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É necessário dispor-se dos instrumentos que permitam detectar rapidamente quaisquer quebras de receita, como é importante sublinhar que o papel da Assembleia da República deve ser reforçado neste domínio, o que permitirá um conhecimento mais aprofundado e uma mais aperfeiçoada monitorização do processo.
O que nós queremos realmente é um processo global de acompanhamento e controlo da despesa pública efectuado pela Assembleia da República e pelo Tribunal de Contas, em ligação com os sistemas de controlo do Governo e da Administração Pública.
Neste trabalho conjunto para um melhor controlo da execução orçamental, no seguimento de um conjunto de propostas apresentadas por Deputados do PS e já aprovadas em boa parte, o PS continuará a adoptar uma atitude altamente responsável.
Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: O que não podem esperar é que, como grande partido da oposição que somos, possamos ser condicionados por esta polémica na nossa actuação, na nossa linha de orientação política. Continuaremos firmes na defesa das nossas causas sociais e políticas. Não podem ser, essencialmente, os desfavorecidos a arcar com as dificuldades da situação orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades terão de ser repartidas de forma equitativa, tal como os frutos do desenvolvimento terão que ser repartidos de forma solidária.
No respeito pelo equilíbrio financeiro e pela estabilidade orçamental, no médio e no longo prazo, seremos persistentemente fiéis aos nossos princípios e aos interesses da grande maioria das portuguesas e dos portugueses.
Para tudo isto, podem contar connosco!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
1443   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção (e confesso que não tencionava começar por aqui), não posso deixar de registar o facto extraordinário que é o Sr. Deputado Hasse Ferreira, numa matéria destas, ainda dar-se ao luxo de fazer recomendações, ou insinuações, ou críticas a partidos da oposição e, designadamente, a nós próprios e ao Partido Social Democrata. É, indiscutivelmente, um facto extraordinário e notável!
A este propósito, lembro tão-só que aquilo que nós aqui propusemos no passado, que foi o aumento da despesa social, está na primeira linha de preocupações deste Governo, designadamente através das propostas feitas pelo Dr. Bagão Félix.
Lembro também que aquilo que nós propusemos (e que o senhor não referiu, aliás, fez questão de esquecer, hoje) foi um corte sério ao nível da Administração Pública, designadamente apresentámos propostas em matéria de institutos públicos, que tiveram o apoio das bancadas do CDS-PP e do PSD e que os senhores, na altura, não quiseram ouvir nem saber. Portanto, sobre isto, estamos entendidos!
Em relação ao resto, com a consciência clara de quem entende que controlar o défice é, mais do que uma obrigação do Estado português, uma regra de bom governo (porque é, fundamentalmente, uma regra de bom governo), gostaria de dizer que o Partido Socialista, nesta matéria, nunca acertou! Cometeu um erro técnico, porque não acertou nunca. Fez as mais desvairadas previsões, colocou as mais variadas hipóteses, e não conseguiu nunca, em circunstância alguma, acertar nos números ou acertar nas suas previsões. E, se governar é prover, também por aí estaremos entendidos!
Em segundo lugar, cometeu um erro político, erro político esse que repete agora e que é o de achar que isto se resolve não dizendo a verdade. Ou seja, que é melhor esconder a verdade, dizendo: «Não é bem assim! A gente faz aqui um "truquezinho" contabilístico, «empurra para debaixo do tapete», esconde e, portanto, não dizendo a verdade, pode ser que esta coisa passe, que eles não se apercebam e que o problema esteja resolvido». Este é o segundo erro, e é um erro político!
Em terceiro lugar, comete um erro, eventualmente mais grave, que é um erro de consciência. E o erro de consciência é o de só assumir uma parte da responsabilidade e nunca assumir a responsabilidade toda, nem até às últimas consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: a 6 de Setembro de 2001, Guilherme d'Oliveira Martins garante 1,1% de défice. A seguir, em 25 de Setembro de 2001, o mesmo Guilherme d'Oliveira Martins diz que pensar em 2% de défice é claramente excessivo. A seguir, em 15 de Outubro de 2001, Guilherme d'Oliveira Martins admite 1,7% de défice. A seguir, em 21 de Novembro de 2001, Guilherme d'Oliveira Martins admite que o défice pode ultrapassar 1,7%. Logo a seguir, a 15 de Janeiro de 2002, Guilherme d'Oliveira Martins confirma 2,2% de défice. E, em 30 de Janeiro de 2002, Guilherme d'Oliveira Martins diz: «Política orçamental é correcta». Portanto, não acertaram nunca!
Mas mesmo a posteriori, recentemente, já na oposição, o Secretariado Nacional, através do seu porta-voz, Dr. Paulo Pedroso, vem dizer: «Estamos seguros de que o défice de 2001 não chegará aos 3%». Isto, em 9 de Abril de 2002!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É extraordinário!O Orador: - A seguir, o líder parlamentar vem dizer: «O Governo devia pedir desculpas» por apresentar os números da verdade quando foram apresentados pela primeira vez. E Ferro Rodrigues acusa, hoje, Durão Barroso de ter tomado uma atitude contrária ao interesse do Estado português ao referir que o défice pode ser de 3,9%.
Este foi o comportamento do Partido Socialista e sobre isto não há explicações nem haveria desculpas que fossem suficientes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há é perdão!O Orador: - E agora, ao ouvirem falar dos 3,5%, em vez dos 4,1%, continuam na mesma lógica. O que é o mesmo que dizer que os senhores pegaram no carro, destruíram o carro, deram cabo de tudo, o carro não funciona, e os senhores, no fim, vêm dizer: «Mas espera lá, parece que os bancos não estão assim tão maus! Não anda, mas dá para aproveitar os bancos e um bocadinho do volante»!
E, depois, fazem uma coisa que, na minha opinião, é ainda pior, e desculpem-me que vos diga pela consideração que tenho pelos senhores, mas acho lamentável. Vêm dizer: «Mas parece que não fui só eu que andei com o carro! Havia outro, antes de mim, que andava com o carro»! O Dr. Oliveira Martins vem dizer: «Foi o Dr. Pina Moura que arranjou esse problema todo. Não fui eu!». No fundo, é o empurrar de uns para os outros!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não, não!O Orador: - E cito: «Ex-ministro justifica défice com a herança de Pina Moura».O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É mentira!O Orador: - Empurram uns para os outros e tentam dar essa explicação!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Isso é mentira!O Orador: - Tenho de lhe dizer, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, porque está escrito,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Pode citar a minha afirmação?O Orador: - O Sr. Deputado responderá a seguir!O Sr. José Magalhães (PS): - Cite integralmente a afirmação!
1444   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins diz, integralmente, isto: «As dificuldades que a Sr.a Ministra tem são as mesmas que eu tive e que os meus antecessores tiveram». Ora, eu quero dizer-lhe que não são as mesmas.O Sr. José Magalhães (PS): - Então?!O Orador: - As dificuldades que a Dr.a Manuela Ferreira Leite tem são muito maiores do que as que o senhor teve, porque entretanto o senhor passou por lá. Portanto, as dificuldades são maiores, porque o défice continuou a aumentar a seguir à sua passagem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, a atitude da actual Ministra das Finanças, tal como a atitude deste Governo, é que é completamente diferente. E é por aí que nós poderemos estar descansados!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Dr. Ferro Rodrigues diz que o Governo escolheu um determinado número do défice. Ora, isso do número do défice não se escolhe: ou se controla ou não se controla. Os senhores nunca o controlaram, e esse é que foi o problema!
Já agora, já que os senhores entendem que essa diferença técnico-jurídico-contabilística dos 0,6% é assim tão relevante, pergunto-vos: onde é que estão os tais 156 milhões de contos ou, se preferirem, os 756 milhões de euros? Existem ou não existem? Estamos a falar de um determinado valor que existe ou não existe!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de ler o relatório!O Orador: - Esse valor não voou, não desapareceu, não está numa conta no estrangeiro, não está «escondido debaixo do tapete». Portanto, os senhores expliquem-me se existe ou não. Essa é que é a razão fundamental.
Termino, desafiando-os a uma última coisa: saber até onde é que vai esse vosso compromisso de responsabilidade. O que é que isso quer dizer? É uma declaração momentânea, porque perante tudo isto nada mais podem dizer dado que estão, obviamente, encabulados com toda esta situação, e, portanto, fazem agora uma declaração, ou isso vai ter consequências na vossa política e no vosso comportamento?
Já ouvimos aqui dizer por parte dos grupos parlamentares mais à esquerda que o que é preciso é agitação social. Pergunto como é que o Partido Socialista se vai comportar. Vai até às últimas consequências e seguir o que diz, na parte final do relatório, o Dr. Vítor Constâncio, quando refere que «O país iniciou agora um exigente período de ajustamento que tem de ser colectivamente assumido. Os objectivos definidos no contexto do Pacto de Estabilidade impõem que o défice se reduza significativamente em 2003 e 2004 num esforço de consolidação orçamental que todos os responsáveis têm o dever de apoiar (...)»?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores vão seguir este caminho? Ou vão continuar, como, lamentável e inconscientemente, têm estado nestes últimos três meses, a radicalizar e a apelar a uma radicalização cada vez maior? É isso que, no fundo, nós queremos saber!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, para já, é para uma interpelação à Mesa, porque não quero usar a figura da defesa da honra, uma vez que a questão que aqui está em causa é muito simples e muito clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia acaba de fazer a citação de um título que não corresponde a nenhuma frase que eu tenha afirmado na entrevista que citou.
Gostaria também, Sr. Presidente, até porque intervirei daqui a pouco, de contrastar o sentido de Estado que foi aqui demonstrado pela Sr.a Ministra das Finanças na sua intervenção, uma intervenção feita com a serenidade e o rigor que são indispensáveis neste momento,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... com uma intervenção que, naturalmente, vai buscar elementos que não servem para empenhar toda esta Câmara numa tarefa nacional, que é aquela perante a qual nos encontramos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, uma interpelação à Mesa dirige-se à Mesa, pelo que a Mesa é que deveria dar uma resposta. No caso presente, a Mesa não tem qualquer resposta a dar, regista apenas a sua intervenção.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tenho direito de resposta?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia pede a palavra também para uma interpelação à Mesa?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja uma intervenção que a Mesa apenas tenha de registar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins se referiu a mim, gostaria de dizer apenas duas coisas, muito brevemente.
Se o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins quiser seguir o caminho dos desmentidos, tem aqui uma longa lista de uma vasta cronologia de desmentidos de declaração que poderia fazer.
1445   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Em relação a este em concreto, enfim, é a dedução que é feita das suas declarações, como título, pelo responsável pela notícia. Pergunto-lhe se, eventualmente, se deu ou não ao trabalho de desmentir esta mesma notícia, porque eu não tenho conhecimento, para ser sincero (e admito que tenha existido esse desmentido), de algum desmentido em relação a esta notícia.
Quero dizer-lhe, no entanto, que, do nosso ponto de vista, não vem mal ao mundo. De resto, compreendo que o Partido Socialista, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins e a generalidade da bancada não gostem de algumas das intervenções que nós fazemos e que pensem que isso é falta de sentido de Estado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado não leu a entrevista!O Orador: - Penso que falta de sentido de Estado é a situação de Portugal ser o único País que, até hoje, está sujeito a este processo. Isso é que é grave e isso é que é falta de sentido de Estado!
Em relação ao que dizemos quando acusamos o Partido Socialista, peço desculpa, mas tenho de o dizer pela razão simples de que é a verdade!
E talvez possa fazer um acordo, não com o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins mas com toda a bancada do Partido Socialista. Iria propor, amigavelmente, um acordo sério, que é tão simples como isto: no dia em que os senhores deixarem (como ainda aqui hoje assistimos) de dizer falsidades e mentiras sobre o Governo que eu apoio, eu deixo de dizer a verdade sobre o governo que os senhores protagonizaram!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas que coisa tão disparatada!O Sr. José Magalhães (PS): - E isto é um assunto sério!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas, agora divulgado, vem prestar um contributo inestimável para a clarificação das contas públicas em Portugal que não se esgota na questão da correcta relevação do deficit do sector público administrativo em 2001, fixando-o em 4,1% do produto interno bruto, de uma forma inequívoca.
A este respeito, diria apenas que o que conta, fundamentalmente, não são as alterações metodológicas, o que conta, fundamentalmente, são as realidades financeiras a que essas metodologias se aplicam. E nós poderíamos perfeitamente conviver com as alterações metodológicas, se não fosse o lamentável desempenho das realidades financeiras a que essas metodologias se aplicam.
Mas, como disse, não se esgota aí o contributo deste relatório, uma vez que nele se contêm um conjunto de notas metodológicas do maior interesse e, certamente, da maior utilidade para o futuro acompanhamento das contas públicas, em Portugal.
Este relatório oferece também motivo para uma muito séria reflexão entre todos aqueles que partilham responsabilidades na definição e na execução da política orçamental.
Parece útil, neste quadro, começar por sublinhar a parte final do texto de introdução subscrito pelo Governador do Banco de Portugal. «(...) qualquer que tenha sido a sua origem,...» - diz o Governador do Banco de Portugal - «... o aumento do défice no ano passado significa que a política orçamental foi expansionista, tendo provocado um aumento do défice primário ajustado ao ciclo.
