II SÉRIE-A — NÚMERO 55 42 Aproveita-se o ensejo para esclarecer que a isenção de IMI atualmente prevista para os partidos passe a verificar-se qualquer que seja a sua afetação matricial, na medida em que qualquer prédio deve ser passível de uso para fins partidários. Atento o papel fulcral no processo democrático desenvolvido pelos partidos e atendendo às suas especificidades, fixa-se que, nas eleições para as autarquias locais, quando se trate de candidaturas de partidos ou de coligações, a subvenção para a respetiva campanha não pode ultrapassar o valor das despesas globais efetivamente realizadas a nível nacional, eliminando-se o efeito de subvenção perdida. Assim, atento o forte e complexo processo de investimento realizado pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais, sem comparativo com qualquer outra entidade eleitoral. Especifica-se ainda que, nos grupos de cidadãos eleitores, o eventual excedente proveniente de ações de angariação de fundos e ou de donativos, relativamente às despesas realizadas, reverte para o Estado, colmatando assim uma lacuna que permitia a atribuição de subvenção a grupos de cidadãos eleitores em casos em que estes alcançavam lucro com a campanha eleitoral e sem terem de prestar contas a qualquer entidade sobre o uso dessas verbas públicas. Tornam-se também evidentes a priori os limites para a contabilização de despesas com outdoors, situação que atualmente não era possível de aferir antes das eleições. Aliás, o quadro legal em vigor propicia situações de incerteza ou de redução na subvenção a atribuir, porquanto os orçamentos são feitos sem qualquer orientação ou conhecimento de qual será a subvenção efetivamente devida a cada candidatura, esta apenas conhecida com os resultados eleitorais. Como é sabido, o quadro legal estabelece um limite máximo de despesa com outdoors indexado à subvenção, mas esse montante não é conhecido previamente, colocando sobre as candidaturas uma exigência desproporcional que deve ser corrigida com um novo enquadramento assente na previsibilidade e proporcionalidade, impedindo, contudo, o excessivo gasto subvencionado com dinheiro público neste tipo de bens ou fornecimentos. Alarga-se de seis para oito meses anteriores à eleição o período em que se pode realizar despesas de campanha eleitoral, o que vem permitir um melhor planeamento do processo eleitoral, até na gestão da despesa, que começa a ocorrer muito antes das eleições. O desenvolvimento dos novos sistemas de pagamento, com o desuso do cheque, e a necessidade de as instituições de crédito terem de conhecer as suas contrapartes permite hoje que se possibilite que os partidos políticos, de modo a potenciar a angariação de donativos legalmente admissíveis, possam utilizar as redes comerciais das instituições de crédito, no âmbito de uma relação contratual, para a receção de donativos em numerário, desde que fique plenamente identificado o respetivo doador pessoa singular. Os entraves hoje existentes à receção de donativos, que implica o uso do cheque, em desuso e com custos significativos, ou da transferência bancária, que nem sempre permite a cabal identificação do emitente, impõem a flexibilização controlada da entrega de donativos aos partidos políticos. Note-se que não fica e não pode ficar em causa a identificação plena do doador ou das regras de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, matéria que os partidos e as instituições de crédito devem salvaguardar no âmbito das relações contratuais que possam querer estabelecer para o efeito descrito. Por último, contempla-se um regime especial para o pagamento de IVA pelos fornecedores das campanhas eleitorais, de forma a que este pagamento só se torne devido ao Estado quando for paga a última tranche da subvenção respetiva pela Assembleia da República. Assim, porque o quadro atual origina que grande parte dos pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços venham a ocorrer depois do pagamento das subvenções estatais, após o ato eleitoral, o que vem a suceder vários meses depois da data limite para a emissão de faturas pelos fornecedores, visto que estas são emitidas até às eleições. Encontra-se assim um regime que, sem prejuízo do direito à dedução do IVA, se ele for legalmente admissível, permite que o fornecedor possa entregar ao Estado o IVA liquidado aos partidos em campanha eleitoral até à data do pagamento da última tranche da subvenção estatal, divulgada pela Assembleia da República. Em causa não está a criação de um regime de não sujeição ou de isenção, mas um simples diferimento do momento do pagamento do IVA ao Estado, por razões que se mostram da maior justiça. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: