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Apenas quero dizer que o Partido Socialista esteve em dois governos e não apresentou o código cooperativo. Nós estamos há quatro meses no Governo e vamos apresentá-lo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que havia uma proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 2.° apresentado pelo PCP ,que foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Penso que agora podemos votar os três artigos em conjunto.O Sr. Presidente: - O artigo 152.° do Regimento diz que a votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, há um artigo no Regimento que permite que se vote em conjunto uma lei, desde que estejamos todos de acordo.O Sr. Presidente: - Nos termos do n.° 1 do artigo 152.° do Regimento, que realmente é o número anterior à disposição que eu tinha invocado, pergunto se alguns dos Srs. Deputados se opõe a que a votação seja global.Pausa.Não havendo oposição, a Mesa está, portanto, habilitada a entender como deliberado que a votação se poderá fazer nos termos do n.°1 do artigo 152, do Regimento sobre a totalidade do texto da proposta de lei.
Vamos, pois, votar os artigos 1.°, 2.° e 3.°, que constituem a proposta de lei n.° 308/I, sobre as Grandes Opções do Plano.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, penso que poderemos passar às propostas relativas à proposta de lei n.° 307/I - Orçamento Geral do Estado.Dentro do mesmo critério que presidiu à discussão da proposta de lei n.° 308/I, foi criado o esquema de blocos de propostas, nomeadamente sobre regiões autónomas, finanças locais, segurança social, alterações orçamentais, depois a ordem sequencial com a inclusão de artigos novos e, finalmente, a votação do artigo 1.°.
Em relação ao primeiro grupo - regiões autónomas -, encontram-se na Mesa uma proposta de aditamento às alíneas b) e c) do artigo 9.°, do PS, e outra proposta de aditamento também às alíneas b) e c) do mesmo artigo, do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que não me conte este tempo porque vou interpelar a Mesa.
Relativamente a esta matéria, que eu saiba, existe uma proposta, de aditamento do PS às alíneas b) e c) do artigo 9.°, uma proposta do PSD também de aditamento mas só em relação à alínea b) e uma proposta do PCP que consta de alterações ao n.° 2 do artigo 1.° e dos mapas anexos 2 e 3 que tem também a ver com as regiões autónomas, nomeadamente com a Região Autónoma dos Açores.
Portanto, se a discussão é feita conjuntamente, haveria que incluir aqui a nossa proposta. Isto, aliás, foi o que ficou estabelecido na reunião da respectiva comissão e haveria que distinguir que a proposta de aditamento do PSD é só em relação a uma alínea b).Ó Sr. Presidente: - Efectivamente, encontra-se na Mesa uma proposta de alteração do PCP, mas de alteração aos mapas anexos e não do n.° 2.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas os mapas anexos só existem para o n.° 2 do artigo 1.°, Sr. Presidente. No entanto, a questão é a da substância que é uma só, aquela que foi estabelecida na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que, neste caso, diz respeito às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Como todas elas visam as regiões autónomas, o Sr. Deputado sugere que sejam discutidas em conjunto?
7 DE MAIO DE 1980	1945O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não sugiro, Sr. Presidente. Foi isso que ficou estabelecido.O Sr. Presidente: - Então far-se-á assim, Sr. Deputado. Tom a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Como vou também fazer uma interpelação à Mesa, pedia que o meu tempo não fosse contado.Em primeiro lugar, quero dizer que julgo que o Partido Comunista tem razão. É uma questão de bloco, na qual está também incluído o n.° 4 do artigo 33.°, que V. Ex.a não referiu, que, apesar de a sua rubrica ser «investimentos intermunicipais», atinge a questão das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - A interpelação é entendida como útil essencialmente em relação ao Presidente e não à Mesa e o Presidente agradece a contribuição muito útil que qualquer de VV. Ex.as acaba de prestar.
As propostas de alteração que se encontram na Mesa relativas às regiões autónomas são do seguinte teor:Proposta de aditamento, do PSARTIGO 9.o
b) Transferir, a título excepcional, para a Região Autónoma dos Açores a verba correspondente ao déficit do Orçamento Regional, de modo a assegurar integralmente a execução financeira do respectivo programa de investimento público;
c) Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com os deveres de solidariedade nacional constitucionalmente consagrados, as verbas necessárias para ocorrer às tarefas de reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, até ao montante de 1 milhão de contos, nomeadamente através da concessão de subsídios a título de fundo perdido para a construção de habitação social destinada aos sectores populacionais mais carenciados.Proposta de aditamento, do PSDARTIGO 9.°
b) Dispor até ao montante de 1 milhão de contos da dotação provisional de 10 milhões de contos, para suprir necessidades de financiamento que venham eventualmente a verificar-se nas Regiões Autónomas resultantes do déficit dos respectivos orçamentos.Proposta de aditamento, do PSDARTIGO 33.o(Investimentos intermunicipais)1- .........................................................
4- Fica o Governo autorizado a utilizar até ao limite de 1 milhão de contos da verba a que se refere o número anterior, para apoio à reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma dos Açores por virtude do sismo ocorrido.Proposta de alteração, do PCPProposta de alteraçãoSão alterados os mapas anexos referidos no n.° 2 do artigo 1.° por forma a acrescer 1 milhão de contos nas rubricas «Ministério das Finanças e do Plano» e «Outras funções», respectivamente nos mapas II e III, destinados a ocorrer, como subsídio a fundo perdido, às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe que não me conte este tempo, pois vou de novo interpelar a Mesa.
Queria saber qual a ordem por que serão votadas as propostas.O Sr. Presidente: - Serão votadas pela ordem de apresentação na Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas qual é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - De acordo com a observância no disposto no artigo 153.° do Regimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas qual é em concreto a ordem, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao artigo 9.° existe uma proposta de aditamento do PS, que entrou em primeiro lugar, e uma proposta de aditamento do PSD, que entrou depois e que terá de ser votada a seguir. Necessariamente que a proposta de aditamento do PSD em relação ao artigo 33.°, por ser a única que sei refere a este artigo, terá de ser votada a seguir. Finalmente existe a proposta classificada de alteração, ao seu partido, e afinal de contas a alteração é um género a que pertencem todas as espécies de propostas contempladas nas alíneas a) a e) do n.° 1 do artigo 153.° do Regimento.
Portanto, parece-me que seria necessário que se qualificasse, de acordo com qualquer destas alíneas, a natureza da proposta que V. Ex.a subscreve.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de facto trata-se de uma substituição, já que se trata de
1946	I SÉRIE - NUMERO 47substituir unia verba por outra. Mas não é esse problema pelo qual estou de novo a usar da palavra. É que nós estamos a discutir o chamado bloco das regiões autónomas e não há que saber a que artigos foram feitas as propostas. Há que saber, sim, que elas versam todas este assunto - regiões autónomas e matéria orçamental - e, por isso, foram unidas para que haja uma visão ao mesmo tempo global e correcta por parte da Câmara.
Daí que a questão da lógica da votação terá certamente de ter em conta o facto de a votação não excluir à partida outras propostas.
Penso que a Mesa deveria, tendo isto em conta, propor uma ordem de votação e nós vedamos se estamos todos de acordo ou se teríamos de alterar essa ordem que não tom nada a ver com os antigos a que supostamente são feitas as propostas.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, o critério que a Mesa sugere e vai seguir e idêntico ao que seguiu relativamente à proposta de lei anterior.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente, por exemplo, fizer votar primeiro a alínea c), proposta pelo PS, que supostamente é de alteração ao artigo 9.o, inutiliza de todo em todo a proposta de aditamento de um n.° 4 do PSD, mas, por outro lado, não inutiliza a proposta do PCP.
De forma que proponho que se tenha em conta uma ordem que permita não inutilizar as votações subsequentes e, ao contrário, tomar complementares as votações subsequentes à primeira, à segunda e à terceira.O Sr. Presidente: - Isso será o resultado das próprias votações.O Sr. Angelo Correia (PSD) - Peco a palavra. Sr. Presidente.O Sr Presidente. - Faça favor.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Como vou pedir um esclarecimento à Mesa, solicito que não me seja contado este tempo.
A questão posta pelo Eng.° Veiga de Oliveira é uma questão pertinente, porque o problema não se trata de votação em alternativa ou eventuais alternativas quanto ao número do artigo ou alínea, trata-se da questão de matérias atinentes às regiões autónomas.
Faria, portanto, um pedido à Mesa e talvez uma sugestão. No fundo estamos aqui a tratar de dois problemas distintos das regiões autónomas: um problema de cobertura de déficit e uma questão de subsídio para reconstrução dos Açores no tocante ao sismo.
Logo, o processo que sugeria seria o de se discutir alíneas de artigos referentes a cada um destes assuntos. Ou seja, desdobrávamos a questão em duas sub-matérias.O Sr. Presidente: - Se não há objecção, seguiríamos esse critério.
Começaremos então pelas propostas que visam a	alteração da cobertura do déficit para a Região Autónoma dos Açores.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, muito rapidamente, justificar a proposta do Partido Socialista. Ela efectivamente assegura, de uma forma clara o inequívoca, a cobertura integral do déficit da Região Autónoma dos Açores, que é fundamentalmente um déficit de capital e cujo montante resulta do Plano e Orçamento que foram aprovados pela Assembleia Regional dos Açores, visto que o respectivo Governo Regional considerou publicamente que a proposta de lei apresentada pelo Governo era manifestamente suficiente em relação a tal matéria. E foi essa também a posição expendida pelos Srs. Deputados ao PSD eleitos pela Macieira nesta Assembleia.
A proposta que o PSD agora apresenta parece-nos manifestamente insuficiente, em primeiro lugar, porque o montante de disponibilidades financeiras que atribuem para esse efeito se destina às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e é, em si só, insuficiente para cobrir integralmente o déficit dos Açores.
Em segundo lugar, pensamos que é insuficiente porque o carácter vago com que está redigido o articulado da proposta permite utilizações políticas posteriores da verba que é atribuída em simultâneo às duas regiões, como se o Governo desejasse vir a utilizar essa verba de acordo com critérios de manifesto favoritismo político, recompensando a região ou o Governo Regional mais dócil e punindo o que não aceitasse essa situação. Esta concepção, que subjaz à proposta do PSD, é uma concepção segundo a qual a cobertura do déficit se deve fazer a conta-gotas, uma gota para a Madeira, uma gota para os Açores, ou duas gotas para a Madeira e uma para os Açores, se tivermos em vista certas afinidades políticas.
Daí que nós pensemos que este assunto deva ser resolvido de uma forma mais clara, e não ao sabor das flutuações e da simpatia política do Governe Central em relação a cada uma das Regiões Autónomas.
A nossa proposta é muito mais clara e assegura integralmente a cobertura do déficit da Região Autónoma que entendeu que o que estava assegurado na proposta do Governo não era suficiente. Daí que nos pareça uma proposta que vai muito mais ao encontro dos interesses e das aspirações das Regiões Autónomas, designadamente da Região Autónoma dos Açores, contrariamente à ambiguidade e ao carácter restrito da proposta do PSD.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Se mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, vamos então passar à votação das propostas de substituição.
Srs. Deputados, a proposta que o PS chama de aditamento é tanto quanto parece à Mesa, uma pró-
7 DE MAIO DE 1980	1947posta de substituição e uma proposta de aditamento. Proposta de substituição em relação à alínea b), e é esta que está em discussão, e parece que a alínea c) se refere já à segunda questão que deixamos para um segundo momento.
Portanto, a votação que vamos fazer é apenas sobre a proposta de substituição da alínea b) do artigo 9.°, subscrita pelo Partido Socialista. A votação não incide, portanto, sobre a proposta de aditamento relativa à alínea c).
Com este esclarecimento, vamos passar à votação da substituição relativa à alínea b) original da proposta de lei pelo teor da alínea b) que constitui a proposta do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, com os votos contra do PSD, da CDS e do PPM e a abstenção dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, vamos primeiro votar a nossa proposta, porque estão as duas em alternativa!O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta declaração de voto é para, em primeiro lugar, através desta votação em que a maioria substancial das bancadas da AD votou contra uma proposta de cobertura integral do déficit da Região Autónoma dos Açores, realçar a contradição existente entre as promessas feita ao eleitorado, designadamente no que se refere às Regiões Autónomas e as realidades por parte da AD.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é que se chama, eleiçoeirismo!O Orador:- E também para lamentar que nesta matéria os representantes eleitos pela Região Autónoma dos Açores em nome do PSD tivessem aqui assumido uma posição que considero contrária aos interesses regionais e contrária até as próprias as aspirações da Administração Regional.
Verifica-se assim que a disciplina de grupo faz sobrelevar nesta matéria os interesses partidários aos interesses regionais.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A votação dos Deputados reformadores em relação à proposta do PSD, aliás nesta alínea como na subsequente, merece algumas considerações que são também a declaração de voto. Nós estamos perante o problema da autonomia financeira das Regiões Autónomas, embora através de uma votação na especialidade do Orçamento Geral do Estado. E é o facto de se estar a discutir ao mesmo tempo, através dessa discussão na especialidade, o problema da doutrina da autonomia financeira das Regiões Autónomas que levou o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores a uma votação singular em relação à maioria, abstendo-se na proposta feita peto Sr. Deputado Jaime Gama do Partido Socialista.
É preciso, no entanto, que se diga que nem a proposta do Partido Socialista nem a proposta do Pautado Social-Democrata encaram de frente a questão doutrinal da autonomia financeira das Regiões Autónomas. É natural que assim seja, mas é talvez vantajoso que essa questão seja aqui posta em evidência.
Até aqui a cobertura dos deficits regionais tem sido feita de uma forma empírica, embora relativamente compendiada nos decretos-leis que puseram em execução os Orçamentos Gerais do Estado anteriores, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 75-A/78, onde alguma doutrina sobre essa matéria foi avançada. Este ano nem o Governo nem as bancadas parlamentares foram além de uma apresentação técnica da forma de cobertura do déficit das Regiões Autónomas e a própria proposta do Partido Socialista é também feita a título excepcional e não considera nenhum parâmetro doutrinário para o futuro.
