9 DE MARÇO DE 2023 13 A Sr.a Patrícia Faro (PS): — Sr.a Presidente, agradeço, desde já, a questão levantada pela Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. Creio que referi no início — penso que terá sido um lapso ou a forma como me expressei —, a violência contra as mulheres, a violência de género são atentados aos direitos humanos em relação aos quais somos, obviamente, intolerantes. A Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira refere-se à Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, onde foram, efetivamente, elencadas algumas áreas de trabalho, incluindo o grupo de trabalho das 72 horas após a denúncia. Tenho conhecimento — até porque nos chegam pedidos de informação nesse sentido — de que está a funcionar, está a trabalhar. Há, de facto, um trabalho quase finalizado no âmbito da base de dados e penso que a SGMAI (Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna) terá já feito um regulamento e, portanto, ele está a avançar. Relativamente à ficha de avaliação de risco, devo dizer que é algo extremamente importante e que também nos preocupa, sendo que, por várias vezes, apelámos para que se iniciasse essa revisão, porque ela já está datada. Também temos conhecimento de que já existe um concurso para que a se dê início a essa reformulação da ficha de avaliação de risco, que é extremamente importante. Relativamente a outros projetos, a chamada RUI, (rede urgente de intervenção) ou as RIVD (redes de intervenção na área da violência) estão neste momento a avançar, a ser pensados, mas que estão a aguardar a melhor localização, porque há a necessidade de rentabilizar recursos e de não utilizar novos recursos. Portanto, é esta a nossa posição e estamos em crer que estes trabalhos que já estão em funcionamento, e com este grupo que está a funcionar, darão finalização a estas respostas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para fazer uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalou-se ontem, dia 7 de março, o Dia de Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica. A violência doméstica é um problema de contornos muito perversos, já que ocorre em seio familiar, tantas vezes longe dos olhos da sociedade e envolvendo coação psicológica das vítimas. A Iniciativa Liberal solidariza-se com todas e todos aqueles que são afetados por este flagelo e continuaremos a contribuir para o reforço da sensibilização e formação em torno deste tema. Os Deputados desta Casa tomaram posse há quase um ano. Um ano de divergências, de acesos debates e definição de prioridades políticas e parlamentares tendo em conta os objetivos eleitorais de cada bancada. Houve sessões plenárias e reuniões de comissão, onde se discutiram os diversos problemas trazidos para cima da mesa e os pontos de vista, da esquerda à direita, de resolução de cada um deles. Contudo, só um tema foi realmente consensual a todos os partidos políticos: o flagelo da violência doméstica — e não é difícil perceber porquê. Só no último trimestre de 2022 foram feitas 9000 denúncias às autoridades, o que, por si só, seria bastante para comprovar que não está a ser feito o suficiente. No entanto, o problema é bem mais profundo do que essas 9000 denúncias e houve mais de 30 000 denúncias em 2022, o pior ano dos últimos quatro. A estas denúncias soma-se o pior dos indicadores: 28 homicídios, dos quais quatro foram de crianças. Portugal tem apenas 3000 pessoas em programas de agressores. Não podemos dizer que foi feito o suficiente. É necessário reconhecer que somos capazes de melhorar, sob pena de nos acomodarmos a uma verdadeira tragédia social que tirou mais de 100 vidas nos últimos quatro anos. A estes números acresce o sentimento de que podemos estar apenas perante a ponta de um icebergue, entre vítimas que nunca falam e crimes que se repetem, vezes sem conta, característica maior da violência doméstica a par do sofrimento silencioso. A Iniciativa Liberal deu o seu contributo para este combate e viu ser aprovado um projeto de lei, entretanto já publicado em Diário da República, que modificou o Código de Processo Civil, dispensando a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem mútuo consentimento, em que um dos cônjuges seja visado num