PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008II — Acções prioritárias:1 — Acções institucionais:1.1 — Audição aos membros do Governo e a membros da Administração Pública; 1.2 — Audição das organizações representativas do sector, empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local; 1.3 — Audição sobre a segurança social dos agricultores.2 — Acções de terreno:2.1 — Visita à fileira das pescas; 2.2 — Visita à fileira do leite; 2.3 — Visita a produtores e centrais de frutas; 2.4 — Visita aos organismos do Estado responsáveis pelos sectores das pescas e da agricultura; 2.5 — Visita a centros de investigação — INRB e Banco de Germoplasma; 2.6 — Visita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; 2.7 — Visita às salas promocionais da VINIPORTUGAL em Lisboa e Porto; 2.8 — Visita à fileira olivícola; 2.9 — Visita às raças autóctones, abaixo do Mondego; 2.10 — Visita ao sector cooperativo vitivinícola; 2.11 — Visita às subfileiras da castanha e da amêndoa; 2.12 — Participação em colóquios, seminários, debates e conferências; 2.13 — Visita a certames promocionais dos produtos do mundo agrícola e rural português.3 — Seminários, conferências, estudo e exposições:3.1 — Conferência sobre a PAC e o futuro da agricultura portuguesa; 3.2 — Estudo sobre o futuro da aquicultura em Portugal; 3.3 — Publicação em livro dos trabalhos desenvolvidos pela SCADRP no acompanhamento e implementação da reforma da OCM do sector vitivinícola; 3.4 — Conferência sobre a floresta industrial; 3.5 — Conferência sobre biocombustíveis/alterações climáticas/alimentação; 3.6 — Vieira da natividade — exposição sobre vida e obra e lançamento da edição on-line.4 — Participação internacional:4.1 — Participação nas reuniões interparlamentares das Comissões de Agricultura e Pescas dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia organizadas pela presidência da União Europeia; 4.2 — Participação em fóruns internacionais sobre as questões dos recursos naturais e pobreza.5 — Grupos de trabalho:5.1 — Saúde e Bem-Estar Animal; 5.2 — Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça.Orçamento/actividades previstasDeslocações: Estão previstas 11 deslocações da subcomissão, sendo que para seis prevê-se a necessidade de alojamento para uma noite. O custo total de cada deslocação depende obviamente dos km percorridos e dos preços praticados para o alojamento.Como deslocação-tipo elegemos uma visita com uma delegação de 10 elementos, sendo o custo do transporte na ordem do 2355 €, alojamento 900€, sendo o total 3255 €.Multiplicando o valor acima referenciado pelo número de visitas de trabalho previstas (seis) teremos um custo total na ordem dos 19 530€.Estão ainda previstas cinco visitas de trabalho em território nacional, sem custos de alojamento, estimandose os custos de transporte em 2500€.Protecção da floresta contra incêndios: 16 575€.Conferências (três): Está prevista a realização de três conferências, sendo o custo global previsto de 5000€;
6 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008Publicação: um (dois volumes); Concepção gráfica 5000 € + 21% IVA = 5000 €; Impressão 10 000 € + 21% IVA = 10 000 €; Custo total previsto: 15 000 € + 21% IVA = 15 000 €.Totais: Deslocações com alojamento — 19 530 € Deslocações sem alojamento — 2500 € Conferências — 5000 € Publicação — 15 000 € Floresta contra incêndios  16 575 €Total — 58 605 €Notas: Não estão contemplados, nesta previsão orçamental, os custos das deslocações ao estrangeiro de delegações em representação da subcomissão.Também não estão contemplados, dada a imprevisibilidade de custos, as deslocações de delegações, Deputados ou do Presidente a eventos no território nacional, em representação da subcomissão, para os quais esta é convidada.Subcomissão de Turismo1 — Calendarização das reuniões ordinárias: A Subcomissão manterá a calendarização quinzenal de reuniões ordinárias — às terças-feiras, após a realização da reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional —, sem prejuízo de agendamentos extraordinários sempre que necessários.2 — Audições institucionais: Para além das audições regulares às principais entidades representativas do sector do turismo em Portugal (CTP, AHP, ARESP, APAVT), a Subcomissão de Turismo promoverá, ainda, audições com as seguintes instituições:— Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor; — Conselho Nacional da Indústria do Golfe; — Associação das Termas de Portugal; — Sindicatos e associações profissionais; — Agências regionais de promoção turística; — Áreas regionais de turismo.3 — Audições com vista ao acompanhamento e fiscalização da actividade