Que é que acontece com este voto de protesto do PSD? Claramente que ele é uma resposta ao voto ontem apresentado sobre a invasão da República Popular de Moçambique pelo regime rodesiano e por tropas regulares da Rodésia. Mas consegue esta coisa espantosa: é que condena tudo sem condenar verdadeiramente coisa nenhuma, nomeadamente sem condenar a invasão da República Popular de Moçambique pelas tropas da Rodésia. O que acontece na África Austral é muito simples e é muito claro: há um regime ilegal, condenado pela Organização das Nações Unidas, não reconhecido pela esmagadora maioria dos Estados, um regime constituído por uma minoria de ex-colonizadores, que se permite invadir um Estado recém-independente mediante tropas regulares, que se permite, inclusivamente, através dos meios de comunicação que tem à sua disposição, vangloriar-se dessa invasão, fazer dessa invasão um motivo de crispação das relações entre os Estados da África Austral, Estados estes, na generalidade, recém-independentes, à procura da consolidação da sua identidade nacional e das suas fronteiras, onde a soberania territorial e a identidade nacional têm uma particular sensibilidade e em que, portanto, a invasão por tropas regulares tem um sentido particular, profundo, qualitativamente novo. Ignorar isto e meter isto num saco geral, em que apareceria toda e qualquer situação irregular, é ignorar perfeitamente o carácter qualificado da invasão de um Estado independente por um regime ilegal, por um regime condenado pelas nações do Mundo, por um regime condenado pela Organização das Nações Unidas. Na verdade, este voto do PSD não nos merece em geral discordâncias fundamentais. O que nos merece discordância é que ele tenha sido contraposto a um voto que se dirigia, concretamente, contra um facto singular e grave, que é a invasão de um Estado por tropas regulares de outro, ainda por cima ilegal, e meter isso, difuso e confundido, num, âmbito geral de situações irregulares ,não concretizadas, de afirmações de princípio contra as quais nada se tem, esquecendo, o fundamental, que foi aquilo que pode tornar-se num precedente, que são as manifestações agressivas e imperialistas do regime ilegal rodesiano e, nesse aspecto, ignorar toda a pressão internacional para a regularização, à face do direito internacional, do regime rodesiano e para a estabilização democrática da vida nos países da África Austral. Por isso mesmo e para evitar que este voto fosse tido como uma contraposição àquele que acaba de ser votado e que pudesse de algum modo minorar o alcance daquele que acaba de ser votado, e só por isso, é que o Grupo Parlamentar do PCP requereu o adiamento da votação deste, para que ele seja tomado por si, e não em conjugação com o outro. Emendemos que a condenação que a Assembleia da República acaba de votar em relação à agressão rodesiana à República Popular de Moçambique e a solidariedade ao povo moçambicano perante esta agressão não podiam deixar de figurar, autónoma e singularmente, nesta deliberação da Assembleia da República. Esperamos, pois, que este adiamento não possa de algum modo prejudicar, desvalorizar ou minorar a votação que acaba de ser feita, o voto que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política tem surpresas.Risos do PCP.E vimos neste caso a surpresa de o Sr. Deputado Vital Moreira pretender adiar uma declaração solene de princípios cujo significado e alcance são patentes para todos os portugueses...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas não é claro!O Orador:-...a pretexto de uma concretização pontual da aplicação dos mesmos princípios, isto é, retiraria valor, na sua expressão, ao voto apresentado pelo PSD, que esta Câmara hoje aprovasse, de uma forma global, uma atitude de espírito, uma atitude de princípio sobre um conjunto largo de violações dos direitos humanos que se verificam na África Austral. É um malabarismo verdadeiramente «vitalista».Risos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP); - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Amaro da Costa, suponho que a intervenção do Sr. Deputado foi provocada apenas pela minha intervenção. As referências que fez à minha intervenção parecem supor isso.O Orador: - Já iremos a outras.O Sr. Vital Moreira (PCP); -Se isso é assim e se o voto do PSD é apenas a generalização daquilo que consistiria uma questão concreta expressa no voto que acabámos de aprovar, porque é que o CDS não votou a aplicação desse princípio geral ao caso concreto? Isto é, porque é que o CDS não fez a aplicação do princípio do respeito das fronteiras] dos Estados e, portanto, não votou a condenação da agressão rodesiana a Moçambique? Ou será que se votam os princípios, mas quando os princípios são violados não se condenam as violações? Ou será que a afirmação dos princípios é apenas a cobertura para que a violação dos princípios não mereça condenação?O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, eu agradeço a sua questão - é sua, não é minha -, mas já iremos a ela. O problema, como é evidente aos olhos de todos, não é apenas o problema da violação das fronteiras de Moçambique pela Rodésia, no que diz respeito às relações entre o povo português e o povo moçambicano.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No voto anterior era só isso.