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Seria, no entanto, perigoso considerar que a própria inacção do Ministério da Educação (talvez mais aparente que real) não corresponde a uma orientação. Todos sabemos que a falta de acção em educação tem sempre consequências que afectam, em primeira linha, as camadas sociais de mais reduzidos recursos económicos. A experiência vivida nos últimos anos tem sido disso exemplo paradigmático.
O actual Ministro não recusa (como outros fizeram) a existência de uma grave crise do sistema educativo, mas cuida de omitir as suas origens e os seus responsáveis. Lança, ainda que de modo mal organizado, o debate público
sobre projectos de reforma, mas tem o cuidado de não se posicionar em relação as opções contraditórias neles contidas e de não dizer como e quando serão apurados os resultados de tal debate. Entretanto, sabe-se já que projectos há, como o da reestruturação dos planos curriculares, que estão a continuar a ser desenvolvidos como se a base de partida estivesse assumida, sem de facto o estar. Mas mesmo este tom titubeante do Ministério da Educação parece estar a provocar desconforto e incómodo nas hostes alaranjadas. Convirá recordar, Srs. Deputados, que, em meados de Novembro do ano passado, o ministro da educação, reconhecendo os atrasos verificados na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, distribuiu em comissão um documento em que se dava a conhecer o calendário ministerial para a publicação de importantes diplomas de desenvolvimento daquele diploma legal. Recordaria aos Srs. Deputados que, de acordo com aquele texto Ministerial, no 1.o trimestre de 1988 deveria avançar a legislação referente às seguintes matérias: gratuitidade da escolaridade obrigatória; formação de pessoal docente; planos curriculares dos ensinos básico e secundário; apoios e complementos educativos; ensino particular e cooperativo. No 2.a trimestre deste ano, ainda de acordo com o texto governamental, deveriam estar concluídos os diplomas referentes à administração e gestão escolares; ao ensino recorrente de adultos; ao ensino à distância; ao ensino português no estrangeiro; à educação física e desporto escolar; à educação artística. Estamos em finais de Junho, Srs. Deputados, já lá vão os dois 1.os trimestres de 1988 - de legislação continuamos com a promessa!
Que propostas tem o executivo? Quando tenciona pô-las a debate público (se é que tenciona)? Que metodologia irá ser adoptada? Justas interrogações sem qualquer resposta oficial!
Tomemos um outro exemplo - o tão propagandeado programa de promoção ao sucesso escolar. De concreto apenas sabemos que o Governo teve o cuidado de curar de aspectos publicitários desta iniciativa através da edição de uma brochura, em papel de óptima qualidade, não tendo mesmo esquecido de nele inserir as fotografias dos membros do Governo ligados ao referido programa. Sabemos que tal brochura custou ao erário público cerca de 1500 contos... Mas terá valido a pena? Quanto às metas apontadas -a redução do insucesso- e às formas de intervenção preconizadas (que tocariam variadíssimos domínios), poderemos dizer que, mais de seis meses transcorridos desde o lançamento do projecto, pouco haverá para contar. Que o digam os nossos colegas da Comissão de Educação, que, ainda bem recentemente, se deslocaram a várias zonas do País onde o programa já deveria estar em adiantada fase de aplicação, mas onde praticamente ainda não avançou.
Por outro lado, Srs. Deputados, é a própria concepção do programa que deve ser posta em causa. Um programa de combate ao insucesso imposto de cima, centralizado e centralizador, ignorando as realidades e as carências locais, sem participação das autarquias, sem a sensibilização dos pais, sem curar atempadamente de acções de formação de pessoal docente, sem medidas de apoio social aos mais carenciados, não será certamente um programa para o sucesso.
Assim como não serão medidas administrativas ou indicações superiores visando uma avaliação facilitista que permitirão ultrapassar o gravíssimo problema do insucesso escolar e assegurar a necessária promoção educativa e cultural do povo português.
17 DE JUNHO DE 1988 4129Tudo isto sem esquecer, obviamente, que a educação não é uma ilha, pelo que qualquer política de combate ao insucesso escolar e democratização da educação e do ensino deve estar enquadrada num conjunto de medidas de política global que visem o desenvolvimento, o progresso e a justiça social. Tais medidas não se prefiguram na acção do actual governo, que prefere optar por uma postura de guerra aberta ao mundo do trabalho e de favorecimento dos interesses do grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, pela voz do Ministro da Educação, louva o diálogo, reconhece nos seus discursos a importância e o papel que em todo o processo desempenham estudantes e professores. Os casos dos estudantes de Letras, dos Institutos Superiores de Engenharia (ISE's), dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração (ISCAs), do ensino artístico e tantos outros aí estão para nos mostrar que o diálogo com os estudantes é mera figura de retórica. O mesmo se pode dizer quanto às atitudes assumidas relativamente às reivindicações dos professores em que a capacidade dialogante do Ministério da Educação se cifra na apresentação de um projecto de estatuto de carreira cujas opções fundamentais desvalorizam a profissão docente e visam tão-somente o controle burocrático e administrativo da função que esses profissionais exercem. Pese embora o acréscimo relativo verificado no orçamento do Ministério da Educação para o corrente ano, não se constatam alterações de fundo que permitam inverter o rumo desastroso seguido no passado. Bem ao contrário, Srs. Deputados: áreas essenciais, como o combate ao analfabetismo, a educação pré-escolar, o ensino especial, a educação física e o desporto escolar, continuam adiadas; o ritmo de construção de novos estabelecimentos de ensino cuja entrada na rede estava prevista para o início do próximo ano lectivo tem sido extremamente lento, o que deixa desde já adivinhar enormes dificuldades no arranque do novo ano escolar; a política de investimentos parece estar fortemente ameaçada, uma vez que, sem desmentido, circulam informações de que a chamada «dotação concorrencial» já estaria a afectar o Ministério da Educação.
