15 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 14 Janeiro de 2009 O Deputado Relator, Victor Baptista — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa com vista à revogação das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para entrar em vigor com a aprovação da próxima lei do Orçamento do Estado.Este grupo parlamentar propõe-se revogar expressamente o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras, e alterar a Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, que já foi objecto de uma alteração pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, alteração que não incidiu sobre esta Base em concreto.A Base XXXIV, que tem por epígrafe «Taxas moderadoras», estabelece que podem ser criadas taxas moderadoras com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, isentandose os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos. A fixação do universo das isenções veio a ser concretizada através do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto. Com a alteração proposta, a Base XXXIV passaria a ter por epígrafe «Gratuitidade do SNS» e, em termos de conteúdo, fixar-se-ia que «quaisquer medidas racionalizadoras do uso dos serviços de saúde não podem abranger a cobrança de taxas moderadoras nem envolver novos encargos financeiros para os respectivos utentes».As razões que estão subjacentes à apresentação desta iniciativa, e que tornam a revogação das taxas um imperativo de justiça social, têm, de acordo com o grupo parlamentar proponente, a ver com o facto de Portugal ser dos países em que mais se faz sentir o pagamento directo dos cidadãos pelos cuidados de saúde. As taxas moderadoras foram criadas pelo Governo de Cavaco Silva, em 1986, tendo vindo a ser sucessivamente revistas, e foram agravadas nos últimos anos com a criação de taxas moderadoras no internamento e cirurgias de ambulatório. Para além disso, há a considerar o aumento dos gastos com medicamentos, insuficientemente comparticipados, levando, em 2006, a uma poupança do Estado em cerca de 1,8% e a um aumento da despesa dos utentes de 5,8%.Considera ainda o PCP que as taxas moderadoras não se destinaram a moderar o consumo de cuidados de saúde e que esse desiderato poderia ter sido obtido com a melhoria do acesso à saúde, dos meios disponíveis, com a garantia de médico de família e o funcionamento adequado das unidades de saúde. Bem pelo contrário, tem-se verificado uma degradação da resposta do sector público, o encerramento de serviços de urgência e de atendimento permanente, o que leva a um maior recurso ao sector privado por parte dos utentes, com agravamento dos respectivos gastos com a saúde. O grupo parlamentar proponente salienta que as taxas moderadoras contribuem para acentuar as desigualdades económicas e sociais, pois pesam mais nos orçamentos dos que têm menos recursos. O problema também se não resolveria com a introdução de diferenciação nas taxas, porque aí se reproduziria a situação de injustiça fiscal existente no País.