12 DE DEZEMBRO DE 199234-(3)Requerimento n.o 144/VI (2.")-AC de 26 de Novembro de 1992Assunto: Imposto sobre produtos petrolíferos. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).O imposto sobre produtos petrolíferos contribui fortemente para a receita fiscal do Estado, incidindo, de acordo com a legislação em vigor, sobre um conjunto de produtos definidos pelo código NC e beneficiando de algumas isenções.De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, soücito ao Governo informação sobre as receitas fiscais provenientes deste imposto em 1991 e meses de 1992 disponíveis, distinguindo a quota-parte de cada produto, definido pelo seu código NC.Mais solicito informações sobre a incidência das diferentes isenções consagradas na lei sobre os diferentes produtos sujeitos a ISP.Requerimento n.8 145/VI (2.*)-ACde 26 de Novembro de 1992Assunto: PIDDAC/93 da JAE.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o PIDDAC/93 da JAE, com indicação da programação de obras por troço.Requerimento n.9 146/VI (2.*)-ACde 26 de Novembro de 1992Assunto: Programação de apoio financeiro à BRISA. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:1) Alterações ao plano a médio prazo da BRISA de 1992-1996 e em especial indicação dos projectos e respectivo montante concluídos em 1992 e previstos para 1993;2) Apoio financeiro do Estado efectivamente transferido para a BRISA em 1991 e 1992 e o previsto para 1993;3) Grau de cumprimento por parte do Estado das bases ix, xn e xin do contrato de concessão da BRISA, tanto no que respeita a aumentos de capital como comparticipações financeiras;4) Indicação no âmbito do OE para 1993 das rubricas ou fundos através dos quais se realizarão os apoios financeiros previstos.Requerimento n.B 147/Vi (2.«)-AC de 26 de Novembro de 1992Assunto: Apoios do Estado à habitação. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:1) Incidência financeira das isenções fiscais e deduções em sede de IRS correspondentes ao apoio à habitação;2) Verbas inscritas no OE de 1992 e 1993 para os diferentes tipos de bonificação de juros no crédito à habitação.Requerimento n.a 148/VI (2.*)-ACde 26 de Novembro de 1992Assunto: Acessibilidades regionais.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:1) Informação sobre os investimentos rodoviários nas estradas a desclassificar, de acordo com a nomenclatura do PRN, realizados em 1992 e programados para 1993;2) Informação sobre a comparticipação do OE e dos fundos comunitários afectos a estes investimentos.Requerimento n.9 149A/I (2.a)-ACde 26 de Novembro de 1992Assunto: Acessibilidades regionais.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional me seja enviada informação sobre os projectos inscritos na medida 11 do PRODAC, relativa a acessibilidades regionais, sua programação e comparticipações financeiras da comunidade e do Governo previstas.