II SÉRIE-A — NÚMERO 85 40 Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Nesse sentido os Projetos de Lei n.o 712, 713, 714/XIII (3.a) (PCP) foram publicados nas Separatas n.os 79/XIII e 80/XIII do Diário da Assembleia da República de 18 de janeiro de 2018, tendo estado em apreciação pública de 18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018. Por sua vez o Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) foi publicado na Separata n.o 82/XIII do Diário da Assembleia da República de 26 de janeiro de 2018, tendo estado em apreciação pública entre 26 de janeiro e 25 de fevereiro de 2018.  Contributos de entidades que se pronunciaramForam recebidos contributos das entidades abaixo elencadas, que se pronunciaram favoravelmente em relação às alterações propostas.  Contributos para o Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a) (PCP): Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.  Contributos para o Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) (PCP) e Contributos para o Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a) (PCP): Direção Nacional do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; Delegados Sindicais do CESP; CESP - Direção Regional de Lisboa; CESP - Direção Regional do Porto, Vila Real e Bragança; Comissões SindicaisCESP na SONAE MC Logísticas, DHL, Trabalhadores do Minipreço, Lidl Ermesinde – Valongo, e na JMR Jerónimo Martins - Logística de Alfena - Valongo; Comissão de Trabalhadores da CELCAT; SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas; Comissões Sindicais do SIESI na CELCAT, DELPHI, EDP, EXIDE, LEGRAND, RANDSTAD II, REN, e na VISTEON; Comissão Sindical da Empresa COINDU, SA; Comissão Sindical da Empresa FÁBRICA TÊXTIL RIOPELE, SA; Comissão Sindical da Empresa LAMEIRINHO INDÚSTRIA TÊXTIL, SA; Comissão Sindical da Empresa SMBM - COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL, SA; Comissão Sindical da Empresa IMPETUS PORTUGAL – TÊXTEIS, SA; Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes; Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários; Comissão Sindical da Empresa CBI - CHASSIS BRAKES INTERNATIONAL PORTUGAL, SA; SITE Norte - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte; SITE Norte – Direção Regional Braga; Comissão Sindical do SITE - Norte da Empresa FEHST Componentes L.da; Comissão Sindical do SITE Norte da empresa Jado Ibéria - Produtos Metalomecânicos Sociedade Unipessoal Lda.; Comissão de Trabalhadores da empresa Jado Ibéria - Produtos Metalomecânicos Sociedade Unipessoal Lda.; STIHTRSN - Sindicato Trabalhadores Indústria Hotelaria Turismo Restaurantes Similares Norte; STICCCMMSRC – Sindicato Trabalhadores Indústrias Cerâmica Cimentos Construção Madeiras Mármores Similares Região Centro; SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos; União dos Sindicatos de Coimbra CGTP-IN; União dos Sindicatos do Distrito de Leiria; Direção da União dos Sindicatos do Porto; Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro; FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços; Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Coimbra; Direção Distrital de Leiria do SPRC - Sindicato dos Professores da Região Centro; FESAHT – Federação Sindicatos Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria Turismo Portugal; FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal; Organizações Representativas dos Trabalhadores da Saint-Gobain Sekurit Portugal.  Contributos apenas para o Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) (PCP): União dos Sindicatos de Setúbal_CGTP-IN, e Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira.  Não foram recebidos contributos para o Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ———