57 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro reparo que importa fazer a este pedido de autorização legislativa é quanto à oportunidade. Estamos no final do mandato e estamos no final do mandato, depois de uma sucessão de reformas falhadas nesta área por parte do Governo.Esta questão, Sr. Secretário de Estado, nada tem a ver com descentralização, tem tudo a ver com o equilíbrio que deve existir entre os diferentes órgãos que compõem o município.Depois de uma reforma eleitoral para as autarquias locais falhada, organizada pelo Partido Socialista, em que se procurava criar uma bipolarização artificial com o argumento de falta de governabilidade ou de melhoria da governabilidade das autarquias quando aquilo que se acabava por fazer era estimular a falta de representatividade e de legitimidade desses órgãos, depois de andarem durante não sei quanto tempo a defender executivos com maiorias artificiais, vêm, agora, propor uma reforma que, no fundo, o que faz? Retira poderes às assembleias municipais, quando o argumento era o de que as assembleias municipais iriam ver reforçados os seus poderes com essa tal reforma eleitoral, supostamente, transfere-os para as câmaras municipais, mas, na realidade, o que sucede é que são concentrados nos presidentes de câmara municipal.Ou seja, estamos a assistir, por via de um pedido de autorização legislativa para um futuro decreto-lei, a uma concentração de poderes nos presidentes de câmara, sem que haja um efectivo reforço de quem deveria fiscalizar o exercício do poder autárquico por parte destes órgãos.E isto é feito, ainda para mais, através de um mero pedido de autorização legislativa, o que significa que não vamos poder estar aqui a discutir, nesta Assembleia, se esta é uma boa ou má solução, não vamos poder propor soluções alternativas, não vamos poder discutir, porque isto é feito em final de mandato, sem tempo, sequer, para se pensar e se encontrar melhores soluções do que aquelas que são propostas pelo Governo.Portanto, esta é mais uma falsa reforma, a juntar às várias reformas falhadas que o Sr. Secretário de Estado tem protagonizado ao longo destes quatro anos de mandato.Quanto ao argumento de que até há quem queira esta reforma, compreendo que os presidentes de câmara a possam querer, agora, aquilo que nós, Assembleia da República, devemos fazer é procurar ter um poder autárquico democrático que funcione de modo equilibrado e que consiga garantir a legitimidade e a representatividade das decisões.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concentrar, de forma artificial, criando um presidencialismo onde ele não deveria existir, retirando e diminuindo poderes das assembleias municipais, é típico das trapalhadas em que o Partido Socialista tem envolvido tudo o que tem a ver com as autarquias locais.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É isso mesmo! «Trapalhadas»!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, não é possível apoiar esta iniciativa do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como temos presente, a organização dos serviços municipais continua a reger-se por uma lei que data de 1984 e, por isso, com mais de 25 anos e patentemente desajustada das realidades e exigências do nosso tempo.