7 DE MAIO DE 1980		1999escalões, por conseguinte 50% para tf escalão de isenção - parece-nos que é o mínimo exigível.O Sr. Presidente:-Como não há mais inscrições, vamos vetar a proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Iremos em seguida proceder à votação do texto deste artigo 17.°, tal como consta da proposta de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PGP): - Sr. Presidente, nós requeremos que a votação se faça alínea por alínea.O Sr. Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado.Vai ser lida a alínea a).Foi lida. É a seguinte:Artigo 17.o(Imposto profissional)Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorização para:a) Rever a tributação das pessoas singulares que, trabalhando por sua conta, recebam comissões por angariação de seguros, alterando, em conformidade, o § 1.° do artigo 2.° do respectivo Código;O Sr. Presidente:-Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea b).Foi lida- É a seguinte:b) Integrar no artigo 4.° do Código do Imposto Profissional a isenção concedida pelo n.° 3 do artigo 3.° do Lei n.° 9/79, de 19 de Março;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea c).Foi lida. É a seguinte:c) Actualizar os limites dos escalões dos rendimentos, aumentando-os em 50 %, por forma a aliviar a carga fiscal dos rendimentos do trabalho;O Sr. Presidente:- Está em discussão.PausaVamos, votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.	O Sr. Presidente:-Vai ser lida a alínea d).Foi lida. É a seguinte:d) Rever as isenções previstas nas alíneas a) e c) do artigo 4.° do Código do Imposto Profissional, no sentido de abrangei apenas as pessoas que aufiram rendimentos base em conformidade com os estabelecidos para as correspondentes categorias da tabela de vencimentos da função pública.O Sr. Presidente: - Esta em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea e).Foi lida. É a seguinte:e) Elevar para 105 000$ o limite de isenção referido no artigo 5.o do respectivo Código;O Sr. Presidente:-Está em discussão. Pauso,Vamos votar.	Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea f).Foi lida. É a seguinte:f) Alterar o regime tributário dos rendimentos plurianuais percebidos globalmente pêlos profissionais por conta própria, permitindo o reporte dos mesmos rendimentos ao ano ou anos durante os