governativa: — Membros do Governo com a tutela directa do sector do turismo, bem como outros com a tutela de matérias conexas com este sector, nomeadamente o ordenamento do território, o turismo em espaço rural e os transportes, entre outros; — Responsável pelo PIT; — Responsável pelo AICEP; — Dirigentes e funcionários da administração directa/indirecta do Estado no sector (unidades de missão, FINCRESCE, escolas hoteleiras, INOV-JOVEM, INOVCONTACTO).4 — Visitas: Estão previstas três visitas de trabalho no decorrer da 4.a Sessão Legislativa às regiões Centro, Lisboa e Algarve. O custo estimado unitário é de 8000 € (3500 € para transporte e 4500 € para alojamento).5 — Temas para discussão em audições/audiências no âmbito das actividades da Subcomissão: — Análise dos produtos turísticos definidos no Plano Estratégico Nacional do Turismo (sol e mar, touring cultural e paisagístico, city break, turismo de negócios, turismo de natureza, turismo náutico, saúde e bemestar, golfe, resorts integrados e turismo residencial, gastronomia e vinhos) e outros; — Acompanhamento dos pólos do PENT; — Acompanhamento dos PIN — Turismo; — Acompanhamento da aplicação da Lei do Tabaco; — Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos;
7 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008— O turismo e o ordenamento do território; — Áreas de protecção turística; — Competitividade do turismo português (produtividade e atractividade); — Excelência no capital humano (formação profissional e novas oportunidades e qualificação dos recursos humanos); — O sector aeroportuário e o turismo; — Legislação laboral e o turismo; — Promoção e marca Portugal; — Contratualização das agências Regionais de promoção turística; — Os apoios ao investimento: o QREN e o PIT.6 — Conferência: A Subcomissão pretende organizar uma conferência subordinada ao tema «O Turismo e a Cultura». O orçamento estimado para a realização deste evento consta das seguintes despesas: Deslocação e alojamento de um orador convidado: 1300 €; Logística (tradução, flores, serviço fotográfico): 1510 €; Coffee-break e almoço para convidados: 1600 €; Publicação do livro com as actas da conferência: 7500€.7 — Mesas redondas: A Subcomissão pretende organizar duas iniciativas, do tipo «mesa redonda», na Biblioteca da Assembleia da República, sobre temáticas de actualidade para a afirmação do turismo como vector estratégico ao desenvolvimento nacional, com vista à recolha de contributos e boas práticas existentes neste âmbito. O orçamento estimado para a realização de cada um destes eventos é de 700 € (flores, serviço fotográfico e coffee-break).8 — Acompanhamento de iniciativas europeias: A Subcomissão pretende acompanhar mais de perto, ao longo da sessão legislativa, as iniciativas das instituições europeias referentes ao sector do turismo.Calendarização das actividadesMês Dia Actividade Setembro 23 Audição Secretário de Estado do Turismo Outubro 14 Reunião ordinária 28 Audição CTPNovembro 11 Reunião ordinária + ARAC 25 Reunião ordinária + termas Dezembro 9 ARESP Janeiro 13 Reunião ordinária + CNID 27 APAVT Fevereiro 10 Mesa redonda24 Visita + Área Regional de Turismo e Agência Regional de Promoção Turística Março 10 Reunião ordinária + sindicatos 24 Conferência Abril 14 Visita + Área Regional de Turismo e Agência Regional de Promoção Turística 28 Reunião ordinária + AHP Maio 12 AHP 26 Reunião ordinária Junho 9 Visita + Área Regional de Turismo e Agência Regional de Promoção Turística 23 Mesa redonda Julho 14 Reunião ordinária
8 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008Grupos de trabalho6 (sector têxtil e vestuário)Introdução: O Grupo de Trabalho Têxtil que funcionou durante a 1.a e 2.a Sessão Legislativa teve como objectivo avaliar as grandes questões estratégicas do sector têxtil e vestuário, considerando o impacto de liberalização do comércio internacional no âmbito da OMC a partir de 1 de Janeiro de 2005.O balanço do trabalho realizado foi considerado unanimemente positivo (na expressão de um representante do sector, «contribuiu para deixar de se falar mal do sector têxtil»). Neste enquadramento, o desafio para a actividade do Grupo na última sessão legislativa é maior. As expectativas estão altas e o sector continua a ser confrontado com inúmeros desafios ao nível do mercado global. Assim, justifica-se uma nova missão para o Grupo: contribuir para colocar o sector do têxtil e do vestuário na vanguarda da modernização, inovação e responsabilidade social.Neste contexto, o grupo de trabalho propõe-se, através da promoção de audições e outros encontros ou acções, aprofundar as seguintes