6 DE FEVEREIRO DE 20239criminalidade é através de uma cooperação entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, materializada na criação de equipas de investigação conjuntas. A aprovação da Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, veio impor harmonização de todos os atos jurídicos, incluindo os pretéritos, adotados pela União Europeia, de forma a assegurar uma abordagem coerente e eficaz no âmbito da proteção de dados pessoais, o que inclui, designadamente, todos aqueles que sejam obtidos por equipas de investigação criminal conjuntas. Tendo por escopo garantir a unidade do sistema, identificaram-se como atos jurídicos pretéritos a alterar a Decisão-Quadro 2002/465/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas, e a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, pois o tratamento, o intercâmbio e a utilização de informações no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal integram tratamento de dados pessoais, que, como se identificou, teria de passar a ser efetuado nos termos da Diretiva (UE) 2016/680. E foi precisamente isso que se garantiu com a Diretiva 2022/211, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, e ainda com a Diretiva (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais. Assim, os dados pessoais, obtidos legitimamente por uma equipa de investigação conjunta, podem ser utilizados para uma finalidade diferente daquela para a qual foram recolhidos, desde que o responsável pelo seu tratamento esteja autorizado a tratá-los para essa finalidade, nos termos do direito da União e dos Estados-Membros, e o respetivo tratamento seja necessário e proporcionado à sua finalidade. O que resulta exposto traz à evidência a obrigatoriedade de transpor para a ordem jurídica interna as novas Diretivas (UE) 2022/211 e 2002/228. Assim, torna-se imperioso ajustar os diplomas que no plano do direito interno transpuseram a Decisão-Quadro 2002/465/JAI e bem assim a Diretiva 2014/41/UE à nova redação fixada pelas Diretivas (UE) 2022/211 e 2002/228. Estão em causa a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, que transpôs a Decisão-Quadro 2002/465/JAI e que deve agora passar a refletir o preceituado na Diretiva (UE) 2022/211, e a Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto, que transpôs a Diretiva 2014/41/UE e que há-de repercutir o teor da Diretiva (UE) 2022/228. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, e 87/2021, de 15 de dezembro, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2022/211, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI, do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais; e b) A Diretiva (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais.