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Desta forma, o PS oferece para discussão um quadro legislativo transparente e credível de isenção dos estudos de impacte ambiental, cabendo, por agora, referir apenas três componentes essenciais do projecto que apresentamos: a audição das populações das áreas afectadas pelo projecto; a clareza processual do acompanhamento do estudo; a responsabilidade política da decisão.
Ao apresentar este primeiro pacote legislativo - e anunciamos desde já que a reserva que fizemos para um debate no dia 15 será completamente dedicada às matérias ambientais -, o PS espera não ser alvo das críticas, completamente ridículas, do género daquelas em que o PSD se tem ultimamente especializado, ou seja, que o PS invade as esferas de competência do Governo, a quem compete a regulamentação da Lei do Ambiente e de que o PS perturba, com a sua pressa, o normal processo de preparação de legislação em que o Governo «está tão visivelmente empenhado».
Estas críticas não colhem, Srs. Deputados! Nota-se demasiado o ciúme e a inveja!...Risos do PSD.O País não pode continuar à espera! Se o Governo não faz as leis, compete à oposição mostrar esta coisa elementar: fazer leis é possível!Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta pausa, em que o Sr. Deputado ocupa o seu lugar na bancada, para informar que se encontra em distribuição o voto n.o 123/V e também para anunciar a renúncia do mandato do deputado José Eduardo Linhares de Castro, o que deverá produzir efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990.
Entretanto, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Carlos Coelho e Natália Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado José Sócrates, bem-vindo ao «clube dos preocupados activos»... Aliás, já começa a ser um hábito dar as boas-- vindas aos socialistas que se preocupam com o ambiente isto parece quase uma «agência de licenciamentos de ambientalistas encartados»...Risos.Mas, como diz o povo, as licenças são em Janeiro, estamos em Janeiro e V. Ex.a preencheu os requisitos mínimos para ser um «ambientalista encartado». Tem, pois, o meu beneplácito e Deus queira que daqui para a frente assim continuemos, mormente quando VV. Ex.as vierem, eventualmente, a assumir responsabilidades governativas e esse vício não vos passe como passou a outros que tão ambientalistas eles eram!...-, agora que têm de fazer alguma coisa, vão naquela do prometer, prometer... e, quando expira o prazo das promessas - porque as promessas têm prazo, como os iogurtes... -, eles vendem as mesmas promessas com um prazo diferente, o que, como sabemos, infringe pelo menos as leis de defesa do consumidor.
De qualquer modo, esses têm vindo a fazer assim, isto é, a inscrever prazos diferentes nos mesmos iogurtes e portanto, já passado o prazo de validade, estamos todos intoxicados com essas promessas de legislação já não digo de acção, mas pelo menos de legislação!
Por conseguinte, não me espanta que o PS venha agora tentar legislar em matéria que é não diria da estrita competência mas da estrita obrigação do Governo, ou seja, a regulamentação das leis de bases. Aliás, também já o tentámos, mas até agora não produziu qualquer efeito. Na verdade, «produziu» um ministro, o que, como sabemos, não é a mesma coisa que um efeito...
Enfim, o Sr. Deputado fez a sua intervenção e entregou os seus projectos. Não é ainda o seu doutoramento honoris causa - lá chegaremos! -, mas, apesar de tudo, abordou aqui algumas questões importantes, uma das quais tem a ver com a perversão absoluta do regime democrático no que respeita à execução das leis.
Na realidade, este Governo conseguiu criar na democracia portuguesa a seguinte ideia: as leis do ambiente têm força jurídica menor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Eu também não apoio, Sr. Deputado! Aliás, nenhum de nós apoia!
Portanto, como ia dizendo, este Governo criou na opinião pública e nos agentes económicos esta ideia: as leis do ambiente, quando existem, são raras, e como tal não são para aplicar para não as gastar!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a primeira vez que ouço isso, Sr. Deputado!O Orador: - Então registe-o, pois a partir de agora vai passar a ouvi-lo mais vezes, aliás como se depreende já das intenções do PS! Portanto, vai deixar de o ouvir apenas deste lado e passar a ouvir de mais lados!
Daí a irrisoriedade das multas, daí o ser mais fácil libertar cloro e pedir desculpa às pessoas pelo facto de as ter morto ou incapacitado; daí o ser mais fácil ir à televisão dizer que o crude é cor-de-rosa e não preto e que, portanto, está tudo bem - só se vier a maré, que é uma coisa que não vem...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem é que disse isso?!O Orador: - Foi o engenheiro Macário Correia e o Ministro do Ambiente! Repetiram-se e continuam a repetir-se! Com efeito, afirmaram que o crude era cor-de-rosa e não preto - todos o vimos preto, mas eles viram-no cor-de-rosa!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!
1294 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - Como sabemos, a Lei de Bases do Ambiente é uma lei «virgem» e virgem morrerá certamente! Contudo, não é por acaso: é que recentemente descobri - eu não estava cá aquando da sua discussão e votação - que os aspectos em que ela não está regulamentada coincidem em muito com aspectos que. na especialidade, foram votados contra pelo PSD.
Com efeito, as votações na generalidade e final global tiveram um voto diferente apenas por parte do CDS. No entanto, na especialidade, nos aspectos em que ela tem de ser regulamentada e aplicada, os votos do PSD são elucidativos: abstenções e votos contra em matérias que são fundamentais. E por isso que depois, ao fim de três anos, não surge legislação que tinha de surgir passado um ano.
De qualquer modo, haverá certamente outros momentos para debatermos aqui a ineficácia, a incúria, a negligência e a má-fé do Governo, que continua a vender promessas em termos de ambiente e continua sem dar-lhe meios, sem vontade para, pelo menos, prevenir o povo de que vivemos numa situação de ruptura, pois temos todos os dias desastres ecológicos. A Natureza já deve estar farta de avisar este Governo, que não sente sequer os avisos e não actua em conformidade!...
Como referi aqui há tempos, há uma coisa em Portugal que cresce mais e mais rapidamente do que os eucaliptos: a impunidade! É que ninguém vai punir os agentes que desrespeitam a lei e ninguém pune, por omissão, aquele que tem obrigação de fazer leis e de as aplicar - é pena!...
Termino referindo que, de facto, este Governo foi um bluff exactamente onde não tinha de ser, que era na principal preocupação dos povos que se debatem com problemas modernos, ou seja, as questões ambientais.
O Sr. Deputado José Sócrates colocou a tónica aí e entregou na Mesa três projectos de lei sobre a matéria. Assim, o que quero perguntar-lhe é se, de facto, entende que cabe à Assembleia da República, aos partidos aqui representados, legislar em matéria de regulamentação das leis de bases. Teremos nós de fazer aqui a lei de bases da água, porque ela não aparece? Teremos nós de levar ao Presidente da República para promulgação os decretos sobre a qualidade da água? Teremos nós de regulamentar, por exemplo, o impacte ambiental, quando há uma directiva da CEE que poderia ser transposta e quando há um artigo na Lei de Bases do Ambiente que refere que tem de existir uma lei sobre impactes ambientais? Teremos nós de elaborar aqui a estratégia nacional da conservação, que é um instrumento fundamental para a política de ambiente? Teremos nós de governar o País, nós, oposição?! Lá iremos!...
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, queria começar por aplaudi-lo com sinceridade, pois julgo que as questões do ambiente têm de ser relevadas no conjunto das preocupações dos agentes políticos e sociais em Portugal. Portanto, não será nunca de mais que qualquer de nós venha a esta Câmara levantar as questões do ambiente. Terá, desse ponto de vista, toda a solidariedade não só dos deputados da JSD mas, estou certo, de toda a bancada social-democrata.
Há três questões que o Sr. Deputado José Sócrates levantou na sua intervenção e que, julgo, seria bom para a Câmara e para todos nós fossem mais esclarecidas, uma vez que, na minha opinião, comportam trás grandes incoerências do PS.
Nestes termos, começaria pelo fim: o Sr. Deputado José Sócrates fez uma diatribe a propósito da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da nomeação de um novo ministro, referindo o passado e o futuro.
São questões que parece não deverem ser muito comentadas. O Sr. Deputado José Sócrates foi ali dizer que não gostava nem do Secretário de Estado nem do Ministro, mas estranho seria que tivesse dito o contrário. Contudo, uma das tónicas políticas do seu discurso foi dizer que este Governo não valoriza o ambiente, quando, ao contrário, este Governo acaba de reforçar politicamente a área do ambiente, dando-lhe assento em Conselho de Ministros e nomeando um Ministro do Ambiente!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Esqueceu-se de lhe dar um orçamento!O Orador: - Julgo assim que o Sr. Deputado vai ter de, pelo menos, pedir desculpa em relação a esse lapso. Poderá dizer que não gosta da pessoa, que existem inimizades pessoais ou que gosta mas não acha... Enfim, são opiniões que se afiguram lícitas para qualquer um de nós. No entanto, não pode ignorar a evidência política de este Governo ter valorizado a área do ambiente e de lhe ter dado assento em Conselho de Ministros. Até podia ter feito, aqui, a diatribe de dizer: «Bem, o Secretário de Estado portou-se mal; disse algumas coisas de que o Governo não gostou [ou outra coisa no género] e, por isso, tirou o Secretário de Estado e pôs um Ministro.» Ora, isso não é verdade porque continua o mesmo Secretário de Estado com outro ministro e, portanto, há tão-só valorização política do Governo da área do ambiente. Deve desculpas em relação a esse particular.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A esse e a outro!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Sócrates fez uma acusação complicada: disse que a forma como nós estávamos a gerir as preocupações do ambiente da nossa sociedade, particularmente do nosso Estado, punham em risco...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já não estão!O Orador: -... participações financeiras de Bruxelas.
Julgo que o Sr. Deputado José Sócrates vai ter de concretizar isso, dizendo que participações financeiras de Bruxelas é que estão em risco e, portanto, que não podem reforçar o apoio a Portugal. Bem, eu não conheço nenhuma, mas talvez o Sr. Deputado Herculano Pombo...O Sr. José Sócrates (PS): - Mas vai ficar a saber!O Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado José Sócrates, que nos vai esclarecer a todos nós. Porém, desconfio que haja alguma, até porque o cenário político em Bruxelas - os Srs. Deputados também andam distraídos e não só em relação à imprensa nacional como também à imprensa estrangeira- é de reforço estratégico da posição de
31 DE JANEIRO DE 1990 1295Portugal nas preocupações ambientalistas da Comunidade, porquanto, sempre que se fala da criação da Agência Europeia do Ambiente, quando está em emergência e em construção a rede europeia do «Projecto Globe» e a sua institucionalização mundial com a reunião de parlamentares preocupados com o ambiente, com a participação, inclusive, de parlamentares eleitos do parlamento soviético, é um português que, no conjunto das preocupações comunitárias, mais se tem esforçado nesse combate: o engenheiro Carlos Pimenta, deputado ao Parlamento Europeu...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É, sim, senhor, mas tem-se esquecido de Portugal!O Orador: - Portanto, devem, pelo menos, essa referência à bancada social-democrata. É que quem tem ajudado a prestigiar a posição do ambiente dentro das Comunidades Europeias é um português e, particularmente, um social-democrata,...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E se esse vem para cá quem é que lá fica?!O Orador: -... portanto, esta é a segunda desculpa que o Sr. Deputado José Sócrates deve a esta bancada e à nossa intervenção política, não só neste Parlamento e no nosso Governo mas também nos órgãos de poder político em que temos intervenção.
Sr. Deputado Herculano Pombo, vou fazer só a última pergunta - lamentavelmente, não a V. Ex.a, desta vez, mas ao Sr. Deputado José Sócrates, que fez a intervenção -, que tem a ver com a questão da regulamentação. Esta é a terceira pergunta e talvez a mais séria.
O Sr. Deputado José Sócrates disse aqui, do alto daquela tribuna e com bastante vigor, o seguinte: «Aprovamos uma Lei de Bases do Ambiente. Que é feito da sua regulamentação?»
Sr. Deputado José Sócrates, julgo que institucionalmente teria mais sentido que o Sr. Deputado tivesse feito esta pergunta, em primeiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, por exemplo, em sede de pedidos de esclarecimento, isto é, de perguntas ao Governo ou, então, que a Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente tivesse chamado o Sr. Secretário de Estado e lhe perguntasse porquê, como, por exemplo, fez a Comissão de Educação com o Sr. Ministro Roberto Carneiro, quando ele não conseguiu cumprir a primeira fase da implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Nesse caso, o Sr. Ministro deu a explicação e apontou consensualmente para outras datas. E talvez o Sr. Deputado José Sócrates pudesse, nessa sede, ter do Sr. Secretário de Estado do Ambiente outras datas.
Mas a questão para mim não é essa. Para mim, trata-se de um problema de filosofia, que se traduz no seguinte: como entende o Sr. Deputado José Sócrates que a regulamentação desta lei, que é fundamental para todos nós, deve ser feita? É numa imposição do Governo, sem diálogo com os parceiros sociais nesta área, que são as associações ecologistas, ou com a sua participação? E isto porque, quando o Governo legisla, logo a seguir à aprovação de uma lei nesta Assembleia, sem falar com toda a gente, os senhores acusam o Governo de o ter feito sem discutir com as instituições da sociedade civil; quando o Governo desenvolve plataformas, contactos e mecanismos de diálogo com todos as organizações ecologistas nesta área, os senhores entendem que o Governo está a atrasar!...
Sr. Deputado José Sócrates, quer precisar qual é a sua acusação? Isto é, se o Governo se atrasou ou se não falou com toda a gente? É numa das duas que o Sr. Deputado José Sócrates irá ter que se fixar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ser ou não ser, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado José Sócrates, congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado se preocupar com a questão ecológica, que deve ser uma preocupação fundamental da juventude, e é, de facto, visto serem maioritariamente jovens os militantes nos movimentos ecológicos.
A iniciativa legislativa apresentada pelo PS é da maior oportunidade porque, não há dúvida, estão a dar-se factos como o seguinte: frente a Portugal passa a mais movimentada rota de petroleiros de todo o globo, mas a extensão dessa ameaça ecológica parece ser indiferente ao Governo, pelo menos, até que pare com a exiguidade de meios técnicos e humanos para fazer frente a emergências como aquelas que ocorreram em Sines e na Madeira.
Queria, porém, fazer a observação seguinte: está dito e comprovado que a questão ecológica não tem solução, quer pela esquerda quer pela direita -para falar com toda a sinceridade -, exigindo, portanto, uma sociedade alternativa, dado que se tem verificado que o industrialismo tem capacidade para absorver os esforços feitos para obstar às catástrofes ecológicas.
Peço, pois, à sinceridade ou entusiasmo da sua juventude ambientalista resposta a uma pergunta que a sua intervenção e a sua iniciativa legislativa justificam: não acha que a necessidade da fundação dessa sociedade alternativa se deve introduzir com uma estrutura transformadora nos partidos convencionais, nomeadamente no seu partido, que nisso tem responsabilidades especiais, dada a sua tradição humanista?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deseja, Sr. Presidente, deseja! Vai ter de responder a algumas coisas!O Sr. José Sócrates (PS): - Tenho o maior prazer em responder a todos os Srs. Deputados que me interpelaram e, naturalmente, muito maior prazer vou ter em responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho!...
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Herculano Pombo, os socialistas que se preocupam com o ambiente não fazem o Sr. Deputado correr o risco de desemprego!...Risos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não, não!O Orador: - Qualquer socialista poderia ter feito a intervenção que eu fiz ali, daquela tribuna, porque todos os socialistas e todo o PS têm consciência da importância da questão ambiental, principalmente num país como o nosso, que tem o nível ambiental que nós temos.
1296 I SÉRIE - NÚMERO 38Falou o Sr. Deputado - como, aliás, também referi e foi umas das questões centrais da minha intervenção - da confiança dos Portugueses nas leis ambientais. Ora, tal como disse, o Governo não só não faz as leis como não cumpre as leis que fez. E veja-se a questão do Regulamento do Ruído, que, ao que julgo saber, é a única regulamentação que existe conexa com a Lei de Bases do Ambiente, mas que não é cumprida. Nós temos, julgo eu, a cidade mais ruidosa da Europa: o Porto.
O Governo não cumpre porque não tem instrumentos para isso, porque não tem meios e porque não tem dinheiro. Esta é a questão: o Governo não dá dinheiro ao ambiente para que possa ter serviços capazes de fiscalizar a aplicação destes regulamentos. Essa é que é a questão essencial: não há dinheiro. E a mesma coisa para os incentivos financeiros à modernização tecnológica das nossas empresas. Nós temos as empresas mais poluentes da Europa. É preciso dinheiro, muito mais dinheiro do que tem havido para isso!
A questão de fundo é, com efeito, a falta de dinheiro, pois o Governo não tem uma opção pelo ambiente; o Governo não tem a política do ambiente como uma política de prioridade. Tem-na, apenas, e usa-a, de vez em quando, como adorno, como instrumento propagandístico e mais nada! Tem, afinal, uma «política de tapa-buracos» e mesmo esses, a maior parte das vezes, tapa-os mal, como se viu!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso de tapar buracos é com as câmaras municipais!O Orador: - Quanto à legislação regulamentadora da Lei de Bases do Ambiente, o Sr. Deputado pergunta-me se deve ser a Assembleia ou o Governo a fazê-la. Sr. Deputado, é preciso, pelo menos, acordar o poder, como já referi, e dizer-lhe que é possível fazer leis. O Governo tem estado afundado nas suas contradições internas; não tem génio, nem vontade, nem sabedoria para ultrapassar as questiúnculas das burocracias das administrações. Toda a gente quer ter competência sobre tudo. Veja-se a Lei da Água, anunciada há três meses como aprovada, mas que ninguém conhece! É uma lei fantasma. E depois de ter provocado demissões de directores-gerais!
Digamos que a gestão dos conflitos internos no Governo tem sido feita com grande amadorismo e incompetência política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PS): - Não apoiado!O Orador: - O Governo não tem tido génio para aprovar o que lhe compete fazer nesta matéria, nem sequer para impor uma vontade política. O Governo continua submerso por estas questiúnculas das administrações e das burocracias e não tem sabido sair delas.
Sr. Deputado Carlos Coelho, passo, agora, a responder às suas perguntas. Não precisa de ter pressa!
A primeira questão que o Sr. Deputado me colocou é a da remodelação.
Então, se o Governo valoriza o sector do ambiente nomeando um ministro, por que é que V. Ex.a diz que o debate de tudo isso é desvalorizante para o ambiente?
Sr. Deputado, toda a gente sabe que o lugar não era para este Ministro mas, sim, para outro... Portanto, este acto, como disse, foi um acto falhado à partida. Todavia, a questão do ambiente não se resolve nomeando um ministro mas, sim, dando ao sector mais dinheiro; não se resolve considerando a política de ambiente não como instrumento propagandístico, ou usando o ambiente como a «flor de lapela da remodelação» para que tenha um sinal positivo, mas, sim, com as questões infra-estruturais.
Há três anos que o País espera as leis e o Sr. Deputado tem, ainda, o descaramento de me dizer: «Então, o Governo não apresentou ainda as leis porque está a conversar com as associações.» Ó Sr. Deputado, nós conversámos com as associações ecológicas antes de apresentar estas iniciativas legislativas e isso demorou apenas três semanas!
É preciso, de uma vez por todas, dizer ao Governo que fazer leis é possível e que não é assim tão complicado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, muito obrigado pela interrupção que me consentiu.
Eu apenas desejo perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado inseriu, agora, uma questão nova, que é a dos dinheiros, dizendo que o que falta são os recursos. Ora, neste sentido, eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Sócrates quais foram as propostas que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar apresentaram numa discussão que tivemos, aqui, há mês e meio ou dois meses, que foi a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990. Na altura, os Srs. Deputados já tinham «acordado» para esta preocupação ou é uma preocupação que o Sr. Deputado teve ontem à noite?O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: em primeiro lugar, os senhores não conseguem esconder o fracasso, o insucesso da política de ambiente do vosso Governo nomeando mais ministros! Isto é, como o Secretário de Estado do Ambiente foi um insucesso, por isso nomeai-se um ministro. Toda a gente percebe que isto é frágil, que é pechisbeque, que é oco, que não resulta!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, em relação ao projecto de lei sobre o impacte ambiental, devo dizer o seguinte: V. Ex.a sabe que este é um segundo projecto sobre impacte ambiental que apresentámos? Apresentámos o primeiro e perguntámos ao Governo se não apresenta a sua proposta de lei. E o Governo disse: «Nós temo-la em preparação.» Isto aconteceu há dois anos, Sr. Deputado! E como a regulamentação do impacte ambiental nunca mais aparecia, o PS fartou-se, perdeu a paciência - o mesmo sucede com o País! - e apresentou este pacote ambiental. Aliás, devo dizer que grande parte dos conflitos de ordem ambiental que a Administração tem com o resto do país não se verificariam se existisse esta lei regulamentadora.
A este respeito lembro-lhe, Sr. Deputado, uma questão muito simples: aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, a oposição apresentou uma proposta para que o Governo desse mais dinheiro ao sector do ambiente, de modo a dotar as administrações com os meios suficientes para fazerem face, por exemplo, à ocorrência de marés negras. E o que é que aconteceu? O seu grupo parlamentar chumbou essa proposta.
31 DE JANEIRO DE 1990 1297Uma vez que o Sr. Deputado me pediu exemplos, aqui tem um!Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, as situações de pré-contencioso com Bruxelas são conhecidas, vêm nos jornais. A verdade é que o Governo põe em causa não só o bom nome de Portugal na CEE como ainda a participação comunitária em alguns projectos. Isto porque a CEE não está, naturalmente, disposta a comparticipar obras que são tão contestadas, que são postas em causa como, por exemplo, a construção da Via do Infante, de que falei. E não há qualquer razão para tal porque o Governo tem de perceber que não pode impor às regiões modelos Standard de desenvolvimento, pensados no Terreiro do Paço. É preciso discutir com as populações.
E não é só a Via do Infante. Há por esse país fora inúmeros casos: as barragens no Minho, a questão de Barqueiros... Ora, isso não incomoda, Srs. Deputados? E, do mesmo modo, não incomoda o facto de a instalação de uma indústria tão poluente ser, apenas, decidida pela Administração Central, apesar de estar demonstrado que esta é totalmente insensível à preservação da cultura local e às reivindicações da população, que apenas luta por ambiente e na defesa dos valores da sua terra? Isto não o deixa preocupado?
É preciso criar canais institucionais que dêem voz a essas pessoas; é preciso impedir, de uma vez por todas, que a Administração Central e a tecnocracia do Terreiro do Paço - que pensa saber tudo e que nada tem a aprender - imponham os seus pontos de vista às regiões e às periferias! Foi por isso que eu disse, Sr. Deputado, esta coisa muito simples: «O que é lamentável é que seja a Comunidade Económica Europeia a dizer ao Governo que é preciso respeitar a dignidade das periferias. Isto é inacreditável nos tempos que correm, no dia de hoje.» E isto é que faz a imagem de Portugal na CEE!
São estas questões e não a acção de um qualquer deputado europeu, preocupado embora com as questões ambientais, que eu aplaudo. Estas questões é que criam
- digamos - a imagem do País, preocupado ou não com as questões ambientais, no quadro da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não falou na questão da regulamentação! Se o Governo faz ou não o diálogo!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, a isso já respondi! Há três anos que o Governo diz que anda a falar com as associações ecologistas! O Governo precisa de três anos para falar com as associações? Não, Sr. Deputado! O Governo não consegue é sair das questiúnculas entre as burocracias da Administração - isto é conhecido!
A primeira lei que tentou fazer -e que ainda é um fantasma -, que é a lei da água, provocou uma demissão de director-geral. O Governo não se entende!
Por exemplo, para o Ministro Valente de Oliveira esta remodelação governamental está a correr-lhe, digamos, da a favor, porque as questões que linha no interior do eu Ministério são agora transpostas para o Conselho de Ministros. Porém, não sei se o Prof. Cavaco Silva apresentará este «presente envenenado», mas, enfim, logo se era.
Finalmente, quero dizer à Sr.a Deputada Natália Coreia que concordo, em absoluto, com o que diz.
Sr.a Deputada Natália Correia, quanto à pergunta que me colocou sobre a sociedade alternativa e a questão ecológica, devo dizer-lhe que esta última é um dos exemplos de que, em grande pane, o espírito que existia em tempos da vanguarda das elites políticas na condução da vida política do País já passou de moda. Hoje, as questões principais das sociedades nascem das próprias sociedades, da associação de indivíduos e de grupos independentes dos quadros tradicionais dos partidos e, então, são os partidos que têm de correr atrás dessas preocupações e não o contrário, isto é, os partidos imporem à sociedade as suas preocupações e as suas prioridades.
Quanto à outra questão que colocou, concordo consigo e posso dizer-lhe que, de facto, o PS também aprendeu com a lição que nos é dada pela questão ecológica e pela imposição que a libertação e a independência da sociedade civil cria nos partidos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de fazer uma rectificação ao «Boletim Informativo» que já foi distribuído. Dele consta, por lapso, a apreciação, na sessão de hoje, da ratificação n.o 107/V, ao Decreto-Lei n.o 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, E. P. Está feita a correcção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa dos recursos naturais no nosso País é uma questão que está na ordem do dia. Acidentes de diverso tipo têm provocado, nos últimos anos, a destruição acelerada de uma riqueza incomensurável e que, a continuar ao ritmo a que vimos assistindo, põe em risco a subsistência de sectores de actividade directa ou indirectamente ligados à conservação da natureza, que têm um peso significativo na economia portuguesa, provoca o abandono e a desertificação em várias regiões do território nacional e hipoteca progressivamente o nosso futuro como seres vivos.
Por estas razões, deveria o Estado Português, como o expressa a Constituição da República, criar todas as condições para que os recursos naturais fossem salvaguardados e geridos de forma harmoniosa com vista a garantir a sua preservação e utilização em condições de auto-regeneração.
Ignorando praticamente em absoluto as determinações legais sobre esta matéria, vimos assistindo nos últimos anos a uma actuação governativa que caracterizamos da seguinte forma: lançamento de campanhas de propaganda
1298 I SÉRIE - NÚMERO 31em torno dos problemas do ambiente, sem quaisquer efeitos práticos, como foi o caso do Ano Europeu do Ambiente; atribuição de culpas a fenómenos naturais, como é o caso das cheias e das secas, sem que, ano após ano, sejam tomadas medidas preventivas, lavando daí o Governo as mãos como Pilatos; aprovação de legislação avulsa sobre aspectos marginais relativos ao ambiente, quase sempre sem viabilidade de aplicação, ao mesmo tempo que o Governo se recusa a regulamentar a Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Assembleia da República há mais de três anos; desrespeito pelas convenções internacionais, que o Estado Português subscreveu, e ignorância na adopção e no cumprimento de directivas comunitárias.
A par de todos estes atropelos e atentados à vida e ao futuro de um povo que nasceu, que pretende desenvolver-se neste «jardim à beira-mar plantado», que trabalha e luta para que as gerações vindouras aqui possam ter uma vida melhor, procura este Governo, a toda a força e por todos os meios, esconder aos Portugueses problemas de extrema gravidade resultantes, em grande parte, de uma actuação governativa desastrosa e irresponsável.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: -É o caso da defesa contra a poluição das nossas costas marítimas e da zona económica exclusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após o acidente em Sines do petroleiro Mearão, em 3 de Agosto de 1989, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, em reunião com o grupo de trabalho da Assembleia da República que elaborou um relatório sobre a maré negra no litoral alentejano, fez duas afirmações que não podem ser ignoradas nem esquecidas.
Disse, então, o Secretário de Estado que estava a decorrer um inquérito para apurar responsabilidades que seria divulgado no prazo de um mês. Até hoje, passados quase seis meses, não se conhece o resultado do inquérito e, por isso mesmo, há indemnizações que ainda falta pagar às autarquias e populações afectadas dos concelhos de Sines e de Odemira.
Reconhecendo a gravidade daquele acidente, a falta de meios e a descoordenação verificada, o Secretário de Estado afirmou que na Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais estava em marcha a tentativa de instalação de equipamento central - a nível local e regional - para combate à poluição marinha, para o que se previa a inclusão no Orçamento do Estado para 1990 de uma verba superior a l milhão de contos.
Quando, em Novembro, tivemos conhecimento das verbas incluídas no Orçamento para esse efeito, apresentámos propostas de alteração para que a rubrica fosse aumentada de 800 000 contos; porém, quando se passou à votação a maioria PSD votou contra, e assim a verba do Orçamento do Estado para 1990 destinada à despoluição do mar é de, apenas, 2000 contos.
O Governo e o PSD não deram, igualmente, qualquer atenção ao relatório e às recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho da Assembleia da República, que propunha, de entre outras medidas, a elaboração de um plano nacional de prevenção e acção para a luta contra a poluição marinha e a consideração de meios económico-financeiros faseados no Orçamento do Estado para 1990.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É perante esta passividade do Governo e do PSD que, passados seis meses do acidente de Sines, acontece a mar negra na
Região Autónoma da Madeira, em particular na ilha d Porto Santo.
A gravidade da situação e a falta de meios foi imediatamente divulgada pelos meios de comunicação social A irresponsabilidade do Governo PSD/Cavaco Silva en evidente, quando a Direcção-Geral da Marinha já em 1988 e em 1987 tinha apresentado propostas para evitar i gravidade destas situações.
Enquanto o Governo fazia declarações, procurando iludir a gravidade da maré negra em Porto Santo e o sei alastramento a todo o arquipélago, o Presidente do Governo Regional da Madeira condenava a comunicação social pelas imagens que divulgava e pelo relato que faz dos acontecimentos.
Foi no seguimento desta situação que Os Verdes pró puseram a criação de um grupo de trabalho que se dês locaria àquela região com vista à elaboração de um relatório, tal como vem acontecendo em outras situações.
Depois de constituído o grupo de trabalho o PSI decidiu «dar o dito por não dito» e votar contra essa deslocação, argumentando solidarizar-se com o sei deputado, nomeado coordenador da delegação parlamentar, o qual, por sua vez, evocava desmotivação para fazer parte do grupo, após Os Verdes já terem visitado região.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verde: entende que nenhum dos argumentos apresentados justifica esta tomada de posição do PSD e que ela deve sei entendida num contexto mais vasto, que é o da actuação concertada do PSD, do Governo e do Presidente de Governo Regional da Madeira, que tem procurado, por diversas formas, encobrir da opinião pública os resultados da sua política desastrosa e da sua incapacidade pari resolver problemas reais das populações e do País.
No entender do Grupo Parlamentar Os Verdes nenhum deputado, ou grupo de deputados, substitui uma comissão parlamentar sem que para isso seja mandatado, o que não foi o caso dos deputados de Os Verdes ao deslocarem-se a Porto Santo. O mesmo se considera em relação aos relatórios que possam ser apresentados. Por este facto quando o deputado do PSD designado para coordenar delegação se recusou a integrar o grupo de trabalhe propusemos que fosse constituída nova delegação.
Nestas circunstâncias, ao inviabilizar a deslocação d delegação parlamentar, o PSD abriu um precedente eternamente grave ao opor-se a que a Assembleia t República exerça competências que lhe estão consignai constitucionalmente, invocando argumentos absurdos ridículos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes recusam-se a aceitar ou a participar em quaisquer acção de propaganda contra os interesses do nosso país, como é o caso dos interesses turísticos da Região Autónoma« Madeira, mas, da mesma forma, recusamo-nos a aceita «política da avestruz» mesmo quando ela entonações espectaculares, como os mergulhos em água poluídas, seja no Tejo ou nas praias de Porto Santo.
Por isso, não nos calaremos enquanto o PSD continua obstruir as competências que estão cometidas à Assembleia da República!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Sil-
31 DE JANEIRO DE 1990 1299O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado André Martins, quero pedir-lhe dois esclarecimentos. O primeiro tem a ver com a referência que V. Ex.a fez ao facto de o seu partido se recusar a utilizar o incidente ocorrido na ilha de Porto Santo de forma a prejudicar os interesses turísticos da Madeira. Porém, simultaneamente com esta sua declaração, V. Ex.a criticou o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, e é, precisamente, quanto a esta matéria que quero questioná-lo, pois parece-me que há aqui alguma contradição.
Á posição que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira assumiu na televisão, não foi tout court uma reprovação da atitude da comunicação social relativamente à divulgação das imagens do desastre ecológico que ocorreu na ilha de Porto Santo, mas, sim, pura e simplesmente, uma chamada de atenção para a necessidade de a informação sobre esta matéria, designadamente a informação que a Radiotelevisão Portuguesa veiculava para as suas congéneres estrangeiras, ser feita com a amplitude necessária e que esclarecesse que o problema, felizmente, era localizado e que não prejudicava a utilização de zonas turísticas da Madeira, nomeadamente o aproveitamento dos banhos em águas não poluídas.
Gostaria, pois, que V. Ex.a me esclarecesse se, na sua opinião, foi ou não este o âmbito da intervenção que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira fez na televisão.
Por outro lado, V. Ex.a serviu-se desta questão para fazer uma afirmação, a todos os títulos, gratuita! V. Ex.a disse que tudo isto tem sido utilizado para ocultar a incapacidade do Governo Regional em gerir os problemas da Madeira. Será que V. Ex.a se acha melhor situado para fazer afirmações desse tipo do que a população da Madeira que, sucessivamente, vem referendando, em sufrágio livre e universal, o governo e a política do PSD na Madeira?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, usando a figura regimental do pedido de esclarecimento, gostaria de manifestar o meu apoio pessoal, bem como o do meu grupo parlamentar, à intervenção do Sr. Deputado André Martins e ir um pouco mais além nesta matéria.
O Sr. Deputado, certamente por falta de tempo, não abordou outras questões preocupantes e, em alguns aspectos, diria, até mais preocupantes, quanto a mim, do que as marés negras ocorridas na costa alentejana e agora na ilha de Porto Santo.
Refiro-me, concretamente, a uma situação que ocorreu há cerca de três meses no rio Tejo, onde morreram milhares de peixes. Jamais esquecerei a expressão que vi em algumas pessoas ao referirem a aflição com que viam os peixes, em monte, junto às ribeiras à procura de um pouco de água menos poluída...
Na altura, foi prometido um inquérito e assegurado um rápido esclarecimento daquilo que tinha acontecido, até porque o Sr. Secretário de Estado responsabilizou uma empresa de celulose pelo sucedido - que, aliás, veio publicamente dizer que não tinha qualquer responsabilidade!
O que acontece, porém, é que a empresa envolvida nesta questão teve ontem um novo acidente: foram libertadas 18 toneladas de cloro, que «levaram» duas dezenas de pessoas para o hospital. É, pois, preciso que nos preocupemos com isto e que saibamos a verdade que envolve os factos, porque está muita coisa em jogo, sobretudo uma coisa essencial que tem a ver com a nossa saúde.
Quero, portanto, felicitar o Sr. Deputado André Martins pela oportunidade, infelizmente redobrada, do assunto que trouxe aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Guilherme Silva, não confundimos os interesses do País com a forma, sempre espectacular, como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira se apresenta em público e com as posições que toma.
Tal como disse na minha declaração política, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira reconheceu publicamente que, de facto, tinha exercido pressões sobre a comunicação social para não desenvolverem o trabalho que lhes compete.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A contra-informação!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado: a contra-informação!
Quanto à questão de saber se me sinto ou não mais capaz do que o povo da Madeira para interpretar o sentir dessa população, posso dizer-lhe que, segundo parece, alguma coisa está a mudar - aliás, as últimas eleições autárquicas deram sinal disso!...
Em relação à outra parte do seu pedido de esclarecimento, gostaria de saber quanto tempo é que o senhor, como deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, demorou a visitar a Região?
Sr. Deputado, de facto, o Governo tem menosprezado todos os problemas relativos às questões ambientais, à defesa dos recursos naturais, à importância que a salvaguarda e a preservação dos recursos naturais portugueses têm, porque podem contribuir para o desenvolvimento do nosso país e para a economia nacional. É uma pena ter de afirmar isto aqui no Parlamento!
Sr. Deputado Hermínio Martinho, agradeço-lhe as considerações que fez, pois referiu mais alguns exemplos dos milhares que poderíamos aqui trazer.
De facto e mais uma vez está em causa a regulamentação e aplicação da Lei de Bases do Ambiente - e este lema já aqui hoje foi tratado.
Ao longo destes anos, depois de votada e aprovada a Lei de Bases do Ambiente nesta Assembleia da República, o PSD, da sua bancada, tem corroborado toda a política do Governo e, como disse, nem durante a discussão e votação do Orçamento do Estado para 1990 foi levantada uma voz contrária ou uma interrogação em relação às propostas que eram apresentadas pelo Governo. É assim que a bancada do PSD apoia «criticamente» a actuação e o Programa deste Governo!
Naturalmente, Sr. Deputado, não podemos, de forma alguma, apoiar estas iniciativas, esta forma de trabalhar, esta política, de um governo que, estamos convencidos, o povo português saberá oportunamente interpretar e dar a respectiva resposta.
1300 I SÉRIE - NÚMERO 38Vozes do PSD: - Não tenha dúvida! Esperamos por isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não pode deixar de ser do conhecimento de todos, também o nosso país foi, durante os meses de Novembro e Dezembro últimos, palco de acontecimentos que deixaram profundas marcas de desalento e desespero naqueles que têm como modo de vida a dura faina nos campos ou granjeiam o seu sustento lutando dia após dia na tão digna como arriscada prática das pescas.
Regiões como a Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve, registaram, entre Setembro e Dezembro de 1989, os mais elevados valores de quedas pluviométricas desde que existem registos meteorológicos. Casos houve, como por exemplo nos distritos de Beja e Faro, em que os locais mais fustigados viram quadruplicar as precipitações médias conhecidas em idênticas épocas do ano.
A chuva, a sua intensidade e os fortes vendavais ocorridos ocasionaram um grande aumento dos caudais dos nossos rios, provocando inundações de importantes áreas agrícolas e avultados prejuízos quer ao nível de infra-estruturas quer ao nível de culturas agrícolas.
Na região algarvia, sobretudo nos concelhos de Faro, Tavira e Olhão, a situação nos campos da agricultura e das pescas, atingia proporções tais que levaram o Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/89, de 23 de Dezembro, a declarar o estado de calamidade pública e a avançar de imediato com medidas destinadas a fazer face aos problemas surgidos.
Algumas dessas medidas constituíram uma primeira prioridade e pretenderam, sob a forma de subsídios, responder a uma componente mais marcadamente social. A este propósito, refiro o pagamento de 95000 contos destinados às populações que viram fortemente danificadas as suas habitações e destruídos os seus haveres pessoais; 190000 contos atribuídos às autarquias locais; 15 000 contos para o sector das pescas e 200 000 contos cuja finalidade reside em minimizar os prejuízos sofridos nas culturas praticadas por populações do sector agrícola de subsistência.
Por outro lado, com a intenção de contemplar o apoio aos agentes económicos, de forma a reconstruir a capacidade produtiva, sobretudo ao nível das explorações agrícolas afectadas, o Governo aprovou uma linha de crédito especial de S milhões de contos, bonificada em 50 % nos dois primeiros anos, em 40 % no terceiro, 30 % no quarto e 20 % no quinto ano, atingindo no sexto ano o juro normal da banca, conforme consta do Decreto-Lei n.o 19-A/90, de 12 de Janeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mencionei em traços largos alguns aspectos que dizem da gravidade e consequências dos temporais que afectaram algumas regiões do nosso país, umas mais que outras e todas de forma diferente. Procurei também recordar a actuação do Governo em relação à região do Algarve, que considero ser aquela em que as consequências foram mais drásticas e onde os acontecimentos primeiro se desenrolaram, impondo uma resposta mais urgente.
Passarei a referir outras regiões, também extremamente castigadas e merecedoras da nossa preocupação.
No Ribatejo e Oeste extensas áreas agrícolas (campos de cultivo, pastagens, vinhas e pomares, sobretudo de citrinos), a par de habitações e instalações agrícolas, estiveram durante muito tempo, e em alguns casos ainda o estão, inundadas, submersas. Tal como no Algarve, também no Ribatejo e Oeste, a horticultura e a floricultura foram muito afectadas, desaparecendo culturas e produções como estufas e equipamentos. A própria Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas teve oportunidade de constatar estas realidades em qualquer das duas regiões, elaborando relatórios em conformidade.
No Alentejo e Beira Interior muitas das sementeiras afectadas encontram-se perdidas e a maior parte das áreas não puderam ser semeadas ficando os agricultores com os solos preparados e os factores de produção adquiridos em suas casas por utilizar. Admite-se que no País tenham ficado por semear cerca de 300000 ha de cereais em relação ao que é habitual e numa estimativa ainda não muito rigorosa, aponta uma redução este ano de 300 0001 de trigo e cerca de 130 000 t de outros cereais. Também a olivicultura foi extremamente afectada, já que os temporais coincidiram a altura da colheita, impossibilitando-a e fazendo que a azeitona tivesse apodrecido no solo. Igualmente nas regiões já mencionadas, a Pecuária encontra-se em situação muito difícil.
Muitos foram os animais que morreram, aumentaram extraordinariamente os problemas de doenças como a poeira e encontram-se danificadas, e até destruídas, instalações, cercas e equipamentos.
De uma forma indirecta, também as consequências são enormes. Perderam-se folhas e fenos armazenados e vão escassear no próximo ano também pela falta de cereais produzidos este ano; muitos dos prados semeados e até pastagens naturais encontram-se em estado caótico, fazendo concluir este quadro que, embora de forma diferente de região para região, o sector pecuário foi duramente atingido. Enfim, uma primeira avaliação, permite-nos considerar no nosso país uma área afectada que rondará os 750 000 ha.
Desde a destruição de protecção dos leitos dos cursos de água ao racionamento e erosão de encostas, assoreamento de solos aráveis, desaparecimento de obras de engenharia hidráulica ou de engenharia agrícola, como pontões, barragens, açudes, muros de suporte, obras de drenagem, etc., até à séria danificação de infra-estruturas e equipamentos ligados ao aparelho produtivo, como as estufas, equipamentos de rega e até máquinas, constituem motivos da mais profunda apreensão.