I SÉRIE — NÚMERO 32 42 Depois, há outras questões para salientar. Esta proposta também não concretiza da melhor forma o objetivo a que se propõe. Porquê? Porque, a ser, então que fosse obrigatório, como aqui foi dito. Se não for obrigatório, também não resolve completamente o problema. Mais: qual é, de facto, a natureza das organizações? E as outras associações? E os clubes, associações ambientalistas, animalistas, desportivas, solidárias? Ficam de fora? Também não é muito evidente. Há, ainda, uma outra coisa que queria deixar claro: para nós — e, isto, sim, seria inconstitucional —, não se pode envolver nesta matéria, em circunstância alguma, organizações de natureza religiosa. É uma fronteira intransponível, porque está na Constituição, e, historicamente, percebe-se porquê. Perguntar às pessoas se perfilham ou não determinada religião é inaceitável, inclusive historicamente, independentemente da confissão ou da religião a que pertençam. Portanto, neste caso, há uma fronteira. Por outro lado, a declaração negativa causa-nos alguma confusão. Ou seja, eu, cuja declaração acabei de fazer — são conhecidas as minhas filiações partidárias e clubísticas, e mais não tenho —, sou obrigado a declarar que não tenho filiação a organizações ou associações? Não me faz muito sentido, pelo que tenho algumas dúvidas. Para terminar, achamos, ainda assim, que a iniciativa é louvável e permite um debate que é importante e relevante. E que fique aqui muito claro que não será pelo CDS que esta iniciativa não terá aprovação e não chegará à especialidade. Por nós, esta iniciativa deve ser aprovada e chegar à especialidade, para aí tentarmos limar estas dúvidas, arestas e dificuldades e chegarmos a uma solução que seja consensual e traga mais transparência. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate para o qual hoje fomos convocados, através do projeto de lei apresentado pelo PAN, é, efetivamente, importante no quadro daquilo que deve ser a forma como as instituições parlamentares e as outras instituições públicas encaram a transparência. Muitas vezes me é dito, até, que tenho fama de ser daqueles que quer ir longe demais na transparência e, às vezes, «levo na cabeça» do meu grupo parlamentar — penso que não é vergonha nenhuma dizê-lo, pois não concordamos todos com o nível de extensão a que se chega em determinadas matérias —, pelo que, seguramente, posso puxar de alguns galões para dizer que não se deve confundir, como o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo bem disse, transparência e voyeurismo. Em matéria de direitos fundamentais, é necessário identificar — e é disso que se trata —, com clareza, quando operamos restrições e quando as introduzimos na lei e, mais do que isso, é importante conhecer a História, é importante conhecer o impacto da simbologia que colocamos nas iniciativas que fazemos. Estranha forma esta de comemorarmos o bicentenário do constitucionalismo, sob o olhar atento de Manuel Fernandes Tomás, uma obsessão minha nesta Câmara. Não é só o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que elogia os liberais de 1820, também eu acho que lhes devemos a construção da democracia e do liberalismo, a construção do constitucionalismo, a construção da República. Aliás, a iconografia que podemos ver nesta Sala não é alheia às opções que tomamos e vertemos nas iniciativas legislativas. De facto, o PAN apresenta-nos uma iniciativa sobre associações secretas ou «discretas». O Sr. Deputado André Silva — ia chamar-lhe José Cabral, mas corrigi-me a tempo —, quando usou da palavra, deu nota, com clareza, daquilo que identifica como alvo fundamental da sua iniciativa, que é a Maçonaria, tendo colocado em cima da mesa argumentos que podem ser atendíveis sobre transparência, sobre a forma de sabermos se vinculações externas à função parlamentar, ou a qualquer função política, devem ou não ser escrutinadas. Mas, como já foi dito nesta Câmara por muitos Srs. Deputados, se o objetivo é pôr tudo a nu e em cima da mesa — toda e qualquer filiação, toda e qualquer possível fonte de um constrangimento ao exercício do mandato parlamentar —, então, esta iniciativa peca, manifestamente, por defeito. Pergunto onde estão as referências à filiação clubística, tantas vezes tradutora de uma muito maior irracionalidade, tantas vezes tradutora de um muito maior conflito de interesses, tantas vezes tradutora daquilo que pior a sociedade portuguesa tem, em contraponto, eventualmente, com instituições, tenham elas pessoas boas ou más — todas têm, infelizmente, e