57 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011controlo da execução orçamental, que assegure os objectivos de redução da despesa, baseado nos seguintes princípios: a) Transparência, que se concretiza através de um mecanismo de informação relativa à evolução da despesa pública, prestada regularmente pelos serviços e pelas entidades que integram o perímetro das administrações públicas; b) Responsabilização dos serviços e das entidades que integram o perímetro das administrações públicas, e respectivos dirigentes, pelo cumprimento da obrigação de prestação de informação, prevendo-se, nas situações de incumprimento, formas adequadas de reforçar essa obrigação, nomeadamente a suspensão das transferências do Orçamento do Estado para a entidade incumpridora; c) Fiscalização da concretização das medidas de consolidação orçamental definidas;  d) Correcção dos desvios significativos na execução orçamental de uma dada entidade, através de acções direccionadas que conduzam ao realinhamento célere da execução orçamental.O referido sistema assenta no trabalho de um grupo criado no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública (Despacho no 675-A/2001, de 10 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças), cujas funções passam por recolher e analisar a informação sobre a execução orçamental, identificar eventuais desvios orçamentais, propor e desencadear os procedimentos necessários para assegurar o alinhamento da execução orçamental com a trajectória subjacente ao Orçamento do Estado para 2011, assim como a implementação das medidas de consolidação orçamental subjacentes à Lei do Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Das suas atribuições constam nomeadamente:  Monitorizar a execução orçamental em 2011 dos serviços e entidades que integram o perímetro das administrações públicas, bem como a implementação das medidas de consolidação orçamental subjacentes à Lei do Orçamento do Estado para 2011 e ao Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a calendarização prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 101 -A/2010, de 27 de Dezembro;  Desencadear e acompanhar o processo de definição, por ministério, de metas trimestrais para a despesa pública e, quando aplicável, para as receitas próprias, a atingir pelos serviços integrados, serviços e fundos autónomos, empresas e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas;  Propor, nos casos em que se detectem desvios significativos na execução orçamental face às metas trimestrais, as medidas de correcção consideradas necessárias para garantir o realinhamento célere da execução orçamental, para a qual deve concorrer a articulação com todas as entidades tidas como relevantes, bem como propor a realização de auditorias específicas pela Inspecção Geral de Finanças;  Preparar relatórios sintéticos com a avaliação do cumprimento das metas orçamentais, contendo propostas de medidas de correcção de desvios observados e outros dados relevantes sobre informação orçamental, para reporte por parte do Ministro de Estado e das Finanças ao Conselho de Ministros.Para as áreas da Saúde e da Educação tinham já sido criados anteriormente grupos de trabalho (Despacho n.o 10822/2010, de 1 de Julho de 2010, e Despacho n.o 11917/2010, de 14 de Julho de 2010, respectivamente) cujas actividades tinham para estas áreas específicas objectivos semelhantes, que