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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no cumprimento do Programa aprovado por esta Câmara, e reconhecendo, o dinamismo da sociedade civil, reforça a participação dos pais e encarregados de educação como intervenientes na vida da comunidade educativa, conferindo-lhes o estatuto de parceiros sociais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 77.o da Constituição reconhece' aos pais e encarregados de educação o direito de participarem de forma organizada no processo educativo. O valor da cooperação entre a escola e os pais continua comum na literatura sobre a pesquisa da eficácia da educação e das políticas educativas. Os pais são constantemente solicitados a uma maior intervenção no apoio ao trabalho dos professores. É, pois, vontade dos educadores discutir o tema das relações casa/escola com a seriedade e a profundidade que o tema e a matéria exigem. O papel dos pais como parceiros sociais diversifica-se pelo apoio directo aos filhos e na colaboração com o professor na gestão da escola.
Em Portugal, a participação activa dos pais na relação casa/escola pouco passa da fase experimental, carecendo de amplo desenvolvimento, de novas ideias e de uma enorme campanha de sensibilização junto dos pais.
O Governo não pode, nesta matéria, mobilizar os pais com normas jurídicas o administrativas, sob pena de inviabilizar, definitivamente o seu papel na gestão da escola. A intervenção destes é de grande importância para a criação de um clima de oportunidade e de um envolvimento activo de cooperação e apoio à escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considerando estes aspectos, não se compreende que o Governo venha apressadamente solicitar a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa sobre matéria de ião grande relevância, e para a qual se exigia um debate esclarecido, nos diferentes níveis de ensino, com professores e pais, que permitisse definir uma área de consenso. Mas que consenso pretende obter o Governo sobre esta matéria quando o Sr. Ministro da Educação quer legislar numa altura em que as escolas estão fechadas, os professores de férias e os pais afastados da escola?Aplausos do PS.Onde está o diálogo, Sr. Ministro? Ou será que pretende apanhar as pessoas desprevenidas?O Sr. Caio Roque (PS): - Como sempre!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com este pedido de autorização legislativa o Governo quer revogar a Lei n.o 7/77, substituindo-a por um qualquer despacho normativo apressadamente redigido em tempo de férias escolares.
11 DE JULHO DE 1990 3395Não está em causa o necessário reforço do estatuto interventor das associações de pais e encarregados de educação na definição das políticas de educação, mas é necessário concretizar as fronteiras dessa intervenção. Não é desejável que caiba exclusivamente ao Governo essa definição, quando a matéria em jogo abrange um tão grande leque de interventores.
A matéria em apreciação merece a maior importância e lembramos ao Governo que, no respeito integral do quadro constitucional, não se ignore os direitos dos docentes e dos discentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista entende ser necessário proceder à revisão da legislação em vigor, mas aconselha a fazê-lo com ponderação e diálogo. Estranha-se que, nesta matéria, o Governo esteja à espera do fim do ano lectivo e do final do ano parlamentar para solicitar à Assembleia um cheque em branco.
Entendemos que legislar em matéria desta importância, deve fazer-se em termos precisos, com respeito pelo quadro constitucional, e assim deixamos um aviso: em Outubro cá estaremos para avaliar com critério o que fez o Governo com esta autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, quanto à sua intervenção, penso que o Governo pode tranquilizá-la e, consequentemente, quer a própria Sr.a Deputada, quer os outros membros da sua bancada, podem ir, tranquilamente, para férias parlamentares.Uma voz do PCP: - Com este Governo não vamos!O Orador: - É que, efectivamente, o Governo não irá regulamentar, através de um qualquer despacho normativo, o regime jurídico de um movimento associativo que considera como parceiro social natural da escola e da educação.O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, no cumprimento do seu mandato constitucional e programático, o Governo, a bem do próprio conteúdo normativo da função social das associações de pais, vai revogar e desenvolver a Lei n.o 7/77, que, como V. Ex.a sabe, é uma lei pré-constitucional.
Em terceiro lugar, na sua qualidade de parceiro social natural do Estado, no domínio da educação, as associações de pais serão, obviamente, chamadas à gestão escolar, a par dos outros parceiros sociais-os professores, os alunos, as autarquias e as entidades de interesse económico, social e cultural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com muita atenção o seu pedido de esclarecimentos e quero dizer-lhe, muito serenamente, que, como é óbvio, o Partido Socialista não vai inviabilizar o pedido de autorização legislativa do Governo.
No entanto, tal como referi na parte final da minha intervenção, embora indo tranquilamente para férias, ficaremos a aguardar Outubro, para vermos quais serão os critérios de diálogo que o Governo prometeu utilizar para legislar sobre uma matéria tão importante para a reforma educativa em curso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dois pedidos de autorização legislativa, tendo como objecto questões ligadas ao ensino, são postos à nossa consideração.
Iremos, em termos breves, debruçar-nos sobre o seu conteúdo e os seus objectivos. Em primeiro lugar, ocupar-nos-emos da proposta de lei n.o 149/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação.
