11 DE AGOSTO DE 19992447instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor.2 — Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência preliminar, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar..Artigo 97.° Restrições e exclusão da publicidade1 — O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência preliminar decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal.2 — A restrição ou exclusão de publicidade destinada a garantir o normal funcionamento do tribunal compreende os casos em que a presença do público é susceptível de afectar psíquica ou psicologicamente o menor ou a genuinidade das provas.3 — O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode determinar, por despacho fundamentado, que a comunicação social, sob cominação de desobediência, não proceda à narração ou à reprodução de certos actos ou peças do processo nem divulgue a identidade do menor.4 — A leitura da decisão é sempre pública.Artigo 98.° Audição separada1 — O juiz pode ordenar que o menor seja temporariamente afastado do local da audiência, quando houver razões para crer que a sua presença possa:  *a) Afectá-lo na sua integridade psíquica, diminuir a sua espontaneidade ou prejudicar a sua capacidade de reconstituição dos factos;b) Inibir qualquer participante de dizer a verdade.2 — Voltando ao local da audiência, o menor é resumidamente informado pelo juiz do que se tiver passado na sua ausência.3 — O juiz pode ouvir as pessoas separadamente ou em conjunto.Artigo 99.°Assistência1 — O juiz assegura que a prova seja produzida de forma a não ferir a sensibilidade do menor ou de outros menores envolvidos e que o decurso dos actos lhes seja acessível, tendo em conta a sua idade e o seu grau de desenvolvimento intelectual e psicológico.2 — Para efeito do disposto no número anterior, o juiz pode determinar a assistência de médicos, de psicólogos, de outros especialistas ou de pessoa da confiança do menor e determinar a utilização dos meios técnicos ou processuais que lhe pareçam adequados.Artigo 100.° Organização e regime da audiência1 —A audiência preliminar é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento,salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.2 — Na organização da agenda e na programação das sessões são especialmente ponderadas a idade e a condição física e psicológica do menor.Artigo 101."Deveres de participação e de presença1 — E obrigatória a participação na audiência preliminar do Ministério Público e do defensor.2 — São convocados para a audiência preliminar:a) O menor;b) Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;c) O ofendido;d) Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência.3 — Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a comparência do menor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar.Artigo 102.° Comparência do menor1 — Em caso de falta do menor a audiência é adiada e os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto devem apresentar justificação no próprio dia, em que se especifique a razão da impossibilidade e o tempo provável da duração do impedimento.2 — Sempre que possível, a justificação de falta é acompanhada de prova, sendo exigido atestado médico se o motivo for doença.3 — O valor probatório do atestado médico pode ser contrariado por outro meio de prova.Artigo 103.° Medida compulsória1 — Se se tornar necessário para assegurar a realização da audiência, o juiz emite mandados de detenção do menor e determina as diligências necessárias para a realização da audiência no mais curto prazo que não pode exceder doze horas.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no' n.° 2 do artigo 51.°Artigo 104.° Formalidades1 — Aberta a audiência, o juiz expõe o objecto e a finalidade do acto, em linguagem simples e clara, por forma a ser compreendido pelo menor, tendo em atenção a sua idade e grau de desenvolvimento.2 — De seguida, se não considerar que a medida proposta pelo Ministério Público é desproporcionada ou desadequada, o juiz:a) Interroga o menor e pergunta-lhe se aceita a proposta;b) Ouve, sobre a proposta, os pais ou o represe/?-tante legal do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.