PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Figura 8 – Responsabilidades de SFA por garantias pessoais prestadas – 2020-2021 Nota: Para apurar o valor total líquido no final de 2021 foram deduzidas as contragarantias que o Estado presta ao FCGM (1 760 M€), ao FdR (39 M€) e à ML (56 M€). Fonte: Inquérito TC. As responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito e similares totalizaram 1 634 M€ no final de 2021, aumentando 636 M€ (63,7%) face ao ano anterior (Quadro 89). A componente mais significativa continua a ser a dos seguros de créditos financeiros de médio e longo prazo, que representa 83,9% do total e, por países, a maior exposição cabe a Angola (62,8% do total), a Moçambique (9,6%) e a Argélia (5,0%). Quadro 89 – Responsabilidades do Estado por garantias a seguros de crédito – 2020-2021 (em milhões de euros) Produto 31/12/2020 31/12/2021 Variação Valor % Seguro de créditos financeiros 781 1 372 591 75,6 Seguro de créditos 72 95 23 31,3 Seguro de investimento 5 4 -1 -18,6Seguro-caução 140 164 24 17,1 Total Responsabilidades 998 1 634 636 63,7 Por memória: Linha Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020/Exportação Segura 2021 365 (jun 2020 /dez 2021) ∑ 500 (Peso 30,6%) Linha Facilidade para o Mercado Doméstico Seguro 2021 135 (2021) Fonte: DGTF/COSEC. Do total destas garantias, 880 M€ (53,9%) abrangem produtos que habitualmente são objeto de apoio público para promover as exportações, a que acrescem as responsabilidades assumidas no âmbito de medidas criadas para mitigar os efeitos da COVID-19, no valor total de 500 M€1, bem como a garantia de 253 M€ emitida ao abrigo da Convenção Portugal-Angola2. As medidas COVID-19 traduziram-se em duas linhas de seguros de crédito de curto prazo: i) uma aprovada em 2020, dirigida à exportação para países da OCDE, no valor total de 750 M€, redenominada Exportação Segura 2021, com execução de 53,0% até 31/12/2021, mais 260 M€ face a 2020 (105 M€); e ii) outra aprovada em 2021, para cobertura de transações no mercado nacional, envolvendo a emissão de garantias até ao limite 1 A garantia do Estado foi distribuída pelas seguradoras COSEC, Crédito Y Caución, COFACE e CESCE. 2 A garantia incide sobre um financiamento ao importador no âmbito de um contrato com a CGD referente à empreitada de requalificação da Base Naval do Soyo, a executar pela Engil, Engenharia e Construção África, SA, no valor de 270 M€. Quanto à Convenção, as condições de cobertura passaram a assumir a natureza de garantia (anteriormente, seguro de crédito) com a transição em 2021 da função de agência de crédito à exportação da COSEC para o BPF. FCGM – Fundo de Contragarantia MútuoBeneficiário: Diversos2021: 8 821 M€2020: 8 827 M€FdR – Fundo de ResoluçãoBeneficiário: Oitante, SA2021: 39 M€2020: 200 M€ML – Metropolitano de LisboaBeneficiário: Stitching CBL Finance2021: 56 M€2020: 116 M€FAM – Fundo de Apoio MunicipalBeneficiário: Município de V.R. de Sto António2021: 43 M€2020: 21 M€CP – Comboios de Portugal, EPEBeneficiário: Fernave2021: 4 m€2020: 3 m€Empresa de Ambiente na SaúdeBeneficiário: SNL Ibérica2021: 852 m€2020: 927 m€II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________240