I SÉRIE — NÚMERO 9 28 investimento, porque, obviamente, um investimento público não tem uma linearidade de despesa ao longo dos meses. São essas realidades concretas, agora detetadas com a situação excecional da não-existência do Orçamento, que levam a esta clarificação legislativa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Esta clarificação legislativa fundamental, transparente e, essencialmente, rigorosa nos seus objetivos e no seu conteúdo visa, exclusivamente, que uma situação excecional não leve, por exemplo, a que os funcionários públicos não tenham o subsídio de férias, como poderia ocorrer se não tivéssemos o Orçamento publicado até meados do próximo mês. É a esta realidade concreta, a um problema concreto das pessoas, que esta alteração dá resposta. Em relação às alterações apresentadas pelo Partido Socialista, estas vão no sentido de reforçar o papel do Conselho das Finanças Públicas na verificação das previsões macroeconómicas e orçamentais,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — ... reforçando o seu papel no acompanhamento, no rigor e, essencialmente, na deteção da necessidade de alterar as previsões feitas. Além disso, criam maior clareza e maior objetividade nos instrumentos de planeamento de médio prazo; definem claramente e caracterizam o quadro orçamental de médio prazo; criam condições para o quadro plurianual das despesas públicas, que define as previsões de despesa ao longo de quatro anos; e identificam a forma como o mesmo serve de base à elaboração dos orçamentos anuais. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Mais: criam as condições essenciais para que, num determinado ano, se o Orçamento do Estado não corresponder ao quadro plurianual das despesas públicas, o Governo tenha de, em sede de relatório do Orçamento, justificar os desvios. São, pois, alterações que visam reforçar a Lei de Enquadramento Orçamental, reforçar o ciclo orçamental e, essencialmente, fazer com que o processo orçamental seja devidamente planeado e que os instrumentos de médio prazo que o Governo e a Assembleia têm disponíveis e aprovam tenham efetiva concretização na elaboração do exercício de cada ano, reforçando, assim, o esforço de planeamento, o rigor e a transparência destes documentos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD tem acompanhado muito de perto a evolução das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. Não foi há muitos meses que fizemos, inclusivamente, uma alteração bastante relevante, em que, com o contributo do Partido Social Democrata, foi possível aumentar o nível de escrutínio ao Governo. Reconhecemos isso. No entanto, impõe-se ir mais longe. Aquilo que percebemos é que, muitas vezes, o Governo usa fórmulas ou entorses para não prestar a informação a que este Parlamento tem direito ou mesmo a que têm direito as entidades independentes, como o Conselho das Finanças Públicas. Para dar um exemplo, até hoje, o PSD espera a resposta do Governo — do anterior, mas reconduzido sob a mesma bandeira do Partido Socialista — à pergunta que, então, lhe dirigiu relativa ao peso das propostas do Partido Comunista aprovadas para o Orçamento para 2021. Perguntámos quanto é que estas propostas pesavam no Orçamento. Nunca nos responderam e, não tendo sido respondido nos prazos legais, voltamos a insistir com as perguntas.