11 DE MARÇO DE 2016 41 o podendo fazer. Agora passam a poder fazê-lo, assim como vai ser liberta nesse exercício a limitação de dirigentes que foi imposta.  É desta universidade que estamos a falar, Sr.a Deputada, e permita-me que lhe diga que nas minhas funções tenho corrido muitas comunidades intermunicipais, tenho falado com muitos autarcas de todos os cambiantes políticos e todos eles — todos! — têm recebido bem, e muito bem, esta proposta de Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: — Avançamos agora para o artigo 65.o — Transferências para capitalização. É um artigo do Capítulo VI — Segurança Social. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rodrigues.  O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da maior relevância para o PSD garantir o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que representa uma almofada essencial para todos os pensionistas.  O anterior Governo, graças a políticas prudentes, garantiu o reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social em mais de 4000 milhões de euros. Estamos a falar de mais 45% de valorização que resultou da valorização da dívida pública também durante este período. No final de 2015, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social dispunha de mais de 14 000 milhões de euros, graças a estas políticas prudentes do anterior Governo. A questão que colocava à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social é: como prevê o atual Governo garantir um reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de mais de 1000 milhões de euros, quando o Fundo, desde o início do ano, só tem vindo a perder valor, resultado do aumento do risco de crédito de Portugal? A minha segunda questão também é dirigida à Sr.a Secretária da Segurança Social. Está previsto na Lei de Bases da Segurança Social que 2% das cotizações dos trabalhadores sejam atribuídas a este Fundo, a título de capitalização. A questão que o PSD coloca é a seguinte: como é possível num Orçamento do Estado que pretende virar a austeridade não se dar cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Segurança Social? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 67.o— Transferências para políticas ativas de emprego e de formação profissional durante o ano de 2016. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros.  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 67.o, que se refere a políticas ativas de emprego e de formação profissional, juntando-lhe o que foi dito nas audições do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, cumpre-me referir que o PSD não confia no Governo do Partido Socialista para continuar a apoiar os trabalhadores os desempregados e as empresas. Cumpre-me dizer, Srs. Deputados, que é nossa prioridade que as políticas públicas de emprego continuem a trabalhar no sentido de integrar cada vez mais as pessoas no mercado de trabalho, e é precisamente por isso que não confiamos, não subscrevemos, porque não é essa a nossa trajetória. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 69.o — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, faremos uma intervenção conjunta relativamente a algumas matérias e, nesta fase de discussão da especialidade do Orçamento, queremos