20 DE JULHO DE 2019 157 O Grupo Parlamentar do PSD é favorável à institucionalização de um modelo de gestão em rede de teatros e cineteatros, assim como considera crucial melhorar as condições do serviço público no acesso à pluralidade artística e dinamização da criação artística, através de unidades de criação nos teatros e cineteatros ou de parcerias de produção, permitindo estratégias concertadas a nível nacional e racionalização de recursos e, desta forma, assegurar o acesso de toda a população à cultura, corrigindo as assimetrias existentes no País, ao nível da oferta cultural. O Grupo Parlamentar do PSD, no entanto, não pode acompanhar uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a – Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses) cujo conteúdo mereceu severas críticas por parte de distintas entidades do sector, incluindo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sem a possibilidade objetiva (atendendo a que estamos em fim de Legislatura) de debater, de rever princípios e de, por via de uma reflexão aprofundada e integrada sobre o mesmo, procurar soluções mais adequadas e que melhor atendam às necessidades e preocupações do sector artístico e dos municípios. Esta a razão pela qual o projeto de lei em apreço mereceu o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD. Palácio de São Bento, 19 de julho 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Pedro do Ó Ramos — Susana Lamas — Amadeu Albergaria — Helga Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Sara Madruga da Costa. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, acerca da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a e dos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.a, 550/XIII/2.a, 729, 732, 797, 901, 904, 905 e 912/XIII/3.a: Relativamente à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.a, 550/XIII/2.a, 729/XIII/3.a, 732/XIII/3.a, 797/XIII/3.a, 901/XIII/3.a, 904/XIII/3.a, 905/XIII/3.a e 912/XIII/3.a que introduzem alterações ao Código do Trabalho e respetiva regulamentação mas também ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstive-me na votação por razões que passo a explicar. O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente em matéria laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior, aos parceiros sociais o que já tinha negociado com os seus parceiros de Governo. É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em que estas se encontram. Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida. É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade social em Portugal, num País dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns sacrificamos direitos básicos de outros. Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais.