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Se os senhores dissessem «agora virámos, passámos a ser liberais», óptimo, as pessoas têm esse direito, mas o que não podem é ser, simultaneamente, uma coisa e a sua contrária, porque ao fazerem isso - desculpem que vos diga - falho no que respeita àquela elementariedade «logicazinha» que só pode existir quando há falta de inteligência - não é o caso -, quando há falta de carácter - que também não é o vosso caso - ou então quando há uma grande dose de confusão, que é efectivamente, segundo me parece, o vosso caso.
Falou ainda no PSD português. Não percebi bem se nos consideram um partido estrangeiro!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito estrangeiro!...O Orador: - Suponho que não! Estrangeirado? Bom, começámos antes de vós a defender aquilo que defendemos agora, quando a defesa era muito mais difícil. E já então o Salazar nos chamava estrangeirados, pois dizia que éramos uns indivíduos influenciados pelo exterior ...Aplausos do PS.Admito que haja uma leitura portuguesa do ideário social-democrata, mas não é o que está no vosso programa, que não tem uma leitura social-democrata, mas uma leitura híbrida que tanto é como não é.O Sr. Silva Marques (PSD):- Tenho de lhe dar uma explicação. Sr. Deputado! Temos de ter o programa do PSD em conjunto!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, já tive oportunidade de lhe dizer que quando se trata de V. Ex.a sei com quem estou a falar. Discordo muitas vezes do que o Sr. Deputado diz, basta dizer que não sou liberal, por isso tenho de discordar. No entanto, sem ser religioso, pauto-me por valores cristãos e, nessa medida, o humanismo cristão é um dos meus referenciais, portanto, como pode calcular, também tenho grandes zonas de coincidência!
O Leste não «saltou» para o liberalismo selvagem, é verdade! Mas também; que eu saiba, ainda não «saltou» para o liberalismo económico. Que se virasse para a democracia cristã é compreensível, porque estiveram tanto tempo sem democracia e sem cristianismo que é natural que sintam essa ansiedade.Risos do PS.Diz o Sr. Deputado que o PSD se aproxima do humanismo cristão e que eu devia empurrá-lo para essa aproximação! Tem, apesar de tudo, acredito que o PSD perfilha o humanismo cristão - sinceramente também não iria tão longe ao ponto de não acreditar - mas penso que o Prof. Cavaco Silva o puxa para aquela espécie de perversão económica em que o liberalismo adultera o homem e forja egoísmos.
Hoje não é possível uma concepção liberal sem toda a espécie de receios e de reservas. Pode haver liberalismo político, mas hoje esse chama-se democracia. Não vale a pena estarmos a usar outro nome. Se a democracia está assente entre nós, para quê falarmos em liberalismo político? O liberalismo económico é que desumaniza, pois com tanto amor que tem à concorrência acaba por matá-la.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Onde é que isso está no nosso programa?O Orador: - Por outro lado, gera também as diferenças que, em meu entender, estão implícitas naquele direito à diferença - ponto final - que já uma vez aqui condenei, até porque sou pelas discriminações positivas, ou seja, não sou pelo direito à diferença, todo ele, porque também não está consagrado, nem pode estar, no programa do PSD o direito à igualdade, toda ela. Portanto, esta é a minha posição: sem qualificativo, nem igualdade, nem diferença. Espero que a compreendam. Muito obrigado a todos. Peço-vos que façam uma reflexão a propósito da minha intervenção, porque não gostaria que o Dr. Sá Carneiro se remexesse na tumba. Admiro e respeito demais a sua memória para vos ver desrespeitá-la impunemente e sem uma palavra minha de protesto.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Presidente. Sr. Deputado Almeida Santos, apesar das nossas diferenças sempre grandes e assumidas, conhecemos a correcção do seu trato e tenho a certeza de que não esteve no seu espírito ferir a dignidade da minha bancada. Subjectivamente não o fez, mas objectivamente a última parte da sua intervenção acaba por feri-la.
Assim, tenho de responder-lhe que não é a revisão do programa que o meu partido acaba de fazer que mexe com o descanso do Dr. Sá Carneiro. De resto, recorrentemente, muita gente e muitas forças políticas procuram hoje apelar ao descanso que a paz e o espírito do Dr. Sá Carneiro merecem quando o combateram politicamente e tiveram atitudes que raiaram a indignidade política e pessoal, que devia estar afastada daquilo que é o combate democrático.Aplausos do PSD.
22 DE ABRIL DE 1992 1633Ouvi com toda a atenção as explicações que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dar, e tenho de lhe dizer apenas isto: todos os juízos que emitiu, e sobretudo todas as conclusões, estariam correctos se não partissem de um erro de base: é que V. Ex.a esteve a falar de um documento que não existe!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esteve a fazer referências a formulações que não constam do programa do meu partido e, em face disto, aconselhava V. Ex.a a não ler o programa revisto do meu partido pelos títulos dos jornais, porque é capaz de ser induzido em erro.
Tenho todo o gosto em oferecer-lhe um exemplar do nosso programa, agora revisto, onde poderá verificar que, sobretudo, as referências que fez ao liberalismo económico não constam dele, nem numa única linha!
Na verdade, o Sr. Deputado fez aquilo que normalmente um advogado brilhante e habilidoso, como V. Ex.a é, faz: quando não tem um elemento de facto para conseguir chegar a demonstração que quer evidenciar perante a Câmara, inventa esse elemento de facto. V. Ex.a acabou por fazer isso! Não foi o único, nem esteve isolado, pois reconheço que também há pessoas no meu partido que leram mal o programa, pelo que o Sr. Deputado acaba por ter uma certa dose de desculpa.
Mas os factos são o que são, e um homem rigoroso como V. Ex.a é, com as responsabilidades institucionais que tem no seu partido, não pode cometer este tipo de facilidade, ou seja, não pode subir à tribuna e insistir duas, três, quatro vezes, recorrentemente, na formulação de críticas ao programa do meu partido na base de expressões que ele não contém.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em nenhum momento, em nenhuma linha está neste texto, como de resto também não estava no anterior - e nesta matéria não foi preciso mudar o programa do meu partido - a defesa do liberalismo económico; pelo contrário, o texto actual contém até um capítulo em que se expressa a recusa do liberalismo económico.
Assim, desejo-o a fazer futuramente, ou agora, aqui a correcção dessa expressão que diz estar comida no nosso programa - e se não tem o texto, posso fazê-lo chegar as suas mãos -, pois as afirmações que fez não são próprias de um dirigente com a dimensão de V. Ex.aAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Lima, quando referiu atitudes de indignidade política e pessoal perante a memória do Dr. Sá Carneiro, suponho que não se estava a referir à minha pessoa, uma vez que não têm nada a ver comigo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se na minha intervenção, sobretudo na parte final, fui menos feliz na maneira de me exprimir, digo claramente que esteve fora do meu espírito ofender-vos, mas gostaria que a memória do Dr. Sá Carneiro, no que respeita ao pensamento que afirmou e tanto dignificou, fosse respeitada pelo seu próprio partido.
Sr. Deputado, de facto li um texto impresso, chamei-lhe projecto, como é óbvio, não lhe chamei programa, nem podia, e o que critiquei foi esse projecto em forma impressa - bem bonita por sinal -, mas o que lhe quero dizer é que se há equívoco, somos muitos os equivocados, muitos deles até moram na vossa casa.
Mas então se há equívoco, peço-lhe que corrija o equívoco. Aproveite esta oportunidade e corrija o equívoco.
Repare, Sr. Deputado, que este projecto de programa até vem na sequência de uma prática e de uma linguagem que, inclusivamente, na última revisão constitucional vos levou a fulminar a palavra «social» cada vez que ela aparecia no texto e fomos nós que impedimos que essa palavra desaparecesse da Constituição. Não é só de agora, a linguagem já vem de longe ...
Depois, Sr. Deputado, são os ataques às ideologias, aos partidos políticos, á própria política em si, e que são próprios de mentalidades conservadoras. Depois, ainda, é a figura do chefe autoritário que os senhores enluvam e seguem, o culto da personalidade que lautas vezes tenho denunciado aqui. E a musculação do regime, a inversão da pirâmide política, a abolição da fiscalização do Governo pela Assembleia, a recondução da Assembleia à vontade do Governo, a recondução da vontade do Governo à vontade do seu chefe, a recondução de tudo à vontade de um homem só. Isso são imagens, são princípios, são valores de direita!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Os senhores vêm depois defender ainda a diferença sem adjectivo, o que também é uma mentalidade conservadora. E, de facto, os senhores falam em liberalismo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Liberalismo político!O Orador: - Falam em liberalismo e dizem: «somos sociais-democratas, mas valorizamos o liberalismo». Agora dizem: «não dissemos que era o económico». Pois, meu querido amigo, o liberalismo político estava na democracia e não precisava de dizê-lo de outra maneira.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso ver que se trata da totalidade do próprio programa, ele próprio liberal, com exaltação dos valores do mercado, da concorrência e da competição até onde começa a desumanização da vida política e da sociedade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado! Não é verdade!O Orador: - Sim, sim!
Portanto, os senhores, que tomaram por modelo a Sr.a Thaetcher que trazem agora um programa em que procuram o casamento da social democracia com o liberalismo, o que é que esperam que se conclua. Se estou equivocado, tenho muito gosto em estar equivocado, corrijam o equívoco, se fazem favor, e corrijam-no também dentro da vossa própria casa, porque é lá, porventura, onde ele é mais evidente.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.
1634 I SÉRIE-NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização, na sua expressão concreta, é o processo mais atrasado das questões políticas nacionais; bem à revelia da Constituição. Se regiões já houvesse, muitas das preocupações que aqui trago estariam resolvidas.
Tenho para mim que este governo prefere manter as coisas tal como estão, pois essa é uma forma de suscitar a velha política do chapéu na mão, enquanto aproveita para promover todos os «Marques Mendes» do Governo que, em visitas sucessivas aos distritos, distribuem cheques como se de cartões de visita se tratasse. É rara, a semana em que a imprensa regional não refira acontecimentos desses, como se o dinheiro dos Portugueses fosse propriedade do Governo, ou a sua aplicação uma especial benção que só alguns estarão em condições de receber.
Recuso o método. Nada há melhor que o dinamismo da participação, esse sim é legítimo face à ordem constitucional vigente. É por isso que reivindico a acção do Governo em questões essenciais no desenvolvimento do círculo que me elegeu, sem conceder na urgência do processo de regionalização.
Falar das maiores preocupações do distrito de Bragado relembrar questões antigas, acumuladas de poeirentos esquecimentos ou de contínuos atrasos, sempre muito justificadas, mas todas com uma característica comum: não resolvidas.
A capacidade produtiva desta região, aliada a um inegável sentido de iniciativa, põe desafios importantes que o Estado não pode ignorar. A enorme oferta de mão-de-obra jovem de quadros recém-formados localmente exige um investimento nas pessoas, tão vasto quanto a necessária reconversão de grande parte das indústrias tradicionais, desajustadas tecnológica e comercialmente. Hoje, a questão da crise industrial, infelizmente, não se confina ao vale do Ave e o esforço, que tem sido feito para o debelar deverá ser aumentado e alargado a outras zonas como o vale do Cávado.
Basta recordar que 70 % das populações de Fafe, Guimarães, Famalicão e Barcelos dependem exclusivamente da indústria têxtil e vestuário.
Sou favorável à existência de medidas pontuais para intervir em situações de grave crise, mas não aceito confinar uma estratégia de desenvolvimento à injecção do capitais ou exclusivamente à preparação das pessoas. É urgente que a região seja entendida como um todo, com as suas ligações preferenciais do ponto de vista do seu próprio desenvolvimento e, por isso, defendo que se execute um plano de rede viária que facilite as ligações entre os principais núcleos de produção e as saídas da região, nomeadamente as ligações ferroviárias - onde a modernização há muito prometida tarda a chegar - e os acessos ao porto de mar de Viana do Castelo, ponto de saída e entrada natural do Minho. Sem isso, no imediato, de pouco serve o investimento material é humano que se faça. Insisto e relembro o exemplo caricato do percurso entre Braga e Guimarães, importantíssimo no contexto da região, que é de 18 km aproximadamente, e que demora cerca de quarenta e cinco minutos para ser realizado. Não há estratégia que resista a tamanho atraso.
A auto-estrada Braga-Valença, desde muito cedo prometida, não há meio de arrancar. Estou sinceramente convencido de que o Governo prefere esperar uma data mais próxima das eleições legislativas para a sua conclusão do que favorecer, o mais rapidamente possível, as comunicações na região. Visto assim, o distrito mantém-se ao lado da auto-estrada por mais três anos.
É pela ausência destas infra-estruturas que não sé faz o desenvolvimento sustentado. É por isso que novas empresas tardam em instalar-se - na região e algumas mesmo recusam a fazê-lo, como é caso recente da Samsung. O futuro não é nada risonho, com 20 000 trabalhadores em vias de despedimento. No distrito de Braga a taxa de desemprego é hoje de 10%, o dobro da média nacional.
Como se reafirmou em Maastricht, não há desenvolvimento sem uma política social que garanta direitos essenciais, como são, indiscutivelmente, a saúde, a educação e o ambiente.
Pode alguém falar na garantia do direito à saúde se, por exemplo, no Hospital de São Marcos, em Braga, uma consulta de oftalmologia demora dois anos e uma intervenção cirúrgica da mesma especialidade demora quatro anos? ou se qualquer cirurgia geral demora um ano, no mínimo?
Não é com uma unidade hospitalar em ruptura financeira e administrativa, a mais importante da região, que se responde ao desafio do desenvolvimento. O Governo não pode eximir-se da culpa em manter uma administração que não tem capacidade para prevenir as necessidades do futuro e se contenta em ir gerindo a crise. É o resultado do excesso de zelo de funcionários bem comportados. Não servem a função e muito menos os interesses da população que desespera em ver garantida a existência de um hospital central. Cabe ao Governo responder.
Recuso à politiquice do chapéu na mão que alguns Deputados do PSD do mesmo círculo eleitoral parecem perfilhar, desfazendo-se em reuniões com administrações querendo dar a entender que, por influências insuspeitas, irão resolver o assunto junto de alguém importante. Penso o contrário, porque é o Governo que deve dar explicações a população e a esta Câmara sobre as várias políticas e tem a obrigação de ser convincente. É que até a possibilidade da, existência de uma grande, unidade hospitalar particular foi prejudicada por ausência de vontade política do Governo. Como se explica isso? Terá sido numa dessas, tais, reuniões de corredor, junto de alguma pessoa importante?.
Seria, por, exemplo, igualmente interessante conhecer as razões que levaram ao encerramento, por parte da ARS de Braga, de um posto médico na nóvel vila do Gerês. Ao que consta parece que se deveu ao facto de a médica que lá prestava serviço ter entrado em licença de parto. Mesmo depois de alertado para o facto, o Governo mantém-se silencioso, nem se explica, nem corrige o erro grosseiro, só possível numa visão mercantilista do direito à saúde. É que, para além do mais, o Gerês é uma estância termal de primeira grandeza que a partir do encerramento do centro de saúde, ficou sem assistência médica não só para os seus habitantes, como também para os milhares de turistas que durante o ano por lá passam. Este é mais um exemplo claro de como a saúde é tratada neste distrito ...
No que respeita à educação, a chaga mais viva mantém-se, nas elevadas taxas de fuga e de insucesso ao nível da escolaridade obrigatória. Isso, a par do trabalho infantil com que o Governo, se entretém, ora dizendo que não existe, ora concluindo que, afinal, resume-se a uns escassos 11 000 casos a nível nacional.