Não menos importante é o facto de a acutal política educativa insistir no percurso de responsabilização crescente das autarquias locais (no plano financeiro e outros) pela criação de estruturas educativas sempre que o poder central se quer descomprometer de atribuições para as quais não cuidou de providenciar os meios competentes.
É evidente que o Governo não está disposto a assumir as responsabilidades e encargos que lhe cabem no cumprimento da implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Não é inocente a afirmação ministerial de que «mudar o sistema não é mudar o que está mal, o que importa mudar são as atitudes». O Ministério da Educação reserva-se a política (de baixo custo e alto rendimento em demagogia) de cultivar a «mudança de atitudes». O Poder Local, os professores, os estudantes, as famílias, pagariam a manutenção das péssimas condições de trabalho actuais, o agravamento dos seus encargos e condições de vida, os custos do que «está mal».
Esta política, Srs. Deputados, compromete a mudança necessária e põe em risco o presente e o futuro das jovens gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundamente preocupado com a situação actual da Educação e do ensino em Portugal, consciente de que o desenvolvimento e a democratização do ensino são condição de sobrevivência da própria independência nacional e do desenvolvimento económico sustentado (particularmente quando se aproxima o momento em que se farão sentir plenamente em Portugal as
consequências da aplicação do Acto Único), o PCP realizou, no último fim-de-semana de Maio, um encontro nacional em que foi feita a análise da situação actual do sistema educativo e das tendências contraditórias da sua evolução. Neste encontro, em que participaram centenas de cidadãos comunistas e não comunistas ligados às questões educativas, foram aprovadas linhas de intervenção e propostas estratégicas visando a construção de uma escola para o nosso tempo, que se podem sintetizar em cinco pontos: em primeiro lugar, a universalidade do direito à educação e ao ensino; em segundo lugar, a defesa e aprofundamento da gestão democrática das escolas e do sistema de ensino; como terceira direcção estratégica, o caminho de uma escola para o desenvolvimento e a modernização; em quarto lugar, uma escola para a emancipação cultural, ultrapassando as concepções estritamente economicistas e tecnocráticas do desenvolvimento e da modernização; finalmente, uma escola para uma democracia em processo e em avanço.
Estas propostas estratégicas de intervenção no plano educativo, que se enquadram no desenvolvimento dos princípios constitucionais e das linhas força da Lei de Bases do Sistema Educativo, comportam em si mesmas a exigência de uma real política de desenvolvimento nacional, do avanço do processo de regionalização, de formas efectivamente desconcentradas de articulação entre o poder central, o poder regional e o poder local. Apontamos para a revalorização pedagógica, científica, técnica, profissional e material dos trabalhadores das escolas e, em especial, dos professores. Reclamamos o combate às desigualdades de raiz social e económica no acesso à escola e no sucesso escolar e educativo. Exigimos, de facto, uma outra mentalidade: democrática, de tolerância, de diálogo, de prioridade aos interesses das camadas mais favorecidas.
Não são esses os objectivos políticos do actual governo. E também por isso, Srs. Deputados, a sua acção está condenada ao fracasso!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - O tempo global de doze minutos de que o PCP dispunha foi todo computado.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião, Fernando Conceição e Álvaro Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, veio V. Ex.a repetir esta semana uma intervenção que linha sido feita, na semana passada, pelo PS.
Como não podia deixar de ser, o tema que procurou versar foi o do insucesso escolar.
Quero dizer-lhe já que classifico a sua intervenção - que eu pensava e queria que fosse de sucesso - de insucesso. E foi um insucesso porque o Sr. Deputado pouco-mais disse do que aquilo que já tinha sido dito pelo PS e o que está dito está dito!
No entanto, fez V. Ex.a aqui algumas afirmações -e eu, que o conheço bem, não as esperava da sua parte - que são inverdades.
Mistura o todo do Governo com a política educativa do Ministro da Educação e, a certa altura, diz V. Ex.a que o Ministro não tem uma prática democrática, que não tem uma prática tolerante, que não é um homem de diálogo. Pode V. Ex.a, em algum dos seus exemplos que não deu mas que vai dar certamente, demonstrar que o Ministro da Educação não tem sido dialogante, que não tem sido tolerante e que não tem tido uma prática democrática?
4130 I SÉRIE - NÚMERO 101Acaso não tem tido o Ministro da Educação a postura de receber todas as foiças representativas dos professores que com ele procuram dialogar e que com ele procuram fazer a concertação possível, dentro daquilo que cada um defende, no seu ponto de vista?
Por outro lado, veio V. Ex.a levantar aqui o espantalho das verbas que nada mais é do que o retomar das posições assumidas anteriormente pelo Sr. Deputado do PS António Barreto. Tem ou não tem o Sr. Deputado Jorge Lemos conhecimento de que a Lei do Orçamento previa uma dotação concorrencial de 33 milhões de contos que pode ser restituída ao Ministério da Educação caso se verifiquem as seguintes duas condições: um elevado grau de execução e uma elevada concorrencialidade? Se estas duas situações ocorrerem, a redistribuição poder-se-á fazer. Por isso mesmo, creio, não há aqui desvio de espécie alguma.
V. Ex.a sabe bem que a dotação concorrencial prevê 3 milhões de contos no PIDDAC e 5,1 milhões de contos do orçamento ordinário, o que totaliza 8,1 milhões de contos.
Como V. Ex.a também sabe, a educação representa 12,4 % do peso do Orçamento do Estado. Sendo assim, acha que há desvios, acha que o insucesso a que V. Ex.a se refere é uma consequência dos números que acabo de mencionar-lhe?
Por outro lado, Sr. Deputado, também não compreendo muito bem que diga que a própria Comissão Parlamentar de Educação verificou, no decorrer do programa que desenvolveu para avaliar a redução do insucesso escolar, que o programa de combate a esse insucesso não contava com a participação das autarquias, não contava com a sensibilização dos pais, como não contava também com qualquer apoio social. Enfim, andava assim como que a esmo.Vozes do PCP: - E é verdade!O Orador: - Ora isso não é verdade!
Certamente V. Ex.a teve oportunidade de falar com a sua colega de bancada Lurdes Hespanhol, e ela, em boa verdade, não pode ter-lhe confirmado o que V. Ex.a aqui afirmou.
Peço-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que considere apenas isto: o actual Ministro da Educação, goste V. Ex.a ou não goste, quer V. Ex.a aceite quer não, é, à partida, um ministro de sucesso porque teve a coragem de combater o insucesso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Conceição e António Barreto.
V. Ex.a responde já ao Sr. Deputado Lemos Damião ou prefere responder no fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi, com a atenção que me merece, a sua intervenção e naturalmente estou em desacordo em alguns aspectos com a análise de carácter global que fez da política educativa do Governo.
A esse propósito gostaria de levantar algumas questões. Uma delas, que me parece de facto importante, é a do combate ao insucesso escolar, área em que, pela primeira vez, creio eu -e deve considerar esta afirmação como verdadeira-, se pensou numa política de carácter global para combater um drama que aflige várias e várias gerações. Isto é, o problema não é única e exclusivamente do âmbito do Ministério da Educação, uma vez que envolve um conjunto de outros ministérios.
Sem dúvida nenhuma, temos de considerar que o desenvolvimento de uma acção deste fôlego leva, naturalmente, o seu tempo.
Pode ter havido um ou outro atraso no seu lançamento, mas não podemos apressadamente querer que ao fim de três ou quatro meses de aplicação do programa se veja qualquer progresso.
Um outro aspecto que referiu e que me merece também uma observação é o das autarquias. Na realidade - e creio que está de acordo comigo-, nesse aspecto o Governo entende e bem, na minha opinião, que o problema do sucesso educativo (e não apenas o do sucesso escolar) é um problema de carácter global que deve abranger toda a sociedade, o meio envolvente, desde os pais às autarquias, aos sindicatos e a outros parceiros de natureza social.
Parece-me que este é um bom caminho que se está a seguir e, como sempre acontece, temos de dar tempo ao tempo.
Parece-me que o próprio Ministério da Educação reconhece alguma dificuldade na implementação de certas medidas e creio bem que, na próxima quarta-feira, teremos oportunidade de, em sede própria- na Comissão de Educação -, voltarmos a debater o problema da calendarização das respectivas medidas.
O combate ao insucesso escolar é uma questão a que temos de dar um certo tempo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, sentimo-nos obrigados a intervir sempre que nesta Casa se fala de educação e sobretudo neste caso, em que o meu nome e o do PS foram mencionados.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que mencionou, com alguma preocupação, a questão da dotação concorrencial, assunto que também aqui levantámos a semana passada, se tem algum esclarecimento suplementar relativamente a este problema.
De facto, como diz o Sr. Deputado Lemos Damião, «o que está dito está dito» e o que não está respondido não está respondido.
A nossa preocupação relativamente a este ponto é grave porque a dotação concorrencial pode representar uma penalização muito importante no orçamento do Ministério da Educação e uma diminuição considerável do seu orçamento e nós temos todo o direito e legitimidade de saber o que se passa com este orçamento e com esta dotação concorrencial.
Sabemos, como diz o Sr. Deputado Lemos Damião, que a dotação pode penalizar ou recompensar. No entanto, desde o debate do orçamento, aqui mesmo, nos insurgimos contra a criação desta figura e deste mecanismo da dotação concorrencial.
Gostaria, portanto, de saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos tem uma nova informação sobre o assunto e se não acha que é estranho - para não dizer outra coisa-o facto de, passada uma semana ou dez dias, ainda não ter havido qualquer resposta formal do Ministério da Educação, qualquer informação à Câmara e aos deputados, sobre o destino deste estranho orçamento.
17 DE JUNHO DE 1988 4131O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, irei ser muito breve, para não prejudicar outras intervenções da minha bancada ainda no período de antes da ordem do dia.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Lemos Damião, agradecendo-lhe por nos ter revelado - e não ter sido eu a fazê-lo - que há diferenças no Governo Cavaco Silva, que não devemos misturar o Ministro da Educação, Roberto Carneiro, com os outros ministros, que há uns ministros que são maus, não dialogam, que, enfim, estão a fazer uma péssima figura e que há o Ministro Roberto Carneiro, que é um ministro para o sucesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Ó Lemos Damião, com esta ficaste esmagado!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Lemos Damião, por ter dito isto para o Diário, o que é uma evidência das próprias fracturas que atravessam a bancada e o Governo PSD.Risos do PCP e do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São facturas, não são fracturas!O Orador: - Não é um problema nosso, é um problema vosso. Ainda bem, Sr. Deputado Lemos Damião, que veio aqui dizer isso.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Lemos Damião, deixe-me que lhe diga que eu dei exemplos, na minha intervenção, quanto ao diálogo, mas remete-o, para que não me faça mais perguntas, para a sua colega de partido Manuela Teixeira, que deverá ter muito a conversar consigo quanto à postura governamental relativamente ao diálogo, em matéria educativa, com o Sindicato dos Professores.
Fale com a sua colega de partido Manuela Teixeira, que ela vai explicar-lhe muita coisa. Não fale comigo, porque eu limito-me a constatar factos.
Referiu o Sr. Deputado Lemos Damião a dotação concorrencial. Em primeiro lugar, Sr. Deputado Lemos Damião, nada de confusões! A dotação concorrencial não são os dados que o senhor referiu! A dotação concorrencial é uma dotação negativa, são menos 33 milhões de contos no total do Orçamento. Portanto, não há mais a somar nem menos a diminuir... Há menos a retirar em qualquer lado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Mas a Lei do Orçamento contemplou-os, Sr. Deputado!O Orador: - Isso é outra matéria de que, com tempo, nós poderíamos falar! Estude bem a Lei do Orçamento e depois falamos sobre isso.
O que está em causa é a dotação concorrencial, que é uma dotação negativa, e foi sobre essa dotação que nós questionámos.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Barreto - e com toda a justiça- sobre este assunto, só posso responder dizendo-lhe que, sinceramente, não tenho mais nada a dizer sobre a matéria a não ser que estou extremamente preocupado por, há mais de uma semana, como o Sr. Deputado António Barreto acaba de dizer, ter sido referido publicamente, em conferência de imprensa na Assembleia da República, que a dotação concorrencial estava a afectar o Ministério da Educação...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ...depois de o Ministro ter prometido, nesta Casa, que isso não sucederia e de, da parte das entidades oficiais, haver o mais completo silêncio. É isto que eu digo na minha intervenção! E isto é extremamente grave!
Os senhores sabem -e sabem-no tão bem como nós - que o que está em causa é o próprio arranque do próximo ano escolar.
Os senhores sabem que o ritmo de construção das actuais instalações é um ritmo que não vai permitir que sejam lançadas no parque educacional a maior parte das escolas que tinham sido prometidas e que esse facto vai provocar uma maior ruptura no sistema de ensino! Sabem-no melhor do que nós!
Sabem que o vosso Ministro publicou recentemente um despacho, porque ele também está preocupado com isto -e seria bom que lessem a 2.a série do Diário da República ...! - em que toma algumas medidas para evitar essa ruptura! Do que nós duvidamos é que seja possível, neste momento, intervir a tempo de evitar esses aspectos nefastos.
Mas esse é um problema que terá de ser visto pelo próprio Governo. Nós limitamo-nos a alertar para o que vai acontecer no início do próximo ano escolar.
Garanto-vos, Srs. Deputados, que, se o Governo não intervier decidida e rapidamente, vamos ter muito maiores problemas do que os que temos tido com anos escolares anteriores.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, muito cuidado quando aqui vêm falar em sucesso escolar; pensem mais nos interesses do País do que na promoção da imagem governativa.
Ao longo destes pedidos de esclarecimento ficámos com uma ideia: a de que, de facto, o próprio PSD já considera que há ministros de primeira e ministros de segunda e isto já nos ajuda alguma coisa!...Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto.... para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, depois de V. Ex.a confessar que era para usar da palavra ao abrigo da figura regimental de protesto, alterá-la agora, a meio do tempo, é implicitamente confessar que essa não era a sua pretensão inicial...!
Concedo-lhe, pois, a palavra, não sem antes fazer este reparo, Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, eu queria pedir a V. Ex.a licença para explicar que eu dispunha de duas formas de intervir: uma ao abrigo da figura de protesto às declarações do Sr. Deputado Jorge Lemos e outra para defesa da honra. Trata-se de duas figuras totalmente distintas e invoquei a segunda porque não fui contemplado com a primeira, o Regimento não o permite.O Sr. Presidente: - Mas eu já lhe concedi a palavra, Sr. Deputado. Faça favor.
4132 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que V. Ex.a não actuou bem quando trouxe à colação pessoas que estão fora deste âmbito.
O problema da minha colega, camarada ou companheira
- como quiser - Manuela Teixeira insere-se no mundo do sindicalismo e ela - à sua maneira e bem - procura desenvolver a sua acção, promovendo acções que permitam resolver os problemas profissionais dos professores.
No que me diz respeito, sinto-me ofendido, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Jorge Lemos vem dizer que eu procuro estabelecer uma dicotomia entre o Ministro da Educação e os outros ministros.
O PSD governa o País num todo, a equipa governativa forma um todo, mas porque estamos a tratar de educação, referi-me em particular ao Ministro da Educação, que V. Ex.a aqui mesmo -e é preciso que isso fique claro no Diário- reconheceu ser, de facto, o ministro do sucesso, e sendo o ministro do sucesso, há sucesso governativo, há o sucesso do Governo do Partido Social-Democrata.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o problema do insucesso escolar não está a ser tratado com a envergadura que o processo merece, mas também lhe devo dizer - e afirmo isso categoricamente e com toda a violência em qualquer parte do mundo - que é o programa de maior envergadura que se fez em Portugal nos últimos vinte anos! Ouça bem, Sr. Deputado: considero este o programa de maior envergadura que o País teve!Risos do PS e do PCP.Agora, VV. Ex.as andam a procurar à lupa para ver se conseguem encontrar aquilo que está menos bem, aquilo a que normalmente nos habituaram com a vossa prática. Isso é negativismo, é fazer política pela negativa e nós não o aceitamos, porque V. Ex.a também sabe muito bem que foi preciso dinamizar governadores civis, presidentes das câmaras, autarquias, população escolar, etc... E isso fez-se!
E sabe também muito bem que neste momento se procura visar um universo de 113 000 crianças que estão a ser abrangidas, que já estão incluídos 70 concelhos na 1.a fase e que no primeiro ano vamos ter mais 78, o que quer dizer que temos os dados devidamente quantificados, temos o assunto bem estudado e que nos consideramos satisfeitos porque estamos numa fase evolutiva do processo, porque a escola hoje não é de insucesso, que está abolido, mas sim de sucesso, a escola de sucesso que nós procuramos e que vamos conseguir. Estou certo de que vamos consegui-la e de que vai ser um êxito do Partido Social-Democrata e do seu Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às tentativas, um pouco forçadas, do Sr. Deputado Lemos Damião de emendar a mão ao que disse no seu primeiro pedido de esclarecimento, sobre a existência ou não de fracturas dentro do PSD e no governo do PSD, direi apenas que isso é um problema vosso, tratem-no como entenderem...Risos do PCP e do PS.Sc o Sr. Deputado entendeu retratar-se, uma vez que amanhã começa o congresso do PSD e nunca se sabe o que pode acontecer...Risos. ... fê-lo bem, mas isso é consigo!O que V. Ex.a disse está no Diário e é indesmentível, são as suas palavras e não minhas, não me venha pôr na boca o que o senhor disse. O senhor disse rigorosamente «este governo é um governo de insucesso, mas temos um ministro de sucesso, que é o Ministro da Educação». Foi isto que o senhor disse...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E disse bem! O Orador: -... e mais nada, mais nada!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Também V. Ex.a disse que era o ministro do sucesso!O Orador: - O problema é vosso, tratem dele como entenderem, mas não me venha pôr na boca coisas que eu não disse.
Quanto à questão do diálogo com os professores, falei-lhe da sua colega e companheira de partido Manuela Teixeira, mas V. Ex.a vem dizer-me que ela não é chamada para aqui!... Então o senhor primeiro pede-me que cite um caso em que os sindicatos não tenham sido ouvidos, remeto-o para uma sua companheira de partido que é sindicalista e o senhor, depois, vem dizer-me que não devo citar aqui o caso dela porque ela é sindicalista?... Então, mas que pergunta é essa que o senhor me fez? O que queria que eu lhe dissesse?!
Ó meu amigo, ó meu querido amigo e companheiro, vamos ter de nos entender ou quer que eu lhe responda às perguntas ou, se não quer, então não me faça perguntas!
Finalmente, Sr. Deputado Lemos Damião, não tente tomar a nuvem por Vénus, nem por Juno,...Risos do PCP e do PS.... porque o que se passa neste momento é que o programa que os senhores lançaram era um programa que tinha determinados objectivos que os senhores sabiam não poder alcançar neste ano lectivo -e por isso deviam ser modestos!... -, mas que, para poderem fazer propaganda, disseram que iam alcançar.
De facto, não vão consegui-lo, e quem vai sofrer são as pessoas que estão envolvidas no programa, que vão ser maltratadas, sem perceberem bem o que se está a passar... Sr. Deputado Lemos Damião, em matéria educativa deve haver uma grande modéstia e deve haver um grande trabalho conjunto e é isso que os senhores não estão a querer, porque estão a transformar as vossas fraquezas em força e esse é o principal problema que afecta o governo do PSD e que vos há-de levar no mau caminho, que não será muito duradouro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por escritura de 8 de Março de 1978 foi feita doação ao Estado Português, pela Associação do Sanatório Marítimo do Norte, do Sanatório Marítimo do Norte, sito na praia de Valadares.
Esta doação abrangeu imóveis, com o valor atribuído de 9 808 800$, designadamente uma casa de rés-do-chão com dezasseis divisões, andar com sete divisões e oito caves, pavilhão com cinco divisões, e ainda terrenos anexos com a área total de 21 565 m 2, além de todos os móveis e utensílios.
17 DE JUNHO DE 1988 4133E tal doação foi feita, segundo consta da cláusula 1.a da escritura referida, para que o Sanatório Marítimo do Norte passasse a ser o Hospital Ortopédico de Joaquim Ferreira Alves.
De resto, já no domínio do Decreto-Lei n.o 20/77, de 16 de Março, havia sido reconhecida pelo Ministério da Saúde a existência autónoma do Sanatório Marítimo do Norte, além do Hospital de Eduardo Santos Silva e do Hospital Distrital de Vila Nova de Gaia, considerando os três estabelecimentos integrados no Centro Hospitalar de Gaia.
Em 24 de Maio último, interpelada a Sr.a Ministra da Saúde sobre uma possível decisão do seu Ministério no sentido de o Estado pretender oferecer à Misericórdia de Vila Nova de Gaia o edifício do Sanatório Marítimo do Norte, depois de recuperado, para um lar da terceira idade, e de alienar os terrenos anexos, foi afirmado pela Sr.a Ministra da Saúde que o assunto estava a ser reflectido.
Todavia, ou a reflexão foi muito rápida, ou a Sr.a Ministra informou mal esta Assembleia do que se estava, na realidade, a passar.
Na verdade, já deu entrada na Câmara de Vila Nova de Gaia o requerimento do Governo para a urbanização dos valiosos terrenos anexos ao Sanatório Marítimo do Norte e à Misericórdia de Gaia já foi também comunicada a intenção governamental de lhe doar os edifícios, devidamente recuperados, para um lar da terceira idade.
Significa isto que o Governo, através do Ministério da Saúde, em vez de recuperar os edifícios para o Hospital Ortopédico de Joaquim Ferreira Alves, se dispõe a inviabilizá-lo, alienando todo p seu património, para fins estranhos à doação, em que se inclui a urbanização e venda dos seus extensos e valiosos terrenos.
Como se classificaria um donatório que não cumprisse o objectivo expresso de uma doação?
A vergonha é que não se trata de um particular, mas do Governo, que devia dar o exemplo do respeito pelos contratos que celebra, o que lamentavelmente não sucede.
E que, além de se colocar mais uma vez como réu perante a opinião pública, vai, certamente, também sentar--se no banco dos réus pela falta de cumprimento das obrigações que assumiu na escritura de doação do Sanatório Marítimo do Norte.Aplausos do ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr. Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tivesse o conselho de gerência da RTP decidido censurar a entrevista histórica incluída no programa humorístico de Herman José e teriam tido os Portugueses a oportunidade de ouvir no dia 5 o seguinte diálogo:ALMEIDA GARRET - Curiosamente, você é a segunda santa que nós temos cá.SANTA ISABEL - Ah! Sim. Quem é a primeira?ALMEIDA GARRET - A primeira é a santa paciência que a gente tem para fazer humor em Portugal.Ao elaborar este texto, que, malogradamente, não chegou a ir para o ar, parecia o seu autor adivinhar os acontecimentos que se seguiriam.
Não é efectivamente por acaso que este diálogo surge. Revela-nos Herman José que desde o início era sintomática a agressividade com que o conselho de gerência encarava o seu trabalho e que esse desagrado tinha já sido referido por membros da administração.
As hostilidades vieram manifestar-se abertamente quando, no dia 2, quinta-feira, o conselho de gerência da RTP tomou a decisão de cortar toda e qualquer entrevista histórica do programa, alegando razões que se prendiam com a defesa dos valores históricos e culturais do País. A informação foi dada ao produtor, quando deveria ter sido o autor do programa a ser contactado. Herman José é peremptório a este respeito: «Ninguém falou comigo.»
No domingo, dia 5, tiveram os autores a sensação única e inédita desde o 25 de Abril de assistir a um programa que leva uma tesourada da censura.
Foi só no dia 5, depois da transmissão do programa censurado, que Herman José fez declarações e, aparentemente por esse facto ou por outros menos claros a que não será alheia a insatisfação do Governo relativamente à posição adoptada pelo conselho de gerência, que Carlos Pinto Coelho, da direcção de programas, decidiu contactar o autor, informando que desistiam da censura as entrevistas históricas, tendo ambos chegado a acordo pelo corte de duas passagens que, no sentir da direcção de programas, eram mais susceptíveis de provocar polémica.
Desse acordo, por cujo cumprimento se responsabilizou Pinto Coelho, deu Herman José conhecimento aos órgãos de comunicação social, tendo prestado declarações publicadas no dia 8. Parece ter resultado dessas declarações um retrocesso drástico de cinco passos atrás num processo que só tinha caminhado dois.
Na quinta-feira, dia 9, decide o conselho de gerência suspender o programa de Herman José na totalidade, tendo Herman José tomado conhecimento através do telejornal.
Desta feita, baseado em novas razões a acrescer às anteriores. Do comunicado constante à censura do programa justifica o conselho de gerência a sua decisão por Herman José ter feito declarações que, entre outras inconveniências, lançavam a suspeição pública de que aquela empresa poderia não respeitar o dever constitucionalmente imposto de agir com independência do Governo, da Administração e de mais poderes públicos. Trata-se, pois, agora de uma decisão política e é precisamente por isso que nós não podemos deixar de tomar uma atitude, porque diz respeito à democracia, a qual se reflecte em primeira ordem na isenção daqueles que informam e formam a população e que por esse facto são detentores de um imenso poder que, não sendo rigorosamente utilizado ao serviço de todos, abre roturas graves no sistema livre de expressão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Inicialmente exerce o conselho de gerência censura sobre parte de um programa televisivo, alegando com razões que, por duvidosas e incoerentes com toda a acção da RTP nesta matéria, nos repugna aceitar. Ao dizer que pretende preservar os valores históricos e culturais, abre um precedente que pode servir para tudo. Mas, mais do que isto, choca-nos a explicação apresentada quando a programação em geral da RTP ultrapassa os nossos oito séculos de história sob a forma de enlatados americanos do Norte e Sul, britânicos e afins e quando na verdade a responsabilidade enorme que a este órgão de comunicação social assite na defesa dos valores culturais e históricos é incompetentemente assumida.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pensamos que deve ser motivo de reflexão aprofundada e preocupação séria da opinião pública as atitudes que o conselho de gerência tomou não só neste caso do programa português com maior audiência nacional mas também atitudes anteriores idênticas que com a mesma alegação a RTP censurou. Lembramos o caso do programa
4134 I SÉRIE - NÚMERO 101A Fisga, eliminado pela direcção de programas durante este Inverno, e que apenas pelo facto de o autor, João Grosso, não ter o prestígio de Herman José, permitiu na altura uma saída airosa do conselho de gerência da RTP. Parece, no entanto, que para João Grosso há males que vêm por bem. A agitação à volta do caso de Herman José, se não tivesse outro mérito, teria dado pelo menos ao autor a possibilidade do retorno à lembrança colectiva do acto de censura de que foi e continua a ser alvo.
Numa fase posterior acaba o conselho de gerência da RTP por censurar definitiva e totalmente um programa, com base já não apenas em razões que se prendem com a defesa dos valores culturais e históricos, mas como forma de castigo exercido sobre um cidadão que se atreveu a criticar publicamente os actos da administração da RTP.
Lembramos que desde há muito tem vindo o PRD e outros partidos da oposição, em especial os mais pequenos, acusando a RTP de não proceder com isenção e rigor na área informativa e levar a cabo uma política sem qualidade mínima na área da programação.
Para já não falar no PRD, recordamos casos recentes como sejam o tratamento vergonhoso dado ao CDS na sequência do Congresso deste partido e protestamos contra a desproporção grave verificada já na anterior legislatura nos tempos e atenção dados ao Governo em detrimento da Assembleia da República. Na informação internacional, de notar que, desviando-se de toda uma política nacional de bom relacionamento com os países de língua oficial portuguesa nas notícias sobre a situação militar em que estão envolvidas Angola e África do Sul, é sempre esta última que se faz ouvir das mais diversas formas na televisão, não procurando a RTP divulgar na mesma proporção as posições do Governo Angolano.
Na direcção de programas lembramos uma crítica feita pelo presidente do PRD durante uma entrevista televisiva, depois de três anos de ausência. Dizia Hermínio Maninho que é um facto irrefutável que desde que Cavaco Silva assumiu o poder deixou a televisão de promover debates entre os líderes partidários nacionais. Por que motivo? Será que o conselho de gerência tem indicações expressas no sentido de que não deve sequer juntar em debate os líderes políticos porque Cavaco Silva se recusa a participar? Assim sendo, somos forçados a concluir que é da vontade do Sr. Primeiro-Ministro que depende a realização de debates políticos e que à televisão não é sequer permitido confessar esta sua limitação à opinião pública. Continuamos à espera que a RTP justifique o silenciamento do confronto de ideias fundamental para o aprofundamente da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP censurou Herman José, mas nós censuramos a RTP, que deu provas neste caso de não estar à altura das importantes responsabilidades que num Estado de direito democrático estão cometidas aos órgãos de comunicação social.
Neste sentido apelamos ao Governo para que tome posição sobre esta questão, à semelhança do que faz a Assembleia da República neste momento.
O conselho de gerência foi nomeado pelo Governo, tem responsabilidades na sua composição. Se não quer o Governo tomar posição perante uma atitude de autoritarismo concretizada numa situação de censura a que não se assistia desde os tempos de má memória, confirmamos as relações privilegiadas que se mantêm entre o conselho de gerência da RTP e o Governo.
Se é verdade que o controle da informação na RTP não é de hoje, mas que todos os governos o têm exercido, este em especial tem demonstrado uma enorme habilidade nestes propósitos. Inscre-se esta atitude numa política mais vasta,
que se caracteriza pelo nepotismo e arrogância, de que são exemplos os processos de condução da alteração da lei laborai, da política de saúde, da lei da radiodifusão.
Se, por si, o acto censório praticado pelo conselho de gerência da RTP era já motivo suficiente de preocupação do PRD, ele torna-se alarmante porque pode assumir foros de «bola de neve» dentro do contexto político actual.
Poderão os Portugueses estar certos de que o PRD não deixará passar quaisquer atitudes que enfraqueçam a democracia, a liberdade e os direitos de um Estado democrático.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa e distribuído um voto sobre o programa Humor de Perdição. Neste momento dispomos de doze minutos antes de esgotarmos o período da ordem do dia e está inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Espada o Sr. Deputado Vieira Mesquita, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, também nós, Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, prezamos a liberdade de expressão de pensamento, que é, aliás, um direito consagrado na nossa Constituição, e também nós estaremos com as medidas de averiguação que levem à conclusão sobre se, porventura, houve ou não erro por parte do conselho de gerência da RTP relativamente à transmissão de um programa, o chamado Humor de Perdição, como bem disse, do conhecido e popular actor Herman José.
Mas V. Ex.a não pode, na nossa perspectiva, vir daquela tribuna, de imediato e apenas baseada numa ou noutra declaração transmitida pelos órgãos de comunicação social, qualificar, julgar e imediatamente acusar um órgão que temos por responsável e que está à frente do órgão de comunicação social mais importante do País, que é a Radiotelevisão Portuguesa.
Pensamos que é uma irresponsabilidade política V. Ex.a vir aqui dizer que houve censura, grilar censura, gritar agressividade, imputando tudo isso a um órgão sem que primeiro esteja averiguado se assim é.
Por isso, e como a Sr.a Deputada não esteve na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quero dizer-lhe que ainda esta semana, por iniciativa do Partido Comunista, foi proposto que o referido conselho de gerência viesse a essa Comissão prestar esclarecimentos.
Pensamos que é uma atitude em que devemos reflectir e ponderar a fim de decidirmos em sede dessa Comissão antes de fazermos aqui todo o alardear perante as pompas que se pretendem de sucesso, agora sim, de sucesso, em termos de comunicação social.
Portanto, Sr.a Deputada, a minha pergunta é esta: não acha que houve precipitação da vossa parte ao fazerem as críticas que acabámos de ouvir só porque não foi transmitido um programa da autoria de um actor popular, isto é, só porque a Radiotelevisão Portuguesa, designadamente o seu conselho de gerência, entendeu não dever transmitir um programa por razões que não estão ainda suficientemente esclarecidas perante nós?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo tenho disponível.
17 DE JUNHO DE 1988 4135O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a dispõe de três minutos para responder e já agora informo a Câmara de que faltam oito minutos para o termo do período de antes da ordem do dia.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Obrigada, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Vieira Mesquita: Devo confessar-lhe que não compreendi muito bem a sua pergunta. O Sr. Deputado perguntou-me se considero que houve censura?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Se não foi precipitada!A Oradora: - Evidentemente que não!
Considero que houve censura e o Sr. Deputado só não utilizou essa palavra porque tentou arranjar meios sub-reptícios de utilizar uma outra qualquer que não existe.
Mas o que é facto é que houve censura, e foi a verificação desse facto e a sua condenação que me levaram àquela tribuna.
Mais do que isto não sei o que lhe hei-de responder. Considero que houve censura, considero que o acto censório 6 inqualificável e inaceitável, e por isso intervim. O Sr. Deputado pretende utilizar uma outra palavra para justificar o corte de uma parte de um programa que estava gravada e que, por decisão do conselho de gerência da RTP, não foi televisionada, mas não sei que palavra poderá arranjar, eu utilizo a palavra censura.
É apenas isto o que tenho a dizer-lhe.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não julgue tão depressa!O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições para declarações políticas, concedo a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A força e a influencia da RTP no nosso país consumem igualmente muitas vezes apenas o reverso da sua própria fraqueza.
A sua situação de monopólio, com um modelo de gestão que constitui o mais drástico exemplo europeu de governamentalização, confere à RTP um poder insuspeitado. Nas últimas décadas, a escolha dos seus principais gestores raramente foi menos cuidada do que a de um ministro. E se exceptuarmos a total dependência face a quem os nomeia e pode demitir, os seus poderes nunca terão sido menores...
Em contrapartida, os seus erros e fraquezas assumem rapidamente relevância pública. Ganham as bocas do mundo e suscitam inevitável polémica nacional. Não parece mau que assim seja. Mesmo quando reprimidos, o espirito crítico e um certo dom da polémica nunca deixaram de ser características nacionais.
A deliberação tomada pelo conselho de gerência da RTP de proibir um dos programas de maior audiência da televisão portuguesa é o retraio exemplar desta situação contraditória.
A proibição do Humor de Perdição foi, entretanto, amplamente noticiada nos meios de comunicação social. Conselho de gerência da RTP e autor do programa expuseram já de forma detalhada as suas razões.
Não parece, assim, admissível ou defensável invocar a ausência de mais dados para adiar um debate que a gravidade do caso impõe seja feito com todo o rigor e profundidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente!O Orador: - De acordo com os dados vindos a público, o conselho de gerência da RTP começou por proibir apenas uma pequena parte do referido programa - a «Entrevista histórica» - com o argumento de que lhe competiria defender e promover os valores culturais do País, postos em causa aparentemente pela versão caricatural e humorística transmitida pelo autor do programa.
Primeira conclusão: o conselho de gerência não resiste à apresentação criativa e satírica, na melhor tradição portuguesa, de pessoas ou acontecimentos da nossa história. Entende a defesa dos seus grandes vultos como em alguns livros da instrução primária das crianças dos anos 30 e 40. Sobra-lhe em conservadorismo estreito o que lhe falta em sentido de humor.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois das declarações do autor do programa, Herman José, a diversos órgãos de informação, anunciando que afinal tudo estaria resolvido, o conselho de gerência, punindo assim essa alegada deturpação pública da realidade, entendeu então proibir não só todo como todos os restantes programas.
Segunda conclusão: o conselho de gerência entende mais irrelevante privar o País de um programa português com audiência de alguns milhões do que demonstrar publicamente o seu mando e a sua autoridade. Está seduzido por um certo estilo em voga de exercício do poder. Julgará mesmo ter aí encontrado a garantia da sua continuidade, quem sabe mesmo se para além do fim do seu actual mandato.
Ao proibir definitivamente o programa, os gestores da RTP deram um golpe mais na tão maltratada produção nacional. Polémicos ou não, o Humor de Perdição, o seu autor e todo o conjunto dos seus responsáveis constituíam um importante exemplo de difusão e valorização da cultura portuguesas.
Terceira conclusão: a RTP não foi capaz de assegurar cabalmente o cumprimento dos preceitos que lhe impõem a promoção dos valores culturais do País. E, em lugar de suscitar à sua volta um ambiente de adesão e participação, sobressalta-se com a sua criatividade e prefere o silêncio à controvérsia.