27 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014 O Payment Card Interchange Fee and Merchant Discount Antitrust Litigation  - um processo de ação coletiva apresentado em 2005 por comerciantes e associações comerciais contra as empresas Visa, MasterCard e a maior parte das grandes instituições bancárias que emitem cartões de pagamento automático de crédito e/ou débito, tais como os JPMorgan Chase, Bank of America, CitiBank, Wells Fargo, e Capital One.A ação foi apresentada devido à alegada fixação de preços e outras práticas de cartelização por parte da indústria de cartões de crédito. A ação tem demorado a ser resolvida, tendo a última solução proposta recebido aprovação preliminar do juiz responsável pelo caso, a 13 de dezembro de 2013.Os queixosos alegaram que a Visa, o MasterCard, e os principais emissores de cartões de crédito estavam envolvidos numa cartelização para fixar as taxas de intercâmbio (interchange fees), também conhecidas como taxas de furto (swipe fees), que são cobradas aos comerciantes para terem o privilégio de poder aceitar cartões de pagamento a níveis artificialmente elevados. Na sua queixa, os autores alegavam ainda que os acusados interferem com os comerciantes por estes incentivarem os seus clientes a utilizar formas menos dispendiosas de pagamento, tais como cartões de baixo custo, dinheiro e cheques. As audições promovidas pelo Senado norte-americano têm-se centrado no segredo que envolve as tabelas de taxas de intercâmbio (interchange fee schedules), bem como as regras de funcionamento dos cartões. Em 2006, a Visa e a MasterCard lançaram algumas tabelas de taxas e relatórios de resumo das suas regras de cartão, embora a pressão continue para que tornem públicos os documentos completos. Em janeiro de 2007, o presidente da Senate Banking, Housing and Urban Affairs committee Chris Dodd referiu o problema das taxas de intercâmbio numa audiência sobre práticas da indústria de cartões de crédito, e, em março, as taxas foram novamente criticadas pelo senador Norm Coleman. Em janeiro de 2007, o presidente da Microsoft, Bill Gates indicou as elevadas taxas de intercâmbio como uma razão significativa para que a Microsoft acredite que possa ser competitivo em micropagamentos (micropayments) online.Em julho do mesmo ano, a antitrust task force da House Judiciary Committee fez a primeira audiência para estudar esta matéria, tendo disponibilizado, no seu relatório final, o testemunho de todos os ouvidos em sede de comissão, bem como a documentação entregue. Em 2008, foi apresentada ao Congresso o Credit Card Fair Fee Act, que criaria um painel de juízes, nomeados pelo Department of Justice Antitrust Division e pela Federal Trade Commission para supervisionar as comissões interbancárias. O diploma previa regulação apertada das práticas dos emissores de cartão nos EUA. A aprovação, em 2009, do Credit Card Accountability, Responsibility and Disclosure (CARD) Act determinou, entre outras coisas, que o  Government Accountability Office (GAO) elaborasse um relatório para analisar:  A evolução que as taxas pagas pelos comerciantes foram tendo ao longo dos tempos, e os fatores que afetam a competitividade do mercado de cartões de crédito;  Como a competição entre cartões de crédito tem afetado os consumidores;  Os benefícios e os custos para os comerciantes que aceitem cartões como forma de pagamento, e a sua capacidade de negociar esses custos, e finalmente;  O impacto potencial de várias opções destinadas a reduzir os custos comerciais.O relatório, apresentado em novembro de 2009, com o título Rising Interchange Fees Have Increased Costs for Merchants, but Options for Reducing Fees Pose Challenges, embora reconhecendo que o aumento das taxas tinha feito aumentar os custos para os comerciantes, e que existem várias opções para a sua redução, defende que o impacto para os detentores de cartões pode ser misto, tendo cada opção desafios de implementação sob os quais é necessário refletir. A 1 de outubro de 2010, entrou em vigor a Emenda Durbin (Durbin Amendment) - uma emenda de última hora sobre a sec. 920. Reasonable fees and rules for payment card transactions, aditada à Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act of 2010. Como resultado dessa aprovação, os bancos começaram a limitar os incentivos oferecidos com os seus produtos de conta corrente, e alguns anunciaram já que iriam começar a cobrar aos seus clientes uma taxa para a utilização dos cartões;  A 4 de outubro de 2010, a Visa e o MasterCard chegaram a um acordo com o Justice Department num caso de antitrust, sobre a competitividade do mercado de intercâmbio. As duas empresas concordaram em Consultar Diário Original