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Falar, falámos quase todos, decidir, decidiram apenas alguns.
Se é isto o que de nós esperavam os que lá fora ficaram; se são estas as melhores opções e o mais rigoroso orçamento, eles o dirão, e em breve o sabemos todos.
Muito me temo, no entanto, que vá ser necessário mais do que a ardilosa distribuição do Fundo Especial da Segurança Social para os convencer da razoabilidade das decisões agora tomadas.
A realidade se encarregará certamente de dar a razão a quem agora a não pode ter.Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois deste autêntico torneio oratório em que está transformada a discussão, na generalidade, das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, chegámos ao fim sem que os autores das propostas tenham feito uma tentativa séria para dar resposta às dúvidas que aqui lhes foram colocadas.
Esforço, se houve, foi sem utilidade. O Governo esforçou-se apenas por convencer quem entrou aqui já convencido: a sua maioria ou, melhor, a maioria da sua maioria.
As dúvidas sérias como as que aqui foram colocadas pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, essas persistiram, assim como ficaram sem resposta as propostas de trabalho sério de colaboração entre o Governo e a Assembleia.
Definido à partida o dogma de que este era o melhor Orçamento depois do 25 de Abril - que pensará disto o antigo ministro das finanças, Prof. Cavaco Silva!?
- a sorte do debate ficou lançada: qualquer brecha, dúvida, crítica, passou a ser apontada como pecado mortal, tentativa de sabotagem da patriótica obra do Ministério das Finanças e do Plano.
Como os dogmas políticos são, porém, obviamente incompatíveis com o relativismo democrático, aprontou-se um disfarce para a correspondente atitude de intransigência: críticas sim mas só em nome de um Orçamento e Opções completamente alternativas. Aí a maioria estaria disposta a ponderar a possibilidade de aderir à oposição e derrotar o Governo!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto para quê e porquê?
Esta insistência em ter sempre razão, mesmo para além de demonstrada a falta dela, dá a ideia de que o PSD e o seu Governo são, no fundo, quem mais dúvidas tem sobre a legitimidade para governar alcançada com a vitória do ano passado.
Dar razão a quem a tem não é sinal de fraqueza mas apanágio dos verdadeiramente fortes!
Mas, adiante, passemos à exposição das dúvidas que neste contexto persistiram intactas nas nossas mentes. Desde logo, e antes de mais, a respeitante à própria natureza e valor dos dois documentos que estamos a discutir e que contêm, sem dúvida, as directrizes fundamentais da actividade política do Governo no período de tempo a que se reportam.
Construídos sobre pressupostos discutíveis ou, melhor já hoje não aceites por ninguém, como é caso da taxa de inflação esperada para o próximo ano, o orçamento, como desenvolvimento das Grandes Opções do Plano, nasce não como previsão rigorosa que deveria ser mas como verdadeira ficção, como elemento mais destinado a influenciar psicologicamente os portugueses do que a estruturar com exactidão a vida financeira do Estado, a menos que se tenha optado definitivamente pela via dos orçamentos rectificativos com todo o rol de prejuízos e de danos que isso implica...! Que o digam os funcionários públicos, que, em flagrante desigualdade com muitos trabalhadores, foram forçados a viver uma situação salarial distorcida ao longo de todo o ano que está agora a chegar ao fim.
Que o digam, também, todos os que receberam para as suas poupanças remunerações determinadas com base na taxa de juros esperada e que acabaram por ver defraudadas as suas expectativas e os seus rendimentos, objecto de prejudicial erosão.
A diferença entre a inflação esperada e a efectivamente verificada acabará, pois por construir uma diminuição imposta quando uma previsão irrealista da primeira constitui a base do Orçamento do Estado. «Imposto disfarçado» como bem o classificou aqui o Sr. Deputado João Cravinho!
A outra questão importante que colocámos e que não entrou em resposta é a que respeita à verdadeira operação de duplicação do orçamento com a operações de tesouraria e agora com a criação e a reactivação de fundos autónomos.
Ao lado do orçamento aprovado e fiscalizado pela Assembleia e subordinado às regras de enquadramento orçamental constantes da Constituição e da lei, existe um outro: conjunto de receitas e despesas que escapam ao controlo e à fiscalização do Parlamento, que não estão subordinados às regras orçamentais, mas que curiosamente a Assembleia tem aceitado autorizar ou, pelo menos, abençoar, muito embora depois lhe escapem inteiramente, ou quase inteiramente. Assim se tem vindo a acentuar a desconexão entre o deficit do orçamento e o crescimento da dívida pública, que contribui também e de modo relevante para a descaracterização e desvalorização da previsão orçamental.
Entendemos que tal não deverá continuar a acontecer e, por isso, nos congratulamos com a diminuição do endividamento para além das necessidades de cobertura do deficit que este ano tem lugar. Lamentamos, porém, que até agora não tenha sido manifestada uma intenção clara de acatamento da decisão do Tribunal
26 DE NOVEMBRO DE 1988 577Constitucional, que considerou já como inconstitucionais as operações de tesouraria financiadas à margem do orçamento.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - E lamentamos, também, que se tenha optado pela criação do Fundo de Estabilização da Segurança Social e pela reactivação do Fundo de Garantia da Dívida Pública para encaminhar as receitas provenientes da dupla cobrança de impostos que vai ocorrer no próximo ano, no primeiro caso, e das privatizações, no segundo.
Ficamos assim sem saber qual o montante esperado para tais receitas e sem possibilidade de controlar a sua aplicação.
E, pior do que isso, estes dois casos são a prova segura de que o Governo não está disposto ou preparado para discutir os problemas da segurança social, muito embora tudo leve a crer que são de gravidade pelo menos proporcional ao sigilo que os envolve, como persiste em não revelar o seu plano global de privatizações.
A menos que não haja já qualquer plano ou que o plano venha a ser delineado depois de ultimadas as tentativas de preparação do sector público para resistir e sustentar a concorrência como revelam, com cada vez menor margem para dúvidas, a constituição de grandes grupos públicos na banca e nos seguros, centrados na Caixa-Geral de Depósitos e no Banco de Fomento Nacional e com a transformação do IPE em Holding das participações do Estado nos sectores não financeiros.
Tendência preocupante esta reveladora no fundo da matriz socializante deste Governo e que acaba por se traduzir, também, numa ampla operação de desorçamentação, substituindo na titularidade do capital de algumas empresas públicas o Estado, subordinado às regras do orçamento, por outras empresas públicas que o não estão.
Se assim não o fosse não seria possível diminuir, como o foi, o montante das transferências para o sector público, mas estaríamos todos mais informados sobre a verdadeira situação das empresas a recuperar e dos segmentos importantes do sector público a que pertencem.
Terceira questão respeitante ainda ao orçamento é a que se reporta ao modo como é alcançada a redução, modesta embora mas redução, reconhece-se, do chamado deficit primário. Infelizmente, o que tem de ser financiado, ao fim e ao cabo, pelos cidadãos é o deficit secundário.
Com efeito, resulta claro que continua a não ser um esforço sério de redução das despesas, apesar dos malabarismos do cálculo da inflação que permitiu alcançar tal objectivo. Foi antes o forte aumento da receita fiscal que o tornou possível.
E não se diga que um incremento de 18,8% na receita fiscal, sem contar com a cobrança sobre rendimentos de 1988, não representa uma forte sangria nos rendimentos dos portugueses, especialmente numa época em que, um pouco por toda a parte, se assiste ao fenómeno inverso: ao desagravamento da carga fiscal sobre as empresas e os indivíduos.
Quanto aos últimos e apesar das demonstrações tão repetida e incansavelmente feitas aqui pelo Sr. Secretário de Estado, Dr. Oliveira e Costa, as dúvidas subsistem sendo certo que a situação dependerá sobretudo dos tipos de rendimento auferidos e não sendo menos certo que a reduzidíssima simplificação do processo vai corresponder a necessidade de pagar a partir de Janeiro um imposto que normalmente se pagava só em Outubro.
Mas quanto às empresas já não restam dúvidas: vão pagar mais os que auferem rendimentos das suas poupanças e investimentos, apesar de tudo o que foi dito sobre as taxas liberatórias. E como vão pagar mais, também, os titulares de bens imóveis.
Em suma, a poupança e a iniciativa vão ser sacrificadas quanto tanta falta fazem ao país. E a segunda, a iniciativa, vai ser castigada, não apenas pelo fisco mas também por uma política de dificultação do recurso ao crédito praticado no âmbito de uma política monetária restritiva.
O Estado gasta acima -das suas possibilidades, recorrendo ao crédito sem «limites», mas impõe-nos, às empresas e aos particulares, que ao mesmo tempo sujeita a taxa de juro mais altas (17% em média no conjunto das instituições bancárias).
Em suma, o círculo infernal da nossa vida económico-financeira continua por quebrar: mais impostos, mais despesa (em parte para cobrar mais impostos), mais dívidas, mais juros, mais impostos!...
Nós sabemos que é difícil cortar quando são tão apertados os constrangimentos e tão grandes ainda as necessidades do País e de grande parte das nossas gentes, mas continuamos convictos de que continua a faltar um plano global de reforma da estrutura e do funcionamento da administração pública, sem o qual não poderá haver redução coerente e efectiva das despesas de funcionamento. Substituir os organismos de coordenação por organismos de intervenção é muito pouco e não chega a enganar ninguém.
De resto, continuamos também sem saber o que pensa fazer-se no domínio das privatizações, da alienação de activos financeiros, peça essencial à redução da dívida pública.
E é aí, no que toca ao sistema de segurança social, à política das privatizações, à reforma administrativa que falham as Grandes Opções do Plano.
Sobre as grandes questões que hoje se põem à sociedade e ao Estado, em Portugal, o Governo não opta.
Limita-se a optar pelo que é óbvio, aceite por todos mas muito vago, que é a necessidade de adaptar o País à circunstância resultante de um mercado alargado à escala de doze países, com total liberdade de movimentos, pessoas, de capitais e de mercadorias.
Esperamos que à capacidade de optar, de escolher, não se substitua a imposição das escolhas decidida algures fora das nossas actuais fronteiras.
E, não sendo muito, o que vimos de dizer é mais do que suficiente para justificar o nosso voto contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tive oportunidade de avisar ontem, nos termos dos nossos trabalhos teremos uma brevíssima conferência de líderes na Sala «D. Maria».
578 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, solicitar a V. Ex.a uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 05 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eis-nos, uma vez mais, a debater, na generalidade, as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
A vida passa, as coisas mudam mas, apesar das modificações, pequenas, que têm sido introduzidas no processo de preparação daquelas propostas e mesmo no respectivo conteúdo, continua a não haver condições objectivas para que os deputados - todos os deputados - se pronunciem, em consciência, sobre a validade, o mérito e a coerência das propostas em apreço.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Apoiado! Muito bem!...O Orador: - Teria sido particularmente importante que, num momento em que já assentamos os pés nos tacos para uma partida que é, de facto, uma prova decisiva para o País, o Governo tivesse tido o cuidado de apresentar à Assembleia da República um texto sintético, de onde constassem as finalidades, os objectivos e as metas a prosseguir no próximo quadriénio e, bem assim, os programas finalizados, de horizonte plurianual a executar no período referido.
Em vez disso, o Governo voltou a optar pelo envio de mapas e mais mapas sobre as despesas que se propõe executar mas os elementos fundamentais que nos permitissem, por exemplo, avaliar a justeza das previsões das receitas ou a inevitabilidade do elevado défice orçamental previsto, voltaram a ficar retidos em gavetas, inacessíveis aos membros desta Câmara. Se os referidos elementos tivessem sido submetidos à Assembleia este debate ter-nos-ia permitido debruçar sobre o que verdadeiramente importa para o desenvolvimento económico e social do País, opções prioridades, sua hierarquização, programas de acção, seu financiamento e mecanismos de controlo de execução.
O Governo, porém, não nos facultou a síntese do seu pensamento em matéria de modelo de desenvolvimento do País. Face ao que tem sido a actuação global do executivo, creio que se não trata de uma omissão deliberada mas, antes da evidenciação da sua incapacidade ou, o que não é melhor de mais uma prova de algum desprezo pelo papel que a Assembleia da República deve ter, assumir e exigir, na definição dos destinos do País e dos portugueses.
Quem terá tido tempo bastante para analisar, com rigor, o chamado PIDDAC, listagem de projectos ocupando 220 páginas do Diário, frequentemente com designações vagas e sem sentido? Será razoável que se espere da Assembleia da República uma análise pormenorizada dos chamados «Investimentos do Plano» sendo que essa mesma Assembleia desconhece, inteiramente, os planos e as orientações estratégicas que pré-determinam tais investimentos?
Como quer que seja - e independentemente das considerações expostas - a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano visa, no essencial, conferir ao Governo plena margem de manobra para gerir as finanças do Estado a seu bel-prazer: se as coisas correrem bem, sobrevaloriza-se a acção governamental e, se correrem mal, a mesma nunca é desvalorizada porque haverá sempre «almofadas» financeiras bastantes para aguentar, confortavelmente, os erros cometidos... Veja-se, a este propósito, o que se passa neste orçamento com a rubrica das receitas - as previstas e as que decorrerão do imposto inflacionário - estão claramente subavaliadas sendo que, mesmo que as despesas realizadas excedam um pouco as previstas, o défice orçamental será mais baixo do que o orçamento. Com esta manobra vai-se defendendo a tese de rigor e clarificação das contas públicas apesar de, na prática, pouco se fazer por isso - as operações activas do Tesouro continuam a realizar-se, os orçamentos dos fundos e dos serviços autónomos continuam a escapar, inteiramente, ao nosso controlo e continuarão também o recurso aos orçamentos suplementares - agora baptizados de «rectificativos» - utilizados pelo Governo, contra o que havia sido prometido para não dizer solenemente garantido, nesta Câmara. Também, as denominadas «incertezas da CEE» - designação espantosa estranhamente institucionalizada pelo Governo, continuarão a dar guarida segura às incertezas, às incapacidades e à ausência, de criatividade da acção governamental. E vão, também, permitindo que o Governo as pretextue para utilizar dinheiros alheios, oriundos da CEE, em benefício próprio retardando, em alguns casos inexplicavelmente, a transferência de tais verbas para os seus legítimos beneficiários...
Mesmo omitindo um amplo conjunto de aspectos inconstitucionais como o recente o acórdão do Tribunal Constitucional inequivocamente o demonstra - ou de constitucionalidade duvidosa - cito o caso do chamado imposto único que não é único e só é progressivo para os rendimentos do trabalho - outros exemplos poderiam ser dados para justificar a afirmação de que o Orçamento do Estado é, cada vez mais, um instrumento utilizável discricionariamente pelo Governo. A Assembleia da República é, apenas, uma formalidade a ultrapassar, o mais democraticamente possível, claro...
Os menos crédulos podem comprovar, através da análise dos artigos 4.o a 7.o da proposta de lei orçamental, o esvaziamento do sentido, alcance e garantia do disposto no n.o 1 do artigo 3.o que, teoricamente, fixa o limite de endividamento global directo do Estado português em 1989.
E quanto às informações que devem ser prestadas à Assembleia para que possa executar adequadamente a sua nobre missão de fiscalizar a actuação governamental, convém que sejam «quanto baste» (este ano, por exemplo, chega-se ao ponto de, no artigo 9.o da proposta orçamental - veja-se e compare-se com o seu
26 DE NOVEMBRO DE 1988 579homólogo do Orçamento de 1988 - suprimir do clausulado a periodicidade da informação a prestar à Assembleia da República).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mesmo abstraindo de tudo o que ficou dito, que sentido faz votar aqui, conjugadamente, dois documentos perfeitamente divorciados entre si e até, em muitos aspectos, da própria realidade do País? O único ponto de comunhão - sempre referido mas nunca explicitadamente desenvolvido - entre as duas propostas em debate é o chamado «cenário macroeconomia)», no qual pontifica a utopia de uma inflação teimosa e intencionalmente fixada em 6% quando já ninguém acredita nessa meta. Quer credibilidade terá um tal cenário? O Governo não pode continuar a pensar que pode sempre manter toda a gente enganada. Sabe-se que a existência em tal previsão tem por objectivo último obrigar a que a política de rendimentos se parametrize em tal valor conseguindo-se, através deste sofisma, em nossa opinião menos honesto pressionar os parceiros sociais a aceitarem as regras do jogo estabelecidas pelo Governo. Não creio que, com esta política o Governo possa - como é sua obrigação e como prometeu ao país - promover a estabilidade e a concertação social: os trabalhadores não irão permitir que se acentuem as flagrantes desigualdades que, contra o trabalho, já se registam em matéria de repartição do rendimento nacional.
Entre as proposta de Orçamento do Estado e as de GOP não há integração, articulação e conformidade. O Orçamento do Estado expressa os pontos de vista do Ministério das Finanças centrados, cada vez mais, no imediatismo das decisões ditas pragmáticas, enquanto as GOP procuram situar-se num quadro de referência qualitativamente distinto, de horizonte temporal mais dilatado e marcado pela problemática do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Estamos perante documentos, inteiramente distintos nos seus fundamentos e nos seus objectivos.
Deveríamos estar perante documentos compatíveis, harmónicos e coerentes porque ambos dizem respeito ao crescimento e desenvolvimento económico e social do País.
Pedem-nos que os votemos conjugada e articuladamente, quando o verdadeiro plano de acção do Governo - o PCEDED - nem sequer foi debatido nesta Assembleia. Pedem-nos, em suma, o impossível... E, além do mais, que significará votar as GOP 1989? Elas são a melhor prova da incapacidade do Governo para traduzir em acções concretas e substantivas as propostas qualitativas que formula. Dirão alguns que as acções são as que vierem a ser impostas pela CEE no quadro específico da realização do «Acto Único». Mas, então, porquê e para quê define o Governo opções? Só por razões estritamente formais?
Admito que o Governo considere que as críticas que formulei são injustificadas. Para bem do País, espero que, no final do próximo ano, não tenhamos que invocar as razões que hoje nos assistem face às intervenções (e aos alertas) que proferimos no passado ano, justamente aquando do debate do orçamento para 1988.
O que se está a passar, por exemplo, em relação à inflação, mostra de que lado estava e está a razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar sentir-me-ia mal com a minha consciência se não deixasse aqui expresso o meu inconformismo e a minha discordância por este debate parlamentar sobre o Orçamento e as GOP ter constituído mais uma liturgia surrealista e inconsequente. Por isso, quando na votação das propostas em debate a minha bancada se erguer para lhes dizer não, estará, a expressar a nossa convicção de que estas duas propostas de lei não servem os interesses do País e da generalidade dos portugueses, mas estará também a manifestar o seu repúdio pela pouca ética política de quem insiste em propor inconstitucionalidades e continua a escolher a arrogância e a presunção como forma preferencial de comportamento.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de alunos do Externato «A Minha Escola» de Paço d'Arcos, para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate, na generalidade, das Grandes Opções e do Orçamento para 1988 permitem-nos tirar as seguintes três conclusões:a) Que as verdadeiras escolhas do Governo não são as que se encontram explicitadas na proposta de lei, mas sim as seguintes seis opções:1.a da aceleração da concentração e centralização de capitais;2. a de facilitar a recuperação de fortunas e privilégios especialmente entre a base social que apoia o governo;3. a de travar o consumo global, nomeadamente, através da redução do consumo popular e dos rendimentos do trabalho;4. a de substimar receitas e camuflar sacos azuis para serem utilizados nos dois períodos pré-eleitorais de 1989;5. a de colocar em todos os postos de influência aqueles que se destingam, não pela competência e honestidade, mas pela cor laranja e fidelidade cavaquista;6. a de acentuar a ingerência nas autarquias e de continuar a política de destruição das realidades sócio-económicas criadas com o 25 de Abril.Estas é que são as Grandes Opções que o Governo procura esconder com uma prolixa roupagem verbal e com a apresentação de metas que não têm nenhuma credibilidade. Basta lembrar, por exemplo, que a inflação que era a variável estratégica terá este ano um aumento de mais de 50% do que o previsto pelo Governo e que a taxa de crescimento em volume das importações, que o Governo dizia ir reduzir-se pela boa perfomance do aparelho produtivo terá um desvio superior a 100%. A isto o Sr. Ministro das Finanças, na sua olímpica sabedoria e ultrapassando o conselheiro Acácio, dirá, como já o tem dito, que se trata de pequenos desvios de percurso!
580 I SÉRIE-NÚMERO 18b) A segunda conclusão a tirar é que o Orçamento serve no fundamental os grandes detentores de rendimentos e está assente na injustiça fiscal e num conjunto de sofismas e falsidades.É o tratamento privilegiado dado aos rendimentos de capital em sede de Imposto Único, é o alargamento da isenção do imposto de selo a todas as incorporações de reservas das empresas; é a prorrogação dos benefícios fiscais às sociedades de capital de risco e de fomento empresarial; é a tributação discriminatória, em sede de Imposto Único, dos pequenos agricultores individuais, ao mesmo tempo que se isentam as sociedades agrícolas pelo período de cinco anos...; é a entrega dos mais de 51 milhões de contos em benefícios fiscais através da contribuição industrial; é o que se chama a justiça fiscal cavaquista!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso já são as conclusões do congresso!Risos do PSD.O Orador: - Quanto aos sofismas e falsidades basta atentar na taxa de inflação prevista para 1989, os tais seis por cento em que ninguém acredita e que só serve para o Governo usar como tecto salarial ou para o Sr. Ministro das Finanças manipular os orçamentos dos seus pares ministeriais. Em relação às falsidades é suficiente verificar como estão subavaliadas as receitas. É o caso, entre outros da receita do IVA, é do próprio IRS subavaliado em mais de 15 milhões de contos.c) A terceira conclusão a extrair do debate é a de que o Governo se apresentou aqui, mais uma vez, com uma proposta, fechada, numa arrogância e sobranceria inadmissíveis, ditando ordens inclusive à sua maioria, reincidindo em reconhecidas inconstitucionalidades, dizendo o que previamente aceita ou não aceita, como se fosse ele a votar o Orçamento. Em vez de se colocar numa postura modesta, com os olhos e os ouvidos bem abertos, veio aqui com a urbanidade costumeira do Sr. Ministro das Finanças dizer à Assembleia da República que, no fundamental, a proposta do Governo é para ficar como estava.
Aliás, viu-se o seu embaraço quando convidou a oposição a propor medidas para reduzir o défice e teve da bancada do Grupo Parlamentar do PCP respostas prontas, precisas e concretas. Sobranceria, mau-estar e crispação manifestou também o Governo na defesa indefensável das inconstitucionalidades do texto orçamental, tendo-se referido, inclusive, ao Tribunal Constitucional em termos inqualificáveis. É a face do cavaquismo nua e crua!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é um autêntico barril, não tanto pelas contradições entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Educação, ou entre o Ministro Cadilhe e o Ministro Valente de Oliveira, ou ainda entre as contradições entre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa quanto às presidenciais, ou ainda pelas lutas «de galões» que se verificam na maioria, mas tão somente, porque este Governo vive à sombra da queda do preço do barril do petróleo.
Os factores externos extremamente favoráveis têm permitido não só fazer demagogia com encobrir o agravamento estrutural da economia portuguesa. Por isso, daqui a pouco, vamos assistir à costumada receita do
Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que a economia portuguesa vive no melhor dos mundos, que a OCDE, a CEE, o Banco Mundial, o BIRD, o MIT, todos investigam afanosamente a política económica portuguesa para descobrirem a alquimia de tanto bem estar... Que pelo terceiro ano, pelo quarto ano consecutivo o cavaquismo fez milagres e está disposto a dar lições à Europa e às Américas...Uma voz do PSD: - E vai dar!...O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, seguindo a sua técnica podemos dizer que a economia portuguesa cresceu de 1976 até 1982, sete anos seguidos. Com um mesmo argumento também o Sr. Ministro da Agricultura em testamento de despedida jurou aqui a pés juntos que este era o melhor orçamento e que ele até poderia testemunhar pois era a décima vez que subia a esta tribuna e o quinto ano que o fazia na qualidade de ministro.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A quarta!...O Orador: - É um argumento profundo que o Sr. Primeiro-Ministro não rejeitará. Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não nos irá dizer é que o défice comercial e a sua estrutura se têm agravado ou que a especialização da economia portuguesa assenta cada vez mais em produtos de indústrias tradicionais em perda do mercado mundial. Não nos dirá que aumentaram as vulnerabilidades da economia portuguesa, que sectores inteiros, como afirmou aqui ontem aqui um deputado da maioria, correm o risco de não sobreviverem com o Mercado Único!
O que o Sr. Ministro omitirá é que, apesar de factores externos favoráveis, ao fim de três anos o trabalho precário aumentou, os salários em atraso mantêm--se na ordem dos milhares, que o trabalho infantil é uma realidade do quotidiano, que a pobreza se expande e que a queda do desemprego se verifica no fundamental no cozinhado dos critérios estatísticos definidos pelo Governo.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não confessará é que o Orçamento não tem rigor, que com os Governos do PSD, a dívida pública ultrapassará os 80% do produto interno bruto em 1989, que as operações de tesouraria se multiplicaram.
Estou certo de que o Sr. Primeiro-Ministro também passará por cima do marasmo da bolsa, dos escândalos com as verbas dos fundos, com a corrupção, o nepotismo, os gestores hospitalares, os lobbies... porque é matéria aborrecida e indigna do encerramento do debate. Soberanamente repetirá que temos uma taxa de crescimento elevada! Tão elevada que até é menor do que a da vizinha Espanha. Mas julgará o Governo que se prepara a economia portuguesa para o embate de 1992 com o leilão da empresas públicas com a destruição da reforma agrária, com o aumento da dependência agro-alimentar do País, ou que se prepara a economia com dispendiosas campanhas publicitárias, ou ainda com cartas aos Srs. Empresários pagas com o dinheiro dos contribuintes, a peso de ouro, na imprensa?
A grande preocupação do Governo, Srs. Deputados e Srs. Deputados da maioria não é a modernização da economia mas a entrega de riquíssimo património
26 DE NOVEMBRO DE 1988 581público para as mãos de meia dúzia de famílias. A sua grande preocupação é o leilão das empresas públicas. , aliás, significativo que neste debate, os mais acérrimos defensores das privatizações tenham sido precisamente um Sr. Deputado engenheiro da maioria cujos afazeres externos são bem conhecidos e o Sr. Ministro das Obras Públicas que, num descuido de linguagem, até se felicitou por a TAP estar a dar lucros o que, na sua opinião, era bom sinal pois tal empresa já poderia ser privatizada.
O leilão e o negocismo já começou, o Terreiro do Paço que o diga. Há até estrangeiros que afirmam com todo o desplante que «Portugal está à venda»! E o Governo confirma. Srs. Deputados, o Governo afirma que a saúde e o ensino são duas das suas grandes prioridades. Só que as prioridades não vivem de propaganda. Ora o que se verifica, como aqui foi demonstrado, é que a percentagem transferida do Orçamento do Estado para a saúde é das mais baixas de sempre e a dotação prevista para medicamentos aumenta apenas 2,4%. Quanto à educação o peso deste sector na despesa pública tem igualmente reduções significativas. Nestes dois sectores a despesa varia na razão inversa da propaganda governamental.
E o mesmo se pode dizer em relação à juventude e à habitação.
Até ouvimos aqui o Sr. Ministro das Finanças afirmar, talvez por inspiração à janela das Amoreiras, que é preciso cortar o crédito à habitação como se ele fosse um qualquer crédito ao consumo, quando se sabe que as barracas se multiplicam e que, se a política de crédito não for alterada, ficarão por vender milhares de casas em 1989.
Srs. Deputados, apesar da postura do Governo, «do quero posso e mando», iremos confrontar a maioria com as nossas propostas positivas que vão no sentido de atenuar as injustiças fiscais e sociais, retirar as inconstitucionalidades, aumentar os salários reais dos trabalhadores da função pública, fazer justiça às autarquias, dar transparência às receitas, aumentar dotações para a saúde, ensino e habitação, orçamentar o que está em fundos, sem fundo, anular os benefícios fiscais ao grande capital e dar rigor ao orçamento.
Serão propostas concretas, precisas e quantificadas, para minorar um péssimo orçamento, que na nossa opinião, lesa os interesses dos trabalhadores e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No termo deste debate ficou claro que, com este Orçamento e com estas Grandes Opções de Plano, o Governo imporá ao país o uso e o abuso do poder de Estado no sentido de uma intervenção não só maior, como também mais injusta.
Este Orçamento e estas GOP agravam o peso do Estado sobre os contribuintes. A outra face desta moeda não é mais agradável pois ficará marcada pelo aprofundamento da distribuição arbitrária de benesses. Neste duplo sentido, haverá maior intervenção, que alguns confundirão com mais Estado quando na realidade se trata, fundamentalmente, de pior Estado.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há mais Estado quando se agravam os cidadãos com pior Estado. Pelo contrário, porque o Governo nos impõe pior Estado teremos menos Estado na promoção activa da justiça e na defesa do interesse nacional.
Não há justiça na distribuição e aumento da carga fiscal. Com os governos de Cavaco Silva, desde 1985, a carga fiscal vem aumentando vertiginosamente. No próximo ano, em cada 100 contos de receitas fiscais, os portugueses pagarão pelo menos 25 contos devidos exclusivamente ao aumento da carga fiscal para além de que já pagaram em 1985. Este sacrifício não tem tido correspondência no aumento da qualidade de vida dos portugueses. Pelo contrário, neste momento, muitos portugueses perguntaram a si próprios se não virão a ter amanhã menos segurança, menos trabalho, menos direitos, e - porque não dizê-lo? - simplesmente menos rendimento real do que aquele que têm hoje. Esses, e são infelizmente muitos, sentem o País desgovernado por uma tecnocracia que só vê virtudes dar-winianas na impiedosa marginalização dos mais fracos, que toma o salve-se quem puder pelo sinal do progresso, que confunde cifrão e valor.
É essa desgovernação tecnológica que o Partido Socialista vem denunciando. Há neste Governo tecnocracia a mais e política a menos. Há neste Governo muitas certeza cega onde deveria haver abertura e visão. No Governo a tecnocracia em excesso é a manipulação permanente dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política, a boa política, essa terá de ser sempre a exaltação da cidadania, a mobilização dos cidadãos pela participação responsável. Nesta diferença abissal fica o retrato inteiro deste Governo. Por isso, não surpreende que ele nos queira dar o acessório da suas escolhas, guardando ciosamente para si o essencial das suas reais opções. Nunca houve tanta propaganda e tão pouca informação como agora. Nunca se pressentiu tão iminente a desmobilização das classes médias, dos trabalhadores e de tantos empresários. Nunca se lamentou tanta ausência de políticas, de ideias e de projectos. Não é isto que dizem os mais lúcidos ideólogos da direita? Não é isto que o País todo começa a perceber? Não estaria o País parado se não fosse o monumental sopro dos Fundos Comunitários? Regozijamo-nos com o bom uso desses recursos. Aplaudimos todos os que com eles erguem iniciativas válidas, criam riqueza, rasgam, afinal o futuro. Mas temos de censurar o seguidismo, o entorpecimento estratégico deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração europeia é a grande aposta nacional para os anos 90. O PS foi o partido que desempenhou o papel mais fundamental e decisivo no processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. O País não esqueceu esse facto. É em nome dele que temos toda a legitimidade democrática para exigir do Governo uma política europeia à altura do aproveitamento nacional e não apenas partidário, das potencialidades que ajudámos a criar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - Nos próximos anos, a implementação do Acto Único vem colocar um desafio acrescido ao
582 I SÉRIE - NÚMERO 18país. O novo rumo da construção europeia abre perspectivas positivas para a evolução da sociedade portuguesa. Mas o Governo não deve continuar a tratar, de forma tecnocrática e com uma ligeireza surpreendente, a questão europeia. A construção do mercado interno, abrindo amplas potencialidades à economia portuguesa, pode ter igualmente impactos negativos, quer a nível sectorial quer a nível regional, que urge acautelar. O Governo tem a obrigação de, com toda a brevidade, mobilizar o País para o aproveitamento dos benefícios do mercado interno, bem como para o combate aos seus impactos negativos. O Acto Único não se reduz ao mercado interno, nem a sua coesão económica e social é um mero somatório das verbas dos Fundos Estruturais. Muito mais do que isso, o Acto Único terá de ser o impulso decisivo para a nova fase do ideal europeu assente numa Europa solidária e na diversidade enriquecedora de todo o seu espaço social e cultura. A coesão económica e social tem duas dimensões que, para nós, socialistas, são básicas: a solidariedade inter-territorial, que se põe quer a nível de Estado, quer de regiões; a Europa social, baseada no diálogo entre parceiros sociais e na redistribuição dos benefícios, tendo muita atenção para os menos favorecidos. Mas qualquer destas vertentes só ganha o seu pleno sentido pelo reforço da identidade nacional no contexto da renovação da cultura europeia. É nesta perspectiva que assume para o País uma vital importância a construção de estratégias de desenvolvimento ordenadas e integradas. E esta é, com certeza, a grande quebra na actuação deste Governo. Onde está uma estratégia para a agricultura? Onde está uma verdadeira política regional? Para quando a regionalização? Quando começará a verdadeira formação profissional? Porque razão deixou o Governo cair a reforma da administração pública? Não está em jogo apenas uma questão de desburocratização ou uma pseudo-modernização. O que é urgente é construir-se uma nova concepção da administração pública que funcione como real suporte das iniciativas públicas e privadas.
Face à nossa integração na construção europeia, a modernização da sociedade portuguesa não é apenas uma opção: é um imperativo do reforço da identidade nacional. Adaptar Portugal aos grandes movimentos que percorrem o mundo, a internacionalização com integração e à mudança tecnológica constitui objectivo inadiável. Estamos em plena transição, em plena mutação. Vivemos em Portugal a enorme necessidade de definirmos objectivos claros e mobilizadores. O País tem que responder ao duplo desafio consubstanciado na passagem de velhos para novos paradigmas económicos e sociais e na construção do mercado interno europeu associado ao desenvolvimento da coesão económica e social.
Portugal e os portugueses têm, pois, de assumir: que é fundamental dinamizar os movimentos de passagem da velha para a nova economia; que, nesse quadro, o desenvolvimento do conhecimento e da informação são aspectos decisivos do avanço para o futuro; que, hoje, o que se trata é de ganhar capacidade competitiva na produção de conjuntos completos de bens e serviços e não na fabricação de bens ou serviços isolados e intensivos em mão-de-obra desqualificada; que há que incentivar o investimento empresarial em investigação e desenvolvimento, formação e informação, organização, serviços de apoio à comercialização e assistência ao utilizador, e desincentivar a concepção predominante de que os custos empresariais são fundamentalmente os da mão-de-obra, matérias primas e amortizações de capital fixo banalizado.
Tudo isto quer dizer que Portugal necessita de fomentar organizações valorizadas pela sua personalidade e apostadas na qualidade, na capacidade de comunicação, na diferença. Portugal necessita de uma estratégia de modernização e desenvolvimento impulsionada pela valorização do factor humano e pelos recursos da inteligência, ligando a educação e a formação contínuas à vida, num contexto de mudança acelerada. Só assim Portugal participará da nova economia em vez de ser excluído dela.
Por tudo isto é evidente que o horizonte de Portugal não pode focar apenas em 1992, como afirma o Governo através das suas omissas Grandes Opções. Com este Governo e com a pequenez das suas grandes opções, o País não segue o rumo certo.
Reconverter e modernizar a economia não é aproveitar os milhões da CEE para fomentar em proveito partidário o clientelismo, o negocismo e o eleitoralismo da navegação à vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como foi sublinhado, até na própria bancada do Partido do Governo, num vigoroso alertar, «a Europa, a Europa do Mercado Comum, não deve ser vista como um novo mirífico Brasil, como uma terra onde as árvores das patacas brotam espontaneamente». Como também então foi afirmado, «fica-se, de resto, com a sensação de que os programas e planos parciais e sectoriais traduzem mais a preponderância de Bruxelas e estão sujeitos ao seu controle do que um planeamento projectado de dentro». De facto, havendo dezoito planos parciais, não há nenhum plano articulado de forma operacional. Isto é, o Governo tem os Planos que Bruxelas lhe manda ter, mas não sabe organizar um plano nacional que nasça da criatividade e da vontade dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como haver desenvolvimento sem políticas?Pela sua prática, o Governo não mobiliza. Fala em informar e mobilizar a sociedade mas embaraça uma verdadeira liberdade de expressão, como se verificou com o caso das rádios locais.
Fala em valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social mas em áreas tão fundamentais como a Educação, a Saúde ou a Segurança Social, o Governo vai paulatinamente fazendo regredir o País para uma lógica pública meramente assistêncial.
Com o orçamento para a educação revelou-se a verdadeira política; não a das intenções, mas a das realidades e a das opções. Decrescendo relativamente ao produto e à despesa, a educação não é mais a prioridade nacional. Para este facto, não há desculpas nem alibis: a educação dos portugueses, a sua formação profissional e a sua cultura não podem nem devem ser sacrificadas ao défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se há política que não pode ser sacrificada ao financismo dos contabilistas, é a educação.
26 DE NOVEMBRO DE 1988 583Aqui é imperativo chegar ao limite extremo das possibilidades. Mas não nos limitamos a exigir apenas um maior esforço e uma real prioridade. Criticamos também as tendências doutrinárias que, de modo cada vez mais evidente, inspiram os responsáveis governamentais: indiferença perante a desigualdade social, ideologia exacerbada da concorrência e mercantilização do ensino e da ciência. Esta tendência é verdadeiramente ameaçadora do desenvolvimento e da coesão social. É preciso saber que o verdadeiro atraso da sociedade portuguesa é o da desigualdade social e não apenas o da ciência e da tecnologia. O verdadeiro atraso são os portugueses que, por razões sociais, não têm acesso aos bens culturais, à formação profissional e à ciência em condições de igualdade de oportunidades.
Também sobre a cultura, tão pouco falada durante este debate, não podemos deixar de exprimir razoável perplexidade. Falho de ideias e de projectos novos, o sector da cultura deste Governo parece cada vez mais resignado à superficialidade. Exceptue-se uma ou outra acção e ver-se-á como o essencial fica por fazer, quero dizer, a cultura na escola, a cultura para todos, a cultura acessível desde os primeiros anos de aprendizagem e ensino.
Não queremos uma cultura de Governo, nem sequer de Estado; não queremos uma cultura dirigida ou dirigista; mas queremos que a colectividade não reserve a cultura para as élites sociais. Noutras palavras, queremos que, pelo esforço nacional, se ponham à disposição de todos os meios, os instrumentos e os equipamentos culturais. Os valores culturais são com os portugueses. A livre expressão cultural é com os portugueses. Mas o Estado tem um dever: o de permitir o acesso, o de tornar a cultura familiar a todos. E não tenhamos dúvidas; Srs. Deputados: o atraso português, até cultural, é primordialmente uma questão de desigualdade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é sobretudo por isso, pela cegueira perante a desigualdade, esta e muitas outras, que o Partido Socialista não aceita as propostas de lei do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento e estas GOP não têm defesa. A bem do Governo, apenas ouvi dizer, obsessivamente, não que o orçamento fosse bom ou o plano promissor, mas sim - pasme-se -, que não havia oposição. Esta repetição obsessiva tem algo de doentio. Habituei-me a ouvi-la, noutros tempos, anos a fio.Aplausos do PS.Mas triunfámos todos, todos os partidos aqui presentes, sobre essa doentia propaganda. Hoje sei que não pode haver vontade de governar, negando a oposição. A oposição existe e funciona dentro do quadro democrático. Por isso, a nossa oposição aguarda, serenamente, o momento em que a vontade popular se deve exercer. Não confundimos oposição com obstrução. Não fazemos, nem faremos, obstrução ao Governo. Fazemos, e faremos, oposição. Não toleramos, e não toleraremos, a campanha antidemocrática contra os partidos da oposição, pela mesma razão que não toleramos a obstrução antidemocrática de qualquer Governo democrático.
Exigimos o respeito pelas instituições democráticas, entre as quais se encontram os partidos, entre as quais se encontra o Partido Socialista.
O PS foi, e continuará sendo, parte fundamental da matriz do nosso regime democrático, na defesa e pela defesa da solidariedade, da justiça social.
o respeito dos nossos valores, não podemos votar favoravelmente este Orçamento e estas GOP, porque estes projectos significam precisamente o agravamento das desigualdades, o adiamento do combate à injustiça, o retrocesso da solidariedade, a substituição do Portugal dos cidadãos pelo Portugal dos tecnocratas. Tanto basta, neste momento, para exercermos o nosso direito de oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Todos reconhecemos a extraordinária importância destes diplomas. Essenciais para quem os preparou, e apresentou a esta Assembleia, essenciais para quem tem a missão de governar. Mas não menos importantes para quem tem a função, que nos cabe, de fiscalizar.
Valerá a pena fazer uma apreciação, necessariamente rápida, sobre o conteúdo, a forma e os resultados desta discussão.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são diplomas emanados do executivo, constituindo as grandes linhas da sua emissão governativa.
Resultam, pois, de um orgão colegial, como é o Governo, aprovados na sua feitura e no seu pensamento por uma vontade colectiva que é a do conjunto deste mesmo Governo.
Não são, de modo algum, como que um molho de opções ou orçamentos deste, ou daquele sector, deste ou daquele ministro. Democraticamente, representam o querer e a vontade de um todo e não, antidemocraticamente, a simples vontade de um ou outro governante, ainda que Primeiro-Ministro.
As regras democráticas não podiam impor ou aceitar que pudessem ser de outra forma.
Natural, por isso, que um ou outro ministro, um ou outro qualquer governante, quisesse, na sua feitura, fazer uma ou outra maior opção, lutasse por um ou outro maior orçamento para o sector que lhe está confiado. É natural, é compreensível, é até exigível, na justa medida em que cada um procura fazer mais e melhor no seu sector.