44 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012obrigatória a situação prevista no n.o 1 do preceito sob anotação deixa de fazer sentido, justificando-se uma alteração legislativa deste regime”4, como é proposto pela proposta de lei em apreço.No respeitante ao crime por utilização indevida de trabalho de menor, a mesma lei dispõe que “no caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão ou não ter concluído a escolaridade obrigatória, os limites das penas [pena de prisão atç 2 anos ou com pena de multa atç 240 dias] são elevados para o dobro” (n.o 2 do artigo 82.o).Também o n.o 1 do artigo 192.o (Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário) da mesma lei estabelece que, “juntamente com a coima, pode ser punida com a sanção acessória de interdição do exercício da atividade até dois anos a empresa de trabalho temporário que admita trabalhador em violação das normas sobre a idade mínima ou a escolaridade obrigatória”.A acima mencionada Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, regula, entre outras matérias, a participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.o do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.Assim, o artigo 3.o, que regula a duração do período de participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, especifica que “os n.os 1 a 5 são aplicáveis a menor que esteja abrangido pela escolaridade obrigatória”. E a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, sobre pedido de autorização de participação em atividade, obriga a entidade promotora da atividade a requerer, entre outros elementos, a autorização por escrito do “estabelecimento de ensino frequentado pelo menor se este estiver abrangido pela escolaridade obrigatória”, incluindo, no requerimento a submeter á Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), “declaração do horário escolar e informação sobre o aproveitamento escolar do menor abrangido pela escolaridade obrigatória, emitidas pelo estabelecimento de ensino” (alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo).Considera-se deferido o requerimento “que não seja decidido no prazo previsto no nõmero anterior (») se este já não estiver abrangido pela escolaridade obrigatória” (n.o 5 do artigo 7.o) e a CPCJ “comunica a autorização e o prazo de validade da mesma (») caso este esteja abrangido pela escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino” (n.o 8 do artigo 7.o). Relativamente á celebração do contrato de trabalho, “o exemplar do contrato que ficar na posse da entidade promotora deve ter anexas cópias (») da declaração comprovativa do horário escolar inicial e de alterações que ocorram durante a validade da autorização, se o menor estiver abrangido pela escolaridade obrigatória (»)” e “antes do início da atividade do menor, a entidade promotora deve enviar cópia do contrato e dos anexos (») ao estabelecimento de ensino de menor abrangido pela escolaridade obrigatória” (respetivamente, n.os 2 e 3 do artigo 9.o).Na mesma linha do acima elencado, “no caso de menor abrangido pela escolaridade obrigatória, o estabelecimento de ensino deve comunicar à CPCJ qualquer relevante diminuição do aproveitamento escolar ou relevante afetação do comportamento do menor durante o prazo de validade da autorização”, conforme disposto no n.o 4 do artigo 4.o). E, sempre que tal aconteça, “a CPCJ notifica a entidade promotora para que lhe apresente, bem como (»), caso este esteja abrangido pela escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino, uma alteração das condições de participação adequada a corrigir a situação” (n.o 5 do artigo 4.o).A presente proposta de lei pretende, assim, adaptar o Código do Trabalho à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar [entre os 6 e os 18 anos] e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Desta forma, entre outras, a proposta de lei em apreço propõe que o Código do Trabalho passe a exigir três requisitos para a admissão do trabalho de menores: a idade de 16 anos, a conclusão dos três ciclos do ensino básico e a matrícula e frequência do nível secundário de educação. De acordo com a citada lei, “a escolaridade obrigatória implica, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, determinando para o aluno o dever de frequência” e “a escolaridade obrigatória cessa: a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos” (n.os 3 e 4 do artigo 2.o).Relativamente aos antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço, refira-se:                                                           4 Idem, p. 252.