16 DE JULHO DE 2014 95 “O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Uma das críticas constantes da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da auditoria financeira que fez aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi pelo facto de não ter avançado ou de não ter sido completada a reestruturação, definida em 2005, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com base no estudo elaborado pelo conselho de administração a que o Sr. Doutor estava ligado, com o apoio de uma consultora do BPI. São apontadas várias questões do estudo, que depois não foram implementadas. O Sr. Doutor é capaz de nos recordar os motivos pelos quais essa reestruturação acabou por não ser implementada? O Sr. Dr. Fernando Manuel Geraldes: — O único motivo por que esse plano não foi apresentado foi pela alteração estratégica que o acionista EMPORDEF decidiu tomar. Decidiu seguir uma estratégia no sentido de tentar financiar a empresa diretamente através do Ministério das Finanças e não através do que estava estabelecido, com o apoio do BPI, nesse programa de reestruturação. Por acaso, esse programa estava muito bem feito. A empresa era financiada, como eu há pouco disse, com as obras que estavam na Lei de Programação Militar, nomeadamente os patrulhões, que permitam que a empresa foi financiada por essa via. Portanto, fugia a qualquer tipo de questão mais melindrosa de financiamentos à empresa e era sustentável. Por que é que, depois, a EMPORDEF decidiu mudar de estratégia — e esse foi um aspeto que levou à saída do Meira Fernandes —, Sr. Deputado, é uma pergunta a que sinceramente não lhe sei responder. Eu próprio perguntei, disseram-me que a melhor forma era assim e, portanto, foi a forma que se entendeu seguir.”136 Plano de reestruturação de 2010 –Projeto “icebreaker”O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde sobre este tema ao Sr. Deputado Fernando Negrão: “(...) Em 2010, havia um plano de restruturação — expresso num documento de 2011, que esteve no Ministério da Defesa e guardado entre fevereiro de 2011 até à altura das eleições — que tinha sido feito por uma empresa de consultoria, solicitada para o efeito. Esse plano de restruturação, conhecido já depois do resultado das eleições, apontava para uma necessidade de se rever o plano ou, melhor, quero dizer que o plano de restruturação apontava para a necessidade de injeção de capital suplementar. Por parte do Ministério das Finanças da época foi pedido para se refazer o plano, na medida em que ele sobrestimava as receitas e subestimava as despesas, por isso não dava fiabilidade para que pudesse ser considerado pelo Governo. Isto consta de um despacho do Secretário de Estado Costa Pina elaborado à época e sufragado também pelo Secretário de Estado da Defesa Marcos Perestrello. Por isso, desse plano de restruturação, a única coisa que restava era o despedimento dos 420 trabalhadores e não algo que tivesse a ver com a própria restruturação da empresa.”137Em relação à situação do plano de reestruturação ter sido suspenso, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde ao Sr. Deputado Jorge Fão: “(...) Sobre suspender o plano de reestruturação de 2011, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esse plano esteve na gaveta do anterior ministro entre janeiro ou fevereiro de 2011 e o momento das eleições, ou seja, esteve seis meses na gaveta do Sr. Ministro sem lhe dar andamento e só se lembraram dele depois de terem perdido as eleições. Aliás, o despacho do Sr. Secretário de Estado também só veio depois de sabido o resultado eleitoral... ou na véspera, mas foi por aí...(...)Para além de o próprio Governo reconhecer por despacho que havia sobrestimação dos custos e subestimação das receitas, ou seja, não havia sustentabilidade no plano, as próprias linhas gerais do plano                                                           136 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração da ENVC de 2004 a 2007, Sr. Dr. Manuel Fernando Geraldes, págs. 26-27. 137 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 12