II SÉRIE-A — NÚMERO 139 106 j) Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação e enviá-lo à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público; k) Colaborar com a Rede Social na elaboração do plano de desenvolvimento social local, na área da infância e juventude. 3 - No exercício das competências previstas nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, a comissão deve articular com a Rede Social local. Artigo 19.o Funcionamento da comissão alargada 1 - A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos. 2 - O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo mensalmente. 3 - O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a oito horas mensais, a integrar o período normal de trabalho. Artigo 20.o Composição da comissão restrita 1 - A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada. 2 - São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município, ou dos municípios ou das freguesias nos casos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e a) do no n.o 2 do artigo 15.o, e da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. 3 - Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de, pelo menos, um deles ser feita de entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais. 4 - Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia e direito, educação e saúde. 5 - Não sendo possível obter a composição nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17.o. 6 - Nos casos em que o exercício de funções a tempo inteiro pelos comissários não garanta a observância dos critérios previstos no n.o 3 do artigo 22.o, as entidades mencionadas nas alíneas a), b), c) e k) do n.o 1 do artigo 17.o disponibilizam ainda técnicos para apoio à comissão, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 20.o-A Apoio técnico 1 - Excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva a Comissão Nacional pode protocolizar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita. 2 - O apoio técnico pode assumir a coordenação de casos e emite parecer no âmbito dos processos em que intervenha, o qual é tido em consideração nas deliberações da Comissão. Artigo 21.o Competência da comissão restrita 1 - À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.