9 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012Artigo 63.o [...] 1 - Nos casos em que o proprietário esteja de acordo com o valor proposto pela entidade gestora ou não tenha apresentado contraproposta nos termos previstos no n.o 5 do artigo anterior, a entidade gestora entregalhe o produto da hasta pública, terminado o respetivo procedimento.2 - Caso o proprietário tenha apresentado contraproposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo anterior, com um valor superior à proposta de valor base apresentada pela entidade gestora, esta promove uma tentativa de acordo sobre o valor base da venda em hasta pública, nos termos previstos no Código das Expropriações para a expropriação amigável, com as necessárias adaptações.3 - ........................................................................................ .................................................. .4 - Os prazos reportados no Código das Expropriações à declaração de utilidade pública consideram-se reportados à resolução de promoção da venda forçada, prevista no n.o 4 do artigo anterior.5 - ........................................................................................ .................................................. .6 - Fixado o valor base da venda, nos termos dos números anteriores, a entidade gestora pode iniciar o procedimento de venda em hasta pública e, findo este, entrega o produto da venda ao proprietário.7 - ........................................................................................ .................................................. ..Artigo 65.o [...] 1 - A entidade gestora pode requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano, ou de uma fração, compreendido numa área de reabilitação urbana, ainda que não estejam arrendados, nos termos definidos em diploma próprio.2 - ........................................................................................ .................................................. ..Artigo 79.o [...] 1 - ........................................................................................ .................................................. ..2 - ........................................................................................ .................................................. ..3 - ........................................................................................ .................................................. ..4 - ........................................................................................ .................................................. ..5 - ........................................................................................ .................................................. ..6 - ........................................................................................ .................................................. ..7 - ........................................................................................ .................................................. ..8 - As sociedades de reabilitação urbana referidas no n.o 1 podem ser encarregues pela câmara municipal de preparar o projeto de delimitação de áreas de reabilitação urbana, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o, ou de preparar o projeto de plano de pormenor e dos elementos que o acompanham, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 26.o.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 53.o-A a 53.o-G, 73.oA, 77.o-A a 77.o-G e 81.o-A, com a seguinte redação: