11 DE MAIO DE 19881406-(3)48.° (47.° — Provimento de lugares):PSD — a favor; PS e PCP — contra. Foram acolhidas propostas de alteração à epígrafe e ao n.° 2, aceites pelo PSD.49.° (47.°-A — Funções do pessoal em geral):PSD — a favor; PCP — contra; PS — abstenção. Foi acolhido um aditamento, aceite pelo PSD.50.° (48.° — Dever de sigilo):PSD — a favor; PS e PCP — contra. Rejeitada pelo PSD, com os votos a favor do PS e PCP, uma proposta destes partidos de aditamento: «de que possam resultar prejuízos materiais ou morais para a Assembleia da República ou para os seus serviços».51.°, n.° 3 (49.° — Acumulação e incompatibilidades):PSD — a favor; PCP — contra; PS — abstenção. Foram acolhidas alterações, aceites pelo PSD.52.° (50.° — Regime especial de trabalho):Aditamento ao n.° 3 proposto pelo PSD: PSD e PS — a favor; PCP e PRD — abstenção.N.° 5: PSD, PS e PRD — a favor; PCP — contra.53.° (50.°-A — Regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e dos gabinetes):PSD — a favor; PS, PCP e PRD — contra.55.° (52.° — Nomeação do pessoal dirigente):PSD — a favor; PS e PCP — contra. Rejeitada pelo PSD uma proposta do PCP, que teve o apoio do PS: «habilitados com licenciatura adequada ou reconhecida competência para o exercício do cargo e que possuam experiência válida para o exercício das funções».65.° (62.° — Elaboração do orçamento):PSD — a favor; PS e PCP — contra. Rejeitada pelo PSD, com os votos a favor do PS e PCP, uma proposta destes partidos de alteração: 15 de Maio em vez de 15 de Outubro e eliminação do n.° 2.81.° (79.° — Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares):PSD — a favor; PS e PCP — contra.Os anexos i, com as respectivas regras, critérios e observações que sofreram alterações aceites pelo PSD, a, iü e iv foram aprovados com os votos a favor do PSD e contra do PS e PCP.Foi alterada por unanimidade a sistemática do projecto de lei, tendo sido eliminado o capítulo vi, com a sua inserção no capítulo v.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1988. — O Deputado do PSD, José Silva Marques.CAPÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.°Objecto1 — A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico que permitem à Assembleia da República o desenvolvimento da sua actividade específica.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços da Assembleia da República, conforme o organograma anexo.CAPÍTULO II Sede e instalaçõesArtigo 2.° Sede1 — A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento, respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional.2 — Constituem também património da Assembleia da República as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei.3 — O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário.Artigo 3.° Instalações1 — A Assembleia da República poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento.2 — Quando necessário, poderá proceder-se à expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares nos termos da lei.CAPÍTULO III PlenárioArtigo 4.° CompetênciaAo Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:a) Os planos de actividades;b) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;c) O relatório e a conta.