II SÉRIE-A — NÚMERO 58  258 e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) Sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – Para o cumprimento do disposto na alínea g) do n.o 1, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento; ii) Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente.» Artigo 9.o Alteração ao Código do Registo Comercial Os artigos 10.o e 59.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) O incumprimento da obrigação de declaração de beneficiário efetivo, nos termos da lei; g) [Anterior alínea f).] Artigo 59.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Relativamente a cada alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para arquivo, versões atualizadas e completas do texto do contrato alterado e da lista dos sócios, com os respetivos dados de identificação.» Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: