92 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008idoso; é para lhes garantir um rendimento mínimo em que o Estado parte daquilo que ele já tem, complementando o resto. O próprio rendimento mínimo garantido — hoje, rendimento social de inserção — não é uma prestação directa, igual para todos; é um complemento face àquilo que já são os rendimentos dos agregados, em função do número de pessoas que constituem o agregado. Há uma diferença.Se V. Ex.a diz «mas alguns apoios sociais não deviam cessar na sua integralidade quando há outro rendimento», muito bem, esse é um novo desafio: é haver um estímulo a conseguir mais, não na lógica da substituição directa, mas na lógica de, quem faz, ainda assim, manter algum apoio. Estamos de acordo, vamos trabalhar nisso.Nós temos muitos desafios em termos de país, como o de se repensar algumas prestações sociais «cegas» — posso ter 20 prédios, rendimentos prediais enormes e receber a mesma pensão social de invalidez do que alguém que não tem outros rendimentos —,»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Não pode!O Sr. Afonso Candal (PS): — » ou subsídios disto ou daquilo. Não há uma lógica de olhar a outros rendimentos.Mas digo-lhe mais: na questão dos deficientes, as pensões mais baixas têm uma particularidade singular.Muitos há, nomeadamente nos deficientes das Forças Armadas, que tiveram problemas e que ficaram em situação de incapacidade permanente — e muitos de forte incapacidade permanente — muito cedo e que, portanto, não tinham carreiras contributivas que lhes garantissem, de acordo com as regras normais, uma reforma ou uma pensão condigna.Ora, acho que, em termos dessas prestações sociais, há duas questões que merecem sempre uma atenção mais forte. Uma delas tem vindo a ser tratada sucessivamente pelo Governo e cada vez se aproxima mais — o ideal nunca existe — daquilo que é a forma como se tratam os contribuintes com as carreiras contributivas mais longas, aqueles que começaram a trabalhar mais cedo e que, apesar de terem carreiras plenas, não têm ainda a idade mínima para se reformarem. Durante muitos anos, isto não interessou, porque alguém havia de vir a seguir e pagar. E como esse que vem a seguir para pagar, sou eu, a minha geração, a geração da minha filha e todos aqueles que temos de responder no futuro pelos encargos que são assumidos hoje, acho que o que tem sido feito tem sido justo, porque tem de se considerar as pensões de acordo com as carreiras contributivas. Mas acho que deve haver uma atenção especial, como tem havido, relativamente a quem começou a trabalhar muito cedo, claramente cedo demais, por absoluta necessidade, e tem carreiras contributivas muito longas. Devemos todos olhar especialmente para esses casos. Assim como devemos olhar — e concordo consigo que ainda não houve oportunidade para tal — para aqueles que têm carreiras contributivas mais curtas.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, se eu tiver algum problema que me deixe incapacitado, não terei direito a qualquer pensão «que se veja» pela simples razão de que a minha carreira contributiva não atinge o mínimo.E eu não me comparo com os tais 20 milhões do Dr. Louçã, que acho absolutamente imorais.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Salvo seja!O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas também me parece imoral a situação de muitos outros nossos concidadãos. E essa é a preocupação das carreiras contributivas mais curtas, de quem não teve oportunidade, por alguma razão, seja de nascença, seja de acidente de vida, de conseguir ter uma carreira mais longa.Penso que devemos ter (e essa deve ser uma prioridade num futuro próximo) uma atenção muito especial sobre estas situações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Com o artigo 55.o terminamos a parte referente ao IRS, após o que passaremos às votações.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.