II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26 Por último, refere-se o Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de julho32, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro que regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro, aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público dos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor. Têm igualmente direito àqueles abonos quando deslocados ao estrangeiro e no estrangeiro os membros do Governo e dos respetivos gabinetes. Para melhor acompanhamento da presente Proposta de Lei, enumeram-se os seguintes diplomas: 1. Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 2. Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália. França O ‘Ministère des Affaires Étrangères et Européennes’ na condução da sua política de defesa dos interesses de França e dos franceses no âmbito internacional, através da representação, influência, negociação e cooperação, apoia-se no trabalho desenvolvido por vários funcionários que se destacam pela sua diversidade, talento, dedicação, disponibilidade e mobilidade. Inclui funcionários destacados de outras administrações do Estado que pela via própria dos concursos podem chegar a integrar os quadros do Ministério. Para recrutar e fidelizar os recursos humanos de que o Ministério necessita para a concretização das suas missões, recorre, não só ao estatuto dos agentes diplomáticos aprovado pelo Decreto n° 69-222, de 6 de março de 1969, mas também ao estatuto dos agentes contratados da administração central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com competência especializada, constante do Decreto n° 69-546, de 2 junho de 1969 e a pessoal dos mais variados níveis de qualificação, recrutado localmente no estrangeiro. O recrutamento enquadra-se no princípio da transparência, na medida em que qualquer oferta de emprego é publicitada no sítio France diplomatie; da colegialidade, visto que as decisões dos júris e das comissões de recrutamento são sempre tomadas de forma colegial e sistematicamente por personalidades exteriores ao Ministério; da seletividade, resultante da exigência em termos de competência e de comportamentos, associados aos desafios da expatriação e da mobilidade; e da abertura, dado que representar a França, ser criativo e adaptável pressupõe diversidade nos perfis e nas origens sociais e culturais dos agentes. No âmbito do ‘Ministère des Affaires Étrangères et Européennes - France diplomatie’ existem ainda os chamados funcionários internacionais que trabalham nos organismos internacionais e que se regem, igualmente, por um estatuto próprio diverso do estatuto da Função Pública. Compõem-se de agentes permanentes recrutados por concurso, agentes recrutados por contrato de duração determinada ou indeterminada e funcionários destacados dos Estados-membros. Para além dos diplomas já referidos que regulam especificamente os estatutos dos funcionários do Ministério, o sítio da Legifranceapresenta legislação complementar, respeitante, designadamente, a viagens, modalidades de cálculo dos emolumentos, coeficientes para o cálculo das prestações familiares pagas no estrangeiro para filhos dependentes, estatuto especial do corpo de secretários da Chancelaria e regras gerais de organização de provas concursais externas e internas. Cabe, ainda que forma sintética, fazer referência ao regime que rege a Função Pública. A Função Pública engloba o conjunto dos funcionários que ocupam os empregos do Estado central, das ‘collectivités territoriales (commune, département ou région)’ ou de determinados estabelecimentos públicos 32 Regulamentado pela Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios.