I SÉRIE — NÚMERO 47 38 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em nome do CDS-PP, que a nossa posição nesta matéria é clara e inequívoca. Em primeiro lugar, sublinho que, nesta questão, não queremos, de maneira nenhuma, substituir-nos à escolha que foi feita pelos americanos, que é uma escolha democrática, legítima e que, do nosso ponto de vista, deve ser respeitada. O que está em causa não é uma espécie de segunda volta internacional das eleições presidenciais norte-americanas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria dizer, no entanto, que o início desta Administração constitui, para nós, um fator de — e a palavra é clara — preocupação. Falamos de quê, concretamente? Falamos de algumas declarações no plano da política externa, pondo em causa alianças sólidas e estruturais e falamos, sobretudo — e esse é o fundamento dos votos —, das decisões relativas ao acolhimento de refugiados e, designadamente, à proibição de entrada nos Estados Unidos da América de cidadãos de determinados países em concreto, seja em função da nacionalidade, seja em função da religião. Além do mais, e por várias razões, Sr. Deputado, essa matéria parece não resolver o problema, porque, se se centra na base da ameaça terrorista, sabemos que muitas vezes a ameaça terrorista não surgiu sequer dos países que estão nessa mesma lista. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, pode servir até — o que é mais preocupante — como uma espécie de chamariz para o jihadismo internacional, dando-lhes um argumento e servindo de chamada. Ou seja, do nosso ponto de vista, é uma decisão que pode não resolver o problema e pode, obviamente, criar tensões, para além de não ajudar a resolver o problema dos refugiados, que deve ser uma preocupação central da política internacional. Este é o nosso ponto. Mas é o nosso ponto no pressuposto de que temos a certeza de que os Estados Unidos da América são, e continuarão a ser, uma das principais e maiores democracias do mundo, de que são um país amigo de Portugal e de quem Portugal deve continuar a ser amigo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é para nós muito estranho que aqueles que foram todo o tempo — ou eles ou os seus antecessores, nos partidos que lhes deram origem—, como é o caso do Bloco de Esquerda, ou que são ainda hoje, como é o caso do PCP, admiradores das piores ditaduras do mundo, queiram agora dar lições de democracia, numa espécie de moralismo psicadélico, seja a nós seja aos americanos. Não aceitamos essas lições. Somos claros naquilo que dizemos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se evidente e igualmente preocupante, no quadro das relações transatlânticas como espaço de manifestação das mais diversas liberdades, de afirmação democrática dos povos e de apelo e concretização de direitos humanos fundamentais, irrevogáveis e irrenunciáveis, que qualquer decisão, ainda que soberana, que ponha em causa os fundamentos humanistas que servem de base à nossa organização social, política e jurídica, deva ser acompanhada com precaução e particular reprovação.