142-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 11empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO, n.° L 175, de 4 de Julho de 1991, p. 32).3 — A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar execução à decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas na Comunidade ('), especialmente as pequenas e médias empresas, e às actividades delas resultantes.Artigo 8oTurismoNo domínio do turismo, o diálogo referido no n.° 1 do artigo 79.° do Acordo terá por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das Partes Contratantes.Artigo 9."Sector do audiovisualSerão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão n° 90/685/ CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO, n.° L 380, de 31 de Dezembro de 1990, p. 37), caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data.Artigo 10.°Protecção civil1 — As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO, n.° C 44, de 23 de Fevereiro de 1989, p. 3).2 — Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (JO, n.° L 217, de 6 de Agosto de 1991, p. 31).(') 389 D 0490: Decisão n.° 89/490/CEE, do Conselho, de 28 de Julho de 1989 {JO, n.° C239, de 16 de Agosto de 1989, p. 33).PROTOCOLO N.8 32Relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.8Artigo 1.°Procedimento para a determinação da participação financeira dos Estados da EFTA1 — O procedimento para o cálculo da participação financeira dos Estados da EFTA nas actividades comunitárias será o estabelecido nos números seguintes.2 — A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE, o mais tardar em 30 de Maio de cada exercício, juntamente com os elementos de base pertinentes:o) Os montantes inscritos «para informação» nas dotações de autorização e dotações de pagamento no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento geral, correspondentes às actividades em que os Estados da EFTA participem e calculados de acordo com as disposições do artigo 82°;b) O montante estimado das contribuições inscrito «para informação» no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação dos Estados da EFTA nessas actividades.3 — O Comité Misto do EEE confirmará, antes de 1 de Julho de cada ano, que os montantes referidos no n.° 2 estão em conformidade com as disposições do artigo 82.° do Acordo.4 — Os montantes «para informação» correspondentes à participação dos Estados da EFTA, tanto nas dotações de autorização como nas dotações de pagamento, bem como o montante das contribuições, serão ajustados quando o orçamento for aprovado pela autoridade orçamental, de forma a respeitar as disposições do artigo 82.°5 — Assim que o orçamento geral tenha sido definitivamente aprovado pela autoridade orçamental, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE os montantes que nele estão inscritos «para informação», tanto no mapa de receitas como no mapa de despesas, correspondentes à participação dos Estados da EFTA.0 Comité Misto do EEE confirmará, num prazo de 15 dias após essa comunicação, que esses montantes estão de acordo com as disposições do artigo 82.°6 — Até 1 de Janeiro de cada exercício, o mais tardar, o Comité Permanente dos Estados da EFTA informará a Comissão das Comunidades Europeias da repartição final da contribuição relativamente a cada Estado da EFTA.Essa repartição será vinculativa para cada Estado da EFTA.No caso de essa informação não ser facultada até 1 de Janeiro, aplicar-se-á provisoriamente a repartição do ano anterior.Artigo 2°Disponibilização das contribuições dos Estados da EFTA1 — Com base na informação transmitida pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA em cumprimento do dis-