I SÉRIE — NÚMERO 61 68 — A Diretiva 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas de um profissional de um país-membro da UE para assim se poder inscrever na associação profissional de outro país e aí poder exercer a profissão; — Os quatro cursos de engenharia que constam do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE têm lugar desde 1986 porque até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura; — Os enunciados cursos de engenharia que constam no Anexo VI não têm os requisitos mínimos que constam na Diretiva 2005/36/CE, relativamente à formação de arquiteto, ao contrário dos arquitetos formados anteriormente à entrada de Portugal na CEE, cujos currículos académicos, apesar de serem referidos no mesmo Anexo VI, aproximam-se inquestionavelmente dos requisitos da Diretiva; — O facto de, aos engenheiros formados nos quatro cursos de engenharia que constam no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, lhes ser reconhecida a possibilidade de exercerem a atividade de arquiteto noutro país-membro da UE não faz desses profissionais arquitetos; — De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, desde que precedida de um período transitório; — A Lei n.o 31/2009 estabelece um período transitório de 5 anos, mais 3 para quem tenha iniciado a sua formação complementar em arquitetura e assim se habilitarem à inscrição na Ordem dos Arquitetos; — Houve um número significativo de engenheiros que, no período transitório, completaram a sua formação em arquitetura; — A Lei n.o 31/2009 e as alterações introduzidas pela Lei n.o 40/2015 já foram amplamente discutidas neste Parlamento e com a participação das Ordens profissionais abrangidas; — A proposta de alteração hoje votada recoloca a possibilidade de cerca de 5000 engenheiros voltarem a subscrever projetos de arquitetura, tal como faziam ao abrigo do Decreto-Lei de 1973; — Considerando que as novas alterações à Lei não obrigam à inscrição na Ordem dos Arquitetos destes profissionais — que agora poderão desempenhar os atos reservados aos arquitetos —, existirá uma clara discrepância nas obrigações deontológicas dos arquitetos e dos engenheiros, relativamente aos atos próprios da arquitetura. A aprovação da proposta de alteração à Lei n.o 31/2009 constitui um retrocesso nos parâmetros de formação exigidos para a prática de uma profissão com impacte significativo na paisagem e na qualidade de vida dos cidadãos. Coloca-se em causa uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de cidadãos (projeto de lei n.o 183/X — Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015. Para além do retrocesso que constitui, causará alguns efeitos colaterais que não foram com certeza considerados. Esta lei causará injustiças entre estes engenheiros cujos cursos estão ainda inscritos no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE e: — os engenheiros com formação igual que iniciaram o curso posteriormente e que até 2009 também podiam assinar projetos de arquitetura; — os colegas engenheiros dos mesmos cursos que investiram na formação complementar em arquitetura depois de ter saído a Lei n.o 31/2009; — possibilita aos engenheiros abrangidos pelo referido Anexo VI da Diretiva que estejam a desempenhar funções em autarquias e outras instituições públicas apreciar e pronunciar-se sobre projetos de arquitetura subscritos por arquitetos. Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.o 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é de que há, no nosso País, um grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como também no resto dos países europeus. Assim, assente em alguns princípios, que considero da maior importância, e no historial deste processo, o meu voto foi contra esta alteração à Lei n.o 31/2009. O Deputado do PS, Renato Sampaio.