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2 | II Série A - Número: 021 | 31 de Outubro de 2008DECRETO N.o 250/X DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTOS DOS MAGISTRADOS JUDICIAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisO artigo 17.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, e 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o (...)1 — São direitos especiais dos juízes:a) (...) b) (...) c) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.o 2 do artigo 8.o, desde esta até à residência; d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as regiões autónomas e o Continente português, de forma a estabelecer na portaria referida na alínea anterior, quando tenham residência autorizada naquelas regiões e exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa; e) (anterior alínea d) f) (anterior alínea e) g)(anterior alínea f) h) (anterior alínea g) i) (anterior alínea h)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)»Artigo 2.o Produção de efeitosO disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2009.Aprovado em 17 de Outubro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009  II Série-A —  Número 68 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 126/X (4.a)]: Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.
2 | II Série A - Número: 068S2 | 12 de Fevereiro de 2009Proposta de resolução n.o 126/X (4.a)             Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação AduaneiraRelativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação                                 Aduaneira, Consultar Diário Original
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6 | II Série A - Número: 068S2 | 12 de Fevereiro de 2009TRADUÇÃORecomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira1 Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira(30 de Junho de 2007)O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,RECONHECENDO a importância sempre crescente do papel das Uniões Aduaneiras ou Económicas nos assuntos internacionais e, nomeadamente, nas questões referentes às trocas comerciais;CONSTATANDO que certas Uniões Aduaneiras ou Económicas participam activamente nos trabalhos da Organização;TENDO EM CONTA o desejo legítimo expresso por uma União Aduaneira ou Económica de formalizar esta participação, tornando-se membro da Organização, e a possibilidade de outras Uniões seguirem futuramente os seus passos;TENDO EM CONTA que para que uma União Aduaneira ou Económica possa vir a ser Membro, convém proceder à alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira;TENDO EM CONTA as disposições do artigo XX da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, relativas ao procedimento de alteração da referida Convenção;RECOMENDA, a todas as Partes Contratantes da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, a introdução das seguintes alterações à referida Convenção; Alterar como segue a alínea a) do artigo VIII da Convenção:                                                1 Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) é a designação oficial da Organização Mundial de Alfândegas.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 068S2 | 12 de Fevereiro de 2009ARTIGO VIIIa) À excepção das Uniões Aduaneiras ou Económicas que são membros e para as quais são adoptadas disposições específicas pelo Conselho, cada membro do Conselho terá direito a um voto; todavia, nenhum membro poderá participar em votação sobre questões relativas à interpretação e à aplicação das convenções em vigor visadas no artigo III (d) acima que lhe não sejam aplicáveis ou sobre as emendas relativas a essas convenções;Aditar uma nova alínea d) ao artigo XVIII da Convenção, com a seguinte redacção:ARTIGO XVIIIa) O Governo de qualquer Estado não signatário da presente Convenção poderá aderir a esta a partir de 1 de Abril de 1951;b) Os instrumentos de adesão serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, que notificará desse depósito todos os Governos signatários e aderentes, assim como o secretário-geral;c) Para qualquer Governo aderente, a presente Convenção entrará em vigor na data do depósito dos seus instrumentos de adesão, mas não antes da sua entrada em vigor, tal como está fixada no artigo XVII (a);d) Qualquer União Aduaneira ou Económica poderá, em conformidade com as disposições das alíneas a), b) e c), acima, tornar-se Parte Contratante da presente Convenção. Qualquer pedido apresentado por uma União Aduaneira ou Económica no sentido de se tornar Parte Contratante deverá, em primeiro lugar, ser sujeito à aprovação do Conselho. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por “União Aduaneira ou  Económica” uma União constituída e composta por Estados com  competência para adoptar a sua própria regulamentação, obrigatória para  os mesmos no que diz respeito às matérias cobertas pela presente  Convenção, bem como para decidir, de acordo com os procedimentos  internos, sobre a adesão à presente Convenção.SOLICITA às Partes Contratantes da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira que aceitem a presente recomendação que notifiquem por escrito a sua aceitação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros belga.   Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 068S2 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008      II Série-A — Número 3 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 217/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e BE.— Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Projecto de lei n.o 238/X (1.a) (Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo incluindo o relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional.
10 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Quadro comparativo auxiliar  Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     Artigo 45.o Iniciativa legislativa e referendária regional  1.  A  iniciativa  legislativa  e referendária  regional compete  aos  Deputados,  aos grupos  e  representações parlamentares,  ao  Governo Regional  e  ainda,  nos  termos e  condições  estabelecidos  no artigo  seguinte,  a  grupos  de cidadãos eleitores. 2. Os Deputados e os grupos e representações parlamentares  não  podem apresentar  projectos  ou propostas  de  alteração  de decreto legislativo regional ou antepropostas  de  referendo regional  que  envolvam,  no ano  económico  em  curso, aumento  das  despesas  ou   Artigo 45.o [...] 1.  A  iniciativa  legislativa  e referendária  regional compete  aos  Deputados, aos  grupos  e representações parlamentares, ao Governo Regional  e  ainda,  nos termos  e  condições estabelecidos  na  lei,  a grupos  de  cidadãos eleitores. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...).    Artigo 45.o [...] 1.  A  iniciativa  legislativa  e referendária  regional compete  aos  Deputados, aos  grupos  e representações parlamentares,  ao Governo Regional e ainda, nos  termos  e  condições estabelecidos  no  artigo seguinte,  a  grupos  de cidadãos eleitores. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...).
11 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     diminuição  das  receitas  da Região  previstas  no orçamento. 3. Os projectos e as propostas de decreto legislativo regional ou  de  referendo  regional definitivamente  rejeitados não  podem  ser  renovados  na mesma sessão legislativa.  4.  Os  projectos  e  as  propostas de decreto legislativo regional e de  referendo  regional  não votados na sessão legislativa em que  tiverem  sido  apresentados não  carecem  de  ser  renovados nas  sessões  legislativas seguintes,  salvo  termo  da legislatura  ou  dissolução  da Assembleia Legislativa.  5.  As  propostas  de  decreto legislativo  regional  e  de referendo  caducam  com  a
12 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     demissão  do  Governo Regional. 6. As comissões parlamentares podem  apresentar  textos  de substituição, sem prejuízo dos projectos  e  das  propostas  a que se referem. 7. O presente artigo aplica‐ se, com  as  devidas  adaptações, aos  anteprojectos  e antepropostas de lei.  Artigo 46.o Iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos 1.  Os  cidadãos  regularmente inscritos  no  recenseamento eleitoral  no  território  da Região são titulares do direito de  iniciativa  legislativa,  do direito  de  participação  no procedimento  legislativo  a  Eliminação  da  parte  final do  artigo  46.o,  relativa  à iniciativa referendária Artigo 46.o [...] 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6.  O  direito  de  iniciativa legislativa  de  cidadãos  é exercido  através  da Artigo 46.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6.  O  direito  de  iniciativa legislativa  de  cidadãos  é exercido  através  da Artigo 46.o [...] 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6.  O  direito  de  iniciativa legislativa  de  cidadãos  é exercido  através  da
13 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     que  derem  origem  e  do direito  de  iniciativa referendária. 2.  A  iniciativa  legislativa  dos cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência  legislativa  da Assembleia  Legislativa,  à excepção  das  que  revistam natureza ou tenham conteúdo orçamental,  tributário  ou financeiro. 3.  Os  grupos  de  cidadãos eleitores  não  podem apresentar  iniciativas legislativas que: a) Violem  a  Constituição  da República  Portuguesa  ou o presente Estatuto; b) Não  contenham  uma definição  concreta  do sentido  das  modificações apresentação  à Assembleia  Legislativa  de projecto  de  decreto legislativo  regional, subscrito  por  um  mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados  no  território da Região.   apresentação à Assembleia Legislativa  de  projecto  de decreto legislativo regional, subscrito  por  um  mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados  no  território da  Região.  e  o  direito  de iniciativa  referendária através da apresentação de anteproposta  de referendo,  subscrita  por um  mínimo  de  3000 cidadãos  eleitores recenseados  no  território da Região.  apresentação  à Assembleia  Legislativa  de projecto  de  decreto legislativo  regional, subscrito  por  um  mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados  no  território da  Região,  e  o  direito  de iniciativa  referendária através  da  apresentação de  anteproposta  de referendo,  subscrita  por um  mínimo  de  3000 cidadãos  eleitores recenseados  no  território da Região.
14 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     a  introduzir  na  ordem legislativa; c) Envolvam,  no  ano económico  em  curso, aumento das despesas ou diminuição  das  receitas previstas  no  orçamento da Região. 4. A iniciativa referendária dos cidadãos pode ter por objecto as matérias referidas no n.o 3 do  artigo  43.o  e  não  pode envolver,  no  ano  económico em  curso,  um  aumento  das despesas  ou  uma  diminuição das  receitas  previstas  no orçamento da Região. 5.  O  exercício  do  direito  de iniciativa  é  livre  e  gratuito, não  podendo  ser  dificultada ou  impedida,  por  qualquer entidade pública ou privada, a
15 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     recolha  de  assinaturas  e  os demais actos necessários para a  sua  efectivação,  nem  dar lugar  ao  pagamento  de quaisquer impostos ou taxas.  6.  O  direito  de  iniciativa legislativa  de  cidadãos  é exercido  através  da apresentação  à  Assembleia Legislativa  de  projecto  de decreto  legislativo  regional, subscrito  por  um  mínimo  de 1500  cidadãos  eleitores recenseados  no  território  da Região,  e  o  direito  de iniciativa referendária através da  apresentação  de anteproposta  de  referendo, subscrita  por  um  mínimo  de 3000  cidadãos  eleitores recenseados  no  território  da Região.
17 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     órgãos  de  governo próprio; e) A  cooperação inter‐ regional  de âmbito  nacional, europeu  ou internacional; f) O modo de designação de  titulares  de  cargos ou  órgãos  em representação  da Região. 3. A  matéria  da  organização administrativa  da  Região abrange, designadamente: a) A  organização  da administração regional  autónoma directa  e  indirecta, incluindo  o  âmbito e  regime  dos trabalhadores  da
18 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     administração pública  regional autónoma e demais agentes da Região; b)  O  regime  jurídico dos  institutos públicos,  incluindo as  fundações públicas e os fundos regionais autónomos,  das empresas públicas e  das  instituições particulares  de interesse  público que  exerçam  as suas  funções exclusiva  ou predominantemente na Região; c) O  estatuto  das entidades
19 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     administrativas independentes regionais; d) A  criação  dos órgãos representativos das ilhas; e) A criação e extinção de  autarquias locais,  bem  como modificação  da respectiva  área,  e elevação  de populações  à categoria  de  vilas ou cidades.
21 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     conservação, gestão  e exploração; c)  A  actividade piscatória  em águas  interiores e  mar  territorial pertencentes  ao território  da Região  ou  por embarcações registadas  na Região;  d) A  aquicultura  e transformação dos produtos da pesca  em território regional;  e) As  embarcações de  pesca  que exerçam  a  sua
22 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     actividade  nas águas  interiores e  mar  territorial pertencentes  ao território  da Região  ou  que sejam registadas na Região; f) A pesca lúdica; g) As actividades de recreio  náutico, incluindo  o regime  aplicável aos navegadores de recreio; h) As tripulações; i) Os  regimes  de licenciamento, no  âmbito  da utilização privativa  dos bens do domínio
23 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     público marítimo  do Estado,  das actividades  de extracção  de inertes  e  da pesca.
24 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     Artigo 61.o Trabalho e formação profissional  1.  Compete  à  Assembleia Legislativa  legislar  em matérias  de  trabalho  e formação profissional. 2.  As  matérias  relativas  ao trabalho  e  formação profissional  abrangem, designadamente: a) A  promoção  dos direitos  fundamentais dos  trabalhadores,  a protecção  no desemprego  e  a garantia  do  exercício de  actividade  sindical na  Região  e  a instituição  de complemento  ‐  Eliminação  do  segmento “garantia  do  exercício  da actividade  sindical”  na alínea a) do n.o 2 do artigo 61.o;  ‐  Eliminação  da  alínea  b) do n.o 2 do artigo 61.o. Artigo 61.o [...] 1. (...). 2. (...): a)  A  promoção  da protecção  no  desemprego e  a  instituição  de complemento  regional  ao salário mínimo nacional; b) Eliminada. c) (...); d (...).  Artigo 61.o [...] 1. [...] 2. [...]: a) A promoção dos direitos fundamentais  dos trabalhadores  e  a protecção  no  desemprego. e a garantia do exercício de actividade  sindical  na Região  e  a  instituição  de complemento  regional  ao salário mínimo nacional; b)  A  instituição  e  a regulamentação  do complemento  regional  à retribuição mínima mensal garantida; c) [...]; d) [...].  Artigo 61.o [...] 1. (...). 2. (...): a)  A  promoção  dos direitos fundamentais dos trabalhadores,  a protecção no desemprego e  a  garantia  do  exercício de  actividade  sindical  na Região  e  a  instituição  de um  complemento regional  ao  salário mínimo nacional; b) Eliminada. c) (...); d (...).
25 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     regional  ao  salário mínimo nacional; b) As  relações individuais  e colectivas de trabalho na Região; c) A  formação profissional  e  a valorização  de recursos  humanos,  a obtenção  e homologação  de títulos  profissionais  e a  certificação  de trabalhadores; d) A concertação social e mecanismos  de resolução  alternativa dos conflitos laborais.
27 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     c) O apoio e a difusão da criação  e  produção teatral,  musical, audiovisual, literária e de  dança,  bem  como outros  tipos  de criação  intelectual  e artística; d) O folclore; e) Os  espectáculos  e  os divertimentos públicos  na  Região, incluindo  touradas  e tradições tauromáquicas  nas suas  diversas manifestações; f) O mecenato cultural; g) A comunicação social, incluindo o regime de apoio financeiro; h) A  regulação  do
28 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     exercício  da actividade  dos  órgãos de  comunicação social.
29 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     Artigo 66.o Segurança pública e protecção civil   1 ‐  Compete  à  Assembleia Legislativa  legislar  em matérias  de  ordem  e segurança  pública  e  de protecção civil. 2 ‐  As  matérias  de  ordem  e segurança  pública  e  de protecção  civil  abrangem, designadamente: a) A  manutenção  da ordem  pública  e  da segurança de espaços públicos,  incluindo  a polícia administrativa; b) O  regime  jurídico  do licenciamento  de armeiro; c) A  protecção  civil,   Eliminação da alínea a) do n.o 2 do artigo 66.o Artigo 66.o [...]  1. (...). 2. (...): a) Eliminada. b) (...); c) (...); d (...); e) (...).  Artigo 66.o [...]   1. [...] 2. (...): a) Eliminada. b) (...); c) (...); d (...); e) (...). Artigo 66.o [...]   1 – Compete à Assembleia Legislativa  legislar  em matérias  de  ordem  e segurança  pública  e  de protecção civil. 2 – As matérias de ordem e  segurança  pública  e  de protecção  civil  abrangem, designadamente: a) Eliminar; b) Eliminar; c) (...); d) (...); e) (...).
30 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     bombeiros, paramédicos  e emergência médica; d) A  monitorização  e vigilância meteorológica, oceanográfica, sismológica  e vulcanológica,  bem como  a  mitigação  de riscos geológicos; e) A  assistência  e vigilância  em  praias  e zonas  balneares  e socorro costeiro.
31 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     Artigo 67.o Outras matérias 1.  Compete  ainda  à Assembleia Legislativa legislar nas seguintes matérias: a) Os  símbolos  da Região;  b) O  protocolo  e  o  luto regionais; c) Os feriados regionais; d) A  criação  e  estatuto dos  provedores sectoriais regionais; e) As  fundações  de direito privado; f) A  instituição  de remuneração complementar  aos funcionários,  agentes e  demais trabalhadores  da administração   Eliminação  do  n.o  2  do artigo 67.o Artigo 67.o [...] 1. (...). 2. Eliminado.  Artigo 67.o [...] 1. (...). 2. Eliminado.  Artigo 67.o [...] 1. (...). 2. Eliminado.
32 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     regional autónoma; g) As políticas de género e  a  promoção  da igualdade  de oportunidades; h) Os  regimes  especiais de  actos  ilícitos  de mera  ordenação social e do respectivo processo; i) Os  regimes  especiais de  arrendamento rural e urbano; j) Os  sistemas  de incentivos  e  de contratualização  de incentivos  nos  casos de  investimentos estruturantes  ou  de valor estratégico para a economia; l) O  investimento
33 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     estrangeiro relevante; m) O  regime  das parcerias  público‐privadas  em  que intervenha a Região; n) A estatística; o) O  marketing  e  a publicidade; p) A  prevenção  e segurança rodoviárias. 2.  À  Assembleia  Legislativa também  compete  legislar, para o território regional e em concretização  do  princípio  da subsidiariedade,  em  outras matérias  não  reservadas  aos órgãos de soberania.
34 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     CAPÍTULO II Da audição dos órgãos de governo próprio pelos órgãos de soberania  Artigo 114.o Audição pelo Presidente da República sobre o exercício de competências políticas   1.  A  Assembleia  Legislativa deve  ser  ouvida  pelo Presidente da República antes da  nomeação  ou  exoneração do  Representante  da República na Região. 2. A Assembleia Legislativa, o Presidente  do  Governo Regional  e  os  grupos  e representações parlamentares  da  Assembleia Legislativa devem ser ouvidos ‐  Eliminação  do  n.o  3  do artigo 114.o;  ‐  Substituição dos n.os 1 e 2  do  artigo  114.o  pelo seguinte texto:  “Artigo 114.o Princípio geral  Os  Órgãos  de  Soberania ouvirão  sempre, relativamente  às  questões da  sua  competência respeitantes  à  Região Autónoma  dos  Açores,  os respectivos  órgãos  de  governo próprio.” Artigo 114.o (...)  Eliminado Artigo 114.o [...]  Os  órgãos  de  governo regional devem ser ouvidos pelo  Presidente  da República  antes  da dissolução  da  Assembleia Legislativa  e  da  marcação da  data  para  a  realização de eleições regionais ou de referendo  regional,  nos termos  do  n.o  2  do  artigo 229.o da Constituição.   Artigo 114.o (...)  1 – (...) 2 – (...) 3 – Eliminado.
35 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     pelo  Presidente  da  República antes  da  dissolução  da Assembleia  Legislativa  e  da marcação  da  data  para  a realização  de  eleições regionais  ou  de  referendo regional. 3. O Presidente da Assembleia Legislativa  e  o  Presidente  do Governo  Regional  devem  ser ouvidos  pelo  Presidente  da República antes da declaração do  estado  de  sítio  ou  de emergência  no  território  da Região.
36 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Decreto da AR n.o 217/X  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autónoma dos Açores  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD   Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS  Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE     Artigo 140.o Alteração do projecto pela Assembleia da República  1.  Se  a  Assembleia  da República  alterar  o  projecto de  revisão  do  Estatuto  deve remetê‐ lo  à  Assembleia Legislativa  para  que  esta aprecie  todas  as  alterações introduzidas  e  sobre  elas emita parecer. 2.  Os  poderes  de  revisão  do Estatuto  pela  Assembleia  da República  estão  limitados  às normas  estatutárias  sobre  as quais  incida  a  iniciativa  da Assembleia  Legislativa  e  às matérias correlacionadas.    Artigo 140.o (...)  1 – (...). 2 – Eliminado.
39 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008g) Pronunciar-se favoravelmente por maioria — com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 61.o pelo PSD; h) O PS e o CDS-PP preferindo a redacção proposta pelo PS e o PSD preferido a sua própria redacção abstiveram-se relativamente às alterações para o artigo 61.o apresentadas pelo PCP e BE; i) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 63.o; j) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 66.o pelo PSD, PCP e PS e dar parecer negativo relativamente às alterações propostas pelo BE; I) Pronunciar-se favoravelmente por unanimidade quanto a todas as alterações propostas para o artigo 67.o; m) Pronunciar-se favoravelmente por maioria — com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 114.o pelo PS; n) Pronunciar-se desfavoravelmente por maioria — com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP — quanto às alterações propostas para o artigo 114.o pelo PSD; o) Pronunciar-se desfavoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 114.o pelo PCP e BE; p) Pronunciar-se desfavoravelmente por unanimidade quanto às alterações propostas para o artigo 140.o pelo PCP.Capítulo VII Pronúncia da Assembleia LegislativaConcluídas as tarefas cometidas à Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo com a apresentação do presente relatório, cabe agora ao Plenário da Assembleia Legislativa, assim habilitado, proceder à sua apreciação e votação.Horta, 11 de Setembro de 2008.O Deputado Relator, Manuel Herberto Rosa — O Presidente da Comissão, Francisco Coelho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 238/X (1.a) (LEI-QUADRO DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I — Considerandosa) Nota Introdutória: Um grupo de Deputados do Partido Social-Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 31 de Março de 2006, o Projecto de Lei n.o 238/X(1.a) — Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 3 de Abril de 2006 a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade do projecto de lei em apreço está agendada para o próximo dia 26 de Setembro de 2008.
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Quinta-feira, 28 de Maio de 2009    II Série-A — Número 1 24 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 243, 244 e 245/X (4.a)]: N.o 243/X (4.a) (Aprova a Lei de Defesa Nacional): —  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e propostas de alteração.N.o 244/X (4.a) (Aprova o Regulamento de Disciplina Militar): —  Idem.N.o 245/X (4.a) (Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas): —  Idem.
2 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDICIÁRIA NA ESPECIALIDADE DA  PROPOSTA DE LEI N.o 243/X (GOV) APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL  1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de Janeiro de 2009, após aprovação na generalidade. 2. Nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias 5 e 13 de Maio de 2009, procedeu-se à discussão e votação indiciárias na especialidade, uma vez que, nos termos do no 4 do artigo 168 o da CRP, é obrigatória a sua votação na especialidade pelo Plenário, conforme abaixo exposto. 3.  Estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Em relação ao artigo 50.o, não estiveram presentes o PCP e o BE, mas indicaram posteriormente o seu sentido de voto. 4. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD e CDS-PP e do PS, que se anexam. 5. Da discussão e subsequente votação na especialidade da Proposta de Lei resultou o seguinte:  Artigo 1.o  Proposta do PCP  Alteração do n.o 1 - rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP, do CDS/PP e do BE Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Eliminação do n.o 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta de lei   N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do CDS/PP e do BE e a abstenção do PSD e do PCP   N.o 2 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BEArtigo 2.o  Proposta do PSD  Alteração do n.o 2 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP  Aditamento do n.o 5 - aprovado por unanimidadeProposta de lei   N.o 1 - aprovado por unanimidade  N.o 2 – prejudicado em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD  N.o 3 - aprovado por unanimidade  N.o 4 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCPArtigo 3.o Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e abstenção do BE
4 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 4.o Proposta do PSD  Aditamento de um n.o 2 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEProposta de lei   Corpo do artigo, que passa a n.o 1, em consequência da votação anterior - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCPArtigo 5.o Proposta do PCP  Aditamento de uma alínea e) - aprovado por unanimidadeProposta do BE  Alteração da alínea d) – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS/PPProposta do PSD   Aditamento de uma alínea e) – prejudicada em consequência da votação da proposta semelhante do PCPProposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 6.o   Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP