II SÉRIE-A — NÚMERO 54 36 PROJETO DE LEI N.o 617/XIV/2.a REGIME ESPECIAL DE ACESSO À REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos As pessoas com deficiência encontram-se em maior risco de exclusão social, quer por sucessivas barreiras, sejam elas físicas ou comunicacionais, financeiras, culturais, quer pela forma como a sociedade ainda se relaciona com a problemática da deficiência, o que muitas vezes atenta contra os seus direitos fundamentais, e que é algo que deve ser combatido sem mais demora. Recentemente, a 3 de dezembro, assinalou-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Mais do que assinalar um dia, importa garantir que as políticas de inclusão se traduzem na legislação e que são aplicadas na sua plenitude, garantindo uma resposta efetiva às necessidades das existentes. A vida das pessoas com deficiência é mais exigente em todos os sentidos, pelo que o desgaste físico e psicológico decorrente do trabalho destas tem que ser tido em consideração. O envelhecimento das pessoas com deficiência é agravado pelas complicações resultantes de maiores limitações na mobilidade, pior estado geral de saúde, e maiores necessidades de terapêuticas clínicas e farmacológicas. Tal vem diretamente exposto na petição dirigida pelos cidadãos a esta AR denominada «Proposta de redução da idade de reforma para pessoas com deficiência», que motivou a presente iniciativa. A proposta ora apresentada deve fazer parte de um plano estratégico de integração da pessoa com deficiência, ao mesmo tempo que é fundamental monitorizar e garantir que a legislação já aprovada é efetivamente aplicada e os desvios são rapidamente corrigidos sob pena de estarmos a duplicar a exclusão. Neste momento não existe qualquer regime que tenha este ponto em consideração no que diz respeito ao acesso à pensão por reforma. Por essa razão, importa criar um regime especial de acesso à pensão que venha retificar esta falha na aplicação do princípio constitucional da igualdade, no que diz respeito ao acesso à reforma. Assim, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação A presente lei cria o regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência, que define o acesso à pensão por reforma antecipada por parte de trabalhadores com deficiência dos sectores público e privado, aplicando-se a todo o território nacional. Artigo 2.o Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiênciaTêm acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer penalização, as pessoas que, tendo pelo menos 55 anos de idade: a) Apresentem uma comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; b) Tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva; e c) Que se tenha verificado o requisito a que se refere a alínea a) em pelo menos 15 dos anos a que se refere a alínea b). Artigo 3.o Regulamentação 1 – A aplicação, procedimento de acesso e comprovativos referentes ao regime criado no artigo anterior