PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVieram recentemente a público notícias de que trabalhadores desempregados inscritos noInstituto de Emprego e Formação Profissional estão, ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego, a desempenhar funções no sector público sem as condições de estabilidade edignidade que as tarefas descritas, em diversos casos, exigem.Segundo os últimos dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, são 45 mil ostrabalhadores colocados em entidades do setor público e instituições do setor social através doPrograma Contrato Inserção-Emprego. As referidas notícias revelam que a maioria dosorganismos do setor público que acolhe estes trabalhadores pertence às áreas da educação eda saúde.A estes trabalhadores com remunerações baixas e vínculo contratual precário têm sidoentregues tarefas que deviam ser desenvolvidas por trabalhadores com vínculo estável,formação adequada e sujeitos ao regime disciplinar correspondente a um contrato de trabalhoem funções públicas, dado o nível de competências e responsabilidades exigidas,nomeadamente na salvaguarda de confidencialidade da informação manuseada. Estamos afalar de casos relatados de trabalhadores colocados em postos de atendimento semconhecimentos necessários ao correto fornecimento de informações e de trabalhadores a quemsão entregues tarefas que implicam o acesso a processos individuais dos utentes, cujomanuseamento está objetivamente sujeito a regras de confidencialidade, como acontece emserviços da Segurança Social e em Centros de Saúde.Na verdade, é impossível dissociar a generalização desta prática de colocação de beneficiáriosdo Programa Contrato Inserção-Emprego – que prevê quatro dias de trabalho semanal de oitohoras diárias, e uma remuneração superior ao subsídio de desemprego de 80 euros (ao queacresce subsídio de alimentação), e que tem a duração de um ano – em organismos públicos daredução acelerada de funcionários públicos que este governo tem promovido. Assim, segundodados do mais recente Boletim de Emprego Público, entre dezembro de 2011 e dezembro de2012, o emprego das administrações públicas decresceu 4,6%, o correspondente a mais de 28mil pessoas. Ou seja, o governo parece estar a substituir funcionários públicos – em muitoscasos, os mais experientes dos seus recursos humanos – por trabalhadores precários, malpagos e sem as competências necessárias para realizar tarefas que são por vezes de grandeX 1498 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:46:13 +00:00Reason:Location:Tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego em organismos da Administração PúblicaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
responsabilidade, e de cuja execução eficiente depende a qualidade do serviço prestado e aconfiança que os cidadãos depositam no Estado, e nos serviços públicos de proximidade emparticular.Por este motivo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados,nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Ministro das Finanças e daAdministração Pública lhes preste as seguintes informações:- Quantos trabalhadores estão colocados em organismos da administração pública, ao abrigo doPrograma Contrato Inserção-Emprego? Qual a sua distribuição por ministérios ou programasorçamentais?- Quantos trabalhadores beneficiários do Programa Contrato Inserção-Empregoestiveramcolocados em organismos da administração pública e, entretanto, já o abandonaram? Qual asua distribuição por ministérios ou programas orçamentais?- Qual é a duração média da ligação de cada trabalhador a um dado organismo daadministração pública?- Quais as funções desempenhadas pelos trabalhadores beneficiários do Programa ContratoInserção-Empregonos diferentes organismos da administração pública? Reconhece o governo aexistência generalizada de situações onde é muito significativa a diferença entre ascompetências exigidas e as competências detidas pelos trabalhadores beneficiários doPrograma Contrato Inserção-Emprego para o desempenho cabal e qualificado das tarefas quelhes foram entregues, bem como a existência de situações de preenchimento de postos detrabalho correspondentes a necessidades permanentes? Pede-se a quantificação destassituações.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Março de 2013Deputado(a)sISABEL SANTOS(PS)JOÃO GALAMBA(PS)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actualGoverno, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou aimportante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tantoo relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista oobjectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fiqueirremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto anecessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolaresdo país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolasrequalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu emretomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.- O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi recentemente informado que, na Escola Secundária doMarco de Canaveses, as obras de requalificação não foram concluídas, estando apenas umterço da empreitada terminada. As obras começaram em Abril de 2011, tendo sido entretantosuspensas, impedindo que os trabalhos terminassem em Março de 2013, como estavainicialmente previsto.- Consequentemente, em alguns casos, os alunos estão sujeitos a frequentar as suas aulas emsalas com más condições, algumas das quais desprotegidas da chuva. Esta situação deve serevitada, naturalmente, tanto por motivos de desconforto como por motivos de insegurança. Aescola tem feito o possível para o evitar. Sabemos que algumas das salas estãomanifestamente deterioradas, mas também que a escola tem procurado soluções, de modo aque os alunos não sejam prejudicados e tenham condições adequadas para a aprendizagem.X 1499 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:46:10 +00:00Reason:Location:Escola Secundária do Marco de Canaveses e Parque EscolarMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
- Assim, com a suspensão dos trabalhos de modernização da Escola Secundária do Marco deCanaveses e com as respostas da Escola às necessidades dos seus alunos, é a ausência deinformação acerca do futuro do projecto de modernização que mais tem inquietado acomunidade educativa.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento da situação actual daEscola Secundária de Marco de Canaveses, na qual algumas das salas apresentamelevados níveis de deterioração?2 – Por que motivo foram suspensos os trabalhos de modernização da Escola Secundáriodo Marco de Canaveses?3 – Qual o ponto de situação em que se encontra o projecto de modernização da EscolaSecundária de Marco de Canaveses e quando estima o MEC que o mesmo fiqueconcluído?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da Saúde asperguntas que infra se formulam.O Programa de saúde pública “Diz não a uma seringa em segunda mão” foi, como é consabido,implementado em 1993, pelo Ministério da Saúde.Desde a sua criação, até 2012, as farmáciasasseguraram acessibilidade a esse programa, a nível nacional, tendo sido reconhecidamenteresponsáveis por parte significativa do seu sucesso.Sucede que, desde Janeiro do corrente, o Ministério da Saúde decidiu substituir a rede defarmácias, optando por gerir este Programa através da rede do SNS – disponibilizando para talas Unidades de Saúde Familiar e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados –, alémde autarquias locais.Porém, volvidos cerca de 3 meses sobre essa decisão, são indisfarçáveis as dificuldadesentretanto criadas no acesso a este programa.Assim, de acordo com informações recolhidas – aliás, publicamente reconhecidas, entre outros,pelo Coordenador do Programa de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/SIDA -, ao contrário doentão propalado, muitos centros de saúde não estarão a propiciar a troca de seringas autilizadores de drogas injetáveis.A manter-se inalterada, esta situação é suscetível de vir a causar graves problemas de saúdepública, além de ser, ela própria, contrária ao princípio fundacional do Programa “Diz não a umaseringa em segunda mão”: garantir o acesso a seringas, em ambiente que minimize o estigmade exclusão social associado, aos consumidores de drogas.Recorrentemente, decisões deste Governo, supostamente destinadas a aumentar a prestaçãode serviço de saúde pública nos centros de saúde, não têm vindo a correr da melhor forma. Foiesse o caso, por exemplo, da vacinação gratuita aos idosos, com dificuldades diariamentereportadas no acesso à vacinação nos centros de saúde, por dificuldades de stock ou cobrançade taxas moderadoras...A constatação de muitos centros de saúde, nomeadamente aqueles sitos na região de Lisboa eVale do Tejo, não estarem ainda hoje aptos a facultar a troca de seringas inculca a ideia deconstituir este mais um exemplo de uma decisão do Ministério da Saúde desacompanhada danecessária preparação dos recursos humanos e logísticos.X 1500 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:37 +00:00Reason:Location:Monitorização do programa de troca de seringasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Seria expectável que a alteração ao programa que se deu no início do ano – e que afastou darede de troca de seringas unidades de saúde com notória proximidade aos cidadãos – tivessesido acompanhada por uma monitorização rigorosa, de forma a garantir que as equipas doscentros de saúde estivessem aptas a prestar este importante serviço de saúde pública, quer emtermos de formação, quer em termos de equipamento. Ora, de acordo com as notícias que têmvindo a público, não é isso que está a acontecer.Assim, pergunta-se a V. Exa se o Governo é conhecedor de dificuldades no acesso à troca deseringas em centros de saúde?Quais os locais onde, atualmente, os utilizadores de drogas injetáveis podem efetuar a troca deseringas?Quais as Unidades de Saúde Familiares, Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados ouautarquias que procedem à troca de seringas?Quais os profissionais de saúde que, em cada um dos locais supra referidos, efetuam a troca deseringas?Qual o número de seringas trocadas, no âmbito do Programa, nos primeiros dois meses desteano e quantas daquelas foram trocadas pela rede do SNS e pelas autarquias, respetivamente?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS).27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- No quadro das opções tecnológicas de produção de energia em território nacional, compostapor um mix energético baseado na queima de produtos fósseis, designada também de energiaconvencional, e em fontes renováveis, que hoje representa mais de 50% da energia elétricaconsumida em Portugal, não consta a energia nuclear,- Não obstante o facto de Portugal não possuir nenhuma central nuclear, é um facto quecompramos a Espanha energia produzida com base nessa tecnologia, e convivemos de pertocom a existência desse tipo de tecnologia que existe no país vizinho, como é exemplo a centralde Almaraz a pouco mais 100Km de Portugal (Portas de Ródão);- Reconhecido entre todos, e infelizmente comprovado pela história (26 anos após o acidente naCentral Nuclear de Chernobil e recentemente na Central Nuclear de Fukoshima, no Japão)como sendo o tipo de produção de energia que mais riscos ambientais comporta, quaisquersituações de incidentes que ocorram em centrais nucleares vizinhas ao nosso país, geramnaturalmente um sentimento de insegurança e de alarmismo;- È nesse contexto que importa perceber o estado de funcionamento da central de Almaraz,e orecente incidente que se verificou nas suas instalações, que contabiliza já 26 ocorrências destetipo desde 2012, e que relembramos que a mesma é refrigerada por um rio transfronteiriço, oTejo;- Independentemente da classificação dos incidentes que aí têm ocorrido serem de menorescala, estes são o tipo de incidências, que numa situação de acidente grave de poluiçãoradioactiva, os impactes ambientais que daí resultariam para Portugal, seriam devastadores,perenes e irreversíveis;- È com preocupação que o CDS vê que uma central nuclear, a 100 km do nosso país,apresente um tão grande número de incidentes e ainda assim tenha sido prolongado o seutempo de funcionamento por mais 10 anos, quando è referido que a sua vida útil, já poderá tersido ultrapassada em pelo menos 2 anos;X 1501 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:34 +00:00Reason:Location:Central Nuclear de AlmarazMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:1 - Tendo naturalmente V. Exa, conhecimento do recente incidente que se verificou na centralnuclear de Almaraz, poderá explicitar melhor o tipo de ocorrência verificada?2 - Como classifica V. Exa o nível de gravidade desse incidente?3 - Que tipo de acções e medidas tem conhecimento que o Governo Espanhol, tenhadesencadeado para resolver este incidente, bem como prevenir a ocorrência de incidentesfuturos nesta instalação?4 - Estando documentados os vários incidentes já ocorridos nesta instalação, que medidas játomou este Ministério para se inteirar do estado de funcionamento desta e de todas outrasinstalações centrais nucleares existentes em Espanha, por forma a garantir e salvaguardar asegurança ambiental do território nacional e rios transfronteiriços?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informação que foi fornecida ao Grupo Parlamentar do Partido ComunistaPortuguês, há cerca de dois anos que se deu um abatimento no piso da EN 211, ao Km 30,2 junto ao acessoà Estalagem de Porto Antigo, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho deCinfães, distrito de Viseu, a 50 metros do entroncamento com a EN 222, na margem sul do rioDouro.Até hoje não foi realizada a reparação.Este troço de estrada é incontornável no acesso de Cinfães e Resende à estação de caminhode ferro de Mosteirô (a mil metros de distância) e para o tráfego vindo das terras a norte do rioDouro em direcção ao concelho de Cinfães.A Estalagem (Hotel de Porto Antigo - quatro estrelas) é o único hotel com significativa procurainternacional num raio demuitos quilómetros em redor. Na albufeira do Carrapatelo, sobre a qualse debruça o Hotel, disputam-se importantes provas do calendário mundial de motonáutica.Aproxima-se a data darealização de algumas dessas provas.Em altura de crise, não é aceitável que sobre o comércio da região se abata, além do efeitodirecto da política de direita, uma penalização extraordinária por falta de manutenção da redeviária. Esta situação só pode prejudicar a Estalagem e o turismo da região, além de ser umaprova de incapacidade que manchaa dignidade turística da região.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, resposta às seguintes perguntas:1. Que medidas tem o Governo tomado para resolver o abatimento do piso acima descrito?2. Quando julga ser possível ter resolvida a situação e concretizada a intervenção necessáriapara a reposição da segurança e da regular circulação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 1502 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:32 +00:00Reason:Location:Abatimento do piso da EN 211, Porto Antigo, Distrito de ViseuS.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito tempo que a Educação deixou de ser “a paixão” dos sucessivos governos, cujaspolíticas apenas se traduziram em cortes consecutivos, nos vários níveis de ensino, desde opré-escolar ao ensino superior.No que concerne ao ensino superior, o governo em vez de promover a igualdade deoportunidades no acesso e frequência ao ensino superior, vem implementando cortes nosapoios sociais, decisivos para inúmeros alunos conseguirem de forma digna levar por diante osseus estudos, a sua aprendizagem e a sua formação intelectual, profissional e pessoal.Face às dificuldades económicas que a maioria das famílias portugueses atravessa fruto dasopções políticas da troika portuguesa e estrangeira, o governo deveria reforçar o apoio socialescolar, assim como encontrar soluções para promover a equidade entre os alunos, em vez deimplementar critérios tendo como finalidade reduzir ou excluir apoios sociais, nomeadamentebolsas de estudo, limitando o acesso e frequência a milhares de estudantes.Recentemente foi avançado pela comunicação social que foram recusadas 1500 bolsas, aalunos que frequentam universidades públicas, pelo facto de um dos elementos do agregadofamiliar ter por regularizar a situação tributária ou contributiva, embora a falta de recursoseconómicos seja comprovada. Perspetiva-se que este número poderá duplicar caso sejamcontabilizados as bolsas indeferidas pelos mesmos motivos aos alunos que estudam no ensinopolitécnico.Têm chegado ao PEV muitos relatos de alunos que têm desistido do Ensino Superior por nãoterem acesso às bolsas de estudo, já que não têm dinheiro para as propinas, alojamento,manuais escolares e passe social, enquanto outros são obrigados a recorrer a formas decaridade para o alojamento, alimentação e transportes, ou empurrados para empréstimosbancários quando deveria ser responsabilidade do Estado garantir esse mesmo apoio social.O número de alunos que já recorreu a empréstimos bancários ascende a mais de 20000,X 1503 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:29 +00:00Reason:Location:Atribuição de apoios sociais escolares – ensino superiorMin.  da  Educação e Ciência27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
totalizando mais 220 milhões de euros, ou seja, só em 2012 foram aprovados mais de 2000empréstimos, medida que apenas contribuí para que o futuro destes jovens fique hipotecado, jáque após a conclusão dos cursos, estes jovens deparam-se com a falta de emprego e com osrespetivos empréstimos por liquidar.Com o aumento das propinas e dos custos do ensino e com os apoios sociais a diminuírem temse verificado a desistência de milhares de alunos conduzindo a uma inadmissível elitização doensino superior.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 - Qual o número de bolsas de estudo atribuídas no ano letivo de 2012/2013?2 - Qual o número de bolsas de estudo que foram indeferidas neste ano letivo e os respetivosmotivos?3 – O ministério confirma que foram indeferidas 1500 bolsas de estudo a alunos que frequentamo ensino superior universitário, por falta de regularização da situação tributária ou contributiva deelementos dos agregados familiares?4- Quantas bolsas de estudo foram indeferidas a alunos que frequentam o ensino superiorpolitécnico, por falta de regularização da situação tributária ou contributiva de elementos dosagregados familiares?5- Face à discriminação dos alunos que integram agregados familiares, em que um doselementos não tem regularizada a situação tributária ou contributiva, este ministério perspetivaainda este ano letivo alterar os critérios de atribuição de bolsas de estudo, com os respetivosefeitos retroativos?6- Até ao momento (ano letivo de 2012/2013), quantos alunos recorreram a empréstimosbancários e qual o montante atribuído?7- Quantos alunos do ensino superior universitário e politécnico estão a beneficiar de alojamentonas residências dos Serviços de Ação Social?8 – Face às dificuldades económicas de milhares de alunos que frequentam ensino superior, ogoverno perspetiva a curto prazo reforçar os apoios sociais, nomeadamente ao nível das bolsasde estudo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Em 2008 foi autorizada a instalação de uma central de valorização de madeira, na Freguesiade Pegões com vista à produção de pellets de biomassa florestal - um produto que pelascaracterísticas físicas que apresenta (alto poder calorifico, densidade, humidade,homogeneidade) tem um vasto conjunto de aplicações no aquecimento e AQS no mercadodoméstico, como matéria-prima para produção de energia térmica para a industria, ou deenergia eléctrica quando utilizada, como substituto do carvão, no sector termelétrico;- Reconhece-se igualmente a importância da actividade da empresa para a região, numa zonatradicionalmente desprovida de grandes investimentos, que beneficia e contribui para avalorização da floresta, que emprega a população local e contribui para o crescimento dos benstransacionáveis do país, uma vez que exporta 98% da sua produção para a Europa central e donorte;- Sem querer questionar a escolha da localização da unidade industrial, contíguo a residênciashabitacionais, cuja autorização terá sido concedida pela C.M do Montijo, importa no entanto,realçar a constatação frequente de ocorrências e reclamações de natureza ambientalassociadas à laboração desta instalação;- Estão em causa a emissão de partículas difusas, vulgo serradura, da unidade industrial, bemcomo de níveis de ruído, que têm causado grande incómodo e prejudicado a qualidade de vidada população residente na vizinhança, e que poderão indiciar inconformidades ambientais porparte da empresa ao nível dos equipamentos de protecção ambiental de que dispõe;Tendo presente que:X 1505 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:24 +00:00Reason:Location:Enermontijo Lda.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:1 - Tem V. Exa conhecimento das ocorrências ambientais aqui registadas, consequência dalaboração e actividade desenvolvidas pela Enermontijo Lda.?2 - Se sim, pode V. Exa. informar sobre as acções já desencadeadas por esse Ministério nosentido de corrigir as situações relatadas, nomeadamente ao nível da emissão dos parâmetros partículas difusas e pressão sonora?3 - Quantos relatórios de avaliação ambiental foram já realizados e apresentados por essainstalação ao Ministério que V. Exa. tutela?Que avaliação de conformidade ambiental faz esse Ministério dos resultados analisados,concretamente no que respeita aos níveis de ruído (ao longo das 24 horas de laboração) e àsemissões difusas apresentados pela empresa, face à legislação em vigor? Procedeu alguma vez esse Ministério à notificação da empresa para proceder à correção daseventuais inconformidades ambientais identificadas? 4 - Quantas inspecções periódicas programadas, bem como acções fiscalizações baseadas emdenúncias/queixas ou de verificação de conformidade ambiental, foram já realizadas a essainstalação pelos serviços do Minsitério?5 - Quais os resultados obtidos nessas acções de inspecção/fiscalização?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa decorrência do Decreto-Lei n.o 7/2012, de 17 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi instituída aAgência Portuguesa do Ambiente, I.P., a qual resulta da fusão da Agência Portuguesa doAmbiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., daComissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão deResíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente, para além de parte dasatribuições do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais.Foi com o Decreto-Lei n.o 56/2012, de 12 de Março, que se procedeu à fusão dos diversosorganismos na Agência Portuguesa do Ambiente, definindo-se, por esta via, as suas atribuiçõese, dentro delas, aquelas que eram competência do Instituto da Água, nomeadamente as deexercer as funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, bem como as depromover e fiscalizar o cumprimento a nível nacional do Regulamento de Segurança deBarragens [vide alínea c) do n.o 7 do artigo 3.o do aludido diploma].Ora, foi com espanto e perplexidade que os Deputados do Grupo Parlamentar do PartidoSocialista foram confrontados com os novos Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente,publicados pela Portaria n.o 108/2013, de 15 de Março, a qual, desenvolvendo o Decreto-Lei n.o56/2012, de 12 de Março, determinando a organização interna da Agência Portuguesa doAmbiente, prevendo a criação de 13 Departamentos, 5 Administrações Regionais, 53 Divisões eGabinetes, e 5 Equipas Multidisciplinares - num total de 76 chefias -, esquece de acometer, aqualquer das unidades orgânicas anteriormente mencionadas, as atribuições relativas àsegurança das barragens ou mesmo, de forma sintética, as funções de Autoridade Nacional deSegurança de Barragens.Tal constatação assume ainda maior importância quando decorreu mais de um ano entre apublicação do Decreto-Lei n.o 56/2012, de 12 de Março, e a Portaria n.o 108/2013, de 15 deMarço, o que, exclui a possibilidade de se poder explicar esta omissão com a urgência doprocesso legislativo, deixando adivinhar, pelo contrário, falta de comando político e de cuidadoX 1506 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:22 +00:00Reason:Location:Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
legislativo num processo amplamente publicitado pela Senhora Ministra como sendo umagrande reforma mas que, na prática, se vem a verificar ser um rotundo falhanço.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território:1. Por que motivo esse Ministério levou mais de um ano para determinar a organização internada Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.?2. Tem a Senhora Ministra consciência da omissão, nos Estatutos da Agência Portuguesa doAmbiente, das atribuições que lhe deveriam ter sido acometidas enquanto Autoridade Nacionalde Segurança de Barragens, como, de resto, se prevê no Decreto-Lei n.o 56/2012, de 12 deMarço?3. A que de deveu tal omissão?4. A que unidade orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente crê a Senhora Ministra estarematribuídas as funções de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens?5. De que forma as atribuições de Autoridade Nacional de Segurança de Barragens,concretamente as que se referem à promoção e fiscalização do cumprimento do Regulamentode Segurança de Barragens, foram prosseguidas pela Agência Portuguesa do Ambiente noúltimo ano?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)PEDRO FARMHOUSE(PS)MOTA ANDRADE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JORGE FÃO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)LUÍS PITA AMEIXA(PS)MÁRIO RUIVO(PS)MIGUEL COELHO(PS)RAMOS PRETO(PS)RENATO SAMPAIO(PS)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 5 de fevereiro de 2013, foi publicado o Despacho n.o 2162-A/2013 quedetermina o calendário de exames nacionais para o ano letivo 2012/2013.Em função dessa publicação têm-se colocado vários problemas quanto às opções tomadas peloministério da educação.Os alunos, que devem estar no centro deste processo, são os principais visados. Isso mesmotem sido demonstrado em diversos contextos e momentos, pois os alunos são confrontados comexames de cariz obrigatório - elementos cruciais de avaliação - marcados sem qualquer dia deintervalo e, na segunda fase, verificando-se, mesmo, um intervalo de apenas 30 minutos entreexames.Recorde-se que a avaliação sumativa externa é um requisito fundamental para a progressão nasdisciplinas, para a conclusão do ensino secundário e para o prosseguimento de estudos noensino superior.A título exemplificativo veja-se que, no curso de Línguas e Humanidades, os exames nacionaisda 1.a fase de Filosofia e de Geografia A foram marcados para 20 e 21 de junho,respetivamente, o mesmo acontecendo com as disciplinas de Física e Química A e Filosofia,obrigatórias no curso de Ciências e Tecnologias.Já no que concerne à 2.o fase está calendarizada a realização de exames às disciplinas deGeografia A e de Filosofia, por um lado, e de Física e Química A e de Filosofia, por outro lado,para o mesmo dia e, tal como já se referiu supra, com um intervalo de apenas 30 minutos.Resulta de tudo isto que os alunos enfrentarão dificuldades ou mesmo a impossibilidade defazerem uma preparação rigorosa e aprofundada para os exames, ou seja, têm, objetivamente,sobreposições e falta de flexibilidade para a realização de exames entre fases o que não écompaginável com as mais elementares regras pedagógicas.Neste sentido, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários, do PartidoSocialista, requerem, através de vossa excelência, ao ministro da Educação e Ciência, respostaàs seguintes questões:1. Tem o ministro da educação conhecimento exato desta sucessão atípica de examesnacionais no presente ano letivo?2. Considera pedagogicamente eficiente o atual calendário de exames, face à necessidade deX 1507 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:43:19 +00:00Reason:Location:Calendário dos exames nacionaisMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-lei no 45/2009, de 13 de fevereiro, instituiu as vagas preferenciais de medicina, quevisam combater as carências e necessidades de certas especialidades numa determinadaregião. Estas vagas são, de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o-A do Decreto-lei n.o 203/2004, de18 de agosto, alterado pelo referido decreto-lei, “definidas sob proposta das administraçõesregionais de saúde e das Regiões Autónomas, com recurso aos instrumentos de planeamentoem vigor, nomeadamente o Plano Nacional de Saúde e planos estratégicos dos hospitais e deacordo com os critérios da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no uso das suascompetências”.O preenchimento de uma vaga preferencial confere, tal como está consagrado no n.o 8 do artigo12o-A do Decreto-lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, o direito a uma bolsa de formação. O n.o 9do mesmo artigo determina que “o pagamento da bolsa referida no número anterior éassegurado pela ARS ou Região Autónoma de vinculação, havendo, nos casos previstos naparte final do n.o 7, compensação a esta por parte da ARS, do serviço ou estabelecimento ondese verifica o cumprimento da obrigação.” Não há qualquer menção, no Decreto-Lei, a umaeventual tributação da bolsa de formação.Porém, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Finançasenviou uma carta a um médico do centro de saúde de Lagos (Algarve), que se encontra nasituação acima descrita – preenchimento de uma vaga preferencial na especialidade deMedicina Geral e Familiar –, na qual solicitava a regularização do IRS referente a 2011 mediantea apresentação de declaração de substituição da declaração de rendimentos apresentada àsfinanças.De acordo com a informação que nos chegou, o médico terá, aquando do recebimento do valorde bolsa, questionado a Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS Algarve) acerca doenquadramento fiscal da bolsa de formação, tendo-lhe sido comunicado que a bolsa deformação não estava sujeita a qualquer tipo de tributação.X 1508 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:39:04 +00:00Reason:Location:Tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagaspreferenciais de MedicinaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Em dezembro de 2012, a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre oRendimento das Pessoas Singulares enviou um ofício à ARS Algarve, dando conta que “asbolsas de formação atribuídas a médicos internos colocados em vagas preferenciais constituemuma vantagem económica para os respetivos beneficiários, pelo que se consideramremunerações acessórias - trabalho dependente, e que estes rendimentos estão sujeitos aretenção na fonte”.No caso que nos foi comunicado, o vencimento líquido do médico diminuiu cerca de 300 eurosem dezembro de 2012 e, em fevereiro de 2013, diminuiu 500 euros, valores referentes aopagamento de imposto sobre o valor da bolsa de formação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde e do Ministro de Estado e das Finanças, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação?1.Que explicação dá o Governo para o facto de a bolsa de formação ter passado a sertributada?2.A missiva que a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimentodas Pessoas Singulares enviou à ARS Algarve visa o cumprimento de orientações dadaspelo Governo?3.Qual o enquadramento legal para que a bolsa de formação passe a ser considerada comouma remuneração acessória?4.Tendo os médicos, colocados ao abrigo das vagas preferenciais, a obrigatoriedade depermanecer no mesmo estabelecimento durante pelo menos o mesmo tempo que durou aespecialidade, como se resolverá a situação de um interno que não cumpra essa obrigação?O Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, estabelece que o interno terá que devolver atotalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Mas perante esta alteração (tributação dabolsa de formação), o interno devolve a totalidade ou parte da bolsa recebida?5.A substituição da declaração de rendimentos implica custos para o contribuinte. No casopresente, tendo em conta que não competia aos médicos internos a retenção na fonte, massim à ARS Algarve, o Governo pondera a não aplicação de coimas?6.Quantos médicos internos, colocados em vagas preferenciais, terão que proceder àsubstituição da declaração de rendimentos do ano de 2011? A situação ocorrida na ARS doAlgarve é extensiva a outras administrações regionais de saúde? Em caso afirmativo, quais?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)PAULO SÁ(PCP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-lei no 45/2009, de 13 de fevereiro, instituiu as vagas preferenciais de medicina, quevisam combater as carências e necessidades de certas especialidades numa determinadaregião. Estas vagas são, de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o-A do Decreto-lei n.o 203/2004, de18 de agosto, alterado pelo referido decreto-lei, “definidas sob proposta das administraçõesregionais de saúde e das Regiões Autónomas, com recurso aos instrumentos de planeamentoem vigor, nomeadamente o Plano Nacional de Saúde e planos estratégicos dos hospitais e deacordo com os critérios da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no uso das suascompetências”.O preenchimento de uma vaga preferencial confere, tal como está consagrado no n.o 8 do artigo12o-A do Decreto-lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, o direito a uma bolsa de formação. O n.o 9do mesmo artigo determina que “o pagamento da bolsa referida no número anterior éassegurado pela ARS ou Região Autónoma de vinculação, havendo, nos casos previstos naparte final do n.o 7, compensação a esta por parte da ARS, do serviço ou estabelecimento ondese verifica o cumprimento da obrigação.” Não há qualquer menção, no Decreto-Lei, a umaeventual tributação da bolsa de formação.Porém, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Finançasenviou uma carta a um médico do centro de saúde de Lagos (Algarve), que se encontra nasituação acima descrita – preenchimento de uma vaga preferencial na especialidade deMedicina Geral e Familiar –, na qual solicitava a regularização do IRS referente a 2011 mediantea apresentação de declaração de substituição da declaração de rendimentos apresentada àsfinanças.De acordo com a informação que nos chegou, o médico terá, aquando do recebimento do valorde bolsa, questionado a Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS Algarve) acerca doenquadramento fiscal da bolsa de formação, tendo-lhe sido comunicado que a bolsa deformação não estava sujeita a qualquer tipo de tributação.X 1509 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:39:01 +00:00Reason:Location:Tributação de bolsa de formação auferida ao abrigo do preenchimento de vagaspreferenciais de MedicinaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original