5 DE DEZEMBRO DE 2019 15 Importa, também, que se cumpra o direito à informação e à comunicação, em diferentes formas e suportes. Mais de 20 anos depois da consagração da língua gestual portuguesa na Constituição, perduram obstáculos comunicacionais — por exemplo, a falta de intérpretes de língua gestual em muitos serviços públicos ou melhores condições de acessibilidade televisiva para pessoas surdas — que limitam e impedem o acesso a serviços públicos e à informação. Importa que os transportes públicos e coletivos sejam para todos e que o material circulante, as estações e as paragens sejam acessíveis às pessoas com deficiência, pondo-se fim a situações de escandalosa discriminação. Importa que os trabalhadores sinistrados tenham acesso a uma mais justa reparação pelo acidente de trabalho sofrido, a melhor proteção social, bem como a melhores condições de acompanhamento no regresso ao trabalho. Importa cumprir o direito à habitação, assegurar condições de igualdade no acesso à cultura, tanto na criação, como na fruição cultural, e assegurar também condições de igualdade no acesso ao desporto, não só na prática do desporto paralímpico, mas no direito ao desporto nas comunidades onde as pessoas com deficiência vivem, nas escolas que frequentam, bem como à participação na vida social e na vida política. Em todos os passos dados, é fundamental o envolvimento das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem um vasto património de intervenção, de muitos anos, de proposta e de construção de um caminho de elevação das condições de vida das pessoas com deficiência e de defesa dos seus direitos. Fomos o primeiro partido a intervir, na Assembleia da República, sobre a vida independente. Entre muitas outras, apresentámos propostas para a valorização da formação profissional das pessoas com deficiência, para a eliminação das barreiras arquitetónicas, para um caminho de equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos, para a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos e para a valorização da língua gestual portuguesa. Interviemos para que se garantissem melhores condições de acesso à prestação social para a inclusão para o reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos na escola pública e no ensino superior público, apresentámos propostas para uma melhor proteção social dos trabalhadores sinistrados no trabalho e, já nesta Legislatura, insistimos na gratuitidade do atestado multiusos e no reconhecimento de todos os documentos específicos e certificações legais para o atendimento nos balcões da inclusão, para o acesso aos demais serviços públicos, bem como para a concessão dos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência. Lembrando o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, reafirmamos o nosso compromisso de intervir pela concretização de políticas públicas que assegurem, não apenas em palavras, mas com medidas concretas, a eliminação de todas as formas de discriminação e de desigualdade, o que só será possível com o exercício pleno dos direitos. Saudamos a luta das pessoas com deficiência, das suas organizações de defesa dos seus direitos e lembramos a necessidade de estas serem mais ouvidas, mais valorizadas e apoiadas. O PCP continuará a apresentar soluções e a apontar caminhos para que o tanto que está consagrado em muitos documentos seja realidade na vida das pessoas com deficiência todos os dias e não apenas um dia por ano. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Diana Ferreira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Como pretende responder? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, irei responder, em conjunto, aos dois primeiros Srs. Deputados e, depois, ao terceiro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.