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Sábado, 16 de Dezembro de 2006 I Série — Número 28 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho — Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 296A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior [apreciação parlamentar n.o 27/X (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Cecília Honório (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bravo Nico (PS), Rita Neves (PS), Miguel Tiago (PCP). No final, o Sr. Presidente anunciou a apresentação, pelo PSD, do projecto de resolução n.o 166/X e, pelo PCP, do projecto de resolução n.o 167/X, pedindo a cessação da vigência do Decreto-Lei apreciado.Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)], sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Santos (PSD).Por último, a Câmara apreciou os Decretos-Leis n.o 156/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação [apreciação parlamentar n.o 30/X (PCP)], n.o 157/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [apreciação parlamentar n.o 31/X (PCP)], n.o 158/2006, de 8 de Agosto — Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda [apreciação parlamentar n.o 32/X (PCP)] e n.o 161/2006, de 8 de Agosto — Aprova e regula as comissões arbitrais municipais [apreciação parlamentar n.o 33/X (PCP)].Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ramos Preto (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e José Costa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
16 DE DEZEMBRO DE 2006 3Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte
I SÉRIE — NÚMERO 28 4 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
I SÉRIE — NÚMERO 28 40 Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches José Augusto Clemente de Carvalho Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Paula Cristina Nobre de Deus Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
16 DE DEZEMBRO DE 2006 41Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Maria Irene Martins Baptista Silva Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006 I Série - Número 10
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 96/X, do projecto de lei n.o 318/X, da apreciação parlamentar n.o 29/X, do projecto de resolução n.o 156/X e do inquérito parlamentar n.o 1/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) criticou a reforma da segurança social que está a ser implementada pelo Governo e enunciou as linhas gerais do modelo preconizado pelo CDS-PP nesta área.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) acusou o Governo de ter falhado o objectivo de trazer para Portugal um pólo de investigação do MIT, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Mota (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) congratulou-se com o acordo alcançado pelo Governo em sede de concertação social sobre a reforma da segurança social e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Adão Silva (PSD).
A Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS), a propósito da passagem do 96.o aniversário da implantação da República, evocou e homenageou a figura de José Relvas.Ordem do dia. - A Câmara apreciou, conjuntamente e na generalidade, as propostas de lei n.os 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, e 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, bem como os projectos de lei n.os 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (PCP) e 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Administração Interna (António Costa) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Miranda Relvas (PSD), Ramos Preto (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Abílio Fernandes (PCP), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro e José Paulo Carvalho (CDS-PP), Renato Sampaio e Luís Pita Ameixa (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
0002   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0003   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Luís António Pita Ameixa
0004   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 António Joaquim Almeida Henriques
0005   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 António Filipe Gaião Rodrigues
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 96/X - Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, que baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 318/X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e Local (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 29/X (PCP) - Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro, Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional; projecto de resolução n.o 156/X - Viagem do Presidente da República a Budapeste (PAR); e inquérito parlamentar n.o 1/X - Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade (BE).
É tudo em matéria de expediente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assinou ontem, com pompa, circunstância e propaganda, um acordo com vários parceiros sociais para a reforma da segurança social.
Impõem-se duas palavras quanto ao facto: uma quanto ao método, outra quanto ao conteúdo.
Quanto ao método, registamos que o Primeiro-Ministro prefere fazer esta reforma negociando com a concertação social em vez de fazer um verdadeiro debate nacional.
0006   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 A reforma da segurança social interessa e afecta todos os portugueses: os que têm emprego e os que estão desempregados; os que estão reformados e os que se estão a preparar para entrar no mercado de trabalho; os que empregam e os que são empregados; os que estão no público e os que estão no privado.
A reforma da segurança social não tem só implicações no mundo do trabalho e das relações laborais. Esta revisão afecta a política fiscal, a política de apoios sociais, as políticas de natalidade e família, a política orçamental, a política de inclusão social, a política de saúde, entre muitas outras.
De entre as alterações propostas pelo Governo constam, por exemplo, a passagem para o Orçamento do Estado, pago com os impostos de todos nós, dos encargos com o abono de família e outras prestações sociais. Esta é uma matéria do Orçamento e de política fiscal, esta é uma matéria em que, constitucionalmente, cabe ao Governo propor e ao Parlamento decidir, não é uma matéria de concertação tripartida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas o que verdadeiramente falta nesta reforma é um amplo debate nacional, uma ampla discussão para que se possa perceber que opções é que os portugueses esperam que nós tomemos.
Desde Abril de 2006 até hoje, o Governo não promoveu uma reunião pública, um debate aberto, uma apresentação consubstanciada do que anda a propor e a negociar com os parceiros sociais.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A verdade é que, em seis meses, houve várias reuniões na concertação, não houve um único debate com a Nação!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só houve com o PSD!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma segunda palavra quanto ao conteúdo do acordo.
O projecto do Governo traduz-se na única escolha que é dada a fazer aos portugueses: trabalhar mais tempo, descontar mais dinheiro ou receber menos pensão. E esta escolha é fruto da opção que o Governo faz por um sistema público, exclusivamente público, em que se tem medo de dar aos portugueses a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro. Esta opção é, aliás, um caso único na Europa.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portugal é hoje o único país do nosso espaço cultural, que, colocado perante a possibilidade de abrir o seu sistema de previdência, de criar um sistema misto em que ao lado do público possam coexistir os privados ou os mutualistas, cristaliza a opção num sistema em que só há Estado, ao melhor estilo do socialismo soviético.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta reforma, se vier a ser aprovada tal como está proposta, representará a primeira grande oportunidade perdida deste novo século.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não é contra a existência do sistema público de segurança social. Pelo contrário, sabemos que só reformando o sistema, só retirando de dentro do sistema público as pensões mais altas, só abrindo o sistema aos privados é que é possível salvar o sistema público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apresentaremos, para isso, um projecto de lei sobre esta matéria em que se aposte no reforço de um sistema nacional que permita a conjugação harmoniosa entre cobertura pública, empresarial e familiar. E isso implica separar o que é a solidariedade, em que o Estado deve assumir em plenitude as suas funções e responsabilidades, e o que é a gestão da poupança, em que o Estado deve partilhar o risco com as empresas e com as famílias, num compromisso de gerações (a parte de repartição) e de gestão a longo prazo das prestações diferidas (que, no fundo, é a capitalização).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mantemos a linha estabelecida na actual lei de bases: a introdução de tectos contributivos com o aprofundamento do controlo público das sociedades que farão a gestão da poupança.
0007   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O modelo que reafirmamos passa pelo estabelecimento de três patamares contributivos, na parte relativa às pensões: um primeiro patamar, até remunerações equivalentes a seis salários mínimos nacionais, em que o regime púbico é obrigatório; um segundo patamar,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio na Sala para que possamos ouvir o orador. Os Srs. Deputados que estão em conversações bilaterais podem reservá-las para outro momento.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queira continuar no uso da palavra, por favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pelos vistos, a reforma da segurança social é muito importante para o País, mas não para parte da Câmara, Sr. Presidente!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Bem lembrado!Vozes do PS: - Oh!...Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um segundo patamar contributivo, situado entre os seis e os dez salários mínimos nacionais, em que exista um regime de contribuição obrigatória, mas em que exista também uma liberdade de escolha entre o sistema público e os outros sistemas complementares, públicos, privados ou mutualistas; e, por fim, um terceiro nível, acima de dez salários mínimos, em que a contribuição é facultativa, quer para o público quer para o privado.
É importante reconhecer que, neste terceiro nível, já não estamos verdadeiramente a tratar de segurança social, mas sim de administração de poupanças privadas.
Numa reforma para o futuro, deve reconhecer-se que o Estado não tem o dever de assegurar as pensões mais altas - aquelas que sejam superiores aos níveis considerados de garantia social -, mas também não pode penalizar quem, com o próprio esforço, sacrifício e poupança, as organiza ao longo dos vários anos da sua vida contributiva.Aplausos do CDS-PP.Daremos, então, entrada a um projecto de lei que consagre um regime complementar legal, previsto na lei de bases em vigor, na sequência do que defendemos desde sempre.
O nosso projecto terá os seguintes pontos essenciais.
Segundo, uma manifestação expressa da vontade do contribuinte (isto é, se o contribuinte nada disser, continuará a descontar para o sistema público).
Terceiro, um regime que abranja os trabalhadores por conta de outrem, sujeitos à taxa contributiva global, que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do novo regime e que aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais ou aqueles que, tendo idade igual ou inferior a 35 anos, tenham uma carreira contributiva não superior a 10 anos e aufiram também uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais.
Quarto ponto, integrar apenas a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, através da atribuição da atribuição de prestações em articulação com o sistema público e, nessa medida, a parte da taxa social única que incide sobre a parte do salário considerado no regime opcional será apenas a correspondente ao custo das eventualidades sociais cobertas (velhice, invalidez e morte).
Quinto ponto, a parte restante da taxa social única incidirá sempre sobre a totalidade do salário, independentemente do seu valor, garantindo plenamente o princípio da solidariedade relativamente a outras prestações sociais.
Sexto ponto, será de contribuição definida e gerido em regime de capitalização.
Sétimo ponto, será assegurada a todos a igualdade de tratamento fiscal.
Oitavo ponto, é garantida a portabilidade e a transferibilidade dos créditos adquiridos ao longo dos anos.
Nono: as entidades gestoras poderão ser pessoas colectivas de direito público ou privado, ou entidades mutualistas.
E, décimo, a regulação, a supervisão e a fiscalização serão sempre feitas por mecanismos públicos, com uma autoridade do Estado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
0008   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um objectivo que é essencial para o CDS, a convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional.
Compreendemos a necessidade que o Governo tem de encontrar um referencial para a actualização das pensões de reforma, separando-as dos ciclos eleitorais. A verdade é que todos nos lembramos do último político que ganhou eleições com base em promessas eleitoralistas para os idosos: chamava-se José Sócrates e encheu o País com cartazes em que prometia 300 € a cada idoso.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - O que não vamos permitir é que o Governo utilize este argumento para atrasar ou inviabilizar um objectivo essencial de justiça social: elevar as pensões sociais e a pensão mínima para o valor do salário mínimo nacional, líquido de taxa social única, dando aos que menos têm um patamar mínimo digno da sua existência.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, uma última nota.
Esta reforma da segurança social será um teste decisivo ao Governo, será a verdadeira prova. É nesta reforma que Portugal se vai aperceber se tem um Primeiro-Ministro que, como gosta de se afirmar, é reformista ou se tem um Primeiro-Ministro que é socialista, que é estatizante e que é passadista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo socialista, suportado numa maioria absoluta, ainda não percorreu metade do seu mandato,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... mas já tem uma imagem de marca: este Governo vive para acções de propaganda diligentemente montadas!Protestos do PS.Para este Governo, o marketing e a comunicação políticas são um fim em si mesmo; para este Governo, o que verdadeiramente interessa é encenar umas "produções mediáticas" que criem a ilusão de que tudo vai bem na governação.
Não importa a substância das medidas, não importa a consistência das políticas, não importa a proficiência dos protagonistas. Tudo começa e tudo acaba na forma como se "vende o produto".
Ora, costuma dizer-se que se pode enganar todos durante algum tempo, que se pode enganar alguns durante todo o tempo, mas que não se enganam todos durante todo o tempo. Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos no tempo em que o Governo socialista já não engana todos!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso já está gasto! São palavras gastas!O Orador: - Vem isto a propósito de mais um "número mediático", hoje mesmo encenado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo seu Governo. Falo de mais um anúncio, cujo número, confesso, já não consigo quantificar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... da "vinda do MIT" para Portugal.
Hoje, como sempre, o Governo montou um "happening", com a inevitável pompa e circunstância, para a celebração de protocolos entre o MIT e algumas universidades portuguesas.Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Mas a verdade é que esta encenação serve, essencialmente, para esconder os erros e para esconder o claro revés do Governo em todo este processo.
0009   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de irmos aos factos, importa esclarecer dois pressupostos inquestionáveis para o PSD.
Ponto um: o estabelecimento de parcerias entre as universidades portuguesas e instituições internacionais de prestígio - como é o caso do MIT - será sempre bem-vindo pelo PSD.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Ponto dois: em todo este processo de negociação com o MIT, iniciado ainda em 2004, o actual Governo acabou por falhar rotundamente no objectivo essencial que tinha traçado.
Há um ano atrás, o Governo estabeleceu um objectivo, que foi prontamente credor de unanimidade nacional: trazer para Portugal um pólo de investigação do MIT.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recordo que o MIT, instituição americana, detinha naquela altura apenas dois pólos fora dos Estados Unidos - um em Cambridge, no Reino Unido, e o outro em Singapura. Nessa altura, o MIT anunciou o propósito de - até perante a falta de renovação da parceria com Cambridge - instalar, pelo menos, um outro pólo algures no mundo.
Perante as potenciais candidaturas de Portugal, Espanha, China, Índia, ou outros países, a todos foi feito crer, por declarações do Governo e de responsáveis pelo Plano Tecnológico, que a preferência daquela instituição ia para Portugal. Esta seria, refira-se, não só uma boa notícia para Portugal, mas um claro sucesso para o Governo e para o País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi este o tempo em que o Governo se multiplicava (já na época) em anúncios; foi o tempo em que algumas universidades portuguesas, fazendo fé na propaganda governamental, ofereciam publicamente terrenos para a construção do referido pólo; foi o tempo do projecto do MIT-Portugal - recordam-se? -, que coexistiria com o do MIT-Singapura ou com o do MIT-Cambridge.
Contudo, a partir de determinado momento, tudo mudou. Devido a conflitos surdos dentro do Governo, publicamente denunciados pelo então coordenador nacional do Plano Tecnológico, Prof. José Tavares, o País foi, naturalmente, perdendo a fiabilidade e a atractividade que um projecto desta dimensão mereceria. Tudo por responsabilidade (ou, melhor, pela irresponsabilidade) do Governo.Aplausos do PSD.A conclusão que hoje podemos tirar é a de que o MIT decidiu não construir e instalar um pólo de investigação em Portugal. E consta que nos preteriu pela vizinha Espanha. É uma clara perda para o País, é um claro revés para o Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi uma oportunidade perdida!
Foi uma oportunidade perdida para o que seria um extraordinário "salto em frente". Os ganhos de competitividade seriam incomensuráveis para o País, quer ao nível da qualificação dos portugueses quer ao nível da interacção com a nossa economia. Teríamos uma enorme oportunidade não só para atrairmos mais conhecimento, mais professores, mais investigadores, mais estudantes estrangeiros, mas também para atrairmos mais empresas, mais indústria e mais e melhor investimento estrangeiro para junto deste pólo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o Governo não foi capaz, lançou os foguetes e acabou a apanhar as canas.
O País perdeu esta enorme oportunidade. Seria, pois, natural que o Governo explicasse porquê, por que é que falhou. Ao invés, temos o Governo a disfarçar o fracasso, com cerimónias rodeadas de pompa e de circunstância; temos o Governo, em mais um lamentável exemplo de provincianismo, a tentar ofuscar o revés com um terceiro ou quarto festejo sobre os protocolos, positivos, repito, mas que se limitam a parcerias que já existem em tantos países, como, por exemplo, aqui ao lado, na Universidade de Saragoça, em Espanha, na Itália, na Alemanha e na França, ou do outro lado do mundo, no Japão, na China ou até mesmo no México.
Srs. Deputados, o PSD saúda estes protocolos e tem esperança que os mesmos signifiquem um passo importante no caminho da excelência da nossa investigação, nomeadamente, da investigação aplicada à nossa indústria e à nossa economia.
Acreditamos que tal poderá acontecer, até pelos inúmeros exemplos de competência e capacidade dos nossos investigadores e das nossas instituições. Aliás, não só saudamos estas parcerias como apoiaremos a concretização de outras, cujas negociações estão a decorrer, como é o caso das Universidades americanas de Cornell, de Carnegie Mellon ou de Austin.
0010   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos queiram tomar por tolos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não nos encham os olhos para não vermos a realidade. A realidade é que perdemos a corrida pela construção e instalação de um pólo do MIT em Portugal e, assim, não estamos a ganhar a vantagem competitiva face a outros países, que esteve ao nosso alcance e que o Governo não soube conquistar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento da sua demissão, o ex-coordenador do Plano Tecnológico, Prof. José Tavares, afirmou que o Governo estava a conduzir mal o processo de negociação com o MIT.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Tinha razão!O Orador: - Tristemente, hoje, podemos concluir que o Prof. José Tavares tinha razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que há um ano atrás as notícias referiam-se à construção e instalação de um pólo do MIT em Portugal; hoje as notícias referem-se à eventual instalação de um pólo do MIT, imagine-se, em Espanha. O País fracassou, porque o Governo não esteve à altura das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos imaginarão, o PSD não tem qualquer gosto masoquista em enfatizar os insucessos do País, contudo, enquanto partido que lidera, na oposição, a alternativa a este Governo socialista tem a responsabilidade política de, na Casa da democracia, não se deixar ir na onda da propaganda governamental e de denunciar a política circense com que o Partido Socialista tenta vender ilusões ao País. Fazemo-lo na esperança de que, no futuro, o Governo PS se preocupe menos com as cerimónias de anúncios e se preocupe mais em cuidar do futuro do País,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... algo que, mais uma vez neste caso, não esteve manifestamente no centro dos objectivos do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, depois da sua intervenção a sensação que fica é que o PSD está "entrincheirado" como pequeno partido da oposição, muito longe das responsabilidades que o povo português lhe deu no passado e que não lhe dará tão cedo.Vozes do PS: - É verdade!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ai sim?!O Orador: - A desorientação é tanta que o Partido Social Democrata está distraído e não ouviu as declarações do Sr. Presidente da República, há alguns minutos atrás, a louvar os acordos que estão a ser assinados, neste momento, com o MIT e com um conjunto de instituições portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD está cada vez mais longe do Presidente da República, se calhar cada vez mais longe da sua matriz ideológica, "entrincheirado" numa crítica fácil e num desperdício de argumentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Toda a sua intervenção, de fio a pavio, valoriza os protocolos, reconhece a importância dos protocolos estabelecidos com uma instituição, que só foi catalogada no ano passado, por uma avaliação internacional, como a segunda mais importante na investigação científica - a seguir a Harvard - e no relacionamento que tem com o mundo económico e com as empresas, e com um conjunto de instituições
0011   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 portuguesas, nomeadamente, com a Universidade do Minho, com a Universidade Nova de Lisboa, com a Universidade Católica Portuguesa, às quais é reconhecida capacidade de desenvolvimento de investigação científica.
Para nós, não relevam só os milhões de euros investidos nesta matéria mas também o reconhecimento (em protocolos celebrados com instituições internacionais) de que as nossas instituições poderão desenvolver aprofundadamente a investigação científica, introduzindo algo que é fundamental e que é o novo paradigma da nossa economia. Refiro-me à transformação das nossas instituições de ensino superior numa mais-valia quanto aos seus investigadores científicos e, depois, na reprodução dessa investigação ao nível da economia.
Sr. Deputado Pedro Duarte, a minha pergunta é muito objectiva: não reconhece no Sr. Presidente da República a capacidade de vislumbrar que este protocolo, que chamam de propaganda, mas que hoje está a ser assinado com um conjunto de instituições nacionais, é fundamental para o desenvolvimento do novo paradigma da economia portuguesa, para mudar as dificuldades que sentimos, nomeadamente nos três anos da vossa governação?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, agradeço, naturalmente, o seu pedido de esclarecimento.
Gostaria de começar por desabafar consigo,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... dizendo que esperava que, ao levantar-se para formular uma questão, aproveitasse a oportunidade para das duas, uma: ou explicar por que é que o Governo falhou no objectivo que traçou há um ano atrás, não conseguindo trazer para Portugal um pólo de investigação e de ensino do MIT, ou negar que esse tivesse sido o objectivo do Governo algum dia.
Ora, V. Ex.a não fez nem uma coisa nem outra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não podia!O Orador: - Julgo, portanto, que o seu silêncio é mais um pequeno contributo para uma tentativa de branqueamento do revés que o Governo sofreu em todo este processo, que vai na linha daquela que tem sido a atitude do Sr. Primeiro-Ministro e da "corte de aplausos" que tem merecido à sua volta nas cerimónias (com a devida pompa e circunstância, que já são tradicionais), para tentar tornear este tipo de reveses que, por vezes, tem vindo a sofrer, infelizmente para o País.
Esta é que é a grande questão e, para ela, naturalmente, o Partido Socialista não tem resposta, porque a verdade é que perdemos uma grande oportunidade.
Sr. Deputado, os protocolos são muito positivos - ...O Sr. Manuel Mota (PS): - Não parece!O Orador: - ... aliás, saudei-os da tribuna e volto a saudá-los -, os celebrados quer com o MIT quer com outras instituições internacionais de prestígio. Sabe, como eu sei, que há outras negociações a decorrer com n instituições de ensino superior e de investigação espalhadas pelo mundo, nomeadamente nos Estados Unidos da América.
Contudo, aquele que era o grande passo, aquele que era o grande projecto, o MIT em Portugal, como foi anunciado, é algo completamente distinto do que hoje foi celebrado!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Tratava-se da instalação de um pólo, à semelhança de outros que existem no mundo, nomeadamente em Singapura. No ano passado existia um pólo em Cambridge, que foi cancelado, e Portugal estava na primeira linha para substituir esse mesmo projecto MIT Cambridge e passar a ter um MIT Portugal.
Ora, o que se passa não é nada disto! Estamos a celebrar protocolos com instituições de ensino superior do País, positivas, repito, mas que são iguais, por exemplo, às que existem aqui ao lado, na Universidade de Saragoça, já há muitos anos. Percebamos, portanto, que não temos a vantagem competitiva que foi anunciada há uns tempos atrás!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Claro que não!
0012   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - Neste sentido, o papel do PSD, aqui, é denunciar esta ilusão que o Governo socialista tenta vender ao País! É nossa obrigação, é nossa responsabilidade política,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... nem que, Sr. Deputado, fossemos um pequeno partido "entrincheirado" na oposição, porque quando temos a força das nossas convicções ninguém no cala, independentemente da dimensão deste grupo parlamentar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, o que vale a pena referir - gostaria de o enfatizar - é que a atitude permanente do Governo de se preocupar essencialmente com as cerimónias de propaganda e de anúncio vai ter, evidentemente, consequências muito nefastas no futuro do País. Aquilo que está em causa é a substância das matérias, não é a forma como elas se apresentam!
Podemos montar imensas encenações, todas elas muito bem produzidas, mas que, de facto, não têm qualquer consistência. E aquilo a que hoje assistimos, que, repito, é importante para as instituições de ensino superior portuguesas, está muito longe do que poderia ter sido uma grande oportunidade para o País, para darmos um salto competitivo em prol de um melhor futuro para todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, dia 10 de Outubro, o Governo e os parceiros sociais concluíram o acordo sobre a reforma da segurança social, cumprindo-se, assim, o calendário avançado pelo Primeiro-Ministro durante o último debate mensal na Assembleia da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Este acordo tripartido celebrado entre o Governo e os parceiros sociais dá-nos razões para encararmos o futuro da segurança social com mais optimismo e maior responsabilidade. É que este acordo, e quem o leu sabe que é mesmo assim, protagoniza a mais vasta e a mais ambiciosa reforma dos últimos 30 anos, assentando numa lógica de reforço da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social sem, no entanto, beliscar minimamente o actual modelo social e a solidariedade entre gerações.
Quero, por isso, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicitar os parceiros sociais e o Governo por terem alcançado um amplo consenso em torno de uma matéria que, todos sabemos, é muito sensível, mas que se afigurava indispensável reformar, sob pena de deixarmos uma pesada factura às gerações vindouras.Aplausos do PS.Aqueles que acusavam o Governo de pouco ou nada fazer no campo da reforma da segurança social têm neste acordo celebrado com os parceiros sociais a resposta que demonstra, sem margem para dúvidas, que o Governo andou rápido e bem em todo este processo.
Nunca é demais recordar que em menos de um ano e meio de governação o Governo, com exemplar coragem e determinação, iniciou um processo de reforma profunda da segurança social, dando à sociedade um sinal claro de que leva muito a sério o problema da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e de que esta é mesmo uma reforma para cumprir.
Entre outras medidas, o Governo já promoveu a harmonização do regime de protecção social da função pública com o regime de protecção social da segurança social, a revisão dos regimes especiais, a alteração do regime de descontos dos trabalhadores independentes, e conseguiu alcançar resultados significativos no combate à evasão e à fraude às contribuições da segurança social. E agora, através do acordo alcançado na concertação social, criou as condições para uma reforma estrutural que contribuirá para o equilíbrio e o reforço do sistema público de segurança social, que ajudámos a construir e que queremos preservar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma outra reforma assumirá tanta legitimidade como a que será desencadeada agora, dado que conta com a chancela e o apoio dos seus principais destinatários, isto é, dos trabalhadores e dos empregadores portugueses.
0013   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, respeitando na íntegra os compromissos que assumiu nesta matéria e que se encontram plasmados quer no programa eleitoral do Partido Socialista quer no Programa do Governo, aprovado nesta Câmara, apresentou aos portugueses as suas propostas para a reforma do sistema de segurança social.
Estas propostas fizeram o seu percurso, deram origem a um amplo debate na sociedade portuguesa e, após intenso trabalho de análise, de estudo e de aperfeiçoamento no quadro da concertação social, abrem a porta para uma efectiva reforma estrutural do sistema de segurança social, tornando-o mais justo, mais equitativo e mais garantístico no plano social, mas também mais sustentado no plano económico e financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena escamotear os problemas que afectam o sistema público de segurança social e que todos conhecemos bem. Refiro-me, naturalmente, ao crescente envelhecimento da população, que associado à significativa quebra da taxa de fecundidade faz com que, actualmente, por cada reformado existam apenas 2,6 activos, ao aumento progressivo da duração das carreiras contributivas e ao crescimento das pensões a ritmos superiores ao crescimento das contribuições, problemas que geram, inevitavelmente, uma forte pressão sobre o sistema de segurança social, que não está preparado para responder a estas novas realidades.
Ora, os vários diagnósticos feitos neste domínio convergem todos na mesma direcção: se não forem tomadas medidas urgentes que assegurem a sua sustentabilidade e equilíbrio, o sistema público de segurança social enfrentará desequilíbrios, colocando em crise as expectativas dos actuais e dos futuros contribuintes.Aplausos do PS.E é por isso mesmo que a situação exigia do Governo e dos parceiros sociais, que demonstraram com o acordo tripartido ontem celebrado na concertação social estar à altura das suas responsabilidades, uma resposta consubstanciada numa reforma séria e eficaz, numa reforma capaz de responder aos problemas do presente, mas também capaz de se projectar no futuro, assegurando os necessários equilíbrios do sistema de segurança social, de modo a garantir a todos os cidadãos uma protecção social justa e equitativa e a restituir-lhes a confiança no sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta reforma, agora sustentada no acordo tripartido, inclui um vasto conjunto de medidas que concorrem para os objectivos enunciados, permitindo-me, aqui, destacar aquelas que me parecem ser as mais importantes.
Em primeiro lugar, introduz o factor de sustentabilidade, ajustando o sistema à evolução da esperança de vida dos portugueses.
Em segundo lugar, promove a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, que assenta em toda a carreira contributiva, que se afigura mais justa, mais garantística e não manipulável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, reforça a protecção dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, através de garantias adicionais no cálculo das pensões, promovendo o envelhecimento activo.
Em quarto lugar, estabelece um novo mecanismo de actualização anual do valor das pensões e a desindexação do salário mínimo nacional, garantindo uma actualização mais sustentável e evitando a sua manipulação por razões eleitorais.
Em quinto lugar, estabelece um limite para as pensões mais elevadas, sempre que as mesmas não resultem do respectivo esforço contributivo.
Em sexto lugar, reforça os mecanismos de combate à fraude e à evasão contributivas, por forma a incrementar a confiança dos cidadãos no sistema e a reforçar a sua sustentabilidade.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, melhora a protecção social através da adequação prestacional a novos riscos e realidades sociais, nomeadamente a protecção na deficiência, invalidez, monoparentalidade e sobrevivência.O Sr. Afonso Candal (PS): - É justo!O Orador: - Em oitavo lugar, aponta para a criação de incentivos adicionais à promoção da natalidade.