5 DE JUNHO DE 2019 107 Lei n.o 35/2013 foi objeto de acesa controvérsia. Para a encerrar, este relatório adota a metodologia de avaliação defendida pelo ex-secretário de Estado Artur Trindade para esta medida política que ele próprio tomou: «Quando se analisa uma medida, é importante ver, nessa legislação, nesta medida, o que é que existia se a medida não fosse tomada e o que é que existe se a medida for tomada. (...) Uma coisa é criticar o regime dos produtores eólicos, outra coisa é analisar o impacto, se quiserem, incremental que este decreto-lei teve nesses mesmos produtores».1.4.1 O que existiria se o Decreto-Lei n.o 35/2013 não tivesse sido aprovado pelo governo? Sem o Decreto-Lei n.o 35/2013, estaria em plena aplicação o Decreto-Lei n.o 33-A/2005, que no seu artigo 4.o define o regime para a remuneração da produção eólica após os 15 anos de FIT definidos em 2005: «Artigo 4.o Âmbito de aplicação 1 – À electricidade produzida em instalações que já tenham obtido licença de estabelecimento à data da entrada em vigor do presente diploma e à electricidade produzida em instalações cujo pedido de informação prévia tenha sido respondido favoravelmente pela DGGE até à data de entrada em vigor do presente diploma e venham a obter a respectiva licença de estabelecimento no prazo de um ano. (...) 3 – Para as instalações previstas no n.o 1, o regime de remuneração em vigor até à data de entrada em vigor do presente diploma mantém-se (...) b) por um prazo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, para as instalações não hídricas já em exploração; 4 – No final do período de 15 anos referido no número anterior, excepto no caso das PCH [pequenas centrais hídricas], as instalações são remuneradas pelo fornecimento da electricidade entregue à rede a preços de mercado e pelas receitas obtidas pela venda de certificados verdes mencionados no preâmbulo da Directiva 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro; 5 – Se no final do período referido nas alíneas b) e c) do n.o 3 não existirem certificados verdes transaccionáveis, aplica-se, durante um período adicional de cinco anos, a tarifa referente às centrais renováveis com início de exploração nessa data». (Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 33-A/2005) No início das negociações com a APREN para a venda aos produtores eólicos de uma extensão de preço garantido, ficou claro um primeiro ponto: o governo excluía totalmente do cenário pós-2020 a venda em mercado adicionada das receitas de certificados verdes prevista no ponto 4 do artigo 4.o da Lei n.o 33-A/2005: «Foi-nos transmitido pelo Secretário de Estado Artur Trindade que não era intenção... É que já se tinha provado que os certificados verdes não funcionam na Europa, não funcionaram, nunca. (...) Portanto, era muito complexo e diz-se: ‘nós não vamos ter’». (Sá da Costa, presidente da APREN) «O que temos por detrás desta análise são os direitos que eles já tinham, os direitos adquiridos. Poderão ser esses cinco anos de tarifas ou o regime de certificados verdes, em relação aos quais eu disse «só por cima do meu cadáver». Os certificados verdes são a coisa pior em termos de promoção, não de garantias de origem. De todo o histórico, por todo o planeta, o pior que existe em termos de custos são os certificados verdes. Há vários exemplos aí documentados disso. Eles geram subsídios mais altos. E, portanto, nunca lhes ia dar». (Artur Trindade, secretário de Estado da Energia, 2012-2015) Assim, o direito constituído pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2005 está claro e corresponde ao regime definido no ponto 5 do artigo 4.o aplicado ao universo de produtores definido no ponto 1 do mesmo artigo: no final de