questões:— Pequenas e médias empresas e associativismo; — Subcontratação — trabalho a feitio e trabalho por encomenda; — Formação e qualificação dos empresários e trabalhadores; — Empregabilidade; — Inovação e modernização; — Energia e o impacto do seu custo no sector; — Cluster moda; — Pólo de competitividade têxtil; — Follow-up às recomendações constantes do relatório já efectuado.Audições: — ATP; — Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário; — ANJE; — AIP e CIP; — UGT, CGTP-IN e sindicatos têxteis.Encontros temáticos: Com uma mesa de três pessoas que apresentam o tema promover o debate e a participação de outras entidades convidadas para esse fim.Dois temas: — Inovation Meeting ou Fórum Inovação; — Fashion Meeting ou Fórum Moda.Com estes encontros visa-se juntar num ambiente menos formal que a tradicional conferência uma maior diversidade de operadores: indústria, criadores, centros de inovação e distribuição.A estimativa de orçamento para cada uma destas iniciativas é de 3250 € (1500 € de viagem e alojamento de um orador internacional, 1000 de serviço de tradução, 400 € coffee-break e 350 € em artigos decorativos).Será solicitado ao Canal Parlamento a gravação vídeo e áudio dos eventos. Prevê-se, igualmente, a transcrição destas duas iniciativas numa publicação, cujo custo se estima em 7500 €.Acções a promover em simultâneo com os encontros: Mostras de:— Têxteis do futuro (colaboração do CITEVE); — O must da moda (colaboração dos fundadores do cluster moda).Nota — Para as mostras, a Assembleia da República deverá suportar o custo do transporte dos materiais.Acompanhamento de iniciativas europeias: — Directiva relativa às denominações têxteis: — Directiva relativa a produtos químicos/Regulamento Reach;                                                            6 Neste documento segue o plano de actividades (e respectiva estimativa orçamental) do Grupo de Trabalho do Sector Têxtil e Vestuário. Os restantes serão oportunamente remetidos.
9 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008— Directiva relativa à prevenção e controlo de poluição; — Directiva relativa à emissão de CO2; — Recomendações do Parlamento Europeu sobre o sector.Acompanhamento da actividade governativa: Com a audição do:— Presidente do IAPMEI; — Presidente da AICEP; — Gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade; — Gestor do Programa Potencial Humano; — Gestor do Programa Operação Regional Norte; — Gestor do Programa Operação Regional Centro; — Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação; — Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor; — Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: — Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.Calendarização das reuniões: A calendarização quinzenal de reuniões ordinárias proposta é às terças-feiras (1.a e 3.a de cada mês) — após a realização da reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — sem prejuízo de agendamentos extraordinários sempre que necessária.———Relatório referente à visita de trabalho que a Subcomissão de Turismo efectuou à Região Autónoma da Madeira, entre os dias 13 a 16 de Junho de 2008Índice1 — Objectivos da visita 2 — O turismo na Região Autónoma da Madeira 3 — Programa 4 — Reuniões institucionais:4.1 — Governo Regional da Madeira 4.2 — Representante da República 4.3 — Assembleia Legislativa Regional da Madeira5 — Reuniões com entidades do sector:5.1 — Conselho Empresarial da Madeira 5.2 — Sindicato de Actividades Turísticas, Tradutores e Intérpretes 5.3 — Sindicato de Hotelaria, Alimentação, Similares e Serviços da Região Autónoma da Madeira 5.4 — ACIPS — Associação Comercial e Industrial do Porto Santo 5.5 — Madeira rural 5.6 — Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio e Indústria da Madeira6 — Empreendimentos e locais visitados:6.1 — Grutas e Centro de Vulcanologia de São Vicente 6.2— Centro das Artes, Casa das Mudas 6.3 — Centro Cultural e de Congressos de Porto Santo 6.4 — Central de Dessalinização 6.5 — Empreendimentos hoteleiros7 — Delegação parlamentar 8 — Observações finais:8.1 — Liberalização do tráfego aéreo da Madeira 8.2 — Outros aspectos do turismo na Ilha da Madeira 8.3 — Especificidades do turismo no Porto Santo
Quarta-feira, 23 de Julho de 2008    II Série-C — Número 43 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Plano de actividades para 2008/2009.Comissão de Saúde: — Relatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.— Plano de actividades e orçamento para a 4.a Sessão Legislativa.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Plano de actividades e orçamento para a 4.a Sessão Legislativa.
2 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura (15 de Setembro de 2007 a 17 de Julho de 2008)SumárioI — Comissão: composição e funcionamento II — Grupos de trabalho III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições VI — Audiências VII — Reuniões com comissões homólogas VIII — Direito de petiçãoa) Petições concluídas b) Petições pendentesIX — Requerimentos X — Deslocações e visitas XI — Outras actividades XII — Apoio técnico e administrativoÍndiceI — Comissão: composição e funcionamento II — Grupos de trabalho III — Processo legislativo nacional IV — Processo legislativo e não legislativo europeu V — Audições VI — Audiências VII — Reuniões com comissões homólogas  VIII — Direito de petição IX — Requerimentos X — Deslocações e visitas XI — Outras actividades XII — Apoio técnico e administrativoI — Comissão: composição e funcionamentoA Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a comissão parlamentar permanente.A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-presidente Deputado António Filipe, em substituição do Sr.Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.1 — Composição: Nesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento:
4 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008Com a aprovação no novo Regimento da AR (RAR), a «nova» Comissão de Orçamento e Finanças foi instalada a 23 de Outubro pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva, tendo ficado com uma nova composição.Composição Na «nova» instalação ficou constituída a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do novo Regimento da Assembleia da República:Composição da ComissãoGrupos parlamentares Número de efectivos Número de suplentesPS 10 10 PSD 6 6 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 BE 1 1 Total 19 19 A composição actual da Comissão e da Mesa é seguinte:Presidente — Jorge Neto, do PSD; Vice-Presidente — Teresa Venda, do PS; Vice-Presidente — Honório Novo, do PCP;Grupo Parlamentar do PS: Afonso Candal Aldemira Pinho António Gameiro Hortense Martins Hugo Nunes Leonor Coutinho Maximiano Martins Nuno Sá Teresa Venda Victor BaptistaGrupo Parlamentar do PSD: António Silva Preto Duarte Pacheco Jorge Neto Mário Patinha Antão (falta indicação de nome) (falta indicação de nome)Grupo Parlamentar do PCP: Honório NovoGrupo Parlamentar do CDS-PP: Diogo Feio
5 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008Grupo Parlamentar do BE: Francisco Louçã.2 — Funcionamento: A Comissão reuniu 62 vezes, como a seguir se discrimina:Setembro: cinco vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 12 18 19 26 27 Participação 55,6% 74,1% 44,4% 77,8% 40,7%Outubro: sete vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 11 12 17 24 25 29 31 Participação Efectivos 55,6% 55,6% 74,1% 63,2% 94,7% 78,9% 94,7% Participação Suplentes - - - 25,0% 55,6% 33,3% 20,0%Novembro: 10 vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 9 12 13 14 15 16 19 20 27 28 Participação Efectivos 63,2% 52,6% 84,2% 100,0% 100,0% 89,5% 94,7% 94,7% 78,9% 78,9% Participação Suplentes 30,0% 60,0% 40,0% 45,5% 45,5% 45,5% 27,3% 45,5% 9,1% 0,0%Dezembro: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 5 12 13 20 Participação Efectivos 57,9% 100,0% 78,9% 63,2% Participação Suplentes 18,2% 25,0% 8,3% 9,1%Janeiro: oito vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 9 16 18 23 24 25 29 30 Participação Efectivos 89,5% 94,7% 73,7% 94,7% 100,0% 84,2% 100,0% 78,9% Participação Suplentes 18,2% 9,1% 50,0% 0,0% 30,0% 20,0% 20,0% 10,0%
6 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008Fevereiro: cinco vezes, com a seguinte taxa de participação/ reunião:Dias 6 12 13 20 21 Participação Efectivos 89,5% 89,5% 89,5% 84,2% 89,5% Participação Suplentes 20,0% 20,0% 0,0% 0,0% 20,0%Março: cinco vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 5 12 18 19 26 Participação Efectivos 84,2% 100,0% 68,4% 84,2% 89,5% Participação Suplentes 20,0% 10,0% 20,0% 10,0% 20,0%Abril: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 2 9 16 30 Participação Efectivos 94,7% 84,2% 68,4% 73,7% Participação Suplentes 10,0% 0,0% 10,0% 30,0%Maio: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 7 14 21 28 Participação Efectivos 73,7% 84,2% 89,5% 63,2% Participação Suplentes 10,0% 30,0% 0,0% 30,0%Junho: quatro vezes, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 5 11 18 24 Participação Efectivos 94,7% 89,5% 89,5% 78,9% Participação Suplentes 20,0% 0,0% 10,0% 0,0%Julho: seis, com a seguinte taxa de participação/reunião:Dias 2 3 9 10 15 17 Participação Efectivos 83,3% 47,4% 78,9% 55,6% 73,7% 52,6% Participação Suplentes 0,0% 11,1% 0,0% 0,0% 10,0% 10,0%
7 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008Foram elaboradas actas das respectivas reuniões.A Comissão tomou conhecimento e/ou deu sequência aos documentos entrados na Comissão de Orçamento e Finanças entre os dias 3 de Setembro e 22 de Outubro de 2007 (pré-RAR) com registo de entrada n.os 332 a 407, e aos documentos entrados entre 28 de Outubro de 2007 a 17 de Julho de 2008, de 001 a 308.As actas elaboradas e aprovadas, bem como os documentos entrados na Comissão de Orçamento e Finanças estão disponíveis na página da Comissão.AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COFposRAR/default.aspx (5.a Comissão) Parlamento.pt: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/5COFposRAR/Paginas/default.aspxII — Grupos de trabalhoA) Foi constituído um grupo de trabalho informal para acompanhamento do processo legislativo europeu.Os membros do grupo de trabalho foram os seguintes Srs. Deputados:António Gameiro, do PS; Duarte Pacheco, do PSD; Honório Novo, do PCP; Diogo Feio, do CDS-PP; Francisco Louçã, do BE.B) Foi constituído um grupo de trabalho para a reformulação da apreciação das Grandes Opções do Plano.Os membros do grupo de trabalho foram os seguintes Srs. Deputados:Teresa Venda, do PS; Duarte Pacheco, do PSD; Honório Novo, do PCP.No âmbito dos contactos com o CES, sobre esta matéria, o grupo de trabalho recebeu, do CES, uma análise/parecer sobre a orçamentação por programas, que foi distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças. Não houve quaisquer novos desenvolvimentos, estando prevista a elaboração de uma proposta do grupo de trabalho a apresentar à Comissão, mais tarde.III — Processo legislativo nacionalNo período em causa a Comissão analisou os seguintes diplomas:Propostas de lei (12): N.o 210/X — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o.215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro; N.o 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009; N.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20; N.o 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços; N.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de
10 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008N.o 403/X PSD Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)PS Maximiano Martins 20 de Dezembro de 2007 Para elaboração de relatórioN.o 407/X CDS-PP Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiroPS Nuno Sá 24 de Outubro de 2007 Para elaboração de relatórioN.o 439/X CDS-PP Alteração à Lei das Finanças LocaisPS Marta Rebelo 16 de Janeiro de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 453/X CDS-PP Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintesPSD António Preto 6 de Fevereiro de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 455/X BE Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveisPS Vítor Baptista 6 de Fevereiro de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 461/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de DezembroPS Hugo Nunes 5 de Março de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 462/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de NovembroPSD António Preto 5 de Março de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 474/X BE Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral TributáriaPCP Honório Novo 12 de Março de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 508/X BE Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) PS Victor Baptista 16 de Abril de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 529/X BE Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorávelPS Victor Baptista 21 de Maio de 2008 Para elaboração de relatórioN.o 539/X BE Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveisPS Hugo Nunes 18 de Junho de 2008 Para elaboração de relatório Comp a 6a Com N.o 553/X CDS-PP Cria mecanismos de conciliação em processo tributárioPS António Gameiro 17 de Julho de 2008 Para elaboração de relatório
11 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008Propostas de lei N.o 210/X ALRM Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro PSD António Preto 18 de Junho de 2008 Para elaboração de relatórioOUTRASCGE 2007 Gov Conta Geral do Estado de 2007 PS Victor Baptista 2 de Julho de 2008 Para elaboração de relatórioIV — Processo legislativo e não legislativo europeu (três)A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo «A Participação de Portugal na União Europeia em 2006 — 22.o ano»; Um relatório/parecer sobre a reapreciação do orçamento comunitário; Um relatório sobre o Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.V — Audições (49)A Comissão realizou as seguintes audições:Data Entrada Assunto Entidades 2008-07-15 Apresentação do Relatório Anual do Banco de Portugal Governador do Banco de Portugal 2008-07-15 Audição obrigatória dos Peticionários da petição n.o 433/X (3.a) Associação Portuguesa de Celíacos 2008-07-09 Assuntos vários na área da administração pública e das finanças (ao abrigo do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República) Ministro Estado e das Finanças 2008-07-02 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Prof. Doutor Manuel Sebastião — Presidente da Autoridade da Concorrência 2008-06-18 Grandes Opções do Plano para 2009 Ministro Economia e da Inovação, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Secretário de Estado do Turismo 2008-06-11 Audição obrigatória dos peticionários da petição n.o 436/X (3.a) ACP — Automóvel Clube de Portugal 2008-06-05 Grandes Opções do Plano para 2009 S.E. Transportes, Min Obras Públicas, Transportes e Comunicações, S.E. Adj., das Obras Públicas e das Comunicações 2008-05-28 Grandes Opções do Plano para 2009 e Relatório de Orientação da Política Orçamental Secretário de Estado da Administração Pública, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Ministro de Estado e das Finanças 2008-05-21 Grandes Opções do Plano para 2009 Conselho Económico e Social 2008-05-14 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Carlos Tavares — Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários 2008-04-30 Aspectos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro Dr. Vitor Constâncio — Governador do Banco de Portugal 2008-04-02 Petição n.o 415/X (3.a) — Obrigatoriedade publicação lista de credores do Estado Dr. Lino Ramos em representação dos peticionários da Petição n.o 415/X/3a 2008-03-26 Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais — 2007 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
13 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 20082007-11-12 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2007-11-12 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2007-11-09 Apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro da Presidência 2007-10-31 Situação da economia portuguesa face às decisões do Banco Central Europeu quanto às taxas de juro Governador do Banco de Portugal 2007-10-29 Apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social 2007-10-25 Apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Ministro de Estado e das Finanças 2007-09-18 Apresentação dos resultados do ECOFIN Informal do Porto Ministro de Estado e das FinançasVI — Audiências (nove)A Comissão realizou as seguintes audiências: Data entrada Assunto Entidades 2008-07-10 Intercambio de experiencias Presidente do Tribunal de Contas da Ucrânia 2008-06-19 Questões relacionadas com as dificuldades de renegociação de créditos bancários Amina Aly Ebrahim Sousa e Irene Sebastião 2008-06-19 Redução da taxa de IVA dos cereais de pequeno-almoço AFLOC — Associação Portuguesa de Produtores de Flocos de Cereais 2008-05-21 Apresentação do Relatório de Avaliação da Estratégia de Lisboa referente ao período de Abril/2006 a Dezembro/2007 Associação Industrial Portuguesa — AIP, Confederação da Indústria Portuguesa 2007-11-15 Regime Contributivo dos Docentes do Ensino Particular e Cooperativo a contemplar na proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 2007-11-15 Proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação Portuguesa de Deficientes 2007-11-14 Artigo 89.o da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 Associação Portuguesa de Peritos Contabilistas, Instituto de Apoio aos Técnicos Oficiais de Contas 2007-10-17 Questões relacionadas com a proposta do orçamento do Estado para 2008 do ponto de vista ambiental Euronatura — Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado 2007-10-17 Implicações orçamentais da reforma da administração pública João Carrilho e outros funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasVII — Reuniões com comissões homólogas (duas)— A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu com uma delegação da Comissão de Orçamento e Contas da Assembleia Nacional da República da Coreia; e — Reuniu, também, com os Presidentes das Comissões de Orçamento do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, com o seguinte programa:
15 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008VIII — Direito de petiçãoA) Petições analisadas (sete): N.o 436/X — Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um veículo, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data; N.o 433/X — Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%; N.o 425/X — Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 10.o do CIRS; N.o 415/X — Obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas; N.o 181/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 179 e 180/X); N.o 180/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 179 e 181/X); N.o 179/X — Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis (petição apensa às n.os 180 e 181/X).B) Petições pendentes (10): Continuam pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças as seguintes petições:PetiçãoAssuntoRelatorSituação 436/X (3,a) Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um veículo, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data Hugo Nunes — PS (18.03.2008) Com relatório intercalar aprovado em reunião de 9.04.2008. Audição dos peticionários já realizada (11.06.08).433/X (3.a) Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5% Hugo Nunes — PS (2.04.2008) Com inf. do MFAP e do Ministro da Saúde 425/X (3.a) Solicita à Assembleia da República que proceda a uma alteração ao Código do IRS, de modo a que seja alargado de 12 para 24 meses o prazo previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 10.o do CIRS, excluindo da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de Relator a indicar PS (5.03.2008) Admitida em 5.03.08.Aguarda elaboração de relatório intercalar
16 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o valor da realização for utilizado no pagamento da aquisição de habitação própria, efectuada nos vinte e quatro meses anteriores 415/X (3.a) Petição pela obrigatoriedade de publicação, em sítio do Ministério das Finanças, das dívidas do Estado, incluindo as dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do Programa POLIS, de que sejam credores os particulares e as empresas Ofélia Moleiro — PSD (12.12.2007) Com relatório intercalar. Ouvidos os peticionários no dia 2 de Abril, às 11.30 385/X (2.a) Tributação dos rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% Teresa Venda — PS (18.07.2007) Admitida em 18.07.07 361/X (2.a) Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação do indexante EURIBOR aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias instituições financeiras Leonor Coutinho — PS (16.05.2007) Admitida em 16.05.07 340/X (2.a) Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física António Gameiro — PS (28.03.2007) Admitida em 28.03.07 217/X (2.a) Apela à intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da empresa Sector Lda, na situação de dissolução, não pagar o IRC até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores António Preto —PSD (17.01.2007) Admitida em 17.01.07.94/X (1.a) Alerta contra a "burocracia incompreensível" Victor Baptista — PS (11.01.2006) Com inf da SEAP de 2.05.2007 53/X (1.a) Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações Adão Silva — PSD (7.12.2005) Com relatório intercalar. pedido de informação efectuado em 17.01.2007
17 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008IX — Requerimentos (17)Deram entrada na Comissão 17 requerimentos:Data entrada Grupo parlamentar Assunto 29.02.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição da equipa técnica do Instituto Nacional de Estatística, do Banco de Portugal e da Direcção-Geral do Orçamento, ao abrigo do artigo 102 do RAR, para prestar esclarecimentos quanto aos critérios e especificidades técnicas inerentes à passagem do saldo orçamental da óptica da contabilidade pública para a óptica da contabilidade nacional 14.02.08 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Requer a audição do Eng.o Jardim Gonçalves e do Dr. Paulo Teixeira Pinto, solicitando a votação deste requerimento na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças do dia 20 de Fevereiro 29.01.08 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Na sequência das audições havidas na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a crise do BCP e da supervisão do sistema bancário, requer a audição do Sr. Joe Berardo 28.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição urgente da Sr.a Presidente do Instituto Nacional de Estatística sobre as regras objectivas de transformação «contabilidade pública/contabilidade nacional» e as dúvidas que suscitam as contas apresentadas 28.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição urgente do Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou do novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre matérias fiscais (nomeadamente a redução do IVA nos ginásios e gás butano, atropelos dos direitos dos contribuintes em processos de execução fiscal e reforma estrutural da despesa fiscal) 28.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças sobre a alteração ao regime remuneratório dos certificados de aforro e sobre as relações banca/clientes 22.01.08 Grupo Parlamentar do Partido Popular Na sequência da audição do Sr. Provedor de Justiça requer a audição (em separado) do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Sr. Director-Geral dos Impostos 16.01.08 Grupo Parlamentar do Partido Popular Requer a audição do Sr. Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sobre o relatório de actividades do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativo aos anos de 2004 a 2006 14.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Exercício do direito potestativo, ao abrigo do n.o 4 do artigo 104.o do RAR, para audição do Sr. Governador do Banco de Portugal e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação no mercado financeiro nacional decorrente, em especial, de actos de gestão do Millennium — Banco Comercial Português 11.01.08 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requerimento, nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do RAR, para audição urgente do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre diversas matérias relacionadas com a supervisão bancária, a estabilidade do sistema financeiro e, ainda, sobre responsabilidades do Sr. Ministro enquanto ex-Presidente da CMVM.
18 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 20083.01.08 Grupo Parlamentar do Partido Popular Requer a audição, na Comissão de Orçamento e Finanças, dos Srs. Ministro de Estado e das Finanças e do Governador do Banco de Portugal, sobre os factos ocorridos nos sistemas bancário e financeiro português 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre o conteúdo do relatório de actividades e contas de 2006 do Tribunal de Contas 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Governador do Banco de Portugal sobre a situação no mercado financeiro nacional decorrente, em especial de actos da gestão do Millennium BCP 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para prestar esclarecimentos sobre os dados constantes do relatório de actividades e contas de 2006 do Tribunal de Contas 28.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Governador do Banco de Portugal, sobre a actuação da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal, em 2004, face às irregularidades alegadamente atribuídas à gestão do Banco Millennium BCP, bem como às eventuais consequências daí decorrentes para o funcionamento do mercado financeiro nacional 21.12.07 Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata Requer a audição do Sr. Ministro das Finanças e do Sr.Governador do Banco de Portugal sobre a evolução da situação financeira mundial e as suas consequências na economia nacional 19.12.07 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Requer a audição do Sr. Ministro das Finanças e do Sr.Governador do Banco de Portugal sobre a evolução da situação financeira mundial e as suas consequências na economia nacionalX — Deslocações e visitas (três)Os Srs. Deputados Teresa Venda, Honório Novo participaram no Seminário Parlamentar de Alto Nível «Tendências no Mercado de Capitais» — OCDE, Paris, 21 de Fevereiro de 2008.Entre os dias 7 e 8 de Abril de 2008 o Sr. Presidente da Comissão participou no Seminário Brussels Tax Forum, que se realizou em Bruxelas.O Sr. Presidente da Comissão participou também, no dia 25 de Junho, em Bruxelas, na Reunião Anual dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia.XI — Outras actividades (três)1 — A Comissão promoveu, duas conferências internacionais, nos dias 27 de Setembro e 12 de Outubro, com os seguintes programas:
21 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 20082 — Apreciar as petições e efectuar o acompanhamento das respectivas conclusões; 3 — Analisar e debater os seguintes temas:— Mobilidade nas áreas metropolitanas; — Obras públicas; — Segurança rodoviária; — Plataformas logísticas e transporte de mercadorias Portugal/Europa; — Sistema portuário; — Concessão do Plano Rodoviário Nacional; — Mobilidade nacional, europeia e atlântica.4 — Acompanhamento do Plano Rodoviário Nacional, Plano Ferroviário Nacional, Plano Nacional de Segurança Rodoviária e dos Grandes Projectos NAL (novo aeroporto de Lisboa), TGV, Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego) e travessias do Tejo em Lisboa.5 — Visitas específicas:— Porto de Ponta Delgada e Aeroporto de Angra do Heroísmo; — Avaliar, preferencialmente, a situação das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias nos distritos ainda não visitados na presente Legislatura (Bragança, Portalegre, Faro e Portimão, Beja, Viseu, Guarda); — Aeroporto de Faro; — CP e o Túnel do Rossio; — Metro Sul do Tejo; — Metro do Porto; — Metro de Lisboa; — Aeroporto do Funchal; — Aeroporto de Beja.6 — Audições/audiências:— Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; — Ministro da Administração Interna; — Audiências solicitadas ou audições decididas ao abrigo do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.7 — Debates temáticos:— Conferências temáticas: mobilidade nas áreas metropolitanas, rede de alta velocidade, prioridades, prazos e traçados, financiamento e construção de infra-estruturas rodoviárias e novas políticas de combate à sinistralidade rodoviária; — Semanas temáticas: semana de trabalho dedicada à reunião interparlamentar europeia sobre segurança rodoviária (Setembro-Outubro 2008), semana de trabalho dedicada à temática de Portugal e as auto-estradas marítimas (Dezembro 2008), inclusão de possível visita à Agência de Segurança Marítima e semana de trabalho sobre inovação/comunicações — exemplos estruturantes.Assembleia da República, 15 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.———
22 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008COMISSÃO DE SAÚDERelatório de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro 2007 — Julho 2008)1 — Reuniões da Comissão; 2 — Iniciativas legislativas; 3 — Petições; 4 — Audições; 5 — Audiências; 6 — Grupos de trabalho; 7 — Visitas de trabalho; 8 — Outras iniciativas da Comissão.O presente relatório de actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão de Saúde de 11 de Setembro de 2007 até 16 de Julho de 2008.A 23 de Outubro foi instalada a Comissão de Saúde resultante do novo Regimento em vigor desde 1 de Setembro e constituída a Mesa, tendo como Presidente a Deputada Maria de Belém Roseira e como VicePresidentes as Deputadas Regina Bastos e Teresa Caeiro.1 — Reuniões da ComissãoDurante o período em análise a Comissão de Saúde efectuou 48 reuniões, nos dias 11 e 18 de Setembro, 2, 16 e 31 de Outubro, 13, 14, 16, 20, 27 e 28 de Novembro, 5, 12 e 19 de Dezembro, 3, 8, 16, 23 de Janeiro, 6, 12, 13, 19 e 20 de Fevereiro, 4, 5, 11, 18 e 25 de Março, 2, 8, 9, 23 e 29 de Abril, 6, 7, 13, 14, 20 e 28 de Maio, 4, 11, 17, 25 de Junho e 1, 2, 9, 15 e 16 de Julho.A reunião do dia 16 de Novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e teve a presença do Ministro da Saúde.A reunião do dia 28 de Maio foi realizada em conjunto com a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.2 — Iniciativas legislativasDeram entrada as seguintes iniciativas legislativas, distribuídas, para elaboração de parecer na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares consensualmente estabelecidas:— Projecto de lei n.o 400/X (2.a), do PS — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas; — Projecto de lei n.o 408/X (3.a), do BE — Consagra o processo eleitoral, como regra, para a nomeação de cargos dirigentes dos hospitais públicos e dos que são entidades públicas empresariais (apresentado em Comissão pelo BE em 19 de Dezembro de 2007); — Projecto de lei n.o 476/X (3.a), do CDS-PP — Regime de comparticipação de opióides; — Projecto de lei n.o 483/X (3.a), do PS — Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens; — Projecto de lei n.o 487/X (3.a), do CDS-PP — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde; — Projecto de lei n.o 501/X (3.a), do BE — Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA); — Projecto de lei n.o 503/X (3.a), do BE — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);