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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda defende de forma intransigente a manutenção do grupo Caixa Geral deDepósitos na esfera pública. Para além de constituir a maior entidade bancária a operar emPortugal, o banco público é um pilar da estabilidade financeira, e um importante instrumento depolítica económica.Ao contrário do que defendemos, nem sempre as potencialidades do banco em termos deauxilio à implementação de políticas económicas estratégicas - como a concessão de crédito aosetor produtivo - tem sido uma prioridade. Adicionalmente, nem sempre este banco se tempautado pelas melhores regras de conduta, nomeadamente no que diz respeito à cobrança detaxas por serviços bancários. Sobretudo, é conhecido que a Caixa tem muitas vezes servidointeresses particulares e estritamente partidários, que em nada contribuem para odesenvolvimento económico do país.A esse propósito, o ex- administrador da CGD, António Nogueira Leite, refere hoje emdeclarações à comunicação social, sobre o período da sua gestão: “Enquanto lá estive nãohouve uma única operação que o Governo mandasse fazer de crédito a A, B ou C quetivéssemos cumprido. E houve sugestões.”Em nome do importante serviço público que a Caixa Geral de Depósitos deve prestar, e da suacentralidade para a economia portuguesa, é importante garantir que esta instituição, não só semantém sob a esfera pública, ao serviço da economia nacional, como se rege por princípios eobjetivos definidos de acordo com critérios estratégicos claros, e não por interesses pessoais oupartidários.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento das pressões a que se refere o ex-vice presidente da1.X 2621 XII 22013-07-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2417:32:22 +01:00Reason:Location:Pressões na Caixa Geral de DepósitosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 200S1 | 26 de Julho de 2013Consultar Diário Original
(Demonstrações financeiras do R&C do BPN 2012)Pela análise dos documentos públicos parece que o acionistas do BIC compraram o BPN, masreceberam imediatamente o dinheiro todo de volta. O BPN, com um capital muito elevado devidoà injeção pelo Estado de centenas de milhões, devolveu o dinheiro aos seus novos acionistas.Os acionistas do BIC não terão gasto um cêntimo para ter o BPN.De acordo com a decisão da Direção Geral de Concorrência, o BIC está impedido de distribuirdivindendos ou de retirar capital do banco durante cinco anos. «AComissão regista tambémcomo positivo o facto de o Acordo-Quadro incluir um compromisso, por parte do BIC, de nãopagar, em relação ao BPN, quaisquer dividendos ou benefícios equivalentes aos acionistasdurante um período de 5 anos. O objetivo deste compromisso consiste em assegurar que ocapital injetado no BPN não saia imediatamente do banco, sob a forma de recursos distribuídosaos acionistas», lê-se no ponto 232.No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente que o Governoesclareça os cidadãos sobre as transferências efetuadas entre o Banco BIC e os seusacionistas, envolvendo diretamente o Estado. De facto, a confirmar-se a distribuição dedividendos e a redução do capital social, tal apenas foi possível devido à recapitalização dobanco efetuado à base de dinheiros públicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério das Finanças que os acionistas do BIC efetuaram uma redução decapital em 2012?1.Confirma o Ministério das Finanças que o BIC distribuiu aos seus acionistas 40 milhões deeuros, ou equivalente, em dividendos em 2012, montante equivalente ao pago ao Estadopela aquisição do mesmo no processo de privatização?2.Confirma o Ministério das Finanças que foram retirados cerca de 40 milhões de euros dobanco, ao contrário do que foi acordado?3.Como explica o Ministério a excessiva capitalização do banco que terá permitido ao BICefetuar uma distribuição de dividendos antes da nova administração completar um ano nagestão?4.No entendimento do Ministro, esta operação ajuda a reforçar a solidez do sistema financeiroportuguês?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Existem anexos ao documento.26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo tornou pública a injeção de 600 milhões de euros no BPN dias antes de o vender por40 milhões de euros, com a justificação de ser necessário recapitalizar o banco. Esta operaçãofoi incluída no Orçamento do Estado. Contudo, a recapitalização do banco com dinheiros alheiosnão se ficou por aqui. O BPN estava cheio de ativos tóxicos, advenientes de uma política deconcessão de crédito fraudulenta. Quando um banco prevê que não vai recuperar o dinheiroinjetado num determinado local, deve constituir provisões para acomodar as imparidades e osprejuízos futuros.Ora, o BPN antes de ser vendido ao BIC tinha inúmeros ativos tóxicos que foram transferidospara empresas públicas criadas pelo Estado, a Parvalorem e a Parups. Contudo, não transferiuo montante que tinha sido utilizado para imparidades.Os novos acionistas do BPN, mal chegaram ao banco, reverteram as provisões paraimparidades no valor de 266,1 milhões de euros para o capital próprio do banco (montanteregistado na rubrica ‘anulação de provisões e outros passivos para fazer face aos capitaispróprios negativos de participadas e para as responsabilidades das cartas conforto emitidas’).Anexo 2(R&C 2012 do BIC, p. 3 do anexo Demonstrações Financeiras)Na nota 2.14, na p.20 das Demonstrações Financeiras lê-se o seguinte: «As provisões paraoutros riscos e encargos destinam-se a fazer face a contingências diversas do banco. No âmbitodo Acordo Quadro e do Contrato de Compra e Venda (nota introdutória), as responsabilidadesdesta natureza que resultem de eventos ocorridos até 30 de março de 2012 foram transferidaspara o Estado, sendo esta uma medida enquadrada no âmbito da recapitalização do Banco.Neste sentido, o Banco procedeu à reposição de provisões, por contrapartida de capitaispróprios, no montante de 259,2 milhões de euros». A este total, juntam-se ainda mais 6,9milhões de euros registados noutros passivos.X 2623 XII 22013-07-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2417:32:15 +01:00Reason:Location:Injeção de 866 milhões de euros públicos no BPNMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Em resumo, foram efetuadas as seguintes reversões:Anexo 2Por isso vemos, no R&C 2012 do BIC, que o capital próprio do BPN passou de 506 milhões deeuros negativos, em 2011, para 357 milhões de euros positivos, em 2012, resultado da injeçãode capital de 600 milhões de euros efetuada pelo Estado e da reversão de imparidades de 266milhões de euros.A recapitalização do banco, feita através do OE diretamente e através da não-transferência decapital alocado em provisões para a Parvalorem e Parups, permitiu aos novos acionistas doBPN ficarem com um banco excessivamente recapitalizado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério das Finanças que não transferiu 259,2 milhões de euros destinadospara provisões de imparidades do BPN para a Parvalorem e a Parups?1.Confirma o Ministério das Finanças que os riscos e encargos foram transferidos para aParvalorem e a Parups e o montante destinado à cobertura destes riscos ficaram no BPN?2.Como explica o Ministério que este montante tenha ficado no banco e não tenha sidotransferido para as empresas públicas criadas para gerir os ativos de risco?3.Porque permitiram o Ministério das Finanças e o Governo que os novos acionistas do BPN seapropriassem do dinheiro destinado para provisões?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Existem anexos ao documento.26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando o BPN foi vendido, detinha um fundo de pensões no valor de 117,6 milhões de euros eresponsabilidades de 92,7 milhões de euros. Isto é, o fundo estava financiado em excesso novalor de 24,8 milhões de euros, montante que foi depois registado como ativo nas contas do BIC- foi transferido para os novos acionistas.Em primeiro lugar, o Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do BPN não permitia efetuaresta transferência. Contudo, o contrato foi alterado a 13 de maio de 2010, permitindo, no artigo8o, alínea e), «a devolução ao associado do excesso de património do Fundo, caso exista edesde que devidamente autorizado pelo ISP». Da mesma forma eliminou-se a parte do artigo12o que garantia que apesar da autorização do ISP, estas não podiam «nunca implicar qualquerprejuízo, suscetível de afetar o património do Fundo». Esta formulação, que salvaguardava opatrimónio do Fundo e dos trabalhadores, foi eliminada no novo contrato constitutivo.Em segundo lugar, o Fundo não era excedentário. Contudo, no relatório e contas do BPN 2010,vemos que os pressupostos atuariais do fundo de pensões foram alterados propositadamentepara se obter um excedente. Essas alterações, como mostra o quadro seguinte, diminuem aprevisão de necessidade do fundo de pensões, gerando um “excesso” que se mantém até àliquidação do Fundo.O quadro é o seguinte (p. 220, R&C 2010 BPN).Anexo 3Ou seja, alteraram a fórmula de forma a obterem um excesso de 27,7 milhões de euros dosquais 24,8 milhões de euros foram entregues aos novos acionistas do BPN.A transferência do capital alocado no Fundo de Pensões, capital esse injetado pelostrabalhadores, para os novos acionistas do BPN constitui uma manobra financeira totalmenteinaceitável. As responsabilidades com os 1527 beneficiários do Fundo de Pensões foramX 2624 XII 22013-07-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2417:32:12 +01:00Reason:Location:Transferência de 24,8 milhões de euros dos trabalhadores do BPN para o BICMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, bem como parte do capital necessário paragarantir o pagamento das pensões. No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda, todo o dinheiro alocado no Fundo de Pensões deveria ser transferido para a CGA.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Porque permitiu o Ministério das Finanças que fossem transferidos para o BIC 24,8 milhõesde euros do Fundo de Pensões?1.Porque não se procedeu à alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões, deforma a garantir que o capital do Fundo de Pensões seria utilizado para o seu devido fim enão entregue ao novo acionista do banco?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Existem anexos ao documento.26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o Decreto-Lei no 56/2006 estabelece que uma percentagem da receita dosJogos Sociais é consignada para efeitos de "fomento de actividades e infra-estruturasdesportivas", e tendo em conta as informações de que existe um corte substantivo nofinanciamento ao movimento associativo desportivo e que existem mesmo atrasos na assinaturado habitual contrato-programa entre o Estado e o Comité Olímpico de Portugal, é importanteconhecer que destinos têm sofrido as receitas consignadas pelo referido Decreto-Lei.Sendo que as receita dos jogos sociais têm sofrido evoluções positivas e que a lei afecta partedessas receitas ao fomento desportivo, não é compreensível a diminuição do apoio do Estadono âmbito do desenvolvimento desportivo. Tampouco seria compreensível a eventual afectaçãode receitas provenientes dessa fonte a organismos do Estado para efeitos de funcionamento.É, por isso mesmo, importante verificar que alterações terão existido nos últimos anos no quetoca à execução dessa verba. A criação do Instituto Português do Desporto e da Juventude,resultante da extinção / fusão do Instituto do Desporto de Portugal e do Instituto Português daJuventude, foi mesmo apresentada como uma opção para a libertação de recursos, colocandomais meios ao serviço do desporto e menos ao serviço da admistração e da burocracia. Noentanto, não são conhecidos beneficios em qualquer uma das áreas, seja na área do Desporto,seja na da Juventude. Pelo contrário, ambas somam cortes e instabilidade ano após ano.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,resposta às seguintes questões:1. Qual o destino exacto de cada uma das parcelas das receitas dos jogos sociais a atribuir aoIPDJ através da aplicação do Decreto-Lei no 56/2006?2. Tem o Governo condições de assegurar que o IPDJ assinará o devido e habitual contratoprograma com o Comité Olímpico de Portugal, de carácter plurianual, durante o ano de 2013para a preparação olímpica?X 2625 XII 22013-07-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2417:41:42 +01:00Reason:Location:Financiamento público ao desenvolvimento desportivo, preparação olímpica emovimento desportivoS.E. do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
3. Qual a origem do financiamento de funcionamento do IPDJ e qual a soma das parcelas dasdiferentes origens para o ano de 2013 e qual a relação dessa soma com o financiamento defuncionamento do conjunto IPJ e IDP?4. Que medidas tomará o Governo para cumprir a lei em vigor e assegurar a afectação do totaldas verbas legalmente previstas ao fomento desportivo, sem que fiquem retidas nos custos deestrutura da administração, sendo que devem esses custos ser supridos integralmente peloOrçamento do Estado?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Julho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO decreto-lei no 107/2006 de 8 de junho veio regulamentar a atribuição de matrícula a máquinasindustriais.Recentemente algumas autarquias têm sido autuadas e as máquinas apreendidas por falta dematrícula. Existem contudo limitações concretas ao processo de matriculação dos veículos. Aprimeira delas prende-se com a necessidade que uma inspeção que só é realizada por duasempresas em todo o país, ambas localizadas em Braga, as quais emitem um certificado que éentregue no IMT. Tudo isto implica custos e condicionalismos evidentes para realização dainspeção.Outra limitação prende-se com a exigência legal de declaração do fabricante a especificar ascaracterísticas técnicas da máquina. Em muitos casos, pela idade do equipamento, o fabricanteou o seu representante já não operam no nosso país ou já não existem mesmo, e a alternativaque muitas vezes é apontada – de que a máquina tenha a chapa de características onde entreoutros dados consteo número do motor – nem sempre possibilita uma solução adequada aoprocesso, mesmo que tal implique uma interpretação “lata” do normativo legal.Por outro lado, ao que fomos informados, a chapa de matrícula vermelha é feita por uma únicaempresa sedeada no sul do país!Esta é uma situação passível de suscitar condicionamentos e problemas reais designadamenteem empresas do nosso país, desde logo em PME do sector da construção. Em particularquando se acrescenta que o custo dum processo destes pode ficar pelos 600 a 1000 euros.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Como poderão ser ultrapassadas estas dificuldades na obtenção de matrícula para asmáquinas industriais em causa?1.Admite o Governo reequacionar estes procedimentos e reduzir os custos que lhes estãoassociados?2.X 2626 XII 22013-07-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2417:41:39 +01:00Reason:Location:Dificuldades na obtenção de matrícula para máquinas industriaisMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 200S1 | 26 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSão recorrentes as notícias de descargas ilegais de poluentes que afetam o Rio Vizela. Nasúltimas semanas tal voltou a acontecer, conferindo à água uma coloração avermelhada, o queobrigou a Câmara Municipal, segundo notícias da comunicação social, a comunicar o facto aoSEPNA e, segundo se sabe a uma intervenção desta entidade, para procurar detetar o foco depoluição.Ora o Rio Vizela, curso de água de cerca de 40km, que nasce na Serra da Cabreira, no alto deMorgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto deJugueiros, Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do Rio Ave, perto de S. Miguel dasAves em Santo Tirso, no Distrito do Porto, para além da importância económica histórica quelevou à fixação de população e indústrias ao longo das suas margens, atravessa o centro dacidade de Vizela, no seu ponto de atração turística mais importante, o Parque das Termas.São de facto antigas as queixas de moradores e visitantes. Em Março de 2006, já o PCPapresentou uma pergunta ao Governo sobre esta questão.De acordo com informação do sítio na internet da própria Câmara Municipal de Vizela, “foram,por diversas vezes, e desde há muito tempo, efetuadas participações ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao SEPNA, à AgênciaPortuguesa do Ambiente e bem como junto da ex-Administração da Região Hidrográfica doNorte. Foram identificadas algumas saídas de descargas ilegais e todas elas participadas,encontrando-se o Município a aguardar informação por parte das entidades competentes”.É pois tempo de se perceber qual o ponto em que estamos e que medidas têm sido tomadaspara defender o Rio, as populações e as atividades económicas, designadamente o turismotermal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,X 2628 XII 22013-07-24Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.07.2417:19:57 +01:00Reason:Location:Poluição do Rio VizelaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que ações de acompanhamento têm desenvolvido o Ministério e as suas estruturasdescentralizadas relativamente a esta situação?1.Que avaliação faz o Ministério das consequências para a fauna e para a flora do Rio destesfocos de poluição?2.Que planos existem para resolver, em definitivo os problemas de poluição do Rio Vizela?3.Quantos agentes do SEPNA estão adstritos à área em que se insere o Rio Vizela? Considerao Governo que são suficientes para as tarefas de fiscalização e acompanhamento da áreaque lhes está adstrita?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 200____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP efetuou uma visita às instalações do TAF de Braga, tendo reunido, naausência do seu Presidente- Juiz Conselheiro-, com dois representantes do Ministério Público.No decurso da reunião, foram-nos colocados “velhos” e “novos” problemas que afetam ofuncionamento daquele tribunal.No que respeita aos problemas mais antigos, salientam-se os referentes ao não preenchimentodo quadro de pessoal com funcionários administrativos, situação que se mantém desde acriação, em 2004, deste tribunal. Ainda no capítulo dos funcionários, o TAF de Braga não possuium porteiro, nem segurança.Persistem, também, os problemas com o sistema informático SITAF, mormente funcionalidadesque não podem ser utilizadas, frequentes períodos de paralisação completa, em virtude doSITAF ficar completamente inacessível.Para além da carência de pessoal e dos problemas informáticos, o TAF apresenta insuficiênciasao nível das infraestruturas, não existe uma sala para testemunhas, tendo estas que ficar noscorredores ou espraiadas pelas escadas, assim como não há uma sala para os advogados.Embora tenham ocorrido obras de melhoria das instalações, subsistem insuficiências quemerecem ser corrigidas. Ao que se soma o problema de estacionamento automóvel para osprofissionais e para os utentes do TAF.No que concerne aos “novos” problemas, o TAF, à semelhança do que sucede com outrostribunais do concelho de Braga e demais concelhos do país, está confrontado com a escassezde recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente, dajustiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras. Acresceainda que, o material informático está obsoleto e quando ocorrem avarias, por exemplo deimpressoras, as autorizações para reparação demoram demasiado tempo. Foi-nos, também,dito que o TAF não possui verba que permita a aquisição de manuais, especificamente, códigose outros compêndios, necessários à atualização dos conhecimentos e suporte às decisões.X 2629 XII 22013-07-24Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.07.2417:21:39 +01:00Reason:Location:Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaMin.   da   Justiça26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao nosso conhecimento que o Centro Educativo do Santo da Serra, na RegiãoAutónoma da Madeira, uma unidade vocacionada para os esforços de reinserção social dejovens,da responsabilidade do Ministério da Justiça, inaugurado em Junho de 2010 (com 5 anosde atraso) e que custou cerca de 7 milhões de euros, será encerrado em Outubro deste ano.Tendo em conta o avultadoinvestimento que foi feito neste projeto, que o dota de excelentescondições para a finalidade a que se destina, e porque uma infraestrutura deste tipo é de grandeimportância para a Região em que se insere, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) doartigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, através do Ministério da Justiça1- Se se confirma, de facto, o encerramento total do Centro Educativo do Santo da Serra;2- Quais os reais motivos para tal encerramento, tendo em conta o curto tempo defuncionamento daquela unidade e o investimento que nela foi feito;3- Qual o destino a dar às instalações, após o encerramento do Centro Educativo.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Julho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2630 XII 22013-07-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2418:36:43 +01:00Reason:Location:Centro Educativo do Santo da SerraMin.   da   Justiça26 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 200S1 | 26 de Julho de 2013Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Oeste (CHO), criado através da Portaria n.o 276/2012, de 12 desetembro, é constituído pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha, peloHospital Bernardino Lopes de Oliveira em Alcobaça, pelo Hospital São Pedro Gonçalves Telmoem Peniche, pelo Hospital Distrital de Torres Vedras, pelo Hospital Dr. José Maria AntunesJúnior conhecido como Hospital do Barro e pelo Hospital Distrital das Caldas da Rainha.A cidade das Caldas da Rainha encontra-se indiscutivelmente associada às suas águas termais,que, aliás, dão nome à cidade. Como tal, é natural que as populações defendam e reivindiquema manutenção no Serviço Nacional de Saúde (SNS) de um bem fundamental como é o HospitalTermal das Caldas da Rainha.No entanto, esta unidade hospitalar tem vindo a sofrer constantes reveses na sua capacidadeoperacional, tendo procedido algumas vezes à suspensão da atividade devido à presença debactérias nas águas, situação que carece de intervenção para poder ser resolvida. Atualmente,aliás, o serviço de hidrobalneoterapia do Hospital Termal das Caldas da Rainha encontra-seencerrado desde março.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHO foi notificado pela AutoridadeRegional de Saúde para que não haja retoma dos serviços de hidrobalneoterapia sem que sejaefetuada a requalificação estrutural de todo o sistema de aduções e canalizações quetransportam a água ao Hospital Termal.Esta decisão poderá pôr irremediavelmente em causa a manutenção dos tratamentos termaisenquanto serviço disponibilizado pelo SNS, o que seria uma grave perda para o país e para oscidadãos. De facto, a Direção Geral do Tesouro terá proposto à Camara Municipal das Caldasda Rainha a concessão desta unidade hospitalar por um período de 25 anos, o que acarretará asua concessão a entidades privadas, afastando este serviço do SNS.Entretanto, de acordo com informações providenciadas à comunicação social por Carlos Sá,X 204 XII 2 - AC2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:38:47 +01:00Reason:Location:Cópia da notificação da Autoridade Regional de Saúde ao Conselho de Administraçãodo Centro Hospitalar do OesteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
administrador do CHO, os funcionários do Hospital Termal estão a ser alocados a outrosserviços e estão a ser estudadas soluções para deslocar o serviço de Medicina Física quefunciona do Hospital Termal das Caldas.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique assuas intenções face ao Hospital Termal das Caldas da Rainha bem como que seja conhecida anotificação da Autoridade Regional de Saúde ao Conselho de Administração do CentroHospitalar do Oeste.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia da notificação da Autoridade Regional de Saúde ao Conselho de Administração do CentroHospitalar do Oeste.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do relatório enviado pela JCI ao Hospital de Penafiel sobre o processo de acreditação.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dosrequerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando osremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número174/XII/2a, solicitando cópias dos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante doEstado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.Em fevereiro de 2013, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.o 1218/XII/2a)sobre o facto de o Hospital da Braga estar a transferir para outras unidades hospitalares,designadamente para o Hospital Geral de Santo António (HGSA), no Porto, doentes comacidente vascular cerebral (AVC) e indicação para realização de trombectomia (esteprocedimento consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho deum vaso sanguíneo no ponto de sua formação, sendo fundamental para salvar vidas).Em resposta a esta Pergunta, o Governo refere que “de acordo com a informação prestada pelaEntidade Gestora do Estabelecimento (EGEST), foram realizadas em 2012, cerca de 60”trombectomias acrescentando que, de acordo com a mesma fonte, “durante o ano de 2012foram transferidos 2 doentes para a realização” de trombectomia, tendo ambos sido transferidospara o Centro Hospitalar do Porto. Recorde-se que o Centro Hospitalar do Porto (CHP) é umaEntidade Pública Empresarial (EPE) que integra o Hospital Geral de Santo António (HGSA), aMaternidade Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.Na sequência da Pergunta n.o 1218/XII/2a, o Jornal de Notícias questionou o CHP tendo oPresidente do Conselho de Administração desta entidade, Sollari Allegro, confirmado astransferências de utentes do Hospital de Braga para o HGSA, acrescentando inclusivamenteque estas ocorrem noutras situações: “É completamente verdade. Não sei precisar o número dedoentes porque era necessário fazer um levantamento mas sei que são de estomatologia,oftalmologia, cirurgia maxilofacial, nefrologia, urologia e outros”. Nesta mesma notícia, refere-seque o representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, LuísX 206 XII 2 - AC2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:38:40 +01:00Reason:Location:Cópias dos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado naParceria Público Privada (PPP) do Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Matos, havia solicitado ao CHP que verificasse “algumas dezenas de transferências” realizadaspara o HGSA.Estamos assim perante uma discrepância entre os dados disponibilizados pelo Governo emresposta ao Bloco de Esquerda e as informações providenciadas pelo CHP à comunicaçãosocial.Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de oHospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes paraunidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata naresposta à Pergunta 738/XII/2a) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situaçãoseja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, solicitamos as cópiasdos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado na Parceria PúblicoPrivada (PPP) do Hospital de Braga.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia dos relatórios elaborados em 2012 e 2013 pelo representante do Estado na ParceriaPúblico Privada (PPP) do Hospital de Braga.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1613 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:17:53 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de ChamuscaII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1614 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:17:51 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de ConstânciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original