PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, paia si, pode ser inexistente tudo aquilo que o senhor quiser; para nós, tem de ser inexistente um indulto a um foragido. Daqui não saímos daqui ninguém nos tira!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por desejar um bom ano, mas lenho uma grande dificuldade porque o ano começa muito mal! Não podia até começar pior para o Governo, com um erro monumental desta natureza! Pergunto-me a mim próprio como é que o Governo pensa que vai começar o ano bem!Protestos do PS.A questão que aqui se levanta, Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão tão vociferantes, é só esta: foi colocado o Sr. Presidente da República, pelo Sr. Ministro da Justiça, numa situação lamentável!Risos do PS.Eu, se fosse a VV. Ex.as, não me ria com isto, porque é uma dupla ofensa: uma ofensa em relação à responsabilidade do Governo e uma ofensa em relação à responsabilidade do Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Jorge Ferreira. tenho de cumprimentá-lo porque V. Ex.a levantou uma questão muito oportuna e de grande gravidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado!O Orador: - A história conta-se de uma maneira simples e clara: há um preso, que é condenado por oito anos de prisão por tráfico de droga, que sai em saída precária, que sai da prisão em Outubro, que é submetido a um processo de indulto e o Sr. Presidente da República indulta-o! Não se sabe do preso, o preso saiu, pelo seu pé, em saída precária e, nesta altura, o Sr. Presidente da República por errónea informação do Sr. Ministro da Justiça indulta-o.
Mas, onde é que estava o Sr Ministro da Justiça? Onde é que estava o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais? Não sabiam eles o que s passava com este
detido?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nem para aplicar o indulto se sabe dele!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira tem toda a legitimidade para levantar esta questão. É que, Sr. Deputado Jorge Ferreira (e aqui, permito-me dialogar consigo acerca disto, porque tenho a certeza de que vai ao encontro das minhas ideias e vai concordar comigo), esta situação só é possível pela imensa cultura de irresponsabilidade que este Governo e o PS incutiram na vida política portuguesa.Aplausos do PSD.Eu sei que o Sr. Ministro pediu para vir cá hoje, mas fê-lo com receio de que a Assembleia da República o fizesse cá vir!Vozes do PS: - 0h!O Orador: - E sei que o Sr. Ministro da Justiça vai hoje tentar dizer que assume a responsabilidade, mas, no fundo e na prática, essa responsabilidade fica na declaração teórica do Sr. Ministro e nada vai acontecer. Isto é o pior que pode acontecer para o sistema de justiça português!Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sinto-me tentado a dispensar algum tempo do meu grupo parlamentar ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que parece o verdadeiro interpelado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas; verifico que não é necessário porque o Grupo Parlamentar do PS tem bastante tempo.
Aproveito apenas, se me é permitida esta ocasião e esta oportunidade, para agradecendo os cumprimentos do Sr. Deputado Carlos Encarnação, lhe dar garantias, por parte da nossa bancada, de que, desta vez e pela nossa parte, tudo faremos para que nada fique por esclarecer e que nenhuma responsabilidade fique por apurar. No que depender de nós, a assumpção de responsabilidades políticas e o apuramento de responsabilidades dos serviços vão certamente passar do papel, porque, como disse, e bem, a gravidade do sucedido é inaudita e não é a solução jurídica do problema do indulto que vem resolver o problema político que foi criado por uma instrução deficiente de uma de outro órgão de soberania e do Presidente da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, acerca das conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas, realizada em Quioto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.o Isabel Castro (0s Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou, há escassas semanas, a Conferência de Quioto. A Cimeira reuniu para
848 I SÉRIE - NÚMERO 24discutir a mudança de clima do planeta - o problema mais sério, mais grave e mais complexo que alguma vez se colocou à humanidade. A Conferência confrontou os países com a ameaça comum, hoje incontornável, das alterações climáticas e da urgência de as travar. Tomando medidas para suster o aquecimento global da terra, ou seja, reduzir as emissões poluentes que lhe estão na origem. Este
é um desafio sem paralelo na história da humanidade, desafio que não conhece fronteiras, a todos toca e respeita, a todos tem de comprometer - ricos ou pobres, desenvolvidos ou não, a Norte ou a Sul.
O movimento verde e ecologista de há muito vinha alertando para a situação, prevenindo nos efeitos, propondo medidas. O nosso alerta, infelizmente, não foi devidamente escutado. Sempre, como sempre, o poder político e a lógica dos interesses imediatistas, tentou ignorá-lo: evocaram-se excessos adiaram-se soluções a pretexto de tudo se considerar um inevitável custo do chamado «progresso», refugiado nas incertezas científicas. Um alibi que, hoje, já não existe, uma vez que foi confirmado pela equipa de cientistas do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas o diagnóstico do Rio, e o que de pior então se temia do clima do planeta: «a verificação de um visível impacto antropogénico do clima».
Assim, a desordem está instalada. E para o provar, a um ritmo impressionante, não param de se suceder nos quatro continentes anomalias, e ocorrências extremas nunca vistas, dando conta da ruptura nos equilibrios da Natureza. Ruptura que se exprime por fenómenos como: aumento de temperatura, tempestades, tufões, actividade vulcânica, grandes secas, precipitações brutais. Fenómenos a instalarem-se como rotina. Uma rotina dramática e globalmente perigosa.Neste momento, registou-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio na Sala! Estamos a discutir um assunto de interesse. Além disso, é uma questão de respeito pelos trabalhos da Assembleia.
Ora, esta é uma mudança a que Portugal, como país que mistura a sua história com os oceanos, não é alheio nem será poupado Uma mudança que se vai traduzindo
já no acentuado aumento da temperatura média, nas amplitudes térmicas diumas, na maior irregularidade e intensidade da precipitação pluvial, na sucessão anormal das estações. Tudo isso a par da acelerada degradação, da qualidade do ar que respiramos, o que nas áreas metropolitanas nos já perante um sério problema de saúde pública. Mudança que acresce ainda, o avanço inquietante e sem paralelo nos países mediterrâneos, da desertificação dos solos do País!
A mudança climática é assim um problema sério a reclamar debate e soluções sérias assim como a participação de toda a sociedade na mudança económica que urge operar: dos agentes económicos das associações, dos partidos políticos, dos cidadãos e, obviamente, da Assembleia da República a quem - pasme-se!!! - nem sequer o relatório do Estado português apresentado pelo Governo à Conferência de Quioto foi enviado.
Razão mais do que suficiente para a exigência deste debate proposto pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre a Conferência. Debate sobre uma Conferência da
qual o Governo português -sem nenhuma discussão prévia, assumiu uma atitude gravíssima. Na Conferência de Quioto em que a marca mais saliente da participação de Portugal foi precisamente, não o compromisso de redução das emissões, ou mesmo, pela sua estabilização, mas, paradoxalmente, o de reclamar para si o direito de aumentar as emissões poluentes mais de 40%. Esta atitude é gravíssima, e faz cedência ao facilitismo, aos lobbies instalados, a interesses conjunturais. Esta atitude de refúgio em manobras dilatórias é de desresponsabilização perante as gerações futuras. Uma atitude de desresponsabilização do Governo português invocando um modelo de crescimento obsoleto e claramente ultrapassado, lado a lado com os países mais agressores e poluentes do planeta que também a este modelo se mantêm fixados. Países como os Estados Unidos da América, poluidores e esbanjadores, que, hipocritamente, se recusam a abdicar desse estatuto privilegiado. Ou a China que, ainda o não sendo totalmente, reclama, na mesma lógica, igual direito de o vir a ser. Uma lógica e um modelo que imperaram até agora e se revelaram suicidárias, e no quadro único dos quais o Governo português estritamente, optou por se posicionar.
Sr Presidente e Srs. Deputados, cabe, pois, aqui e agora, perguntar: em nome de quê? De que ambiente? De que desenvolvimento? Em nome de que futuro, Sr.a Ministra, diga-nos precisa Portugal aumentar ainda mais 40%, as suas emissões. Acaso já tomou o seu Governo medidas; que, aliás o V Programa Comunitário de Ambiente prestes a terminar impunha? Quais são elas e que reduções, até ao final do ano, pensa atingir em termos de eficiência energética, hoje praticamente nula, nos transportes, no sector doméstico, no terciário ou na indústria, por exemplo, para diminuir drasticamente o desperdício energético e produzir com menor poluição, menor gasto, ou seja, com maior competitividade?
Acaso nos transportes que são uma questão-chave para a redução das emissões existe uma que desincentive o uso do transporte individual, que nas áreas metropolitanas corresponde a 80% das deslocações, e promova os transportes públicos? Se sim, Sr.a Ministra, onde está ela, que se não vê!! Aliás desconhece-se qual a redução de ou não será ao contrário?! Não será que ao
Governo interessa manter a situação actual e a rentável fonte de receita que ela lhe assegura através da venda de combustíveis, razão pela qual se explica, aliás a proposta feita de aumento de emissões de CO2, neste sector em mais de 78% até 2010?!
Acaso já tomou medidas e as quantificou até ao final do ano, uma vez que já estamos a falar três anos após o Partido Socialista estar no poder, para sabermos que aumento de fixação de CO2, vai obter com o Programa de
Florestação que, presumo, vai dizer existir? Ou, porventura, já fez a Sr.a Ministra contas e calculou a redução que vai obter, até final de 1998, com a regulamentação, que diz existir, das emissões o controle de poluição, nomeadamente no sector industrial? E, já agora, cabe perguntar: com que corpo fiscalizador está o Governo a fazer o controle dessas emissões?
Que cenários tem em marcha, uma vez que o ano 2000 está a chegar, para as energias alternativas, hoje praticamente inexistente, que lhe permitam modificar a situação num país como o nosso com condições privilegiadas e o que poupará até ao final do ano! Quando se porá fim ao desperdício energético superior a 20% de que certamente o Governo e a sua equipa, em funções há mais de dois anos, seguramente já se ocuparam?
8 DE JANEIRO DE 1998 849Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidade do desafio civilizacional que temos, pela direita é evidente! Um desafio que se não compare com jogos de números (nem brincadeiras de heróis), pois importa implica falar claro. Assim o fizemos nas perguntas. Assim o exigimos nas respostas.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, há cinco anos atrás, se realizou no Rio de Janeiro a Cimeira da Terra um dos seus organizadores classificou o conjunto de questões que se iriam discutir com o maior problema da segurança planetária que a humanidade enfrentara desde sempre.
Eram, então ainda pouco claros os dados científicos disponíveis. Hoje, esses dados são inequívocos: a terra poderá aquecer 3.5 graus no próximo século. Tão pouco, dirão! Mas é tanto quanto nos afasta do último glaciar de há 15 000 anos.
Perante este problema de segurança global, não se trata, como é o caso da ameaça bélica ou nuclear, de desencadear ou não um processo catastrófico. Neste caso o processo está desencadeado. Nós, os Estado desenvolvidos, já o fizemos. Trata-se, agora, de que nós, os mesmos Estados desenvolvidos em primeiro ligar o inventamos.
A recente conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que teve lugar há um mês, em Quioto, constitui um passo responsável neste propósito. Não pela força vinculativa de um tratado que estabeleça metas quantificadas definitivas, mas porque pela primeira vez a comunidade internacional aceitou interiorizar a evidência científica do processo climático em curso e as suas consequências catastróficas e acordou um estabelecimento de um modelo global e equitativo de repartição de um curso estratégico. Garantiu-se o princípio da responsabilidade partilhada e do princípio dessa partilha. Neste ponto o balanço da conferência foi positivo. As negociações continuarão. Dentro de um ano em Buenos Aires, será o momento de fixar regras e quantitativos.
O compromisso conseguido põe aos Estados e aos cidadãos uma questão de responsabilidade colectiva e individual: a da alteração de modelos de desenvolvimento, a requerer decisões políticas por parte dos primeiros e alteração dos comportamentos por parte dos segundos. A União Europeia assumiu na Conferência uma posição responsável e em parte liderante.
E Portugal? Portugal, pese embora a possibilidade de aumentar o volume de emissões, não pode alhear-se destes desafios, por questões de princípio e por questões de eficácia do seu próprio desenvolvimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por de princípio, porque a ética da responsabilidade da comunidade internacional de que Portugal faz parte é um valor de civilização que não
podemos abandonar. Por razões de eficácia, porque isso significaria o abandono da competitividade económica e a incapacidade de planear preventivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal as emissões para a atmosfera, tem origem em três sectores de peso, sensivelmente equivalente: construção e habitação, actividade produtiva e transportes.
O relatório que o Governo apresentou à conferência do Quioto pouco nos diz sobre como se irá intervir em tudo isto. Usando dados de 1994, quando estávamos no final de 1997, o relatório enuncia sobretudo, medidas em curso.
Não apresenta novas políticas, não estabelece compromissos concretos, prazos, metas ou métodos de controle. Nada sabemos dos investimentos nem da avaliação das políticas. A propósito não há uma palavra sobre a política de transportes.
O apelo à responsabilização dos parceiros sociais, dos agentes económicos e a informação e a participação dos cidadãos está ausente. Seria útil, ao contrário que o Governo propusesse ao País, à sociedade e aos partidos políticos aos cidadãos, e se vinculasse, ele próprio a um Programa Nacional - um Programa Naciona do Clima, por exemplo, que constituísse um sistema organizado de objectivos, medidas, instrumentos e financiamento e que fosse a tradução concreta dos compromissos que assumiu em nome do Estado Português.
Este Plano de Acção a que o Governo se deveria vincular perante a comunidade internacional tem ainda um outro alcance, não imediatamente evidente, que, na verdade, toca o centro da relação dos cidadãos com o Estado e com a política, e o próprio sistema democrático - e eu - gostaria ainda de o mencionar. É que estes problemas, pela sua escala planetária e pela sua complexidade técnica e, ainda, admitamo-lo, pela real desconfiança com que os cidadãos olham para os políticos e para os organismos internacionais, estes problemas, dizia, tendem a criar nos cidadãos e nas sociedades angústia. Neste caso, «A angústia ecológica» que serviu já, aliás, de título a um interessante conjunto de reflexões, de um colega Deputado.
A visão da inevitabilidade do destino catastrófico está associada ao desconhecimento das leis físicas, à incultura científica e à cívica dos cidadãos. As visões cataclísmicas do futuro, a perspectiva das calamidades, cujo controlo se desconhece, conduzem, como sabemos, à demissão e ao imobilismo, na melhor das hipóteses. Em hipóteses mais sombrias, conduzem à rejeição de soluções gradualistas e racionais à radicalização das soluções e ao desejo de absolutismo.
Ora, as tarefas, que nos esperam não são do domínio da ficção científica, nem missão para heróis. Estão em muitos casos, ao alcance da tecnologia, já disponível, e de medidas identificadas, e de comportamentos aceitáveis pelo cidadão comum. Daqui o alcance de o Governo tornar claro para os portugueses qual a «racional» do processo climático, quais a, medidas técnicas e políticas necessárias e a que se compromete, quais as práticas racionais e úteis que estão de facto ao alcance dos cidadãos.
Sabemos que é nas democracias que os sistemas ambientais, poderão ser melhor defendidos. São elas as que melhor poderão encontrar soluções de cooperação internacional para os problemas ambientais, porque elas assentam no esclarecimento e na responsabilidade dos cidadãos. São conhecidos os exemplos de realidades, de facto ambientalmente catastróficas que constatámos em países de regimes autoritários. A democracia é um método, para os que são pacientes, mas é a única visão que nos permite construir o nosso destino e não olhar para a história como se estivesse antecipadamente escrita.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
854 I SÉRIE - NÚMERO 24A Oradora: - Este compromisso é um desafio exigente para a economia portuguesa. Basta referir que para atingir este objectivo a intensidade enérgica do Produto, indicador que permite avaliar a utilização eficiente da energia na economia nacional, deve sofrer uma melhoria acima de 35%, tio período em causa, ou seja, de 1990 a 2010.
Para atingir tal objectivo, torna-se absolutamente essencial a implementação do conjunto de medidas e de políticas de racionalização energética previstas, algumas já em curso. Refira-se, a título de exemplo, a adopção do gás natural, que atingirá, em 2010, um valor de cobertura de 12% das necessidades em energia primária: a implementação dos programas em curso de utilização racional de energia em todos os sectores, em particular nos sectores industriais: medidas de planeamento e gestão do sistema de transporte, e das infra-estruturas repovoamento e expansão da área florestal, em forma a construir, em termos climáticos, os chamados «sumidouros» para o CO2: aplicação de novos instrumentos económicos e fiscais, em consonância com os restantes países da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os compromissos assumidos por Portugal na União Europeia, e confirmados na Conferência das Partes em Quioto, constituem um desafio muito exigente e um contributo sério para a defesa num clima num espírito de soluções partidárias e cooperativas, baseadas em princípios equitativos e economicamente viáveis.
A decisão final do Quioto, fruto de compromisso entre a União Europeia, os Estados Unidos e outros grandes blocos e países, envolvendo mais de 150 países
aponta para os prazos e reduções ligeiramente diferentes dos que constituíam as propostas de partida.O Sr José Calçada (PCP): - Ligeiramente?!A Oradora: - Claro, ligeiramente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agradeço que não entrem em diálogo.Sr.a Ministra do Ambiente, peço que abrevie a sua intervenção, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.O essencial do Protocolo acordado aponta para as seguintes alterações: em vez de se discutir o alio 2010, passou a referir-se o período 2008-2012: em lugar de se trabalhar com três gases, passou a trabalhar-se com seis, isto faz com que os valores de 15% para a União Europeia, passem para 8%, que, para os EUA, sejam de 7% e, para o Japão, de 6 % .
Em breve, será posta à consideração desta Assembleia a ratificação deste protocolo, que constituirá um Anexo ao texto na Convenção das Alterações Climáticas. Estou certa de que, nessa altura, a resposta da Assembleia ,será positiva.
Portugal terá de assumir, com determinação, as suas responsabilidades, presentes e futuras,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Ministra, vai mesmo ter de terminar, para além de o Governo já ter utilizado todo o tempo que foi atribuído, estão inscritos vários Deputados para lhe pedir esclarecimentos.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.Direi apenas que haverá que ousar aplicar, na prática, o conceito de desenvolvimento sustentável. Isto significa opções credíveis, opções determinadas, mas realistas.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs., Deputados Teresa Patrício Gouveia, Luís Sá, Francisco Torres e Isabel Castro. Só que, como já tive ocasião de alertar, o Governo não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, o que ouvimos foi, mais uma vez, aqui ouvimos aquilo que os portugueses, aliás, estupefactos, a ouviram dizer na televisão nas suas várias
comunicações, através dos média, que foi limitar-se a justificar as razões pelas quais Portugal está autorizado a crescer 40% nas suas emissões. E ficámos estupefactos, porque, quando esperávamos que houvesse uma verdadeira mobilização do País no sentido da reconversão das práticas e das, políticas nas várias áreas relativamente às emissões para a Sr.a Ministra fez exactamente o contrário: desmobilizou a opinião pública. Disse que estava tudo bem, que estava muito contente, porque Portugal podia crescer 40%t, e, portanto, não achou que havia
razão para imobilizar a opinião pública, os agentes sociais, os seus parceiros, do Governo. Aliás, fiquei relativamente esclarecida quando, ontem, a propósito de animais em extinção, a ouvi fazer um apelo «à generalidade dos comerciantes» e «à generalidade» dos seus, colegas do Governo.
Ficámos, portanto, a saber como é que, no Governo, a Sr.a Ministra mobiliza os seus colegas: é através da televisão e do programa Filhos da Nação. Ficámos realmente espertos! Não sabemos qual é o critério do Governo. O que é que vai acontecer Portugal vai continuar com a mesma ineficiência energética? Ou vamos deixar de crescer? Vamos «entupir» o crescimento? Portugal é um país desenvolvido, é um país europeu, não é a ilha Tonga ou Tuvalu. Portugal tem de continuar a crescer- e, portanto, tem de inflectir - as suas- práticas. Mas não há medidas, não há qualquer indicação sobre o que se pretende fazer nessa matéria, como, aliás, nas outras.
Basta ler, aliás, o relatório que o Governo apresentou na Conferência para verificar que não há verdadeiramente
compromissos quantificados. Não há uma referencia sobre o relatório não é de facto um conjunto de compromissos do Governo para consigo próprio e para
Sr.a Ministra, penso que o espírito de Quioto não chegou realmente ao governo, chegou mais, depressa à Ford, por exemplo. A Ford, depois de ter feito, em Quioto, o lobby contra a tomada de medidas, na semana seguinte foi comprar acções de uma companhia que produz automóveis com motores a hidrogénio. Está, portanto, a pensar no futuro. E ainda ontem soubemos pelo Financial Times, que a mesma Ford vai aplicar aos veículos de transportes ligeiros as mesmas, regras de eficiência que aplica aos transportes normais de passageiros.
Logo, o espírito de Quioto chegou mais depressa à Ford do que 10 Governo Português. O que é que vimos ao Governo português? Vimos um Orçamento para 1998, que
856 I SÉRIE - NÚMERO 24Por último, a Sr.a Ministra quer que a levemos a sério, mas, de facto, não podemos levar o Governo a sério. O Governo negou o direito à participação. O Governo, perante uma mudança tão radical, que - e penso que qualquer pessoa percebe isto - não %e poderá operar se não envolver todos os agentes da sociedade (os cidadãos, as associações, os empresários e os partidos políticos), não se dá por achado e, pura e simplesmente, faz um relatório de qualquer maneira, jogando com os números. E digo «jogando com os números», porque foi isto que aconteceu, como vou passar a explicar.
A Sr.a Ministra teve a infelicidade de falar dos «sumidouros» e de explicar exactamente o que são, e, porque assim o fez, vou pegar naquilo que me parece ser um erro grosseiríssimo do relatório de Portugal e que dá, de forma exemplar, a ideia do «cuidado» com que o Governo trata estas matérias.
A comunicação de Portugal em Julho de 1995...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a deputada Isabel Castro, estou hoje muito liberal por ser o primeiro dia dos trabalhos parlamentar no novo ano, mas, de qualquer modo, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente, e já agora também agradeço ao Partido Popular, a quem tinha solicitado tempo.
Termino com a questão dos «suinidouros», que é um brilhante exemplo da seriedade com que o Governo fábrica números.
Em Julho de 1995, quantificavam-se os «suinidouros» em 70 400 Gg; em Dezembro de 1996. não muito tempo depois (Ia correcção do relatório português, da vinda dos auditores, este valor baixava 58%, ou seja, passávamos a ter 29 718 Gg.O Sr. Presidente (Manuel Alegre: - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - No relatório de Novembro de 1997, para a Conferência de Quioto, ou seja volvidos menos de um ano, a diferença em relação ao valor inicial era de menos 98,4%, isto é, 1152 Gg. Em suma, o Governo brincou com os números como brinca com toda esta questão.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mui[o bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética.
Começo por me congratular pelo interesse manifestado pelos Srs. Deputados em passarem a acompanhar, de uma forma mais próxima, as questões climáticas e, em particular, as questões ambientais. Folgo com isso.
Os relatórios, pelos vistos, foram enviados, mas não despertaram interesse, porque, se tivessem despertado, eu leria lido todo o gosto em vir aqui, antes da Conferência de Quioto, discutir com os senhores as propostas apresentadas. Não considero correcto tal prática.O Sr. João Amara] (PCP): - Isso não é verdade, porque, se achasse que era importante, teria vindo!A Oradora: - Desculpe, mas é. Aliás, foi nessa base que proferi a minha intervenção.
Quem desmobilizou, de facto, se é que há alguma desmobilização, a vontade política de mudança foram os portugueses e em particular alguns responsáveis políticos nacionais, que resolveram brincar com o número de 40%.
Meus senhores, parte-se de um valor que é 4,1; a média europeia é 9. O que se pretende é ser realista, não vamos aproximar o desenvolvimento económico português do desenvolvimento económico da Europa e conseguir o milagre espantoso de lermos 4.1 t/habitante, ou menos, em permanência.
Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, já que falou no programa. que ontem passou na televisão, gostaria de perguntar claramente se o que foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Torres pode ser repelido aqui, isto é, se Portuga] não é irresponsável por pedir para ter uma margem de aumento, em 20 anos, de 4.1 para 5.6, o que dá de facto 40%.
Sr.a Deputada, em termos de aumento, a Grécia tem 30%, a Espanha 17%, a Irlanda 15%, a França não reduz, a Suécia 5%.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Tudo maus exemplos!A Oradora: - Pergunto se Portugal, sendo o País com o PIB per capita mais baixo da Europa, deve aparecer, teoricamente, politicamente e até levianamente, a dizer que se compromete a reduzir.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pergunto o que é que pensariam da minha proposta.Aplausos do PS.Já agora, Srs. Deputados, em particular os da bancada do PSD, se estão tão preocupados com esta matéria, gostava de saber por que é que os valores para o ano de 1990 foram baixados, artificial e politicamente, durante o Governo do PSD, de 4.3 para 4.1, para Portugal aparecer ainda mais limpo e com uma imagem ainda mais positiva a nível internacional.
E mais: por que é que a proposta oficial de aumento para 2010, que estava em cima da mesa, quando tomei conta desta pasta, não era de 40% mas, sim, de 76%? Foi esta proposta que encontrei! É a isto que os senhores têm de responder, em vez de estarem a acusar o Governo de apresentar 40%. O Governo apresenta 40% em cima de um número artificialmente reduzido. A proposta que eslava em cima da Mesa, defendida pelo Governo anterior e apresentada formalmente em documentos escritos, era de um aumento de 76%. Abaixo desse aumento seria considerado inviável o crescimento económico.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É a isto que gostava que os senhores respondessem, em vez de estarem a utilizar demagogicamente um aumento de 4.1 para 5.6, utilizando, em vez dos valores absolutos, o valor percentual, que não diz nada, porque. se tivéssemos um e precisássemos de subir para dois, o aumento, então, seria de 100%. O valor percentual não justifica nada! Sejamos sérios, sejamos honestos, e
8 DE JANEIRO DE 1998 857porque só assim conseguiremos mobilizar a população portuguesa num esforço que é necessário e que não deve ser objecto deste tipo de chicana política.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas espero que seja mesmo uma interpelação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como também, por vezes, tenho de dirigir os trabalhos, vou-me conter na figura regimental.
Creio que este debate é importante e relevante, como V. Ex.a até assinalou a certa altura, e que, por isso, não deve descer à chicana política, como a Sr.a Ministra acaba de dizer.
Precisamente por isso, quero dizer ao Sr. Presidente o seguinte: o Grupo Parlamentar do PCP não recebeu o relatório que o Governo apresentou em Quioto e a Assembleia da República também não o recebeu.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Presidente - e é este o sentido da minha interpelação - se a Mesa tem alguma informação que contradite aquilo que acabei de dizer, ou seja, que a Assembleia não recebeu oficialmente o documento e que os grupos parlamentares e os partidos políticos também o não receberam.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, fica registado. Vou informar-me sobre o assunto.
Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, em relação a esta matéria. V. Ex.a sabe perfeitamente que não enviou qualquer relatório para a Assembleia da República e, mais, que esse relatório foi posto à discrição pública em Agosto, quando as pessoas, não estão cá para o discutir. E, portanto, se tive acesso a ele foi porque o mandei pedir há poucos dias ainda por causa deste debate e de outras iniciativas, em que participei.
Em segundo lugar a Sr.a Ministra escusa de se enervar a propósito de coisas que eu não disse. Não me atribua esta pretensão (te ter dito coisas que não disse. Eu não disse que achava injustificável que Portugal tivesse uma derrogação de perder 40%. O que disse foi que não estava tudo bem só por esse facto que não era suficiente, sentarmo-nos atrás das cadeiras e suspirar de alívio sem termos de fazer nada. Antes era necessário mobilizar os cidadãos com uma estratégia
Aquilo que conhecemos é o total fiasco político da sua comunicação com o País, pois, em vez de mobilizar a comunidade nacional, em vez de mobilizar os cidadãos, em vez de mobilizar os parceiros sociais para uma exigência relativamente às práticas energéticas e às práticas políticas em várias áreas com consequências nesta matéria, o que fez foi desmobilizar completamente a comunidade portuguesa, não a esclarecendo sobre a estratégia do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, o PSD não propõe uma alteração em relação aos 40%, exige é que o Governo assuma uma estratégia e a comunique ao País, para que todos nós possamos participar nestes objectivos.(A Oradora reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.» Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. se o relatório não checou ao Parlamento, as minhas desculpas. Ele será enviado e passará a ser enviado. Estava plenamente convencida de que tal tinha acontecido, uma vez que dei ordem aos serviços para o mandarem com o ofício respectivo. Terei muito gosto em enviar o número de relatórios, que seja necessário.
0 relatório não dá conta da política global sobre clima, ele responde apenas àquilo que a Convenção Internacional exige que os vários, países apresentem, segundo um formato, que é o formato dos vários países.
Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, muito obrigada pela sua preocupação. Eu não estou muito nervosa, é a minha maneira de falar.
De facto, agradeço muito as sugestões de mobilização do País, mas penso que, se todos nós estamos envolvidos neste processo, também não é muito elucidativo para a generalidade da população ser acusada publicamente - e isso ainda ontem aconteceu na televisão através do Sr. Deputado Francisco Torres no programa que V. Ex.a referiu - de ser amplamente responsável de a proposta portuguesa ser uma proposta completamente laicista, e, ainda por cima, dizerem publicamente - e isto é importante, é preciso que assumamos essa responsabilidade - que Portugal deveria ser excluído do acesso aos fundos estruturais por se permitir propor na União Europeia um crescimento de 4.1 para 5.6. De facto, isto é lamentável e penso que não ajuda a esclarecer nem a mobilizar a população.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - A Sr.a Ministra está a falar comigo?A Oradora: - Sr.a Deputada, falei da sua intervenção, porque foi nela que foi feita referência ao programa de ontem, em que estas afirmações foram proferidas!A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não foi a propósito disso. Foi sobre a sua maneira de comunicar com os colegas!A Oradora: - Muito bem' Então refiro-me ao Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, para defender a minha honra pessoal, pela segunda vez uma vez que da primeira não me foi dada a palavra. Agora foi a segunda vez que a Sr.a Ministra...
8 DE JANEIRO DE 1998 861ga-o à Assembleia da República com a apresentação do Orçamento do Estado para o exercício e para o ano seguinte. Portanto, pedir outra vez, que, por alteração da Lei de Bases ou por deliberação desta Assembleia, o Governo aceite cooperar com a Assembleia nesse sentido, mesmo que não seja obrigado pelas formas legais normais. e volte a fazer, dois meses depois, um outro relatório do estado do ambiente, que, com certeza, será muito próximo daquele que já fez, até Novembro do ano anterior, isso, a meu ver, acrescentará muito pouco para esta Assembleia.
