17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(197)facilitar o cumprimento do objecto social das cooperativas agrupadas;f) Propor a arbitragem como meio de su-perar conflitos que eventualmente surjam entre as cooperativas agrupadas;g) Incentivar o ensino cooperativo e a prá-tica do cooperativismo, empenhando--se em que os consumidores sejam instruidos na doutrina cooperativista e acerca dos benefícios do cooperativismo em seu favor.E uma proposta de substituição apresentada também pelo PS, em 6 de Maio de 1982, cujo conteúdo è o seguinte:Artigo 79.°(Uniões de cooperativas: natureza e linalidades)1 — As uniões de cooperativas são formas cooperativas de graus superior, constituídas por cooperativas de 1.° grau, com a finalidade de melhorar as condições de exercício e o resultado das actividades económicas das cooperativas agrupadas.2 — As uniões de cooperativas consituem-se, nos termos da presente lei, a partir do agrupamento, a nível regional, de, pelo menos, 5 cooperativas de 1.° grau.3 — As principais finalidades das uniões de cooperativas são as seguintes:a) Coordenadar tecnicamente as acções dascooperativas agrupadas em relação a pontos de interesse comum face a outras entidades, designadamente nas áreas do crédito, da assistência técnica, da gestão, da formação, da segurança social e dos seguros e outras análogas;b) Organizar serviços técnicos de interessecomum para as cooperativas agrupadas e, designadamente, serviços de assistência técnica e de consultadoria, nas áreas da gestão, da formação, da contabilidade e auditoria, da assistência jurídica e outras análogas;c) Exercer qualquer outra actividade permi-tida por lei e consentânea com os princípios cooperativos.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Uma federação è uma cooperativa de grau superior constituída por cooperativas.Uma confederação è uma cooperativa de grau superior constituída por federações de cooperativas. É, pois, uma organização de 3.° grau.Assim, a cooperativa é uma organização de 1.° grau, a federação de 2.° e a confederação de 3.°É, pois, o método de estruturação em pirâmide que é assim adoptado.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Então, tanto as federações como as confederações são agrupamentos a nível nacional. O âmbito territorial é o mesmo.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — É que, caso contrário, só poderia haver uma confederação, o que constituiria uma forma unicitária de organização.Por isso, permite-se que haja mais que uma federação. Por exemplo, no ramo agrícola, pode haver uma federação das adegas cooperativas, uma outra das cooperativas de compra é venda, outra, ainda, das cooperativas de leite, etc. Entre si podem constituir uma confederação das cooperativas agrícolas.É evidente que há ramos nos quais, por não terem mais que uma actividade, não se poderá constituir confederação.Vozes.Esse é o princípio da verticalização.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — São âmbitos diferentes. O ramo o que é? Será que è leiteiro ou agrícola?O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — O ramo é agrícola. Leiteiro è sub-ramo. É por isso que há uma alteração ao artigo 82.°, proposta pela AD e subscrita peto seu colega de partido, tentando substituir «sub--ramo» por «dentro da mesma zona específica».O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — (Não audível na gravação.)O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — É por isso que todo este capítulo se baseia num novo número do artigo 82.°A citação «do mesmo ramo» quer dizer que a opção que fazemos é a de não poder existir numa federação uma cooperativa, por exemplo, agrícola e outra de crédito.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Do tipo das confederações sindicais. . .O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — As cooperativas são uma realidade social, mas também são uma realidade económica. Misturar interesses divergentes na mesma organização é introduzir o princípio da não convergência de interesses, o que conduz ao desfasamento da organização. Presta-se, também, a actividades de tipo politico.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Embora saiba que não existe da parte do Governo e da maioria, relativamente a estes artigos que nos restam — de conteúdo algo polémico —, uma vontada no sentido dá sua alteração, penso que não deveria deixar de fazer algumas considerações sobre esta matéria.No que respeita às uniões e já que são delas que neste momento nos ocupamos, o problema fundamental é que tanto a proposta que apresentamos — e que também poderia ser considerada como de eliminação da parte final do n.° 1 do artigo 79.° — como o texto legal advogam que aquelas deverão ser de âmbito regional e ter um número mínimo. Po-