É essa a razão da nossa abstenção, e a razão do nosso voto a favor da proposta do Partido Social-Democrata é exactamente por esta permitir também a cobertura integral do déficit regional, embora, a meu ver, tenha a lacuna de não introduzir nenhum elemento doutrinal que possa servir de âncora para consolidar a autonomia financeira das Regiões Autónomas.Aplausos dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não deixa de prevenir que estão a entrar propostas de alteração que, segundo o consenso que foi anunciado à Mesa estar estabelecido de que elas poderiam ser apresentadas em qualquer momento, vão certamente perturbar a ordenação inicialmente feita e que pode eventualmente vir a exigir uma clarificação e, pelo menos, a inserção dessas propostas nos blocos já constituídos nelo trabalho elaborado de manhã pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Vamos agora votar a alínea b) da proposta de substituição do PSD.Submetida à votação foi aprovada, com os votas a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, obstivemo-nos nesta votação com o seguinte sentido de voto: em primeiro lugar, não poderíamos dar o nosso acordo à proposta do PSD, por ser limitativa e porque, do nosso ponto de vista, o mesmo assunto se encontrava resolvido no sentido da defesa dos interesses regionais de uma forma muito mais adequada na proposta que aqui apresentámos. Mas também não poderíamos votar contra porque, de qualquer forma, esta proposta representou um avanço
1948	I SÉRIE - NUMERO 47em relação à proposta inicial do Governo. Esse avanço só foi possível da parte do PSD, na medida em que o PS tomou a iniciativa de formular a proposta alternativa que apresentou.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - E daí que, em virtude desta iniciativa da oposição, o próprio Governo se tenha visito obrigado a engulir aqui, perante um dos seus próprios grupos parlamentares, parte da arrogância financeira e da incompreensão em relação às exigências do desenvolvimento regional que constavam da proposta governamental.
Neste sentido, abstivemo-nos porque a aprovação desta proposta é, em si mesma, uma derrota do próprio Governo.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Essa agora!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabaram aqui de ser votadas duas propostas. Como toda a gente viu, a proposta do PS traduzia-se em zero, porque, em primeiro lugar, pretendia transferir dinheiro não se sabe donde, e, em segundo lugar, se se tivesse de arranjar cobertura, teria de aumentar o déficit nacional e parece que uma das formas porque isso pode ser feito seria através do aumento dos impostos. E não se ia sobrecarregar mais o povo português por uma mera cobertura de um déficit que é provisional, e não real, na medida em que só o será no final do ano.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse que os Deputados regionais aqui nesta Assembleia não tinham vetado a sua proposta. Como acabei de explicar, não o podíamos fazer porque era zero. Por outro lado, a proposta que votámos favoravelmente e que, ao contrário do que o Deputado Jaime Gama diz, vinha sendo discutida há muito tempo pelo nosso grupo parlamentar e pelo Governo, essa, sim, é uma proposta realista em que o dinheiro vai ser transferido e vai cobrir as necessidades que temos nos Açores para a cobertura do déficit.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas cabe aqui acrescentar que dezenas de Deputados que estão na bancada socialista e que foram Ministros e Secretários de Estado foram por duas vezes tirados por incompetência do governo, tanto pelo Sr. Presidente da República como pela Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E também para a incompetência não há regra sem excepção. Por isso, posso dizer aqui que tanto o ex-Ministro Jaime Gama como o ex-Ministro Medeiros Ferreira eram excepção a essa regra.
Mas não há dúvida de que, quando Governo, o PS dificultou tudo à Região Autónoma da Madeira, até as simples transferencias de serviços, e dificultou as verbas necessárias, que naquela altura eram transferidas por arrastamento e por imposição nítida às populações açorianas.Aplausos do PSD.Na Assembleia Regional dos Açores demoraram com contratos relativos à base dos Açores e depois, quando foi sugerida a verba necessária às populações, que agora consta de 1 milhão de contos por ano para aeroportos, portos e habitações, votaram contra.
Não nos esquecemos de que abandonaram a sala aquando da votação da bandeira da Região Autónoma dos Açores, que tem o escudo e as cores dá heráldica nacional e é uma bandeira portuguesa 100%.Aplausos do PSD, do PPM, dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do CDS.Não nos esquecemos mais que, aquando das negociações para a Zona Económica Exclusiva, se esqueceram pura e simplesmente das regiões autónomas. Foi preciso reivindicarmos para depois tomarmos parte nessas, negociações, como é direito constitucional. O povo açoriano não se esquece de nada disso. Por isso, tem vindo a votar connosco desde o princípio, e agora a colagem autonômica, feita tardiamente e até com laivos de separatismo pela parte do PS, não consta nem pode constar da nossa autonomia.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peco a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra as afirmações que acabam de ser proferidas pelo Sr. Deputado Germano Domingos, visto que reflectem uma apreciação completamente distorcida e falsa em relação à realidade política dos Açores e em relação à actuação política que o Partido Socialista desde sempre ali tem tido, na coerência exemplar de um conjunto de posições que não pode ser, de forma alguma, assacada ao Partido Social-Democrata.
Hoje, o Sr. Deputado do PSD pôde vir a esta Assembleia falar dia unidade nacional, quando o que está em causa é a subserviência partidária em relação ao PSD nacional.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador - Mas a mesma arrogância, a mesma firmeza e a mesma convicção não foram demonstradas noutras circunstâncias, por exemplo, quando o PSD chegou a propor à Assembleia Constituinte a existência de forças armadas próprias para os Açores, quando o PSD andou de braço dado com o separatismo e quando o PSD teve, em relação à defesa dos interesses regionais no quadro da unidade nacional, uma atitude mais do que equívoca em relação à unidade nacional - é certo -, mas também equívoca
7 DE MAIO DE 1980	1949em relação às forças com quem andou de braço dado nessa ocasião.
Por isso, as lições que agora nos são dadas da bancada do PSD não colhem neste debate. São uma pura manobra de diversão, em primeiro lugar, para a realidade inequívoca de que o Governo que o PSD apoia apresentou a esta Câmara uma proposta de Orçamento que não contemplava minimamente a questão das regiões autónomas e, em segundo lugar, para o facto de que, havendo nesta Assembleia quem propusesse a cobertura integral do déficit da Região Autónoma dos Açores, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores votaram, por sectarismo partidário, contra essa proposta.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Ao menos que se tivessem abstido, Srs. Deputados. De nada servem essas vossas declarações, porque elas não assentam na defesa coerente de uma política nem na defesa coerente do interesse regional. No prato da balança, quando de um lado está a subserviência partidária e do outro a defesa da Região, prevaleceu neste caso, e prevalecerá da vossa parte, como aqui começou a ser demonstrado, o prato da Subserviência partidária.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Debutado pretende certamente contraprotestar?O Sr. Germano Domingos (PSD):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Parece-me ser triste que o Sr. Deputado Jaime Gama, que é uma pessoa inteligente e um dos grandes políticos nacionais, não tenha compreendido as minhas palavras quando eu disse por que motivo tínhamos votado contra a proposta do PS. Eu fui bem claro: a proposta não tinha cobertura e por isso votámos contra.
Agora, quanto ao que disse a seguir a respeito dos Governos e dos Deputados da regiões autónomas, temos de protestar veementemente, porque não se trata de nada disso. O Sr. Deputado sabe que, se houve subserviência, foi, sim, do PS regional em relação ao PS nacional.Aplausos do PSD.E, além disso, o Sr. Deputado Jaime Gama comprovou ainda há pouco que não há subserviência da parte do PSD quando veio dizer que o Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados das regiões autónomas tinham, obrigado o Governo a inscrever uma verba. Como é que agora vem dizer o contrário e vem falar em subserviência?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta do PS porque, a iodos os títulos, ela nos parcela razoável, na medida em que tratava de cobrir um déficit justificado, razoável porque, se trata de uma região que foi atingida particularmente por uma catástrofe natural e razoável também porque neste momento não estamos ainda a tratar donde sai o dinheiro, mas só de que dinheiro vamos gastar. E lembro aqui o que foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças: «O que importa é a política que se define, e o déficit é aquilo que resulta». Nisso nós estaremos de acordo, não só neste momento, como daqui a pouco.
Abstivemos-nos em relação a proposta do PSD obviamente porque, como diria a duquesa, vale mais ser rainha por um dia do que duquesa toda a vida e vale mais 1 milhão do que milhão nenhum.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Claro!O Orador - Mas convém esclarecer que, ao contrário do que foi dito, salvo erro pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a proposta, do PSD que foi vadia não cobre inteiramente o déficit da Região Autónoma dos Açores, o déficit de investimento proposto. E, por isso, não se diga que a proposta cobre o déficit, porque, ela antes minimiza a dei ciência existente. Foi por isso que nos abstivemos, além de que tínhamos a certeza de que a nossa, abstenção não prejudicava a aprovação e marcava a nossa porção favorável a uma proposta mais completa, que, a nosso ver, era a proposta do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da alínea c) do artigo 9.°, proposta pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer a justificação da nossa proposta. Aliás, na intervenção que aqui proferi aquando da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado já tive a oportunidade de me referir a este ponto.
Torna-se, de facto surpreendente que até ao momento o Governo Central apenas tenha disposto de uma verba da ordem dos 20 0000 contos para acorrer à situação existente em três ilhas do arquipélago dos Açores e que os próprios particulares, numa manifestação, alas, de solidariedade exemplar, e um Governo estrangeiro tenham, por sua parte, contribuído, para esse efeito, com quantias bastante maiores. A nossa, proposta destina-se a assegurar duas coisas que, em nosso entender, não são asseguradas na proposta do PSD e que o não são certamente por lapso.
Em primeiro lugar, a nossa proposta de transferência de 1 milhão de contas destinasse a conceder subsídios, a título de fundo perdido, para a reconstrução dessas ilhas, visto que apesar de existirem actualmente linhas de crédito em funcionamento para esse efeito, que foram veiadas com a nossa concordância nesta Assembleia, revela-se que essas linha de crédito, por si só, não são suficientes para assegurar
1950	I SÉRIE - NUMERO 47inteiramente a reconstrução, nomeadamente em relação às famílias mais carenciadas, que não têm sequer possiblidade de acorrer ás linhas de crédito, apesar das condições vantajosas em que elas estão estruturadas.
Portanto, o nosso objectivo é o de assegurar essa transferência, com a finalidade específica da concepsão de subscrever a título de fundo perdido. A proposta do PSD, por sua vez, é uma proposta, segundo a qual se efectua uma transferência no mesmo montante para um apoio genérico à reconstrução. Daí a diferença entre as duas iniciativas.
Em segundo lugar, a proposta do PS garante plenamente que essa transferencia seja efectuada para o orçamento regional e, segundo a proposta do PSD, é o Governo Central quem fica autorizado a utilizar essa verba para o apoio a reconstrução. Há aqui uma ambiguidade que pode ser entendida como a possibilidade aberta ao Governo Central para administrar a utilização dessas verbas...O Sr. Angelo Correia (PSD): - É falso!O Orador- - ... o que nos parece ser incompatível com a existência constitucional de um Executivo próprio na Região, a quem, numa filosofia de descentralização, mais adequadamente caberiam essas tarefas.
O Sr. Deputado Angelo Correia nega que assim seja, e penso que ele será a primeira pessoa a admitir a necessidade de aperfeiçoar neste sentido a sua própria proposta.
Daí que nos pareça que, pela finalidade de utilização das verbas transferidas e também pela modalidade da sua administração, a proposta do PS seja uma proposta mais vantajosa do que a proposta do PSD.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva). - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento quanto à matéria que se encontra em votação, porque a proposta que tenho, apresentada pelo Partido Socialista, e a alínea [...] de um artigo que diz que «O Governo é autorizado a transferir», e foi agora dito que a expressão «é autorizado» não constava da proposta. Portanto, queria saber qual é, afinal, o artigo ou a alínea que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Cavaco Silva, estamos a discutir uma proposta de aditamento do PS, alínea c), que é do seguinte teor:Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com os deveres de solidariedade nacional constitucionalmente consagrados, as verbas necessárias para ocorrer às tarefas de reconstrução das ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, até ao montante de 1 milhão de contos, nomeadamente através da concessão de subsídios, a título de fundo perdido para a construção de habitação social destinada aos sectores populacionais mais carenciados.
Há ainda sobre esta matéria uma outra proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, relativa no artigo 33.° e que consta da introdução de um artigo 4.°. Mas, considerando que a proposta do PS, que está em discussão, entrou vinte e cinco minutos mais cedo e ambas são de aditamento, esta é a razão por que certamente na votação terá de ser primeiro votada a proposta de aditamento do PS e só depois a do PSD, em função do resultado desta proposta.O Sr. Angelo Correia (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu desejava fazer uma interpelação à Mesa, e pedia que, como tal, não me seja contado o tempo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): -V. Ex.a, Sr. Presidente, leu, e bem, a alínea c) da proposta de substituição do Partido Socialista, mas não leu o corpo do artigo a que se refere o artigo 9.o, e que diz: «O Governo é autorizado a: alínea c).» Ou seja, a expressão «O Governo é autorizado» mantém-se nas propostas quer do PS quer do PSD. Logo, não há qualquer diferença entre as duas.O Sr. Presidente:- Está certo. Portanto, o Sr. Deputado Angelo Correia não fez uma interpelação à Mesa, deu, sim, um esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa em repetição; lamento, mas sobre este assunto há uma proposta muito clara do PCP que o Sr. Deputado Jaime Gama, não sei por que razão, ignorou - talvez porque não a tenha. Devo dizer que a proposta do PCP compreende, no sentido de englobar, e transcende a proposta do PS, e naturalmente ainda mais a do PSD. De maneira que proponho à Mesa que leia a proposta do PCP e mais, que tenha em conta que essa é mais vasta que qualquer das outras duas. E, por ser a mais vasta de todas, sugiro que seja a primeira a ser votada. Se for rejeitada, passamos à segunda menos vasta e, se esta também for rejeitada, visto que a lógica é a lógica da rejeição, passaremos então à terceira menos vasta.O Sr. Presidente: - Ora, a proposta do Partido Comunista que entrou hoje na Mesa é do seguinte teor:São alterados os mapas anexos, referidos no n.° 2 do artigo 1.°. por forma a acrescer 1 milhão de contos, nas rubricas do «Ministério das Finanças e Plano» e «Outras funções», respectivamente nos mapas II e III, destinados a ocorrer, como subsídio a fundo perdido, às tarefas de
7 DE MAIO DE 1980	1951reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Sr. Presidente, portanto, eu pedia, e quase lembrando que se trata de um direito prestativo, que se vote separadamente, para que a votação tenha um sentido útil e eficaz.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PSD estão de acordo?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente, e por uma razão muito simples: aceitaríamos a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira desde que, na nossa concepção, houvesse uma parte desdobrável dentro do ponto n.°4, mas ele forma uma unidade e não é desdobrável. E devo dizer que este ponto n.°4 só é desdobrável na concepção política do PCP, e não na nossa. É por isso que não a aceitamos.O Sr. Presidente: - Bom, sendo assim, vamos votar a proporá de aditamento apresentada pelo Partido Social-Democrata nos termos em que está formulada e foi apresentada à Mesa.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, todos reformadores e com as abstenções do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Dado o resultado desta votação, pensamos que a proposta do Partido Comunista Português foi prejudicada.Vozes do PCP: - Não, Sr. Presidente.
1952	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Como o Partido Comunista Português pensa que a proposta não está prejudicada, vamos então passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, com os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores Medeiros Ferreira e Adão e Silva e com a abstenção do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Angelo Correia (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, é evidente que votámos mas a minha pergunta é esta: até que ponto é que foi lícito votarmos, quando a proposta do PCP já estava prejudicada pelo facto de ter sido aprovada a proposta anterior.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. A Mesa disse há pouco claramente que considerava a proposta do PCP prejudicada, mas, dado que o Partido Comunista entendeu que não e a Mesa quer andar um pouco depressa, foi a razão por que a votámos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena fazer uma declaração de voto e dar um esclarecimento relativamente a esta matéria. Obviamente, gostaria de saber onde é que o Sr. Deputado Angelo Correia vai incluir este milhão de contos na classificação funcional. Vai ser difícil encontrar um número que não seja o proposto por nós, e também na classificação orgânica.
Daí que o Sr. Deputado tenha votado mal. Naturalmente, eu sei que a classificação resulta de quem classifica, e pode-se sempre inventar. O Sr. Deputado não terá grande dificuldade de imaginação em inventar qualquer coisa, mas, em verdade, verdadinha, a proposta do PCP resume-se a mostrar onde se deve incluir o milhão de contos destinado à concessão de subsídios a título de fundo perdido à Região Autónoma dos Açores para reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo do dia 1 de Janeiro deste ano.
Mas mais, a proposta do PSD tem, quanto a nós, um gravíssimo defeito: é que ela inscreve-se numa rubrica chamada de investimentos intermunicipais, e isso significa que talvez na mente do PSD e do Governo da AD esteja a negação da autonomia da Região Autónoma.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Só faltava essa!O Orador: - Porque entende dar, directamente e conforme entender, aos municípios das ilhas atingidas fazendo a cacicagem...O Sr. Angelo Correia (PSD): - A solidariedade!O Orador.- ...que entender com 1 milhão de contos, aquilo que pretendíamos dar por inteiro à Região Autónoma do Açores, que, para o efeito, é autónoma política e administrativamente.
Por isso nos abstivemos e também porque pensamos que no fundo da vossa proposta há uma grande dúvida. Não se sabe se os Srs. Deputados estão a favor ou contra a autonomia, e falo de verdadeira autonomia, que não infringe a unidade nacional, mas antes contribui para ela, se os Srs. Deputados estão pela autonomia quando ela vos serve como ariete contra a democracia e se estão contra a autonomia quando ela não vos serve, porque dispõem do poder do Governo Central.
É isto que se encontra na vossa proposta, foi por essa razão que nos abstivemos e é isso que os Srs. Deputados não foram capazes de explicar quando votaram contra a simples classificação de 1 milhão de contos que é concedido à Região Autónoma dos Açores para prover aos estragos causados pelo sismo do dia 1 de Janeiro deste ano.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação representa uma vitória importante das regiões autónomas, em particular da Região Autónoma dos Açores.
Foi uma iniciativa da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, que acabou por encontrar, sob outra modalidade quanto à sua expressão, acolhimento na maioria que se estabeleceu na Assembleia quanto à aprovação da concessão deste subsídio de 1 milhão de contos.
A arrogância catedrática do novo autoritarismo financeiro foi derrotado nesta votação e foi bem derrotado, não só pela oposição, mas também pela iniciativa de um dos partidos da maioria que recolheu essa ideia avançada pela oposição e que também a ela aderiu.
É certo que nas duas propostas que acabam de ser aprovadas certamente não se atingiram os objectivos essenciais como os desejaria ver concretizados o Partido Socialista e, por isso, tomou a iniciativa de adiantar, na altura própria, as propostas que fez. Mas pelo menos nesta matéria foram corrigias duas lacunas imperdoáveis da proposta de lei do Governo em matéria orçamental. Esta Assembleia mostrou assim como está ligada à resolução dos problemas concretos e como, as Regiões Autónomas têm nela um local adequado para a defesa dos seus interesses.
A concluir o debate sobre esta matéria, quero deixar bem claro que da nossa parte existe também uma palavra de simpatia para a forma politicamente difícil, mas igualmente empenhada como os Srs. Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores acompanharam ao longo do debate a resolução deste problema. Seria uma injustiça não reconhecer esse facto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingues.
7 DE MAIO DE 1980	1953O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama e por dizer que pelo mesmo motivo votamos contra a proposta do PS, porque, quando diz «transferir para o orçamento regional», pergunto: transferir como? De onde?
Isso não é explícito, não é técnica esta proposta.
Além disso ficou aqui demonstrado que a nossa proposta era tão boa que o PS até votou a seu favor. Se não fosse boa, se não fosse uma proposta que satisfizesse os interesses regionais, o PS naturalmente não teria votado a favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Depurado Veiga de Oliveira, que muito admiro, disse que o Governo, ou o PSD, pretendia fazer «caciquismo». Ora, isso não é necessário, porque dos dezanove municípios das Regiões Autónomas, nas ilhas sinistradas são todos PSD e em todas as outras olhas, à excepção de uma, a ilha das Flores, que é PS, não existem lá municípios PCP, sendo todos, repito, PSD. Portanto, não foi com caciquismo que isso se conseguiu.Aplausos do PSD.É ainda necessário dizer e tirar dúvidas ao Sr. Deputado Jaime Gama que, se estivesse em exercício um Governo PS, naturalmente, nós teríamos exigido que o dinheiro fosse transferido para o Governo Regional, mas neste momento não é necessário. E teríamos exigido não pelo que o PS possa vir a fazer de futuro, mas pelo que fez no passado, em que sempre criou dificuldades à Região Autónoma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, como temos cá um Governo que desde o início já deu provas de que não terá essa atitude, pois transferiu inclusivamente verbas para a Região que eram necessárias e movimentou linhas de crédito com toda a celeridade como nunca foi feito neste país em casos anteriores, e porque temos confiança neste Governo, acreditamos, que o dinheiro vai mesmo para as regiões autónomas e vai servir os nossos interesses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, declarar que fui o único Deputado que se absteve na votação da proposta apresentada pelo PCP, porque entendi que tecnicamente já não podia exprimir um voto sobre unia proposta que estava prejudicada por uma votação feita anteriormente.
De resto, devo dizer que também não tinha ideias muito firmes sobre qual a «gaveta» de onde deve sair o milhão de contos. Acho que o que estava fundamentalmente em causa era que fosse dado 1 milhão de contos para a Região sinistrada dos Açores e a isso dei o meu voto favorável. Quanto à «gaveta» ou ao «esconderijo» de onde vai sair o milhão de contos, esse é um problema técnico que cabe mais ao Ministério das Finanças resolver do que a mim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos efectivamente que a atribuição em fundo perdido, de 1 milhão de contos à Região Autónoma dos Açores é uma medida importante.
No entanto, consideramos também que a autonomia dos Açores não é garantida pelo Governo Regional. A autonomia é apenas garantida pelas suas populações.Risos do PSD.E nós vemos que surgem contradições profundas entre o próprio Governo Regional e os interesses locais das populações dos Açores como podemos constatar agora com a questão da transferência da utilização do Aeroporto de Santa Maria para o Aeroporto das Lajes.Risos do PSD.Esse milhão de contos que é atribuído à Região Autónoma dos Açores só será efectiva utilidade sã, como a UDP já aqui reivindicou por duas vezes, forem respeitados os desejos e os interesses das populações sinistradas, devidamente organizadas, através da participação do movimento sindical e das comissões de moradoras no controle da aplicação dessem dinheiros púbicos que são agora atribuídos e que deverão ser claramente utilizados no pagamento dos salários por inteira na concessão de subsídios às empresas que sofreram danos, nas indemnizações aos pequenos e médios lavradores e agricultores que foram prejudicados, nas indemnizações aos comerciantes atingidos, na criação de condições da reabertura dos seus estabelecimentos. Para além disso, devem ser prestadas contas do Governo Regional às populações de todas as dádivas, géneros e mercadorias que têm sido recebidas e da utilização, bem como deste milhão de contos.
Só desta maneira, respeitando ciara mente as reivindicações das populações atingidas e organizadas nos seus organismos de classe, comissões de trabalhadores, de moradores e sindicais, poderemos ter a garantia de que esse milhão de contos será efectivamente utilizado na sua totalidade na interesse das populações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que o Agrupamento Parlamentar dos Deputados Reformadores votou contra a proposta do Partido Comunista por fazer o mesmo entendimento que o Sr. Presidente da Assembleia de que, depois da aprovação da proposta do PSD, essa proposta do PCP estava prejudicada.
Não queria também deixar de referir, em nome dos Deputados reformadores, que nos parece da mais elementar justiça paira com as vítimas dos sismos o não aproveitamento político-partidário das verbas que aqui foram votadas para acorrer aos sinistrados.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.
1954	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Votamos a favor do conjunto de propostas que entendemos, dentro dos cânones técnicos, respeitarem \U melhor maneira o interesse nacional. E queramos dizer que para nós, Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, a autonomia regional é uma questão de interesse nacional que não pode ser de forma nenhuma partidarizada, seja por parte do PCP, seja por parte do PS, seja por parte do PSD, seja por parte dos Deputados reformadores.