11 DE FEVEREIRO DE 2015 13 A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho19, prevê, na Secção II, a “Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, inserida no Capítulo VIII, do Título IV, compreendendo os artigos 245.o a 275.o. O artigo 245.o da referida lei prevê a reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos. Assim, a reorganização dos órgãos ou serviços ocorre por extinção, fusão e reestruturação. A racionalização de efetivos pode ocorrer por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço, e após demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os seus efetivos se encontram desajustados face às necessidades das atividades que prossegue e aos recursos financeiros que estruturalmente lhe possam ser afetos, bem como por motivo de redução de postos de trabalho ou necessidades transitórias decorrentes, designadamente, do planeamento e organização da rede escolar.  O contrato de trabalho em funções públicas cessa na sequência de processo de reorganização de serviços ou de racionalização de efetivos realizado, se, após o decurso da primeira fase do processo de requalificação, o trabalhador não abrangido pela segunda fase não tiver reiniciado funções em órgão ou serviço (n.o 1 do artigo 311.o), havendo lugar à correspondente compensação nos termos do Código do Trabalho (n.o 1 do artigo 312.o).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoABRANTES, José João–Algumas notas sobre a mobilidade geográfica do trabalhador. In Prontuário de Direito do Trabalho. Coimbra. ISSN 873-4895. No 87 (set./dez. 2010), p. 115-121. Cota: RP-214 Resumo: Neste artigo, a propósito da mobilidade do trabalhador, o autor sublinha que o direito laboral não pode ignorar que, encontrando-se a pessoa do trabalhador intrinsecamente envolvida na troca contratual e sendo o trabalho um valor essencial para a dignidade do homem e para o livre desenvolvimento da sua personalidade, os direitos fundamentais dos trabalhadores devem ser encarados como componentes estruturais básicas do contrato de trabalho. O autor defende que, hoje, a função principal exigida ao direito do trabalho deve ser a tutela dos direitos fundamentais do trabalhador, quer dos direitos fundamentais específicos dos trabalhadores, quer dos direitos não especificamente laborais que o trabalhador conserva como pessoa e como cidadão, quando assina um contrato de trabalho. Considera que a legislação do trabalho acaba por seguir no sentido oposto, aumentando os poderes do empregador e acentuando correlativamente a dependência jurídica do trabalhador. Nos casos da mobilidade e do despedimento, trata-se de situações em que, segundo o autor, ainda mais se imporia que a lei fixasse mínimos de proteção. ABRANTES, José João – Cláusulas de mobilidade geográfica do trabalhador: algumas questões. In Direito do trabalho + crise [igual] crise do direito do trabalho?: atas do Congresso de Direito do Trabalho. Lisboa: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1917-3.  p. 29-36. Cota: 12.06.9 – 258/2011 Resumo: O autor analisa alguns aspetos do novo Código do Trabalho, em que o legislador assume como objetivo fundamental a reforma da legislação laboral sob o lema da sua flexibilização, o que consequentemente, traz associadas algumas ideias que podem conflituar com a função social e a razão de ser próprias do direito do trabalho. Analisa criticamente o discurso – que transparece no novo código do trabalho – em torno de um certo conceito de flexibilidade, o qual responsabiliza a legislação do trabalho e a sua feição protecionista pelas deficiências da economia. O autor considera que as regras do Código do Trabalho sobre cláusulas de mobilidade geográfica dos trabalhadores exemplificam bem a perspetiva do legislador no que respeita às relações entre a lei e a autonomia da vontade. Na sua opinião, a possibilidade de alargamento das condições de recurso à mobilidade geográfica merece censura, por não respeitar o caráter de absoluta excecionalidade que o recurso a este instituto deverá constituir. ABRANTES, José João – A jurisprudência constitucional recente em matéria laboral (algumas notas). In Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. Vol. I, p. 1-20.  Cota: 12.06 –  Resumo: Procede-se à análise de vários acórdãos do Tribunal Constitucional, fruto das grandes mudanças na política legislativa do trabalho no sentido de uma maior “flexibilização” da legislação laboral. Neste sentido, é 19 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. A referida lei teve origem na Proposta de Lei n.o 180/XII.