19 DE FEVEREIRO DE 2021 31 crianças, filhos dos trabalhadores em teletrabalho, o direito a serem acompanhadas pelos seus pais, pelo que é do direito das crianças que estamos também a falar. Teletrabalho continua a ser trabalho, acompanhamento a filho continua a ser acompanhamento a filho. São dimensões distintas, têm de ser separadas, não são conciliáveis — pelo contrário! — e quando se cruzam, como tem acontecido, tornam a vida das famílias numa realidade insustentável. Lembramos o parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) que afirma que «a possibilidade de qualquer trabalhador executar as suas funções em regime de teletrabalho nunca pode colidir com a imprescindível assistência e cuidados de que os filhos carecem, sob pena de colocar a integridade física e psicológica das crianças em perigo, o que constitui crime, facto de que o empregador deve estar ciente». Para responder a estas dificuldades e problemas, que não têm resposta nos diplomas que chamamos à apreciação, o PCP propõe que os apoios às famílias que têm filhos a cargo sejam pagos a 100% e não em dois terços do salário, para que ninguém tenha de escolher entre acompanhar os filhos e perder salário ou, para manter o salário por inteiro, não poder acompanhar os filhos. Propomos também que quem está em teletrabalho possa optar pelo regime de assistência à família quando tem filhos a cargo, assegurando este direito à criança, e ainda que este apoio seja alargado até aos 16 anos, porque, podendo haver mais autonomia em algumas idades, especialmente num momento em que as rotinas e as dinâmicas habituais das crianças e dos jovens voltam a ser alteradas, não é desejável que estes, mesmo os mais velhos, passem horas seguidas sozinhos porque os pais estão a trabalhar. A estas propostas, para responder a esta realidade concreta, o PCP soma outras, nomeadamente no âmbito da proteção social, para que os trabalhadores desempregados, que foram esquecidos no Orçamento Suplementar de 2020 e que viram terminar as prestações por desemprego, possam ter assegurada a sua proteção social com medidas decididas e aprovadas no Orçamento do Estado de 2021. Lembramos, a este propósito, que se tivesse sido aprovada a proposta de prorrogação de prestações sociais que o PCP então apresentou nenhum destes trabalhadores teria sido confrontado, um dia que fosse, com a angústia da desproteção social. Propomos ainda que os trabalhadores de investigação científica tenham os seus contratos prorrogados e os seus direitos salvaguardados, mas, sabendo das dificuldades sentidas por trabalhadores dos serviços essenciais no acesso às escolas de acolhimento, nomeadamente quando o agregado familiar só tem um trabalhador dos serviços essenciais, propomos também que este acesso possa ser garantido a todos estes trabalhadores, mesmo quando o seu cônjuge está em situação de teletrabalho. Há ainda questões quanto ao funcionamento das escolas e ao processo de ensino e aprendizagem que não encontram resposta nos diplomas que apreciamos, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 8-B/2021, tais como no âmbito dos apoios durante as interrupções letivas, dos equipamentos e meios informáticos, das despesas associadas às atividades em regime não-presencial, dos recursos para a inclusão e dos trabalhadores necessários para garantir as necessárias respostas. Sem prejuízo de ter de se assegurar o regresso ao ensino presencial assim que possível, como o PCP tem defendido, é fundamental assegurar respostas que minimizem os impactos do encerramento das escolas no processo educativo e nas aprendizagens das crianças e dos jovens. Por isso, propomos o acesso e a distribuição gratuita do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet, a todos os alunos e trabalhadores das escolas; o alargamento do acolhimento e do apoio escolar a crianças e jovens com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, ou mesmo em situações em que as escolas considerem ineficaz a aplicação do regime não-presencial ou misto; o alargamento dos apoios alimentares a todos os alunos beneficiários do escalão C e a outros que, não sendo beneficiários, necessitem deste apoio, bem como a não obrigatoriedade da devolução dos manuais escolares. Também no âmbito da saúde, apresentamos propostas para que os mecanismos excecionais criados para o combate à pandemia sejam alargados para garantir a recuperação da atividade assistencial que foi suspensa e propomos o alargamento da aplicação do regime do horário acrescido aos técnicos superiores de diagnóstico e de terapêutica, aos técnicos superiores de saúde e aos assistentes técnicos. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.