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624	I SÉRIE -NUMERO 19Assim, quando insiste, mais de uma vez em três ou quatro parágrafos, naquilo que denomina «advento da democracia plena», numa adjectivarão sempre perigosa, sem dar o justo valor no caminho para a institucionalização da democracia que percorremos desde 1976 e parecendo esquecer que. porventura pela primeira vez em Portugal, nos cinco anos de vigência da Constituição houve eleições livres com sufrágio universal, acesso da oposição ao Poder por via de eleições e descentralização democrática a nível regional e local.O Sr.  César Oliveira í UEDS): - Muito bem!O Orador: - Assim. quando fala em «dotar o País com uma Lei Fundamental», o que dir-se-á incular que se cuida de uma Constituição nova e não de uma revisão constitucional verdadeira e própria, uma revisão que, decerto, terá de ser larga e profunda, mas que não para pôr em causa o conteúdo essencial da Constituição de 1976. cem o qual se encontra comprometido o maior partido do Governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, comparando o presente Programa com o Programa do Governo que o antecedeu, e de que se pretende continuador, ressalta uma neta positiva.
No Programa do VI Governo previa-se a apresentação de propostas para a elaboração do regime jurídico do referendo, como processo (dizia-se) de «consulta ao eleitorado sobre questões fundamentais da vida colectiva ou da organização do Estado». Porém, no Programa do VII Governo, tal não se prevê.
Esperemos, pois, que o Governo se tenha convencido de que não haverá modificações constitucionais senão a partir desta Assembleia e no quadro da Constituição. Esperemos, pois, que as forças que o apoiam tirem idêntica conclusão e deixem de acenar com o referendo ou com mitos semelhantes. Esperemos, pois, que te dos nos aqui saibamos realizar a revisão sem dramatismos nem dogmatismos, com bom senso e espirito de concórdia.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Já foi dito no debate, mas carece de ser repelido, que o Programa se apresenta extremamente generoso em grandes objectivos, mas se revela não menos extremamente avaro em medidas adequadas á sua consecução ou, pelo menos, em medidas suficientemente concretizadas para serem cabalmente avaliadas - o que. se não frustra o alcance específico de artigo 191.o da Constituição, frustra as nossas expectativas, tanto mais que o Governo se afirma um governo de legislatura.
Passa-se isto também no domínio das instituições políticas e administrativas, em áreas como a reforma administrativa, o Poder Locai, a legislação eleitoral e dos partidos políticos, a defesa nacional, a participação das populações no ordenamento do território e na conservação do ambiente, enfim, na comunicação social. Não custa demonstrá-lo.
ao concreto de uma cultura normativa»; «sistema cliente»; «aparelho de Ensino moderno, europeu»; «denodo nas decisões a tomar»; «mecanismos de base de captação e integração de recursos humanos»; «sistematizar e projectar as estruturas horizontais»; «produto social resultante da actividade administrativa»; «criação e implementação de estruturas por objectives», etc., Apreendeu-se, aparentemente, a linguagem da tecnocracia. Não se encontra sumariada uma só providência legislativa que torne patente o significado dessas expressões e que desvende em que termos e em que tempo o novo Ministério vai actuar. Como e para quando, por exemplo, a proposta de lei de regime e âmbito da função pública e a proposta de lei de bases da reforma administrativa?
Quanto ao Poder Local, avança-se um pouco mais, é justo admitir. Não tanto, todavia, que fiquemos a saber como se encara a regionalização do continente, em especial come se encara o problema da instituição das regiões administrativas; como se encara o reforço da participação directa dos cidadãos na vida democrática, tendo em conta nomeadamente, as organizações populares de base territorial- as quais, livres dos vícios de 1975, merecem ser dotadas de lei idónea em vez de votadas ao desprezo: ou como ainda se encara o alargamento das atribuições municipais.
Quanto á legislação eleitoral é de presumir que perdura a intenção de preparar um código, de que há algum tempo se tem falado. Que reformulações se desejam introduzir, eis o que o Programa não entremostra. E o mesmo se acrescente a respeito da matéria do: partidos políticos. Por nós, queremos frisar, num e noutro caso, que nunca aceitaremos alterações que, directa ou indirectamente, diminuam os princípios essenciais consagrados desde 1974. Somente aceitaremos alterações da ordem técnica ou outras, vindas da experiência, que garantam melhor autenticidade democrática.Vezes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Na área da defesa nacional, ò Programa assenta numa concepção global e integradora - que subscrevemos - e distingue correctamente duas fases, antes e depois da revisão constitucional. Contudo, praticamente nada concretiza e não contempla medidas legislativas inadiáveis como a nova lei de serviço militar e o estatuto dos objectores de consciência.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Cabe perguntar que pensamento tem o Governe nessas matérias. Estará de acordo connosco quando entendemos que as forças armadas têm de ser estruturadas na base do serviço militar obrigatório, por imposição de democracia contra quaisquer veleidades pretorianas? Estará de acordo connosco quando defendemos o direito à objecção de consciência como corolário do reconhecimento constitucional e ético da liberdade de convicções?
Ainda neste campo, o Governo aspira pela «devolução da orientação política das forças armadas ao poder civil democraticamente escolhido pelo povo»; «cabendo ao Governo a função de direcção e gestão das forças armadas».
21 DE JANEIRO DE 1981	625Devem evitar-se equívocos acerca destas frases. Em primeiro lugar, na vigência da Constituição de 1976, em momento algum possuíram as forças armadas um autónomo poder de orientação política, em momento algum constituíram um poder em si; se. têm lido uma gestão separada da do Governo - e que deve acabar- nunca deixaram de estar subordinadas aos órgãos de soberania competentes (conforme prescreve o artigo 274.°, n.o 3) - ao Presidente da República (comandante supremo e Presidente do Conselho da Revolução), ao Conselho da Revolução (que é órgão político, e não órgão corporativo) e ã Assembleia da República e ao Governo (no tocante ao seu regime financeiro). Em segundo lugar, subordinação das forças armadas ao poder democrático não equivale, num sistema de separação e interdependência de poderei, típico do constitucionalismo ocidental, a subordinação exclusiva ao Governo: não equivale e não pode equivaler, até para não se repetirem na década de 80 acontecimentos como os da década de 20 no nosso país.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto com relevância no plano das instituições vem a ser o do ordenamento do território e do ambiente. E queremos saudar a explícita consideração, no Programa, tanto do papel do Poder Local quanto dia participação das populações e das suas livres associações na formação das decisões, «mantendo-as informada- sobre os seus pressupostos». Entretanto, mais uma vez, gostaríamos de conhecer a maneira como o Governo se propôs levar a cabo este desiderato.
Não contestamos a colocação da comunicação social «ao serviço da qualidade de vida». Ficamos apenas a aguardar que «inequívoco»; esforços» irá o Governo desenvolver para assegurar «rigorosa isenção e pluralismo» aos órgãos de comunicação social (....). Todas as apreensões são legítimas. Que garantias viremos a ter? Para quando um estatuto dos gestores e dos directoras desses órgãos que lhes assegure um mandato por período certo, sem sujeição a destituição discricionária? Para quando uma lei da radiodifusão? Para quando o diálogo franco com os jornalistas? É preciso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que se lembra que a comunicação social não releva só do foro do Governo; que não pode ser degradada á meia ordem administrativa; que contende com direitos dos mais preciosos e com o respeito devido à dignidade da pessoa humana, a qual não pode ser objecto de manipulação de nenhuma espécie; que é questão de regime, pois a formação da vontade popular é condicionada sempre pela comunicação social que existe; que é questão essencial da revisão constitucional a empreender, sobre a qual esta Assembleia tem o dever de decidir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membro; do Governo: Antes de terminar, uma brevíssima reflexão sobre o desígnio o quase (...), do Governo de «libertação da sociedade civil».
É um propósito ambíguo, pode querer dizer muito ou pouco; não deverá ser, para poder realizar-se, um lema de propaganda fácil; só poderá ter alguma validade com realismo, conhecimento do Pais que somos e vontade firme de o fazer progredir.
Libertação da sociedade civil, não. se com esta locução se quer afastar o Estado e as outras pessoas colectiva- públicas das suas responsabilidades na efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, desprotegendo aqueles que exigem uma intervenção contra poderes sociais maus fortes; não, se se quer uma economia que repouse na lógica do crescimento, do investimento e do lucro; não, se, privilegiando o sector privado, se corrói o sector público e assim um dos princípios de uma economia pluralista, também ela garantia, com a democracia pluralista, da liberdade humana; não, se sociedade civil se identifica com certas zonas económicas e ideológica?, em vez de se abrir a toda a variedade de expressões sociais, de grupos e da interesses.
Libertação da sociedade, civil, sim, se se pretende uma redução do peso excessivo da Administração estadual, convencendo-nos de que os problemas do Pau não se resolvem por se criar mais um Ministério (ao contrário, aliás, do que sucede, neste Governo com 16 Ministérios e dezenas de Secretaria de Estado). Libertação, sim, se se apela para a iniciativa e a criatividade das forças profundas do povo português, em particular, hoje, em face de problemas como o da preservação do património cultural da língua portuguesa, a defesa do ambiente, a protecção do consumidor, a energia, a educação, de adultos, o serviço nacional de saúde; Libertação dm, se se visa eliminar definitivamente, das mentalidades os resquícios do centralismo, de corporativismo e de colectivismo.
Também nós propugnamos pela libertação da sociedade civil através da complementação da democracia representativa pela democracia participativa e através da democratização económica, social e cultural.
Também nós a propugnamos, mau a partir, dela, e não a partir do Estado. Também nós a propugnamos no aperfeiçoamento e na depuração do 25 de Abril e da
Constituição, e não contra o 25 de Abril a Constituição.	O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Também nós a propugnamos não como um fim, mas como um meio para a libertação do homem para que haja um Portugal mais humano para todos os portugueses:
Infelizmente, contudo, não é ainda com este Programa de Governo que se caminhará resolutamente para tal libertação. Por isso, e: porque o Programa é insuficiente quanto às necessidades básicas da população e à exigência de justiça social, incluindo - como se lê na moção de rejeição apresentada pela Frente Republicana e Socialista a garantia do direito ao trabalho, a melhoria da qualidade de vida, uma melhor distribuição de rendimentos, a maior participação dos trabalhadores na vida económica, a menor dependência do exterior dos desequilíbrios regionais, não o poderemos apoiar.
Este Governo não terá o nosso voto.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para pedir esclarecimentos.
626	I SERIE - NÚMERO 19O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Miranda, queria apenas referir um aspecto ligeirissimo da sua intervenção. Diz o Sr. Deputado que não se pode rever toda a Constituição e que só têm de salvaguardar algumas normas essenciais - não disse quais -, porque de outra maneira, teríamos uma Constituição nova e não uma Constituição revista.
Ora a questão é a seguinte: como é que no quadro da defesa de um formalismo e positivismo, jurídico, que não permite aceitar actualmente a possibilidade de recurso ao referendo, embora o aceite em tese geral, o Sr. Deputado Jorge Miranda justifica outros limites além daqueles que estão consagrados no artigo 290.° da Constituição?
O Sr. Presidente: Sr. Deputado Jorge Miranda, há mais deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Prefere responder- imediatamente ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma questão relacionada com as afirmações que o Sr. Deputado Jorge Miranda produziu acerca da defesa nacional.O Sr. Deputado Jorge Miranda admirou-se do actual Governo não conter no seu Programa, logo na primeira fase, a apresentação de uma lei do serviço militar e de uma lei de objectores de consciência. É evidente a lógica da posição do Governo: se o governo anterior as apresentou foi porque apresentou simultaneamente a lei de organização da defesa nacional e porque nessa altura tinha ainda sentido fazer a apresentação desse conjunto de leis, mesmo antes de se proceder à revisão constitucional.
Mas, sendo esta uma área tão dura e drasticamente afectada na Constituição, é evidente que não faria sentido submeter a esta Câmara uma lei de organização da defesa nacional quando nesta mesma legislatura e, com toda a probabilidade, nesta I Sessão Legislativa iremos proceder à revisão constitucional. E mais como a lei do serviço militar deve, numa pura lógica de sequência legislativa, obedecer aos princípios determinados na lei da Organização da defesa nacional, o mesmo se passando com a lei do objectar de consciência em relação â lei do serviço multar, é perfeitamente lógica a posição do Governo.
Um segundo aspecto que referiu - e que é, quanto a mim, mais grave - foi o de querer minimizar a existência real de um poder militar subtraído aos órgãos de soberania democraticamente eleitos. E não é o facto de o Presidente do Conselho da Revolução ser simultaneamente Presidente da República e a Constituição lhe atribuir as funções de comandante supremo das forças armadas que pode, em nenhum ponto da Constituição, de qualquer forma, delimitar o seu conteúdo. Não é esse simples facto que poderá conferir qualquer espécie de ligação ou de vasos
comunicantes entre poder militar e poder civil democraticamente eleito.
O facto é que o comando e, a direcção das forças armadas estão totalmente subtraídos ao poder executivo e ao poder legislativo; o tacto é que a direcção e gestão das forças armadas estão totalmente subtraídas ao poder executivo e ao poder legislativo; o facto é que a legislação militar é da competência dê um órgão que V. Exa considera ofensivo chamar de corporativo mas em relação ao qual não deixarei de recordar que é apenas constituído por militares, uns em função do seu cargo e outros designados pêlos respectivos ramos. Mas mesmo nestes últimos o próprio Conselho da Revolução foi adoptar como critério, no seu regimento interno, não a designação por um critério qualquer dos respectivos ramos mas sim per uma autodesignação anterior à própria entrada na Constituição em vigor.
Sr. Deputado Jorge Miranda, se isto é um poder militar que não tem grande dose de autonomia, então não sei onde poderemos encontrar poder militar mais autónomo e com maior possibilidade de intervenção e de condução da sua própria gestão, direcção e comando!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder, se assim o entender.O Sr. Jorge Miranda (ASDH: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ã pergunta de Sr. Deputado Amândio de Azevedo e, ao contrário do que ele supunha, é extremamente fácil responder-lhe. É que eu nunca disse que era através do artigo 290.° da Constituição que estavam constituídos es limites materiais da revisão constitucional, nem nunca os defendi por estarem consagrados nesse artigo. Há aqui um equívoco porque o artigo 290.° limita-se a declarar alguns, não todos, aliás, dos princípios...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então onde estão os outros?O Orador: - O artigo 290.o limita-se a declarar e não a constituir alguns desses princípios. Remeto-o por exemplo para o Dr. Afonso Rodrigues Queiró que, num estudo que com certeza já leu, trata deste problema. Portanto, repito, o artigo 290.o da Constituição limita-se a declarar e não a constituir princípios fundamentais da Constituição.
O artigo 290.o poderia até não existir e esta Assembleia, na minha opinião, pode perfeitamente revogário.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E apesar disso haveria limites materiais da revisão constitucional, porque toda e qualquer Constituição tem princípios fundamentais que esses sim, são CT limites materiais. São eles que definem a Constituição em sentido material, que se exprime, em cada momento histórico, através de um Constituição em sentido formal.
O artigo 290.o é uma garantia mas não mais do que uma garantia de limites materiais. E até lhe digo mais; há limites materiais mais importantes do que (...)
21 DE JANEIRO DE 1981	627(...) alguns dos que estão consagrados no artigo 290.°, como por exemplo, e principio da igualdade ou o princípio da integridade do território nacional. Com certeza que todos nós nesta Câmara acharemos que estes principies que agora referi valem mais do que alguns dos princípios consagrados no artigo 290.o Certamente que quando se fizer a revisão constitucional nós não iremos pôr em causa nem o princípio da igualdade nem o da integridade do território nacional, mas poderemos continuar a debater esta questão numa conversa posterior.
A questão do referendo é outra e é completamente diferente, até porque não tem que ver com o conteúdo da Constituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É o método!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. A questão do referendo tem que ver com e método.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a teoria da interpretação que muda consoante os interesses...O Orador: - Bom, penso que a afirmação que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez quanto aos interesses não me diz respeito porque eu nunca defendi o referendo ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi um aparte!O Orador: - Bom, gostaria, em todo o caso, que não houvesse equívocos.
Relativamente ao referendo trata-se de uma questão de método. E a questão é esta: saber se uma revisão constitucional deve corresponder a uma maioria mais firme ou se deve corresponder a uma mera maioria de ocasião. E se tivéssemos tempo indicar-lhe-á também alguns elementos de direito comparado que iriam em abono da tese que subscrevo.Risos do PCP.É perfeitamente possível, pôr revisão constitucional, introduzir referendo que, se se viesse a fazer - e depois de 7 de Dezembro não se fazer seria não uma revisão constitucional, mas uma Constituição nova. E se ela viesse a fazer-se, eu, como observador da realidade constitucional, concluiria se haveria ou não efectividade dessa nova Constituição. Mas situando-me na perspectiva da Constituição de 2 de Abril de 1976, Constituição à sombra da qual todos nós fomos eleitos deputados, não é possível o referendo que, a realizar-se, seria um golpe de Estado.
Mas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julgo que esta questão acerca do referendo é uma questão puramente académica e nós estamos numa Câmara política.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é, não.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Azevedo Soares, gostei muito de ouvir a suas observações. Devo dizer, no encanto, que quanto à lei do serviço militar poderei admitir uma certa dependência em relação à lei de organização da defesa nacional, mas não uma dependência tal que impossibilitasse a publicação de uma nova lei. Trata-se de matéria que, antes de mais, tem que ver cem o. direitos e os deveres dos cidadãos e só complementarmente com a organização da defesa nacional.
Trata-se também, de certa maneira, de saber aquilo que eu há pouco perguntava ao Governo: se é o serviço militar obrigatório que determina a defesa nacional eu se é uma qualquer defesa nacional, não baleada no serviço militar obrigatório, que vai determinar a lei do serviço militar?O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - De certa maneira, o Governo não considerando esta matéria no seu programa está a responder, e de certa forma a inculcar, que a defesa nacional em Portugal não vai basear-se no serviço militar obrigatório. Eu espero que isso não se verifique.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não quero competir com V. Exa no conhecimento exaustivo da Constituição, mas lembre-lhe que serviço militar obrigatório consta da Constituição. Portanto, qualquer lei de organização da defesa nacional terá que respeitar o serviço militar obrigatório. Quer dizer: que não é um elemento determinante da lei de organização da defesa nacional, mas um elemento condicionante da lei do serviço militar.O Orador: - Mas o Sr. Deputado Azevedo Soares é que considera que, apesar disso, a lei do serviço militar obrigatória tem de vir depois, eu entendo que podaria vir antes.
Por outro lado, não sabemos se na revisão constitucional não poderia dar-se eventualmente uma modificação d'essa norma que, quanto a mim, não é limite material.
No que diz respeito à objecção de consciência, tenha a dizer-lhe que, embora tenha muito que ver com a defesa nacional e com o serviço militar obrigatório, esta questão, em primeiro lugar; não se restringe à matéria da defesa nacional e do serviço militar obrigatório e, em segundo lugar, mesmo com a actual lei do serviço militar obrigatório, o cumprimento da Constituição imporia a publicação dessa lei. E aliás preste justiça ao actual governo e ao governo anterior porque já a Constituição tem cinco anos de vigência ainda não surgiu o estatuto dos objectores de consciência. Essa é uma deficiência que recai de pleno não apenas sobre esta Assembleia como também sobre as duas assembleias anteriores e sobre os governe: que se sucederam no poder e que não tiveram a vontade política suficiente para avançar com uma lei a respeito da objecção de consciência.
Finalmente, o que V. Exa disse quanto ao Conselho da Revolução é uma interpretação sua e não minha. Acrescentarei apenas que a prova mais cabal de que o Conselho da Revolução não é um órgão corporativo é a de que ele representa não as forças armadas (...)
628	I SÉRIE - NUMERO 19mas o Movimento das Forças Armadas. A sua legitimidade não vem, e nunca veio em nenhum momento, de uma qualquer eleição dentre das forcas armadas e por isso é que ao contrário do que alguns defenderam nunca se fez mal eleição. Portanto, a sua legitimidade vem apenas de remontar ao movimento que fez e 25 de abrilO Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Apenas isso.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, neste momento dispõem de tempo os seguintes partidos: PSD - 4 minutes: CDS - 6 minutos, e o PPM - 2,5 minutos. Caso não haja objecções.. a Mesa daria agora r« palavra apenas a estes punidos, no caso de desejarem utilizar os tempos que referi.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me intervir sobre o capítulo do Programa do Governo relativo aos emigrantes. E neste momento creio que é de saudar a intenção expressa do Programa do Governo em querer executar uma política a fundo para a emigração. É necessário que se sublinhe este ponto porque uma política de emigração tem de incluir três ou quatro direitos básicos dos emigrantes.
O primeiro direito básico dos emigrantes é, precisamente, o direito â emigração, o que levará a que o Governo Português desenvolva todas as actividades necessárias para que se abatam as barreiras â emigração nos países em que ela. neste momento, está interdita.
Inclui também uma política para a emigração a consignação do direito à estadia dos emigrantes nos países em que se encontram a trabalhar, este direito à estadia dos emigrantes provoca, por parte do Governo, uma atitude atenta na negociação dos acordos bilateriais e outras formas de cooperação com esses países para que o emigrante, no estrangeiro, não possa ser considerado cidadão de segunda face aos outros concidadãos desse pais e tenha todos os direitos humanos, sindicais, profissionais, associativos, como, aliás, decorre da sua
condição de ser humano.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há ainda um outro direito que importa ter em atenção que é o direito de regresso. Não há política de emigração se não for contemplado o direito de regresse do emigrante, ou seja. se. desde este momento, o Governo Português não acautelar os aspectos decorrentes do regresso definitivo que vão fazer com que se implementem políticas sectoriais relativamente à integração sociológica do emigrante à sua integração profissionais e também, isto pai só extremamente importante à integração das economias que vão vir conjuntamente com o regresso definitivo do emigrante e que são totalmente diferentes dos conceitos de economias motivadas pelas remessas periódicas enquanto o emigrante está no estrangeiro.
Mas um ponto ainda imporia ter em conta na definição de uma política de emigração. É o direito a cidadania do emigrante português, ou seja. o direito que o emigrante tem de preservar os seus direitos político como cidadão português que é.
Neste momento temos que pôr de parte o conceito saudosista de emigrante -o emigrante já não é uma bandeira da saudade - e temos também que pôr de parte o conceito de que o emigrante ê uma bandeja de remessas. O emigrante ê um ser humano, sendo um ser humano é um ser político e, sendo um ser humano e político português, tem que ter direitos face ao contexto dá sociedade portuguesa.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entra aqui um problema muito discutido que é o direito do voto do emigrante para as eleições presidenciais e a representação dos emigrantes na Assembleia da República. Estou convencido de que todas as forças políticas presentes neste hemiciclo que de facto se interessam pêlos interesses dos emigrantes, não pelas remessas, não pela saudade mas pêlos seus interesses de cidadãos, não poderão deixar de reconhecer que um emigrante recenseado ê um cidadão político de pleno. Portanto, rejeitar o direito de os emigrantes recenseados elegerem o Presidente da República é querer que o Presidente da República não seja Presidente de todos os portugueses, mas que seja apenas eleito por pane dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há slogan que valha a realidade dos factos. E a realidade dos factos é que os emigrantes, por decisão desta Assembleia, sofrem de uma capiris diminuio.
É absolutamente necessário que os deputados desta Assembleia, eleitos pêlos emigrantes recenseados -, existam em proporção com os votos do cidadão do continente.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais haveria para dizer. Espero que no decorrer da discussão de amanhã outros aspectos integradores de uma política de emigração possam ser verbalizados per esta bancada que, desde sempre, os tem defendido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como tanto o CDS como o PPM não desejam utilizar c tempo que lhes resta, informo que os tempos disponíveis para amanhã são os seguintes: Governo - 69 minutos: PSD - 65 minutos: PS - 56,5 minutes: CDS - 45 minutos: PCP - 44,5 minutos: PPM -20 minutos: ASDÍ - 18 minutos: UEDS -16 minutos; MDP/CDE - 17,5 minutos e UDP - 12,5 minutos.
Srs. Deputados, os trabalhos de amanhã têm início às l6 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 15 minutos.
José Duarte de Almeida Ribeiro o Castro
Vital Martins Moreira.União da Esquerda para a Democracia Socialista
Maria Teresa Santa Clara Gomes.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão) deu esclarecimentos relacionados com uma intervenção do Sr. Deputado João Cravinho (PS) da última sessão, motivando o uso da palavra por parte deste.
Após as intervenções finais, além da do Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Sousa Franco (ASDI), Ribeiro Teles (PPM), Carlos Brito (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Mário Soares (PS) e Pedro Roseta (PSD), deu-se por finda a discussão do Programa de Governo do VII Governo Constitucional, que foi aprovado.
A Assembleia não aprovou as moções de rejeição apresentadas pela FRS, pelo PCP e pelo MDP/CDE produzindo declaração de voto os Srs. Depurados Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Salgado Zenha (PS), Borges de Carvalho (PPM), Dias Lourenço (PCP), Mário Gaioso (CDS) e José Vitorino (PSD).
No decurso dos trabalhos aprovou-se ainda um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Dias Amado, intervindo a propósito, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) -que propôs o referido voto-, Nuno Rodrigues dos Santos (PSD), Lino Lima (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Oliveira Martins (ASDI). Oliveira Dias (CDS) e Borges de Carvalho (PPM).
Depois de anunciar a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 112/II - Criação da freguesia do Padrão da Légua no concelho de Matosinhos, do PS e de um projecto de resolução visando a constituição de uma comissão eventual luso-espanhola de parlamentares para tratamento de problemas comuns em vários domínios, também do PS, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
698	I SÉRIE -NÚMERO 21José Adriano Gago Vitorino.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos nos nossos trabalhos, a Mesa considera necessário chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: na agenda da reunião de hoje - e creio que isso gerou alguma perplexidade - foi anunciado o encerramento
23 DE JANEIRO DE 1981	699do debate do Programa do VII Governo Constitucional e a discussão e votação da moção de confiança e moções de rejeição.
Trata-se de um lapso material no ordenamento das matérias, pois, como VV. Exas. sabem, depois das intervenções finais dos partidos e do Governo proceder-se-á à votação das moções de rejeição do Programa do Governo è só depois se fará a discussão autónoma da moção de confiança, segundo o calendário estabelecido.
O ordenamento por que foi publicada na agenda a ordem dos trabalhos não corresponde a esta realidade, que é a que resulta do consenso estabelecido quanto aos trabalhos de hoje.
Com este esclarecimento vamos iniciar a sessão.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano por cinco minutos.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque ontem houve uma intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista João Cravinho, usando o tempo da ASDI -aliás a razão de eu me ter retirado foi por julgar que o Partido Socialista já não tinha tempo, pelo que peço desculpa da minha ausência nesse momento-, intervenção essa que eu considero ofensiva para mim e para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, quer no plano pessoal quer no plano funcional, e daí o pedir a palavra para usar do direito de defesa.
O Sr. Deputado João Cravinho disse, na sua intervenção, que eu tinha escamoteado a esta Assembleia uma questão essencial, qual seja a de não ter autorizado o Banco Nacional Ultramarino a vender a sua posição de 34% na Banque Franco-Portugaise d'Outre-Mer e acrescentou que eu omiti a esta Assembleia uma questão essencial.
Quero dizer ao Sr. Deputado que isso é falso, que eu não escamoteei factos a esta Assembleia, pois eles são rigorosamente os seguintes: o Banco Nacional Ultramarino tinha-me pedido autorização para exercer o direito de opção e, pelas oito razões que eu aqui transmiti, neguei-lha.
No momento em que aqui intervim não me tinha sido pedida mais nenhuma autorização. À tarde, quando saí, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, aqui presente, entregou-me uma carta, entregue em mão pelo conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino nessa mesma tarde, pedindo a autorização para, como não compravam, venderem.
Foi às 19 horas de anteontem, depois da minha intervenção, que tive de fazer um novo despacho e portanto é falso que eu tenha escamoteado informações a esta Assembleia. Aliás devo dizer que nunca escamoteei qualquer informação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de fundo, lamento que o Sr. Deputado João Cravinho entenda que a banca nacionalizada tenha que entrar em negociatas.
O Banco Nacional Ultramarino possui 34 % de um banco em França, posição esta que lhe dá direito de exigir hão apenas o seu próprio consentimento - aquilo que em França se chama uma minorité de blocage- para tudo o que seja alteração de estatutos, aumentos de capital, alterações à vocação fundamental do banco, mas também a sua participação na gestão efectiva desse banco com pelo menos dois administradores. É o artigo 12.o dos Estatutos, da Banque Franco-Portugaise d ́Outre-Mer.
A isto se chama uma minorité de blocais que dá ao Banco Nacional Ultramarino um peso efectivo e o que é lamentável é que os representantes do banco português nesse banco francês, tanto quanto me consta, nunca tenham exercido competentemente as suas funções na orientação desse banco.
Um segundo aspecto é o de que a Banque. Franco-Portugaise d'Outre-mer, como já disse -aliás foi essa razão que me levou a não permitir nem a compra nem a venda -, tem vivido de acordos leoninos, chamados de cooperação, entre ele e quatro bancos nacionalizados. Acordos leoninos porque dão ao banco francês o direito de reter, entre trinta e quarenta e cinco dias, as poupanças dos nossos emigrantes e o direito de pagar à banca portuguesa em escudos o que recebe em francos.
Isto vai ser revisto e é dessa revisão, que já ordenei e para a qual marque um prazo, que resulta que o banco não tem, nem nunca terá, os valores que se pretendia que o Banco Nacional Ultramarino tivesse que estipular.
Da revisão dos acordos de cooperação resultará a diminuição do valor da Banque Franco-Portugaise d'Outre-mer mas não resultará a sua inviabilidade.
Por isso a pretensa lógica do Sr. Deputado João Cravinho de que, se era bom preço para não comprar era bom preço para vender, é uma lógica que não se deve aplicar a um banco nacionalizado, é uma lógica que não se deve aplicar a uma intervenção qualitativa da banca na economia.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Finalmente, Sr. Deputado, eu não queria ir mais longe, mas pergunto a mim próprio p que é que está a fazer correr o PS nesta matéria. Pergunto-me a mim próprio porque é que há quinze dias se anda à procura de um dossier - e encontrá-lo-ei - sobre este assunto, aberto e organizado durante o I Governo Constitucional, e que até este momento não foi possível encontrar nos arquivos do Ministério das Finanças.	Uma voz do PSD: - Isso é mau!O Orador: - De modo que, Sr. Deputado, acho que a minha intervenção foi clara e não merecia os seus comentários. A minha intervenção foi feita em defesa da banca nacionalizada e dos seus interesses na cobertura da capitação de poupanças dos nossos emigrantes.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, o consenso estabelecido foi que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano usasse da palavra para exercer o direito de defesa.
700	I SÉRIE -NUMERO 21Em todo o caso, porque V. Exa. pede a palavra e se trata de um direito de defesa, a Mesa, admitindo que V. Exa. pretende dar quaisquer explicações cabais sobre o assunto, dá-lhe a palavra com o mesmo limite de tempo, cinco minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Presidente antecipou, muito correctamente, o anúncio do que eu pretendo fazer, ou seja, usar da palavra para exercer o legítimo direito de defesa. Tão legitimo que até V. Exa. se antecipou ao meu pedido, quando é corrente perguntar primeiro ao deputado o que vai fazer, em nome de que figura pede a palavra. Este é o primeiro facto que eu queria que a Câmara registasse.
Em segundo lugar, quero dizer que pedi a palavra para exercer o direito de defesa não só em meu nome pessoal mas também em nome do meu partido, por razões que são perfeitamente óbvias, e espanta-me muito que o Sr. Ministro aqui venha trazer explicações como as que trouxe.
Mas vamos aos factos, porque é isso que interessa.
Diz o Sr. Ministro que ignorava que o BNU quisesse exercer o seu direito de venda, que só o soube depois de aqui ter produzido as declarações que produziu, pois só às 19 horas, segundo diz, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro lhe entregou uma carta.
Pois bem, esta é uma questão de tal maneira fundamental que eu, que não acusei o Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer, depois de o Sr. Ministro dar esta informação adicional, que me parece que seria sua estrita obrigação trazer esse esclarecimento adicional depois de ter trazido a esta Câmara um dos aspectos que entendeu fundamental e de, no dia seguinte, ter estado aqui o dia todo, tendo todo o tempo do Governo para intervir. O certo é que deu uma entrevista ao Diário de Lisboa em que produziu inúmeras afirmações e em que omitiu esta que é verdadeiramente fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Considero isto um escamoteamento, porquanto se trata da ocultação à Câmara de um facto importante.Aplausos do PS e do MDP/CDE e protestos do PSD e do CDS.Mantenho, portanto, Sr. Ministro, a posteriori, aquilo que disse, agora confirmado pelas palavras de V. Exa.
O Sr. Ministro referiu que fez um despacho, mas não diz que despacho foi. Porquê, Sr. Ministro?
Eu perguntei-lhe ontem se negou ao Banco Nacional Ultramarino o direito de vender. É verdade que o negou. Mas com que fundamentos? Não nos disse os fundamentos do seu despacho.
Vem aqui o Sr. Ministro dizer que a banca nacionalizada não pode fazer negociatas, isto é, que a banca nacionalizada está impedida de exercer os seus direitos legais, os direitos consignados num contrato, porque o Sr. Ministro entende que o preço é excessivo e que o Sr. Manuel Bulhosa ficaria defraudado se a banca lhe fosse pedir 300 mil contos.
A banca nacionalizada, no entender do Sr. Ministro, não deve receber 300 mil contos do Sr. Manuel Bulhosa, porque o preço é excessivo. O Sr. Ministro faz, neste caso, de advogado da parte contrária, é mais do que óbvio.
Vem aqui o Sr. Ministro falar do facto de a Banque Franco-Portugaise d ́Outre-Mer ter nos seus estatutos a possibilidade de participação de dois administradores portugueses com direito de blocagem quanto à mudança de estatutos, quanto à mudança de finalidade do banco, quanto à mudança da sede social, quanto ao aumento do capital social. Tudo isso eu disse na minha intervenção, está escrito, e o Sr. Ministro tem na sua frente essa intervenção e pode lê-la.
Portanto, quanto a isto, o Sr. Ministro não faz mais do que corroborar exactamente aquilo que eu disse. Mas eu acrescentarei mais e isso o Sr. Ministro não pode negar: é que esses direitos não são suficientes pára participar activamente na gestão de medo a impedir que essa gestão não seja contrária aos próprios interesses do Banco Nacional Ultramarino.
O Sr. Ministro não pode negar isso, porque esse é um facto notório, do conhecimento geral, pois toda a gente sabe que a protecção das minorias no Direito francês é bastante escassa, como, aliás, em quase todos os direitos, mas sobretudo no Direito francês. Isto é conhecido dos tratadistas e informei-me bem deste aspecto, Sr. Ministro.
Por último, o Sr. Ministro refere que se vai rever o contrato leonino que a Banque Franco-Portugaise tem com bancos portugueses. Sr. Ministro, dou-lhe os parabéns por isso. Não o censuro, pelo contrário, dou-lhe as minhas felicitações. Mas o que não percebo é que, indo diminuir os lucros da Banque Franco-Portugaise, com Legitimidade, o Sr. Ministro, apesar de tudo, quer que o Banco Nacional Ultramarino continue associado a essa diminuição de lucros quando pode obter um lucro de 300 mil contos, ou pelo menos de 200 mil, na medida em que considera que as acções a 3,25 estão sobrevalorizadas em relação ao seu valor nominal. Se se vai fazer a revisão, por que não se permite a saída integral do Banco Nacional Ultramarino para que ele possa negociar mais à vontade?
O Banco Nacional Ultramarino faz parte do processo porque tem instruções suas para negociar uma diminuição dos lucros de uma empresa a que está associado e é beneficiário na medida em que vai ser ferido por essa diminuição. Um óbvio conflito de interesses!
A banca nacionalizada ficaria muito mais defendida, como é lógico, se o Banco Nacional Ultramarino se retirasse da BFP.
Ainda um último ponto, embora pudesse haver muitos últimos pontos, uns atrás dos outros, e é melhor determo-nos a certa altura. Sr. Ministro, que me diz ao facto de nunca se ter referido que quem compra efectivamente a parte do Sr. Manuel Bulhosa é a Courtneigh Investment Company, Ltd. (Jersey) e não o Sr. Miguel Quina, que é apenas um porta-voz desta empresa? O Sr. Ministro não vai alegar que não sabia?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Não sei
23 DE JANEIRO DE 1981	701O Orador. - Sr. Ministro, a leviandade com que se fazem despachos! Um negócio de 600 mil contos e nem sequer sabe quem compra! Está tudo dito, Sr. Ministro.Aplausos do PS e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período destinado às declarações finais. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.Pausa.Não está presente e portanto vou dar a palavra ao representante do MDP/CDE.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-- Sr. Presidente, penso que neste aspecto devemos ser rigorosos e não há inversão de ordem possível.
Sugiro, talvez, que se mande chamar o Sr. Deputado Mário Tomé para que use da palavra na sua vez porque senão podemos começar a fazer jogo de parta nesta Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema não está em saber se estamos ou não a fazer jogo de porta, o problema é que há uma ordem estabelecida e os Srs. Deputados se estão, estão, se não estão, passa-se a diante e perdem o direito de falar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas devo dizer-lhe que os Srs. Deputados beneficiam de um critério estabelecido, que é o de usarem da palavra por ordem crescente da sua expressão eleitoral na Câmara.
O Sr. Deputado Mário Tomé, cinquenta e dois minutos depois da hora estabelecida para o começo dos trabalhos, não está na Sala e, quanto muito, posso conceder que se verifique, junto do gabinete da UDP se ele está e por que motivo não está aqui.
Vou ao ponto de conceder isso, mias fica bem expresso que se o Sr. Deputado encarregado de falar em nome de um grupo parlamentar não estiver falará imediatamente o grupo parlamentar que se lhe segue, sem inversão de ordem, perdendo aquele o direito de falar.
Peco-vos que não abandonem os vossos lugares e vamos aguardar dois minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Ar. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria apresentar as minhas desculpas por não estar aqui no início da sessão.
Em segundo lugar, queria explicar ao Sr. Presidente a razão por que isso aconteceu. É que eu não estou ainda pronto para intervir porque o staff da UDP é diminuto - a UDP não tem sequer direito a um dactilógrafo-, pelo que o trabalho se torna muito mais moroso e é essa a razão por que eu não estava aqui para intervir.
Ainda não estou pronto para faiar e, assim, pedia ao Sr. Presidente que, com o consenso dos grupos parlamentares, desse a palavra ao deputado que deve falar a seguir a mim, usando eu dá palavra depois.O Sr. Presidente: - Portanto o Sr. Deputado endossa o problema para a Câmara e eu .pergunto às direcções dos grupos parlamentares se têm alguma coisa a opor ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado, se isto não constituir .precedente, não nos oporemos.O Sr. Presidente: - É evidente que não constitui, porque o Sr. Deputado Mário Tomé pela circunstância peculiar de ser apenas um deputado está em condições particulares que não se verificam com nenhum outro partido com assento na Assembleia.
Deferido o seu pedido Sr. Deputado pedia-lhe só o favor de me informar sendo certo que vai usar da palavra por quinze minutos o Sr. Deputado Herberto Goulart, do MDP/CDE, partido que se segue, daqui a quanto tempo presume que está em condições de usar da palavra.	O Sr. Mário Tomé (UDP): - Agradeço ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares. Considero que é justo concederem-me este tempo, porque efectivamente a UDP, como tem um só deputado, nem sequer tem o staff mínimo para funcionar.
Assim, Sr. Presidente, estarei pronto para intervir a seguir ao Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - Tem- V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O VII Governo Constitucional apresentou o seu Programa de Governo à Assembleia da República apoiado na maioria parlamentar. O Programa e o Governo já se não perspectivam, como há um ano sucedera, para um curto, período de governação, mas para um horizonte de quatro anos.
Aparentemente a AD iniciaria esta legislatura e este debate parlamentar com a confiança de quem atingiu os seus objectivos e com a segurança de quem dispõe, finalmente, das condições necessárias ao prosseguimento do seu projecto.
Seria de esperar que o Programa fosse a projecção, feita com clareza, da acção governativa para os próximos quatro anos. Seria de esperar que o Governo se apresentasse nesta Assembleia seguro da sua razão e confiante no seu projecto.
Mas o Programa dê Governo ficou-se pela enunciação de objectivos genéricos, sem qualquer sistematização das medidas e dos meios que poderão levar à concretização dos objectivos, objectivos em si tão genéricos, vagos e contraditórios que nem por eles se
702	I SÉRIE-NUMERO 21pode obter a caracterização da futura acção governativa.
O Governo apresentou-se tímido, defensivo, receoso, no debate parlamentar. Nas intervenções ministeriais fizeram-se eco, por outras palavras, da vacuidade do Programa de Governo. Nada foi acrescentado que permitisse concluir que o Governo parte para o início das suas funções munido de orientações que lhe permitam fazer frente, dentro das concepções próprias das forças políticas de que emana, às grandes questões políticas, económicas, sociais e culturais que ao País se colocam.