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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 72 Artigo 11.o Obrigação de colaboração 1 - Declarada uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 8.o, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações. 2 - A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.o 4 do artigo 6.o Artigo 12.o Produção de efeitos 1 - Sem prejuízo da necessidade de publicação, os atos que declaram a situação de alerta ou a situação de contingência, o despacho referido no artigo 30.o, bem como a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade, produzem efeitos imediatos. 2 - Nos casos referidos no número anterior, o autor da declaração deve diligenciar pela mais ampla difusão do seu conteúdo, tendo em conta os meios disponíveis, devendo, logo que possível, assegurar a sua divulgação na página na Internet da entidade que a proferiu e ou do Governo. SECÇÃO II Alerta Artigo 13.o Competência para declaração de alerta 1 - Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal. 2 - Cabe ao comandante operacional distrital, ou à respetiva entidade nas Regiões Autónomas, declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 14.o Ato e âmbito material de declaração de alerta 1 - O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar; d) As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada. 2 - A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro. 3 - A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. 4 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de
14 DE ABRIL DE 2015 73 telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos n.os 2 e 3, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação. Artigo 15.o Âmbito material da declaração de alerta [Revogado]SECÇÃO III Contingência Artigo 16.o Competência para declaração de contingência A declaração da situação de contingência circunscrita a uma parcela do território nacional cabe ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 17.o Ato e âmbito material de declaração de contingência 1 - O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais. 2 - A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.  3 - A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.  Artigo 18.o Âmbito material da declaração de contingência [Revogado] SECÇÃO IV Calamidade Artigo 19.o Competência para a declaração de calamidade A declaração da situação de calamidade é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 74 Artigo 20.o Reconhecimento antecipado A resolução do Conselho de Ministros referida no artigo anterior pode ser precedida de despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade de declarar a situação de calamidade, com os efeitos previstos no artigo 30.o Artigo 21.o Ato e âmbito material de declaração de calamidade 1 - A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros. 2 - A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a) A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; c) A fixação de cercas sanitárias e de segurança; d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 4 - A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 22.o Âmbito material da declaração de calamidade [Revogado] Artigo 23.o Acesso aos recursos naturais e energéticos 1 - A declaração da situação de calamidade é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida. 2 - Os atos jurídicos ou operações materiais adotadas em execução da declaração de situação de calamidade para reagir contra os efeitos de acidente ou catástrofe presumem-se praticados em estado de necessidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 76 7 - Nos procedimentos de alteração dos instrumentos de gestão territorial referidos nos números anteriores, nomeadamente nas fases de acompanhamento e concertação, a comissão mista de coordenação deve incluir um representante do Ministério da Administração Interna. Artigo 27.o Direito de preferência 1 - É concedido o direito de preferência aos municípios nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área delimitada pela declaração de calamidade. 2 - O direito de preferência é concedido pelo período de dois anos. 3 - Ao exercício da faculdade prevista no n.o 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no artigo 29.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e regulamentação complementar. 4 - Os particulares que pretendam alienar imóveis abrangidos pelo direito de preferência dos municípios devem comunicar a transmissão pretendida ao presidente da câmara municipal. Artigo 28.o Regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisição de serviços 1 - A contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer, com caráter de urgência, a situações decorrentes dos acontecimentos que determinaram a declaração de situação de calamidade ficam sujeitos ao presente regime especial. 2 - Mediante despacho dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, é publicada a lista das entidades autorizadas a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste direto dos contratos referidos no número anterior, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para a aplicação das diretivas comunitárias sobre compras públicas. 3 - Os contratos celebrados ao abrigo deste regime ficam dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas. 4 - As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excecional devem ser comunicadas ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério das Finanças, de forma a garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação. Artigo 29.o Apoios destinados à reposição da normalidade das condições de vida A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade económica e financiamento das autarquias locais estabelece as disposições aplicáveis à situação de calamidade, tendo em vista a reposição da normalidade das condições de vida nas áreas afetadas. Artigo 30.o Despacho de urgência 1 - O despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.o, pode, desde logo, adotar as medidas estabelecidas no artigo 21.o, com exceção das previstas nas alíneas a) e d) do seu n.o 2. 2 - Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o podem ser adotadas no despacho referido no número anterior. 3 - O despacho referido no n.o 1 produz os efeitos previstos nos artigos 14.o e 17.o
14 DE ABRIL DE 2015 77 CAPÍTULO III Enquadramento, coordenação, direção e execução da política de proteção civil SECÇÃO I Direção política Artigo 31.o Assembleia da República 1 - A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de proteção civil e para fiscalizar a sua execução. 2 - Os partidos representados na Assembleia da República são ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil. 3 - O Governo informa periodicamente a Assembleia da República sobre a situação do País no que toca à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis. Artigo 32.o Governo 1 - A condução da política de proteção civil é da competência do Governo, que, no respetivo Programa, deve inscrever as principais orientações a adaptar ou a propor naquele domínio. 2 - Ao Conselho de Ministros compete: a) Definir as linhas gerais da política governamental de proteção civil, bem como a sua execução; b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de proteção civil; c) Declarar a situação de calamidade; d) Adotar, no caso previsto na alínea anterior, as medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas; e) Deliberar sobre a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas previstas na alínea anterior. 3 - O Governo deve ouvir, previamente, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sobre a tomada de medidas da sua competência, nos termos dos números anteriores, especificamente a elas aplicáveis. Artigo 33.o Primeiro-Ministro 1 - O Primeiro-Ministro é responsável pela direção da política de proteção civil, competindo-lhe, designadamente: a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a proteção civil; b) Garantir o cumprimento das competências previstas no artigo 32.o. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna, com possibilidade de subdelegação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 78 Artigo 34.o Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil [Revogado] Artigo 35.o Presidente da câmara municipal 1 - Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso. 2 - O presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal. SECÇÃO II Comissões e unidades de proteção civil Artigo 36.o Comissão Nacional de Proteção Civil 1 - A Comissão Nacional de Proteção Civil é o órgão de coordenação em matéria de proteção civil. 2 - Compete à Comissão: a) Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de proteção civil em todos os serviços da administração; b) Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, direta ou indiretamente, desempenhem funções de proteção civil; c) Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de proteção civil; d) Aprovar os planos de emergência de proteção civil, nos termos previstos no n.o5 do artigo 50.o; e) Dar parecer sobre os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional e regional; f) Adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvida, no âmbito específico das respetivas atribuições estatutárias; g) Proceder ao reconhecimento dos critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível local, distrital, regional ou nacional, em caso de acidente grave ou catástrofe; h) Definir os critérios e as normas técnicas sobre a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil; i) Definir as prioridades e objetivos a estabelecer com vista ao escalonamento de esforços dos organismos e estruturas com responsabilidades no domínio da proteção civil, relativamente à sua preparação e participação em tarefas comuns de proteção civil; j) Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas tendentes à divulgação das finalidades da proteção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoproteção e para a colaboração a prestar aos organismos e agentes que exercem aquela atividade; l) Apreciar e aprovar as formas de cooperação externa que os organismos e estruturas do sistema de proteção civil desenvolvem nos domínios das suas atribuições e competências específicas. 3 - Compete ainda à Comissão:
14 DE ABRIL DE 2015 79 a) Determinar o acionamento dos planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional ou supradistrital e desencadear as ações neles previstas. b) Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das ações a executar; c) Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil; e) Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na presente lei. 4 - A Comissão assiste o Primeiro-Ministro e o Governo no exercício das suas competências em matéria de proteção civil, nomeadamente no caso previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 32.o. 5 - As normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela respetiva tutela. Artigo 37.o Composição da Comissão Nacional de Proteção Civil 1 - A Comissão Nacional de Proteção Civil é presidida pelo Ministro da Administração Interna e dela fazem parte: a) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo Ministro;  b) Um representante de cada Governo Regional; c) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; d) Representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias; e) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto Nacional de Emergência Médica. 3 - [Revogado]. 4 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades que, pelas suas capacidades técnicas, científicas ou outras, possam ser relevantes para a tomada de decisões, no âmbito das políticas de proteção civil. 5 - O secretariado e demais apoio às reuniões do Conselho são assegurados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 6 - Os representantes das entidades que integram a Comissão Nacional de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. Artigo 38.o Comissões distritais de proteção civil 1 - Em cada distrito existe uma comissão distrital de proteção civil. 2 - Compete à comissão distrital de proteção civil: a) Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 80 b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil. Artigo 39.o Composição das comissões distritais 1 - Integram a respetiva comissão distrital: a) [Revogada]; b) Três presidentes de câmaras municipais, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo designado, entre eles, um que preside; c) O comandante operacional distrital; d) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo ministro; e) Os responsáveis máximos pelas forças e serviços de segurança existentes no distrito; f) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;g) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.); h) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 2 - A comissão distrital de proteção civil é convocada pelo presidente da comissão distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. 3 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades e serviços territorialmente competentes, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do distrito, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 40.o Comissões municipais de proteção civil 1 - Em cada município existe uma comissão de proteção civil. 2 - As competências das comissões municipais são as previstas para as comissões distritais adequadas à realidade e dimensão do município. Artigo 41.o Composição das comissões municipais Integram a comissão municipal de proteção civil: a) O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside; b) O coordenador municipal de proteção civil; c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município; d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município; e) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito; f) A autoridade de saúde do município; g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da Saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social;
14 DE ABRIL DE 2015 81 i) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal; j) Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 42.o Subcomissões  As comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas. Artigo 43.o Unidades locais 1 - As comissões municipais de proteção civil podem determinar a existência de unidades locais de proteção civil, a respetiva constituição e tarefas. 2 - As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia. CAPÍTULO IV Estrutura de proteção civil Artigo 44.o Autoridade Nacional de Proteção Civil A Autoridade Nacional de Proteção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respetiva orgânica. Artigo 45.o Estrutura de proteção civil A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal. Artigo 46.o Agentes de proteção civil 1 - São agentes de proteção civil, de acordo com as suas atribuições próprias: a) Os corpos de bombeiros; b) As forças de segurança; c) As Forças Armadas; d) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil;  f) O INEM, I.P., e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde; g) Os sapadores florestais. 2 - A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 82 Artigo 46.o-A Entidades com dever de cooperação 1 - Impende especial dever de cooperação sobre as seguintes entidades:  a) Entidades detentoras de corpos de bombeiros; b) Serviços de segurança; c) Serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; d) Serviços de segurança social; e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; f) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos. g) Instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos sectores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera;  h) Organizações de voluntariado de proteção civil. 2 - As organizações indicadas na alínea h) do número anterior são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil.  3 - As atribuições, âmbito, modo de reconhecimento e formas de cooperação das organizações indicadas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil.  4 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1, articulam-se operacionalmente nos termos do artigo 48.o Artigo 47.o Instituições de investigação técnica e científica 1 - Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil, cooperam com os órgãos de direção e coordenação, previstos na presente lei e com a autoridade nacional de proteção civil. 2 - A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios: a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos de origem natural, humana ou tecnológica e análises das vulnerabilidades das populações e dos sistemas ambientais a eles expostos; b) Estudo de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações e infraestruturas de serviços e bens essenciais; c) Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência; d) Estudo de formas adequadas de proteção dos recursos naturais. 3 - Impende sobre as entidades com competência legalmente reconhecida no âmbito da monitorização de riscos o dever de comunicar à autoridade nacional de proteção civil, ou ao órgão competente nas Regiões Autónomas, a informação proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos de que são detentoras.
14 DE ABRIL DE 2015 83 CAPÍTULO V Operações de proteção civil Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro 1 - O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil e as entidades previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 46.o-A atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. 2 - O SIOPS é regulado em diploma próprio. Artigo 48.o-A Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional As estruturas e órgãos da autoridade marítima nacional, atentos os riscos e regimes aplicáveis aos espaços sob sua jurisdição, garantem a articulação operacional, nos referidos espaços, com as estruturas previstas no SIOPS. Artigo 49.o Centros de coordenação operacional 1 - Em situação de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de proteção civil, de harmonia com os planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar. 2 - Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são chamados a intervir centros de coordenação operacional de nível nacional, regional ou distrital, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação com recurso a centrais de comunicações integradas e eventual sobreposição com meios alternativos. 3 - As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros de coordenação operacional, bem como da estrutura de comando operacional de âmbito nacional, regional ou distrital, são definidas no diploma referido no n.o 2 do artigo 48.o Artigo 49.o-A Prioridade dos meios e recursos 1 - Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de proteção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de proteção civil que assumir a direção das operações.  2 - Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objetivo, não excedendo o estritamente necessário.  3 - É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados.  4 - A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade.  Artigo 50.o Planos de emergência de proteção civil 1 - Os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil são fixados por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil. 2 - Os planos de emergência de proteção civil, de acordo com a sua finalidade, classificam-se em gerais ou
14 DE ABRIL DE 2015 85 3 - No caso previsto no número anterior, compete ao comandante operacional nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades.  4 - Nas Regiões Autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos comandantes operacionais, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Proteção Civil.  5 - Em caso de manifesta urgência, os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas diretamente aos comandantes das unidades implantadas na respetiva área, dando conhecimento de tal pedido ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou ao presidente do Serviço Regional territorialmente competente quando o município em causa se localizar no continente ou nas regiões autónomas, respetivamente.  6 - Consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1, 2 e 4.  Artigo 54.o Formas de colaboração A colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas: a) Ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios; b) Reforço do pessoal civil nos campos da salubridade e da saúde, em especial na hospitalização e evacuação de feridos e doentes; c) Ações de busca e salvamento; d) Disponibilização de equipamentos e de apoio logístico para as operações; e) Reabilitação de infraestruturas; f) Execução de reconhecimentos terrestres, aéreos e marítimos e prestação de apoio em comunicações. Artigo 55.o Formação e instrução As Forças Armadas promovem as ações de formação e instrução necessárias ao desempenho das suas funções no âmbito da proteção civil, com a colaboração da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou de outras entidades e serviços funcionalmente relevantes, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 56.o Autorização de atuação 1 - As Forças Armadas são empregues em funções de proteção civil, no âmbito das suas missões específicas, mediante autorização do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 2 - Em caso de manifesta urgência, a autorização de atuação compete aos comandantes das unidades implantadas na área afetada, para o efeito solicitados. 3 - Nas Regiões Autónomas a autorização de atuação compete aos respetivos comandantes operacionais conjuntos. Artigo 57.o Cadeia de comando As forças e elementos militares são empregues sob a cadeia de comando das Forças Armadas, sem prejuízo da necessária articulação com os comandos operacionais da estrutura de proteção civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 86 Artigo 58.o Formas de apoio 1 - O apoio programado é prestado de acordo com o previsto nos programas e planos de emergência previamente elaborados, após parecer favorável das Forças Armadas, havendo, para tanto, integrado nos centros de coordenação operacional um oficial de ligação. 2 - O apoio não programado é prestado de acordo com a disponibilidade e prioridade de emprego dos meios militares, cabendo ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a determinação das possibilidades de apoio e a coordenação das ações a desenvolver em resposta às solicitações apresentadas. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.o Proteção civil em estado de exceção ou de guerra 1 - Em estado de guerra, de sítio ou de emergência, as atividades de proteção civil e o funcionamento do sistema instituído pelo artigo 48.o subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 59.o-A Símbolo de proteção civil 1 - O símbolo internacional de proteção civil encontra-se regulamentado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949.  2 - As condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo mencionado no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil. Artigo 60.o Regiões Autónomas 1 - Nas Regiões Autónomas os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação com as competentes entidades nacionais. 2 - Nas Regiões Autónomas os componentes do sistema de proteção civil, a responsabilidade sobre a respetiva política e a estruturação dos serviços de proteção civil constantes desta lei e das competências dele decorrentes são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas Regionais. 3 - [Revogado]. Artigo 61.o Seguros Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade. Artigo 62.o Contraordenações Sem prejuízo das sanções já previstas, o Governo define as contraordenações correspondentes à violação
14 DE ABRIL DE 2015 87 das normas da presente lei que implicam deveres e comportamentos necessários à execução da política de proteção civil. Artigo 63.o Norma revogatória 1 - A presente lei prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que a contrariem. 2 - São revogadas as Leis n.os 113/91, de 29 de agosto, e 25/96, de 31 de julho, os Decretos-Leis n.os 477/88, de 23 de dezembro, 222/93, de 18 de junho, e 56/2008 de 26 de março, e os Decretos Regulamentares n.os 18/93, de 28 de junho, e 20/93, de 3 de julho.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de abril de 2015 II Série-A — Número 118XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                              S U M Á R I O   Projetos de resolução [n.os 1447 a 1450/XII (4.a)]: N.o 1449/XII (4.a) — Medidas para garantir a promoção dos N.o 1447/XII (4.a) — Pelo respeito integral pela autonomia e direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas fundamental da cidadania dos jovens (BE). associações, pela desburocratização do processo de N.o 1450/XII (4.a) — Sobre a interdição do uso do Glifosato legalização e de atribuição de apoios públicos ao (Os Verdes).  associativismo juvenil e pelo reforço das condições de Proposta de lei n.o 290/XII (4.a) (Estabelece as bases do participação democrática dos jovens na vida das escolas e do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos País (PCP). recursos geológicos existentes no território nacional, N.o 1448/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o incluindo os localizados no espaço marítimo nacional): papel fundamental da ACT, através da abertura de um — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como Convenções da OIT (PS). as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio Projeto de Lei 545/XII 3 de desemprego e subsídio social de desemprego.  Projeto de Lei 544/XII 3 Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.  Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Projeto de Lei 543/XII 3 Lei n.o 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.  Projeto de Lei 540/XII 3 Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).  Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais Projeto de Lei 510/XII 3 e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança  Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e Projeto de Lei 496/XII 3 pela e defesa dos postos de trabalho científicos.  Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Projeto de Lei 481/XII 3 Pública.  Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade Projeto de Lei 480/XII 3 do corpo docente das escolas.  Pela salvaguarda da autonomia e independência das Associações de Projeto de Lei 473/XII 3 Estudantes e respeito pelo seu papel.  Projeto de Lei 463/XII 3 Financiamento do Ensino Superior Público.  Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo Projeto de Lei 462/XII 3 a sua gratuitidade.  Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define Projeto de Lei 461/XII 3 apoios específicos aos estudantes.  Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e Projeto de Lei 460/XII 3 profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.  Projeto de Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de 1106/XII 3 Resolução uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.  Projeto de Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos 1105/XII 3 Resolução cursos nas áreas das tecnologias da saúde.  Projeto de Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação 1099/XII 3 Resolução das unidades de I&D realizado pela FCT  Projeto de Reabilitação do parque escolar da rede pública do 2.o e 3.o ciclos do ensino 1082/XII 3 Resolução básico  Projeto de Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios 1049/XII 3 Resolução clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência.  Projeto de Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 989/XII 3 Resolução 166/99, de 14 de setembro).  Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades Projeto de 550/XII 2 manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso Resolução de professores. Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Projeto de 548/XII 2 Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino Resolução secundário e a valorização do desporto escolar.
24 DE ABRIL DE 2015 7 Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-Projeto de 459/XII 2 agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de Abril de 2012, Resolução e o cumprimento da Resolução n.o 94/2010 da Assembleia da República.  Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a Projeto de Lei 218/XII 1 melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Projeto de Lei 210/XII 1 Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior.  Projeto de Lei 209/XII 1 Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).  Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Projeto de Lei 208/XII 1 Secundário e do Ensino Profissional.  Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os Projeto de Lei 207/XII 1 apoios específicos aos estudantes.  Projeto de Lei 10/XII 1 Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.  Projeto de Lei 1/XII 1 Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos.  Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Projeto de 400/XII 1 Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino Resolução secundário e a valorização do desporto escolar.  Projeto de Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos 342/XII 1 Resolução bancários no Ensino Superior.  Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-Projeto de agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de Abril de 2012, 323/XII 1 Resolução e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, de 11 de Agosto.  Garanta às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do Projeto de 317/XII 1 exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do Resolução exame nacional.  Recomenda ao Governo a integração na Carreira de Investigador do pessoal Projeto de que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos 239/XII 1 Resolução Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor.  Projeto de Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos 231/XII 1 Resolução Centro Novas Oportunidades.  Projeto de Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e 217/XII 1 Resolução passe sub-23.  Projeto de 180/XII 1 Recomenda ao Governo a Suspensão da Reorganização Curricular.  Resolução Projeto de Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao 105/XII 1 Resolução arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação  Projeto de Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na 82/XII 1 Resolução colocação de professores.  Projeto de Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes 77/XII 1 Resolução do Instituto Politécnico do Cávado e Ave.  Projeto de 39/XII 1 Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional.  Resolução
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8 Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo: 1- Respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações; 2- Garantia de um modelo de gestão democrática e participada das escolas públicas de ensino não superior, repondo as direções colegiais e assegurando a participação dos estudantes em todos os órgãos de gestão das escolas; 3- Reforço da participação dos estudantes nos órgãos de gestão e governo das instituições do ensino superior; 4- Apoio ao associativismo juvenil atendendo às condições económicas, sociais e culturais específicas de determinados grupos de jovens e de regiões do País; 5- Implementação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil que assegure apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como associação de estudantes; 6- Desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil; 7- Isenção de custos às associações juvenis no seu processo de legalização; 8- Extinção do Registo Nacional de Associações Juvenis e a sua substituição por uma simples listagem nacional de reconhecimento; 9- Reconhecimento e valorização dos grupos informais de jovens. Assembleia da República, 24 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1448/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO, QUE GARANTA O PAPEL FUNDAMENTAL DA ACT, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CONCURSO PARA INSPETORES DO TRABALHO, CUMPRINDO AS CONVENÇÕES DA OIT A Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT – é o organismo do Estado que tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública; Como tal, é a entidade responsável pelo controlo e promoção das condições de trabalho, ou seja, pelo controlo e promoção do trabalho decente e digno e, acima de tudo, pela preservação da vida de quem trabalha; Tendo em conta que:  Entre várias outras atribuições, incumbe a ACT promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português;  As taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais registadas em Portugal devem merecer toda a atenção e empenho, no sentido da diminuição dos elevados índices de sinistralidade laboral;
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 12 3. Assuma a proposta urgente e a defesa intransigente para que essa interdição se dê à escala da União Europeia. 4. Apoie, fundamentalmente os pequenos e médios agricultores, na fase de transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 290/XII (4.a) (ESTABELECE AS BASES DO REGIME JURÍDICO DA REVELAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS GEOLÓGICOS EXISTENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUINDO OS LOCALIZADOS NO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 290/XII (4.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 13 de março de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 20 de março de 2015 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração subscritas pelo PS e, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP. 3. Na sua reunião de 23 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o da PPL 290/XII (4.a) –“Objeto e âmbito de aplicação” Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.o 3 do artigo 1.o da PPL 290/XII (4.a) –rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  X     Abstenção       Contra X  X