1960II SÉRIE-A — NÚMERO 693 — O disposto nos números anteriores é aplicável a menores com pelo menos 16 anos de idade que efectuem trabalho nocturno.4 — (Anterior n.o 3.)»Artigo 4.°Alteração do Decreto-Lei n." 396/91, de 16 de Outubro0 artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção;«Artigo 3.°Comunicações à Inspecção-Geral do Trabalho e à Segurança Social1 —........................................................................................2 — Os estabelecimentos de ensino devem comunicar aos centros regionais de segurança social as situações de abandono escolar relativas a menores que não tenham atingido a idade mínima de admissão e não tenham concluído a escolaridade obrigatória.»Artigo 5.°Protecção dos menores no trabalho autónomo1 — O menor só pode efectuar trabalho autónomo pelo qual aufira qualquer retribuição ou preço se tiver pelo manos 16 anos de idade.2 — Os menores com idade inferior a 16 anos de idade que tenham concluído a escolaridade obrigatória podem efectuar trabalho autónomo pelo qual aufiram qualquer retribuição ou preço, desde que consista em trabalhos leves.3 — A execução do trabalho autónomo nas condições referidas no número anterior carece de autorização escrita dos representantes legais do menor.4 — Para efeitos do n.° 2, consideram-se trabalhos leves os como tais definidos no âmbito do regime jurídico do contrato individual de trabalho.5 — É aplicável ao trabalho autónomo de menores a legislação relativa aos trabalhos proibidos ou condicionados aos menores no âmbito do regime jurídico do contrato individual de trabalho.Artigo 6.°Âmbito da regulamentação do trabalho de menoresOs preceitos relativos a trabalho de menores, independentemente do diploma legal em que se insiram, aplicam-se a todas as situações de trabalho prestado por menores emei-gentes de contrato de trabalho.Artigo 7.°Disposição transitóriaAs Portarias n.os 714/93 e 715/93, de 3 de Agosto, serão revistas no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, mantendo-se entretanto em vigor nas matérias não reguladas pelo presente diploma.Aprovado em 13 de Maio de 1999.DECRETO N.o 386/VIIREGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO Dí FREGUESIAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Objecto e âmbitoA presente lei define o regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.Artigo 2." CompetênciaA criação de freguesias compete à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no respeito pelo regime geral definido na presente lei.Artigo 3.°Elementos de apreciaçãoNa apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ter em conta:a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.° 1 do artigo 7." desta lei;b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;c) A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.Arügo 4.° Indicadores a ponderarNa criação de freguesias deve atender-se aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro que constitui o anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da freguesia a constituir;b) Taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos;c) Número de eleitores na sede da futura freguesia;d) Diversificação de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio c de organismos de índole cultural, artísüca ou recreativa existentes na área da futura freguesia;e) Acessibilidade de transportes entre a sede proposta e as principais povoações da freguesia a criar;f) Distância quilométrica entre a sede da freguesia a instituir e a sede da freguesia de origem.Artigo 5.°Critérios técnicos1 —: A criação dc freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da freguesia a constituir não inferior a 300;O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.