6 DE NOVEMBRO DE 1987387Será útil verificar se igual comportamento é seguido por todas as entidades patronais agrícolas na zona de intervenção da reforma agrária.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, por intermédio do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:Qual o montante global das contribuições pagas em 1986 por entidades patronais agrícolas para a Segurança Social, com discriminação por distritos e por tipo de contribuintes — UCPs/coo-perativas agrícolas da reforma agrária, outras cooperativas agrícolas, sociedades e agricultores?Requerimento n.° 747V (1.a)-AC de 29 de Outubro de 1987Assunto: Execução dos 323 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs/coopera-tivas agrícolas.Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e outros (PCP).Confirmando a razão que tem assistido aos trabalhadores quando contestam a legalidade da actuação do MAP no processo de atribuição e demarcação de reservas, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu já 459 acórdãos favoráveis às UCPs/cooperativas agrícolas que interpuseram os respectivos recursos, dos quais 323 transitaram em julgado.É sabido que, utilizando os mais diversos expedientes, o Ministério da Agricultura não executou, de facto, um único.De entre aquele vasto número de acórdãos avulta o que foi proferido pela l.a Secção do STA em 17 de Abril de 1986 sobre o recurso n.° 15 275-A, que fixava o prazo de 90 dias e especificava as operações materiais necessárias para restituição às UCPs Agrícolas 15 de Outubro, S. C. A. R. L., de Estremoz, e Albufeira do Monte Branco, S. C. A. R. L., de Elvas, a posse útil dos prédios rústicos denominados «Freixial», «Alcobaça» e «Pereiro», assim como os efectivos pecuários e equipamentos de que foram desapossadas.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:1) Qual a situação dos 323 acórdãos acima referidos já transitados em julgado?2) Se já foi ou não executado e, em caso afirmativo, quais as operações materiais em que consistiu a respectiva execução do acórdão proferido sobre o referido recurso n.° 15 275-A?3) Quem detém, actualmente, a posse e a exploração dos citados prédios rústicos denominados «Freixial», «Alcobaça» e «Pereiro»?Requerimento n.° 75/V (1.a)-AC de 29 de Outubro de 1987Assunto: Pedido de desanexação da CERCIBEJA. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro e outro (PCP).A CERCIBEJA é uma instituição de solidariedade social e de utilidade pública que prossegue fins nãolucrativos e que atende desde 1979 85 crianças e jovens deficientes. Encontra-se situada na Quinta dos Britos, freguesia de Santa Maria, concelho de Beja, ocupando a área de 33,3500 ha, a cerca de 4 km da cidade de Beja. A administração central, através do JEPF, a Fundação Calouste Gulbenkian e as autarquias locais do distrito de Beja investiram cerca de 50 mil contos na construção de infra-estruturas, nomeadamente oficinas, aviários, vacaria, moradias e outros equipamentos, que viabilizam o seu funcionamento.Neste momento é um dos melhores e maiores estabelecimentos de ensino especial do País.Desde 1985 mantém um processo de pedido de desanexação da área acima mencionada, cuja cedência é do acordo expresso pela UCP Terra de Catarina.O pedido mereceu o aval em Maio da Câmara Municipal de Beja e do Governo Civil do Distrito conforme documentos que se anexam.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que informe:1) Tem o Governo conhecimento dos factos referidos?2) É intenção do Ministério acautelar os investimentos públicos efectuados, que ultrapassam já os 50 mil contos? Quando e como?3) Quais os motivos que levam o Ministério à não resolução que o assunto merece?Anexo: fotocópia da documentação sobre o processo (a).(a) A documentação referida foi enviada ao Governo.Requerimento n.° 76/V (1.a)-AC de 29 de Outubro de 1987Assunto: Construção de um edifício escolar C + S na freguesia de Urgeses, do concelho de Guimarães. Apresentado por: António Magalhães (PS).A entidade directamente responsável ligada ao ministério da tutela já reconheceu a necessidade de dotar o concelho de Guimarães com mais um edifício escolar C + S e aponta a sua localização para a freguesia de Urgeses. Sabe-se ainda que já foram feitas diligências junto da Câmara Municipal para a indicação de terrenos disponíveis para o efeito. Julga-se até que estava adquirida a urgência da construção desta infra-estrutura escolar, concedendo-lhe o máximo grau de prioridade, de molde que o seu arranque fosse tão rápido quanto possível.Sendo assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação as seguintes informações:1) Confirma-se o grau de prioridade que permita o arranque da construção do edifício escolar C + S a curto prazo?2) Há já elementos que permitam considerar a existência de dotação de verbas para o arranque desta escola no PIDDAC de 1988?3) Há outros problemas ainda sem resolução que estão a retardar o início do lançamento da obra em causa?