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De resto, chamo-lhe a atenção que, o que encontrou inscrito como plano siderúrgico e Alqueva no PISEE 83, e no caso do plano siderúrgico, corresponde, exclusivamente, a compromissos assumidos há cerca de 2 anos. Portanto, trata-se de compromissos que a empresa assumiu em contratos validamente celebrados e, por consequência, havia que lhe dar cobertura, sob pena de a empresa entrar em situações de incumprimento.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Mas não autorizados pelo Governo, não é verdade?O Orador: - Bom, não creio que este seja o local oportuno para fazermos o processo do que é o plano siderúrgico. De qualquer maneira, há um ponto que é evidente: a partir do momento em que uma empresa pública celebra um contrato válido com fornecedores estrangeiros e que existem contratos de financiamento ligados, não parece muito cordial que o Governo português tome posições no sentido de a empresa não cumprir esses compromissos. Isso é uma coisa. Outra, é a continuação do plano siderúrgico e é sobre isso que se espera que o Governo venha a tomar, posição até ao fim do ano. Chamo a sua atenção porque, efectivamente, o que há neste momento é um conjunto de compromissos que a empresa assumiu e que estão a corresponder a entrega de equipamento. Para além disso, há todo um conjunto de fases subsequentes de investimento e é sobre esses que o Governo tem, sim, obrigação de tomar uma decisão e que a tomará no âmbito da elaboração do PISEE 84 porque, naturalmente, isso terá de ficar inscrito no PISEE 84.
Quanto ao Alqueva, o que o Sr. Deputado viu no PISEE 83 foi, digamos, uma pequena verba correspondente a despesas residuais que ainda vêm do período em que a EDP teve «luz verde» para iniciar o projecto, projecto esse que, como sabe, foi interrompido de uma forma não inteiramente clara.
É, portanto, em relação ao relançamento efectivo do Alqueva que o Governo se irá pronunciar até ao fim do ano.
Relativamente à questão do emprego, suponho que aqui posso responder, simultaneamente, à pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O problema fundamental com que o Governo se defrontou nesta área, e razão pela qual não apresentou quantificações, é porque quis ser sério. E quis ser sério, como tentou sê-lo, de resto, ao longo de todo o documento das Grandes Opções do Plano, na medida em que se defrontou com uma situação de inexistência de informação estatística. Nem boa nem má, inexistência pura e simples, de informação estatística. Com efeito, no início deste ano houve uma opção no sentido de mudar o inquérito ao emprego, opção que, portanto, não foi deste Governo.
Lançou-se um processo de recolha totalmente diferente, a que se segue um processo de tratamento de informação, que é também novo, muito complexo e em que o INE está, neste momento, profundamente envolvido, tendo instruções minhas -suponho que no jornal Expresso do último sábado havia uma referência a isso, com a qual, acrescento, nada tenho a ver- no sentido de ser dada toda a prioridade à preparação do tratamento informático dos dados, por forma a se obterem, rapidamente, os elementos.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Peço-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas V. Ex.a está a dizer que o Governo não previu, quando o ele o fez, por exemplo, no orçamento da segurança social, quando previu que o subsídio de desemprego passaria de 5,2 para 12 milhões de contos. E isto, sem o lay off, sem nada dessas coisas. Isto significa uma previsão.
O que eu pergunto é se com base numa previsão que leva o subsídio de desemprego a passar de 5,2 para 12 milhões de contos, e se é certa esta identidade que eu referi e que o Sr. Secretário de Estado bem conhece, por que é que o Governo não assume declaradamente em termos de convicção e está a escamotear o problema? É isso que me custa! Não quero condenar o Governo nem criticá-lo pelo facto de haver maior ou menor desemprego. Sabemos as dificuldades em que nos encontramos. Mas, há aqui uma tentativa de escamoteamento.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2181O Orador: - Bom, chamar-lhe-á como entender.
O que quero assinalar é que em nenhuma circunstância se tentou dizer que não ia haver aumento do desemprego para o próximo ano. Suponho que o Sr. Ministro das Finanças foi, ontem, bem claro a esse respeito. O que não se quer, é proceder a uma quantificação para a qual não se dispõe de bases sérias. É este ponto que eu gostaria de acentuar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, tem bases para calcular a quantificação da produção e não tem bases para calcular a quantificação do emprego?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como o Sr. Secretário de Estado sabe, não são necessárias estatísticas nem inquéritos em relação à questão que lhe colocámos. Porque, o Sr. Secretário de Estado conhece a produtividade, conhece o produto, mesmo nessas contas mal feitas, e, portanto, o cálculo é fácil. O que nós estamos a calcular é a variação e podemos dizer que, pelos nossos cálculos, feitos aqui com uma pequena máquina, é de, pelo menos, 4,6 %.
Se estas Grandes Opções fossem sérias, deviam trazer esta grandeza macroeconómica que não é de somenos importância.O Orador: - Nada o impede de fazer essas contas, Sr. Deputado.Risos do PCP.Mas, continuo a insistir, gostaria de dispor efectivamente, de uma base segura, para poder apresentar estimativas sobre o que será o volume de desemprego para o próximo ano o que, infelizmente, não dispomos neste momento.
Passando à questão colocada pelo Sr. Deputado António Taborda sobre os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, posso dizer-lhe que, embora o PIDDAC não esteja ainda totalmente elaborado, em relação aos programas mencionados estão atribuídas verbas que garantem a sua continuidade. Não tenho qualquer dúvida em o afirmar.
Quanto à questão específica que me põe sobre a via rápida Bragança-Porto, não estou, neste momento, era posição de lhe dar uma resposta definitiva, uma vez que o assunto está ainda a ser analisado pelo Ministério do Equipamento Social, no quadro da preparação do seu PIDDAC para 1984. Naturalmente que há um problema complicado de distribuição e de afectação de verbas e, por consequência, só quando essa elaboração estiver terminada é que se poderá dizer com segurança e seriedade se, realmente, será possível ou não lançar esta obra em 1984. Posso dizer-lhe, no entanto, que ela assume do ponto de vista do Governo, e designadamente numa óptica de política regional, elevada prioridade.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pôs-me ainda a questão da verosimilhança de se falar em poder lançar os projectos de Alqueva e do plano siderúrgico em 1984. Gostaria de assinalar que, efectivamente, qualquer desses projectos em relação a 1984, são projectos a enquadrar no âmbito do sector empresarial do Estado. Porque, como disse, embora seja um aproveitamento de fins múltiplos, em termos de faseamento temporal Alqueva começará por ser um projecto da EDP e, portanto, não há à partida motivo para que não se possa encarar a possibilidade de enquadrar estes dois projectos no PISEE para 1984. O que não se pode é fazer isso sem entrar, seriamente, em conta com as consequências financeiras daí resultantes e aí, naturalmente, liga-se a observação que fiz há pouco sobre os limites que a contenção do défice orçamental exige para o aumento de dotações de capital às empresas públicas. É nessa perspectiva que, efectivamente, existe uma relação entre a questão do Orçamento do Estado e este problema que levantou.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não fica nada feito, não se faz nada!O Orador: - Eu não disse isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É entendimento pacífico que é nas épocas de crise que se deverão iniciar as grandes reformas estruturais. É o que penso dever ser feito na marinha mercante e nas pescas. É o que parece ser a filosofia de base das Opções do Plano nestes sectores.
Começámos pela marinha do comércio, de que muito se tem falado e, bastas vezes, sem profundo conhecimento da sua problemática! Ë conhecida a gravíssima crise que a afecta e nem o sector público, amparado fortemente pelos governos, nem o sector privado, quase sempre entregue a si próprio, tem escapado ao que será a mais grave crise da história da marinha mercante nacional e, também, internacional. A situação é de frequente suspensão de pagamentos que só se retomam com novas injecções de dinheiro dos contribuintes ou dos accionistas. Só a Soponata e a Sacor marítima escapam a esta situação, mercê do regime de preferência de bandeira e fretes administrativos de que beneficiam.
Mas não se pense que se trata de uma crise conjuntural. Ela é, especialmente, estrutural e já vem de há muito. Façamos, pois, uma viagem ao passado para tirarmos ensinamentos para o futuro.
A crise da marinha mercante tem as suas raízes antes do «25 de Abril» e é disso manifestação clara a não apresentação de lucros significativos de exploração, pelas várias empresas nos anos de 1971, 1972 e 1973, a redução do esforço de investimento ao mínimo e a timidez evidente do investimento e da reconversão tecnológica e na entrada em mercados novos. No início da década de 70 sucedem-se as fusões na busca de maior dimensão e de partilha melhorada dos mercados coloniais, explorados em monopólio.
Houve grupos que aproveitaram para reduzir a sua participação directa no sector, já que a rendibilidade decrescente, a dependência asfixiante do monopólio colonial que se sabia que terminaria em breve e uma intervenção tutelar do Estado que tudo condicionava e determinava - investimentos, nível de
2182 1 SÉRIE - NUMERO 51fretes, divisão de mercado, programas de exploração - aconselhavam a encarar com prudência o investimento no sector.
Já nessa época havia excesso de pessoal em terra, por organização deficiente, que só timidamente foi tentada corrigir e mesmo assim defrontando com hostilidade manifesta do seu pessoal, pela paragem e desarmamento e venda dos grandes paquetes e por uma reduzida mobilidade do pessoal.
Com a descolonização e a queda brutal dos fluxos de mercadorias nos tráfegos das ex-colónias, que se lhe seguiu, com o aumento das lotações dos navios e a admissão de pessoal de mar nas empresas, especialmente em 1974 e 1975, determinada por pressões sindicais, com as perturbações da gestão características dessa época, agravadas, ainda, pela nacionalização dos principais operadores sem qualquer estudo e programa devidamente delineado que considerasse alternativas, o sector da marinha do comércio resvalou definitivamente para o descontrole e crise que ainda hoje vive.
A crise internacional e o excesso de tonelagem encomendada nos princípios da década de 70 e agravada com novas encomendas para salvar a indústria de construção naval de alguns países, destinados a um mercado em que já era excessiva a oferta de tonelagem, dão uma machadada gravíssima no sector ao nível mundial com quebras nos fretes que os colocam ao nível dos seus custos variáveis e com milhões de toneladas desarmadas.
Têm-se salvo, somente, as empresas que, sendo sólidas financeiramente, souberam e puderam investir com oportunidade e que se suportaram em contratos de transporte a longo prazo, bem negociados e continuaram operando em segmentos de mercado rendíveis. Como se sabe e se lamenta, as empresas nacionais não estavam nessa situação favorável.
Os sucessivos governos tentaram encarar o problema. Mas as opiniões eram muitas e às vezes contraditórias, o manobrismo político encontrou campo fértil e, lamentavelmente, ficou-se por tentativas falhadas de alteração de estruturas empresariais. Até o esforço meritório de 1977, de dotar o sector de protecção eficaz, relativamente à marinha mercante estrangeira, não resultou, como se desejava, devido à paixão com que se viviam então os problemas da marinha mercante e de que tudo se gaba.
Deu-se prioridade às tentativas de fundir a CNN com a CTM e, mais tarde, tentou-se a sua gestão integrada através da NAVIS. Foram projectos falhados, não porque eles fossem intrinsecamente maus, tinham até lógica e aparente viabilidade, mas porque não havia condições sociais e políticas para os executar.
O pessoal das empresas não estava receptivo a novas fusões, quando as anteriores não se haviam ainda consolidado, nem predisposto a viver a perturbação que sempe acompanha um processo de integração empresarial.
Por outro lado, as vantagens não pareciam evidentes. De facto, tendia-se para situações de monopólio, sempre temidas e rejeitadas pelo mercado interno, estreitava-se o campo de manobra comercial no mercado externo e a maior dimensão não parecia vir trazer economias de escala, nem maior eficiência produtiva, nem melhor controle de gestão - antes pelo contrário, era a experiência passada que nos aconselhava a preferência por unidades de menor dimensão num sector onde todos os dias nascem miríades de empresas para explorar um único navio.
Não houve receptividade nem identificação com estes projectos, mas valha a verdade dizer que também não havia condições mínimas para proceder a grandes transformações estruturais na organização destas empresas.
A tentativa de gestão conjunta e integrada também falhou porque as unidades continuavam concorrentes, mantinham a sua individualidade e estavam sujeitas à sua própria sorte e tinham uma situação económica e financeira de partido naturalmente diferente.
Seguidamente e durante os governos AD, foi tentada a viabilização de cada unidade empresarial de per si, aplicando-se a cada caso a terapêutica mais adequada, isto é, a cada uma, a sua sorte.
Para o efeito, foram decididas as opções políticas consideradas correctas para a prossecução deste objectivo mas não foi possível a sua concretização devido às contingências políticas conhecidas vividas nos últimos meses da governação AD e às dificuldades de negociação com a banca nacional da consolidação de passivos e da eventual transformação de passivos em capital das novas empresas que se viessem a criar a parir da CTM.
A situação da CNN e da CTM pode caracterizar-se como segue:Situação líquida negativa de mais de 5 milhões de contos na CNN e de mais de 12 milhões de contos na CTM, apesar de um esforço financeiro do Estado de 1977 -1983, de cerca de 5 milhões na CNN e de 8 milhões na CTM, a preços correntes;
O prejuízo esperado da CNN em 1983, é de 3 milhões, dos quais 22 milhões de contos correspondem a encargos financeiros e desvalorizações cambiais, não tendo estimativas para a CTM;
A CNN terá um excedente de pessoal de mais 500 trabalhadores e a CTM mais de 1500 trabalhadores.A frota não é ainda adequada, embora se tenham zir as lotações dos navios, os quais se defrontam com a oposição dos sindicatos, o armamento português tem unidades em que o excesso de tripulantes ultrapassa os 20%.
As empresas não podem pagar o passivo acumulado e os respectivos encargos, mesmo que o mercado melhore.
A frota não é ainda adequada, embora se tenham vindo a fazer os esforços possíveis no sentido dessa adequação.
No exercício da sua actividade de transportadora a CNN e a CTM irão despender em divisas, no afretamento de navios estrangeiros durante 1983, cerca de 6 milhões de contos, defrontando-se, portanto, com evidentes insuficiências de tonelagem própria.
Todavia, nem tudo é sombrio. Temos tripulações experientes e competentes com custo por pessoa razoável, algum prestígio do nosso armamento persiste nos mercados externos, temos quadros técnicos de boa qualidade e um mercado interno potencial com suficiente dimensão.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2183Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma balança de transportes deficitária em que a rubrica «Fretes» deverá contribuir com 50 milhões de contos de saldo negativo, no corrente ano. Temos estaleiros navais desocupados que, apesar de tudo, nos custam muito dinheiro. Penso que se deve garantir um mínimo de independência nacional no transporte de abastecimento ao país. Os fretes no mercado internacional, estou certo, hão-de subir fortemente a médio prazo.
O nosso mercado de importações de graneis sólidos - carvão, minério, cereais, oleaginosas - valerá 7,7 milhões de toneladas em 1985 e 10,3 milhões de toneladas em 1988. Seriam necessários cerca de 25 navios de 38 500 t para fazer o seu transporte. A fretes ao nível de hoje tal mercado vale mais 16 milhões de contos para 1985. Pode valer amanhã o dobro ou o triplo.
Dizem algumas forças políticas e sindicais que já devíamos ter os navios necessários e montados em Portugal. Mas isso não é fácil nem possível. Neste como noutros casos em que há interesses conflituais, ternos de ter uma perspectiva global e não somente sectorial. Temos de encarar uma política de contenção e, também, a dura realidade de que o investimento na marinha mercante é capital intensivo. Como exemplo: cada um dos navios de 38 500 t que estão em construção na Setenave custará a este estaleiro cerca de 5 milhões de contos; à CNN, seu futuro proprietário, custará cerca de metade e, mesmo assim, o frete poderá vir a ter de ser subsidiado e o armador necessita de um financiamento para o navio a 10 anos e a 8%.
A outra metade, 2,5 milhões de contos, assim como subsídios e bonificações de juro são da conta do Estado. }á que entendemos que a marinha mercante nacional não poderá adquirir navios em condições piores do que aquelas que encontra no mercado internacional. Exige-o a sua capacidade de concorrência no mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, evidente que o cenário que tracei justifica o apoio que dou à política do Governo, para a marinha do comércio, expressa nas Grandes Opções do Plano.
Assim, haverá que fazer reformas estruturais nestas duas empresas mas, cuidado, não deverão, a meu ver, ser de novo experimentadas hipóteses de solução que já falharam. Haverá que preparar uma situação de partida forte para um desenvolvimento são, no futuro.
Haverá que encontrar os meios financeiros mínimos para o arranque destas reformas. Hoje já será tarde, amanhã poderemos ficar numa situação irrecuperável.
Haverá que tomar medidas que evitem uma concorrência desregrada entre os operadores nacionais patrocinando joint ventures nos tráfegos comuns e outros tipos de cooperação comercial, repartindo quantitativamente os mercados de importação, pela atribuição de quotas.
Sem a sã e necessária concorrência não haverá, certamente, melhoria de eficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Distribuam-se as quotas que o preço de venda uniformizar-se-á e as empresas tenderão a maximizar os resultados pela gestão certa da sua despesa.
Haverá que porfiar na obtenção de um acordo laboral no sector como base indispensável para a sua viabilização económica e financeira.
Haverá que desenvolver a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa mas haverá, também, que procurar internacionalizar claramente a nossa marinha mercante, sem timidez, pela associação cora armadores estrangeiros para investimento ou exploração de tráfegos triangulares ou, mesmo, para acesso a novos mercados, pelo desenvolvimento da actividade do armamento de navios estrangeiros, ocupando mão-de-obra e estaleiros nacionais, pelo investimento em terminais portuários nacionais, etc.
Haverá que melhorar as condições de exercício do tráfego marítimo com as regiões autónomas, de forma a obter melhorias de qualidade com custos controlados.
Haverá que viabilizar os contratos de transporte cora os importadores e exportadores nacionais, os quais poderão servir de garantia para os contratos de construção naval. Sabemos ser tarefa difícil, mas acreditamos ser possível a solidariedade intersectorial para viabilização da nossa economia.
Haverá que proteger, também, a nossa marinha mercante. Quase todos os países do mundo a protegem mais ou menos, administrativamente ou por mecanismos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também os grandes objectivos e as medidas de política na área das pescas merecem o nosso apoio.
Todos estaremos de acordo que haverá que aumentar a produção de pescado para reduzir a nossa dependência externa e aumentar as exportações.
Mas teremos de ser prudentes para não exagerar o esforço de pesca nos nossos pesqueiros tradicionais. Haverá, pois, que desenvolver o aproveitamento da nossa zona económica exclusiva, e para isso é necessário a reconversão da frota pesqueira nacional, através do apoio aos armadores públicos e privados, recorrendo, naturalmente, aos nossos estaleiros navais, impõe-se ainda melhorar a nossa tecnologia pela associação eventual a armadores estrangeiros ou, mesmo, pela aquisição das técnicas que nos faltem.
É fundamental melhorar o ensino da pesca a todos os níveis, para que se obtenha um melhor rendimento dos portos, da frota e do equipamento disponíveis que têm um valor incalculável.
Haverá que melhorar a fiscalização da Zona Económica Exclusiva e para isso é, também, necessário dotar a armada e a força aérea dos meios e equipamentos necessários.
Haverá que prosseguir a negociação de acordos de pesca com outros países, que sejam equilibrados e de claro interesse para o nosso país e que nos permitam, também, utilizar eficazmente a frota disponível. Em particular, haverá que melhorar a nossa cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, onde me parecem existir possibilidades de negociação frutuosa.
Haverá, ainda, que melhorar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública, em especial, haverá que rever, com urgência o regime jurídico do Serviço de Lotas e Vendagens, procedendo a uma profunda reestruturação destes serviços.
Haverá que defender os produtores e consumidores das actividades de intermediários especuladores e a anunciada criação de um Fundo de Intervenção e
2184 I SÉRIE - NÚMERO 51Regularização do Mercado de Produtos de Pesca poderá vir a ser uma acção útil e eficaz.
Haverá que apoiar por todos os meios disponíveis, os bons projectos que contribuam para o desenvolvimento das nossas pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas ligados à marinha de comércio e às pescas merecem ser objecto de um largo debate nesta Câmara e mesmo na opinião pública para que renasça a vocação do mar neste país de marinheiros.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ouviu-se melhor a sua intervenção do que a anterior, feita pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento. E, se bem entendi, V. Ex.a disse que concorda com as orientações das medidas propostas nas Grandes Opções do Plano. No entanto, V. Ex.a tinha focado antes uma série de dificuldades que tinham impossibilitado o Governo anterior - e se bem entendi referiu-se mesmo a outros Governos - de tomar um certo número de medidas, entre as quais a reestruturação de empresas do sector da marinha mercante. Portanto, V. Ex.a pensa que as dificuldades que focou poderão ser agora ultrapassadas. E a minha pergunta é a seguinte: porquê agora?
Ou será exagero, forçando a interpretação, perguntando se o Sr. Deputado pensa que este Governo tem melhores condições do que o anterior, ou alguns dos anteriores, para reestruturar as empresas do sector da marinha mercante? E se esta interpretação é correcta, porque motivo é?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - O Sr. Deputado entendeu bem. De facto, referi-me às dificuldades que todos os Governos têm encontrado ao defrontar este problema. Creio mesmo que a razão principal que levou ao falhanço de muitas tentativas foi a enorme carência de informação e de consciencialização, não só dos trabalhadores como da opinião pública, sobre a realidade que se vivia nas empresas e sobre a necessidade imperiosa de encontrar as soluções mais eficazes.
Nos últimos anos foram tentadas várias soluções. Travou-se um amplo diálogo, numa discussão o mais alargada possível, que envolveu não só o Ministério tutelador do sector como também outros ministérios e outras entidades. Assim, foi possível obter a compreensão dos problemas, o que, creio, poderá agora facilitar a implementação das soluções correctas para este sector.
Penso mesmo que no Governo anterior já teria sido possível implementar algumas destas soluções se não tem sido a crise política que estalou no final de 1982.
Quanto à pergunta que me fez sobre se este Governo terá melhores condições que o anterior, direi que sim, porque estamos perante os primeiros tempos de actuação de um Governo, o qual beneficia ainda de um quociente de esperanças muito elevado junto dos eleitores portugueses. Penso, ainda, que a situação de crise, que é hoje mais sentida do que nunca, ajudará os trabalhadores das empresas a compreenderem os sacrifícios que lhes são pedidos e também a colaborarem nas soluções correctas que lhes são propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que se está a realizar sobre as Grandes Opções para 1984 da política económica, financeira, fiscal e social, está a demonstrar que a concretização de tais políticas governamentais teria duas consequências altamente gravosas para o povo português: o agravamento do desemprego para níveis incompatíveis e a queda dos rendimentos reais para níveis insuportáveis, em muitos casos inferiores ao nível de subsistência.
De facto, quando se sabe que Portugal é o país da Europa com mais baixo rendimento per capita, quando não se desconhece que os diferentes sectores da actividade económica desde a agricultura e pescas, à construção civil, passando pelo comércio e certos ramos da indústria se encontram numa conjuntura negativa, com quebras de produção e consequentes agravamentos de níveis de desemprego, apresentar como objectivo para o próximo ano a diminuição da produção nacional em 1,4 %, acompanhado de enormes cortes orçamentais nos investimentos públicos, nas verbas para a agricultura, construção civil e obras públicas, habitação e indústria, é condenar o País à dependência externa em bens essenciais e desprezar as riquezas nacionais, os recursos disponíveis, nomeadamente os recursos colossais que são cerca de 500 000 trabalhadores desempregados com a sua capacidade e energia criadora que pode (e devia estar!) ao serviço do desenvolvimento económico e social do País.Aplausos do PCP.A concretização de tais propostas iria implicar que no próximo ano o desemprego ultrapassasse os 700 000 desempregados, ou seja, atingisse 17 % da população activa, tornando assim Portugal dramaticamente o campeão do desemprego na Europa. Entretanto, o Orçamento do Estado prevê o pagamento do subsídio de desemprego a pouco mais de 70 000 trabalhadores desempregados, ou seja, ficariam sem apoio 90 % dos desempregados.
Este volume de desemprego e a recessão criam uma situação dramática no presente e comprometem a futura criação de emprego: os dados oficiais comprovam que mesmo um pequeno aumento na produção global já não tem impacte na criação de empregos, devido ao facto das empresas se encontrarem a laborar abaixo do montante de produção que o dimensionamento de efectivos permitiria.
Entretanto, a actual situação tem facilitado a proliferação de contratos a prazo. Até um organismo oficial, o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos e Planeamento calcula que o número de contratados a prazo e hoje superior a 11 % do número de pessoas ao serviço com destaque para os sectores da constru-
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2185cão civil com mais de 40 %, dos serviços pessoais e comércio, restaurantes e hotéis.
Isto significa que neste momento cerca de 1 milhão de trabalhadores portugueses, na sua maioria jovens e mulheres, mas também já muitos homens, ou está no desemprego ou vive na insegurança de um contrato a prazo, de um trabalho incerto, o que facilita, por um lado o aumento da repressão e exploração dos trabalhadores - a que o Governo chama «acréscimos de produtividade» - e por outro a reconstituição das grandes fortunas e grupos económicos, a acumulação capitalista.
Se a tudo isto acrescentarmos cerca de 120 000 trabalhadores com salários em atraso, milhares de outros ameaçados de desemprego, pelas falências em série de muitas empresas dos mais variados sectores de actividade, com ou sem cobertura legal do famigerado lay-off ou de outra qualquer lei de despedimentos, fica clarificado que a opção governamental é o ataque frontal aos direitos laborais, deixando campo aberto ao reforço do poder patronal e abrindo caminho para a liquidação no plano prático de todos os direitos constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na Administração Pública o corte de investimentos, a baixa da produção geram uma situação que, não só impede a satisfação das necessidades colectivas, como visa criar artificialmente mão-de-obra dita excedentária. Isto é gravíssimo, Srs. Deputados! Não se pode ignorar que a oferta de serviços por parte das empresas do sector público e da administração central é largamente insuficiente face às solicitações da procura e às necessidades das populações. Perante isto, o Governo chega ao ponto de utilizar o aumento exagerado do preço de algumas tarifas de serviços públicos para tentar reduzir as listas de espera, as bichas. É uma forma brutal de desencorajar e até de estabelecer o racionamento da procura!
Os cortes previstos no investimento público para o próximo ano são de tal ordem que levam à paralisação e congelamento de projectos de construção de vias de comunicação, hospitais, centros de saúde e escolas.
Com tais cortes poderá criar-se artificialmente o subaproveitamento das potencialidades dos serviços, aparecendo assim a justificação para despedimentos de trabalhadores. Quando o Secretário de Estado do Orçamento tenta justificar os cortes orçamentais nos montantes atribuídos aos Ministérios fá-lo dizendo que se podem dispensar tarefeiros no Ministério da Agricultura e congelar a admissão de pessoal, nomeadamente professores no Ministério da Educação, já que afirma que tudo é uma questão de organização de horários.
Só que as famílias sabem que em muitos casos os seus filhos não têm aulas por falta de professores ou de trabalhadores auxiliares nas escolas. Escolas que em muitos casos têm péssimas instalações e equipamentos, quando os têm.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Num domínio crucial como a educação este Governo averba um recorde memorável: o valor do investimento para o Ministério da Educação representa 4 % do valor global previsto para investimentos da administração central e é o valor relativo mais baixo da última década, sendo inferior era cerca de 42 % à dotação inicial do Orçamento Geral do Estado para este ano.
Num sistema que rebenta pelas costuras o Governo prevê diminuições de mais de 50 % das verbas para a instalação e equipamento do ensino preparatório e secundário, da educação de adultos, dos centros de investigação e do ensino superior.
Quanto ao tão badalado ensino «técnico profissional» não se conhece ao certo a respectiva cobertura orçamental. A menos que se assista ao despudor de ser o Fundo de Desemprego a subsidiar tal projecto, enquanto milhares de desempregados e de trabalhadores com salários em atraso continuam sem qualquer apoio que o Fundo de Desemprego lhes deveria prestar.O Sr. João Amaral (PCP): - Que escândalo!A Oradora: - No Ministério do Equipamento Social há reduções que atingem cerca de 50 % em alguns serviços prevendo-se somente cerca de 25 milhões de contos para obras públicas e apenas 4,5 milhões de contos para a habitação, isto quando nas Grandes Opções do Plano se prevê que um terço dos fogos a construir deveriam ser habitação social e quando se sabe que as carências ultrapassam meio milhão de habitações.
Aqui está uma opção que conduz a cortes e atrasos, atrasos que se irão verificar também nos projectos públicos e irão onerar bastante os empreendimentos previstos, além de atrasar por vários anos o início de obras essenciais para o desenvolvimento nacional e regional do País e impedir a satisfação de necessidades básicas da população.
A tudo isto há que somar o facto de os rendimentos reais da maioria da população continuarem a baixar por força da diminuição dos salários reais, das dificuldades crescentes na contratação colectiva, do aumento do desemprego, do agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e dos cortes orçamentais que referi em sectores sociais como a habitação, educação e pensões e reformas. Quanto a estas, o Governo chega ao cúmulo de inscrever no Orçamento do Estado para 1984 verbas globais para pensões e reformas que são inferiores aos montantes efectivamente pagos em 1983, enquanto, como todos sabemos, permite que as dívidas do patronato à segurança social atinjam largas dezenas de milhões de contos.
Apesar de se saber que a inflação ultrapassará os 24 %, com os preços dos bens alimentares a subir mais de 30% - principal despesa da maioria dos agregados familiares -, o Governo não fala de aumentos do salário mínimo nacional e prevê para os trabalhar dores da função pública uma enorme redução dos seus salários reais: menos 9%, 10% ou 11%!
E quando o Governo insiste na necessidade de diminuir o consumo, refere-se tão-só aos trabalhadores e suas famílias, aos reformados e pensionistas. De facto, as estatísticas confirmam que há uma acentuada contracção de consumos, mas confirmam igualmente que se mantém uma procura elevada de automóveis, nomeadamente marcas de preços elevados, de bens supérfluos, de apartamentos e andares de luxo. A austeridade não é para todos, Srs. Membros do Governo!
2186 I SÉRIE - NÚMERO 51Austeridade para o Governo significa acabar com os subsídios e indemnizações compensatórias aos bens alimentares e serviços públicos essenciais reduzindo as verbas a atribuir pelo Fundo de Abastecimento de 15,8 milhões de contos em 1983; para somente 3 milhões de contos em 1984, e reduzindo para 13 milhões de contos as indemnizações compensatórias a atribuir às empresas públicas produtoras de bens e serviços essenciais, enquanto prevê atribuir em benesses e incentivos ao capital privado mais de 55 milhões de contos.
Ao fomentar a injustiça social mais gritante, o Governo assume a responsabilidade da instabilidade social.
É em defesa da estabilidade e da recuperação económica que se erguem todos os que por todo o país vêm dizendo não a esta política de ruína. São cada vez mais, são a esmagadora maioria do povo português. É bom que se lembrem disto, Srs. Deputados, quando votarem estas Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O meu pedido de esclarecimento é muito curto, admitindo eu, obviamente, que a resposta possa ser um pouco mais longa.
A Sr.a Deputada referiu, por um lado, o problema da redução do Fundo de Abastecimento e, por outro, o problema da diminuição das indemnizações compensatórias.
Para o pensamento da Sr.a Deputada ficar mais claro, pelo menos para mim, faria a seguinte pergunta: qual seria o critério de fixação das indemnizações compensatórias que a Sr.a Deputada proporia para as empresas públicas que fornecem bens ou serviços, as quais se pensa deverem ser um pouco abaixo do preço que resultaria, ou das leis de mercado, ou do cálculo dos seus custos?
Em relação ao Fundo de Abastecimento, pergunto que critério proporia em relação ao tipo de redução - até se não aceita qualquer redução - de verbas a utilizar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Já hoje tive oportunidade de pedir a um camarada de bancada da Sr.a Deputada que esclarecesse algumas ideias/força no sentido de justificar as vossas críticas.
Volto a referir que, no momento que vivemos em Portugal, é muito fácil fazer um levantamento das dificuldades de um Orçamento do Estado - aliás, foi, de facto, do que esteve a falar - e das Grandes Opções do Plano. É fácil, sobretudo se dermos a isso um ar de inventário tipo comício. É fácil e não dará mérito a ninguém.
Através das dificuldades que existem - que não serão estas, porque estão, naturalmente exageradas, mas que infelizmente existem - o importante seria dizer
que despesas cortavam e que receitas aumentavam, no curto prazo, Sr.a Deputada, pois o problema põe-se para 1984. Isto, sendo certo que aceitam a necessidade de reequilíbrios do Orçamento do Estado.
A Sr.a Deputada terá que me explicar, bem como à Câmara, que opções tem o seu grupo parlamentar, o seu partido, para, a partir da realidade, passar da simples enumeração da lista das dificuldades, que todos os portugueses conhecem - alguns deles provavelmente melhor do que nós - para a efectiva demonstração de outras alternativas e de outras opções.
Volto a sublinhar que a lista peca por exagero, mas que é normal que o faça com esse exagero.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Em relação às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, refiro que, de facto, há uma baixa muito grande, como aliás pode ver no Orçamento do Estado para 1984, nas contribuições do Fundo de Abastecimento. Passou-se de uma verba de cerca de 16 milhões para este ano para se preverem apenas 3 milhões de contos para o próximo ano. Aliás, é a continuação da política que o Governo actual tem vindo a seguir, à qual o Governo chama de preços reais, ou seja, obrigar as populações de menor recursos a suportar preços impraticáveis, mesmo quando se trata de bens alimentares de primeira necessidade, como o açúcar, que já aumentou este ano mais de uma vez, e o leite e o pão que, pelo menos, já aumentaram duas vezes.
Através deste processo é claro que para o ano teremos um agravamento muito sério dos preços alimentares, que são exactamente aqueles que mais pesam nos orçamentos das famílias de menores recursos, nomeadamente, de cerca daquele milhão de trabalhadores que está ou no desemprego ou que vive na incerteza do futuro, dado o trabalho incerto de presente.
Em relação à questão que o Sr. Deputado colocou das indemnizações compensatórias, refiro que o problema é idêntico. O que eu defendia é que não houvesse nos subsídios a diminuição que se prevê para 1984, quer para os preços, quer para os bens alimentares, quer ainda para as empresas que prestam serviços colectivos. Essa seria a minha opção, a qual acho que poderia ser praticada por este Governo.
Tendo em conta as questões levantadas pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, sobre a questão de se saber quais as receitas que iríamos buscar para fazer face a estas questões e atendendo às propostas que defendemos, digo-lhe que certamente os Srs. Deputados sabem que há, por ano, cerca de 100 milhões de contos de fugas aos impostos e evasão fiscal. Essa verba daria para isto e para muito mais.
E os Srs. Deputados também sabem, por exemplo, que só a sobretaxa de importação - que vai baixar de 30 % para 10 % - se se mantivesse nos 30 % permitiria ao Estado recolher no próximo ano mais 24 milhões de contos. Também isso daria para o Fundo de Abastecimento e para as indemnizações compensatórias.
Gostaria também de lhe dizer que quando às despesas também poderia haver um critério diferente. Em vez de se prever a atribuição de cerca de 55 milhões de contos em benesses e incentivos ao grande capital essa verba poderia ser bastante reduzida. Assim,
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2187certamente que se poderiam manter os 16, ou até 20 milhões de contos para o Fundo de Abastecimento e haveria verbas para as indemnizações compensatórias. As nossas opções passam, de facto, por aqui. Passam por uma justiça social e não pelo agravamento da injustiça social que os Srs. Deputados defendem. Essa, aliada ao aumento da produção e ao combate ao desemprego, é a opção fundamental, da qual já várias vezes apresentámos alternativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É um protesto, por um lado, no sentido de agradecer o esclarecimento já dado; por outro lado, como a resposta não foi completa, faria ainda algumas perguntas.
Se bem entendi, a Sr.a Deputada procuraria, essencialmente, manter os mesmos valores, a preços constantes, quer no Fundo de Abastecimento, quer no que refere as indemnizações compensatórias. Concretamente, o que eu estava a perguntar era se haveria alguma proposta de alternativa ou sugestões de alteração de política quanto aos critérios a seguir. Isto, porque, por exemplo, no caso do Fundo de Abastecimento poder-se-ia reduzir o número de produtos subsidiados. Produzindo o número de produtos abrangidos poder-se-ia aumentar o valor noutros casos.
Há aqui várias possibilidades de utilização disto que me parece não foram exploradas.
No fundo, o meu protesto, embora seja um protesto da maior consideração, vai no sentido de pensar que este assunto terá efectivamente de ser debatido, ultrapassando o espaço, apenas de um protesto. Se o Governo cortar verbas, teremos de lhe dizer: não corte aí, ou corte menos. Ou então, dizer de que outra maneira é que deve cortar. Pelo menos, fazer sugestões ao Governo para ver se ele está de acordo ou não. Ele faz como entender, enquanto a Câmara o autorizar nesse sentido, mas nós temos o direito de ir sugerindo e fazendo propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - O Sr. Presidente saberá que não é um protesto. É, aliás, um agradecimento que vai ter a forma de um protesto. E agradeço porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo me esclareceu realmente. E penso que aquilo que a Sr.a Deputada disse foi importante, porque quando se passou da simples enunciação de ideias, lamentavelmente com algum fundamento de verdade, para a realidade prática e para a resolução dos problemas do país, ou seja, quando passou de um certo folclore teórico para a realidade, teve muito pouca imaginação nas medidas que propôs.
Ao contrário do que poderia parecer, eu estava atento e a Sr.a Deputada referiu a luta contra a fuga aos impostos, etc. Essa é uma medida que é conhecida, está escrita ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Está escrita, mas não está feita!O Orador: - ... está em curso e o Governo está a praticar o que pode, o que deve, e já pela parte do próprio Partido Socialista se pediu que faça mais.
Em relação à redução da sobretaxa, a Sr.a Deputada sabe muito bem o efeito perverso que estas coisas têm e sabe que isso é, apenas, uma mera enunciação. Eventualmente poderá dar alguma receita, mas não tem o significado que a Sr.a Deputada lhe quis dar. Sinceramente, prefiro não voltar a este tema.
Quanto às despesas, falam-se em 55 milhões de contos para o grande capital. Francamente, confesso grande dificuldade quando se me apresentam estes mecanismos agregados, como o grande capital, etc. Gostaria de saber efectivamente o que está no espírito da Sr.a Deputada.
Se se refere à revisão global de todos os subsídios, etc., etc, refiro que sim, com certeza: Têm sido atribuídos, nalguns casos com muito discutível critério, mas a verdade é que o Governo diz que está a rever os subsídios, Sr.a Deputada.
Isso está escrito e aliás já foi aqui objecto de intervenção de outros senhores deputados, que perguntaram em que sentido é que se revêem os subsídios, nomeadamente o chamado o SIII, etc. Suponho que é este o tal número dos 55 milhões de contos para o grande capital ...
Mas isto não significa, de modo algum, que eu esteja de acordo com a afirmação de que qualquer subsídio no Orçamento do Estado implica subsídios para o grande capital. A Sr.a Deputada sabe muito bem que há subsídios para pequenas e médias empresas, há subsídios para empresas ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nem sequer é música celestial ...O Orador: - O Sr. Deputado tem muito pouca graça!
Portanto, queria dizer à Sr.a Deputada que foi muito pouco original quando passámos à fase da terapêutica.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para um breve protesto, já que o meu tempo é muito curto e os Srs. Deputados, certamente, não querem que eu vá aqui repetir em 2 minutos aquilo que dissemos durante largas horas e já aqui repetimos por diversas vezes.
Se os Srs. Deputados quiserem posso remeter-lhes as intervenções que já aqui fizemos sobre a alternativa que defendemos.
Em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, queria dizer o seguinte: estou de acordo com o Sr. Deputado e só por falta de tempo é que não especifiquei melhor o meu pensamento acerca do assunto. Naturalmente que é preciso ter em conta a taxa de inflação. Isso estava subjacente naquilo que eu disse.
Em relação ao Sr. Deputado Almerindo Marques, queria só perguntar-lhe porque é que o Governo, então, prevê para o próximo ano uma baixa no montante da receita do imposto de transacções se, de facto, está disposto a combater a fraude e a evasão fiscais.Aplausos do PCP.
2188 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, conseguimos acabar os nossos trabalhos na hora inicialmente prevista.
Amanhã pelas 11 horas realiza-se a recepção à Sr.a Presidente da República da Islândia e a sessão do Plenário inicia-se às 15 horas.
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. João Joaquim Gomes.
José Luís de Figueiredo Lopes.eonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Perguntas ao Governo enviadas à Mesa pelo MDP/CDE, para publicação e relativas ao debate das propostas de lei n.o 46/III e 47/III.1 - Se a inflação for superior ao previsto (tiver desde o início uma evolução que, inequivocamente, aponte para valores nitidamente superiores) todos os valores reais que se apresentam como previsão para alguns indicadores serão ultrapassados, bem como o valor do défice orçamental em termos nominais. Encara o Governo a hipótese de, em tal caso, proceder à revisão do orçamento ou à apresentação de novo orçamento suplementar?
2 - É sabido que práticas como as de subfacturação nas exportações e sobrefacturação nas importações têm drenado para o exterior meios financeiros de que tanto estamos carecidos. É de prever que a política de fomento de exportações que se pretende seguir vá favorecer o aumento e valor da subfacturação, até porque a política económica enunciada pelo Governo não é de molde a tornar atractivo o investimento de nacionais em Portugal (aliás prevê-se que o investimento privado decaia em 3,5 %).
Nestas condições pergunta-se:Considera o Governo irrelevante ou pouco significativa a questão da exportação ilícita de capitais?