PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASERRA DE ÁGUA 59 537 7 255 66 792TÁBUA 36 585 7 255 43 840RIBEIRA BRAVA (Total município) 245 324 29 020 274 344CAMACHA 92 679 7 255 99 934CANIÇO 107 061 7 255 114 316GAULA 47 562 7 255 54 817SANTA CRUZ 99 254 7 255 106 509SANTO ANTÓNIO DA SERRA 40 847 7 255 48 102SANTA CRUZ (Total município) 387 403 36 275 423 678ARCO DE SÃO JORGE 25 071 7 255 32 326FAIAL 63 277 7 255 70 532SANTANA 76 764 7 255 84 019SÃO JORGE 54 302 7 255 61 557SÃO ROQUE DO FAIAL 41 204 7 255 48 459ILHA 35 637 7 255 42 892SANTANA (Total município) 296 255 43 530 339 785BOA VENTURA 69 106 7 255 76 361PONTA DELGADA 37 401 7 255 44 656SÃO VICENTE 112 026 7 255 119 281SÃO VICENTE (Total município) 218 533 21 765 240 298PORTO SANTO 152 829 7 255 160 084PORTO SANTO (Total município) 152 829 7 255 160 084RAM (Total RA) 3 966 417 391 770 4 358 187ALMAGREIRA 25 447 7 255 32 702SANTA BÁRBARA 31 880 7 255 39 135SANTO ESPÍRITO 43 826 7 255 51 081SÃO PEDRO 36 722 7 255 43 977VILA DO PORTO 77 424 7 255 84 679VILA DO PORTO (Total município) 215 299 36 275 251 574ÁGUA DE PAU 77 330 7 255 84 585CABOUCO 33 589 7 255 40 844LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 67 972 7 255 75 227LAGOA (SANTA CRUZ) 70 678 7 255 77 933RIBEIRA CHÃ 24 475 7 255 31 730LAGOA (AÇORES) (Total município) 274 044 36 275 310 319ACHADA 31 990 7 255 39 245ACHADINHA 33 808 7 255 41 063LOMBA DA FAZENDA 38 761 7 255 46 016NORDESTE 52 958 7 255 60 213SALGA 28 570 7 255 35 825SANTANA 24 957 7 255 32 212ALGARVIA 19 369 7 255 26 624SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 21 639 7 255 28 894SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 24 672 7 255 31 927NORDESTE (Total município) 276 724 65 295 342 019ARRIFES 97 128 7 255 104 383CANDELÁRIA 29 042 7 255 36 297CAPELAS 58 484 7 255 65 739COVOADA 30 184 7 255 37 439FAJÃ DE BAIXO 56 013 7 255 63 268FAJÃ DE CIMA 51 424 7 255 58 679FENAIS DA LUZ 34 333 7 255 41 588FETEIRAS 50 092 7 255 57 347GINETES 33 248 7 255 40 503MOSTEIROS 29 384 7 255 36 639PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 58 215 7 255 65 470PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 61 890 7 255 69 145PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 82 739 7 255 89 994RELVA 43 243 7 255 50 498REMÉDIOS 25 046 7 255 32 301ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 51 214 7 255 58 469ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 62 237 7 255 69 4923 DE MARÇO DE 2020________________________________________________________________________________________________________327
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASANTA BÁRBARA 26 326 7 255 33 581SANTO ANTÓNIO 37 861 7 255 45 116SÃO VICENTE FERREIRA 36 134 7 255 43 389SETE CIDADES 39 557 7 255 46 812AJUDA DA BRETANHA 19 219 7 255 26 474PILAR DA BRETANHA 17 861 7 255 25 116SANTA CLARA 46 866 7 255 54 121PONTA DELGADA (Total município) 1 077 740 174 120 1 251 860ÁGUA RETORTA 30 005 7 255 37 260FAIAL DA TERRA 26 446 7 255 33 701FURNAS 59 446 7 255 66 701NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 36 302 7 255 43 557POVOAÇÃO 63 400 7 255 70 655RIBEIRA QUENTE 29 921 7 255 37 176POVOAÇÃO (Total município) 245 520 43 530 289 050CALHETAS 24 475 7 255 31 730FENAIS DA AJUDA 36 442 7 255 43 697LOMBA DA MAIA 40 251 7 255 47 506LOMBA DE SÃO PEDRO 24 475 7 255 31 730MAIA 46 004 7 255 53 259PICO DA PEDRA 37 357 7 255 44 612PORTO FORMOSO 33 463 7 255 40 718RABO DE PEIXE 100 387 7 255 107 642RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 39 530 7 255 46 785RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 54 454 7 255 61 709RIBEIRA SECA 43 138 7 255 50 393RIBEIRINHA 42 153 7 255 49 408SANTA BÁRBARA 33 981 7 255 41 236SÃO BRÁS 24 475 7 255 31 730RIBEIRA GRANDE (Total município) 580 585 101 570 682 155ÁGUA DE ALTO 43 570 7 255 50 825PONTA GARÇA 74 246 7 255 81 501RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 568 7 255 36 823VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 51 609 7 255 58 864VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 450 7 255 31 705RIBEIRA SECA 26 147 7 255 33 402VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 249 590 43 530 293 120ALTARES 42 412 7 255 49 667ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 169 7 255 67 424ANGRA (SANTA LUZIA) 45 824 7 255 53 079ANGRA (SÃO PEDRO) 51 448 7 255 58 703ANGRA (SÉ) 24 881 7 255 32 136CINCO RIBEIRAS 24 564 7 255 31 819DOZE RIBEIRAS 24 475 7 255 31 730FETEIRA 25 170 7 255 32 425PORTO JUDEU 53 705 7 255 60 960POSTO SANTO 37 697 7 255 44 952RAMINHO 24 475 7 255 31 730RIBEIRINHA 43 480 7 255 50 735SANTA BÁRBARA 36 050 7 255 43 305SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 45 463 7 255 52 718SÃO BENTO 39 236 7 255 46 491SÃO MATEUS DA CALHETA 47 855 7 255 55 110SERRETA 26 984 7 255 34 239TERRA CHÃ 43 450 7 255 50 705VILA DE SÃO SEBASTIÃO 45 389 7 255 52 644ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 742 727 137 845 880 572AGUALVA 55 792 7 255 63 047BISCOITOS 44 007 7 255 51 262CABO DA PRAIA 24 475 7 255 31 730FONTE DO BASTARDO 28 847 7 255 36 102FONTINHAS 37 704 7 255 44 959II SÉRIE-A — NÚMERO 55________________________________________________________________________________________________________328
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALAJES 53 311 7 255 60 566PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 92 931 7 255 100 186QUATRO RIBEIRAS 26 654 7 255 33 909SÃO BRÁS 24 531 7 255 31 786VILA NOVA 34 618 7 255 41 873PORTO MARTINS 24 475 7 255 31 730VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 447 345 79 805 527 150GUADALUPE 48 536 7 255 55 791LUZ 34 010 7 255 41 265SÃO MATEUS 35 331 7 255 42 586SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 369 7 255 53 624SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 246 29 020 193 266CALHETA 41 152 7 255 48 407NORTE PEQUENO 26 984 7 255 34 239RIBEIRA SECA 66 000 7 255 73 255SANTO ANTÃO 48 935 7 255 56 190TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 475 7 255 31 730CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 207 546 36 275 243 821MANADAS (SANTA BÁRBARA) 25 199 7 255 32 454NORTE GRANDE (NEVES) 47 050 7 255 54 305ROSAIS 40 020 7 255 47 275SANTO AMARO 38 488 7 255 45 743URZELINA (SÃO MATEUS) 33 892 7 255 41 147VELAS (SÃO JORGE) 48 061 7 255 55 316VELAS (Total município) 232 710 43 530 276 240CALHETA DE NESQUIM 28 280 7 255 35 535LAJES DO PICO 71 619 7 255 78 874PIEDADE 32 530 7 255 39 785RIBEIRAS 48 648 7 255 55 903RIBEIRINHA 24 475 7 255 31 730SÃO JOÃO 42 930 7 255 50 185LAJES DO PICO (Total município) 248 482 43 530 292 012BANDEIRAS 36 966 7 255 44 221CANDELÁRIA 44 631 7 255 51 886CRIAÇÃO VELHA 32 206 7 255 39 461MADALENA 60 327 7 255 67 582SÃO CAETANO 37 797 7 255 45 052SÃO MATEUS 34 767 7 255 42 022MADALENA (Total município) 246 694 43 530 290 224PRAINHA 38 731 7 255 45 986SANTA LUZIA 37 630 7 255 44 885SANTO AMARO 26 984 7 255 34 239SANTO ANTÓNIO 44 041 7 255 51 296SÃO ROQUE DO PICO 55 317 7 255 62 572SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 202 703 36 275 238 978CAPELO 35 505 7 255 42 760CASTELO BRANCO 40 532 7 255 47 787CEDROS 38 089 7 255 45 344FETEIRA 35 993 7 255 43 248FLAMENGOS 35 367 7 255 42 622HORTA (ANGÚSTIAS) 45 064 7 255 52 319HORTA (CONCEIÇÃO) 25 262 7 255 32 517HORTA (MATRIZ) 40 722 7 255 47 977PEDRO MIGUEL 27 333 7 255 34 588PRAIA DO ALMOXARIFE 24 475 7 255 31 730PRAIA DO NORTE 26 984 7 255 34 239RIBEIRINHA 25 699 7 255 32 954SALÃO 24 475 7 255 31 730HORTA (Total município) 425 500 94 315 519 815FAJÃ GRANDE 30 832 7 255 38 087FAJÃZINHA 18 056 7 255 25 311FAZENDA 28 188 7 255 35 4433 DE MARÇO DE 2020________________________________________________________________________________________________________329
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALAJEDO 17 986 7 255 25 241LAJES DAS FLORES 46 027 7 255 53 282LOMBA 23 498 7 255 30 753MOSTEIRO 16 868 7 255 24 123LAJES DAS FLORES (Total município) 181 455 50 785 232 240CAVEIRA 16 868 7 255 24 123CEDROS 20 920 7 255 28 175PONTA DELGADA 36 556 7 255 43 811SANTA CRUZ DAS FLORES 74 902 7 255 82 157SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 149 246 29 020 178 266RAA (Total RA) 6 168 156 1 124 525 7 292 681TOTAL CONTINENTE 197 724 383 19 336 807 217 061 190TOTAL NACIONAL 207 858 956 20 853 102 228 712 058II SÉRIE-A — NÚMERO 55________________________________________________________________________________________________________330
Quarta-feira, 1 de julho de 2020   II Série-A — Número 113XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce na Infância. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO NA ÁREA DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce na Infância, iniciando o respetivo processo negocial. 2 –  Promova a colocação dos professores por concurso. 3 –  Aplique a este grupo de recrutamento as regras de acesso e colocação dos professores já existentes para os restantes grupos de recrutamento, considerando a formação específica nesta área. Aprovada em 5 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DR. AUGUSTO LOURO, NO CONCELHO DO SEIXAL, E QUE DIVULGUE O CALENDÁRIO RELATIVO ÀS INTERVENÇÕES PREVISTAS PARA REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda a obras de requalificação da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos Dr. António Augusto Louro, dando prioridade à remoção das coberturas que contêm amianto, em cumprimento da legislação em vigor. 2 –  Concretize, em conformidade com a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro: a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm amianto na sua construção; b) A publicação, findo aquele levantamento, da listagem de edifícios escolares que contêm amianto; c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem supra referida, com identificação das respetivas prioridades de intervenção como, nomeadamente, de nível 1 (material friável sem revestimento ou cujo revestimento não se encontra em bom estado de conservação), de nível 2 (material friável cujo revestimento se encontra em bom estado de conservação ou material não friável, em mau estado de conservação e em contacto direto com o interior do edifício) e de nível 3 (material não friável em mau estado de conservação mas sem contacto direto com o interior do edifício ou material não friável em estado de conservação razoável ou bom). Aprovada em 5 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 14 de julho de 2020   II Série-A — Número 121XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino. — Deslocação do Presidente da República a Madrid.  Projetos de Resolução (n.os 576 e 577/XIV/1.a): N.o 576/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique. N.o 577/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove portaria que defina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar às pensões iniciadas durante o ano de 2020.  Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a (Aprova a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO E O REFORÇO DE MEDIDAS TENDENTES À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇA INFLAMATÓRIA DO INTESTINO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde às pessoas com doença inflamatória do intestino, assegurando o tratamento integrado da doença e a adequada articulação entre os diferentes serviços de saúde envolvidos. 2 – Avalie a criação de medidas de apoio às pessoas com doença inflamatória do intestino, designadamente no que respeita ao acesso a bens e serviços de saúde e à proteção em contexto laboral, considerando prioritária a situação das pessoas com doença inflamatória do intestino no processo de eliminação faseada do pagamento de taxas moderadoras. 3 – Adote medidas de sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento, para juntas médicas, das pessoas com doença inflamatória do intestino, para que seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença. 4 – Crie um grupo de trabalho que proceda à atualização, integração e sistematização de todos os aspetos relacionados com a identificação das necessidades dos doentes crónicos, incluindo das pessoas com doença inflamatória do intestino, bem como dos apoios específicos aos mesmos, o qual deverá propor a adoção de medidas de caráter legislativo relativas a doenças altamente incapacitantes, nomeadamente a criação do estatuto do doente crónico. 5 – Crie um cartão, destinado a pessoas com doença inflamatória do intestino, que permita o acesso prioritário destas pessoas a instalações sanitárias localizadas em locais públicos ou acessíveis ao público. 6 – Promova o aumento da literacia para a saúde no âmbito das doenças inflamatórias do intestino, em colaboração, designadamente, com associações representativas dos doentes.Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, nos dias 20 e 21 de julho, para um encontro a convite de Sua Majestade o Rei Filipe VI. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
14 DE JULHO DE 2020 5 Chegados a julho de 2020, verificamos que o Governo, através dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ainda não aprovou a referida portaria que define os valores dos coeficientes de revalorização, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020. Com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo ponha termo a tal inércia, que tem levado a que os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações que se tenham reformado ou aposentado este ano estejam a receber pensões inferiores àquelas que, por força do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, têm direito e que, enquanto não for suprida, trará semelhante injustiça relativamente a todos aqueles que se venham a reformar ou aposentar. Isto sucede porque a remuneração utilizada para cálculo da pensão recebida pelo trabalhador é multiplicada pelo coeficiente da Portaria n.o 49/2019, de 8 de Fevereiro, e não pelo coeficiente da Portaria de 2020 que seria maior. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que aprove portaria que defina os valores dos coeficientes de revalorização, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020. Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/XIV/1.a (APROVA A DECISÃO N.o 3/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ADOTA MEDIDAS TRANSITÓRIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 95.o, N.o 4, DO ACORDO DE PARCERIA ACP-EU) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de junho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a – «Aprovar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU». Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.
14 DE JULHO DE 2020 7 De acordo com o Conselho este «novo Acordo» deverá incluir domínios considerados prioritários como a democracia e os direitos humanos, o crescimento económico e o investimento, as alterações climáticas, a erradicação da pobreza, a paz e a segurança e a migração e a mobilidade. Assim e tendo em conta a importância do Acordo de Cotonou para o relacionamento da União Europeia e os países ACP e o sucesso das negociações para encontrar uma nova plataforma de entendimento, entende-se ser de todo aconselhável a aprovação desta Proposta de Resolução. PARTE III – CONCLUSÕES 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de junho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a – «Aprovar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU»; 2) Esta Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE vai no sentido de prorrogar a aplicação do Acordo de Cotonou até 31 de dezembro de 2020; 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a que visa aprovar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2020. O Deputado, André Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD e do BE, tendo-se verificado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 14 de julho de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de julho de 2020    II Série-A — Número 119 XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 392, 425, 440, 444 e 473 a 475/XIV/1.a): N.o 392/XIV/1.a (Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 425/XIV/1.a (Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19): — Vide Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a. N.o 440/XIV/1.a (Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 444/XIV/1.a (Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 473/XIV/1.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital. N.o 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. N.o 475/XIV/1.a (PCP) — Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública.  Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM): Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 – Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.  Projetos de Resolução (n.os 493, 519 e 568 a 572/XIV/1.a): N.o 493/XIV/1.a (Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 519/XIV/1.a (Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 N.o 568/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 569/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. N.o 570/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal. N.o 571/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a continuidade das reuniões entre líderes partidários e especialistas em saúde pública, sendo estes designados pelo Governo e aprovados pelo Parlamento. N.o 572/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19.
9 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 392/XIV/1.a (MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS)  PROJETO DE LEI N.o 425/XIV/1.a (CRIA MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS COMO RESPOSTA À COVID-19) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de lei foram discutidos na generalidade em 26 de junho de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas, tendo sido aprovado por unanimidade um requerimento do Grupo Parlamentar do BE para baixa da iniciativa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias. 2 –  Na reunião de 8 de julho, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares, com exceção do CDS-PP, do PAN, do PEV e do Deputado do IL, a Comissão procedeu à discussão das iniciativas e das propostas de substituição sob a forma de um texto conjunto apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PAN em 3 de julho de 2020. 3 –  Procedeu-se à votação indiciária das propostas de substituição sob a forma de um texto conjunto, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados do CDS-PP, do PAN, do PEV e do Deputado do IL. 4 –  Da votação resultou assim um projeto de texto de substituição que foi ratificado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto na sua reunião de 8 de julho de 2020, que deverá subir a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global na sessão de 10 de julho de 2020, uma vez que se trata de iniciativas legislativas que baixaram sem votação, para nova apreciação. 5 –  Os proponentes das duas iniciativas declararam retirá-las a favor do texto de substituição, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. 6 –  A gravação da reunião será disponibilizada na página dos respetivos projetos de lei no site da Assembleia da República. 7 –  Anexa-se o texto de substituição aprovado.   Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   Texto finalMecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 4 Artigo 2.o Âmbito de aplicação O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia da COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas e emolumentos. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas  1 – A adesão a este mecanismo extraordinário de regularização de dívidas pelo não pagamento de propinas é feita a pedido do próprio e não prejudica a eventual atribuição de bolsas, quando devida. 2 – A adesão ao mecanismo depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o estudante e a instituição de ensino superior, a pedido daquele, e não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, mantendo, igualmente, o estudante o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.  Artigo 4.o Regulamentação  A presente lei é regulamentada pelo Governo, através de portaria, até 31 de julho de 2020.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.   Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE LEI N.o 440/XIV/1.a (APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) foi discutido na generalidade na reunião plenária de 26 de junho de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas. Após a discussão foi aprovado por unanimidade um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) para baixa da iniciativa à
9 DE JULHO DE 2020 5 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, para nova apreciação na generalidade.2 –  A discussão e a votação indiciária da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 3 de julho de 2020, encontrando-se presentes Deputados de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do Deputado do IL. 3 –  Da votação realizada resultou o seguinte:  ❖ Artigo 1.o – Objeto APROVADO por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausente o Deputado do IL. ❖ Artigo 2.o – Âmbito APROVADO por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausente o Deputado do IL. ❖ Artigo 3.o – Prorrogação dos contratos do pessoal especialmente contratado REJEITADO, com os votos contra dos Deputados do PS e do PSD, os votos a favor dos Deputados do BE, do PCP do PAN e do PEV e a abstenção da Deputada do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do IL.  ❖ Artigo 4.o – Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores PREJUDICADO, atenta a votação do artigo anterior.  ❖ Artigo 5.o – Direito ao gozo de férias APROVADO por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausente o Deputado do IL. ❖ Artigo 6.o – Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime transitório no ensino superior politécnico N.o 1 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e a abstenção dos Deputados do PSD e do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do IL. N.o 2 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do IL.  ❖ Artigo 7.o – Acesso a avaliações e regime de prescrições Os Deputados do PS apresentaram na reunião uma proposta de alteração, com o texto seguinte:  1 –  «No presente ano letivo, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas Instituições de Ensino Superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 –  Deve, sempre que possível, privilegiar-se a avaliação presencial, tendo em consideração as especificidades de transporte, nomeadamente nos estudantes provenientes das regiões autónomas ou estudantes internacionais. 3 –  O presente ano letivo, 2019/2020, não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.» N.o 1 e 2 – APROVADOS por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausente o Deputado do IL.N.o 3 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e a abstenção da Deputada do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do IL.Ficou prejudicada a votação do artigo 7.o do Projeto de Lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 ❖ Artigo 8.o – Candidaturas a ciclos de estudos APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e o voto contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do IL.  ❖ Artigo 9.o – Financiamento das medidas excecionais e temporárias PREJUDICADO, atenta a votação dos artigos anteriores.  ❖ Artigo 10.o – Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos APROVADO por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, encontrando-se ausente o Deputado do IL.  4 –  A gravação da reunião está disponibilizada na página do Projeto de Lei, no site da Assembleia da República. 5 –  Segue, em anexo, o texto de substituição do Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP). 6 –  O PCP indicou que retirava o Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a a favor do texto de substituição, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020 O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   Texto de substituiçãoArtigo 1.o Objeto  A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Artigo 2.o Âmbito  A presente lei aplica-se às instituições do ensino superior público. Artigo 3.o Direito ao gozo de férias Qualquer alteração ao calendário letivo, ou ao fim dos prazos no caso dos projetos de investigação científica, tem devidamente em conta o direito ao gozo férias por parte de todos os trabalhadores docentes e não docentes, investigadores e estudantes.  Artigo 4.o Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico 1 – É prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
9 DE JULHO DE 2020 7 2 – O adiamento da entrega de teses previsto no presente artigo não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. Artigo 5.o Acesso a avaliações e regime de prescrições 1 – No presente ano letivo, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. 2 – Deve, sempre que possível, privilegiar-se a avaliação presencial, tendo em consideração as especificidades de transporte, nomeadamente nos estudantes provenientes das regiões autónomas ou estudantes internacionais. 3 – O presente ano letivo, 2019/2020, não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.Artigo 6.o Candidaturas a ciclos de estudos  1 – As candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo. 2 – A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no momento da conclusão do ciclo de estudos anterior. 3 – Os estudantes que beneficiem do direito previsto no n.o 1 não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramento. Artigo 7.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.  O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE LEI N.o 444/XIV/1.a (PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS NO SETOR DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO DO EMPREGO E COMBATE À CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos 1) Nota introdutória
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 2) Objeto, motivação e conteúdos das iniciativas 3) Enquadramento legal e parlamentar  Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a (BE) com o título «Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19». O presente projeto de lei deu entrada no dia 2 de junho de 2020, foi admitido e anunciado no dia 3 de junho de 2020, tendo baixado por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no mesmo dia.2) Breve análise do Diploma  O diploma em apreciação é composto por 4 artigos, a saber:  1.o Objeto 2.o Âmbito de aplicação 3.o Prazos contratuais 4.o Entrada em vigor  A presente iniciativa do Bloco de Esquerda visa proceder à aplicação da suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade contratual dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, enquadrando-se nas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, garantindo dessa forma que os laboratórios e as instituições de ensino superior mantêm os contratos destes profissionais. 3) Enquadramento legal e parlamentar  O tema do presente projeto de lei tem sido objeto de apresentação de várias iniciativas na presente legislatura.  • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento, as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  • Projeto de Lei n.o 440/XIV/1.a (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; • Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) – Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.  Não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.
9 DE JULHO DE 2020 9 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra já concluída: • Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção da COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP, votos a favor do BE, PAN, PEV, IL e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do PCP e do CH. Não se localizou na AP qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior Legislatura. O restante enquadramento é remetido para a Nota Técnica, parte integrante deste parecer.   PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR  A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  1 –  O Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a obedece aos requisitos constitucionais, regimentais e formais com a ressalva para o expresso na Nota Técnica quanto às iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global. 2 –  O presente projeto de lei visa a aplicação da suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade contratual dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, enquadrando-se nas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.  Palácio de S. Bento, 2 de julho 2020. A Deputada relatora, Mariana Silva — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião de 3 de julho de 2020 da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.   PARTE IV – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a (BE) Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19 Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Nuno Amorim e Luísa Colaço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 23 de junho de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à aplicação da suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade contratual dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, enquadrando-se nas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, garantindo dessa forma que os laboratórios e as instituições de ensino superior mantêm os contratos destes profissionais. • Enquadramento jurídico nacional  As carreiras docentes universitárias, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, sofreram uma extensa remodelação em 2009, com a publicação do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro. De entre as alterações, destacam-se o doutoramento como grau de entrada na carreira e a supressão das categorias de assistente e assistente estagiário. O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 205/2009, transitou todos os professores catedráticos e associados nomeados para o regime de contrato de trabalho em funções públicas1 na modalidade de contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, mantendo os regimes de cessação, reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial e de proteção social próprios da nomeação definitiva. Os professores auxiliares nomeados definitivamente transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, mantendo os regimes de cessação, de  1 Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, apresentada na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.
9 DE JULHO DE 2020 27 a) Direito à adoção de procedimento administrativo digital; b) Direito à comunicação e informação digital relativamente a procedimentos e atos administrativos; c) Direito à assistência pessoal no caso de procedimentos exclusivamente digitais; d) Direito a não repetir o fornecimento de dados já prestados; e) Direito a beneficiar de regimes de «Dados Abertos» que facultem o acesso a dados constantes das aplicações informáticas de serviços públicos e permitam a sua reutilização; f) Direito de livre utilização de uma plataforma digital europeia única para a prestação de acesso a informações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018.  Artigo 18.o Garantias  1 – Para defesa do disposto na presente lei, a todos são reconhecidos os direitos previstos na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, na redação em vigor. 2 – O Estado apoia, através dos Espaços do Cidadão, o exercício pelos cidadãos dos direitos de reclamação, de recurso e de acesso a formas alternativas de resolução de litígios emergentes de relações jurídicas estabelecidas no ciberespaço. 3 – As pessoas coletivas e fundações sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na presente lei podem requerer e obter o estatuto de pessoas coletivas de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às estruturas associativas de defesa do património cultural, na sua redação atual. Artigo 19.o Plano de Ação para a Transição Digital  O Governo aprova as medidas necessárias à boa execução da presente lei, devendo apresentar à Assembleia da República até 31 de março de cada ano um relatório sobre a execução do Plano de Ação para a Transição Digital no que diz respeito aos direitos humanos, avaliando os objetivos atingidos e apresentando os indicadores de realização e monitorização.  Artigo 20.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — José Magalhães — Constança Urbano De Sousa — Porfírio Silva — Pedro Delgado Alves — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Bacelar De Vasconcelos — Telma Guerreiro — Bruno Aragão — Pedro Sousa. ———   PROJETO DE LEI N.o 474/XIV/1.a PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL AOS EX-TRABALHADORES DA COFACO A COFACO é uma empresa presente na ilha do Pico desde 1963, tendo sido o maior empregador industrial da ilha e que manteve sempre uma ligação de proximidade, particularmente no concelho da Madalena, tendo