79 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Esta iniciativa foi discutida, em conjunto, com o Projecto de Lei n.o 211/X –  Altera o Código Penal7, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Projecto de Lei n.o 219/X –  Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o8, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes; Projecto de Lei n.o 236/X –  Altera o Código Penal9, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Projecto de Lei n.o 239/X –  Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas10, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; Projecto de Lei n.o 349/X –  Altera o Código Penal em matéria ambiental11, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes; Projecto de Lei n.o 353/X –  Altera o Código Penal12, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Por fim, na Reunião Plenária de 12 de Julho de 2007, foi apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um texto final relativo às iniciativas que se propunham rever o Código Penal. Estas iniciativas foram objecto de votação final global, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata e a abstenção dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, CDS –  Partido Popular, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes, e tendo dado origem à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro13. Esta Lei foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 102/2007, de 31 de Outubro14.A exposição de motivos da iniciativa agora apresentada tece críticas relativamente às alterações introduzidas nos artigos 30.o e 61.o Código Penal.Em primeiro lugar, importa referir que o artigo 30.o do Código Penal Português, relativo ao concurso de crimes e crime continuado, manteve a redacção originária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro15 até à revisão levada a efeito pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, que introduziu o n.o 3. De sublinhar que o dispositivo previsto neste n.o 3 já tinha sido proposto no momento da discussão do Projecto de Código Penal de 1964, tendo sido rejeitado por ter sido considerado desnecessário16.Segundo a exposição de motivos da iniciativa agora apresentada, um dos aspectos mais criticados na reforma do Código Penal de 2007, foi a alteração introduzida no seu artigo 30.o, com o aditamento de um novo n.o 3 que veio clarificar, e bem, que a regra do crime continuado não                                                              7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21170  8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21189  9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21218  10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21221  11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33389  12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33393  13 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2007/10/21000/0795607956.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22101/00020064.pdf  16 Código Penal Português, Manuel Lopes Maia Gonçalves, 18.a edição – 2007, pág. 154.