PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sinceramente, gostaria que, na sequência deste meu alerta, as declarações dos responsáveis do PSD, dos membros do Governo e do Primeiro-Ministro em relação ao Presidente da República passassem, de uma mera formalidade retórica a ter um conteúdo substancialmente útil e que, de certa forma, o Governo e o seu líder, nessa matéria, refizessem alguns indícios da sua actual conduta por aquilo a que todos pareceu ser o desencadear do início da sua relação institucional com o Presidente da República. Mas espero que isso possa acontecer.
Em segundo lugar, em relação à estratégia de modernização e em relação à comparação com o que se faz lá fora - e que eu não disse que se deveria copiar, mas que deveria constituir um estímulo para a acção do Governo - o Sr. Deputado Angelo Correia pratica uma enorme e deliberada confusão, porque o seu partido está há praticamente três anos no Governo em condições óptimas para realizar transformações, que tem sistematicamente adiado e para as quais hoje, nem tem a desculpa de ser uma minoria na Assembleia da República.
8 DE JULHO DE 1988 4605Foi preciso que o PS fizesse esta interpelação para, á pressa, o Governo vir anunciar que vai privatizar 4997o de duas empresas...Protestos do PSD.... o que, como o Sr. Deputado muito bem sabe, não representa nada em termos da transformação de fundo que o nosso país tem que fazer nesse domínio, a qual - como o atestam as posições de princípio do Partido Socialista - o PS está disposto a encarar a sério (porventura não como alguns desejariam em Portugal), por razões de sentido nacional estrito que têm a ver com a defesa da nossa competitividade externa no contexto internacional.
E ainda mais: o Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de intervir em matéria de comunicação social porque sabe como o seu partido e o seu Governo são hoje restritivos, timoratos, excessivamente cautelares em matéria de descentralização de autonomia e de liberalização do sector, o que do nosso ponto de vista é também imprescindível para viabilizar a alternância e para vitalizar a democracia.
Pelo caminho seguido nem os senhores continuarão a poder suportar a hegemonia da vossa própria propaganda em certa comunicação social!Aplausos do PS.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação que gostava de fazer relacionava-se com a pergunta concreta que fiz e com a resposta que para ela obtive do Sr. Deputado Jaime Gama.
Não contesto que o Sr. Deputado Jaime Gama pense o que referiu no seu interior, não contesto que expresse o que pensa no seio do Partido Socialista, tal como não contesto que o eco das suas palavras no Partido Socialista não encontre resposta. O que pergunto a mim próprio é com que moralidade política é que o faz. Se essa é a sua opção individual, aceito-a e percebo-a, mas se é a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (penso que o Sr. Deputado Jaime Gama não falou em nome pessoal, protagonizou uma bancada) então, qual é a lógica do comportamento permanente do Partido Socialista que perante as reformas encetadas por este Governo - que, no seu ponto de vista, são excessivamente prudentes, são pouco liberalizantes, deviam andar mais depressa, são lentas, são timoratas não têm conteúdo acelerado -, em permanência, sempre as obstaculiza? E essa é a pergunta que está subjacente à sua intervenção e a que, na sua resposta, o Sr. Deputado Jaime Gama não responde, ... a não ser que o Sr. Deputado Jaime Gama seja apenas uma voz isolada no Partido Socialista. Não sei se é um problema seu se é um problema do PS...O Sr. Presidente: - Em interpelação à Mesa e por uma questão de equidade, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:  Há um facto que tem sido escamoteado na discussão política em Portugal. Em primeiro lugar, ele tem a ver com o conteúdo e o alcance efectivo da proposta de revisão constitucional apresentada pelo Partido Socialista.
Em segundo lugar, tem a ver com o enorme conjunto de propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PS tem apresentado a todos e a cada um dos diplomas e das iniciativas legislativas do Governo, não numa óptica de obstaculização nem numa óptica de recusa mitológica de qualquer modificação legislativa nesses sectores, mas no direito que lhe assiste de ter sobre cada um e todos esses assuntos ideias diferentes, por considerar que essa é a sua forma legítima de interpretar também o interesse nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco anunciei, as votações terão lugar às 19 horas e 45 minutos. Desta forma, ainda dispomos de tempo para uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como concluímos nas recentes jornadas do Grupo Parlamentar do PCP a actual situação política caracteriza-se, por um lado pela estratégia cavaquista de antecipação inconstitucional da Revisão da Constituição através de sucessivos «pacotes» num quadro de generalizado afrontamento dos outros órgãos de soberania, e por outro lado pela resistência democrática que lhe tem sido oposta.
A recente declaração do Primeiro-Ministro de que as promessas relativas aos «pacotes» não ultrapassarão esta sessão legislativa revela, de uma maneira particularmente chocante, que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva se arroga já o poder de ditar sozinho as decisões não só da Assembleia da República, mas do Tribunal Constitucional e do próprio Presidente da República.
Ao serviço da sua estratégia inconstitucional o Governo e o PSD multiplicam formas de pressão, inibição e intimidação sobre outros órgãos de soberania visando constranger e condicionar a sua intervenção.
