II SÉRIE-A — NÚMERO 34 18culturalmente inegável que não se podem confundir numa sociedade democrática: A família educa e a escola ensina. Desse modo, a relação de compromisso ou o contrato social entre a família e a Escola deve ser tutelada pelo Estado de acordo com os pressupostos que se seguem: – Ao Estado compete garantir as condições necessárias para que todas as famílias possam cumprir e desenvolver da melhor forma possível as suas funções educativas; – Ao Estado compete garantir a existência e manutenção de estabelecimentos de ensino adequados, bem como das respetivas equipas educativas que assegurem a existência de condições condignas para que as comunidades escolares formem cidadãos; – Ao Estado compete, ainda, não deixar ninguém para trás, ou seja, não esquecer ou lesar a formação escolar de nenhuma criança, independentemente da cosmovisão, cultura ou crenças da família e da criança, salvaguardadas atitudes, comportamentos, tradições e demais práticas legalmente interditados. No ensino, por seu lado, ao mesmo tempo que o Estado deve assegurar o respeito cívico e social pela autonomia institucional do trabalho de educadores e professores, em matérias socialmente sensíveis para a formação dos indivíduos nas quais o pluralismo e a subjetividade sejam legítimos numa democracia, o facto é que o Estado tem lesado os pais e as crianças portugueses, na medida em que exclui os encarregados de educação de uma participação ativa na escolha dos programas e atividades desenvolvidas em contexto de sala de aula que suscitam dúvidas legítimas sobre a sua neutralidade política e ideológica. Para reportar um caso sintomático, consulte-se o relatório «Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Lei n.o 60/2009 de 6 de agosto», elaborado em 2019 pela Direção-Geral da Educação e Direção Geral de Serviços e Projetos Educativos1. Procurando avaliar o PEST – Programa de Educação Sexual para Todos – este relatório comprova a ausência de uma real comunicação entre as escolas e as famílias. Os dados revelam que 75% das instituições de ensino não têm a presença dos encarregados de educação na equipa de educação para a saúde. A incoerência dos gabinetes ministeriais com a pasta do ensino é também visível quando comparamos a realidade com a legislação. Pode ler-se no artigo 11.o, da Lei n.o 60/2009 que «os encarregados de educação (...) devem ter um papel ativo na prossecução e concretização das finalidades da presente lei». Contudo, considerando os dados apresentados, é possível perceber que os estabelecimentos de ensino privilegiam o «contacto» com os encarregados de educação através de plataformas online como o «eSchooling», correio eletrónio ou caderneta. Ora, o envolvimento dos encarregados de educação nas matérias em causa e, até o próprio processo de comunicação, pressupõe o diálogo e ainda, conforme definido nos diversos dicionários, para «estabelecer uma relação com algo ou alguém» não basta meramente «informar». Os dados referidos, a título de exemplo, remetem para o Estado uma dimensão da formação dos indivíduos que compete primordialmente à família, a educação para a sexualidade, o que confere especial gravidade ao assunto. Daí a necessidade e urgência deste projeto de lei. II – Disciplina e área curricular opcionais Conforme tem sido lecionada nos ensinos básico e secundário enquanto obrigatória, a disciplina e área curricular de cidadania e desenvolvimento viola os direitos mais elementares das famílias, incluindo liberdades e garantias, por lhes ser vedada a possibilidade manifesta de escolha. O Estado não pode continuar a impor uma disciplina e área curricular que, pela sua natureza e como funciona, doutrina ideologicamente transformando as salas de aulas em laboratórios de engenharia social massificada. A parcialidade política e ideológica de cidadania e desenvolvimento é tão indisputável quanto inevitável, manter-se-á sempre latente, dado que os conteúdos lecionados dificilmente poderão oferecer garantias de se sustentarem apenas e sobretudo em princípios científicos, isto é, política e ideologicamente neutros. Impor esse tipo de aprendizagens de forma obrigatória e massificada no ensino básico e secundário é atentatório dos princípios elementares da liberdade, da democracia, do direito é diversidade e ao pluralismo que  1 https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Noticias_Imagens/relatorio_lei60_ed_sexual_versao20agosto2019.pdf.