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Em primeiro lugar, abstivemo-nos no expurgo, porque a sua necessidade decorre da posição do Tribunal Constitucional, tendo sido a posição governamental e do PSD derrotada quanto ao n.o 2 do artigo 7.o Todavia, consideramos que o que devia ser feito era eliminar toda a lei.
Sabemos, como reafirmámos em debate, que o diploma é gravoso para a economia nacional, põe em risco os direitos dos trabalhadores e a subordinação do poder económico ao poder político democrático, que é ainda profundamente obscuro quanto a aspectos fulcrais do processo que o Governo pretende levar a cabo.
Nós reafirmámos no debate ontem realizado a nossa posição frontal a este diploma que estamos hoje a votar.
Mas, por último, quero também dizer que todo o processo de votação que hoje realizámos nos deixa as maiores dúvidas, como já aqui foi referido pelo meu camarada Carlos Brito, mas deixa-nos, sobretudo, grandes dúvidas esta votação final global, porque o diploma não foi, de facto, confirmado por esta Assembleia, ou pelo menos isto sempre poderá ser dito, na medida em que não foi votado pela maioria necessária à confirmação que é exigida.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 64/V - Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos -, que há pouco foi discutida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID, e abstenções do PS, CDS e do PRD.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi distribuído um requerimento solicitando a baixa desta proposta à 1.a Comissão, pelo prazo de 15 dias e após a votação na generalidade. Vamos votá-lo.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 20/V - Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao Processo Judicial por (crimes de imprensa), em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo código do Processo Penal.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
A proposta de lei de autorização legislativa acabada de votar, concede ao Governo poderes para introduzir na Lei de Imprensa as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo regime de processo penal.
Esta Assembleia verificados os pressupostos constitucionais exigidos no n.o 2 do artigo 168.o da Lei Fundamental criou assim as condições para o Governo poder, finalmente, legislar em matéria de processo por crimes de imprensa como, aliás, estava previsto na Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, que autorizou a aprovação do novo Código de Processo Penal.
A. alteração do processo judicial por crimes de imprensa impunha-se porquanto o novo Código de Processo Penal revogou as disposições legais que continham normas processuais opostas às nele previstas, o que repercutindo-se nas normas adjectivas constantes do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, nomeadamente, nos seus artigos n.os 36.o e seguintes, tornava urgente e necessária a medida legislativa ora aprovada.
No essencial, o novo regime reconduz-se às soluções previstas no actual Código de Processo Penal de onde, designadamente, desapareceu a forma de processo correcional, para se adoptar, em regra, a forma de processo comum, assegurando maiores garantias quer aos arguidos quer aos ofendidos sem perder de vista a necessária celeridade processual que o factor tempo em matéria de reparação das ofensas cometidas através da Imprensa aconselha.
Merece especial referência a previsão relativa ao direito de esclarecimento, em crimes contra a honra que irá permitir, a aclaração dos factos ou da formulação de um juízo, possibilitando, em muitos casos, o arquivo do processo.
24 DE JUNHO DE 1988 4317Releva-se e sublinha-se que apesar de o novo Código de Processo Penal não prever processo especial por difamação, calúnia e injúria, nada obsta a que o arguido faca prova da verdade das imputações no quadro do processo comum ou dos processos especiais (sumário e sumaríssimo) para o efeito de ser isento de pena.
O Partido Social Democrata entende por tudo quanto se deixa afirmado que a lei de autorização votada é indispensável, criteriosa e justa em nada lesando, ofendidos e arguidos, e, antes pelo contrário, garantindo mais adequadamente a tutela dos interesses em presença e a melhor realização da Justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a Proposta de Lei n.o 20/V por considerar que, em primeiro lugar, estão em causa direitos fundamentais, designadamente o direito dos jornalistas à liberdade de expressão.
Este aspecto da liberdade de expressão, tendo em conta os constrangimentos a que tem vindo a ser sujeita nos últimos tempos, leva-nos a encarar com as maiores reservas o modo como todo este processo foi conduzido pelo PSD, nesta Assembleia da República.
Entretanto, ventos recentes contribuíram para nos alertar quanto aos riscos de uma legislação atribularia, permissiva de todo o contorcionismo hermenêutico, eivada de ambiguidades ou estimuladora de discriminações e actos persecutórios.
Ò julgamento de jornalistas do «Expresso» e o que se tem vindo a passar com jornalista da RTP, agravado com o «episódio Herman José» e a suspensão do programa «Humor de Perdição» vêm, do nosso ponto de vista, chamar a atenção para necessidade de a Assembleia da República analisar esta matéria com todo o cuidado e procurar encontrar as soluções legislativas que impeçam que situações como estas se possam vir a repetir.
Poderão os Srs. Deputados entender que a referência do «Humor de Perdição» não será própria, neste momento, mas é importante que seja referido, porque estamos a tratar de uma matéria que tem a ver com direitos, liberdades e garantias e o que se passou com o «Humor de Perdição» foi uma violação desses mesmos direitos agravada, Srs. Deputados, com a recente decisão da RTP, bem no estilo do mercantismo, de declarar o público banimento da RTP do actor Herman José.
Entendemos que não estamos em tempo, nem é possível retomarem-se processos como o da caça às bruxas, ou o da constituição de listas negras. O 25 de Abril fez-se contra isso e contra isso terá de ser continuado.
Entendemos, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que é possível modificar o regime vigente no respeito pela Constituição e pelas Leis.
Uma boa solução, teria sido a de o Governo aqui trazer o projecto de articulado do decreto-lei que pretende publicar ou através da proposta material ou até que, em comissão, tivesse dado a conhecer aos Deputados o decreto que pretendia publicar ao abrigo da autorização legislativa. Não o fez, apesar dos sucessivos apelos feitos pelos partidos da oposição.
Esta nossa ideia dos aspectos negativos da actual solução legislativa veio a ser confirmada pelos contactos que tivemos, designadamente com o Sindicato dos Jornalistas e o Conselho de Imprensa, que manifestaram as mais firmes reservas à solução apresentada pelo Governo.
Podemos dizer, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, que, apesar do trabalho em comissão, não foi possível, porque o PSD o impediu, de desenvolver o texto em causa com vista a clarificar de modo inequívoco as opções tomadas, designadamente quanto ao sentido da autorização legislativa.
Por isso mesmo, votámos contra essa autorização legislativa. Estaremos atentos ao decreto-lei que o Governo irá publicar ao abrigo da mesma e desde já manifestamos a nossa inteira vontade de, caso se venham a confirmar algumas das preocupações que manifestámos ao longo do debate, chamar a ratificação esse mesmo diploma para que a Assembleia da República lhe possa introduzir as necessárias correcções.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta de lei de autorização em causa, na media em que, em primeiro lugar, tratando-se de adaptar o regime processual ao actual Código de Processo Penal, seria elementar da parte do Governo que fizesse acompanhar a referida autorização legislativa do texto material que se propusesse vir a publicar como decreto-lei, aliás à semelhança do que fez para outros pedidos de autorização legislativa de adaptação ao Código de Processo Penal.
Em matéria de tanto melindre, que afecta o regime dos direitos, liberdades e garantias, outra coisa não seria de esperar, mas o Governo entendeu não ter esta conduta e, pior do que isso, tendo sido insistentemente solicitado a que, em sede de comissão, desse as explicações cabais e suficientes sobre o sentido da autorização legislativa que apresentava, o Governo, aí presente na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Justiça, limitou-se a solicitar à comissão sugestões para o texto final, em vez de ter clarificado qual era a sua opção relativamente à autorização legislativa que pedia.
Inverteram-se, portanto, os termos da situação: a Assembleia pretendendo adivinhar a intenção governamental e o Governo não demonstrando nem clarificando qualquer intenção minimamente objectiva sobre o sentido material em que se viesse a propor legislar.
Assim, muitas questões ficaram por saber, designadamente qual o regime de encurtamento de prazos para dar maior celeridade aos processos em matéria de abuso de liberdade de imprensa, questão que não é de menor importância. Ficámos, igualmente, sem saber se o regime de possibilidade de apresentação de prova, quando houver lugar a instrução, vai ou não ser uma prerrogativa por parte dos arguidos neste tipo de processo. Ficámos, ainda, sem saber qual a forma de processo que vai ser utilizado nos aspectos relativos às transgressões, se é a forma especial de processo sumário ou sumaríssimo ou se é a fornia especialíssima de processo por transgressões, já que também nesta matéria o Governo nada nos disse.
4318 I SÉRIE - NÚMERO 105Admitindo, embora, que deveria proceder-se às adaptações necessárias relativamente ao Código Processo Penal em vigor, o que verificámos foi o que o Governo, ele próprio, não tinha qualquer noção do sentido das adaptações que deveriam ser feitas.
Mantemos, portanto, as nossas reservas e admitimos que, quando o decreto-lei vier finalmente a público, seja necessário suscitar a sua ratificação para discutirmos aqui qual deve ser o melhor sistema processual penal para os crimes de abuso de liberdade de imprensa, já que, em tempo oportuno e com o Governo, o debate clarificador não pôde ser feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero relembrar aos líderes dos grupos e agrupamento parlamentares que temos uma reunião às 15 horas.
Está suspensa a sessão, que recomeçará às 15 horas com a discussão da Proposta de Lei n.o 47/V - Alteração à Lei de Delimitação dos Sectores.
Após o intervalo» reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da Proposta de Lei n.o 47/V, que diz respeito à alteração à Lei de Delimitação dos Sectores.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no início deste debate parece-me útil informar a Câmara, até para poder dosear eventuais pedidos de esclarecimento, que o Governo, para a apresentação desta proposta de lei, inscreveu os Srs. Ministros da Indústria e Energia, que será o primeiro a usar da palavra, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão cabe ao Ministro da Indústria e Energia fazer a primeira intervenção por parte do Governo.
O que está essencialmente em causa nesta proposta de lei não é a transferência para o sector privado de actividades em empresas agora no âmbito do sector público, mas sim o permitir motivar novos investimentos nestas áreas.
Mas vejamos cada um dos casos: No sector eléctrico.
Tem havido grande sucesso na resposta dos agentes económicos à legislação sobre a produção independente de energia eléctrica. Tal mostra as vantagens que a abertura da produção de energia eléctrica aos agentes privados permite. Essas vantagens radicam no facto do aproveitamento das dinâmicas regionais e locais na utilização de recursos energéticos; diminuição da espera
de investimento da EDP em novos centros produtores.
A limitação a 10 M W na produção de energia eléctrica aos agentes económicos aparece já como desajustada face à dinâmica criada com a publicação de legislação sobre o produtor independente, pretende-se, pois, alargar as possiblidade de produção de energia eléctrica fora do âmbito da EDP.
Na produção e distribuição de gás para consumo público: não faria sentido introduzir uma nova forma de energia em Portugal - o gás natural - destinado a diversificar as nossas fontes de energia e a flexibilizar o sector energético - e arranjar para o gás a mesma configuração empresarial que o sector da energia eléctrica tem tido.
Com efeito, se se introduzir o gás natural criando uma empresa pública de produção, transporte e distribuição de gás, iríamos estabelecer nesta forma de energia uma situação idêntica à da EDP no sector eléctrico, com toda a rigidez, burocracia e ineficiência que a EDP tem revelado. Arranjaríamos mais um grande monopólio público e introduziríamos mais rigidez e ineficiência no sistema energético, em vez de estabelecer uma configuração mais ágil e flexível que permita introduzir alguma concorrência no sector energético, pondo o gás a competir com a energia eléctrica e assim introduzir elementos de concorrência nesse sector eléctrico e portanto na EDP.
Pretendemos, pois, estabelecer a concorrência entre fileiras energéticas e dar maior liberdade de movimentos à Petroquímica e Gás de Portugal para fazer Joint--Venture com empresas privados que conheçam o negócio.
Com efeito, só em associação com uma empresa que conheça bem o negócio será possível contratar numa perspectiva global, pois sendo Portugal um pequeno consumidor, se não entrar numa associação com uma empresa que tenha uma perspectiva mais global em termos de mercado mundial, Portugal estará grandemente sujeito às flutuações desse mercado.
Além disso, se queremos com o gás introduzir flexibilidade no sector energético, a introdução de gás tem de ser feita de forma credível e isso só se consegue associando a PGP com quem sabe do negócio e consiga cumprir cronogramas da conquista do mercado por esta forma de energia.
No que respeita à siderurgia, o que se pretende não é pôr em causa a Siderurgia Nacional ou sequer as suas produções, mas sim permitir a eventual concretização de novos investimentos, nomeadamente em Sines e na região de Setúbal por parte de investidores privados (por exemplo o caso da Fusa, dos Steel Services, etc...).
Efectivamente, a delimitação técnica de produtos siderúrgicos de forma a especificar quais aqueles que se encontrem no sector vedado à iniciativa privada levanta problemas de fronteiras dificilmente ultrapassáveis.
Neste sentido existe o risco concreto de determinados investimentos não virem a ser feitos por receio de uma indefinição das regras do jogo que possam afectar a vida empresarial de novas empresas.
Indústrias petroquímicas de base e refinação de petróleo:Os sectores em questão são do tipo «mercado mundial» existindo grandes empresas que competem não numa visão local, mas sim a nível de toda a Europa ou mesmo a nível mundial.
24 DE JUNHO DE 1988 4319A sobrevivência das actividades produtivas nacionais nesses sectores está intrinsecamente ligada à concretização de novos investimentos, nomeadamente em joint-venture com empresas privadas, de modo a permitir a sobrevivência destas actividades em Portugal.
No que respeita à Petroquímica, a cadeia petroquímica formada pela CNP/EPSI está incompleta, podendo e devendo ser completada a jusante pelos chamados produtos down-stream. Mas esses produtos exigem um acrescido domínio do negócio e dos respectivos circuitos comerciais, domínio esse que o sector público português não possui. É, pois, necessário a abertura do sector à iniciativa privada através de uma gestão privada da CNP/EPSI por forma a melhor defender o complexo, permitindo a sua lógica e natural expansão.
Acresce o facto que a indústria petroquímica tem flutuações cíclicas estando neste momento numa fase alta do ciclo. A CNP aparece como marginal no mercado mundial, correndo o risco de ser expulsa do mercado assim que o ciclo entrar na fase descendente, o que acarretaria o recomeço dos prejuízos de exploração. Só com a sua integração num grupo que se possa defender destas flutuações de mercado é que nós defendemos, a CNP, os seus postos de trabalho e os dinheiros públicos. É, pois, a altura necessária e urgente para negociar a sua passagem para quem, melhor que o Estado Português, a saiba gerir.
Refinação de petróleos: em Portugal na Petrogal existe excesso de capacidade de destilação - produção de produtos pesados - e falta de capacidade de refinação - produção de produtos leves.
Acontece que a tendência dos mercados, e também do nosso é no sentido do aumento da procura de produtos leves e da diminuição da procura de produtos pesados.
A capacidade instalada da Petrogal aparece assim desajustada face às necessidades e evolução do mercado com o facto ainda da unidade de refinação que temos em Cabo Ruivo ser já obsoleta e ter de se prever o seu encerramento a curto prazo. O cracking está velho, é ineficiente e com os custos de produção que tem, a seguir a 1992, as empresas operadoras em Portugal obviamente irão comprar ao mercado externo, mantendo-se a actual situação.
Em Portugal, na Petrogal a situação é, pois, grave. Cada vez temos mais capacidade disponível na destilaria e importamos mais produtos refinados.
Satisfazer as nossas necessidades de produtos leves implicava que produzíssemos de forma a ficar com grandes excessos de nafta, alcatrão e fuel 0/7 e outros produtos pesados. Mas isto é mau em termos económicos! As refinarias rendíveis só operam com taxas de utilização superiores a 807o e a nossa capacidade utilizada anda neste momento pelos 50%. Isto é mau em termos de economia de energia e gera enormes consumos próprios e desperdícios do barril de petróleo.
Há necessidade de mudar com o nosso cracking, só que esse novo cracking exige investimentos da ordem dos 40 milhões de contos. Trata-se, pois, de investimentos que exigem uma dimensão crítica superior à dimensão do nosso mercado, o que implica, fatalmente, a necessidade de associação da Petrogal com parceiros privados, designadamente estrangeiros.
Logo, terá que se flexibilizar o sistema para permitir à Petrogal, proprietária do equipamento, associações ou combinações com outras empresas em
negócios que, eventualmente, exijam contrapartidas a desenvolver em diferentes domínios e mercados.
Neste sector não há hoje em dia nenhuma empresa feita à medida do mercado nacional. Isso é irrealista, é utópico! Ou se tem dimensão internacional, dominando-se mercados, ou se tem que fazer associações com outras empresas, por forma a que se ganhe essa dimensão.
É, pois, necessário um investimento numa nova unidade de refinação. Porém, tal não pode ser feito, pelos motivos atrás expostos, pela Petrogal isoladamente, tem que ser feito em joint-venture com o parceiro que se revelar mais adequado.
É, pois, necessário abrir o sector a entidades privadas na perspectiva da defesa dos próprios interesses da Petrogal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a manutenção da situação expressa na actual Lei de Delimitação dos Sectores iria condenar a expansão destas actividades e provocaria o seu progressivo desaparecimento, por inviabilidade económica, no âmbito do Mercado Único Europeu.
Com esta alteração pretendemos, em síntese, fortalecer a base produtiva instalada em Portugal, explorando as sinergias e complementaridades entre sector público e o sector privado. E é importante notar que o sector público não pode ficar isolado ou imune à crescente internacionalização da nossa economia e aos comportamentos estratégicos das empresas que operam nestes sectores, comportamentos estratégicos esses feitos numa perspectiva de mundialização das produções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária da Portela, para quem peço uma saudação especial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ninguém contestará que a aceleração do progresso técnico visível nos últimos decénios tem atingido em cheio os sectores dos transportes e das comunicações.
E que dependendo o bem-estar social do crescimento económico, tem sido este profundamente estimulado pelo progresso técnico, daí resultando um muito mais elevado grau de satisfação das necessidades humanas, uma relativamente menor utilização dos recursos disponíveis, um substancial aumento do poder de compra dos salários e uma diminuição sensível da penosidade do trabalho humano.
Contrariar o progresso técnico é retardar a obtenção de tamanhos ganhos sociais.
Mas acolher, ainda que com os adequados controlos, as inovações tecnológicas e, com elas, lubrificar os mecanismos da produção, é aceitar que as estruturas administrativas e as regras de funcionamento dos mercados têm, necessariamente, de se alterar no decurso do tempo.
As leis não devem impedir ou restringir essas alterações.
4320 I SÉRIE - NÚMERO 105No caso da lei de delimitação entre os sectores públicos e privado, a sua primeira versão, de 8 de Julho de 1977, já sofreu, e bem, substanciais alterações, através da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.o 11/83, de 16 de Agosto.
O pedido de autorização legislativa constante da Proposta de Lei do Governo n.o 47/V, agora em discussão, vem de novo pôr em causa o texto inicial, contemplando expressamente alguns casos que se inscrevem nos sectores dos transportes e das comunicações e cujo alcance procurarei caracterizar.
Pretende-se abrir ao sector privado elementos quantitativamente marginais do sistema nacional de telecomunicações mas que, apesar disso, se revelam importantes para adequada satisfação das necessidades dos consumidores.
Não existe ainda, na lei portuguesa, uma definição dos serviços complementares de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de valor acrescentado, de que fala a proposta de lei.
Também no estrangeiro não são claras e são variáveis essas definições.
O Governo considerou, porém, que seriam de incorporar na futura lei de bases das telecomunicações definições relativamente rigorosas que permitissem caracterizar o que efectivamente se pretende.
Assim, está fora de causa a existência de serviços de telecomunicações considerados fundamentais que exigem, na sua produção, uma rede básica de telecomunicações.
Estão neste caso os serviços fixos de telefone e de telex, bem como o serviço comutado de transmissão de dados.
Estes serviços e a rede que os suporta constituem a coluna vertebral de todo o sistema de telecomunicações do País, para o qual existem razões de ordem estratégica e de segurança que não aconselham a privatizar mais do que 497o do respectivo capital.
Também razões de dimensão do mercado nacional induzem a pensar que não se obterão, aqui, os ganhos potencialmente possíveis pelo regime da concorrência, pelo que se manterá a produção em regime de monopólio.
Compõem esta rede básica o sistema fixo de acesso de assinantes, a rede de transmissão e os nós de concentração, comutação e processamento, destinados aos serviços fundamentais acima referidos.
Os operadores públicos, a cargo de quem está a rede básica (Telecomunicações dos CTT, TLP e CPRM), são necessariamente complementares uns dos outros.
Mas pode haver também uma rede de transmissão e nós de concentração, de comutação e de processamento, que completam aquela rede básica, para ser possível prestar serviços ditos «complementares» dos referidos serviços móvel de chamada de pessoas (bip-bip), a videoconferência, são os mais conhecidos pelo público.
É a este, e só a este tipo de serviços, bem como à rede terminal que os suporta, que se reporta a abertura a entidades privadas e outras da mesma natureza referida na alínea c) do artigo 1.o da proposta de lei.
Essa mesma alínea também abrange serviços classificados como de «valor acrescentado».
São aqueles que (como as bases de dados, ou múltiplos serviços de informação ao público, utilizam a rede básica ou a rede de serviços complementares, para contactar com os seus clientes, não exigindo, por isso, quaisquer outras infra-estruturas de telecomunicações, para poderem ser prestados em condições de máxima eficiência.
As condições que se antevêem para o mercado de uns e outros serviços fazem supor se é vantajosa a adopção do regime concorrencial.
Passando agora aos transportes aéreos regulares, a abertura ao sector privado reporta-se, como se diz na proposta, apenas ao mercado interno.
Creio que aqui não haverá grandes dúvidas sobre o alcance pretendido, restando, porém, acrescentar que, para além daquela abertura, pretende o Governo que em tal mercado se estabeleça o regime concorrencial, conforme se dispõe no seu programa.
A companhia aérea nacional (a TAP - Air Portugal) continuará, porém, com o exclusivo das grandes linhas de tráfego internacional, onde as condições de concorrência com empresas de outros países estão a alterar-se por virtude da nova legislação comunitária.
A exploração eficaz dessas linhas exige um grande esforço de modernização dos equipamentos, das acções comerciais e da própria organização empresarial, sobretudo na assistência em terra.
Pensamos que já não se justifica o exclusivo atribuído a uma empresa única para os voos regulares, quaisquer que eles sejam.
A exemplo do que se passa noutros países, convirá, sim, delimitar os campos de actuação das diferentes empresas nacionais, como condição necessária ao acréscimo da sua competitividade.
Abrir ao sector privado os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público deve merecer uma explicação complementar.
Todos esses transportes são hoje explorados em regime de serviço público, com a obrigação de explorar (todas as linhas e ramais que compõem a actual rede), com a obrigação de transportar (praticamente tudo o que aparece de qualquer ponto para outro qualquer ponto da rede) e com as obrigações tarifárias (preços sociais).
A política comum de transportes da Comunidade Europeia aponta para uma gradual diminuição ou aligeiramento de tais obrigações de serviço público, devendo a gestão ferroviária acentuar o seu carácter comercial fora dos transportes nas regiões urbanas.
Os resultados do exercício das empresas de caminhos-de-ferro europeias, sem indemnizações compensatórias ou outras compensações financeiras por parte do Estado, atingem valores negativos de elevado montante.
Em Portugal, nos últimos dois anos, conseguiu-se estabilizar esses resultados à volta dos 24 milhões de contos (valores nominais). Mesmo sem ter crescido, o valor do déficit fala por si.
É claro que todos reconhecem que as indemnizações compensatórias são devidas para compensação das obrigações do serviço público.
Mas isso não obsta a que tais verbas, saindo como saem do bolso do contribuinte, devam ser o mais baixas possíveis.
Em muitos países admite-se que, em alguns ramais ou troços da linha caracterizados por um nível de tráfego muito reduzido e onde seja fácil o desenvolvimento de transportes rodoviários de substituição, deixem de existir tais obrigações de serviço público.
A exploração ferroviária seguirá então outras regras, ficando a cargo dos municípios ou de sociedades de
24 DE JUNHO DE 1988 4321desenvolvimento regional ou ainda por entidades de vocação turística.
Tem-se a noção de que a exploração ferroviária em Portugal e nestas bases não terá uma expressão significativa.
Mas convém que a lei de delimitação dos sectores público e privado lhe não feche as portas.
Prevejo voltar a este assunto aquando da apreciação nesta Câmara da lei de bases dos transportes terrestres.
Por agora, pareceu ser importante acentuar que é este e apenas este o alcance da alínea f) do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 47/V.
Finalmente refiro que, quanto aos transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais - a previsão reporta-se à cidade de Lisboa e à cidade do Porto - deveria a lei consentir que entidades privadas possam vir a explorar novos serviços, situados entre o táxi e o transporte colectivo de um número muito elevado de pessoas (sobretudo em trolleys, eléctricos e metropolitano) por operadores com obrigações de transportar e obrigações tarifárias muito severas.
Naquelas duas cidades exige-se, certamente, um serviço básico de transportes com estas características da obrigação de serviço público, que possa ser utilizado pela generalidade da população.
Não se antevê que, a médio prazo e com tarifas de natureza social, um tal serviço básico possa ser prestado por empresas que não sejam de capitais públicos ou de capitais predominantemente públicos - embora seja desejável doseá-los entre a administração central e a administração local.
Mas porque manter fechados à iniciativa privada outros serviços de transporte regular de passageiros dotados de características diferentes?
Será que Lisboa e Porto não precisarão, a exemplo, do que acontece com os circuitos turísticos efectuados pelas agências de viagem, de serviços de autocarros de alta qualidade, susceptíveis de atrair pessoas que actualmente se servem de automóveis privados?
Porque fechar a porta à iniciativa privada em tal tipo de novos serviços?
Caracterizado desta forma o alcance do que se pretende, se alguém pedisse uma avaliação quantitativa do que está em causa, poderia dizer-se que a abertura pretendida para as entidades privadas e outras entidades da mesma natureza através das disposições das alíneas c), d) e y) do n.o l do artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 47/V, abertura medida em volume de capitais a aplicar ou em produção física, em nenhum caso, e num horizonte previsível, excedera 257o dos capitais ou do valor da produção pública hoje existente.
Ou seja, três quartos da produção pública assim se manterá - considerando pública, já se vê, a produção de empresas de capitais maioritariamente públicos. Mas se a expressão quantitativa das alterações propostas é muito limitada, elas são significativas do ponto de vista qualitativo, pois permitem a oferta de novos serviços aos consumidores, em condições de satisfazer com oportunidade e eficiência as suas necessidades, gostos ou preferências.
O Estado dará, assim, prova cabal do que lhe incumbem responsabilidades inalienáveis e de garante do interesse público, mantendo serviços essenciais que revestem natureza condicionante da vida nacional, na esfera do sector empresarial do Estado, quer como empresas públicas siricto sensu ou como sociedades de capitais
públicos ou mesmo de economia mista de maioria de capital público.
O Governo, também nesta matéria, cumpre o disposto no seu programa.
Mas, simultaneamente, não fecha os olhos às realidades do progresso e à inovação, por incipientes que sejam, dando novas oportunidades à iniciativa das pessoas para responderem rapidamente à evolução das preferências dos consumidores, mesmo em actividades como as anteriormente referidas, onde o carácter social é extraordinariamente relevante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a, também conheço a exposição de motivos, e o primeiro reparo que tenho a fazer é o seguinte: tanto na exposição de motivos como na intervenção do Sr. Ministro referiu-se a lei de bases e seria bom que a lei de bases tivesse sido presente antes da discussão deste diploma.
Sr. Ministro, por que razão abrir o sector siderúrgico? A exposição que V. Ex.a fez não foi clara quanto a esta questão. Há algum indício de uma nova siderurgia em Sines? Se não apenas indústrias complementares, isso já não está aberto? Qual é a questão que se coloca?
Em relação à refinação de petróleos, o Sr. Ministro referiu-se ao investimento, à necessidade de modernização, ao problema de sobre capacidade, o que são problemas conhecidos. Mas não é possível fazer associações com outras empresas mantendo a titularidade pública da Petrogal? Não é isso conhecido? Não há um caso semelhante, por exemplo, em França? Não conhece o Sr. Ministro o que se passa na Dinamarca? Se V. Ex.a não conhecer, terei oportunidade de citar estes dois exemplos!
Sr. Ministro, nesta lei o que é que não fica vedado?Vozes do PCP: - Nada!O Orador - Se não fica nada, se a vedação é zero, como é que o Sr. Ministro e o Governo compatibilizam esta proposta de lei com a Constituição da República?
Entende ou não o Sr. Ministro que se uma gestão é predominantemente privada, independentemente da titularidade, essa empresa é considerada privada do ponto de vista constitucional? Se o é, como compatibiliza também esta proposta de lei com a Constituição da República Portuguesa, que obriga não só os deputados aqui presentes mas também o Governo?
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações também não foi claro quanto a esta expressão angélica de «serviços de telecomunicações de valor acrescentado». Falou na videoconferência, portanto, nos serviços que poderão ser rendíveis e lucrativos utilizando a rede pública de telecomunicações, paga com o dinheiro dos contribuintes...O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Não Sr. Deputado!
4322 I SÉRIE - NÚMERO 105O Orador: - Então, se não é assim agradecia que me esclarecesse, Sr. Ministro.
Em outra expressão angélica, que, aliás, me parece que é apanágio do Sr. Ministro, é a dos «transportes ferroviários de não serviço público». Fez uma citação, mas não esclareceu nada! Era bom que fosse mais concreto, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro disse que poderia haver serviços rodoviários mais eficientes e, inclusivamente, fez a comparação com circuitos turísticos. Mas então a Rodoviária Nacional e a Carris não podem fazer isso? Se esses serviços são rentáveis, então porque é que o Governo não os faz? O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é tão incapaz que não pode fazer isso? Isso não é um bem público, não é um serviço público? Se é rentável, por que não rende para o Estado? Não é um património público?
Quando é o Governo a aumentar o investimento, os senhores dizem-no logo! Mas não é o Governo que está a fazer a questão das empresas públicas? Não é o Governo que nomeia para lá os seus gestores? Os gestores não foram nomeados pelo Governo e não são, na sua grande maioria, «cor-de-laranja»?Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.a disse que seria utópico ser a CP transportar tudo para todo o lado. Mas a verdade é que tenho aqui uma resolução do Conselho de Ministros, a Resolução n.o 21/88, em que a CP recebe apenas 17 milhões e SOO mil contos de indemnização compensatória por prestar esse serviço às populações, mas não o presta.
A partir de 29 de Maio, a CP deixou de prestar serviços às populações. Entendeu-se como empresa comercial a 100%, promovendo os célebres comboios Alfa, que, no fundo, prejudicaram milhares de utentes e levaram à eliminação de horários de muitos comboios regionais que faziam a ligação dessas regiões com os principais centros urbanos. E o interessante é verificar que as zonas mais afectadas foram zonas do interior, onde a CP deveria prestar um serviço público, que não presta, e vai isolá-las ainda mais.
O Sr. Ministro repare que mesmo no distrito e na zona a que pertencem as populações deixaram de ter ligação com a linha do Douro às horas de mais movimento para ir para o Porto. A questão não é ir e voltar no mesmo dia; é ir hoje e vir não se sabe quando, porque com os horários actuais é assim que se passa!...
Sr. Ministro, qual é o «surrealismo» do seu ponto de vista ao dizer que, para servir melhor, a CP tem de ser privatizada? Mas privatizada como? Privatizar 49%?! Não acredito, de maneira alguma, que tal seja possível ou admissível e creio mesmo que essa política é um completo desastre! Isto é o desastre dos transportes a que estamos habituados! O interior está cada vez mais isolado, uma vez que o sistema rodoviário ainda não está implementado.
O Sr. Ministro promete que o sistema rodoviário estará implementado em 1995, mas temos sérias dúvidas a esse respeito! aliás, as grandes transversais ainda não estão implementadas, designadamente a de Trás-os-Montes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr." lida figueiredo (PCP): - Sr s. Ministros da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o que hoje está em debate é demasiado grave para nos ficarmos pela explicação que foi dada em relação à proposta de lei sobre a delimitação de sectores.
De facto, é importante pôr aqui em cima da mesa o que hoje está a ser feito nas empresas dos sectores que se pretende abrir à iniciativa privada e a política que o Governo tem seguido relativamente às empresas públicas e à sua gestão, na continuação, aliás, de debates que anteriormente aqui tiveram lugar quanto a outras leis de privatizações.
As declarações que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem vindo a fazer relativamente às pretensões e aos objectivos do Ministério são profundamente graves e deixam sérias apreensões sobre o tipo de serviço que vai ser prestado ao público e às populações em geral e também sobre o futuro dos trabalhadores dessas empresas.
Já aqui foi posta a questão em relação, por exemplo, à CP e aos objectivos do Governo quanto a reprivatizar aquilo que for passível de dar lucro e poder vir a ser transferido para o sector privado, mantendo apenas aquilo que dá prejuízo, mas não muito, e aquilo que dá bastante prejuízo é transferido para os municípios ou, pura e simplesmente, encerrado, com todas as consequências que isso terá para as populações do interior e também com todos os problemas que isso acarreta para os municípios, nomeadamente em zonas do interior do País.
Uma outra questão que necessita de clarificação é a situação da TAP e dos seus trabalhadores nas medidas e nas propostas que o Sr. Ministro tem vindo a colocar e também o que, em termos de economia do País, vai significar esta proposta de lei agora em debate no campo dos transportes aéreos.
Um outro aspecto profundamente grave e dependente do Ministério a que V. Ex.a pertence é o que se refere às telecomunicações, aos CTT/TLP. Em termos de serviço público, o que tem vindo a ser seguido pelo Ministério põe em causa os interesses das populações das zonas do interior, nomeadamente com a diminuição da distribuição postal. Ora, isso acarreta consequências sérias para os trabalhadores destas empresas, que, aliás, têm vindo a tomar posição contra as medidas que estão a ser anunciadas e, em concreto, também quanto a esta proposta de lei de delimitação dos sectores.
Gostaria, pois, Sr. Ministro, que clarificasse melhor, sob o ponto de vista do interesse nacional mas também sob o ponto de vista destes sectores, destas empresas e dos seus trabalhadores e das populações afectadas, nomeadamente as das zonas do interior, as consequências das medidas agora em debate.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
24 DE JUNHO DE 1988 4323O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.a referiu--se à necessidade de abrir as telecomunicações e os transportes.
Sobretudo no que diz respeito às telecomunicações, estamos a aguardar uma lei de bases. A razão de ser da lei de bases das telecomunicações em Portugal, como em qualquer outro país - e devo dizer que todos os países estão, neste momento, a discutir leis semelhantes - é, fundamentalmente, como o Sr. Ministro estará de acordo, a necessidade de estudar formas completamente novas de estabelecer a cooperação e a demarcação entre serviços a assegurar por via pública e por via privada.
Se isso é assim, a discussão que agora se pretende travar sobre a abertura ao sector privado do campo das telecomunicações, é matéria própria e fundamental da própria lei de bases.
Ora, nós não conhecemos a lei de bases e apenas sabemos que a teremos presente dentro de pouco tempo! Assim, pergunto se o Governo não poderia considerar - sem prejuízo das opiniões que tem e das posições que venha a tomar - uma ordem que seja minimamente lógica, qual seja a de vermos resolvido o problema fundamental, que é o da lei de bases das telecomunicações, que se reporta fundamentalmente ao problema que hoje aqui se pretende resolver, sem qualquer discussão da matéria em causa.
Quer dizer, não estou a objectar contra a posição do Governo... lá chegarei! O que estou a dizer é que me parece completamente impossível, do ponto de vista lógico, estar a discutir uma matéria que é o centro de uma outra legislação que há-de vir aqui! Isto não é pôr o «carro diante dos bois», como já aqui foi dito! Peço, pois, ao Sr. Ministro que considere isto do ponto de vista meramente lógico, sem que eu queira tirar daqui qualquer implicação política imediata.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que os pedidos de esclarecimento formulados envolvem respostas por parte dos Srs. Ministros da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Por isso, começarei por dar a palavra ao Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas expressa a preocupação de que havia muita coisa vedada ao sector privado e que agora vai ficar pouca coisa, perguntando, por isso, o que é que não fica vedado.Vozes do PCP: - Nada!O Orador: - Devo dizer-lhe que nós não nos regemos pelo mesmo tipo de preocupações que o Sr. Deputado. V. Ex.a tem uma visão conservadora do problema, não querendo mudar aquilo que existe, tem uma visão contabilística da economia, contando o que está no sector público e no sector privado, mas nós não temos essa visão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Senhor é cá um «liberalão»!O Orador: - O que nos preocupa é o crescimento da economia, é o progresso e bem-estar da nossa população, é a defesa dos postos de trabalho nestes sectores.
É isso que nos preocupa e, portanto, não entrarei nessa discussão, nem entrarei nos problemas de ordem constitucional que colocou quando disse que estamos aqui a discutir a revisão da Constituição.
Responder-lhe-ei concretamente sobre a Siderurgia e a Petrogal e penso que, de facto, o Sr. Deputado estava com pouca atenção em relação ao que eu disse sobre a Siderurgia, caso contrário não tinha feito essa pergunta.
Disse claramente que não está em causa passar a Siderurgia para o sector privado nem estão em causa as suas produções. Aliás, se o Sr. Deputado conhecesse a crise estrutural que existe na siderurgia europeia, sabia que não há ninguém do sector privado interessado em tomar toda a siderurgia ou em fazer novos investimentos neste sector...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está enganado!O Orador: - .... nem é nossa pretensão nesta matéria. A nossa pretensão é apenas clarificar conceitos e permitir que não haja quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de fazer investimentos em esquemas complementares siderúrgicos - e eu citei aqui o caso da gusa -, ou em esquemas do tipo dos Steel Services. Ê isso que está em causa para que haja clareza e para que não haja quaisquer dúvidas sobre esta matéria, de possibilidade de investimento no domínio complementar siderúrgico. Sr. Deputado, creio, pois, que não é da Siderurgia Nacional que se trata.
Relativamente à Petrogal, verifico, com muito agrado, que o Sr. Deputado reconheceu a necessidade de a Petrogal se associar a outras empresas, que creio que era o que o estava implícito na sua pergunta. Porém, para além de querer que a Petrogal se associe com outros, V. Ex.a quer também que ela mantenha o domínio completo do jogo. Sr. Deputado, isso é irrealista na vida empresarial, porque quando há associações entre as empresas, há que reconhecer claramente essas associações e permitir à outra empresa que se associa, neste caso, com a Petrogal, a entrar também no domínio da refinação do petróleo. É isso que está em causa e, aliás, o Sr. Deputado reconheceu essa necessidade nas palavras que referiu.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não se trata aqui, nesta proposta de lei de delimitação dos sectores, de separar serviços rentáveis de serviços não rentáveis.
Os serviços das telecomunicações altamente rentáveis são os serviços da rede básica. A alta rentabilidade das telecomunicações está, hoje, a cargo da Marconi, através do tráfego internacional, dos TLP, dos CTT, da rede telefónica e da rede telex. Ora, esta rede básica mantém-se sob a tutela do sector público.
O que pretendemos nas telecomunicações, em novos serviços que estão a aparecer no mercado, em que é preciso detectar com algum pormenor e alguma antecedência as necessidades e as preferências dos consumidores, é abrir essas «franjas», esses sectores, à
4324 I SÉRIE - NÚMERO 105iniciativa privada, mantendo-se, como eu disse, a coluna vertebral do sistema na área do sector público. E mais, quem conhecer um pouco do desenvolvimento das telecomunicações sabe que, no futuro, por essa coluna vertebral, com a rede digital de serviços integrados, vai passar tudo...O Sr. Luís Roque (PCP): - O problema é esse!O Orador: - ..., inclusivamente, os meios de teledifusão. Ora, nós mantemos o carácter público destes serviços, pois como eu disse, em nenhum caso, avaliado em termos de capitais e de produção, estará em causa uma produção privada para além de 25% da produção pública e no caso das telecomunicações o valor da produção privada estará mesmo, tanto quanto podemos imaginar, bastante abaixo dos 25%.