30 DE ABRIL DE 2015 17 consolidar na Ordem Jurídica Portuguesa as recomendações da Convenção do Conselho da Europa relativa aos abusos sexuais de menores. Já em 2009, o Governo deu passos importantes nesta matéria, quando estabeleceu um regime de aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores e, em simultâneo, definiu um regime especial para a manutenção do registo de condenação. Vozes do PS: — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Propomos, agora, a introdução de um novo tipo legal de crime, punindo quem propuser a um menor, por qualquer meio, um encontro presencial com a finalidade de praticar, fomentar, favorecer ou facilitar a prática dos crimes de abuso sexual, prostituição ou lenocínio de menores. Propomos, igualmente, a criminalização da assistência a espetáculo pornográfico que envolva menores, ao mesmo tempo que se agrava a moldura penal no conjunto de crimes de abuso sexual contra menores ou a sua exploração, quando os factos forem praticados conjuntamente por duas ou mais pessoas. Com esta iniciativa legislativa, procuramos ver o que ainda podia e devia ser feito em matéria de proteção de menores contra a exploração e os abusos sexuais, nomeadamente no campo do direito penal. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Pretende o Governo, com esta proposta de lei que aqui hoje debatemos, criar um sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual de menores, vulgo lista de pedófilos. Na fundamentação, alega as consequências nefastas de tais crimes para o desenvolvimento pleno e harmonioso das vítimas, tanto ao nível emocional como cognitivo. Sr.a Presidente, o crime de abuso sexual contra menores e a sua exploração são, certamente, dos crimes mais perversos e os que mais nos atingem na nossa essência, quer individualmente, em cada um de nós enquanto ser, quer enquanto membros de uma sociedade, que é igualmente atingida sempre que um menor interrompe o seu percurso de crescimento pleno. Em cada criança vivemos o que também já fomos e nela projetamos a existência que perdurará para além de nós. Mas a proteção de menores não se esgota nem se deve esgotar no campo punitivo. Diz o Ministério da Justiça que pretende proteger os menores, mas este Mistério é o mesmo que integra o atual Governo que enviou mais de 600 funcionários da segurança social para a lista de requalificação e retirou às comissões de proteção de menores e de jovens em risco técnicos que são essenciais para o seu funcionamento, numa altura em que as crianças e jovens em risco têm vindo a aumentar no País?! Aplausos do PS. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Onde estava o Ministério da Justiça quando, no mês passado, a segurança social encerrou um colégio, em Aveiro, integrado na rede de apoio às crianças em risco e espalhou-as pelo País a meio do ano letivo e longe das suas famílias?! Aplausos do PS. A Sr.a Ministra da Justiça: — Que falta de sensibilidade! Que vergonha! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Onde está a proteção de crianças num País que tem 31% de menores de 18 anos em risco de pobreza? A justiça é cega, mas, infelizmente, o Ministério da Justiça também o é. Protestos do PSD.