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0747   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 que há instâncias políticas e jurídicas, e as instâncias políticas exigem que quem quer que tenha responsabilidades e cujo mandato possa ser instrumental para se proteger de um processo judiciário não deve, nem pode, fazê-lo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Quando um ministro, um presidente de câmara, um Deputado ou quem quer que seja pode utilizar as capacidades que o seu mandato lhe dá para actuar ou condicionar a acusação ou a defesa não deve colocar-se na situação de privilégio.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Isto aplica-se a ministros, a Deputados, a todos!
Compreenderá, Sr. Deputado, que, do meu ponto de vista, um ministro, nestas circunstâncias, teria reforçado a credibilidade da democracia ao assumir os esclarecimentos políticos no seu tempo próprio. Sobre isto não mudámos de opinião!
É exactamente o mesmo problema que se aplica em relação ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Deputado, registo a sua intervenção, aliás, devo dizer-lhe que, para nós, a diferença não se estabelece na porta desta Sala: dizemos nesta Câmara o que dizemos nos corredores da Assembleia e fora da Assembleia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Também nós!O Orador: - Temos o princípio e o critério de manter exactamente as mesmas interpretações, e, exactamente por considerar a valorização do debate político no Parlamento, fazemo-lo nos mesmos termos em que temos de o fazer quando falamos ao País, sem qualquer diferença, e assim fizemos em relação à declaração do Sr. Presidente da República.
O que seria estranho, Sr. Deputado, era que uma declaração desta importância não tivesse a reflexão ponderada que tem de ter nos sinais exactos que são dados, em relação aos quais os Deputados devem exprimir o seu acordo ou desacordo, na liberdade do seu mandato e da sua consciência. Isto é que nos interpela sobre a crise da justiça,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A expressão é sua! Não ouvi o Sr. Presidente da República referir-se a uma crise!O Orador: - ... sobre a questão europeia e, certamente, sobre as questões do desenvolvimento.
Sr. Deputado, a proposta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República em carta aberta é exactamente a que mantenho aqui, com uma diferença: acrescentei as perguntas concretas que entendemos que devem ser submetidas aos portugueses, porque queremos fazer o debate preciso, nos seus termos exactos. Queremos que quem não concorde com o referendo o diga e que quem concorde possa dizer se está ou não de acordo com estas perguntas, porque o debate sobre o referendo tornou-se uma nebulosa de que temos de fugir imediatamente.
O seu correligionário e Deputado Narana Coissoró dizia, em entrevista ao Diário de Notícias, que aqui citei, que o Sr. Primeiro-Ministro não queria fazer o referendo, precisamente porque propunha a data em que não pode ocorrer. Este é um facto!
Escusamos de perder mais tempo à volta de elucubrações, à volta desse facto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é uma opinião!O Orador: - Não, é um facto!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É uma opinião!O Orador: - Portanto, aquilo que importa é considerar que, sendo possível legalmente e viável constitucionalmente que o referendo se realize até ao dia 13 de Abril, data em que serão convocadas as eleições do dia 13 de Junho, para o Parlamento Europeu, o referendo se realize nesse prazo. Porquê? Porque terminada a Conferência Intergovernamental o Governo ainda não assinou, e é a decisão de assinar ou não e de propor ou não a reabertura dessa discussão que deve depender da democracia, que deve
0748   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 deve depender dos portugueses.
Não aceitamos que tenha conteúdo um referendo cujo único sentido é propor aos portugueses se sufragam ou não um resultado adquirido de uma negociação sobre a qual não podem ter opinião.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Isto não é um referendo, nem sequer chega a ser um plebiscito, é uma pobreza democrática, ou, como alguns disseram, uma "paródia democrática"!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quem falou em "paródia" foram os adversários do referendo, não os seus defensores!O Orador: - É um referendo sem conteúdo, é uma decisão que não decide, e é isto que não queremos aceitar.
Sr. Deputado, é por isso que propusemos hoje, aqui, a tempo de serem consideradas pela Assembleia, pelo Sr. Presidente da República e de serem vistas pelo Tribunal Constitucional, as perguntas exactas que entendemos deverem ser formuladas, e sobre elas queremos, naturalmente, uma resposta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, um dos piores vícios, creio eu, da vida política nacional é a tendência que temos para discutir a questão procedimental em vez da substância das coisas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso pareceu-me saudável ouvi-lo dizer que era preciso levantar o véu sobre uma questão essencial, que é a "Constituição" europeia. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, fiquei algo desiludido, porque vi que reintroduziu mais uma questão procedimental, e continuamos a não saber a posição do Bloco de Esquerda quanto à substância das matérias.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já sabe!O Orador: - Ora, isto é que o decisivo.
Ouvimos as três perguntas que o Bloco de Esquerda gostaria que fossem feitas, mas ainda não ouvimos a resposta que ele daria a cada uma delas.Vozes do PSD: - Nem vai ouvir!O Orador: - Assim, a primeira questão que lhe coloco é exactamente esta: como é que o Sr. Deputado Francisco Louçã responderia, num referendo, a cada uma das três perguntas que formula?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu já sei!O Orador: - Aliás, tenho a enorme curiosidade de o ouvir responder a outras perguntas que se poderiam formular-se. Por exemplo, o Sr. Deputado entende ou não que a Europa deveria ter uma política europeia de segurança comum efectivamente homogénea e comum a toda a União Europeia?
Entende ou não o Sr. Deputado Francisco Louçã que a Europa deveria ter uma política de defesa comum e um exército europeu?
O Sr. Deputado Francisco Louçã entende ou não que, perante o alargamento a 25 Estados, é necessário simplificar o processo de decisão na União Europeia?
Entende ou não que é positivo, para o combate à grande criminalidade organizada e transnacional, que as decisões sejam cada vez menos intergovernamentais e possam mais vezes ser tomadas em co-decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu?
Enfim, há uma infinidade de questões sobre a substância das coisas, relativamente às quais julgo partilhar
0749   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 uma curiosidade que não é egoísta mas, sim, de todos os portugueses, que é saber o que o Bloco de Esquerda pensa sobre isto.
Obviamente, a tentação de discutir o procedimento é enorme. Sobre isso não vou perder muito tempo, porque a nossa divergência quanto ao essencial não existe: vocês entendem que deve haver referendo, nós entendemos que deve haver referendo. Também não vamos discutir datas, porque estamos de acordo quanto ao essencial, que é não aceitar a única data inaceitável: a coincidência com as eleições. Quanto ao mais, percebo que a sua ideia, tanto quanto creio, é que deveria haver um referendo para saber se o Governo pode ou não assinar o tratado. Feliz ou infelizmente - não importa, é um dado de facto -, a nossa Constituição não permite extrair essa ilação.
A Constituição permite que, nos referendos, nos pronunciemos sobre questões substantivas que devam traduzir-se em normas jurídicas, mas um referendo que diga "não" não impede o Governo de assinar, impede simplesmente de esta Assembleia ratificar. Assim sendo, estamos inteiramente de acordo com aquilo que o Professor Vital Moreira ontem escrevia, sabiamente, no Público. De facto, não faz sentido colocar aos portugueses questões sem que as mesmas estejam efectivamente delimitadas com precisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E as questões só estarão delimitadas com precisão no momento em que, concluída a Conferência Intergovernamental, saibamos precisamente quais são termos.
Por exemplo, quanto à formulação da sua segunda pergunta, "concorda com um presidente que substitua as presidências rotativas?", não é isto que está no projecto de tratado e não sabemos como é que ficará no final da Conferência Intergovernamental (CIG). Faz sentido pronunciarmo-nos sobre uma questão enquanto a mesma não está precisa, ou só nos devemos pronunciar sobre ela quando a mesma estiver precisa?
Portanto, Sr. Deputado, como vê, a divergência grande não é quanto ao aspecto procedimental. E, quanto à substância, não sei se há divergência, porque sei qual é a nossa posição, mas não sei qual a posição do Sr. Deputado.
Quanto a nós, diremos "sim", "sim", "sim" às três perguntas que formulou, e estou convencido de que diremos também "sim", "sim", "sim" a três outras perguntas que se formulem, porque a nossa convicção e o nosso empenhamento no projecto europeu é de sempre e será para sempre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto à primeira parte da sua intervenção e à declaração de ontem do Sr. Presidente da República, é justo salientar aqui - e o Sr. Deputado sabe disso - que o PCP tem tentado contribuir para a contenção do debate desta importante questão e que esta tem sido, no fundamental, a nossa orientação, intervindo neste debate. É evidente que isto não nos afasta da exigência, que julgo fazermos todos, de que se descubra toda a verdade neste processo e de que toda a verdade seja esclarecida no respeito pelos direitos, liberdades e garantias, tal como o Sr. Presidente da República ontem salientou.
Quero também chamar a atenção para uma outra parte da intervenção do Sr. Presidente da República, onde se alertou para o facto de este caso, por importante que seja - e é -, não dever esconder todas as outras questões da vida dos portugueses e do País, as quais têm de estar em cima da mesa, na discussão e no debate político.
Penso que, no momento em que o Orçamento do Estado do Governo de direita coloca tantos e tão graves problemas ao País e aos portugueses, é uma responsabilidade da esquerda não deixar de salientar essas outras importantes questões - e é neste registo que também nos inserimos.
Sobre a questão do referendo, é evidente que estamos de acordo em que o mesmo é uma exigência democrática essencial...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
0750   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Orador: - ... e que, em outros momentos da construção europeia, ele deveria ter sido realizado, para permitir aos portugueses um amplo debate e uma intervenção concreta na vinculação do País a determinados passos, que, entretanto, foram dados. Desejamos que não se repitam episódios anteriores, como os de se formarem maiorias para, sob este ou aquele pretexto, inviabilizar esta consulta, ou os de se formularem perguntas sem viabilidade propositadamente para que o referendo não se realize.
Entendemos que este referendo tem de fazer-se no respeito pelas regras da Constituição e a tempo de permitir aos portugueses decidir e intervir na decisão sobre esta matéria. O cerne do que está em discussão na chamada "Constituição europeia", no tratado que, porventura, venha a ser assinado, não é apenas a estrutura da União Europeia e o seu funcionamento, trata-se de um caminho de federalismo absurdo e que não beneficia os interesses dos portugueses; aliás, sucessivamente, e ainda hoje neste Plenário, temos vindo a ver que, nas questões concretas das políticas que afectam a vida do País e dos portugueses, as dificuldades desse caminho federalista têm sido colocadas ao nosso país.
Sr. Deputado Francisco Louçã, considera ou não possível e útil um referendo antes da vinculação, pela ratificação, do Estado português, como, aliás, tem acontecido em outros países? Entendemos que esta hipótese tem de estar em cima da mesa pela precisão para formular as questões concretas a apresentar em referendo e, como em outros países, pelo direito que os portugueses têm de pronunciar-se sobre a sua inclusão, ou não, num tratado que venha a ser assinado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O mais importante de tudo isto é que, de uma vez por todas, aqueles que agora se converteram ao referendo - não é o caso do Bloco de Esquerda mas, sim, do PS e do PSD - digam qual é a consequência que sairá do mesmo. Entendemos que esse referendo tem de ter como consequência a possibilidade de Portugal se vincular à assinatura de um tratado nos termos em que o mesmo está a ser discutido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por registar o acordo com as considerações que teceu e por responder positivamente à pergunta concreta que formulou: sim, estamos de acordo com um referendo antes da ratificação e cremos mesmo que ele deverá realizar-se antes da assinatura do tratado.
O Sr. Deputado António Costa levantou um conjunto de dúvidas e inquietações profundas, disse mesmo que gostaria de saber a minha resposta a infinitude de questões. Sr. Deputado, confesso a minha incompetência. O infinito não é o meu espaço, não posso responder aos infinitos.O Sr. José Magalhães (PS): - São só três perguntas!O Orador: - Evidentemente, a nossa resposta é "não", "não" e "não", onde a do PS é "sim", "sim" e "sim"!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Assim, não pode haver frente esquerda!O Orador: - É "não" à primazia de uma "Constituição" europeia, muito menos sem processo legitimador de um processo constituinte democrático sobre a Constituição da República Portuguesa.
É "não" à criação do cargo de presidente do Conselho Europeu nas circunstâncias em que está proposto e é "não" à proposta de aumento de atribuições e poderes da União Europeia em matéria de defesa.
Todas as outras perguntas, que, depois, a título retórico foi acrescentando para se aproximar do infinito, são, evidentemente, imprecisas. O Sr. Deputado pergunta-me se deve haver, ou não, uma defesa comum. Mas, Sr. Deputado, o que é proposto nesta "Constituição" não é uma defesa comum, é, sim, uma defesa no contexto da NATO e no respeito pela organização actual da NATO - e isto, evidentemente, tem o nosso desacordo, mas não o do Partido Socialista.
Deve haver simplificação do processo de decisão? Deve.
Deve haver um reforço da capacidade de coordenação entre o Parlamento e as instâncias de direcção? Com certeza que sim. O que tem de se estabelecer claramente são os princípios em que há o primado da
0751   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 convergência europeia e os terrenos em que, pelo contrário e alternativamente, há o domínio da capacidade de decisão própria, até porque há uma questão sobre a qual não posso deixar de o interpelar, assim como a todo o Partido Socialista, que é o fundamento da democracia. Não pode haver decisão democrática sem um fundamento de legitimidade democrática, e ele não existe ao nível europeu. E esta estratégia sucessiva de impor decisões como estas, que levam ao cúmulo um processo constituinte, que não é constituinte, que se arroga do título de "Convenção" para se reclamar da Convenção Americana de 1776 e da Convenção Francesa de 1791, sem ter Deputados directamente eleitos que representem o sentir dos cidadãos europeus, esvazia a cidadania europeia. E esta é toda a nossa divergência neste processo.
Por isso mesmo, delimitando com precisão, queremos que o Governo tire conclusões - não é obrigado a isto! - políticas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Concluo com certeza, Sr. Presidente.
Queremos que o Governo tire conclusões políticas do momento em que o referendo pode cingir-se a questões substanciais e que não seja um voto de confiança genérico, que perca qualquer conteúdo constitutivo de uma política europeia. E creio que o risco é este, porque o Governo não aceitará o referendo. Aliás, até temo que o Partido Socialista também só proponha o referendo depois das eleições europeias, porque sabe que o Governo não o vai aceitar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda, na Mesa, duas inscrições para declarações políticas, que ficarão para uma outra altura, pois já prolongamos excessivamente o período de antes da ordem do dia.
Porém, encontram-se inscritos, para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, os Srs. Deputados Capoulas Santos e Narana Coissoró, o primeiro face a uma intervenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte e o segundo a uma do Sr. Deputado Francisco Louçã.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos, e peço-lhe o favor de ser muito breve.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
De qualquer modo, não vou utilizar esta figura regimental como truque para usar da palavra, mas porque, efectivamente, o Sr. Joaquim Ponte me dirigiu a mais grave ofensa que, num regime representativo, pode ser dirigida a um Deputado, que é dizer-lhe que ele mente aos seus eleitores, àqueles que ele representa.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - "Engana", creio que foi esta a expressão que utilizou.
O Sr. Deputado sabe que isto não é verdade. Visitei efectivamente os Açores em 1996, prometi aumentos de quotas leiteiras para os Açores e, logo de seguida, foram concedidas mais 25 000 t; consegui, enquanto ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Agenda 2000, mais 28 000 t, que, aliás, o actual Sr. Ministro não se coibiu de reclamar como vitória sua, contabilizando-as no cômputo dos hipotéticos ganhos que transmitiu ao País, sabendo que não era verdade, que esse ganho tinha sido obtido nas negociações da Agenda 2000. E conseguimos, em Nice, as 73 000 t de isenção suplementar, e ela foi conseguida até 2003 não por um qualquer acordo com a União Europeia, como falsamente o Sr. Deputado invocou, porque não houve qualquer acordo tendente a reduzir a produção leiteira nos Açores - o Sr. Deputado exibiu, há pouco, fragmentos de um processo negocial que não está traduzido em nenhum documento da Comissão, porque não foi por esse caminho que a solução foi encontrada -, mas porque a reforma acabava precisamente em 2003. Aliás, havia então um conjunto de Estados-membros que queria até acabar com o regime de quotas e a Comissão dizia, na altura, que, nesses termos, não seria conveniente sequer equacionar uma isenção para além do hipotético fim do regime de quotas.
Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que se retrate, porque esta é uma instituição representativa de todos os cidadãos portugueses e não é de bom-tom, não é minimamente correcto, e não posso aceitar, em nenhuma circunstância, que me atribua uma relação com o eleitorado que eu não tenho; porventura, o senhor pode tê-la, mas, se a tem, é absolutamente inaceitável.
0752   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, eu não quis ofender a sua honra! Por amor de Deus!O Sr. Capoulas Santos (PS): - Conseguiu!O Orador: - O que quis aqui dizer - e posso corrigir a terminologia, se for necessário - foi que o Sr. Deputado faltou à verdade, que não disse a verdade, que não foi rigoroso. O que eu disse aqui foi que o Sr. Deputado enganou as pessoas, e "enganar" no sentido de que disse uma coisa e fez outra. Foi exactamente isto que aconteceu, Sr. Deputado! E não retiro nada do que acabei de lhe dizer, mas nunca me passou pela cabeça que, ao dizê-lo, estava a ofender a sua honra, porque não quero ofender a honra do Sr. Deputado, nem a de nenhum Sr. Deputado desta Câmara, porque todos me merecem respeito e consideração.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apenas apontei aqui factos; o facto de o Sr. Deputado ter dito que era uma questão administrativa e que iria resolver em 1996, que, passados 15 dias, resolveria o problema, e não resolveu coisíssima alguma, ...O Sr. Capoulas Santos (PS): - 25 000 toneladas dessa vez!O Orador: - ... e o facto de o Sr. Deputado ter anunciado às pessoas o aumento de uma franquia de 73 000 t, com base num acordo, que tenho aqui,...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Não foi um acordo! Não há acordo algum!O Orador: - ... com a carta que o senhor enviou ao Sr. Comissário Fischler.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Não houve nenhum acordo!O Orador: - De resto, esta carta foi enviada ao Sr. Comissário e foi com base nela que o senhor conseguiu as tais 73 000 t, mas nunca os açorianos souberam que havia a intenção de proceder desta maneira.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Não houve nenhum acordo!O Orador: - Pelo menos esta questão, Sr. Deputado, foi ocultada aos açorianos, e só foi conhecida depois que os senhores perderam as eleições. Foi isto que eu aqui disse, e é isto que aqui repito.
Sr. Deputado Capoulas Santos, não vale a pena estarmos agora "a chorar sobre o leite derramado". O que eu renovo aqui, Sr. Deputado Capoulas Santos, é um pedido, que é também um desafio: aquando das próximas eleições nos Açores, que se disputarão no ano que vem, faça o mesmo que fez em 1996, percorra as ilhas e explique às pessoas os comportamentos que teve enquanto ministro da Agricultura, nomeadamente no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Está a faltar à verdade! Não existe qualquer acordo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente que o Sr. Deputado Francisco Louçã não me ofendeu.
0753   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Sendo assim, não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Pode dar-me a palavra, Sr. Presidente, porque ele, erradamente, me atribuiu uma frase que consta da minha entrevista - aliás, está até no título -, mas não referiu exactamente a razão por que eu disse que o Sr. Primeiro-Ministro não queria o referendo, dando a impressão de que fiz uma afirmação tout court, desprovida de qualquer argumento, contrária à posição defendida pelo meu partido. Por isso mesmo, sinto-me na obrigação de dizer ao Dr. Francisco Louçã qual é o sentido da minha afirmação.
E a minha explicação é simples: a nossa Constituição não permite a realização do referendo no dia das eleições. Para que isto possa ocorrer é preciso mudar a Constituição. Ora, a este respeito, o Partido Socialista disse sempre que não quer alterar a Constituição a este respeito, quer fazer uma revisão constitucional minimalista, cirúrgica, apenas na parte relativa à autonomia das duas regiões autónomas. E eu entendi que o Sr. Primeiro-Ministro, sem estar na posse da certeza de que esta revisão constitucional se faria, para ser possível fazer-se o referendo no dia das eleições europeias, não deveria anunciar a realização do referendo para esse dia, porque ele sabe que, primeiro, tem de garantir o acordo do PS.
Foi isto o que eu disse. E a jornalista tirou as suas conclusões: isto quer dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não quer o referendo.
Portanto, não assumi uma posição contrária à do meu partido, não é uma posição que eu defenda, é uma "estatuição" de facto, é a chamada força normativa dos factos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, quer dar explicações?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero só dar um esclarecimento, se me permite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Deputado Narana Coissoró, registo a boa vontade do esclarecimento que deu sobre o seu pensamento, que é importante para este debate. Também sei que, às vezes, há títulos de jornais que não correspondem exactamente ao conteúdo das intervenções e registo as suas palavras. No entanto, permita-me lembrar-lhe exactamente o que disse na entrevista que deu.
