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Quinta-feira, 22 de Março de 2007    II Série-A — Número 58 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.— Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica. Projectos de lei (n.os 255, 290, 302, 359, 363 e 371/X): N.o 255/X (Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 290/X [Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar]: — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 302/X (Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 359/X (Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 363/X (Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território): — Idem.— Idem.N.o 371/X — Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado pelo PS). Propostas de lei (n.os 115, 116, 121 a 123/X): N.o 115/X (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 116/X (Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.
2 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007N.o 121/X — Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.N.o 122/X — Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.N.o 123/X — Sétima alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto. Projectos de resolução (n.os 193 e 194/X): N.o 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).N.o 194/X — Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado (apresentado por Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 48 a 50/X): N.o 48/X — Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003. (a) N.o 49/X — Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003. (a) N.o 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE CINCO PERSONALIDADES PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, designar para o Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida, as seguintes personalidades:Efectivos: — Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira — Salvador Massano Cardoso — Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo — Carlos Calhaz Jorge — Eurico José Marques Dos ReisSuplentes: — Domingos Manuel Pinto Henrique — Carlos Manuel De Andrade MirandaAprovada em 15 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO SUPLENTE PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, o seguinte Deputado:Suplente: Renato Luís Pereira Leal, do PS.Aprovada em 15 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República; Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 255/X (ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AOS CARVALHOS E OUTRAS ESPÉCIES AUTÓCTONES DA FLORA PORTUGUESA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioI — Nota préviaOs Deputados Francisco Madeira Lopes e Heloísa Apolónia, ambos integrados no Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tomaram a iniciativa de subscrever um projecto de lei sobre o «Estabelecimento de medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa».Esta iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 10 de Maio de 2006 e baixou em 16 de Maio de 2006 a esta Comissão Parlamentar, para efeitos de análise e elaboração de relatório, antes da sua discussão na generalidade em Plenário.Encontrando-se agendada para a Sessão Plenária de 23 de Março, cumpre a esta Comissão Parlamentar, nos termos regimentais, emitir o competente relatório e parecer.
17 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007sustentado por folhas de verde. Coroa mural de prata de três torres. Listel branco, com a legenda de negro, em maiúsculas: «PRIOR VELHO — LOURES». Bandeira de verde; cordões e borlas de prata e verde.A roda dentada simboliza as actividades mecânicas das primeiras indústrias a instalarem-se na área da freguesia e ainda com alguma predominância no conjunto das empresas existentes. Os dois ramos de oliveira evocam os olivais que pontuavam o território da freguesia, dos quais ainda resta alguma toponímia evocativa dos mesmos, bem como, em alguns locais ainda sem construção, as próprias oliveiras. O Chapéu Eclesiástico, evocativo do topónimo «Prior Velho», no qual tem origem o nome da freguesia. Por fim, o cacho de uvas é uma referência ao vinho produzido na Quinta da Francelha.II — Condições socioeconómicasO Prior Velho é uma das 18 freguesias do concelho de Loures, sendo possível distinguir duas vertentes: uma habitacional e outra industrial.O seu crescimento urbano, que lhe permitiu a ascensão à categoria de freguesia, iniciou-se em meados do século XX, com a construção do Aeroporto da Portela e da Auto-Estrada do Norte. Foi nessa altura que começaram a fixar-se no território as primeiras unidades industriais e, de seguida, numerosos núcleos populacionais.A proximidade a Lisboa é um factor de fixação importante e muitas empresas continuam a preferir o Prior Velho para a sua localização, sendo, na vertente industrial, uma das mais importantes do concelho.O comércio desempenha também um papel muito significativo, contando o Prior Velho com cerca de 185 estabelecimentos comerciais.Das empresas que se encontram nesta freguesia é possível destacar algumas:— Stec — Sociedade Técnica de Equipamentos e Tractores — Joca — Metalomecânica — Evicar — Comércio de Camiões — ACP — Automóvel Clube de Portugal — Cepra — Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel — Cenfic — Centro de Formação Profissional — Sidefarma — Sociedade Industrial de Expansão Farmacêutica — Salvador Caetano — Hertz — Aluguer de Automóveis — Europcar Internacional — Aluguer de AutomóveisEm termos culturais, desportivos e sociais, salientam-se, entre outras, as seguintes:— Futebol Clube do Prior Velho — Grupo Recreativo e Cultural Priorenses — União Cultural Amigos do Prior Velho — Sociedade Columbófila do Prior Velho — Grupo Desportivo Pescadores do Prior Velho. Clube de Caça e Pesca do Prior Velho — Associação dos Reformados e Pensionistas Idosos — Associação Raízes em ÁfricaA freguesia do Prior Velho dispõe hoje dos seguintes equipamentos colectivos:— Posto médico (um) — Clínicas médicas (três) — Farmácias (duas) — Cruz Vermelha Portuguesa — Agências bancárias (BES, BPI, BPN e BCP) — Caixas multibanco (quatro) — Estação dos CTT — Mercado — Campo de futebol (Futebol Clube do Prior Velho) — Pavilhão multiusos desportivo — Escola do ensino básico — Jardim-de-infância — IPSS — Associação Cantinho da Criança — Infantários (um) — Transportes públicos colectivos assegurados pela CARRIS e RN — Igreja de culto — Casa mortuária
22 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007Artigo 7.o Âmbito pessoal1 — (...) 2 — (...) 3 — As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.4 — As pessoas colectivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, devendo para tal fazer a prova a que alude o n.o 1.5 — (anterior n.o 4)Artigo 8.o (...)1 — Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo.2 — O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas sem fins lucrativos.3 — (revogado) 4 — (revogado) 5 — (revogado)Artigo 10.o (...)1 — A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:a) Se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirir meios suficientes para poder dispensá-la; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Se o requerente a quem tiver sido concedido apoio judiciário em modalidade de pagamento faseado não proceder ao pagamento de uma prestação e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento em falta acrescido da multa aplicável.2 — (...) 3 — A protecção jurídica pode ser cancelada oficiosamente pelos serviços da segurança social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído.4 — (...) 5 — Sendo cancelada a protecção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 11.o (...)1 — (...) 2 — O apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado de honorários de patrono é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho.Artigo 13.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)
26 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 20075 — Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:a) (...) b) Tendo havido já decisão do serviço da segurança social, concedendo apoio judiciário numa ou mais modalidades de pagamento faseado, o pagamento da primeira prestação é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão; c) Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.Artigo 30.o (...)1 — A nomeação de patrono, sendo concedida, é realizada pela Ordem dos Advogados, nos termos da portaria referida no artigo 45.o.2 — (revogado) 3 — (revogado) 4 — (revogado) 5 — (revogado)Artigo 31.o (...)1 — A nomeação de patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 26.o, para além de ser feita com a expressa advertência do início do prazo judicial, é igualmente comunicada ao tribunal.2 — (...) 3 — (revogado) 4 — (revogado)Artigo 32.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se a substituição de patrono tiver sido requerida na pendência de um processo, a Ordem dos Advogados deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono.Artigo 33.o (...)1 — O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo.2 — O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a prorrogação do prazo previsto no número anterior, fundamentando o pedido.3 — Quando não for apresentada justificação, ou esta não for considerada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente.4 — (...)Artigo 34.o (...)1 — O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos.2 — (...) 3 — O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior.
29 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 20073 — (revogado) 4 — (revogado) 5 — (revogado)»Artigo 2.o Alteração ao anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoO anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo Cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídicaI — Rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica1 — O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (YAP) é o montante que resulta da diferença entre o valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) e o valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A), ou seja, YAP = YC — A.2 — O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (YAP) é expresso em múltiplos do Indexante de Apoios Sociais.II — Rendimento líquido completo do agregado familiar1 — O valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) resulta da soma do valor da receita líquida do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira implícita calculada com base nos activos patrimoniais do agregado familiar (YR), ou seja, YC = Y + YR.2 — Por receita líquida do agregado familiar (Y) entende-se o rendimento depois da dedução do imposto sobre o rendimento e das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social.3 — O cálculo da renda financeira implícita é efectuado nos termos previstos no ponto V.III — Dedução relevante para efeitos de protecção jurídica1 — O valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A) resulta da soma do valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) com o montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H), ou seja, A = D + H.2 — O valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula: CYdnLnD ××⎥⎦⎤⎢⎣⎡−++= )211(1, em que (n) é o número de elementos do agregado familiar e (d) é o coeficiente de dedução de despesas com necessidades básicas do agregado familiar, determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do ponto VI.3 — O montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H) resulta da aplicação do coeficiente (h) ao valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC), ou seja, H = CYh×, em que (h) é determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do ponto VII.IV — Fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídicaO valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, especificado nos pontos I a III, é calculado através da seguinte fórmula:  2111CAPYhdnLnY ×⎭⎬⎫⎩⎨⎧−×⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ ++−=
30 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007A fórmula de cálculo resulta das seguintes identidades algébricas: Consultar Diário Original1 — O montante da renda financeira implícita a que se refere o n.o 1 do ponto II é calculado mediante a aplicação de uma taxa de juro de referência ao valor dos activos patrimoniais do agregado familiar.2 — A taxa de juro de referência é a taxa Euribor a seis meses correspondente ao valor médio verificado nos meses de Dezembro ou de Junho últimos, consoante o requerimento de protecção jurídica seja apresentado, respectivamente, no 1.o ou no 2.o semestre do ano civil em curso.3 — Entende-se por valor dos bens imóveis aquele que for mais elevado entre o declarado pelo requerente no pedido de protecção jurídica, o inscrito na matriz predial e o constante do documento que haja titulado a respectiva aquisição.4 — Quando se trate da casa de morada de família, no cálculo referido no n.o 1 apenas se contabiliza o valor daquela se for superior a 100 000 euros e na estrita medida desse excesso.5 — O valor das participações sociais e dos valores mobiliários é aquele que resultar da cotação observada em bolsa no dia anterior ao da apresentação do requerimento de protecção jurídica ou, na falta deste, o seu valor nominal.6 — Entende-se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado.VI — Tabela a que se refere o n.o 2 do ponto IIIEscalões de rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) (valores anuais expressos em euros) Coeficientes de dedução de despesa (d) YC < 4500 0,371 4500 ≤ YC < 9000  0,320 9000 ≤ YC < 13 500 0,288 13 500 ≤ YC < 18 000  0,264 YC ≥ 18 000  0,217VII — Tabela a que se refere o n.o 3 do ponto IIIEscalões de rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) (valores anuais expressos em euros) Coeficientes de dedução de despesa (h) YC < 4 500 0,224 4500 ≤ YC < 9000 0,238 9000 ≤ YC < 13 500 0,207 13 500 ≤ YC < 18 000 0,198 YC ≥ 18 000 0,184
32 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007Artigo 35.o-A Atribuição de agente de execuçãoQuando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, este é sempre um oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.»Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 61.o, 62.o, 64.o, 65.o e 67.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro e pela Lei n.o ___/___, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o (...)1 — O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) (...) g) (...) h) (...) i) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 62.o (...)1 — (...) 2 — (revogado) 3 — (revogado) 4 — (...)Artigo 64.o (...)1 — (...) 2 — Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.4 — (revogado)Artigo 65.o (...)Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.
34 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007Anexo Republicação da Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoCapítulo I Concepção e objectivosArtigo 1.o Finalidades1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.2 — Para concretizar os objectivos referidos no número anterior, desenvolver-se-ão acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica.Artigo 2.o Promoção1 — O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.2 — O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a protecção jurídica.Artigo 3.o Funcionamento1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais funcionará por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes.2 — O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.3 — É vedado aos profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e da portaria referida no artigo 45.o.Capítulo II Informação jurídicaArtigo 4.o Dever de informação1 — Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.2 — A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.Artigo 5.o Serviços de informação jurídica(revogado)Capítulo III Protecção jurídicaSecção I Disposições geraisArtigo 6.o Âmbito de protecção1 — A protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.
43 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 20073 — Quando não for apresentada justificação, ou esta não for considerada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente.4 — A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.Artigo 34.o Pedido de escusa1 — O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos.2 — O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.o 5 do artigo 24.o.3 — O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior.4 — A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias.5 — Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim.6 — O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes.Artigo 35.o Substituição em diligência processual1 — O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligência determinada, desde que indique substituto.2 — A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono nomeado.3 — (revogado)Artigo 35.o-A Atribuição de agente de execuçãoQuando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, este é sempre um oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.Artigo 36.o Encargos1 — Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concessão de protecção jurídica, em qualquer das suas modalidades, são levados a regra de custas a final.2 — Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 16.o são determinados nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 37.o Regime subsidiárioSão aplicáveis ao procedimento de concessão de protecção jurídica as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei.Artigo 38.o Contagem de prazosAos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se as disposições da lei processual civil.Capítulo IV Disposições especiais sobre processo penalArtigo 39.o Nomeação de defensor1 — A nomeação do defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição são feitas nos termos do Código de Processo Penal, do presente capítulo e da portaria referida no artigo 45.o.
47 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoOs artigos 24.o e 30.o da Lei n.o 78/98, de 24 de Novembro, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 24.o (Contas públicas)1 — (...) 2 — O Governo Regional deve publicar contas provisórias trimestrais 90 dias após o termo do trimestre a que se referem e apresentar à Assembleia Legislativa e à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas a Conta da Região até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.3 — A Assembleia Legislativa, após parecer da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, aprecia e aprova a Conta da Região até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 —(...)Artigo 30.o Conta da Assembleia Legislativa1 — (...) 2 — O relatório e a Conta da Assembleia Legislativa são submetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que digam respeito.»Artigo 2.o Assembleia LegislativaNa Lei n.o 74/98, de 24 de Novembro, a referência à Assembleia Legislativa Regional é substituída por Assembleia Legislativa.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.———PROPOSTA DE LEI N.o 123/X SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 41/83, DE 21 DE DEZEMBRO, 111/91, DE 29 DE AGOSTO, 113/91, DE 29 DE AGOSTO, E 18/95, DE 13 DE JULHO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 3/99, DE 18 DE SETEMBRO, E 4/2001, DE 30 DE AGOSTOExposição de motivosA Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, que procedeu à sexta revisão constitucional, extinguiu o cargo de Ministro da República e instituiu a figura de Representante da República para cada uma das regiões autónomas.Resulta do confronto daquelas duas figuras, que o Representante da República não sucedeu ao Ministro da República nas suas atribuições e competências, pelo que o seu estatuto jurídico-político deve ser densificado pelo legislador ordinário.A alteração operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, ao artigo 230.o da Constituição da República Portuguesa, retira ao Representante da República a função de representante do Estado em cada uma das regiões autónomas e despoja-o de competências de natureza administrativa.
48 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007Deste modo, a eventual participação do Representante da República no Conselho Superior de Defesa Nacional está desajustada face às suas competências e à função que a Constituição da República Portuguesa lhe atribui em cada região autónoma.Actualmente, os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira integram o Conselho Superior de Defesa Nacional, devendo a representação institucional de cada região autónoma ser alargada às assembleias legislativas através da eleição de dois Deputados — um de cada uma das regiões —, fazendo convergir neste órgão representantes do poder legislativo e executivo regionais.A unidade do Estado e a coesão nacional, afirmadas pela participação conjugada do poder legislativo e do poder executivo das regiões autónomas, são reforçadas com as alterações agora apresentadas em matéria de soberania, como a Defesa Nacional e as Forças Armadas de Portugal.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), quanto à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 2.o Alteração ao artigo 46.o da Lei n.o 29/82, de 11 de DezembroO artigo 46.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte:«Artigo 46.o Conselho Superior de Defesa Nacional1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 3.o Produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 193/X DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM VISITA DE CARÁCTER OFICIAL A RIGAS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em
49 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007deslocação de carácter oficial a Riga, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Abril, para uma reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação em visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Riga, nos dias 10 e 11 do próximo mês de Abril.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 194/X RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM RELAÇÃO A MILHO GENETICAMENTE MODIFICADOConforme anunciado em Portugal pela Plataforma Transgénicos Fora do Prato, foi realizado e publicado um estudo científico, do qual é co-autor um membro do comité de biossegurança francês, que revela que o milho MON 863 provocou, nos animais de laboratório que consumiram aquele milho transgénico, anomalias nas funções hepáticas e renais.O milho MON 863 é produzido pela multinacional Monsanto e foi aprovado pela União Europeia, em Agosto de 2005, para rações e importação e, em Janeiro de 2006, para alimentação humana.Esta autorização suportada pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar sustentou-se unicamente na garantia dada pela própria Monsanto de que o MON 865 seria totalmente inócuo.A União Europeia, repare-se, não fez qualquer outro tipo de avaliação e suportou-se na garantia dada pela maior interessada na comercialização e generalização daquele milho.Assim, o sistema comunitário de autorizações para organismos geneticamente modificados deve, seriamente, ser posto em causa, na medida em que não oferece garantias de isenção e, consequentemente, não favorece a defesa dos consumidores.E face a este quadro torna-se imperioso que o Governo português não se alheie da responsabilidade de exigir com rigor a aplicação do princípio da precaução.De uma vez por todas é preciso que o poder político deixe de estar ao serviço dos interesses da Monsanto, da Pionner ou da Syngenta e se ponha, efectivamente ao serviço do interesse público, da salvaguarda do ambiente e dos direitos dos consumidores.Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:1 — Que, face aos recentes estudos divulgados na Archieves of Environmental Contamination and Toxicology sobre os efeitos para a saúde animal e humana do consumo do MON 863, proíba a circulação deste milho transgénico em Portugal, alegando danos para a saúde pública; 2 — Que introduza na agenda da Presidência da União Europeia, a decorrer no segundo semestre de 2007, a revisão, com vista à credibilização e sustentação, do sistema de autorizações da União Europeia no que concerne a produtos transgénicos.Assembleia da República,  Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 29 de Março de 2007    II Série-A — Número 60 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional.
2 | II Série A - Número: 060 | 29 de Março de 2007RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE SEIS JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o, n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:— Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ana Maria Guerra Martins; — Juiz-Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha; — Juiz-Desembargador João Eduardo Cura Mariano Esteves — Juiz-Conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro; — Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia; — Mestre em Direito Rui Carlos Pereira.Aprovada em 29 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 15 de Junho de 2007    II Série-A — Número 94 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 124/X: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contraordenações no âmbito da transposição das Directivas n.o 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, n.o 2006/73/CE, Da Comissão, de 10 de Agosto, n.o 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e n.o 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade. Resoluções: — Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 20.o ano – 2005. .— Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 21.o ano – 2006. .— Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.— Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça. Projecto de lei n.o 384/X (Regime das associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira. Propostas de lei (n.os 131, 137, 138, 140 e 144 a 146/X): N.o 131/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Idem.N.o 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.— Idem.N.o 140/X (Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.N.o 145/X — Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.N.o 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto. Projectos de resolução (n.os 213 a 215/X): N.o 213/X (Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América): — Parecer das Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 214/X — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (apresentado pelo PCP).N.o 215/X — Decisão de construção de um novo aeroporto (apresentado pelo CDS-PP). Projecto de deliberação n.o 10/X: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
