20 DE SETEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias, por favor. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 94/XII (1.a) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.a Comissão; e propostas de resolução n.os 45/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012, que baixa à 2.a Comissão, e 46/XII (1.a) — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 279/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 280/XII (2.a) — Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República (BE), que baixa à 12.a Comissão, e 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.a Comissão. Foram ainda apresentados os projetos de resolução n.os 452/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS), que baixa à 6.a Comissão, e 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), que baixa à 6.a Comissão. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, informo que o BE pediu a retirada dos projetos de lei n.os 148/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações, 149/XII (1.a) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, e 249/XII (1.a) — Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Estes diplomas serão substituídos por outras iniciativas legislativas. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia que, como sabem, consiste em declarações políticas, sendo a ordem das intervenções a seguinte: CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes, PSD e PS. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Numa semana marcada pelo regresso ao trabalho de muitos portugueses e na semana em que começou o ano escolar, os lisboetas foram surpreendidos com profundas alterações no trânsito da cidade. A comunicação social deu ampla notícia da confusão e o Presidente da Câmara apareceu dias seguidos, dando exemplos de propaganda.