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Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria de, falando acerca da sua intervenção, dizer que o Sr. Deputado ou está desatento ou pronunciou-se sobre esta matéria sem tomar em atenção aquilo que é o repúdio generalizado da maioria esmagadora dos funcionários públicos deste país.
Penso que só por disciplina partidária ou por algum dogmatismo excessivo, por parte da bancada de um partido que se assume, geralmente, com uma postura pouco dogmática, é possível V. Ex.a ter subido aquela tribuna para defender o diploma do Governo.
Gostaria de dizer-lhe que o documento do Governo é politicamente mau, tecnicamente reprovável, aponta para o exercício do poder discricionário da administração pública, não visa modernizar a administração pública e motivar os seus trabalhadores. Em suma, é um documento que põe em causa tudo aquilo que o Governo tem propagandeado em relação a esta matéria.
Penso que V. Ex.a não pode passar um atestado de estupidez aos funcionaras públicos deste país, nem muito menos colocar-se na situação fácil de dizer que é o dono da razão e todos os outros, porque não sabem ler nem interpretar, quando protestam fazem-no de uma forma errada.
Como geralmente VV. Ex.as tentam encontrar sempre como argumento para as críticas daqueles que se vos opõem ou o anátema de comunista ou o anátema da oposição, vou passar a ler-lhe duas passagens de um documento que tenho em meu poder e no fim vou dizer-lhe quem é o seu autor.
O documento diz o seguinte:O diploma do Governo contém normas que não só são lesivas dos interesses dos funcionários e agentes da administração pública, como também são violadoras de direitos e de expectativas legalmente protegidos. Este normativo, por outro lado, não faz qualquer distinção entre os funcionários que, por virtude do horário de funcionamento dos respectivos serviços, trabalham de segunda a   sexta-feira e aqueles que estão integrados nos serviços essenciais cuja semana de trabalho correspondente a cinco dias e meio por força do artigo 6.o do Decreto-lei n.o 187/88, de 27 de Maio.
Assim sendo, resulta da aplicação desta norma que pessoal que exerce funções em serviços essenciais têm direito na prática, e apenas, a quatro semanas de férias, portanto, dois dias a menos do que aqueles que trabalham de segunda a sexta-feira.Mais à frente o mesmo documento diz o seguinte: Será ainda de referir que assistindo-se no sector privado, e mesmo a nível internacional, ao alargamento dos períodos mínimos de férias, por acordo das partes, quer como elemento-chave de uma desejável melhoria da qualidade de vida, quer como elemento incentivador da criação de postos de trabalho, é no mínimo estranho que o Governo, ao arrepio destas tendências, evolua neste sentido.Este documento, Srs. Deputados, contém um sem número de críticas. É um documento de um sindicato onde se diz ainda que «este sindicato foi ouvido, não tendo todavia sido consideradas as suas propostas».Este sindicato não é comunista, não é da Oposição; é o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, cujo presidente é membro dos trabalhadores                   social-democratas. É o sindicato do Sr. Deputado Joaquim Marques.Vozes do PCP: - Agora descalce esta bota!...O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado Valdemar Alves, bastava ater-se a um documento de um sindicato do vosso partido para verificar que a sua intervenção foi desajustada.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É a independência dos sindicatos! Os sindicatos social-democratas actuam assim, vocês é que não têm esta experiência!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes, que dispõe de dois minutos.O Sr. Osório Gomes (PS): - O Sr. Deputado Valdemar Alves, na sua intervenção, teceu grandes elogios ao Decreto-lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro. No entanto, e como já aqui foi referido, muitas organizações sindicais tomaram posições de contestação e crítica a este diploma governamental. Ora, como V. Ex.a proferiu elogios ao diploma, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, tendo em conta a duração especial das férias e dado que não está contemplado que esses dias de férias devem ser dias úteis, já que os 22 dias úteis estão previstos no outro artigo do diploma, gostaria de saber por que razão é que esta duração especial de férias não contempla a situação de dias úteis?
Em segundo lugar, gostaria de saber por que razão é que há o regime excepcional dos meses de Julho, Agosto e Setembro. Por que razão é que os trabalhadores da função pública não têm a possibilidade de obter este regime especial no ano seguinte nestes meses de verão, dados os pressupostos do artigo anterior?
Em terceiro lugar, por que razão é que as faltas por doença determinam a perda de vencimento de exercício apenas nos primeiros trinta dias? De facto, ainda não consegui entender bem esta formulação do articulado.
Finalmente, por que razão é que as faltas dadas por actividade sindical determina a perda de subsídio de refeição e as faltas por motivo de greve não contam para efeitos de antiguidade?
Gostaria, pois, que V. Ex.a, dado que teceu tantos elogios a este diploma, respondesse a estas minhas questões. Se bem percebi a sua intervenção, referiu que globalmente este diploma é positivo e que em questões pontuais estaria de acordo em discutir algumas delas. Portanto, gostaria de saber se assim é.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas e salientar a forma serena como foram feitas, pois na minha intervenção também tentei ser sereno.
2026  I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Deputado Cláudio Percheiro perguntou-me se eu não tinha encontrado diferenças entre este diploma e os antigos. É evidente que encontrei e referi-me a algumas delas na minha intervenção. No entanto, haverá outras e, eventualmente, a minha sensibilidade pessoal poderia ter encontrado algumas soluções talvez mais razoáveis. Contudo, parece-me que na globalidade - e foi isso que disse - o diploma é positivo.
