94 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projecto de lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP), que ―Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção ‖, ç subscrito por vinte Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Partido Popular exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário.Caso seja aprovada, e considerando que a iniciativa em apreço prevê uma disposição normativa no seu articulado (artigo 2.o) sobre o início da vigência do futuro diploma, este entra em vigor no prazo de noventa dias contados ao da sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei formulário.Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei citada no parágrafo anterior:‖Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a presente iniciativa legislativa visa proceder à terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, pelo que se propõe que na designação do futuro diploma passe a constar o seguinte título: ―Terceira alteração á Lei 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa visa alterar a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho4, diploma que veio consagrar os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis, tendo sido alterado pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro5 e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho6 e sendo possível consultar uma versão consolidada7 na intranet da Assembleia da República.Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, consideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres.                                                           4 http://dre.pt/pdf1s/1987/07/16100/27822787.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2001/11/276A00/75667568.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/13200/0431504317.pdf  7http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/080_CrimesResponsabilidadeTitularesCargosPoliticos_Simples_2009v.pdf  Consultar Diário Original