26 DE SETEMBRO DE 2020 5 O caminho do PS e do PSD é o de diminuir esta Assembleia da República, num absoluto desprezo pelo debate parlamentar e pela pluralidade que ele representa. Por isso, nesse pacote de alterações, estava também a eliminação dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, além de normas que restringem a participação cidadã. Desvalorizar o Parlamento português, enquanto órgão fiscalizador, é um erro crasso, um erro de quem não conhece bem a História, um erro principalmente nesta fase em que a União Europeia e os seus Estados-Membros precisam de participação, transparência e representação popular para fazer face aos desafios sociais e económicos que enfrentamos, fruto da COVID-19 e das situações extraordinárias que ela origina. Vêm aí momentos de profunda crise económica e social. Não é nesses momentos que a democracia e o Estado de direito devem ser reforçados e aprofundados? Assistimos aos avanços dos populismos e dos extremismos, na Europa e também aqui, na sociedade portuguesa. Não é esse motivo mais do que suficiente para reforçar e aprofundar a democracia e o Estado de direito? Se a tentativa de esvaziamento já era má, o timing foi pior ainda. «Fazê-lo quatro meses antes do começo da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é escolher o pior momento», são as palavras do Sr. Presidente da República, não as minhas. Portugal prepara-se para receber milhões e milhões de euros europeus. Esses montantes, que alguns consideram um presente envenenado, terão de ser distribuídos. Não será esta razão suficiente para se promover a transparência e valorizar a fiscalização política? Mais dinheiro para alguns e menos democracia para todos é uma conta que só pode dar muito mau resultado. Esta é a hora de reforçar o vigor democrático desta Casa, de valorizar o escrutínio público e de garantir que o Governo exerce as suas funções de forma legítima e democraticamente responsável, não o contrário. É esse o nosso dever aqui. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda volta a afirmar a sua posição, da qual não abdica porque também não abdica da democracia e dos seus princípios mais básicos. Esta norma é um atentado à democracia. O PSD apresentou-a e o PS aprovou-a. A proposta agora apresentada pelo PS é um fraco remendo, que mal disfarça a posição inicial. Esperemos que, no momento da votação, o resultado seja aquele que a democracia portuguesa merece. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É agora a vez de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, no caso da reapreciação do Decreto que iremos fazer a seguir, a propósito das alterações à lei do exercício das petições, o PSD e o PS pretendiam dar uma verdadeira facada na democracia participativa, no caso deste Decreto, em torno da redução dos debates sobre as questões europeias, o PSD e o PS pretendem dar uma facada na democracia representativa. De facto, esta proposta preparada, cozinhada e apresentada pelo PSD e votada também pelo PS pretendia reduzir o número de debates parlamentares sobre o Conselho Europeu e sobre as questões europeias, dos atuais seis debates para apenas dois debates por ano. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não são seis!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ora, esta pretensão representa, para Os Verdes, um monumental atentado contra um dos poderes ou competências mais nobres deste órgão de soberania, que é a Assembleia da República, com a agravante de se tratar da fiscalização da atividade do Governo no âmbito das questões europeias onde, fora este debate, pouco escrutínio é objetivamente possível fazer. Mas é ainda uma proposta que se insere num esforço mais global de enfraquecer os poderes da Assembleia da República. Um pacote que incluía, também, as limitações pretendidas para a subida das petições a Plenário ou a redução do número de debates com o Primeiro-Ministro.