842II SÉRIE — NÚMERO 392 — Cada partido poderá fazer uma declaração de voto, por escrito ou oralmente, por um período não superior a 5 minutos.3 — O aoto da Assembleia tomará a forma de resolução, nos termos do artigo 169.° da Constituição.ARTIGO 146.o(Encerramento do processo)Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de ratificação, o respectivo processo ficará automaticamente encerrado.Proposta de alteração (apresentada peto PS)ARTIGO 146.« (Discussão e votação no Plenário)í — No caso de não terem sido apresentadas propostas de emenda, o decreto-lei será discutido pela Assembleia da República sem necessidade de exame em comissão.2 — O debate não poderá exceder uma reunião plenária e a votação incidirá sobre a ratificação sem emendas, ou não ratificação ou decreto-lei.Proposta de alteração (apresentada pela ASO!)ARTIGO 146.« (Recusa de ratificação) (Igual ao artigo 184.' do Regimento em vigor.)ARTIGO 146. °-A (Ratificação com emendas) (igual ao artigo 185." do Regimento em vigor.) ARTIGO 147.* (Efeitos do processo)1 — Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei ficará modificado nos termos da lei na qual elas se traduzirem.2 — Se não for aprovada a concessão de ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que for publicada a respectiva resolução no Diário da República.Proposta de alteração (apresentada peio PS) (proposta de emenda)ARTIGO 147."('Encerramento e efeitos do processo)1 — Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de ratificação, o respectivo processo ficará automaticamente encerrado.** 2—Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei ficará modificado nos termos da lei na qual elas se traduzirem.3 — Se não for aprovada a concessão de ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que for publicada a respectiva resolução no Diário da República.Proposta de alteração (apresentada pela ASO!) ARTIGO 147.» (Encerramento e modificações do processo)(Igual ao artigo 186." em vigor.)CAPITULO III Aprovação de tratadosARTIGO 148.« (Iniciativa)1 —Os textos dos tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República são enviados pelo Governo ao seu 'Presidente.2 — O Presidente da Assembleia da República mandará publicar o texto do tratado no Diário e subms-lèAa à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas.ARTIGO 149.' (Exame em comissão)1 — A comissão dará parecer no prazo de 30 dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente.2 — A título excepcional, e por motivo relevante de interesse nacional, poderá o Governo requerer ao Presidente da Assembleia que algumas reuniões da comissão sejam secretas.ARTIGO 150." (Discussão e votação)1 — A discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade.2 — Finda a discussão, proceder-se-á è votação global do tratado.ARTIGO LSI.o (Efeitos da votação)1 — Se o tratado for aprovado, será a respectiva resolução que conterá o texto do tratado enviada ao Presidente da República para ratificação e promulgação.2 —Se o tratado for rejeitado, será a respectiva resolução mandada publicar no Diário da República pelo Presidente da Assembleia.¡Fsoposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo artigo com a redacção seguinte:A resolução de aprovação conterá o texto do tratado, nos termos dos artigos 8.° e 122.° da