PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE MARÇO DE 2019 5 o empregador público pode recorrer a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho partilhados entre os organismos integrantes de um ou vários ministérios com vista à otimização dos recursos, sendo aplicável o disposto no artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 2 –  O recurso a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho não exonera o empregador público da responsabilidade prevista no artigo seguinte. Artigo 16.o-E Sujeito responsável pela contraordenação 1 –  O empregador público é responsável pelas contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos. 2 –  À situação prevista no número anterior não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 551.o do Código do Trabalho. 3 –  A entidade empregadora pública tem direito de regresso sobre o respetivo dirigente máximo em caso de negligência grave ou dolo, elementos estes a apurar em processo disciplinar. Artigo 16.o-F Valores das coimas e sanções acessórias 1 –  Para efeitos da determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados as contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 –  A cada escalão de gravidade das contraordenações, corresponde uma coima, variável em função do grau de culpa do infrator, sendo aplicáveis os limites mínimos e máximos previstos no artigo 555.o do Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  Os valores máximos das coimas aplicáveis às contraordenações muito graves referidas no n.o 1 são elevados para o dobro. 4 –  No caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada ao infrator a sanção acessória de publicidade, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. Artigo 16.o-G Destino do produto das coimas O produto das coimas aplicadas em matéria de segurança e saúde no trabalho reverte: a) Em 50%, para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais; b) Em 25%, para o orçamento da segurança social; e c) Em 25% para o Orçamento do Estado.» Artigo 4.o Alteração sistemática É aditado o título IV à parte I à LTFP, com a epígrafe «Segurança e saúde no trabalho», que inclui os artigos 16.o-A a 16.o-G. Artigo 5.o Implementação de serviços de promoção da segurança e saúde no trabalho Os empregadores públicos procedem à implementação de serviços de promoção de segurança e saúde no trabalho, nos termos da presente lei e da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, até ao
SEPARATA — NÚMERO 110 6 final de 2020. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 120.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 109 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de março a 11 de abril de 2019, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.a (CDS-PP) —Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares),1127/XIII/4.a (CDS-PP) —Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar,1132/XIII/4.a (PSD) —Estatuto do Cuidador Informale1135/XIII/4.a (PAN) —Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência, e a Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (Gov) —Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 109 6 Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, os termos em que se verificam as deduções à coleta previstas na presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXO Estatuto dos Cuidadores Informais Artigo 1.o Objeto O Estatuto dos Cuidadores Informais, doravante designado ECI, visa estabelecer o enquadramento legal e nomeadamente os direitos e deveres dos cuidadores, promovendo o papel da família, das pessoas próximas e da comunidade na saúde, de modo a garantir uma melhoria da qualidade nos cuidados domiciliários para pessoas com doença crónica, que determine a dependência de terceiros e/ou com perda de funcionalidade, sempre e na medida em que tal seja conveniente e desejado. Artigo 2.o Âmbito 1 – Para efeitos do presente ECI, entende-se por «cuidadores informais» as pessoas que, com carácter regular, a tempo inteiro ou parcial, acompanham e prestam cuidados, fora do contexto profissional ou formal, de outra pessoa da sua família ou com outro tipo de proximidade afetiva, encontrando-se a pessoa cuidada em dependência, de forma transitória ou definitiva. 2 – Entende-se por «dependência» a situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou cognitiva, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença severa e ou incurável em fase avançada, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária. 3 – O enquadramento dos cuidadores consagrado no presente Estatuto será diferenciado em razão do grau de dependência e do cuidado prestado e de acordo com os princípios estabelecidos. Artigo 3.o Princípios 1 – O ECI assume-se em conformidade com os princípios estabelecidos para a Rede Nacional de Cuidados Continuados integrados, nomeadamente: a) Prestação individualizada e humanizada de cuidados; b) Proximidade da prestação dos cuidados, através da potenciação de serviços de proximidade; c) Avaliação integral das necessidades da pessoa em situação de dependência e definição periódica de objetivos de funcionalidade e autonomia; d) Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e da autonomia; e) Participação das pessoas em situação de dependência e dos seus familiares ou representante legal; f) Participação e coresponsabilização da família e dos cuidadores principais na prestação dos cuidados; g) Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados.
12 DE MARÇO DE 2019 7 2 – A consagração dos direitos previstos no ECI obedece, ainda, aos seguintes princípios: a) Universalidade do direito à saúde e ao cuidado de proximidade; b) Primazia da dignidade, do interesse e da qualidade de vida da pessoa cuidada; c) Direito de participação e de colaboração do cuidador e da família no processo que envolve a doença e a dependência da pessoa cuidada; d) Solidariedade prioritária diante dos cuidadores mais carenciados; e) Direito de escolha da pessoa cuidada, do seu cuidador e da sua família perante diferentes opções de acompanhamento consideradas adequadas e convenientes. Artigo 4.o Dependência 1 – O ECI aplica-se a cuidadores de pessoas cuja funcionalidade esteja condicionada e que se encontre em situação de dependência, temporária ou permanente. 2 – Entende-se por «funcionalidade» a capacidade que uma pessoa possui, em cada momento, para realizar as atividades da vida diária e para participar em várias situações da vida e da sociedade, incluindo as dimensões física, emocional e cognitiva. 3 – A funcionalidade é aferida através da aplicação da Tabela Nacional da Funcionalidade, emitida pela Direcção-Geral da Saúde. 4 – O grau de incapacidade é aferido através da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades legalmente em vigor. 5 – Os graus de funcionalidade e incapacidade referidos nos números anteriores são confirmados por avaliação clínica e diferenciados, para efeitos da presente lei, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e da Segurança Social. Artigo 5.o Reconhecimento do Estatuto do Cuidador 1 – O reconhecimento do Estatuto do Cuidador é da competência dos Serviços da Segurança Social, Serviços da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Serviços da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). 2 – Pode aceder à condição de cuidador qualquer pessoa que, sendo familiar ou próximo da pessoa cuidada, manifeste ser essa a sua vontade e cujo perfil e idoneidade sejam comprovados para o efeito. 3– Em função das necessidades da pessoa cuidada e da vontade do cuidador, este pode assumir as seguintes modalidades: a) «Cuidador a Tempo Inteiro», quando preste cuidados várias vezes ao dia, de modo permanente; b) «Cuidador Parcial», quando preste cuidados com periodicidade diária, mas de modo não permanente; c) «Cuidador Ocasional», quando preste cuidados de modo limitado e intermitente. 4 – O Governo regulamenta os procedimentos para o reconhecimento e registo dos cuidadores informais, bem como para a emissão do «Cartão do Cuidador», por despacho conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Artigo 6.o Direitos dos cuidadores informais São direitos dos cuidadores informais: a) Respeito pela sua integridade física e psicológica; b) Preservação da sua vida pessoal e social e direito ao descanso; c) Conciliação com a vida profissional, sempre que possível e desejado;
SEPARATA — NÚMERO 109 8 d) Reconhecimento formal dos cuidados que presta; e) Acesso a informação sobre os direitos sociais, o apoio clínico, bem como os direitos previstos no presente Estatuto; f) Formação adequada aos cuidados que presta; g) Participação na planificação dos cuidados a prestar; h) Acompanhamento da pessoa cuidada em todos os locais de acesso público; i) Acesso prioritário a atendimento público e a cuidados de saúde prestados pela sua Equipa de Saúde Familiar; j) Apoio estruturado prestado por equipa de profissionais devidamente credenciados em cuidados paliativos, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, sempre que a pessoa cuidada se encontre em fim de vida; k) Direito de escolha perante diferentes opções de acompanhamento consideradas adequadas e convenientes à pessoa cuidada e ao cuidador; l) Direito de acompanhamento específico após a morte da pessoa cuidada. Artigo 7.o Deveres dos cuidadores informais 1 – Os cuidadores informais têm o dever de: a) Promover a autonomia e a independência da pessoa cuidada; b) Ajudar a pessoa cuidada nas atividades diárias, nos termos previstos; c) Colaborar na promoção dos cuidados de saúde adequados, assegurando o acompanhamento clínico e terapêutico e, designadamente, a articulação entre a pessoa cuidada e os serviços de saúde; d) Encorajar o acesso da pessoa dependente aos estabelecimentos educativos, sempre que aplicável; e) Promover um ambiente estável, seguro e propício ao desenvolvimento integral da pessoa cuidada; f) Promover a participação familiar; g) Promover a comunicação e socialização da pessoa dependente; h) Incentivar uma atividade ocupacional e motivar o desenvolvimento de um projeto social, sempre que clinicamente recomendado; i) Respeitar a diretiva antecipada de vontade da pessoa cuidada, caso exista. Artigo 8.o Acesso à formação 1 – O cuidador tem direito a informação e formação para capacitação da prestação de cuidados, nomeadamente: a) No que concerne à gestão da condição de saúde, designadamente gestão dos cuidados básicos de saúde, como terapêuticas e terapias prescritas pela equipa médica responsável; b) No apoio às atividades básicas da vida, designadamente higiene pessoal, alimentação, entre outros. 2 – As ações referidas no número anterior podem ser: a) Promovidas pelas equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), por organizações sem fins lucrativos ou Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), como forma de capacitar e apoiar o cuidador informal na prestação de cuidados à pessoa dependente; b) Sessões de formação, aconselhamento e capacitação dirigidas aos cuidadores informais, dinamizadas e desenvolvidas por profissionais de saúde dos diversos níveis de cuidados de saúde, primários, hospitalares e continuados; c) Formação modular em áreas relacionadas com o apoio à família e à comunidade, financiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, no caso de cuidadores informais registados na Rede de Cuidadores Informais.
12 DE MARÇO DE 2019 9 3 – As ações de formação e capacitação para a prestação dos cuidados, independentemente da entidade responsável pela sua ministração, constituem uma medida de apoio ao cuidador informal, não representando nem sendo equivalente à profissionalização dos cuidados prestados. Artigo 9.o Apoio psicossocial 1 – O cuidador informal tem direito a apoio psicossocial adequado à sua circunstância. 2 – O apoio psicossocial referido no número anterior será garantido considerando as exigências decorrentes da intensidade da dependência da pessoa cuidada e do tipo de cuidado prestado pelo cuidador. 3 – O direito referido no presente artigo prolonga-se para além da morte da pessoa cuidada. Artigo 10.o Descanso do cuidador informal 1 – O cuidador informal tem direito a descanso nos seguintes termos: a) 34 dias por ano para os cuidadores que tenham a seu encargo pessoa cuidada com o 2.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência; b) 22 dias por ano para os cuidadores que tenham a seu encargo pessoa cuidada com o 1.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência. 2 – O Estado assegura o descanso do cuidador informal através das seguintes modalidades: a) Apoio profissional específico disponibilizado pela RNCCI ou pela RNCP, de acordo com as necessidades e a tipologia da pessoa cuidada, que se deslocará ao domicílio da pessoa doente, para lhe prestar os cuidados de apoio social e de apoio clínico necessários; b) Internamento residencial da pessoa cuidada de forma programada numa unidade da RNCCI ou da RNCP, de acordo com as necessidades e a tipologia da pessoa doente, durante os dias reservados ao descanso do cuidador. 3 – O cuidador informal a tempo parcial acederá preferencialmente à modalidade prevista na alínea a) anterior. 4 – Sem prejuízo do direito a descanso consagrado no n.o 1, cujo encargo será suportado pelo Estado, a RNCCI poderá assegurar períodos superiores de internamento da pessoa cuidada, para descanso do cuidador, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho. Artigo 11.o Combate à pobreza do cuidador informal 1 – O cuidador informal a tempo inteiro de pessoa cuidada com o 1.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência, tem direito a uma prestação social de valor equivalente ao valor da pensão social. 2 – O cuidador informal a tempo inteiro de pessoa cuidada com o 2.o grau dependência, nos termos previstos para a qualificação do complemento por dependência, tem direito a uma prestação social de valor equivalente ao valor da pensão social majorada em 50%. 3 – A prestação social referida nos números anteriores está dependente de uma das seguintes condições de recurso: i) Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores a 40% do IAS, desde que o rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior a 1,5 do valor do IAS, ou ii) Rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 30% do IAS e estar em situação de risco ou disfunção social.
SEPARATA — NÚMERO 109 10 4 – A prestação consagrada nos termos do presente artigo não é acumulável com outro tipo de prestações destinadas ao cuidador e ou à pessoa cuidada enquanto tal. Artigo 12.o Cuidado familiar 1 – As respostas sociais existentes para pessoas necessitadas de cuidados integram o serviço de cuidado familiar nos termos a estabelecer em diploma próprio. 2 – O cuidado familiar é um serviço suscetível de ser contratualizado com a Segurança Social em função das necessidades e do grau de autonomia da pessoa cuidada, atendendo ao seu interesse primordial e verificados os respetivos requisitos. Artigo 13.o Direito de escolha A pessoa cuidada e o cuidador têm direito de escolha diante das respostas públicas disponíveis, podendo nomeadamente optar pelo acompanhamento do cuidado familiar em alternativa ao recurso a outro tipo de resposta social, nomeadamente estrutura residencial, desde que esteja garantido o integral respeito pelo superior interesse da pessoa cuidada. Artigo 14.o Pensão de velhice 1 – Para efeitos de atribuição da pensão por invalidez ou velhice é contabilizado o tempo de prestação da atividade de cuidador informal. 2 – Os períodos de prestação de cuidados a pessoa com dependência são comprovados mediante documento emitido pelos Serviços da Segurança Social e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados responsáveis pela atribuição do ECI. 3 – A validação dos meses de prestação de cuidados anteriores à entrada em vigor desta lei será feita em termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 15.o Proteção social O cuidador informal pode beneficiar do regime do seguro social voluntário. Artigo 16.o Direitos laborais 1 – O cuidador informal tem direito a condições preferenciais de acesso à situação de pré-reforma, constante dos artigos 318.o a 322.o do Código do Trabalho, com fundamento em necessidade de assistência a pessoa dependente. 2 – O cuidador informal tem direito a faltar ao trabalho para assistência à pessoa dependente a que quem presta cuidado, nos ternos dos n.os 2 e 3 do artigo 252.o do Código do Trabalho. 3 – O cuidador informal tem direito à aplicação de horários reduzidos, de jornada contínua ou de meia jornada, bem como do teletrabalho. 4 – Na situação de teletrabalho, ao cuidador informal, aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto no n.o 4 do artigo 166.o do Código do Trabalho. 5 – Ao cuidador informal é aplicado, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 54.o a 56.o do Código do Trabalho, para situações de redução do tempo de trabalho para assistência à pessoa cuidada, trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades com pessoa cuidada e horário flexível de
12 DE MARÇO DE 2019 11 trabalhador com responsabilidades com pessoa cuidada. 6 – Ao cuidador informal é aplicado, com as devidas adaptações, o previsto nos artigos 59.o e 60.o do Código do Trabalho, para dispensa de prestação de trabalho suplementar e dispensa de prestação de trabalho no período noturno. 7 – O cuidador informal goza do direito adicional de férias remuneradas de 5 dias. Artigo 17.o Trabalhador-estudante O cuidador informal que frequentar um estabelecimento de ensino beneficia do regime de trabalhador-estudante. Artigo 18.o Produtos de apoio O cuidador pode requerer e receber em nome da pessoa cuidada os produtos de apoio a que esta tem direito nos termos da legislação em vigor. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ———— PROJETO DE LEI N.o 1127/XIII/4.a IMPLEMENTA E DISCIPLINA O REGIME DO CUIDADO FAMILIAR Tem sido uma das prioridades do CDS a de pugnar pelo reconhecimento e a justiça de quem cuida de pessoa dependente, tendo sido o primeiro partido a propor, em 2016, um projeto de resolução para que fosse criado o Estatuto do Cuidador Informal. A complexidade da matéria, agravada por se tratar de uma realidade informal, pouco conhecida e identificada, teria aconselhado a que fosse o Governo a assumir essa responsabilidade. No entanto e tendo decorrido já quase três anos sem que se percecione um trabalho informado nesta matéria, o CDS entendeu que teria também que protagonizar uma proposta para a criação do Estatuto dos Cuidadores Informais. Fizemo-lo após um longo processo de consulta e de auscultação das diversas instituições que estão no terreno e que são representativas dos cuidadores informais, mas também de casos particulares e individuais. Da generalidade dos contributos pode concluir-se um consenso alargado: não se deve olhar para a situação dos cuidadores de forma indiferenciada. Existem vários tipos de cuidadores e nem todos necessitam das mesmas respostas e nem todas as respostas são suficientes para todos. Uma dessas respostas, que consta do artigo 12.o do nosso projeto de lei que aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais, é o cuidado familiar. As famílias e os cuidadores informais precisam cada vez mais de apoios estruturados que possam promover a manutenção dos doentes crónicos no domicílio. O que devemos reconhecer é que são os cuidadores informais, em particular os familiares, os primeiros responsáveis pela saúde das pessoas dependentes, constituindo verdadeiros parceiros dos serviços de saúde
SEPARATA — NÚMERO 109 12 e prestando uma fatia de cuidados que pode ascender a 80% daquilo que o doente carece. É hoje consensual que o apoio aos cuidadores deve constituir uma prioridade nas políticas públicas de saúde. A maioria das famílias prefere cuidar dos seus doentes em casa, se lhe derem condições e o devido apoio clínico e social. No entanto, aquilo a que se tem assistido é a um aumento crescente dos internamentos hospitalares de doentes crónicos e mesmo a um fenómeno que se chama de «hospitalização da morte». O cuidado familiar é, pois, um serviço suscetível de ser contratualizado com a Segurança Social em função das necessidades e do grau de autonomia da pessoa cuidada, atendendo ao seu interesse primordial e verificados os respetivos requisitos. Com esta resposta, é proporcionada uma compensação para quem opta por cuidar da pessoa cuidada no seio da sua família, por meio de um contrato a celebrar com os centros distritais de Segurança Social. Desta forma, o CDS pretende criar, para o cuidado familiar, um regime semelhante ao que existe atualmente para o acolhimento familiar para idosos ou pessoas com deficiência, com as devidas adaptações necessárias. Com este contrato, quem pretenda – e tenha possibilidades para tal – poderá ter os seus familiares dependentes no seu lar, em alternativa a serem institucionalizados. Tudo isto desde que se comprove ser também esse o superior interesse da pessoa cuidada. Não ignoramos a importância que as instituições sociais, nomeadamente as do 3.o setor que têm respostas para situações de institucionalização de dependentes têm neste ramo e, por isso mesmo, para o sucesso da sua implementação deverão ter aqui também um processo ativo e fundamental, seja na formação, seja no acompanhamento e monitorização das famílias cuidadoras. Assim, o CDS pretende que seja criada uma nova resposta para quem cuida no seio da sua família de pessoa dependente. Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei implementa e disciplina o regime do cuidado familiar. Artigo 2.o Conceito 1 – O cuidado familiar é uma medida de política social que consiste em proporcionar cuidados a pessoas em situação de dependência, temporária ou permanente, independentemente da idade, no seio na sua família e mediante contratualização com os serviços sociais. 2 – O cuidado familiar é prestado a título oneroso. Artigo 3.o ObjetivosO cuidado familiar destina-se a garantir à pessoa cuidada um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade. Artigo 4.o Situações determinantes do cuidado familiar O cuidado familiar pode ocorrer por vontade demonstrada das partes, mas sempre que se verifiquem existir outras respostas sociais eficazes para a pessoa cuidada, depende da comprovação externa de que tal corresponde ao superior interesse da pessoa cuidada.
12 DE MARÇO DE 2019 13 Artigo 5.o Aceitação do cuidado familiar O cuidado familiar depende sempre da aceitação escrita do interessado, salvo quando o mesmo esteja incapaz de manifestar a sua vontade, caso em que cabe à respetiva família pronunciar-se ou, na sua falta, às instituições de enquadramento previstas no artigo 13.o. Artigo 6.o Modalidades de cuidado O cuidado familiar pode ser temporário ou permanente, mas a sua continuidade depende sempre de reavaliação anual. Artigo 7.o Condições para recurso ao cuidado familiar O cuidado familiar pode ser prestado à pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou cognitiva, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença severa e ou incurável em fase avançada, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária, não podendo bastar-se a si própria. Artigo 8.o Condições da família cuidadora 1 – A família cuidadora, para prestar os serviços previstos neste diploma, deve reunir as seguintes condições: a) Demonstrar sensibilidade para a circunstância da pessoa cuidada; b) Ter estabilidade familiar, capacidade afetiva e capacidade económica mínima; c) Apresentar equilíbrio no plano da saúde física e mental; d) Possuir habitação com adequados requisitos de habitabilidade e acessibilidade; e) Estar disponível para frequentar ações de formação prévia e contínua promovidas pelas instituições de enquadramento. 2 – Para os efeitos do presente diploma, deve a família ter um membro disponível a quem possa imputar a responsabilidade da prestação do cuidado familiar. Artigo 9.o Deveres da família Constituem deveres da família, nomeadamente, os seguintes: a) Acompanhar a pessoa cuidada, garantindo-lhe a satisfação das suas necessidades básicas; b) Prestar, a solicitação da pessoa cuidada, colaboração na administração de bens e valores de que aquele se faça acompanhar, quando for necessário; c) Fomentar a integração da pessoa cuidada no ambiente familiar, mesmo quando o cuidado seja apenas temporário ou a tempo parcial; d) Recorrer aos serviços de saúde e de apoio social, sempre que a pessoa cuidada deles necessite; e) Assegurar e fomentar o relacionamento entre a pessoa cuidada e a respetiva família; f) Fomentar a participação da pessoa cuidada na vida da comunidade, através da frequência e do apoio das respetivas estruturas; g) Informar, com a antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior, a pessoa cuidada, a respetiva família ou a instituição de enquadramento, bem como os serviços do Instituto da Segurança
SEPARATA — NÚMERO 109 14 Social, IP (ISS), quando desejar interromper a situação do cuidado familiar, justificando a decisão tomada; h) De um modo geral, cumprir com os demais deveres dos cuidadores informais. Artigo 10.o Direitos da família cuidadora A família cuidadora tem os seguintes direitos: a) À retribuição pelos serviços prestados à pessoa cuidada, cujo montante consta de um contrato a celebrar para o efeito; b) Ao apoio técnico e à formação prévia e contínua por parte da instituição de enquadramento; c) Aos valores correspondentes à comparticipação pelos serviços de cuidado prestados; d) Aos montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas às necessidades de saúde e outras da pessoa cuidada; e) De um modo geral, aos demais direitos dos cuidadores informais. Artigo 11.o Retribuição do cuidado familiar 1 – O membro da família referido no n.o 2 do artigo 7.o tem direito a uma retribuição de valor igual a 50% da que seria paga à Estrutura Residencial se o dependente fosse institucionalizado, nos termos do previsto no Compromisso de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. 2 – O pagamento da retribuição pelos serviços prestados no âmbito do cuidado familiar é da responsabilidade das instituições de enquadramento previstas no n.o 1 do artigo 13.o. Artigo 12.o Direitos da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem os direitos inerentes ao reconhecimento da dignidade como pessoa humana, independentemente da sua situação de dependência ou de perda de autonomia. Artigo 13.o Deveres da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem, nomeadamente, os seguintes deveres: a) Respeitar e estimar a família cuidadora, de modo a não gerar conflitos que possam prejudicar o equilíbrio e harmonia; b) Informar, com a antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior, a família e as instituições de enquadramento se desejar interromper a situação de cuidado, justificando a decisão tomada. Artigo 14.o Instituições de enquadramento 1 – O cuidado familiar é promovido pelos centros distritais de segurança social. 2 – O cuidado familiar pode também ser promovido pelas instituições particulares de solidariedade social, em articulação com as entidades referidas no número anterior e nos termos do artigo 15.o do presente diploma.
12 DE MARÇO DE 2019 15 Artigo 15.o Competência das instituições de enquadramento 1 – Compete às instituições de enquadramento: a) Reconhecer e formar família candidatas ao cuidado familiar, assegurando-se da sua idoneidade; b) Analisar a situação da pessoa a cuidar e da respetiva família; c) Estabelecer entre os intervenientes as condições do cuidado; d) Garantir, quando necessário, o apoio e as ajudas técnicas indispensáveis ao bem-estar da pessoa cuidada; e) Garantir ao cuidador o pagamento das despesas previstas no artigo 9.o; f) Acompanhar e fiscalizar a situação da família cuidadora; g) Promover a realização de contratos de seguro de acidentes pessoais para cobertura de riscos que possam ocorrer com a pessoa cuidada; h) Encaminhar, quando necessário, a pessoa cuidada para as estruturas locais de saúde e de apoio social. 2 – São consideradas idóneas para efeito da aplicação do presente diploma as pessoas que reúnam as condições referidas no artigo 7.o. Artigo 16.o Acordos de cooperação No âmbito da legislação em vigor sobre cooperação, podem ser celebrados acordos com instituições particulares de solidariedade social para promover o cuidado familiar previsto neste diploma. Artigo 17.o Formalização do cuidado familiar 1 – As condições a que deve obedecer o cuidado familiar, como medida de política social, constam de documento escrito, revestindo a forma de contrato. 2 – O modelo de contrato referido no número anterior será aprovado por portaria conjunta dos Ministros com a tutela das Finanças, da Segurança Social e do Emprego. Artigo 18.o Início e cessação da retribuição e demais encargos A satisfação dos encargos tem início no primeiro dia do mês em que se processa o cuidado familiar e cessa no final do mês em que aquele termina. Artigo 19.o Cessação do contrato de cuidado familiar O contrato de cuidado familiar cessa: a) Nos casos fixados na lei geral; b) Quando a família ou a pessoa cuidada não desejem manter a situação. Artigo 20.o Revisão dos contratos de cuidado familiar 1 – O contrato de cuidado familiar celebrado nos termos deste diploma pode ser revisto sempre que as condições que lhe deram origem se alterem. 2 – A revisão prevista no número anterior não dispensa o parecer da instituição de enquadramento.
SEPARATA — NÚMERO 109 16 Artigo 21.o Projeto-piloto O regime estabelecido no presente diploma poderá ser implementado de forma gradual, mediante a consagração de um projeto-piloto, da responsabilidade do Governo, desde que aprovado no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação do presente. Artigo 22.o Entrada em vigor Sem prejuízo do referido no artigo anterior, o presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE LEI N.o 1132/XIII/4.a ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Portugal tem uma realidade incontornável de apoio familiar aos seus dependentes. Esta prática, que com a evolução demográfica se avoluma cada vez mais, tem, de ser reconhecida pelos poderes públicos, uma vez que constitui uma alternativa mais humanizada e integradora da pessoa em situação de dependência do que a institucionalização. Temos uma baixa taxa de prestação de cuidados institucionalizados a idosos, muito embora outros países europeus disponham de taxas ainda inferiores, como o demonstra o gráfico infra do estudo da Comissão Europeia «Long-Term Care for the elderly – Provisions and providers in 33 European countries de 2012».  O estudo mencionado revela ainda que a percentagem de idosos que obtém cuidados na sua própria residência prestados por cuidadores formais é também relativamente baixa no nosso País, não atingindo os 5%, conforme se evidencia no gráfico infra (pág. 73):
12 DE MARÇO DE 2019 17 Este estudo da Comissão Europeia indica que 3,3% dos idosos portugueses recebem cuidados em ambiente semi-institucionalizado, prestados por cuidadores formais, uma taxa modesta, mas, ainda assim, relativamente elevada quando comparada com a existente noutros países europeus, como o gráfico infra elucida (pág. 74): Por tudo isto é essencial valorizar, reconhecer e enquadrar a atividade de quem presta estes cuidados aos seus ou, até mesmo, a terceiros. Com efeito, existem hoje instituições e mecanismos que numa ação conjunta com o cuidador informal, não profissional, podem concorrer para humanizar, os cuidados e a integração da pessoa em situação de dependência, minimizar, por vezes, essa dependência. É, por isso, indispensável avaliar o modelo prestacional de solidariedade e reconhecer a importância dos cuidadores informais. Sendo hoje comumente aceite que a manutenção da pessoa em situação de dependência no seu domicílio é, sempre que possível, a mais desejável, importa assegurar que os cuidados que lhe são prestados são os mais adequados e que o cuidador dispõe dos conhecimentos necessários e suficientes para, salvaguardando a sua integridade física e emocional, prestar o melhor serviço e apoio. O trabalho do cuidador informal é benéfico não só para a pessoa a quem presta cuidados mas, também, para a sociedade em geral. Contribui para uma sociedade mais humanizada, integradora e feliz e faz parte, por justo direito, do chamado Estado Social. Como vimos, a importância do cuidador informal é cada vez maior pois a população alvo dos seus cuidados cresce inexoravelmente com o envelhecimento da população, da atomização e novas formas de família, com a voracidade da vida atual. No caso específico de Portugal não é possível ignorar a evolução demográfica marcada por um cada vez maior envelhecimento e fraca natalidade e o facto de existirem, já hoje, cerca de 35.000 idosos em situação de isolamento e de existirem milhares de pessoas que não sendo idosas necessitam, muitas vezes com carácter permanente e para toda a vida, de apoio, pois dada a sua circunstância, não podem assegurar, por si só, as atividades do dia-a-dia. É por isso justo e necessário reconhecer o estatuto do cuidador informal e, além disso, assegurar a interação e complementaridade com os serviços públicos, da economia social e privados disponíveis para esta
12 DE MARÇO DE 2019 19 Artigo 2.o Define as medidas de apoio ao cuidador informal e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 1 – A redação do artigo 84.o do CIRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ser a seguinte: «Artigo 84.o Encargos com lares e apoio a pessoas dependentes 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – A dedução prevista no presente artigo aplica-se ainda aos encargos com contratos de trabalho ou de prestação de serviços destinados a apoiar no domicílio pessoas que necessitam de cuidados permanentes e cuja dependência lhes confira um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%.» 2 – O cuidador informal tem direito a formação e capacitação adequadas para apoio às pessoas cuidadas. 3 – O cuidador informal beneficia de medidas de apoio psicossocial, na área da saúde, e de medidas de apoio social e de descanso do cuidador, na área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 4 – Os apoios referidos nos números anteriores serão regulamentados no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, através de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXO Estatuto do Cuidador Informal Artigo 1.o Objeto É criado o Estatuto do Cuidador Informal que estabelece o enquadramento legal, os seus direitos e deveres. Artigo 2.o Âmbito e definições 1 – Cuidador informal é quem acompanha e presta cuidados a terceiros regularmente, voluntariamente e sem qualquer remuneração, a uma pessoa em situação de dependência. 2 – O cuidador informal pode ser: a) Cuidador a tempo inteiro; b) Cuidador a tempo parcial. 3 – O cuidador informal é parte de uma equipa multidisciplinar, intersectorial, integrada, pública, privada ou social, com a qual deve interagir e da qual deve esperar apoio e suporte para a contínua melhoria do seu
SEPARATA — NÚMERO 109 20 desempenho. 4 – Entende-se por pessoa em situação de dependência quem não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária, mas possa manter-se no seu domicílio sempre que estejam garantidos os cuidados de saúde e o apoio social necessários que assegurem a manutenção do conforto, qualidade de vida e bem-estar. Artigo 3.o Princípios 1 – O Estatuto do Cuidador Informal prossegue os seguintes princípios: a) Garantir as condições de vida e bem-estar à pessoa em situação de dependência; b) Assegurar à pessoa em situação de dependência os cuidados de saúde, higiene, alimentação e de bem-estar social; c) Promover a formação e a capacitação contínua adequada a prestar os melhores cuidados à pessoa em situação de dependência; d) Garantir a articulação entre os serviços públicos, entidades sociais e privadas com o objetivo de assegurar os melhores cuidados à pessoa em situação de dependência e o apoio necessário ao cuidador informal; e) Reconhecer, dignificar e valorizar o trabalho desenvolvido pelo cuidador informal. Artigo 4.o Definição, graduação e registo de dependência 1 – A dependência, para efeitos do presente diploma, define-se pela incapacidade de uma pessoa realizar, por si só, as atividades da vida diária. 2 – A funcionalidade e grau de incapacidade da pessoa dependente é aferida pela aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade e Tabela Nacional de Incapacidade. 3 – Os graus de funcionalidade e incapacidade são confirmados, para efeitos da presente lei, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 5.o Reconhecimento e registo do Estatuto do Cuidador Informal 1 – O reconhecimento e registo do Estatuto do Cuidador Informal a nível nacional é da competência dos serviços da Segurança Social. 2 – O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o reconhecimento e registo dos cuidadores informais por portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 6.o Direitos e deveres do cuidador informal 1 – O cuidador informal tem direito: a) A que seja garantida a sua integridade física, psicológica e social, nomeadamente o direito ao descanso; b) Ao acesso prioritário aos cuidados de saúde; c) À conciliação com a sua vida pessoal e profissional, sempre que possível; d) Ao acesso à informação sobre os direitos previstos no presente diploma e conexos; e)  À participação na definição e planeamento dos cuidados a prestar à pessoa em situação de dependência; f) Ao acompanhamento e acesso prioritário nos serviços públicos no âmbito da sua prestação de cuidados à pessoa em situação de dependência;
12 DE MARÇO DE 2019 21 g) Apoio psicossocial; h) A subsídio de apoio ao cuidador informal, mediante regulamentação própria, nomeadamente, mediante condição de recursos, nos termos do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. 2 – O cuidador informal tem o dever de: a) Respeitar a vontade da pessoa em situação de dependência, não negligenciando o seu cuidado e as suas necessidades; b) Garantir a permanência no domicílio da pessoa em situação de dependência; c) Assegurar a autonomia e independência da pessoa em situação de dependência; d) Prover as necessidades da vida diária da pessoa em situação de dependência com qualidade e bem-estar; e) Ser parte ativa na promoção dos cuidados de saúde necessários à pessoa em situação de dependência; f) Promover o bem-estar pessoal e social da pessoa em situação de dependência. g) Promover e adquirir a formação e capacitação necessárias e adequadas aos cuidados a prestar com qualidade e segurança à pessoa em situação de dependência. Artigo 9.o Descanso do cuidador informal e legislação laboral 1 – O descanso do cuidador informal deve ser divulgado e é assegurado pelos serviços públicos em articulação com as entidades locais da economia social ou privada. 2 – Em sede de Concertação Social poderão ser promovidos direitos específicos ao nível da legislação laboral, nomeadamente no que respeita ao descanso do cuidador informal e à necessidade deste prestar cuidados urgentes e inadiáveis à pessoa em situação de dependência. Artigo 10.o Proteção social O cuidador informal pode beneficiar do regime do seguro social voluntário, nos termos a regulamentar pelo Governo, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Ricardo Baptista Leite — Maria das Mercês Borges — Helga Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 1135/XIII/4.a CRIA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, REFORÇANDO AS MEDIDAS DE APOIO AOS CUIDADORES E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Os cuidadores informais são pessoas que cuidam de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado. O termo informal advém do facto destes cuidadores, ao contrário dos cuidadores formais, como os profissionais de saúde, não serem remunerados pelo seu trabalho e, na sua grande maioria, terem um percurso profissional que não lhes atribui competências específicas no domínio do cuidar. Os cuidados prestados pelos cuidadores informais podem ser agrupados em três domínios: 1) assistência nas atividades de vida diárias (ex. higiene pessoal, vestir, alimentar e deambular/mobilizar); 2) suporte em atividades instrumentais da vida diária, isto é, tarefas relacionadas com a gestão da casa e a sua manutenção