I SÉRIE — NÚMERO 22 52 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente. Gostaria que o Governo informasse qual é a data em que este programa se vai aplicar ao resto do País, porque o diploma só tem a data em que ele se aplica em Lisboa e no Porto. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à apreciação do artigo 190.o — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, diga o seguinte: julgo ter sido feito um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado e que, portanto, deve ser dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Aqui, não há pedidos de esclarecimento! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a Mesa concedeu-lhe a palavra para intervir a propósito do artigo 190.o Fará o favor de fazer essa intervenção. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, relativamente a este artigo 190.o, o CDS apresentou uma proposta que elimina a sobretaxa, de 6 cêntimos por litro sobre a gasolina e o gasóleo, que o Governo do Partido Socialista criou em 2016. Sabemos muito bem quem é criou e em que condições foi criada esta sobretaxa sobre a gasolina e o gasóleo. Quem a criou foi o Governo do Partido Socialista, ainda que tenha tido, depois, o apoio quer do Partido Comunista Português, quer do Bloco de Esquerda, quer de Os Verdes para a manter até hoje. Mas sabemos, acima de tudo, as condições em que este imposto foi criado. Ele foi criado para ser um imposto neutral, isto é, quando o preço da gasolina começasse a subir e o Estado arrecadasse mais dinheiro em IVA, o ISP devia descer. Essa foi a palavra dada neste Parlamento pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo, então, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. A verdade é que esse imposto, que era um imposto neutral e que devia ser temporário, se transformou num enorme peso fiscal, numa enorme carga fiscal sobre os contribuintes portugueses. Estamos a falar, de 2016 até hoje, de mais de 1000 milhões de euros que foram retirados às famílias e às empresas, em Portugal, para alimentar os cofres do Estado. Convém que olhemos para os números como eles são: hoje, 1 litro de gasóleo está 33 cêntimos mais caro do que estava no início de 2016, sendo que, desses 33 cêntimos, 14 cêntimos são impostos, ISP e IVA. Na gasolina, 1 litro está hoje 17 cêntimos mais caro do que estava no início de 2016, sendo que, desses 17 cêntimos, 8 cêntimos são impostos, ISP e IVA. Percebemos todos, hoje, que a neutralidade fiscal prometida pelo Partido Socialista foi um logro, mais um dos logros deste Orçamento. Aplausos do CDS-PP.A proposta que hoje trazemos aqui a Plenário esteve quase — mas mesmo quase — a ser aprovada em junho deste ano. E essa proposta só não passou porque, na altura,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Porque era inconstitucional!