23 DE MAIO DE 19791548-(21)ARTIGO 32.° (Julgamento pela 2: secção)É aplicável à 2.a secção o disposto no artigo 30.o, com excepção da alínea a) do n.° 2.ARTIGO 33." (Poderes de cognição)1 — Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.2 — O Tribunal conhece de matéria de facto e de direito nos conflitos e demais processos que hajam de ser julgados em primeiro grau de jurisdição pelo plenário ou por qualquer das secções.ARTIGO 34.° (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal de entre os juízes do quadro do Supremo Tribunal de Justiça que naquele sirvam.2 — Será eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados.3 — Em caso de empate, serão admitidos a subsequente sufrágio ou eleito, respectivamente, os juízes ou o juiz mais antigos.ARTIGO 35.o (Exercício do cargo)1 — O cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição apenas uma vez.2 — O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.ARTIGO 36.o (Substituição do presidente)Nas suas faltas e impedimentos o presidente do Supremo Tribunal Administrativo é substituído pelo juiz mais antigo em exercício e, nas sessões da secção ou subsecção a que este não pertença, pelo juiz mais antigo que esteja presente.ARTIGO 37.o (Competência do presidente)Compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir àsconferências;b) Fixar o dia e hora das sessões ordináriase convocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências;d) Votar e assinar os acórdãos, no caso de em-pate;e) Autorizar a mudança de subsecção e a per-muta entre juízes de duas subsecções da mesma secção;f) Agregar temporariamente a uma secção umou mais juízes da outra, nos termos do n.° 1 do artigo 24.°;g) Dar posse aos juízes do Tribunal e ao presi-dente do Tribunal Administrativo Central;h) Superintender nos serviços da secretaria;i) Subscrever a correspondência dirigida às autoridades recorridas, em execução dos despachos e acórdãos proferidos nos respectivos processos;j) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.Capítulo IV Tribunal de 2.a instânciaARTIGO 38.° (Tribunal Administrativo Central)O Tribunal Administrativo Central tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território.ARTIGO 39.o (Composição)O Tribunal Administrativo Central tem o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 40.° (Funcionamento)0 Tribunal funciona sob a direcção de um presidente e pode ser desdobrado em subsecções.ARTIGO 41.o(Competência)1 — Compete ao Tribunal Administrativo Central, pela secção de justiça administrativa:a) Conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos regionais e do Tribunal Administrativo de Macau;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos dos órgãos cuja competência não esteja limitada a uma parte do território nacional;c) Instruir e preparar os recursos contenciososdirigidos ao Supremo Tribunal Administrativo e julgá-los findos, por fundamentos que determinem a sua rejeição, exceptuada a incompetência absoluta, ou que obstem ao ao seu prosseguimento;d) Conhecer de recursos contenciosos para quenão seja competente outro tribunal;e) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais administrativos de 1.a instância;