28 DE JULHO DE 19792156-(37)de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.° (Comarcas de ingresso)1 — São comarcas de ingresso as assinaladas no mapa II.2 — As comarcas de ingresso são fixadas pelo Conselho Superior da Magistratura, mediante deliberação devidamente justificada, que trienalmente poderá ser alterado.3 — Sob proposta do Conselho Superior da Magistratura deverá previamente o Ministro da Justiça, por decreto, estabelecer os critérios gerais a considerar na fixação das comarcas de ingresso.ARTIGO S.° (Tribunais de 1.a Instância)1 —...................................................2 — No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares com um magistrado comum.3 — Aplica-se aos lugares indicados no número anterior o disposto nos n.oS 2 e 3 do artigo 2.°4— Sendo insuficiente o número de vagas para primeira nomeação de magistrados, o Conselho Superior de Magistratura e aProcuradoria — Geral da República procederão à dissociação dos lugares com magistrado comum, na medida do necessário.ARTIGO 11.o (Competência para execução de decisões)Os tribunais referidos nos artigos 8.o a 10.o são os competentes para a execução das suas decisões, com observância das regras e processo relativas à liquidação de indemnizações.ARTIGO 13.o (Competência dos juízes de círculo)1 — A competência do juiz de círculo, como presidente do tribunal colectivo, compreende normalmente:a) Organizar o programa das sessões dostribunais, ouvidos os demais juízes do tribunal colectivo;b) Dirigir as audiências de discussão ejulgamento;c) Redigir os acórdãos nos julgamentospenais;d) Proferir a sentença final nas acçõesde valor superior à alçada da relação;e) Suprir as omissões das sentenças, es-clarecê-las, reformá-las e sustentá-las.2 — Haverá, todavia, juízes de círculo adstritos à jurisdição social cível exercida, querpelos tribunais do trabalho, quer pelos tribunais de competência genérica, que poderão ser comuns a mais do que um círculo judicial.3 — Enquanto não forem criados os lugares previstos no número anterior, as funções do juiz de círculo serão exercidas nos tribunais do trabalho pelo juiz do processo.ARTIGO 17.o(Magistrados do Ministério Público)1 — ...................................................2 — No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares com magistrado comum, aplicando-se a esses lugares com magistrado comum o disposto nos n.oS 2 e 3 do artigo 2.°3— ...................................................4— ...................................................ARTIGO 24.° (Substituição dos juízes de instrução)(Corpo do artigo.)a) ..................................................b) ..................................................c) Por pessoa designada anualmente peloConselho Superior da Magistratura.ARTIGO 37.° (Cumulação de lugares] (Corpo do artigo.)ARTIGO 40.o (Tribunais de menores)Sempre que sejam requeridas alterações de regulação do poder paternal anteriormente decretadas pelo tribunal de menores, o tribunal de família requisitará àquele o respectivo processo.ARTIGO 41.°(Juízos dos tribunais de família e dos Tribunais Tutelares Centrais de Menores de Lisboa e do Porto).1 — ............................2— ....................3— .......................................4 —Os processos pendentes nos tribunais extintos serão objecto de nova distribuição.ARTIGO 56.° (Instalação dos tribunais)1 — Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, incumbindo ao Estado o encargo das respectivas despesas de conservação.