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23 DE ABRIL DE 2022 19 O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, portanto, nós vemos com muito bons olhos que estas propostas possam ser discutidas novamente, mas com algumas particularidades. É que hoje está na dependência exclusiva do Partido Socialista e do Governo a opção de aprovar estas propostas. Os senhores não podem escudar-se na ideia de que existe irresponsabilidade na oposição por apresentar estas propostas. Hoje, os senhores têm uma maioria e a mensagem muito clara que deve sair daqui é se querem ou não reduzir os encargos para os portugueses, que muita dificuldade têm em pagar os impostos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas também devemos dizer o seguinte: o Iniciativa Liberal e o Partido Comunista, que apresentam exatamente a mesma proposta, têm algumas particularidades. Embora o Iniciativa Liberal se refira à necessidade da aprovação das instâncias europeias, não coloca isso no preâmbulo. Portanto, iremos viabilizar as duas propostas com a condição de, na especialidade, podermos introduzir isso. Relativamente à proposta do Partido Comunista, devo dizer que não nos revemos em nenhum ponto do preâmbulo, isto é, não nos revemos na nacionalização do setor energético, não nos revemos na saída de Portugal da União Europeia. E que isso fique muito claro. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No entanto, queremos contribuir para que todos os portugueses possam ver os seus encargos reduzidos e, por isso, iremos viabilizar as propostas. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Secretário de Estado: há bocado, disse que a direita estava ausente do debate. A direita não está ausente do debate. E vi o seu desconforto quando distribuiu um qualquer papel do Governo pelas diferentes bancadas. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Vi o seu desconforto porque a oposição trouxe aqui uma questão essencial: os impostos da energia pesam sobre todos os portugueses, e quanto a isso não há respostas suficientes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já estamos quase no final deste debate e registámos, com muita atenção, que a direita, em relação à primeira proposta que foi apresentada, discutida e votada em Conselho de Ministros desde que este Governo está em plenas funções, não foi capaz de debater, de colocar uma questão ou de fazer uma proposta sobre esta iniciativa do Governo que pretende baixar o ISP para compensar a descida do IVA dos 23% para os 13%. É disso que os Srs. Deputados não quiseram falar aqui hoje. Aplausos do PS. Ficámos a saber, inclusivamente, que o PSD, pelos vistos, é favorável à descida do ISP desde 2007. Mas foi esse mesmo Governo do PSD e do CDS — um Governo que também era apoiado pelo militante do PSD, o Deputado Ventura —... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está enganado! Está sempre com essa conversa!
I SÉRIE — NÚMERO 9 20 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles têm lá a ficha! Pergunte ao Dr. Rui Rio, que ele tem lá a ficha! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... que criou a maior carga de impostos dos últimos anos. Mais: também foi capaz de criar a taxa de carbono, que tem merecido até aqui não diria um largo consenso, mas, pelo menos, tem sido vista como positiva por esta Câmara. Protestos do PSD e do CH. Aliás, se não fosse a suspensão que o Governo fez do aumento da taxa de carbono, no início deste ano teríamos à cabeça mais 5 cêntimos de aumento nos depósitos de gasolina e de gasóleo dos portugueses. Aplausos do PS. Srs. Deputados, além de discutirmos a fiscalidade e a tributação especial dos combustíveis fósseis, importa relembrar que esta Câmara e este Governo têm o dever de minimizar o impacto que os combustíveis fósseis têm nas gerações futuras e nas alterações climáticas, que não são uma coisa de futuro — estão já aí. Aplausos do PS. O caminho que temos de seguir, portanto, é mesmo o do aprofundamento da aposta nas energias renováveis, porque essa é a única forma de proteger o País, não só para lhe dar soberania energética e o proteger daquilo que é a volatilidade dos combustíveis fósseis, mas, precisamente, para garantirmos a sustentabilidade do planeta. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Perante a tempestade que este Governo encontrou, perante a tensão que se agravou ao longo dos últimos meses no Leste da Europa, perante a guerra, perante o choque petrolífero, este Governo não esteve parado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Logo em outubro, este Governo compensou o aumento do IVA com a diminuição do ISP e criou o «AUTOvoucher» no valor de 0,05 €/l para cada português. Protestos do CH.Em fevereiro, o valor do «AUTOvoucher» foi aumentado para 20 € para cada português e passou a ser feito um ajuste semanal do ISP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém usa isso! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Migalhas! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, o que este Governo faz é ajustar esta mesma descida do ISP num valor total de medidas de quase 500 milhões de euros de apoio às famílias e às empresas.
23 DE ABRIL DE 2022 29 Quando a oposição apresenta ao Governo propostas de alteração ao Orçamento do Estado, «cai o Carmo e a Trindade». Dizem que custam largos milhões de euros. Na altura, disseram que custavam 1000 milhões de euros. E não é que o Conselho das Finanças Públicas veio dizer que as propostas aprovadas para o Orçamento do Estado para 2021, daquilo que era possível apurar, porque não é fácil apurar, pesavam apenas 10 milhões de euros?! Porquê? Porque o Governo sobreorçamenta a despesa, não executa a despesa e suborçamenta a receita, quando vem a receber, mais tarde, muito mais receita do que aquela que estava prevista. Se pudéssemos introduzir alguma alteração a esta lei verdadeiramente relevante, tinha de ser a de dar uma calculadora ao Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo não sabe fazer contas. Era isso que devíamos oferecer ao Governo! Aplausos do PSD.O próprio Conselho das Finanças Públicas é demolidor na análise que faz ao Orçamento do Estado aprovado para 2021. O Conselho das Finanças Públicas diz, a determinada altura, que tem dificuldades no acesso à informação. O Partido Socialista apresentou uma proposta para dar mais poderes e informação ao Conselho das Finanças Públicas. Os senhores podem dar os poderes que quiserem pela lei, mas têm de cumprir a lei! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O problema é que o Governo não cumpre a lei, omitindo informação ao Conselho das Finanças Públicas. Aplausos do PSD.O Conselho das Finanças Públicas refere mesmo, no seu relatório, na sua análise, falhas no respeito pelo princípio da transparência orçamental. Se eu fosse acusado de uma coisa dessas, não sei onde é que me enfiava! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Meus senhores, o PSD propõe, em primeiro lugar, que se aumente o nível de informação quando o Orçamento do Estado já estiver aprovado. Queremos saber quanto custam as medidas aprovadas pelo Orçamento do Estado, principalmente quando o Governo tem de negociar com a esquerda radical. Mais: o PSD não dá cheques em branco ao Governo. Ao contrário do que a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento disse, ou seja, que a norma prevista na vossa proposta não é um cheque em branco, devo contrariar o seu argumento. Desafio-a a aprovar, com a sua maioria parlamentar, a proposta do PSD, a qual clarifica esta matéria quando diz que aquelas são as medidas estritamente necessárias ao Orçamento transitório para realizar a despesa que não é suscetível de execução no regime de duodécimos. Lanço este desafio ao Partido Socialista: se os senhores dizem que não é um cheque em branco, então, aprovem a proposta do PSD e nós aprovaremos a proposta do Governo. Aplausos do PSD. Mas, se chumbarem a proposta do PSD, não votaremos ao lado do PS. Acho que os senhores devem ponderar muito bem, porque a Lei de Enquadramento Orçamental não é uma lei qualquer. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 9 34 Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — É que, nos últimos anos, o Governo socialista conseguiu apenas aumentar a dependência energética do exterior. Enquanto na Alemanha se reabrem centrais a carvão, o Governo PS continua a ignorar o cenário de guerra e o ano de seca, fechando centrais como a de Sines para passar a importar energia de Espanha. Face a este cenário, o que é que este documento nos diz sobre soberania energética? Absolutamente nada! O Sr. André Ventura (CH): — Nada! Protestos de Deputados do PS.A Sr.a Rita Matias (CH): — Esta pressa por queimar etapas e querer parecer bons alunos lá fora nestas matérias tem um único motivo: é que somos pobres e estamos de mão estendida à Europa. Aplausos do CH.Os últimos Governos limitaram-se, nesta matéria, a aumentar a carga fiscal com a criação dos chamados «impostos verdes» para salvar o planeta, desprezando, com tantas taxas e taxinhas, o sufoco das empresas e das famílias portuguesas. É que, em 2021, existiam mais de 600 taxas ambientais, sempre com este espírito socialista de nivelar a sociedade por baixo e impor a igualdade forçada. Chega de oportunismo fiscal, e é por isto que pergunto, Sr.a Ministra: continuarão a seguir esta estratégia globalista que nos retira a soberania, nomeadamente a soberania energética, e a sufocar os portugueses com mais impostos? É que de nada serve salvar o planeta se não o tivermos e se matarmos as pessoas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, eu talvez começasse por responder aos dois pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos destacando as perguntas que não me foram feitas. O Sr. André Ventura (CH): — Foram, foram! A Sr.a Ministra da Presidência: — É que, se em todos os debates — como ainda há pouco, no debate anterior — o Governo é confrontado com a ideia de ausência de estratégia, quando se apresenta uma estratégia e é preciso discuti-la, há dois pedidos de esclarecimento, e não posso deixar de o destacar. Aplausos do PS.Relativamente à ideia de que nada avança e de que o País apresenta sempre indicadores negativos, respondendo agora à Sr.a Deputada do Chega,... O Sr. André Ventura (CH): — Tem nome: Rita Matias! A Sr.a Ministra da Presidência: — ... repito, à Sr.a Deputada do Chega Rita Matias, queria destacar que: Portugal tem, hoje, máximos históricos a nível da autonomia financeira das empresas; Portugal tem, hoje, uma capacidade de atrair investimento estrangeiro como nunca teve; nos últimos anos, registámos uma subida de 23% no rendimento médio mensal líquido dos portugueses e de 40% no salário mínimo nacional; o peso da investigação e desenvolvimento (I&D) no conjunto da nossa riqueza subiu de 1,24% para 1,62% em 2020; e
23 DE ABRIL DE 2022 35 temos uma redução do abandono escolar — e estou certa de que a Sr.a Deputada não o desvaloriza como desvaloriza os outros argumentos — abaixo dos 6%. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E temos corrupção também! A Sr.a Ministra da Presidência: — A verdade é que o caminho feito até aqui mostra que temos capacidade para captar investimento estrangeiro e mostra também que Portugal está hoje muito mais bem colocado relativamente ao futuro, com maiores qualificações, com maior inovação, é o país da União Europeia mais bem colocado para cumprir as metas climáticas a que estamos obrigados,... A Sr.a Rita Matias (CH): — E a soberania energética? A Sr.a Ministra da Presidência: — ... é o 4.o país mais seguro do mundo e é um país que tem feito progressos assinaláveis a nível da riqueza e da sua distribuição, da qualidade de vida, da ação climática. Este é o caminho que os Srs. Deputados rejeitam... Aplausos do PS.... e talvez por isso façam um retrato tão negativo — ao qual insistem em chamar patriótico — do País. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o País maravilha! A Sr.a Ministra da Presidência: — O caminho que fazemos na área da energia através da aposta nas renováveis é a nossa maior garantia de soberania energética,... Aplausos do PS. A Sr.a Rita Matias (CH): — E quando não está sol nem vento? A Sr.a Ministra da Presidência: — ... é a resposta que mais nos defende do aumento dos preços da energia que outros países da Europa enfrentam — muito superiores aos de Portugal —, é uma aposta muito criticada durante muitos anos, mas que, na verdade, se mostra, cada dia mais, uma aposta correta. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Deputado André Pinotes Batista, o caminho que o País fez e que torna possível que enfrentemos o futuro com maior otimismo é um caminho relevante, é um caminho que tem uma característica única que nos distingue das propostas feitas pela direita: oferece uma resposta a todos os portugueses, sem deixar ninguém para trás. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à fase de apresentação dos projetos de resolução que também estão agendados para este ponto da ordem do dia. Para apresentar os projetos de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: O Programa Nacional de Reformas, enquanto documento estratégico para o desenvolvimento do País a médio prazo, deve elencar um conjunto de reformas estruturais para todos os níveis e setores da vida do País, em linha com os princípios de um desenvolvimento sustentável.
I SÉRIE — NÚMERO 9 44 discussão que se fizer, ele é aprovado por uma maioria absoluta de Deputados. Não há caminho, não há prosperidade, não há nenhuma estratégia para o caminho que o Governo quer traçar para Portugal. Fala a Sr.a Ministra em equilíbrio demográfico — o equilíbrio demográfico de um País que não para de envelhecer e que só se salva à custa da imigração que VV. Ex.as querem introduzir na Europa, sem qualquer controlo e sem qualquer filtro,... Aplausos do CH. ... a imigração em que querem deixar a Europa de portas completamente abertas, à mercê da criminalidade, da destruição de postos de trabalho e da destruição das fronteiras. Fala-se, no documento entregue por V. Ex.a, de um País externamente competitivo. Eu teria vergonha de vir aqui, hoje, falar de um País externamente competitivo, um País relativamente ao qual o FMI (Fundo Monetário Internacional), na semana passada, reduziu a previsão de crescimento para 4% — 4%! —,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Disse é que ia crescer acima da média europeia até 2027! O Sr. André Ventura (CH): — ... quando diziam, há uns meses, que íamos crescer 5%. O ranking global da competitividade apontou que, em 64 países, Portugal está, hoje, na posição 43 em relação ao desempenho económico. Que vergonha! Em 64, estamos na posição 43. É este o País a que nos trouxeram e onde uma Ministra vem ao Parlamento falar de competitividade externa do Governo. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Estamos na posição 38 em termos de eficácia governativa — num total de 64! E temos aqui uma Ministra, cara deste Governo, que não pede desculpa aos portugueses por nos estar a levar a este abismo. Diz a Sr.a Ministra que esta é a maior fatia de fundos europeus que alguma vez esteve à disposição de Portugal. É verdade! Mas que pena ser o Governo socialista quem os vai executar, porque já sabemos que, com o Governo socialista, há menos transparência, há menos poder do Conselho das Finanças Públicas e até no ranking da corrupção conseguimos descer todos os anos. É este o Governo que vai executar os fundos, sem dar uma palavra sobre justiça e transparência. Já sabíamos que António Costa, aqui há uns tempos, tinha dito que era arrepiante falar de reformas estruturais. O orador exibiu uma notícia de jornal. O que não sabíamos, nem imaginávamos, é que este Governo era tão avesso a reformas estruturais. Sr.a Ministra, este não é um modelo de crescimento baseado em riqueza e inovação, como disse. Este modelo que o Governo apresenta tem dois fatores: salários e pensões baixos e impostos altos. É este o modelo do Governo: retirar a quem trabalha, retirar a quem produz... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... e dar a quem não quer fazer absolutamente nada neste País, que é o que continuam a fazer em Portugal. Aplausos do CH. Sr.a Ministra, peço desculpa por me dirigir a si nos termos em que o vou fazer agora, mas não vou deixar de o dizer. Há uns anos, estava sentado nesse lugar um senhor chamado José Sócrates,... Vozes do PS: — Oh!
23 DE ABRIL DE 2022 47 pergunta que lhe faço é esta: quer travar todas as reformas que estão neste Programa Nacional de Reformas? Ou quais são as que quer travar? É muito importante que responda ao País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quanto ao PSD, devo dizer que, ao longo desta semana, tem estado num limbo: chegou ao debate do Plano de Estabilidade a dizer que o PS e o Governo tinham apresentado um documento de apenas 50 páginas e apresentou um projeto de resolução, que não interessa sequer comentar; mas chegou ao debate do Programa Nacional de Reformas, um plano importante, significativo, de mãos a abanar, eu diria mesmo de mãos vazias! O Sr. Deputado que me antecedeu deveria ter sugerido ao seu grupo parlamentar que apresentasse pelo menos uma listinha — como fez o Iniciativa Liberal — de algumas propostas sobre o Programa Nacional de Reformas que o PSD quer para o País. Eu percebo que o PSD tenha um histórico complicado nesta matéria, porque houve uma altura em que dizia, por exemplo, que no PRR sabia exatamente o que queria fazer. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Nessa altura, até criticava o PS porque tinha menos dinheiro para as empresas, criticava o PS porque tinha menos dinheiro para a saúde, criticava o PS porque tinha menos dinheiro para a digitalização. Ora, quando fomos ver a proposta do PSD, era o PSD que tinha menos dinheiro para as empresas, era o PSD que tinha menos dinheiro para a saúde, era o PSD que tinha menos dinheiro para a digitalização. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Srs. Deputados, uma coisa é certa: os senhores chegaram aos debates desta semana de mãos a abanar, sem visão estratégica e sem nenhuma proposta para o País. Finalmente, sobre o Chega, deixo duas notas. O Sr. André Ventura (CH): — Não tem é tempo! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Primeiro, sobre ação climática, é preciso dizer que a União Europeia é a primeira a dizer que Portugal está na linha da frente desse combate. Aplausos do PS. Sobre crescimento económico, Sr. Deputado André Ventura, já percebi que o melhor é trazer uns desenhos, porque o Sr. Deputado não distingue minimamente o que é divergência do que é convergência. Protestos do CH. Podemos não estar a crescer como o Sr. Deputado gostaria — e como nós também gostaríamos —, mas estamos a crescer mais que a União Europeia,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado... O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... mesmo que isso custe ao Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado...
I SÉRIE — NÚMERO 9 48 O Sr. Carlos Pereira (PS): — E o Sr. Deputado também não trouxe uma única linha,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... uma única intervenção sobre o que propõe para fazer crescer o País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando eu intervenho, tem de parar e ouvir-me. Tenho a dizer que excedeu o tempo de que dispunha para a sua intervenção. Aplausos do PSD e do CH. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que dispõe de 50 segundos. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, cheguei aqui há pouco tempo, mas tenho acompanhado os trabalhos parlamentares e já estou habituado a estes seus números cénicos, para não lhes dar outra adjetivação. Fica-lhe muito bem vir para aqui, de fita métrica, medir o Programa. Eu não o vou fazer, nem o vou reencaminhar para o Programa Eleitoral da Iniciativa Liberal, que tinha 600 páginas de valor acrescentado. É que eu, aqui, na Assembleia da República, não quero propostas a crescer. Aquilo que eu quero é o País a crescer, que é aquilo que vocês não querem e não sabem fazer. Aplausos do IL. Fala de reformas? Na educação? Nada! Este documento, de Programa Nacional de Reformas, só tem o nome. Na educação? Nada! Quer que eu lembre o que fizeram na educação? O que aconteceu no Colégio de Lamas, com os seus amiguinhos ali da geringonça? Sabe o que é que aconteceu? Vá estudar! E na saúde, reformaram o quê? O que é que fizeram nas PPP (parcerias público-privadas), com os seus amiguinhos da geringonça? Não se lembra? Vá ali a Loures ver o que é que mudou, em três meses. Podia falar de muitos outros temas, da justiça, da área fiscal... De reformas, este Programa só tem o nome. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostrou que a oposição pode falar da falta de reformas, mas isso não significa que, depois, quando é para fazer essa discussão, aqui venha questionar o modelo de desenvolvimento e propor alternativas. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não é bem assim! A Sr.a Ministra da Presidência: — Era bom que nos entendêssemos sobre a acusação que fazem ao discurso e ao Programa do Governo: se o que dizem é que o País é sempre cor-de-rosa ou se o que dizem é que agora é que vai ser. A questão é muito simples: este documento é um Programa Nacional de Reformas, que identifica problemas, reconhece avanços e diz o que falta fazer. É isso que se espera de um documento deste tipo. Aplausos do PS. Uma coisa é certa, nunca teremos as reformas de que o País precisa se partirmos de pressupostos e dados errados, como muito se ouviu hoje das bancadas da direita.
23 DE ABRIL DE 2022 49 A questão é esta: então, Portugal não executa o Portugal 2020? De todos os países com um pacote financeiro significativo, Portugal é o que mais executa, com 70% da despesa reembolsada. É o país europeu que mais executou. Aplausos do PS. Portugal não cresce? Então, mas os dados não dizem que, entre 2016 e 2019, crescemos sete vezes mais do que entre 2000 e 2015? Dizem! Aplausos do PS. Gostaríamos de ter mais alunos no ensino superior? Com certeza que gostaríamos! Mas temos ou não a maior percentagem de sempre de alunos no ensino superior e vivemos ou não, nos últimos dois anos, uma crise que é a primeira da qual não resultou uma redução do número de alunos no ensino superior? Aplausos do PS. Diz o PSD que faltam reformas para a sustentabilidade dos sistemas sociais, do SNS e da segurança social. Não vamos discutir quais as reformas que a direita tem para a segurança social, que bem sabemos. Mas temos ou não, hoje, mais 23 anos de sustentabilidade da segurança social? Temos! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Falta reforçar a Administração Pública, diz o PSD? É bom olharmos para a queda do número de funcionários públicos que aconteceu na última vez que o PSD liderou o Governo... O Sr. André Ventura (CH): — A mesma história outra vez? A Sr.a Ministra da Presidência: — ... e para o que se passa agora, com uma recuperação que não só é dirigida aos setores que mais precisam, como é mais qualificada e assente nos centros de competências. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — Os funcionários das finanças já receberam? A Sr.a Ministra da Presidência: — Acreditem, Srs. Deputados, podia continuar a percorrer, um a um, os indicadores que identificaram, mas vamos ao problema de fundo. E o problema de fundo é este: o que é uma reforma para os Srs. Deputados da direita e o que é uma reforma para o Governo? Os senhores dizem que não há reformas porque só reconhecem uma reforma se ela provocar dor, enfraquecimento do Estado e uma corrida para o fundo nos direitos dos portugueses. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente. É, por isso, natural que não reconheçam, no aumento de rendimentos, no emprego, na sustentabilidade da segurança social, na redução do abandono escolar, no aumento do número de alunos no ensino superior, na
23 DE ABRIL DE 2022 55 empenharam na defesa dos valores da liberdade e da democracia. Permanecerá, por isso, um exemplo e uma inspiração para todos os que prosseguem na construção desse caminho. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de António Maldonado Gonelha e apresenta à sua família, aos amigos e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Saúdo os familiares de António Maldonado Gonelha aqui presentes. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio em honra de todos estes nossos concidadãos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos, agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN. Sr. Deputado Rui Cristina, está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, para lhe dizer que não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real também está a pedir a palavra. Para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a (GOV). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. É a seguinte: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.o, 94.o, e 95.o do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo. O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta de alteração do PS, fica prejudicada a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que incidia sobre a mesma alínea do mesmo artigo. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 9 56 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe apenas que nos concedesse 20 segundos, para podermos fazer uma confirmação. Julgo que a proposta do PSD não fica prejudicada. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do PSD fica prejudicada, sim. Tem que ver com uma alteração que foi feita à última hora. O Sr. Presidente: — Sendo assim, confirma a leitura da Mesa de que fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda à alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei. Era a seguinte: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo; O Sr. Presidente: — Fica também prejudicada a votação da alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei. Pausa. Passamos, então, à votação da alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea c) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.Era a seguinte: c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola e animais de companhia. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea c) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN. Importa, agora, votar o corpo do artigo 1.o da proposta de lei.
23 DE ABRIL DE 2022 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PAN.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.Era a seguinte:1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos do artigo 92.o do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros e até à taxa máxima de (euro) 359,00 por 1000 l. e (euro) 330,00 por 1000 l., respetivamente. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. É a seguinte:1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros. O Sr. Presidente: — Penso que podemos concluir que se encontra prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Era a seguinte: 1 — Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros. O Sr. Presidente: — Fica, igualmente, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. É a seguinte: 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos IEC. O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada, julgo, a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 9 58 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.o, 94.o e 95.o do Código dos IEC. O Sr. Presidente: — Está igualmente prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE. Era a seguinte: 3 — Em acréscimo às medidas habilitadas no número anterior e às reduções concretas que venham a ser fixadas em portaria, no ano do 2022 e, se necessário, nos anos seguintes, o Governo reduz o ISP, nos produtos com os códigos referidos no n.o 1, em valor igual à cobrança adicional de IVA em 2021 sobre os preços dos combustíveis que resultou do aumento do preço dos mesmos nos mercados internacionais, comparando com o ano de 2020, até ao montante do 170 milhões de euros. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.Era a seguinte: 4 — Para efeitos da aplicação do número anterior, é reduzido ao montante do número anterior o valor da devolução já realizada com a medida «AUTOvoucher» no ano de 2021. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Era a seguinte: 5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a fixação dos valores das taxas unitárias do ISP deve respeitar os níveis mínimos de tributação aplicável aos carburantes, nos termos constantes do quadro A do anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003. O Sr. Presidente: — Temos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Era a seguinte:
23 DE ABRIL DE 2022 59 6 — O cálculo dos níveis mínimos de tributação a que se refere o número anterior deve considerar, para além dos valores das taxas unitárias de ISP, os valores relativos ao adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.o-A do Código dos IEC, bem como à contribuição de serviço rodoviário, criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente às últimas votações das propostas do PSD, apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não existe! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar, então, à votação do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Importa agora votar a proposta, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do PCP e abstenções do PSD, do IL, do BE e do L. Era a seguinte: a) Adubos, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e corretivos de solos, bem como sementes e plantas; e O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea a)do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L. Era a seguinte: c) Produtos e medicamentos de utilização veterinária. O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 9 60 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L. Era a seguinte: 3 — Estão isentas de IVA as transmissões que digam respeito a produtos para alimentação de animais de companhia. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 4.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L. Era a seguinte: Artigo 4.o-A Eletricidade Agrícola Durante o período de vigência do presente diploma, o valor de apoio a conceder no âmbito do artigo 4.o da Lei n.o 37/2021, de 15 de junho, é de 20% também para as situações previstas na alínea b). O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo artigo 5.o à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.Era a seguinte: Artigo 5.o Tributação de bens para alimentação de animais de companhia 1 — Estão isentas de IVA as transmissões de quaisquer produtos próprios para alimentação de animais de companhia, incluindo os detidos ou a cargo das associações de proteção animal. 2 — As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.
23 DE ABRIL DE 2022 61 Vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a (GOV) — Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, com as alterações entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de lei, queria solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões e referir ainda que, no artigo 1.o, alínea b), onde se lê «Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE)», deve ler-se «Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE)». Trata-se de um lapso. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, considera-se aprovado o requerimento oral de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações por inexatidões relativamente à proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, desejava solicitar-lhe que, no momento próprio, me autorizasse a fazer uma declaração de voto oral sobre o que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. As declarações de voto orais terão lugar no final das votações. Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente para o mesmo efeito, ou seja, também para anunciar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que, em relação à alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 13/XV/1.a (PCP) — Plano estratégico para a soberania alimentar nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 9 62 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Livre apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 14/XV/1.a (PCP) — Aprova medidas urgentes para a produção de cereais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Adão Silva que faça o favor de me substituir daqui a 10 minutos, porque às 14 horas receberei o Presidente do Senado do Brasil. Vamos prosseguir, então, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 15/XV/1.a (PCP) — Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 16/XV/1.a (PCP) — Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do CH, do BE e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 17/XV/1.a (PCP) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Os Srs. Deputados Rui Tavares e Inês de Sousa Real deram, entretanto, a indicação à Mesa de que apresentarão declarações de voto escritas sobre esta votação. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 18/XV/1.a (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.
23 DE ABRIL DE 2022 63 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 19/XV/1.a (PCP) — Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 20/XV/1.a (PCP) — Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço mais uma vez a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper, mas é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 38/XV/1.a (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar que, em momento próprio, possamos fazer uma declaração de voto oral também sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado Bruno Dias, queremos também fazer uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenho mais influência do que penso! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 49/XV/1.a (IL) — Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro).