440-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 292 — As autoridades competentes de ambos os Estados contratantes procurarão resolver os casos de uso indevido da presente Convenção.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 29.° Entrada em vigor1 — Os Estados contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento dos respectivos requisitos constitucionais com vista à entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor 30 dias após a data da última das notificações referidas.2 — A presente Convenção será aplicável:a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.3 — A Convenção, entre os Estados contratantes, para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, assinada em Caracas, em 29 de Maio de 1978, deixará de se aplicar aos impostos respeitantes a qualquer período em que seja aplicável a presente Convenção relativamente a tais impostos.Artigo 30.° DenúnciaA presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, em ou antes de 30 de Junho de qualquer ano civil a contar do 3.° ano subsequente ao da notificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 Janeiro do ano imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira; eb) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira.Em testemunho do qual os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram a presente Convenção.Feito em duplicado, em Lisboa, aos 23 dias do mês de Abril de 1996, em português, espanhol e inglês, sendo os três textos igualmente válidos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto inglês.Pelo Governo da República Portuguesa:Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.Pelo Governo da República da Venezuela:Miguel Angel Burelli Rivas, Ministro das Relações Exteriores.PROTOCOLONo momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento celebrada na presente data entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, os abaixo assinados acordaram nas disposições adicionais seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:Ad. artigo 2°Se, por qualquer razão, a República da Venezuela puder isentar o pagamento do imposto sobre patentes comerciais e industriais ou de um imposto similar, tal imposto será automaticamente abrangido pela presente Convenção. O Governo Nacional da Venezuela compromete-se a envidar os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo com as autoridades locais venezuelanas a fim de assegurar aos nacionais portugueses a isenção do imposto sobre patentes comerciais e industriais, com o propósito de dar cumprimento ao compromisso geral assumido por ambos os Estados contratantes de evitar a dupla tributação. Portugal reserva-se o direito de excluir a sua tributação local do âmbito da presente Convenção, se as autoridades locais venezuelanas cobrarem o imposto sobre patentes comerciais e industriais ou um imposto similar sobre as empresas desse Estado contratante. As autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver mediante procedimento amigável qualquer diferendo resultante da aplicação desta disposição.Ad. artigo 4.°Entende-se que, no caso de a Venezuela alterar o seu actual sistema de tributação territorial para um sistema de tributação numa base mundial, o termo «residente de um Estado contratante» significará qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e compreende também esse Estado e, bem assim, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.Ad. artigo 7.°1 — Relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 7.°, quando uma empresa de um Estado contratante vende mer-cadoria ou exerce uma actividade no outro Estado contratante através de um estabelecimento estável aí situado, os lucros desse estabelecimento estável não serão determinados com base na importância total auferida pela empresa, mas apenas com base na remuneração imputável à actividade efectivamente exercida peio estabelecimento estável em conexão com tais vendas ou actividades. No caso, nomeadamente, de contratos respeitantes à fiscalização, fornecimento, instalação ou construção de equipamento industrial, comerciai ou científico ou de instalações, ou de obras públicas, quando a empresa possua um estabelecimento estável os lucros desse estabelecimento estável não serão determinados com base no valor global do contrato, mas apenas com base na parte do contrato efectivamente levada a efeito por esse estabelecimento estável no Estado em que está