22 DE ABRIL OE 1992 1935Não quero discutir os números, porque seria ridículo perdermos tempo com isso mas, enquanto os fantasmas das personagens infantis de Charles Dickens ensombrarem a democracia portuguesa, nenhum de nós tem pleno direito à tranquilidade. E a verdade é que todos concordam com a sua existência! No distrito de Braga essa é uma razão da intervenção política. Desafio o Governo a criar um programa de incentivos à frequência escolar e de apoio social e económico junto das famílias, nomeadamente em povoações de maior incidência desse risco. O recurso à multa, só por si, está provado, não resolve o problema, embora seja uma medida de desencorajamento.
A luta contra o insucesso escolar é também um problema grave e de escala nacional mas não pode ser dissociado das fracas condições em que a generalidade das escolas se encontra, designadamente no que respeita ao seu equipamento, na maior parte dos casos velho, ultrapassado e que não corresponde aos modernos conceitos do ensino/aprendizagem.
A escola tem, nos nossos dias, poderosos concorrentes no despertar da atenção dos alunos. Ora, uma escola que vive, no seu equipamento, com 20 e 30 anos de atraso, não tem condições favoráveis para vencer a concorrência do mundo colorido e muitas vezes fascinante que a sociedade de consumo criou.
O distrito de Braga possui, pela sua definição geográfica, numerosas escolas em verdadeiras condições de isolamento, que mais agravam as já frágeis estruturas de apoio, e o PSD e o Governo têm aqui um desafio que nunca enfrentaram, pese embora terem a responsabilidade da educação há mais de uma década. Fariam bem se começassem por atribuir equipamento capaz e dotassem as autarquias com verbas específicas para o efeito. E lá, inegavelmente, condições económicas para o fazer. Falta a vontade política, ou a capacidade ...
Por outro lado, há casos de ruptura eminente na capacidade de alojamento das escolas, como no concelho de Braga, onde, por falta exclusiva do Governo, ao não cumprir os contratos assinados com as autarquias, e com a de Braga em concreto, ficarão cerca de 5000 ou 6000 alunos em sobrelotação no início do próximo ano lectivo. Faltam quatro escolas contratadas a que o Governo não dá resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso do Parque da Peneda-Gerês é igualmente bem convincente da incapacidade do Governo para perceber a importância dos assuntos que tem em mãos. Depois de ter deixado arder grande parte do património floresta daquele Parque, ainda não houve uma acção concertada para repovoar as espécies ardidas, nem há garantias de que essa reposição respeite as espécies indígenas. Ao contrário, há sinais inquietantes sobre a tese que vencerá.
Entretanto, não foram tomadas nenhumas medidas essenciais para prevenir os futuros incêndios, designadamente a limpeza dos acessos. As estradas florestais da área da serra do Gerês, nomeadamente as do Gerês-Pedra Bela, Gerês-Ermida-Pedra Bela e Gerês-Chá de Lamas-São João do Campo, encontram-se num estado de ruína e abandono por incúria e total incompetência dos serviços respectivos, tutelados pelo Governo. Ora, é do conhecimento mais elementar que uma boa prevenção e segurança começa nos acessos.
Por outro lado, o Parque possui várias casas florestais e parques de campismo que, devidamente enquadrados, são fontes de receita. Ao que parece, a direcção do Parque contratou com a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho a exploração das referidas casas e parques de campismo, dadas as condições em que se encontra todo o Parque e uma vez que essas moradias se espalham pela área protegida. Essa não é uma medida acertada, uma vez que a Comissão Regional de Turismo não tem, certamente, vocação para o serviço de preservação e vigilância que a ocupação dessas casas exige. É, mais uma vez, a visão negocista do Governo a passar, por osmose, para os diligentes funcionários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe aqui alguns problemas estruturantes do distrito de Braga.
Deixo um desafio ao Governo e à maioria para que viabilizem o processo de regionalização e estou seguro de que grande parte destas preocupações poderão ser resolvidas localmente. Mas, até lá, não esqueça o Governo a sua obrigação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga: Saúdo o seu súbito cuidado com algumas das questões que, de há tempos a esta parte, têm interessado vivamente os Deputados do PSD de Braga, a ponto de o Sr. Deputado pretender fazer aqui uma intervenção baseada, na maior parte dos casos, em rumores e em notícias de jornais.
Não são poucas as vezes, na sua intervenção, em que diz «ao que parece», «não se conhece», «não se faz», «não se vê» e «não se percebe qual é a intenção». Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que para se perceber a intenção das coisas, para se conhecerem as questões e para se saber a fundo o que se passa em relação a cada uma das matérias, todas elas importantes, que o Sr. Deputado abordou na sua intervenção - que, mais uma vez, saúdo -, é preciso ir aos locais falar com os responsáveis, é preciso tentar conhecer aprofundadamente cada uma das matérias e, sobretudo, é preciso ter a humildade de não fazer acusações àqueles Deputados que, no uso do seu mandato, se procuram interessar.
Queria fazer uma consideração a propósito de uma «bicada», aliás desnecessária, que deu sobre uma reunião que tive, há pouco tempo, com a administração do Hospital de São Marcos. No fim dessa reunião, em declarações que prestei à comunicação social, ficou claro que não só exigíamos do Governo o cumprimento de uma promessa assumida, e que vai ser cumprida - a de que o Hospital de São Marcos passará a hospital central com as valências que tudo isso implica em termos de serviço e de melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde às populações -, como exigíamos também o cumprimento escrupuloso daquilo que em termos de PIDDAC está previsto para aquele Hospital. Como sabe, no PIDDAC do ano passado estavam previstos 150 000 contos e foram gastos cerca de 30 000 contos. Este ano estão previstos 150 000 contos e queremos que esses 150 000 contos sejam gastos integralmente.
Mas há coisas que o Sr. Deputado disse em relação a outras áreas que não são rigorosamente exactas e que, por falta de tempo, não posso abordar na totalidade.
Por exemplo, ainda muito recentemente o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais deslocou-se ao Parque da Peneda-Gerês para anunciar não só a reflorestação daquela região mas, sobretudo, a conclusão de um traba-
1636 I SÉRIE-NÚMERO 52lho que é absolutamente necessário e que, desde há muitos anos, tem vindo a ser protelado. Ora, esperava ouvir aqui, da sua parte e pela sua voz, - uma saudação a esse trabalho fundamental que é o reordenamento do Parque da Peneda-Gerês. Isto sim, é um trabalho de fundo, um trabalho importante, um trabalho com bases para o futuro, que pode impedir incêndios como aqueles que, desgraçadamente, tivemos há dois anos e que, felizmente, tendo atingido grande parte da área do Parque, não atingiram a parte mais crucial. Como o Sr. Deputado sabe, o que foi atingido, em termos de área ardida, e não foi a parte mais rica da Peneda-Gerês, embora de qualquer forma, isso não invalide a gravidade dos incêndios que aí ocorreram. Assim, Sr. Deputado, aquilo que tem de ser feito neste domínio está a ser feito.
No entanto, queria saudar a sua intervenção pois parecer-me ir no sentido de, independentemente de sermos Deputados eleitos pelo partido que suportava Governo ou pelo partido da oposição, podermos agora contar com a sua voz para contribuir e ajudar positivamente na resolução destes problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, agradeço a saudação que faz mas dispenso a referência de só agora o fazer pois não é verdade. Se ler o Diário da Assembleia da República, verificara, que os socialistas, não só pela minha voz mas pela de outros Deputados do círculo, tem defendido com afinco e com propostas concretas e objectivas o desenvolvimento integrado e harmonioso da região onde se insere o nosso distrito de Braga, integrado no seu todo e tendo em vista o futuro processo de regionalização que, como sabe, defendemos com vigor.
Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é verdade eu fazer insinuações leves ou sequer aproximadas. Referi, há pouco, alguns números e é verdade que dou o benefício da dúvida ao Governo, porque ainda sou um homem de fé e acredito que o Governo, obviamente, o irá resolver alguns desses problemas. O que digo é que não aceito o método que os Deputados do PSD do distrito adoptaram e que se traduz na tentativa de aparecerem como factores da resolução de um problema, quando ele não pode ser resolvido dessa forma, pois há mecanismos institucionais que devem ser claramente respeitados e nada pode ser feito à sua revelia. Foi esse o sentido da minha crítica directa que, aliás, foi dirigida nominalmente aos Deputados do PSD.
Congratulo-me por o Sr. Deputado ler afirmado aqui que o Hospital de São Marcos vai passar a hospital central mas gostaria de saber, rigorosamente, a data. É que o momento em que isso vai acontecer não é um compromisso público.
Assim, Sr. Deputado, as questões que lhe trouxe, nomeadamente as relacionadas com o Gerês, são questões não só importantes para a região mas para o País: O que me preocupa em relação ao Gerês, independentemente do estudo que eventualmente esteja a ser feito, é o presente, é o imediato. E, no imediato, noto uma degradação acentuada de alguns acessos essenciais para o combate futuro a sinistros de incêndio que possam ocorrer. Esta é a minha principal preocupação no presente, porque o plano pode ser muito bem elaborado, e saúdo-o, obviamente, se o for, mas pode não chegará tempo para poder ter alguma intervenção.
Passo a apresentar-lhe apenas alguns dados, para que o Sr.o Deputado também fique preocupado e junte a sua à nossa voz. O desemprego cresce no nosso distrito - está em 10.% - e há um desemprego camuflado que é feito, indirectamente, através da segurança social. Ou seja, a segurança social gastou cerca de 5 milhões de contos em 1990 em baixas médicas, e em 1991 passou a dispender 7 milhões de contos. Isto não significa que a população adoeceu de uma forma geral, significa, sim desemprego camuflado em baixas médicas.
São estes números que nos preocupam - as dívidas das empresas à segurança social ultrapassou os 20 milhões de contos e vem aí uma enorme taxa de desemprego que, nos próximos meses, poderá rondar os 20 000 trabalhadores.Enfim trata-se questões de sustentação social que são indissociáveis das outras que também referi:O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira(PSD): - Sr. Presidente, numa fugaz passagem por esta Casa que amanhã termina, e nesta VI Legislatura; é a primeira vez que tenho oportunidade de aceder ao uso da palavra. Queria fazê-lo começando por saudar V. Ex.a minha velha referência moral, cívica e democrática e VV. Ex.as todos os ilustres pares desta casa, bem como aqueles, que aqui prestam serviço, desde os funcionários à comunicação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São 2222 km, 248 700 residentes e ainda um ror de milhares deles andarilhando pelo vasto mundo da diáspora.
É terra que vai do mar à serra, olhando a Galiza por mais de 100 km de fronteira, alternando vales do Minho, do Vez e do Lima, com montanhas, ora suaves, ora talhadas a pique, lá para as bandas do Soajo, da Peneda, do Laboreiro e da Amarela.
Espaço de um riquíssimo e polimórfico património, desde as fartas raízes megalíticas ao arquitectónico de todas as épocas, ao etnográfico e gastronómico; o natural e paisagístico releva do mais belo que possa existir pelo mundo fora;Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já terão naturalmente adivinhado que me estou a referir ao Alto Minho, lá no Noroeste deste país, berço onde primeiro se embalou o Portugal nascente e balbuciou a língua «Minha Pátria» na profética asserção de Fernando Pessoa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, filho daquela terra e irmão daquelas gentes, sempre operosas e sacrificadas, não é da edénica beleza que apascenta os olhos famintos dela; nem da gastronomia que regala a vida, nem do singular repouso que por ali ainda se pode fruir que, hoje e aqui venho falar. Fazê-lo seria enredar-me, sem honra nem proveito, na teia poética do Alto Minho, manto diáfano que não encobre uma outra realidade bem mais prosaica e bastante mais dura.
E essa realidade que hoje determina a minha intervenção nesta Casa, não para chorar em nome das gentes do Alto Minho, que não são gentes de o fazerem antes cerram estoicamente os dentes defrontando o trabalho e a vida, delegando, democraticamente nos que elegem a voz e a razão para proclamarem com firmeza civilizada a justiça que lhes é devida.
É nessa tão honrosa como difícil missão que aqui venho hoje empenhar-me por dever e convicção inabaláveis.
22 DE ABRIL DE 1992 1637É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Alto Minho foi, por décadas, muitas décadas a fio, uma sub-região ignorada dos poderes públicos de cúpula. Lisboa e o seu poder ficaram-lhe sempre longe, muito longe e indiferentes.
Incapaz de gerar as forças de pressão que rompessem essa indiferença e reduzissem aquela distância, o Alto Minho tem sobrevivido penosamente, à margem do presente e, mais ainda, do futuro, já que para este se avança, primordialmente, por uma rede de acessibilidades rodo e ferroviárias, no mínimo, que, longa e injustamente, lhe foram negadas, por essa forma se cavando mais fundas as assimetrias, relegando para a margem do seu tempo português e europeu aquele Noroeste, assim impedido de potenciar da melhor forma os seus recursos naturais e, desde logo, a força e a vontade do seu povo.
Daí que o Alto Minho seja, ainda hoje, uma complicada área-problema, como decorre linearmente da leitura de um amplo leque de indicadores relativos ao seu desenvolvimento socio-económico.
Distante das médias nacionais que aferem o desenvolvimento, a perder de vista, ainda por muito tempo, dos padrões comunitários, esta assimetria inter-regional repte-se, e é ainda mais profundamente gravosa se ali comparamos a faixa litoral com o interior, não menos rico este de potencialidades, pobríssimo, porém, de condições que permitam viabilizá-las em desenvolvimento equilibrado e justo.
De raízes tundas no tempo do esquecimento, a actual situação de desfavor que se vive ainda no Alto Minho, mais acentuadamente no seu interior, é a responsável indesejável pelas tendências de recessão demográfica e acentuada distorção da pirâmide etária, que, de há muitos anos, se vêm mostrando irreversíveis e progressivas, por isso altamente preocupantes, com particular incidência desde Melgaço a Monção, daqui a Paredes de Coura, aos Arcos de Valdevez e à Ponte da Barca, 5 dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
É ainda nessas circunstâncias de insuficiências estruturais que se encontra a explicação paia uma emigração que se tez sem regresso ou, nas excepções, um regresso para o desencanto, que não motiva o investimento, desejável e inteligente, na diversificação das actividades reprodutivas.
Desencanto acrescentado e desilusão completa, quando a vontade de recurso aos sistemas de incentivos se enreda e morre na teia de burocracias paralisantes e exigências de toda a espécie, ao que parece nem sempre ortodoxas, na apreciação e aprovação de projectos.
Disso não imputo culpas ao Governo, mas aproveito a oportunidade para lhe sugere que valerá a pena mandar vigiar serviços que poderão não estar a agir da forma mais recomendável.
Nunca será demais velar pelas condições que preservem a credibilidade para a garantia do sucesso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se ao Alto Minho hoje já não falta tudo para poder empreender a caminhada do seu justo e necessário desenvolvimento, é porque, do muito que está leito, a maior parte se deve ao esforço ciclópico que, com tanta fraqueza de meios paia tanta obra a lazer, tem sido desenvolvido pelos seus autarcas, das câmaras às juntas de freguesia, não se ignorando, e registando-se em nome da verdade, que o Governo de Portugal já inscreveu o Alto Minho no rol das suas preocupações governativas. Acreditamos que o fez para fazer depressa e até ao fim o que lhe compete, que, na parte que lhes cabe, os autarcas continuarão a fazer jus a reiterada confiança que neles o povo tem vindo a depositar sucessivamente.
A prova de que os autarcas - e perdoem-me a modéstia, porque também o sou - são capazes de rendibilizar, como ninguém, os poucos meios de que dispõem, decorre do que se tem passado no âmbito do Programa Operacional do Alto Minho (PROAM) Do esforço conjugado e da exemplar solidariedade que os uniu, e une tudo sob a superior orientação de um distinto gestor dos quadros da Comissão de Coordenação da Região Norte, resultou que o PROAM foi, em 31 de Dezembro de 1991, de entre todos os programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio, aquele que mais elevado índice de execução real registou, ultrapassando consideravelmente os 100%.
Foi assim possível realizar obra de fundo à escala dos municípios do Alto Minho, designadamente nas áreas de saneamento básico, abastecimento de água, loteamentos industriais, acessibilidades internas, recuperação de espaços urbanos e até algumas infra-estruturas de lazer.
Está a ser mantido o mesmo ritmo acelerado de realização e vão-se extinguindo rapidamente os fundos do PROAM, quando abundam ainda projectos, sabiam problemas de base a resolver e cresce a expectativa ansiosa das populações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias, impõem-se, é justo e é inadiável, acelerar o fluxo de meios e reforçar os fundos comunitários do PROAM. Esperam-no e merecem-no os alto-minhotos, virados com entusiasmo para a conquista da capacidade de correcção endógena das assimetrias estruturais em que ainda vivem.
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é urgente para que o Alto Minho arranque para padrões de desenvolvimento compatíveis com o tempo que vivemos e  lança do futuro que esperamos.
É urgentíssimo que se resolva o problema das acessibilidades ... para o exterior.
Se aqui um passo primeiro e importante está a ser dado com as novas pontes de Viana do Castelo e internacionais de Valença e Monção, o passo imediato é inadiável e tem de ser materializado no terreno pela implementação do anunciado plano rodoviário do Alto Minho, designadamente os lanços da auto-estrada Braga-Valença, a via universal da Ribeira Lima-Viana-Arcos-Barca-Madalena-Orense, a nova ponte sobre o no Lima entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez, as variantes a esta sede de concelho, o IC Porto-Viana-Caminha, a transversal interior Caminha-Paredes de Coura-Arcos de Valdevez, a conclusão da ligação Monção-Melgaço-Fronteira de São Gregório, a rectificação do traçado da estada nacional n.o 101. Braga-Monção e a classificação de azul para a fronteira da Madalena.
Se temos a clara consciência de que a implementação deste plano custa milhões, também a temos de que a situação em que ainda se vive é de um atraso estrutural chocante, devido a longas décadas de esquecimento injusto a que o Alto Minho foi votado.
Estou também convencido que esta dívida, que longos tempos acumularam, começou e vai ser integralmente amortizada por este governo, cujo ilustre titular das obras públicas anunciou, em 10 de Janeiro aos 10 presidentes de câmara do distrito de Viana do Castelo, aquele
1638 I SÉRIE - NÚMERO 52plano rodoviário para ser executado num horizonte temporal próximo de 1996.
Como consequência da regressão demográfica e impiedosa desertificação, e por exigências de ordem pedagógica, é também urgente no Alto Minho redefine a rede escolar, designadamente ao nível do 1.o ciclo do ensino básico, tipificar os centros escolares e reforçar a capacidade das autarquias para suportarem os custos, sempre em alta, dos transportes e das cantinas escolares, bem como os da densificação imperiosa da educação pré-primária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É urgente construir algumas escolas C+S, onde a realidade objectiva o justifica, como acontece em Arcos de Valdevez, para onde vêm sendo solicitadas, insistentemente, há oito anos.
É imperioso e urgente intensificar, no Alto Minho, a formação profissional de quadros médios, pelo que a criação ali de um centro adequado é, também ela. Inadiável.
Penso também, Sr Presidente e Srs. Deputados, que o tempo, a experiência e a justiça devida ao Alto Minho postulam que o Instituto Politécnico de Viana do Castelo se converta na Universidade do Alto Minho, com as suas escolas, existentes e a criar, distribuídas por pólos estratégicos de desenvolvimento, sabido como é que este deve ser equitativamente distribuído, e como as escolas superiores são daquele um motor altamente eficaz e potenciador dos seus recursos, designadamente os humanos.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. DeputadoO Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como o pão para a boca - e até pode ser deste a condição- impõe-se ali a necessidade de criação de incentivos específicos razoavelmente acessíveis à dinamização das actividades económicas locais, fazendo-as progredir em valor acrescentado e rendimento que motivem a fixação dos naturais e potenciem a atracção de outras gentes que ali venham por bem.
Promover a qualidade de vida pela criação de melhores condições de acesso generalizado aos equipamentos e serviços colectivos de cultura, desporto e saúde, eis um outro apelo de alma daquele povo alto-minhoto, que aqui tenho a honra de representar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propositadamente deixei para o fim, pela sua singularíssima importância, a referência necessária às potencialidades ímpares do Noroeste de Portugal no domínio do turismo, nas suas vertentes de genuíno espaço rural, caça e pesca, tranquilidade e lazer cultural.
Turismo para que reclamamos alta qualidade e seno equilíbrio com o património, em cuja salvaguarda importa sermos inteligentemente intransigentes E pode-se ser inteligentemente intransigente sem que tal se confunda com morosidades desesperantes e bizantinices não raras do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), ou fundamentalismos exacerbados de certos cultores da utopia
Pensamos, pois, ser imperioso que do mesmo passo que se ultimam os planos directores em curso, que devem dispor de inteligentes regulamentos, se conclua também o Plano de Ordenamento do Parque Nacional, que está prestes a ser concluído, que (em de levar em conta os legítimos interesses das populações residentes, sem o que o mesmo estará condenado ao fracasso.
Os reais e legítimos interesses do Alto Minho, o futuro do seu turismo e a economia das suas populações recomendam vivamente que se esteja atento à nova realidade decorrente das alhulenas de Soajo-Lindoso e São Jorge-louvedo, no Alto Lima cuja envolvência postula urgentemente planos de ordenamento, ao cuidado do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, com vista a travar oportunismos que rapidamente se converterão em urbanizações selvagens e em caos paisagístico e ecológico.
Não posso também calar-me sobre o silêncio que, há muitos anos envolve o anunciado projecto de regularização do no Lima, projecto que se previa concluído entre 1986-1988, que parece ter adormecido num sono profundo de que ameaça não acordar.
lá que dos vos falo. sinto-me obrigado a clamar que se atenda rapidamente ao que se está a passar em torno da anunciada constituição da barragem da Cela, no rio Minho, visto que aquelas populações estão em sobressalto e têm o direito de serem atendidas nas suas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Santuário, por excelência, de recursos turísticos a ..., não posso Sr. Presidente e Srs. Deputados, calar o grito que no Alto Minho se levanta contra a forma quase humilhante, como a Secretaria de Estado do Turismo tem, ao longo de todos os tempos, ignorado as legítimas reclamações daquela legião.
É inaceitável que o Alto Minho não tenha sido considerado uma REAT, um EDT ou mesmo um PDT, o que teve, como consequência que o SIFIT (Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo) não gastasse com todo o distrito de Viana do Castelo mais do que a insignificante percentagem de 1.7 % das verbas dispendidas no todo nacional.
É insustentável, por gravosamente injusto, que o novo SIFIT possa vir a atenuar uma política de investimento turístico que privilegie os «Algarves» (plural, porque há vários) em renovado esquecimento e prejuízo do Alto Minho com as ricas especialidades do seu turismo diferente esperança maior do futuro, também ele outro e melhor a que temos direito.
Se no próximo SIFIT tiver de haver zonas de privilégio, a primeira haverá de ser o Alto Minho, até porque o privilégio deixará de o ser por se tratar apenas da reposição da justiça. Ao reclamá-lo com veemência, faço-o por dever e convicção, na certeza de que S. Ex.a o Secretário de Estado e o Governo saberão entendê-lo no preciso sentido da justeza das razões objectivas, que subjazem ao meu discurso.
Sr Presidente, Sr.as e Srs Deputados: A minha condição de Deputado em exercício por apenas 30 dias e o mundo de problemas com que ainda se debate a região que particularmente represento alongaram esta minha intervenção, sem atingir todavia, o proveito de ser exaustivo.
Para aquele Noroeste de Portugal, no passado tão esquecido, eu vim tão-somente conclamar-lhe o legítimo direito de lei presente e de chegar a horas ao futuro.Aplausos do PSD.O Si Presidente: - O Sr Deputado Américo de Sequeira quis ter a gentileza de fazer uma referência à Mesa, em particular a mim, aos Srs. Deputados em geral e aos funcionários desta Casa. Em nome deles agradeço-lhe essa
22 DE ABRIL DE 1992 1639referência e, em meu nome pessoal, não posso deixar de dizer que muito me apraz ouvir nesta Casa quem aqui esteve no início do nosso funcionamento democrático - e o Sr. Deputado Américo Sequeira foi um deles.
Por outro lado, falou do concreto no meio do geral - e as galerias estão hoje cheias de quem pretende conjugar, dia-a-dia, o local e o nacional, o concreto e o geral. As suas palavras - por ser as que pôde proferir hoje, visto que vai suspender o seu mandato - são também uma homenagem a todos aqueles que labutam no campanário, para tomar os Portugueses mais felizes.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia. O Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente, Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca do Porto, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Mota a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente no Tribunal em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia Afonso a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mano Tomé.Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 20/VI - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 66/VI - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje diz respeito a todo o cidadão português, na medida em que este é parte integrante de uma sociedade que hoje questiona, de forma objectiva e prática, a coerência existente entre as palavras e os actos. De facto, liberdade, democracia, participação activa das populações no poder, descentralização, autonomia, são, ainda hoje, na grande maioria dos casos, palavras destituídas de sentido prático quando relacionadas com a realidade autarquia/freguesia.
A freguesia, primeiro patamar do poder, patamar acessível a todos os cidadãos, a todos os fregueses, já é hoje, na prática, uma autarquia que responde a muitos problemas das populações, uma vez que está mais perto deles e porque conhece melhor os problemas.
Não basta reconhecer o importante papel desempenhado pelos eleitos nas freguesias, é necessário adequar a legislação por forma a possibilitar aos eleitos o aprofundamento desse papel na prossecução do grande objectivo que, de forma «heróica», vêm perseguindo, isto é, «servir melhor as populações».
Ao referir «forma heróica» estou a fazer justiça aos homens e mulheres que, de Norte a Sul do País, a qualquer hora do dia ou da noite, nas suas horas de lazer, atendem as populações, programam, minimizam e estudam as soluções para os problemas que lhes são colocados.