PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vem ao caso analisar agora com profundidade as circunstâncias que conduziram à versão actual do texto constitucional que estabelece a moldura geral destes regimes de excepção. Trata-se tão-só de lhes dar o necessário desenvolvimento legislativo. Mas não se pode deixar de interrogar sobre a eficácia de certas soluções que tornam um processo, necessariamente urgente e simplificado, de concentração de poderes bastante complexos através de um verdadeiro mecanismo de cheks and balances e limitam drasticamente os fundamentos - que permitem desencadeá-lo.
Esta observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vale apenas, como prevenção para que se não desenvolvam agora, na fase em que nos encontramos de modelação legal destes institutos, vertentes que poderiam torná-los perigosamente inoperacionais, sob o pretexto de uma defesa ilimitada dos direitos e garantias individuais que urge proteger.
Considerando que a ocorrência de factos que comportam um perigo para o Estado implica uma reacção deste com vista à defesa de interesses superiores, ainda que com o sacrifício de valores jurídicos igualmente tutelados, dois pressupostos fundamentais integram aquilo a que poderíamos chamar de estado de necessidade justificante: a «actualidade do perigo» e a «realidade de um mal maior».
A doutrina moderna tende a assumir uma concepção extensiva de estado de necessidade no plano constitucional como fundamento do estado de sítio e do estado de emergência. Ela parece incluir todas as hipóteses ou regras que permitam operar apenas em caso de crise uma certa concentração de poderes, que se encontra justificada em função de bens de maior relevo que urge preservar, reconhecendo-se que tal não seria possível através da pura e simples aplicação das regras destinadas a regei- situações comuns.
Correspondem ou não os textos apresentados a uma correcta ponderação destes interesses, que, de resto, de alguma maneira são aparentemente contraditórios?
Cremos que o que de essencial os distingue se centra na diferenciação conceptual que assumem quanto à própria natureza do estado de sítio e do estado de emergência. Gradualista, talvez, a distinção nos projectos de lei do PRD e do PS, que assentam essa diferença fundamentalmente numa diferenciação quanto às consequência jurídicas no plano dos direitos, liberdades e garantias; mais quantitativa a distinção no diploma do Governo, que taxativamente estabelece o princípio da subordinação das autoridades administrativas civis às autoridades militares no caso de declaração de estado de sítio.
Se os projectos de lei do PRD e do PS - e este talvez com maior flexibilidade do que aquele - conferem maior possibilidade de adequação dos efeitos concretos da declaração do estado de sítio e do estado de emergência às situações que os determinaram do que o diploma do Governo, a verdade é que as soluções constantes desta proposta de lei se nos afiguram mais claras, mais unívocas e por isso mesmo menos susceptíveis de ambiguidade, que a existir poderia pôr em causa a própria eficácia dos instrumentos que se pretende agora tornar operativos.
Pela nossa parte, entendemos, porém - como aliás já aqui foi referido por um colega de bancada -, que
2940 I SÉRIE - NÚMERO 77uma mais correcta tipificação das medidas excepcionais que cada uma das situações comporta, uma aclaração do conceito de suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias no caso do estado de emergência e uma mais precisa demarcação dos efeitos resultantes da intervenção das Forças Armadas, seja a título de coadjuvação, seja a título substitutivo das autoridades civis, serão melhorias que poderemos seguramente introduzir na discussão na especialidade e que poderão contribuir para que a lei que a Assembleia da República venha a aprovar - e esperamos que ainda na presente sessão legislativa - corresponda ao princípio que Montesquieu definia no Espírito das Leis:
Por vezes é necessário o uso de leis que põem em causa as liberdades individuais, tendo em vista conservar a liberdade de todos, colocando-se por um momento como que um véu sobre aquelas liberdades, do mesmo modo que se ocultam as estátuas dos deuses.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate.
Levo ao conhecimento de VV. Ex.as que amanhã haverá apenas trabalho de Comissões, realizando-se a próxima sessão plenária no dia 11, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com a apreciação, no período da ordem do dia, do projecto de lei n.o 196/IV, do PCP, sobre segurança a bordo das embarcações de pesca.
O Sr. Secretário vai dar conta de um aviso.O Sr. Secretário (Mota Torres): - O Exmo. Sr. Coordenador da Subcomissão de Equipamento Social e Ambiente convoca os senhores deputados que fazem parte da referida Subcomissão para as reuniões que se, realizam nos próximos dias 11 e 12 de Junho, pelas 10 horas e 30 minutos e 15l horas respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António d'Orey Capucho.
Rui Manuel de Oliveira. Gosta. Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos.
5 DE JUNHO DE 1986 2941Partido Renovador Democrático (PRD):
Carlos Campos Rodrigues Costa.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. João da Silva Mendes Morgado. José Augusto Gama. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Narana Sinai Coissoró.OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Iniciou-se o debate sobre a interpelação n. o 1/IV (PCP) - Abertura de um debate de política geral centrado predominantemente nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Comércio (Santos Martins) e do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Sérgio Ribeiro, Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP), Rui Machete e Próspero Luís (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Cravinho (PS), Victor Ávila (PRD) e Ivo Pinho (PRD).
Sérgio José Ferreira Ribeiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 25/IV, apresentado pelo PCP, sobre- a cessação da declaração da TAP, E. P. em situação económica difícil, que baixa à 5.a Comissão; ratificação n.o 79/IV relativa ao Decreto-Lei n.o 130/86, de 7 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros do PCP; projectos de lei n.o 241/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos do PCP, que propõe a criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola, que baixa à 10.a Comissão; n.o 242/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, que assegura a rectificação e acautela a não repartição de distorções operadas pelo Governo no tocante ao regime remuneratório e fiscal dos títulos de participação -, que baixa à 5.a Comissão; n.o 243/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, que pretende pôr cobro à concessão arbitrária pelo Governo de isenções do imposto
24 DE JUNHO DE 1986 3111de capitais e do imposto complementar aos rendimentos de obrigações, que baixou igualmente à 5.a Comissão; n.o 244/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho e outros do PRD, sobre iniciativas locais a favor do emprego, que baixa à 3.a Comissão; n.o 245/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, que propõe a defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens, que baixa à 1.a Comissão, e n.o 246/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP, que pretende que seja eliminada a obrigatoriedade das participações financeiras das empresas públicas de indústria e energia, que baixa à 5.a Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação n.o 1/IV, do PCP - Abertura de um debate de política geral centrado predominantemente nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, e QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpelou o Governo com vista à abertura, que agora tem lugar, de um debate de política geral centrado predo-minantemente nas orientações e actuações governamentais na área do sector público e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.
Esta interpelação traduz uma profunda preocupação do PCP decorrente de três factos fundamentais, cuja gravidade é cada vez mais evidente.
Primeiro, o Governo governa mal, malbaratando excepcionais condições favoráveis para travar a recessão e relançar a economia.
Segundo facto, a inconstitucional ofensiva governamental contra as empresas públicas e nacionalizadas destrói importantes riquezas nacionais, agrava a situação económica, priva o País de instrumentos vitais para o desenvolvimento, restaura privilégios e mecanismos especulativos e agrava dependências pondo em perigo o regime democrático.
Terceiro facto, o Governo ataca os direitos sociais, agrava o desemprego, recusa-se a cumprir a Lei da Assembleia da República contra os salários em atraso. Proliferam em Portugal as mais escandalosas formas de trabalho clandestino e precário. Alastra a fome e a pobreza.
Importa que a Assembleia da República possa debater a situação criada com esta ofensiva e é fundamental que exerça plenamente as suas competências com vista a fazê-la cessar e abrir os caminhos do futuro melhor que o povo português exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro dos factos que salientei ninguém ousará negar. Nenhum governo beneficiou como este, à partida, de condições externas e internas tão favoráveis para promover o relançamento da actividade económica e inverter o processo da recessão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas condições estão a ser criminosamente malbaratadas.Os excedentes das contas externas, em vez de serem utilizados para pagar parte da dívida externa e diminuir os juros respectivos, que estrangulam a economia nacional, estão a ser improdutivamente encafuados no colchão.
A desaceleração da inflação que, sem mérito do Governo, se prolonga desde o 2.o semestre de 1985, em resultado de condições externas, não tem sido acompanhada de medidas tendentes ao aumento da produção e da produtividade que a consolidem a médio e longo prazos.
O investimento produtivo marca passo. O Governo impede administrativamente o investimento do sector empresarial do Estado, não por razões assentes na natureza, utilidade e rentabilidade dos projectos, mas apenas pelo vezo antiempresas públicas. Investimentos orçamentalmente aprovados vêem atrasados o seu lançamento. Fracassou totalmente a aposta do Governo no relançamento do investimento do sector privado: o Governo esqueceu os efeitos multiplicadores do investimento do sector público no investimento privado e olvidou que os empresários investem, os que investem, quando perspectivam o alargamento do mercado.
A verdade, senhores deputados, é que com a política do Governo tais perspectivas não existem. A actividade produtiva mantém-se num confrangedor e grave marasmo. O mercado interno não se alarga porque a política governamental é contrária ao aumento do emprego, visa agravar ainda mais a socialmente injusta e economicamente errada repartição do rendimento, repudia a melhoria das condições de vida do povo português. Por sua vez, e inversamente às propagandeadas ilusões da adesão ao Mercado Comum, o mercado externo tende a restringir-se, quer no âmbito de países da CEE, com especial realce para a Espanha, quer noutros mercados externos, como o dos Estados Unidos da América, por efeito directo dessa mesma adesão.
O inquérito do Instituto Nacional de Estatística à indústria transformadora no 1.o trimestre de 1986, assinala «um abrandamento em relação ao ritmo de crescimento que se havia verificado nos três últimos trimestres de 1985», extensivo a todo o tipo de bens. E, apesar da desaceleração das exportações, refere o mesmo inquérito que «a procura externa desempenhou, no período em análise, um papel amortecedor em relação aos efeitos negativos gerados pela retracção da procura interna»!
Pior, esta situação tende a agravar-se a curto prazo e de forma acelerada. O Governo tem dado mostras de uma inaceitável inacção na defesa dos interesses nacionais (vejam-se as decisões comunitárias sobre as licenças para a pesca do atum e sobre as regras de origem, e também o que se passa com a interdição da pesca do bacalhau nas águas canadianas e as restrições administrativas que a Espanha impõe às nossas exportações). O governo do PSD está apostado em transformar o País num mero entreposto comercial.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode permitir a continuação deste malbaratar de recursos e este agravamento de dependências que renova na nossa época o vergonhoso espírito do Tratado de Methween.
3112 I SÉRIE - NÚMERO 83Importa assinalar, em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o governo de Cavaco Silva desencadeou uma nova, inconstitucional e ilegal ofensiva contra o sector público da economia, visando acelerar o processo de reprivatização de facto e promover a transferência forçada para o grande capital de sectores e empresas importantes na estrutura produtiva nacional.
Se é certo que o projecto de destruição sistemática e programada do sector empresarial do Estado não é de hoje, não é menos verdade que com o actual governo do PSD conhece um novo impulso que os partidos democráticos da Assembleia da República não podem consentir.
A nova ofensiva contra o sector público da economia assume as mais diversas formas e contornos, inteiramente inaceitáveis.
Em primeiro lugar, não pode aceitar-se, senhores deputados, a extinção de empresas como o Complexo Agro-Industrial do Cachão e a Companhia Nacional de Petroquímica, visando a posterior venda, por valores simbólicos, dos seus activos ao grande capital. O caso da CNP é paradigmático das razões que movem o governo de Cavaco Silva: indiscutível que é o seu interesse macro-económico da empresa, o Governo decide a sua extinção por razões de rentabilidade no preciso momento em que os seus resultados de exploração corrente se tornam positivos.
Em segundo lugar, é escandaloso o desmembramento e desmantelamento de empresas, com o objectivo de proceder a uma revisão de facto do princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações e de entregar aos grandes interesses económicos os sectores e partes mais lucrativos: é o que o Governo pretende fazer, designadamente, na EDP (entregando ao capital a distribuição de energia), QUIMIGAL (reprivatizando as actuais divisões lucrativas), Rodoviária Nacional (vendendo o centro de mercadorias), EPAC (entregando o mercado de cereais às multinacionais), Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (impedindo-a de intervir no mercado do açúcar), TLP, CTT, TAP, etc.
Em terceiro lugar, não pode continuar a restrição, na prática, da actividade de empresas nacionalizadas para viabilizar o crescimento de empresas privadas, e a concessão a estas de condições de exercício da actividade objectivamente preferenciais, como sucede, nomeadamente, no sector bancário.
Em quarto lugar, é preciso que a Assembleia da República acabe com o incrível leilão de participações financeiras de empresas públicas, como as da QUIMIGAL na FISIPE, LUSOFANE e SITENOR, ou as do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa nas Fábricas Mendes Godinho. E impõe-se a revogação (Já proposta pelo PCP) do despacho ilegal do Secretário de Estado da Indústria e Energia que obriga as empresas públicas sob sua tutela a venderem todas as participações que detêm, independentemente de terem ou não interesse estratégico para a própria actividade da empresa. Há que revogar também o não menos ilegal e escandaloso diploma do Ministro das Finanças que dá ao grande capital o poder de desencadear o processo de alienação de qualquer participação que cobice a alguma empresa pública, mesmo contra a vontade desta.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Feito isso, o potencial comprador fica a poder exercer durante anos os direitos de gestão em nome da empresa pública detentora da participação financeira, para só depois decidir, em definitivo, da compra ou não da participação cobiçada.
Em quinto lugar, está a verificar-se a tentativa de abertura do capital social de empresas públicas aos interesses privados. Veja-se o que se anuncia desde já para a Sociedade Financeira Portuguesa e o que de facto se está a processar com a emissão dos chamados «títulos de participação», já emitidos no Banco Português do Atlântico e no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, com emissões autorizadas para Banco Pinto & Sotto Mayor e para o Banco Totta & Açores e anunciadas para a TABAQUEIRA, PORTUCEL, EDP, Metropolitano e EPAL. A legislação sobre títulos de participação concede aos seus detentores direitos de informação e de fiscalização idênticos aos concedidos aos accionistas de qualquer sociedade anónima, e não limita sequer a natureza dos detentores desses títulos; por exemplo, a recente emissão de 6 milhões de contos de títulos de participação pelo BESCL, que passam a representar 40% do capital próprio do Banco, pode ser adquirida por quaisquer bancos privados seus concorrentes, pelo próprio banco do grupo Espírito Santo, agora criado.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Pior ainda, o Governo, através das portarias de autorização de emissão do BPA e do BESCL, concedeu aos detentores de títulos, extravazando ilegalmente o próprio decreto-lei que os criou, o direito de participar na apropriação dos resultados não distribuídos, que só ao Estado, como proprietário do capital social, pertencem, consubstanciando um indisfarçável e ilegal locupletamento do capital privado à custa do erário público!
Importa que a Assembleia da República ponha cobro a esta situação através de lei adequada (para a qual, aliás, o PCP adiantou já um contributo).
Finalmente, senhores deputados, não podemos deixar continuar a asfixia económica e financeira de empresas públicas, designadamente através da não dotação de capitais próprios, da proibição administrativa de investimentos, do não pagamento de adequadas indemnizações compensatórias, do não cumprimento dos contratos-programa, da obrigatoriedade de serem as próprias empresas a suportarem o IVA que é cobrado pelos serviços que prestam, como sucede nomeadamente com a EDP e as empresas públicas de transportes.
As alterações que neste âmbito foram introduzidas no Orçamento do Estado, apesar das obstruções do Governo, foram um primeiro passo positivo, que importa aprofundar.
Tal como importa ponderar a situação criada pela forma como o Governo tem vindo a fixar os valores definitivos das indemnizações aos ex-monopolistas. Esses valores ultrapassam largamente os anteriormente fixados e muito mais ainda o valor económico das empresas à data da sua nacionalização. Os valores de indemnização que agora estão a ser fixados são um verdadeiro escândalo financeiro. Os dados relativos a apenas dez empresas mostram que os valores de indemnização aumentam de 3,4 para 9,3 milhões de contos! O que significa que o valor global das indemnizações
24 DE JUNHO DE 1986 3113viria à atingir os 400 milhões de contos. Para além de ser o negócio da vida dos ex-monopolistas, que viabilizaram e suportaram o regime fascista, esta sobrevalorização viria a servir a um qualquer governo do capital monopolista, como o actual, para, argumentando com a impossibilidade do Estado pagar tal valor, proceder à devolução das empresas nacionalizadas aos ex-monopolistas.Uma voz do PCP: - Ora aí está!O Orador: - É igualmente preocupante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e exige medidas urgentes o nefasto processo da chamada «liberalização do mercado financeiro», que se encontra em curso.
Os «falcões» do mercado financeiro, os mais acérrimos defensores e interessados num mercado parasitário e especulativo, ganharam alento com a actuação da equipa do Ministério das Finanças e rejubilaram com as circunstâncias que permitiram a transferência do «falcão-mor» da Secretaría de Estado do Tesouro para o governo do Banco de Portugal. Novo governador do BP, que mantém o seu lugar na administração de uma instituição parabancária cuja actividade e lucros dependem em elevado grau da legislação que preparou enquanto Secretário de Estado e da regulamentação que lhe incumbirá enquanto governador!O Sr. António Mota (PCP): - É um vê se te avias!O Orador: - Neste domínio queremos alertar a Assembleia da República para três aspectos.
Primeiro, a especulação bolsista impulsionada pelo Governo é um facto e, a não ser travada, rapidamente reproduzirá uma situação perigosamente idêntica à vivida na Bolsa nas vésperas da Revolução de Abril (só nos dois primeiros meses deste ano a cotação média das acções na Bolsa de Lisboa aumentou 35 % face a Dezembro, sem que quaisquer razões de ordem económica o justificassem).
Segundo aspecto, a febre da desregulamentação do sistema financeiro e da desintermediação bancária de que o Governo tem dado provas põe em sério risco a solidez do sistema bancário.
Em terceiro lugar, a anunciada aposta do Governo e do actual governador do Banco de Portugal na completa liberalização das taxas de juro, a concretizar-se, teria efeitos fortemente negativos nas empresas nacionais, dados o seu generalizado elevado grau de endividamento e a rigidez da procura de crédito em relação ao nível das taxas de juro.
Trata-se de um grupo de questões graves e sérias de que a Assembleia da República, e nomeadamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, se não podem dissociar e cujo acompanhamento de perto se impõe assegurar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa que a Assembleia da República pondere serena e profundamente as formas de defesa e dinamização do sector empresarial do Estado, pois por ele passa o futuro do necessário desenvolvimento económico e social.
(Como contributo para esse trabalho elaborámos um pequeno documento com elementos numéricos fundamentais para avaliar a situação existente, que distribuiremos a todos os senhores deputados e aos órgãos da comunicação social.)
Os próceros do capital monopolista nunca aceitaram o sector empresarial do Estado, desde sempre o tentaram destruir, vilipendiando-o e condenando-o como o bode expiatório de todos os males de que a economia padece. Não pensam em geri-lo, mas em destruí-lo. Chegou-se ao ponto de o presidente do conselho de gestão da TAP se afirmar abertamente no acto de posse como defensor da reprivatização das empresas públicas. Esse gestor foi aplaudido pelo mesmo governo que demitiu o presidente do conselho de gestão do Banco Fonsecas e & Bumay por ter ousado defender a empresa pública que geria. Esse gestor considerou que a ideia de que «apenas há a esperar das empresas privadas» era uma máxima de «manual de doutrinação ideológica», «guião esfiapado e amarelecido pelo tempo de conservação em naftalina no baú de um qualquer respeitável bisavô».
O bisavô, Cavaco Silva, não gostou e... demitiu-o. É um escândalo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo isto, o sector empresarial do Estado continua a ser uma realidade, que vem resistindo, mas com pesados custos, a todas as ofensivas que contra ele têm sido desencadeadas e à instrumentalização de que tem sido objecto para viabilizar sectores e empresas privadas, para o financiamento da balança de pagamentos, para conter a inflação e para reduzir o défice orçamental.
A interpelação do PCP visa sublinhar fortemente que a recuperação das empresas públicas em dificuldade e a dinamização de todo o sector empresarial do Estado são factores fundamentais à recuperação e ao relançamento económicos. Ao Estado não se pedem benesses para as empresas públicas, mas é de lhe exigir que não actue como o seu principal inimigo e que assuma as suas responsabilidades de gestão e orientação em benefício do interesse nacional.
O Governo minoritário do Partido Social-Democrata não quer, e, ainda que quisesse, não estaria em condições de assegurar essas responsabilidades.
A interpelação do Partido Comunista Português é também um contributo para que a Assembleia da República possa encontrar, em tempo útil e pelos meios constitucionalmente adequados, a resposta institucional e política para esta situação, que urge ultrapassar para defesa do regime democrático e do interesse nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Machete e Prospero Luís, aos quais a Mesa dará a palavra somente no fim desta fase de abertura do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, para fazer uma intervenção.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O quadro económico e financeiro que o meu camarada Octávio Teixeira acaba de traçar é bem o retrato de uma política que não visa o bem-estar dos Portugueses e tem vindo a agravar a já degradada situação social neste país de salários em atraso, de desemprego, de fome, de pobreza. Não são só as estatísticas e os indicadores tecnocráticos que no-lo revelam, é a nossa vivência dos
3114 I SÉRIE- NÚMERO 83problemas, é a verificação diária e a observação directa resultantes das visitas a regiões e a empresas que temos vindo a realizar, é o contacto com trabalhadores e com as populações.
As estatísticas não dizem tudo e, além disso, o Governo manipula-as. Ainda recentemente o Sr. Ministro das Finanças aproveitou o inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística para levantar dúvidas sobre a consistência técnica e metodológica da recolha de estatísticas. Limitando a sua observação ao conceito operativo população activa, o Sr. Ministro das Finanças esqueceu (ou quis que fosse esquecido) o mais significativo: a aceleração da queda do número da população empregada, dos trabalhadores por conta de outrem, das trabalhadoras. Dispensando-vos da necessariamente cansativa demonstração da fragilidade técnica e metodológica revelada na apreciação das estatísticas (não inocente), depositarei na Mesa da Assembleia da República, no termo desta intervenção, para distribuição pelos senhores deputados, pela comunicação social e pelo Governo, um documento em que, ponto por ponto, se analisa e dilucida o que o Sr. Ministro das Finanças quis esconder de essencial mostrando o discutivelmente operativo. Outra fonte estatística do Ministro do Trabalho revela que, no último trimestre de 1985, as admissões por novos contratos permanentes não chegaram a 12% do total das entradas, enquanto perto de 75% o foram por contrato a prazo e as restantes à tarefa ou contratação ainda mais precária. Pelo lado das saídas, mais de 55 % foram-no por cessação dos contratos a prazo. Fácil é ver que tudo joga, mesmo que os números não se tomem por exactos, como tem de ser em extrapolação de amostras: o INE revela que o saldo em postos de trabalho é crescentemente deficitário, o Ministro do Trabalho que o movimento é predominantemente com trabalhadores com contratos de trabalho precários. Isto é: a precarização de hoje facilita e estimula a destruição de postos de trabalho amanhã. É esta a flexibilização que o Governo pretende acelerar. Para isso pretendia obter a autorização, legislativa que esta Assembleia acaba de lhe negar.
O problema do emprego-desemprego está imbricado com o dos salários em atraso e o das condições de trabalho e direitos dos trabalhadores.
Apesar das informações que o Governo veicula, os salários em atraso continuam a ser uma insólita particularidade portuguesa. Levantamento feito, pela CGTP-IN, relativo ao final de Abril e só abrangendo sete distritos, estima em 88 000 os trabalhadores credores de salários de 751 empresas. Responderá o Governo com os seus números; mas que credibilidade merecem eles? Em que levantamento se fundamentam? Porque não aceita a «arbitragem» da Organização Internacional do Trabalho? Esta é uma questão à qual o Governo não pode fugir durante esta interpelação.
O desemprego, a precarização do emprego, a clandestinização e a «domesticação» da população activa potencial (mais de 100 000 trabalhadoras foram abatidas ao activo da população activa nos últimos dois anos, passando a domésticas!), os salários em atraso, juntam-se aos problemas da saúde, da 'educação, da habitação (que o aumento das rendas só veio agravar). E é também o ataque aos direitos adquiridos dos trabalhadores, por vezes ao nível da verdadeira traficância, procurando levar-se os trabalhadores a prescindirem desses direitos, como condições de trabalho, horários, refeitórios e subsídios de alimentação, transporte, etc., a troco de normalização salarial.
As estatísticas não dizem tudo nem da situação económica nem - muito menos - dá situação social. A nós não nos bastam, não obstante procurarmos interpretadas correctamente. Quando falamos das consequências sociais da política económica conhecemos, ao vivo, a ansiedade que provoca em tomar a luta pela posse da Mendes Godinho - que acaba de levar o Supremo Tribunal Administrativo a suspender despachos deste Governo (é-o Governo não poderá deixar de esclarecer a sua posição sobre esta questão até ao fim deste debate!).
Quando falamos dos vidreiros e da sua situação não nos é suficiente traduzi-la nos mais de 14% de trabalhadores por conta de outrem no distrito de Leiria com os salários em atraso; estivemos em suas casas, na Marinha Grande, avaliámos as suas dificuldades. Quando nos referimos à situação do concelho do Cartaxo e do distrito de Santarém sabemos do que falamos, porque por lá andámos.O Sr. Lima Duarte (PSD): - Está armado em polícia!O Orador: - Confrontando as consequências no quotidiano da população de uma política que faz com que, no distrito, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego passe de 15 000 em Outubro de 1985 para 21 661 em Março de 1986. A Assembleia da República não pode ficar indiferente à situação de fome do distrito de Setúbal, à dramática situação dos trabalhadores da CIFA do Porto, dos têxteis do Norte, das Minas da Panasqueira, às consequências da destruição do Cachão, ao desemprego no Alentejo, à luta dos trabalhadores da SOREFAME e da metalo-mecânica pesada, dos pescadores e conserveiros do Algarve e à situação de tantas outras, vítimas da política económica deste Governo, como os reformados, os pensionistas, os idosos.
Há, hoje, em Portugal, um tema que se impõe aos sociólogos, aos economistas e aos órgãos de soberania: é o da pobreza. Também o da falta de perspectivas para os jovens no campo da educação, da formação profissional, do emprego e os dois temas não são tão distintos como possa parecer. Não é com panaceias e demagogias que se podem resolver os problemas da juventude portuguesa. É com uma política voltada para os problemas sociais, para a pobreza de hoje: Esta Assembleia não o pode ignorar. Significativamente, no ano passado, uma missão PIACT-OIT recomendou prioritariamente ao Governo a elaboração e execução de uma política nacional, coerente e integrada, de melhoria das condições e meio de trabalho. Em vez da adopção dessa recomendação, o actual Governo tem tomado parte activa na tentativa de liquidação dos direitos dos trabalhadores, através do sector empresarial do Estado. A declaração de empresas em situação económica difícil tem servido para pressionar os trabalhadores por forma a fazerem-nos aceitar condições de trabalho mais desfavoráveis. A TAP pode servir de ilustração. Primeiro, a manutenção do «regime sucedâneo» decorrente do injustificado prolongamento da situação económica difícil tem posto em causa, desde há seis anos, o princípio da livre contratação colectiva. É uma situação a que urge pôr termo
24 DE JUNHO DE 1986 3115e nesse sentido o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei. Conhecidas que são as posições já assumidas pelos partidos democráticos, cabe agora à Assembleia da República dar-lhe forma definitiva. Depois, a empresa pública tem utilizado a contratação a prazo, e no dia 20 de Junho eram 554 os trabalhadores que tinham esse vínculo com a empresa, merecendo referência o caso de Faro, em que era de 168 o número de contratos a prazo. Ainda e mais grave, a empresa tem intensificado o recurso ao aluguer de mão-de-obra, o que tem servido não para satisfazer uma eventual necessidade de contratos de prestação de serviços a terceiros mas sim para compensar a redução dos postos de trabalho, como processo de intensificação de ritmos de trabalho e horários, que levam a turnos de 14 horas e períodos de trabalho de 29 horas consecutivas, e isto porquê? Porque, como lemos em documento da empresa assinado por membro do conselho de gestão, a prestação de trabalho pelos referidos trabalhadores não está sujeita às regras extremamente limitativas vigentes na TAP em matéria de horários de trabalho «e assim se chega às jornadas do trabalho de quase 30 horas, e assim acontece para ser possível», volto a citar, «um melhor aproveitamento, flexível, do tempo de trabalho, do que resulta igualmente economia considerável».
Triste exemplo, que ainda mais o é -se possível- por se comprovar que a dita «economia considerável» não existe, antes o recurso a tal aluguer de mão-de-obra representa um ónus para a empresa superior ao encargo que resultaria de contratação a prazo, como o demonstra a comissão de trabalhadores em estudo documentado, apesar das reservas que coloca a este tipo de relação contratual. Triste exemplo, que responsabiliza um governo que nomeia para presidente do conselho de gestão desta empresa pública alguém que, além do que por cá tem dito, em Londres, na sede de um concorrente, traça publicamente um quadro negro da empresa de que é gestor e anuncia a disposição de reduzir o pessoal em 20%.
Empregando imagem bem actual, senhores deputados, este Governo parece uma equipa de futebol que, ao entrar em campo, tem o sol a favor, o vento pelas costas, beneficia de um certo desnível do terreno, conta com «simpatia do árbitro e dos juízes de linha e espera pela decisão por penalties», incapaz de se atirar para o chão na grande área, onde não arranja competência para entrar!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ele é o ambiente envolvente de recuperação económica, ele é o dólar, ele são as taxas de juro, ...O Sr. António Capucho (PSD): - Têm piadas novas!O Orador: - ... ele é o petróleo, e o Governo enfeita-se com os efeitos destas benesses importadas a fundo perdido, compraz-se com a evolução da taxa de inflação, diverte-se (isto é, faz manobras de diversão) com conflitos institucionais, aguarda «panglossianamente» que tudo corra bem na melhor das CEEs.
Mas que significado social tem a descida da taxa de inflação que a madrinha da conjuntura económica internacional ofereceu a estes afilhados que nada fizeram para a merecer se os trabalhadores-consumidores não vêem traduzida no seu dia-a-dia? Que credibilidade técnica resiste à não tradução no quotidiano da população dos «êxitos» que chatamente se vão anunciando e ilustrando repetidamente na linguagem codificada da melhoria da balança de transacções correntes, da descida da taxa de inflação, enquanto os preços dos bens para as famílias continuam a crescer mais depressa do que os seus rendimentos familiares? Não se quer discutir tecnicamente, aqui e agora, a questão de saber se os ajustamentos salariais são para recuperar o poder de compra perdido ou para acompanhar a inflação que se espera irá ser. Não se quer polemizar teoricamente, aqui e agora, mas não são necessárias graduações académicas na nebulosa Inglaterra para se saber que se a população activa diminui, se os empregos diminuem mais, e ainda mais diminuem as e os trabalhadores por conta de outrem e com contrato estável, a descida da taxa de inflação e a subida dos salários reais podem ver-se acompanhadas por uma ainda pior parcela dos salários no rendimento nacional, por uma baixa real do nível de vida da população portuguesa, continuando, até agravando, o sentido anti-social de uma política económica que, antes, tinha taxas de inflação elevadas e salários reais a decrescer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Esta é que é a questão!O Orador: - Dirá o Governo que a recuperação tem de passar pela criação de condições de relançamento da economia. E falará do médio e do longo prazos com tanta maior convicção quanto mais sinta que por eles não se possa responsabilizar.
Porque não será governo. Não vamos insistir na recusa da cínica sentença de que a longo prazo os pobres estarão mortos porque é hoje que vivem. Mas como aceitar expectativas ilusórias, de crescimento do produto interno bruto (PIB) a 4-6 % ao ano, de 1986 a 1989, ligadas a projecções de laboratório de acréscimos de emprego de 1,5 % para 1987 e 1988, passando depois a 2,5 %, quando não se vislumbra a retoma do investimento produtivo, quando o Governo se demite desta função (ainda supletiva que fosse), remetido à sua tarefa de produtor de infra-estruturas (que não produz) e de difusor de informação (de que abusa), como auto-proclama nas grandes opções do Plano para 1986?
O Governo colocou o seu dito projecto de relançamento económico na dependência da «adesão total do sector privado», como também se lê nas grandes opções do Plano. Mas o sector privado não investe produtivamente, o Governo não quer e não deixa que o sector público o faça, antes procura destruí-lo e não lho permitem.
Tanta incompreensão é demais para um governo só, e minoritário ainda por cima.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É um governo que está de mal com a Assembleia da República porque não o deixa fazer o que quer, como quereria; tem razões de queixa do sector privado porque este não investe produtivamente; está de «candeias às avessas» com os trabalhadores em resultado da degradação das condições sociais que a sua política tem provocado; tem sanha ao sector público da economia e ele está vivo e é cada vez mais neces-
3116 I SÉRIE - NÚMERO 83sário, pelo que é e pelo que induz. Não há dúvida, o Governo só encontra para consolo o ombro dos que aproveitam a sua acção para especular, manobrar, obter benesses, para as negociatas e a corrupção. Não apenas é minoritário, o Governo está pouco e mal acompanhado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os objectivos do investimento produtivo de criação-manutenção de nível de emprego passam pela existência de um sector público da economia mesmo quando, como é o caso do nosso, ele é caracteristicamente de fraca intensidade de mão-de-obra, dado o seu efeito multiplicador e indutivo. A dimensão regional do desenvolvimento económico e social (e perguntar-se-á se há desenvolvimento sem essa dimensão) dificilmente se concebe sem o Estado a orientá-lo, e por via de um sector empresarial do Estado articulando uma malha sectorial de aproveitamento de recursos especialmente considerada.
Ao invés, o Governo alarga aos organismos de coordenação económica a sua intenção de extinguir, de desmembrar. E como essa intenção se vai concretizando - a Junta Nacional de Produtos Pecuários paralisada, a Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos em processo de extinção, a do Bacalhau em trânsito para empresa mista, etc. -, sem a criação de estruturas de substituição é um vazio que se provoca na coordenação económica a par da entrega de algumas actividades rentáveis e da transferência de património valioso para o privado, é o relaxamento do controle da qualidade, nalguns casos um verdadeiro perigo para a saúde pública, como no transporte e abate de animais, em nome do liberalismo económico, com o álibi da adaptação às necessidades resultantes da adesão às CEEs.
Daqui resulta - aspecto de não somenos importância - a situação de mais de 7000 trabalhadores definindo uma outra área de instabilidade de emprego com alternativa do pessoal se manter ou não na função pública, com o espectro do quadro de excedentes, com a passagem para o vínculo do contrato de trabalho em trânsito para maior precariedade e desemprego.
Mas é assim em toda a Administração Pública, onde, sob a capa do aumento da eficiência e da eficácia através da aplicação de instrumentos eufemisticamente chamados de mobilidade e reafectação e de reforço de incentivos à colocação do pessoal em zonas periféricas, se visa contribuir para uma flexibilização de facto enquanto a obsessão da rentabilidade financeira não consegue impor a institucionalização de mercado de trabalho em que alternem períodos de desemprego, parcial ou total, com períodos de recurso a horas extraordinárias não pagas. Esta instabilização e precarização invade o próprio sector da Administração, que estaria vocacionado para lutar contra e corrigir a instabilidade e precariedade da utilização da força de trabalho. A demonstrá-lo aí está o processo de transformação da antiga Direcção-Geral do Emprego, que levou à criação do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em instalação, cujo estatuto - ainda não definido em definitivo - motiva sérias preocupações nos cerca de 2300 ainda trabalhadores da função pública que não sabem bem o que irão ser, sempre em nome de «estruturas flexíveis, eficazes e extremamente desconcentradas», como disse o Sr. Ministro do Trabalho no acto de posse da actual comissão executiva, há já meio ano, desconhecendo os trabalhadores, ainda hoje, qual o regime de trabalho que irão ter ou por que poderão optar. Eficiência, descentralização? Decerto que sim, mas para que os instrumentos cumpram o seu papel ao serviço de uma política que melhore a vida dos Portugueses e não que só procure beneficiar interesses sediados algures.
Não basta falar em investimento, é preciso que ele seja produtivo, é preciso que o investimento produtivo (qualquer a sua origem, se articule e integre numa política global que privilegie objectivos sociais, que crie empregos. Só com um sector público da economia dinâmico, interveniente, isso é possível, não com governos como este, que o querem destruir ou reduzir à sua mínima expressão possível. As questões sociais, nomeadamente a do emprego, não podem ser adiadas. A economia não funciona, nunca funcionou, à margem do trabalho vivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relatório à III Conferência Regional Europeia da OIT, o director-geral do BIT fazia esta afirmação, que consideramos fulcral: «o desemprego agride ao atingir o rendimento mas sem dúvida agride ainda mais quando destrói por si próprio, quando homens e mulheres têm o sentimento de serem inúteis» ou - acrescentamos nós - de estarem vivendo de expedientes e serem considerados como números estatísticos manipuláveis.
Porque este Governo demonstrou não querer ou não ser capaz de encontrar soluções que dêem resposta à gravidade da situação social no nosso país, o PCP tomou a iniciativa desta interpelação. Esta Assembleia não pode deixar de se preocupar e de actuar positivamente para que estas soluções se encontrem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, inscreveu-se o Sr. Deputado Prospero Luís.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessidade de uma actuação positiva da Assembleia da República para pôr cobro à política de destruição das empresas públicas torna-se particularmente flagrante quando se examinam em pormenor os verdadeiros crimes económicos praticados pelo Governo contra concretas empresas públicas. Escolhemos o caso da EDP - como poderíamos ter escolhido outras empresas públicas - por ela ser hoje alvo de uma tentativa de desmembramento, feita com o falso pretexto da regionalização.
A EDP ilustra de forma exemplar a situação das empresas públicas sujeitas à pressão e estrangulamento do Governo: as tentativas do desmantelamento, a venda de participações, as elevadas dívidas do Estado e outras entidades públicas e privadas, a asfixia através de não dotações de capitais próprios, a tentativa de abertura do capital social através da emissão de títulos de participação, o uso da empresa pública como «fonte» de financiamentos externos, o corte administrativo nos investimentos, a contribuição para o Orçamento do Estado através do pagamento de impostos, nomeadamente do IVA.
24 DE JUNHO DE 1986 3117O Governo, senhores deputados, pretende caminhar no sentido do retorno à situação anterior à nacionalização do sector da energia eléctrica e da constituição da EDP, quando empresas privadas detinham a produção e a grande distribuição, remetendo a pequena distribuição aos municípios e deixando por electrificar as zonas do interior, cujos custos de investimentos eram elevados e pouco ou nada lucrativos para os produtores e distribuidores privados.
É esse afinal o significado da medida contida na recente resolução do Conselho de Ministros que comete à EDP, apenas transitoriamente, os serviços de distribuição de electricidade em baixa tensão por um período de somente cinco anos. O Governo procura ocultar tudo isto dizendo que pretende «regionalizar a EDP». Mas não é isso que está realmente em causa: se pretendesse de facto a regionalização, bastaria aplicar os estatutos da empresa, que correspondem já a uma estrutura regionalizada.
É do desmantelamento da EDP que se trata! É certamente essa a «reestruturação» a que se referia o ex-Secretário de Estado do Tesouro, Tavares Moreira, quando recentemente proibiu a emissão de 15 milhões de contos de obrigações, autorizando só 5 milhões, fazendo depender o resto da futura reestruturação da EDP e do possível acordo do Banco Mundial.
O Governo aguarda a melhor altura para obrigar a empresa a recorrer à emissão de títulos de participação como forma de abrir o capital social ao sector privado, facilitando a entrada de grupos económicos no sector da energia eléctrica, garantindo-lhes a entrega das partes mais rentáveis da EDP após a conclusão do processo de destruição da empresa. Para essa destruição total o governo Cavaco Silva considera que cinco anos são suficientes!