19 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  E como é que justifica?A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social —  » com os recursos humanos que são fundamentais para podermos claramente combater os abusos na área laboral.Passarei, agora, a responder às questões sobre o pagamento, ou não, pela segurança social, pelo Orçamento do Estado ou por outras fontes de financiamento das opções políticas que o Governo tem feito em relação à necessidade de aumentar a segurança e os rendimentos, sobretudo das pensões.Relembro que foi uma opção política o que foi decidido em relação ao aumento extraordinário das pensões mais baixas para o ano de 2010, quando não correriam o risco de baixar. Isso é já, claramente, uma diversificação de uma fonte de financiamento, onde é o Orçamento do Estado a pagar uma parte dessa decisão política.Sobre essa matéria, temos as nossas decisões políticas e temos tido, claramente, uma política de reforço das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Portanto, no ano de 2010 continuamos a ter essa política de aumento das transferências globais do Orçamento do Estado para a segurança social, que compensam claramente aquilo que não vem do IVA.Portanto, em relação à sua questão sobre as reduções da taxa social única, a estimativa de perda de receita é equivalente a 77 milhões de euros no tal, dos quais 50% serão pagos por transferências do Orçamento do Estado.Lamento não poder dizer-lhe qual é o valor da dívida cobrada pela segurança social em 2009, pois não temos ainda os apuramentos finais relativamente a esses dados. Mas em 2008 tínhamos claramente um valor de dívida de empresas e de trabalhadores independentes à segurança social na ordem dos 3,233 milhões de euros, como sabe, e a meta que estabelecemos de recuperação para 2010 é de 400 milhões de euros de dívida, não havendo, claramente, qualquer intenção de anulação de dívida por parte do Governo.Aquilo que há, por parte do Governo, é a intenção de negociar as dívidas e proporcionar a possibilidade de pagamento dessas dívidas à segurança social. Com esta política de recuperação de dívidas pretende-se não só recuperar as dívidas do passado mas começarmos a entrar no cumprimento daquilo que são as dívidas correntes à segurança social. Portanto, sobre essa matéria, a política é muito clara.Em 2008, a recuperação de dívidas à segurança social foi da ordem dos 368 milhões de euros.O Sr. Presidente: —  Concluímos assim a primeira ronda, pelo que passamos à segunda ronda de questões. Como é hábito, agora as respostas serão conjuntas.Tem a palavra a Sr.a Vice-Presidente Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, se me dá licença, queria fazer uma interpelação à Mesa para esclarecer uma informação que erroneamente foi dada à Comissão, começando por cumprimentar o Sr.Presidente, a Sr.a Ministra e os Srs. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, há pouco, o CDS deu aqui uma informação que não está correcta e considero que devo esclarecer a Mesa, a Comissão e quem nos está a ouvir em sua casa.No anúncio, ontem ou anteontem, da entrega de uma proposta de aditamento ao Orçamento relativa à acumulação da pensão social de invalidez, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, por quem tenho muita consideração —  como, aliás, pela bancada do CDS e por todos as outras, pelo que não posso consentir que seja dita uma falsidade ou dada uma informação menos correcta —  disse que a iniciativa apresentada pelo CDS na anterior legislatura tinha sido recusada pelo PS.Gostava de registar que aquela iniciativa tinha sido entregue 15 dias antes pelo PS. Portanto, tratou-se de um plágio enriquecido pelo CDS-PP, entregue 15 dias depois da iniciativa do PS. As duas iniciativas caducaram porque não foram agendadas em Plenário. A do PS chegou a ter como Deputado relator o Deputado Adão Silva, aqui presente, e, para comprovar estes factos, queria fazer chegar à Mesa os dois projectos para serem distribuídos.