20 DE JANEIRO DE 1988774-(11)Artigo 34.° Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 1 — Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a alínea a) do n.° 1 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados naquela disposição legal e a tomar as medidas, nomeadamente legislativas, que salvaguardem o segredo profissional dos advogados e acautelem o acesso ao direito e à justiça das pessoas com insuficientes meios económicos;b) Eliminar a isenção constante da alínea a) do n.° 16 do artigo 9.° do CIVA;c) Alterar o funcionamento da isenção prevista nas alíneas d), e) e h) do n.° 1 do artigo 14.° do CIVA no caso de transmissões de bebidas, por forma que o mesmo só se efective após as transmissões, sob a forma de dedução ou restituição do imposto, conforme os casos;d) Dar nova redacção ao n.° 2 do artigo 19.° do CIVA, determinando que, nas importações, só confere direito à dedução o imposto constante do recibo de pagamento do IVA, que faz parte da declaração de importação;e) Eliminar a alínea c) do n.° 2 do artigo 21.° do CIVA;J) Legislar no sentido de não serem considerados os pedidos de reembolso constantes de declarações apresentadas fora do prazo legal, sem prejuízo da manutenção do respectivo crédito;g) Determinar que os excessos a reportar para os períodos seguintes, nos termos do n.° 4 do artigo 22.° do CIVA, bem como as regularizações a crédito previstas no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 504-M/85, de 30 de Dezembro, não sejam tomados em conta quando incluídos em declarações apresentadas fora do prazo legal, sem prejuízo da sua consideração em declarações apresentadas dentro do prazo;h) Determinar que o fornecimento de bens de abastecimento isentos nos termos das alíneas d), é) e h) do n.° 1 do artigo 14.° do CIVA seja documentado com os competentes documentos alfandegários, responsabilizando o fornecedor pelo imposto correspondente nos casos de não cumprimento dessa obrigação;0 Alterar o limite de 5000 contos, referido no n.° 2 do artigo 40.° do CIVA, considerando de periodicidade trimestral os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 15 000 contos;j) Alterar de 4500 contos para 7500 contos o limite previsto no n.° 1 do artigo 60.° do CIVA para o regime dos pequenos retalhistas; l) Alterar o artigo 58.° do CIVA, de modo a sujeitar a imposto as operações efectuadas por sujeitos passivos que sejam contribuintes do imposto profissional, no mês seguinte àquele em que os serviços prestados ultrapassaram os limites para a isenção;m) Atribuir aos chefes de repartição de finanças competência para a liquidação do IVA, em face de informações dos serviços de fiscalização, nos casos de falta de apresentação das declarações previstas no CIVA;ri) Alterar os artigos 82.°, 83.° e 87.° do CIVA, no sentido de o imposto liquidado nos termos daquelas disposições legais, sempre que para isso sejam conhecidos os elementos respectivos, ser apurado também pelo Serviço de Administração do IVA, que procederá à notificação dos sujeitos passivos, por carta registada com aviso de recepção, sendo as restantes operações preliminares da cobrança posteriormente efectivadas pelo chefe da repartição de finanças;o) Eliminar na alínea b) do n.° 4 do artigo 83.° do CIVA a referência ao prazo de 120 dias, considerando que a liquidação efectuada em resultado de visita de fiscalização anula sempre a liquidação oficiosa prevista naquela disposição legal, sempre que o imposto não tenha sido ainda pago;p) Introduzir no CIVA uma norma que permita ao Serviço de Administração do IVA levar em conta as diferenças de imposto que se mostrem devidas e não resultem da aplicação de presunções e estimativas, por dedução nos reembolsos a efectuar quanto ao mesmo período de imposto a que respeitam as diferenças ou a um período posterior, até à concorrência do montante do reembolso pedido, sem prejuízo de recurso hierárquico, reclamação ou impugnação contenciosa;g) Determinar a impenhorabilidade dos créditos de IVA, a menos que estes sejam oferecidos à penhora por parte do próprio sujeito passivo;r) Determinar que o IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos efectuadas nas lotas seja por estas entregue ao Estado, em substituição dos pescadores ou armadores por conta de quem as vendas são efectuadas;s) Estabelecer legislação que permita a entrega de todo o IVA correspondente ao preço de venda ao público, por substituição dos respectivos revendedores directos, às empresas que o requeiram ao Ministro das Finanças e respeitem as seguintes condições:I) A totalidade do seu volume de negócios derive de vendas ao domicílio, por revendedores agindo em nome e por conta própria;II) Existam e sejam cumpridas tabelas de venda ao público quanto a todos os seus produtos.2 — Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a verba 1.4.3 da lista i anexa ao' CIVA, passando o seu conteúdo a integrar a verba 1.1 da lista n anexa ao mesmo Código;b) Substituir na verba 3.5 da lista l anexa ao CIVA a referência a «alporques» por «propá-gulos»;c) Eliminar na verba 3.7 da lista i anexa ao CIVA a referência a «estacas e enxertos»;d) Eliminar a verba 2.2 da lista II anexa ao CIVA;e) Alterar a lista ni anexa ao Código denominando-a «Bens e serviços sujeitos a taxa agravada», bem como a verba 13, excluindo a referência a serviços;f) Aditar à lista 111 um n.° 13-A incluindo as prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização dos jogos mencionados na