118II SÉRIE -C — NÚMERO 6Essa matéria relativa ao tempo de serviço dos docentes será, certamente, resolvida — e penso que a contento dos professores — através de créditos que lhes serão atribuídos nos vários escalões para os quais eles transitarão da anterior estrutura de carreira para a nova estrutura de carreira e nos termos do que vier a ser regulamentado no estatuto da carreira docente dos ensinos básico e secundário.O problema da descodificação do Orçamento do Estado, que foi também, reiteradamente, aqui colocado pelos Srs. Deputados, nomeadamente António Barreto, Lourdes Hespanhol e outros, é um problema que reconheço ser complicado até para os membros do Governo, pois as rubricas orçamentais foram alteradas, uma vez que, como W. Ex.** sabem, verificou-se uma reforma das próprias rubricas da contabilidade pública.O Orçamento é, por natureza, um documento muito complexo, nomeadamente em relação a um ministério tão abrangente e com tantas actividades como é o Ministério da Educação, e constitui, evidentemente, um problema de grande dificuldade aos níveis da penetração e da descodificação em termos funcionais, porque muitas vezes é apresentado em termos analíticos do ponto de vista de técnica contabilística. Diria até que pode ser considerado como um problema de hermenêutica, em meu entender, ôntica, uma vez que o que nele se está a considerar são pessoas.No entanto, tenho a certeza de que — e utilizando a expressão do Sr. Deputado António Barreto— estamos em presença de bons alunos. Certamente que não estão em risco de «insucesso» ... e que, através de um bom diálogo, que é necessário, é possível ir superando estas questões. Do lado do Governo contarão sempre com toda a disponibilidade para vos fornecer todos os elementos que quiserem ir solicitando.Também registo o seu sentimento de paciência, Sr. Deputado António Barreto, e até de resignação e diria mesmo de «quase realismo» ao ouvi-lo dizer que tentará, durante os próximos 20 ou 30 anos, continuar a pugnar por isto — na oposição com certeza!... — até ter sucesso. Registo o seu sentido de realismo, Sr. Deputado, desses 20 ou 30 anos de oposição, para os quais está resignadamente condenado, pelo menos na sua avaliação da extensa actuação política. Eu, pelo menos, espero não estar no Governo 20 ou 30 anos, para efeitos da minha boa sanidade mental,...Risos gerais.... mas espero que quem esteja nesta bancada no exercício de funções governativas, em oposição ao Sr. Deputado, mantenha esta disponibilidade para continuar a trabalhar com lealdade e a fornecer-lhe toda a documentação necessária e suficiente para poder com sucesso analisar os orçamentos.A Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol — e também sem pôr em causa a sua longevidade oposicionista,...Risos gerais.... que, certamente, não será menor que a do Sr. Deputado do Partido Socialista!...—refere a existência de documentos diferentes e de rubricas variáveis com valores diferenciados. Ora, eu diria que isto é fruto da dinâmica inovatória e imparável do Ministério da Educação, não é verdade?! ...Risos.Mas a Sr.* Deputada também contará com a nossa inteira colaboração para evitar qualquer insucesso dos Srs. Deputados na avaliação anual do Orçamento do Estado para o Ministério da Educação.Matéria menos jocosa — perdoem-me a expressão ... talvez a boa disposição faça bem a este tipo de discussões— diz respeito a uma expressão dura do Sr. Deputado António Barreto quanto ao «bairrismo chauvinista do Govemo» — penso que foi esta a expressão do Sr. Deputado quando se referiu à apresentação do Orçamento e à forma como ele é discutido.Certamente o Sr. Deputado tem consciência de que está, implicitamente, a pôr em causa a minha honestidade intelectual. Tenho-me por ser —e os Srs. Secretários de Estado sabem isso — uma pessoa que não receia o debate franco e aberto sobre as questões; tenho procurado fazê-lo e, aliás, até trazê-lo à Câmara sempre que tenho oportunidade disso. Respeito a oposição e ainda há alguns dias atrás, no debate desta matéria na generalidade, afirmei que é tão patriótico o Governo que faz um orçamento e que o vem defender como a oposição que o vem criticar, cada qual na sua função diferenciada em democracia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!O Orador: — Em minha opinião, é isso que pode dignificar o debate político e o debate intelectual, que, por vezes, em Portugal estão um pouco arredados destas questões.A Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol veio, nessa mesma tónica, referir-se ao PIPSE, dizendo que os documentos que, atempadamente, foram fornecidos e divulgados só faziam analises pela positiva. Penso que não, Sr .a Deputada, e perdoe-me dizer-lhe que, quanto a esse programa, já basta a análise só pela negativa que faz a oposição.Risos do PSD.O programa existe há dois anos e tem dificuldades! É evidente que tem dificuldades, pois trata-se de um programa de grande envergadura, que já envolve centenas de concelhos espalhados por todo o país, centenas de milhares de alunos, centenas de milhares de professores e de escolas. É um programa, além do mais, corajoso. É um programa que — repito — existe há dois anos e relativamente ao qual já vencemos a fase do muTO das lamentações em que só se pronunciava «insucesso, insucesso», nada se fazia e toda a gente se lamentava.Neste momento, há progresso, é evidente! Deixemo-nos de chauvinismos bairristas! Há, de facto, algum progresso, há mobilização ao nível local e até em relação aos presidentes de câmaras socialistas há mobilização, honra lhes seja feita! Há mobilização do Partido Socialista, do PSD, do CDS, de todas as forças que no plano local têm sabido entender a importância deste programa. Há progresso e há, sobretudo, um programa concreto que permite ao Governo apresentar resultados e à oposição exercitar a crítica sistemática e metódica. Penso que isso é bom para a democracia, Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol! É bom para a democracia que assim aconteça!O PRODEP é também um programa que constitui uma discussão recorrente que sempre aqui temos, quer estejamos em sede de comissões parlamentares quer estejamos em Plenário!... O Sr. Deputado António Barreto e a Sr.* Deputada Julieta Sampaio até já conhecem várias versões, muito bem! Até já conhecem os objectivos, os pia-