40 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Nota: —  As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei sub judice, da responsabilidade do Governo, visa criar um regime especial de IVA no que respeita à actividade de transporte nacional de mercadorias, no quadro de dificuldades financeiras resultantes da conjuntura internacional.Considera o Governo que aquela é uma actividade com características específicas, que assume relevância no contexto da economia nacional, quer na circulação e distribuição de bens quer na necessidade de contribuir para uma maior segurança rodoviária e protecção ambiental, sendo, assim, justificável a alteração pretendida.Assim e com aqueles objectivos, a proposta de lei n.o 240/X (4.a) visa:—  Criar um regime excepcional em matéria do momento de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário, com requisitos específicos; —  Possibilitar aos sujeitos passivos, susceptíveis de serem abrangidos por este diploma, o exercício de opção pelas novas regras gerais de exigibilidade de IVA, mediante comunicação prévia à DGI.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário.a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 4 de Novembro de 2008, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e —  na estrita medida do previsto —  também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.O Governo não faz acompanhar a sua iniciativa de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo, assim, o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.O Governo, na exposição de motivos, informa que transmitiu à Comissão Europeia a intenção de propor a adopção deste regime especial.A matéria da proposta de lei insere-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o Constituição da República Portuguesa.Esta iniciativa está agendada para a reunião plenária do dia 7 de Janeiro de 2009.b) Cumprimento da lei formulário: A proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por lei formulário.Esta iniciativa não contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei.