14 DE OUTUBRO DE 2011 45 nós, é essencial: o de mantermos esta transparência e não voltarmos atrás, a critérios partidários, na escolha de quem está na liderança na Administração Pública. É que, mesmo nestes cargos, as pessoas podem ser nomeadas com a introdução de um concurso e não têm de ser nomeadas por mera escolha partidária. Este é, de facto, um caminho que rompe com a prática do nosso País, é um caminho que rompe com a prática de vários partidos e é, certamente, um caminho que abre uma perspectiva diferente para o País e para a nossa Administração Pública. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando se fala de nomeações para cargos dirigentes intermédios e superiores da Administração Pública não faltam, quer ao PS, quer ao PSD e ao CDS-PP, anúncios de moralização e declarações no sentido de que é necessário acabar com as nomeações partidárias na Administração Pública. António Guterres disse «No jobs for the boys». Mas, apesar das críticas feitas, normalmente, durante o período eleitoral, depois das eleições, as nomeações continuam nos sucessivos governos, sejam eles do PS ou do PSD, com ou sem o CDS-PP. Depois, surgem as alterações à lei que seguem a máxima «é preciso que algo mude para que tudo fique na mesma». E as nomeações continuam, porque as alterações à lei nada ou pouco alteram. Um dos últimos episódios deste «filme» deu-se logo após as eleições de 2005. O Governo PS dizia, com enorme propaganda, que era preciso moralizar a Administração Pública, que a escolha dos dirigentes de topo da Administração Pública não podia depender de nomeação, do cartão partidário, mas, sim, de um concurso que avaliasse, entre aspas, o «mérito» e a «competência». A verdade é que não foi nada disto que aconteceu. A alteração à lei, então proposta pelo PS, criou uma excepção que permitia que mais de 50% dos lugares de topo da Administração fossem escolhidos por nomeação e não por concurso — «olha para o que digo, não olhes para o que faço». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa altura, em 2005, dissemos: «Na verdade, quando as excepções previstas abrangem mais de 50% da actividade da Administração Pública, então, a excepção é a regra». E demos como exemplo o que se passava na saúde, e que se mantém actual: «Se se pode compreender a necessidade de haver nomeações para as administrações regionais de saúde, já nada justifica as nomeações para os directores dos hospitais, centros de saúde e respectivas extensões; tal só se pode explicar com a necessidade de saciar o aparelho partidário do PS». Hoje, é o PSD e o CDS que querem saciar os seus aparelhos partidários. Hoje, é o Governo PSD/CDS que apresenta um diploma que mantém as excepções e os «alçapões» que permitem nomeações para mais de 50% da Administração Pública, e só a «gula» ou a vontade de «chegar ao pote» justificam estas opções. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, a proposta de lei que hoje se discute não é nada mais, nada menos do que uma acção de propaganda que visa criar a ilusão de que o Governo quer alterar as regras de nomeação dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. As palavras do Programa do Governo do PSD, no sentido de que o PSD se comprometia também «a ‘despartidarizar’ o aparelho do Estado» que os Governos do PS levaram ao extremo, as palavras pomposas do Ministro Miguel Relvas, quando afirma que «estamos a escrever uma nova página na função pública», ou mesmo as declarações do actual Primeiro-Ministro, quando diz que não serão escolhidos os «amigos, os colegas ou os parentes» mas, sim, «os mais competentes», já voaram com o vento e não passaram de propaganda para enganar as pessoas.