98II SÉRIE-B — NÚMERO 19VOTO N.o 133/VIDE PESAR PELO FALECIMENTO DE BOMBEIROS NUM INCÊNDIO OCORRIDO EM VILA NOVA DE GAIAEm 24 de Fevereiro passado morreram, enquanto combatiam um incêndio deflagrado numa fábrica de estatuetas de Vila Nova de Gaia, quatro bombeiros.Esta tragédia, que atingiu aqueles soldados da paz, bem como as suas famílias e amigos, veio mais uma vez recordar ao País o quanto ele deve às suas corporações de bombeiros, compostas por homens cuja tarefa é, quantas vezes em condições difíceis e precárias, defender a sociedade e os cidadãos do flagelo do fogo.A Assembleia da República expressa a propósito deste infausto acontecimento o seu pesar pelas mortes ocorridas e exprime as suas sentidas condolências às famílias enlutadas.artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Alvaro Viegas e Filipe Abreu na sessão plenária de 3 de Março de 1995:1) Através do Deputado Álvaro Viegas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre construção da Ponte sobre o Guadiana em Alcoutim;2) Através do Deputado Filipe Abreu ao Governo sobre sistemas hídricos Funcho-Odelouca, finalização do Funcho e arranque da barragem de Odelouca para viabilização do sistema do Barlavento (a).Lisboa, 23 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.Lisboa, 2 de Março de 1995. — Os Deputados: Acílio Gala (CDS-PP) — Manuel Queiró (CDS-PP) — Jaime Gama (PS)—João Amaral (PCP) — Manuel Moreira (PSD) — José Puig (PSD) — Pacheco Pereira (PSD)— Guilherme Silva (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Manuel Sérgio (Indep.)RATIFICAÇÃO N.9 134/VIDECRETO-LEI N.fl 20-A/95, DE 30 DE JANEIRO (APROVA A ÚLTIMA FASE DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO S. A.).Pedido de ratificaçãoA aprovação pelo Decreto-Lei n.° 20-A/95, de 30 de Janeiro, da última fase da privatização do Banco Português do Atlântico prevê que a referida operação seja feita por venda directa, «atendendo ao interesse nacional e à estratégia definida para o secton>, nos termos do caderno de encargos anexo ao referido diploma.Os Deputados abaixo assinados consideram que o disposto no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.°20-A/ 95, ao prever que seja utilizado o método de «venda directa», pode suscitar dúvidas sobre o cumprimento do disposto na Lei n.° 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), quanto à necessidade de se proceder à avaliação das partes sociais a alienar, sendo lícitas preocupações sobre a possibilidade de esta solução constituir precedente para futuros casos, nomeadamente o da PETROGAL, S. A.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1995. — Os Deputados do PS: Ferro Rodrigues —José Vera Jardim — Crisóstomo Teixeira — Guilherme d'Oliveira Martins — Luís Amado — Artur Penedos—Alberto Costa — Leonor Coutinho — José Lello — José Silva Pinto.Perguntas ao Governo Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex." o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Sociai-Democrata de, nos termos doPerguntas do PSNos termos regimentais, comunico a V. Ex.a que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 3 de Março de 1995, as seguintes perguntas ao Governo:1) Através do Deputado Guilherme d'Oüveira Martins sobre o exercício, pelo Instituto Camões, das competências referentes ao ensino português no estrangeiro. Que articulação há entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação? Que uso de modernas tecnologias (Internet)?2) Através do Deputado José Reis sobre tarifas portuárias e a perda de competitividade peninsular dos portos portugueses (a);3) Através do Deputado Crisóstomo Teixeira sobre regime financeiro dos portos;4) Através do Deputado Rui Vieira sobre transferência de serviços da administração central das capital distritais para as cidades sede das comissões de coordenação regional.Lisboa, 23 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Luís Patrão.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 3 de Março pelos Srs. Deputados João Amaral, Paulo Rodrigues e Lino de Carvalho:1) Através do Deputado João Amaral sobre os eventuais compromissos assumidos intencionalmente pelo Governo de envio de um batalhão do Exército Português como missão de combate para a ex-Jugoslávia e sobre o secretismo com que o Governo está a rodear a operação sobre a qual o povo português carece da informação devida, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Defesa Nacional ou ao Ministro dos Negócios Estrangeiros;