13 DE FEVEREIRO DE 2020 121 Sem prejuízo da necessidade de fundo de ser o Estado a assumir a contratação direta e efetiva destes trabalhadores (que significaria menos precariedade para estes trabalhadores, menos incerteza e menos custos para o Estado), o PCP entende também que importa que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento – para a qual o PCP contribuiu na passada legislatura – e que os direitos dos trabalhadores destes sectores tenham todos os seus direitos devidamente salvaguardados e defendidos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos; 2. Acione a ACT para fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido que que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento; 3. Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e abra novos concursos, caso necessário; 4. Proceda à elaboração de um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do estado, eliminando, progressivamente, o recurso a prestação de serviços nestas áreas. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe – João Oliveira – Paula Santos – Jerónimo de Sousa – Alma Rivera – Duarte Alves – Ana Mesquita – Bruno Dias – Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 253/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA RESPOSTA PÚBLICA EM CUIDADOS PALIATIVOS A prestação de cuidados paliativos (CP) é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de CP resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis. Inicialmente, associava-se apenas os CP a doentes com cancro, contudo rapidamente ganhou dimensão a consciencialização de que outras doenças crónicas podem e devem ser também alvo da atenção deste tipo de cuidados, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) os CP são cuidados de saúde especializados para pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estádio da doença. Trata-se, pois de uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos doentes e suas famílias. É reconhecido que os CP quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer para os doentes quer para as suas famílias, não só pelo adequado controlo e gestão dos sintomas, bem como pela redução da sobrecarga dos familiares. Os CP são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição de utilização de recursos de saúde como seja, diminuição de idas ao serviço de urgência; diminuição de reinternamentos; terapêutica desadequada, etc. sem acrescentar novos custos com a saúde.