3 DE JULHO DE 2015 17 3. Deve ser remetida a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório, ao Senhor Secretário de Estado da Cultura, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e à Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. 4.  Deve ser dado conhecimento do presente Relatório e das decisões mencionadas aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do mesmo diploma. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2015  O Deputado autor do Parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. VI. ANEXOS Anexam-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 441/XII/4.a, elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, os ofícios com os pedidos de informação e a resposta da Assembleia Municipal de Lisboa, recebida a 8 de janeiro de 2015. ________ PETIÇÃO N.o 530/XII (4.a) APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MORALIZEM A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONHA FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DE DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE (REGIÃO DA GRANDE LISBOA E VALE DO TEJO) De acordo com a lei, “compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.o 1, art.o 37.o, Lei 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo) e, na nossa Constituição da República, “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (art.o 75.o). O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como forma de transformar a Educação em negócio. Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da degradação da escola pública. CONSIDERANDO: 1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais; 2. A inexistência de qualquer medida por parte do governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento da escola pública; 3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de