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I SÉRIE — NÚMERO 16 26 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, com uma nota final: vão ser alterados os critérios para a atribuição do abono de família, e a isso a Sr.a Deputada não se referiu. É muito importante, porque vai abranger muitas crianças... O Sr. Adão Silva (PSD): — Centenas de milhares de crianças! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e vai repor uma justiça, fazendo face a uma necessidade urgente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que já retiraram? Tenha vergonha! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Deputada, esta matéria é demasiado séria para a vivermos em demagogia. O pouco tem de ser distribuído por muitos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, essa história de que estão amarrados, porque o PS os deixou amarrados... Ó Sr.a Deputada, isso já deu o que tinha a dar! Protestos do PSD. Já deu o que tinha a dar! Os senhores são Governo e têm a obrigação de apresentar alternativas, porque foi isso que disseram durante a campanha eleitoral. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, ou os senhores são capazes de romper com a troica, ou os senhores são capazes de não distribuir o pão ao setor financeiro — circunscrevendo-me ao provérbio que a Sr.a Deputada referiu, de «casa onde não há pão...». Mas, parece que há por aí um setor ao qual não tem faltado o pão, enquanto há todo um outro setor (milhões de pessoas) que, de facto, já não têm pão. Parece, repito, que o pão está todo no setor financeiro. Portanto, o que os senhores têm de fazer é renegociar o Memorando assinado com a troica e as suas políticas, pois sabem muito bem que só assim é que conseguem. Depois, a Sr.a Deputada falou-nos nos milhões que estão inscritos no Orçamento do Estado. Esse dinheiro vai ser para repor um dos subsídios que os senhores confiscaram aos pensionistas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não chega! E não chega! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Também há pouco, numa outra intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva falou nas transferências do Estado. Mas, Sr. Deputado, era o que mais faltava que agora não se cumprisse a lei! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não é isso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Porque, afinal, do Orçamento do Estado tem de ir uma verba para o orçamento da segurança social,...
26 DE OUTUBRO DE 2012 27 O Sr. Adão Silva (PSD): — É essa e outra! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... bem como a consignação do IVA. Já agora, era o que mais faltava que viessem dizer que não cumpriam a lei. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é nada disso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, os senhores têm muita dificuldade de justificar uma coisa que é certa: no ano passado, afirmavam que a saúde financeira da segurança social era um facto e, agora, aparece um imenso buraco, saído não se sabe de onde! Mas essa discussão teremos oportunidade de a fazer mais tarde. Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, sobre moral e solidariedade, queria dizer-lhe o seguinte: nós temos um sistema de segurança social universal e solidário. Se alguém está a quebrar o contrato social e os laços de solidariedade com os mais pobres, com os que ganham 419 €, com os que ganham 94 €, com os que têm 600 € de pensão e um complemento para poder cuidar dos seus familiares que estão acamados, se alguém quebra essa solidariedade, esse alguém é exatamente este Governo. Portanto, quando falamos de moral a moral tem de ter um conteúdo e o conteúdo que aqui está em discussão são os cortes brutais nos mais pobres dos pobres, e a isso os senhores não podem fugir, porque senão caímos num outro adjetivo, Sr. Deputada, lamento muito dizer-lho: passamos da moral para a hipocrisia! Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa na decorrência da intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa intervenção já foi feita há quase meia hora! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, mas eu quis respeitar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi feita há meia hora e agora é que se lembrou? O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza, o Sr. Deputado Bernardino Soares não me levará a mal que eu, nos procedimentos de elegância, tenha deixado decorrer o debate! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a interpelação é a Mesa e não ao Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Adão Silva (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Faz V. Ex.a muito bem em alertar-me. Sr. Presidente, dissemos que, no Memorando de Entendimento, está previsto um corte de prestações sociais de, pelo menos, 350 milhões de euros e a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos disse que o que está previsto no Orçamento do Estado para 2013 é um corte de mil e tal milhões de euros — nem retive o número! Ora, esta matéria é, para nós, de muita importância, porque não conseguimos encontrar esta informação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na página 49 do Relatório do Orçamento do Estado!
I SÉRIE — NÚMERO 16 28 O Sr. Adão Silva (PSD): — Pedia, por isso, ao Sr. Presidente que solicitasse à bancada do Partido Socialista a distribuição do documento onde está previsto esse corte. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, normalmente os pedidos de esclarecimento sobre a proposta de Orçamento do Estado são feitos ao Governo, mas já que foi feito à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pretende interpelar a Mesa no mesmo sentido, pelo que tem a palavra, Sr.a Deputada. Peço-lhe que seja breve. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, já tinha compreendido e previso que a maioria iria ter dificuldade em perceber e em aceitar este número,... Aplausos do PS. ... e como não foi capaz de desmentir que, de facto, os cortes nas prestações sociais são três vezes superiores ao número que o Sr. Deputado leu do Memorando, Sr. Presidente, aqui está, para ser distribuído à maioria, o mapa do Quadro II.3.1. — Medidas de consolidação orçamental em 2013 —, no qual pode ler-se: «Prestações sociais — 1041,9 milhões de euros». Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, tal como solicitou, iremos distribuir o documento à maioria, mas também às minorias, que também têm direitos nesta Assembleia. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. Protestos do PSD. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim de semana, o Secretário-Geral do Partido Socialista, declarou «nós estamos a matar a economia, a sufocar as pessoas, a atirar os portugueses para a pobreza». Se o Dr. Seguro quisesse ser rigoroso, poderia muito bem dizer: nós, Partido Socialista, levámos a economia à morte, as pessoas ao sufoco, os portugueses à pobreza. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Não lhe teria ficado nada mal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porque se a dívida pública cresceu de 39 500 milhões de euros, em 1991, para 189 700 milhões de euros, em 2011, se a dívida das famílias subiu de cerca de 20%, em 1991, para 145%, em 2011, morte, sufoco e pobreza foram os grandes objetivos conseguidos. Por mais que o Dr. Seguro queira, o Partido Socialista conseguiu tudo isto de modo absolutamente exemplar. Mas haverá motivo para tanto espanto com estes números? Com certeza que não. As dívidas do Serviço Nacional de Saúde e as dívidas das empresas públicas de transportes, por um lado, as políticas favoráveis ao recurso ao endividamento das pessoas, por outro, o exemplo que o Estado dava, a incapacidade de conquistar investimento estrangeiro ou de dar confiança aos investidores nacionais, por fim, foram os ingredientes essenciais a este descalabro.
I SÉRIE — NÚMERO 16 30 ordem dos 8%. Significa isto o quê? Significa aumento da credibilidade, significa condições melhores para investimento na dívida portuguesa. Mas há outra área cujos resultados correspondem a uma condição essencial de êxito no equilíbrio exigido a Portugal. Há um excedente na balança comercial, pela primeira vez, em muitos anos. O excedente comercial dos primeiros 8 meses do ano foi de 315 milhões de euros, conseguido à conta de 55,9% do lado das exportações e de 44,9% pela via da queda das importações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E se morrermos todos à fome ainda vai ser maior! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sobre isto, nem uma palavra! Sejamos mais objetivos ainda. Foram conseguidas outras condições perante a troica quanto aos limites e ao prazo para os atingir. Concorda o Dr. Seguro, ou não, que o défice de 4,5% seja para 2013? Concorda o Dr. Seguro, ou não, que o défice de 3% seja atingido só um ano depois? É que esta é uma adenda às exigências iniciais, é uma alteração às condições negociadas com a troica. Não foi isto que o Partido Socialista assinou. Era mais duro, era pior! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, não concordando, qual é o seu horizonte? O que pretende e não pretende cumprir? Quer o Dr. Seguro conversar ou desconversar? Para nós, é mais simples: assumimos a obrigação de resgatar o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Hélder Amaral e Rui Paulo Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, quero cumprimentá-lo, porque, de facto, trouxe aqui um tema que, para quem ouviu a declaração política anterior e o debate que se lhe seguiu, ganhou ainda mais importância, no sentido de sabermos qual o ponto de partida, qual a explicação para um Orçamento tão difícil e tão duro para as famílias e para as empresas portuguesas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o segundo! É o vosso segundo Orçamento! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e para explicar que, de facto, não há, da parte da maioria nem do Governo, nenhuma outra explicação, a não ser uma resposta clara e firme a uma situação que é, em si mesma, dura e difícil... O Sr. António Braga (PS): — A derrapagem do Orçamento em vigor! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e que nos foi deixada pelo Partido Socialista. Aliás, Sr. Deputado Nuno Encarnação, para aqueles que diziam, há pouco, que tem de acabar a desculpa, permita-me que faça aqui uma comparação de imagem: estamos perante um administrador de uma empresa que cometeu atos de gestão danosa, que desfalcou a empresa e que está agora do lado de fora, a perguntar porque é que a empresa não distribui dividendos, não emprega mais, não dá lucros, etc. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas, se passarmos para a política, em que a realidade tem de ser, necessariamente, diferente, porque nem sequer quero ser ofensivo,...
26 DE OUTUBRO DE 2012 31 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Seja consequente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... pergunte-se ao maior partido da oposição, aquele que negociou e assinou o Memorando,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vocês também já o negociaram! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que, durante o ano passado, fazia discursos sobre mecanismos para crescimento económico e criação de emprego, e a quem nós, aqui, tantas vezes — a minha bancada, mas também a bancada do Partido Social Democrata e V. Ex.a, Sr. Deputado Nuno Encarnação —, solicitámos sugestões, propostas e ideias para combater o problema da dívida pública, que, de facto, em 2005, era de 62% do PIB e, à saída do Eng.o José Sócrates, passou para 106,5%,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O que está a fazer é desonestidade intelectual! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a que é que assistimos da parte do Partido Socialista? Sobre políticas de crescimento e emprego, praticamente abandonaram o debate. Ora, gostava que o Sr. Deputado me pudesse dizer o que podemos esperar do Partido Socialista, já que formulou essa pergunta diretamente, e se ainda há alguma réstia de esperança, quando temos um líder do maior partido da oposição que se limita a dar toques numa bola, que se limita a dizer generalidades e que, ontem, fez uma coisa que me parece não dever passar despercebida, que foi aproveitar a contestação legítima de uma parte da população e de um setor e ir para a porta da Assembleia da República tirar dividendos dessa mesma situação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Nunca vi isso da parte de um líder! De facto, enquanto o Partido Socialista nos deixa esta pesada herança, prevista num relatório recente, hoje mesmo o FMI sugere que temos de ir ainda mais longe,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Ó Sr. Deputado!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... temos de tirar ainda mais rendimentos ou de fazer mais poupanças nas parcerias público-privadas, entre outros setores. Isso significa que podemos resolver este problema, mas, para o resolvermos, precisamos que o Partido Socialista faça uma coisa simples: que assuma as suas responsabilidades — seguramente, também teremos algumas —, junte-se à maioria — até se dispensa o pedido de desculpa se se juntar à maioria —, para connosco encontrar soluções, para connosco encontrar um discurso sério, responsável, mobilizador da população portuguesa, para que, muito brevemente, possamos ter as contas públicas em ordem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A sua intervenção é patética! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há ou não esperança nisso? É que, se não houver, Sr. Deputado Nuno Encarnação, nós faremos ainda o esforço de acreditar que sim. Vamos agarrar-nos a essa réstia de esperança, mas, se não for possível, teremos de nos valer uns aos outros, mas não vamos desistir e aqui continuaremos a fazer aquilo que o Partido Socialista não quer fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 16 32 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Nuno Encarnação responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, começo por cumprimentá-lo e dizer-lhe que fiquei desiludido consigo. Compreendo que faz parte das obrigações de que, às vezes, somos incumbidos, mas penso que não se devia prestar a este papel. Risos de Deputados do PSD. Com tantos e tantos problemas que o País tem, o Sr. Deputado vem falar do Secretário-Geral do Partido Socialista! Bem o percebo, Sr. Deputado! É que o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, quando vem, quinzenalmente, debater com o Secretário-Geral do Partido Socialista não ganha um debate, não consegue dizer nada,... Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. ... não consegue afirmar as suas ideias, não consegue ter respostas, não consegue debater olhos nos olhos e, portanto, encomendou-lhe, a si, este sermão. O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas há um País lá fora, Sr. Deputado Nuno Encarnação, para quem esta conversa já não cola, como dizia a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. E aquilo que podem esperar, para responder à pergunta que fizeram ao Partido Socialista, é ser a esperança de uma outra política, de que os portugueses estão à espera. É que há um País lá fora que sabe, Sr. Deputado Nuno Encarnação, que estamos pior. O Sr. Deputado bem pode tentar dizer que estamos melhor, mas há um País lá fora que sabe que estamos pior. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito pior! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E estamos pior em todos os índices: na consolidação orçamental, na dívida pública, no desemprego, no rendimento disponível das famílias. Estamos muito pior! O Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco, fez o número de referir que o Secretário-Geral do Partido Socialista tinha estado a conversar com os empresários da restauração. Pois esteve, Sr. Deputado! Mas o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista saiu por onde entrou e encontrou os empresários da restauração... Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores não gostam de ouvir, mas ouçam em silêncio! Os membros deste Governo é que já não andam por onde andavam,... Aplausos do PS. ... já não sabem andar na rua, já não conversam com ninguém! O Sr. José Junqueiro (PS): — Têm medo do povo! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Nós não temos medo!
26 DE OUTUBRO DE 2012 33 O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Nuno Encarnação, há um País lá fora que sabe que este Governo não tem política europeia, mas os senhores chamam a atenção porque o Secretário-Geral do Partido Socialista fala com líderes internacionais. Há um País lá fora que sabe que este Governo é incapaz de criar consensos políticos, económicos e sociais — até no Governo, já não se entendem uns com os outros —... O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Olha quem fala! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e falam das propostas do Partido Socialista, quando nem se entendem para apresentar propostas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr. Presidente. Há um País lá fora que sabe que este Governo é de avanços e recuos, que não acerta uma, que falha todas as previsões, que é marcado pela insensibilidade social, que é um Governo descoordenado, que é um Governo impreparado e, acima de tudo, que é um Governo imaturo. A maior prova de imaturidade aconteceu, por exemplo, quando o Deputado Honório Novo leu a carta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, sobre os impostos, e o Primeiro-Ministro e o Ministro Miguel Relvas riam na bancada do Governo. Não sei se se riam do Ministro Paulo Portas ou dos portugueses, a quem estão a fazer um autêntico esbulho fiscal! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do PSD Luís Menezes batido com as mãos no tampo da bancada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, pois já excedeu em dobro o tempo de que dispunha. Não pode prosseguir... O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente. Concluo com uma frase: só fala do passado e só fala do líder da oposição quem não consegue falar do seu Governo e quem não tem nada a oferecer aos portugueses em termos de futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e Rui Paulo Figueiredo. Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, deixe-me começar por lhe dizer o seguinte: há um País lá fora, de facto, que sabe que assumimos as nossas e as vossas responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Há um País lá fora, Sr. Deputado, que sabe que somos parte da solução e que os senhores são parte do problema.
26 DE OUTUBRO DE 2012 47 A Sr.a Ana Drago (BE): — Entendamo-nos, Srs. Deputados: a questão dos rendimentos reais é porque estamos a falar de necessidades reais. Portanto, se não temos, em tempo útil, a decisão da atribuição de um apoio e de uma bolsa que tenha em conta os rendimentos reais, temos o risco óbvio do abandono e da desistência por parte de estudantes que têm maiores dificuldades. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Ora, se o que faz o PSD é apenas repetir o artigo 32.o, o das situações excecionais, e atira a possibilidade de apresentar esta alteração significativa para quando já há uma decisão final de atribuição de bolsa, então, estamos, de novo, a dizer — o Sr. Deputado Duarte Marques falou em 7000 bolsas e o Sr. Deputado Michael Seufert em 83 000 o número de candidaturas, portanto foram atribuídas menos de 10% — que vamos ter a possibilidade de apresentar requerimentos em março ou abril. Nessa altura, os estudantes que, de facto, têm necessidades já abandonaram os estudos. Portanto, ou temos consenso sobre o lado massivo do corte de rendimentos da maior parte das famílias e entendemos que esta situação excecional tem de ser avaliada já... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor. A Sr.a Ana Drago (BE): — ... ou, então, vamos colocar borda fora os estudantes que têm mais dificuldades. É isso que estamos a discutir, não é outra coisa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da clareza com que este debate se tem processado, a pergunta que dirijo, muito telegraficamente, é a seguinte: face à evidência e à facilidade da prova de os rendimentos terem baixado, bastando demonstrar a condição de funcionário público ou de trabalhador do setor público, está ou não a maioria disponível para alterar a sua resolução e propor uma alteração no sentido correto? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso esclarecer o debate que estamos a ter... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso é responder! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e, ao contrário daquilo que estarão à espera, neste caso estamos a verificar pelo debate que o bom senso impera no Bloco de Esquerda e não no PS ou até no PCP. Parece que reciclaram dois projetos que tinham na gaveta para virem a este debate que foi iniciado pelo Bloco de Esquerda. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 16 48 A verdade é que esta situação de injustiça acontece. Pergunto ao BE, ao PCP e ao PS se querem ser responsáveis por atrasar um processo que, pela primeira vez em muitos anos, está a ser célere. É que este ano os alunos já estão a receber bolsas há muito tempo. Respondo à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, dizendo o seguinte: ao contrário daquilo que, mais uma vez, tentou aqui afirmar e que não é verdade, qualquer estudante que já tenha bolsa atribuída ou decidida hoje já pode amanhã pedir a reapreciação. É por isso que volto a dizer que este regulamento de bolsas é bom e é justo. Sabe porquê? Porque já no ano passado tinha este número, sabia perfeitamente que muitas famílias podiam ver o seu rendimento alterado e criou esta norma para que qualquer estudante, a qualquer altura, pudesse pedir alteração da bolsa. Era isso que não acontecia no passado. Aplausos do PSD. Sabe qual é a verdade? Volto a dizer: a bolsa média voltou a aumentar no ano passado. A Sr. Rita Rato (PCP): — Não é verdade! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O número de bolsas foi o mesmo de há dois anos e tenho muito orgulho em dizer que em muitos anos, felizmente, este ano já 20 000 processos foram despachados. Basta ver as notícias, ouvir as associações de estudantes, ouvir as pessoas. Parece que os senhores andam fora da realidade e estão a querer tornar uma coisa que é positiva numa negativa. Podemos discordar em muita coisa, todas, menos naquela que o PCP acha que controla. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novamente telegraficamente, queria dizer ao Sr. Deputado Duarte Marques que para quem fica sem bolsa, nada é célere, para quem não tem bolsa nenhuma porque os rendimentos não lhe permitem aceder à bolsa, não há celeridade que lhe valha. Efetivamente, no ano passado, houve menos bolseiros porque temos de ter em conta todas as pessoas que estavam no sistema e já não estão. A bolsa média aumentou porque os titulares da bolsa mínima deixaram de a receber. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que tentem mascarar uma realidade, que neste caso é positiva, o Partido Socialista não tem a mínima chance de o fazer. É que aquilo que encontrámos foi uma situação em que não havia dinheiro para pagar bolsas,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... em que 10 000 bolsas foram dadas indevidamente e quiseram tirá-las aos estudantes, os cofres estavam vazios para atribuir bolsas e o que é real é que este regulamento acabou por ser mais justo. Basta falar com as associações de estudantes, com as associações académicas, aquelas que falam pelos estudantes e não aquelas que são mascaradas pelo discurso de alguns partidos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande «democrata»!
26 DE OUTUBRO DE 2012 57 Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); 42/XII (1.a) — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009; e 43/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 I Série — Número 29XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 526 a 530/XII (2.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) acusou o Governo de falta de transparência nos processos de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, e da TAP e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Bruno Dias (PCP) e Paulo Batista Santos (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) advertiu o Governo que a concessão da gestão da RTP a um particular vai contra a Lei Fundamental e exigiu uma explicação sobre o modelo que o Executivo defende para a RTP. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carla Rodrigues (PSD) e Cecília Honório (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e o projeto de lei n.o 317/XII (2.a) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) (a), os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP), António Prôa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Entretanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sob a forma de interpelação à Mesa, questionou o facto de ter sido projetada uma imagem durante a resposta do Sr. Ministro, tendo intervindo, a este propósito, além da Sr.a Presidente e do interpelante, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 95/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos
I SÉRIE — NÚMERO 29 2 externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário) e os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), João Ramos (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Lino Ramos (CDS-PP). Foi ainda apreciada a proposta de resolução n.o 52/XII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, tendo proferido intervenções a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos. —— (a) Durante a resposta foi projetada uma imagem.
I SÉRIE — NÚMERO 29 12 Pelo que, em conclusão, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, uma só atitude política se impõe: em nome do interesse nacional e na defesa dos valores mais sensíveis da sociedade democrática, suspender de imediato os processos de privatização em curso. Não o fazer gera, além de mais, uma ilegalidade inultrapassável — a ilegalidade que decorre do incumprimento do artigo 27.o-A da Lei Quadro das Privatizações, o qual, em nome da «salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais», determina ao Governo que estabeleça em 90 dias — e já lá vai mais de um ano sem o fazer — «o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional...». Sem esse regime estabelecido, democraticamente debatido e controlado — como o PS propõe nas audições requeridas —, o que assistimos é ao insuportável risco de delapidação dos recursos nacionais. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas há outro desígnio com bem maior nobreza: a da ambição de que o País não abdique de um Estado capaz de se empenhar na promoção de uma economia em crescimento, de uma sociedade de progresso, de uma vida justa. Dessa ambição não abdicaremos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, é hábito da Mesa não interromper as declarações políticas, mas hoje o Sr. Deputado prolongou razoavelmente a declaração que fez. Passo a indicar os Deputados que estão inscritos para pedir esclarecimentos: Bruno Dias, do PCP, Carla Rodrigues, do PSD, e Cecília Honório, do BE. Sr. Deputado Jorge Lacão, como pretende responder? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Um a um, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, pretendo abordar com mais detalhe as questões que suscitou na sua intervenção quanto à RTP e à situação que se está a viver no serviço público de rádio e televisão, que, aliás, já designámos — e que se confirma atualmente — como uma espécie de estado de sítio não declarado. Isto porque a legalidade não está a passar por ali. Mas, antes de entrar no cerne da questão, há uma pergunta concreta que gostava de colocar: o PS concorda ou não com a privatização da RTP e da ANA, mesmo que em moldes diferentes? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Boa pergunta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é uma pergunta que tem de ser respondida, porque nós somos contra as privatizações e é importante que haja uma convergência de todas as forças que defendem o interesse nacional quanto a esta matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há um problema muito grave sobre a RTP que se coloca hoje à Assembleia da República, que é o das condições deste órgão de soberania para o exercício das suas funções a partir do momento em que uma comissão parlamentar convoca um cidadão para nela ser ouvido e as suas palavras originarem, no dia seguinte, um processo disciplinar...
I SÉRIE — NÚMERO 29 14 Em relação à RTP, sem qualquer sombra de dúvida, o Partido Socialista é completamente contrário à privatização da RTP e, além de mais, pelas alegações que tive ocasião de fazer, considera-a completamente inconstitucional, seja na modalidade de privatização direta, seja na modalidade de concessão, que é outra forma enviesada de atribuição a particulares do exercício de canais de rádio e televisão, o que, para efeitos constitucionais, apesar da solução envergonhada, vem a dar no mesmo. Quanto àquilo que qualificou como o estado de sítio que, atualmente, se vive na RTP, Sr. Deputado Bruno Dias, não tenho qualquer hesitação em afirmar o que vou afirmar, tanto mais que conheço as responsabilidades da tutela governamental no setor, por eu próprio ter tido ocasião de as assumir no passado. E o que lhe quero dizer é que se, na RTP, alguém, hoje, merece um processo disciplinar é o Conselho de Administração da RTP,... Aplausos do PS. ... porque produzir uma ordem de serviços que, na prática, condiciona à fiscalização prévia as condições operacionais do exercício da liberdade editorial na RTP é um seriíssimo constrangimento à liberdade de informação. Quando o Diretor de Informação, na Assembleia da República, denuncia esta situação, se alguma coisa ele não merece é um processo disciplinar,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... se alguma coisa ele merece é o nosso reconhecimento pela coragem e pela frontalidade de ter denunciado um atentado à liberdade do serviço público de televisão no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues, do PSD. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, depois da sua intervenção, apetece-me perguntar-lhe quem foi o Governo que fez mais privatizações em Portugal. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Apetece-me perguntar-lhe se estava ou não nos planos do seu Governo continuar com esse processo de privatizações. Apetece-me perguntar-lhe como é possível, não obstante esse número de privatizações, o Governo do Partido Socialista ter aumentado da forma exponencial como aumentou a dívida pública portuguesa. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Trazem-nos aqui, novamente, o assunto da RTP e, desta vez, o assunto é-nos trazido por um Deputado que teve especiais responsabilidades nesta matéria, porque foi ministro da tutela. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É preciso lembrar isso! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — E, por ter tido especiais responsabilidades nesta matéria, deixe-me que lhe diga, tem também uma especial responsabilidade na situação em que a empresa se encontra. Isto deveria ter-lhe dado um cuidado acrescido no tratamento deste assunto, mas não foi isso que aqui vimos. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 2012 15 A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — A RTP é sucessivamente usada pela oposição como arma de arremesso, como instrumento de combate político-partidário. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É usada é pelo Governo! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Lamentamos que isso aconteça, porque essa utilização abusiva da RTP apenas contribui para uma maior instabilidade dentro da empresa, para uma maior instabilidade junto dos trabalhadores da empresa. Risos do PS. Lamentamos, porque a empresa deveria merecer maior respeito, por parte do Partido Socialista. Sr. Deputado, o assunto que nos trouxe aqui, das privatizações, concretamente da privatização da RTP, é um assunto que, efetivamente, não é pacífico na sociedade portuguesa, mas também não é pacífico dentro do próprio PS. Ouvimos hoje, aqui, o Sr. Deputado dizer que o PS é contra a privatização da RTP, mas o senhor não poderia dizer isso quando estava no Governo, porque, nessa altura, importantíssimas figuras do seu Governo manifestavam-se a favor da privatização da RTP. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, não sei se esse assunto será assim tão pacífico dentro do PS, porque uma coisa é o PS quando está no Governo, outra coisa é o PS quando está na oposição. Aplausos do PSD. Quero apenas dizer-lhe, Sr. Deputado, que não contribuiremos para este ruído em torno da RTP, não contribuiremos para a fragilização da empresa e para a instabilidade dentro da empresa. Queremos contribuir, isso, sim, para a solução do problema da RTP e o senhor, pela especial responsabilidade que teve, sabe que é preciso encontrar uma solução. O PSD está apostado em dar o seu contributo positivo para essa solução, em defesa da empresa, em defesa da sua estabilidade e em defesa dos seus trabalhadores. É nisto que estamos apostados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Carla Rodrigues, eu é que devo devolver-lhe uma pergunta, se me permite: por que é que a senhora não aproveitou para explicar à Câmara a razão pela qual, volvido mais de um ano sobre a cominação estabelecida na lei — e, suponho, com os vossos próprios votos — para que o Governo definisse as condições de defesa e salvaguarda do interesse estratégico nacional em matéria de ativos fundamentais para a nossa economia, o Governo, até hoje, não o fez,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... antes de encetar um processo de privatizações, numa área absolutamente vital para a defesa dos interesses de Portugal?! O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Esta é a pergunta à qual a Sr.a Deputada ou a sua bancada devem responder, porque é ela que condiciona a transparência, o critério de seleção dos interesses estratégicos, as condições
I SÉRIE — NÚMERO 29 16 operativas do concurso, tudo aquilo em relação ao qual o PS quer obter respostas, antes de uma decisão precipitada que comprometa, irreversivelmente, os interesses nacionais. Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Responda às perguntas! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quanto à questão da RTP e àquilo que se passa, internamente, na RTP, Sr.a Deputada, há um valor, em matéria de serviço público, que é superior a todos os outros: o valor da independência, da autonomia editorial e do pluralismo democrático na maneira como a informação é exercida. Aplausos do PS. E aquilo que está em causa é que os responsáveis atuais da RTP, com a conivência manifesta da tutela, têm hipotecado a credibilidade que a RTP tinha granjeado, em matéria de independência da sua atitude e do seu serviço de informação. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Podíamos falar da TVI! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Se não fosse assim, um diretor de informação não chegaria à Assembleia da República e diria «estou a ser alvo de um saneamento político, em consequência do descontentamento de setores do Governo pela prática da independência no exercício da informação». Aplausos do PS. Finalmente, quando a Sr.a Deputada me pergunta se, no Partido Socialista, há alguma hesitação em relação a sermos contrários à privatização da RTP, porque, eventualmente, no passado, não sei o quê,... A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Costa Pina, Teixeira dos Santos... O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... a Sr.a Deputada não sofre de má memória e recorda-se que está a fazer a pergunta, precisamente, ao responsável, no passado, no Governo do Partido Socialista, pela tutela sobre a RTP. E o que este responsável sempre disse, de forma clara, inequívoca, sem a mínima hesitação, em nome do Governo, foi que o PS, no Governo, como agora, era contra a privatização da RTP. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de mais, quero cumprimentá-lo pela sua declaração política. Não vou aqui recordar a história dos Governos do Partido Socialista nas privatizações, em Portugal, desde o 25 de Abril,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Recorde, recorde! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... mas registamos, com muito agrado, esta mudança de rumo e retemos as suas palavras, quando diz que esta política de privatizações é de um Estado que desiste de ter um papel ativo na economia e que esta estratégia de privatizações é verdadeiramente perdedora. Portanto, há aqui uma mudança de rumo que é, verdadeiramente, de assinalar.
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 Todos temos consciência do momento difícil que vivem os nossos concidadãos, a quem tem sido exigido um enorme sacrifício na assunção, nem sempre equitativa, das responsabilidades a que estamos obrigados. Esforço e sacrifício que os portugueses têm cumprido na esperança de um futuro melhor para si e para os seus. Entretanto, o Governo vem desperdiçando todo o seu capital de confiança, frustrando, de modo sistemático e contínuo, as expetativas com que se apresentou aos portugueses. Mês após mês, somos confrontados com indicadores que demonstram à evidência que o Governo não cumpre, falha com a sua parte no contrato. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Com o mesmo sentido de responsabilidade dos portugueses, o Partido Socialista, embora discordando da metodologia, dos critérios e das soluções adotadas no processo de reforma do poder local, apoiou a redução dos cargos dirigentes das autarquias locais e viabilizou toda a racionalização do setor empresarial local. Fê-lo consciente de que todos os setores da sociedade devem contribuir equitativamente para que, no final, possamos salvaguardar o nosso bem-estar coletivo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo, à medida que impõe a todos os portugueses mais sacrifícios e apresenta medidas de reforma administrativa desrespeitadoras da autonomia do poder local, tem a ousadia de vir aqui apresentar-nos uma proposta de lei que permite a criação de algumas dezenas de cargos (eu diria sinecuras douradas) nas comunidades intermunicipais,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Tachos»! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... o que se traduz num aumento da despesa que pode ultrapassar 3 milhões de euros anuais. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ramos Preto (PS): — Perante esta ousadia do Governo, não podem contar com o Partido Socialista para apoiar uma medida legislativa incoerente que, sob a capa da contenção de despesas, permite a potencial criação de todos estes cargos. Aplausos do PS.Por outro lado, não aceitamos que haja um retrocesso na vida democrática do poder local, setor que todos reconhecem como o único que tem manifestamente contribuído para a redução da despesa pública, como há pouco o Sr. Ministro aqui referiu. O Partido Socialista entende que o poder local democrático foi determinante para a consolidação da democracia no nosso País. A participação de milhares de cidadãos, a maioria em regime de voluntariado, na assunção de responsabilidades individuais e coletivas, numa qualquer unidade territorial em que se encontram integrados, reflete o sentido de pertença de cada um com a sua comunidade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Em Portugal, pela sua história e pela sua tradição, aplica-se, com toda a propriedade, a seguinte frase de Alexis de Tocqueville: «No município é onde existe a força dos povos livres (...). Sem instituições municipais uma nação forte pode ter um governo livre, mas carecerá de espírito de liberdade». O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 2012 47 dos projetos de resolução n.os 527/XII (2.a) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes) e 529/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Imagem projetada pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no decurso da resposta que deu no âmbito do debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 317/XII (2.a) Imagem — voltar Cargos Atual Proposta DiferençaAdjuntos do Presidente 332 73 -259Secretários do Presidente 357 308 -49Secretários do Vereador 128 48 -80Adjuntos do Vereador 836 551 -285Secretário e Comissão Executiva 33 70 +37TOTAL 1686 1050——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de abril de 2013 I Série — Número 81XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi aprovado o voto n.o 123/XII (2.a) — De condenação dos atentados na Maratona de Boston (PSD, CDS-PP e PS). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 324/XII (2.a) — Regime jurídico da educação especial (PCP). A Câmara aprovou os projetos de resolução n.os 620/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP) e 669/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS) e rejeitou o projeto de resolução n.o 683/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, baixar à 7.a Comissão, sem votação, por 45 dias. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 612/XII (2.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE), 681/XII (2.a) — Reforço do