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0360   |   II Série B - Número 010S1   |   28 de Dezembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Novembro de 2004      II Série-B - Número 7
N.o 64/VIII (2.a) [Apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) entre a cidade do Porto e a vila de Valbom]:
- Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.o 98/IX (3.a) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom, solicitando que a Assembleia da República proceda a um debate sobre a aplicação da Lei n.o 1/2004 (Estatuto da Aposentação) aos trabalhadores dos CTT e da PT, subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
[APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DA VILA DE VALBOM, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO (STCP) ENTRE A CIDADE DO PORTO E A VILA DE VALBOM]Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - Enquadramento1 - A presente petição, da iniciativa da Junta de Freguesia da Vila de Valbom e de mais 4230 subscritores, deu entrada no dia 19 de Junho de 2001.
2 - A presente petição foi admitida em 9 de Outubro de 2001 e encaminhada para a então denominada Comissão de Equipamento Social (XIII Legislatura).
3 - Os peticionantes apresentam-se preocupados com a situação dos transportes colectivos públicos no concelho de Gondomar, em particular na área da vila de Valbom.
4 - Entendem que se deve reponderar a extensão dos serviços da STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto) ao domínio geográfico daquela autarquia, que tem como centro de excelência Valbom, já que esta possui unicamente uma operadora privada a Empresa de Transportes Gondomarense.
5 - Tal situação provoca, no entender dos peticionantes, sucessivos atropelos a que se assiste com horários desajustados em função das necessidades intrínsecas das populações, a inexistência de coberturas horárias das 2 às 6 horas, a supressão de carreiras sem eventual prevenção dos munícipes, a ausência de preparação cívica dos motoristas, em particular no relacionamento com estratos de maior fragilidade da população.
6 - Acrescem às suas preocupações aquilo que qualificam como assimetrias do tarifário, o que atinge com maior incidência as populações da freguesia de Valbom por estas serem as de menores recursos e, por isso, se acharem discriminadas pelas tarifas mais elevadas praticadas pela concessionária (Empresa de Transportes Gondomarense), sem quaisquer contrapartidas em termos de acessibilidades de preço e qualidade do serviço.
7 - Daí que os peticionários, no uso legítimo das faculdades que a Constituição da República Portuguesa lhes confere, requeiram a extensão dos transportes colectivos do Porto, afectos à STCP, à freguesia contígua de Valbom por forma a servir adequadamente as populações.
8 - Com data de 3 de Fevereiro de 2004 foi elaborado um relatório intercalar em que se fazia a apreciação da presente petição.
9 - Nesse relatório emitiu-se um parecer em que se propunha que se solicitasse ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação as informações pertinentes para as questões suscitadas pelos peticionantes.
10 - Tal solicitação foi expedida pelos serviços da Assembleia da República em 23 de Fevereiro de 2004 tendo o gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação respondido em ofício datado de 13 de Maio de 2004.
11 - Nesse oficio o membro do Governo responsável pelo sector dos transportes responde que:a) A Empresa de Transportes Gondomarense não requereu a suspensão das carreiras nem a redução de horários nos serviços prestados à freguesia de Valbom;
b) Os tarifários praticados pela Empresa de Transportes Gondomarense enquadram-se nos valores legalmente autorizados;
c) É de grande dificuldade técnica a concessão de uma nova carreira à STCP que envolva a freguesia de Valbom;
d) A satisfação das reivindicações dos peticionantes deve ser ponderada no quadro de revisão do sistema tarifário da Área Metropolitana do Porto e do Regulamento de Transporte em Automóveis.II - Apreciação12 - O direito à qualidade dos serviços prestados aos consumidores é um direito com consagração na Lei Fundamental (artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa).
13 - Tal direito assume mais significativa dimensão se falarmos de serviços que, prestados por  empresas privadas, se destinam a servir interesses básicos e essenciais das populações, como neste caso o da mobilidade urbana.
0003   |   II Série B - Número 007   |   20 de Novembro de 2004 14 - Incumbe ao Estado, ainda, promover o aumento do bem-estar social e da qualidade de vida das pessoas, em especial as mais desfavorecidas [Alínea a) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa].
15 - Incumbe também ao Estado assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral [Alínea f) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa].
16 - Nos termos da Lei n.o 10/90, de 17 de Março, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, a organização e funcionamento do sistema de transportes terrestres tem por objectivos fundamentais assegurar a máxima contribuição para o desenvolvimento económico e promover o maior bem-estar da população, designadamente através:a) Da adequação permanente da oferta dos serviços de transporte às necessidades dos utentes, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;
b) Da progressiva redução dos custos sociais e económicos do transporte.17 - Nestes termos, achamos a resposta dada pelo Governo algo ambígua já que apesar de garantir que o serviço prestado pela empresa concessionária se enquadra nos termos negociados, acaba por remeter a satisfação das reivindicações dos peticionantes para futura e imprecisa ponderação e enquadramento no quadro de revisão do sistema tarifário da Área Metropolitana do Porto e do Regulamento de Transporte em Automóveis.ParecerAssim, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março de 1993 (Lei do exercício do direito de petição), e atendendo ao assunto em causa, somos de parecer que se promova a apreciação da presente petição em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA PORTUGAL TELECOM, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA A UM DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N.o 1/2004 (ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO) AOS TRABALHADORES DOS CTT E DA PT, SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESAs ORT (Organizações Representativas dos Trabalhadores) da PT e dos CTT subscritoras da petição vêm, por este meio, muito respeitosamente, entregar a V. Ex.a uma petição, com cerca de 4739 assinaturas, sobre a alteração do estatuto de aposentação dos trabalhadores da PT e dos CTT subscritores da CGA e a sua aplicação aos trabalhadores destas duas empresas.
Aproveitamos a oportunidade para referir a V. Ex.a que a nossa pretensão com esta petição vai no sentido de que a Assembleia da República agente a discussão, em sessão plenária, da grave situação criada aos trabalhadores subscritores da CGA da PT e dos CTT no momento da sua aposentação, nomeadamente com a dupla penalização introduzida pela Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, no cálculo da aposentação destes trabalhadores, já que a CGA está a interpretar que a mesma deve ser calculada na base de 90% da média das remunerações dos últimos três anos, sem contabilizar os subsídios de férias e de Natal.
Lembramos que estes trabalhadores têm descontado ao longo dos anos para a CGA e o Montepio dos Servidores do Estado na expectativa de que um dia tenham direito à sua aposentação na base dos 100% do último vencimento.
Acrescentamos que, a partir de 1992, os novos trabalhadores destas empresas já não descontam com esses pressupostos, mas sim de acordo com a nova legislação aplicável a partir
0004   |   II Série B - Número 007   |   20 de Novembro de 2004 dessa data, ou seja, descontam na expectativa que tenha a aposentação/reforma de acordo com o regime de aposentação da segurança social.Lisboa, 21 de Outubro de 2004.
O Coordenador da Comissão de Trabalhadores, Francisco Manuel Cardoso Gonçalves.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 11 de Dezembro de 2004      II Série-B - Número 9
N.o 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PCP).
N.o 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Apreciações parlamentares (n.os 78 e 79/IX):
N.o 78/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio):
- Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.o 79/IX (Requerimento do PCP e de Os Verdes solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio):
- Vide apreciação parlamentar n.o 78/IX.Petição n.o 67/VIII (2.a) (Apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia):
DE REPÚDIO PELA NÃO APROVAÇÃO DE UMA LEI DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIAEm 2002 a Associação Portuguesa de Deficientes lançou a todos os grupos parlamentares o desafio da aprovação pela Assembleia da República de uma lei anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Respondendo a esse repto, vários grupos parlamentares apresentaram diversas iniciativas legislativas: os projectos de lei n.o 48/IX, do PS, n.o 160/IX, de Os Verdes, n.o 162/IX, do BE, n.o 166/IX, do PCP, e n.o 167/IX, do CDS-PP.
Todas as iniciativas foram discutidas conjuntamente, na generalidade, em 28 de Novembro de 2002, baixando sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, voltando a Plenário em 16 de Janeiro de 2003, data em que foram aprovadas na generalidade, por unanimidade.
Tendo em conta esta votação e a existência de projectos de lei de várias bancadas, gerou-se uma legítima expectativa entre os cidadãos com deficiência e as respectivas organizações de que em breve o nosso ordenamento jurídico estaria dotado, à semelhança do que acontece noutros países, com uma lei de combate à discriminação.
Desde essa data, por oposição da maioria parlamentar, e apesar das insistências de diversos grupos parlamentares, quer na comissão competente quer na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nunca se desenvolveu qualquer discussão e votação na especialidade, não tendo, por isso, sido aprovado em definitivo qualquer projecto de lei.
Considerando o anunciado fim da IX Legislatura e a consequente caducidade das referidas iniciativas legislativas, a Assembleia da República manifesta a sua insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas conducentes à aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência ter sido aprovada em votação final global.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2004.
DE CONGRATULAÇÃO PELA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ANO DE 2005 COMO O ANO INTERNACIONAL DA FÍSICAA história da humanidade comporta etapas determinantes para o seu desenvolvimento. Dentro dos muitos momentos existe um que no tempo se espraiou por alguns séculos. A Revolução Científica iniciada no século XVII permitiu olhar de uma forma diferente sobre a natureza, derrubando formas de pensar ultrapassadas, permitindo unir o facto empírico ao pensamento racional. Uma nova forma de cogitar, matemática e abstracta, substituiu a interpretação da realidade como estando sujeita a desígnios e vontades sobrenaturais.
Naturalmente, é muito difícil datar precisamente o momento da Revolução Científica, já que decorreu durante uma ampla etapa. Historicamente não goza das propriedades de outros tipos de revoluções sociais e políticas. Mesmo assim, podemos datar a Revolução Científica no momento em que Galileu e os seus contemporâneos entenderam que os dois métodos, o empírico e o lógico, são de per si insignificantes e têm de ser conjugados.
O ano de 1590 é considerado como o ano em que ocorreu a famosa, mas pouco provável, experiência da Torre de Pisa em que Galileu lançou dois corpos com massas diferentes, os quais atingiram simultaneamente o solo. Tudo leva a crer que a experiência nunca tenha sido realizada mas, pela sua simplicidade, constitui um mito a preservar para marcar a nova transição simbolizando o fim das asserções de Aristóteles e a lógica escolástica.
0003   |   II Série B - Número 009   |   11 de Dezembro de 2004 Foram os trabalhos e reflexões de homens como Galileu, Descartes, Bacon, Newton e muitos outros que possibilitaram a nossa actual forma de pensar e de interpretar os fenómenos. A noção de causa tal como hoje a entendemos é relativamente recente e não tem nada a ver com as concepções escolásticas da Idade Média. A ideia de causa e efeito apoderou-se fortemente do nosso espírito. Temos a maior dificuldade em libertar-nos do seu domínio, mesmo quando aprofundamos problemas científicos com escrupuloso cuidado. Converteu-se no modo natural de considerar todos os problemas.
A história da Ciência está repleta de individualidades que, com os seus trabalhos, esforço e dedicação, permitiram o aprofundar do conhecimento a uma escala nunca pensada mas sempre desejada. Conhecer a realidade de tudo o que nos cerca é um desejo inerente à nossa condição humana. As ciências exactas, entre as quais a física, concedem-nos a exteriorização desta liberdade e a interiorização de um saber cada vez mais surpreendente mas sempre insuficiente. E, mesmo que sob o ponto de vista epistemológico possamos encontrar satisfação no esmiuçar da vasta profundidade do conhecimento, em termos práticos, não podemos e não devemos esquecer o bem que construímos em seu redor. Quanto e quanto do nosso conforto e bem-estar material e social não é devido às conquistas verificadas nesta área? Infindos, difíceis de quantificar mas acessível na sua caracterização. Nada do que nos cerca é imune ao conhecimento científico. Desde pequenos e banais objectos utilitários que fazem as nossas delícias do dia a dia, assim como a satisfação do conhecimento profundo dos mistérios encerrados no Universo, à dinâmica e estrutura do infinitamente pequeno, passando pelas conquistas na área da saúde, nada escapa ou consegue sobreviver e crescer sem o concurso das Ciências Exactas dentro das quais a Física ocupa um lugar de destaque.
Sendo assim, e face à realidade da vida social, cultural e científica que nos cerca, é indispensável que, para manter as nossas conquistas e prosseguir na senda do progresso, seja dada importância e acarinhadas todas as medidas destinadas à promoção e divulgação da Física.
Conscientes deste facto, e reconhecendo que a Física além de fornecer a base indispensável para a compreensão da natureza, constitui a mais poderosa mola do desenvolvimento científico, tecnológico e económico, importa despertar a atenção e compreensão dos cidadãos e estimular uma maior apetência dos jovens, de todas as idades, para prosseguirem a sua formação nesta área e reconhecerem a importância da mesma nas suas vidas e no futuro das sociedades, contrariando uma perigosa tendência centrifuga relativamente às disciplinas científicas.
Responsáveis de vários países estiveram na base da criação do Ano Internacional da Física, na sequência de uma resolução aprovada na 328 Conferência Geral da UNESCO e que culminou na declaração do Ano Internacional da Física na 108.o Assembleia-geral das Nações Unidas.
Portugal teve um papel preponderante em todos os processos que culminaram nesta importante iniciativa, revelando a nossa compreensão e atenção a problemas para os quais podemos dar um importante contributo, honrando a nossa história científica, para a qual contribuíram destacadas e prestigiadas individualidades e que esperamos venha no futuro a enriquecer-se e a enriquecer a ciência mundial.
Deste modo, a Assembleia da República Portuguesa:- Congratula-se com o papel relevante desempenhado pelo nosso país nos processos que conduziram às deliberações da UNESCO e da ONU referentes ao Ano Internacional da Física;
- Apoia os objectivos e os ideais do Ano Internacional da Física;
Incentiva os físicos e os profissionais das áreas com elas relacionadas a promover o apreço público pela Física e a qualidade do seu ensino nas escolas;
- Convida todas as agências, instituições e organizações públicas e privadas e os meios de comunicação a celebrar o Ano Internacional da Física 2005 como uma ocasião especial para enriquecer a cultura dos portugueses, partilhando com outros povos a dimensão universal da ciência.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Luís Marques Guedes (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - lsilda Pegado (PSD) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) -  António José Seguro (PS).---
0004   |   II Série B - Número 009   |   11 de Dezembro de 2004 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 78/IX
(DECRETO-LEI N.o 108/2004, DE 11 DE MAIO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 83/2000, DE 11 DE MAIO, RELATIVO AO REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES")Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioAs apreciações parlamentares n.o 78/IX e n.o 79/IX, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa no dia 8 de Julho de 2004.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, na sua reunião de 15 de Setembro de 2004, deliberou constituir um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados António Nazaré Pereira, do PSD - posteriormente substituído pelo Sr. Deputado João Moura, do PSD -, José Leitão, do PS, Henrique Campos Cunha, do CDS-PP, e Luísa Mesquita, do PCP. Este grupo de trabalho debateu os textos em apreciação, tendo o plenário da Comissão feito o ponto da situação por diversas vezes.
