PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contudo, eu deixaria isto para a redacção final, que seria atribuída à Comissão, não só porque ela sempre seria necessária para efeitos de rubrica e de preâmbulo da lei, mas também eventualmente para efeitos de fusão, numa única lei de autorização, destas duas propostas que temos na Mesa.O Sr. Presidente: - Se entendo bem, o requerimento feito por parte do Sr. Deputado é no sentido da baixa à Comissão. Não é assim?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só para redacção, Sr. Presidente. Poderia ficar para a redacção final a reformulação da alínea c), de acordo com o entendimento que parece claro e nítido entre o Governo e os vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Era para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Começaria por declarar que, em princípio, não nos opomos à fusão dos dois textos. No entanto, o Sr. Deputado Vital Moreira salientou, nesta sua intervenção, a conveniência de ressalvar ao Governo a competência da definição de crimes e penas em relação à matéria que ainda resta desta proposta de lei n.o 30/I.
Dado que essa matéria se contém nas alíneas c), d), e) e/) do artigo 3.o, dado que a alínea d) tem por objecto estabelecer facilidades em relação aos emigrantes que definitivamente regressam ao País, e dado que a alínea c) respeita a matéria processual - uma atribuição de competência a juizes dos tribunais das contribuições e impostos-e que não e natural, mas o Sr. Deputado melhor esclarecerá, que nestas duas matérias, respeitantes às alíneas c) e d), fosse oportuna a fixação de crimes e de penas, eu desejaria perguntar, ainda assim, se o Sr. Deputado Vital Moreira é da mesma opinião e, se assim for, se acha que, em relação à matéria do regime jurídico das mais-valias fundiárias e à matéria de actualização das taxas municipais respeitantes às licenças de construção, se deveria aí permitir ao Governo a fixação de crimes e das correspondentes penas.
Desejaria finalmente perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se não acha que não se trata de matéria em que o regime sancionatório deva chegar a uma tal gravidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, se desejar responder.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado, realmente a pergunta é pertinente. No entanto, creio que é clara uma de duas coisas: ou esse regime não carece, de facto, da definição de crimes e das correspondentes penas, e então a autorização naturalmente não os inclui, ou pode carecer dessa definição, e então seria mau que, na impossibilidade de prever as possibilidades concretas, não déssemos a competente autorização.
Parece-me que não é difícil figurar a possibilidade de a regulamentação deste regime, por exemplo da alínea d), poder, na regulamentação concreta, configurar determinadas infracções como crimes e prever as respectivas penas, por exemplo, falsas importações de veículos por parte dos emigrantes, falsas declarações na declaração da qualidade de emigrantes, etc. Estou apenas a falar em termos abstractos e de mera possibilidade. Creio, no entanto, que não e possível figurar, sem mais, a hipótese de que nestas três ou quatro matérias não haja necessariamente a possibilidade de qualificar como crimes determinadas infracções. Portanto, creio que não seria demais prever essa hipótese, que o Governo utilizará apenas exactamente no caso de se mostrar necessariamente relevante essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para declarar que aderimos, em princípio, à sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira, no sentido de a revisão formal dos diplomas e a sua possível fusão serem cometidas à 2.a Comissão, a título de redacção final. Portanto, retiramos a objecção que formulámos quanto à alínea c).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá igualmente a sua adesão à proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, no sentido de esse diploma baixar à Comissão para serem esclarecidas as dúvidas postas e até na base de uma possível incorporação e melhor definição das intenções propostas.
2468 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74O Sr. Presidente: - Julgo que não é bem esse o problema, pois parece que não se trata de baixar à Comissão. O Sr. Deputado Vital Moreira fazia o favor de explicar melhor, pois estou agora um pouco confuso quanto à intenção do pedido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, não se trata de baixar à Comissão para efeitos de discussão antes da aprovação, mas de, uma vez aqui aprovada a lei, baixar a título de redacção final, nos termos do Regimento, e a esse título permitir pensar o problema da possível fusão das duas leis e da reformulação da redacção da alínea c) nos termos postos pelo Sr. Deputado Rui Pena. Parece-nos, pois, que a lei pode ser aprovada, tal como já foi a proposta de lei anterior, e que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, salvo melhor opinião, e a comissão competente. Esta, em muito breve prazo, e creio mesmo que ela se reúne amanhã, se não estou em erro, poderia dar cumprimento a esta incumbência, sem dificuldades de maior.
Não se trata de baixa para efeitos de discussão, mas de baixa, apenas para efeitos de redacção final, o que pressupõe a aprovação, pelo que creio, salvo se houver ainda novos pontos a esclarecer, que devia passar-se imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Era assim que eu tinha entendido.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Salvo o devido respeito, foi assim que eu também tinha entendido e nessa base me permiti dar em bloco o acordo à proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto baixará à Comissão para efeitos de redacção final.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma declaração de voto.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ao votar este texto, o Partido Social-Democrata congratula-se, em primeiro lugar, com um acto de justiça há longo tempo objecto de uma reivindicação dos emigrantes portugueses e que finalmente acaba de ser praticado, ainda que em termos de propiciar a conclusão dessa mesma justiça ao Governo. Com efeito, é já uma reivindicação velha de há mais de um ano, reivindicação essa feita através de numerosas associações de portugueses residentes em diversos países europeus, no sentido de que, em relação aos emigrantes que regressam definitivamente ao País, se estabeleça um regime mais favorável de incidência fiscal sobre o veículo automóvel familiar.
O Partido Social-Democrata, através dos seus membros que exerceram funções no VI Governo Provisório, na Secretaria de Estado da Emigração, bateu-se oportunamente pela concretização deste diploma legal. Determinadas dificuldades de coordenação entre vários departamentos do Estado não permitiram concluir este processo, que agora chega finalmente ao seu termo.
Quanto à matéria das alíneas e) e f), e nomeadamente à matéria desta última, isto é, a possibilidade de o Governo rever o regime de taxas municipais relativas às licenças de construção, queremos salientar que ao votar no sentido de conceder autorização legislativa ao Governo fomos, em primeiro lugar, movidos pela oportunidade, que aqui se suscita, de atenuar, minimamente que seja, as dificuldades financeiras com que lutam muitos municípios.
Lembramos, no entanto, também ao Governo que este legítimo interesse dos municípios terá de ser com muita sensibilidade sopesado em conjugação com outro interesse, que é o de não estrangular a iniciativa privada no domínio da construção. Isto não só porque em muitos casos se trata de construção de habitação feita directamente pelos próprios, mas até porque, quando é feita em termos empresariais, essa construção é uma actividade económica que terá de esta>r necessariamente no cerne de um relançamento da economia portuguesa. Sabemos que a jusante desta actividade muitas outras dela dependem e que, portanto, há que não lhe dificultar a existência e a melhoria de condições.
Chamamos, pois, a atenção do Governo para encontrar aqui um justo equilíbrio e é na expectativa de que assim sucederá que o Partido Social-Democrata votou favoravelmente este pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das duas propostas de lei, procurando com isso salientar dois pontos: o primeiro, da justiça e urgência de o Governo se debruçar sobre as diversas matérias constantes das alíneas das autorizações e muito especialmente o cumprimento da promessa que o Governo fez aos emigrantes no sentido de contemplar mais favoravelmente a legislação dos meios de transporte em que eles regressam à pátria; o segundo ponto é para salientar e sublinhar as relações entre a Assembleia e o Governo, relações que, a par das criticas que têm sofrido, se revelaram hoje, uma vez mais, plenamente cordatas e num sentido, que importa sublinhar, de perfeita adaptação desta Assembleia da República às necessidades governativas do Governo.Vozes: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: falta a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - O consenso da Assembleia era de tal modo simpático e de tal maneira generalizado que não se objectivou a votação na especialidade, mas creio não haver problema a esse respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Reservamos a nossa declaração de voto para depois da votação na especialidade.
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2469O Sr. Presidente: - Portanto, está feita a aprovação na generalidade e as declarações de voto que se têm vindo a verificar são sobre essa votação na generalidade.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos, também para uma declaração de voto.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputada da emigração por parte do Partido Socialista, venho dizer que o Partido Socialista votou esta lei não só pelos motivos até agora indicados, mas porque com esta medida o Governo Constitucional vem reconhecer uma realidade social incontestável, a saber: que o trabalhador português obrigado a ganhar o seu pão em terras estrangeiras põe muitas vezes as suas primeiras economias na compra de um automóvel. É de justiça, pois, que esses automóveis sejam como tal considerados, como economias, portanto, protegidos dessa maneira.
Esta medida, saliente-se, não se limita a conceder facilidades, mas integra-se, como outras, tais como as que dizem respeito à poupança e ao crédito de emigrantes, numa política de reconhecimento dos seus direitos, direitos esses que têm como trabalhadores portugueses que no estrangeiro trabalham para Portugal.
É de concluir que esta autorização dada ao Governo vai permitir assegurar rapidamente um desejo pelos emigrantes muitas vezes manifestado que é de inteira justiça.Tenho dito.O Sr. Presidente: - Posso considerar a proposta de lei aprovada na especialidade.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos aprovado na especialidade aquilo que foi o artigo 1.o do texto que está na nossa frente, depois o artigo 3.o, com adaptações no corpo do artigo, e as alíneas c), d), e) e f), nomeadamente a "atribuição de competência aos juizes dos tribunais das contribuições e impostos para dirigirem a instrução preparatória...", no entendimento que foi estabelecido, isto é, de que o juiz instrutor nunca poderá ser o juiz julgador; a alínea d), que estabelece um regime de benefícios para os emigrantes; a alínea e), que autoriza a alteração do regime de cobrança do encargo das mais-valias fundiárias, e a alínea f), que se refere à actualização dos critérios que fixam o montante sobre que incidem as taxas municipais relativas à licença de construção.
A nossa declaração de voto vai neste sentido: em primeiro lugar, nós pensamos que está ressalvada a não coincidência do juiz instrutor e do juiz julgador, que os princípios democráticos estão ressalvados e que o resto é de molde a facilitar a aplicação da justiça neste terreno, o terreno fiscal; em segundo lugar, pensamos que tudo aquilo que possa favorecer os nossos emigrantes deve ser feito. Efectivamente, eles foram obrigados a emigrar, não por vontade própria, mas por condições adversas, que os levaram a ter de procurar o pão do dia a dia no estrangeiro. Só quem foi emigrante político ou económico sabe o que isso significa.
Em relação às taxas, nós pensamos que, efectivamente, se torna necessária a actualização, já que elas são muito antigas e não correspondem de fornia alguma ao actual valor do dinheiro.
Queríamos ainda salientar, finalmente, um aspecto que já aqui foi levantado, mas que nunca é demais para nós sublinhar: é que, para além de todas as questiúnculas e também das questões que não são questiúnculas, é evidente uma vez mais que é perfeitamente possível e desejável que os dois Órgãos de Soberania, a Assembleia da República e o Governo, se entendam para melhor poderem dirigir os destinos do nosso país.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Então está suspensa a sessão por meia hora.Eram 17 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutosEncontrava-se presente na bancada do Governo o Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai proceder-se à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo ao pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que constitui o ponto n.o 4 da ordem do dia para hoje.
Está presente algum Sr. Deputado membro da Comissão de Assuntos Constitucionais?O Sr. Rui Machete (PSD): - Estou eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pode esclarecer-nos sobre este assunto?O Sr. Rui Macheie (PSD): - Como o Sr. Deputado Vital Moreira, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, não se encontra ainda na Sala, se o Sr. Presidente o desejar posso ler o relatório, pois tenho aqui um exemplar.O Sr. Presidente: - Faça favor de ler o relatório, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD):Relatório1 - Objecto da petição.1.1-Ao abrigo do artigo 49.o da Constituição, diversos cidadãos enviaram à Assembleia da República uma petição acerca de um decreto-lei sobre despedimentos laborais aprovado pelo Governo, cujo texto foi divulgado através de comunicado do Conselho de Ministros, publicado na imprensa em 20 de Outubro de 1976. Esse texto veio, efectivamente, a integrar, com algumas alterações, o Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro.
2470 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74Entrada em 9 de Novembro de 1976, a petição foi enviada a esta Comissão, mediante despacho de 17 de Novembro, para efeitos do artigo 214.o do Regimento, isto é, para efeitos de exame e relatório.1.2 - O texto da petição transcreve uma moção aprovada em reunião de sindicatos realizada em Lisboa nos dias 23 e 24 de Outubro de 1976 referente a um decreto-lei do Governo sobre despedimentos, qualificado como inconstitucional, "não só por violar direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos pela Constituição, mas ainda por versar matéria da competência reservada da Assembleia da República e por ter sido elaborado sem participação dos trabalhadores".
E o texto da moção termina com o seguinte:
Com base nessa moção, a cujo conteúdo dão o seu total acordo, os peticionários' esperam da Assembleia da República que utilize os poderes previstos na Constituição, designadamente nos artigos 172.o (recusa de ratificação) e 281.o (requerimento de declaração de inconstitucionalidade), na hipótese de a lei antioperária e antipopular dos despedimentos aprovada pelo Governo vir a ser promulgada e entrar em vigor.2 - Pertinência da petição e competência da Assembleia e desta Comissão.2.1 - A petição é constitucionalmente pertinente, sob o ponto de vista processual e formal. Efectivamente, sob a epígrafe "Direito de petição", a Constituição estabelece no n.o l do artigo 49.o que "todos os cidadãos podem apresentar [... aos Órgãos de Soberania [...] petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição e das leis ou do interesse geral". Ora, os peticionários invocam precisamente que um determinado acto legislativo do Governo ofende os seus direitos e a Constituição. A disciplina constitucional sobre esta matéria é, na falta de uma regulamentação legal, porventura necessária, o único ponto de referência sobre a admissibilidade das petições.
2.2 - Por outro lado, esta Comissão é competente para apreciar a questão. Efectivamente, por um lado, a Constituição estabelece que "as petições dirigidas à Assembleia da República são apreciadas pelas Comissões" (artigo 181.o, n.o 3), devendo entender-se que, na circunstância, o termo "petição" abrange não só as petições propriamente ditas, mas também as referidas representações, reclamações ou queixas, englobáveis num conceito amplo de "petição". O próprio Regimento da Assembleia da República utiliza o mesmo termo em sentido genérico para abranger todas as mencionadas manifestações, de resto, expressamente enunciadas no n.o l do artigo 211.o. Por isso mesmo é irrelevante a caracterização jurídica do texto em apreço, não havendo dúvidas de que ele se integra numa daquelas figuras, que requerem o mesmo tratamento parlamentar.
Por outro lado, a petição cabe formalmente na esfera da competência desta Comissão, por ser, de entre as Comissões especializadas permanentes, aquela que, pela própria denominação, mais adequadamente pode ser chamada a pronunciar-se sobre questões dessa natureza. De resto, o próprio estatuto da Comissão, aprovado internamente em 7 de Outubro, expressamente afirma que à Comissão de Assuntos
Constitucionais compete "dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição".
2.3 - Finalmente, a questão suscitada por esta petição não é inoportuna. Efectivamente, embora no momento da entrada da petição o referido Decreto-Lei ainda não houvesse sido publicado, não sendo, portanto, nessa altura juridicamente existente, tal publicação veio a ter lugar antes de a Comissão se ter pronunciado definitivamente sobre a petição. Encontra-se assim realizada a circunstância referida pelos próprios peticionários como condição da solicitada intervenção da Assembleia da República.
3 - Legitimidade e relevância de apreciação por parte da Assembleia da República da constitucionalidade de actividade legislativa do Governo.
3.1 - Nos termos do artigo 165.o da Constituição, compete à Assembleia da República "vigiar pelo cumprimento da Constituição [...]". Tal competência é posta à cabeça das funções de "fiscalização" da Assembleia, sendo, portanto, exercida fundamentalmente em relação a outros Órgãos de Soberania, designadamente o Governo. Além disso, dos actos do Governo susceptíveis de violarem directamente a Constituição são precisamente os actos legislativos aqueles que mais importam, dado que os actos administrativos põem, em regra, antes que um problema de constitucionalidade, um problema de legalidade.
Quer isto dizer que a vigilância da constitucionalidade da actividade legislativa do Governo não é legítima apenas porque não excluída pela Constituição; e legítima, porque a própria Constituição atribui directamente à Assembleia da República essa incumbência. Sem o controlo da constitucionalidade da actividade legislativa do Governo a Assembleia da República não levaria a cabo a atribuição de vigilância pelo cumprimento da Constituição, para efeitos de desempenho das suas funções de fiscalização, nos termos do artigo 165.o da Constituição.
De resto, tal competência não é uma mera faculdade; a competência dos Órgãos de Soberania não pode ser concebida como um mero poder, uma faculdade, antes deve ser entendida como um dever constitucional. Por maioria de razão, isso é assim quando a Assembleia da República e solicitada a apreciar a constitucionalidade da actividade legislativa do Governo por parte de cidadãos no exercício do seu direito constitucional de petição, que, de resto, se destina expressamente a defender, entre outras coisas, a Constituição (cf. artigo 49.o).
3.2 - A Assembleia da República tem, assim, não só o poder, mas também o dever de impedir que actos legislativos do Governo viciados de inconstitucionalidade, por qualquer motivo, entrem ou continuem em vigor.
Isto é válido em relação a qualquer tipo de inconstitucionalidade. Mas assume particular significado quando se trata de inconstitucionalidade orgânica, por violação da competência legislativa constitucionalmente reservada à Assembleia. Trata-se aí de defender as próprias prerrogativas constitucionais da Assembleia. Esta não pode deixar de reagir contra práticas que, através de uma interpretação restritiva da Constituição, criem factos consumados que restrinjam gravemente os seus direitos constitucionais, particularmente quando ainda se está num período de precisão e de sedimentação dos conceitos constitucio-
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2471nais. Além disso, a inconstitucionalidade orgânica de decretos-leis do Governo é particularmente grave no caso de um Governo parlamentarmente minoritário, precisamente pela circunstância de não ser respeitado o princípio geral segundo o qual as leis devem ser produto de uma vontade política maioritária.4 - A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 841-CI76.4.1 -Tudo considerado, cumpre, pois, analisar os fundamentos da petição e dar parecer sobre o seu objecto.Essencialmente, o fundamento da petição encontra-se na alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, motivada cumulativamente por:a) Violação de um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores;
b) Violação da competência legislativa constitucionalmente reservada à Assembleia da República:
c) Preterição da exigência constitucional da participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Cumpre apreciar separadamente cada uma destas questões.4.2 - O primeiro motivo invocado para alegar a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76 é a violação da garantia constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa estabelecida pelo artigo 52.o, alínea a), da Constituição. É manifestamente um problema de inconstitucionalidade material.4.2.1 - A noção de justa causa, não tendo sido definida pela Constituição, reveste-se de alguma elasticidade no que se refere à sua amplitude conceitual. Por isso mesmo, a sua definição e respectiva concretização das situações factuais subsumíveis naquele conceito cabem no âmbito da "discricionariedade legislativa" do legislador.
Analisados, nesta perspectiva, os motivos de justa causa de despedimento expressos no Decreto-Lei n.o 841-C/76, entende-se que - muito embora o âmbito de justa causa de despedimento tenha sido sensivelmente alargado face à legislação anterior - não foi, contudo, ultrapassada a margem de discricionariedade legislativa, pelo que se conclui pela não existência do vício da inconstitucionalidade material.4.2.2 - No domínio das garantias processuais dos trabalhadores, decorrentes da exigência de processo disciplinar, ocorre formular um juízo crítico sobre a deficiente redacção dada ao n.o l do artigo 11.o. o qual estabelece para os casos nele prevenidos um processo disciplinar mais expedito do que o consagrado para a averiguação dos restantes motivos de justa causa. De resto, o texto do Decreto-Lei contém, em relação ao texto inicialmente divulgado pelo Governo, uma importante alteração que consiste na exigência de redução a escrito da audição do trabalhador e das testemunhas. No entanto, a simples audição do trabalhador e redução das suas declarações a escrito poderá de algum modo dificultar o controlo por parte dos Tribunais da verificação da justa causa de despedimento. Na verdade, é legítimo configurarem-se na prática situações em que o arguido, ao prestar declarações, não se aperceba com a devida clareza das faltas que lhe são concretamente imputadas.
Com vista a garantir um eficaz controlo jurisdicional sobre a justeza do motivo determinante do despedimento, sugere-se que a redacção do artigo 11.o seja alterada em termos de uma audição do trabalhador, tal como vem prevista no n.o l daquele artigo, e assuma a forma de resposta aos motivos invocados por escrito pela entidade patronal.4.3 - O segundo motivo invocado para a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76 - invasão pelo Governo da esfera reservada da Assembleia da República - põe manifestamente um problema de inconstitucionalidade orgânica.4.3.1 -Parece não dever haver dúvidas de que os direitos fundamentais dos trabalhadores são da competência legislativa reservada da Assembleia da República.Efectivamente, nos termos do artigo 17.o da Constituição, aos direitos fundamentais dos trabalhadores aplica-se o regime constitucional previsto para os direitos, liberdades e garantias.Isto significa, nomeadamente:Que os respectivos preceitos constitucionais são directamente aplicáveis - isto é, não carecem de mediação legal - e vinculam as actividades públicas e privadas (artigo 18.o, n.o 1);
Que a lei só pode restringir esses direitos nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o, n.o 2);
Finalmente, que as leis reguladoras desses direitos são da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República (artigo 167.o, alínea c).
Quer dizer: a inclusão dos direitos fundamentais dos trabalhadores no âmbito da competência reservada da Assembleia da República resulta directamente da letra da Constituição.
Contra o entendimento de que no regime dos direitos, liberdades e garantias, a que se reporta o artigo 17.o da Constituição, se inclui o aspecto de ordem processual do órgão competente para com força legislativa disciplinar esses direitos poder-se-ia argumentar com base no próprio artigo 17.o Com efeito, este refere que o regime dos direitos, liberdades e garantias se aplica "ainda a direitos de natureza análoga previstos na Constituição e na lei". Dir-se-ia que, se o regime também é aplicável a direitos análogos criados por simples lei ordinária, a admitirmos que o regime previsto no artigo 17.o contém também a reserva de competência da Assembleia da República, isso seria tornar a extensão do campo de aplicação do artigo 167.o, alínea c), da Constituição dependente, em parte, do legislador ordinário. Tal conclusão, segundo a mesma linha de raciocínio, é manifestamente contraditória com a ideia de que a distribuição de competências entre os Órgãos de Soberania deve poder determinar-se
2472 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 74com todo o rigor logo a partir da interpretação do texto constitucional.
O argumento perde muito da sua importância se considerarmos que, embora os direitos fundamentais não se. encontrem tipificados por modo exaustivo, a sua natureza permite determinar, a priori, com suficiente nitidez a área de competência exclusiva da Assembleia neste sector, excluindo a ideia de uma extensão ou alargamento arbitrários da sua competência.
Por outro lado, é possível prescindir do artigo 17.o para a interpretação do artigo 167.o, alínea c), da Constituição. Nada exige que os direitos, liberdades e garantias referidos nessa alínea sejam, em princípio, todos e só os mencionados no título II da parte I da Constituição.
Direitos, liberdades e garantias serão todos os que revistam essa natureza estrutural, onde quer que se encontrem na Constituição, como adiante mais desenvolvidamente se dirá.
Tão-pouco vale a objecção retirada do artigo 50.o da Constituição. A proibição do despedimento sem justa causa reveste a natureza técnica de uma garantia, de aplicação imediata, sem necessidade de mediação do legislador.
Por último, e óbvio que, constituindo o despedimento, com justa causa e sem justa causa, uma classificação dicotómica, o alargamento ou diminuição da extensão de um dos conceitos reflecte-se necessariamente no campo de aplicação do outro.
Nenhuma interpretação restritiva da alínea c) do artigo 167.o da Constituição pode valer contra a expressa afirmação constitucional de que o regime dos direitos, liberdades e garantias se aplica igualmente aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
De resto, na economia da Constituição não poderia ser outra a solução, pelas seguintes razões:a) Importância dos direitos dos trabalhadores no sistema constitucional;
b) Idêntica natureza jurídica estrutural, face à Constituição, dos "direitos, liberdades e garantias" com os "direitos fundamentais dos trabalhadores";
c) Coerência sistemática, pois não se compreenderia, por exemplo, que o direito geral de associação fosse reserva legislativa da Assembleia da República e o mesmo não acontecesse com o direito de associação sindical.Nem se diga que a Constituição, ao referir na alínea c) do artigo 167.o os "direitos, liberdades e garantias", quis expressamente incluir apenas os direitos referidos no título II da parte I da Constituição, com exclusão, portanto, dos direitos contidos noutros lugares, designadamente no título III dessa mesma parte I, onde se contém precisamente os direitos fundamentais dos trabalhadores. Para além do expresso artigo 17.o, cabe dizer que só uma preocupação de lógica classificatória levou a incluir no título III os direitos, liberdades e garantias de conteúdo económico, social e cultural e a incluir noutros lugares da Constituição outros direitos (por exemplo, as liberdades e direitos eleitorais, previstos no artigo 117.o). De resto, a alínea c) do artigo 167.o remete para uma categoria, e não para um capítulo. E essa categoria - direitos, liberdades e garantias abrange todas as normas de Constituição que lhe digam respeito, onde quer que se encontrem.
Finalmente, em sede de filosofia constitucional, nada legitimaria uma interpretação restritiva do artigo 167.o da Constituição, mesmo que ela não fosse impossível - como é - no caso da alínea c).
Pelo contrário, dada, por um lado, a proeminência da competência legislativa da Assembleia e o facto de, em qualquer caso, o Governo deter uma ampla competência legislativa, tudo aponta para, sendo caso disso, interpretar extensivamente - e não restritivamente-o artigo 167.o da Constituição. Em caso de dúvida - o que não acontece aqui -, o benefício deve reverter para a Assembleia e não para o Governo.4.3.2 - Resta saber o que se deve entender por "direitos fundamentais dos trabalhadores" para efeitos do artigo 17.o (e, logo, do artigo 167.o) da Constituição. Não são todos os direitos previstos no título III da parte I, mas apenas aqueles que, parafraseando o artigo 17.o, têm "natureza análoga" - entenda-se; natureza jurídica análoga - aos direitos incluídos no título II. Isto é, devem incluir-se aqueles preceitos que consagram direitos de liberdade ou garantias institucionais, mas não aqueles que consagram direitos a prestações do Estado ou que se limitam a estabelecer uma directiva constitucional.
Na primeira categoria devem incluir-se designadamente, a liberdade sindical (e os direitos dos sindicatos), a liberdade de constituir comissão de trabalhadores (e os respectivos direitos), o direito à greve. E não sofre dúvida que também se deve incluir o direito de não ser despedido sem justa causa.
Nestes termos, a matéria de despedimentos é da competência legislativa constitucionalmente reservada à Assembleia da República.4.4 - O terceiro motivo invocado contra a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76 diz respeito ao facto de não terem as organizações dos trabalhadores participado na sua elaboração.
Na realidade, os artigos 56.o e 58.o da Constituição atribuem às organizações representativas dos trabalhadores o direito de participarem na elaboração de legislação do trabalho. Não parece haver dúvidas sérias sobre o facto de a falta dessa participação viciar de inconstitucionalidade as leis. Por outro lado, é irrelevante, nesta circunstância, caracterizar o tipo de inconstitucionalidade que tem lugar nesses casos. Entretanto, a Constituição não define o modo de exercício de tal direito, não tendo ainda a matéria sido objecto de qualquer regulamentação legal, embora para a legislação elaborada pela Assembleia da República o Regimento tenha regulado a matéria, considerando necessária à participação por parte das organizações laborais o conhecimento prévio e a discussão dos projectos. Parece, realmente, que a realização do direito constitucional pressupõe, pelo menos, o conhecimento prévio ou de um articulado ou, pelo menos, do sentido da medida legislativa.
Contudo, no caso concreto, a Comissão desconhece se houve ou não qualquer participação e os elemen-
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2473tos adiantados pelos peticionários não são suficientes para o efeito, sendo também certo que o decreto-lei referido não contém, como deveria, qualquer indicação a esse respeito.5 - Em conclusão, a Comissão é de parecer que:a) O Decreto-Lei n.o 841-C/76 não é materialmente inconstitucional, por não ter sido violada a "discricionariedade legislativa" na definição do conceito de justa causa;
b) O Decreto-Lei n.o 841-C/76 é organicamente inconstitucional, por violar a esfera de competência legislativa constitucionalmente reservada à Assembleia da República;
c) A Comissão carece de elementos para se pronunciar sobre o cumprimento, no caso concreto, do direito de participação das organizações dos trabalhadores na elaboração de legislação do trabalho.6 - O presente relatório foi votado por maioria.
Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 1977. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto acerca da posição do Partido Socialista na Comissão de Assuntos Constitucionais, na qual se procedeu à elaboração do relatório que acabou de ser lido.
Como resulta das conclusões a que nesse relatório se chegou, a Comissão foi líquida em concluir que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 é materialmente constitucional. Portanto, o aspecto fundamental que se visava com este decreto, a regulamentação dos despedimentos com justa causa, não foi posto em conflito com a Constituição. Nessa medida, portanto, a base substancial deste diploma, que regula os despedimentos com justa causa, foi dada pela Comissão de Assuntos Constitucionais como absolutamente conforme à Constituição. E nós entendemos que é este, realmente, o aspecto que se deve salientar e é aquele que está fundamentalmente em causa com a publicação deste decreto.
Para além disso, outra questão que se discutia era o problema de saber se o Governo tinha ou não competência para legislar sobre esta matéria e publicar este decreto-lei. Como se vê do relatório, a Comissão de Assuntos Constitucionais concluiu pela inconstitucionalidade orgânica do diploma. No entanto, os representantes do PS votaram contra essa posição, por considerarem que não ficou claro que o direito que se regulamentava neste decreto-lei, o direito de segurança no emprego, tenha a natureza estrutural dos direitos fundamentais dos trabalhadores, e, portanto, não se lhe aplicaria o raciocínio que é seguido no relatório, no sentido de esta matéria caber no âmbito da alínea c) do artigo 167.o da Constituição, sendo, assim, matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. Efectivamente, seria com base na analogia considerada pelos restantes membros da Comissão que se chegaria à conclusão da inconstitucionalidade orgânica. Nós entendemos que não, que isso não ficou provado. Não ficou provado nem ficou líquido que o direito de segurança no emprego fosse um direito de natureza estrutural idêntica à de outros direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que foram acabados de apontar no relatório, e, por essa razão, votámos contra. Pensamos que o Governo legislou bem e tinha competência legislativa para aprovar e publicar o diploma em apreço.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes para uma intervenção. Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Sá Machado.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Com a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de requerer a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que altera algumas disposições da chamada "lei dos despedimentos", vai esta Assembleia ter a oportunidade de apreciar e decidir sobre matéria dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Deveremos pôr em evidência que não são as melhores, nem as mais adequadas, as condições em que vai decorrer este debate.
Na verdade, a Câmara encontra-se mais uma vez, tal como no debate sobre os aumentos dos trabalhadores da função pública, perante legislação de trabalho elaborada sem a participação das organizações de trabalhadores, com violação do disposto nos artigos 56.o e 58.o da Constituição.
A Assembleia da República já por várias vezes afirmou de forma clara a sua disposição de dar cumprimento a este preceito constitucional:
Fê-lo no âmbito da Comissão de Trabalho, não só na elaboração do seu Regimento interno, como na prática seguida quanto às propostas e projectos de leis de trabalho que aí se encontram para parecer;
Ao contrário, o Governo tem violado sistematicamente os artigos 56.o e 58.o da Constituição, promovendo a publicação de legislação de trabalho sem a participação das organizações de trabalhadores. Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 841-C/76, viola a Constituição ainda sob outros aspectos, como o comprova o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais aprovado no passado dia 9.
Legislando desta forma em matéria de despedimentos e segurança no emprego, o Governo criou as condições para com toda a probabilidade produzir uma medida atentatória dos interesses dos tra-
2474 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74balhadores, desviada dos rumos traçados na Constituição e geradora de tensões sociais graves.
Os direitos fundamentais dos trabalhadores, longa e cuidadosamente protegidos na Constituição, não podem, não devem, ser regulamentados de forma leviana e imponderada.
Não poderemos deixar de apontar que mesmo o Governo reconheceu que não se trata de disposições legais justas e amadurecidas no debate político e com as organizações de trabalhadores ao afirmar no preâmbulo que se trata de uma medida que "apenas temporariamente se suporta" e prevendo a sua revisão "a curto prazo".
Não é este o método adequado de tratar matéria desta natureza e importância, não é esta a forma adequada de legislar sobre os direitos e interesses dos trabalhadores e respeitar a sua dignidade constitucional.
A regulamentação dos direitos fundamentais dos trabalhadores deve ser precedida do amplo e exaustivo debate entre as forças políticas representadas nesta Câmara, deve resultar da vontade política majoritária que se forme neste órgão político-legislativo.
A complexidade, delicadeza e importância dessa regulamentação exigem ainda que a Assembleia da República forme a sua vontade política pelos processos garantidos constitucional e regimentalmente, que o faça com a serenidade e a ponderação que esses processos permitem!
Foi o respeito por esses processos que permitiu à Comissão de Trabalho encontrar as formas adequadas de garantir a efectiva consulta das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho no que toca aos vários projectos e propostas de lei presentes a esta Assembleia, versando matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores, como os projectos de lei sobre a greve, controlo operário e contratação colectiva apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
De tal facto só resultou prestígio para esta Câmara!
São justas, por isso, as reclamações e protestos dos trabalhadores e das suas organizações, não só quanto a este decreto-lei, como quanto à generalidade da legislação de trabalho produzida pelo Governo.
Legitimam-se, com o procedimento do Governo, perguntas que esperamos que sejam cabalmente respondidas:
Por que não promoveu o Governo a participação de trabalhadores na elaboração deste decreto-lei?
Por que frustrou o debate sereno, ponderado e exaustivo entre as forças políticas representadas nesta Assembleia, nas formas e com as garantias previstas na Constituição e no Regimento para a produção de leis?
Por que elaborou um diploma... que não se "suporta"?
A Assembleia da República, a quem incumbe no exercício da sua competência de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição, não pode ficar indiferente a esta situação.
A esta Assembleia incumbe a responsabilidade de defender os direitos e interesses dos trabalhadores protegidos pela Constituição e, desde logo, o de garantir o efectivo exercício de participação na elaboração da legislação sobre despedimentos!Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro:O sentido histórico da legislação de trabalho é o de aumentar a protecção do trabalhador, alargar as suas garantias, consolidar e desenvolver os seus direitos.
Insere-se o Decreto-Lei n.o 841-C/76 nesse caminho, ou representa, ao contrário, um grave recuo do Governo na matéria de legislação sobre despedimentos?
Os trabalhadores que por toda a parte têm sido despedidos ao seu abrigo já conhecem a resposta. Mal foi anunciada a sua aprovação pelo Governo, mesmo ainda antes de vir à luz do dia nas páginas do Diário da República, e logo o patronato o punha em prática. No próprio dia em que a Imprensa publicou o comunicado oficial contendo o seu texto só na zona de Lisboa foram despedidos dezenas de trabalhadores!
Tal facto é, aliás, reconhecido publicamente pelo Ministério do Trabalho, que, em nota oficiosa de 6 de Novembro de 1975, afirma terem sido "feitos despedimentos com violação dos direitos dos trabalhadores, principalmente quando se trata de dirigentes ou delegados sindicais".
O simples balanço da Imprensa diária, muito longe de abarcar toda a realidade, é, mesmo assim, impressionante. São milhares os despedimentos noticiados, neles incluídos os de muitas dezenas de quadros sindicais e de membros de comissões de trabalhadores, de que se referem, a título de exemplo, os casos da Santix, da Manuel Lopes Henriques, da António Vitória, da Passos e Teófilo e da Firestone.
E se, apesar de tudo, a já longa lista não é ainda maior, tal se deve em primeira linha à luta decidida dos trabalhadores, que em alguns casos, como na Intento, obrigou o patronato a recuar.
Traremos ao conhecimento desta Assembleia, noutras intervenções, o relato de vários casos particularmente significativos. De todos eles podemos tirar a conclusão de que as alterações introduzidas à lei de despedimentos pelo Decreto-Lei n.o 841-C/76 facilitam a ofensiva patronal contra os interesses dos trabalhadores, são um factor de graves tensões sociais e têm permitido as maiores arbitrariedades e discriminações!
Assim, a modificação do conceito de justa causa, com o abandono da ideia da identificação da justa causa com a de infracção disciplinar, já mereceu o público aplauso do patronato, que, pela voz de um advogado da Associação dos industriais de Óleos Vegetais, afirma na revista patronal:
O novo conceito de justa causa mostra-se capaz de abranger toda uma série de factos que não podendo embora ser considerados justa causa se reconduzem antes ao domínio do não cumprimento imputável do contrato de trabalho [...]. O papel do empresário [conclui triunfantemente
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2475o articulista patronal] voltou a ser considerado na sua verdadeira dimensão e importância.
Por outro lado, o alargamento, imprecisão e subjectividade dos comportamentos que constituem, nos termos do decreto-lei, justa causa de despedimento diminuem as garantias dos trabalhadores, atentam contra a segurança no emprego e são, nas mãos do patronato, juiz e instrutor dos processos, uma arma eficaz contra os trabalhadores.
Em terceiro lugar, o chamado "processo disciplinar sumário", aplicável a oito das treze causas invocáveis, ofende directamente o princípio do contraditório - e é uma gravíssima violação das garantias mínimas de defesa dos trabalhadores.
Em quarto lugar, a possibilidade conferida à entidade patronal de se furtar à realização das diligências requeridas pelo trabalhador descaracteriza o processo disciplinar e permite a sua encenação sem que o trabalhador tenha meios de se opor.
Finalmente, a suspensão dos trabalhadores pela simples invocação de justa causa de despedimento permite afastar da empresa trabalhadores por mero arbítrio ou discriminação e tem sido usada como forma de atemorizar os trabalhadores, para desarticular as suas lutas em defesa dos postos de trabalho e do aparelho produtivo, para isolar e despedir os trabalhadores que mais se distinguem nessa luta.
O Decreto-Lei n.o 841-C/76 põe em causa a segurança no emprego, viola o princípio do contraditório e abre caminho a arbitrariedade e discriminações, nomeadamente por motivos ideológicos e políticos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Porque assim é, porque põe em causa a segurança no emprego, porque é um grave recuo na legislação sobre despedimentos, porque a prática tem demonstrado ser uma poderosa arma da ofensiva patronal, o Decreto-Lei n.o 841-C/76 foi objecto de vigorosa contestação por parte das organizações dos trabalhadores, que generalizadamente manifestaram o seu repúdio, reputando-o de antioperário e lesivo dos seus interesses e direitos.
Em plenários de empresa, em encontros de comissões de trabalhadores, em assembleias sindicais, com a participação de milhares de trabalhadores, em encontros de organizações sindicais, foram aprovadas resoluções e moções, uma delas subscrita por 222 sindicatos, reivindicando a revogação do Decreto-Lei n.o 841-C/76 e a elaboração de legislação justa, de acordo com a Constituição e com os interesses e direitos fundamentais dos trabalhadores.
Na leitura do expediente da Assembleia os Srs. Deputados têm a oportunidade de encontrar o eco dessas manifestações de vontade.
A Assembleia da República não pode ser indiferente à acção unitária dos trabalhadores contra este decreto-lei.
O PCP, ao apresentar o requerimento de sujeição a ratificação deste decreto-lei, mantém-se fiel aos seus princípios de defesa dos interesses dos trabalhadores, de apoiar as suas justas reivindicações, de respeitar o compromisso que os Deputados comunistas assumiram ao serem eleitos, de defenderem a Constituição.
A compreensão por parte da Assembleia da República da necessidade de cumprir a Constituição e de defender os interesses dos trabalhadores :será um facto positivo na consolidação e desenvolvimento do processo democrático.
É isso que seguramente os trabalhadores esperam desta Assembleia.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: São conhecidas as posições do capital relativamente à regulamentação da matéria de despedimentos.