4 DE NOVEMBRO DE 2020 5 PROJETO DE LEI N.o 579/XIV/2.a ALTERA O ARTIGO 36.o-A DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, DE MODO A PRORROGAR O PERÍODO DE ADMISSÃO DE NOVAS ENTIDADES AO REGIME DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA OU ZONA FRANCA DA MADEIRA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2020/972 DA COMISSÃO, DE 2 DE JULHO DE 2020 Exposição de motivos No contexto da pandemia provocada pelo surto da COVID-19, a Comissão decidiu ajustar um conjunto de regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tendo em vista mitigar o impacto económico e financeiro nas empresas sedeadas na União Europeia. Neste sentido, foi aprovado o Regulamento (UE) n.o 2020/972, de 2 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1407/2013, no que se refere à sua prorrogação, e o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e ajustamentos pertinentes. O Regulamento (UE) n.o 2020/972, de 2 de julho, visa conferir «(...) previsibilidade e segurança jurídica e, simultaneamente, preparar uma possível atualização futura das disposições que regem os auxílios estatais adotadas no âmbito da iniciativa da modernização dos auxílios estatais, a Comissão deve adotar medidas repartidas em duas fases.» Neste Regulamento é determinada a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e do Regulamento (UE) n.o 651/2014, por três anos, até 31 de dezembro de 2023. Ora, a prorrogação do período de aplicação das normas relativas aos auxílios estatais, ao abrigo das quais foi negociado o regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, confere ao Estado português a faculdade de prorrogação do regime jurídico previsto no artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, igualmente, até 31 de dezembro de 2023. Faculdade, esta, que urge acautelar no direito interno, através da alteração do aludido artigo 36.o-A. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, no que se refere à sua prorrogação e ajustes pertinentes. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o-A [...] 1 – Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2023 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5% nos seguintes termos: