II SÉRIE-A — NÚMERO 138 130 2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o ou do n.o 3 do artigo 29.o é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC. 3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 17.o, uma autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando informação dos elementos essenciais. 4 – Antes da adoção de decisão final, a autoridade reguladora setorial dá conhecimento do projeto da mesma à AdC, para que esta se pronuncie no prazo que lhe for fixado. 5Nos casos previstos nos números anteriores, a AdC pode, por decisão fundamentada, suspender a sua decisão de instaurar inquérito ou prosseguir o processo, pelo prazo que considere adequado. Artigo 35.o-A Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas restritivas da concorrência 1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas, sob a supervisão da AdC. 2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.o, bem como realizar as diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em nome e por conta dessa autoridade, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.o, 17.o-A, 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações equivalente ao previsto no artigo 15.o, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos artigos 17.o-A a 19.o, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC, para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e decisões da AdC previstas nos artigos 15.o, 17.o-A.o, 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3, n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002. Artigo 35.o-B Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia A pedido de uma autoridade requerente, a AdC notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente: a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos; b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do