28 DE DEZEMBRO DE 2013 3 sobre o projeto europeu, e em que a questão orçamental está no centro das atenções, este debate é pertinente e essencial, pois permite o intercâmbio de experiências em matéria de bom controlo de gestão de fundos públicos. Em seguida, realçou que a questão da execução orçamental é muito atual em Portugal, quer pela sua importância, mas também pelo facto de este Estado-Membro se encontrar sob um programa de ajustamento económico e financeiro. Por outro lado, e no que diz respeito ao modo como o Parlamento português acompanha estas matérias, destacou os seguintes aspetos: i) mensalmente, é publicado pelo Governo um relatório de execução orçamental, que é transmitido ao Parlamento e debatido, com regularidade pelo menos trimestral, com a COFAP; ii) tendo como referência entidades independentes de controlo orçamental baseadas no Parlamento, e.g. criadas nos EUA e no Reino Unido, foi estabelecida a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, composta por técnicos independentes, e que emite mensalmente relatórios sobre a execução orçamental, e sobre a evolução da dívida pública; iii) o Parlamento tem o poder de solicitar, por ano, quatro auditorias específicas em matéria de despesa pública, duas pelo Tribunal de Contas, e duas a realizar pelas entidades de controlo interno dependentes do Governo; iv) a apreciação da Conta Geral do Estado e a relação com o Tribunal de Contas nacional é central na atividade do Parlamento; v) anualmente tem lugar no Parlamento uma apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu, feita pelo respetivo Presidente. Numa nota final, o Presidente da COFAP referiu que o bom controlo da despesa implica seletividade pois, ao querer controlar tudo, perde-se o nível efetivo de verificação. Como tal, notou que é preciso encontrar áreas prioritárias. Por outro lado, reconhecendo que são importantes os dados referidos pela deputada ao PE Ingeborg GRÄSSLE (Alemanha/PPE) sobre as irregularidades formais, considerou que é igualmente importante que a análise possa ser melhorada, considerando designadamente a eficiência económica e os resultados alcançados por um determinado investimento. Sessão 2 - Boas práticas para os fundos sob gestão partilhada  A segunda sessão teve como orador o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, que apresentou o relatório anual desta instituição relativo a 20124, centrando a sua intervenção nos progressos alcançados na gestão partilhada dos fundos e na identificação das áreas onde subsistem deficiências. Este discurso está anexo presente relatório5. Seguiu-se um breve período de debate entre os deputados aos Parlamentos nacionais e europeu, findo o qual, foram encerrados os trabalhos. Assembleia da República, 29 de novembro de 2013. Anexos: Os citados ao longo do relatório. Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.—————                                                           4 Disponível em http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AR_2012.aspx  5 Disponível em http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/CONT%20Nov%202013/President%20Caldeira_Speech_CONT%20hearing%2014%20November%202013%20final.pdf