3 DE JUNHO DE 2022 51 era o cumprimento do n.o 2 do artigo 34.o da Constituição da República Portuguesa, que, basicamente, é o acesso a comunicações privadas, que não apenas as comunicações, os livros ou os registos da própria empresa. Estamos a falar de comunicações de pessoas, que, pura e simplesmente, não constam do texto da transposição da diretiva. Foi nesse sentido que isso foi analisado e, na nossa opinião, bem resolvido, em termos de conformação com a constitucionalidade. A segunda questão tem que ver com a proporcionalidade, nomeadamente com o artigo 236.o, que se refere à medida da pena aplicável. O que estamos aqui a ver é que se estabelece um limite até 10% dos resultados das empresas ou do grupo de empresas, avaliado de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, que seria o resultado da conta, ou os resultados operacionais, daquele conjunto de empresas considerado no grupo internacional. O que aqui importa é transpor rapidamente a diretiva. Já queimámos o prazo; o Governo foi diligente em apresentar a proposta na anterior Legislatura mas não conseguimos cumprir o prazo e a diretiva tem de ser transposta porque o Estado português, obviamente, está em incumprimento e quer cumprir esta norma, que é essencial para o bom desenvolvimento do mercado. Queremos concorrência, queremos livre concorrência, mas com regras. Assim, é importante dar poderes aos reguladores e à Autoridade da Concorrência, a quem a diretiva, a nível europeu, dá poderes para verificar estas matérias, para haver liberdade e livre concorrência no mercado interno, para que as empresas, sãs concorrentes, possam exercer a sua atividade com regras, regras claras, mas escrutináveis. É que não é bom, em matéria de mercado interno — e os senhores, seguramente, defenderão isso até ao limite —, que haja regras da concorrência mas, depois, não haja forma de verificar esta questão nas empresas. Também na transposição da diretiva o Governo — e bem! — põe a autoridade judiciária a controlar, nomeadamente, as buscas, porque elas dependem de autorização prévia da autoridade judiciária. Isto é, não são as pessoas da Autoridade da Concorrência, trabalhadores ou outros, que, de repente decidem, porque têm uma queixa sobre uma questão da concorrência, fazer apreensões, buscas, inquirições sobre determinadas matérias, enfim, entrar nas empresas, e ninguém sabe de nada. Não, há um conjunto de requisitos no artigo 18.o da transposição da diretiva que diz que estes procedimentos, digamos, mais escrutináveis e mais intrusivos na liberdade individual, neste caso das empresas, são escrutináveis pela autoridade judiciária. Uma outra nota que acho também importante frisar é sobre a motivação desta fiscalização em nome da livre concorrência. É que as receitas que resultam das coimas não vão cair na conta de uma autoridade independente, com autonomia patrimonial, financeira, administrativa, para regular o mercado da concorrência, que seria o seu proveito em resultado do apuramento das coimas que se façam. Não, a receita reverterá para o Estado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr.a Presidente, terminando, queremos dizer que bem esteve o Governo ao propor novamente a norma, expurgada da questão da constitucionalidade levantada na anterior Legislatura. Pensamos que temos um bom diploma, que pode ser votado e aprovado, neste Parlamento, para transpormos rapidamente a diretiva, cumprindo a lei, cumprindo a constitucionalidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.  O Sr. Jorge Botelho (PS): — De toda a forma, no âmbito da discussão na especialidade em Comissão, seguramente, estaremos disponíveis para analisar todas as questões. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada.