5 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001mentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 89/VIII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola, 90/VIII — Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (ALRM), que baixa à 9.a Comissão, 91/VIII — Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção, que baixa à 1.a Comissão, 92/VIII — Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho), que baixa à 1.a Comissão, 93/VIII — Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril), que baixa à 1.a Comissão, 94/VIII — Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que baixa à 1.a Comissão, e 95/VIII — Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967), que baixa à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 64/VIII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999, que baixa às 2.a e 5.a Comissões, 65/VIII — Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000, que baixa às 1.a e 2.a Comissões, e 66/VIII — Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985, que baixa às 2.a e 7.a Comissões; projectos de lei n.os 467/VIII — Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixa à 4.a Comissão, 468/VIII — Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 469/VIII — Alteração do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infraestrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (PSD), que baixa às 4.a e 6.a Comissões, 470/VIII — Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (PS), que baixa à 4.a Comissão, 471/VIII — Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.a Comissão, 472/VIII — Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.a Comissão, 473/VIII — Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 474/VIII — Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 475/VIII — Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 476/VIII — Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 477/VIII — Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 478/VIII — Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 479/VIII — Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, e 480/VIII — Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão; e a apreciação parlamentar n.o 49/VIII (PSD) — Do Decreto-Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde.Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Junho de 2001: aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, João Amaral e Isabel Tinoco Faria; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Nobre Guedes e José Alberto Fateixa; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Junho de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo, Herculano Gonçalves, Lucília Ferra e Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos da Con-