9166II SÉRIE — NÚMERO 118ARTIGO 9.«(Assessoria técnica)1 — Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado deverão, preferencialmente, recorrer à assessoria dos gabinetes de apoio técnico, criados nos termos do Deere to-Lei n.° 58/79, de 9 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 10/80, de 19 de Junho.2 — A assessoria técnica, no âmbito dos gabinetes referidos no número anterior, poderá ser ampliada de acordo com modalidades a acordar caso a caso, comparticipando os municípios do agrupamento e a administração central no aumento das despesas daí decorrentes, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 9 de Março.ARTIGO 10.»(Limite dos encargos)1 — As despesas efectuadas com o pessoal do quadro da nova estrutura não poderão exceder 60 % das receitas correntes do ano económico anterior ao respectivo exercício.2 — As despesas com o pessoal pago pela rubrica «Pessoal em qualquer outra situação» não podem ultrapassar 25 % do limite dos encargos referidos no número anterior.3 — Se as despesas realizadas com o pessoal do quadro existente em 31 de Dezembro de 1985 forem superiores ao limite fixado no n.° 1, será a respectiva diferença suportada pelo montante referido no número anterior, com a correspondente redução da verba disponível para despesas com pessoal em qualquer outra situação.4 — A estrutura adoptada e o preenchimento do correspondente quadro de pessoal poderão ser implementados por fases, desde que em cada ano sejam respeitados os limites previstos nos números anteriores.ARTIGO 11.»(Eficácia e tramitação das deliberações)1 — A verificação do cumprimento dos limites referidos no artigo 10.° será efectuada pelo Ministério da Administração Interna com base nos elementos apurados nas contas de gerência, no prazo de 60 dias.2 — Ê condição de eficácia das deliberações da assembleia municipal sobre a estrutura e a organização dos serviços e respectivos quadros de pessoal a sua publicação no Diário da República, 2.a série.3 — Considera-se ilegalidade grave, constituindo fundamento para a dissolução do órgão ouórgãos responsáveis por tal facto, a violação do disposto no artigo anterior.ARTIGO 12.»(Apoio è organização)O Ministério da Administração Interna prestará apoio técnico no âmbito da reorganização dos serviços dos municípios, nomeadamente emitindo parecer, sempre que solicitado, sobre o projecto de estrutura a submeter pelo executivo à aprova* ção da assembleia municipal.ARTIGO 13.»[...]1— .................................'...................2— ....................................................3— ....................................................4— ....................................................5 — Aos funcionários providos na categoria dechefe de secretaria é assegurado o direito ao provimento na categoria de assessor autárquico, de acordo com o mapa ii anexo, que se reportará aos quadros dos municípios em que aqueles se encontrem a exercer funções.6—....................................................7 — Os funcionários referidos no n.° 5 poderão continuar a exercer funções notariais sempre que o órgão executivo do município o julgue conveniente, não podendo auferir anualmente, a título de participação emolumentar, bem como de custos fiscais, remuneração superior a 70 % do seu vencimento base como assessores autárquicos.8— ....................................................9— ....................................................10—...................................................11— ...................................................12 — Nas câmaras municipais em que não hajaassessor autárquico as competências referidas no n.° 10 serão asseguradas pelo funcionário que as « vinha exercendo e que auferirá, a esse título, vencimento e participação emolumentar correspondente à categoria de assessor autárquico.ARTIGO U.°-A(Concursos)1 — Mantém-se a validade dos concursos abertos até à data da entrada em vigor deste diploma para as categorias do quadro geral administrativo.2 — O provimento resultante da aprovação nos concursos referidos no número anterior será feito em lugares correspondentes dos quadros próprios dos municípios.