18 DE OUTUBRO DE 19942-(159)do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Artigo 20.°Regime de crédito da administração localFica o Governo autorizado a rever a matéria relativa ao regime de crédito dos municípios, constante do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, e das associações de municípios, constante do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de:d) Estabelecer limites máximos à contratação anual de crédito a curto, médio e longo prazos por parte dos municípios, em função das suas receitas próprias;b) Definir os limites máximos de endividamento global dos municípios, por referência às suas receitas próprias;c) Atribuir competência própria às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar;d) Adaptar a disciplina orçamental às novas regras do regime de crédito.CAPÍTULO VI Segurança socialArtigo 21."Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SodalA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 22.°Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26." do Estatuto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.CAPÍTULO VJJImpostos DirectosArtigo 23."Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 —É prorrogado, com referência aos anos de 1994 e 1995, o regime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.2 — 0 artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° . Regime transitório aplicável a MacauAos lucros obtidos por pessoas singulares residentes em território português imputáveis a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto no n.° 1 do artigo 15.° do Código do IRS, havendo lugar, sendo caso disso, a crédito de imposto nos termos estabelecidos no n.° 2 do artigo 5." do DecretOrLei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.3 —Os artigos 2.°, 6.°, 10.°, 11.°, 23.°, 24.°, 25.", 51.°, 52.°, 55.°, 58.°, 71.°, 74.°, 80.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.°, 106.° e 114.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2."Rendimentos da categoria A1—........................................................................a) ....................................;.................................*) .......................................:..............................c) .-.....................................................................d) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.2—.........................................................................3 — Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:a)........................:........:....................................*) ..........................•...........................................c) Os benefícios ou regalias auferidos' pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, designadamente:1) Os abonos de família e respectivas prestações complementares, excepto na parte em que não excedam os limites legais "estabelecidos;2) O subsídio de refeição na parte que exceder em 50 % o limite legal estabelecido, elevando-se para 70 % sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, em termos a regulamentar por despacho do Ministro das Finanças;