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A primeira, que é o tempo de serviço prestado pela peticionária, entre 1 de Outubro de 1980, data em que começou a exercer funções de auxiliar pedagógica do ensino especial na Cooperativa CerciPenela, e o início do ano lectivo de 1982/83, altura em que foi admitida no Instituto Piaget, na Escola dos Educadores de Infância, de Lisboa.
Dentro deste período de tempo, a peticionária não tinha habilitações que lhe permitissem o acesso aos cursos de educadores de infância por ainda não ter dois anos de prática. Só em 30 de Setembro de 1982 a peticionária passou a reunir as habilitações de ingresso que eram o curso geral e dois anos de prática.
A segunda situação abrange o tempo de serviço prestado a partir do momento em que, cumulativamente, exerceu funções de auxiliar pedagógica do ensino especial, na CerciPenela, e frequentou o curso de educadora de infância, em regime pós-laboral, durante quatro anos lectivos, entre o início do ano lectivo de 1982/83 e a obtenção do diploma de educadora de infância, em 12 de Setembro de 1986.
E terceira situação, entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989, altura em que, já sendo educadora de infância, se manteve na CerciPenela, ainda como auxiliar pedagógica do ensino especial.
Relativamente à primeira situação, parece-nos a de mais difícil aceitação, já que a peticionária, neste período, ainda não possuía os dois anos de prática, condição necessária para poder ter habilitação de ingresso nos cursos de educadores de infância do ensino particular, à data. No entanto existem pareceres, contraditórios, oriundos de serviços do Ministério da Educação, sendo que alguns apontam no sentido de considerar justo o pedido, por considerarem que o serviço prestado pela peticionária era considerado como de docência.
Relativamente à segunda situação, a partir de 1 de Outubro de 1982, a peticionária estava já a frequentar o curso de educadores de infância em regime pós-laboral, exercendo, cumulativamente, a função de auxiliar pedagógica do ensino especial, em Penela.
Relativamente à terceira situação, é um facto que o Decreto-Lei n.o 66/80, de 20 de Agosto, atribui equivalência aos diplomas de educadores de infância emitidos por estabelecimentos particulares, para todos os efeitos legais, com os diplomas passados por escolas oficiais de formação de educadores de infância, sempre que o respectivo plano de estudos abranja uma duração de três anos, incluindo estágio.
Parece-nos, assim, justificável para este caso a alteração, já que a peticionária tem um diploma cujo plano de estudos se encontra homologado, com uma duração de quatro anos, número de anos superior ao legalmente exigido.
Assim, estaremos abertos a considerar a pretensão da peticionária no respeitante à alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, considerando que, para além dos cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, também devem ser considerados os cursos de educadores de infância obtidos em escolas do ensino particular ou cooperativo, desde que tenham os seus planos de estudos homologados pelo Ministério da Educação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pronunciar-me-ei, em primeiro lugar, sobre a petição referente à construção de um centro de saúde na freguesia de Canidelo.
Um conjunto de moradores desta freguesia, de Vila Nova de Gaia, argumenta que, sendo uma freguesia com 30 000 habitantes e não se encontrando servida por um posto médico integrado no sistema nacional de saúde mas meramente por um posto médico privado e convencionado, com três médicos, sem prestação de cuidados de enfermagem, nem serviço de vacinação, e havendo uma notória dificuldade de inscrição no centro de saúde da sua área, se impõe a célere construção de um centro de saúde inserido no sistema nacional de saúde.
Pensamos que os peticionários têm toda a legitimidade para exigir do Governo a construção urgente deste centro de saúde e apenas gostaríamos de realçar que é inaceitável que, no século XXI, uma freguesia de 30 000 habitantes se mantenha numa situação tão precária, estando longe de ser caso único.
Os cuidados de saúde primários têm de ser a base de um Serviço Nacional de Saúde que coloque a sua primeira e mais importante função na promoção, manutenção e melhoria da saúde das populações. Caso contrário, caminharemos para um serviço de intervenção na doença, com perdas significativas para a sociedade e para as pessoas.
Apoiaremos, por isso, com medidas legislativas, esta petição.
Gostaríamos de referir-nos também à petição da Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, reivindicando igualdade de tratamento na concretização de uma carreira digna, com equiparação
2273   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 aos funcionários das Finanças e da Justiça.
Convém referir que existe o reconhecimento de uma certa especificidade no trabalho destes profissionais. Além do mais, apesar de não serem exigidas habilitações especiais a estes profissionais, existe um regime diverso para funcionários de outros ministérios nas mesmas condições, nomeadamente das Finanças e da Justiça.
Os serviços de saúde, por outro lado, dependem. também destes profissionais, considerados essenciais para o funcionamento das unidades de saúde.
Por isso mesmo, se o funcionamento destes serviços passa pela exigência de parâmetros de qualidade na prática dos seus profissionais, ele deve também assentar na sua motivação, a que não serão alheias obviamente uma política de carreiras e retribuição salarial condigna.
Aliás, num momento em que o Governo alarga claramente as regalias para os gestores dos hospitais S.A., não faz sentido que simultaneamente tantas franjas profissionais permaneçam em situação de precariedade.
Finalmente, no que diz respeito à petição que pretende equiparar o período prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância, a serviço efectivo em funções docentes, somos de opinião que, estando em causa uma cidadã que concluiu, em 1986, com aproveitamento, o curso de educadores de infância no Instituto Piaget de Lisboa (curso devidamente homologado e reconhecido pelo Ministério da Educação), esta petição tem todo o sentido.
De facto, não é sensato que o Estado não reconheça a validade dos cursos de profissionais formados em institutos reconhecidos pelo próprio Estado, neste caso pelo Ministério da Educação (actualmente Ministério da Ciência e do Ensino Superior). Não se pode conferir dignidade distinta a cursos com igual homologação e reconhecimento legal.
Aliás, o espírito da lei (Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio) "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente". O curriculum vitae da peticionária, e de tantos outros profissionais, encaixa perfeitamente nesta situação.
Por isso mesmo, o que a cidadã denuncia, e que está longe de corresponder a um caso isolado, põe em causa o princípio da não discriminação e o princípio da igualdade (consagrados na Constituição da República Portuguesa), parecendo da mais elementar justiça que a petição seja aceite e seja objecto de reflexão por parte desta Assembleia.
Terá sido, certamente, um lapso que levou a que, perante profissionais com a mesma qualificação, o Estado português esteja a prestar tratamentos diferenciados para efeitos de progressão na carreira. Queremos acreditar que é apenas um lapso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai esta Câmara analisar a petição n.o 21/VIII (1.a), subscrita pela Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde (ASPAS).
A petição é subscrita por 5379 cidadãos, que solicitam seja aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde, de forma a corrigir uma situação de desigualdade de tratamento de que se julgam vítimas em relação aos outros trabalhadores da Administração Pública.
A petição tem relatório aprovado na 8.a Comissão, em reunião de 10 de Dezembro de 2003.
A petição baixou inicialmente à Comissão de Saúde e Toxicodependência e, na presente Legislatura, transitou para a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, por esta deter competências na área da saúde.
Inicialmente, foram solicitadas informações sobre a petição à então Sr.a Ministra da Saúde, tendo esta remetido a matéria ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
Em Fevereiro de 2000, a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde (ASPAS) apresentou um projecto de carreira técnica dos administrativos da saúde, na sequência do qual foi solicitada a intervenção da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), já que estava em causa uma carreira de regime geral.
A DGAP pronunciou-se desfavoravelmente, tendo a ASPAS sido informada do teor deste despacho.
Em 27 de Novembro de 2000, o Departamento de Recursos Humanos da Saúde (DRHS) e o, então, Secretário de Estado elaboraram uma nota a pedido da ASPAS, quanto a matérias que poderiam constituir melhorias de condições de trabalho do pessoal administrativo da saúde.
Em consonância com o parecer da DGAP, aquele Departamento informou o gabinete do Sr. Secretário de Estado, nos seguintes termos: "Não se afigura possível a criação quer de um corpo especial quer de uma carreira de regime especial para os assistentes administrativos da saúde".
2274   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Na informação que vimos citando, remetia-se para um estudo de análise de funções, realizado em 1996, na DGAP, e ainda actualizado.
Já na vigência do actual Governo, em 7 de Maio de 2003, foi remetida à 8.a Comissão, pelo Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a resposta ao pedido solicitado, informando do seguinte: "A carreira administrativa da saúde não consubstancia uma carreira específica, inserindo-se na carreira de assistente administrativo, prevista no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/99, de 18 de Dezembro, que precedeu à reestruturação e revalorização das carreiras do regime geral".
Concluindo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata entende que a pretensão dos peticionantes não é exequível pelas razões plasmadas, uma vez que os peticionantes já se encontram inseridos na carreira de assistente administrativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Através da petição n.° 21/VIII (1.a), apresentada pela Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde (ASPAS), solicitam os seus subscritores que a carreira dos funcionários administrativos do sector da saúde sofra uma remodelação, no sentido de se tornar uma carreira específica e, portanto, não inserida na carreira de assistente administrativo, no âmbito do regime geral, como previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.° 404-A/99, de 18 de Dezembro, apesar de este Decreto-Lei ter reestruturado e revalorizado as carreiras do regime geral.
Os peticionantes alegam que se encontram numa situação de desigualdade de tratamento face a outros trabalhadores da Administração Pública, que viram reconhecidas e valorizadas as especificidades das suas carreiras, designadamente no plano retributivo.
O Partido Socialista reconhece que determinadas carreiras da Administração Pública, face às suas especificidades e às condições em que são prestadas, podem justificar, em alguns casos, um tratamento diferenciado, sob pena de se gerarem injustiças relativas.
Neste contexto, e atentas as especificidades que encerra o trabalho administrativo no sector da saúde, onde os seus profissionais são muitas vezes o primeiro contacto dos cidadãos com os cuidados de saúde e o seu "rosto" mais visível e identificável, entendemos que a pretensão dos peticionantes deverá merecer da nossa parte a devida ponderação, tendo em conta, designadamente, a necessidade de valorização e dignificação dos recursos humanos da saúde, a qualidade da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e as alterações que estão a decorrer ao nível da organização e funcionamento do sistema de saúde.
Em síntese, entendemos que deverão encontrar-se pontos de consenso entre o Ministério da Saúde, os seus profissionais e respectivas associações representativas, de forma a melhor adaptar e adequar o desempenho das várias tarefas executadas a parâmetros de qualidade e satisfação profissional, com eventuais alterações na sua área funcional em matérias que poderiam constituir melhorias também das condições de trabalho, entre as quais destacamos: a formação específica em serviço destinada a determinadas áreas e um eventual regime especial de prestação de trabalho, sempre que exigências próprias do serviço ou organismo o justifique.
Assim, reafirmamos a nossa total disponibilidade para discutir e reflectir a matéria objecto da presente petição e, conjuntamente, encontrar as melhores soluções, no quadro de uma reforma da Administração Pública participada, que tende, em regra, a esquecer as especificidades da algumas das suas carreiras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Solicita a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde que seja aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde, de modo a corrigir uma situação de tratamento distinto entre trabalhadores da função pública, uma vez que a carreira administrativa do sector da saúde não consubstancia uma carreira específica, estando inserida na carreira de assistente administrativo.
Neste sentido, a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde apresentou um projecto, onde pretendia criar uma carreira técnica dos administrativos da saúde, ao qual a Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) foi desfavorável.
No entanto, a ex-Secretária de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde disponibilizou-se para que, no seio do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, fosse constituído um grupo de trabalho que, com a Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), fizesse um diagnóstico funcional das
2275   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 tarefas desempenhadas pelo pessoal administrativo no sector da saúde, de forma a sustentar uma alteração ao regime em vigor.
Paralelamente, a secretaria de Estado elabora uma nota informativa sobre as matérias que poderiam constituir uma melhoria substancial das condições de trabalho. Esta nota sugere que era essencial formação específica destinada a diversas áreas e a criação de regime especial de prestação de trabalho, sempre que as especificidades e exigências próprias do serviço o justifiquem.
De seguida, o Departamento de Recursos Humanos da Saúde informou que a criação quer de um novo corpo especial, quer de uma nova carreira, não era passível de acolhimento.
Deste modo, a DGAP entende que, com fundamento no estudo que foi levado a cabo, surge um conteúdo funcional e respectivo perfil típico do grupo de pessoal administrativo, acrescido em alguns casos de funções de natureza executiva em áreas de atendimento de público e apoio administrativo, que o tornam ligeiramente diferente do habitual, não se reflectindo em maiores exigências habilitacionais que as previstas legalmente para a carreira administrativa. Considerou-se não existirem condições objectivas para dar seguimento a uma criação de carreira específica para o pessoal administrativo.
Neste sentido, atento à recente reforma da Administração Pública onde se privilegia outro tipo de vínculo, e sendo a Administração Pública encarada de uma forma moderna e dinâmica, entendemos que esta proposta de criação de uma nova carreira não se coaduna com a filosofia que o Governo pretende desenvolver nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero igualmente pronunciar-me sobre a petição n.° 21/VIII (1.a), dizendo que a pretensão dos peticionantes merece consideração e deve ser analisada por forma a adequar da melhor maneira a estrutura das carreiras às funções que desempenham os trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, gostaria de dizer que esta petição, como outras que, nesta matéria, muitas vezes surgem na Assembleia da República (e bem) denunciam a falta de cuidado e de atenção que sucessivos governos têm dado às necessidades de reestruturação de carreiras, de criação de novas carreiras e de adequação das carreiras da Administração Pública às diversas realidades da própria Administração Pública. Isso é causa de injustiças, de disfunções e de maiores dificuldades no funcionamento dos serviços, para além evidentemente de prejuízos para os trabalhadores em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, na sessão de hoje e na de há uma semana, apreciámos em sessão plenária, nos termos da lei, 10% das petições pendentes, que são cerca de 70, o que significa que ao longo deste ano precisamos de fazer um esforço muito claro para recuperar a apreciação das petições.
Durante esta Legislatura, foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que reforça este mecanismo de participação dos nossos concidadãos, pelo que vou empenhar-me para que seja dada prioridade ao tratamento das petições. É, pois, indispensável que, nas comissões, seja respeitado o prazo previsto na lei de 60 dias para apreciação bem como o de 30 dias para o seu agendamento, depois de os respectivos relatórios terem sido elaborados. Já na semana passada falei sobre este assunto.
Vamos, portanto, fazer um esforço no sentido de nos permitir recuperar este aspecto tão importante do diálogo da Assembleia da República com os cidadãos.
Com isto, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Na próxima terça-feira, haverá reuniões, já convocadas, e com a ordem do dia estabelecida, de diversas comissões.
Na quarta-feira, pelas 15 horas, realizar-se-á a próxima sessão plenária, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/IX e da proposta de resolução n.o 54/IX e a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)], e 278/2003, de 6 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)].
2276   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Daniel Miguel Rebelo
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2277   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 José Carlos Correia Mota de Andrade
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de Abril de 2004         I Série - Número 78
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Após rejeição de um recurso interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a decisão da Mesa relativa à atribuição de tempos, o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, fez a síntese do relatório daquela Comissão sobre os projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS), 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP), 4/IX (PCP), 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes), tendo-se-lhe seguido no uso da palavra os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Jamila Madeira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), que procederam à apresentação dos respectivos projectos.
4192   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4193   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 José António Bessa Guerra
4194   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Ascenso Luís Seixas Simões
4195   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com a apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS), 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP), 4/IX (PCP), 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira) e 6/IX (Os Verdes), e a discussão e votação do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Informo os Srs. Deputados que solicitei que fosse feita esta manhã uma verificação do sistema de votação electrónica em todas as bancadas e a conclusão que se tirou foi a de que o sistema está operacional em todas as bancadas. Portanto, desde que o cartão seja introduzido na altura certa, o sistema tem condições para funcionar.Pausa.
4196   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Vamos, então, iniciar os trabalhos, uma vez que já se encontram reunidas as condições necessárias.
A tolerância que manifesto esta tarde relativamente ao atraso no começo da sessão explica-se pelo facto de termos hoje um assunto muito importante a discutir e de haver, certamente, alguns trabalhos a ultimar nos vários grupos parlamentares.
O primeiro orador desta tarde é o Sr. Deputado Francisco Louçã, que solicitou a palavra para recorrer da decisão da Mesa acerca da organização dos trabalhos de hoje.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Conferência de Líderes de ontem tomou uma deliberação quanto à organização desta sessão de debate sobre a revisão da Constituição que é, ela própria, inconstitucional. É essa a razão, Sr. Presidente, porque recorro dessa decisão, para que ela não prossiga.
A Constituição da República Portuguesa estabelece nos artigos 156.o e 285.o uma situação absolutamente excepcional para o debate da revisão constitucional.
Este não é um processo legislativo comum. Não há debate na generalidade e na especialidade e não votaremos, em votação final, um conjunto de projectos de lei, votaremos a lei que resultar de todas as iniciativas de alteração que entretanto tenham sido aprovadas.
Mas a diferença fundamental, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que a iniciativa da revisão constitucional, da apresentação de projectos de revisão constitucional não cabe aos grupos parlamentares, como noutros processos legislativos, mas, sim, exclusivamente aos Deputados, nos termos dos artigos 156.o e 285.o da Constituição da República Portuguesa.
Se fosse uma responsabilidade ou um poder dos grupos parlamentares, então teria sentido impor uma grelha, como elas habitualmente são definidas, isto é, ponderando o peso eleitoral e a representatividade parlamentar de cada grupo.
Ora, acontece que não é assim. Um Deputado individual, um grupo de Deputados, seja ele um grupo parlamentar ou não, tem o poder inquestionável de apresentar um projecto de revisão constitucional. É por isso mesmo que, do mesmo grupo parlamentar, resultam, nesta Assembleia, dois projectos de revisão constitucional diferentes, e assim poderia ocorrer em relação a qualquer Deputado ou a qualquer Deputada.
Portanto, não está submetida ao Regimento, não está submetida à regra da maioria a consideração sobre a forma do debate mas, sim, à subordinação constitucional do poder absoluto e exclusivo de iniciativa de propostas de revisão constitucional apresentadas por qualquer Deputado ou Deputada, ou por qualquer grupo de Deputados ou Deputadas.
