I SÉRIE — NÚMERO 17 34 Perguntamos: porque é que ele se tornou tão atrativo nos últimos tempos? Ele tornou-se atrativo a partir do momento em que as empresas passaram a poder deduzir, em sede de IRC, não apenas as despesas em investigação e desenvolvimento, mas, também, as despesas com a compra de unidades de participação em fundos de capital de risco, que dizem que investem em investigação e desenvolvimento mesmo que depois não o façam. Este é o maior exemplo de uma má política pública. O Governo criou um mercado para fundos de capital de risco, que agora vivem à custa de vender benefícios fiscais, e o benefício fiscal é tão grande que esses fundos de capital de risco não têm nenhum incentivo para fazer uma boa gestão. Podem gerir mal, podem falir os fundos que ainda é benéfico, tal é o montante do benefício fiscal. Assim, temos o Estado a criar um grupo de subsidiodependentes, os fundos de capital de risco, que vivem de vender benefícios fiscais. É o paraíso liberal, promovido pelo Partido Socialista e pelo Governo, e nós queremos acabar com ele! Por isso, queremos que os fundos de capital de risco deixem de ser elegíveis para atribuição de SIFIDE, acabando com esta subsidiodependência de quem vive dos benefícios fiscais do Estado, pagos por todos os contribuintes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de ir direto ao tema do Orçamento e do artigo que quero comentar, gostaria de fazer um comentário que me parece relevante. Nestes últimos quatro dias de debate, a oposição procurou trazer ao Parlamento uma suposta ideia — foi mais uma proclamação, diga-se, em abono da verdade — de que votar contra propostas da oposição é, supostamente, exercer um poder absoluto. Ora, o povo, que está em casa, sabe perfeitamente que uma coisa não tem que ver com a outra. O Sr. Miguel Matos (PS): — Claro!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Falou-se em «rolo compressor» e num conjunto de adjetivos que pretendiam fazer passar esta ideia, porventura, por não haver nenhum caminho na oposição que se possa enquadrar neste Orçamento, mas passaram uma ideia que é falsa. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Infelizmente não é!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Parece-me muito importante dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, da mesma maneira que respeitamos todas as minorias, exigimos que esta maioria seja respeitada. Temos 120 Deputados, temos um programa eleitoral e queremos cumpri-lo. Não iremos, de maneira nenhuma, aprovar propostas que violem ou ponham em causa os princípios e os fundamentos do Programa Eleitoral do Partido Socialista. Aplausos do PS. A segunda nota que queria dar tem que ver com o dia de hoje, em que surgiu neste Parlamento, à direita e à esquerda, uma diferença com o Partido Socialista sobre a política fiscal. É verdade que temos diferenças na forma como conduzimos a política fiscal, seja da esquerda, seja da direita. Quero, no entanto, dizer que, ao fim de todos estes anos, foi com esta política fiscal que o País cresceu bastante, acima da média da União Europeia. Foi com esta política fiscal que reduzimos o défice da Administração Pública, foi com esta política fiscal que conseguimos maior proporção de exportações