PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado deve saber que a cidade de Lisboa é a zona do País que está pior coberta pelo planeamento familiar exactamente porque os centros de planeamento familiar desta cidade dependem da Misericórdia de Lisboa, à frente da qual esteve um membro do seu partido durante vários anos, que acabou com as consultas de planeamento familiar ou que as reduziu a praticamente nada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tomem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - A Sr.a Deputada sabe que isso não é verdade!Risos do PCP.A Sr.a Deputada sabe - como sabe o povo de Lisboa - que nesta cidade a responsabilidade do planeamento familiar não depende só da Misericórdia. O Movimento de Defesa da Vida, a própria CNAF e tantos outros movimentos ligados à Igreja assumiram também a responsabilidade de planeamento familiar e da educação sexual! A Sr.a Deputada sabe isto e usa argumentos fáceis, como seja o de que para dizer isto eu não precisava de vir da Câmara de Lisboa para aqui Sr.a Deputada, não lhe admito que se considere representante da consciência nacional! A Sr.a Deputada não pode esquecer que entraram ontem nesta Assembleia mais de meio milhão de assinaturas ...Vozes do PCP: - Só?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - ... e que já hoje deram aqui entrada mais de 12000 cartas escritas e assinadas por pessoas!Vozes do PCP: - Só?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O PCP não é a consciência nacional, como a Sr.a Deputada também não é!Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O CDS ainda e menos!A Oradora: - Sr. Deputado, pelo menos temos mais alguns deputados que o CDS!
Pegando agora nas questões concretas, direi que se a Confederação Nacional de Família, se o Movimento Pró-Vida, se todos esses movimentos privados afectos ao CDS fazem planeamento familiar lá em casa não temos nada com isso, porque não é um planeamento familiar para o povo!
Nos serviços públicos, naqueles serviços a que a maioria dos portugueses tem acesso, ou deviam ter, os senhores acabaram com as consultas de planeamento familiar, ...Vozes do PCP: - Aí é que está!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É mentira!A Oradora: - ... nomeadamente na cidade de Lisboa, onde praticamente não existem consultas de planeamento familiar, ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ê mentira! Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - ... onde os serviços da Misericórdia acabaram com o planeamento familiar e nalguns casos proibiram, inclusive, a liberdade de escolha dos métodos de planeamento familiar.A Oradora: - Com certeza.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É mentira!
16 DE JANEIRO DE 1984 2903A Oradora: - Mais, Sr. Deputado: o CDS, que agora, pela boca do Sr. Deputado, veio aqui falar em planeamento familiar, na anterior legislatura votou contra os projectos de lei do PSD e do PCP sobre este mesmo assunto e defendeu aqui as teorias do ex-deputado João Morgado, que ficou célebre em todo o País!
De qualquer modo, já evoluíram qualquer coisa, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.Pelo menos já aprenderam qualquer coisa e tenho ideia de que na próxima isto já irá melhor para o CDS!Vozes do CDS: - Para a próxima! Para a próxima!A Oradora: - O Sr. Deputado disse também que não chamam assassinas e criminosas às mulheres que fazem abortos, mas há bocado invocou a Confederação Nacional de Famílias que, na verdade, as chama. Os papéis da Confederação Nacional de Famílias dizem, por exemplo: «A mãe prepara o assassinato do Zezinho!» Ora, uma mãe que prepara o assassinato do Zezinho é uma assassina! É isso que está escrito nos panfletos divulgados pelo Sr. Deputado e pela Confederação de Famílias!
Mais: se não é crime fazer um aborto, para que é que querem a lei? Se não a querem cumprir, para que é que a querem? Afinal é só fachada, é só hipocrisia, para manter o negócio clandestino!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado disse que não chamam de assassinas ou criminosas às mulheres que fazem abortos, que os Estados é que o são. Realmente, estamos num mundo de Estados assassinos e criminosos!... A Europa está polvilhada de Estados assassinos e criminosos!... Mas como é que os senhores podem defender a entrada na CEE se ela é constituída por Estados assassinos e criminosos?! Que incoerência, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvimos a intervenção de um antigo Ministro dos Assuntos Sociais, onde ele nos disse que tinha palmilhado o País e que tinha visto situações horríveis. Acredito, porque é verdade que se vêem situações horríveis! Simplesmente, como Ministro, o Sr. Deputado e o viu as que quis, ou esqueceu-se dos óculos!...
Falo na minha qualidade de médico de crianças e de reanimador de recém-nascidos desde há 15 anos. Foi esta a minha função específica no hospital onde trabalhei no estrangeiro e é a minha função no hospital onde actualmente trabalho.
A minha função é ensinar às crianças a respirar, e ensinar-lhes a sorrir, é garantir-lhes uma qualidade de vida que permita que os pais vivam com prazer a sua vida com elas.
O prazer que tenho com isto ninguém mo tira e é por isso mesmo que digo que, muitas vezes, viver uma vida como muitas crianças vivem talvez ponha questões de consciência a muita gente, se se pensar bem naquilo que se fez nesse período fundamental da vida da criança, que é o nascimento.
O Sr. Deputado não viu, porque não estava lá, nos dias em que como chefe da equipa de urgência do Hospital de Santo António começo a receber, às 2 horas da madrugada, as mulheres que vão acabar o aborto que começaram em casa!
O Sr. Deputado não teve que assinar as tabelas, como eu tenho que fazer, das mulheres que morreram durante o seu internamento porque chegaram ao hospital demasiado tarde e infectadas!
O Sr. Deputado não teve que ouvir os pais das crianças que nascem em sofrimento grave e que nos dizem: Sr. Doutor, por favor, deixe morrer o meu filho! Nós é que ouvimos isso, Sr. Deputado! Nós é que passamos por essa situação dramática, nós é que temos que tomar a decisão de carregar no botão de uma máquina que pára de ventilar um cidadão que ainda está vivo!
O Sr. Deputado não ouviu os pais dessas crianças pedirem-nos: Sr. Doutor, por favor, faça uma autópsia para ver se da próxima gravidez podemos ter um filho normal! O senhor não ouviu isso, nós ouvimo-lo. E dizer que se é pela vida quando se sabe que dentro de uma mulher está a crescer um filho mal formado, obrigá-la a suportar 9 meses de gravidez que vai terminar na morte de um feto mal formado, é, pelo menos crueldade Sr. Deputado!Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Há muito tempo que não tínhamos uma manifestação da maioria de esquerda!O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para responder. Sr. Deputado?O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Eu gostaria de, responder ao Sr. Deputado Octávio Cunha, mas recordo que tinha também pedido a palavra para um protesto relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado protestar agora em relação à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra altera a ordem das inscrições. Portanto, peço-lhe que agora responda apenas ao Sr. Deputado Octávio Cunha e oportunamente poderá produzir o protesto que pretende.
Tem a palavra, Sr.a Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luis Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, ouvi-o com uma enorme tristeza, repito, com uma enorme tristeza.
Devo dizer-lhe que, enquanto Ministro dos Assuntos Sociais, nunca me ouviu fazer um queixume em relação à classe médica, um único que fosse, mas rinha milhões para fazer, se quisesse!
2904 I SÉRIE - NÚMERO 67E se quiser acusar aqui alguns membros da classe médica posso fazê-lo, mas não o faço ...Uma voz do PS: - Faça!O Orador: - ... porque os serviços de saúde, apesar de tudo, precisam de todos os médicos dignos e conscientes dos seus deveres que existem neste país.O Sr. José Magalhães (PCP): - Memórias e tragédias de um ministro demitido!...O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado defende não sei se. realmente, é deste mundo. A sua linguagem lembra-me coisas esquisitas, de outras eras que não desta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por onde é que terá andado?!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado defende o purismo da raça, não sei se está contra todos os seres que não nascem perfeitos, se não quer que os portugueses sejam louros e bem formados ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Parece-me esquisita a sua linguagem, e peço desculpa mas não consigo manter um diálogo com o Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para exercer o direito de defesa porque me sinto atingido na minha pessoa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera-se ofendido?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Profundamente ofendido. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Luís Barbosa, não defendi aqui nenhuma teoria. Referi a realidade, aquilo que me dizem os pais das crianças e sobre esse aspecto talvez o Sr. Deputado sé devesse ter informado melhor quando tinha a responsabilidade do Ministério dos Assuntos Sociais.
De facto, se alguém tem lutado - e o actual Ministro da Saúde ainda há pouco tempo nos escreveu a mim próprio e ao grupo em que trabalho uma carta de louvor -, se alguém tem trabalhado em prol da defesa da criança, seja ela mal formada ou bem formada, feia, bonita, preta ou amarela somos nós e não o senhor enquanto Ministro.
Estou ao lado de todas as crianças que nascem, mal ou bem, estou até mais ao lado das crianças que nascem mal, porque essas precisam mais de mim.
A sua intervenção é falaciosa, o senhor é hipócrita!Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Peço a palavra para utilizar o direito de defesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode usar da palavra para responder ao Sr. Deputado Octávio Cunha mas não para usar o direito de defesa. Se deseja responder, faça favor.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - O Sr. Deputado mudou de linguagem, agora usou outra completamente diferente da que tinha usado na sua primeira intervenção e desta vez gostei de o ouvir.Risos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queira especificar o tipo de hipocrisia!?O Orador: - Os senhores riem-se, mas é por causa destes risos que esta instituição se vai tornando cada vez menos credível aos olhos dos portugueses, e é pena!Vozes de protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Luís Barbosa para não fazer afirmações dessa natureza porque elas não correspondem à verdade.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Protestos do CDS.Vozes inaudíveis do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Não consigo ouvir o que o Sr. Deputado Luís Beiroco está a dizer mas não posso admitir que nesta Casa se presuma que esta Instituição não é conceituada como devia ser! Nem sequer posso admitir que isso se presuma e creio que o Sr. Deputado Luís Barbosa não teve intenção de o fazer!
Sr. Deputado Luis Barbosa, desculpe a interrupção e faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Deputado, pelas primeiras palavras que disse na sua segunda intervenção, perdoo-lhe o ter-me chamado hipócrita. Aliás, isso não me faz grande diferença.
Mas aquilo que lhe quero dizer é que não vi tão pouco como pensa vi muito mais.
Vi, por exemplo, uma obra onde me indicaram uma criança, filha do avô e outra filha de um tio. Segundo o projecto que o PS apresenta, essas crianças hoje estavam abertas não existiam, se a mãe assim o entendesse. Mas eu vi-as e eram crianças normais alegres, vivas. Estavam lá e ao vê-las comovi-me porque, há de facto, um drama por detrás disto sem sombra de dúvidas.
Visitei uma instituição no Norte, de que não vou, citar o nome para não fazer propaganda, onde os defi-
26 DE JANEIRO DE 1984 2905cientes, alguns deles com deficiências extremas, se ajudam uns aos outros, sem necessidade de mais ninguém, e o director dessa instituição, homem inteligente e firme, diz que cada ser humano tem sempre utilidade, por muito deficiente que ele seja.
É nesse auxílio que nós apostamos, não nas pieguices ou na condução das pessoas para o caminho da irresponsabilidade, aceitando que o prazer é válido mas não se assumindo depois responsabilidades. O nosso objectivo é tomar a sociedade mais responsável - aqui e na Europa - porque o problema não é como a Sr.a Deputada o quer pôr: de um lado estão os que defendem o progresso e o modernismo e do outro lado estão os retrógrados, que até têm entre si membros de um governo do passado!
O problema não é este mas outro, é um problema de consciência, é um problema imperativo de nós próprios perante a concepção que temos da vida. E mais: é saber o que é efectivamente um aborto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já sabemos!O Orador: - Convido os Srs. Deputados a verem um filme que por aí tem passado em que se vê com realismo o que é o aborto, o que é o sofrimento do feto - porque não é só o sofrimento da mãe, é também o sofrimento do feto! - para que se tenha a noção daquilo que se rejeita ou se aprova.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quero perguntar a V. Ex.a com base em que disposição regimental ou legal é que o Sr. Presidente se permite agora valorar afirmações de deputados? Isto é, se o Sr. Presidente não considera que está constitucionalmente garantido aos deputados a total independência sobre os juízos que façam no exercício das suas funções, como aconteceu com os juízos emitidos pelo meu colega Luís Barbosa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Custa-me a acreditar que o Sr. Deputado Luís Barbosa quisesse, com a sua intervenção, desprestigiar esta Câmara, e não a fez com certeza com essa intenção, contudo, as palavras que proferiu poderiam dar lugar a essa interpretação. Daí que tenha pedido ao Sr. Deputado Luis Barbosa para não continuar a sua intervenção naqueles termos e sempre que algum deputado aqui quiser desprestigiar esta Câmara ou fizer afirmações no sentido de que esta Assembleia não está prestigiada no País ou interrompê-lo-ei.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa de ter impedido a continuação do debate. Simplesmente está-se a aproximar a hora do intervalo e aquilo que tenho a comunicar parece-nos grave, pelo que não gostaria de o fazer depois do intervalo.
Procurei, dentro do possível, não interromper o debate, mas não podemos esperar mais.
O nosso colega Dr. António Galhordas entrou nesta Assembleia da República pelas 15 horas e 30 minutos com 2 papéis que lhe foram entregues na rua e o que acontece é que esses 2 comunicados lhe foram apreendidos pela polícia à porta do Palácio de S. Bento.
Ora, eu desejava perguntar ao Sr. Presidente se V. Ex.a deu ordens nesse sentido e, a ser assim, que fizesse o favor de explicar à Câmara as razões de tal procedimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os serviços de segurança têm instruções para não deixar entrar papéis na Assembleia da República. Aliás, a Sr.a Deputada sabe muito bem o que à vezes aqui tem acontecido por abusos dessa natureza. É claro que se vinha um Sr. Deputado com 2 papéis, não penso que os serviços de segurança devessem intervir. Julgo que deve ter havido com certeza alguma má interpretação, que não creio que possa agora levantar problemas dessa natureza, mas a Sr.a Deputada o dirá.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de mais quero explicar que o Sr. Dr. António Galhordas veio a esta Assembleia na condição de visitante, visto que não é deputado.Vozes do PSD: - Ah! ...O Sr. Presidente: - Então isso muda um pouco o problema, Sr.a Deputada.
É que é evidente que temos que manter a serenidade nesta Assembleia da República, que as pessoas que foram convidadas para assistirem a estes debates não podem manifestar-se, e tem a plena consciência desse facto, e que não poderemos consentir que se repitam alguns factos que são reprováveis, tal como a distribuição de papéis ou outros objectos provenientes das galerias.
A Sr.a Deputada está com certeza de acordo comigo em que se devem evitar esses procedimentos. Daí o terem sido dadas instruções no sentido de que não seria permitida a entrada de pessoas portadoras de papéis que eventualmente desejariam espalhar pela Assembleia, manifestando vima falta de respeito por este órgão de soberania. E foi com certeza nessa qualidade que se verificou à ocorrência que á Sr.a Deputada referiu.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas permitir-me-ia pedir ainda mais alguns esclarecimentos. É que o Sr. Dr. António Galhordas dirigiu-se, pela porta principal, na direcção do gabinete do Grupo Parlamentar, do MDP/CDE. É o vice-presidente do nosso partido e tem direito de entrar na Assembleia da República nessa qualidade. Dirigiu-se à porta do Palácio, foi identificado, foi revistado e depois foram-lhe apreendidos 2 papéis que lhe tinham sido entregues fora da área da Assembleia da República.
Ora nós consideramos isto uma prepotência e uma má interpretação das ordens que V. Ex.a deu.
2906 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Foi possivelmente um excesso de zelo, Sr.a Deputada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, mas diria que V. Ex.a acabou de me tirar as palavras da boca. Penso, de facto, que o mínimo que se pode considerar em relação àquilo que se passou é que se tratou efectivamente de um excesso de zelo. Não há qualquer paralelo entre entrar aqui um cidadão com uma resma de papéis, que eventualmente pode utilizar para distribuir de forma indevida nesta Assembleia, ou qualquer cidadão, seja ele vice-presidente de um partido ou de um cidadão anónimo, com 2 papéis na mão que lhe foram distribuídos à entrada.
O excesso de zelo nas medidas de segurança é por vezes extraordinariamente perigoso e pode levar-nos demasiado longe. Penso, no entanto, que esta questão terá talvez melhor cabimento numa reunião de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para, de uma vez por todas, se definirem regras que ponham cobro àquilo que, no mínimo, é um excesso de zelo, no meu entender inadmissível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora do nosso intervalo.
Convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares a realizar imediatamente.
Ficam inscritos, para formularem protestos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Luís Barbosa, Adriano Moreira, Azevedo Soares, Nogueira de Brito e Nuno Abecasis.Está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor. Sr. Deputado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na parte da manhã tentei colocar na tribuna destinada à imprensa internacional uma pessoa das minhas relações pessoais. No entanto, o funcionário disse-me que ela não poderia ser ali instalada em consequência dos critérios determinados por V. Ex.a.
Perante este caso concreto não me pareceu que se tratasse de um excesso de zelo do funcionário e menos ainda das instruções de V. Ex.a Sei que nestas circunstâncias qualquer instrução é difícil e discutível, mas inclinei-me mais para a aceitabilidade e pus de lado a discutibilidade.
Porém, relativamente ao incidente ocorrido com o Sr. Dr. António Galhordas, V. Ex.a qualificou-o de excesso de zelo. Aqui surgiu a dúvida. sobre a idoneidade de alguém que estava no exercício das suas funções. Daí que eu interpele V. Ex.a no sentido de saber se se verificou excesso de zelo com o funcionário que aplicou as suas instruções ou se o ocorrido dizia realmente respeito às instruções do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, as tribunas destinadas aos jornalistas, quer internacionais, quer nacionais estão já definidas e é, portanto, para os jornalistas que essas tribunas estão reservadas. Se o Sr. Deputado queria trazer alguém a assistir ao debate, como certamente sabe, o seu grupo parlamentar recebeu uns cartões que poderiam ser distribuídos para o efeito e a pessoa deveria assistir à sessão no local destinado às visitas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permita-me a interrupção, mas é que não foi sobre essa questão que o interpelei. Fi-lo no sentido de saber se quando V. Ex.a emitiu um juízo de valor acerca do incidente ocorrido com o Sr. Dr. António Galhordas, qualificando-o de excesso de zelo, se estava a referir à actuação do agente da polícia ou às suas instruções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, eu expliquei à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que tinham sido dadas instruções no sentido de não deixarem entrar pessoas portadoras de papéis ou outros objectos que perturbam a ordem e o andamento dos nossos trabalhos.
Agora, é evidente que o caso de uma pessoa que traga um ou 2 papéis dentro do bolso não será de considerar. Não se tratava de instruções dadas nesse sentido, de que ninguém pudesse entrar com um papel dentro do bolso.
Por outro lado, parece-me que o que se verificou foi que realmente foram detidos à entrada muitas centenas de papéis e que, portanto, havia necessidade de tomar essas precauções, a fim de não sermos perturbados nos nossos trabalhos.
Quando qualifiquei a presente situação de excesso de zelo foi partindo da hipótese de que se tratava de 1 ou 2 papéis que o Sr. Dr. António Galhordas trazia no bolso.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para protestar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que um protesto feito 3 horas depois da intervenção sobre a qual se queria protestar não tem o mesmo vigor nem o efeito que se pretende obter nos trabalhos parlamentares. Mas, mesmo assim, gostaria de dizer 2 coisas à Sr.a Deputada Zita Seabra: primeiro, verifico que a Sr.a Deputada escolheu não responder às minhas perguntas, o que é nela absolutamente excepcional.
Referiu um ponto secundário ao dizer que um deputado do CDS não tinha comparecido na subcomissão e que foi por essa razão que esta não se reuniu,
quando está farta de saber que nas subcomissões, de acordo com os costumes parlamentares, não há uma apresentação formal de um deputado, que quando esta
reúne o deputado participa nos debatesse que, naturalmente, podem até mudar os deputados que a constituem, conforme os artigos ou a matéria que se está a discutir no momento.
26 DE JANEIRO DE 1984 2907Por isso se o deputado do CDS não compareceu é porque sabia que a subcomissão não estava a funcionar porque o PCP estava a boicotar o seu trabalho.
Mas não é este o problema principal.
A questão fundamental é esta: toda a sua intervenção deste ano versa sobre os considerandos do articulado que depois desenvolve e não há uma única palavra para justificar este articulado. Isto, é a Sr.a Deputada não apresentou, num preâmbulo, as considerações gerais ou as razões justificativas que justifiquem aquele articulado. É que o articulado pode não justificar e era esta a questão que lhe tinha posto tudo aquilo que disse.
Porque o problema que se põe e a diferença está entre aquilo que V. Ex.a criticou e aquilo que o PS defende - é que a questão do aborto pode ser tratada de várias maneiras. Não há a chamada legalização do aborto. Aquilo que o PCP pretende é a não incriminação do aborto e nós não chamamos legalização a tudo o que não é incriminado. Não há crime, é um acto normal, é um acto de que ninguém st lembra, é um acta que desapareceu da tutela penal e por isso mesmo não há que falar em legalização. Ele passou a ser um acto normal como o respirar, o viver, o correr e não há discriminação entre o correr, beber, etc.
