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180 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Artigo 28.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Artigo 29.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; Artigos 30.o e 31.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; Artigo 32.o — Proposta de substituição (apresentada pelo PS) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 33.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado por unanimidade; Artigo 34.o (na redacção da Proposta de Lei) –– aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;5 – Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei e as propostas de alteração escritas apresentadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalCAPÍTULO I Objecto e definiçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; b) «Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma susceptível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função;
183 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 7.o Intercepção ilegítima1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, interceptar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - A tentativa é punível.3 - Incorre na mesma pena prevista no n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no mesmo número.Artigo 8.o Reprodução ilegítima de programa protegido1 - Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor ou a explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto semicondutor fabricado a partir dessa topografia.3 - A tentativa é punível.Artigo 9.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal.Artigo 10.o Perda de bens1 - O Tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos objectos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática.2 - À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de Janeiro.CAPÍTULO III Disposições processuaisArtigo 11.o Âmbito de aplicação das disposições processuais1. Com excepção do disposto nos artigos 20.o e 21.o, as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei;  b) Cometidos por meio de um sistema informático; ou c) Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico.2. As disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.o 32/2008, de 17 de Julho.
189 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 200911 - O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades portuguesas.Artigo 23.o Motivos de recusa1 - A solicitação de preservação ou revelação expeditas de dados informáticos é recusada quando: a) Os dados informáticos em causa respeitarem a infracção de natureza política ou infracção conexa segundo as concepções do Direito português; b) Atentar contra a soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos; c) O Estado terceiro requisitante não oferecer garantias adequadas de protecção dos dados pessoais.2 - A solicitação de preservação expedita de dados informáticos pode ainda ser recusada quando houver fundadas razões para crer que a execução de pedido de auxílio judiciário subsequente para fins de pesquisa, apreensão e divulgação de tais dados será recusado por ausência de verificação do requisito da dupla incriminação.Artigo 24.o Acesso a dados informáticos em cooperação internacional1 - Em execução de pedido de autoridade estrangeira competente, a autoridade judiciária competente pode proceder à pesquisa, apreensão e divulgação de dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, relativos a crimes previstos no artigo 12.o, quando se trata de situação em que a pesquisa e apreensão são admissíveis em caso nacional semelhante.2 - A autoridade judiciária competente procede com a maior rapidez possível quando existam razões para crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou quando a cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável.  3 - O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas.Artigo 25.o Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimentoAs autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, podem: a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando publicamente disponíveis; b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a divulgá-los.Artigo 26.o Intercepção de comunicações em cooperação internacional1 - Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a intercepção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado em Portugal, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal intercepção seja admissível, nos termos do artigo 20.o, em caso nacional semelhante.
191 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 29.o Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacionalA competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei.Artigo 30.o Protecção de dados pessoaisO tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no capítulo VI desse diploma.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS E PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 4.o [»] 1 - [...]  2 - A tentativa é punível.3 - Incorre na mesma pena do n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas nesse número.4 - [Anterior n.o 3] 5 - [Anterior n.o 4] 6 - Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende da queixa.Artigo 5.o [»]1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros
192 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 -  [»] 3 - Nos casos previstos no número anterior, a tentativa não é punível.4 - [Anterior n.o 3] 5 - [Anterior n.o 4]   [Anterior n.o 5 - Eliminar]Artigo 6.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - [»] 5 - A tentativa é punível, salvo nos casos previstos no n.o 2.6 - [»]Artigo 7.o [»]1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, interceptar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - [»] 3 - [»]Artigo 9.o [Eliminar]Artigo 11.o [...[ 1 - Sem prejuízo do disposto no Código Penal em matéria de perda de instrumentos, produtos e vantagens relacionados com um crime, são sempre declarados perdidos a favor do Estado O Tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos objectos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática.  2 - [»]Artigo 12.o [»]1 – Com excepção do disposto nos artigos 20.o e 21.o, as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes:
193 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) Previstos na presente lei; b) Cometidos por meio de um sistema informático; ou c) Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico.2 – O disposto no presente capítulo aplica-se ainda a processos relativos a crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico, com excepção dos artigos 13.o e 20.o, que apenas se aplicam a tais crimes na medida em que os mesmos se encontrem previstos no artigo 187o do Código de Processo Penal. As disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.o 32/2008, de 17 de Julho.Artigo 13.o [Eliminar]Artigo 14.o [»] 1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tenha disponibilidade ou controlo sobre esses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa, protegendo e conservando a sua integridade pelo tempo fixado, de modo a permitir à autoridade judiciária competente a sua obtenção, e fica obrigado a assegurar a confidencialidade da aplicação da medida processual.5 -  [»] 6 -  [Eliminar]Artigo 16.o [»] 1 - [»] 2 - A ordem referida no número anterior identifica tanto quanto possível os dados em causa.  3 -  [»] 4 - [»] 5 - [»] 6 - Não pode igualmente fazer-se uso da injunção prevista neste artigo quanto a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia, das actividades médica e bancária e da profissão de jornalista.7 - O regime de segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado previsto no artigo 182.o do Código de Processo Penal é aplicável com as necessárias adaptações.Artigo 17.o [»] 1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - [»] 5 - [»] 6 - À pesquisa a que se refere este artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de execução das buscas previstas no Código de Processo Penal e no Estatuto do Jornalista.
194 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 18.o [»] 1 - [»] 2 - [»] 3 - [»] 4 - [»] 5 - As apreensões relativas a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia e das actividades médica e bancária estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às regras e formalidades previstas no Código de Processo Penal e as relativas a sistemas informáticos utilizados para o exercício da profissão de jornalista estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista.6 - O regime de segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado previsto no artigo 182.o do Código de Processo Penal é aplicável com as necessárias adaptações.7 -  [Anterior n.o 6] 8 - [Anterior n.o 7]Artigo 20.o [»]1 - É admissível o recurso à intercepção de comunicações em processos relativos a crimes: a)  Previstos na presente lei; ou  b) Cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.o do Código de Processo Penal.2 - A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público.3 - [Anterior n.o 2] 4 - No demais, é aplicável Em tudo o que não for contrariado pelo presente artigo, à intercepção e registo de transmissões de dados informáticos é aplicável o regime da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas constante dos artigos 187.o, 188.o e 190.o do Código de Processo Penal.Artigo 21.o [»] 1 - [»] a)  [»] b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstracto, pena de prisão de máximo superior a cinco anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, os crimes previstos nos artigos 218.o, 221.o e 240.o do Código Penal, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infracções económico-financeiras, bem como os crimes consagrados no Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.  2 - [»]
195 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 32.o [»] O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sendo aplicável, com as necessárias adaptações em caso de violação, o disposto no capítulo VI desse diploma.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.Propostas de alteração apresentadas pelo PCP«Capítulo II Disposições penais materiais [»]Artigo 4.o [»]1 – (»).2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – A produção ou distribuição no contexto de ensino ou investigação, sem intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, não é ilegítima.Artigo 5.o [»]1 – (»).2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – A produção ou distribuição no contexto de ensino ou investigação, individual ou em estabelecimento de ensino seja este público ou privado, sem intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, não é ilegítima.Artigo 6.o [»]1 – (»).
196 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – A produção ou distribuição no contexto de ensino ou investigação, individual ou em estabelecimento de ensino seja este público ou privado, sem intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, não é ilegítima.[»]Capítulo III Disposições processuaisArtigo 14.o [»]1 – (»).2 – Eliminar.3 – (»).4 – (»).5 – A autoridade judiciária competente ou o órgão de polícia criminal mediante autorização daquela autoridade, pode ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.o 3, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de um ano.6 – (»).Artigo 15.o [»]Tendo em vista assegurar a preservação dos dados de tráfego relativos a uma determinada comunicação, independentemente do número de fornecedores de serviço que nela participaram, o fornecedor de serviço a quem essa preservação tenha sido ordenada nos termos do número anterior indica à autoridade judiciária, ou ao órgão de policia criminal, logo que o souber, outros fornecedores de serviço através dos quais aquela comunicação tenha sido efectuada, tendo em vista permitir identificar todos os fornecedores de serviço e a via através da qual aquela comunicação foi efectuada.Artigo 16.o [»]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).
197 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20096 – Não pode igualmente fazer-se uso da injunção prevista neste artigo quanto a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia e das actividades médica. e bancária.[»]Capítulo IV Cooperação internacionalArtigo 22.o [»]As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos, bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte electrónico, de um crime, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.[»]Artigo 25.o [»]1 – A solicitação de preservação ou revelação expeditas de dados informáticos é recusada quando: a) (»); b) (»); c) O Estado terceiro requisitante não oferecer garantias adequadas de protecção dos dados pessoais.2 – [»].[»]Artigo 27.o [»]1 – As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, podem: a) (»); b) (»).[»]»Assembleia da República, 14 de Julho de 2009.O Deputado do PCP, António Filipe.———
199 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Artigo 1.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDSPP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 2.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;   Artigo 3.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 4.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 6.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 7.o - (Com a proposta de substituição da expressão ―menos graves‖ por ―leves‖ em todo o diploma, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD) Aprovado - com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;   Artigo 8.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigos 9.o a 11.o - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 12.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 13.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 14.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 15.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 16.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 17.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigos 18.o a 20.o - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, na ausência do PEV;   Artigo 21.o - Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 22.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 24.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigos 25.o a 29.o - Aprovados com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, na ausência do PEV;  Artigo 30.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 31.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV  Artigo 32.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigos 33.o e 34.o - Aprovados com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 35.o - Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, do CDSPP e do BE, na ausência do PEV;
200 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009 Artigo 36.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 37.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 38.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Artigo 39.o - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV3.  Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 292/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalCAPÍTULO I Contra-ordenações praticadas no sector das comunicações Artigo 1.o Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações do sector das comunicações.2 - Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da presente lei, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do ICP-ANACOM.3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, são considerados como integrando o sector das comunicações, designadamente, os seguintes diplomas: a)  Decreto-Lei n.o 176/88, de 18 de Maio; b) Decreto-Lei n.o 179/97, de 24 de Julho; c) Decreto-Lei n.o 272/98, de 2 de Setembro; d) Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio; e) Decreto-Lei n.o 47/2000, de 24 de Março; f) Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho; g) Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto; h) Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de Maio; i) Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro; j) Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro; l) Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de Março; m) Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio; n) Decreto Regulamentar n.o 8/90, de 6 de Abril.4 - As normas constantes da presente lei não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro, sem prejuízo da competência neles atribuída ao ICP-ANACOM.
201 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 2.o Aplicação no espaçoSalvo se disposto diferentemente em tratado ou convenção internacional, a presente lei é aplicável aos factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente.Artigo 3.o Responsabilidade pelas contra-ordenações1 - Pela prática das infracções a que se refere o presente regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.2 - As pessoas colectivas referidas no número anterior são responsáveis pelas infracções cometidas em actos praticados em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, pelos titulares dos cargos de direcção e chefia e pelos seus trabalhadores no exercício das suas funções, bem como pelas infracções cometidas por seus mandatários e representantes, em actos praticados em seu nome ou por sua conta.3 - A responsabilidade das pessoas colectivas é excluída quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas daquela.4 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto no n.o 2.Artigo 4.o Punibilidade da tentativa e da negligênciaA negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da respectiva coima reduzidos a metade. Artigo 5.o Determinação da sanção aplicável1 - A determinação da medida da coima e a decisão relativa à aplicação de sanções acessórias são feitas em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos com a prática da contra-ordenação e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente.  2 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:  a) Ao perigo ou ao dano causados; b) Ao carácter ocasional ou reiterado da infracção; c) À existência de actos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infracção;  d) À existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.  3 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias: a) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;  b) Especial dever de não cometer a infracção.4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta do agente.
202 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009CAPÍTULO II Das coimas e sanções acessóriasSECÇÃO I CoimasArtigo 6.o Classificação das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 7.o Montantes das coimas1 - A cada escalão de gravidade das contra-ordenações corresponde uma coima cujos limites mínimo e máximo variam consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva e, neste último caso, consoante a dimensão desta.  2 - As contra-ordenações leves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 50 e máxima de € 2 500;  b)  Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 100 e máxima de € 5 000; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 250 e máxima de € 10 000;  d) Se praticadas por média empresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 20 000;  e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 1000 e máxima de € 100 000.3 - As contra-ordenações graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 100 e máxima de € 7 500;  b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 200 e máxima de € 10 000; c)  Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 25 000;  d) Se praticadas por mçdia empresa, coima mínima de € 1 000 e máxima de € 50 000;  e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 2 500 e máxima de € 100 0000.  4 - As contra-ordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 250 e máxima de € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 50 000;  c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 1 250 e máxima de € 150 000;  d) Se praticadas por mçdia empresa, coima mínima de € 2 500 e máxima de € 450 000;  e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 5 000 e máxima de € 5 000 000.5 - Os actos legislativos que tipifiquem ilícitos enquadráveis no âmbito da presente lei podem estabelecer molduras contra-ordenacionais, dentro de cada um dos tipos de contra-ordenação previstos nos números anteriores, com limites mínimos superiores e limites máximos inferiores ao previsto, tendo em conta os bens jurídicos em presença.6 - Para efeitos do presente artigo entende-se por: a) «Microempresa», a que empregar menos de 10 trabalhadores; b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 5 milhões de euros e que cumpra o critério de independência, segundo o qual 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de médias empresas;
204 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 9.o Reincidência1 - É punido como reincidente quem cometer uma infracção depois de ter sido condenado, por decisão definitiva ou transitada em julgado, por outra infracção do mesmo tipo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.  2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo o montante da coima concretamente aplicada ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, excepto se os limites mínimo e máximo da coima aplicável pela prática da infracção anterior forem superiores aos daquela.  3 - Em caso de reincidência, os limites máximos de duração da sanção acessória previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 12.o são elevados para o dobro.Artigo 10.o Registo1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o ICP-ANACOM deve organizar um registo dos agentes condenados pela prática de qualquer infracção, do qual devem constar todas as sanções aplicadas em processos de contra-ordenação.2 - São ainda registadas as advertências efectuadas nos termos do artigo 16.o.3 - Os registos efectuados pelo ICP-ANACOM podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre protecção de dados pessoais.SECÇÃO II Sanções acessóriasArtigo 11.o Sanções acessórias1 - Sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, pode o ICP-ANACOM, além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação; b) Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações até ao máximo de dois anos; d) Suspensão de autorizações, licenças ou outros títulos atributivos de direitos até ao máximo de dois anos.2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só são aplicáveis se a contraordenação praticada for grave ou muito grave.3 - Quem desrespeitar sanção acessória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada.Artigo 12.o Perda a favor do Estado1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.2 - Os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado revertem para o ICPANACOM, que lhes dá o destino que julgar por adequado.
205 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009CAPÍTULO III Do processoSECÇÃO I CompetênciaArtigo 13.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao sector das comunicações é da competência do ICP-ANACOM, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo seu conselho de administração.2 - No exercício das suas funções, o ICP-ANACOM é coadjuvado pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.Artigo 14.o Aplicação1 - A aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação, são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM.2 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas, com possibilidade de subdelegação.SECÇÃO II ProcessamentoArtigo 15.o Advertência1 - Quando se trate de contra-ordenação menos grave que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, o ICP-ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infractor, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento.2 - O ICP-ANACOM notifica ou entrega imediatamente a advertência ao infractor para que a irregularidade seja sanada, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo de contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima.  3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o infractor deve apresentar ao ICP-ANACOM esses documentos, no prazo fixado por este.  4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o ICP-ANACOM pode ordenar ao infractor que, dentro do prazo fixado, lhe comunique sob compromisso de honra que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.  5 - Sanada a irregularidade, o processo é arquivado.6 - O desrespeito das medidas recomendadas é ponderado pelo ICP-ANACOM ou pelo tribunal, em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de verificação da existência de conduta dolosa. Artigo 16.o Autos de notícia, participações e autos de diligência1 - Sem prejuízo da possibilidade estabelecida no artigo anterior, qualquer das entidades referidas no artigo 14.o levanta auto de notícia quando verifique ou comprove, pessoal e directamente, ainda que por forma
206 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009não imediata ou utilizando os meios referidos no n.o 2 do artigo 18.o, qualquer contra-ordenação no âmbito do sector das comunicações.2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente, qualquer das entidades referidas no artigo 14.o elabora participação instruída com os elementos de prova de que disponha, a qual deve ser acompanhada, sempre que possível, da indicação de testemunhas, no máximo de três por cada facto.  3 - Qualquer das entidades referidas no artigo 14.o deve lavrar autos de diligência quando, no exercício das suas funções, proceda à recolha de elementos de prova.Artigo 17.o Valor probatório do auto de notícia e de diligência1 - Os autos de notícia e de diligência lavrados no âmbito de acções de fiscalização fazem fé sobre os factos presenciados pelos autuantes, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundamentadamente posta em causa.2 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova registados e identificados através de aparelhos ou instrumentos rastreados ou calibrados, de acordo com normas internacionais, por laboratórios acreditados, ou certificados por entidades com competência para o efeito. Artigo 18.o Elementos do auto de notícia, do auto de diligência e da participação1 - Os autos de notícia e as participações referidos no artigo 17.o devem conter os seguintes elementos: a) Os factos que constituem a infracção; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida; c) Todos os elementos que possam ser averiguados acerca da identificação e residência dos infractores;  d) O nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; e)  A assinatura do autuado, quando se trate de autos de notícia; f) Quando se trate de participação, a identificação e residência das testemunhas;  g) A assinatura do agente que o levantou, que pode ser efectuada por chancela, assinatura digitalizada ou outro meio de reprodução devidamente autorizado.2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o autuado deve ser advertido que o endereço fornecido vale para efeitos de notificação, devendo comunicar ao ICP-ANACOM, para esse efeito, qualquer mudança de residência.3 - Quando o responsável pela infracção for uma pessoa colectiva ou entidade equiparada deve indicar-se, sempre que possível, a identificação, a residência e o local de trabalho dos respectivos administradores, gerentes, directores e outros representantes legais.  4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos autos de diligência.SECÇÃO III TramitaçãoArtigo 19.o Entidade instrutoraA instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços do ICP-ANACOM, que podem solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais, bem como de outras autoridades ou serviços públicos.
210 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.  5 - A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pelo ICP-ANACOM, quando tal se revelar adequado e necessário para a boa regulação do sector.Artigo 30.o Apreensão cautelar1 - O ICP-ANACOM pode determinar, nos termos do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, a apreensão provisória, designadamente, dos seguintes bens e documentos: a) Equipamentos; b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, permissões, guias de substituição e outros documentos equiparados.2 - No caso de apreensão cautelar de equipamentos, pode o seu proprietário ou quem o represente ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.SECÇÃO IV SançõesArtigo 31.o Suspensão da sanção1 - O ICP-ANACOM pode suspender a aplicação das sanções se, atendendo à conduta do agente, anterior ou posterior à prática da infracção, e às circunstâncias desta, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais.  3 - O tempo de suspensão é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.  4 - A suspensão não abrange custas.5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação no âmbito do sector das comunicações e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução das sanções aplicadas. Artigo 32.o Impugnação das sanções1 - Sem prejuízo do número seguinte, impugnada decisão proferida pelo ICP-ANACOM no âmbito de um processo de contra-ordenação, aquele remete os autos respectivos ao Ministério Público, nos termos do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, no prazo de 20 dias úteis.2 - As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação decorrentes da aplicação da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, são impugnáveis para os tribunais de comércio, nos termos dos n.os 1 e 5 a 13 do artigo 13.o da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.3 - A impugnação de quaisquer decisões proferidas pelo ICP-ANACOM que, no âmbito de processos de contra-ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias ou respeitem ao segredo de justiça têm efeito suspensivo.
211 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20094 - A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, adoptados no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados pelo ICP-ANACOM têm efeito meramente devolutivo.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 33.o Afectação do produto das coimasO produto das coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o ICP-ANACOM. Artigo 34.o Actualização das coimasOs montantes mínimos e máximos das coimas referidos no artigo 8.o são actualizados trienalmente e com início em Janeiro de 2012, com base na percentagem de aumento do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal Continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, nos três anos precedentes. Artigo 35.o Custas1 - As decisões do ICP-ANACOM sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas.  2 - As custas são suportadas pelo arguido e co-responsáveis nos termos da presente lei, em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória.  3 -  As custas destinam-se a cobrir as despesas efectuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios audiovisuais e cópias ou certidões do processo.  4 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 0,5 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  5 - No caso de processos relativos a contra-ordenações previstas na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, os valores indicados no número anterior são aumentados para o dobro.6 - Caso sejam facultadas cópias ou certidões do processo ou de partes deste a pedido do arguido, acresce ao valor referido no número anterior uma quantia calculada nos termos previstos no mesmo número.7 - As custas revertem para o ICP-ANACOM.Artigo 36.o Direito subsidiárioÀs contra-ordenações previstas na presente lei, em tudo quanto nela se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral das contra-ordenações e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro. Artigo 37.o Produção de efeitosOs preceitos da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da entrada em vigor de acto legislativo que, alterando a legislação vigente, proceda à classificação das contra-
213 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20097 - [»]: a) [»]; b) Se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não são detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de médias empresas.8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 12.o [»]1 - Sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, pode o ICP-ANACOM, além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias: [»].2 - [»].3 - Quem desrespeitar sanção acessória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada.Artigo 15.o [»]1 - A aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação, são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM.2 - [»].Artigo 16.o [»]1 - Quando se trate de contra-ordenação menos grave que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, o ICP-ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infractor, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento.  2 - [»].3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o infractor deve apresentar ao ICP-ANACOM esses documentos, no prazo fixado por este.  4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 17.o [»]1 - Sem prejuízo da possibilidade estabelecida no artigo anterior, qualquer das entidades referidas no artigo 14.o levanta auto de notícia quando verifique ou comprove, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata ou utilizando os meios referidos no n.o 2 do artigo 18.o, qualquer contra-ordenação no âmbito do sector das comunicações.