PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas se a Sr.a Deputada considera que é importante, então, permita-me que reafirme o que disse, referindo o seguinte: Sr.a Deputada, com o descontrolo de 2001 e apesar do compromisso que assumiram de que as contas entravam finalmente em ordem em 2002, chegámos praticamente ao fim de quatro meses - quatro meses, apenas! -...O Sr. António Costa (PS): - Foi o suficiente para estragarem tudo!O Orador: - ... da vossa responsabilidade e as contas estavam descontroladas! Verdadeiramente, os portugueses já perceberam que VV. Ex.as são óptimos a falar, óptimos a projectar, óptimos a planear, só não são, de facto,...O Sr. José Magalhães (PS): - A fazer?...O Orador: - ... minimamente competentes a realizar e a cumprir aquilo que assumem como compromissos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada, uma vez mais - a questão não é pessoal, mas é política - ...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... que V. Ex.a, enquanto Ministra do Planeamento, que foi no passado, é uma grande responsável por uma quota muito elevada e significativa deste descontrolo e desta derrapagem orçamental!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.É a verdade!
Quanto à segunda questão, dos fundos comunitários e da execução do quadro comunitário de apoio, apenas duas notas, de uma forma breve, sendo a primeira é seguinte: esteja certa e segura de que o Governo vai executar a sério, recuperando...A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Recuperando?!O Orador: - ... um conjunto de atrasos significativos em matéria de execução do quadro comunitário de apoio.
Mas não deixa de ser curioso...Vozes do PS: - Já estávamos à frente de todos!O Orador: - Dão-me licença?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de deixar ouvir o Orador! Não pode ser assim! Sr. Deputado António Costa, Sr. Deputado José Magalhães, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, têm de deixar ouvir o Sr. Ministro, para ele acabar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, espero que me desconte o tempo, estou sempre a ser interrompido!
Sei que VV. Ex.as adoram criticar, mas não suportam ser criticados. Também é uma forma de arrogância e convinha um bocadinho mais de humildade a esse respeito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sobre a questão dos fundos comunitários, não deixa de ser curioso que a Sr.a Deputada diga «não vão executar o quadro comunitário de apoio» e ontem mesmo tenha vindo criticar o Governo - veja-se bem! - por querer acelerar...
1257   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Vozes do PS: - Acelerar?!O Orador: - ... um programa de obras públicas indispensável para o desenvolvimento do País! Ninguém os entende!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr.a Deputada, depois de a ouvir nestas duas intervenções, permita-me que diga o seguinte: o tom que usa parece verdadeiramente de ressentimento.Vozes do PS: - Ah, pois!O Orador: - A esse respeito, devo dizer o seguinte: ganhar e perder eleições é a coisa mais normal em democracia. Há três meses, os portugueses votaram. Sr.a Deputada, dê o benefício da dúvida e deixe que os portugueses na altura própria julgarão. E nós não fugiremos, não «abandonaremos o barco», assumiremos por inteiro as nossas responsabilidades!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, necessariamente breve, inscreveu-se o Sr. Deputado Francisco Louçã, que tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção é uma marca do Governo neste debate e, certamente, será lida com a mesma atenção pelo Sr. Ministro Paulo Portas com que foi pelos grupos de oposição.
Devo dizer-lhe que me surpreendem duas das afirmações fundamentais do Governo e tudo isso resumiria este debate: o Governo veio aqui dizer que, havendo os «suspeitos do costume», é preciso olhar para eles e desculpar aquilo que o Governo não faz ou aquilo que o Governo faz mal. Mas há dois argumentos notáveis a este respeito, que são os seguintes: que houve um défice extraordinário em 2001, para o qual o Governo convoca um texto de uma instituição europeia que é confidencial,...Protestos do PSD.... e sobre o qual, aliás, já foi criticado pela União Europeia, para fazer algo que eu nunca vi um governo fazer, que é, quando a Comissão considera que as contas estão consolidadas a um certo nível, insistir em que Portugal está num nível que deveria exigir alguma penalização.O Sr. José Sócrates (PS): - É o prestígio do País!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Não peço mais do que a tolerância que deu aos outros, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, para nos dizer que se nada fizessem, quando tomaram o Governo com as eleições de 17 Março, a situação seria muito má. Sr. Ministro, que argumento é este? Se não fizessem nada, talvez os comboios não saíssem da gare, talvez os barcos não pudessem avançar, talvez não se vendesse gasolina!... O problema é que o Governo tem de mostrar, em nove meses, aquilo que é capaz de fazer.O Sr. Primeiro-Ministro: - Em quatro meses!O Orador: - E este Governo, que foi eleito por uma «escama», exactamente, por uma indiferença insignificante, não nos pode só dizer que «não quer abandonar o barco»!...Protestos do PSD.Não nos pode só dizer que «não quer abandonar o barco», tem de dizer-nos o que é que faz. E o que lhe dizemos a si é que as medidas que tomou, até hoje - aumentar o IVA, suborçamentação na saúde - prejudicam a política económica nacional, agravam a crise económica e conduzem a uma suborçamentação, que é muito grave. E é nisso que faz toda a diferença e é aí que está escolher governar ou não governar!
Este Governo veio dizer que a culpa é de todos, mas que não governa.O Sr. Presidente: - Para encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já tínhamos saudades de o ouvir!O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo termina este debate exactamente como começou,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... firme nas suas opções, porque foi eleito para corrigir, para decidir e para reformar.
O que os portugueses nos pedem é que façamos o que é necessário a Portugal, não é que façamos o que dizem as sondagens.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Firme nas opções, moderado nos objectivos.
Foi por isso que este Governo trouxe a este debate uma proposta de consenso sobre a lei da estabilidade orçamental que nós sabemos, e os senhores sabem, ser absolutamente determinante para a credibilidade externa de Portugal.
Foi por isso que o Governo trouxe a este debate o propósito de estabelecer um acordo social que mobilize os trabalhadores e os empresários para objectivos essenciais de retoma do nosso crescimento económico e de um caminho de prosperidade para Portugal.
Ao contrário, o Partido Socialista sai deste debate pior do que começou: perplexo com a abertura do Governo ao dialogo social, que não vos suscitou nem uma interrogação nem uma saudação;...
1258   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.... incomodado com as suas próprias contradições em relação ao objectivo nacional de conseguirmos consensos para a nossa estabilidade financeira.O Sr. José Magalhães (PS): - Com esta atitude?O Orador: - Pode olhar-se o debate sobre o estado da Nação como um debate em que cada qual, Governo e oposição, definiu as suas posições relativamente à essência das políticas e à atitude com que encara o País.
Esteve em discussão o problema da nossa estabilidade orçamental. É preciso recordar ao Partido Socialista a imensa quota-parte de responsabilidade de que agora quer fugir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o Governo anterior se comprometeu a cumprir os critérios de convergência?
É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o Governo anterior subscreveu, em nome de Portugal, o pacto de estabilidade?O Sr. António Costa (PS): - É!O Orador: - É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que Portugal, durante o vosso governo, entrou em divergência profunda com os objectivos da União Europeia?Vozes do PS: - Não!O Sr. José Magalhães (PS): - O CDS-PP votou favoravelmente orçamentos do PS!O Orador: - É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o PS sabe, e se não sabe tem obrigação de saber, conhece, e se não conhece tem obrigação de conhecer, a importância de atingirmos objectivos orçamentais próximos do equilíbrio no ano de 2004?Vozes do PS: - É!O Orador: - É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o vosso governo deixou ao País um défice do Estado que, em 2001, de acordo com previsões preliminares do Banco Central Europeu, pode atingir 3,9%,...Vozes do PS: - Não!Vozes do CDS-PP: - Mas é verdade!O Orador: - ... mais do triplo do que o vosso governo tinha prometido?Aplausos do PSD e do CDS-PP.É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o descontrolo do défice do Estado, na parcela do ano que ainda é da vossa responsabilidade política, tinha atingido tais proporções que se nada fosse feito Portugal poderia terminar o ano de 2002 com um défice do Estado de 4,5% em relação ao produto?Vozes do PS: - Não!O Orador: - É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que...Protestos do PS.O Orador: - O vosso ruído não apazigua a vossa memória.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Estamos a responder!O Orador: - É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que um documento produzido pela estrutura de coordenação para a reforma da despesa pública, o ECORDEP, apontava para medidas indispensáveis no saneamento financeiro do País, que esse documento foi pedido por vós...Vozes do PS: - É!O Orador: - ... e que o Ministro das Finanças que o tinha solicitado acabou por ser despedido?
É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o PS sabe perfeitamente quais são as consequências que Portugal sofrerá se falharmos os objectivos de estabilidade orçamental?Vozes do PS: - Sabemos!O Orador: - É ou não verdade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, que o PS tem a obrigação de compreender que se não cumprirmos os objectivos de estabilidade orçamental o nosso país poderá sofrer multas pesadas,...Vozes do PS: - Sim!O Orador: - ... poderá ser encaminhado para uma situação de perda de fundos comunitários, perderá credibilidade externa?
E, se tudo isto é do vosso conhecimento, como é que vos assalta uma dúvida sequer em ajudar Portugal a ultrapassar a situação financeira em que se encontra?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não assalta!O Orador: - E, ainda mais, sendo do Partido Socialista e do anterior Primeiro-Ministro a inteira responsabilidade de interromper a legislatura - foram-se embora porque quiseram! -, não é por isso que deixam de ter a obrigação de saber que em 2004 Portugal tem de enfrentar um desafio difícil, que é o do equilíbrio orçamental, somado a outro desafio importante, que é o do alargamento, nomeadamente do ponto de vista económico, que a nós, portugueses, nos traz reptos fundamentais!
