I SÉRIE — NÚMERO 43 48 Em qualquer circunstância, acautela-se sempre que os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos, os doentes crónicos são protegidos no que diz respeito a eventuais deslocações que possam ter de fazer, garantindo-se que podem fazer a intervenção através de um local seguro, designadamente com recurso aos meios de videoconferência. Neste debate, o Partido Socialista apresenta ainda algumas propostas de alteração, uma vez que teremos hoje de dar esta resposta com caráter de urgência, focando-nos, essencialmente, em quatro ou cinco pontos. Em primeiro lugar, prevendo-se, como é proposto pelo PSD, que também o Tribunal Constitucional seja abrangido, é importante excecionar os atos relativos à conclusão do escrutínio da eleição presidencial do passado dia 24 de janeiro. Esses não devem ser suspensos para que se possa proceder ao apuramento final. Em segundo lugar, propomos introduzir também a retroatividade destas normas por uma questão de clareza, ou seja, é naturalmente compreensível para todos os operadores judiciários que uma lei não pode ser produzida em 24 horas e, portanto, naturalmente, o dia de hoje era inevitável, mas, para garantir certeza transversal em toda a ordem jurídica, a única forma de fazê-lo é garantir que o critério é o mesmo para todos e, por essa razão, também propusemos essa alteração. Em terceiro lugar, e num tema que está conexo com este, pensamos que esta é a oportunidade para resolver as dúvidas que existem sobre a possibilidade de realização à distância de assembleias de condóminos. Ou seja, é um tema que tem preocupado muitos locais do País, especialmente quando eles são de grande dimensão, e parece-nos que se pode, com esta fórmula, ter esta possibilidade de, em modelo misto ou em modelo de videoconferência, também o resolver. Acrescenta-se ainda a matéria relativa a um procedimento administrativo específico que deve ser excecionado, que é o do concurso do 5G, que está a decorrer e que não deve ficar para trás neste contexto. Finalmente, e apesar de o tema não ser precisamente o mesmo, mas também, mais uma vez, dada a urgência, devem acautelar-se algumas disposições que permitam que o processo de vacinação que está em curso possa permitir algum cruzamento de dados para aceder aos contactos das pessoas que têm de ser mobilizadas no sentido de serem contactadas para serem inseridas nos grupos que vão ser objeto de vacinação. Portanto, dar esta credencial jurídica é fundamental neste momento. Concluo, dando apenas nota do seguinte: é muito pertinente e importante o tema referido pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares em matéria de proteção social, mas sublinhava que, no Orçamento do Estado, por proposta do Partido Socialista, ele já foi corrigido em parte, ou seja, teremos instrumentos novos neste momento que não tínhamos na última ocasião e, portanto, ele é melhor do que o quadro anterior, apesar de ainda não ser perfeito. Na verdade, grande parte das propostas apresentados pelo Bloco, pelo PCP, pelo PSD e pelos outros partidos merecem a nossa concordância porque melhoram o diploma. Naturalmente que, depois, a opção por uma redação ou outra decorre da sistemática mais do que de opções políticas. Mas penso que, no essencial, em relação à grande parte delas estamos de acordo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluo, fazendo só mais uma brevíssima observação. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real tem razão quanto ao contencioso pré-contratual, pelo que acompanharemos essa proposta. Já quanto à questão da decisão judicial urgente, que decorre de uma decisão do tribunal, não é uma exceção que se inventa, ou seja, são os casos em que a própria lei já admite que o juiz possa decretar essa urgência. Portanto, não estamos a criar uma válvula de escape, antes pelo contrário, estamos apenas a prever situações em que a urgência não decorre diretamente da lei, mas antes decorre de um despacho judicial, nos termos em que ela já vigora, razão pela qual não acompanhamos essa proposta. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.