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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 112 preventivo do estabelecimento ou na apreensão de equipamento por determinado período de tempo. 3 – As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se pronunciar. Artigo 5.o Regime sancionatório Quem, por qualquer forma, participar ou fizer a exploração de corridas de galgos ou outros animais da família Canidae será punido nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 387.o do Código Penal. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 784/XIV/2.a REVOGAÇÃO DO CONCEITO DE PERNOITA E CLARIFICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NO CÓDIGO DA ESTRADA (ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.o E 50.o-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO) A prática do autocaravanismo em Portugal está fortemente condicionada por um quadro regulamentar adverso e discriminatório. Em causa está a proibição da pernoita e do aparcamento de autocaravanas em todos os locais a nível nacional que não sejam expressamente autorizados para o efeito. Esta legislação, em vigor desde 8 de janeiro de 2021, rege-se pelo artigo 50.o-A, do Decreto-Lei n.o 102-B/2020, de 9 de dezembro, que veio alterar o Código da Estrada e outra legislação complementar, transpondo a Diretiva Europeia 2020/612. Note-se que não foi incluída qualquer fundamentação sobre esta matéria na exposição de motivos da presente legislação. Neste normativo são criados os conceitos de «autocaravana e similar», «pernoita» e de «aparcamento», definidos nas alíneas do ponto n.o 2. É, contudo, o conceito de pernoita que se apresenta como particularmente problemático, uma vez que discrimina as autocaravanas em relação a todas as outras tipologias de veículos e ignora a dimensão da autocaravana enquanto meio de transporte, criando contradições legais no Código da Estrada. Na letra da lei, o conceito de pernoita é definido como «a permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte». Importa, em primeiro lugar, ter em conta que uma autocaravana com o peso bruto igual ou inferior a 3500 quilogramas e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, pertence à classe de veículos ligeiros de passageiros com a homologação europeia de categoria M1. Desta forma, a discriminação negativa que é imposta às autocaravanas vem estabelecer um precedente profundamente injusto e desestabilizador do quadro legal afeto ao autocaravanismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 114 Artigo 50.o-A Proibição de aparcamento de veículos 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos o acampamento e o aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se: a) (...) b) (...) c) (Eliminado.) 3 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 785/XIV/2.a ALTERA O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO) O alojamento local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, tendo gerado enorme procura turística e emprego, pelo que não se percebe o ataque constante, baseado apenas em motivos ideológicos, que este setor tem vindo a sofrer nos últimos anos. Na sua redação atual, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, define a intransmissibilidade da titularidade do registo nas modalidades moradia e apartamento quanto situados em áreas de contenção sob pena de caducidade do anterior registo. O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de «Moradia» e «Apartamento», localizado em zonas de contenção, passou a ser pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva. Embora a Iniciativa Liberal tenha sérias dúvidas quanto a grande parte da atual regulamentação da atividade do alojamento local, considerando a atual composição parlamentar e o consenso que se procura, o presente projeto de lei apenas contempla uma pequena alteração que a Iniciativa Libera considera apta a resolver diversos problemas que têm surgido com a aplicabilidade, na prática, do regime da caducidade do título de abertura ao público dos estabelecimentos de alojamento local localizados em áreas de contenção. Este regime
8 DE ABRIL DE 2021 115 tem gerado injustiças, já que o único caso em que a atual legislação admite a não caducidade do título de abertura ao público com a transmissão da titularidade da exploração é o de sucessão. Assim, por exemplo, se um titular que explora um estabelecimento de alojamento local localizado em área de contenção, enquanto pessoa singular, quiser constituir uma empresa e passar o registo do alojamento local para o nome dessa sua empresa, não o poderá fazer. O mesmo ocorre para o inverso, se a titularidade estiver numa empresa e o proprietário quiser recuperar para si a exploração, ou se a empresa for dissolvida ou declarada insolvente, não o poderá fazer. Igualmente, em caso de divórcio, se um dos cônjuges quiser ficar com a titularidade do imóvel a ser explorado em alojamento local, que por algum motivo estava em nome do outro cônjuge, não o poderá fazer, mesmo que seja do acordo de ambos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica o regime de caducidade do título de abertura ao público dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo, para tal, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, e pelas Leis n.os 62/2018, de 22 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...). 4 – O número anterior não se aplica em casos de: a) Sucessão; b) Divórcio, separação de pessoas e bens ou simples separação de bens, quando a transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração seja estabelecida por acordo ou decisão judicial; c) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração entre pessoa singular e pessoa coletiva da qual a mesma pessoa singular seja titular da maioria do capital social; d) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração, em caso de dissolução ou de declaração de insolvência da pessoa coletiva titular do registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 116 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 786/XIV/2.a DIMINUI O COEFICIENTE DO ALOJAMENTO LOCAL (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES) Exposição de motivos Nos três anos que precederam a pandemia da COVD-19, o Governo socialista alterou as regras do alojamento local por três vezes, e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. O alojamento local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, tendo gerado enorme procura turística e emprego, pelo que não se percebe este ataque constante, baseado apenas em motivos ideológicos. Atualmente, desde 2020, no âmbito do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,50 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção. O único objetivo desta medida, que afetou maioritariamente proprietários com um único alojamento, foi forçar as pessoas a abandonar o alojamento local, por asfixia fiscal, tentando obrigar as mesmas a mudar para os programas públicos de arrendamento acessível, algo que só tem acontecido de forma residual. Tendo em conta a atual configuração parlamentar, é praticamente impossível voltar ao regime que havia há alguns anos. No entanto, face à atual situação económica e tendo em conta a grande necessidade que Portugal terá, de recuperar parte do turismo para relançar a economia a curto-prazo, a Iniciativa Liberal considera ser consensual que se poderia, no mínimo, reverter um dos agravamentos fiscais feitos, passando o coeficiente de tributação para 0,35, ou seja, para o valor anterior ao Orçamento de 2020. Esta alteração é não só necessária, como justa, especialmente considerando que os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15, o qual o alojamento local perdeu no Orçamento de 2017. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.
8 DE ABRIL DE 2021 117 Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 31.o do Código do IRS, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) 0,35 aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 787/XIV/2.a REGIME JURÍDICO DA PARTILHA DE DADOS INFORMÁTICOS A caraterização de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais e artísticas como «pirataria», «pirataria informática» e a sua tipificação como crime à luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficiências e contradições. Na verdade, a fiscalização de atos de partilha de dados digitalmente é de extrema complexidade e levanta inúmeras preocupações sobre o direito à privacidade, não podendo ser desconsiderada a pressão que se vai sentindo para um poder e legislação «hipervigilantes» a pretexto do combate à «pirataria». Por outro lado, a circulação de obras e criações, a difusão do conhecimento, das artes e da cultura, é em si mesma um elemento potenciador da criatividade, da elevação da consciência humana, individual e coletiva. O acesso à cultura, às artes, além de previstos na Constituição da República Portuguesa como direitos dos cidadãos, são instrumentos poderosos para o desenvolvimento, para a dinamização cultural e também social e económica. O livre acesso e fruição culturais são, por isso mesmo, comandos constitucionais, cuja garantia é atribuída pelo texto constitucional diretamente ao Estado, nomeadamente, através do artigo 78.o. Tendo em conta que a partilha de dados informáticos ou de obras culturais, sem fins comerciais, constitui uma forte expressão da difusão cultural e que a circulação de obras artísticas e culturais constitui, em si mesma,
8 DE ABRIL DE 2021 121 3 – O valor da contribuição referida no número anterior é atualizado, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, em julho de cada ano à taxa de inflação anual, verificada pelo Instituto Nacional de Estatística no mês anterior. 4 – A contribuição referida no n.o 2 não pode ser repercutida no preço do serviço prestado ao utilizador final, sendo assumida pelos fornecedores de serviço de acesso à internet. 5 – A manutenção e gestão do fundo são da responsabilidade do membro do Governo que tutela a área da cultura, nos termos previstos em regulamento próprio. Artigo 8.o Distribuição das verbas do Fundo para a Partilha de Dados Informáticos 1 – As verbas anuais do fundo são distribuídas da seguinte forma: a) 70% para as entidades de gestão coletiva de direitos; b) 30% para o orçamento de investimento da Direção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para atribuição no âmbito dos concursos de apoio às artes e à produção cinematográfica. 2 – A verba prevista na alínea a) do número anterior é distribuída da seguinte forma: a) 40% para as entidades de gestão coletiva de direitos de autores; b) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de intérpretes; c) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de produtores e editores. Artigo 9.o Divulgação da distribuição da compensação por parte das entidades de gestão coletiva de direitos 1 – As entidades de gestão coletiva de direitos que recebam qualquer verba por parte do fundo para a compensação, nos termos do número anterior, divulgam anualmente junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, ou membro do Governo que tutela a cultura e através de sítio de Internet, os resultados da distribuição da verba pelos associados e representados. 2 – A divulgação deve compreender os artistas, intérpretes, produtores e editores, bem como a verba auferida por cada um e referente a que obra geradora de direitos, bem como outros eventuais destinos de financiamento, no âmbito dos regulamentos internos referidos no n.o 2 do artigo 6.o. Artigo 10.o Fiscalização 1 – A fiscalização do cumprimento da presente lei cabe à Inspeção-Geral das Atividades Culturais. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Autoridade Nacional de Comunicações fornece à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, anualmente, os dados relativos ao número de contratos de fornecimento de serviços de acesso à Internet, através de tecnologias móveis e fixas. Artigo 11.o Entrada em vigor e regulamentação 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O prazo para entrega da declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o termina 60 dias após a publicação da presente lei. 3 – O regulamento previsto no n.o 6 do artigo 7.o é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura por portaria no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, ouvidas as entidades de gestão coletivas de direitos para o efeito.
8 DE ABRIL DE 2021 129 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1089/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1175/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 7 de abril de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República; 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 4 – A primeira iniciativa foi apresentada pela Sr.a Deputada Cristina Rodrigues (N insc), tendo seguidamente sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) para apresentação da segunda iniciativa, que, após expor os motivos que levaram a esta recomendação, informou ter recebido neste dia a resposta do Ministério do Ambiente as questões colocadas sobre esta matéria, que tem um impacto dramático e muito relevante; 5 – O Sr. Deputado João Nicolau (PS) manifestou preocupação com a matéria suscitada e justificou o atraso apontado pela complexidade do processo legislativo em curso, que se deseja que se conclua muito em breve; 6 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) trouxe à colação a iniciativa que se encontra em apreciação na Comissão sobre lixeiras e aterros. Chamou a atenção para o conjunto de solos em Lisboa contaminados por atividade industrial do passado, lamentando que se continue a aguardar legislação; 7 – A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) interveio, referindo o reiterar de respostas do Governo sem que a necessária legislação tenha, entretanto, sido concretizada; 8 – Com novas intervenções dos Srs. Deputado Bruno Coimbra (PSD) e Deputado João Nicolau (PS) concluiu-se o debate; 9 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de março de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1090/XIV/2.a (PELA SALVAGUARDA DO INTERESSE NACIONAL, CONTRA OS ESQUEMAS FISCAIS E A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BARRAGENS CONCESSIONADAS PELO ESTADO À EDP)
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 132 produção e disponibilização de ferramentas de informação e de suporte à formação; eliminar os desperdícios de água e reduzir a níveis aceitáveis as perdas de água nos sistemas, dando prioridade para os que são potencialmente mais significativos (sistemas de natureza pública e/ou coletiva); promover iniciativas concretas com base em parcerias entre entidades públicas e/ou privadas; garantir a avaliação periódica e sistemática das ações que permitam conhecer a evolução do PNUEA. Foram ainda definidos os objetivos estratégicos e específicos para os setores urbano, agrícola e industrial, definindo metas para reduzir os desperdícios dos vários setores, bem como as respetivas medidas e mecanismos de implementação. A coordenação da implementação do PNUEA seria assegurada pelo então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, agora Ministério do Ambiente e Ação Climática, através da Agência Portuguesa do Ambiente. De 2012 a 2020, período de implementação do PNUEA, as alterações climáticas têm-se vindo a agravar, exercendo pressão adicional sobre os recursos hídricos e o acesso à água, com um número de períodos de seca prolongada que pode triplicar nas próximas décadas, de acordo com investigadores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, importando proteger o acesso da população mais vulnerável, em particular os residentes em zonas sem acesso à rede pública de abastecimento ou onde essa se encontra sob particular pressão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que: 1 – Utilize a sua influência no Conselho da União Europeia, em particular durante o exercício da sua presidência, para que seja aprovado uma lei europeia do clima com metas ambiciosas com o intuito de travar as alterações climáticas que contribuem para a escassez de água em Portugal; 2 – Promova regulação adequada para os setores agrícolas e industriais para acelerar a redução efetiva do uso de água desses setores, bem como a eliminação da contaminação de aquíferos preciosos decorrente das suas atividades; 3 – Estabeleça limites para a exploração de culturas agrícolas particularmente dependentes de grandes quantidades de água; 4 – Proteja o acesso à água das populações mais vulneráveis; 5 – Divulgue os resultados da implementação do Plano Nacional de Uso Eficiente de Água, nomeadamente quanto às metas estabelecidas, através do organismo responsável, a Agência Portuguesa do Ambiente; 6 – Informe relativamente aos planos existentes para a gestão dos recursos hídricos e o uso eficiente de água para os anos 2021 em diante, com particular enfase no cenário de agravamento dos períodos de seca prolongada. Assembleia da República, 8 de abril de 2021. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 14 de abril de 2021 II Série-A — Número 115 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Autorização da declaração do estado de emergência.  Projetos de Lei (n.os 172/XIV/1.a e 573, 675, 698, 700, 747, 752, 760, 769, 773, 774, 775 e 797/XIV/2.a): N.o 172/XIV/1.a [Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 573/XIV/2.a (Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 675/XIV/2.a [Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 698/XIV/2.a (Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 700/XIV/2.a (Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 747/XIV/2.a (Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 752/XIV/2.a (Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 760/XIV/2.a (Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
14 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 172/XIV/1.a [MODERNIZAÇÃO DO REGIME DE ATIVIDADE DO SECTOR DO TÁXI (NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos e enquadramento Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos e enquadramento Nota Prévia  1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 2019/12/18. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 2019/12/20, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo sido designada relatora a Deputada Márcia Passos. 3 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 2020/02/20.  I – Considerandos gerais  Com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, justificado com o que alega serem os efeitos negativos causados pela implementação de um novo regime paralelo ao do setor dos táxis, mas também com a considerada insuficiente e ineficaz produção legislativa governativa:  • A entrada em vigor da Lei n.o 45/2018, que regulou a atividade TVDE, terá instituído um regime jurídico que se entende estar em «concorrência desleal com o táxi» e tornou mais premente a necessidade de revisão e modernização do setor dos táxis; • Pretende dar continuidade a um «conjunto de propostas amplamente consensualizadas no setor do táxi», bem como proceder a correções ao Decreto-Lei n.o 3/2019, de 11 de janeiro, que possibilitou a suspensão da atividade de transportes em táxi, sustentando alterações aos artigos que regulam taxímetros, fixação de contingentes, tipos de serviços, regimes de estacionamento, suspensão e abandono do exercício da atividade e ainda regime de preços, a saber:  a) Obrigação de se colocar o taxímetro na parte superior central do tablier ou no espelho retrovisor, promovendo-se a «transparência e o respeito dos utentes do táxi»; b) Possibilidade de criação de contingentes especiais e sazonais, mediante atribuição de licenças limitadas a um período temporal ou através de deslocação sazonal de contingentes entre municípios; c) Os serviços de táxi prestados passam a ter como parâmetro não a duração temporal do mesmo, mas sim a distância percorrida, sendo que caberá às câmaras, isoladas ou em colaboração com os municípios limítrofes, definir os itinerários e respetivos preços a serem praticados; d) É eliminada a possibilidade de deferir no tempo a redução a escrito do contrato, passando a ser obrigatório
14 DE ABRIL DE 2021 7 V – Análise de direito comparado  A nota técnica em anexo faz breve um enquadramento internacional ao nível dos países europeus, focado em Espanha e França.   PARTE II – Opinião da Deputada relatora  A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.   PARTE III – Conclusões  Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer:  1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar oProjeto de Lei n.o 172/XIV/1.a que propõe a «Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto)»; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário.   Palácio de São Bento, 5 de abril de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 14 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 172/XIV/1.a (PCP) Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto) Data de admissão: 20 de dezembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a).  Índice  I. Análise da iniciativa
14 DE ABRIL DE 2021 19 Relativamente ao início de vigência e considerando o disposto a este respeito no artigo 18.o da iniciativa, a nota técnica atesta a sua conformidade com o estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário («vigência»), de acordo com o qual «os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a (PSD) é composto por dezoito artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Direito à informação e à participação CAPÍTULO II PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL Secção I CompetênciasArtigo 3.o Competências dos municípios Artigo 4.o Competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Secção II Plano de Mobilidade Urbana Sustentável Artigo 5.o Objetivos do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável Artigo 6.o Processo de Elaboração Artigo 7.o Conteúdos do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável Artigo 8.o Participação Pública Artigo 9.o Discussão pública Artigo 10.o Aprovação Artigo 11.o Vigência CAPÍTULO III AVALIAÇÃO Artigo 12.o Princípio geral Artigo 13.o  Propostas de alteração decorrentes da avaliação Artigo 14.o Relatório sobre o estado da mobilidade urbana CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 15.o Aplicação direta Artigo 16.o Prazo para aprovação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável Artigo 17.o Regiões Autónomas Artigo 18.o Entrada em vigor 2 – Objeto, conteúdo e motivação  O Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a propõe definir as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável, caracterizando-os como instrumentos técnicos de apoio à gestão política, aptos a articular o planeamento da mobilidade urbana e o planeamento do território (artigo 1.o, n.o 1). Da exposição de motivos resulta que a integração desta figura no quadro jurídico português poderá contribuir
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021. O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de abril de 2021.   PARTE V – Anexos  Nota técnica, datada de 24 de novembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a (PSD) Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável. Data de admissão: 21 de outubro de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Cidalina Antunes e Elodie Rocha (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e João Sanches (BIB).  Data: 24 de novembro de 2020.   I. Análise das iniciativas • A iniciativa  Com a ambição de dar uma resposta uniforme, a nível nacional, a um conjunto de preocupações relacionadas com o ambiente, saúde pública e qualidade de vida nas áreas urbanas associadas ao setor da mobilidade, a iniciativa acolhe o conceito de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável – desenvolvido pela Comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 36 Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, sobre matéria conexa, que foram rejeitados na generalidade na sessão plenária de 6 de março de 2020.  Já na presente sessão legislativa foram também discutidas e rejeitadas as seguintes iniciativas, com objetivos e soluções semelhantes:  Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN): — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem; Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP): — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos; Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP): — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV): — Redução de resíduos de embalagens, Projeto de Resolução n.o 792/XIV/2.a (BE): — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social.   PARTE II – Opinião do relator  O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 712/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  1 –  O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 675XIV/2.a que reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). 2 –  O projeto de lei visa implementar um conjunto de medidas que visam combater a sobre-embalagem, o sobredimensionamento nas embalagens primárias e a composição de embalagens com materiais diferentes, que afeta a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 675/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.  Palácio de São Bento, 6 de abril 2021. A Deputada relatora, Alma Rivera — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
14 DE ABRIL DE 2021 37 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 675/XIV/2.a (BE)Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) Data de admissão: 12 de fevereiro de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Rosalina Espinheira (BIB); Ana Montanha (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 11 de março de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa renova oProjeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais, que foi rejeitado na generalidade em 6 de março de 2020, com os votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, a abstenção do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Assim, à semelhança da anterior, esta iniciativa visa determinar a implementação de um conjunto de medidas para reduzir o número e o volume de embalagens, diminuindo embalagens supérfluas. Por motivos de sustentabilidade e preservação de recursos, a iniciativa, constituída por quatro artigos, procura eliminar problemas decorrentes da sobre embalagem, de sobre dimensionamento nas embalagens primárias, bem como da composição de embalagens com materiais diferentes, o que afeta a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. Considera as embalagens secundárias, por natureza, supérfluas e, como tal, veda a sua utilização. Por último, restringe a utilização de embalagens para transporte do produto, nomeadamente entre o produtor e o comercializador, apenas permitindo a sua utilização quando sejam essenciais para evitar danos e, nesses casos, impondo que seja material permanente e reutilizável ou material reciclável. O regime contraordenacional é remetido para regulamentação posterior e prevê-se a entrada em vigor 180 dias após a publicação. • Enquadramento jurídico nacional  A Constituição da República Portuguesa (Constituição) dispõe, na alínea e) do artigo 9.o1, que são tarefas  1 Disponível no sítio na Internet da Assembleia da República, para o qual são feitas todas as referências à Constituição.
14 DE ABRIL DE 2021 45 reutilizáveis de bebidas e de embalagens ecologicamente vantajosas, devendo o Governo Federal realizar os inquéritos necessários sobre as respetivas ações, publicar anualmente os seus resultados e apresentar as suas conclusões aos Parlamento alemão.  Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQ a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de:  • Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez; • Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas; • Declaração de preenchimento da integralidade; • Manter um registo de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados).  A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem:  ESPANHA  Através da aprovação da Ley 11/1997, de 24 de abril, de Envases y Residuos de Envases (aqui na sua versão consolidada), Espanha transpôs a Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a matéria em apreço. A Lei está estruturada em sete capítulos, os três primeiros dedicados, respetivamente, às disposições de aplicação geral, para estabelecer alguns princípios de atuação das Administrações Públicas para promover a prevenção e reutilização de embalagens e para estabelecer os objetivos de reciclagem e valorização previsto na referida Diretiva, estabelecendo objetivos de reciclagem intermédia, a cumprir no prazo de trinta e seis meses. Para atingir esses objetivos, além de impor aos fabricantes de embalagens a obrigação de utilizar materiais de resíduos de embalagens nos seus processos de fabricação, salvo disposição expressa em contrário pela lei, o Capítulo IV regulamenta dois procedimentos diferentes: primeiro, estabelece, em geral, que os diferentes agentes que participam da cadeia de comercialização de um produto embalado (embaladores, importadores e grossistas) devem cobrar aos seus clientes, até o consumidor final, um valor por cada produto objeto da transação e devolver a mesma quantia de dinheiro para a devolução da embalagem vazia. Em segundo lugar, os referidos agentes podem ficar isentos das obrigações decorrentes do procedimento geral quando participam num sistema integrado de gestão de embalagens usadas e resíduos de embalagens, que garanta a sua recolha periódica e o cumprimento dos objetivos de reciclagem e valorização fixados. O diploma consagra assim o princípio da reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagens, promovendo a prática de um uso ao longo do ciclo de vida da embalagem, após o qual serão recicladas e reaproveitadas para novas embalagens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 O diploma foi regulamentado pelo Real Decreto 782/1998, de 30 de abril, por el que se aprueba el Reglamento para el desarrollo y ejecución de la Ley 11/1997, de 24 de abril, de Envases y Residuos de Envases (versão consolidada), onde se dispõe sobre:  • Requisitos de fabricação e composição das embalagens • Pedidos de autorização ao sistema integrado de gestão de resíduos e • Planos de prevenção de resíduos a reciclar, onde se detalha as quantidades e tipos de materiais para reciclagem  O Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico disponibiliza no seu website mais informação sobre a matéria, que pode ser consultada aqui.   V. Consultas e contributos Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o Regimento, poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por ser uma atribuição dos municípios a gestão de resíduos urbanos (vid. artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e Lei n.o 12/2014, de 6 de março; e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE). Todos os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa no sítio na Internet da Assembleia da República. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018, da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 48 a prevenção de resíduos plásticos. Este relatório, «Preventing plastic waste in Europe», apresenta-nos o estado atual da prevenção dos resíduos de plástico na Europa. Foram mapeados e analisados os esforços entre os países membros sobre a produção de resíduos de plástico através das medidas de prevenção. A avaliação diz que a prevenção dos tipos de plástico mais prejudiciais ao meio ambiente, como plásticos descartáveis e produtos plásticos não recicláveis deve ser prioritária. Embora as taxas sobre os sacos de compras de plástico tenham levado a resultados notáveis na redução da sua utilização e resíduos em muitos países, essas medidas devem também ser aplicadas a outros tipos de produtos de plástico, por exemplo, aos resíduos de embalagens plásticas, que são o maior fluxo de resíduos de plástico na Europa. Neste relatório são identificadas 173 medidas de prevenção de resíduos implementadas nos países ou previstas para implementação. O relatório baseia-se numa revisão dos programas nacionais e regionais de prevenção dos resíduos e nos resultados de um inquérito realizado em 27 Estados-Membros da União Europeia (exceto o Chipre, que não adotou um programa de prevenção de resíduos), a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia. ———PROJETO DE LEI N.o 698/XIV/2.a (DEFINE O REGIME TRANSITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E SIMILARES DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  I – Nota prévia II – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa III – Opinião do Deputado relator IV – Conclusões V – Anexos   I – Nota Prévia  O Projeto de Lei n.o 698/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República, tem por finalidade consagrar um regime extraordinário e transitório para que as associações sem fins lucrativos procedam à legalização das respetivas instalações e equipamentos construídos, realizando as obras necessárias para esse efeito e sujeitando-se a um processo de licenciamento de acordo com os termos e requisitos legais. A presente iniciativa é subscrita por Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei em apreço deu entrada em 22 de fevereiro de 2021, foi admitido, e baixou, para a generalidade, em 23 de fevereiro, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), tendo sido anunciado, em Plenário, a 25 de fevereiro. Foi posteriormente redistribuído, por despacho de 1 de março, à Comissão de Ambiente, Energia e