135 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011dos candidatos, dele sendo imediatamente distribuídas cópias aos restantes juízes.  4 - A sessão plenária para julgamento do recurso tem lugar no dia seguinte ao da distribuição das cópias.  5 - A decisão é de imediato comunicado ao Presidente da República e à Comissão Nacional de Eleições. SECÇÃO II Outros processos eleitoraisArtigo 101.o Contencioso de apresentação de candidaturas1 - Das decisões dos tribunais de 1.a instância em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local, cabe recurso para o Tribunal Constitucional que decide em plenário.  2 - O processo relativo ao contencioso de apresentação de candidaturas é regulado pelas leis eleitorais.  3 - De acordo com o disposto nos números anteriores são atribuídas ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.o 1 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 34.o e no artigo 35.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, no n.o 1 do artigo 32.o e nos artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, no n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e nos artigos 25.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro. Artigo 102.o Contencioso eleitoral1 - Das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais ou órgãos do poder local cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário.  2 - O processo relativo ao contencioso eleitoral é regulado pelas leis eleitorais.  3 - De acordo com o disposto nos números anteriores são atribuídas ao Tribunal Constitucional as competências dos tribunais da relação previstas no n.o 1 do artigo 118.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, no n.o 1 do artigo 111.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e no n.o 1 do artigo 104.o, bem como no n.o 2 do artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro. Artigo 102.o-A Parlamento Europeu1 - A apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respectiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição são regulados pela respectiva lei eleitoral.  2 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplica-se o disposto no artigo 98.o da presente lei. Artigo 102.o-B Recursos de actos de administração eleitoral1 - A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão.  2 - O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.  3 - A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal