II SÉRIE-B — NÚMERO 55 8 Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários no dia 2 de junho de 2015. Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Ministro da Educação e Ciência, à Ministra de Estado e das Finanças, à FNE - Federação Nacional da Educação, à FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação, ao Conselho de Escolas, à ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares, à Associação Nacional de Professores, à CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais, e à CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, encontrando-se em anexo as respostas recebidas até ao momento. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários referem que o governo tem vindo a reduzir o número de trabalhadores da administração pública e que a educação tem sido uma das áreas mais visadas, com a redução do número de docentes em mais de 20% nesta legislatura. Afirmam que, através do processo de municipalização que está a ser levado a cabo há a possibilidade de muitos docentes serem enviados para a requalificação/mobilidade especial e que atualmente há 15 professores nessas circunstâncias, pese embora lhes tivessem sido distribuídas tarefas importantes. Perante este cenário, os peticionários exigem: – “A não aplicação do regime de requalificação/mobilidade especial aos docentes; – O regresso às suas escolas dos docentes que delas foram retirados; – A consideração, no âmbito da componente letiva, de todas as atividades que implicam trabalho direto com alunos; – Que não sejam tomadas mais medidas, sendo corrigidas as já impostas, destinadas a dispensar docentes”. III – Análise da Petição  Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre a matéria. No entanto, sobre a mobilidade e requalificação dos trabalhadores em funções públicas foram já apreciados e rejeitados os Projetos de Lei abaixo indicados: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 705/XII  4 Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas  PCP  Projeto de Lei 704/XII  4 Revoga o regime de requalificação  BE  Projeto de Lei 748/XII 4 Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública PS 3. Atento o referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, foi entendido que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que foi proposta e aprovada a sua admissão.4. O regime de requalificação foi estabelecido pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, regulando na Secção II (artigos 245.o a 275.o) a “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”. 5. A requalificação/mobilidade especial, em execução das referidas leis, insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções