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25 DE JULHO DE 2018 47 3 – O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental. 4 – A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a 60 dias. 5 – A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas: a) Informações técnicas relacionadas com as respetivas funções de controlo financeiro; b) Relatórios intercalares e pareceres sobre os resultados do controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano; c) Quaisquer informações técnicas ou esclarecimentos necessários ao controlo da execução orçamental, à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado. Artigo 76.o Informação de atuação e aplicação de medidas corretivas 1 – O incumprimento dos deveres constantes do presente título implica o apuramento das respetivas responsabilidades contraordenacionais, financeiras e políticas. 2 – A violação dos deveres a que se referem os artigos 73.o e 74.o determina a retenção parcial ou total da efetivação das transferências do Orçamento do Estado, até que a situação criada tenha sido devidamente sanada, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, e a aplicação de contraordenações a definir em diploma próprio. ———— DECRETO N.o 228/XIII DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Proibição de discriminação 1 – Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais. 2 – As entidades privadas cumprem a presente lei e as entidades públicas garantem o seu cumprimento e promovem, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 48 autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 3.o Autodeterminação da identidade de género e expressão de género 1 –  O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género de uma pessoa é assegurado, designadamente, mediante o livre desenvolvimento da respetiva personalidade de acordo com a sua identidade e expressão de género. 2 –  Quando, para a prática de um determinado ato ou procedimento, se torne necessário indicar dados de um documento de identificação que não corresponda à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus representantes legais podem solicitar que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação. Artigo 4.o Proteção das características sexuais Todas as pessoas têm direito a manter as características sexuais primárias e secundárias. Artigo 5.o Modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género. CAPÍTULO II Reconhecimento jurídico da identidade de género Artigo 6.o Procedimento 1 –  O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, mediante requerimento. 2 –  O procedimento referido no número anterior tem natureza confidencial, exceto a pedido da própria pessoa, dos seus herdeiros, das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal, ou mediante decisão judicial. 3 –  A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio realizadas nos termos da presente lei só podem ser objeto de novo requerimento mediante autorização judicial. 4 –  A decisão final sobre a identidade de género de uma pessoa, proferida por uma autoridade ou tribunal estrangeiro, de acordo com a legislação desse país, é reconhecida nos termos da lei. Artigo 7.o Legitimidade 1 –  Têm legitimidade para requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 50 CAPÍTULO III Medidas de proteção Artigo 11.o Saúde 1 – O Estado deve garantir, a quem o solicitar, a existência e o acesso a serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género. 2 – A Direção-Geral da Saúde define, no prazo máximo de 270 dias, um modelo de intervenção, através de orientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais de saúde no âmbito das questões relacionadas com a identidade de género, expressão de género e características sexuais das pessoas. Artigo 12.o Educação e ensino 1 –  O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; d) Formação adequada dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa. 2 –  Os estabelecimentos do sistema educativo, independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir as condições necessárias para que as crianças e jovens se sintam respeitados de acordo com a identidade de género e expressão de género manifestadas e as suas características sexuais. 3 –  Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação adotam, no prazo máximo de 180 dias, as medidas administrativas necessárias para a implementação do disposto no n.o 1. CAPÍTULO IV Meios de defesa Artigo 13.o Resolução alternativa de litígios Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter os litígios emergentes da presente lei a meios de resolução alternativa de litígios, nos termos da lei.
25 DE JULHO DE 2018 51 Artigo 14.o Responsabilidade 1 –  A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código Civil. 2 –  Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória. Artigo 15.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei. Artigo 16.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 –  É reconhecida às associações e organizações não-governamentais, cujo objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e promoção do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela presente lei. 2 –  A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos, prevista no número anterior, não pode implicar limitação da autonomia individual das pessoas associadas. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 17.o Norma transitória A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor. Artigo 18.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.o. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 II Série-A — Número 35XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 676 a 682/XIII (3.a)]: N.o 676/XIII (3.a) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN). N.o 677/XIII (3.a) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). N.o 678/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, como forma de promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN). N.o 679/XIII (3.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas (BE). N.o 680/XIII (3.a) — Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella (PCP). N.o 681/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD). N.o 682/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes).  Projetos de resolução [n.os 1154 a 1163/XIII (3.a)]: N.o 1154/XIII (3.a) — Recomenda a revisão urgente da convenção de albufeira (BE). N.o 1155/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE). N.o 1156/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares,
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN). N.o 1157/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a Escola Pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). N.o 1158/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). N.o 1159/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática nas escolas, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN). N.o 1160/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP). N.o 1161/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP). N.o 1162/XIII (3.a) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP). N.o 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes).  Propostas de resolução [n.os 56 e 57/XIII (2.a)]: N.o 56/XIII (2.a) (Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 57/XIII (2.a) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
30 DE NOVEMBRO DE 2017 7 de trabalho semanal de 36 horas para os profissionais da GNR. Realçamos que falamos de uma profissão de risco e elevado desgaste, com horários por turnos de natureza irregular, cumprido muitas vezes em condições adversas. Como suporte do risco e desgaste inerente à profissão em análise, enfatizamos que existem estudos científicos cuja conclusão assenta numa acentuada diminuição de esperança média de vida de 11 anos associada aos profissionais das forças de segurança. Ora, atendendo aos dados vertidos, o PAN considera que se afigura da mais elementar justiça uniformizar regimes concernentes ao horário de trabalho, estabelecendo um horário de trabalho de 36 horas semanais para os profissionais da GNR. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa a alteração do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho. Artigo 2.o Alterações ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março É alterado o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, o qual passa a ter a seguinte redação:«Artigo 27.o Horário de trabalho 1 — O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo os períodos destinados a atividades complementares de aperfeiçoamento técnico-policial, designadamente ações de formação e treino. 2— Os profissionais da GNR que trabalhem em dia feriado obrigatório têm direito a um descanso compensatório com duração igual a metade do número de horas prestada. 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 10 3 — Os contratos a celebrar, para instalação e exploração de máquinas de venda automática, têm de contemplar a disponibilização obrigatória de garrafas de água (entende-se como água mineral natural e água de nascente). Artigo 4.o Contratos em vigor 1 — A presente lei é aplicável aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor. 2 — As entidades referidas no artigo 2.o, abrangidas pela presente lei, procedem, no prazo de seis meses, à revisão dos contratos em vigor no sentido da sua conformação com o previsto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, 30 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 679/XIII (3.a) APROVA O PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE RESTAURAÇÃO DE FREGUESIAS EXTINTAS Exposição de motivos A 1 de outubro de 2017 realizaram-se eleições que elegeram os novos órgãos autárquicos no país. Através de uma lei de janeiro de 2013 existiu um processo de extinção e junção de freguesias levado a cabo pelo anterior governo na lógica de redução de autarquias locais prevista no memorando da troika. Tratou-se um processo brutal, desastrado e contrário à vontade das populações. Desde o primeiro momento dessa discussão que o Bloco de Esquerda esteve presente, defendendo a necessidade de auscultação das populações, através de consulta referendária local. Consideramos que agora é tempo de abrir um processo extraordinário de restauração de freguesias extintas, pelo que reapresentamos este projeto de lei nesse sentido. A proposta do Bloco de Esquerda, aquando do processo de extinção de freguesias, pretendeu assegurar as normas de convenções internacionais que vinculam a República Portuguesa e que se integram por essa via no seu direito interno. Referimo-nos ao artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local que prevê a consulta por referendo das populações afetadas relativamente a alterações territoriais de autarquias locais, quando legalmente possível. A Constituição da República Portuguesa, desde a Revisão Constitucional de 1997, é inequívoca na permissão à realização de referendos locais em matéria de competência dos órgãos das autarquias locais, ainda que não sejam matérias da sua competência exclusiva. Ora, apesar de a Constituição apenas prever a obrigatoriedade de audição dos órgãos dos municípios quanto às suas modificações territoriais, essa obrigatoriedade é extensível a todas as autarquias locais, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local. Assim, e porque os órgãos das autarquias locais são competentes para a emissão de parecer relativamente a iniciativas legislativas que os afetem territorialmente, é possível, à luz da Constituição, a realização de referendos locais sobre essa matéria. E se é possível a realização de tais referendos, a mesma não pode deixar de ser considerada à luz do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 16 desencadear o risco de infeção por Legionella, cabendo ao Estado assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior dos referidos edifícios e estabelecimentos. Artigo 2.o Âmbito de Aplicação 1- A presente lei aplica-se aos edifícios e estabelecimentos referidos no artigo 1.o e instalações industriais.2- O Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella tem cobertura em todo o território nacional. Artigo 3.o Objetivos Constituem objetivos do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella: a) Promoção da saúde e segurança dos utilizadores e dos trabalhadores; b) Definição e estabelecimento de medidas de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella; c) Identificação e avaliação dos perigos e fatores de risco; d) Estabelecimento e implementação de medidas nas diversas vertentes: tecnológica, analítica e epidemiológica em todos os estabelecimentos públicos e privados tendentes a prevenir e controlar o surgimento e desenvolvimento da bactéria Legionella. e) Redução significativa do número de casos de infeção por Legionella. Artigo 4.o Entidades Competentes 1- A elaboração e definição do Programa é da competência da Direção-Geral de Saúde, enquanto autoridade nacional de saúde em articulação com as autoridades regionais e locais de saúde pública e o Instituto de Saúde Ricardo Jorge.2- Cabe às autoridades regionais em articulação com as autoridades locais de saúde pública identificar na sua região todos os sistemas de equipamentos onde existam condições favoráveis ao desenvolvimento de bactérias do género Legionella, nomeadamente na água quente sanitária, sistemas de ar condicionado, torres de arrefecimento, condensadores de evaporação, humidificadores, aparelhos de aerossóis, fontes decorativas e redes de abastecimento de água. 3- O Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella deve articular-se com os demais programas da responsabilidade de DGS, nomeadamente os de Saúde Ocupacional e Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA). Artigo 5.o Financiamento e meios humanos do Programa Cabe ao Governo a atribuição à Direção-Geral de Saúde, às Unidades Regionais e Locais de Saúde Pública e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) as condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular do Programa de acordo com a presente lei. Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, na sua versão atual, alterando os artigos 12.o e 14.o, que passam a ter a seguinte redação:
30 DE NOVEMBRO DE 2017 17 «Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar interior 1 — [...]; 2 — Com vista à salvaguarda da saúde pública e de prevenção de incidência de doenças com o a doença Legionella, as entidades referidas no número anterior podem ordenar a fiscalização, por iniciativa própria, e independentemente de denúncia ou reclamação nomeadamente, nas seguintes circunstâncias: a) Sempre que haja indícios de que um edifício ou estabelecimento representa perigo, quer para os seus utilizadores ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas; b) Quando, se afigurar possível que tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer uma situação suscetível de colocar em risco a saúde dos utentes e trabalhadores. Artigo 14.o Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas 1 — [...]: a) (...); b) (...); c) Solicitar a perito qualificado o acompanhamento dos processos de certificação, auditoria ou inspeção periódica obrigatória; e) Facultar ao perito, ou à ADENE, sempre que para tal solicitados e quando aplicável, a consulta dos elementos necessários à realização da certificação, auditoria ou inspeção periódica obrigatória; f) Requerer a inspeção obrigatória dos equipamentos dos sistemas de ar condicionado: torres de arrefecimento, condensadores evaporativos e humidificadores; g) Elaborar estudos de dispersão de efluentes gasosos, considerando as diferentes condições meteorológicas, que permitam identificar potenciais zonas populacionais afetadas em caso risco de contaminação do ar ambiente por Legionella relativamente às instalações que tenham associadas fontes emissoras de gases para a atmosfera e que possam constituir risco de contaminação da atmosfera pela bactéria Legionella, permitindo atuar de forma mais célere e eficiente em caso de acidente; i) Participar à autoridade de saúde, no prazo de cinco dias, qualquer reclamação que lhes seja apresentada a propósito da violação do disposto na presente lei. h) [anterior alínea c)].»Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação. Artigo 8.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 30 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 20 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reforçar as condições de bem-estar e de saúde dos cidadãos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que estabeleceu o Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) e que completou a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 251/2015, de 25 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar interior 1 — À Direção-Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente compete acompanhar a aplicação do presente diploma, no âmbito das suas competências em matéria de qualidade do ar interior. 2 — Com vista a assegurar as condições de bem-estar e saúde dos cidadãos, os edifícios de comércio ou serviços abrangidos pelo presente diploma, que contenham sistemas de climatização devem ser auditados com regularidade, de modo a que seja verificado, designadamente: a) Os valores de caudal de ar novo por espaço, em função da ocupação, das características do edifício e dos seus sistemas de climatização; b) Os valores de concentração de poluentes do ar no interior dos edifícios; c) A presença de colónias de Legionella, e de outros poluentes bacteriológicos. 3 — A componente de pesquisa de colónias de Legionella, no âmbito das auditorias da QAI e do SCE, abrange edifícios com sistemas de climatização, incluindo exteriores, em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60.oC, e realiza-se através de amostras de água recolhidas nos locais de maior risco, nomeadamente tanques das torres de arrefecimento, depósitos de água quente e tabuleiros de condensação, não devendo ser excedido um número superior a 100 UFC. 4 — Os termos das auditorias referidas nos n.os 2 e 3, para os quais será tido em conta a tipologia e a dimensão dos edifícios, são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, do ambiente, da saúde, das obras públicas e da segurança social.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 38 A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/XIII (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE UMA ABORDAGEM INTEGRADA DA SEGURANÇA, DA PROTEÇÃO E DOS SERVIÇOS POR OCASIÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM SAINT-DENIS, EM 3 DE JULHO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de julho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 57/XIII (2.a) que “Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016.” Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de julho 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal assinou, a 3 de julho de 2016, juntamente com outros 13 Estados1, a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas.                                                           1 Bulgária, França, Geórgia, Grécia, Lituânia, ARJ Macedónia, Moldávia, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Rússia, Suíça e Ucrânia. À data da elaboração do presente Parecer, 26 países já tinham assinado a convenção (para além dos 14 primeiros, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Chipre, Espanha, Itália, Luxemburgo, Noruega, Polónia, Roménia, Suécia e Turquia). A Convenção entrou em vigor a 1 de novembro 2017, uma vez que 3 Estados, os necessários para a entrada em vigor, já a ratificaram (França, Mónaco e Polónia).
30 DE NOVEMBRO DE 2017 41 PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de julho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 57/XIII (2.a) que “Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016”. A Convenção visa promover uma abordagem integrada da segurança com todos os intervenientes envolvidos num evento desportivo. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de abril de 2018 II Série-A — Número 95XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                   S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 198/XIII: (a) Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março.  Projetos de lei [n.os 822 a 827/XIII (3.a)]: N.o 822/XIII (3.a) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE). N.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). N.o 824/XIII (3.a) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (PCP). N.o 825/XIII (3.a) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos (PCP). N.o 826/XIII (3.a) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada (PCP). N.o 827/XIII (3.a) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos (PCP).  Proposta de lei n.o 93/XIII (2.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro – alteração ao Pagamento Especial por Conta): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1479 a 1493/XIII (3.a)]: N.o 1479/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). N.o 1480/XIII (3.a) — Conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Artística António Arroio, em Lisboa (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 2 N.o 1481/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD). N.o 1482/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PSD). N.o 1483/XIII (3.a) — Pela defesa e valorização dos produtos regionais, designadamente do Queijo de São Jorge (Região Autónoma dos Açores) (PCP). N.o 1484/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). N.o 1485/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP). N.o 1486/XIII (3.a) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança (PCP). N.o 1487/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP). N.o 1488/XIII (3.a) — Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais (PS). N.o 1489/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios (BE). N.o 1490/XIII (3.a) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente (BE). N.o 1491/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos Portos Comerciais de Portimão e de Faro (BE). N.o 1492/XIII (3.a) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes). N.o 1493/XIII (3.a) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 Governo aos parceiros sociais e aos partidos da atual maioria no dia 2 de maio de 2017, mas cuja concretização tem vindo a ser adiada. De acordo com o documento do Governo, a 2.a fase deste processo de revisão passaria pela “Eliminação do fator de sustentabilidade e manutenção do corte de 0,5%, para quem pediu a reforma com 63 anos ou mais e aos 60 tinha pelo menos 40 anos de descontos” e a 3.a fase seria a aplicação destas regras aos “Trabalhadores entre os 60 e os 62 anos que aos 60 tinham pelo menos 40 anos de descontos”. Ainda de acordo com esse documento, a segunda fase deveria ter entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. A intenção de avançar com as fases posteriores foi ainda confirmada no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que introduziu as alterações ao regime das reformas antecipadas e que indica expressamente que “Numa segunda fase, com a conclusão do processo de reavaliação do regime de flexibilização em sede de concertação social, será alterado o regime de reformas antecipadas por flexibilização dos beneficiários com 60 anos e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos.” Independentemente da posição de princípio do Bloco de Esquerda e de outras propostas que têm vindo a ser apresentadas, o adiamento da concretização deste compromisso afeta as pensões de dezenas de milhares de pensionistas, que continuam a ser vítimas de duplas penalizações totalmente injustas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concretiza a segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando o fator de sustentabilidade para os beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e que, aos 60 anos, tenham pelo menos 40 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro É alterado o artigo 37.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o-B Aposentação especial 1 – [...]. 2 – [NOVO] Podem ainda requerer a aposentação, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da CGA com idade igual ou superior a 63 anos e com aos 60 anos tenham, pelo menos, 40 anos de serviço. 3  – Para efeitos do disposto nos números anteriores, releva apenas o tempo de exercício efetivo de funções. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio É alterado o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 — [...].
6 DE ABRIL DE 2018 5 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — Ficam, igualmente, salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos seguintes beneficiários: a) [...]. b) [...]. c) [NOVO] Beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e que aos 60 anos tenham, pelo menos, 40 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão. 7 — [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 823/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 235/2008, DE 3 DE DEZEMBRO, CONSAGRA QUE, PARA REALIZAR INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E ESTRUTURANTES, A MESA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA NECESSITA DA AUTORIZAÇÃO DA TUTELA A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) encontra a sua origem no final do século XV, quando a Rainha D. Leonor, instituiu uma Irmandade de Invocação a Nossa Senhora da Misericórdia, na Sé de Lisboa, em consequência da situação preocupante que se vivia principalmente na capital do reino derivada do grande número de viúvas e órfãos dos navegadores, bem como dos pedintes, enjeitados e doentes resultante, na sua maioria, dos grandes fluxos migratórios internos de quem vinha à procura de melhor vida proporcionada pelos descobrimentos, mas que acabava por cair numa situação de miséria. Desde a sua origem, e de forma verdadeiramente altruísta, que o fim primordial da SCML se pode resumir no auxílio à população que precisa. Ao longo destes mais de 500 anos, muito mudou, nomeadamente em termos de enquadramento legal, mas os fins da SCML mantiveram-se os mesmos, e, em conformidade com o previsto no artigo 4.o dos seus Estatutos são “a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de acção social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular actuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de actividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços e, ainda, o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 6 Pode dizer-se que a SCML desenvolve uma atividade materialmente administrativa, uma vez que e desde logo assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, em nome e por conta do Estado, em regime de exclusividade. Os órgãos dirigentes da SCML são designados pelo Governo e nos termos dos Estatutos, a SCML está obrigada a desenvolver as atividades que lhe sejam solicitadas pelo Estado. Conforme estabelece o artigo 2.o dos referidos Estatutos, “a tutela, nos termos é exercida pelo membro do Governo que superintende a área da segurança social”, e clarifica que “a tutela abrange, além dos poderes especialmente previstos nestes estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da actividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes“. Na decorrência deste princípio, a Mesa da SCML necessita da autorização da tutela para diversos atos, incluindo, por exemplo, para a contração de empréstimos, para adquirir, alienar e onerar bens imóveis ou para criar ou participar na constituição de pessoas coletivas – cfr alíneas h), i) e l) do artigo 9o dos Estatutos da SCML. Do mesmo modo, refere o n.o 2 do artigo 42.o que “A aquisição de bens a título gratuito depende de autorização tutelar quando dela resultem encargos que excedam o valor actual ou potencial dos bens adquiridos”. Nesta linha, entende o CDS, e considerando a natureza que está subjacente a investimentos que assumem um carácter estratégico e estruturante, que a SCML deve envolver a tutela em determinadas decisões que terão um impacto relevante no futuro da instituição, com o que isso representa em termos de partilha de responsabilidade e reforço do escrutínio. Neste sentido, propomos que seja aditado uma nova alínea ao artigo 9.o dos Estatutos da SCML que consagre que, para que a Mesa da SCML efetue a realização de investimentos estratégicos e estruturantes, incluindo aqueles que ditarão um envolvimento da SCML na administração ou nos órgãos sociais de instituições que, direta ou indiretamente, desenvolvem atividade noutros setores ou aqueles que sejam em volume superior a 5% do valor do orçamento anual devem obrigatoriamente ter a autorização prévia da tutela. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela. Artigo 2.° Alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembroO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...);
6 DE ABRIL DE 2018 7 j) (...); k) [anterior alínea l)]; l) Realização de investimentos estratégicos e estruturantes, incluindo aqueles que ditarão um envolvimento de representantes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na administração ou nos órgãos sociais de instituições que, direta ou indiretamente, desenvolvem atividade noutros sectores ou aqueles que envolvam um volume superior a 5% do valor do orçamento anual, obtida a autorização da tutela; m) (...); n) (...); o) (...); p) (...); q) (...). 2 – (...). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo-Branco — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 824/XIII (3.a) ELIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE ÀS PENSÕES POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE LONGA DURAÇÃO E PREVÊ A REVISÃO DOS REGIMES E MEDIDAS ESPECIAIS DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE Exposição de motivos Sem prejuízo do necessário e efetivo combate ao desemprego, indissociável da aposta na produção nacional e na criação de emprego com direitos, e sem prejuízo da necessidade de alterar as condições de atribuição do subsídio de desemprego, conforme o PCP tem colocado e defendido, são imperativas alterações legislativas ao acesso antecipado à pensão de reforma e de melhoria da proteção social. Assim, no âmbito da discussão em torno da valorização das longas carreiras contributivas, importa responder aos trabalhadores que, estando em situação involuntária de desemprego de longa duração não tenham conseguido voltar a trabalhar. Estes trabalhadores são, em muitos casos, considerados “demasiado velhos para trabalhar e novos para a reforma”, sendo empurrados para uma situação de reforma antecipada, sofrendo cortes brutais. O desemprego é um dos maiores dramas sociais do País e um dos principais problemas económicos que Portugal enfrenta, inseparável do aprofundamento processo de integração capitalista da União Europeia, da desindustrialização do País, da degradação e fragilização do aparelho produtivo, da agricultura e das pescas.