I SÉRIE — NÚMERO 30 44 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa que muda o paradigma vigente na Administração Pública e a torna mais independente, mais transparente e mais dignificada perante os cidadãos. Com este sistema independente de recrutamento e selecção dos titulares de cargos de direcção superior, o Governo assegura efectivas condições de liberdade e igualdade no acesso a esses cargos, valoriza o mérito e a competência dos candidatos e a transparência do processo. O Governo dá, assim, um passo significativo na despartidarização dos altos cargos da Administração Pública, contribuindo para que esta seja cada vez mais eficaz, eficiente e isenta perante os cidadãos, independentemente do ou dos partidos que se encontrem no governo. Com esta iniciativa, o Governo visa reforçar o serviço público e a democracia. O modelo agora proposto aproxima-se dos modelos adoptados na maioria dos países europeus, onde a escolha do dirigente superior se caracteriza pela separação entre a entidade responsável pelo recrutamento e selecção e a entidade responsável pela escolha final. Com este novo modelo de recrutamento, selecção e provimento, o Governo inova ao introduzir um concurso aberto a todos os cidadãos com ou sem vínculo à Administração Pública; a criação de uma comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública, independente do Governo, e a quem compete desenvolver a tramitação do procedimento concursal, desde a publicação do aviso de abertura do concurso à constituição do júri que aplica os métodos de selecção; o reforço das garantias de isenção e transparência ao criar a comissão de fiscalização, que tem como missão «o controlo da actividade da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública», constituída por três personalidades de reconhecido mérito e idoneidade, eleitas pela Assembleia da República para um mandato de quatro anos. Paralelamente, facilita-se o escrutínio e a avaliação, uma vez que, conjuntamente com a abertura do concurso, deverá ser publicada a carta de missão, elaborada pelo membro do governo que tutela o serviço e onde deverão estar inscritos todos os objectivos a atingir no decurso da comissão de serviços devidamente quantificados e calendarizados. Assim se assume a independência dos dirigentes superiores relativamente aos ciclos políticos. Assim se assume uma maior estabilidade na Administração Pública com a passagem da comissão de serviços de três para cinco anos. Assim se torna escrutinável o modo do exercício das funções. Assim se melhora a eficácia da Administração Pública e se aprofunda o regime democrático. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios com que Portugal se defronta são colossais, mas estamos conscientes que, com muito rigor e transparência, poderemos voltar a recuperar a credibilidade e a confiança dos nossos concidadãos. O caminho faz-se caminhando e, em boa hora, o Governo, com coragem e determinação, iniciou este processo. Estamos certos de que todos os que desejam e reclamam uma melhor Administração Pública mais livre, mais eficiente, mais transparente e democrática e que acompanhe os melhores modelos europeus não deixarão de apoiar a presente proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que discutimos hoje, aqui, e já ficou claro no debate, é a opção por se desenvolver, no topo da carreira da Administração Pública, um processo de selecção que permita introduzir transparência e privilegiar o mérito. O sentido é o de qualificar a Administração Pública, ao mesmo tempo que se racionalizam os meios nessa mesma Administração Pública. Trata-se do caminho certo de um país que, tendo recursos escassos e que são dos contribuintes, aplica os recursos da melhor forma: gastando menos e escolhendo os melhores. É exactamente este o caminho! Podemos discutir, na especialidade, se isto se faz de uma ou de outra forma, mas há um princípio que, para