I SÉRIE — NÚMERO 107 2 Anacoreta Correia (CDS-PP), José Rui Cruz (PS), Ana Oliveira (PSD) e Isabel Pires (BE). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 338/XIII (2.a) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 919/XIII (3.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.a) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Firmino Pereira (PSD), Fernando Anastácio (PS), Ana Mesquita (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidas, conjuntamente, as petições n.os 348/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Joel Sá (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Procedeu-se à discussão conjunta da petição n.o 433/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) e, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP) (título e texto substituídos a pedido do autor), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN), que foi rejeitado; Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN), que foi rejeitado; Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 530/XIII (2.a) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 531/XIII (2.a) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado; Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP), que foi rejeitado; Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), que foi aprovado; Projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE), que foi rejeitado. No debate daquelas iniciativas, pronunciaram-se os Deputados Ilda Araújo Novo (CDS-PP), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Monteiro (BE), Álvaro Batista (PSD) e Carlos Matias (BE). Foram apreciados, em conjunto, a petição n.o 460/XIII (3.a) — «Não Adoto este Silêncio» – adoções ilegais da IURD e abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (Anabela da Piedade e outros) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 844/XIII (3.a) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP) e o projeto de resolução n.o 1729/XIII (3.a) — Constituição de uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), Sandra Cunha (BE), Catarina Marcelino (PS) e António Filipe (PCP). Foi apreciada a petição n.o 483/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião e outros), tendo proferido intervenções os Deputados Ângela Guerra (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi anunciada pela Mesa a apresentação da proposta de lei n.o 143/XIII (3.a), das propostas de resolução n.os 72 e 73/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 958 a 962/XIII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1772/XIII (3.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 599/XIII (3.a) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP. Foi lido e aprovado o voto n.o 602/XIII (3.a) — De louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Foi lido e aprovado o voto n.o 605/XIII (3.a) — De condenação da decisão de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1761/XIII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1764/XIII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR).