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3438 I SÉRIE-NÚMERO 81Esta proposta, por sobresser manifestamente inconstitucional, é assim, a nossos olhos, um atentado ao poder local democrático e à vida democrática do nosso país. Estamos certos de que não passará de proposta, para bem do nosso país.Aplausos do PCP do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, V. Ex.a deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Robalo (CDS):. -Sr. Presidente, eu já estava inscrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ignoro que o Sr. Deputado já estava inscrito, mas eu desejaria saber se o Sr. Deputado que está ao seu lado também se inscreve.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, o deputado que está ao meu lado levantou o braço e, como este é o sinal habitual para pedir a palavra, com certeza que se inscreve.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas, como os Srs. Deputados começaram a falar um com o outro, eu não sabia se tinham trocado.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, a Mesa nada tem a ver com as conversas entre os deputados.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, não se exceda!O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Hoje o senhor traz o seu casaco de espalhar insecticida e tem de avançar!O Sr. Presidente:- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ou protestar os Srs. Deputados Carlos Robalo, Fernando Condesso, Oliveira e Sousa e Fernando Costa e o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Deputado Carlos Robalo, para que efeito quer usar da palavra? Para pedir esclarecimentos ou para protestar?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente que a dúvida de V. Ex.a, Sr. Presidente, tem todo o cabimento, porque foi para mim uma surpresa ouvir o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que até costumo ler e que entendo que tem um grande respeito para consigo próprio, utilizar um dislate de linguagem que não lhe é próprio e que eu entendi como estando e Sr. Deputado a procurar pintar o auto-retrato do seu .partido ou escrevendo a autobiografia do mesmo.
Só assim posso entender que V. Ex.a tenha dominado a sua intervenção em, termos de caciquismo, de burla, em termos de procurar tapar os buracos da política permissiva.
Aliás, só entendo que V. Ex.a tenha esta preocupação de tapar buracos de política permissiva, porque possivelmente ainda não está na nomenclatura do seu partido.
Se estivesse na nomenclatura do seu partido, já não teria tanto interesse em tapar os buracos, possivelmente estaria interessado em os abrir.
Naturalmente que o alerta de V. Ex.a para as liberdades democráticas me enternece. É, de facto, profundamente enternecedor que seja o representante do PCP a alertar contra as liberdades democráticas, e nem vale a pena justificar.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, eu não costumo protestar contra as intervenções, mas o respeito que me merece como técnico de poder local, o respeito que me merece como sabedor destes problemas, tendo em conta que abordou predominantemente os artigos 56.o e 73.o e o n.o 2 do artigo 47.o, leva-me a perguntar-lhe se o Partido Comunista tem propostas alternativas para estes artigos. O Partido Comunista entende ou não que os doentes tem direito a votar?
Quero dizer-lhe que o raio de 100 m também me causa algumas dúvidas ...Pausa.Neste momento o Sr. Deputado Lino Lima (PCP), troca impressões com o Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP).
Dá-me licença que continue, Sr. Deputado Lino Lima?O Sr. Limo Lima (PCP): -Oh, Sr. Deputado!...O Orador: - Sr. Deputado, estou a seguir o esquema do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que não permitiu que o Sr. Ministro ouvisse algumas palavras de um outro senhor deputado enquanto ele usava da palavra.
Suponho que, por enquanto, e até porque estou num Parlamento democrático, tenho o mesmo direito do Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Deputado Lino Lima, em teoria, é tão conhecedor destas coisas, mas às vezes, na prática, baralha-se um bocadinho!
Foi só por isso que procurei que V. Ex.a deixasse ouvir-me.O Sr. Lino Lima (PCP): - Como é que eu não iria permitir isso a um deputado tal alegre e tão simpático?!O Orador:- O que salva o Sr. Deputado Lino Lima é a alegria, mesmo nos actos maus que pratica de vez em quando.O Sr. Limo Uma (PCP): -Oh, Sr. Deputado, não insista!O Orador:- Sr. Deputado Anselmo Aníbal, V. Ex.a referiu fundamentalmente os artigos 56.o e 73.o, e eu pergunto, perante a abertura anunciada neste debate pelo Sr. Ministro, no sentido de se encontrar uma fórmula que consiga o maior consenso e que consiga simultaneamente maior representação, se V. Ex.a tem propostas alternativas.
29 DE ABRIL DE 1982 3439Outra pergunta, já não tanto num sentido construtivo, embora eu pense que uma lei eleitoral deve ser pensada e, dentro do possível, deve ser uma lei consensual.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, V. Ex.a tem medo do n.o 2 do artigo 47.o? O Partido Comunista sente--se mais à vontade com emblemas de povo unido do que com o seu verdadeiro emblema?
Faço-lhe esta pergunta até .porque o uso do emblema do PCP permitiria que não se glosassem as argolinhas. Ainda que nós sejamos um povo bem disposto, por vezes o glosar determinados símbolos não é muito abonatório.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É só freudianos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, V. Ex.a veio lembrar a esta Câmara o caciquismo, burlas eleitorais, veio até inventar algumas novas profissões eleitorais. É curioso ser o mesmo partido que publicamente manifesta o receio da não seriedade do acto eleitoral que, pela voz de representantes seus, vem colocar na opinião pública o processo de fazer burlas eleitorais.Protestos do PCP.É o mesmo partido que, por um lado, vem dizer (ta eleição deve ser séria» e que, por outro, traz à colação, manifesta-o publicamente, os processos e métodos de fazer uma burla eleitoral.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -É para esclarecer!O Orador: - É espantoso que, perante a opinião pública portuguesa, VV. Ex.as tenham possibilidade de acusar tudo o que quiserem e de enumerar, exemplificar e manifestar como se podem elaborar questões desta natureza.Protestos do PCP.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Isso é conversa de Ministro do Interior!O Orador:- Pior, são VV. Ex.as que trazem à evidência um convite à população, ou a alguns cidadãos, para não votar e para utilizar métodos fraudulentos para o fazer. Quem o faz, quem o fez, foi o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não é o Governo nem não foi nenhum partido que apoia o Governo.
Protesto em nome da legalidade democrática, em nome dos mais elementares princípios da seriedade política, contra o comportamento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem não tem culpa não se sente!O Sr. Presidente:- Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr Presidente, Srs. Deputados: A matéria em relação à qual me vou debruçar já em parte foi focada pelo Sr. Deputado Carlos Robalo e pelo Sr. Ministro. No entanto, a sua importância justifica que volte ao mesmo tema, fazendo alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal focou na sua intervenção, começarei por essa parte, a questão dos riscos do voto por correspondência. O Sr. Deputado, face a riscos isolados, num ou noutro caso de menos secretismo do voto, acaba por, no fundo, defender a tese de que o Estado, esta Assembleia da República, não deve dar aos cidadãos que estejam doentes ou presos o direito de votar -direito fundamental consignado na Constituição. Isto é, com medo de alguns riscos -que pinta com um certo palavreado exagerado - pretende evitar que um grande conjunto de cidadãos, mais ou menos móvel, não tenha direito de voto.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador:- Conforme o Sr. Deputado Carlos Robalo já aqui disse o que acontece -e é isto que nós devemos perguntar - é que esperávamos da sua parte que nos dissesse se realmente é isso mesmo que quer: que não se atribua o direito de voto a esses cidadãos!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Se assim não e está a guardar no seu bolso uma solução realmente merífica para esta situação. Na nossa perspectiva -disso não abdicamos-, da maioria e do Governo, o direito fundamental de votar deve ser dado a esses cidadãos e em termos que, para nós, não mexem em nada com os princípios constitucionais, uma vez que uma coisa é d pessoalidade do voto e outra é a presencialidade na hora de votar.
O Sr. Deputado referiu-se ao problema de as câmaras proibirem a afixação de propaganda e fê-lo em termos de considerar essa proibição, de maneira definitiva, como alguma coisa de inconstitucional. Por certo, referir-se-ia aos princípios de propaganda de campanha eleitoral consignados no artigo 116.o da Constituição. Mas, Sr. Deputado, o artigo 116.o fala na «liberdade de propaganda». Pergunto-lhe, pois, se liberdade de propaganda é propagandear por toda a parte ou é a possibilidade de fazer propaganda nos sítios a regulamentar pelas entidades competentes.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O artigo 116.o fala na igualdade de oportunidades. A proposta de ler prevê a fixação de zonas para se fazer propaganda e aponta para uma igualdade de todas as candidaturas! face aos sítios disponíveis. Ora, onde está a inconstitucionalidade, uma vez que não se trata de restringir direitos, mas regulamentar direitos que a Constituição impõe para este domínio?Vozes do PSD: -Muito bem!
3440 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tirar o direito não é regulamentar, Sr. Deputado!O Orador: - V. Ex.a falou na questão dos 100 m e fez uma afirmação que eu não posso deixar em branco. Não está em causa se são 100m se são 50 - o Sr. Ministro foi bastante flexível quando apresentou a proposta de lei, dizendo que muitas destas soluções podiam ser repensadas-, o que está em causa é a sua afirmação de que, no fundo, se visaria, para as zonas mais afectas à maioria, evitar a propaganda do seu partido e de pessoas conotadas com o seu partido. Pergunto, Sr. Deputado, onde é que aparece menos propaganda do seu partido? É em zonas onde há fraca implantação do PCP ou é em zonas onde o PCP domina convictamente?Protestos do PCP.O Sr. Deputado falou no problema do> desterrado e sobre isso gostaria de lhe dizer que isso é uma questão que não valia a pena levantar aqui, visto ter sido um lapso manifesto, na medida em que face a uma previsão do Código Penal, hoje sem qualquer sentido, o homicídio por adultério já não é punido com essa pena. Não tem, portanto, qualquer sentido ter levantado esta questão.
O Sr. Deputado referiu-se ao problema dos símbolos, dizendo que nesse aspecto esta proposta de lei estava feita visando apenas o PCP. Que culpa tem a AD ou a FRS de terem usado de transparência ao fazerem os seus símbolos para as suas campanhas eleitorais?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas quem é o Sr. 'Deputado para decidir da transferência?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, faço uma primeira observação para lhe referir que o Sr. Deputado no início da sua intervenção ou se confundiu ou nos tentou confundir com os conceitos da pessoalidade e da presencialidade do voto. O que está na Constituição é o aspecto da pessoalidade do voto e não o da presencialidade. Não nos confundiu, gostávamos que não se confundisse a si!ntrando num aspecto mais de fundo parece-nos, e parece que a todos os democratas, que num acto eleitoral se deve garantir, por um lado, o princípio da fidelidade do voto e, por outro, o princípio da generalidade desse mesmo voto. Ora, o Sr. Deputado, arvorando-se em defensor do primeiro princípio, atacou duramente o segundo quando pretendeu reduzir a possibilidade de cidadãos eleitores - no pleno gozo dos seus direitos políticos, mas impedidos: por motivos externos - participarem nas eleições. O Sr. Deputado não apresentou -e este facto é elucidativo - nenhum tipo de contrapropostas, pese embora a abertura que o Sr. Ministro da Administração Interna expressou na sua intervenção inicial, que garantindo o princípio da generalidade do voto assegurassem, no seu entender, uma maior fidelidade na expressão desse mesmo voto.
Será que o Sr. Deputado, será que- o Partido Comunista, teme esses eleitores? Será que tem medo desses novos eleitores?O Sr. Silva Graça (PCP): - Tememos é as vossas vigarices!O Orador: - É a única conclusão que posso tirar da sua intervenção.
Entretanto agora um pouco nos fait divem da parte final da sua intervenção, devo dizei-lhe que o Sr. Deputado fez círculos num raio de 100 m e acabou, dentro desses círculos, por dizer que teríamos candidatos, presidentes de mesas, autoridades, com fita métrica a medir os 100 m. Sem fazer peso demasiado no valor numérico, lembro ao Sr. Deputado que, quer na lei vigente, quer noutras leis eleitorais, há várias disposições que se referem a distâncias e eu só lhe pergunto se, por acaso, ainda terá a fita métrica com que andou entretido nos outros actos eleitorais a confirmar essas distâncias que a si lhe parecem tão graves.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, já aqui. foi focada a confusão que V. Ex.a estabeleceu quando interpretou o n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei, relativo à pessoalidade ou ao exercício do voto por correspondência. Parece-me que um erro tão crasso, e V. Ex.a foi claro, só pode ter sido cometido por ignorância ou por má fé - pensámos que terá sido pelo segunda razão. Aliás, o Partido Comunista, a propósito da discussão da lei do recenseamento, veio lançar todo um conjunto de processos de intenção sobre a maioria, veio injuriar a maioria, e hoje, a propósito deste diploma, fez o mesmo. Nós já estamos habituados e dizemos que as injúrias qualificam quem as produz, quem as afirma e que, em termos psicanalíticos, quem as faz lá sabe porque é que as produz.
Gostava de lhe salientar que o Sr. Ministro da Administração Interna mostrou toda a abertura (nós da maioria reafirmamos essa posição), para na discussão na especialidade procurar melhorar o actual texto.
V. Ex.a referiu-se particularmente ao artigo 73.o e a questão que se nos coloca é esta: deve ou não o legislador, devemos ou não nós facilitar, enquanto legisladores, embora garantindo a genuidade e o rigor dos actos eleitorais, a participação na vida política daqueles que, por razões de circunstância (razões de doença, por exemplo), estão impossibilitados de o fazer. Nós entendemos que sim, tal como entendemos que devíamos facilitar o recenseamento dos emigrantes; o Partido Comunista entende, pelos vistos, numa coerência genuína, que não há que facilitar nem recenseamentos, nem volições, nem participação activa dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, a propósito do recenseamento e a propósito desta lei, preferíamos ouvir o Sr. Depu-
29 DE ABRIL DE 1982 3441tado demonstrar que as garantias para a genuidade e para a correcção não são suficientes; nós preferíamos ouvir o Sr. Deputado, numa óptica e numa visão construtiva, apresentar propostas alternativas aos diversos números do artigo 73.o da proposta de lei em discussão, para que a garantia do exercício de voto fosse ainda mais garantida. É isso que VV. Ex.as não querem e por isso não entram nesse debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando foi da discussão da lei do recenseamento eleitoral apresentaram muitas críticas, nós pedimos propostas de alteração, pedimos a vossa contribuição, a vossa resposta foi praticamente negativa.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - É sim, Sr. Deputado Lino Lima. VV. Ex.as limitaram-se a reproduzir as propostas do Partido Socialista. VV. Ex.as, tarde e a más horas, quando já se tinha começado a discussão na especialidade é que vieram, em jeito de justificação, apresentar propostas de alteração.O Sr. Lino Lima (PCP): - Apresentámos mais propostas de alteração do que qualquer outro partido!O Orador: - O repto que vos lanço é o seguinte: apresentem propostas de alteração para garantir, se é que há alguma coisa a garantir, a maior genuidade, o maior rigor, o maior combate à fraude. Estamos receptivos a todas as propostas que visem combater qualquer eventual fraude, não estamos receptivos à vossa perspectiva de dificultar a participação política dos Portugueses na vida activa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às questões colocadas pelos quatro Srs. Deputados que me interpelaram e pelo Sr. Ministro organizaria as minhas respostas, juntando para já - respondendo não por ordem, mas organizando-as temáticamente (deixando para trás o Sr. Deputado Carlos Robalo que certamente me desculpará) - as questões do Sr. Ministro Ângelo Correia e estas últimas indicações do Sr. Deputado Fernando Costa.
O Sr. Deputado Fernando Costa e o Sr. Ministro Ângelo Correia empregaram,
O Sr. Deputado Fernando Condesso aponta riscos isolados. Eu não diria riscos isolados, diria antes uma acumulação de riscos, porque de facto estas limitações, tabeladas pela Lei n.o 14/79 e pelos pareceres da Comissão Constitucional em relação ao Decreto-Lei n.o 701-B/76, são indicações que permitiram limitar as possibilidades de fraudes e, mesmo assim, elas aconteceram e existiram e, por isso, protestámos e alegámos protestos. Os senhores dizem-nos que isto é apenas no campo das hipóteses e que nos descredenciamos quando apresentamos essas hipóteses. Nós não nos descredenciamos; quem se descredencia, Sr. Ministro, é o Governo, que aponta um método que permite e conduz à permissividade da fraude e da burla!Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - E mesmo que o Sr. Deputado Carlos Robalo - primeira parte da sua questão - se saliente tão magoado com a terminologia, com a adjectivação e com o aspecto justificativo com que procurei qualificar a política e a proposta de lei deste governo, terei de lhe dizer, sob pena de o omitir, que as palavras do Sr. Ministro são palavras de abertura de um debate que ele quereria que decorresse com uma certa mansidão de palavras, evitando assim que não fossem revelados os aspectos mais fortes e nus da realidade.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Respondo agora a uma questão, que foi apontada tanto pelo Sr. Deputado Carlos Robalo (na segunda parte da sua intervenção) como na última parte da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, relacionada com a simbologia eleitoral da APU. Isto valia-nos uma conversa mais demorada, mas o que é inqualificável é a pretensão, em sede administrativa, dos senhores interferirem numa coligação eleitoral que tem presença nas eleições autárquicas de 1976 e 1979, nas numerosas eleições intercalares que mediaram entre essas duas datas e nas eleições legislativas de 1980. A inqualificação dessa atitude relaciona-se com o facto de os senhores procurarem «vencer» o símbolo que já é comum e é aceite por l milhão de votantes portugueses.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- -O vosso é mais antigo!
Em relação aos problemas da liberdade de propaganda, o Sr. Deputado Fernando Condesso sublinha que eu não aceito a regulamentação ou que nós não aceitamos a limitação da liberdade de propaganda. Devo dizer-lhe que, de .facto, não acertamos a limitação da liberdade de propaganda por via administrativa. O Sr. Deputado admitiu, claramente, que nós
29 DE ABRIL DE 1982 3443devíamos aceitar a limitação discricionária feita por uma qualquer entidade e de qualquer forma. Aliás, veja-se o texto da proposta de lei no seu artigo 56.o e verificar-se-á que essa discricionariedade atinge as raias daquilo que não é plausível: a possibilidade de o presidente da Câmara dizer: «Propaganda gráfica não existe aqui durante todo o período da campanha eleitoral.» Acrescenta-se a questão dos 100 m de proibição, e por muito que o Sr. Ministro se mostre aberto em alterar o teor terminológico e mesmo do conteúdo da proposta, queremos saber o que isto significa e qual é o desejo que os senhores deixaram passar na formulação do artigo 81.o, n.o 2, que é, no fundo, a indicação que não queriam ser incomodados, nem os vossos clientes da AD, por uma propaganda gráfica que é também expressão da liberdade que conquistámos, que é também expressão do Portugal de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma expressão que, sendo incómoda, é indispensável como um direito de cidadania que nós sempre reivindicámos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não são os senhores, em sede seja do que for, que podem determinar o que é discricionariamente regulamentável e aquilo que não é. Não aceitamos a discricionariedade e a regulamentação no capítulo das liberdades públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É significativo que os senhores tenham acrescentado os 100m, os 3 ha -da conta que não fizeram ... naturalmente até fizeram-, calculando os extremos das escolas e das casas do povo, dando possibilidade de as câmaras poderem decidir ou não se há propaganda gráfica TIO município. Os senhores sabem bem que nós não aceitamos, não aceitaremos, nunca aceitámos, esta forma de calar a 'boca às populações e aos seus direitos de cidadania mais elementares.
Dir-se-á que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa quis acabar bem, tentando riscar o território e dizendo que os 100 m nunca trouxeram problemas. Mas o Sr. Deputado Oliveira e Sousa está crente que os 100 m não incomodavam as pessoas, a menos que não o incomodem a si, a menos que não tenha propaganda e mensagem a dar, a menos que confunda a capacidade de falarmos com os outros, de ouvirmos as populações e estabelecer debate com as populações com uma outra forma de captar o eleitorado. A menos que os senhores, privilegiando-se da situação anómala e incorrecta que têm na comunicação social, digam: «É bom que não se fale, é bom que não chegue nenhuma propaganda gráfica, é bom que chegue o Sr. Proença de Carvalho, é bom que chegue a televisão do Sr. Proença.»Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Mas isso é atentatório, como o Sr. Deputado sabe, do direito de cidadania e da expressão da liberdade que conquistámos com o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os outros pontos que o Srs. Deputados Oliveira e Sousa e Fernando Condesso sublinharam têm a ver mais com questões de especialidade. Na especialidade vamos procurar, de toda a forma, retirar do articulado tudo o que é equívoco e incorrecto e aquilo que atenta contra os direitos de cidadania. Os senhores sabem que essa é a nossa posição; já na Lei do Recenseamento - refiro-me ao Sr. Deputado Fernando Condesso - esse processo foi o seguido, tendo o PCP apresentado muitas, e mais do que qualquer outro partido, alterações ao texto inicialmente apresentado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa Câmara política e não numa academia de juristas. Desculpar-me-ão os colegas presentes, mas há aqui dois pontos que, por serem jurídicos, tem interesse que voltem a ser focados. Fá-lo-ei sob forma de protesto.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal parece-me a mim que está a fazer uma confusão grossa entre o que é a pessoalidade e a presencialidade. Disse há pouco que, para nós, a pessoalidade exige a presença. Sr. Deputado, o que pretendi dizer é que a pessoalidade é uma coisa e a presencialidade é outra. Para nós - e é isso que figura como exigência constítucional- a pessoalidade pretende que não haja intermediários, que não haja administração de uma vontade através de um procurador, mas através de uma vontade directamente expressa.
Por aquilo que o Sr. Deputado diz, já estaria tudo certo quando estivesse presente um presidente de câmara. Sr. Deputado, como é, que dessa forma salvaguarda os princípios que defende? Será que um presidente de câmara eleito pela APU não pode influenciar um doente da AD? Um presidente de Câmara eleito pelo PS ou pela AD não pode influenciar um embarcado, por exemplo, para votar pelo seu partido? Na sua lógica, teríamos de apontar para a seguinte alternativa: o doente ou preso poderia votar se na sua cela ou no seu 'quarto aparecesse o director do hospital ou o director da prisão com a boca e olhos vendados - a boca para não perguntar e os olhos para não ver-, uma vez que o voto é secreto. Será isso?
O Sr. Deputado disse que não admite restrições aos direitos através da via administrativa. Aproveito para lhe dizer que, na, nossa concepção, não se trata de qualquer restrição ou regulamentação, visto que o princípio constitucional da liberdade de propaganda é um princípio genérico e V. Ex.a sabe muito bem que uma coisa é um princípio genérico e outra é o aspecto bem concreto de pegar num cartaz e colocá-lo na parede A, B ou C. Na sua lógica, a Constituição devia dizer que é proibido afixar propaganda nas paredes da Avenida de Alexandre Herculano ou nestas ruas aqui à volta, senso só admitido fazê-lo
3444 I SÉRIE - NÚMERO 81aqui ou acolá. Por esse motivo, parece-me que a regulamentação não pode deixar de impor um esquema como o que é previsto na proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. 'Deputados, Sr. Deputado Anselmo Aníbal: Penso que estamos a tratar de questões sérias e que V. Ex.a quer imprimir rigor e seriedade a esta questão.
Gostaria de lhe chamar a atenção, muito claramente, para o facto de V. Ex.a continuar a querer confundir as questões. De facto, pessoalidade e presencialidade não são a mesma coisa, Sr. Deputado.
Não lhe vou oferecer a colecção de obras completas do Dr. Vital Moreira, mas ofereço-lhe a Constituição, para o Sr. Deputado ler, anotada pelo deputado Vital Moreira e por Gomes Canotilho, onde se refere e define o conceito de presencialidade.
O Sr. Deputado remete para uma brochura das fraudes e irregularidades nos processos eleitorais, salvo erro da editora Caminho, e que nós temos vindo a apreciar, nomeadamente nos próprios actos eleitorais. De facto, porque participamos nos actos eleitorais, constatamos, com muito agrado até, que os vossos delegados vão profusamente munidos com muita literatura da editora Caminho; por vezes, sentimo-nos até na obrigação de os ajudar a interpretar esses textos, dada a ambiguidade e confusão que eles em regra contêm.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado que a presencialidade nada tem a ver com o voto dos cegos.
E quanto à questão da presencialidade, Sr. Deputado, a Assembleia da República já aprovou a votação por correspondência para os emigrantes.
A lei que estamos a reformular, digamos assim, prevê já o voto por correspondência. Então, Sr. Deputado, se lhe levanta tantos engulhos o problema da votação por correspondência dos doentes graves, por uma questão de princípio, o Sr. Deputado devia propor a eliminação do direito à votação por correspondência dos militares, dos paramilitares e dos presos! Penso que só assim V. Ex.a seria coerente e correcto, no sentido de nos tentar convencer.
Por outro lado, Sr. Deputado, consigna-se no n.o 5 do artigo 73.o que aquele que pretende votar por correspondência tem de se dirigir à câmara, podendo ser-lhe imediatamente entregue pelo presidente da camará o boletim. Ora, por certo que essa pessoa vai preenchê-lo directamente. Além disso, os mecanismos previstos na correspondência registada com aviso de recepção são para nós, à partida, razões bastantes para acreditarmos nos valores a preservar nesta lei.
Mas se V. Ex.a adiantar notas técnicas mais perfeitas, mais avalizadoras e que não impeçam o direito ao voto por correspondência, nós estaremos receptivos a elas.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pessoalidade, num parecer da Comissão Constitucional, é definida e significa comummente o exercício de um direito pela própria pessoa que é seu titular, sem veículo de representação legal ou voluntária. É o parecer n.o 29/78, parecer que ajuda a definir pessoalidade, que nós, de qualquer modo, não confundimos com presencialidade.
O que afirmamos é que a presencialidade garante a pessoalidade e que esta se garante com aquela.
Porque todas as fórmulas que, dizendo que aceitam a pessoalidade, não garantam a presencialidade são fórmulas que abrem caminho a todos os processos de alteração, de burla e de arreata.
É esta a base do nosso pensamento.
É que a pessoalidade garante-se com a presencialidade e só em casos extremamente excepcionais - por exemplo, aqueles que estão fixados na Lei n.o 14/79 - se pode fugir a esta regra.
Mas, além disto, há também um problema de método. Por exemplo, a Lei n.o 14/79 impõe a presencialidade ante diem das eleições e, portanto, a pessoalidade. Impõe que a pessoa lá vá, que no sigilo consiga preencher e voto, enquanto esta proposta de lei determina a permissividade mais completa.
O Sr. Deputado Fernando Cesta referiu há pouco o n.o 5 do artigo 73.o Realmente, a pessoa pode ir lá pessoalmente receber o boletim à câmara municipal, mas pode também ele ser-lhe enviado pelo correio e, neste caso, alguém o pode receber e votar por ele.
Voltamos, assim, à mesma indicação: é que a vossa pessoalidade não exige a presencialidade, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...e não exigindo a presencialidade ou a pré-presencialidade em alguns casos, como os da Lei n.o 14/79, está a falsear a pessoalidade.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: -Esta indicação gira, no fundo, à volta de uma questão jurídica que é também política e que determina que nós não podemos fazer, à conta de algumas excepções, um critério que abra caminho a votos não pessoais, votos por arreata, votos reunidos, votos por caciques, a votos que conjuguem, por procurador ou solicitador eleitoral, uma mão cheia deles para uma votação conjunta.
São estas as indicações fundamentais que entendemos dever sublinhar.
A outra indicação respeita à restrição da liberdade.
O preceito do artigo 37.o da Constituição, que o Sr. Deputado Fernando Condesso bem conhece, consagra a liberdade de expressão e o seu exercício. Ou seja, a livre expressão e divulgação do pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, que não pode ser impedida ou eliminada por qualquer tipo ou forma de .censura.
E o que nós temos salientado -e, embora eu possa estar a repetir-me, quero reiterá-lo- é que no artigo 76.o da proposta de lei se apresenta uma visão distorcida deste problema.
De facto, a propaganda gráfica não é apresentada como livre, mas sim enjaulada, limitada, regulamentada - mas discricionariamente - pela entidade administradora do poder local, que pode fazê-lo desta ou daquela forma!
29 DE ABRIL DE 1982 3445Podemos até dizer que, face às irregularidades das eleições anteriores, sabemos bem onde é que estas limitações de liberdade, vão existir, que forma vão revestir e quem vão lesar.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Atentem no exemplo das eleições de Loures, para referir um exemplo recente no espaço e no tempo, na forma como as indicações do artigo 37.o da Constituição foram cumpridas e na forma como todos puderam divulgar os seus programas e fazer a sua propaganda gráfica, sonora, etc.Nós não temos de pôr limitações a essa liberdade, e não o fazemos.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam poucos minutos para o termo dos nossos trabalhos, pelo que não há já tempo para outra intervenção.
I Série - Número 75Sábado, 17 de Abril de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a Sessão legislativa (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de SáSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) referiu-se à situação em que se encontram os produtores de bovinos em Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) teceu algumas considerações sobre a ocupação das ilhas Malvinas. Em relação a este mesmo assunto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) apresentou a posição do seu partido.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) criticou a política prosseguida pelo Governo da AD no sector empresarial do Estado. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), Octávio Teixeira e Joaquim Miranda (PCP) e Silva Marques (PSD).Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 306/II e 312/II - cuja conclusão e votação a requerimento do PS, transitaram para a próxima sessão -, em que intervieram os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel Tílman (ASDI) e Henrique de Morais (CDS), usando ainda da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Gomes Fernandes e António Arnaut (PS), Jaime Ramos e Sousa Tavares (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS), Zita Seabra e Carlos Brito (PCP), Carlos Robalo (CDS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), César de Oliveira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).
3142 I SÉRIE - NÚMERO 75João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se coma do seguinte:ExpedienteCartaDa Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Poder Popular da Herdade dos Grous, em Albernoa, remetendo fotocópia do requerimento enviado ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária acerca do concurso público da Herdade de Grous.OfíciosDa Junta de Freguesia de Águas Santas remetendo cópia da exposição e abaixo-assinado que foram entregues naquela autarquia por proprietários e moradores na freguesia, relativamente à futura auto-estrada Porto-Maia;
Da Assembleia Municipal do Peso da Régua remetendo cópia do texto da deliberação tomada na sessão ordinária de 26 de Fevereiro, respeitante a declarações prestadas por um Sr. Deputado do CDS na sessão plenária de 29 de Janeiro findo;
Da Assembleia Municipal do Concelho de Almada remetendo uma moção, aprovada em reunião de 26 de Fevereiro, sobre a greve geral do dia 12 e um edital com a constituição do Conselho Municipal, aprovado na citada reunião;
Da Assembleia Municipal de Évora remetendo fotocópia do texto da moção, aprovada em reunião do dia 19 do passado mês de Março, relativa a acções desencadeadas pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas contra diversas UCPs;
Da Câmara Municipal de Espinho enviando fotocópia do relatório aprovado naquela Câmara, na reunião do dia 3 de Fevereiro transacto, relativamente a "alterações ao contrato da concessão da zona de jogo de Espinho";
Da Assembleia Municipal de Azambuja remetendo fotocópia contendo o texto da moção aprovada naquela autarquia relativamente à Região Demarcada do Vinho do Cartaxo;
Do executivo da direcção da CNA - Confederação Nacional da Agricultura remetendo as conclusões da reunião das organizações de produtores florestais;
Da Câmara Municipal de Ponte de Sor, em cumprimento do deliberado na sua reunião de 16 de Fevereiro, manifestando a plena concordância com os projectos de lei n.os 300/II e 301/II, sobre a habitação e controle de solos urbanizáveis pelos municípios.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:Ao Governo e a diversos Ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart;
Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues;
Ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo;
A Secretaria de Estado da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Isilda Barata;
Ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Rogério Brito;
Aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins e outros;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Ferreira de Campos;
Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Adelino Teixeira de Carvalho, José Gomes Fernandes e António Teixeira Lopes;
Ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro;
Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira;
À Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira;
Ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Isilda Barata, respectivamente.Foram ainda apresentadas as seguintes respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Maio, 7 de Julho 27 de Outubro, 3 de Dezembro, 12 e 28 de Janeiro, 9, 16 e 25 de Fevereiro e 2 de Março;
Jorge Lemos, nas sessões de 5 de Novembro e 14 de Janeiro;
3144 I SÉRIE - NÚMERO 75Octávio Teixeira, na sessão de 6 de Novembro;
Luís Filipe Madeira, na sessão de 15 de Dezembro;
Daniel da Cunha Dias, na sessão de 12 de Janeiro;
Luís Patrão e Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 15 de Janeiro;
Júlio Miranda Calha, na sessão de 19 de Janeiro;
Fernando Dias de Carvalho e Álvaro Brasileiro, na sessão de 2 de Fevereiro;
Leonel Fadigas, na sessão de 4 e 5 de Fevereiro;
Fernando Cardote e Ilda Figueiredo, na sessão de 9 de Fevereiro.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que não é só por falta de meios materiais e financeiros do Estado que se verificam atropelos, fugas às leis e "fraudes", para as quais, de quando em vez, surgem alertas, quer nesta Assembleia, quer através de declarações de membros do Governo ou do Conselho da Revolução ou ainda por grandes parangonas dos meios de comunicação social; devemos concluir que o desleixo, a incompetência e, quantas vezes, o puro boicote se instalaram no meio dos agentes a quem incumbem as tarefas de levar à prática funções vitais para o equilíbrio estável da sociedade e para a protecção dos cidadãos, nomeadamente daqueles que habitam o mundo rural, e que, pela sua boa fé e formação, medem a honestidade dos outros pela sua própria.Vezes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é só a burocracia que sufoca, mas é também o não cumprimento da regulamentação que entrava e prejudica a imagem dos poderes - quer o poder local, quer o poder central.
Cabe à administração municipal uma quota-parte importante no zelo pelo cumprimento da diversa legislação em vigor, e, quantas vezes, no sentido do querer ser agradável, ser benevolente, ser, até, aparentemente, prestável às populações, se violam as posturas votadas pelas próprias assembleias municipais, pelo que urge entrar pelo caminho da verdade, que é enquadrado pela lei, e não ceder à pressão de circunstâncias ou motivações acidentais.
Devemos, pois, concluir que se trata de um problema nacional e muito profundo, que seria errado e injusto abordar como se as culpas ou a solução pudessem ser atribuídas ou exigidas a um só sector da Administração Pública, de que poderão ser exemplo:Os autos levantados pelas brigadas de fiscalização económica não têm, muitas vezes, sequência e, se a têm, é exasperante a dilatação do prazo;
Não há legislação que permita a venda de carnes frescas em feiras e mercados; no entanto, todos nós constatamos o contrário por esse país fora;
Há produtos cuja comercialização não é permitida pela legislação vigente; porém, porque não há uniformidade de critérios das diferentes zonas da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, verificamos que esses produtos aparecem nuns distritos e são proibidos noutros; As diferentes autoridades a quem incumbe a fiscalização, porque hierarquicamente dependentes de serviços autónomos, agem segundo normas próprias e isoladamente, o que não só duplica o trabalho, como o torna menos credível e eficiente.E muitos outros exemplos poderíamos apresentar, demonstrando a falha de entrosamento entre os agentes, os serviços e as leis que enquadram as mais diversas situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intenção é focar um caso concreto - o movimento e comércio de bovinos.
A flutuação do mercado do gado para abate tem sofrido grandes variações ao longo dos tempos, quer por factores climáticos, quer por factores de subida de preços de rações e combustíveis, quer ainda por introdução no circuito de gado de proveniência estranha e sanidade duvidosa, factos que têm complicado e agravado a vida de pequenos lavradores, que fundamentam na criação de gado a subsistência dos seus agregados familiares.
O Governo proeurou controlar e disciplinar os circuitos, no sentido de defender todos quantos de algum modo se encontram ligados a este ramo da pecuária; porém, com o evoluir das situações e perante os interesses em presença, de muitos modos, parece, se continuam a "furar" as regras estabelecidas.
O comércio de gado caracteriza-se, há séculos, por razões hereditárias, com uma rede de comerciantes perfeitamente sincronizada, que, à medida das conveniências, provoca carestias ou arrasta crises, com um controlo absoluto de feiras e mercados e até dos preços em casa do lavrador, violando as posturas e as leis, atropelando toda a possível e desejável conciliação entre o consumidor e o produtor!
Conhecemos o sacrifício e o esforço que as brigadas afectas à fiscalização económica despendem e por isso o PSD aqui lhes manifesta a sua solidariedade. Sabemos das suas dificuldades de mobilidade, quer por falta de meios de locomoção, quer por entraves que surgem no uso dos transportes públicos, assunto de que apresentei requerimento na Mesa da Assembleia da República, procurando esclarecer situações que, suponho, extravasam da competência dos seus executores.
Por outro lado, é estranha a inoperância de importantes meios de comunicação - como conceber que, por exemplo, na Zona 17 da Direcção-Geral de Fiscalização Económica (Viana do Castelo) se encontrem em estado de quase abandono meios rádio, cujas instalações orçarão os 22 000 contos?
Mas porque é exactamente ao comércio de gado que quero referir-me, não poderei deixar de acentuar as irregularidades frequentes, noticiadas na imprensa, nomeadamente nas zonas fronteiriças, prejudicando os produtores e o Estado: os produtores, porque com a entrada de gado estranho no circuito se colocam dificuldades à venda da produção própria, ao Estado, porque o gado clandestino normalmente é doente, aparecendo depois a candidatar-se a indemnizações - as indemnizações pagas em 1981 no distrito de Viana do Castelo ultrapassaram os 4000 contos.
17 DE ABRIL DE 1982 3145A taxa de animais tuberculinizados no distrito foi de 0,5 ‰, mas no concelho limítrofe de Melgaço foi de mais de 60 ‰, o que supomos ser altamente preocupante e demonstrativo que algo de anormal se passa, até se considerarmos que antes de estabelecidas as indemnizações a doença era praticamente desconhecida no distrito de Viana do Castelo.
Porque o problema é importante, o Partido Social-Democrata entendeu apresentá-lo nesta Assembleia, reclamando ao Governo, através dos organismos de fiscalização económica e de outras autoridades com competência legítima, uma actuação firme nesta matéria, sugerindo que:Sejam instituídos períodos anuais de verificação de tuberculinização;
Os animais adultos que se apresentam à vacinação com idade superior ao previsto sejam de imediato apreendidos, por estarem em contravenção com o disposto no artigo 14.o do Decreto n.o 39 209, o que, aliás, consta dos respectivos editais;
Os boletins de vacinação deveriam, eles próprios, funcionar também como guias de trânsito, com a descrição respectiva dos movimentos, visto que a emissão das "guias" parece que possibilita a fraude;
Os boletins de vacinação deveriam possuir uma cor diferente em cada campanha, com uma validade de 12 meses;
Evitar a posse de brincos e boletins de vacinação pelos veterinários após o abate dos animais;
Considerar como inutilizados, não válidos, portanto, os boletins que apresentem quaisquer rasuras;
Não permitir que as guias de trânsito, enquanto se utilizarem, sejam emitidas por serviços estranhos aos técnicos veterinários;
Criar legislação que puna os infractores no contrabando de gado, agravando as multas, particularmente em casos de reincidência;
Repensar a dimensionação das zonas de fiscalização económica, tendo em conta a área geográfica, a população que cobre e a quantidade de produtos em circulação;
Dotar as zonas de fiscalização económica com o pessoal mínimo exigível para cumprimento da missão que lhes está cometida;
Estimular a fixação de médicos veterinários pelos diversos concelhos;
Optimizar os meios de locomoção e de transmissão das brigadas de fiscalização;
Enfim, procurar que os diversos serviços funcionem em conjugação e não desgarradamente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata entende que é urgente dar confiança aos produtores de bovinos, estabelecer regras de intervenção directa no mercado, estabelecendo prioritária e imediatamente a instalação de bolsas de mercado dispersas, como consta do Programa do Governo, afastando o enxame dos contratadores, contrabandistas, especuladores, oportunistas, que, na ganância do ganho fácil, arruinam uma das grandes potencialidades, diria mesmo um dos maiores filões, que a nossa pobre e abandonada agricultura ainda pode explorar, estimulando também a transferência de novilhos de zonas menos vocacionadas para outras que se dedicam mais à fase de engorda, de modo a contribuir para a dignificação da vida daqueles que tão honrada e dignamente se dão ao trabalho duro do campo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acabámos de ouvir não pode deixar de merecer da nossa parte, naquilo que ela irás de denúncia de uma situação real que se verifica no nosso país, particularmente no Norte e no Centro, uma global concordância.
Na verdade, muitas das situações e até mesmo muitas das medidas aqui preconizadas na intervenção do Sr. Deputado Roleira Marinho são justas e têm razão de ser. Parece-nos, no entanto, que não basta trazermos a esta Assembleia aquilo que aflige os produtores de bovinos do nosso país, nem basta apontar algumas medidas que possam pôr termo a essa mesma situação que cria uma situação de aflição.