26 DE setembro DE 2018 85 Este projeto de lei deu entrada no dia 12 de setembro de 2018, foi admitido e baixou em 17 de setembro à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), tendo sido anunciado a 19 do mesmo mês. Inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Ao pretender repor e reforçar o quociente familiar alterando os artigos 68.o-A e 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, a iniciativa parece envolver no “ano económico em curso, uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do regimento e conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, essa limitação encontra-se salvaguardada, pelo proponente que faz depender a sua entrada em vigor (artigo 3.o) da do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Em termos de especificidades de votação, salienta-se que esta iniciativa pode ser aprovada por maioria simples, não carecendo de outros requisitos. • Verificação do cumprimento da lei formulário Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”– preferencialmente no título –“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar” – no articulado –“ aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Todavia, trata-se de uma alteração em matéria fiscal, pelo que por questões de segurança jurídica não são identificadas as alterações sofridas nem o seu número de ordem. Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da lei formulário, refira-se que, relativamente às alterações aos códigos e, concretamente no caso presente, não há lugar à sua republicação, por força do disposto na própria lei formulário que exceciona da republicação os códigos. Em qualquer caso sugere-se o seguinte aperfeiçoamento ao título:“Repõe e reforça o quociente família, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro”Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Conforme consta do seu artigo 3.o (entrada em vigor), a presente iniciativa, em caso de aprovação, entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.”IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: França.