13 DE JANEIRO DE 2016 29 novembro à Comissão de Trabalho e Segurança Social.1 Foi distribuída para elaboração de parecer à Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) no dia 9 de dezembro de 2015. Subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR, cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis [cf. artigos 167.o da CRP e 118.o do RAR], encontrando-se verificados os requisitos formais de admissibilidade [cf. n.o 1 do artigo 119.o e n.os 1 e 2 do artigo 124 do RAR]. A presente proposta de lei é constituída por oito artigos. Nos termos don.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, o que não se verifica com a presente iniciativa, pois não se encontra acompanhada de quaisquer documentos, estudos ou pareceres que a tenham fundamentado. Conforme consta da Nota Técnica, que se considera como parte integrante deste Parecer, a Proposta de Lei em apreço respeita, igualmente, o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas e de petições versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se que não existe qualquer iniciativa nem petição pendente. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 346/XII (4.a) – Criação do Observatório da Criança.2. A presente iniciativa visa a criação do “Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objetivos de acompanhar a atividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança”. 3. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 4. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão,  Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 346/XII (4.a). 1 As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respetiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objeto de aprovação na generalidade, nos termos do n.o 7 do artigo 167.o da Constituição.