24 DE OUTUBRO DE 2016 29 PROJETO DE LEI N.o 336/XIII (2.a) REDUZ O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivos A lei de financiamento dos partidos aprovada em 2003 pela maioria PSD/CDS então existente aumentou muito significativamente o montante das subvenções públicas aos partidos políticos, quer no financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais. O PCP opôs-se frontalmente a esse aumento, por considerar que, proibido o financiamento por parte de empresas (proibição que o PCP defendeu sozinho durante muitos anos) o essencial do financiamento partidário deve ser garantido pela atividade e pelo esforço militante dos seus membros e apoiantes. Por outro lado, os limites de despesas eleitorais sofreram igualmente, na lei aprovada em 2003, um enorme aumento, elevando a possibilidade de gastos para níveis inaceitáveis face às dificuldades que o povo português já na altura atravessava. Estes elevados níveis de gastos eleitorais, que aliás acentuam a desproporção de meios entre as forças políticas, em nada contribuem para o esclarecimento das diversas opções eleitorais ou para a apresentação de propostas alternativas e distorcem a suposta igualdade democrática de candidaturas. A redução das subvenções públicas aos partidos e às campanhas eleitorais que foram decididas nos últimos anos ficaram sempre aquém do que o PCP sempre defendeu. Assim, com a presente iniciativa, o PCP propõe que as subvenções públicas aos partidos, em vez de corresponderem como atualmente a 1/135 do IAS por cada voto obtido em eleições legislativas passem a corresponder a 1/225, operando uma redução significativa (40%) do seu montante. De igual modo, quanto ao financiamento público das campanhas eleitorais, o PCP propõe que as subvenções às campanhas para a Assembleia da República, para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu sejam reduzidas a metade, e que sejam reduzidas a 25% das atuais as subvenções às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Para as autarquias locais o PCP propõe que a subvenção seja de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município de não de 150% como atualmente. Este nível de redução acompanha, na proposta do PCP, a redução do limite de despesas admissíveis nas campanhas eleitorais para as autarquias locais a um terço daquilo que está hoje previsto. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Os artigos 5.o, 17.o e 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos 1 – (...). 2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/225 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).