É ou não verdade que é por não haver eleições este ano que o abono de família ainda não foi aumentado em junho e que o princípio da anualidade que o PCP queria consagrar na lei de bases, e contra o qual os senhores votaram -não sei se prevendo que em breve possam ir para a Secretaria de Estado, ou pelo menos jogando nisso - não foi aí estabelecido? Creio que estavam mais a jogar nisso do que como partido de oposição. Mas a contradição é vossa, não é nossa, e creio que isto é um sintoma claro.Os reformados, os outros trabalhadores, os doentes ou as viúvas não verão na lei de bases a grande solução para os seus problemas. A grande solução para os problemas está na mudança de política de segurança social, está na mudança de governo. Agora, o que nos parece a nós, é que é importante discutir estas situações e que a Assembleia da Republica se pronuncie sobre elas, porque neste momento a situação social que se vive no país é extremamente grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bagão Félix quer responder?O Sr. Bagão Félix (CDS). -Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Bem, vou responder muito telegraficamente, pedindo desculpa à Sr. Deputada, pois já não tenho muito tempo.Pergunta-me se a participação dos sindicatos serve para alguma coisa. Bem, talvez a remetesse para a História e para as caixas sindicais de previdência, que funcionaram desde 1974 - algumas ainda existem. Pergunto-lhe se os interesses dos beneficiários dessas caixas, que ainda não estão integradas como instituições do Estado ou da segurança social, está aí melhor defendido, do que em relação aos beneficiários de outras instituições.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Está, está!O Orador: - São melhores as prestações, é tudo melhor! .. .Mas de qualquer maneira, há aí uma questão importante e esse é outro erro em que o Partido Comunista labora. Quer dizer, o Partido Comunista raciocina como se as caixas ainda fossem coisas isoladas, ainda houvesse uma situação financeira de cada caixa de per si. Ora bem, com a instituição de um sistema de segurança social universal e unificado passou a haver uma instituição e um orçamento unificado da segurança social, isto é, passou a haver compensação financeira das caixas. E isso põe em causa a questão do interesse em termos financeiros, por exemplo, da participação directa e corrente de cada caixa ou de cada "capelinha" de per si.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Um orçamento não, mas dois! Um, aqui para a Assembleia outro para o Instituto de Gestão Financeira!O Orador: - Não, Sr. Deputado, ele é sempre aprovado nesta Câmara. Os senhores que gostam tanto de invocar a Constituição sabem que esta diz que o orçamento de segurança social, após a revisão constitucional passou a fazer parte integrante do Orçamento do Estado. Como é que quer que uma coisa que passou a fazer parte integrante do Orçamento do Estado seja aprovado em outra sede. Não consigo compreender. São as vossas contradições entre a defesa da Constituição, por um lado, e outras coisas, por outro lado!Disse a Sr.a Deputada que o CDS está em contradição com a Constituição da República, nomeadamente com á questão da segurança social universal e laboral. Não Sr.a Deputada! A Constituição no n.o 1 do artigo 63.o diz que todos têm direito à segurança social. É uma afirmação programática. É um direito social programático que é afirmado, querendo dizer que a segurança social deve ter uma perspectiva universalista. Depois, nos seus n.os 2 e 4 consagra as 2 técnicas fundamentais de cobertura social, para dar concretização a essa característica universalista. As duas características são, por um lado, a perspectiva laboral, como citou; da compensação de perda de rendimentos por doença, maternidade, etc., e, por outro lado, a visão assistencial, ou se quiser de acção social, que é a defesa dos carenciados. É apenas isso que a Constituição diz.Um último ponto, e esta observação é curiosa, porque a Sr.a Deputada cometeu um lapso imperdoável, pois disse esta frase: se houvesse participação, não tinha havido aumento de prestações sociais em vésperas de eleições.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu disse só em vésperas de eleições!O Orador: - Registo este facto e, então, talvez seja bom por isso mesmo, voltar a chumbar o projecto do Partido Comunista, para que haja aumentos, mesmo que seja em vésperas de eleições, para defender os nossos reformados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se houver eleições todos os anos é bom; mas esqueceu-se que eu disse que era só em vésperas de eleições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje, um tema abordado nesta Casa há alguns anos.Tema que esteve na base do debate parlamentar travado na reunião de 28 de Maio de 1980.