II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 a igualdade e proporcionalidade em relação ao número de votos recebidos». Por outro lado, importa referir que, quanto ao financiamento dos partidos políticos, segundo a nota técnica, «a maioria dos Estados tem procedido ao aumento de proibições ou limitações relativas ao financiamento privado e do nível de transparência das ações relacionadas com a sua despesa», sendo que, consequentemente, Portugal surge, a este respeito, classificado como «High Limits (os limites impostos encontram-se entre os mais exigentes da União) e High Transparency (a transparência do processo de financiamento é elevada), acompanhando a tendência de Estados como França, Grécia e Polónia, no que respeita aos limites impostos, e Bélgica, Dinamarca, Alemanha ou Reino Unido no que se refere à transparência». 3.4 Provedor de Justiça Referenciado na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 314/XII (2.a), o Provedor de Justiça, de acordo com nota técnica daquela iniciativa, este manifestou preocupação «relativamente a “alguns aspetos do tratamento que a lei dá às denominadas candidaturas independentes face designadamente ao tratamento dado às candidaturas dos partidos políticos”, nomeadamente no que tange com o regime de benefícios fiscais em sede de IVA, previsto no artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho», através da Recomendação n.o 4/B/201019, e na qual recomendou o seguinte: «a) A concessão, às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, da isenção de IVA de que beneficiam, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, as candidaturas dos partidos políticos e das coligações partidárias ou, em alternativa, b) A eliminação desta isenção para os partidos políticos.». 3.5 Antecedentes A nota técnica refere que relativamente à matéria constante do projeto de lei do CDS-PP, foram apresentadas duas iniciativas, de conteúdo idêntico durante a legislatura passada, designadamente, o Projeto de Lei n.o 111/XII (1.a) (PS)20 e o Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a) (BE)21. 3.6. Outras iniciativas legislativas sobre a mesma matéria Com o agendamento dos projetos a que respeita o presente relatório, diversos grupos parlamentares exerceram o poder de iniciativa legislativa, em 21 de outubro de 2016, e, consequentemente, do seu agendamento por arrastamento para o debate, na generalidade, sob condição de admissão, na sessão plenária de 27 de outubro de 2016. Ainda que o presente parecer não as integre como objeto de apreciação, no entanto, parece-nos de particular relevância a sua menção nesta sede:  Projeto de Lei n.o 331/XIII (2.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral22;  Projeto de Lei n.o 332/XIII (2.a) (PAN) – Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais23;  Projeto de Lei n.o 333/XIII (2.a) (PAN) – Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos24; 19 Cfr. http://www.provedor-jus.pt/?action=5&idc=67&idi=1166 20 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36604  21 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37181  22 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40741  23 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40742  24 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40743