I SÉRIE — NÚMERO 8 24 O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retomando o caso do antigo presidente do BPP (Banco Privado Português), mas de outro ponto de vista, pergunto: que medidas tomou o Governo, dentro das suas possibilidades e tendo em conta a separação de poderes, nos seis anos que leva de poder, para que um escândalo desta dimensão não se pudesse dar? Ouve-se e lê-se por toda a parte que temos uma justiça forte com os fracos e fraca com os fortes. Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de acabar. Uma vez que existem vários futuros candidatos potenciais a irem fazer companhia ao diligente Dr. Rendeiro — e todos nós sabemos muito bem quem são! — pergunto: que medidas ou reformas pretende o Executivo impulsionar para que não se voltem a repetir situações como esta? Ou seja, temos a perfeita noção da separação de poderes e dos limites do Governo, mas também temos noção de que o partido que suporta o Governo poderá, com o apoio de outros partidos aqui, pelo menos com o nosso, promover reformas estruturais que permitam que casos destes não voltem a acontecer. A pergunta que fica, então, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: dentro das suas possibilidades e tomando em conta o partido que o suporta, podemos esperar por uma reforma estrutural que leve a que haja alterações de base e a que isto não possa voltar a acontecer? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco de Amorim, devo dizer que fico um pouco surpreendido com a sua pergunta, porque nenhum de nós está em condições de comentar o caso concreto e, ainda que estivéssemos, nenhum de nós o poderia ou deveria fazer, mas todos nós conhecemos a lei. Não creio que haja qualquer lacuna da lei relativamente às medidas de coação que, nas diferentes fases do processo, podem ser adotadas para prevenir a fuga para o estrangeiro de alguém que é arguido, réu ou condenado. Aplausos do PS. Agora, se havia razões para aplicar essa medida, se a magistrada ou o magistrado encarregue do processo, no seu juízo, entendeu que a deveria aplicar ou não, não sei e, mesmo que soubesse, não deveria nem poderia comentar. Se o Sr. Deputado tem alguma medida concreta a propor para prevenir a repetição de situações como esta, naturalmente, estaremos disponíveis para a apreciar. Tal como apreciámos, negativamente, iniciativas como a da castração química e outras, que, no âmbito penal, o Chega costuma apresentar, temos sempre a esperança — porque essa é a última a morrer, para um otimista, então, ainda mais! — de que, um dia, o Chega apresente uma proposta relevante, concreta e efetivamente útil para que a justiça possa ser mais eficaz. Se a tiver para apresentar, será muito bem-vinda, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira de duas questões tem, obrigatoriamente, de ser sobre o Orçamento do Estado, até porque ontem houve aqui uma sessão de esclarecimento promovida pelo Governo. Enfim, sessão, sim, esclarecimento, menos, porque fiquei sem saber, exatamente, quanto iria ser disponibilizado para a TAP no próximo Orçamento, como iriam ser desdobrados os escalões do IRS, que rendimentos iriam ser englobados nesse IRS — vai ser, certamente, mais um aumento de impostos! —, qual vai ser a carga fiscal prevista no Orçamento para 2022, qual vai ser é a percentagem de despesa pública sobre o PIB — sei apenas que as negociações, que ainda não acabaram, com o PCP e o Bloco vão, certamente, aumentar esse rácio de despesa pública. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.