12 DE MAIO DE 2000 33Com o propósito de dar corpo a este preceito constitu- entre os cidadãos eleitores e os representantes políticos cional, deram entrada na Mesa da Assembleia da Repúbli- eleitos. ca o projecto de lei n.o 75/VIII, do PSD, o projecto de lei A confiança dos cidadãos nas instituições democráticas n.o 95/VIII, do PCP, o projecto de lei n.o 192/VIII, do PS, encontra-se abalada. A reposição dessa confiança reclama e, à última hora, segundo informação que entretanto me foi do legislador a multiplicação de mecanismos de participa-facultada, um projecto de lei da autoria do Bloco de Es- ção política à disposição dos eleitores, o melhoramento dos querda. A discussão destes projectos marcam a agenda já existentes e o reforço das garantias de visibilidade e parlamentar de hoje. transparência dos processos de decisão. Antes, porém, de passar à apresentação e sustentação  do projecto de lei do Partido Socialista, quero aqui recor- Vozes do PS: —Muito bem! dar que, aquando dos trabalhos da 4.a revisão constitucio-  nal, o meu partido se bateu com firmeza e inabalável con- A Oradora: —A participação cívica na condução dos vicção pela consagração deste direito na Lei Fundamental superiores destinos do País já não se satisfaz com o acto de do nosso país. Entendia, já então, o Partido Socialista que votar apenas de quatro em quatro anos ou quando a tal são a afirmação deste direito representava um contributo apre- chamados. ciável para a abertura do sistema político português à inter- Os cidadãos têm que ter ao seu dispor meios expeditos, venção dos cidadãos na vida pública em geral e na vida gratuitos, competentes e eficazes para participarem, cons-parlamentar muito em particular. trutiva, partilhada e responsavelmente, na resolução de  problemas relevantes para a edificação de uma sociedade O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! mais justa, mais solidária, mais acolhedora, onde todos  vejam reconhecidos os direitos inerentes à dignidade da A Oradora: —Não ignoramos que, desde a sua ori- pessoa humana. gem grega, a essência da democracia está na representa- Uma das vias para vencermos o desafio da cidadania ção. passa pela complementaridade da democracia representati- va com novas e profícuas formas de democracia participa-O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! tiva e directa. A facilitação, a intervenção e a permissão da  iniciativa propulsora dos cidadãos nas tomadas de decisão A Oradora: —Não subestimamos o papel importante das instâncias do poder, ou nos próprios órgãos de poder, é que os partidos políticos, como «organizações ao serviço elemento de supressão da distância entre o poder político e de ideias», têm tido nos sistemas políticos das sociedades os cidadãos, decorrente das fórmulas tradicionais da de-pluralistas, tendo desempenhado, entre nós, um papel mocracia representativa. Com o poder político monopoli-insubstituível e de incomensurável importância na consoli- zado pelos partidos políticos e sem a introdução de novos dação do nosso sistema democrático. Mas entendemos mecanismos susceptíveis de despertarem nos cidadãos a também que os mesmos não devem ter o exclusivo da necessidade do seu envolvimento cívico, não conseguire-dinâmica política. mos encontrar as respostas que o futuro aguarda de nós. Actualmente, com a emergência do indivíduo como Já Tocqueville referia a necessidade de «lutar contra a sujeito portador de direitos, de garantias e de consciência passividade cívica» e, para isso, propunha «tratar em co-de valores, com a complexificação das relações sociais e mum os assuntos comuns, e multiplicar até ao infinito económicas, o «divórcio» entre o cidadão eleitor e os seus pelos cidadãos as ocasiões de agir conjuntamente». representantes políticos vai adquirindo maior visibilidade.  Vozes do PS: —Muito bem! Vozes do PS: —Muito bem!   A Oradora: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Oradora: —Não são os partidos que constituem a Na VII Legislatura, o Partido Socialista procurou concreti-essência da democracia, mas a democracia a essência dos zar o direito de iniciativa legislativa popular previsto na partidos. nossa Constituição, tarefa que não logrou finalizar em  devido tempo. Vozes do PS: —Muito bem! Torna-se agora urgente proceder à regulamentação do  preceito constitucional que consagrou o direito de iniciati-A Oradora: —Outros meios, outras formas, outras va legislativa popular para que rapidamente seja permitido iniciativas, poderão contribuir também para o aprofun- aos cidadãos do nosso país municiarem-se de um meca-damento e alargamento dos espaços de afirmação demo- nismo fundamental de participação cívica, criador e ampli-crática. ficador da sua voz, e de que se espera um contributo sau-Registamos, por isso, com democrática satisfação, o dável para o aprofundamento da democracia. contributo indelével que a 4.a revisão constitucional repre- Em todos os projectos de lei se consagra o direito e o sentou para o reforço da intervenção dos cidadãos na vida exercício da iniciativa popular junto da Assembleia da política e para o reaproximar destes ao Parlamento. República.  A linha matriz do projecto de lei do Partido Socialista O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! passa pela distinção nítida entre o direito de petição e o  direito de iniciativa legislativa popular. Este não se con-A Oradora: —Um dos grandes desafios que se nos funde com o direito de petição, que, além de representar deparam é vencer o distanciamento, cada vez mais notado, um adminus, relativamente àquele, se reveste, também, de