O grupo de trabalho elaborou um relatório que apresentou na reunião de 9 de Dezembro de 2004.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa reuniu no dia 9 de Dezembro de 2004, pelas 14 horas e 30 minutos, e procedeu, nos termos regimentais, ao debate das apreciações parlamentares n.o 78/IX e n.o 79/IX, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.PP.
Encontravam-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
No decurso da reunião procedeu-se à votação, nos seguintes termos:
As propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP ao artigo 1.o, que altera os artigos 30.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, foram aprovadas, com 11 votos a favor dos Deputados presentes do PSD e do CDS-PP e 7 contra do PS, verificando-se a ausência de Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes, tendo assim ficado prejudicados os textos das apreciações parlamentares em análise.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
0005   |   II Série B - Número 009   |   11 de Dezembro de 2004 e) Pessoal de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre que por imposição das autoridades locais do país em que residam tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções, ou à sua correspondente acreditação local;
f) Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.3 - (...)Artigo 31.o1 - (...)a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) a f) do n.o 2 e n.o 3 do artigo anterior.
(APRESENTADA POR HUMBERTO MOTA VEIGA E OUTROS, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDIFÍCIO PARA O HOSPITAL DISTRITAL DE SEIA)Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - A presente petição, da iniciativa de um grupo de 5000 cidadãos reunidos como Movimento Cívico de Apoio à Construção de um Novo Hospital, e tendo como primeiro peticionante Humberto Mota Veiga, foi admitida em 16 de Maio de 2002 pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, Comissão para a qual transitou após ter sido inicialmente despachada, ainda no final da VIII Legislatura, simultaneamente às Comissões de Saúde e de Equipamento Social.
2 - Os cidadãos subscritores visam "sensibilizar o poder político" para o que consideram ser a urgente necessidade de construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia (Hospital de Nossa Senhora da Assunção de Seia), em face do estado de degradação das actuais instalações daquele estabelecimento hospitalar, que entendem não oferecer "as condições mínimas exigíveis", muito embora disponha de pessoal cuja competência, dedicação e profissionalismo sublinham.
3 - Tendo sido solicitada informação ao Sr. Ministro da Saúde, em 26 de Junho de 2002, foi o mesmo pedido reiterado em Setembro de 2003, logo após o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado à Comissão de Trabalho um requerimento solicitando o rápido agendamento da discussão da petição.
4 - Em Dezembro de 2003, através do Of. N.o 9749, de 5 de Dezembro de 2003, a Comissão obteve do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde a seguinte informação:
"(...) o Ministério da Saúde está a equacionar as soluções que se afigurem possíveis sob o ponto de vista técnico e financeiro."
5 - Deve ainda assinalar-se que, já em Novembro de 2002 (à semelhança do que ocorrera na anterior legislatura), um grupo de trabalho desta Comissão recebeu em audiência uma delegação da comissão de acompanhamento para a construção do novo edifício do Hospital de Nossa Senhora da Assunção, constituída no seio da Assembleia Municipal de Seia, que assinalou então ter sido recebida diversas vezes na Assembleia da República, a propósito da questão objecto da presente petição, e relatou as diligências que desde há muito vinha empreendendo junto do Ministério da Saúde, bem como os resultados alcançados, que coincidem com a informação prestada em Dezembro de 2003 à Comissão (relatório da audiência em anexo).
0006   |   II Série B - Número 009   |   11 de Dezembro de 2004 6 - Já em Setembro do corrente ano, a Comissão solicitou nova informação sobre a matéria ao Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, na sequência de novos elementos sobre a questão veiculados pela comunicação social, que apontavam para a possibilidade de a informação prestada em Dezembro ter entretanto sofrido alteração, em sentido favorável aos peticionantes.
7 - Em 30 de Novembro último a Comissão reiterou o pedido de informação escrita actualizada, com indicação da necessidade urgente da sua obtenção, com vista à conclusão da apreciação da petição, uma vez que, de acordo com esclarecimento informalmente prestado pelo Ministério da Saúde, teria já sido iniciada a resolução da pretensão. No entanto, a Comissão não conseguiu obter a confirmação da natureza de tal decisão, porque o seu pedido de informação não teve, no curto lapso de tempo decorrido até à presente data, oportunidade de merecer resposta escrita.
8 - Em 7 de Dezembro de 2004 foram os primeiros peticionantes recebidos em audiência pela Comissão de Trabalho, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição (na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho), uma vez que a petição reúne mais de 2000 assinaturas. O teor da audiência encontra-se sintetizado em relatório desta Comissão, que se anexa ao presente processo, dele fazendo parte integrante.
9 - Nestes termos, considerando que, apesar de ter sido de novo requerida informação actualizada sobre a matéria, esta Comissão não obteve o esclarecimento pretendido, parece encontrar-se esgotado o poder de intervenção da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e, tendo em conta que a presente petição reúne, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei de Exercício do Direito de Petição), os requisitos necessários para ser apreciada em Plenário, uma vez que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, somos deParecerQue se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas, respectivamente, pela Lei n.o 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho;
Que se dê conhecimento aos peticionantes da diligência sugerida, do presente relatório e do agendamento da petição, de acordo com o artigo 8.o do mesmo diploma e o artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2004.
O Deputado Relator, José Lemos Pavão - O Presidente da Comissão, Vieira da Silva.AnexoRelatório da audiência de Novembro de 2002Ao sétimo dia do mês de Dezembro de 2004, pelas catorze horas, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais recebeu em audição o Sr. Humberto Mota Veiga e outro peticionante, no âmbito da petição n.o 67/VIII (2.a), em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.
O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Vieira da Silva. do PS, cumprimentou os peticionantes e indicou que a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais se disponibilizava para os ouvir acerca da matéria objecto da petição, nos termos legais indicados.
Os peticionantes começaram por dizer que já haviam sido recebidos em audiência pela Comissão, e que haviam também solicitado por várias vezes, sem sucesso, audiências ao Sr. Ministro da Saúde sobre um processo que conhecera já diferentes tomadas de posição.
Referiram que o processo de construção do Hospital de Seia conhecera já cinco projectos diferentes, tendo a Câmara Municipal de Seia disponibilizado terrenos para a respectiva construção, pelo que o movimento cívico que representavam continuara a insistir na construção de um novo edifício. Relataram que o edifício existente, com mais de 80 anos, pertencia à Santa Casa da Misericórdia e que não dispunha de condições para a prestação de cuidados de saúde, apesar de estar posicionado no 3.o lugar nacional em termos de qualidade dos serviços
0007   |   II Série B - Número 009   |   11 de Dezembro de 2004 prestados.
Esclareceram que, após insistências várias do Movimento, a informação prestada pela tutela fora de que se procederia à reparação do edifício, com destruição da sua parte velha, muito embora, para o movimento cívico, não se solucionasse a falta de acessos e condições de estacionamento. Subsequentemente, haviam sido informados de que se faria antes uma ampliação do edifício, para, finalmente, se vir anunciar que fora assinado o protocolo de entrega do projecto de ampliação do Hospital a uma empresa. Disseram que o movimento cívico contestara então, junto do Sr. Ministro da Saúde, a solução apresentada por falta de viabilidade, por consideraram que a estrutura do edifício velho não comportava as condições necessárias para o funcionamento do estabelecimento.
Relataram que foram depois informados de que se procederia à ampliação do Hospital e construção de um novo, à parte, designadamente para alojar o bloco operatório. Assinalaram que o Sr. Secretário de Estado dissera então que se cumpririam rigorosamente os prazos estabelecidos, tendo a população de Seia aguardado com expectativa tal desenvolvimento.
Afirmaram, porém, que, já em Outubro deste ano, no termo do prazo para entrega do projecto anunciado, o Ministério da Saúde informara que aquele projecto não seria seguido, tendo-se optado pela construção de um novo edifício de raiz no local onde está hoje localizado o "velho" Hospital.