766-(120)II SÉRIE — NÚMERO 15tos, que se encontra inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna. Trata-se de uma verba para fazer face aos pequenos investimentos de 5 000, 10 000 ou 15 000 contos.É que o Ministério das Obras Públicas, mais concretamente a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, não se sente vocacionado e todos os anos acaba por não as efectuar. São muitas coisas e pequenas e a referida Direcção «esquece» normalmente essas obras, o que naturalmente causa bastante transtorno na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Pensamos que estes 300 000 contos, administrados por um pequeno gabinete de três ou quatro pessoas e com a colaboração das câmaras municipais e da própria GNR e PSP, podem satisfazer muitas das ambições das pequenas freguesias e pequenos concelhos.É necessário não atrasar esses investimentos.A título de informação, posso dizer que na Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais se encontra inscrita uma verba de 1 milhão de contos para as grandes obras da PSP.É evidente que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais está muito mais vocacionada para realizar essas obras do que um pequeno gabinete como este.Já tive ocasião de facultar aos senhores deputados da Comissão de Administração Interna e Poder Local os orçamentos privativos dos governos civis. Este ano as verbas inscritas nos orçamentos dos governos civis orçam 1 463 000 contos, que tem vindo a diminuir ao longo dos últimos três anos. Em 1985 foi de 1 850 000 contos, em 1986 foi de 1 567 000 contos e este ano será no máximo de 1 463 000 contos. De qualquer forma, os senhores deputados já puderam analisar esses orçamentos privativos dos governos civis na Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — O Sr. Ministro da Administração Interna referiu aqui que não havia um aumento significativo das verbas com o pessoal. Entretanto, é política do seu Ministério a integração de mais efectivos na PSP. Assim, pergunto-lhe o seguinte: como é que, tecnicamente, isto é feito? Como é que é resolvida esta situação? É que, através da análise dos números, verificamos que nas verbas para o pessoal há um aumento astronómico. Por exemplo, na GNR há um aumento de 432,6% em pessoal supranumerário. Gostaríamos de saber se é por aqui que entra o aumento dos efectivos. A que é que se destina este aumento de 79 000 contos para 343 000 contos?Também em relação às verbas com o pessoal, gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse qual a razão por que existem verbas astronómicas —e algumas com um aumento significativo— para «Tarefeiros e outros». Perguntamos se estes «outros» são também tarefeiros. Designadamente, na PSP para estes «outros» a verba é de 257 000 contos. Que verba é esta, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr. Deputado Cláudio Percheiro, não se importa de referir a classificação para que se possa ver com mais facilidade a verba?O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro, não tenho aqui a classificação.Vozes.A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: verifica-se que as verbas para «Obras diversas» — Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Serviço de Estrangeiros, PSP, Segurança Social e Obras Públicas do MAI — são as mesmas do ano de 1986. Qual foi a execução destas obras no ano de 1986? Não se executaram obras nenhumas? Contemplaram-se para o ano de 1987 as mesmas verbas? Há projectos? Isto obedece a algum plano especifico ou é uma verba que mais uma vez é aqui colocada, quando pode fazer falta em outros sectores?A outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: gostaríamos que o Sr. Ministro nos dissesse quais foram os critérios de atribuição da verba de 80 000 contos para a reparação dos postos da GNR durante o ano de 1986. Houve algum plano, algum critério para a distribuição desse dinheiro? Esse plano e esses critérios são os mesmos que vão ser utilizados no ano de 1987? É que aquilo a que nós assistimos é aos comandantes das companhias a prometerem desactivar os postos da GNR, ameaçando os presidentes das câmaras, porque não são executadas obras. Há postos que, neste momento, estão a cair. Qual foi o critério utilizado em 1986 e em 1987?Quanto ao Serviço Nacional de Bombeiros, e apesar da necessidade que há de apetrechamento de viaturas, de material de combate a incêndios, chegámos à conclusão que o aumento da verba para o ano de 1987 é de 0 %. Porquê? Se os bombeiros, os homens da paz, são tão necessários, por que razão é que não têm um aumento significativo? Por que é que foram esquecidos?Em relação aos bombeiros portugueses gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual foi a razão por que foi abandonado o critério de obras novas para os quartéis de bombeiros.No ano de 1987 vão ser concluídos 94 quartéis, 54 até com verbas irrisórias — que vão desde 10 contos a 100 contos —, e, por outro lado, não há obras novas nos quartéis de bombeiros. Os bombeiros portugueses têm de ter melhores condições.Agradecia que o Sr. Ministro me esclarecesse todas estas questões.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem sido prática desta Comissão os responsáveis governamentais responderem no fim do primeiro round de perguntas. Em todo o caso, se considerar que é mais simples, mais fácil e mais produtivo responder a cada deputado no momento em que ele coloca as suas questões, a Mesa não vê qualquer inconveniente.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, preferia fazê-lo agora, já que com a minha resposta posso elucidar outras eventuais perguntas.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — A verba para o pessoal classificado como de supranumerário é a 01.20, A, e a 01.20, B, e destina-se ao pagamento a militares da GNR na situação de reserva. Estes mili-►     .......   -   - *