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Se, apesar disso tudo, o Sr. Deputado entender que deve manter a sua posição, nós teremos de concordar consigo.O Sr. Presidente:- - Tenha a bondade, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que, aqui, estamos a lavrar num corto equívoco. Se bem entendo e se me recordo do Regimento apesar de, por vezes, dar a impressão de me esquecer dele, na douta opinião do Sr. Deputado Vital Moreira -,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Neste momento não, Sr. Deputado.O Orador: - ... a verdade é que a matéria que o Sr. Presidente anunciou para o período da ordem do dia de amanhã deve ter este entendimento: a análise do pedido de urgência e prioridade para um diploma do Governo inscreve-se na primeira parte da ordem do dia, que, como se sabe, tem uma regulamentação própria ao abrigo do Regimento, enquanto o direito dos grupos parlamentares diz respeito à fixação da segunda parte da ordem do dia. Por consequência, não há aqui nenhum conflito, há simplesmente a necessidade de, no primeiro período da ordem do dia, de duas horas o máximo, ser debatido e resolvido o problema da prioridade e da urgência da proposta de lei do Governo. Em segundo lugar, no primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia tratar-se-ia do exercício do direito regimental que compete ao PSD. Creio que não há conflito nenhum e que a ordem do dia apresentada inicialmente pelo Sr. Presidente, desde que lhe seja dado o entendimento que eu lhe acabo de dar, é perfeitamente correcta.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é esse o nosso entendimento, pelo menos não temos, de forma alguma, a certeza dele, aquele que acaba de ser anunciado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Efectivamente, o n.o 1 do artigo 71 do Regimento fala na fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, o que parece pressupor que não haverá divisões dentro deste período. No entanto, e dentro do espírito de cooperação que sempre orienta a actuação deste grupo parlamentar, nós estaremos dispostos a admitir que, num primeiro ponto da ordem do dia, seja inscrita a matéria que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou de referir, dado o seu grau de urgência. Isto sem prejuízo de que a matéria que nós fixámos seja começada a discutir ainda amanhã e se prolongue nas sessões seguintes se a discussão não terminar amanhã.O Sr. Presidente: - Estamos então todos de acordo com esses dois pontos.
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1693Mário António da Mota Mesquita.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia: - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.
A Assembleia foi informada da apresentação da proposta de lei n.o 6411 e do pedido do CDS de fixação de uma primeira data paro a formulação de perguntas no Governo, acompanhado de urna lista de perguntas de Deputados seus.
O Sr. Presidente prestou à Assembleia várias informações relativas à comemoração do dia 25 de Abril.
Os Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Independentes) propuseram um voto de protesto contra o Governo por ter sancionado os despedimentos da firma multinacional Marriott e ordenado a invasão da empresa por forças da GNR fendo o voto sido rejeitado. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Severiano Falcão (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Salgado Zenha
que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues, Rui Pena (CDS) e Aires Rodrigues.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) voltou a defender a necessidade de revisão do esquema de financiamento proposto pelo Banco de Portugal para apoio à vitivinicultura.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) referiu-se às consequências da paralisação, desde 28 de Fevereiro, da/rota portuguesa do alto que operava ao largo da Mauritânia. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
O Sr. Deputado José Ferreira Júnior (PSD) tratou da importância social e política do sector da saúde, mencionando as suas principais carências após o 25 de Abril. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Jara (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Cristino (PS), após criticar o teor de algumas intervenções produzidas no Plenário ocupou-se da gravidade dos problemas que afectam os profissionais da pesca portuguesa. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
O Sr. Presidente leu tema carta do Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos a agradecer as atenções de que fora objecto por parte da Assembleia e de muitos Srs. Deputados por motivo da doença que o manteve afastado da actividade parlamentar.Ordem do dia: - Na primeira parte foi concedida a urgência pedida pelo Governo para discussão da proposta de lei n.o 64/7.
Na segunda ,parte iniciou-se a dtscuss8o do pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 75-Ul77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD) e Carlos Robalo (CDS), tendo o primeiro respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moura (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Interveio também o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Franco (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.Nota. - Foram publicados três suplementos ao Diário dia Assembleia da República, n.os 96, 97 e 98, de 16, 20 e 22 de Abril de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3284 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 98António Alberto Monteiro de Aguiar.
22 DE ABRIL DE 1977 3285Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.Encontravam-se presentes na bancada do Governo os Srs. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar) e Secretário de Estado da Marinha Mercante (António José Crisóstomo Teixeira).O Sr. Presidente: - Estão presentes 202 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como repararam, respondeu à chamada o nosso querido colega e Vice-Presidente da Mesa, Nuno Rodrigues dos Santos. Vou levantar-me do meu lugar para, em nome da Assembleia, lhe dar um abraço de boas-vindas.A Assembleia aplaudiu de pé o abraço do Sr. Presidente ao Sr. Vice-Presidente.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEMoçãoAprovada na Assembleia de Freguesia de Queluz recusando qualquer divisão administrativa relativa a Queluz sem discussão e aprovação da Assembleia de Freguesia.
De um grupo de trabalhadores da Alporte expondo a situação da firma desde 24 de Fevereiro do corrente ano e que faz com que os seus trabalhadores não recebam salários há cerca de três meses.
De Maria Alexandra Agostinho Fernandes de Carvalho, de Lisboa, a manifestar a sua indignação pelas tentativas de liberalização do aborto.
De Arménio Taveira de Abreu, de Gondomar, expondo a situação em que se encontra em consequência de lhe ter sido indeferido .um requerimento para a sua reintegração na Polícia de Segurança Pública.
Da Associação de Cultura Popular Portugal Novo, de Colombes, França, a remeter a cópia de uma carta enviada ao Sr. Conselheiro Social em Paris, para que o mesmo a fizesse chegar ao Sr. Secretário de Estado da Emigração.
Da Cooperativa Agro-Pecuária do Progresso, de Vendas Novas, enviando fotocópias da contestação do pedido de reserva apresentada ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
Da Unidade Colectiva de Produção Liberdade, da Graça do Divor, de Évora, a remeter fotocópias da
3286 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 98contestação do pedido de reserva que apresentaram ao Centro Regional da Reforma Agrária.OfíciosDo Partido Unido para a Independência de Goa, Damão e Diu, de Lisboa, solicitando a anulação do Decreto-Lei n.o 206/75 e relativo ao reconhecimento da soberania da índia sobre Goa, Damão e Diu.
Do Sindicato Livre de Empregadas Domésticas, de Lisboa, transmitindo comentários sobre os vários diplomas relativos a questões laborais incluídos na separata n.o 1 do Diário da Assembleia da República.
Do Sindicato dos Electricistas do Norte, do Porto, a remeter fotocópia de ofício remetido ao Sr. Ministro do Trabalho sobre a empresa Desco - Fábrica Portuguesa de Material Eléctrico e Electrónico.
Da Assembleia Municipa4 de Fafe, a enviar fotocópia do voto de saudação aprovado por unanimidade e dirigido à população que a elegeu.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, a enviar fotocópia do documento remetido à Direcção-Geral dos Espectáculos com o objectivo de defender os seus sócios e a recuperação nacional.
Da administração da Icesa - Indústria de Construção e Empreendimentos Turísticos, SARL, da Póvoa de Santa Iria, remetendo uma exposição sobre a situação da empresa, com o pedido de tomada imediata de decisões.TelegramasDo Presidente da Assembleia Municipal do Fundão, reputando de muito urgente a saída de legislação que permita o funcionamento do poder local.
Da Adega Cooperativa da Chamusca, solicitando a atenção para a calamitosa desgraça que queimou as vinhas da região e destruiu 80%o a 90% da produção do ano.
De militantes socialistas de Lisboa, de Campolide, do núcleo da Mobil e da secção da Parede, a protestar contra a acção antidemocrática e anticonstitucional do boicote do comício do Partido Socialista em Salvaterra de Magos e agressão a dirigentes e militantes por parte de elementos do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Na sessão do dia 19 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Monteiro Andrade e Amantino de Lemos.
Foi apresentada pelo Governo à Assembleia a proposta de lei n.o 64/I, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns e militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.
Foi apresentado pelo CDS o pedido de fixação de uma primeira data para a formulação de perguntas ao Governo e enviada uma lista de 65 perguntas formuladas por Deputados do mesmo partido.
Peço a atenção dos Srs. Deputados para umas informações e pedidos aos grupos parlamentares.
Em primeiro lugar por lapso, na última sessão não informei disso a Assembleia, deu-se a circunstância de ter sido recebido em Paris pelo Sr. Presidente do Parlamento francês, Edgar Faure, extremamente amável e cativante., com quem troquei muitas e variadas impressões, sobretudo sobre o funcionamento dos nossos dois parlamentos, tendo-me, assegurado a sua alegria e disposição em receber oportunamente, o que será no mês de Dezembro, uma missão parlamentar que se deslocará a Paris para esse fim.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para o facto de que, necessito hoje sem falta que me indiquem o nome do representante de cada partido que irá assistir, em seu nome, ao desfile militar que vai ter lugar na segunda-feira, por volta das 10 horas ou 10 horas e 30 minutos, na Avenida da Liberdade. Como tive ocasião de comunicar aos grupos parlamentares, insisti para que a Assembleia tivesse uma representação, a despeito de, neste momento, não haver as tradicionais tribunas a que estávamos todos habituados. Haverá a ,tribuna do Presidente da República, a tribuna com os três representantes da soberania, mas os Srs. Deputados dos partidos representados na Assembleia da República vão ter o seu local para estarem presentes nesse desfile. Mas para isso preciso hoje, sem falta, que me indiquem - e pedia que o fizessem até ao intervalo, pois que após o mesmo não poderei presidir - o nome do Sr. Deputado que representará cada grupo parlamentar no referido desfile.
Também é da maior urgência que os grupos parlamentares indiquem e óptimo seria que o fizessem hoje, mas se isso mão por possível, pois que seja amanhã - o nome dos seus representantes que farão parte da delegação que vai à Polónia e à Bulgária.
Do mesmo modo, chamo a especial atenção dos grupos parlamentares para o facto de que, usando da palavra no próximo dia 25 de Abril por um período não superior a quinze minutos os representantes dos vários partidos, preciso de saber e agradecia que também fosse hoje, no caso de ser possível, ou então amanhã, o mais tardar - o nome dos Deputados que vão representar os seus partidos intervindo nessa sessão como oradores.
Também quero comunicar, para o que torno a chamar a atenção de todos os grupos parlamentares, que o Sr. Presidente da República gostaria de conhecer, antes da sessão, o texto dos discursos que aqui vão ser pronunciados. Aliás, isso é um hábito tradicional em cerimónias desta natureza, tendo eu próprio já enviado ao Sr. Presidente da República o texto do meu discurso.
Entretanto, como amanhã é sexta-feira e no dia seguinte não temos sessão e o Sr. Presidente da República gostaria de ter esses textos em seu poder com vinte e quatro horas de antecedência, permitir-me-ia sugerir o seguinte: se não for possível entregar os textos até amanhã, o que acho naturalmente difícil, que façam chegar à Presidência da República, endereçando-a à Casa Civil do Sr. Presidente da República ou ao Sr. secretário-geral qualquer das individualidades serve- uma fotocópia do discurso que aqui vai ser pronunciado.
Portanto, recapitulando, preciso do nome do Deputado para o desfile, dos nomes elos oradores para a sessão de 25 de Abril, com a advertência, que c
22 DE ABRIL DE 1977 3287um pedido, de que devem fazer chegar o texto às mãos do Sr. Presidente da República o mais tardar no sábado, e também a indicação dos Srs. Deputados que farão parte da missão parlamentar que se vai dirigir no próximo mês à Bulgária e à Polónia.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues anunciara-me que faria chegar à Mesa um voto de protesto, sobre o qual desejava intervir, mas, se estivesse de acordo, eu concedia primeiramente a palavra ao Sr. Deputado Amaro da Costa, pois .pode ser um problema que possa ser resolvido já, concedendo-a depois a si.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Solicitava ao Sr. Presidente que suspendesse a sessão por dez minutos para promover de urgência uma reunião de Conferência dos Grupos Parlamentares a propósito das indicações que acaba de dar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa deseja já a suspensão da sessão?O Sr. Amaro da Costa (CDS): -- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por dez minutos. Sugeria que os grupos parlamentares aproveitassem este intervalo de tempo para enviar para a Mesa os nomes dos representantes de cada partido que acabo de solicitar.Eram 15 horas e SS minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Há pouco referi v Assembleia um despacho do Sr. Presidente da República, no qual, entre as vários pontos focados que asara não interessa focar, se pede que lhe seja facultada, com vinte e quatro horas de antecedência, a cópia dos discursos que vão 'ser proferidos nesta Assembleia no próximo dia 25.
Os grupos parlamentares reuniram agora mesmo e o entendimento desse despacho será este: a sua data é de 17 de Novembro de 1976, não tendo, portanto, uma aplicação directa, imediata, ao caso em apreço e todos concordámos em que se trata de um despacho genérico para as cerimónias protocolares da Assembleia da República. Portanto, ruão foi dirigido um despacho concreto, directo e objectivo quanto à cerimónia do dia 25.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção o esclarecimento prestado por V. Ex.a, Sr. Presidente, e atrevo-me a fazer-lhe uma rectificação. Penso que por lapsus linguae V. Ex.a, ao referir o exame que acabámos de fazer ao despacho do Sr. Presidente da República de 17 de Novembro do ano passado, teria dito que esse despacho se referia a cerimónias protocolares da Assembleia da República. Mas não é isso. O despacho trata de cerimónias protocolares em geral do País e, se eu bem entendo aquilo que nós considerámos ao ler o texto do mesmo despacho, de Novembro do ano passado, que não refere a Assembleia da República, mas cerimónias protocolares em geral, precisamente nem o espírito nem a letra desse despacho estavam concebidos em termos de abranger sessões da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Fica, pois, rectificado e melhor esclarecido que foi mesmo assim que se passou na nossa reunião. Não fui muito feliz na maneira como me exprimi, pelo que peço desculpa.
Vamos continuar a nossa ordem de trabalhos.
Encontra-se na Mesa um voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Independente):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apresentar um voto de protesto, que passo a ler com os considerandos que o fundamentam.
Considerando que uma vaga de despedimentos alastra pelo País, lançando o pânico e a insegurança sobre os trabalhadores portugueses;
Que os despedimentos são contrários a uma política de recuperação económica e provocam um. clima de instabilidade social propício a todas as aventuras contra a democracia e as instituições democráticas postas de pé depois do 25 de Abril de 1974;
Que a administração da Marriott, firma multinacional abastecedora de refeições para as carreiras aéreas, despediu os trabalhadores;
Que a direcção do Sindicato da Indústria Hoteleira de Lisboa, a comissão de delegados sindicais e os trabalhadores da empresa podem provar, e já o fizeram junto do Ministério do Trabalho, que a situação 6inanceira da empresa não implica uma diminuição do quadro do pessoal;
Que nos últimos tempos estes trabalhadores eram obrigados a fazerem horas extraordinárias para responderem aos compromissos da empresa;
Que, ao mesmo tempo que foram despedidos trabalhadores com doze e mais anos de casa, foram readmitidos trabalhadores contratados em regime eventual;
Que na sequência da resistência das trabalhadores da Marriott aos 46 despedimentos a empresa foi cercada e invadida por um forte dispositivo de forças da GNR;
Que as trabalhadores despedidos, que se encontravam nos seus postos d4 laboração em defesa do direito ao trabalho, foram presos pelas forças da GNR, conduzidos aos calabouços e julgados no dia seguinte;
Propomos, ao abrigo do artigo 86.o do Regimento, que esta Assembleia aprove um voto de protesto ao Governo, por ter sancionado os 46 despedimentos da Marriott e ter ordenado a invasão da empresa por forças da GNR.O Sr. Presidente:- Está em discussão. De harmonia com o disposto no artigo 86.o do Regimento, cada partido pode intervir por um período máximo de cinco minutos.
3288 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 98Estão abertas as inscrições para o debate.
Se os Srs. Deputados querem algum tempo para reflectirem, não me imponto de esperar um pouco.
Caso não haja algum Sr. Deputado que queira intervir, procederemos à votação do voto apresentado.
Alguém deseja inscrever-se?Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados o deseja fazer, vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com 28 votos a favor (PCP e os deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes contra (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem apalavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. 5everiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto de protesto agora apresentado sobre o que se passou e continua a passar-se na empresa multinacional Marriott, em Sacavém, face aos despedimentos ali efectuados com a cobertura escandalosa do Ministério do Trabalho.
Trata-se de uma questão que, como todas as do seu género, também nos preocupou e preocupa muito, razão por que a levantámos aqui nesta Assembleia, no período de antes da ordem do dia, na passada terça-feira.
Tal como na altura pude afirmar, mais uma vez reclamamos que o Governo, e em ,particular u Ministério do Trabalho, estabeleça o diálogo indispensável com os trabalhadores de modo a criarem-se condições pata o regresso urgente dos trabalhadores despedidos aos seus pastos de trabalho na empresa multinacional americana Marriott.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. ,Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a proposta de voto apresentada pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira pelas razões que vou enunciar.
Em primeiro lugar, nós não conhecemos com suficiente fundamento a questão referida para tomarmos uma ,posição de fundo em relação a ela...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É lamentável!O Orador:- ..., uma vez que apenas conhecemos relatos pelos jornais. A questão ou é uma questão laborai ou uma questão de urdem pública. Sc é uma questão laborai, existem neste país órgãos de soberania competentes para a apreciar, isto é, os tribunais. Se é uma questão de ordem pública, o Partido Social-Democrata é partidário da aplicação da força
guando a lei não é cumprida, embora a aplicação da força como aqui já foi sublinhado, deva ser feita, e sempre, dentro dos estritos limites do necessário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como no Funchal!O Orador: - Portanto, para nós a utilização de forças policiais para repor a ordem pública não é em si, e necessariamente, negativo e de condenar. Se assim fosse, não teria de haver forças especificamente encarregadas dessas tarefas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra u Sr. Deputado Salgado 7xnha, também para uma declaração de voto.O Sr. Salgado lenha (PS):- Dentro de dois dias vai celebrar-se o aniversário da revolução do 25 de Abril, como já se celebrou o aniversário da Constituição.
Todos os partidos políticos e todos os Deputados não perdem qualquer oportunidade para manifestarem a sua fidelidade à Constituição e aos seus princípios, mas,, na realidade, todos os dias e a todas as horas praticam actos que são manifestamente contrários à Constituição e aos seus princípios.
Em primeiro lugar, é o caso dos dois Deputados independentes, que foram eleitos pelo Partido Socialista com base num programa, que já não pertencem a esse partido e que votam contra o programa ao abrigo do qual foram eleitos, que pertencem manifestamente a um outro partido e que não tem sequer direito a terem aqui o seu assento, mas que aqui estão e. aqui continuara, e que recorrera a expedientes que são manifestamente anticonstitucionais e anti-regimentais.
Se porventura os Deputados ou os partidos têm críticas a fazer ao Governo e querem ser esclarecidos sobre determinados actos que dizem respeito às relações entre os partidos e o Governo, evidentemente que a solução é a das perguntas ao Governo e a das respostas. Já houve um partido que. formulou as suas perguntas, outros partidos certamente irão fazê-lo, e todos os Deputados, quer estejam aqui 1!egitimamente, quer estejam ilegitimamente, como é o caso desses dois Deputados ditos independentes, podem socorrer-se desse processo. O que não é possível é praticar uma subversão constante da Assembleia da República, em manifesta oposição ao seu espírito, e trazer abruptamente todos os acontecimentos a esta Assembleia para sobre eles provocar votos de descarga emocional, antigovernamentais e ante-Partido Socialista.
Os votos de pesar, de congratulação e doe saudação manifestamente não dizem respeito a estas ocorrências de natureza política e administrativa. Essas, democraticamente, só podem ser controvertidas num diálogo entre o Deputado que formula a pergunta e o Governo: Proceder de outro modo é proceder contra a Constituição, contra a democracia, contra o Parlamento e contra a Assembleia da República, o que, vindo dos Deputados ditos independentes, não é de estranhar.Vozes do PS:- Muito bem!
22 DE ABRIL DE 1977 3289O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena,, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vivemos num Estado democrático, ou que desejamos seja democrático, vivemos num Estado de direito. Consequentemente, entendemos que quaisquer conflitos laborais que surjam devem ser dirimidos inicialmente entre os trabalhadores, directamente ou através das respectivas organizações, e a entidade patronal, directamente ou através das respectivas organizações, cabendo apenas ao Governo o papel de supremo controlador e definidor da legalidade em que se deverão desenvolver essas mesmas relações.
Consequentemente, não admitimos, sob pena de cairmos num Estado sobreposto, sobremaneira, aos interesses dos trabalhadores e sobreposto aos interesses dos empregadores ou das entidades patronais. Não admitimos que o Estado seja ou possa soer arvorado em responsável pela solução desses mesmos conflitos. Essa solução compete, na falta do contentamento entre as partes interessadas, a um outro poder de soberania, às autoridades, aos tribunais, nos termos da Constituição. Logo, consequentemente, não podemos de modo algum admitir e votar a favor do voto proposto na medida em que entregava ao Governo a superintendência sobre matérias a que ele deve ser absolutamente estranho.
O papel do Governo, repito, é a definição da própria legalidade em que se devem desenvolver as relações de trabalho.
Relativamente aos conflitos de ordem pública narrados, as notícias que temos são de tal modo fracas que não poderiam, de maneira alguma, levar-nos a admitir que tivesse havido qualquer excesso de poder das autoridades policiais. E nessa medida não queremos de modo algum trazer qualquer contributo desta bancada à apreciação dessa parte.O Sr. Presidente: - Estabeleceu-se aqui uma jurisprudência em casos semelhantes ao da intervenção dos Srs. Deputados independentes. Nestas condições, concedo a palavra para declaração de voto ao Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Independente): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer algumas considerações sobre aquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha disse.O Sr. Presidente: - Tenha paciência, Sr. Deputado, mas vamos à declaração de voto.O Orador: - Sr. Presidente, as minhas declarações integrarão a declaração de voto.
Nós apresentámos este voto porque pensamos que é nosso dever, como Deputados, trazer a esta. Assembleia, os problemas que se passam na vida real, com os quais são controlados os trabalhadores deste país. São, ao mesmo tempo, problemas dramáticos, são problemas com os quais se confrontam milhares de famílias deste país - é o problema do direito ao trabalho, o direito de poderem sobreviver nesta sociedade aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho. Não fujo ao programa do Partido Socialista, pilo qual fui eleito, ao defender as posições que se exprimem através deste voto porque nunca em nenhuma campanha eleitoral, em nenhuma intervenção pública do Partido Socialista, foi afirmado que era necessário haver despedimentos, que era necessário permitirem-se os despedimentos, que era necessário lançar a instabilidade e a insegurança entre os trabalhadores deste país porque, senão, não teriam lodo os votos que tiveram para esta Assembleia.
Por isso, queria responder também ao Sr. Deputado Salgado Zenha, conforme já lhe fiz há uns dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode responder ao Sr. Deputado Salgado Zenha. Apelo para a sua inteligência, para o seu bom senso, pois trata-se de uma declaração de voto. Tenho muito respeito quando as outras pessoas estão a falar e parece-me que não é pedir muito que tenham algum respeito quando eu estiver no uso da palavra e fazendo um pedido deste teor.
O Sr. Deputado pediu a palavra para. uma declaração de voto, tem de justificar as razões do seu voto e tenho de acabar de uma vez para sempre com estes sistemas que a minha excessiva benevolência tem permitido não só quanto a este ponto, como também no que diz respeito aos protestos e contraprotestos. Estou disposto a rever a minha posição, embora isso me custe muito, mas aginha de revê-la porque os Srs. Deputados - não digo todos, mas muitos não têm cumprido verdadeiramente as regras regimentais.
O Sr. Deputado tem de cingir-se simplesmente à sua declaração de voto justificativa das razões que o levaram a votar de certa e determinada maneira e não pode passar disso.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminei a minha declaração de voto, mas queria. fazer um protesto quanta às afirmações do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Isso, com certeza que pode fazer.O Orador: - E queria responder, conforme já o fiz há algum tempo, que quando o Sr. Deputado Salgado Zenha afirma que, nós somos Deputados ditos independentes tem razão porque somos Deputados socialistas fiéis ao programa do Partido Socialista, aos princípios do Partida Socialista que defendemos e. defenderemos intransigentemente nesta Assembleia até que os trabalhadores portugueses permitam que, nós o façamos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É, para um protesto, em primeiro lugar, contra a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo facto de ter conce-
3290 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REMBLICA N.o 98lido a palavra ao. Sr. Deputado Aires Rodrigues para uma declaração de voto, porque, regimentalmente, ele não podia fazer declaração de voto. Usou da palavra, fez a fundamentação do seu ponto de vista, fez a sua justificarão sob pena dos outros Deputados dos outros partidos, se fizessem intervenções, não poderem fazer declaração de valo.
Portanto, neste casa especial há um Deputado independente que faz intervenções e declarações de voto em condições de desigualdade regimental em relação aos outros Deputados. Evidentemente, sie há uma jurisprudência que eu desconheço, gostaria que ela fosse codificada para ter dela. conhecimento.
Quanto propriamente ao protesto que o Sr. Deputado Aires Rodrigues fez contra a. minha intervenção, desejo fazer um contraprotesto e limitar-me-ei a dizer isto: quanto ao ponto fundamental que afirmei e que foi a circunstância de o Sr. Deputado Aires Rodrigues não ter direito a estar nesta Assembleia porque não só não pertence ao Partido Socialista, como pertence a outro partido, o Sr. Deputado não protestou contra essa afirmação e agradeço-lhe porque foi o único ponto em que foi sincero e. esteve dentro da verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. presidente:- Quanto ao. contraprotesto está extremamente correcto.
Quanto à primeira parte, o Sr. Deputado Salgado Zenha não é culpado de não estar presente na sessão em que esta Assembleia, por unanimidade, resolveu num caso semelhante conceder a palavra aos Deputados independentes. Suponho que os Srs. Deputados presentes confirmarão efectivamente aquilo que estou a dizer. Mas compreendo perfeitamente: o Sr. Deputado não esteve presente e eu pus o problema dessa jurisprudência porque estou aqui com um Regimento
que está a ser interpretado muitíssimas vezes pela
própria Assembleia, e coma tenho de me subordinar às suas decisões, também quis fazer o mesmo neste pomo.
O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É que não protestei contra a circunstância de o Sr. Deputado Aires Rodrigues, dito independente, ter apresentado essa moção. Protestei contra o facto de ele ter feito uma intervenção na apresentação da sua moção e depois ter feito uma declaração de voto...O Sr. Sé Carneiro (PSD): - Exacto!O Orador: - ...ao passo que. os outros Deputados têm de optar ou pela intervenção ou pela declaração de voto. É esse o ponto em que formulei o meu protesta.O Sr. Presidente: - Salvo melhor opinião, não considero como intervenção a apresentação de um voto. O voto é apresentado e o Deputado de qualquer partido poderá intervir depois dessa apresentação. Portanto, não considero como sendo intervenção o facto que é a simples apresentação do protesto.
Mais alguém deseja usar da palavra sobre este assunto?Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra sobre este assunto, considero-o liquidado.
Prosseguindo na nossa ordem de trabalhas, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro do ano passado levantei aqui a minha voz para fazer um veemente apelo ao Governo, nomeadamente aos Srs. Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, para que fosse urgentemente revisto o esquema de. financiamento proposto pelo Banco de Portugal para apoio da vitivinicultura, o qual se revelava (e está a ser) altamente prejudicial para as adegas cooperativas, que então já o haviam repudiado, com o claro apoio da própria Junta Nacional do Vinho.
Referi então que esse esquema obedecia às seguintes linhas gerais:Financiamento de cultura, destinada ao viticultor individualmente, a iniciar em Maio e a terminar em Outubro;
Financiamento sobre a produção de uvas, destinado às adegas cooperativas, a iniciar em Outubro e a acabar em 31 de Março;
Financiamento à Junta Nacional da Vinho para a sua acção de intervenção na mercado;
As taxas de juro a aplicar naqueles financiamentos, às adegas seriam de 4,5% a 90 dias e de. 5% a 180 dias;
As adegas cooperativas teriam impreterivelmente de liquidar as suas dívidas no prazo de 180 dias ou, então, de entregar os vinhos à Junta Nacional do Vinho, que. facultaria assim os meios necessários para aquela liquidação;
O financiamento à Junta Nacional do Vinho beneficiaria daquelas mesmas taxas nos prazos indicados, mas aumentariam para 11,25% de 181 dias a um ano.
O que aconteceu depois disso, em resultado de inúmeras vozes de protesto a que se juntou a minha?
Muito pouco realmente aconteceu, no sentido de atender tão justos apelos provenientes de organismos cooperativos que laboram já hoje mais de um terço dos vinhos produzidos no País.
Na realidade, o Banco de Portugal acedeu a que a data de 31 de Março fosse ultrapassada para a financiamento às adegas cooperativas sobre a produção de uvas, mas apenas até ao limite de 180 dias a contar da data das livranças e nunca ultrapassando 30 de Junho. Mas, o que parecia sor uma certa concessão, embora precária, revelou-se ainda de muito
22 DE ABRIL DE 1977 3291menos utilidade, porquanto a partir da data limite inicial de 31 de Março as taxas de juro cobradas passaram a ser as normais, isto é, sem qualquer bonificação.
Acresce ainda que a partir de meados de Março, altura em que foram estabelecidas novas taxas de juros, determinadas pelo conjunto de medidas de austeridade postas em vigor, as taxas bonificadas daquela linha de crédito passaram de 4,5%, 5% e 6% para, respectivamente, 7,25%, 7,75% e 9%. E a partir de 31 desse mês subiram para 10,25%, 10,75% e 12%, parece que acrescidas ainda de 0,5% por razões por mim desconhecidas.
Argumentam alguns que as adegas deveriam ter vendido os vinhos à Junta Nacional do Vinho para assim pagarem os seus débitos à banca até 31 de Março. Mas como admitiriam os associados tal procedimento, cansados de anos seguidos de maus resultados e, tal como todos nós, afligidos com a galopante inflação, quando os preços correntes no mercado já eram superiores aos oferecidos pelo organismo interventor?
Seja-me permitido fazer aqui um pequeno parêntesis, na sequência da referência a anos maus, para chamar a atenção da Câmara e do Governo, para a catástrofe que vai ser o ano de 1977 para muitos viticultores ribatejanos, especialmente os das áreas de influência das adegas cooperativas de Chamusca, Tomar, Alcanhões, Goucha, Almeirim, Coruche, Benfica do Ribatejo e Cartaxo em que, devido a geadas extemporâneas, se reduziu drasticamente ou anulou a próxima colheita, sendo indispensável que se acuda com os necessários auxílios nesta emergência, enquanto se não dispuser dum seguro agrícola que ponha os agricultores e 'as suas cooperativas a coberto de riscos desta e doutra natureza.
É certo que outra linha de financiamento se oferece até um ano para a constituição de existências de qualidade de vinho de consumo (mesa) em função das necessidades e com confirmação da Junta Nacional do Vinho. Mas esse financiamento está também sujeito às altas taxas normais já atrás referidas.
Não restam, portanto, nenhumas hipóteses de financiamentos bonificados posteriormente a 31 de Março, isto é, para além de cerca de 5 meses após a vindima, quando desde há muito que estes se alargaram sempre pelo menos até um ano, possibilitando a obtenção dos melhores preços de mercado que, frequentemente, como se sabe, só surgem no segundo semestre do ano.
Porém, ainda mais grave é que o esquema de financiamento privilegia os viticultores individuais relativamente às cooperativas, procedimento nitidamente inconstitucional, por contrário ao estabelecido nos n.os 1 e 4 do artigo 84.o da Constituição, que obrigam o Estado a fomentar a criação e a actividade das cooperativas e a oferecer-lhes condições mais favoráveis à obtenção de crédito.
Com efeito, o agricultor individual pode obter financiamento da cultura a partir de Maio e a terminar em Outubro, com taxas bonificadas, mas as cooperativas estão disso vedadas! Então, não seria preferível que, como até agora, os associados encontrassem sempre nas suas adegas os abonos que gradualmente lhes iam sendo concedidos? Não estaria assim muito melhor garantido o reembolso dos empréstimos? Não estará esta disparidade de tratamento a convidar, de certo modo, os agricultores a afastarem-se das cooperativas? Será isto fomento do cooperativismo? E porquê crédito em Maio, altura em que as maiores despesas estão feitas, faltando apenas efectuar alguns tratamentos fitossanitários e a vindima, o qual nunca poderá ser pago em Outubro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que pretendem as adegas cooperativas? Apenas o que a correcta interpretação da Constituição impõe e que, neste caso, se pode concretizar da seguinte forma:1) Que o crédito de campanha seja alargado para além de 180 dias, até um ano, podendo ainda ser prorrogado, em casos especiais, por mais 6 meses;
2) Que as taxas de juro sejam as estabelecidas para a linha inicial dos créditos de campanha, isto é, 7,25% até 90 dias, 7,75% de 91 a 180 dias e de 9% de 181 dias até l ano; se porventura se considerar impossível, por razões que não descortinamos, que sejam iguais às do crédito agrícola de emergência, que é de 7,25% com acréscimo de 1,5% para manutenção da actividade dos ex-grémios de lavoura;
3) Que às adegas cooperativas e suas uniões, que dispõem de linhas de engarrafamento e procedem ao estágio de vinhos, sejam concedidos financiamentos especiais até 3 anos, a taxas bonificadas;
4) Que toda a banca nacionalizada pratique as taxas estabelecidas e que as caixas de crédito agrícola possam funcionar para o efeito em condições semelhantes às da banca, com acesso directo ao redesconto do Banco de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se avizinha a nossa adesão ao Mercado Comum, em que os maiores problemas que se levantarão são os relativos à nossa agricultura, em que o subsector dos vinhos será um daqueles em que sobressairão os aspectos positivos graças às nossas particularmente favoráveis condições ecológicas e à disciplina que será possível imprimir devido sobretudo à forte implantação de adegas cooperativas, não se admite que se lhes levantem restrições de crédito não habituais, capazes de lhes comprometer seriamente o futuro, e cuja justificação é totalmente incompreensível.
Estamos em crer que tudo isto não passa de mau esclarecimento, de descoordenação, de falta de tempo para melhor estudar os problemas e para corrigir os desvios que se verifiquem. Apelo para o Instituto de António Sérgio, ainda em fase de instalação, para que desde já tome em consideração esta relevante e urgente matéria, intervenha no sentido de rapidamente serem atendidas as pretensões para o corrente ano e impeça que o esquema de financiamento para a campanha que se avizinha seja delineado sem um
3292 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 98conhecimento perfeito da problemática específica da cultura e da comercialização dos seus produtos e sem o respeito pelas normas constitucionais relativas ao cooperativismo.
Se esta minha segunda intervenção, em apoio de inúmeros protestos que há meses se vão acumulando nas secretárias dos responsáveis, não tiver melhor sorte de que a primeira, então as minhas bem intencionadas suposições transformar-se-ão em desilusão e levarão a conclusões que os viticultores cooperativistas não deixarão de ter certamente na devida conta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Como não há, dou a palavra à Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase dois meses, desde o dia 28 de Fevereiro, que a frota portuguesa do alto, composta por 33 arrastões que operam ao largo das costas da Mauritânia, se encontra praticamente p
22 DE ABRIL DE 1977 3293a Companhia Portuguesa de Pescas - em 1972, portanto, em pleno fascismo - apresentou um lucro de 4993 contos. Recebeu entretanto subsídios que são incluídos nas contas como proveitos no valor de 26690 contos, pelo que apresentou um prejuízo de cerca, concretamente, de 21 500 contos e não um lucro de 4900 contos como figura, portanto, nos balanços de então.
Repetidamente, os trabalhadores e os gestores progressistas que têm vindo a ser saneados apresentaram as causas da crise do sector e tornaram públicas as medidas necessárias para a vencer: Saneamento finaceiro das empresas; política de preços compensadores à produção; controlo pelo Estado dos circuitos de comercialização; renovação da frota; construção de infra-estruturas de frio para apressar as descargas e reduzir as paralisações em porto, e apetrechamento dos estaleiros de reparação da Margem Sul para apressar os trabalhos de manutenção e reparações. Tais têm sido as soluções pelas quais os trabalhadores se têm batido, esbarrando com a indiferença do Governo ou com o boicote declarado à apresentação pública das medidas necessárias. Mais uma vez, em mais um importante sector da nossa economia, se assiste ao estrangulamento do sector público, ao boicote do esforço dos trabalhadores, ao facilitar a vida aos privados, particularmente aos intermediários parasitas que compram barato às empresas nacionalizadas o peixe que vão vender caro aos trabalhadores.
A esta incapacidade para resolver eficazmente os problemas das empresas do sector público, que marcam passo há quase dois anos, vem somar-se agora o desmantelamento da Administração pesqueira, montada após o 25 de Abril. Enquanto em todo o Mundo se procura desenvolver uma administração pesqueira autónoma e dotada de importantes meios para poder dar resposta aos complexos problemas que esta actividade coloca, entre nós assiste-se à atrofia da Secretaria de Estado das Pescas, ao seu progressivo desmantelamento, ao afastamento dos técnicos progressistas que a montaram depois do 25 de Albril, e ao regresso ao passado, evidenciado pelo número inquietante de caras antigas que voltam a aparecer.
Ao mesmo tempo, os trabalhadores são sistematicamente marginalizados: contrariamente ao preceituado na Constituição, contrariamente ao que estabeleceu o próprio Decreto-Lei que nacionalizou as empresas em Julho de 1976, as novas Comissões Administrativas que acabam de ser empossadas foram designadas sem audição dos trabalhadores.
As grandes empresas da nossa pesca industrial atravessam talvez a sua mais grave crise. Perante o que se conhece da actuação governamental, os trabalhadores têm razões para estar inquietos. É esta inquietação e esta preocupação que aqui vimos trazer, neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para um pedido de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu ouvi a interpretação da Sr.a Deputada com muito gosto. É evidente que grande parte das responsabilidades que impendemsobre o sector que foi focado pela Sr.a Deputada derivam da herança fascista e também da herança dos Governos presididos pelo Sr. Vasco Gonçalves, mas isso, aliás, já foi explicado aquando do debate da lei das 200 milhas sem que a Sr.a Deputada ou alguém do seu partido tivesse focado os problemas que aqui foram salientados. Mas eu queria apenas fazer esta pergunta: se uma administração é incompetente, o que é que se deve fazer? Mantê-la no seu lugar ou substitui-la por outra que ofereça melhores garantias de ser competente? Como é que os interesses dos trabalhadores são garantidos? É por administrações competentes ou por administrações incompetentes? É isso que eu predendia saber.O Sr. Presidente: - Alguém mais pede a palavra para pedidos de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alada Nogueira (PCP): - Posto o problema em termos genéricos, como acaba de pôr o Sr. Deputado Salgado Zenha, é evidente que se uma administração é incampatenGe deve ser substituída. No entanto, não há nada que prove que as administrações que foram substituídas tenham sido de facto incompetentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Júnior.O Sr. José Ferreira Júnior (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução dos problemas da saúde constitui hoje em qualquer país do Mundo uma das maiores preocupações, um dos grandes objectivos sociais, e, por via disso, uma questão política de primeira importância. Compreende-se que assim seja, por um lado, por ser a saúde a base da felicidade e bem-estar da pessoa humana e, por outro, porque, estando as possibilidades de a promover ou recuperar ao maior ou menor alcance dos cidadãos consoante a imaginação e a capacidade que os respectivos governantes revelarem na utilização racional dos largos meios e conhecimentos que a técnica e a ciência põem já à disposição de toda a humanidade, põe-se aí à prova a campetência daqueles.
Sucede, porém, que nesta fase histórica da vida portuguesa a este tipo de preocupações relacionadas com a saúde e que são semelhantes às de todos os países, se nos juntam outras de índole eminentemente política.
Sabe-se quanto, antes do 25 de Abril, a insuficiência, a desorganização e a descoordenação da máquina assistencial, a feição burocrática e desumana da medicina praticada na generalidade dos nossos serviços estatais e os abusos ou especulações em muitos sectores privados eram motivo de justo descontentamento e contestação por parte da generalidade das populações. Sabe-se ainda quanto, depois do 25 de Abril, o clima de propaganda demagógica, despejada irresponsavelmente sobre o povo português, criou em largas camadas deste a perspectiva de que as misérias e as injustiças no campo da saúde também podiam e iriam ser resolvidas num ápice. Sabe-se, por fim, quanto as questões da assistência