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Sr. Deputado Sá Fernandes, gostaria de dizer-lhe que, de acordo com a sua intervenção, reconheço que a realidade social, económica, etc., das regiões autónomas é perfeitamente diferente da do continente. E penso, inclusive, que aqui no continente temos em geral uma má informação sobre o que se passa nas regiões autónomas. A culpa disso deve-se ao facto de a comunicação social não dar suficiente divulgação aqui no continente, não só da problemática referente às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como dos vários acontecimentos que lá se vão passando.
O Sr. Deputado abordou 2 temas importantes: os custos da insularidade e a argumentação da inexistência, por algumas forças políticas, de liberdades democráticas nos Açores e na Madeira.
Não irei referir-me ao problema dos custos da insularidade por falta de tempo e por pensar que a matéria é suficientemente importante para não ser tratada de uma forma aligeirada. Gostaria, no entanto, de abordar o
530 I SÉRIE - NÚMERO 17problema das liberdades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Não contesto que haja governos regionais com grande apoio maioritário, em termos de votos; não contesto que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não existam, pelo menos do ponto de vista formal, liberdades. E até ainda há dias aqui disse que penso que a nível da RTP há uma atitude de maior isenção nos Açores e até na Madeira, do que aqui no continente. Mas penso que uma coisa é a existência de liberdades formais; as pessoas não são presas, não há censura institucionalizada nos órgãos de comunicação social, as pessoas não são já - como foram em 1975 e 1976 - expulsas das regiões autónomas, com cobertura das autoridades!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Tem havido um progresso!...O Orador: - Mas, de facto, penso que não pode negar-se que nos Açores e na Madeira, existem hoje formas de pressão, formas de condicionamento da vontade do cidadão, e em particular do eleitorado, que partem não só do aparelho do estado regional como do próprio ambiente social criado nessas regiões. E, em concreto, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado, uma vez que sendo deputado eleito pelo círculo da Região Autónoma da Madeira tem, naturalmente, conhecimento delas.
O Sr. Deputado tem ou não conhecimento que para o preenchimento de certos lugares do aparelho de estado regional, tem sido por vezes colocada a questão da prévia inscrição partidária para que o lugar seja atribuído?
Tem ou não conhecimento da situação de inúmeros cidadãos democratas, com passado antifascista, que são, impedidos - por vontade própria, é certo - de se pronunciar, de se manifestar, nessas regiões, por receio de perseguições profissionais que sobre eles poderão ser exercidas?
Perguntar-lhe-ia se, em termos de legalidade, o Sr. Deputado tem ou não conhecimento de situações como estas: por exemplo, da não aplicação da Lei das Finanças Locais, pelo Governo da Região Autónoma da Madeira, em que no ano de 1981 metade das verbas para as autarquias foram entregues, não pelos mecanismos da lei mas sim pelos de comparações, de dádivas do poder central regional, às autarquias, e mesmo assim num total inferior a cerca de 100 000 contos, ao total de verbas que do OGE central foram transferidas para a Região Autónoma da Madeira.
Quero ainda perguntar-lhe se o Sr. Deputado não tem conhecimento de que, especialmente na Madeira, se processam adjudicações sem limite de verbas, sem concurso público, por simples decisão atrabiliária do Governo Regional e se sabe o que se passa com a fiscalização das contas das regiões autónomas e com a instalação das secções regionais do Tribunal de Contas, na Madeira e nos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes, para responder.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, quanto à primeira pergunta que me faz, devo dizer-lhe que não tenho conhecimento, nem me lembro, de algum caso em que - por parte do Governo Regional da Madeira, neste passado próximo - as pessoas tenham sido preteridas devido às ideias políticas que perfilhem.
Mas no passado recente, e logo numa época depois do 25 de Abril, isso aconteceu normalmente, não na Madeira mas no país inteiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, julgo que nenhum desses casos se verificou e até poderia referir - estou a lembrar-me, embora não venha para aqui citar nomes - lugares-chave no aparelho administrativo do Governo da Região Autónoma da Madeira, que são ocupados por pessoas que não são, nem por sombras, do PSD.
Quanto ao receio de perseguições, evidentemente que elas não existem. Há, é, muitas vezes e como se sabe, pessoas que têm a mania da perseguição!O Sr. Mário Tomé (UDP): - É, é!...O Orador: - Quanto à não aplicação da Lei das Finanças Locais, também contesto isso na medida em que a maior parte das verbas referentes às finanças locais não foram em tempo entregues. Houve, e tem havido, demoras nas transferências de verbas que lhes estavam atribuídas, por parte do Governo Central para o Governo Regional. Ora isso, como sabe, é uma coisa que às vezes acontece por outras razões e todos os casos, embora não dentro do calendário previsto, têm sido atendidos.
Quanto à questão dos subsídios, também admito que alguns tenham sido atribuídos a certas câmaras municipais e outras, muito poucas, talvez uma ou duas, os não tivessem recebido. Mas ponho também a pergunta: se o Governo Regional, por tutela do Governo Central, tem e deve exercer a tutela das câmaras municipais e se essas administrações não lhes oferecem confiança ou se há indício de que os dinheiros não são devidamente administrados, há ou não que exercer certas e determinadas cautelas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Gostaria de trazer aqui à Assembleia o testemunho pessoal de que, de facto, quer nos Açores quer na Madeira, a voz corrente - e reconheço que há pessoas da oposição, que há pessoas do meu partido, que são elementos preponderantes nos governos regionais, não haverá muitos, mas haverá alguns, são situações de excepção - é de que hoje, para se estar nos lugares do aparelho de estado regional, nos aparelhos de estado excessivamente grandes que estão a ser criados, é necessária uma atitude de identificação política com o partido que hoje domina os respectivos governos regionais ou pelo partido que em exclusivo os compõe. E vou citar-lhe um exemplo concreto, que neste momento me está a ocorrer. O ano passado, na ilha de Porto Santo, falando com responsáveis de um outro partido da oposição, era-me citada a situação de um militante desse partido, elemento prestigiado e activo, que com a anuência da direcção local em Porto Santo, se tinha inscrito no PSD porque era a única forma de ter a garantia de lhe ser concedido um lugar de servente ou de guarda em quaisquer instalações.
A prova de que esta é uma situação algo corrente, é que a direcção local desse partido não tinha uma atitude de animosidade contra esse militante porque reconhecia que, infelizmente, ele tinha que fazer isso para poder ganhar para o sustento da sua família.
24 DE NOVEMBRO DE 1982 531Em relação à questão das finanças locais - e não vou falar da mania da perseguição pois naturalmente também haverá essa mania da parte de muitos democratas perante o ambiente social e uma posição dos governos regionais, que não é favorável - queria dizer-lhe que não se trata de um problema de entrega de verbas fora de tempo, mas é um problema de entrega de verbas por critérios partidários, de preferência política por esta ou aquela autarquia, em total desrespeito pela Lei das Finanças Locais e que em relação, salvo erro, a 1981, na Região Autónoma da Madeira, verbas que deveriam ser entregues seguindo critérios estabelecidos na Lei das Finanças Locais, foram-no pura e simplesmente de acordo com decisões de simpatia política ou de simpatia pessoal do Governo Regional, em relação às respectivas autarquias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes, para responder.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado, quanto a esse caso que citou, se realmente é necessário que uma pessoa confesse as suas ideologias ou aquilo que pensa para obter um lugar ou emprego, eu sou o primeiro a condenar veementemente esses métodos porque essa prática só vem de 2 lados que conhecemos perfeitamente do passado e que, certamente, se as coisas se modificassem, passaríamos de novo a conhecer. Aqui deixo também o meu protesto junto ao seu, se algum desses casos se verificou.
Quanto à questão da atribuição de verbas às câmaras municipais, também agradeço a sua crítica porque deve ser, realmente, uma discriminação dentro do partido! Isto porque na Região Autónoma da Madeira, todas as câmaras municipais são do PSD!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Então?!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sá Fernandes, já muitas questões lhe foram colocadas, mas não queria deixar de também lhe colocar algumas.
Assim, começo por lhe perguntar se o conceito de social-democracia que impera, por exemplo, na Madeira tem a ver com aquela frase do Sr. Presidente do Governo Regional no sentido de que era necessário um governo de salvação nacional que tivesse a coragem de levar à prática uma política impopular. Quer dizer, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira acha que a política que tem estado a ser praticada é popular. Deus nos livre daquilo que ele pensa que seria a política impopular do tal governo de salvação nacional.
Isto é só para introduzir a minha questão fundamental. Acerca das liberdades, toda a gente sabe o que disse o Sr. Herberto Goulart. Na Madeira ou nos Açores, aqueles que não pertencem ao PSD, os que não são da direita, os que não são da FLAMA ou os que não são fascistas, são perseguidos, Sr. Deputado. Os perseguidos são os homens de esquerda, os democratas e os antifascistas.
Por isso, o Sr. Deputado bem pode dizer que há lá homens que não são do PSD e que não são perseguidos. Pois não! Desde que sejam da FLAMA, desde, que sejam da FLA, desde que sejam fascistas, desde que sejam do CDS, não são perseguidos. Podem andar a discutir entre as «comadres» do PSD e do CDS porque, de facto, os inimigos são os revolucionários, os trabalhadores, os antifascistas, os democratas. É isso o que se passa. E esses não têm emprego, pois são expulsos dos empregos e são perseguidos.
Sr. Deputado, muito especialmente gostaria de lhe perguntar o que é que pensa em relação àquilo que se passou a propósito das eleições e das candidaturas para as autárquicas no Machico e em Santa Cruz, onde o partido com maior representatividade no Machico, que é a UDP - e é isso que o PSD não lhe perdoa -, foi impedido na Madeira de concorrer às eleições autárquicas por um secretário do tribunal que é da FLAMA, apoiado imediatamente por propaganda do PSD que, quando a UDP foi impedida de concorrer, distribuiu logo propaganda dizendo que a UDP e o Padre Martins estavam mortos politicamente.
O que é isto senão actuação concertada entre o PSD, as entidades governamentais e os fascistas da FLAMA para impedirem um partido revolucionário de concorrer às eleições no Machico, sítio onde de facto a UDP é maioritária.
Isto não é perseguição política, Sr. Deputado? Se aquilo que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores pretendiam, que era ter a organização judiciária própria nas regiões autónomas, o que é que sucederia a este processo e a esta situação que na Relação de Lisboa teve decisão favorável à UDP? No entanto, se isso tivesse sido resolvido no Tribunal da Madeira, a UDP, com aquilo que pronunciava a actuação do PSD e do «flamista», do secretário fascista, teria sido impedida de concorrer às eleições.
Assim, gostaria que me dissesse qual é a sua opinião em relação a este assunto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, em relação às afirmações do Sr. Presidente do Governo Regional, que V. Ex.a acabou de ceferir, volto mais uma vez a dizer que o Presidente do Governo Regional da Madeira é um social-democrata, é livre e é evidente que não estou aqui para corroborar ou para interpretar as afirmações que ele faz. Não se trata disso!
Quanto às suas outras afirmações, o Sr. Deputado realmente tira partido da ocasião que se lhe proporciona para dar a versão daquilo que entende como sendo as realidades da Madeira.
No entanto, devo dizer-lhe que na verdade não é assim. Como o Sr. Deputado sabe, a UDP não é, de modo nenhum, perseguida na Madeira. Até se tem afirmado no Machico e tem tido uma prática política que até aqui tem sido recebida dentro do jogo democrático. Nunca sofreu perseguições, e até lhe digo uma coisa: o incidente que há pouco o Sr. Deputado referiu ultrapassa-nos perfeitamente. É do foro dos tribunais e não tem nada a ver com o Governo Regional nem com os outros partidos. Aliás, isso foi resolvido e decidido em sede própria e, quanto a mim, foi-o muitíssimo bem.
Portanto, julgo que o caso está absolutamente resolvido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sá Fernandes, o secretário do tribunal a que me referi não
532 I SÉRIE - NÚMERO 17recebeu o processo da UDP, pois foi imediatamente secundado por propaganda distribuída pelo PSD, partido governamental, dizendo que a UDP e o Padre Martins estavam politicamente mortos no Machico.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que a UDP não precisa nem quer, antes pelo contrário rejeita esse tipo de classificações que fez, a de que faz o jogo democrático. A UDP não faz jogo nenhum; a UDP luta revolucionariamente para transformar, quer aqui no continente quer nas ilhas, a situação para acabar com os governos reaccionários do PSD e da AD.
E o Sr. Presidente do Governo Regional reconhece isso quando no outro dia disse numa entrevista que a UDP era um grupo comunista primário de arruaceiros. Ele reconhece que a UDP não está para lhe aturar o jogo que ele chama de democrático. Ele sabe que a UDP não é intimidada pela sua actividade reaccionária e que mobiliza o povo para se levantar contra o Governo reaccionário do PSD na Madeira e contra o Governo reaccionário da AD no continente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço-lhe o facto de me ter esclarecido quanto aos métodos e propósitos da UDP. Mas eu já os conhecia, e evidentemente que já toda a gente os conhece.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já sabia?!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários são os factos que agravam cada vez mais o sector das pescas em Portugal.
Fomos «brindados» no início do mês passado com mais um aumento desastroso no preço do combustível. Isto depois do Sr. Secretário de Estado das Pescas numa das suas digressões ter dito que já estava em autorização um subsídio para o gasóleo, vem agora este aumento e de subsídio nada se sabe.
Não é só o gasóleo que aumenta desenfreadamente, são também todos os materiais destinados à produção.
É impossível que se possa continuar por muito tempo com alguma parte da actividade. Os peixes mantém-se nos mesmos preços ao produtor de há anos atrás, a sardinha, quando a pesca é mais abundante, continua a vender-se para a farinha e nalgumas vezes a jogar-se fora, como ainda recentemente aconteceu. E é sem dúvida esta a pesca que em termos económicos e em termos de divisas mais podia trazer ao país. E é a que mais sacrifícios passa em termos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores, os armadores, todos os trabalhadores ligados ao sector, somos de opinião que não é com subsídios que se resolvem as crises. Mas no momento actual pensamos que para algumas actividades é mesmo necessário os subsídios para a sua sobrevivência, por outro lado achamos que estas verbas, se fossem gastas no desenvolvimento da indústria, beneficiariam muito mais o sector das pescas e todos os que nele trabalham.
Beneficiavam os pescadores, beneficiavam os armadores, beneficiava o país. Mas este Governo assim não quer: «Não desenvolveremos, damos subsídios, que com
isto vamos ajudando os nossos amigos intermediários parasitas que poderão continuar a comprar o peixe ao preço que eles querem», ou seja os pescadores continuarão a pôr à mercê dos intermediários o produto do seu trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do serviço de lotas e vendagens anunciada pelo Governo é mais uma machadada nos interesses dos pescadores. O Governo quer pôr novamente nas mãos dos grandes comerciantes de pescado e dos grandes armadores o serviço de lotas. O Governo mostra-se assim um bom aluno do Tenrreiro, pois quer fazer o mesmo que o Tenrreiro já tinha feito antes do 25 de Abril, que tinha posto nas mãos dos grémios o serviço de lotas e vendagens.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outra machadada nos interesses dos pescadores foi sem dúvida a saída da Portaria n.o 796/82, de 21 de Agosto, que integrava em centros regionais de segurança social tudo o respeitante à Caixa de Previdência dos Profissionais das Pescas.
Nós os pescadores não podíamos nem íamos aceitar que isto se concretizasse; não aceitávamos perder aquilo que já tínhamos conquistado, e estamos dispostos a continuar a luta até às últimas consequências para mantermos aquilo que temos.
Já temos o exemplo aquando da nossa integração nos serviços médico-sociais, em que foi acordado que os pescadores não perderiam nenhuma regalia. O que se tem vindo a verificar é que se tem assistido a uma degradação dos serviços de saúde que, embora afectando todos os trabalhadores portugueses, no caso concreto dos pescadores, este Governo não cumpre sequer o que ficou escrito relativo a integração. Por isso, não podemos aceitar de maneira nenhuma esta portaria e tudo faremos para que a mesma não seja posta em prática.
Aliás, a luta dos pescadores já conduziu a promessas do Governo neste sentido, as quais, a não serem cumpridas, acarretarão novas tomadas de posição novas formas de luta por parte dos pescadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia trazer os problemas da pesca a este Plenário sem tocar mais uma vez no grande problema das empresas nacionalizadas do sector.
Estes desgovernos da AD tudo têm feito para destruir o sector nacionalizado desde os boicotes feitos, desde a nomeação de gestores que mais não têm feito que é levar as empresas à ruína, desde os negócios fraudulentos que têm sido denunciados pelos trabalhadores e mesmo por mim nesta Assembleia. Aproveito para anunciar aqui que o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo que a Comissão de Agricultura e Pescas proponha uma comissão de inquérito desta Assembleia para analisar as questões sobre a SNAPA, tal como consta da recomendação do provedor da Justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar sem mais uma vez levantar aqui a questão do chamado plano nacional aquele a que aqui já chamei um molho de documentos, plano este que os senhores querem pôr em prática e mais não passa do que da venda dos nossos mares à CEE e o desemprego para milhares de pescadores portugueses.
24 DE NOVEMBRO DE 1982 533Na verdade, como é que nos vamos a ver com frotas tão poderosas que nós sabemos que os países da CEE têm?
Ainda estamos a tempo de resolver estes graves problemas.
Senhores do Governo, vamos deixar de ver os problemas da pesca em segundo plano; vamos pôr o sector no lugar que ele merece, vamos desenvolvê-lo; vamos ajudar os pescadores que já têm dado bastantes provas que são capazes; vamos desenvolver a produção; vamos desenvolver a indústria.
É necessário que sejam postas em prática as propostas e reinvindicações dos trabalhadores, tal como constam dos documentos aprovados pelo plenário da Federação das Pescas, e de que cito algumas:1) Exigir que se torne público o chamado plano ao programa nacional de pescas que demagogicamente o Governo diz existir;
2) Exigir que cessem os ataques às empresas nacionalizadas, particularmente a ameaça de extinção total da SN AP A, e que se reestrutura as mesmas, pondo-as ao serviço dá economia nacional;
3) Exigir o conhecimento das negociatas que o Governo diz andar a fazer à volta do Acordo Luso-Espanhol de Pescas;
4) Exigir a criação da empresa pública Lotapesca, que substitua o actual serviço de lotas e vendagem e a doca pesca, de acordo com o projecto de estatutos entregues pela Federação, há vários meses, ao Governo;
5) Considerar urgente a publicação de legislação que possibilite que os pescadores se possam reformar aos 55 anos;
6) Exigir que se crie rapidamente um grupo de trabalho, que terá que analisar e discutir os projectos (do Governo e da Federação) de regime jurídico de contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, já publicados.
Estas são algumas das propostas dos trabalhadores. E que não haja dúvidas: só com os trabalhadores, só no respeito e consideração pelas suas propostas será possível resolver os problemas da pesca e os problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos que, conscientes da razão da sua luta, os trabalhadores portugueses, os pescadores, todos em geral, não deixarão de dar uma resposta a esta maioria reaccionária e à política do seu Governo.
Já no dia 12 de Dezembro, nas eleições para as autarquias locais, a AD e o seu Governo irá sofrer uma grande derrota, tal como já sucedeu nas eleições de 7 de Dezembro de 1980.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Querias!O Orador: - Tal derrota não poderá deixar de significar que o povo português exige uma nova política e um novo governo que dê resposta às reivindicações dos pescadores e do conjunto dos trabalhadores e do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos quase no termo do período de antes da ordem do dia, há ainda uma declaração política que, como é prática assente, se produz mesmo que o tempo esteja excedido.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia, que será votado a seguir à declaração política que agora se irá produzir.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recentes declarações durante um almoço efectuado com a Associação Industrial Portuguesa, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes fez, entre outras não menos importantes pela irresponsabilidade, as seguintes declarações: «A promessa de uma casa para cada português pode ser bonita mas não é realista»; assim como «todos têm direito a usufruir de uma habitação condigna mas isso não quer dizer forçosamente possuí-la».
Estas declarações ficariam no espaço político do lugar comum, tão do agrado deste e de outros Srs. Ministros do actual Governo, não fora o facto de ter sido a maioria que sustenta o Governo a que pertence este bizarro Ministro a fazer a promessa demagógica de ir possibilitar «uma casa a cada família portuguesa» e não fora o facto ainda de ser o actual Governo a apresentar como uma das suas 4 prioridades, a resolução do problema da habitação.
Na verdade, a simples análise conjugada destas 2 promessas, uma de princípio perante o eleitorado e outra de acção política concreta perante esta Assembleia da República quando da apresentação do Programa do Governo, deveriam fazer o Sr. Ministro ponderar um pouco mais as suas afirmações que escondem por detrás de uma aparente coragem a sua total incapacidade e incompetência em delinear um programa mínimo de acção para o combate à crise no sector.
Toda a gente sabe que não é possível solucionar o grave problema da habitação em Portugal fora de um horizonte de longo prazo e prometer fazê-lo conforme o fez a AD na última campanha eleitoral é pura demagogia. Mas o que não pode ser esquecido é que este Governo é o primeiro, depois de Abril de 1974, que não tem uma política de habitação e obras públicas minimamente estruturada, navegando à deriva nas ondas perigosas da crise e arrastando o sector produtivo para uma situação de colapso.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Expliquemo-nos: Com maiores ou menores oscilações, todos os governos provisórios ou constitucionais traçaram e procuraram implementar políticas para o sector de habitação e construção, incluindo os anteriores governos AD, com os quais discordámos e que aqui contestámos em devido tempo mas que reconhecemos, tiveram as suas políticas de habitação, construção e obras públicas, mesmo o polémico Ministro Luís Barbosa com a sua política virada à «aquisição de casa própria» e à super valorização do sector privado em detrimento do sector público e cooperativo.
Mesmo nesse governo e com essa orientação política foi possível ainda verificar-se algum apoio, pouco embora mas algum, ao sector público e cooperativo, sobretudo pela acção do Secretário de Estado Casimiro Pires. Penso que afirmá-lo é justo e é a prova das contradições da
534 I SÉRIE - NÚMERO 17maioria, da incompetência governamental e da leviandade como o Sr. Ministro Viana Baptista vem tratando, estas e outras questões do seu foro.
O Ministro Viana Baptista, logo no início da sua acção no actual Governo, apresentou-se com uma viragem absoluta em relação ao seu antecessor, dizendo que a política de «aquisição de casa própria» não tinha viabilidade e portanto o caminho era dinamizar a «casa para arrendamento», deixando assim o sector exclusivamente aberto à iniciativa privada, como toda a gente sabe hoje profundamente desmotivada e descapitalizada para este tipo de investimento.
Para ilustrar esta brilhante linha de política e mostrar que o sector público não tinha nada que se intrometer no circuito de produção de habitação social apoiada, extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação, cortou os apoios a câmaras municipais e cooperativas, dificultou as condições de crédito à aquisição de casa própria e paralisou assim a actividade produtiva de uma larga franja da construção civil que hoje está às portas do colapso.
Entretanto limitou-se à publicação de um conjunto de diplomas legais absolutamente ineficazes no apoio à construção e habitação, como o Decreto-Lei n.o 340/81, que criou o sistema de crédito denominado «poupança-habitação», que na prática para mais não tem servido do que para dificultar e desacelerar a celebração dos respectivos contratos que teve em 1982 um decréscimo de 20 % em relação a 1981, quando toda a gente sabe também que este ano e o anterior foram igualmente anos de crescimento negativo sob responsabilidade da AD no Governo.
Como o Decreto-Lei n.o 330/81, que estabelece novo regime de actualização das rendas comerciais e que mesmo com as correcções introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 392/82, a passar à prática nos termos que o Governo se propõe fazê-lo vai levar à ruína uma boa parte do pequeno comércio.
Como os Decretos-Leis n.05 148/81 e 292/82 sobre primeiros arrendamentos urbanos, de total ineficácia na contenção das rendas especulativas porque não passam de peças isoladas e desinseridas de uma política global de rendimentos e preços, base imprescindível de qualquer política de reformulação dos arrendamentos urbanos, quer habitacionais quer comerciais.
Como finalmente o Decreto-Lei n.o 217/82, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação, publicado somente em fins de Maio passado e destinado a substituir o Fundo de Fomento da Habitação na parte de apoio financeiro aos «programas habitacionais de interesse social», sem qualquer eficácia prática até ao momento e já vamos com mais de 1 ano passado sobre a Resolução n.o 244/81 do Conselho de Ministros que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação e lançou na paralisação quase total o único organismo que, com erros e vícios de funcionamento todos o reconhecem, contribuiu decisivamente para a contribuição social dada pelos governos ao problema habitacional depois de 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto hoje tão evidente que só a miopia política do Sr. Ministro- Viana Baptista e do actual Governo não deixam ver, que o sector da construção civil está à beira de um precipício tremendo para o qual não se vê saída nem preocupação governamental para suster a crise.
Com a aproximação do final do ano e a acumulação aos encargos financeiros existentes dos resultantes do denominado 13.o mês, alguns milhares de empresas de construção civil serão arrastadas para a falência e com elas um generalizado desemprego em sector de mão-de-obra dificilmente transferível pela sua limitada qualificação genérica.
Enquanto isto e como já referi, corta-se o crédito à aquisição de casa própria, retiram-se os apoios financeiros às autarquias incluindo o não cumprimento mínimo da Lei das Finanças Locais, estrangula-se um movimento cooperativo que, jovem ainda, deu mostras já do seu dinamismo e até da capacidade de resistência aos maus tratos que os governos AD lhe infligiram, e que tem hoje cerca de 8000 fogos com projecto à espera de autorização de financiamento e cerca de 3000 já concluídos mas sem infra-estruturas por falta de apoio governamental, concretamente da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.
Enquanto isto, projectos de renovação urbana ou de reabilitação do parque habitacional degradado, o chamado PRID, foram cortados, não só por falta de capacidade financeira, mas sobretudo por falta de vontade política do Governo que tendo estatísticas que demonstram à evidência que grande parte do parque imobiliário urbano português tem mais de 40 anos não cria condições mínimas para a sua reabilitação, que está hoje demonstrado, além de ser económico-financeiramente correcto, é um objectivo essencial de melhoria da qualidade de vida existente nas nossas cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata aqui somente de afrontar ou não, neste caso e da parte do Governo não, a resolução de um problema tão grave como é o da habitação em Portugal.
Trata-se também, e tão importante como isso, de assumir as responsabilidades e este Governo terá de as assumir, pela falência de um sector produtivo importante como é o da construção civil que emprega directa e indirectamente cerca de 30 % da mão-de-obra portuguesa e que em todos os países e em momentos de crise tem sido utilizado como um factor reanimador da actividade económica. Foi-o também em Portugal em 1976-1977, sob responsabilidade do PS, que assim procurou conjugar um relançamento necessário da economia e das actividades produtivas com objectivos sociais tão fundamentais como a garantia do direito à habitação.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!O Orador: - Há 2 anos atrás eram somente as câmaras municipais, as cooperativas de habitação e associações de moradores, aqueles que são ou representam os mais carenciados, eram sementes estes que denunciavam as dificuldades, os boicotes e o fracasso a que estava a conduzir a política da AD; hoje as queixas ultrapassam de muito longe estes sectores da população e estendem-se, como aqui já referi, a todo o sector produtivo da construção civil, à generalidade do comércio e do inquilinato urbano, campos potencialmente vocacionados para o apoio à AD mas que não escondem o seu descontentamento e, como é óbvio, nas umas irão disso dar sinal.
É espantoso Sr. Presidente e Srs. Deputados, não já somente a incompetência do Governo e do Ministro Viana Baptista para encontrar uma saída para o problema, mas sobretudo a falta de interesse no diálogo, que demonstra, legislando sem ouvir os sectores interessados - como é o caso das Associações de Inquilinos e Comerciantes para o caso dos decretos-leis sobre arrendamento; das estruturas representativas do movimento cooperativo, para alteração do quadro legal e jurídico de apoio do Governo às mesmas; das associações patronais e sindicais da construção civil para a grave crise que atinge o sector
24 DE NOVEMBRO DE 1982 535e de que o Governo é, senão o único, pelo menos o grande responsável.
Isto significa objectivamente arrogância e incompetência, mas significa sobretudo o que hoje é bem patente que é o comportamento governamental de costas voltadas para o país, nesta e noutras áreas, numa rejeição do diálogo e da procura de consensos que só servem para agravar tensões, para aprofundar a crise, para dividir os portugueses.
A crise que hoje se abate sobre a construção civil e a que o Jornal de Notícias do Porto tem vindo nos últimos dias a dar destaque não é uma criação recente nem espanta ninguém já. Espanta sim é que estando ela subentendida nas conclusões dos últimos documentos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes chamados «Estudos de conjuntura», documentos oficiais portanto, o próprio Governo não tenha capacidade para se ver ao próprio espelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um triste sinal dos tempos que nós, socialistas, estamos 'confiados de que irão mudar, e certamente em breve!Aplausos do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Silva Graça.
O tempo regimentalmente destinado ao período de antes da ordem do dia está esgotado, mas, como já disse há pouco, encontra-se na Mesa um requerimento do PS solicitando a sua prorrogação. Ora, essa prorrogação processa-se nos termos do Regimento, tendo cada partido 5 minutos para intervir.
Assim, se o Partido Comunista Português quiser formular os seus pedidos de esclarecimento, em primeiro lugar excede o tempo porque são 2 pedidos de esclarecimento com direito a contraprotesto. Depois, pode acontecer que o Partido Socialista, requerente da prorrogação, não queira gastar o seu tempo em respostas a esses pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a que os meus camaradas ficarão inscritos para formular os pedidos de esclarecimento na próxima sessão, pois o meu Grupo Parlamentar tem uma intervenção de 5 minutos para produzir no prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado.Este acordo que a Mesa manifesta é condicionado à votação do requerimento. Assim, vamos proceder à votação do requerimento de prolongamento do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na sequência dos oradores inscritos relativamente à utilização do período de 5 minutos, o meu colega Adérito Campos está inscrito e presumo que será ele o primeiro orador a tomar a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que esta inscrição é específica do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Portanto, a Mesa dará, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Manuel Masseno, do PS, que solicitou a prorrogação, e em seguida serão os Srs. Deputados Adérito Campos e Sousa Marques a usar da palavra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Masseno.O Sr. Manuel Masseno (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos aqui hoje levantar á nossa voz contra as arbitrariedades e ilegalidades que o Governo do Dr. Pinto Balsemão, pela mão do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas está a levar a efeito na zona da reforma agrária.
Mais uma vez este Governo e este Ministro revelam uma aptidão especial para criar problemas onde eles não existem.
Conhecidas como são as dificuldades do emprego, com centenas de milhar de trabalhadores à procura do seu ganha-pão diário, este governo da Aliança Democrática em vez de criar condições para o aparecimento de postos de trabalho, deliberadamente provoca o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para ser breve citarei apenas 2 casos, que ilustram claramente o que acabo de afirmar.
Tem a UCP Esquerda Vencerá, em Pias no distrito de Beja, uma área de terra expropriada de 2257 ha, na qual labutam 350 trabalhadores permanentes e que constituem a grande força de mão-de-obra produtiva daquela freguesia do concelho de Serpa.
Já não têm reservas para entregar nos termos da Lei n.o 77/77.
Já investiram na terra expropriada e na sua posse desde 1975, muitos milhares de contos em máquinas, instalações e estufas de produção intensiva de produtos como o melão, morangos, pimentões, tomate, etc., única forma de garantir tão grande número de postos de trabalho.
Possuem uma vacaria com 90 vacas leiteiras das quais obtêm o leite que abastece toda a freguesia.
Tem finalmente a UCP uma vida económica estabilizada e não têm dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência. Apesar disto, acabam de receber do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas um ultimato no sentido de entregarem 1720 ha de terra, para serem divididos em 39 talhões, para entrega a 39 agricultores. Assim, para beneficiar 39 pessoas vão ser atirados para a miséria mais de 300 homens e mulheres. Não será isto uma vontade deliberada de provocar conflitos?
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se no caso da UCP se pretendem cometer as arbitrariedades que citei, pasme-se agora com a ilegalidade das ilegalidades; refiro--me concretamente à Cooperativa de Produção Agrícola P'ra Frente É Que É, em Pedrógão do Alentejo, no concelho de Vidigueira. Pretendem os SGEF de Beja, entregar ao cidadão alemão Christian Buchmam e esposa, uma reserva de 500 ha com 84 293 pontos, a demarcar nas terras na posse da citada Cooperativa - destruindo-a completamente.
536 I SÉRIE - NÚMERO 17O casal Buchmam é titular de património rústico de 1714,5 ha de terras com 309589,8 pontos. Destes 1714,5 ha de terras - 884,7 ha equivalentes a 182 802 pontos (quase 3 reservas) nunca foram ocupadas e mantém-se na posse do casal, como sempre estiveram.
E, quando tudo parecia indicar que o Ministério da agricultura, Comércio e Pescas iria expropriar a área sobrante da terra na posse do cidadão Buchmam - tal como preceitua a lei - eis que surge o ultimato à Cooperativa para a entrega de 500 ha com 84 293 pontos (a sua quase totalidade) ao cidadão Buchmam.O Sr. Carlos Lage (PS): - É incrível!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onde está a lei neste país?Que Governo é este que em vez de cumprir a lei e fazer as expropriações a que a mesma obriga, pretende dar de bónus e ilegalmente uma reserva de 500 ha e 84 293 pontos, a quem já possua 884 ha e 182 802 pontos?
Se o Governo levar por diante esta ilegalidade o casal Buchmam ficará na posse de l 384,7 ha com 267 095 pontos, o equivalente na prática a 4 reservas normais.
Se isto não é fabricar latifúndios então o que é?
Mas mais: até aqui o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, argumentava que as cooperativas eram destruídas por 4 grandes razões, a saber:a) Não responder ao inquérito sobre a sua viabilidade;
b) Ter dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência;
d) Não apresentar contas.Mas, neste caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação real é a que passo a descrever: a Cooperativa respondeu prontamente ao inquérito e provou a sua viabilidade; não tem dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência; não tem dívidas à Previdência; as suas contas foram desde sempre organizadas e controladas pelos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.
Que desculpa então para esta sanha destruidora? Apenas o facto de se tratar de uma cooperativa; Mas então o Governo não diz que apoia o cooperativismo? Nota-se.
O que o Governo pretende é, tão-só e apenas, criar conflitos. Atirar ilegal e desnecessariamente para o desemprego e para a miséria aqueles 48 trabalhadores cooperantes, como prémio da sua seriedade e da riqueza que foram capazes de criar, vivendo 48 onde normalmente vivem menos de metade.
Será isto justiça social? Será isto um Estado de direito? O Governo que responda, se for capaz.Aplausos do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ponto prévio gostaria de dizer que esta intervenção está preparada desde Julho, só não tendo sido possível efectivá-la por razões de agendamento dos trabalhos do Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre 17 e 25 de Julho do corrente ano realizou-se em Vale de Cambra a Lacti/82, Feira Nacional de Lacticínios e 3.a Feira de
Actividades Económicas. Depois das realizações Lacti/79 e Lacti/80, depois do I Seminário Nacional de Lacticínios que no ano passado decorreu na mesma localidade, a Lacti/82, agora e pela primeira vez com o estatuto de feira nacional por força do despacho ministerial de 10 de Agosto de 1981, assinado pelo então Ministro Cardoso e Cunha, assume-se como mais um importante passo dado em direcção ao objectivo último de se fazer da Lacti uma organização capaz de dar satisfação e resposta cabal aos inúmeros problemas do sector do leite e dos lacticínios; por outro lado, trata-se já de uma organização estruturada e orientada para a próxima realidade da nossa entrada na Comunidade Económica Europeia na qual o sector leiteiro e de lacticínios se reveste do mais profundo relevo.
Mas a Lacti/82 pretende significar também, e é justo que tal se afirme, uma homenagem à iniciativa privada e à capacidade produtiva e de trabalho das gentes de Vale de Cambra. Aqui «nasceram» os lacticínios em Portugal, e por isso denominar Vale de Cambra «berço nacional dos lacticínios», é um fato da mais pura justiça; aqui se situa o maior centro do país em indústrias transformadoras do aço inoxidável intimamente ligadas a actividades de apoio ao sector leiteiro; aqui floresce um importante centro industrial no ramo das embalagens metálicas e da metalomecânica; em Vale de Cambra juntam-se empresas dos mais variados ramos de actividade, desde as madeiras e sua transformação à indústria de carnes e afins, bem podendo dizer-se que o falado «milagre económico» dos anos 70 que esta região conheceu se consolida e se confirma visivelmente.
Esta verdade inquestionável é de facto uma realidade construída pelos cambrenses, por todos os cambrenses, desde os da chamada zona serrana tipicamente agrícola até aos moradores no Vale, urbano e industrial; realidade devida a e vivida por algumas gerações de cambrenses que deitaram mãos à obra de levar bem longe o nome dê Vale de Cambra a que um dia Ferreira de Castro chamou a «Suíça portuguesa»; realidade indestrutível de uma vontade comunitária sentida desde Arões às Baralhas, de Codal ao Alto do Decide.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O espírito abnegado de trabalhadores e empresários, jovens e idosos, homens e mulheres, apoiados pelo trabalho incansável e digno dos maiores elogios da parte dos autarcas locais, Câmara Municipal, Assembleia Municipal, juntas e assembleias de freguesia, têm permitido às terras de Cambra o progresso que conhece.
Todavia e infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem tudo é cor-de-rosa no concelho de Vale de Cambra. Ao trabalho e ao esforço já demonstrados pelos valecambrenses e pelos seus autarcas não têm correspondido com igual presteza e atenção as autoridades públicas, os organismos do Estado, o próprio Governo. De facto, a explosão económica verificada no concelho acabou por criar uma situação de desenvolvimento desequilibrado: as infra-estruturas existentes não comportam nem acompanham a vida económico-social da região. Gritante é o que se passa designadamente com as vidas de acesso a Vale de Cambra, caracterizadas por um traçado antiquado e inadequado quer à intensidade do tráfego quer ao escoamento de material de grande porte produzido em várias empresas do concelho.
E o facto é que estando Vale de Cambra equidistante de 12 km em relação à estrada nacional n.o 1, quer em direcção a São João da Madeira, quer em direcção a
24 DE NOVEMBRO DE 1982 537Oliveira de Azeméis, impõe-se e toma-se absolutamente inadiável a rectificação urgente do traçado das estradas nacionais n.os 227 e 224, respectivamente, sob pena de se condenar Vale de Cambra a um atrofiamento que não serve nem as populações locais nem o desenvolvimento económico do país e esboroando-se assim tudo o que com tanto custo e sacrifício os habitantes do concelho têm conseguido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os problemas da rede viária, que constituem uma profunda preocupação por parte dos responsáveis concelhios e cujo esforço tenho acompanhado e assistido no sentido da sua ultrapassagem, não ficam por aqui. De facto, a ligação a São Pedro do Sul revela-se ultrapassada e em vários pontos mesmo perigosa; o troço de estrada entre Vale de Cambra e Sever do Vouga encontra-se num estado lastimável, e em breve nada mais restará que um simples empedrado; a ligação a Arouca não possui o mínimo de condições de segurança na circulação, quer pela sua estreiteza quer pelo estado do seu pavimento; enfim, pode dizer-se que o concelho de Vale de Cambra, em matéria de rede viária se encontra muitos anos atrás, sem que para tal as entidades competentes tenham demonstrado a sensibilidade que seria de exigir, pesem embora os esforços e contactos havidos entre a Junta Autónoma das Estradas e os representantes do concelho.
As dificuldades não ficam no entanto por aqui: foi inexplicavelmente suspenso o concurso para a construção de 26 casas de renda económica promovida pelo Fundo de Fomento da Habitação o que, apesar do enérgico protesto da Câmara Municipal, não foi sequer explicado por quem de direito; a promoção turística do concelho, possuidor de raras belezas paisagísticas, esbarra sistematicamente em questiúnculas de ordem burocrática; a população queixa-se constantemente de dificuldades na captação de emissões da RTP, quer do 1.o quer do 2.o canal, pelo que apelo à RTP no sentido da instalação de um posto retransmissor em local quer permita boas condições de captação para todo o concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes contratempos trazem preocupados os habitantes do concelho e os seus legítimos representantes autárquicos; mas a esperança de uma solução satisfatória para breve anima-os a prosseguir no seu esforço em prol do progresso colectivo e incute-lhes confiança para o futuro. Até lá, Vale de Cambra não pede, antes exige justiça, justiça que sempre tem sido negada a quem tanto tem dado sem nada ter ainda recebido! Os valecambrenses têm respondido com coragem aos desafios que se lhes colocam; cabe agora a quem de direito responder ao desafio que Vale de Cambra lhes lança!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Masseno os Srs. Deputados Mariana Lanita e Álvaro Brasileiro. Dado o carácter regimental de funcionamento da prorrogação do período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficam inscritos para a próxima sessão.
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enviei ontem ao Governo 4 requerimentos que, pela sua importância regional e pela sua clareza, passo a referir.