O elevado défice atingido tem também a gravidade de não respeitar o Pacto de Estabilidade ao exceder o limite de 3%. Para evitar as consequências mais graves associadas a uma eventual declaração de défice excessivo por parte do Conselho da União Europeia, é essencial corrigir a situação já este ano. (...) A correcção desejada parece, assim, possível ...» - diz o Governador do Banco de Portugal - «... sobretudo depois das medidas já adoptadas pelo Governo e tendo em conta a execução orçamental até este momento. O país iniciou agora um exigente período de ajustamento ...» - como, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado Telmo Correia - «... que tem de ser colectivamente assumido. Os objectivos definidos no contexto do Pacto de Estabilidade impõem que o défice se reduza significativamente em 2003 e 2004 num esforço de consolidação orçamental que todos os responsáveis têm o dever de apoiar para que Portugal respeite os seus compromissos e, acima de tudo, construa as bases de uma política orçamental correctamente anti-cíclica como é essencial para um país membro de uma União Monetária.»
Em algumas intervenções no Plenário da Assembleia da República, no início desta Legislatura, procurei pôr em evidência a função insubstituível da política orçamental, neste período em que se colocam enormes desafios à economia portuguesa. O primeiro destes desafios é, inquestionavelmente, o de travar, o mais depressa possível, e inverter, logo que possível, o formidável desequilíbrio que se tem acumulado nos últimos anos, com especial intensidade a partir de 1998, entre a despesa interna e a produção de bens e serviços, e que determinou um vertiginoso processo de endividamento externo, entre o final de 1997 e de 2001, superior a 50 000 milhões de euros.
Nessas intervenções, socorri-me frequentemente da citação de textos do Banco de Portugal acerca das implicações da nossa participação na zona do euro para o processo de ajuste macroeconómico e, concretamente, para a correcção daquele desequilíbrio entre a despesa interna e a produção.
A indisponibilidade dos tradicionais instrumentos de regulação macroeconómica, frequentemente utilizados no período anterior à nossa participação na zona do euro, coloca a política orçamental e de rendimentos no centro da política económica como único instrumento de regulação eficaz no curto prazo. É necessário entendermos que, se a política orçamental não cumprir a sua função reguladora da economia, as forças do mercado não deixarão de o fazer - como também tive, em tempos, a oportunidade de salientar aqui, - só que, neste caso, com custos extraordinariamente elevados para a economia e para a sociedade, nomeadamente com reflexos anormais sobre o nível do desemprego. E como é que o mercado iria exercer o seu
1446   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 papel regulador? Através, obviamente, de um fenómeno que já se iniciou, que é o endurecimento inevitável da restrição financeira, via preço e via quantidade.
Pode, assim, conceber-se um cenário, que seria o mais pessimista de todos e que alguns parece pretenderem, se optássemos pelo prosseguimento de uma política orçamental expansionista nesta fase. Acabaríamos, então, por acumular os efeitos excepcionalmente negativos da declaração de uma situação de défice excessivo, com inimaginável perda de credibilidade para o País, com consequências muito mais onerosas do que as simples sanções financeiras inerentes a essa situação...O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro lado, os efeitos de uma recessão económica muito longa, inevitavelmente forçada pela crescente restrição financeira, com destruição maciça de empregos e um extensíssimo cortejo de falência de empresas. Em dois ou três anos - não tenhamos a mais pequena dúvida! - o desemprego atingiria níveis de dois dígitos, a agitação social tornar-se-ia, provavelmente, insuportável.
Não nos esqueçamos, com as devidas adaptações, do que se passa, neste momento, na Argentina, que leva já uma taxa de desemprego de 22%, em consequência de equívocos sistemáticos nas opções de política económica e financeira num regime de câmbios fixos. Não sei se o regime de câmbios fixos era ou não o adequado, o certo é que, em regime de câmbios fixos, aquelas políticas eram insustentáveis e, hoje, aquele país está na desgraçada situação que conhecemos.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é possível, nem por um instante, admitir que este cenário possa constituir uma opção de política em Portugal! Não pode deixar de ser liminarmente rejeitado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é necessário termos consciência da sua possibilidade para percebermos do que estamos a falar e das consequências das políticas que alguns continuam, consciente ou inconscientemente, a sustentar.
Não é mais aceitável, no ponto crítico em que nos encontramos, continuar a sustentar políticas financeiras sem a consideração de todas as suas consequências. Aqueles que hoje teimam, ainda, em defender uma política orçamental expansionista, por vezes argumentando os melhores propósitos, no contexto dos compromissos que assumimos na União Europeia e, sobretudo, no contexto de grave desequilíbrio económico e financeiro a que a nossa economia chegou, estão, consciente ou inconscientemente, a pretender que a economia portuguesa entre numa recessão profunda e muito longa, sem fim à vista, com excepcional agravamento das injustiças sociais. Este último ponto não pode deixar de ser salientado, pois os mais duramente atingidos pelo processo deflacionista de ajustamento, seriam os trabalhadores das pequenas e médias empresas industriais ou de serviços.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos infelizmente num momento em que os custos de uma política orçamental procíclica, que existem, evidentemente, são, no contexto específico do País e da sua economia, incomensuravelmente mais reduzidos do que aqueles que resultariam de uma política anticíclica.
Como o Banco de Portugal bem acentuou, e o seu próprio Governador, no último Boletim Económico de Junho, o País não tem hoje alternativa, está forçado a adoptar, agora, em ciclo descendente, uma política orçamental procíclica. Nem espaço temos, note-se, como o mesmo Banco de Portugal também assinalou, para deixar funcionar os chamados estabilizadores automáticos, porque nos impediriam de cumprir os nossos compromissos com a União Europeia e porque o seu funcionamento equivaleria, na prática, a neutralizar a desejada função correctora dos desequilíbrios económicos até hoje acumulados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não bastaria, por isso, maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal. Isso é muito importante, por via da receita, para o esforço de consolidação orçamental, mas teria pouco efeito, do ponto de vista da regulação macroeconómica.
É claro que, quando enveredamos por esta reflexão, não é possível omitir o papel das políticas que actuam do lado da oferta, que têm por objecto estimular a oferta de bens e serviços, com medidas que pretendem produzir efeitos a mais curto prazo e outras, de carácter mais estrutural, com efeitos a mais longo prazo sobre a produtividade. Não devemos, nem podemos, esquecer a necessidade e a importância dessas políticas. O desequilíbrio estrutural da nossa economia entre a produção e a despesa corrige-se mais depressa e melhor se se conseguir actuar eficazmente sobre as duas variáveis: por um lado, moderando a evolução da despesa, com especial contributo da política orçamental e, por outro lado, estimulando a produção, sem esquecer o esforço de captação de investimento estrangeiro.
Mas do que se trata, hoje, neste momento, é da política orçamental portuguesa e da imperativa necessidade de inverter a trajectória insustentável que lhe foi imprimida nos últimos anos. Como bem diz o Governador do Banco de Portugal, trata-se de um esforço de ajustamento que tem de ser colectivamente assumido; trata-se de um esforço de consolidação orçamental que todos os responsáveis têm o dever de apoiar; trata-se, claramente, em última análise, de saber quem quer ser responsável, quem pretende cooperar neste enorme esforço de saneamento económico e financeiro do País, ou de quem, pelo contrário, não está disposto a assumir essa responsabilidade, por ignorância, por demagogia, ou por subordinação dos interesses do País em interesses particulares ou partidários.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - À Assembleia da República cabe, em última instância, o mais destacado papel na configuração, definição e execução da política orçamental,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
1447   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 O Orador: - ... o qual se exerce em dois momentos ou dimensões igualmente importantes: a aprovação do orçamento anual, agora com um instrumento adicional que lhe é proporcionado pela lei de estabilidade orçamental, recentemente aprovada; por outro lado, o controlo político da execução orçamental, nos termos da lei de enquadramento e ao qual a própria Assembleia emprestou nova dimensão, criando uma comissão especializada para o efeito. É vital para o País que a Assembleia da República cumpra este duplo papel com o sentido da responsabilidade especial que a situação do País justifica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate em que, com toda a sinceridade, devo dizer que não tenho especial gosto em participar.
Utilizando linguagem própria da época, Portugal enverga, neste momento, uma amarga «camisola amarela»: Portugal tem a pior situação orçamental dos 15 da União Europeia; Portugal é o primeiro Estado da União Europeia a ultrapassar o défice dos 3%.O Sr. Telmo Correia (PSD): - Exactamente!O Orador: - Cumpre-me recordar a última campanha eleitoral. Tanto o PSD como o CDS afirmaram que o défice iria estar acima de 3%. Foram acusados de falta de patriotismo. Tentou-se, já à altura, um pacto de regime, em relação à despesa, que não foi aceite. É preciso relembrar que tudo isto começou a partir de 2001, e tivemos números de 1,1% do PIB, em relação ao défice, de 2,2%, de 1,8% e chegaríamos a 2004 numa situação de equilíbrio; em 2005, estaríamos numa situação de superavit. Perante todos estes números, perante todas estas incoerências, o actual Governo, e com rigor, pediu uma comissão independente, com representantes do Banco de Portugal, do Instituto Nacional de Estatística, da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças, que concluiu, quanto às nossas contas públicas, que o resultado é verdadeiramente desastroso. Não há maneira (e temos assistido a algumas) de tentar suavizar este problema, e quanto a isso me referirei mais à tarde.Vozes do PS: - Mais à tarde?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ser no Caldas!O Orador: - Tivemos uma política claramente em contraciclo, expansionista quando não o deveria ser, e como exemplo mais impressionante temos que, quando se devia diminuir o peso com pessoal, decidimos aumentá-lo. E perante isto a oposição, e em especial o Partido Socialista, têm reacções, no mínimo, estranhas.
E refiro aqui uma posição tomada pelo director do jornal Público, José Manuel Fernandes, que diz o seguinte: «Era difícil imaginar uma resposta mais desastrada do PS à divulgação dos dados apurados pelo Banco de Portugal e pelo INE. O mau aluno que acabara de chumbar com 6, vem dizer que devia ter tido um 7. Isto é, veio dizer que havia lixo que devia continuar escondido debaixo do tapete. Que lástima...». Mas não vou por este caminho, vou pela utilização de uma palavra, responsabilidade, que tem um valor para o passado e para o futuro. Para o passado, exigia claramente um pedido de desculpas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... exigia que se assumissem as posições e os erros que cometeram, mas, para o futuro, exigia também uma outra posição, que, por exemplo, atendessem à seguinte frase do Governador do Banco de Portugal, no relatório que aqui estamos a discutir: «(...) a correcção desejada parece assim possível, sobretudo depois das medidas já adoptadas pelo Governo e tendo em conta a execução orçamental até este momento (...)». Espero, com toda a sinceridade, que o Partido Socialista tenha em atenção esta frase.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É uma intervenção muito curta, começando por salientar aquilo que já referi a propósito da intervenção da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. O Parlamento é a Casa da Democracia. Este é o lugar onde estes debates devem ter lugar com o vigor e a elevação a que aqui temos assistido.
Os erros assumem-se; as responsabilidades reportam-se ao passado, ao presente e ao futuro e, naturalmente, é essencial percebermos que se temos problemas, se temos dificuldades, se houve erros, é indispensável que «arregacemos as mangas», que ponhamos acima daquilo que nos divide o que nos une e sejamos capazes de garantir que a confiança e o prestígio externo do País poderão ser recuperados.
Longe de qualquer justificação, a atitude que neste momento se exige é a de saber tirar conclusões positivas para a frente. De nada valerá esgrimir argumentos ou critérios, há que seguir as recomendações constantes neste relatório. A transparência e a co-responsabilização devem ser as regras.
Quem não tem pecados que atire a primeira pedra. O peso muito grande do Estado e da Administração Pública tem séculos, a pressão da despesa é uma constante das últimas décadas. Como tem defendido uma economista prestigiada, como é a Dr.a Teodora Cardoso, importa mudar métodos estruturais. Por isso e na linha do que o Sr. Deputado Tavares Moreira acaba de referir, torna-se indispensável que o Parlamento assuma responsabilidades acrescidas no acompanhamento das contas públicas.
E isto reporta-se a algo que eu designaria como um compromisso de regime, ou seja, a criação de um sistema permanente e integrado de acompanhamento e avaliação das finanças públicas assente em três pilares: a Assembleia da República, através de um escrutínio rigoroso e permanente das contas, em articulação com o Governo, com o sistema de controlo interno da administração financeira do
1448   |   I Série - Número 035   |   31 de Julho de 2002 Estado, coordenado pelo Inspector-Geral de Finanças, e, naturalmente, sob a responsabilidade da Ministra de Estado e das Finanças, envolvendo, por outro lado, o Tribunal de Contas que tem, em primeira linha, a responsabilidade no tocante ao apuramento das obrigações financeiras e das consequências indispensáveis para que haja rigor.
Em vez de inventarmos novos sistemas ou estruturas, temos de reforçar os que já existem. Assim, teremos instrumentos de co-responsabilização politicamente legitimados e centrados na complementaridade entre os órgãos de soberania.
Permita-me, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, neste particular, apele especialmente a V. Ex.a para que o Parlamento não possa deixar de continuar a assumir neste domínio, designadamente na linha da criação da comissão de contas públicas, e em articulação com a Comissão de Economia e Finanças, o acompanhamento da execução financeira, da execução orçamental e, naturalmente, dos nossos compromissos externos.
Em vez de buscarmos bodes expiatórios, digamos pois aos cidadãos que assumimos todos as nossas responsabilidades, sem recriminações mas com o método e com o rigor que impeça, no futuro, surpresas. A confiança exige-o.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpas esfarrapadas!O Sr. Presidente. - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para, no final deste debate, proferir algumas meditações sobre aquilo que ouvimos durante esta tarde.O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Estamos em dia de meditação fúnebre!A Oradora: - Em relação à última intervenção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, e com certeza que todos estamos de acordo em que ela tem que ver com a questão do acompanhamento, Sr. Deputado e Srs. Deputados, o ponto político central aqui existente não está no acompanhamento,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - ... está na solidariedade e na responsabilidade que cabe a cada um de nós relativamente às medidas que vai ser necessário tomar para sairmos do ponto em que estamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Essas medidas é que vão ser difíceis. Quanto ao seu acompanhamento, com certeza, Sr. Deputado, mas aquilo para que nós pedimos solidariedade e em que todos temos responsabilidades é o sítio onde nós estamos, o sítio onde chegámos e como de lá sair. É aí que solicito que todos assumamos as nossas responsabilidades e é nesse sentido que - peço desculpa - não ouvi uma palavra do Partido Socialista. Ouvi uma palavra de responsabilidade pela situação em que estamos, ouvi uma intenção de acompanhamento por parte desta Assembleia da evolução da situação, lamento não ter ouvido uma palavra de responsabilidade, de solidariedade e de apoio às medidas que necessariamente terão de ser tomadas para sairmos desta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, para uma segunda intervenção.O Sr. Presidente. - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, apenas quero dizer que a solidariedade na defesa do interesse nacional tê-la-á desta bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, mas antes de encerrar a reunião não quero deixar de sublinhar o facto de o Governo, com a sua iniciativa, ter colocado perante a Assembleia um tema de grande actualidade para um debate contraditório, com participação de todas as forças políticas.
Julgo que isso corresponde ao nosso objectivo inicial de recentrar no Parlamento o debate político, por isso a nossa reunião de hoje foi bem sucedida e prestigia o Governo, com certeza, por tomar a iniciativa, e o Parlamento também.
Nesse sentido, julgo que expresso o pensamento de todos ao congratular-me com a iniciativa do Governo, esperando que noutras ocasiões não deixe de saber que o Parlamento está aqui para lhe «tomar as contas» sobre todos os vários aspectos da sua responsabilidade política.
Durante a reunião, fiz com que fosse entregue uma proposta para a distribuição dos tempos de intervenção no período de antes da ordem do dia, que se sobrepõe à proposta anteriormente vigente. Também não é necessário debatermos hoje essa matéria, isso pode ficar pendente, mas fica já apresentada uma proposta que consideraremos na nossa primeira reunião após o período de justíssimas, legalíssimas e bem merecidas férias.
A todos desejo um mês de Agosto muito produtivo, por forma a retomarmos energias para o recomeço dos nossos trabalhos parlamentares logo no início de Setembro, em Comissão, e, depois, a partir de meados de Setembro, em sessão plenária.
Sexta-feira, 7 de Março de 2003         I Série - Número 95
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação do inquérito parlamentar n.o 8/IX, do projecto de resolução n.o 128/IX, da apreciação parlamentar n.o 47/IX e dos projectos de lei n.os 244 e 245/IX.
A Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS) e 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (PS), das propostas de lei n.os 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros e 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e do projecto de lei n.o 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP), que mereceram aprovação. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Montenegro (PSD), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva, Paula Carloto e António Montalvão Machado (PSD), Osvaldo Castro (PS), Assunção Esteves (PSD), Alberto Martins (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente chamou a atenção para algumas regras de funcionamento das reuniões plenárias, o que originou o uso da palavra do Sr. Deputado José Lello (PS).
Foi aprovado o voto n.o 44/IX - Sobre a situação política, económica e social que se vive na Guiné-Bissau (CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD) e Vítor Ramalho (PS).
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).
O projecto de lei n.o 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE) também não mereceu aprovação na generalidade.
Por último, também na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.
3996   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3997   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: inquérito parlamentar n.o 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP); projecto de resolução n.o 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP); apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP) - Do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto; e os projectos de lei n.os 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila (PCP), que também baixou à 4.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS), 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (PS)
3998   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 e, com a anuência do Partido Socialista, visto ser um agendamento potestativo, das propostas de lei n.os 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros e 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, e ainda do projecto de lei n.o 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP).
Podemos já assentar que as votações regimentais serão feitas no final deste debate, o que permitirá votarmos já estas iniciativas legislativas.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, segundo regras de funcionamento normais da Câmara, havendo diversas iniciativas, duas das quais são da autoria do Governo, seria curial esperar pela presença da Sr.a Ministra da Justiça...
Era este o sentido da interpelação, mas verifico que o Governo acaba de dar entrada na Sala.O Sr. Presidente: - Parece que o Governo estava à espera dessa interpelação para fazer uma entrada solene, com todas as atenções nele concentradas. Aproveito para dar as boas-vindas aos membros do Governo.
Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista utilizou o seu direito de agendamento potestativo para submeter à apreciação do Plenário três projectos de lei.
O primeiro transpõe para o direito interno a Decisão-Quadro do Conselho, que cria o mandado de detenção europeu, em substituição da extradição, nas relações entre os Estados-membros da União Europeia.
