4 DE OUTUBRO DE 2018 17 – Projeto de Lei n.o 805/XII «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas», apresentado pelo PCP;23 – Projeto de Lei n.o 811/XII «Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados», apresentado pelo PEV.24 Os Projetos de Resolução relacionados com este tema são os seguintes: – Projeto de Resolução n.o 26/VIII «Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo CDS-PP;25 – Projeto de Resolução n.o 28/VIII «Adoção da Diretiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PS;26 – Projeto de Resolução n.o 37/VIII «Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PEV;27 – Projeto de Resolução n.o 194/X «Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado», apresentado pelo PEV;28 – Projeto de Resolução n.o 230/X «Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM)», apresentado pelo BE;29 – Projeto de Resolução n.o 166/XI «Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62», apresentado pelo BE;30 – Projeto de Resolução n.o 236/XII «Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810», apresentado pelo BE;31 – Projeto de Resolução n.o 470/XII «Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora», apresentado pelo BE;32 – Projeto de Resolução n.o 492/XII «Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603», apresentado pelo PEV;33 – Projeto de Resolução n.o 1293/XII «Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território», apresentado pelo PS.34 Na presente legislatura foram apresentados e debatidos quatro Projetos de Lei n.os 17/XIII, 69/XIII, 100/XIII e 102/XIII com a mesma finalidade. Foram rejeitados na votação na generalidade, sendo apropriado, em todo o caso, remeter para as considerações constantes do parecer da comissão parlamentar competente e respetiva nota técnica, onde se fornecem ligações importantes a relatórios e estudos sobre a matéria. Cabe salientar, por fim, que o primeiro dos Projetos de Lei em apreciação, todos no sentido de proibir a produção e libertação no ambiente de variedades geneticamente modificadas, revoga expressamente os Decretos-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e 160/2005, de 21 de setembro. O segundo revoga «todas as disposições legais» contrárias, incluindo os referidos Decretos-Lei. O terceiro revoga esses dois Decretos-Lei e                                                           23 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.o 1293/XII. 24 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.o 1293/XII. 25 Iniciativa considerada caducada em 4 de abril de 2002. 26 Iniciativa considerada caducada em 4 de abril de 2002. 27 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.o 64/2000, de 14 de julho «Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados». 28 Iniciativa caducada em 14 de outubro de 2009. 29 Iniciativa caducada em 14 de outubro de 2009. 30 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 104/2010, de 16 de agosto «Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62». 31 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 182/XII. 32 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 492/XII. 33 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 308/XII e com o Projeto de Resolução n.o 470/XII. 34 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 32/2015, de 1 de abril «Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território».