17 DE JULHO DE 2019 13 subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) Data de admissão: 3 de maio de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) – Filipe Luís Xavier (DAC) – Isabel Pereira (DAPLEN) – José Manuel Pinto (DILP).  Data: 14 de maio de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), «Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro).» De acordo com a exposição de motivos desta iniciativa legislativa, as alterações introduzidas têm por objeto «uma necessária mudança de paradigma no sentido de aumentar significativamente o financiamento público não só à produção mas também à conservação e promoção do património cinematográfico, nomeadamente voltando a dignificar a Cinemateca com os recursos necessários ao cumprimento das suas funções», prevendo, para esse efeito, o aumento das coimas por não pagamento de taxas e por não prestação ou má prestação de informações relevantes. Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do BE quer acabar com o atual limite máximo nas coimas a aplicar a distribuidoras e operadoras de televisão por subscrição que não cumpram a lei do cinema e audiovisual, que prevê a cobrança de uma taxa que reverte para o financiamento do setor. Importa também referir que a presente iniciativa é composta por um total de três artigos: o primeiro define o seu objeto, o segundo vem alterar o artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, e o terceiro determina que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Insere-se, a seguir, um quadro comparativo entre a atual redação do artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, e a redação agora proposta, para mais fácil compreensão das alterações em análise: Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Projeto de lei n.o 857/XIII/3.a Artigo 12.o Infrações e coimas  1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.o 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e «Artigo 12.o (...)  1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, são puníveis nos termos do n.o 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias.