3508II SÉRIE — NUMERO 149comportamentos que possam prejudicar o vigor e a aptidão física ou intelectual; h) Cultivar a boa convivência, a solidariedade e a camaradagem entre os funcionários e agentes da corporação;0 Não frequentar tabernas, casas de jogo ou estabelecimentos congéneres, senão em acto de serviço ou em razão deste;j) Não conviver, acompanhar ou travar relações de familiaridade ou amizade com indivíduos que, pelos seus antecedentes policiais ou judiciais, estejam sujeitos a vigilância policial;/) Não alterar o plano de uniforme nem usar distintivos que não pertençam à sua graduação, insígnias ou condecorações não superiormente autorizadas; m) Não recorrer a meio de comunicação social ou a qualquer outro instrumento de publicidade, salvo quando autorizado, para divulgar o modo como desempenha as suas funções ou para responder a apreciações sobre actos de serviço;n) Não praticar, no serviço ou fora dele, qualquer acção ou omissão legalmente considerada como crime, contravenção ou contra-orde-nação.Artigo 16.° (Deveres especiais)Constituem ainda deveres inerentes à especificidade das funções desempenhadas pelo pessoal da PSP os demais constantes de outras leis, nomeadamente da Lei de Segurança Interna e das leis estatutárias da corporação.TÍTULO 11 Poderes disciplinaresCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 17.° (Titularidade dos poderes disciplinares)1 — A competência disciplinar para julgamento de infracções, imposição de penas ou concessão de recompensas pertence aos superiores hierárquicos, de harmonia com os quadros anexos a este Regulamento.2 — A competência dos superiores abrange sempre a dos respectivos subordinados, no quadro da cadeia hierárquica que culmina no Ministro da Administração Interna.3 — Relativamente aos funcionários e agentes referidos na parte final do n.° I do artigo a competência disciplinar é exercida pelo dirigente máximo do organismo em que se encontrem a prestar serviço.Artigo 18.° (Exercício de competência)1 — O superior hierárquico que considere que determinado funcionário ou agente merece punição ou recompensa que excede a sua competência deverá comunicar o faclo ao superior hierárquico imediato.2 — O superior hierárquico que recompensar ou punir um elemento pertencente a outro comando deverá comunicar a este o teor da correspondente decisão.3 — No caso previsto no n.° 3 do artigo anterior, a concessão de recompensa ou a aplicação de sanção devem ser sempre comunicadas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.4 — O superior hierárquico que tiver exercido competência disciplinar, independentemente de recurso, pode, por despacho fundamentado, anular ou substituir a pena ou a recompensa, quando entender que o acto punitivo ou de concessão está viciado de incompetência, violação de lei ou desvio de poder e ainda em caso de manifesta injustiça de tais actos.Artigo 19.° (Averiguação dos factos)1 — Os factos a que possa corresponder recompensa serão sempre objecto de averiguação sumária e registo escrito.2 — Os factos a que possa corresponder sanção serão sempre averiguados em processo disciplinar.3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a aplicação das penas de repreensão verbal e repreensão escrita, que não tem, necessariamente, de ser precedida de processo escrito.CAPÍTULO 11Recompensas e seus efeitosArtigo 20.° (Recompensas)1 — Para distinguir o exemplar comportamento e o zelo e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as seguintes recompensas:a) Elogio;b) Dispensa de serviço até 10 dias;c) Louvor;d) Licença de prémio até 30 dias;e) Promoção por distinção.2 — A concessão das recompensas previstas no número anterior é publicada em ordem de serviço e registada no processo individual do recompensado.Artigo 21.° (Elogio)0 elogio destina-se a premiar os que, pela sua exemplar conduta, compostura e aprumo, se tornem merecedores de ser distinguidos pelos seus superiores ou outras entidades.Artigo 22.° (Dispensa de serviço)A dispensa de serviço consiste na autorização de não comparência ao mesmo e é concedida aos funcionários e agentes que tenham demonstrado zelo excepcional no cumprimento dos seus deveres.Artigo 23.° (Louvor)1 — O louvor destina-se a galardoar actos importantes e dignos de relevo.2 — O louvor poderá ser acompanhado de licença de prémio.1