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25 DE JUNHO DE 2015 155 processo gerador de crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação. A ferrovia tem futuro em Portugal. Defender esse futuro exige lutar por uma estratégia integrada e de integração, onde as várias vertentes (infraestruturas/manutenção, reparação e construção, circulação, exploração de passageiros e mercadorias, material circulante/manutenção, reparação e construção e segurança ferroviária, transporte de passageiros e mercadorias) sejam devidamente asseguradas numa CP pública, modernizada, ao serviço do país e da economia nacional. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que sejam imediatamente cancelados os processos de privatização da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA, e da CP Carga, Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA. Assembleia da República, 25 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1553/XII (4.a) APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2014  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2014, o seguinte: 1. Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2. Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas. 3. Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima referido. 4. Salientar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Assembleia da República, 23 de junho de 2015. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto. ———
25 DE JUNHO DE 2015 159 dos seus Estados-membros, enumeradas no Anexo II à Convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia”. 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, e CDS-PP, registando-se as ausências do PCP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 DE ABRIL DE 2015 3 1.1 Considerações Gerais De acordo com a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, de 19 de março de 2015, é possível constatar alguns aspetos que importam ter em consideração para a apreciação desta iniciativa, nomeadamente o enquadramento que é realizado, ao nível da legislação comparada, para Espanha e França. 1.2 Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação constante da Nota Técnica, verifica-se que não existem iniciativas com matérias conexas às do objeto deste projeto de lei.PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a iniciativa ora em apreço, que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 795/XII/4.a, apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social-Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, respeita e reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais. 2. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei n.°795/XII/4a está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República. PARTE IV- ANEXOS A Nota Técnica elaborada pelos Serviços, datada de 19 de março, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 795 /XII (4.a)Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD/CDS-PP). Data de admissão: 4 de março de 2015 Comissão de Economia e Obras Públicas (6a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 4 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito e Rui Brito (DILP). Data: 19 de março de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram o Projeto de Lei n.o 795 /XII (4.a), que integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança e procede à primeira alteração à lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança, considerando que: o “É animador constatar que matérias como as atinentes à criminologia, marginalidade e exclusão social são contempladas pelos Conselhos Municipais de Segurança, criados em 1998.”, e que o “ ... nem todas as dimensões da segurança dos núcleos populacionais estão a ser analisadas pelos referidos Conselhos Municipais de Segurança.”. Os autores desta iniciativa referem que: o “A sinistralidade rodoviária tem sido, ao longo dos últimos anos, uma das matérias mais unânimes do ponto de vista político.”,  o “ ... o combate à sinistralidade rodoviária foi constante e com números satisfatórios ao longo dos tempos.”, sendo que “em 2003, o número de mortos em acidentes de viação era de 1356 vítimas, (e) já em 2013 o número de vítimas mortais foi de 518.”. Citam o relatório anual da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de 2013: o “Os arruamentos são responsáveis pela morte de 144 das 518 vítimas de mortalidade nas estradas.”, sublinhando que: o “ ... também no que respeita à sinistralidade rodoviária, é necessário traçar metas locais, é necessário agir e uniformizar regras nos arruamentos.”, e que o “Só com a análise pormenorizada dos agentes locais e com a correção dos problemas ao nível da circulação urbana podemos reduzir a sinistralidade neste ambiente.”; o “ao nível dos peões ..., em 2013, o número de vítimas mortais por atropelamento foi de 95, sendo que dentro das localidades se verificaram 70 das mortes de peões.”, sublinhando que “As regras ao nível das interceções de peões com a estrada, também merecem uma dignidade específica nas avaliações locais ...”. Os grupos parlamentares autores desta iniciativa consideram “assim demonstrada a importância de integrar, nos Conselhos Municipais de Segurança, a matéria da segurança rodoviária.”:
2 DE ABRIL DE 2015 7 O PRN define a rede rodoviária nacional do continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional e a rede rodoviária nacional é constituída pela rede nacional fundamental e pela rede nacional complementar. A sinistralidade rodoviária tem sido, anualmente, objeto de análise estatística por parte da ANSR. Os relatórios de 2003 e 2013 apresentam, no que respeita ao registo da sinistralidade rodoviária, em termos globais e por tipo de via e localização, a seguinte evolução: Relatório Sinistralidade Rodoviária 2003 – Elementos Estatísticos Resultados globais Na tipificação da sinistralidade rodoviária em 2003, constante do Relatório elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - Observatório de Segurança Rodoviária, registaram-se 41495 acidentes com vítimas, de que resultaram 1356 mortos, 4659 feridos graves e 50599 feridos ligeiros. Sinistralidade por Tipo de Via e Localização Acidentes e Vítimas segundo o tipo de via e a localização Arruamentos: Nos arruamentos, dentro das localidades, registaram-se 19420 acidentes com vítimas, 281vítimas mortais, 1720 feridos graves e 22163 feridos leves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 Relatório Sinistralidade Rodoviária 2013 – Elementos Estatísticos Evolução Global Acidentes e vítimas: 2004-2013Na tipificação da sinistralidade rodoviária no período de 2013, constante do Relatório elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - Observatório de Segurança Rodoviária, registaram-se 30339 acidentes com vítimas, de que resultaram 518 vítimas mortais, 2054 feridos graves e 36818 feridos ligeiros. Acidentes e Vítimas segundo o tipo de via e a localização Arruamentos: Nos arruamentos dentro das localidades registaram-se 18061 acidentes com vítimas, 144vítimas mortais, 964 feridos graves e 20874 feridos ligeiros.Acidentes e vítimas segundo a natureza do acidente Atropelamentos: Nos atropelamentos registaram-se 5149 acidentes com vítimas, 95 vítimas mortais, 473 feridos graves e 4970 feridos ligeiros.Peões vítimas segundo a localização e o mês Dentro das localidades, no que concerne a atropelamentos de peões, nos quais se incluem todas as pessoas que conduzam à mão velocípedes ou ciclomotores de duas rodas sem carro atrelado ou carros de crianças ou de deficientes físicos, registaram-se 70 vítimas mortais, 445 feridos graves e 4821 feridos ligeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 12 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA Lei n.o 54/98, de 18 de agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias) prevê, no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), a “Consulta prévia, pelos órgãos de soberania, em todas as iniciativas legislativas respeitantes a matéria da sua competência;”, o que se verifica no caso da presente iniciativa, posto que este acréscimo de competências dos conselhos municipais de segurança, que funcionam no âmbito municipal (artigo 2.o da Lei n.o 33/98, de 18 de julho), respeita às competências dos Municípios e, eventualmente, das Freguesias. Os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), nos termos da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, já promovidas pela Comissão, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica.  Consultas facultativasOutros contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência de outras consultas, que venham a ser deliberadas em fase de apreciação na especialidade deste Projeto de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ______ PROJETO DE LEI N.o 809/XII (4.a) (CONSAGRA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I - CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de março de 2015, o Projeto de Lei n.o 809/XII (4.a) – “Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 16 PARTE III - CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 809/XII (4.a) – “Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública”. 2. Esta iniciativa pretende consagrar o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública, obrigando as entidades públicas a publicitarem, nos respetivos sítios da Internet, um conjunto de informação e documentação que deve estar acessível e disponível, de forma permanente e atualizada, para consulta dos cidadãos. 3. É, também, proposta a criação, pelo Governo, de um “Portal da Transparência” que facilite o acesso dos cidadãos aos documentos que devem estar publicamente acessíveis. 4. Esta iniciativa atribui competências de fiscalização à CADA, perante a qual qualquer cidadão poderá apresentar queixa da inexistência ou disponibilização parcial ou incorreta da informação ou documentação que deve estar publicamente acessível. 5. Prevê-se que a CADA monitorize regulamente a execução desta lei, cabendo-lhe também elaborar um relatório de avaliação sucessiva da respetiva execução.  6. Deverá ser promovida, conforme sugere a nota técnica dos serviços, a consulta do Conselho de Administração da Assembleia da República dadas as implicações decorrentes para a Assembleia da República da eventual aprovação da presente iniciativa, que prevê a respetiva aplicação a todos os órgão e entidades abrangidos pela Lei de Acesso a Documentos Administrativos, aprovada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto. 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 809/XII (4.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2015. O Deputado Relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de lei n.o 809/XII/4.a (PS) Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública. Data de admissão: 11 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 26 A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos foi criada na Presidência do Conselho de Ministros, em 1991, após a entrada em vigor da Lei n.o 241/1990, de 7 de agosto, sobre o procedimento administrativo.  A lei n.o 15/2005, de 11 de fevereiro, que altera e completa a lei geral, deu maior impacto ao papel da Comissão, através do reforço das funções e dando-lhe novos poderes.  A Comissão “foi reconstituída” com os Decretos da P.C.M. n.os 15/7/2005, 22/9/2006, 28/8/2008 e 27/3/2009.  Outra legislação: Decreto do Presidente da Republica n.o 445/2000, de 28 de dezembro - Texto único das disposições legislativas e regulamentares em matéria de documentação administrativa – excerto dos artigos 38.o e 59.o.  Decreto Legislativo n.o 82/2005, de 7 de março - Código da administração digital - excerto dos artigos 4.o, 12.o, 15.o, 52.o e 65.o. Decreto do Presidente da Republica n.o 184/2006, de 12 de abril – Relativo à disciplina em matéria de acesso aos documentos administrativos. Reino Unido No Reino Unido, e de acordo com a agenda governamental para uma maior transparência, datada de 7 de julho de 2011, existe um Advisory Panel on Public Sector Information (APPSI), cujas competências se estendem à Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, responsável pelos desenvolvimentos na reutilização da informação no sector público. Este assunto está regulado pelo The Re-use of Public Sector Information Regulations 2005 No. 1515, sendo este diploma similar aos já existentes nos outros países aqui apresentados. A disponibilização da informação é feita através da plataforma data.gov.uk Organizações internacionais Conselho da Europa Recomendação (2002) 2, adotada pelo Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002 - Recomendação aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos. Veja-se também a página “Bonne gouvernance” no sítio do Conselho. X. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:  Proposta de lei n.o 289/XII/4.a (Gov) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.  Projeto de lei n.o 765/XII/4.a (BE) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.
2 DE ABRIL DE 2015 29 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].» Artigo 2.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o artigo 49.o do EBF. Artigo 3.o Norma transitória Relativamente ao IMI devido em 2015, nos casos em que da aplicação das normas da presente lei resultar o apuramento de um montante de IMI inferior ao entretanto liquidado será constituído um crédito fiscal em favor dos respetivos contribuintes nos termos da lei. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação. 2 – O disposto na presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015. Assembleia da República, 2 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paulo Sá — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — Francisco Lopes — David Costa — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz. ______ PROJETO DE LEI N.o 850/XII (4.a) INTRODUZ MAIOR EQUIDADE FISCAL E MAIOR JUSTIÇA SOCIAL NO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (26.