Na minha opinião, parece que se estão a exacerbar críticas a um documento que não as merece. Quando se fala nos 100 mil trabalhadores que têm vínculo precário, é óbvio que não estão sujeitos a este regime.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - A qual é que estão?O Orador: - Estão sujeitos aos regimes para isso estabelecidos...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Com recibos verdes?O Orador: - Quanto aos poderes discricionários das chefias, posso dizer-lhe que o grande mal deste país foi tirar todo o poder às chefias para elas poderem dirigir, ou seja, foi a demissão, pura e simples, de ser chefe. Chefe, como deve ser, chefe com letra grande, não ditadores...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Estão a fazer dos chefes polícias!O Orador: - ..., porque o chefe não precisa de ser polícia, uma vez que é um funcionário como outro. O que não se pode é cair do 8 para o 80 e ficar no exagero, puro e simples, da demissão das chefias, tal como se verificou, como sabe.
Em relação à perda do vencimento de exercício por 30 dias, imagine que o Sr. Deputado é funcionário público - não sei se é, mas eu sou - ...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Também sou!O Orador: -- ... e que está um ano doente. É preferível não receber o vencimento de exercício nos primeiros 30 dias e receber os meses seguintes, ou ao contrário?O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O que pergunto é por que razão é que não recebe sempre.O Orador: - Sr. Deputado, só há perda de vencimento de exercício nos primeiros 30 dias, por duas razões óbvias: primeiro, favorece o trabalhador, porque o trabalhador que está verdadeiramente doente e ultrapassa os 30 dias de licença passa a receber o vencimento de exercício; segundo, mesmo os que têm 30 dias vão receber o vencimento de exercício, desde que quem dirige não encontre motivos...Protestos do PCP.O que se utiliza frequentemente é o recurso ao atestado medido por tudo e por nada. Por que razão é que estamos aqui a escamotear as coisas, se todos sabemos que isso é de uso comum. Para quê?Protestos do PCP.E são os médicos que os passam sob compromisso de honra. Devem estar todos desonrados, ou quase!...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Prove!O Orador: - Provo?! Ó Sr. Deputado, não brinque comigo! Qualquer pessoa sabe disso!O Sr. Rogério Brito (PCP): - E é o chefe que contesta o atestado médico?O Orador: - Direitos adquiridos, o célebre artigo 4.o O Sr. Deputado leu o artigo referente a esta questão? No diploma antigo dizia-se que «poderão» e não «podem», e isto em termos jurídicos tem significado. É permissivo, não é um direito. Nesse artigo dizia-se «poderão» mediante autorização prévia e escrita. Leia esse artigo, uma vez que está à sua frente!
Agora, neste diploma não se utiliza a expressão «poderão», mas, sim, «podem», ou seja, agora eu posso gozar o antigo artigo 4.o Não é a mesma coisa, leia com atenção!Protestos do PCP.Sr. Deputado Torres Couto, agradeço-lhe as suas palavras. No entanto, como não me formulou qualquer pergunta não vou responder-lhe. O senhor leu partes de um documento de um sindicato que se diz «laranja». Ainda bem, isso é sinónimo de independência!
Sr. Deputado Osório Gomes, as férias são 22 dias úteis. Se o trabalhador trabalha aos sábados ou aos domingos isso é um dia útil, contabiliza esses dias, como é óbvio, e tem direito a gozar 20 dias úteis. Se para ele o dia útil de trabalho é um sábado ou um domingo e se folga à segunda e à terça é óbvio que conta os dias úteis.O Sr. Osório Gomes (PS): - Mas a duração especial?...O Orador: - Já expliquei, Sr. Deputado. Em relação às faltas por doença e perda de vencimento o novo diploma é muito mais vantajoso. O funcionário que está de facto doente pode receber sempre o vencimento de exercício durante o tempo em que estiver doente.
Em relação aos dirigentes sindicais e ao subsídio de refeição, devo dizer-lhe que se uma pessoa falta por doença não recebe subsídio de refeição. Então por que razão é que um delegado sindical, que não está em exercício de funções, há-de receber subsídio de refeição? No entanto, não desconta na antiguidade. Está lá escrito!Vozes do PS: - O senhor não sabe é ler!O Orador: - Leia o que lá está escrito! Este assunto já aqui foi esclarecido! As faltas não têm efeitos para a antiguidade, tal como lá está escrito.Vozes do PCP: - Então, porque razão é que o Governo teve de emitir uma circular? O Governo é que não sabe escrever.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra estritamente para defesa da consideração.Risos do PSD.
5 DE ABRIL DE 1989  2027De que é que estão a rir? Não tenho honra, é?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, foram aqui proferidas, talvez durante o calor da discussão, algumas graves afirmações que poderiam passar despercebidas numa mesa de café, mas que proferidas na Assembleia da República por um deputado em exercício de funções não podem passar despercebidas.
Como a Câmara sabe, além de ser deputado, sou médico e, enquanto deputado, exerço medicina e a tal não sou proibido. Quero declarar perante a Câmara que me sinto profundamente ofendido com o que aqui foi dito, pessoalmente e na globalidade.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Você conhece mal os médicos!O Orador: - Sr. Deputado, é fácil lançar esse tipo de calúnias. Mas quando se lançam calúnias desse género e numa Câmara como esta, então tem que se fazer a prova, porque há mecanismos para punir os faltosos. Como sabe, a emissão de um atestado falso pode levar a sanções que, aliás, estão previstas no Código Penal.
Portanto, Sr. Deputado, fazer gratuitamente uma afirmação desse tipo, abrangendo todos os médicos deste país, incluindo eu próprio, é extremamente grave!
Parece-me que na concepção do Sr. Deputado só os chefes é que são competentes para avaliar isso, os trabalhadores e os médicos não são.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, por feitio e por educação não gosto de ofender ninguém e, como é óbvio, não tive intenção de ofender fosse quem fosse e o senhor, que me conhece, sabe-o.
Quanto aos atestados médicos, eu não disse que todos os médicos os passavam, felizmente também há excepções!Risos.Sr. Deputado Fernando Gomes - e não Sr. Dr. Fernando Gomes - fica-lhe muito bem esse gesto como médico, mas a verdade é esta, embora bem gostasse de dizer o contrário. Todas as pessoas que estão nesta Sala - e repito, todas - sabem, ninguém tem dúvidas, que a grande maré de atestados médicos se destina a pessoas que dizem estar doentes mas não estão.
É pena! Contudo, não vale a pena estarmos a escamotear as coisas! Ou nós não andamos no meio do povo?Vozes do PCP: - Lá volta à mesma coisa!O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha consideração, porque o Sr. Deputado Valdemar Alves acabou de dizer que toda a gente nesta Câmara sabe o que se passa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem, então, a palavra para defesa da consideração.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Valdemar Alves acabou de dizer nesta Câmara que todos nós somos cúmplices das ilegalidades praticadas por médicos. Ora, quero dizer-lhe que tenho grande respeito pela classe médica na sua generalidade. Em todas as classes profissionais há pessoas mais e menos cumpridoras, até a nível dos deputados nesta Assembleia da República.Protestos do PSD.Os senhores podem falar à vontade, tenho uma grande paciência para os ouvir e quando se calarem eu continuo.
Considero extremamente grave que se pretenda dizer que os médicos, de uma forma atribularia, passam atestados a pessoas que não estão doentes. Possivelmente o Sr. Deputado Valdemar Alves desconhece o estado caótico em que se encontra a saúde neste país e a situação dramática que afecta milhares e milhares de trabalhadores que não têm nem condições de vida digna para viver nem condições de trabalho, que não têm emprego ou têm emprego precário, que têm uma situação social terrível. Por conseguinte, estas pessoas vivem doentes e são as grandes vítimas do sistema de saúde que os senhores, de uma forma cega, apoiam mas que constitui uma das grandes vulnerabilidades deste país. Penso que,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo que o Sr. Deputado Fernando Gomes tenha tomado a posição que tomou, uma vez que é médico. Não puxemos, pois, o problema da defesa da consideração a um limite muito grande. Em todo o caso faça o favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe-me. Registo, com o respeito que V. Ex.a me merece, a nota com que me brindou, mas gostaria de dizer que o Sr. Deputado Valdemar Alves disse que todos nós nesta Câmara tínhamos conhecimento de situações ilegais e, mais ainda, da bancada do PSD foi dito que se vendem atestados médicos. Ora, gostaria que o Sr. Deputado que fez essa afirmação provasse quem é que comprou atestados médicos para, podermos questionar e inquirir o médico que praticou esse acto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Torres Couto: Não pretendo criar polémica sobre este problema. Longe de mim essa ideia.Pretendo dizer-lhe, contudo, que conheço muito bem a classe médica. Posso   dizer-lhe, também, que estive
2028  I SÉRIE - NÚMERO 58cinco anos e meio à frente de uma Delegação Regional de Saúde, que conheci e lidei com muitos médicos e que tenho muitos amigos médicos. Tenho, portanto, perfeito conhecimento da classe e muito respeito pelos médicos. Entenda-se, por médicos, com letra grande. Mas não desejo voltar a esse problema dos atestados. Considero assunto arrumado e cada um tirará as suas conclusões.
Quanto ao caso da dignidade, da falta de casa e de condições, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é esse o tema de discussão, mas sim de faltas, licenças e férias.
Estou, porém, de acordo que a Administração Pública precisa de ser dignificada, mas não é pela via das faltas, das férias, da doença, nem do absentismo ou coisa parecida. É, sim, pelas condições de carreira, de remuneração, etc. Falemos, então, nesse campo. Não está dentro do âmbito do diploma que a dignificação se processa apenas quanto a faltas, licenças e férias, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Torres Couto usou da palavra sem se saber a que título regimental. Da minha parte, gostava também de usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental por ele utilizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Torres Couto pediu a palavra para defesa da consideração e utilizou especificamente essa figura. Eu próprio chamei a atenção do Sr. Deputado Torres Couto, em determinado momento, logo que me pareceu que a defesa da consideração já não estava a ser usada dentro do espírito do Regimento.
Na verdade, não há nenhuma Mesa que possa prever aquilo que vai ser dito. Portanto, também não haverá nenhuma Mesa que, à partida, possa definir exactamente o que é a defesa da consideração é da honra e a forma como elas vão ser utilizadas.
Por isso mesmo, correntemente, costumo apelar à Câmara para que use de prudência na utilização da figura da defesa da honra e da consideração.
Creio, assim, ter respondido à pergunta do Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para o mesmo efeito, tem V. Ex.a a palavra, mas lembro que não vale a pena estarmos a fazer aqui um debate correlacionado, porque, senão, tenho de o dar por terminado, até porque, hoje, ainda temos bastante caminho a andar.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, como deputado, como cidadão e, principalmente, como gondomarense senti-me vexado, até porque tenho muita consideração pelos médicos, quando li na imprensa - e penso que o Sr. Deputado Torres Couto também leu, porque é uma pessoa bastante actualizada -, há duas semanas, que o seu camarada de partido e presidente da Câmara Municipal de Gondomar apresentou um atestado médico e que, nesse mesmo dia ou nesses dias, estava na Câmara a despachar, apesar de haver problemas gravíssimos com os outros camaradas do seu partido, que também fazem parte da mesma câmara.
Realmente, quando o presidente da Câmara de Gondomar, que é do seu concelho, apresenta um atestado médico para não poder estar presente na Câmara e, depois, se encontra na Câmara a despachar, pergunto onde está, efectivamente, a dignidade das pessoas para fazerem...O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Torres Couto para dar explicações, se assim o entender, mas espero que seja breve porque não vou continuar este processo de dar a palavra para interpelações à Mesa sobre esta matéria.
Darei, seguidamente, a palavra à Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr. Torres Couto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel Martins, gostaria de dizer-lhe, em resposta à questão que me colocou, que não conheço o artigo de jornal, mas não ponho em causa a veracidade da sua intervenção.
Contudo, retiro daí uma ilação totalmente oposta à sua. É que um presidente de câmara que apresentou um atestado médico e vai trabalhar, quando muito pode ser condenado por excesso de zelo e não pela prática de uma fraude.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafortunadamente, começa a tornar-se hábito que as nossas intervenções, em processos de ratificação de decretos-lei, se iniciem com um reparo à conduta do Governo em matéria de audição pública das suas iniciativas legislativas. Hoje, mais uma vez, perante este decreto, os sindicatos protestam por lhes não ter sido solicitada participação na versão final do diploma.
É lamentável que o Governo não tenha a sensibilidade para compreender que a consulta daqueles que se encontram mais perto da realidade laborai, do que os secretários de Estado e consultores de gabinete, é sempre uma medida útil e profícua com resultados positivos. Já todos tivemos oportunidade de constatar múltiplas vezes que, quando o Governo segue os trâmites da discussão aberta, se produz sempre debate que, ao invés de ser destrutivo, beneficia profundamente a solução final.
No entanto, esta relutância do Governo pelas virtualidades do debate e do diálogo aberto à participação dos agentes sociais, e em especial dos trabalhadores, evidencia e tem evidenciado em situações idênticas que este Governo cada vez mais se fecha numa redoma construída de objectivos exclusivamente seus, enquadrada por uma reprodução de monólogos em que já ninguém acredita (como o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro nos mimoseou no tempo de antena de ontem) e, consequentemente, afastando-se de uma população que exige ser atendida e de uma sociedade que forçosamente tem que ser mais democrática. Das desvantagens produzidas por legislação que não é submetida à consulta pública, com uma atitude séria, já temos este exemplo concreto, pois sobre este decreto-lei já fez o
5 DE ABRIL DE 1919   2029Governo circular notas internas para explicar e para anular disposições do diploma, de tal modo se encontra desajustado.
Trata-se, pois, de um documento que, ao contrário de (segundo as palavras do Governo) vir «melhorar e modernizar o sistema de férias, faltas e licenças dos funcionários públicos», torna mais uma vez evidente o contraste sistemático entre os objectivos que o Governo traça para si mesmo e os interesses e direitos, cada vez mais legítimos face à conjuntura económica actual, dos trabalhadores.
Neste, como noutros diplomas, o Governo denuncia que a sua ideia de desenvolvimento e a sua visão da sociedade não passam pelo reconhecimento de que é para os trabalhadores e para aqueles que deles dependem economicamente - entenda-se a maioria da população - que devem remeter os frutos do progresso tecnológico e científico. Questionamos o Governo se os resultados do crescimento económico verificado em Portugal e reivindicados pelo Executivo, não devem seguir o caminho da melhoria de vida das populações, do aumento de justiça social, libertando o homem para o lazer e a criatividade?
Neste diploma, em que o Governo pretende ver modernidade, nós verificamos perda de direitos adquiridos, restrições à liberdade e prejuízo para os trabalhadores, em especial para aqueles que mais precisam, como sejam os comprovadamente doentes, em nome das poupanças do sector público.
Em suma, pensamos que o Governo legisla não para uma sociedade do século XXI, mas em função de uma sociedade contra a qual lutaram os trabalhadores no século XIX.
Os trabalhadores da Administração Pública já no ano passado foram prejudicados. No que diz respeito à revalorização salarial, a revisão intercalar ficou muito aquém daquilo que seria devido e só foi conseguida porque os trabalhadores o exigiram. Este prejuízo dos trabalhadores da função pública poderia ter sido, no entanto, compensado com benefícios noutras áreas, como sejam a redução na duração normal do trabalho e a diminuição da idade de reforma, no sentido das propostas que a Oposição tem vindo a fazer. Poderia o Governo também compensar os trabalhadores da função pública através de um regime mais favorável de férias, faltas e licenças.
Mas foi o que se viu. Durante mais de 12 anos de reclamação por parte dos trabalhadores que exigiam a produção de uma legislação mais moderna e mais justa, o Governo finalmente produz, para penalizar os que adoecem, o alargamento do âmbito do regime das faltas injustificadas, restringe e burocratiza o processo de justificação, ultrapassando direitos já adquiridos, nomeadamente pelos trabalhadores-estudantes e penalizando ilegalmente os trabalhadores que na luta pelos seus direitos recorrem à greve.
Sabemos que o Governo não tem produzido medidas de justiça social e que se tem limitado a obrigar os trabalhadores a contribuir mais, recebendo cada vez menos. As poupanças que o Governo faz agora, não se destinam a qualquer tipo de investimento produtivo porque será à custa dos trabalhadores e desta política restritiva que o Governo vai poder lançar fogos de artifício e distribuir benesses efémeras quando já não estivermos tão longe das próximas eleições legislativas.
Pela parte que nos toca dizemos que justiça social é para desenvolver sempre e que as medidas que a promovem não devem ser adoptadas ao sabor dos interesses políticos momentâneos. Os trabalhadores também sabem que uma gestão honesta do País não se faz com manobrísmos que coloquem a sociedade à mercê dos que pretendem deter o poder eternamente e que, para isso, estão dispostos a dar e a tirar, não quando ou porque as conjunturas económicas o permitem ou a realidade social assim o exige, mas tão somente quando isso é ou não politicamente interessante para aqueles que nos governam. É pois uma gestão do País feita para servir o Executivo e não a população de quem recebeu o mandato.
Havemos, pois, de ver o Governo - e relativamente à função pública será fácil de verificar -, por altura das próximas legislativas, a aplicar uma por uma as propostas que a Oposição, no sentido de melhorar o nível e a qualidade de vida das populações tem vindo a apresentar nesta Casa as quais o Governo tem recusado e classificado de irrealista.
Compete-nos a nós demonstrar que a estabilidade política que os trabalhadores ofereceram ao país com a eleição desta larga maioria lhes serve, apenas, para beneficiar de três anos e meio de restrições, represálias e de menos democracia, contra seis meses de um Governo com mãos largas disposto a renegar hipocritamente a sua política verdadeiramente anti-social para ganhar os votos que os perpetuarão no poder durante mais quatro anos.
A esta denúncia não renunciaremos. A ver vamos se os trabalhadores da função pública são ou não sensíveis a ela.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS cedeu dois minutos ao PSD, porque o Sr. Deputado Vieira Mesquita, a quem vou dar a palavra dentro de alguns momentos, está inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Espada.
A Mesa informa a Câmara de que está ainda inscrito para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, após o que entraremos no último ponto da ordem do dia de hoje que é a votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.o 245/V.
Tendo em consideração todos os tempos ainda disponíveis, isto significa que iremos dar por concluídos os nossos trabalhos um pouco antes das 21 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita que dispõe de dois minutos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ouvi a Sr.a Deputada Isabel Espada falar de justiça social e dizer que este Governo não faz justiça social. Na verdade, este Governo tem feito justiça social.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Faz é pouca!O Orador: - Aliás, a Sr.a Deputada reconheceu - e aí está o seu erro - que essa justiça social está a ser feita ao dizer que este Governo faz justiça social, mas a prazo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Comece pela actuação da Sr.a Ministra da Saúde!
2030  I SÉRIE - NÚMERO 58O Orador: - Como se este Governo esperasse oportunidades para fazer justiça social!Vozes do PCP: - Faz justiça social para alguns!O Orador: - A justiça social faz-se todos os dias e este Governo faz essa justiça social sem demagogia, Sr.a Deputada.
Com efeito, o Governo faz a justiça social com realismo, não é à «tripa forra» como se produziu neste país em determinadas épocas históricas, para depois se apertar o cinto e colocar o País quase num estado de miséria total. Isto o Governo não faz. O Governo faz a justiça social que é possível com realismo, para que não se verifiquem sobressaltos na sociedade portuguesa. É esta moralização que é preciso trazer ao país e é exactamente isto que o Governo faz.
Deste modo, Sr.a Deputada, gostaria de saber se V. Ex.a só reconhece que o Governo faz justiça social em determinadas épocas ou reconhece que o Governo tem feito justiça social.Vozes do PCP: - Para alguns tem feito!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, provavelmente sem querer acabou por confirmar o que há pouco afirmei. Na verdade, o Governo tem metas e escolhe oportunidades para fazer justiça social. Mas as oportunidades que o Governo considera adequadas nada têm a ver com a conjuntura económica do País que, neste momento, o Governo diz ser favorável e que, portanto, permitiria o aumento das medidas de justiça social. Essas oportunidades têm a ver com os interesses políticos momentâneos, têm a ver com os momentos eleitorais que o Governo considere como os mais favoráveis para aplicar as medidas de carácter social e benefícios sociais. Não é naturalmente este o momento. Nos últimos tempos o Governo não tem rigorosamente aplicado quaisquer medidas que beneficiem os trabalhadores.
Assim, Sr. Deputado, o que afirmei na minha intervenção é que estamos à espera que nas próximas eleições legislativas todas estas medidas que agora propomos como as mais adequadas para a defesa e melhoria da vida dos trabalhadores e das populações - e que são possíveis de pôr em prática neste momento, pois o Governo afirma e até está provado que o crescimento económico tem sido favorável - sejam aplicadas o que lamentamos é que não o sejam agora, porque o Governo considera ser mais conveniente aplicá-las quando estiver a seis meses da realização das próximas eleições.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, esta actuação do Governo não tem nada a ver com um critério adequado à forma como se deve gerir um país. Tem antes a ver com a consciência que o Governo tem quanto à melhor oportunidade, para si e para a gestão dos seus próprios interesses, para utilizar o momento mais favorável para aplicar benesses - como já afirmei - e medidas sociais que cativem novamente os trabalhadores levando-os a votarem no PSD, dando assim novamente
a maioria a essa bancada e permitindo-vos satisfazer os vossos interesses durante mais quatro anos.
Portanto, as medidas de justiça social que vierem a ser aplicadas - e que, em meu entender, não estão a ser neste momento, respondendo assim à pergunta do Sr. Deputado - perto das eleições têm apenas esse objectivo e não pretendem melhorar as condições de vida das populações, pois serão aplicadas só para que o PSD consiga obter novamente a maioria.
Na verdade, Sr. Deputado, esses bluffs já não colhem como colhiam anteriormente, pois são apenas fogo de artifício lançado em alturas de campanha eleitoral e que, depois, é apagado quando se obtém um novo mandato.
É esta denúncia que pretendemos fazer e que os trabalhadores da função pública e todos os outros em geral, provavelmente, já têm consciência.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve na minha intervenção, mas gostaria desde já de salientar que terei muito gosto e muita honra em responder a todos os pedidos de esclarecimento que V. Ex.a pretendam fazer.
Este decreto-lei, agora alvo de pedidos de ratificação por parte de alguns partidos da Oposição tem três objectivos.
Em primeiro lugar, reunir num único diploma toda a legislação vigente sobre as matérias que se encontravam dispersas por dezenas de diplomas, nomeadamente despachos, declarações, circulares, resoluções e instruções que formavam uma rede de regulamentação de difícil acesso e utilização, em especial, pelos funcionários e agentes da Administração Pública, permitindo muitas vezes que estes fossem como que ludibriados por um ou outro dirigente ou funcionário que não tivesse boas intenções.
Em segundo lugar, permite clarificar o quadro legal de referência sobre férias, faltas e licenças, ficando reduzido a um único diploma, este que está agora em apreciação, e que servirá como que um código nesta matéria das férias, faltas e licenças. Ele será apenas complementado por dois ou três diplomas que não têm propriamente a ver com os trabalhadores da função pública, mas que a eles se referem, como é o caso da Lei n.o 26/81, relativa ao estatuto do trabalhador estudante, da Lei n.o 4/84, sobre a maternidade e do Decreto-Lei n.o 38 523, sobre acidentes em serviços.
Finalmente, em terceiro lugar, este diploma tem como objectivo permitir aperfeiçoar o regime de férias, faltas e licenças, no sentido de o aproximar do contrato de trabalho vigente no sector empresarial e de o subordinar às obrigações decorrentes da Convenção n.o 132 da OIT, melhorando-o do ponto de vista técnico e formal.
Sobre este diploma foram ouvidas todas as organizações sindicais, quer por escrito, quer através de reuniões directamente feitas com a direcção-geral da Administração Pública e, inclusivamente, com a intervenção do responsável do Governo em matéria relativa à Função Pública.
5 DE ABRIL DE 1989  2031Aliás, as intervenções dos Srs. Deputados do Partido Comunista, Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira, revelam bem a contradição da crítica por eles feita, ou seja, por um lado, dizem que os sindicatos não foram ouvidos e, logo a seguir, referem um conjunto de queixas apresentadas pelos sindicatos à sua bancada sobre esta matéria, o que revela que, afinal, os sindicatos foram ouvidos.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado importa-se de entregar na Mesa o diploma inicial que apresentou aos sindicatos?!O Orador: - Vai desculpar-me, mas agora estou no uso da palavra.
Terei muito gosto em apresentar esse diploma à Mesa, tal como fiz com o diploma relativo ao horário da duração do trabalho.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Faz muito bem, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Finalmente, gostaria ainda de salientar que este diploma foi aqui criticado, porque retira direitos e regalias aos trabalhadores. Ora, este diploma não só não retira quaisquer direitos e regalias aos funcionários e agentes da Administração Pública, como aumenta esses direitos.
Assim, permite a antecipação de metade das férias - onze dias úteis - aos novos funcionários ou agentes logo que perfaçam seis meses de serviço, quando anteriormente só ao fim de um ano é que podiam gozar as suas férias; concede um período suplementar de férias de cinco dias úteis para quem no ano anterior gozar as férias fora da época alta, situação inexistente no regime anterior; consagra expressamente a interrupção das férias por motivo de doença; aumenta o número de faltas por casamento para dez dias seguidos, que anteriormente era seis dias; concede ao pai o direito de faltar dois dias pelo nascimento de filhos, que não existia; aumenta de quatro para cinco dias o número de faltas por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau da linha recta; permite a justificação das faltas por doença, por atestado medido ou declaração de doença passada por um estabelecimento hospitalar, público ou privado, ou centro de saúde, quando anteriormente só era aceite o atestado médico; assegura a não perda do vencimento de exercício aos funcionários que estejam doentes mais de trinta dias; nos casos em que a baixa é inferior a trinta dias, permite que aos funcionários que tenham uma boa folha de serviços seja relevada a perda do vencimento de exercício, o que significa que nenhum bom funcionário é minimamente prejudicado, pelo contrário, é amplamente beneficiado em termos do direito de protecção à doença; consagra a possibilidade de faltar por doença prolongada aumentando-se o período máximo que anteriormente era de dezoito meses para trinta e seis meses; estabelece que a falta por acidente em serviço não determina em caso algum a perda do vencimento de exercício; consagra a possibilidade de faltar para reabilitação profissional, tipo de faltas que anteriormente não existia; prevêem-se expressamente as faltas para tratamento ambulatório, que anteriormente também não existiam; prevê-se a possibilidade de os funcionários faltarem mediante a autorização do respectivo dirigente com perda de vencimento, faculdade que anteriormente nem existia; disciplinam-se as licenças sem vencimento, permitindo claramente o acompanhamento do cônjuge quando colocado no estrangeiro e para o exercício de funções em organismos internacionais, acautelando-se assim os direitos dos funcionários e dos seus cônjuges; cria-se uma junta de recurso para decidir aqueles malfadados casos de desacordo entre as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações e as juntas médicas dos serviços, dando finalmente um direito de recurso ao funcionário; finalmente, neste diploma a contagem do número de dias de férias é feita em termos de dias úteis, aproximando-se assim do regime que existe no sector empresarial.
No entanto, como ainda dispondo de algum tempo, permitir-me-ia completar esta minha intervenção com alguns esclarecimentos a fim de elucidar plenamente esta Câmara e também todos aqueles - e são cerca de meio milhão entre funcionários e as suas famílias - que amanhã ou hoje mesmo possam estar interessados em obter informações sobre esta matéria.
Neste sentido, quero dizer que este diploma visou garantir mais regalias aos funcionários e não criar qualquer perda de direito ou de regalia a qualquer funcionário que tenha um sentido de zelo, de competência e de dedicação à causa pública.
Assim, quanto aos sindicatos que foram ouvidos, é pena que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Torres Couto, por quem tenho a maior simpatia e consideração, que há pouco falou que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado é próximo do Partido Social-Democrata e a quem eu queria dizer que me parece que nos sindicatos que representam a função pública em geral e que estão integrados na UGT também há social-democratas.
Quero ainda acrescentar que, a menos que os Srs. Deputados pretendam alterar a Constituição nesta matéria, os sindicatos não têm assento no Conselho de Ministros e que, naturalmente, quando se negocia com os sindicatos se ouvem todas as partes que muitas vezes não têm opiniões coincidentes. Dou aqui um exemplo em matéria de dias de férias: a FESAP que está próxima da UGT, pretendia a manutenção dos 30 dias de férias, mas a CNS, próxima do partido do Sr. Deputado Cláudio Percheiro - que gostaria de me ver carrancudo neste plenário, mas, de facto, eu não consigo, e ainda bem, porque não estou aqui a fazer um esforço, estou aqui com muito prazer -, defendia os vinte e 22 dias úteis de férias.
Aí está, Sr. Deputado Cláudio Percheiro e Srs. Deputados, como nesta matéria nem os sindicatos se entendem, o que, aliás, sucede noutras matérias e por isso diria ao Sr. Deputado Torres Couto que é natural que o Sindicato dos Quadros Técnicos de Estado também tenha os seus pontos de vista.
Contudo, o Governo não legisla para o sindicato A, B ou C, legisla para a nação, legisla para o povo, legisla para cumprir o seu programa do Governo e teve em atenção os objectivos que anunciei. Daí que de todo este debate, de toda esta discussão conclua que, na prática, o Governo legislou muito bem até em matérias tão controversas como as faltas para o exercício do direito de greve. Aliás, quero aqui referir, e lamento que os Srs. Deputados que ouviram todas as frentes sindicatia não o tenham sabido, que, no dia 31 de Janeiro, a Direcção-Geral da Administração Pública
2032 I SÉRIE - NÚMERO 58enviou para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um documento contendo uma errata às gralhas dactilográficas do Decreto-Lei n.o 497/88 - ofício que havia sido distribuído a todas as frentes sindicais -, em que se dizia que no n.o 4 do artigo 67.o era também evidente o erro dactilográfico constante da última frase, onde deve ler-se «(...) e não descontam para efeitos de antiguidade (...)».
Portanto, meus caros e ilustres Srs. Deputados, a conclusão que retiro é que o diploma, além de estar muito bem redigido, protege devida e consagradamente os funcionários e agentes da Administração Pública. Aqui também me permito responder que os tarefeiros não são funcionários nem agentes da Administração Pública, mas que este Governo foi o primeiro a tomar medidas para resolver esta questão.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Foi a Assembleia!O Orador: - Foi o Governo, Sr. Deputado!
Por exemplo, existe uma deliberação do Conselho de Ministros criando um grupo de trabalho constituído, entre outros, por representantes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas que fez o primeiro levantamento exaustivo desses impropriamente designados «tarefeiros». E qual é o valor? Qual é a súmula que se encontra? Encontram-se simplesmente entre dezassete a dezoito mil situações deste tipo e nalguns casos essas situações têm estado a ser resolvidas, ou melhor, a situação tem vindo a diminuir progressivamente. Talvez nos tempos dos governos próximos dos Srs. Deputados que fizeram essa acusação essa situação existisse. Neste momento ela não existe, estamos a regularizá-la e estamos também a prever a protecção desses trabalhadores.
Os trabalhadores contratados a prazo não serão mais de dez mil e estão numa situação tipificada regulamentada e naturalmente que este Governo - que até já assinou compromissos com as frentes sindicais e peço para recordarem isso - vai regularizar essas situações, mas sem pôr em causa a equidade, a transparência, o direito de concorrência de todos aqueles que queiram servir a Administração Pública.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que foi útil ouvir o debate, foi útil para o Governo e certamente que terá sido útil para a Assembleia discutir esta matéria, mas a conclusão que retiro é a de que o diploma merece a ratificação, o diploma, como na prática já se estava a ver, está em condições de prosseguir e é um significativo passo na verdadeira reforma da Administração Pública que tantos prometeram.
Já agora gostaria que o Sr. Deputado Osório Gomes tivesse uma conversa com os seus colegas de bancada que foram responsáveis pela função pública e que comparasse este diploma com aqueles que eles não fizeram, ou melhor, com aqueles que eles talvez fizeram, mas para piorar a situação anárquica que havia neste país em matéria não só de regime de férias, faltas e licenças como de horário e duração de trabalho e como também do sistema remuneratório, recrutamento e vínculos.
Sr. Deputado, penso que não faria nada mal, seria até muito bom para os Srs. Deputados do PS que fizeram as críticas, que conversassem - e não está em causa o respeito e a amizade pessoal que me merecem os membros do PS que tiveram responsabilidades na função pública -, para ver o que é que se fez e o que está agora feito pelo Governo presidido pelo Professor Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Cláudio Percheiro. Informo-os de que o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de dois minutos, assim como o Governo.
Desta forma, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pretender iludir, de novo, a realidade com a intervenção que acabou de fazer e tentar justificar ou fundamentar que ouve audição dos trabalhadores e das organizações sindicais, penso que, mais do que iludir a realidade, é uma atitude de má fé, por parte do Governo. Razão pela qual pergunto apenas isto: qual foi o projecto de diploma que o Governo submeteu à apreciação das organizações sindicais? Foi ou não o projecto de Decreto-Lei n.o 601/86, cujo conteúdo é fundamentalmente diferente do decreto que, afinal, foi aprovado? Poderia fundamentá-lo, se tivesse tempo, com as diferenças significativas (férias, faltas e licenças) entre os dois documentos, quer o projecto inicialmente apresentado quer o diploma aprovado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder de imediato ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero, muito rapidamente, perguntar-lhe, dada a escassez de tempo, em que autorização legislativa se baseou V. Ex.a para integrar, neste diploma, a lei da greve.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - A lei de quê?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Da greve!O Orador: - Da greve, Sr. Secretário de Estado!
Qual foi a autorização legislativa que foi concedida ao Governo para mexer nesta matéria?
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber como é possível o Governo dar às chefias o poder discricionário, intitulando-os de médicos! Porque repare: O Governo admite que, quando o comportamento de um funcionário indicia perturbação física ou psíquica, o dirigente pode mandar submetê-lo a junta médica urgente.
Sr. Secretário de Estado, esta norma vai permitir tudo, até, a «caca», e vai ainda impor o desemprego.
5 DE ABRIL DE 1919  2033Nós sabemos bem para que serve esta norma, Sr. Secretário de Estado!Protestos do PSD.Uma outra questão: acha justo que um trabalhador-estudante seja penalizado durante o ano lectivo, não podendo prestar trabalho extraordinário remunerado? Sr. Secretário de Estado, como é que vai resolver a situação do       trabalhador-estudante que é professor? Pode dizer-nos? E quando o superior hierárquico determine e imponha ao funcionário que tem de fazer horas extraordinárias, ele vai ter de faze-las sem receber a respectiva remuneração?
A última questão, Sr. Secretário de Estado que motivos levou o Governo a dar o poder, também discricionário, ao dirigentes no sentido de autorizar ou não ao funcionário à utilização da falta por conta do período de férias? Que controlo policial é este?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, disponho, como já referi, de dois minutos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, relativamente ao que perguntou, consulte, se assim o entender, o Decreto-Lei n.o 45/84 que regula esta matéria. Irá verificar que está lá a resposta adequada.
Quanto à lei da greve, gostaria que me provassem onde é que os funcionários públicos foram prejudicados relativamente ao regime vigente.
Quanto à autorização legislativa, ela está consagrada na Lei n. o 2/88, de 26 de Janeiro, no seu artigo 16.o e nas alíneas que foram consideradas inconstitucionais.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro faz uma confusão entre poder de direcção e poder policial dos dirigentes da função pública. Bom, é um critério que o Sr. Deputado pode ter, mas não é esse o critério dos dirigentes da função pública. Talvez V. Ex.a  esteja equivocado com a disciplina que existe nalguns partidos políticos, em Portugal.