II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6 da integração desta área no tecido urbano adjacente ou a melhoria das condições de acessibilidade. É no sentido de assegurar que as opções acima descritas, possam vingar, que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o presente projeto de resolução, que visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. A salvaguarda da Quinta dos Ingleses é a forma de garantir restrições à fúria da construção urbanística, preservando o seu valor ecológico, paisagístico, histórico e cultural, inserido na sua identidade local. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Promova a salvaguarda da Quinta dos Ingleses, garantindo lhe um estatuto legal de proteção adequado à sua preservação como espaço patrimonial e de regulação climática, que regulamente as intervenções artificiais suscetíveis de a degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.o 142/2008 no Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e assegurando o seu usufruto público. Assembleia da República, 6 de maio de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1254/XIV/2.a PELA BENEFICIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO MUSEU REGIONAL RAINHA DONA LEONOR Exposição de motivos O Museu Regional Rainha Dona Leonor, mais conhecido e referido como Museu Regional de Beja, encontra-se instalado no Convento de Nossa Senhora da Conceição1 e na Igreja de Santo Amaro2. Este Museu detém um rico e vastíssimo espólio nomeadamente as coleções de Pintura, Arqueologia, Azulejaria, Escultura, Ourivesaria, Cerâmica Utilitária, Numismática Metrologia e Ferragens. Destaca-se o núcleo de pintura que reúne obras produzidas em Portugal, Espanha e Holanda, entre os séculos XV e XVIII. Ao longo da sua existência, o Museu Regional Rainha Dona Leonor teve diversas tutelas. No início, em 1927, foi a Junta Geral do distrito de Beja, depois a Junta Distrital de Beja, passando pela Assembleia Distrital de Beja (AMBAL), posteriormente a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e, finalmente, em 2019, a CIMBAL transfere a tutela para a Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCAlen). A crónica falta de investimento conduziu a que o Museu Regional Rainha Dona Leonor atingisse um nível muito preocupante de degradação generalizada, principalmente no que respeita a problemas de segurança e de conservação de bens do espólio museológico, bem como a imperiosa necessidade de organização e registo documental e dos espaços técnicos de apoio ao trabalho desenvolvido no museu. Além das referidas dificuldades relacionadas com a condições do património material, é necessário considerar os problemas relacionados com a dotação e reforço de trabalhadores e sua valorização profissional enquanto elemento fundamental para que o Museu concretize o seu papel de salvaguarda e valorização do património cultural da região.  1 Classificado como Monumento Nacional em 1922 2 Classificada como Monumento Nacional em 1936