28 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014Esta alteração visa aproximar o Deputado dos seus eleitores e permitir a cada cidadão saber quem é o seu Deputado, para o poder contactar quando entender. Elos fundamentais na aproximação entre eleitos e eleitores.É certo que, a par desta alteração da Lei Eleitoral, o próprio Parlamento tem de alterar o seu funcionamento, de modo a que o Deputado, todos os Deputados, sem prejuízo da sua representação nacional, reforcem a sua presença no círculo eleitoral por onde foram eleitos e o contacto presencial com os respetivos eleitores.  Esta alteração do funcionamento da Assembleia da República ganha em ser acompanhada pela redução para o limite mínimo do número de Deputados, tal como fixado desde 1997, na Constituição da República Portuguesa. Esta redução não pode pôr em causa o Princípio da Proporcionalidade.Conhecemos as posições dos restantes partidos políticos com representação parlamentar face à nossa proposta de redução do número de Deputados e, por isso, optamos por adotar um método de alteração da lei eleitoral que permita o estabelecimento de um clima de confiança e de abertura interpartidária, indispensáveis à adoção das alterações agora propostas.Sabemos que qualquer alteração à Lei Eleitoral necessita de ser aprovada por dois terços dos Deputados.O nosso propósito é o de que estas alterações sejam aprovadas por um consenso ainda maior do que os dois terços exigidos.  Importa, assim, encetar um processo que crie confiança e permita viabilizar uma opção legislativa de máximo denominador comum. Primeiro, através da aprovação desta proposta de deliberação para verificação da vontade política dos grupos parlamentares e dos Deputados e, consequentemente, na construção de um modelo de círculos eleitorais. Da construção deste modelo deve contar com o envolvimento e o contributo de todos os grupos parlamentares e da cidadania, em particular dos autores de vários estudos e propostas sobre o assunto.Consideramos que a apresentação final, e fechada, de um articulado contaminaria o debate e impediria o alcance do objetivo final.É possível e desejável concluir este trabalho e proceder à alteração da Lei Eleitoral a tempo de ser aplicada nas eleições legislativas do próximo ano.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista apresentam a seguinte Proposta de Deliberação:1. A Assembleia da República delibera iniciar um processo de alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República com os seguintes objetivos: a) Garantir aos eleitos a escolha do seu Deputado; b) Reduzir para 181 o número de Deputados à Assembleia da República, sem distorção da representação proporcional das várias correntes de opinião; c) Assegurar que todas as partes do território nacional tenham representação adequada no Parlamento.Este processo deve ser conduzido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e deve estar concluído até ao dia 31 de dezembro de 2014.Assembleia da República, 16 de setembro de 2014.Os Deputados do PS, António José Seguro — Alberto Martins.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.