27 DE JANEIRO DE 1982904-(13)maticamente o membro do Governo ficará sempre suspenso do exercício das suas funções, o que considero bem.No texto que actualmente existe dizia-se «se o membro do Governo for suspenso do exercício das suas funções». Admitia-se a hipótese de ele praticar um crime, ser indiciado por despacho de pronúncia, e continuar no exercício das suas funções, o que me parece uma barbaridade. Não posso conceber um ministro pronunciado a continuar a exercer as funções.Parece-me que na proposta do PCP também se admite a hipótese de o membro do Governo continuar em funções, mesmo depois de pronunciado por um tribunal comum. Devo dizer que isso me faz a maior das confusões. Neste aspecto, gostaria de uma maior clarificação do texto da AD, no sentido de que uma membro do Governo pronunciado por crime a que corresponda pena maior não possa continuar no exercício das suas funções. Seria uma total desautorização do Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho sobre isto as mais sérias dúvidas. Não deixa de ser curioso que, neste caso, tenham partido logo na subcomissão, da oposição as soluções que são mais favoráveis aos membros do Governo! Mas suponho que nestas questões devemos manifestar uma certa independência.Tenho as maiores dúvidas sobre a possibilidade de suspensão automática em virtude de um despacho de pronúncia de um tribunal. Pode-se traduzir numa influência do poder judicial sobre o próprio poder político, em termos totalmente inaceitáveis.O que se pretende é evitar que um qualquer tribunal, através de um despacho de pronúncia, possa conduzir à suspensão de funções de um titular de um órgão político de soberania, sem que um outro órgão político de soberania se pronuncie sobre a matéria.Suponho que a solução que vem apontada no projecto da AD, e agora reforçada pela intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, ê extraordinariamente perigosa em termos de relações entre órgãos de Poder.Não propusemos qualquer alteração a este artigo, mas na subcomisão reconhecemos que há no actual texto uma falha grave — não se diz a quem compete suspender o membro do Governo do exercício das suas funções, no caso de se encontrar pronunciado. Poderia, assim, concluir-se que fosse até o próprio Governo a suspendê-lo, o que nos parece absurdo.Na subcomissão, nós e a UEDS apontámos um caminho possível, embora sem compromisso e sem grande certeza, que seria o de se manter o texto actual do n.° 2 do artigo 199.°, acrescentando-se, pura e simplesmente, no fim «pela Assembleia da República». Seria uma forma de manter o primado do órgão político sobre os restantes, numa matéria que pode ter consequências e uma importância política essencial.Pediria ao Sr. Deputado Sousa Tavares que pensasse sobte a matéria e sobre o poder incomensurá-vel que é concedido a qualquer juiz deste país sobre o poder político, no caso de ser adoptada a solução que propõe.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): — O Sr. Deputado Nunes de Almeida já, em parte, referiu aquilo que pretendia dizer. Verificamos que o n.° 2 actual contém uma lacuna e não dispõe sobre quem deve suspender o membro do Governo do exercício das suas funções. No debate em subcomissão verificamos as propostas de alteração adiantadas, quer pela AD quer pelo PCP, e a própria AD entendeu que tal decisão não devia caber ao Supremo Tribunal de Justiça, tal como propõe no seu projecto. Seria preferível que fosse a Assembleia da República a pronunciar-se sobre a suspensão do membro do Governo, para efeitos de seguimento do processo criminal. Em princípio manifestou-se um certo acordo quanto ao ser a Assembleia da República o órgão com competência para decidir essa suspensão. No entanto não avançámos mais na subcomissão, e não sei se o PCP, como manteve a sua própria proposta que não foi por nós aceite, não deveria justificar a fórmula que apresenta que é, digamos, negativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a nossa proposta visou preencher uma lacuna da Constituição. Na verdade, o actual texto constitucional assenta na ideia de que o membro do Governo não deve ser julgado, o processo não deve prosseguir para além do despacho de pronúncia, estando ele em funções. Portanto, não pode ser julgado não havendo suspensão. Simplesmente, não se diz quem suspende, como se faz a suspensão, etc.Consideramos que não podia ser a solução de 1933, de dar aos tribunais a decisão política de suspender ou não, de saber se deve ou não ser julgado um membro do Governo, e que essa decisão deve competir à Assembleia da República. Consideramos que isso deve ser feito negativamente, isto é, em vez de se exigir da assembleia a autorização para ser julgado estabelecer uma suspensão automática, salvo se o Governo obtiver da Assembleia a não suspensão.Estamos certamente dispostos a encarar outra solução, mas é de todo em todo insusceptível aceitarmos entregar aos tribunais a decisão sobre a suspensão ou não dos membros do Governo e sobre a prossecução ou não do seu julgamento.Quanto à sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida, não tive tempo para reflectir sobre ela. Gostaria de ter algum tempo para meditar. Confesso que fiquei um bocado perplexo e não gostaria de me pronunciar para já.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Devo dizer que não sou sensível aos argumentos apresentados. Lembro-me de um exemplo de um ministro de um governo socialista que, pelo simples facto de o seu filho estar implicado em actos criminosos, pediu au-