A Conferência de Líderes entendeu de outra forma. Entendeu que a regra da maioria se podia impor e, portanto, fez vencimento a posição do PSD de impor uma grelha específica e diferenciadora, que faz com que cada projecto tenha, perante a Assembleia da República, uma oportunidade e uma responsabilidade de apresentação que é diferenciada.
Ora, Sr. Presidente - e o Sr. Presidente é jurista -, esta resolução é absolutamente inconstitucional e contraditória com as duas normas da Constituição da República que acabei de referir. Por isso mesmo, para que possa ser corrigida, peço que a Assembleia da República se desvincule da decisão da Conferência de Líderes e imponha uma regra democrática neste contexto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, o procedimento dos recursos está previsto no artigo 91.o do Regimento e nele não se prevê que a entidade recorrida exponha os seus pontos de vista. Mas devo dizer-lhe que não me faltariam argumentos para responder aos seus.
Se algum dos Srs. Deputados desejar usar da palavra sobre este recurso poderá fazê-lo nos termos do Regimento.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Para uma intervenção, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro 2003, esta Assembleia procedeu à criação de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Hoje,
4197   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 passados pouco mais de 4 meses, aqui estamos para discutir e votar, em Plenário, o resultado do trabalho dessa Comissão.
Pela quarta vez na sua história, o Parlamento vai levar a cabo uma revisão ordinária da nossa Lei Fundamental. Um momento a que podemos associar duas ideias: solenidade e normalidade.
Solenidade pelo próprio papel que cabe à Constituição. Lei das leis, como é por vezes designada, a Constituição é a espinha dorsal de qualquer ordenamento jurídico estadual. Nela encontramos resolvidas questões fundamentais como a forma, os fins ou as funções do Estado, a configuração do princípio da separação de poderes, a caracterização do regime político ou a consagração dos direitos fundamentais dos cidadãos, entre muitos outros temas.
Normalidade também porque, como obra humana que é, a Constituição resulta, por um lado, da convergência de vontades políticas e, por outro, das próprias circunstâncias que rodearam a sua elaboração.
A Constituição não pode assim ser vista como algo que é modificável ao sabor desta ou daquela conveniência política conjuntural. Mas não pode, igualmente, constituir um obstáculo ao exercício legítimo do poder ou servir para perpetuar no tempo soluções que já não encontram justificação na realidade das coisas.
Também aqui é necessário, antes do mais, equilíbrio e bom senso. Justamente o caminho para que aponta o próprio texto constitucional, ao prever expressamente a possibilidade da sua revisão de cinco em cinco anos, assumindo pois, com naturalidade, a necessidade da sua modificação.
Não me cabe fazer aqui a história deste processo de revisão ou tecer considerações políticas sobre o seu alcance ou sobre as posições defendidas pelas diferentes forças partidárias neste âmbito. Mas compete-me, e faço-o com muita convicção, sustentar a importância do labor desenvolvido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Todos nos recordamos que quando a revisão se iniciou, as habituais vozes do pessimismo nacional logo criticaram a própria opção de rever a Constituição ou alvitraram o seu inexorável insucesso. O trabalho que hoje a CERC apresenta ao Plenário é bem o desmentido desses agoiros.
Com efeito, a revisão constitucional que se perfila é, em simultâneo, oportuna e importante, constituindo um contributo significativo para a melhoria e para o aprofundamento da nossa democracia.
A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permito-me destacar as alterações propostas pela Comissão em três domínios específicos.
Desde logo, no que respeita à decisão de criar uma nova entidade reguladora da comunicação social. No mundo inteiramente mediatizado em que nos movemos é indispensável que, sem nunca questionar o direito à informação e a liberdade de imprensa, sejam assegurados outros valores de primeira grandeza, como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a livre expressão das correntes de opinião ou a independência da comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta, como noutras áreas, é indispensável que o Estado se não demita das suas funções, assegurando através de uma regulação eficaz o equilíbrio entre os diversos interesses em presença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto prende-se com a questão da limitação de mandatos de cargos políticos executivos. Decorrência natural do princípio republicano constitucionalmente acolhido, a limitação de mandatos é uma exigência da própria democracia, evitando perpetuações no poder que podem criar as condições favoráveis a lógicas clientelares, a ilegítimas confusões de interesses ou a censuráveis abusos de poder.
As alterações de maior alcance prendem-se, porém, com o regime de autonomia dos Açores e da Madeira. Esta revisão constituirá, estou certo, um avanço determinante na clarificação e no aprofundamento do estatuto e dos poderes das regiões autónomas - uma das grandes inovações da Constituição de 1976 -, contribuindo assim para colocar um ponto final aos contenciosos ainda subsistentes e cujas consequências negativas se fazem sentir, em particular, face às próprias regiões.
Não é por isso demais sublinhar a relevância de decisões como a ampliação muito significativa da autonomia legislativa, a revogação de conceitos como o de interesse específico ou de lei geral da República, ou o desaparecimento da figura do Ministro da República.
Um derradeiro ponto me parece merecer referência nesta curta intervenção é o da introdução de alterações ao nível dos artigos 7.o e 8.o da Constituição da República Portuguesa em matéria de articulação
4198   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 articulação entre a ordem jurídica portuguesa e o direito europeu, alterações essas que permitirão conceder uma maior transparência e previsibilidade àquele relacionamento e que estabelecerão todas as condições adequadas à participação portuguesa nesse novo e decisivo passo da integração europeia que será a conclusão do tratado que aprova a Constituição europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi um privilégio, tanto pessoal quanto político, presidir à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quero nesta ocasião agradecer, penhorado, aos Srs. Deputados o inestimável auxílio que me deram e que permitiu tornar mais fácil e mais recompensadora esta tarefa. Mas também quero deixar uma palavra de agradecimento, que é também devida, aos serviços, muito em especial pelo trabalho feito na noite passada e ao longo de toda esta madrugada e manhã, sem o qual não poderíamos estar aqui hoje nesta discussão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional deu o seu contributo, que reputo de muito importante, para melhorar a nossa Constituição e para que a Assembleia da República possa dar mais um passo de grande alcance na celebração de uma data que tem para todos nós um grande significado: o 25 de Abril. Cabe agora a este Plenário tomar as decisões finais que só a ele competem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX, apresentado pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os objectivos essenciais a que o Partido Socialista se propôs no processo de revisão constitucional foram alcançados.
Quisemos aprofundar e respeitar a matriz identitária da Constituição da República Portuguesa; quisemos garantir a estabilidade do texto constitucional, que não tem impedido a resolução de qualquer problema nacional, no caminho de uma sociedade mais livre, justa e solidária; quisemos, sobretudo, estabilizar um quadro constitucional autonómico, articulado com as necessárias alterações das leis regionais; quisemos, e faremos, uma revisão constitucional necessária, cirúrgica, mínima.
Recusamos de modo veemente, e à partida, o furor restauracionista de direita, que pretendia eliminar marcas indeléveis da nossa Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A começar pelo preâmbulo - autêntica certidão de nascimento da democracia portuguesa e do fim da ditadura colonial -, passando pelo Senado, como vezo, burocrático e despesista, oscilando entre o pariato vitalício e as feudalidades locais, até às alterações desfiguradoras da matriz constitucional.
No seu projecto, o Partido Socialista visou assegurar a afirmação do Estado, harmonizado com a autonomia legislativa própria das regiões autónomas e das suas componentes político-administrativas. Em múltiplas propostas revelamos a nossa disponibilidade para equacionar as matérias respeitantes aos poderes políticos legislativos autonómicos e regulares funções da entidade representadora da República, a qual passa a ser nomeada, em substituição do Ministro da República, pelo Presidente da República, ouvido o Governo, vincando desta forma o seu pendor presidencial.
O Partido Socialista entendeu também que o ordenamento geral jurídico-constitucional deveria deixar de comportar o conceito de leis gerais da república, delimitando o regime legal que estabelece destrinças entre aquilo que cabe à República como reserva, as competências partilhadas e as competências próprias das regiões autónomas, que serão fixadas, como constava do nosso projecto de revisão constitucional inicial, nos estatutos das regiões autónomas.
Considerou-se, em momento posterior à apresentação do nosso projecto, que outras matérias seriam susceptíveis de recolher o apoio constitucional e responder às necessidades que já no passado havíamos evidenciado. Isto tem a ver com a credencial constitucional da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos e tem a ver igualmente com a entidade de regulação da comunicação social.
Feita a primeira leitura, e face à premência do debate constitucional europeu e à evolução de correntes de uma provável e possível adesão a um tratado constitucional europeu, constatamos ser necessário aprovar e aprofundar os mecanismos que tal o permitam.
Assim: conseguimos substituir as normas respeitantes a esta matéria, que têm sido objecto de polémica nacional; conseguimos obter os dois terços, depois de um processo de consultas recíprocas no sentido de alterar a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social; e conseguimos consagrar a limitação
4199   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 limitação sucessiva da renovação dos mandatos, impondo a sua impossibilidade a partir de certo período.
Procedeu-se igualmente a clarificações técnicas importantes, como as que têm a ver com o regime de extradição e com a supressão de normas constitucionais caducas relativas a Macau e à independência de Timor.
Acolhemos também sugestões, de vários quadrantes, de um número reduzido de alterações pontuais visando: reforçar a tutela constitucional contra a discriminação fundada na orientação sexual e contra a obtenção abusiva de dados pessoais; reforçar a atribuição ao Estado da obrigação de promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; e, por último, mas não menos importante, incluir entre as competências da Assembleia da República a de acompanhamento das missões externas das forças de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS empenhou-se especialmente em que fosse possível preparar e levar a Plenário este conjunto de alterações antes do 30.o Aniversário do 25 de Abril. Este objectivo está e será plenamente alcançado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já no que respeita à necessária reforma da legislação eleitoral em vigor nas duas regiões autónomas serão exigíveis esforços ulteriores. Foi inviabilizada pelo PSD uma revisão aplicável já aos próximos actos eleitorais, no entanto o PS pôde assegurar um compromisso formal envolvendo os dois maiores partidos, no sentido de que a revisão dessas leis se faça nos seis meses imediatamente subsequentes às eleições regionais, tomando como base de trabalho as iniciativas apresentadas e garantindo um conjunto de princípios essenciais, dos quais o princípio da proporcionalidade é o elemento nuclear e referencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fixámos, por isso, na lei de revisão constitucional uma cláusula de salvaguarda que garanta a tempestividade da aprovação das propostas legais respeitantes às regiões autónomas e os princípios essenciais da proporcionalidade, que asseguram o aprofundamento da sua democraticidade.
A 6.a revisão da Lei Fundamental exprime-se, assim, na defesa da estabilidade constitucional e na plena aplicação e adesão à matriz identitária da Constituição da República, como disse.
Congratulamo-nos, por isso, por ter contribuído, com esta nossa iniciativa e acção, para esse resultado, com o qual se assinala, de forma viva e significativa, o 30.o Aniversário da Revolução do 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX, apresentado pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa apreciar, desde logo, as motivações da presente revisão da Constituição da República.
O processo é desencadeado pelo PS, a pretexto de alterações nas leis eleitorais para as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira. Eventuais e necessários aperfeiçoamentos aos regimes autonómicos insulares trariam como contrapartida leis eleitorais regionais, reforçando a proporcionalidade na atribuição de mandatos já em 2004. Já se sabe que não vai ser assim.
Fica um acordo à condição para 2008, que pode ser bloqueado em qualquer região autónoma. Um acordo conhecido hoje, e apenas hoje, às 13 horas.
Por seu lado, a coligação da direita inscreveu nas suas intenções a ruptura com a ordem constitucional ao propor o referendo constitucional contra a maioria parlamentar de dois terços, a eliminação da forma republicana de governo como limite material de revisão e a senatorial alteração do equilíbrio entre órgãos de soberania.
Mas a coligação da direita foi mais longe. Embora maioria de Governo, expõe a sua incomodidade e conflito com a Constituição, acusando-a de excessiva carga ideológica.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O PSD e o CDS-PP pretendem destruir os serviços públicos, quebrando a sua universalidade
4200   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 universalidade e remetendo o Estado para um papel assistencial a cidadãos de segunda.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Pretendem, do mesmo modo, eliminar garantias dos trabalhadores e direitos sociais. A carga ideológica que reclamam para si é o Estado liberal contra o Estado social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - O projecto da maioria é a prova material de que o Governo da coligação da direita não largará a rota de choque com a Lei Fundamental.
Por algum tempo instalou-se a percepção de que a revisão constitucional seria minimalista e se cingiria, afinal, a melhorias nos regimes das autonomias, na limitação de mandatos electivos, na regulação democrática da comunicação social, entre outros aperfeiçoamentos que manteriam incólumes os traços de matriz da Constituição.
Deve dizer-se que nestas alterações pontuais, embora com propostas diferentes, se verificou a existência de uma assinalável convergência. Mas nas últimas 24 horas tudo mudou, o centro deste processo político alterou-se. Já não eram as intenções originárias dos principais partidos, tampouco a faixa de convergências que se estabeleciam, o centro passou a ser a adaptação, por antecipação, ao tratado constitucional da União Europeia.
A oportunidade desta revisão era discutível. Alguns aconselhavam-na devido às eleições regionais. Esse tempo está frustrado. Sabia-se também que a União Europeia, com casos e descasos, prepara uma Constituição com primado sobre as Constituições dos Estados-membros, num processo que não está ainda terminado. Resultado deste percurso errático: a revisão vem tarde para as eleições regionais, vem cedo para as alterações europeias e, como é bom de se ver, não impedirá uma revisão extraordinária mais adiante, se o tratado europeu for ratificado.
A questão de fundo, contudo, não se traduz nos ziguezagues do processo. As novas formulações para os artigos 7.o e 8.o afirmam a predisposição política de aceitação do tratado que institui a Constituição europeia.
Situação curiosa: a maioria e o PS rejeitaram a realização de um referendo sobre as questões políticas do tratado sob o argumento de que o tratado não estava finalizado, mas já não têm quaisquer problemas em constitucionalizar o mesmo tratado antes sequer de ele estar firmado!
A maioria e o Partido Socialista condicionam já a ratificação parlamentar e preparam o caminho para impedir um referendo - expliquem como é que pode haver um referendo. Se vencesse, eventualmente, a rejeição do tratado, ficariam anulados dois números de dois artigos da Constituição e esse referendo provocaria uma alteração indirecta da Constituição, o que é, manifestamente, inconstitucional.
É escusado insistir no mote da nostalgia das soberanias, o que está em causa, aqui e agora, é o aprofundamento do défice democrático da União, que se contamina a Portugal.
É completamente espúrio afirmar que fica tudo como sempre foi. A própria necessidade de alterações desmente essa tese. O PSD, na Comissão Eventual, pela voz da Deputada Assunção Esteves, explicitou bem que se trata da abertura a uma ordem constitucional nova, a uma rede constitucional europeia, e é exactamente assim. Não se trata apenas do primado do direito comunitário, a Constituição Portuguesa reconhece doravante a personalidade jurídica da União antes mesmo de a União ter personalidade jurídica. É como a pescada, "antes de o ser já o era".
O PS declarou que a revisão da Constituição seria cirúrgica, mas escorregou-lhes o "bisturi" naquilo que é o papel da Constituição no contexto da União, ofendendo o princípio democrático do povo ou de os seus representantes se poderem pronunciar sem condicionantes acerca de um tratado constitucional subordinante.
Sr. Presidente, estranhamos que, havendo um acordo político entre a coligação da direita e o Partido Socialista que tornará possível uma lei de revisão por maioria qualificada de dois terços, não seja público qualquer documento em que as partes explicitem o conteúdo, o sentido e o alcance dos seus entendimentos. A transparência e a informação dos cidadãos reclamam essa clarificação. Uma obrigação que a proximidade de qualquer acto eleitoral não pode iludir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda valoriza a estabilidade da Constituição, a tal que saiu do "R" do 25 de Abril, sem embargo de reforçar direitos democráticos e sociais.
Nesse sentido, propomos a não discriminação em função da orientação sexual, acréscimo de garantias quanto à obtenção abusiva de informações sobre pessoas e famílias, seja por entidades públicas, policiais ou outras, seja por entidades privadas, o incremento da paridade de homens e mulheres nos cargos públicos, a capacidade eleitoral activa e passiva por estrangeiros residentes para as autarquias locais e Assembleia
4201   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Assembleia da República, sem necessidade de reciprocidade dos Estados de origem desses cidadãos. Entendemos que os maiores de 16 anos, tratados como maiores para efeitos judiciais, laborais e fiscais, possam ter direito de sufrágio, por decisão dos próprios, em regime transitório. Todo o princípio da representação nasceu dessa realidade de base. Fazemos também a defesa do acesso e gratuidade universal dos serviços públicos de educação e de saúde.
Naturalmente, como já o fizemos anteriormente, propugnamos a limitação de mandatos para os titulares de cargos políticos executivos, não restrito a autarcas, mas abrangendo também as figuras do Primeiro-Ministro e Presidente de Governo Regional.
Somos a favor do reforço das competências legislativas das assembleias regionais, da clarificação das condições de dissolução dos órgãos de governo próprio e da extinção do cargo de Ministro da República e substituição por um representante do Presidente da República, com funções políticas e no âmbito do controlo da constitucionalidade, um representante, porém, não governamentalizado. Levamos mais longe o reforço democrático das autonomias ao propor um regime único de incompatibilidades no exercício de cargos políticos que abranja as assembleias legislativas das regiões autónomas.
Acompanhamos a necessidade de constitucionalizar uma entidade reguladora para a comunicação social, em nome do pluralismo. Desagrada-nos que a Assembleia da República venha a ter o monopólio da sua composição.
Sr. Presidente, estamos no limiar de mais uma alteração da Constituição da República. Deixamos o apelo à maioria de revisão para que reflictam sobre as propostas dos artigos 7.o e 8.o e sobre todas as suas consequências, reflexão bem necessária...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.