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O povo português, tradicionalmente pacífico e tolerante, elegeu-me porque confia na minha capacidade para unir os Portugueses, contribuindo assim para criar condições de convivência cívica e de colaboração responsável entre todos, ao redor de objectivos claros que nos são comuns. Essa vontade de promover um clima de concórdia nacional não exclui firmeza e exigência, no respeito pelas regras democráticas e pelas leis da República. Nesse aspecto, serei inflexível. Consciente do perigo que sucessivas crises representam para o regime, tenho defendido que a estabilidade política e a paz social são condições indispensáveis para o desenvolvimento e a modernização de Portugal. O desenvolvimento, com a verdadeira dimensão social - o que pressupõe correcções e aperfeiçoamentos do sistema político e económico -, é, com efeito, o grande desafio com que estamos confrontados, até ao fim do século, e que justifica o nosso empenhamento colectivo, com vontade de ganhar. É o desígnio capaz de unir os Portugueses nos próximos anos, congregando energias e boas vontades - a inteligência, a criatividade e o entusiasmo de muitos, e em especial dos jovens, para construir uma sociedade aberta, justa e de bem-estar, e lutar sem descanso contra a pobreza, a ignorância e a intolerância que ainda atingem, infelizmente, tantos portugueses.Aplausos do PS.Para tanto, exige-se a responsabilidade solidária e a cooperação leal dos órgãos de soberania, cabendo ao Presidente da República, pelas suas próprias funções, ser um factor essencial de estabilidade, o natural mediador dos consensos possíveis. Esse será o meu principal objectivo.
Conheço bem as dificuldades de governar e sei, portanto, medir a importância que tem, para a acção governativa, a compreensão e o estímulo do Presidente da República. Sempre considerei um erro opor maiorias que não devem ser, em termos de defesa do regime, oponíveis. Por isso afirmei, antes e após serem conhecidos os resultados eleitorais, que a maioria que me elegeu se esgotou no próprio acto da eleição. Para evitar ambiguidades. Considero assim ser meu dever trabalhar lealmente com os governos que tenham a confiança
10 DE MARÇO DE 1986 1397da Assembleia da República ou que por esta sejam viabilizados, quaisquer que forem. Asseguro pois ao actual Governo, embora minoritário, o meu apoio leal e a minha solidariedade, nos termos expressos.
Conheço e compreendo os problemas dos partidos, quer estejam no Governo quer na oposição. Os partidos são instituições essenciais à democracia - tão essenciais que sem eles não há democracia - e, por isso, é dever de todos os democratas prestigiá-los. Tendo renunciado a todos os cargos, direitos e deveres partidários, uma vez eleito Presidente da República - por os julgar incompatíveis com a função presidencial -, estou em condições de assegurar a todos os partidos, com imparcialidade, e designadamente aos que têm representação parlamentar, uma cooperação isenta e que tenha em conta tão-só o interesse nacional. Tal como a entendo, a função presidencial não deve ser interferida por projectos pessoais nem por egoísmos partidários, sejam de que natureza forem. Durante o meu mandato os Portugueses estão certos de que isso não acontecerá.
Vivi por dentro todas as crises políticas do regime e penso conhecer-lhes as razões e os mecanismos subtis. Sei o que custam ao País. Os Portugueses têm a garantia de que tudo farei para as evitar, poupando perdas de tempo irreparáveis e recursos que nos fazem falta e serão melhor aplicados numa estratégia nacional de desenvolvimento.
Disse-o aos Portugueses durante a campanha eleitoral e reafirmo-o hoje, com solenidade: serei o Presidente de todos os portugueses e não apenas daqueles que em mim votaram.
É nessa qualidade que desejo prestar uma homenagem sincera, neste momento e neste lugar, ao meu ilustre antecessor, o Presidente da República cessante, general Ramalho Eanes.Aplausos gerais, de pé.Conhecidas que são algumas divergências que pertencem agora ao passado, estou à vontade para enaltecer o papel que desempenhou o Presidente Eanes no processo político e militar complexo que conduziu à estabilidade democrática, ao longo dos seus dois mandatos.
Desejo igualmente saudar, com todo o respeito, os candidatos à Presidência da República que defrontei na primeira e na segunda volta das eleições presidenciais e o valioso contributo que deram para o esclarecimento democrático dos Portugueses.
Completa-se hoje um ciclo da vida portuguesa. Outro começa, em plenitude democrática, que gostaria fosse marcado pela confiança dos Portugueses em si próprios e nas potencialidades de desenvolvimento de Portugal. Podemos hoje olhar o futuro com esperança.
No passado próximo, vivemos crises difíceis, um processo político-social complexo e sinuoso, ultrapassámos dificuldades económicas e financeiras que pareciam invencíveis, sofremos frustrações e choques de diversa índole, alguns de grande gravidade. A tudo resistimos. E resistimos sem nunca pôr em causa os interesses nacionais essenciais e sabendo preservar e aprofundar as instituições democráticas pluralistas, nascidas com o 25 de Abril.
É o momento de prestar homenagem aos militares de Abril, sem a coragem e o patriotismo dos quais nada teria sido possível.Aplausos gerais.Não esqueceremos nunca o que lhes devemos. E é tempo, igualmente, de saudar a instituição militar - as Forças Armadas -, que, na sua hierarquia, profissionalismo, disciplina e lealdade democrática tem contribuído decisivamente para consolidar, por forma que representa um grande exemplo, o regime saído da vontade popular.Aplausos gerais.Às Forças Armadas, de que sou a partir de hoje, por inerência, o Comandante Supremo, incumbe, constitucionalmente, o importante papel da defesa militar da República. Dotá-las das condições necessárias ao cumprimento das suas missões, à sua modernização e reestruturação, é pois uma exigência nacional.
