27 DE JUNHO DE 1998130-(3)Requerimento n.9 722/VII (3.a)-ACde 9 de Junho de 1998Assunío: RTP/Madeira.Apresentado por: Deputado Arlindo Oliveira (PS).A RTP/Madeira tem vindo, de há muitos anos a esta parte, a desenvolver uma actividade de «serviço público» que, manifestamente, e em nome da autonomia regional, se vem revelando tendenciosa, parcial e favorecendo objectivamente o partido do Governo, o PSD e o próprio Governo Regional.Em matéria de produção, realização e filosofia global de actuação, a RTP/Madeira continua, apesar da mudança na administração da RTP e na direcção da RTP/Madeira, a proceder com «fidelidade» total aos objectivos políticos do PSD/Madeira.Só a título de exemplo, afigura-se-me inconcebível que a RTP/Madeira entendesse não ser matéria relevante e digna do necessário debate tudo o que se prende com a difusão na Região Autónoma da Madeira dos canais privados de televisão, questão polémica entre os deputados eleitos pela Madeira na Assembleia da República e referida em toda a comunicação social regional, excepto na RTP/Madeira, que deveria ter sido objecto duma participação plural, igual e justa entre todos os intervenientes. A RTP/Madeira, pura e simplesmente, ignorou ...O Deputado subscritor e o partido a que pertence, o PS, mantiveram a expectativa que o serviço público de televisão fosse, na Região Autónoma da Madeira, depois das alterações operadas, finalmente, um exercício permanente e sistematizado de democracia, liberdade, civismo, pluralismo e verdade. Imaginativo, moderno, criativo e isento deveria ser o serviço público de televisão na Madeira. Não él Lamentavelmente!O Deputado acima identificado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, vem, nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao conselho de administração da RTP sejam obtidas as seguintes informações:1° Qual a natureza —política, social, financeira, cultural e administrativa — da autonomia da RTP/ Madeira?2.° Qual o acompanhamento que é feito dos critérios a que preside o desenvolvimento da actividade da RTP/Madeira, por parte do conselho de administração da RTP?3." Qual o entendimento do conselho de administra-' ção da RTP sobre as características de funcionamento da RTP/Madeira?4° Qual o encargo financeiro anual da RTP com a RTP/Madeira?5.° Que mecanismos de monitorização tem o conselho de administração da RTP face à RTP/Madeira?6.° Pretende o conselho de administração da RTP que a RTP/Madeira cumpra, de facto, o serviço público de televisão, pago com os nossos impostos?7.° Pretende o conselho de administração da RTP que a RTP/Madeira corresponda aos objectivos de defesa da democracia, de pluralismo, de liberdade, de justiça, de informação, de recriação e de formação que enquadram o funcionamento do serviço público de televisão?8.° O País tem sido informado, com objectividade e com informação detalhada, via RTP, com origemna RTP/Madeira, acerca dos mais diversos domínios, incluindo o político, sobre a Região Autónoma da Madeira, tal qual os madeirenses são informados sobre o que se passa no lugar maisrecôndito de Portugal?Os Portugueses não ganharão conhecendo melhor tudo o que se passa em todo o território nacional, do qual é parte integrante a Região Autónoma da Madeira?Requerimento n.fi 723A/II (3,fl)-ACde 9 de Junho de 1998Assunto: Segurança feita à EXPO 98 pela Polícia Marítima.Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).A realização da EXPO 98, para além dos recursos materiais que emprega, obrigou também à mobilização de muitos funcionários e agentes da administração central no desempenho das suas funções. Estão, neste caso, os agentes das forças policiais necessários à segurança da exposição.No caso particular dos agentes da Polícia Marítima (PM) destacados para a zona da EXPO 98, levantam-se algumas interrogações relativamente ao modo como a sua participação está a ser levada a feito.Estas dúvidas colocam-se a dois níveis distintos:Em primeiro lugar, saber se o nível de participaçãoda PM acautela devidamente a segurança das áreasque lhe estão confiadas; Em segundo lugar, saber" se estarão a ser devidamentesalvaguardados os direitos do pessoal da PM emserviço na EXPO 98.A fim de esclarecer estas questões, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre o seguinte:1." Considera o Governo que os efectivos da PM em serviço na EXPO 98 são em número suficiente para cumprimento das missões de segurança que lhes estão cometidas no recinto, designadamente em toda a extensa frente-rio?2." Garante o Governo que os meios logísticos e operacionais postos à disposição dos efectivos da PM, na EXPO 98, são suficientes ao cumprimento das suas missões?3.° Foi atempadamente elaborado um plano de acção para socorro e salvamento na frente-rio da EXPO 98?4.° Sendo as missões da PM na EXPO 98 diferentes das suas missões habituais e de rotina, que formação específica foi dada aos respectivos agentes?5.° O esforço adicional que está a ser exigido aos agentes da PM na EXPO 98 — designadamente aumento dos horários de trabalho, turnos de doze horas, redução do período de descanso entre turnos, alteração de férias, dificuldades na realização de exames dos trabalhadores-estudantes — vai ser, de algum modo, compensado, e como?