Este é, sem dúvida, o traço mais marcante do presente momento político e exige não só uma rigorosa resposta das forças democráticas das tentativas de perturbação do seu regular funcionamento e da amputação dos seus poderes.
Um outro traço caracterizador testemunha o incumprimento da generalidade das promessas governamentais em relação à melhoria das condições de vida do povo português.
As promessas do Governo expressas nas grandes opções do Plano para 1988 eram, no âmbito económico, financeiro e social, muitas e altissonantes.
Mas o fosso entre as promessas governamentais e a realidade da prática governativa é enorme.
Prometia-se o ajustamento estrutural da economia portuguesa e a modernização das estruturas produtivas, com vista a combater os mais sérios desequilíbrios nacionais e o aumento da oferta interna de bens e serviços.
4606 I SÉRIE - NÚMERO 113Mas a realidade é bem diferente, em vez de iniciativas legislativas e acções práticas tendentes a preparar a economia, o mais possível, para o embate do «grande mercado interno», o Governo desencadeou uma enorme ofensiva legislativa contra a Reforma Agrária e o sector Empresarial do Estado, cuja concretização prática conduziria a debilitar ainda mais a já frágil estrutura produtiva nacional, inviabilizaria um mínimo da autonomia nacional face às consequências previsíveis da criação de tal mercado, colocaria os principais centros nacionais de acumulação nas mãos das principais multinacionais comunitárias e americanas.
Em vez de uma política integrada e coerente de acções visando a efectiva e sustentada modernização das estruturas produtivas, o Governo, qual novo rico bafejado por uma favorável evolução da conjuntura externa e por alguns fundos comunitários, promove, exclusivamente através do orçamento de Estado e de legislação avulsa, a multiplicação de benefícios financeiros e fiscais ao grande capital.
A sua preocupação não é a modernização da economia mas a entrega de bens públicos e empresas rendíveis à clientela governamental. Hoje o Governo anunciou o leilão de duas empresas nacionalizadas, logo, por sinal, duas empresas rendíveis e de grande liquidez para assim os grandes senhores tomarem fôlego para novos leilões. No passado houve quem comprasse bancos com o dinheiro dos mesmos. Agora, com o dinheiro destas duas empresas, os barões da especulação têm aqui a primeira rampa de lançamento. O negocismo está aberto, o PSD mexe, os lobbies dinamizam-se. As transnacionais sorriem-se e o povo continua à margem dos mais elementares benefícios sociais.
Quanto ao proclamado aumento da oferta interna de bens e serviços, o que o Banco de Portugal nos vai informando é de «sinais de um relativo abrandamento do ritmo de crescimento» da economia portuguesa, ao mesmo tempo que o INE nos dá conta da continuação do crescimento das importações e a diminuição das exportações.
Prometia o Governo, o estrito respeito das competências da Assembleia da República, da legalidade democrática e da transparência das contas públicas. Nas aquilo que a vida nos mostra é precisamente o contrário. A lei que determina o acompanhamento pela Assembleia da República das questões relativas à integração europeia é pura e simplesmente olvidada.
As posições do Governo nas instâncias comunitárias sobre questões de importantes efeitos para o país, desde a harmonização fiscal ao mercado financeiro, passando pelos acordos de pesca com Marrocos e pelos eventuais apoios à indústria conserveira, são totalmente desconhecidos por este órgão de soberania. A Assembleia da República continua a desconhecer as posições do Governo Português na Cimeira de Hannover, não tem informação sobre a evolução dos fluxos financeiros com a CEE, vê-lhe sonegado o conhecimento sobre a forma como estão a ser administradas as verbas dos fundos comunitários. É uma situação anómala e inadmissível a que urge pôr cobro.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tal como é inaceitável que o Governo ainda não tenha publicado o Plano Anual a que está obrigado pela Constituição e pelas GOP, Sr. Ministro das Finanças, ao mesmo tempo que vai anunciando
programas, os mais diversos, elaborados e aprovados completamente à margem da Assembleia da República. Sobre a execução orçamental o Governo esconde tudo a esta Câmara, ao mesmo tempo que se vai sabendo que a dita «dotação concorrencial» reduz verbas à educação, à investigação científica e tecnológica, etc, e as operações extra-orçamentais não cessam de aumentar.
A prometida redução da carga fiscal transformou-se, afinal, num efectivo agravamento para a generalidade dos portugueses, quer pela não actualização das deduções e dos escalões do imposto complementar, quer pelo aumento da taxa normal do IVA, quer pela actualização dos escalões do imposto profissional abaixo da própria taxa de inflação. Ao mesmo tempo, através da legislação avulsa apropriada pela sua maioria parlamentar, o Governo vai aumentando os benefícios fiscais às mais-valias financeiras do grande capital e dos especuladores.
Numa política de claro aumento das injustiças sociais, cujo agravamento é prosseguido com a proposta de lei da chamada reforma fiscal que, contra tudo e contra todos, contra a própria Comissão da Reforma Fiscal, o Governo apresentou à Assembleia da República e quer aplicar a partir do primeiro dia do próximo ano.
Discriminando negativamente os rendimentos do trabalho, as famílias com um só rendimento, os casais jovens, e ameaçando com um duplo pagamento fiscal em 1989.
Prometia o Governo a melhoria das condições de habitação dos portugueses, mas o que a realidade nos mostra é a diminuição substancial do crédito para a aquisição de habitação e a não recuperação do mercado de arrendamento.
E a meta dos 6 ou dos 6,5% para a inflação, a menina dos olhos das promessas do Governo e do Sr. Ministro Cadilhe, tal como na altura da discussão das GOP e do OE para 1988 já denunciámos, serviu, de facto e apenas, para travar as actualizações salariais dos trabalhadores portugueses. A realidade e o Instituto Nacional de Estatística aí estão para confirmar. A taxa de inflação, em 1989, rondará os 87o, e o índice de preços total geral (com habitação) aproximar-se-á dos 9%. O que significa, designadamente, que os 400 mil trabalhadores da função pública e muitos trabalhadores de empresas sofrerão uma evolução negativa nos seus salários reais, que a generalidade dos restantes trabalhadores verão os salários reais estagnar, que afinal os ganhos de produtividade reverterão a 100% para o capital.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto crescem as fortunas privadas e floresce o capital especulativo, enquanto os Belmiros, os Amorins, os Bene-dettis e os Rostchilds se preparam para o leilão das empresas públicas mais rendíveis, sectores significativos da sociedade são atingidos pela regressão social, pelo aumento de trabalho precário, pela extensão das bolsas de pobreza, pela crise crónica da saúde e da habitação, pela ofensiva repetida contra a segurança no emprego e os direitos dos trabalhadores.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não é esta a política que serve o Portugal livre, democrático e independente.Aplausos do PCP e da ID.
8 DE JULHO DE 1988 4607O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a votação, na especialidade, dos dois artigos da Proposta de Lei n.o 57/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, que altera o artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.
São os seguintes:Art. 1.o O artigo 7.o, n.o 2.o, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 4 000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000.Art. 2.o A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a votação final global da referida proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formularem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Mota Torres e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias da marcação das eleições regionais do próximo mês de Outubro, a aprovação, nestas circunstâncias, de um novo regime eleitoral que venha a presidir a esse acto eleitoral é, sem dúvida, um absurdo político.
O Grupo Parlamentar do PCP exerceu todos os seus direitos regimentais para impedir que esse absurdo ocorresse.
Na verdade, discutimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os melindrosos aspectos de constitucionalidade relacionados com este regime, que distorce gravemente o princípio da representação proporcional no respectivo regime eleitoral; alertámos para a gravidade de procurar alterar assim o estatuto político-administrativo provisório daquela região autónoma e o precedente aberto por esta via; usámos, enfim, argumentos de carácter constitucional e político. Porém, o PSD revelou, nesta matéria, uma completa surdez, insistindo na perpretação de um acto de qualificada inconstitucionalidade.
Na Região Autónoma da Madeira foi criado um clima psico-dramático, chegando a dizer-se, a poucas horas do momento em que nos encontramos, que estava por poucos minutos a possibilidade de haver uma nova lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira mas que tudo tinha sido condicionado pela obstrução do PCP, que o PCP tinha rompido compromissos assumidos para impedir essa aprovação.
Usaram-se argumentos falsos, tergiversou-se a realidade; procurou-se escamotear que o que o PCP fez foi exercer direitos regimentais para procurar evitar a perpretação de uma inconstitucionalidade.
Foi isso, e apenas isso, que fizemos, dentro do quadro regimental e honrando, ponto a ponto, todas as regras estabelecidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o PSD, ao insistir na aprovação deste regime jurídico, comete uma violência, não só sobre os direitos dos partidos da oposição, não só visando restringir a representatividade e democraticidade dos actos eleitorais, mas também contra as próprias prerrogativas de outros órgãos de soberania.
Srs. Deputados, a poucas horas da marcação das eleições, insistir em querer aprovar um regime deste tipo, com constrangimento do Presidente da República e do próprio Tribunal Constitucional; querer que esta lei seja aprovada para, de imediato, entrar em vigor; querer dispensar os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade; querer obter uma promulgação em marchas forçadas, é violentar o exercício livre dos poderes dos órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP vota redobradamente contra uma lei aprovada nestas condições, porque ela é, não só uma tripla violação da Constituição em todos os domínios, mas também, neste quarto aspecto, que não é seguramente menos importante.
Assim, declaro, em nome da minha bancada, que o Grupo Parlamentar do PCP usará ainda os demais direitos regimentais para impedir que essa lei possa preencher os objectivos, inconstitucionais, repito, em que o PSD está apostado.
Não deixaremos, pois, de exercer nenhuma das faculdades que temos, mesmo em relação a este processo legislativo, e apelamos a que esta lei nunca possa converter-se em lei da República, a bem, também, da defesa das autonomias regionais e da democraticidade dos actos eleitorais que nelas vão ter lugar.
Aplausos do PCP, da ID e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teimosamente, a maioria PSD nesta Câmara acaba de votar favoravelmente a Proposta de Lei n.o 57/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre o sistema eleitoral nesta Região Autónoma. O PSD cobre assim, com a sua maioria, o abuso de uma outra (a mesma) maioria na região Autónoma da Madeira, que, não contente com o facto de o ser, procura, por todos os meios, perpetuar-se e vir a ser - supremo conforto - único partido com representação parlamentar na Assembleia Regional da Madeira.
O Partido Socialista votou contra no Parlamento Regional e votou contra - energicamente contra - na Assembleia da República. Cumpriu uma obrigação a um diploma que é, a todos os títulos, condenável e que
4608 I SÉRIE - NÚMERO 113deveria ter merecido o repúdio inequívoco desta Assembleia, por pudor pelo menos, já que outras razões invocadas durante o debate não conseguiram tocar a sensibilidade dos Srs. Deputados da maioria.
Alguém me perguntava, há tempos, quais as razões que levavam o PS a votar contra este diploma, já que ele em nada prejudicava o Partido Socialista em termos eleitorais e segundo os resultados de eleições anteriormente efectuadas. Respondi, então, que para nós, socialistas, importavam os princípios e que, em circunstância nenhuma, abdicaríamos da nossa responsabilidade de sermos parte activa na construção de um regime democrático e pluralista, digno e prestigiado, onde todos tenham direito à opinião e à participação. Que nos não norteávamos por razões de mero interesse partidário. Que as discordâncias se assumem na discussão e no debate democráticos, nunca na tentativa de eliminação do adversário incómodo.
Votamos em conformidade. Adoptaremos os procedimentos que entendermos sejam os mais convenientes e adequados ao concretizar destas posições de princípio.
Por altura da inauguração do novo edifício da Assembleia Regional da Madeira, revelaram-me como verdadeira a intenção do PSD de proceder à alteração do sistema eleitoral para aquela Região Autónoma, visto o espaço arquitectado para as sessões plenárias não ter capacidade para mais de 50 deputados. Sorri, incrédulo, mas despreocupado com o absurdo da hipótese aventada.
Reconheço, hoje, que a experiência já me deveria ter ensinado que daquela maioria tudo pode sair, nada constitui obstáculo a nada e que o absurdo, não deixando de o ser, faz parte integrante da forma de estar e agir do PSD na Região Autónoma da Madeira.
Apesar de tudo, convencidos de que o nosso papel é contribuir para aperfeiçoar as regras de funcionamento da democracia, participámos no debate do diploma, apresentámos as nossas propostas de alteração e aditamento, procurámos o acordo.
A reacção do PSD foi um redondo NÃO, a estabelecer limite do número de mandatos em 50; a acabar com os círculos uninominais, onde o método proporcional não tem aplicação nem cabimento.
Votamos hoje contra, portanto, com a consciência tranquila e a convicção de que, sendo certo que a maioria vence, não nos intimida e de que o caminho que trilhamos, cheio de dificuldades e barreiras, deve continuar a ser vencido sem hesitações, apostados, como estamos, em dar o tom certo ao viver democrático de todos nós.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou finalmente...Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Finalmente?!Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente, mas não a final!O Orador: - Dizia eu que o PSD votou finalmente, de um modo favorável, a Proposta de Lei n.o 57/V.
Por razões óbvias, esta proposta de lei pretende corresponder ao anseio da população da Madeira de ver reduzido o número de deputados eleitos para a Assembleia Regional, que se revela manifestamente excessivo.Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois...!O Orador: - Procurou-se uma solução que não atentasse contra a filosofia do sistema eleitoral actualmente vigente e que respeitasse o princípio da representação proporcional consagrado na Constituição.
A oposição quis aqui levantar inconstitucionalidades, fazendo-o com a perfeita consciência de que elas não existem...O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!O Orador: - ... e apenas como expediente dilatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!O Orador: - A oposição obstrui os processos legislativos relativos a todas as iniciativas legislativas de que discorda, vindo depois fazer a crítica de que o PSD quer aprovar, à pressa e à pressão, diplomas que visam, com a sua eficiência, resolver de imediato um problema que afectava a próxima eleição para a Assembleia Regional da Madeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se a ver!O Orador: - Provocam o atraso, violam compromissos assumidos em conferência de líderes...O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - ... e depois de toda essa situação, vêm acusar o PSD de querer, atropeladamente, aprovar uma proposta-de-lei cuja bondade, cujos benefícios são manifestos.
Mas é curioso que, quer o PCP, quer o PS, tenham, na Assembleia Regional da Madeira e sobre esta matéria, uma posição, assumindo na Assembleia da República uma posição diversa.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - Com efeito, defenderam e apresentaram propostas que passavam pela manutenção dos círculos uninominais. No entanto, vêm a esta Assembleia afirmar que tal solução é inconstitucional.
A população da Madeira está atenta ao que se passa, quer na Assembleia Regional, quer na Assembleia da República, e saberá julgar os partidos da oposição, relativamente a esta e a outras matérias, já no próximo acto eleitoral.
Esta lei aplicar-se-á, eventualmente, se tudo correr bem e for publicada a tempo. Porém, se não se aplicar, a apreciação que o povo da Madeira realizará, far-se-á, com certeza, sentir nos resultados eleitorais.Aplausos do PSD.
8 DE JULHO DE 1988 4609O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria apenas de corrigir V. Ex.a quando, há pouco, afirmou que teria havido violação do que se concordou em conferência de líderes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para usar o direito regimental de defesa da honra, já que houve uma incorrecção na declaração de voto do Sr. Deputado Guilherme Silva que gostaria de repor no seu sentido exacto.O Sr. Presidente: - No espírito e na letra do Regimento, concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado.Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva referiu há pouco que havia uma desconexão de atitudes políticas em relação à atitude do PS na Assembleia Regional da Madeira e na Assembleia da República.
Assim, queria manifestar, perante esta Câmara, que não houve qualquer desconexão e que há uma identidade profunda de princípios.
Por outro lado, em relação à questão dos círculos uninominais e ao caso concreto que V. Ex.a referiu, acontece que, existindo na Região Autónoma da Madeira dois círculos uninominais, o PS propôs a alteração do círculo uninominal do Porto Santo, propondo também, na apresentação desta proposta, que fosse transformado num círculo plurinominal o círculo de Porto Moniz.
Portanto, o PS apresentou uma proposta no sentido de acabar com o círculo uninominal do Porto Santo, transformando-o num círculo que elegesse pelo menos dois deputados, tornando-a depois extensiva ao círculo de Porto Moniz.
Por conseguinte, queria deixar aqui esta rectificação, para que não pairasse a ideia de que houve atitudes divergentes por parte do PS, que é o mesmo, na Madeira e aqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para efeitos similares àqueles que manifestou o Sr. Deputado Mota Torres.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Certo, Sr.a Deputada. Porém, para dar explicações, tem primeiramente a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o processo que está a decorrer que quero interpelar a Mesa!O Sr. Presidente: - Bem, certamente que o Sr. Deputado Guilherme Silva não se importará de lhe ceder a prioridade, Sr.a Deputada.
Para interpelar a Mesa, tem então a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber, se V. Ex.a me pudesse informar, ao abrigo de que disposição regimental se está a assistir, pela primeira vez, a uma coisa a que nunca assisti durante oito anos, isto é, que sobre declarações de voto incidam depois pedidos de esclarecimentos prestações de esclarecimento e intervenções subsequentes a essas declarações.
Sr. Presidente, isto nunca aconteceu e gostaria, assim, de ser informada por que razão está isto a acontecer pela primeira vez.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, porventura V. Ex.a não ouviu - as condições acústicas da sala não são boas -, mas o Sr. Deputado Mota Torres usou da palavra em defesa da honra, que é, como sabe, uma figura regimental. Além disso, a palavra tem sido sempre concedida quando há um pedido desta natureza. Por conseguinte, é neste sentido que irei dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para dar explicações, aliás na sequência lógica e normal do mesmo pedido de defesa da honra.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Depois da declaração de voto do Sr. Deputado Mota Torres em defesa da honra, queria dar o seguinte esclarecimento: afirmei que o PS tomou, na Assembleia Regional da Madeira, uma posição diferente daquela que tomou na Assembleia da República e mantenho essa mesma afirmação.
Com efeito, o PS apresentou uma proposta de lei de alteração da lei eleitoral na Assembleia Regional, através da qual defendia que, no mínimo, se mantivessem círculos eleitorais com a eleição de um deputado, ou seja, círculos eleitorais uninominais. Porém, na Assembleia da República, o PS defendeu que essa solução era inconstitucional.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Portanto, não há dúvida absolutamente nenhuma de ser esta uma contradição de posições, constante tanto das actas da Assembleia Regional da Madeira, como das actas da Assembleia da República. Consequentemente, se o PS continua a dizer que não é verdade, a sua verdade é diferente da verdade real, que é aquela que está nas actas.O Sr. Mota Torres (PS): - A verdade é só uma!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Dentro do espírito e da letra do Regimento, tem a palavra, para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguém, algum dia, quiser designar
4610 I SÉRIE - NÚMERO 113o que se passou em torno desta alteração ao estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira, talvez possa escolher o seguinte título: «a surdez do PSD até ao fim»!
Na verdade, o PSD foi surdo no início, quando a proposta apareceu, foi surdo na Assembleia Regional da Madeira, foi surdo quando a discutimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi surdo na conferência de presidentes e é surdo agora, no Plenário, insistindo em acusações absolutamente infundamentadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma protecção física do tímpano, Sr. Deputado!O Orador: - As acusações dirigidas a esta bancada, quanto a uma alegada obstrução, são completamente infundamentadas.
Porém, não foi isso que me levou a pedir a palavra para defesa da honra da minha bancada, mas apenas a insistência na inverdade, por parte do PSD, quanto a uma suposta dualidade de posições.
O Sr. Deputado Guilherme Silva já corrigiu o «tiro», mas mal, pois tinha-o apontado à bancada do PCP e já o apontou só à bancada do PS, ainda aí injustamente. No entanto, quanto ao PCP, é redobradamente injusto. Na verdade, estivemos disponíveis para um concenso alargado em torno da lei eleitoral, consenso esse sempre dentro dos limites constitucionais.
O PSD embarcou sozinho nesta via, que é inconstitucional, discriminatória, selectiva e persecutória, tendo, como é óbvio, toda a nossa oposição, por todos os meios constitucionais e regimentais - nem menos um, nem mais um.
A última matéria que merecia defesa da honra da bancada, deixa de a merecer.
O Sr. Presidente da Assembleia já teve ocasião de ditar para a Acta que a acusação feita de violação de compromissos assumidos em conferência de líderes não tem o mínimo de suporte e agradecia que os Deputados do PSD não só não manchassem a Acta com considerações desse tipo, como sobretudo não repetissem, como estão a fazer neste momento na Região Autónoma da Madeira, que há uma ruptura de compromissos e toda uma cabala de acusações completamente descabeladas relativamente ao PCP, sobre supostas acções violando compromissos.
É falso e a falsidade desse tipo de afirmações fica registada na Acta, nas os senhores estão a usar essa acusação de forma completamente violadora das mais elementares regras de ética no plano político, para no terreno criarem uma situação de desestabilização, de instabilidade, tendo em conta naturalmente as dificuldades que o Governo «jardinista» atravessa nesta Região Autónoma e as vossas preocupações em procurarem criar um clima eleitoral de perturbação para enfrentarem as vossas dificuldades no próximo mês de Outubro.
Estamos convencidos de que essas operações não passarão, mas choca-nos sobretudo que sejam feitas com base na falsificação.Aplausos do PCP.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Cecília Catarino pede a palavra para que efeito?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que se está aqui a passar, aquilo que acabámos de constatar é para ficar consagrado em Acta: pela primeira vez, assiste-se à duplicação de declarações de voto com a aquiescência da Mesa!Protestos do PS e do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Senhores, não falsifiquem nem insultem a Mesa!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada fez uma censura à Mesa, normalmente não protesto por atitudes desse teor mas V. Ex.a sabe perfeitamente que nesta Casa se tem usado e abusado da figura da defesa da honra e ainda está para vir a primeira vez em que a Mesa rejeite essa figura regimental, pela delicadeza da situação.
É isso que tem sido invocado e é isso que a Mesa respeita e respeitará até ao momento em que um gentlemen agrement ponha termo ao uso excessivo da figura de defesa da honra.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães acusou o PSD de se manter surdo à palavra do PCP, mas talvez que a surdez do PSD relativamente a essa palavra seja felizmente um mero reflexo da surdez do povo português à palavra do PCP.
É a surdez do povo português à palavra do PCP que se reflecte bem no vosso peso eleitoral e, portanto, isto é uma amostra significativa dessa surdez, que é a nossa! Felizmente que a temos, é sinal de que sabemos interpretar a vontade do povo português!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à afirmação que fiz de que o Partido Comunista tomou na Assembleia Regional uma atitude diferente daquela que tomou na Assembleia da República, mantenho-a, porque na Assembleia Regional foi apresentada uma proposta de alteração do Estatuto, que passou, que remetia para a lei eleitoral vigente, lei essa que mantém círculos uninominais na Região Autónoma da Madeira.
Portanto, quando VV. Ex.as apresentaram essa proposta entendiam que a lei vigente não era inconstitucional por conter círculos uninominais e aqui, na Assembleia da República, vieram a entender que a proposta que foi hoje aprovada era inconstitucional, porque dela advinha a criação de mais um círculo uninominal.
Foi essa a posição que tomaram e há aqui uma contradição que as Actas da Assembleia da República e as Actas da Assembleia Regional também registam e registam como verdade contrária àquela que VV. Ex.as querem aqui fazer crer e fazer valer!
8 DE JULHO DE 1988 4611Quanto à questão de quebra do acordo em conferência de líderes, foi essa a afirmação que fiz, o Sr. Presidente desmentiu-a mas na última sessão - há dois dias, quando se adiou a votação para hoje -, falou-se nessa questão. Porém há uma coisa de que não tenho dúvidas: é que o espírito presente em Plenário, no dia em que se debateu na generalidade a Proposta de Lei n.o 57/V - e estava esta Assembleia presidida pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar -, era efectivamente o que referi, tendo ficado assente que em conferência de líderes seriam agendadas as votações na especialidade e final global para terça-feira. Foi isto que ficou acertado!
V. Ex.a utilizaram expedientes regimentais para contrariar esta ideia que tinha ficado assente, V. Ex.a apelaram para o Regimento, para todos os expedientes de dilação, para depois dizer que nós atrasámos o processo e que estamos em cima da hora a aprovar à força esta lei.
Pudera! Com uma oposição que levanta todos os obstáculos e viola compromissos é óbvio que temos de ter aqui uma luta em duplicado para conseguir aprovar as leis de que o povo português e, neste caso, a Região Autónoma da Madeira, carece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo para jantar, recomeçando os nossos trabalhos às 21 horas e 45 minutos.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A realidade da situação económica e financeira do país é de certo modo preocupante, já que as previsões quanto à produção industrial e quanto à evolução da actividade comercial apontam para abrandamentos e quebras nos seus ritmos de produção e de vendas.
Simultaneamente a evolução da inflação, superior à prevista, o aumento das importações, apesar da quebra sensível na aquisição de combustíveis e a contenção dos aumentos salariais reduzidos aos previstos valores inflacionários, as fones reduções de crédito em geral e do crédito para a habitação apontam no sentido de que o aumento da produção não só abrandará como se manterá desequilibrada.
A manter-se tal política receamos que não se verificará a forte, a rápida e a urgente modernização do aparelho produtivo de que o país tanto carece.
Quanto à inflação prevista, desde os primeiros meses do ano que se mostra irrealista a previsão governamental. Duvidamos que a taxa de inflação se venha a incluir entre os 5,5% e os 6,5% previstos. É de aguardar, isso sim, uma inflação real próxima ou superior a 8%, mesmo sem entrar em linha de conta com o ano agrícola catastrófico e a sua influência sobre os preços dos produtos agrícolas e derivados.
Com este agravamento da inflação, o valor real dos salários pouco se alterará, havendo mesmo sectores
importantes como no funcionalismo público e nas empresas públicas onde o valor dos salários reais diminuirá sensivelmente.
Isso significa que a totalidade, ou grande parte, do aumento de produtividade não reverterá para o factor trabalho, pelo que a parte do trabalho no rendimento nacional tendera a continuar a diminuir em proveito do capital.
Não se consegue ligar este facto com o propósito anunciado na CEE de conseguir uma «maior cesão social» interna da Comunidade.
O comércio externo, em 1987, evoluiu de forma negativa, que parece demonstrar a nossa dificuldade de competição com os produtos dos outros Estados-membros da CEE na maioria dos sectores. Os números já indicados para o primeiro trimestre de 1988 mostram que essa tendência negativa se mantém.
As importações continuam a crescer mais do que as exportações, o que se traduz num agravamento do défice do comércio, externo, em relação ao mesmo período do ano anterior, apesar da importação de combustíveis ter sofrido uma quebra sensível. Aliás, isto ficou perfeitamente patente quando aqui há umas semanas, numa sessão de perguntas ao Governo, este assunto foi ventilado.
Os produtos que mais aumentaram, proporcionalmente, foram produtos de consumo e não de investimento, o que significa que os gastos actuais, em grande parte, não são utilizados para a criação de riqueza futura para o país.
A continuidade desta política acabará por repercutir-se na Balança de Transacções Correntes que em 1989 já se prevê negativa.
Sobre o desemprego, segundo os números oficiais, que tiveram em conta as alterações na definição de desempregado ou de empregado, diminuiu em 1987. Os valores relativos ao primeiro trimestre de 1988 são inferiores ao do mesmo período de 1987, mas superiores ao do último trimestre do ano passado. Como nos anos anteriores quase não há diferença entre os valores do quarto trimestre e os do primeiro do ano seguinte, o aumento verificado relativamente reduzido pode indicar a paragem na diminuição do desemprego ou mesmo o início de um novo agravamento. Só os valores futuros o poderão confirmar ou não.
Como já referi, o Governo tem vindo a impor restrições à concessão do crédito, o que certamente se fará sentir no valor dos investimentos e na própria vida das empresas, embora em valores ainda não mensuráveis.
Uma das últimas medidas de restrição foi a Caixa Geral de Depósitos ter deixado de conceder, por prazo indeterminado, empréstimos para a aquisição de casa. Foi uma medida abrupta e inesperada sem qualquer aviso prévio. A manter-se esta interrupção qual será a repercussão sobre a indústria da construção civil, que estava a apresentar um ritmo mais elevado na sua actividade?
Num apanhado global poderemos dizer que os problemas estruturais da nossa economia se mantêm apesar das condições extremamente favoráveis que se verificaram até quase ao fim do ano passado.
Por outro lado, os auxílios financeiros da CEE têm tido uma utilização muito duvidosa e contestável nalguns casos, e os seus efeitos no sentido de se tentar aproximar a nossa economia das restantes não conseguiu obter esse objectivo.
4612 I SÉRIE - NÚMERO 113.Além disso, o processo de leilão e privatização em curso origina as mais sérias preocupações. A destruição do sector público, se se concretizar, abrirá caminho à actuação dos grupos transnacionais e de um ou outro grupo nacional cuja acção nada tem a ver com a defesa dos interesses nacionais, a não ser quando pontual e excepcionalmente coincidirem com estes. O Estado deixará de ter na sua posse uma forma importante de actuação e de intervenção, necessária para a defesa dos interesses do país.
Os bens públicos, pertença do erário público, vão ser leiloados e o negocismo e parasitismo financeiro dos grandes barões da finança já estão à espreita.
A destruição da reforma agrária, para lá de ser socialmente errada, trará prejuízos significativos para a evolução da economia portuguesa.
O lema do Governo é que os ricos sejam cada vez mais ricos e que os outros se deslumbrem com a ostentação desta riqueza. O desenvolvimento, que julgamos exagerado e descontrolado, do sector financeiro, com a criação dos mais variados e múltiplos Fundos e empresas, arrisca-se a distorcer o que deverá ser uma correcta estrutura económico-financeira.
Pensamos, Srs. Deputados, que a evolução nos últimos meses e a que se pode prever, torna cada vez mais preocupante a nossa capacidade para que o país se possa integrar, em 1992, no Mercado Único do espaço da CEE.
Este breve quadro da situação económica e financeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é susceptível de nos causar acrescidas preocupações, pelo que vemos
com grande apreensão o futuro próximo da nossa vida económica e financeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e da Habitação (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: V. Ex.a na intervenção que fez, referiu um facto que não é verdadeiro, ao afirmar que a Caixa Geral de Depósitos havia suspendido a concessão de crédito à aquisição de casa própria. Isso é manifestamente falso e referiu também a existência de restrições de créditos à habitação.
Posso dizer-lhe, se V. Ex.a não sabe, que em período homólogo, de Janeiro a Maio, foram concedidos, em 1987, 66 milhões de contos de crédito à habitação e em 1988 cerca de 65,5 milhões de contos.
Era este o pedido de esclarecimento que queria fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quando o Sr. Secretário de Estado diz que é manifestamente falso aquilo que digo, tenho que lhe devolver, Sr. Secretário de Estado, essa frase.
Nem o Sr. Ministro das Finanças, que normalmente tem aqui dentro uma posição fortemente personalizada, utiliza esse tipo de linguagem que imediatamente refuto.
Desafio desde já o Sr. Secretário de Estado da Habitação a ir comigo, amanhã mesmo, à Caixa Geral de Depósitos pedir um simples empréstimo de mil contos
para uma casa, verá que a resposta que leva, é que está totalmente congelado o crédito à habitação, a não ser para a compra de certas casas que tenham sido, desde início, financiadas pela Caixa Geral de Depósitos.
Está totalmente congelado o crédito à habitação, como V. Ex.a sabe.
Quanto aos números que aponta, a partir de Janeiro, V. Ex.a é capaz de me dizer desde há quantas semanas o Governo proíbe a concessão de créditos à habitação, nomeadamente na Caixa Geral de Depósitos?
Com certeza que o Sr. Secretário de Estado não vai desmentir isto e gostaria que me esclarecesse com mais rigor e clareza.
Se tivermos ainda uma sessão de perguntas ao Governo, daqui até ao encerramento da sessão legislativa, terei muito gosto, Sr. Secretário do Estado, em o interpelar sobre esta questão.
Agradeço-lhe é o favor de não voltar a dizer que é manifestamente falso, porque terei de dizer que V. Ex.a também está a faltar à verdade e vamos então os dois tranquilamente saber se é ou não é verdade.
Amanhã, o Sr. Secretário do Estado terá um requerimento da minha parte para esclarecimento desta situação e que irei tornar público. Espero que responda nesta mesma semana com dados concretos e que não espere pelo início da nova sessão legislativa, em Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou tratar de apresentar algumas considerações sobre os problemas da equidade e da distribuição do rendimento, no quadro da política económica que o Governo tem procurado pôr em prática.
É uma matéria difícil de tratar, uma vez que, como todos sabemos, a base estatística que dispomos para a análise deste problema é extremamente reduzida, pois Portugal é provavelmente o único país da CEE em que não há estatísticas satisfatórias sobre a distribuição dos rendimentos. Evidentemente que isso permite às autoridades e ao Governo não terem que discutir o problema em todas as suas consequências.
No entanto, apesar da falta de estatísticas, abundam indicadores que nos levam a crer que a distribuição dos rendimentos se tem estado a deteriorar nos últimos anos. Vou procurar utilizar alguns indicadores parciais que fundamentam esta opinião.
Em primeiro lugar, tratarei do problema da actuação do Governo no domínio dos salários e das leis laborais e, depois, abordarei algumas das chamadas reformas estruturais que o Governo tem posto em prática.
No que respeita aos salários, sabemos que nos últimos dois anos os salários reais aumentaram, mas também sabemos que aumentaram menos do que o poder aquisitivo do produto nacional. Quando falo neste último, estou a referir-me não só ao aumento em volume do produto nacional, mas também ao efeito dos termos de troca na melhoria do poder aquisitivo deste produto.
Ora bem, a melhoria do poder aquisitivo do produto nacional foi da ordem dos 15%, nos anos de 1986 e 1987, enquanto que o aumento dos salários reais foi apenas da ordem dos 10%.
8 DE JULHO DE 1988 4613Temos, portanto, que concluir que a parte dos salários no rendimento nacional terá certamente estado a deteriorar-se. Esta é uma área difícil de analisar, uma vez que as estatísticas não são muito rigorosas e há que fazer correcções por causa da inflação de outros factores, mas estas indicações são de facto bastante preocupantes.
No que respeita ao futuro, é sabido que é política do Governo que os salários reais aumentem menos do que a produtividade. Isso está escrito no PCEDED e temos ouvido repetidamente essa afirmação por parte do Sr. Ministro das Finanças que, ainda há dias, em declarações que foram reproduzidas na imprensa, dizia que era preciso que os salários reais aumentassem menos do que a produtividade da mão-de-obra, a fim de que o capital também pudesse participar nas melhorias dos ganhos de produtividade.
O Sr. Ministro das Finanças, que nós sabemos que tem uma boa formação matemática, sabe que esta explicação não é rigorosa, é uma explicação falsa. De facto, mesmo que os salários reais cresçam tanto como a produtividade, isso significa que o capital e o trabalho participam nos aumentos da produtividade na mesma proporção que tinham no início.