2178-(62)II SÉRIE — NÚMERO 84Artigo 184.°(Recusa de ratificação)Se for recusada a ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República.Artigo 185.° (Alteração do decreto-lei)1 — Se não for recusada a ratificação do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em comissão do decerto-lei e das propostas de alteração, fixando prazo para emissão de parecer.2 — No caso de terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração e o decreto-lei se encontrar suspenso, será publicada no Diário da República a declaração do termo da suspensão.Os representantes dos grupos parlamentares presentes declaram ir ponderar sobre as propostas apresentadas.Capitulo 111 do título IV e artigos 187.° e 190.° a 192."Texto de referência — novo (proposta da Sr." Deputada Margarida Salema).Resultado. — A Sr." Deputada Margarida Salema apresentou a proposta que passa a transcrever-se:CAPÍTULO III Aprovação de tratadosArtigo 187.° (Iniciativa)1 — Os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea 0 do artigo 164." da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia.2 — O Presidente da Assembleia da República manda publicar o texto do tratado no Diário e submete-o à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas.Artigo 190.°(Efeitos de votação)Se o tratado for aprovado, será enviado ao Presidente da República para ratificação.Artigo 191.°(Resolução de aprovação)A resolução de aprovação do tratado contém o texto do tratado e pode compreender recomendações ao Governo relativas à sua execução.Artigo 192.°No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, observa-se o disposto nos artigos 162.° e 163.°, com as devidas adaptações.Os representantes dos grupos parlamentares presentes declaram que vão reflectir sobre a proposta.Capítulo IV do título IV e artigo 193.°Textos de referência — proposta e Regimento. Resultado. — Formou-se consenso no sentido de substituir o capítulo tv pelo novo texto seguinte:CAPÍTULO IV Processos do Plano, do orçamanto e das contas públicasSECÇÃO iGrandes opções do Plano e Orçamento do EstadoArtigo 193.°(Apresentação das propostas de lei)A proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta de Orçamento do Estado referentes ao ano económico seguinte são apresentadas à Assembleia da República no prazo legalmente fixado.Artigo 193.°-A (Conhecimento)1 — Admitidas as propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e a distribuição imediata a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados que o solicitem.2 — As propostas são igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas para efeitos dc elaboração de parecer.Artigo 193.°-B (Exame pelas comissões)I — As comissões especializadas enviarão parecer fundamentado, relativamente às duas propostas de lei, no prazo de 20 dias, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.2—.Esta Comissão elabora ó parecer final sobre as propostas de lei no prazo de 10 dias a contar do termo do prazo previsto no n.° 1, anexando os pareceres recebidos das outras comissões.3 — Durante a apreciação das propostas de lei, as comissões especializadas marcam as reuniões que julguem necessárias com a participação de membros do Governo.