I SÉRIE — NÚMERO 39 22 sobretudo, aquele que estará em vigor em abril. É que isso é bom para as empresas, é bom para as famílias, para terem estabilidade e previsibilidade fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro já foi aqui questionado hoje e já o foi há 15 dias acerca desta matéria. Era bom que finalmente respondesse, mesmo que fosse por vídeo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vejo que quem tanto quer discutir a errata é porque não quer ir à discussão da substância. Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Protestos do CDS-PP. Mas compreenderá que não lhe faça o favor. E sei que, depois de quatro anos, com 12 Orçamentos e uma dose massiva de retificativos, V. Ex.a já está verdadeiramente viciado em Orçamentos retificativos e já anseia por um novo Orçamento retificativo. Vamos «pôr os pontos nos ii»: em primeiro lugar, este é um Governo que, como todos os governos que fazem parte da União Europeia, negoceia no quadro da União Europeia e não se esconde na União Europeia para assumir os Orçamentos que apresenta. O Sr. Deputado disse bem: este é o meu Orçamento. Este é um Orçamento que resulta dos compromissos que assumi com os portugueses, dos compromissos que assumi com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português e com Os Verdes e dos compromissos que assumi com a Comissão Europeia. E, em todos estes momentos, fi-lo com liberdade. É que, quando negociamos com a Comissão Europeia, a Comissão Europeia pode impor, com ou sem razão, limitações ao défice, pode preocupar-se e exigir que haja margens de segurança. Contudo, nós podemos escolher — e nessa escolha está toda a diferença política! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós escolhemos aumentar o imposto sobre os veículos, escolhemos aumentar o imposto sobre o tabaco, escolhemos aumentar o imposto sobre o crédito ao consumo, enfim, nós escolhemos aumentar estes impostos. Agora, o seu Governo também escolheu. Mas não escolheu aumentar nem o imposto sobre os produtos petrolíferos, nem o imposto sobre os veículos, nem o imposto sobre o tabaco. Sabe o que é que o seu Governo escolheu aumentar? Escolheu aumentar o IRS, mantendo a sobretaxa do IRS, escolheu cortar mais 600 milhões de euros nas pensões dos pensionistas. Aplausos do PS.Sr. Deputado, sabe por que razão o seu Governo preferiu cortar no rendimento das famílias, em vez de cortar nos impostos especiais? Por uma opção ideológica: porque o seu Governo acreditava, escreveu, doutrinou e lecionou por esse mundo fora a doutrina da austeridade expansionista, a de que, quanto mais empobrecêssemos, mais crescimento existiria. Foi, aliás, com base nisso que o senhor aqui votou, em 2012, o Orçamento do «enorme aumento de impostos», que era o Orçamento que seria tão, tão, tão austeritário, que queria tanto, tanto, tanto crescimento que, hoje, estaríamos na ponta da Europa. O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que, de facto, esse Orçamento arruinou empresas, arruinou famílias, destruiu o crescimento e ao que nos conduziu foi termos hoje mais dívida do que existia em 2011. Esse foi o resultado e o balanço da vossa governação, Sr. Deputado.