II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 Projeto de Lei n.o 91/XV/1.a (BE) – Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. Do ponto de vista dos antecedentes parlamentares, na anterior Legislatura, sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 950/XIV/3.a (PCP) – Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes – iniciativa caducada em 28 de março de 2022; – Projeto de Lei n.o 585/XIV/2.a (CDS-PP) – Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro) – iniciativa caducada em 28 de março de 2022; – Proposta de Lei n.o 3 /XIV/1.a (GOV)1 – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Projeto de Lei n.o 193/XIV/1.a (PSD) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Projeto de Lei n.o 180/XIV/1.a (BE) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a (PCP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente; – Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro); – Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro; 6 – Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa, nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Liga dos Combatentes e outras associações representativas dos ex-combatentes, e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo a opinião da autora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 7 de junho de 2022, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 52XV/1.a – Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de  1 Esta e as seguintes iniciativas legislativas, que visavam aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, foram retiradas pelos respetivos proponentes, a favor do texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional, aprovado, em votação final global, na reunião plenária de 23 de julho [DAR I Série n.o 76, 2020.07.24, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 51-51)], com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH, dando origem à Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro – Publicação: [DR I Série n.o 162/2020, 2020.08.20].