15 DE JUNHO DE 19643297b) Promover os valores culturais da região oulocalidade;c) Propiciar relações de convívio e boa vizi-nhança entre as populações abrangidas pela emissão.3 — Os operadores privados que venham a ser qualificados de cobertura geral, nos termos da lei reguladora do processo de licenciamento da actividade de radiodifusão, serão obrigados à apresentação de programas informativos, de acordo com o disposto no artigo 12."Artigo 5.° (Fiscalização)O Estado garante o exercício da actividade de radiodifusão, em ordem a assegurar o cumprimento do disposto na presente lei e demais legislação aplicável nos termos seguintes:a) Relativamente às empresas públicas de radio-difusão, através do Conselho de Comunicação Social, do Conselho da Rádio e do membro do Governo a quem competir a tutela sobre o sector da comunicação social, na esfera das respectivas competências; •b) Relativamente aos operadores privados de ra-diodifusão, através do Conselho da Rádio e dos membros do Governo a quem competir a tutela sobre os sectores da comunicação social e das comunicações, na esfera das respectivas competências;c) Relativamente a todos, através dos tribunaisjudjciais, que conhecerão das infracções cometidas no exercício dos direitos ou no cumprimento dos deveres previstos na presente lei.CAPÍTULO 11 Programação SECÇÃO I Princípios fundamentaisArtigo 6." (Liberdade de expressão e informação)1 — £ assegurada a liberdade de expressão e informação através da radiodifusão.2 — A liberdade de expressão de pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma programação e informação que, através dos diversos órgãos de comunicação, assegurem o pluralismo ideológico e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, essenciais à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País.3 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão são independentes e autónomas em matéria de programação, com ressalva dos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer órgão de soberania ou a Administração Pública impedir ou impor a difusão de quaisquer programas.Artigo 7.° (Recusa de cumprimento)1 — Os jornalistas ao serviço de entidades que exerçam a actividade de radiodifusão não são obrigados ao cumprimento de directivas, instruções ou ordens ilegais e podem recusar-se, por escrito, e com menção expressa das razões invocadas, a cumpri-las, designadamente recusando-se a elaborar, a transmitir ou de outro modo participar em programas que atentem contra a sua consciência.2 — A falsa invocação de ilegalidade ou a recusa injustificada fazem incorrer o trabalhador em responsabilidade disciplinar.Artigo 8.° (Programas interditos)1 — Ê proibida a transmissão de programas ou mensagens que:a) Ofendam interesses jurídico-penais consagra-dos na presente lei ou em disposições de natureza penal;b) Atentem contra direitos, liberdades e garan-tias fundamentais, nomeadamente peio seu espírito de intolerância, violência ou ódio:c) Divulguem actos, factos ou documentos emrelação aos quais seja vedado o acesso às correspondentes fontes de informação ou proibida a publicação, nos termos da lei;d) Sejam considerados pornográficos ou obsce-nos, nos termos da lei.2 — A transmissão de programas ou mensagens cem violação do disposto no número antecedente sujeita os infractores a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da correspondente responsabilidade penal ou civil, nos termos da lei aplicável.Artigo 9.° (Liberdade de programação)1 — A programação das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão é da competência exclusiva dos seus órgãos.2 — Na sua programação devem as entidades que exerçam a actividade de radiodifusão ter sempre presentes o conteúdo e a finalidade social do correspondente serviço, bem como o seu impacte formativo e cultural.Artigo 10.°(Defesa da língua e da produção musical portuguesas)1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem em especial, nas suas emissões, assegurar e promover a defesa da língua e da produção musical portuguesas, de acordo com o disposto na lei reguladora do licenciamento e na presente lei.2 — A sua programação incluirá obrigatoriamente percentagens mínimas de música de autores portugueses, nos termos da lei aplicável.