5 DE ABRIL DE 2017 77 2. Objeto, conteúdo e motivação A iniciativa legislativa em apreciação pretende, em síntese, regular os termos e as condições aplicáveis à regularização da situação dos cidadãos não nacionais que se encontrem a residir em Portugal sem a necessária autorização legal e que não possam proceder à sua regularização nos termos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho e n.o 63/2015, de 30 de junho. De acordo com a exposição de motivos, pretende-se «que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano». Por outro lado, conforme referem os proponentes, «propõe-se [...] a adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República». A iniciativa é assim justificada com os «aspetos negativos estruturantes na lei de imigração com os quais o PCP não se identifica, de que é exemplo a inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos que, residindo e trabalhando em Portugal desde há muito tempo, permanecem indocumentados por não conseguirem reunir todas as condições exigidas para a obtenção de autorização de residência.» Para os proponentes «as alterações introduzidas nas leis de imigração têm sido negativas». No seu entendimento, estas alterações «em vez de terem como preocupação promover a integração de trabalhadores imigrantes e das suas famílias na sociedade portuguesa, privilegiam os chamados “vistos gold”, destinados a conceder autorizações de residência a cidadãos estrangeiros a troco de depósitos bancários avultados ou da aquisição de imobiliário de luxo, escancarando as portas a fenómenos de corrupção e de branqueamento de capitais. Em vez de ser um mecanismo de integração social, a lei de imigração tendo vindo a tornar-se uma passadeira para crimes de colarinho branco». Alega-se ainda, na exposição de motivos deste projeto de lei, que «a situação dos indocumentados em Portugal constitui uma flagrante violação de direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser ignorada», invocando-se os «milhares de cidadãos estrangeiros que procuraram o nosso país em busca de condições de sobrevivência e que trabalham em diversos sectores da atividade económica sem quaisquer direitos, em alguns casos mesmo sem direito ao salário, beneficiando pessoas sem escrúpulos que lucram com a chantagem que a situação irregular desses trabalhadores possibilita». Do ponto de vista sistemático, o Projeto de Lei é composto por 11 artigos divididos pela definição do objeto do diploma (artigo 1.o); condições de admissibilidade e exclusão do procedimento de regularização (artigo 2.o e 3.o); regime de exceção de procedimento judicial (artigo 4.o); regime de suspensão e extinção da instância (artigo 5.o); modo de apresentação e elementos constantes dos requerimentos (artigo 6.o e artigo 7.o); autorização provisória de residência no âmbito do procedimento (artigo 8.o); processo de decisão (artigo 9.o); possível aplicação extensiva aos membros da família (artigo 10.o); e acompanhamento da aplicação da lei (artigo 11.o). O Projeto de Lei não prevê norma que regule a sua entrada em vigor.  Importa referir, por último, conforme indica a nota técnica em anexo, que «a iniciativa reedita, com adaptações temporais, os Projetos de Lei n.os 881/X, 190/XI e 206/XII – ambos rejeitados na generalidade -, e 974/XII, todos do Grupo Parlamentar do PCP». 3. Enquadramento O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, ora alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, e pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho. Para efeitos de melhor compreensão das atuais condições de concessão de autorização de residência, ora visadas pela iniciativa em apreço, importa ter presente o disposto nos respetivos artigos 77.o e 80.o, que regulam as condições gerais para a concessão de residência temporária e permanente nos seguintes termos: