26 DE JANEIRO DE 198420632) Na mesma data, igualmente em cada distrito, quantos professores se encontravam em regime de destacamento nas respectivas direcções escolares e delegações escolares?Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Pereira Lopes.Requerimento n.* 1213/(1! (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:As carências que continuam a existir em vários domínios são bem a prova do ostracismo a que tem sido votada pelo poder central a região interior do País, neste caso concreto o distrito de Castelo Branco.A reportagem inserta num órgão de comunicação social, cuja fotocópia se junta, é bem a prova não só do que se afirma mas também do estado de espírito das gentes raianas da Beira Baixa.Dado que de entre as suas muitas aspirações a construção de uma ponte sobre o rio Erges e a abertura da respectiva fronteira em Monfortinho são consideradas obras fundamentais para o desenvolvimento da região:Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado das Obras Públicas), as seguintes informações:1) Que impedimentos têm existido à construçãoda referida ponte sobre o rio Erges?2) Está orçamentada verba e, em caso afirmativo,pensa o Governo iniciar a referida ponte em Monfortinho no decorrer de 1984?3) Em caso negativo, quais as perspectivas deconstrução da referida ponte?Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Antunes da Silva — Pereira Lopes.Nota. — A fotocópia foi enviada ao Governo.Requerimento n.* 1214/111 (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:As margens do rio Douro, na zona do Porto, nos últimos anos têm estado sujeitas a grave degradação, quer pela destruição da parte florestal quer pela extracção de areia do rio, nomeadamente na freguesia de Avintes.A acrescer a esta situação há receios fundados quanto ao impacte ambiental decorrente da construção da barragem, nomeadamente para as zonas e populações das freguesias de Lever e Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, e para certas zonas do concelho de Gondomar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações:1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministério da Qualidade de Vida visando a defesa do ambiente naquela região?2) Existe algum estudo sobre o impacte ambiental decorrente da construção da referida barragem? Em caso afirmativo, solicito o seu envio.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.° 1215/IIC (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os alunos residentes na Maia, freguesia de Mateus, que frequentam o ensino preparatório e secundário em Vila Real, não têm direito a transporte escolar em consequência do Despacho n.° 36-EAE/83.Estes alunos e muitos outros de norte a sul do País são obrigado a percorrer a pé vários quilómetros para poderem frequentar as aulas ou então a abandonar a escola.Trata-se de uma medida inaceitável no Portugal democrático, que visa, no essencial, acentuar o conteúdo elitista do ensino, com prejuízo do direito constitucional de frequência escolar.Tal medida não pode dissociar-se de outras actuações em preparação no Ministério de Educação, todas com o objectivo de penalizar a frequência da escolaridade obrigatória.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:1) Como justifica o Ministro da Educação o des-pacho acima referido, face ao articulado da Constituição, particularmente no seu artigo 74.°?2) Que medidas vão ser tomadas, dada a reali-dade nacional, principalmente das zonas rurais, no sentido de criar as condições necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — António Mota.Requerimento n.° 1216/111 (1.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação as seguintes informações:a) Que subsídios foram concedidos nos anos de1979, 1980, 1981, 1982 e 1983 à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, S. C. R. L.? Em que projectos se integravam?b) Quantas salas de ordenha colectivas foramconstruídas naquele concelho durante o mesmo período e quais foram os subsídios que a administração central concedeu?