II SÉRIE-A — NÚMERO 126 98 � Roubo organizado ou à mão armada; � Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; � Burla; � Extorsão de proteção e extorsão; � Contrafação e piratagem de produtos; � Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; � Falsificação de meios de pagamento; � Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; � Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; � Tráfico de veículos furtados; � Violação; � Fogo posto; � Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; � Desvio de avião ou de navio; � Sabotagem. 3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 7.o da Decisão-Quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa: ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação: 1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. � Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. � Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: � 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU � 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e � declarou expressamente que não contestava a decisão; OU � não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:........................................................................................ ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................