12 DE JUNHO DE 1996935um novo sistema que tenha em conta os apports trazidos à ciência, do direito processual civil pela doutrina das últimas décadas».Também por isso, em 1988 e em 1993, foram publicitados dois novos anteprojectos do Código de Processo Civil, ambos sob a égide do Prof. Antunes Varela, que presidiu as respectivas comissões.De acordo com o parecer da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados sobre o anteprojecto de 1988, relatado pelos Profs. Armindo Ribeiro Mendes e Lebre de Freitas (Revista da Ordem dos Advogados, Setembro de 1989, pp. 613 e segs.), «este anteprojecto não pretende fazer um corte radical com as soluções que há cerca de 50 anos vigoram no direito português após a entrada em vigor do Código de Alberto Reis». E acrescentam: «O anteprojecto mostra que se acentuaram as soluções marcadamente dirigistas do processo pelo juiz e que não houve qualquer progresso em matéria de prazos processuais para os actos das partes nem tão-pouco se acolhem procedimentos consensuais de condução do rito processual.»A verdade é que tais anteprojectos não recolheram o acolhimento generalizado dos operadores judiciários, o que motivou o anterior Governo a solicitar a autorização legislativa que permitiu a publicação do já referido Decreto-Lei n.° 329-A/95.Do Decreto-Lei n." 329-A/95O presente diploma, publicado em 12 de Dezembro de 1995, tem como principais linhas mestras no seu preâmbulo as seguintes:Visa-se «um modelo de processo apontando para uma clara opção de política legislativa e cujos objectivos impõem que se chegue a um quadro normativo que garanta, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, a celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com exigências de eficácia prática por forma a tomar a justiça mais pronta e, nessa medida, mais justa».E as aludidas linhas mestras, no dizer do governo de então, assentam nos seguintes parâmetros:,Garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz, compensado pela previsão do princípio de cooperação, por uma participação mais activa das partes no processo de formação da decisão;Maior intervenção das partes em matéria da comunicação dos actos e de recolha da prova;Menor judicialização do processo na fase dos articulados, com remissão do despacho liminar para o termo destes, com vista à marcação de uma primeira audiência e definição da respectiva ordem de trabalhos, tendo esta como objecto, além do mais, o conhecimento das excepções, a possível conciliação das partes, a fixação da matéria de facto aceite e controvertida e, quando possível, a discussão e o julgamento.Da proposta de lei n.° 31/VTJNão obstante a já referida publicação em Dezembro de 1985 do Decreto-Lei n.° 329-A/95, cuja data de entrada em vigor estava fixada para 15 de Março passado, a verdade éque a Assembleia da República, dando acolhimento a muitas críticas e sugestões provindas de diversos operadores judiciários confrontados com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil a meio do ano judicial, veio a diferir a data da entrada em vigor do citado diploma para o reinício do ano judicial, em 15 da Setembro próximo, o que fez através da Lei n.° 6796, de 29 de Fevereiro.Tal circunstância terá permitido ao Governo, entretanto entrado em funções, a introdução no texto daquele diploma, «sem o descaracterizar», de algumas benfeitorias e correcções tidas por oportunas e necessárias.Ao que acrescia que se tornava indispensável manter em vigor, para os efeitos de remissão operada pelo n.° 1 do artigo 104.°, o n.° 3 do artigo 144.° do Código de Processo Civil, na sua redacção anterior ao Decreto-Lei n.° 329-A/ 95, sob pena de distorções com efeitos sobre os direitos garantísticos dos intervenientes em processo penal.O presente pedido de autorização legislativa, que vem, aliás, acompanhado das alterações concretas que pretende introduzir no citado Decreto-Lei n.° 329-A/95, visa, no essencial:«A melhoria da redacção de vários preceitos, na busca de uma uniformização e condensação das proposições legais, por forma a prevenir, na medida do possível, dúvidas interpretativas»;«Alterar algumas soluções da lei nova», designadamente no âmbito do princípio da adequação formal (artigo 265.°-A), ao condicionar a adequação à prévia audição das partes, mas já não ao seu acordo, e ao suprimir o n.° 4 do artigo 269.° do Código de Processo Civil, visando dar corpo, às teses jurisprudenciais em matéria de legitimidade das partes, singular ou plural, unificando o conceito. .Entre outras alterações mais significativas, optou-se por revogar os artigos 18.° e 19.° do Código de Processo Civil, transferindo para o lugar adequado a matéria das incapacidades conjugais, e adequou-se a redacção do artigo 26.°-A à constante da lei que regula o exercício da acção popular, entretanto publicada.No tocante à disciplina dos actos processuais, merece realce a introdução de um limite à multa cominada no n." 3 do artigo 152." para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou cópias.No que se refere à disciplina da citação, esclarece-se que a citação com hora certa vale naturalmente como citação pessoal, mesmo que realizada noutra pessoa ou através de afixação de nota, nos termos do n.° 3 do artigo 240.°Estabelece-se que o controlo do cumprimento das obrigações tributárias e a consequente comunicação das' infracções detectadas às autoridades fiscais competentes é incumbência da secretaria.Introduzem-se, igualmente, modificações esclarecedoras em sede de procedimentos cautelares, nomeadamente no n.° 3 do artigo 382.°, que se revoga, no n.° 5 do artigo 383.°, na alínea a) do n.° 1 do artigo 389.° e no seu n.° 2 e no n.° 2 do artigo 387.°Como reflexo do princípio de cooperação, permite-se, sem limitações, a coordenação como litigante de má-fé da própria parte vencedora, desde que preenchidas algumas das previsões contidas no n.° 2 do artigo 456.°Regulamenta-se em preceito autónomo, o artigo 508.°-B, a eventual dispensa de audiência preliminar, deixando embora inequívoco que a regra é a da realização da audiência preliminar.