Assim, aquilo que se exige é que, consoante até agora o Governo tem feito, continue a apresentar o relatório do estado do ambiente junto com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano. Nessa altura, todas as bancadas parlamentares deveriam, sim, integrar a discussão do relatório do estado do ambiente na análise prospectiva que esta Assembleia deve fazer, na análise das Grandes Opções do Plano para o ano seguinte.
O que se passa é que todos os partidos, inclusive o partido proponente, nem sequer discutem as Grandes Opções do Plano quanto mais atentam no relatório do estado do ambiente, que o Governo sistematicamente manda para esta Assembleia da República.Protestos da Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.É bem verdade! E não tiram desse relatório do estado do ambiente a análise prospectiva, sobre aquilo que se deve e vai fazer no ano seguinte e as suas repercussões orçamentais. Essa é a verdade!Protestos da Depurada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.Mas se a Sr.a Deputada discorda do que estou a dizer, então, também é desnecessário apresentar a posteriori... Se, neste momento, como a Sr.a Deputada diz e nos quer fazer crer, todos têm em atenção esse relatório e até fazem esse debate, para quê fazê-lo depois e não no momento da análise das Grandes Opções do Plano? Então, façamo-lo, cumprindo todas as leis: sabendo o Governo que a Assembleia da República tem a maior consideração pelo relatório que nos apresenta, façamos a discussão, nessa altura, juntamente com o Orçamento do Estado, como a Lei de Bases o impõe.
Porém, ainda assim, não podemos concordar com o ponto 2 do projecto de deliberação, nos moldes em que está redigido. Primeiro. não concordamos com o prazo pelos, motivos que já apontei: não é até dia 15 de Maio que se apresenta o relatório sobre o ambiente, mas juntamente com as Grandes Opções do Plano. o que deve continuar a acontecer, até para tirar os ensinamentos que o Sr. Deputado Francisco Torres, há pouco, apontou, fazendo. pois, uma análise prospectiva e não sempre em relação ao passado. Depois, trata-se evidentemente de um relatório escrito, mas não apresentado ao Plenário da Assembleia da República e, sim, à Assembleia da República, para ser analisado no Plenário, nas comissões e nos debates e acções que esta Assembleia entenda promover não só no Plenário mas também, e por exemplo, em sessões públicas externas, suscitando até o debate sobre estas matérias fora da Assembleia.
Assim sendo, além de secundarmos inteiramente o parecer dado pela 1.a Comissão, em lermos formais, estamos de acordo em que o Governo participe nessa acção da Assembleia, se por ela for chamado para aqui estar presente, no dia 5 de Junho, no Plenário, nas comissões ou nas acções que ela entenda promover.
Gostaria que as Sr.as Deputadas de Os Verdes, objectivamente, concordassem com a proposta de alteração, apresentada na Mesa pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, que dá uma nova redacção ao ponto 2 do vosso projecto de deliberação, e que não se peça ao Governo a elaboração de dois relatórios, um, em 15 de Novembro, e outro, em 15 de Maio, sobre exactamente a mesma coisa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas intervenções já havidas, parece inquestionável a necessidade de esta Assembleia dedicar um dia à discussão do ambiente. Nesse debate, serão analisados não só os relatórios do Governo mas também todos os dados existentes e relevantes, bem como a política que o Governo vem executando em relação ao ambiente.
Este projecto de deliberação, de acordo com o relatório da 1.a Comissão, deve ter algumas alterações de forma, que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia já nos informou aceitar.
Nesse sentido, não podemos deixar de manifestar a nossa concordância com a urgência e a necessidade da realização de um debate anual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tencionava intervir novamente, mas, devido a algumas, considerações aqui feitas, gostaria de deixar alguns aspectos bem claros.
Em nosso entender, este projecto de deliberação e aquilo que ele propõe, não implica necessariamente - repito, não implica necessariamente - uma alteração à Lei de Bases do Ambiente, não se trata disso. São coisas perfeitamente distintas. O que importa, na nossa perspectiva, é que este debate se realize com seriedade e com base em elementos fornecidos pelo Governo.
Gostaria também que não se desvirtuasse aqui a importância do relatório sobre o estado do ambiente, se ele fosse apresentado sempre atempadamente.O Sr. Paulo Neves (PS): - Recebo-o sempre!A Oradora: - Não diga isso, Sr. Deputado! Então, recebe-o sempre antes dos outros grupos parlamentares, o que, para si, é naturalmente um privilégio, mas, para nós, nem tanto.
Este relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território - e o Partido Socialista, porque lhe interessa, esquece-se sempre desta segunda parte - tem um objectivo evidente, que é o conhecimento claro do estado do ambiente, em Portugal, para, a partir daí, se avaliar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado propostos.
A nosso ver, nada impede que seja este o relatório apresentado para discussão no referido debate; até nada impede que haja mais do que um relatório, entendendo o Governo voluntariamente que aquele nem é o relatório adequado e fazendooutro específico para aquele debate.
8 DE JANEIRO DE 1998 865ficidade de acção em que o Estado tem um papel simplesmente regulador. O interesse público recomenda, contudo que o Estado se não alheie do processo de surgimento, de implantação e de credenciação da, ONG. Essa é a razão pela qual o diploma estabelece um novo modelo de registo em que, naturalmente, participa igualmente a respectiva «plataforma» representativa.
Mas é também obrigação do Estado garantir aos sectores da sociedade que se sentem vocacionados para uma intervenção neste domínio os modelos de enquadramento legal que permitam que essa acção se processe com eficácia. Daí a criação de incentivos de ordem fiscal que este projecto de diploma igualmente prevê.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que estamos perante um projecto que constitui um passo importante e significativo no regime de enquadramento das ONG para o desenvolvimento. E é essa a razão pela qual o Governo recomenda a esta Assembleia a sua aprovação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que em boa hora estas duas propostas de lei vieram à Assembleia da República, até para podermos compará-las. Começo por dizer que em ambos os casos há motivo para a Assembleia se regozijar, porque são o reconhecimento de que a sociedade civil tem uma função importantíssima a desempenhar.
Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP - e eu, pessoalmente - congratula-se e votará favoravelmente estas duas propostas de lei.
Em todo o caso gostaria de fazer algumas observações.
A primeira prende-se, exactamente, com a comparação entre estas duas propostas de lei. No preâmbulo da que cria e regula as organizações não governamentais de ambiente pode ler-se que o Estado, consciente dos altos serviços que estas organizações e as associações que as precederam têm desempenhado em função de interesses públicos, entende alargar-lhes as competências, aumentar os meios, apoiando-as de forma mais eficaz, e reconhecer-lhes um grau de interferência que Sr.a Ministra, me parece não é desadequado, mas sim notável porque elas de facto, podem interferir em tudo!
Ora, é daí que vem o meu espanto, porque as organizações, não governamentais de ambiente têm por missão velar pela integridade e qualidade do nosso espaço físico, mas, também sou obrigado a dizer que as organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento têm uma missão não menos nobre, porque cabe-lhes velar pelo nosso espaço exterior e, diria mesmo pelo nosso espaço anímico, pelo futuro, pela projecção e pela importância de Portugal no inundo.
Pergunto e o Governo entende que esta missão é mesmo importante do que a de velar pelo espaço físico, porque é gritante a diferença de capacidades, de potência e de reconhecimento da importância das organizações, relativas ao ambiente face às de cooperação para o desenvolvimento.
Não penso que esta diferença possa resultar do facto de umas terem feito muitas coisas, e outras nada, porque é o contrário. Creio que as organizações de cooperação para o desenvolvimento se têm desenvolvido muito à custa de
organizações não governamentais, basta lembrarmo-nos da AMI e de algumas fundações, como a Gulbenkian, a Fundação Oriente, a Fundação Portugal-África e tantas outras, para testarmos até que ponto tem sido relevante o seu desenvolvimento e contributo.
Todavia, a Assembleia da República e os diversos partidos farão, em sede de comissão, uma análise e uma revisão destas propostas de lei, comparando-as. Francamente, no que diz respeito à área da cooperação para o desenvolvimento, por isso é que é preciso ir muito mais longe do que se está a ir. E digo-o por uma questão de justiça, de necessidade do objectivo que elas visam e de necessidade dos meios que é preciso mobilizar para que a cooperação tenha algum sentido.
Penso que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus não tem quaisquer dúvidas em aceitar o que vou dizer. De facto, ainda que o Estado multiplicasse por dez o esforço financeiro que faz hoje na área da cooperação seria bem pouco, apesar de tudo, em comparação com as necessidades daqueles, com quem queremos cooperar.
Acontece que o desenvolvimento ou não daqueles com quem queremos cooperar não é de todo indiferente para a nossa presença no mundo e, principalmente, para a nossa afirmação.
É o na Europa, como um Estado europeu desenvolvido e com alguma missão para lá do seu próprio território.
Se não for possível mobilizar os meios da economia privada e o empenhamento do cidadão nesta tarefa do desenvolvimento, penso que nunca conseguiremos ocupar nessa área a posição que é exigida por nós próprios e pelo nosso futuro. Mas isso também passa por alguns detalhes.
Recordo, por exemplo, que na proposta de lei que re gula as organizações não governamentais de ambiente não se instituiu - e ainda bem que assim foi - qualquer plataforma, mas já existe um certo paternalismo em sede das
organizações governamentais de cooperação para o desenvolvimento na sacralização da plataforma.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que um dos grandes avanços é o Estado reconhecer que a sociedade civil tem uma função determinante a desempenhar nesta área: é o Estado abdicar de uma certa tutela e de um certo exibicionismo em áreas da cooperação; é o Estado reconhecer que lhe cabe regular, mas não executar, e nem tem capacidade de o fazer!
Mas bem pior seria que amanhã viéssemos a verificar que tínhamos substituído a tutela do Estado pela tutela das plataformas. E com o conhecimento profundo que tenho desta matéria, Sr. Secretário de Estado, alerto-o para este aspecto. porque Portugal não seria o primeiro país em que tal acontecia. Além do mais, o Sr. Secretário de Estado sabe bem como é que estes processos se movimentam em Bruxelas em benefício de algumas organizações, com prejuízo de todas, as outras e, muitas vezes, das que mais interessaria que fossem apoiadas.
Creio que este é um problema que nem a Assembleia da República nem o Governo podem pôr para trás das costas e fingir que não existe, porque, na realidade, ele está à espreita e pode deitar por terra todo o esforço desenvolvido.