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7 DE MARÇO DE 1991 1629Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela importância do assunto em discussão, pelo melindre que uma deficiente formulação técnica pode implicar, pelo contributo importante que todos poderão dar, penso que seria ajustado a constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde pudessem participar, por exemplo, as Comissões de Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e. nesse sentido, encontrar um texto comum que salvaguarde os interesses vitais do Estado Português, no respeito dos direitos e garantias dos cidadãos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Pais de Sousa para pedir esclarecimentos em tempo cedido pelo Governo, quero dizer que, apesar de o PRD não dispor de tempo, por uma questão de equidade, visto todos os grupos parlamentares terem ultrapassado o respectivo tempo disponível, a Mesa concede ao PRD um minuto e meio para que o Sr. Deputado Marques Júnior possa responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A questão é de tal maneira telegráfica que penso mesmo que o tempo cedido pelo Governo chegará para a pergunta e para a resposta.
O Sr. Deputado Marques Júnior referiu na sua intervenção que o projecto de lei do PSD, uma vez transformado em lei, estaria ferido de inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidades.
Pergunto: qual o artigo ou artigos, constantes do projecto de lei do PSD, que está ou estão feridos de inconstitucionalidade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, como o Sr. Deputado sabe, eu não sou um técnico dessa matéria, não sou um jurista, pelo que tenho, digamos, limitações nessa área, mas conheço a Constituição e tive o cuidado de a ler e de referenciar na minha intervenção o problema da inconstitucionalidade de uma forma bastante branda, embora eu pense que, quanto à hipótese de inconstitucionalidade, ela seja, de facto, mais forte do que aquela que deixo subentender na minha intervenção e que diz especialmente respeito ao facto de eu entender que a maneira como o projecto de lei do PSD equaciona a problemática do segredo de Estado estar em perfeita contradição ao violar, salvo o erro, o n.o 2 ou o n.o 3 do artigo 268.o da Constituição no que toca ao problema da «administração aberta».
Portanto, a meu ver, a maneira como o projecto de lei do PSD está organizado pode estar ferida de inconstitucionalidade, precisamente ao nível do n.o 2 do artigo 268.o Mas penso que há outras áreas onde elas se podem verificar, estou a recordar-me, por exemplo, de uma intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, onde foi referido o aspecto de o projecto de lei do PSD poder, eventualmente, pôr em causa a própria separação dos poderes, que é um elemento fundamental. Por aí também, poderia detectar problemas de inconstitucionalidade, mas, como disse, não sou um especialista e precisamente por isso tive o cuidado de, na minha intervenção, deixar essa ideia de uma forma não muito vincada. Devo, no entanto, dizer-lhe, sinceramente, que estou muito mais convencido da inconstitucional idade do que aquilo que deixei entender na minha própria intervenção.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições ...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Para uma intervenção.O Sr. Presidente: - O PS já não dispõe de tempo.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Mas o PCP cede-me 10 segundos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa e gostaria de dizer que, embora não seja constitucionalista, à minha sensibilidade afigura-se que esta lei violará o princípio da dignidade da pessoa humana estabelecido no artigo 1.o ou no artigo 2.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou o debate por encerrado.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n. os 45 e 46/V.
Foram aprovados os n. os 44 a 48 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se às dificuldades com que se defrontam as autarquias locais e as regiões de turismo no desenvolvimento daquele sector.
Os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Natália Correia (PRD) interpelaram a Mesa a propósito das obras de restauro em curso na Sala do Senado.
A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.Ordem do dia. - O projecto de lei n. o 419/V (PSD) - (...) autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - foi discutido e aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Sousa Laia (PSD), Júlio Henriques (PS), Barbosa da Costa (PRD) e Lourdes Hespanhol (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 175/V - Define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais).
Os projectos de lei n.(tm) 534/V e 544/V (Lei Quadro das Áreas Protegidas) foram aprovados na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Mário Maciel (PSD), Herculano Pombo (indep.), José Sócrates (PS), Rui Silva (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
22 DE MARÇO DE 1991 1841António Fernandes Silva Braga.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 45/V - Aprova, para ratificação, o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeito da aplicação da IV Convenção ACP/CEE; proposta de resolução n.o 46/V - Aprova, para ratificação, o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da IV Convenção ACP/CEE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n. os 44, 45, 46, 47 e 48 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, embora o painel electrónico tenha afixados os tempos da grelha para o debate dos dois primeiros diplomas agendados para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Silva, do PRD, para uma declaração política atrasada, a única que será feita nesta sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector do turismo contribui, em larga escala, para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Os milhões de turistas que anualmente nos procuram, cativados pelas belezas do nosso país e pelo clima ameno de todo o território, canalizam para os cofres do Estado uma verba que, em todo, não pode ser considerada de menor importância para a economia nacional.
Basta ter em conta que este sector movimentou, em 1990, qualquer coisa como 500 milhões de contos, uma verba responsável por grande parte da recuperação da nossa dívida externa.
I SÉRIE -NÚMERO 57 1842Simultaneamente, os milhares de trabalhadores que dependem da exploração deste sector vêem o seu nível de vida aumentado comparativamente com outros sectores de produção, também resultado do grande número de visitantes ao nosso país.
Para este cenário de desenvolvimento muito têm contribuído as autarquias locais e as regiões de turismo, catalisadores do nosso turismo não só pela qualidade de oferta a nível nacional como - e principalmente - pela divulgação das nossas potencialidades junto do consumidor estrangeiro.
Debatem-se no entanto estes organismos com algumas e sérias dificuldades, que, naturalmente, vem afectando o sector em todas as suas componentes.
Entre estas ressalta a questão do IVA turístico, que, de acordo com a legislação em vigor, devia ser entregue, na sua totalidade, aos municípios e regiões de turismo, sem quaisquer deduções.
Assim, a Lei n.o 3/86, de 7 de Fevereiro, porque entretanto entrou em vigor o Código do IVA, alterou o Orçamento do Estado para 1985. Nesta lei, na rubrica de alteração das receitas do IVA às câmaras municipais e órgãos regionais de turismo, diz-se, expressamente, que a percentagem de 37,5 % das receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas será afecta às câmaras municipais onde as actividades são efectivamente prestadas e serão consideradas receitas próprias dos municípios, fixando a percentagem de 50 % para os órgãos regionais de turismo, sempre que existam.
Nesta data, dada a ainda indefinição dos serviços do IVA, compreendia-se a situação transitória, dado ser espírito do legislador não permitir que as autarquias e as regiões de turismo recebessem menos verbas que no ano anterior.
Em 1987 foi aprovada a Lei das Finanças Locais - Lei n.o 1/87-, que voltava a considerar ser receita própria dos municípios 37,5 % do IVA sobre a matéria colectável reconstituída, correspondente às actividades turísticas cujos serviços fossem prestados nas zonas de turismo e nas áreas dos municípios integrados em regiões de turismo. Reafirmou-se, nessa altura, a distribuição de 50 % por cada um destes organismos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui surge a primeira dúvida, que é a de saber se matéria colectável reconstituída quer, efectivamente, dizer que aqueles 37,5 % são aplicados ao remanescente depois de feitas as deduções previstas no Código do IVA.
Assim o interpretaram os serviços do IVA. Mas erradamente, interpretamos nós. E explicamos porquê. Porque o n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 1/87 diz, expressamente, que o valor dos 37,5 % da receita bruta do IVA será entregue aos municípios e aos órgãos locais e regionais de turismo.
Ora o que é receita bruta? Só pode ser o total do movimento feito na empresa sem quaisquer deduções. E, de facto, assim foi. O Governo cumpriu o determinado na Lei n.o 1/87, regulamentando-a através do Decreto-Lei n.o 35/87, de 21 de Janeiro, e no seu artigo 2.o voltou a atribuir os 37,5 % das receitas do IVA turístico às autarquias locais e às regiões de turismo. Deixou, assim, de se falar em matéria colectável e, cingindo-se à Lei n.o 1/87, ter-se-ia de referir à receita bruta ali expressa.
Pela mesma regulamentação não existem quaisquer dúvidas de que o conceito de volume de negócios é o mesmo da receita bruta, não havendo direito a deduções de qualquer espécie. Assim, na altura, se cumpriu o espírito e a letra da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisemos agora a Lei do Orçamento de Estado para 1991, que permitiu ao Governo alterar a Lei das Finanças Locais e o Decreto-Lei n.o 35/87, que substituirá a percentagem de 37,5 % pela de 60 % do imposto sobre o IVA turístico a entregar aos municípios e aos órgãos locais e regionais de turismo, nessa altura sem quaisquer deduções, designadamente as previstas no Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, correspondente às actividades turísticas liquidadas pelas empresas.
À primeira vista esta medida iria beneficiar as autarquias locais e regiões de turismo. Mediante uma simples operação aritmética, e tendo como base o movimento de 1990 (500 milhões de contos), facilmente se chegaria aos seguintes números: pela lei anterior o montante a transferir era de 1,5 milhões de contos e pela nova lei esse montante seria de 2,4 milhões de contos.
Só que este artigo 31.o, n.o 2, tem uma alínea b), que diz, expressamente, que se da aplicação desta fórmula resultar a atribuição de montantes negativos não se efectuará qualquer pagamento, não resultando, no entanto, a não ser em casos excepcionais, quaisquer créditos para o Estado.
Estando previstas no Código do IVA as deduções, nomeadamente as que se referem a investimentos, tais como renovação, remodelação, reequipamento de unidades existentes, instalação de estruturas de animação, construção de novas unidades, etc., facilmente se depreenderá que muito poucas serão as receitas do IVA sobre actividades turísticas sobre as quais incidirão as tais percentagens de 60 %. Mais, com esta norma dá-se um paradoxo: a actividade turística ao aumentar reclama mais participação das autarquias e regiões de turismo, nomeadamente na participação da animação, mas, ao mesmo tempo, dos seus investimentos resulta uma redução de receita para os referidos órgãos solicitados. As indústrias hoteleiras e as infra-estruturas de turismo crescem e, paralelamente, os organismos vocacionados para os apoiar vêem-se reduzidos nas suas capacidades financeiras.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém duvida de que a declaração das receitas nem sempre expressa a realidade do volume de negócios, mas também ninguém duvida de que os empresários não se esquecerão de apresentar a dedução dos seus montantes de despesa constantes do Código do IVA, e mesmo que o volume de receitas seja alto, a necessidade de reestruturação dos seus equipamentos legitima a operação de crédito do IVA, o que anula o saldo positivo da receita desse imposto.
Um exemplo clássico é o de uma empresa da região de turismo da Costa Azul ter apresentado, em 1990, um volume de negócios de 3 milhões de contos. No entanto, e resultado dos seus investimentos, foi credora de cerca de 4000 contos do IVA, donde se deduz que, de acordo com a alínea b) do referido artigo 31.o da Lei do Orçamento de Estado, 60 % de um saldo negativo é zero e a região de turismo da Costa Azul, por esta e outras situações, viu diminuídas em 26 % as verbas provenientes do IVA turístico.
Como esta, quantas outras situações idênticas não se passaram nas outras 17 regiões de turismo do País.
Na região de turismo da Costa do Sol, e de acordo com os levantamentos recentes, verificou-se que a grande maioria das unidades hoteleiras estão velhas e ultrapassadas. Quase todas datam dos anos 60 e são muito poucas as que não precisam de fazer grandes investimentos para recuperação e reequipamento. Como é que vai ser na região de turismo da Costa do Sol?
22 DE MARÇO DE 1991 1843Créditos do IVA invalidam o pagamento das verbas às autarquias e regiões de turismo. Impedir o desenvolvimento é, além de má política, impensável nesta fase de adesão plena ao grande mercado Europeu. No entanto, convenhamos que esta situação é manifestamente incompatível.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo -e face às diversas manifestações de contrariedade expressas pelas autarquias e regiões de turismo- verificou a injustiça desta solução, arrepiou caminho e legislou recentemente nesta matéria, de modo a salvaguardar a entrega das receitas a que os organismos têm direito. Mas, em nosso entendimento, ainda não corrigiu totalmente um erro que está a tempo de ser rectificado.
Na realidade, a lei prevê agora que as verbas a transferir nunca poderão ser inferiores às do ano transacto, acrescidas de uma percentagem de 10 %. E nós perguntamos: porquê 10 % e não o nível de inflação realmente verificado? Por exemplo, as previsões para o corrente ano prevêm uma inflação superior aos tais 10 %, mas as regiões de turismo e autarquias só serão contempladas com esta percentagem. À partida estão a ser prejudicadas, pelo menos - e segundo se prevê-, de 13 pontos percentuais. É que as regiões de turismo também pagam de acordo com os índices inflacionários.
Segundo, tendo como base os índices de entrega do ano transacto e reportando-nos ao ano de 1990, todas as regiões de turismo vão ser prejudicadas. Recordo que, no exemplo dado, a Região de Turismo da Costa Azul recebeu menos 26 % que no ano anterior e é esta a base de evolução para o ano seguinte.
Por último, gostaríamos de saber como pensa o Governo resolver o problema da redução das entregas do IVA turístico, recordando que as deduções previstas no respectivo código vão continuar a verificar-se e o aumento dos 10 % poderá não estar coberto pelos montantes arrecadados. Como é que vai ser resolvido o problema? Vão retirar-se verbas a outros sectores da economia nacional para cobrir este déficit! Ou, no acerto de Dezembro, as autarquias e regiões de turismo poderão mesmo ser consideradas devedoras de montantes «indevidamente» recebidos em Janeiro e Agosto passados?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que estas questões encerram matéria pertinente e preocupante. Conscientes que estamos do excelente trabalho produzido pelas regiões de turismo, dentro e fora das nossas fronteiras, não gostaríamos de, a curto prazo, verificar que estes organismos ficavam cerciados das possibilidades das suas iniciativas por motivos que não lhes eram justamente imputáveis.
Queremos e desejamos para o nosso país um turismo de qualidade, uma oferta competente, que dignifique as instituições e eleve o nome de Portugal.
Temos capital humano, material, climatérico e morfológico. Assim saibamos promovê-lo, estimulá-lo e recolher os seus dividendos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Pediram para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Victor Costa, Herculano Pombo e Raul Rego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.O Sr. Victor Costa (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.a que interceda para que um requerimento que vou entregar na Mesa seja
enviado imediatamente ao Sr. Ministro da Educação, dada a situação de grave instabilidade instalada nas nossas escolas, particularmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa!...O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Isso é um golpe!O Sr. Presidente:-O que o Sr. Deputado refere é uma questão processual, e eu sou rápido na maneira de fazer as coisas. Assim também não, Sr. Deputado!...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, penso que a minha interpelação está dentro do espirito e da letra do Regimento e destina-se a perguntar a V. Ex.a se a conferência dos representantes dos grupos parlamentares não pôde, para hoje, primeiro dia da Primavera e Dia Mundial da Floresta, encontrar matérias que mais tivessem a ver com esta temática do que com a protecção social que é devida aos eleitos locais.
Era esta a questão que queria colocar a V. Ex.a, à Mesa e talvez também à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, pois devemos ser o único Parlamento do mundo que protege os eleitos locais no Dia da Floresta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, em certos aspectos, voltámos um pouco à Idade Média e a colocar cílios à volta de nós próprios.
Chegou a ser agendada para hoje -e chegou a ser distribuída - uma iniciativa legislativa que tinha mesmo a ver com o dia que se comemora.
Razões de ordem vária levaram a que assim não pudesse ser. Mas, exactamente porque se trata do Dia da Árvore, agendámos para hoje dois aspectos extraordinariamente importantes, que são os projectos de lei n.o 534/V, do PCP, e 544/V. do PS, sobre a lei quadro das áreas protegidas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.O Sr. Raul Rêgo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão a realizar-se obras neste Parlamento, que é um monumento nacional. Essa obras deviam ser feitas com todo o cuidado, deviam ser estudadas devidamente, pois não se mexe num monumento nacional como se mexe em qualquer trapo que se tem à mão.
De facto, está a mexer-se neste palácio como se ele não fosse o centro da democracia portuguesa, como se ele não fosse de todos os cidadãos, como se fosse a casa de banho de cada um de nós...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Raul Rêgo, tenho alguma autoridade para interrompê-lo, embora depois o deixe continuar, e faço-o para dizer-lhe que, com certeza, não ouviu a interpelação à Mesa que fez a sua colega Teresa Santa Clara Gomes.
Para além disso, creio que não leu o que está escrito no Boletim Informativo de hoje, pp. 12 e 13, e que, porventura, não sabe que todas as obras realizadas nesta Casa são feitas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e, em casos mais delicados, acompanhadas pelo Instituto José de Figueiredo, designadamente as que dizem respeito à lavagem da parte fronteiriça e lateral do Palácio e às pinturas do Senado.
I SÉRIE -NÚMERO 57 1844Dada esta explicação, dou-lhe novamente a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Pergunto, Sr. Presidente: as obras da casa de banho também foram aprovadas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?O Sr. Presidente: - Foram aprovadas por essa Direcção-Geral e pelo conselho de administração desta Casa.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: essa é uma casa de banho única, com três subdivisões.O Orador:-É única, inestética, indecente para com as nossas camaradas deputadas de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas casas de banho têm um fecho interno e, por elegância, umas subdivisões.O Orador: - Seja como for, Sr. Presidente, aquilo não é digno!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Raul Rego legitima uma pergunta que deve ser feita à Mesa e, em especial, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Prof. Doutor Vítor Crespo, e que é esta: as alterações que estão a ser feitas no Senado acautelam a traça originária e têm como objectivo o restauro e a reposição integral de um património que urge preservar tal como está ou, pelo contrário, independentemente do discurso que ontem foi feito e que acabou agora de ser produzido, está à mercê de depredações de toda a ordem?
Creio que é da conveniência da Câmara, de todos nós, que o Sr. Presidente possa dar um cabal esclarecimento sobre esta matéria, porque paira aqui uma generalizada inquietação. Nós temo-la e estamos seguros de que a informação que nos der será bem-vinda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou ler-lhe aquilo que se encontra referido na página 12 do Boletim Informativo de hoje: «Restauro das bancadas e cadeiras, eliminando dobradiças podres e madeira carunchosa, mas mantendo a traça e estrutura iniciais.»
O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que com madeira carunchosa não ficará!
Quanto à bancada que irá ser colocada em frente da bancada dos oradores, ela nem sequer será uma bancada perene. Poderá sê-lo ou não (conforme quiserem), já que ela será removível, não ficará pregada no chão, portanto não perturbará, em nada, a bancada frontal do Senado.
Terá, sim, e à semelhança de edifícios da mesma época - tempo do rei D. Luís-, uma pequena bancada de oradores, que poderá ser convenientemente utilizada quando se fizerem reuniões em que o orador tenha de intervir para o público em geral.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que esta matéria não seja mais abordada em Plenário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Creio que ela deve ser tratada pelos líderes das bancadas parlamentares, nas reuniões com o Sr. Presidente, e pelo conselho de administração, que tem a representação de todos os grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados não deixarão, com certeza, de chamar a atenção dos seus representantes, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e no conselho de administração, para estes assuntos.
Espero, pois, que não transformemos problemas desta natureza em matéria da ordem do dia dos trabalhos do Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei o que será pior: se transformar o Plenário da Assembleia da República de Portugal numa «discussão de carpinteiro» ou se tratar as coisas no seu lugar próprio.
Solicito, pois, Sr. Presidente, que, independentemente da opinião de cada um de nós, o Plenário não se ocupe mais destes assuntos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria bom que sobrepuséssemos a dignidade das instituições da República e, sobretudo, do Parlamento, às nossas opiniões particulares, de natureza vária, designadamente as que dizem respeito às obras de carpintaria e marcenaria que estão em curso em instalações desta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 20 de Março de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Domingos Silva e Sousa (círculo eleitoral do Porto), por Carla Maria Tato Diogo. Esta substituição é solicitada, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, com início em l de Abril próximo, inclusive.
22 DE MARÇO DE 1991 1845Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos e Valente Fernandes.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se é sobre as obras que estão em curso no Senado ou sobre as casas-de-banho, não lhe dou a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, porque é que, como deputada e como portuguesa, não tenho direito de ser ouvida sobre a Sala do Senado?
O Senado não é património da Assembleia da República, mas de toda a Nação portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, as coisas estão a ser feitas com cuidado, como, aliás, sempre tem acontecido nesta Casa.
Srs. Deputados, dou por encerrada esta discussão.A Oradora: - O que vi na Sala do Senado não corresponde às suas palavras!O Sr. Raul Rêgo (PS): - Isso não é verdade! V. Ex.a até foi ministro da ditadura!Protestos do PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado é que tem na sua bancada ministros da ditadura! Não pense que lá por ser do PS isso é água benta que lava todos os pecados. Tenho a impressão de que a ditadura se alojou na vossa bancada!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há pedidos de palavra e a Mesa julga que será para interpelações, permitam-me que leia os n. os l e 2 do artigo 87.o do Regimento:1 - O deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
2 - Os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra e é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, como aquilo que quero dizer se enquadra na figura regimental da defesa da honra e consideração do deputado e também deste Parlamento, mas não tem a ver com a matéria que V. Ex.a acabou de referir, pedirei então a palavra num outro momento.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia relativa à proposta de lei n.o 175/V, que define o regime de protecção social dos eleitos locais, e ao projecto de lei n.o 419/V (PSD), sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aqui fazer a apresentação do projecto de lei n.o 419/V.
A generalização do uso de insígnias heráldicas por parte das autarquias locais, em Portugal, é uma prática de recentes tradições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para aguardar uns momentos, a fim de se restabelecerem as devidas condições de funcionamento na Sala.PausaTem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE -NÚMERO 57 1846O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O liberalismo consagrou armas de muitas cidades e vilas antigas, cujas peças têm, por vezes, séculos de existência, como comprovam vários exemplares sigilográficos conhecidos.
Por outro lado, os pelourinhos integraram elementos heráldicos, que facilmente são consideráveis como representações simbólicas dessas circunscrições. Porém, notam-se imperfeições técnicas e grandes lacunas, que permanecem incólumes desde a primeira democracia republicana.
Em 1930 o Ministério do Interior, baseado no trabalho da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, promove uma ampla reforma da heráldica municipal, mandando, numa primeira fase, recolher de todos os municípios os dados relativos a cada um. Esses elementos, centralizados na Direcção-Geral da Administração Política e Civil, foram apreciados pela referida Associação, que os reordenou - quando foi caso disso -, elaborando os escudos de armas, as bandeiras e os selos segundo as normas gerais e os princípios heráldicos há muito consagrados.
Os projectos foram sujeitos a apreciação dos responsáveis municipais, sendo, posteriormente, publicadas as respectivas portarias, que consagraram a composição da bandeira, do selo e das armas de cada município.
Este sistema foi posteriormente acolhido pelo Código Administrativo, designadamente nos seus artigos 14.o e 18.o
Esse artigo 14.o referia o seguinte: «Cada concelho forma uma pessoa moral de direito público e tem o direito a brasão de armas, selo e bandeira, cujos modelos são aprovados por portaria do Ministro do Interior, ouvida a Associação dos Arqueólogos Portugueses. Por outro lado, o artigo 48.o estipulava: «No uso das atribuições de cultura e assistência, pertence às câmaras deliberar sobre a escolha e modificação do brasão de armas, selo e bandeira.»
Ficou esta legislação aquém do despacho e circular do Ministério do Interior, de 14 de Abril de 1930. Nos seus n.(tm) 3 e 6 referem-se expressamente as freguesias como pessoas colectivas de direito público, a quem cabe o direito ao uso de brasão, de armas e de selo, como também de bandeira. E andou mal assim fazendo, pois não só não acautelou os direitos históricos de inúmeros antigos concelhos extintos, sobretudo pelas reformas administrativas do século XIX, como manteve uma lamentável confusão neste domínio, no âmbito das freguesias, permitindo o uso, em paralelo, de armas próprias com o uso abusivo das armas do Estado. Por vezes, dentro do mesmo concelho, assiste-se ainda hoje a esta duplicidade de critérios. E é impensável supor que as freguesias deixem de usar selo próprio no seu papel oficial e na autenticação dos documentos que emitem, alguns dos quais em regime de exclusividade.
Por outro lado, prevê a Constituição da República de 1976 a existência de regiões administrativas como autarquias locais. Do mesmo modo defendemos que estas novas circunscrições devem ter direito aos seus símbolos heráldicos. E como este assunto merece ser regulado, apresentei, no âmbito das minhas funções de deputado, um projecto de lei, que teve o número 346/II, de 28 de Maio de 1982, onde se contemplavam as autarquias locais com direito ao uso de brasão de armas, selo e bandeira. Com as respectivas diferenças, reconhecemos o direito de propositura, obrigando a parecer técnico prévio da Associação dos Arqueólogos Portugueses e concedendo ao Ministro da Administração Interna - então, assim designado- a aprovação final sob a forma de portaria.
Quase nove anos volvidos, vai, finalmente, ser discutido e votado o projecto de lei n.o 419/V, denominado «da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa». E se compararmos os dois projectos que referi, veremos que poucos vestígios do primeiro estão presentes no segundo. É que o primeiro projecto, se algum mérito teve foi o de desencadear um conjunto de acções e de pareceres junto do ministério que tutela os assuntos autárquicos e da Associação dos Arqueólogos Portugueses, mormente da sua comissão de heráldica, resultando dos esforços combinados e do predominante labor académico daquela veneranda instituição o projecto que agora é sujeito à nossa apreciação.
Trata-se, pois, de um texto susceptível de acolher ainda melhorias da parte dos Ex.mos colegas, aos quais convido a apresentar, aqui e em sede de especialidade, as propostas que entenderem oportunas. E convém que se separem as águas nesta apreciação, pois as questões envolvidas são englobáveis em dois grupos de natureza bem diversa, que são, em primeiro lugar, as de natureza técnica e, em segundo lugar, as de natureza política.
As primeiras encontram-se internacionalmente consagradas, por via das dezenas de congressos internacionais já realizados ao longo de várias décadas e têm a ver com a essência da chamada «ciência heróica». As regras gerais da ordenação dos símbolos heráldicos, a constituição dos brasões de armas, a ordenação dos selos e bandeiras obedecem a um conjunto de critérios já em vigor em países de todos os continentes e com as mais diversas ideologias predominantes, e mesmo em Portugal, no que toca à heráldica militar e a heráldica municipal. Aproveito, aliás, a ocasião para saudar e felicitar o excelente trabalho que, neste domínio, têm desenvolvido os gabinetes de heráldica dos três ramos das Forças Armadas e que bem merecia ser mais conhecido e mais divulgado junto do público em geral.
Em segundo lugar, temos as questões de carácter político. E, não sendo por elas que venha muito mal ao mundo, as alternativas não são, todavia, susceptíveis de ser entendidas como indiferentes.
Reclamo aqui o meu passado e o meu presente de autarca, neste momento no desempenho de funções de presidente de uma assembleia de freguesia, para referir que repudio claramente a posição de recusar às freguesias o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não posso, por isso, deixar de concordar com o douto parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que recomenda, no seu n.o 5, in fine, a fixação da competência correspondente às assembleias de freguesia (ao abrigo do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 100/84).
A questão política não é, aliás, esta, mas sim a de impedir, ou mesmo de restringir, o uso daquelas insígnias a estas autarquias.
Outra questão de natureza política é a da previsão que ora se faz quanto às autarquias de maior dignidade e que a Constituição consagra com o nome de regiões administrativas. Não pareceria acertado, por maioria de razão, que não fosse o seu caso enquadrado no presente projecto, apesar de estar ainda em curso o processo da sua institucionalização. Daí a nossa decisão em incluí-las, da maneira que fica patente.
22 DE MARÇO DE 1991 1847E eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em traços necessariamente gerais e palavras breves, a apresentação deste projecto, que, por envolver uma das componentes mais essenciais da nossa vivência e identidade nacionais, o poder autárquico, se deseja acolha um consenso tão amplo quanto possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa em apreço, o projecto de lei n.o 419/V, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, é, a nosso ver, oportuna, vem disciplinar um necessário quadro de procedimento, o da ordenação da simbologia heráldica, que, à falta de norma imperativa, se vem pervertendo, com o risco de aviltamento, em área do conhecimento que constitui fonte de informação histórica milenar-sobretudo no que concerne à arte de representação gráfica dos brasões de armas -, arte que os tratadistas vêm catalogando de ciência e que importa preservar e dignificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Assim sendo, o PS, manifestando o seu acordo com as alterações constantes da proposta publicada no Diário da Assembleia da República, 2o, 38, de 5 de Maio de 1990, porque correctiva e clarificadora -o mesmo se diga quanto à necessidade de compatibilizar, ampliando as competências das assembleias de freguesia, por forma a poder cumprir-se o preceituado contido no artigo 4.o do projecto de lei-, o PS, dizia. não se dispensará, em sede de especialidade, de apresentar contributo visando os objectivos que a iniciativa legislativa pretende alcançar, designadamente quanto à entidade ou entidades emitentes de parecer qualificado e sua articulação com os solicitantes e o Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Respondemos, assim, positivamente ao convite que acaba de ser formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Lara, um dos subscritores do projecto de lei.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na generalidade, o PS irá votar favoravelmente o projecto de lei n.o 419/V.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As frequentes alterações das categorias de povoações e vilas produzidas nos últimos anos, aliadas à circunstância da persistência de legislação com largas décadas de vigência, aconselhavam uma actualização da legislação da heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Por essa razão se saúda o aparecimento do projecto de lei n.o 419/V, que visa a melhoria qualitativa da legislação vigente. E importante que se definam directrizes claras e ajustadas para um universo que, não tendo embora uma importância prática determinante, tem, contudo, uma significativa e respeitável componente emblemática que não se pode menosprezar.
Todos conhecemos bem o peso que os símbolos têm no imaginário colectivo, que, mais do que seria desejável, provocam fricções e confrontos perniciosos para a harmonia das pessoas e das instituições.
Por outro lado, um certo voluntarismo compreensível, mas impensado, tem produzido inúmeros brasões onde não tem imperado o rigor técnico nem a verdade histórica
Urgia, assim, disciplinar esta matéria, para evitar erros frequentes e para os enquadrar devidamente.
De facto, a heráldica autárquica tem sido um capítulo esquecido na nossa legislação sobre o poder local, o que tem dado origem a abusos, omissões e incorrecções a que imporia pôr cobro.
Analisando o conteúdo da presente iniciativa legislativa, consideramos incorrecta a audição da comissão de heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, pesem embora os relevantes serviços que esta instituição tem prestado à cultura nacional.
Entendemos que tal processo deve estar na dependência directa do Estado.
Se tal se justificava, em 1930, de então para cá a existência legal de numerosas instituições de profissionais de história e, por extensão, da heráldica e da arqueologia, existentes um pouco por todo o País, e a existência de institutos universitários vocacionados para o seu estudo leva-nos a não aceitar que fique consignado em lei a obrigatoriedade do parecer exclusivo de uma única associação.
Tanto mais que a heráldica é uma ciência auxiliar da história, com regras perfeitamente definidas e para cuja bibliografia mundial os historiadores portugueses têm dado um valioso contributo, através de dezenas de obras publicadas neste século e que se encontram à disposição dos especialistas, dos investigadores, dos estudiosos, dos autarcas e do público em geral.
A exemplo do que acontece nos três ramos das Forças Armadas, que possuem os seus próprios serviços de heráldica, entendemos que deve o Ministério do Plano e da Administração do Território criar o seu próprio Gabinete de Heráldica Autárquica, cujo quadro tenha como técnicos superiores apenas licenciados em História ou História da Arte e para onde devem ser remetidos todos os processos de ordenamento dos símbolos heráldicos das autarquias e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Assim, e considerando que o projecto de lei n.o 419/V vem preencher uma grande lacuna que há muito se fazia sentir na legislação autárquica, propomos que, face ao acima exposto, devam ser feitas várias alterações no seu articulado, devendo, de acordo com as considerações expendidas, cometer-se ao Gabinete de Heráldica Autárquica do Ministério do Plano o competente parecer.
Entendemos também que é necessário, indispensável mesmo, cometer o processo de ordenação dos símbolos a um licenciado em História ou História da Arte, identificado através da competente certidão de habilitação académica, devendo logicamente o Gabinete de Heráldica Autárquica propor uma reordenação, no que respeita à matéria heráldica. Consideramos igualmente que a lei não deve pôr em causa as ordenações heráldicas autárquicas e outras, devendo contudo consagrar o direito à reordenação dentro do espirito de boas regras da ciência heráldica e da vontade soberana do povo português em identificar-se através de símbolos heráldicos democraticamente aceites e aprovados em órgão próprio.
Na tentativa da necessária harmonização, julgamos que todas as ordenações feitas à margem do despacho de 14 (...)
1848   I SÉRIE-NÚMERO 57(...) de Abril de 1930, ou mal ordenadas, deverão ser presentes ao Gabinete de Heráldica Autárquica, para se proceder em conformidade com os artigos 20.o e 21.o do presente projecto de lei, até ao prazo de dois anos após a sua promulgação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com as intenções e, em boa parte, com o articulado e, por isso, daremos o voto favorável à presente iniciativa legislativa, desejando que os achegos que apresentamos venham a ter o necessário acolhimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em apreço o projecto de lei n.o 419/V, que visa disciplinar, clarificar e explicitar aspectos que se prendem com a heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa, ao mesmo tempo que possibilita a celeridade nos processos de concretização dos símbolos heráldicos às entidades que a eles têm direito.
Os símbolos heráldicos, pelo que representam, constituem e fazem parte de um património cultural inegável, no que se refere à simbologia de domínio, que transmite, de geração em geração, os factos históricos, económicos e até lendários de cada cidade, vila ou freguesia.
Saber ler o significado da bandeira nacional é saber interpretar no símbolo a história do País que somos. Procurar a interpretação da bandeira da nossa freguesia é saber a sua história e a sua cultura. Propor uma simbologia de domínio, adequada para uma nova bandeira, selo ou brasão de armas é dar um contributo histórico-cultural às gerações vindouras.
Parece-nos, também nesta perspectiva, ser este projecto de lei um instrumento de trabalho bem elaborado e que só um técnico de reconhecido mérito, como o Sr. Deputado António Sousa Lara, poderia apresentar.