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Terça-feira, 17 de Dezembro de 2007    II Série-B — Número 36 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 277 a 319/X(3.a)]:  N.o 277/X (3.a) – Dos Deputados Alberto Antunes e Vítor Ramalho (PS) aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde sobre a segurança junto à linha de alta e muita alta tensão.N.o 278/X (3.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o estranho falecimento de um deficiente no Hospital de Faro.N.o 279/X (3.a) – Do Deputado André Almeida e outros (PSD) ao Ministro da Presidência sobre os atrasos na implementação do Programa de Apoio Infra-estrutural no âmbito dos programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.N.o 280/X (3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação de um cidadão residente em Escariz São Martinho, Vila Verde, com problemas de saúde graves.N.o 281/X (3.a) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Bruno Dias e Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o apoio a pequenos empresários afectados pela explosão verificada num prédio da Praceta Afonso Paiva, em Setúbal, a 22 de Novembro.N.o 282/X (3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Saúde e das Finanças e da Administração Pública sobre o atendimento no SAP de Valpaços a cidadãos abrangidos pela ADSE.N.o 283/X (3.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Camarate.N.o 284/X (3.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a violação do direito à greve na GroundForce/SPdh.N.o 285/X (3.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de urgência do Hospital de Ponte de Lima.N.o 286/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a instalação de portagens em SCUT.N.o 287/X (3.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna sobre o direito à acção sindical e a utilização abusiva das forças de segurança no Freeport de Alcochete.N.o 288/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a acção sindical na Renault CACIA, SA.N.o 289/X (3.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contratação de um advogado para fazer compilação de legislação.N.o 290/X (3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores que iniciaram os cursos de magistério primário e de educação de infância em 1974/1975.N.o 291/X (3.a)– Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o aumento das pensões.
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97 | II Série B - Número: 036 | 17 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 036 | 17 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 036 | 17 de Dezembro de 2007Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007   II Série-B — Número 31 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 50 e 61/X(3.a)]: N.o 50/X(3.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto): — Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.N.o 61/X(3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro. Petições [n.os 402, 407 e 412/X(3.a)]: N.o 402/X(3.a) — Apresentada pelo Grupo de Utentes Prómanutenção da Unidade de Oncologia do Hospital de Cascais, solicitando que a Assembleia da República providencie a sua continuidade.N.o 407/X(3.a) — Apresentada pela Comissão Nacional de Justiça e Paz e outros, solicitando que a Assembleia da República reconheça a pobreza como uma violação dos Direitos Humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação.N.o 412/X(3.a) — Apresentada pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses – URAP, solicitando que a Assembleia da República condene politicamente o processo que visa a materialização do Museu Salazar e que tome medidas para impedir a respectiva concretização.
2 | II Série B - Número: 031 | 7 de Dezembro de 2007APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/X(3.a) (DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE «DEFINE O ESTATUTO DOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS»)Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 4.o-A EscusaSão aplicáveis aos titulares de cargos dirigentes, com as necessárias adaptações, as normas relativas ao pedido de escusa do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 6.o Direitos especiais1 — Os dirigentes das associações profissionais de militares na efectividade de serviço podem beneficiar da licença e das dispensas consagradas nos artigos seguintes: (...) Artigo 6.o-A Licenças1 — Sem prejuízo do regime de licenças consagrado no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), pode ser concedida licença para o exercício exclusivo da actividade associativa ao Presidente da associação desde que tenha prestado o tempo mínimo de serviço efectivo na categoria, após ingresso nos QP, previsto no EMFAR ou, no caso de militares em RC, mais de quatro anos de serviço efectivo.2 — A licença referida no número anterior tem a duração mínima de seis meses e máxima de três anos.3 — A licença é requerida por escrito pelo Presidente da associação, ao Chefe de Estado-Maior do ramo respectivo, considerando-se deferida se sobre a mesma não recair despacho expresso de indeferimento, no prazo de 30 dias após a recepção do pedido.4 — A licença não pode ser concedida enquanto o militar se encontrar numa das seguintes situações:a) Em campanha; b) Nomeado ou integrado, em forças fora dos quartéis ou bases, ou embarcado em unidades navais ou aéreas; c) No desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional; d) A frequentar cursos, tirocínios, instrução ou estágios.5 — A licença pode cessar por determinação do CEM do ramo respectivo ou ser interrompida, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 206.° do EMFAR.6 — Em caso de demissão do Presidente da associação a licença cessa, determinando o regresso ao ramo.7 — Aos restantes titulares de cargos dirigentes aplica-se o regime de licenças consagrado no EMFAR.Artigo 6.o-B Efeitos da licença do Presidente1 — Durante o período de duração da licença prevista no n.o 1 do artigo anterior, o militar encontra-se em comissão normal, na situação de adido ao quadro, se pertencer aos QP, ou para além do quantitativo autorizado, se prestar serviço em RC.2 — O pedido de licença não conta para efeitos do cômputo da duração do contrato e das remunerações previstas no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro.
3 | II Série B - Número: 031 | 7 de Dezembro de 2007Artigo 7.o Dispensa para participação em reuniões associativas1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — Eliminar.5 — (...) Artigo 8.o Dispensa para participação noutras actividades1 — (...)  2 — As dispensas previstas no número anterior estão sujeitas a um limite mensal de horas, não acumuláveis para os meses subsequentes, nos termos seguintes:a) Presidente – 20 horas; b) Restantes membros – 10 horas.3 — (...)  4 — É aplicável a estas dispensas o previsto no n.o 5 do artigo anterior.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — João Rebelo — António Carlos Monteiro.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 61/X(3.a) DECRETO-LEI N.o 355/2007, DE 29 DE OUTUBRO, QUE «ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, PESSOAL E RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (INETI, IP), COM VISTA A CONCRETIZAR A SUA EXTINÇÃO(Publicado no Diário da República n.o 208, Série I, de 29 de Outubro de 2007)O Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção, e a sua ligação com as leis orgânicas e Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e do Instituto Nacional de Recursos Biológicos apresenta diversas incongruências que revelam a forma unilateral como o Governo conduziu o processo de extinção do INETI.O decreto-lei referido determina a transição de competências e pessoal do INETI para outros institutos ou organismos, no âmbito do PRACE, sem que na sua elaboração tenha havido o mínimo envolvimento dos diversos quadros do Instituto a extinguir, dirigentes ou não. Trata-se assim de uma reestruturação que obedece essencialmente a critérios políticos e economicistas, sem nenhuma articulação com critérios de rendimento ou produtividade científica.Com efeito, este Decreto-Lei define também o futuro de todas as instalações antes afectas ao INETI, sendo de recear a alienação de estruturas laboratoriais construídas em grande parte com base no empenho dos próprios laboratórios e na utilização de fundos a que tiveram acesso por mérito próprio.A política nacional para a Investigação e Desenvolvimento em geral e para os Laboratórios do Estado em particular, não pode assentar exclusivamente em critérios economicistas colocando em risco os direitos de um amplo conjunto de trabalhadores e sacrificando o desenvolvimento estrutural do País, e criando pequenos nichos de investigação e desenvolvimento ao sabor das vontades conjunturais dos governos.O decreto-lei, cuja apreciação parlamentar o PCP suscita, encerra também o risco de desaparecimento, por não integração de competências diversas e reconhecidamente úteis para o País que antes pertenciam ao INETI e que o decreto-lei não enquadra.
Sábado, 26 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 52 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Votos (n.os 122 a 126/X): N.o 122/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Abílio Costa (apresentado pelo PSD).N.o 123/X — De protesto, apelando ao governo Israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza (apresentado pelo BE).N.o 124/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Diogo Luz (apresentado pelo PSD).N.o 125/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Abílio Costa (apresentado pelo PSD). (a) N.o 126/X — De protesto, apelando à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano (apresentado pelo PS). (a) Este voto substitui o voto n.o 122/X.
4 | II Série B - Número: 052 | 26 de Janeiro de 2008VOTO N.O 126/X DE PROTESTO, APELANDO À CONTENÇÃO DE TODAS AS PARTES, DE FORMA A CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA RESOLUÇÃO NEGOCIADA DO CONFLITO ISRAELO-PALESTINIANONos últimos dias assistimos a um recrudescimento da violência na Faixa de Gaza que ameaça pôr em risco o processo de paz iniciado na Conferência de Annapolis.— Considerando a continuada ocorrência de ataques com mísseis, lançados contra Israel a partir do território de Gaza; — Considerando também os efeitos negativos dos cortes feitos por Israel em matéria de abastecimento de combustível e electricidade a Gaza; — Considerando ainda os efeitos negativos que acções de bloqueio têm sobre o abastecimento e acesso de assistência humanitária à Faixa de Gaza; — Tendo em consideração a necessidade de salvaguardar o processo de paz iniciado em Annapolis, com o apoio inequívoco de toda a comunidade internacional; — Tendo em conta, finalmente, as declarações entretanto feitas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pela União Europeia;A Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 – Condena o continuado lançamento de ataques ao território de Israel a partir da Faixa de Gaza; 2 – Apela a que o governo israelita evite acções de bloqueio que afectem a população de Gaza e que crie as condições necessárias ao acesso de ajuda humanitária; 3 – Lamenta a perda de vidas causada pelo ressurgimento da violência na região e apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano, tal como decorre dos compromissos assumidos durante a Conferência de Annapolis;Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PS: Renato Leal — Helena Terra — Maria do Rosário Carneiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 2008VOTO N.o 153/X(3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO CICLONE NARGIS EM MYANMARFoi com profunda consternação que os portugueses tomaram conhecimento do fortíssimo ciclone que atingiu a União de Myanmar no passado fim-de-semana.Apesar da dificuldade em obter informação fiável sobre a extensão da catástrofe, as últimas informações disponíveis revelam que o número de mortos poderá atingir os 100 000 e que 1 milhão de pessoas ficaram sem casa.A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelas vítimas da tragédia que se abateu sobre a população de Myanmar e solidariza-se com os esforços que têm sido desenvolvidos a nível internacional para apoio às populações e prevenção das epidemias que poderão ampliar a dimensão da tragédia.A Assembleia da República apela à comunidade internacional para que continue o enorme esforço de solidariedade, prevenindo o agravamento da situação humanitária, de forma a que comida, água, roupas, abrigos e assistência médica ajudem a quem deles tanto necessita.A Assembleia da República exorta as autoridades da União de Myanmar a permitir que a ajuda internacional possa chegar na dimensão e com a rapidez que os factos impõem, apelando-se, neste sentido, a que autorize a abertura das fronteiras de modo a acudir às populações carenciadas.Assembleia da República, 8 de Maio de 2008.Os Deputados do PS: Leonor Coutinho —  Manuela Melo —  Ana Catarina Mendonça —  Isabel Jorge —  João Gaspar —  Ricardo Rodrigues —  Osvaldo Castro —  Manuela Melo —  Renato Leal —  Marisa Macedo —  Hugo Nunes.——— VOTO N.o 154/X(3.a) DE PESAR PELAS VÍTIMAS EM MYANMAR E APELO À PRESTAÇÃO CÉLERE DE APOIO HUMANITÁRIOO ciclone Nargis espalhou a destruição e caos em Myanmar, antiga Birmânia. De acordo com os números oficiais, já morreram pelo menos 23 000 pessoas e outras 42 000 são dadas como desaparecidas. Mas há outros números que indicam que os mortos podem chegar aos 100 000.São milhões os necessitados de socorro e de bens de primeira necessidade. A ajuda internacional mobilizou-se lentamente mas, mais grave, a Junta Militar que governa o país tem criado inadmissíveis entraves à sua entrada. Há vários barcos e camiões carregados de água, alimentos e medicamentos estacionados na fronteira apenas à espera de autorização para avançar com o auxílio. Esta espera agrava a já imensa catástrofe humanitária e pode vir a custar um número indeterminado de vidas humanas.Neste contexto, a Assembleia da República:1 —  Declara o seu apoio a todas as iniciativas das Nações Unidas e outros organismos para a prestação célere de apoio humanitário às vítimas do desastre natural que se abateu sobre Myanmar; 2 —  Apela ao Governo Português e à União Europeia para intercederem junto do Governo de Myanmar, para que este facilite a entrada e a prestação do apoio humanitário.Palácio de S. Bento, 8 de Maio de 2008.Os Deputados do BE: Luís Fazenda —  Helena Pinto —  Francisco Louçã —  Fernando Rosas —  João Semedo —  José Moura Soeiro —  Mariana Aiveca —  Ana Drago.———
3 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 2008APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 70/X(3.a) DECRETO-LEI N.o 39/2008, DE 7 DE MARÇO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS»Propostas de alteraçãoSão alterados os artigos 3.o, 8.o, 20.o, 22.o, 28.o, 43.o e 48.o do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Alojamento local1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Os estabelecimentos referidos no presente artigo devem identificar-se como alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e/ou turístico nem utilizar qualquer sistema de classificação.4 —  É da competência das assembleias municipais a regulamentação do alojamento local, o qual deve cumprir, no mínimo, os requisitos mínimos de segurança e higiene estabelecidos por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelo turismo e pela administração local.5 —  Apenas os estabelecimentos licenciados petas câmaras municipais da respectiva área como alojamento local podem ser comercializados para fins turísticos, quer pelos seus proprietários quer por agências de viagens e turismo.6 —  As câmaras devem facultar ao Turismo de Portugal o acesso informático ao registo do alojamento local.Artigo 8.o Capacidade1 —  (...)  2 —  Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que respeitem, na relação cama/área da unidade de alojamento os requisitos mínimos obrigatórios definidos para cada categoria.3 —  Nas unidades de alojamento podem ser instaladas, a pedido do cliente, camas suplementares amovíveis.4 —  (...) Artigo 20.o Noção de empreendimentos de turismo de natureza1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Os empreendimentos de turismo de natureza adoptam as tipologias previstas nas alíneas e) a g) do n.o 1 do artigo 4.o, devendo obedecer aos requisitos de instalação, classificação e funcionamento previstos para a tipologia adoptada.Artigo 22.o Competências dos órgãos municipais1 —  (...)  2 —  (... )
4 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 2008a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Licenciar o alojamento local e manter o respectivo registo disponível ao público.Artigo 28.o Instalação de conjuntos turísticos (resorts)1 —  (...)  2 —  A entidade promotora tem, prioritariamente, de assegurar a construção dos estabelecimentos hoteleiros e equipamentos de acordo com o previsto no artigo 15.o.Artigo 43.o Oferta de alojamento turístico1 —  (...)  2 —  Presume-se existir prestação de serviços de alojamento turístico quando um imóvel ou fracção deste esteja mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e recepção.Artigo 48.o Acesso aos empreendimentos turísticos1 —  (...)  2 —  A quem perturbe o seu funcionamento normal, pode ser recusado o acesso, a permanência ou a utilização dos serviços, equipamentos e instalações próprias dos empreendimentos, salvo as estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais que os atravessam.3 —  O disposto no n.o 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:a) A possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora, salvo as estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais que os atravessam; b) A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico, salvo as estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais que os atravessam.4 —  Eliminado.5 —  (...) »Assembleia da República, 9 de Maio de 2008.Os Deputado do PCP: José Soeiro —  Bernardino Soares.Nota: O Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, está publicado no Diário da República, I Série, n.o 48, de 7 de Março de 2008.— ——
5 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 2008APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 71/X(3.a) DECRETO-LEI N.o 39/2008, DE 7 DE MARÇO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS»Propostas de alteração ao diplomaNa sequência do pedido de apreciação parlamentar n.o 71/X(3.a) do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e ao abrigo do disposto no artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm propor as seguintes 25 alterações ao citado diploma e requerer a sua discussão em sede de especialidade.1 —  O parágrafo 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:«Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação, mediante remuneração, dispondo (...);»2 —  O parágrafo 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:«Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados;»3 —  O parágrafo 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:«Consideram-se estabelecimentos turísticos de alojamento local as moradias, apartamentos, pensões, motéis e estabelecimentos (....) mas não reúnam os requisitos dos demais empreendimentos turísticos, referidos do n.o 1 do artigo seguinte, aos quais se aplica o disposto no presente decreto-lei;»4 —  O parágrafo 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:«Os estabelecimentos turísticos de alojamento local (...);»5 —  O parágrafo 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:«Os estabelecimentos turísticos de alojamento local (... );»6 —  O parágrafo 4 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:«Apenas os estabelecimentos turísticos de alojamento local (... );»7 —  O parágrafo 5 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:«As câmaras municipais devem facultar ao Turismo de Portugal, IP, o acesso informático ao registo dos estabelecimentos turísticos de alojamento local;»8 —  É suprimido o parágrafo 6 do artigo 3.o;9 —  É acrescentada uma nova alínea ao parágrafo 1 do artigo 4.o:«i) Estabelecimentos turísticos de alojamento local;»10 —  É acrescentada uma nova alínea ao parágrafo 2 do artigo 4.o:
6 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 2008«c) Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local, restringindo-se aos requisitos mínimos de segurança e higiene, no caso da alínea i);»11 —  O parágrafo 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:«Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam em 25% o número das camas fixas;»12 —  O parágrafo 1 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:«Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de seis unidades de alojamento;»13 —  No parágrafo 1 do artigo 15.o, é suprimida a seguinte parte de texto:«(...) ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais (...)»14 —  O parágrafo 6 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:«São empreendimentos de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas, com o número máximo de 15 unidades de alojamento destinadas a hóspedes, e que permitam o acompanhamento e conhecimento (...)»15 —  É suprimido o parágrafo 2 do artigo 19.o; 16 —  É suprimido o parágrafo 3 do artigo 20.o; 17 —  São suprimidas as alíneas a) e b) do artigo 22.o; 18 —  O parágrafo 3 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:«A câmara municipal pode contratualizar com o Turismo de Portugal, IP, e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respectiva, o acompanhamento do procedimento (....);»19 —  O parágrafo 5 do artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:«A emissão do alvará de utilização para fins turísticos depende apenas do pagamento prévio pelo requerente da respectiva taxa, a qual será devolvida caso o empreendimento turístico não reúna as condições necessárias a essa emissão;»20 —  É acrescentada uma nova alínea ao parágrafo 2 do artigo 35.o:«f) Localização»21 —  O parágrafo 1 do artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, pelo menos 60% das unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada das mesmas;»22 —  O parágrafo 2 do artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:«A entidade exploradora deve assegurar que as unidades de alojamento em regime permanente de exploração turística permanecem a todo o tempo (...);»
7 | II Série B - Número: 099 | 10 de Maio de 200823 —  O parágrafo 3 do artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:«(...) deve obter de todos os proprietários das unidades de alojamento permanentemente afectas ao regime de exploração turística, nos termos do n.o 1 do presente artigo, bem como das que venham a ser circunstancialmente sujeitas a esse regime, um título jurídico que a habilite à exploração das mesmas;»24 —  O parágrafo 2 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:«Os empreendimentos turísticos em propriedade plural apenas podem encerrar desde que haja acordo de pelo menos dois terços dos proprietários;»25 —  O paragrafo 4 do artigo 75.o passa a ter a seguinte redacção:«(....) são reconvertidos em modalidades de estabelecimentos turísticos de alojamento local;»Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2008.Os Deputados do PSD: Mendes Bota —  Ribeiro Cristóvão —  Pedro Quartin Graça —  Miguel Queiroz —  Hugo Velosa —  Emídio Guerreiro —  Jorge Varanda —  Ana Manso —  Carlos Miranda —  Carlos Poço —  Mário Albuquerque —  Fernando Negrão —  Rosário Águas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008    II Série-B — Número 55 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Votos n.os 127 e 128/X (3.a): N.o 127/X (3.a) — De pesar pela passagem dos 100 anos do regicídio (apresentado pelo Deputado do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz).N.o 128/X (3.a) — De pesar pela passagem dos 100 anos do regicídio (apresentado pelo Deputado do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz). (a)  Inquéritos parlamentares (n.os 4 a 6/X (3.a): N.o 4/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à cooperação do Estado português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guantánamo (apresentado pelo BE).N.o 5/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 6/X — Responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (apresentado pelo PCP). Petição n.o 137/X (1.a) (Apresentada pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Este voto substitui o anteriormente distribuído.
10 | II Série B - Número: 055 | 2 de Fevereiro de 2008n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto), foi solicitado ao Sr. Ministro da Administração Interna, em 22 de Fevereiro de 2007 — e reiterado o pedido em 3 de Janeiro p.p. —, informação considerada conveniente sobre o objecto da petição, em especial tendo em conta que o Governo, ao tempo, tinha em curso a reforma jurídica do Estatuto Social do Bombeiro.Considerando o tempo decorrido, e não tendo sido enviada pelo Governo qualquer resposta aos pedidos de informação supra referidos, foi entendido pelo relator elaborar o relatório final da petição n.o 137/X (1.a).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:Parecera) Que a petição n.o 137/X (1.a), por ser subscrita por 4785 cidadãos, seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; b) Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e n.o 45/2007, de 24 de Agosto.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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