PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 31.o [Quotas de depreciação ou amortização]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 32.o [Projetos de desenvolvimento]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 33.o [Elementos de reduzido valor]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 34.o [Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais] Epígrafe [Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais] e Alínea d) do N.o 1 do Artigo 34.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS Alínea e) do N.o 1 do Artigo 34.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAArtigo 40.o [Provisão para a reparação de danos de caráter ambiental]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
18 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Revogação do N.o 4 do Artigo 48.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.os 5 e 6 do Artigo 48.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Revogação do N.o 7 do Artigo 48.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.os 8 e 9 do Artigo 48.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOSArtigo 51.o [Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos] Epígrafe [Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos] do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.o 1 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA
19 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Alínea a) do N.o 1 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Alíneas b) a e) e Corpo do N.o 1 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.os 2 a 6 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS N.o 7 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO N.os 9 e 10 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Revogação dos N.os 11 e 12 do Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAS
20 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 13 ao Artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAArtigo 52.o [Dedução de prejuízos fiscais] Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 1 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 2 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 4 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
21 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 N.o 4 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 8 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Alíneas a) e b) do N.o 9 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS Alínea c) do N.o 9 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alínea d) do N.o 9 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Alínea e) e Corpo do N.o 9 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 10 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
22 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 11 do Artigo 52.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.os 12 a 14 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS N.o 15 do Artigo 52.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOArtigo 53.o [Determinação do rendimento global]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 54.o [Gastos comuns e outros]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 55.o [Lucro tributável de estabelecimento estável]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
23 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 63.o [Preços de transferência] Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.o 4 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Alínea a) do N.o 4 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea b) do N.o 4 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA Alínea b) do N.o 4 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Alínea f) e g) do N.o 4 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS N.o 9 do Artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
24 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 65.o [Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado] Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do Artigo 65.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAArtigo 66.o [Imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado] Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 2 do Artigo 66.o do Código do IRC PREJUDICADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 4 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 4 do Artigo 66.o do Código do IRC PREJUDICADA
25 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 5 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 5 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA N.o 5 do Artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 6 do Artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 3 da Alínea b) do N.o 6 do Artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 da alínea b) do N.o 6 do Artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA
26 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 N.o 3 da Alínea b) do N.o 6 do Artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 10 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 11 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 11 do Artigo 66.o do Código do IRC PREJUDICADA Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.o 12 do Artigo 66.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Revogação do N.o 12 do Artigo 66.o do Código do IRC PREJUDICADAArtigo 67.o [Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento] N.os 1 a 4 do Artigo 67.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
28 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma alínea f) ao N.o 13 do Artigo 67.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Corpo do N.o 13 do Artigo 67.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 68.o [Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Artigo 69.o [Âmbito e condições de aplicação] Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo 69.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo 69.o PREJUDICADOArtigo 70.o [Determinação do lucro tributável do grupo]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 71.o [Regime específico de dedução de prejuízos fiscais] N.o 2 do Artigo 71.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
30 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 75.o [Transmissibilidade dos prejuízos fiscais]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 76.o [Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas] N.o 1 do Artigo 76.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 3 do Artigo 76.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.o 4 do Artigo 76.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 5 do Artigo 76.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO N.os 6 e 7 do Artigo 76.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS
31 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 78.o [Obrigações acessórias]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 81.o [Resultado da partilha] N.o 1 do Artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Alínea a) do N.o 2 do Artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Alínea b) do N.o 2 do Artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Corpo do N.o 2 do Artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 3 do Artigo 81.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
33 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Corpo do N.o 1 e N.o 2 do Artigo 84.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOSArtigo 87.o [Taxas] Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 1 do Artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA N.o 1 do Artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 2 do Artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma alínea j) ao N.o 4 do Artigo 87.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 8 ao Artigo 87.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
34 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 8 do Artigo 87.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 8 do Artigo 87.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAArtigo 87.o-A [Derrama estadual] Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 do Artigo 87.o-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 do Artigo 87.o-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção      Contra  X    APROVADA Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do Artigo 87.o-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 do Artigo 87.o-A do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
36 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Alínea c) do N.o 3 do Artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA Corpo do N.o 3 do Artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 4 do Artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 4 do Artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA  Revogação do N.o 4 do Artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 6 do Artigo 88.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 11 do Artigo 88.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA
37 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 N.os 14 a 16 do Artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSArtigo 90.o [Procedimento e forma de liquidação] Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.o 2 do Artigo 90.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA Artigo 90.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 91.o [Crédito de imposto por dupla tributação internacional] Proposta de alteração do BE: Emenda da Epígrafe do Artigo 91.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   REJEITADA Epígrafe [Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional] do Artigo 91.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo N.o 1 ao Artigo 91.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
40 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 95.o [Retenção na fonte – Direito comunitário] Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 do Artigo 95.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAArtigo 97.o [Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 98.o [Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 103.o [Anulações] Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 do Artigo 103.o do Código do IRC GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Artigo 104.o [Regras de pagamento]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 105.o [Cálculo dos pagamentos por conta] Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 do Artigo 105.o do Código do IRC, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA
44 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 120.o [Declaração periódica de rendimentos]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 123.o [Obrigações contabilísticas das empresas]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 130.o [Processo de documentação fiscal]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      APROVADOArtigo 138.o [Processo de documentação fiscal]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Corpo do Artigo 2.o (com a alteração de redação decorrente da emenda de outros artigos do Código do IRC que não os inicialmente previstos na PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 23.o-A [Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais] Alíneas a) a p) do N.o 1 do novo Artigo 23.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL APROVADAS POR UNANIMIDADE
47 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 28.o-B [Perdas por imparidade em créditos] N.o 1 do novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 2 do novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Alínea a) do N.o 3 do novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA Alínea b) do N.o 3 do novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alíneas c) e d) do N.o 3 do novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      APROVADAS Corpo do N.o 3 do novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
48 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 4 ao novo Artigo 28.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAArtigo 28.o-C [Empresas do setor bancário] N.o 1 do novo Artigo 28.o-C do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO N.o 2 do novo Artigo 28.o-C do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      APROVADO N.os 3 a 5 do novo Artigo 28.o-C do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 6 do novo Artigo 28.o-C do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      APROVADOArtigo 31.o-A [Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
49 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 31.o-B [Perdas por imparidade em ativos não correntes]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 45.o-A [Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis] N.os 1 a 3 do novo Artigo 45.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS N.o 4 do novo Artigo 45.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      APROVADOArtigo 47.o-A [Data de aquisição das partes de capital] Alíneas a) e b) do novo Artigo 47.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea c) do novo Artigo 47.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Alínea c) do novo Artigo 47.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL PREJUDICADA Corpo do novo Artigo 47.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
50 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 50.o-A [Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOArtigo 51.o-A [Período de detenção da participação] N.o 1 do novo Artigo 51.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.os 2 e 3 do novo Artigo 51.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOSArtigo 51.o-B [Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos] N.o 1 do novo Artigo 51.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO N.o 2 do novo Artigo 51.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 3 do novo Artigo 51.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO
52 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 75.o-A [Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOArtigo 86.o-A [Âmbito de aplicação] Proposta de alteração do PCP: Substituição da alínea a) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea a) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alínea a) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea b) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
53 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea b) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL PREJUDICADA Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea b) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL PREJUDICADA Alínea b) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Alínea c) a e) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAS Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea f) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Alínea f) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Corpo do N.o 1 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      APROVADO N.os 2 e 3 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS
54 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.o 4 ao novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA N.os 4 e 5 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.o 6 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Alínea a) do N.o 6 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL PREJUDICADA Alínea b) e Corpo do N.o 6 do novo Artigo 86.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOSArtigo 86.o-B [Determinação da matéria coletável] Alínea a) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      APROVADA Alíneas b) e c) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS
55 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma nova alínea d) ao N.o 1 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Alíneas d) e e) do N.o 1 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAS Proposta de alteração do PCP: Substituição do Corpo do N.o 1 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Corpo do N.o 1 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 2 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
56 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 N.os 3 e 5 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      APROVADO N.os 4, 6 e 7 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 8 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA N.o 8 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL PREJUDICADO N.os 9 e 10 do novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 11 ao novo Artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAArtigo 91.o-A [Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional] N.os 1 do novo Artigo 91.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS
57 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 do novo Artigo 91.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA N.o 3 do novo Artigo 91.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO N.os 4 a 7 do novo Artigo 91.o-A do Código do IRC, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS Corpo do Artigo 3.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 3.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro (artigo a ser renumerado) Alíneas a), b) e Corpo do N.o 2 do Artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, constantes do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADOS Corpo do Artigo 3.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADO
58 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADAArtigo 4.o Alterações sistemáticas (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 5.o Regime de normalização contabilística aplicável às entidades do regime simplificado (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 6.o Norma transitória (artigo a ser renumerado) Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Epígrafe  PREJUDICADA N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOS
59 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA N.o 5  PREJUDICADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA N.o 6 (a renumerar como N.o 7) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO N.o 7 (a renumerar como N.o 8) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA
60 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 10 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA N.o 8 (a renumerar como N.o 11) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 12 (consta como N.o 9 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 12 (consta como N.o 9 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 12 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 13 (consta como N.o 10 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA
61 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 7.o Evolução da taxa de IRC (artigo a ser renumerado) Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.o PREJUDICADA Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Artigo 7.o PREJUDICADO Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.o-A [Remuneração nocional do capital social] APROVADA POR UNANIMIDADE Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.o-B [Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.o-C [Alargamento do Regimento Simplificado] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA
62 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 8.o Norma revogatória (artigo a ser renumerado) Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADA Artigo 8.o PREJUDICADOArtigo 9.o Republicação (artigo a ser renumerado)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADOArtigo 10.o Produção de efeitos (artigo a ser renumerado) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADORemetido para votação final global o texto de substituição do PJL 429/XII/2.a (PS) e da PPL n.o 175/XII/3.a (GOV), deliberou o Plenário não proceder a essa votação, tendo sido fixado novo prazo para eventual apresentação de propostas de alteração ao texto, termos em que, em reunião da Comissão ocorrida a 19 de dezembro, e após a apresentação, pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, de propostas de alteração ao suprarreferido texto de substituição foram efetuadas as votações que subsequentemente se apresentam:
63 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 14.o Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADAArtigo 51.o Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADAArtigo 66.o Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 da alínea b) do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA
64 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 87.o Requerimento de PSD/CDS-PP: Reabertura da votação do n.o 1 do artigo 87.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA  N.o 1 do artigo 87.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 2 APROVADA POR UNANIMIDADE Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.o 2 PREJUDICADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADAArtigo 87.o-A Proposta de alteração do PS: Emenda do artigo (com a correção de redação efetuada oralmente à alínea b) do N.o 2) APROVADA POR UNANIMIDADE Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo PREJUDICADA
65 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013Artigo 105.o-A Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo (com a correção de redação da tabela constante do N.o 2) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADAArtigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 51.o-A Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADAArtigo 51.o-C Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADAArtigo 91.o-A Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA
66 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADAArtigo 7.o Disposições finais e transitórias Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.o 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento do N.o 14 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADAArtigo 8.o Evolução da taxa do IRCNOTA: a proposta de alteração apresentada por PSD/CDS-PP refere, por lapso, artigo 7.o. Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADA
67 | II Série A - Número: 040 | 21 de Dezembro de 2013 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe  PREJUDICADA Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADAProposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 8.o-D [Regime da interioridade]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      APROVADANOTA: a presente proposta inserir-se-á, em termos de organização sistemática do diploma, após o artigo 11.o do texto de substituição.Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de março de 2014 II Série-A —  Número 78 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: — Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.— Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica. Deliberação n.o 2-PL/2014: Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre as políticas públicas de educação especial. Projetos de lei [n.os 527 a 530/XII (3.a)]: N.o 527/XII (3.a) — Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP).N.o 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD/CDS-PP).N.o 529/XII (3.a) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE).N.o 530/XII (3.a) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 977 a 981/XII (3.a)]: N.o 977/XII (3.a) — Pelo respeito, pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT (PCP).N.o 978/XII (3.a) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal (PCP).N.o 979/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (PCP).N.o 980/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (BE).N.o 981/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014RESOLUÇÃO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar que:1- O Governo promova a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, incluindo representantes das áreas dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura, da Economia e da Ciência.2- O Grupo de Trabalho tenha por mandato efetuar um relatório objetivo e factual com o ponto de situação da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 nos diferentes Estados que o subscreveram.3- O Grupo de Trabalho recolha também informação completa sobre o estado e o calendário previsível de conclusão dos diferentes Vocabulários Ortográficos nacionais contemplados e, bem assim, do Vocabulário Ortográfico Comum.4- O Grupo de Trabalho se ocupe ainda das matérias conexas que se justifiquem e, nomeadamente, de todas as que lhe sejam fixadas pelo ato do Governo que vier a constituí-lo e a regê-lo.Aprovada em 28 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS SOBRE A PRAXE ACADÉMICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Pondere, no âmbito do grupo de trabalho criado com as instituições de ensino superior e as associações representativas dos estudantes, a realização de uma campanha institucional de sensibilização pela “tolerància zero á praxe violenta e abusiva”.2- Incentive e promova a articulação entre as várias redes já existentes nas diferentes instituições de ensino superior e associações académicas, de apoio e informação aos estudantes, como são exemplo os gabinetes de psicologia, os gabinetes de acolhimento de novos alunos ou os gabinetes de apoio aos estudantes, nomeadamente através da partilha de boas práticas destes gabinetes.3- Desenvolva esforços para garantir que as instituições de ensino superior e as associações académicas e de estudantes, sem prejuízo da autonomia universitária, promovam uma ação pedagógica que defenda a liberdade dos estudantes de escolher participar ou não na praxe e que reforce os mecanismos de responsabilização e de denúncia às autoridades competentes de qualquer prática violenta e abusiva.Aprovada em 28 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———