DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo automóvel como sendo de uso pessoal; 9 A qualificação das viaturas do IGFCSS como de uso pessoal dos membros do conselho diretivo não tem enquadramento legal  9 Não foram disponibilizadas evidências da existência de permissão genérica de condução, conforme previsto no art.o 2o do DL n.o 490/99, de 17/11  9 Não obstante a execução orçamental de 2012 na rubrica 07.01.09 - Equipamento administrativo ser superior à de 2011, considera-se não ser indispensável a submissão à aprovação ministerial do procedimento em causa, na medida em que a despesa em apreço decorre de um contrato celebrado previamente à emissão do Despacho  As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011 não foram cumpridas na íntegra pelo IGFSS: 9 Identificaram-se despesas suscetíveis de não serem consideradas indispensáveis para o normal funcionamento do serviço, que apresentam também as seguintes desconformidades: - Aluguer de sala e coffee break, no Hotel Tivoli Sintra, no valor € 788,50, sem que existam evidências que comprovem que o IGFSS, para aquele efeito, procurou o espaço de que necessitava dentro do perímetro Estatal; - Deslocações com táxis dentro da cidade de Lisboa no valor de € 29,40, não havendo fundamentação para o uso deste meio de transporte. Não existia autorização prévia para o reembolso de despesas suportadas por trabalhadores do IGFSS, não cumprindo o disposto nos artigos 18.o e 21.o da Lei n.o 106/98, de 24/04; - Aquisição de cafés e descafeinados no valor de € 6.345,82 em 2011 e € 4.152,19 em 2012 (de Janeiro a 30 de Junho), cujo consumo se mostra gratuito para os seus utilizadores (trabalhadores do IGFSS), sendo que estas despesas não se encontravam devidamente enquadradas legalmente, nomeadamente quanto à escolha do procedimento nos termos do CCP; - Cedência de espaços para o parqueamento de 4 viaturas no Parque da Praça de Londres, no montante de € 4.654,08 (2011) e de € 2.325,20 (de Janeiro a 30 de Junho de 2012), sem que esteja clarifica a utilização dada a 2 desses lugares. 9 O IGFSS adjudicou a aquisição de mobiliário, no valor de € 7.457,00 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), fora do acordo quadro de mobiliário de escritório sem a necessária autorização do Ministro de Estado e das Finanças; 9 Foi suportada uma despesa de € 367,77 em resultado do serviço prestado na avaliação de duas frações habitacionais, na cidade de Almada, sem que estejam devidamente enquadradas legalmente; 9 Foram assumidas despesas de investimento no valor de € 94.077, após a entrada em vigor do Despacho, na rubrica relativa a software informático, que excederam as despesas do ano anterior, na mesma rubrica, sem que tenham sido previamente submetidas à avaliação ministerial nos termos da alínea c) do n.o 2 do citado Despacho; 9 Foram concedidas pelo Presidente do CD autorizações genéricas de uso de viaturas que careciam de autorização, sob forma de despacho conjunto, do Ministro responsável e do Ministro de Estado e das II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________350