1060II SÉRIE — NÚMERO 47MAPA ANEXOAlternativa B"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Mantêm a letra A os dirigentes nela providos definitivamente. (b) Mantêm a letra B os dirigentes nela providos definitivamente.Projecto de decreto-leiConsiderando que uma interpretação demasiado ampla das disposições legais reguladoras da reversão do vencimento de exercício (artigo 15.° da Lei n.° 403, de 31 de Agosto de 1915, e artigo 541.° do Código Administrativo) pode originar, ao nível dos serviços, pesados encargos financeiros que difícil e compreensivelmente terão uma correspondência absoluta no seu bom funcionamento e eficácia e que, por outro lado, dela poderão resultar graves problemas de gestão de pessoal, designadamente em matéria de recrutamento, promoção e gestão previsional de efectivos;Considerando ainda que aquela interpretação em nada contribui para a criação de uma sã política de emprego, propiciando, muito ao contrário, motivos para que lugares vagos possam manter-se indefinidamente sem ser preenchidos:Assim, no uso da autorização conferida pela Lei n.° o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°1 — Quando for determinado, nos termos previstos no presente diploma, o exercício das funções correspondentes a um lugar dos quadros de categoria igual ou superior por funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, sem prejuízo do desempenho por este do cargo de que é titular, o vencimento de exercício correspondente àquele lugar reverterá em favor do referido funcionário.2 — Na falta de funcionário nas condições do número anterior, poderá ser designado agente investido em cargo do mesmo serviço a que corresponda categoria e designação funcional da mesma carreira, sem prejuízo do que mais se dispõe no referido número.3 — A reversão verificar-se-á exclusivamente em favor do funcionário ou agente ao qual, a título individual, tiverem sido cometidas as responsabilidades inerentes ao lugar referido no n.° 1.ARTIGO 2.»1 — Não é permitida a reversão de vencimentos relativamente a lugares de direcção ou chefia, os quais poderão ser exercidos em substituição.2 — Ao exercício, em substituição, dos lugares referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.°      de ...ARTIGO 3.»A reversão reportar-se-á aos períodos de efectivo exercício de funções nas condições estabelecidas no artigo 1.°, não sendo atribuída quando o funcionário ou agente designado se encontre em gozo de férias ou em licença ou falte, por qualquer motivo, ao serviço.ARTIGO 4."A reversão do vencimento de exercício só poderá ser concedida:d) Com fundamento em vacatura de lugar que já tenha sido provido;b) Quando o titular do lugar se encontre no exer-cício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade;c) Quando o titular do lugar, ausente ou impe-dido, tenha perdido o direito ao vencimento integral correspondente ao lugar;d) Quando o titular do lugar, ausente ou impe-dido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento de exercício correspondente.ARTIGO 5.°1 — A reversão do vencimento de exercício correspondente a lugar vago só será permitida na impossibilidade de provimento daquele lugar por pessoal do mesmo serviço ou, na falta deste, por pessoal já vinculado à função pública, bem como na impossibilidade do exercício das funções correspondentes por adido.2 — Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior, a reversão só será autorizada na impossibilidade de provimento interino do lugar a que corresponde o vencimento de exercício por pessoal do mesmo serviço nos termos da legislação em vigor.3 — A situação de reversão não poderá ter duração superior a seis meses, podendo, porém, ser prorrogada por igual período, por uma única vez e respeitando as formalidades exigidas pelo artigo seguinte, nos casos em que, por força de impedimento legal, o lugar não puder ser provido a qualquer título.ARTIGO 6°1 — O exercício de funções em situação que dê lugar à reversão, bem como a autorização para a atribuição desta, será determinado por despacho publicado no Diário da República, com a respectiva fundamentação e citação expressa das disposições que a autorizam, sob pena de nulidade.2 — Na administração autárquica, o despacho será publicado no diário municipal, quando exista, ou em ordem de serviço devidamente publicitada na forma habitual.