PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
INa sua edição de 12 de Abril de 198O, o semanário Expresso, em longa análise inserida no seu suplemento, referia nos seguintes termos o envolvimento do ministro da Defesa Nacional no processo de candidatura partidária do general Soares Carneiro, director de Instrução do Exército:No entanto, poucos saberiam (até porque o segredo foi bem guardado) que precisamente na véspera, da 21 de Março, se realizara uma importante reunião abrangendo Francisco Sá Carneiro, Diogo Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, da qual saiu aprovada a estratégia presidencial da Aliança Democrática, em cuja sequência se inseriu o convite ao general Soares Carneiro e a aceitação deste relativamente a uma candidatura à Presidência da República.E mais adiante:Nesta primeira - fase, que se desenrolou sobretudo nos meses de Fevereiro e Março, Francisco Sá Carneiro superintendeu e Adelino Amaro da Costa aproveitando o seu cargo de Ministro da Defesa Nacional, desmultiplicou-se em contactos e sondagens com toda a hierarquia militar [ ... ] .
[ ... ] Amaro da Costa, que vai preparando os chefes de Estado-Maior e o próprio Vice-CEMGFA para o tipo de candidatura que a AD se prepara para lançar. (Vide documento n.o 1.)
IINenhuma das notícias publicadas no Expresso foi desmentida e o próprio Ministro da Defesa Nacional, em entrevista concedida ao Comércio do Porto, em 15 de Abril de 198O, e em artigo publicado no Diário de Noticias, em 23 de Abril de 198O, sublinhava o seu empenhamento numa candidatura presidencial da AD. O último destes artigos, intitulado «A IV República Portuguesa», mereceria, em 24 de Abril de 198O, um atento comentário no Expresso, onde o seu autor era considerado «com um papel bastante amplo no processo que conduziu à selecção do candidato apoiado pela Aliança Democrática nas eleições presidenciais no fim do ano». Esta afirmação não mereceria igualmente qualquer desmentido por parte do engenheiro Amaro da Costa.
IIISegundo foi notificado pelos órgãos de comunicação social, o Ministro da Defesa, Nacional, ao usar da palavra num plenário distrital do CDS em Braga, a 27 de Abril de 198O, compararia os perfis dos generais Ramalho Eanes e Soares Carneiro. Eis o relato do Comércio do Porto:O Ministro da Defesa, Amaro da Costa, disse em Braga que as eleições presidenciais
2998 I SÉRIE - NÚMERO 65são nucleares para a definição dos contornos futuros do estado democrático em Portugal.
Ao usar da. palavra no plenário distrital de Braga do CDS, Amaro da Costa disse que o discurso do Presidente da República, general Ramalho Eanes, em 25 de Abril, no Parlamento, fora largamente condicionado pela prévia declaração pública do general Soares Carneiro, candidato a Belém com a apoio da Aliança Democrática.
O Ministro, da Defesa disse que «perante eles e perante o grande tema que lhes está associado- a revisão constitucional - a atitude daquelas duas personalidades é diferente». O candidato da AD às presidenciais «privilegia o futuro e a soberania popular», enquanto o general Ramalho Eanes «justifica o passado e promete continuidade», disse Amaro da Costa.
Acrescentou que se trata de dois estilos opostos de linguagem: «O general Soares Carneiro arranca de uma concepção dinâmica e voluntarista do 25 de Abril e da História» e o Presidente da República «insere-se numa celebração conservadora do, 25 de Abril e do 25 de Novembro».
Definiu ainda «os dois discursos» como incompatíveis e «prenunciadores da IV República», considerando o de Soares Carneiro como tendo, «pela sua estrutura popular», «condições de viabilidade» e o do general Eanes, «pela sua natureza laboratorial», de «impossível concretização». (Vide documento n.o 2.)IVNa reunião de 29 de Abril de 198O da Assembleia da República, durante o debate sobre o Orçamento Geral do Estado, o Deputado do PS Jaime Gama perguntaria ao Ministro da Defesa Nacional se «considerava curial e condigno com o desempenho das suas funções o facto de o titular da pasta da Defesa, em democracia, num país membro da NATO e que se integra no quadro institucional da Europa Ocidental, proferir declarações puramente partidárias, feitas em sede partidária, relativas à comparação de perfis entre responsáveis da alta hierarquia militar». O engenheiro Amaro da Costa, que não contestou nenhum dos factos apontados pelo Deputado Jaime Gama, afirmaria que não punha «o seu casaco do CDS, nem o casaco de membro da AD, no cabide ao entrar para o Ministério da Defesa Nacional» e sugeria «à maioria que pedisse um inquérito parlamentar» ao seu comportamento e que «fosse requerida a necessária presença de toda a chefia militar». O Ministro da Defesa Nacional diria, nomeadamente: «Tenham a coragem, o Sr. Deputado e o seu partido, de solicitar a esta Câmara um inquérito parlamentar ao meu comportamento e tenho a certeza que a maioria o apoiará.»
O Deputado do PS Carlos Lage, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, anunciaria que o PS iria propor a realização de um inquérito sobre a actividade do Ministro, (Vide Diário da Assembleia da República de 30 de Abril de 1980.)VDe harmonia com o artigo 219.o do Regimento e o artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, a iniciativa dos inquéritos compete também ao Governo, através do Primeiro-Ministro. Não pretendeu proceder desse modo o Ministro da Defesa Nacional. Todavia, ao desafiar os parlamentares para a apresentação do respectivo projecto, concordando com ele, criou à Assembleia da República uma situação que a obriga necessariamente à realização de um inquérito parlamentar.VIAcresce que, posteriormente ao citado debate parlamentar, vários jornais publicaram fotografias de documentos do Ministério da Defesa Nacional aludindo a actividades partidárias do engenheiro Amaro da Costa (Vide documento n.o 3), tendo o gabinete do Ministério da Defesa Nacional feito publicar no semanário Expresso de 3 de Maio de 198O, uma justificação pouco impressiva em relação a uma dessas notícias, referente ao Irão..VIIAtendendo a que nunca foram desmentidas pelo Ministro da Defesa Nacional as notícias a ele referentes, nomeadamente as da edição do Expresso de 12 de Abril de 198O, sobre o aproveitamento do seu cargo de Ministro para acções claramente partidárias junto de elementos da hierarquia militar.
Atendendo a que o Ministro não respondeu cabalmente às objecções levantadas pelo Deputado Jaime Gama, nomeadamente quanto ao facto insólito de, em democracia, um responsável pela pasta da Defesa semear atritos e cavar divisões entre elementos da alta hierarquia militar, destabilizando as forças armadas;
Atendendo a que vários jornais publicaram ,reproduções e documentos do Gabinete do Ministério da Defesa Nacional com claras conotações partidárias;
Atendendo a que o Ministro da Defesa Nacional] pediu na Assembleia da República que lhe fosse realizado um inquérito parlamentar, instando com os Deputados da maioria para que o tornassem possível, e que a própria Assembleia da República se desprestigiaria se assim não procedesse.VIIIEm face do exposto, apresenta-se o seguinte:Projecto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos l.o e 2.o da Lei n.o 43/77, de l8 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de ave-
14 DE JUNHO DE 19802999riguar da veracidade dos factos acima precisados (nomeadamente nos n.o1 a 4 e 6 a 7 supra) e através dos quais se verifica que o actual Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, tem utilizado o seu cargo ministerial para desestabilizar as forças armadas e o regime constitucional, factos esses que, para salvaguarda do prestígio desta Assembleia, necessitam de ser averiguados por inquérito parlamentar, conforme o próprio Ministro visado o reconheceu, tendo-o, inclusivamente, solicitado e asseverado até que a maioria governamental o apoiaria.Para tanto requer V. Ex.a se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 220.o do Regimento.
Portanto, este pedido de inquérito parlamentar vai ser publicado e distribuído, tal como os outros documentos que anunciei.O Orador: - Isso ficou agora desmascamdo, final
tados: Natural,mente que, o Grupo Parlamentar do
termina. no dia 15 de Junho, comei item ternunado
todos os anos, só que em anos anteriores houve
são -Permanen.tc, que se, vai realizar na próxima
se~a-fera, de manhã, se marcará uma sessão
s,uplemen,tar com a amplidão suficiente para diseu,ti-r
ao Pais de pensar que os Depu,tados, afinal, não
querem- traba-lhar e querem .r para férias,
Não é essa a nossa posição. Estamos aqui para tra
q,e -tanto o PSD como o CDS não se vão opor que
seja agendada nessa reu-n-ião da Comissão Perma
aqu.i pediu, assim. como ou-tros inquérii,to-,, que hoje
zambém já foram pedidos, pelo Grupo Parlamentar
do -PS e aquele que- foi pedido em dovido tempo
Rdro que o MDP/CDE, ao longo desta sessão leg%laitiva, tem. dado um claro exemplo de nunca tentar impedi,r o bom funcionamento da Assembleia da República, incLusive usando, com grande parcimónia os seu:s di,reiws regi--mentais,
3000 I SÉRIE -NÚMERO 65pela necessidade de prolongar o período de funcionamento desta sessão legislativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD) Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, é evidente que lhe dou a palavra, mas, se começarmos agora nos protestos e contraprotestos, os trabalhos vão arrastar-se.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria insistir no facto de a convocação e os termos, dessa convocação competirem, segundo o Regimento, exclusivamente à Comissão Permanente, que ainda não reuniu nem podia ter reunido. Portanto, toda esta intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE não colhe.
Queria ainda dizer, em estilo de contra protesto, apenas por memória, que é evidente que nós não esquecemos - embora som vingança, sem qualquer intuito vingativo que, o MDP/CDE também participou numa certa noite em que nós não pudemos votar por falta de quórum, pois estavam presentes apenas dois Deputados comunistas e um socialista e nenhum do MDP/CDE. Ouve aqui um bloqueio dos trabalhos da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E os vossos bloqueios?O Orador: - Mas houve mais e outros factos poderíamos aduzir, já que mais não fosse, por exemplo, as longas, horas que nos fez perder o MDP/CDE com o problema, já aqui ventilado - mas nem vale a pena referi-lo porque é já histórico - da sua localização no hemiciclo e da querela que o opunha ao Partido Socialista, que nos fez perder longas horas e paciência, e que acabou por ser resolvido pelos partidos; da maioria, como se sabe.Em qualquer caso, quando àquilo que o Sr. Deputado referiu como tendo ficado combinado, informam-me os meus colegas, nomeadamente o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que certamente esclarecerá a Câmara e não está aqui o Vice-Presidente Amândio de Azevedo, mas ele depois dirá - que não há, nem, aliás podia haver qualquer combinação nesse sentido.A Comissão Permanente é que o vai determinar, mas eu queria, desde já, salvaguardar que o trabalho legislativo não pode, de, forma alguma, pelas sucessivas interpelações dos partidos componentes, não sei se da APU ou se da ex-APU, ser posto em causa.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Porquê?O Orador. - É fundamental que isso aqui fique claramente determinado.
E já que o Sr. Deputado Carlos Laje falou no trabalho da Assembleia, quero referir 4ue nós queremos trabalhar mas os partidos da ex-APU é que não nos deixam e estão aqui empregando um termo de um Deputado do Partido Comunista, que eu não costumo usar esses termos- com intervenções que são sucessões de baboseiras a impedir que nós legislemos como o País precisa.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Há dois Deputados da CDS que pediram a palavra. O primeiro foi «o Sr. Deputado Narana Coissoró e a seguir o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero entrar muito a fundo neste debate, porque isso colidiria com posições já assumidas na conferência dos líderes parlamentares e porque julgo que aí e na Comissão Permanente serão os locais mais indicados para tratar desta questão.
Mas já que o Sr. Deputado Carlos Lage avançou algumas considerações de natureza política, eu quero recordar que, de facto, nesta sessão legislativa ordinária de cinco meses e meio só no fim é que o PS e o PCP apresentam a sua segunda interpelação. Só hoje, último dia da sessão ordinária, é que o MDP/CDE apresenta uma interpelação sobre política cultural, quando já aqui houve um dia para debate de gestões de natureza cultural, só hoje, mais de um mês depois do incidente que provocou o inquérito pedido pelo Partido Socialista, último dia da sessão ordinária, é que o Partido Socialista formaliza esse inquérito, o que dá de facto a clara noção de que os partidos da oposição não gostam de trabalhar nos períodos ordinários, apenas gostam de receber horas extraordinárias como nas empresas públicas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage a quem eu pedia o favor de ser breve para fazermos o intervalo.O Sr. Carlos Lage (PS.)- Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.Quanto à última afirmação produzida pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, ela é de tal maneira destituída de senso que não vale a pena replicar.
Quanto à questão de o Partido Socialista ter apresentado uma interpelação, o Partido Socialista apresentou-a a devido tempo, exercendo os seus direitos constitucionais e regimentais, e ninguém o pode censurar ou pretender repreendê-lo por exercer um direito que tem.
Quanto à questão da duração da sessão suplementar da Assembleia, desde já anuncio que o Grupo Parlamentar Socialista apresentará uma proposta de prolongamento dos trabalhos suplementares, que nos dará ensejo de continuar a fazer um trabalho legislativo e político válido para o País e de continuarmos a ter o prazer de ouvir a voz inspirada do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito obrigado!
14 DE JUNHO DE 1980 3001O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, a quem peço igualmente o favor de ser breve.O Sr. Herberto Goulart (M.-DP/C-DE): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Azevedo Soares quando ele diz que este é um assunto para ser discutido na Comissão Permanente, na próxima segunda-feira e, naturalmente, na sequente conferência dos grupos parlamentares.
Simplesmente, não queria deixar de referir dois aspectos. Em primeiro lugar, queria chamar a atenção para o facto de a nossa interpelação ir ser feita ao abrigo de um direito regimental e, quanto a nós, não há diferenças entre os direitos regimentais dos diferentes grupos parlamentares no período normal e no período de prolongamento de trabalhos desta Assembleia.
Em segundo lugar, quero chamar a atenção para o facto de se a nossa interpelação não foi apresentada mais cedo foi por termos compreendido que ao longo deste mês de Junho havia apenas um dia livre para a apresentarmos, sendo esse dia reservado para a discussão de uni número elevado de diplomas apresentados pelo Partido Popular Monárquico e pelo Agrupamento Parlamentar dos Deputados Reformadores, e entendemos que seria incorrecto prejudicar a discussão desses diplomas nos quais os grupos e agrupamentos parlamentares manifestavam o maior interesse.
Desejo ainda chamar a atenção do Sr. Deputado Azevedo Soares para o facto de ser bem diferente vir aqui discutir um conjunto de diplomas, apresentado na sua maioria por um agrupamento parlamentar, do que discutir a política governamental em relação ao campo da cultura em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - A intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart vem mais uma vez confirmar a ideia que tenho do MDP/CDE. Formalmente, está na Frente Republicana e Socialista, substancialmente está na APU.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS)- Que disparate! Não tem juízo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma conferência com o Sr. Presidente da Assembleia.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 4O minutos.Eram 18 horas e 5 minutos.A seguir ao intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de começar a minha intervenção não posso
deixar de fazer uma referência à pouca importância que a oposição dá à interpelação que ela própria fez ao Governo. É significativa a ausência de Deputados.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Eleito, pela maioria do povo do distrito de Portalegre, e como representante da maioria da população rural portuguesa, não posso deixar de dar a minha contribuição neste debate parlamentar...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Insiste na asneira!O Orador: - ... tanto mais que a oposição não teve argumento nem coragem para apresentar uma interpelação ao Governo ou mesmo uma moção de censura em matéria de política agrária..
Aplausos do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Essa política existe!O Orador: - Este facto, por si só, representa a maior derrota da oposição e a mais saborosa vitória democrática do Governo e da maioria parlamentar que aqui sempre o apoiou.
Protestos do PCP.Mau grado todo o esforço da oposição desde a legítima manifestação de rua, à greve, passando pelas formas sofisticadas mas antidemocráticas utilizadas pelos socialistas baseadas na mentira e na calúnia, à actuação violenta, brutal, totalitária do PC, o VI Governo Constitucional soube responder com uma prática reformista e humanista na sociedade rural portuguesa. Como defensor de um projecto agrícola coerente, inspirado nos ideais da conciliação entre a liberdade e a justiça social, só possíveis por uma correcta reestruturação fundiária, pela desproletarização da população rural, pelo respeito e garantia da liberdade sindical, pelo aumento da produtividade, por uma sã economia de mercado, princípios fundamentais do projecto reformista, social e humano que este Governo e a maioria que o apoia sempre adoptou,Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, da agricultura vivem 32 % da população activa do nosso país, que foi marginalizada e abandonada pelo regime passado, mas que depois do 25 de Abril viu degradar-se ainda mais o seu já baixo rendimento per capita, que a valores constantes era em l973 de 23,l5 % o rendimento médio de um activo agrícola em l978 esse mesmo rendimento era de l9,75 %. Fácil é, pois, constatar que, quer para o Partido Comunista, quer para os socialistas, a sua principal preocupação nunca foi melhorar o nível de vida da população rural, gerando uma nova perspectiva económica e social para e agricultura portuguesa, mas sim tentar construir o seu próprio poder. Por isso, assistimos à construção dê estruturas de produção impostas aos trabalhadores e que eles hoje repudiam activamente.
Que legitimidade tem hoje o Partido Comunista para falar em nome dos trabalhadores rurais ou da
3002 I SÉRIE - NÚMERO 65população rural, quando ele controla, os sindicatos rurais e é ao mesmo tempo> entidade patronal das UCPs ...Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - ..., facto que lhe permite não reivindicar aumentos salariais desde 1975 e assistir, indiferentemente, ao despedimento dos trabalhadores rurais das UCPs, aparecendo nas comissões de conciliação e julgamento em defesa da entidade patronal, ou seja, da UCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E que permite ainda mais do que isso, que permite que um trabalhador rural ganhe l90$ numa unidade colectiva enquanto o mesmo trabalhador rural ganha 300$ numa exploração privada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Onde haverá mais exploração e mais injustiça social?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado no problema do desemprego, especulando-se com a existência dezenas de milhares de trabalhadores desempregados pela aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, mas esta, como outras afirmações, morrem quando se verifica que só recorreram ao Serviço Nacional de Emprego 119 homens e l24 mulheres em toda a zona da Reforma Agrária.Urna voz do PCP: - Que pouca vergonha!O Orador: - Mas o que se não tem dito e é bem mais grave, é que o PCP e as suas estruturas sindicais utilizam a, coacção física, a violência pessoal sobre os trabalhadores rurais, impedindo-os de irem trabalhar nas explorações agrícolas privadas.
Quer dizer, o PCP não se contenta em explorar os trabalhadores rurais, exerce coacção física, sobre eles!Aplausos do CDS e do PSD.Mais uma vez o PC demonstra que para defender as suas conquistas, as do 11 de Março, não hesitará nunca em oprimir e sacrificar os trabalhadores rurais.
Assim, se pode, compreender todo o clima de terror que os comunistas pretendem instaurar pelas reocupações, pelas acções físicas sobre os agricultores e os trabalhadores rurais, situação esta que assume o aspecto mais grave na violência: que neste momento é exercida sobre os seareiros e trabalhadores rurais que sendo cooperantes das UCPs, pretendem ascender ao uso e posse individual da terra em explorações agrícolas familiares.
O PC sabe que a desproletarização e a liberdade dos rurais alentejanas é inconciliável e incompatível com o seu projecto, totalitário e, colectivista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As pretensões da oposição têm sido frustradas, porque o Governo tem tido uma prática extremamente correcta, quer pela forma como tem feito cumprir as leis, quer pela forma como tem feito respeitar a autoridade de um Estado democrático. Julgo ser oportuno citar hoje aqui, pela sua actualidade, um conhecido filósofo francês.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olá!O Orador: - Compreendo a vossa surpresa, Srs. Deputados. Sei que, os senhores não têm imaginação e não, aceitam que pois outros a tenham! Eu tenho-a!Aplausos do CDS.Protestos do PCP.O Sr. António Mata (PCP): - Vai trabalhar, homem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um limite para ais expressões aqui usadas que não deve ser ultrapassado e, sobretudo, como ontem repetidamente apelei- não apenas para a consciência funcional de VV. Ex.as, mas para a vossa unanimemente reconhecida boa educação- agradeço o favor de não interromperem os oradores que estão no uso da palavra a de contestarem as afirmações que vos possam pôr em crise com as vossas opções na altura em que oportunamente puderem usar da palavra.
Peço-lhe o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não tem nada que me agradecer. Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Julgo ser oportuno citar hoje e aqui, pela sua actualidade, um conhecido filósofo da Revolução Francesa, quando disse: "«Entre os fracos e os fortes a liberdade oprime a lei liberta», donde se pode concluir que o PC, em nome, da liberdade, tentou e tenta oprimir os trabalhadores rurais e, o povo português.
O VI Governo Constitucional ao cumprir e fazer cumprir as leis, está a garantir a liberdade aos portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Ás mentiras, a calúnia e a violência da oposição não fizeram alterar - em nada a coerência na acção do Executivo.
Numa correcta aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, em pouco, mais de quatro meses de vigência, este Governo procedeu à devolução de cerca de 131 000 há, aos seus legítimos proprietários enquanto em cinco meses o Governo anterior entregou somente 17 000 ha.
Foram já atribuídas 446 explorações para uso individual a seareiros e a trabalhadores rurais.
Mau grado todos os esforços da oposição, esta acção do Governo tornar-se-á intensiva até Setembro a mais de um milhar de novas explorações agrícolas, garantindo-se assim a formação de uma nova geração de agricultores.
14 DE JUNHO DE 1980 3003Há, no entanto, factos que, marcam irreversivelmente o cariz social do Executivo que os pratica. È por isso que não possível deixar de referir o que representa a legalização de chamado «colonato de Pegões».
Pegões foi um erro técnico, uma injustiça social do
Regime passado, onde o esforço e o sacrifício de mais de uma geração de agricultores permitiu transformar a charneca quase, desértica em terra arável, em boas vinhas e bons pomares. A sociedade tinha para com esses homens e suas famílias uma dívida social profunda que, quer o regime passado, que os Governos de inspiração comunista ou socialista nada fizeram para solucionar...
Pegões é um símbolo social da actuação deste Governo.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto social e agrícola não é conciliável, nem com o 24 de Abril nem com o 11 de Março e também não é compatível com a ambiguidade do Partido Socialista. Não nos admira que tenhamos contra nós os comunistas e os maus e velhos proprietários, ambos ciosos dos seus privilégios e temendo as reformas, o progresso, mas principalmente o aparecimento de uma nova classe de agricultores que lhe possam fazer concorrência.
E aqui gostaria de fazer a inversão do processo, ou seja, perguntar à oposição se ela está disposta a defender a alteração da Constituição para que a terra que agora se está a dar para uso privativo e a título precário aos trabalhadores rurais possa vir a ser dada a título definitivo.Vozes do CDS.- - Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa intenção, essa é a nossa disposição e nesta matéiria a oposição mais uma vez será derrotada.Vozes do, CDS: - Muito bem!O Orador: - Hoje a ninguém já restam dúvidas de que a política agrícola da Aliança Democrática foi, é e há-de continuar a ser de mudança - mudança clara, mudança objectiva, mudança que a oposição com certeza não compreende.
Mudar substituindo todos os projectos do passado, quer de antes quer de depois do 25 de Abril, porque conservadores e ultrapassados, por um novo modelo de sociedade inspirado na justiça social, na liberdade, nas justas reformas que se consubstanciam, na livre iniciativa, na economia de mercado, numa correcta reestruturação fundiária, numa justa repartição da riqueza e no respeito total pela garantia da liberdade sindical para todos, isto é, num verdadeiro modelo europeu que a oposição com certeza não compreende.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuar o debate, e por consenso estabelecido no decurso da reunião dos líderes dos grupos parlamentares que se realizou no intervalo, a Mesa submete à votação do Plenário uma proposta de deliberação
que vou ler, visto que, como é do conhecimento de toda a Câmara, constitucional e regimentalmente, esta seria a última sessão do período normal de trabalho que termina. a 15, sendo 15 o próximo domingo.
Está já constituída a Comissão Permanente e convoco uma reunião da mesma Comissão, que se, realizará no edifício do Palácio de S. Bento, para a próxima segunda-feira, dia 16, às 15 horas, para deliberar essencialmente sobre o prolongamento dos trabalhos parlamentares.
A proposta de deliberação que submeterei em seguida à votação da Assembleia é datada de hoje, subscrita pelos Srs. Deputados; Pedro Roseta, do PSD, José Nisa, do PS, Veiga de Oliveira, do PCP, Adão e Silva, do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, Azevedo Soares, do CDS, Luís Catarino, do MDP/CDE, Ferreira do Amaral, do PPM, e Mário Tomé, da UDP, e é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o l do artigo 57.o do Regimento, a Assembleia, delibera que as comissões especializadas permanentes podem reunir validamente no decurso da semana de 16 a 21 de Junho.Está em discussão.Pausa.Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos votar imediatamente esta proposta de deliberação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir o debate, cumpre à Mesa informar a Assembleia que entraram na Mesa as seguintes propostas de lei, subscritas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral: n.o 338/I - Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos, assinada em Atenas em 14 de Setembro de 1966 (Convenção n.o 1O da CIEC) e n.o 339/I - Concede ao Governo autorização para alterar o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro. A primeira tem um pedido de prioridade e urgência, circunstância que também concorre na segunda.
Deram também entrada na Mesa o projecto de lei n.o5O3/I, referente à lei-quadro do sistema nacional de educação, apresentado pelo PS, e o projecto de lei n.o 5O4/I, sobre o Instituto de Investigação e, Inovação Educacional, igualmente apresentado pelo PS.
Posto no que cumpria à Mesa comunicar e fazer deliberar à Assembleia, retomamos o debate da interpelação que está em curso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo tem-se caracterizado, logo a partir do seu próprio Programa, por uma série de atitudes manifestamente demagógicas, dirigidas a ganhos de natureza política.
É nomeadamente o caso da actuação do Executivo relativamente aos problemas de saúde e habitação, em
3004 I SÉRIE - NÚMERO 65que a situação oferece um aspecto desolador e preocupante de indesmentível perda de algumas medidas de progresso devidas a Governos anteriores.
No domínio dos cuidados médicos e de saúde pode afirmar-se, com objectividade. que o actual Governo flutua num mar de contradições e de incompetência e de aventureirismo.
O sector da saúde está entregue à orientação político-ideológica de actuais dirigentes da Ordem dos Médicos e reflecte, por esse motivo, em todas as suas medidas, os interesses e privilégios de um espírito oportunista e retrógrado que não satisfaz, minimamente, os interesses da saúde da população portuguesa nem, contraditoriamente, corresponde sequer ao pensamento da grande maioria dos médicos portugueses.
O actual Governo, na sua sanha de destruição do Serviço Nacional de Saúde, liquidou, de unia assentada, um conjunto de diplomas legais que procuravam implementar a Lei de Bases daquele Serviço e, em alternativa, dá conhecimento público, através (imagine-se!) do Boletim da própria Ordem dos Médicos, de um projecto de carreira hospitalar cozinhado pela Secretaria de Estado e por dirigentes da referida Ordem, que é bem um acabado exemplo de incompetência e de desajustamento de qualquer realidade e indicador de uma política obsoleta e inconcebível que acaba por colocar sob a alçada dos referidos dirigentes a orientação profissional e técnica da estrutura hospitalar do País.O Sr. José Ernesto (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contra isto têm respondido, em uníssono e vigorosamente, os médicos hospitalares que vêem no projecto o desprestígio e a insegurança das suas posições profissionais e não descortinam qualquer melhoria respeitante à prestação de serviços de Saúde às populações.
Gostaríamos de saber, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, se, em face da oposição generalizada da classe médica, o Governo pensa manter tal projecto que veio à luz do dia através do Boletim da Ordem dos Médicos.
Mais algumas perguntas deixamos neste ponto ao Sr. Ministro. Pensa que o projecto contribuiria para tornar competente e rentável o sector hospitalar
Como interpreta o Sr. Ministro a enérgica reacção dos quadros médicos responsáveis dos hospitais contra o projecto?
Saliente-se o propósito do Governo de alterar, por portaria, a definição e inserção do clínico geral, em substituição do seu enquadramento legal anterior, reduzindo-o a uma figura desintegrada, isolada técnica e socialmente, numa mistura teratológica de organização estatal e medicina convencionada que conduziria ao afundamento das instituições de saúde e dos próprios profissionais da medicina.
Como compatibiliza a política de saúde do seu Ministério com a integração dos órgãos e serviços desde há muitos anos unanimemente reconhecida como indispensável por todos os técnicos de saúde e consubstanciada na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde?
Quer o Sr. Ministro explicar a esta Assembleia com que recursos financeiros vai criar uma medicina convencionada, paga por acto médico, tal como pretendem os referidos dirigentes da Ordem dos Médicos que orientam, de facto, a política de saúde do seu Ministério?
Se o orçamento da saúde para o corrente ano acabou por sofrer uma redução de 4 milhões de contos e se só em 1978 os meios componentes de diagnóstico e terapêutica «comprados» ao sector privado custaram 2 milhões e meio de contos, onde nos irá conduzir a actual orientação política do Ministério dos Assuntos Sociais?
Tendo o Governo liquidado os diplomas legais que tentavam medidas de implementação dos serviços de saúde, que pensa o Sr. Ministro fazer para melhorar a distribuição de médicos pelo território nacional e prover equilibradamente o País de especialistas de modo a evitar a concentração nas grandes cidades?
Foram há dias proferidas, nesta Assembleia, afirmações que punham em causa a validade e resultados obtidos com a instauração do serviço médico à periferia. Sem se pretender que ele tenha constituído a solução cabal para as carências e as distorções existentes na distribuição dos cuidados primários de saúde todavia há que referir que a medida representou uma iniciativa correcta cujas vantagens as populações das zonas interiores, mais do que ninguém, poderão sentir e testemunhar.
Tratou-se de uma experiência de ricas consequências, da qual, supridas as falhas e corrigidos os erros, se poderiam tirar preciosos ensinamentos para a orientação dos nossos serviços de saúde e conseguir uma base de grande importância para a implementação do Serviço Nacional de Saúde.
Não o entende assim o actual Governo cuja vontade de acabar com tal Serviço é explícita, prometendo em troca a insegurança e o desemprego dos médicos, como deixa antever o projecto de carreiras médicas e como tal é denunciado pelos próprios profissionais de medicina.Pode afirmar-se, em síntese, que, fomentando uma política de concorrência de mercado a que conduz forçosamente todo o esquema de medicina convencional, o actual Governo pratica também, neste do mínio, uma política social que, de acordo com a sua ideologia, criará uma saúde para os pobres, para os
trabalhadores, para a grande maioria da população, ao mesmo tempo que para um sector restrito da população, capaz de comprar por mais alto preço um
seguro-doença ou a medicina privada, a saúde será um privilégio igual ao que, noutros campos da política, este Governo lhe vai oferecendo.
Também quanto à habitação, cancro social com a marca da exploração fascista que contamina a população portuguesa, o Governo, como já foi referido durante esta interpelação, nada faz para solucionar as dramáticas carências do povo português.
Por junto publicou uma portaria, no âmbito da concessão de crédito à habitação, que mais não foi do que criar condições de imediato.
Também no sector da habitação a única foi a elevação dos preços praticados por construtores, que não a facilitação da obtenção de habitação própria.
A elevação das tabelas de custos de construção por metro quadrado foi mais a satisfação dos apetites dos interesses privados exploradores do sector do que a abertura de possibilidades de solução do problema habitacional.
JUNHO DE 198O 3005Já foi por aqui dito nesta Assembleia que este Governo iniciou a construção de 2280 fogos! ... Este número é triste e assustadoramente ridículo, constitui mesmo uma inqualificável provocação, quando comparado com a cifra das carências em matéria de habitação, que é actualmente de 1 milhão de fogos!
Visão mobilizadora do Governo é a visão de mercado na solução dos problemas, que não a visão correcta de serviço público, de resto aquela que a Constituição da República expressamente estabelece e exige.
O incumprimento sistemático da Constituição por parte do Governo tem aqui total expressão, quer pela ausência de uma política de habitação e de solos consequentemente integrada e programada, quer pela não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, quer pela obstinada falta de apoio e incentivo às iniciativas das comunidades locais e das populações.
Também aqui, na habitação, como na saúde, o Governo furta-se a tudo o que sejam as obrigações do Estado em face dos direitos sociais do povo português consagrados na Constituição.
Afinal a promessa eleiçoeira da AD de «dar uma casa a cada português» mais não passou do que descarada mentira, como tal confirmada e comprovada pela actuação deste Executivo no domínio da habitação.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um juízo de valor sobre a política social deste Governo tem de considerar dois vectores essenciais.
Em primeiro lugar, o que foi feito em matéria de intervenções sociais específicas dirigidas à melhoria do bem-estar dos Portugueses, à concretização dos direitos sociais básicos de que depende o grau de consenso social.
Em segundo lugar, é necessário fazer também um julgamento sobre o projecto global que a prática do Governo revela, visto que uma política social não se define como uni conjunto desconexo de medidas sociais e só existe em função de um determinado projecto social que lhes dê sentido e coerência, ao serviço de objectivos últimos a satisfazer.
Quanto ao primeiro aspecto, a questão mais importante não reside em saber se esse Governo realizou algumas medidas positivas ou se apenas degradou a situação existente. Qualquer que fosse o Governo, com as condições financeiras globais de que esse dispôs e em ano eleitoral, teria sempre algumas realizações, sociais a apresentar, ainda que algumas liberalidades eleitoralistas não façam uma política social e o julgamento lenha de adoptar uma perspectiva mais ampla.
Porém, mesmo numa perspectiva restrita, este Governo não fez sequer o que era possível e as duas grandes conclusões a tirar neste ponto são também duas condenações de uma política: a primeira, a de que este Governo desfrutou à partida de condições financeiras mais favoráveis do que as de qualquer outro desde 1976 e, apesar disso o nível de vida dos Portugueses baixou de Janeiro até agora; a segunda, a de que foi, durante a vigência deste Governo que se verificou a maior onda de lutas sociais e de greves, motivada pelo descontentamento e pela determinação de resistência da população trabalhadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador. -O ano de l98O apresentava-se à partida liberto da restrição do desequilíbrio externo, principal condicionante da política económica de 76 a 78 e, por isso mesmo, principal obstáculo à realização de uma política social ousada que continuasse ou sequer mantivesse intactas todas as melhorias. De redistribuição realizadas 74 no legítimo entusiasmo do pós-revolução. Talvez por isso a AD se tenha desdobrado em promessas eleitorais, cometendo o erro de se exceder na criação de expectativas que não está agora a satisfazer. Movida pela sede de ganhar as eleições a AD prometeu tudo: melhorar o nível de vida, baixar os impostos, «subsidiar cada família consoante as suas necessidades», aumentar as prestações sociais, baixar a inflação (e mais tarde mesmo, baixar os preços), melhorar as condições de habitação, de saúde, etc.
No domínio da inflação, o Governo poderá, aparentemente, conseguir alcançar, o objectivo, que definiu de uma taxa de 2O %.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! ...O Orador.- - Diga aparentemente, como já o sublinhei, em anterior debate nesta Assembleia, porque o que se conseguirá é uma redução temporária do aumento do índice de preços e não uma melhoria duradoura das tensões inflacionistas presentes na economia. Estamos de novo, como em l975, em plena inflação reprimida através de um rígido e burocrático contrôle directo dos preços levado a cabo pelo Ministério do Comércio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As condições económicas e financeiras globais apontam claramente para que, após as eleições, se abra o dique que agora transitóriamente impede maiores aumentos de preços. A prazo, a economia e os Portugueses terão pouco a ganhar com os artifícios eleitoralistas do Governo. Tanto mais que o Governo desde o início tentou conter os aumentos salariais, impondo no sector público propostas de aumentos muito inferiores a 2O % e estimulando o sector privado a seguir essa política através da medida administrativa de não deixar reflectir nos aumentos de preços sujeitos a autorização, variações superiores àquele valor. Com excepção do caso dos funcionários públicos, o Governo foi em geral vencido nessa política em resultado das lutas sociais desencadeadas pelos trabalhadores. Mesmo assim, é preciso sublinhar que em vários casos em que os trabalhadores conseguiram aumentos de 2O% ou superiores os salários anteriores vigoravam há mais de um ano: Ganhou o Governo, no entanto, alguns meses de atraso na concretização das melho-
3006 I SÉRIE -NÚMERO 65rias de salários e é assim provável que, numa base anual, estes não venham a aumentar em termos reais. Para não falar já de que, mesmo na hipótese de virem a estagnar ou a aumentar ligeiramente, os salários não acompanharão os incrementos de produtividade, voltando a piorar, assim funcional do rendimento. O Governo da AD desperdiça, assim uma oportunidade de melhorar a repartição rendimento nacional.
No domínio dos impostos, o Governo ao aumentar os níveis dos, escalões de rendimento das tabelas dos impostos profissional e complementar, fez o que inevitavelmente faria este ano qualquer governo, como se prova pelo consenso de há muito. existente entre todos os especialistas e todas as forças políticas acerca da indespensabilidade dessa medida. Mesmo assim, fê-lo em termos tais que, admitindo um aumento salarial de 18 %, os trabalhadores com salários até 2O contos por mês, que constituem a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, não receberão praticamente benefício sensível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ao prever um aumento de 37,6 % do total das receitas dos impostos, o Governo projecta um incremento da pressão fiscal sobre os rendimentos totais, conseguido em boa parte à custa do aumento das receitas dos impostos indirectos que, pelo seu carácter regressivo, atingem sobretudo os mais desfavorecidos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A conclusão é que a generalidade dos trabalhadores portugueses pouco beneficiará com as alterações fiscais decididas por este Governo.
Em matéria de segurança social, o Governo limitou--se a mexer nalgumas, reformas e prestações complementares que não tinham sido alteradas pelo anterior, Governo. Sobre a verdadeira dimensão e alcance dos aumentos decretados já se disse o suficiente neste debate. Com reduzido custo o Governo conseguiu porém, muita propaganda. Apesar de todos considerarmos, creio, ainda insuficientes os níveis das prestações existentes, reputo positivo que o Governo tivesse respeitado os aumentos já decretados pelo Governo anterior e lhes tivesse mesmo acrescentado algumas benesses eleitorais. No que respeita à garantia de outros direitos sociais, já o Governo não tem quaisquer realizações significativas a apresentar. Recusou-se na prática a iniciar a aplicação gradual do Serviço Nacional de Saúde, adiando aparentemente para depois das eleições, se as ganhar, a sua destruição legal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fez mais uma promessa, a de uma lei de bases sobre habitação, e adiou inexplicavelmente a melhora das condições, de crédito ao sector.
Finalmente, em matéria de direito do trabalho e de emprego, produziu até agora apenas palavras. Anunciou de facto inúmeras iniciativas legislativas que até hoje, porém, não viram a luz do dia. 15to é particularmente grave no que respeita ao problema do emprego, que deveria ser unia das primeiras prioridades de qualquer política social aplicada à situação portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço final da política do Governo é, pois, magro de resultados sobretudo quando o cotejamos com as possibilidades que se lhe ofereciam e, mais ainda, se o comparamos com as promessas eleitorais da campanha passada. Alguma coisa se realizou, de facto, e o surpreendente seria se ao fim de cinco meses nada tivesse sido feito, sobretudo quando o Governo se mostra tão preocupado com as eleições que se avizinham e com a campanha que tem já em curso.
Campanha que, aliás, parece estar a ter resultados desfavoráveis na opinião do eleitorado a julgar pelas diversas sondagens recentemente realizadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São de aviário!O Orador: - Facto, aliás visível na crescente perda de convicção da maioria, abalada pela hipótese de uma derrota, potenciada pela desastrada escolha do seu candidato presidencial.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do CDS.O Orador: - A maioria e o seu Governo devem reflectir nas razões que explicam o descontentamento popular, apesar do contrôle exercido sobre a comunicação socialista ao serviço da propaganda governamental. E também nas causas do clima de lutas sociais que tem servido de pano de fundo à actividade do Governo. Um Governo que desde o seu nascimento se assumiu como um Governo de rotura e não consenso, que agudizou os conflitos institucionais, que foi o primeiro a executar a sua política sem dialogar com os parceiros sociais.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Tudo, isto é, afinal, o reflexo do projecto de sociedade de que este Governo é o instrumento e que revela a sua verdadeira natureza política. É isso que importa dilucidar agora na perspectiva da política social de que se ocupa este debate.
Já o dissemos, uma política social não consiste apenas na execução de algumas medidas socais, que de resto qualquer Governo em idênticas circunstâncias tenha tomado este ano e teria podido até exceder.
A importância dessa análise resulta, além do mais, do facto de assim se poder avaliar da diferença entre o que tem sido a situação deste Governo neste curto período pré-eloitoral e do que aconteceria depois, se a AD voltasse a ganhar as eleições de Outubro próximo.
Depois de Outubro viria, no dizer lapidar de um membro do Governo à revista Time, «o pagamento pela população em Dezembro da factura da política
do Governo». Viriam os aumentos d preços agora artificialmente contidos. Viriam a alteração da legislação do trabalho no sentido eufemisticamente afir-
14 DE JUNHO DE 1980 3007mado por alguns membros do Governo de a pôr «mais de acordo com os interesses do investidor». Viria a destruição legal do SNS, agora aparentemente adiada. Viria a lei, de habitação, protegendo fundamentalmente os interesses dos senhorios. Viria o ataque definitivo ao sector público produtivo. Viria, em suma, a realização plena do projecto conservador, subordinado a concepções acessórias liberais tão claramente contido no programa eleitoral da AD e de que, por razões eleitorais, se adiaram por agora alguns dos aspectos mais obviamente favoráveis aos privilegiados.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que invenção!O Orador: - Que lugar tem a política social nem projecto?