22 DE DEZEMBRO DE 2022 29 Refiro-me, por exemplo, à falta de segurança ou a abusos ilegítimos dos Estados acolhedores, como a extorsão pela corrupção. Esse tipo de xenofobia está bem vivo em Angola e Moçambique, mas é sempre silenciado nas notícias. Ainda assim, os portugueses submetem-se, sem questionar, ao imperativo categórico de Kant e cumprem regras que deveriam ser universalmente válidas para todas as comunidades que vivem no estrangeiro, incluindo em Portugal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 317/XV/1.a, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Montenegro. O Sr. João Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas relacionadas com a comunicação social, um setor que enfrenta uma crise que se arrasta ano após ano e põe em causa a sustentabilidade da maioria do setor. Uma comunicação social sem sustentabilidade nunca poderá ser uma comunicação social verdadeiramente livre. Pôr em causa essa sustentabilidade é pôr em causa a existência de uma comunicação social independente, que seja verdadeiramente basilar para a democracia não só pela função de escrutínio dos poderes políticos ou entidades públicas e privadas, mas por poder proporcionar informação de qualidade e de confiança aos cidadãos. As iniciativas anteriormente apresentadas, apesar de terem alguma importância, não vão ao cerne da questão, são medidas acessórias e paliativas. Qual é, efetivamente, o ponto fundamental? Há legislação no nosso ordenamento jurídico que, se fosse cumprida, facilitaria mais a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social, nomeadamente os locais e regionais, cuja fragilidade é mais evidente. O nosso apelo é claro: o Governo cumpra a lei, faça a sua obrigação e publique atempadamente o despacho dos montantes de apoio do Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e local. Está previsto na lei, Srs. Deputados. Andamos a fazer leis e o Governo não as cumpre?! Precisamos que as cumpra, precisamos de ter um Governo cumpridor. Aplausos do PSD. O ano está prestes a terminar e ainda não é conhecido o valor total destes apoios, nem a dotação que irá caber às CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) e aos Governos regionais. Em abril, tivemos as candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, regional e local, mas ainda não foi publicada a portaria com a atribuição dos apoios do Estado. Srs. Deputados, o mais grave é que não é possível decidir quais os projetos apoiados este ano, sem a publicação do despacho com indicação das verbas destinadas às CCDR. Este incumprimento prejudica o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social abrangidos, claro está, pelos apoios. Esperam vários meses para saber se são, ou não, apoiados, gerando incerteza e custos acrescidos e afetando o planeamento orçamental. Se o Governo cumprir a lei e publicar atempadamente o despacho, isso terá um impacto muito positivo no setor, muito mais impacto, eventualmente, do que as iniciativas apresentadas pelos outros partidos. O PS e o Chega apresentam projetos de lei similares,... Risos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São iguais, são! O Sr. João Montenegro (PSD): — ... para conceder aos órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais, nas campanhas de publicidade institucional do Estado.