29 DE JULHO DE 2016 3 da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que “Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 144, de 28 de julho de 2016, para efeitos de cessação de vigência. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Duarte Marques — Carlos Costa Neves — Inês Domingos — Miguel Morgado — Margarida Mano — Carlos Silva — Pedro do Ó Ramos — Rubina Berardo — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Duarte Pacheco — Maria Luís Albuquerque. ——— PETIÇÃO N.o 151 /XIII (1.a) APRESENTADA POR AFONSO DA GAMA E CASTRO ESPREGUEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE APROVE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO E PROMOVA A DISCUSSÃO PÚBLICA SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO Ao abrigo do disposto na Lei n.o 43/90, do Exercício do Direito de Petição, os signatários, no seguimento do "Manifesto por um Verdadeiro Debate Público sobre a Lei da Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição", considerando que: 1 – O Decreto da Assembleia n.o 27/XIII, que regula o acesso à gestação de substituição, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, conferindo a oportunidade ao Parlamento de reponderar a posição adotada; 2 – O Decreto não acolheu as recomendações e exigências do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), nos seus pareceres de 2012 e 2016 - conforme referiu o Sr. Presidente da República; 3 – A gestação de substituição ignora os laços afetivos e psicológicos estabelecidos entre o feto e a mulher grávida, que a ciência reconhece como importantes para o desenvolvimento futuro da criança, e torna a mulher numa mera incubadora, violando, assim, a sua dignidade e desvalorizando o período de gravidez; 4 – As alterações legislativas em causa constituem uma mudança muito significativa no regime da Procriação !Medicamente Assistida, não apenas do ponto de vista legal, como numa perspetiva moral; 5 – O diploma em causa foi aprovado com votos favoráveis de Deputados do PS, PSD, PEV e PAN, de cujo programa eleitoral não constava, ao contrário do BE, qualquer referência à gestação de substituição; 6 – O mandato representativo nunca poderá ser considerado como um "cheque em branco" passado pelos eleitores, sob pena de se quebrar o elo de confiança entre eleitores e Deputados, bem como de se subverter o princípio basilar da Soberania Popular em que se funda a República Portuguesa; 7 – Não se conhece, no presente, qual a conceção moral e social maioritária em Portugal sobre a gestação de substituição; 8 – A gestação de substituição tem sérias consequências morais, exigindo, por isso, um debate aprofundado e alargado na sociedade portuguesa, antes de se proceder à sua aprovação; Vêm, pelo presente, peticionar à Assembleia da República que: 1 – Tome a iniciativa de discutir e deliberar a convocação de um referendo nacional sobre a gestação de substituição, de forma a apurar-se qual o