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Em segundo lugar, a questão dos chamados monopólios de Estado é, mesmo em termos da CEE, uma questão extremamente polémica e, até por isso mesmo, permissiva às excepções, aliás, frequentes. Mesmo quando as referidas excepções não estão previstas, são reconhecidas as formas mais ou menos encobertas - quando não às claras a que os Estados membros recorrem para ultrapassar as disposições que se opõem aos monopólios estatais.
Muitas são as situações de monopólio nacional de carácter comercial que continuam a subsistir em diversos países, membros da CEE desde 1958. E em nenhum deles, por certo, se verificará existirem razões tão legítimas quanto as que se prendem com a defesa de uma área tão vital e estratégica para a economia e independência nacional como no nosso caso.
E mesmo que assim não fosse mas é o, convém não esquecer, a verdade é que ainda não estamos na CEE e se para lá entrássemos teríamos ainda um longo período de transição para proceder às necessárias adaptações. Adaptações que deveriam resultar, não de uma cega aceitação de regras, que na maioria não são cumpridas pelos actuais membros do Mercado Comum, mas de uma negociação onde os nossos legítimos interesses fossem firmemente defendido salvaguardados.
I SÉRIE-NÚMERO 82 3638dados da Administração Pública cromo um facto banal do quotidiano. Não admira que assim seja, porque o desinteresse do Parlamento traduz, no fim de contas, esta realidade.
Infelizmente, o desinteresse daqui acaba por traduzir-se lá fora e é aquilo que nós verificamos: o descrédito das instituições e da Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui reside também, uma vez mais, a razão de formularmos a questão de porque é que o Governo avança com estas medidas, que atentam contra os interesses da economia nacional e da agricultura, no caso particular que estou a abordar.
Perguntaríamos se serão ou não, tão-somente, porque a adesão à CEE constitui e repito, antes do mais, o pretexto para a reconstituição de grupos económicos e para a total submissão da nossa economia ao grande capital e às multinacionais!
O acto política do Governo atesta contra a economia nacional e contra a própria independência do pais. Este facto, par si só, é passível de ser inquirido, até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os métodos seguidos por este governo e os protagonistas envolvidos são, em grande parte, os mesmos que justificaram o anterior inquérito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, devo dizer-lhe que subscreveria quase 90 % da sua intervenção, ou seja, aquela parte que, em meu entender, pouco ou nada têm a ver com a discussão que neste momento devia ter lugar neste Plenário. 15to é, subscreveria toda a parte da sua intervenção que põe em causa a matéria contida no decreto-lei que liberaliza o comércio de cereais, que aponta para as gravíssimas consequências dessa liberalização e que tende a demonstrar e esse é também o meu entendimento- que tal política serve em exclusivo o interesse dos grandes moageiros e o interesse das grandes multinacionais.
Só que, em meu entender, não é isto que está em causa neste inquérito. O que seria importante, na parte do inquérito que respeita concretamente à actuação do actual governo, é que tivessem sido avançados elementos no sentido de demonstrar que os métodos foram obseuros.
Pela minha parte, penso que os métodos foram transparentes, embora politicamente condenáveis porque, como disse há pouco, considero que é politicamente condenável que o Governo tenha legislado por decreto-lei em matéria desta importância. E também considero que os métodos usadas por este governo foram, exactamente, os métodos usados pelo governo.
Digo isto porque a bondada ou maldade do decreto em nada tem a ver com os problemas que, eventualmente, conduziram à sua promulgação.
Não é o decreto que está em causa, mas sim a eventualidade de que tenham sido cometidas irregularidades no processo que conduziu à sua promulgação. Essas, em meu entender, na parcela do inquérito que diz respeito a este governo, ficaram não por demonstrar, porque essa será a missão da comissão de inquérito, mas por serem indiciadas com o mínimo de segurança que o justifique nessa parte.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento.
Se deseja responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estabeleci, efectivamente, uma certa analogia entre os métodos utilizados antes e agora. Fui mesmo mais longe e até disse que boa parte dos protagonistas do processo anterior continuavam a sê-lo neste momento.
Não fiz uma demonstração, exactamente porque nestas coisas há sempre o beneficio da dúvida, peta menos até ao apuramento das responsabilidades, isto é, até que as comissões de inquérito cheguem à conclusão dos seus trabalhos.
No entanto, este mesmo governo terá afirmado, por exemplo, que a Comissão de Trabalhadores da EPAC seria ouvida neste processo e que acompanharia de perto os trabalhos. Prometeu isto e não o fez!
Este mesmo governo, a propósito deste processo EPAC, disse que seria feito um amplo debate público sobre o assunto. Não o fez!
Este mesmo governo para, de algum modo, avalizar a medida política, chamou a CAY, a AMPOC, a AfM e a FPIM.
Pergunta-se: porquê a CAP e não a CNA? Ou, porque não as duas associações? O que E que confere ao Governo o direito de considerar a CAY a expressão preferencial - e neste caso nem é preferencial, pois é única dos agricultores portugueses?
15to tem algo que se diga e temos legitimidade para duvidar da isenção deste método.
Porquê uma associação nacional de produtores de cereais que não tem qualquer expressão, que apenas representa os interesses dos latifundiários que a ela estão associados, e porque não uma associação efectivamente representativa dos milhares de pequenos e médios produtores de cereal?
Outra questão que importaria esclarecer: porquê toda esta selectividade em relação àqueles que até acreditamos que tenham interesse na liberalização do comércio dos cereais? Estranhamente, de todos aqueles que possam ter dúvidas ou pôr em questão as consequências desta liberalização, nenhum deles foi consultado, ouvido, ou pronunciado!
E mais ainda: porque é que tal como aconteceu no governo anterior- este governo chamou para a sua decisão o parecer, por exemplo, de um senhor chamado Pais de Sousa, que já foi administrador da EPAC em simultâneo com as suas funções de assessor da Lusograin que continua a sê-1o? $ exactamente um senhor como este que dá o seu parecer ao Governo sobre a justeza da medida a tomar!
Também aqui há legitimidade para considerarmos que, no mínimo, isto é altamente suspeito. Eu diria mesmo que isto não é próprio de um Estado de Direito democrático nem de um governo democrático,
9 DE MARÇO DE 1984 3639que devia pautar toda a sua actuação pela exemplaridade quanto aos métodos utilizados.
Portanto, há mais do que motivos - como julgo que acabei de demonstrar- para que se tenham fortes suspeitas que nos levam a considerar os métodos e as consequências deste projecto semelhantes a todo o outro.
Até poderemos avançar que, provavelmente, o mesmo senhor ex-Ministro da Agricultura, ele próprio um dos elementos visados na própria elaboração da comissão de inquérito ao anterior caso EPAC, participou agora na feitura do parecer para o Governo sobre as medidas a tomar em matéria de liberalização do comércio de trigo.
Portanto, temos mais do que razões para suspeitar de tudo isto e para colocarmos esta actuação exactamente ao nível da outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em política não se tomam medidas por acaso. Existem sempre objectivos e o Governo tem de ser responsabilizado, não por uma mera discussão da sua opção política mas pelas causas e consequências subsequentes à tomada de medidas que atentam contra os interesses nacionais e por não ser capaz de dar, perante o país, uma justificação mínima - objectiva, séria e racional- para os actos praticados.
Assim sendo, coloca-se a seguinte questão: é ou não é de inquirir o Governo quanto ao acto por este assumido, que atenta e lesa os interesses da nossa economia e, mais ainda, da nossa própria independência nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: já na anterior legislatura, o meu grupo parlamentar votou a favor da constituição de uma comissão eventual de inquérito com um objectivo idêntico àquele que agora se propõem os autores deste requerimento.
Essa comissão funcionou. Terá tido um trabalho exíguo, mas dissolvida a Assembleia dissolvida ficou a comissão e, por isso, os seus trabalhos não se terão concluído.
Tal como então, a nossa postura neste momento é a mesma: é uma postura que nos leva ao voto favorável, numa abertura a que se analisem comportamentos e se procure, efectivamente, saber da transparência ou não na evolução dos processos, na criação de certas situações e, portanto, na obtenção de uma certa solução.
Um Sr. Deputado, intervindo hoje neste debate, falou no desinteresse deste Parlamento pelas comissões de inquérito.
Não há desinteresse no Parlamento nem há desinteresse da minha bancada pelo trabalho das comissões, mesmo eventuais, como aquela que agora se pretende efectivar.
O mesmo Sr. Deputado referiu o descrédito das instituições e da Administração Pública. O descrédito ficará com aqueles que o quiserem.
,Pela nossa parte, tudo faremos - e temos feito para que esta instituição parlamentar se dignifique e para que a Administração Pública possa ter mecanismos e instrumentos para funcionar da melhor maneira.
Mas há realmente comissões e "comissões". Muitas vezes as oposições pretendem a constituição de comissões- e neste momento em face da revisão do Regimento algumas poderiam ser criadas sem mais, sem este debate, não para alcançarem o objectivo que declaram desde logo, mas para terem um espaço de debate e veicularem, muitas vezes, posições demagógicas. Aliás, o objectivo desta Comissão seria sem dúvida o de analisar comportamentos, irregularidades, ilegalidades até. Mas ouvindo intervenções que aqui se fizeram, diríamos que a sua constituição quase não teria interesse porque a priori se fazem acusações e se entra na análise de fundo do decreto-lei, quando o que está em causa é apenas uma decisão política, que é a liberalização do comércio de cereais, e esse sim é que tem sido o objecto do debate.
Perante opções políticas de fundo, haverá sempre recurso a interpelações, a ratificações dos diplomas quando têm a forma de decreto-lei - neste caso, em relação ao Decreto-Lei n.o 65/84 que dá corpo à Lei ri,' 46/79. Tratar-se-á, conforme bem dizem no texto do preâmbulo os autores do requerimento, de "analisar os comportamentos".
O Governo já disse que pela sua parte nada tem a obstar no que respeita aos actos que agora estão em causa. O nosso grupo parlamentar, em relação aos actos do anterior governo que sustentou, nada tem a objectar. A nossa posição é, efectivamente, a de permitir a análise de comportamentos, de permitir que se faça transparência sempre que qualquer dúvida se possa pôr. E digo "qualquer dúvida" e não "certezas", porque se houvesse certezas não haveria necessidade de inquéritos.O Sr. Malato Correia (PSD):- Muito bem!O Orador:- Daremos o nosso voto de apoio a este inquérito, sabendo bem que os governos ao actuar, ao legislar, o fizeram segundo uma certa opção de fundo que respeitamos, mas fizeram-no sempre na consecução dessa opção em termos regulares e legítimos. De qualquer maneira, e perante as oposições, a análise mostrará em termos de veredicto que efectivamente nada se poderá censurar aos governos. Será esse, no fundo, o maior mérito deste inquérito. Esperemos que ele possa ser eficaz e chegar ao seu término.
t) Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Condesso: Tenho de começar por lhe dizer que, pese embora o seu anúncio de que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente esta proposta de inquérito, isso não nos tranquiliza. E isto porque o Sr. Deputado começa por dizer que a postura do Partido Social-Democrata, neste momento, é idêntica à postura que teve em 1981.
O que acontece, e penso que é bom termos isso presente, é que se a postura do PSD em 1981 foi a de votar favoravelmente a proposta de inquérito, o que não é menos verdade é que teve na comissão uma actuação completamente contrária a essa votação, isto é, votou favoravelmente a constituição dessa Comissão mas pa-
I SÉRIE-NÚMERO 82 3640realizou-a, na prática, durante a sua vigência. A realidade é esta: O presidente da comissão de inquérito, que era do Partido Social-Democrata, apenas convocou 7 reuniões durante o período em que ela esteve vigente e dessas 7 reuniões apenas 2 ou 3, salvo erro, se destinaram à matéria em causa, pois que as outras se limitaram a questões processuais - digamos mesmo do regimento interno da própria comissão- e isto por culpa exclusiva do presidente da comissão. Lembramos que o PSD, num conjunto de 16 deputados que constituíam essa missão, tinha 5 deputados que raramente lá apareciam. Posso mesmo afirmar que na última reunião convocada pelo respectivo presidente, este não compareceu e apenas 2 deputados da oposição de então, e que é a de agora também, compareceram.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que talvez não merecesse a pena levar por diante a realização deste inquérito.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Colocou essa questão, dizendo que já haveria conclusões antecipadas, pela nossa parte, antes da realização do inquérito. Não há conclusões antecipadas, Sr. Deputado, mas sim indícios extremamente clã" de que existem processos obseuros, situações anómalas, em todo este processo. Ora, não somos só nós que dizemos isto, pois também o disseram, em 1981, os deputados do Partido Socialista, nomeadamente na formulação do inquérito que então pediram a esta Assembleia. E foram extremamente claros quando afirmaram que ainda não tinha sido dada resposta a questões como, por exemplo, de como é que tinha sido constituída e em que bases a Lusogram, pois ainda não havia sequer uma autorização legislativa para o Governo legislar sobre essa matéria e já aquela actuava no próprio mercado, já se dirigia à CP, como tive ocasião de aqui referir em intervenção anterior. Os próprios indícios de interesses pessoais que estariam ligados a todo esse processo foram aventados pelo próprio Partido Socialista, em 1981, assim como as ligações de ex-Ministros com empresas moageiras, com multinacionais. Tudo isto é do domínio da opinião pública.
E evidente, Sr. Deputado, que isto não são conclusões, mas sim indícios extremamente claros de que há em todo este processo situações extremamente anómalas as quais não podem ser consentidas num Estado democrático.
Para terminar gostaria de dizer ao Sr. Deputado que são exactamente essas questões que teremos de aprofundar e analisar e às quais os governos, o de então e o de agora, terão de responder, bem como pelos métodos de que se serviram para levar à conclusão uma política que é sua, mas que em nada está de acordo com os interesses da economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, há mais Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja responder desde já, ou no final, conjuntamente?
O Sr. Fernando Condesso (PSD):- No final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso: Muito rapidamente e em aditamento ao que já foi formulado pelo meu camarada Joaquim Miranda.
Afirmou o Sr. Deputado que tínhamos assumido aqui posições demagógicas.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Eu não disse isso!
O Orador: - Não disse isso?! Está bem. Mas queria perguntar-lhe o seguinte: se a análise que aqui fizemos as suspeitas que levantámos, podem ser consideradas como demagógicas, porque 'é que não são postas a descoberto?
A outra questão refere-se a ter afirmado que «fazemos desde já acusações». Sr. Deputado, tive permanentemente o cuidado de dizer que existiam motivos que nos levavam a ter razões para suspeitar do processo. Mas o Sr. Deputado considera ou não que é pelo menos touco claro que tenha sido seleccionada como única força representativa da organização dos agricultores portugueses, a CAP e mais nenhuma? Porquê apenas uma associação nacional de produtores de trigo, já que a mesma não tem nada de nacional, visto ser apenas uma associação de grandes latifundiários do Alentejo? E ou não verdade, Sr Deputado, que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo tem como assessores técnicos, neste mesmo processo, o Sr. Engenheiro Cardoso e Cunha, comprometido com o anterior processo de liberalização do comércio de cereais, e o Sr. Dr. Pais de Sousa, ex-gestor da EPAC e representante em Portugal da multinacional DREYFUS, para além de inclusivamente, ter criado a empresa LUSOGRAIN, de que é accionista, cujo objecto é a comercialização de cereais? Diga-me se tudo isto é ou não suficiente para levantar suspeitas sobre a forma como todo este processo decorre.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem manter um diálogo dilatório, diria que em relação às acusações ao ex-Membro do Governo e posteriormente nosso deputado, Sr. Cardoso e Cunha, quando saiu do Governo e se levantou a questão do inquérito, ele esteve aqui presente, apoiou a sua realização e pôs-se mesmo à disposição para colaborar nele. Também na altura declarou e os Srs. Deputados ouviram-no bem, que nada tinha a esconder.
No que diz respeito à questão que é posta sobre a comissão e sobre algum expediente para a fazer demorar, rejeito que da nossa parte tivesse havido qualquer intenção de dilatar os seus trabalhos. O que provavelmente aconteceu é que terá funcionado num período em que se acumulavam outros debates par-
9 DE MARÇO DE 1984 3641lamentares, de matérias muitíssimo importantes, nos quais participava designadamente o presidente dessa comissão. Aliás, acontece que muitas vezes as comissões não podem funcionar ininterruptamente, porque precisam de matéria de análise para o efeito. De qualquer maneira, Sr. Deputado, aquilo que não se fez por uma dissolução antecipada da Assembleia, poderá ser continuado e feito agora.
Porque penso que não vale a pena manter um diálogo dilatório, dou por terminada a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer uma rápida intervenção, dando o sentido da nossa votação quanto à criação da comissão parlamentar de inquérito proposta.
Por um lado, votaremos favoravelmente por coerência, visto que nós próprios, juntamente com a ASDI e a UEDS, apresentámos há 3 anos uma proposta de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. Assim, por coerência não podíamos deixar de votar favoravelmente uma proposta no mesmo sentido, ou seja, que vise repor o funcionamento de uma comissão que leve até ao fim o inquérito que na altura tinha sido decidido.
Por outro lado, o nosso voto favorável será, ainda, por uma razão de princípio. Votaremos sempre favoravelmente no que respeita à criação de comissões parlamentares de inquérito, quando sejam colocadas dúvidas, interrogações ou reservas sobre actos do Governo e da administração. Esse é um princípio fundamental da actuação de um Parlamento num Estado democrático, é o exercício dos seus princípios fiscalizadores. Assim, não podemos deixar de votar favoravelmente quando apareçam propostas nesse sentido.
No entanto, não queremos deixar de assinalar que com esta votação não queremos, de forma nenhuma, avaliar da política governamental neste sector. Não queremos fazer aqui uma apreciação dessa política, porque isso seria totalmente inoportuno e descabido. Neste momento trata-se é de votar uma comissão com o objecto de analisar actos do Governo e da administração que, pela sua menor transparência, possam, eventualmente, levantar suspeitas sobre a dignidade das instituições democráticas. O objectivo da comissão parlamentar de inquérito é, exactamente, o de analisar actos que, aliás, são anteriores à formação do actual governo que o Partido Socialista apoia. Por conseguinte, nem sequer se coloca a questão de a zona de incerteza incidir sobre o comportamento e as acções do actual Executivo.
Nestas matérias consideramos que o mais indesejável é que as dúvidas pairem indefinidamente. Julgo, até, que as comissões parlamentares de inquérito devem não só constituir-se, mas também funcionar com eficácia, porque é preferível ter conclusões, ainda que desagradáveis, do que não ter nenhuma conclusão, sendo sempre possível a especulação e a exploração indefinida de problemas que, pela sua complexidade e alta sensibilidade, não sejam imediatamente perceptíveis, estando sujeitos a uma avaliação equívoca.
O pior que nos poderia acontecer era banalizarem-se as comissões parlamentares de inquérito e esvaziá-las
de sentido e permitir àquelas que requerem a formação dessas comissões levantar especulações e suspeitas sobre o objecto dessas mesmas comissões.
Por isso mesmo, fazemos votos que esta comissão conclua rapidamente as suas investigações.
Não é correcto que num Estado democrático possa existir uma comissão deste tipo durante 2, 3 ou 4 anos. Esta Assembleia deve tomar conhecimento das conclusões do inquérito. Nesse sentido, o Partido Socialista e os seus deputados estarão disponíveis para que os trabalhos da comissão decorram em bom ritmo e bom estilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto favorável à criação desta comissão está Perfeitamente explícito. Por conseguinte, não é legítimo retirar da nossa atitude qualquer outro sentido senão aquele nas minhas palavras.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho a impressão que o Sr. Deputado fez uma afirmação que eu reputo de extremamente periga - embora compreenda que a tenha feito- e que está em contradição com a parte final da sua intervenção.
O Sr. Deputado disse que não se poderia permitir que as comissões de inquérito fossem banalizadas, que se fizessem inquéritos por tudo e por nada. Mas antes fez a tal afirmação que eu considero perigosa, ou seja, que o Partido Socialista votaria todas as comissões de inquérito. Acho que as comissões de inquérito não podem ser votadas por principio, sob pena de cairmos na sua banalização. Se todos tivermos a posição de, por princípio, votar favoravelmente todas as comissões de inquérito, correremos um risco grande da sua banalização. Penso que as comissões de inquérito devem ser votadas caso a caso.
Devo dizer-lhe que, pela minha parte como tive ocasião de dizer na minha intervenção, por princípio, não teríamos votado este pedido de inquérito se ele se referisse, em exclusivo, à actuação do actual governo. Nessa matéria, em nosso entender, não foram avançados indícios suficientes que justificassem o inquérito, porque o que aqui está em causa não é a bondade ou a maldade da política do Governo, mas sim indícios que nos levem a supor da existência ou não de irregularidades praticadas pelo governo.
Votamos favoravelmente, porque o inquérito abrange uma parte em relação à qual continuamos a pensar que há indícios de irregularidades em tudo o que diz respeito ao prosseguimento do inquérito que foi votado por nós e também pelo Sr. Deputado em relação ao Governo em que era Ministro o Sr. Engenheiro Cardoso Cunha.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Serão talvez interpretações diferentes das palavras do Sr. Deputado, mas pareceu-me ouvir que não era admissível que se banalizassem as comissões de inquérito e que por esta via se estivessem sistematicamente a levantar suspei-
I SÉRIE-NÚMERO 81 3642Pergunto-lhe se considera que, no caso presente, estamos a utilizar meramente a comissão de inquérito com o fim de levantar suspeições.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage deseja responder?
V Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Basilio Horta.
O Sr. Basilio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E apenas uma curta declaração no sentido de dizer que o CDS vai votar favoravelmente a comissão de inquérito agora proposta, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, por uma questão de coerência, uma vez que votou favoravelmente a primeira comissão de inquérito aqui proposta.
Em segundo lugar, porque entende que é útil que se apurem não apenas as motivações dos actos administrativos, que estão por detrás da liberalização agora posta em forma de lei, como também porque entende ser útil que se discuta o sentido da liberalização. Liberalizar significa concorrer, significa existência de mercado, e uma comissão desta índole não pode ficar indiferente a saber se nos sectores em causa estão criadas as condições para que essa concorrência se verifique.
Quanto à discussão de outras matérias, que poderiam ser abordadas, recusaremos fazê-lo nesta sede, mas sim na sede da comissão de inquérito. E aí que se deve discutir o tema em profunda, é ai que se devem apresentar as posições que devem consubstanciar as posições políticas de cada um dos grupos parlamentares aqui representados e não nesta sede.
O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso, Sr. Deputado, que continuamos a laborar um equívoco. Creio que a comissão de inquérito não tem que se pronunciar sobre as motivações políticas do Governo, mas sim no sentido de saber se houve ou não irregularidades. Nem sequer, terá que discutir, em profundidade, das consequências, das razões, dos efeitos e das justificações da liberalização do comércio de cereais Poderá ter que discutir isso, eventualmente, como elementos enquadrados naquilo que é o seu objectivo fundamental, ou seja, apreciação da eventual irregularidade. O que não quer dizer que eu não subestime a importância desse debate.
Creio que a sua importância justifica que ele deva ter lugar quando se discutir a ratificação do decreto que liberaliza e que a discussão dessa ratificação pode ser antecedida de uma ampla discussão na comissão adequada. Penso é que devemos procurar utilizar os diferentes instrumentos e institutos que o Regimento nos dá, nos seus verdadeiros limites, sob pena de, a certa altura, andarmos sem saber os limites em que actuamos e numa terrível confusão entre competência, objectivos e matérias que estão a ser discutidas.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Concordo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso em que não é a comissão de inquérito a sede própria para se discutir da motivação política dos actue do Governo. O que eu disse foi que a comissão era a sede própria para discutir as motivações que levaram a certos actos administrativos. O Sr. Deputado utilizou a expressão irregularidade e eu não a utilizei, porque ela só pode ser utilizada depois da comissão de inquérito ter discutido e apreciado a matéria de facto sobre a qual se tem que pronunciar.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor:O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -.Falei em eventuais irregularidades. Não ousava afirmar a existência de irregularidades, antes de a comissão de inquérito se pronunciar.
O Orador: - Com certeza. E evidente que, nesse sentido, comungo também das suas preocupações.
Mas há também e aí estou em discordância consigo- uma segunda ordem de razões: a comissão de inquérito também não pode deixar de se pronunciar sobre a questão de o Governo dizer que quer liberalizar, sabendo-se, contudo, que a questão de liberalizar tem uma motivação política. No entanto, a comissão de inquérito tem de saber se é possível liberalizar, se é possível em certos sectores haver liberalização, se é possível que o mercado se forme, se é possível que a concorrência se verifique. E isto não pode V. Ex.adeixar de analisar numa comissão de inquérito. 15to não tem a ver com a decisão política de liberalizar, mas tem a ver com a possibilidade, que é prévia, de se poder liberalizar, por exemplo, no sector do açúcar. E isso cai, de pleno, sobre a comissão de inquérito. Aí não tenho dúvidas nenhumas que liberalizar não tem a ver com a opção política do Governo, mas sim com os pressupostos que são prévios a qualquer liberalização que se possa fazer.
Na minha óptica, isso é, de pleno, da competência da comissão de inquérito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Está na Mesa uma proposta de resolução, a qual, perlo que já foi distribuída por todos os grupos parlamentares e que vou passar a ler.
O Sr. Joaquim Miranda (PC): - Dá-me licem,4. Sr. Presidente? E para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Independentemente da leitura dessa proposta de resolução que apresentámos, penso que o método correcto será votar primeiro a nossa proposta e do MDP/CDE de inquérito parlamentar e só depois desta votação se fazer a apreciação dessa outra proposta de resolução, que trata da constituição de uma comissão de inquérito.
9 DE MARÇO DE 1984 3643O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da constituição de uma comissão de inquérito à EPAC.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de resolução referente à comissão de inquérito à EPAC que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado Carlos Brito.
Os deputados abaixo-assinados apresentam a seguinte proposta de resolução:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigo 181.o da Constituição e 221.o do Regimento, a Assembleia da República delibera constituir uma Comissão Eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, com a seguinte composição:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas formular uma rápida explicitação dos fundamentos desta nossa proposta.
Penso que as razões que nos determinaram à presente formulação desta composição são evidentes, decorrendo de 3 ordens de razão.
Por um lado, decorre da representação, nesta comissão, de todos os grupos e agrupamentos parlamentares da Assembleia.
Por outro lado, pensamos que esta poderá ser uma comissão em que, tanto quanto possível, é respeitado o princípio da proporcionalidade, correspondente à distribuição dos partidos nesta Assembleia.
Numa outra ordem de razões, tenta-se não criar uma comissão extremamente alargada, que impossibilite uma operacionalidade desejada, assim o penso, por toda a Câmara.
Neste sentido, por estas 3 ordens de razões, propusemos esta composição, embora estejamos abertos a uma outra. Mas pensamos que esta, além de ser a mais correcta, corresponde também ao método e composição seguidas para outras comissões, noutros âmbitos. Pensamos que, com esta comissão, poderemos levar a bom termo o inquérito que agora foi aprovado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Requeremos uma interrupção de 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após uma análise sumária da composição desta Comissão, entendemos formular uma proposta de alteração, a fim de repor unta certa proporcionalidade e um maior equilíbrio na composição da comissão.
Neste sentido, propomos que se aumente o número de deputados do Grupo Parlamentar do PS de 3 para 4, ficando os restantes grupos parlamentares com o mesmo número de deputados.
Não vale a pena dar mais explicações sobre o sentido da nossa proposta. Por outro lado, se for necessário, faremos a sua elaboração por escrito.
Acrescentarei também que se o PCP não estiver de acordo, evidentemente que elaboraremos, nós próprios, uma proposta com a composição que propus, já que continuamos a ter uma maioria ampla nesta Assembleia!...
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, requeremos também uma interrupção de 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 5 minutos.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo pronunciar-me sobre esta proposta do PS.
Começaria por dizer que nunca pensámos que cota a proposta de composição desta Comissão, estávamos a pôr em perigo esta maioria.
3644 I SÉRIE-NÚMERO 82De qualquer maneira, se os partidos do Governo entendem que devem ter nesta Comissão um número de deputados igual ao de todos os outros partidos, não nos oporemos a isso e consideramos, portanto, aceitável esta proposta de alteração do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria de saber se a alteração que propõe é uma questão de superstição, no sentido de afastar uma comissão composta por 13 deputados, que poderia ser nefasta ao Governo esperemos que sim, ou se se baseia na ideia de a maioria ter tantos deputados como todos os outros partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado:Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto â primeira parte do seu pedido de esclarecimento, digo-lhe que o CDS não tem, naturalmente, o monopólio da superstição, embora gostasse de o ter.Risos.Relativamente à questão da correlação entre maiorias e minorias, não me preocupei com isso. Quem se preocupa é o Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado Carlos Lage, continuo sem ser esclarecido.Realmente, já percebi que o Sr. Deputado quer liberalizar a superstição mas, no entanto, não me esclareceu quanto às verdadeiras intenções, porque a declaração de há pouco não foi esclarecimento:O Sr. Presidente - Para contrapor testar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueirade Brito, naturalmente que poderemos querer liberalizar a superstição, mas ninguém é obrigado a cair nela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução, com a alteração introduzida pelo PS, ficando portanto a composição da comissão
escalonada da seguinte forma: 4 deputados do Grupo Parlamentar do PS; 3 deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 2 deputados do Grupo Parlamentar do
PCP; 2 deputados do Grupo Parlamentar do CDS, 1 deputado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE; 1 deputado do Agrupamento Parlamentar da UEDS; e 1 deputado do Agrupamento Parlamentar da ASDI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os diplomas entrados na Mesa e admitidos são os seguintes: projecto de lei n o 299/III, da iniciativa do Sr. Deputado Vidigal Amaro do PCP, sobre medidas de garantia do direito dos deficientes i1 habitação, que baixou à 2 o Comissão; ratificação n.o 79/III, da iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso e de outros Srs. Deputados da UEDS, do PCP e do MDP/CDE, sobre o Decreto-Lei n.o 67/84, de 24 de Fevereiro, que estabelece novo regime de comercialização de cereais.Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã e tara início às 10 horas. A ordem do dia é a continuação da ordem do dia da sessão de hoje, não havendo período de antes da ordem do dia.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputado do Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Cecília Pita Catarino. José Manuel Pires das Neves.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito. Francisco Miguel Duarte. bino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social CDS:Alexandre Carvalho Reigoto.
9 DE MARÇO DE 1984 3645Partido Comunista Português (PCP):António José Monteiro Vidigal Amaro.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 12 de Março corrente);
José Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda), por José Manuel Henriques Pires das Neves (esta substituição é pedida para os dias 2 a 16 de Março corrente, inclusive);
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:,
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria), por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 8 a 13 de Março corrente, inclusive);
Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto), por António Monteiro de Almeida Taborda (esta substituição é pedida por
um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 3 de Março corrente inclusive);
4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro), por Dorilo Jaime Seruca Inácio (esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do próximo dia 13 de Março corrente, inclusive).
A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).- Secretário, José Manuel Moita Nunes de Almeida (PCP). - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS)- Bento Elísio de Azevedo (PS)- Manuel Fontes Orvalho (PS)José Maria Rogue Lírio (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD)- Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João Amónio Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- Amónia Poppe Lopes Cardoso (UEDS)- Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
Na ordem do dia teve lugar a interpelação do PCP ao Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrando-o predominantemente nos salários em atraso como manifestação mais característica e chocante de toda a política social do Governo.
Após a abertura do debate pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Ilda Figueiredo, António Mota e João Amaral, do PCP, intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Srs. Deputados José Vitorino e Rocha de Almeida (PSD), Sottomayor Cardia e Marcelo Curto (PS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Bagão Félix (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP), Basílio Horta (CDS), Vítor Hugo Sequeira (PS), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral e Dias Lourenço (PCP), Jorge Lacão (PS), Rúben Raposo (ASDI), João Lencastre (CDS), Oliveira e Costa (PSD), César Oliveira (UEDS), António Taborda (MDP/CDE) e Joaquim Gomes, Manuel Lopes e Maia Nunes de Almeida (PCP).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 30 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Abílio Henrique Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros.Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José dos Santos Moira. Avelino Deleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sé Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão.
17 DE FEVEREIRO DE 1984Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho.António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José António de Morais Sarmento Moniz. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Iniciamos os nossos trabalhos com quase 1 hora de atraso, o que poderá significar um prolongamento dos mesmos à noite.
A ordem do dia fixada consta de uma interpelação ao Governo requerida pelo PCP, que irá desde já intervir neste período de abertura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 3 de Novembro do ano passado o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de lei que propunha um programa de emergência para atender aos dramas económicos e sociais provocados pelos salários em atraso.
Estavam em causa mais de 100 000 trabalhadores. Eram cerca de 300 empresas nesta situação.
O projecto não passou. Teve o mérito de alertar a consciência moral dos democratas, de sensibilizar a opinião pública e os órgãos da comunicação social, impediu o isolamento da luta e da resistência dos homens e mulheres a quem se negava uma das expressões mais significativas do direito à vida. Mas o projecto não passou devido aos votos contra do PS/PSD em consonância com o CDS.
Na bancada do Governo, o Ministro do Trabalho e da Segurança Social, dando orientações aos deputados do PS e do PSD para votarem contra, disse umas coisas, deu umas provas do seu conhecido bom humor, e fez duas afirmações concretas (vale a pena reler o Diário da Assembleia da República na reunião plenária de 3 de Novembro):... o Governo está atento aos problemas e está a tomar medidas tendentes a resolvê-lo ...e mais adiante:... o Governo está atento aos problemas dos salários em atraso e está a procurar resolvê-lo atacando as suas causas mas não deixará de tomar medidas que forem possíveis e convenientes para o atacar também por outras vias.
O português não é brilhante mas percebe-se a ideia!
O Sr. Damião Lemos (PSD): - Registe-se!O Orador: - Passaram mais de 100 dias.
Qual é o quadro da situação? Foi ou não aprovado? Qual a tipificação dos casos?
Defenderam outras medidas. Quantas entidades patronais foram ou vão ser incriminadas?
Há planos e programas concretos? Quanto tempo leva a situação a normalizar?
Passados 106 dias, a crueza dos números fala por si. Hoje são já mais de cerca de 150 000 trabalhadores, de cerca de 450 empresas com salários em atraso. Esta
é a realidade objectiva. O drama crescente dos homens e mulheres acossados pela fome demonstra que em 3 de Novembro alguém enganou alguém. Demonstra que o Ministro do Trabalho enganou a Assembleia adiando e agravando de uma forma consciente a procura das soluções. 100 dias. Sem nenhuma medida de fundo.
Ou antes, em 100 dias o Governo, a partir do conhecimento desta interpretação, fez umas quantas promessas propagandeadas em quantidades industriais nos órgãos da comunicação social, até deu mais uns empréstimos esta semana, fez apressadamente um despacho onde se atribui o equivalente ao subsídio de desemprego aos trabalhadores das empresas totalmente paralisadas há mais de 30 dias, liquidou a GELMAR, declarou a SETENAVE em situação económica difícil para despedir 1000 trabalhadores e mandou carregar à bastonada e à coronhada sobre milhares de trabalhadores da indústria naval e de outros sectores da Margem Sul que, pública e pacificamente, manifestavam as suas justas reclamações.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Orador: - Quanto ao despacho normativo, diga lá Sr. Ministro! Quantas empresas, quantos trabalhadores são abrangidos por esta medida?
Mais. O despacho tem como objecto pagar salários em atraso, ou na prática irá contribuir para o encerramento definitivo de algumas empresas? Se empresas existem a laborar parcialmente, que avançam 3000$ ou 5000$ por mês, o despacho não é um convite à paralisação definitiva? Esta é uma nova cambiante do lay-off?
Mas a questão de fundo não pode ser torpedeada. E os outros? Os outros mais de 100 mil trabalhadores que trabalham e não recebem, e não são abrangidos pelo despacho? Resolve-se o problema com mais desemprego, com a política do deixa andar, com mais algumas bastonadas?