29 DE MARÇO DE 2017 59 Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada). De acordo com a exposição de motivos da citada iniciativa, “a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas concretiza um objetivo prosseguido desde há muito de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação.” A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas assenta em três ideias-chave: o “Assumir a convergência tendencial do regime dos trabalhadores públicos com o regime dos trabalhadores comuns, ressalvadas as especificidades exigidas pela função e pela natureza pública do empregador, com salvaguarda do estatuto constitucional da função pública; o Tomar como modelo de vínculo de emprego público a figura do contrato de trabalho em funções públicas, sem deixar de procurar um regime unitário para as duas grandes modalidades de vínculo de emprego público (contrato e nomeação), realçando apenas as especificidades de cada uma sempre que necessário; o Integrar, harmonizar e racionalizar as alterações legislativas concretizadas nos últimos quatro anos no regime laboral da função pública que o haviam desfigurado e descaracterizado, devolvendo e reforçando a sua unidade e coerência”. Face ao exposto, constituem normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público, a saber: - Os artigos 6.o a 10.o, sobre as modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas; - Os artigos 13.o a 16.o, relativos às fontes e participação na legislação do trabalho; - Os artigos 19.o a 24.o, relativos às garantias de imparcialidade; - Os artigos 33.o a 39.o, sobre recrutamento; - Os artigos 70.o a 73.o, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público; - Os artigos 79.o a 83.o, relativos às disposições gerais sobre estruturação das carreiras; - Os artigos 84.o a 88.o, relativos à estrutura de carreiras; - Os artigos 92.o a 100.o, sobre a mobilidade; - Os artigos 144.o a 146.o, sobre princípios gerais relativos às remunerações; - Os artigos 156.o a 165.o, regime remuneratório; - Os artigos 176.o a 240.o, sobre o exercício do poder disciplinar; - Os artigos 245.o a 275.o, relativos à reafetação e requalificação dos trabalhadores; - Os artigos 288.o a 313.o, relativos à extinção do vínculo; - Os artigos 347.o a 386.o, sobre a negociação coletiva. Ademais, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela aludida Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, torna o Código do Trabalho – CT 2009, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro13, como regime subsidiário, nomeadamente o caso das regras sobre articulação de fontes, direitos de personalidade, igualdade, regime do trabalhador estudante e dos trabalhadores com deficiência e doença crónica, tempo de trabalho, tempos de não trabalho, entre outros. Em relação a estas matérias e apenas quando se justifique, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas limita-se a regular as eventuais especificidades ou a proceder às adaptações exigidas pela natureza pública das funções do trabalhador e pelo carácter público do empregador. Cabe referir que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas assume, por um lado, a natureza de sistematização da legislação dispersa sobre vínculos de emprego público, criando um regime jurídico geral único para o trabalho em funções públicas, que conta com mais de 400 artigos, substituindo 8 diplomas que no seu conjunto contêm mais de 1200 artigos, objeto de revogação expressa14, nomeadamente a supracitada Lei n.o                                                           13 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto. 14 - Lei n.o 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público; - Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro - texto consolidado - que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público;