O segundo transpõe para o direito interno a Decisão-Quadro que harmoniza o direito penal dos Estados-membros relativo aos crimes de terrorismo e de organização terrorista.
O terceiro vem regulamentar as buscas domiciliárias nocturnas, admissíveis desde a última revisão constitucional.
Este agendamento potestativo exprime a postura do PS na oposição. Oposição que tem por função fiscalizar a acção do Governo, criticar as suas opções, mas oposição que assume a iniciativa e que dá corpo a uma alternativa política.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta tem sido e é a nossa postura de serviço ao País.Aplausos do PS.O PS não se limitou a atacar o Governo pela traição à promessa eleitoral do "choque fiscal". O PS honrou as suas próprias promessas eleitorais, aqui confrontando a maioria, por exemplo, com o projecto de criação das farmácias sociais.
O PS não se limitou a dizer "não" ao pacote laboral. O PS apresentou um pacote de medidas de reforço da competitividade da economia e da produtividade das empresas, assente nos vectores estratégicos da inovação, da formação, da reforma da administração pública.
O PS não se limitou a criticar a política orçamental do Governo. O PS apresentou um conjunto de propostas de combate à fraude e evasão fiscais, de repartição socialmente justa da tributação, que permitiam sustentar um elevado nível de investimento público na qualificação das pessoas e no desenvolvimento de infra-estruturas.
Aqui estamos hoje a dar continuidade a esta postura.
O PS não se limita a reclamar do Governo a prioridade do combate ao crime. O PS toma a iniciativa do reforço dos meios de combate à criminalidade.Aplausos do PS.E o PS tomou esta iniciativa em boa hora. Em boa hora, porque o prazo de transposição da Decisão-Quadro sobre o terrorismo já se tinha esgotado, sem que o Governo tivesse tomado qualquer iniciativa; em boa hora, porque Portugal assumira o compromisso de adoptar o mandado de detenção europeu no 1.o trimestre deste ano e o tempo corria sem iniciativa do Governo; em boa hora, porque a revisão constitucional aguarda regulamentação desde o início da Legislatura, perante a passividade do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em boa hora, porque o PS confrontou o Governo e a maioria com a sua própria inacção, permitindo-nos contar hoje com o seu contributo prepositivo, o que, aliás, saudamos.Aplausos do PS.Seria caso para dizer "antes tarde que nunca!", mas não o dizemos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o disse!O Orador: - A área da justiça deve ser um espaço de convergência de vontades, de consenso político alargado. Deve sê-lo pela sua dimensão de política de Estado, mas deve sê-lo também, porque a Constituição, ao fixar um amplo domínio de competência legislativa reservada à Assembleia da República, impõe uma estreita e necessária cooperação institucional entre o Governo e o Parlamento no sector da justiça.
Não correremos, por isso, para nos anteciparmos à iniciativa de outros, nem viremos a correr imitar iniciativa alheia. Foi este o nosso comportamento no governo, e é este, e desejamos que possa continuar a ser, o nosso comportamento na oposição.Aplausos do PS.
3999   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Esperamos que seja este, no futuro, o comportamento do Governo e da maioria.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo o crime é um mal, e nenhum crime deve ficar impune.
Mas é hoje claro que a política criminal não pode confundir os distintos tipos de criminalidade e que deve adoptar estratégias de prevenção, meios de investigação, instrumentos de sancionamento diferenciados em função da tipologia criminal.
Esta diferenciação teve, na anterior Legislatura, expressão estruturante com a aprovação da Lei de Organização da Investigação Criminal, que especializou a Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais grave, complexa e organizada, que requer um corpo superior de polícia científica, e que valorizou as competências da PSP e da GNR na investigação da pequena criminalidade, que requer uma polícia de proximidade.
A partir desta distinção estruturante foi executado um intenso programa legislativo - que recolheu, aliás, quase sempre a unanimidade da Câmara - que dotou a Polícia Judiciária e as autoridades judiciais de um importante arsenal de meios legais de combate ao crime e que tem produzido bons resultados.
Há que dar continuidade a este trabalho. A definição e a condução da política criminal compete ao poder político soberano não através de inadmissíveis intromissões nos processos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... domínio da exclusiva e intocável competência das autoridades judiciárias,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas através do instrumento legal, das opções políticas que se expressam na afectação, organização e gestão dos meios e também, desejamos nós, na definição, com carácter geral e abstracto, por resolução da Assembleia da República, de orientações de política criminal que definam critérios e prioridades na execução desta política.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Só no domínio legislativo, que é da exclusiva competência desta Assembleia, impõem-se dois trabalhos de fundo.