448II SÉRIE — NÚMERO 21é) Elevar para 20 0005 a importância referida no f) Substituir a tabela de taxas do imposto com-§ 1.° do artigo 30." do Código do Imposto     ' plementar, secção A, constante do ar-Complementar; tigo 33.° do respectivo Código peio seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"g) Estabelecer um prazo de 5 anos a contar dadata da anulação oficiosa do imposto parcelar que ocorra nos termos da legislação respectiva para a anulação oficiosa do correspondente imposto complementar;h) Dar nova redacção ao § ?." do artigo 84.° doCódigo referido no sentido de esclarecer que o mesmo preceito abrange as importâncias correspondentes à remuneração do capital estatutário das empresas públicas; 0 Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 94.° do Código referido no sentido de esclarecer que na sua previsão estão abrangidas as sociedades que limitam a sua actividade à compra de prédios para a habitação dos seus sócios;/) Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 17.° por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.° do Decreto-Leí n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 275/79, de 6 de Agosto;1) A isentar de imposto complementar, por período não superior a 3 anos, os juros dos suprimentos e de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como o outro rendimento referido no n.° 5.° do artigo 6." do Código do Imposto de Capitais.2 — O disposto nas alíneas a), c) a f) e 0 do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1981 e seguintes.3 — O que vier a ser disposto em execução da alínea g) do n.° 1 é de aplicação imediata, contando-se o prazo aí previsto a partir da data da entrada em vigor do diploma que utilizar essa autorização, relativamente aos impostos parcelares anulados anteriormente.ARTIGO 19." (Imposto de mais-vallas)1 — Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.2 —A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, aficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:a) A tributação incidirá apenas sobre ganhos rea-lizados;b) A base de tributação será constituída, sem-pre que possível, pela diferença entre mais--valias e menos-valias;c) A taxa de tributação não deverá ultrapas-sar 24%;d) Deverão ser tributados mais pesadamente osganhos de natureza especulativa.ARTIGO 20." (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o Código da Sisa e do Imposto sobreas Sucessões e Doações com o fim de o adaptar ao Código Civil de 1966 e de o actualizar face à experiência obtida na aplicação das respectivas disposições e à evolução dos condicionalismos de natureza económica;b) Estabelecer a concessão pelo Ministro das Fi-nanças e do Plano da redução para 4% da taxa da sisa devida pelas associações sindicais ou outras associações profissionais com fins análogos, desde que legalmente