A segurança dos Portugueses e a absoluta garantia dos seus direitos e liberdades, bem como dos seus direitos e deveres económicos, sociais e culturais, são imperativos constitucionais do Estado democrático. Os tribunais são órgãos de soberania a quem incumbe, na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Saúdo, respeitosamente, os magistrados portugueses, de todas as categorias, que são um pilar essencial na manutenção e aperfeiçoamento do Estado de direito.Aplausos gerais.Como garante da unidade do Estado, desejo saudar os órgãos próprios das regiões autónomas e assegurar-lhes uma leal e efectiva cooperação. A autonomia regional constitui uma das grandes realizações da nossa democracia, que importa prosseguir e desenvolver, visto que trouxe inúmeros benefícios às populações insulares.Aplausos gerais.É unanimemente admitido que o poder local constitui uma pujante realidade democrática. Por isso merece toda a minha solidariedade. Com efeito, as autarquias têm sido uma escola de democracia, possibilitando a participação e o empenhamento de milhares de cidadãos na vida da comunidade e em defesa dos interesses locais e regionais. Aprofundando a tradição municipalista, tão celebrada por Herculano. o poder local tem modificado, com as suas realizações, a própria estrutura de Portugal e trazido às populações melhoramentos sem paralelo na nossa história contemporânea.
Durante a campanha eleitoral assumi voluntariamente compromissos políticos e culturais, que desejo neste momento reiterar. Agirei no respeito escrupuloso das minhas competências, observando em relação aos outros órgãos de soberania a separação e interdependência estabelecidas na Constituição. Tudo farei para garantir a estabilidade política e institucional, de acordo com a responsabilidade que me foi conferida pelos Portugueses. É nesse quadro que considero ser meu dever tomar as iniciativas que entenda adequadas aos grandes objectivos nacionais. Sempre entendi que o Presidente deve acompanhar a acção governativa, mas não tem que se intrometer nas decisões de política corrente. O Presidente da República é portador de um desígnio nacional e compete-lhe, no âmbito dos seus poderes, ser um factor de orientação e de referência, em termos genéricos, que permita a realização progressiva daquele desígnio, com tempo, serenidade e moderação.
1398 I SÉRIE - NÚMERO 41Não hesito em identificar esse desígnio nacional, nesta nova fase da vida portuguesa, com a estratégia para o desenvolvimento, a reforma do Estado, a modernização da sociedade e a afirmação da vitalidade indesmentível da nossa cultura. São objectivos interligados que importa prosseguir sem perda de tempo, suscitando para tanto amplos consensos e fazendo apelo aos portugueses de boa vontade. É óbvio que há divisões, conflitos e contradições na sociedade portuguesa, que se exprimem livremente, como é próprio das sociedades abertas, e que se não podem ignorar. Mas longe de nos paralisarem devem estimular a nossa criatividade e capacidade de concertação, dado que em democracia os conflitos se dirimem pelo voto e pela aceitação da regra da alternância democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero endereçar à população de Macau a expressão da minha solidariedade e apreço. Tudo farei para lhe garantir as melhores condições de estabilidade, de progresso e de desenvolvimento.
Desejo também exprimir aqui a minha preocupação relativamente à situação de Timor Leste, que tem sido acompanhada por Portugal, nos últimos anos, com realismo e persistência, de harmonia com as regras do direito internacional. Nos termos da Constituição, Portugal continua, relativamente a Timor Leste, vinculado às responsabilidades que lhe incumbem. É na fidelidade a esses princípios e responsabilidades que continuaremos a afirmar e a lotar, na medida das nossas possibilidades, pelo direito imprescritível do povo de Timor Leste à autodeterminação e independência.Aplausos gerais, de pé.Neste momento solene e na presença tão honrosa de ilustres personalidades nacionais e estrangeiras, seja-me permitido endereçar, em nome de Portugal, as nossas saudações à comunidade internacional.Aplausos gerais.Portugal é hoje uma nação de paz e que luta, esforçadamente, pela paz no mundo. Fiel às suas alianças tradicionais, membro fundador da Aliança Atlântica e membro de pleno direito da CEE, Portugal não esquece os laços fraternos e de excepcional afectividade e solidariedade que o unem aos países irmãos de África de língua oficial portuguesa e à grande nação brasileira.Aplausos gerais, de pé.Não esquece, igualmente, a presença portuguesa que a história deixou repartida pelo mundo e que o trabalho dos nossos emigrantes, que efusivamente saúdo, rejuvenesce cada dia.Aplausos gerais.A fidelidade às nossas origens e o culto renovado da nossa identidade cultural são trunfos decisivos na batalha do futuro, em que estamos empenhados neste final do século. Ao Presidente da República competirá dar o seu patrocínio a acções que visem promover externa e internamente a cultura portuguesa e a voz da Pátria.
Queremos fazer de Portugal uma terra de gente livre e solidária. Uma terra de progresso, de prosperidade e de cultura. É um sonho que está ao nosso alcance realizar. Retomemos a esperança e ganhemos confiança no esforço próprio. Muito depende de nós. Saibamos despertar a iniciativa criadora de trabalhadores e empresários. Façamos confiança à inteligência portuguesa aos nossos professores, cientistas, técnicos, escritores, artistas. Demos à juventude condições para construir, pelas próprias mãos, o futuro que lhe pertence. Sejamos, sobretudo, solidários com os mais pobres e os mais carecidos - os idosos, os doentes, os deficientes. Com eles está a preocupação permanente e a solidariedade activa do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta hora de responsabilidade e de alegria, nesta sala de tantas e tão antigas tradições liberais, na presença dos nossos convidados, seja-me permitido reafirmar o meu compromisso nacional: unir os portugueses, servir Portugal.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, está encerrada a sessão.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa e foi aprovado o n.o 39 do Diário.
Seguidamente, concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986).
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral}, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Comes de Pinho (CDS), Silva Marques (PSD), Sá Furtado (PRD), João Amaral (PCP). Próspero Luís (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Daniel Bastos (PSD), Anselmo Aníbal, Rui Roque, Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Raul Junqueiro (PS), Carlos Ganopa ((PRD), Helena Torres Marques e Aloísio Fonseca (PS), Abreu Lima (CDS), Jardim Ramos (PSD), Custódio Gingão (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Eduardo Pereira (PS), Luis Martins (PSD), Carlos Martins (PRD), António Mota (PCP), António Marques (PRD), Amândio de Azevedo (PSD), Torres Couto e António Guterres (PS), Lobo Xavier (CDS), Correia Gago (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Cecília Catarino (PSD), Mota Torres (PS), Roberto Amaral (PRD), Rogério de Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Manuel Alegre (PS), Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Vítor Crespo (PSD).
A encerrar o debate intervieram os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Carlos Brito (PCP). Magalhães Mota (PRD), José Luis Nunes (PS) e António Capucho (PSD), e o Sr. Primeiro Ministro (Cavaco Silva).
Após aprovação das propostas de lei, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Ivo Pinho e Silva Lopes (PRD), Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), António Guterres (PS), Alípio Dias (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 168/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho,
21 DE MARÇO DE 1986 1675do PRD - propõe o direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço, e que é uma alteração ao Decreto-Lei n.o 50/83, de 6 de Abril -, que foi admitido e baixa à 3.a Comissão, e 169/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Andrade Pereira, do CDS - que propõe a definição da área da região demarcada do queijo da serra da Estrela -, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão.
Passemos agora à continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 15/IV - Grandes Opções do Plano para 1986 - e I6/IV - Orçamento do Estado para 1986.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Parlamento está perante duas propostas e três grandes frustrações:
A frustração de ver o Governo obstinar-se na recusa da clarificação dos objectivos, meios e condicionalismos que poderão relançar o Pais num desenvolvimento auto-sustentado a médio e longo prazo;
A frustração de estarmos em riscos de perder uma oportunidade soberana de atacar a fundo os mais angustiantes desequilíbrios das finanças públicas;
A frustração de ver malbaratada a excepcional margem de manobra de 1986, pela miopia política de um Governo obcecado por uma estratégia de alargamento a curto prazo do seu próprio poder partidário, que se contrapõe a uma estratégia nacional de aproveitamento racional dos recursos adicionais disponíveis em 1986.De um modo geral, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano caracterizou bem as propostas do Governo para as grandes opções do Plano e para o Orçamento: o Governo tem opções a menos e orçamento a mais para os planos que diz ter e não tem. Neste contexto a tarefa do Parlamento é triplicemente clara:Dar ao País as opções que mais lhe convêm;
Dar ao Governo o Orçamento de que necessita
Fiscalizar o Governo no cumprimento dessas obrigações.Nesta altura do debate está quase tudo dito e redito, na generalidade. Mas, nesse balanço sobressai o enorme défice do Governo perante o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano cujas observações, sugestões e críticas permanecem sem resposta mínima. Nem o Sr. Ministro do Plano nem o Sr. Ministro das Finanças quiseram responder-lhe. Lamento-o profundamente, pelo que isso contribui para o desprestígio dás instituições democráticas. Noutros países, onde a tradição democrática está muito mais institucionalizada, o Governo não poderia continuar sendo governo sem responder ponto por ponto a um relatório de uma Comissão Parlamentar de Economia e Finanças. Quando um governo se arroga o direito de ficar silencioso perante o Parlamento é a democracia que se silencia.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Registo que em Portugal este Governo se arroga esse direito. Esse será o seu pior e mais triste défice. O Governo furtou-se ao debate na generalidade, mas isso não impede que o conteúdo, os números, as sugestões do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sejam contributos adquiridos para os juízos que o Parlamento terá de fazer na especialidade. Uma coisa é sempre certa: por mais que iluda a discussão fundamentada, o Governo não poderá furtar-se às consequências do debate na especialidade. Será nessa sede que o PS procurará dialogar, no sentido de traduzir em iniciativas legislativas concretas opções e regras de bom governo que faltaram nas propostas do Governo.
O problema crucial da política económica de 1986 é o do bom ou mau uso da folga permitida pela queda dos preços internacionais. O Governo menorizou-se ao ignorar sobranceiramente esta questão na proposta das grandes opções. O PS proporá, por essa ignorância, correcções concretas na especialidade. Essas correcções serão guiadas por três opções prioritárias:Reestruturar a dívida externa, reduzindo-lhe o montante e melhorando as suas condições;
Diminuir os desequilíbrios das finanças públicas, eliminando buracos orçamentais e défices ocultos, infelizmente numerosos;
Introduzir na dinâmica do investimento e da iniciativa empresarial factores de coerência dinâmica do alargamento do mercado interno.São três opções para libertar o futuro: controlar a dívida; racionalizar as finanças públicas; rasgar perspectivas ao investimento e à iniciativa, privada e pública.
São três opções responsáveis contra a irresponsável ausência de opção explícita perfilhada pelo Governo. De facto, é totalmente inadmissível não explicar ao País como se deve tirar partido das enormes baixas dos preços do petróleo e outras matérias-primas, do dólar e das taxas de juro. Sobre essa ausência o Governo não passará porque o Parlamento não o deixará.
Quanto ao Orçamento já o Governo não teve outro remédio senão abrir-se um pouco mais. Mas as suas linhas gerais ensombram o futuro. Com efeito, o que a proposta do Orçamento dá é:O aumento espectacular das receitas e das despesas do sector público administrativo (SPA);
O aumento pronunciado da carga fiscal, recaindo sobre o trabalho e o consumo, num e noutro caso agravando as classes de menores recursos;
O arbitrário impulso ao investimento do sector público administrativo (e isto apesar de o Sr. Ministro das Finanças nos vir dizer que o multiplicador do investimento público poderá ser apenas de 50%. Olhe que não, Sr. Ministro. Tenho pena que não esteja presente porque, senão, depois do caso do bombeiro pirómano, teríamos o caso do governo masochista);
1676 I SÉRIE - NÚMERO 48O abandono irresponsável de importantes componentes do sector empresarial do Estado indispensáveis em qualquer Estado moderno, por mais liberal que o Governo pretenda ser;
A confusão e o baralhamento das relações entre o Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e do sector empresarial do Estado. Para o Governo é tudo um grande «fundo»!!!Os números comprovativos foram já ditos e reditos à sociedade. Dou-os por conhecidos e suficientemente comentados, nomeadamente através do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das intervenções dos deputados do PS, do CDS, do PRD, do MDP/CDE e do PCP, que me precederam.
Todos sabemos que o défice para. 1986 é enorme, sobretudo se considerarmos que existe um défice oculto que se aproxima da centena de milhão de contos. Todos sabemos que a carga fiscal aumentará. Todos sabemos isso, excepto possivelmente o Sr. Ministro das, Finanças. Mas sabem-no com certeza os Ministros que conseguiram inscrever mais despesa no Orçamento e os contribuintes que terão de pagar mais contribuições e impostos para o Estado.
Estes e outros factos similares fazem-me suspeitar que uma parte do Governo lê os novos filósofos - e, por isso, pede menos Estado e mais partido - enquanto a outra parte, não estando para filosofias, concentra-se apenas em ter mais partido. Em consequência, o Governo só poderá ficar coeso se se unir em torno do seu menor denominador comum, ou seja, mais partido ainda quê à custa de mais Estado.Uma voz do PS: - Muito bem! Orador: - Esse é o pecado original de certas esferas do PSD nadas e criadas à sombra do Estado, sem outra ideologia mais forte que a simples ideologia da partilha do Poder de Estado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não é de admirar que o PSD venha lutando pela expansão e mercantilização do Estado. Por isso, não é de admirar que o PSD no Poder tenha significado sempre mais Estado.Uma voz do PSD: - Não parece!O Orador: - O facto é de prova fácil. Repare-se que com os governos PSD, ou liderados pelo PSD, o peso do Estado na economia deu sempre um enorme salto em frente. Na média de 1977-1979, antes da AD, o peso do sector público administrativo na economia era de 34%. Na média de 1980-1982, com os governos da AD, o peso do SPA subiu para cima de 40%. Aumentou mais de 6 pontos em 3 anos. E agora o governo do PSD vai fazer subir ó peso do SPA de 43,8 % em 1985 para 47,8% em 1986. Um pulo de 4 pontos em um só ano. É obra para um governo que afirma querer menos Estado!Protestos do PSD.Na realidade, o apetite do PSD por mais Estado parece insaciável. Por isso, o PSD é o principal partido do défice público. Não é o único, mas é o principal.Uma voz do PSD: - É só o PS!O Orador: - Vejamos a evolução do saldo efectivo do SPA a preços, de 1984 desde 1980. O governo PSD/CDS de 1980 tem o maior défice de sempre: 212 milhões de contos, seguido do défice PS/PSD de 1985 (177 milhões), do défice PSD/CDS de 1981 (173 milhões) e de 1982 (154 milhões), sem falar do projectado défice não oculto de 1986, na ordem dos 168 milhões de contos a preços de 1984 - depois da revelação do ocultismo, ver-se-á! Sucede até que o recordista do défice efectivo do SPA é o Ministro das Finanças Cavaco Silva, com o maior saldo negativo absoluto verificado até hoje em Portugal. Quererá o Primeiro-Ministro Cavaco Silva arrebatar o recorde do défice do antigo Ministro das Finanças Cavaco Silva?Risos do PS.Em 1986, o ano é farto e isso não será possível. Mas em 1987 e nos seguintes quem irá pagar as facturas das imprevidências de 1986? O contribuinte, sem dúvida. E dentre os contribuintes, os trabalhadores. Mas também os idosos, os pensionistas e os jovens.
O controle do défice das finanças públicas torna-se uma questão de vida ou de morte para a consolidação do regime democrático. Por enquanto ainda é uma questão de vida, a vencer por meio de um largo consenso democrático. Em 1986 terão de ser objectivos nacionais da maior prioridade o controle do défice e a, eliminação do cancro dos défices ocultos. Com essas finalidades, proporemos na especialidade medidas concretas á partir da margem excepcional gerada pela queda dos preços internacionais.
Um dos fulcros desta questão reside no orçamento do Fundo de Abastecimento. O Governo pretende transformar o Fundo de Abastecimento num saco azul sem fundo, para o que melhor lhe aprouver. A situação chega ao ponto de se encontrar corripletamente virada do avesso a lógica dos subsídios. Pouca gente se dá conta que neste ano, por exemplo, não é o orçamento que subsidia o preço do pão mas, sim, o contrário; é o pão que vai cobrir parte do défice oculto do Orçamento do Estado. Com efeito, este ano os cereais poderão dar qualquer coisa como 14 milhões de contos de receita ao Orçamento do Estado. Quem conhece a história da importância do preço do pão em Portugal saberá o que isto significa de aberração completa. Que o Governo não tenha dado por isso ou que á queira utilizar é', de facto, pêlo menos, surpreendente, Sr. Deputado Silva Marques.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto é o das receitas adicionais devidas à queda do petróleo. O Partido Socialista considera razoável que os utilizadores de combustível venham a beneficiar alguma coisa com essa baixa, por pouco que seja. Se os outros países tiverem preços ao utilizador muito mais baixos, a competitividade das nossas actividades sofrerá com isso. Também os consumidores finais têm o direito de esperar algum alívio. Sem embargo, o PS entende que a maior parte das receitas adicionais devem ser afectas à melhoria da situação das finanças públicas. Proporemos na especialidade medidas adequadas, tendo em vista esta dupla finalidade, fazer beneficiar os utilizadores e as finanças públicas da queda do
21 DE MARÇO DE 1986 1677petróleo. Serão dezenas e dezenas de milhões de contos que o Governo será forçado a fazer sair do esconderijo onde os disfarçou.
Parte dessas receitas virão a abater o défice oculto deste Orçamento. Pelas próprias informações que a Comissão de Economia conseguiu obter verifica-se que, pelo menos, 60 milhões de contos de operações de tesouraria são défice oculto e não orçamentado. A esses resultados há que somar quase outro tanto para fazer face a compensações e dotações orçamentais devidas a certas empresas públicas indispensáveis à economia portuguesa, como as transportadoras e a EDP. Também se terá de ver na especialidade toda a complexa teia de transferências de e para o Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e do sector empresarial do Estado.
Apesar disso, para o Governo este Orçamento parece ser um orçamento de verdade. Se o Governo insistir nesse eufemismo, teremos de lhe dizer que a verdade do Governo admite buracos orçamentais que se aproximam da centena de milhões de contos. Um governo cuja verdade passa por um buraco dessa dimensão não pode ser um governo com crédito para muito tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD não poderá continuar a ser o grande partido do défice público, o grande partido do aumento da despesa diferido. O PSD vai ser travado!
O ano de 1986 ainda não está inteiramente perdido para uma política de autêntico reequilíbrio das finanças públicas e de promoção do desenvolvimento na perspectiva dos objectivos que a Comissão de Economia, Finanças e Plano aponta. Nesta matéria, as propostas do Governo misturam o bom e o mau em proporções que nos inquietam. Pensamos que estamos ainda a tempo de contribuir com correcções importantes para que o Governo venha a governar bem, como é sua fácil obrigação. Para nós a situação é muito clara:
Queremos que o Governo governe para a grande maioria dos portugueses e não apenas para os seus interesses partidários e para o seu apetite insaciável de mais Estado;
Queremos que o Governo ataque decididamente os problemas de fundo das finanças públicas e não apenas que se limite a disfarçar as mazelas que existem;
Queremos que o Governo governe no respeito das instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste entendimento, o Governo terá de se haver com um orçamento de verdade, que lhe daremos sem qualquer rebuço. A obrigação do Governo é governar bem. Terá condições excepcionais para isso.
Também neste entendimento, o Governo tem o dever de compreender que não haverá democracia forte e vivificadora em Portugal sem um Parlamento que assuma a plenitude dos poderes legislativos e fiscalizadores que a Constituição lhe confere.
Se esta lição ficar bem compreendida então, e só então, teremos todos feito um bom debate das grandes opções e do Orçamento.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Gomes de Pinho e Silva Marques.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho: Quer se concorde ou não com o seu discurso, julgo que ele é um discurso aliciante. E é um discurso aliciante porque traz, pela primeira vez, a este debate uma alternativa global à proposta do Orçamento aqui apresentada pelo Governo.
Diz V. Ex.a caracterizando a proposta do Orçamento, que ela traduz uma concepção histórica do PSD - concepção essa adoptada sempre que esteve à frente do Governo e, particularmente, do Ministério das Finanças -, já que vai no sentido de propor mais partido, ainda que à custa de mais Estado. Deduzo, assim, que V. Ex.a defende uma concepção inversa, isto é, menos Estado e, consequentemente, menos partido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É evidente!O Orador: - Estamos de acordo com essa concepção, revemos nela muito do nosso combate produzido ao longo de vários anos, quase sozinhos, quase isolados, considerados como os arautos de uma boa nova longínqua. Não esperávamos, de facto, ver tão rapidamente aceite e formulada por V. Ex.a essa concepção, mas é com prazer que vejo isso a acontecer.
E a pergunta concreta que gostaria de lhe formular, Sr. Deputado João Cravinho, é a seguinte: pode V. Ex.a dizer-nos, desde já, como é que vai explicitar, na fase subsequente da apreciação do Orçamento, essa concepção alternativa à que foi proposta pelo Governo, de introduzir menos Estado e, portanto, de reduzir o défice do Orçamento para o ano de 1986?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, pretende responder agora ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. João Cravinho (PS): - Agora, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gomes de Pinho: Gostei muito das suas palavras mas gostaria, se me permite, de fazer alguns contrapontos.Uma voz do PSD: - São envenenados!O Orador: - Em primeiro lugar, eu sou partidário de melhor Estado. Sou um velho funcionário do Estado e, nesse sentido, sou um «estadocrata», que me orgulho de lhe ter prestado o melhor de mim mesmo. Não o fiz excedentariamente,...Risos do PS.... não fiz a auto-remuneração, trabalhei gratuitamente nas mais diversas comissões e, assim, continuo a fazê-lo. Mas, sinto que, de facto, o povo português tem o direito de pedir a cada um de nós (deputados, mem-
bros do Governo, funcionários, cidadãos) uma contribuição para melhor Estado, e daí para menos Estado
— não, porque menos, mas porque melhor. É aí que está a grande diferença que nos separa daqueles que querem menos Estado para que menos se perceba o quanto eles se servem mais do Estado.
Aplausos do PS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.
É aí que está a grande diferença que separa muitos de nós! Demonstrei-o com números, aqui, para o PSD e quando o PSD me interpelar, logo'veremos!
Gostaria apenas de dar um outro contraponto: eu não disse que o PSD apenas quer mais Estado quando está à frente do Governo. E isto porque o PSD quando está atrás ou ao lado do Governo continua a querer sempre mais Estado, já que o PSD só soube crescer, só foi alguém, convo Estado.
Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso. „ ' .
Mas como disse várias vezes no meu discurso, é em sede de discussão na especialidade que vamos introduzir as correcções necessárias. Porquê?
Em primeiro lugar, porque é essa. a sede própria, aquela que é mais adequada à própria natureza do processo parlamentar e, em segundo lugar, porque entendo que, de facto, o Governo revelou um tal défice de comportamento democrático, não respondendo ou rebatendo praticamente nenhuma das críticas ou sugestões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quê nada mais lhe resta do que o castigo de ver, de facto, no concreto, como é errado o seu Orçamento.
O Orador: — Se faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Deputado João Cravinho, a minha convicção era a de que o Sr. Deputado era bastante mais ambicioso e, embora tivesse que introduzir essas alterações na discussão na especialidade, que a sua proposta era verdadeiramente uma proposta alternativa, acentado em pressupostos diferentes — que, aliás, enunciou com muito brilho. Penso, assim, que era legítimo perguntar-lhe, ainda em sede de discussão na generalidade, como é que, nas suas linhas gerais essa proposta se vai explanar e se vai concretizar nas alterações que vai seguramente introduzir na especialidade. Não peço que me diga, 'em concreto, quais são essas alterações, qual é o seu quantitativo, mas em que termos é que elas permitirão configurar uma proposta substancialmente diferente da actual.
O Orador: — Quanto às ambições, como sabe, cada um esconde-as o melhor que pode e eu não consegui esconder a minha lá muito bem.
Mas, de qualquer maneira, quero-dizer-lhe o seguinte: nós veremos, de facto, em sede de especialidade, o seu porquê, uma vez que, .com o tempo que o debate já tem, com o tempo que me é permitido usar da palavra, não é possível detalhar pormenorizadamente a proposta A, B, ou C — dado .que são várias.
Em todo o caso, serão três dias de espera, que o Sr. Deputado, com a sua ambição, suportará bem.
O Sr. Silva Marques (PSD): -r Sr. Deputado João Cravinho, contrariamente, à opinião do Sr. Deputado Gomes de Pinho, não achei aliciante o seu discurso. Aliás, só é aliciante na medida em que ele trouxe a «alternativa da contradição» e não a «alternativa de uma política global». Assim, e nesse sentido, o seu discurso constitui uma-excelente alterantiva, embora creia que ela não será acolhida pela maioria do povo português, pois, caso contrário,, a situação iria de mal para-pior.
O Sr. Deputado perguntou quem é que iria pagar as imprevidências do ano de 1986, embora, ao longo do seu discurso, tenha proposto várias imprevidências.
Voltou também a abordar o problema da posição do Governo face aos preços dos combustíveis, defendendo a tese de que não fazia sentido deixar de baixar o seu preço...
Sr. Deputado João Cravinho, num país como o nosso, o Governo tem esta atitude — que o senhor critica, que considera injustificável. Porém, num outro país, que tem uma situação financeira muito aquém da grave situação em que nos encontramos, há quem proponha o seguinte (e cito uma passagem referente a matéria de política económica, de uma das quatro proposições das diferentes formações políticas desse país): Não repercutir nos preços a totalidade da baixa actual do dólar e do petróleo,...»
Ora, o país á que me refiro hão tem a totalidade dos nossos buracos, das nossas crateras. Num país que não sofre de crateras financeiras como as de Portugal, há uma formação política que propõe: «Não'repercutir nos preços a baixa actual do dólar e do petróleo, utilizar esta margem de manobra para obter um crescimento mais rápido, favorecendo o investimento industrial.»
Sabem os Srs. Deputados quem é a formação política que propõe isto? É o Partido Socialista Francês, segundo informação do honorável jornal Lê Monde.
Perguntando o Sr. Deputado se o Governo não lê os novos filósofos e exigindo-lhe que ele leia aquilo que não é dele — os filósofos-novos hão são do Governo —.como é que se pode'aceitar que o senhor se permita a não ler os seus próprios filósofos?
Sr. Deputado João Cravinho, sei que'há um Estado que dá votos e um outro Estado que os tira, visto que há ilustres socialistas no Estado. Mas a verdade é que o eleitorado tem tirado os votos aos socialistas e daí que haja um Estado que lhe dá votos e um outro que lhos tira.
Sei que este Governo tem extinguido serviços que considera excedentários ou, pelo menos, não devida-, mente situados, organizados ou inseridos no funcionamento da «coisa pública». Mas creio que os técnicos que trabalham nesses serviços extintos, ou a extinguir, pelo Governo, aliás, como os outros técnicos do Estado não vão ter qualquer dificuldade, já que acredito que, enquanto técnicos e profissionais, devem ser de uni rigor e de uma competência profissional impecável. Só que, eventualmente, o* ambiente tribunício dos trabalhos parlamentares os faz' cair, aí'sim, numa imensidade de contradições. Para O verbalismo parlamentar e, sobretudo, para a contradição, eles são, por certo, competentes, rigorosos e intocáveis.
21 DE MARÇO DE 1986 1679O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não desejo responder, mas a isso sou obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A opção é sua, Sr. Deputado.O Orador: - É evidente que a opção é minha, Sr. Presidente, e, assim sendo, vou usar dos meus direitos regimentais.
Sr. Deputado Silva Marques, não vou dar-lhe o jornal Le Monde limito-me a dar-lhe a fotocópia do meu discurso, onde o Sr. Deputado poderá ler o que não ouviu, isto é, todas as cautelas e precisões que, efectivamente, se conformam com as suas pretensas preocupações. Nomeadamente, Sr. Deputado, queria explicar-lhe que, bem ou mal, a economia é bem mais complexa do que o jornal Lê Monde diz - para quem lê francês tão rapidamente, o melhor é fazê-lo com atenção!Aplausos do PS e do PCP.Sr. Deputado Silva Marques, se tiver a bondade de a ouvir ou ler a minha intervenção - e agradeço-lhe imenso essa gentileza -, então verá que uma das coisas que se diz é que, em primeiro lugar, a maior parte da margem de manobra deve ir para a restauração das finanças públicas. Se o preço dos combustíveis baixar nos outros países, como tem acontecido todos os dias (ainda hoje ouvi na rádio que mais um país os baixou 9%, a França e a Espanha já o fizeram e ler o Lê Monde não chega), as nossas actividades ficarão prejudicadas na competitividade directa. O Sr. Deputado não sabe, não tem obrigação de saber isso, mas tem o dever de procurar saber o que não sabe.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às restantes considerações, o Sr. Deputado pode permitir-me um luxo de 30 anos de vida profissional séria (alguns dos quais ainda como estudante), um luxo de uma carreira que não teme o confronto - dentro da modesta carreira que foi a minha - seja com quem for, ministro ou não ministro.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A problemática da educação e da formação é a questão fulcral da política, do desenvolvimento, da economia, que António Sérgio englobava sob a designação inspirada e feliz de «pedras vivas». Não só por razões humanísticas, visto o Homem dever ser o objectivo primeiro e último de toda a actividade do Estado, mas, ainda, por razões estritamente operacionais, por constituir o mais rentável investimento, chave das indispensáveis e ambicionadas alterações estruturais da nossa sociedade.
A uma certa inércia e postura cultural, que não certamente a propósito intencional, atribuo o relativo apagamento com que as «pedras vivas», de Sérgio, são tratadas nas grandes opções do Plano. Surpreende constatar que nas orientações gerais da política de crescimento nem uma leve referência seja produzida a respeito do valor estratégico essencial da educação e da investigação cientifica. No puzzle dos conceitos e parâmetros macroeconómicos não sobrou lugar para o que é simultaneamente finalidade e instrumento de todo o devir histórico - o Homem.
Será possível ter uma sociedade moderna e democrática, uma economia próspera e dinâmica, sem que os Portugueses sejam culturalmente mais evoluídos, profissionalmente mais competentes, civicamente mais conscientes? A história recente das nações demonstra, sem sombra de dúvida, que, no dealbar do que mais ou menos rigorosamente se apelida de 3.o Revolução Industrial, o caminho da dignidade e da independência passa obrigatoriamente pela educação, pela formação, pela investigação. Esta a motivação determinante da criação das Comunidades Europeias, o reconhecimento de que o desafio do gigantessco desenvolvimento tecnológico dos Estados Unidos e do Japão só pode ser enfrentado se a Europa planificar e organizar a sua instrução e investigação científica, de modo a que os seus incontáveis e preciosos valores culturais não sejam tragados na voragem do crescimento técnico alheio. Interrogo-me, meditando sobre as grandes opções e o Orçamento, se, neste ano de 1986, nós portugueses estaremos a ser europeus.
É pena que a secção «3.1 - Política de Crescimento» traduza uma atitude tecnicista, de mera gestão financeira, que não me parece ser via inspiradora e mobilizadora na busca do progresso a que, como povo de dilatada história, temos direito e capacidade de alcançar. Também em «3.2 - Política de Desenvolvimento», e ainda no capítulo da política do investimento e no das relações com as Comunidades Europeias, as referências à educação são parcas, quase inexistentes. As pessoas encontram-se reduzidas a entes económicos, não assumidas na sua plenitude e na essencialidade da sua complexa humanidade. É a coisificação que é, em si mesma, a negação da educação e da aceitação do ininterrupto aperfeiçoamento humano. Não vislumbro, ao longo da grandes opções do Plano, um apelo dinamizador dirigido aos Portugueses, sobretudo aos mais jovens, para que sejam sujeitos interessados e empenhados na transformação cultural que urge realizar e não simples objectos que passivamente irão obedecendo a esquemas de simulação e a cenários esboçados em gabinetes algo distanciados do fervilhar da vida das gentes.
Uma palavra de apreço e de simpatia expectante me merece a secção que, nas grandes opções do Plano, foi reservada à investigação científica. Faço votos e quero crer que o esforço a efectuar nesta área não se quedará apenas pela reorganização dos serviços centrais e das estruturas de enquadramento e irá ter reflexos positivos a nível da actividade das equipas de pesquisa. Apraz-me, ainda, salientar a atenção que os aspectos educacionais mereceram no capítulo da política de cooperação. É imperioso e inadiável, sob o risco de muito se perder, que porfiemos mais interessadamente neste domínio.
1680 I SÉRIE - NÚMERO 48Passo a tecer alguns considerandos sobre o que na área da educação, consta sectorialmente nas grandes opções do Plano e a forma como está concretizado através do Orçamento do Estado e do PIDDAC. Começo por dizer que os objectivos são de tal sorte amplos e diversificados que, face às condicionantes financeiras e de recursos humanos claramente admitidas, seria bom terem-se .apontado as prioridades que o Governo julga poderem contribuir para, a curto prazo, vir a ser significativamente melhorado o estado de disfunção e de frustração que atravessa o sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado reserva à educação 11,7% da despesa total, o que, em comparação com outros países, não evidência a assunção de uma decisiva prioridade. Julga-se que mereceria e poderia ter uma maior expressão percentual. Por outro lado, quando se cotejam os 19 contos por habitante, previstos com despesas na educação; com a média europeia do ano, algo remoto, de 1977, igual a 279 ECU por habitante, ou seja de 39 contos per capita, damo-nos conta do largo fosso que colectivamente temos de transpor.
A falta de meios financeiros para assegurar nas escolas um quotidiano, pelo menos decentemente modesto, é claramente patente através dos quocientes das despesas correntes pelas despesas de pessoal. São eles de 1,5% no ensino primário, 4,5% no ensino preparatório, 4,3% no ensino secundário e à roda dos 10% no ensino superior. Com estes valores, em termos reais, dez vezes inferiores aos europeus, a qualidade dó ensino tem de continuar a manter-se intoleravelmente baixa. É imprescindível proceder com brevidade à sua conveniente correcção, a fim de imprimir à aprendizagem uma feição de experimentação e descoberta, eliminando-se atitudes passivas dê redutora memorização. Aquelas constatações e outros elementos mais concretos do meu conhecimento levam-me a prever o recurso inevitável a mais um orçamento suplementar a surgir por alturas de Outubro-Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se é certo que ninguém ousa pôr em causa a necessidade de dotar as nossas escolas com equipamento laboratorial e oficinal para que o ensino assuma a feição adequada que, desde Galileu, é timbre da modernidade, não o é menos o facto de nem o Orçamento nem o PIDDAC apontarem nesta direcção, ajudando a colmatar esta indesculpável deficiência.
Entretanto, é de reconhecer o particular empenho que o Governo coloca na construção de edifícios escolares. Registo-o com apreço. Todavia, não devo deixar de chamar a atenção para três factos. Em primeiro lugar, o proposto ritmo de construção manifesta um inexplicável abrandamento, pois de 107 escolas a entrar ao serviço em 1986 se passa para 58 em 1987 e ,46 em 1988. Deixa-me perplexo esta programação regressiva; dado ser de alta prioridade nacional acabar com os postos de telescola, os regimes triplo e duplo de funcionamento. Em segundo lugar, uma vez que o tempo de construção de uma escola é de 1,5 a 2 anos, é elementar concluir que a maioria das escolas a iniciar funcionamento em 1986 vinham a ser construídas de detrás. Em terceiro lugar, não é óbvio, pelos dados fornecidos, que exista um planeamento rigoroso da rede de escolas subordinado às carências mais instantes. A propósito de edifícios, chama-se a atenção para o facto de se manter a prática de não prever dotações adequadas à sua conservação e manutenção. A consequência bem visível é a da extrema degradação do parque escolar a que urge dar remédio.
O ensino técnico-profissional colhe largo consenso quanto a ser uma das nossas primeiras prioridades, o que é corroborado pelo Governo nas grandes opções do Plano. Lamenta-se, contudo, não ter tido este intuito a consequente concretização, pois a verba que explicitamente lhe coube não chega a 0,4% do total destinado às escolas secundárias. E imperativo impulsionar a formação vocacional e profissional dos jovens, o que não acontecerá com dotações tão exíguas.