18 DE FEVEREIRO DE 2012 21 Quanto à questão do contrato é público e creio que o Parlamento se inteirou devidamente disso. O concurso que foi feito, conduzido na altura pela Caixa Geral de Depósitos e que acabou com um vencedor, foi o Banco BIC. Os termos genéricos dessa proposta são conhecidos. O que tem ainda prevalência é o pronunciamento que a Comissão Europeia deve fazer sobre essa operação, e os termos em que a Direção Geral da Concorrência se deve pronunciar pode ou não implicar a revisão de alguns aspetos da própria negociação que teve lugar. Sobre essa matéria o Governo não deixará de dar todas as explicações que forem necessárias e toda a informação, porque esse não é um negócio privado, será um negócio público e, portanto, Sr. Deputado, o Parlamento não deixará de ter acesso a toda a informação relevante sobre essa operação, quando ela estiver concluída. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que estamos a ver é que é inscrito no défice do Estado um prejuízo suplementar com o BPN que é maior do que aquilo que o senhor retirou em subsídios de Natal, em dezembro passado, aos trabalhadores portugueses!... É isto que nós constatamos. Aplausos do BE. E é isso que é verdadeiramente inaceitável, porque é um tratamento de «clientela», de favor, ao BPN e aos seus compradores! Aliás, no contrato que está escrito, não é aqui registado por si, mas é défice, é pago pelos portugueses, é custo dos portugueses, é corte na vida dos portugueses e é isso que é inaceitável! E é esta dualidade de critério que importa para discutir a questão do desemprego. O Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se aqui, hoje, às suas nomeações e fez, aliás, um relambório sobre as vantagens do critério que um dia vai aplicar, daqui a dois anos. Mas o que sabemos é o seguinte: quando se trata de cargos muito bem pagos a empresas, o critério partidário é tanto mais fino quanto mais apetitoso é o lugar. Aliás, o Governo chegou ao ponto de isentar dos limites dos salários dos gestores públicos algumas das empresas onde os salários são mais bem pagos. Veja o caso de Viana do Castelo: o Sr. Primeiro-Ministro não quer financiar a construção de navios que podem dar emprego e que são encomendas, mas garante que os gestores dos estaleiros não têm limite no seu salário, como é o caso dos gestores da EMPORDEF e que são a exceção perante os trabalhadores que são ameaçados de desemprego. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é tão importante a questão do emprego. No último trimestre, 1000 desempregados por dia, acrescentaram 81 000 novos desempregados. Este número impressionante de 1,2 milhão de pessoas que não têm trabalho, que querem trabalhar, que merecem trabalhar, que sabem trabalhar e essa destruição da economia é o que verdadeiramente é inaceitável. Por isso mesmo, Sr. Ministro, bem nos pode dizer que trabalha todos os dias, mas as propostas que o Governo faz são para facilitar o despedimento. Porque é que se há de espantar com o facto de que, facilitando os despedimentos, o resultado seja mais desemprego? Como é que é possível tanta hipocrisia em relação à função pública? Mobilidade de Lisboa para Bragança ou de Faro para a Guarda é simplesmente ameaça de desemprego, chantagem, quando vos foge a boca para a verdade, é permitir pôr toda essa gente na rua o mais depressa possível. Essa é a política do Governo e é por isso que ela cria desemprego quando cria facilidade para as clientelas e esse dualidade o País não aceita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.