24 DE JUNHO DE 2016 9 Mas apesar da importância que as freguesias representam para a nossa democracia e para as populações, um século depois da sua instituição, um Governo, do PSD e do CDS, recorde-se, decide protagonizar um feroz ataque às freguesias e ao poder local democrático. Na verdade, o Governo anterior, do PSD e do CDS, movido pelas suas dificuldades em conviver com a nossa democracia e com o poder local, viria a impor aquilo a que chamou «reforma administrativa», mas que ficou conhecido pelo «processo de extinção de freguesias». Com graves prejuízos para a coesão nacional, para a perda da identidade local, para o agravamento das desigualdades entre os cidadãos no acesso aos equipamentos e para o empobrecimento da democracia, o Governo anterior prosseguiu no seu propósito. Manifestando um completo desprezo pela vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos, que, no decorrer do processo, se pronunciaram contra a agregação das suas freguesias, o Governo anterior, de uma assentada, procedeu à extinção coletiva de mais de 1 milhar de freguesias por todo o País. Por arrasto, o PSD e o CDS removeram da nossa democracia cerca de 20 000 eleitos de freguesia e com este processo acabou por se perder a proximidade, um dos pilares em que assenta a estrutura do poder local. Assim, no dia em que evocamos o centenário da lei que instituiu as freguesias no nosso País, é tempo de lembrar a necessidade de proceder, com urgência, não só à reposição das freguesias extintas pelo anterior Governo — o Governo do PSD e do CDS, recorde-se —, mas também repor o regime jurídico de criação de freguesias anterior à dita «reorganização administrativa» do anterior Governo, porque o Governo do PSD e do CDS, nesse processo, também acabou por inibir esta Assembleia de criar qualquer freguesia. Estes dois compromissos são, a nosso ver, a melhor forma de evocar o centenário da instituição de freguesias no nosso País. Viva o poder local democrático! Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da ANAFRE, Srs. Autarcas: Interpretar a vontade dos cidadãos e liderar as mudanças que os novos tempos exigem é, sem dúvida, uma reflexão digna de um centenário do poder local. Muitos dos temas e causas dos partidos políticos passam completamente à margem dos interesses dos cidadãos. Se pararmos para olhar para a maioria das petições públicas verificamos o porquê do divórcio entre o mundo político tradicional e os interesses dos cidadãos. Começamos a vislumbrar um desejo de participação através do aumento significativo das petições que começam a dar entrada em todos os níveis da administração local e nacional e acreditamos que esta tendência poderá, a prazo, desenvolver um modelo de democracia participativa mais inclusivo nas competências tradicionais dos executivos autárquicos que terá, como reação lógica, uma evolução da democracia representativa com o desenvolvimento de um novo sentido de responsabilidade por parte dos partidos. É necessário continuar a refletir sobre políticas descentralizadoras a todos os níveis. À Associação Nacional de Freguesias o PAN demonstra gratidão, deseja a continuação do excelente trabalho que tem desenvolvido e deixa votos de sucesso para este centenário que agora se inicia. Aplausos do PSD, do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação muito especial, nesta sessão tão sentida da Assembleia da República, ao Dr. Pedro Cegonho, Presidente da ANAFRE, a todos os membros do Conselho Diretivo e à presença tão significativa de autarcas de freguesia, o que torna hoje a Assembleia da República quase numa grande assembleia de freguesia.