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I SÉRIE — NÚMERO 111 14 O Sr. Vieira da Silva (PS): — É uma preocupação que, aliás, surpreendeu o Governo. O Governo não percebe porque é que há este desemprego. Mas tentei, modestamente, ajudar o Governo a compreender. É que os senhores puseram no terreno uma máquina de destruição do emprego e não estão a ser capazes de a parar. Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que ficaria preocupado, neste debate, com o comportamento das bancadas que apoiam o Governo, porque, para além de duas ou três promessas vãs, não vi nenhum apoio às políticas do Governo, vi as bancadas da maioria a fazerem, novamente, oposição ao Governo de há um ano atrás. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Até o lapsus linguae de me chamarem Ministro!... Sr. Deputado Artur Rêgo, não, não sou! O Sr. Ministro está ali, na bancada do Governo. É ele que tem de responder por mais de 130 000 desempregados e por menos 200 000 empregos! Aplausos do PS. Sim, senhor, novas propostas, mas, Sr. Ministro, não me venha com essa de dar uma parte do subsídio de desemprego para as pessoas arranjarem emprego, porque isso revela que o Governo continua a pensar que o desemprego é culpa dos desempregados, e não é verdade, Sr. Ministro! Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um dos pais da bancarrota!... O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não é verdade que o desemprego seja culpa dos desempregados,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é, não! É vossa! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... o desemprego é culpa de uma situação económica externa difícil, de uma situação financeira muito difícil, mas também de uma incompetência profunda das vossas políticas. E isto é algo que, hoje, cada vez mais, os portugueses percebem! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Partido Socialista não deixa de nos surpreender. Para intervir num debate de atualidade, que marcou, sobre desemprego, escolheu o Sr. Deputado Vieira da Silva. Quero felicitar o Partido Socialista por esta medida de enorme transparência política. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem melhor para discutir o desemprego do que aquele que foi Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento durante os últimos seis anos e meio?! De facto, é extraordinária esta transparência! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
19 DE MAIO DE 2012 15 Por isso mesmo, esperava que o Sr. Deputado Vieira da Silva pudesse, desde logo, começar com um mea culpa,... Risos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. ... nomeadamente justificando porque é que chegámos à situação a que chegámos, há um ano atrás, quando o seu colega de Governo, o então Ministro Teixeira dos Santos, dizia que não havia dinheiro para pagar salários no mês seguinte. Esperávamos que o Sr. Deputado Vieira da Silva viesse explicar isso! Provavelmente, seria culpa desta maioria, deste Governo!... Não vimos, da parte do Sr. Deputado Vieira da Silva, nenhuma explicação, vimos, isso sim, o Sr. Deputado Vieira da Silva dar-nos um conselho: responsabilidade e realismo. Sr. Deputado, que pena que tenho que o Sr. Deputado, durante seis anos e meio, não tivesse usado deste bom conselho: responsabilidade e realismo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi tudo o que faltou! O Sr. Deputado fez uma intervenção de oito ou nove minutos e percebemos que a única ideia do Partido Socialista — ou daquele que foi um dos seus maiores especialistas nesta matéria, durante os últimos sete ou oito anos —, para combater uma situação tão difícil e complexa, é reduzir o IVA da restauração. Vozes do PS: — Comece por aí! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um deserto de ideias, de facto, que ilustra bem o estado a que o Partido Socialista chegou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Na verdade, a política do Partido Socialista continua igual a si própria e continua igual àquilo que sempre... Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Sr.a Deputada, sabe o que é que os senhores pretendem? Os senhores pretendem voltar à política do investimento público pelo investimento público. Se os senhores tiverem alguma oportunidade de voltar ao poder brevemente, teremos mais endividamento, teremos uma quarta autoestrada para Lisboa, quiçá uma terceira ou quarta travessia do Tejo, se calhar um aeroporto na Guarda para combater as assimetrias em Beja ou então um segundo TGV! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, o Partido Socialista perdeu uma oportunidade. Convocou um debate sobre o desemprego, falou durante 10 minutos e o que os portugueses têm de perceber é que tem uma ideia para combater o desemprego: reduzir a taxa do IVA da restauração. É pouco, é muito pouco para uma alternativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 111 18 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. O atual Governo está a fazer um esforço notável ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Para acabar com o resto! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... para combater o desemprego e para criar emprego! No entanto, a margem que é deixada pelo programa de apoio financeiro que os senhores assinaram... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores também! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... é muito escassa. Passo a colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira da Silva. Ontem, o jornal francês Le Figaro publicava um artigo em que um ministro do PASOK reconhecia que, afinal — e pedia desculpa —, não tinha lido o programa de apoio financeiro à Grécia que tinha assinado. Isto é, assinou, mas não leu! V. Ex.a, por acaso, assinou o programa de apoio financeiro ao nosso país — creio que assinou. Mas a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Vieira da Silva, é a seguinte: quando era ministro, por acaso o senhor leu o programa de apoio financeiro? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, estou sentado nesta bancada porque fui eleito pelos portugueses para representar o País. Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Fomos todos! O Sr. Vieira da Silva (PS): — E não é o senhor, com as suas intervenções, que me atemoriza! Vou dizer o que penso e que o tem que ser dito acerca da situação do País e das vossas políticas! Aplausos do PS. Sr. Deputado, li o programa de assistência financeira, mas não vi lá o aumento do IVA; não vi lá a previsão de uma taxa de desemprego de 14,9%;... Aplausos do PS. ... não vi lá o corte dos subsídios; não vi lá muita coisa que os senhores fizeram e sobre as quais agora só sabem responder, ao contrário do que prometeram, à custa de acusações relativamente ao passado! Srs. Deputados, vim aqui dizer uma coisa muito simples: que o Governo não está a cumprir o que prometeu, porque, inclusive, prometeu mais políticas de emprego! E não sou eu quem o diz, Sr. Ministro, é o boletim do Instituto do Emprego e Formação Profissional que diz que, em março, há menos 10% de
I SÉRIE — NÚMERO 111 22 consultas ou tratamentos são prescritos e realizados no Serviço Nacional de Saúde, porque consideramos que aquilo que é prescrito, requisitado por um profissional de saúde não deve ser sujeito ao pagamento de taxa moderadora, porque não depende da vontade do cidadão. Propomos, ainda, que o mesmo critério, ou seja, o critério clínico da condição e da situação clínica seja suficiente para isentar os portugueses e as portuguesas que necessitem de transporte não urgente. Não deve ser o critério social, nem o económico, mas, sim, o critério clínico. Finalmente, propomos aquilo que é uma evidência e uma necessidade: que todos os membros do agregado familiar sejam contados no cálculo do rendimento médio desse agregado familiar e não apenas aqueles que são adultos ou que têm rendimentos próprios. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, pelo PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do regime das taxas moderadoras é um mau exemplo da forma irresponsável como a oposição tenta, há meses, intoxicar e meter contrainformação na opinião pública. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — «Irresponsável» é o Sr. Deputado! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado João Semedo, vamos ao caso que citou. O Sr. Deputado tem a informação, que eu e os restantes grupos parlamentares temos, do cidadão que pagou uma taxa moderadora excessiva de 160 € e tem a informação oficial de que se tratou de um erro informático,... Protestos do BE. ... de que a instituição hospitalar em causa prontamente procedeu à correção do erro em causa, sendo que o valor apurado se situa, aproximadamente, em um terço daquele valor e a instituição restituiu o valor ao utente. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! O Sr. João Semedo (BE): — Não me informaram assim! Tem informação privilegiada! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado continua a querer confundir as pessoas. É lamentável! Na questão das taxas moderadoras, a verdade é que não sabemos (e, porventura, não saberemos) de que forma o PS concretizaria as alterações que o próprio PS/governo assinou e assumiu com o Memorando da troica. Sabemos, agora, apenas quais as alterações que defende o PS, no papel de oposição, ao regime que o atual Governo concretizou em novembro e que protege mais e melhor aqueles que de maior apoio carecem. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PS apresenta está, na realidade, completamente ultrapassado. Senão, vejamos: propor, como o PS faz, que as taxas moderadoras não possam «ultrapassar um terço do custo das mesmas para o SNS», é uma proposta não muito original. É o que a lei prevê, há mais de 20 anos, no artigo 1.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 54/92. De resto, o atual regime, já da responsabilidade deste Governo, prevê que as taxas moderadoras não podem «exceder um terço dos valores constantes da tabela de preços do SNS» (artigo 3.o, n.o 3). Estamos conversados. Está o assunto esclarecido! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está esclarecido?!
19 DE MAIO DE 2012 25 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é de mais relembrar que este Governo governa para os portugueses, governa em prol dos portugueses. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Volto a repetir que a saúde é um bem supremo e, como tal, deve, e tem, de ser respeitada por todos, assumindo cada um as suas responsabilidades e os seus compromissos. Bem hajam! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Espero que o PSD e o CDS possam explicar à mãe do Tiago e do André o que vinha relatado no Expresso, ou seja, que por ganhar 700 € não tem condições para aceder à saúde, tendo dois filhos com problemas genéticos incuráveis. Espero, pois, que tenham condições para responder à mãe destes dois doentes. Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, a tabela do SNS é uma coisa; outra coisa é o custo efetivo da prestação de cuidados de saúde. Aquilo que propomos é que seja considerada uma indexação ao custo real e não à tabela. A tabela é a qualquer momento alterada pelo Governo, o que faz aumentar automaticamente o teto das taxas moderadoras. Também ficámos aqui a saber que o CDS-PP e o PSD são insensíveis a questão da família. O conceito de família é, para vós, algo que não deve ser atendido para o cálculo das taxas moderadoras. Aquilo que o Governo propôs não é aquilo que propusemos no nosso diploma, mas ficamos a saber que os dois partidos da maioria rejeitam considerar a família. Por outro lado, voltam a falar no Memorando da troica, Sr. Deputado João Serpa Oliva. Bom, em lado algum do Memorando da troica está dito que as taxas moderadoras vão aumentar para mais do dobro... Foi uma opção vossa! Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.Foi uma opção vossa! Para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero deixar bem claro que continuamos a ter um «apagão», neste caso, de 2 milhões de utentes. O Governo propôs aqui mais de 7,2 milhões de utentes isentos mas, até hoje, após três prorrogações de prazo, apenas 5 milhões de utentes estão isentos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Bem podem o PSD e o CDS tentar ignorar a realidade e fazer de conta que os problemas que as pessoas colocam, que a indignação e a revolta por terem dificuldades em aceder aos cuidados de saúde não se passam no nosso País, mas a verdade real nos centros de saúde e nos hospitais é esta. Não vale a pena quererem enfiar a cabeça na areia, porque esta é a realidade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado não considera excessiva uma taxa moderadora de 5 € para uma consulta no centro de saúde ou de 20 € numa urgência hospitalar, à qual pode acrescer um conjunto de
I SÉRIE — NÚMERO 111 26 exames? É excessivo! A verdade é que os utentes estão a deixar de ir às consultas porque não têm dinheiro para as pagar,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! Uma vergonha! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... degradando a sua situação de saúde. Esta é a verdade! Vá ao País real ver essa mesma realidade! Em relação ao transporte de doentes não urgentes, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que o regulamento que o Governo publicou mantém a situação de insuficiência económica, excluindo milhares de utentes do acesso a este transporte, impossibilitando a sua deslocação a consultas e tratamentos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É verdade! Está aqui escrito na portaria! O Sr. Deputado não quer ler, mas está aqui escrito! E, Sr. Deputado, como está aqui escrito também que, para os tratamentos prolongados, o SNS «assegura ainda parcialmente...». «Parcialmente», o que quer dizer que o restante dos encargos é assumido pelos utentes. É isto que está aqui escrito no regulamento aprovado por este Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só não vê quem não quer! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não vale a pena vir aqui dizer outra coisa, porque os factos são estes! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, para quem diz que governa para os portugueses, tenho a dizer que governam muito mal, porque governam, sim, para os grandes grupos económicos e financeiros. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se governassem para os portugueses, cumpriam a Constituição. E o que diz a nossa Constituição? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Diz que deve ser garantido o direito à saúde a todos os portugueses. Esta deve ser a grande responsabilidade, e deveria ser a verdadeira responsabilidade, deste Governo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desafiava ou, se quiser, convidava o Sr. Deputado Miguel Santos a distribuir a informação privilegiada de que dispõe e que mais nenhuma bancada conhece. Sabe porquê? Porque os amigos que os senhores colocaram nos conselhos de administração... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Amigos?! O senhor não foi administrador? O Sr. João Semedo (BE): — ... só dão falsas informações aos amigos da bancada do PSD, não dão às outras bancadas!...
19 DE MAIO DE 2012 27 Até lhe digo mais: o senhor devia ter vergonha de falar nisso! Sabe porquê? Porque já perguntámos duas vezes ao Governo como explica que um doente desse hospital tenha pago 160 € e até hoje não obtivemos nenhuma resposta. Portanto, Sr. Deputado, diga a quem lhe deu essa informação que tenha a generosidade e a seriedade de a distribuir às outras bancadas para sabermos se se trata, de facto, de uma informação oficial, oficiosa ou mentirosa, que é o que muito provavelmente será. Protestos do Deputado PSD Miguel Santos.Sr. Deputado Miguel Santos, queria dizer-lhe que onde se revela a insensibilidade deste Governo é em não compreender que o pior momento para aumentar as taxas moderadoras, para generalizar o seu pagamento e para reduzir o número de isentos é quando o País atravessa a mais profunda crise social e económica da sua história. Isto diz tudo sobre a política deste Governo. Os senhores nem sequer percebem o erro em que caem, a desfaçatez que é transformarem os hospitais e os centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde em verdadeiros «caça euros», «caça à taxa moderadora» a qualquer custo e a qualquer preço. Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir pelas bancadas um documento que tenho aqui comigo em que se refere que, até ao final do ano, há uma previsão de 7 221 080 pessoas isentas de taxas moderadoras. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares também para uma interpelação à Mesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa pode confirmar se o documento a que o Sr. Deputado João Serpa Oliva se refere é um documento que foi distribuído pelo Ministro da Saúde numa reunião com os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e que não tem qualquer correspondência com a realidade. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa não está em condições de fazer qualquer confirmação dessa natureza. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos para uma interpelação à Mesa. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a nossa agenda de hoje. Penso que é uma questão de bom senso não haver tanta interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa o favor de fazer distribuir aos grupos parlamentares todos os diplomas legais que foram publicados no Diário da República e que são acessíveis através do site da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso toda a gente tem!
19 DE MAIO DE 2012 39 Da análise desta iniciativa legislativa do BE ocorre-me, de imediato, uma dúvida, que é a seguinte: Sr.a Deputada, se é tão premente e tão importante, do vosso ponto de vista, resolver esta questão, porque é que não a apresentaram em sede de discussão da alteração ao Código do Trabalho, que terminou há uma semana? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E depois? O Sr. João Figueiredo (PSD): — Temos de ser consequentes! Temos de ser, sobretudo sérios, na discussão dos temas. Apresentar esta matéria, que é delicada, que é sensível, de uma forma desgarrada... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Desgarrada?!... O Sr. João Figueiredo (PSD): — ... obviamente que, perante os portugueses, não dá o ar de seriedade que, seguramente, o Bloco de Esquerda queria apresentar nesta matéria. Não posso deixar de fazer esta referência e dizer-lhe que, facilmente, se pode inferir que não é de todo despiciendo salientar que o Código do Trabalho permite já hoje ao trabalhador suspender ou rescindir o contrato de trabalho sempre que existam situações de falta de remunerações. O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento no não pagamento do seu vencimento tem, obviamente, direito às prestações de desemprego durante o período de suspensão, se for o caso disso, de acordo com os prazos de garantia, com o tempo que tenha trabalhado, e, nesses casos, a lei determina a suspensão dos processos de execução fiscal, da venda de bens penhorados ou dados em garantia para salvaguardar também a questão das remunerações dos trabalhadores. Hoje está devidamente salvaguardada a falta de pagamento pontual por parte dos empregadores. Gostaria ainda de dizer, Sr.a Deputada, que neste contexto difícil que as empresas vivem e com o qual estão confrontadas, com dificuldades, admitir a redução de 60 para 30 dias pode, obviamente, levar ao aumento do desemprego e isso ninguém deseja, porque por incapacidade de solver as suas dívidas, nomeadamente dos créditos salariais com os demais trabalhadores que permaneçam na própria empresa, prejudica-se quem quer produzir e quem quer levar as empresas a bom ritmo. Depois, gostaria também de dizer, e não é de menos importância, Sr.a Deputada, com toda a franqueza, o seguinte: os senhores, que tão ciosos são das discussões públicas — e, obviamente, que todos sabemos que matérias de legislação laboral são discutidas nesta Casa, até por respeito para com os parceiros sociais — têm de... A Sr.a Mariana Aiveca (BE):- Leu o parecer? O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso mesmo é que eu estou a dizer-lhe... A Sr.a Mariana Aiveca (BE):- Está a dizer que se enganou! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso mesmo é que estou a dizer-lhe que o não cumprimento destas importantes prerrogativas... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o não cumprimento destas importantes prerrogativas é que determina a inconstitucionalidade da própria lei. Por esse facto o Grupo Parlamentar do PSD não pode acompanhar esta iniciativa. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 111 50 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 125/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 306/XII (1.a) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 325/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 207/XII (1.a) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 296/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 301/XII (1.a) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e abstenções de 4 Deputados do PS (João Soares, Miguel Freitas, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte). Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 319/XII (1.a) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP).
19 DE MAIO DE 2012 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada do PS (Isabel Alves Moreira) e abstenções de 4 Deputados do PS (João Soares, Miguel Freitas, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte). Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares, do PS, que acabou de solicitá-la. O Sr. João Soares (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Miguel Freitas e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem também a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que os quatro Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro também apresentarão uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também informar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas matérias. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 232/XII (1.a) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 34/XII — Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 220/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 324/XII (1.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
19 DE MAIO DE 2012 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a apreciação parlamentar n.o 13/XII (1.a) fica prejudicada com esta votação, mas não a apreciação parlamentar n.o 16/XII (1.a), incidente sobre o mesmo decreto-lei, por ter pendentes propostas de alteração, baixando à 6.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 317/XII (1.a) — Garante às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Basílio Horta e Isabel Alves Moreira) e a abstenção do PS.O Sr. Deputado Michael Seufert pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, quero também comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará à Mesa uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguindo nas votações, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 328/XII (1.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que a solicitou. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD que integram a 1.a Comissão apresentarão uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 256/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 111 54 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que eu e outros Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 42/XII (1.a) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que os quatro Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto relativamente a este assunto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e os outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, Mota Amaral e Joaquim Ponte, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que eu e a Deputada Teresa Anjinho apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura.
19 DE MAIO DE 2012 55 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1966/10.8TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo de Competência Cível do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.o 3308/09.6YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Alentejo Litoral Alcácer do Sal, Processo n.o 106/09.0TBASL-G, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.o 6/10.1YGLSB.S2, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar depoimento por escrito, como declarante, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 1497/10.6TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
19 DE MAIO DE 2012 59 conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS), com eventual votação no final do debate. Um bom fim de semana. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 24 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira,8dejunhode2012 ISérie — Número118XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista  SUMÁRIO  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 241 a 249/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 355 a 359/XII (1.a) e das propostas de lei n.os 66 a 69/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) chamou a atenção para diversas medidas anunciadas pelo Governo visando o combate ao desemprego, o aumento da competitividade e o crescimento económico. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) criticou as políticas de ajustamento levadas a cabo pelo Governo que conduzem a maior contração económica e a mais desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a aprovação do novo Estatuto do Aluno e com a publicação do despacho de organização do ano letivo 2012/2013, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) contestou a política de redução de salários aplicada pelo Governo e defendeu a renegociação da dívida pública portuguesa. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) acusou o Governo, em particular o Ministro da Saúde, pelas medidas recentemente anunciadas para o Serviço Nacional de Saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD) e António Serrano (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 353/XII (1.a). Foram discutidas em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 59/XII (1.a) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude
I SÉRIE — NÚMERO 118 2 (Alexandre Mestre), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Laurentino Dias (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/XII (1.a) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Carina Oliveira (PSD). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Srs. Deputados João Prata (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 70/XII (1.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 118 6 VozesdoPSD: — Muito bem! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Espero, sinceramente, que seja também uma boa notícia para os todos os Srs. Deputados, em especial para aqueles que integram as bancadas da oposição. Os portugueses estão unidos e motivados no esforço de retirar o País da situação grave em que se encontra. Seria um sinal político incompreensível e muito pouco responsável se o Parlamento não comungasse nem convergisse nos objetivos que as medidas do plano Impulso Jovem preconizam: combater o desemprego, dar oportunidades de trabalho aos jovens, impulsionar a competitividade das empresas e dinamizar a economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este não é um tempo do «bota-abaixo» só porque sim. Esta não é uma matéria para calculismos partidários estéreis. Os desempregados não precisam de ver a sua difícil situação instrumentalizada como arma de arremesso político, como alvo de toda a demagogia. Aquilo de que os desempregados precisam é de soluções, é de ação, e é nisso que estamos concentrados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Montenegro, estão inscritos os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro, pelo PS, Catarina Martins, pelo BE, Nuno Magalhães, pelo CDS-PP, e Rita Rato, pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, foi preciso um ano e 820 000 desempregados depois para o Sr. Deputado subir àquela tribuna e apresentar algumas medidas. VozesdoPSD: — Ah! O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — Um ano depois, sim! Importa referir que no programa de assistência, como sabe, estava referida a taxa de desemprego de 12,9%. Hoje, esta é a realidade: 15,2%! 15,2% de desemprego em Portugal, Sr. Deputado! Vamos ver a questão das medidas que aqui apresentou. Algumas são, necessariamente, importantes,... VozesdoPSD: — Ah! O Sr. MiguelLaranjeiro (PS): — ...mas vamos ver se são novas ou se é mais do mesmo! Vamos ver, e também a credibilidade da apresentação destas medidas! Sr. Deputado Luís Montenegro, o seu Governo, a 13 de fevereiro, apresentou um conjunto de medidas, o Impulso Jovem 2012, sem resultados, com uma baixíssima taxa de execução, e agora apresenta esta medida, que pretende abranger cerca de 89 000 jovens desempregados. Como sabe, o Governo, quando foi, em abril, a Bruxelas, também tinha uma perspetiva de abranger 165 000 jovens, e os Secretários de Estado que foram a Bruxelas — foi mais do que um! —, trouxeram apenas aquilo que levaram, não trouxeram mais nada de novo, não trouxeram dinheiro fresco para este tipo de programas — mais do mesmo! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É isso! Dinheirinho!...
I SÉRIE — NÚMERO 118 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — O precário é o futuro desempregado! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Querem escravos outra vez, desde que não sejam vocês! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria, em primeiro lugar, de o felicitar pela declaração política que fez sobre um tema que é importante, que é, provavelmente — a nosso ver, de certeza —, o maior flagelo da nossa sociedade e um dos maiores desafios, senão mesmo o maior, que este Governo enfrenta, o desemprego, em geral, e o desemprego jovem, em particular, sendo certo que, para nós, CDS, são muito claros três pressupostos, que, em jeito de pergunta, enunciaria. Em primeiro lugar, só pode beneficiar destes programas, desta reprogramação do QREN e de novos programas de combate ao desemprego — que resultaram, por exemplo, da quarta avaliação positiva, esquecida aqui, nomeadamente, pelo maior partido da oposição—, enfim, só pode beneficiar destes programas de combate ao desemprego, em certos segmentos como o desemprego jovem, quem cumpre. É ou não verdade que só é possível que o Governo português possa ter feito, em primeiro lugar, esta reprogramação do QREN, que vai atingir estes 90 000 jovens, no valor destes 440 milhões de euros, porque Portugal, os portugueses e este Governo estão a cumprir com os compromissos internacionais... O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — ... que outros negociaram e assinaram e a que estes partidos, responsavelmente, também se associaram? É ou não verdade que isto só é possível para quem cumpre e quem apresenta resultados? O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado Luís Montenegro, como bem disse, não é, a nosso ver, ao Governo que deve caber a tarefa exclusiva de criação de emprego. Esse modelo deu no que deu, trouxe-nos até onde trouxe, criando artificialmente empregos, modelos atrás de modelos, investimento público atrás de investimento público para obras faraónicas e autoestradas onde ninguém circula. Isso bem sabemos. VozesdoCDS-PP: — É verdade! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Portanto, concorda, ou não, comigo, Sr. Deputado Luís Montenegro, que um combate estrutural e estruturante ao desemprego só se faz mudando certos paradigmas que se foram enraizando na nossa sociedade e com a agenda de reformas estruturais que está a ser levada a cabo por este Governo? O Sr. JoãoOliveira (PCP): — A promover o desemprego! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — A nosso ver, esta é que é uma visão de combate estrutural ao desemprego e não a do Partido Socialista e do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que é ir a Bruxelas «sacar» dinheirinho fresco. Isso também deu no que deu e acabou no que acabou, com este Memorando de Entendimento que nos obriga a estas medidas difíceis.