Apesar de vicissitudes várias, de um leque diversificado de diferenças de qualidade entre as várias associações já existentes, de alguns contenciosos criados com os conselhos directivos das escolas, poderemos constatar que o saldo existente é francamente positivo.
De facto, tem sido através da acção de muitas associações de pais que tem melhorado a qualidade das instalações e equipamentos de inúmeras escolas, para além da criação do indispensável diálogo entre a escola e a família, que, até ao aparecimento das associações, era praticamente inexistente.
É francamente saudável a intervenção crescente da família no processo educativo que se projectará positivamente na melhoria das condições de aprendizagem dos nossos jovens.
Nascidas de geração quase espontânea, foram ganhando raízes e foram-se multiplicando vertiginosamente e fazem, já hoje, parte do quadro institucional do sistema educativo português.
A experiência colhida e a necessidade de aperfeiçoamento e sistematização obrigam à institucionalização de mecanismos legais de participação e audição, que, pela dispersão e limitação existentes, aconselham a feitura de um diploma normativo que a presente autorização pretende e que visam definir o regime de constituição de associações de pais, bem como o dos meios para o exercício da sua actividade e do alcance da sua participação na definição da política educativa.
Face ao alcance da iniciativa, embora haja alguns riscos que se correm sempre em processos semelhantes, damos o nosso acordo à presente iniciativa legislativa nos exactos termos em que é posta, à nossa consideração.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 132/V, que pretende obter autorização para o Governo elaborar a legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo, é posta à discussão no desenvolvimento dos princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.
3396 I SÉRIE - NÚMERO 98É fundamental que, em tal domínio, poderá apresentar algumas vulnerabilidades que importa minimizar ou mesmo erradicar.
Como afirmámos em sede de revisão constitucional, apoiamos a existência e o reconhecimento ,do ensino particular e cooperativo como supletivo do ensino oficial;» já que, só assim, se concretiza o direito à Uberdade de aprender e ensinar.
Todavia, já que têm estatuto próprio e condições de funcionamento específicas, que podem fugir ao necessário acompanhamento do Estado, impõe-se a criação de legislação que sancione os ilícitos de ordenação social.
Importa - e nisso damos o nosso acordo - a definição de um regime legal que condicione e enquadre o regime de criação de estabelecimentos e funcionamento dos cursos com os consequentes mecanismos sancionatórios, designadamente a perda de benefícios fiscais e outras formas de apoio e financiamento para o seu funcionamento.
Consideramos que se trata de uma política correcta, no sentido de disciplinar e enquadrar o regime de criação e funcionamento de universidades e institutos politécnicos; de forma a colmatar deficiências e situações menos correctas existentes no sector.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelas razões que apresentámos, daremos o nosso voto favorável à proposta de lei em discussão.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia, da República solicitar uma autorização em branco para revogar a lei que consagra a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino e substituí-la por outra, não sabemos com que objectivos nem com que contornos concretos.
O que o Governo pretende é grave, do ponto de vista institucional, do ponto de vista político e, mesmo, do ponto de vista jurídico-constitucional. A ser aprovado, constitui um grave precedente.
A lei das associações de pais -Lei n.o 7/77, de 1 de Fevereiro - é uma lei da República, aprovada nesta Assembleia. O Governo pretende autorização para  subtrair esta matéria ao debate parlamentar e revogá-la por decreto-lei.
Assim, julgo que, neste momento, é bom lembrar aqui  a Lei de Bases do Sistema Educativo. Aliás, não é abusivo invocá-la nestas circunstâncias, dado que a matéria em apreço tem implicações óbvias no desenvolvimento da reforma do sistema educativo, a nível de administração e gestão escolar.
Dizia eu que a Lei de Bases do Sistema Educativo vincula, expressamente, o Governo à apresentação de propostas de lei, sempre que as matérias em apreço constem de lei da Assembleia da República.
O procedimento do Governo é, pois, grave e inaceitável, tanto mais quanto a autorização legislativa que pede não passa de um cheque em branco.
Os objectivos proclamados pelo Governo para legislar em matéria de associações de pais são, em princípio, subscrevíveis por todos os que conheçam a realidade que aquelas são. Aliás, foram os mesmos princípios que presidiram à elaboração da Lei n.o 7/77. Porém, isso não chega, nem para dar uma vaga ideia do que pretende, afinal, o Governo, ao legislar de novo sobre a matéria.
Como pretende o Governo facilitar a constituição das associações de pais? Como pretende o Governo melhorar as condições do seu funcionamento? Como pretende o Governo reforçar o estatuto interventor das associações de pais, das suas federações ou confederações?  Sobre isto o Governo nada diz e nada esclarece. O único dado seguro é que pretende revogar a Lei n.o 7/77.
Como pretende, então, o Governo que a Assembleia da República lhe conceda uma autorização legislativa, quando a proposta de lei que apresenta não define o objecto, nem o sentido, nem a extensão da autorização, como impõe a Constituição?
Elaborar, aprovar e publicar, durante as férias, legislação com, grandes implicações para o sistema educativo, furtando-a ao debate e à participação democrática dos interessados, é um procedimento de grande predilecção do Governo.  Deste modo, o Governo cozinha, confecciona e aprova a legislação que entende e impõe-na como facto consumado. Foi assim com o execrável regime de acesso ao ensino superior que está em vigor e é assim que o Governo pretende que seja com a legislação sobre gestão escolar, pela qual tem a intenção de desfigurar, por completo, a gestão democrática das escolas. O Governo pretende ainda que assim seja a nível da legislação sobre associações de pais. Pela nossa parte -PCP-, não colaboraremos nessa operação.
Facilitar e incentivar a constituição de associações de pais e encarregados de educação, melhorar as condições do seu funcionamento e reforçar o seu estatuto interventor, no quadro de um sistema de ensino democrático e participativo, são objectivos que defendemos.
Defendemos que a alteração da legislação em vigor sobre associações de pais deva ser feita com a participação activa dos próprios destinatários, através de um debate público, e com a participação natural da Assembleia da República e não, como o Governo pretende, no segredo dos gabinetes ministeriais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação:-  Sr. Deputado António Filipe, respondo-lhe que, efectivamente, este governo já deu provas, mais do, que suficientes, de respeito pelos direitos das associações de pais e de reconhecimento da sua importância, como elementos activos da sociedade civil, por forma a que não restem dúvidas a esta Câmara de que o diploma legal, a aprovar na sequência desta autorização legislativa, vai muito para além da «magra» diria até esquelética Lei n.o 7/77.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre a Lei n.o 7/77, a sociedade portuguesa tem 13 anos de experiência relativamente ao que foram a vitalidade e o dinamismo das associações de pais.
Á sociedade portuguesa não precisa, pois, de lições do Partido Comunista sobre a forma de legislar quanto à defesa dos direitos inalienáveis e fundamentais dos pais na educação dos seus filhos.Aplausos do PSD.
11 DE JULHO DE 1990 3397O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, responder-lhe-ei com todo o gosto, embora não tenha feito um pedido de esclarecimentos propriamente dito, apenas se tendo limitado a aproveitar para tecer mais algumas considerações.
Gostaria de dizer-lhe que não estive a dar lições do Partido Comunista a ninguém. Na verdade, apenas estive a pugnar para que os deputados do Partido Comunista Português possam exercer o seu mandato parlamentar nessa sua qualidade e possam reivindicar os direitos que a Assembleia da República tem, enquanto orgão de soberania. Neste caso, esses direitos incluem o de ser a própria Assembleia da República a discutir a legislação aplicável às associações de pais, tal como aconteceu até agora.
O Governo é que, dando provas de menos respeito perante o órgão de soberania que é a Assembleia da República, e também perante as associações de pais, pretende furtar a nova legislação que quer aprovar sobre esta matéria não só a debate nesta sede como também, consequentemente, ao debate público que deveria ter lugar entre os interessados.
Assim, o Partido Comunista pronuncia-se no sentido de que se implemente esta lei e de que se melhore a legislação existente sobre as associações de pais, mas que tudo seja feito no respeito pelos órgãos de soberania e pela participação democrática dos interessados, que, neste caso, são as associações de pais.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A família é incontestável na sua essência, relevante no seu papel social, imprescindível na sua missão educativa Por ela tudo passa, sobretudo no que é humano e social.
Vale a pena, a propósito, citar um pequeno excerto de uma das várias obras de Victor Garcia Hoz:
Para a conversão de uma criança em adulto desenvolvido, é preciso que ela vá tomando, progressivamente, pane activa na responsabilidade da sua própria vida. Como um movimento de baloiço, poder-se-ia indicar graficamente o processo de evolução até à independência. No nascimento, os pais têm 100% da responsabilidade dos filhos, enquanto o recém-nascido não tem nenhuma responsabilidade. Na infância, já são responsáveis por alguns actos e por algumas manifestações da sua vida. Na passagem da infância para a juventude, poderia considerar-se que vêm a ficar igualadas as responsabilidades dos pais e dos filhos nas vidas destes e, quando os filhos são adultos, então, ocupam a situação inversa da infância: têm eles 100% das responsabilidades na sua vida; os pais deixaram de ser responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A responsabilidade social da família e a sua eminente função educativa não é, hoje, uma novidade, mas, por estranho que pareça, às vezes é esquecida e até, de quando em quando, contestada!
Por isso, os Estados de direito democrático se têm preocupado em consignar nas suas leis fundamentais as normas que garantam esse inalienável exercício do direito e do dever que a família tem de educação e manutenção dos filhos.
A Constituição da República Portuguesa não foge à regra porque é lei fundamental de um Estado de direito democrático. Aí estão os artigos 36.o, 67.o e 68.o a garantirem não só o direito e o dever que os pais têm de «educação e manutenção dos filhos» como também o direito que a família tem «à protecção da sociedade e do Estado».
Igualmente, a Lei de Bases do Sistema Educativo também nos conduz nesse sentido através dos princípios gerais fixados no artigo 2o e, mais concretamente, no artigo 45.o, n.o 2, onde se afirma que a administração e gestão das escolas se orienta «por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo».Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Naturalmente que neste «todos» incluem-se os pais, como principais interessados numa boa educação dos seus filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, o PSD entende que o Governo procede bem, cumprindo, por seu lado, o dever de solicitar à Assembleia da República autorização para legislar sobre matéria tão importante, como é a que se liga às associações de pais e encarregados de educação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - São seus objectivos claros cumprir o que, constitucionalmente, está garantido à família, isto é, facultar aos pais instrumentos legais e recursos adequados que lhes permitam concretizar, na prática, o direito de participação na política de educação e ensino.
Para o PSD, na esteira da sua orientação humanista e personalista, os direitos da família constituem o centro das atenções, em particular no capítulo da educação. Eis a razão por que vemos com agrado a intenção manifesta do Governo em facilitar aos pais, de forma inequívoca e coerente, o direito, também constitucional, de se associarem; em deixar de considerá-los apenas como tolerados no âmbito da educação escolar dos filhos, conferindo-lhes um estatuto de autênticos e legítimos parceiros sociais; em convocá-los, pela primeira vez no País, para uma participação efectiva e, por direito próprio, para a definição de uma política nacional de educação, designadamente concedendo-lhes assento nos órgãos de gestão e administração das escolas, para além da representação que já têm no Conselho Nacional de Educação.
Aquela responsabilidade dos pais a que Victor Garcia Hoz aludia é, assim, tomada em linha de conta e integralmente respeitada pelo Estado nesse processo difícil, mas que se pretende harmonioso, de levar a criança desde a sua total dependência de recém-nascido até à sua completa independência de adulto.
Pode, pois, o Governo contar com o nosso voto.Aplausos do PSD.
3398 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco tinha sugerido a troca, em termos de prioridade de discussão, da proposta de lei n.o 141/V pela proposta de lei n.o 158/V.
Como se verificaram dificuldades insuperáveis, a sequência será aquela que consta da nossa agenda, e não aquela permuta que tinha sugerido. Assim sendo, depois deste bloco que estamos agora a apreciar iremos entrar na discussão da proposta de lei n.o 158/V (autorização legislativa para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da orientação do artigo 43.o da , Constituição, que estabelecia a liberdade de aprender e de ensinar, a Lei de Bases do Sistema Educativo impunha, na alínea O do n.o 1 do artigo 59.o, ao Governo a obrigação de preparar legislação que desenvolvesse os princípios nela consagrados no que concerne ao ensino particular e cooperativo.
Só recentemente foi possível cumprir essa obrigação na parte respeitante ao ensino superior, particular, e cooperativo, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto.
A importância de que se reveste esta matéria, e bem assim o tipo de interesses nela envolvidos, requerem que sejam criados os mecanismos necessários a garantir a estrita observância das regras legais. Na verdade, podem estar em causa interesses fundamentais da comunidade em geral, dos estudantes, dos docentes, sendo que a orientação seguida pelo decreto-lei, a de dar pleno conteúdo legal à liberdade fundamental de aprender e de ensinar, é, na sua concretização, susceptível de propiciar comportamentos que possam lesar esses interesses.
Por tudo isto, o Governo vem pedir a esta Assembleia autorização legislativa para estabelecer o regime sancionatório dos ilícitos próprios desta actividade, à qual, de acordo com a prática que vem sido seguida, deve ser dado' um cariz essencialmente preventivo e dissuasor.Vozes do PSD:- Muito bem! O Orador:- De acordo com este princípio, as infracções seriam definidas, essencialmente, a partir da mera desobediência ou inobservância culposas das prescrições contidas no referido decreto-lei.
O regime a estabelecer no âmbito da autorização legislativa agora solicitada deverá respeitar, designadamente, os seguintes princípios: primeiro, definir um, regime sancionatório adequado para desincentivar a inobservância do disposto no ensino superior particular e cooperativo constante do Decreto-Lei n.o 271/89, nomeadamente no que respeita às normas sobre a publicidade legal, a criação de estabelecimentos, o fornecimento dos cursos e a prestação da informação legalmente requerida; segundo, fixar os limites mínimos e máximos das coimas em 120 000 e 6 000 contos, respectivamente; terceiro, prever, como sanções acessórias, a perda de benefícios fiscais, de benefícios de credito e de linhas de financiamento bonificadas por estabelecimento de créditos -quando existam- e a publicidade da decisão condenatória; quarto, prever também como sanção acessória para os casos de infracção grave às regras sobre a criação e funcionamento desses estabelecimentos e constituição de universidades e institutos politécnicos a revogação do reconhecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido- de autorização legislativa apresentado pelo Governo na proposta de lei no 132/V é, devo dizê-lo, uma verdadeira desilusão. Esperávamos que, finalmente, o Governo nos desse a indicação clara sobre qual é a sua doutrina para o sector do ensino privado. No entanto, a proposta que nos é presente surge vazia e lacónica nos seus pressupostos e, mesmo, no seu conteúdo.
O Governo tinha a obrigação de nos apresentar não só as suas ideias a propósito do ensino privado em geral, como também devia ter realizado um trabalho de avaliação sobre a situação actual que se vive nessa área. Ao omitir, ou ao não fazer isso, o Governo não cumpre com o seu dever, foge aos compromissos que, politicamente, deve, assumir e realizar. Assim ninguém sabe o que o Governo pensa, quais são as suas ideias ou se tem uma doutrina que encaminha as suas acções. Não queremos ser levados a pensar que toda a abertura e apoios dedicados ao ensino privado sejam realizados na exclusiva mira de ganhos eleitorais. Queremos acreditar que o Governo não faz as coisas por fazer. Mas, com documentos assim, já nem a fé nos ajuda.
Em ocasiões anteriores votámos favoravelmente documentos tão brancos como este.
Mas também dissemos, nessa altura, que a nossa boa fé, não deveria ser confundida nem com ingenuidade nem com relaxamento político. Por isso, não abalizamos mais nenhum cheque em branco. Este sector do ensino superior particular e cooperativo é demasiado sensível, demasiado importante para que o façamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reconhecemos a necessidade de legislar nesta matéria por forma a garantir os pressupostos fundamentais da Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente no que respeita à observância de comportamentos e regras legais facilitadoras da realização plena da liberdade do ensino.
Consideramos ser vital que este sector cumpra a tarefa de ser concorrente não só para a colocação e escolha dos alunos, mas, fundamentalmente, na qualidade do ensino e na investigação. Sabemos que o quadro legal vigente permite, ou pode favorecer, comportamentos que não respeitem os objectivos essenciais do sector. Mas não lembrará a ninguém legislar sem que haja, verdadeiramente, uma avaliação, mínima que seja, da situação real e actual.
Preocupa-nos o facto de o Governo ter vindo a adoptar um conjunto de medidas, pelo menos discutíveis, relativamente ao sector privado e não as sustentar politicamente ou não as consagrar numa doutrina clara. Não aceitamos, por exemplo, que ao mesmo tempo que tudo se facilita ao ensino privado, os professores desse sector se vejam a braços com problemas de estabilidade ou de segurança social. Ou seja, dão-se facilidades e subsídios praticamente iguais às escolas públicas, mas, por outro lado, os professores que aí leccionam são marginalizados nos seus direitos. Afinal, isso é a prova da ausência de uma doutrina completa, abrangente para o sector. Ou os benefícios só se aplicam aos «investidores» e aos «donos» das escolas que, desse modo, rapidamente recuperam e rentabilizam os investimentos?
Pensamos que uma política para o sector privado e cooperativo deve ser abrangente de todas as vertentes da escola.
11 DE JULHO DE 1990 3399Sabemos, por exemplo, que há escolas que, através de publicidade, enganam as pessoas com promessas das mais aliciantes mas que depois não podem cumprir.
Criar condições para uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao ensino também é regular.
Ora, a presente proposta de autorização legislativa não enquadra a questão, não refere quais são as suas motivações reais, nada nos diz da ideia que o Governo quer pôr em prática.
O ensino superior, particular e cooperativo é para o Partido Socialista muito importante e deve ser aperfeiçoado, estimulado, ajudado, mas também deve ser acompanhado. Ninguém melhor que a Assembleia da República poderá fazer essa lei de acompanhamento.
Trata-se de matéria sobre a qual é necessário ter consensos para criar referentes de estabilidade. Uma universidade não se faz no decurso de um mandato de um qualquer governo. Por isso o nosso voto será, desta vez, desfavorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este pedido de autorização legislativa, o Governo visa colmatar uma lacuna que resulta do Decreto-Lei n.o 271/89, que estabeleceu o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo em Portugal.
Quando este pedido de autorização legislativa foi discutido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, entendeu a mesma que as fundamentações dele constantes não eram suficientes e daí o facto de ter pedido alguns esclarecimentos. É por isso que consideramos ter sido uma pena que os esclarecimentos que hoje o Sr. Secretário de Estado aqui nos prestou não tivessem constado da carta que, nessa altura, enviou à Comissão e que, concretamente em relação às questões de forma, não tivesse tido as deselegâncias que aquela carta contém.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao tratar-se de legislar sobre esta matéria, é natural que, com toda a história da institucionalização do ensino superior particular e cooperativo que existe em Portugal, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República coloque muitas cautelas. É uma história que muitos de nós conhecemos, que temos presente e que julgávamos que estava francamente ultrapassada com a publicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Pensámos que esta autorização legislativa se vinha inserir nesse contexto.
Sr. Secretário de Estado, também não nos podemos esquecer que ainda recentemente o próprio Governo, mais concretamente o próprio Ministério da Educação, através do Decreto-Lei n.o 128/90, visou o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português, o que é algo que vem um pouco ao arrepio da legislação a que o Sr. Secretário de Estado fez alusão, no início da sua intervenção. Designadamente, isso vem ao arrepio da nossa Constituição e da nossa lei de bases.
Sendo assim, em Portugal vamos passar a ter três sistemas: o estatal, o particular e cooperativo e o da Igreja Católica (e este não sabemos bem em que regime é que está estabelecido!).
Depois da criação avulsa e em catadupa de universidades privadas pelo ministro que o antecedeu, o actual ministro João de Deus Pinheiro - que, de facto, se não arranjar melhor cognome nos Negócios Estrangeiros, há-de ficar para sempre como o «parideiro» de universidades particulares em Portugal!-, o Decreto-Lei n.o 128/90 não ajudou a melhorar a imagem da actual equipa governativa em relação a este problema do ensino particular e cooperativo.
A certa altura, dizia-se, neste país, que era mais fácil ter um alvará para uma universidade particular do que para um táxi. Isto deve-se ao Governo que antecedeu aquele de que o Sr. Secretário de Estado faz parte, mas que, pelos vistos, VV. Ex.as são continuadores!...
Isto leva o seu tempo a ser ultrapassado, Sr. Secretário de Estado. Esta autorização legislativa deve ser feita em termos transparentes, e a primeira deve ser perante a Comissão de Educação da Assembleia da República, para, assim, ajudar a ultrapassar essas reservas, que são legítimas e que existem em todos nós.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - É pensando em tudo isto, Sr. Secretário de Estado, que o meu grupo parlamentar não vai dizer «não» a este pedido de autorização legislativa, mas entende que este Governo ainda não deu as provas suficientes para que, em matéria de ensino superior particular e cooperativo, se não continuem a cometer atropelos no sentido dos que se têm cometido no passado. Daí o facto de a nossa bancada se ir abster.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Solicita o Governo à Assembleia da República, nos termos constitucionais, e através da proposta de lei n.o 132/V, autorização para aprovar «legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições do ensino superior particular e cooperativo».
De facto, é urgente legislar neste domínio, como aliás se previa no artigo 48.o do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo - Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto, definindo as sanções aplicáveis pela violação do disposto neste diploma, bem como os respectivos pressupostos.
A liberdade de aprender e ensinar e o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, garantidos no artigo 43.o da Constituição da República, têm de ter, como contrapartida, um elevado padrão de responsabilidade por parte das entidades instituidoras daquele tipo de estabelecimentos de ensino, mormente nos que ministrem cursos de natureza superior.
A certeza de que tal responsabilização seja uma realidade terá de incumbir, em última análise, ao Estado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
3400 I SÉRIE - NÚMERO 98O Orador: - Além do mais, não existiam em Portugal, até há poucos anos, excepcionando as instituições universitárias criadas pela Igreja Católica, casos relevantes de estabelecimentos de ensino superior particular, pelo que parece aconselhável que aquele detenha em relação a estes poderes de controle e fiscalização, sem prejuízo da respectiva independência em termos científicos e pedagógicos.
Tais poderes visam garantir a viabilidade, a qualidade de ensino e a segurança, em termos financeiros, organizacionais e de equipamentos, das instituições e estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa ter em mente que não estão apenas em jogo os interesses destes, mas - também, e, sobretudo, os da comunidade em geral e os dos estudantes e suas famílias em especial, nomeadamente quando está em causa a atribuição de graus académicos.
É necessário, pois, prever um quadro sancionatório adequado para aplicar em- caso de lesão dos bens jurídicos, legalmente consagrados no mencionado - Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, nomeadamente: se houver infracções as disposições relativas à denominação e publicidade legal; quando não sejam respeitadas as normas que dizem respeito à criação de estabelecimentos e constituição de universidades e institutos politécnicos; nas situações em que haja violação das obrigações legais por parte das entidades instituidoras de tais escolas; e ainda em, caso de funcionamento irregular dos estabelecimentos.
Assim, parece ser mais correcto o enquadramento de tal tipo de infracção como ilícitos de mera ordenação social, prevendo-se coimas e outras sanções a título acessório, regulando-se os respectivos, processamento, e aplicação,  e remetendo-se, a título subsidiário, para o regime geral do ilícito de mera ordenação social, com o objectivo de desincentivar o incumprimento do Estatuto já citado e numa óptica eminentemente preventiva e dissuasora.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar, do PSD responde afirmativamente ao presente pedido de autorização legislativa, porque entende que através dela se virá a obter um quadro legal que contribuirá para uma efectiva dignificação do ensino superior particular e cooperativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano MoreiraO Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria; em primeiro lugar, sublinhar que considero louvável e da maior, importância o facto de o Governo ter tomado a iniciativa de trazer estas propostas de lei ao Parlamento.
Por outro lado, queria também deixar claro que não tenho a menor dúvida sobre a rectidão dos princípios que presidem à intervenção do Ministério da Educação neste domínio. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, dito isto, gostaria também de pôr em evidencia, o meu sentimento de que estamos a abordar este problema dentro de uma lógica estritamente jurídica, tendo em conta complementar, através da definição do regime sancionatório, a legislação existente, fazendo-o, aliás, com a tranquilidade com que as autorizações legislativas são pedidas, isto é, sem ir à essência das coisas.
Julgo que a situação nesta área, quer no que diz respeito às associações de pais, quer no que concerne aos ensinos privado e cooperativo, necessita desta intervenção que o Governo propõe. Porém, ela não pode ser aprovada -e vamos votar a favor omitindo o facto de a situação exigir, intervenções de outra índole e de a Câmara não poder aprovar estas autorizações sem ficar bem documentado o aspecto de que sabe exigirem as circunstâncias uma total revisão da situação.
Entendo que o Governo também sabe isso e que, quando faz esta proposta, possui consciência de que é necessário ir mais fundo. No entanto, não fica bem ao Parlamento que isto não seja dito no momento em que se pede aprovação para uma intervenção que diz apenas respeito a zonas marginais do problema que enfrentamos.
Em relação às associações de pais, as intervenções realizadas dispensam mais comentários, uma vez que suponho terem bom fundamento, boa doutrina e bons objectivos. Contudo, não queria deixar de salientar que este problema é cada vez mais importante, justamente porque a família perdeu a função de integração social que lhe pertencia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está situação continua a agravar-se, podendo o movimento associativo ajudar a suprir esta insuficiência. No entanto, ela tem de ser assumida: a família não desempenha, porque não pode, a função de integração social que lhe pertencia. Portanto; a intervenção neste domínio é apropriadas julgo que tem de ser fortalecida! Vozes do PSD:- Muito bem! O Orador:- Quanto ao ensino privado e cooperativo, entendo que não ficaríamos bem com as nossas obrigações se não tornássemos bem claro que não se trata apenas de complementar o ordenamento jurídico com um regime sancionatório. Na realidade, temos de ir mais fundo.
De facto, a Constituição consagra, e é fundamental, a liberdade de ensinar e o direito de aprender. Assim, suponho ser elementar que tem de se tratar de uma instituição onde se ensina e onde seja possível aprender. Por consequência, não basta embandeirar as instituições como instituições de ensino onde se pode aprender, sendo necessário ir ao âmago das coisas, o que me leva a chamar a atenção da Câmara para apenas um ou dois pontos, já que,, embora, objecto da preocupação constante do Governo, se toma necessário não deixar agravar essa situação.
Srs. Deputados, qual é a universidade privada que, neste momento, pode dizer ao País que está em condições de reproduzir o seu corpo docente? É que não conheço uma instituição que se chame universidade se não tiver capacidade de reproduzir o seu corpo docente. Portanto, peço um exemplo, um só exemplo, de uma universidade que seja capaz de reproduzir o seu corpo docente.
Esta observação básica é fundamental. A Câmara tem de a tomar em conta e mio pode aprovar estas autorizações sem que fique bem claro que sabe isto, que está preocupada com isto!
Por outro lado, enumerando as licenciaturas de que dispomos hoje no País através das várias instituições do
11 DE JULHO DE 1990 3401ensino privado, e fazendo a enumeração dos doutores disponíveis em Portugal, gostaria de saber qual a instituição que é capaz de apresentar um índice de relação aceitável entre o responsável pelo ensino e aqueles que procuram exercer o direito de aprender.
Julgo que esta situação é calamitosa e não podemos continuar nela!
Podemos, inclusivamente, pegar num curso qualquer em concreto -são contas fáceis- e ver quantos se sentam no conselho científico das faculdades do Estado, quantas faculdades há pelo País a ensinar a mesma coisa e quem é que se senta nos seus conselhos científicos.
Chamo a atenção para um facto que está a acontecer neste momento, que é gritante em relação ao Estado e que mostra a insuficiência com que certamente nos deparamos neste domínio - creio que é preciso assumi-la, e o Governo também a assumirá.
Assim, esta lei das incompatibilidades, que merecia ter sido melhor pensada, está, como o Governo sabe, a ter consequências graves no ensino oficial. Os próprios estabelecimentos do Estado tem uma quantidade de pessoal docente que é recrutado pelas suas qualidades e não pela sua vinculação, porque exerce outras funções! Aliás, devo dizer-lhes que, com esta lei das incompatibilidades, em alguns cursos do próprio Estado, estamos com dificuldade em encontrar maneira de assegurar o ensino! Porém, pergunto como é que se multiplica tanto curso privado no País sem quaisquer dificuldades!...
Não pode ser! Há aqui qualquer coisa que é necessário examinar, embora fazendo-o com calma e com segurança, pois não vale a pena transformar isto num problema de imagem das instituições ou do Governo. Com efeito, trata-se da realidade do País, com a qual temos de lidar.
Como é que é possível a quem já teve responsabilidades - o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior teve-as, e grandes! - de direcção de departamentos ou de investigação científica, isto é, como é que é possível que a mesma pessoa possa ser director de um departamento de investigação de uma universidade do Estado, sendo-o também noutras universidades privadas?! Trata-se de uma lição de humildade para toda a gente, pois deve estar apenas ao alcance de talentos muito raros! É que essas tarefas são extremamente absorventes, e não apenas do ponto de vista material, da substância, do objecto, mas também pelos contactos humanos que é necessário desenvolver e pelo tempo que é necessário dispensar!
Isto é que me leva a dizer que é louvável e oportuna a iniciativa do Governo, pelo que a iremos votar.
Mas julgo que, para bem das instituições, do seu sentido de responsabilidade, nós, ao votar este diploma, não podíamos deixar de assumir que excede muito complementar a legislação existente com um regime sancionatório. É necessário ir ao «por dentro das coisas», porque aí é que «as coisas são», e «por dentro das coisas» as «coisas» não estão bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para nossa organização, vou traçar o plano da actividade que se vai seguir, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, para uma intervenção.
São 18 horas e 50 minutos e estamos praticamente a acabar o debate da proposta de lei n.o 132/V, pelo que, de seguida, iremos apreciar a proposta de lei n.o 14 1/V.
Cerca das 19 horas e 30 minutos, proclamaremos os resultados das eleições feitas e votaremos um requerimento sobre a discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração ao Estatuto das Forças Armadas, o texto final, aprovado na comissão respectiva, do projecto de lei n.o 492/V, do PSD, como estava previsto, e, ainda, o primeiro bloco das propostas de lei hoje discutidas, ou seja, votaremos, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 137/V, 147/V, 148/V, 150/V e 154/V, embora em relação às propostas de lei n.os 148/V e 154/V não façamos uma votação global, na especialidade, mas com separação de algumas alíneas.
Votaremos, também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 132/V e 149/V, que estão a ser discutidas.
Por fim, votaremos, ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 141/V (autorização para contracção de um empréstimo externo), que vai ser debatida, e depois continuaremos os nossos trabalhos com a discussão da proposta de lei n.o 158/V (autorização legislativa para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano).
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma intervenção muito curta, dado que disponho de pouco mais de um minuto, para, em primeiro lugar, referir que o Sr. Deputado António Braga, provavelmente por distracção, pensou que não estava prevista a apresentação de um pedido de autorização legislativa do regime sancionatório que está em ligação com um decreto-lei, que foi aprovado há relativamente pouco tempo, sobre o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e que devíamos apresentar aqui, nesta sessão, um relatório sobre o ensino superior particular e cooperativo. Aliás, devo dizer que o ensino superior particular e cooperativo tem uma inspecção própria e cada estabelecimento é inspeccionado duas vezes por ano, o que não acontece ainda com o ensino superior público.
Sei que essa inspecção deixa ainda muito a desejar, não sendo, ainda, considerados aspectos científicos e pedagógicos, mas vão passar a sê-lo.
Na próxima legislatura, os Srs. Deputados vão receber uma proposta de lei, aliás, já preparada dentro da orientação que a Lei de Autonomia Universitária estabelece, ou seja, de que o Governo deve apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre avaliação das universidades. E tal avaliação será feita igualmente para as universidades públicas e privadas.
O Sr. Deputado Vítor Costa queixa-se, entre outras coisas, de que não foi dada informação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Tenho, aqui, cópia da informação de 31 de Maio de 1990, que foi dada à Comissão, a qual não contém nada de ofensivo, e que vou mandar ao Sr. Deputado, porque provavelmente não a leu.
Em relação aos comentários feitos pelo Sr. Prof. Adriano Moreira, que agradeço, devo dizer que é verdade que não temos doutores suficientes, nomeadamente no Direito, onde as carências são mais gritantes e, talvez, onde os respectivos cursos tem proliferado mais nas universidades privadas.
No entanto, noutros domínios, a situação não é tão grave. Nós, hoje, temos a relação aluno/docente de 1/9, que é melhor do que na maior parte do países da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!
3402 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem' a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, desejo tomar claro que eu não disse que VV. Ex.as não deram esclarecimentos à Comissão de Educação mas, isso sim, que os esclarecimentos dados foram insuficientes e que foi pena que os que deu aqui, hoje, onde meteu números e outras coisas, não os tenha dado à própria Comissão.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado - e vamos ser rigorosos! -,- eu não disse que o esclarecimento era ofensivo mas, antes, deselegante. Se para o Sr. Secretário de Estado são palavras iguais, é um problema de V. Ex.a!