1 DE JULHO DE 2022 15 práticas pode supor uma aceitação implícita dos seus pressupostos, o que o Livre rejeita. Em Portugal, o debate foi estimulado por uma iniciativa cidadã, consubstanciada na petição civil «Pela ilegalização das 'terapias de conversão» em Portugal'»1. Subsiste, todavia, o vazio legal nesta matéria, pelo que são incertos os números relacionados com estas práticas. Sem prejuízo, há dados a partir dos quais a realidade portuguesa pode ser estimada. Vejamos: Segundo o projeto «Saúde em Igualdade», da Associação ILGA Portugal, datado de 2014 e com uma amostra de 547 pessoas, em 11% dos atendimentos de saúde mental de pessoas LGBTQI+ que participaram no estudo, foi sugerido que a homossexualidade «pode ser curada»2; em 2019, a TVI revelou, numa reportagem, imagens de «terapias de reconversão ou reorientação sexual» em Portugal, feitas por «psicólogos, psiquiatras e padres da Igreja Católica»3; o Setenta e Quatro, projeto digital de jornalismo de investigação, noticiou, em Dezembro de 2021, ter ouvido dezenas de pessoas que admitiram ter sido sujeitas a «práticas de conversão» de orientação sexual e/ou identidade de género4. Esta realidade é atual em Portugal, apesar de a Organização Mundial de Saúde não classificar a homossexualidade como doença há já várias décadas, e dos apelos reiterados das Nações Unidas para que estas práticas sejam criminalizadas e para que sejam criados mecanismos de apoio psicológico e acolhimento a pessoas que lhes sejam sujeitas. Com efeito, são práticas que o «Report on conversion therapy» (Nações Unidas, maio de 2020)5 afirma «equivaler(em) a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante» e que foram condenadas pela Ordem dos Psicólogos, em Junho de 20216, por serem «práticas de discriminação, estigma, preconceito ou violência com base na orientação sexual ou identidade de género», acrescentando aquela Ordem que «não pode validar qualquer tipo de 'terapias' de conversão e (que) apoia políticas públicas e legislação que previna e combata a discriminação de pessoas LGBTI+». É pois chegada a altura de o Estado português, aliás à semelhança do exemplo positivo prosseguido em países como a França, a Alemanha, Malta, a Suíça, o Canadá, e em alguns Estados dos EUA, entre outros, acabar com o vazio legal nesta matéria e criminalizar as «práticas de conversão», garantindo também o devido apoio e a proteção de todas as pessoas por elas afetadas, concretizando assim os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e indo ao encontro dos pareceres e posições das várias entidades médicas e civis relevantes, dentre os quais o Livre destaca o «Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e das Características Sexuais (2018-2021»7, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, proibindo e criminalizando as «práticas de conversão» da orientação sexual, identidade de género e expressão de género. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto É alterado o artigo 2.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, o qual passa a ter a seguinte redação:  1 https://peticaopublica.com/?pi=PT99948 2 https://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/igualdadenasaude.pdf 3 https://tvi24.iol.pt/sociedade/programa-ana-leal/ana-leal-grupo-secreto-quer-curar-homossexuais 4 https://setentaequatro.pt/investigacao-74/praticas-de-conversao-de-orientacao-sexual-torturas-que-ainda-acontecem-em-portugal 5 https://www.ohchr.org/EN/Issues/SexualOrientationGender/Pages/ReportOnConversiontherapy.aspx 6 https://recursos.ordemdospsicologos.pt/files/artigos/parecer_opp_pjl_777xiv2_terapias_de_convers__o.pdf 7 https://www.cig.gov.pt/area-lgbti/instrumentos-de-politica-publica/