11 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007A apresentação da proposta de lei n.o 159/X foi efectuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa foi remetida, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 26 de Setembro de 2007, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração do respectivo parecer.Considerando a matéria sobre a qual versa a proposta de lei serão promovidas consultas (orais ou escritas) em sede de discussão na especialidade às entidades, designadamente Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.De sublinhar que, no âmbito do processo legislativo de preparação da proposta de lei, o Governo promoveu audições às entidades já referenciadas não dispondo, contudo, a Assembleia da República de informação sobre se os contributos de tais entidades deram origem a alterações ao texto do projecto da proposta de lei, conforme referem os serviços competentes na Nota Técnica (anexo da Parte IV do presente parecer).A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 159/X(3.a) encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 18 de Outubro.I. b) — Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice, tem por objectivo proceder à aprovação de um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado.Na exposição dos motivos sustenta o Governo a necessidade de se proceder às alterações apresentadas por duas ordens de razões, que a seguir se sintetizam:1 — Adaptação do ordenamento jurídico nacional às exigências resultantes dos seguintes instrumentos legislativos internacionais:— Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE; — Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, de 30 de Abril de 1999; — Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado; — Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em Dezembro de 20031 2 — Adequação com a recente alteração ao Código Penal no que à responsabilidade penal das pessoas colectivas respeita. Assim, as pessoas colectivas e entidades equiparadas passam a ser responsabilizadas quando o crime for cometido em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança, bem como por quem aja sob a sua autoridade em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem2.Nessa conformidade, propõe-se o Governo regular a responsabilidade penal de pessoas singulares ou colectivas por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada. Opta para isso, por um regime único que congrega algumas normas vigentes que se encontravam dispersas no nosso ordenamento jurídico, adopta outras inovadoras nomeadamente, a responsabilidade criminal das pessoas colectivas na senda do já estabelecido no Código Penal3.Nesta linha de pensamento, a proposta de lei n.o 159/X(3.a) apresenta-se com 11 artigos divididos por três Capítulos.O Capítulo I referente às Disposições gerais, em que para além da norma identificadora do objectivo (artigo 1.o), destacam-se o conjunto de definições legais expressas no artigo 2.o 4, a norma relativa à aplicação                                                            1 A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi recentemente aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47, de 21 de Setembro de 2007.2 Vide, artigo 11.o do CP (Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas). A anterior redacção do artigo 11.o (Carácter pessoal da responsabilidade) que consagrava o princípio da individualidade da responsabilidade criminal, o qual ligado ao princípio da intransmissibilidade referido no n.o 3 do artigo 30.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 127.o do Código Penal (CP), traduzia o princípio da pessoalidade das penas. Ao contrário, o actual preceito na senda da melhor Doutrina - nacional (Professores: Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade, Teresa Beleza dos Santos, José Faria dos Santos, entre outros) e estrangeira - procurou dar resposta às preocupações já sentidas em responsabilizar criminalmente as pessoas colectivas, imputando-as com as penas de multa e dissolução, as penas substitutivas de admoestação, caução de boa conduta e vigilância judiciária e as penas acessórias de injunção judiciária, interdição do exercício de actividade, proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades, privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos, encerramento do estabelecimento e publicidade da decisão condenatória (artigos 90.o-A e seguintes do CP).3 Responsabilidade criminal das pessoas colectivas, encontra-se estabelecido nos artigos 90.o-A e seguintes do CP.4 De notar que o proponente (o Governo) entendeu seguir o modelo presente nos instrumentos legislativos internacionais que servem de base à presente proposta, nomeadamente na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na Decisão-Quadro da JAI e na Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais.Optou, por outro lado, por não propor um conceito de «entidades equiparadas a pessoas colectivas», já que o mesmo se encontra plasmada no CP. Assim refere o n.o 5 do artigo 11.o do CP: «Para efeitos de responsabilidade criminal consideram-se entidades equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto».