26 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007ponsabilidade das administrações das regiões hidrográficas; Na área do ordenamento, faltam ainda aprovar um conjunto significativo de planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e de ordenamento dos estuários; Devia estar operacional até final de 2006, e não está, um programa nacional de monitorização do estado das águas superficiais e subterrâneas e das zonas protegidas; E ainda não foi aprovado o normativo legal que enquadra a criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento das associações de utilizadores, tudo isto só para citar alguns exemplos.Sr. Ministro, a verdade é que sem a construção deste quadro normativo, que devia estar concluído até final do ano passado, o diploma que hoje analisamos torna-se impraticável.É um emaranhado de disposições legais que ora remetem para diplomas que já deviam estar aprovados ora remetem para novos normativos a aprovar no futuro, como é o caso dos elementos que devem informar o conteúdo dos títulos de utilização, matéria remetida para portaria mas que, curiosamente, a anterior lei especificava. Neste caso concreto, estamos em presença de um evidente retrocesso legislativo face à lei de 1994.E, Sr. Ministro, a forma que escolheu para fugir à questão da não publicação do regime económico e financeiro não pega, e não pega porque este regime económico e financeiro foi aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2005 e o regime de titularidade dos recursos hídricos não foi. O Sr. Ministro optou por aprovar primeiro este regime, antes de aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, quero reafirmar o empenhamento do PSD na construção de um quadro normativo para o sector da água que respeite a sua dimensão ambiental, social e o seu valor económico, reconhecendo a sua escassez e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, ao abrigo dos princípios da precaução e da prevenção, pelo que viabilizaremos a presente proposta de lei.Não podemos, todavia, deixar de lamentar que o Ministério do Ambiente esteja, nesta área tão sensível, a acumular atrasos sucessivos e a assumir posturas tíbias.Esta é uma daquelas matérias em que se exige energia, empenho e autoridade moral e política, dentro e fora do Governo, características que, infelizmente, vão faltando ao actual titular da pasta do ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Martins não tem tempo para responder e nós também não podemos dispensar-lho, pelo que prescindo da minha pergunta.Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PS podia ser generoso...Risos.Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Marcos Sá, para uma intervenção. Vejo que foi ele o autor da teoria de não dar tempo... Tem, então, a palavra por completo, Sr. Deputado.O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Deputados: A aprovação nesta Legislatura da Lei da Água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas e enquadrar o respectivo sector.Neste contexto, a Lei da Água determina que a reformulação do regime de utilização de recursos hídricos seja completada mediante a aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos. Por isso, está hoje em discussão uma autorização legislativa, requerida pelo Governo, no que diz respeito à utilização dos recursos hídricos, autorização legislativa essa que permitirá ao Governo regular os termos de emissão, revisão, cessação, transmissão e transacção das concessões, licenças e autorizações que titulam a utilização dos recursos hídricos.Conjuntamente com a proposta de lei n.o 112/X, o Governo entendeu remeter à Assembleia da República o projecto de diploma, pelo que importa tecer algumas considerações sobre algumas das boas soluções que o Governo pretende implementar no quadro do desenvolvimento desta autorização legislativa.Srs. Deputados, em linhas gerais, este projecto de diploma tem a virtualidade de centralizar numa só lei toda a matéria que se encontra dispersa, sendo este um factor básico para a existência de um Estado moderno e interessado em promover a qualidade dos recursos naturais, a defesa dos direitos dos cidadãos e a racionalidade da decisão económica.No que diz respeito à regulação, e tendo em vista uma gestão sustentável, destaca-se que esta proposta define os requisitos e as condições da atribuição e da prorrogação de títulos de utilização de recursos hídri-