9 DE NOVEMBRO DE 19831259nifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento dos factos.3 — O arguido deve indicar os factos sobre os quais incidirá a prova, sendo convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento na falta de indicação.4— Não podem ser indicadas mais de 5 testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 20, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 121." (Realização de novas diligências)0 relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.Artigo 122.° (Alegações)Realizadas as diligências a que se referem os artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito em prazos sucessivos de 20 dias.Artigo 123."(Exame do processo na secretaria)Durante os prazos para a apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser consultado na secretaria ou confiado a advogado constituído para exame no seu escritório.SECÇÃO V (Do julgamento) Artigo 124." (Acórdão)1 — Se todos os membros do conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão-2 — Se algum ou alguns membros se declararem não habilitados a deliberar, é continuado o processo com vista por 5 dias a cada um que a tiver pedido.3 — Findo o prazo de vista, o processo é novamente presente em sessão para julgamento.4 — Os votos de vencido devem ser fundamentados.5 — Quando for votada em secção pena de suspensão por mais de 2 anos ou superior, o processo é apresentado ao conselho em pleno para deliberação final nos termos do artigo 106.°Artigo 125.° (Notificação)1 — Os acórdãos finais são notificados ao arguido, aos interessados e ao bastonário.2 — Se a participação tiver sido feita por magistrado judicial ou do ministério público, o acórdão final é igualmente notificado ao participante, ainda que sem interesse directo no processo.3 — A notificação do arguido deve ser efectuada nos termos do artigo Í17.ÜArtigo 126.° (Prazo para julgamento)1 — Os processos disciplinares devem ser instruídos e apresentados a julgamento no prazo de 1 ano a contar da data da distribuição.2 — Este prazo pode ser prorrogado pelo bastonário, por igual período, ocorrendo motivo que o justifique.3 — Não sendo cumpridos os prazos mencionados nos números anteriores, será o processo redistribuído a outro relator, nos mesmos termos, devendo os factos ser obrigatoriamente comunicados ao conselho superior para efeitos de acção disciplinar.SECÇÃO VI Dos recursosArtigo 127.° (Deliberações recorríveis)1 — Das deliberações dos conselhos distritais ou suas secções cabe recurso para o conselho superior.2 — Das deliberações das secções do conselho superior nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 93.' cabe recurso para o conselho superior em pleno.3 — Não são susceptíveis de recurso as deliberações do conselho superior reunido em pleno ou em secção conjunta com o conselho geral, excepto conforme o disposto no artigo 103.°4 — Não admitem recurso em qualquer instância as decisões de mero expediente ou de disciplina dos trabalhos.Artigo 128." (Irrenunciabllldade)Não é permitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da decisão.Artigo 129.° (Quem pode recorrer)Têm legitimidade para interpor recurso o arguido, os interessados e o bastonário.Artigo 130.° (Prazo de Interposição)1 — O prazo para a interposição dos recursos é de 8 dias a contar da notificação ou de 15 dias a contar da afixação de edital.2 — O bastonário pode recorrer no prazo de 15 dias, mandando seguir o recurso mediante simples despacho.Artigo 131.° (Subida e efeitos do recurso)1 — Os recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão fina)2—Têm eíeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e os das decisões finais.