PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
III.2. Execução Orçamento das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) Em 2017, o saldo das Administrações Públicas (AP), apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -2 555 milhões de euros (-1,3% do PIB), registando uma melhoria de 1 623,7 milhões de euros face a 2016. Esta evolução resultou do crescimento da receita (3 094,6 milhões de euros) superior ao da despesa (1 470,9 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) se situado em 5 744,6 milhões de euros. Por subsetores, a redução do défice resulta, essencialmente, da melhoria do défice do Estado (em 1 346,2 milhões de euros) e do aumento do excedente da Segurança Social (em 521,8 milhões de euros). Em sentido oposto, a Administração Local e Regional apresentou uma deterioração de 343,9 milhões de euros. A receita total aumentou 4% face ao registado em 2016, destacando-se o aumento da receita fiscal (em 2 003,3 milhões de euros), tendo os impostos indiretos aumentado 1 284,5 milhões de euros e os impostos diretos 718,8 milhões de euros. No que respeita aos impostos indiretos, destaca-se o aumento da receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (887,8 milhões de euros). Nos impostos diretos, o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) registou um aumento de 435,1 milhões de euros, enquanto a receita do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) se manteve estável face ao ano anterior. O crescimento da despesa em 1,8% (1 470,9 milhões de euros) foi determinado, maioritariamente, pelo aumento das outras despesas correntes (580,5 milhões de euros), das despesas com pessoal (533,8 milhões de euros) e do Investimento (228,1 milhões de euros), tendo sido parcialmente compensado pelo decréscimo registado nos subsídios (77,4 milhões de euros) e nas outras despesas de capital (71,4 milhões de euros). II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________66
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 26 – Conta consolidada das Administrações Públicas, grandes agregados, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade pública) Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; RAA – DROT, RAM – DROT; Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL); INE. Notas: CGE de 2016 inclui conta de gerência da RAA e RAM, AL com 308 municípios e novas regras de consolidação orçamental da saúde.  Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social Em 2017, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -2 847,5 milhões de euros (-1,5% do PIB), registando uma melhoria de 1,1 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2016. Para esta evolução contribuiu o crescimento da receita (2 901,6 milhões de euros) superior ao da despesa (934,0 milhões de euros). QUADRO 27 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social Fonte: Ministério das Finanças, Administração Pública e INE (Milhões de euros)EstadoServiços e Fundos AutónomosAdm. Central Segurança SocialAdm. Central e Segurança SocialAdm. Local e RegionalAdminist. Públicas(1) CGE 2016Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 338,2 10 293,5 78 042,3Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 153,3 9 657,2 82 221,1Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1 636,4 -4 178,8(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6% 0,3% -2,3%(2)  CGE 2017Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8 10 584,0 81 137,0Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3 10 291,5 83 692,0Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5 292,5 -2 555,0(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5% 0,2% -1,3%(3) = (2) - (1)Receita efetiva 1 387,4 1 318,3 1 705,2 981,5 2 901,6 290,5 3 094,6Despesa efetiva 41,2 1 218,7 259,4 459,8 934,0 634,3 1 470,9Saldo global 1 346,2 99,6 1 445,8 521,8 1 967,6 -343,9 1 623,7(em percentagem do PIB) 0,8% 0,1% 0,9% 0,2% 1,1% -0,2% 0,9%(Milhões de euros)2016 2017 Receita Total 71 338,2 74 239,8 38,5% 38,5% 0,0Receita Corrente 70 031,7 72 741,4 37,8% 37,7% -0,1Receitas Fiscais 41 314,9 43 142,3 22,3% 22,3% 0,1Receitas de Capital 1 306,5 1 498,4 0,7% 0,8% 0,1Despesa Total 76 153,3 77 087,3 41,1% 39,9% -1,1Despesas Correntes 72 487,6 73 614,1 39,1% 38,1% -1,0Despesas de Capital 3 665,7 3 473,2 2,0% 1,8% -0,2Saldo Global -4 815,1 -2 847,5 -2,6% -1,5% 1,1Saldo primário 3 161,9 5 145,2 1,7% 2,7% 1,0Despesa Primária 68 176,3 69 094,6 36,8% 35,8% -1,0% do PIB2016 2017Variação p.p. PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________68
O défice da Administração Central e da Segurança Social em 2017 foi inferior ao previsto no Orçamento do Estado para 2017 em 2 806,5 milhões de euros, beneficiando de uma melhor execução face ao previsto, quer no subsetor Estado (+1 853,0 milhões de euros), quer na Segurança Social (+994,3 milhões de euros). Os Serviços e Fundos Autónomos registaram um défice superior ao orçamentado em 40,8 milhões de euros. QUADRO 29 – Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2017 - (comparação com a estimativa subjacente ao Orçamento do Estado para 2017) Fonte: Administração Central: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; INE. III.2.1. Execução Orçamental da Administração Central As previsões de receita e despesa implícitas ao Orçamento do Estado para 2017 (aprovado pela Lei no 42/2016, de 28 de dezembro), ajustadas da parte das cativações definidas no artigo 4o deste diploma que foram relevantes para o objetivo orçamental para a Administração Central20, refletiam uma previsão para o saldo global da Administração Central para 2017 de -6 745,6 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Pública. A execução orçamental de 2017 veio a gerar um défice final inferior em 1 812,2 milhões de euros, em resultado de uma menor execução da despesa (-2 064,7 milhões de euros), a qual se evidenciou superior à quebra registada na receita face à previsão inicial (-252,5 milhões de euros).                                                           20 Esta conta constou do relatório que acompanhou a proposta do OE2017, sendo posteriormente, face às alterações aprovadas em sede de discussão e aprovação na Assembleia da República, atualizada e divulgada na Síntese de Execução Orçamental, designadamente no  quadro 4 – “Conta Consolidada da Administração Central” anexo àquela publicação. (Milhões de euros)EstadoServiços e Fundos AutónomosAdm. Central Segurança SocialAdm. Central e Segurança Social(1)  OE 2017Receita efetiva 45 769,9 30 432,6 58 313,3 26 845,8 74 270,4Despesa efetiva 52 409,0 30 539,1 65 058,9 25 754,3 79 924,5Saldo global -6 639,0 -106,6 -6 745,6 1 091,5 -5 654,1(em percentagem do PIB) -3,5% -0,1% -3,5% 0,6% -3,0%(2)  CGE 2017Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5%(3) = (2) - (1)Receita efetiva -153,3 -21,0 -252,5 -152,6 -30,6Despesa efetiva -2 006,3 19,8 -2 064,7 -1 146,9 -2 837,2Saldo global 1 853,0 -40,8 1 812,2 994,3 2 806,5(em percentagem do PIB) 1,0% 0,0% 1,0% 0,5% 1,5%II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________70
QUADRO 30 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Notas:  i) O quadro evidencia valores de previsão de execução implícitos ao OE e a execução verificada; ii) As dotações orçamentais de despesa evidenciadas excluem apenas a parte dos cativos (516 milhões de euros) incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, que foi considerada poupança de despesa para fixação dos objetivos para o saldo global. Assim, os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.  A receita efetiva cobrada apresentou um desvio de -252,5 milhões de euros face à previsão definida no OE2017, tendo contribuído sobretudo os seguintes factos:  Na receita fiscal21, foi determinante o desempenho em nível superior ao previsto dos impostos indiretos, com uma variação positiva de 701,3 milhões de euros, embora também se deva destacar a execução orçamental verificada nos impostos diretos, que suplantou o objetivo em 151,4 milhões de euros. Para se ter atingido este resultado, deve-se realçar:  O desempenho evidenciado pela receita do IRC (+476,7 milhões de euros), o qual decorreu, essencialmente, do crescimento, acima do inicialmente previsto, da matéria coletável e da coleta referentes ao período de tributação de 2016;  A execução patenteada pela receita do IVA (+714,8 milhões de euros), cujos valores previstos no OE inicial de 2017 tiveram, eventualmente, como base estimativa relativamente menos otimistas para 2017 (cenário macroeconómico) que foram ultrapassadas de forma significativa;  O desvio positivo verificado na receita do ISV (+64,7 milhões de euros), que se ficou a dever ao aumento das vendas de veículos ligeiros de passageiros para além do que era previsível (com uma taxa de crescimento que se situou nos 7,1%, relativamente ao ano de 2016).                                                           21 A análise mais detalhada da execução da receita fiscal é apresentada no ponto III.2.1.1.2.. (Milhões de euros)(1) (2) (2)-(1)Receita efetiva 58 313,3 58 060,8 -252,5Receita Corrente 56 599,8 56 572,5 -27,3Receita Fiscal 42 049,1 42 901,8 852,7Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 3 975,9 4 041,8 65,9Receita não fiscal 10 574,8 9 628,8 -945,9Receita Capital 1 713,5 1 488,3 -225,2Despesa efetiva 65 058,9 62 994,2 -2 064,7Despesa Corrente 60 446,0 59 548,5 -897,5Despesa de Capital 4 612,8 3 445,7 -1 167,2Saldo Global -6 745,6 -4 933,4 1 812,2(em percentagem do PIB) -3,5 -2,6 1,0Execução vs OrçamentoOrçamento Inicial 2017Lei n.o 42/2016Execução OrçamentalAgregados 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________71
 Na receita das Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, relevou o facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ter previsto no OE2017 uma saída de subscritores por um número superior àquele que foi efetivamente registado, bem como a receção, pela CGA, no próprio mês de dezembro de 2017, de quotizações que poderiam ter sido pagas pelas entidades até ao dia 15 de janeiro de 2018 (+63,6 milhões de euros);  Para o desvio negativo verificado na receita corrente não fiscal, salienta-se um conjunto de causas, sendo de referir: a entrega de dividendos do Banco de Portugal (BdP) por valores inferiores ao previsto (-171,5 milhões de euros); a não arrecadação de verbas relativas a financiamento comunitário em que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), é o destinatário final (-106,6 milhões de euros); a não cobrança, por vicissitudes várias, pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de créditos detidos sobre terceiros (-64,2 milhões de euros); e a dificuldade na recuperação da maior parte das dívidas, com mais de 120 dias, aos associados do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) (-55,3 milhões de euros);  Quanto à execução inferior ao previsto na receita de capital, deve-se distinguir: a revisão em baixa da taxa de concessão de adiantamento nas candidaturas do COMPETE, passando para 15%, substancialmente inferior aos 40% que foram considerados pela Infraestruturas de Portugal, SA (IP), aquando da elaboração do OE2017 (-94,7 milhões de euros); a não alienação dos imóveis da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que estava previsto ocorrer em 2017, por não ter sido necessário (-52,6 milhões de euros). Por sua vez, a despesa realizada veio a situar-se a um nível inferior ao inscrito no OE2017 em cerca de 2064,7 milhões de euros, para o que contribuíram sobretudo os agrupamentos de classificação económica de despesa que de seguida se sistematizam:   Investimento (-877,6 milhões de euros), com desvios dispersos por um conjunto vasto de entidades e de dimensão relativamente diminuta. Relevaram, ainda assim, neste contexto, os desvios mais significativos ao nível da despesa com a aquisição de bens de capital por parte:  Das instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) (-139,7 milhões de euros), destacando-se o deslizamento dos respetivos planos de investimento, sobretudo no que se relaciona com a construção de edifícios, por vicissitudes diversas, tais como as tramitações da contratação pública, desvios de execução nas empreitadas em curso, entre outras;  Da Infraestruturas de Portugal, S.A. (-133,7 milhões de euros), traduzindo o adiamento de algumas ações de investimento previstas, nomeadamente relativas ao “Ferrovia 2020 - Plano de Investimentos Ferroviários”, decorrente de um nível de receita de fundos comunitários que se situou aquém da previsão II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________72
durante o ano em face das necessidades, caso se justifique. Durante a execução orçamental, estas dotações deram contrapartida a reforços nas rubricas de “aquisição de bens e serviços correntes” e de “transferências correntes” para estabelecimentos de saúde, os quais aplicam posteriormente nas rubricas de despesa final. QUADRO 31 – Afetação das dotações comuns do Ministério da Saúde Reserva para pagamentos em atrasoFonte:Direção-Geral do Orçamento Nota: Os valores constantes deste quadro não se encontram expurgados de fluxos intrassectoriais. QUADRO 32 – Afetação das dotações comuns do Ministério da Saúde Verbas a distribuir Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Nota: Os valores constantes deste quadro não se encontram expurgados de fluxos intrassectoriais.   Relevou, no âmbito do programa orçamental “Defesa Nacional”, o montante de 58 milhões de euros respeitante à dotação comum inscrita no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional relativa à parte da despesa enquadrada nas Forças Nacionais Destacadas financiada por receitas gerais que, no decurso da execução orçamental, foi transferida, por alterações orçamentais, para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e para os Ramos, com expressão orçamental nas rubricas de despesa final. (Milhões de euros)Despesas com pessoal 2,1Aquisição de bens e serviços correntes 41,2Transferências correntes 11,0Outras despesas correntes 54,4Aquisição de bens de capital 0,1Total 54,4 54,4Orçamento inicialOrçamento final(Milhões de euros)Aquisição de bens e serviços correntes 88,5Outras despesas correntes 88,5Total 88,5 88,5Orçamento inicialOrçamento finalII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________74
QUADRO 33 – Afetação da dotação comum relativa às Forças Nacionais Destacadas - Receitas GeraisFonte:Direção-Geral do Orçamento.  A despesa inscrita na rubrica residual de despesa do orçamento para 2017 do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) (87,3 milhões de euros) relativa a encargos decorrentes da realização dos objetivos definidos no Decreto-Lei no 55/2014, de 9 de abril 25 , que não veio a ter concretização em termos de execução orçamental26.  Na despesa com a Aquisição de bens e serviços correntes, a execução ficou -369,8 milhões de euros abaixo do previsto, com uma significativa dispersão ao nível dos programas orçamentais e das respetivas entidades que mais contribuíram para aquele montante.  Destacou-se, ainda assim, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (-88,3 milhões de euros)  sobretudo na rubrica de conservação de bens, por razões semelhantes às referidas na análise da “aquisição de bens de capital” –, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (-33,1 milhões de euros) – entidade em processo de extinção –, a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (-24,8 milhões de euros) e o Instituto de Emprego e de Formação Profissional, I.P. (IEFP) (-23,3 milhões de euros) – refletindo o deslizamento do início das ações de formação, principalmente motivado pela necessidade de cumprir com diversos procedimentos administrativos associados à aquisição de serviços.  Em sentido contrário, é de salientar que as entidades integradas no SNS executaram um montante global de despesa com a aquisição de bens e serviços correntes superior em 495,1 milhões de euros face ao valor previsto no OE2017. Parte deste acréscimo teve contrapartida em duas dotações centralizadas, inscritas neste agrupamento de classificação económica de despesa, destinadas, designadamente, à regularização de passivos não financeiros da Administração Central (300 milhões de euros) e à sustentabilidade do setor da Saúde (69,8 dos 100 milhões de euros inscritos no OE2017),                                                           25 Cria o FSSSE, definindo, por força do no 2, os seguintes dois objetivos da sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. 26 A título complementar, refira-se que o FSSSE transferiu 24,2 milhões de euros para a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., para a cobertura de encargos associados à redução da dívida tarifária. (Milhões de euros)Despesas com pessoal 17,0Aquisição de bens e serviços correntes 35,0Outras despesas correntes 58,0 0,0Aquisição de bens de capital 6,0Total 58,0 58,0Orçamento inicialOrçamento final4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________75
visando a regularização de pagamentos em atraso e a realização de pagamentos no âmbito das Parcerias Público-Privadas na área da saúde. Outra parte do aumento acima referido teve contrapartida nas dotações comuns inscritas no orçamento da ACSS a que se fez referência na análise das “outras despesas correntes”.  Na despesa com Subsídios, para o valor do desvio (-124,6 milhões de euros) relevou particularmente a despesa desta natureza executada pelo IEFP (-71,4 milhões de euros), refletindo a tendência estável de redução do desemprego registada no ano de 2017 (facto que influenciou, diretamente, o ritmo de arranque de novos projetos no âmbito das políticas públicas de emprego), bem como a entrada em vigor de novos regulamentos das medidas de emprego, com comparticipação pública de montante inferior e com um período de execução superior. De salientar, ainda, o desvio de execução registado pela Assembleia da República (-42,8 milhões de euros), justificado pelo deslizamento, para 2018, do pagamento de parte das subvenções públicas para a campanha das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2017, decorrente dos prazos legais normais para a solicitação destes apoios27.  Nas Outras despesas de capital (-103,8 milhões de euros), destacou-se o desvio ao nível dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino básico e secundário (-72,9 milhões de euros), o que se deveu, por um lado, à alteração do critério de contabilização dos encargos no âmbito dos contratos-programa estabelecidos com a Parque Escolar, E.P.E. (que passaram a ser registados nas “outras despesas correntes”, cerca de 68 milhões de euros). Caso esta alteração não se tivesse registado, o desvio teria sido de 4,9 milhões de euros, fundamentalmente justificado pela afetação de parte do valor orçamentado neste agrupamento de classificação económica de despesa à realização de despesas com pessoal daqueles estabelecimentos.  O desvio registado nas Transferências de capital (-103,6 milhões de euros) foi principalmente justificado pelo IAPMEI, I.P. – Agência para a Competitividade e Inovação (-36,1 milhões de euros) – em parte, atendendo à afetação desta dotação à regularização de reembolso de projetos assegurados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC), em 2016 – e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT) (-33,1 milhões de euros) – em consequência da afetação da dotação destinada a instituições particulares sem fins lucrativos para entidades da Administração Central, em particular instituições do Ensino Superior28.                                                           27 Definidos nos n.os 7 e 8 do artigo 17o da Lei no 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual (“Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”). 28 Estas duas situações resultam em desvio, em virtude da alteração orçamental efetuada ter tido por destino rubricas de classificação económica objeto de consolidação. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________76
A execução orçamental das Despesas com pessoal foi superior em 329,4 milhões de euros face ao orçamentado. O maior nível de desvio veio a ocorrer no programa orçamental “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (+410,7 milhões de euros), o qual refletiu a conjugação de fatores específicos de natureza setorial, de entre os quais se conta o menor nível de financiamento de despesa pelo Fundo Social Europeu (FSE) (no âmbito do “Programa Operacional Capital Humano”), em virtude de a receita desta natureza se ter situado a um nível inferior ao inicialmente esperado29. Em sentido contrário, os programas orçamentais para os quais o nível de execução se situou a um nível inferior ao orçamentado foram “Planeamento e Infraestruturas” (-30,3 milhões de euros), “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior” (-27,8 milhões de euros) e “Saúde” (-21,8 milhões de euros), com contributos de dimensão relativamente reduzida por parte das entidades que os integram. Evolução Financeira da Administração Central A execução orçamental da Administração Central30 registou, em 2017, um défice orçamental de 4933,4 milhões de euros, na ótica da contabilidade pública, o que se traduziu numa melhoria de 1445,8 milhões de euros face a 2016. A evolução registada resultou de um aumento da receita efetiva, em 1705,2 milhões de euros, superior ao crescimento da despesa efetiva – que se cifrou em 259,4 milhões de euros. O saldo primário foi excedentário em 3 056,8 milhões de euros, 1 462,3 milhões de euros acima do verificado em 2016.                                                           29 Os fatores em detalhe são abordados no ponto relativo aos reforços com contrapartida na dotação provisional - Ponto III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo, Reforços com contrapartida na dotação provisional. 30 A Administração Central integra os subsetores dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (SFA). No que diz respeito ao subsetor dos SFA, as seguintes entidades não procederam ao devido reporte de informação relativa à conta de gerência de 2017 no Sistema de Informação de Gestão Orçamental, tendo sido, para as mesmas, utilizado o último reporte realizado: ES Tech Ventures, SGPS, S.A.; Fundação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa; Fundação das Universidades Portuguesas; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, S.A.; Righthour, S.A.; Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental, CIRPL. Das entidades identificadas, as seguintes não realizaram igualmente qualquer reporte de execução orçamental em 2017: ES Tech Ventures, SGPS, S.A.; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, S.A.; Righthour, S.A.. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________77
QUADRO 34 – Evolução da situação financeira da Administração Central31Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas:  Valores consolidados no âmbito da Administração Central. A partir de 2017, para além dos fluxos correspondentes a transferências correntes e de capital, a operações respeitantes à venda de bens e serviços correntes e à aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa Saúde e dos fluxos relacionados com operações relativas a rendimentos da propriedade e a juros suportados, passaram também a ser considerados para efeitos de consolidação os fluxos relativos a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros. Para efeitos de análise, os montantes dos anos anteriores respeitantes a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros foram revistos em conformidade com os novos critérios (revisão condicionada pela existência de informação nos anos anteriores), diferindo, por esse motivo, dos valores publicados em Contas Gerais do Estado anteriores. As diferenças resultantes do exercício de consolidação, exceto as que respeitam à consolidação de fluxos relativos a ativos financeiros e passivos financeiros, estão imputadas à receita e despesa efetivas. No caso dos ativos e passivos financeiros, essas diferenças não são expurgadas dos agregados que as originam. O detalhe relativo aos efeitos extraordinários pode ser consultado no Quadro 35 - «Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central». Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública nos anos de 2015 e 2016:                                                           31 Os montantes de receita e despesa do Quadro 34– «Evolução da situação financeira da Administração Central» encontram-se consolidados dos fluxos discriminados no quadro A 43 – «Fluxos de operações no âmbito dos subsetores da Administração Central».  Variação Homóloga (%)Contributo (em p.p.)2015 2016 2017 2016 2017Receita corrente 53 950,5 55 076,9 56 572,5 2,7 2,7 936,9 487,7Receita de capital 1 331,4 1 278,7 1 488,3 16,4 0,4 150,7 39,7Despesa corrente 57 591,7 59 089,9 59 548,5 0,8 0,7 745,5 717,1Despesa de capital 4 026,8 3 644,9 3 445,7 -5,5 -0,3 0,0 0,0Receita Efetiva 55 281,9 56 355,6 58 060,8 3,0 1 087,6 527,4Despesa Efetiva 61 618,5 62 734,8 62 994,2 0,4 745,5 717,1Saldo global -6 336,6 -6 379,2 -4 933,4 342,1 -189,7Saldo primário 1 432,1 1 594,5 3 056,8Por memória:Despesa primária 53 849,9 54 761,1 55 004,0 0,4 0,4Saldo corrente -3 641,2 -4 013,0 -2 976,1Saldo de capital -2 695,4 -2 366,2 -1 957,3Endividamento líquido 9 802,6 7 047,2 9 451,6Ativos financeiros líquidos 2 436,4 109,3 3 721,9(Milhões de euros)Classificação económicaExecução Orçamental Efeitos Extraordinários2017/20162015 2016Receita: Ativos Financeiros 3,3 0,2Despesa: Passivos Financeiros 3,3 0,2II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________78
Gráfico 14 – Contributo em p.p. para a evolução do saldo da AC entre 2016 e 2017 Fonte: Direção Geral do Orçamento Durante 2016 e 2017 ocorreram operações extraordinárias com impacto na execução orçamental da receita e da despesa. Corrigido destes efeitos, o défice orçamental ascenderia a 4 743,7 milhões de euros em 2017, o que representa uma melhoria de 1 977,7 milhões de euros face a 2016. -2 -1 0 1 2 3Receita correnteReceita de capitalDespesa correnteDespesa de capitalcontributo (em p.p.)4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________79
QUADRO 35 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central Fonte: Direção Geral do Orçamento (Milhões de euros)2016 2017Receita corrente 936,9 487,7Impostos diretos 435,2 40,2PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 342,9 -Contribuição extraordinária sobre o setor energético 92,3 40,2Impostos indiretos 114,1 13,8PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 100,3 -Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 13,8 13,8Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 12,7 0,5Receita da contribuição extraordinária de solidariedade 12,7 0,5Rendimentos da propriedade 260,4 348,5Juros CoCo bonds (capital contingente) 113,2 7,6Dividendos Banco de Portugal 147,2 278,5Contabilização pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A. de dividendos da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos - 62,5Outras receitas correntes 114,5 84,7Restituições da contribuição financeira da União Europeia 114,5 84,7Receita de capital 150,7 39,7Venda de bens de investimento 42,7 23,7Alienação de aeronaves F16 à República da Roménia 42,7 23,7Outras receitas capital 108,0 16,0Concessão do Oceanário de Lisboa 1,7 2,0Leilão licenças no âmbito da 4.a Geração de comunicações móveis 14,0 14,0Incorreta classificação na receita de 2016 do Fundo de Contragarantia Mútua 92,3 -Receita Efetiva 1 087,6 527,4Despesa corrente 745,5 717,1Juros e outros encargos 0,0 136,5Pagamento extraordinário pela Metro do Porto, S.A. - acordo Estado / Banco Santander Totta, S.A. sobre contratos swaps- 136,5Transferências correntes 732,5 440,3Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 649,6 429,6Acordo União Europeia / Turquia - mecanismo de apoio aos refugiados 7,2 10,7Incorreta classificação na despesa de 2016 do Fundo de Contragarantia Mútua 75,7 -Outras despesas correntes 13,0 140,3Assunção de passivos e de responsabilidades - CARRIS 13,0 66,2Distribuição de dividendos pela Sociedade Portuguesa de Empreendimentos - 74,1Despesa de capital 0,0 0,0Despesa Efetiva 745,5 717,1Impacto no Saldo Global 342,1 -189,7Classificação económicaEfeitos extraordináriosII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________80
III.2.1.1. Receitas da Administração Central III.2.1.1.1. Evolução das Receitas da Administração Central A receita efetiva da AC aumentou 3% face à execução orçamental de 2016, correspondendo a um acréscimo de 1705,2 milhões de euros, tendo para esse resultado contribuído, essencialmente, a variação de +1805,8 milhões de euros na receita fiscal (+5,3% em «Impostos indiretos» e +3,2% em «Impostos diretos»). De assinalar, também, os crescimentos ocorridos em «Outras receitas correntes» (+667,2 milhões de euros) e em «Transferências de capital» (+253,6 milhões de euros). Em sentido inverso, destaque para as diminuições de 653,8 milhões de euros em «Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE», de 265,1 milhões de euros em «Transferências correntes» e de 83,7 milhões de euros em «Outras receitas de capital». QUADRO 36 – Evolução da receita consolidada da Administração Central Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Para a variação ocorrida na receita fiscal relevou a evolução nos «Impostos indiretos» (+1243,4 milhões de euros), com destaque para os acréscimos que se registaram no IVA (+903,1 milhões de euros) e nos impostos indiretos diversos (+160,9 milhões de euros), que, em conjunto, representaram 85,6% do aumento neste capítulo da receita, assim como o comportamento positivo nos «Impostos diretos» (+562,4 milhões de euros), onde sobressaiu a variação ocorrida no IRC (+512,9 milhões de euros). Relativamente ao IVA, a variação foi atribuída ao aumento consumo privado das famílias residentes, bem como ao incremento da atividade económica do turismo, que propiciou um acréscimo (Milhões de euros)2016 2017Receita corrente 55 076,9 56 572,5 2,7 2,7Receita fiscal 41 096,0 42 901,8 4,4 3,2Impostos directos 17 772,2 18 334,7 3,2 1,0Impostos indirectos 23 323,7 24 567,1 5,3 2,2Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 695,6 4 041,8 -13,9 -1,2Transferências correntes 2 496,0 2 231,0 -10,6 -0,5Administrações Públicas 1 623,0 1 470,4 -9,4 -0,3Outras 873,1 760,6 -12,9 -0,2Outras receitas correntes 6 717,1 7 384,3 9,9 1,2Diferenças de consolidação 72,2 13,6Receita de capital 1 278,7 1 488,3 16,4 0,4Venda de bens de investimento 200,5 227,1 13,3 0,0Transferências de capital 945,9 1 199,6 26,8 0,5Administrações Públicas 5,1 7,7 53,2 0,0Outras 940,9 1 191,8 26,7 0,4Outras receitas de capital 132,3 48,6 -63,3 -0,1Diferenças de consolidação 0,0 13,1Receita efetiva 56 355,6 58 060,8 3,0TVH % comparávelContributo para VH comparável      (em p.p.)Execução orçamental4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________81
considerável do consumo final de não residentes. No que concerne à variação nos impostos indiretos diversos, tal deveu-se à mudança de critério na contabilização da contribuição sobre o audiovisual, a qual passou, em 2017, a ser considerada em impostos indiretos, quando em 2016 tinha sido registada como taxas. Para o aumento registado no IRC contribuiu de forma muito significativa a evolução positiva observada na autoliquidação, relativa ao período de tributação de 2016, e nos pagamentos por conta, conjugada com o facto de o acréscimo nos reembolsos e restituições pagos a título deste imposto ter sido de muito menor expressão do que a variação na cobrança bruta atrás referida. Quanto à variação relevada em «Outras receitas correntes», para ela contribuiu decisivamente a execução observada em 2017 no capítulo de “Venda de bens e serviços correntes”, essencialmente fruto da reclassificação, nesse ano, das contribuições para a ADSE para prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde, que até 2016 eram registadas em «Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE». O aumento em “Transferências de capital” foi praticamente apoiado no incremento das transferências provenientes da UE (+252,4 milhões de euros), espelhando a entrada em plena execução do programa Portugal 2020. A diminuição que ocorreu na cobrança de «Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE» foi fundamentalmente explicada pela operação de reclassificação, em 2017, das contribuições para a ADSE para prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde, a que já atrás se fez referência. No que concerne à variação negativa registada em «Transferências correntes», ela decorreu das quebras verificadas nas que tiveram proveniência da Segurança Social (-157,7 milhões de euros) e da UE (-113,9 milhões de euros). No primeiro caso, devido à alteração do critério de contabilização das transferências relativas a financiamento comunitário, dado que, no ano de 2017, apenas são registadas neste capítulo de receita quando a entidade é intermediária dos fluxos, passando a ser inscritas no capítulo das “Outras receitas correntes” (subsídios) quando a entidade é destinatária final. No segundo caso, principalmente em resultado da diminuição nas transferências recebidas pelo IFAP, uma vez que existiu um menor volume de pagamentos da UE em ajudas concedidas e ligadas a projetos de natureza corrente, concretamente no que diz respeito ao FEADER. Relativamente ao decréscimo operado na receita arrecadada a título de «Outras receitas de capital» (-83,7 milhões de euros), justificou-se, basicamente, com uma deficiente classificação no ano de 2016, por parte do Fundo de Contragarantia Mútuo, de operações que representaram, naquele ano, uma cobrança de 92,3 milhões de euros, as quais foram, em 2017, reclassificadas para os capítulos de “Ativos financeiros” e de “Passivos financeiros”. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________82
III.2.1.1.2. Receita Fiscal III.2.1.1.2.1. Impostos Diretos QUADRO 37 – Administração Central: Impostos diretos Fonte: Direção-Geral do Orçamento A receita líquida relativa aos impostos diretos registou, em 2017, o valor de 18 334,7 milhões de euros. A evolução registada corresponde a um acréscimo de 3,2%, fortemente influenciado pelo desempenho do IRC. O valor arrecadado em 2017 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 17 981,8 milhões de euros, representando uma evolução positiva de 2,9% e constituindo cerca de 98,1% do total dos impostos diretos. Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) A receita bruta de IRS registou em 2017 um valor na ordem dos 14 816,2 milhões de euros, mais 125,8 milhões de euros do que em 2016. Para este valor contribuiu positivamente o acréscimo registado pelas retenções na fonte da Categoria A (Rendimentos de Trabalho Dependente), de 383,3 milhões de euros, e pelas notas de cobrança (mais 112,4 milhões de euros). Com efeito negativo na receita bruta, é de destacar o decréscimo registado pelas retenções na fonte da Categoria E (Rendimentos de Capitais) e pela retenção da Sobretaxa, em, respetivamente, 174,4 milhões de euros e 153,3 milhões de euros. Em termos globais, o valor das retenções na fonte ascendeu a 13 133,4 milhões de euros. Os rendimentos do trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B) e rendimentos de pensões (categoria H), representaram no seu conjunto, cerca de 89,4% do total das retenções na fonte. O valor dos reembolsos pagos totalizou 2 586,1 milhões de euros, o que correspondeu a um aumento de 126,2 milhões de euros, comparativamente ao ano de 2016, pelo que a receita líquida arrecadada manteve-se, assim, ao nível da cobrança registada em 2016 (Milhões de euros)Variação emDesignação 2017/2016Valor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12 230,5 68,8 12 230,1 66,7 -0,4 0,0Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 5 238,8 29,5 5 751,7 31,4 512,9 9,8Imposto sobre as sucessões e doações 0,3 0,0 -0,1 0,0 -0,4 -127,5Imposto do uso, porte e detenção de armas 4,7 0,0 11,1 0,1 6,5 139,4Impostos abolidos -0,1 0,0 0,0 0,0 0,1 51,3Impostos diretos diversos 298,0 1,7 341,8 1,9 43,8 14,7TOTAL 17 772,2 100,0 18 334,7 100,0 562,4 3,22016 20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________83
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) A receita bruta de IRC totalizou 6 960,4 milhões de euros, mais 596,8 milhões de euros do que em 2016. Para este aumento contribuíram de forma muito significativa a autoliquidação e os pagamentos por conta, que registaram um crescimento de 460,3 milhões de euros e 350,7 milhões de euros, respetivamente. Do valor da receita líquida arrecadada em 2017, cerca de 98,1% teve origem em cobrança voluntária. O valor dos reembolsos e restituições pagos totalizaram 1 208,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 74,6 milhões de euros, comparativamente ao ano de 2016. Imposto sobre o uso, porte e detenção de armas O acréscimo de 139,4% que ocorreu em 2017 ficou a dever-se, fundamentalmente, a uma alteração legislativa que obriga à emissão de novos livretes de manifesto de armas sempre que haja renovação de alvarás, licenças e outras autorizações. Como em 2017 se operaram a maioria das renovações, verificou-se um acréscimo substancial da receita ao longo do ano. Imposto diretos diversos A evolução da receita líquida em impostos diretos diversos reflete a cobrança da Derrama Estadual sobre o Património Imobiliário, cuja receita ascendeu a 131,4 milhões de euros, e a diminuição das receitas provenientes da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, em 52,1 milhões de euros, e da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, em 34,6 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________84
III.2.1.1.2.2. Impostos Indiretos QUADRO 38 – Administração Central: Impostos indiretos Fonte: Direção-Geral do Orçamento A receita relativa a impostos indiretos cobrada em 2017 correspondeu a um acréscimo de 5,3% face à execução orçamental de 2016. A receita cobrada em IVA representou 65,1% da cobrança verificada nos impostos indiretos. Também com um peso considerável, com 13,7% dos impostos indiretos cobrados encontra-se o ISP. Verifica-se que os dois impostos referidos corresponderam a 78,8% dos impostos indiretos cobrados em 2017. Verificou-se uma variação positiva expressiva, em valores absolutos, no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos impostos indiretos diversos, no imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), no imposto sobre veículos (ISV) e no imposto de selo (IS). Relativamente a variações negativas, assistiu-se a uma diminuição de cobrança no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (-2,4%) e no imposto sobre o tabaco (IT) (-4,6%). Relativamente ao IVA, a variação foi atribuída ao aumento consumo privado das famílias residentes e ao ainda maior aumento do consumo final de não residentes no território económico (turismo). O comportamento verificado nos impostos indiretos diversos decorreu do facto de se ter verificado a inscrição da contribuição sobre o audiovisual em impostos indiretos, quando em 2016 foi inscrito como taxas. Em 2017, a base de incidência do IABA foi alargada a refrigerantes com açúcar e outros edulcorantes, o que contribuiu significativamente para o aumento registado na cobrança deste imposto, relativamente a 2016. 2016 2017 Valor %Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 3 446,9 3 365,9 -81,0 -2,4Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 15 098,4 16 001,4 903,1 6,0Imposto sobre Veículos (ISV) 671,7 757,0 85,3 12,7Imposto sobre o Tabaco (IT) 1 515,1 1 445,0 -70,1 -4,6Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 193,6 279,4 85,8 44,3Lotarias 137,3 167,5 30,2 22,0Imposto do Selo (IS) 1 394,4 1 469,4 75,0 5,4Imposto do jogo 138,3 163,2 24,9 18,0Imposto Único de Circulação (IUC) 309,8 334,6 24,8 8,0Resultados da exploração de apostas mútuas 273,2 278,0 4,8 1,8Impostos indiretos diversos 144,9 305,8 160,9 111,1TOTAL 23 323,7 24 567,1 1 243,4 5,3(Milhões de euros)DesignaçãoExecução orçamentalVariação homólogaem 2017/20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________85
No ISV, o acréscimo na cobrança decorreu fundamentalmente da variação positiva na venda de veículos em relação a 2016. A variação da receita em IS deveu-se, essencialmente, às verbas relativas ao jogo, às operações financeiras, operações de seguros e às relativas a aquisição de bens imóveis (onerosa e por doação), sendo que de entre as referidas rúbricas a que mais contribuiu para o aumento verificado foi a relativa à aquisição de bens imóveis, devido ao crescimento verificado no ano em referência no setor do imobiliário. O comportamento negativo verificado no ISP relativamente a 2016 foi justificado pelo efeito de base ocorrido nesse ano, em que existiu a possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades. Em 2017 o nível de cobrança não foi afetado por nenhuma situação excecional e por isso voltou a níveis de normalidade. Ainda assim, a diminuição verificada é inferior ao efeito positivo verificado em 2016. O IT diminuiu a sua cobrança devido ao facto do Orçamento de Estado de 2016, só ter entrado em vigor em 31 de março. Por esse motivo, as antecipações de introduções no consumo de produtos de tabaco a que os operadores económicos habitualmente procedem no último trimestre de cada ano, não se verificaram em 2015, tendo essas antecipações de introduções no consumo tido apenas lugar no primeiro trimestre de 2016. A receita fiscal de 2016 foi “inflacionada”, na decorrência das antecipações de introduções no consumo ocorridas no primeiro trimestre de 2016, a que acresceu o facto de, no último trimestre desse ano, terem ocorrido as habituais antecipações de introduções no consumo, com o consequente “inflacionamento” da receita de 2016. Dado que em 2017, a nova taxa do imposto entrou em vigor no início desse ano, observou-se uma quebra da receita fiscal em 2017, proporcional ao aumento “inflacionado” da receita fiscal de 2016. III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais Relativamente a esta matéria assinalam-se algumas alterações nos critérios de apuramento dos dados, pelo que, para efeitos de comparabilidade, os valores referentes ao ano de 2016 sofreram os devidos ajustamentos. Cobrança coerciva de dívidas fiscais Os valores apresentados correspondem aos valores registados em receita do Estado, decorrentes de cobrança coerciva. No ano de 2017, decorrente de cobrança coerciva, foi registado em receita do Estado o valor de 845,4 milhões de euros, verificando-se um decréscimo de 33,1% face ao ano anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________86
QUADRO 39 – Dívidas Fiscais Recuperadas em 2017 Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Observa-se um decréscimo em quase todas as rubricas por classificação económica, facto que se deve essencialmente a três fatores:  Valores de receita de 2016 substancialmente influenciados pelo regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social, aprovado no Decreto-Lei no 67/2016, de 3 de novembro (PERES), cujo período de adesão vigorou entre o dia 4 de novembro e o dia 23 de dezembro de 201632;  Diminuição da instauração de dívida fiscal em 2017;  Suspensão dos processos executivos decorrente do Decreto-Lei no 141/2017, de 14 de novembro. Anulações das dívidas fiscais As anulações de dívidas ocorrem, regra geral, em consequência da entrega de declarações fiscais de substituição pelos contribuintes e da procedência, parcial ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa.                                                           32 O prazo inicial (até 20/12/2016) foi prolongado em 3 dias, por Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. (Milhões de euros)DesignaçãoValor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 270,9 21,4 201,8 23,9 -69,1 -25,5Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 408,5 32,3 137,6 16,3 -270,9 -66,3Imposto sobre o Valor Acrescentado 297,8 23,6 228,9 27,1 -68,9 -23,1Imposto de selo 22,7 1,8 10,4 1,2 -12,3 -54,2Juros de mora 51,3 4,1 42,0 5,0 -9,3 -18,1Juros compensatórios 12,8 1,0 11,8 1,4 -1,0 -7,8Outros inpostos diretos 3,8 0,3 2,3 0,3 -1,5 -39,0Outros impostos indiretos 16,8 1,3 11,3 1,3 -5,5 -32,6Taxas, multas e outras penalidades 119,1 9,4 133,6 15,8 14,5 12,2Vendas de bens e serviços correntes 59,4 4,7 64,7 7,7 5,3 9,0Reposições não abatidas nos pagamentos 1,0 0,1 1,0 0,1 0,0 -3,3TOTAL 1 264,1 100,0 845,4 100,0 -418,7 -33,12016 2017Variação em2017/20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________87