11 DE FEVEREIRO DE 2023 15 O Sr. Presidente: — Ainda não utilizei a faculdade que me dá o artigo 89.o do Regimento, de chamar à atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados de que se estão a desviar do assunto em agenda, e tenciono não o fazer, até porque, quando intervenho em questões nas quais o artigo 89.o é mesmo necessário, sou, muitas vezes, criticado por fazer intervenções abusivas. Um dos princípios básicos da vida política é a gente habituar-se ao aforismo português «preso por ter cão, preso por não ter», mas convém evitar que a prisão seja diária. Vou, agora, dar a palavra ao Governo para encerrar o debate, visto que já não há mais inscritos. Pausa. Afinal, está, ainda, inscrita a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem dou a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado: O PS entende que a proposta do PAN é redundante, mas recordo que a legislação, de acordo com a Sr.a Provedora de Justiça, tem de ser clarificada. Não faz sentido que, ainda no último Natal, várias pessoas tenham tido de pagar IVA para desalfandegar prendas enviadas por familiares, seja do Brasil, do Reino Unido ou dos Estados Unidos, e que, por essa razão, tenham tido de pagar valores que ascenderam aos 10 €. Ora, tratando-se claramente de uma interpretação abusiva por parte dos CTT, é inadmissível que esta interpretação errada não seja clarificada pela Assembleia da República. O mesmo se aplica à crítica que foi feita pelo Chega acerca de uma proposta sobre a Lei n.o 47/2020, que aprovámos nesta Assembleia, tratando pela mesma bitola remessas de baixo valor e remessas sem caráter comercial. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas bastava cumprir a lei em vigor! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, a redundância, a existir, é no valor que está a ser abusivamente cobrado pelos CTT, cuja correção e eliminação nos deve convocar a todas e a todos neste Parlamento. Aplausos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se o Governo agisse, não tínhamos de ter esta conversa! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas, João Galamba. O Sr. Ministro das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, não sei como é no seu partido, mas nós, no Governo, tendemos a respeitar os tribunais e aguardamos pelas decisões dos mesmos. E foi isso que fizemos. Quando saiu uma decisão, apresentámos esta proposta de lei, que nos trouxe, hoje, a este debate. Sobre os desafios e os problemas decorrentes da privatização, concordo com as questões levantadas pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua. A decisão, na altura, não foi a melhor e, de facto, não acautelou os interesses das populações e dos territórios. Por outro lado, importa não cair no erro do PCP e do Bloco de Esquerda. Há o dito «para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego», e o raciocínio do Bloco de Esquerda e do PCP é, muitas vezes, esse. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A gente tem o martelo e a foice! O Sr. Ministro das Infraestruturas: — A decisão de privatizar não foi a melhor decisão. Temos muitas dúvidas de que a decisão de reverter a privatização hoje seja a melhor decisão. Porquê? Porque as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados — e, já agora, pelo Sr. Deputado Rui Tavares, se calhar, para surpresa de muitos — mostram que têm uma fixação tal nas questões da privatização versus