3 DE JULHO DE 2019 209  Projeto de Lei n.o 703/XII/4.a (PCP) – Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação;  Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) – Aprova o Código de Processo Civil;  Projeto de Lei n.o 243/XII/1.a (PCP) – Medidas para garantir a manutenção da habitação. Consultada a mencionada base de dados (AP), foram identificadas as seguintes petições sobre a matéria em apreciação:  Petição n.o 380/XII/3.a – Impenhorabilidade do Bem de família;  Petição 57/XII/1.a – Solicita a alteração do artigo 823.o do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, pelo que cumpre os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este Projeto de Lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 15 de junho, foi admitida e anunciada a 19 de junho, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), que nomeou relatora do parecer a Sr.a Deputada Emília Cerqueira (PSD). Encontra-se agendada para a reunião plenária de 4 de julho, por arrastamento com a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV), sobre matéria conexa (cf. Súmula n.o 90, da Conferência de Líderes de 12.06.2019).  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário18, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa pretende alterar o Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e que sofreu várias modificações até à presente data. Nos termos do artigo 6.o da lei formulário, os: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não acrescentar                                                           18 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.