II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 Conforme se retira da exposição de motivos, os proponentes consideram que, apesar do vigente estatuto jurídico dos animais, no qual os animais são considerados seres vivos dotados de sensibilidade, e dos crimes previstos no Código Penal por maus tratos e abandono de animais de companhia, «tem-se verificado que continuam a aparecer ou a persistir atividades, como a corrida de galgos, as quais perpetuam a exploração dos animais, sujeitam-nos a treinos particularmente difíceis, bem como ao abandono e a condições de vida indignas.» No plano do bem-estar animal, são colocadas interrogações quanto à prática das corridas de galgos à escala global, sustentando os autores do presente projeto de lei que «a tendência mundial é, portanto, para se ir proibindo este tipo de atividades. Tendência essa a que Portugal não deve ficar alheio, especialmente atento o dano físico e muitas vezes comportamental que é causado aos animais, para além de que esta nem sequer é uma atividade que se diga fortemente implementada em Portugal nem tão pouco que seja uma atividade tradicional.» É da convicção dos autores da iniciativa que «as corridas de galgos em Portugal não têm efeitos diferentes das que ocorrem noutros países. O abandono destes animais é uma prática comum e os treinos são igualmente violentos.» Assim, o artigo 1.o, do Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a, «determina a proibição das corridas de galgos em Portugal». O artigo 2.o estipula que «é proibida a realização de corridas de cães em todo o território nacional, independentemente da sua raça.». O artigo 3.o do articulado estabelece um regime sancionatório para a participação em corridas de cães e também para a promoção das mesmas. O artigo 4.o determina a «complementaridade» da iniciativa ao Código Penal. A ser aprovado, o presente projeto de lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Cumpre ainda referir que a nota técnica, anexa a este parecer, alerta para a possibilidade de os artigos 1.o e 2.o da iniciativa em apreço poderem ser fundidos, alargando o âmbito destes. A epígrafe do artigo 3.o (Regime Sancionatório) deve ser reformulada, pois, segundo a nota técnica, não traduz o conteúdo do artigo. Também a epígrafe do artigo 4.o deve ser revista, clarificando-se o conceito de «complementaridade» ao Código Civil. Consta também da nota técnica uma proposta de aperfeiçoamento do título da presente iniciativa. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA  A Deputada relatora exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a, remetendo-a para a discussão das iniciativas em sessão plenária.   PARTE IV – CONCLUSÕES  1. O Grupo Parlamentar do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a que «determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos». 2. Face às considerações anteriormente expendidas, a Comissão de Agricultura e Mar (7.a) é de parecer que o Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a, do Partido Pessoas-Animais-Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. A Deputada relatora, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O presente parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PEV,na reunião da Comissão de 23 de julho de 2020.