26 DE setembro DE 2018 25 PROJETO DE LEI N.o 940/XIII/3.a [ACABA COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ÁRBITRO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota preliminarUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um Projeto de Lei com o objeto em epígrafe. O projeto de lei deu entrada a 9 de julho de 2018, foi admitido em 11 de julho e anunciado em 12 de junho, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão para a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Em 16 de julho de 2018 foram pedidos pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Associação Portuguesa de Arbitragem. Foi elaborada Nota Técnica, em 10 de setembro de 2018, pelos serviços de apoio à CACDLG. O projeto é apresentado no exercício dos poderes dos deputados previstos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, e cumpre os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o deste último diploma. II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa1. Enquadramento jurídicoA norma que o projeto de lei em apreço pretende alterar – n.o 5 do artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro –  foi aditada a esse artigo pela Lei  n.o 20/2012, de 14 demaio, (Lei de alteração do Orçamento do Estado para 2012) que lhe conferiu a seguinte redação (atualmente em vigor): «5 — Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública.» Como se verifica, embora introduzido no regime da arbitragem tributária, trata-se materialmente de uma norma de estatuto dos magistrados, regulando a possibilidade de suspensão temporária da respetiva condição de magistrado jubilado. O estatuto de magistrado jubilado está previsto de forma semelhante nos Estatuto dos Magistrados Judiciais (artigo 67.o) e no Estatuto do Ministério Público (artigo 148.o). Dispõe a primeira daquelas normas que «‘magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria’». A Lei não prevê a possibilidade de suspensão dessa condição (embora tal regime de suspensão tenha existido entre 1994 e 2011) admitindo-se apenas a renúncia (n.o 12 do artigo 67.o do EMJ e n.o 9 do artigo 148.o do EMP, respetivamente). A norma aditada em 2012 ao RJAT é assim uma norma especial que permite aquela suspensão temporária apenas para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária.