104II SÉRIE - NÚMERO 7Artigo H3.° (Funcionamento durante o ano de 1982)O funcionamento do Tribunal Constitucional é assegurado durante o ano de 1982 pela verba inscrita no Orçamento do Estado para a Comissão Constitucional, a qual, se necessário, será para o efeito reforçada.Artigo 114.° (Providências orçamentais)0 Ministro de Estado e das Finanças e do Plano proporá ao Governo as providências orçamentais necessárias à execução da presente lei.Artigo 115.° (Entrada em vigor)1 — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo o disposto no número seguinte, e sem prejuízo do preceituado no artigo 108.°2 — A alínea d) do artigo 8.° e os artigos 9.°, 10.°, 101.°, 102.°, 103." e 107.° entram em vigor 60 dias após a posse dos primeiros juízes do Tribunal Constitucional.Aprovado em 28 de Outubro de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.PROJECTO DE LEI N.° 373/11PROIBIÇÃO DI COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJAS E REFRIGERANTES EM EMBALAGENS NA0 RECUPERÁVEISINos países da CEE tem-se verificado uma tendência para a venda de cervejas e refrigerantes em embalagens não recuperáveis (vidro, vidro/plástico, lata, etc), com a designação genérica de embalagem one way.Os estudos de mercado que levaram à adopção, pelos fabricantes, de tal tipo de embalagem concluíram pela vantagem da sua utilização fundamentalmente com base nas suas condições de acessibilidade a um público consumidor para quem a não obrigação de caucionar e, por conseguinte, de devolver a embalagem corresponde a um incentivo ao consumo, assim tornado mais prático e mais fácil. Os factores novidade, leveza, decoração, formato, etc., são também relevantes como incentivos ao consumo.A utilização de tais embalagens vem, porém, sendo objecto das mais variadas restrições na Europa, nomeadamente na Dinamarca, Suécia, Noruega, Alemanha Federal e Grécia.Diversos argumentos militam neste sentido. São eles, entre outros:a) A embalagem one way é factor de degradação do meio.Adiciona importante tonelagem anual de lixos àquelas que outros sectores da indústria alimentar inevitavelmente produzem.A degradação da qualidade do ambiente tout-court junta-se à sua degradação estética e funcional, contribuindo para a desqualificação das zonas onde o consumo em one way é mais intenso e que são precisamente os locais de lazer e convívio das populações: praias, parques, recintos desportivos, jardins, etc;b) A embalagem one way contribui para a dimi-nuição da rendibilidade das empresas produtoras.Sendo mais cara para o consumidor, é, no entanto, comercializada com margens mais baixas, a fim de vencer a relutância daquele em pagar o produto acrescido da totalidade do custo da embalagem;c) Requer investimentos adicionais de rendibili-dade pelo menos controversa. Os produtores são forçados pela concorrência a investimentos complementares e de reconversão nas linhas de enchimento;d) Preço mais elevado para o consumidor. Comojá se disse atrás, o consumidor paga mais pelo mesmo produto, sendo perdida parte esmagadora do adicional de preço.IIEm Portugal, a percentagem de comercialização de cervejas e refrigerantes em embalagem perdida não tem, neste momento, significado, cifrando-se em aproximadamente 0,3 %. Estima-se, porém, que num lapso de 10 anos poderá atingir 15 % do total de vendas.Acresce que o nosso pais é produtor excedentário de vidros, operando a indústria vidreira com matéria-- prima nacional.A utilização indiscriminada da embalagem perdida em cervejas e refrigerantes ocasionaria importações importantes de tecnologia, matérias-primas, instalações industriais, etc, vindo a ter uma influência negativa na balança de transacções correntes e no valor acrescentado da indústria de embalagens.A não utilização de embalagens perdidas de cerveja e refrigerantes dificulta, se não impossibilita, a concorrência dos países da CEE com a indústria nacional, uma vez levantadas as barreiras alfandegárias após a integração.Estas especificidades nacionais, juntas aos motivos genéricos descritos em i, são de molde a considerar necessária a proibição da utilização das embalagens one way na nossa indústria de cervejas e refrigerantes.Por conseguinte, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a aprovação do seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."£ proibida em todo o território continental a comercialização de cervejas e refrigerantes em embalagens não recuperáveis.ARTIGO 2."Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ísl comercialização é sujeita a autorização dos respectivos Governos Regionais.