47 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012Artigo 6.o [...] 1 - ....................................... .........................................................................................  2 - ....................................... .........................................................................................  3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) ....................................... .........................................................................................  b) ....................................... .........................................................................................  c) ....................................... .........................................................................................  4 - ....................................... .........................................................................................  5 - ....................................... .........................................................................................  6 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3 e 4, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa.7 - A decisão de reconhecimento por prévia verificação das qualificações, seja expressa ou tácita, é válida para todo o território nacional, independentemente de ser proferida por autoridade nacional, regional ou local.Artigo 11.o [...] 1 - ................................. ...... .........................................................................................  2 - ....................................... .........................................................................................  3 - ....................................... .........................................................................................  4 - ....................................... .........................................................................................  5 - ....................................... .........................................................................................  6 - O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do artigo 2.o.7 - Sempre que, uma ou várias atividades profissionais típicas em Portugal de determinada profissão a que o requerente pretenda obter acesso não tenham correspondência na mesma profissão no Estado-membro de origem, nomeadamente pela existência de especializações profissionais não comparáveis, e não for possível reconhecer as qualificações do requerente para o exercício de todas as atividades abrangidas pela profissão em território nacional com recurso a medidas de compensação nos termos da alínea c) do n.o 1, a autoridade competente reconhece ainda assim, nos termos da presente lei, as qualificações detidas pelo requerente, na medida em que sejam comparáveis a profissões regulamentadas em Portugal, e inscreve, na documentação que emite, as atividades que aquele pode exercer em território nacional.8 - Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei.Artigo 17.o [...] 1 - ....................................... .........................................................................................  2 - ....................................... .................................... .....................................................  3 - ....................................... .........................................................................................  4 - ....................................... .........................................................................................  5 - ....................................... .........................................................................................