1259   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Perante tudo isto, Srs. e Sr.as Deputadas do Partido Socialista, ou o PS é um partido que aspira a governar Portugal ou é um partido que aspira a satisfazer as clientelas de cada momento! Ou Partido Socialista é um partido com responsabilidade de Estado, ou, então, prefere ficar refém de uma agenda conjuntural de satisfação imediata de clientelas ou de oposições, mas que em nada beneficia o interesse de Portugal, e os senhores, pelo menos na vossa consciência, sabem que este desafio que vos fazemos é inteiramente verdadeiro!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa opção, Dr. Ferro Rodrigues, tem o senhor de a tomar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Está tomada!O Orador: - ... na certeza de que o País também está a olhar para si.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos!O Orador: - O País conhece a nossa disponibilidade para expurgar de qualquer indício de inconstitucionalidade uma lei que os senhores sabem que é indispensável para o futuro de Portugal.
O País conhece a disponibilidade do Governo para, nas questões estruturais, trabalhar no seio da concertação social, por forma a alcançarmos um acordo que obtenha a solidariedade de todos na partilha de responsabilidades...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há 25 acordos para cumprirem!O Orador: - ... e nos objectivos de retomarmos um caminho para a prosperidade.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem de decidir, provavelmente sozinho, sem o barulho que se faz da sua bancada para o condicionar,...Protestos do PS.... se o Partido Socialista quer ser humilde e reconhecer que a enorme derrapagem financeira do Estado português aconteceu nos vossos governos, e, sobretudo, se quer ter a elevação de compreender que o objectivo do saneamento financeiro e da estabilidade financeira não é um objectivo do Governo, é um objectivo de Portugal!
Pode V. Ex.a responder que não à abertura e à moderação do Governo, mas saiba que perderá credibilidade interna e externa, que entrará na periferia da governabilidade e, ainda mais, que ficará refém de uma agenda que não tem a ver com o núcleo dos interesses de Portugal mas em que o Partido Socialista parecerá, nos dias ímpares, um grande «Partido Comunista» e, nos dias pares, um «Bloco de Esquerda» relevante!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É fácil e ridículo!O Orador: - Precisarei eu de lhe lembrar, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a propósito da generosidade em nome do interesse nacional que cada um teve em cada momento, que é verdade que, em nome do euro, o partido maioritário desta coligação votou os vossos orçamentos?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor votou mais vezes! Por acaso, o PP votou mais vezes!O Orador: - O que o País vos pede é o sentido de Estado e o sentido de responsabilidade de saberem que é importante a votação de uma lei de estabilidade orçamental, para mais conhecendo a disponibilidade do Governo em chegar aos consensos necessários.
Mas, Sr. Dr. Ferro Rodrigues, não nos peça vagar, demora, adiamento, mais adiamento. Devagar, devagarinho, convosco íamos chegando ao precipício! Este Governo não tem pressa, é apenas rigoroso...Protestos do PS.... e temos rigorosamente que fazer a estabilidade orçamental a que nos comprometemos, se quisermos que o nosso país volte a ser economicamente relevante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, ainda mais, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, num apelo que lhe faço como líder do maior partido da oposição, uma de duas: ou o Partido Socialista tem um assomo de responsabilidade, percebe o que aconteceu em termos financeiros nos seus governos e, ainda mais importante do que isso, percebe a vantagem para Portugal, o interesse e o vital que é para o nosso país conseguirmos o saneamento financeiro das finanças públicas e a estabilidade orçamental, ou, então, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua política (que às vezes não parece ser a sua, mas uma política da sua bancada, sob pressão)...Vozes do PS: - Eh!O Orador: - ... é aquela que pretende ganhar na rua o que perde no Parlamento e que, às vezes, no Parlamento, se comporta como se estivesse na rua.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que País quer o Partido Socialista? Um Portugal perdedor, face aos objectivos europeus, ou um Portugal vencedor, o que implica esforço, trabalho e sacrifício nos objectivos europeus que podem levar-nos, como devem, à prosperidade?
Estas reflexões são necessárias porque hoje, mais uma vez, se observou, Sr.as e Srs. Deputados do PS, que também na atitude perante o País há pelo menos dois discursos no vosso partido.O Sr. José Magalhães (PS): - Um mau e um bom?!O Orador: - Não escapou a ninguém a diferença de discursos entre o Dr. Ferro Rodrigues e o Eng.o José Sócrates. Quando o Dr. Ferro Rodrigues ainda tenta um módico de racionalidade, depara-se logo com aquela ansiedade do PS que ontem denunciou junto dos seus camaradas, em Guimarães - não demoraram nem 24 horas a descobrir o rosto da ansiedade!Risos do CDS-PP.
1260   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Se o líder do PS, legitimamente, ainda hesita quanto a questões fundamentais, logo salta o Eng.o José Sócrates para o amarrar ao caminho errado, sabe Deus porquê!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Isto é que é o estado da Nação?!O Orador: - Se o líder do PS tem de decidir, com a responsabilidade que essas decisões encerram, o posicionamento do partido relativamente a leis que aferem a credibilidade externa do Estado português logo se agita o Eng.o José Sócrates como quem diz: «Líder, se líder queres continuar a ser, faz o que as sondagens mandam, não faças o que o País precisa!»Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Eng.o José Sócrates, a sua intervenção pareceu dirigida contra o Governo, mas, na verdade, foi dirigida para o interior do seu partido. Sr. Eng.o José Sócrates, a sua intenção não foi ter razão, foi condicionar a liderança do PS!O Sr. José Magalhães (PS): - Escreva uma carta ao Sócrates!O Orador: - Sr. Presidente, cada qual assume as suas responsabilidades! O País tem um Governo que corrige, decide e reforma, mas não sabe se tem um principal partido da oposição responsável e com sentido de Estado. Amanhã saberemos!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. José Magalhães (PS): - É assim que acaba o debate sobre o estado da Nação, com uma «carta de amor!?»O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado deixou no ar uma interrogação a que posso responder dizendo apenas que da nossa ordem do dia de amanhã consta, exactamente, a discussão da proposta de lei sobre a estabilidade orçamental.
Antes, porém, conforme foi estabelecido, haverá período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, para cumprirmos algumas inscrições que relevam da anterior sessão.
Por hoje, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 9 de Maio de 2002            I Série - Número 8
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Manuel Alves de OliveiraS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 8 a 10/IX e de requerimentos.
O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da República, dirigida à Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 133.o, alínea d), da Constituição, em que coloca algumas questões relativas ao relacionamento institucional entre a Assembleia e o Presidente da República no domínio do processo legislativo parlamentar.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu críticas às novas correntes de opinião que defendem a opção pela energia nuclear para dar cumprimento ao estabelecido no Protocolo de Quioto.
Foi aprovado, por unanimidade, o voto n.o 9/IX - De protesto pelo recurso ao nuclear (Os Verdes), acerca do qual usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Salvador Massano Cardoso (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e João Teixeira Lopes (BE).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento, e do projecto de lei n.o 2/IX - Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Afonso Candal (PS), Tavares Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente deu conta da eleição dos membros da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte e na Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Finalmente, a Câmara apreciou, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 8/IX - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político (Presidente da AR) e 10/IX - Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
0244   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0245   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Nos dias 26, 29 e 30 de Abril - aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Pavão; aos Ministérios da Educação e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente, formulado pela
0246   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 8/IX - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema político (apresentado pelo Presidente da AR), 9/IX - Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros (apresentado pelo BE) e 10/IX - Organização do debate parlamentar sobre a reforma do sistema político (apresentado pelo Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vou dar-vos conta de uma mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, dirigida à Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 133.o, alínea d), da Constituição, que é do seguinte teor: «No início da nova legislatura e num momento em que estão colocadas na ordem do dia da nossa democracia exigências renovadas e largamente partilhadas de reforma do sistema político, incluindo, também, do funcionamento e organização da instituição parlamentar, pretendo colocar à consideração dos Srs. Deputados algumas questões relativas ao relacionamento institucional entre Assembleia da República e Presidente da República no domínio do processo legislativo parlamentar.
A legitimação da função legislativa proporcionada por um processo legislativo parlamentar democrático, pluralista e transparente constitui um requisito fundamental num Estado constitucional de direito. Trata-se, igualmente, de um domínio em que se manifestam, de forma bem nítida, especiais exigências de cooperação institucional, de equilíbrio e interdependência dos poderes da Assembleia da República e do Presidente da República.
As dúvidas não respeitam, obviamente, à necessidade do integral preenchimento dos requisitos constitucionalmente impostos à regularidade do processo legislativo, mas unicamente às modalidades da sua publicitação e à selecção dos factos, elementos e momento atendíveis no apuramento dessa regularidade. Com efeito, sem prejuízo da observância das imposições constitucionais, há objectivos de funcionalidade das assembleias parlamentares e exigências de segurança jurídica próprias de Estado de direito que têm, também, de ser tidas em conta na resposta àquelas dúvidas.
Assim, não parece razoável que 10 ou 20 anos após a aprovação e entrada em vigor de uma lei se possa pôr em causa a respectiva validade e a estabilidade dos efeitos jurídicos entretanto produzidos com fundamento, por exemplo, na apresentação de uma fotografia ou prova testemunhal, de um vídeo ou filme através dos quais se procure demonstrar que Deputados dados como presentes no momento da votação afinal estavam ausentes. Tal como não parece aceitável, à luz dos princípios estruturantes de uma democracia representativa dos nossos dias, que a ausência de alguns Deputados no estrangeiro em missão oficial da Assembleia da República possa determinar, no momento de votação de uma lei, a inversão da maioria política parlamentar que resultou da escolha popular.
Parece ser altura oportuna para a Assembleia da República, como lhe compete em Estado de direito com separação de poderes, reflectir e tomar posição global sobre
0247   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 os problemas suscitados. Dadas as responsabilidades que me cabem neste domínio, tomei a iniciativa de solicitar a juristas de mérito indiscutível opinião sobre este tema. São os pareceres jurídicos pedidos que, por esta via, faço chegar ao conhecimento da Assembleia da República, ciente de que os Srs. Deputados saberão, com a urgência requerida por uma exigência basilar de segurança jurídica em Estado de direito, encontrar as soluções mais adequadas à estabilidade e segurança do processo legislativo parlamentar e à funcionalidade e prestigio das instituições democráticas. Nunca será demais a atenção que, todos nós, dispensemos à preservação e ao aperfeiçoamento das práticas democráticas e ao reforço do Estado de direito.»
Esta mensagem e os pareceres que a acompanham vão ser imediatamente distribuídos aos grupos parlamentares e serão oportunamente publicados.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 10 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear é uma ameaça permanente à paz, ao equilíbrio ecológico, à segurança, à vida no planeta. O nuclear representa um perigo para a Humanidade, de cuja dramática herança, de Hiroshima a Chernobyl, passando por Vandellos, Laguna Verde, Koslodouy, Three Mile Island ou Tokaimura, ninguém se pode esquecer ou ignorar.
O nuclear é a ameaça latente nas centrais nucleares e no funcionamento dos seus reactores. A ameaça constante em cada transporte de cargas radioactivas e na possibilidade de acidente ou roubo, que lhe é inerente.
O nuclear é, ainda e sempre, a ameaça perpétua da sua herança mortífera: os resíduos radioactivos, resíduos cuja perigosidade é tão grande que basta um simples grama para contaminar toda a cadeia alimentar e pôr em risco a saúde pública ou o equilíbrio ambiental; resíduos, cuja radioactividade prevalece durante centenas e centenas de anos, como eminente e irreversível risco com o qual a indústria não sabe, em segurança, lidar.
É pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contra o seu esquecimento que nos batemos, conscientes dos riscos que o nuclear envolve; tendo presente a recusa que o nosso país fez - e bem! - da opção nuclear; lembrando as sucessivas tomadas de posição deste Parlamento, designadamente por iniciativa de Os Verdes; contra os ensaios nucleares da França no Oceano Pacífico; de condenação aos testes realizados pela Índia e da possibilidade de uma nova escalada belicista; de viva oposição aqui afirmada e que relembro: «a qualquer novo projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa bem como de exigência do empenhamento activo do Estado português junto do Estado espanhol para informação e abandono definitivo destes projectos».
É em nome de tudo isto que Os Verdes entendem, Sr.as e Srs. Deputados, ser este o momento oportuno para alertar, mas também para exigir do novo executivo, clareza na informação, designadamente em relação ao Parlamento. Clareza na recusa do nuclear.
O nuclear, Srs. Deputados, foi, de modo preocupante, trazido de novo para a agenda política europeia pela mão da Comissária Europeia da Energia, a propósito dos compromissos de Quioto.
Uma clareza que, perante este fenómeno e face a uma opção energética, exige uma nova atitude, que veio impor aos povos, aos Governos, aos Estados uma nova ética de responsabilidade e que veio questionar a nossa responsabilidade em relação às gerações futuras.
O nuclear veio colocar, de forma imperativa, o direito e o dever de cada cidadão a ser informado sobre questões que não podem, de todo em todo, escapar ao seu poder fiscalizador.
Uma responsabilidade, uma ética que são particularmente exigentes no tempo em que vivemos, em que a incerteza, a instabilidade e a guerra instalada em várias regiões do planeta coloca, com especial ênfase, a vulnerabilidade dos sistemas de energia instalados.
É, pois, essa responsabilidade, essa ética, esse direito de informar os cidadãos, Srs. Deputados, que nos levam hoje a protestar, mas não como há dez anos o fizemos, contra a possibilidade dos nossos mares se transformarem numa lixeira nuclear, como a Agência da Energia Nuclear silenciosamente então pretendia: transformar o Atlântico na Região Autónoma dos Açores. Esse foi um protesto que a comunidade internacional conseguiu vencer, interditando na Convenção de Londres essa hipótese.
Protestar, hoje, é fazê-lo perante novos perigos, designadamente os perigos da doutrina actualmente instalada na Administração norte-americana em relação ao nuclear, concretamente quanto ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, cujo abandono não pode deixar de constituir uma ameaça à paz e uma porta aberta a uma nova escalada armamentista.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito de informar os portugueses que nos fazem considerar ser legítimo questionar em nome de quê, de que interesses e de quem continuam os sucessivos Governos em Portugal a permitir que o nosso país permaneça nas rotas do nuclear. Em nome de quê se consente que, apesar dos tremendos e cada vez maiores riscos que tal autorização significa, as nossas águas e a nossa Zona Económica Exclusiva sejam, no Continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cruzadas regularmente por cargas radioactivas, designadamente de plutónio?
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que nos levam a considerar ser legítimo questionar até quando, como e em nome de quê continuam submarinos nucleares a entrar, a acostar e a permanecer livremente no coração da Área Metropolitana de Lisboa e no Estuário do Tejo, sem que os cidadãos portugueses tenham, de algum modo, podido pronunciar-se sobre o inaceitável risco a que são expostos.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que hoje exigem compreender, 16 anos depois da catástrofe ecológica que atingiu Chernobyl, a lição nela contida: a lição de que a poluição não tem fronteiras, muito menos o nuclear.
Uma responsabilidade, uma ética, um direito à informação que obrigam a que nos questionemos sobre a legitimidade que tem um Estado (no caso, o espanhol) de impor a outro o que este - Portugal - recusou; que exigem, também, que não nos mantenhamos alheados do que se passa no espaço ibérico e peninsular de que fazemos parte; que exigem que não continuemos a ser meros e, mesmo assim, maus observadores do que se passa na vizinha Espanha, alheios à defesa dos nossos interesses e indiferentes ao desenvolvimento dos seus programas, nomeadamente no campo nuclear.
Os ventos que, da vizinha Espanha, sopram, de há muito exigem atenção e responsabilidade no acompanhamento destes dossiers e aconselham à adopção de uma
0248   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 atitude preventiva, desde logo, no alerta para a localização das centrais nucleares espanholas, seja junto aos rios internacionais como o Tejo, seja em Almaraz na proximidade das nossas fronteiras.
Perto dessas fronteiras - por «coincidência», é óbvio... - se construiu, com Fundos Europeus, um gigantesco complexo de enriquecimento de urânio, junto à extracção desse minério, em Saelices el Chico.
Nessas fronteiras pairou já e continua a pairar, ainda que de modo sigiloso, a ameaça de uma lixeira nuclear, projectada e financiada pela União Europeia, para resolver o problema das centrais nucleares europeias, cuja capacidade de armazenagem está praticamente esgotada. A não ser impedida a construção deste cemitério significará, senão a condenação à morte, pelo menos a ameaça permanente de contaminação de um rio internacional - o rio Douro -, de uma bacia, de uma região e de todo o imenso património de que é parte.
Razões de sobra, na opinião de Os Verdes, que reclamam um controlo que não existe; soluções legislativas que se não têm tomado; medidas organizativas que se não vêem; meios humanos, técnicos e financeiros que dêem suporte a um efectivo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear (actualmente dispersas em várias entidades), capaz de centralizar todas as questões de segurança nuclear que se colocam no nosso país nos nossos oceanos, nos nossos portos, nas nossas fronteiras.
Uma visão estratégica que, de todo, continua a faltar para lidar com o nuclear e garantir, sem responsabilidades difusas, a solução e, sobretudo, a prevenção de problemas de extrema complexidade que mexem com o nosso direito à vida.
Uma avaliação e um controle dos efeitos da poluição transfronteiriça, da segurança nuclear e do desenvolvimento do Programa Nuclear Espanhol que não podem ser, para Portugal, meras questões técnicas, rotinas passíveis de ser descuradas.
Não são, tão-pouco, questões secundárias para ficarem à mercê de diplomacias de circunstância. São questões eminentemente políticas que exigem um envolvimento e uma responsabilidade política ao mais alto nível, já que são questões com consequências ambientais, sociais e económicas gravíssimas que se reflectem no presente e condicionam o futuro.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são questões que, mau grado a pouca atenção que continua nesta Câmara a ser dada a este problema, exigem que o Executivo preste contas ao Parlamento, às populações locais e a todos os cidadãos portugueses, garantindo que Portugal não se seja hoje obrigado a aceitar as opções de outros; garantindo que Portugal, que rejeitou o nuclear, não se veja obrigado a comprometer o seu futuro.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o previsto na nossa ordem de trabalhos, vamos passar à discussão do voto n.o 9/IX - De protesto pelo recurso ao nuclear (Os Verdes).
Foi atribuído a cada grupo parlamentar 3 minutos para intervir neste debate.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto que hoje apresentamos é suscitado por uma questão que, do nosso ponto de vista, exige uma tomada de posição desta Câmara.
Exige-a por várias razões. Desde logo, porque Portugal rejeitou - e bem! - a opção nuclear. Exige-a, também, porque o nosso país sempre teve e manteve com clareza uma posição antinuclear e, independentemente de não ter nuclear no seu território, tem consciência dos perigos que essa opção significa.
No momento em que o nuclear está a ser abandonado em toda a Europa; no momento em que todos os países da União Europeia, sem excepção, têm moratórias para a não construção de centrais nucleares e estão, a maior parte deles, com calendários fixados no sentido do encerramento das centrais nucleares; no momento em que a comunidade internacional se confronta com um gravíssimo fenómeno de mudança climática e tem de comprometer-se em relação a Quioto a atingir determinados objectivos, parece-nos importante que o Parlamento português não só reafirme a sua posição antinuclear, como torne bem claro que Quioto não se cumpre pela via do nuclear.
Aliás, gostava de chamar a atenção desta Câmara para o facto de, expressamente - é bom que se diga -, o artigo 2.o do Protocolo do Quioto excluir, das medidas e políticas propostas, o nuclear. E fá-lo, por três ordens de razões: porque o nuclear agravaria a herança mortífera dos seus resíduos; porque o nuclear aumenta o risco de acidentes catastróficos; e, naturalmente, porque o nuclear é um convite à proliferação e ao recurso ao armamento nuclear.
É nesta perspectiva que é totalmente falacioso dizer-se que Quioto exige o nuclear. Ao contrário: o nuclear é hoje, em toda a Europa e nos Estados Unidos, uma energia cujo elevadíssimo custo, não só em vidas humanas como também do ponto de vista económico, fez apontar para a sua rejeição.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que Portugal tem uma responsabilidade em relação ao fenómeno das alterações climáticas: Portugal continua com indicadores lamentáveis; Portugal tem o pior desempenho, em termos da intensidade energética; Portugal é um dos cinco países da União Europeia com maior insustentabilidade nas suas opções de transportes; Portugal foi, em 2000, o país que pior cumpriu os compromissos de Quioto.
Nesse sentido, é também importante que este Parlamento dê sinal de que o programa de combate às alterações climáticas, mais do que um documento de trabalho, tem de passar a ser um guia de acção!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para intervir neste debate, o Sr. Deputado Salvador Messano Cardoso.O Sr. Salvador Messano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os meus cumprimentos, já que é a primeira vez que vou intervir neste Hemiciclo.
Relativamente à matéria em apreço, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta preocupação face às declarações da Comissária Loyola de Palacio sobre a opção pela energia nuclear para dar cumprimento ao estabelecido no Protocolo de Quioto. Naturalmente, não podemos concordar com esta posição da Comissária. As razões são muito simples.
0249   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 Em primeiro lugar, o Protocolo de Quioto não faz qualquer referência à solução da energia nuclear para atingir os objectivos definidos.
Em segundo lugar, ao apelar à não renúncia à energia nuclear, a Comissária está a fomentar a sua utilização e incremento a nível global. É um facto negativo que contraria a tendência já manifestada por alguns países no sentido do abandono do recurso à energia nuclear.
A energia nuclear contribui apenas em 6% no cômputo global da energia e não ultrapassa 20% da produção total de energia nos países que optaram pela mesma.
Argumenta a Sr. Comissária que a energia nuclear é sinónimo de energia «limpa». De facto, não há emissão de dióxido de carbono nem de outros gases que contribuem para o efeito de estufa - é verdade! -, mas não podemos considerar a energia nuclear «limpa» em termos absolutos. As centrais nucleares têm sido palco de vários acidentes, de fugas radioactivas e até mesmo de explosões. São diversos os exemplos e dramáticas as consequências da poluição radioactiva, mas dispensamo-nos de historiá-los nesta ocasião.
A poluição radioactiva é um tipo de poluição peculiar, já que tem características transfronteiriças e transtemporais. Ou seja, povos que não fizeram a opção pelo nuclear, como é o nosso caso, não estão imunes aos efeitos radioactivos.
Quanto à poluição transtemporal, é bom que recordemos que muitos dos elementos radioactivos, sobretudo os famigerados resíduos que levantam problemas de transporte e de armazenamento, podem persistir na Natureza durante milhares e milhares de anos, nalguns casos ultrapassando mesmo 100 000 anos.
É, pois, fácil compreender a herança que as futuras gerações irão receber dos seus antepassados dos séculos XX e XXI, verdadeiros «loucopithecus».
Loyola de Palacio argumenta que a sua proposta se baseia no binómio tantas vezes repetido, ou seja, na base de riscos/benefícios.
Mesmo que haja alguns benefícios com esta escolha, certo é que a principal componente «riscos» seria transferida para as futuras gerações. Não é justa tal decisão.
Ainda um último ponto que não consideramos despiciendo.
Um dos principais resíduos é o famoso plutónio e, quanto mais houver, maior a probabilidade da sua utilização para fins pouco confessáveis por parte de entidades ou organizações menos escrupulosas.
Face à situação, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve o voto de protesto apresentado por Os Verdes, desde que lhe seja dada a seguinte redacção: «A Assembleia da República delibera:
- manifestar a sua enorme preocupação pelas afirmações feitas pela Comissária europeia;
- exprimir a sua discordância com o ponto de vista expresso, totalmente contrariado pela realidade nos países da União Europeia nos quais os compromissos de Quioto estão a ser cumpridos e que não possuem nuclear ou o estão a abandonar;
- apelar ao Governo português no sentido de atribuir prioridade à concretização do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira para uma intervenção.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que intervenho nesta Assembleia da República, mas é a primeira vez que o faço na qualidade de Deputado. Por isso, desejo saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara, no início desta IX Legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas não são um tema qualquer na agenda internacional da política de ambiente e também não podem sê-lo na agenda política interna de ambiente. São um tema central, são mesmo o desafio número um de uma política de ambiente que queira ter uma palavra a dizer no processo de desenvolvimento. A integração de políticas é, aqui, um desafio crucial.
O problema das alterações climáticas é conhecido e as suas previsões para o futuro são também conhecidas. Por isso, as alterações climáticas constituem um tema prioritário na Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável da União Europeia, no programa de acção comunitária em matéria de ambiente, e justificaram um movimento da comunidade internacional que deu vida à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao Protocolo de Quioto. Esse movimento foi liderado pela União Europeia e é preciso que aquela liderança não se perca.
Sucede, no entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a luta pela implementação do Protocolo de Quioto foi, também, a luta pela integridade ambiental do Protocolo de Quioto. Por isso, a União Europeia defendeu sempre que a energia nuclear não poderia ser considerada como uma energia limpa, eco-eficiente, para efeitos do cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto.
Esta posição firme e clara da União Europeia é agora posta em causa por estas lamentáveis e infelizes declarações da Sr.a Comissária para a Energia, aliás, postas em causa pela Presidência em exercício da União Europeia e pela própria Comissária para o Ambiente.
Sucede, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que também está em causa é a dificuldade denotada pela própria Comissão no sentido de promover a integração de políticas devido a esta divergência que existe no interior da própria Comissão. Manifestamente, tal dificuldade parece ser sentida também entre nós.
É preciso que, entre nós, o combate às alterações climáticas tenha a ambição de influenciar as políticas sectoriais, designadamente, as políticas de energia e as de transportes.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este voto de protesto apresentado, também com o sentido de apelar ao Governo português para o efectivo cumprimento da Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, aprovada em 2001.
Há motivos para fazermos este apelo porque os sinais são muito preocupantes.
Na verdade, o Programa do Governo não contém uma linha sobre o combate às alterações climáticas. Mais do que isso, sabemos que, na própria hierarquia do Governo, o Ministério do Ambiente surge agora atirado para o último lugar. Mais ainda, sabemos que a política de ambiente está agora remetida para um «canto» do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente. Os motivos de preocupação são, portanto, manifestos. Aliás,
0250   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 não é por acaso, não é certamente por manifesto esquecimento desastroso que tal se verifica no Programa do Governo.
Portanto, faz sentido que esta Câmara se una para dirigir este apelo ao Governo, na certeza de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará em condições de apoiar o Governo se, por uma vez, este decidir tomar as medidas firmes e corajosas que são exigíveis no sentido de caminhar na direcção certa neste domínio, a qual é, de facto, a de que as políticas energéticas e de transportes cumpram os nossos compromissos em matéria do Protocolo de Quioto. Só assim podem ser alcançados os objectivos de combate às alterações climáticas, no plano nacional e no plano europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que intervenho, permito-me cumprimentá-lo especialmente, Sr. Presidente, bem como toda a Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que a Comissária Loyola de Palacio aborda a questão da energia nuclear. Várias vezes o tem feito e, já em Julho de 2002, a Comissária pediu à União Europeia que fosse reaberto o debate sobre a utilização da energia nuclear.
Reabrir o debate sobre a utilização da energia nuclear não significa que se tenha de utilizar energia nuclear. Em nossa opinião, é de extrema importância que haja discussão sobre esta matéria, sobre os seus eventuais pontos fortes e sobre as debilidades do processo.
Com isto não quero dizer que tenhamos de ser a favor do nuclear. Devemos, sim, conhecê-lo e, mais do que isso, desenvolver esforços no sentido da investigação em termos de segurança nuclear.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É sabido que, de acordo com as previsões comunitárias, nas próximas décadas, haverá um crescimento na procura de energia da ordem de 30% a 40%. Um maior consumo nas condições actuais implicará que, na zona europeia, a emissão de gases e o efeito de estufa venham a aumentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Temos de cumprir o Protocolo de Quioto.
Será que a nossa opção vai ser apenas pelas energias de origem fóssil e não renováveis? Será que as energias renováveis terão capacidade suficiente para dar resposta à procura? Pode ser que o debate sobre esta matéria nos dê ideias sobre tudo isto.
É premente o desenvolvimento de políticas no sentido da segurança do abastecimento energético, no sentido da aposta nas energias renováveis, da aposta na poupança de energia.
A nossa principal preocupação deverá passar pela concentração de esforços a fim de controlar a dependência energética externa e respeitar os compromissos de Quioto.