19 DE JANEIRO DE 2018 7 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais do ano de 2017, quer pelas vítimas provocadas, quer pela área ardida, quer pelos montantes de perdas sofridas, significaram uma situação sem precedentes. O último ano demonstrou como os diplomas da reforma florestal eram urgentes e como, durante anos, não avançámos o necessário nesta matéria. A redução futura da área ardida só pode ser conseguida através de melhor prevenção e ordenamento do território. A sustentabilidade da floresta seja na vertente económica, seja na vertente ambiental, seja na vertente social é um desígnio de todos que obriga a uma aposta clara no ordenamento florestal. Face à dimensão humana e material do denominado «incêndio de Pedrógão Grande», o Governo determinou a adoção de medidas de caráter extraordinário para fazer face aos danos provocados pelos incêndios e a promoção da resiliência económica dos territórios, bem como o início da elaboração de um programa que visasse adotar medidas de reordenamento sustentado e prevenção estrutural da floresta. Previa a mesma resolução do Conselho de Ministros o desenvolvimento de um projeto-piloto para a região Centro que promovesse o reordenamento sustentado da floresta. Como a própria designação indica, o objetivo seria, perante resultados positivos, poder vir a replicar-se este projeto-piloto para outros municípios ou regiões do País. Concordamos, igualmente, com a necessidade de reparação e prevenção dos danos ambientais dos fogos do verão passado. A preservação dos recursos, nomeadamente através da preservação dos solos e da estabilização da emergência, faz todo o sentido. Mas é de referir que, pela primeira vez em Portugal, existiu estabilização de emergência precisamente no ano em que os incêndios deflagraram. É importante referir também que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas tem um procedimento contratual com o objetivo de instalar redes de defesa da floresta contra incêndios, através de faixas de gestão de combustível, de mosaicos de parcelas de gestão de combustível e em acesso a pontos de água de primeira ordem. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como demonstrou na discussão na especialidade dos apoios aos concelhos afetados pelos fogos, tem como preocupação tratar igual o que é igual. Nomeadamente, sabemos que nos distritos de Santarém, Portalegre e Castelo Branco temos vários concelhos que, pela sua área ardida ou pelo montante global estimado dos danos, devem estar incluídos nos apoios públicos a conceder. Foram os incêndios que deflagraram em concelhos como Mação, Oleiros, Vila de Rei, Nisa ou Gavião, e outros, entre o incêndio de Pedrógão Grande e os de outubro.É uma questão de justiça tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente. É essencial perceber que medidas são importantes para cada concelho ou região. Nós, no Partido Socialista, defendemos os princípios da coesão territorial que só podem ser conseguidos com uma visão conjunta do território. Estamos disponíveis para o diálogo permanente com todos, trabalhando em conjunto para resolver os problemas da floresta portuguesa. Estes projetos vão assim no sentido de harmonizar critérios. Mais do que os louros e a paternidade de cada proposta, o importante é resolver os problemas das populações afetadas pelas tragédias dos incêndios. É com esta disponibilidade que nos encontramos. Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 720/XIII (3.a) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS). Para proceder à apresentação do referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria desta atividade de cobrança extrajudicial ou de recuperação extrajudicial de créditos tem sido objeto de inúmeras comunicações e de preocupação por parte de muitos consumidores e de muitos devedores, já que, muitas vezes, evidenciam