II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 O Projeto de Lei n.o 303/XII (2.a) pretende a revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e a repristinação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, da Lei n.o 8/93, de 5 de março, do artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, revogados pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 298/XII (2.a) (BE) - Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a) (BE) - Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho Efetuada, também, consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verifica-se a existência das seguintes petições já conclusas: a) Petição n.o 64/XII (1.a) em que 7028 (sete mil e vinte e oito cidadãos) “ Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias”. b) Petição n.o 69/XII (1.a)- em que 6120 (seis mil cento e vinte cidadãos) apresentaram uma “Petição contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde” Estas duas Petições foram objeto de debate conjunto em Plenário no dia 24 de fevereiro de 2012 Em fase de tramitação final verifica-se a existência das seguintes petições: a) N.o 153/XII (1.a) – “Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos” subscrita por 4277 cidadãos; b) N.o 154/XII (1.a) – “Contra a extinção de Freguesias” promovida pela Junta de Freguesia de Arez e subscrita por 125 cidadãos; c) N.o 155/XII (1.a) – “Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa” promovida junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila e subscrita por 985 cidadãos; d) N.o 156/XII (1.a) – “Suspensão do Processo de reorganização Administrativa Territorial “ promovida pela Plataforma Freguesias SIMTRA e subscrita por 7319 cidadãos. Em fase de elaboração de nota de admissibilidade encontra-se a Petição n.o 182/XII (2.a) – “Petição nacional contra a extinção/agregação/fusão de Freguesia” subscrita por 8012 cidadãos. 4 – Consultas obrigatórias e ou facultativas A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 16/10/2012, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos Regionais) ou 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).