II SÉRIE-A — NÚMERO 30 30 485.o)». As convenções coletivas «têm-se assumido, ao longo dos anos, como fundamentais para a melhoria das condições de trabalho e mesmo para a melhoria das condições de vida dos próprios trabalhadores»38. Em matéria de vigência e renovação da convenção coletiva, o artigo 499.o dispõe que «a convenção coletiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos (n.o 1). Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano39 e se renova sucessivamente por igual período (n.o 2)». O princípio da autonomia coletiva permite que sejam as partes a acordar o prazo de vigência da convenção coletiva, bem como os termos em que a renovação se deve efetuar. Nos termos do n.o 1 do artigo 500.o do CT2009, a denúncia da convenção coletiva pode ser feita a todo o tempo. Não se fixa nesta norma qualquer prazo mínimo que a parte que pretende denunciar a convenção deve respeitar, pelo que a denúncia pode ocorrer imediatamente a seguir à convenção coletiva ter entrado em vigor. A denúncia de convenção coletiva, para que seja válida, encontra-se sujeita a dois requisitos, um deles relativo à forma, exigindo-se a forma escrita da comunicação, e um segundo requisito de substância, exigindo-se que seja acompanhada de proposta negocial global. Havendo uma denúncia da convenção coletiva, o n.o 3 do artigo 501.o estabelece que a convenção se mantém em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses. Ou seja, ainda que a denúncia seja válida, a convenção coletiva mantém-se em vigor. O Código prevê disposições comuns sobre o regime da arbitragem, nos termos dos artigos 505.o a 513.o. A arbitragem é um procedimento decisório que se caracteriza pela submissão a um terceiro, um ou mais árbitros, de uma ou mais questões laborais, incumbindo àquele terceiro proferir uma decisão que vincula as partes. É distinta da negociação (artigos 486.o e segs), da conciliação (artigos 523.o e segs), e da mediação (artigos 526.o e segs). A arbitragem comporta três modalidades: a arbitragem voluntária (artigos 506.o e 507.o), a arbitragem obrigatória (artigos 508.o, 509.o, 512.o e 513.o), e a arbitragem necessária (artigos 510.o a 513.o). Recentemente40, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, sublinhou a recuperação da negociação coletiva, na apresentação do Relatório Anual do Centro de Relações Laborais, em Lisboa. Segundo o Relatório Anual do Centro de Relações Laborais, «o número de trabalhadores abrangidos por novas convenções coletivas em 2017, aumentou 9,5% face ao ano anterior. Em 2017, estiveram abrangidos por contratos coletivos de trabalho 820 883 trabalhadores, um número que está a crescer desde 2014. No ano passado foram publicadas 208 convenções (acordos coletivos de trabalho, acordos de empresa e contratos coletivos), contra 146 em 2016, tendo-se verificado um crescimento superior do número de acordos de empresa. Entre as 208 convenções publicadas, 10,6% correspondem a primeiras convenções, 17,8% a revisões globais e as restantes (71,6%) a revisões parciais. Todavia, o número de trabalhadores potencialmente abrangidos por convenção coletiva continua abaixo do registado no período 2005-2010.» Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) A iniciativa em apreço propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor empresarial. No preâmbulo deste decreto-lei enquadra-se e justifica-se a sua necessidade, realçando que, antes da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro41, veio estabelecer o regime jurídico do setor empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas públicas, procedendo também à revogação do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de abril, e tornando o conceito de empresa pública mais abrangente. 38Cfr. MARECOS, Diogo Vaz, Código do Trabalho Anotado, 2a edição, Coimbra Editora, pág. 1061. 39 O Dr. Bernardo da Gama Lobo Xavier defende que as convenções coletivas têm necessariamente de possuir um mínimo de estabilidade, já que regem as condições de trabalho que perduram no tempo. No entanto, como autocomposição conjuntural de interesses dos parceiros numa vida económica em constante evolução, hão de ser temporárias, adaptáveis e sujeitas a revisão ou até a extinção. 40 Na apresentação do Relatório Anual do Centro de Relações Laborais, em maio de 2018. 41 O Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro foi objeto de três alterações, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2009, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e revogou o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de abril, que estabelecia as bases gerais das empresas públicas.