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Um conceito que hoje, mais do que nunca, faz sentido sublinhar nesta celebração que não temos para nós como ritual esvaziado de conteúdo, que não entendemos como simples evocação e homenagem saudosa àqueles que marcaram este lugar, e a morte já roubou, que não confundimos com desejo de travar a História, congelar o tempo e recusar a mudança; mas uma celebração que nós, Os Verdes, preferimos associar à memória viva das coisas vivas, lembrando precisamente, neste momento em que a Constituição da República atinge a sua idade maior, que há valores, como a liberdade e a solidariedade, que não morreram, que não morrem, que não perdem a sua juventude, que resistem ao tempo e que resistem à mudança; valores eternos de que hoje, mais do que nunca, Srs. Deputados, em nome da nossa memória, importa não abdicar; valores que constituem, inquestionavelmente, um valioso e indivisível património de direitos, que é forçoso, enquanto reserva colectiva, saber preservar, pondo fim ao tremendo fosso entre a sua proclamação e a sua vivência, dando-lhes o conteúdo que, em muitos domínios da política, do social e do cultural, não raro lhes falta, sob pena de total descrédito das instituições e da própria democracia.
Uma nova fase, que se reclama, que permita ultrapassar o velho patamar da proclamação de direitos para o seu exercício; uma nova fase em que não basta proclamar paixões, porque aquilo que verdadeiramente conta é fazê-las viver - da educação à cultura, da saúde à habitação, do emprego à reforma.
Direitos e bens estes que não podem ficar à mercê da vulgar lógica dos mercados, vendidos como se de um qualquer bem de consumo se tratasse; direitos e bens que a todos têm de ser garantidos e que, por isso, têm de ser socialmente partilhados. Trata-se de um investimento que não é um investimento qualquer, mas um investimento do País na sua riqueza maior, nas pessoas - aquelas que lhe dão identidade, corpo e sentido, aquelas que quotidianamente constróem o seu presente, aquelas que garantirão
Um futuro, Srs. Deputados, que há que, também ele, de modo antecipativo, equacionar no Texto constitucional, numa reflexão que atenda às transformações da sociedade portuguesa, aos novos fenómenos que nela se manifestam, aos diferentes contornos da organização social, aos sinais de mudança que é preciso interpretar e fazer reflectir numa nova geração de direitos, que façam evoluir conceitos, que incorporem novos bens jurídicos, que atendam aos novos desafios da ciência, que alarguem mecanismos de garante e de controlo dos cidadãos face às instituições, que diversifiquem formas de participação nas tomadas de decisão e que respondam aos novos paradigmas que se colocam à Humanidade.
Direitos esses que correspondam à multiplicidade da organização familiar e que a protejam, qualquer que seja a expressão que ela assuma; que tenham em conta os direitos dos homossexuais; que, atentos ao eclodir dos inquietantes fenómenos de intolerância, combatam o racismo, garantam os direitos dos imigrantes e respeitem os direitos das minorias étnicas, como a dos ciganos, hoje tão gravemente ameaçada no nosso País; que dêem resposta aos gritantes problemas de exclusão social; que ponham fim à estigmatização dos deficientes; e que não se alheiem do novo debate que à bioética nos impõe travar.
Direitos e respostas novas que urge encontrar para questões como a igualdade e a não discriminação entre sexos, como uma questão-chave dos direitos humanos e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, manifestamente longe de, até hoje, ter sido atingida, uma situação gritante que, nos nossos dias, confronta não as mulheres mas a sociedade no seu conjunto com as suas limitações, falências-limite, que põem em causa a própria democracia; enfim, uma realidade que impõe uma redefinição de conceitos, valores e a adopção de uma estratégia que permita ultrapassá-la. Uma estratégia que, à linear lógica dos números - que qualquer quota poderia sugerir -, se não restringe, antes está muito para além desta, na identificação das causas, na interpretação dos interditos, na assumpção da discriminação, que no feminino se conjuga. Uma estratégia que a todos os níveis de organização da vida comunitária importa implementar: na educação, na formação, na cultura, na vida profissional e económica, na vida privada e familiar, na vida pública e política.
Respostas ainda que se reclamam prioritárias perante o novo paradigma que à Humanidade se coloca e que o Texto constitucional tem de encontrar na defesa dos valores ambientais, como os valores da vida, da paz, como valores inerentes ao próprio desenvolvimento.
3 DE ABRIL DE 1997 1939Um desenvolvimento que sustentado se enuncia, mas não basta rotular, como se de uma fórmula esvaziada de conteúdo se tratasse. Antes importa caracterizar e preencher nos seus traços diferenciadores, na perspectiva da solidariedade e do respeito para com os direitos das gerações vindouras, na visão de longo prazo, na prevenção, na responsabilização individual e colectiva e na busca de diferentes formas de viver, de produzir e de consumir, o que, na visão cultural implícita, determina a garantia do acesso à informação e a participação democrática de todos em igualdade na tomada de decisão.
Respostas, pois, que correspondam a uma relação ética que permita uma diferente relação do homem com a natureza e do homem consigo próprio; uma relação que favoreça uma utilização racional dos recursos e uma partilha socialmente justa.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da Repúblicas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Convidados: A Constituição da República que hoje celebramos, como grande "carta de liberdade", de organização social, de estruturação na diversidade do poder político e dos direitos fundamentais, constitui um marco de referência colectiva da nossa História, não apenas da recente.
Ela é, pois, um bem comum que urge preservar; um bem que não é passível de troca; um bem que não pode ficar ao sabor de acordos de bastidor; um bem que não pode ser submetido à pequenez lógica de mesquinhos interesses partidários e à mercê de vulgares negócios de ocasião.
A Constituição da República que hoje celebramos é um bem que é pertença de todos nós, que a todos obriga e que a todos respeita.
Celebrá-la é, pois, dizer isso mesmo, mas celebrá-la é também dizer que a sua defesa é uma responsabilidade de que todos e cada um de, nós não devemos abdicar.Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. e Srs. Convidados, Srs. Deputados: A efeméride que hoje assinalamos tem um particular significado para o Partido Popular, que se associa à comemoração de mais este aniversário da Lei Fundamental com a consciência de que é necessário reflectir sobre o percurso que nos trouxe até este momento.
Esta reflexão implica a referência, ainda que breve, à evolução registada pela Constituição da República de 1976.
Todos se recordam de que o texto inicial da Constituição era profundamente programático, dominado por ideais socializantes e marcadamente estatistas.
Em 3 de Abril de 1976, o CDS, agora Partido Popular, votou contra.
Mas votámos contra, note-se, o articulado global da Constituição, não contra os ideais que o povo português incumbiu os Deputados constituintes de consagrar na lei fundamental.
Não votámos contra a dignidade dos homens livres que voluntariamente limitam o poder, assim fundando o próprio conceito de soberania do povo.
Não votámos contra a responsabilidade dos cidadãos que, por direito próprio, criam as instituições, escolhem o regime em que pretendem viver, os homens que os hão-de governar e as propostas políticas que melhor correspondem às suas aspirações.
Não votámos contra o reconhecimento do valor e da dignidade essencial da pessoa humana e dos direitos fundamentais em que estes se exprimem.
Votámos contra, isso sim, a instrumentalização da Constituição por forças temporalmente maioritárias, o aprisionamento do povo português a um dado momento da sua História e, reflexamente, a alienação da soberania sobre o seu próprio futuro.
Quisemos impedir a consagração formal de dogmas como a apropriação colectiva dos meios de produção, dos solos e recursos naturais, a absurda mitificação do plano como instrumento privilegiado do progresso económico e ainda a limitação do sector privado da economia a um papel remanescente e sobrante no quadro geral da actividade económica.
Fizemo-lo na convicção de que exercitávamos um dos direitos primaciais da democracia: o direito de dizer não, porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível sustentar o pluralismo e recusar a unanimidade.
Foi, em suma, não só um voto de liberdade mas uma atitude de coragem, que apenas viria a ser compreendida - não por todos, saliente-se - anos mais tarde.
Com a primeira revisão pôde finalmente iniciar-se o consenso democrático em torno da Constituição, que permitiu sacudir o paternalismo marxista, abrir o leque constitucional à expressão de princípios alternativos aos que dataram a Constituição em 1976 e prepará-la para o caminho que, desde aí, a tem orientado no sentido do pluralismo democrático.
No debate político dessa revisão, o CDS sempre esteve na primeira linha da modernização da Constituição, na tentativa de encontrar um fim para a querela constitucional, pois sempre entendemos a lei fundamental como um espaço de consenso e de tranquilidade entre os portugueses.
Nessa medida, batemo-nos pela extinção do Conselho da Revolução e pela criação de órgãos normais de tipo democrático, como o Conselho de Estado, o Tribunal Constitucional e o Conselho Superior de Defesa Nacional; pugnámos pela eliminação definitiva da legitimidade revolucionária e a consagração da legitimidade democrática; propusemos a supressão de todas as referências a noções antidemocráticas e ultrapassadas e a afirmação, em toda a sua plenitude, do conceito de Estado de direito democrático; defendemos a atribuição da fiscalização da constitucionalidade das leis a um genuíno Tribunal Constitucional, formado unicamente por juristas; obtivemos a
constitucionalização do estatuto da oposição, nos precisos termos que constavam de lei ordinária proposta pelo CDS.
Congratulamo-nos, por isso, com o importante contributo que demos no sentido de ajudar a Constituição a ultrapassar a concepção dos que nunca entenderam o 25 de Abril como a revolução para a democracia e sempre tentaram a revolução contra a democracia.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1940Não deixámos, porém, de manifestar na altura aquilo que, em nosso entender, se manteve como carga fortemente negativa: a referência feita ao socialismo, como meta da sociedade portuguesa; a permanência, sem alteração, de parte significativa das normas respeitantes à organização económica; e anão consagração das modificações que julgávamos indispensáveis em matéria de reforma agrária.
Impunha-se, por isso, rever novamente a Constituição, condição essencial para evitar o divórcio entre um articulado normativista e a realidade de uma sociedade que se revelava cada vez mais alheia ao modelo que lhe havia dado origem.
Esta ruptura tornou-se patente a partir do momento em que se concretizou a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, que, como é sabido, assenta todo
o seu processo de integração nas virtudes da livre concorrência e da iniciativa privada.
A revisão de 1989 foi um passo decisivo neste sentido, mas também no do aprofundamento da democracia, graças à instituição, embora não à utilização, do referendo político e legislativo como instrumento adequado à concretização do princípio democrático.
O caminho até aqui percorrido, de que demos breve nota, só foi possível porque neste Parlamento subsiste, desde 1982, um arco constitucional formado pelos partidos democráticos, do qual apenas ficaram de fora aqueles que
sempre teimaram em manter uma Constituição estática, dissociada da evolução da sociedade.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Tanto o consenso constitucional democrático como a inexistência de querela constitucional foram difíceis conquistas do nosso edifício político e é necessário preservá-las como valores em si mesmos da nossa democracia.
A Constituição da República Portuguesa está novamente a passar por um processo de revisão.
Já tivemos ocasião de referir os motivos da nossa discordância relativamente ao acordo de revisão constitucional recentemente assinado entre as direcções partidárias do PS e do PSD.
Entendamo-nos, porém: o referido acordo contém aspectos positivos, aos quais o Partido Popular manifestou o seu assentimento, por se aproximarem de ideias que sempre defendeu e propôs.
O CDS-Partido Popular, aliás, tem sido sistematicamente pioneiro nos processos de revisão constitucional. Fomos os primeiros a salientar que pretendíamos a modernização do sistema político, o aprofundamento da democracia participativa e a valorização do papel dos cidadãos portugueses.
Mas o acordo de revisão constitucional apresenta-se-nos marcado por duas consequências contraditórias. O conjunto de boas soluções e avanços na modernização constitucional, que o assinalam pela positiva, é acompanhado por propostas que podem pôr em risco a convivência dos partidos democráticos que formam o arco constitucional. Referimo-nos, designadamente, às alterações acordadas em matéria de sistema eleitoral.
Por princípio, entendemos que as alterações constitucionais não podem ficar dependentes das boas intenções do legislador ordinário, porque isso seria inverter a hierarquia legislativa e seria sinal de um recuo assustador na maturidade do nosso regime.
A história recente, aliás, recorda-nos - noutro contexto, é certo - o exemplo do célebre artigo 8.o da Constituição de 1933, que, a par de uma ampla consagração dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, não deixava de estatuir, mais à frente, que leis especiais regulariam o exercício de alguns dos mais expressivos desses direitos, como os da liberdade de expressão do pensamento, de reunião ou de associação, com o que se esvaziou de conteúdo útil o dito preceito constitucional.
É a lei constitucional que dá garantias e não a lei ordinária, que varia consoante a conjuntura político-partidária.Aplausos do Deputado do PS Manuel Alegre.Esta nossa preocupação é tanto mais legítima quanto a solução prefigurada no acordo PS/PSD delega igualmente na lei ordinária a fixação do número de Deputados que, futuramente, comporão este Parlamento, balizando-a entre limites cuja amplitude é absolutamente incompreensível.
Em suma, o Acordo permite tudo e o seu contrário e autoriza as maiores suspeitas nesta matéria.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vai ser preciso escolher entre uma boa revisão e uma revisão sob suspeita.
E queremos deixar claro que, nesse combate, o CDS-Partido Popular está tão determinado como sempre esteve na sua história.
O Parlamento, dizia Mirabeau, deve ser um mapa reduzido do povo. Foi com este aforismo que, na Revolução Francesa, se enunciaram, como pressupostos do sistema eleitoral proporcional, a igualdade material, traduzida na exigência de voto igual quanto ao valor do resultado; a adequação à democracia partidária, em que cada partido tem um programa de acordo com a ideologia ou interesses que propugna; e a representação de todos os grupos sociais no Parlamento, que deve ser o espelho da sociedade política.
Afigura-se-nos que assim deverá continuar a ser. A cada um o que é devido: a percentagem de mandatos deve aproximar-se, tanto quanto possível, da percentagem dos votos.
Hoje, como sempre, continuaremos a lutar pela credibilidade das instituições democráticas, no sentido de estas permitirem o acesso de todas as sensibilidades e convicções à representatividade política.
Os portugueses, cidadãos comuns de um País tão antigo como o nosso, aperceber-se-ão rapidamente de todas as tentativas de hegemonização do sistema político, e da monopolização do mesmo, em favor de uma "classe política" que faz e desfaz as coisas para nela se perpetuar.
Talvez esses portugueses se indignem, talvez se resignem, mas a nós, hoje e aqui, cabe-nos apelar para o sentido do bem público e para a seriedade institucional, em homenagem à ideia da representatividade e da genuinidade democrática dos homens políticos e dos parlamentares, como representantes do povo, hoje e no futuro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Estou certo de que o Grupo Parlamentar do CDS-PP já neste momento relevou ao Presidente da Assembleia o facto de, inadvertidamente, ter alterado a ordem das intervenções que é habitual e que mais
3 DE ABRIL DE 1997 1941uma vez foi consensualizada. A falta, afinal de contas, não é grave.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Realizando-se hoje o descerramento dos bustos dos ex-Deputados Salgado Zenha e Sá Carneiro, gostaria de evocar a sua memória e cumprimentar os seus familiares.
Comemoramos hoje 21 anos da aprovação da nossa Lei Fundamental, aprovada na Assembleia Constituinte por Deputados que aqui saudamos, mas escrita também nas ruas, nas fábricas e nos campos, nos escritórios e nas empresas, nas escolas, nas prisões, na clandestinidade e no exílio. A todos os que participaram dessa forma na escrita da Constituição da República Portuguesa queremos também saudar e apresentar a homenagem do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a Lei Fundamental da liberdade conquistada, da promessa da igualdade real de direitos e de estatuto. Acusam-na de ter "marcas semânticas" do 25 de Abril. Ainda bem que as tem. Não há muitas maneiras de dizer sonho e liberdade, participação e igualdade, democracia no país e no quotidiano, direito à educação, à saúde, a reformas dignas, ao ambiente, à habitação, numa palavra, direito à dignidade de cada um e de todo um país.
Alguns querem, a pretexto do consenso e da modernidade, uma Constituição mínima, da família das constituições liberais do século XIX. Nós respondemos que a modernidade da Constituição consiste em garantir os direitos e as conquistas obtidas no penoso caminho da luta do povo. Um caminho que permitiu incorporar mais e mais direitos fundamentais e somar aos direitos, liberdades e garantias clássicos os direitos dos trabalhadores e os direitos sociais, os direitos de participação, os chamados "novos direitos", como o direito ao ambiente.
Aqui reafirmamos que todos estes direitos devem ser cumpridos e levados à prática. É a política dos governos que se deve conformar com a Lei Fundamental e não a Constituição que deve ser reescrita de acordo com as orientações de direita dos governos que a violam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei Fundamental pode ser o campo da liberdade e de um projecto transformador e de desenvolvimento do País; um projecto que não confunde abertura à Europa e ao mundo com dependência e abdicação face ao neoliberalismo e a centros burocráticos instrumentalizados pelas multinacionais.
Definitivamente, somos parte de um povo que não quer a terra de que falava o médico do Ensaio Sobre a Cegueira, de Saramago, quando dizia: "Somos feitos metade de indiferença, metade de ruindade". Queremos antes um país livre e de gente livre, em que haja campo para expandir a generosidade e solidariedade; um país em que o humanismo esteja no centro das preocupações; um país de empregos dignos, de trabalho com direitos, de representação eleitoral justa, de poder local forte e democrático.
Comemorar a Constituição não é apenas lembrar os caminhos percorridos e os caminhos prometidos; é também ponderar o momento que vivemos e o que está preparado para nos ser imposto.
Digamos claramente: o espírito da Constituição, que aponta para uma democracia aberta, real e plural, é negado pelo conteúdo e pela forma do acordo com que o PS e o PSD pretendem condicionar a revisão constitucional.
Digamos ainda mais claramente: o debate público e aberto, o confronto de ideias e o pluralismo, que constituem das mais importantes potencialidades dos parlamentos, foram substituídos pela interrupção por 100 dias do funcionamento da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e por acordos secretos de restritos directórios partidários. Secretos para os Deputados dos outros partidos, secretos para a opinião pública, secretos, porventura, para muitos Deputados dos próprios partidos que estabeleceram o acordo.
Nem a dignidade da Assembleia da República, dos Deputados ou da vida política saiu favorecida com esta vergonhosa operação
Muito menos poderemos concordar com muitas das alterações acordadas. Apenas alguns exemplos: é desvirtuar a ideia de Constituição remeter para leis ordinárias aspectos fundamentais do sistema político, como o sistema eleitoral da Assembleia da República e das câmaras municipais.
É igualmente inadmissível, entre outros aspectos, pretender atentar contra a proporcionalidade da conversão de votos em mandatos, prejudicando a representação de partidos, regiões, sectores e camadas sociais, que, assim, ficam mais longe dos Deputados e do Parlamento; liquidar o pluralismo das câmaras; limitar direitos dos trabalhadores; adulterar o actual modelo de Estado unitário com regiões autónomas, afectando também o estatuto do Presidente da República.
Sabemos todos, igualmente, que foi estabelecido um acordo entre o PS, o PSD e o PP para criar dificuldades ou mesmo impossibilitar a regionalização. Denunciamos o manobrismo da proclamação de datas para instituir as regiões por quem fez acordos para adiar, dificultar ou mesmo impossibilitar esse objectivo.
Os mesmos que proclamaram que os Deputados e o referendo orgânico dos municípios não teriam legitimidade para instituir as regiões pretenderam inviabilizar a alteração da Constituição que permitiria o referendo sobre a Moeda única, uma das transformações com mais consequências para o nosso futuro colectivo. Nesta matéria, parece que já não se colocaria a questão da falta de legitimidade da Assembleia da República para decidir.
Em relação a estas e outras alterações negativas da Constituição não vale o argumento, que já foi usado, de que, apesar de tudo, com o que sobraria após a revisão, continuaríamos a ter uma boa Lei Fundamental. O que é importante é que cada alteração negativa acordada interpela-nos e responsabiliza todos e cada um de nós e não pode ser branqueada, seja de que forma for.Vozes do PCP: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 56 1942O Orador: - Uma Constituição vale na medida em que seja uma Constituição viva e para ser vivida; para ser invocada no dia-a-dia; para servir de protecção aos que mais dela carecem; e para ser a Carta a seguir no exercício do poder e na luta por alternativas.
Esta é a Constituição que queremos viva e vivida. Não é certamente intocável - poderia ser aqui e ali aperfeiçoada -, o que não deve é ser empobrecida e degradada.
Não faz sentido elogiar a Constituição e estar quase sempre em regime e em clima de revisão ou de pré-revisão contínua de aspectos fundamentais que a degradariam.
Não é aprofundar a democracia representativa deixar mais eleitores em mais círculos com uma menor representação na Assembleia da República.
Não é favorecera descentralização dificultar a criação das regiões administrativas e tornar as câmaras menos democráticas e plurais.
Não é contribuir para a transparência negociar secretamente e nos bastidores um acordo que tenta confiscar a capacidade real de o Parlamento decidir em debate aberto.
O combate, porém, não terminará aqui: o PCP e o seu Grupo Parlamentar continuarão a luta pela liberdade e os direitos fundamentais, por uma democracia genuína, de conjugação da representação política justa e proporcional com a participação e a democracia directa, de concretização da democracia económica, social e cultural.
Faremos uso de todos e cada um dos direitos que a Constituição consagra, no combate político geral e no combate pela própria Constituição.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repete-se hoje a tradição exaltante de termos connosco, a assistir aos nossos trabalhos, numerosos estudantes das nossas escolas, hoje, com particular significado. Costumamos saudá-los carinhosamente, façamo-lo uma vez mais.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, em representação do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Ex.mos Familiares dos Drs. Sá Carneiro e Salgado Zenha, Srs. Convidados: A Assembleia da República comemora o 21.o aniversário da Constituição prestando homenagem a dois portugueses ilustres, já desaparecidos, que, ao longo da sua vida, em postos da maior projecção serviram Portugal e a Democracia e aos quais muito deve a instituição parlamentar - Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A partir de hoje, na reduzida galeria de figuras políticas deste século, existente no Palácio de São Bento, os bustos de ambos ficarão a lembrar, na perenidade do bronze, a grandeza da sua dedicação aos ideais que os nortearam e a admiração desta nossa geração de Deputados pela obra que um e outro realizaram em prol da liberdade e da dignidade dos portugueses, num combate pela Democracia a que se entregaram sem descanso e sem cálculos e em que empenharam, por fim, todo o seu sentido de cidadania.
Esta homenagem é, decerto, para enaltecer os dois vultos da nossa História política contemporânea. Mas honra também, e muito, aqueles que dela tiveram a iniciativa e aqueles que vieram ao Palácio de São Bento com o fito de a prestar. Num tempo aparentemente dominado pelo endeusamento do efémero, pelo niilismo que faz tábua rasa de tudo quanto é passado, pelo culto da competição e do êxito a qualquer preço, pela absolutização dos interesses e caprichos de cada um, pela incapacidade de perceber os valores e princípios permanentes em que mergulham e cobram sentido não só a vida pessoal, familiar e profissional, como também as relações da pessoa com a comunidade dos seus próximos ou dos seus vizinhos e com a própria comunidade nacional -, num tempo assim, dizia, é importante que a Assembleia da República continue a mostrar capacidade de admirar e tenha a ousadia de chamar a atenção dos portugueses para cidadãos que um dia nela tomaram assento e que pelas suas obras e virtudes merecem um lugar de eleição na memória colectiva.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Pelo simbolismo desta evocação no aniversário da Constituição de 1976 que, na nossa idade, institucionalizou a Democracia em Portugal, é, pois, justo louvar a Assembleia da República e felicitar pela iniciativa o Sr. Presidente, os grupos parlamentares e os Srs. Deputados, o que faço com o maior gosto!
Permitam-me que saliente dois ou três traços comuns ao perfil dos homenageados de hoje.
Em primeiro lugar, ambos se afirmaram na vida e na sociedade através do exercício da profissão de advogados. Foi nas lides do foro e no trato do Direito que um e outro atingiram uma surpreendente notoriedade no início das suas carreiras (Salgado Zenha nos finais da década de 40 e Sá Carneiro nos princípios da década de 60). Inteligência, saber e competência técnica, probidade, combatividade, capacidade de trabalho, clareza de espírito e frontalidade, eis algumas das qualidades que ninguém de são juízo recusa a estes dois juristas e advogados que muito dignificaram a sua classe e a Ordem profissional que os representa.
Depois, foi ainda através da sua formação jurídica, assim o julgo, que Sá Carneiro e Salgado Zenha afinaram a sua percepção pessoal das graves distorções do modelo político e constitucional imposto pelo salazarismo - "o cinto apertado de ferro", de que falava Salgado Zenha nos tempos de estudante de Coimbra ou a Câmara de Deputados "atenta, veneradora e obrigada" ao Chefe do Governo, como Sá Carneiro, findas as ilusões da reforma marcelista, caracterizava a Assembleia República. A verdade é que o combate cívico de ambos se traduziu, dir-se-ia, numa "luta pelo Direito": pelas liberdades fundamentais, pela participação dos cidadãos na vida política e pela concretização em Portugal da ideia do Estado de direito. A liberdade de opinião, de religião e de crença, a liberdade de reunião e de manifestação, a liberdade de associa
3 DE ABRIL DE 1997 1943ção e de constituição de partidos políticos, as garantias do processo penal, a abolição dos tribunais criminais especiais, os abomináveis plenários, etc., etc., foram temas recorrentes na reflexão e na acção do católico e social-democrata que foi Sá Carneiro, como do laico e socialista que foi Salgado Zenha.
Será interessante notar, por último, que a acção pública de ambos decorreu, até ao 25 de Abril, dentro das fronteiras de Portugal e, por isso, em permanente contacto com as dificuldades, os anseios e a concreta maneira de viver do povo que somos. A partir do 25 de Abril, ambos cessaram a sua actividade profissional de sempre e passaram, como se a sua vocação tivesse sido outra, a dedicar-se de corpo e alma à vida política no partido, no parlamento ou no governo.
Mas é natural que, me ocupe um pouco mais de Sá Carneiro e relembre hoje alguns dos seus projectos e feitos políticos.
Ele tinha a firmeza de vontade, a capacidade de ver longe e largo, a atenção aos dados concretos e às voltas e contravoltas da acção política, a clareza de objectivos e a coragem que são próprias e fazem os "líderes de comando". O seu carisma chamava-o a correr com gosto o risco de ganhar ou perder os desafios que, de imediato, descobria nos mundos em que entrava e logo se propunha moldar pelos seus valores e ideais.
Em 1969, acreditou nas promessas da "primavera marcelista" e foi candidato a Deputado nas listas da União Nacional para, como reza o comunicado divulgado no Porto e subscrito por mais três companheiros, todos eles próximos de D. António Ferreira Gomes (cito) "assegurar a indispensável participação dos cidadãos na vida do Estado" e a "instauração de um regime de tipo europeu ocidental". Mas quando perdeu a esperança na reforma de fundo do modelo político legado por Salazar, depois de árduas e brilhantes batalhas parlamentares que travou e perdeu com os "duros do regime", Sá Carneiro não hesitou e renunciou ao mandato. O gesto teve efeitos demolidores como é hoje claro pela certeza que criou no espírito público da impossibilidade de auto-reforma do sistema constitucionalizado em 1933.
Após o 25 de Abril, Sá Carneiro lançou o Partido Popular Democrático dando-lhe a ideia ("a social democracia para Portugal") e o aval da seca personalidade: os democratas especialmente preocupados com a justiça social,
não marxistas nem socialistas, puderam aderir sem reservas a este partido e participar na vida política. Entrou com entusiasmo no I Governo Provisório, como ministro adjunto de Palma Carlos, mas a breve trecho percebeu o que
estava a acontecer e, numa assembleia que reunia membros da Junta de Salvação Nacional e do Movimento das Forças Armadas (a 13 de Junho de 1974), alertou os dirigentes militares para os desvios em curso ao Programa do MFA. Caminhava-se, eis o alerta, para um (cito) "socialismo imposto" ou para uma "ditadura militar", embora com vista à futura instauração de uma democracia, pondo-se, assim, de lado a via inicialmente escolhida, segundo a qual "as reformas de fundo deviam ser proteladas para a altura em que o eleitorado fosse chamado a escolher". Pouco tempo depois, por já não existirem os pressupostos que o haviam levado a ministro, acompanhou Palma Carlos na queda do I Governo Provisório e só voltou à esfera governamental no período de vigência da Constituição da República. Mais uma vez o seu gesto foi clarificador, mostrando que havia forças político-militares empenhadas na criação de um sistema que pouco, ou nada, tinha a ver com a democracia - como o 28 de Setembro, o 11 de Março e o "Verão quente" viriam comprovar.
Em 1979, lançou com êxito a coligação eleitoral "Aliança Democrática", através da qual sociais-democratas, democratas cristãos e reformadores puderam assumir a governação do País e
prossegui-la mesmo depois do obscuro acontecimento que em Camarate lhe ceifou a vida, sendo Primeiro-Ministro. O arco político que vai do centro-esquerda à direita democrática pôde assim, finalmente, ver-se incumbido pelo eleitorado da tarefa de governar e de levar a cabo políticas novas e livres dos dogmas e preconceitos que as ideologias em moda entre nós no seguimento do 25 de Abril alimentaram e ameaçavam eternizar. Por meio de tal iniciativa, Sá Carneiro mostrou ao País que a democracia nada tinha. a ver com a demagogia; que os democratas não têm de ser, fatalmente, governantes sem vontade e sem projecto; que o respeito pela vontade popular não implica líderes subservientes aos caprichos de uma opinião publicitada, manipulável e movediça; que o regime democrático, em suma, não deve hesitar em bulir com a infinidade dos interesses que andam sempre entretecidos em qualquer situação concretamente existente! Ao sair para sempre da cena política Sá Carneiro tinha mudado o clima moral que nela encontrara ao entrar.
Estes são três feitos na biografia de Sá Carneiro que atestam de forma cabal o ter sido ele um "líder de projecto", uma "personalidade histórica", um "autor de Nação" que soube alterar, em obediência aos ideais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, as situações históricas e a geografia dos espaços por onde a sua estrela e a sua vontade o levaram e de cujo destino nunca se alheou.Aplausos do PSD.Há um ano assinalámos o aniversário da Constituição da República com a aprovação da deliberação que criou a Comissão Eventual para á Revisão Constitucional. Alguns frutos do processo político então desencadeado são já visíveis. Lembrá-lo hoje também deve fazer parte da nossa comemoração.
Em Dezembro terminou a primeira leitura das inúmeras propostas de revisão apresentadas pelos Deputados, com a audição de várias personalidades e instituições interessadas no processo constitucional. Posso testemunhar pessoalmente a profundidade e a riqueza dos debates aí travados, mas melhor do que eu falarão as Actas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, urgente a transcrição das gravações para que o que se disse se torne em tempo acessível aos Deputados e aos demais interessados na revisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma nota merece ser destacada aqui: a boa fé triunfou em toda esta fase do processo de revisão.
1944 I SÉRIE - NÚMERO 56Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados empenharam-se, sobretudo, em descobrir, face a cada proposta, a solução mais ajustada aos dados do tempo histórico que o País vive; as querelas partidárias, naturais em qualquer Parlamento, não marcaram decisivamente o trabalho da Comissão. Por outro lado, não se formou na Assembleia da República qualquer maioria legislativa visando esvaziar o conteúdo prático de propostas de revisão que pretendem a constitucionalização de matérias que, segundo a Constituição vigente, são de natureza legislativa. O processo de revisão, numa palavra, vem proporcionando uma meditação séria sobre as grandes questões constitucionais do nosso tempo, com o respeito pelas regras da boa fé, da justiça e da lealdade do confronto democrático - como, aliás, eu próprio esperava.Aplausos do PSD.Entretanto, os dois partidos capazes de formar a maioria constitucional chegaram a acordo quanto a algumas matérias consideradas importantes nesta revisão. Nisto apenas se seguiu uma constante do processo constitucional na democracia portuguesa, desde 1975. Os Pactos "MFA-Partidos", o que antecedeu as eleições para a Assembleia Constituinte e o que sucedeu ao 25 de Novembro são a primeira expressão de tal prática.
A verdade é que tenho participado activamente nos trabalhos da Comissão e nada, a bem dizer, me surpreende no que o PS e o PSD acertaram e tornaram público no "Acordo Político de Revisão da Constituição da República", assinado em 6 de Março. O que me parece necessário é que se retomem os trabalhos e se conclua rapidamente o processo de revisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já Rousseau lembrava que os períodos de revisão devem ser curtos para que a instabilidade se não instale na comunidade política.
Uma das soluções anunciadas merece-me, por fim, uma referência especial: a consagração do direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de matéria em que o PSD sempre teve uma posição definida e que remonta a Sá Carneiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que aos emigrantes devia ser reconhecido em plenitude o ius sufragii foi tema recorrente na intervenção política do fundador do PPD/PSD.
A propósito desse voto dos emigrantes e - notem também a propósito do voto dos analfabetos e dos jovens com menos de 21 anos, recusado por uns ou outros em virtude dos riscos da falta de informação, de despolitização, de dependências de várias ordem, escreveu Sá Carneiro (e cito) "a opção política é essencialmente moral", para significar que o princípio da igualdade de todos no exercício dos direitos políticos é um princípio absoluto, que não admite ressalvas nem reservas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vai, pois, fazer-se, finalmente, justiça aos emigrantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, em representação do PS.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Familiares de Salgado Zenha e Sá Carneiro, Ilustres Convidados: Saudar o 21.o aniversário da Constituição de 1976 é, antes de mais, saudar o esforço abnegado dos 250 constituintes que, em escassos 10 meses, puseram de pé a Lei Fundamental da Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em circunstâncias históricas difíceis, num país privado de vivência democrática durante quase cinco décadas, a Assembleia Constituinte foi o precioso laboratório da experimentação de uma nova prática política de debate de ideias, projectos e valores, conflitual, sem dúvida, mas também sujeita desde logo às regras elementares do convívio democrático.
Num país profundamente dividido e vulnerável à tentação da imposição pela força de um novo poder inspirado nos princípios do vanguardismo revolucionário, a Assembleia Constituinte foi a demonstração prática e imediata da superioridade moral e política do poder democrático-representativo, legitimado pelo sufrágio universal, sobre quaisquer outras formas de poder, fossem elas vanguardistas, bonapartistas ou anarcopopulistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ela foi, afinal, o símbolo maior da vitória da razão sobre a forca, do civismo sobre a violência, da paz sobre a guerra civil.
Num Portugal saído de uma longa ditadura socialmente conservadora e opressiva, a elaboração da Constituição não podia ficar confinada à redacção das linhas gerais de um sistema de funcionamento democrático dos órgãos de soberania, antes teria de dar resposta às prementes expectativas e anseios de mudança social, que esmagadoramente se fizeram sentir, numa dimensão que extravasava largamente da sua redutora expressão utópica em sectores minoritários.
Graças aos sábios equilíbrios que os constituintes souberam gerar no texto constitucional, tanto ao nível do controlo recíproco dos diferentes poderes, como ao nível da organização económico-social, foi possível dar a resposta justa aos anseios da sociedade portuguesa, evitando tentativas de involução antidemocrática e criando um clima de progressiva paz social propício à regulação negociada dos conflitos.
3 DE ABRIL DE 1997 1945Consolidadas as instituições representativas, reorganizada a vida económica e garantidos os direitos fundamentais dos trabalhadores, ficou aberto o caminho, na década de 80, a duas revisões constitucionais, as quais, longe de empobrecerem ou violarem os princípios fundamentais da Constituição de 1976, mais não fizeram do que dispensar algumas válvulas de segurança do sistema então montado, numa salutar confirmação da maturidade democrática do regime instituído por força da Revolução do 25 de Abril.
Com efeito, tanto a aceitação de um Conselho da Revolução, até 1982, como a aposta num forte sector público da economia, até 1989, foram sempre por nós entendidas não como princípios imutáveis da arquitectura institucional do Estado ou da organização económica da sociedade mas, sim, como benéficas e úteis almofadas de protecção de uma democracia cujo parto não foi fácil.
De facto, só por ingenuidade ou má fé se poderia pretender que um país saído de uma longa ditadura, apoiada num velho e conservador patronato que prosperou à sua sombra, e tendo acabado de experimentar em ano e meio o choque de projectos de sociedade tão antagónicos como aqueles que se defrontaram entre nós, seria capaz de singrar despreocupadamente e em segurança as rotas de cruzeiro das consolidadas democracias europeias, sem recorrer a dispositivos políticos e económicas preventores do risco de involuções antidemocráticas.
As revisões constitucionais nunca foram, pois, para os socialistas, actos de ruptura com a Constituição de 1976 que configurassem atitudes de arrependimento tardio em relação a alguns dos seus mecanismos instrumentais. Nem tão pouco pretextos para ceder à tentação de reinventar a Constituição, que ciclicamente acomete os que, bem no íntimo, não se reconhecem no essencial do labor dos constituintes.
As revisões constitucionais serão, antes, e sempre, para nós, fruto da necessidade de alargar e melhorar os meios que, em cada circunstância histórica e em função da experiência adquirida, permitem uma mais plena afirmação da cidadania e um mais democrático exercício do poder político, no pleno respeito pelos princípios fundamentais da Constituição de 1976, sem cairmos, porém, no exagero das revisões consecutivas e a todo custo, ditadas quer por propósitos de guerrilha partidária quer por excessivos perfeccionismos, quiçá obedecendo mais a desejos de exibicionismo retórico de uma constitucionalite aguda do que a efectivos anseios da sociedade civil. Porque se há um valor democrático que importa igualmente preservar, ele é o da estabilidade constitucional, inequívoco sinal de maturidade e normalidade na vida política de um país e mesmo de respeito e admiração pelo seu património histórico de valores e princípios democráticos.
Houve mesmo, por isso, quem nas nossas fileiras questionasse a utilidade e a necessidade da actual revisão constitucional, sobretudo na presente conjuntura política em que a nova maioria socialista tem contribuído para dissipar os temores suscitados pela prática política da velha maioria cavaquista. Apesar disso, o PS entendeu que a crise de legitimação que, nesta viragem de século, espreita as democracias ocidentais, justificava a introdução no texto constitucional de alguns salutares dispositivos preventores, do perigo de um crescente divórcio entre as instituições e os cidadãos, perigo esse porventura não eliminável apenas por via de um diferente estilo de governação.
Por isso, partimos para a actual revisão animados pelo propósito de responder a esse desafio, mais cultural que juridicista, de promover o revigoramento e aprofundamento da dinâmica participativa do regime democrático, cientes de que assim poderíamos contribuir para evitar a desvinculação social dos cidadãos em relação ao espaço público, com a consequente emergência de indesejáveis pulsões populistas, frutos tantas vezes de um individualismo atomista e egotista.
O acordo de revisão constitucional entretanto alcançado com o PSD veio criar as condições políticas necessárias para que tal propósito se veja satisfeito. Com efeito, para além de positivos aperfeiçoamentos do regime constitucional de direitos, liberdades e garantias, o acordo contempla uma indesmentível abertura do sistema político aos cidadãos, na base de um novo equilíbrio entre uma democracia representativa reforçada na sua componente parlamentar e formas de iniciativa e participação directa dos cidadãos, e viabiliza ainda reformas descentralizadoras e impulsionadoras de uma maior transparência no exercício do poder, sem que, obviamente, ponha em causa qualquer dos princípios fundamentais da Constituição de 1976, a começar pelo sistema de representação proporcional, o qual é, aliás, não o esqueçamos, um dos limites materiais de revisão.
Não esperem, porém, de nós, no momento presente, exercícios contabilísticos sobre o deve e haver de tal acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque apesar do papel determinante sempre desempenhado pelo PS desde a Constituinte, entendemos que nem a Constituição nem qualquer das suas revisões deve ser objecto de apropriação partidária. Quem se empenha em retirar dividendos partidários de um acordo de revisão constitucional só demonstra duas coisas: primeiro, que não tem sentido de Estado; segundo, que continua a ter um enorme défice de credibilidade política, que assim se esforça por colmatar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A actual revisão constitucional não se esgota, porém, no acordo alcançado entre o PS e o PSD. Por um lado, seria desejável que muitas das suas soluções viessem a obter o acolhimento de todas as forças partidárias sinceramente empenhadas no reforço dos direitos dos cidadãos e no melhoramento dos mecanismos da democracia participativa. Por outro lado, existe ainda um amplo campo de consenso interpartidário em muitas matérias não contempladas no acordo.
Seria lamentável que o alargamento do consenso da revisão constitucional acabasse por ser inviabilizado em função de motivações de pura guerrilha partidária, ditadas mais por cálculos políticos interesseiros do que por sinceras objecções ideológicas.
Pela nossa parte, a celeridade que importa imprimir desde já à conclusão do processo de revisão não será impeditiva da necessária abertura a um tal consenso alargado, na certeza de que o País carece agora de um longo ciclo de estabilidade constitucional, que esta revisão deveria proporcionar.
I SÉRIE - NÚMERO 56 1946Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. as e Srs. Familiares de Salgado Zenha e Sá Carneiro, Ilustres Convidados: Permitam-me, para concluir, duas palavras de homenagem aos ex-Deputados Salgado Zenha e Sá Carneiro, cuja memória hoje homenageamos.