12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(17)ARTIGO 176."No n.° 1 do artigo 169.°, a expressão «artigo 306.°» é substituída por «artigo 296.°».ARTIGO 177.»A epígrafe e o texto do artigo 170.° são substituídos por:(Parecer do Conselho de Estado)0 projecto de alterações ou de estatuto novo c enviado à Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho de Estado, sem o que não pode ser apreciado.ARTIGO 178."1—A epígrafe da divisão in da secção n do capítulo i do título iv é substituída por:Autorização e ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência2 — £ criada a subdivisão i. com a seguinte epígrafe:Autorização para declaração do estado de sitio ou do estado de emergênciaARTIGO 179."Os n.°5 1 e 2 do artigo 174.° são substituídos por:1 — Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.°, da alínea c) do artigo 137° e do artigo 141.° da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento.ARTIGO 180."A epígrafe e o texto do artigo 175.° são substituídos por:(Debate)1 — O debate tem por base a mensagem do Presidente da República, que. nos termos do artigo 19.° da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.2 — O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro--Ministro, por uma hora, e um Deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, por trinta minutos cada um.3 — A requerimento do Governo, de um grupo parlamentar ou de um agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.ARTIGO 181."0 texto do artigo 176." é substituído por:A votação incide sobre a concessão de autorização.ARTIGO 182."A epígrafe e o textp do artigo 177.° são substituídos por:(Forma da autorização)A autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário e de resolução quando concedida pela Comissão Permanente.ÁRTICO 183."1 — Ê criada a subdivisão u da divisão ni da secção li do capítulo i do título iv, com a seguinte epígrafe:Ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência2 — A epígrafe e o texto do artigo 178.° são substituídos por:(Convocação imediata da Assembleia)Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da -ma ratificação.ARTJGO 184.»Ê aditado um novo artigo 179.°, com a seguinte redacção:Artigo 179." (Duração do debate)O debate não pode exceder um dia, aplicándole, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175.°ARTIGO 185."Ê aditado um novo artigo 180.°, com a seguinte redacção:Artigo 180.° (Votação)A votação incide sobre a concessão de ratificação.