21 DE JUNHO DE 1983196-(33)exploração, no quadro da lei de delimitação do âmbito de investimentos.5.3.2.2.19 — Definição de uma estratégia de desenvolvimento dos serviços aéreos regulares regionais que permita melhorar a acessibilidade às zonas do interior mais carenciadas em meios de comunicação.5.3.2.2.20 — Actualização e desenvolvimento dos meios de apoio à navegação aérea, dos sistemas de segurança (pessoas, instalações e aeronaves) e das condições de sanidade e protecção do meio ambiente nas áreas aeroportuárias.5.3.2.2.21 — Finalização dos estudos relativos à problemática do novo aeroporto de Lisboa e opção quanto às alternativas possíveis.5.4 — Politica de comunicações 5.4.1 —Principais orientações5.4.1.1 — Oferecer serviços públicos de comunicações destinados a garantir padrões aceitáveis de qualidade e rapidez na transmissão de informação da comunidade portuguesa e entre esta e a comunidade internacional.5.4.1.2 — Promover a igualdade de condições de acesso aos serviços públicos de comunicações a todos os cidadãos, independentemente do local em que habitem, contribuindo assim para a correcção dos desequilíbrios regionais.5.4.1.3 — Prosseguir uma politica de independência nacional e de propriedade pública no domínio da prestação dos serviços de comunicações.5.4.1.4 — Salvaguardar os direitos constitucionais dos cidadãos, particularmente quanto ao sigilo das suas comunicações privadas.5.4.1.5 — Optimizar a utilização das infra--estruturas de comunicações existentes, dado o seu elevado custo, no sentido de alcançar uma diminuição do preço real dos serviços.5.4.1.6 — Desenvolver as comunicações com os países de língua oficial portuguesa, com o objectivo de permitir adequado aproveitamento das potenciais vantagens mútuas que decorrem das relações com esses países.5.4.1.7 — Acentuar a descentralização regionalizada da gestão dos operadores de comunicações.5.4.1.8 — Praticar uma política de preços que reflicta os custos de produção e ganhos de produtividade, sem prejuízo da prática de tarifas sociais.5.4.1.9 — Situar Portugal como um importante centro de trânsitos internacionais de comunicações.5.4.1.10 — Introduzir os novos serviços públicos de comunicações que se revelem necessários à remoção dos bloqueamentos ao desenvolvimento da actividade económica ou à melhoria do bem-estar dos cidadãos.S.4.2 — Principais medidas5.4.2.1—Principais medidas imediatas5.4.2.1.1 — Incremento do acesso automático à rede telefónica e internacional e uniformização interna desse acesso.5.4.2.1.2 — Desenvolvimento e exploração de novos serviços de comunicações e seu faseamento no tempo.5.4.2.1.3 — Obrigatoriedade para as empresas operadores do sector da prestação de informações sobre o modo de funcionamento dos diferentes serviços de comunicações.5.4.2.1.4 — Incentivos à criação de associações de defesa dos utilizadores de serviços de comunicações.'5.4.2.1.5 — Aprovação de um programa de introdução gradual das novas tecnologias de comutação electrónicas e digitais.5.4.2.1.6 — Extinguir o Instituto das Comunicações de Portugal.5.4.2.2 — Principais medidas de médio e longo prazos5.4.2.2.1 — Reduzir a lista de espera de postos telefónicos para valores mais aproximados dos níveis europeus e eliminar a lista de espera de postos de telex.5.4.2.2.2 — Automatizar na totalidade o sistema nacional de telecomunicações.5.4.2.2.3 — Implantar o serviço público de transmissão comutado de dados, bem como o serviço telefónico móvel terrestre.5.4.2.2.4 — Melhorar o serviço móvel marítimo com total cobertura nacional.5.4.2.2.5 — Promover a modernização das tecnologias postais, quer através do recurso à informatização dos serviços, quer através do desencadeamento das acções indispensáveis à futura introdução do «correio electrónico», quer através da revisão das redes de transporte e distribuição postal.5.4.2.2.6 — Publicação de legislação tendo em vista o reforço do sigilo das comunicações e a protecção das infra-estruturas das telecomunicações.5.4.2.2.7 — Introduzir no sistema nacional de telecomunicações os equipamentos e procedimentos, economicamente suportáveis, que assegurem a privacidade das telecomunicações e aumentem o controle dos utentes sobre a facturação emitida.5.4.2.2.8 — Organizar a intervenção das autarquias no planeamento e funcionamento dos serviços de comunicações, concretizando, numa primeira fase, a criação de comissões mistas de empresas operadoras--autarquias.5.4.2.2.9 — Regulamentar as instalações telefónicas de assinantes, de modo a integrá-las de raiz nas estruturas de construção civil.5.4.2.2.10 — Apoiar a reconversão da indústria existente e o aumento das suas potencialidades de exportação, bem como promover a aplicação de contratos-programa às indústrias cujas tecnologias e produtividade o justifiquem.5.4.2.2.11 — Operar a estrutura dos preços das comunicações de forma a obter-se, em termos reais, uma diminuição dos preços das telecomunicações e um aumento do grau de cobertura dos custos postais.5.4.2.2.12 — Uniformizar o sistema de tarifação das telecomunicações em todo o território nacional e diminuir o número de zonas de tarifação das telecomunicações regionais.5.4.2.2.13 — Incrementar a participação de Portugal em projectos de cabos submarinos internacionais e estações terrenas de satélite.5.4.2.2.14 — Revisão das funções do Conselho Nacional de Telecomunicações.5.4.2.2.15 — Criar, em substituição do Instituto das Comunicações de Portugal, um organismo empresa-