5 DE JULHO DE 2021 43 a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l; b) A falta de qualquer documento obrigatório durante o exercício da caça, em infração ao n.o 1 do artigo 25.o; c) A entrega dos destacáveis dos selos a que se refere o n.o 4 do artigo 34.o após 15 de junho e até 30 de junho de cada época venatória. 2 – Constituem contraordenações de caça punidas com coima de (euro) 600 a (euro) 6000: a) O facto descrito no artigo 42.o, quando o infrator apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l; b) A reprodução, criação e ou detenção de espécies com interesse cinegético em cativeiro em infração ao artigo 9.o; c) O incumprimento pelas entidades gestoras das zonas de caça de qualquer obrigação constante do n.o 1 do artigo 17.o; d) O exercício da caça em zonas de caça relativamente às quais não exista PAE aprovado; e) A instalação de campo de treino de caça sem autorização para o efeito ou o exercício de treino de caça fora de locais autorizados para o efeito; f) A omissão pelas entidades gestoras de campos de treino de caça de proceder à recolha dos resíduos, em infração ao disposto no n.o 3 do artigo 21.o; g) A falta do seguro de responsabilidade civil a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o; h) A omissão de recolha dos cartuchos vazios em infração ao n.o 4 do artigo 29.o; i) O transporte de armas de fogo fora do exercício da caça em infração ao n.o 5 do artigo 29.o; j) A presença de cães em zonas de caça sem estarem presos à trela ou sem utilizarem açaimes em infração ao disposto no n.o 2 do artigo 32.o, sem prejuízo da eventual cominação nos termos dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas e) e f) e 43.o, n.o 1; l) A utilização de cães em número superior ao previsto no n.o 3 do artigo 32.o, sem prejuízo da eventual cominação nos termos dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas e) e f) e 43.o, n.o 1; m) A omissão do registo dos cães utilizados na caça junto do ICNF em infração ao disposto no n.o 4 do artigo 32.o; n) O transporte dos cães auxiliares na caça em desrespeito do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 32.o o) A omissão da marcação dos animais mortos em infração ao disposto no n.o 1 do artigo 34.o; p) O transporte de animais mortos sem a devida marcação em infração ao disposto no n.o 2 do artigo 34.o; q) A omissão da entrega dos destacáveis dos selos a que se refere o n.o 4 do artigo 34.o ou a entrega dos mesmos após 30 de junho de cada época venatória. r) O incumprimento pela entidade gestora da zona de caça da obrigação a que se refere o n.o 7 do artigo 34.o. 3 – As coimas aplicadas às pessoas coletivas têm o limite mínimo correspondente ao dobro da coima mínima prevista para as pessoas singulares e poderão elevar-se até ao montante máximo de (euro) 44 890. 4 – A tentativa e a negligência são puníveis com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 51.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos instrumentos, bens, produtos e animais que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática, designadamente as armas, veículos e cães utilizados na caça. b) Inibição do exercício da caça pelo período de dois a cinco anos; c) Inibição de gerir zona de caça e de integrar, gerir ou representar entidade concessionária ou gestora de zona de caça, e bem assim, de fazer parte dos respetivos órgãos sociais pelo período de dois a cinco anos;