23 DE DEZEMBRO DE 2020 9 entender, «é da maior justiça isentá-los de pagamento de IVA». Nestes termos, a proposta de lei promove o aditamento de um novo número ao artigo 9.o do Código do IVA (Isenções nas operações internas), com a seguinte redação: 38) As prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário Note-se que a Lei n.o 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020, já procedeu ao aditamento de um número 38 de diferente teor, pelo que, em caso de aprovação da presente proposta de lei, deve proceder-se à devida adaptação. 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa, «Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)», é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da sua competência, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. É apresentada, igualmente, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o, ambos do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. No que concerne à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, a proposta de lei cumpre o disposto no artigo 13.o, ao incluir uma exposição de motivos, assim como o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a nota técnica refere que «por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, ‘Leis Gerais’, ‘Regimes Jurídicos’, ou atos legislativos de estrutura semelhante». Relativamente à entrada em vigor, o artigo 3.o da iniciativa refere que «a presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020», sugerindo a nota técnica que «em sede de apreciação na especialidade, esta formulação dever ser revista, conformando-a com a realidade temporal em que a iniciativa venha a ser aprovada, para efeitos de cumprimento da lei-travão». 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontra-se em apreciação na COF a Petição n.o 26/XIV/1.a – «Descida do IVA para 6% em atos veterinários», subscrita por 8173 peticionários. No âmbito da apreciação desta petição, foi solicitada informação ao Governo, à Ordem dos Médicos Veterinários e à Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia, podendo os respetivos contributos ser consultados na página1 da petição. A título de síntese, refira-se que o parecer da Associação Portuguesa de Médicos Veterinários                                                           1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13393