18 DE JULHO DE 2019 69 cumprimento das suas atribuições. Por outro lado, era também urgente dar resposta ao problema de falta de estruturas de acolhimento temporário e de emergência, permitindo dar uma resposta mais célere e eficaz às crianças e jovens em risco, assim como se propunha o desenvolvimento os procedimentos necessários, em articulação com as CPCJ, com vista a colmatar a falta de respostas sociais e garantir condições efetivas para o trabalho presencial e integrado com as famílias das crianças e jovens, e ainda que o Governo garantisse a qualidade, a adequação, a segurança e a igualdade de tratamento a todas as crianças acompanhadas por estas mesmas Comissões.  Foi então concedida a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP), que anunciou que o seu Grupo Parlamentar acompanhava as iniciativas aqui apresentadas, dando conta que tinham reunido recentemente com a Confederação Nacional de Ação sobre o Trabalho Infantil (CNASTI),que havia transmitido um conjunto alargado de preocupações sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, e que apesar dos avanços significativos que deveriam ser valorizados, a verdade é que subsistiam realidades residuais com as quais não se podia compactuar, que não se podiam dissociar das situações de pobreza vividas pelas famílias, e que justificavam um estudo sobre esta matéria. Já no que dizia respeito ao Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (PEV), recordou que o PCP interviera várias vezes no sentido do reforço das CPCJ, com vista ao bom exercício das suas funções, e à garantia dos meios humanos e materiais necessários, por exemplo as deslocações dos técnicos aos locais para fazerem o devido acompanhamento das famílias. Concluiu reiterando que as iniciativas ora em discussão mereciam a concordância do GP do PCP.  De seguida, usou da palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares (PS), que a propósito do Projeto de Resolução n.o 1619/XIII/3.a (PEV) mencionou que os planos de atividade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) incluíam sempre um programa destinado a focar a sua atuação na prevenção e controlo da discriminação e das condições de trabalho e emprego de grupos vulneráveis de trabalhadores, no qual se inseria necessariamente o trabalho de menores, consistindo essa intervenção em ações inspetivas de verificação nos locais de trabalho da idade mínima dos trabalhadores menores, na transferência da responsabilidade civil por acidentes e de trabalho e na vigilância da saúde. Posto isto, registou que em 2015 se tinham apurado quatro situações, em 2016 não se havia detetado nenhuma, e em 2017 tinham sido contabilizados dois casos de trabalho infantil, na sequência das mencionadas ações inspetivas levadas a cabo pela ACT. Este era assim um fenómeno que em Portugal se encontrava praticamente erradicado, e que as eventuais situações existentes seriam pontuais, residuais, devendo porém manter-se um esforço continuado, cooperativo e comum de regulação da vida económica e social associada ao trabalho de menores, tendo em vista também a salvaguarda da infância. Todavia, referiu que este trabalho estava a ser feito e acompanhado, pelo que esta recomendação era de certa forma inoportuna e redundante, porque se traduzia numa ação que já estava a ser levada a cabo pelo Governo, razão pela qual o GP do PS votaria contra esta iniciativa. Já quanto ao Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (PEV), indicou que o reforço da capacidade das CPCJ foi assumido pelo Governo como uma matéria absolutamente central, importando relembrar que no seguimento do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, o anterior Governo deixara por instalar a Comissão e o Conselho Nacional, da mesma forma que não avaliou as CPCJ locais com maior volume processual global referenciadas como tendo falta de elementos técnicos para assegurar todas as tarefas que lhes competiam, nomeadamente na vertente das comissões restritas. Acrescia ainda que este Governo se havia deparado com CPCJ em que cada técnico tinha a seu cargo, em média, entre 120 e 130 processos. Na sequência do Relatório de avaliação da atividade das CPCJ, referente a 2015, assinalou que tinha havido a preocupação desde o início de reforçar os elementos das comissões, com a diminuição do número de processos por técnicos, atingindo uma realidade de cerca de metade dos anteriormente identificados (os mencionados 120 a 130 processos). Por outro lado, aludiu a que tendo a consciência de que os municípios eram parceiros indispensáveis para o funcionamento das comissões locais, foram também reforçadas as verbas transferidas, com vista ao apoio e ao financiamento das CPCJ em montante estimado de 6,6 milhões de euros para o ano de 2016, constituindo este o maior apoio dado desde 2005. Deste modo, constatou que era inegável o esforço levado a cabo por este Governo no reforço da capacidade de intervenção das CPCJ, sendo certo que nesta área nunca tudo estará totalmente feito ou alcançado. As respostas mais eficazes a prestar teriam que passar forçosamente pelo estudo aprofundado e constante das realidades existentes em cada território. Conscientes que o modelo de composição das CPCJ pressupunha o envolvimento de toda a comunidade, em prol da promoção dos direitos e da proteção das