1 DE MARÇO DE 199736926 — O Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP) informou que os valores actuais para o seguro em causa rondavam os 3000 contos, pelo que considerava excessivo o montante de 10 000 contos constante do n.°3 do artigo da proposta de aditamento em causa.27 — O Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) considerou que a fórmula prevista para a actualização do seguro também não era a mais correcta, na medida em que o ministério competente seria o das Finanças, visto ser o da tutela do Instituto de Seguros.28 — O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS) propôs que fosse eliminada da parte final do n.° 3 a referência ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, proposta esta aceite pelo PCP, pelo que se passou à votação:PS — a favor; PSD — abstenção; CDS-PP —abstenção; PCP —a favor.O n.° 3 do artigo da proposta de aditamento foi aprovado.29 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo com a epígrafe «Indemnização em caso de perda do navio por naufrágio», cujo texto correspondia, na íntegra, ao do artigo 31.° do projecto de lei n.° 82/Vn.Votação:PS — contra; PSD — contra; CDS-PP — contra; PCP —a favor.A proposta foi rejeitada.30 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo com a epígrafe «Repatriamento», cujo texto correspondia, na íntegra, ao do artigo 32.° do projecto de lei n.° 82/VII.Votação:PS — a favor; PSD — abstenção; CDS-PP —a favor; PCP — a favor.A proposta foi aprovada.1\ — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou ainda um conjunto de nove propostas de aditamento de artigos com as epígrafes «Segurança social», «Assistência médica e medicamentosa», «Doença ou lesão culposa», «Retribuição por serviços de salvação e assistência», «Caldeirada em espécies», «Tempo de cumprimento da retribuição na pesca longínqua e do alto», «Pagamento da percentagem sobre o pescado», «Adiantamentos» e «Local do cumprimento», cujo texto correspondia, respectivamente, e com exclusão da quarta proposta supra-referida, ao dos artigos 27.°, 28.°, 21.°, 22.°, 23°, 24.° e 25.° do projecto de lei n.°82/Vn.Estas propostas de aditamento foram votadas em conjunto.Votação:PS — contra; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — a favor.As propostas de aditamento foram rejeitadas.32 O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento ao artigo 37.°, consubstanciada na introdução de um n.° 2, com a seguinte redacção:2 — As coimas referidas no número anterior serão actualizadas nos mesmos termos em que o forem as coimas previstas na lei geral.Votação:PS — a favor; PSD —contra; CDS-PP —contra; PCP — a favor.' A proposta de aditamento foi aprovada.Seguem em anexo todas as propostas de alteração e de aditamento apresentadas e o texto final resultante desta votação na especialidade.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1997. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.Texto de substituiçãoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.°Princípio geral1 — É aprovado o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais.2 — As embarcações de pesca estrangeiras afretadas por pessoas singulares ou colectivas nacionais, para tal autorizadas nos termos da lei, ficam igualmente sujeitas ao regime jurídico referido no número anterior.3 — O presente regime não prejudica a prevalência de disposições mais favoráveis constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de contrato individual de trabalho.4 — Na ausência de regulamentação colectiva de trabalho, e desde que não contrariem a lei ou o contrato individual de trabalho, serão atendíveis os usos da profissão ou da empresa.5 — O regime da presente lei é aplicável quer aos contratos celebrados depois da sua entrada em vigor quer aos celebrados antes, salvo quanto aos efeitos de factos ou situações totalmente passados relativamente àquele momento.Artigo 2.° Excepção ao âmbitoÉ excluído do âmbito de aplicação do presente diploma o pessoal das embarcações do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.Artigo 3.°Noção1 — O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca é aquele pelo qual o inscrito marítimo, titular de cédula marítima válida, abreviadamente designado por marítimo, se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua