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Portanto, as previsões matemáticas e as taxas de prémio de seguro de que o Sr. Deputado Bruno Dias fala, de 2% ou 3%, eram com base neste contrato colectivo de trabalho. Sr. Deputado Bruno Dias, posso dizer-lhe que, segundo informações que conseguimos recolher, as taxas de acidentes de trabalho triplicaram, quadruplicaram e, em muitos casos, quintuplicaram, pelo que as reservas e as previsões matemáticas que as seguradoras têm de fazer para assumir o risco de salários elevados é muito maior. Daí a necessidade de criarmos este regime específico. Isto, para segurança de todos - dos clubes, mas fundamentalmente dos praticantes desportivos que, conforme já aqui foi dito e reconhecido por todas as forças políticas, têm uma profissão de desgaste rápido e de elevado risco. Portanto, há necessidade de definirmos com clareza, sem ambiguidades, este mesmo regime específico.
Devo também dizer que esta é mais uma etapa na reforma do sistema legislativo que estamos a fazer.
E, Sr. Deputado Fernando Cabral, é evidente que esta reforma do sistema legislativo foi sempre prometida, mas também foi tanto prometida como adiada. Por isso, há finalmente este impulso reformador. E sabe, Sr. Deputado, o nosso país, neste caso o nosso país desportivo, não precisa de mais leis, mas de melhores leis. Daí eu ter começado a minha intervenção pedindo a colaboração de todas as forças político-partidárias, nomeadamente do Partido Socialista, que, até pelas ilustres personalidades que tem no mundo desportivo e pelos vários contributos dados nesse campo, pode também participar na reforma do sistema legislativo - e não espero outra coisa a não ser essa colaboração e essa participação activa e interventiva, porque precisamos de melhorar as nossas leis.
O que importa dizer é que esta reforma foi sempre prometida, mas também sempre adiada, e que finalmente existe este impulso reformador. Porém, não temos aqui necessidade de fazer muitas leis, não estamos aqui a competir para dizer que fizemos estas ou alterámos aquelas.
3176   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Não! Queremos é, com a participação de todo o movimento associativo, de todas as forças políticas - temos inclusivamente um site na Internet, onde pedimos a colaboração de todas as federações e de todas as instituições relevantes no panorama desportivo -, e também, obviamente, de todos os Srs. Deputados, melhorar as leis e fazer essa mesma reforma. Não para dizer que fizemos muito, mas para dizer que fazemos melhor e que estamos atentos. Este é um caso concreto, mas o problema não é de hoje, existe há muitos anos. Daí este impulso reformador por parte do Governo.
Espero sinceramente que, durante o tempo de discussão deste diploma em sede de comissão, possamos eventualmente melhorá-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, esta proposta de lei vai agora ser objecto de discussão pública, pelo prazo de 20 dias, conforme aconselhou o Sr. Presidente da Assembleia da República, e com a aquiescência do Governo, embora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha explicitado a sua posição.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a ver com a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Tem, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, tendo nós recebido agora o guião das votações a efectuar hoje, gostaria de saber se a votação relativa a esta proposta de lei, aí constante, é considerada sem efeito.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Parece-me lógico, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debateremos hoje um tema importante não apenas para os jornalistas mas, muito mais do que isso, para o sector da comunicação social.
Importa, por isso, apreciá-lo em relação à sua oportunidade, formalização, grau de inovação, ao equilíbrio das soluções preconizadas, à sua eficácia e, finalmente, à margem de consenso possível que existe sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, a questão da oportunidade. A importância da aprovação de uma iniciativa legislativa sobre a definição legal dos direitos de autor dos jornalistas não oferece dúvidas. Decorre, desde logo, do artigo 21.° do Estatuto do Jornalista (Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro), que os Deputados se comprometeram a aprovar no prazo, porventura demasiado curto, de 120 dias. Esta iniciativa legislativa torna-se igualmente inadiável, se tivermos em conta a própria evolução dos media, a sua enorme mudança tecnológica, a expansão do "jornalismo electrónico" e, igualmente, a acentuação da concentração empresarial no sector. Finalmente, importa realçar a evidente desactualização do articulado do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no que concerne a esta matéria, nomeadamente face à modernidade da actual legislação portuguesa sobre os direitos dos jornalistas e a liberdade de imprensa em geral, que, aliás, motivou uma recente consagração por uma prestigiada organização internacional do sector; ao considerar Portugal como um dos países do mundo onde a legislação em vigor mais adequadamente garante essa liberdade.
Importa, em segundo lugar, apreciar este projecto do ponto de vista do seu enquadramento na restante legislação sobre direitos de autor e sobre direitos dos jornalistas.
No decorrer dos trabalhos da comissão parlamentar da anterior Legislatura, que debateu na especialidade os projectos de lei sobre esta matéria, houve quem considerasse mais curial que a regulamentação dos direitos de autor dos jornalistas figurasse no articulado do Código do Direito de Autor e não num diploma específico, não se avolumando deste modo a legislação avulsa. É, porém, possível argumentar diversamente, assinalando a inconveniência em introduzir naquele Código uma exaustiva regulamentação sobre apenas um dos seus aspectos.
Optámos, pois, por voltar a apresentar um diploma próprio, que poderá ter como acrescida vantagem uma sistematização mais adequada das normas directamente aplicáveis a esta matéria, desde que, como se pretende, não exista qualquer colisão com os aspectos fundamentais do direito de autor.
O terceiro aspecto que gostaríamos de sublinhar refere-se já directamente ao conteúdo do projecto de lei. Uma parte relevante do diploma contém normas já enunciadas no actual Código, embora, na maior parte dos casos, de forma menos adequada à problemática do jornalismo e, sobretudo, sem as evidentes vantagens da sua sistematização e de maiores visibilidade e transparência, garantias acrescidas da eficácia prática das normas.
Cito os principais exemplos. Desde logo, excluem-se de protecção as obras ou criações intelectuais dos jornalistas que careçam de originalidade, nomeadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informações, norma decorrente, aliás, do artigo 2.°, n.o 8, da Convenção de Berna.
Estabelece-se, depois, de forma insofismável, que, independentemente da natureza da relação jurídica mantida pelo jornalista com determinado órgão de comunicação social, a titularidade sobre a obra protegida nasce na esfera jurídica do seu autor, desde que identificável. Deste modo, retoma-se o princípio geral de que o titular originário da obra é o seu criador intelectual, a quem se reconhece a faculdade de dispor sobre o uso a conferir à obra protegida, nomeadamente no que toca à disposição dos inerentes direitos patrimoniais.
Mantém-se a proibição de cláusulas que excluam ou limitem o direito de o jornalista assinar ou fazer identificar as obras da sua autoria, qualquer que seja o modo de comunicação ao público, ou confiram à entidade para a qual os trabalhos são produzidos, ou a terceiros, a faculdade de alterar a estrutura ou o sentido da obra protegida ou de introduzir quaisquer modificações que a desvirtuem ou possam afectar o bom nome e a reputação do autor.
Do mesmo modo, continuarão a ser proibidas cláusulas que estabeleçam indiscriminadamente as formas e respectivas
3177   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 condições de utilização das obras protegidas ou incluam modos de exploração não conhecidos na altura da celebração do contrato, e ainda as que excluam o direito a uma remuneração especial ou à obtenção de uma compensação suplementar em determinadas condições.
Proíbem-se, igualmente, agora, de forma clara, cláusulas que visem obter o consentimento do autor para utilizações da sua obra em órgãos de comunicação social indeterminados, ainda que ligados ao mesmo grupo económico daquelas especificamente identificadas no contrato como beneficiárias das obras protegidas pelo direito de autor. Previnem-se assim situações cada vez mais frequentes que decorrem do processo de concentração empresarial no sector da comunicação.
Nos exemplos que acabei de referir, a originalidade do projecto de lei consiste, essencialmente, na sua maior adequação às normas do sector e, como referi há pouco, na sua sistematização e visibilidade. Existem, todavia, outras normas, cujo carácter inovador, para a legislação em vigor no nosso país, justifica uma referência mais detalhada.
Em primeiro lugar, alarga-se o regime especialmente adoptado no actual Código, quanto às publicações periódicas, a todos os meios de comunicação social.
Em segundo lugar, estabelece-se, igualmente, que são proibidas as cláusulas contratuais que consagrem a disposição antecipada do direito de autor sobre as obras que este vier a produzir por um período superior a dois anos, ou excluam a possibilidade de revisão das cláusulas relativas ao direito de autor findo esse prazo. Na prática, ao jornalista passa a assistir o direito de rever as cláusulas contratuais relativas a direitos de autor decorridos dois anos sobre a sua celebração. E esta redução dos actuais 10 para dois anos visa atenuar as consequências de eventuais, mas, infelizmente, frequentes, situações de precariedade laboral do jornalista aquando da assinatura do contrato, repondo um maior equilíbrio negocial.
Um terceiro ponto fulcral do projecto hoje em debate consiste no elenco de cláusulas contratuais nulas - e não apenas anuláveis -, que tem como pressuposto a necessidade de a matéria relativa ao direito de autor se encontrar expressamente prevista por escrito em sede contratual.
Um último ponto inovador merece referência: pretende-se que esta lei se aplique aos contratos de trabalho vigentes à data da sua entrada em vigor, bem como às obras jornalísticas identificáveis, mantidas em arquivo ou na posse de terceiros, cuja titularidade não tenha sido validamente transmitida nos termos das normas legais à data vigentes.
Abordemos agora a quarta das seis questões colocadas no início da minha intervenção: a razoabilidade e o realismo das soluções preconizadas.
A questão não é, como calculam, de somenos importância: a precariedade da situação laboral de muitos jornalistas decorre directamente da fragilidade do tecido empresarial do sector; a procura de soluções de defesa dos legítimos interesses dos jornalistas não invalida, pelo contrário, que não se tenha em consideração a situação do sector, que, aliás, se agravou no último ano, nomeadamente com a crise económica e os seus inevitáveis reflexos no mercado publicitário.
Deste modo, parece idealista considerar a possibilidade de fixar por lei o valor das retribuições adicionais pela cedência da obra a terceiros ou a empresas participadas por aquela a cujo quadro redactorial o autor pertence, ou que integrem o mesmo grupo económico, ou ainda pela sua divulgação em suporte diferente do originalmente utilizado, com absoluto desprezo pelas virtualidades da negociação em sede contratual.
A variedade de tipos de jornalismo, consoante o meio utilizado, os diferentes modos de exercício da profissão, de participação e função no processo de criação de uma peça jornalística aconselham claramente um regime mais flexível e contratualizado.
Importa, no entanto, extrair as devidas ilacções do processo de elaboração deste diploma. Creio que a fase de audições dos diferentes actores do sector da comunicação social, que teve lugar na Legislatura passada, permitiu concluir ser muito variado o leque de opiniões e muito estreita a porta para um consenso alargado sobre esta matéria.
A desejável aprovação de um diploma sobre esta matéria, que certamente terá um importante significado para os jornalistas portugueses, como tem sido tantas vezes assinalado pelo respectivo sindicato, não deveria ser feita sem uma nova audição das entidades interessadas, designadamente, como é natural, jornalistas, Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e respectivas associações e representantes dos autores.
Este projecto, retomando a iniciativa legislativa, já apresentada há cerca de dois anos, constitui, assim, um mero ponto de partida com vista a esse debate alargado e nunca um ponto de chegada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, tivemos já ocasião de, na Legislatura passada, discutir esta questão com alguma precisão, e devo dizer que foi com alguma perplexidade que ouvi agora V. Ex.a referir que na anterior Legislatura houve lugar a uma grande audição que permitiu que a solução hoje apresentada - aliás, a mesma foi apresentada na anterior Legislatura, sendo esta uma cópia exacta e fiel da mesma - propiciou uma solução que seria a ideal.
Sr. Deputado, devo recordar-lhe que se na anterior Legislatura houve facto que ficou claramente esclarecido em sede plenária foi, desde logo, o de as entidades representativas das empresas jornalísticas não terem sido ouvidas. Recordo até a oposição forte que houve então a este projecto por parte do Sindicato dos Jornalistas.
Assim, o que eu gostaria que V. Ex.a, hoje, nos esclarecesse é se, entretanto, desde que este projecto de lei - muito embora com outro número - foi discutido, na anterior Legislatura, até hoje, V. Ex.a procedeu a audições que na altura não tiveram lugar.
Por outro lado, também gostaria que precisasse, hoje, uma vez que ontem não conseguiram, aquele que é o conceito claro de obras jornalísticas inserto no projecto de lei. Qual é a amplitude deste conceito de obras jornalísticas e como é que, depois, vai fazer a conexão, desde logo, com o suporte onde essas obras jornalísticas, eventualmente, se encontram?
Como é evidente, isto não prejudica a posição que vamos tomar relativamente a este projecto de lei, que será em tudo idêntica à que tomámos na anterior Legislatura,
3178   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 por razão de coerência não há razão para a mudar. Mas esta precisão fazia todo o sentido e agradecia-lhe que na oportunidade o fizesse.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sucintamente, gostaria de dizer-lhe o seguinte: não referi, na minha intervenção, e também não tenho a certeza de que foi isso o que foi dito pelo Sr. Deputado, que o nosso projecto de lei resultava, ou era matriz, de um consenso estabelecido no decorrer das audições que foram feitas na 1.a Comissão, em sede de Subcomissão de Comunicação Social, há dois anos.
Porém, de qualquer forma, e em relação a outros aspectos da intervenção do Sr. Deputado, gostaria de dizer que basta compulsar os documentos relativos aos trabalhos da 1.a Comissão Parlamentar para se perceber que naquela ocasião foram ouvidas variadíssimas entidades. Tenho em meu poder documentos que têm a ver com a audição de vários grupos empresariais dos jornalistas, e sei que estiveram aqui, na Assembleia da República, o Dr. Pinto Balsemão, os representantes do Grupo Media Capital, o Dr. José Eduardo Moniz, um conjunto de especialistas relacionados com o direito de autor. Confesso, na altura, eu não era Deputado, e, portanto, não sou testemunha presencial desse acontecimento, mas tenho informações precisas do conjunto variado de entidades que, na ocasião, foram ouvidas. Porém, isso não invalida, pelo contrário, que voltemos a ouvi-las, até porque o sector da comunicação social evoluiu, naturalmente, e hoje poderemos encontrar soluções que naquela altura as entidades em causa não acolheriam.
De qualquer forma, tenho presente, tenho a certeza, que, desde jornalistas às entidades representativas, à Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, houve um conjunto de entidade, bastante alargado, que foi ouvido pelos Deputados na Assembleia da República.O Sr. António Costa (PS): - Foram questionado por, Sr. Deputado! Nas actas há perguntas suas!O Orador: - Assim, quero referir que, em relação à segunda pergunta que formulou, do próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, na sua versão actual, se retira a resposta a essa pergunta. A obra jornalística está definida e o mesmo se pode inferir do diploma actualmente em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputa Maria Elisa Domingues.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É naturalmente com íntima satisfação que tomo a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, neste debate sobre o direito de autor dos jornalistas.
Possuidora, há longos anos, de uma carteira profissional de jornalista, anualmente revalidada, a matéria hoje em apreço, neste Plenário, interessa-me e preocupa-me particularmente.
É discutível se era necessário legislar em diploma autónomo o direito de autor dos jornalistas, ou se essa definição legal não poderia fazer-se por integração no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Este é, por exemplo, o entendimento de um ilustre jurista, porventura o maior especialista português deste ramo do direito, o Dr. Luís Francisco Rebelo, Presidente - como sabem - da Sociedade Portuguesa de Autores. Mas não temos quaisquer dúvidas de que era urgente verter, em articulado legal, a especificidade da actividade jornalística.
Aliás, como já foi dito pelo Dr. Arons de Carvalho, depois de ter sido aprovado a 13 de Janeiro de 1999, por unanimidade, nesta Câmara, o Estatuto do Jornalista, a discussão sobre a forma passou a ter carácter meramente académico, uma vez que tal diploma estabelecia um prazo de 120 dias para regular o direito, nele consagrado, da protecção da autoria dos textos, imagens, sons, ou desenhos.
Este prazo alargou-se, contudo, como também sabem, na anterior Legislatura, a quase 1000 dias, tendo sido aprovados na generalidade, a 3 de Outubro de 2001, dois projectos de lei sobre o direito de autor dos jornalistas, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS, que vieram a caducar com o fim prematuro da legislatura.
Daí que faça todo o sentido retomar, neste Plenário, a apreciação de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, neste caso, a proposta que o PS voltou a apresentar, exactamente nos termos em que o havia feito em Outubro de 2001. Corresponde, assim, este Plenário à chamada de atenção que, logo no início da Legislatura, em Abril de 2002, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas - a quem saúdo na pessoa do seu Presidente, aqui presente - dirigira às diversas bancadas.
Creio que terá cabimento recordar aqui hoje, porque muitos dos que nos ouvem e vêem, porventura, não o saberão, que a história do direito de autor tem na sua origem, por um lado, a técnica de impressão, através de caracteres móveis, na segunda metade do século XV, e, por outro, o domínio da energia eléctrica, na transição do século XVII para o século XVIII. Sendo inicialmente um privilégio outorgado pelos príncipes, adquire a forma de estatuto, o Estatuto da Rainha Ana, em 1710, garantindo já, aos autores de livros e depois também de gravuras, direitos sobre o número de exemplares vendidos.
Em Portugal, caminhou-se mais devagar: a primeira lei da propriedade literária data de 1851 e deve-se a Almeida Garrett.
Julgo que convém referir estes antecedentes, porquanto é desde aí que se degladiam dois conceitos distintos do direito de autor: o conceito anglo-americano do copyright, segundo o qual a génese do direito se situa na reprodutividade da obra, e o conceito do direito de autor continental, segundo o qual o direito de autor se situa no próprio facto da sua criação, sendo, portanto, independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração. Neste se insere o conceito português.
Entretanto, diversos instrumentos internacionais vieram, naturalmente, enquadrar a protecção das obra literárias e artísticas. Desde logo, em 1986, a Convenção de Berna, à qual Portugal aderiu em 1911 e que já conheceu quatro revisões imperativas com a explosão de novas invenções técnicas, a começar pela fixação de imagens e sons em suportes materiais duradouros e susceptíveis de duplicação.
3179   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Quão longínquas e rudimentares nos parecem esta técnicas quando hoje convivemos e nos tornámos já dependentes das chamadas "auto-estradas da informação".Vozes do PSD: - Muito bem! A Oradora: - E é, com efeito, a entrada da informática no mundo do direito de autor, com a crescente exploração comercial on-line de criações de jornalistas, que torna urgente a regulamentação do direito de autor dos jornalistas, que detêm o direito, irrenunciável, de assinarem os textos da sua autoria e de não os verem amputados, ou alterados, sem o seu expresso consentimento.
Aliás, Portugal, seria sempre obrigado a legislar, ou a adaptar a legislação existente nesta matéria, por força da directiva comunitária sobre a Sociedade de Informação, aprovada em Abril de 2001, e que deveria ter sido transposta para as leis nacionais até ao fim de 2002 - apenas a Grécia, a Itália e a Dinamarca cumpriram este prazo. Posso, no entanto, anunciar que o anteprojecto, que começou a ser elaborado no âmbito do governo anterior, foi concluído pelo Ministério da Cultura, estando para muito breve a sua apreciação em Conselho de Ministros e a sua posterior discussão neste Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Uma outra directiva comunitária que contempla também diversos aspectos jurídicos do comércio electrónico, regulamentando a responsabilidade dos prestadores de serviços e dos contratos on-line, encontra-se em fase de apreciação no Ministério da Justiça.
Estes são instrumentos fundamentais para balizarem, de forma justa e eficaz, a actividade dos jornalistas e, simultaneamente, permitirem a viabilização económica das empresas de comunicação. A este propósito convirá aqui recordar algumas especificidades do nosso país e, também, de algum modo, o enquadramento internacional.
Com efeito, Portugal é um dos países da Europa onde é mais baixa a taxa de leitores de jornais - estima-se em 65 por cada 1000 o número de portugueses que lêem um jornal/dia. Em Espanha, este número salta para o dobro, enquanto que na Grã-Bretanha, ou nos países do Norte da Europa, ele é de 400 a 500 leitores por cada 1000 habitantes.
É esta a realidade da dimensão do nosso mercado! É ela que justifica a criação dos grupos multimédia que vieram dar outra solidez aos jornais nacionais. Sem a criação destes grupos - alguns deles, naturalmente, hoje, com ligações internacionais -, provavelmente, certos jornais nacionais de referência, que todos nos habituámos a ler, corriam o risco de já não existirem.
