26 DE JUNHO DE 2020 23 A primeira é a de que temos trabalhado com as outras áreas governativas na criação de condições que permitam, a nível dos tribunais, melhor acolhimento das vítimas de violência doméstica. Como sabe, criámos nos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) com maior incidência de crimes de violência doméstica gabinetes de apoio, multidisciplinares, que fazem o acolhimento e o acompanhamento das vítimas, em articulação com várias organizações não-governamentais. Quanto à questão que me colocou sobre o número de processos, Sr.a Deputada, permita-me discordar. A média razoável de processos que um magistrado consegue gerir — até porque, repare, o magistrado não pratica os atos todos, delega, em princípio, muitos atos nas polícias —, se trabalhar só no crime, é entre os 800 e os 1000. Estamos aqui a falar de uma média de 200 processos, portanto, é uma média bastante abaixo da média geral. Posso admitir que existam comarcas em que, eventualmente, haja dificuldades a nível do número de magistrados, mas, Sr.a Deputada, a referência numérica que tenho, para mim, não é preocupante. Compreendo o que me diz quando afirma que o Ministério Público tem, hoje, um problema de défice de efetivos. Queria dizer-lhe, a esse respeito, que, nos últimos anos, temos aberto cursos para o Ministério Público com o máximo da capacidade. Nestes quatro anos, fizemos entrar 320 pessoas para o Ministério Público. Dirá: «Pois é, mas isso não chega para cobrir o número de pessoas que saem». A sugestão que me faz, de um curso especial, não é propriamente, do ponto de vista dos princípios e da experiência que tenho com resultados de cursos especiais, uma boa solução. Os cursos especiais acabam por introduzir no sistema, residualmente, pessoas que não têm outra alternativa. Quando se faz um curso especial vão-se buscar x pessoas, independentemente das condições, ou seja, o critério de avaliação para ingresso na magistratura acaba por ficar muito reduzido. E a experiência que hoje temos dos cursos especiais é a de que, efetivamente, as coisas correram mal. Muitas das pessoas que entraram nos cursos especiais têm problemas e, portanto, não penso que a magistratura do Ministério Público ganhe só por ter pessoas. Acho que precisa de ter pessoas com qualidade para desempenharem as respetivas funções. Quanto à questão dos suplementos, posta pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, tivemos uma reunião, durante este tempo de pandemia, com as duas estruturas sindicais a propósito dos planos de contingência. E as duas estruturas sindicais dividem-se: uma entende que estas questões, quer a integração do suplemento de recuperação processual, quer o regime de aposentação, devem ser tratadas no quadro de discussão do estatuto; a outra entende que podíamos tratar agora apenas dessas questões, retirá-las e tratá-las separadamente. Mas o sindicato que, penso, é maioritário tem uma posição contrária a essa. Quanto à questão dos recursos humanos no IRN, diria que, atualmente, a diferença que temos entre 2015 e 2019 é de 130 efetivos, não é mais do que isso. Os números estão aqui e falam por si. O Sr. André Ventura (CH): — Quantos?! A Sr.a Ministra da Justiça: — São 130, Sr. Deputado. No que se refere à questão das vítimas de crime, que, penso, foi colocada pela Sr.a Deputada Sandra Cunha, pela leitura que o Governo faz as vítimas de crime, se se refere à violência doméstica, estão integralmente abrangidas pelas previsões relativas ao Estatuto da Vítima. Mais: hoje, todos os tribunais entregam às vítimas um documento onde estão elencados os respetivos direitos. Quanto à participação das vítimas, e sobretudo no que diz respeito às vítimas de violência doméstica, como lhe disse, criámos já nos DIAP principais, em articulação com a PGR (Procuradoria-Geral da República), estruturas multidisciplinares que lhes asseguram esse apoio. Quanto à questão dos megaprocessos, já a abordei aqui e já explicitei o que queria fazer. Sr. Deputado José Soeiro, quanto aos precários na justiça, gostava de lhe dizer que, de entre as áreas governativas, seremos, eventualmente, aquela que menos problemas tem relativamente à integração dos precários. As questões de que me está a falar são novas. Efetivamente, no que diz respeito aos prisionais, quando chegámos ao Governo, havia uma prática consistente em contratar empresas de trabalho temporário. Isso deu mau resultado e, porque assim foi, aumentámos os quadros nas várias áreas, nomeadamente nas áreas de enfermagem e de medicina. O que agora estamos a fazer é o recrutamento direto para os serviços. Não tenho indicação de que haja pessoas contratadas a recibo verde. Temos, obviamente, pessoas com