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19 DE MARÇO DE 2019 7 e) Promover a igualdade de oportunidades e a formação superior; f) Promover a fixação de população nas zonas mais despovoadas. Artigo 4.o Oferta Formativa 1 –  O Governo cria no prazo de 6 meses um programa de incentivos à articulação da oferta formativa a nível regional e nacional. 2 –  O Governo regulamenta no prazo de 6 meses a criação de um programa de incentivo à dupla titulação de ciclos de estudos entre instituições em zonas de baixa densidade e instituições no restante território. 3 –  A lecionação dos ciclos de estudos de um número não inferior a 75% das unidades curriculares deve ocorrer na instituição em território de baixa densidade. 4 –  Esta regulamentação prevê a partilha de docentes entre as instituições e incentivos adequados às instituições cooperantes. Artigo 5.o Áreas de Excelência O Governo cria e regulamenta no prazo de 6 meses um programa de incentivos ao desenvolvimento de áreas de especialização de excelência com atividade integrada em ensino, investigação e transferência de conhecimento nos territórios de baixa densidade. Artigo 6.o Programa +Superior 1 –  O Programa +Superior visa a atribuição de bolsas de mobilidade no valor anual de 1500 euros, com objetivo de incentivar e apoiar a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica. 2 –  São abrangidos pelo Programa +Superior os cursos de formação inicial (cursos técnicos superiores profissionais, ciclos de estudos de licenciatura e ciclos de estudos integrados de mestrado) ministrados nas instituições de ensino superior públicas indicadas no Anexo, adiante designados cursos. 3 –  São elegíveis para a atribuição de uma nova bolsa de mobilidade do Programa +Superior no ano letivo de 2018-2019, até ao limite das bolsas fixadas para cada NUTS II, os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem sido colocados, no ano letivo a que concorrem numa instituição situada nessa NUTS II abrangida pelo Programa +Superior e terem realizado a matrícula e inscrição na mesma; b) Terem residência habitual em Portugal em concelho não abrangido pela NUTS III onde está situada a unidade orgânica da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos. c) e) Não lhes ter sido cancelada ou anulada bolsa +Superior atribuída em ano letivo anterior. 4 –  A condição económica não é critério de acesso ao programa, podendo apenas ser usada para seriação dos candidatos; Artigo 7.o Programa Erasmus+ Interior 1 –  O Governo cria e regulamenta, para entrada em funcionamento no próximo ano letivo, o programa Erasmus+ Interior. 2 –  O Programa Erasmus+ Interior visa, através da atribuição de bolsas de mobilidade, no valor de 1000 euros incentivar e apoiar a frequência de um semestre letivo em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes que frequentam ciclos de estudos noutras regiões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 8 Artigo 8.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  As normas de que resultam acréscimos de despesa entram em vigor no início da vigência da lei do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. ANEXO (a que se referem o artigos 2.o e 5.o) Instituições abrangidas pelo Programa +Superior Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra. Instituto Politécnico de Beja. Instituto Politécnico de Bragança. Politécnico de Castelo Branco. Instituto Politécnico da Guarda. Instituto Politécnico de Portalegre. Instituto Politécnico de Santarém. Instituto Politécnico de Tomar. Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Instituto Politécnico de Viseu. Universidade dos Açores. Universidade do Algarve. Universidade da Beira Interior. Universidade de Évora. Universidade da Madeira. Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Ângela Guerra — Nilza de Sena. ——— PROJETO DE LEI N.o 1173/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR (Texto inicial) Exposição de motivos O Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, diploma estruturante da qualidade e avaliação do
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 14 e) Da sua participação nas Comissões de Avaliação Externa. Artigo 16.o Publicidade 1 –  ...................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... 4 – A Agência produz, publica e apresenta publicamente todos os anos um relatório de monitorização da avaliação do ensino superior em Portugal, o qual é enviado à Assembleia da República e ao Conselho Nacional de Educação, bem como disponibilizado no seu sítio na internet. Artigo 17.o Garantia interna da qualidade 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de gestão da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2019 Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva Guerra — Nilza de Sena. ——— PROJETO DE LEI N.o 1174/XIII/4.a DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA SOBRE PROPINA (Texto inicial) Exposição de Motivos Apesar da definição de regimes gerais de taxas caber à Assembleia da República, o Parlamento autorizou no Orçamento do Estado de 2016 o Governo a criar um regime geral. Contudo, o Governo após ter criado um grupo de trabalho, reunido informação, trabalhado com instituições e associações académicas optou por deixar tudo na mesma. Para o PSD, faz sentido que as instituições de ensino superior tenham autonomia na definição de taxas e emolumentos, mas de forma responsável e sujeitas a regras que impeçam situações abusivas que efetivamente hoje ocorrem. Esta é uma situação que tem estado repetidamente na agenda do movimento associativo estudantil
19 DE MARÇO DE 2019 17 projeto de lei, clarificar o conceito de propina. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto, o artigo 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Norma interpretativa 1 – A propina a que se referem os artigos anteriores assenta na prestação pelas instituições de ensino superior do serviço educativo, que inclui designadamente: a) a matrícula e a inscrição; b) a frequência, presencial ou a distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso; c) a inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial incluindo para melhoria de classificação; d) a emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória; e) o requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais; f) o requerimento e emissão dos documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante e dos demais estatutos legal e regulamentarmente previstos. 2 – Não podem ser cobrados quaisquer valores adicionais à propina, designadamente a título de taxa ou emolumento, relativos aos atos elencados no número anterior, sem prejuízo das penalizações por ato realizado fora do prazo a que eventualmente haja lugar.» Artigo 3.o Produção de efeitos 1 – A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa e produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O pagamento de taxas e emolumentos relativos aos atos elencados no artigo anterior que já tenham sido realizados na data de publicação da presente lei são considerados para todos os efeitos legais como cumprimento de obrigação natural, não havendo lugar a repetição. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 20 relativamente ao contrato de trabalho. Artigo 4.o Condições gerais do exercício da atividade A atividade dos/as advogados/as abrangidos/as pela presente lei, e regulada nos termos dos artigos anteriores, deve conformar-se com as normas e os princípios deontológicos que regulam o exercício da advocacia e que constam, designadamente, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aí se incluindo as que respeitam à autonomia e independência técnicas. Artigo 5.o Deveres especiais Os/as advogados/as cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei encontram-se sujeitos aos seguintes deveres especiais: a) Dever de confidencialidade respeitante a assuntos profissionais ou internos da entidade empregadora em que se integram, incluindo em matéria de organização e clientela; b) Dever de colaboração diligente e de boa-fé, de acordo com as orientações dos órgãos da entidade empregadora em que se integram. Artigo 6.o Direitos especiais Os/as advogados/as cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei são sujeitos dos seguintes direitos especiais: a) Direito à formação contínua necessária à manutenção de um nível adequado de capacitação técnica e profissional no exercício da profissão, nos termos definidos na presente Lei; b) Direito de recusar a sua colaboração e solicitar oportunamente a sua substituição em casos específicos, designadamente por motivos éticos ou deontológicos devidamente fundamentados. Artigo 7.o Contrato de trabalho 1 – O contrato de trabalho poderá assumir qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho, verificados que sejam os respetivos pressupostos de admissibilidade. 2 – O Contrato de Trabalho deve ser reduzido a escrito e uma cópia deve ser remetida ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados. 3 – O contrato de trabalho deve conter, no mínimo, a seguinte informação: a) Identificação das partes e respetivas assinaturas; b) Objeto e modalidade do contrato; c) Atividade do trabalhador e data de início e de fim do contrato, caso se aplique; d) Local de trabalho; e) Duração do contrato e do período experimental, caso se aplique; f) Horário de trabalho, férias e descanso; g) Retribuição fixa e retribuição variável, caso se aplique. 4 – A forma escrita é exigida apenas para prova das declarações negociais, não gerando a sua falta a nulidade do contrato.
19 DE MARÇO DE 2019 21 Artigo 8.o Progressão1 – A entidade empregadora deve manter informado/a os/as advogados/as, desde o momento da sua admissão, das normas ou princípios relevantes e em vigor em matéria de progressão na estrutura em que se integra. 2 – A entidade empregadora deve, ouvido/a o/a advogado/a interessados, aprovar o respetivo plano de carreira, nos termos estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo os critérios de progressão constantes do plano de carreira conter elementos de apreciação quantitativos e qualitativos, com respeito pelo princípio da não discriminação. Artigo 9.o Formação1 – Para o efeito do disposto na alínea a) do artigo 6.o, as entidades empregadoras devem estabelecer um plano de formação dos/as advogados/as que as integram, devendo estes/as ser ouvidos/as na sua formulação e das subsequentes atualizações. 2 – O plano de formação deve ser elaborado e alterado em função da evolução legislativa, jurisprudencial, doutrinal e da prática forense, de forma a proporcionar ao/à advogado/a uma permanente atualização enquanto profissional. 3 – As partes podem acordar por escrito que, no caso de denúncia do contrato por iniciativa do advogado dentro de um prazo inferior a três anos contados a partir do termo da ação de formação, este tenha de devolver à entidade empregadora as importâncias despendidas na mesma. Artigo 10.o Local de trabalho 1 – O advogado deve realizar a sua prestação profissional no local contratualmente definido. 2 – É admitido que, por estipulação das partes, o local de trabalho coincida com o domicílio pessoal do advogado. Artigo 11.o Tempo de trabalho 1 – Considera-se tempo de trabalho do/a advogado/a o período de prestação efetiva da atividade no escritório ou em juízo, bem como todo o tempo em que o/a advogado/a está adstrito à realização da sua prestação, em reuniões com clientes ou membros da entidade empregadora, pesquisa, estudo, ou em outros eventos relevantes organizados ou promovidos pela entidade empregadora. 2 – Integram ainda o tempo de trabalho as interrupções e os intervalos previstos como tal no Código do Trabalho. Artigo 12.o Férias1 – O período de férias deve ser objeto de acordo entre o advogado e a entidade empregadora em que ele se integra, a concluir até 31 de março de cada ano. 2 – O gozo de férias não prejudica a obrigação de realizar diligências e tarefas inadiáveis ou improrrogáveis, devendo esta exigência ser compensada em data posterior acordada entre as partes. Artigo 13.o Faltas e licenças 1 – Ao regime de faltas e licenças é aplicável o disposto no Código do Trabalho, com as necessárias
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 22 adaptações. 2 – As partes podem acordar no contrato uma retribuição complementar dos subsídios garantidos ao advogado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Artigo 14.o Retribuição e outras atribuições patrimoniais 1 – Pela atividade desenvolvida pelo advogado ser-lhe-á paga uma retribuição mensal fixa, cujo montante deverá ser acordado pelas partes. 2 – Pode ser atribuída ao advogado, cumulativamente com a retribuição fixa, uma retribuição adicional, nos termos que vierem a ser definidos no respetivo contrato. 3 – Serão pagas ao advogado todas as despesas realizadas no exercício da atividade profissional, relativas, nomeadamente, a deslocações, estadias, custas, emolumentos e demais dispêndios. Artigo 15.o Contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 – As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições dos advogados, com quem celebrarem contratos de trabalho, para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 2 – Nos casos em que o/a advogado/a não exerça a sua atividade dependente a título exclusivo, as partes podem livremente estabelecer quem fica responsável pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Artigo 16.o Cessação do contrato 1 – O contrato entre a entidade empregadora e o/a advogado/a pode cessar por qualquer das formas estabelecidas no Código do Trabalho. 2 – A cessação do contrato pela entidade empregadora confere ao advogado os direitos estabelecidos no Código do Trabalho. Artigo 17.o Fiscalização Cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a fiscalização da aplicação da presente Lei. Artigo 18.o Norma transitória 1 – O presente diploma aplica-se às situações por ele abrangidas pré-existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – As entidades empregadoras devem dar cumprimento ao regime estabelecido neste diploma no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 24 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho É alterado o artigo 10.o da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Após o termo do prazo de entrega das candidaturas às eleições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, os órgãos e os seus titulares que sejam objeto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar ficam proibidos de desenvolver publicidade institucional de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave ou urgente necessidade pública, e sem prejuízo de ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal». Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte 2 – Em relação aos órgãos cujos titulares sejam objeto de eleição em 2019 ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar em 2019, as alterações previstas na presente lei entram em vigor em 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 19 de março de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 1177/XIII/4.a ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR REFORÇANDO O FUNCIONAMENTO DEMOCRÁTICO DAS UNIVERSIDADES E EXTINGUINDO O REGIME FUNDACIONAL Exposição de motivos O Regime Jurídico das Instituições do Ensino superior (RJIES), que está em vigor há doze anos, foi apresentado como um instrumento para reforçar a autonomia das instituições de ensino superior. O regime fundacional era, para o então Ministro da Ciência Mariano Gago, o pilar central de um processo de modernização que se pretendia aplicar a todas as universidades públicas. Encolhendo a democracia na gestão das instituições, limitando a participação dos estudantes e não docentes, introduzindo uma lógica mercantil, o RJIES estabeleceu uma lógica de quasi-mercado, onde a precariedade se tornou regra porque a fiscalização democrática diminuiu drasticamente. Há dez anos, foram criados incentivos financeiros em função das escolhas de modelo de gestão e condicionando, por essa via, a autonomia das instituições. O Modelo Fundacional tornou-se, dessa forma, um presente envenenado, pois trazia consigo o esvaziamento da
