716II SÉRIE-A — NÚMERO 42ou aí residentes qualquer limite quantitativo relativo à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1996. —Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — João Carlos da Silva — Francisco Valente — Manuel Varges — Afonso Candal — Matos Leitão — Rita Pestana — Fernando Serrasqueiro.PROJECTO DE LEI N.B 152/VIIADOPTA PARA EFEITOS DE REGISTO DE NASCIMENTO 0 CONCEITO DE NATURAL DA LOCALIDADE DE ORIGEM FAMILIAR.Nota justificativaAo elaborar o novo Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-lei n." 131/95, de 6 de Junho, o governo do PSD introduziu uma alteração no quadro legal do registo de nascimento, por tal forma que para esse efeito passou a relevar exclusivamente o lugar do nascimento.Consequentemente, assistindo-se a um crescente recurso à assistência hospitalar no parto e inexistindo maternidades em numerosos concelhos do País, tal alteração está a provocar que deixe praticamente de haver cidadãos registados como naturais desses concelhos.O PCP tem recebido inúmeros protestos, provenientes de entidades diversas, nomeadamente de autarquias locais, exigindo a correcção da situação provocada pelo governo de Cavaco Silva.O presente projecto de lei, correspondendo a esses anseios, visa possibilitar aos progenitores optar, no acto da declaração do nascimento do filho, pela naturalidade do lugar do território português correspondente à residência habitual da mão do registando.Porém, pretendendo salvaguardar igualmente o princípio da certeza do registo e atendendo ao parecer formulado pela Procuradoria-Geral da República no processo n.° 79/91, o PCP não se limita a propor a reposição do regime anterior. Constatando-se terem existido problemas por não se exigir a presença simultânea dos pais nem a apresentação de um documento comprovando o acordo, prevê que o mesmo seja comprovado mediante documento particular, sendo bastante o reconhecimento notarial por semelhança da assinatura do declarante.Por outro lado, no caso de não ser possível o acordo a que se vem aludindo, propõe-se que prevaleça o local da residência habitual dá^fmãe, desde que essa residência tenha uma duração mínima de um ano, o que constitui também uma inovação ao regime vigente.Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°Os artigos 101." e 102.°, n.° 1, alínea d), do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 101.° Competência1 — É competente para lavrar o registo a conservatória da área da naturalidade do registando.2 — Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em território português, a lavrar após a entrada em vigor deste diploma e de que não haja registo ~, anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registando, à data do nascimento, cabendo a opção ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declaração ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo dos pais, a naturalidade será a da residência habitual da mãe.3—(Actual n."2.)Artigo 102.°Requisitos especiais1 - .....................................?..................................[...]a) A freguesia e concelho da naturalidadeArtigo 2.° É aditado ao Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, um novo artigo 101.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 101.°-A1 — O acordo referido no n.° 2 do artigo 101." não se presume, podendo ser comprovado por documento particular, sendo bastante o reconhecimento notarial por semelhança da assinatura do declarante.2 — Para efeito do disposto na parte final do n.° 2 do artigo 101.°, o registo será lavrado mediante a apresentação e atestado da junta de freguesia comprovando a residência habitual da mãe há pelo menos um ano na área da mesma.Assembleia da República, 8 de Maio de 1996. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — António Filipe —Rodeia Machado — Luísa Mesquita.PROJECTO DE LEI N.» 153/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MACEIRA NO CONCELHO DE TORRES VEDRASNota justificativa . 1 — GeralA população de Maceira, da freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, vem, desde há longos anos, a reivindicar a criação da freguesia da Maceira, apontando indicadores de vária ordem de modo a justificar a sua pretensão:a) Situação geográfica — a 16 km de Torres Vedras^ no extremo noroeste deste concelho, o que a levou a habituar-se, desde há muito, a ter alguma autonomia de carácter económico, social e cultura/,'b) A existência de três praias — Porto Novo, Santa Rita e das Conchas — e de várias unidades hoteleiras;