44 I SÉRIE — NÚMERO 89lavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar. aos fraquíssimos resultados do recenseamento eleitoral e à  taxa elevadíssima de abstenção das legislativas de 1999 A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presiden- provocada, não só mas também, pela desactualização dos te, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado endereços dos cadernos eleitorais, fatal na eleição realiza-pelo Partido Comunista visa solucionar, no imediato, um da por correspondência. problema concreto que vem causando grandes transtornos Se, em 1999, o Secretário de Estado das Comunidades a todos os portugueses que pretendem inscrever-se no Portuguesas tivesse sabido intervir na fase de feitura do recenseamento eleitoral no estrangeiro ou aí alterar a mo- diploma ou, pelo menos num segundo momento quando o rada nos respectivos cadernos, sem todavia estarem na inconveniente da solução de previsível se tornou ostensivo posse de um bilhete de identidade com a residência actua- (por influenciar tão negativamente o acesso à participação lizada. política), não estaríamos aqui num debate que tem, afinal, Como aqui já foi referido, a Lei n.o 13/99, de 22 de a sua origem e razão de ser nessa omissão. Março, só permite o recenseamento dos cidadãos na fre- Omissão que, do meu ponto de vista, se poderia ter guesia de residência constante daquele documento. Uma colmatado em sede de interpretação da lei, como cheguei a medida que no território nacional, independentemente da aventar repetidas vezes, através da facilitação do recen-sua bondade intrínseca, não implica delongas ou incómo- seamento no estrangeiro a partir do momento em que se dos comparáveis aos que ocorrem no exterior. É sabido efectua o pedido de actualização do bilhete de identidade e que se contam por muitos milhares os emigrantes que são se recebe o respectivo comprovativo, sem impor o longo detentores de bilhetes de identidade tirados na terra de compasso de espera que vai até à data da sua efectiva re-origem, sobretudo a fim de evitar os prazos de espera de cepção no estrangeiro. anos que, na década passada, se verificaram nas áreas Permitam-me ainda uma menção que julgo muito perti-consulares onde estavam domiciliados. nente: a ausência de audição do Conselho das Comunida-É uma situação que os responsáveis de sucessivos des Portuguesas e da Comissão Interministerial para as governos ou da administração pública não podem fazer Comunidades Portuguesas – instâncias que teriam, segu-de conta que não existe, e que deriva de uma acumulação ramente, detectado, à partida, a marginalização e o descaso anómala de pedidos desse título de identificação num que foram alvo os portugueses que se encontram a viver período bastante prolongado. Aliás, ainda hoje, apesar de fora do País. anunciada a perfeita normalização do processo, os emi- Alguém duvida que uma consulta ao Conselho das grantes têm de aguardar quase sempre meses pela recep- Comunidades Portuguesas sobre as disposições em causa ção de um documento que, em Lisboa, se consegue no teria recomendado uma redacção semelhante à que vimos próprio dia. debatendo? Uma redacção à qual não pôde deixar de se Daí que a imposição da regra geral dos n.os 1 e 2 do ar- render o Partido Socialista – e congratulo-me por isso –, tigo 27.o da Lei n.o 13/99 assuma, no espaço corresponden- mas in extremis fazendo questão de avançar com o seu te à nossa rede consular, um impacto e consequências próprio projecto de lei, um projecto redundante, por dizer, muito mais gravosas do que em qualquer freguesia do no essencial, o mesmo que o do Partido Comunista Portu-interior do País. guês. A nosso ver, a fórmula correctiva encontrada na pro- Uma última palavra para defender a generalização des-posta do PCP permite, de facto, combater o mal pela raiz, te meio subsidiário de prova da residência no estrangeiro mediante a alternativa oferecida aos interessados de com- para além do regime jurídico do recenseamento, aceitando-provar a residência através de documentação emitida pelo o em outras hipóteses em que se vem igualmente exigindo país de acolhimento essa, sim, em dia, ou fácil de pôr em a actualização obrigatória do bilhete de identidade, por dia, quando preciso. exemplo no processo de atribuição de pequenos subsídios Na nossa perspectiva é através desta excepção ao novo a idosos carenciados (o ASIC). regime que se recolocam os nacionais, dentro e fora do Será que o Governo, podendo e devendo simplificar, País, em pé de igualdade para poderem efectuar atempa- deste modo, a vida dos emigrantes – e no caso concreto damente, o acto de recenseamento. Consideremo-la, pois, pessoas idosos que bem precisam desse apoio – por mero positiva, só lamentando que tenha sido indispensável trazer despacho, se vai quedar na indecisão, à espera de uma ao Parlamento uma questão que a própria lei deveria ter outra iniciativa legislativa do Parlamento? ponderado e decidido como agora se propõe.  A ligeireza do legislador obriga, neste Maio de 2001, a A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem! Assembleia da República a debruçar-se sobre matéria que,  não estando fora da sua competência – até porque quem O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-pode o mais, pode o menos –, assume o carácter de regu- clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. lamentação de pormenor que, em normais circunstâncias,  caberia ao outro órgão legisferante, o executivo. O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputa-O legislador demonstrou ab initio a sua incapacidade da Manuela Aguiar, gostaria apenas de lhe fazer duas bre-de previsão, por se ter limitado a considerar um dos seg- ves perguntas. mentos do universo abrangido pela «estatuíção», como se É evidente que o bilhete de identidade é obrigatório e todos os portugueses residissem dentro do território. Mas que tudo devemos fazer para sermos rigorosos na elabora-mais indesculpável é a sua passividade posterior, a sua ção dos cadernos de recenseamento eleitoral. indiferença, face aos protestos dos cidadãos assim como Tive oportunidade de dizer que o projecto do Partido