29 DE JANEIRO DE 2019 33 Assembleia da República 29 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1953/XIII/4.a RECOMENDA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COM A TRANSTEJO/SOFLUSA E A APROVAÇÃO DE UM PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2019-2022 A Transtejo/Soflusa é uma empresa que assegura, em exclusivo, o transporte coletivo de passageiros entre as duas margens do Rio Tejo, na área metropolitana de Lisboa. Segundos dados do INE, transportou em 2017, 16.789.469 passageiros, sendo fundamental para as deslocações diárias de cerca de 46 mil pessoas. Desde há mais de um ano que o serviço da Transtejo/Soflusa tem vindo a sofrer perturbações e anomalias. O número de viagens suprimidas, em especial em horas de ponta, tem sido fortemente prejudicial para os passageiros que necessitam de previsibilidade no cumprimento de horários. Nos últimos meses de 2018 a situação agravou-se, passando a ser frequente na carreira Cacilhas-Cais do Sodré funcionar com 2 em vez das 3 embarcações necessárias ao cumprimento dos horários e nas do Montijo e Seixal com apenas 1. Na carreira Trafaria-Porto Brandão tem sido muito frequente a interrupção pura e simples do serviço de transporte de viaturas, não havendo por vezes qualquer serviço. Em declarações proferidas há um ano o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética prometeu a regularização do serviço para 2018. Em janeiro de 2019, continuam as supressões e as avarias nas embarcações. Para o Bloco de esquerda é urgente um planeamento adequado de todas as operações de manutenção e reparação das embarcações, incluindo de manutenção preventiva, instrumento fundamental para garantir boas condições de funcionamento para toda a frota ao longo dos períodos de operação. A segurança no transporte evidencia grandes problemas. No acesso aos cais persistem as avarias em portas e saídas de segurança. A lotação das embarcações, dada a frequência das interrupções e supressões de serviço, há muito que deixou de ser respeitada. Para ultrapassar este estado de situação é fundamental ter meios e recursos disponíveis para levar a cabo um planeamento da gestão eficaz de acordo com as necessidades identificadas e com as que se perspetivam no futuro, em função dos investimentos programados. É o caso do processo da aquisição de novas embarcações. Recentemente, aquando da discussão do OE2019, o Governo reincidiu nessa promessa, mas, dois meses depois, continua sem existir qualquer indicação de data para a abertura do respetivo concurso público. Estas dificuldades decorrem da crónica falta de financiamento no transporte fluvial, que, desde 2014, se agravaram exponencialmente por ter caducado o contrato de serviço público de transportes entre o Estado e a Transtejo/Soflusa. Desde então, há mais de 5 anos, a empresa sobrevive capturada por uma lógica empresarial absurda de completa dependência de meios, sujeita a autorização prévia casuística dos principais gastos de gestão por parte do Ministério das Finanças. Sem um novo contrato de serviço público de médio prazo com a Transtejo/Soflusa, onde se estabeleçam as obrigações de serviço público de transporte entre as margens do Tejo e o respetivo quadro das indemnizações compensatórias, bem como um plano plurianual de investimentos para a renovação e modernização da frota, a aquisição de novas embarcações, a requalificação dos cais de acesso e a admissão de novos recursos humanos