22 DE FEVEREIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1084/XIII/4.a [ALTERAÇÃO DA LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO, NO SENTIDO DE CONFERIR AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL COMPETÊNCIAS DE COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E DE BIOFILMES NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada por serviços de apoio Parecer I – DOS CONSIDERANDOS Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda apresentaram na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1084/XIII/4.a, que propõe à primeira «alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica» nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 22 de janeiro de 2019 tendo sido admitida, por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 23 de janeiro, e anunciada na sessão plenária desse mesmo dia, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), onde a 30 de janeiro foi nomeada relatora a subscritora do presente. O projeto de lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O presente projeto de lei visa a primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, visando conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita e amostras de água e biofilmes no âmbito da investigação epidemiológica definida na lei. Para tal a presente iniciativa prevê a alteração do artigo 10.o, n.o 3, alínea c), para que passe a constar que «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública, ou em caso de ausência de capacidade de resposta, por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP». O presente projeto de lei encontra-se sistematizado em três artigos e prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra nenhuma petição pendente versando esta matéria, encontrando-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a (PEV) – Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto);  Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a (PCP) – Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários);  Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. II – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da Deputada relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR,