16 DE OUTUBRO DE 2021 47 aplicação a pequenos agricultores ou a agricultura de sustentação que possa ser comercializada, teria um impacto económico incomportável para os pequenos produtores e seria impraticável. Eram assim necessárias alterações no sentido de excluir das obrigações os pequenos produtores cujas práticas são já por si, em regra, menos lesivas para o ambiente do que a grande indústria agroquímica transcontinental. Assembleia da República, 20 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de outubro de 2021]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 943/XIV/3.a [votado na reunião plenária de 8 de outubro de 2021 — DAR I Série n.o 9 (2021-10-09)]: Foi, no dia 8 de outubro, votado em sessão plenária o Projeto de Lei n.o 943/XIV/3a (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue. O CDS-PP não votou de forma favorável este projeto de lei, tendo-se abstido, porque, ao contrário das outras iniciativas apresentadas sobre a mesma matéria, que se limitam a remover qualquer tipo de discriminação, o projeto de lei do PAN acrescenta um ponto com incidência laboral, ao atribuir um dia de justificação de falta para os dadores. Ora, o CDS-PP entende que a experiência e a legislação já existente — de recordar o disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 6.o e, ainda, o artigo 7.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto (Estatuto do Dador de Sangue) — não justificam nem recomendam esta alteração que, mercê das dúvidas, fundamenta a nossa abstenção, não obstante, concordarmos, em termos gerais, com o projeto em si. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 19 de outubro de 2021]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a [votada na reunião plenária de 8 de outubro de 2021 — DAR I Série n.o 9 (2021-10-09)]: Viabilizei a proposta porque cria habilitação legal para o uso de bodycams, é medida útil e necessária. Julgo barroco e pouco sensato compilar leis que já vigoram (fui coautor da primeira delas que começou a vigorar em 1 de janeiro de 2005). O Diário da República Eletrónico oferece versões consolidadas das leis vigentes. Reapresentar o vigente reabre debates cicatrizados e não tem utilidade política alguma. A delimitação do regime de uso carece de densificação. O tópico do uso de inteligência artificial para fins policiais está a ser tratado cuidadosamente nas instituições da União Europeia e tem aplicações próprias na Europol. Há uma grande diversidade de usos que o regulamento sobre inteligência artificial destrinça colocando-os na categoria dos usos sensíveis. O artigo sobre o tema constante da proposta é vago e não tem em conta os pareceres das entidades de proteção de dados. O modelo que deve ser excluído é o reconhecimento facial em locais públicos videovigiados pelas polícias. Importa, todavia, que a lei não regule todas as demais formas de reconhecimento. Muitas delas são usadas nos smartphones ou câmaras de controlo de acesso a edifícios e equipamentos e fazem parte do futuro. Espero que o debate na especialidade permita um diploma razoável.