I SÉRIE — NÚMERO 72 30 A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Irei terminar, Sr. Presidente. No passado dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou o Acordo por maioria, apesar dos fortes protestos que se fizeram sentir. A Comissão Europeia pretende que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. O PCP rejeita categoricamente esta intenção, na medida em que tal constitui mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados nacionais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o PCP continuará a lutar contra estes e outros acordos do chamado «livre comércio», porque são lesivos dos interesses de Portugal e do povo português. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Reiterando a rejeição, da parte do PCP, deste e de outros acordos lesivos do interesse nacional e, consequentemente, a rejeição da entrada em vigor provisória do CETA, afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português de aceitação e de mais este condicionamento da Comissão Europeia. Pugnamos, sim, por acordos de cooperação mutuamente vantajosos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Carla Cruz, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder? A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, como disse, temos muitas preocupações com o CETA, e temos motivos para isso, tanto ao nível da forma, como do conteúdo. Quanto à forma, o CETA conheceu um processo no mínimo estranho: foi negociado na clandestinidade, longe dos olhares dos cidadãos e nas costas dos europeus. Creio que a natureza nada democrática e pouco transparente deste processo também nos mostra que este Acordo não é nada bom para os cidadãos, porque, se fosse, não haveria motivos para o esconder. Pretende-se, com o CETA, cristalizar modelos económicos pouco compatíveis com o progresso social e com o desenvolvimento sustentável, porque o que interessa é não perturbar os lucros das multinacionais, custe o que custar. Bem podemos dizer que o CETA apenas procura dar resposta às exigências das multinacionais, seja através da remoção de barreiras regulatórias, seja através da redução dos direitos laborais, seja através da redução de padrões de exigência em áreas como a agricultura, seja através da abolição das restrições ao nível dos organismos geneticamente modificados, seja através da criação de novos mercados, como, por exemplo, para a água e a saúde, entregando, assim, serviços públicos ao voraz apetite das multinacionais. Pretende-se, pois, mais liberalização e menos proteção social, e o que está em causa é uma tentativa de o poder económico assaltar definitivamente o poder político. É disto que se trata. Como muito bem disse a Sr.a Deputada Carla Cruz, a Comissão Europeia fez entrar em vigor uma parte significativa do Acordo mesmo antes de os Estados-membros se pronunciarem sobre a respetiva ratificação. Ora, isto parece-nos absolutamente inacreditável.