3 DE DEZEMBRO DE 2015 3 inexistência temporária do poder de dissolução da assembleia da República por parte do Presidente da República. Em paralelo, o Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional não esclareceu categórica e publicamente as dúvidas que o Sr. Presidente da República colocou quanto à estabilidade e consistência do novo executivo, nomeadamente no que diz respeito às votações de confiança e censura política, à estabilidade e rigor dos orçamentos e do sistema financeiro, respeito pelos compromissos internacionais de Portugal e ao relevo atribuído à política de concertação social. II Chegados a este desfecho do processo de formação do Governo, cabe também neste momento propor a rejeição do conjunto de opções programáticas, vertidas no documento “Programa de governo do XXI Governo Constitucional”. As ditas opções programáticas não constituem uma visão estratégica de Portugal. Constituem apenas o somatório das posições conjuntas bilaterais assumidas entre Partido Socialista, por um lado, e Bloco de Esquerda, PCP e PEV, por outro. O resultado dessa amálgama incoerente que se propõe como “programa do governo” é o posicionamento sectário e radical naquilo que há de mais concreto nos planos para a governação: – A reversão das importantes reformas estruturais feitas nos últimos quatro anos, e de decisões estratégicas para o desenvolvimento nacional, em nome de agendas ideológicas radicais, tal com vemos logo nos primeiros dias desta legislatura em áreas tão díspares como a educação, o mercado laboralou os transportes. Recordemos que essas reformas e decisões foram decisivas para fechar com sucesso o Programa de Assistência Externa e modernizar o País. – Na política de devolução de rendimentos, a recusa do caminho do gradualismo, certo e viável, e a opção por políticas imediatistas de carácter eleitoralista, sem a adequada prudência orçamental, o que pode colocar em risco, a prazo, o seu carácter definitivo. – A insistência em escolhas já testadas e que conduzem ao resultado que todos os Portugueses conhecem. A insistência é na forma e na substância; no conteúdo e na justificação. Foram vários anos de insistência numa receita de políticas públicas que empobreceu o País, o manteve estagnado num período em que toda a economia global esteve a crescer, e finalmente conduziu à pré-bancarrota, à recessão, e ao colapso da economiae à recessão que o País sofreu. O País inteiro assiste a uma discussão que já teve lugar, com os mesmos protagonistas e cujos resultados são tão claros quanto desastrosos. Quando o PS, e agora o governo, repetidamente recorrem à estafada expressão “virar a página da austeridade”, percebemos que não se trata de virar para a página seguinte, mas antes para a página anterior. Tal como se tivéssemos regressado a 2009 e a 2011. – As escolhas não testadas que emergem em alguns capítulos deste conjunto de opções programáticas correspondem nas áreas estruturantes invariavelmente a aventuras políticas irresponsáveis. No nosso entender, o momento da conjuntura internacional é o de proteger o País e os portugueses, e não expô-los a riscos desnecessários nem fazer das pessoas objeto de experimentalismos. Aqui, é importante sublinhar alguns aspetos não explicitamente assumidos neste conjunto de opções programáticas, mas que são suas consequências necessárias: – O aumento da despesa pública, do défice do Estado e da dívida pública; – A descapitalização dos sistemas previdenciais com ruturas mal concebidas nas fontes de receita, com aventuras no uso dos seus recursos acumulados e com um silêncio total sobre a necessidade de reforma do sistema, numa atitude irresponsável perante a questão da sua sustentabilidade; – O desmantelamento das reformas estruturais que elevaram apreciavelmente a competitividade das nossas empresas, a capacidade exportadora da economia e a recuperação do emprego que tivemos nos últimos dois anos; – A queda do investimento privado interno, e sobretudo estrangeiro, e o aumento artificial e, porventura, insustentável do consumo, estimulando uma distorção do perfil da nossa economia que tantos dissabores já nos trouxe. Numa economia sem capital, resultado de anos de endividamento exorbitante a que os sucessivos governos socialistas fecharam irresponsavelmente os olhos, travar politicamente a atratividade para o investimentonacionaleestrangeiro corresponde a mais do que um erro político; é um retrocesso estratégico, que conduzirá a mais um longo período de estagnação e desemprego. Neste contexto, a reversão da reforma