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O valor patrimonial tributário, a partir do qual é determinado o Imposto Municipal sobre Imóveis, é determinado por avaliação do imóvel, pelo que uma avaliação geral do património, de per si, sem a introdução de critérios de maior equidade fiscal e justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, assume especial consideração. Infelizmente, o atual Governo, e Maioria que o suporta, optaram por seguir à risca o constante do Memorando de Entendimento (Ponto 1.22. da versão originária: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em, pelo menos, 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções temporárias aplicáveis às habitações próprias»), subscrito pelo PSD, PS e CDS, sem cuidar de rever o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior justiça social, conferindo-lhe, nomeadamente, maior progressividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 32 PROJETO DE LEI N.o 851/XII (4.a) REVOGA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS Exposição de motivos Os fundos de investimento que detém habitações para fins de especulação têm uma isenção de 50% no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Esta situação é contrastante com os cidadãos e cidadãs que são proprietários de habitação para o seu alojamento. Uma necessidade social é taxada a 100%, uma opção especulativa tem isenção de 50%. Trata-se de uma situação aberrante e injusta que deve ser corrigida o quanto antes. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei no sentido de eliminar totalmente os benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma no pagamento de IMI. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, revogando os benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma no pagamento de IMI. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Assembleia da República, de 2 abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ______
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 34 Artigo 2.o Suspensão extraordinária do aumento de IMI em 2015 1 -  A coleta do IMI respeitante ao ano de 2014 e liquidado no ano de 2015, por prédio ou parte de prédio urbano objeto da avaliação geral, não pode exceder a coleta do IMI liquidada no ano imediatamente anterior. 2 -  Excluem-se do número anterior os prédios que tenham sido objeto de benefícios fiscais no ano de 2014. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, de 2 abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ______ PROJETO DE LEI N.o 853/XII (4.a) INTRODUZ A ATUALIZAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA DO VALOR DA HABITAÇÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL Exposição de motivos O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis tem aumentado substancialmente, especialmente após a recente reavaliação das habitações. Contudo, essa avaliação não é atualizada tendo em conta o aumento de idade dos imóveis e consequente decréscimo de valor. As famílias estão assim a pagar IMI excessivo e indevido. Por ano, as famílias pagam mais de 244 milhões de euros do que deviam e nada é feito. Para acabar com este pagamento excessivo e com esta injustiça, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei que implementa a atualização anual automática do valor patrimonial tributário do imóvel. Esta atualização terá em conta a idade da habitação (coeficiente de vetustez) e o valor de construção do imóvel. Desta forma, as famílias deixarão de pagar IMI em excesso e pouparão, anualmente, cerca de 250 milhões de euros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, introduzindo a atualização anual automática do valor dos imóveis para efeitos de pagamento do IMI.
2 DE ABRIL DE 2015 35 Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro É aditado o artigo 46.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação: “Artigo 46.o-A Atualização automática anual do valor patrimonial tributário do imóvel Anualmente é atualizado o valor patrimonial tributário do imóvel, considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel.” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Assembleia da República, de 2 abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ______ PROJETO DE LEI N.o 854/XII (4.a) INTRODUZ TAXAS REDUZIDAS DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA Exposição de motivos Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (artigo 65.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa). Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada (artigo 65.o, n.o 2, alínea c da Constituição da República Portuguesa). A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos (artigo 104.o, n.o 3 da Constituição da República Portuguesa). Num cenário em que a tributação do património se cinge ao património imobiliário, com enorme peso da tributação dos imóveis destinados a habitação própria e permanente dos proprietários, é grande o desequilíbrio e a iniquidade da tributação do património, que recai essencialmente sobre a classe média e as classes menos favorecidas.  Mais, em muitos casos, e tratando-se o IMI de um imposto sobre o património, para além da desigualdade de tratamento entre os cidadãos que possuem património imobiliário e aqueles que, tendo património mobiliário como participações sociais ou depósitos bancários não são tributados em sede de imposto de património relativamente a estes bens, acresce que por via do recurso ao crédito para aquisição de habitação própria e permanente, os cidadãos pagam IMI sobre património que têm e ainda sobre a dívida associada a esse património.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 36 Aliás, o Código do IMI não deixa de considerar as políticas de promoção do acesso à habitação nas reduções de IMI que possibilita: basta ver a possibilidade de redução em 20% da taxa de IMI em prédios arrendados prevista no artigo 112.o, n.o 7 do Código de IMI, sendo que esta redução é aplicável a todos os arrendamentos, sejam para habitação ou não. Mais uma vez, e mediante esta possibilidade de redução do IMI para prédios arrendados, se cava o fosso no tratamento fiscal entre aqueles que vivem de rendas e aqueles que adquiriram habitação própria e permanente. Esta diferença de tratamento fiscal é inadmissível à luz da Constituição. Mas é sobretudo injusta.  Apesar das alterações que vieram a ser introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, abrindo a possibilidade de uma redução da taxa de IMI para habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário em função do número de dependentes (artigo 112.o, n.o 3 do Código do IMI), estas não se mostram suficientes para resolver esta iniquidade fiscal. É que na verdade apenas se aplicam a sujeitos passivos com dependentes incluídos no agregado familiar. Será uma medida de estímulo à natalidade, é certo, mas não constitui uma medida que promova justiça fiscal. Por isso, impõe-se sobretudo criar uma taxa especial aplicável aos imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo, num intervalo que permita a cada município uma margem de discricionariedade na sua decisão, taxa que se fixa, como é evidente, num intervalo menor que o fixado para os restantes prédios urbanos, respeitando assim a autonomia financeira das autarquias locais Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, introduzindo taxas reduzidas de IMI para habitação própria. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 112.o  Taxas 1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) (...); b) Prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário - de 0,15% a 0,35%; c) Restantes prédios urbanos - de 0,3 % a 0,5 %, não podendo ser inferior à taxa que seja fixada nos termos da alínea anterior. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, podendo esta ser fixada por freguesia.  6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - (...).
2 DE ABRIL DE 2015 37 10 - (...). 11 - (...). 12 - (...). 13 - (...). 14 - (...). 15 - (...). 16 - (...). 17 - (...).” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, de 2 abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ______ PROJETO DE LEI N.o 855/XII (4.a) CRIA O PASSE JOVEM Nota justificativa O fenómeno das alterações climáticas, acelerado por causas antropogénicas, requer medidas que tenham eficácia na sua mitigação e fundamentalmente de medidas que moldem comportamentos não apenas num curto prazo, mas também numa perspetiva temporal mais alargada. Sabe-se que o setor dos transportes é aquele que mais tem crescido no que se refere a emissões de gases com efeitos de estufa, em particular devido ao modo rodoviário, e sabe-se, há muito, que urge gerar políticas que facilitem a alteração do paradigma de mobilidade, fundamentalmente nas grandes cidades, de modo a garantir uma mais significativa adesão ao transporte coletivo e uma menor utilização diária do transporte individual. Ocorre que uma oferta de transportes coletivos que não vá ao encontro das necessidades dos cidadãos, seja em termos de horários, de frequência, de rapidez, de conforto ou de qualidade é, à partida, uma oferta que não alicia os cidadãos à sua utilização. E desta forma torna-se muito difícil levar os cidadãos a considerar que não vale a pena utilizar o transporte individual, designadamente no âmbito dos seus movimentos pendulares. A grande aposta encontra-se, pois, no reforço da oferta de transporte e numa eficaz conjugação da intermodalidade. Ao longo dos últimos anos tem-se assistido a uma realidade inversa, com uma ampla redução de oferta, com uma preocupação quase exclusiva nos percursos e linhas que gerem maior rentabilidade e deixando algumas zonas destituídas de oferta. Não é aceitável que assim seja. O país perde muito com isso, designadamente ao nível da promoção de melhores índices de qualidade do ar nas grandes cidades e também ao nível do combate às alterações climáticas. Mas outra questão que em muito influi na opção de um cidadão pela utilização de um transporte individual ou coletivo é o preço do transporte. Quando as tarifas chegam a quantias exorbitantes, não se torna compensadora a utilização do transporte coletivo. Nesse sentido, uma forma de aliciar um cidadão à utilização do transporte coletivo, passa também pela oferta de uma tarifa mais aceitável. Infelizmente, essa não tem sido a opção do Governo, dado que os preços dos títulos de transporte não param de aumentar.
2 DE ABRIL DE 2015 39 É reconhecido ao titular dos dados constantes dos documentos de suporte, referidos no número anterior, o direito de acesso aos mesmos, nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, bem como o direito de exigir a retificação de quaisquer informações inexatas ou a inclusão de informações total ou parcialmente omissas. Artigo 5.o Venda do título de transporte A venda do passe jovem é efetuada pelos operadores de transporte. Artigo 6.o Custo do passe jovem O passe jovem terá um desconto de 30% em relação ao valor da tarifa inteira dos passes mensais em vigor, designadamente intermodal, combinado e de rede ou de linha, sendo o preço final arredondado aos 5 cêntimos mais próximos. Artigo 7.o Compensação financeira Os operadores de transporte serão compensados em função dos descontos concedidos no passe jovem, tendo em conta o preço pago pelo cliente e o que seria pago pelo passe correspondente de tarifa inteira, em termos a definir por portaria. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1395/XII (4.a) SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO NAS CASAS DE FUNÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA NO PÁTEO DA QUINTINHA, FREGUESIA DA AJUDA EM LISBOA Os moradores das casas de função da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Páteo da Quintinha sito na freguesia da Ajuda, na cidade de Lisboa, estão confrontados com uma situação gravíssima de uma ação de despejo. Nestas casas de função da GNR habitam apenas reformados dessa corporação, como atestam os termos de ocupação firmados entre o Comando da GNR e os moradores, antigos elementos da corporação ou respetivas viúvas num total de 46 pessoas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 50 1. Que reconheça o direito dos moradores dos Bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas; 2. Que atue, através do IRHU, no sentido de garantir que estas famílias têm direito a permanecer e a deter a propriedade das suas casas. Assembleia da República, 2 de abril de 2015. As Deputa das e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro. ______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1403/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ATENDIMENTO DE AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DO SEIXAL 5 DIAS POR SEMANA A Câmara Municipal do Seixal foi informada, no final de fevereiro, sobre uma reorganização dos serviços de Segurança Social no município que levará a que o Serviço de Ação Local do Seixal funcione apenas com dois dias de atendimento, terças e quintas-feiras, e apenas para os munícipes da freguesia de Corroios. Foi ainda informada que o Centro Distrital de Setúbal passaria a disponibilizar um serviço telefónico de agendamento de visitas domiciliárias e atendimentos presenciais.  Num contexto nacional de aumento das fragilidades sociais da população, do desemprego e da pobreza, sobretudo da pobreza infantil, esta decisão pode ter consequências gravíssimas num concelho com 160 mil habitantes, dos quais 27%, ou sejam, 45 mil, se encontram em risco de pobreza. A diminuição da presença da Segurança Social no concelho do Seixal vem reforçar as desigualdades dos munícipes no acesso aos serviços sociais, visto que a freguesia de Corroios já se encontra atualmente sem atendimento social descentralizado.  O crescente distanciamento que o Governo está a criar entre os cidadãos e os serviços públicos e de proteção social reflete-se negativamente no acesso das populações aos seus direitos e é consequência da crescente desresponsabilização do Governo pelas funções do Estado.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A manutenção do horário de funcionamento do Serviço de Ação Social do Seixal durante 5 dias por semana; 2. A existência de um serviço descentralizado que garanta o atendimento da população da freguesia de Corroios.  Assembleia da República, 2 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de maio de 2015 II Série-A — Número 139XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 967 a 969/XII (4.a)]: N.o 338/XII (4.a) — Aprova o Regime Geral do Processo N.o 967/XII (4.a) — Regulação dos horários de funcionamento Tutelar Cível. das unidades de comércio e distribuição (PCP). N.o 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de N.o 968/XII (4.a) — Estabelece um regime especial de acesso Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das n.o 147/99, de 1 de setembro. pedreiras (PCP). N.o 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime N.o 969/XII (4.a) — Alteração da designação da freguesia da Jurídico do Processo de Adoção. União das Freguesias de Campo (São Martinho), São  osSalvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no município Projetos de resolução [n.  1495 a 1499/XII (4.a)]: de Santo Tirso, para freguesia de Vila Nova do Campo (PS). N.o 1495/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão do  modelo de aplicação dos limites de captura em diversas Propostas de lei [n.os 336 a 340/XII (4.a)]: espécies (PCP). N.o 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao N.o 1496/XII (4.a) — Contra a descaraterização da praia de D. Ana, em Lagos (PCP). Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. N.o 1497/XII (4.a) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os N.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e estudantes (PCP). execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, N.o 1498/XII (4.a) — Apoios financeiros a Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social (PCP). para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e N.o 1499/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce a execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os condicional para efeitos da fiscalização das medidas de municípios do Estado de Goa na União Indiana (PS).  vigilância e das sanções alternativas, transpondo as os Proposta de resolução n.o 115/XII (4.a): Decisões-Quadro n.  2008/909/JAI, do Conselho, e Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de Manipulação de Competições Desportivas, aberta a 2008. assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 4 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – Sem prejuízo de regimes especiais em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos num período de tempo semanal com o limite mínimo de 40 horas semanais e com o limite máximo de 72 horas semanais. 2 – Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana. 3 – As lojas de conveniência poderão estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana. 4 – Os clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana. 5 – Os estabelecimentos de venda ao público situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente podem estar abertos durante as 24 horas, nos sete dias da semana. 6 – Os estabelecimentos situados em centros comerciais observarão os períodos de abertura acima referidos, em função da categoria a que pertencem, com respeito pela norma transitória estabelecida pelo artigo 8.o. Artigo 3.o Duração do período de trabalho A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho será observada, sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos. Artigo 4.o Competência para fixação dos horários de abertura 1 – A fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços é da competência dos municípios com exceção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de autorização de licenciamento nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, em que cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, adiante designadas por CCDR. 2 – Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura. 3 – As CCDR nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os municípios onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.o 1. 4 – Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços. 5 – A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objeto apenas parte dos estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre que, nessa matéria, se justifique estabelecer diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas turísticas. Artigo 5.o Dias de encerramento Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e feriados
28 DE MAIO DE 2015 5 Artigo 6.o Revisão dos regulamentos No prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, deverão os municípios ou as CCDR proceder à revisão dos respetivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos. Artigo 7.o Violação dos horários de abertura 1 – O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior. 2 – O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da pessoa, singular ou coletiva, titular do estabelecimento. 3 – A aplicação das coimas e sanção acessória referidas nos números anteriores compete ao presidente da câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas correspondentes. Artigo 8.o Loja de conveniência O conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do Ministro da Economia. Artigo 9.o Regulamentação 1 – O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias, as relações contratuais entre as entidades proprietárias e/ou gestoras de centros comerciais e os titulares de direitos de locação de lojas neles localizadas, de acordo com os seguintes critérios: a) Níveis de rendas semelhantes aos valores médios praticado nas lojas comerciais dos dois centros urbanos mais próximos; b) Condições de arrendamento segundo a legislação em vigor para o arrendamento com idênticos objetivos. 2 – Enquanto não for estabelecida a referida regulamentação as lojas dos centros comerciais de reduzida dimensão, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 300 metros quadrados, excluindo os pertencentes a empresas ou grupos de distribuição que não sejam micro ou pequenas empresas, de acordo com as normas nacionais e comunitárias em vigor, ou que operem sob o mesmo nome ou insígnia dos ditos grupos ou empresas, poderão continuar a praticar os horários atuais. 3 – Após a publicação da referida regulamentação, as referidas lojas ficarão obrigadas ao horário geral, após um período de transição não superior a 12 meses, com exceção das lojas que apenas recorrem a trabalho predominantemente familiar. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados, sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 126/96, de 10 de Agosto, n.o 216/96, de 20 de Novembro e n.o 111/2010, de 15 de Outubro; b) O Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que "aprova o regime jurídico de acesso e exercício de