16 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 20072 — (...) 3 — (...)Artigo 37.o (Comandos territoriais)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas regiões autónomas:a) Articular com o Governo Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região, bem com em outros assuntos específicos, que tenham sido delegados pelo Governo da República nos respectivos presidentes dos governo regionais; b) Cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda; c) Manter informados os órgãos de governo próprio da Região da situação de segurança no respectivo território.Artigo 53.o (Regulamentação)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — A aprovação do disposto nas alíneas a) e e) é antecedido de audição prévia dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente aos respectivos territórios.»O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 140/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, APROVANDO O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu no dia 12 de Junho de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.Após análise do seu conteúdo, pronunciaram-se favoravelmente o PSD, PS e CDS-PP, contra o PCP e abstiveram-se o BE e MPT.Funchal 12 de Junho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Batista Fontes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 144/X APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINALExposição de motivosA «impressão digital genética» é a impressão digital dos tempos modernos. Progressivamente, a maior credibilidade e eficácia deste método de identificação torna possível que o mesmo venha a converter-se num
26 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 20074 — O Conselho de Fiscalização tem sede em Coimbra, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do mesmo facultados pelo INML, mediante transferência de verbas da Assembleia da República para este último.Capítulo V BiobancoArtigo 31.o Custódia das amostras1 — As amostras devem ser conservadas em lugar seguro, sem possibilidade de identificação imediata da pessoa.2 — As amostras são conservadas no Instituto Nacional de Medicina Legal, sem prejuízo de serem celebrados protocolos com outras entidades que garantam as condições de segurança e confidencialidade referidas no número anterior, ficando estas sujeitas às regras e limitações da presente lei.3 — Salvo o disposto no número anterior, as amostras não podem ser cedidas a outras entidades.Artigo 32.o Finalidades do biobancoPara efeitos da presente lei, a conservação das amostras visa apenas a realização de análises e contraanálises necessárias às finalidades de identificação civil e de investigação criminal.Artigo 33.o Protecção das amostras1 — A utilização das amostras para obtenção do perfil de ADN é apenas permitida às entidades referidas no artigo 5.o.2 — As entidades responsáveis pelas amostras devem tomar as medidas adequadas para:a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações; b) Permitir o correcto e seguro armazenamento das amostras; c) Permitir o seguro e correcto transporte das amostras para uma das instalações das entidades referidas no artigo 31.o.3 — O acesso aos laboratórios, bem como ao local de armazenamento das amostras, deve ser restringido ao pessoal especializado, mediante identificação codificada e autorização prévia do responsável pelo serviço.Artigo 34.o Destruição das amostras1 — As amostras são destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN, nos casos das alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 15.o.2 — As amostras colhidas ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o só podem ser utilizadas, como meio probatório, no respectivo processo.3 — As amostras referentes aos casos previstos nas alíneas b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo 15.o são destruídas, respectivamente, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 26.o.4 — O Conselho de Fiscalização comunica ao Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal para que este ordene a destruição imediata das amostras, quer as mesmas estejam nos respectivos serviços ou em entidade protocolada.Capítulo V Disposições sancionatóriasArtigo 35.o Violação do dever de segredoQuem, obrigado a dever de segredo, nos termos do artigo 28.o, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, informação constante da base de dados de perfis de ADN, é punido nos termos gerais previstos no Código Penal e na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
27 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Artigo 36.o Violação de normas relativas a dados pessoaisA violação das normas relativas à protecção de dados pessoais é punida nos termos do artigo 35.o e seguintes e artigo 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Capítulo VI Fiscalização e controloArtigo 37.o FiscalizaçãoÀ CNPD cumpre verificar as condições de funcionamento da base de dados, bem como as condições de armazenamento das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à protecção de dados pessoais.Artigo 38.o Decisões individuais automatizadasEm caso algum é permitida uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADN.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 39.o Regulamento de funcionamento da Base de Perfis de ADNO regulamento de funcionamento da Base de Perfis de ADN é aprovado pelo Conselho Médico-Legal do INML no prazo de seis meses após a publicação da presente lei.Artigo 40.o AcreditaçãoO Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e o Instituto Nacional de Medicina Legal, bem como os laboratórios previstos no n.o 2 do artigo 5.o, devem adoptar as condições necessárias para o preenchimento dos requisitos internacionalmente fixados para acreditação da área laboratorial de análise de ADN dos respectivos laboratórios, em sede de validação de análises, controlo de procedimentos, padronização de metodologias e certificação de equipamentos.Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 145/X ALTERA O DECRETO-LEI N.o 84/99, DE 19 DE MARÇO, RELATIVO À LIBERDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosNo regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, não se encontra consagrado nenhum critério a que deve obedecer a atribuição, aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais, do direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções sindicais.