I SÉRIE — NÚMERO 111 34 Relativamente aos mecanismos de transição, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quais são as tarifas transitórias que os senhores vão estabelecer e quais os fatores de agravamento que vai ter quem não optar pela liberalização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma boa questão! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Coloco mais duas questões. O que diz o Governo sobre este negócio EDP/Continente para forçar a ida para o mercado liberalizado? Quanto às tarifas bi e tri-horárias, como é que os senhores vão garantir estes mecanismos de eficiência energética no quadro liberalizado? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de clarificar que um dos aspetos mais importantes deste diploma é, de facto, a criação do CUR social (comercializador de último recurso) e da tarifa social para o CUR. Não há eliminação de tarifas para os clientes vulneráveis, não há qualquer fator de agravamento, nem há sequer necessidade de mudar de comercializador, se assim não o entenderem. Esperemos que o mercado forneça a estes clientes propostas mais favoráveis, mas, se tal não acontecer numa perspetiva evolutiva, eles terão sempre a proteção do comercializador de último recurso. Isso está garantido nos atuais diplomas, e é muito importante. Queria reforçar, mais uma vez, que o processo legislativo, tal como os Srs. Deputados referiram, não acaba aqui. Estão previstos diplomas, designadamente, o regime sancionatório, as alterações às leis-quadros da eletricidade e do gás natural, que vão permitir, também em conjugação com este diploma e de acordo com o calendário previsto no Memorando de Entendimento, reforçar os regimes de supervisão e de informação aos consumidores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 75/2012 [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.a) (PS) e 14/XII (1.a) (PCP)] e 74/2012 [apreciações parlamentares n.os 13/XII (1.a) (PCP) e 16/XII (1.a) (PS)], antes de passarmos ao ponto seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de diplomas. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comunico à Câmara que, sobre os Decretos-Leis que acabámos de apreciar, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os329/XII (1.a) (BE) e 331/XII (1.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.a) (PS) e 14/XII (1.a) (PCP)], e 330/XII (1.a) (BE) e 332/XII (1.a) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 13/XII (1.a) (PCP) e 16/XII (1.a) (PS)].