4 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015organismos geneticamente modificados. No entanto, hierarquiza de forma invertida, já que atribui supremacia ao direito de cultivar transgénicos sobre o direito de os não cultivar. Com a legislação atual, basta um qualquer proprietário agrícola de uma determinada região pretender cultivar organismos geneticamente modificados para que as declarações de zona livre deixem de fazer efeito.O cultivo de variedades vegetais de organismos geneticamente modificados significa ainda uma relação comercial de forte dependência dos agricultores face às multinacionais das indústrias biotecnológicas agroalimentares, que detêm a patente/propriedade sobre o genótipo cultivado, o que pode significar reforçar ainda mais a seu domínio sob áreas importantes da agricultura portuguesa.  O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na 2.a sessão legislativa da presente Legislatura um projeto de Lei de idêntico teor que foi rejeitado pelos grupos parlamentares do PSD, CDS e PS.Recentemente, no final do ano passado, foi tomada, na União Europeia, a decisão de abertura ao cultivo de variedades geneticamente modificadas. A mesma decisão remete para os Estados-membros a possibilidade de proibirem a sua plantação em parte ou em todo o seu território. A ministra da agricultura já manifestou intenção de nada fazer sobre a matéria. O PCP entende que esta não é a melhor solução para o nosso país e por isso vem deste modo propor a criação dos mecanismos de limitação à generalização da utilização de variedades geneticamente modificadas.Está claramente assumida uma política de generalização das produções transgénicas, que poderá fazer com que a agricultura convencional e/ou biológica se tornem as exceções. Através do presente Projeto de Lei, o PCP propõe que a agricultura convencional e/ou biológica sejam a regra da agricultura nacional e que todo o país seja considerado zona livre de transgénicos, remetendo o cultivo de organismos geneticamente modificados para o âmbito da exceção. Hoje, em nome do princípio da precaução, admitimos a exceção para a investigação e a experimentação científica. Amanhã, face ao desenvolvimento da ciência e técnica, os portugueses saberão decidir o que é melhor para os agricultores e para o País.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula o cultivo e utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas.Artigo 2.o Definições1 – “Variedade vegetal geneticamente modificada” ç a variedade de uma determinada espçcie vegetal obtida por via de manipulação genética, de forma que não se verifique por processos de cruzamento naturais.2 – “Meio controlado” ç o meio ou espaço, interior ou exterior, que garante a total ausência de contaminação biológica ou química do seu exterior, o transporte polínico para o exterior e a polinização cruzada com variedades vegetais no seu exterior.3 – “Meio não controlado” ç o meio ou espaço, interior ou exterior, que não garante a contenção absoluta no interior dos seus limites do pólen, das sementes ou dos produtos químicos associados ao cultivo em questão.Artigo 3.o Cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas1 – É proibido o cultivo e a libertação em meio não controlado de variedades vegetais geneticamente modificadas em território nacional; 2 – Podem ser cultivadas ou libertadas em meio controlado, variedades geneticamente modificadas para os seguintes fins: a) Cultivo para fins de investigação científica; b) Cultivo para produção que tenha fins medicinais ou terapêuticos; c) Cultivo para outros fins de relevante interesse público, quando autorizado pelo Governo.