Perguntou-lhe o entrevistador: "O que está a dizer é que o Primeiro-Ministro não quer o referendo?" E o Sr. Deputado respondeu: "Sim, estou a dizer isso." E acrescentou: "E depois pode deitar-se as culpas para cima dos que não o querem na data das europeias. Nós queremos o referendo ..." - presumo que falava por si - "... só não o queremos naquela data.".O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi um plural majestático.O Orador: - Exactamente. Registo.
Mas, mais adiante, acrescentou um argumento que eu queria também registar. Pergunta-lhe o jornalista: "A sua visão é muito negativa sobre a constituição europeia?" e o Sr. Deputado acrescentou: "A Constituição Portuguesa, que foi o nosso orgulho depois de 1975, fica subordinada a outro diploma para o qual o nosso povo não foi consultado. Além disso, a União Europeia passa a ser dirigida por um directório.".
Pergunta-lhe ainda o jornalista: "Então, o CDS atropelará os seus próprios princípios." Resposta do Sr. Deputado: "Acho que sim."
Permita-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que desta vez estou de acordo consigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta parte dos nossos trabalhos está encerrada, mas na Mesa existem pedidos de intervenção de diversos membros do Parlamento, concretamente dos Srs. Deputados Pinho Cardão, João Rui de Almeida e Carlos Antunes, para declarações sobre matérias de interesse político relevante.
Acontece que o período de antes da ordem do dia está completamente esgotado e eu só posso dar a palavra a estes Srs. Deputados se porventura para tal houver pleno acordo de todas as bancadas, já que, efectivamente, se trata de uma disposição do Regimento.
O máximo que posso fazer, para equilibrar, é dar a palavra a um Deputado da maioria e a outro da oposição.Pausa.Como ninguém se opõe a esta minha sugestão, irão ainda intervir os Srs. Deputados Pinho Cardão e
0754   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda o Orçamento para 2004 mal começou a ser discutido na Assembleia da República e já a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, vem tecendo duras críticas ao mesmo, apresentando ideias definitivas sobre a sua natureza maléfica para o crescimento económico e bem-estar dos portugueses.
Ontem, em conferência de imprensa, o Partido Socialista, tanto quanto a comunicação social relatou, definiu o Orçamento como não estimulante para o investimento privado, factor de restrição para o investimento público, provocador de desemprego, fomentador da despesa, factor da evasão fiscal, completamente permissivo quanto ao défice, que seria o que a Ministra das Finanças quisesse...
Hoje, na audição da Sr.a Ministra das Finanças, o Partido Socialista fez perguntas às quais já dera resposta ontem, desvalorizando assim o papel do Parlamento e procurando transformar a primeira audição da Ministra das Finanças num ritual sem significado, o que não conseguiu.
Se o Orçamento de Estado para 2004 é bom ou mau, esta sessão não é o lugar para o julgar. Ele começou hoje a ser discutido, em Novembro será aprovado, os seus bons efeitos aparecerão com o tempo e nessa altura será avaliado na sua formulação definitiva.
Agora o que sabemos - e isso é "ciência certa" - é que os orçamentos do Partido Socialista, todos os orçamentos do governo do Partido Socialista apenas trouxeram para o País o retrato traçado no Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos, apresentado no dia 1 de Outubro, retrato esse cujos traços mais salientes são a profunda disparidade entre regiões, as profundas disparidades entre zonas de cada região, bem como a macrocefalia de uma região em detrimento das restantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um conjunto significativo de concelhos tem um poder de compra inferior a 55% da média nacional, havendo concelhos em que esse mesmo índice é inferior a 40% da média nacional.
Das seis áreas de maiores dificuldades: uma é o Alentejo, três estão situadas na região Norte do País (Trás-os-Montes e Alto Douro, Cávado e Ave, e Tâmega) e duas na região Centro (Beira Interior e Zona do Pinhal).
De acordo com as contas regionais do ano 2000, saídas no mês de Setembro - são as últimas - a grande concentração de riqueza está na Região de Lisboa e Vale do Tejo, que representa 45% do PIB nacional, cabendo ao conjunto das regiões Norte, Centro e Alentejo cerca de 47% desse mesmo PIB, apenas mais dois pontos percentuais do que Lisboa e Vale do Tejo. E o grave é que essa concentração aumentou no período de 1995 a 2000, de pleno "reinado" do Partido Socialista, apesar dos seus "excelentes" orçamentos.
Com efeito, de 1995 a 2000 a participação dos PIB regionais de todas as regiões do Continente no PIB nacional veio a perder terreno face a Lisboa e Vale do Tejo. As regiões Norte, Centro e Alentejo baixaram de uma quota de 48,5%, em 1995, para uma quota de 46,5%, em 2000, enquanto Lisboa e Vale do Tejo subiu de uma quota de 43,5%, em 1995, para uma quota de 45%, em 2000.
E se em 1995 o PIB de Lisboa e Vale do Tejo era equivalente ao PIB das regiões Norte e Centro, já em 2000 o PIB de Lisboa e Vale do Tejo era superior em 5% ao PIB daquelas duas regiões.
Bem sei que a situação não era boa, mas talvez se analisasse o PIB per capita algo mais agradável se pudesse passar e os "excelentes" orçamentos do Partido Socialista trouxessem ainda alguma melhoria. Mas no que respeita à distribuição do PIB per capita, verifica-se que, para além de uma distribuição também desequilibrada, atentatória da coesão nacional, o mesmo PIB per capita experimentou uma evolução completamente desfavorável.
Com efeito, de 1995 a 2000, o PIB per capita da Região Norte desceu de 84% da média nacional para 81%, o PIB do Alentejo desceu de 84% da média para 80% e só na Região Centro o PIB, que estava em 80%, ficou nos mesmos 80%.
Verificado isto, dei então por mim a pensar que "as coisas não correram bem, não correram mesmo nada bem, correram mesmo muito mal" ao governo do Partido Socialista nesta matéria da coesão económica e social...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e que, sobretudo, correram muito mal para o povo português.
Mas não haveria mesmo um indicador bom que pudesse expressar alguma virtude da governação socialista e dos seus orçamentos, dos seus PIDDAC e dos outros instrumentos a que lançou mão no que
0755   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 respeita ao amortecimento das disparidades regionais? Não haveria mesmo um único indicador?
Talvez o rendimento disponível das famílias, para expressar com mais propriedade o nível de vida, fosse o indicador certo. Fui testá-lo e verifiquei que continuavam as disparidades e que estas se vinham agravando ao longo dos anos.
Relativamente à média nacional, o rendimento disponível desceu, no Norte, de 87% em 1995 para 86% em 2000; no Centro desceu de 93% em 1995 para 90% em 2000; no Alentejo desceu de 90% em 1995 em 87% em 2000; e até no Algarve, que apresenta um índice superior à média, diminuiu de 107% em 1995 para 104% em 2000.
Ao contrário, Lisboa e Vale do Tejo incrementou o seu nível de rendimento disponível, já que apresentava um índice de 119% em 1995 e passou a ter um índice de 123% em 2000.
Também aqui estas disparidades, em vez de se atenuarem, foram crescendo com o tempo, agravando-se em cada ano do período coincidente com o governo do Partido Socialista.
As coisas não estavam a correr nada bem para os "excelentes" orçamentos do Partido Socialista e para o povo português!...
Todos sabemos que o crescimento e o desenvolvimento não se fazem harmonicamente, mas o governo do Partido Socialista conseguiu um feito notável e único: essa enorme "harmonia de contrários" que consistiu no facto de uma região crescer sempre mais e o restante do País crescer sempre menos.
O que nos leva a concluir que, no período de 1995 a 2000, não houve convergência do País no seu todo com a Europa, mas convergência de uma região e divergência forte do resto do País.
Se em 1995 a distribuição do PIB regional continha graves assimetrias, elas mais se agravaram até 2000; se em 1995 o PIB regional per capita representava grandes disparidades, elas mais se agravaram até 2000; e se em 1995 o rendimento disponível médio das famílias portuguesas por habitante evidenciava índices de "prosperidade" muito diferenciados, esses índices ainda se agravaram até 2000. Uma região passou a concentrar cada vez mais riqueza, cada vez mais produção, cada vez mais rendimento disponível - que estranha forma de socialismo foi esta...
É por isso que nas estatísticas gerais do EUROSTAT de Julho de 2003, no capítulo referente ao grau de prosperidade das regiões europeias, relativo ao ano 2000 (também são os últimos dados de que dispomos), em 193 regiões estudadas e em termos de PIB per capita, o Algarve aparece na posição 161, o Norte na posição 173, o Alentejo na posição 175, o Centro na posição 176 e os Açores na posição 180.
É um facto que o PS falava muito nestas disparidades, tendo porventura a esperança e a fé de que falando as assimetrias desaparecessem. Mas já dizia S. Paulo - e o Engenheiro José Sócrates no debate de Outubro com o Primeiro-Ministro... - que "a fé sem obras é vã". E o PS não fez obra, como se viu!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste contexto, não podem ficar sem menção as críticas que este mesmo Partido Socialista vem formulando ao estudo do Prof. Daniel Bessa sobre as disparidades regionais e às medidas já equacionadas pelo Governo, nomeadamente na interpelação ao Governo do dia 2 de Outubro em que, inclusivamente, foi referido que o relatório nada trazia de novo, nem no diagnóstico nem nas medidas.
Este tipo de argumento é forte demais e explode nas mãos de quem o utiliza. Se tudo era já conhecido, se o diagnóstico estava feito e se as medidas eram óbvias, porque não actuou, em devido tempo, o governo do Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo herdou, pois, uma situação extremamente delicada em Lisboa, pela sua macrocefalia, e no resto do País face às debilidades não corrigidas. Se em Lisboa tem de acudir às dificuldades de uma excessiva concentração, no resto do país tem de ouvir os apelos das populações e dos seus autarcas justificadas por razões de coesão social.
E tudo se exige ao mesmo tempo. O PS e toda a oposição tudo exigem neste orçamento e ao mesmo tempo, numa situação conjuntural adversa.
O Governo do PSD/CDS-PP, mais uma vez, nesta matéria, está a cumprir bem a sua missão: diagnosticar o mal e tomar as medidas adequadas, para bem dos portugueses, mas também para não continuarmos a passar pela vergonha de recebermos fundos da União Europeia com vista a uma maior coesão económica e social e dela a maior parte do território e a maior parte da população se terem significativamente afastado, no período em referência.
Sabemos, assim, o que valem os orçamentos e a política do Partido Socialista na luta contra as desigualdades e as disparidades, que estão muito perto da boca, mas porventura bastante longe do coração.
0756   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um dos sectores mais apetecidos e disputados pelos governos de direita e pelos grandes grupos económicos.
E porquê? - interrogamo-nos todos. Não certamente por ataques agudos de filantropia misericordiosa mas porque, hoje em dia, a saúde é uma área onde o lucro (enroupado de solidariedade) é uma tentação para muitos negócios rentáveis.
Há muitos anos que a direita em Portugal persegue o Serviço Nacional de Saúde e só o texto constitucional tem arrefecido o seu apetite voraz.
São cada vez mais evidentes as marcas de direita deste Governo e deste Ministro da Saúde, para quem os grandes grupos económicos são os salvadores, as teorias neo-liberais as mais ajustadas e as questões sociais relegadas para um plano secundário. Por isso, tem toda a oportunidade lembrar aqui o recente parecer (a propósito do orçamento do Estado) do Conselho Económico e Social, que manifestou a sua preocupação pela quebra do investimento público em várias áreas, designadamente na saúde.
Sr.as e Srs. Deputados: O sector da saúde vive um dos momentos mais difíceis (senão mesmo o mais difícil) e conflituosos dos últimos anos, situação causada por uma estratégia política sem precedentes de desarticulação programada do Serviço Nacional de Saúde, sem serem acauteladas, de forma consistente e transparente, as propostas alternativas.
Esta situação tem-se agravado de dia para dia, dada a postura de permanente confronto e desrespeito do Ministro de Saúde para com os órgãos representativos dos profissionais de saúde, designadamente dos médicos, o que originou o facto insólito de, pela primeira vez, todos os órgãos representativos destes profissionais estarem unidos contra a política do Ministro da Saúde.
Encontramo-nos numa encruzilhada, em que já resta pouco da estrutura do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que - convém aqui lembrar -, apesar de todas as críticas, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou em 12.o lugar no ranking mundial dos serviços de saúde e que o estudo de Villaverde Cabral, de 2002, revelava que, afinal, 85% dos portugueses consideravam satisfatória a cobertura e a prestação dos cuidados nos serviços de saúde.O Sr. Afonso Candal (PS): - É bom lembrar!O Orador: - O conceituado professor universitário, o Prof. Carmona da Mota, do Hospital Pediátrico de Coimbra, escrevia, no princípio deste ano, um artigo bem fundamentado e muito oportuno, cujo título sugestivo era "O tremendo SNS, o melhor serviço público português".
Um SNS que tem resistido a muitos ataques, a necessitar, evidentemente, de modernização, mas não de descaracterização e desestruturação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O actual Ministro da Saúde fez já aprovar um conjunto de diplomas controversos, que têm estado na origem do maior conflito até hoje vivido entre o Governo e os profissionais de saúde - descontentamento este que se estende aos utentes que procuram os serviços de saúde.
Este Governo e este Ministério da Saúde têm conseguido, no entanto, esconder esta situação através de uma propaganda bem montada e da utilização de uma estratégia de opacidade e de falta de transparência nas suas informações, arrastando o Ministério da Saúde para uma situação nunca anteriormente vivida: o Ministério da Saúde tem falta de credibilidade.
O mais recente exemplo elucidativo desta falta de credibilidade foi protagonizado pelo próprio Ministro da Saúde quando afirmou na Assembleia da República, perante a estupefacção de todos, que apenas tinham morrido quatro portugueses na forte onda de calor que percorreu o País neste último Verão,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Inaceitável!O Orador: - ... garantindo que estes dados eram baseados nos critérios da OMS. Recentemente, a OMS desmentiu estes dados do Ministério da Saúde português e veio publicamente informar que, em
0757   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Portugal, tinham-se registado 1316 mortes - repetimos: 1316 mortos e não 4.
Outro exemplo diz respeito aos números divulgados pelo Ministério da Saúde sobre as listas de espera. Estes números estão envolvidos na maior opacidade e falta de transparência, tendo levado os representantes da Secção Regional da Ordem dos Médicos a abandonar a comissão de acompanhamento do programa de recuperação das listas de espera, e afirmar - vejam só - que não queriam "colaborar num teatro burlesco".
Todo este mal-estar é causado pela recusa de informação séria por parte do Ministério da Saúde e pela constatação da existência de números contraditórios, que várias entidades oficiais têm publicado.
Ainda recentemente, o Sr. Ministro da Saúde apresentou em comissão na Assembleia da República números referentes a indicadores de actividade e à situação financeira do Hospital de Santa Maria, com uma crítica implícita à actividade e à situação financeira deste hospital. O conselho de administração deste hospital, ao tomar conhecimento destes números fornecidos pelo Ministério da Saúde, enviou documentação à comissão onde se afirma que os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde não coincidem com os dados internos deste hospital e outros não traduzem a sua verdadeira actividade.
A divulgação quase propagandeada destes números pelo Ministério da Saúde contrasta com um secretismo intransponível das contas dos "hospitais, S. A." e coincidem com o recente pedido de demissão do presidente do conselho de administração do maior hospital do País por considerar que não tem condições para gerir esta unidade de saúde.
Quanto aos "hospitais, S. A.", as informações que nos chegam são deveras preocupantes.
Estas unidades foram criadas em ambiente de grande propaganda, prometendo o Ministério da Saúde que iriam resolver todos os problemas do sector, mas hoje em dia verifica-se que a realidade é bem diferente: não resolveram os problemas da saúde e, pelo contrário, as queixas dos profissionais e dos doentes aumentaram.
Além disso, queria frisar que estes hospitais estão envolvidos numa inexplicável cortina de grande secretismo por parte do Ministério da Saúde,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - ... o que contraria a necessidade de estes novos modelos de gestão serem acompanhados publicamente com a maior transparência.O Sr. Afonso Candal (PS): - Pela Assembleia!O Orador: - E não esquecer a falta de acompanhamento do Hospital Amadora/Sintra.
Secretismo este que também colide com o Relatório do Tribunal de Contas de Maio de 2003, que apontava para a necessidade do desenvolvimento de um adequado sistema de informação que garanta a plenitude e a fidedignidade da informação económico-financeira das instituições e permita, com segurança, a agregação e a consolidação da mesma.
O que se passa nos "hospitais, S. A." é segredo, está fechado às sete chaves pelo Ministro da Saúde.O Sr. José Magalhães (PS): - É incrível!O Orador: - Não conseguimos (não só nós, mas também outros grupos parlamentares) obter qualquer informação, perante os requerimentos que apresentámos em Janeiro e Fevereiro deste ano, e o Ministro da Saúde não presta qualquer informação.
Para evitar erros e conflitos futuros, estes hospitais não podem ser um segredo guardado pelo Ministro da Saúde. Deve haver maior das transparências e divulgação pública do que se passa com estas unidades de saúde.O Sr. Afonso Candal (PS): - Ele lá saberá...!O Orador: - Srs. Deputados, reflictamos sobre algumas questões. Como podem funcionar os "hospitais, S. A." com duodécimos?
Quais as condições de transferência patrimonial e de recursos humanos?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Como regularizar a dívida?
Como é valorizado o património desses hospitais no futuro próximo?
0758   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - É uma charada!O Orador: - Que avaliação é feita do desempenho dos conselhos de administração, para os quais foram nomeadas pessoas sem qualificação e sem qualquer relação profissional com a área da saúde, tendo mesmo já alguns pedido a demissão porque não encontram condições para gerir esses hospitais para os quais foram convidados?
Quanto custam ao erário público estes administradores recrutados nos partidos que apoiam este Governo?
Estas e outras questões - tais como a não explicitação do período de transição destes hospitais, o desconhecimento de quaisquer análises provisionais, estimativas de impacto sobre o acesso, a qualidade ou a eficiência - acentuam um cenário preocupante quanto ao futuro.
Constata-se, ainda, que dentro dos "hospitais, S. A." existem graves problemas de desinformação e desmotivação, de tal forma que a qualidade dos serviços prestados tem vindo a diminuir, aumentando as queixas dos doentes.
Para que não se fique a pensar que esta questão é uma invenção do Grupo Parlamentar do PS, muito recentemente chegou-nos ao conhecimento um documento assinado por mais de 80% dos médicos do Hospital de Santa Cruz, que responsabilizava o actual conselho de administração pela sugestão do "estabelecimento de tecto assistencial para os doentes do SNS,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Vergonhoso!O Orador: - ... o que, a concretizar-se, levaria, na prática, a um bloqueio à entrada de doentes do SNS em benefício de doentes privados e/ou dos subsistemas,...Vozes do PS: - Escândalo!O Orador: - ... com o argumento de que ajudariam a financiar o hospital. Ideia intolerável, do ponto de vista ético, e não conforme com a Constituição da República Portuguesa e com a Recomendação de Equidade do Conselho da Europa."
Este documento confirma a existência de sinais preocupantes de selecção adversa.
Os Srs. Deputados, por acaso, sabem que há, neste momento, nestes hospitais o recurso a duas tabelas: uma para os doentes do SNS e outra para os doentes dos subsistemas?!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, face ao adiantado da hora e à forma excepcional como o Sr. Presidente decidiu prolongar o período de antes da ordem do dia, a Mesa solicita que o Sr. Deputado, se puder, reduza ao máximo a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar encurtar.
Trazemos também hoje ao conhecimento do Plenário da Assembleia da República a grave situação que se vive em Portugal quanto à política do medicamento.
Este Governo reduziu a política do medicamento à questão dos genéricos, mas há questões extremamente graves e fica aqui o nosso registo. Portugal é dos países que mais utiliza os antibióticos - as quinolonas (que são cefalosporinas de 3.a geração) - e que deveriam estar resguardados, como qualquer país faz, para situações de maior gravidade.
Quero com isto dizer que estamos perante um problema de saúde pública, pois este errado comportamento do prescritor, sem acções concretas por parte do Ministério da Saúde, pode conduzir ao aumento do risco de infecções.
No que se refere aos cuidados primários, regista-se a destruição de experiências anteriores e a ausência de uma reforma de organização que os profissionais têm vindo a reclamar insistentemente.
A proposta do Ministério da Saúde atinge ainda letalmente a carreira de clínica geral ao desrespeitar as carreiras médicas para criar a figura polémica do médico assistente sem qualificação adequada à função.
Quanto às parcerias público-privado, a existência de muitas fragilidades nos dispositivos de regulação e governação deveria apontar para que a implementação das 10 unidades anunciadas fosse precedida de uma detalhada fundamentação e conhecimento da estimativa sobre o seu previsível impacto no nosso sistema de saúde.