II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 em que os factos ocorreram em vez data da decisão judicial, porque é mais definida e delimita mais objetivamente. O Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) subscreveu a posição do Deputado João Pinho Almeida (CDS-PP), ilustrando com um caso hipotético. Considerou mais simples adotar, como data de referência, a data do fato tributário, evitando recuar a processos demasiado antigos, há muito tempo ultrapassados. Interveio a Sr.a Presidente para confirmar que o caso mais antigo de declaração inconstitucionalidade se refere à taxa criada em Gaia, em 2011. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), lembrando que é necessário chegar a um consenso, propôs que os autores da iniciativa apresentassem texto alternativo com a formulação de data, não excluindo nenhuma das taxas de proteção civil criadas. O PS poderia, em querendo, apresentar proposta de alteração, em modelo formal ou informal contribuindo para um novo texto de substituição. Na sequência de um pedido de clarificação do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre qual o procedimento a seguir, o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) defendeu que o texto alternativo e as eventuais propostas de alteração se deveriam cingir ao artigo 3.o, dando o restante texto como estabilizado. O Sr. Deputado Nuno Sá (PS), apesar de considerar que a questão ficou resolvida, sublinhou todavia que a dúvida não era descabida porquanto o problema não está na expressão «que declare ou julgue» mas no termo «decisão judicial», que só existe no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Em resposta à anterior intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) fez notar que a fiscalização da constitucionalidade culmina com uma decisão do Tribunal Constitucional a que se designa «declaração de inconstitucionalidade». No final da reunião, sob proposta do Deputado António Leitão Amaro (PSD), ficou acordado que as propostas de alteração fossem enviadas até à véspera da discussão e votação da iniciativa, ou seja, até às 13h00 de terça-feira, dia 18 de outubro. Na reunião ocorrida dia 19 de dezembro, durante o período de debate, o Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) pediu a palavra para informar que, tendo o GP do PS apresentado uma proposta de alteração ao texto de substituição destas duas iniciativas, se detetou a necessidade de fazer um ajustamento do texto dessa proposta. Enunciou as mencionadas alterações: a) que, no artigo 1.o, seja eliminada a expressão «com carácter imperativo»; b) que seja substituída a epígrafe do artigo 3.o, passando a ter a seguinte redação: «Aplicação no tempo»; c) que a redação deste artigo passe a ser a seguinte: «A redação introduzida pela alínea d) do n.o 3 do artigo 43.o da Lei Geral Tributária aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2014». O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) sugeriu que, em alternativa à alteração proposta no artigo 1.o, se substituísse a expressão a eliminar por «natureza retroativa». O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) expressou as suas dúvidas quanto ao benefício da alteração proposta no artigo 1.o apresentada pelo PS. Manifestou ainda maior reserva sobre a nova redação do artigo 3.o, por contrariar o que se tinha consensualizado na última reunião. Lembrou que foi acordado estabelecer data anterior à criação da primeira taxa, para abranger todas as situações criadas pela taxa de proteção civil criadas nos diferentes municípios, ou seja, janeiro de 2011. Deste outro modo, disse, haverá tratamento diferente para municípios com situações idênticas. Considerou assim que esta nova redação do artigo 3.o introduz maior injustiça, considerando-a, por isso, inaceitável. O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) salientou que cabe aos municípios, e não da administração central, assumir essa responsabilidade indemnizatória. Sobre a questão da igualdade, parece-lhe consensual que o texto é «inovatório». Salientou ainda que a LGT, no que respeita à responsabilidade indemnizatória para o passado, é baseada na ideia de culpa da administração. Concorda com a alteração promovida pelo PSD e CDS-PP, no sentido de substitui esse princípio de culpa também por responsabilidade indemnizatória aplicável ao legislador ou órgão regulamentar. Ou seja, nos casos em que o tributo seja considerado inconstitucional ou ilegal, que haja lugar a responsabilidade indemnizatória por parte da entidade que emite a norma. Sustenta todavia que essa regra geral deve vigorar para a frente. Recordou que foi opção dos proponentes da iniciativa que a norma tivesse carácter interpretativo, podendo fazer recuar 20 anos os seus efeitos, correndo-se o risco de «desenterrar» situações antigas, juridicamente consolidadas, e de criar incerteza quanto à data de prescrição da indemnização. Sustentou que desigualdade haverá sempre e a questão saber até quando é razoável recuar no tempo,