I SÉRIE — NÚMERO 22 40 Agora, sim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 184.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou, no Orçamento do Estado para 2015, um regime forfetário para os pequenos agricultores cujos rendimentos anuais sejam inferiores a 10 000 €. Na prática, este novo regime permitirá que os pequenos agricultores, que já estavam isentos de IVA, recuperem 6% do IVA pago no valor das suas vendas e prestações de serviços. Esta medida também permitirá a esses pequenos agricultores passarem a recuperar o IVA pago nos meios de produção no prazo de seis meses, ao contrário do que estava proposto, que era de um ano. Trata-se, pois, de uma medida de compensação que irá abranger cerca de 127 000 agricultores e silvicultores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — É uma medida justa, é uma medida benéfica, mas, acima de tudo, é uma medida essencial para a tesouraria destes pequenos agricultores, da agricultura familiar e dos pequenos produtores locais. No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o que este Governo fez pelo incentivo e sustentabilidade destes pequenos produtores — e, já que falamos de interesses, nunca houve nenhum governo que tivesse tanto interesse pelos pequenos produtores como este —... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... mostra que, para além de manter e criar incentivos ao crescimento da produção agrícola em larga escala, também se preocupa com os pequenos produtores e propõe medidas como esta, do IVA forfetário, para um tecido produtivo português em que a generalidade das parcelas agrícolas não possui escala para ser devidamente competitiva, mas é essencial para o combate à desertificação do território, à coesão territorial e ao desenvolvimento rural. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção sobre este mesmo artigo 184.o, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta no Orçamento do Estado uma nova medida de apoio à atividade agrícola, sobretudo dos pequenos agricultores, daqueles agricultores que, estando isentos da obrigação da entrega da declaração de IVA, não tinham qualquer hipótese de recuperar o IVA que, entretanto, pagavam junto das entidades a quem solicitavam o fornecimento de bens ou de serviços. O que é que se consegue, agora, com esta medida? Esses pequenos agricultores, isentos da entrega da declaração de IVA e que têm uma produção que atinge cerca de 10 000 €/ano, conseguem, apesar de tudo, recuperar até 6% do IVA no valor das suas vendas. Ou seja, no limite, cada agricultor poderá conseguir obter cerca de 600 €/ano de dedução do IVA que paga, conseguindo, com esta medida, obter o valor de tesouraria que lhe permite pagar cerca de cinco meses da sua segurança social. A proposta que aqui apresentamos permite ainda fazer uma outra coisa: melhorar a tesouraria do agricultor não só no final do ano mas de seis em seis meses, podendo haver um reembolso de IVA ao fim de seis meses, que pode corresponder à totalidade ou a parte.