PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
45 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.5. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.ARTIGO 26.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARESO disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.ARTIGO 27.o DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO 1.  Entende-se que as disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna.  2.  Entende-se que os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.3.  As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 28.o ENTRADA EM VIGOR1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;  c) no que respeita à troca de informações, os pedidos podem ser formulados a partir da data de entrada em vigor, em matéria penal fiscal; e igualmente a partir dessa data para todas as demais questões, mas apenas relativamente aos períodos de tributação com início nessa data ou após a mesma, ou, quando não exista período de tributação, relativamente a qualquer obrigação que surja nessa data ou após a mesma.
46 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011ARTIGO 29.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos:a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.FEITO NA Cidade do Panamá, aos 27 dias do mês de Agosto 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer dos textos da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROTOCOLOÀ CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTONo momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por ―a Convenção‖), os signatários acordaram nas disposições seguintes que fazem parte integrante da Convenção:1.  Modo de aplicação da ConvençãoAs autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar a Convenção.2.  Relativamente ao n.o 3 do Artigo 5.oPara efeitos de determinação da duração das actividades abrangidas pelo n.o 3, o período durante o qual são exercidas actividades num Estado Contratante por uma empresa associada a outra empresa será adicionado ao período durante o qual as actividades são exercidas pela empresa com a qual está associada, desde que as actividades das duas empresas sejam idênticas ou substancialmente similares e sejam realizadas em conexão com o mesmo estaleiro ou projecto ou com um estaleiro ou projecto conexo. Para efeitos deste número, considera-se que uma empresa é associada a outra empresa se uma delas for controlada, directa ou indirectamente, pela outra, ou se ambas forem controladas, directa ou indirectamente, por uma terceira pessoa ou pessoas. 3.  Relativamente aos Artigos 6.o, 10.o, 11.o, 12.o e 14.oQuando a titularidade de partes de capital, participações ou outros direitos numa sociedade ou em qualquer outra pessoa colectiva atribui, directa ou indirectamente, a um residente de um Estado Contratante o direito ao uso de bens imóveis situados no outro Estado Contratante que essa sociedade ou outra pessoa colectiva aí possua, os rendimentos auferidos pelo titular das acções, participações ou direitos, como resultado da utilização directa, do arrendamento ou uso sob qualquer outra forma desses bens, podem ser tributados no Estado Contratante em que os bens imóveis estão situados, do mesmo modo que o titular de tais direitos seria tributado se fosse residente desse outro Estado. Esta disposição só é aplicável na medida em que o titular das acções, participações ou outros direitos detenha pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto nessa sociedade ou outra pessoa colectiva. 4.  Relativamente ao Artigo 6.oAs disposições do Artigo 6.o da Convenção aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.5.  Relativamente ao n.o 3 do Artigo 10.oNo caso de Portugal, o termo ―dividendos‖ inclui tambçm os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros (―associação em participação‖).
49 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011f)  Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO NA Cidade do Panamá, aos 27 dias do mês de Agosto 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer dos textos da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 54/XI (2.a) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, A 7 DE SETEMBRO DE 2010A presente resolução aprova o Protocolo que altera o artigo 27.o da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento, assinada em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 56/2000, de 30 de Junho, e publicada no Diário da República n.o 149, 1a série — A, de 30 de Junho de 2000.O presente Protocolo vem dar uma nova redacção ao artigo 27.o da Convenção entre os Estados Partes, alargando o âmbito da troca de informações em matéria fiscal.A assinatura do referido Protocolo dota a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento, de uma maior eficácia para combater os fenómenos ligados à evasão e fraude fiscal, na medida em que afasta a possibilidade de as autoridades fiscais dos Estados signatários se recusarem a fornecer ou recolher informações às autoridades competentes, devido à sua legislação interna.   Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011.Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 20115. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.»ARTIGO II1. O presente Protocolo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos dois Estados Contratantes necessários para o efeito.2. As disposições do presente Protocolo serão aplicáveis aos anos fiscais com início em ou após 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor do presente Protocolo.EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO EM Lisboa, aos 7 dias do mês de Setembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011PROTOCOLO ADICIONALNo momento de proceder à assinatura do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, e o respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, os signatários acordaram em aditar os seguintes entendimentos que fazem parte integrante da Convenção:1.  Fica acordado que a autoridade competente do Estado requerido fornecerá as informações para os fins previstos no Artigo 27.o, a pedido da autoridade competente do Estado requerente.  2.  Ao apresentar um pedido de informações ao abrigo da Convenção, a autoridade competente do Estado requerente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido as seguintes informações a fim de demonstrar a previsível relevância das informações solicitadas:(a)  identidade da pessoa objecto de controlo ou de investigação; (b)  indicações relativas às informações pretendidas, designadamente a respectiva natureza e a forma como o Estado requerente deseja receber as informações do Estado requerido; (c)  o fim tributário para o qual as informações são solicitadas; (d)  os motivos que sugerem que as informações solicitadas são detidas no Estado requerido ou se encontram na posse ou sob o controlo de uma pessoa que releva da jurisdição do Estado requerido; (e)  na medida em que sejam conhecidos, o nome e a morada de qualquer pessoa em relação à qual existam motivos para supor que detém as informações solicitadas; (f)  uma declaração indicando que o Estado requerente utilizou todos os meios disponíveis no seu próprio território a fim de obter as informações, exceptuando aqueles susceptíveis de suscitar dificuldades desproporcionadas.EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO EM Lisboa, aos 7 dias do mês de Setembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010mensuráveis». Assim, o objectivo central para 2020, de transformar a nova visão da União Europeia em realidade, deveria ser mensurável, viável e eficaz em termos de custos e contribuir para o cumprimento dos compromissos internacionais da União Europeia em matéria de biodiversidade. Neste contexto, são apresentados quatro opções para atingir um objectivo central em 2020:i) Reduzir significativamente a taxa de perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na União Europeia até 2020; ii) Travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na União Europeia até 2020; iii)Travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na União Europeia até 2020 e proceder à sua recuperação na medida do possível; iv) Travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na União Europeia até 2020, proceder à sua recuperação na medida do possível e intensificar a contribuição da União Europeia para evitar a perda de biodiversidade a nível mundial.Contudo, sublinha-se que para se lutar de forma eficaz contra a perda de biodiversidade é necessária uma abordagem integrada, assente em dados concretos, que incida nas principais pressões exercidas na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos. A definição de uma visão e de um objectivo pós-2010 não constituí um fim em si mesmo, mas significa o início de um processo destinado a dotar a União de uma nova estratégia em matéria de biodiversidade para quando terminar o objectivo actual. Para tal exige-se um quadro de governação eficaz que conte com a participação de todos os intervenientes a diferentes níveis. Perante o exposto pode concluir-se que se torna evidente que a União Europeia assume a biodiversidade como uma prioridade fundamental em matéria de ambiente.8 — No que concerne à verificação da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que o mesmo não se aplica ao documento em análise.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se verifica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 16 de Julho de 2010 O Deputado Relator, José Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———                                                                                                                                                                                            3 Estas lacunas verificam-se a vários níveis: Estados-membros; União Europeia e mundial.
7 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa 4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 17 de Março, distribuída a 23 de Março, para seu conhecimento e para emissão de eventual relatório.2 — Enquadramento1 — Esta comunicação surge no contexto de descidas imprevistas do preço do petróleo nos mercados internacionais, motivadas pela crise económico-financeira dos finais de 2008 e ano 2009, que levou a descidas nos preços do gás e electricidade e de uma crise no aprovisionamento da União Europeia em gás durante Janeiro de 2009, devido ao diferendo entre Rússia e Ucrânia, que afectou vários Estados-membros.2 — Com os objectivos de uma maior segurança, sustentabilidade e preços tão baixos quanto possível no abastecimento energético, foi adoptado o terceiro pacote do mercado interno da energia, no sentido de uma abertura de mercado mais eficaz.Evolução em áreas-chave e deficiências a resolver:Aplicação da legislação:1 — Foram instaurados processos a 25 Estados-membros em relação à electricidade e a 21 em relação ao gás. As principais violações em causa: falta de transparência, esforços insuficientes no sentido de uma maior capacidade de interligação, falta de cooperação regional e falta de procedimentos e resolução de litígios.2 — Também o trânsito e armazenagem de gás motivaram processos por infracção contra dois Estadosmembros.3 — No sentido de uma melhor transposição das directivas do terceiro pacote, a Comissão publicou notas sobre separação, entidades reguladoras nacionais, questões de retalho e armazenagem de gás.3 — Objecto da iniciativaIntegração do mercado:1 — Verificou-se uma queda significativa no consumo de gás e electricidade devido à crise económica. No caso do gás, o primeiro trimestre assinalou um decréscimo de 25% no consumo. Apenas uma pequena parte dessa quebra, no primeiro trimestre, é explicada pela interrupção dos fornecimentos da Rússia via Ucrânia.
14 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 20102 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, entende-se que o princípio da subsidiariedade não se verifica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, José Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa 4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité da Regiões - Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013 - foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 17 de Março, e distribuída a 23 de Março, para seu conhecimento e emissão de eventual relatório.2 — Enquadramento1 — A comunicação em causa apresenta uma síntese sobre a evolução dos diferentes programas nacionais associados à política de coesão da União Europeia para o período 2007-2013, tendo por base os relatórios estratégicos nacionais entregues por cada Estado-membro.2 — A comunicação aqui analisada pretende contribuir para o debate político, no seio das diversas instituições europeias, relativamente à «importância da política de coesão no desenvolvimento económico e social sustentável nas regiões da Europa e dos Estados-membros», ao mesmo tempo que pode ajudar a encontrar os melhores caminhos na construção da nova visão estratégica EUROPA 2020.3 — Em termos agregados, o documento em apreço evidencia que nos três primeiros anos (2007-2009) do período de programação financeira 2007-2013 foram aprovados projectos que correspondem a uma afectação global de fundos comunitários no valor de 93 mil milhões de euros, o que equivale a uma taxa de compromisso de apenas 27%, face ao valor total disponível para 2007-2013, situado em 347 mil milhões de euros.
21 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa 4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o relatório da Comissão sobre a formação e intercâmbio de funcionários encarregados da concretização da assistência mútua nos termos da Directiva Serviços foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, no dia 9 de Abril, distribuída a 21 de Abril, para seu conhecimento e para emissão de eventual parecer.2 — Enquadramento1 — A Directiva Serviços está relacionada com a necessária cooperação administrativa, isto é, a necessidade de que todas as autoridades competentes (locais, regionais e nacionais), de todos os Estadosmembros, prestem assistência mútua entre si a fim de que se evitem sobreposição de controlos e se garanta uma correcta e eficaz fiscalização.2 — O relatório da Comissão resume em si os resultados da avaliação da necessidade de que seja criado um programa plurianual que organize a formação e o intercâmbio entre estados-membros de funcionários encarregues de cooperação administrativa.3 — As conclusões finais deste mesmo relatório apontam para que tal não se justifique argumentando que tal seria «prematuro (...) numa altura em que a cooperação nos termos da direct iva Serviços só agora se tornou operacional».3 — Objecto da iniciativaNão se aplica na presente iniciativa.4 — Contexto normativoNão se aplica na presente iniciativa.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão se aplica na presente iniciativa.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.
22 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 20107 — Opinião do RelatorEsta parte reflecte a opinião política do relator do parecer.8 — Conclusões1 — No seguimento da metodologia aprovada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia referente ao escrutínio de iniciativas europeias, e após análise da documentação entregue pelos serviços da Assembleia da República, venho pelo presente propor à Comissão que delibere não emitir parecer à supracitada iniciativa.2 — Para tal contribui o facto de, tal como consta no ponto 1.2. da referida metodologia, dever a Comissão emitir parecer «sobre as Iniciativas não legislativas que, pela sua importância, justifiquem o escrutínio (ex.Estratégia Europa 2020), nomeadamente no contexto das prioridades constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia», o que não parece ser o caso.9 — ParecerEm face das conclusões a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia delibera não emitir parecer remetendo o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———LIVRO VERDE SOBRE OS REGIMES EUROPEUS DE PENSÕES ADEQUADOS, SUSTENTÁVEIS E SEGUROS - SEC(2010) 830 e COM(2010) 365 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», foi solicitado à Comissão de Assuntos Europeus emissão de parecer relativo à iniciativa «Livro Verde sobre os regimes europeus de pensões adequados e seguros».A Comissão de Assuntos Europeus enviou a comunicação em referência para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no mais estreito respeito pela sua esfera própria de competências.O relatório emitido por aquela Comissão destaca o processo de consulta sobre o Livro Verde, que se realiza até 15 de Novembro de 20101, enquadra a iniciativa na conjuntura económica, financeira e demográfica europeia, anota as sinergias a estabelecer com a «Estratégia 2020» e aponta as principais linhas do debate promovido na Assembleia da República.                                                        1 Com efeito, a Comissão Europeia solicitou a todos os interessados resposta às questões enunciadas no Livro Verde, juntamente com quaisquer observações adicionais, até 15 de Novembro de 2010, através do preenchimento do questionário disponível no endereço: http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=pensions.
29 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010ParecerA Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para apreciação.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexo IPrograma9h30mn – Abertura Intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputado Ramos Preto9h40mn – Apresentação do Livro Verde: Director da Protecção Social e Integração na Direcção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia, Georg Fischer10h00mn – Intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques10h30mn — Pausa para café10h45mn – Debate Moderador: Relatora da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputada Teresa Santos, do PSD12h30m – Encerramento Intervenção de representantes dos diferentes grupos parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE) – 5 minutos a cada Intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino CanasSúmula da audição de 20 de Outubro de 2010Na abertura o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputado Ramos Preto, começou por constatar que estamos confrontados com o envelhecimento demográfico da União Europeia devido, designadamente, ao aumento da esperança de vida, o que determinará a duplicação da dependência económica dos idosos e que haja, dentro de pouco tempo, um exército de reformados. Isto segundo a visão de alguns analistas. Previsivelmente, a situação será insustentável, a não ser que os cidadãos que vivem mais tempo passem a trabalhar até mais tarde e que a despesa afecta às pensões aumente enormemente.Concretizou os desafios que se colocam aos decisores políticos: como voltar a encontrar a saúde económica das sociedades na União; como favorecer a retoma económica em conjugação com o saneamento das finanças públicas, que deveria ter sido feito de forma gradual em toda a União; que reflexões devem ser feitas sobre as regras de alimentação dos fundos e sobre o aumento da idade da reforma; como permitir que as pessoas continuem a trabalhar mesmo após a reforma e como alargar a base de financiamento do sistema.Disse que importa defender alguns princípios ao nível da União e em relação a cada Estado em concreto: a subsidiariedade; a portabilidade de direitos e pensões; o estabelecimento de regras em matéria de controlo prudencial, quer a nível transnacional, a nível comum, quer no que diz respeito a matérias relacionadas com as fontes estatísticas.
37 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 20107 – Quanto ao princípio da subsidiariedade:a) O princípio da subsidiariedade aplica-se nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, que explicita que a Comunidade intervém «nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário»; b) Deste modo, os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estadosmembros devido à disparidade existente entre as várias medidas legislativas e não legislativas existentes a nível internacional, da União Europeia e nacional; c) Por vezes, as medidas implementadas ou não incidem especificamente sobre os riscos associados a determinados produtos químicos ou não abrangem toda a União Europeia; d) Assim, uma acção coordenada da União Europeia contribuirá para uma harmonização legislativa no que toca à comercialização dos precursores químicos de explosivos, levando a que a situação actual de divergência entre os Estados-membros termine, beneficiando a segurança no seio da União Europeia.III – Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta de regulamento em causa respeita e satisfaz.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Arménio Santos — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da Iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — Caso português4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator
44 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010o transporte ferroviário internacional; iv) proporcionar incentivos eficazes a um financiamento sólido e sustentável; v) reforço da independência e das competências da entidade reguladora.3 — Base jurídica: A base jurídica da presente proposta assenta nas disposições do Título VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conferindo assim à União Europeia a capacidade de tomar medidas relativas ao sector dos transportes. O artigo 90.o do TFUE estabelece que os objectivos dos Tratados, designadamente o estabelecimento de um mercado comum e de políticas comuns que promovam um alto grau de competitividade e o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, sejam prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes.4 — Subsidiariedade: No que concerne à verificação do respeito pelo princípio da subsidiariedade enunciado no artigo n.o 5 do TUE, trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados-membros. Ora, no caso em apreço, a intervenção da União será mais eficaz que a intervenção individual dos Estados-membros, visto que o objectivo preconizado na iniciativa em análise visa revitalizar o sector ferroviário na União Europeia e a melhor forma de o realizar consiste em complementar as medidas já tomadas ao nível da União e dos Estados-membros, com uma intervenção da União Europeia direccionada para a reformulação do primeiro pacote ferroviário, com vista a facilitar a entrada e promover a concorrência neste mercado e a desenvolver mercados de serviços ferroviários.Importa ainda salientar que os problemas que afectam o sector ferroviário prendem-se com aspectos de natureza transnacional que requerem a intervenção da União Europeia, sendo por isso a esse nível, e não dos Estados-membros, que melhor se poderá alcançar os objectivos da acção proposta. Conclui-se, deste modo, que a iniciativa em causa está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———
46 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010alcançado a nível comunitário». Conclui-se, por isso, que a presente proposta de directiva respeita o princípio da subsidiariedade.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Manuel Seabra — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da Iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE, do Conselho, relativo aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 23 de Setembro e distribuída 24 do mesmo mês, para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — Na União Europeia o mercado dos sumos de frutos representa 10% do consumo de bebidas não alcoólicas. No que respeita à segmentação desse mercado, predomina a produção de sumos de frutos a partir de concentrados, relativamente aos sumos de produção directa (87,6% e 12,4%, respectivamente). No
48 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010concentrados devem ser claramente identificados. A lista dos ingredientes constante da rotulagem deve incluir os nomes dos sumos de frutos e dos sumos de frutos fabricados a partir de produtos concentrados que foram utilizados.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeEm aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, o objectivo de fixação de definições e regras comuns para os produtos em causa e de alinhamento pelas disposições comunitárias de carácter geral aplicáveis aos géneros alimentícios não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-membros e pode, pois, devido à própria natureza da presente directiva, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente directiva pretende limitar-se ao necessário para atingir esse objectivo.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeÀ semelhança do princípio de subsidiariedade, também ao nível do princípio da proporcionalidade que regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia, com a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos.7 — Opinião do RelatorEsta parte reflecte a opinião política do relator do parecer, Deputado Cristóvão Crespo.8 — Conclusões1 — A presente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho visa alterar a Directiva 2001/112/CE do seguinte modo: 2 — No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:«No caso dos produtos fabricados a partir de duas ou mais espécies de frutos, com excepção da utilização de sumo de limão ou de sumo de lima nas condições especificadas na parte II, ponto 2, do Anexo I, a denominação deve ser completada pela indicação dos frutos utilizados, por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos incorporados. Contudo, no caso dos produtos fabricados a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pelo número de frutos utilizado.»3 — No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:«Os néctares e determinados produtos especificados no Anexo III podem ser adoçados através da adição de açúcares ou de mel. Deve figurar na denominação de venda uma das indicações «adoçado» ou «com adição de açúcares», seguida da quantidade máxima de açúcares adicionada, calculada em termos de resíduo seco e expressa em gramas por litro.»4 — O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:«A rotulagem do sumo de frutos concentrado definido na parte I, ponto 2, do Anexo I, não destinado ao consumidor final, deve mencionar a presença e a quantidade adicionada de sumo de limão ou de lima ou de agentes acidificantes permitidos pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares. Esta menção deve figurar na embalagem, num rótulo aplicado à embalagem ou num documento de acompanhamento.»
60 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais; b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico.O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas e as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura e pescas (n.o 2 do artigo 43.o do Tratado de Lisboa).A proposta de regulamento em análise divide-se em sete capítulos referentes a:1 — Âmbito de aplicação; 2 — Programas POSEI; 3 — Regime específico de abastecimento; 4 — Medidas a favor das produções agrícolas locais; 5 — Medidas de acompanhamento; 6 — Disposições financeiras; 7 — Disposições gerais e finais.O Capítulo II estabelece uma série de regras genéricas aplicáveis aos Programas POSEI, o que não acontece no regulamento actualmente em vigor, que a partir do artigo 2.o passa logo a referir-se ao regime específico de abastecimento.Esta proposta de regulamento vem revogar o Regulamento n.o 247/2006, do Conselho, que institui o programa comunitário POSEI. Esta proposta surge da necessidade de adaptar o Regulamento n.o 247/2006, do Conselho, ao Tratado de Lisboa, aproveitando a Comissão para introduzir algumas alterações, destacandose, entre outras, o tecto de financiamento do regime específico de abastecimento para a França e Portugal onde ė proposto um aumento de 20% (artigo 29 .o, n.o 3), na sequência das conclusões de primeiro relatório sobre o impacto da reforma POSEI de 2006, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2010.As Comissões de Política Geral e de Economia, por unanimidade, dão parecer favorável, na generalidade, à proposta de regulamento.Na especialidade, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes propostas de alteração:1 — O enquadramento jurídico da proposta deve fazer referência específica ao artigo 349.o do Tratado de Lisboa, tal como era referido no anterior regulamento e como consta do artigo 1.o da proposta.Nota justificativa: a base jurídica do regulamento proposto, como acto do Conselho relativo a medidas específicas aplicáveis às regiões ultraperiféricas, tem necessariamente de ter como base jurídica adequada e exclusiva o artigo 349.o Tratado de Lisboa, tal como o Regulamento (CE) n.o 247/2006 tinha como base jurídica os artigos 36.o e 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o do TCE. O artigo 349.o do Tratado de Lisboa é uma norma de direito primário comunitário de aplicação directa às matérias relacionadas com as regiões ultraperiféricas da União, não podendo ser entendido como norma supletiva ou de aplicação subsidiária.2 — Artigo 13.o:Artigo 13.o (...)1 — (... ) 2 — (...)a) (...) das expedições ou exportações nos três melhores anos; b) (...) c) E sejam expedidos dos Açores para a Madeira e ilhas Canárias ou vice-versa; d) (...) e) (... )
64 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010e capitais é assegurada. Neste enquadramento o comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar de grande importância no mercado interno.A indicação do lote2 ao qual pertence um género alimentício insere-se na preocupação de assegurar uma melhor informação sobre a identidade dos produtos, constituindo, por isso, a indicação do lote uma fonte de informação útil, sobretudo quando os géneros alimentícios são objecto de litígio ou representam risco para a saúde dos consumidores. Considera-se, por conseguinte, oportuno estabelecer regras de carácter geral e horizontal que devem reger a gestão de um sistema comum de identificação dos lotes.4 — No que concerne à verificação do respeito pelo princípio da subsidiariedade, considera-se que a proposta em causa não consubstancia um acto inovador, tratando-se apenas de «actos pré-existentes», concluindo-se que a presente proposta de directiva respeita o princípio da subsidiariedade.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Manuel Seabra — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                            Este processo inclui a supressão de todas as disposições obsoletas, a harmonização da terminologia utilizada no novo acto e a reformulação dos considerandos. É este processo que permite reduzir o volume de legislação, mantendo a sua substância.2  A proposta de directiva define «lote» como «um conjunto de unidades de venda de um género alimentício produzido, fabricado ou acondicionado em circunstâncias praticamente idênticas».
Sábado, 25 de Setembro de 2010 II Série-A — Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 224, 264, 321, 332, 335, 341 e 356/XI (1.a) e n.os 412 e 415 a 417/XI (2.a)]: N.o 224/XI (1.a) (Revisão da Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 264/XI (1.a) [Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 321/XI (1.a) (Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo, incluindo parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).N.o 332/XI (1.a) (Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 335/XI (1.a) (Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo, incluindo parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANF).N.o 341/XI (1.a) (Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, incluindo os pareceres da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, do Conselho Económico e Social e da Confederação Nacional da Agricultura.N.o 356/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 412/XI (2.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.