I SÉRIE — NÚMERO 24 30 meses, e que terminaram em novembro. O término desses planos prestacionais — tenho dito isso várias vezes na Assembleia da República — representou apenas uma taxa de incumprimento de cerca de 3%. Por isso, essa foi uma medida efetiva de apoio à tesouraria das empresas. E não hesitámos em tomar uma medida semelhante agora mesmo. Fizemo-lo em Conselho de Ministros, ainda este fim de semana, relativamente ao IVA trimestral. É que o plano prestacional adotado para o segundo trimestre foi aquele a que mais empresas aderiram — 67 000 empresas aderiram! Aliás, e quanto ao plano prestacional para o IVA, as empresas já podem aderir — está ativo desde ontem — através do Portal das Finanças, e muitas já o fizeram. É importante, num cenário de imprevisibilidade como este, que possamos ir ajustando essas decisões. Ou seja, não convém até tomar decisões neste momento que, a seguir, tenham de ser mais prolongadas no tempo, porque não tenho a certeza se não teremos a necessidade, em determinada altura, por exemplo no último trimestre, de fazer planos prestacionais de três ou seis meses e que vão para além do dia 31 de dezembro, que é o que está na proposta do PSD. O que acho que deve existir nesta fase, Sr. Deputado, é flexibilidade na forma como fazemos o ajustamento do calendário fiscal no próximo ano. Sr. Deputado, fiz um despacho, há relativamente pouco tempo, depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas, sobre o ajustamento do calendário das obrigações declarativas dos próximos meses. No que diz respeito às obrigações de pagamento, devemos ter a cautela de não nos amarrarmos a soluções neste momento que, depois, não tenham flexibilidade suficiente para as tornarmos mais efetivas. Por isso, penso que a proposta apresentada pelo PSD tem um princípio correto. Aquilo que me parece é que devemos, na sua execução, ter maior flexibilidade para decidir, trimestre a trimestre, quais são as decisões que melhor se impõem. O histórico da atividade e das decisões do Governo nesta matéria não deixa a mínima dúvida de que nunca hesitamos em lançar mão deste instrumento para apoiar a tesouraria das empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Alberto Fonseca, tem a palavra.  O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Registo os elogios que fez à proposta do PSD. Aquilo que eu disse é verdade e aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse também é verdade, mas a grande diferença, ou seja, aquilo que não disse, é que os apoios do Governo terminam neste ano de 2020 e não há nenhum apoio previsto para o próximo ano de 2021. Assim, torna-se essencial aprovar esta medida, para que os empresários possam usufruir deste prolongamento do prazo do pagamento das prestações. Competirá ao Governo, naturalmente, flexibilizar as medidas, se assim houver necessidade, durante o ano de 2021. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 252.o-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, e explicamos porquê. A pandemia da COVID-19 suscitou, ao longo do ano de 2020, a necessidade de períodos de confinamento e de uma redução geral da atividade económica que acabaram por beneficiar o setor segurador. Tomando como exemplo o ramo automóvel, basta pensarmos que, durante os últimos meses, com os períodos de confinamento, com a redução da atividade económica e com o teletrabalho, houve muito menos circulação de automóveis, o que, naturalmente, reduziu o número de acidentes e, portanto, os custos das seguradoras com os sinistros.