Agora, quando se fala de despenalização ou de legalizar há que fixar necessariamente as condições e a verdade é que há pelo menos 3 caminhos. Aliás, está sentado ao seu lado um eminente jurista que lhe há-de «soprar» qualquer coisa quanto a esta matéria, e digo isto porque se trata de questões técnicas.
Como dizia, há 3 caminhos, que são os seguintes: pela via da licitude, como um direito de necessidade, como faz o PS, pela suposição dos interesses em jogo; pela atenuação e isenção da culpa, isto é, uma despenalização da culpa por via judicial; e directamente retirando do Código Penal todos os artigos.
Ora, o que lhe perguntei era exactamente isto: tudo aquilo que a Sr.a Deputada disse na sua intervenção não justifica a não incriminação do aborto e não justifica também a largueza com que o projecto do seu partido trata este problema. Por isso pergunto: porque é que o PCP nem no ano passado nem este ano justificaram o seu projecto, ficando sempre pelas considerações preambulares.
O meu protesto vai neste sentido, ou seja, trata-se mais de um pedido de esclarecimento ao abrigo desta figura regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa, também para um protesto.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Como a Sr.a Deputada sabe. a minha especialidade não é a habilidade das palavras. Portanto, apesar de há pouco ter falado de «senhoras» e de «mulheres», devo dizer-lhe que não faço nenhuma distinção, nem tenho preconceitos de classe e, realmente, devo dizer-lhe que tive na minha família mulheres muito humildes que sempre considerei senhoras!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Afinal sempre faz a distinção!Risos do PCP.O Orador: - A Sr.a Deputada Zita Seabra referiu que, durante a fase em que fui Ministro dos Assuntos Sociais, tínhamos acabado com os cuidados materno-infantis -ou próximo disso, pois julgo que não usou exactamente esta designação- ao nível dos centros de saúde. Isso não corresponde à verdade, pois ao nível de cada concelho existe hoje um centro de saúde com cuidados materno-infantis e com um serviço de planeamento familiar. Ainda há bem poucos dias, num programa feminino na Televisão, se falava sobre a utilização de contraceptivos e de planeamento familiar, dando-se indicações de vários centros de saúde em certas áreas onde esses serviços de planeamento familiar estavam à disposição e, de facto, eles existem, com alguma rara excepção que possa porventura verificar-se em todo o País. Portanto, alguma coisa se fez nesse sentido. Colocaram-se médicos ao nível de todos os concelhos, e de tal forma que o actual Governo já considera que não precisa de mais médicos, pois entende que o País está totalmente coberto.O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Não senhor, isso não é verdade!O Orador: - Portanto, dizer-se que não existem estruturas médicas para cobrir o problema no que respeita à clínica geral e à prestação de cuidados materno-infantis não é verdade.
Depois, a Sr.a Deputada falou muito de negócios! E, a este propósito, talvez seja interessante referir outro aspecto de negocio que é importante ter em conta: algumas pessoas que defendem acuradamente a utilização de contraceptivos e que nós sabemos que são pagas por laboratórios fornecedores desses contraceptivos. De tudo se faz negócio, na defesa do aborto e do uso de contraceptivos ou até, se calhar, no seu ataque. O problema, porém, parece-me estar fora disso e tem que ver com outros aspectos éticos muito mais profundos.
Mas a intervenção da Sr.a Deputada foi muito útil num aspecto: é que quando falou do projecto apresentado pelo Partido Socialista disse que haveriam razões físicas a considerar e também psíquicas, e disse que «cabe lá tudo»! Essa é uma verdade que, naturalmente, a Câmara lhe fica a dever desde já.O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Zita Seabra: Creio que esta Câmara nunca discutiu um problema eticamente tão grave e que faça um tal apelo ao sentido de responsabilidade de cada deputado como aquele que está hoje em debate. E esta circunstância devia ser suficiente para que, concentrados na tremenda responsabilidade da decisão que está em causa, pudéssemos ser dispensados de ter qualquer intervenção que tivesse de longe a menor relação com qualquer um de nós.
Tenho pessoalmente a paciência suficiente para proceder assim e, naquilo que me respeita, continuarei a proceder. Mas acho que a Sr.a Deputada excedeu hoje os limites, porque não me ofendeu a mim não pode! - mas conseguiu ofender uma grande parte deste país que ainda está vivo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - A outra está morta?
2908 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - ... e se o quer reformar, em primeiro lugar tem de o amar, porque só se reforma aquilo que se ama. Quando a Sr.a Deputada põe de lado uma parte do País que está vivo, confessa que não o ama, por isso não pode participar da reforma.Aplausos do CDS.Queria dizer-lhe também que eu, pessoalmente, já fui julgado por um órgão da soberania - o Conselho da Revolução. Leia o acórdão, Sr.a Deputada, e verá que todas as acusações que lá estavam minuciosamente enumeradas num longo caderno foram consideradas improcedentes. Isso chega! Mas aquilo que não me chega -e isso tenho de repeti-lo hoje - é que estamos aqui a perder tempo com o vosso projecto e estamos apenas a proporcionar um comício. Porque o único projecto que aqui está sério, para estadistas, que tem de ser meditado e que pode ter viabilidade de passar é o do Partido Socialista. E, como o País não tem tempo a perder, é esse o projecto que temos de estudar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é que é um estadista!O Orador: - Sr.a Deputada Zita Seabra, isto é o mínimo que lhe posso dizer neste tempo que me é concedido. Mas permito-me fazer uma observação final. É que, quando se trata desta questão nós estamos a tratar do problema mais sensível do futuro de qualquer comunidade, e a primeira coisa que os senhores fazem, porque são um partido passadista ...Protestos do PCP.... porque não conseguem dizer uma palavra sem invocar o passado ...Protestos do PCP.Os senhores são hoje o único partido salazarista que há em Portugal! Se um dia lhes tiram o passado ficam sem projecto para falar!Aplausos do CDS. Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por isso é que vocês nos metiam na prisão!Vozes do PCP: - É preciso ter lata!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes silêncio para continuarmos os nossos trabalhos.O Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado que acabou de falar?O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei a palavra a seguir aos outros Srs. Deputados que estão já inscritos para protestar relativamente a outras intervenções anteriores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, tinha há pouco registado uma certa diferença, mas V. Ex.a não resistiu ao impulso inicial e ao seu impulso natural. Assim, mais uma vez proeurou colocar esta questão que aqui nos traz a debater num plano que não é o verdadeiro plano das questões em causa. E agora, em respostas a pedidos de esclarecimento da minha bancada, proeurou mais uma vez considerar esta questão do aborto como uma questão das mulheres.
Não nego a participação essencial e prioritária da mulher na questão da maternidade e na questão da própria gestação do ser. Mas a Sr.a Deputada não pode, de maneira nenhuma, à luz da protecção de direitos da mulher, querer fazer esquecer ou inferiorizar outros valores e outros direitos. Não é possível procurar com paixão, com entusiasmo, defender direitos da mulher, esquecendo nisso todos os outros direitos que estão em causa, nomeadamente o direito à vida do feto. E, Sr.a Deputada, depois da intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha agrava-se ainda mais a nossa preocupação, porque já e tal a confusão, já é tal a paixão com que se procura discutir estas matérias que já vi palmas entusiásticas do Partido Socialista e do Partido Comunista a posições que por virem de quem vive diariamente o drama - e por isso a atenuo - no fundo já não estão a discutir a questão de interromper a gravidez. As palmas veementes do PS e do PCP à intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha que, repito, desculpo por virem de quem diariamente se confronta com o drama - e só nesse plano - já não se referem a esse aspecto. VV. Ex.as aplaudiram freneticamente o direito, o dever, de interromper a própria vida, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Não foi nada disso!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorro apenas à figura do protesto para não me acusarem de uma utilização «latifundiária» das figuras regimentais.Risos do CDS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não lhe ficava mal!O Orador: - Queria dizer que não me vou novamente desviar do tema central e, abordando-o, uma coisa é certa, Sr. Presidente e Srs. Deputados: todos os deputados desta Câmara são claramente contra o aborto clandestino - dizem que são todos contra o aborto clandestino! O CDS é claramente contra o aborto clandestino ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!
26 DE JANEIRO DE 1984 2909O Orador: - ... por maioria de razão, porque o CDS é contra o aborto! :O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães faz algumas expressões de exclamação mas, Sr. Deputado, a maior parte das intervenções da bancada do seu partido são no sentido de confundirem as pessoas no que respeita à posição do CDS. E essa é a razão do meu contraprotesto.
O CDS contraprotesto porque na realidade não pode admitir que a sua posição seja aqui compreendida como uma posição, minimamente que seja, de apoio ao aborto clandestino. O CDS é, mais do que qualquer outro partido aqui, contra o aborto clandestino!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É como a avestruz!O Orador: - Não é não, Sr. Deputado, esteja descansado!
Depois, há enormes confusões que se querem fazer. É uma permanente confusão que se quer lançar neste debate! Por um lado, diz-se: «para quê penalizar o aborto? Os tribunais não chegam a pronunciar-se, senão uma vez por ano!» E passado um «segundo», no período seguinte da exposição, diz-se: «coitadas das mulheres, perseguidas pelos tribunais recorrem ao aborto clandestino!» Em que é que ficamos? Talvez nos tenhamos esquecido de dizer que os dispositivos que actualmente a lei penal consagra na parte geral do Código Penal, como há pouco o meu colega Narana Coissoró salientou, são em si suficientes para tratar, justa e dignamente, os casos graves que podem na realidade conduzir ao aborto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Nós realmente não classificamos de assassinas as mães que fazem o aborto. Compreendemos as decisões dos nossos tribunais que consideram sem culpa as mulheres que fazem o aborto em certas circunstâncias. O que exigimos é que essas circunstâncias sejam apreciadas caso a caso e na base da exclusão ao culpa! É isso que nós exigimos!
Outra enorme confusão quê se faz liga-se àquilo que a Sr." Deputada chamou de hipocrisia da nossa posição. Mas que enorme hipocrisia há na vossa posição! Dia a dia, a propósito de imensos temas que aqui discutimos", W. Ex:" criticam as estruturas de saúde e de segurança social do País, dizendo que elas são incapazes para atender os doentes que temos neste país, e de repente, como por milagre, em consequência da aprovação da vossa despenalização, elas passam a ser capazes de acolher todas as mulheres que pretendam fazer abortos. 100 000 ou 200000 mulheres vão encontrar atendimento capaz, seguro, eficiente nas estruturas de saúde que, em alguns outros dias de debate, são consideradas incapazes e insuficientes.O Sr. Presidente: - Agradecia que terminasse, Sr.. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, obedeço ao apelo de V. Ex.a e termino, aliás ao tempo, dizendo que era este o sentido do meu contraprotesto.O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.A Sr.a Deputada Zita Seabra, quando acabei o meu pedido de esclarecimento de há pouco, permitiu-se dizer que de facto não valia a pena eu ter vindo da Câmara Municipal de Lisboa para dizer o que disse.
Queria esclarecer a Sr.a Deputada Zita Seabra que não vim da Câmara Municipal para reforçar o meu partido ou a minha bancada, pois esta já demonstrou suficientemente que não precisa de reforços. Vim aqui por um imperativo de consciência, Sr.a Deputada. Vim aqui, porque desde 1976 sou sucessivamente eleito deputado, e por duas vezes eleito Presidente da Câmara de Lisboa, e porque entendo que uma das obrigações de consciência que o eleitorado me conferiu - e a mais importante - é defender o direito à vida.
É por isso que estou aqui como português, como homem, como pai, como cristão e como deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Cunha pediu a palavra para que efeito?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, acontece que o meu camarada Octávio Cunha está a dar uma entrevista à Rádio neste instante.O Sr. Presidente: - Eu passo adiante, Sr. Deputado. Muito obrigado!
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei brevemente, porque o que se verifica agora é uma repetição dos argumentos, por parte do CDS, que já não consegue inventar nada de novo.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró não vale a pena responder, uma vez que repeliu o que já tinha dito. O máximo que lhe posso fazer é oferecer-lhe os 2 discursos de apresentação do nosso projecto de lei que fiz. O resto está dito.
O Sr. Deputado Luís Barbosa pelos vistos continua a insistir nas demarcações. Para o Sr. Deputado as mulheres dividem-se em mulheres e senhoras, sendo pois consideradas caso a caso. Algumas das mulheres da sua família é quereriam senhoras ... Acabe com isso, Sr. Deputado! Deixe-nos falar de mulheres em termos de igualdade, deixe-nos falar para todas as mulheres e não estabeleça essa demarcação, tão de classe, entre as mulheres e as senhoras. Mas, depois de ter ouvido o Sr. Deputado referir a felicidade das crianças que nascem do crime de incesto, já nada me espanta na sua boca. Quanto às consultas de planeamento familiar, quando o Sr. Deputado era Ministro dos Assuntos Sociais, só em Lisboa e em Setúbal o número dessas consultas desceu 10 %.
O Sr. Deputado Adriano Moreira veio, muito indignado, protestar. Disse, por exemplo, que era perder tempo discutir o projecto de lei do PCP. Admito perfeitamente que seja um grande sacrifício para o Sr. Deputado discutir qualquer projecto do PCP. Admito mesmo que seja para o Sr. Deputado um grande sacrifício ver-nos aqui, em frente de si.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 67Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque, Sr. Deputado, viu-nos durante anos fechados nas cadeias, enquanto era ministro do governo de Salazar. E os governos onde o Sr. Deputado rinha assento mataram alguns.Aplausos do PCP.Deixe-me recordar-lhe, por exemplo, de entre os muitos nomes que lhe poderia recordar, o nome do general Humberto Delgado.
Terminou chamando ao PCP o único partido realmente salazarista. Proferida pela boca de um homem que foi, neste país, durante muito tempo, o delfim de Salazar, esta afirmação é, pelo menos, uma ironia do destino. Certamente que há 20 anos atrás o Sr. Deputado nunca pensaria poder vir a produzir uma afirmação assim e nesses termos. Imagine-se o que havíamos de ouvir aqui, em 1984, a um delfim, a um ex-ministro, de Salazar - e isto não podemos esquecer, porque sofremo-lo na pele. O Sr. Deputado vem aqui dizer, mas também renegar, aquilo que fez durante toda a sua vida, mas que custou vidas.Voz do CDS: - Não percebeu nada!A Oradora: - Custou anos de vida a muitos dos meus camaradas, que estiveram muitos anos presos.
Por isso, quando estamos a discutir, não podemos esquecê-lo. E de si - desculpe que lhe diga - não recebemos nenhuma lição de eriça, porque para se ter ética é preciso ter uma vida coerente, e o Sr. Deputado tem a vida que merece.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Azevedo Soares refere-se a outras ideias e direitos da mulher. É evidente que também discutimos outros direitos da mulher. Aliás, somos o único partido que tem a preocupação de apresentar, nesta Assembleia, projectos de lei que defendem os direitos da mulher: temos estes 3 hoje em debate, 2 pendentes em Comissão e outros 2, que vamos entregar ainda durante este debate para defender outros direitos da mulher. Essa é uma das nossas preocupações, não só no plano concreto, relacionado com a maternidade, que estamos a discutir agora, mas em todos os outros aspectos da vida política, da vida cívica, da vida sindical, da mulher e da criança.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, o que eu disse é que não pode tornar absoluta na sua óptica a defesa dos direitos da mulher, esquecendo e minimizando outros direitos, como seja o direito à vida do próprio feto. Há que fazer a comparação, e a Sr." Deputada esquece esses direitos. Não estou a discutir a quantidade ou a qualidade dos direitos da mulher. O que não pode é arvorar-se aqui na defesa intransigente dos direitos da mulher, esquecendo os outros. Tem de haver o justo equilíbrio em todas estas matérias, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Deputado, eu anotei esse aspecto e já o ía focar. Espere só um pouco, porque quando responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis responderei a essa questão.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que ninguém é mais contra o aborto clandestino do que o CDS. Sr. Deputado, a realidade é outra. O CDS tem de dizer claramente o seguinte: ou quer legalizar o aborto, defender o planeamento familiar, a educação sexual e os direitos da maternidade, ou o CDS, objectivamente, está a defender o negócio do aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque os senhores sabem, tão bem como nós, que não é uma lei que reprima, uma lei que não é cumprida, que impede a existência de aborto clandestino em Portugal. Mais: sabem, tão bem como nós, que neste momento ele está a aumentar em razão do agravamento das condições económicas e sociais das portuguesas. De tal maneira que, quando há dias visitámos um dos serviços de saúde de Lisboa que atende as mulheres que praticam aborto clandestino nos disseram o seguinte: é nos fins de mês, a partir do dia 25, que entram mais mulheres que vêm do aborto clandestino. Isto demonstra bem a realidade existente. E não é uma que o proíba que impede que o aborto clandestino se pratique.
O Sr. Deputado disse que, então, não haveriam hospitais que chegassem, questionando-nos como é que faríamos isso nos hospitais. Sr. Deputado, preferimos construir hospitais do que construir cadeias para meter as mulheres. E se os senhores querem uma lei que reprima, ou é uma hipocrisia perfeita, porque então a lei não é para cumprir, mas para salvar um negócio clandestino, ou é uma lei para cumprir e, neste caso, digam então os senhores quantas cadeias querem construir, de quantos polícias precisam, quantos juízes querem, digam claramente se, em vez de construírem hospitais, querem construir cadeias.
Há um estudo sério realizado pelo Dr. Albino Aroso, médico do PSD, publicado na Revista da Associação de Planeamento Familiar, que mostra que hoje o Estado Português gasta mais dinheiro, nos hospitais que temos, a tratar mulheres vindas do aborto clandestino do que gastaria legalizando o aborto. E esse estudo está feito, publicado e assinado, podendo ser levado ao conhecimento dos Srs. Deputados. Porque hoje - não me venham com essa hipocrisia há hospitais, como o Hospital de Santa Bárbara, que só servem para atender os casos derivados dó aborto clandestino; há hospitais inteiros com um só banco para atender os casos de aborto clandestino. O que é que os Srs. Deputados pretendem? Colocar um polícia à porta desses bancos para punirem as mulheres que lá vão? Sentá-las no banco do réu? É aqui o Sr. Deputado entra em contradição com tudo o que diz b CDS.
Depois, diz que em certas circunstâncias será admissível. Anotei as suas palavras; «em certas circunstâncias, a justiça decidirá». Então, aí já não conta o direito à vida, o tal argumento supremo que usam? Isto é, no fundo, o que os Srs. Deputados querem é sentar as mulheres no banco dos réus, que arrisquem a vida nas parteiras e nas curiosas, que entrem nos hospitais e que, depois o juiz as amnistie e as mande para casa, porque estariam a agir em estado descul-
26 DE JANEIRO DE 1984 2911pante. Então, e a tal vida de que falam já não começa na concepção? É que os senhores não têm argumentos e usam argumentos que se dirigem contra vocês próprios, como este que o Sr. Deputado acaba de usar.
Aqui, se não há hipocrisia, só existem 2 hipóteses: ou há uma lei que reprime - e é para cumprir - ou há uma lei que, afinal, os senhores não querem que se cumpra, querendo antes manter as parteiras, as clínicas - e boas clínicas existem por todo o País -, toda esta situação hipócrita, que toda a gente conhece. Todas as pessoas sabem onde se faz, como se faz. como se entra nos hospitais e, até, como se vai a Londres - tenho aqui propaganda das boas clínicas de Londres, onde vão abortar as senhoras finas deste país.Vozes do CDS: - Elas lá sabem!A Oradora: - Por último, vou responder aos Srs. Deputados Azevedo Soares e Nuno Abecasis. Ambos falam do direito à vida de um feto. O CDS vem aqui defender, como um bem supremo, o direito à vida de um feto, esquecendo-se completamente do direito de viver das crianças, do direito de viver feliz, do direito de ser desejada. Quanto a nós, o primeiro direito de uma criança é exactamente o direito a ser desejada pelos pais. Mas o Sr. Presidente é presidente da Câmara Municipal de Lisboa, onde há milhares de barracas, de crianças com fome e de crianças totalmente abandonadas na mitra, misturadas com adultos, o que, neste momento, é uma vergonha - basta ir à mitra para ver o que lá se passa. Aí já não conta o direito à vida?Aplausos do PCP.Permita-me que saliente aqui as palavras de Maria António Fiadeiro, uma das mulheres que tem intervindo nesta questão. Diz ela, com muita força, que o direito à vida é diferente do direito de viver. E, quanto a nós, uma mulher que decide, em última instância, que não pode ter um filho, porque não vê condições para o criar, para lhe dar pão e para o fazer feliz, tem, até à 12." semana de gravidez, o direito de decidir, de optar, em sua consciência. Os Srs. Deputados falam nisso, mas depois esquecem-se exactamente do direito de viver dessas crianças e da diferença entre viver feliz e ser desejada e ter uma vida como têm muitas das crianças portuguesas.