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Existem agora oportunidades únicas para a reforma da Administração Pública. Essa reforma passa, desde logo, pelos recursos humanos. Os funcionários públicos são a chave da estratégia de modernização. Nos próximos dez anos estima-se que o quadro dos funcionários públicos se renove em 40% dos activos. Há que aproveitar essa oportunidade de rejuvesnecimento quer para estabilizar o número de funcionários públicos, que não crescerá, sendo inclusive desejável que possa ser comprimido, sem lugar a despedimentos, quer para procurar uma melhoria sensível das suas qualificações e competências, através de mais e melhor formação, bem como da utilização massiva dos meios da sociedade da informação.
0049   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 Paralelamente, a reorganização administrativa assentará na flexibilidade estrutural, adoptando novas formas de organização dotadas de acrescida autonomia que permitam uma mais ampla satisfação das necessidades dos cidadãos.
Este movimento será acompanhado de uma continuada simplificação de procedimentos na vida dos cidadãos e das empresas e, sobretudo, por uma utilização massiva das novas tecnologias da informação e da comunicação.
Os objectivos estratégicos da reforma da administração pública são:
" Demarcar com clareza aquilo que deve competir ao Estado e à Administração Pública, em geral, e o que deve ser entregue à gestão ou operação pela sociedade, privilegiando o papel essencialmente regulador do Estado em muitos sectores;
" Melhorar a eficácia da gestão pública e a qualidade da acção administrativa;
" Acentuar o movimento geral de descentralização, de desconcentração e de descentramento dos serviços centrais do Estado.
Especificamente, no que toca ao funcionamento da Administração Pública, nortear-nos-ão os objectivos de:
" Promover a aproximação da Administração Pública ao cidadão e melhorar a sua imagem junto da sociedade em geral;
" Melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes dos serviços públicos;
" Dinamizar a participação e audição dos utentes dos serviços;
" Desburocratizar e simplificar actos e procedimentos administrativos;
" Promover a expansão do uso das tecnologias de informação, como forma de tornar mais célere a decisão e os procedimentos e de garantir mais informação e transparência administrativa;
" Modernizar a gestão dos recursos humanos, aumentando as competências e melhorando as condições gerais de prestação do serviço.
Para o cumprimento de tais objectivos serão tomadas as seguintes medidas:
No tocante à transferência de missões para a sociedade civil e para entidades públicos descentralizadas ou
" Criação de agências administrativas que, com independência, assegurem a prossecução do interesse público, com maior eficácia;
" Entrega contratualizada de serviços hoje assegurados pela Administração Pública a entidades privadas, sob a condição de vantagens objectivas previamente avaliadas;
" Sob a mesma condição, ampliação dos sectores em que o Estado deixa de ser actor directamente envolvido no mercado para passar a ser mero regulador;
" Transferência de serviços centrais do Estado para fora dos grandes centros urbanos.
Na área da modernização administrativa e da desburocratização:
" Alargamento da rede nacional das Lojas do Cidadão, estendendo-a a todo o País; reforço da capacidade instalada nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
" Abertura dos "PAC" - Postos de Atendimento ao Cidadão, em estações dos CTT, em cidades e vilas de menor densidade populacional;
" Multiplicação dos casos em que, no silêncio da Administração, os pedidos dos cidadãos se consideram deferidos tacitamente;
" Criação de um entidade administrativa independente a quem seja atribuída a competência de verificar, a pedido do cidadão, o transcurso dos prazos de deferimento tácito, após o que emitirá certidão desse facto que valerá para os efeitos legais;
" Alargamento da rede INFOCID, no continente, regiões autónomas e representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, criando uma rede nacional de informação administrativa e promovendo a instalação de um mínimo de 1000 máquinas "multibanco de serviços" espalhadas por todo o país;
" Criação e manutenção de um Observatório de iniciativas e medidas de modernização administrativa nos domínios da desburocratização, qualidade, informação ao cidadão e gestão pública;
" Lançamento de programas de qualidade que permitam a certificação de serviços, a elaboração das cartas de qualidade nos serviços públicos e a realização de auditorias aos serviços que se candidatem a prémios e certificados de qualidade;
" Promoção de prémios de qualidade a que sejam inerentes incentivos individuais aos funcionários do serviço premiado;
" Divulgação das melhores práticas de gestão e qualidade dos serviços com vista ao estímulo de generalização das mesmas;
" Instituição de um regime experimental de autonomias controladas de gestão, visando dotar os serviços e organismos públicos de instrumentos, técnicas e métodos de gestão mais flexíveis;
" Aperfeiçoamento e optimização da gestão do Livro de Reclamações e dos mecanismos de audição e de recolha de sugestões dos utentes dos serviços públicos, encorajando, sobretudo, as medidas auto correctivas, mas garantindo que, na ausência destas, funcionem mecanismos de supervisão eficazes; os reclamantes devem tomar conhecimento do que foi feito;
" Simplificação e desburocratização dos actos de licenciamento exigidos pela Administração, com prioridade para aqueles que têm interferência directa na vida dos cidadãos;
" Incentivo e promoção da utilização da transferência electrónica de dados entre serviços e ministérios, quando estiver em causa a intervenção de várias entidades na instrução de processos administrativos, tendo em vista suprimir formalidades que são actualmente exigidas ao cidadão;
" Caminho no sentido da concretização do princípio do guichet único para cada acto administrativo, criando-se condições para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública;
0050   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Promoção da disponibilização através da Internet de toda a informação publicada por entidades públicas;
" Acção no sentido de se caminhar tão depressa quanto possível para uma situação em que pelo menos 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidades de comércio electrónico;
" Redução drástica do uso de papel como suporte de informação pela Administração Pública, generalizando-se os suportes digitais para comunicação ou arquivo;
" Criação de condições para que, no prazo da legislatura, toda a informação disponível nos guichets dos serviços de atendimento ao público seja acessível através da Internet ou de outros meios telemáticos e para que, tendencialmente, todos os requerimentos que a lei possibilita que sejam endereçados à Administração central possam ser encaminhados através de meios telemáticos, em condições de segurança e de economia.
" Aplicação das medidas inseridas no pacote de diplomas integrando a "Semana dos Quatro Dias", "Tempo parcial" e "Estágios remunerados na Administração Pública";
" Descentralização da formação, levando-a aos funcionários, em especial das zonas de maior concentração de serviços;
" Elaboração e aplicação de um plano que vise multiplicar os meios de formação, seja através da intensificação das acções de formação de formadores, seja mediante a aprovação do Estatuto do Formador, seja, finalmente, pela profissionalização da "função-formação", por recurso à criação de carreiras específicas de organização e gestão da formação;
" Estabelecimento de contratos/programas entre o Estado e instituições universitárias visando a reciclagem de quadros da Função Pública em áreas especificas das respectivas habilitações de base, mormente daquelas em que a evolução dos conhecimentos e o recurso a tecnologias de ponta "desvalorizem" mais rapidamente os respectivos profissionais;
" Criação de um interface Administração/Universidade de modo a que a estratégia do ensino superior tenha em atenção as carências da primeira;
" Desenvolvimento de projectos maciços e intensivos de formação em áreas chave, designadamente das tecnologias da informação, do atendimento do público e da reconversão dos profissionais da carreira administrativa;
" Planificação e desenvolvimento sistemático de actividades de formação na área da gestão pública, seja com o objectivo de preparar os quadros superiores para o exercício de funções de direcção, seja com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento permanente dos actuais gestores;
" Aperfeiçoamento do Novo Sistema Retributivo e do sistema de organização das carreiras de serviço público, dotando-as de uma estrutura mais ligeira e flexível, simplificando a sua gestão e fazendo apelo a uma maior selectividade no ingresso e acesso nas mesmas;
" Definição de planos globais e sectoriais de emprego, numa óptica de gestão previsional, que, partindo da identificação dos recursos existentes e das necessidades de pessoal a médio e longo prazo, concretizem uma gestão racional e criteriosa dos efectivos existentes, potenciem a sua utilização por apelo a mecanismos de formação e de mobilidade interdepartamental e interprofissional, acautelem os aspectos de motivação sócio-profissional e assegurem a satisfação atempada das necessidades de pessoal por recurso a reservas de recrutamento;
" Revisão do quadro regulador das relações de trabalho na Administração Pública;
" Constituição de uma Bolsa de Emprego que estabeleça o interface entre as necessidades de pessoal dos serviços públicos e as ofertas de pessoal já vinculado à Administração;
" Aligeiramento do sistema de admissões de pessoal estranho à Função Pública, devolvendo as responsabilidades aos gestores, por recurso a critérios de ordem orçamental e de recursos humanos;
" Sem prejuízo da medida anterior, criação supletiva de um departamento central com responsabilidades no domínio do recrutamento e selecção de pessoal, particularmente das carreiras comuns e, bem assim, nas áreas de emprego público e gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
" Reforço da coordenação da política social e de fiscalização dos Serviços Sociais;
" Levantamento e estudo dos diversos suplementos existentes na Função Pública e aprovação de linhas orientadoras da respectiva racionalização;
" Estudos sobre incentivos e estímulos premiais para os funcionários;
" Definição de um programa sobre a política de emprego público em sede de Conselho Superior de Administração e Função Pública;
" Elaboração do Código Deontológico do funcionário público.
F) AFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL POLÍTICA EXTERNA
Às esperanças suscitadas pelo termo da "guerra fria", quanto à definição de um entendimento entre os principais actores internacionais, susceptível de gerar uma diminuição de tensões regionais e uma eficaz prevenção de conflitos localizados, sucedeu, nos últimos anos, um ambiente substancialmente diferente,  que se revela pela emergência de um conjunto de novas ameaças à paz e à estabilidade mundiais, para cujo controlo é cada vez mais difícil garantir formas comuns de actuação.
Não obstante, pode afirmar-se que existem hoje alguns sinais encorajantes no sentido da progressiva implantação de uma nova ética na sociedade internacional que, a serem confirmados, parece terem condições de vir a impor-se no futuro das relações entre os Estados.
