I SÉRIE — NÚMERO 25 26 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização, brandida pelo Partido Socialista como a grande reforma do Estado, foi, na verdade, um acordo entre o PS e o PSD incapaz de acautelar a adequação de recursos. E é por isso que tem sido um processo de desresponsabilização do Estado pelo subfinanciamento de áreas fundamentais: educação, saúde, proteção social. Os autarcas sabem disso e sabem que lhes estão a atirar responsabilidades sem os recursos correspondentes, sem se acautelar a transparência do processo — veja-se o caos instalado na transferência das competências na área da saúde! — e sem se acautelarem questões elementares da democracia, quer na dimensão da igualdade do acesso à educação, à saúde, à proteção social em todo o território, quer na dimensão do escrutínio dos poderes agora municipalizados. O processo foi tão atabalhoado e os recursos estão tão aquém que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses propôs o voto contra o Orçamento do Estado,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... por causa, precisamente, destas questões da descentralização. O Partido Socialista, em sede de especialidade, veio tentar alterar algumas verbas — corrigir nas refeições escolares, na reparação das escolas —, mas, se elas já eram inadequadas, há também o problema da inflação, que torna as verbas ainda mais inadequadas, agravando a desigualdade entre os municípios que vão ter capacidade para investir e aqueles que têm uma corda ao pescoço. Portanto, isso terá consequências do ponto de vista da desigualdade territorial no acesso à educação, à saúde, à proteção social. A enorme resistência que tem havido, na área da saúde, por parte dos autarcas revela, de forma gritante, que não existem nenhumas garantias da correspondência entre o envelope financeiro e as responsabilidades transferidas. Na área social, a Sr.a Deputada falou dos contratos locais, da atribuição de proteções sociais, mas continuamos a ter este absurdo: os municípios podem candidatar-se para construir infraestruturas na área social, mas não podem fazer a única coisa em que realmente poderiam dar um contributo, que seria gerir as respostas sociais nas áreas da infância, da velhice, dos cuidados continuados. Portanto, os municípios não podem fazer essa gestão porque se insiste no monopólio das misericórdias e das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), e aí já não há descentralização. O problema deste processo é um problema de fundo e uma comissão, no essencial, não faz bem nem mal! Sobretudo, não será uma comissão que irá garantir a correção destes problemas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Partido Socialista. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas responder a algumas das questões que foram suscitadas neste debate, mas também sob a forma de pergunta. A primeira pergunta é esta: queremos ou não queremos, todos nesta Câmara, uma comissão de acompanhamento da descentralização que permita aquilo que desejamos, ou seja, mais escrutínio, mais fiscalização, mais transparência e, sobretudo, cadência? Quanto a saber se a anterior Comissão de Acompanhamento poderia ter reunido mais e se poderia ter dado ainda mais informação, não é essa a questão que se coloca. A questão que se coloca é a de saber o que queremos no futuro. Este é um projeto para esta Legislatura, o que pretendemos é aumentar a informação por parte de todos os grupos parlamentares e não há momento melhor para isso do que numa comissão em que temos o Governo, todos os membros pelas áreas setoriais — que são cerca de 20 —, a ANMP e a ANAFRE. Portanto, é o momento fundamental para esse acompanhamento se fazer. Não é mais uma comissão, não é semântica, é trabalho, é fiscalização a ocorrer, é a democracia, é o contraditório que forja esta Assembleia da República e este Parlamento.