1062-(6)II SÉRIE — NÚMERO 50quico a definir por lei. Parece-me, assim, que só do facto de a medida tutelar, mesmo sem essa especificidade, ser restritiva da autonomia, já ganha uma relevância que justifica a intervenção do órgão. Além do mais, o advérbio de modo «especialmente» parece--me um tanto ou quanto impreciso, fluido e flutuante. Portanto para ganhar certeza e para se acabar com esta fluidez e esta imprecisão que o advérbio de modo faz inculcar, afigura-se-me ser inteiramente razoável a eliminação, tal como foi proposto pela FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade,tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A título puramentepessoal, gostaria de dar o meu contributo à discussão. Temos no n." 2 do artigo 243.° a palavra «especialmente», que introduz uma cláusula geral, um conceito aberto nesta matéria. Os conceitos abertos têm as suas vantagens e os seus perigos. Em domínios extremamente juridificados, de grande vigor, eles não têm esses perigos, até porque há todo um trabalho de jurisprudência e de doutrina que os vai trabalhando, como, por exemplo, no direito civil e no direito criminal.Aqui tenho algumas dúvidas da vantagem deste «especialmente», porque uma medida tutelar pode aparecer numa situação de conflito real ou potencial entre a autarquia e o poder tutelar. Em seguida, pode levantar-se o problema de saber se a medida tutelar que se pretende é ou não especialmente restritiva. Logo depois, o poder tutelar que tinha interesse em actuar com alguma brevidade pode, afinal e a propósito do «especialmente», ver levantar-se uma discussão prévia, nunca mais dela se saindo, além de se ir paralisar tanto o exercício do poder tutelar como o exercício do poder autárquico. Portanto, penso que os casos de poder tutelar (apesar de não ter dados estatísticos) não seriam assim tão numeroso que não se justifique uma maior lisura de processos. Há uma restrição e caminha-se imediatamente para o parecer. Sou da opinião de que se se vier a gerar um conflito entre o poder tutelar e a autarquia, este irá, naturalmente, levantar o incidente do «especialmente», juntar os seus pareceres e os seus estudos, protelando-se, in-definitidamente, a questão de se saber se funciona ou não a cláusula geral do «especialmente». O poder tutelar que tinha todo o interesse em intervir rapidamente pode vir a ficar, por força desta questão prévia, prejudicado, bem como o poder autárquico.Assim, convido a uma nova reflexão sobre esta matéria, porque tenho a impressão de que havia toda a conveniência em se tornar o expediente mais liso. Pode ser mais vantajoso, repito, para o poder tutelar, que imediatamente se avance para o parecer e se façam as coisas. Senão, como as autarquias locais têm a possibilidade de recorrer a todas as manobras dilatórias, desde ouvir administrativistas a constitucionalistas, nunca mais se sairá dali, podendo o poder titular ficar gravemente prejudicado.Eram apenas estas reflexões que queria pôr à consideração.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Esta última intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade parece que ajuda a proposta a passar. Efectivamente, ele levanta mais um problema que não tinha talvez sido encarado, mas que é importante. Isto é, o conflito emergente da discussão do advérbio viria perturbar a decisão, que seria urgente, de tomar medidas tutelares, se fosse caso disso. Assim, queria lembrar, que o que se diz é que essas medidas serão precedidas de um parecer de um órgão autárquico. Não se diz mais do que isto. Não me parece, portanto, que haja qualquer restrição a que toda e, qualquer medida que possa afectar a autonomia seja precedida desse parecer. Insisto em que aqui só se exige um parecer e não, por exemplo, um parecer vinculativo. Ele até pode ser desfavorável, mas quem tem o poder tutelar pode, na mesma, tomar medidas restritivas da autonomia. Esta é mais uma razão para que não introduzamos aqui este advérbio, que acabará por causar problemas, não ajudando a resolver nada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não estou fora de uma reflexão maior sobre este problema, mas também queria precisar um pouco mais a interpretação que faço deste preceito da Constituição, nomeadamente no que respeita ao advérbio «especialmente».Não sou especialista em direito administrativo nem estou a ver o quadro das medidas tutelares que podem ser tomadas relativamente a uma autarquia. Mas, por exemplo, penso que será exagero exigir um parecer para que a entidade tutelar ordene um inquérito que é pedido a uma autarquia local. Isso é já uma medida tutelar ...Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Deputado Amândio de Azevedo, um inquérito nunca é restritivo da autonomia. O órgão autárquico que está a ser inquirido continua a exercer os seus poderes totalmente e com total autonomia. O que está é o inquérito a decorrer, não havendo, portanto, restrição de autonomia quando se decide fazer um inquérito.O Orador: — Veio exactamente ao encontro daquilo que queria demonstrar. Ê que enquanto se trata de medidas que não põem em causa os poderes do órgão autárquico, elas não são especialmente restritivas da autonomia local. Mas, a meu ver, todas as vezes que a entidade tutelar intervém, nomeadamente para determinar a instauração de um inquérito, está, naturalmente, a adoptar uma medida restritiva da autarquia local. Portanto, no fundo, este advérbio não está aqui, com certeza, por acaso, podendo ter um significado e um sentido úteis, na medida em que afasta a necessidade do parecer, em questões que não afectem especialmente, isto é, que não vão pôr em causa, de uma maneira especial, a competência da própria autarquia. Por exemplo, um caso extremo em que é evidente que o parecer será necessário, é o do n.° 3, se a entidade tutelar pretender a dissolução da Assembleia. Este é um caso extremo, faz parte dos casos graves.Agora, um caso de importância reduzida, submetê-lo necessariamente ao parecer de um órgão, é complicar