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Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho para proceder à leitura do referido relatório.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 31/IV, que altere a Lei n.o 9/86, de 30 de Abril:Relatório1 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 10 de Julho de 1986, pelas 22 horas, para, nos termos do n.o 2 do artigo 213.o do Regimento da Assembleia da República, votar os reforços de despesa emergentes da proposta de lei n.o 31/IV, apresentada pelo Governo. Na aludida reunião, foram igualmente, apreciadas e votadas as propostas de alteração que figuram em anexo ao presente relatório, as quais foram numeradas de 1 a 4 segundo uma ordenação que respeita a cronologia da sua apresentação.
2.1 - A "proposta 1 ", apresentada por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, relativa a um reforço de 1,5 milhões de contos na rubrica "Transferências correntes - Sector público", "Fundos autónomos - Instituto Nacional de Garantia Agrícola", foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e com os votos contra do PSD e CDS.
Note-se que esta proposta fora apresentada na Mesa do Plenário durante a sessão da tarde do dia 10 de Julho.
2.2 - A "proposta 2", apresentada por deputados do CDS, relativa à isenção do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos fornecidos às forças militares e militarizadas e necessários ao desempenho das suas missões, não foi votada na medida em que fez vencimento maioritário a tese segundo a qual a proposta em apreço deveria ser votada em Plenário, no próximo dia 15 de Julho.
Por isso, também não foi votada a verba relativa aos reforços das dotações destinadas a "combustíveis e lubrificantes", constante da proposta de lei n.o 31/IV.
É importante registar que o reforço da dotação destinada a "combustíveis e lubrificantes" para ó Ministério da Defesa Nacional - Marinha é de
3580 I SÉRIE - NÚMERO 95575 880 contos e não de 1 095 880 contos, como:, por lapso, fora indicado na proposta do Governo. A importância remanescente, no valor de 520 000 contos, refere-se a compensação da redução de receita no orçamento privativo da Marinha.2.3- O reforço da verba constante da proposta do Governo, destinado a compensar a redução de receita em orçamentos privativos das Forças Armadas, foi aprovado por unanimidade.As verbas votadas foram as seguintes:Ministério da Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas ...77 993
Ministério da Administração Interna................................ 295 700         _________Total......................... 2 334 8932.4 - A "proposta 3", apresentada por deputados do PCP, destinada a reforçar em 2 000 000 de contos, a dotação destinada a fazer face ao acréscimo de despesa resultante do novo regime de reforma antecipada e bonificada , foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e com os votos contra do PSD e
Assim, a proposta do Governo que solicitava um. reforço de 3 .000.000 de contos não chegou a ser votada na medida em que as duas propostas eram mutuamente exclusivas.2.5- A "proposta 4", apresentada por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, destinada a reduzir em 4 000 000, de contos a dotação relativa a "Encargos da dívida pública", constante da Lei n.o 9/86, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE e com os votos contra do PSD .3- No final da reunião, o Grupo Parlamentar do PCP proeurou obter do Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclarecimentos sobre a aplicação ,que tem vindo, a ser efectuada de uma dotação inscrita no Orçamento do Estado (e relativa à ANOP)e, bem assim, sobre a existência ou não de dotação pagamento da remuneração do pessoal, contratado à tarefa pela Administração Pública.
Os esclarecimentos solicitados não foram prestados, por aquele membro do Governo Ter entendido não ser o momento apropriado.4 - Sugestão de organização dos trabalhos em plenário:No entender da Comissão, deverá proceder-se, em primeiro lugar, à votação da "proposta 2", anexa ao presente relatório (v. ponto. 2.2). Caso tal proposta não seja aprovada, deverá votar- se o reforço proposto pelo Governo da dotação relativa a " combustíveis e lubrificantes",a qual compreende nos termos do que ficou referido no ponto 2.2. as verbas seguintes:Ministério da Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas;- 19 069
Ministério da Defesa Nacional - Exército............  1 550 000  Ministério da Defesa Nacional - Força A Aérea ..... ... ... ..... 348 000
Total . .. . 1.1785 202Seguidamente, deverá votar -se a proposta do Governo na parte relativa às receitas e outras propostas de alteração que sobre o assunto, venham a ser apresentadas.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1986.- O Deputado Relator Ivo Jorge de Pinho.- O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chancerelle de Machete.O Sr. Presidente- Sr. Deputado Nogueira de Brito, V.Ex.a- pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito(CDS):- Sr. Presidente, é para manifestar o meu desacordo em relação ao relatório que acaba de ser lido.O Sr. Presidente:- poderá fazê-lo depois sob a forma de uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito(CDS):- Então, peço a palavra para esse efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só que, entretanto, há um pedido de interrupção dos trabalhos feito pelo Sr. Deputado António Capucho, a quem pergunto se o deseja
manter.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD):- Sr: Presidente, peço desculpa por ter demorado a responder, mas estava atentar captar ondas...
É que parece:- haver consenso porá interrompermos aqui os trabalhos do período da manhã e recomeçaremos o debate desta matéria às 15 horas.
De qualquer forma, pedia a V.Ex.a o favor de confirmar esta minha convicção.O Sr. Presidente: - Há consenso para que se proceda desta forma, Srs. Deputados?Pausa.Dado que ninguém se manifesta em contrário, declaro suspensa a sessão até às 15. horas.Eram 12 horas e 10 minutos.
16 DE JULHO DE 1986 3581O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. .Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de mais, quero perguntar aos representantes dos vários grupos parlamentares se têm para apresentar propostas de alteração aos mapas a que se refere o n.o 2 do artigo único da proposta de lei n.o 31/IV, que está em apreciação.
É que, se as tiverem, é de toda a conveniência que as façam chegar à Mesa rapidamente para que elas possam ser distribuídas e seriadas segundo a prioridade não só de entrada mas também da respectiva matéria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de lhe conceder a palavra, permita-me que lhe coloque uma questão.
V. Ex.o apresentou, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, uma proposta de alteração que, segundo penso, implica a retirada da proposta 2, que foi apresentada e apreciada na comissão.
Estará correcto este meu entendimento, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ainda bem que V. Ex.o coloca a questão dessa forma, Sr. Presidente. Digo isto porque quando pedi a palavra logo a seguir à leitura do relatório da comissão era precisamente para perguntar ao Sr. Deputado Ivo Pinho o seguinte: quando se fala, no ponto 2.2 do relatório, em < resultado das votações" e se faz referência a uma "proposta 2", apresentada por deputados do CDS, "relativa à isenção do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos [...]", o Sr: Deputado tinha em mente a nossa proposta respeitante à alteração do artigo 41.o ou outra proposta, também nossa, relativa à alteração dos montantes das verbas de despesa cujo aumento tinha sido proposto pelo Governo?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Tínhamos em mente a segunda proposta que referiu, Sr. Deputado.O Orador: - Mas o Sr. Deputado redigiu o relatório desta forma porque tinha conhecimento da nossa primeira proposta, não é verdade?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Precisamente, Sr. Deputado.- Orador: - Portanto, a Assembleia e a Comissão tomou conhecimento da nossa proposta respeitante à alteração do artigo 41.o, não é assim?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Creio que tenho de interpretar isso dessa forma, Sr. Deputado.O Orador: - Então, se a Assembleia tinha conhecimento, uma vez que na reunião da comissão foi perguntado ao CDS qual o fundamento da proposta que se fazia no respeitante à inscrição da despesa e nessa mesma proposta se referia a eventual apresentação de uma outra relativa à alteração do artigo 41.o simplesmente, essa segunda proposta foi deixada pelo CDS, natural e logicamente, para a reunião dehoje e na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de quinta-feira à noite ou, se quiserem, de sexta-feira de madrugada apresentámos apenas a proposta respeitante à inscrição da despesa -, queria solicitar que a Comissão introduzisse uma pequena correcção nesta redacção de molde a ficarem as coisas correctas e a não se suscitar, da parte de V. Ex. 1, Sr. Presidente, a pergunta que acabou de me fazer.
É que a nossa proposta 2 é aquela que respeita à inscrição da despesa, embora seja consequência directa da proposta que vamos apresentar hoje, a qual já toda a Assembleia conhece, como resulta do esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado Nogueira de Brito - e V. Ex.o vai desculpar-me que insista na pergunta -, devo entender como retirada essa proposta 2, não é verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente, deve entendê-la como retirada.
Aceitamos o que foi deliberado. Fazemos parte da maioria que votou no sentido de que a nossa proposta ficasse para ser analisada hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ivo Pinho, V. Ex.o entende que as correcções pedidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito têm a aceitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Penso que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Gostaria só de saber se algum dos restantes membros da Comissão tem objecções às correcções que foram solicitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.'O Sr. Octávio .Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de esclarecer a nossa posição e - pelo menos assim o julgo - a situação.
O Sr., Deputado Nogueira de Brito usou aqui de um certo jogo de palavras que poderá levar a alguma confusão.
Do que a Comissão teve conhecimento efectivo na noite de quinta-feira foi de que o CDS tencionava apresentar no Plenário da Assembleia da República uma proposta de alteração que ia num determinado sentido. A Comissão não teve, portanto, conhecimento, nem o podia ter, dessa proposta de alteração, razão pela qual ela não faz parte dos documentos que vieram anexos ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A proposta referida foi apresentada hoje, como de resto podemos ver. A Comissão teve, de facto, conhecimento da intenção do CDS de apresentar essa proposta, mas não teve conhecimento dela.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor.
3582O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Quero apenas esclarecer a Câmara de que é verdade o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de dizer, mas também é verdade que sabíamos, uma vez que temos de fazer fé nas declarações que as, pessoas fazem, que o CDS iria apresentar uma proposta de alteração naquele sentido.
Portanto, quando- há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito me perguntou se, ao escrever isto no relatório, tinha agido na presunção de que iria ser apresentada aquela proposta, respondi afirmativamente, muito embora seja rigorosamente verdade aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de dizer. .
Na realidade, as pessoas sabiam porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito tinha feito menção de que o CDS iria apresentar uma proposta de alteração, como de resto o fez esta manhã.' O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é, só, para dizer que estou de acordo com todas as intervenções feitas e que; do nosso ponto de vista, estamos satisfeitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em trabalho que realizei com a amável colaboração do Sr. Deputado Ivo Pinho durante o almoço no sentido de criar a metodologia necessária à discussão do diploma em apreço, estabeleci um critério que vou submeter à vossa apreciação.
Assim, e em primeiro lugar, iremos apreciar as propostas de alteração aos mapas I a IV, referidos no n.o 2 do artigo único da proposta de lei.
Em segundo lugar, votaremos os n.oS 1 e 2 desse artigo único, com as alterações que resultarem das votações feitas em comissão e aqui em Plenário.
Seguidamente, apreciaremos e votaremos. as propostas de aditamento e, por último, procederemos à votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que o método que V. Ex.a acaba de indicar como sendo o que pretende seguir...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Nogueira' de Brito, queira V. Ex.a desculpar mas o Sr. Deputado António Macedo quis dar-me o prazer de o cumprimentar depois do período de doença que atravessou.
Faça .;o favor de continuar.O Orador: - Também nós temos muito gosto em aproveitar a oportunidade de estar no uso da palavra para nos congratularmos com o regresso do Sr. Deputado António Macedo a esta Assembleia.Aplausos gerais.Sr. Presidente, estava eu a dizer que o método que V. Ex. a anunciou para a discussão que se irá processar esta tarde é, porventura, incompatível com a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de deixar para hoje a nossa proposta de al-1 SÉRIE - NÚMERO 95teração a um dos mapas, precisamente porque. ela ficou pendente da votação da alteração que iríamos propor e que efectivamente propusemos ao artigo 41.o da Lei n.o 9/86.
Suponho, portanto, que não se pode discutir e, votar alterações aos mapas sem primeiro discutir e aprovar as alterações ao artigo 41.o que propusemos - e penso que sobre ele há ainda outras propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, confesso que tenho algumas dificuldades na interpretação da sua proposta. Primeiro, porque V. Ex. a põe como proposta de aditamento um artigo 41.o e a proposta de lei que está em análise tem apenas um artigo único. Portanto, propostas de aditamento à proposta que está em apreço - e não pode ser outra - só podem ser de um artigo 2.o, de um artigo 3.o, etc.
Certamente que ó que V. Ex.a pretenderia pôr era:. artigo 2. o - será 'aditado um artigo 41. o à Lei n.o 9/86." Deve ser com certeza este o entendimento de V. Ex.a porque, de contrário, o artigo 41. o ficaria desfasado, uma vez que á proposta que está em apreço tem apenas um artigo único e não respeita de modo nenhum à Lei n.0 9/86, mas sim a uma nova proposta de lei. ,Se V. Ex.a entende que assim é, então dar-lhe-ia depois uma outra designação, por exemplo de artigo 2. o, que ficaria com o seguinte texto: < Propõe-se um aditamento ao artigo 41. o da Lei n.o 9/86. "O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a correcção que fez da nossa proposta,, porque é isso mesmo que se pretende.
A nossa proposta é, de facto, de aditamento de um artigo 2.o, no qual se diz que serão aditados ao artigo 41.o da Lei n.o 9/86 os n.o5 14 e 15. É que o artigo 41.o não é novo; novos, são os n.o5 14 e 15 desse artigo.O Sr. Presidente: - Mas continua a ser uma proposta de aditamento, não é verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Então, como proposta de aditamento que é, ela só poderá ser discutida e votada depois de apreciadas e votadas as propostas de alteração aos mapas referidos no n.o 2 do artigo único, salvo se V. Ex.a me disser que não é uma proposta de aditamento mas sim de alteração. ,O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesse caso, será uma proposta de alteração porque, de contrário, todo o trabalho que fizemos neste domínio na Comissão - resultaria inútil.
Portanto, será uma proposta de alteração ao artigo 41. o da Lei do Orçamento do Estado para 1986.O Sr. Presidente: - Se assim for e depois perguntarei à Câmara se está ou não de acordo, este artigo 2.o, chamemos-lhe assim, terá de ser discutido e votado antes da apreciação das propostas de alteração dos mapas I a IV.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É esse o sentido que pretendemos dar-lhe e que a Comissão entendeu que devia seguir-se, Sr. Presidente.
16 DE JULHO DE 19863583O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que use da palavra para me pronunciar sobre esta questão, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que facilitaria o andamento dos trabalhos se primeiro fossem votadas todas as propostas que existem ou venham a existir e só depois os mapas. 15to porque, se bem entendi, aquilo que o Sr. Presidente designou como "algumas propostas de aditamento" têm todas elas implicações nos mapas orçamentais. Por conseguinte, as alterações aos mapas só devem ser votadas depois de serem votadas todas as propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a metodologia que tinha fixado partia do pressuposto de que estas propostas que tenho aqui designadas como de aditamento deviam ser, como manda o Regimento, discutidas e votadas na parte final.
Então, vou interpreta-las não como de aditamento, mas sim como propostas de alteração.
Não importa a terminologia; o que importa', ao fim e ao cabo, são os efeitos que se pretendem.
Portanto, vamos apreciar e votar a proposta apresentada pelo CDS e depois as outras duas que foram apresentadas pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com o princípio geral, mas permita-me uma leve discordância em relação ao princípio específico.
A primeira proposta a ser votada deve ser a do PCP relativa aos produtos petrolíferos, que deu entrada na Mesa ontem, dia 14 de Julho.O Sr. Presidente: - Exacto, tem essa prioridade de entrada.
Feitas as correcções, penso que a Câmara está habilitada a prosseguir os trabalhos.
Iremos apreciar e votar, em primeiro lugar, duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP, em seguida uma do CDS e, por último, as alterações que foram apresentadas aos respectivos mapas.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que me esclareça sobre o seguinte: a proposta que vamos apreciar "Imposto sobre produtos petrolíferos" tem a designação de artigo 3.o Sr. Deputado, não será artigo 2.o, visto que só temos um artigo único?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para facilitar, Sr. Presidente, não pomos objecções a que onde está "artigo 3.o" passe a estar "artigo 2.o". Muito possivelmente trata-se de um lapso, ou então temos outra proposta com o artigo 2.o, que vou procurar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou, pois, por em discussão a proposta do PCP que, com a epígrafe "Imposto sobre produtos petrolíferos", diz o seguinte:1 - Da entrada em vigor do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, não decorre alteração dos regimes especiais de preços dos combustíveis utilizados, no desempenho das suas missões próprias, pelas Forças. Armadas, pelas Forças de Segurança, designadamente PSP, GNR, Guarda Fiscal, Polícia Judiciária, bem como pelo Serviço Nacional de Bombeiros e demais pessoas colectivas às quais não fosse, a qualquer título, aplicável a taxa de compensação do Fundo de Abastecimento.
2 - São aplicáveis ao imposto sobre produtos petrolíferos, em tudo o que não contrarie o disposto no artigo 41.o da Lei n.o 9/86, os princípios e regras que vigoravam para a taxa de compensação do Fundo de Abastecimento que aquele imposto veio substituir.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Gostava de perguntar a V. Ex.a, Sr. Presidente, se não seria vantajoso que se procedesse também suponho que ainda não foi feito- à distribuição da proposta do CDS, visto que as duas propostas se referem à mesma matéria.O Sr. Presidente: - Já foi distribuída.O Orador: - Mas nós ainda não a temos ...O Sr. Presidente: - Far-lhe-ei chegar uma fotocópia, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, na Tribuna do Corpo Diplomático encontra-se uma delegação da República Popular da China com a presença do Sr. Embaixador daquele país. Agradeço o favor de a saudarem na forma habitual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Continuando a discussão que iniciámos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pedi a palavra para fazer uma breve apresentação da nossa proposta e da sua razão de ser. Devido às limitações de tempo serei muito sucinto, tanto mais que aquando da discussão na generalidade tivemos ocasião de nos pronunciar sobre esta matéria.
Consideramos que o problema que se põe não é um problema de isenção, mas sim um problema de não tributação, por conseguinte um problema de não incidência. E isto não é apenas uma questão formal, já que, em termos de direito fiscal há alterações importantes consoante a adopção de um ou outro regime. Chamaria em meu socorro, digamos assim, e para ser o mais sucinto possível, o Prof. Alberto Xavier que, no seu Manual de Direito Fiscal, refere, muito clara e concretamente, as diferenças essenciais entre a "não tributação" (a "não incidência") e a "isenção". Diz ele: "A não incidência decorre da não verificação de um elemento positivo do tipo legal do facto tributário ou da verificação de um seu elemento negativo, fenómenos que são, por vezes, objecto de preceitos meramente definitórios ou declarativos. A isenção dá-se quando, não
3584 I SÉRIE - NÚMERO 95obstante ter-se verificado o facto, tributário em todos os seus elementos,, a eficácia constitutiva deste é paralisada originariamente pela ocorrência- de um outro facto a que a lei atribui assim eficácia impeditiva." E isto é complementado, designadamente em termos de doutrina, pelo Dr. Nuno Sá Gomes que diz:Obviamente que sendo as exclusões tributárias delimitações negativas expressas da incidência, em que, de resto, se integram, estão sujeitas ao princípio dá legalidade. As normas de isenção estão sujeitas ao mesmo regime jurídico- dos benefícios fiscais em que, por sua vez, se integram.Nós consideramos que o problema, aqui, não é um problema de benefício fiscal para as Forças Armadas e para as forças de segurança, mas sim de princípio da legalidade. Por isso, a nossa proposta é de não incidência e não é uma proposta de isenção.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito:-O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O - PCP teve, porventura - ia dizer pela primeira vez- uma boa intenção, mas traduziu- a muito mal.
A boa intenção foi fazer, como vai fazer o CDS, isto é, conforme o CDS anunciou, fazer com que o imposto, por uma razão dê ordem lógica, não incida sobre as entidades que compravam os combustíveis a preço de custo: Simplesmente, o que acontece é que a teoria exposta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é a teoria que visa distinguir entre a "isenção" e a "definição do sujeito passivo do imposto", teoria à qual me referirei quando justificar a nossa proposta, quando explicar porque optámos peia isenção teoria que é, discutível, e que não tem nada a ver com a proposta do PCP. É que o PCP não quis a isenção, nem quis considerar o Estado, através dessas entidades, como não sendo sujeito passivo deste imposto.
Limitou-se o PCP a manter inalterado o regime de preços, mas, se mantém inalterado o regime de preços, pergunto ao Sr: Deputado Octávio Teixeira se algo nos garante que estas entidades não continuem a pagar o imposto.
Por isso, Sr. Presidente, esta é a nossa atitude face à proposta do PCP: é uma proposta tecnicamente incorrecta, é uma proposta que não conduz é que pode não conduzir às soluções dos problemas, é uma proposta que pode conduzir a aumentar a confusão nesta matéria.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - 15so é só para quem quiser confundir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Apenas queria referir, muito rapidamente, a posição do PSD em relação à proposta apresentada pelo PCP.
O PCP veio distinguir entre a, "não tributação" é a "isenção" - aliás, temos aqui uma posição simples e pensamos que, quer a proposta do PCP de não tributação, quer a proposta do CDS, não vão merecer, a nossa aprovação.
Mas, em, qualquer circunstância, gostaria de acrescentar que não me parecem procedentes, pelas razões que tivemos ocasião de expender na discussão na generalidade, as razões que foram avançadas pelo PCP e, sobretudo, neste momento, a fórmula como está escrito o artigo 3.o - que passou a artigo 2.o tal como há pouco- foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, vem; afinal de contas, deixar alguma dúvida sobre qual é o regime jurídico que não é alterado. Do ponto de vista técnico, esta parece-nos a pior maneira de resolver o problema.
Por estas duas razões, uma de fundo e outra de forma o PSD votará contra a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr: José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aduzir dois ou três fundamentos, se possível, quanto à correcção técnico- jurídica da proposta, que o PCP apresentou.
No nosso entender, trata-se apenas, em coerência com aquilo que ,sempre sustentámos, de impedir um desvio interpretativo, que é lesivo dos, interesses do Estado Português e contraditório com as técnicas de hermenêutica jurídica aplicáveis a este caso. 15to é, a Assembleia da República, ao aprovar o artigo respectivo da Lei do Orçamento do Estado para 1986, quis o que quis e não mais do que isso; quis instituir um imposto, clarificar os contornos dessa espécie tributária, clarear as dúvidas que pendiam sobre o instituto anteriormente vigente. Fê-lo em certos termos e não em outros, e o Governo, defrontado com a entrada em vigor dessa lei, procedeu a duas coisas que, em nosso entender, são inadmissíveis.
Por um lado, procedeu a uma interpretação extensiva dg preceito aprovado, pela Assembleia da República e por outro, procedeu, no quadro dessa interpretação extensiva, à, aplicação de um regime de carácter geral típico a entidades que não estavam a ele sujeitos, porque, estavam, fora da incidência do imposto criado.
Denunciámos isso pouco tempo depois, logo que o Governo anunciou a sua intenção. Declarámos que considerávamos inexplicável que o Governo resolvesse fazer uma interpretação que levava à autotributação de entes públicos, considerámos que o Governo não deveria fazer a revogação do regime especial imputando isso à Assembleia da República, não assumindo a responsabilidade, uma vez que tem competência para isso se assim o,. entender, e considerámos, pois, que a Assembleia da República não deveria ser responsabilizada por aquilo que não tivesse querido. E nós não quisemos essa interpretação alargada.
A proposta do PCP visa precisamente dizer aquilo que talvez fosse desnecessário.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito é, ao que parece, particularmente insensível às cláusulas de delimitação, às normas de exclusão tributária. Nós também. somos sensíveis a que essa técnica é uma técnica a usar como último recurso. Naturalmente que se o legislador quer abranger A, não é obrigado a dizer , que não quer abranger B, C, D, E, F, G de um universo vastíssimo.
No entanto, uma vez que o Governo provocou o equívoco, trata-se de fizer uma norma de exclusão tributária.
16 DE JULHO DE 1986 3585Como os senhores deputados sabem - e com isto concluía - há quem questione vivamente a própria necessidade de normas de exclusão tributária, há quem sustente que não têm qualquer conteúdo jurídico ou que são inúteis, há quem sustente que são preceitos meramente didácticos, há quem sustente que são isenções impróprias, há quem sustente que são normas definitórias ou declarativas, há quem sustente que são delimitações negativas do pressuposto dos impostos, etc.
No nosso caso, bem nos pareceu que assim conseguiríamos clarificar aquilo que o Governo tinha confundido e fazê-lo com o mínimo dano possível, porque se nós admitimos, como o CDS admitiu, que se tratava de estabelecer uma isenção, então, temos de tratar de reposições.Em nosso entender, a proposta do PCP dá uma resposta tecnicamente correcta e, naturalmente, representa uma crítica política forte - e justa, em nosso entender - à interpretação extensiva e descabida que o Governo fez de uma lei aprovada pela Assembleia da República, com intenções que são manifestamente de perversão na execução orçamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, a questão que lhe ponho é muito simples e resume-se a saber se o Sr. Deputado considera que a proposta do PCP que consta do artigo 2.o é uma norma de exclusão tributária.
É que se sim, Sr. Deputado José Magalhães, não sei à luz de que entendimento ou esclarecimento V. Ex.o poderá considerar esta proposta como uma norma de exclusão tributária.Esta proposta não é uma norma de exclusão tributária, Sr. Deputado José Magalhães, e foi isso que eu disse ao seu colega de bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito dirá o que muito bem entender, mas, em todo o caso, a proposta é técnico-juridicamente uma norma de exclusão tributária. As normas de exclusão tributária não têm de ter um rótulo - o Sr. Deputado é jurista, sabe isto perfeitamente - que diga "norma de exclusão tributária" ou < não é incluída na incidência do imposto tal esta ou aquela realidade ou aquele pressuposto de facto". Essa não é a única técnica possível e, no caso concreto, até nos pareceu que essa redacção, ao vir clarificar que do artigo respectivo do Orçamento do Estado não decorria obrigação de alteração, obrigação de alteração - sublinho - dos regimes especiais de preços dos combustíveis utilizados no desempenho das suas missões pelas Forças Armadas, forças de segurança, etc., vem até lançar luz sobre um dos aspectos mais melindrosos politicamente desta operação. É que o Governo não tinha de alterar aquilo que alterou. Não decorria da lei nenhuma obrigação de alterar aquilo que o Governo alterou, foi um acto político resultante da vontade política, da determinação política do Governo que acarretou este efeito, e o Governo deve assumir esse acto político inteiramentee de forma aberta e não com subterfúgios, não escondido debaixo do < guarda-chuva" da Assembleia da República.
A Assembleia da República quis o que quis. O Governo quis exceder esse âmbito e revogou o que revogou. Assuma a responsabilidade por inteiro.
Quanto à redacção, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito tiver alguma sugestão no sentido de a conformar a um outro modelo, a um outro sapato, a outra bitola, por forma a que fique inteiramente clara para si que de norma de exclusão tributária se trata, não encontrará da parte deste grupo parlamentar nenhuma obstinação, pois trata-se de uma questão puramente técnico-jurídica. O objectivo político - cremos - está aceitavelmente expresso: é o de clarificar que a Assembleia da República sabe legislar.
Quando a Assembleia da Republica legislou em matéria de imposto sobre produtos petrolíferos não queria, obviamente, o aberrante, que era fazer pagar as Forças Armadas pelos combustíveis que usam para as suas missões próprias o mesmo que pago com a viatura com que saio. 15to é uma aberração! Se o Governo quer ir por esse caminho vá, mas claramente, e não nos impute essa responsabilidade. É o Governo o responsável.
Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito - repito - tiver algum contributo positivo nesta esfera, estamos completamente disponíveis. Mas é este o nosso objectivo, e só esse.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era para solicitar ao Sr. Presidente que pusesse à votação separadamente os n.oS 1 e 2 da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vou, pois, pôr à votação, senhores deputados, o n.o 1 da proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PRD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - É para, sob a forma regimental de interpelação da Mesa, questionar os proponentes relativamente ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Não é regimental, mas penso que tudo o que possa concorrer para a clarificação das posições no sentido da votação é benéfico, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - A pergunta que faço aos proponentes é a seguinte: se na terceira linha do ponto 2, onde se diz: "os princípios e regras que vigoravam para a taxa de compensação" poderão acrescentar "[...] que vigoravam em matéria de cobrança para a taxa de compensação". 15to é, pretendemos saber se o disposto neste n.o 2 tem apenas a ver, exclusivamente, com alegadas, pelo Governo, dificuldades de cobrança que têm ocorrido com este imposto. E, se tem
3586 I SÉRIE - NÚMERO 95a ver exclusivamente com isto, gostaria que ficasse aqui claramente expressa a palavra "cobrança", porque me parece importante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira, (PCP):- Julgo que o problema que se porá é, essencialmente, um problema de cobrança. Como o Sr. Deputado Ivo Pinho sabe, o Governo diz que teria problemas, mas não os especificou. No entanto, preferimos esta formulação mais genérica para poder abranger outras situações, como, por exemplo, as garantias dos contribuintes, penalidades, regime de cobrança, como é proposto na proposta do CDS, embora de outra forma.
Este princípio mais genérico, esta formulação mais genérica, era para poder abranger fundamentalmente a cobrança, mas, eventualmente, outras situações que se colocassem já que o Governo não as explicitou, sempre com esta limitação, de que não pode ir contra o que está estabelecido no artigo 41.o Julgo, que assim ficaríamos, completamente. livres, digamos, assim, de qualquer percalço administrativo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 da proposta do PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PRD e do, CDS.O Sr. Presidente: - Submeto, agora, à vossa, apreciação uma proposta apresentada pelo PCP que respeita à garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes dos, serviços públicos de. saúde.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que neste momento terá de ser votada a nossa proposta que V. Ex.a alterou para proposta de alteração, e muito bem - porque tem também a ver com o artigo 41.o da lei do Orçamento.O Sr. António Capucho (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma questão de prioridade. A proposta do CDS entrou depois das duas propostas dó PCP; portanto Tenho' se submeter estado PCP a apreciação e só depois a do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a não poderia ter a bondade de submeter à Câmara a possibilidade de, se votar pela ordem que sugeri?O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Os senhores deputados têm alguma objecção a que se passe, de imediato, à discussão da proposta apresentada pelo CDS?Pausa.Não havendo objecções, passamos à apreciação da proposta de aditamento de um segundo artigo, apresentado pelo CDS, que refere que serão aditados ao artigo 41.o da Lei n.o 9/IV, os n.o 14 e 15, e que diz o seguinte:14.- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo estabelecerá o regime da incidência e das isenções, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime de cobrança do imposto sobre produtos petrolíferos aí definido.
15 - Entre, as isenções enunciadas no número anterior figurarão necessariamente as estabelecidas em benefício das forças militares e militarizadas, nas aquisições feitas para os seus consumos próprios, as quais produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor do imposto.Está em discussão, senhores deputados.
Tem a palavra o Sr; Deputado, Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma, breve justificação da nossa proposta, para além das razões que já foram apresentadas, tanto em Plenário, como na Comissão.
A nossa proposta visa claramente o objectivo de nesta matéria - aliás, constitui um dos motivos que levaram o Governo a apresentar a sua proposta de alteração ao Orçamento de 1986 -, conceder uma isenção em benefício das forças militares e militarizadas que, no regime anterior, que não era um regime fiscal, pagavam, os combustíveis, ao preço de custo.
Por que é que - propomos uma isenção? Porque consideramos que é tecnicamente o mais correcto.
Desde logo, para alcançar este objectivo de escapar ao absurdo, que é o desta Assembleia conceder aqui verbas ao Governo, em sede de despesa, para estas forças militares e militarizadas embolsarem o Governo de um imposto. Quer dizer, vai pela janela o que entra pela porta ou entra pela porta o que sai pela janela. Não tem sentido. Não é lógico.
Para obviar a que assim seja, Sr. Presidente, uma de duas soluções estava ao nosso alcance: a de delimitar o sujeito passivo deste imposto, excluindo porventura dele as forças militares e militarizadas, ou a de conceder uma isenção a favor destas entidades.
A primeira hipótese não estaria correcta: era a tal norma de exclusão tributária de que falava há pouco o Sr. Deputado José Magalhães: E não estaria correcta pela razão simples de, em tal hipótese, o sujeito passivo deste imposto ser a companhia que vende os produtos petrolíferos. Portanto, o mais correcto é estabelecer-se uma isenção que seja simultaneamente subjectiva a objectiva tendo a ver com o tipo de utilizações que beneficia dessa mesma isenção.
Foi isto que o CDS fez! Na realidade, entendemos que, de todo o modo, houve um lapso da parte desta Assembleia, e ela só se prestigia se assumir também os seus lapsos. Tanto na hipótese de optarmos pela via da exclusão, delimitando o sujeito passivo, isto é excluindo dele estas entidades, como pela via da isenção havia que o fazer quando estabelecêssemos e criássemos o imposto. Assim acontece, por exemplo, em relação ao imposto sobre o valor acrescentado, em cujo artigo, 2. o do código respectivo se delimita o sujeito passivo, incluindo uma série de prestações a fazer pelo Estado.
16 DE JULHO DE 1986Portanto, houve realmente um lapso, derivado, estou em crer, da transmissão do pensamento da Assembleia para a lei, lapso que devia ter sido corrigido pelo Governo, imediatamente, através da apresentação de uma proposta de lei que estabelece a isenção.
O CDS vem fazê-lo agora. Vem fazê-lo, com todas as consequências da isenção, uma das quais é a de implicar devoluções por parte do Fundo de Abastecimento. Estamos no entanto convencidos de que essas devoluções, respeitando aos pagamentos feitos por grande conjunto em determinadas épocas, não criarão dificuldades de maior. E, como digo, ao contrário da solução que nos é proposta pelo Governo, a nossa é uma solução tecnicamente correcta e é lógica no seu desenvolvimento natural.
A par da proposta respeitante à isenção, que é a de um n. I 2, fazemos a proposta de um n. I 1, que comete ao Governo o encargo de regulamentar os aspectos deste imposto que não foram regulamentados pela Câmara e que, sem dúvida nenhuma, estão a constituir fonte de dificuldade na sua aplicação. Trata-se de matéria que pode ser delegada pela Câmara no Governo, e achamos que neste momento esse é o procedimento mais correcto. O Governo deve fazê-lo.
O que não podemos é iludir-nos com a circunstância de, ao restaurar o antigo sistema de preços, estarmos a resolver os problemas que são novos e que pertencem ao novo sistema de imposto.
Esta é a razão de ser da proposta do CDS que, suponho, está em condições de receber o voto favorável da Câmara. Em consequência dela apresentamos, como aliás já o fizemos, à cautela, uma proposta que reduz o aumento de despesa em conformidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão que lhe vou colocar, se calhar releva das questões que se colocam aos cidadãos comuns, na medida em que eu, longe disso, não sou nenhum especialista na matéria.
Mas terei que ser aqui o porta-voz do sentimento do cidadão comum, o que talvez não seja um defeito. E a questão que coloco é a seguinte: no fundo, aquilo que o Sr. Deputado propõe traduzir-se-á numa mera operação contabilística: ou se isentam as Forças Armadas ou se dota o seu orçamento com o quantitativo correspondente a essa isenção.
No fundo, como disse o Sr. Deputado, trata-se de fazer sair pela porta o que entra pela janela ou vice-versa. Aparentemente seria assim. Mas a questão que coloco é outra: não será preferível, para a transparência do Orçamento e para que se conheçam os custos reais de cada sector da Administração Pública, que não haja isenção e que haja inscrições da verba correspondente às despesas no Orçamento? Não será preferível que não se isente, mas que se inscreva essa verba como despesa?
uma questão, do meu ponto de vista, de transparência do Orçamento, pois de outro modo a questão poder-se-ia colocar a outros níveis. Porque não - nomeadamente no domínio dos combustíveis isentar os hospitais, por exemplo, e fornecer-lhes o combustível, não ao preço do mercado, mas isento deimpostos? Também se trata, neste caso, de uma mera operação contabilística, uma vez que o Estado terá que cobrir, por outra via - a do Orçamento -, a diferença; só que, neste caso, o Orçamento seria transparente e em todos os casos - e não deve haver excepção para as Forças Armadas como para nenhum sector da Administração Pública - deve exigir-se essa transparência. No fundo, a não isenção e a inscrição da verba correspondente no Orçamento de Estado, permitem uma melhor leitura das despesas de cada um dos sectores da Administração Pública.Aplausos do- PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, do ponto de vista quantitativo é certo o que V. Ex.a diz. Aliás, isso está expresso nas razões que eu adiantei.
Mas repare no conjunto de consequências laterais ou acessórias que tem o método preferido pelo Governo e por V. Ex.o Esse método levou, por exemplo, à necessidade de estarmos a discutir esta alteração do Orçamento. Leva também à enorme complicação, óbvia e formal, de colocar o Estado a pagar e a receber ao mesmo tempo. Levaria, por outro lado, por uma razão e por uma preocupação de coerência, a acabar com todas as isenções estabelecidas em vários outros impostos - por exemplo, o imposto sobre a aplicação de capitais, o imposto do selo, que é indirecto, e na delimitação de sujeito passivo no IVA -, em nome de um princípio, que realmente é geral e aceite por via de regra pela justiça e pela política fiscal, que é o de que o Estado não deve pagar quando é o beneficiário do pagamento. Levaria ainda a alterar todos os diplomas em que isso está estabelecido.
Por outro lado, a questão que V. Ex. B coloca em relação a outros fornecimentos não é inteiramente correcta, atento o volume desses fornecimentos, a forma como eles se processam e a forma como é liquidada esta componente fiscal. Essas razões que levavam até aqui a fornecer o combustível a preço de custo a estas entidades levam-nos agora, em relação a elas, a fazer uma isenção porque a sua situação é diferente. Tratando-se de um imposto directo, quando ele é liquidado directamente à companhia fornecedora, não se justifica a isenção.
Mas, noutras circunstâncias, essa isenção justifica-se, e esta é a razão que leva à nossa proposta. Desde logo V. Ex.o invoca a vantagem da limpidez. Para nós esta é a limpidez de processos, é a simplificação dos procedimentos, é a negação do absurdo. Porque esse absurdo de o Estado pagar a si próprio é sentido por toda a gente que o reconhece como tal e que encontra aí mais uma razão de crítica. Estas, Sr. Deputado Lopes Cardoso, são as razões da nossa proposta.
Por outro lado, a nossa proposta evitaria a penosidade e as complicações desta discussão e os constrangimentos a que ela deu, com certeza, lugar.Vozes do CDS: - Muito bem!
3588-I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. - Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta que tem estado em discussão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do, PSD, do PS e do PRD, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: :Para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, a interpretação que o Governo efectuou do artigo 41.o da ,Lei n.o 9/86 de 30 de Abril, é uma interpretação que podemos considerar puramente literal. No entanto, afigura-se-nos que ela contribui para a clarificação das Finanças, Públicas, permitindo-se o conhecimento do valor exacto das despesas, com o fornecimento de combustíveis às Forças Armadas, que passam assim a ficar dependentes dos valores das respectivas dotações a fixar no Orçamento do Estado, que passará, de igual modo, a consignar os valores das despesas com os respectivos serviços sociais, deixando, estes de ser financiados pelos diferenciais de preços de, combustíveis que doravante, deixam de existir.
Neste sentido, justifica-se o nosso voto contra o pedido de isenção ,apresentado pelo CDS.O. Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à apreciação da Câmara uma proposta ,apresentada pelo PCP, subordinada á epígrafe "Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes dos Serviços Públicos de Saúde".
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amar.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar a proposta do PCP peço licença para fazer um pouco de história sobre todo este processo das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
Como todos sabem, antes do 25- de Abril a saúde era um privilégio, a saúde era medicina privada e havia o resto da medicina, caritativa, que se fazia nos hospitais e nas misericórdias.
Com o 25 de Abril tudo isto foi alterado e a saúde deixou de ser um privilégio para passar a ser, um direito. Foi assim que foi consagrada na Constituição e
tornada legal, através da Lei do Serviço Nacional de Saúde: Vão imediatamente dizer-me que a Lei do Serviço Nacional de Saúde prevê, no seu artigo 7. o, a criação de taxas moderadoras. É verdade, e também é preciso dizer que foi esse o único- artigo contra, o qual o PCP votou.
O PCP votou contra precisamente por prever situações como as que hoje se passam: O PCP entende que as taxas só economicamente moderam o serviço de saúde. Aqueles que não têm dinheiro não, podem recorrer, aos, serviços públicos de saúde. É esta a única moderação existente. Se existe um pagamento, ou ele é irrisório e não modera, coisa nenhuma, ou modera o acesso àqueles que não, podem recorrer aos serviços públicos de saúde.