II SÉRIE-A — NÚMERO 83 50 exploração é considerada a forte possibilidade de contaminação dos solos e aquíferos, e como já referido sendo o rio Yeltes um rio tributário da Bacia Hidrográfica do Douro poderá haver contaminação no território português. Ainda, consultada a Comissão Europeia em janeiro de 2017, no parlamento europeu, acerca do não cumprimento da convenção de Espoo, a mesma respondeu que “não tinha qualquer conhecimento que as autoridades portuguesas tenham solicitado a Espanha intenção de participar nos procedimentos relativos aos estudos ambientais deste projeto.” O PAN apresenta uma clara preocupação relativamente a este projeto uma vez que a própria Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) se encontra favorável à exploração visto representar um “grande contributo para a segurança do fornecimento de urânio a nível Europeu”, e que segundo o Diretor-geral Executivo da entidade exploradora Berkeley, “no máximo da produção, Salamanca irá ser o maior produtor de urânio da Europa, representando 10% das necessidades europeias.” De salientar que o PAN ainda tem a decorrer duas ações na UNECE relativamente à ausência de estudos de impacte ambiental transfronteiriços, por parte de Espanha, nomeadamente, devido à intenção unilateral de construir um Armazém Temporário Individualizado (ATI), para manter resíduos nucleares, na central nuclear de Almaraz.  Face à situação supra descrita, voltam a haver dúvidas se o Governo Espanhol estará ou não a respeitar os acordos internacionais, nomeadamente a Convenção de Espoo, a qual impõe respeito mútuo entre nações que partilham fronteiras físicas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1) Diligencie junto do Governo espanhol o cumprimento da Convenção de Espoo, e que suspenda a exploração de urânio na mina de “Retortillo-Santidad” até que seja elaborado o Estudo de Impacto Ambiental Transfronteiriço; 2) Reforce as iniciativas internacionais, nomeadamente junto da Comissão Europeia e das Organizações das Nações Unidas, para garantir o cumprimento de todos os acordos internacionais; 3) Inclua, de modo permanente em todas as reuniões bilaterais entre Portugal e Espanha, o fim do uso de energia nuclear na Península Ibérica. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1410/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AFETE VERBA PARA PROMOÇÃO PÚBLICA DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, estabelece medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de animais (CRO) e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Segundo a mesma lei, os CRO estão obrigados a proceder à esterilização de todos os animais que entregam para adoção e podem desenvolver programas de captura, esterilização e devolução (CED). A generalização da esterilização dos animais errantes é a forma mais eficaz de redução da população animal e deve ser implementada urgentemente, tendo em vista a garantia da aplicação da lei de não abate e, ao mesmo tempo, a necessidade de redução do número de animais errantes, o que, por sua vez, permitirá melhores condições de recolha de todos os animais errantes.