25 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015PARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 270/XII – “Aprova a Lei de Programação Militar”, aprovada no Conselho de Ministros do passado dia 23 de Dezembro de 2014.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 7 de janeiro de 2015, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Defesa Nacional para a elaboração do presente parecer.  A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 270/XII (4.a) está agendada para o próximo dia 22 de janeiro de 2015.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como ç referido na exposição de motivos da iniciativa legislativa que aqui se analisa “a Lei de Programação Militar (LPM) tem por finalidade a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, bem como a programação do investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições”.Realça ainda o Governo, na exposição de motivos, que a presente proposta de lei “procede á revisão da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, tendo em consideração que o Programa do XIX Governo Constitucional propõe, como uma das medidas para a realização dos objetivos estratégicos da defesa nacional, proceder à revisão da LPM, adaptando-a aos constrangimentos da atual situação económica e financeira”.Após a aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional a 11 de abril de 2013 foi aprovado pelo Governo, em Conselho de Ministros, a reforma “Defesa 2020”, dando-se início ao processo de reforma das Forças Armadas portuguesas. Como documento orientador, a “Defesa 2020” aprovou as linhas de orientação para a reforma estrutural da Defesa Nacional e das Forças Armadas estabelecendo as diretrizes para o ciclo de planeamento estratégico de defesa e as orientações para a reorganização da macroestrutura da Defesa Nacional e das Forças Armadas, tendo por objetivo adaptar a capacidade das Forças Armadas para cumprirem as missões atribuídas num quadro orçamental mais restritivo.A 31 de maio de 2013, foi publicada a Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas Forças Armadas que “operacionalizou” a “Defesa 2020”. Nela foram identificadas as tarefas, definidas as responsabilidades pela sua execução e estabelecidos prazos e mecanismos de articulação a observar no processo de implementação desta reforma.No âmbito da reorganização da macroestrutura da Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi levada a cabo a revisão dos projetos de Lei de Defesa Nacional (LDN) e de Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), que culminaram com a aprovação das suas revisões, pela Assembleia da República.Na atual 2.a fase desta reforma, iniciada com a publicação da diretiva ministerial complementar para a reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, de 29 de maio de 2014, pretende-se garantir a materialização estrutural da dimensão conceptual gizada e o aprofundamento das tarefas no âmbito do planeamento estratégico.Neste sentido, foram aprovadas as Leis Orgânicas do MDN, do EMGFA e dos Ramos, permitindo a estas estruturas funcionar com efetivos ganhos de eficiência e eficácia face aos orçamentos disponíveis.  Por outro lado, no âmbito do ciclo de planeamento estratégico de defesa, foram já realizados, concluídos e aprovados os trabalhos de desenvolvimento do Conceito Estratégico Militar (CEM), das Missões das Forças Armadas (MIFA), do Sistema de Forças (SF) e, mais recentemente, do Dispositivo de Forças (DIF).Com a aprovação destes importantes documentos, foi dado início ao ciclo de Planeamento de Defesa Militar, que estabeleceu a orientação política para o planeamento de defesa para o quadriénio 2014-2018 enunciando as linhas orientadoras para as capacidades a edificar e prioridades associadas, tendo em conta o Sistema de Forças.Simultaneamente, com o início deste ciclo de planeamento, teve lugar o presente processo de revisão da LPM, cujo longo período de vigência justificava a sua atualização face às alterações que entretanto tiveram lugar, incluindo a conjuntura económico-financeira, ao nível dos programas inscritos e da aprovação de todo o