0051   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 No primeiro caso, a persistência dos surtos fundamentalistas ou de raiz nacionalista associa-se à emergência de movimentos políticos extremistas de diversa índole, cujas acções têm muitas das vezes graves efeitos nos equilíbrios regionais e são potenciadoras de tendências desintegradoras. A circunstância de se assistir à proliferação de armamentos de diverso tipo, bem como a uma ainda imponderável disseminação de meios nucleares, confere a estas situações elevado risco e, cada vez mais, justifica uma cooperação internacional empenhada para um permanente acompanhamento da respectiva evolução.
A ruptura do equilíbrio que o mundo bipolar escondia projecta hoje consequências que não é ainda possível aferir em pleno, obrigando crescentemente à mobilização de acções atenuadoras ou constrangentes face a situações de tensão ou de conflito, com impactes sociais para os quais é difícil encontrar total cobertura humanitária. Acresce, não raras vezes, que dessas mesmas situações resultam surtos migratórios, de refugiados económicos ou políticos, que acabam por ser indutores de novos desequilíbrios.
A opção por acções de natureza unilateral para a superação das crises, com diferente e por vezes polémica cobertura por parte das instituições supranacionais, foi a solução encontrada para fazer face a algumas situações intoleráveis, quase sempre à luz de um quadro referencial de princípios que se foi maturando como a matriz de valores que deve orientar a estabilidade do tecido internacional.
É esse conjunto de valores - em especial em matéria de direitos fundamentais ou democráticos, de protecção de minorias e de observância das normas do Estado de direito - que hoje começa a ser visto por muitos como um padrão essencial para estruturar uma sã convivência entre os Estados. A tradução desses valores no reforço de um corpo normativo protegido por uma acção internacional efectiva será, sem sombra de dúvidas, o fundamento essencial para uma nova ordem internacional, necessariamente assente na reestruturação da ONU e num novo papel para as organizações regionais e sub-regionais.
A nova filosofia que marca a Aliança Atlântica, e o papel que a União Europeia do futuro pode desempenhar neste contexto, revela que um país como o nosso se encontra hoje no centro de um processo de decisão e intervenção com crescentes responsabilidades num cenário internacional marcado por focos potenciais ou efectivos de alguma gravidade e risco.
Essa é razão pela qual Portugal tem demonstrado o seu interesse em contribuir de forma efectiva para a criação de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD), que possa afirmar-se como o complemento efectivo da vontade colectiva que a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia crescentemente gera. Só dessa forma será possível à Europa, não apenas repercutir de forma coerente no quadro euro-atlântico as prioridades do seu cenário estratégico próprio, mas igualmente garantir a possibilidade de utilização autónoma de capacidades operacionais, embora de forma não separada com o quadro da Aliança.
O Governo procurará dotar o Ministério dos Negócios Estrangeiros de uma orgânica funcional e de uma cultura de acção que seja susceptível de manter uma eficaz defesa dos interesses do país e dos portugueses no plano internacional.
Esse esforço reflectir-se-á na representação bilateral e multilateral e na intervenção no quadro da União Europeia, que hoje tem incidências directas na maioria das áreas de actuação externa do país, no apoio aos interesses económicos nacionais, na afirmação dos nossos valores culturais e linguísticos e na protecção e promoção das Comunidades Portuguesas residentes no exterior.
A mutação sofrida pela diplomacia internacional nos últimos anos, com um reforço das vertentes multilaterais a que a presença na União Europeia veio introduzir uma nova prática de intervenção, obriga a uma permanente reavaliação do modelo tradicional de representação externa do Estado e, por consequência, não pode deixar de ter implicações na rede de presença internacional do país e na lógica de actuação dos seus agentes.
A completa implementação do novo Estatuto dos Diplomatas, a integração de funcionários do quadro exterior nas estruturas da Função Pública e outras medidas legislativas estruturantes, constituem importantes passos para a necessária dignificação do estatuto do pessoal ao serviço do MNE.
Ainda no plano dos recursos humanos, é intenção do Governo proceder, de forma selectiva e realista, aos reforços quantitativos que venham a ser considerados adequados e promover uma constante requalificação formativa em áreas especializadas, à luz das novas exigências. Tal será acompanhado por uma racionalização da rede diplomática e consular, tendo em especial atenção o contexto europeu com que a acção externa portuguesa hoje se articula.
Por outro lado, o Governo continuará o esforço financeiro desenvolvido nos últimos anos com vista a dotar as estruturas do MNE com os meios tecnológicos e a adoptar modernos modelos administrativos que lhe permitam optimizar os respectivos recursos, ao serviço de uma diplomacia activa e interventora, assente numa rigorosa agenda de interesses e de princípios que projecte e reforce a imagem internacional do país.
Constituirá particular empenhamento do Governo prosseguir a eficaz articulação que o MNE tem vindo a desenvolver com os departamentos oficiais cuja acção se reflecte na ordem externa, quer no plano da acção na União Europeia, quer ajudando ao esforço de internacionalização da nossa economia e à promoção da língua e da cultura portuguesas - numa linha de acção que se pretende também cada vez mais participada pela sociedade civil, em particular pelos meios empresariais e pelas organizações não-governamentais (ONG).
Neste contexto, o Governo tem plena consciência que o papel de estrutura coordenadora e unificadora da representação externa do Estado por parte do MNE só será plenamente conseguido na medida em que a sua filosofia de acção possa também reflectir as contribuições dessas diversas vertentes.
A presença de Portugal como parceiro activo dentro da União Europeia continuará a representar um eixo referencial da acção externa do país, devendo a diplomacia portuguesa fazer projectar nesse contexto a especificidade dos interesses nacionais, as grandes linhas que configuram e definem o seu cenário estratégico específico, numa palavra, as prioridades diplomáticas que pretende ver partilhadas e potenciadas pela União.
Estão neste caso algumas dimensões regionais e bilaterais que configuram quadros de prioridades e que correspondem a relações histórico-culturais ou a determinantes estratégicas, que o Governo considera de natureza estruturante para a diplomacia do país.
Neste contexto, avulta naturalmente o quadro de relações bilaterais no âmbito da União Europeia, que tem reforçado de forma evidente o diálogo político e a cooperação económica, com óbvias consequências positivas para a promoção
0052   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 dos interesses e da própria imagem de Portugal junto desses parceiros.
Não pode, ainda neste âmbito, deixar de merecer especial destaque a relação com a Espanha, país com o qual tem vindo a ser possível desenvolver um permanente diálogo, marcado por um espírito de amizade e de cooperação, de que são resultados mais evidentes a recente celebração do Convénio sobre Recursos Hídricos e a fixação de uma rede de instrumentos de cooperação bilateral que estruturam uma crescente complementaridade de interesses.
Fora do continente europeu, a formalização, durante a vigência do XIII Governo constitucional, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) passou a constituir a base para uma relação mais estruturada, e internacionalmente mais interventiva, com os antigos territórios coloniais africanos e com o Brasil, abrindo caminho para um reforço do trabalho colectivo em torno das vertentes política, económica e cultural - de que é exemplo mais evidente a promoção da língua portuguesa.
Os países africanos de expressão portuguesa, a respectiva recuperação económico-social e a consolidação neles de modelos de participação política marcados pela democracia e pela abertura social, que possam proporcionar a sua completa integração na sociedade internacional, são uma prioridade essencial da acção externa portuguesa, num espírito de solidaridade, de amizade e de parceria que consubstanciem a excelência dos laços históricos bilaterais que Portugal cultiva face a esses países.
Neste contexto, a aprovação, no âmbito da União Europeia, da proposta portuguesa para a realização, em 2000, da Cimeira com os países africanos, bem como a participação activa nas negociações da próxima Convenção de Lomé, consubstanciam a atenção que a África continuará a merecer à nossa acção diplomática. Convirá ainda destacar o empenhamento que o nosso país coloca num quadro de cooperação activa com a SADC e com a África do Sul, nomeadamente no contexto comunitário, bem como a atenção que mantém no tocante às crises político-militares que afectam a estabilidade do continente.
Merecem atenção privilegiada do Governo as relações com o Brasil, país a que nos unem laços históricos e afectivos manifestos, mas cuja transposição para a área concreta de um relacionamento económico efectivo só recentemente foi conseguida, através de uma extraordinária mobilização de recursos financeiros, bem demonstrativos da confiança que Portugal deposita num país essencial para um futuro de liberdade e de desenvolvimento no sub-continente sul-americano.
O projecto do Mercosul, que representa um inédito esforço de cooperação com vista à criação de um modelo integrador que proporcione condições de prosperidade para os povos da América Latina, continuará a ter em Portugal um dos seus principais promotores junto da União Europeia. Os vínculos históricos e culturais que unem Portugal à América Latina, onde se situam importantes comunidades de nacionais portugueses, conduzem-nos a dar prioridade às relações com esses países e a manifestar a nossa solidariedade concreta perante os respectivos modelos de organização e promoção colectiva de interesses na ordem internacional. A realização em Portugal da Cimeira Ibero-Americana constituiu um momento significativo dessa vontade política.
Numa área geograficamente mais próxima, importa notar que o XIII Governo Constitucional conseguiu, nos últimos anos, colocar Portugal no centro da política mediterrânica da Europa, seja no quadro do Processo de Barcelona, seja no âmbito do Forum do Mediterrâneo, de que exercerá a respectiva presidência em 2000. O activo apoio à integração de Malta e de Chipre no próximo alargamento da União Europeia constituem, neste contexto, uma linha política que o Governo prossegue. Através do seu relacionamento bilateral com a Turquia, parceiro essencial no quadro euro-atlântico, Portugal procurará também auxiliar o estabelecimento de uma progressiva aproximação deste país às instituições da União Europeia..
Sem prejuízo da manutenção e do reforço dos laços de cooperação e de amizade existentes com a quase generalidade dos países da orla sul mediterrânica, importa sublinhar que o relacionamento com Marrocos continuará a merecer uma atenção muito particular, correspondendo aos laços históricos e de amizade que unem os dois países, nos últimos anos complementados com a dinamização de uma cooperação técnico económica de dimensão sem precedentes.
Este tipo de entendimento insere-se, aliás, no interesse que o Governo manifesta por uma acrescida relação com o mundo árabe, nomeadamente através de um maior intercâmbio económico e de cooperação no domínio energético, bem como através de uma presença activa, no quadro da acção europeia, na intervenção no processo de paz do Médio Oriente, onde as relações com Israel e com a Autoridade Palestina merecem uma permanente atenção. As relações com os países do Golfo, e em especial a dinamização do quadro de entendimento entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo, constituem, aliás, uma linha a aprofundar durante a presidência portuguesa em 2000.
O relacionamento com a Ásia merecerá por parte de Portugal formas diferenciadas de acção, desde o prosseguimento do excelente entendimento existente com a Índia, à continuidade do frutuoso diálogo político e de cooperação técnico-económica com a China, até ao aprofundamento dos laços de amizade e cooperação com um parceiro tão importante como o Japão. Mas a presença política, económica e cultural portuguesa continuará a desenvolver-se em outros Estados daquela área, num esforço de cobertura diplomática que se tem vindo a concretizar de forma segura e realista ao longo dos últimos anos, correspondendo à crescente importância que atribui ao papel decisivo da Ásia no contexto mundial e que pretende ver reforçado através do exercício de diálogo político no quadro ASEM.
A evolução do equilíbrio global de forças veio colocar os Estados Unidos da América numa posição central em vários processos políticos internacionais, sendo patente actualmente um esforço de complementaridade de acção com a União Europeia, que o nosso país tem estimulado e apoiado. A projecção neste quadro do nosso tradicional relacionamento com Washington, com o seu modelo específico de cooperação, faz-se, assim, de forma natural e é em tudo compatível com a leitura que fazemos da importância do papel da actual estrutura de segurança euro-atlântica, no quadro da Aliança. Tal estrutura e a filosofia em que se apoia é em tudo coerente com as iniciativas que defendemos no âmbito da União Europeia e da pretendida evolução da União da Europa Ocidental (UEO), tendentes à fixação de capacidades de segurança e defesa no quadro específico europeu. Os EUA, com o Canadá e com o México, representam ainda, no âmbito da NAFTA, um parceiro económico da maior importância, pelo que procuraremos contribuir para o reforço da cooperação económica transatlântica, para a diluição das tensões comerciais e, em particular, para a definição de um terreno de mútua colaboração no próximo ciclo negocial da Organização Internacional de Comércio (OMC).
Regressando ao plano europeu, a nossa acção externa tem igualmente as novas democracias do centro e do leste do
0053   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 continente no seu quadro de prioridades, através de um activo apoio ao processo de alargamento da União Europeia e à promoção da actividade empresarial portuguesa nesses países, cuja estabilidade e desenvolvimento deverá ser interpretado como um objectivo estratégico que deve mobilizar toda a União. Também as relações com a Rússia e com a Ucrânia merecem o maior interesse, por entendermos a necessidade de com esses Estados ser estabelecido um clima de confiança e de partenariado sem o qual a fronteira leste da União não pode atingir a desejável estabilidade. A aprovação das "estratégias comuns" para a Rússia e para a Ucrânia, feitas num diálogo construtivo com esses Estados, são instrumentos positivos que permitem clarificar os termos de referência que passarão a marcar as futuras acções da União nesse contexto.
Dando seguimento à significativa presença portuguesa nas forças de paz na Bósnia Herzegovina, à presença na Albânia e ao posterior empenhamento no Kosovo, o Governo manterá uma atenção permanente ao cenário balcânico, cujo recém lançado Pacto de Estabilidade competirá promover durante a presidência portuguesa da União Europeia. A intervenção dos agentes económicos nacionais nas acções de reconstrução nesta área irá de paralelo com um empenhamento político, na busca de soluções para um futuro de estabilidade da região, que passe, nomeadamente, pela implantação de modelos contratuais de novo tipo com a União Europeia.
Duas diferenciadas questões merecerão uma atenção específica e de elevada prioridade da acção diplomática portuguesa nesta legislatura.
A primeira prende-se naturalmente com a evolução do futuro de Timor-Leste após ter sido realizado o referendo de auto-determinação em 30 de Agosto de 99. Trata-se de uma situação que importará seguir com um profundo empenhamento, por forma a possibilitar a continuação da mobilização nacional portuguesa em favor daquele sacrificado povo e a garantia da preservação dos respectivos direitos na cena internacional. Tal objectivo será prosseguido a nível da actuação diplomática portuguesa junto da ONU e no âmbito das acções previstas pelo recém criado Comissário para o apoio à transição em Timor-Leste, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Governo assume as suas responsabilidades plenas no cumprimento do Acordo de Nova Iorque, de 5 de Maio de 1999 e apoiará por todas as formas a transição no território, no encaminhamento para a independência.
A segunda refere-se ao território de Macau, cuja transferência de administração se pretende seja feita num clima de serenidade, de confiança e de respeito integral pelos direitos de toda a sua população, da sua cultura e das suas tradições. Portugal tudo tem feito e tudo fará, num diálogo franco e aberto com a China, no sentido de procurar garantir uma transição responsável, sem deixar de assegurar uma presença diplomática e cultural que signifique quanto Macau sempre representará para a memória histórica do nosso país. Papel muito relevante neste domínio caberá ao futuro Consulado-Geral de Portugal, ao IPOR e à Escola Portuguesa.
Mas porque a diplomacia se não esgota nos quadros bilaterais ou regionais, importa deixar algumas notas sobre algumas áreas temáticas em que também assentará a acção externa portuguesa orientada pelo Governo.
No plano da diplomacia dos princípios, Portugal deverá continuar a desenvolver a acção que internacionalmente tem levado a cabo em matéria de Direitos Humanos, complementada com a promoção dos valores da democracia, do respeito pelos direitos fundamentais e pela protecção das minorias. Neste domínio, Portugal deverá manter uma activa presença nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e nas acções promovidas no âmbito da OSCE, bem como nas instâncias relevantes da União Europeia. Uma atenção particular será prestada à evolução dos quadros da justiça penal internacional.
Ainda no plano multilateral, é intenção do Governo que Portugal reforce a sua intervenção no quadro das Nações Unidas e das suas agências especializadas. Uma particular atenção será também prestada ao novo ciclo da Organização Mundial de Comércio, devendo ser cuidadosamente feito o necessário acompanhamento no âmbito da implicações que dele decorram no quadro da OCDE. As questões multilaterais de natureza ambiental e em matéria de gestão dos oceanos - onde o nosso país tem assumido nos últimos anos uma posição proeminente - , nas áreas humanitária, de prevenção de conflitos, de desarmamento, controlo de armamentos e não-proliferação, bem como as relacionadas com a prevenção e o combate ao tráfico de drogas, à criminalidade internacional e ao terrorismo, serão igualmente objecto de cuidadoso acompanhamento nas instâncias multilaterais por parte de Portugal.
No tocante à diplomacia económica, e consciente da justeza das críticas que apontam para tradicionais deficiências na optimização dos meios ao dispor da Administração Pública, pretende-se que o Governo continue a melhorar os mecanismos de coordenação inderdepartamental interna, proceda a uma melhor articulação entre as diversas representações sectoriais externas do Estado português (embaixadas, consulados, ICEP) e associe os agentes e associações empresariais ao esforço de internacionalização económica em curso. Uma mais eficaz ligação dos novos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento com as acções de promoção económica externa, bem como um cruzamento de funcionários em matéria de estágios e acções formativas, serão também levados a cabo.
Um dos principais desafios que se coloca a Portugal neste virar de século é conciliar a dinâmica própria do processo de integração europeia com a capacidade de diversificar as suas relações com outras regiões do mundo, valorizando o património histórico e cultural de Portugal, como ponto de encontro de civilizações e continentes e como nó de relacionamento futuro da União Europeia com as Américas, a África e a Ásia tirando partido da sua posição geográfica e da sua história.
A política de cooperação para o desenvolvimento, enquanto vector essencial da política externa, constitui um instrumento fundamental para a reconstituição e o aprofundamento das relações políticas, culturais e económicas com povos e regiões a que estejamos ligados pela história, designadamente dos países de língua oficial portuguesa, seguindo uma tradição humanista e universalista que afirmaria a nossa própria identidade política no contexto europeu.
Objectivos e prioridades da política de cooperação
A cooperação para o desenvolvimento funda-se nos princípios constitucionais do respeito pelos direitos do homem e da cooperação para o progresso da Humanidade, que regem as relações internacionais de Portugal.
Num mundo em que cerca de um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta, o respeito pela universalidade dos direitos do homem impõe aos países mais
0054   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 ricos a responsabilidade de adoptar uma política activa de luta pelo desenvolvimento à escala mundial. Portugal, país que só há poucos anos atingiu um nível de desenvolvimento que lhe permite integrar o grupo dos países doadores, partilha esta cooperação de responsabilidade e solidariedade internacionais.
0 sucesso de uma tal política depende, em grande medida, da sua aceitação pelos países aos quais se dirige e da coerência entre as políticas de cooperação dos vários países doadores e agências internacionais de ajuda ao desenvolvimento. Por isso, é essencial que se respeitem os princípios da parceria e da concertação a vários níveis: o da definição da política, o da execução e o da avaliação dos seus resultados.
A política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento tem em conta as opções de desenvolvimento dos países beneficiários, o princípio da parceria e a necessidade de promoção de uma melhor ordenação internacional da ajuda ao desenvolvimento, assumindo neste sentido como principais objectivos:
" Reforçar a democracia e o Estado de Direito;
" Reduzir a pobreza, promovendo as condições económicas e sociais das populações mais desfavorecidas, bem como desenvolver as infra-estruturas necessárias ao nível da educação;
" Estimular o crescimento económico, fortalecendo a iniciativa privada;
" Promover o diálogo e a integração regionais;
" Promover uma parceria europeia para o desenvolvimento humano.
A eficácia que se pretende imprimir à política de cooperação exige, também, maior concentração em sectores criteriosamente seleccionados, de primordial importância no caso português dada a tradição de grande dispersão em muitas e pequenas acções com impacto e visibilidade reduzidos. Assim, sem eliminar de uma vez as pequenas iniciativas que contribuem para a manutenção de importantes laços entre as Administrações de Portugal e dos PALOP e entre os seus agentes económicos, procurar-se-á concentrar os meios disponíveis nos programas e acções enquadrados nos sectores definidos como prioritários:
Dando continuidade ao trabalho de reforma que tem sido desenvolvida nos últimos anos, o Governo procurará dotar a política de cooperação dos meios e dos recursos que se vêm afirmando como necessários para satisfazer as expectativas criadas e os compromissos assumidos.
Neste sentido se devem entender algumas medidas entretanto tomadas que deverão ser consolidadas nos próximos anos, visando, designadamente, pôr termo a práticas de cooperação avulsa, sem um horizonte estratégico e sem prioridades e objectivos bem definidos, e à preparação de um quadro institucional mais eficaz e rigoroso.
Os PALOP foram, ao longo de duas décadas, quase exclusivamente os países de concentração da ajuda portuguesa ao desenvolvimento, compreendendo-se que assim tenha sido. Tratou-se de reconstituir relações bruscamente interrompidas com o processo de descolonização, respondendo às enormes carências e dificuldades que as jovens administrações dos novos Estados de Língua Oficial Portuguesa evidenciavam.
A cooperação portuguesa deverá continuar a concentrar os seus esforços na ajuda ao desenvolvimento daqueles países face às dificuldades que os mesmos conhecem, por um lado, e, por outro, tendo em conta o objectivo estratégico de consolidar e reforçar a Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) e a sua afirmação no sistema internacional. Assim, através de um sistema de intervenção ajustado às diferentes situações e à natureza dos objectivos e interesses em presença, a cooperação portuguesa deve diversificar as suas relações e os instrumentos e tipos de acção nas diferentes regiões que estão hoje no centro das preocupações da assistência e das políticas de ajuda ao desenvolvimento da comunidade internacional, designadamente, na África Subsariana, no Magrebe, em algumas regiões do Continente Asiático e da América Latina, a que estamos mais ligados por laços históricos e culturais. Para além, naturalmente, de Timor-Leste e de Macau, que deverão merecer particular atenção da cooperação portuguesa nos próximos anos.
O Governo dará prioridade à preparação e execução de um programa de apoio ao desenvolvimento de Timor-Leste durante a fase de transição.
Através do Comissariado de Apoio a Timor-Leste e com a colaboração das instituições da cooperação portuguesa, o Governo procurará assegurar todos os contributos da sociedade civil e das empresas, designadamente no âmbito da promoção da sociedade de desenvolvimento já anunciada.
O Governo procurará assegurar o envolvimento da Comunidade Internacional, através das Nações Unidas, Banco Mundial e União Europeia na assistência ao processo de transição de Timor-Leste.
Neste sentido deverá contribuir para a preparação de uma mesa de doadores a realizar até ao final do corrente ano.
" Reavaliação da nossa participação nos sistemas multilaterais.
A fraca participação portuguesa nos instrumentos multilaterais de ajuda ao desenvolvimento é uma das críticas que vem sendo apontada ao País. Por outro lado, a escolha das iniciativas e instituições multilaterais que beneficiam de financiamentos públicos portugueses nem sempre terá sido pautada por critérios de eficácia e racionalidade face aos objectivos da política portuguesa de cooperação. Em particular, tem sido fraca a capacidade de coordenar a ajuda bilateral com a ajuda multilateral.
O Governo deverá reforçar a componente multilateral da ajuda pública portuguesa, tanto no quadro das instituições comunitárias, como no âmbito das agências das Nações Unidas, que permita a Portugal assumir a curto prazo, um papel mais activo no sistema multilateral, particularmente no sistema das Nações Unidas e na União Europeia, neste caso aproveitando a próxima presidência portuguesa.
A execução da política de cooperação segue um modelo descentralizado no qual participam quase todos os departamentos públicos, autónomos ou não, órgãos de soberania, empresas do Estado, entidades privadas, com e sem patrocínio político ou financeiro públicos.
Nestas condições assume particular importância o reforço dos mecanismos de coordenação, controlo e avaliação. É nesta linha que se inserem alterações orgânicas e funcionais
0055   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 que deverão ser preparadas, dando continuidade às medidas já adoptadas na anterior legislatura:
O Instituto da Cooperação Portuguesa passará a ser o órgão central de coordenação da política de cooperação. Dentro desta concepção, competir-lhe-á o planeamento do controle de execução e a avaliação dos resultados da cooperação desenvolvida pelas entidades públicas e a centralização de informação sobre a cooperação promovida por entidades privadas com ou sem patrocínio público.
" A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento.
A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento recentemente criada, substituindo o Fundo para a Cooperação Económica, passará a ser a principal instituição financiadora da cooperação portuguesa, integrando o maior volume possível dos recursos financeiros mobilizados anualmente para a ajuda ao desenvolvimento na tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A Agência financiará, simultaneamente, os projectos do sector privado bem como os projectos infra-estruturantes de ajuda ao desenvolvimento apoiados pelo Governo Português, permitindo assim uma melhor integração dos recursos públicos e privados afectos à política de desenvolvimento.
O Instituto Camões deve assumir-se decisivamente como a instituição coordenadora da política de promoção e de expansão da língua portuguesa no mundo, dando particular projecção a acções de apoio à utilização do português como língua de trabalho das organizações internacionais e ao ensino de português como língua segunda, e a didáctica do português no estrangeiro.
Competir-lhes-á acompanhar no local a execução da política de cooperação, avaliando os seus resultados em estreita e frequente ligação com as autoridades do País e com as agências internacionais.
Decorre das características do modelo português de cooperação a existência de um grande número de intervenientes na realização de programas e acções de cooperação. Parte significativa deles está integrada na Administração Central e a sua acção é englobada na actividade geral dos respectivos departamentos. Mas, para além destes, há um conjunto de importantes agentes reais e potenciais de cooperação que se ligam aos departamentos da Administração Central por forma contratual, para prosseguirem objectivos comuns em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Destaca-se o papel das autarquias locais e das ONG, incluindo as Fundações e, naturalmente, o sector das empresas.
A coordenação da actividade de todos estes agentes impõe de igual modo uma responsabilidade de coordenação e articulação com o sistema formal da cooperação portuguesa, que passa necessariamente pelo estabelecimento de interlocutores adequados ao nível das autarquias locais, das ONG e das empresas.
" Programação de financiamento e orçamento da cooperação.
A execução da política de cooperação deverá assentar em dois tipos de documentos básicos: os programas indicativos de cooperação, a celebrar com cada um dos PALOP, Timor e Macau, que traduzam o resultado a concertação bilateral em matéria de ajuda ao desenvolvimento para o período de um triénio; e o programa integrado de cooperação anual, no qual se apresenta, para o período coincidente com o do Orçamento do Estado, a programação das actividades da cooperação a desenvolver e as correspondentes fontes de financiamento, quer nos países de concentração quer noutros países objecto de simples acções de cooperação.
A política europeia seguida pelo XIII Governo constitucional, desde 1995, baseou-se numa intervenção activa nas instituições comunitárias, que, sem descurar minimamente a imediata agenda nacional de interesses, pudesse reflectir também uma filosofia europeia mais global, marcada pela definição de um conjunto de objectivos estratégicos ligados à própria leitura que o nosso país faz do papel da Europa no mundo e do lugar de Portugal nesse mesmo processo.
Neste quadro, é de destacar que a integração de Portugal na 3a fase da União Económica e Monetária, com a adopção do euro, traduziu-se na colocação do país num outro patamar da cena internacional, com as reconhecidas consequências directas em matéria de estabilidade cambial e da criação de um ambiente económico-financeiro de muito maior credibilidade face ao exterior.
No Tratado de Amsterdão Portugal viu consagradas algumas das suas posições, nomeadamente no que toca às regiões ultraperiféricas, à luta contra o desemprego e a exclusão social, ao reforço dos direitos de cidadania europeia, à articulação das acções de combate à criminalidade organizada, à droga e ao terrorismo e à regulação comum das questões de livre circulação. No futuro, a nossa acção manter-se-á nessa mesma linha, por entendermos que ela corresponde à necessidade da União Europeia ser mobilizada pelas grandes questões ligadas aos interesses directos dos seus cidadãos, condição essencial para que o projecto europeu se mantenha próximo dos seus destinatários.
Torna se essencial dotar a Europa de uma cada vez mais eficaz matriz de intervenção em matéria diplomática, de segurança e de defesa, importa também garantir que os novos mecanismos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) se solidificam e se tornam operacionais. Para isso, entendemos fundamental que se desenvolva, em termos institucionais, um modelo de Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD) que dê sequência à futura herança da União da Europa Ocidental (UEO), numa articulação completa com a NATO, num quadro de tendencial subordinação à orientação política da União Europeia.
O Governo português continuará na linha da frente dos que entendem que a criação da IESD é o corolário lógico da evolução da PESC e um caminho essencial para o reforço político do papel da Europa.
Todo este processo de definição de estruturas de intervenção só tem sentido, contudo, se alicerçado num sólido corpo de princípios que se baseie na cultura europeia de liberdade, vista agora à luz dos novos direitos que têm vindo a recriar o quadro de valores que a Europa já assume como seu património ético. Daí a importância que concedemos à definição de uma Carta Europeia de Direitos Fundamentais, que veríamos vantagem em que fosse alargada às dimensões económicas e sociais.
Esse corpo de valores é, como é óbvio, indissociável da própria projecção externa da União. Está, assim, presente no acervo de princípios subjacente ao processo de alargamento, o qual constitui uma das mais responsáveis respostas dadas pela União ao desafio colocado pela necessidade de integração das novas democracias emergentes no continente.
0056   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 A plena realização deste projecto, que Portugal deverá continuar a encarar como um imperativo estratégico, constituirá um elemento decisivo para uma reunificação do continente europeu e marcará um tempo qualitativamente novo no seu processo de estabilização.
Todo este esforço de criação de um tecido europeu de estabilidade, diluidor de tensões e potenciador de novas condições de progresso, terá de ser feito num diálogo sereno e construtivo com os países vizinhos às fronteiras da União e dos seus futuros alargamentos, de que é caso mais evidente a Federação Russa. O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho da Europa, bem como a relação franca no quadro dos modelos de cooperação com as instituições euro-atlânticas, permitirão um clima de confiança que é fundamental que continue a ser assegurado.
Grande parte destes desafios com que a Europa estará confrontada nos próximos anos terão o seu tempo de arranque durante a Presidência portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2000. Trata-se de um tempo de mobilização da Administração Pública portuguesa, cuja preparação se iniciou em 1997, com reforço de estruturas e formação de quadros para uma intervenção activa e dinâmica, perante um exercício que, como é reconhecido, vai muito para além daquele que foi levado a cabo em 1992, quando a União se não dotara ainda das novas competências que agora possui.