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103 | II Série B - Número: 267 | 9 de Agosto de 2012Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3100/XII (1.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-05-31 Futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto  N.o 3102/XII (1.a) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Odete João (PS), Marcos Perestrello (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Jorge Santos (PS), Carlos Enes (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2012-05-31 Centro Naval de Ensino à Distância (CNED)  N.o 3105/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-05-31 Reorganização do serviço de urgência hospitalar, em Coimbra, após encerramento da urgência noturna no Hospital dos CovõesN.o 3108/XII (1.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-05-31 Projeto de urbanização do Alto da Boa Viagem, Oeiras  N.o 3113/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-05-31 Lapsos nas contas do Governo  N.o 3114/XII (1.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-05-31 Aumento dos passes escolares e abandono do ensino artístico  N.o 3116/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-05-31 Rovisco Pais contrata enfermeiros a falsos recibos verdes pagando 3,5 euros líquidos por horaN.o 3119/XII (1.a) Ulisses Pereira (PSD), Graça Mota (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Maurício Marques (PSD), Pedro Lynce (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Fernando Marques (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Hélder Sousa Silva (PSD), Vasco Cunha (PSD), Nuno Serra (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), Pedro Alves (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Mário Simões (PSD), Maria José Moreno (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  2012-06-01 Captura de sardinhas  N.o 3122/XII (1.a) António Serrano (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-01 Carteira Básica de Serviços  N.o 3129/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-01 IPO de Lisboa está a cobrar exames prescritos por médicos dos Centros de Saúde  N.o 3134/XII (1.a) Mota Andrade (PS), João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Fernando Jesus (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), José Junqueiro (PS), Hortense Martins (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-01 Avaliação sobre a introdução de portagens nas ex-SCUT  N.o 3135/XII (1.a) Raúl de Almeida (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-01 Hospital de Aveiro.  N.o 3136/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-06-04 Impacto da revisão dos níveis do desemprego nas contas públicas
104 | II Série B - Número: 267 | 9 de Agosto de 2012Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3137/XII (1.a) Miguel Laranjeiro (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-05 Emprego na Grounforce  N.o 3138/XII (1.a) Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  2012-06-05 Cancelamento da instalação do Centro Educativo dos Açores  N.o 3141/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-05 Dificuldade na obtenção de medicamento hidroxocobalamina, OHB12  N.o 3142/XII (1.a) Bernardino Soares (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-05 Processo de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa  N.o 3144/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-05 Desenvolvimento da atividade e investimento da empresa PERPICOLA, Vilar do Paraíso, Vila Nova de GaiaN.o 3146/XII (1.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-05 Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro ¿ Rovisco Pais (Cantanhede)N.o 3152/XII (1.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-06 Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro ¿ Rovisco PaisN.o 3153/XII (1.a) Paulo Pisco (PS)  S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS  2012-06-06 Adiamento da cobrança de uma propina aos alunos inscritos nos cursos de Português no Estrangeiro até que seja revisto o Decreto-Lei no 165-C/2009N.o 3154/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-06-06 Redução de turmas CEF nas escolas da NUT III do Vale do Sousa- Baixo Tâmega  N.o 3163/XII (1.a) Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Manuel Seabra (PS), Eurídice Pereira (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-06 Metro Sul do Tejo  N.o 3164/XII (1.a) Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Manuel Seabra (PS), Eurídice Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-06-06 Metro Sul do Tejo  N.o 3166/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-06 Comportamentos ilegais e inaceitáveis da ZON na sua relação com clientes de serviços de voz, internet e televisãoN.o 3168/XII (1.a) Raúl de Almeida (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-06 Hospital de São João da Madeira  N.o 3170/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-06 verbas do MODCOM  N.o 3171/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  2012-06-06 Incoerência legislativa, incompetência e desonestidade política do Governo na revisão do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da LiberdadeN.o 3173/XII (1.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-06 Encerramento de serviços no Hospital de Santo Tirso
105 | II Série B - Número: 267 | 9 de Agosto de 2012Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3174/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-06 utentes da Extensão de Saúde de Gondifelos, V N Famalicão, sem médico durante um mês  N.o 3175/XII (1.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-06 Encerramento de serviços no centro hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde  N.o 3178/XII (1.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  2012-06-06 Tribunal de Menores de Braga deixou de pagar avaliações psicológicas  N.o 3179/XII (1.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  2012-06-08 Instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, Região Autónoma dos AçoresN.o 3180/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-08 Cateringpor ¿ Catering de Portugal (Grupo TAP e Air Portugal)  N.o 3181/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-08 Estaleiros Navais em Portugal  N.o 3183/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-08 Resposta à pergunta no 2159/XII/1a ¿ Encerramento da Piscina do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPEN.o 3192/XII (1.a) Paulo Batista Santos (PSD)  S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2012-06-08 Suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação - IMI  N.o 3194/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  2012-06-10 Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo BrancoN.o 3198/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-06-10 comportamento da PT para com os seus clientes do serviço MEO fibra/Internet  N.o 3202/XII (1.a) António Filipe (PCP)  S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2012-06-11 Anunciado encerramento do infantário da CP no Entroncamento  N.o 3205/XII (1.a) Maria Helena André (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Vieira da Silva (PS), Fernando Medina (PS), José Junqueiro (PS), Hortense Martins (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-06-11 Call Center Segurança Social  N.o 3206/XII (1.a) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP)  S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE  2012-06-11 Desporto na via pública  N.o 3207/XII (1.a) Adolfo Mesquita Nunes (CDSPP), João Paulo Viegas (CDSPP)  MIN. DA JUSTIÇA  2012-06-12 Vila Fernando  N.o 3214/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-12 Cinco coordenadores de serviços dos CHUC acumulam ilegalmente funções em hospital privado de CoimbraN.o 3216/XII (1.a) João Semedo (BE), Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-06-12 Falta de financiamento público para próteses e outros materiais de reabilitação no Centro de Desenvolvimento da Criança Torrado da Silva no Hospital Garcia de Orta
169 | II Série B - Número: 267 | 9 de Agosto de 2012Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3191/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Faro demora mais de seis meses para fazer MCDT  N.o 3211/XII (1.a) António Serrano (PS)  MIN. DA SAÚDE  Relatório de Acesso aos cuidados de saúde  N.o 3212/XII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária de Loures  N.o 3213/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados Paliativos - Governo vai abrir apenas 587 camas das 2222 prometidas  N.o 3215/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  IPST –  novo logotipo  N.o 3217/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Protocolo do SNS com o Hospital da Cruz Vermelha  N.o 3233/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Problemas de saúde e segurança no trabalho na empresa Nóvoa e Nóvoa (mármores e granitos), Gandra, Esposende  N.o 3271/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Atrasos nos reembolsos do IRS  N.o 3272/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Custo proibitivo das declarações obrigatórias  N.o 3278/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições no serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de São José –  CHLC, em Lisboa  N.o 3279/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Recapitalização da Banca  N.o 3287/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o encerramento do Tribunal /extinção da Comarca e da Repartição de Finanças do ConcelhoN.o 3288/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Exploração do potencial geotérmico dos Açores Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD) MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12]  A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de janeiro de 2012  II Série-B —  Número 122 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 106 e 107/XII (1.a)-AC e n.os 1800 a 1847/XII (1.a)-AL:  N.o 106/XII (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças acerca dos dados estatísticos sobre o número de pensionistas da CGA.N.o 107/XII (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social acerca dos dados estatísticos sobre o número de pensionistas.N.o 1800/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1801/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1802/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1803/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1804/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvito sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1805/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1806/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1807/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1808/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1809/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1810/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mértola sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1811/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moura sobre a contratação pública eletrónica.N.o 1812/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odemira sobre a contratação pública eletrónica.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministérioda Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:Que seja fornecida as estatísticas sobre o número de beneficiários das seguintes pensões,tendo em atenção os seguintes períodos contributivosNúmero de pensionistas do Regime Contributivo do sistema público de segurança social:- com menos de 15 anos de carreira contributiva;- com 15 a 20 anos de carreira contributiva;- com 21 a 30 anos de carreira contributiva;- com 31 e mais anos de carreira contributiva.Número de pensionistas do Regime Especial das Actividades Agrícolas;Número de pensionistas do regime Transitório dos Trabalhadores AgrícolasNúmero de pensionistas que recebem a Pensão Social (regime não contributivo)Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 107 XII 1 - AC2012-01-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.05 16:02:35 ZDados estatísticos sobre o número de pensionistasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1800 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:19:25 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Santa Maria da FeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1801 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:19:23 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de São João da Madeira12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1802 XII 1 - AL2012-01-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.0417:19:22 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Sever do VougaII SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1803 XII 1 - AL2012-01-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.0516:45:06 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Almodôvar12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1804 XII 1 - AL2012-01-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.0516:45:03 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de AlvitoII SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 122______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1805 XII 1 - AL2012-01-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.01.0516:45:02 +00:00Reason:Location:Contratação pública eletrónicaCâmara Municipal de Barrancos12 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original