1874-(10)II SÉRIE — NÚMERO 91legislativa, sendo-Ihes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Regimento no seu novo texto.Aprovada em 28 de Junho de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXOREGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATÍTULO IDEPUTADOS E GRUPOS PARLAMENTARESCAPÍTULO I DEPUTADOSsecção 1 MandatoArtigo 1.° (Inicio e termo do mandato)1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleição e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 — O preenchimento das vagas que ocorreram na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.Artigo 2."(Verificação de poderes)1 — Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 29.°2 — A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3 — O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4 — O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.Artigo 3.° (Suspensão. substitulçSo e renúncia)A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.Artigo 4.° (Perda do mandato)1 — A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a nove reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.2 — A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no número anterior, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.3 — A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário.4 — O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.6 — O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra nos termos do artigo 85.°SECÇÃO II Poderes e deveres dos DeputadosArtigo 5." (Poderes dos Deputados)1 — Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão constitucional; 6) Apresentar projectos de lei, de resolução e de deliberação;c) Apresentar propostas de alteração;d) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;e) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como a apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;j) Apresentar moções de censura ao Governo;g) Participar nas discussões e votações;h) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;i) Propor a constituição de comissões eventuais; S) Propor a realização de audições parlamentares; 0 Requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedecem ao referido critério;m) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;ri) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para os efeitos do artigo 281.° da Constituição.