82 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014No que concerne á vigência, o artigo 7.a da proposta de lei determina que a lei entra em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.É ainda de referir que o artigo 6.o da proposta de lei prevê a republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, em cumprimento do estatuído no n.a 2 do artigo 6.a da “lei formulário” que obriga á republicação integral sempre que sejam introduzidas alterações a uma lei orgânica.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Lei de Defesa Nacional foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho (publicada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de julho) e veio revogar a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com a redação dada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril.Teve origem na Proposta de Lei n.o 243/X, do Governo.No que se refere aos poderes da Assembleia da República em matéria de Defesa, área que a presente Proposta de Lei visa alterar, a Lei de Defesa Nacional determina:– no n.o 2 do artigo 7.o, que o conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior, precedendo debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar (n.o 3 do mesmo artigo. Esta Lei define ainda as competências dos órgãos de soberania neste domínio, determinando que à Assembleia da República compete apreciar as orientações fundamentais da política de defesa nacional constantes do programa do Governo e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (cf. artigo 11.o, alínea d)) e que ao Governo compete aprovar o conceito estratégico de defesa nacional (artigo 12.o, n.o 2, alínea h); – na alínea q) do artigo 11.a que ‘sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete à Assembleia da República, em matéria de defesa nacional: acompanhar a participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional’.O conceito estratégico de defesa nacional em vigor foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril. Conforme previsto al. d) do artigo 11.o da lei de Defesa Nacional, antes da sua aprovação, o Governo apresentou à Assembleia da República o documento sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em 2 de janeiro de 2013, o qual foi discutido na Reunião Plenária de 8 de março de 2013.Apontam-se ainda as ligações para os conceitos estratégicos de defesa nacional aprovados anteriormente: Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/2003, de 20 de dezembro (com o debate prévio na Assembleia da República a ocorrer na Reunião Plenária de 21 de novembro de 2002)  Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/94, de 4 de fevereiro (com o debate prévio na Assembleia da República a ocorrer na Reunião Plenária de 4 de junho de 1993;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/85, de 20 de fevereiro (com o debate prévio na Assembleia da República a ocorrer nas Reuniões Plenárias de 11 e de 13 de dezembro de 1984).Sobre as competências da Assembleia da República no processo de aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na presente legislatura o PJL 374/XII (Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional [1.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho], o qual baixou à Comissão de Defesa Nacional.