PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE JUNHO DE 2015 93 Estão classificadas com “Bandeira Azul”, “Praia Acessível Para Todos” e “Qualidade de Oiro” as praias Formosa e Porto de Mós. Bandeira Azul e Qualidade de Oiro foram ainda atribuídas à praia D’ Ana. O setor terciário é dominante, com relevância para os serviços e o comércio, local e de grandes superfícies. Como já foi referido, a extinção de freguesias imposta pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada no concelho de Lagos a Freguesia de Santa Maria, com sede em Santa Maria.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santa Maria até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Lagos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Lagos;b) Um representante da Câmara Municipal de Lagos;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria);d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria); e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santa Maria, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
18 DE JUNHO DE 2015 95 O território da freguesia está limitado a norte pela Freguesia de Bensafrim, a nascente pela Freguesia de Odiáxere, a sul e a poente pela freguesia de Santa Maria, todas do Concelho de Lagos. Compreende a zona norte da cidade muralhada e a expansão urbana para norte. Fora da cidade, inclui os aglomerados urbanos de Portelas, Chinicato, Sargaçal, Meia Praia e Telheiro. III – Razões demográficasA freguesia de São Sebastião ocupa uma área de 19,84 km2 e é a freguesia mais populosa do Concelho. Na demografia da freguesia, segundo o censo de 2011, a população era de 14.049 habitantes, dos quais 7.185 mulheres representando 51% e 6864 homens, 49%. Os 3951 edifícios da Freguesia, com 11.395 alojamentos, são ocupados por 5661 famílias residentes e população flutuante e turística. Em termos etários da população da Freguesia, os habitantes de menos de 10 anos de idade são 1525, representando 11% e os de mais de 64 anos são 2389, 17% da população. De acordo com o Recenseamento Eleitoral de 2012, a freguesia tinha 11.236 eleitores, dos quais 162 (1,4%) são estrangeiros. IV – Património histórico, arqueológico e arquitetónico construídoNa freguesia de S. Sebastião, o património é caracterizado pela existência de edifícios de diversas categorias: a) Monumentos classificados - muralhas e baluartes - igreja de S. Sebastião -ermida de S.João Batista -ermida de S.Pedro do Pulgão (Sra. dos Aflitos) -forte de S.Roque (Meia Praia) -Sítio Arqueológico do Molião -barragem da Fonte Coberta -menir da Cabeça do Rochedo b) Imóveis de interesse municipal  –antigos Paços do Concelho -antiga estação da CP -antiga cadeia comarcã -cocheira de locomotivas da CP -convento da Sra. da Glória -tanques de S. João -ermida de Sto. Amaro, ruínas V-Equipamentos coletivos e espaços de utilização pública Ao nível de equipamentos, a freguesia de S. Sebastião está dotada de: Centro de Saúde de Lagos Centros médicos e de diagnóstico privados Quatro Farmácias Palácio da Justiça Conservatória do Registo Civil e Notariado CTT Centro de Ciência Viva Polo de Formação do IEFP Escola Secundária Júlio Dantas EB 2,3 das Naus EB 2,3, Tecnopolis
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 96 EB1Complexo Manuel Correia Abreu (escola do bairro operário) EB 1 de S. João EB 1 do Chinicato Centro Infantil de S. João (berçário, creche, pré-primária e ATL) Centro Infantil de Sto. Amaro (berçário creche, pré-primária e ATL) Centro Infantil do Chinicato (berçário, creche, pré-primária e ATL) Casa de Sto. Amaro (residência de pessoas portadoras de deficiência) Porto de Pesca Secção de Lota e Vendagem Estaleiro Náutico Marina de Lagos Estação da CP Central de camionagem Mercado Municipal da Avenida Mercado Municipal de Sto. Amaro Mercado Municipal de levante Posto da GNR Esquadra da PSP Capitania do Porto de Lagos Policia Marítima Estádio Municipal com pista de atletismo Complexo Desportivo de Pavilhão e Piscinas Municipais Campo de Golf dos Palmares Parque de Caravanismo de S. João Aeródromo Municipal brigadeiro Costa Franco Dois Cemitérios Edifício Paços do Concelho Século XX1 Sede da Junta de Freguesia No plano cultural, destacam-se as associações: Academia de Musica de Lagos Associação Cultural e Recreativa À moda antiga Grupo Popular das Portelas Grupo Os Amigos do Chinicato Laboratório de Actividades Criativas, LAC VI – No plano desportivo, existem na freguesia: Aero Clube Lagos Andebol Clube Costa d ́Oiro Andebol Clube Lacobrigense Associação Lacobrigense de Desportos Náuticos Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lagos Clube Columbófilo de Lagos Clube de Caçadores de Lagos Clube Golf de Lagos Clube de Instrução Canina de Lagos Clube de Radiomodelismo de Lagos Clube de Ténis de Lagos Ginástica Clube de Lagos Grupo Desportivo “Os Unidos” de Lagos Lagotrump Gimnoclube de Lagos
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 98 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Lagos com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Lagos;b) Um representante da Câmara Municipal de Lagos;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria);d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria);e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Sebastião, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Lagos (Santa Maria e São Sebastião) É extinta a União das Freguesias de Lagos (Santa Maria e São Sebastião) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Sebastião criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 17 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — David Costa — Miguel Tiago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 14 de julho de 2015 II Série-A — Número 169XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                          S U M Á R I O   Decretos (n.os 388 a 391/XII): — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a N.o 388/XII — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Lisboa. Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. N.o 389/XII — Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei no 35/2014, de — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia. 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova — Recomenda ao Governo a implementação de medidas modalidade de horário de trabalho. pelo reconhecimento e proteção das pessoas com N.o 390/XII — Alteração da denominação da Freguesia de fibromialgia. “Buarcos”, no Município da Figueira da Foz, para “Buarcos e — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que São Julião”. permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do N.o 391/XII — Estipula que nenhuma criança fica privada de EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes médico de família. organismos com referência à exportação de material de  guerra para o Irão. Resoluções: — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a criação de um arquivo sobre Camarate, digitalizado e assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014. disponibilizado online, no site do Parlamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 4 2- Para além das transferências financeiras previstas no artigo 37.o da Lei n.o 73/2013, de setembro, as freguesias situadas no concelho de Lisboa terão anualmente direito a um montante previsto na lei do Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos no número anterior por aplicação do índice de inflação anual para o concelho de Lisboa. 3- .........................................................................................................................................” Artigo 3.o Disposição transitória No ano de 2015 não se aplica a regra prevista no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, nos termos da qual as prestações a transferir para as juntas de freguesia devem ser de igual valor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 389/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI No 35/2014, DE 20 DE JUNHO, CONSAGRANDO A MEIA JORNADA COMO NOVA MODALIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, introduzindo a meia jornada como modalidade de horário de trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 110.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 110.o [...] 1- ................................................................................................................................................: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................;
14 DE JULHO DE 2015 5 c) .........................................................................................................................................; d) .........................................................................................................................................; e) Meia jornada; f) [Anterior alínea e)]. 2- .......................................................................................................................................... 3- .........................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, o artigo 114.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 114.o-A Meia jornada 1- A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o artigo 105.o, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade. 2- A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador.  3- A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.  4- Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos: a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. 5- A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.  6- Em caso de indeferimento do pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 6 DECRETO N.o 390/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “BUARCOS”, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, PARA “BUARCOS E SÃO JULIÃO” A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único A Freguesia denominada “Buarcos”, no Município da Figueira da Foz, passa a designar-se “Buarcos e São Julião”. Aprovado em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 391/XII ESTIPULA QUE NENHUMA CRIANÇA FICA PRIVADA DE MÉDICO DE FAMÍLIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o A presente lei destina-se a assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família. Artigo 2.o 1- A garantia do artigo anterior é assegurada através do reforço, no Serviço Nacional de Saúde, do número de profissionais de medicina geral e familiar. 2- Para o cumprimento do artigo anterior, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família. Artigo 3.o 1- O Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído. 2- Para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais. Artigo 4.o O Governo determina, por regulamentação da presente lei, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido.
14 DE JULHO DE 2015 7 Artigo 5.o A presente lei aplica-se, igualmente, às crianças estrangeiras residentes em Portugal. Artigo 6.o A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM MAGGLINGEN, A 18 DE SETEMBRO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: Artigo 1.o Aprovação Aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Reserva Nos termos do n.o 2 do artigo 19.o e do n.o 1 do artigo 37.o da Convenção referida no número anterior, é formulada a seguinte reserva: «Relativamente às competências previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, a República Portuguesa declara que não aplicará as normas de competência aí estabelecidas, em virtude de a legislação penal portuguesa estabelecer critérios de competência mais rigorosos e abrangentes do que o previsto na alínea supra referida.» Aprovada em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 8 RESOLUÇÃO RECONHECIMENTO DOS DOENTES PORTADORES DE FIBROMIALGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A melhoria do acesso dos doentes afetados por fibromialgia aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial nas especialidades de reumatologia, psicologia e fisiatria, facultando também a esses doentes o acesso a exercício físico adaptado à sua condição. 2- A divulgação, nos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde, em especial na rede de cuidados de saúde primários, de informação científica sobre a fibromialgia que permita dotar os profissionais médicos de um maior conhecimento sobre esta doença. 3- O apoio à realização de estudos científicos que contribuam para um melhor conhecimento acerca da doença “fibromialgia”. 4- A ponderação da aprovação de legislação que permita: a) Facilitar as condições de trabalho dos doentes fibromiálgicos, designadamente pela adaptação, redução e ou flexibilização dos horários de trabalho em função das fases de crise da doença e de acordo com o grau de incapacidade de cada doente; b) Considerar, para efeitos fiscais, as despesas realizadas com atividades físicas e ou de saúde prescritas aos doentes fibromiálgicos, desde que essa necessidade clínica seja como tal reconhecida pelos competentes serviços do Serviço Nacional de Saúde. 5- A avaliação da funcionalidade dos doentes com fibromialgia, designadamente para efeitos de quantificação da incapacidade para o trabalho decorrente dessa doença, através de Juntas Médicas exclusivamente criadas para o efeito e constituídas por profissionais médicos com formação adequada, incluindo obrigatoriamente um psicólogo. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PELO RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a divulgação de informação sobre fibromialgia nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários. 2- Assegure o acesso dos doentes com fibromialgia aos cuidados de saúde de que necessitam, no âmbito dos cuidados de saúde primários, bem como no acesso a cuidados de especialidade.
14 DE JULHO DE 2015 9 3- Crie condições para que as despesas efetuadas com atividades físicas prescritas no âmbito do tratamento da fibromialgia possam ser consideradas para deduções fiscais. 4- Promova a divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do trabalho. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM INQUÉRITO QUE PERMITA ESCLARECER O DESAPARECIMENTO DOS ARQUIVOS DO EMGFA, MDN E MNE DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL ENTRE ESTES ORGANISMOS COM REFERÊNCIA À EXPORTAÇÃO  DE MATERIAL DE GUERRA PARA O IRÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que determine a abertura de um rigoroso inquérito que permita esclarecer cabalmente o desaparecimento dos arquivos do Estado Maior General das Forças Armadas, Ministério da Defesa Nacional e Ministério dos Negócios Estrangeiros da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão, nas datas de 2 e 9 de dezembro de 1980 e 26 de janeiro de 1981. Esta correspondência foi identificada pela Inspeção Geral de Finanças (IGF) no livro de registo de correspondência do Gabinete do EMGFA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 10 Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO FUNDO DE DEFESA MILITAR DO ULTRAMAR E A CRIAÇÃO DE UM ARQUIVO SOBRE CAMARATE, DIGITALIZADO E DISPONIBILIZADO ONLINE, NO SITE DO PARLAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo sobre Camarate, digital e disponibilizado online no site do Parlamento, de forma a preservar e salvaguardar a memória histórica e coletiva. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de junho de 2015 II Série-A — Número 156XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 866, 971, 972 e 1017 a 1024/XII (4.a)]: N.o 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-N.o 866/XII (4.a) (Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de pagamento de taxas moderadoras na interrupção de trabalho - a meia jornada): gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD). final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração N.o 1022/XII (4.a) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral Pública, bem como a proposta de alteração apresentada pelo para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do PSD/CDS-PP e a declaração de voto do PS. Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei N.o 971/XII (4.a) (Combate a precariedade, impedindo o n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD/CDS-PP). recurso a medidas indevidamente consideradas como N.o 1023/XII (4.a) — Determina a isenção de portagens nas promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e Estágios- ex-SCUT (BE). Emprego, para responder a necessidades permanentes dos N.o 1024/XII (4.a) — Estabelece o quadro de sanções serviços públicos e empresas): acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e  nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1543, 1553 e 1554 a 1567/XII N.o 972/XII (4.a) (Combate a precariedade laboral e reforça a (4.a)]: proteção dos trabalhadores): N.o 1543/XII (4.a) [Pela rejeição do denominado Acordo de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à N.o 1017/XII (4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento (PCP). da Assembleia da República. N.o 1018/XII (4.a) — Protege os desempregados de longa N.o 1553/XII (4.a) (Apreciação do Relatório sobre Portugal na duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE). União Europeia 2014): N.o 1019/XII (4.a) — Criação da freguesia de Casével, no — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP). discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 1020/XII (4.a) — Criação da freguesia de Castro Verde, no da Assembleia da República. concelho de Castro Verde, distrito de Beja (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 N.o 1554/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a abertura de N.o 1561/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos memória da perseguição política no Museu Militar do Porto arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial (BE). entre estes organismos com referência à exportação de N.o 1562/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assuma as material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP). suas responsabilidades e assegure a gestão dos N.o 1555/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, do acervo documental do fundo de defesa militar do ultramar Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD, PS e (PCP). CDS-PP). N.o 1563/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o apoio aos N.o 1556/XII (4.a) — Propõe a adoção de preços máximos na viticultores e outros agricultores afetados pela queda de comercialização de combustíveis líquidos e gasosos (PCP). granizo na região do Douro (PCP). N.o 1557/XII (4.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários N.o 1564/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o imediato às concessões de transportes (PCP). depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade N.o 1558/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a Empregadora Pública (PCP). implementação das recomendações e conclusões relativas N.o 1565/XII (4.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Governo para o efeito (PCP). N.o 1566/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das N.o 1559/XII (4.a) — Pela reposição dos descontos aos populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP). Cantanhede (Os Verdes). N.o 1560/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção N.o 1567/XII (4.a) — Pela não introdução de portagens na da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes). Cantanhede (BE).
26 DE JUNHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 866/XII (4.a) (ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, CONSAGRANDO UMA NOVA MODALIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO - A MEIA JORNADA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP e a declaração de voto do PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 866/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) baixou, em 17 de abril de 2015, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão e votação na especialidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho - Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PJL 866-PSD/CDS-PP), que procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT): Data Entidades Federação Sindical da Administração Pública 2015-05-26 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2015-06-02 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública O período de audições concluiu-se com a audição do Governo, ocorrida em plenário da Comissão: Data Entidades 2015-06-03 Secretário de Estado da Administração Pública Conforme deliberado em Comissão, os Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP apresentaram até 15 de junho de 2015 propostas de alteração ao projeto de lei. Na reunião da Comissão de 25 de junho, foi efetuada a discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei. 2. Resultado da Discussão e Votação Não se registando intervenções, o Sr. Presidente iniciou de imediato a votação do articulado do Projeto de Lei e das propostas de alteração sobre ele incidentes, tendo-se registado os sentidos de voto que abaixo se apresentam, verificando-se a ausência do BE:
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 4 Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADO Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 110.o Adoção das modalidades de horário  (Nova) Alínea e) do N.o 1 do Artigo 110.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADA  (Reletração) Alínea f) do N.o 1 do Artigo 110.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADA  Corpo do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADO
26 DE JUNHO DE 2015 5 Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do novo Artigo 114.o-A [Meia jornada] da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do Artigo 3.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADA  Novo Artigo 114.o-A [Meia jornada] da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do Artigo 3.o do PJL PREJUDICADO  Corpo do Artigo 3.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADO Artigo 4.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADO O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma declaração de voto, que se anexa ao presente relatório de votações. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 6 Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, introduzindo a meia jornada como modalidade de horário. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 110.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 110.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Meia jornada; f) [anterior alínea e)]. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, o artigo 114.o-A, com a redação seguinte: «Artigo 114.o-A Meia jornada 1 – A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o artigo 105.o, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade. 2 – A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador. 3 – A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.  4 – Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos: a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. 5 – A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.  6 – Em caso de indeferimento do pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.»
26 DE JUNHO DE 2015 7 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2015 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PPPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o [Aditamento de um artigo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas] «Artigo 114.o-AMeia jornada 1 – (...). 2 – A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador.3 – (...). 4 – (...): a) (...) b) (...) 5 – (...). 6 – (...). Palácio de São Bento,15 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Declaração de voto O PSD e o CDS-PP apresentam à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa, com a qual pretendem “dar um contributo para a implementação de políticas públicas de apoio às famílias e ao respetivo exercício da parentalidade e para a criação de mecanismos que confiram uma maior proteção às crianças”,
26 DE JUNHO DE 2015 9 PROJETO DE LEI N.o 971/XII (4.a) (COMBATE A PRECARIEDADE, IMPEDINDO O RECURSO A MEDIDAS INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO PROMOTORAS DE EMPREGO, COMO CEI, CEI+ E ESTÁGIOS-EMPREGO, PARA RESPONDER A NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e antecedentes 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Introdução A iniciativa legislativa em análise - Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s+ e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas -, foi apresentada pelo Partido Comunista Português, deu entrada em 29/05/2015, foi admitida e anunciada em 03/06/2015 baixando na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Na reunião da 10.a Comissão de 17/06/2015 foi nomeada autora do parecer a signatária. A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 25/06/2015  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Segundo a exposição de motivos “A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.“ Por isso, os proponentes apresentam as seguintes propostas: • A realização de um amplo e rigoroso levantamento de todas as situações de recursos a medidas públicas de emprego para o suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos, IPSS e empresas; • Tendo em conta os resultados desse levantamento e concluindo-se pela existência de situações de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego em entidades públicas, determina-se que o Governo está obrigado a abrir os correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realizar os concursos públicos necessários ao seu preenchimento; • No caso das entidades privadas (empresas e IPSS), detetando-se situações atuais de preenchimento de necessidades permanentes por recurso a medidas públicas de emprego, essas colocações convertem-se automaticamente em contratos sem termo; • Ainda no caso das entidades privadas, ainda que atualmente não esteja colocado nenhum trabalhador através de uma medida pública de emprego, constatando-se a subsistência da necessidade permanente
26 DE JUNHO DE 2015 11 plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Partido Comunista Português apresentou Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 971/XII (4.a) que ”Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas”;2. A iniciativa legislativa respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular; 3. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o cumprindo os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2014. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 971/XII (4.a) Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP) Data de admissão: 3 de junho de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
26 DE JUNHO DE 2015 19 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes e serão discutidas em conjunto com esta iniciativa, na mesma sessão plenária de 25/06/2015, as seguinte iniciativas versando sobre idêntica matéria: – Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a) (PCP) - Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores;– Projeto de Lei n.o 1010/XII (4.a) (BE) - Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção; – Projeto de Resolução n.o 1548/XII (4.a) (BE) - Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios emprego.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou o parecer escrito do Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP,IP). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação a presente iniciativa parece poder implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 972/XII (4.a) (COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 22 Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. Remete-se para a nota técnica o enquadramento legal nacional e europeu, bem como os antecedentes e enquadramento doutrinário. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar verificou-se estarem pendentes outras iniciativas sobre matéria conexa, encontrando-se igualmente agendadas para a sessão plenária do próximo dia 25 de junho, as iniciativas melhor identificadas na supra mencionada nota técnica. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, o Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. 2. O presente Parecer deve ser remetido a sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a). Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP com ausência do BE). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a) Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP) Data de admissão: 3 de junho de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice