I SÉRIE — NÚMERO 69 22 Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. A contratação púbica, o tempo do projeto, o tempo da obra, o tempo dos concursos não funcionam com a necessidade urgente de casa ou de transporte que as pessoas têm. O que é fundamental é avaliarmos o trabalho que está a ser feito e, desse ponto de vista, pela primeira vez, temos a ferrovia reforçada em Portugal e estamos a edificar aquilo que a Sr.a Deputada desvaloriza, e mal! Pela primeira vez em décadas, estamos a ter um Governo que diz, quer e está a edificar o parque público de habitação para responder à preocupação que é também a do Sr. Deputado André Ventura e não apenas da Sr.a Secretária de Estado da Habitação. É uma preocupação do Governo que a política de habitação não seja apenas para os setores mais carenciados da população, mas que dê resposta às populações de rendimentos médios. É isso que estamos a fazer e peço aos Srs. Deputados que deem mais atenção ao que nós dizemos e fazemos para serem também mais justos na crítica que fazem ao Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Ministro, tem mais cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, já sabemos que a pobreza e a falta de condições de habitabilidade levam à degradação da saúde e que, em geral, os pobres têm pior saúde. É uma evidência. A epidemia da COVID-19 não afeta a todos da mesma forma. As populações mais vulneráveis são as mais afetadas pela epidemia e são as que, confrontadas com a infeção, têm mais dificuldades em ficar em casa, porque ao deixarem de trabalhar deixam de poder colocar comida na mesa para os seus filhos e porque estão confrontadas com condições de habitabilidade mais precária. A precariedade nas relações laborais e na habitação e a utilização de transportes públicos constituem fatores determinantes na saúde e é sobre eles que é preciso intervir para combater a epidemia e prevenir o contágio. Habitações sobrelotadas onde residem avós, pais e filhos; habitações sem condições de salubridade, onde falta a água, a energia e o saneamento; habitações sem condições de climatização; habitações degradadas, onde há humidade e infiltrações, em suma, habitações sem condições de habitabilidade é a realidade de muitas famílias que em tempos de epidemia não dispõem de condições para se protegerem e para assegurarem o distanciamento físico, expondo-se à infeção. Sr. Ministro, a situação do País exige respostas imediatas para travar o contágio, incluindo respostas na área da habitação. Temos plena consciência do tempo que demora a ter respostas estruturais, mas também temos de ter presente que, face à situação de emergência em que vivemos, para travar a COVID são necessárias respostas de emergência e o Governo não pode continuar a enfiar a cabeça na areia como se não tivesse qualquer responsabilidade sobre esta matéria. A situação exige que sejam garantidas condições de habitabilidade às famílias e soluções que as protejam da epidemia; exige estar no terreno com as famílias para identificar os problemas e assegurar para cada caso e para cada situação concreta respostas específicas; exige encontrar soluções emergentes de habitação, que até ao momento são escassas. A atual situação revela os problemas estruturais que continuam por resolver. Faltam habitações públicas e esta é a questão central. O diagnóstico está feito e é preciso execução, mas da parte do Governo não houve, até ao momento, uma ação direta para aumentar o parque habitacional público com resultados, seja pela mobilização do património devoluto do Estado, seja pela construção de nova habitação onde tal se mostre necessário. Se os sucessivos Governos tivessem assumido a responsabilidade do Estado na habitação, hoje estaríamos em melhores condições para enfrentar a epidemia. Por isso, perante a situação concreta que vivemos, pergunto ao Sr. Ministro que medidas excecionais pretende implementar para assegurar a estas famílias condições de habitabilidade e proteção contra o surto. Está a mobilizar todas as habitações do Estado disponíveis e outras que existam?