II SÉRIE-A — NÚMERO 56 34 designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Para efeitos de discussão na especialidade, sugere-se, por uma questão de segurança jurídica, a concretização das entidades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o no que diz respeito à fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de dezembro de 2019. Foi admitido a 5 de dezembro e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, (11.a) em 16 de dezembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 10 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A iniciativa em apreço tem como objeto a proibição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, prevendo que o seu incumprimento seja punível como contraordenação, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. No que respeita ao título do projeto sugere-se a adoção do seguinte título, em sede de apreciação na especialidade, e de forma a seguir a regra de legística segundo a qual os títulos devem iniciar-se por um nome: «Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética».Caso a iniciativa em apreço venha a ser aprovada deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos previstos no artigo 7.o, a datada entrada em vigor terá lugar 90 dias após a sua publicação, estando conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação A presente iniciativa prevê, no seu artigo 4.o, com a epígrafe «Contraordenações», a necessidade de regulamentação posterior, e dispõe, no seu artigo 5.o, sobre a competência para a instrução do processo e aplicação de coimas, que é atribuída às entidades fiscalizadoras referidas no seu artigo 3.o. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Dispõe a Diretiva 2009/147/CE, relativa à conservação das aves selvagens, que «No território europeu dos Estados-Membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos.»