II SÉRIE-B — NÚMERO 43 12 Sociais e à AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, encontrando-se em anexo as respostas recebidas até ao momento. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam, genericamente, o pagamento atempado das verbas de financiamento das entidades de ensino artístico especializado e para esse efeito, a alteração do respetivo regime de financiamento, bem como dos procedimentos inerentes. O pedido em causa, tem como fundamento as questões que a seguir se enumeram: 1. Existem atualmente 116 academias e conservatórios de música e dança oficiais – públicos e particulares e cooperativos/associativos; 2. O ensino artístico especializado é assegurado por Escolas do Ensino Particular e Cooperativo em cerca de uma centena de localidades, dos 278 concelhos do continente; 3. O Estado celebra com estas escolas contratos de patrocínio e/ou  protocolos de cofinanciamento público através de Fundos Comunitários (POPH/POCH), de modo a custear o seu funcionamento e a formação dos alunos; 4. É amplamente reconhecido o valor educativo e cívico deste tipo de ensino no percurso formativo dos jovens, contribuindo para a melhoria das aprendizagens aos mais diversos níveis; 5. Estas escolas, particularmente fora das capitais de distrito, “sustentam a dinamização cultural das regiões em que se inserem, com reflexos muito apreciáveis na economia local”; 6. É de todos conhecido que estas escolas têm contribuído para que Portugal seja um “exportador de talentos”, dada a aceitação que muitos destes jovens têm noutros países; 7. Os seus mais de 3.000 docentes e pessoal não docente estão, em média, com 3 a 5 meses de salários em atraso; Assim, os Peticionários exigem o seguinte: 1. A receção imediata do financiamento devido ao 1operíodo do ano letivo de 2014-2015 e se o mesmo não for concretizado até 4 de fevereiro, a disponibilização, diretamente pelo Ministério da Educação e Ciência,  de uma verba de emergência imediata para as 15 escolas das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve; 2. O cumprimento integral dos prazos de pagamento até ao 3o período do presente ano letivo; 3. A alteração da legislação, deixando os contratos de patrocínio público de estar sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo que “envolvem sempre as mesmas entidades e as regras e montante por aluno são fixadas por portaria”; 4. A “definição e pronto pagamento de valores de ressarcimento às escolas pelos sucessivos atrasos ocorridos neste ano letivo e anteriores”; 5. A antecipação “dos prazos de abertura e fecho das candidaturas ao financiamento para, respetivamente, abril/maio e junho” e a definição de prazos de pagamento ao longo do ano, incluindo as correções respeitantes ao número exato de alunos resultantes do movimento tardio dos mesmos; 6. A “garantia do Estado de que não voltarão a existir atrasos no financiamento do ensino artístico especializado (EAE)” e de que se, excecionalmente, tal se verifique, se suspenderão, durante o período correspondente, as obrigações das entidades em causa de realizarem os pagamentos à Tesouraria da Fazenda Pública e à  Segurança Social; 7. ‘”A abolição imediata da inferioridade proporcional dos montantes anuais aprovados para as 79 escolas nas Regiões de Convergência através do POPH/POCH, comparativamente às restantes 31 do Algarve e Lisboa e Vale do Tejo, através do aumento do referencial do custo médio/hora por aluno de 3€ para 5€, com efeitos retroativos a 1de setembro de 2014”; 8. “A garantia de atualização dos valores-referência dos contratos de patrocínio, tendo em conta o aumento das qualificações dos professores da escola (exigidas pelo MEC), o índice anual de inflação e o tempo de serviço dos professores e funcionários não docentes”; 9. ”A inserção, a partir de 2015/2016, de todas as escolas do ensino artístico especializado no mesmo regime de financiamento ou a criação de uma tipologia de financiamento público das academias e conservatórios das Regiões de Convergência que tenha em conta a identidade e o modelo de gestão próprio do EAE”;