PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pareceu-me depreender isto das palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, mas gostaria que isto fosse esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, tiraria a conclusão deste debate no seguinte sentido: não seria melhor ficar, pura e simplesmente, a alínea d) actual do n.o 2 do artigo 74.o, onde se prescreve que «incumbe ao Estado garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística»? Não seria mais simples? Não se evitaria, assim, a continuação de todas estas discussões?
O nosso voto seria neste sentido.O Sr. Presidente: - Para responder à Sr.a Deputada Zita Seabra, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
25 DE JUNHO DE 1932 4443O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco disse, o PSD não vê qualquer inconveniente em votar tal proposta. Só que, por este processo e dada uma nova lógica que se introduziu e que vem da própria Comissão, é-nos difícil, neste momento, qualquer outra atitude que não seja a de votar o texto da Comissão.
E fazemo-lo com tanto mais à vontade, quanto, ao que toca ao acesso aos graus mais elevados de ensino, nós próprios, Aliança Democrática, trazíamos uma proposta para o artigo 75.o, cuja epígrafe era precisamente «acesso aos graus mais elevados de ensino», proposta que acabou por não ser aceite.
Porque entendemos que não se prejudicam os interesses de fundo em causa -e, sem ter qualquer concepção elitista em relação ao ensino superior, mas sem desconhecer que estas formas de ensino superior também se integram nos diferentes graus de ensino- e, por uma razão que mais que não fosse lógica, dado que da nossa parte e do sentido do nosso voto, repito, não ficam minimamente beliscados os interesses fundamentais em relação aos quais todos parecem estar de acordo, nós inclinamo-nos para votar apenas o texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, mas, antes de lha conceder, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de emenda à alínea d) do artigo 74.o, subscrita pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros deputados do PCP, que vai ser lida e distribuída.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 74.o3-....................................................................
d) Garantir a todos, segundo as suas aptidões, o acesso aos mais elevados graus de ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas prestar um esclarecimento e, de certo modo, tentar absolver a Comissão Eventual da Revisão Constitucional, porque se afirmou aqui que a AD tinha uma proposta quanto ao artigo 75.o, que foi recusada.
Esta proposta não foi recusada; foi retirada pela boa razão de que a própria AD reconheceu que ela inconstitucionalizava os numerus clausus. Os numerus clausus não foram inconstitucionados porque se aprovou, especificamente para a Universidade, o que consta do actual artigo 76.o da proposta da Comissão.
Era apenas este o esclarecimento que eu pretendia dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para aceitar como correcto o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pois, efectivamente, as coisas passaram-se assim.
No entanto, não posso deixar de esclarecer que da nossa parte não há qualquer oposição quanto aos interesses de fundo, para cuja tutela todos nos inclinamos, e mais uma vez invocamos em testemunho a nossa própria proposta, que é certo que retirámos.
Este esclarecimento é correcto e por isso o contestamos. No entanto, gostávamos que ficasse claro que com a proposta que vem da Comissão se satisfazem plenamente todos os interesses em relação aos quais os diferentes partidos manifestaram disponibilidade no sentido de os proteger. Do nosso ponto e vista isto é irrecusável porque ninguém pode demonstrar que os graus superiores de ensino não estejam integrados na categoria geral de diferentes graus de ensino.
E porque assim é, vamos viabilizar a proposta que vem da Comissão através da nossa votação, abstendo-nos para indicar que nada nos opõe à proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que têm também presente a proposta do PCP, que foi lida há pouco e que está a ser distribuída.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de emenda à alínea d) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, registaram-se 71 votos a favor (do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 82 abstenções (do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta do PS, também quanto à alínea d) do n.o 3 do artigo 74.oSubmetida à votação, registaram-se 74 votos a favor (do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 83 abstenções (do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta da Comissão relativa à alínea d) do n.o 3 do artigo 74.oSubmetida à votação, registaram-se 124 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 28 votos contra (do PCP e da UDP) e 8 abstenções (da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), não tendo sido considerada por não atingir os dois terços exigidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados...O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção dos trabalhos por meia hora.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos na hora regimental para fazermos o nosso intervalo para almoço e eu ia interromper os trabalhos até ás 15 horas.
4444 I SÉRIE-NÚMERO 108Ficam inscritos, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Miranda, Vital Moreira e Costa Andrade.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos quórum para votar, embora tenhamos para reabrir a sessão, e assim dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos muito simples, serena e honestamente porque nos convencemos, depois da discussão havida e da rejeição das propostas de alteração apresentadas, que o melhor teor para a alínea d) do n.o 3 do artigo 74.o da Constituição é o constante do texto actual e eu próprio disse isso mesmo ainda durante a discussão.
É certo que em Comissão tínhamos votado favoravelmente uma nova formulação, mas aqui chegámos a conclusão diferente, ainda que sem nos pronunciarmos contra essa nova formulação. E que ninguém se espante nem alegue má-fé, pois senão para que serviria o debate no Plenário? Bastaria que aqui viéssemos dizer sim ou não!
A esta luz, a nossa posição foi também no sentido da dignificação e do reforço do prestígio do Parlamento, sem prejuízo do muito que antes se fez em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
De resto, não se tratava de uma questão política fundamental, como o atesta a ausência de 76 deputados dos partidos que, no seu conjunto, votaram a favor do texto vindo da Comissão.O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje fazer uma declaração de voto? Se não há, passamos à alínea f) do n.o 3 do artigo 74.o, relativamente à qual, para além de uma proposta da Comissão, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS.
Vai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 74.of) Estabelecer a ligação do ensino com as actividades económicas e sociais.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição da alínea/), do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PS.Foi lida. Ê a seguinte:ARTIGO 74.of) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação entre o ensino e as actividades económicas, sociais e culturais.Pausa.O Sr. Presidente: - Estão em debate as propostas que acabaram de ser lidas.Pausa.Srs. Deputados, a situação é a seguinte: neste momento estão na Sala apenas 116 deputados, não havendo quórum para votar. Assim, e não havendo inscrições, suspendo os trabalhos por 10 minutos e peço às direcções dos grupos parlamentares que efectuem as diligências possíveis para superarmos esta dificuldade.
Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutosO Sr. Presidente: - Estão em debate as propostas relativas à alínea f ) do n.o 3 do artigo 74.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para dizer que nada temos a opor à emenda proposta pelo PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta do PS relativa à alínea f) do n.o 3 do artigo 74.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (152 votos).O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Teresa Ambrósio, Barrilaro Ruas e Adriano Rodrigues.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS congratula-se com a aprovação unânime desta proposta de substituição que, no fundo, vem consagrar o princípio de que as escolas devem estar integradas na comunidade, não segregando os alunos, permitindo a sua inserção social e profissional e fazendo com que as actividades sociais, culturais e económicas se integrem no processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas breves palavras de aplauso à iniciativa da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, do PS, no sentido de afirmar, neste momento da discussão da revisão constítucional, a inserção das escolas na sua comunidade.
Essa é a doutrina que o PPM - e particularmente eu próprio- tem defendido várias vezes, quer aqui, quer noutras sedes, e parece-me muito importante que este princípio tenha dignidade constitucional.
Por outro lado, parece-me de grande oportunidade e importância a inserção do adjectivo «culturais» quando se refere a ligação da escola com as entidades da sua comunidade.
23 DE JUNHO DE 1982 4445O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que também apoiamos a iniciativa da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, reafirmando deste modo a política de educação do CDS, que tem sido no sentido de inserir as escolas nas suas comunidades.
Manifestámos essa política, por exemplo, aquando da criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e do Instituto Universitário da Beira Interior e continuamos a reafirmá-la, neste momento, para a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos à proposta de eliminação, apresentada pela Comissão, relativa à actual alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para apresentar um requerimento solicitando o adiamento da votação desta proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Faça o favor de o enviar para a Mesa, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Sousa Tavares de entre as duas próximas sessões, para qual pretende marcar?O Sr. Sousa levares (PS): - Para terça-feira, dia 29, às 17 horas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O requerimento está de acordo com as regras e a votação das propostas relativas à actual alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o é adiada nos termos requeridos.
Srs. Deputados, surge-me agora uma dúvida. Há uma proposta de aditamento de uma nova alínea g) e não sei se o requerimento do Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que essa proposta de aditamento está prejudicada porque não se trata de um aditamento, mas sim de uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Não é bem assim, Sr. Deputado.Há duas propostas de alíneas novas, uma das quais, no pressuposto de que a alínea g) seria eliminada, é denominada alínea g). Porém, se a actual alínea g) não for eliminada, esta nova alínea será denominada h),, embora haja ainda uma outra proposta de aditamento de uma outra alínea nova, na minha opinião, estas alíneas novas não têm que ver propriamente com esta matéria.O Sr. Sousa Tavares (PS): - O meu requerimento abrange todas as votações referentes á alínea g).O Sr. Presidente: - Bem, então passamos à proposta relativa à alínea A), com a reserva de que ela não seja classificada como alínea g).
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para prestar um esclarecimento e pedir ao Sr. Deputado Sousa Tavares que reconsidere a sua informação.
O que está em causa é a eliminação da actual alínea g), relativamente à qual o PCP fez uma reserva, ou melhor, mais do que uma reserva, declarou que votaria contra, mas não contra a nova alínea g), que se pode votar sem nenhuma espécie de problema.
Se o Sr. Deputado Sousa Tavares puder reconsiderar, eu agradecia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que estou de acordo, mas não percebo como ê que se pode votar uma nova alínea sem se ter eliminado primeiro a actual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu penso que se pode, mas se o Sr. Deputado quiser podemos chamar outra coisa qualquer a esta proposta de aditamento, podemos chamar-lhe x ou y, desde que não se confunda.
No entanto, creio que podemos sempre aditar alíneas novas, desde que os Srs. Deputados estejam de acordo.
Vai ser lida a proposta de aditamento relativa a uma nova alínea, decidindo-se depois a letra correspondente.ARTIGO 74.o3-...............................................................................
g) Promover e apoiar o ensino especial para deficientes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (158 votos).O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo, há ainda uma outra proposta de aditamento de uma alínea nova, a alínea h), também apresentada pela Comissão, que vai ser lida.ARTIGO 74.o3 -............................................................................
h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob pena de assistirmos, em gesto cúmplice, à morte do ensino do Português junto das comunidades de emigrantes, sob pena de deceparmos com a roçadeira do nosso consentimento ou envenenarmos com o spray da nossa apatia os vínculos mais vivos que devem ligar as comunidades ao seu país de origem, sob pena de amanhã nos sentarmos no banco dos réus da história se deixarmos, impunemente, morrer o ensino da nossa língua junto das comunidades portuguesas, não podemos deixar de defender e aplaudir vivamente a garantia constitucional de assegurar o ensino do Português aos filhos dos emigrantes.
4446 I SÉRIE - NÚMERO 108Não o fazer seria fechar grosseiramente os olhos a uma situação emparedada entre a injustiça e o esquecimento, à procura do epitáfio que um dia seria de acusação contra todos nós.
Aprovada esta Constituição, o ensino do Português chegará, por exemplo, às comunidades de Brazaville e do Bangui, onde, infelizmente, ainda não chegou.
Aprovada esta Constituição, o ensino do Português chegará às escolas de Sidney, para onde os nossos vizinhos espanhóis enviaram já muitos professores e para onde, infelizmente, Lisboa ainda não enviou nenhum professor.
É bom que ao lembrar-se o emigrante se não recorde apenas o Ministério das Finanças, mas também os Ministérios da Educação e Universidades e o da Cultura. É bom que ao lembrar-se o emigrante não se recorde apenas a Casa da Moeda e se recordem também os Lusíadas. É bom que ao lembrar-se o emigrante não pensemos apenas na cotação das divisas para se saber quanto é que eles enviaram e pensemos também na cotação do ensino do Português.
E o meu partido, neste caso concreto, está particularmente de mãos lavadas porque, quer no Conselho das Comunidades -onde o Dr. Adriano Vasco Rodrigues tem presidido à Comissão de Educação-, quer aqui, nesta Assembleia, pela voz modesta deste deputado, tem-se batido denodadamente para que o ensino do Português seja uma realidade constitucional.Risos do PCP.O Partido Comunista ri-se como se ri sempre das coisas com importância.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para um breve protesto.
Na verdade, só me ri porque mal iriam os filhos dos emigrantes portugueses se o Português que lhes fosse ensinado fosse o do Sr. Deputado José Gama.Risos e aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em parte, estou de acordo com o que o meu colega deputado pela Emigração, José Gama, acaba de dizer e apenas gostaria de corrigir uma informação que ele deu e que não está totalmente certa, pois, em Sidney, na Austrália, existem 995 alunos, estando 909 entre o 1.o e o 4.o ano e 86 alunos entre o 5.o e o 6.o ano e havendo 37 professores.
O esforço dos Governos da AD tem sido grande e chamo a atenção desta Câmara para isto no sentido de que tudo se faça para que, cada vez mais, tenhamos um ensino de qualidade e de quantidade em termos de professores no estrangeiro. Mas também temos que ter em atenção a grande capacidade financeira que será necessária para fazer face às necessidades destes professores no estrangeiro.
Tudo será possível, mas com tempo. Por isso, estamos de acordo com esta nova alínea h), que vamos votar por acharmos que está correctíssima.
No entanto, e muito rapidamente, quero ainda dar algumas informações a esta Câmara, que considero importantes.
Em França existem 2107 cursos de Português e de cultura portuguesa, com um total de 45000 alunos e 379 professores: na República Federal da Alemanha existem 576 cursos, com um total de 13 364 alunos e 184 professores; na Bélgica existem 45 cursos em funcionamento, com um total de 833 alunos e 15 professores; na Holanda existem 26 cursos, com um total de 1040 alunos e 26 professores; na Inglaterra existem 32 cursos, com um total de 743 alunos e 12 professores; no Luxemburgo existem 44 cursos, com um total de 3001 alunos e 25 professores; na Suíça existem 36 cursos, com um total de 616 alunos e 6 professores; na África do Sul, onde, como sabem, existem dois tipos de ensino, o integrado e o paralelo, existem 3595 alunos e 68 professores, assim como na Suazilândia e Zimbabwé; no Canadá existem 4000 alunos, com um total de 144 professores; nos Estados Unidos da América existem 3350 alunos e 78 professores, e, para terminar, refiro a Argentina, que é um caso excepcional, pois os alunos são leccionados por professores locais, sendo em número de 260 os alunos registados oficialmente na estatística portuguesa, não havendo qualquer professor enviado por Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, em nome dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Barrilaro Ruas e em meu nome pessoal - representando os partidos da AD- vou entregar na Mesa uma proposta de substituição à alínea h), que é do seguinte teor: «assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da cultura e da língua Portuguesa».O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe, Sr. Deputado, que formalizasse essa proposta e que a entregasse na Mesa.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que seria mais lógico fazer um contraprotesto e não um protesto, visto que o Sr. Deputado Vital Moreira protestou em relação à sua primeira intervenção.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, conheci-o em Coimbra quando era aluno e habituei-me a respeitá-lo. Conheci-o mais tarde, era o Sr. Deputado professor, respeitei-o também, mas devo dizer-lhe que V. Ex.a se tem convertido aqui no pioneiro da provocação e da arruaça.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que não utilizo a sua linguagem, por isso o Português que utilizo aqui é diferente do seu.
25 DE JUNHO DE 1982 4447Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aproveito para, em jeito de esclarecimento, dizer ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes que na Austrália nenhum dos professores é pago pelo Governo Português; são todos professores privados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Gama, não vejo na minha intervenção nenhuma ideia de que o menosprezo. Na verdade, respeito todos os deputados enquanto deputados. Mas, permita-me que lhe diga - reincidindo numa forma, apesar de tudo, viva de discussão parlamentar- que prezo muito mais o Português como veículo de expressão de ideias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi há pouco a sugestão do Sr. Deputado Adriano Rodrigues e sobre ela ficou-me a ideia que teria uma frase não muito correcta. A expressão «o ensino da cultura» é qualquer coisa que não soa muito bem!O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.a Deputada, vou voltar a ler a proposta: «assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está correcto!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não peça um adiamento. .. a gente vota isto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que é por unanimidade!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas pedir aos subscritores da proposta que, por uma questão de defesa da língua Portuguesa na Constituição, se dissesse «assegurar aos filhos dos emigrantes o acesso à cultura e ao ensino da língua Portuguesa», isto para não se repetir duas vezes a palavra «portuguesa». Fica feio! É uma questão estilística!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é para o José Gama!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está certo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é com a Comissão de Redacção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser distribuídas fotocópias da proposta apresentada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeria que, independentemente da redacção que depois seria acertada na Comissão de Redacção, se votasse a proposta tendo em linha de conta o espírito que lhe está subjacente, ou seja, alargar o seu âmbito ao «acesso à cultura portuguesa».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dar à Câmara uma rápida explicação.
Normalmente os filhos dos emigrantes são emigrantes de segunda ou terceira geração e aprendem a cultura dos países em que estão inseridos. A nossa proposta visa contrariar essa tendência. À Comissão de Redacção compete corrigir o Português e adaptar, inclusivamente, a expressão do nosso distinto colega Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta apresentada, partido do princípio que a Comissão vai alterar o texto, procurando, dentro do espírito que presidiu à sua apresentação, a melhor redacção.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (161 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a proposta da Comissão Eventual.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito ao ensino é um dos direitos humanos fundamentais consignado universalmente na Carta das Nações Unidas e aceite em todas as Constituições. Contudo, este direito passará a ser letra morta se não for reforçado com a garantia da igualdade de oportunidades no acesso aos benefícios da educação. Esta garantia passa pela atribuição, a todos os que têm de aprender, dos meios indispensáveis que não são só materiais, mas essencialmente humanos e sociais.
A desigualdade de oportunidades revela-se na alta percentagem de analfabetismo, que faz do nosso país o mais atingido da Europa, com os seus 23 % de analfabetos adultos e os seus 32 % de analfabetos regressivos. Para acabar com esta praga social defende desde sempre o meu partido uma educação recorrente que permita corrigir as anomalias já verificadas e também para os que começam uma situação de igualdade de oportunidades através da educação pré-primária e dos apoios sociais à família.
É com todo o apoio e congratulação que aprovámos este artigo, na esperança de que no futuro venhamos a contribuir para a constituição de uma sociedade mais justa, mais igualitária e mais democrática.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não estejam concluídas as votações respeitantes ao artigo 74.o da Constituição, não queria deixar de, em sumária declaração de voto, me
4448 I SÉRIE - NÚMERO 108congratular com o sentido das alterações que esta Assembleia acaba de aprovar.
Assim, no tocante ao n.o l, tornou-se claro que a igualdade de oportunidades ao acesso e no êxito escolares são um conteúdo essencial do direito ao ensino.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - No n.o 2 eliminou-se uma fraseologia, eventualmente com uma certa carga ideológica, sem se ter posto em causa a substância do preceito, isto é, que o ensino deve ser, não um instrumento de conservação ou reprodução das relações sociais impostas, mas sim um instrumento de transformação e progresso social.
No n.o 3 aprovou-se um aditamento no sentido do ensino se inserir nas comunidades e acrescentaram-se duas novas alíneas, uma prevendo uma discriminação positiva em favor dos deficientes e outra fazendo apelo ao ensino da língua e da cultura portuguesa aos filhos de emigrantes.
Quanto a estas duas novas alíneas, seja-me permitido congratular-me, tanto mais quanto é certo que - modestamente - fui eu quem, pela primeira vez, sugeriu o seu acrescento ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Social-Democrata quero regozijar-me com a introdução na. Constituição, não só do princípio do ensino do Português aos filhos dos emigrantes, mas também do seu acesso à cultura portuguesa. São, realmente, duas coisas diferentes. É a cultura portuguesa que nós queremos manter nas comunidades...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... e é essa cultura que tem estado a ser transmitida pelas próprias pessoas, pelas associações, pelos centros de cultura, pelos próprios portugueses no estrangeiros. Temos que reconhecer que, em larga medida, o ensino do Português no estrangeiro - sobretudo fora da Europa - tem sido obra dessas pessoas e não do Estado Português. Espero, pois, que a introdução deste princípio, tão bem explicitado na Constituição, possa constituir a mola real para que passemos das palavras aos factos e para que o Estado, o Governo Português, não deixe de garantir esse direito ao ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quero regozijar-me também pela dignidade constitucional que foi dada ao problema do ensino dos deficientes.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu partido, o Partido Socialista, produzir uma declaração de voto relativa a esta matéria, nomeadamente no que respeita ao aditamento que consagra constitucionalmente a obrigação do Estado em assegurar o ensino aos portugueses residentes no estrangeiro, bem como o facilitar do seu acesso à cultura.
É importante a consagração constitucional deste princípio para que, mais uma vez e por razões adicionais de solenidade, os governantes deste país se vinculem à responsabilidade pública, perante o nosso povo, de uma função da qual não se podem demitir. Isto é tão importante, particularmente nos dias de hoje, quando assistimos a um Governo -e a certos governantes- fazer peregrinações pelo Mundo proclamando declarações de princípio que sabem que não vão cumprir e fazer demagogia sobre o problema grave que é a divulgação da nossa língua e a manutenção da cultura portuguesa como permanência de um Estado e de um povo que somos. Tudo isto sem realizar em concreto qualquer obra digna de nota.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não podemos tolerar que, mais uma vez, se utilizem estas matérias tão graves para que se verifiquem promoções pessoais, promoções políticas, deixando no buraco aquilo que de mais importante há para fazer, ou seja, assegurar a cultura a todos os portugueses e o ensino a esta segunda geração filha dos emigrantes.
Portanto, esta consagração constitucional vem criar uma maior responsabilidade aos governantes e à actual maioria parlamentar para que se passe das palavras às obras sem demagogia, com discussão geral sobre este assunto, dentro, evidentemente, das limitações que Portugal tem em vários domínios relacionados com esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 75.o Acerca deste artigo existem propostas da Comissão e do PCP. Vamos começar por apreciar a proposta relativa à epígrafe.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 75.o(Ensino público, particular e cooperativo).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento de um novo n.o l pode ter alguma coisa a ver com a epígrafe. Propunha, por isso, que a epígrafe só fosse votada depois de considerada a nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o l vai ser lida uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número.Foi lida. É a seguinte:
Todos têm o direito de acesso à escola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que este n.o l não coincide com o n.o l da proposta da Comissão e que a numeração do artigo 75. o está sujeita ao resultado da votação da proposta que acabou de ser lida.
23 DE JUNHO DE 1982 4449Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vítor Moreira (PCP): - Tem razão a Mesa e o Sr. Presidente. Na verdade, não se trata de uma proposta de substituição, mas sim de aditamento, que, a ser aprovada, implicaria a alteração dos números do texto que vem da Comissão, que foram, aliás, aprovados por unanimidade.
Sr. Presidente, é com algum receio que apresento esta proposta. Isto porque, tendo em conta a experiência anterior, temo que a mesma não seja lida no que lá está, mas sim por ter sido eu a propô-la. Temo, também, que não valha muito a pena desenvolver a proposta se os «jogos» já estão feitos e as posições definidas.
Em todo o caso, e correndo estes riscos, vou gastar l minuto ou 2.
A nossa proposta é muito simples. Com as alterações que foram feitas noutros artigos, todos os artigos de direitos fundamentais passaram a ter a estrutura de direito fundamental, isto é, passaram a ser direitos dos cidadãos e não obrigações do Estado. Este artigo, a não ser alterado, seria o único que manteria a estrutura de uma obrigação do Estado e não de direito dos cidadãos.
O nosso propósito visa apenas harmonizar a sintaxe constitucional, tornando essa obrigação do Estado, de criar as escolas que satisfaçam as necessidades do Pais, uma decorrência do direito dos cidadãos no acesso à escola, não como uma «obrigação no ar», mas como uma consequência de um direito dos cidadãos, que seria, por assim dizer subsidiário decorrente do direito ao ensino.
Supomos que a aprovação desta proposta melhoraria a prosódia constitucional. Não fazemos grande questão nela - desde já quero desiludir os senhores que porventura estejam a pensar votar contra-, não pensamos que se perca muito, embora entenda que se perde alguma coisa em termos de, quanto mais não seja, de estética constitucional. Como pouca é a nossa ambição, poucas são as minhas palavras para justificar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinho.O Sr. Caiba Pinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta proposta de aditamento está prejudicada pelo artigo anterior. Se repararmos bem no conteúdo do n.o l e n.o 3, alínea d), do artigo 74.o, verificamos que o direito de todos os cidadãos no acesso ao ensino e à escola está aí garantido. Trata-se, portanto, de uma repetição.O Sr. Vítor Moreira (PCP): - Eu bem tinha razão quando disse que não valia a pena falar, não me ouviu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Informo a Mesa e a Câmara que vamos requerer a baixa à Comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Parece-me uma atitude mais positivaiO Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Deputado que envie para a Mesa o requerimento. No entanto, pergunto-lhe se ele diz respeito à proposta de aditamento do PCP.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - É relativo à proposta da Comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, solicito, ao abrigo das normas regimentais, a interrupção da sessão por l minuto.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, nos termos regimentais, um requerimento do CDS, de baixa à Comissão, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinado propõem a baixa à CRC, pelo prazo de 5 dias, da epígrafe e dos n.01 l e 2 do artigo 75.o do texto da CERC, bem como das propostas de alteração anexas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 76.o. Em relação a este artigo existem propostas da Comissão relativas à epígrafe, ao n.o l e ao n.o 2 e há propostas de substituição do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não foi apresentada nenhuma proposta pelo PS, mas sim por deputados de vários partidos, nomeadamente, do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas só li o nome do primeiro subscritor. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, sem prejuízo da leitura da proposta que subscrevi, importa desde já dizer que a retiramos em favor da subscrita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e outros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer maneira, segundo a sua indicação, será lida.
4450 I SÉRIE - NÚMERO 108Vai ser lida, de imediato, a proposta da CERC que contém a proposta relativa à epígrafe.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 76.o
(Universidades)1 - O regime de acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.
2 - As Universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PCP, e de seguida a subscrita por deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, relativo ao mesmo número.Foram lidas. São as seguintes:1 - O regime de acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.
1 - O regime de acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que mais uma vez vamos ter unanimidade nesta Assembleia relativamente à proposta que foi agora apresentada.
Na realidade, trata-se de uma melhoria substancial, na medida em que os cidadãos não são vistos apenas como agentes produtivos para o desenvolvimento do País e na medida que o acesso à Universidade não é visto apenas no sentido de preparar quadros competentes e técnicos qualificados. O desenvolvimento e o acesso à Universidade são agora encarados como nível educativo, cultural e científico.
Por outro lado, favorece a entrada dos filhos dos trabalhadores e, embora entenda que os filhos dos trabalhadores não precisam de ser estimulados para entrar na Universidade, o que ficou consagrado foi a possibilidade de entrada na Universidade dos filhos dos trabalhadores e dos trabalhadores.
Creio que, com a aprovação deste artigo, damos um passo em frente relativamente à visão alargada e democrática do acesso à Universidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que esta consagração constitucional da missão da Universidade em Portugal, tanto no seu aspecto pedagógico, como no seu aspecto científico, é bastante positivo.
A consagração no n.o 2 da autonomia da Universidade resolve, de uma vez para sempre, o problema da conquista pela Universidade dos justos direitos da independência face ao poder político. Regozijamo-nos com o facto da Assembleia consagrar constitucionalmente esse direito porque já não haverá guerras de prestígio, guerras de governos, para ver quem dá mais ou menos autonomia. Doravante ficará estabelecido que a Universidade fica liberta da tutela dos Ministros, da tutela do poder político, passando a ser ela a definir a sua missão e independência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, posso considerar como retirada a proposta do PCP?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, em relação ao artigo 76.o, n.o 1, subscreveu, em conjunto com outros partidos, uma nova proposta de substituição à proposta de substituição elaborada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Consideramos que a nova formulação do n.o 1 do artigo 76.o é mais completa e explícita em relação às condições de acesso à Universidade.
Sem dúvida alguma que o acesso à Universidade portuguesa deve ter em conta as necessidades do País em quadros tecnicamente qualificados e também como preocupação constante a valorização e a elevação do nível educativo, cultural e científico da população portuguesa. Deve-se igualmente estimular e favorecer a entrada na Universidade aos trabalhadores e aos filhos dos trabalhadores, permitindo-se, assim, criar uma quota especial para trabalhadores-estudantes no números clausus.
A Universidade portuguesa deve formar técnicos válidos para serem úteis e ajudarem a desenvolver Portugal, para que ele venha a ser um país moderno e europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao novo n.o 2 do artigo 76.o, congratulamo-nos vivamente com a sua criação, ficando assim, a partir de agora, consagrada plenamente, na Constituição da República Portuguesa, a autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira da Universidade.
Esta era uma das lacunas graves do nosso texto constitucional sobre uma das mais importantes matérias, que agora felizmente se colmata.
O PSD defende consciente e convictamente a verdadeira autonomia universitária.
Para nós, sociais-democratas, a autonomia universitária é a consagração a nível orgânico e da participação universitária, da autêntica democracia institucional.
Como já tive a oportunidade de dizer aquando da discussão da proposta e dos projectos de lei sobre esta matéria, para nós, a autonomia universitária é a reforma estrutural do ensino universitário - é a reforma da instituição universitária.
A autonomia universitária é uma das aspirações mais antigas da Universidade em Portugal.
Para o Grupo Parlamentar do PSD a autonomia universitária deve representar a consagração e a institucionalização de uma nova concepção de Universidade, mais livre, mais autónoma, com capacidade de auto-
25 DE JUNHO DE 1982 4451governação, dentro de um espírito de diálogo entre todos os corpos que a compõem.
Somos a favor de uma autonomia universitária autêntica, flexível, eficaz e inovadora, que permita à instituição universitária cumprir cabalmente com a sua função de criar, transmitir e difundir a cultura e a ciência para o progresso de Portugal e a valorização dos Portugueses.
A concluir, direi que o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente o artigo 76.o, com a nova formulação que apresentamos ao n.o 1 deste artigo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente os aditamentos propostos ao artigo 76.o da Constituição.
Quanto ao n.o 1, votaremos favoravelmente, porque a referência específica à elevação do nível cultural e científico do País reforça o carácter humanista que deve ter o ensino universitário e representa uma quebra de um tecnocratismo que tem invadido as estruturas universitárias.
Quanto ao n.o 2, votaremos favoravelmente, porque entendemos que a autonomia universitária è uma componente essencial da democracia cultural que queremos construir neste país. Ela deve ser tomada não como um privilégio corporativo, mas como um serviço à comunidade.
Apesar de tudo e em todo o caso, queremos também sublinhar que não alimentamos excessivas ilusões acerca do sentido transformador que este artigo 76.o possa, só por si, vir a ter.
A transformação da Universidade não depende apenas da Constituição; depende da transformação das mentalidades dos universitários e da legislação que sobre autonomia venhamos aqui a aprovar.
A pedra de toque da autonomia universitária, em última análise, não estará no artigo 76.o, mas na capacidade dos universitários para assumirem a sua função e na capacidade desta Assembleia para fazer uma lei de autonomia realmente séria, honesta e coerente.
Pela nossa parte, em consonância com o projecto que apresentámos, continuaremos a batalhar por ela.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta de substituição, subscrita por deputados do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI, do n.o 1 do artigo 76.o juntamente, se não houver objecções, com a epígrafe do mesmo artigo.Pausa.Como não há, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Deste modo, o N.o 1 do artigo 76.o, constante do texto da Comissão está prejudicada.Vamos votar o n.o 2 do artigo 76.o, constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (169 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se com a aprovação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, PSD, CDS, PPM e ASDI, relativamente ao n.o 1 do artigo 76.o, constante do texto da Comissão, na medida em que, em nosso entender, se trata de um regime muito mais dinâmico do que aquele que era apresentado na proposta da Comissão ao inserir-se, por um lado, o inciso «elevação do nível educativo, cultural e científico», e, por outro, porque nesta proposta se mantêm a discriminação positiva em relação aos trabalhadores e aos filhos dos trabalhadores, que já consta, aliás, do actual texto constitucional.
O Sr. Presidente: - Quanto ao actual artigo 77.o da Constituição, há uma proposta de eliminação, apresentada pela Comissão, e uma proposta de aditamento, igualmente apresentada pela Comissão, de um novo artigo, o artigo 77.o, o qual consta de uma epígrafe e de dois números. Apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, há também uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 77.o, constante do texto da Comissão.
Vão ser lidas as várias propostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, por distracção não me dei conta de já ter terminada a votação do artigo 76.o É que eu queria fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular contentamento que aprovámos a proposta da substituição, apresentada por deputados do Partido Socialista e outros, para substituir o n.o 1, que vinha da proposta da Comissão. Corrigiu-se, assim, um gravíssimo erro, que consistia em eliminar desse n.o 1 o princípio de discriminação positiva a favor de trabalhadores e filhos de trabalhadores, que actualmente já constava na Constituição, no acesso à Universidade.
É exactamente por ser corrigido esse gravíssimo erro que retiramos a nossa proposta, que tinha sido feita apenas para isso. Aliás, não teríamos tido qualquer problema em subscrever a nova proposta, se para isso tivéssemos sido solicitados.
Em relação ao n.o 2, também é com contentamento que o aprovámos, até porque - e modéstia à parte - fui eu quem sugeri na Comissão este aditamento. Suponho apenas que, se o tivesse proposto aqui, no Plenário, porventura não teria sido aprovado.Vozes do CDS: - Não é verdade!