II SÉRIE-A — NÚMERO 161 36 3 – Enquadramento legal O enquadramento jurídico nacional, na União Europeia e internacional encontra-se detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos), cuja leitura integral se recomenda. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Como já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 20 de janeiro de 2023, acompanhado da ficha de avaliação prévia de impacto de género. O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 24 de janeiro de 2023, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O projeto de lei foi colocado em apreciação pública, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias (entre 6 de fevereiro e 8 de março de 2023). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, ainda que, de acordo com a nota técnica, em caso de aprovação, este possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 8.o prevê que a entrada em vigor ocorra «no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação», cumprindo assim com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Serão igualmente discutidas na reunião plenária de 10 de fevereiro, em conjunto com o projeto de lei em apreço, as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 375/XV/1.a (PAN) – Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais; • Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a (BE) – Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial; • Projeto de Lei n.o 505/XV/1.a (CH) – Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro.