2 DE JUNHO DE 2012 45 do PS. Estas propostas alteram o texto de substituição, no sentido de alterar os limites territoriais de dois municípios. É evidente, Sr.a Presidente, que todos os partidos nesta Assembleia reconhecem que é legítimo às populações da freguesia do Parque das Nações almejarem ter a sua freguesia. Só que isso não pode fazer-se sem que haja uma conciliação entre os dois municípios em que esta questão se põe. O que é que acontece? A lei, até anteontem, definia determinados requisitos para que se procedesse à alteração dos limites territoriais administrativos entre municípios. Essa lei foi revogada com a Lei que entrou ontem em vigor. E, ontem, curiosamente, entraram estas propostas de alteração. São propostas de alteração que alteram a fronteira dos municípios de Lisboa e de Loures, com consequências várias no seu financiamento e em outras matérias de caráter administrativo e territorial. E os Srs. Deputados sabem que, na Lei que, ontem, entrou em vigor, a Lei n.o 22/2012, há um artigo que se refere a esta possibilidade, o artigo 17.o — Redefinição de circunscrições territoriais —, e que diz o seguinte: «Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais (...)». Estas propostas que aqui estão não foram elaboradas no âmbito da pronúncia do artigo 11.o, não houve acordo dos dois municípios e aparecem aqui abrindo não só, no caso concreto, uma grosseira ilegalidade mas também um problema terrível, Sr.a Presidente. É que, a partir de agora, se isto avançar, qualquer maioria passa a poder alterar em qualquer altura os limites de qualquer concelho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sem qualquer pronúncia! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E eu pergunto se estamos todos conscientes da gravidade da opção que se vai tomar aqui. Uma coisa é conduzirem-se os trabalhos e as negociações de forma a permitir a criação da freguesia do Parque das Nações, tal como a população pretende; outra coisa é instituir que, a partir de agora, qualquer maioria altera a fronteira de qualquer concelho, sem que para isso precise de haver acordo entre os concelhos afetados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, pedindo-lhe que seja breve, após o que terminaremos este debate. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, esta é uma nova questão e por isso julgo que merece resposta. O Sr. Deputado Bernardino Soares não prestou a devida atenção às próprias palavras que leu, porque o artigo diz que os municípios para proporem à Assembleia da República têm de estar de acordo. Isto é, quando a iniciativa vem dos municípios, tem de haver acordo. Não pode vir de um município sem o acordo do outro, não pode vir do A sem o acordo do B e do B sem o acordo do A. Quando a iniciativa é dos Deputados, como refere a Constituição da República, os Deputados são livres de a exercer. E mais, Sr.a Presidente: a interpretação que o Sr. Deputado Bernardino Soares faz é contra esse documento tão importante que o próprio tantas vezes invoca, que é a Constituição da República. É evidente que a Constituição da República não poderia subordinar o poder da iniciativa legislativa dos Deputados a uma decisão dos municípios. É evidente que não podia! Solicito-lhe que reflita, porque julgo que o Sr. Deputado não quer dizer, com certeza, que o poder legislativo dos Deputados está dependente do acordo dos municípios. Não pode querer dizer isso. Não é só a Constituição da República que não o deixa. Portanto, mais uma vez, ou o Sr. Deputado está a querer utilizar um incidente formal para travar um processo em que a democracia não lhe dá razão ou, então, não está a ler nem a lei nem a Constituição tal como estão escritas.