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O Ministério e o Estado têm um papel importante na promoção dessa cultura e dessa disposição para um exercício activo dos seus direitos e deveres de cidadania. O que lhe peço, Sr. Ministro, é que, nesta Assembleia, nos dê conhecimento do seu pensamento e do pensamento do Governo em matéria de participação dos estudantes no funcionamento e na gestão das escolas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o Governo montou hoje, na Assembleia, um cenário tal que parecia até que se iniciava, em Portugal, o processo educativo: o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Presidência, para ajudar à solenidade, e um longo discurso do Sr. Ministro da Educação faziam crer que algo de muito importante acontecia no nosso sistema educativo.Vozes do PS: - Por isso é que o senhor foi convidado!O Orador: - A verdade, Sr. Ministro, é que o que ouvimos no seu discurso de hoje ouvimo-lo já há muito anos. Pelo menos, já o ex-Ministro Roberto Carneiro, há mais de 10 anos, dizia aquilo que o Sr. Ministro disse, só que com algumas diferenças: na altura, tinha algo de inovador e os números que o Sr. Ministro aqui citou são outros. De facto, nessa altura, a realidade do nosso sistema educativo era bem diferente.
Mas, Sr. Ministro, há uma nota sobre a qual gostaria que nos entendêssemos com toda a clareza. Creio que há um total acordo, um total entendimento, entre o PSD e o Governo, no que respeita à necessidade de estabilizar o nosso sistema educativo. Aliás, como o Sr. Ministro bem sabe, passado o período de discussão e de implementação da reforma, que se iniciou nos governos do PSD, pelos menos nos últimos dois anos...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): Dois meses, Sr. Deputado!O Orador: - ..., o governo tinha já a preocupação de estabilizar o sistema educativo. Assim, estamos completamente de acordo e ao lado do Governo relativamente a todos os esforços que queira fazer para estabilizar o sistema educativo.
2784 I SÉRIE - NÚMERO 83Porém, o texto que o Sr. Ministro aqui hoje nos apresenta e a que chama pacto educativo não vai conseguir dar qualquer contributo útil para a estabilidade do sistema educativo.Vozes do PS: - Ora essa!O Orador: - Isto, porque o texto apresentado pelo Sr. Ministro é um conjunto de generalidades, de dados adquiridos, de lugares comuns, matérias que estão já consensualizadas entre todos os partidos e que constam da Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos programas eleitorais de todos os partidos representados na Assembleia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, está consensualizado!O Orador: - O Sr. Ministro pretendeu não desagradar a ninguém e escrever um texto que pudesse merecer o consenso de todos. No entanto, penso que, agindo dessa forma, o Sr. Ministro acaba por merecer a crítica de todos, porque este texto, a que chama de pacto, não representa qualquer compromisso concreto de acção entre o Governo, os partidos políticos e os diversos parceiros do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Ministro, que se, por hipótese, hoje todos assinássemos este texto, a que chama pacto educativo...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Só lhe ficava bem!O Orador: - ..., não adviria daí mais estabilidade, nem qualquer melhoria no sistema educativo, no funcionamento das escolas ou no processo de qualificação da educação que pretendemos.O Sr. Presidente: - Já gastou 3 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Receio, por isso, Sr. Ministro, que este texto, a que chama pacto educativo, acabe por se transformar no caldeirão para onde o Sr. Ministro «deitará» todos os problemas por resolver, todas as suas angústias por não poder resolvê-los e as frustrações por não os ter resolvido.
Assim, se o Sr. Ministro considerava útil e necessário ter um pacto educativo antes de começar a governar, dizemos-lhe o seguinte: pela nossa parte, está dispensado do pacto educativo e pode começar a governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostaria de começar por referir aquilo que o Sr. Ministro já afirmou estar farto de ouvir, mas que, na minha perspectiva, também não é por acaso que já ouviu muitas vezes e em diversos locais. É que este pacto educativo assume-se como um conjunto de enunciados gerais, princípios meramente enunciadores de questões, que, de facto, não vão ao campo de acção. A constatação deste facto remete-nos à questão de saber para que vai servir, concreta e efectivamente, este pacto.
Na opinião de Os Verdes, é impossível discutir este pacto sem discutir questões concretas de política educativa. Não é possível ficarmos pela enunciação de aspectos generalíssimos.O Sr. José Junqueiro (PS):- Mas é importante!A Oradora: - O Sr. Ministro já se deve ter apercebido disso nas discussões já realizadas acerca do pacto educativo. A discussão incide sobre as questões particulares do ensino e da educação, porque essas são, de facto, as que os protagonistas da educação vivem no dia-a-dia e com as quais se confrontam. O próprio Sr. Ministro, na sua intervenção, teve de concretizar alguns aspectos e abordar algumas questões concretas, porque, na verdade, isso é inevitável.
Assim, é possível dizer que á discussão do pacto educativo, em certa medida, já fracassou, porque não é o pacto educativo que se discute, porque os agentes da educação não se desmobilizam de discutir questões concretas e, daí, não desviam a sua atenção para o pacto educativo.
Neste sentido, estou a procurar dizer que aquilo que parece é que o Governo, neste momento, procura deslocar á discussão das questões da educação para o pacto educativo e, portanto, para aquelas questões gerais e muito consensuais, como aqui já foi referido, e desviar a atenção das outras questões concretas, que, na realidade, merecem um efectivo diálogo e uma efectiva auscultação dos ditos protagonistas da educação.
Para além disto, o pacto utiliza comummente uma linguagem pouco precisa e ambígua, uma linguagem própria das generalidades.
Por outro lado, há dois princípios, que gostaria de ver aqui esclarecidos. O, pacto fala da massificação da frequência de vários níveis de escolaridade; fala da universalização da escolaridade básica e da acrescida difusão dos níveis secundário e superior. Fala-se, depois, do alargamento progressivo do número de vagas no ensino superior público para permitir aos estudantes optar entre o público e o particular. Assim dito, pura e simplesmente, nunca se atingirá este objectivo anunciado, que é o da possibilidade de todos poderem optar pelo particular ou pelo público. O particular é um recurso e; de acordo com aquilo que é dito, continuará a sê-lo, a menos que o objectivo seja o da efectiva eliminação dó numerus clausus. este, ou não, um objectivo do Governo PS? O pacto di-lo? Portanto, aquilo que gostaria de saber é se o pacto o diz de uma forma tímida ou se, pura e simplesmente, não o diz.
Quanto à questão do financiamento - e já aqui foi referido aquilo que se diz relativamente ao ensino básico, secundário e superior -, o Governo é, ou não, favorável ao princípio da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino? A educação é para todos, ou não? É para ser encarada como base fundamental para o desenvolvimento do País e da sociedade, ou não?
Por último, quando o Sr. Ministro ouviu as organizações de juventude partidárias e não convocou os jovens de Os Verdes para esse efeito, que critérios é que utilizou? Isto, para saber, no fundo, que critérios é que o Governo utiliza para dialogar, porque a lógica parece continuar a ser a de dialogar, sim, mas só com alguns.O Sr. Presidente: - Para responder aos cinco primeiros pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
20 DE JUNHO DE 1996O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou particularmente satisfeito com a forma como os Srs. Deputados se referiram a este meu discurso. Ninguém pôs em causa nenhum dos grandes objectivos que aqui tracei.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - E aquilo que os Srs. Deputados têm hoje de dizer é se querem verdadeiramente, ou não, atingir determinados objectivos. Ou seja: querem, ou não, ter pré-escolar para 90% das crianças com cinco anos, até 1999?Aplausos do PS.Querem, ou não, valorizar a carreira docente através de um processo de diálogo e de um processo que seja exigente nas carreiras docentes? Querem, ou não, fazer a descentralização para as autarquias? Querem, ou não, fazer da escola o centro das políticas? Querem, ou não, que a escola assuma um papel de grande autonomia em relação ao Ministério?
Isto é que os Srs. Deputados têm de dizer!
O problema é que, quando falo em aspectos globais, os senhores querem uma «árvore de Natal», como o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, que pretende que eu diga se o português é obrigatório, se há exames, ou se o francês tem duas horas. Ou, então, quando apresento aqui, em nome do Governo, duas propostas de lei, uma, da maior importância, sobre a educação pré-escolar e; outra, sobre a alteração à Lei de Bases, os senhores querem tratar de outras matérias.
Portanto, temos de entender-nos. A educação é uma prioridade e não quero, nem o Governo pretende, que ela saia do debate político. Porém, em nome do povo português, temos de nos pôr de acordo sobre objectivos. É que o povo português não entende que andemos a discutir questões na área da educação que são consensuais.Aplausos do PS.Sr. Deputado Castro Almeida, tenho uma grande admiração pelo Engenheiro Roberto Carneiro e ainda bem que V. Ex.a disse o que disse, em relação à repetição dos discursos, porque isso só significa que depois do Engenheiro Roberto Carneiro nada mais se passou em termos destes objectivos.Aplausos do PS,Não tenho qualquer receio de traçar políticas que tenham a ver com a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite, com o Sr. Engenheiro Roberto Carneiro, com o Professor Veiga Simão ou com o Professor Fraústo da Silva. Nenhum!
Não tenho qualquer dúvida em dizer aqui que estou de acordo com os exames nacionais, tal como foram criados pelo governo anterior.
Não tenho qualquer dúvida em dizer aqui que estou de acordo com o modelo diversificado de ensino superior, tal como ele foi implementado pelo Professor Veiga Simão.
Agora, não podem é vir-me dizer que são generalidades objectivos claramente entendidos pelo povo português. Todos nós entendemos o que é o pré-escolar e, como esta Câmara sabe, o Governo anterior definiu, por duas vezes, o objectivo dos 90% para as crianças com cinco anos de idade - fê-lo no primeiro e no segundo PRODEP e o crescimento não foi além do9 5%, relativamente à cobertura das crianças.
O que pretendo é que os senhores digam se querem, ou não, prosseguir, nos próximos três anos, este objectivo e mobilizar os meios que nós já mobilizámos para podermos atingi-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da sua intervenção na abertura deste debate, quase que nos interrogaríamos se se justificaria formularmos um pedido de esclarecimento. Isto, porque o Sr. Ministro, em vez de fazer aqui um discurso de facto, fez, permita-me dizer-lho, um discurso de pacto. Isto é, um discurso, à semelhança do texto do pacto educativo, generalista e sem atender às condições necessárias à educação em Portugal e aos problemas fundamentais hoje em discussão.
Quanto a nós, há diversas questões essenciais, entre as quais me vou referir a uma em particular. Julgamos que há, hoje em dia - e até concretizando, de alguma maneira, aquelas que são as intenções do Governo em relação a algumas questões colocadas no pacto educativo -, uma questão fundamental, que é a do financiamento do ensino superior. E nesta questão, o Governo parte do princípio e isto num documento que ainda não é uma proposta de lei, mas uma proposta para discussão -, a nosso ver muito grave, de que os estudantes devem participar no financiamento do ensino superior público. Ora, isto equivale a defender o princípio da desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público - e esta é a questão mais grave nesta matéria -, mas, para nós, a primeira prioridade devia ser, sim, a do alargamento do ensino superior público.
O Sr. Ministro referiu, várias vezes, na sua intervenção, este alargamento, mas o facto é que, para além das palavras, nenhum sinal foi ainda dado neste sentido.
Já agora, gostaria também de deixar uma nota em relação à questão do financiamento e à mesma proposta sobre a Acção Social Escolar.
Nesta matéria, há uma questão gravíssima, que é o princípio da limitação e a machadada, deixe-me dizer-lhe, que se dá à Acção Social Escolar, limitando a abrangência das bolsas de estudo e introduzindo um conceito originalíssimo, o dos empréstimos.
Para nós, esta questão dos empréstimos, que servirão, em muitos casos, segundo a proposta que é conhecida, para cobrir aquilo que seria a função da Acção Social Escolar, é também uma forte desresponsabilização do Estado nesta matéria. E o que se esconde sob esta capa dos empréstimos é a negação da Acção Social Escolar a uma série de estudantes.
E já não falo aqui, a não ser para fazer uma referência muito breve, nos problemas levantados pelos conceitos, como «estudante elegível» e «estudante mais carenciado», que não se sabe muito bem o que é nem como se define. A questão dos empréstimos e da desresponsabilização do Estado é gravíssima.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Término já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a questão dos empréstimos, da desresponsabilização do Estado e do empurrar dos jovens
2786 SÉRIE - NUMERO 83para o endividamento e para um ónus sobre a sua vida activa, no início dela, com as condições que existem, como todos sabemos, nas saídas profissionais, agrava ainda mais o início de vida activa.
Devo dizer-lhe, tal como fez o meu camarada José Calçada, que este pacto está, de facto, ultrapassado. Houve uma ultrapassagem do pacto pelo próprio Governo, tendo em conta as questões que já apresentou. Resta saber se esta ultrapassagem é pela esquerda ou pela direita, mas quer-nos parecer que é pela direita!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que considero um desrespeito o facto de o Sr. Ministro da Educação não ter respondido às questões que lhe foram colocadas pelo Partido Ecologista Os Verdes e de, pura e simplesmente, as ter ignorado. De duas, uma: ou fingiu que não as ouviu ou não lhe interessou ouvir! Considero, portanto, muito grave - e quero deixar isso aqui expresso - que o Sr. Ministro da Educação tenha feito aquilo que acabou de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua interpelação está registada. O Sr. Ministro tomá-la-á em conta como entender.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, poderemos dizer, a partir dos pedidos de esclarecimento que aqui foram feitos, que se retrataram dois tipos de oposição: uma, que não se conforma com a alternância e com o facto de ter perdido o poder e, outra, que desistiu de ambicionar algum dia vir a ser poder e, por isso, acusam esta iniciativa do Governo de ser uma mão cheia de nada, mas são contra; de ter uma série de matéria consensual, mas são contra; de ser composta essencialmente de generalidades, mas são contra e, inclusivamente, pudemos ouvir o Sr. Deputado Castro Almeida, que já se ausentou da Sala, preocupar-se com a estabilidade, o que não deixa de ser irónico, por vir de um ex-Secretário de Estado do anterior governo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista felicita o Governo e V. Ex.a por esta iniciativa, porque partilhámos com o Governo esta preocupação em relação ao facto de ter de ser assumida a educação e a formação como prioridades políticas e objectivos de carácter nacional;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque temos consciência da necessidade de mobilizar energias, vontades e esperanças em torno destas questões fulcrais para o nosso presente e para o nosso futuro;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque consideramos que é preciso concertar esforços, co-responsabilizar e mudar de atitudes; e porque também temos consciência de que é necessário redefinir as relações existentes entre o Estado e a sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não somos contra e queremos partilhar, enquanto grupo parlamentar e enquanto partido, neste esforço que deve ser nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, precisamente porque estamos nesta atitude construtiva, também estamos numa atitude crítica, por isso quero sublinhar, Sr. Ministro, que, neste pacto que nos é proposto - e não entendemos se os partidos da oposição são contra a simples ideia de um pacto ou especificamente contra este pacto -, não vimos suficientemente desenvolvida uma matéria que nos tem preocupado ao longo dos últimos anos, que é a questão da educação artística, com a qual sempre nos temos preocupado, sublinhando a importância na definição de um projecto cultural e educacional para o povo português.
Pedimos, pois, Sr. Ministro, que nos dê alguns elementos sobre esta questão e que na rediscussão, que tem de continuar, desta iniciativa seja dada a esta componente fundamental da educação e do ensino a devida importância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de mais permita-me que o felicite por se ter feito acompanhar por Sua Excelência o Sr. Primeiro-Ministro. Julgo que é uma prova clara de solidariedade no momento em que o Partido Socialista desautoriza claramente ó Governo, ao recusar o agendamento anunciado da proposta de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.Vozes do PS: - Essa agora!O Sr. António Braga (PS): - Está mal informado!O Orador: - Já agora, teria sido bom que o Sr. Ministro da Educação se fizesse acompanhar também do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Pina Moura, que, como criador de factos e verdadeiro campeão da intriga, era capaz de criar aqui um cenário em que demonstrasse aquilo que ninguém vê, que é a existência de uma política coerente e profunda de educação por parte do Governo.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que lamento ver o técnico Marçal Grilo, o homem que elegemos para Presidente do Conselho Nacional de Educação, o conhecedor profundo das questões da educação, já que o consideramos como tal...Aplausos do P3...., passar tão rapidamente do período de graça para um período de desgraça. Efectivamente, devo dizer-lhe que lamentamos vê-lo impotente para poder consumar a paixão de Sua Excelência o Sr. Primeiro-Ministro.
V. Ex.a anuncia a busca da eficácia e, por azar seu, começam as provas do ensino secundário e, logo no pri-
20 DE JUNHO DE 1996meiro dia, tem de anular uma e aparece um erro noutra; V. Ex.a recomenda imparcialidade e assiste ao aparelho do Partido Socialista impor à máquina política do seu Ministério o mais incrível clientelismo;...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... V. Ex.a anuncia diálogo e, de seguida, apresenta uma proposta de lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo sem dialogar com os agentes educativos e com a sociedade portuguesa, procurando desculpar-se, remetendo para esta Assembleia a realização deste diálogo.
Sr. Ministro, não basta dizer que quer saber se queremos mudar o sistema educativo, nós é queremos saber o que é que V. Ex.a e o Governo querem fazer em concreto, para promover essa mudança!
O Sr. Ministro coloca a tónica na questão da humanização das escolas e na democratização do sistema.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que é que acha?!O Orador: - Por exemplo, a questão da Acção Social Escolar não faz parte, de uma forma clara, dos 10 compromissos de acção. E deixe-me perguntar-lhe: como é que V. Ex.a pode anunciar - e nós lhe podemos reconhecer boa fé e verdade no objectivo da expansão da Acção Social Escolar quando os serviços do seu Ministério recusam aos estudantes carenciados do ensino básico apoios para a realização de viagens de estudo, como se pode demonstrar claramente por orientações recentes da Direcção Regional da Educação do Centro?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou. terminar, Sr. Presidente.
Como é que podemos, de facto, tornar por claro o objectivo de descentralizar as políticas educativas para as autarquias locais quando não percebemos - e eu, francamente, não percebo - o que é que significa a coordenação inter-sectorial de níveis e modalidades de formação colocada ao nível das autarquias locais? Será que isto não vem colidir com a autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino ao nível do ensino básico?
Sr. Ministro, esteja descansado, porque, pela nossa parte, queremos mais e melhor educação e nós - pelo menos nós - vamos ajudá-lo a continuar em funções e a cumprir os objectivos que tem pela frente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Cesário, não me leve a mal, mas a expressão «campeão da intriga», dirigida a um membro dó Governo, está completamente fora dos mais elementares cânones parlamentares.Aplausos do PS.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, como já foi dito por colegas da minha bancada, por outros parlamentares e por vários parceiros sociais, este pacto educativo é um pacto de generalidades.
Lamento, no entanto, o facto de este pacto, que nos traz aqui para discussão e debate, não ter qualquer referência ao desporto na escola. Se juntarmos a isto, por um lado, o facto de o actual Governo ter parado os investimentos ao nível das infra-estruturas desportivas nas escolas portuguesas e, em particular, a construção de pavilhões desportivos e, por outro, o cancelamento da organização, em Portugal, dos campeonatos europeus do desporto escolar, que são factos lamentáveis, teremos de lamentar a política que está a ser seguida pelo seu Ministério na área do desporto na escola.
O Sr. Ministro sabe, tão bem como nós, que não pode haver uma escola de sucesso, viva, participada e aberta ao exterior se faltar esta componente essencial, que é o desporto. As actividades desportivas para os jovens são uma oportunidade de eles poderem competir consigo próprios e com os outros, de poderem conviver, fazer amigos, criar um espírito de tolerância e solidariedade e, sobretudo, criar um grande espírito associativo, que vai ser fundamental para a vida activa e em comunidade.
Por outro lado, o desporto é também fundamental para a ocupação dos tempos livres dos jovens. Nesse sentido, julgo que é também um combate muito claro e muito sério contra a droga, a prostituição e a delinquência que, cada vez mais, afectam a nossa sociedade.
É por tudo isto, Sr. Ministro, que gostaria que me dissesse se foi de propósito ou por esquecimento que o Governo, neste pacto educativo, não fez qualquer referência ao desporto na escola. Julgamos que o desporto é fundamental para a formação integral dos nossos jovens que estão nas escolas, porque uma escola sem desporto não é escola.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, temos muito pouco tempo para discutir estes assuntos da política educativa, que são importantes, por isso, a minha pergunta vai ser suficientemente sucinta para que também tenhamos, por parte do Sr. Ministro, uma resposta clara e sucinta.
Sr. Ministro, como é possível, depois de o termos ouvido aqui equacionar um mar imenso de longas intenções, construir um consenso sobre essas mesmas intenções, imprecisas e vagas, para, depois, assistirmos à adopção de medidas avulsas que chegam ao conhecimento desta Assembleia, dos professores, dos alunos e dos pais através da comunicação social?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como é possível equacionar uma vivência pacífica entre alguns enunciados do texto que o Sr. Ministro acabou de referir há pouco e as decisões, por exemplo, tomadas na reunião do Conselho de Ministros no passado dia 11 de Junho?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como é possível o Sr. Ministro acabar de assumir, nesta Assembleia, a defesa da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa e, simultaneamente, a reunião do Conselho de
2788 I SÉRIE - NÚMERO 83Ministros do passado dia 11 de Junho ter declarado guerra a estes dois documentos basilares do sistema educativo?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Como é possível ouvir o Sr. Ministro, há pouco, falar na defesa de uma escola para todos, numa ambição nacional e no consenso de todos os parceiros e de todos os protagonistas e, ao mesmo tempo, assistirmos a uma decisão do Conselho de Ministros que estigmatiza os nossos alunos, que os coloca no ghetto do insucesso, que os marginaliza, depois da sociedade já os ter marginalizado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos últimos cinco pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que me penitencio por não ter recebido o Partido Ecologista «Os Verdes»; concretamente a juventude, mas, certamente, ficará marcada entre nós uma reunião tão rápido quanto possível para ambos.
Começo pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita. V. Ex.a fala em medidas imprecisas e vagas e em medidas avulsas; refere-se à reunião do Conselho de Ministros do dia 11; fala de um atentado à Constituição, de um estigma que o Conselho de Ministros do dia 11 terá introduzido, através de não sei o quê... Ora, o que lá se passou foi a tomada de uma iniciativa, por parte do Governo, que, em minha opinião, é da maior importância e dignifica esta Assembleia. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que, hoje, deu entrada no Parlamento e que a Sr.a Deputada terá ocasião de analisar, debater e votar, que visa uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, que por ser uma competência exclusiva da Assembleia, não delegável no Governo,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... este decidiu apresentar à Assembleia sem ouvir formalmente, de propósito, os parceiros sociais. Tal como se fez aquando da discussão da lei de bases, em 1986, foi o Parlamento, como se deve recordar, porque, certamente, era na altura Deputada, que ouviu os parceiros sociais, e não o Governo, porque este não apresentou qualquer proposta de lei, já que todos os projectos aqui discutidos foram da iniciativa dos grupos parlamentares.
Assim, a questão em causa é a de saber: qual é o atentado à Constituição? Depois, V. Ex.a dir-me-á...
Quanto ao desagendamento, devo dizer que ele foi acordado com o Governo, por uma razão simples: é, que, havendo uma marcação do debate para o dia 4 de Julho, que foi acordado connosco, de forma a que o Parlamento possa ter o seu período de consulta aos vários parceiros, parece-me...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Há pouco, o Sr. Ministro não sabia!O Orador: - Não sabia?!O Sr. António Filipe (PCP): - Há pouco não sabia!O Orador: - Fui eu que falei nele! Como é que não sabia?!...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não sabia!O Orador: - Peço desculpa, mas falei no agendamento do pré-escolar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não sabia!O Orador: - Peço desculpa, mas até posso dar-lhe o texto. Falei no agendamento do pré-escolar, o que foi feito connosco; o outro também foi desagendado connosco. Não vejo nisto qualquer problema de maior; V.V. Ex.as é que estavam convencidos de que eu não sabia, mas eu sabia.Risos do PS e do PSD.Em relação ao desporto, se me é permitido dizer, penso que o Sr. Deputado Carlos Marta tem razão. O desporto é, para nós, uma matéria da maior importância, e foi por isso que nós, no Conselho de Ministros...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O desporto não é só o futebol!O Orador: - Estou a falar do desporto escolar!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se é assim, estamos de acordo. Mas isso é para todo o Governo?O Orador: - O Ministério da Educação, há duas semanas, apresentou ao Conselho de Ministros dois diplomas relativos ao desporto escolar: um, cria o gabinete para coordenar o desporto escolar; o outro, cria a federação do desporto escolar. Posso dizer que neste momento já temos pronto o programa de desporto escolar para o ano lectivo de 1996/97.
