I SÉRIE — NÚMERO 93 34 O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado, use uma terminologia adequada. É verdade o que estou a dizer, consta, aliás, dos registos da Conferência de Líderes e o Sr. Deputado não pode dizer isso. É verdade, está demonstrado e provado. Se tem aceitado a proposta do Partido Socialista, Sr. Deputado, que foi feita em novembro de 2012, o nosso calendário terminava em junho de 2013, pelo que hoje teríamos feito a discussão de todas as questões que viessem a lume, que todos os Deputados dos vários partidos quisessem trazer para a discussão. Sr. Deputado Nuno Magalhães, se não houve uma discussão séria, transparente e com uma metodologia democrática no contexto da Assembleia da República, foi porque a maioria a recusou. Vir agora o Sr. Deputado dizer-nos — é caso para dizer, sendo o Sr. Deputado católico como é, «por quem Deus nos manda o recado» — que o Partido Socialista não esteve disponível para o diálogo... Tanto esteve que apresentou uma proposta! Provavelmente, o que o Sr. Deputado quer dizer é que o Partido Socialista não esteve disponível para um negócio político. Isso não, Sr. Deputado! Não esteve nem estará! O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. António Braga (PS): — Nós defendemos o interesse de Portugal e é na Assembleia da República, a sede de democracia, que tudo deve ser discutido, ao nível das comissões parlamentares. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Finalmente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, deixe-me dizer-lhe que fico muito triste com a sua posição, porque não o vi negar as declarações públicas da Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Não vi, mas gostaria de o ver. Sabe porquê? Não se trata de uma questão de companheirismo ou de amizade mas, sim, de uma questão de respeito pela República, pela democracia e pela Constituição. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.E o Sr. Deputado, como também o Sr. Deputado Artur Rêgo, devia fazê-lo, em nome do apego que sei que tem à Constituição da República. Mas a verdade é que o não fez e, ainda por cima, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, veio dizer que o que está em causa é uma opinião sobre o trabalho do Tribunal Constitucional. Não é, não, Sr. Deputado. O que está em causa é a honorabilidade. Até a honorabilidade pessoal dos juízes foi colocada em causa, quando todos sabemos que a constituição do Tribunal Constitucional obedece a regras claras e estritas, no seio da Assembleia da República. Por isso mesmo, a confusão entre eleição na Assembleia da República e uma espécie de contrato a mando com os juízes que são indicados pelos grupos parlamentares é uma confusão intolerável, Sr. Deputado, e pareceria haver uma espécie de contrato consignado a defender a posição a ou b do Governo. Não, Sr. Deputado, o estatuto do Tribunal Constitucional não é esse. Sr. Deputado Nuno Magalhães, quanto à referência que dirigiu ao meu partido, mostrando, aliás, que é muito sensível ao problema do eleitorado do PS, recomendo-lhe que olhe para o eleitorado do CDS e da maioria. É que os senhores perderam meio milhão de votos nas últimas eleições europeias, e por alguma razão há de ter sido!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse isso! O Sr. António Braga (PS): — Eu percebi o seu conselho: disse que devíamos ter atenção porque a moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP nos distancia desse eleitorado. Está enganado. O que o Partido Socialista fez foi uma censura ao Governo. O Governo merece censura? Sim. O Governo já foi censurado pelo PS? Sim. O Governo tem tido o voto de censura do PS? Sim. Não vejo onde está a contradição!