7 DE JANEIRO DE 2017 43 Também valorizámos a escola pública quando definimos que o financiamento do ensino particular e cooperativo apenas poderia ocorrer em função da racionalidade da rede existente. Defender a escola pública é igualmente investir em centenas de obras no parque escolar, em parceria com as autarquias em todo o território, é expandir o pré-escolar até aos três anos de idade e rever o curriculum partindo sempre da qualidade das aprendizagens, devolvendo autonomia às escolas e aos professores, construindo consensos e sabendo ouvir e auscultar. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota, assim, favoravelmente este projeto de resolução, porque faz parte da sua história política e cívica a defesa da escola pública, e nessa medida viabiliza a iniciativa vertente, distanciando-se, contudo, dos seus autores quanto à avaliação negativa que estes efetuam ao percurso existente nestes 40 anos pós-25 de Abril, porque, no que tange à responsabilidade do PS em matéria de educação, entendemos que foi trilhado um percurso de progresso, desenvolvimento e aprofundamento da igualdade com inegáveis ganhos de equidade, como bem atestam todos os Relatórios do Estado da Educação do CNE (Conselho Nacional de Educação) e vários estudos internacionais. Fomos e seremos sempre «Abril de SIM» em matéria de educação e temos a consciência tranquila de que seguimos sempre o melhor farol numa democracia: a Constituição da República. Os Deputados e as Deputadas do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — André Pinotes Batista — Diogo Leão — Elza Pais — João Torres — Maria Augusta Santos — Odete João — Palmira Maciel — Sandra Pontedeira. ——— Relativa às propostas de resolução n.os 27, 28, 33 e 34/XIII (2.a): A realidade dos offshore é hoje conhecida à custa dos diversos escândalos que foram tornados públicos e que mostram a existência de países, territórios ou regiões com regimes jurídicos criados unicamente para permitir a evasão fiscal, permitindo a quem se socorre deles fugir às obrigações fiscais, furtando-se ao pagamento de impostos que depois faltam, por exemplo, para investimento nos serviços públicos. O Bloco de Esquerda considera fundamental a utilização de todos os meios disponíveis para combater os offshore, a evasão fiscal, a criminalidade financeira e a falta de transparência. Num contexto em que a circulação internacional de capitais é uma realidade, a celebração de acordos internacionais tendo em vista a troca de informações em matéria fiscal pode permitir a utilização de instrumentos importantes para combater essa evasão fiscal. No entanto, um acordo para a troca de informação fiscal não pode ficar só pelo nome. E este Acordo denota fragilidades que podem colocar em causa justamente a própria troca de informações e o esclarecimento das situações tributárias que diz querer possibilitar. Não defende os países dos offshore. Inclusive, as informações poderiam ir mais longe, alcançando o beneficiário efetivo das sociedades e entidades que se relacionam com tais territórios. Acresce que estes acordos, sendo insuficientes, podem acarretar uma consequência associada muito gravosa: fundamentar que quem os assina seja retirado da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, quando, em verdade, pouco ou nada mudou. Uma lavagem de imagem, sem alteração substancial. Por estes motivos, o Grupo Parlamentar absteve-se na votação desta proposta de resolução. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa às propostas de resolução n.os 30 e 31/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as propostas de resolução em epígrafe, que introduzem alterações ao Estatuto do Tribunal Internacional em coerência com a posição que manifestou aquando da