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Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 513/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa, revogando o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho - foi admitido e baixa à 1.a Comissão; 514/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros - foi admitido e baixa à 5.a Comissão; 515/III, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre a defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens - foi admitido e baixa à 1.a Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa as ratificações n.os 160/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 115-G-85, de 18 de Abril, Diário da República n.o 90, suplemento, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca; 161/III, apresentada pela Sr.a Deputada Luísa Cachado e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 169/85, de 20 de Maio, Diário da República n.o 115, que determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular; 162/III, apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, ao Decreto Lei n.o 176/85, de 22 de Maio, que estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional. Todos estas ratificações foram admitidas.
3252O Sr. Presidete: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Lanita.A Sr.a Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo sábado, dia 1 de Junho, comemora-se o Dia Mundial da Criança, o que significa que durante 1 dia no ano será dedicada atenção especial às crianças. Ouviremos falar delas na rádio, na televisão e nos jornais. No domingo tudo terá acabado. É uma data importante, mas cujo conteúdo não pode nem deve ser esgotado nesse dia. E é por isso que quero aqui falar das crianças que serão com certeza pouco faladas nos programas especiais de dia 1.
Quero alertar esta Assembleia para as situações degradantes e dramáticas em que vivem muitos milhares de crianças no nosso país. É isso que me vem à memória quando se fala em comemorar o Dia Mundial da Criança.
Penso naquelas crianças que acompanharam as suas mães quando vieram a Lisboa junto dos órgãos de soberania exigir o cumprimento da legalidade nos campos da reforma agrária, que têm direito a um futuro feliz mas que devido a uma política contra o 25 de Abril vêem as suas esperanças frustradas.
Penso logo nas crianças com fome e nas que morrem subalimentadas.
Penso também nas crianças abandonadas, maltratadas, negligenciadas, que vivem em condições sub-humanas.
Quantas se encontram em instituições cujas condições de acolhimento são completamente desaconselháveis? Ainda recentemente os jornais davam notícia de situações de irregularidade e abuso de autoridade, verificados em internatos de crianças, órfãs e abandonadas, O que fez o Governo para pôr cobro a estas situações?
Diz o artigo 69.o da Constituição:As crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.Não é admissível, à face deste preceito constitucional, que nada se faça ou se diga quando comparecem nos bancos dos hospitais crianças com traumatismos, muitos deles de consequências graves e irreversíveis, provocadas por espancamento e maus tratos infligidos pelos educadores (sejam pais, tutores, professores ... ).
Ninguém tem o direito de espancar seres indefesos só porque têm a cargo a sua educação.
Mas não é só a crueldade física. Há também a crueldade psicológica, verbal, a brutalidade, as violências sexuais e a pornografia. Há ainda a exploração do trabalho infantil e a falta de ternura e de carinho que marcarão a criança para toda a vida.
Mas penso também nas crianças do nosso país que desde muito cedo começam a viver em conjunto com as suas famílias o drama da falta de dinheiro para comer. Crianças que lutam pela sua própria sobrevivência e dos seus familiares. Crianças que têm de mendigar nas ruas para entregar uns tostões em casa. Crianças que não vão à escola porque não há dinheiro para os transportes e os livros.
Crianças que percorrem quilómetros a pé para ir à escola. Crianças com mau aproveitamento escolar por que assistem às aulas com fome. Crianças que não têm infância. «Homens que nunca foram meninos», como diria Soeiro Pereira Gomes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a realidade cruel de um grande número de crianças do nosso país e os senhores sabem-no bem.
A situação tem vindo a piorar nos últimos anos. Os salários em atraso e o desemprego são dois factores essenciais de agravamento das condições de vida das famílias.
Por isso mesmo, quando se fala em crianças com fome, vem-nos à memória os trabalhadores com salários em atraso.
E este Governo o que é que tem feito? E aqui mesmo, na Assembleia, que medidas foram aprovadas para pôr cobro a estas situações? Foi com a maior indiferença que os deputados da maioria PS/PSD votaram contra as medidas de garantia do pagamento dos salários em atraso, propostas pelo PCP.
A Assembleia, através da sua maioria parlamentar tem, por diversas vezes, voltado as costas ao sofrimento dos muitos milhares de homens, mulheres e crianças.
15to não pode continuar! Não foi para isto que fizemos o 25 de Abril. O Dia Mundial da Criança tem de ser comemorado todos os dias, sem excepção, com medidas e iniciativas concretas que dêem às crianças do nosso país aquilo a que elas têm direito: uma vida digna, uma infância e um futuro felizes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o mar, com os seus recursos, e as potencialidades da região em que Espinho está inserido, os factores determinantes para a fixação permanente de um núcleo de pescadores que, com a sua actividade económica, originou o nascer de uma aldeia piscatória que em 1807 albergava 125 casas e que com o evoluir dos tempos se tornou um concelho com inúmeras potencialidades.
É Espinho, portanto, uma localidade de formação recente mas que, mesmo assim, conseguiu um desenvolvimento espantoso no seu panorama físico e humano.
A evolução impressionante do concelho é uma realidade para a qual muito contribuíram homens que ligaram os seus nomes a grandes empreendimentos e que engrandeceram a minha terra. Homens como: José Salvador, Henrique Alves Brandão, Augusto d'Oliveira Gomes, Dr. Castro Soares, e tantos outros.
A própria autarquia local, que muito se tem esforçado para que um conjunto de carências e condicionantes seja ultrapassado, carências e condicionantes essas que se devem a um ciclo normal de expansão numa terra como Espinho, que aspira a conquistar novos horizontes, mas que não pode nem deve ser ignorada e, pelo contrário, deverá merecer particular atenção por parte do poder central, de modo a que os seus problemas sejam ultrapassados e melhorado o quadro de vida da população espinhense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem Espinho um lugar privilegiado na zona turística da Região Norte devido às enormes potencialidades turísticas existentes neste concelho, potencialidades que terão de ser desenvolvidas para que se possa responder ao incremento e crescimento natural desta actividade.
31 DE MAIO DE 19853253Urge, pois, estimular a vocação turística desta terra e aumentar: não é só melhorar as belezas naturais, construir hotéis, organizar festas, mas acompanhar, também, com acções e medidas que permitam ultrapassar problemas relacionados com equipamentos e infra-estruturas que terão de ser apoiados e desbloqueados pelas instâncias competentes.
A população de Espinho e a sua edilidade interrogam-se se terão de esperar mais umas dezenas de anos para que as suas grandes aspirações sejam uma realidade. E quando falo em dezenas de anos, vêm-me logo à memória os 50 anos - sim, Srs. Deputados, 50 anos - que, com paciência e calma, os espinhenses têm aguardado que a variante à estrada nacional n.o 109 seja construída. É necessário realçar o valor que este eixo rodoviário tem para o concelho, dado que todo o tráfego interurbano e de longo curso passa pelo centro da cidade, com todas as suas implicações.
Chamo também a atenção para a inexistência de uma ligação à auto-estrada do Norte que, passando apenas a cerca de 3,5 km da cidade, proporcionaria melhores níveis de acesso ao concelho, assim como a uma zona industrial circundante, onde a indústria transformadora da cortiça ocupa papel primordial, sendo responsável por 35 milhões de contos/ano de exportações, movimentando diariamente cerca de 2400 t, quer de matéria-prima, quer de produtos acabados.
Será que um sonho do passado não poderá ser a realidade do futuro?
Esperemos que sim. Assim como esperamos que a inexistência de instalações adequadas do Tribunal de Espinho seja rapidamente ultrapassada, pois encontra-se instalado no edifício da Câmara Municipal, o que ocasiona graves transtornos ao regular funcionamento da justiça e dos serviços camarários, em virtude das péssimas condições em que vêm funcionando os dois juízos.
Este processo arrasta-se já desde 1975, tendo passado por várias vicissitudes, encontrando-se, presentemente, em fase de anteprojecto, com vista à apreciação dos serviços superiores. Todavia, essa apreciação continua também a tardar e não só não se arranca com o novo edifício, como não se instala um 3.o juízo que foi superiormente aprovado.
Neste sentido, apelo ao Ministério da Justiça para que se torne possível o novo Tribunal Judicial de Espinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há longos anos que Espinho tem sido uma terra mártir, suportando investidas do mar, não obstante as obras de defesa já realizadas; mas, mesmo assim, continua ainda a existir o perigo da invasão marítima, agora mais acentuadamente ao sul, onde as populações vivem, diariamente, angustiadas à espera que o mar lhes entre pela porta dentro, o que já tem acontecido, tornando-se pois evidente a necessidade da defesa da costa ao sul de Espinho, na zona de Paramos, e por isso chamo a atenção interessada do Ministério da tutela.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Termino, levantando um problema que embora não seja, neste momento, do foro do poder central, é um anseio dos espinhenses, já de há muitos anos: o «parque da cidade», no qual se pretende construir importantes infra-estruturas desportivas que venham a dar resposta ao crescente movimento desportivo e de recreio, que são grandes aspirações da cidade.É um problema ainda não ultrapassado, em virtude de parte dos terrenos do parque não estar ainda na posse da autarquia local. E não estão por virtude de um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo que mereceu deste um acórdão favorável aos requerentes. Espera a Câmara que, através do diálogo, já encetado, se consiga chegar a um acordo, acordo esse que melhorava a qualidade de vida das populações e preservava e melhorava o ambiente ecológico e paisagístico da cidade de Espinho.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Porque, Srs. Deputados, se «viver em Espinho é hoje, ainda, o usufruto de uma certa tranquilidade, a possibilidade de residir num espaço onde ainda impera a dimensão humana», como se diz num documento objectivo e precioso que é «Os estudos de planeamento do concelho de Espinho», não podemos, portanto, adormecer em face de carências e condicionantes, que podem colocar em perigo essa tranquilidade de vida, essa possibilidade de residir em local aprazível - o que, evidentemente, implica a salvaguarda cuidadosa dos interesses mais legítimos da população local.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.a Deputada Rosa Albernaz, quero dar-lhe os meus parabéns pela coragem da intervenção que hoje produziu.
Nós, que somos do distrito de Aveiro, sentimo-nos orgulhosos quando ouvimos falar das nossas jóias. Espinho é uma jóia naquela jóia do distrito de Aveiro - jóia, porque é a segunda cidade daquele distrito; jóia porque o distrito de Aveiro é aquele que, depois de Lisboa e Porto, mais contribui para o erário público.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quer queiramos, quer não, Aveiro é o terceiro distrito deste país que, muito longe do quarto e do quinto, paga para o erário público. Mas, em contrapartida, que recebemos? Já uma vez referi que não recebíamos nada, tal como dizia José Estêvão. Ora, não recebemos nada porque, tal como a Sr.a Deputada referiu, somos o distrito que pior rede de estradas tem neste pais. Será que Aveiro se estará a tornar no interior deste país? Será que um dia teremos de reclamar as compensações do custo de interioridade para o distrito de Aveiro?Vozes do PSD, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - É que aquela gente, que a Sr.a Deputada conhece tão bem como eu, só quer que lhe dêem as infra-estruturas necessárias para andar, porque pés têm elas, cabeça têm elas, braços temos nós.
Sr.a Deputada, os meus parabéns pela intervenção que produziu. Faço votos para que este Governo e os outros que hão-de vir - porque os passados não entenderam - ouçam as suas palavras, assim como as dos deputados pelo distrito de Aveiro, que não querem fazer chicana, mas que têm o direito de exigir
aquilo que é minimamente exigível para um distrito que não quer favores, mas sim que o deixem trabalhar.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Rosa Albernaz, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex. a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Deputada Rosa Albernaz, foi com muito prazer que ouvi a intervenção que V. Ex.a produziu.
Realmente Espinho é um dos grandes concelhos do distrito de Aveiro, foi a segunda cidade do nosso distrito e é o concelho que confina com o Porto. É um concelho altamente próspero com os problemas que a Sr.a Deputada aqui focou - e muito bem - e quando nesta Câmara forem apresentadas as divisões administrativas da área metropolitana, espero que a Sr.a Deputada use da palavra em defesa da unidade do nosso distrito que ultimamente tanto tem sido atacada não só pelo Norte como pelo Sul.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Comungo, pois, com as palavras que V. Ex.a aqui produziu.
Contudo, como a Sr.a Deputada pertence ao Governo, gostaria de saber que medidas foram tomadas e o que é que o Governo pensa não só em relação aos problemas que focou, mas, e principalmente, em relação à defesa do litoral da costa de Espinho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Srs. Deputados, muito obrigado pelas palavras que me dirigiram.
Temos de encarar os problemas relacionados com o nosso distrito com muita objectividade e calma. Como referi há pouco, não devemos desistir nem deixar de sonhar porque «água mole em pedra dura tanto dá até que fura». Por isso, vamos ter uma certa esperança de que os processos já iniciados irão ter um fim, um resultado.
Quanto ao problema da defesa do litoral da costa de Espinho, como o Sr. Deputado Horácio Marçal sabe, as obras já foram iniciadas e têm dado resultados palpáveis. Como sabe, há alguns anos, o mar galgava constantemente todos os Invernos a costa do meu concelho e houve casas que foram levadas pelo mar e populações que viveram noites de verdadeira angústia.
Porém, neste momento, em face das obras realizadas, vivemos em Espinho já com uma certa calma. Contudo, é necessário que os estudos que já existem e que foram apresentados pela autarquia local sobre a defesa da costa ao sul na zona de Paramos, que neste momento está em perigo, sejam concretizados. Foi por isso que levantei este problema e agradeço o apoio que os Srs. Deputados me deram.
Como já referi, vamos ter esperança que esse problema seja solucionado de vez.I SÉRIE - NÚMERO 87Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao mapa vi do Orçamento do Estado, um conjunto de 30 municípios distribuídos por 12 distritos de todo o continente recebem, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro (excluídos os montantes para Acção Social Escolar e transportes escolares), verbas que, em relação a 1984, representam acréscimos inferiores a 10%, isto em violação do disposto no artigo 59.o da Lei Orçamental.
É o caso, entre poucos, dos municípios de São João da Madeira, Barrancos, Vila Velha de Rodão, Tábua, Peniche, Loures, Marvão, Lousada, Torres Novas, Seixal, Cinfães e Lamego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este erro do mapa vi do Orçamento do Estado terá de ser corrigido, já que o mapa tem de reflectir o conteúdo do articulado da lei, tal como foi votado e vigora.
Importa recordar a origem do artigo 59.o
Na proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em 10 de Janeiro de 1985, a redacção do preceito (então artigo 55.o) era a seguinte:O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985 em resultado da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, deduzido da verba destinada aos transportes escolares e à Acção Social Escolar, não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído nas mesmas condições.Da análise do mapa vi resultava que muitos municípios recebiam verbas com acréscimo em relação a 1984, significativamente inferiores à inflação verificada. Escandalosa e muito referida na opinião pública foi precisamente a situação dos municípios que recebiam aumentos inferiores a 10%. Essa denúncia teve efeitos: no começo do debate na generalidade, ou seja, 2 semanas depois da apresentação da proposta do Orçamento, o Governo altera o artigo, substituindo-o pelo seguinte:O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985, em resultado da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, deduzido da verba destinada aos transportes escolares e à Acção Social Escolar, não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído nas mesmas condições, acrescido de uma percentagem de 10% ou seja a verba teria de ser superior à de 1984 em mais 10%.Foi esta a disposição aprovada na especialidade. Para quê, Srs. Deputados? Há ou houve dúvidas em algum de vós que a alteração significava que o mapa vi teria de ser mexido, precisamente para que não houvesse nenhum município que recebesse menos de 10%? E se o mapa vi publicado no Diário da República não foi alterado, deve ou não a anomalia ser corrigida?
Não se diga que a questão deveria ter sido sanada na redacção final. É sabida a pressa com que foram feitos os trabalhos da redacção final, o que já motivou várias correcções, incluindo a de um mapa inteiro, o mapa da Segurança Social!
31 DE MAIO DE 19853255Só que o Ministério da Administração Interna, num parecer elaborado sobre um requerimento de rectificação que apresentei ao Sr. Presidente da Assembleia da República, resolveu tirar uma carta da manga: vem dizer que o Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1984 continha uma verba para a Acção Social Escolar pelo que a percentagem de 10% não deve ser calculada sobre a totalidade do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1984, mas só sobre parte dele.
É falso, Srs. Deputados! Embora da parte do Governo possa ter havido a intenção de que as câmaras suportassem os novos encargos com as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, isso não se concretizou pelo que na revisão orçamental de Novembro de 1984 foi feito um reforço de verba de 775 000 contos, precisamente para transportes escolares e Acção Social Escolar, tendo em vista os encargos só então assumidos pelas câmaras, e só para o último trimestre do ano. É o que está escrito nas actas da Comissão de Economia (2.a série, n.o 10, p. 218, reunião de 30 de Outubro de 1984). Aliás, é exactamente esta verba de 775 000 contos que a Sr.a Secretária de Estado Maria Helena Torres Marques refere no debate do Orçamento de 1985, como se pode ver no Diário da Assembleia, 1a série, n.o 41, p. 1574, de 24 de Janeiro de 1985.
Acresce que a verba prevista este ano, para todos os trimestres, para transportes escolares e Acção Social Escolar é de 3 milhões de contos, verba realmente proporcional, como se constata, à de 775 000 contos prevista o ano passado para um único trimestre!
Sr. Presidente, é com estes fundamentos que apresento a V. Ex.a reclamação do despacho de indeferimento que exarou sobre o requerimento de rectificação que apresentámos, solicitando-lhe que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a seriedade dos trabalhos da Assembleia que está ameaçada.
Nem a reserva mental nem a simulação podem fazer vencimento perante os dispositivos da lei!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, quero informar V. Ex.a que irei dar o caminho que foi requerido ouvindo a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por declarar a finalidade da minha intervenção.
Em primeiro lugar, defender a legalidade contra o método socialista de governar por manipulações, pressões e factos consumados, que vem sendo utilizado pelo Ministério da Administração Interna.
Em segundo lugar, defender os Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa ameaçados de esvaziamento, à revelia das leis.
Em terceiro lugar, e neste caso concreto, mostrar a contradição entre a retórica da regionalização e a mais férrea prática de jacobinismo centralista deste Governo.
Declaro, desde já, também o meu interesse e a minha razão de ciência: é que estes Serviços se integram na Assembleia Distrital de Lisboa de que fui presidente, por inerência das funções de governador civil do distrito, durante os governos da Aliança Democrática.São razões que em consciência me obrigam a trazer aqui, hoje, este protesto em relação a uma situação e a um procedimento que considero escandalosamente ilegais e incorrectos.
Estes Serviços vieram das antigas juntas distritais, que sucederam às juntas de província quando da extinção deste nível administrativo. Com eles vieram também outros serviços de natureza cultural e assistencial, sendo uns e outros integrados nas assembleias distritais, criadas pela Constituição de 1976 e pela Lei n.o 79/77 que definia as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.Desta última Lei mantém-se em vigor o capítulo referente ao distrito em que estão contidas as disposições relativas às assembleias distritais.
Assim e de acordo com o artigo 295.o da Constituição:1) Enquanto as regiões não estiverem instituídas, subsistirá a divisão distrital;
2) Haverá em cada distrito uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios, presidida peio governador civil.Por outro lado, de acordo com o artigo 87.o da Lei n.o 79/77, compete à assembleia distrital, deliberar sobre a criação ou manutenção de serviços que, na área do distrito, apoiem tecnicamente as autarquias.
São exactamente estes serviços de fomento, objecto da minha intervenção, que apoiam tecnicamente as autarquias do distrito, nomeadamente elaborando estudos, projectos e planos directores.
A sua criação ou manutenção - repete-se e sublinha-se - é da competência da assembleia distrital, que é composta por representantes dos municípios.
15to é a lei. Vejamos como procede este Governo: primeiro cria um grupo de trabalho para a transferência dos serviços das assembleias distritais para a dependência dos serviços da administração central.Paralelamente promove-se a instabilidade entre o pessoal, divulgando-se que não há verbas para salários senão até Maio, agora generosamente estendidas até Outubro e criando-se um grupo ad hoc para a transferência do pessoal, sem que qualquer lei ou deliberação da assembleia distrital tenha determinado a extinção daqueles Serviços.
Mais, contrariando as deliberações reiteradas da Assembleia Distrital de Lisboa que têm reconhecido o interesse da manutenção daqueles Serviços para os municípios do distrito.
Por último, um decreto-lei ainda não publicado manda aplicar ao pessoal das assembleias distritais o regime jurídico do pessoal da administração central e aplicar medidas de mobilidade, decreto que, curiosamente, afirma no seu preâmbulo que as «Actividades de fomento [...] cada vez menos se coadunam com as competências que estes órgãos deveriam exercer», matéria esta que é da competência desta Assembleia da República e não do Governo.
Para cúmulo, completam-se todos estes métodos do PREC, comunicando ao pessoal, através do vice-governador civil a «filosofia do Governo», nova concepção legiferante, que neste caso consiste no «esvaziamento dos serviços» e transferência, só parcial, para a Comissão de Coordenação Regional com dispersão do restante pessoal.
3256I SÉRIE - NÚMERO 87Eis o que queria dizer quanto ao primeiro ponto, para defesa da legalidade. Mas quero aqui deixar expresso que todos estes atropelos atingem injustamente um serviço concreto e é este o segundo ponto que me proponho tratar.
Em 1980, os Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa estavam a funcionar insatisfatoriamente. A disciplina, a assiduidade, a pontualidade, eram objecto de censura fundada por parte dos representantes dos municípios, verificando-se claramente uma baixa produtividade e rentabilidade dos serviços.
A situação era atribuída a uma frustração generalizada e havia uma quase aceitação fatalista de que esse era o estado normal de um serviço público.
No entanto, a nomeação de um director dinâmico, competente e disciplinador, em fins de 1980, veio inverter essa situação.
Foi definido como critério o valor da produção dos serviços, calculado de acordo com as tabelas oficiais, que, como em qualquer gabinete de projectos, teria necessariamente de ser superior aos custos.
Essa meta, que foi considerada irrealista, foi atingida e esses serviços foram recuperados com muito trabalho e persistência, merecendo público louvor.
Tomando como base o ano de 1980, o valor da produção, corrigida da inflação, foi 2,5 vezes maior em 1981 e 3,3 vezes maior em 1982, atingindo a produtividade o factor 4 vezes em 1984.
Quanto à rentabilidade, calculada como a diferença entre o valor da produção e o seu custo, em percentagem desse custo, variou de menos 60 % em 1980 para mais 77 % em 1984. Ou seja, em 1980 gastaram-se 28 000 contos para produzir projectos no valor de 11 000 contos, em 1984 gastaram-se 47 000 contos para produzir projectos no valor de 84 000 contos.
É este Serviço que se regenerou exemplarmente, que devia ser apoiado e respeitado, que se determina que seja esvaziado e disperso, em nome da «filosofia do Governo».
Filosofia de jacobinismo centralista, como é próprio do Partido Socialista, legítimo herdeiro do Partido Democrático da I República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto traz-nos ao terceiro ponto da minha intervenção, que é a contradição clara entre a realidade e a retórica da regionalização, no comportamento do Partido Socialista no Governo, surpreendente e contraditória imagem como as que diariamente nos chegam no Telejornal do Dr. Mário Soares nos seus ágapes empresariais com as suas novas afinidades electivas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com grande sentido de humor, terá dito no Porto o Sr. Deputado Carlos Lage, do Partido Socialista, citado no Diário de Notícias, de 28 do corrente, que a «paralisia» em que se encontra a regionalização assenta numa «cultura política centralista» e que são as elites político-administrativas instaladas na capital que paralisam o processo de regionalização. Grande e sábia constatação sobre o Ministério da Administração Interna do Sr. Ministro Eduardo Pereira.
Porque aos distritos e às assembleias distritais deverão suceder as regiões administrativas e os seus órgãos; porque os serviços das assembleias distritais, que dão apoio técnico às autarquias, deverão ser conservados para serem oportunamente transmitidos às regiões administrativas; porque esvaziá-los ou entregá-los às comissões de coordenação regional, órgãos da administração central é ir ao arrepio da regionalização.
Mas para ver o que é a «cultura política centralista», basta comparar a proposta de lei n.o 84/II de delimitação das actuações das administrações central, regional e local em matéria de investimentos, de quando era Secretário de Estado o engenheiro Roberto Carneiro, que bem mostra a necessidade destes serviços para o exercício das competências da região administrativa, com o Decreto-Lei n.o 77/84 deste Governo e com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/84 sobre «política de desenvolvimento regional» que, como as omeletas sem ovos, faz a política de desenvolvimento regional sem regionalização.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para, segundo penso, formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César Oliveira e Alberto Avelino. Acontece, no entanto, que o Sr. Deputado Neiva Correia não dispõe de tempo para responder.
Mesmo assim, se os Srs. Deputados pretenderem formular os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, vou dar ao Sr. Deputado Neiva Correia um minuto e meio do tempo que disponho para ele responder aos pedidos de esclarecimento que lhe vou formular.
Sr. Deputado Neiva Correia, julgo que grassa no CDS uma doença obsessiva, que é a do socialismo.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Ainda não, felizmente!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é no CDS, é no País!O Orador: - Ultimamente, o CDS vê socialismo em tudo e mais alguma coisa; o CDS levanta uma cadeira e o socialismo está por baixo dela. Os senhores estão perfeitamente obcecados com o socialismo! Tanto assim é que V. Ex.a, Sr. Deputado, no seu discurso fez uma coisa notável: começou por falar sobre o método socialista de governar pelo facto consumado e, estranhamente, desassociou o PSD do método de governar pro esse modo. Pergunto: porquê? Será que novos ventos sopram e V. Ex.a agora apenas pretende isolar o Partido Socialista na miragem de, de novo, o CDS ter acesso ao Poder, obviamente em coligação com o PSD porque sozinho será difícil lá chegar e nomear o Primeiro-Ministro? Será essa a razão por que V. Ex.a enveredou por esta táctica de não associar o PSD a nenhum dos malefícios que apontou? Será por isto?
Por outro lado, porque é que V. Ex.a considera que o governar pelo facto consumado é um método socialista? É que é também um método salazarista, marcelista, será centrista, será o método daquelas pessoas que o praticam. De modo nenhum é apanágio socialista, não lhe parece, Sr. Deputado?
Posto isto, a pergunta fundamental que quero fazer-lhe é a de saber porque é que V. Ex.a, em toda a sua intervenção, não tem uma palavra de crítica para o
31 DE MAIO DE 19853257PSD. 15so era um bocado intrigante, se antecipadamente eu já não soubesse a resposta que me vai dar a essa questão.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Alberto Avelino se, porventura, também quer formular algum pedido de esclarecimento.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira então ter a bondade de o formular.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Neiva Correia, de facto parece haver aí a doença do socialismo. É pena que não haja a doença do tiranismo ou da tirania!
Não duvido da competência da pessoa citada, mas ela é um tirano absoluto e penso que isso é que devia aqui ter posto. Aliás, devo dizer que não considero que a disciplina, tal como disse, seja actos tirânicos. Conheço suficientemente bem aquela casa e a pessoa que o Sr. Deputado referiu.
Por outro lado, foram adiantados números sobre os projectos apresentados até 1980 e sobre os apresentados depois de 1980. Bom, há muita maneira de fazer contabilidade com o montante de cada um dos processos.
Por acaso, eu trouxe hoje para aqui o processo de captação de água para Torres Vedras, Sobral, Alenquer e Arruda, e não creio que um processo do tamanho do que aqui tenho sirva para tudo. No entanto, o valor global que está neste processo é de milhares de contos e com a respectiva tabela, com facilidade, se atinge esses milhares de trabalho produzido.
Volto a dizer que não duvido da competência do Sr. Engenheiro-Director, mas já duvido muito das suas relações pessoais - aliás, tenho a certeza de que não são nada famosas.
Por outro lado, como sabe, as assembleias distritais, nomeadamente a Assembleia Distrital de Lisboa, têm serviços médico-sociais, culturais; aliás, não sei o que é que não tem. Eram, pois, duas as questões que gostava de lhe pôr: primeira, queria saber se aceita o paralelismo de actuação de serviços desta natureza, juntamente com outros ministérios e, enquanto governador civil, V. Ex.a transferiu para a Misericórdia algumas obras sociais e isso não foi por acaso; segunda, quanto aos Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa - que, parece, devem existir - pergunto quem deve suportar os encargos com esses serviços.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Neiva Correia, peço-lhe o favor de, com a sua capacidade de síntese, responder às questões que lhe foram postas pelos dois Srs. Deputados num minuto e meio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas eu dei ao Sr. Deputado Neiva Correia um minuto e meio para ele responder à minha pergunta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, penso que V. Ex.a é capaz de ter a generosidade bastante para permitir que o Sr. Deputado Neiva Correia ocupe um pouco do tempo que lhe concedeu a responder também ao Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dou mais 1 minuto!O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Alberto Avelino quiser que eu lhe responda, suponho que terá também de contribuir um pouco para esta contabilidade.
Para economizar tempo, desde que já vou responder aos Srs. Deputados César Oliveira e Alberto Avelino sobre a questão de saber se o CDS vê socialismo em toda a parte.O Sr. Paulo Barral (PS): - Porque a bancada é grande!O Orador: - Neste momento o País está representado nesta Assembleia da República por um partido que não se reclama do socialismo e por três partidos e outros minipartidos que, de uma ou de outra forma, se reclamam de diversas formas de socialismo. Bom, o socialismo está em toda a parte: neste momento, há um bloco central, foi feita uma coligação entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, tendo nós avisado, antes das eleições, que isso ia suceder, o que foi negado, mas, no entanto, tal veio mesmo a suceder.
O facto de eu não ter mencionado - e agora respondo ao Sr. Deputado César Oliveira - o Partido Social-Democrata foi porque, parece, nesta questão o Partido Social-Democrata não foi visto nem achado. A posição do Partido Social-Democrata no Ministério da Administração Interna, na prática, parece ser inexistente. As instruções sobre a filosofia do Governo não são transmitidas pelo governador civil, mas pelo vice-governador civil, sendo o primeiro do PSD e o segundo do PS. É pela via do Partido Socialista que essas instruções são transmitidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que ignorei o Partido Social-Democrata, que entrará nesta querela se assim entender e não para o proteger. O Partido Social-Democrata já é maior e vacinado...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e estará com o Partido Socialista enquanto assim o entender e lhe convier e estará fora quando assim o entender e pensar que lhe convém. Essa é uma matéria que não me diz respeito e, por isso, não a mencionei, pois não vinha ao caso.O Sr. Presidente: - Queira concluir o seu pensamento, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto às referências que o Sr. Deputado Alberto Avelino fez, devo dizer que na minha intervenção sublinhei bem a diferença que deve haver entre os serviços que, na área de distrito, devem apoiar tecnicamente as autarquias e os outros serviços. Na alínea c), do artigo 87.o da Lei n.o 79/77, incluem-se os serviços de fomento e não os serviços de assistência social. Para além dos serviços de fomento - e dos serviços de cultura -,todos os outros serviços não tinham como função apoiar tecnicamente os municípios.
Ora, segundo a Constituição, a assembleia distrital é constituída por representantes dos municípios, o que significa que os outros serviços teriam de ter um tra-
3258I SÉRIE - NÚMERO 87tamento completamente diferente do dos serviços de fomento e do dos serviços de cultura e teria de haver uma estratégia de viabilização por parte dos serviços da assembleia distrital que fosse compatível com as disponibilidades. Ainda hoje essas disponibilidades, apesar de restritas, são perfeitamente suficientes para manter os serviços de fomento e os de cultura, já que o duodécimo que ela está a receber é da ordem dos 13 mil e tal contos e os encargos com o pessoal dos serviços de fomento e os de cultura são da ordem dos 4000 contos por mês.
Desde que seja conduzida uma estratégia de gestão correcta e adequada, é perfeitamente possível viabilizar aqueles serviços, que a lei determina ser da competência exclusiva da assembleia distrital criar e manter.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento e estruturação da formação profissional no sector das pescas é tema que tem merecido a melhor atenção desta Câmara e servido como base de dissertação às intervenções de deputados dos mais diversos partidos aqui representados. Sem procurar esgotar o tema, mas juntado-lhe apenas a voz de quem há muito com ele se preocupa e a visão envolvente que os sociais-democratas 1he atribuem, permito-me hoje chamar sobre ele a atenção dos distintos colegas e, concomitantemente, apelar ao Governo no sentido da premência da sua solução.
Grande parte da frota pesqueira portuguesa dispõe já de tecnologia avançada, estando mesmo algumas das unidades equipadas com o que de mais moderno se produz em equipamentos, desde a propulsão à pesquisa ou da navegação à conservação de pescado. Nestas condições, é evidente que essa frota exige, dia a dia, pessoal do mais alto gabarito profissional, sob pena de existirem investimentos deficientemente aproveitados. Podemos mesmo afirmar que no campo da navegação e pesquisa electrónica a maior parte dos equipamentos embarcados não está a ser utilizada em mais do que 30% das suas capacidades. Acrescentemos ainda que são muito elevadas as quantidades de pescado que são rejeitadas pelas autoridades sanitárias ou são lançadas no consumo em deficientes condições por falta de aproveitamento dos equipamentos ou conhecimentos actualizados sobre conservação de pescado.
Urge, portanto, quer atendendo à frota existente, quer pensando na renovação que esta mesma exige, preparar rapidamente os profissionais que a bordo chefiarão as equipas mais responsáveis ou assumirão ainda as mais altas funções e responsabilidades.
Um velho e ilustre almirante inglês declarava preferir navios velhos com guarnições eficientes, a navios modernos com guarnições incapazes ou deficiententemente preparadas. Sigamos, pois, esse inteligente conselho.
A preocupação base nos últimos 3 anos foi a de relançar em funcionamento a Escola Profissional de Pesca de Lisboa, preparando-a para assumir as funções de uma verdadeira escola nacional de pescas. A preparação dos profissionais ao mais alto nível exige a existência de equipamentos e professores que dificilmente são possíveis de adquirir ou contratar. Registe-se o salto tecnológico do ensino ministrado naquela escola e o aumento significativo da sua frequência.Todavia, não pode o atraso verificado ser recuperado apenas através dessa instituição de ensino. A falta de preparação profissional era já endémica antes de 1974 e agravou-se drasticamente quando, de modo inqualificável, foi decidido o encerramento de todas as escolas de pesca que funcionavam junto das antigas Casas dos Pescadores. Muito embora fosse deficiente a formação aí efectuada, era contudo a única de que regionalmente se dispunha. Com a sua destruição condenou-se a progressão profissional de uma geração de pescadores. Cometeu-se um dos mais graves atentados às pescas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge recuperar o tempo e corrigir os erros cometidos, relançando o ensino profissional de pescas ao nível das principais comunidades piscatórias, dotando-as, de imediato, da capacidade de formar «moços» e «marinheiros pescadores». Simultaneamente, deviam os centros de formação profissional serem capazes de preparar os marinheiros pescadores e contramestres, que tendo o tempo de embarque para ascenderem na respectiva carreira, possam, mediante curso intensivo a ministrar na escola nacional de pescas, obter tal desiderato. Só mais tarde e mediante análise da potencialidade de cada comunidade piscatória, se poderá decidir acertadamente quais os centros de formação profissional que deverão possuir os dispendiosos equipamentos exigidos e dotados de professores capazes para aí se efectuar toda a formação, começando, como é evidente, com o acesso a contramestre pescador.
Tal como já tenho afirmado, a formação profissional para a pesca ultrapassa o âmbito de responsabilidade do Ministério do Mar e situa-se, em grande parte, no do Ministério do Trabalho.É da estreita cooperação entre estes dois Ministérios, felizmente já iniciada, que poderá surgir a curto prazo o funcionamento dos novos centros de formação profissional para o sector da pesca.
Mas as necessidades são tão grandes e o tempo para as colmatar tão curto, que há necessidade de se encontrar novas soluções. Um mestre ou um contramestre é, além de um profissional de alto gabarito, um líder de equipa. Ora, é indispensável dispor de número elevado de marinheiros pescadores para que do seu seio saiam, com a frequência que se necessita, os líderes das equipas que constituem as tripulações. 15to é, os mestres e os contramestres. Por outro lado, urge ainda que dessas equipas façam parte elevado número de «marinheiros pescadores». Quer a escola nacional de pescas, quer os centros de formação profissional não poderão responder atempadamente às exigências da frota e é neste sentido que penso competir à Armada portuguesa uma excelente participação.Como é do conhecimento geral, a maior parte dos nossos pescadores não cumpre o serviço militar na Armada. Constituindo muito cedo família e assumindo responsabilidades profissionais que determinam o seu empenho na exploração das embarcações, os pescadores chamados ao cumprimento do serviço militar optam normalmente pelo Exército dado ali encontrarem menor tempo de serviço e maiores facilidades para poderem, nos tempos livres, efectuar algumas « marés de mar».
Por outro lado, é tradicional entre os pescadores a propensão para cedo abandonarem os estudos, ficando muitas vezes com apenas a chamada «6.a classe». Ora, a Armada necessita, face à elevada tecnologia dos
O Sr. Deputado Faria dos Santos, ex-Secretário de Estado das Pescas, sabe bem - aliás, disse-o na intervenção - que o ensino profissional das pescas é uma das reivindicações das organizações dos pescadores, dos trabalhadores do sector. Na altura em que o Sr. Deputado Faria dos Santos era Secretário de Estado das Pescas as organizações dos trabalhadores, os sindicatos, a Federação das Pescas, etc., muitas vezes lhe levantaram a questão do ensino profissional. Só que durante o período - salvo erro, de 3 anos - em que o Sr. Deputado Faria dos Santos foi Secretário de Estado das Pescas, nunca foi posto em prática aquilo que eram as reivindicações dos trabalhadores do sector que, ao fim e ao cabo, iam ao encontro do que disse agora na sua intervenção.
O Sr. Deputado sabe que apresentámos aqui um projecto de lei de criação de uma escola de pescas no Norte. Em nossa opinião, os centros de formação profissional não vão resolver a questão do ensino em si e pensamos que com a criação de uma escola de pescas no Norte do País - essa é uma das grandes reivindicações dos pescadores do Norte - essa questão vai ser resolvida. Aliás, na deslocação que membros da Subcomissão das Pescas fizeram ao Norte do País, por todos os portos por onde passámos, uma das questões que nos puseram foi a da criação de uma escola de pescas no Norte.Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Faria dos Santos o que é que diz em relação a isto, assim como à criação de uma escola de pescas no Sul do País.
Muitas vezes dissemos-lhe que os pescadores não tinham condições para se instalarem em Lisboa durante 5 ou 6 meses ou até durante 1 ano, a fim de tirarem os cursos, apesar da necessidade que todos temos de ter esses cursos. Apesar disso, nessa altura nada foi feito.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Faria dos Santos o que é que pensa sobre a criação de escolas de pescas, tanto no Norte como no Sul do País, e o que é que, de concreto, fez durante o período em que foi Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Espadinha não foi nada generoso, porque consumiu todo o tempo de que dispunha. Em todo o caso, a Mesa está na disposição de conceder a palavra por 2 minutos ao Sr. Deputado Faria dos Santos para poder responder.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
3260I SÉRIE - NÚMERO 87Sr. Deputado Carlos Espadinha, como sabe, a única escola da responsabilidade directa da Secretaria de Estado das Pescas é a Escola Profissional de Pescas de Lisboa, é sobre essa que detemos as verbas necessárias ao seu desenvolvimento; foi esse o esforço que fizemos. E mais: aos profissionais de pesca que vieram tirar os seus cursos a Lisboa, pela primeira vez nos últimos 10 anos, foram pagos subsídios a esses profissionais que tiraram cursos na Escola de Pescas de Lisboa. Foi o satisfazer de uma reivindicação há muito tempo exigida por esses profissionais.
Quanto aos centros de formação profissional, tivemos de ir para essa designação, dado que é através dessa designação que vamos obter os fundos necessários ao seu equipamento e funcionamento, fundos esses que, como sabe, são comunitários.
Penso que alguns dos centros de formação - e o de Matosinhos ou o de Olhão poderão ser um deles - caminharão rapidamente para se transformarem em escolas de pesca.
O que não podemos é distribuir, ao longo de toda a costa, equipamentos caríssimos, nem temos possibilidade de encontrar professores e técnicos capazes de ensinar e fazer a manutenção de todos esses equipamentos.
Penso que alguns dos centros de formação profissional caminharão para escolas de formação até ao nível de mestre e, portanto, será assim satisfeita a aspiração.