II SÉRIE-A — NÚMERO 2 52 PROPOSTA DE LEI N.o 28/XIII (2.a) AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO REGIME JURÍDICO RELATIVO À INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS EM ÁGUAS MARINHAS, INCLUINDO AS ÁGUAS DE TRANSIÇÃO, E INTERIORES Exposição de motivos O desenvolvimento sustentável da aquicultura constitui, inserido no crescimento da Economia Azul, um dos objetivos do Programa do XXI Governo Constitucional. A promoção da competitividade passa por assegurar o crescimento e incremento da aquicultura nacional, a proteção do meio ambiente, bem como, por realizar a imprescindível simplificação da legislação que regula esta atividade. No que tange à legislação atualmente em vigor, o Decreto Regulamentar n.o 14/2000, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2015, de 16 de setembro, estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças. Por seu turno, a Lei n.o 7/2008, 15 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 221/2015, de 8 de outubro, estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 222/2015, de 8 de outubro. Neste contexto, torna-se necessário compatibilizar o novo regime da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores, estatuindo-se uma tramitação simplificada e a criação de um único título que habilite, cumulativamente, a utilização de recursos hídricos e do espaço marítimo nacional, a instalação de estabelecimento comercial e sua respetiva exploração, compatibilizando este novo regime com o disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, e na Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada pela Lei n.o 17/2014, de 10 de abril. A aprovação da presente lei pressupõe ainda a harmonização com o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Uma parcela da matéria objeto do diploma a aprovar – in casu, o regime de utilização do domínio público hídrico e do espaço marítimo nacional – faz parte da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores, relativamente ao domínio público hídrico e ao espaço marítimo nacional. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo nos seguintes termos: