I SÉRIE — NÚMERO 92 44 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvidas de que este Governo pretende prosseguir uma política inconstitucional, pretende, a todo o custo, levar por diante uma política de saque aos rendimentos de quem trabalha, de saque de salários, de pensões, de reformas, de subsídios de desemprego e de subsídios de doença, e uma política de aumento dos impostos. Se dúvidas houvesse, aquilo a que assistimos ontem, com as conclusões do Conselho de Ministros, confirmam isto mesmo: este Governo pretende prosseguir contra a Constituição, contra todas as regras do regime democrático, uma política que é inconstitucional e que não tem mandato para executar. E, pretendendo prosseguir uma política inconstitucional, contra o regime democrático e que não tem mandato para executar, o Governo decide afrontar todas as regras de funcionamento desse regime e decide adotar uma estratégia de confronto com os órgãos de soberania, nomeadamente com o Tribunal Constitucional. Aquilo a que assistimos nos últimos dias, em particular àquilo que resultou da discussão que tivemos em Conferência de Líderes, é, para o PCP, inaceitável, porque trata-se de uma estratégia em que o Governo procura instrumentalizar e governamentalizar a Assembleia da República, utilizando-a como arma de arremesso contra outro órgão de soberania, o Tribunal Constitucional. Esta é uma decisão, Sr.a Presidente, que, na sua substância, nenhum Estado de direito democrático pode admitir. E, por ser uma decisão incompatível com o respeito pelo Estado de direito democrático, a maioria teve de sequestrar as regras de funcionamento regular das instituições, sequestrar as competências do Plenário da Assembleia da República e impor, na Conferência de Líderes, uma decisão que não tinha possibilidade de assumir, inclusivamente contra a decisão que a Sr.a Presidente da Assembleia da República assumiu de não admitir essa proposta. Sr.a Presidente, aquilo que trazemos hoje a Plenário, com o recurso desta decisão — em primeiro lugar, da decisão tomada na Conferência de Líderes de aí deliberar, mas, sobretudo, da decisão substancial de afrontar o Tribunal Constitucional por intermédio da Assembleia da República —, é não só a defesa do regime democrático como também a defesa da Constituição e do regular funcionamento das instituições. Não haverá dúvidas, Sr.a Presidente, de que este Governo não só governa contra a Constituição como põe em causa o regular funcionamento das instituições. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa circunstância está prevista na nossa Constituição e exige a tomada de medidas por parte do Sr. Presidente da República, demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições antecipadas. Um Governo que não respeita a Constituição nem o regime democrático tem de ser travado. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está zangado com a Constituição e procura vingar-se dela atacando o Tribunal Constitucional, utilizando a Assembleia da República como arma de arremesso. É disso que estamos a falar, e o recurso que apresentamos tem tudo a ver com isso. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem zero a ver com o que está a dizer! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A maioria está a ser parte desta guerra que o Governo quer fazer contra o Tribunal Constitucional. Não tinha legitimidade para impor aquilo que impôs na Conferência de Líderes, e por isso aqui recorremos dessa imposição; não tinha razão, e por isso a Sr.a Presidente não quis aceitar o documento apresentado pela maioria. Não tendo a força da razão, quis fazer força dos seus votos nesta Assembleia para impor a sua vontade.