19 DE OUTUBRO DE 19964-(13)Para isso, o Ministério da Economia tem ao seu dispor alguns programas de incentivos ao investimento de natureza estruturante e à criação de empregos qualificados e com elevada incorporação de valor acrescentado nas PME: o SIR, o PEDIP II, o PAIEP n, o Sistema de Incentivos para as PME e outros programas que estão, actualmente, em fase de laboração, como o regime de apoio à internacionalização e o plano de acção para a recuperação das empresas em situação económica e financeira difícil.Vale a pena também relembrar o papel desempenhado pelo Ministério da Economia na resolução dos principaisproblemas das Pirites Alentejanas, em termos, nomeadamente, da criação de uma estratégia integrada de diversificação da actividade produtiva em Aljustrel.É importante, no entanto, salientar que a resolução dos graves problemas de desemprego existentes no distrito de Beja e a modernização do seu tecido produtivo e, em particular, das suas PME supõem um esforço conjunto e uma lógica concertada de actuação entre as empresas e os diversos ministérios envolvidos, designadamente o Ministério para a Qualificação e o Emprego, o Ministério da Economia, o Ministério das Finanças, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em termos da elaboração e definição de políticas de desenvolvimento regional, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Ministério da Educação e o Ministério do Ambiente. A resolução destes problemas supõe, portanto, a concertação entre representantes destes Ministérios das políticas adequadas e efectivas de desenvolvimento auto-sustentado do distrito de Beja, não obstante a existência no Ministério da Economia de instrumentos de apoio à modernização desta região e, em particular, do seu tecido produtivo.Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Adjunto do Ministro da Economia, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 793ATI (l.*)-AC, do . Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas em Amstelveen (Holanda).Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que a mencionada escola já se encontra a funcionar, conforme nos foi informado pelo Consulado-Geral de Portugal em Roterdão.Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — A Directora do Departamento, Teresa Vasconcelos.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 869/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre acessibilidades, estudo de impacte ambiental, calendário e custos do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.1 — Os principais temas levantados durante a consulta pública foram:Forte impacte positivo sobre a economia e a população do concelho e das regiões limítrofes;Necessidade de garantir boas acessibilidades ao Mercado.2 — Todas as medidas minimizadoras previstas no EIA e descritas em quadro anexo foram, no que diz respeito à fase de construção, transpostas para o processo de concurso da empreitada e constituem contratualmente obriga-ção do empreiteiro.Para além destas, estão em curso diligências junto da JAE, da Câmara Municipal de Loures e da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo no sentido de assegurar a construção da via de cintura da área metropolitana de Lisboa nas condições técnicas e em prazos concordantes com a entrada em actividade do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL).3 — O contrato de adjudicação da empreitada foi assinado a 20 de Junho do corrente ano, tendo-se formalmente dado início aos trabalhos a 5 de Julho.Contratualmente, o consórcio construtor tem dois anos para a execução da empreitada, pelo que a mesma deverá estar concluída em Julho de 1998.A empreitada de construção do MARL foi adjudicada pelo montante de 13 549 175 176$.4 — O terreno do MARL já tem hoje acessos a partir da CREL, da Al e da A8.Dado que estas acessibilidades são garantidas essencialmente pela via de cintura da área metropolitana de Lisboa, da responsabilidade das autarquias e da JAE, têm-se introduzido nos projectos de execução as melhorias condizentes com o impacte da construção do MARL, através, designadamente, da transformação dos troços 17, 18, 18A e 19 em quatro faixas.O troço 20, já beneficiado, e o 21, a executar, segui- * rão os perfis inicialmente projectados.A ligação directa da CREL à via de cintura no nó do Zambujal será feita pela BRISA em quatro faixas.Através deste conjunto de iniciativas será garantida da CREL à entrada no Mercado a circulação sempre em quatro faixas.5 — Os mercados físicos actualmente existentes na Grande Lisboa e com transacções grossistas são da responsabilidade directa das autarquias onde os mesmos se localizam.A Câmara Municipal de Lisboa já assumiu publicamente que encerrará os mercados grossistas do Rego, da 24 de Julho e do Cais do Sodré.As restantes autarquias possuidoras deste género de mercados e cujas condições de funcionamento não respeitem o disposto na legislação vigente deverão encerrar os seus mercados com a entrada em funcionamento do MARL.Lisboa, 9 de Outubro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Aditamento à resposta dada ao requerimento n.° 934/VII (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar