20 DE MARÇO DE 2020 7 que tenham uma vida autónoma e confortável. Atualmente, o projeto encontra-se em implementação em 12 freguesias deste município. Consideramos que neste período excecional o Governo deve equacionar a possibilidade de replicar os trâmites deste projeto ou de projetos similares a todo o território nacional, em articulação com o poder local, devidamente adaptado às necessidades específicas da situação que vivemos presentemente, que já incluía a adoção de medidas de isolamento social, mas que agora com a declaração do estado de emergência implicará medidas mais restritivas em matéria de direitos e liberdades dos cidadãos. Apresenta-se como a forma de garantir o contacto e apoio de proximidade a todas as pessoas idosas, em particular das que se encontram em condições de isolamento geográfico e social. Para além disso, consequência do decretamento do Estado de Emergência, aos idosos com mais de mais de 70 anos e às pessoas que sofrem de qualquer morbilidade é imposto um dever especial de proteção pelo que só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais e quando estritamente necessário. Neste sentido, é essencial criar uma rede de apoio para assegurar à população idosa a satisfação das suas necessidades, como o acesso a bens alimentares e produtos farmacêuticos, bem assim como que têm acesso à informação. A título de exemplo, o Município de Lisboa está a montar uma rede de apoio aos idosos para assegurar a entrega de refeições ou de alimentos em casa, movimento que louvamos e que devia ser replicado em todo o País. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Em coordenação com as autarquias locais, elabore um plano específico de resposta de proximidade à população idosa, garantindo o contacto, o acompanhamento e o apoio de proximidade àqueles que vivem sozinhos e/ou isolados ou em situação de vulnerabilidade devido à sua condição física, psicológica ou outra que possa colocar a sua segurança em causa, nomeadamente promovendo o alargamento a todo o País de projetos como o projeto RADAR.  Em coordenação com o poder local, crie uma rede de apoio aos idosos que permita assegurar o acesso destes a bens essenciais, nomeadamente garantindo a entrega em casa de refeições ou de alimentos, bem como de produtos farmacêuticos.  Em coordenação com as autarquias, juntas/uniões de freguesia, as ONG, IPSS e associações, seja assegurado que a informação chega às pessoas mais idosas e que estas sabem que medidas preventivas devem adotar. Palácio de São Bento, 20 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 328/XIV/1.a PELA INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, GARANTINDO AOS ADVOGADOS E SOLICITADORES PORTUGUESES OS MESMOS APOIOS EXCECIONAIS, PREVISTOS PARA OS DEMAIS TRABALHADORES DURANTE O CENÁRIO PANDÉMICO Exposição de motivos No seguimento da aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foram aprovadas medidas de carácter excecional que procuram auxiliar alguns sectores laborais face às graves consequências económicas que a pandemia em curso trará à sociedade portuguesa.