436-(74)II SÉRIE — NÚMERO 2611 — Processo n." 80/DI.57A-2 — IP.92inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.° 345/80, do Ministério da Educação Nacional, que substitui o Despacho Normativo n.° 333/80, também para apreciação de inconstitucionalidade, por discriminação nos concursos para recrutamento do pessoal auxiliar de apoio para os estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção do ensino superior, quer quanto a sexo, quer quanto a idade.Foi apensado ao Processo n.° DI.7-A-2. E, como a matéria é idêntica à dos processos enumerados no n.° 10 deste capítulo, os quais já estão pendentes no Conselho da Revolução, foi decidido aguardar a sua apreciação por este.12 — Processo n.° 80/R.2086A-2 — OI.59Inconstitucionalidade do artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar, aditado pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho.Este processo foi estudado pelo assessor Dr. Manuel Pereira Marcelino, que sobre ele apresentou uma informação que mereceu a total concordância do Sr. Adjunto do Provedor, Dr. Luís Silveira, no parecer que sobre a mesma produziu, de que discordei, em parte, como se vê do meu despacho de 23 de Dezembro, determinando o envio da solicitação da declaração de inconstitucionalidade, com base em violação do artigo 13.° da Constituição, ao Conselho da Revolução.Para cabal elucidação, remeteram-se àquele Conselho os três trabalhos, que a seguir se transcrevem:1 — A questão levantada no presente processo é, essencialmente, a da conformidade constitucional do artigo 56,°-A do Código do Imposto Complementar, reintroduzindo pelo Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho (cf. Decrr ;os-Leis n.os 275/79, de 6 de Agosto, e 426/79, de 25 de Outubro).Começar-se-á por sublinhar que o artigo 53.°, alínea a), da Constituição consagra o direito fundamental dos trabalhadores à retribuição, encarada como contraprestação de trabalho, que não pode ser posta em causa na sua existência, mas apenas no seu quantum e só em função da quantidade, natureza e qualidade daquele.Ora, o artigo 17.° da Lei Fundamental torna aplicável aos direitos fundamentais dos trabalhadores o regime dos direitos, liberdades e garantias, regime que, essencialmente e nos termos do artigo seguinte, se caracteriza, por um lado, pela aplicação directa e vinculante dos respectivos preceitos —considerados, assim, não meramente programáticos— às entidades públicas e privadas e, por outro lado, pela proibição de se restringirem aqueles direitos fora dos casos previstos na Constituição e respeitando sempre o conteúdo essencial da norma constitucional respectiva.. Posto isto, parece claro que o artigo 56.°-A em análise, ao condicionar o pagamento das«importâncias referentes ao mês de Dezembro (')» devidas pelo trabalho por conta de outrem à prévia comprovação de que foram declarados ao fisco os rendimentos sujeitos a imposto complementar, retira ou nega, através de lei ordinária, o direito à retribuição por trabalho prestado, em termos que, obviamente, podem .ser definitivos, e, se o não forem, sempre sairá lesado o direito ao pagamento pontual da retribuição, integrante, em nosso entender, do próprio direito à retribuição.É dizer que o artigo 56.°-A é materialmente inconstitucional, por violação dos preceitos atrás aludidos.E não cremos que mereça ser autonomizada a situação dos funcionários públicos, por virtude de os seus direitos fundamentais terem porventura de flectir perante as exigências específicas do regime da função pública. É que não se vê para o interesse público, que o seu trabalho visa prosseguir, relevem as faltas ou omissões fiscais de natureza pessoal que aquela norma pretende sancionar (J).2 — Mas não só por esta via é ferido o conteúdo material da Constituição.Repare-se, na verdade, que o artigo 56.°-A só abrange nas suas malhas os empregados por conta de outrem, renunciando à fiscalização dos demais profissionais, nomeadamente dos profissionais livres. Não se ignora que tal se deve à circunstância de só com aqueles ser praticável a sua provisão.O que se contesta é que o critério pragmático da exequibilidade tenha a virtualidade de legitimar constitucionalmente o desvio que a norma contém ao princípio da igualdade perante a lei formulado no artigo 13.° da Constituição. Estão aqueles dois grupos de contribuintes em condições (materialmente) diferentes que legitimem, face a este artigo, a diversidade de tratamento consubstanciada no artigo 56.°-A (3)? Entendemos que a resposta terá de ser negativa.E, sendo assim, como nos parece que é, o preceito em apreço violará também o artigo 15.° da Constituição, sendo esta uma outra razão da sua inconstitucionalidade material.II — Vimos que o artigo 56.°-A interessa ao direito à retribuição, enquanto direito fundamental dos trabalhadores e que aos direitos fundamentais dos trabalhadores se aplica o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias.Se acrescentarmos agora que aquele artigo se integra em diploma emanado pelo Governo — o Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Ju-(') A expressão abrange, necessariamente, a retribuição relativa a Dezembro e, eventualmente, o subsidio de Natal, o qual não deixa de ter função retributiva (artigo 82.° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969).(2) V. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1980 do tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo, Acórdãos Doutrinais, 224/225, pp. 1045 e segs.(3) V. Parecer da Procuradoria-Geral da República no processo n.° 26/78, Diário tia Repúblico, 2." série, de 27 de Junho de 1978.