20 DE MARÇO DE 2019 45 Neste quadro, é imprescindível afirmar a exigência de que os direitos dos emigrantes portugueses sejam assegurados, entre os quais os direitos laborais, mas também os sociais, tais como a residência, a igualdade de tratamento no acesso aos serviços públicos, às prestações de segurança social, ao reagrupamento familiar ou ao reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais. Segundo: a transposição para o acervo jurídico da União Europeia do chamado Tratado Orçamental foi interrompida no Parlamento Europeu. Os factos e as razões que aí foram invocados deveriam, em coerência, suscitar e corresponder à iniciativa da sua revogação. No entanto, embora o Tratado Orçamental não tenha sido transposto — e bem! — para o quadro jurídico da União Europeia, continua em vigor para os Estados-Membros que o subscreveram, nomeadamente Portugal, com o que representa de contínuo e grave condicionamento da política orçamental, institucionalização e aceitação de limitações e de constrangimentos e de mecanismos de pressão e chantagem. Para o nosso País, as consequências da aplicação das regras associadas ao euro, incluindo as inscritas no Tratado Orçamental, são bem visíveis na cega redução do défice das contas públicas, em vez de priorizar a valorização dos trabalhadores, o reforço dos direitos ou o investimento público. Para além das opções da responsabilidade de cada Governo — vejam-se os milhares de milhões desviados para os buracos da banca privada, para alimentação das PPP (parcerias público-privadas) ou para o sorvedouro dos juros da dívida pública —, as limitações e constrangimentos impostos pelo Tratado Orçamental representam um obstáculo à valorização dos salários, das pensões e das carreiras, à contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais, à contratação de trabalhadores que assegurem os serviços públicos, ao imprescindível investimento na saúde, na educação, nos transportes, à coesão territorial e ao incremento da produção nacional. O Tratado Orçamental é sinónimo de inaceitável condicionamento à soberania nacional, de estagnação e de dependência económica. Por isso, impõe-se libertar o nosso País deste autêntico colete de forças. Terceiro: sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, cujas negociações prosseguem, Sr. Primeiro-Ministro, queremos também reiterar aquilo que temos aqui afirmado. Defendemos: a função redistributiva do Orçamento; o aumento das verbas destinadas à coesão económica e social; o aumento da margem de manobra dos estados na utilização de fundos, para que possam ser definidos em função dos interesses de cada um dos países e não em função dos interesses das principais potências; uma profunda modificação da PAC (política agrícola comum), que restabeleça instrumentos de regulação da produção e dos mercados e introduza maior justiça na distribuição dos pagamentos entre países e dentro de cada país. Sublinhe-se, neste contexto, a ação negativa desenvolvida pelos Deputados do PS, PSD e CDS no Parlamento Europeu, que têm somado os seus votos a maiorias que têm rejeitado e inviabilizado muitas das medidas apresentadas pelos Deputados do PCP, as quais trariam claros benefícios para Portugal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta do PCP que visa a eliminação da condicionalidade macroeconómica do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas à utilização dos fundos estruturais e do investimento. Importa agora que o Governo português, no Conselho, defenda esta posição de rejeição de um dos gravosos fatores de condicionamento da ação dos estados por parte da União Europeia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última intervenção, antes do encerramento do debate, cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Infelizmente, o processo de construção da União Europeia tem sido norteado a pensar nos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e não nos interesses dos cidadãos e dos povos europeus. Para satisfazer os interesses dos grandes grupos económicos, temos vindo a assistir, ao longo do