580II SÉRIE — NÚMERO 182 — À cessação do contrato de trabalho por dissolução e liquidação da empresa, cujo estabelecimento não seja transmitido globalmente a terceiros nos termos do artigo 37.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, é aplicável o disposto nas secções ih e iv do capítulo iv.3 — Verificando-se a caducidade dos contratos de trabalho por força do disposto no n.° 1, o trabalhador tem direito a uma compensação pecuniária correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, nos limites do valor da herança.CAPÍTULO IV Despedimento com fundamento em justa causaSECÇÃO \ Disposições çeratoArtigo 9.° (Despedimentos por Ju9ta causa)1 — São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.2 — Verificando-se justa causa, a entidade empregadora pode despedir o trabalhador, quer o contrato tenha prazo, quer não.3 — Nas acções judiciais de impugnação de despedimentos compete à entidade empregadora a prova da existência da justa causa invocada.Artigo 10.° (Justa causa para despedimento)Constituem justa causa para despedimento:a) O comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências tome imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;6) Os factos, as situações ou circunstâncias objectivas ligadas à pessoa do trabalhador ou à empresa previstos no n* 3 do artigo 16." e no n.° 1 do artigo 18.°SECÇÃO IIEtespedtmento fundado em infracção dtedpUnarArtigo 11.° (Fundamento)Çoftsidera-se que tornam prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constituindo justa causa para despedimento, designadamente os seguintes comportamentos culposos dos trabalhadores:a) Desobediência ilegítima às ordens da entidade empregadora ou dos superiores hierárquicos;b) Violação grave de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;c) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas contra a honra puníveis por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos seus corpos sociais ou sobre a entidade empregadora individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;d) Sequestro e, em geral, crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior:e) Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa;f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;g) Prática intencional, no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional;h) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;0 Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir 4 seguidas ou, no período de 12 meses, 8 interpoladas;/') Falta grave ou reiterada de observância de normas de higiene e segurança no trabalho;0 Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou de actos administrativos definitivos e executórios; m) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado;n) Reduções anormais e repetidas de produtividade;o) Comportamento desleal relativamente à entidade empregadora, nomeadamente negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela ou divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;p) Execução de serviços remunerados ou não, no interesse próprio ou de terceiros, durante o tempo de trabalho sem consentimento da entidade empregadora;q) Execução de serviços remunerados em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho;r) Embriaguez reiterada ou toxicomania que afectem gravemente a relação de trabalho.Artigo 12.° (Apreciação)Para apreciação da justa causa de despedimento fundada em infracção disciplinar não comprendida no artigo anterior deverão ser tidos em conta, no quadro de uma correcta gestão da empresa, o grau de lesão dos interesses da economia nacional ou da empresa, o carácter das relações entre as partes, a prática disciplinar da empresa, quer em geral, quer em relação ao infractor, o carácter das relações do trabalhador com os seus companheiros, a gravidade das consequências que o despedimento representa para o trabalhador e as demais circunstâncias relevantes do caso.