I SÉRIE — NÚMERO 1 30 Bom, podemos dizer é que aí já não seria um simples «puxão de orelhas»; aí, sim, seria um «tabefe» com uma maior sonoridade e, porventura, o Presidente da República quis poupar a maioria a esse pequeno enxovalho. Relativamente às alterações que aqui são propostas, podemos dizer que uma delas tem um caráter pouco inovador. Poderia até resultar numa boa interpretação da lei considerar que não seria possível legalmente ao Primeiro-Ministro desclassificar uma matéria que tivesse sido classificada pelo Presidente da República ou pelo Presidente da Assembleia da República como segredo de Estado. Poderia decorrer da lei, mas, enfim, poderá entender-se que não e, então, há uma clarificação que pode considerar-se útil. Relativamente à questão da norma do artigo 316.o do Código Penal, de facto, há uma inovação, porque, efetivamente, o Código Penal foi alterado e o que se estabeleceu, ao não haver uma referência expressa ao segredo de Estado, é que se estava a permitir que se fosse sancionado por violação do segredo de Estado algo a que não corresponderia propriamente uma violação do segredo de Estado mas, sim, uma violação de uma outra norma de proteção de documentos e, portanto, estava a sancionar-se uma conduta com um regime mais gravoso do que aquele que se pretendia inicialmente. Nesse sentido, esta disposição é, de faco, inovadora, não é meramente interpretativa e, portanto, clarifica que o artigo 316.o do Código Penal diz respeito à violação do segredo de Estado e não à violação de qualquer outro diploma legal e aí, de facto, faz sentido. Agora, o que esta iniciativa legislativa não transforma é a Lei do Segredo de Estado numa boa lei. Não o é! É uma lei que protege a opacidade no exercício do Estado, que consagra uma latitude manifestamente excessiva da possibilidade da declaração de documentos como segredo de Estado e que consagra uma latitude excessiva, do nosso ponto de vista, quanto à possibilidade de declaração de documentos como segredo de Estado, para além de que, como acontece com a lei que foi aprovada em 1994, vamos ver se daqui a 20 anos não se está a concluir o mesmo que se concluiu relativamente à lei anterior: é que esta lei não passou de um exercício de ficção legislativa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda esteve contra a proposta de lei que esteve em cima da mesa e que, no fundo, foi o início de todo este processo. Esta iniciativa da maioria não altera nenhum dos pressupostos que motivaram a nossa oposição anterior, porquanto mantém uma discricionariedade enorme na indicação do que é que pode ser aplicável como segredo de Estado e, por isso, afasta uma transparência que achamos que é essencial, que até é uma exigência da sociedade, da cidadania e que, como dissemos anteriormente, nos afasta desta perspetiva que a maioria tem. Em todo o caso, o que o Presidente da República fez neste pedido de clarificação à Assembleia da República, e, por isso, à maioria que aprovou esta iniciativa legislativa, foi, de facto, pôr aqui uns «paninhos quentes» sobre uma má técnica legislativa e até numa interpretação demasiado lata do que dizia a legística propriamente aprovada. Numa das dúvidas que o Sr. Presidente da República colocou em cima da mesa, que se prendia com a responsabilidade e a possibilidade de o Primeiro-Ministro poder fazer uma desclassificação de segredo de Estado de matérias que não se prendiam com a atividade de nenhum dos membros do Governo — poderia ser a atividade da Sr.a Presidente da Assembleia da República, do Presidente da República —, não nos parece que, numa leitura atenta e bastante mais profunda da lei, existisse aqui qualquer conflito. Em todo o caso, este passo que é dado agora pela maioria torna clara essa capacidade do Sr. Primeiro-ministro e, por isso, fica respondida essa preocupação do Sr. Presidente da República. Por outro lado, no que toca à alteração ao Código Penal, de facto, há aqui também uma restrição à vontade inicial da maioria e, por isso, vai-se para lá de uma qualquer retificação ou clarificação do que estava na lei aprovada e promulgada, havendo, sim, de facto, uma alteração da vontade política, o que percebemos porque se estava a verificar um abuso face à vontade legislativa inicial.