10 DE SETEMBRO DE 1993185Artigo 9.°Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação. 2— A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoimentos realizados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e por um dos secretários da mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 10.° Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.° 2 e quando a Comissão assim o deliberar.2 — São públicas:a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração de objectivos;b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a Comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos.3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informações constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual será consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.Artigo 11.°Direito subsidiárioAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.°5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1série-A, n.° 50.Artigo 12° PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2.' série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 1993. — O Presidente da Comissão, José Paulo Martins Casaca.Nota. — O Regulamento foi aprovado por unanimidade.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 14/VICOMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR COM VISTA A DAR CONTINUIDADE À AVERIGUAÇÃO CABAL DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A TRAGÉDIA QUE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1980, VTTIMOU 0 SR. PRIMEIRO-MINISTRO DR. FRANCISCO SÁ CARNEIRO, 0 SR. MINISTRO DA DEFESA ENGENHEIRO ADELINO AMARO DA COSTA E SEUS ACOMPANHANTES.Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, informo V. Ex." que a Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate, reunida no dia 31 de Agosto de 1993, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Deputado Pedro Roseta (PSD). Vice-presidente — Deputado Oliveira e Silva (PS). Secretários:Deputada Apolónia Teixeira (PCP). Deputada Ana Paula Barros (PSD).Palácio de São Bento, I de Setembro de 1993.— O Presidente da Comissão, Pedro Roseta.RegulamentoArtigo 1." ObjectoA Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objecto continuar a averiguação das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional engenheiro AdelinoAmaro da Costa e seus acompanhantes.Artigo 2." Composição e quórum1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD— 12 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 6 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — I Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.2 — A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.3 — A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representantes os três maiores grupos parlamentares.Artigo 3.°Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, por um vice-presidente e por dois secretários.