4 DE DEZEMBRO DE 2015 23 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... digo que se lhe acrescentar que os senhores, com as vossas políticas, em 2012, criaram a maior recessão, mesmo superior à recessão de 2008 e de 2009, compreenderá com facilidade quem é que criou as maiores dificuldades ao sistema de segurança social. Foram os senhores e o Governo que o senhor apoiou ao longo destes anos. Aplausos do PS. Sobre a condição de recursos, não é dito em lado nenhum nem encontrará em nenhum ponto do Programa do Governo a referência a qualquer corte nas prestações sociais não contributivas. Repito, nenhuma referência! Mas continuaremos, como sempre foi nosso princípio, a valorizar um trabalho de rigor na aplicação das prestações com condição de recursos. Aquilo que é estimado no quadro macroeconómico é que esse rigor na aplicação de todas as prestações sujeitas a condição de recursos gere um efeito positivo — que não é aquele que o senhor diz, soma logo os quatro anos! — mas que é um valor que representa 4% da despesa social que vai crescer com as prestações não contributivas. Aplausos do PS.Falsa questão aquela que o senhor está a levantar! Mal seria se um Governo responsável não fosse exigente naquilo que são prestações suportadas pelos impostos de todos os portugueses. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Rita Rato identificou alguns dos aspetos que são fundamentais para a política deste Governo no domínio social, desde logo, aqueles que têm a ver com a dignidade e com as condições do trabalho. E gostaria de valorizar dois aspetos da sua intervenção que, espero, num prazo muito curto, nos primeiros meses de trabalho deste Governo, possam ter concretização. Um deles é inverter a tendência destrutiva nos instrumentos de fiscalização das condições de trabalho, criando não apenas um reforço dos inspetores do trabalho mas também um mecanismo que permanentemente garanta a dimensão adequada da existência desses inspetores, desses trabalhadores da Administração Pública, independentemente dos momentos de saída ou de entrada de inspetores, nomeadamente por motivo de reforma. Portanto, essa será uma prioridade imediata da ação deste Governo, porque compreendemos que, com o agravamento da desregulação das condições de trabalho que aconteceu em Portugal, se torne ainda mais importante que a função de fiscalização esteja presente no terreno. Aplausos do PS.Mas ela não chega. É preciso rever também o enquadramento legislativo de várias dimensões das relações laborais, nomeadamente aquelas que têm a ver com os contratos a prazo e, em particular, com os falsos recibos verdes ou, noutra linguagem, com o «trabalho mascarado». E é possível fazer isso, no momento em que nos encontramos, na linha, aliás, de um trabalho positivo que foi feito nesta Assembleia a partir de uma iniciativa de cidadãos, no que toca a uma nova regulação do falso recibo verde e de outras formas de trabalho ilegítimo. Essa será uma segunda prioridade que aqui gostaria de enfatizar e que vem ao encontro daquilo que foi a intervenção da Sr.a Deputada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Moura Soeiro, do BE, Diana Ferreira, do PCP, e Isabel Pires, do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.