19 DE MARÇO DE 2019 29 instituição do ensino superior público pode contratar, de acordo com o número anterior, docentes e investigadores, através de contratos de nomeação. Artigo 146.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O sistema de participação deve, ainda, assegurar que representantes do corpo docente sejam ouvidos pela entidade instituidora e pelo reitor, presidente, diretor ou presidente da unidade orgânica em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino. 3 – As entidades instituidoras e os órgãos de direção das instituições devem manter uma posição de rigorosa neutralidade no processo de eleição dos representantes dos docentes e estudantes. Artigo 174.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os reitores ou presidentes cujos mandatos terminem após a tomada de posse dos novos Conselhos Gerais das instituições, bem como os diretores ou presidentes das unidades orgânicas cujos mandatos terminem após a tomada de posse dos Conselhos Gerais destas unidades ou órgãos com competências equivalentes, têm o direito de os concluir. 4 – Os mandatos consecutivos de um reitor ou presidente de uma instituição, bem como do diretor ou presidente da unidade orgânica, não podem exceder oito anos. 5 – Os mandatos em instituições que transitaram para o regime fundacional e vice-versa são considerados cumulativamente, independentemente da alteração legal da instituição onde exercem funções.» Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São aditados os artigos 80.o-A, 80.o-B e 84.o-A à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 80.o-A Composição do Senado 1 – A composição do Senado é definida nos estatutos de cada instituição de ensino superior, devendo a assegurar a representação proporcional de todas as unidades orgânicas. 2 – A composição do Senado deve integrar: a) O reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes; b) Os presidentes ou diretores das unidades orgânicas; c) Os presidentes dos órgãos científicos da instituição ou das unidades orgânicas definidos nos respetivos estatutos; d) Representante de cada Associação de Estudantes da instituição e das unidades orgânicas; e) Representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e não-investigadores na proporção referida no artigo 81.o, eleitos diretamente por cada corpo. Artigo 80.o-B Competência do Senado O Senado é o órgão de consulta obrigatória do reitor ou presidente nas matérias referidas na lei e nos estatutos de cada instituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 30 Artigo 84.o-A Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral 1 – De forma a agilizar e apoiar a atividade do Conselho Geral deve ser constituído um Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico associado ao Conselho Geral de cada instituição de ensino superior para apoio aos seus membros eleitos. 2 – O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral deverá ter um regulamento próprio definido por cada instituição.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas É aditada a Secção I-A ao Capítulo IV do Título III da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, denominada «Senado», na qual se incluem os artigos 80.o-A e 80.o-B. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o artigo 122.o e os artigos 129.o a 137.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 6.o Extinção do regime fundacional e transição das instituições 1 – As instituições de ensino superior a funcionar segundo o regime de fundações públicas em regime de direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições de ensino superior público previsto na presente lei, num prazo a definir pela tutela. 2 – São eliminadas da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, todas as referências relativas a fundações públicas de direito privado. Artigo 7.o Regulamentação e transição das instituições As instituições de ensino superior que necessitem de introduzir alterações aos respetivos estatutos para assegurar a sua conformidade com a presente lei devem dar início ao procedimento de revisão estatutária até 31 de dezembro de 2019, de forma a assegurar a entrada em vigor dos novos estatutos no ano letivo de 2020/2021. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Assembleia da República, 19 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
19 DE MARÇO DE 2019 35 doravante denominado por ECDU. 2 – A presente lei aplica-se também aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do ECDU e do artigo 12.o do ECPDESP. Artigo 3.o Aplicação da situação jurídica mais favorávelAos docentes abrangidos pela presente lei aplica-se o previsto no n.o 7 do artigo 56.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que a sua aplicação seja mais favorável relativamente à aplicação do previsto nos artigos 35.o-C do ECPDESP e 74.o-C do ECDU.Artigo 3.o Garantia das transferências das verbas  O Governo transfere para as instituições de ensino superior público as verbas necessárias para o cumprimento do previsto da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 190/XIII/4.a QUE CRIA E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE SUPERVISÃO FINANCEIRA, BEM COMO A FICHA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO DE GÉNERO E OS RESPETIVOS PARECERES Exposição de Motivos A crise financeira internacional, que teve início há uma década, e a crise das dívidas soberanas na área do euro que se lhe seguiu mostraram fragilidades no funcionamento do sistema financeiro global, revelando problemas em alguns dos maiores grupos financeiros a nível mundial. As situações ocorridas com alguns bancos em Portugal não foram casos isolados na União Europeia ou no Mundo, mas originaram prejuízos significativos para os clientes e trabalhadores daquelas instituições, bem como para os portugueses, em geral, que indiretamente foram chamados, de diversas formas, a prestar apoio financeiro aos bancos em dificuldade. A crise financeira terminou, bem como a crise económica que lhe esteve associada, e o setor bancário português está hoje mais sólido e mais capitalizado do que no início desta legislatura. Contudo, ainda se sentem as repercussões de alguns casos ocorridos no setor bancário e que tardam em ser concluídos. Por outro lado, o legado da crise está ainda bem presente e os níveis de crédito malparado continuam acima dos registados antes da crise, deixando o sistema bancário exposto a vulnerabilidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 40 Artigo 2.o Sistema Nacional de Supervisão Financeira 1 –  São entidades do SNSF: a) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); b) O Banco de Portugal; c) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); d) O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF); e) A Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG). 2 –  A articulação entre o SNSF e a política económica, financeira e orçamental do Estado é assegurada pelo Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF). Artigo 3.o Criação e implementação 1 –  É criada a ARSG. 2 –  É implementado o CNEF, constituído pelo memorando de entendimento, de 27 de julho de 2007, assinado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelo Banco de Portugal, pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela CMVM. Artigo 4.o Extinção 1 –  O Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMVM), criado pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de novembro, na sua redação atual, é extinto, sendo as suas competências integradas no CNEF. 2 –  Em consequência da extinção prevista no número anterior, as referências ao CNMVM previstas em diplomas legais ou regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram-se feitas para o CNEF. Artigo 5.o Estatutos São aprovados os estatutos, que constam dos anexos I, II, III e IV à presente lei e da qual fazem parte integrante, das seguintes entidades: a) ASF; b) CMVM; c) CNSF; d) ARSG. Artigo 6.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei e nos anexos I, II, III e IV à presente lei, considera-se: a) «Autoridades de supervisão», as entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 2.o; b) «Dirigentes e equiparados», todos os titulares de cargos de direção ou coordenação das entidades do SNSF, bem como todas as pessoas que desempenhem funções de consultoria ou assessoria na dependência hierárquica direta dos respetivos conselhos de administração, independentemente da respetiva designação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 48 Artigo 55.o 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – O Banco presta informações e esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das finanças sobre a execução do orçamento e as contas do Banco, bem como sobre os planos e os relatórios de atividades, anuais e plurianuais. Artigo 62.o 1 – Os membros dos órgãos e os trabalhadores do Banco respondem pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável. 2 – [Anterior corpo do artigo]. 3 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 4 – Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os membros dos órgãos e os trabalhadores do Banco têm direito a apoio jurídico assegurado pelo Banco, sem prejuízo do direito de regresso deste nos termos gerais. Artigo 64.o 1 – O Banco rege-se pelo disposto na presente lei, pelo direito internacional e da União Europeia aplicáveis, pela legislação reguladora da atividade das instituições de crédito, quando aplicável, e pelas demais normas e princípios de direito privado, bem como, no que se refere aos membros do conselho de administração, pelo Estatuto do Gestor Público. 2 – São aplicáveis ao Banco: a) No exercício de poderes públicos de autoridade, as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado ou a contratos de natureza administrativa; b) O regime da contratação pública; c) O regime da responsabilidade civil do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 54.o. 3 – [Revogado]. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 9.o Aditamento à Lei Orgânica do Banco de Portugal São aditados à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 12.o-A, 12.o-B, 40.o-A, 40.o-B, 40.o-C, 51.o-A, 52.o-A, 52.o-B, 57.o-A, 57.o-B, 66.o e 67.o, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A 1 – Sem prejuízo do princípio da legalidade, e salvo disposição em contrário, a capacidade jurídica do Banco abrange o gozo de todos os direitos, a sujeição a todas as obrigações e a prática de todos os atos jurídicos necessários à prossecução das suas atribuições. 2 – Salvo disposição legal em contrário, designadamente no direito da União Europeia, a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes do Banco não podem ser delegados, concessionados ou, por qualquer forma, contratados a outra entidade, pública ou privada, por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica.
19 DE MARÇO DE 2019 55 relativa ao currículo académico e profissional dos designados. Artigo 66.o 1 – O Banco envia à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, e divulga imediatamente no sítio do Banco na Internet, o relatório anual, incluindo o parecer do conselho consultivo, até 30 de abril de cada ano. 2 – No primeiro semestre de cada ano, o conselho de administração apresenta o relatório anual referido no número anterior perante a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, que aprova parecer sobre o mesmo. 3 – Os membros dos órgãos do Banco comparecem na comissão parlamentar competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sempre que tal lhes seja solicitado. Artigo 67.o O Banco disponibiliza no seu sítio na Internet todas as informações relevantes relacionadas com a sua organização, gestão e atividade, designadamente: a) As súmulas das reuniões dos órgãos do Banco, até 30 dias após a respetiva reunião, e os pareceres e relatórios do conselho consultivo e do conselho de auditoria, até 10 dias após a sua aprovação ou emissão, devendo ser omitidas as referências que contenham factos ou elementos sujeitos a dever legal de segredo ou sejam suscetíveis de afetar: i) A solidez e a sustentabilidade financeira de qualquer entidade destinatária dos poderes das autoridades de supervisão; ii) O regular funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; ou iii) A estabilidade financeira, em geral. b) Os diplomas legais e regulamentares aplicáveis aos destinatários dos poderes do Banco; c) A composição dos órgãos do Banco, incluindo os instrumentos de designação e o estatuto remuneratório aplicado, com a decomposição das respetivas componentes; d) Os planos de atividades e o orçamento anual do Banco; e) Os relatórios e as contas do exercício; f) Os relatórios anuais; g) O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; h) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetiva tabela remuneratória e sistema de carreiras; i) Os regulamentos internos, incluindo o código de conduta aplicável aos trabalhadores do Banco; j) Qualquer outra informação que o Banco esteja legalmente obrigada a divulgar, designadamente relacionada com o exercício da sua atividade regulamentar e sancionatória.» Artigo 10.o Alteração sistemática ao Lei Orgânica do Banco de Portugal São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual: a) É aditada a secção VI ao capítulo IV, denominada «Regulamentação», que integra o artigo 17.o-B, sendo as atuais secções VI a VIII renumeradas; b) É aditada a secção VI ao capítulo V, denominada «Comissão de ética», que integra os artigos 49.o-A, 49.o-B e 49.o-C.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 90 responsável pela área das finanças. Artigo 153.o-O [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pela autoridade nacional de resolução; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 153.o-P [...] A autoridade nacional de resolução assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 153.o-R Regime financeiro 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, só é aplicável quanto ao cumprimento dos requisitos legais relativos à contabilidade orçamental e à utilização do plano de contas multidimensional, para efeitos de integração da informação no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas. 3 – Ao Fundo é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria, sem prejuízo da execução do plano de aplicações aprovado pelo conselho de administração da ARSG. Artigo 153.o-S [...] 1 – O conselho de auditoria da ARSG acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. 2 – O Fundo está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. Artigo 153.o-T [...] Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, o relatório e as contas do Fundo, reportados a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do conselho de auditoria da ARSG. Artigo 153.o-U O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da autoridade nacional de resolução, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 94 Artigo 168.o [...] A autoridade nacional de resolução assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 169.o Regime financeiro 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – O plano de contas do Fundo é organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. 3 – O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, só é aplicável quanto ao cumprimento dos requisitos legais relativos à contabilidade orçamental e à utilização do plano de contas multidimensional, para efeitos de integração da informação no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas. 4 – Ao Fundo é aplicável o regime de Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria, sem prejuízo da execução do plano de aplicações aprovado pelo conselho de administração da ARSG. 5 – O conselho de auditoria da ARSG acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. 6 – O Fundo está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. 7 – Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, o relatório e as contas do Fundo, reportados a 31 de dezembro do ano anterior, acompanhados do parecer do conselho de auditoria da ARSG.» Artigo 18.o Referências ao Banco de Portugal enquanto autoridade nacional de resolução 1 – Além das alterações previstas no artigo anterior da presente lei, as referências feitas ao Banco de Portugal enquanto autoridade nacional de resolução ou pressupondo essa qualidade no RGICSF ou em outros diplomas legais ou regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram-se feitas para a «autoridade nacional de resolução». 2 – Em cumprimento do disposto no número anterior, considera-se alterada, nos termos aí referidos, a redação dos artigos constantes do capítulo III do título VIII e do título VIII-A do RGICSF, com exceção do disposto: a) No n.o 7 do artigo 145.o-M do RGICSF; b) Na alínea e) do n.o 1 do artigo 153.o-D do RGICSF. Artigo 19.o Referências ao Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução a nível de grupo 1 – Além das alterações previstas artigo 17.o, as referências feitas ao Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução a nível de grupo ou pressupondo essa qualidade no RGICSF ou em outros diplomas legais ou regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram-se feitas para a «autoridade nacional de resolução». 2 – Em cumprimento do disposto no número anterior considera-se alterada, nos termos aí referidos, a redação dos artigos 116.o-K, 116.o-L, n.os 5 e 6, 116.o-M, n.os 1 e 3, e 116.o-Q do RGICSF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 96 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – Os recursos do Sistema são geridos no respeito pelo plano de aplicações aprovado pelo conselho de administração da ARSG, o qual deve ser comunicado ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 16.o [...] A ARSG assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Sistema. Artigo 17.o [...] 1 — O Sistema dispõe das seguintes receitas: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Produto das coimas aplicadas pela CMVM e do benefício económico apreendido nos respetivos processos de contraordenação que nos termos da lei reverte para o Sistema; e) [Revogada]; f) Rendimentos da aplicação dos seus recursos. 2 — O produto das coimas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior reverte para o Sistema mesmo que haja impugnação judicial ou recurso judicial do processo de aplicação da coima. Artigo 18.o [...] As despesas de funcionamento do Sistema são suportadas pelas entidades participantes em montante e no prazo fixados por regulamento da autoridade nacional de resolução, ouvido o respetivo conselho consultivo. Artigo 20.o Regime financeiro 1 — O plano de contas do Sistema é aprovado pelo conselho de administração da ARSG e é organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. 2 — O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, só é aplicável quanto ao cumprimento dos requisitos legais relativos à contabilidade orçamental e à utilização do plano de contas multidimensional, para efeitos de integração da informação no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas. 3 — Ao Sistema é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria, sem prejuízo da execução do plano de aplicações aprovado pelo conselho de administração da ARSG. Artigo 21.o [...] 1 – O conselho de auditoria da ARSG acompanha a atividade do Sistema, zela pelo cumprimento das leis e
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 100 c) Que o destinatário não recebeu a comunicação ou notificação por ter sido impossível a sua transmissão ou o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao destinatário. 5 – A CMVM elabora a regulamentação necessária à concretização do disposto no presente artigo, nomeadamente quanto ao modo de indicação dos endereços de correio eletrónico a que se refere o n.o 3, bem como das alterações e eliminação dos mesmos. 6 – Sem prejuízo do disposto no presente artigo e no regulamento a que se refere o número anterior, são aplicáveis às comunicações e notificações da CMVM as regras gerais sobre a matéria previstas, designadamente, no Código do Procedimento Administrativo. 7 – Excetuam-se do disposto no presente artigo as comunicações e notificações efetuadas no âmbito de procedimentos tributários.» Artigo 24.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro Os artigos 3.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – O Banco de Portugal informa a autoridade macroprudencial nacional relativamente às propostas ou medidas adotadas no âmbito do saneamento ou da liquidação de instituições que possam comprometer a estabilidade financeira ou a integridade do setor financeiro. Artigo 14.o Intervenção do Banco de Portugal e de outras autoridades 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Dispõem igualmente dos poderes previstos nos números anteriores: a) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, relativamente às instituições de crédito que sejam intermediários financeiros; b) A Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia, relativamente às instituições de crédito que tenham sido objeto de medidas de resolução; c) O Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema de Indemnização aos Investidores, relativamente às instituições de crédito suas participantes. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O previsto no número anterior não é aplicável aos casos de aplicação de uma medida de resolução pela autoridade nacional de resolução.»