II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 Artigo 8.o Motoristas de táxi de outros Estados-membros ou do Espaço Económico Europeu 1 - Os cidadãos nacionais de Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e aqui se pretendam estabelecer podem obter o CMT, mediante reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente da secção I do seu capítulo III e do seu artigo 47.o, desde que possuam os requisitos previstos nas alíneas a) a c) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da presente lei. 2 - Os cidadãos nacionais de Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu, legalmente estabelecidos noutro Estado membro para o exercício da profissão de motorista de táxi, podem exercer essa mesma profissão em território nacional, de forma ocasional e esporádica, após declaração prévia ao IMT, IP, efetuada nos termos do disposto nos artigos 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, ficando sujeitos aos requisitos de exercício que, atenta a natureza temporária da prestação, lhes sejam aplicáveis, nomeadamente aos constantes dos artigos 2.o e 6.o da presente lei e à habilitação legal para conduzir veículos automóveis da categoria B, válida em território nacional. 3 - O IMT, IP, emite o CMT provisório no prazo de trinta dias a contar da apresentação da declaração prévia referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 4 - Até à emissão do CMT provisório, pode ser utilizado o comprovativo da entrega da declaração referida no n.o 2, para todos os efeitos legais. 5 - Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e acompanhados de tradução. Artigo 9.o Formação inicial e formação contínua 1 - A formação inicial e a formação contínua são obrigatórias e aplicam-se aos candidatos à obtenção do CMT e aos motoristas de táxi, respetivamente. 2 - A formação visa o desenvolvimento das capacidades e das competências adequadas ao bom desempenho e à valorização profissional, devendo garantir aos formandos a aquisição dos necessários conhecimentos, nomeadamente nas áreas das relações interpessoais, da regulamentação e exercício da atividade e das técnicas de condução. 3 - O conteúdo dos cursos de formação inicial e contínua, bem como a organização das ações de formação, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do emprego. 4 - A duração mínima dos cursos de formação inicial é de 125 horas e a dos cursos de formação contínua é de 25 horas. Artigo 10.o Dispensa da formação 1 - Os detentores de formação no âmbito de cursos reconhecidos oficialmente que impliquem o conhecimento das matérias lecionadas no curso de formação inicial descrito na portaria prevista no n.o 3 do artigo anterior podem ser dispensados pelo IMT, IP, da frequência da formação. 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos detentores de outros certificados profissionais associados à condução de veículos automóveis emitidos pelo IMT, IP, e bem assim às pessoas titulares de certificação de capacidade profissional na área dos transportes rodoviários. Artigo 11.o Validade da formação 1 - A formação inicial, para efeitos de acesso ao exame para obtenção do CMT, é válida pelo período de