II SÉRIE-A — NÚMERO 67 610 dos direitos de voto correspondentes ao capital social de sociedade gestora de mercado regulamentado e ainda a quem, relativamente a esta, possa exercer uma influência dominante, nos termos do artigo 21.o do mesmo Código. 2 – O processo de autorização deve, pelo menos, ser instruído com os elementos comprovativos de que estão reunidos os requisitos legais da qualidade de acionista e com os referidos nas alíneas a) e f) do artigo 20.o. 3 – É fundamento adicional de recusa de autorização o membro do Governo responsável pela área das finanças não considerar demonstrado que o requerente satisfaz o disposto no artigo 103.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as devidas adaptações. 4 – É fundamento específico de caducidade que as deliberações a tomar ou outros atos a praticar na sequência da autorização não tenham lugar no prazo de seis meses, ou a sua execução não tenha lugar no prazo de 12 meses após a concessão de autorização. 5 – À aquisição de participação nos termos do n.o 1, sem prévia autorização, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 13.o, até que seja obtida a respetiva autorização ou até que seja reduzida a participação. 6 – O mesmo regime aplica-se a quem se encontre involuntariamente nas situações previstas no n.o 1. CAPÍTULO IV Registo Artigo 26.o Sujeição a registo 1 – As sociedades gestoras de mercado regulamentado e as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrem registadas na CMVM. 2 – A autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e o registo de mercados regulamentados e dos sistemas de negociação multilateral ou organizado só são concedidos às respetivas sociedades gestoras após o registo destas. 3 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo das sociedades gestoras que exerçam a atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado. 4 – A CMVM, através de regulamento, define os termos e o conteúdo a que obedece o registo das sociedades gestoras previsto no n.o 1. Artigo 27.o Instrução do registo 1 – O pedido de registo das sociedades gestoras de mercado regulamentado e das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados: a) Contrato de sociedade; b) Identificação dos titulares dos órgãos sociais; c) Identificação das pessoas titulares das participações qualificadas e montante das respetivas participações; d) A identificação dos mercados ou dos sistemas de negociação multilateral ou organizado geridos pela sociedade, incluindo um programa de operações, especificando designadamente os tipos de atividade comercial projetadas e a estrutura organizativa; e) A descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que a sociedade disponha afetos à gestão de cada mercado ou sistema; f) Estudo de viabilidade e o plano de negócios, bem como a demonstração de que a sociedade gestora tem condições para respeitar os requisitos prudenciais. 2 – No caso das sociedades gestoras de mercado regulamentado, o pedido de registo deve ainda ser instruído com o pedido da autorização previsto no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários e cópia dos