II Série — Número 56Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIODecreto n.° 63/11:Condução automóvel sob a influência do álcool.Projecto de lei n.° 313/11:Tratamento dos logradouros dc edificações e de zonas envolventes nos loteamentos (apresentado pelo PPM).Regimento da Assembleia da RepúbHca:Proposta de aditamento ao artigo 62." (apresentada por deputados de todos os partidos com assento na Assembleia).Requerimentos:Do deputado Armando Costa (PSD) aos Ministérios da Cultura e Coordenação Cientifica e da Qualidade de Vida sobre a classificação do Convento de Nossa Senhora de Mosteiro (freguesia de Cerdal, Valença) como monumento nacional e a construção de uma capela em Gon-delim, na mesma freguesia.Da deputada Maria Manuela Aguiar (PSD):À Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas:Sobre a suspensão do apoio a manifestações associativas visando promover o artesanato;Sobre a suspensão do apoio a grupos folclóricos das comunidades;Sobre a eventual suspensão de bolsas de estudo a alunos do Colégio Português de Kinshasa (Zaire).Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e das Universidades sobre a possibilidade de ingresso nas nossas universidades e outros estabelecimentos de ensino de emigrantes residentes em países de expressão oficial portuguesa.Do deputado Luís Sais (PS):Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo várias informações referentes à actividade da frota espanhola de arrasto de crustáceos na ZEE Portuguesa;\ Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo indicação da composição da delegação portuguesa encarregada das negociações com a CEE relativamente ao «dossier» das pescas;Ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas pedindo os relatórios sobre os cruzeiros científicos efectuados pelos navios «Noruega» e «Mestre Costeiro»;A Secretaria de Estado das Pescas:Pedindo cópia dos protocolos —e documentação adicional— existentes entre aquele departamento e algumas Universidades portuguesas sobre o ensino das pescas a nível superior;Pedindo o Boletim Trimestral do Pescado, da da Divisão de Estatística da Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas.Ao Governo sobre a construção das instalações terrestres e dos equipamentos necessários ao funcionamento do novo porto de Portimão.Do deputado Marcelo Curto:Ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo cópia da eventual legislação preparada sobre empresas em autogestão e respectivos estudos preparatórios;Ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do parecer pedido ao Banco de Portugal sobre o projecto de lei n.° 276/H, sobre sociedades em autogestão.Do deputado Torres Marinho (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo informações acerca de incêndios de carruagens no ramal ferroviário da Lousã.Do deputado Virgílio Rodrigues (PS) ao mesmo ministério acerca da ligação Braga-Prado, com nova ponte sobre o rio Cávado.Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a situação financeira da Petrogai.Dos deputados Álvaro Brasileiro e losé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre apoio financeiro aos agrupamentos folclóricos e a criação de uma taxa especial para a sua deslocação nos transportes públicos, designadamente para os ranchos folclóricos ribatejanos.Dos deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios da Reforma Administrativa e da Administrativa e da Administração Interna sobre a equiparação de direitos dos trabalhadores das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre medidas para melhoria da actuação da Inspecção do Trabalho e a resolução do caso detectado na firma Edições ASA.Do deputado Magalhães Mota (ASD1)A vários ministérios relativo à concessão de créditosamericanos para aquisição de cereais; A Radiodifusão Portuguesa, E. P., pedindo elementosrelativos à proibição dc uma entrevista no programa«Praça Pública»;