13 DE ABRIL DE 199184-(15)Aliás, como já anteriormente se salientou, afigura--se haver justificação para o tratamento diferenciado das actualizações das pensões do regime geral e no regime especial dos ferroviários, nomeadamente pelo que segue.Por um lado, sendo certo que o regime de pensões do Regulamento de 1 de Janeiro de 1927 é globalmente mais favorável que o do regime geral, não se vê com que fundamento os aspectos pontuais em que este re-2ij»e seja roais favorável devam ser transpostos parao referido regime especial.Acresce ainda salientar que a aplicação de mais elevadas taxas de actualização das pensões no regime geral tem muito a ver com a preocupação de melhorar o nível de prestações em geral bastante baixo, situação esta que não se verifica no regime especial dos ferroviários, onde as pensões assumem em regra valores bastante superiores.O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 155/V (4.a)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre novas escolas do ensino superior particular e cooperativo.1 — O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, veio dar, em matéria de ensino superior, inteiro conteúdo ao princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar.Com esse diploma, e entre outras inovações, procedeu-se à supressão das restrições administrativas à criação de novos estabelecimentos, consagrando-se um novo modelo de processo de reconhecimento.Esta orientação, que corresponde à concretização de um princípio com dignidade constitucional, visa de igual modo dar cumprimento ao Programa do XI Governo Constitucional, no qual se aponta para a expansão do subsistema de ensino superior particular e cooperativo como peça relevante da política educativa.É neste contexto que se insere o reconhecimento de diversos estabelecimentos de ensino superior particular, cujo aumento naturalmente que se tem repercutido na evolução crescente do número de alunos a nível do 1.° ano (1987-1988: 7359; 1988-1989: 7377; 1989-1990: 11 584; em 1990-1991: não é ainda possível indicar o exacto número de alunos inscritos, avançando-se com uma previsão de cerca de 21 900).2 — O reconhecimento oficial de qualquer estabelecimento de ensino superior particular constitui o acto final de um processo regulado por lei, e através do qual os serviços competentes do Ministério da Educação apreciam a validade do projecto educativo proposto.Todos os actos de reconhecimento praticados foram naturalmente precedidos de um processo, de acordo com o modelo consignado legalmente. Não prevê a lei que o reconhecimento oficial de um estabelecimento de ensino superior particular dê azo a qualquer consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo que tal diligência não foi promovida.Acresce que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas nunca expressou o interesse em conhe-cer o conteúdo dos processos tendentes ao reconhecimento de novos estabelecimentos de ensino superior particular.3 — A preocupação quanto à qualidade do ensino a ministrar nos novos estabelecimentos tem constituído o critério base da actuação do Ministério da Educação no sector.A própria lei define parâmetros, designadamente quanto à composição dos órgãos científico-pedagógicose do próprio corpo docente, cuja observância constitui presunção da garantia da necessária qualidade do ensino.É nesta linha que se insere o acompanhamento permanente da actividade e funcionamento dos estabelecimentos, através, designadamente, de uma visita de inspecção semestral a cada um deíes.A mesma preocupação justifica a recente publicação do Decreto-Lei n.° 14/91, de 9 de Janeiro, que vem colmatar uma lacuna importante no ordenamento jurídico-educativo.4 — No que concerne à problemática do corpo docente, naturalmente que a evolução registada no número de estabelecimentos assenta, em larga medida, em docentes do ensino superior público.O arranque de novas instituições sempre teria de pressupor essa colaboração, que a lei aliás contempla, pelo que o fundamental é garantir a observância dos critérios e limitações legalmente consignados.Está por isso mesmo em curso um levantamento exaustivo e actualizado de todo o pessoal docente do ensino superior particular.Relevante se torna que progressivamente as instituições vão procedendo a formação do seu próprio pessoal docente, como aliás está a suceder.A formação pós-graduada de pessoal docente tem constituído, por isso, o critério fundamental utilizado pelo Ministério da Educação para atribuição de apoios financeiros.É o que, em traços gerais, se me oferece colocar à consideração do Sr. Director-Geral, face ao conteúdo do requerimento n.° 155/V (4.a)-AC, apresentado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio, do Partido Socialista.6 de Março de 1991. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 181/V (4.a)--AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Preparatória de Monte Abraão.Em referência ao ofício n.° 3340/90, de 14 de Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (processo n.° 03.11/90 desse Gabinete), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvida a DREL:As dificuldades apontadas relativamente ao pessoal auxiliar de acção educativa resultam fundamentalmente de problemas de saúde de alguns dos funcionários. Para minimizar esta situação foram já atribuídas horas de limpeza.