18 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007ÁUSTRIAA corrupção no sector privado na Áustria encontra-se regulada nos seguintes instrumentos legislativos: a) Strafprozessordnung (StPO) — Código de Processo Penal — excertos relevantes13 b) Bundesgesetz gegen den unlauteren Wettbewerb 1984 (UWG) — Lei Federal Contra a Concorrência Desleal — excertos relevantes, com tradução em língua inglesa.14 O artigo 10.o, n.o 1, da Lei Federal Contra a Concorrência Desleal pune o crime de corrupção activa no sector privado e o artigo 10.o, n.o 2, da mesma Lei, conjugado com o artigo 153.o, alínea a), do Código Penal pune o crime de corrupção passiva no sector privado.A pena máxima para estes crimes é de um ano de prisão.A legislação em texto integral pode ser consultada clicando nas seguintes hiperligações: a) Strafprozessordnung15 b) Bundesgesetz gegen den unlauteren Wettbewerb 198416 — UWG —, traduzida para o inglês em Federal Act Against Unfair Competition of 198417 BÉLGICAA Lei de 11 Maio de 200718 adapta a legislação em matéria de luta contra a corrupção e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho, interpretando as normas do Código Penal relativas à corrupção privada.Existem ainda alguns artigos do Código Penal19 que regulam a questão da corrupção privada.ESPANHAEm Espanha está actualmente em fase de discussão e aprovação na especialidade uma proposta de lei do Governo20 que visa proceder à transposição da decisão quadro, alterando o Código Penal no âmbito dos crimes societários (Excertos relevantes)21 FRANÇAA 4 de Julho de 2005 foi aprovada a Lei n.° 2005-75022 que adapta e transpõe diversas disposições comunitárias no domínio da justiça. Em especial, esta Lei adita um novo Capítulo V, ao Título IV (Des atteintes à la confiance publique) do Código Penal, sobre a corrupção no exercício de funções não públicas e sobre as penas a aplicar nessas situações.IRLANDAA corrupção no sector privado na Irlanda encontra-se regulada nos seguintes instrumentos legislativos: a) Interpretation Act 193723 — Lei Interpretativa de 1937 b) Prevention of Corruption (Amendment) Act 200124 — Lei para a Prevenção da CorrupçãoITÁLIANo direito penal italiano, na sequência das alterações aos crimes praticados pelas sociedades (Decreto Legislativo n.o.61, de 11 Abril de 2002,25 que substituiu o titulo 11 do livro V do código civil) foi introduzido um caso penal reconduzível à categoria da corrupção no sector privado. Tal hipótese de crime, prevista no artigo 2635 do Código Civil26, è definida pelo legislador como «infidelidade na sequência de dação ou promessa de                                                            13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Austria_1.docx 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Austria_2.docx 15 http://www.sbg.ac.at/ssk/docs/stpo/stpo_index.htm 16 http://www.bmwa.gv.at/NR/rdonlyres/0B2C1855-DAC4-4F69-BB1E-B9E3CFC59B5/858/UWG1985.pdf 17 http://www.ris.bka.gv.at/erv/erv_1984_448.pdf 18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Belgica_1.docx 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Belgica_2.docx 20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Espanha_2.pdf 21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Espanha_1.docx 22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Franca_1.docx 23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Irlanda_1.docx 24 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Irlanda_2.docx 25 http://www.parlamento.it/leggi/deleghe/02061dl.htm 26 http://www.leggeonline.info/codicecivile/titoloXI_5.php