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É evidente que, tal como já foi referido, nós próprios temos algumas dúvidas em relação a questões duvidosas (se me permitem o pleonasmo) ou a questões que não estão totalmente bem esclarecidas. Ora, uma lei desta natureza, para ser eficaz, deve sair desta Assembleia de forma a que toda a gente a entenda (às vezes, tem acontecido com outras leis, surgirem dúvidas a posteriori) e nós, Deputados, temos a obrigação de produzir uma legislação que seja entendida pelas pessoas, que seja, sobretudo, eficaz no seu cumprimento e, na prática, que possa ser cumprida, o que não aconteceu, por exemplo, com a lei de protecção à música portuguesa, também aqui aprovada.
Há alguns aspectos que identificamos e que são susceptíveis de análise e revisão, por exemplo, a questão dos montantes, dos custos fixados, das percentagens. Mas isto pode ser revisto, pode ser discutido.
Há também a questão que tem a ver com os equipamentos e com os seus custos; há a questão das fotocópias, que, em meu entender, é a menos clara, porque se confundem fotocópias para várias finalidades e não se pode meter tudo no mesmo saco, o que é muito difícil de resolver.
Depois, há ainda a questão, que já foi aqui referida, do funcionamento da pessoa colectiva. Como é que isto vai funcionar?
A disponibilidade dos Deputados socialistas é a seguinte: esta é uma matéria que compete não só à l.a Comissão mas também à Comissão de Educação e Cultura, porque está tudo ligado e pensamos que deveríamos trabalhar em conjunto, da forma mais eficaz. Porém, estamos totalmente disponíveis para integrar o esquema que vier a ser adoptado e propomo-nos, porque há muito diálogo a fazer com todas as partes interessadas, ouvir os representantes daqueles senhores que estão nas galerias - provavelmente, estão as duas áreas representadas, a que vai pagar e a que vai receber.
Em comissão e em sede de especialidade, temos de aprofundar estas questões, aliás, com a participação do próprio Governo, como aconteceu com o Código de 1985. Lembro que o Dr. Coimbra Martins, na altura Ministro da Cultura, tendo sido pedida a ratificação do seu Código pelo grupo socialista que o apoiava, depois de ter sido aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros (e chamo a atenção que se fosse noutros partidos eu teria sido expulso da bancada, porque tive essa coragem, mas tudo acabou em bem) veio, na sua qualidade de Ministro, à comissão discutir essas questões, com o sucesso que se conhece.
Porém, há aqui uma questão de tempo e de calendário. Penso que tudo isto pode ficar resolvido até às próximas férias de Verão, pois há condições para isso, se houver disponibilidade dos Deputados, e quando dizemos estas coisas estamos a criar um compromisso, que é para ser cumprido.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de fazer uma declaração, que é seguinte: sou parte interessada nesta
7 DE MARÇO DE 1997 1729matéria, porque também sou autor e estou filiado na Sociedade Portuguesa de Autores. Portanto, de acordo com o Estatuto dos Deputados, faço esta declaração, independentemente de algumas pessoas o saberem, para que fique registado. Estou aqui, com muita honra, na qualidade de Deputado, a defender os autores portugueses, os intérpretes, os artistas, etc.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que é relevante é a sua declaração, nos termos da lei, de que existe essa situação, embora isso não o impeça de intervir, nem de votar. Está feita a declaração, está cumprida a lei.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, ouvimos atentamente as intervenções e penso que, ao nível dos princípios, estamos todos de acordo. Todos estamos aqui a pugnar no sentido da defesa dos direitos dos autores, que são lesados por esta massiva reprodução das suas obras e das suas prestações.
Penso que isto está fora de causa, pois, inclusivamente, é um princípio aceite, de entre os 15 países comunitários, considerando a Suécia, que está a introduzi-lo neste momento no seu sistema, em 11, mas há muitas particularidades que estão neste diploma e que não são assim nesses países. Por isso, concordo inteiramente que, na especialidade, seja feito esse acerto.
No entanto, devo dizer-lhe que, relativamente a essa questão, consideramos que é essencial, juntamente com esta lei, a regulamentação do regime das entidades de gestão colectiva, porque estamos a cair aqui em verbas avultadas que vão requerer cobrança forçada, pelo que se torna uma gestão colectiva forçada, à qual as pessoas vão ter de aderir. Penso que isso é essencial.
Já agora, se o Sr. Deputado José Niza me permite que não me dirija única e exclusivamente a si, e também quero cumprimentá-lo como autor e autor muito afamado, com muito valor e muito prestígio, da nossa cultura, aproveitaria para perguntar ao Sr. Ministro se, tendo em conta aquela sua promessa solene de que a primeira coisa que faria era regulamentar o regime da gestão colectiva, previsto no artigo 218.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, entende ou não que estas matérias devem ser tratadas e acompanhadas simultaneamente - pelo menos, a gestão colectiva deve ter precedência. Eram estas as perguntas que queria fazer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, embora as suas perguntas se dirijam a vários oradores, terão de ser respondidas por aquele que antecede o seu pedido. Assim, terá de ser o Sr. Deputado José Niza a assumir o encargo de responder. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, não sou especialista em questões de gestão mas sou - julgo que sou - pragmático. Portanto, a ideia de uma sociedade de gestão colectiva, se for útil, se resolver problemas e se contribuir para que isto seja eficaz, penso que terá apoio - pelo menos, terá o meu, porque o que me preocupa é que isto funcione! Ou seja, é preciso saber quem é que recebe, quem é que distribui, como é que isto é feito e quais os critérios!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Para isso, é necessário corrigir!O Orador: - É necessário criar os instrumentos para que as coisas possam funcionar como devem.O Sr: Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje, aqui, a discutir conjuntamente duas propostas de lei que se centram numa matéria relevante como é a de direitos de autor.
A primeira proposta, a 57/VII, autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, pretendendo-se a transposição para a ordem jurídica interna de três directivas comunitárias, cuja análise nesta ocasião será despicienda, até porque já foi feita, justificando-se somente notar que, de resto como consta do preâmbulo da proposta de lei referida, tal transposição «implica pontuais mas significativas alterações ao Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos».
Mais, justificar-se-á de sobremaneira tal regulamentação, que virá, por exemplo, colmatar lacunas óbvias e sentidas no que respeita a evoluções, mais ou menos recentes, e que têm registado aumentos consideráveis de utilização no nosso país, como seja a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo.
Não sendo excessivamente polémica tal matéria, restará a crítica, de alguma forma recorrente, acerca da forma da autorização legislativa requerida, em relação ao seu carácter genérico e não concretizado no seu todo.
Dir-se-á, no entanto, que, do acompanhamento dos normativos que se pretendem transpor, se poderá, com relativa facilidade, recortar o alcance e o âmbito da referida autorização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O centro desta discussão conjunta é, como se constata neste debate e no tempo que o antecedeu, a proposta de lei n.o 64/VII, que pretende regular o disposto no artigo 82.o do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
Algumas evidências reforçam a dificuldade dessa matéria, algumas constatações comprovam o carácter movediço dos passos a dar e a existência de, mesmo tecnicamente, posições antagónicas demonstram à sociedade a controvérsia da questão.
Com esta proposta de lei visa-se concretizar e desenvolver matéria fixada há já 12 anos. Dir-se-á que tal substancial atraso não sendo, como não é, inédito, não é também vulgar. Tal demora é, pelo contrário e no caso concreto, bem demonstrativa da dificuldade de ponderação dos interesses, contraditórios mas todos legítimos, em causa.
Aliás, como seriam compreensíveis, se não por essa extrema dificuldade e compreensível hesitação, os avanços e recuos na concretização desse cometimento da acção legislativa? Como seria compreensível que, o anterior governo, no tempo próprio, tivesse despoletado o processo, iniciado a auscultação das entidades abrangidas por esta situação, tivesse laborado sobre o tema e o tivesse deixado cair?
Como seria compreensível, se não fosse pela enorme dificuldade na gestão dos interesses em causa, que o Governo decida actuar em sede da proposta de lei?
1370 I SÉRIE - NÚMERO 48Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não interessará, do ponto de vista do Partido Popular, eternizar aqui, querelas acerca do carácter da «quantia» referida na presente proposta de lei, se se trata de um imposto, de uma taxa, da «simples compensação». Tal discussão está, em grande parte, feita, sustentada por posições de relevo, que não permitem acalentar dúvidas em excesso acerca de carácter dessa «quantia», o que condicionará, desde logo, a viabilidade da presente proposta.
O que é relevante, aqui e hoje, no Plenário da Assembleia da República, na opinião do Partido Popular, é fazer uma reflexão acerca dos interesses, e são vários, económicos e culturais, uns mais do que outros, em causa e dos bens que interessará acautelar.
Desde logo, queremos deixar claro que, para esta bancada, o direito de autor e direitos conexos são bens de extremo relevo e que interessa defender e preservar a todo o custo.
Donde, em decorrência e no ponto em questão, é fundamental encontrar a forma exacta, ponderada e razoável de proteger e acautelar tais direitos e interesses, de forma exacta, ponderada e razoável que, de qualquer forma, não afecte nem contenda minimamente com o desenvolvimento de uma política cultural e não torne mais difícil o acesso por parte de todos os cidadãos aos bens culturais.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, certamente que, hoje, nenhum de nós podem deixar de reconhecer que, tal como nos é apresentada afixação desta «quantia», esta iniciativa poderia criar empolamentos susceptíveis de criar limitações ao acesso a bens que são indispensáveis à promoção cultural.
Dito de outra forma, se há algum benefício, se benefício pode haver neste relativo tardar de actuação legislativa em matérias reguladas cm países num estádio de desenvolvimento e com semelhanças a vários níveis com o nosso, é, exactamente, possibilitar , com as necessárias reservas. a avaliação serena das implicações que medidas similares às que ora se propõem tiveram noutros ordenamentos.
E, reconheçamos que da experiência recolhida pela introdução dessas normas em, por mero exemplo, Espanha não resultou, bem antes pelo contrário, qualquer benefício para os interesses, quaisquer deles, em causa.
Mais: reconheçamos também que, em matéria desta natureza, em permanente evolução, com alterações constantes, fundamentar uma actuação num Livro Verde de 1989 é, de alguma forma, desajustado.
Por fim, reconheçamos ainda que, estando numa área que interessa harmonizar as várias legislações dos países da União, evitando a introdução de factores de distorção do mercado, talvez fosse razoável ponderar qual a implicação desta iniciativa legislativa.
Em resumo, o Partido Popular irá votar favoravelmente a proposta de lei n.o 57/VII. Porém, em relação à proposta n.o 64/VII, o Partido Popular, reiterando a necessidade de se acautelarem devida e rapidamente os legítimos interesses dos autores, artistas, editores e produtores fonográficos
e videográficos, entende pertinente que, após a votação na generalidade, baixe à comissão, a fim de possibilitar um alargado, profundo e urgente debate que dirima as incertezas c as dúvidas a que se vem fazendo referência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 57/VII, da iniciativa do Governo, pretende obter da Assembleia da República autorização para legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos. Esta autorização respeita à transcrição para a ordem jurídica interna das Directivas Comunitárias n. os 92/100, 93/83 e 93/ 98, relativas, a primeira, ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual; a segunda, à coadunação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; e a terceira, à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
Como é do conhecimento geral, é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar, como no caso em apreço, sobre direitos, liberdades e garantias. Deste modo, não podemos deixar de lamentar e levantar as mais sérias reservas institucionais quanto aos termos em que a proposta de lei n.o 57/VII vem formulada, pelo seu carácter generalista, nela não estando devidamente explicitados nem a extensão nem o sentido dos decretos-leis a autorizar.
Em termos gerais, o Governo não pode limitar-se a esperar que esta Assembleia lhe endosse cheques em branco, conhecida como é a ampla latitude que a transposição das directivas comunitárias consentem ao legislador nacional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo se agrava quando os decretos a aprovar só hoje chegaram ao conhecimento da generalidade dos Srs. Deputados - e digo da generalidade porque pelo um Deputado do Partido Socialista que os conhecia, mas não sabemos como!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - São canais privilegiados!O Orador: - Para o futuro, solicita-se ao Governo um comportamento mais sério e mais rigoroso nesta matéria.
Passemos à análise da proposta de lei n. 64/VII. Sendo certo que os direitos de autor integram o âmbito dos direitos e deveres fundamentais, conforme o n.o 2 do artigo 42.o da Constituição da República Portuguesa, parece-nos essencial que tudo seja feito no sentido de os garantir, consolidar e desenvolver.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, não nos confrontamos perante um problema de natureza apenas técnica ou «corporativa» (passe a palavra), que também o é, e com legitimidade e acuidade bastantes, mas perante um problema outro, de outro grau e de outra complexidade, que radicalmente se prende com o desenvolvimento cultural e científico no qual os direitos de propriedade intelectual se assumem como fundamentais.
Deste modo, qualquer prática que possa conduzir à alienação ou à diluição desses direitos contribui objectivamente para o enfraquecimento da nossa afirmação como povo e como cultura nos vários espaços em que, factual ou institucionalmente, nos integramos e de pouco valerá,
7 DE MARÇO DE 1997 1731por exemplo, lembrarmos que possuímos um património linguístico que é o quinto mais «falado» no mundo e que, destes, é o terceiro mais «falado» no âmbito da União Europeia.
É assim que os direitos de autor constituem uma parcela importante - política e estrategicamente importante na construção da nossa identidade e da nossa afirmação como povo. Devemos aos nossos criadores quase tudo o que somos; eles devem-nos quase tudo o que são. Eis um equilíbrio simbiótico cuja ruptura não devemos permitir, porque é do perigo de uma ruptura que efectivamente se trata.
De há alguns anos a esta parte, a democratização e a eficácia dos meios técnicos massificaram de tal modo o fenómeno da reprodução de obras protegidas pelo direito de autor, ou de prestações e produtos abrangidos pela tutela dos direitos conexos, que, no sentido de impedir ou de minorar os graves prejuízos daí resultantes para os titulares daqueles direitos, vários Estados têm vindo a criar e a desenvolver medidas legislativas várias.
Trata-se, afinal, de atribuir aos titulares daqueles direitos uma compensação que os indemnize dos prejuízos que lhes são causados por uma exploração abusiva e ilegal das suas obras, conforme prevê o disposto no artigo 82.o do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis n.o 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
Este é um problema a que ninguém, de boa fé, pode fugir, sob pena de estar objectivamente a ser cúmplice daqueles que lucram com a exploração descontrolada dos autores e dos seus legais representantes, bem como de todo o conjunto de sujeitos intervenientes neste domínio. E igualmente cúmplice da clonagem e da colonização culturais que, também por esta via, insidiosamente se afirmam.
No entanto, a proposta de lei n.o 64/VII, ora em apreço, estando enformada por princípios e objectivos aceitáveis, parece-nos excessiva em alguns dos seus domínios, nomeadamente nas remunerações que prevê e nos quantitativos das contra-ordenações. Aliás, é passível de discussão se deveriam vir desde já indicados na proposta os montantes das remunerações e se eles não deveriam antes ser fixados após a constituição e com a participação da pessoa colectiva prevista no artigo 6.o, com a virtude acrescida de, deste modo, se impedir a abertura de um caminho eventualmente conducente a uma utilização abusiva da lei, mesmo antes de estarem reunidas as condições para a sua entrada em vigor.
Por outro lado, somos particularmente sensíveis à necessidade de se definir um justo equilíbrio entre o direito de autor, por um lado, e o direito dos cidadãos ao usufruto dos bens culturais, por outro, de tal modo que o primeiro não possa constituir-se num entrave para o segundo, isto é, de tal modo que se articulem, completem e complementem como direitos de cidadania que ambos efectivamente são e não como meros critérios ou «corporativos» ou «consumistas» de todo inaceitáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, a posição do meu partido e do meu grupo parlamentar tem sido permanente em defesa da redução ou da eliminação da sobrecarga fiscal que sucessivos governos têm feito recair sobre o livro e sobre a generalidade dos bens culturais, deste modo se condicionando negativamente o seu usufruto por vastas camadas da nossa população.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ocorrem já nos nossos tribunais processos relativos à cópia ilegítima de sapatos ingleses «Kicker's» ou dos jeans americanos «Lee», (passe a publicidade) e bem assim de outros produtos igualmente conhecidos. Talvez seja tempo - perdoe-se-nos o carácter abusivo da comparação - de passarmos para a defesa de alguns outros «produtos», e nossos, tenham eles a marca «Sofia de Mello Breyner» ou «José Saramago», «Carlos do Carmo» ou «Maria João Pires», antes que outros se reclamem do vazio que não soubemos ocupar.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na Idade Média dizia-se que «a natureza tem horror ao vazio». Sabe-se, hoje, que nesse horror a natureza foi substituída pelas doutrinas e pelas práticas neo-liberais.Aplausos do PCPO Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas, para encerrar este debate, fazer duas ou três observações.
Queria, antes de mais, congratular-me muito vivamente com o consenso que se esboçou neste debate sobre a questão fundamental, sobre o princípio que está subjacente à apresentação desta proposta. Esse consenso tem a ver com todos estarmos de acordo num ponto que é o de ser intolerável que os direitos de autor continuem na situação em que se têm encontrado nos últimos anos.
Acho que o debate foi extremamente interessante, sereno, com sugestões e sinalizando algumas dificuldades de que devemos ter bem a noção. Acho que se estabeleceu um consenso sobre o princípio, o que é importante, sobre o âmbito em que se deve passar este debate, que não é o do Direito Fiscal mas o do Direito de Autor, e sobre a orientação desta solução que aqui é preconizada.
Quero, pela minha parte, reiterar toda a disponibilidade para, nas instâncias que forem julgadas convenientes, nomeadamente em comissão, prosseguir e estar à disposição para toda a colaboração que seja considerada necessária a que este processo agora possa avançar com rapidez, depois, naturalmente, da votação e se a proposta for aprovada.
Acho que a aprovação desta proposta tem um grande significado político e cultural, que tem a ver, sobretudo, com a sua consagração na prática, porque nos princípios é fácil, mas quando são repetidos e não conduzem à prática, torna-se ridículo, pelo que é fundamental que, partindo dos princípios, possamos agora, enfim, levar à prática esta proposta. É esse gesto que é consequência e que dará todo o significado político e cultural ao que está na base desta proposta.
Congratulo-me, por fim, com o facto de as críticas que foram enunciadas em relação a esta proposta terem sido no sentido de procurarem corrigir, aqui e ali alguns, pontos em relação aos quais, naturalmente, a comissão, na ocasião oportuna, introduzirá os melhoramentos que julgar mais convenientes. Foi uma crítica, e isso é importante, sem alternativas globais, e se todos reconhecemos qual é o problema, se todos reconhecemos qual é a orientação da solução, só espero que, agora, ela se possa encontrar na prática rapidamente.
1732 I SÉRIE - NÚMERO 48Quero congratular-me ainda com o ter sido apresentado o projecto de lei relativo à regulamentação do artigo 218.o. Naturalmente que não presumo que a introdução desse ponto pudesse ter como objectivo, como certamente poderia pensar-se ou poderia acontecer, de vir mais uma vez a protelar tudo, em nome de correcções que se devem introduzir.
A proposta de lei relativa à cópia privada é independente, de facto, da regulamentação do artigo 218.o e acho que nos devemos congratular por esta poder avançar em relação ao artigo 82.o. Porém, congratulo-me, muito sinceramente, que tenha sido apresentado este projecto de lei relativo ao artigo 218.o e faço votos sinceros de que esse artigo seja regulamentado rapidamente.
Com estes votos e fazendo o balanço final de bastante agrado sobre a forma como se passou o debate e sobre as sugestões que foram apresentadas, termino esta apresentação desta proposta de lei e encerro aqui o debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação será na próxima reunião plenária onde regi mentalmente haja votações.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, sendo uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 43/VII, dos projectos de lei n. os 82 e 150/VII e do projecto de resolução n .o 43/VII.O Partido Socialista regozija-se pelos resultados alcançados na discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 43/VII, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e do projecto de lei n.o 82/VII, sobre o regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
A proposta de lei que acabou por ser aprovada pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com alterações pouco significativas que permitiram o consenso que privilegiamos, vem dotar o sector das pescas com um regime jurídico do contrato individual de trabalho equilibrado e consentâneo com as especificidades do sector, estando convictos que se traduzirá numa melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo e em terra.
Consideramos inoportuna a proposta de aditamento de um artigo sobre segurança social, da iniciativa do PCP, não porque a matéria não faça parte dos nossos objectivos mas por entender que deverá merecer o devido tratamento e enquadramento no âmbito das reformas mais globais que se pretendem introduzir no sistema de segurança social português.
Estamos certos que a lei agora aprovada serve os interesses do País, dos trabalhadores e dos armadores, já que propiciará melhores condições de vida e trabalho na actividade piscatória.
Os Deputados do PS, Barbosa de Oliveira - Jorge Rato - António Martinho e Strecht RibeiroA aprovação, em votação final global, do projecto de lei do PCP que isenta os corpos de bombeiros de requereralvará para o transporte de doentes é, para nós, motivo de grande congratulação.
A existência de um diploma que isenta de requisição de alvará o transporte de doentes em ambulância pelos corpos de bombeiros é, desde há muito, um objectivo pelo qual os bombeiros de Portugal sempre se bateram, por considerarem que a sua acção, enquanto defensores de uma causa justa e humanitária, com seis séculos de existência, deveria merecer o reconhecimento das entidades públicas, através de um diploma que para tal os isentasse de requerer alvará de transporte de doentes em ambulâncias, vertente que desde há muito vêm exercendo com capacidade, qualificação e elevado sentido de serviço à comunidade.
O PCP, ciente de interpretar a justa aspiração de uma componente importante da sociedade portuguesa, que são os bombeiros, apresentou em anterior legislatura um projecto de lei sobre esta matéria que não obteve o necessário apoio.
Já nesta legislatura, foi de novo o Grupo Parlamentar do PCP que retomou esta iniciativa legislativa, que foi aprovada na generalidade e que serviu de base à discussão na especialidade, reconhecendo-se aí que seria necessário alargar a isenção de requerer alvará à Cruz Vermelha Portuguesa, entidade que nesta área presta idênticos serviços sem fins lucrativos.
A aprovação pela Assembleia da República de um diploma regulamentador de tal isenção é o reconhecimento dessa justa aspiração e põe termo a uma situação de injustiça criada pelo Decreto-Lei n.o 38/92, motivos bastantes para que o PCP lhe dê o seu voto favorável.
Os Deputados do PCP, Rodeia Machado e António FilipeA presente declaração de voto visa dar conta, sucintamente, dos motivos que levaram o Partido Popular a abster-se na votação do projecto de resolução n.o 43/VII, apresentado pelo Partido Social Democrata, aquando da apreciação em Plenário, para efeitos de ratificação, do Decreto Lei n.o 19/97, de 19 de Janeiro. O projecto de resolução é no sentido de a Assembleia da República suspender a eficácia do referido decreto-lei, ao abrigo do artigo 203.o, n.o 1, do Regimento.
Que a alteração do procedimento de atribuição do número fiscal das pessoas colectivas, que passa a ser da competência das entidades da administração tributária que gerem o cadastro dos contribuintes, foi matéria que não suscitou polémica nos Deputados presentes;
Que foi a matéria da regulamentação do chamado «cartão de contribuinte electrónico» que esteve na base do pedido de apreciação e que suscitou fundadas dúvidas no que respeita à preterição da audição da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), dada a sensibilidade da matéria em causa, nomeadamente no plano dos direitos individuais dos cidadãos;
Que o Governo se comprometeu publicamente a ouvir a CNPDPI a propósito desta matéria e previamente à publicação da portaria conjunta prevista no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 19/97, que procederá à regulamentação dos procedimentos administrativos para a atribuição do número fiscal de identificação, bem como a configuração técnica do mesmo;
Que a disposição que prevê a emissão do «cartão de contribuinte electrónico» não entra em vigor enquanto não
7 DE MARÇO DE 1997 1733for emitida a regulamentação ,mencionada no parágrafo anterior, de nada adiantando à Assembleia da República resolver suspendê-la;
E ainda que, existindo uma proposta de alteração (do próprio Partido Social Democrata), o decreto-lei sempre seria objecto de melhoramentos em sede de comissão, de acordo com o disposto no artigo 208.o, n.o 1, do Regimento;
O Partido Popular entendeu que devia, em consciência, abster-se na votação do projecto de resolução n.o 43/ VII, o que fez.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE - NÚMERO 48Deposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 ( IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa
Sexta-feira, 30 de Maio de 1997 I Série — Número 77 VII LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1997  Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte  Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca  S U M Á R I O  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos minutos. de lei n.os 328/VII — Lei das Finanças Locais (PSD), 367/VII — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 105 a Finanças locais (PCP) e 369/VII — Finanças Locais (CDS-PP), que 114/VII, dos projectos de lei n.os 373 a 376/VII e do projecto de foram aprovados e baixaram à 4.a Comissão. Intervieram no debate, a resolução n.o 50/VII. diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos da Administração do Território e dos Srs. Secretários de Estado dos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Administração Local e substituição de dois Deputados, deu assentimento à viagem de carácter Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, nos dias 7 e 8 de Ferreira do Amaral (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Junho, e aprovou quatro outros pareceres da Comissão de Assuntos Acácio Barreiros (PS), Luís Sá (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de Júlio Faria e José Junqueiro (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Joel autorizar vários Srs. Deputados do PSD e do PS a deporem em Hasse Ferreira e Jorge Rato (PS), José Gama, Artur Torres Pereira, tribunal. Pedro Passos Coelho e Álvaro Amaro (PSD), Isabel Castro (Os Em interpelação à Mesa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Verdes), Luís Filipe Menezes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) Azevedo Soares (PSD). informou a Câmara de que acabara de apresentar na Mesa uma O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.proposta de lei relativa ao estabelecimento do regime financeiro das autarquias locais.
30 DE MAIO DE 1997 45Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Partido Comunista Português (PCP): Mário Manuel VideiraLopes. António João RodeiaMachado. Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. PaulaCristina Ferreira Guimarães Duarte. Maria Odete dos Santos. Raimundo Pedro Narciso. Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Rui Manuel Palácio Carreteiro. Partido Socialista (PS): Partido Social Democrata (PSD): António de AlmeidaSantos. Antonino da Silva Antunes. Arlindo Cipriano Oliveira. António Fernando da CruzOliveira. Eduardo Ribeiro Pereira. António Manuel Taveira da Silva. Elisa Maria Ramos Damião. Bernardino Manuel de Vasconcelos. Fernando Alberto Pereira deSousa. Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo. Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida. João Álvaro PoçasSantos. José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Carlos das Dores Zorrinho. José Álvaro Machado PachecoPereira. José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Filipe CorreiadeJesus. José Maria TeixeiraDias. Maria ManuelaAguiar Dias Moreira. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Pedro Domingos de Souza e HolsteinCampilho. MariadoCarmo de Jesus Amaro Sequeira.  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de Junho de 1997 I Série - Número 83VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 9/VII - Sobre política geral centrado no tenta da degradação da situação social e política (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) e do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), que proferiram intervenções na fase de abertura, a Sr.a Ministra para a Qualificação e Emprego (Maria João Rodrigues) e os Srs. Deputados João Carlos da Silva (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Elisa Damião (PS). Ferreira Ramos (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Luís Sá (PCP), Vieira de Castro (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), António Rodrigues, Guilherme Silva e Pedro da Vinha Costa (PSD), Pedro Baptista (PS), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira e Sónia Fertuzinhos (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) e o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (António Vitorino)
Entretanto, em interpelação à Mesa. o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) insurgiu-se contra o pacto de a
Radiotelevisão Portuguesa estar a transmitir em directo o debate da interpelação ao Governo e não ter tido o mesmo» critério era relação a outros, ao que se associaram» além do Sr. Presidente os Srs. Deputados António Braga (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes)
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposto de ler n.o
8l/VII - Autoriza n Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-lei n.o 81-A/96 de 21 de Junho) Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Jorge Rato (PS).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, em tribunal e um outro, do PS, a depor, por escrito como testemunha, em tribunal.
20 DE JUNHO DE 1997 2891Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, vamos dar início à interpelação n.o 9/VII - Sobre política geral centrada no tema da degradação da situação social e política (PSD).
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas semanas, o Governo ensaiou um cenário com o qual pretendia reforçar o seu poder e ainda inibir a oposição de forma a silenciá-la. Essa estratégia culminou com a ameaça de demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. Revelou-se, no entanto, uma tentativa frustrada porque, rapidamente, o Primeiro-Ministro entendeu que essa actuação prejudicaria mais o País do que a oposição e hoje aqui está, como lhe compete, para ser questionado sobre a degradação da situação social e política a que estamos a assistir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira quer não, o País quer estabilidade e o Governo tem a obrigação de cumprir o seu mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Um Governo é eleito para isso mesmo, não é eleito para brincar às crises políticas e às eleições antecipadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que iniciou funções, o Primeiro-Ministro estabeleceu como estratégia política o não tomar quaisquer medidas que pudessem incomodar algum grupo ou alguém, o que só é possível não governando. E foi o que fez. O País foi sendo conduzido ao sabor da inércia,
o que, como se sabe, não é compatível com as exigências da vida actual. O Governo foi sempre agindo ao sabor do, que julgava ser as conveniências dos diferentes grupos, actuando cada ministro individual e isoladamente, sem uma linha de rumo, sem qualquer espécie de coordenação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Avisámos frequentemente sobre as consequências, negativas para o País de um tal estilo de exercício do poder. Ao fim de ano e meio, podemos constatar onde ele nos conduziu. A uma equipa ingovernável que, a despeito de ter garantida a estabilidade governativa, nunca age, só reage.
2892 I SÉRIE - NÚMERO 83Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É um Governo sem direcção e um Estado que, por culpa do Governo, cada vez tem menos prestígio e menos autoridade. O Programa
do Governo deixou de ser o seu guia de actuação porque se passou a pautar por sondagens. Até os estudos para grandes reformas que não há maneira de surgirem vão apontando para diversas hipóteses de conclusão, acentuando-se mais ora umas ora outras, conforme a reacção da opinião pública ou publicada. Ou seja, nem com os estudos que promove se percebe o que quer ou defende este Governo.Aplausos do PSD.E quando se atinge este ponto, pergunta-se: que Governo é este em que o Primeiro-Ministro só actua por reacção de acordo com as reivindicações de quem se manifesta? E como zelar pelos interesses dos grupos e das pessoas que não se manifestam porque não têm força suficiente para tal? Será que não têm o direito à atenção do Governo e à justiça do Estado? Se o Sr. Primeiro-Ministro actua, não de acordo com o seu Programa nem de acordo com a ideia que tem para o País, mas governa aos soluços, tomando medidas desgarradas consoante a força dos grupos que enfrenta, é um Governo que vai atendendo a quem pode, mas nem sempre a quem deve.Vozes do PSD: - Muito bem! .A Oradora: - E um Governo injusto. Já ninguém tem dúvidas de que o Governo se foi deteriorando e hoje já não é mais do que um Governo corporativo.
Dois exemplos recentes são ilustrativos deste comportamento.
O Ministro da Administração Interna anunciou em entrevista, no passado dia 11 de Maio, a um jornal diário que respeitará o programa que foi apresentado à Assembleia da República e que é, portanto, no quadro desse programa e do seu mandato concreto que não criará um sindicato de polícia. Anteontem, perante a ameaça de uma manifestação de polícias, muda de registo, desdiz-se em público e promete agora a criação de um sindicato que havia renegado dias antes. Hoje, vem de novo a público anunciando que gostaria de ficar na História como o Ministro que criou o sindicato na polícia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!A Oradora: - Por este andar, o Ministro da Administração Interna arrisca-se a ficar na História por ser o Ministro que mais brinca com a segurança dos portugueses.Aplausos do PSD.Igualmente ilustrativo deste estilo de governação é o exemplo personificado pelo Ministro da Agricultura. Foi grave a paralisação do porto de Lisboa provocada pelos armadores de pesca em reacção a uma portaria publicada pelo Ministério. Mas muito mais grave foi a forma como o Ministro tentou ultrapassar este diferendo. Perante as câmaras da televisão, afirmou ontem, com a máxima naturalidade, que a portaria que esteve na origem da insatisfação teria de se manter porque lei é lei. Mas que ficassem os armadores descansados porque ele, Ministro deste país, lhes prometia que, enquanto o fosse, palavra de homem honrado, nunca a aplicaria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - Uma afirmação destas sempre causaria perplexidade, mesmo tendo em conta que vem de um ministro tão confuso que já se manifestou na rua contra si próprio e que já chegou ao cúmulo de agredir os agricultores portugueses ao elogiar os seus congéneres espanhóis.Aplausos elo PSD.Mas verdadeiramente extraordinário c espantoso é que tudo isto possa ser pacificamente aceite por um Primeiro-Ministro europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, vivemos hoje um agravamento das injustiças sociais e está a tornar-se este aspecto patente através de vários factores que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, refiro a evolução do desemprego. A incapacidade demonstrada por este Governo em tomar medidas neste domínio tem este resultado: o desemprego aumenta.Vozes do PS: - É falso! É falso! Diga mais dessas!A Oradora: - Por isso, o desemprego dos jovens é cada vez mais angustiante, as perspectivas de emprego para as mulheres é cada vez menor, os jovens licenciados estão em número crescente no desemprego, os desempregados de longa duração não vêem a luz ao fundo do túnel e há regiões do País, como a área metropolitana do Porto, Vale do ,Ave e o Alentejo em que o desemprego está acima da média nacional. A única grande medida, com efeitos concretos na análise da evolução desta situação. tem sido a limpeza de ficheiros a que se tem estado a proceder.
O Governo transferiu assim o problema social para o problema estatístico e, deste modo, deu largas à teoria do primado dos números sobre as pessoas, aspecto contrário ao discurso político socialista, tanto do seu agrado enquanto oposição.Aplausos do PSD.Mas não nos limitaremos a criticar. Temos propostas concretas neste domínio. Por isso, desde já convido o Governo do PS a votar favoravelmente os projectos de diploma da JSD sobre incentivos fiscais ao emprego dos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, e um dos principais factores de agravamento de injustiças sociais, está a ser o aumento de impostos. A sua expressão mais gritante é no IVA e na introdução da colecta mínima. O Governo tentou fazer passar a ideia de que a colecta mínima era um novo imposto com o objectivo de introduzir alguma equidade no sistema. Já está provado que assim não é. Que o digam, nomeadamente, os pequenos comerciantes que já este mês começaram a pagar e estão por isso a sentir os efeitos dos aumentos dos impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para muitos milhares de contribuintes que terão de a pagar, sem rendimentos que a justifique e
20 DE JUNHO DE 1997 2893que, por esse motivo, virão a ser reembolsados apenas ao fim de três anos, trata-se na prática de um empréstimo forçado aos cofres do Estado, empréstimo tanto mais longo quanto menores forem os rendimentos do contribuinte. Penaliza-se assim, seriamente. quem já cumpre as suas obrigações fiscais, nomeadamente aqueles profissionais independentes que já pagam impostos e que, além de terem visto aumentar as retenções na fonte, ainda têm de pagar entre 110 e 220 contos em Junho sem qualquer justificação que não seja a necessidade de o Estado antecipar receitas em 1997.
Quando, numa conjuntura económica altamente favorável, o Governo opta por aumentar os impostos é porque, à necessidade de reduzir o défice, não corresponde uma política de rigor tendente à redução de despesas. Esta ausência total de rigor no controlo da despesa está a ser resolvida pela via
da penalização dos contribuintes que já pagavam impostos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!A Oradora: - Desde a apresentação do Orçamento do Estado para 1997 que o PSD se tem manifestado contra a introdução da colecta mínima nos termos cm que esta foi proposta, porque antevia as injustiças sociais que daí decorreriam.
Em coerência com o que sempre dissemos sobre esta matéria, quero aqui expressamente anunciar que, uma vez de novo no poder, quando essa vier a ser a vontade dos portugueses, o PSD eliminará a colecta mínima e o aumento de impostos que ela injustamente representa para milhares de pessoas e de pequenas e médias empresas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que dizer do combate à droga? A acção deste Governo resume-se à realização de um Dia Nacional para discutir esta temática, mas esse esforço ficou-se por uma operação mediática que, como tal, foi inconsequente. Desconhece-se que esta iniciativa tenha tido qualquer seguimento e não se conhece qualquer outra a não ser o ter-se começado a falar da despenalização da droga.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - Enquanto isto, o consumo c o tráfico de droga aumentam. Mais grave do que isso, aquele que era um flagelo dos grandes centros urbanos é hoje, infelizmente para todos, um problema generalizado para todo o País. Temos a humildade de perceber que todo o apoio é necessário, que toda a abertura é desejável. Mas uma coisa o PSD quer deixar claro: não daremos o nosso voto a qualquer tentativa de despenalização da droga.Aplausos do PSD.E que dizer do Plano Mateus? A sua primeira versão foi elaborada com tal ligeireza que, além de conter aspectos inconstitucionais e conflitos implícitos com Bruxelas, ainda potencialmente levava todos os aderentes para prisão.