Quanto aos pavilhões, permita-me que lhe diga, mas está mal informado. O programa «Pavilhões ano 2000», que incluía cerca de 100, está concluído, e os 56 protocolos existentes serão todos cumpridos com as autarquias até 1997. Já disse isto nesta Câmara, aquando do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1996.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e que se prendem um pouco com o que foi dito pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostava de dizer que hoje não posso fazer esse debate, sob pena de esvaziar aquele que iremos ter que fazer quando for apresentada a proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior. Como sabe, Sr. Deputado, será uma proposta de lei, mas ainda é um documento preliminar, que foi distribuído a todos os parceiros, ao Conselho Nacional de Educação, às associações de juventude, através do Conselho Consultivo de Juventude, ao Conselho de Reitores, às associações de estudantes e ao Conselho do Ensino Superior Politécnico. V. Ex.a teve ocasião de discutir comigo, no meu gabinete, esse documento, quando tive ocasião de receber a Juventude Comunista Portuguesa, e não vamos agora fazê-la quando discutimos o pacto. O que quero que V. Ex.a discuta aqui é a matéria que está hoje em debate, que é da maior importância.
É esta a questão que está hoje aqui colocada, que foi colocada por nós, no Parlamento. A proposta de lei hoje apresentada é para os Srs. Deputados se pronunciarem
20 DE JUNHO DE 1996 2789sobre se pretendem o mesmo sistema de acesso ou se querem que o sistema de acesso permita, através de uma alteração ao n.o 2 do artigo 12.o da Lei de Bases, que sejam as instituições do ensino superior a seleccionar os seus próprios estudantes. É sobre isto que o Sr. Deputado se deve pronunciar e não propriamente sobre a proposta de lei que há-de aqui dar entrada no próximo Outono.
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques colocou uma questão relativa ao ensino artístico. Gostaria de dizer-lhe que, embora no meu discurso tenha feito uma pequena referência, trabalhámos intensamente no ensino artístico. Temos pronto um trabalho elaborado por um grupo formado por elementos dos Ministérios da Educação e da Cultura que aponta para um reforço do ensino artístico, mas que se articula com duas outras áreas que não posso deixar de referir: uma, é o programa de humanização das escolas que recuperámos; a outra é o problema das bibliotecas. E neste triângulo estratégico, à volta da importância do ensino artístico, da introdução da componente artística como forma de aprendizagem, que entendemos que o ensino artístico deve ser visto.
Gostava de referir-lhe uma acção, particularmente interessante, que, no outro dia fizemos, que foi a assinatura de um protocolo com a Fundação Menuhin, relativamente à utilização da componente artística para escolas degradadas e em áreas muito desfavorecidas. Trata-se de uma metodologia inteiramente nova em Portugal que vamos acompanhar e que gostaria que particularmente o Sr. Deputado pudesse acompanhar ao longo deste período de experimentação que iremos ter, que será nos próximos dois anos.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Cesário, apenas uma nota: vale a pena aprofundar a questão autonomia/descentralização, porque são duas áreas compatíveis. Não há qualquer incompatibilidade entre fazer a autonomia das escolas e o processo de descentralização para as autarquias locais. Vamos ter certamente ocasião de discutir esta matéria aqui, talvez não em Plenário mas em comissão, e poderá ver que o processo de descentralização não interfere com a possibilidade de se fazer a autonomia das escolas e, sobretudo, contratualizar a autonomia. A autonomia, em especial, deve iniciar-se não apenas pelo ensino secundário mas por todo o leque de ensino, desde o pré-primário até ao cimo do secundário, excluindo, obviamente, o superior, que tem o seu regime de autonomia próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Ministro da Educação que já beneficiou e vai continuar a beneficiar de cinco minutos de tempo concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS, pois há ainda três pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, V. Ex.a faz, no seu pacto educativo, referências a acções prioritárias, entre as quais se evidenciam lançamentos de cursos de formação profissional e a diversificação de vias de educação, formação no ensino secundário, sempre com certificantes e qualificantes. E invectivou os Deputados sobre o que queriam ou não para a melhoria do sistema educativo.
Assim, desejo pôr V. Ex.a perante o problema das escolas profissionais, perguntando: quer-se ou não um ensino profissional credível em escolas profissionais prestigiadas e com mão-de-obra vocacionada e orientada para as necessidades do mercado?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora bem, chamo a atenção de V. Ex.a para algumas atitudes que o Governo tem tomado - e aqui chamo a atenção do Sr. Ministro para, ao pretender preparar o futuro, não deixar de ter em conta o presente, não tirar os olhos do presente - em relação às escolas profissionais.
Na sessão plenária de 2 de Fevereiro, tive oportunidade de chamar a atenção do Governo, na pessoa da Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, sobre algumas declarações feitas, nomeadamente pelo Sr. Ministro, a 24 de Janeiro, nas quais fazia ameaças indefinidas de extinção das escolas profissionais. Em 21 de Maio, V. Ex.a voltou a permitir que essa mensagem, extremamente negativa, de extinção das escolas profissionais, passasse sem dizer quando, quantas, aonde, quais e com que critérios. Por muito que V. Ex.a diga a favor do ensino profissional, não consegue apagar a mensagem extremamente negativa, a indefinição permanente que, ao longo de meses, o Ministério vem mostrando, não consegue evitar que se generalize a dúvida e o descrédito neste subsistema do ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, Sr. Ministro, temos notícia de mais instabilidade e perplexidade com as decisões tomadas pelo júri que atribui cursos e turmas para o novo ano lectivo. Na ausência de notícias sobre a avaliação individual das escolas, pareceria legítima a expectativa de manter a oferta das escolas que nunca tiveram problemas, em relação às quais foram feitos investimentos em formadores, em equipamento e onde a capacidade de absorção de mão-de-obra continua presente.
Ora, é na sequência destes problemas que quero fazer-lhe uma pergunta. V. Ex.a criou um grupo que fez a avaliação global do ensino profissional, e, na sequência das suas conclusões,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada, pois já ultrapassou o tempo regimental.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que V. Ex.a criou um grupo que fez a avaliação global do ensino profissional e, na sequência das suas conclusões, já criou mais dois grupos de trabalho. Pergunto: neste momento já existe alguma caracterização para a avaliação das escolas, a nível individual, que tenha servido de base ao trabalho desse júri de atribuição de turmas, novas turmas e novos cursos? E, se não existe, com que critérios actuou esse júri ao definir as novas turmas e os novos cursos?A Oradora reviu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, no texto do pacto
2790 I SÉRIE-NÚMERO 83educativo e na apresentação hoje aqui feita por V. Ex.a são elencadas referências à gestão da rede escolar. Ora, como é sabido, no ensino básico, a rede escolar tem dificuldades de gestão, particularmente nas escolas unitárias. Concretamente, gostaria de perguntar a V. Ex.a o seguinte: o que é que foi equacionado pelo Ministério da Educação face à rede escolar do ensino básico com incidência na relação professor/aluno?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, pergunto qual é o papel das autarquias neste processo e se nos pode informar das eventuais competências que poderão vir a ser transferidas para estas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, do seu discurso permito-me destacar um parágrafo que me parece de grande importância e que passo a citar.O Sr. António Braga (PS): - Só um?!O Orador: - Para mim foi só um, para V. Ex.a, naturalmente, foi o discurso todo! Mas esse é o seu papel, não o meu.Risos do PSD.Sr. Ministro, continuando, diria, e passo a citar: «(...) a importância que, num pacto educativo para o futuro, deve ter a valorização da identidade nacional e da cidadania. A cultura e a língua portuguesa são factores fundamentais de coesão, de conhecimento próprio e de afirmação da nossa especificidade no mundo em que a pluralidade de pertenças deve ser um factor de enriquecimento mútuo». Estamos completamente de acordo.O Sr. António Braga (PS): - É um bom parágrafo, aliás!O Orador: - Sr. Ministro, da leitura do pacto educativo nada ressalta sobre esta matéria. Ou seja, nele não há qualquer referência, por vaga que seja, e muito menos a enunciação de qualquer linha orientadora para a vertente do ensino do português e preservação da cultura portuguesa no estrangeiro, no mundo lusófono, nomeadamente, como seria também natural, para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
É por isso que nos interrogamos sobre que sentido faz um parágrafo tão importante como o que acabei de citar quando, de facto, nada é dito no pacto sobre esta matéria: Se ela era tão fundamental para a afirmação de Portugal no mundo, então, por que é que no acto não há sequer uma linha sobre a preservação da cultura e a difusão da língua portuguesa no estrangeiro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta omissão, Sr. Ministro, e desculpará que o diga, só vem confirmar aquilo que já na altura da discussão do Programa do Governo tivemos oportunidade de afirmar, no sentido da pouca importância atribuída, tanto pelo Ministério da Educação como pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, à difusão e preservação da cultura e língua portuguesas no estrangeiro. As pequenas passagens que constavam desse Programa eram demasiado vagas e resumidas para a enormidade da missão que deverá ter a difusão e preservação da língua portuguesa no mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos três últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, gostava de responder a todas as perguntas com grande detalhe, o tempo não mo permite, mas certamente não vou frustrar as expectativas dos Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira, Manuel Alves de Oliveira e Paulo Pereira Coelho.
A Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira abordou uma questão referenciada no texto apresentado, a das escotas profissionais e da diversificação do ensino pós-obrigatório.
Aquilo a que chamou a mensagem negativa, ou seja, o facto de eu ter afirmado, por duas vezes, haver escolas que deveriam ser extintas é apenas e tão-só uma ideia que partilho com a ANESP. A Associação Nacional das Escolas Profissionais tem juntamente comigo e com o Governo a sensação nítida de que a estratégia para consolidar as escolas profissionais passa por uma racionalização da rede. Não é possível manter algumas destas escolas em funcionamento, não que sejam boas ou más, tenham ou não equipamento, muitos ou poucos estudantes, mas devido ao projecto dos próprios promotores.
A questão que se coloca não é a de o Governo ter vontade de extinguir escolas. É que estas escolas nasceram para receberem fundos comunitários de Bruxelas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Algumas delas foram criadas apenas em ordem à celebração de um protocolo que permitisse a essas escolas e aos seus promotores receberem 75% do financiamento de Bruxelas, o que é gravíssimo, por representar uma perversão.
Temos de ser capazes de escolher, de entre estas 163 escolas, quais as que têm de vingar, o que tem de ser feito de acordo com os promotores. Por isso é que um de dois grupos dirigidos pelo Prof. Augusto Santos Silva tem como objectivo proceder a esta racionalização com a ANESP.
Não posso estar mais de acordo com a Sr.a Deputada sobre a importância enorme das escolas profissionais e é muito curioso que, em termos metodológicos do pacto, a Sn a Deputada fale do seu paradigma.
Temos de definir o objectivo de ter um sistema de escolas profissionais estável, inovador e consolidado, que não está, e vamos demorar três ou quatro anos a consegui-lo.
Temos de consolidar o modelo em termos estatutários e de regime de financiamento. Como sabe, nem um nem outro estão resolvidos.
E temos de, face à situação actual e de uma forma muito serena, decidir quais são as escolas que compõem a rede. Este é o dique, porque se mantemos este crescimento absolutamente anárquico do sistema, acabamos por pôr em risco não as instituições mas os próprios jovens. É que os jovens, hoje, estão em escolas em relação às quais eles próprios desconhecem o futuro.
20 DE JUNHO DE 1996 2791Portanto, se a Sr.a Deputada está preocupada, eu também, estou mas discordamos certamente da possibilidade de manutenção de todo o sistema. Há escolas sem qualquer dimensão crítica, que estão por si condenadas, e sabem isso. Admito que a minha reflexão pública ao dizer que as escolas deviam ser extintas possa introduzir alguma perturbação.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas também introduz um factor dialéctico, pois é necessário que as escolas compreendam que o sistema é mais exigente do que no passado no que respeita à expansão dos cursos.
Quanto às escolas a que se referiu o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, o que vai ser transferido para as autarquias e está a ser negociado neste momento, concretamente, é a consolidação dos transportes que, como sabe, foram transferidos para as autarquias há bastante tempo, embora com um modelo financeiro um pouco atabalhoado. A parte relativa à acção social escolar, à manutenção e conservação dos edifícios escolares e à parte da carta escolar dentro de um conceito global, tem de ser o próprio Governo central a manter.
A relação professor/aluno, a manutenção de escolas têm a ver com uma negociação com a própria autarquia e com uma análise casuística, ou seja, temos de ver a escola caso a caso, porque há algumas que podem ter certos estudantes e que devem manter-se em funcionamento e escolas com certos estudantes que não devem manter-se em funcionamento. Isto tem a ver, digamos, com uma certa racionalização da distribuição dos estudantes pelas várias escolas.
Outra questão é relativa à existência de escolas destas que têm problemas de isolamento. Neste momento, existe um programa para combater o isolamento e trazer para estas escolas professores que possam manter-se em termos plurianuais, de forma a termos estas escolas em funcionamento de uma forma estável.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho levantou uma questão que tenho muito pena de ainda nunca termos chegado a discutir, porque na última reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura não foi possível ir mais fundo.
Sou particularmente sensível a esta questão da cultura e da língua portuguesas, sobretudo nos países africanos de língua portuguesa. E por razões óbvias: não só trabalhei durante 10 anos, a nível profissional, nesta matéria como pertenci - e pertenço - à instituição que mais tem feito pela língua portuguesa em África - a Fundação Calouste Gulbenkian.
O Governo está neste momento a lançar um programa que passa por três vertentes: a da Radiotelevisão Portuguesa Internacional, a da criação dos liceus portugueses em cada um destes novos países africanos e o apoio forte aos centros culturais.
A primeira escola que vai ser construída e que, aliás, está a ser preparada de acordo com um projecto de arquitectura da responsabilidade do Ministério da Educação é a escola do Maputo. Temos vindo a discutir, matéria da maior importância, se estas escolas são do Estado ou se são escolas cooperativas tal como têm sido as construídas nesses países.
A opinião do Ministério da Educação é a de que estas escolas devem ser do Estado, pelo que devem ser mantidas pelo Estado, ter um núcleo central de professores que seja capaz de conduzir um projecto educativo nestes países, um projecto de ensino do português, com uma equivalência total ao português, com professores mantidos na rede portuguesa, isto é, no sistema de colocação português, certamente com as alcavalas necessárias.
Esta é uma matéria que, com certeza, vamos discutir com mais pormenor quando tivermos ocasião para isso.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, quero esclarecer o que, com certeza por defeito meu e não do Sr. Ministro, não ficou claro: que não estou em desacordo quanto à extinção de algumas escolas. De forma alguma!O Sr. Ministro da Educação: - Ah! Está bem!A Oradora: - Estou em desacordo com as declarações de V. Ex.a, porque ao reconhecido técnico de educação que é o cidadão Marçal Grilo, acrescenta-se, no exercício do cargo de primeiro responsável pelo Ministério, a responsabilidade do Ministro, que não pode nem deve fazer declarações que generalizem e possam causar profunda instabilidade, como V. Ex.a acabou de reconhecer.A Oradora reviu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros da Presidência e da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por referir que, no mínimo, é curioso que o Governo procure entendimentos com a oposição em torno de políticas sectoriais e os recuse em matéria de regime.
O PS disse não a um entendimento político numa das questões mais nobres de regime que é a revisão constitucional mas é pródigo ao propor publicamente pactos para a educação, para a saúde ou para a segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para lá do indiscutível significado político destas opções fica patente a falta de legitimidade de todo o Governo. Quem recusa pactos em matérias de regime não pode vir propô-los em matérias de governação.