4 DE MARÇO DE 1980283ARTIGO 48° (Desdobramento dos tribunais)1 — Os tribunais administrativos regionais podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal ou juízo haverá um juiz dedireito.ARTIGO 49.o (Funcionamento)1 — Os tribunais administrativos regionais funcionam com juiz singular.2 — A lei de processo estabelece os casos e forma de intervenção de assessores técnicos no julgamento.ARTIGO 50. " (Substituição dos juízes)1 — Os juízes dos tribunais administrativos regionais são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outros juízes do mesmo tribunal;b) Por juízes dos tribunais fiscais de 1." instân-cia;c) Por juízes dos tribunais de comarca;d) Por substitutos legais destes últimos.2 — O regime de substituição é o constante do diploma regulamentar desta ki.ARTIGO 51.* (Competência)1 — Compete aos tribunais administrativos regionais:a) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos dos órgãos das autarquias locais e das demais autoridades da administração local;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos de outros órgãos da Administração cuja competência esteja limitada a uma parte do território do continente ou de uma região autónoma;c) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas e de bens do domínio público;d) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa local;e) Conhecer das acções sobre contratos adminis-trativos e responsabilidade das partes no seu incumprimento;f) Conhecer das acções sobre responsabilidadecivil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo as acções de regresso;g) Suspender a executoriedade dos actos admi-nistrativos recorridos.2 — O disposto na alínea e) do número anterior não prejudica a exigência de recurso contencioso nos casos em que lei especial atribua à Administração competência decisória relativamente a contratos administrativos.3 — Consideram-se contratos administrativos, para os efeitos do presente artigo, todos os contratos regidos pelo direito público.Capítulo VI Ministério PúblicoARTIGO 52.° (Intervenção do Ministério Público)1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização do interesse público.2 — Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal Administrativo, o Pro-curador-Geral da República;b) No Tribunal Administrativo Central, um pro-curador-geral-adijunto para cada secção;c) Nos tribunais administrativos regionais, pro-curadores da República.3 — Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.ARTIGO 53.° (Posição do Ministério Público)O Ministério Público actua oficiosamente ou a solicitação da Administração é goza de todos os direitos que a lei confere às partes e demais intervenientes nos processos, sem prejuízo das funções que lhe estão especialmente confiadas.ARTIGO 54." (Assessores técnicos)Os directores-gerais das Contribuições e Impostos c das Alfândegas, ou os funcionários superiores em que eles delegarem, servem de assessores técnicos do magistrado do Ministério Público junto da secção de contencioso fiscal do Supremo Tribunal Administrativo e da correspondente secção do Tribunal Administrativo Central, podendo, assim, intervir na discussão.Capítulo VII Órgãos auxiliaresARTIGO 55.° (Secretarias)O expediente dos tribunais administrativos é assegurado por secretarias.