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134 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007OrçamentoEncargos Gerais do Estado 3.345,6Presidência do Conselho de Ministros 208,2Ministério dos Negócios Estrangeiros 320,8Ministério das Finanças e Administração Pública 13.913,9Ministério da Defesa Nacional 1.962,0Ministério da Administração Interna 1.619,7Ministério da Justiça 1.215,5Ministério do Ambiente, Ordenamento Território e Desenvolvimento Regional 217,2Ministério da Economia e Inovação 129,3Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 468,0Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 210,1Ministério do Trabalho e Solidariedade Social 6.447,0Ministério da Saúde 8.042,2Ministério da Educação 5.930,6Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1.644,6Ministério da Cultura 169,6Despesa sem Activos 45.844,4Activos Financeiros 784,3Despesa com Activos 46.628,7MINISTÉRIOS Nota: Não inclui passivos financeiros, nem a transferência para o FRDP.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.1.5.2. Receita III.1.5.2.1. Receitas Fiscais Visão Global das Receitas. Base Económica das Previsões A previsão das receitas fiscais para 2008 ascende a 36.433 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 3,8% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2007. Este aumento é justificado pelo acréscimo de 3,9% na receita dos impostos directos e de 3,8% nos impostos indirectos.Em percentagem do PIB, a previsão para as receitas fiscais em 2008 representa um decréscimo de cerca de 0,2 pontos percentuais relativamente a 2007.A previsão para 2008 teve por base a evolução macroeconómica esperada para 2008, as medidas propostas em matéria fiscal, bem como o efeito esperado das medidas de combate à evasão e fraude fiscais e a melhoria da eficiência da Administração Fiscal.O Quadro III.1.18 apresenta a evolução prevista para a receita de cada um dos impostos.II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.1.18. Receitas Fiscais (Milhões de euros e %) 2007 2008 Variação Impostos Estimativa Orçamento % IRS 8.770,0 9.252,0 5,5% IRC 5.430,0 5.511,0 1,5% Outros 20,0 10,0 -50,0% Impostos Directos 14.220,0 14.773,0 3,9% ISP 3.170,0 2.760,0 -12,9%(a) IVA  13.100,0 14.145,0 8,0% ISV 1.184,0 1.120,0 -5,4% IT 1.325,0 1.430,0 7,9% Selo  1.735,0 1.830,0 5,5% IUC/ IC 88,0(b)111,0 26,1% Outros 263,0 264,0 0,4% Impostos Indirectos 20.865,0 21.660,0 3,8% Total Geral 35.085,0 36.433,0 3,8% Legenda: (a) 6% sem a alteração referente à Contribuição de Serviço Rodoviário; (b) inclui 8 milhões de euros referentes ao IUC dos veículos da categoria B matriculados ou registados a partir de 1 de Julho de 2007 e 80 milhões de euros referentes ao imposto de circulação e camionagem.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O valor apresentado como previsão para a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) está influenciado negativamente pela redução das taxas do ISP por força da aplicação da Contribuição de Serviço Rodoviário, criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto.Nos termos estabelecidos neste diploma, as taxas do ISP são fixadas por forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis, em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário, pelo que a receita do ISP do subsector Estado diminui em cerca de 600 milhões de euros. Expurgado deste efeito, a taxa de crescimento da receita fiscal seria superior à apresentada no quadro anterior em cerca de 1,8 pontos percentuais e a receita fiscal apresentaria um crescimento de 5,6% relativamente à estimativa de execução da receita de 2007, conforme se pode observar no quadro seguinte.
136 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.1.19. Receitas Fiscais (Milhões de euros e %) 2007 2008 Variação Impostos Estimativa Orçamento % IRS 8.770,0 9.252,0 5,5% IRC 5.430,0 5.511,0 1,5% Outros 20,0 10,0 -50,0% Impostos Directos 14.220,0 14.773,0 3,9% ISP 3.170,0 3.360,0        6,0%(a) IVA  13.100,0 14.145,0          8,0% ISV 1.184,0 1.120,0 -5,4% IT 1.325,0 1.430,0 7,9% Selo  1.735,0 1.830,0 5,5% IUC/ IC 88,0(b)111,0 26,1% Outros 263,0 264,0 0,4% Impostos Indirectos 20.865,0 22.260,0 6,7% Total Geral 35.085,0 37.033,0 5,6% Legenda: (a) Sem a alteração referente à Contribuição de Serviço Rodoviário; (b) inclui 8 milhões de euros referentes ao IUC dos veículos da categoria B matriculados ou registados a partir de 1/07/2007 e 80 milhões de euros referentes ao imposto de circulação e camionagem.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.1.5.2.2. Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS Para 2008, prevê-se que a receita do IRS atinja 9.252 milhões de euros, valor que traduz um aumento de 5,5% face à estimativa de execução da receita em 2007. O valor da previsão tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, bem como os efeitos das alterações legislativas propostas.O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita deste imposto.Quadro III.1.20. Receitas do IRS (Milhões de euros)   2007(e) 2008(p) Variação Receita Bruta (a) 9.060,0 9.552,0 5,4% Operações de Tesouraria 290,0 300,0 3,4% Receita Líquida 8.770,0 9.252,0 5,5% Notas: (a) Líquida de reembolsos; (e) estimativa; (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Principais alterações em sede de IRS com efeitos na receita: Actualização do valor das deduções à taxa de inflação prevista; Continuação do processo de convergência da dedução específica da categoria H para a categoria A.
137 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC O valor de previsão para 2008 ascende a 5.511 milhões de euros, representando um crescimento de 1,5% face à estimativa de execução para 2007. Para este resultado contribui o adicional de receita esperado da actividade das empresas.Quadro III.1.21. Receitas do IRC (Milhões de euros) Componentes da receita Receita (+) Retenções na Fonte 1.356,0 (+) Autoliquidação 1.830,0 (+) Pagamentos por Conta 2.690,0 (+) Pagamentos especial por Conta 350,0 (+) Notas de Cobrança 270,0 (+) Pagamentos em Execução e Prestações 115,0 (=) Receita Bruta 6.611,0 (-) Derramas 350,0 (-) Reembolsos 570,0 (-) Transferências para as Regiões Autónomas 180,0 Receita Líquida 5.511,0 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.1.5.2.3. Impostos Indirectos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos ISP Não se procederá à alteração das taxas deste imposto, com excepção da redução decorrente da introdução da Contribuição de Serviço Rodoviário.Espera-se que a receita do ISP venha a atingir os 2.760 milhões de euros em 2008, representando uma redução de 12,9% relativamente à estimativa de execução para 2007. Na elaboração da previsão foi tido em conta a evolução das quantidades de produtos petrolíferos introduzidos no consumo, e ainda o efeito da criação da Contribuição de Serviço Rodoviário.Expurgado o efeito daquela contribuição, a taxa de crescimento da receita do ISP seria superior à apresentada em cerca de 18,9 pontos percentuais e receita líquida registaria um crescimento de, aproximadamente, 6%.A Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se para 2008, sendo o valor desta receita, com o limite de 30 milhões de euros, transferido para Fundo Florestal Permanente.Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA Para 2008 prevê-se que a receita do IVA possa ascender a 14.145 milhões de euros, representando um crescimento de 8% relativamente à estimativa de execução para 2007. Este resultado é justificado pela evolução esperada da actividade económica, pelo efeito das medidas legislativas tomadas e ainda pela redução dos reembolsos, face à concentração do seu processamento nos anos de 2006 e 2007, em consequência da entrada em vigor do Despacho Normativo n.o 53/2005, de 15 de Dezembro.
138 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.1.22. Receitas do IVA (Milhões de euros e %)  2007(e) 2008(p) VariaçãoReceita Bruta (a) 14.280,0 15.360,0 7,6%Operações de Tesouraria 1.180,0 1.215,0 3,0%Receita Líquida 13.100,0 14.145,0 8,0%Notas: (a) Líquida de reembolsos. Inclui o IVA das operações internas e o IVA alfandegário; (e) estimativa, (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Imposto sobre Veículos – ISV Para 2008 prevê-se que a receita do imposto sobre veículos ascenda a 1.120 milhões de euros, valor que reflecte uma redução de 5,4% relativamente à estimativa de execução para 2007. Para a previsão do ISV considerou-se o peso de 40% na componente cilindrada e de 60% na componente CO2, as taxas definidas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008, e a evolução das vendas no mercado automóvel.Imposto sobre o Tabaco – IT Num cenário de actualização da componente específica da taxa do imposto acima da taxa de inflação, prevê-se que a receita possa atingir 1.430 milhões de euros, representando um crescimento de 7,9% em relação à estimativa de execução para 2007.Imposto do Selo – IS A previsão da receita do Imposto de Selo ascende a 1.830 milhões de euros, que representa um crescimento de 5,5% relativamente à estimativa de execução da receita para 2007. O quadro seguinte apresenta uma decomposição das principais componentes do Imposto.Quadro III.1.23. Receitas do Imposto do Selo (Milhões de euros) Rubricas ReceitaOperações Financeiras 890,0Seguros 410,0Títulos de Crédito 120,0Garantias das Obrigações 235,0Restantes 175,0Total 1.830,0Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Imposto Único de Circulação – IUC A previsão da receita do Imposto Único de Circulação ascende a 111 milhões de euros, incluindo 30 milhões de euros referentes aos veículos da Categoria B definida no artigo 2.o do Código do IUC e 81
140 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007esperado para a “Venda de bens de investimento” e para as “Transferências de capital”, as quais representam a quase totalidade das receitas aqui agrupadas, com especial incidência na cobrança das primeiras.  Comparativamente com os valores estimados para 2007, prevê-se que a cobrança em 2008 registe uma variação negativa de cerca de 4,1%, menos 141,9 milhões de euros, em valores absolutos, contribuindo as receitas correntes com menos 67,8 milhões de euros, as de capital com mais 30,8 milhões de euros, e os capítulos dos “Recursos próprios comunitários” e das “Reposições não abatidas nos pagamentos” com menos 104,9 milhões de euros.III.1.5.3. Despesa FiscalCAIXA 32. O CLASSIFICADOR DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: O PROCESSO DE ACREDITAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO QUANTITATIVO DOS DADOS DISPONÍVEISO classificador dos benefícios fiscais foi objecto de acreditação pelo Conselho Superior de Estatística (CSE), conforme resulta da deliberação que se transcreve na íntegra: «Deliberação n.o 1447/2007 - 330.a deliberação do Conselho Superior de Estatística Classificador dos benefícios fiscais e aprovação de alterações por procedimento escrito (Publicada no Diário da República, 2.a série – n.o 144 – 27 de Julho de 2007 Considerando as competências da Secção Permanente de Estatísticas Macroeconómicas para analisar e aprovar as nomenclaturas da área das estatísticas macroeconómicas; Tendo em consideração que o Ministério das Finanças e da Administração Pública, com o objectivo de caracterizar a despesa fiscal do Estado, preparou um classificador de benefícios fiscais, que permite identificar todos os possíveis benefícios fiscais concedidos aos contribuintes, bem como quantificar e caracterizar a despesa fiscal do Estado facilitando o controlo a posteriori das contas do Estado por entidades externas; Considerando que é de todo o interesse a existência de um suporte estatístico que permita o apuramento do montante da despesa fiscal; Considerando ainda a relevância da harmonização comunitária e internacional do conceito de benefício fiscal que permita a comparabilidade dos dados dos diversos países nesta matéria; Considerando que a utilização do classificador obriga à sua actualização sempre que ocorram alterações na legislação: Nos termos do artigo 10.o, n.o 10, alíneas b) e d), da Lei n.o 6/89, de 15 de Abril, e de acordo com as competências previstas no n.o 2, alínea k), do anexo C da 286.a deliberação do CSE, e ainda nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento interno do CSE, a Secção Permanente de Estatísticas Macroeconómicas, na reunião do dia 18 de Junho de 2007, delibera: 1) Aprovar, para divulgação por publicação no Diário da República, o classificador dos benefícios fiscais, em anexo a esta deliberação e dela fazendo parte integrante; 2) Adoptar o procedimento escrito, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o do regulamento interno do Conselho (302.a deliberação do CSE), para actualização do classificador dos benefícios fiscais, devendo as propostas de alteração
142 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 20071 CT.2 Dedução à matéria colectável 1 CT.3 Dedução à colecta 1 CT.4 Diferimento da tributação 1 CT.5 Taxa preferencial 1 CT.9 OutroCF – Função da despesa fiscalEstrutura: 1.o nível – função; 2.o nível – obrigação extra-fiscal    Nível Código Designação 1 CF.01 Serviços Gerais da Administração Pública 1 CF.02 Defesa   1 CF.03 Segurança e ordem pública 1 CF.04 Assuntos económicos 2 CF.04.A   Investimento 2 CF.04.B   Poupança 2 CF.04.C   Reestruturação empresarial 2 CF.04.D   Criação de emprego 2 CF.04.E   Investigação e desenvolvimento empresarial 2 CF.04.F   Turismo  2 CF.04.G   Promoção regional 2 CF.04.H   Indústria 2 CF.04.Z   Outros 1 CF.05 Protecção do ambiente 1 CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo 1 CF.07 Saúde   1 CF.08 Serviços recreativos, culturais e religiosos 1 CF.09 Educação   1 CF.10 Protecção social 1 CF.11 Relações internacionais 1 CF.12 Criação artísticaDo ponto de vista orçamental, esta nova metodologia encontra-se no segundo ano de implementação. O aprofundamento do classificador é uma tarefa progressiva, porque depende da mudança dos elementos declarativos disponíveis da Administração em cada ano, pelo que não poderá ser implementado num só momento.Para o ano de 2008, é de frisar, não só que o espectro dos impostos analisados aumentou, passando a despesa fiscal a contemplar o Imposto do Selo, como também que se assiste a um aprofundamento da quantificação da despesa fiscal em determinados impostos, com especial relevância para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
145 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Prevê-se, assim, que para o ano de 2008 a despesa fiscal se mantenha sensivelmente idêntica à do ano anterior.  De forma a acolher as alterações introduzidas pelo novo classificador do INE, houve necessidade de efectuar as seguintes modificações: Os dados infra-referidos, que anteriormente apareciam agregados, passaram a ser discriminados; • Os respeitantes à despesa fiscal associada aos rendimentos isentos sujeitos a englobamento para efeitos de determinação da taxa de imposto. Neste âmbito refira-se que, passou a não incluir-se a despesa fiscal associada às remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) (Art.o 33.o, .n.o 8 do EBF); e • Os referentes à dedução à colecta associada a fundos de pensões e fundos de poupançareforma.De igual modo, passou a ser necessário obter dados, até à data não disponibilizados, relativos aos donativos concedidos ao abrigo da Lei de Liberdade Religiosa e aos donativos atribuídos a igrejas e instituições religiosas.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC Os elementos relativos à despesa fiscal de IRC não obedecem totalmente ao modelo do classificador pelo facto de não ser possível, ainda, individualizar os benefícios, uma vez que as declarações anuais e os modelos 22 terão de ser adaptados para este tratamento estatístico. Pelo que, este ano, se introduziu uma primeira abordagem deste identificador, cumprindo as orientações do INE.Mantendo-se a mesma esquemática do ano anterior, estima-se que a despesa fiscal do IRC apresente os seguintes valores, com e sem as isenções temporárias concedidas ao abrigo do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dedicado à Zonas Francas.Quadro III.1.28. Despesa Fiscal em IRC por Modalidade Técnica de Benefício (Milhões de euros) Rubrica 2005 2006 2007(e) 2008(p) Benefícios fiscais por dedução ao rendimento 89,1 89,1 72,0 76,0 Benefícios fiscais por dedução ao lucro tributável 4,5 1,3 0,0 0,0 Benefícios fiscais por dedução à colecta 97,8 97,8 124,0 135,0 Redução de taxa 42,5 42,5 51,0 52,0 Isenção definitiva e/ou não sujeição 25,1 25,1 28,0 28,0 Subtotal 259,0 255,8 275,0 291,0 Isenção temporária 1.326,1 1.356,3 1.786,0 1.790,0 Subtotal 1.585,1 1.612,1 2.061,0 2.081,0 Resultado da Liquidação – Artigo 86.o do CIRC -4,7 -4,7 -7,0 -7,0 Total com Isenção Temporária 1.580,4 1.607,4 2.054,0 2.074,0 Notas: (e) estimativa, (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
146 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Complementarmente, apresenta-se, pela primeira vez, a despesa fiscal em IRC por identificador, respeitando assim o estipulado quanto ao classificador dos benefícios fiscais. É de clarificar, contudo, que, como os benefícios fiscais identificados e catalogados são em número inferior aos existentes, a despesa fiscal, por identificador, está sempre abaixo daquela que resulta da previsão global do quadro respeitante às modalidades técnicas de benefícios. Daí que tenha sido necessária a criação de um identificador residual (Outros benefícios) que englobe todos aqueles que não são objecto de quantificação estatística até ao presente.Quadro III.1.29. Despesa Fiscal em IRC por Identificador (Milhões de euros) Rubrica Código 2006 2007(e) 2008 (p) Deduções ao Rendimento Divid. das Acções adquiridas no âmbito das Privatizações DF.1.B.020 0,2 1,6 1,8 Criação de Emprego para Jovens DF.1.B.021 46,3 45,5 48,0 Mecenato DF.1.B.033 2,2 2,3 2,4 Deduções à Colecta  Projectos de Investimento à Internacionalização DF.1.B.029 0,3 0,0 0,0 Grandes projectos de Investimento DF.1.B.030 9,4 5,0 7,0 Despesas com Investigação e Desenvolvimento DF.1.B.077 2,6 17,3 19,0 Isenções Definitivas Pessoas Colectivas de Utilidade Pública DF.1.B.007 2,9 2,4 2,4 Isenções Temporárias Zona Franca da Madeira DF.1.B.038 1.356,3 1.786,0 1.790,0 Outros Benefícios DF.1.B.099 191,9 200,9 206,9 Total 1.612,1 2.061,0 2.081,0 Notas: (e) estimativa, (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Os montantes da despesa fiscal de 2006, agora apresentados, foram determinados com base nas declarações de rendimentos Mod. 22 liquidadas nesse ano, independentemente do exercício a que dizem respeito.Os benefícios fiscais por dedução ao rendimento são habitualmente constituídos em mais de 60% pelos incentivos à criação de emprego para jovens. Este benefício, previsto no art.o 17.o do EBF, foi alterado pela Lei n.o 53–A/2006, de 29 de Dezembro, passando a incluir, a partir de 2007, um incentivo à criação de emprego para desempregados de longa duração. Esta alteração poderá conduzir a um ligeiro aumento da despesa nesta rubrica. Note-se que este tipo de benefícios traduz-se em despesa fiscal quando os contribuintes apresentam matéria colectável e, ainda, nos casos em que, apesar de apurarem um prejuízo fiscal, a não consideração dos benefícios conduziria ao apuramento de matéria colectável.
147 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Tendo em conta que se estima um ligeiro aumento da matéria colectável no exercício de 2007, é de prever, também por este motivo, um ligeiro acréscimo da despesa nesta rubrica.O Regime de Redução de Taxa corresponde, na sua quase totalidade, ao regime de benefícios à interioridade previsto inicialmente na Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, e que agora se encontra estabelecido no art.o 39.o–B do EBF, por força do disposto na Lei n.o 53–A/2006, de 29 de Dezembro.A despesa fiscal inerente a este benefício, pelo facto de se tratar de um regime sujeito à regra de minimis, apresenta uma certa estabilidade, não sendo de prever alterações significativas.O Regime de Isenção Temporária constituído essencialmente pelo Regime de Isenção da Zona Franca da Madeira é bastante aleatório, dada a natureza das actividades desenvolvidas pelas empresas que usufruem deste regime. Ao montante orçamentado teve de se adicionar, igualmente, a estimativa da despesa fiscal, num valor de cerca de 1,3 milhões de euros, associada ao novo regime, cuja vigência produz efeitos a 1 de Janeiro de 2007.Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa fiscal desde 2005 e a previsão para 2008.Quadro III.1.30. Despesa Fiscal em IVA (Milhões de euros) Código Benefício Fiscal Diploma 2005 2006 2007 (e) 2008 (p)DF.3.B.001 Missões Diplomáticas DL n.o 143/86, de 16 de Junho 5,4 6,0 6,0 6,5DF.3.B.002 Igreja Católica DL n.o 20/90, de 13 de Janeiro 16,8 21,5 17,0 10,0DF.3.B.003 IPSS DL n.o 20/90, de 13 de Janeiro 30,4 40,5 35,0 40,0DF.3.B.004 Forças Armadas DL n.o 113/90,de 5 de Abril 32,4 35,5 27,5 20,0DF.3.B.005 Associações de Bombeiros DL n.o 113/90,de 5 de Abril 2,9 3,5 3,5 3,5DF.3.B.006 Partidos Políticos Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho 2,4 3,5 2,5 1,5DF.3.B.007 Automóveis – Deficientes DL n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro 8,9 7,8 8,2 8,7Total 99,2 118,3 99,7 90,2Notas: (e) estimativa, (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Relativamente à estimativa da despesa fiscal para 2007, tomou-se em consideração os elementos conhecidos, dos quais se destacam os benefícios concedidos à Igreja Católica, IPSS e Forças Armadas.A previsão da despesa fiscal para 2008 foi calculada tomando como base a taxa de crescimento verificada em anos anteriores, excepto o relativo ao Decreto–Lei n.o 143/86 (Missões Diplomáticas).Impostos Especiais de Consumo – IEC A previsão da despesa fiscal para 2008 assentou nos seguintes pressupostos: Os aumentos previstos para o consumo do gasóleo e da gasolina, e o aumento das taxas do ISP para 2007; A efectivação dos benefícios fiscais para os biocombustíveis, constantes do artigo 71.o – A do CIEC; A harmonização fiscal gradual entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, cujos acréscimos de receita são transferidos para o Fundo Português do Carbono.
149 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.1.32. Despesa Fiscal em IA/ISV (Milhões de euros) Código Benefício fiscal Diploma 2005 2006 2007(e) 2008 (p)DF.3.A.001 Deficientes das Forças Armadas DL n.o 43/76, de 20 de Janeiro 0,9 0,7 0,7 0,7DF.3.A.004 Cidadãos de nacionalidade da UE que tenham residido e exercido uma actividade profissional num país terceiro durante pelo menos 24 meses e transfiram a residência para Portugal DL n.o 471/88, de 22 de Dezembro 14,7 13,4 14,6 16,0DF.3.A.005 Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a 90% e invisuais com um grau de incapacidade igual ou superior a 95% DL n.o 103-A/90, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pelo DL n.o 259/93, de 22 de Julho e pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril 10,2 9,8 9,7 10,5DF.3.A.019 Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que regressem a Portugal após cessação das funções  DL n.o 56/93, de 1 de Março 1,0 1,2 0,9 0,9DF.3.A.011 Art.o 8.o – Táxis DL n.o 40/93, de 18 de Fevereiro 4,0 4,0 4,2 5,0DF.3.A.012 Art.o 9.o – Automóveis antigos fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pelo Clube Português de Automóveis  Antigos DL n.o 40/93, de 18 de Fevereiro 2,0 2,2 1,5 DF.3.A.013 Art.o 1.o, n.o 13 – Automóveis ligeiros com motor híbrido DL n.o 40/93, de 18 de Fevereiro 1,2 1,6 1,7 2,0DF.3.A.020 Cidadãos que tenham residido na UE durante pelo menos 185 dias por ano civil e transfiram a residência para Portugal DL n.o 264/93, de 30 de Julho 10,8 10,3 9,7 10,0DF.3.A.021 Instituições de Utilidade Pública Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro  2,9 2,4 1,7 1,7DF.3.A.022 Pessoas que adquiram um veículo novo em troca de um veículo abatido em fim de vida – ABATES DL n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro 4,4 7,4 10,0 12,0DF.3.A.024 Outros benefícios  4,7 6,6 4,1 5,0Total 56,8 59,6 58,8 63,8Notas: (e) estimativa, (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Em 2008 prevê-se que a despesa fiscal relativa à rubrica das pessoas com deficiência se situe nos 10,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 8,3% relativamente à estimativa para 2007. Este acréscimo da despesa fica a dever-se ao facto de o Código do ISV alargar o âmbito da concessão do benefício aos deficientes que se movem exclusivamente em cadeiras de rodas e que apresentem um grau de incapacidade, de qualquer natureza, de pelo menos 60%, figura que não estava prevista na anterior legislação. Por outro lado, a redefinição do conceito da figura do multideficiente profundo, operada no Código do ISV, permite que sejam abrangidas pela isenção as pessoas que, apresentando um grau de incapacidade motora de pelo menos 60%, sejam ainda portadoras de outras deficiências, de qualquer natureza, desde que a incapacidade total mínima se situe nos 90%. De referir que a anterior legislação era mais restritiva, uma vez que a incapacidade não motora tinha que ser, obrigatoriamente, de natureza sensorial, intelectual ou visual.
150 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quanto aos automóveis antigos, a quantificação da despesa fiscal desapareceu porquanto o benefício fiscal associado foi revogado, passando as referidas situações a estarem abrangidas pela incidência, sem qualquer tipo de redução.O decréscimo da despesa fiscal inerente à rubrica das Instituições de Utilidade Pública estimado para 2007 está relacionado com a alteração introduzida no Código do ISV, que restringe a isenção aos veículos adquiridos a título oneroso com nove lugares quando, na legislação anterior, o benefício abrangia outros tipos de veículos.Imposto do Selo – IS  Pela primeira vez, apresenta-se a despesa fiscal em sede de Imposto do Selo. Esta quantificação não está, contudo, isenta de dificuldades, por falta de elementos declarativos suficientes. No entanto, apresentam-se os valores da despesa fiscal dedicados à utilidade turística.Quadro III.1.33. Despesa Fiscal em IS (Milhões de euros) Código Designação Benefício Fiscal 2005 2006 2007 (e) 2008 (p)DF.2.E.003 Utilidade Turística Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro 0,2 1,1 0,35 0,2Total 0,2 1,1 0,35 0,2Notas: (e) estimativa, (p) previsão.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.1.6. Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos A conta consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA’s) apresentada no Quadro III.1.34, engloba diversas alterações na composição do seu universo, com destaque para as que decorrem da continuação do processo de conversão dos hospitais em Entidades Públicas Empresariais (EPE’s) e da reestruturação, fusão e extinção de serviços no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).    No primeiro caso, há a registar a saída do universo dos SFA de 14 hospitais17 que haviam apresentado um orçamento na ordem dos 774,1 milhões de euros em 2007. Apesar de ter um impacto nulo sobre o saldo global do subsector, a conversão destes novos Hospitais, EPE irá gerar um efeito de base tanto ao nível da receita como da despesa.No que respeita às alterações no universo dos SFA impostas pelo PRACE, na sequência da publicação das novas leis orgânicas dos diversos ministérios, destaca-se sobretudo a extinção do ICEP18 (cujas atribuições e competências foram integradas na AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE) e do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado e, por outro lado, a criação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), na sequência da fusão entre o IFADAP e INGA, e do Instituto Nacional e da Reabilitação Urbana, após a fusão do INH e do IGAPHE.Salientam-se ainda as entradas no subsector por parte do Conselho Superior de Magistratura, Instituto                                                  17 Nos termos dos Decretos-Lei no 50-A e B/2007, de 28 de Fevereiro e DL no 326/2007, de 28 de Setembro.18 Nos termos do Decreto-Lei no 244/2007, de 25 de Junho.
152 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007A receita de capital deverá aumentar significativamente, sobretudo como consequência do acréscimo das transferências de capital da União Europeia destinadas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e ao IFAP, estando respectivamente em causa o financiamento previsto no âmbito do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER).  Salienta-se igualmente o aumento da dotação relativa às transferências de capital da “Administração Central – Estado” para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, na sequência da entrada em funcionamento de novos programas orçamentais no âmbito do QREN, designadamente os relativos aos “Factores de Competitividade” e “Potencial Humano” . Embora em menor montante, refira-se também o acréscimo das transferências para o IFAP, para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.A despesa de capital deverá aumentar por via das transferências para entidades que não integram as Administrações Públicas, a efectuar pelo IFAP, IAPMEI, Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGF-ME) e pela FCT. No caso do IFAP, é esperado um aumento do número de candidaturas a projectos de investimento, na sequência do encerramento do QCA III e da entrada em funcionamento do FEADER. No que diz respeito ao GGF-ME, há a considerar a transferência para a empresa “Parque Escolar, EPE”20, no âmbito do QREN, visando a modernização das instalações escolares do ensino secundário. Finalmente, em relação à FCT, destacam-se as transferências destinadas à investigação e desenvolvimento tecnológico empresarial e à formação e qualificação dos recursos humanos.                                                 20 Criada nos termos do Decreto–Lei no 41/2007, de 21 de Fevereiro.
153 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.1.34. Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (Milhões de euros e %) Designação 2006 2007 2008 2007/2006 2008/20071. RECEITAS CORRENTES 21.149,7 22.435,8 22.408,4 6,1 -0,11.1. Impostos directos 14,4 15,5 15,0 7,5 -3,21.2. Impostos indirectos 310,5 324,3 346,2 4,4 6,81.4. Outras receitas correntes 20.824,8 22.096,1 22.047,2 6,1 -0,2      (das quais: transf. de outros subsectores) 11.401,6 11.558,4 11.495,2 1,4 -0,52. DESPESAS CORRENTES 20.323,7 22.110,0 21.904,5 8,8 -0,92.1. Consumo público 10.789,5 11.378,3 11.459,9 5,5 0,7       do qual: Pessoal 4.094,7 4.210,5 3.662,5 2,8 -13,0                      Bens Serviços e Outras Despesas Correntes 6.694,9 7.167,8 7.797,4 7,1 8,82.2. Subsídios 1.367,6 1.762,1 1.267,9 28,8 -28,02.3. Juros da dívida 17,7 19,1 19,8 7,8 3,82.4. Transferências Correntes 8.148,9 8.950,6 9.156,9 9,8 2,3       (das quais: transf. para outros subsectores) 621,5 906,4 909,8 45,8 0,43. SALDO CORRENTE 826,0 325,8 503,9 -60,6 54,64. RECEITAS DE CAPITAL 1.558,8 1.687,9 2.067,1 8,3 22,5       (das quais: transferências de outros subsectores) 497,6 534,8 666,6 7,5 24,75. DESPESAS DE CAPITAL 1.459,4 1.974,0 2.246,5 35,3 13,85.1. Investimentos 536,3 712,7 635,8 32,9 -10,85.2. Transferências de Capital 919,5 1.091,7 1.405,9 18,7 28,8       (das quais: transf. para outros subsectores) 197,9 240,4 209,0 21,5 -13,15.3. Outras despesas de capital 3,5 169,6 204,8 4.696,4 20,86. SALDO GLOBAL 925,4 39,8 324,4       (em percentagem do PIB) 0,6% 0,0% 0,2%7. SALDO PRIMÁRIO 943,1 58,9 344,2      (em percentagem do PIB) 0,6% 0,0% 0,2%8. ACTIVOS FINANCEIROS LÍQUIDOS DE REEMBOLSOS -164,5 101,5 186,09. SALDO GLOBAL INCLUINDO ACTIVOS FINANCEIROS 1.090,0 -61,7 138,4      (em percentagem do PIB) 0,7% 0,0% 0,1%Nota: Os dados incluem o Fundo de Regularização da Dívida Pública, excluindo a transferência do Orçamento do Estado e a sua respectiva aplicação financeira.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.1.7. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A estimativa da conta consolidada da Administração Regional e Local, na óptica da contabilidade pública, aponta para que o respectivo saldo global apresente, em 2007, um excedente orçamental de 104,5 milhões de euros, equivalente a 0,1 p.p. do PIB, valor praticamente idêntico ao registado em 2006.  O maior contributo para este resultado advém da Administração Local, uma vez que o saldo estimado para a Administração Regional é praticamente nulo em percentagem do PIB.
154 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro Receitas e Despesas da Administração Regional e Local (Milhões de euros) Adm.Regional Adm. Local Total ConsolidadoAdm.Regional Adm.Local Total ConsolidadoAdm.Regional Adm.Local Total ConsolidadoReceitas Receitas Fiscais 1.342,1 2.264,6 3.606,7 1.215,4 2.413,9 3.629,4 1.260,3 2.545,0 3.805,3    Impostos directos 475,4 2.056,6 2.532,0 466,8 2.198,9 2.665,7 483,1 2.326,0 2.809,1    Impostos indirectos 866,7 208,0 1.074,7 748,7 215,0 963,7 777,1 219,0 996,1Transferências do OE 400,5 2.707,5 3.107,9 563,5 2.733,4 3.296,9 545,9 2.837,0 3.382,9   Lei das Fin.  Loc. e Fin. Reg. 400,4 2.492,1 2.892,5 563,4 2.492,3 3.055,7 545,9 2.604,8 3.150,7   Outros 0,1 215,4 215,5 0,1 241,1 241,2 0,0 232,2 232,2Outras 361,5 2.165,3 2.467,2 479,2 1.910,5 2.318,5 549,2 1.927,5 2.429,3Receita Total 2.104,1 7.137,3 9.181,8 2.258,1 7.057,9 9.244,8 2.355,4 7.309,5 9.617,5Despesas Pessoal, bens e serviços   e outras desp. correntes 1.322,1 3.892,3 5.214,4 1.253,7 4.064,2 5.317,8 1.306,6 4.221,4 5.528,0Transferências 391,6 599,3 931,3 511,8 558,7 999,4 506,5 577,5 1.036,5Investimento 261,3 2.243,3 2.504,6 378,8 2.026,7 2.405,5 417,2 2.170,0 2.587,2Outras 90,5 298,9 389,4 106,8 310,8 417,6 124,7 325,6 450,2Despesa Total 2.065,5 7.033,8 9.039,7 2.251,1 6.960,4 9.140,3 2.354,9 7.294,5 9.601,9Saldo Global  38,6 103,5 142,1 7,0 97,5 104,5 0,5 15,1 15,6Saldo Global  excl. transf.entre subsectores -346,1 -2.780,5 -3.126,6 -551,3 -2.859,1 -3.410,4 -573,2 -3.001,8 -3.575,02006 2007 (E) 2008 (P)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A evolução em 2007 na Administração Regional mostra um crescimento forte da receita de 7,3% que, contudo não foi suficiente para acompanhar o aumento da despesa total em 9%. De assinalar que este aumento da despesa se concentrou na despesa de investimento que cresceu 45% face ao ano anterior.Em contraposição, a despesa com pessoal e aquisição de bens e serviços acusa uma redução, face ao ano anterior de 5,2%   Na Administração Local, a receita fiscal teve um crescimento de 6,6% que não foi suficiente para compensar as quebras registadas nas restantes receitas, pelo que a receita total diminuiu 1,1% face a 2006. Do lado da despesa, também se verifica uma diminuição de 1%, mas motivada pela redução no investimento (em 9,7%), uma vez que se estima que as despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços tenham aumentado 4,4%.Prosseguindo a política de consolidação das contas públicas firmada no cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC 2006-2010), o Orçamento de Estado para 2008, reafirma o princípio da estabilidade orçamental. Neste contexto, o respeito pelos limites de endividamento da Administração Regional e da Administração Local, estabelecidos nos novos diplomas da Lei das Finanças Locais e Lei das Finanças Regionais constituem um instrumento importante para a concretização daquele objectivo.
155 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Prevê-se, assim, que para 2008, o subsector da Administração Regional e Local registe uma situação orçamental próxima do equilíbrio.  A concretização deste objectivo apoiar-se-á numa evolução positiva da receita fiscal que deverá aumentar 4,8%, face ao ano anterior. No cumprimento do estatuído nas respectivas leis, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da lei das Finanças Regionais ascenderão a 545,9 milhões de euros, enquanto que a transferência do Estado para a Administração Local em 2008, ao abrigo da Lei das Finanças Locais totalizará 2.604,8 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 2,6%.  Do lado da despesa, estima-se que o crescimento se situe em 5%, impulsionado pelo aumento do investimento que deverá atingir 7,6% no conjunto da Administração Regional e Local.  Por subsectores, prevê-se que a Administração Local em 2008 apresente um saldo nulo em percentagem do PIB. A situação de equilíbrio que se prevê reflecte o contributo deste subsector para o objectivo de consolidação orçamental, sendo consistente com um aumento da despesa de capital de 6,5%, em comparação com 2007. No que respeita à Administração Regional, o saldo global previsto situar-se-á igualmente em torno do equilíbrio, resultando de um crescimento na receita de 4,3% e da despesa de 4,6%, ambos em comparação com o ano anterior. Este crescimento da despesa total é consistente com um aumento da despesa de investimento em 10,1%. III.1.8. Receitas e Despesas da Segurança Social Como descrito no ponto I.1.3 deste Relatório foram adoptadas, durante 2007, diversas medidas visando melhorar o equilíbrio financeiro do Sistema da Segurança Social e assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo.Os objectivos que são prosseguidos com a reforma da Segurança Social são, por um lado, o reforço da coerência estrutural do Sistema e, por outro lado, o fortalecimento da sua sustentabilidade, na sua tripla dimensão – social, económica e financeira.Privilegia-se uma protecção social mais justa e com redução dos níveis de pobreza, em particular entre as crianças, os idosos e os cidadãos em situação de incapacidade absoluta, mais eficaz e melhor ajustada às novas realidades sociais. Destaca-se ainda o reforço, com vista à promoção da natalidade, da protecção garantida às famílias através da criação do Abono Pré-Natal, assim como da majoração do Abono de Família, no 2o e 3o ano de vida da criança, para as famílias com mais de dois filhos titulares de Abono.O Orçamento do sistema da Segurança Social21, para o período de 2006 a 2008, regista saldos positivos de forma continuada e consistente, de respectivamente, 787,4, 706,0 e 696,7 milhões de euros, no conceito de contabilidade pública.                                                 21 O Orçamento da Segurança Social integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social  - Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.
156 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007As estimativas agora apresentadas para 2006 e 2007, incorporam melhorias significativas nos saldos globais apurados, comparativamente às apresentadas no Orçamento do Estado para 2007, com origem não apenas na boa evolução da arrecadação de receita, mas também com o contributo no lado da despesa, decorrente de poupanças nas prestações sociais, em especial no subsídio de desemprego e na despesa com pensões de velhice e com acção social, resultados esses em parte fruto das medidas de racionalização e contenção de despesa e também reflexo do reforço da fiscalização da atribuição das prestações sociais. Quadro.III.1.35. Principais Receitas e Despesas da Segurança Social (Milhões de euros) Estimativa Estimativa Orçamento Estimativa2007/ OSS2008/2006 2007 2008 /Estimativa2006 /Estimativa2007(1) (2) (3) (2)/(1) (3)/(2)1. RECEITAS CORRENTES 19.448,2 20.325,9 22.113,0 4,5% 8,8%   Contribuições 11.608,1 12.288,1 13.016,4 5,9% 5,9%   Operação extraord de recuperação de dívidas 0,0 0,0 0,0   Adicional ao IVA 633,0 658,3 691,9 4,0% 5,1%   Transferências do OE - LBSS 5.548,7 5.860,7 6.203,0 5,6% 5,8%   Transferências do OE -QREN 0,0 10,0 142,0 - 1320,0%   Transferências do FSE 791,4 539,3 1.002,9 -31,9% 86,0%   Outras Transferências do OE 39,5 33,1 41,7   Outras Receitas 827,6 936,4 1.015,1 13,1% 8,4%2. RECEITAS DE CAPITAL 34,3 88,0 57,9 156,4% -34,3%   Transferências do OE 14,8 13,4 13,2 -9,6% -1,3%   Outras 19,6 74,7 44,7 281,8% -40,2%3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 19.482,6 20.413,9 22.170,8 4,8% 8,6%4. DESPESAS CORRENTES 18.621,3 19.575,4 21.330,4 5,1% 9,0%   Pensões 11.423,4 12.197,4 13.027,5 6,8% 6,8%        Sobrevivência 1.643,4 1.754,8 1.874,6 6,8% 6,8%        Invalidez 1.377,5 1.446,5 1.519,5 5,0% 5,0%        Velhice 8.402,5 8.996,1 9.633,3 7,1% 7,1%   Complemento Solidário para Idosos 11,9 66,0 139,5 453,6% 111,4%   Subsídio de desemprego, apoio ao emprego, lay-off... 1.827,9 1.750,6 1.779,0 -4,2% 1,6%   Subsídio de doença 455,3 464,7 480,2 2,0% 3,3%   Abono de Família 626,3 666,7 769,1 6,4% 15,4%   Rendimento Social de Inserção 334,8 361,0 371,0 7,8% 2,8%   Outras Prestações 569,5 636,5 688,4 11,8% 8,1%   Acção Social 1.417,5 1.471,6 1.549,0 3,8% 5,3%   Administração 405,5 411,3 411,3 1,4% 0,0%   Outras 601,1 647,0 706,5 7,6% 9,2%     das quais: Transferências Correntes 599,9 639,4 700,2 6,6% 9,5%   Acções de formação profissional 948,1 902,8 1.409,1 -4,8% 56,1%    das quais: com suporte no FSE 718,2 723,3 1.138,2 0,7% 57,4%5. DESPESAS CAPITAL 73,9 132,5 143,7 79,2% 8,5%   PIDDAC 39,4 56,4 50,4 43,2% -10,7%   Outras 34,5 76,0 93,3 120,4% 22,8%6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 18.695,2 19.707,9 21.474,1 5,4% 9,0%7. Activos Financeiros líquidos de reembolsos 330,0 1.255,3 801,0 280,4% -36,2%8. SALDO GLOBAL (3-6) 787,4 706,0 696,7(em percentagem do PIB) 0,5% 0,4% 0,4%Variação % Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Para 2007, a estimativa da conta da Segurança Social apresenta um saldo global de 706 milhões de euros (0,4% do PIB), inferior em cerca de 81,4 milhões de euros ao valor apurado em 2006, e que resulta
159 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 20071.549,0 milhões euros, reflectindo um acréscimo de 5,3% relativamente a 2007. As despesas de Administração para 2008 registarão um valor semelhante ao de 2007 de 411,3 milhões de euros. Refirase ainda que a estimativa de despesa com os acordos de cooperação com o Sector Social deverá aumentar 6,8% em 2008. O Complemento Solidário para Idosos apresenta, face à previsão de execução de 2007, um crescimento de 111,4%, para 139,5 milhões de euros. Este aumento da despesa com o CSI está associado ao alargamento do âmbito da prestação, mais concretamente a todos os cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos. São ainda consideradas as comparticipações adicionais atribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Saúde aos beneficiários do CSI, em conformidade com o Decreto-lei n.o 252/2007, de 5 de Julho.A despesa com acções de formação profissional deverá situar-se nos 1.409,1 milhões de euros, dos quais, 1.138,2 milhões correspondem a financiamento pelo Fundo Social Europeu. Relativamente ao ano de 2007, verifica-se um crescimento de 56,1% do financiamento desta área de actuação, dos quais 80% são suportados por verbas comunitárias.  No que respeita à componente de financiamento público nacional relativa ao QREN, cujo financiamento é assegurado integralmente por transferências do OE, estão orçamentados 142,0 milhões de euros.  As despesas de capital, atingem os 143,7 milhões de euros, dos quais 50,4 milhões de euros são com suporte no PIDDAC. Este crescimento está, no essencial, associado a um reforço do investimento em equipamentos sociais.Para 2008, o saldo global orçamental (excluindo o saldo do ano anterior, os activos financeiros e os passivos) na óptica da Contabilidade Pública deverá situar-se em 696,7 milhões de euros enquanto que na óptica da Contabilidade Nacional, considerando os efeitos da neutralidade dos fundos comunitários e ajustamento temporal das contribuições, deverá atingir os 896 milhões de euros (0,5%do PIB), evidenciando um decréscimo de 57 milhões de euros face à previsão de execução orçamental para o período homólogo de 2007. III.2. Ajustamento entre o défice orçamental e a variação da dívida pública
160 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro III.2.1. Ajustamento défice – dívida das Administrações Públicas (Em % do PIB) 2005 2006 2007Variação da Dívida das Administrações públicas 7,3 3,7 2,5Saldo orçamental das Administrações Públicas -6,1 -3,9 -3,0Ajustamento Défice-Dívida 1,1 -0,2 -0,2  Aquisição líquida de Activos Financeiros, dos quais: 0,3 -0,1      Numerário e Depósitos 0,6 0,6      Titulos excepto Acções 0,3 0,2      Empréstimos 0,2 0,0      Acções e Outras Participações -0,4 -1,0  Variações na valorização da Dívida 0,0 0,0  Outras variações da Dívida 0,9 -0,1 -0,2Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nota : A variação da dívida apresentada neste quadro corresponde ao rácio no PIB da diferença entre os montantes da dívida no final e no inicio do ano. São, portanto, distintos das variações obtidas por diferença dos rácios da dívida entre dois anos consecutivos.A variação da dívida pública de acordo com o conceito usado no Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) para o período de 2005 a 2007 é fundamentalmente explicada pelos défices das Administrações Públicas.O Numerário e depósitos assume um contributo importante e estável para a variação da dívida pública no período 2005 e 2006. É ainda de salientar o aumento das operações de reprivatização, de 2005 para 2006, com um efeito de redução da dinâmica da dívida.As “Outras Variações da Dívida” correspondem a substituição de créditos comerciais  por dívida pública, a ajustamentos entre juros corridos e pagos e ainda a desfasamentos temporais nas receitas e despesas.Em 2005, o elevado valor registado reflecte o desfasamento temporal das operações de reforço financeiro decorrentes do orçamento rectificativo de 2004.III.3. Passivos das Administrações Públicas III.3.1. Composição e Dinâmica da Dívida Pública Dívida das Administrações Públicas A Dívida Pública apurada de acordo com o critério do Procedimento dos Défices Excessivos no final 2007 deverá ascender a 104607 milhões de euros, o que corresponde a 64,4 por cento.