I SÉRIE — NÚMERO 71 14 avanço, mas que, na nossa opinião, está longe de responder ao problema de fundo, porque o problema de fundo é o descontrolo dos preços que o consumidor tem de pagar. Recordamos que, já em 2011, foi proposta, num trabalho da Direção-Geral de Energia e Geologia, a possibilidade de um modelo de preços máximos para o GPL por aplicação da fórmula de cálculo espanhola a Portugal. Não estamos a inventar uma coisa inédita na Europa; estamos a falar de uma realidade que já existe em Espanha e em Portugal não existe. É por isso que a diferença de preços entre o que se pratica para lá da fronteira ou em território nacional é avassaladora, com um prejuízo evidente para as populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, queria colocar uma questão relacionada com a tarifa da energia elétrica, nomeadamente com o dogma da liberalização, em que parece ser indiscutível as tarifas liberalizadas e a sua obrigatoriedade, decretada pelo Governo anterior em 2011. O PCP não pode deixar de colocar a seguinte questão: a liberdade que os consumidores devem ter de regressar ao mercado regulado, onde se colocam as vantagens que agora são anunciadas em relação às poupanças nas tarifas, para devolver aos consumidores as poupanças ao nível regulatório com as empresas do setor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, as poupanças que podem ser feitas são no mercado regulado e as pessoas são praticamente obrigadas e empurradas a sair do mercado regulado para o mercado liberalizado. Há ou não liberdade para as pessoas escolherem ficar no mercado regulado? Essa é a proposta do PCP e é a questão que queremos aqui deixar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que quando defendemos os consumidores estamos a defender a sustentabilidade. Não poderia ser de outra maneira e quando falamos em consumidores estamos, seguramente, a falar em sustentabilidade. Há duas sustentabilidades que fazem todo o sentido quando se discute essa questão: a sustentabilidade ambiental, que é importante e decisiva para o futuro, e também a sustentabilidade financeira, para que os encargos não signifiquem o condicionamento do futuro. Essas têm sido duas preocupações do Governo. Como é evidente, estamos disponíveis, sempre, em sede parlamentar, para debater todas as medidas que tenham a ver com a eficiência energética, mas gostaria de partilhar consigo a posição que o Governo português tem tomado na discussão, ao nível da União Europeia, do pacote Energia Limpa. Entendemos que as metas que são definidas, nomeadamente também quanto à eficiência energética, não devem ser orientadoras, mas sim metas vinculativas, com as quais nos devemos comprometer todos porque têm uma condicionante muito relevante quando falamos em países e empresas que são competitivas e competem umas com as outras. Portanto, esse objetivo figurará dessa forma. Sr. Deputado António Topa, sobre as questões que colocou, quero dizer-lhe que o Governo apresentou, precisamente, na Assembleia da República, uma proposta de lei que tem a ver com o lançamento dos concursos de distribuição de energia em baixa tensão. Sei que o tema está em comissão para ser aprovado, temos acompanhado com grande expectativa essa questão, e quero dizer-lhe ainda que os contratos de concessão em baixa tensão no nosso País são feitos entre as empresas e os municípios. Penso que as questões que colocou são muito relevantes, mas elas devem ser enquadradas também do ponto de vista do próprio regulador — a ERSE —, porque é ele que acompanha precisamente os dois contratos entre os municípios e as empresas.