52 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Dirige-se apenas a um universo muito restrito e limitado face à totalidade dos fogos em regime de arrendamento social.É um projecto que tem conceitos confusos e contraditórios, como o património urbano, o cadastro nacional e municipal e o inventário. Tem lacunas graves de algumas normas essenciais para o arrendamento social.Parece ser de propósito, mas, sendo assim, qual a intenção do legislador? Remeter a supressão dessas lacunas para o regime geral do arrendamento para habitação? Ora, tal nunca foi feito, sempre existiu um regime próprio, dadas as características específicas deste.Há uma manifesta falta de rigor e inconsistência nos princípios orientadores deste projecto. Que critérios apresenta o Bloco de Esquerda para atribuição de habitação do Estado em regime de arrendamento social?A Sr.a Helena Terra (PS): — Nenhum!A Sr.a Hortense Martins (PS): — São critérios vagos e pouco transparentes. Este projecto perpetua o vazio regulamentar e a discricionariedade na atribuição dos fogos.A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade!A Sr.a Hortense Martins (PS): — Será que querem manter as velhas listas de pedido de casa? Ou, pelo contrário, devem ser promovidos sistemas mais adequados, equitativos, transparentes, com concursos ou outros sistemas de atribuição? Este é apenas um dos muitos exemplos de imprecisões e lacunas.Mas podemos citar mais: por exemplo, prevê a licença de habitabilidade quando esta já não existe no nosso ordenamento jurídico há muito tempo, uma vez em que foi substituída pela autorização de utilização.Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este projecto não é aceitável e, portanto, só o poderemos rejeitar, invoca um vazio legislativo que não existe, pois encontram-se em vigor os regimes jurídicos da renda condicionada e apoiada.O PS continuará a trabalhar pela melhoria das condições de habitação dos portugueses, através de regimes de reabilitação e de penalização dos fogos devolutos, entre outros.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — E não mexem na renda social?!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. E, quando falamos de habitação social, o problema ganha uma outra dimensão. Estamos a falar de cidadãos que, infelizmente, em resultado das políticas que temos tido, não têm rendimentos suficientes para aceder a outro tipo de habitação.Estamos a falar de portuguesas e de portugueses que encontram na habitação social, seja ela promovida pelo Governo, pelas autarquias ou por outras instituições, a resposta a um direito constitucional que ninguém, creio, contesta como necessário.Por isso, tudo o que seja dizer que era melhor termos todos uma boa vivenda é pura demagogia. É necessário ter em conta que, infelizmente, ainda há muitos cidadãos que não têm acesso à habitação. E é deste ponto de vista que temos de partir. Assim como temos de ter em conta que a legislação actual revelou, efectivamente, lacunas importantes que estão na origem de muitas injustiças que atingem inúmeras famílias portuguesas e que é indispensável que haja uma conjugação de esforços no sentido de as suprir.É, aliás, nesse sentido que o PCP tem apresentado, nesta Câmara, vários projectos. Designadamente, partindo da experiência de aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, que teve mérito nalguns aspectos, mas que está, claramente, ultrapassado e necessita ser alterado em muitas das normas que consagra, apresentámos,