9 DE FEVEREIRO DE 2021 85 os bens de consumo e as condições em que estes são produzidos, transportados e consumidos. Da mesma ideia central nasce a convicção de que as soluções para resolver a crise climática são individuais e que os cidadãos, pela suposta escolha livre do que compram, forçam as empresas a vender produtos mais sustentáveis. Esta suposição cria desigualdade no acesso à democracia, já que o poder dos cidadãos de definir regras essenciais para a nossa sociedade estaria dependente dos seus rendimentos e capacidade financeira. Mas a ideia contrasta ainda com a realidade. Por exemplo, uma grande empresa de bebidas – a maior poluidora de plástico do planeta – já anunciou não estar disponível para acabar com as garrafas descartáveis de plástico, mesmo quando existe pressão social para o efeito. É ainda preciso ter em consideração que as camadas mais empobrecidas da população não podem ser excluídas do consumo de bens essenciais à sua vida pelo encarecimento desses bens. Assim, desde logo é necessário colocar a justiça social e climática no centro da ideia de qualquer fiscalidade e concretamente na fiscalidade verde. Deve ser objetivo da fiscalidade verde a diminuição das desigualdades, bem como das emissões de GEE e a adaptação da estrutura da produção e do consumo. É necessário compreender que não existe solução climática para o modelo socioeconómico vigente, sendo por isso necessárias transformações profundas do sistema de produção e consumo. Há ainda uma componente de fiscalidade verde que é necessário aprofundar: a eliminação de incentivos, isenções e benefícios perversos a grandes poluidores. A par, é necessária a criação de alternativas ecologicamente sustentáveis de produção e consumo, por exemplo com regras para a diminuição de embalagens que não se centram apenas na sua taxação. E ainda levar as empresas responsáveis por produtos com elevadas emissões de GEE à responsabilização e à redução de emissões. Devem ser criadas alternativas às ligações aéreas e este setor deve deixar de ter os benefícios fiscais de que dispõe, salvaguardando sempre o caso específico e sem alternativas das ligações envolvendo as regiões autónomas. A emergência climática necessita de financiamento solidário e transparente e deve ser aplicado na proteção das populações; na conservação da natureza e preservação da biodiversidade; na redução das emissões de GEE; no aumento da captura natural de carbono e na proteção, preservação e recuperação de ecossistemas. Participação e democracia É constituído o direito de participação das populações nas políticas climáticas e são criados mecanismos para proteção de ativistas climáticos e ambientais alvo de ações judiciais estratégicas contra a participação pública. São implementadas normas para excluir instrumentos de direito internacional privado que permitam aos investidores exigir indemnizações derivadas de políticas climáticas que estes consideram contrários aos seus interesses. Este tipo de mecanismo, como os investor-state dispute settlement, constituem direitos especiais às maiores empresas globais que não estão ao alcance de cidadãos e outras empresas. Acresce que estes mecanismos são um entrave à democracia pois colocam-se do lado da defesa dos lucros futuros das megaempresas ao invés das políticas democráticas essenciais para combater a crise climática e promover a sustentabilidade da vida no planeta. Fiscalização A presente Lei de Bases do Clima cria os mecanismos para a sua fiscalização, nomeadamente a apresentação, discussão e aprovação pela Assembleia da República do Orçamento do Carbono, do Plano Nacional para a Adaptação à Emergência Climática, entre outros elementos essenciais à política climática. Cria ainda uma Comissão Técnica Independente para a Crise Climática para avaliar e monitorizar o cumprimento da presente Lei de Bases e dos seus instrumentos. Responder à crise sanitária, económica e social de COVID-19 e à crise climática A presente pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e a COVID-19 vitimou já centenas de milhares de