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321 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 317 formas de criminalidade grave. Os acordos PNR, assinados entre a UE e a Austrália, e entre a UE e os EUA, em 2011, entraram em vigor, respetivamente, em 1 de junho e 1 de julho de 2012. Quanto ao acordo com o Canadá, não foi possível concluir as respetivas negociações, prevendo-se, para breve, um acordo negocial entre as partes.Durante o ano de 2012 verificaram-se progressos no relacionamento entre a UE e a Turquia na área JAI. Após um longo período de impasse em relação à rubrica e à assinatura do Acordo de Readmissão UE-Turquia, o Conselho adotou, em 21 de junho, conclusões sobre a cooperação UE /Turquia na área JAI, e convidou a Turquia a reforçar as medidas de prevenção e luta contra a imigração ilegal, e a implementar os acordos bilaterais de readmissão celebrados com alguns Estados-Membros; a concluir e a implementar com a FRONTEX o Memorando de Entendimento sobre a cooperação na área da gestão de fronteiras; a reforçar a cooperação bilateral com os Estados-Membros no domínio da aplicação da lei. O Conselho convidou, ainda, a Comissão Europeia a encetar um diálogo alargado com a Turquia nas matérias da área JAI e, em paralelo com a assinatura do Acordo de Readmissão UE-Turquia, a dar passos com vista à liberalização de vistos, como perspetiva gradual e de longo prazo. Na sequência destas conclusões, foi possível rubricar o Acordo de Readmissão, no dia 21 de junho de 2012, não obstante o mesmo não ter sido ainda assinado.No que respeita aos Balcãs Ocidentais, prosseguiu o acompanhamento do mecanismo pós-liberalização de vistos, e os diálogos bilaterais na área JAI entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, com base nos respetivos Acordos de Associação e Estabilização. De recordar que estes países beneficiam, desde 2009/2010, de uma isenção de vistos para estadias de curta duração no território da UE, encontrando-se, também, em vigor acordos de readmissão da UE com todos e cada um deles. Encontram-se, em fase adiantada de negociação, o Protocolo bilateral de Aplicação do Acordo de Readmissão EU/Sérvia e EU/Albânia. De referir, ainda, o lançamento do diálogo de vistos com o Kosovo, no início do ano, no quadro do processo de associação e estabilização em curso. Teve também lugar, em novembro, em Tirana, o Fórum JAI UE-Balcãs, do qual resultaram duas Declarações Conjuntas, a primeira sobre a promoção do combate ao tráfico ilegal de armas de fogo e munições nos Balcãs Ocidentais, e a segunda sobre viagens sem vistos, para dar resposta ao problema do súbito acréscimo de pedidos de asilo em países da UE, após a liberalização de vistos operada para os cidadãos da região.Consultar Diário Original
322 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 318 Por último, foi desenvolvido e aprofundado o diálogo EU-CELAC em matéria de migrações, bem como o diálogo migratório EU-ACP (baseado no artigo 13o do Acordo de Cotonou).  Relações bilaterais com Estados-Membros da UE  A ameaça que constitui a criminalizada organizada e demais criminalidade conexa – como é o caso do financiamento do terrorismo, do tráfico de armas, de bens culturais ou de seres humanos, da proliferação de armas e explosivos, da criminalidade organizada e itinerante, da luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos – implicou uma ação continuada, ao longo de 2012, no campo da sua prevenção e combate.  Com esse objetivo, Portugal aprofundou as suas relações bilaterais com Estados-Membros da UE e Estados associados, não apenas no quadro das organizações e organismos internacionais de que é membro, mas também através da negociação e celebração de instrumentos jurídicos bilaterais em diferentes domínios, com destaque para a preparação de acordos bilaterais em matéria de cooperação policial e de combate à criminalidade.  Destaca-se, em primeira linha, a cooperação e o relacionamento estreito que o MAI de Portugal e o Ministério do Interior de Espanha têm mantido, ao longo dos anos, traduzido na realização de frequentes reuniões de níveis político (Cimeiras Luso-Espanholas e encontros bilaterais ad hoc) e técnico, bem como na estreita cooperação operacional desenvolvida entre as FSS de ambos os países.  A 9 de maio de 2012 decorreu a XXV Cimeira Luso-Espanhola, que confirmou as boas relações existentes ao nível bilateral, e contribuiu para o aprofundamento das ações de cooperação existentes, nomeadamente, relativamente aos Sub-Grupos de Trabalho para a Luta contra o Terrorismo e o Crime Organizado; à interoperabilidade dos sistemas de vigilância costeira; à luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; aos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; e, ao esforço de identificação de infraestruturas críticas europeias localizadas nos dois Estados-Membros. A Declaração conjunta, rubricada pelo Ministro da Administração Interna de Portugal e o Ministro do Interior de Espanha, plasma, assim, os avanços conseguidos, e permitirá aprofundar as relações entre os dois Estados, destacando-se, enquanto compromissos mais relevantes: Consultar Diário Original
323 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 319  No quadro da luta contra o terrorismo, foi dado especial ênfase à troca de informação, de análise e cooperação operacional, especialmente, na luta contra o grupo terrorista ETA. Neste contexto, foi decidido proceder ao agendamento, no prazo de três meses, da terceira reunião do Sub-Grupo de Trabalho de Luta contra o Terrorismo, que reuniu o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) e o Secretário de Estado da Segurança espanhol;  No âmbito da luta contra a criminalidade, foi decidido relançar a cooperação ao nível da promoção dos contactos bilaterais e do intercâmbio de informações entre as FSS, nomeadamente, nas áreas da luta contra o crime organizado, do furto de metais não preciosos, do combate ao tráfico de seres humanos e dos programas de segurança comunitária, em especial, os orientados para a ajuda a idosos residentes nas zonas raianas. Para a concretização destes pressupostos, foi decidido realizar, no prazo máximo de três meses, a primeira reunião do Sub-Grupo de Trabalho de Luta contra o Crime Organizado, que igualmente reuniu o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) e o Secretário de Estado da Segurança espanhol;  Na área do combate à imigração ilegal e controlo de fronteiras, foi assumido o compromisso de continuar a estreitar a colaboração entre as partes, em especial, no que concerne ao tráfico de seres humanos, em iniciativas bilaterais e no quadro da UE, nomeadamente, através da Agência Europeia FRONTEX. Neste quadro, ficou decidido analisar a interoperabilidade dos sistemas de vigilância costeira dos dois países (SIVICC e SIVE), procurando financiamento da UE que permita apoiar a concretização deste objetivo, no prazo de um ano. Para tal, foi decidida a criação de um Grupo de Trabalho, a ser liderado, pelo lado de Portugal, pela GNR, e pelo lado espanhol, pela Guardia Civil, que tem como objetivo garantir a interoperabilidade entre os dois sistemas nacionais e, simultaneamente, assegurar que os dois trabalharão no sentido da apresentação de candidaturas conjuntas ao abrigo do Quadro de Perspetivas Financeiras de 2007-2013 e, sobretudo, do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, de projetos que permitam obter financiamento UE para a aplicação e interoperabilidade dos referidos SIVICC e SIVE. Ainda a este propósito, destaca-se o compromisso alcançado relativamente à importância de Portugal e Espanha continuarem a assumir um papel dianteiro na execução do futuro sistema EUROSUR; Consultar Diário Original
324 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 320  Relativamente aos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, foi acordado avaliar e monitorizar o trabalho desenvolvido, e promover a realização de controlos móveis sazonais, iniciados no Verão de 2012, estudando formas de intervenção na área da segurança rodoviária. Ainda a este propósito, o Ministro do Interior de Espanha informou que o seu Executivo está empenhado em concretizar o compromisso assumido na anterior Cimeira de Zamora (22 de janeiro de 2009), e, em conformidade, proceder à inauguração, a breve trecho, de um 6.o CCPA na zona de Alcântara/Marvão;  Na área da cooperação em matéria de Proteção Civil, foi assinado um Acordo Administrativo sobre Cooperação em matéria de Formação, a desenvolver entre a Escola Nacional de Proteção Civil de Espanha e a Escola Nacional de Bombeiros de Portugal. No tocante à assistência mútua em caso de incêndios florestais em zonas fronteiriças, foi acordado convocar um Grupo de Trabalho, a reunir no prazo máximo de três meses, para estudar a alteração ao Protocolo Adicional de 2003, alargando o seu âmbito de aplicação a uma abordagem multirriscos, designadamente, incêndios urbanos e industriais, cheias e inundações, transporte de substâncias perigosas e operações de busca e salvamento. Paralelamente, o Grupo de Trabalho deverá avaliar a melhor forma de proceder à troca de informação sobre infraestruturas críticas, ao nível nacional, e com impacto ibérico e europeu. Ficou igualmente acordado incentivar a criação de uma plataforma informática para fins de proteção civil, o Sistema de Informação para a Colaboração Luso-Espanhola (SICLE);  Na área da formação policial, foi reiterada a importância do estreitamento de laços de cooperação, mediante a abertura mútua dos Planos de Formação das Forças e Serviços de Segurança dos dois Estados, o intercâmbio de formandos e o desenvolvimento de projetos-piloto de formação, no sentido de reforçar o incremento da troca de informações;   Para terminar, e no que respeita à segurança rodoviária, tendo por base o Protocolo de Cooperação no Domínio da Segurança Rodoviária de 1992, foi, ainda, manifestada a vontade dos dois Estados reforçarem a troca de informações e boaspráticas.  Consultar Diário Original
325 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 321 Através dos ministérios setoriais envolvidos, Portugal está empenhado na execução dos compromissos assumidos, prevendo-se que a próxima Cimeira Luso-Espanhola tenha lugar, em Espanha, em maio de 2013.Neste contexto, importará referir que, no dia 23 de outubro de 2012, teve lugar um encontro de peritos e de grupos de trabalho, promovido pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) de Portugal e pelo Secretário de Estado da Segurança espanhol, em cumprimento do estabelecido na Declaração Conjunta assinada na XXV Cimeira LusoEspanhola. Neste encontro, realizado na sede do SSI, em Lisboa, reuniram-se duas delegações – portuguesa e espanhola – composta por elementos, do lado nacional, do SSI, GNR, PSP, PJ, SEF e, ainda, o oficial de Ligação do MAI em Madrid, e, do lado espanhol, elementos do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança espanhol, do Centro de Inteligência y Crimen Organizado (CICO), da Guardia Civil (GC), do Corpo Nacional de Policía (CNP) e os Conselheiros destas duas polícias na Embaixada espanhola em Lisboa.De entre os assuntos partilhados e a assunção de novos compromissos futuros, no âmbito da cooperação definida no Memorando de Entendimento, o evento permitiu a troca de informação estratégica relativa aos fenómenos do Terrorismo Islamista, Grupos de Natureza Anarquista e Extremista, Tráfico de Seres Humanos e Casamentos por Conveniência, Estruturas Criminosas de Origem Nigeriana, Tráfico Ilícito de Viaturas, Roubo de Mercadorias durante o seu Transporte, Furtos/Roubos de Amos, em especial junto à fronteira Luso-Espanhola, Tráfico de Droga, Roubo/furto de Metais Não Preciosos e Criminalidade Itinerante.De salientar, ainda, no contexto bilateral com Espanha, que foi possível dar continuidade ao trabalho conjunto que vem sendo registado, devendo ser realçada a articulação ao abrigo do Protocolo adicional sobre ajuda mútua em caso de incêndios florestais nas zonas fronteiriças (2003), que possibilita que ambas as partes entrem no território contrário, sem autorização prévia, para combate de fogos até um limite de 15kms, o que, recorde-se, aconteceu, frequentemente, em 2012, em continuidade ao trabalho de ajuda mútua verificado.   A este propósito, importará recordar que o MAI tem, também, desde 2007, um Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal acreditado em Madrid.  Consultar Diário Original
326 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 322 Foram, igualmente, desenvolvidas relações estreitas e privilegiadas com França, que envolveram a finalização das negociações do Acordo sobre a Assistência e Cooperação no domínio da Proteção Civil, e, em fase final, as negociações para a conclusão de um Acordo em matéria de Segurança Interna. No âmbito da troca de informação, importa referir a cooperação com o Oficial de Ligação francês junto da Embaixada de França em Lisboa, bem como, no quadro do enquadramento legal e operacional francês em matéria de prevenção e de combate à criminalidade itinerante, a deslocação, a Paris, de diversos representantes das Forças e Serviços de Segurança de Portugal, a convite da Policia Judiciária de França (18 a 20 de junho de 2012), que permitiu estabelecer canais diretos de troca de informação.Deste encontro resultou, ainda, um projeto de candidatura comum ao programa ISEC 2012, para cofinanciamento da UE na área do combate à criminalidade itinerante de menores delinquentes. Foram, também, mantidos contatos regulares com o Instituto Nacional dos Altos Estudos da Segurança e da Justiça de França (INHESJ).  De referir, ainda, que as relações bilaterais com a Alemanha se desenvolveram num registo positivo, de que é exemplo a audiência de o Ministro da Administração Interna com o homólogo alemão, em julho, no contexto de uma visita alargada da Delegação Parlamentar Alemã da CSU a Portugal. O encontro registou o interesse, por parte de ambos os Ministérios e respetivas Forças e Serviços de Segurança, em reforçar os laços de cooperação e estreitar relações mútuas.  Evidencia-se, ainda, a continuação das negociações dos protocolos bilaterais de implementação dos Acordos de Readmissão celebrados entre a UE e a Albânia, Rússia, Sérvia, Geórgia e Moldova.Ainda no contexto das relações bilaterais, importará salientar a preparação e realização de encontros diversos com representantes diplomáticos dos Estados-Membros da UE acreditados em Portugal, com os quais Portugal mantém excelentes relações, tanto no plano bilateral como no contexto da UE, e que visaram incrementar a cooperação bilateral na área dos assuntos internos.  Política Comum de Segurança e Defesa  A ligação entre a Política Comum de Segurança e Defesa e o antigo pilar JAI ganhou um novo fôlego com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual estabeleceu, entre Consultar Diário Original
327 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 323 outros, a criação de Cooperações Permanentes Estruturadas, dotou a Agência Europeia de Defesa de novas responsabilidades no domínio das capacidades, e instituiu as Cláusulas de Solidariedade e de Defesa Mútua, a seguir enunciadas. Continuam, no entanto, por clarificar as modalidades de implementação das Cláusula de Solidariedade e da de Defesa Mútua e o reforço dos laços entre a PCSD e a dimensão externa da Liberdade, Segurança e Justiça. A Cláusula de Solidariedade e a Cláusula de Defesa Mútua No ano de 2012 continuou a aguardar-se a anunciada proposta da Alta Representante e da Comissão Europeia, de regulamentação do artigo 222.o , n.o 3 do Tratado da UE, respeitante à Cláusula de Solidariedade, designadamente quanto ao modo de reação em caso de ameaça terrorista, ou catástrofe natural, clarificando os papéis e as competências dos diferentes atores. Esta cláusula postula a obrigação de a UE e os Estados-Membros atuarem conjuntamente, de forma solidária, bem como a mobilização de recursos, incluindo militares, disponibilizados pelos Estados-Membros. Importará, neste particular, recordar que a maioria dos Estados-Membros tem reiterado ser necessário evitar a duplicação dos instrumentos já existentes, entendendo que a ativação da Cláusula de Solidariedade é uma decisão eminentemente política. Não existe, igualmente, consenso quanto ao âmbito de aplicação geográfica da mesma, isto é, dentro ou fora do perímetro dos Estados-Membros. A Cláusula de Assistência Mútua, prevista no artigo 42.o, n.o 7 do Tratado, prevê, por seu turno, a assistência mútua em caso de ataque a um dos EstadosMembros, cujo significado é eminentemente político, não vigorando, neste caso, dispositivos de implementação. Reforço dos laços entre a PCSD e a Liberdade, Segurança e Justiça Trata-se de matéria que se tem revelado particularmente delicada, uma vez que, no centro dos debates, emerge a questão recorrente da possibilidade de as missões civis de gestão de crises integrarem peritos e/ou oficiais destacados, destinados a exercer funções na área das informações, não tem existido consenso por parte dos Estados-Membros a este respeito, sendo recorrentemente sublinhada a questão da natureza conceptualmente distinta das duas missões. Também não existe acordo quanto ao modo apropriado de promover o Consultar Diário Original
328 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 324 intercâmbio de informação entre missões de gestão de crises e a EUROPOL, o FRONTEX e o EUROJUST.A consciência da dificuldade de fazer avançar este dossiê levou a que o Serviço Europeu de Ação Externa tivesse lançado, em 2012, um apelo a candidaturas para a constituição de um painel de peritos qualificados, que desenvolvam, nos próprios Estados-Membros, um trabalho de coordenação interministerial e para que possam servir de interface na matéria com o próprio SEAE.  Programa MIEUX No contexto do Programa MIEUX (Migration EU Expertise), o Ministério da Administração Interna continuou, em 2012, através do SEF, a contribuir para o sucesso da iniciativa comunitária, lançada em 2009, e que visa o apoio aos países terceiros na gestão dos seus fluxos migratórios. No decurso de 2012, a iniciativa MIEUX viu relançada uma segunda fase - MIEUX 2 – no contexto da qual beneficiaram do apoio do SEF os seguintes países:  Argentina e Brasil, colaboração na implementação de plataforma informática regional de troca de informações sobre tráfico de seres humanos;  Brasil: apoio no domínio da gestão da política migratória;  Costa do Marfim: apoio à implementação da estratégia e plano nacionais de combate ao tráfico de seres humanos;  Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA): apoio à implementação do plano de ação regional anti-tráfico de seres humanos;  Uganda: missão de levantamento na área da documentação de segurança. Programa TAIEX  Durante o ano de 2012, Portugal continuou a assegurar a participação em iniciativas ao abrigo do Programa da União Europeia de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação (TAIEX), de que se destaca, na área do MAI, a visita da delegação do Serviço de Imigração e Asilo da Moldávia (março de 2012), com vista ao intercâmbio de boas práticas e Consultar Diário Original
330 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 326  Negociação do Novo Quadro Financeiro Plurianual 2014/2010  As negociações do Quadro Financeiro plurianual (2014-2020) para a área JAI, que se iniciaram formalmente em janeiro de 2012, constituíram tema de análise prioritária ao longo do ano transato.  Para o efeito foi criado um Grupo de Trabalho adhoc para a área JAI, que reuniu em duas formações, “ ssuntos Internos” e “Justiça”, com um calendário de reuniões muito apertado.  A preparação da posição nacional no domínio dos assuntos internos foi assegurada em estreita articulação com o Sistema de Segurança Interna, as Forças e Serviços de Segurança do MAI, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Estrutura de Missão de Gestão dos Fundos Comunitários e demais organismos competentes em razão da matéria, sob coordenação da Direção-Geral de Administração Interna. Esta Direção-Geral assegurou, também, a competente articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e, sempre que necessário, com o MJ e o Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural, I. P, tendo, igualmente, preparado e articulado o envio regular de contributos escritos, apesar da sua natureza voluntária, ao SecretariadoGeral do Conselho e demais delegações dos Estados-Membros da UE, com resultados muito positivos.  Assim, as negociações das propostas legislativas para a área dos assuntos internos – Fundo para o Asilo e a Migração; Fundo para a Segurança Interna, vertente fronteiras externas e vistos; Fundo para a Segurança Interna, vertente cooperação policial, prevenção, e luta contra a criminalidade e gestão de crises; e Regulamento Horizontal (disposições gerais comuns) – registaram avanços significativos em 2012, estimando-se a sua aprovação final no decorrer de 2013.  As propostas em apreço inserem-se no âmbito da crescente importância do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, bem como na vontade da UE em responder às preocupações dos cidadãos, refletidas, sobretudo, no Tratado de Lisboa, no Programa de Estocolmo e seu Plano de Acão, e na Estratégia Europeia de Segurança Interna.Reconhecem, ainda, que, para enfrentar todos os desafios que se colocam neste domínio, é fundamental tomar medidas eficazes ao nível da União, de modo a garantir a proteção dos Consultar Diário Original
331 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 327 cidadãos contra as crescentes ameaças transnacionais, bem como a apoiar o trabalho operacional desenvolvido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, recorrendo, quando necessário, a um financiamento adequado por parte da União. Registase, igualmente, a importância da dimensão externa para a segurança interna da UE e dos seus Estados-Membros, e estende-se a possibilidade de cofinanciamento a ações a desenvolver com qualquer país terceiro com impacto na segurança interna da UE, quer na sua vertente de cooperação policial, quer na sua vertente de fronteiras e vistos.O MAI empenhou-se fortemente nesta negociação, com vista a alcançar resultados positivos e adequados às prioridades e compromissos estratégicos da União nesta matéria, e de apoio financeiro à aplicação do acervo em matéria de assuntos internos.   O MJ participou ativamente nas negociações relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014/2020, em particular no que respeitou ao Programa Justiça, Programa Direitos, Igualdade e Cidadania e Fundo de Segurança Interna – vertente cooperação policial, no âmbito dos quais se integram as matérias da competência do MJ. Programa Geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID)  De realçar a apresentação, em setembro, de duas propostas pela Comissão, apoiadas por Portugal, e que vieram ao encontro das preocupações nacionais transmitidas, designadamente a proposta que altera a Decisão no 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos EstadosMembros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira; e a proposta que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão n.o 2007/435/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira.  Consultar Diário Original
332 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 328 A Cooperação Bilateral e Multilateral fora do contexto europeu Missões Internacionais/Missões de Gestão Civil de Crises Seguindo o interesse estratégico nacional e tendo em consideração os atuais constrangimentos financeiros, Portugal tem procurado manter uma política de envolvimento ativo nas Operações de Manutenção de Paz. As FSS do MAI participam, desde 1992, sob a égide de várias Organizações Internacionais – designadamente, as NU, a UE, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e a União da Europa Ocidental (UEO) –, em missões de paz, humanitárias e de resposta a situações de crise, agindo de acordo com as orientações estratégicas do Governo, em estreita articulação com o MNE e com o Ministério da Defesa Nacional (MDN), procurando reforçar a visibilidade e importância do Estado Português na cena internacional.Neste contexto, tem sido dado especial ênfase ao empenhamento dos elementos do MAI em Missões de Paz e de Gestão Civil de Crises sob a égide das NU e da UE, atentos à localização geográfica de cada missão e aos objetivos que presidiam à sua ação. Assim, em 2012, Portugal empenhou, em média, 190 elementos das FSS em cenários tão diversificados como o Leste Europeu, o Cáucaso, o Médio Oriente, o Continente Africano e o Sudoeste Asiático.O quadro seguinte, reportado a dezembro do ano transato, ilustra o nível de participação de Portugal, através das FSS do MAI, nas missões de Paz, Humanitárias e de Gestão Civil de Crises descriminadas:Consultar Diário Original
333 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 329 MISSÕES NU114 EFECTIVO TOTAL GNR PSP SEF UNMIT115 - Timor-Leste 2 19 1 22 UNMIT - Timor-Leste (FPU) 7 0 0 7 UNIOGBIS – Guiné-Bissau 0 1 0 1 EUROGENDFOR - Afeganistão 14 0 0 15 TOTAL 23 20 1 44No âmbito destas missões, importa desenvolver o seguinte:  Nações Unidas Em 2012, a participação das FSS nacionais em missões e operações de paz das Nações Unidas continuou a representar uma das mais importantes contribuições de Portugal para o multilateralismo eficaz, e para a preservação da paz e da segurança internacionais, num contexto de responsabilidades acrescidas nestas áreas, decorrentes do mandato de Portugal de membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) durante o biénio 2011/2012. United Nations - Department of Peacekeeping Operations (DPKO) - Office of Rule of Law and Security Institutions (OROLSI) O Oficial Superior da PSP escolhido em 2011, através de concurso internacional, para uma posição de Planning Officer no seio da Divisão de Policia na sede da ONU em Nova IorqueEUA, manteve-se no exercício das mesmas funções durante o ano de 2012.  A DPKO (Departamento de Operações de Paz das Nações Unidas), é responsável pelo planeamento, apoio e orientação executiva das operações de manutenção da paz.  O DPKO funciona como base operacional do Secretário-Geral para todas as operações de campo da ONU. Para tanto,  formula políticas e procedimentos, baseados nas decisões do                                                              114 No contexto europeu, sublinha-se que os elementos que se encontravam destacados na EUMM Geórgia (1 elemento) e na EULEX Kosovo (1 elemento), terminaram as suas funções em outubro e novembro, respetivamente. Não obstante, já no início de 2013, o MAI dispôs de um elemento (GNR) na missão da EULEX (Kosovo). 115 A Missão UNMIT terminou o seu mandato em dezembro de 2012, tendo sido iniciada a respetiva retração dos elementos portugueses deslocados nesta missão em novembro do ano transato. A título ilustrativo desta situação, poderemos verificar que, em novembro, estavam destacados 185 elementos na UNMIT, e, em dezembro, apenas 29.Consultar Diário Original
334 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 330 Conselho de Segurança, para o estabelecimento de novas operações de paz e para o efetivo funcionamento daquelas.United Nations Integrated Mission in Timor-Leste –  UNMIT O MAI participou nesta missão desde 2006, através de um destacamento de uma Formed Police Units (FPU), de 140 elementos, com responsabilidade pela reposição e manutenção da ordem pública na área de Díli, bem como através de uma média anual de 40 elementos das FSS, na vertente United Nations Police (UNPOL).Neste contexto, importará recordar que a GNR manteve a sua FPU na UNMIT, com um efetivo de 140 militares, apoiada por uma equipa do INEM. Esta FPU, para além das missões operacionais no quadro da UNMIT, desenvolveu um papel extremamente importante na capacitação e formação do efetivo da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), em particular no ano de 2012, em que esta Força de Segurança passou a assumir as responsabilidades de segurança e ordem pública em todo o território timorense. Ainda no quadro da UNMIT, a GNR manteve 5 militares na componente UNPOL, em funções de assessoria e apoio em áreas vitais do funcionamento da PNTL, designadamente no Gabinete do Comandante-Geral e na Unidade Marítima. A missão da GNR no quadro da UNMIT cessou em novembro de 2012, perspetivando-se, contudo, que a missão da Guarda em Timor continue, agora no plano bilateral e centrada na capacitação da PNTL e na valorização dos seus recursos humanos. Como reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Guarda em Timor-Leste, designadamente através da sua FPU, tanto no restabelecimento da ordem e tranquilidade públicas, numa fase inicial, como na manutenção de condições de segurança que permitissem a intervenção da comunidade internacional, nas suas múltiplas vertentes e na reestruturação e capacitação da Polícia Timorense, foi atribuída à Unidade de Intervenção da GNR a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro.A participação da PSP em Timor-Leste, em 2012, sustentou-se da seguinte forma: a PSP teve projetados 78 polícias; a PSP assegurou o exercício da função de Comandante da Polícia da ONU (Police Commissioner) na UNMIT, que continuou (desde 2009) a ser exercida por um Oficial Superior da referida Polícia, constituindo-se como uma posição estratégica e prestigiante para Portugal; quanto aos restantes elementos do contingente da PSP, os Consultar Diário Original
335 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 331 mesmos desenvolveram funções variadas, nomeadamente as seguintes: Oficiais de Ligação (inclusivamente a nível Ministerial), Comandantes Distritais (incluindo Díli), Departamento de Investigação Criminal da Polícia da ONU, Formadores do Centro de Formação da PNTL em Díli, Funções de Segurança Pessoal, Investigação Criminal, Apoio à Vítima, Assessoria e Aconselhamento Policial em diferentes áreas no Comando-Geral da PNTL, Centro de Instrução e Comandos e Esquadras Policiais da PNTL. Importa, ainda, realçar um conjunto vasto de atividades desenvolvidas pelos contingentes da PSP, realçando-se, em 2012, a continuação do apoio (iniciado em 2009) ao Projeto “Nova Vida” , o qual consiste na contribuição mensal em géneros para as crianças de um orfanato. No final da Missão, foi contactada a Agência Internacional ADRA (Adventist Development and Relief Agency) em Timor-Leste, a qual assumiu o compromisso de assegurar a continuação da ajuda ao orfanato. Na sequência da conclusão do processo de certificação das Forças de Segurança Timorenses, e do fim do mandato da UNMIT naquele país, procedeu-se à retirada do contingente da PSP daquele território. Os elementos do contingente foram agraciados com a Medalha de Solidariedade de Timor-Leste, pelo Presidente da República de Timor-Leste, e com a Medalha das Nações Unidas.  De referir, igualmente, que terminou em novembro a comissão de serviço do elemento do SEF destacado na UNMIT, tendo o mesmo contribuído para a operacionalidade crescente da Polícia Nacional de Timor-Leste nas áreas das migrações e gestão do controlo de fronteiras, evidenciando-se o facto de o referido Inspetor ter igualmente sido agraciado com a Medalha da Solidariedade, por Presidente da República de Timor-Leste.United Nations Integrated Peace-Building Office in Guinea-Bissau - UNIOGBIS Guiné Bissau A UNIOGBIS, em 2012, integrou dois Oficiais da PSP, tendo a rotação sido efetuada em maio. Um destes oficiais continuou a exercer as funções para as quais tinha sido nomeado em 2010 - Head of Security Sector Reform – posição muito prestigiante, logo abaixo de Chefe de Missão (Special Representant of the Secretary-General).Em termos de atividades desenvolvidas pelos elementos da PSP, salienta-se que, no quadro de definição estratégica da atividade da Police Reform Unit/SSR Section, e após a criação, em 2011, da Esquadra de Polícia Modelo – Bairro Militar; procedeu-se, em 2012, à Consultar Diário Original
336 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 332 consolidação e replicação das “Esquadras Modelo”, conferindo especial enfoque ao “Policiamento Comunitário”, mormente, através da promoção, planeamento, programação e realização de ações de formação aos elementos policiais que integram o efetivo desta(s) esquadra(s) e da participação no processo de definição das especificações técnicas e processos de aquisição de equipamentos e materiais técnico-policiais, bem como de aspetos administrativos/processuais referentes à construção e organização das Esquadras.Foi, ainda, apresentado um projeto tendente à realização de uma avaliação do impacto da criação da primeira (de 12) Esquadra Modelo na Guiné-Bissau, complementada por uma análise das suas fragilidades, que resultarão, então, na formulação de recomendações a serem refletidas num manual de funcionamento das Esquadras. Neste âmbito, a Universidade Fernando Pessoa, em Portugal, formalizou já o protocolo de colaboração no diagnóstico de impacto e de segurança na área da 1.a Esquadra Modelo de Bissau.Complementarmente, continuou a colaboração junto da Unidade de Combate ao Crime Transnacional, ora no que concerne a aspetos de assessoria técnica referentes ao tratamento e à recolha de informação, ora no que concerne à produção de relatórios de informações.A participação da PSP em Missões Internacionais, nomeadamente em Operações de Apoio à Paz da ONU constitui uma realidade desde Março de 1992, altura em que o Governo da República Portuguesa decidiu a participação de Portugal na componente de Polícia Civil das Nações Unidas na Missão da ONU no território da ex-Jugoslávia.  A PSP foi a primeira força de segurança Portuguesa a participar em missões internacionais da ONU, quando integrou a missão de Polícia Civil na UNPROFOR – Força de Proteção das Nações Unidas na Jugoslávia.Passados 20 anos e com o objetivo de celebrar a participação da PSP nas mais diversas missões internacionais em que esteve e continua a estar envolvida, decorreu no dia 12 de Outubro no ISCPSI um seminário subordinado ao tema “20 anos ao s erviço da paz mundial” . União Europeia European Union Rule of Law Mission in Kosovo –  EULEX Kosovo Consultar Diário Original
337 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 333 O MAI participou nesta Missão com um elemento da GNR, desde agosto de 2011, terminando o seu mandato em novembro de 2012, que desempenhou funções de Advisor to Kosovo Police Inspectorate Investigations Department. Atualmente, com início em 04 de Março de 2013, um Oficial da GNR assumiu o mandato de Deputy Head no Crowd and Riot Control Group (CRC) da Eulex – Kosovo.No âmbito das missões europeias de gestão civil de crises assinala-se a participação de magistrados em diferentes missões contemplando a reforma e/ou a consolidação do Estado de Direito como sejam a Missão EULEX Kosovo e a missão EUPOL Afeganistão.European Union Monitoring Mission in Georgia –  EUMM Georgia O MAI participou nesta missão com um elemento da GNR, desde abril de 2011, até outubro de 2012, desempenhando a função de Oficial de Operações Charlie (OPS C) do Field Office Mtskheta. NATO NATO Training Mission –  Afghanistan (NTM-A) A GNR manteve o seu empenhamento na missão no Afeganistão no quadro da NTM-A, sob coordenação funcional da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), através da projeção de 15 formadores para o Centro de Formação Nacional da Polícia Afegã, em Wardak.  Destaca-se o facto de este Centro de Formação ser o único, no Afeganistão, de âmbito nacional e que forma todas as Forças de Segurança (Polícia Uniformizada, Polícia de Ordem Pública, Polícia de Fronteiras e Polícia Anticrime), com a particularidade de ser totalmente gerido por Afegãos, sendo a componente internacional responsável, apenas, pela monitorização, aconselhamento e acompanhamento, o que se afigura particularmente importante no quadro da futura retirada das forças internacionais daquele teatro de operações. A força da Guarda no Afeganistão integra o contingente nacional, cabendo a esta Força de Segurança o cargo de 2.o Comandante da componente internacional do Centro de Formação de Wardak.Consultar Diário Original
338 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 334 Também o MJ dispõe de elementos em Missões Internacionais que cumpre destacar no âmbito das missões europeias de gestão civil de crises, como seja a participação de magistrados em diferentes missões contemplando a reforma e/ou consolidação do Estado de Direito, de que são exemplos a missão EUPOL (Afeganistão) e a missão EULEX (Kosovo). Organizações Internacionais No quadro multilateral, Portugal, através do MJ e do MAI116, têm prosseguido o aprofundamento e o reforço da participação nos trabalhos de diversas Organizações e Organismos Internacionais117, como é o caso da Organização das Nações Unidas; do Conselho da Europa; da Organização do Tratado do Atlântico Norte; da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia; da Organização Internacional das Migrações; da Organização Internacional do Trabalho; do Diálogo 5+5; da OSCE - Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia, do GAFI – Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, da INTERPOL, do MAOC-N – Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos e da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa.Este reforço e aprofundamento traduziu-se não apenas na participação em reuniões sobre diversos temas na área da segurança e da cooperação em matéria penal, mas também na resposta a múltiplas solicitações nas áreas de competência destas organizações e organismos internacionais, além da preparação e envolvimento em vários processos de avaliação de Portugal em diferentes domínios, dos quais se destaca o combate à corrupção (ONU, OCDE e Conselho da Europa), identificada como uma das prioridades do XIX Governo Constitucional no seu Programa.Relativamente à Organização das Nações Unidas (ONU), destaca-se, ao longo de 2012, que o MAI contribuiu para a preparação do debate do Relatório da visita a Portugal do Grupo de Trabalho de Peritos sobre Pessoas com Ascendência Africana, realizado durante a 21.a                                                              116 Importa referir que as FSS possuem elementos que ocupam relevantes funções no estrangeiro, sob o regime de licença sem vencimento para prestação de serviço em Organismos ou Organizações Internacionais. Em 2012 registaram-se os seguintes níveis de empenhamento: GNR, 2 Oficiais; PSP, 17 elementos (dos quais, 1 Intendente, 3 Subintendentes, 3 Comissários, 8 Chefes, 1 Agente Principal e 1 Agente); e, SEF, 3 Inspetores.Consultar Diário Original
339 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 335 Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas; bem como para a avaliação de Portugal perante o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), que incidiu sobre o “12 .o a 14.o Relatórios nacionais de implementação da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial”:  inda no âmbito das Nações Unidas, o MAI e o MJ integraram a Delegação nacional na avaliação de Portugal relativa ao “4o Relatório nacional de implementação do Pacto Inte rnacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)”, que decorreu em Genebra, nos dias 23 e 24 de outubro, e, através do OTSH, participou no primeiro workshop sobre “ Prevention of trafficking of human beings for domestic servitude in diplomatic households”, que se realizou em Genebra, nos dias 21 e 22 de junho. O MJ e o MAI, participaram, ainda, na 21a Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal, realizada em Viena, de 23 a 27 de abril, no âmbito da United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), onde uma representante do SEF apresentou uma comunicação sobre “Violência contra trabalhadores migrantes – boas práticas de prevenção”:  O MAI, através do SEF, participou, também, nas Consultas Anuais Tripartidas sobre Reinstalação, e na Reunião do Grupo de Trabalho sobre Reinstalação, que tiveram lugar, de 9 a 11 de julho, em Genebra.Ainda neste contexto, refira-se que o Chefe da Unidade de Crime Organizado da UNODC manteve reuniões com o MJ (DGPJ e PJ) e com a DGAI (e SEF), no dia 12 de abril de 2012, para apresentação das novas diretrizes de trabalho da respetiva agência especializada das Nações Unidas, procurando o desenvolvimento da cooperação com Portugal. A reunião com o MJ tendo como pano de fundo a discussão de matérias na área da Justiça – como a criminalidade organizada, o terrorismo, o tráfico de seres humanos ou a corrupção – e a possibilidade de intervenção conjunta junto dos países africanos de expressão oficial portuguesa e Timor-Leste.O MAI, no ano em apreço, autorizou a reinstalação em Portugal de 30 refugiados, tendo analisado as candidaturas que lhe foram remetidas pelo ACNUR para o preenchimento da referida quota de reinstalação.  Em 30 de maio e 1 de junho realizou-se, em Viena, a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre o Tráfico Ilícito de Migrantes. Ao MAI e ao MJ não foi possível enviar representantes à referida reunião, no entanto, foram enviados ao MNE, que assegurou a participação na Consultar Diário Original
340 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 336 referida reunião, informação e boas práticas de Portugal, a serem referidas na intervenção nacional na referida reunião. A informação facultada pelo MAI suscitou a especial atenção da Delegação Sueca, que manifestou o seu interesse em receber informação detalhada sobre o sistema de monitorização desenvolvido pelo OTSH, relativamente ao qual havia sido feita referência na intervenção nacional.Ainda neste contexto, o MAI, através da DGAI e das Forças e Serviços de Segurança, prestou colaboração, no respetivo âmbito de competências, ao Seminário organizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ( CNUR) sobre “Criação de medidas de confiança para o Sahara Ocidental”, e que teve lugar de 2 a 6 de julho de 2012, nos  çores:  No âmbito das Nações Unidas, o MAI e o MJ contribuíram, ainda, para os “8 .o e 9.o Relatórios nacionais de implementação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (CED W)”, para os “5o e 6o Relatórios nacionais de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura (C T)”, para o “4o Relatório de Portugal s obre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)”, e, ainda, para o “Relatório inicial de Portugal sobre a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências”:  No que se refere a Convenções e Protocolos no âmbito das Nações Unidas, o MAI e o MJ emitiram pareceres sobre a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados e do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação. O MAI emitiu, ainda, parecer sobre o Projeto de Declaração de Viena – 2012 sobre “ Ensuring a society for all ages: Promoting equality of life and active ageing”, que integra diversos aspetos em matéria de segurança e vulnerabilidade dos idosos.Relativamente à participação do MAI na aplicação do Plano Nacional de Ação (PNA) para a implementação da Resolução 1325 (2000), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre Mulheres, Paz e Segurança, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/ 2009, de 13 de agosto, importará recordar que a Direção-Geral de Administração Interna organizou, em parceria com a Conferência Intergovernamental para a Cidadania e Igualdade, um seminário sobre “  Participação das Mulheres de Forças de Segurança e de Consultar Diário Original
341 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 337 Organismos do M I em Missões Internacionais”, que teve lugar no  uditór io da Assembleia da República, no dia 18 de dezembro, e cuja sessão de abertura foi presidida por S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e por S. Exa. a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.Em 2012, o MAI e o MJ acompanharam, ainda, as atividades do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dos Comités de Sanções resultantes do mesmo, bem como as sanções aplicadas a vários países da comunidade internacional.  Portugal, através do MJ, participou também nos trabalhos da 55.a Sessão da Comissão de Estupefacientes, das Nações Unidas, e em alguns grupos de trabalho técnicos, de que se destaca o grupo de trabalho sobre cibercriminalidade, onde se encontra em curso a elaboração de um estudo nesta matéria, nomeadamente sobre a necessidade de elaboração de um instrumento jurídico global, destinado a prevenir e a combater esta forma emergente de criminalidade.Ainda no quadro das Nações Unidas, em representação de Portugal, o MJ participou na 6.a reunião da Conferência dos Estados Partes na Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, tendo sido dado início, em 2012, ao processo de avaliação mútua de Portugal relativamente à Convenção contra a Corrupção. Ainda neste contexto, o MJ integrou a equipa de peritos que avaliou os Emirados Árabes Unidos.O MJ participou igualmente na visita efetuada a Portugal pela ECRI (Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância) no contexto do 4.o Ciclo de Monitorização.Ainda no âmbito das NU e das suas agências especializadas, o MJ disponibilizou um perito para ministrar formação a colegas jordanos, no quadro de uma iniciativa da UNODC.Portugal indicou ainda um consultor forense para integrar uma missão do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das NU a Marrocos.No que concerne ao Conselho da Europa, destaca-se que, em 2012, decorreram duas visitas a Portugal, ambas envolvendo a participação do MAI e do MJ: a visita do Comité Europeu de Prevenção Contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), realizada de 7 a 16 de fevereiro; e a visita da Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), realizada de 24 a 28 de setembro.  Consultar Diário Original