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O mesmo se passa com as medidas previstas para a comunicação social. Não sacralizamos o que quer que seja - mas o Governo não pode fazer-nos esquecer todos os fenómenos de concentração e de domínio na comunicação social moderna, nomeadamente em sociedades democráticas. Isto nada tem a ver com a independência desejável dos senhores jornalistas. Tem tudo a ver com a possibilidade do seu exercício.
Os combates pela modernização exigem soluções de progresso que possam unir livremente os Portugueses e que reforcem a coesão nacional.
Por isso, continuamos - e cada vez mais - fiéis à pedra-de-toque do socialismo democrático - a solidariedade - sem nos impressionar-mos um momento com a sua utilização formal por outros.
As grandes medidas anunciadas pelo Governo e o modo como parece disposto a implementá-las comportam o risco da divisão e do confronto.
Não encerram nem podem corporizar a nossa concepção de sociedade.
Não queremos sociedade duais, dos have e dos have not, do Norte e do Sul, do Litoral e do Interior, das periferias dependentes e tristes e dos centros aniquiladores do individualismo criador.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - O progresso não é asséptico nem neutral.
O progresso e a modernização - a que aspiramos - têm de ser medidos pelo facto de que a sua formulação e execução geram coesão social e são expressão de solidariedade.
Aceitamos todos os desafios da modernização que a sociedade portuguesa hoje encerra.
Mas não abdicaremos de afirmar, em todas as vertentes e circunstâncias, que o progresso, a estabilidade e a coesão social são mutuamente dependentes e que a valorização de um dos termos sobre os outros desvirtua a natureza do objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A abertura, a participação e o diálogo social são assim, sem prescindir dos recursos que o Estado pode e deve mobilizar, a garantia de defesa do desenvolvimento na solidariedade que é exactamente o contrário da modernização selvagem.
Somos, por isso, contra o desfazer pelo desfazer. Somos a favor do fazer do modo que enunciámos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que é democraticamente salutar dizer que, por tudo quanto temos dito, existem fundamentais diferenças entre nós.
Não abdicamos da supremacia do homem integral e é por isso que não privilegiamos o homem económico ou a simples racionalização técnica de uma suposta política perfeita.
Os direitos humanos, políticos, económicos, sociais e culturais sobrepõem-se, no nosso pensamento, a direitos parcelares, segmentários e passageiros.
Consideramos a Nação Portuguesa como o conjunto dos Portugueses na sua pluralidade e complexidade, integrados nas suas comunidades, com a sua memória, os seus sentimentos e a sua consciência.
Consideramos que são os critérios globais de funcionamento (da eficiência ao lucro, da inovação à tolerância) e as finalidades das empresas, vistos uns e outros à luz dos valores humanos, que, num Estado democrático e numa nação solidária nos seus objectivos, se devem sobrepor aos interesses estritamente parcelarizados.
Lutaremos pela tolerância, pela informação e pelo respeito humano tanto na Administração Pública como na empresa privada. Temos para ambos os sectores a mesma cara, os mesmos princípios e a mesma filosofia política.
Deve ser a solidariedade a inspirar e a marcar os limites da modernização. Nenhum lucro vale um homem, nenhuma eficiência justifica o sofrimento.
Em matéria de política externa, importa reafirmar que o acumular de alguns consensos não dispensa o seu salutar aprofundamento, no quadro de um empenhamento colectivo e nacional.
Apesar de constante e legitimamente reivindicada, e contrariamente ao que acontece em muitas democra-
172 I SÉRIE - NÚMERO 6cias ocidentais, é exíguo o diálogo entre o Governo e esta Assembleia nesta matéria. Sem alteração ou invasão de competências, esperamos poder participar de fornia activa e informada nas respostas ao desafio europeu, no equacionamento de perspectivas nacionais quanto às grandes questões da cena internacional.
O País só tem a ganhar com isso e não há maneira mais legítima de participar, a níveis diversificados, na defesa do interesse nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, nada tivemos a objectar, na medida do nosso conhecimento, ao posicionamento e actuação do anterior governo quanto à questão magna de Timor-Leste. Pela nossa parte, continuamos dispostos a assumir as responsabilidades que nos cabem no quadro nacional.
A posição que ouvimos sobre esta matéria durante este debate constitui uma substancial alteração.
A dúvida sobre os caminhos agora pretendidos pelo Governo permanece como uma questão nacional de magna importância e não pode deixar de ser oportunamente esclarecida pelos meios normais.
O Partido Socialista proporá a esta Assembleia a constituição da comissão eventual sobre Timor-Leste para dar sequência e continuidade ao trabalho importante que se desenvolveu, em comissão idêntica, na legislatura anterior.
Estão claras as nossas diferenças - além do mais, em matéria de política económica para o desenvolvimento, quanto ao papel do Estado, quanto às relações laborais, à visão da empresa moderna, à distribuição do rendimento, à incapacidade de perspectivar o feminino na sociedade, à participação, à solidariedade social, quanto à concepção sobre todas as vertentes em que se devem manifestar, e que importa assegurar, o pluralismo e a cultura nas sociedades abertas e democráticas.
Mas essas diferenças são normais entre governo e oposição. Entendemos que é salutar afirmá-lo em nome da transparência e dignificação da vida parlamentar, recusando fazer oposição implícita, abstinente e silenciosa. Não somos hipócritas.
A nossa moção de rejeição do Programa do Governo aparece, assim, como a forma regimental que temos de reafirmar a diferença neste momento - diferença que é a riqueza da democracia e a garantia da sua vitalidade.
Cumprimos deste modo o nosso dever de oposição: servir o regime democrático para melhor servir o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, e como já foi dito, está a terminar o debate do programa do XI Governo Constitucional.
Numa análise política global do que tem vindo a ocorrer em Portugal nos últimos dois anos não é possível esquecer as eleições de Outubro de 1985, os vinte meses seguintes do governo Cavaco Silva, as eleições de 19 de Julho passado, com a vitória do PSD por maioria absoluta, o Programa do XI Governo Constitucional e o respectivo debate, a decorrer neste Parlamento. Só os saudosistas do passado, qualquer que seja o seu sinal ideológico, é que não se aperceberam ainda da extraordinária mudança que, mesmo à frente dos nossos olhos, está a processar-se em Portugal. Mudança estrutural, democrática. Mudança formal no estilo de governar. Mudança substancial nas medidas governativas e nos resultados alcançados.
Treze anos passaram sobre a Revolução de 25 de Abril.
Os Portugueses constatam, com orgulho e satisfação, que a democracia se consolidou em Portugal, que um novo ciclo de estabilidade e esperança se iniciou.
Finalmente, surgiu a oportunidade de cumprir as metas de desenvolvimento, progresso e justiça social, há tantos anos prometidas.
Marcado confessadamente por preocupações não apenas políticas, mas também de ordem económica, social e cultural, só agora o regime instituído em Portugal está em condições de vir a assegurar a aplicação dos três princípios que caracterizam as democracias europeias ocidentais e constituem uma condição indispensável à estruturação e funcionamento de um Estado democrático moderno: a representação, a legalidade e a separação de poderes.
Do conceito de soberania popular decorre naturalmente o princípio da representação.
Dele tem resultado o processo democrático da escolha dos governantes que têm conduzido os destinos do País desde 1976.
Sobre a aplicação do princípio da representação, não têm surgido problemas nem dúvidas ou hesitações.
O funcionamento do regime democrático tem, no entanto, de estar sempre sujeito a regras prefixadas.
É o princípio da legalidade, que ainda hoje, infelizmente, não se aplica -ou é deficientemente aplicado - em parte do território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão agora, depois de 19 de Julho, criadas as condições para que a legalidade democrática se estenda e chegue a todo o País.
Quanto ao princípio da separação de poderes, que - segundo Montesquieu - tem como objectivo o de garantir a liberdade e defender a democracia, a sua aplicação tem também passado por dificuldades.
Trata-se, no fundo, da regra de delimitação de competências dos órgãos de soberania, modernamente entendida com flexibilidade, como, aliás, ressalta do artigo 114.o da nossa Constituição.
Só agora, após as eleições de 19 de Julho, é possível pôr termo à agressão à regra da separação de poderes, agressão que a oposição, então majoritária, assumiu na última legislatura e que foi uma constante sempre presente nesta Câmara.
Princípio da representação, para determinação ou escolha dos titulares do poder político.
Princípios da legalidade e da separação de poderes, para delimitação da esfera de exercício desse poder político.
Estas terão de ser as traves mestras da democracia que nos coube construir e agora se impõe defender.
Ao XI Governo Constitucional e ao Grupo Parlamentar do PSD caberá agora a missão histórica de
29 DE AGOSTO DE 1987 173rematar, completar e aperfeiçoar o edifício da democracia, implantando-o em todo o território nacional, nomeadamente pela garantia da aplicação dos princípios da legalidade e da separação de poderes.
Com o acto eleitoral de 19 de Julho abriu-se, portanto, a porta ao aprofundamento, consolidação e modernização da democracia pluralista ocidental em Portugal.
Como escreveria Raymond Aron, passou a existir estabilidade e eficácia, porque o Governo é a expressão de uma maioria parlamentar e dura o tempo que durar essa maioria.
Há efectivamente uma mudança, mas essa mudança foi principalmente de mentalidades.
Em 19 de Julho, treze anos depois da Revolução de 25 de Abril, os Portugueses passaram não só a acreditar mas também a querer a estabilidade e a eficácia do regime democrático.
Numa democracia pluralista, como aquela em que vivemos, todos somos, Srs. Deputados, legítimos e directos representantes do povo português, além de garantes do próprio regime.
A Assembleia da República é assim o coração e o cérebro da democracia, o local por excelência onde está depositada a legitimidade democrática em cada legislatura.
Aqui deve situar-se todo o confronto político das ideias.
Aqui deverá ser trazida, debatida e decantada toda a contribuição das forças políticas com assento parlamentar.
Nós, democratas, estamos nesta Assembleia como ponto de encontro para um diálogo aberto, capaz de produzir ideias e soluções que traduzam a participação de todos os representantes do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, respeitamos as oposições, sem sujeições nem complexos, não para lhes passarmos atestados de bom comportamento, mas porque consideramos bem-vindo qualquer contributo susceptível de melhorar o futuro dos Portugueses, única razão da nossa presença aqui.
Esta é a nossa perspectiva e o entendimento que temos do regime democrático.
Aqueles que, com assento neste Parlamento, já declararam ir deslocar para outros locais a luta política ofereceram aos Portugueses o verdadeiro, mas triste, retrato da sua identidade e intolerância.Aplausos do PSD.Confessam que não sabem perder.
Desmascaram-se num conceito de democracia, que não é o nosso.
Não aceitam que o povo português lute pelo desenvolvimento, pela liberdade, pela solidariedade e pela justiça social e que rejeite as ideias totalitárias que lhe querem impor, ideias ultrapassadas, velhas de mais de 100 anos.
Esses estão isolados; esses estão, felizmente, cada vez mais sós.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa ora em debate é um testemunho da determinação e competência com que o XI Governo Constitucional - com especial evidência para o Sr. Primeiro-Ministro - quer afrontar o futuro.
Escolheu o caminho da mudança, já iniciado pelo anterior governo minoritário.
Rejeitou os dois pessimismos de que nos falou Keynes: o pessimismo dos revolucionários, para quem tudo está tão mal que só a violência pode levar à mudança, e o pessimismo dos reaccionários, para quem o equilíbrio da vida económica e social é tão precário que nenhuma experiência deve ser tentada.
O Programa do Governo, sem procurar a rotura institucional, aponta, portanto, para a mudança, mas por via reformista.
Sendo o Programa do Governo, na linguagem constitucional, uma previsão donde «constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental», é naturalmente possível retirar da globalidade do texto os principais objectivos daquele órgão de soberania para os próximos quatro anos.
O Governo vai acentuar ou fortalecer a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos - é esta a primeira constatação.
Para esse efeito, entre outras medidas previstas, anuncia: a procura da eficiência na segurança dos cidadãos e no combate à criminalidade e a outras formas de violência; a reformulação da orgânica e administração judiciárias; a implementação do acesso ao direito e aos tribunais; o alargamento do acesso à educação e à cultura, com a reforma e modernização deste sector e a resolução dos graves problemas que afectam os jovens; a reformulação e modernização da área da comunicação social.
O Governo afirma ainda, no seu Programa, o respeito pelos compromissos internacionais e obriga-se à defesa permanente e intransigente dos interesses portugueses, onde quer que se situem.
É nesta perspectiva que se inserem a assunção do nosso lugar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, as tarefas de integração europeia e de cooperação, o papel do nosso país face às comunidades portuguesas do mundo.
O Governo, no seu Programa, aposta também na melhoria do nível e da qualidade de vida dos Portugueses. Indica assim, entre outros desideratos: a modernização administrativa; a redução da inflação, a reforma fiscal e uma política de rendimentos e preços; a defesa do consumidor; uma política de ambiente e recursos naturais; o redimensionamento do sector empresarial do Estado e a redução da sua intervenção numa perspectiva essencialmente política e económica e não apenas contabilística; a vitalização da iniciativa privada; a definição de uma política industrial e energética; o desenvolvimento da política agrícola; a redução da carência habitacional.
Mas o Programa do XI Governo Constitucional mostra igualmente uma profunda preocupação de solidariedade, de justiça social, de protecção dos mais desfavorecidos: aponta para a reorganização dos serviços de saúde, de forma a garantir e melhorar o acesso e qualidade dessa prestação, bem como a privilegiar os utentes; prepara o apoio às vítimas de crimes e de outras formas de violência; anuncia a racionalização da segurança social como suporte do cidadão nos seus momentos de maior dependência; aposta na redução do desemprego, na melhoria das condições do trabalho e no combate à utilização fraudulenta da mão-de-obra.
174 I SÉRIE - NÚMERO 6O Programa do Governo não se limita, portanto, a proclamar a abertura de uma estrada para o futuro.
É um roteiro que nos diz qual o trajecto que escolheu e qual o local onde nos conduzirá.
Nessa viagem que o XI Governo Constitucional nos propõe para os próximos quatro anos, a bússola está apontada para o desenvolvimento, para a modernidade e para o progresso.
Não será uma nova fase dos descobrimentos, agora em comemoração, mas continua a ter ainda um sentido forte de expansão para a Europa já descoberta.
De qualquer forma, o objectivo maior, sempre sentido em cada página do Programa, é a liberdade do homem, indissociável da dignidade da pessoa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contra este Programa foram tomadas iniciativas de rejeição pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
A apresentação de moções de rejeição não é facultada pela Constituição como mero exercício académico parlamentar.
Aconselha a existência de suportes políticos concretos que evitem, ou pelo menos disfarcem, a vocação de certos partidos para a produção de actos políticos sem conteúdo ou, o que é pior, com efeitos políticos contrários aos desejados.
Se forem recusadas as moções de rejeição apresentadas, como espero, essa recusa terá agora o significado político claro de aprovação positiva do Programa do XI Governo Constitucional, com um mais forte empenhamento desta Câmara.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, consciente de que representa a maioria do povo português, vai participar na grandiosa obra que o Programa do XI Governo Constitucional promete.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a e o Governo a que preside têm a confiança do Grupo Parlamentar do PSD para executar o Programa que apresentou a esta Câmara.
Mas tem mais: tem também consigo a esperança dos Portugueses, que sabem ter direito a um futuro melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro--Ministro para proferir a sua intervenção final.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Aníbal Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O debate que agora termina caracterizou-se, na maioria das intervenções, por uma discussão serena, contrapondo pontos de vista naturalmente divergentes, mas que foram expressos -com uma ou outra excepção sem agressividades deslocadas e, por vezes até, com um espírito construtivo que me apraz registar.
É um motivo de esperança em relação ao trabalho profícuo que se espera desta Assembleia nos próximos quatro anos.
Estou convencido de que todo este ambiente reflecte já, em parte, as novas condições de estabilidade que, por vontade expressa do eleitorado, vão passar a marcar a vida política portuguesa.
O País só tem a ganhar com este novo clima, que importa aprofundar: um clima de abertura ao diálogo, de moderação, de aceitação sem ressentimentos nem segundas intenções da vontade democraticamente manifestada pelos Portugueses, um clima em que Governo e oposições troquem pontos de vista sem crispação e tendo como objectivo alcançar, sempre que possível, largos consensos na resolução das grandes questões nacionais e assim conseguir melhores resultados para o País.
O Governo sai assim encorajado e confiante deste debate. Não que alimentemos ilusões quanto à atenuação das dificuldades que teremos de vencer, ao longo dos próximos quatro anos, para levar à prática o nosso Programa. E, entre essas dificuldades, sabemos, já sabíamos, ir encontrar a obstrução sistemática daqueles para quem a nossa estratégia de progresso levará necessariamente a uma maior perda de audiência e de credibilidade junto dos Portugueses. Desses esperamos todo o género de obstáculos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saímos, no entanto, encorajados não só pela ausência de autênticas críticas de fundo sérias, convictas e credíveis ao nosso Programa, mas sobretudo pelos indícios detectados no decorrer do debate que apontam para um novo estilo de fazer política por parte de algumas oposições, que assim parecem começar a compreender a mensagem que no passado dia 19 de Julho os Portugueses dirigiram aos políticos. Aguardamos com expectativa a demonstração prática das intenções manifestadas.
Surpreendeu-nos, no entanto, ver ainda alguns a criticarem o Programa do Governo utilizando esquemas ideológicos e um tipo de linguagem que, além de completamente ultrapassados, os levam aparentemente a acreditar que os seus pontos de vista defendem os trabalhadores e o povo em geral, muito embora os trabalhadores e o povo, numa maioria nítida, hajam já dito de maneira insofismável aquilo que realmente querem.
Tornou-se assim bem claro o motivo que levou o Partido Comunista a lutar contra a convocação de eleições. Compreende-se, na verdade, que, após a votação da moção de censura, esse mesmo partido haja tentado tudo para constituir um novo governo, evitando eleições, ou seja impedir que uma opinião pública maioritária se transformasse em apoio maioritário ao partido do Governo. Sabendo-se, aliás, o seu fraco apreço pelo que designam de democracia formal ou democracia burguesa, nem é de estranhar tal atitude pouco democrática, que felizmente não vingou.
Por tudo isto, não surpreende a iniciativa do Partido Comunista de apresentar uma moção de rejeição ao Programa do Governo.
De facto, são radicalmente distintas as concepções que temos da acção política e dos objectivos nacionais. Ó entendimento do Governo quanto ao progresso do País e à melhoria das condições de vida dos Portugueses nada tem a ver com a forma estreita e dogmática que caracteriza a actuação daquele partido.
O Partido Comunista continua sem compreender que o seu discurso já não faz sentido, que a instrumentalização dos trabalhadores está definitivamente rejeitada
29 DE AGOSTO DE 1987 175pêlos próprios, que a confiança que hoje se vive em Portugal é uma realidade inquestionável.
Apenas um mês após as eleições, talvez seja ainda cedo para certas forças políticas, que se alimentam de toda uma mitologia ideológica e nela vivem encerradas em circuito fechado, começarem a abrir-se à realidade. Mas não sou totalmente pessimista, mesmo quanto a estes casos. A nossa prática de permanente respeito pelas oposições, de disposição ao diálogo e de moderação numa acção governativa com um horizonte de quatro anos ajudá-los-á, gradualmente, a abandonarem os seus fantasmas.
Se lamento a postura rígida e fechada de certa oposição, não quero, ao invés, deixar de me congratular pela atitude mais responsável manifestada durante o debate por outros deputados da oposição.
A democracia portuguesa, como qualquer outro genuíno regime representativo, necessita de um razoável grau de consenso em torno de questões fundamentais para a vida da comunidade nacional. Não pretendemos, como é óbvio, que as oposições concordem com o Governo. Isso seria uma perversão da democracia. Vivemos, felizmente, num regime pluralista e é saudável que os partidos tenham opiniões diferentes e as defendam aberta e vigorosamente. Mas é positivo que se gerem consensos em torno das questões básicas. É isso que desejamos venha a acontecer sempre que possível.
Assim, registamos com agrado a afirmação do Partido Socialista de que aceitava os resultados eleitorais sem azedume nem ressentimentos. As palavras a esse respeito pronunciadas são, em si mesmas, um testemunho do grau de maturidade já atingido pela democracia portuguesa e, simultaneamente, um bom contributo para o reforço do espírito de sã convivência democrática.
Merece também o nosso aplauso a promessa de que o Partido Socialista será oposição dialogante e, pressupõe-se, construtiva. Aguardamos para ver concretizadas na prática estas positivas intenções. É certamente salutar para a vida política portuguesa que o Partido Socialista esteja a tentar ultrapassar barreiras ideológicas tradicionais em que se havia entrincheirado, assim procurando recuperar o contacto com a modernidade e o espírito de renovação patentes em outros partidos socialistas europeus.
Registámos também a abertura para a busca séria e responsável de convergências entre os partidos democráticos. Esperamos que se apresentem para o diálogo definitivamente libertos das vulgares que até há bem pouco tempo ainda faziam parte do seu programa. Neste ponto, ficámos com algumas apreensões, porque foram ainda muitos os reflexos do conservantismo ideológico que surgiram à superfície. Esperemos que com o tempo acabem, por decantação, por passar definitivamente para o museu das velharias políticas.
E a prova de que o Partido Socialista ainda não conseguiu ultrapassar um certo estilo de fazer política foi-nos dada precisamente pela apresentação de uma moção de rejeição ao Programa do Governo sem qualquer fundamento sério.
Com certeza que não esperávamos a aprovação do nosso programa nem é exigível que os partidos da oposição, por maior que tenha sido a sua derrota eleitoral, declarem o seu apoio às propostas governamentais.
Mas esperávamos, isso sim, que, a haver moção de rejeição, dela constassem as razões justificativas da sua apresentação. Dizer que se rejeita um programa só porque ele não é o nosso, como fez o Partido Socialista, é manifestamente pouco e revela, no mínimo, uma notória falta de argumentos.Aplausos do PSD.Curiosamente, no texto da moção de rejeição, surge uma frase lapidar: «O programa do PS é diferente do PSD.»
Mas então haveria de ser igual, Srs. Deputados?
Apresentar uma moção de rejeição com o único argumento de que se é oposição transforma esse importante mecanismo jurídico-institucional num mero «pró-forma», banalizando um instrumento que, pela sua dignidade constitucional, devia merecer uma rigorosa e justificada utilização.Aplausos do PSD.A seguir a lógica desta iniciativa, todos os partidos da oposição teriam de apresentar sempre moções de rejeição, o que seria no mínimo absurdo e dificilmente compreensível pela opinião pública.
A verdadeira razão desta moção de rejeição reside, pois, no facto de este partido continuar tremendamente necessitado de afirmação perante si mesmo e perante as oposições.Aplausos do PSD.Daí esta sua posição, muito mais determinada pela necessidade de cumprir um ritual ou satisfazer uma obrigação do que pela consideração dos reais interesses do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve quem nos acusasse de provocar instabilidade no País ao propormo-nos executar as grandes reformas para cuja concretização o povo português claramente nos manei atoai.
É curiosa esta noção de estabilidade. Para os que a invocam, não foi desestabilizador ter deliberadamente destruído o aparelho produtivo nacional e ter imposto ao País todo um conjunto de regras cuja rigidez impede o desenvolvimento e a melhoria do bem-estar. Para esses, não foi desestabilizador ter tolhido a livre iniciativa económica, social e cultural dos Portugueses com o alargamento tentacular das burocracias estatais. Para eles, não é desestabilizador manter condições que dificultam o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida da população.
Para esses, na prática verdadeiros conservadores, a estabilidade seria deixar tudo na mesma, mantendo situações absurdas herdadas não do 25 de Abril mas do 11 de Março e da tentativa totalitária que ele simbolizou, seria não ter a coragem de tomar as medidas indispensáveis para vencer o desafio da integração plena na CEE.
Não é essa a estabilidade que o povo português quer. Mostrou-o bem ao votar em 19 de Julho num projecto e numa prática política, visando precisamente libertar o País das sequelas colectivizantes que nos têm impedido de mais rapidamente nos aproximarmos dos padrões de vida europeus.
Quem é que verdadeiramente defende a estabilidade? Os que permanecem agarrados, por mera cegueira ideo-
176 I SÉRIE - NÚMERO 6lógica ou por conveniência partidária, aos entraves ao progresso económico e social legados pelo período revolucionário, ou aqueles que se propõem corrigir tais situações e apontam caminhos do futuro?
O povo português mostrou claramente não ter dúvidas.
Recorrendo a velhos «chavões» ideológicos que gozam de cada vez menor audiência entre nós, como em todo o mundo, houve quem designasse a política do Governo como manifestação de uma opção de classe - uma opção de classe, entenda-se, a favor dos ricos, dos patrões, dos capitalistas, dos latifundiários.
É de alguma forma um insulto dirigido à grande maioria dos que em nós votaram.Aplausos do PSD.A sociedade moderna não se compadece com definições ideológicas esquemáticas. É um facto que existem classes e interesses contraditórios na sociedade, que os diferentes grupos dirigem ao Estado reivindicações de carácter diferenciado e muitas vezes contraditório, mas daí não se segue, como pretendem alguns, que tudo possa reduzir-se a um conflito entre duas classes completamente antagónicas.
Ouvimos aqui alguns discursos que pareciam feitos a pensar noutros modelos de sociedade, em que, aí sim, há uma oposição total entre governantes e governados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nas sociedades pluralistas e abertas, como a nossa, a multiplicação dos interesses e a emergência de novas necessidades originam conflitos muito diversificados. As clivagens sociais não se processam todas seguindo a mesma linha divisória e irredutível. É por isso que um discurso baseado num entendimento simplista e esquemático das relações sociais está completamente desligado da realidade e terá cada vez menos hipóteses de encontrar apoios.
Por outro lado, ao reconhecermos a existência' desses conflitos, tornamos também claro que o nosso governo não é um governo para grupos ou classes particulares. É um governo que se pautará pela prossecução do interesse nacional, esperando que os diferentes grupos que possam ser eventualmente prejudicados, neste ou naquele caso, por uma determinada medida da política governamental, venham contudo a compreender que é do seu interesse que o País tenha à sua frente um governo que realiza, no conjunto da sua actividade, a maior utilidade social.
É do interesse de todos, e não apenas de um abstracto interesse geral, e do interesse individual de cada um dos cidadãos que, por exemplo, o País se desenvolva, que a Administração Pública encontre maiores níveis de eficiência, que se verifique um assinalável crescimento económico, sem prejuízo da qualidade de vida, que haja um maior acesso aos bens culturais. É a pensar nestas necessidades concretas que iremos governar.
O que nos interessa - e o povo português compreende-o muito bem - é desenvolver o País, vencer definitivamente situações de carência socialmente inaceitáveis que ainda afligem muitos em Portugal.
Não fechamos os olhos a tais situações, bem pelo contrário, é para lhes pôr cobro que, acima de tudo, continuaremos a trabalhar.
Por isso, apostamos em voltar a dar confiança às regiões do Alentejo e de Setúbal, vítimas das loucuras ideológicas daqueles que se dizem defensores dos trabalhadores, para que aí também se manifestem em pleno as potencialidades da iniciativa privada, cresça o investimento, surjam novos empregos, subam os salários.Aplausos do PSD.Estamos certos de que daqui a quatro anos o País estará melhor, e, se houver da vossa parte, Srs. Deputados, uma atitude de colaboração nas grandes tarefas do desenvolvimento, Portugal daqui a quatro anos estará mesmo muito, muito melhor. E então, independentemente das preferências políticas de cada um, teremos todos a satisfação de saber que a próxima geração tomará os destinos do nosso país em condições bem mais favoráveis do que aquelas que o passado recente nos legou.
Alguns mostraram não entender ainda o sentido positivo para a democracia portuguesa da capacidade revelada pelo anterior governo para se aproximar dos problemas e das aspirações da grande maioria da população. Por isso falaram a despropósito de economicismo, consumismo, pragmatismo, falta de ideias, etc.
À nossa forma de actuar, que as eleições de 19 de Julho confirmaram de maneira espectacular, têm alguns chamado populismo, não querendo reconhecer que fomos, sim, um governo popular. Insistem esses em passar um atestado de menoridade ao povo português - e ele mostrou bem que é, afinal, muito mais esclarecido do que alguns presumiam. Continuam a não entender a importância que atribuímos ao compromisso que nos liga à população: lutarmos sem descanso para resolver os seus problemas concretos. Esse compromisso foi testado durante vinte meses de governo e as conclusões tirou-as o eleitorado em 19 de Julho. Não vamos alterar a nossa conduta.Aplausos do PSD.Temos uma visão muito clara do que deve ser a evolução do País, no quadro de um regime político inequivocamente democrático, pluralista e ocidental.
Acontece que a nossa visão política de Portugal, sufragada com toda a clareza pelos Portugueses, não está presa a esquemas ideológicos ultrapassados nem condicionada por reflexos simplistas, típicos dos que ignoram a complexidade do mundo real. Por isso é eficaz a nossa acção; por isso os Portugueses acreditam em nós.
Perante a grande vitória eleitoral que o povo entendeu dar-nos em Julho, logo se começaram a ouvir vozes - que tiveram expressão durante este debate - prevendo para o Governo dificuldades resultantes, paradoxalmente, da própria dimensão da vitória. Segundo tais pseudo análises, o Governo encontraria sérios problemas em contentar um tão vasto e diferenciado leque de eleitores, ou melhor, de facções políticas e económicas com interesses divergentes, que votaram em nós e que iriam competir agora pelos favores do Executivo. Uma tão completa inversão de perspectivas apenas se explica pela circunstância de tais pretensas análises partirem geralmente de quem não gostou absolutamente nada da nossa vitória eleitoral. O grau de apoio que obtivemos por parte do povo português deixou-os confundidos e desanimados; procuram agora consolar-se, tentando fazer das fraquezas força, com a ideia pere-
29 DE AGOSTO DE 1987 177grina de que a própria dimensão desse apoio, superando as tradicionais distinções ideológicas entre esquerda e direita, iria constituir para o Governo um motivo de embaraço. Cada um consola-se como pode.Aplausos do PSD.Vale a pena, no entanto, dizer alguma coisa sobre essa questão dos lobbies, dos grupos de pressão, de que alguns tanto gostam de falar.
O partido que apoia o Governo, como apoiava o anterior, apresentou ao eleitorado o seu projecto. Mais do que isso: a prática do governo precedente mostrou aos Portugueses o que fizemos e como fizemos, o que queríamos fazer e em parte não conseguimos devido à obstrução das oposições. Votado por larga maioria, esse projecto deve agora ser posto em prática.
É esse o nosso dever perante o eleitorado. É essa a obrigação patriótica e democrática que iremos cumprir. Para além desta, que é indeclinável, não temos quaisquer facturas a pagar a quem quer que seja.Aplausos do PSD.Ao contrário do que acontece com a grande maioria da população portuguesa, alguns dos Srs. Deputados parecem ainda não ter entendido a nossa forma de estar na política. Durante os últimos vinte meses, demos um testemunho claro de governar com transparência e rigor, sem atender a interesses sectoriais ou de grupos, que não podem prevalecer sobre o interesse nacional. É uma questão de coerência: não cedemos a pressões, não queremos saber de eventuais grupos, governamos segundo o entendimento que fazemos do interesse do País - entendimento esse que o povo português expressivamente sufragou.
De facto, os grupos de pressão não me impressionam. Mostrei-o bem no passado recente. E, como disse na abertura deste debate, não vou mudar.
Naturalmente que o Governo não ignora a existência, na sociedade portuguesa, de estratos sociais que requerem uma particular atenção. Por isso privilegiamos a juventude e prestamos um cuidado especial a todos os que ainda sofrem de carências graves, de natureza económica, social, de saúde, idade e outras.
A solidariedade social, que constitui um dos princípios básicos da nossa acção, impõe um empenhamento preferencial na melhoria da situação dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.Igualmente não ignoramos, na linha do que há momentos salientei, que a sociedade portuguesa, como qualquer outra sociedade aberta e democrática, é constituída por inúmeros grupos, designadamente grupos profissionais e económicos, que muito legitimamente procuram defender os seus interesses.
A ênfase que pomos na acção do Conselho Permanente de Concertação Social mostra bem, de resto, quanto prezamos a importância dos interesses sectoriais organizados, sobretudo quando se conjugam em função do superior interesse nacional.
E julgamos ainda que a nova dinâmica da sociedade civil, possibilitada pelo período de estabilidade governativa agora iniciado, envolve necessariamente a existência de um número crescente de grupos e instituições, competindo livremente para afirmarem os seus pontos de vista e os seus interesses. É positivo que tal aconteça, e não admira que aqueles que defendem uma sociedade monolítica se sintam incomodados com a vitalidade da expressão dos diferentes interesses sociais.
Mas tal nada tem a ver com aceitar, por um lado, que grupos de pressão, quaisquer que eles sejam, possam determinar a acção do governo e, por outro, que o interesse público resulte corporativamente da bissectriz entre os interesses sectoriais privados. Não é essa a nossa maneira de governar.
Aqueles que, à falta de melhores argumentos, invocam os fantasmas dos grupos de pressão, reflectem um tipo de fazer política a que pusemos termo - uma acção política que se esgotava no palavreado e em manobras de bastidores, com um poder estatal enfraquecido e, então sim, à mercê dos interesses pessoais e de grupo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O novo ciclo da vida política portuguesa, que o X Governo inaugurou e agora se aprofunda, não se compadece com uma tal visão medíocre da política. Aqueles que, por incapacidade ideológica, por frustração eleitoral ou por disposição pessoal, ainda não compreenderam que vivemos tempos novos em Portugal, têm de acordar para a realidade, sob pena de perderem a pouca credibilidade que ainda lhes resta junto do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo de reduzir o peso do sector empresarial do Estado foi objecto de várias referências ao longo do debate.
Compreendemos que se oponham à redução do peso do Estado na vida portuguesa aqueles que fizeram da estatização uma via - felizmente frustrada - de tomada do poder e de instauração de um regime colectivista, que o povo português rejeitou categoricamente. De resto, a ideologia que os norteia classifica de exploração toda a actividade empresarial privada, pelo que apenas como mal menor temporário aceitam a subsistência de unidades privadas, por muito que tentem dissimular a sua doutrina. Por isso, desse lado sempre virá uma oposição total à redução do peso do sector empresarial do Estado.
Temos, no entanto, alguma dificuldade em entender as posições de forças políticas democráticas face à evidência dos factos, que nem os mais habilidosos raciocínios conseguem esconder.
O Partido Socialista parece querer encarar a questão do sector empresarial do Estado e da necessária privatização ignorando, na prática, a situação actual e concreta a que, neste domínio, se chegou em Portugal, doze anos após as nacionalizações do 11 de Março.
Não se trata de discutir, em abstracto, qual a dimensão ideal para o sector empresarial do Estado, nem qual o nível óptimo de intervenção directa do Estado na economia. O que está em causa é corrigir uma situação que a experiência revelou, inequivocamente, ser nefasta para o progresso económico e social do País que somos.
A imensa maioria das nacionalizações nada teve a ver com considerações de eficiência económica ou de justiça social. Surpreende que alguns tenham esquecido, no meio das suas dissertações teóricas, que o brutal aumento do peso do Estado na economia e na socie-
178 I SÉRIE - NÚMERO 6dade portuguesas foi um instrumento, entre outros, da tentativa de transformar o nosso país numa sociedade colectivizada.Aplausos do PSD.Essa foi a lógica que presidiu à génese do sector empresarial do Estado que agora temos. Por isso este é um sector sem coerência interna, agrupando unidades da mais variada natureza e dimensão. É que, há doze anos, o que se pretendia era destruir o sector privado e, através de uma política de terra queimada, tomar de assalto todos os centros do poder.
O Partido Socialista bateu-se então, com grande coragem, contra tal tentativa totalitária. É pena que hoje ainda resista a tirar todas as consequências daquela sua atitude, como se tal sector público empresarial houvesse sido fruto de qualquer deliberação democrática, como se ele tivesse sido configurado em função de objectivos de eficácia económica ou de justiça social e como se tal sector não tivesse acumulado, ao longo dos anos, um volume arrepiante de prejuízos directos e indirectos.Aplausos do PSD.Seria extremamente grave para o futuro do País adiar por mais tempo a correcção desta situação.
É esta realidade que nenhum exercício de consolidação de grande amplitude entre o balanço e as contas do Estado e o balanço e as contas das empresas públicas consegue apagar; afinal um tipo de exercício teórico não muito diferente daquele que era utilizado para demonstrar a superioridade do dirigismo económico sobre a economia de mercado.
Os efeitos da redução do peso do sector empresarial público português serão altamente positivos, e surpreende que partidos democráticos, depois de todo este tempo e perante a evidência dos factos, ainda percam tempo a tentar demonstrar a neutralidade financeira da operação.
Srs. Deputados, é tempo de abandonar preconceitos e enfrentar corajosamente a realidade.
Aliás, é bem ilustrativa da nossa atitude a disposição que o Programa do Governo consagra de libertarmos o Estado da propriedade dos jornais que presentemente estão na sua esfera. Deliberadamente renunciamos assim a eventuais veículos de influência da opinião pública em favor do Governo. Não é isso que importa para nós. O que realmente visamos é o progresso da economia e da sociedades portuguesas, objectivo que está bem acima de interesses partidários e corporativistas.
A privatização parcial de certas empresas públicas, por transformação em sociedades anónimas de economia mista - dentro dos presentes limites constitucionais e nos termos da lei a aprovar por esta Assembleia -, permite, de facto, proceder ao reforço de capitais próprios e ao saneamento financeiro de outras empresas públicas que, ou pela sua natureza de serviço público ou pelo seu objecto estratégico para o País, ou apenas pelo seu desequilíbrio patrimonial, não devam ou não possam ser alvo das mesmas transformações em sociedades anónimas.
O saneamento financeiro em empresas pesadamente endividadas fará reduzir muito significativamente os seus custos e, portanto, contribuirá para corrigir a sua situação de prejuízos crónicos. Em várias dessas empresas públicas o saneamento financeiro terá de ser associado a reestruturações e investimentos de modernização.
Chegou aqui a classificar-se como manifestação de uma política económica conservadora a circunstância de se considerar - como se faz no Programa do Governo - o controle da inflação como um objectivo importante da acção governativa.
Pelos vistos, pelo menos nesta matéria, o Partido Socialista Português ainda não absorveu os ensinamentos que poderia retirar da experiência e da prática recentes de outros partidos socialistas da Europa. Recordo que em vários países europeus governados por socialistas o objectivo de combater a inflação passou, nos últimos anos, a ter uma alta prioridade, às vezes como reflexo directo das experiências infelizes que vieram demonstrar serem vãs as tentativas para expandir solidamente o emprego sem se haver assegurado uma razoável estabilidade de preços.
O agiornamento dos socialista portugueses ainda não chegou, porém, a este domínio tão vital para o bem-estar presente e futuro das populações. Afinal, quem é conservador?Aplausos do PSD.O nosso espaço político, como tive ocasião de afirmar noutra sede, é o espaço da inteligência crítica, da moderação e do diálogo sem dogmatismos, onde se faz a síntese criadora entre a liberdade individual e a solidariedade social, entre a dignificação do Estado e a defesa da vida privada; um espaço onde progressivamente se afirmam novos conceitos e sensibilidades de bem-estar, uma nova ética do trabalho, uma nova preocupação pela qualidade de vida e pelo ambiente.
Queremos a realização do homem pela utilização das suas capacidades, a sua valorização em todos os aspectos essenciais, a sua participação na determinação dos destinos colectivos da sociedade.
Defendemos a igualdade de oportunidades, competindo ao Estado assegurar os direitos que a tornem efectiva.
Reconhecemos a livre iniciativa e o funcionamento dos mecanismos de mercado como a melhor forma de preservar a liberdade dos indivíduos, conseguir maior eficiência na afectação dos recursos, estimular a produção, favorecer a modernização e realizar o progresso material.
Como deixei claro ao longo deste debate, não somos dogmáticos quanto à intervenção do Estado na economia. Aceitamos que ela tenha lugar em certas condições: para corrigir as ineficiências e as discrepâncias entre custos privados e sociais, para promover a justiça social, para preservar a independência do poder político e impedir formas de domínio económico que travam o desenvolvimento.
O conservadorismo revela-se hoje na forma como algumas formações políticas ainda se agarram a tabus ultrapassados, utilizam esquemas mentais caducos, revelam dificuldade de adaptação às mudanças contemporâneas. Os próximos quatro anos são também um grande desafio para essas forças. Oxalá evoluam elas próprias, tal como o País, no sentido da modernidade.
Quero aproveitar para esclarecer que não será o Governo a determinar quem lidera a oposição. O Governo, assim como a opinião pública, irão concluir, a partir da prática dos vários partidos que se opõem
29 DE AGOSTO DE 1987 179ao Governo, qual deles lidera efectivamente a oposição, o que - ao contrário do que ingenuamente parecem supor alguns - não se resume a uma mera resultante da aritmética eleitoral, mas constitui uma questão política bem mais complexa. A experiência dirá se o Partido Socialista estará à altura das responsabilidades que os seus eleitores lhe atribuíram como o partido mais votado da oposição. Por isso, aguardamos a prova dos factos, sendo tentados, por agora, a interpretar a apresentação da moção de rejeição como dificuldade de adaptação à nova realidade portuguesa criada pelas eleições de 19 de Julho.Aplausos do PSD.A nossa preocupação pela justiça social não serve, como fazem alguns, apenas para enfeitar discursos: ela manifesta-se na prática.
As afirmações aqui proferidas sobre a evolução dos salários reais, para além de incorrectas, são reflexo da desadaptação que alguns ainda revelam em relação ao novo ciclo político e económico em que o País entrou em finais de 1985.
Já demonstrámos que é através de uma governação séria e rigorosa, que suscite um clima de confiança favorável ao desenvolvimento, que se torna possível melhorar o poder de compra dos trabalhadores e reduzir o desemprego. Os trabalhadores compreenderam isso e têm vindo a recusar o seu apoio às forças políticas que tentam conduzi-los para reivindicações enganadoras e para tentativas de perturbar a paz social.
Volto a afirmar que é firme política do Governo continuar a garantir a subida do poder de compra dos salários e das pensões, de forma gradual, mas segura, para evitar recuos e sobressaltos, e a actuar, também de forma permanente, de modo a reduzir o desemprego.
Aproveito para dar uma informação que recebi há poucas horas e que irá certamente abalar ainda mais os profissionais do cepticismo e os que insistem em fechar os olhos à realidade portuguesa.