14 DE SETEMBRO DE 2016 217 Tabela 7.11 De notar que na solução de resolução com venda – num intervalo de 2 a 6 meses após a decisão de resolução – o Banco de Portugal considera que deve assumir de imediato a administração do banco (“BdP designa administração do OSC e acompanha a gestão da instituição”). Em 2014, a aprovação da Diretiva BRRD, e a sua transposição com a alteração ao RGICSF pela Lei n.o 23-A/201554 de 26 de março, e a situação de solvência do Fundo de Resolução, bem como as contingências crescentes para o sistema financeiro e que decorriam da resolução do BES em agosto de 2014, fazem com que o Banco de Portugal altere a sua posição, e tenha defendido, quer ainda no quadro do XX Governo Constitucional (Dr.a Maria Luís Albuquerque), quer do XXI Governo Constitucional (Professor Mário Centeno), o cenário de recapitalização pública. Essa solução era recusada igualmente pela DGCOMP que considerava que a utilização de instrumentos públicos de capitalização só poderia ser executada num quadro de resolução para obviar a custos acrescidos para os contribuintes num cenário de liquidação. Disse nesta CPI o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, abordando essa questão: “Ora, o que a DGCOMP esclarece é que essa injeção seria feita ao abrigo de uma ferramenta, digamos assim, chamada government financial stabilisation tool. Nesse e-mail, o Sr. Gert-Jan Koopman envia um anexo (...) onde explica basicamente o que é esta ferramenta. E aquilo que me deixou, de facto, bastante surpreendido foi que é dito, muito claramente, que esta ferramenta, não sendo uma ferramenta de resolução direta, é uma ferramenta que só pode ser utilizada em contexto de resolução. Ou seja, o que é esta ferramenta? Em certo sentido, foi aquilo que acabou por ser usado no fim, isto é, faço a resolução do Banco e, depois de fazer o bail in, depois de o Fundo de Resolução chegar ao limite que tem, que são os tais 5% de passivos, isto pode não chegar. Se não chegar, só há uma forma de eu encontrar fundos adicionais, que é recorrer diretamente ao Orçamento do Estado. É isto que é uma government financial stabilisation tool. Porquê? Porque a alternativa é dizer «bem, então, se não chega, vamos liquidar o Banco, e a liquidação pode ter efeitos nefastos.» É por isso que é exigido para a utilização desta ferramenta que se faça uma análise de comparação do caso de resolução com o caso de liquidação, dizendo que o caso de liquidação é ainda mais oneroso para os contribuintes do que a utilização deste mecanismo.” Sobravam então os cenários que o Banco de Portugal definiu como B2 (bail-in, incluindo os depositantes com mais de 100.000 euros), B3 (Banco de Transição) e B4 (alienação parcial da atividade do Banif, conjugada com a segregação e transferência de um conjunto de ativos para um veículo de gestão de ativos). A solução B2 foi abandonada pelo impacto na estabilidade do sistema financeiro (“(...) cenário disruptivo para o sistema                                                           54 Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Custo financeiro direto estimado de alternativas de intervenção€BN, com referência a balanço de jun-2013, ajustado1Fonte: Oliver Wyman, Assessment of potential alternatives for OSC, setembro 2013Cenário2Necessidades imediatas de financiamentoCusto Final (Base)Custo Final (Adverso)Nacionalização 0,9 2,7 4,2Resolução - Venda 1,0 2,8 4,3Resolução - Banco de Transição 1,5 3,0 4,3Liquidação 5,6 5,3 5,71 - A avaliação dos custos financeiros de diferentes cenários foi concluída em setembro de 2013 e utilizou informação referente a junho do mesmo ano.2 - A estimativa de custos apresenta apenas o valor final de perdas decorrentes da resolução. A forma como se distribuem essas perdas é também ela diferente entre os cenários, sendo mais desequilibrada no cenário de nacionalização no qual é o Estado que assume todas as perdas que não são absorvidas pelos restantes acionistas.