31 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Falou aqui de um conjunto de acordos de empresas e de negociações sectoriais em que houve flexibilidade horária — algumas adaptabilidades negociadas, quantas vezes sob chantagem desses sectores e desses sindicatos —, mas em caso nenhum conseguiu aqui citar acordos desse género de borla, como está no Código do Trabalho. Não há casos ou circunstâncias em que não tenha havido contrapartidas do ponto de vista pecuniário e outras para os trabalhadores. Portanto, não vale a pena tentar misturar coisas que estão em categorias diferentes apenas para tentar impressionar o debate político. Não impressiona, porque não são factualmente rigorosos.Numa coisa tem razão: há aqui posições ideológicas diferentes. Escuso-me de comentar qual é a posição ideológica do Partido Socialista, mas a posição do Bloco de Esquerda é fundada numa ideia humanista, de solidariedade, de valores socialistas. Aliás, também Manuel Alegre e outros Deputados socialistas tiveram uma posição ideológica ao votar contra este Código do Trabalho. Ou não terão tido uma posição ideológica?! Será que Manuel Alegre, ao votar contra este Código do Trabalho, não reivindicou uma posição ideológica?! Não considerou que o Código estava colado a uma filosofia neoliberal?! Não considerou que a forma como foi tratado o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores era um golpe contra a Constituição da República?! Não foi isso que aconteceu? Ou já omitimos a história política?! A incomodidade do Partido Socialista é grande sobre esta matéria.Portanto, quanto a este ponto, estamos de acordo: há aqui posições ideológicas diferentes.No entanto, os Deputados da primeira fila da bancada do Partido Socialista só falaram de empresas. Não falaram dos direitos dos trabalhadores! Não falaram da conciliação. Falaram das empresas! E, aliás, falaram mal acerca da competitividade das empresas. Que competitividade do sector da distribuição é que se ganha com acordos deste género? Era bom fundamentar um pouco essa matéria.Para permitir à Sr.a Deputada respostas muito concretas, vou colocar-lhe duas perguntas.Numa delas, concedo» O Partido Socialista considera que nós não fizemos um exame acerca das consequências económico-sociais da introdução das 35 horas semanais de trabalho — o que, aliás, tem muito a ver com a partilha do emprego no período em que se verifica a maior taxa de desemprego em Portugal.Mas, então, eu retribuiria a pergunta à Sr.a Deputada Maria José Gambôa. Há exactamente 11 anos, o Partido Socialista e António Guterres contemplaram no programa eleitoral e no Programa do Governo as 37 horas semanais de trabalho — nós, aqui, fazemos uma concessão e ficamos com as 37 horas»! Sr.a Deputada, que avaliação faz da proposta das 37 horas, que o Partido Socialista abandonou? Está a dizer que, há 11 anos, quando propuseram as 37 horas, toda a sua bancada era inconsciente?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Deputado Jorge Strecht já cá estava!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Deputado Jorge Strecht e todos os outros defenderam isso há 11 anos atrás! O que é que se passou 11 anos depois? O neoliberalismo cavalgou. Não se passou absolutamente mais nada.Por outro lado, Sr.a Deputada, esta engenharia sobre a adaptabilidade resulta unicamente no não pagamento de horas extraordinárias, ou seja, vai baixar os custos do trabalho à entidade patronal. Não resulta em absolutamente mais nada! Coloco-lhe uma pergunta muito concreta, Sr.a Deputada Maria José Gambôa: para a competitividade, não é o modelo de baixos salários que o Partido Socialista defende? Estamos ou não perante o Partido Socialista no seu melhor? Os senhores disseram hoje aqui, neste debate, que para haver competitividade no mercado internacional temos de ter baixos salários. Foi o que o Partido Socialista hoje, aqui, defendeu. Deixo-lhe a pergunta muito concreta: é ou não é o modelo de baixos salários que está ínsito no Código do Trabalho e que foi hoje aqui defendido pela bancada do Partido Socialista? Ao tempo, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista, Manuel Alegre e vários Deputados do Partido Socialista votaram contra — sim senhor! —, porque tinham posições ideológicas diferentes!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.