7 DE MARÇO DE 2020 145 ll) «Ativo virtual», uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica; mm) «Atividades com ativos virtuais», qualquer uma das seguintes atividades económicas, exercidas em nome ou por conta de uma pessoa singular ou coletiva («utilizador»): i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias; ii) Serviços de salvaguarda de chaves criptográficas privadas em nome de um utilizador, com vista a deter, armazenar e transferir ativos virtuais. nn) «Organismo de investimento coletivo», as instituições referidas na alínea aa) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime geral dos organismos de investimento coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, bem como os organismos de investimento coletivo regulados por legislação especial. 2 – O conhecimento, a intenção ou o motivo exigidos como elemento das condutas descritas nas alíneas j) e s) do número anterior podem ser deduzidos a partir de circunstâncias fatuais objetivas. 3 – Para os efeitos do disposto na subalínea i) da alínea u) do n.o 1, considera-se que uma empresa-mãe controla de modo exclusivo outra entidade quando: a) Tiver a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital dessa entidade; b) Tiver o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular de capital da mesma; c) Tiver o direito de exercer uma influência dominante sobre essa entidade, sendo um dos titulares do respetivo capital, por força de um contrato celebrado com a referida entidade ou de cláusula estatutária desta; d) For titular de capital de uma entidade cuja maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização em funções, durante o exercício em curso, bem como no exercício anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto; e) Controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade, a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma; f) Puder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre essa entidade; ou g) Gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade. 4 – Para os efeitos da aplicação das alíneas a), b), d) e e) do número anterior, são: a) Adicionados aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial; b) Deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de voto relativos às ações ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma pessoa que atue em nome próprio, mas por conta destas entidades. SECÇÃO II Âmbito de aplicação Artigo 3.o Entidades financeiras 1 – Estão sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI, as seguintes entidades com sede em território nacional: a) Instituições de crédito;