depois de um texto de rectificação a esta proposta.A proposta do PCP propõe apenas a substituição do n.o 3 do artigo 11.o A rectificação referida é uma segunda versão da primeira proposta de substituição, corrigida. Nessas circunstâncias, não vale a pena estar a votar a primeira proposta e votamos logo a rectificação, considerando-se aquela retirada ou prejudicada.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 11.o, rectificada, da autoria do PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tema palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que é completamente incompreensível a votação negativa que acabou de ser feita. Tão incompreensível que, ou a entendemos como uma eliminação do n.o 3 do artigo 11.o, tal como ele consta do decreto-lei, ou então é desatenção, é falta de cuidado, é pressa.Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguramente, não existe sentido nesta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia informar a Mesa da existência de um lapso de escrita no n.o 3 da proposta de substituição do artigo 11.o, apresentada pelo PS e pelo PSD, que é o seguinte: quando se diz, a seguir à palavra serviços «e respectiva publicação» deve dizer-se «a respectiva publicação».É uma gralha que solicito que seja corrigida.O Sr. Presidente: - A correcção será feita, conforme solicitado pelo Sr. Deputado Marques Mendes.Vamos passar imediatamente à votação, número a número, tal como foi requerido oportunamente pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.Vamos votar o n.o 1 da proposta de substituição do artigo 11.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pretendo um esclarecimento sobre o n.o 1 desta proposta. É que o n.o 1, fazendo referência ao artigo 10.o, diz respeito tanto às contas de gerência do ano anterior como ao orçamento do ano presente. Há uma relação de 60 %, em relação ao ano anterior mas face aos valores do ano presente.Daí que me parece que este n.o 1, para além do substancial que é o valor percentual, pode ter aspectos menores de fundamentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, trata-se de um esclarecimento que a Mesa não lhe pode proporcionar, pois só os Srs. Deputados autores da proposta o podem fazer.Como não há pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à votação do n.o 1 da proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, é inadmissível que a pressa com que se está a procurar acelerar os nossos trabalhos conduza a situações destas.Há pouco, votou-se o artigo 10.o e salientou-se, muito claramente, que as despesas efectuadas com o pessoal não poderiam exceder 60 % das receitas correntes do ano económico anterior ao respectivo exercício.Agora, o papel censor do MAI efectiva-se apenas com os elementos apurados nas contas de gerência e não com os elementos do ano presente. Quer dizer: há aqui manifestas inadequações técnicas e depois um qualquer secretário de Estado, de ofício e de serviço, vem aqui explicar ou fez uma circular.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 desta proposta.Pausa.Como o n.o 2 se mantém igual, vamos votar o n.o 3.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 2 já foi votado, há pouco, tendo sido eliminado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, o anúncio que fiz foi um lapso da minha parte.De facto, acrescentei logo a seguir que o n.o 2 não tinha que ser votado mas sim o n.o 3.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas efectivamente o n.o 2 da proposta original foi eliminado. Contudo, há uma proposta de substituição,