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13 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014 Receita adicional de € 272 M: atribuição dos direitos de utilização de frequências de 4.a geração da rede móvel;  Receita adicional de € 258 M: no àmbito do Regime Especial de Regularização Tributária de elementos patrimoniais no exterior (RERT III).”5. Contas das Administrações Públicas (ótica de contabilidade nacional) Em 2012, a política orçamental da generalidade dos países da União Europeia (UE27) caracterizou-se pelo prosseguimento do esforço de consolidação orçamental, que se traduziu pela redução do défice orçamental em 0,5 p.p., passando de um défice de 4,4% do PIB em 2011 para 3,9% do PIB em 2012.No conjunto de países da área euro o défice orçamental reduziu-se para 3,7% do PIB em 2012 (-0,5 p.p.), tendo no entanto 11 dos 17 Estados-membros continuado a registar défices orçamentais excessivos (acima dos 3% do PIB).Portugal registou um saldo orçamental de 6,4% do PIB, superior à média da área euro.Fonte: Eurostat, Euro-indicators, 23 outubro 2013.Portugal registou um aumento expressivo também na dívida pública, mantendo-se como o terceiro pais da União Europeia com maior valor da dívida pública em percentagem do PIB, a seguir à Grécia e à Itália. Por outro lado, e apesar de manter a sua posição no ranking europeu, registou o aumento mais expressivo de dívida pública face ao registado no final de 2011, de 15,9 p.p., passando de uma dívida pública de 108,2% do PIB em 2011, para uma dívida pública de 124,1% do PIB em 2012.- 1 3 , 5- 1 1 , 5- 9 , 5- 7 , 5- 5 , 5- 3 , 5- 1 , 50 , 52 , 54 , 5União EuropeiaÁrea do EuroEspanhaGréciaIrlanda ChiprePortugalReino UnidoCroácia FrançaEslováquiaRepública ChecaPaises BaixosDinamarcaBélgicaPolóniaEslovéniaMaltaLituânicaItáliaRoméniaÁustria HungriaFinlândiaLetóniaBulgária LuxemburgoEstóniaSuéciaAlemanhaSa l d o  O r ç a m e n t a l  n a  U n i ã o  E u r o p e i a2011 2012Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Fonte: Eurostat, Euro-indicators, 23 outubro 2013.O PAEF fixava como limite para o défice orçamental das administrações públicas portuguesas, em 2012, numa ótica de contabilidade nacional, o valor de € 7.645 M (4,5 % do PIB), cujo cumprimento seria condição necessária para assegurar o cumprimento do Programa.Contudo o défice orçamental das administrações públicas acabou por se situar em 6,4% do PIB (+1,9 p.p.face ao previsto), e mais 2,1 p.p. do que em 2011, depois do OE e das metas estabelecidas no PAEF terem sido revistas em alta, com uma nova meta para o défice de 5,0% do PIB.Conforme quadro anterior17 para efeitos de aferição do cumprimento das metas fixadas no PAEF, o défice situou-se em 4,7% do PIB em resultado de operações com tratamento estatístico diferenciado na sétima avaliação do programa. “O limite só foi considerado cumprido tendo em conta um conjunto de operações específicas (recapitalização da CGD, 0,5% do PIB; re-routing da operação SAGESTAMO, 0,5%; imparidades BPN, 0,1%; concessão ANA, 0,7%).”18 Registe-se ainda que o défice, excluindo as medidas de caráter extraordinário, situar-se-ia, nos 5,8% do PIB em 2012 (quadro seguinte19).                                                           17 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 6. Página 13.18 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte B. Ponto 4.1.3 19 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 7. Página 14.0 , 02 0 , 04 0 , 06 0 , 08 0 , 01 0 0 , 01 2 0 , 01 4 0 , 01 6 0 , 01 8 0 , 0União EuropeiaÁrea do EuroEstóniaBulgária LuxemburgoRoméniaSuéciaLituânicaLetóniaDinamarcaRepública ChecaEslováquiaFinlândiaEslovéniaCroácia PolóniaPaises BaixosMaltaÁustria HungriaAlemanhaEspanhaChipreReino UnidoFrançaBélgicaIrlanda PortugalItáliaGréciaDí vi d a  P ú b l i c a  n a  U n i ã o  E u r o p e i a2011 2012Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Relativamente à receita da venda da concessão aeroportuária ANA – Aeroportos de Portugal, SA, o Eurostat decidiu que seria contabilizada em contas nacionais como uma operação financeira, isto é, como receita de privatização não tendo portanto impacto no défice.Ao contrário do verificado no ano anterior, as medidas temporárias em 2012 tiveram um impacto líquido desfavorável no saldo orçamental uma vez que totalizaram cerca de 0,4 p.p. do PIB e 1 p.p. do PIB, na receita e na despesa, respetivamente (quadro seguinte20).                                                           20 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Quadro 8. Ponto 1.1.4.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No que se refere aos desvios das previsões macroeconómicas o Tribunal de Contas, no seu Parecer à CGE 201221 identifica, entre outros, os seguintes aspetos: “A previsão macroeconómica de base subjacente à orçamentação das receitas e despesas das administrações públicas no OE 2012 não teve plenamente em conta o impacto recessivo das medidas de consolidação propostas. Esta tendência otimista das previsões macroeconómicas que tem caracterizado as previsões oficiais foi um dos fatores que motivou as duas alterações orçamentais ao OE 2012 com a finalidade d cumprimento das metas orçamentais. Nestas condições, o cenário previsional do OE apresentou-se mais otimista face ao cenário efetivamente observado, nomeadamente quanto à evolução do investimento e do mercado de trabalho. Neste último caso, a subestimação da queda do emprego e do aumento da taxa de desemprego teve influência dominante nas alterações orçamentais, em virtude do funcionamento dos estabilizadores automáticos ter tido maior impacto face ao esperado pelo MF. Os dados (qualitativos e quantitativos) sobre as previsões macroeconómicas constantes do Orçamento de Estado continuaram a ser claramente insuficientes, limitando-se à identificação de hipóteses externas e de alguns efeitos, de caráter geral, da aplicação das medidas de política orçamental sobre agregados macroeconómicos previstos. Esta realidade não permite conhecer com transparência e integralidade os pressupostos de base nem as estimativas quantificadas do efeito das medidas incorporadas no orçamento.(...)”  O quadro seguinte22 permite avaliar a evolução e a composição da Conta das AP:                                                           21 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Ponto 1.1.4.22 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 8. Página 15.Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No subsetor Estado foi apurada uma necessidade de financiamento equivalente a 7,1% do PIB, representando um agravamento 2,9 p.p. face ao défice registado em 2011. No ano de 2011 havia contribuído para a redução das necessidades de financiamento a transferência dos fundos de pensões.No subsetor da Administração Local e Regional apurou-se um saldo positivo de 0,5% do PIB, o que representa uma melhoria de 0,8 p.p. face ao ano de 2011. Os Fundos da Segurança Social apresentaram um saldo positivo de 0,2% do PIB, inferior em 0,1 p.p. do PIB relativamente ao valor registado em 2011, mantendo deste modo a tendência de agravamento.6. Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica da contabilidade pública) Em 2012, o saldo global das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade pública, situou-se em 4,3% do PIB, 0,9 p.p. do PIB acima do défice do ano anterior e 0,3 p.p. acima do valor inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2012 (-4% do PIB)26.  A deterioração do défice em 2012 reflete uma subida da despesa total de 2,8 p.p do PIB acima da verificada na receita total (1,9 p.p. do PIB).O quadro seguinte27 reflete a passagem da contabilidade pública e nacional e resume os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional.                                                           26 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Página 38.27 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 13. Página 35.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Verifica-se, em 2012, nas Administrações Põblicas que, considerando estas medidas temporárias e “one offs”, o saldo global (ajustado) melhorou face a 2011, pese embora o saldo global não ajustado ter-se agravado.Com efeito, em 2012, o saldo global (não ajustado) das administrações públicas degradou-se em 0,9 p.p.do PIB face ao ano anterior, correspondendo a € 1 274 M. Porçm, em termos ajustados registou-se uma melhoria em 0,3 p.p. do PIB face a 2011, a qual resulta em valor nominal numa redução de € 854 M.Analisando o ano de 2012 verifica-se que os ajustamentos efetuados representaram impactos líquidos negativos no saldo de execução orçamental das administrações põblicas, que ascendeu a € 1 667 M.É principalmente pelo lado da receita que estes resultados são conseguidos e mesmo assim a receita arrecadada fica aquém da inicialmente prevista no OE 2012 e a despesa ajustada situa-se acima do previsto em sede de orçamento inicial.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Do ponto de vista da contabilidade pública o quadro seguinte29 reflete a evolução das receitas e despesas da Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social, entre 2011 e 2012.Registe-se os seguintes aspetos: A quebra das receitas fiscais em 4,2 % devido ao abrandamento da atividade económica;  A redução das despesas de pessoal em 12,7 %, justificado em grande medida pela suspensão dos subsídios de férias e de Natal, bem como pela diminuição do número de funcionários públicos;  O aumento das despesas de capital, em 14,9%, devido principalmente aos “instrumentos de capital contingente” para capitalização de três instituições de crçdito, em 2012, que ascenderam a € 5 100 M, bem como dos emprçstimos a mçdio e longo prazo a empresas põblicas que totalizaram € 3 781 M. Subsetor Estado O défice do subsetor Estado situou-se em 5,4% do PIB em 2012, atingindo cerca de € 8 896 M, o que corresponde a um agravamento, face a 2011, de 1,3 p.p. do PIB. Em termos ajustados o défice deste subsetor situou-se igualmente em 5,4% do PIB, melhorando em 0,7 p.p. do PIB face ao ano anterior.                                                           29 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014 No que se refere à Receita Do lado da receita, esta registou uma execução superior ao previsto no OE 2012 inicial, aumento esse mais do que justificado pelo comportamento favorável das receitas de capital.  As receitas fiscais, por sua vez, registaram uma execução no ano de 2012 inferior ao previsto no OE inicial.Face a 2011 a receita do subsetor Estado diminuiu 4,3% face a 2011, devido ao decrçscimo de 6,7% (€ -2 318,6 M) da receita fiscal.A quebra da receita obtida com os impostos diretos em 2012 ascendeu a € 13 633,6 M, menos 9,4% que a receita obtida no ano anterior (€ - 1 413,3 M).O IRC foi o imposto que registou uma quebra superior (menos 17,2% que no ano anterior), em resultado do efeito conjugado da diminuição da receita bruta e do aumento do valor dos reembolsos pagos.O decrçscimo registado no IRS, com uma variação homóloga negativa de 7,6% (cerca de € - 745,5 M), é justificado pela não cobrança da sobretaxa extraordinária e pela inexistência de retenções na fonte de IRS sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, devido à sua suspensão.No que se refere á cobrança de impostos indiretos, a quebra de € 905,3 M em 2012, face a 2011, ç explicada essencialmente pela diminuição em 42,2% da cobrança do Imposto sobre Veículos (ISV) consequência da quebra nas vendas de automóveis, pela diminuição da receita do IVA, refletindo designadamente as transferências para o Programa de Emergência Social e para o Apoio Social Extraordinário ao Consumo de Energia (ASECE), assim como pela redução da receita proveniente do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, bem como do Imposto de Selo.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014A despesa fiscal ascendeu em 2012 a € 1.029,6 M, diminuindo 4,9% face a 2011. Conforme quadro seguinte30, este decréscimo deve-se maioritariamente ao Imposto sobre Veículos, e ao IRS, com – 34,4% e 29,8%, respetivamente. A quebra na despesa fiscal em sede de ISV, no ano de 2012 foi influenciada pelo forte decréscimo da procura de veículos automóveis, em resultado da conjuntura económica nacional recessiva, da diminuição do rendimento disponível das famílias e da restrição ao crédito. Já a diminuição da despesa em IRS resulta das deduções relativas à aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, às aplicações PPR / Fundos de Pensões e aos prémios de seguros de saúde.Registou-se um aumento de despesa fiscal, face a 2011,quer no Imposto de Selo, quer no IRC, com 94,8% e 25,5%, respetivamente. Em sede de IRC, o aumento registado na despesa fiscal resulta essencialmente do incremento nas isenções definitivas, o qual se consubstanciou na eliminação de entrega da declaração de rendimentos que inviabilizou a quantificação real da despesa. Quanto ao Imposto de Selo, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções, mantendo-se os constrangimentos na quantificação da despesa fiscal que vinham de anos anteriores.                                                           30 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 33. Página 68.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No que concerne á despesa fiscal, importa referir que de acordo com o Tribunal de Contas, a “despesa fiscal relevada na CGE (€ 1.030 M) encontra -se subavaliada, com destaque para a omissão de € 1.045 M, em IRC, por benefícios fiscais atribuídos a sociedades gestoras de participações sociais. A falta de informação sobre parte dos benefícios fiscais, a subavaliação recorrente da despesa fiscal pela AT e a sua insuficiente relevação na CGE constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos”31. No que se refere à Despesa No que se refere à despesa, regista-se uma execução no Subsetor Estado superior ao previsto inicialmente, em cerca de € 1 871,4 M, o que corresponde a uma derrapagem de 4,0%, sendo justificada em termos de volume essencialmente pelas despesas correntes, cuja execução superou o valor inicialmente previsto em, cerca de, € 1.696,5 M (quadro seguinte 32).As transferências correntes para a Administração Central (em + € 2 434,9 M), correspondem sobretudo ás verbas atribuídas ao SNS para efeitos de regularização de dívidas de anos anteriores (€ 1 932 M) e para cobertura do dçfice de 2012 (€ 200 M), bem como o reforço da transferência para a CGA (€ 251,7 M) e o reforço para pagamento de dívidas da ADSE ao SNS, em € 65 M.  Relativamente á rubrica transferências correntes para a Segurança Social (+ € 1 462,2 M), o desvio face ao orçamento inicial justifica-se pela necessidade de reforço para cobertura de encargos decorrentes do regime de segurança social substitutivo do setor bancário (€ 522 M), e pela verba adicional no montante de € 856,6 M (previsto no segundo orçamento retificativo), destinado ao orçamento da segurança social.                                                           31 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Ponto 9. Sumário.32 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 49. Página 91.Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Em sentido inverso, destaca-se a rubrica Juros e Outros Encargos, cuja execução ficou aquém do inicialmente previsto em, cerca de, € 1.139,8 M, justificada pela poupança dos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a Portugal.Quanto à despesa não efetiva, a recapitalização da banca nacional no âmbito da Iniciativa de Reforço de Estabilidade Financeira ficou aquçm do previsto inicialmente (cerca de € 12.000 M), tendo sido afetos para esse fim € 4 500 M atravçs de instrumentos de capital contingente.Conforme Parecer Técnico da UTAO, o acréscimo das necessidades de financiamento externo decorreu, em parte, do montante usado para a recapitalização do sistema bancário português. Em 2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica de contabilidade pública, atingiram € 18 mil M, mais € 4,7 mil M do que no ano anterior.O financiamento concretizou-se através de empréstimos ao abrigo do PAEF (€ 28,4 mil milhões, ao valor de encaixe) e de Bilhetes de Tesouro (€ 17,8 mil milhões). Estes serviram não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento, mas também para fazer face às amortizações e anulações da dívida fundada. Serviços e Fundos Autónomos Em 2012, tal como havia sucedido em 2011, o universo do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) alterou-se, tendo passado para o Setor Empresarial do Estado oito estabelecimentos de saúde que integravam o Serviço Nacional de Saúde e tendo sido objeto de fusão nas Administrações Regionais de Saúde três outros estabelecimento. Foi ainda criado o Conselho de Finanças Públicas e reclassificadas na Administração Central, cerca de, 53 Entidades Públicas (denominadas Entidades Públicas Reclassificadas).   Conforme quadro seguinte33, o saldo global dos SFA situou-se nos € 847,3 M, dos quais € 1 004,9 M correspondem a Efeitos Extraordinários.Face ao saldo previsto na 2.a alteração ao OE 2012, o saldo global foi positivo, explicado pelo desvio negativo da despesa efetiva em 5,8%. Este desvio resulta essencialmente do comportamento da despesa corrente, destacando-se a poupança observada em consumo põblico (€ 476,4 M) explicado pela poupança em despesas com pessoal e na aquisição de bens e serviços devido à não concretização até final do ano da totalidade do pagamento de dívidas de anos anteriores do SNS (€ 432 M), o menor volume de transferências para serviços integrados e de subsídios cofinanciados pelo Fundo Social Europeu bem como encargos com pensões inferior ao estimado.                                                           33 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 56. Página 106.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Relativamente à receita efetiva registou-se uma variação negativa (cerca de, € 644,9 M) reflete essencialmente a evolução da receita corrente, justificada pelo grau de cobrança de receita própria relativa a taxas e venda de bens e serviços (€ 378,1 M) e a receita referente a quotizações e contribuições cobradas pela CGA (- € 117,2 M).O quadro seguinte34 reflete a variação homóloga da receita e despesa efetiva excluída de operações de caráter extraordinário, como a incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA, em 2011 e 2012, e o reforço da transferência do OE para o SNS, no âmbito do plano de regularização de dívidas de anos anteriores a fornecedores.A variação da receita (-6,5%) é explicada pelo menor volume de transferência do OE, bem como pela redução das quotizações e contribuições para a CGA. Por sua vez, a variação da despesa (-9,1%) deve-se sobretudo à redução do nível de encargos com pensões, despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços.                                                             34 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 59. Página 109.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014 Entidades Públicas Reclassificadas (EPR’s) O saldo global das EPR’s foi negativo no valor de € 834,9 M, no ano de 2012, justificado essencialmente pelas entidades que constam do quadro seguinte35, sendo que o saldo reflete em grande medida o endividamento destas entidades, para cobertura de despesas de investimento (no caso das Estradas de Portugal SA e da Parque Escolar EPE), bem como para pagamento de juros e outros encargos financeiros (essencialmente empréstimos contraídos para financiamento da atividade, como é o caso das empresas de transportes, bem como empresas-veiculo do BPN).8. Despesa Consolidada por Ministérios Por último, e de uma forma muito sintética, importa efetuar uma análise da execução orçamental ao nível setorial, sendo que o quadro seguinte apresenta a Despesa Consolidada da Administração Central por Ministérios (por Programas Orçamentais), destacando-se as colunas correspondentes ao “Total Consolidado”.Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios36No ano de 2012 o orçamento total (consolidado) Administração Central, por ministçrio, ascendeu a € 62 899,0 M37, tendo-se registado uma execução de € 58 833,8 M (cerca de 93,5%).  No que se refere à execução, o quadro seguinte desagrega relativamente a cada ministério a dotação final e a despesa paga (execução) dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos autónomos (SFA).                                                           35 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 60. Página 112.36 Relatório da Conta Geral do Estado 2012. Quadro 96 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios. Página 168.37 Dotação corrigida abatida de Cativos.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério — serviços integrados e SFA389. Administração Local Na ótica da contabilidade põblica a Administração Local registou em 2012 um saldo global positivo de € 747,3 M, superior ao registado nos anos anteriores e ao previsto na primeira alteração ao Orçamento do Estado, tendo contribuído para este resultado uma receita efetiva superior á prevista, em € 205 M, a par de um menor grau de execução da despesa efetiva (98%), correspondente a € 168 M39.10. Orçamento e Conta da Segurança Social No Orçamento da Segurança Social inicial a previsão de despesa situava-se 0,7% abaixo da previsão de receita, no entanto as alterações orçamentais efetuadas ao longo do exercício traduziram-se num reforço da receita em 12,8% e da despesa em 9,7%.O quadro seguinte40 sintetiza as alterações orçamentais ao OSS inicial41 destacando-se os valores de reforços, quer na receita, quer na despesa.                                                           38 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 18. Ponto 3.3.1.39 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 123.40 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 169. Página 276.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Analisando as diferentes componente da receita efetiva, verifica-se que o comportamento registado em 2012 reflete essencialmente:  Um decrçscimo das contribuições e quotizações correspondente a € 664,2 M face ao ano de 2011 (4,83%);  Um acréscimo nas transferências da receita fiscal do IVA relativamente ao período homólogo de 2011, em € 176,7 M, ou seja +24,71%, justificado essencialmente pelo IVA Social para cofinanciamento do subsistema de Proteção Familiar, bem como para financiamento do Programa de Emergência Social (PES) e do Apoio Social aos Consumidores de Energia (ASECE);  As transferências correntes da Administração Central registaram um acréscimo de 16,61%, correspondente a + € 1.145,6 M, justificado pela transferência do OE para fazer face á despesa com as pensões do regime substitutivo dos bancários (€ 515,8 M) e a transferência extraordinária do OE para compensar a estimativa de dçfice do Sistema de Segurança Social naquele ano (€ 856,6 M);  As transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional aumentaram 2,21% face a 2011 (correspondente a € 25,5 M).Relativamente às componentes de despesa efetiva, verifica-se que o acréscimo de 2,85% registado em 2012 face ao ano anterior é justificado essencialmente pelas seguintes rubricas:  A despesa com “Pensões” totaliza € 14.943,6 M, correspondendo a uma variação face ao período homólogo de + 3,43%, sendo que:  Contribuíram para este aumento fundamentalmente as pensões do regime substitutivo Bancário, no montante de € 515,8 M;  Excluindo aquele regime, registou-se em 2012 um decrçscimo de despesa em € 21,1 M (cerca de 0,15%), justificado pela suspensão das pensões antecipadas com efeitos a partir de 2009 e pela suspensão total ou parcial do pagamento do 14.o mês e do subsídio de natal para as pensões do Regime Geral. O aumento da despesa com “subsídio de desemprego e apoio ao emprego”, em 23,25%, consequência do aumento do número de desempregados subsidiados;  Em sentido contrário registe-se a redução de encargos com o “Abono de Família” em cerca de € 10,5 M, bem como na despesa com o Rendimento Social de Inserção, em € 26,5 M, justificado pelas alterações legislativas introduzidas pelo Governo restringindo o montante de apoio;  As despesas com Administração tambçm registaram uma tendência de redução face a 2011, em € 53,5 M, justificado essencialmente pela redução das despesas com pessoal (€ 39,6 M), em resultado das medidas introduzidas no OE 2012, designadamente as reduções de remunerações e a suspensão do subsídio de férias e de Natal.Saldo Efetivo da Execução Orçamental Em 31 de dezembro de 2012 o saldo da execução do OSS na ótica de contabilidade pública (Mapas XIII e XVI), no valor de € 431,5 M, reflete um decrçscimo de € 8 M, isto ç, -1,81% que em igual período do ano anterior, desagregado do seguinte modo por subsistema43:                                                           43 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 281.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Balanço e Demonstração de Resultados Relativamente às demonstrações financeiras consolidadas44, as rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social em 31 de dezembro de 2012 são compostas por disponibilidades (€ 12 768,9 M) e por dívidas de terceiros de curto, mçdio e longo prazo (€ 5 473,4), representando respetivamente 68,13% e 29,20% do total do ativo líquido.O passivo da Segurança Social registou um acrçscimo em 2012 de € 40M, face a 2011 (+3,5%).Apresentam-se com maior expressão os “acrçscimos e diferimentos” no valor de € 844,5 M (97,2% dos quais “proveitos diferidos”), representando aquela rubrica 73,09% do passivo total. Este valor corresponde essencialmente aos saldos do FSE que se encontram na posse da Segurança Social, relativos a Ações de Formação Profissional e outros saldos de programas com receitas consignadas (€ 249,9 M e € 415,0 M, respetivamente).Os “Fundos Próprios “ do Sistema de Segurança Social ascenderam no exercício de 2012 e € 17 587,6 M, registando um acrçscimo de € 2 932,6 M relativamente ao exercício anterior. Em 31 de dezembro de 2012 a carteira de títulos do FEFSS ascendia a € 10 944 M.A demonstração de resultados (quadro seguinte) revela a manutenção do padrão de distribuição de custos e proveitos no OSS, destacando-se as prestações sociais nas rubricas de custos e as contribuições (incluídas na rubrica “impostos e taxas”) e as transferências do Estado nas rubricas de proveitos.Os proveitos ascenderam a € 28 100,2 M, dos quais € 24 372,3 M correspondem a proveitos operacionais.  Relativamente aos resultados financeiros, em 2012, no montante de € 2 106,4M, a mesma ç influenciada maioritariamente pelo resultado das operações financeiras levadas a cabo no âmbito da Capitalização Pública de Estabilização.                                                           44 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadros 172 e 173. Páginas 281 e 283.Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Os resultados extraordinários atingiram no exercício económico de 2012 o montante de € 656,0 M refletindo um decréscimo de 1,49% em relação ao ano anterior.O resultado líquido consolidado relativo ao exercício de 2012 ascendeu a € 3 032,1 M correspondente a:  Resultados operacionais: € 269,7 M;  Resultados financeiros: € 2 106,4 M;  Resultados extraordinários: € 656,0 M.Destacam-se do Parecer do Tribunal de Contas as seguintes conclusões às contas da Segurança Social 201245:  “A receita total arrecadada pelo sistema de segurança social foi de € 37.249 M, 88,5% do previsto no OSS final, sendo as receitas mais significativas a proveniente de contribuições e quotizações (€ 13.082 M) e as transferências correntes (€ 9.393 M). A despesa total atingiu € 36.341 M, com uma taxa de execução de 89,3%, destacando-se as despesas com pensões (€ 14.944 M) e desemprego e apoio ao emprego (€ 2.593 M). A receita e a despesa totais registaram ambas acréscimos de 23,8% relativamente ao ano anterior. O saldo de execução orçamental foi negativo em € 1.188 M. No entanto, adicionado o saldo transitado de anos anteriores e integrado no ano para aplicação em despesa, € 2.095 M, o saldo ç positivo em € 908 M.Já o saldo de execução efetiva foi de € 432 M. O saldo de anos anteriores não integrado foi de € 71 M, o que perfaz um saldo final de € 979 M. Para este saldo contribuiu uma transferência do Orçamento do Estado no montante de € 857 M para financiamento do dçfice da segurança social. (...)   Foram prestadas duas garantias no âmbito das Linhas de Crédito de Apoio à Economia Social não precedidas da autorização parlamentar imposta pela Constituição da república Portuguesa.   A despesa com pensões revelou uma tendência consistente de desaceleração do crescimento entre 2008 e 2011, com ligeiro decréscimo em 2012. Não foi uniforme a evolução das três eventualidades, porquanto se registaram, decréscimos na velhice (-0,4%) e na invalidez (-1,7%) e um acréscimo na sobrevivência (2,4 %). (...)                                                             45 Conclusões constantes do “Sumário” do Parecer do TC à CGE 2012. Pontos 24 a 33.Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014 Os desempregados subsidiados rondam os 684 mil, mais 94 mil (15,9%) que em 2011, sendo o subsídio de desemprego a prestação mais representativa no conjunto das prestações de desemprego, abrangendo 79,5% dos beneficiários daquelas prestações. No que respeita ao volume financeiro das prestações de desemprego e apoio ao emprego (€ 2.593 M), o subsídio de desemprego ç o mais representativo (€ 1.993 M), seguido do subsídio social de desemprego (€ 326 M). No âmbito de uma ação de verificação a processos de prestações de desemprego detetou-se que: o seu deferimento não é precedido de despacho autorizador de quem detém a competência para o efeito; um beneficiário tinha associados dois NISS, com o inerente risco de atribuição de prestações sobrepostas por entidades diferentes; foram detetadas situações de prestações de valor superior ao devido e de beneficiários que continuaram a receber prestações de desemprego apesar do incumprimento, por mais de uma vez, do dever de apresentação quinzenal, em desrespeito pelas normas legais aplicáveis. O FEFSS encontra-se valorizado, a 31 de dezembro, em € 10.944 M (6,6% do PIB) — o que representa uma valorização de € 2.072 M face a 2011. (...) Da gestão do Fundo resultaram gan hos de € 2.069 M, em consequência da variação positiva das valias potenciais, tendo-se registado uma rendibilidade de 23,3%.Desde a sua constituição, os rendimentos e valias gerados ascendem a € 3.599 M, traduzindo uma rendibilidade média anual de 4,1%, ostentando o impacto da recuperação ocorrida em 2012. As receitas efetivas da CGA totalizaram € 8.571 M, menos 6,3% do que em 2011, destacando-se a diminuição, em 15,4%, das receitas provenientes de quotizações. As despesas efetivas situaram-se em € 8.020 M, menos 10,5% do que em 2011, destacando-se a despesa com pensões — que representou 99,1% daquelas — que vinha a manifestar uma tendência crescente continuada e recuou, em 2012, 8,8% face a 2011, comportamento decorrente das alterações legislativas ocorridas. (...)”. Em síntese, no ano de 2012, o saldo orçamental, na ótica da Contabilidade Pública, apresenta o seguinte desdobramento por Sistemas46:À componente Repartição do Sistema Previdencial cabe a maior fatia de movimentação de recursos financeiros com natureza efetiva. Por sua vez a componente de Capitalização do Sistema Previdencial é a menos relevante.  No Sistema de Proteção Social de Cidadania o maior volume financeiro esteve a cargo do Subsistema de Solidariedade.Numa análise detalhada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o Tribunal de Contas apresentou no seu Parecer (gráfico seguinte) a evolução do valor do Fundo desde a sua criação em 1989. Até 2003 cresceu, essencialmente em resultado da transferência dos saldos excedentários de execução                                                            46 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Gráfico 1. Ponto 12.2.2.4.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014orçamental do Sistema Previdencial e, em menor parte, dos resultados provenientes da gestão de ativos. Em 2006 iniciou-se nova expansão das transferências.Os resultados da gestão no mercado tornaram-se mais irregulares a partir da crise financeira de 2008, com novo impacto a partir de 2010 com o efeito no mercado da dívida soberana e as fortes desvalorizações dos títulos dos países periféricos. Em 2011, o ligeiro aumento de transferência não compensou a desvalorização histórica dos ativos (forçada pelas menos valias potenciais da dívida pública portuguesa), mas em 2012, a recuperação parcial do valor desses títulos permitiu anular os efeitos do ano anterior e recolocar o Fundo na tendência de crescimento.O gráfico seguinte47 demonstra a evolução em termos de rendibilidade normal e risco. Os anos de 2008 e 2011 destacam-se pelas taxas de rendibilidade fortemente negativas, incorporando os efeitos da crise nos mercados financeiros e os anos imediatamente seguintes contrapõem taxas positivas elevadas, beneficiando da inversão dos movimentos anteriores.Por contraponto, os anos entre 2003 e 2006 caracterizaram-se por corresponderem a um período de rendibilidade elevada e risco relativamente baixo.                                                           47 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Gráfico 13. Ponto 13.3.3.Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014“Considerando a recuperação de 2012, o FEFSS apresenta uma rendibilidade média anual, desde a sua constituição, de 4,14%, que baixa para 3,9% nos últimos 10 anos e para 2,62% nos últimos cinco. Em termos reais a taxa de rendibilidade é positiva, mas inferior a 1% a 5 anos e a 2% considerando os outros intervalos”48.11. Dívida Pública A celebração do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal em Maio de 2011 conduziu à substituição do financiamento de médio e longo prazo através do recurso ao mercado da dívida, por empréstimos concedidos pelo MEEF, pelo FEEF e pelo FMI.  Segundo o Tribunal de Contas, “no final de 2012, o rácio da dívida pública atingiu 123,6% do PIB, tendo aumentado 15,3 p.p. face ao ano anterior. Esta variação é principalmente explicada pelo efeito dinâmico (8,2 p.p.) o qual reflete o agravamento dos encargos com a dívida pública e a evolução negativa da economia portuguesa”.Os ajustamentos défice-dívida, onde se inclui o mecanismo de apoio à recapitalização dos bancos, contribuem com 5,2 p.p., registando contudo uma diminuição de 3,8 p.p. face a 2011, resultado da utilização destas verbas para apoio a diversas instituições financeiras no ano de 2012.Com efeito, a dívida direta do Estado ascendeu a € 194 500 M, no final de 2012, o que representou um acrçscimo de € 19 600 M em termos homólogos, justificado pelo défice orçamental, pela aquisição líquida de ativos financeiros, e pela constituição de depósitos para reforço da estabilidade financeira, ao abrigo do PAEF.Durante o ano de 2012 a principal fonte de financiamento da República Portuguesa foram os empréstimos do PAEF, com o total de emissões liquidas a fixar-se em € 27 500 M, aumentando o peso destes emprçstimos no stock de dívida total, de 20,5% em 2011, para 32,4% em 2012.O peso das OT reduziu em 2012 (de 59,4% para 48,1%) por não ter havido emissão de OT durante o ano, á exceção da oferta de troca da OT 5,45% set 2013 pela OT 3,35% out 2015, com um valor nominal de € 3 800 M.Os Certificados de Aforro voltaram a perder representatividade, enquanto o peso dos Certificados do Tesouro se manteve estável.Invertendo a tendência do ano anterior, os instrumentos de curto prazo registaram (conforme quadro seguinte49) um aumento da sua percentagem relativa na composição do financiamento anual, passando de 9,8% para 12,4%.                                                           48 Parecer ao Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012. Ponto 13.3.3.49 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 71. Página 133.Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014O TC chama a atenção50 para o facto de a CGE continuar a “não conter toda a informação relativa à dívida pública direta (designadamente, não contém informação sobre o stock da dívida dos SFA, situação que agora assume outra dimensão atenta a inclusão neste subsetor das designadas EPR) e a que contém apresenta deficiências. Feitas as correções devidas, o Tribunal apurou que a dívida global direta do Estado (SI e SFA, sem EPR) ascendia em 31/12/2012 a  € 194 766 M (mais € 19 670 M do que em 31/12/2011, +11,2%) e equivalia a 118% do PIB; a dívida efetiva ascendia a € 177 125 M (mais € 18 489 M do que em 31/12/2011, +11,7%) e equivalia a 107,3% do PIB; foram pagos € 7 236 M de juros e € 118 M de outros encargos de dívida põblica (€ 263M em 2011) ”.   Nas correções efetuadas pelo TC foram consideradas outras situações que apesar de corresponderem a recomendações formuladas em anteriores Pareceres da CGE, não foram acolhidas em 2012, designadamente o facto de não englobar as operações de derivados e apresentar situações de erradas classificações económicas de fluxos relacionados com a gestão da dívida pública. Garantias do Estado Foram autorizadas pelo Estado no ano de 2012, garantias no montante de € 8 930 M, assumindo as autorizações de operações garantidas ao setor financeiro cerca de 53% do total de garantias autorizadas naquele ano (€ 4 700 M).Com menor expressão, surgem as garantias concedidas à operações de seguro de crédito à exportação com € 303,51 M.As responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam cerca de € 36 147,4 M51.                                                           50 Conclusão constante do “Sumário” do Parecer do TC á CGE 2012. Ponto 15.51 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 143.Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Em termos de beneficiários das garantias do Estado, verifica-se que, do total das responsabilidades assumidas em 31 de dezembro de 2012, 62% cabem ao setor público e, dentro deste setor, assumem particular relevância as empresas públicas não financeiras de gestão de infraestruturas e transportes, com mais 26% do total das responsabilidades do Estado, bem como as empresas públicas financeiras, com 13% do total das responsabilidades.Conforme Parecer do TC52, “a responsabilidade do estado por garantias prestadas totaliza cerca de € 38 150 M no final de 2012, compreendendo € 36 547,4 M de garantias a operações de financiamento (95,8%) e € 1 602,6 M a seguros de crédito e similares (4,2%), registando-se um aumento, face a 2011, de € 1 689,9 M (4,6%) ”.“Nos últimos cinco anos, as responsabilidades mais do que triplicaram, registando-se neste período uma taxa média anual de crescimento de 29%. Os aumentos mais significativos ocorreram em 2009 e 2011, em consequência das garantias concedidas ao sistema financeiro e ao BPN, tendo-se registado também em 2009 um aumento expressivo das garantias concedidas ao abrigo do regime geral”.                                                           52 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 4.1.2.1.Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014“A diferença entre as responsabilidades assumidas e as responsabilidades efetivas do Estado, decorre essencialmente do reduzido grau de utilização que registavam as linhas de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa, e também devido à utilização faseada por alguns beneficiários do financiamento de que dispõem junto do BEI”.Pagamentos em Execução de Garantias O Estado efetuou o pagamento em execução de garantias no montante total de € 61,7 M, envolvendo a Casa do Douro, a Europarque, a Parque Expo, SA, a FCGM (Fundo de Contragarantia Mútuo) e as responsabilidades decorrentes das Convenções de Lomé e Cotonou, como se apresenta no quadro seguinte53:Conforme referido anteriormente, o TC apurou o montante de € 177 125,1 M de dívida efetiva do Estado no final de 201254:                                                           53 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 4.1.2.2.1 54 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 4.1.3 Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014A dívida direta do Estado sofreu um aumento de 11,2% em 2012, e a dívida efetiva um aumento de 11,7%, apesar de, durante o ano de 2012, ter aumentado em 7,2% o valor dos títulos de dívida pública, detidos pelos vários subsetores do Estado, com destaque para o subsetor Segurança Social.12. Fluxos Financeiros com a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam essencialmente da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários, e no recebimento das comparticipações da UE, no âmbito dos fundos europeus.Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Conforme quadro anterior 55, o resultado liquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de € 4 944,5 M, o que corresponde a um aumento de 79,2% face ao ano anterior, tendência que se deveu essencialmente ao aumento substancial do montante reembolsado no âmbito do QREN pela União Europeia (FEDER e Fundo de Coesão).A evolução dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, no período 2010 a 2012, encontra-se representada no Parecer do TC56, verificando-se o “saldo global” regista uma tendência de aumento, bastante acentuada em 2012 face ao ano anterior (+79,2%), no montante de € 2 185,9 M, justificada em grande medida pelo aumento das transferências da União Europeia para Portugal (+47,8%).O Tribunal de Contas apurou57 um montante de contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da EU, incluindo fluxos líquidos e valores negativos, de cerca de € 1 735,6 M, a que corresponde uma diferença de € 13,7 M relativamente ao quadro anterior.O quadro seguinte detalha as divergências apuradas pelo TC, justificadas por um montante que foi restituído em janeiro e utilizado num pagamento em abril, que havia sido deduzido em duplicado, no item “recursos próprios RNB” e “restituições e reembolsos”.O Tribunal de Contas apurou um montante de contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da EU, incluindo fluxos líquidos e valores negativos, de cerca de € 1 735,6 M, a que corresponde uma diferença de € 13,7 M relativamente ao quadro anterior.                                                           55 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 153.56 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 5.1.57 Não existe coincidência entre os valores constantes na CGE 2012 e os valores apurados pelo TC porque de acordo com o Parecer do TC, a execução do Orçamento deveria respeitar o princípio da não compensação.Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014No montante de transferências da União Europeia, o TC detetou igualmente divergências, no valor total de € 41,4 M, justificado em grande medida pela rubrica “diversos” (- € 42,3 M) e “FEOGA-Garantia/FEAGA” (+ € 6,0 M).Na rubrica “diversos” foram consideradas pelo TC transferências recebidas por várias entidades das administrações públicas, que não tinham sido consideradas no relatório da CGE 2012, concluindo que não se encontram evidenciados todos os fundos recebidos da EU no ano, contribuindo “para este resultado o facto de a maioria das verbas transferidas no âmbito dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas ter sido depositada em várias instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na administração central ou são empresas públicas não financeiras”.No caso da diferença apurada na rubrica “FEOGA-Garantia /FEAGA” se encontrar justificada por corresponder a várias transferências deste fundo que foram integradas pela DGO no item “outras ações”.Execução do QREN De acordo com o TC, da análise aos fluxos relativos ao período de programação 2007-2013, estava programado para o ano de 2012 despesa comunitária no valor de € 3 140,8 M, dos quais      € 1 622,6 M do FEDER, € 1 063,8 M do FSE e € 454,4 M do Fundo de Coesão. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2012 de € 4 547,3 M, registou-se uma taxa de execução anual de 144,8% superior à observada em 2011 (101,7%).Face ao valor total da despesa põblica executada em 2012 (€ 5 008,2 M), o cofinanciamento comunitário representou 90,8%, contra 78,6% em 2011.A referida taxa do financiamento comunitário é influenciada pelo valor da execução do Fundo de Coesão, o qual, de acordo com os dados fornecidos pelo IFDR, é superior ao montante da execução da despesa pública.Em sede de contraditório o IFDR esclareceu o TC que esse facto se deveu essencialmente à deliberação da CMC do QREN de “[...] aumentar de forma generalizada a taxa de cofinanciamento para 85% para os projetos Fundo de Coesão ainda não encerrados e promovidos por entidades que consolidam para efeitos de contabilidade nacional” com “efeitos retroativos sobre toda a despesa”.  As transferências oriundas da UE no ano de 2012 totalizaram € 4 584,4 M, devido sobretudo aos reembolsos de FEDER (€ 2 738,5 M) e de FSE (€ 1 110,2 M) para os respetivos PO’s. De acordo com o TC, em termos absolutos a despesa põblica acumulada validada no àmbito do QREN ascendeu a € 15 721,1 M.Deste valor € 12 511,8 M respeita a financiamento comunitário, representando taxas de execução de 60,6% para a despesa pública e de 58,4% para a despesa comunitária.  O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 68,6%, em virtude dos bons níveis de execução dos PO por si financiados, nomeadamente do POPH (com uma taxa de execução acumulada de 68,5%), sendo que as taxas de execução do FEDER e do Fundo se Coesão se situavam em 55,7% e 45,6%.Consultar Diário Original