I SÉRIE — NÚMERO 64 28 Termino, reiterando que confiamos em que este novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, na sequência do que já aconteceu em 2003, será um passo importante para a política de defesa nacional. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Queremos encerrar este debate anunciando que o Grupo Parlamentar do PCP acaba de entregar na Mesa um projeto de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional, no que se refere à aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa nacional, por considerarmos que o esquema institucional que foi desenhado para aprovação destas Grandes Opções é absolutamente ilógico. Isto já foi hoje aqui referido — referiram-se a isto o Sr. Deputado José de Matos Correia, Presidente da Comissão de Defesa Nacional, e, ainda há pouco, o Sr. Deputado Marcos Perestrello —, porque, de facto, não faz qualquer sentido o mecanismo institucional que está desenhado. A diferença é que, enquanto os Srs. Deputados bem o pensaram, no caso do PCP, nós, se bem o pensámos, melhor o fizemos, e acabámos de entregar na Mesa um projeto com esse objetivo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, Srs. Deputados, sendo a Assembleia da República o único órgão de soberania com responsabilidade para legislar em matéria de defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais de organização, funcionamento, reequipamento e disciplina das Forças Armadas, os quais se inserem na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e assumem, inclusivamente, a forma de lei orgânica, não se entende que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional não seja da competência reservada da Assembleia da República, mas, sim, da competência do Governo, que o aprova por resolução do Conselho de Ministros, depois de um debate parlamentar que pode até nem ocorrer, pois o debate parlamentar só ocorrerá se for proposto pelo Governo ou por qualquer grupo parlamentar, o que, aliás, tem acontecido. Mas, de facto, não faz qualquer sentido que haja um debate parlamentar e que, depois, o Governo, em Conselho de Ministros, por via de resolução, aprove o Conceito Estratégico de Defesa Nacional que muito bem entender. Ou seja, o Parlamento tem competência reservada quanto ao menos, mas não tem qualquer competência quanto ao mais, a não ser a de fazer um debate que até pode ser inconsequente. Portanto, propomos que se dê um enquadramento lógico, do ponto de vista constitucional e legal, à aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aliás, tal como acontece com as Grandes Opções do Plano, no sentido de que o Governo apresente à Assembleia da República as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas que seja a Assembleia da República, por via de lei, a proceder à sua aprovação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Parece-nos que este é o mecanismo que deve ser seguido, é o único que faz sentido, tendo em conta o relacionamento que deve existir entre a Assembleia da República e o Governo, porque, na verdade, é o Governo que é responsável politicamente perante a Assembleia da República e não o contrário. É o Parlamento que tem uma competência legislativa reservada em matéria de defesa nacional e Forças Armadas e esta competência deve ser exercida e deve ser extensiva à aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Quanto ao documento que hoje aqui estivemos a discutir, creio que está praticamente tudo dito. Trata-se de um documento quase tão desacreditado como o Governo que o propõe — só não é mais desacreditado do que o Governo, porque isso seria impossível, uma vez que este Governo já atingiu o grau máximo do descrédito — e nada mais temos a acrescentar a este respeito.