25 DE OUTUBRO DE 2022 95 SUBSECÇÃO III Comercialização na União Europeia de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal Artigo 151.o Comercialização de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários na União Europeia 1 – A comercialização, noutro Estado-Membro, de OICVM autorizado em Portugal, é precedida do envio à CMVM, pela respetiva sociedade gestora, dos seguintes elementos: a) Carta de notificação elaborada nos termos do disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos OICVM, contendo: i) Condições particulares de comercialização do OICVM no Estado-Membro de acolhimento, incluindo, se aplicável, informações relativas às categorias de unidades de participação; ii) Referência, se aplicável, à comercialização do OICVM pela respetiva sociedade gestora; iii) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento; iv) Informação sobre os meios de comercialização utilizados na execução das tarefas referidas no artigo 148.o no Estado-Membro de acolhimento. b) Versões atualizadas dos documentos constitutivos, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes como anexos à carta de notificação; c) Informação sobre o modo como a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos na alínea anterior e, se for caso disso, às respetivas traduções. 2 – Após verificação da completude dos elementos referidos no número anterior, a CMVM, no prazo de 10 dias a contar da data de receção da informação referida nas alíneas a) e b) do referido número, transmite-a à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, anexando um certificado obedecendo ao disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos OICVM, que ateste que o OICVM cumpre condições os requisitos estabelecidos da legislação da União Europeia relativa aos OICVM. 3 – A carta de notificação e o certificado referidos no número anterior são redigidos numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. 4 – Na sequência da transmissão referida no n.o 2, a CMVM notifica a sociedade gestora desse facto, podendo a mesma iniciar a comercialização no Estado-Membro de acolhimento do OICVM a partir da data dessa notificação. 5 – A sociedade gestora comunica a alteração à informação constante: a) Da carta referida na alínea a) do n.o 1, incluindo no que respeita às formas previstas para a comercialização ou às categorias de unidades de participação a comercializar, por escrito, à CMVM e às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração pretendida; b) Dos documentos referidos na alínea b) do n.o 1 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, indicando o modo de aceder aos mesmos por via eletrónica. 6 – Se, na sequência de qualquer alteração referida na alínea a) do número anterior, o OICVM deixar de cumprir o disposto no presente regime, a CMVM: a) Opõe-se à alteração e notifica a respetiva sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das referidas informações; e b) Informa as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM da decisão prevista na alínea anterior.