230II SÉRIE-A —NÚMERO 18c) Se, neste terceiro escrutínio, a proposta ainda nãoobtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador será considerada adoptada;d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será considerada rejeitada.4 — Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente Acordo.Artigo 13.° Cooperação com outras organizações j1 — O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.2 — O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.3 — O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.4 — O Conselho procurará envolver os organismos financeiros internacionais e outras partes que tenham interesses na economia mundial do cacau no seu trabalho relativo à produção de cacau e à política de consumo.Artigo 14.° Admissão de observadores1 — O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer. das suas reuniões.2 — O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no artigo 13.° a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.Artigo 15.° Composição do Comité Executivo1 —O Comité Executivo é composto por 10 membros exportadores e 10 membros importadores. Todavia, se o número de membros exportadores, ou o número de membros importadores da Organização foi inferior a 10, o Conselho pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo. Os membros do Comité Executivo, são eleitos para cada ano cacaueiro em conformidade com o disposto no artigo 16." e são reelegíveis.2 — Cada membro eleito é representado no Comité Executivo por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.3 — O presidente e o vice-presidente do Comité Exe-cutivo, eleitos peio Conselho para cada ano cacaueiro, Sãoambos escolhidos quer de entre os representantes dos membros exportadores, quer de entre os representantes dos membros importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias de membros.Em caso dc ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o Comité Executivo pode eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme adequado, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do Comité Executivo pode participar na votação. O seu suplente pode exercer os direitos de voto do membro que representa.4 — O Comité Executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um membro, o Comité Executivo se reunir num local que não a sede da Organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.Artigo 16.° Eleição do Comité Executivo1 — Os membros exportadores e os membros importadores do Comité Executivo são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria realiza-se em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.2 — Cada membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por força do artigo 10.° Um membro pode atribuir a um outro candidato os votos que está autorizado a utilizar por força do n.° 2 do artigo II.*3 — São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos.Artigo 17.° Competência do Comité Executivo1 — O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas funções sob a direcção geral do Conselho.2 — O Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas.3 — Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos seus poderes, o Conselho pode, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no Comité Executivo qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes:d) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10.°;b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições em conformidade com o artigo 24°;c) Revisão da lista dos produtores de cacau-fino (fine ou Jlavour) em conformidade com o artigo 43.°;d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44.°;e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47°;f) Suspensão de direitos em conformidade com o n.° 3 do artigo 48.°;