II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 adequados, sem os quais se poderá agravar o atual quadro demográfico e as perspetivas de desenvolvimento social». (Os destaques são do autor do Parecer do CES) A COFMA ouviu igualmente os membros do Governo, através das audições do Senhor Ministro das Finanças, Mário Centeno, Senhor Secretário De Estado do Tesouro, Álvaro Novo, Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, Senhor Secretário de Estado do Orçamento, João Leão e Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no dia 6 de fevereiro de 2019. Para além do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, emitiram ainda parecer sobre a CGE 2017 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões Parlamentares Permanentes. A UTAO apresentou o Parecer Técnico n.o 1/2019, datado de 2 de fevereiro de 2019, ao abrigo do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades. A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o envio de parecer sobre a CGE de 2017, relativamente às respetivas áreas de competência. Legislação Relevante O Orçamento do Estado para 2017 (OE/2017) foi aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. Adicionalmente, foi aprovado um conjunto de normas, a saber: i) Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto – Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho; ii) Portaria n.o 345-C/2016, 30 de dezembro – A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; iii) Portaria n.o 10/2017, de 9 de janeiro – Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2); iv) Portaria n.o 32/2017, de 18 de janeiro – Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas; v) Decreto-Lei n.o 19/2017, de 14 de fevereiro – Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março; vi) Decreto-Lei n.o 53/2017, de 31 de maio – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos; vii) Portaria n.o 215/2017, de 20 de julho – Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.o 8 do artigo 27.o do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica; viii) Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto – Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital; ix) Portaria n.o 308-A/2017 de 20 de outubro – Portaria que altera a Portaria n.o 117/2015, de 30 de abril – Estampilhas especiais das bebidas espirituosas; x) Portaria n.o 365/2017, de 7 de dezembro – Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto.