PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE OUTUBRO DE 1988 147de todos os dias e nas da sua estratégia de gestão; incentivar a produção de informação estatística, na perspectiva dos utilizadores, facilitando a repercussão dos custos nos mesmos, aliviando desse modo os encargos a suportar pelo Orçamento do Estado, que deverão, tendencialmente, limitar-se a função social da estatística - aliás, a exemplo do que tem vindo a verificar-se com os modernos institutos de países mais avançados; conferir mobilidade aos meios, flexibilidade ao funcionamento moderno e versatilidade às ligações com o exterior, possibilitando, dessa forma, a adequação da gestão as características do processo de obtenção de produtos estatísticos, em similitude com o que se passa em qualquer processo industrial; e, finalmente, reforçar a capacidade institucional necessária às exigências acrescidas de coordenação estatística.
A análise dos dados estatísticos é hoje uma actividade multifacetada, exigente e complexa. As informações quantitativas precisam de digestão e de se inter--relacionarem umas com outras para explicarem com acuidade, as grandes correntes que se formam no mar da vida económica e social. Por isso precisam de ser complementadas com estudos rigorosos, baseados em metodologias teóricas correctas, reclamando criatividade e capacidade de relacionamento entre muitas variáveis. O Instituto Nacional de Estatística deverá fazê-los ou promovê-los e para esse efeito, as ligações às universidades e a centros de investigação têm de constituir uma preocupação constante dos responsáveis pelo Instituto.
No que respeita à formação de quadros superiores cuja importância já realcei, orientámo-nos por preocupações de economia administrativa, não duplicando instituições mas aproveitando as virtualidades das já existentes. Por isso se incumbe o Instituto Nacional de Estatística de celebrar protocolos com instituições universitárias adequadas, com vista à criação de estruturas orientadas para a formação de quadros superiores de estatística. Todo este processo se encontra em estado muito avançado de concretização, estando já preparado um projecto de decreto-lei que visa criar, no seio da Universidade Nova de Lisboa, o Instituto Nacional Superior de Estatística Aplicada, o qual passará a ter relações privilegiadas com o Instituto Nacional de Estatística. Visa-se, além do que foi dito, reforçar a ligação do Sistema Estatístico Nacional à Universidade, com tudo o que isso pode acarretar de benefícios para os dois lados E tem-se, ainda, como ambição, vir a dispor de um instrumento muito eficaz para a cooperação internacional, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, campo em que se verifica não ter sido possível, até agora, dar resposta satisfatória às solicitações crescentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de referir o que, na proposta de lei que agora se submete à apreciação da Assembleia, hão está explicitamente dito. Fui longo mas a extensão do discurso está justificada pela importância de reestruturação que está em causa.
A Proposta de Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional contem vinte e nove artigos distribuídos por três capítulos, um deles com três secções e outro com duas. Não vou tentar resumir ou sintetizar por outras palavras o que refere a proposta, tentei apenas justificar a importância do que está em jogo e da aprovação o texto que vos é submetido A palavra e o julgamento, agora, pertencem-vos.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vítor CrespoO Sr. Presidente: - Informo-o, Sr. Ministro, que utilizou mais 7 minutos, cedidos pelo PSD.
Entretanto, vai proceder-se à leitura da Acta da Eleição do Secretário e Vice-Secretário para a Mesa da Assembleia da República.Foi lida. É a seguinte:ActaAos vinte sete dias de Outubro de mil novecentos e oitenta e oito, na sala D. Maria, nesta Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um Secretário e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República (V Legislatura - 2.a Sessão), eleição que se iniciou as 15H30 e encerrou às 17H15
Pelo que foram eleitos, por terem maioria, os Deputados Cláudio José S. Percheiro, para Secretário, e Apolónia Maria A Teixeira, para Vice-Secretária.
E para constar se lavrou a presente Acta que será devidamente assinada pelos escrutinadores.
Luís Roque Rui Silva.Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do PRDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos os Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente e Srs Deputados, pedi para usar a palavra com dois objectivos: por um lado, pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e, por outro, dizer a V. Ex.a que o CDS se outros grupos parlamentares entendessem conveniente, gostaria de fazer o intervalo regimental, que é da praxe.
Portanto, depois de o Sr. Ministro responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, faremos o intervalo regimental. Caso contrário, o CDS estará disposto a manter o debate até ao final.
148 I SÉRIE-NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Sr Deputado enquanto V. Ex.a formula o pedido de esclarecimento consultarei os restantes grupos parlamentares.O Orador: - Com certeza Sr. Presidente
Em primeiro lugar gostaria de dizer que na boca deste Governo palavra estrutural (se tornou banal. Qualquer coisa que o Governo faça até mesmo uma pequena remodelação de serviços e logo designada por reforma estrutura.
Se nos falta agora lei a II Série do Diário da República onde são feitas as nomeações dos directores gerais o dos altos funcionários parecer que são nomeações estruturai (Risos da Deputada Natália Correia do PRD) ou medidas estruturais passando o seu numero de 14 para, 16 para 18 para 20 e por ai fora. A Lei de Bases do Sistema Estatístico (Nacional que a organização de um serviço e de redefinição de um sistema que há muito era Reclamado pelo país não tem nada a er com a noção de estrutura de Mota Pinto tendo sido ele o autor da expressão leis estruturais ou leis fundamentais para a sociedade portuguesa.
Naturalmente querem especialistas de 1992 imensas coisas têm de mudar. Agora tudo o que o Governo fazer por imposição da própria conjuntura pelo facto de estarmos em 1988 e durante os próximos 3 anos será estrutural. Sendo assim o Governo terá naturalmente largos volumes de reformas estruturais para publicar porque tudo quanto faz serão reformas estruturais!
Pediria ao Sr Ministro que e um professor, e um académico e sabe perfeitamente o que significa a palavra estrutural que pelo menos na sua boca essa palavra não fosse banalizada porque nos sabemos o que e a estrutura o que e a conjuntura o que e para dura o que são os serviços o que muda a sociedade e o que a não muda as alterações dos sistemas tradicionais integrando os das aquisições cientificas que tem de ser aplicadas em concreto e nada tem de estrutural porque são uma mera aplicação da ciência aos conhecimentos existentes.
Quanto a tal reforma que V. Ex.a apresenta de o dizer que ela pouco traz de substantivo e de novo. Não passa de boas vontades de boas intenções - que reconhecemos. Tudo continuará na mesma embora com outros nomes. A Acção Nacional Popular chama a não sei o que a PIDE não sei o que à censura não ser o que a outras coisas então existentes  a V. Ex.a chama agora Conselho Nacional de Estatística a um orgão que continua governamentalização como dantes embora com no a designação.
De facto se, V. Ex.a verifica qual e a composição desse orgão e a que tudo continua governamentalizado como dantes embora se diga no preambulo do diploma por exemplo que não se quer governamentalizar ou seja que se quer tirar da tutela apurada do Executivo e no sistema. Por exemplo V. Ex.a não refere o numero de departamentos oficiais que terão na CNE os seus representantes nem aplica a tutela do Ministério que aí presidi a esse orgão.
Parece que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ficou muito ofendido por eu ter aqui comparado a mudança de nomes com a pratica do antigo regime.
Devo dizer que nada tem depreciativo. A única coisa que eu quis dizer foi que mudando nomes nem sempre se muda de substancia.Risos de alguns Deputados do PS.V. Ex.a ficou ofendido por eu ter referido a Acção Nacional Popular mas lembro-lhe que há muita tangente no seu partido no meu - aliás em todos os partidos
- que se vangloriam de estarem nesses partidos e terem pertencido à Acção Nacional Popular. Se foi pressuponho que V. Ex.a se ofendeu por eu ter chamado aqui a colocação a Acção Nacional Popular de o dizer que realmente não o fiz pejorativamente. Não foi para ofender alguém mas simplesmente para dar o esse exemplo repito de que mudando os nomes não se mudam os
Ora bem V. Ex.a não tem trans asado no articulado muitas das preocupações que demonstra no preambulo. Por exemplo o que e uma informação individual - e refiro me ao artigo 5 - e o que e uma informação individualizada. São coisas diferentes? O que é uma informação pessoal e uma iminentemente pessoal e pressões estas que aparecem no artigo 6.o
Quanto aos departamentos ministeriais referidos no artigo 9.o n.o 1 alínea b) pergunto quantos são porque e que nas confederações empresa tais não aparece qualquer referencia as confederações agrícolas
No artigo 16.o V. Ex.a consagra no n. 3.o seguinte dispositivo. O exercício das  competências delegadas por serviços dos departamentos ministeriais ou por outros serviços públicos será autorizado ( ) Que isto dizer que haverá delegação das competências por cascata? Isto e os Ministros delegam nos serviços e estes por sua vez também delegam sucessivamente.
O artigo 17 a recolha directa diz O INE poderá proceder a recolha directa das informações estatísticas quando elas forem prestadas nos prazos fixados ( )
Ora tenho a impressão de que aqui há uma galho porque deveria era dizer-se ( ) ,quando elas não forem prestadas nos prazos fixados ( ) mas V. Ex.a não fez qualquer menção em relação a isto
Finalmente quanto a tal multa de 6 mil contos de o dizer que com este articulado não há qualquer hipótese de que tal infracção seja punível com o máximo (6 mil contos) para isso tinha de se dizer expressamente quais os casos em que a multa atingiria o máximo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado informo o que já utilizou 51 minutos no seu pedido de esclarecimento e peço-lhe que termine rapidamente.O Orador: - No n.o 3 do artigo 21 não e menciono nada a responsabilidade civil mas apenas a expressa responsabilidade de disciplinar com a emergente dos mesmos factos quando a responsabilidade civil pode ser muitíssimo mais importante do que a responsabilidade disciplinar e criminal por divulgação de dados estatísticos
Quer a que dissesse realmente se houver qualquer intenção de não fazer menção a responsabilidade e ou se também foi me o lapso O Sr Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
28 DE OUTUBRO DE 1988 149O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora ainda haja um outro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, para interpelar
a Mesa.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada foi consultada a propósito de um sugestão feita pela bancada do CDS. Não sabemos bem se há alguma razão especial para que esse partido solicite o intervalo; de qualquer forma, queria deixar bem claro que a minha bancada se encontra em condições de garantir a continuação dos trabalhos. Temos votado, temos intervindo e, portanto, pensamos que não há razão, hoje mais do que em qualquer outro dia, para haver intervalo. Estamos, pois, em condições para continuar.
É natural que alguns dos meus camaradas estejam a comentar factos políticos, é sempre natural, no entanto, eles podem vir para a Sala quando for necessário.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, na sequência, da interpelação do Sr. Deputado Eduardo Pereira, a Mesa informa que todos os grupos parlamentares e o Governo estão de acordo em continuarmos os trabalhos, embora alguns não vejam qualquer objecção em fazermos o intervalo.
Vamos, pois, continuar os nossos trabalhos, uma vez que a posição maioritária é nesse sentido.
O Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com um desfasamento muito grande entre aquilo que é referido na exposição de motivos e o articulado, da Proposta de Lei n.o 53/V - Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
O Sr Ministro disse que a elaboração desta proposta de lei tinha por base o relatório da Comissão nomeada para o efeito Não conheço esse relatório, por não nos ter sido enviado, o que lamento, e gostaria de saber se a comissão, além de ter feito o estudo sobre os estrangulamentos, os bloqueios, estudo esse! que aparece referido na exposição de motivos - no geral, estamos de acordo com o que aí é referido como causas das deficiências do sistema estatístico nacional, embora não apareça depois expresso no articulado todas as medidas necessárias para lhes pôr cobro - só fez as propostas que constam da proposta de Lei n.o 53/V ou fez outras propostas ou recomendações que não constam deste articulado, mas que estão na posse do Sr. Ministro.
Gostaríamos muito de saber exactamente quais foram as propostas, as sugestões e as recomendações que a comissão fez. Gostaríamos, pois, de conhecer o relatório na. sua globalidade e solicitávamos que o Sr Ministro nos enviasse, se fosse possível, essas informações, ainda antes do debate desta proposta de lei, na especialidade, na comissão, porque isso poderia ajudar a esclarecer todas as omissões que encontrámos e até os aspectos mais incorrectos do articulado da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, quero informar que estava prevista uma reunião comigo, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e com os presidentes das diversas comissões, às 18 horas de hoje Atendendo, porém, a que muitas das comissões, ou a sua quase totalidade, então, neste momento, reunidas, decidi cancelar essa reunião. Oportunamente consultarei os intervenientes nessa reunião a fim de saber para quando, é que se poderá convocar nova reunião.
Peço ao Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por uns momentos
Para responder, utilizando algum tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a atenção que teve em conceder-me alguns minutos do seu tempo. Não abusarei agora desse tempo, até porque as, respostas são fáceis.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, trata-se de uma lei de bases e, além disso, na minha exposição, referi que há um decreto-lei que reestrutura o próprio INE e que há outros despachos diversos. Mas o que é suposto é a Assembleia apreciar a lei de bases e não o decreto-lei e tudo o resto.
Tenho, naturalmente, muito gosto em facultar-lhe o relatório e tê-lo-á antes da discussão da proposta de lei na especialidade.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fez considerações interessantes de carácter semântico e ficámos a sabei o que V. Ex.a pensa acerca disso. O resto foi discussão na especialidade e, assim, remeto as minhas respostas para esse momento, altura em que darei os devidos esclarecimentos relativamente a todos esses numerosos artigos e números que referiu.
Quanto à distinção do que é ou não estrutural, insisto em dizer que este diploma é estrutural, tendo a consciência plena da importância do que digo quando
De facto; ele vai permitir adoptar procedimentos completamente novos na prática da administração, na prática da gestão, do planeamento da acção, em moldes que nunca foram tão refinados como aqueles que esta reforma vai permitir.
Portanto, se a reforma não é, em si, estruturante no sentido de modificar o estado das coisas de um momento para o outro, ela é estruturante no sentido em que vai autorizar muitas modificações estruturantes na nossa forma de procederO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Estamos a discutir a Proposta de Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional; trata-se do enquadramento jurídico regulador de toda a recolha, produção e utilização de estatísticas oficiais no nosso país.
Tal acontece mais de 50 anos depois da criação do Instituto Nacional de Estatística e da instituição dos
150 I SÉRIE - NÚMEROprincípios reguladores do nosso Sistema Estatístico - factos que ocorreram exactamente em 1935. Bases do Sistema Estatístico que mesmo as alterações introduzidas em 1966 e 1973 não modificaram nos grandes princípios e orientações do sistema.
Trata-se pois de uma iniciativa do Governo que se saúda e que se impunha no Portugal Democrático e Moderno que as alterações do sistema sócio-económico e político saídas do 25 de Abril há muito reclamavam.
A Assembleia da República vai assim pronunciar-se - e é bom que isso fique bem claro - sobre uma das peças fundamentais do aparelho institucional do País, nas suas vertentes sociais, económicas, administrativas e demográficas.
É todo o processo de recolha, tratamento, produção e distribuição de informação que está em causa e em apreciação por parte desta Câmara. É o aparelho instrumental que vai apoiar os sistemas administrativo, de governação e gestão pública, de planeamento e de programação das actividades do nosso país. É o nosso passado, o nosso presente e o nosso futuro.
Por isso, não se trata de discutir apenas uma questão técnica, não é só orgânica do Instituto Nacional de Estatística, nem, também, o próprio Sistema Estatístico no seu conjunto. Não se trata apenas de discutir problemas de índole organizativa ou funcional. No cerne do problema vamos encontrar uma questão política de fundo, básica na organização do Estado Democrático, que é, o controle da própria informação fornecida. As garantias possíveis de dar aos cidadãos de que a informação é boa, é fiável, é honesta e está disponível para todos e ao mesmo tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem andou o X Governo Constitucional quando se decidiu em 25 de Junho de 1986 pela criação de uma Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, constituída por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional neste campo, entre eles, o próprio Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
Ao contrário do que muitas vezes acontece em Comissões deste tipo, parece que desta vez se trabalhou depressa e bem.
E digo parece, porque o Governo, perante a demonstrada importância da proposta de lei em apreciação, não facultou à Assembleia da República os resultados do trabalho da referida Comissão. E, em meu entender, deveria tê-lo feito para que a Assembleia da República pudesse, com suficiente rigor e disponibilidade de meios, dar a esta proposta de lei uma análise aprofundada, não só no plano político como também no plano técnico. Sou até de opinião que, dada a importância do assunto, se teria justificado, aqui sim, um amplo debate político de âmbito nacional, com a eventual publicação de um «livro branco», tanto do gosto deste Governo, sobre o Sistema Estatístico Nacional que queremos.
O tempo e as alterações sócio-económicas e políticas tornaram o nosso Sistema Estatístico Nacional obsoleto e a precisar de profunda reestruturação. O próprio preâmbulo do diploma em apreciação reconhece-o de forma evidente. A proliferação de órgãos de produção estatística, na sua maior parte dependente dos diferentes ministérios, é a prova evidente de que o sistema e o Instituto Nacional de Estatística estavam a funcionar com grandes lacunas.
Mas o que é surpreendente é que, face à situação descrita, a iniciativa do Governo se fica pela «reforma do Instituto Nacional de Estatística e recriação do Conselho Superior de Estatística.
No fundo, a posição do Governo parece ter sido orientada pelo desejo de possuir um único centro e produção e, sobretudo, de distribuição de informação estatística, pondo fim a uma situação que vigorou nos últimos quinze anos e em que vários organismos cor correram com o INE pelo objectivo de produzir e distribuir estatísticas. O diploma parece assim reforçar significativamente o poder do Instituto Nacional d Estatística, ignorando a existência de facto e legal d outros órgãos de produção estatística.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governe Srs. Deputados: O que há que discutir, como primeiro e metodológico ponto de orientação do debate, é se o País deseja o sistema estatístico de concepção centralizadora, com base num único posto de comando e d unidade de acção de produção e distribuição no (caso do Instituto Nacional de Estatística) ou se pretende um sistema mais flexível e próximo do que tem vigorado entre nós, naturalmente também ele, com as necessárias adaptações e reformulações que se impõem a um Estado organizado que se oriente por critérios de racionalidade económica. Esta segunda solução tem algum dos custos, não todos, que vêm referidos no preâmbulo do diploma, mas tem a enorme vantagem de ser mais aberto e portanto menos permeável à manipulação política.
O Governo já optou. Eu, para optar, em consciência, gostaria de conhecer o estudo e as conclusões de tal relatório que o Governo não forneceu, acompanhando o diploma, à Assembleia da República.
Que fique claro: no nosso entendimento, a reformulação do sistema estatístico nacional não pode resumir-se à criação do Conselho Superior de Estatística e à alteração do Estatuto do INE.
As grandes funções do sistema estatístico nacional tem a ver, por um lado, com a recolha, o tratamento e a difusão da informação sobre os diversos aspectos da organização e evolução da sociedade portuguesa e, por outro, com a sistematização da informação relevante sobre determinados fenómenos sociais, contribuindo para um conhecimento mais objectivo do País e preparando necessariamente o futuro.
Estas funções relevam as questões da articulação entre as diferentes entidades geradoras de informação (sobretudo de ficheiros administrativos) que o diploma nem sequer enquadra, das oportunidades que as novas tecnologias abrem à centralização desses ficheiros para fins estatísticos e do lugar que deverá caber às recolhas directas e específicas. Como importante é também a questão do papel a atribuir aos estudos de análise a realizar no âmbito do sistema estatístico nacional?
O mal do nosso sistema estatístico nacional não e produzir informação pouco actualizada e muito menos produzir demasiada informação. Não é só!... O maior problema é produzir informação que já não corresponde às problemáticas de hoje. O que há que discutir a este respeito é a forma de fazer a articulação com os centros de investigação: promovendo e reforçando a componente investigação/análise no próprio INE ou criando antes um Conselho de Utilizadores paralelo ao Conselho Superior de Estatística?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O INE tem de ser um organismo acima
28 DE OUTUBRO DE 1988 151de qualquer manipulação política. Isso tem mais a ver com o seu posicionamento institucional na relação quê se vai estabelecer com a tutela. A solução não é transformar o Conselho Superior de Estatística numa espécie de «Conselho de Concertação Estatístico» com uma composição que, à partida, o poderá desqualificar para as funções que lhe são atribuídas.
No que concerne à descentralização especial do INE a proposta de lei é omissa, não o preâmbulo, parecendo que se pretende resolver esta questão em sede de regulamentação. Terá pouca utilidade se se limitar à regionalização das equipas de agentes de recolha. Será útil se revestir, por exemplo, a forma de «observatórios regionais» atentos à realidade da região e à sua evolução e produzindo sobre ela informação factual quer quantificada quer apenas qualificada.
O mérito do Governo, com esta iniciativa, foi o de ter tomado a iniciativa. Não creio que haja a necessária reflexão, ou que ela seja conhecida para se alterar (deixando tudo na mesma) o sistema estatístico nacional.
Mas, concluindo, pensamos ser possível, em sede de Comissão e numa apreciação, na especialidade, melhorar a presente proposta de lei. Estamos para isso disponíveis e, para tal, daremos o nosso melhor contributo.plausos do PRD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. As solicitações do mundo moderno implicam, a todos os níveis, uma reformulação de métodos e procedimentos que permitam fazer face à necessidade de adaptação constante às novas realidades sociais e económicas.
O mundo assistiu no decurso do século XX a uma mutação profunda assente essencialmente no desenvolvimento de novas tecnologias de informação.
Na verdade, a informação passou a constituir o elemento essencial da vida humana e a determinar o sinal cios novos tempos Os fluxos de informação passaram a ser elementos importantes, diria mesmo, imprescindíveis a qualquer organismo económico, social ou administrativo, quer seja público ou privado.
Cada vez mais a uma boa decisão está ligada uma boa informação. A qualidade desta determina a justeza daquela.
Cabe pois aos, órgãos do poder de um país que pretende ser desenvolvido e moderno, o dever de proporcionar informações com qualidade e rapidez a quantos têm por missão a tomada de decisões. Em Portugal, desde há muitos anos que a disponibilidade atempada de dados estatísticos tem sido escassa, e tem frequentemente estado na origem da extrema dificuldade de tomar decisões correctas quando há que definir programas, delinear estratégias, planificar a prazo ou determinai objectivos.
Sem falsas modéstias, nem qualquer sentido demagógico, não temos dúvidas em afirmar que os empresários portugueses têm sido autênticos heróis quando conseguem, quantas vezes através do falível feeling, tomar decisões que conduzem as suas empresas ao sucesso perante concorrentes estrangeiros municiados de abundantes elementos de gestão, entre os quais não serão os menos importantes as informações sobre o tecido empresarial dos mercados onde operam.
Na verdade, o Sistema Estatístico Nacional não se encontra adequado às necessidades dos utilizadores, não se tem mostrado suficientemente maleável para adaptação às constantes evoluções do mundo moderno, nem tem tido em conta o conceito de produto estatístico que se fornece a quem dele necessita
Vários problemas como o espartilhamento jurídico, a rigidez bloqueadora da actividade estatística, o sistema fechado do conselho nacional de estatística, a falta de participação dos utilizadores na definição dos produtos, a; rigidez do segredo estatístico, a centralização geográfica, entre outros, são questões que têm contribuído para os desajustamentos que temos vindo a referir.
Desta forma, e em presença de tais distorções, havia que mudar. Havia sobretudo que eliminar o que se encontra desajustado, que criar o que se mostra necessário e que adaptar o que se afigura como aproveitável.
Mas havia sobretudo que estar atento à necessidade de mudança e de reforma e que manifestar vontade política para efectuar tais mudanças e reformas.
Pensámos que foi certamente por isso que o Governo, aliás na senda de renovação que tem caracterizado a sua acção,, decidiu enfrentar a situação e enviar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 53/V, que contém a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Antes, já outros haviam detectado os problemas, praticado o sistema e clamado por mudança. Mas ainda não tinham apontado os novos caminhos nem mostrado a coragem para efectuar as reformas Disso não pode ser acusado este Governo, que com a presente iniciativa vem afirmar conhecer o cerne dos problemas e a forma de os vencer.
A proposta agora em análise tem, quanto a nos, a grande virtude de equacionar correctamente a questão, definindo uma nova filosofia no conceito do serviço estatístico, encarando-o como um produto destinado a utilizadores, e orientado segundo perspectivas e necessidades destes.
Para a obtenção destes objectivos, a nova lei prevê a existência de um Conselho Superior de Estatística que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico nacional, no qual têm assento, por um lado representantes dos técnicos do INE e da Administração Central, regional e local, e por outro dos utilizadores, dos quais se destacam elementos representantes sindicais, das associações patronais e de consumidores.
Ao INE, são atribuídas características de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, para além de imprescindível autonomia técnica que consiste na liberdade de definição dos meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das suas atribuições.
Outra característica que reputamos de importante, e a distinção nítida entre as funções primária e secundaria das serviços estatísticos.
No primeiro caso, encontram-se, com definição de prioridade as tarefas definidas pelo Governo em portaria. Nas segundas, e sem prejuízos das primeiras, as funções tendentes à divulgação de dados estatísticos destinados a satisfazer as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados.
152 I SÉRIE-NUMERO 5De realçar ainda o fomento para a criação de acordos e protocolos entre o INE e as instituições do ensino superior e universitário para a criação de cursos nos do ensinos da concepção e aplicação estatística tanto para quadros da administração publica como para empresas públicas ou privadas ou ainda quadros do Sistema Estatístico Nacional.
Não menos importante ainda as acções de cooperação previstas nesta analise que tem vindo a seguir de perto o articulado da proposta de lei nos pontos que consideramos mais significativos. Não podemos finalmente deixar de referir a capacidade de delegação de competências do INE mesmo independentemente da vontade do próprio INE A importância da tal medida assenta no facto de permitir uma descentralização de serviços apoiada no desenvolvimento de novas tecnologias com as vantagens que daí podem aderir nos domínios de flexibilidade rapidez e sectorização das informações estatísticas.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estabelece e abordagem de alguns dos pontos essenciais da nossa lei de bases do sistema estatístico nacional pode deixar anteceder que Portugal esta em as de pode proporcionar um contributo importantíssimo a quantos tem de tomar decisões assentes em correctas informações.
O produto estatístico e um bem social. Compete ao estado fornece-lo em boas condições. A procura da forma mais correcta para atingir tal fim pensamos ter sido a constante do articulado da Proposta de Lei n.o 53/V Por esse motivo o Grupo Parlamentar do PSD daria o seu apoio a presente proposta de leiAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A S.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Ministro. É pacifico e conhecido que o Sistema Estatístico Nacional precisa de ser reestruturado. Na e posição de motivos da proposta de lei de bases do sistema estatístico nacional são apontados os seus principais estrangulamentos e alguns desajustamentos de ordem legal e estrutural. Pena e que no articulado não apareçam expressas as medidas necessárias para propor aos estrangulamentos e ultrapassar os desajustamentos detectados no sistema e que se o grupo um e n n ado gene co pouco cia o reme te tdo pá a regulamentação posterior aspectos funda mentais do seu funcionamento deixando dúvidas sobre efeito a independência do sistema e lançando a confusão sobre o futuro dos trabalhadores do INE
Tal como e referido no preambulo da proposta de lei e fica-se actualmente uma proliferação de serviços estatísticos ministeriais a rebelia dos princípios que o  sistema estatistico e em desprezo de todas as consequências de ordem funcional e técnica o que provoca nomeadamente a insatisfação dos utilizado e da produção estatística.
Mas, ao contrário do que se espera a no articulado ao são apresentadas propostas precisas que resolvam est problema.
Nada é dito por exemplo quanto a necessidade de e acção de um número de unidades estatísticas de qualidade como refere a Comissão de Trabalhadores do INE.
Sabe-se que hoje há uma desarticulação entre a realidade e a informação estatística disponível. Por exemplo onde estão os índices de pobreza? Onde se pode encontra os índices que permitam calcular o número de subsistência? Não dispomos de informação go o  sobre o trabalho infantil. Não sabemos quem não tem casa para habitar em termos estatísticos
Uma questão central e pó s a definição do tipo de estatística que aí se produzida.
O Sistema Estatistico Nacional é uma questão de interesse nacional que não pode estar vinculado aos interesses do Governo as suas birras a sua propaganda aos seus, vetos de gabinete.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - É fundamental assegurar a independência do sistema que quanto aos  processos e composição dos órgãos quer quanto á divulgação dos resultados estatísticos obtidos. Não pode continuar o veto governamental a divulgação das estatísticas que põem em causa políticas seguidas e tem de se a abar com o atrasos na publicação para ganhar tempo e esperar por melhor oportunidade política. Agora em nome de tal acção da informação estatística e inadmissível
Ora o articulado da proposta de lei não da cabal resposta a estas questões Por exemplo quanto a composição do Conselho Superior de Estatística lamentavelmente não estão previstos representantes da Assembleia da República ao conta o do que  noutros países (caso da Franca) e ao estão representados os trabalhadores do INE Em relação ao Pretendente do INE há uma completa omissão no articulado o que se lamenta tal como não está clarificada a possível ligação entre o Banco de Portugal e o Departamento Central de Planeamento.
Estas omissões são tanto mais incompreensíveis e quanto na exposição de motivos da proposta de lei critica actual composição do Conselho Nacional de Estatística por ser constituído essencialmente por representantes da Administração Pública não reflectindo os interesses dos utilizadores dos produtores e dos informadores do sistema estatístico afectado se assim a sua capacidade de intervenção.
Um outro aspecto pouco claro do articulado da proposta de lei tem a ver com o financiamento do INE que não pode ficar dependente do resultado da e da das publicações e do produto de e eventuais co mas por muito ele dadas que estas sejam. E são no de facto!
Mas uma das maiores dúvidas do articulado tem a ver com os direitos dos trabalhadores e o artigo 25 da proposta de lei.
Como alerta a Comissão de Trabalhadores do INE refere-se do artigo 25 que com a estruturação do INE e consequentemente do quadro de pessoal ha e a trabalhadores que voluntariamente ou não ao se ao agrados no referido quadro. E uma situação inadmissível não só porque não são os trabalhadores os responsáveis da actual situação do sistema estatístico nacional mas também porque a reestruturação do INE não de e prescindir da experiência acumulada dos seus trabalhadores que atra es dos seus legítimos representantes de em parte par em todas as fases do pró es o de posição nomeadamente nos assuntos relativos a pessoas.
A nossa lei deve garantir claramente que todos os funcionários e agentes do INE que optem por ingressar no novo quadro mante ao todos os direitos e regalias adquiridos
28 DE OUTUBRO DE 1988 153Por último, uma referência à omissão no articulado quanto à escola de formação de quadros estatísticos considerada na nota introdutória como uma questão de maior relevância É necessário que se clarifique quais as propostas governamentais, tendo em conta as afirmações comidas na exposição de motivos da proposta de lei sobre a escassez de quadros superiores especializados no domínio da concepção, tratamento e análise da informação estatística e sobre a inexistência de uma estrutura de foi mação que uniformize e complemente a formação prestada pelas universidades.
Esperamos, pois, que no decorrer do debate na generalidade e na especialidade se clarifiquem e preencham as lacunas e omissões, se altere o que precisa de ser alterado para que a exposição de motivos da proposta de lei tenha plena expressão no articulado. Pela nossa parte tudo faremos para que assim aconteça, apresentando propostas concretas na continuidade das questões aqui, levantadasAplausos do PCPO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Srs Deputados: Estamos hoje a discutir uma lei fundamental para o funcionamento do País. Não é uma lei para servir o Governo, é uma lei essencial para o estudo e acompanhamento da evolução do desenvolvimento económico e social do nosso país.
A primeira crítica global que pode fazer-se ao projecto apresentado pelo Governo é a de que estamos perante uma lei que governamentaliza profundamente o sistema estatístico. Penso tratar-se de uma matéria que merece que se façam propostas concretas e não em termos de generalidade, como as que aparecem nesta lei. Em meu entender, são os princípios fundamentais quo devem, de alguma forma, ser revistos.
Um dos primeiros aspectos que gostaria de referir diz respeito à própria constituição do Sistema Estatístico Nacional. Propõe-se a criação de um Conselho Superior de Estatística e a manutenção do actual Instituto Nacional de Estatística, e fica-se por aqui.
Sr. Ministro, gostaria de salientar que, depois da expectativa que esta lei gerou, a sua leitura é bastante menos interessante do que as expectativas que foram ciladas. Ou seja, até parece que vai haver uma alteração, que o Sr. Ministro designou de estrutural, mas o que se verifica, de facto, é que muitas alterações importantes deveriam ter sido introduzidas e não foram. Perdeu-se uma oportunidade, pelo menos na lei que aqui nos e apresentada e na situação em que ela está, de se introduzirem alterações importantes e inovadoras, com um novo espírito!
A propósito, refiro, por exemplo, a necessidade de que este sistema estatístico nacional inclua um centro de estudos que esteja permanentemente a acompanhar as matérias de investigação, aprofundando e alargando o âmbito da intervenção estatística Creio que este é um elemento fundamental, que falha nesta proposta.
A própria concepção da actividade estatística, referida com denotação, apuramento, coordenação e difusão de dados estatísticos, parece-me bastante insuficiente Faltam, por exemplo, a constituição de indicadores económicos e sociais. A estatística deve aparecer com os elementos necessários para serem consultados e tratados de forma a que a sua utilização possa ser o mais útil possível Este é um elemento que também talha nesta proposta e que, em meu entendei, deve sei corrigido.
Faltam também elementos sobre as contas nacionais e as contas regionais, que são elementos fundamentais não só para a análise do desenvolvimento do País mas também quando se fala em termos regionais, sobretudo num processo de regionalização que se espera venha a concretizar-se em breve, o qual, porém, não é acompanhado de informação estatística adequada.
Sente-se também a necessidade de existência de bancos de dados estatísticos compatíveis com as necessidades das reformas económicas e sociais No entanto, nada se define sobre esta matéria que e tão importante e inovadora.
Outro aspecto, que é importante, diz respeito à necessidade de serem facultadas estatísticas que acompanham as necessidades da nossa integração na CEE. Quem lei, por exemplo, o Relatório de Tchekiny quase que chega à conclusão que, em termos de CEE, Portugal não existe Deduzo que isto acontece porque não tivemos capacidade de fornecer indicadores compatíveis com os dos outros países da CEE e, por isso, se verifica que, praticamente, não existem quaisquer referências a Portugal.
Gostaria ainda de acrescentar um último aspecto que me parece importante que seja incluído no âmbito da actividade estatística nacional, o qual diz respeito à criação de estatísticas associadas a actos administrativos, à semelhança do que acontece em outros países, o que nos poderia facultar elementos importantes de acompanhamento da evolução económica e social.
Outro aspecto que gostaria de referir ao Sr. Ministro diz respeito ao que o Governo considera como autonomia técnica e que, de acordo com a expressão do Governo, consiste em definir os meios tecnicamente mais ajustados.
Considero que esta informação, para além de redundante, é também muito insuficiente. Na perspectiva do PS, a autonomia técnica deve incluir o poder de programação, o direito de iniciativa, o poder de divulgação e o de difusão dos dados. E estes aspectos nada têm a ver com a quebra do sigilo bancário
A propósito e como parêntesis, gostaria de referir que o que acabamos de assistir em relação ao índice de preços no consumidor, que é retido pelo Governo para publicar em data oportuna, e um dos aspectos caricatos que, numa futura composição do sistema estatístico nacional, deve ser ultrapassado.
Em relação à composição do Conselho Superior de Estatística, penso - e de acordo com a ideia que já, oportunamente, apresentei - que dele devem fazer parte representantes da Assembleia da República.
Creio que, na devida altura, vale a pena analisar mais em pormenor este assunto De facto, utilizadores são todas as instituições que carecem de dados estatísticos. Esta solução é adoptada em outros países e creio que seria interessante que, em Portugal, também se seguissem estes princípios
Em relação à competência do Conselho Superior de Estatística, parece-nos que, para além de definição das linhas gerais, devei ía havei um plano nacional de estatística, que lhe deveria ser submetido, após o que deveria assumir a forma de decreto-lei. Parece-nos que se
154 I SÉRIE - NÚMERO 5trata de uma matéria demasiado importante para não ter esta caracterização e, como consequência, não ter a discussão que merece.
Por outro lado, consideramos também que existem o litros aspectos fundamentais que não estão considerados nesta lei.
Fala-se em estatutos, numa base de estatutos, mas não existe qualquer orientação de como esses estatutos virão a ser estruturados e organizados. Ora, em nosso entender, esta proposta de lei deveria consignar alguns dos princípios base.
Em relação às medidas transitórias, consideramos que não estão suficientemente defendidos os direitos dos trabalhadores e, ainda, que algumas das propostas apresentadas são irrelevantes. Um exemplo disto é a antecipação da aposentação, que se aplica a um número digito de funcionários. Estas medidas devem ser tomadas com todo o cuidado, ouvindo os interessados e tendo em consideração a dimensão que as soluções exigem.
Finalmente, gostaria de ver reforçados nesta lei os aspectos de formação, de reciclagem e de ligação à investigação, em especial à universitária, que o Sr. Ministro referiu, mas que nada têm a ver com o texto da proposta de lei que nos é apresentada. Trata-se de uma matéria que é absolutamente essencial - nesse aspecto concordamos com o Sr. Ministro - e por essa razão, penso que deveria estar referida e integrada nesta proposta de lei.
Sr. Ministro, todas estas considerações visam tornar claro o que o Partido Socialista considera que, na generalidade, esta proposta de lei deve ser aprovada, mas gostaríamos que, na especialidade, fossem introduzidas bastantes alterações - aliás, em número tão elevado que, em nosso entender, seria útil a presença do Sr. Ministro na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que, com cuidado, fosse possível analisar-se uma matéria que tem tanta importância para o futuro da economia e dos aspectos sociais do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não sou técnico de estatística, não sou econometrista, nem mesmo economista, portanto as minhas observações são mais de teor jurídico do que propriamente de cariz económico.
Já tive ocasião de dizer que há dois autores visíveis deste projecto. V.Ex.a disse que só um Governo estável e com 3 anos, como este teria tido o tempo suficiente para fazer esta lei, porque conseguiu fazer uma proposta que não encalhou no meio e que tudo teria de recomeçar se o Governo tivesse entretanto mudado. Ora a impressão que dá a um jurista ou a qualquer pessoa minimamente atenta a este diploma é que ele foi feito aos baldões e que teve vários autores: o preâmbulo da proposta de lei foi feito não pelo Governo mas por uma comissão que foi nomeada para o fazer; os defeitos do sistema estatístico existente eram claros e gritantes e a enumeração deles foi feita no preâmbulo e, solenemente, foi repetida por V.Ex.a da Tribuna.
E, por isso mesmo, depois de terem sido seriados, terem sido aceites e terem sido repudiados os principais vícios que a comissão vinha apontando à organização e ao próprio funcionamento do Sistema Estatístico Nacional é pena que o Governo, em 3 anos, não tenha sabido produzir um articulado fluido, coerente com o preâmbulo e, ao mesmo tempo, sem as gravíssimas lacunas e erros que ele representa.
Eu tive a oportunidade de apontar algumas lacunas e os erros mais importantes e as incongruências mais gritantes deste articulado. V.Ex.a não é jurista e, por isso mesmo, refugiou-se na resposta fácil de que isto será discutido na especialidade porque agora estamos a discutir o diploma na generalidade. Esqueceu-se, porém, V. Ex.a de que os pontos que Toquei, relativos aos artigos 5.o, 6.o, 12.o e 16.o, são opções do Governo, não são meros erros formais de faltar uma palavra ou de acrescentar outra. Mas também, tirando uma palavra e pondo outra, sabe V.Ex.a que se pode modificar totalmente o sentido do preceito. E, por isso mesmo, as respostas que V. Ex.a porventura me desse seriam extremamente necessárias para eu saber, por exemplo, se o Governo continuará ou não, depois deste debate na generalidade, o pendor governamentalista do conselho.
Quando eu perguntei a V.Ex.a quantos departamentos serão representados, isto tem a ver com a composição do próprio conselho. Se V.Ex.a inunda o conselho com representantes dos departamentos oficiais e depois conta os votos por cabeça, está a manipular o próprio conselho através de um critério quantitativo e não de um critério qualitativo.