21 DE NOVEMBRO DE 1981	400-(5)teúdo do Plano e a forma como deve ser elaborado. São duas coisas distintas, realmente!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desculpe, mas continuo a não perceber! É que se diz aqui, muito claramente (pelo menos se se mantiver a fórmula actual), que o Estado deve "orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões", deve "operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento", deve "promover a igualdade entre os cidadãos, através de [...]", etc.., etc..Penso que estão aqui os grandes princípios e que o Estado não pode deixar de os ter em conta ao elaborar o Plano. Portanto, do que está dito, embora por palavras diferentes, reflecte, a meu ver, pura e simplesmente, as prioridades essenciais do Estado que estão definidas no artigo 81.°Sinceramente, é por isso que consideramos que é inútil e, como inútil, prejudicial, manter o n.° 2.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Só queria lembrar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio que ou o n.° 2 tem carácter programático e cabem lá, efectivamente, muitos planos, havendo, portanto, pluralismo, ou é, de facto, muito minucioso, obrigando, afinal, qualquer outra força no poder a cumprir um n.° 2 que é, afinal, o plano de um partido!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, faz favor, se é para responder.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Este n.° 2, ao contrário do que parece estar implícito na intervenção, agora, do Sr. Deputado, não tem uma carga ideológica precisa. De maneira nenhuma!Os objectivos que aí estão enunciados, como até foi reconhecido já por outros deputados da AD, constam até de outros artigos, atribuídos genericamente às funções do Estado.Portanto, não há aqui uma carga ideológica! Não se fale que o n.° 2 confere ao Plano um carácter ideológico de um partido!Agora há, de facto, uma diferença, que tem a sua importância substancial. Pode esvaziar-se o próprio conceito do Plano, dando-lhe um carácter mais restrito, quando é elaborado. O Estado pode, obviamente, ter nas suas políticas gerais, na sua política fiscal, por exemplo, de incentivo ao desenvolvimento, ter em conta os objectivos de política regional, etc. .... E isso é uma coisa! O Estado cumpriria a sua função de visar o desenvolvimento económico harmonioso e equilibrado regionalmente, através de instrumentos de ordem fiscal e outros, sem que, ao fazer um plano, incluísse essa dimensão, ou se preocupasse com ela!São duas coisas, de facto, distintas e efectivamente, se se quer ter um conceito de plano que deve estar ao serviço de toda a política económica e social do Estado, ele deve incluir todas as suas dimensões. É bom que isso se explicite! Senão, é muito fácil, de facto, esvaziar o próprio conceito de plano. E é isso a que nós nos opomos. E isto não tem nenhuma carga ideológica especial, embora tenha, obviamente, um significado do modelo de sociedade, em termos dos instrumentos, que cada força política defende deverem ser utilizados para enquadrar e para estimular a actividade económica.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, esta última intervenção do Sr. Deputado Luís Sampaio parece-me que tornou mais clara a pertinácia da objecção posta pela AD à essência do n.° 2. E valerá a pena dizer que, efectivamente, uma coisa é o que está afirmado atrás, em matéria de princípios, de incumbências do Estado, outra coisa é dizer quais são os objectivos do Plano. Primeiro, que ele existe em sede do n.o 1, que existe obrigatoriamente. Depois, dizer quais são os objectivos do Plano. Isto são planos muito diversos, afirmarem-se princípios ou estabelecer-se, com rigor, quais são os objectivos do Plano.Mas em segundo lugar - e isto é importante - é que o Sr. Deputado Luís Sampaio, ao dizer que este n.° 2, tal como está, é o programa de um partido, certamente quer dizer que não é o programa de um partido, mas que não é o seu programa. Não é o programa do seu partido. E ficamos a saber, de facto, que não é o programa do seu partido. Nós já o sabíamos. Mas o que está em causa não é o dizer-se que é o programa de um partido, porque, repare, falar em qualidade de vida do povo português, falar em preservação do equilíbrio ecológico, falar em defesa do ambiente, falar numa justa repartição, e não se diz o que se quer dizer com justa, o que é que significa, mas admitamos que todos gostaríamos que fosse justa a repartição. Mas, pelos vistos, não, porque o Sr. Deputado, ao vir dizer que este é o programa de um partido, quer dizer que não é o do seu.Nós ficamos, assim, a perceber porque há uma objecção tão pertinaz a este n.° 2, mas, por isso mesmo, insistimos em que ele deve cá ficar.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados: há mais dois senhores deputados que se inscreveram. Eu queria chamar a atenção, já que creio que as diferentes posições estão tomadas, e antes de as sintetizar eu daria a palavra ao Sr. Deputado António Reis e, depois, ao Sr. Deputado Luís Beiroco. Agradecia que resumissem as posições que vão tomar em relação, creio, a esta última polémica.O Sr. António Reis (PS): - Há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares dizia que nós devíamos ter uma constituição progressista, e não socialista. Sobre a questão do socialismo é uma discussão e adiar. Mas sobre a questão da Constituição progressista eu creio que ela vem a talho de foice, porque, precisamente, este n.o 2, em que se consagram os grandes objectivos e os grandes critérios a que deve obedecer a elabora-