578II SÉRIE — NÚMERO 11durante o ano de 1987 diversos factores perturbadores de uma adequada gestão financeira do Ministério, salientando-se, designadamente:a) A alteração do estatuto financeiro dos 711 serviços dos registos e do notariado (registo civil, registo predial, comercial e roteiro de letras e registo automóvel), que cobram as receitas, processam os encargos (pessoal e outros) e depositam o saldo a favor do Gabinete de Gestão Financeira/Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, situação de «desorçamentação» contrária aos princípios mínimos aplicáveis e impeditiva das desejáveis transparência e certeza dos rendimentos ilíquidos (a percentagem dos saldos depositados relativamente aos rendimentos ilíquidos foi sensivelmente a mesma em 1983. 1984 c 1985, segundo informação remetida pelo Gabinete de Gestão Financeira à Comissão de Economia, Finanças e Plano em 25 de Março de 1986, através do ofício n.° 11 590). A Conservatória dos Registos Centrais, por sua vez, deposita todas as receitas a favor do Gabinete de Gestão Financeira e recebe deste as verbas para ocorrer aos encargos (sendo estes muito superiores às receitas).Afigura-se urgente que os 711 serviços dos registo e do notariado tenham os seus próprios orçamentos, de acordo com regime idêntico ou similar ao dos tribunais e outros serviços da justiça;b) A clarificação dos critérios e demais aspectos do regime das transferências de verbas de uns para outros cofres, por forma que a pretendida gestão integrada tenha padrões legalmente fixados, cuja aplicação seja verificável e respeite os interesses que legitimam a subsistência da autonomia financeira de cada cofre;c) A remodelação das estruturas de fiscalização e da articulação entre estas e o Gabinete de Gestão Financeira. Com efeito, só em 1983, através do Decreto-Lei n.° 233/83, de 30 de Maio, foi actualizada a estrutura e composição do Conselho Administrativo dos Cofres, que passou a incluir (além dos três membros previstos pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 35 483, de 2 de Fevereiro de 1946, com a redacção decorrente do Decreto-Lei n.° 37 353, de 26 de Março de 1949), o procurador-geral da República, o secretário-geral do Ministério e o director-geral dos Serviços Judiciários.Todavia, desde 1980, ano em que, através do Decreto-Lei n.° 104/80, de 10 de Maio, foi criado o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, com funções de gestão e administração dos Cofres, vinham-se suscitando crescentes dúvidas sobre as competências reservadas a cada uma das estruturas: o Conselho Administrativo dos Cofres e o Gabinete de Gestão Financeira. O Decreto-Lei n.° 184/85, de 28 de Maio, procurou, através de interpretação autêntica doDecreto-Lei n.° 104/80, ultrapassar as dificuldades suscitadas. O sistema carece, porém, de profunda reponderação, sucedendo, aliás, que várias das competências do Conselho não têm podido ser exercidas, situação que importa alterar;d) A garantia da elaboração e publicidade dos instrumentos de gestão do Ministério: para além do que decorre da aplicação do Decreto-Lei n." 459/82, de 26 de Novembro, importará pôr cobro ao incumprimento das normas que prevêem que o Gabinete de Gestão Financeira elabore relatórios anuais e planos financeiros. Segundo informação transmitida à Assembleia da República através do ofício n.° 11 590/GGF, «o Gabinete de Gestão Financeira não tem elaborado relatório anual, na medida em que, para além das suas obrigações próprias, põe, naturalmente, as suas poucas disponibilidades à disposição do Ministério, que casuisticamente as aproveita como mais convém de momento», encontrando a gestão integrada prevista pelo Decreto-Lei n.° 184/85, de 28 de Maio, expressão bastante «em cada uma das contas de gerência, onde se reflecte a actuação do Gabinete de Gestão Financeira». A Comissão extraiu do debate realizado com o Sr. Ministro da Justiça e os directores-gerais do Ministério a conclusão de que a filosofia subjacente à informação citada se encontra hoje postergada, subtituída por uma orientação tendente a modernizar e imprimir crescente transparência à gestão praticada, o que se sublinha como especialmente necessário;e) A inadiabilidade dc desburocratizar a realização de obras a cargo do Ministério, especialmente nos domínios da segurança e das construções judiciais e prisionais, através de sistemas que combinem a legalidade dos procedimentos com a simplicidade e rapidez, hoje não atingidas mesmo em situações de urgência;/) A urgência de melhorar os mecanismos cue asseguram a percepção de receitas próprias do Ministério: a Comissão extraiu dos debates e dos elementos de informação prestados a conclusão de que é possível assegurar uma percepção mais rápida de receitas decorrentes da actividade dos tribunais e, através de adequado esforço de investimento, aumentar as receitas próprias de diversos serviços autónomos (sendo possível e desejável, designadamente, uma melhor gestão das explorações a cargo dos serviços prisionais, o que implica pessoal para esse efeito qualificado;g) A necessidade de, sem enjeitar as indeclináveis responsabilidades do Estado na área da justiça, estimular mecanismos de cooperação com entidades que, não tendo carácter público, visem contribuir para o reforço da eficácia de acções necessárias, especialmente no tocante à situação dos menores (incluindo as vítimas de maus tratos), bem como à reinserção de reclusos e à recuperação de toxicómanos.