13 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas legislativas anteriores relevantes sobre a matéria:A iniciativa em apreço visa alterar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 148/X/2.a (GOV), do Governo. – Proposta de Lei n.o 148/X/2.a (GOV) – Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Votação: Aprovado com os votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV, a favor do PS e a abstenção do PSD; – Projeto de Lei n.o 792/XII/4.a (PS) – Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), reforçando a gestão democrática das instituições. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; – Projeto de Lei n.o 828/XII/4.a (PCP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; – Projeto de Lei n.o 831/XII/4.a (BE) – Altera o Regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 7.o remete a respetiva produção de efeitos financeiros para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-