215PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  8.1.2. Insuficiente quantificação da despesa fiscal por imposto 8.1.2.1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Na DF em IRS relevada na CGE (€ 402 M), os BF a ”pessoas com deficiência” representam 63% (€ 251 M). Porém, no método de cálculo utilizado para quantificar essa DF não são tidas em conta as 1“perdas a recuperar”  nem o “reinvestimento dos valores de realização resultantes da alienação de bens imóveis”pelos contribuintes com deficiência, apurando-se um rendimento tributável superior ao que resultaria com a inclusão dessas perdas, e que tem como consequência a sobreavaliação da DF.   2A AT  reconheceu tais erros e afirmou que a sua correção se “encontra em fase de implementação”. Também “pretende evoluir para uma repartição mais rigorosa”assente na “determinação do valor efetivo da DF correspondente às deduções à coleta” e na quantificação da DF imputável à “isenção por diferença 3entre o valor total da DF dos deficientes e o valor relativo à dedução à coleta” . Confirmou ainda que a quantificação da DF de“pessoas com deficiência” abrange a “isenção do rendimento e todas as deduções à coleta inerentes à condição de deficiente, nelas se incluindo as do artigo 87.o do CIRS”. Ora, nas deduções à 4coleta  por“pessoas com deficiência” o legislador inclui deduções de despesas com educação suscetíveis 5de inclusão na tributação-regra do imposto  e, portanto, de qualificação como desagravamentos fiscais 6estruturais, aliás, o que sucede com as despesas de educação dos sujeitos passivos sem deficiência .  Em contraditório a AT alega: “a dedução prevista no n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRS refere-se a despesas de educação e reabilitação, não dispondo a AT de informação que permita efetuar a segregação entre estes dois tipos de despesas, em ordem a considerar a dedução correspondente às despesas de educação nos termos aplicáveis aos sujeitos passivos sem deficiência”.Qualificar tais deduções como BF ou não, consoante o sujeito passivo seja ou não deficiente, ilustra 7bem a necessidade de a AT proceder, fundamentadamente, à rigorosa inventariação dos BF  nos 8 9termos exigidos pelo EBF  distinguindo-os dos desagravamentos fiscais estruturais .                                                       1 Nos termos do artigo 55.o do CIRS. 2 Resposta ao Tribunal em 16-02-2015. 3  A desagregação dessa DF por tipo de BF (v.g. isençãoe dedução à coleta) tem resultado da repartição de 30% para as isenções e de 70% para as deduções à coleta, o que não se encontra suportado por qualquer tratamento estatístico (v.g. dados históricos) nem foi objeto de formalização e aprovação. 4  Nos termos do n.o 2 do artigo 87.o do CIRS. A distinção entre BF e desagravamento fiscal estrutural também se coloca para outras deduções à coleta referidas no artigo 87.o (v.g. no n.o 1). 5  Porque assentes no princípio da capacidade contributiva e no regime de tributação de rendimento legalmente previsto no CIRS – vide Relatório relativo à “Reavaliação dos benefícios fiscais”, 2005, ponto V.2.2.1.1.  6 Deduções à coleta - Despesas de educação e formação - Artigo 83.o do CIRS (atual artigo 78.o-D do CIRS). 7  “O ponto de partida para qualquer estudo rigoroso dos benefícios fiscais deve ter presente a definição precisa dos contornos e alcance normativo da tributação-regra, excluindo, desde logo, do conceito de benefício fiscal, todo o desagravamento tributário que, expressa ou implicitamente, caiba no modelo instituído por essa tributação-regra, isto é, que tenha natureza estrutural.” (...) “O conceito de benefício fiscal é um conceito operacional que tem interesse quer para efeitos de aplicação dos princípios gerais constantes no EBF, aos restantes benefícios ali não regulamentados, quer para efeito de controlo da respetiva despesa fiscal, a incluir no relatório do OE (...) a medida desagravadora excecional para ser considerada benefício fiscal há de ter ainda fundamento extrafiscal, pois as medidas que tenham mero fundamento fiscal, inserem-se no modelo de tributação-regra.” – Vide Nuno Sá Gomes,“Teoria Geral dos Benefícios Fiscais”, Título II, Pontos 3 e 4, Lisboa, 1991. 8  Nos termos do n.os 1 e 2, in fine, do artigo 2.o.  9  Nos termos do artigo 4.o do EBF: “1 - Não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. 2 –(...) consideram-se, genericamente, não sujeições tributárias as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência”. 192