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249 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)  - COM(2010)164 Final Comissão de Assuntos Europeus Parecer
250 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
251 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)  - COM(2010)164 Final                                                     Relatório Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
252 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
253 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
254 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
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256 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Posição do Conselho, em primeira leitura, referente a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa as emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (Reformulação) - COM(2010)67 FinalComissão de Assuntos Europeus Parecer
257 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
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260 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo COM(2010)30 Comissão de Assuntos Europeus Parecer
261 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
262 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
264 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local       Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União        Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da      Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo COM(2010)30 Relatório
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272 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Livro verde sobre a protecção das florestas e a informação florestal na União Europeia: preparar as florestas para as alterações climáticas COM(2010)66 final e SEC(2010)163 Comissão de Assuntos Europeus Parecer
274 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
275 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
276 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
277 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Livro verde sobre a protecção das florestas e a informação florestal na União Europeia: preparar as florestas para as alterações climáticas COM(2010)66 final e SEC(2010)163 Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Relatório
278 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
279 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
280 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
281 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
282 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
283 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local         Livro verde sobre a protecção das florestas e a informação florestal na União Europeia: preparar as florestas para as alterações climáticas COM(2010)66 final e SEC(2010)163 FinalRelatório
284 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
285 | II Série A - Número: 124 | 21 de Julho de 2010Consultar Diário Original
Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 II Série-A — Número 125 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projecto de Regimento n.o 2/XI (1.a): Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007 (apresentado pelo PS, PSD e CDSPP). Projectos de lei [n.os 180, 183, 191, 239, 384 a 401/XI (1.a)]: N.o 180/XI (1.a) (Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP.(a) N.o 183/XI (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): — Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a).N.o 191/XI (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a).N.o 239/XI (1.a) (Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): — Vide projecto de lei n.o 180/XI (1.a).N.o 384/XI (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose (apresentado pelo CDS-PP).N.o 385/XI (1.a) — Revogação ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).N.o 386/XI (1.a) — Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 387/XI (1.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários (apresentado pelo CDSPP).N.o 388/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
4 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Até 10 Deputados — 5 avocações; Até 15 Deputados — 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados — 10 avocações; Um quinto ou mais do número de Deputados — 12 avocações.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2010.Os Deputados: Francisco de Assis (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Assunção cristas (CDS-PP) — Teresa Venda (PS).———PROJECTO DE LEI N.o 384/XI (1.a) REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PORTADORES DE ICTIOSEExposição de motivosDe acordo com dados referentes à consulta de Genodermatoses do Hospital de Santa Maria e de acordo com o projecto europeu Together Against Genodermatoses (TAG), no qual esta consulta está integrada, «as genodermatoses são doenças genéticas muito raras que afectam a pele e, por vezes, outros órgãos e sistemas. Estima-se a sua prevalência entre 1:6.000 e 1:500.000.Actualmente conhecem-se cerca de 300 genodermatoses. Podem ser congénitas ou manifestar-se ao longo dos primeiros anos de vida, podendo afectar gravemente a população pediátrica.Estão incluídas no grupo das designadas Doenças Órfãs. A baixa prevalência acarreta vários problemas, nomeadamente:  Falta de conhecimentos científicos e médicos  Pouco investimento na investigação e desenvolvimento de fármacos e/ou dispositivos médicos  Inexistência/escassez de legislação que proteja os doentes e respectivas famílias.No entanto, as genodermatoses podem ser muito graves e ter impacto importante na qualidade de vida dos doentes, familiares e sociedade:  Exclusão social, dificuldade na inserção profissional e exercício da cidadania  Vulnerabilidade a nível psicológico, económico e cultural  Associação frequente com deficiências sensoriais, motoras e mentais  Redução da esperança média de vida.Em 2008, a Fundação René Touraine, líder na investigação dermatológica europeia, presidida pelo Prof.Louis Dubertret, lançou o projecto TAG — Together Against Genodermatoses — Improving Health Care and Social Support for Patients and Families with Severe Genodermatoses.Do projecto TAG fazem parte países do norte da Europa, da baía mediterrânica e do médio oriente. Os países membros são Chipre, França, Grécia, Itália, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Turquia. Como colaboradores contam-se países com elevada prevalência de genodermatoses e/ou com grande experiência no tratamento daquelas doenças: Líbano, Líbia, Mauritânia, Marrocos, Arábia Saudita, Síria, Tunísia, Iémen, Bçlgica, Suíça, Reino Unido, Alemanha, Croácia. [»] [»] O projecto TAG centra-se nesta fase em 6 grupos de genodermatoses com repercussão grave na qualidade de vida dos doentes e suas famílias:1. Epidermólise bolhosa 2. Ictioses graves 3. Queratodermia palmo-plantar Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010que estes doentes pudessem ter acesso aos lugares de deficientes, na linha da tabela de funcionalidades que o CDS-PP recentemente apresentou, e desde que devidamente comprovados pelos centros de referência de dermatologia acima referidos e devidamente habilitados para o efeito.O CDS-PP entende, em suma, que uma maior acessibilidade às terapêuticas e a um apoio diferenciado promove a saúde, o bem-estar e a dignidade dos portadores de ictiose, podendo ajudar a evitar o agravamento da doença. Para além do mais, a pouquíssima incidência de ictiose em Portugal não trará qualquer consequência aos cofres do Estado, mesmo numa altura de crise como a que se atravessa actualmente.Nestes termos, considera-se ser matéria de interesse público a atribuição da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) — Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos — do Grupo 13 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro com as subsequentes alterações, quando prescritos para portadores de ictiose.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de acção sistémica) — Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos — do Grupo 13 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro com as subsequentes alterações passam a ser comparticipados pelo Escalão A, quando destinados também a portadores de ictiose.Artigo 2.o1 — Para beneficiar da comparticipação prevista no artigo anterior, o doente deve apresentar documentação comprovativa de que padece de ictiose.  2 — O médico prescritor deve sempre fazer menção expressa do presente diploma na receita.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 385/XI (1.a) REVOGAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010.O artigo 91.o do referido decreto-lei altera o artigo 119.o do Código do IRS obrigando todas as entidades devedoras ou que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares rendimentos sujeitos a taxas liberatórias ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo a entregar à Direcção-
8 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Geral dos Impostos, até ao final do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior.O Governo já dispõe actualmente do valor agregado daqueles rendimentos, pelo que não se entende a necessidade da disponibilização desta informação individualizada por contribuinte.Adicionalmente, não faz sentido que o Governo pretenda obter informação sobre rendimentos que estão tributados a uma taxa liberatória, os quais apenas serão declarados por opção do contribuinte.De facto, há que ter em conta que:  O Estado já cobra os impostos sobre rendimentos sujeitos à taxa liberatória;  As entidades já entregam ao Estado o imposto e o contribuinte, quando opta por englobar, já declara autorizar o acesso à conta;  O Governo, inclusivamente, aumentou em 1,5% o imposto relativo a esses rendimentos;  A necessidade desta alteração não foi devidamente justificada e pode levar a uma violação da Constituição por invasão da vida privada dos cidadãos;  É uma matéria que mexe com impostos e é uma matéria que tem a ver com direitos essenciais de todos os cidadãos e de todos os contribuintes porque tem a ver com a sua privacidade naquilo que é o seu património.Assim, porque se entende que a alteração em apreço não tem justificação que a suporte, propomos a revogação do artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente Lei revoga o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho.Artigo 2.o Revogação ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de JunhoÉ revogado o artigo 91.o do Decreto -Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa.———PROJECTO DE LEI N.o 386/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) NO QUE RESPEITA AO DIREITO À DEDUÇÃO DE OPERAÇÕES EFECTUADAS NO ESTRANGEIROEm sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante designado IVA), a dedução é uma das componentes essenciais do apuramento do imposto. Traduz-se na compensação entre um direito de crédito, de que um sujeito passivo é titular em relação ao imposto suportado nas operações realizadas «a montante», e a dívida tributária, decorrente das suas operações realizadas «a jusante».Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Como se pode concluir, a vontade manifestada pelo legislador comunitário não encontra tradução na solução preconizada pelo legislador nacional.Pelo que, por uma questão de coerência e no sentido de garantir a neutralidade do imposto, o ponto II) da alínea b) do número 1 do artigo 20.o do Código do IVA deverá passar a ter a seguinte redacção: ―Operações efectuadas no estrangeiro que teriam conferido direito á dedução se fossem efectuadas no território nacional‖.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente Lei altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro, no sentido de garantir a neutralidade do Imposto.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o Operações que conferem o direito à dedução1 — [»]a) (») b) (»)I) (») II) Operações efectuadas no estrangeiro que teriam conferido direito à dedução se fossem efectuadas no território nacional; III) (») IV) (») V) (») VI) (»)2 — [»]»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei produz os seus efeitos no início do trimestre seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———
13 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010A verificar-se a entrada em vigor do Código Contributivo no dia 1 de Janeiro de 2011 a situação económica dos trabalhadores e das entidades empregadoras irá agravar-se substancialmente.Além destes agravamentos denota-se que o Código Contributivo ainda não está regulamentado, o que, só por si, já irá dificultar a percepção das empresas e dos trabalhadores caso o Código Contributivo entre já em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011. O artigo 4.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, obriga à regulamentação, feita por Decreto-Lei ou por Decreto Regulamentar, o que ainda não aconteceu.Entendemos que esta situação é inaceitável, muito mais tendo em conta os actuais tempos de crise que o País atravessa, sendo nesse sentido que apresentamos este projecto de lei, para que garanta o adiamento até 2012 da entrada em vigor da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de SetembroÉ alterado à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 6.o, que passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 6.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.2 — As disposições constantes nos artigos 277.o a 281.o passarão a ter como primeiro ano de referência para entrada em vigor o ano de 2012, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.‖Artigo 2.o Avaliação da entrada em vigor do Código ContributivoA entrada em vigor referida no artigo anterior será precedida de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente da Concertação Social.Assembleia da República, 13 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 389/XI (1.a) UTILIZAÇÃO DE FORMATOS ELECTRÓNICOS LIVRES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosO acesso à informação, em termos históricos, dependia fundamentalmente do acesso ao suporte físico (principalmente em papel) em que essa informação se encontrava. Com esse suporte, para além da necessidade de se estar na presença do documento, existiam enormes preocupações com a manutenção, quer devido ao espaço ocupado pela informação, quer devido à deterioração do próprio suporte físico.Também a transmissão dessa informação era complicada devido à volatilidade do suporte, riscos de destruição e inevitável demora.A incorporação das possibilidades decorrentes dos avanços tecnológicos disponibilizou novas formas de transmissão e partilha da informação. O processo de desmaterialização da informação (a utilização de
16 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010norma aberta satisfatória ou uma norma não aberta mas baseada numa especificação completamente documentada.2 — As comunicações das entidades referidas no artigo 2.o, deverão ser publicadas num portal a criar pelo Governo, devendo constar a modalidade e os motivos da excepção, assim como os riscos associados à utilização do formato escolhido.Artigo 6.o Período de transiçãoAs entidades referidas no artigo 3.o devem assegurar o investimento necessário para a transição da utilização dos sistemas informáticos já existentes nas entidades e serviços públicos às mudanças tecnológicas implementadas pela utilização dos formatos previstos na presente lei, devendo o processo de transição estar concluído, três anos depois da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o FormaçãoAs entidades referidas no artigo 3.o devem garantir o desenvolvimento de acções de formação, orientadas para a transição dos modelos informáticos existentes e os modelos previstos na presente lei, aos trabalhadores dos referidos serviços.Artigo 8.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 180 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Ana Drago — Pedro Soares — José Moura Soeiro — João Semedo — Rita Calvário — José Gusmão — Heitor Sousa — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 390/XI (1.a) SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO A INTERNET EM BANDA LARGAExposição de motivosO acesso à Internet assume hoje um papel crucial na nossa sociedade, devendo assumir-se como um bem fundamental, em igual importância com o acesso ao telefone ou à televisão.A evolução dos últimos anos na disseminação do acesso generalizado à Internet apresenta melhorias do desempenho do nosso país ao nível europeu. Contudo, é de salientar a necessidade de tornar o acesso à banda larga universal no nosso país. Esta necessidade decorre das dificuldades que muitas pessoas sentem no acesso à banda larga, particularmente nas regiões do interior.
19 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 93.o Regime de preços1 — (»).2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve avaliar e decidir sobre os meios mais adequados à garantia da acessibilidade dos preços, podendo determinar: a) A disponibilização de opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais não sejam impedidos de aceder ao serviço telefónico e ao serviço de acesso à Internet em banda larga ou de os utilizar; b) (»); c) (»).3 — (»).  4 — (»).  5 — (»).‖Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroÉ aditado o artigo 88.o-A à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a seguinte redacção:―Artigo 88.o-A Serviço universal de acesso à Internet em banda largaO serviço universal de acesso à Internet em banda larga referido no artigo 87.o deve permitir que os utilizadores finais acedam à Internet em banda larga, sem limite de tempo de utilização, sem dependência da subscrição de serviços adicionais, a um preço acessível e sem discriminação de ordem geográfica.‖Artigo 4.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.As Deputados e os Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Cecília Honório — Ana Drago — Pedro Soares — José Moura Soeiro — João Semedo — Rita Calvário — José Gusmão — Heitor Sousa — Fernando Rosas.———
21 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010A conclusão de um primeiro relatório intercalar sobre a futura região do Algarve promove, sem dúvida, um esclarecimento acrescido de um projecto mobilizador. E um mérito, sem desfavor para outras regiões, que pode ajudar à dinamização da vontade política geral.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Comissão Especializada para o estudo da proposta técnica de modelo de serviços públicos regionalizados.Artigo 2.o Composição da Comissão Especializada1 — A Comissão Especializada é criada no âmbito do ministério com a tutela do ordenamento do território.2 — O Ministério com a tutela do ordenamento do território determina a composição da Comissão, sendo os seus membros escolhidos de entre técnicos de reconhecido mérito.Artigo 3.o Prazo de funcionamento da Comissão Especializada1 — A Comissão Especializada apresenta uma proposta, de carácter técnico, sobre o modelo de funcionamento, a natureza e as valências dos diversos serviços públicos que devem existir à escala das eventuais futuras regiões.2 — A proposta prevista no número anterior é apresentada, no prazo de um ano, ao Governo e à Assembleia da República.Artigo 4.o ConsultasPara a elaboração da proposta referida no artigo anterior, a Comissão ouve, nomeadamente, os Conselhos Consultivos Regionais de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Ana Drago — Fernando Rosas — Heitor Sousa — João Semedo — Rita Calvário.———
23 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Assim propomos que: — A pensão social passe a corresponder ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS); — A pensão social passa a ser atribuída às pessoas cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao indexante de apoios sociais (IAS) ou a uma vez e meia o indexante de apoios sociais (IAS), tratando-se de casal; — No caso de acumulação superveniente com rendimentos de trabalho, os limites de acumulação com a pensão social corresponde à Retribuição Mínima Mensal Garantida ou a uma vez e meia a Retribuição Mínima Mensal Garantida, tratando-se de casal; — Os valores referidos para a pensão social devem ser majorados em 20% por cada dependente que compõe o agregado familiar, até ao limite de 60%.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 464/80 de 13 de Outubro, alargando a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de OutubroOs artigos 1.o, 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2002, de 29 de Janeiro, e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]1 — (»): a) (»);  b) (»).2 — (»):  a) (»);  b) (»). 3 — Os cidadãos abrangidos pelos números anteriores, têm uma pensão social correspondente ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 4/2007 de 16 de Janeiro.Artigo 2.o [...]1 — A pensão social é atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelo artigo anterior, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao indexante de apoios sociais (IAS) ou a uma vez e meia o indexante de apoios sociais (IAS), tratando-se de casal.2 — (...).3 — (...).
24 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 20104 — No caso de acumulação superveniente com rendimentos de trabalho, os limites de acumulação com a pensão social não devem exceder o valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida ou a uma vez e meia a Retribuição Mínima Mensal Garantida, tratando-se de casal.5 — Os valores referidos no n.o 1 são majorados em 20% por cada dependente que compõe o agregado familiar, até ao limite de 60%.Artigo 5.o [...]1 — A pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas.2 — (...).3 — (...).4 — (»).»Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o Anexo I ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, ―Limites da acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos‖.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Helena Pinto — Francisco Louçã — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Ana Drago — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — João Semedo — Rita Calvário — José Gusmão — Catarina Martins — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 393/XI (1.a) UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosOs sistemas informáticos assumem-se como pilares de muitas das actividades na nossa sociedade actual.A sua abrangência, em actividades transversais a toda a esfera da administração pública, implica uma importância redobrada no controlo que o Estado detém sobre as ferramentas informáticas utilizadas. O software utilizado pela generalidade dos serviços do Estado não permite o acesso ao código-fonte, tanto do sistema operativo, quanto das aplicações, resultando numa total impossibilidade de controlo, por parte do Estado, sobre a tecnologia usada para gerir a informação disponível em suporte digital.A dependência do Estado de software que não permita o acesso ao seu código-fonte coloca restrições sérias a médio prazo para o acesso à sua própria informação. Esta situação põe em causa a própria soberania do Estado.Por outro lado, as constantes modificações e contratos de upgrade feitas com os fornecedores e fabricantes de sofware acentuam e perpetuam a dependência tecnológica, tornando o Estado menos eficaz nas suas decisões.
27 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010para poupar no imediato, está condenado a nunca reavaliar fornecedores e produtos perpetuando custos avultados a longo prazo.Vários países avançaram com experiências públicas, com diferentes graus de intensidade, de utilização de software livre na sua administração. China, Alemanha, França, Reino Unido, México, Brasil, Índia, Bélgica, Itália, Peru, Tailândia e África do Sul são alguns deles.São exemplos legislativos significativos, semelhantes ao que aqui é proposto, a deliberação do Conselho de Ministros francês, a lei do Parlamento alemão e as disposições da Prefeitura de São Paulo.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma pretende criar a obrigatoriedade de utilização de software livre nos sistemas e equipamentos informáticos nos serviços da Administração Pública.Artigo 2.o ObrigatoriedadeTodos os serviços do Estado estão obrigados a utilizar software livre nos seus equipamentos informáticos, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o.Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoO presente diploma aplica-se à Administração Pública Central, poder executivo, legislativo e judicial, Empresas Públicas ou com maioria de capital público, autarquias locais e ao sector empresarial local.Artigo 4.o Software livreConsidera-se software livre, aquele cuja licença de uso garanta ao seu utilizador, sem custos adicionais, o cumprimento dos seguintes objectivos, constituindo o acesso ao código-fonte, requisito essencial para o cumprimento destas faculdades: a) Possibilidade de executar o programa para qualquer fim; b) Faculdade de redistribuição de cópias; c) Estudar o funcionamento de um programa; d) Adaptação dos programas às necessidades do utilizador; e) Melhorar os programas; f) Publicitação das modificações introduzidas nos programas.Artigo 5.o Condições de Excepção1 — Em caso de impossibilidade da utilização de software livre, qualquer das entidades referidas no artigo 3.o, deve comunicar de forma discriminada à Presidência do Conselho de Ministros, os motivos que determinaram esse impedimento, sendo só possível a utilização de software não livre, desde que estejam reunidas, por esta ordem de prioridade, as seguintes condições: a) O software a utilizar deve cumprir todos os critérios enunciados no artigo 3.o da presente lei, com excepção da faculdade de redistribuição das cópias do programa modificado, condicionando a sua utilização à prévia constatação, de que continua a não existir no mercado uma solução que reúna todas as condições definidas no citado artigo;
28 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010b) Caso seja impossível adoptar a solução prevista da alínea anterior, deverá a entidade em causa escolher software não livre para o qual exista já um projecto de desenvolvimento avançado de tipo livre, condicionando a sua utilização ao momento em que o software livre passe a estar disponível com a funcionalidade necessária; c) Caso seja impossível adoptar a solução prevista na alínea anterior, deverá ser escolhido software não livre multiplataforma, que possa ser executado sobre sistemas operativos de diferentes marcas, condicionando a sua utilização a prévia constatação de que continua a não existir no mercado uma solução de software livre satisfatória.d) Caso seja impossível a adopção da solução prevista na alínea anterior, deverá ser escolhido qualquer tipo de software não livre, condicionando a sua utilização à prévia constatação de que continua a não existir no mercado uma solução de software livre satisfatória ou de software não livre multiplataforma.2 — As comunicações das entidades referidas no artigo 2.o, deverão ser publicadas num portal a criar pelo Governo, devendo constar a modalidade e os motivos da excepção, assim como os riscos associados à utilização do software escolhido.Artigo 6.o Período de transiçãoAs entidades referidas no artigo 3.o devem assegurar o investimento necessário para a transição da utilização dos sistemas informáticos já existentes nos serviços públicos às mudanças tecnológicas implementadas pela instalação de software livre, devendo o processo de transição estar concluído, três anos depois da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o FormaçãoAs entidades referidas no artigo 3.o devem garantir o desenvolvimento de acções de formação, orientadas para a transição dos modelos informáticos existentes e os modelos de software livre, aos trabalhadores dos referidos serviços.Artigo 8.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 180 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 29 de Julho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Ana Drago — Pedro Soares — José Moura Soeiro — João Semedo — Rita Calvário — José Gusmão — Heitor Sousa — Fernando Rosas.———
30 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010análise individualizada das situações. Só depois de verem a prestação diminuir ou acabar, os beneficiários poderão reclamar junto dos serviços da segurança social para tentarem travar o processo.No que concerne ao Rendimento Social de Inserção, as medidas introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, são ainda mais profundas. Além das alterações já enunciadas no que concerne à verificação das condições de recurso, é previsto, nomeadamente, a obrigatoriedade de aceitação, por parte dos beneficiários, de «trabalho socialmente necessário», a diminuição directa do montante da prestação a atribuir, o fim dos apoios à maternidade e apoios complementares anteriormente consagrados, entre outros.  O Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, configura um profundo ataque aos direitos sociais. Mais uma vez, são os mais desprotegidos do nosso país a pagar a crise. A aplicação do novo regime levará à exclusão de milhares de famílias que beneficiam dos apoios, subsídios e prestações abrangidos, o que se traduzirá no aumento da pobreza e exclusão e no aumento das dificuldades de quem menos tem. Em causa estão direitos fundamentais: o acesso à saúde, à educação, à protecção na maternidade e paternidade, à habitação, à protecção em caso de desemprego. Direitos estes que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e cuja concretização deve necessariamente ser assegurada por um Estado de direito democrático.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Catarina Martins — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Ana Drago — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — João Semedo — Rita Calvário — José Gusmão — Heitor Sousa — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 395/XI (1.a) REVOGA O DECRETO-LEI N.o 72/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO NO DESEMPREGOExposição de motivosAs alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, ao Regime Jurídico de Protecção no Desemprego, traduzir-se-ão, inevitavelmente, no aumento do número de desempregados sem qualquer tipo de apoio e na diminuição substancial do valor das prestações atribuídas.
34 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Nestes termos, os Deputados do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto1 — É criada a Ordem dos Fisioterapeutas, doravante designada Ordem, cujos Estatutos se publicam em anexo ao presente diploma e dele fazem parte integrante.2 — A Ordem resulta da transformação da actual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, adiante designada APF, associação de direito privado, em associação de direito público.Artigo 2.o Competência do Conselho Directivo Nacional da Associação Portuguesa de FisioterapeutasCompete ao Conselho Directivo Nacional (CDN) da APF: a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem; b) Promover a inscrição dos fisioterapeutas; c) Preparar os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem; d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito; e) Realizar os demais actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; f) Prestar contas do mandato exercido.2 — A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos actuais membros da Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respectivas, desde que reúnam os respectivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis.3 — Na execução dos actos de instalação, o CDN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto nos Estatutos anexos à presente lei.4 — O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem.5 — O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Directivo Nacional da Ordem.Artigo 3.o Profissão abrangidaA Ordem dos Fisioterapeutas abrange os profissionais licenciados em fisioterapia que, em conformidade com o respectivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos FisioterapeutasOs poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, e no respectivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados num Secretário de Estado.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
35 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010ESTATUTOS DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTASCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e sede1 — A Ordem dos Fisioterapeutas, abreviadamente designada por Ordem, é uma associação pública profissional representativa dos diplomados em fisioterapia que, em conformidade com os preceitos destes Estatutos e com as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta.2 — A Ordem goza de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e é independente dos órgãos de Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições.3 — A Ordem tem sede em Lisboa.Artigo 2.o Âmbito1 — A Ordem exerce as atribuições conferidas nos presentes Estatutos no território da República Portuguesa.2 — A Ordem pode criar, sempre que necessário, delegações ou outras formas de representação no território nacional.Artigo 3.o Atribuições1 — A Ordem desenvolve a sua actividade no sentido da promoção da defesa da qualidade dos cuidados de fisioterapia prestados à população, bem como do desenvolvimento da regulamentação e do controlo do exercício da profissão de fisioterapeuta, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.2 — São atribuições da Ordem: a)  Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de fisioterapeuta, promovendo a valorização profissional e a qualificação científica dos seus membros; b)  Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; c)  Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d)  Definir o nível de qualificação profissional dos fisioterapeutas e regulamentar o exercício da profissão; e)  Atribuir o título profissional de fisioterapeuta e efectuar o respectivo registo; f) Defender o título e a profissão de fisioterapeuta, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; g)  Exercer o poder disciplinar; h)  Promover a solidariedade entre os fisioterapeutas; i) Fomentar o desenvolvimento de especializações e a criação de grupos de interesse no âmbito da fisioterapia, tendo em conta o desenvolvimento da profissão a nível nacional e internacional; j) Atribuir o título de especialista aos fisioterapeutas que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes;  k)  Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação científica em fisioterapia e pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de fisioterapia; l) Atribuir prémios, bolsas de estudo ou outros incentivos que contribuam para o desenvolvimento da fisioterapia, para o seu reconhecimento social ou dos fisioterapeutas; m) Ser ouvida em processos legislativos que respeitam á prossecução das suas atribuições;
36 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010n)  Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; o)  Promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da fisioterapia; p)  Colaborar com as organizações de classe que representem os fisioterapeutas em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações.3 — Incumbe, ainda, à Ordem, representar os fisioterapeutas junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das suas atribuições, designadamente nas acções tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de fisioterapia.Artigo 4.o Cooperação1 — A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de fisioterapeuta.2 — A Ordem deve promover e intensificar a cooperação a nível internacional, no domínio das ciências da fisioterapia, nomeadamente com instituições científicas dos demais Estados-membros da União Europeia e dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).Artigo 5.o InsígniasA Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em Assembleia-geral, mediante proposta do Conselho Directivo.Artigo 6.o Representação1 — A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo bastonário ou por quem este indicar.2 — A Ordem pode constituir-se assistente, para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos fisioterapeutas.CAPÍTULO II MembrosSecção I Membros, inscrição e títulosArtigo 7.o MembrosA Ordem tem membros efectivos, honorários e correspondentes.Artigo 8.o Membros efectivos1 — A inscrição como membro efectivo da Ordem depende da titularidade de um curso de fisioterapia, nos termos do artigo 10.o.