27 DE ABRIL DE 1996655regularização de pequenos cursos de água e sistemas adutores de nível supramunicipal;e) Realizar outros equipamentos que apresentem um interesse regional directo, com o apoio e participação dos municípios, das associações de municípios ou de organismos da administração central;f) Participar no financiamento de equipamentos públicos que apresentem um interesse regional;g) Construir e manter instalações para o ensino público secundário e superior politécnico e assegurar o respectivo equipamento.Artigo 8."Educação, ensino, juventude e formação profissionalNo domínio da educação, do ensino, da juventude e da formação profissional, cabe à região, designadamente:a) Colaborar na gestão da rede do sistema de educação e ensino dos níveis básico e secundário;b) Definir, com o apoio dos municípios, as redes de equipamento sub-regional no domínio do ensino secundário e politécnico, no respeito das disposições legais aplicáveis;c) Construir, manter e gerir, em cooperação com os municípios, o equipamento de ensino especial para deficientes;d) Construir, manter e gerir residências, centros de alojamento e outras formas de apoio social aos estudantes do ensino secundário e superior;e) Promover a ligação do sistema escolar às realidades e necessidades do desenvolvimento da região;f) Organizar, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, a formação profissional com vista ao aproveitamento integral das potencialidades regionais;g) Contribuir para a alfabetização e educação de base de adultos;h) Promover a formação profissional para jovens que pretendam criar o seu próprio emprego;/) Incentivar, promover e apoiar o movimento associativo juvenil.Artigo 9.° Cultura e património histórico e naturalNo domínio da cultura e do património histórico e cultural, cabe às regiões, designadamente, o seguinte:a) Criar e dirigir centros de cultura, museus, biblio->        tecas e arquivos regionais;b) Preservar e promover o património e os valores culturais da região;c) Contribuir, em colaboração com a administração central, os municípios, as freguesias e os agentes culturais, para generalizar o acesso à criação e à fruição cultural;d) Dinamizar e apoiar iniciativas que visem promover e enriquecer o património cultural da região;e) O apoio e o estímulo à criação cultural e artística da região;f) A valorização, apoio e dinamização das actividades tradicionais da região, designadamente nos domínios do artesanato e dos produtos regionais.Artigo 10."Saúde, cultura física, desporto e tempos livresNo domínio da saúde, da cultura física, do desporto e tempos livres, cabe à região, designadamente:a) Criar e gerir instalações de âmbito regional para apoio ao desporto de competição;b) Criar e gerir instalações desportivas ligadas aos estabelecimentos de ensino secundário e superior politécnico;c) Realizar, em colaboração com a administração central, os municípios, as freguesias e outras instituições, campanhas de divulgação e promoção do acesso à cultura física e ao desporto;d) Participar na criação e financiamento de instalações para a ocupação de tempos livres e prática do desporto na região;e) Participar na elaboração de programas e planos nacionais de saúde;f) Promover a criação de estabelecimentos de saúde na região e assegurar a sua instalação e equipamento;g) Participar na organização das actividades de formação permanente para o pessoal de saúde e tomar medidas ao seu alcance para a fixação dos técnicos de saúde necessários à região.Artigo 11.° TurismoNo domínio do turismo, cabe à região, designadamente, o seguinte:a) Exercer as atribuições actualmente cometidas às comissões regionais de turismo;b) Fomentar e criar condições para a actividade turística que valorizem e promovam o património natural e histórico e a cultura da região.Artigo 12.° Atribuições no domínio da protecção civilNo domínio da protecção civil, cabe à região, designadamente:a) Criar e gerir centros regionais de protecção civil;b) Coordenar, no âmbito da região, as acções de prevenção;c) Criar unidades especiais, no âmbito da cooperação com os municípios, designadamente sapadores bombeiros, com capacidade para intervir na área da região.Artigo 13.°Apoio à acção dos municípios 'No domínio do apoio à acção dos municípios, cabe à região, designadamente:a) Promover estudos sobre acções de interesse supramunicipal que possam, com vantagem, ser prosseguidas através da cooperação intermunicipal;b) Promover ou apoiar, quando solicitado, acções de formação para recursos humanos dos municípios e das freguesias;