No entanto, mesmo a situação desses grupos multimédia não é fácil. Em 2001, registou-se uma acentuada quebra das receitas de publicidade, em particular depois do 11 de Setembro; em 2002, esta quebra foi ainda muito maior, situando-se em 10% a 15% a redução das receitas relativamente ao ano anterior. Este fenómeno é, aliás, extensivo a grande parte da comunicação social europeia para a qual 2002 foi aquilo a que poderemos chamar um autêntico annus horribilis.
Hoje mesmo, o Diário Económico publica dados recentes do Observatório Europeu do Audiovisual, organismo do Conselho da Europa que conta com 35 países-membros, segundo o qual o sector audiovisual europeu atravessa uma crise sem precedentes, apesar de o sistema digital ter permitido multiplicar o número de canais, tornando-se num factor dinamizador da economia e representando 19 000 postos de trabalho permanentes. Mas a crise do sector está a originar despedimentos maciços na Europa e, em Portugal, essa crise também apresenta sinais inquietantes.
É muito triste assistir, por exemplo, como tem acontecido, à partida prematura de brilhantes profissionais de televisão, no auge das suas capacidades, justamente por a sua qualidade e o facto de estarem no topo das carreiras os tornar demasiado "caros", ou tomar conhecimento de vergonhosos contratos a termo que empresários sem escrúpulos, e não necessariamente os chamados grandes grupos económicos, fazem assinar a jovens na busca difícil do primeiro emprego.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sabemos - e estes também são dados do Sindicato dos Jornalistas - que, dos cerca de 5000 jornalistas profissionais, mais de 10% se encontram desempregados. Em 2001, mais de 200 jornalistas foram despedidos; em 2002, cerca de 500 tiveram o mesmo destino, ainda que, muitas vezes, sob forma de rescisão do contrato de comum acordo.
É neste contexto, difícil e frágil, para os jornalistas, mas também, é preciso dizê-lo, para os empresários da comunicação social, que discutimos, Sr.as e Srs. Deputados, o direito de autor dos jornalistas.
Se não queremos ver este direito restringido, amputado, ou coarctado, porque a pluralidade e a autenticidade da informação são um dos garantes do regime democrático, cabe-nos, no entanto, como o partido responsável, lembrar que, em sede própria, quando discutirmos, na especialidade, a regulamentação deste projecto de lei (no caso de o mesmo vir a ser aprovado por esta Câmara), haverá que buscar consensos entre os vários parceiros da comunicação social, porque, como ainda ontem se lembrava neste Plenário, não há trabalhadores sem empresas, sendo estas comunidades de interesses de empregadores e empregados, onde só há sucesso se a gestão empresarial for capaz de estimular a iniciativa e a criatividade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje o projecto de lei do Partido Socialista que retoma o debate da Legislatura anterior acerca da protecção dos direitos de autor dos jornalistas. Acolhemos, com agrado e apoiamo-la, esta iniciativa, porque ela permite um debate sobre a matéria e algumas das condições constitutivas da liberdade de imprensa e de comunicação social em Portugal.
Temos, hoje, situações profissionalmente aberrantes, como seja a utilização indiscriminada do trabalho dos jornalistas em diferentes suportes e publicações, a reutilização do seu trabalho sem a garantia da protecção de direitos de autor a que se referiram os Deputados que intervieram até agora. Portanto, neste contexto, há uma relação desigual
3180   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 entre contratante e contratado que importa corrigir, determinando as normas legais admissíveis destes contratos.
O diploma do Partido Socialista trata grande parte desta matéria, e fá-lo com soluções que aprovamos, tais como: impede cláusulas abusivas que retiram aos jornalistas o direito de assinar os seus artigos ou as suas obras e, em consequência, impede a outros a possibilidade de alterar o conteúdo destas obras.
Quero, no entanto, sublinhar que, na forma final do texto, deve ser mais clara a relação entre o que constitui a base do pagamento de direitos de autor e os diversos meios, que são o suporte dos trabalhos que os jornalistas produzem. Até porque, com o aparecimento da televisão digital, dos canais por cabo e de outros suportes na comunicação social, estas medidas são muito urgentes, talvez mais urgentes agora do que quando as discutimos há alguns meses atrás, tornando-se também mais necessário que elas sejam concretizadas em relação a um panorama comunicacional cuja base tecnológica muda tão depressa, e vai continuar a mudar tão depressa.
Por esta razão, também acolhemos com grande apreço a distinção entre o trabalho noticioso, regular, dos jornalistas e o que é especificamente o trabalho criativo de conteúdos.
Dito isto, queremos sugerir que parte deste debate deva ser feito, paralelamente, a montante do actual projecto de lei, porque há uma situação de precariedade crescente do jornalismo em Portugal, situação esta que é um perigo para a liberdade de imprensa. A dependência de um jornalista (quando é precário), em relação aos "humores" da sua empresa, é um risco para a autonomia profissional, e, portanto, para a qualidade do trabalho informativo e para a liberdade de informação.
Há órgãos de comunicação social com falsos colaboradores, com estagiários não remunerados, que cumprem funções noticiosas fundamentais que estão relacionadas com a carteira de jornalistas. Há, de facto, situações inadmissíveis; há profissionais pagos e com carteira profissional para os quais a lei não existe efectivamente.
Devo sublinhar que, no dia seguinte à discussão do código do trabalho, existem situações laborais entre os jornalistas que são virtualidades absolutas e que, portanto, devem ser combatidas. Se não relacionarmos esta defesa, coerente, da liberdade de informação com a dignidade do estatuto profissional do jornalista não haverá surpresa alguma se, um dia, tivermos um "Berlusconi à portuguesa", aproveitando estes vazios da lei.
É constituindo um combate efectivo contra a concentração e em nome da oposição a todos os abusos que podemos perceber a gravidade da situação, entre outras, que se poderá criar. Por exemplo, se um trabalhador instaurar um processo contra uma empresa - por exemplo, a PT Multimédia -, é muito provável que tenha dificuldade em encontrar trabalho ou que enfrente problemas profissionais, pelo menos, em relação a dois canais por cabo, uma rádio, uma agência noticiosa, cinco diários, dois semanários e onze revistas.
O grau de concentração extraordinário da comunicação social em Portugal é um risco para a liberdade de informação e para a liberdade de imprensa. Por isso mesmo, votando a favor deste projecto de lei e esperando que os trabalhos em sede de especialidade sejam produtivos, rápidos e permitam registar consensos, queremos assinalar a importância de um debate célere nesta Assembleia acerca de legislação contra a concentração dos meios de comunicação social e todas as outras matérias que possam defender aquele que é um factor constitutivo indispensável da democracia: a liberdade de informação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por analisar o curioso conceito de diálogo do Partido Socialista. Na VIII Legislatura, o Partido Socialista apresentou-nos um projecto de lei sobre esta matéria - o projecto de lei n.o 464/VIII - e, entretanto (relembraram-nos agora pela voz avisada do Sr. Deputado Arons de Carvalho), numerosas entidades foram ouvidas pela 1.a Comissão, inclusivamente representantes de empresas jornalísticas.
Ora, hoje, o Partido Socialista volta a apresentar um projecto de lei - o projecto de lei n.o 50/IX - que, bem vistas as coisas, é em tudo igual ao apresentado na anterior Legislatura: palavra por palavra, vírgula por vírgula! A única coisa que mudou foi o número do projecto - vê-se bem o conceito de "diálogo" do Partido Socialista...
Então, para que ouviram todas essas entidades? Para que ouviram sindicatos representativos dos jornalistas? Para que ouviram entidades representativas das empresas jornalísticas? Afinal, o que é que retiraram dessas audições? Apenas dizer que as fizeram?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De facto, o PS traz-nos hoje um projecto de lei que é rigorosamente igual ao apresentado antes da realização dessas audições. É bom constatar, mais uma vez, qual é a noção de "diálogo" do Partido Socialista, se bem que com uma evolução... É que, há pouco, tentei explicar isto mesmo, pelo telefone, ao Sr. Deputado António Costa, líder da bancada socialista; na ocasião, não quis falar comigo e fez-me um gesto significando que não queria conversa. Pelo menos, verificamos que houve uma evolução: a hipocrisia já não é tanta. Agora não brincam aos diálogos: quando não querem falar, não falam! De todo o modo, é uma evolução face ao passado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de fundo, a verdade é que se trata aqui, tão-somente, de retomar uma discussão que teve lugar na última Legislatura, então a propósito de dois projectos de lei: um apresentado pelo Partido Comunista Português - o projecto de lei n.o 404/VIII - e outro da autoria do Partido Socialista - o projecto de lei n.o 464/VIII -, ambos com o mesmo objecto, ou seja, o de regular a protecção dos direitos de autor dos jornalistas.
Hoje, discute-se apenas um projecto de lei da autoria do Partido Socialista e, devo dizê-lo, com pena nossa, porque o então projecto de lei do Partido Comunista Português, em alguns aspectos, como então referi, era mais avisado do que o projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - Na altura, referimos que se tratava de dois projectos de lei em confronto: o projecto de lei do Partido Comunista Português, como honestamente se referia...
3181   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. É obrigação de todos seguirem os debates.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como à data referi, o projecto de lei do Partido Comunista Português assentava - aliás, isso mesmo era referido na própria justificação de motivos - numa proposta publicamente suscitada pelo Sindicato dos Jornalistas, em 3 de Maio de 2000. Tiveram a honestidade de referi-lo.
Também o Partido Socialista, embora não o assumindo, apresentou um projecto de lei que se baseava apenas na proposta formulada pela então Secretaria de Estado da Comunicação Social. Hoje, vemos o Sr. Deputado Arons de Carvalho defender o projecto de lei, o que nos leva a dizer que, desta vez, assumiram a paternidade - fizeram-no com algum tempo de distância mas, pelo menos, já a assumiram.
Por uma razão de coerência, as críticas que então suscitámos relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista mantêm-se na íntegra.
Em primeiro lugar, há que fazer justiça e dizer que o projecto de lei que hoje discutimos visa colmatar uma lacuna que existe no Estatuto do Jornalista no que toca à protecção dos direitos de autor dos jornalistas (artigo 7.o, n.o 3).
Em todo o caso, voltamos a salientar que se impõe, a este propósito, uma audição efectiva, tal como estatui o artigo 21.o do Estatuto do Jornalista, das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas. E volto a falar na necessidade de efectiva audição desses interessados por uma razão óbvia: é que, tendo em conta o projecto de lei do Partido Socialista, é evidente que essa audição não ocorreu! Por outro lado, estamos numa nova legislatura, por isso novos argumentos devem e serão certamente invocados e, nesse sentido, muito trabalho há a fazer em sede de especialidade.
Recordo apenas algumas das críticas que então foram feitas pelo Sindicato dos Jornalistas...
Sr. Presidente, peço-lhe que use da mesma diligência de há pouco, pois ela seria mais uma vez oportuna. De facto, gostaria de me fazer ouvir.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Entendia o Sindicato dos Jornalistas que este projecto de lei era insuficiente e desajustado às condições de utilização do trabalho jornalístico. Refiro, também, a crítica então feita pelo Provedor de Justiça (que mantém hoje toda a actualidade), em comunicação dirigida aos grupos parlamentares, a 29 de Março de 2001, a propósito da utilização da Internet e das potencialidades daí decorrentes, na qual chamou a atenção para as novas questões no âmbito desta matéria que importa ter em conta e que o projecto de lei do Partido Socialista de então não acolhia - tal como continua a não acolher hoje.
Também as questões da fragilidade negocial dos jornalistas, a parcimónia dos salários, o excesso de mão-de-obra e, enfim, toda uma série de circunstâncias que o projecto de então não contemplava continuam hoje por contemplar.
Finalmente, chamo a atenção para o facto de, muitas vezes, as próprias empresas proporem aos jornalistas contratos de trabalho nos quais estes eram forçados a ceder, genérica e definitivamente, os seus direitos morais e patrimoniais, havendo mesmo contratos que iriam ao ponto de vincular a publicação de colectâneas de trabalhos a autorização da empresa.
É evidente que havia aqui alguma posição estática própria do Partido Comunista Português que, naturalmente, também se reflectia neste sindicato em concreto, e que não relevamos. Mas relevamos, ainda assim, algumas críticas que foram justas (mas não colhidas) e que se mantêm.
Relativamente ao reparo que fiz ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, ao qual ele não me respondeu, volto a suscitá-lo no que toca ao conceito vago de "obras jornalísticas".
Não se define com a devida precisão nem sequer se percebe bem até que ponto se deve estender a protecção legal (se aos textos, se às imagens impressas ou televisivas, se aos sons ou desenhos ou se a tudo o que seja objecto da actividade jornalística), sendo que, mais uma vez, reafirmo também as preocupações expressas pelo Provedor de Justiça da necessidade de protecção destas obras, textos, imagens, sons, desenhos, o que seja, mas também de qualquer que seja o suporte dessas obras.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, daí a conexão que estabeleci há pouco entre o suporte e a obra e à qual V. Ex.a não respondeu.
Se quiser prestar-me atenção, até lhe dou o exemplo das fotografias comemorativas do casamento do actual Deputado Manuel Maria Carrilho, na altura Ministro da Cultura, com a jornalista Bárbara Guimarães. Como se devem recordar, à data, supostamente havia um semanário que teria o exclusivo dessas imagens. No entanto, houve um jornal que, não tendo qualquer impedimento legal - não teve e fê-lo -, foi "picar" essas imagens e publicou-as, furando aquilo que supostamente seria um exclusivo de um semanário. Ora isso resulta porque há uma protecção legal que não está consagrada.
Mas também, no que toca às novas potencialidades que a Internet permite, há um suporte que permite a divulgação jornalística que tem de ter consagração legal e que o projecto de lei do Partido Socialista não contempla.
Nesse sentido, é necessário contemplar neste projecto de lei, uma vez que ele não contempla, em sede de especialidade e na qual daremos um contributo sério, os direitos de autor dos jornalistas, bem como os seus interesses conjugados com os interesses das empresas jornalísticas, num esforço de diálogo sério que o Partido Socialista não teve no passado, mas que esta maioria saberá demonstrar.
Feitas as audições, no futuro se verá que o texto que vai sair não será exactamente igual àquele que o Partido Socialista apresenta, porque para nós o diálogo é efectiva concertação.
Já o demonstrámos no passado e vamos demonstrá-lo no futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa atenção e a vossa indulgência para a minha proposta.
Há apenas mais um orador inscrito sobre esta matéria. Este assunto já foi debatido na anterior Legislatura e julgo que era penoso que ficássemos, mais uma vez, sem nos pronunciarmos sobre esta matéria na generalidade
3182   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 Logo após esta intervenção, procedermos às votações e já poderemos votar este diploma para o efeito de seguir o seu processo na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo a minha intervenção por saudar esta decisão da Mesa que assim permitirá que uma matéria tão importante e com tanta pertinência como é a esta da protecção dos direitos de autor dos jornalistas possa ser, hoje mesmo, votada na generalidade e se possa iniciar, sem mais demoras, o processo de discussão na especialidade com as audições que vão, seguramente, ser necessárias e com a discussão que, embora deva ser célere, tem de ser devidamente ponderada.
Começo também por saudar a presença dos jornalistas Alfredo Maia e Anabela Fino, dirigentes do Sindicato dos Jornalistas, que se encontram a assistir a este debate e que têm tido uma acção muito importante na sensibilização de todos os grupos parlamentares e desta Assembleia para a necessidade de cumprir o disposto no Estatuto do Jornalista, aqui aprovado por unanimidade, e que obriga à regulamentação dos direitos de autor.
O primeiro voto que formulamos é para que este processo legislativo tenha melhor destino do que o anterior. Efectivamente, tivemos, aqui, oportunidade de debater e de aprovar na generalidade duas iniciativas legislativas: uma delas corresponde, no essencial, a esta que consta do projecto de lei do Partido Socialista que agora é apresentada e que hoje discutimos; a outra era um projecto de lei do PCP que originou, aliás, o processo de discussão na anterior Legislatura e que correspondia basicamente a uma proposta que tinha sido publicamente apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas.
Não se tratava de nenhuma violação dos direitos de autor do Sindicato dos Jornalistas mas, sim, de corresponder, assumidamente, a um apelo que o Sindicato havia publicamente feito para que os grupos parlamentares subscrevessem uma proposta apresentada por esse Sindicato em termos públicos. Foi isso que fizemos, embora com algumas alterações de pouca monta, mas assumimos que era uma correspondência da nossa parte a essa proposta.
Congratulamo-nos por esta matéria voltar à discussão nesta Legislatura.
Embora o processo não se tenha concluído - e isso é que foi pena -, teria sido possível, se tivesse havido outra determinação na aprovação de uma lei sobre direitos de autor dos jornalistas, concluir o processo legislativo que se iniciou na VIII Legislatura.
Porventura, após o processo de audições que se verificou, soçobrou-se de certa forma perante algumas dificuldades que surgiram e perante alguns argumentos de sentido contrário à regulamentação de direito de autor dos jornalistas.
Foi pena, pois, hoje, esta matéria poderia já estar aprovada e poderíamos já ter ultrapassado uma situação em que os jornalistas continuam a ver-se completamente desprotegidos relativamente à remuneração do seu trabalho intelectual.
Importa lembrar, embora já tenha sido feito aqui, que os jornalistas passam em Portugal, neste momento, por uma situação muito difícil a vários níveis devido ao processo de concentração dos mass media que se tem vindo a verificar nos últimos anos e que limita a sua liberdade de opinião e o pluralismo de expressão da comunicação social pela submissão tendencial ao poder económico.
Os jornalistas passam um momento difícil devido à precariedade extrema dos vínculos laborais que afectam muitos profissionais desse sector e muito especialmente os jovens jornalistas sujeitos a condições laborais impensáveis e injustas. Vivem uma situação muito difícil pela pressão da concorrência que se verifica entre os media e que vai degradando as condições de exercício da profissão.
Os jornalistas vivem também um momento difícil por uma questão não menos importante que é a falta de protecção dos seus direitos autorais e que é a matéria que, hoje, fundamentalmente nos ocupa.
Efectivamente, hoje, os jornalistas vêm o seu trabalho ser reproduzido em diversos órgãos de comunicação social por vários veículos sem que muitas vezes isso seja do seu conhecimento.
É frequente que o jornalista que trabalha para um determinado órgão de comunicação social venha a saber que o seu trabalho foi reutilizado em diversos órgãos, em outras zonas do País, com diferentes veículos de informação, sendo que só muito tardiamente, e por vezes por acaso, é que sabe dessa situação.
Isto só é possível devido à falta de regulamentação que existe nesta matéria e por a matéria se encontrar ainda por regulamentar, quatro anos depois da aprovação do Estatuto do Jornalista que determinava que no prazo de 120 dias fossem regulamentados os direitos de autor.
Segundo parece, este projecto de lei será aprovado na generalidade - pareceu-nos ser esse o conteúdo das intervenções que foram feitas e, embora se tivesse verificado uma dissonância sensível entre os partidos da maioria, espero que não se dividam nesta matéria. Os senhores têm estado unidos em matérias tão más, ao menos que não se desunam agora que temos perante nós um projecto de lei razoável. Não nos desiludam hoje.
Esperemos que esta matéria seja aprovada na generalidade e que se inicie sem demora o processo na especialidade com a audição dos jornalistas através do seu Sindicato e com a audição das empresas de comunicação social. Esperamos também que este processo de audições não sirva para evitar que se legisle sobre esta matéria.
Há que ter em atenção os vários interesses envolvidos. Mas se é importante que os jornalistas e a Assembleia da República tenham em atenção o ponto de vista do patronato da comunicação social, também é importante que o patronato não perca de vista que tem jornalistas ao seu serviço e que o trabalho prestado por esses jornalistas também merece a justa remuneração.
É importante salientar que nas audições realizadas na anterior Legislatura não houve da parte dos empresários da comunicação social flexibilidade e boa vontade para se encontrar uma solução consensual, o que pode, em larga medida, ter evitado que o processo legislativo se tenha concluído na VIII Legislatura.
Fazemos, portanto, aqui um apelo para que haja consenso nesta matéria, mas que se tomem decisões e que essa necessidade de procurar um amplo consenso não signifique paralisia.
É preciso que Portugal não fique atrás de outros países europeus na regulamentação dos direitos de autor dos jornalistas. É preciso que os jornalistas portugueses, nesta matéria, não sejam tratados como "profissionais de segunda".
3183   |   I Série - Número 075   |   17 de Janeiro de 2003 É fundamental que este projecto de lei não seja protelado, que seja aprovado e que não seja daqueles diplomas que fica com um texto tão vago que acaba por não ser realidade. É, pois, preciso evitá-lo.
É preciso ainda que a lei aprovada na conclusão deste processo seja suficientemente precisa para que os jornalistas possam dizer que após a aprovação desta lei têm um mecanismo legal que defende a justa remuneração e a justa protecção do seu trabalho intelectual.