II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 (...)»9. Sobre as regras de conduta que podem ser impostas neste âmbito, dispõe o artigo 52.o do Código Penal, que exemplifica algumas. As regras de conduta «visam promover a ‘reintegração’ do condenado na sociedade, pelo que a sua adequação deve ser aferida apenas sob a perspetiva das necessidades de prevenção especial de socialização do agente. Estes deveres e regras de conduta não podem representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoável exigir-lhe, e podem ser modificados até ao fim do período de suspensão, quando ocorram circunstâncias relevantes ou o tribunal só posteriormente tiver conhecimento delas. Por determinação do tribunal o condenado pode ter apoio e ser fiscalizado no cumprimento dos deveres e regras de conduta pelos serviços de reinserção social. Desde a revisão do Código em 1995, o artigo 50.o sofreu apenas duas alterações: – Pela Lei n.o 59/2007, de 15 de setembro10, que alterou o limite da pena que permite a suspensão (de 3 para os atuais 5 anos) e alterou o período de suspensão, de um a cinco anos para ser igual ao da duração da pena (e nunca inferior a 1 ano); – Pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, que lhe deu a redação atual, repondo o período de suspensão da pena anteriormente previsto de 1 a 5 anos. O artigo 53.o do Código Penal regula as situações de suspensão da pena com regime de prova. Prevê-se que o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade. O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social e é sempre ordenado em duas situações: – quando o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade; – quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A (crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual), cuja vítima seja menor. Desde a revisão do Código em 1995, este artigo foi alterado: – Pela Lei n.o 59/2007, de 15 de setembro11, que alterou a idade do condenado de 25 para os atuais 21 anos de idade como facto determinante da existência de regime de prova em caso de suspensão de pena, que passa a ser obrigatória naquele caso, bem como quando a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos; – Pela Lei n.o 103/2015, de 23 de setembro, que acrescenta o atual n.o 4 (determinação do regime de prova em caso de suspensão de pena quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A, cuja vítima seja menor); – Pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, que lhe deu a redação atual, eliminando a determinação de regime de prova sempre que a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos – cuja reposição é uma das alterações propostas no projeto de lei em análise. O artigo 34.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro12 (que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas) determina que a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. Prevê-se na mesma lei (artigo 35.o) que sempre que tal se mostre imprescindível para a vítima, o tribunal deve determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.                                                           9 ALBUQUERQUE, Paulo Pinto, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.a edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2009, p. 308 10 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro. 11 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro. 12 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.