25 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007direito (BE) e 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP).Para apresentar o projecto de lei n.o 159/X, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP que hoje discutimos propõe a correcção de uma situação de injustiça que há muito se vem arrastando.De facto, a situação de desprotecção em que se encontram alguns docentes e investigadores de instituições do ensino superior e de investigação públicas, quando confrontados com o desemprego, é de clara injustiça face à generalidade dos trabalhadores.Na origem deste problema estão quadros de pessoal sub-dimensionados face às necessidades das instituições e a instabilidade dos vínculos laborais a que estes trabalhadores qualificados, como tantos outros, estão sujeitos.As políticas de garrote financeiro às instituições públicas e de utilização descartável dos trabalhadores, definidas, desenvolvidas e implementadas por sucessivos governos e apoiadas por sucessivas maiorias nesta Assembleia da República, colocam estes docentes e investigadores numa situação de extrema precariedade e instabilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP) : — Muito bem!O Orador: — A resolução deste problema assume redobrada urgência num momento em que o agravamento das dificuldades financeiras com que se confrontam as instituições, por um lado, e a reestruturação do sistema de ensino superior português na decorrência do Processo de Bolonha, por outro, conduzirão num futuro próximo à possibilidade de desemprego de milhares de docentes e investigadores.Sem perder de vista a necessidade e a justeza de políticas que garantam a estabilidade no emprego, a dotação dos recursos humanos ajustados às necessidades das instituições de ensino superior e de investigação públicas e o seu adequado financiamento, o que está hoje em discussão é a necessidade de reconhecer, aos trabalhadores já referidos, o direito à protecção no desemprego.O número de docentes do ensino superior não pertencentes aos quadros das instituições dá uma perspectiva do que está em debate.De acordo com os dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Dezembro de 2005, no ensino superior público universitário e politécnico, os quadros das instituições estavam preenchidos em apenas 74%, sendo que o número de docentes pertencentes aos quadros representava apenas 22% do total de docentes. O número total de docentes colocados nesta situação estará hoje em mais de 10 000.E é esta questão, trazida à discussão da Assembleia da República pelo PCP ao longo dos anos, que tem sido objecto de sucessivos adiamentos. Sempre com argumentos de ilimitada confiança no trabalho que o Governo vai desenvolver a curto prazo, as iniciativas do PCP vão sendo recusadas na primeira apreciação ou na especialidade e os trabalhadores continuam a ser confrontados com o desemprego sem protecção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Sintetizando a história do problema com que estamos confrontados e do tratamento que lhe tem sido dado até hoje, podemos dizer que, por vontade política, se tem agravado a instabilidade em que se encontram estes trabalhadores e, por falta de vontade política, não se lhes garantem as condições de protecção no desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — E, lamentavelmente, parece ser isso que mais uma vez se prepara para acontecer.Tendo em conta as declarações de alguns membros do Partido Socialista e do Governo a respeito da discussão que hoje aqui temos, mais uma vez se recupera o discurso de que o Governo se prepara para tomar medidas com o único objectivo de adiar a resolução do problema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — E é o PS de 2007 que recupera os argumentos do PSD e do CDS de 2003.Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — A extemporaneidade ou a parcialidade das soluções que hoje se propõem são os argumentos que servem o propósito de adiar e, na prática, recusar a estes trabalhadores o reconhecimento do direito à protecção no desemprego. Porque é essa a consequência de uma possível inviabilização destas