568-02)II SÉRIE — NÚMERO 4b) As custas da parte, incluindo as despesas decitação (anúncios, etc), de produção de prova (peritagem, indemnização de testemunhas, etc), tradução e legalização de documentos, etc?c) Os honorários de advogado e (ou) solici-tador?d) Os próprios documentos necessários ao pe-dido de assistência judiciária?3 — A assistência judiciária deve ser assegurada:a) Por advogados e solicitadores em regime deprofissão liberal?b) Por advogados e solicitadores adstritos a ga-binetes ou serviço especializados de assistência judiciária?4 — Se responder afirmativamente à alínea b) do número anterior, deverão tais gabinetes ou serviços pertencer:a) À Administração Pública? 6) À Provedoria de Justiça?c) A Ordem dos Advogados?d) À Câmara dos Solicitadores?e) A organização de interessados (sindicatos,associações de inquilinos, consumidores, proprietários, Automóvel Clube de Portugal, etc.)?f) A um organismo autónomo especialmentecriado para dirigir, orientar e fiscalizar esses gabinetes ou serviços?5 — À pessoa assistida deve ser reconhecido o di reito de escolher o seu advogado?6 — Se os advogados participarem voluntariamente na assistência judiciária, a pessoa assistida deve poder escolher um patrono que não figure na lista?7 — Acha que, a ser possível aos assistidos escolherem o seu patrono, isso poderá conduzir à concentração deste género de serviços nas mãos de um pequeno número de advogados?8 — Entende que o advogado da pessoa assistida deve receber uma remuneração efectiva?Em caso afirmativo, essa remuneração deve ser determinada segundo uma tabela ou mediante outro critério?Essa remuneração deve ser comparável à que beria recebida normalmente pelos mesmos serviços prestados a um cliente não assistido?9 — Se não houver tabela, quem deve decidir do montante da remuneração (o tribunal, a Ordem dos Advogados, etc.)?10 — Acha que o assistido que tirou apreciável proveito económico do processo em que litigou com o benefício da assistência judiciária deve reembolsar a entidade que suportou as despesas que lhe cabiam e que não sejam da responsabilidade da parte contrária?11—Entende que deve ser admitido recurso da decisão que conceder a assistência judiciária?¡2 —No caso de & pessoa asssitida decair, devi a parte contrária ser reembolsada das suas despe sas na hipótese de o assistido o não fazer?Quem deve assegurar esse reembolso?13 — Entende que para além de assistência judi ciaria, e em moldes semelhantes, deve ser prestad* a assistência jurídica em processos administrativos fiscais e íaborais e assuntos extrajudiciais (processo; não contencioso, habilitações, registo, petições, etc.)'Em que circunstâncias?Defesa oficiosa em processo penalConsiderando que, perante a lei vigente, o jui: deve nomear defensor oficioso ao arguido em pro cesso penal, se este não constituir advogado, e que na falta de advogado, nomeará pessoa idónea;Considerando que o actual sistema de remunera ção do defensor oficioso determina que a este sejan atribuídos honorários, os quais ficam a cargo d( réu, quando condenado, ou a cargo do assistente quando este decaia;Considerando que esses honorários só são efecti vãmente recebidos quando o imposto de justiça t custas forem pagos, sucedendo, com frequência que, por debilidade económica dos responsáveis, oi mesmos não são cobrados;Pergunta-se:1 — Entende que è de manter o actual sistema: 2— Caso considere que tal sistema deve ser alte rado:o) O defensor oficioso deve ser sempre un advogado ou um candidato à advocacia havendo-os na comarca?b) Se respondeu afirmativamente à pergunta daalínea anterior, deverão o juiz ou o tri bunal dispor de uma lista de advogado: ou/e de candidatos à advocacia, organi zada pela Ordem, que permita nomea ções por escala? A inclusão nessa lista de verá ser obrigatória para todos os advoga dos ou facultativa?c) Nas comarcas de grande movimento (v. gLisboa e Porto) deverá estar presente err cada tribunal ou juízo de instrução crimi nal um advogado ou candidato à advoca cia que possam assistir aos arguidos err todos os actos em q»e a presença deste; seja obrigatória?Como deve ser organizado esse serviço:Por escaia?Por outro modo, e qual?d) No tocante à remuneração do defensor, en-tende que esta deve ser assegurada em todos os casos, independentemente do desfecho do processo? Em caso afirmativo, quem deve suportai- os encargos com essa remuneração:O assistido, quando disponha de possibilidade!económicas? O Estado, quando nem o arguido nem o assisten-t», compatmdo-lhe por tei o encargo, não dis-