I SÉRIE — NÚMERO 86 16 Gostaria ainda de salientar que, no âmbito deste novo enquadramento normativo, propomos ainda o prolongamento do prazo de pagamento dos empréstimos, alterando-o de 30 para 50 anos, o que vem facilitar as amortizações dos empréstimos, podendo aligeirar substancialmente o valor das prestações mensais. Sr.as e Srs. Deputados, num momento tão difícil para a nossa vida coletiva, o alcance social destas medidas é relevante e permite que continuemos a trilhar o caminho da construção de uma sociedade mais justa e solidária, baseada na tolerância, na equidade e na igualdade de oportunidades, tendencialmente sem discriminações e com justiça social. Os nossos valores éticos, morais e sociais-democratas assim nos impõem. Hoje, estamos a dar mais um passo nessa direção. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei n.o 605/XII (3.a), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que fazemos aqui hoje funciona como uma segunda parte de um debate já iniciado em janeiro passado. De facto, há problemas no regime de crédito a deficientes, problemas esses que foram identificados, tendo a própria DECO feito a amplificação de muitas das queixas que todos os grupos parlamentares têm recebido. O Bloco de Esquerda iniciou este processo em janeiro passado, dando um tiro de partida com aquela que era uma questão fundamental: a possibilidade de alguém que tinha um crédito à habitação e teve uma dificuldade na vida e, por isso, teve uma alteração na sua situação, ficando com uma incapacidade superior a 60%, ter uma migração automática do crédito à habitação para um regime mais benéfico, que é o regime de crédito a deficientes, um regime de crédito bonificado. Todos percebemos, e penso que ficou patente no debate da altura, a enorme justiça desta proposta e a resposta a casos concretos, a vidas reais de pessoas que, estando fragilizadas, ficavam ainda mais fragilizadas pelas restrições que a lei lhes colocava. Neste debate que tivemos em Plenário, e depois em comissão, ficou também claro que a proposta da migração automática não responde completamente aos problemas identificados e, por isso, creio que as propostas que, hoje, o PSD, o CDS e o BE apresentam terminam de uma forma positiva o processo iniciado e dão um passo importante para podermos chegar a uma lei que responda de facto à necessidade destas pessoas. O que equacionámos e percebemos, no âmbito dos trabalhos de especialidade, é que a restrição da migração existe, mas, quer de um ponto de vista de acesso inicial, quer numa lógica de migração, a obrigação de apresentação de um seguro de vida por parte do mutuário do crédito à habitação muitas das vezes é um elemento restritivo, porque as seguradoras impedem, pelas condições draconianas que criam aos mutuários, que eles possam ter acesso a um seguro de vida. Ora, essa é uma medida automática para as pessoas ficarem excluídas ou do acesso inicial ao regime de crédito para deficientes ou à migração para o regime de crédito a deficientes e isso cria-lhes dificuldades quando mais precisavam de ser acesso a este regime bonificado. Da nossa parte, temos toda a disponibilidade para, no debate de especialidade, chegarmos eventualmente a um texto comum. Acreditamos que existe uma base em relação às propostas legislativas das diversas bancadas que torna possível este caminho. Todas as propostas, a inicial e estas que são apresentadas agora, baixarão à comissão sem votação. Por isso, há toda a abertura para que possamos fazer um trabalho profundo em comissão e esperamos, passados estes meses, desde o debate da iniciativa inicial do Bloco de Esquerda, em janeiro, conseguir agora, o mais tardar em junho, transformar em lei estas alterações, que são essenciais e que, de facto, pecam por tardias. Mas, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca» e esperamos chegar a bom porto com este processo e conseguir ter alterações positivas para a vida das pessoas. Aplausos do BE.