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Inclusivamente, poderemos avançar com um pequeno contributo, perguntando ao PSD e ao Governo se esta impossibilidade de votar na assembleia geral não se destinará mais à interposta pessoa do que aos trabalhadores em si mesmo considerados. É que a «interposta pessoa» poderá estar aqui a prevenir determinadas situações que podemos entender.
Portanto, se se retirasse a impossibilidade de o trabalhador votar por si, embora mantendo a «interposta pessoa», penso que talvez se pudesse resolver uma situação de conflito e de crítica existente no que concerne a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, aproveitamos para fundamentar a nossa posição em relação ao n.o 2 do artigo 11.o Mas porque entendemos que há uma conexão com n.o 3 do artigo 12.o, fazemos a fundamentação conjunta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura do n.o 2 do artigo 11.o e do n.o 3 do artigo 12.o desmistifica a proclamada tese do capitalismo popular ou da dita democratização do capital, uma das panaceias frequentemente usadas pelo Governo para justificar as privatizações.
O que aqui está proposto é que os trabalhadores detentores de acções, os pequenos accionistas e os emigrantes sejam marginalizados no direito de votar decisões cruciais para a vida da respectiva empresa.
Em curto e de forma lapidar, quiseram o Governo e o PSD demonstrar que na mesa do banquete das privatizações não entra aquilo que classificam de arraia miúda, que se quer neutralizada, mas nunca interventiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao criar uma espécie de apartheid societário, o Governo também aqui prova porque, para quo e quem pretende beneficiar com as privatizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem razões políticas que determinam que aos trabalhadores, aos pequenos subscritores e aos emigrantes sejam garantidas condições especiais, portanto, condições privilegiadas de acesso ao capital das empresas. Dentro desse espírito, e no sentido de defender os interesses das pessoas que estão em causa
- trabalhadores, pequenos subscritores e accionistas -, entendemos que esta fórmula consubstancia a melhor forma de defender os interesses desses trabalhadores, subscritores e pequenos emigrantes.Risos do PS e do PCPO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não terem direito de voto é a melhor forma de os defender?! Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, e utilizando o tempo de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por observar que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu rigorosamente coisa nenhuma na sua intervenção de resposta.
Há aqui duas questões, resultando a primeira daquilo que é proposto pelo PS, quanto à aquisição de acções pelos pequenos subscritores e emigrantes e concernente ao termo «poderá beneficiar».
Portanto, um dos vícios fundamentais do diploma é não vincular sequer o Governo a fazer beneficiar da aquisição ou subscrição de acções os pequenos subscritores e emigrantes.
Esta é a primeira questão, a qual, como é natural, se repercute em todo o diploma e que tem necessariamente a nossa concordância.
Quanto & segunda questão, consubstanciada no n.o 2 do artigo 11.o, o facto de se proibir que os trabalhadores e os pequenos accionistas intervenham nas assembleias gerais, durante o período em que estão impedidos de dispor das acções, torna incompreensível a proibição.
Na verdade, se eles não podem, de resto, dispor das acções, é evidente que não se compreende a proibição de usarem do direito de voto, muito menos se compreendendo, até porque contrário ao estabelecido no Código das Sociedades Comerciais, que o accionista não possa votar por intermédio das pessoas que tom o direito de o representar.
Com efeito, o que se designa aqui de «interposta pessoa» não pode ler o sentido de tal pessoa ser um testa-de-ferro, pois não pode transmitir as acções. Assim, só poderá ter o sentido de ir contra o próprio Código das Sociedades Comerciais, que permite que o cônjuge, irmãos, etc., representem o accionista numa assembleia geral.
Esta é uma manifestação bem estranha daquilo a que já se chamou capitalismo popular, o qual tem também, aliás, outra designação: liberalismo autoritário. Talvez neste caso se compreenda melhor a posição do Governo, sabendo-se que capitalismo popular é igual a liberalismo autoritário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a fundamentação da avocação deste artigo relativo ao regime especial de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes,
1440 I SÉRIE - NÚMERO 41é, no mínimo, perplexa. Isto porque os Srs. Deputados põem em causa uma norma que garante um princípio fundamental do processo das reprivatizações, constante da proposta de lei do Governo, tendente a consagrar um regime especial para os emigrantes e pequenos subscritores, não deixando que esse processo especial possa ser deturpado por acções que, na prática, não defendem minimamente, mas que aproveitam, diria mesmo, exploram, esses pequenos subscritores e aforradores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso foi o que o Governo fez com a Tranquilidade!O Orador: - Assim, a questão concreta que coloco é a seguinte: consideram os Srs. Deputados do PS e do PCP eticamente razoável aquilo que sucedeu, relativamente ao processo de privatização de uma empresa seguradora, em que foi aproveitado este mesmo esquema, porque não havia esta garantia para o evitar?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso foi o que o Governo permitiu! Os anúncios saíram nos jornais!O Orador: - Não há dúvida alguma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que estamos aqui no cerne de uma questão fundamental: as condições especiais garantem um regime de privilégio para os trabalhadores, garantindo, ao mesmo tempo, que, ao deterem os capitais sociais das empresas a reprivatizar, se tornem accionistas dessas mesmas empresas, de forma a impedir que outros, mediante miragens de mais-valias rápidas e porventura injustificadas, possam ser testas-de-ferro de posições dominantes por quem não é pequeno subscritor ou emigrante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, a Constituição é para se cumprir e não me parece que ela permita a sua interpretação. Mas a questão não se limita aos trabalhadores. Admito, perfeitamente, que alguém se candidate a um núcleo duro - e o regime de privilégio mais importante é o da constituição do núcleo duro e que, algum tempo depois, venda a sua parte, inclusivamente a uma empresa estrangeira. Nós até sabemos de um conhecido empresário português que fez uma grande campanha em defesa do interesse nacional e, pouco tempo depois, realizou a mais-valia, vendendo a um outro grupo.
Vamos exigir a todos esses que não votem? Vamos criar um sistema em que se supõe que todos os que agora compram amanhã venderão e, portanto, ninguém pode votar? É isto que o Sr. Deputado Rui Carp pretende? Não penso que isso seja aceitável.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Com o devido respeito, o Sr. Deputado António Guterres não respondeu à questão que lhe coloquei na minha intervenção, ou seja, se era eticamente aceitável o que sucedeu com a reprivatização no caso especial desses grupos económicos que tentaram tomar a posição. É que isto é fundamental, pois quem compra acções pode fazê-lo para realizar mais-valias através do mercado e da especulação natural e legítima dos mercados da Bolsa. Mas, também, quem compra acções - e neste caso os pequenos aforradores - deve comprá-las não só para deter no futuro, a médio prazo, participação e voz no capital social, mas também para beneficiar dos bons resultados traduzidos nos dividendos ou lucros dessas empresas.
Os preços especiais tem precisamente esse pressuposto. O Estado prescinde de uma parte da receita entre a diferença do preço do mercado e esse preço especial para garantir a esses mesmos subscritores a atracção pela participação no capital social, enfim, na intervenção e na vida das empresas.
Penso - e por isso a minha perpelexidade - que isso estaria na base de intervenções anteriores do Partido Socialista. Afinal, agora, dão o dito por não dito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres inscreveu-se para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então, em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Antunes da Silva que já estava inscrito.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Da mesma forma, Sr. Deputado Rui Carp, que ao constituir o núcleo duro, por negociação directa, se prescinde, eventualmente, de um preço de venda mais elevado em leilão competitivo. É a mesma situação.
O que, do nosso ponto de vista, parece totalmente intolerável é criarem-se dois tipos de accionistas: accionistas de primeira e de segunda. Não é assim que construímos uma empresa minimamente correcta e aceitável.O Sr. Presidente: - Em tempo do PRD e no máximo de dois minutos, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para solicitar ao Sr. Deputado Rui Carp que se pronuncie sobre a questão que foi colocada pelo PRD.
Por um lado, é realmente inaceitável a existência de dois tipos de accionistas, na perspectiva do que se pretende alcançar com esta abertura do capital, que não é apenas beneficiar economicamente mas lazer participar na vida da empresa este tipo de accionistas. É isso que se pretende. É esse hábito que se quer criar nas pessoas. É isso que quem defende um capitalismo popular quer, ou seja, criar o hábito de participar na vida empresarial, de tomar decisões numa empresa privada, actuando em regime de mercado. É, portanto, o alargamento de tais hábitos que se pretende.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1441Para além das considerações que foram feitas sobre esta questão, por que não vem a resposta ao PRD? Bastaria, na sua perspectiva, eliminar o voto por interposta pessoa. Depois, em relação a essa privatização que acaba de falar, haveria aí possibilidade de voto por interposta pessoa ou para os próprios trabalhadores? E apesar disso não se passou o que se passou? Não significa o que disse que, então, alguma privatização correu pior do que se tem dito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, antes de votar, queria fazer uma proposta de alteração ao artigo 11.o e votar com base nessa proposta.
Quando o Sr. Presidente achar oportuno, poderei usar da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é justamente na linha da intervenção que fiz há pouco e que foi agora reforçada pela intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, cuja resposta, provavelmente do Sr. Deputado Rui Carp ou da bancada do PSD, aguardo.
É que, com efeito, não podemos estar a dar com uma não e a tirar com a outra. E é, precisamente, isso que se está a fazer.
Nós trouxemos para a discussão, aliás por intermédio do Sr. Deputado Rui Carp, o processo de reprivatização de uma companhia de seguros. É evidente que o processo correu mal e isso já foi aqui reconhecido. Agora, se não resolvermos esta questão, estamos a passar para a Assembleia aquilo que foi uma incapacidade do Governo. Isto 6, o Governo mostrou-se incapaz de resolver o problema e a Assembleia, por sua vez, vai igualmente mostrar-se incapaz de o resolver.
Se for preciso esperar para que se encontre uma solução, nós esperamos. Pede-se uma suspensão dos trabalhos por cinco, dez minutos ou pelo tempo que for preciso até encontrarmos uma solução técnica. Já está bem delimitado que o problema ó de interposta pessoa e não dos trabalhadores, dos pequenos subscritores ou dos emigrantes. Já reconhecemos que não é necessário os pequenos subscritores, os emigrantes e os trabalhadores fazerem um período de estágio para aprenderem a votar. Pois, se isso não é necessário, vamos encontrar o mecanismo técnico que permita resolver esta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de me referir, em especial, à intervenção do Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Deputado trouxe a colação a privatização recente de uma empresa seguradora que todos nós sabemos bem qual é. A questão é que, mais uma vez, o Governo fez a afirmação pública de que linha sido mais um sucesso na onda das privatizações.O Sr. Rui Carp (PSD): - E foi!O Orador: - Um sucesso para quem?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para o País!O Orador: - Para o Espírito Santo! Para quem fez aquilo que o senhor, agora, diz que quer evitar!
Segunda questão: porque é que o Governo não interveio quando começaram a ser publicados anúncios públicos de agenciação de subscritores?
Finalmente, se o problema do PSD e do Governo é, apenas, esse, por que é que não permitem que os pequenos subscritores e os trabalhadores votem por si próprios? Por que é que não limitam, apenas, à possibilidade de votação por interposta pessoa?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os trabalhadores são vigaristas, não sabem votar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão. Penso que não valerá a pena apresentar uma proposta de alteração porque se trata apenas de mudar uma palavra. O n.o 1 do artigo 11.o, que foi avocado, passaria a ter a seguinte redacção: «A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes beneficiará [...]» Quer dizer, a expressão «poderá beneficiar» seria substituída por «beneficiará». E o Sr. Presidente poria o artigo à votação com esta alteração.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pôr à votação com essa alteração, não. Quando muito, posso pôr à votação a proposta de alteração e a proposta do artigo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, foram-me postas questões a que desejava responder rapidamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Vou responder conjuntamente às questões postas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Carlos Lilaia e Octávio Teixeira.
Em primeiro lugar, as quatro privatizações realizadas foram um completo sucesso: sucesso para o País; sucesso para a economia do País; sucesso para o Estado; sucesso para o fortalecimento da confiança dos investidores.
Portanto, não houve insucesso no processo de privatização. O que sucedeu, como disse, foi que, eticamente, não era talvez a situação mais recomendável (exterior ao processo conduzido pelo Governo) que existissem preços especiais para a entrada de determinados grupos que até hoje estiveram afastados do capital social das empresas e que com este processo de privatizações se habituam e criam estímulo para a participação nesse capital social.
1442 I SÉRIE - NÚMERO 41E aqui há um aspecto fundamental: os preços especiais tem de ter uma contrapartida na garantia de uma indisponibilidade para evitar situações que, ainda que não ilegais, pudessem, eticamente, alterar a filosofia de participação de capitalismo, de disseminação de capital das empresas.
Em segundo lugar, um aspecto fundamental da participação dos trabalhadores nas empresas é, exactamente, a participação nos dividendos dessas empresas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não diga isso!O Orador: - E a participação nos dividendos dessas empresas não se faz através da utilização das mais-valias indiscriminadamente, mas sim do modo como está estabelecido nesta lei.
Consideramos, portanto, que a proposta de lei do Governo, com as alterações de pormenor introduzidas na Comissão, está correcta e está na linha do sucesso e transparência de toda a reprivatização iniciada pelo Governo social-democrata.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não pode ser! Isto não é uma esmola!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se, mas o CDS já não dispõe de tempo. Dispunha de dois minutos dispensados pelo PRD que não utilizou na totalidade. Se o PRD continuar a dispensar-lhe algum tempo...
Mas o Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, 6 só para dizer que não é a primeira vez que a chegada do Sr. Primeiro-Ministro a esta Assembleia tem efeitos benéficos numa discussão. Pedia que ponderássemos melhor esta questão, na perspectiva de podermos tirar algum efeito benéfico dessa chegada e desta ponderação e, ainda, da consideração de que as acções a preço especial...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe para que efeito desejava utilizar a palavra, uma vez que há uma inscrição prévia e, portanto, temos de seguir a ordem das inscrições.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para uma interpelação ao Sr. Deputado Rui Carp, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode interpelar o Sr. Deputado Rui Carp, mas pode pedir um esclarecimento, se é isso que pretende.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o que eu queria era saber se o Sr. Deputado Rui Carp considera este tipo de possibilidades de subscrição como uma esmola que se dá a pequenos subscritores, a emigrantes e a trabalhadores...O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não!O Orador: -... e, eu entendia também, a titulares de direitos de indemnização respeitantes a antigas empresas nacionalizadas. Isto não é uma esmola! Isto é a promoção de uma intervenção activa na vida capitalista, Sr. Deputado Rui Carp!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, não se trata de uma esmola! Dentro das melhorias que já estão concedidas, trata-se, sim, de melhorar este aspecto a favor dos pequenos subscritores.
Sr. Deputado, porventura, este tema não estará dentro da área das suas propostas de alteração (que tiveram outro objectivo), mas posso dizer-lhe que, dentro da área relacionada com os pequenos subscritores emigrantes - que é muito cara ao Governo e ao PSD-, isto permite, de facto, garantir e melhorar a pureza do objectivo quo é o da participação dos trabalhadores,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Impedindo-os de votar...O Orador: - ... dos pequenos subscritores neste caso, e dos emigrantes no capital social das empresas de forma estável, coerente e consolidada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desde que não tenham voz!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por que é que não podem votar?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, apenas para comunicar ao PS que aceitamos a expressão «beneficiará» em vez da expressão «poderá beneficiar» para o n.o 1 do artigo 11.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta pequena intervenção na sequência do pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, já que não posso intervir ao abrigo de outra figura regimental.
Fico muito agradecido ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque nos deu um bom argumento para o n.o 2 do artigo 11.o do texto elaborado pela Comissão, ao reconhecer que, de facto, o Governo deveria ter tido a possibilidade de actuar quando viu os anúncios relativamente à privatização da Companhia de Seguros Tranquilidade, só que não linha os instrumentos legais. Estamos agora a tentar obter esses instrumentos legais exactamente para obviar a essas situações.Vozes do PCP: - É falso! É totalmente falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, porque o tempo é pouco, gostaria apenas de dizer que aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Antunes da Silva não tem nada a ver com a realidade.
Este texto quo aqui está não permite ao Governo fazer qualquer intervenção que não pudesse ter sido feita quando foi posto o anúncio público da agenciação de
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1443subscritores. Aí, sim, é que o Governo deveria ter intervindo! Mas, isto não tem nada a ver com este assunto, pois aqui só se coloca o problema do voto dos pequenos subscritores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): -O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe muito bem que este assunto tem a ver com aquilo que estamos a discutir...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tem, não!O Orador: - Posso explicar, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se conseguir!?...O Orador: - É que o problema não estava em impedir essa agenciação mas, sim, em que ela era possível, porque havia resultados práticos dessa agenciação. E se retirarmos os resultados práticos da agenciação, então, ela já não existe! É neste sentido que eu disse que este diploma era um instrumento legal com vista a evitar estas situações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é totalmente absurdo!O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é só a «interposta pessoa»!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, já há pouco, aquando da anterior intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva, eu gostaria de ter feito um pedido de esclarecimento, mas, se o Sr. Presidente me permite, faço-o agora.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não notou essa sua intenção. De qualquer forma, pode agora fazer os pedidos de esclarecimento que entender.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Antunes da Silva, então este processo que correu tão mal, que causou estes problemas todos, foi permitido e fiscalizado por aquela «magnífica» comissão de privatizações que os senhores dizem que é tão boa e que querem manter para o futuro, porque é a melhor de todas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr.a Deputada, não misturemos as coisas, não confundamos coisas, que são, de facto, absolutamente diferentes: o processo correu, como todos os outros, muito bem, mas o que estamos agora a discutir - e para utilizar a expressão do Sr. Deputado Octávio Teixeira - é o problema da agenciação com os efeitos práticos que, com certeza, conhece (ao bem como eu, por isso, queremos evitá-los através deste diploma. Isto são duas coisas distintas, ou seja, o processo em si correu muito bem, o resto é aquilo que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques fez há pouco uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 11.o no sentido de substituir a expressão «poderá beneficiar» por «beneficiará».
A proposta foi secundada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, pelo que, nestas circunstâncias, julgo que não vale a pena pôr à votação o artigo e a proposta de alteração, mas, sim, o artigo já com esta alteração, que foi sugerida pela Sr." Deputada Helena Torres Marques.
Para que não restem dúvidas sobre a redacção do n.o 1 do artigo 11.o, peço ao Sr. Secretário o favor de o ler.Foi lido. É o seguinte:1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes beneficiará de condições especiais, desde que essas acções não sejam transaccionadas durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 11.o Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, se me permite, é para anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de eliminação da expressão «por si ou» constante do n.o 2 do artigo 11.oPausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu neste momento entrada na Mesa a proposta de alteração agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quem é a proposta que acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - É do PCP, Sr. Deputado, e foi subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma brevíssima intervenção.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É só para dizer que nós neste artigo não vamos ceder, mas cederemos no artigo seguinte, que é para os trabalhadores.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
1444 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que o anúncio desta posição por pane do PSD significa que os emigrantes continuam, como anteriormente, a ser considerados só como indivíduos que devem enviar remessas para Portugal e que não tem qualquer direito, o que é absolutamente inaceitável. É claro que este preceito deve ser geral para os trabalhadores, pequenos subscritores e subscritores emigrantes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, temos sido, ao longo da discussão deste diploma, contra todas as discriminações positivas em favor dos trabalhadores ou seja de quem for.
Não podemos admitir uma discriminação mais, desta vez em favor dos trabalhadores... Porquê? Os trabalhadores estão nas mesmas condições que os pequenos subscritores ou que os emigrantes, ou melhor, os trabalhadores tem até piores condições para adquirirem esse capital, pelo que precisam de condições especiais para o poder adquirir. Agora os emigrantes é que estuo sob suspeita, os pequenos subscritores estuo sob suspeita? Então até onde é que vamos chegar? Isto agora foi uma terrível discriminação que acabou de ser anunciada, pelo que peço à Assembleia que pondere a possibilidade de não operar esta discriminação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda não passámos à votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP relativa ao n.o 2 do artigo 11.o e aproveito para lembrar que é entendimento geral que vamos continuar com a sessão até exaurirmos os nossos trabalhos.Risos.A palavra «exaurir» e perfeitamente legítima!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para uma pequeníssima intervenção na sequência da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de produzir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, o senhor está a dizer que estamos a criar uma terrível discriminação. Então, o Sr. Deputado acha negativo que criemos, dentro destas condições especiais, uma condição especial acrescida para os trabalhadores que ficam ligados a própria empresa a reprivatizar? Entende que isto é negativo?
É exactamente este o lema das preocupações da reprivatização! De facto, o Sr. Deputado não consegue entender o que é o processo de reprivatizações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero apenas felicitar o Sr. Deputado Rui Carp, porque pôs a mesma veemência e o mesmo entusiasmo ao dizer agora justamente o contrário daquilo que disse há dois minutos. Dou-lhe os meus parabéns, Sr. Deputado!Aplausos do CDS, do PS. do PCP e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que estamos em condições de votar a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Grupo Parlamentar do PCP, relativamente ao n.o 2 do artigo 11.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Raúl Castro e Pegado Lis.
Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Raúl Castro e Pegado Lis.É o seguinte:2 - As acções adquiridas ou subscritas nos termos do número anterior não conferem ao respectivo titular o direito de votar na assembleia geral, por interposta pessoa, durante o período da indisponibilidade.
Passamos à apreciação do requerimento de avocação relativo ao artigo 12.oTem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já falámos neste artigo quando discutimos o anterior, de maneira que agora limito-me a fazer as propostas de alteração que, pelas intervenções do PSD, me parecem merecer a sua concordância.
Assim, no n.o 2 do artigo 12.o, na segunda linha, propõe-se que onde se diz «poderá beneficiar» passe a constar «beneficiará» e no n.o 3, se bem entendi o que disse há pouco o Sr. Deputado Montalvão Machado, o PSD admite eliminar, na terceira linha, a expressão «por si ou».
E são estas as propostas que iríamos votar, Sr. Presidente.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Uma voz do PSD: - É sobre a televisão!O Sr. António Guterres (PS): - Não é sobre a televisão. Na realidade, compreendemos que a televisão deva ter critérios diferentes e que goste de circular pela Sala em função das circunstâncias. Gostaríamos, de vez em quando, de a ver também de frente, mas...
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1445O Sr. Presidente: - Mas não era sobre a televisão que ia interpelar a Mesa, Sr. Deputado...O Orador: - Não, era sobre outras coisas. É que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques tem vindo a utilizar da palavra para explicar alterações e, do meu ponto de vista, não faz sentido que o tempo seja retirado ao PS, visto que estas intervenções tem o conteúdo de interpelações à Mesa para explicitar o que se vai votar. Nesse sentido, pediria que o tempo que lhe foi atribuído nas duas últimas intervenções que fez nestes termos - na última foi exactamente meio minuto - pudesse ser reposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, por trinta segundos não vale a pena interpelar a Mesa, porque com certeza haverá toda a boa vontade para que os Srs. Deputados utilizem mais trinta segundos.
Encontra-se também na Mesa uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, de eliminação da expressão «por si ou» ao n.o 3 do artigo 12.o
Não havendo mais intervenções, penso que estamos em condições de votar.
Iremos primeiro proceder à votação da primeira proposta, relativa ao n.o 2 do artigo 12.o, em que se altera, na terceira linha, a expressão «poderá beneficiar» para «beneficiará».
Não há dúvidas?Pausa.Então, vamos votar esta proposta de alteração que foi apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Srs. Deputados, damos como votado o n.o 1 deste artigo 12.o, pelo que temos agora de votar o n.0 2 da proposta de lei, com a alteração introduzida, na medida em que apenas votámos a emenda.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Passamos agora ao n.o 3. Penso que podemos votar em conjunto as propostas do PS e do PCP, que são relativas à terceira linha deste número e em que se propõe a eliminação da expressão «por si ou».O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra apenas para recordar que o PSD também apresentou uma proposta oral no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar em conjunto as três propostas que foram anunciadas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Srs. Deputados, aprovada por unanimidade a emenda, vamos votar agora o texto do n.o 3, com a alteração introduzida pelos três grupos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É o seguinte:3 - As acções adquiridas ou subscritas nos termos do presente artigo não conferem ao respectivo titular o direito de votar na assembleia geral, por interposta pessoa, durante o período de indisponibilidade a que se refere o artigo anterior.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 13.o, vamos apreciar o requerimento de avocação dos n.os 1, 2 e 3 apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Não deram ainda entrada na Mesa quaisquer propostas de alteração relativamente a este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma brevíssima fundamentação sobre o nosso requerimento de avocação.
Ao omitirem quaisquer indicações, limites materiais ou critérios para a fixação do montante máximo de capitais, susceptível de ser adquirido ou subscrito por qualquer entidade singular ou colectiva nacional ou por entidades estrangeiras no seu conjunto, as normas em causa, os n.os 2 e 3 do artigo 13.o, remetem para o Governo o exercício de competências absolutamente indelegáveis à Assembleia da República, nos termos do artigo 85.o da Constituição. Por isso, propomos que estas normas sejam rejeitadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero fazer uma rectificação à informação que dei no início da apreciação deste artigo, no sentido de que as avocações suo apenas relativas aos n.os 2 e 3, pelo que os n.os 1 e 4 consideram-se já votados.
Uma vez que não há mais pedidos de palavra, damos por encerrado o debate relativo a este artigo.
Se não houver inconveniente da parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira e dos outros Srs. Deputados, passar-se-ia à votação em conjunto dos dois números.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria que repetisse, para que ficasse claro, aquilo que vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar os n.03 2 e 3 do artigo 13.o do texto da comissão, que foram avocados pelo PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Do texto alternativo?!O Sr. Presidente: - Tal como está, Sr. Deputado! Vamos, então, votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 13.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.São os seguintes:Artigo 13.o
Regulamentação e restrições2 - Nas reprivatizações realizadas através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública, nenhuma entidade singular ou
1446 I SÉRIE - NÚMERO 41colectiva poderá adquirir ou subscrever mais do que uma determinada percentagem do capital a reprivatizar, a definir também no diploma a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, sob pena, consoante for determinado, de venda coerciva das acções que excedem tal limite, perda de direito de voto conferido por essas acções ou ainda de nulidade.
3 - O diploma que operar a transformação poderá ainda limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras, ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, bem como fixar o valor máximo da respectiva participação no capital social, e correspondente modo de controlo, sob pena de venda coerciva das acções que excedam tais limites ou perda do direito de voto conferido por essas acções ou ainda de nulidade, nos termos que forem determinados.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 16.o Relativamente a este artigo o requerimento de avocação é da iniciativa do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que o requerimento de avocação do CDS tem a ver com a proposta de alteração da alínea a) que fizemos, conexionada com as nossas propostas anteriores respeitantes à consideração do problema dos titulares de dívida pública quanto à indemnização.
O que pretendemos 6 que se afirme aqui como princípio que o destino das receitas será a amortização da dívida pública e, especialmente, da dívida pública respeitante às indemnizações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a avocação incide apenas sobre a alínea à), pelo que consideramos que tanto o corpo do artigo como as alíneas b), c) e d) estuo já votadas.
A proposta de alteração é a seguinte:a) Amortizações antecipadas da dívida pública, designadamente das respeitantes às indemnizações pagas aos titulares das empresas nacionalizadas.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro, votos a favor do CDS e a abstenção do PRD.Vamos agora votar a alínea a) do texto da comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É a seguinte:Artigo 16.o
Destino das receitas obtidasAs receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para:a) A amortização da dívida pública;O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é no sentido de saber se a Mesa já registou a alteração do n.o 1 do artigo 17.o, no que respeita à quarta linha, e em que a seguir a «4.o» há que acrescentar «mediante a iniciativa e».O Sr. Presidente: - Está registado. Sr. Deputado. Esta é uma Mesa eficientíssima!Risos.Srs. Deputados, passamos aos n.os 1 e 2 do artigo 17.o, que foram avocados pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos grande dificuldade em compreender como é possível que o PSD apresente uma proposta deste teor, porque imaginar o processo de privatizações nas regiões autónomas como sendo alguma coisa que deve ser decidida pelo Governo da República, mediante iniciativa e parecer favorável dos governos regionais, significa introduzir na organização do Estado Português um aborto, uma entorse. O Governo da República é o Governo da República e os governos regionais são governos regionais! Não há híbridos em que o Governo da República pratique actos sujeitos a ratificação ou a condição de eficácia dependente da vontade de um governo regional. É uma aberração total!
O PSD tem das autonomias regionais não uma compreensão, mas três: o PSD de São Caetano, à Lapa, tem uma, o do Funchal outra e o dos Açores outra! O Dr. Jardim, que está no crude, não pôde prestar atenção a esta matéria e o Dr. Amaral está em remodelação do Dr. Dâmaso, portanto, também não prestou atenção a esta matéria. Mas estamos, neste momento, Srs. Deputados, em condições de prestar atenção.
Por isso, pergunto aos Srs. Deputados do PSD como é que compatibiliza)!) com o figurino constitucional das autonomias que as privatizações não sejam, nas regiões autónomas, como, aliás, a Assembleia Regional dos Açores bem sublinhou, objecto de um enquadramento específico em que os órgãos do Governo próprio exerçam as competências previstas no artigo 229.o da Constituição.
Uma coisa é certa: este modelo de híbrido e abertamente inconstitucional e ofende não só os poderes de autonomia patrimonial das regiões autónomas como até a repartição constitucional de competências entre os órgãos da República e os órgãos autonómicos.
Srs. Deputados, é tempo de repensar esta monstruosidade legislativa, aliás no sentido preconizado pela Assembleia Regional dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que disse o Sr. Deputado do PCP, eu prestei atenção até prestei bastante atenção - ao assunto. Por outro lado, não vejo qualquer
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1447monstruosidade naquilo que diz. Porventura, terei visto aqui alguma engenharia jurídica, uma novidade... E vamos ver, Sr. Deputado: o que é que aqui está consagrado neste texto? A iniciativa de quem é? Das regiões autónomas! O acompanhamento das privatizações que respeitam às regiões autónomas de quem ó? Das regiões autónomas! O parecer que aqui está previsto confere às regiões autónomas o acompanhamento deste processo! E bastante mais, Sr. Deputado, do que aquilo que previa a lei que agora se revoga e contra a qual nunca ouvi o Sr. Deputado levantar a voz. Admiro-me agora que a levante contra este texto e não contra o anterior, que omitia expressamente as regiões autónomas nem considerava que elas tinham efectivamente empresas públicas ou nacionalizadas a privatizar.
Sr. Deputado, o nosso objectivo 6 este: nós não nacionalizámos, mas queremos privatizar e queremos faze-lo num quadro jurídico estável e conveniente h região autónoma.
Esta não era, com certeza, a solução que mais desejávamos. É bem melhor, Sr. Deputado...Vozes do PCP: - Ah?...O Orador: - Ah?... Ah, sim senhor, mas esta lei é bem melhor do que aquela que o Sr. Deputado votou, no ano passado, nesta Assembleia. Há uma melhoria neste texto, contra a qual nada disse!Aplausos do PSD.É quanto a essa melhoria que nós nos pronunciamos dizendo, todavia, que não era a solução para que apontaríamos. Pessoalmente, teria preferido a solução da assembleia regional, e disse isso na comissão. Porém, a verdade é que a comissão não estava preparada para aprovar esse texto.
De resto, Sr. Deputado, depois de um debate que foi profícuo na comissão, o texto foi votado pelo PSD, pelo PRD e pelo PS. Em relação ao PCP, vimos por que 6 que não foi!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Álvaro Damaso produziu uma bizarríssima intervenção. Primeiro argumento: a lei anterior era pior. Que belo argumento!
Referiu o Sr. Deputado que nessa altura nós não tínhamos suscitado nada. E os senhores suscitaram alguma coisa? O Grupo Parlamentar do PSD, que é pai, neto, mãe, etc., dessa péssima lei suscitou a questão? Com que legitimidade é que o Sr. Deputado nos acusa de não ler suscitado a questão? Inverte tudo! Os responsáveis e os pais são os senhores, que não propuseram nenhuma solução e agora aceitam esta, que é péssima.
O Sr. Deputado não justificou a engenharia... Disse que esta não era a solução que queriam, mas não teve a frontalidade de qualificar esta solução do ponto de vista da constitucionalidade. Não lhe pergunto se 6 melhor ou pior do que a anterior, mas sim se é constitucional. Então, podemos conceber uma decisão do Governo da República, órgão de soberania, sujeita a parecer favorável de um órgão do Governo Regional? Os Srs. Deputados estão a brincar connosco?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Como é que fazem com o estatuto da região?O Orador: - O Sr. Deputado Antunes da Silva é um baralhado! Não compreende a diferença entre a aprovação, pela Assembleia da República, de um estatuto político autonómico sob proposta das regiões autónomas prevista expressamente na Constituição com este sistema, que deve obedecer à Constituição, que manda que, neste caso, se respeitem as competências de duas entidades: o Governo Regional e o Governo da República. Os Srs. Deputados fazem uma fusão e criam um aborto jurídico que, repito, é inconstitucional. Portanto, isto cria uma «bomba» dentro da lei das privatizações. É isso o que os Srs. Deputados querem? Assumam-no!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado, não se trata de nenhuma «bomba». Não somos bombistas!Risos do PSD.Não somos desestabilizadores! Pretendemos a estabilidade e por isso é que essa solução é melhor do que a do protocolo que alguém previa. Esta questão das privatizações é um tema complexo, nacional e deve ser tratado nesse quadro.
De facto, não somos aventureiros nem usamos bombas. O que queremos é a estabilidade da lei. Por isso, achamos que, embora não sendo essa a nossa solução, ela é melhor do que a anterior.
O Sr. Deputado diz, que não gostou dessa solução porque não vai permitir aquilo que a anterior permitiria, que era um efeito bombástico. Ora, não permite porque essa é uma solução adequada e razoável. A «bomba» era do Sr. Deputado, só que não tinha nada dentro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única figura regimental que poderia ser agora usada era a da defesa da honra, mas a acusação de «bombismo» ficou evacuada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 17.o do texto da comissão.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca. Pegado Lis e Raul Castro e abstenções dos deputados Álvaro Dâmaso, Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.São os seguintes:Artigo 17.o1 - A reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma
1448 I SÉRIE - NÚMERO 41estabelecida no artigo 4.o, com o parecer favorável do respectivo Governo Regional.
2 - Para efeito do número anterior e durante o respectivo processo de reprivatização a comissão de acompanhamento definida no artigo 20.o será integrada por um representante da respectiva Região Autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 20.o, em relação ao qual há propostas de avocação apresentadas pelo PCP e pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de avocação do artigo 20.o tem a ver com a comissão de acompanhamento durante o processo de reprivatizações.
Talvez este seja o artigo em que mais claramente se observa a total e completa governamentalização por parte do Governo de lodo o processo de reprivatizações.