12 DE MAIO DE 2021 35 particularmente vulneráveis. Esta programação é financiada pela Administração Central e gerida pelas Comunidades Autonómicas, tendo como objetivo a promoção da aquisição e alargamento da oferta pública do parque habitacional, a relação entre o âmbito fiscal e o apoio público, para além de garantir a congregação dos diferentes poderes públicos, no âmbito das suas competências. A aditar a este enquadramento legal, cumpre também fazer referência à Ley 4/2013, de 4 de junio, de medidas de flexibilización y fomento del mercado del alquiler de vivendas (texto consolidado), nomeadamente ao nível da sua Disposición adicional segunda (Régimen aplicable a las ayudas de los Planes Estatales de Vivienda y Renta Básica de Emancipación). Relativamente à matéria atinente aos direitos e obrigações das partes, as mesmas constam da sección 2.a (De los derechos y obligaciones del arrendador y del arrendatario) do Codigo Civil (texto consolidado). No contexto autonómico, e usando o exemplo da Região da Catalunha, cumpre fazer referência à Ley 18/2007, de 28 de diciembre, del derecho a la vivienda (texto consolidado), onde se salienta a «Detección de utilizaciones anómalas de las vivendas» constante do Artículo 41, assim como a matéria constante do Título IV do diploma (De la protección de los consumidores y usuários de vivienda en el mercado inmobiliario). Em função do atual contexto pandémico, cumpre fazer alusão a dois programas no âmbito do apoio à habitação, respetivamente, um conjunto de medidas com vista ao acesso linha de garantias para o pagamento de rendas de habitação10, assim como um programa de minimização do impacto económico e social da COVID-19 aplicável em sede de prolongamento dos contratos de arrendamento11. Finalmente, sugere-se a consulta do «Comprehensive National Strategy for the Homeless 2015-2020», programa destinado ao apoio a pessoas sem abrigo ou em risco de perda de habitação, através de uma perspetiva económica e social, assim como da criação de um parque habitacional que garante a resposta adequada a casos de incapacidade de manutenção de habitação. Toda a legislação consolidada no âmbito da temática de arrendamento urbano pode ser consultada aqui. PAÍSES BAIXOS Em termos do enquadramento constitucional, não há muitas referências ao direito à habitação, sendo de destacar o artigo 22.o que determina que «será uma preocupação das autoridades fornecer alojamento suficiente para todos», enquanto o artigo 21.o refere que «será uma preocupação das autoridades manter o país habitável e proteger e melhorar o ambiente.» A função do Estado face à questão da habitação centra-se no papel de financiador, legislador e regulador, sendo a construção da habitação assumida pelo setor privado e associações habitacionais (Housing Associations). A construção e arrendamento de habitações sociais é maioritariamente assumido pelas Housing Associations, sendo que a Holanda dispõe de um tribunal de arrendamento (Huurcommissie12), uma agência nacional, independente e imparcial que pode mediar e julgar litígios entre inquilinos e senhorios sobre rendas, manutenção do fogos e outras temáticas conexas. Trata-se de uma alternativa, de caráter extrajudicial, de resolução de litígios. No que concerne ao contexto legal13, cumpre fazer referência aos seguintes diplomas: • Woningwet (Housing Act), revista em 2015. O diploma fornece regras claras relativamente à habitação social, garantindo a sua qualidade, limitando os riscos financeiros e aprovando nova regulação das corporações habitacionais. Prevê ainda a publicação anual de um relatório ministerial sobre o desempenho do sistema de habitação social; • Huisvestingswet 2014 (Housing Act 2014), na sua versão consolidada. O diploma permite a possibilidade de os municípios influenciarem a atribuição de casas pelas associações de habitação, bem como a composição do parque habitacional, dando ainda a liberdade de escolha aos inquilinos sobre o local onde querem morar, combatendo os efeitos da escassez habitacional. Aos municípios é ainda atribuída a responsabilidade pela de enero, o Real Decreto 801/2005, de 1 de julio, o Real Decreto 2066/2008, de 12 de diciembre e o Real Decreto 233/2013, de 5 de abril. 10 Ver a propósito o Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo e o Real Decreto-ley 30/2020, de 29 de septiembre. 11 Ver a propósito o Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, o Real Decreto-ley 26/2020, de 7 de julio e o Real Decreto-ley 30/2020, de 29 de septiembre. 12Website apenas disponível em holandês. 13 Apesar de não terem sido encontradas traduções inglesas dos diplomas, apresentam-se as ligações para os websites em holandês.