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O povo moçambicano é bom, sereno, pacífico e confiante. A dura e penosa prova por que passa há-de ser vencida. Moçambique tem muitos, sinceros e dedicados países amigos que o acompanham neste transe difícil. Portugal há-de saber estar sempre, no âmbito das suas exactas e reais possibilidades, na primeira linha dos que lhe testemunham amizade activa e solidarie-
3066I SÉRIE - NÚMERO 80dade expressa em actos tangíveis. A fundamentar tal exigência estão os séculos de história, de cultura e de vida em comum. A fundamentá-lo está o idioma que ambos falamos e que em Moçambique se deseja ardentemente desenvolver, enriquecer e consolidar.
Moçambique vencerá. Moçambique saberá ultrapassar a vaga da aflição, do sacrifício e da morte. O país irmão da costa africana do Índico há-de conhecer dias de abundância e de paz, de bem-estar e de prosperidade, de felicidade e de plena realização como comunidade harmónica, convergente e amadurecida.
A todos muito obrigado.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Gomes, mas acontece que o Sr. Deputado João Gomes não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitir farei uma rápida pergunta ao Sr. Deputado João Gomes e dar-lhe-ei algum do tempo do meu partido para que possa responder, se assim o entender.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Gomes, ouvi atentamente a sua exposição, que teve o nosso inteiro aplauso, porque os problemas que V. Ex.a indicou são problemas reais. Cremos que Portugal e o Governo Português deve encarar, de forma mais positiva, as relações com os países africanos de expressão portuguesa, nomeadamente com Moçambique.
V. Ex.a falou na imprensa e no apoio que a imprensa deve dar ou, pelo menos, no tipo de noticiário que a imprensa deve publicar sobre as realidades de Moçambique. A verdade é que também estamos de acordo com isso, mas temos grande apreensão quando vemos na imprensa campanhas bem orquestradas, infelizmente, às vezes, em órgãos de comunicação social estatizados, em que se fazem campanhas contra esses jovens países, nomeadamente contra Moçambique.
V. Ex.a denunciou toda uma série de iniciativas que devem ser assumidas pelo Governo tendentes à melhoria das relações com Moçambique, iniciativas com que concordamos.
Anunciou, também, uma iniciativa que deve ser assumida pelo Governo tendente à melhoria das relações com Moçambique, iniciativa com que concordamos. Anunciou, ainda, uma iniciativa da Misericórdia de Lisboa para apoio em medicamentos, vestuário, etc., a Moçambique, com que concordamos.
Contudo, entendemos que estas situações não se resolvem apenas com meras actuações de caridade. Por isso - como V. Ex.a sabe -, a nossa posição, em termos de cooperação e até em número de cooperantes em Moçambique, está enfraquecida. Há outros países ocidentais, como a Itália e a França, que estão a tomar posições que Portugal poderia e deveria tomar, pois já desempenhou esse papel em Moçambique e agora perdeu-o.
E perdeu-o, Sr. Deputado, porque os acordos de cooperação não têm sido muito implementados, apesar de um bom embaixador que temos em Moçambique - o Sr. Embaixador Paulouro - que tem desempenhado um papel extremamente positivo para que esses acordos venham a ser implementados.
Portanto, Sr. Deputado, faço-lhe apenas uma pergunta: não entende que, entre as medidas anunciadas para melhorar essas relações, deveria constar o cumprimento dos acordos de cooperação? Nomeadamente - e cito-lhe -, o acordo de pescas em que os Moçambicanos pedem apoio de vária natureza, desde o ensino da pesca nas nossas escolas ao envio de bibliotecas que, aliás, o Sr. Secretário de Estado das Pescas e um grupo de deputados ficaram de enviar, embora esteja convencido que até agora nada foi feito. 15to poderia até possibilitar que armadores portugueses e navios portugueses, nomeadamente de empresas nacionalizadas, pudessem ir pescar aos mares de Moçambique, ajudando, portanto, os Moçambicanos também nesse aspecto.
Realmente entendo que a implementação desses acordos devia ser uma meta imediata do Governo, evitando e pondo de lado certas questões de carácter político que têm realmente dificultado as relações de Portugal com Moçambique.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gumes (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não vou referir aspectos que V.a Ex.a abordou no preâmbulo da pergunta que formulou. Direi, muito rapidamente, que sou contra as campanhas que são orquestradas contra Moçambique e julgo que elas são lamentáveis.
Como sabemos, actualmente, em Portugal não há censura e penso que as autoridades não terão possibilidades de actuar contra esses órgãos. Porém, creio que todos nós, que somos pelo aumento da cooperação e das relações de amizade e de fraternidade entre Moçambique e Portugal, tudo devemos fazer, pelo apelo e pela persuasão, para que esses órgãos terminem com essas campanhas que só podem envenenar o ambiente e as relações entre os dois países e em nada facilitar as nossas relações.
Quanto à questão essencial que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou sobre se sou da opinião de que Portugal deveria implementar acordos de cooperação, devo dizer que sim. Julgo que as autoridades portuguesas - e esse é, tem sido e vai continuar a ser o sentido da minha intervenção depois que vim a Moçambique -, ao nível oficial, governamental e particular, tudo devem fazer para implementar, não por palavras mas por actos, as nossas relações com Moçambique.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto há pouco referido, mas não anunciado pelo Sr. Presidente, visto ainda não ter dado entrada na Mesa, é um voto de protesto apresentado pelo PCP contra a visita do Presidente Ronald Reagan.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues, que dispõe de 5 minutos que lhe foram concedidos pela UEDS, visto o PS não dispor de mais tempo.
11 DE MAIO DE 19853067O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Já tinha escrito a minha intervenção quando tomei conhecimento que em Conselho de Ministros se preparava para ser votado - como acabou por ser -, o novo Estatuto da Polícia. Oxalá que, entretanto, a minha intervenção tenha ficado desactualizada por esse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos simples conhecidos, companheiros de trabalho, amigos, pais, avós, filhos ou qualquer outra coisa daquele cidadão anónimo que há dias, há meses, há anos, foi barbaramente espancado pela polícia, contra todas as normas dos direitos humanos, de nada tendo valido ao cidadão o veemente protesto da sua inocência ou, quando muito, da sua reduzida culpabilidade. Mas somos também simples conhecidos, companheiros de trabalho, amigos, etc., daquele cidadão que apelou em vão às forças policiais que o defendessem contra prepotências individuais ou de grupo sem que a mesma «ordem», tão pressurosa em esmagá-lo, acorresse a protegê-lo.
As coisas não vão bem no reino das «forças da ordem». Fique bem claro que não atribuo às forças policiais a maior parte das culpas. A nossa PSP, a nossa GNR, a nossa Guarda Fiscal são até bastante mais eficientes do que lho permitem a sua preparação humana, intelectual e técnica e os recursos disponíveis. Merecem-me, também por isso, muito respeito. Cumprem uma missão difícil, cheia de riscos, em condições nem sempre compatíveis com as exigências das funções. Há que compreender essa situação sem a sobrevalorizar ou subvalorizar. Quem escolhe uma profissão tem de lhe sofrer as vantagens e os inconvenientes.
A questão está em saber se, quando os nossos agentes da PSP e os nossos soldados da GNR ou da Guarda Fiscal, no seu comportamento concreto, cometem atrocidades, são os primeiros responsáveis do seu comportamento em face das vítimas.
«Roma e Pavia não se fizeram num dia.» A nossa exigência de homens públicos responsáveis obriga-nos a colocar num prato da balanço uma década de vida democrática e no outro 5 décadas de ditadura. As ditaduras não formam agentes da ordem, mas antes da «desordem» institucionalizada. O regime fascista interiorizou comportamentos de «desordem» em nome da «ordem», de pseudovalores, de critérios completamente desajustados da sociedade democrática. Nenhum cidadão esclarecido tem o direito de pedir ao polícia mal alfabetizado, porventura deformado pela ideologia fascista da «ordem social», que assimile na doutrina e, sobretudo, no seu comportamento, os princípios dos direitos do homem, e saiba respeitar os direitos inalienáveis da pessoa humana como ser individual e social. Mas há que exigir aos responsáveis que acompanhem os comportamentos dos agentes policiais de modo a distinguirem os que fizeram a aprendizagem da vivência democrática e os irrecuperáveis como agentes de autoridade em democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelo à consciência de quantos me ouvem no sentido de contribuirmos para garantir algumas condições de melhoria das nossas forças policiais. Se a minha voz nesta tribuna tiver algum eco no Governo, nesta Assembleia, nos meios de comunicação social para este problema, eco que se traduza em medidas concretas tendentes a impedir graves abusos contra a pessoa humana, terá valido a pena esta minha modesta intervenção e ficará justificada a vossa paciência em ouvir-me.
Nesta como em outras matérias de capital importância social e moral para o País, a voz dos deputados ficará sepultada no silêncio desta nobre sala e reduzida à dimensão das páginas do Diário da Assembleia da República, se os órgãos de comunicação social não quiserem ou não souberem amplificá-la na medida do seu interesse para a colectividade.
Apraz-me salientar que as minhas preocupações neste domínio nascem, por um lado, de experiências pessoais e de contactos com eleitores e cidadãos; e, por outro e sobretudo, de reportagens e artigos de opinião da nossa imprensa. Jornais diários e semanários, de diferente posicionamento ideológico, têm tratado, com louvável sensibilidade e elevado civismo democrático, o problema da formação dos agentes policiais. Sem querer privilegiar nenhum dos senhores jornalistas atentos a essa realidade, permita-se-me uma chamada de atenção para o artigo de Lurdes Feio no semanário O Jornal de 25 de Abril de 1985 sob o título Como se fazem os «agentes Ferreiras» da PSP, o qual tem como ponto de referência o destroço de uma família por um agente descontrolado. Não conheço a jornalista, mas tenho-me habituado a observar do lado das mulheres uma sensibilidade mais aguda e uma rara intuição para o sentido da ordem autêntica, do respeito pela grandeza humana e uma maior atenção para questões que nós homens, às vezes preocupados com problemas de pseudograndeza, tendemos a catalogar no rol das coisas menores.
Lurdes Feio começa assim a sua reportagem:Há alguns meses atrás, a escassez de emprego, a falta de escolaridade e a ausência de horizontes lá na terra levaram mihares de jovens, entre os 21 e os 28 anos, a candidatar-se a um lugar na PSP. O magro salário poderia ser compensado com a «respeitabilidade» de uma farda e a «força» de uma arma.A jornalista entra depois no mecanismo do recrutamento. A baixa exigência intelectual, a benevolência nas provas médicas, o funcionamento das «cunhas», etc. O Jornal recolheu para o efeito a opinião de um médico psicanalista.
Por minha parte e com forma diversa mas idêntica intenção, requeri nesta Assembleia há cerca de 1 ano informações ao Ministério da Administração Interna sobre as exigências postas no recrutamento dos agentes policiais, A resposta veio em termos exaustivos, mas não capazes de me satisfazer.
O cidadão e o deputado não ficaram convencidos.
Quero dizê-lo claramente: os Srs. Ministros da Administração Interna que sobraçaram a pasta desde o «25 de Abril» de 1974 têm responsabilidades graves a assumir nesta matéria. Progrediu-se muito, mas muito está ainda por fazer. Daqui apelo ao Sr. Ministro Eduardo Pereira para que use das suas competências na adopção, nomeadamente das seguintes medidas:a) Formação e sensibilização dos agentes para o cumprimento dos seus deveres por vezes de difícil harmonização da defesa dos interesses públicos com o respeito integral dos direitos da pessoa humana;
b) Exclusão dos agentes manifestamente incapazes de se adaptarem ao exercício da autoridade policial em regime democrático, sem prejuízo da salvaguarda dos seus direitos como trabalhado-
3068I Série - Número 80res e da compreensão a eles devida pelas circunstâncias políticas, sociais e culturais determinantes do seu recrutamento;
c) Selecção rigorosa de novos agentes a partir de um perfil bem definido, que passa pela formação intelectual, cívica e moral e por características básicas da personalidade do candidato.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos permanecer insensíveis às actuações de «agentes Ferreira». Deixemos aos tribunais o julgamento da culpabilidade individual, mas assumamos a nossa quota-parte de responsabilidade como órgão máximo de soberania quer na componente de legisladores, quer na de fiscalizadores da acção governativa. Se toda a sociedade é responsável pelas forças policiais que possui, a responsabilidade do Presidente da República, do Governo, do Ministro da Administração Interna, dos deputados, dos cidadãos distribui-se por diferentes graus e escalões.
Não é tarefa fácil nem realizável a curto prazo essa da formação de agentes policiais eficazes num Estado democrático. Há que ser realistas sem perdermos de vista o modelo ideal. Contribuir para a consciencialização colectiva de um modelo de forças policiais é obrigação de todos.
A ordem democrática, cuja defesa está em parte incumbida às forças policiais, é muito mais complexa que a ordem totalitária. Por isso implica elevada educação dos agentes policiais.
Vou terminar com uma reflexão de um dos meus antigos mestres, o padre Manuel Antunes, sobre o poder:[...] não é só o poder absoluto que corrompe absolutamente [...] É também o poder que se demite da sua capacidade de consciencialização para a concretização de uma ordem, de uma justiça e de uma liberdade necessárias à própria sobrevivência da Grei (in Repensar Portugal).A transformação qualitativa do poder reclama de todos nós um esforço permanente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 40 anos terminou na Europa a 2.a Guerra Mundial. Nestes dias, particularmente em 8 e 9 de Maio, coincidindo com a data da capitalização da Alemanha nazi têm tido lugar no mundo inteiro solenes comemorações correspondendo aos apelos e decisões emanadas da Assembleia Geral das Nações Unidas e de numerosos governos, forças democráticas e movimentos de paz.
Neste 40.o aniversário do fim da 2.a Guerra Mundial devemos recordar que o nazi-fascismo mergulhou a humanidade na maior e mais sangrenta tragédia registada na história, com o objectivo, não só de dominar a Europa, mas de refazer o mapa do Mundo e varrer da face da Terra povos inteiros.
A derrota do Reich nazi significou o fracasso total dos seus cálculos e planos de conquista do domínio europeu e depois mundial para o capital monopolista alemão, desses Thyssen, Kirdorf, Von Strauss, Krupp, Farben, sem os quais Hitler nunca teria tomado o Poder na Alemanha nem o teria consolidado.
Os nazis estiveram no Poder 12 anos e a guerra não chegou a durar 6. Mas durante esse período terrível sucederam-se, num crescendo, supressão total das liberdades, perseguições racistas, pilhagem económica e artística de toda a Europa, assassinatos, execuções, escravatura, trabalho forçado, massacres, genocídio de populações, milhares de cidades e aldeias destruídas.
Perderam a vida 50 milhões de pessoas, das quais 6 milhões de judeus exterminados por um feroz ódio racista. Entre os países que mais duras perdas sofreram destaca-se a União Soviética, com o pesado sacrifício de 20 milhões de vidas.
Decorridos 40 anos sobre a derrota do nazi-fascismo pelas Forças Armadas soviéticas, americanas, inglesas e pelos Exércitos dos outros países da coligação anti-hitleriana, na Europa e no Mundo processaram-se profundas transformações num sentido completamente diferente e oposto ao sonhado pelo 3.o Reich.
A vitória sobre a Alemanha nazi e o militarismo japonês provocou grandes mudanças políticas e sociais e permitiu a expansão das forças da paz e do progresso no Mundo inteiro, assim como o aparecimento de uma comunidade de países socialistas.
Os antigos impérios coloniais ruíram e mais de 70 novos Estados foram criados.
Simultaneamente, um vasto movimento dos povos pela paz, o movimento mais amplo do nosso tempo, desenvolve-se em todo o mundo.
Consciente dos perigos que se têm vindo a acumular, este movimento, que abarca uma larga diversidade de forças e conta com o apoio de um número cada vez maior de países, lança alertas e actua no sentido da distensão das tensões internacionais, pronuncia-se contra a corrida aos armamentos e apela aos Estados Unidos da América para que renunciem aos seus planos de militarização no espaço, a chamada «guerra das estrelas».
É certo que nunca como agora se sentiram tão grandes ameaças sobre a paz e que hoje a humanidade está confrontada com um novo perigo sem precedentes na história, que é o do seu próprio aniquilamento.
Há 40 anos terminou a mais terrível guerra de todos os tempos. Uma nova guerra seria muito pior, pois seria irremediavelmente arrasadora.
Não devemos poupar esforços para que este ano do 40.o aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo seja também o da vitória sobre a ameaça da guerra nuclear!Dozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comemorações do 40.o aniversário do fim da 2." Guerra Mundial comportam também uma mensagem de grande actualidade política nacional e internacional.
A derrota do nazi-fascismo alemão e do militarismo japonês foi uma derrota do imperialismo, no seu conjunto.
E foi uma vitória simultaneamente da unidade das forças antifascistas e antinazis em cada país e de todas as forças populares progressistas e revolucionárias à escala mundial.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dos 50 milhões de mortos em todo o Mundo muitos caíram nos campos de batalha, mas foi também enorme o número dos que nos diversos pai-
11 DE MAIO DE 19853069ses ocupados perderam a vida na resistência unida e organizada contra o invasor nazi; outros foram torturados até à morte nos campos de concentração, mas conseguiram manter entre si elos de solidariedade e a dignidade humana que lhes era negada pelo nazismo; outros foram massacrados pelos bombardeamentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nas comemorações da vitória eles não podiam ser esquecidos.Aplausos do PCP.Em grande número de países prestou-se nestes dias homenagem àqueles que deram a vida para libertar o Mundo do nazi-fascismo.
Por isso mesmo causou tão profundo escândalo e levantou tão generalizado repúdio nos mais diversos países e sectores a obstinação de Reagan em realizar a visita de homenagem ao cemitério militar de Bitburg onde se encontram oficiais das SS, tropas de assalto de Hitler, verdadeiro corpo de assassinos profissionais responsabilizado nos julgamentos de Nuremberga por incontáveis crimes contra a humanidade.Vozes do PCP: - Que vergonha!A Oradora: - Também em Portugal se têm realizado acções de repulsa e protesto em consonância com as manifestações que acompanharam Reagan por essa Europa fora, não só contra a sua visita ao cemitério nazi, mas contra atitudes como o embargo económico total e as manobras de agressão contra a Nicarágua livre e independente, no quadro da sua política belicista, contra a paz e a soberania dos povos.
Os protestos que em Portugal se desenvolvem têm um profundo sentido patriótico de defesa da nossa soberania, considerando que a visita de Reagan significa uma ingerência na vida política nacional em ligação com a abusiva e ilegítima utilização do território português pelas forças militares dos Estados Unidos da América.
É significativo que no quadro da preparação desta visita se tivesse registado uma série de atentados contra os direitos dos cidadãos, com elevado número de prisões designadamente em Lisboa, na Amadora e em Queluz, acompanhadas de apreensão ilegal de materiais de propaganda, tendo-se chegado ao ponto de efectivar a detenção de um deputado.
15to é um escândalo inadmissível!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por este meio, o Governo PS/PSD tenta amordaçar a onda de protestos que se levantam contra a visita de Reagan a Portugal, sem que no entanto o consiga.
Todas as informações de que dispomos nos permitem afirmar que a viagem de Reagan à Europa (incluindo a Portugal), coincidindo com as comemorações do 40.o aniversário do fim da guerra contribuíram, não para a melhoria, mas para o aumento da desestabilização e o agravamento da tensão política na Europa.
No entanto, confiamos que os perigos que ameaçam a paz podem e devem ser afastados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Confiamos que as negociações soviético-americanas em Genebra sobre as armas espaciais e nucleares tenham um bom desenvolvimento.
E achamos importante acentuar que, se estas negociações foram entabuladas, isso se deve em grande parte aos pedidos, às pressões e à acção das forças da paz no Mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Elas lançam um apelo aos povos do Mundo inteiro para que sejam vigilantes e evitem a guerra antes que ela se desencandeie.
40 anos depois é necessário aprender as lições do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos a vitória defendendo a paz.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leio pediu a palavra para que efeito?
É que os Srs. Deputados do PS já não dispõem de tempo.O Sr. José Leio (PS): - Queria fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputados.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, o Agrupamento Parlamentar da ASDI concedeu-nos tempo.O Sr. Presidente: - Muito bem.
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha dispõe apenas de um minuto e a UEDS já não tem tempo.
Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, se for necessário o meu grupo parlamentar cederá outro minuto para que a Sr.a Deputada possa responder.
Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, os democratas de todo o mundo estão hoje a comemorar o fim e o aniquilamento do regime nazi, que durante mais de uma década oprimiu e matou milhões de pessoas na Europa.
Se quisermos ser rigorosos com a história não podemos dar aqui, nesta Assembleia, uma visão do passado que não é a visão global do que aconteceu. Quando falamos dos horrores do nazismo, quando falamos nos horrores da 2.a Guerra Mundial, temos também de falar no acordo que o ditador Hitler fez com o ditador Estaline.
Temos de falar nos milhares e milhares de mortos, nos milhões de judeus que foram condenados à morte e que estiveram nos campos de concentração onde foram liquidados - Auschwitz, Treblinka, e tantos outros -, mas também temos de falar nos milhares e milhares de homens que sucumbiram às armas apontadas pelos homens de Estaline. E temos de falar também, Sr.a Deputada, nas violações dos direitos do homem que o regime de Estaline e os regimes que lhe sucederam fizeram ao longo de dezenas de anos na União Soviética.
3070I SÉRIE - NÚMERO 80É contra isso, Sr.a Deputada, que hoje, nós, deputados, democratas, estamos contra, é contra isso que hoje nos levantamos e é contra isso que hoje comemoramos o final da 2.a Guerra Mundial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque Sr.a Deputada, a paz não é lutar contra os mísseis americanos, a paz não é lutar contra os regimes fascistas ou os regimes ditatoriais da América Central. A paz, Sr.a Deputada, é lutar também contra o regime opressivo que, hoje, oprime milhões e milhões de cidadãos na União Soviética, é lutar contra o regime opressivo que oprime milhões e milhões de cidadãos pela Europa, pela Ásia, por todos os pontos do mundo.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E no Chile!...O Orador: - Sr.a Deputada, ainda agora tivemos oportunidade de ver na televisão uma série que nos relata a política de pactuação, a política de compromisso que o regime de Estaline teve na aniquilação da Polónia na altura da 2.a Guerra Mundial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, a paz que defendemos não é a paz dos cemitérios, não é a paz que interessa ao seu partido defender. A paz que defendemos é a paz que permite que hoje, eu e outros deputados em qualquer parte do mundo, nos possamos levantar contra os regimes opressivos, contra todos aqueles que violam os direitos do homem e contra aqueles que nas palavras procuram defender a paz, mas a paz que serve os seus interesses para oprimir os povos do Afeganistão, para oprimir os povos da Polónia, para oprimir os povos da Checoslováquia, da Hungria, da União Soviética, e de todas as outras partes do mundo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - A China também se reclama do estalinismo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, V. Ex.a evocou aqui todos os horrores da 2.a Guerra Mundial, evocou todos os horrores da tirania nazi, evocou o elevado sacrifício que o povo russo pagou para a vitória dos Aliados.
Esqueceu-se, porém, de evocar o que já foi recordado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho: que o regime nazi já tinha a sua natureza bem definida e bem determinada quando a União Soviética fez o pacto de não agressão - O Pacto Molotov-Ribbentrop. É, por vezes, cómodo procurar ignorar uma parte da História, mas a História fica.De qualquer forma, e neste momento, em que o PCP por altura das comemorações da vitória dos Aliados vem aqui trazer o problema da paz, o que importa é...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fazer a guerra!...O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é isso! O que importa é reflectir se, face a um totalitarismo, qualquer que ele seja, o desarmar seja a melhor maneira de preservar a liberdade, se realmente foi o espírito de Munique que preservou a paz na Europa e se, pelo contrário, não é com uma paz armada que nos últimos 40 anos se tem preservado a paz na Europa.
O que é preciso é reflectir quem ameaça quem e quem tem uma estratégia puramente defensiva.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Essa é que é a verdadeira questão. Não foram os Pershing que foram instalados em primeiro lugar mas sim os SS 20.
Durante muito tempo, e como dizia um homem de Estado europeu, os mísseis estavam a leste e os pacifistas a oeste. Hoje, os mísseis também já estão a oeste. Estão a oeste não para ameaçar ninguém, estão a oeste para assegurar que a Europa Ocidental possa continuar a viver livre como tem vivido nos últimos 40 anos. Livre e em paz.O Sr. Carlos Brito (PCP): - São mísseis bons!O Orador: - O resto é aquilo que sabemos e que ontem foi bem demonstrado pelo PCP - demonstrou bem a sua natureza, demonstrou bem qual a sua política externa, qual a sua concepção dos interesses de Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava disposto a aplaudir a intervenção da Sr.a Deputada, porque julgava que ela se destinava a comemorar um facto que para nós é de extrema relevância e que deveria determinar uma grande unanimidade.
Julgava que a intervenção da Sr.a Deputada se destinava a comemorar a vitória da 2.a Guerra Mundial sobre o nazi-fascismo, a comemorar essa vitória, para a qual os Estados Unidos tiveram um papel determinante e que a Europa não esquece.
No entanto, a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha usou o artifício e usou esta intervenção apenas como mero pretexto, um pretexto para condenar uma viagem que o Presidente desse Estado amigo e aliado realizou ao nosso país no quadro das relações entre países soberanos.
A Sr.a Deputada trouxe à colação factos que nada têm a ver com a vitória dos Aliados da democracia e da liberdade sobre o nazi-fascismo, deturpando factos, contra qualquer objectividade histórica, esquecendo-se dos acordos entre Estaline e Hitler, esquecendo muitas coisas, quando não era isso que interessava, mas sim salientar o resultado que foi essa grande vitória sobre a opressão e a tirania.
A Sr.a Deputada esqueceu isso tudo, usando legitimamente as prerrogativas de um Estado de direito, livre e democrático, no qual pode usar da palavra sem quaisquer tergiversações. Inclusivamente, pode abandonar o lugar, afrontando a viagem de um Chefe de Estado a este país - afrontando não só a viagem mas
11 DE MAIO IDE 19853071também o prestígio deste Parlamento -, fazendo isso com toda a legitimidade, pois aqui é possível fazê-lo, contrariamente ao que aconteceria no país da sua exaltação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como a ASDI também cedeu tempo à UEDS, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, não ouvi, infelizmente, a totalidade da sua intervenção, mas ouvi o suficiente, sobretudo no debate que subsequentemente se gerou, para lhe formular algumas questões.
A primeira questão que lhe queria colocar diz respeito, também, aos deputados que a interpelaram, e é a seguinte: não é de estranhar que ninguém se tenha referido a Ialta como uma consequência da própria dinâmica da guerra e como um facto importantíssimo de partilha do Mundo, a seguir à 2.a Guerra Mundial?
Bem, falou-se aqui de muita coisa e isso é extremamente importante e tem a ver com a guerra. Não estranha V. Ex.a que nenhum dos deputados que a interpelaram se tenha referido a Ialta, à capitulação de Munique, ao Pacto Germano-Soviético, etc.?
As propostas soviéticas de acordo com a França, antes do Tratado de Não Agressão Germano-Soviético, foram negadas, reconhecidas internacionalmente, pelas sabotagens, nomeadamente de Chamberlain, que nesse aspecto foi criticado por Churchill em documentos históricos que existem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?
3072I SÉRIE - NÚMERO 80A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, a Sr.a Deputada já esgotou o seu tempo.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O meu partido dá-lhe mais 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Só queria que a Sr.a Deputada completasse as suas informações históricas com os escritos do secretário-geral do seu partido - apologéticos da vitória de Hitler na Alemanha - e com os acordos germano-soviéticos, para também os ficarmos a conhecer.Protestos dos deputados do PCP, batendo com as mãos nas carteiras.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado, o nazi-fascismo teve várias faces e actuou em várias frentes.
O que queremos deixar hoje, aqui, como apelo é que não haja, pela desculpa do nazi-fascismo nas suas várias faces, nomeadamente através destas provocações, a confusão entre as vítimas e os carrascos, porque foi isso que os Srs. Deputados aqui fizeram.
No 40.o aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo, das forças da democracia e da paz no Mundo, poupem ao menos os ouvidos, Srs. Deputados, para essa mistura ignóbil entre os que foram carrascos e os que foram vítimas.Aplausos do PCP.O Sr. José Leio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende a palavra para que efeito?O Sr. José (Leio (PS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lelo (PS): - A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha acusou - e, obviamente, incluo-me entre os acusados - os deputados que intervieram a fazer pedidos de esclarecimento de fazerem confusões entre as vítimas e os carrascos.
Queria salientar e sublinhar à Sr.a Deputada que o que aqui vim fazer e dizer não foi nada de confuso. O que aqui vim fazer foi denunciar que quem confundiu tudo, em proveito próprio e da sua própria estratégia partidária, foi a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, que, a pretexto de comemorar um acontecimento de extrema relevância para a história da Europa e da humanidade - a vitória sobre o nazi-fascismo -, trouxe para aqui questões que nada tinham a ver com esse acontecimento.
Por outro lado, quero referir-lhe, Sr.a Deputada, que as minhas fontes são boas; são bacteriologicamente puras e não inquinadas - não, provavelmente, como as fontes da Sr.a Deputada.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Queria dizer que em relação ao Sr. Deputado José Lelo, de facto, não o acusei de nenhuma confusão. 15to porque o Sr. Deputado José Lelo foi perfeitamente claro quanto às suas fontes; não fez confusões e tem uma opção.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.
Passamos, agora, ao período da ordem do dia.Na primeira parte temos, em primeiro lugar, a apreciação do pedido de assentimento, solicitado por S. Ex.a o Presidente da República, para se deslocar à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial.
Existe já o parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros, mas, primeiramente, vou proceder à leitura da mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Foi lida. É a seguinte:Tencionando deslocar-me, entre os dias 20 e 31 do corrente mês, à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 136.o, alínea d), da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Informo V. Ex.a que, antes da partida para a República Socialista Federativa da Jugoslávia, visitarei ainda o território de Macau, estando previstas escalas técnicas em Hong-Kong e no emirado de Oman.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, entre os dias 20 e 31 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular da China e à República Socialista Federativa da Jugoslávia, entre os dias 20 e 31 do corrente mês.Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da solicitação de S. Ex.a o Presidente da República.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
11 DE MAIO DE 19953073O Sr. Presidente: - Informo o Plenário que, por consenso, o ponto n.o 2 da agenda, isto é, uma votação secreta que se iria fazer agora, ficou transferido para a próxima sessão plenária, que é na terça-feira.
Vamos passar à votação dos dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, para que os Srs. Deputados José Augusto Seabra e João Pedro Barros possam exercer, a título gratuito, funções de docência.
Srs. Deputados, vamos esperar um momento, pois espera-se que o parecer chegue à Mesa.Pausa.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosParecerO pedido enquadra-se no âmbito do artigo 19.o do Estatuto dos Deputados, aprovado em 10 de Janeiro de 1985, pelo que não se vê qualquer inconveniente no seu deferimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto, proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, que é a continuação da discussão e votação na especialidade da lei-quadro de municípios, vamos continuar a discussão, com o artigo 5.o
Em relação ao artigo 5.o está apresentada na mesa uma proposta de substituição do n.o 1, da autoria do PCP. Há ainda propostas de aditamento de três novos artigos que são os artigos 5.o-A, 5.o-B e 5.o-C, também da autoria do PCP.
Vai ser lida a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 5.o.Foi lida. É a seguinte:Artigo 5.o1 - Não é permitida a criação de novos municípios durante o período de 3 meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgão de soberania, da assembleia das regiões autónomas ou órgãos de poder local.Dos três artigos propostos em aditamento ao artigo 5.o, o primeiro é o artigo 5.o-A.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, temos propostas de artigos novos e elas não têm nada de ser confundidas com a discussão deste artigo 5.oO Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, no último dia em que estivemos a discutir esta proposta de lei foram entregues e distribuídas várias propostas de alteração que, não obstante algumas versarem sobre artigos que irão ser discutidos mais à frente, têm influência em toda a discussão que vamos travar. Como foi do conhecimento público - vários órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP, anunciaram-no - que a proposta que o PS fez sobre o artigo 15.o, n.o 5, subscrita salvo erro pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, seria retirada, em sequência da decisão de apelar nesse sentido tomada no órgão dirigente do PSD, gostava de saber, Sr. Presidente, se ela foi ou não retirada.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem conhecimento de qualquer indicação de que a proposta tenha sido retirada.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Então a proposta mantém-se, não é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura própria isso será discutido, mas queria alertar a Mesa para o facto de o PS e o PSD também terem uma proposta de alteração ao artigo 5.o - é o nosso artigo 6.oO Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 5.o, subscrita pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 5.o da proposta original (emenda)Artigo 6.oProibição temporária da criação de municípios1 - É proibido criar, extinguir ou modificar territorialmente municípios nos 6 meses anteriores ao período em que legalmente devam realizar eleições gerais para qualquer órgão de soberania, das regiões autónomas e do poder local.
2 - No caso de eleições intercalares, a proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinar até à realização do acto eleitoral e, tratando-se de órgãos de região autónoma ou do poder local, reporta-se apenas a municípios envolvidos no processo de criação, extinção ou modificação territorial.
3074I Série - Número 80O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto é uma proposta de substituição do artigo 5.o, não é?O Sr. Rui Picciochi (PS): - É de alteração. Efectivamente, o nosso problema é que toda a lógica das alterações propostas pelo PS e pelo PSD altera a sequência do articulado do projecto original.
Por conseguinte, a nossa proposta é, efectivamente, uma proposta de alteração à redacção, tanto do n.o 1 como do n.o 2.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta que acaba de ser lida, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 1 do artigo 6.o, que cria um período - digamos - de reserva, em que não é possível criar, extinguir ou modificar municípios, o período que hoje vigora é de 3 meses. Aliás, é o período que naturalmente decorre do n.o 2, visto que são 3 meses o período normal em que, constitucionalmente, se têm de realizar eleições.
Não entendemos esta modificação para 6 meses. Aliás, na Comissão foi também assumida por outros partidos a posição de que se deviam manter os 3 meses. Por isso, a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Continua em debate, Srs. Deputados.Pausa.A proposta de alteração, do PS, é a primeira a ser votada, visto que foi a primeira que entrou na Mesa.O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, eu entendo esse facto com alguma dificuldade. A questão que ponho é a de que a proposta de substituição é igual ao texto da própria proposta de lei.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Não, não!O Orador: - Está ali um Sr. Deputado a dizer que não, e eu gostava de saber qual é a diferença material.
Por outro lado, a nossa proposta é que representa uma substituição. Nós propomos que sejam, em vez dos 6 meses que estão na proposta de lei, 3 meses. Esta técnica, de apresentar propostas de substituição com data anterior mas que dizem o mesmo, é uma técnica nova que nos leva a votar sempre em primeiro lugar a proposta de lei e não a efectiva proposta de substituição dela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Ela não é exactamente igual. Se o Sr. Deputado João Amaral reparar bem na redacção da proposta de alteração verá que ela visa ajustar a disposição ao artigo 167.o da Constituição da República. E, além disso, há também uma alteração substancial que é a do termo do período a partir do qual deixa de ser possível a criação.O Sr. João Amaral (PCP): - 15so é o n.o 2, no n.o 1 não há alteração nenhuma!O Orador: - Desculpe, mas se verificar verá que há, pois fala-se em extinguir ou modificar territorialmente municípios, nos 6 meses.O Sr. João Amarei (PCP): - Qual é a alteração?O Orador: - 15to visa, pura e simplesmente, ajustar á expressão, ou melhor, igualá-la à expressão do artigo 167.o, alínea j), da Constituição. É só uma melhoria de redacção, mais nada.O Sr. João Amarei (PCP): - Agora estamos a votar melhorias de redacção!?O Sr. Presidente: - 15to é uma emenda, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Que confusão que arranjaram aqui.O Sr. Presidente: - A Mesa é de opinião que a proposta do PCP deve ser votada primeiro porque é, efectivamente, uma proposta de substituição, enquanto a do PS é uma emenda.
Vamos votar a proposta de substituição do artigo 5.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração ao artigo 5.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, quero requerer que seja votada número a número.O Sr. (Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDPICDE e abstenção do CDS.O Sr. João Amara] (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra o n.o 1, não porque discordemos que haja um período de reserva, mas porque nos parece que o período de reserva adequado é o período de 90 dias, que está actualmente em vigor. Também votámos contra porque se a criação de concelhos não estivesse já inviabilizada pela disposição do artigo 15.o, sempre seria inviabilizada por esta norma, visto que estamos, praticamente, a entrar nos tais 6 meses anteriores ao período em que irá haver eleições gerais.
11 DE MAIO DE 19853075O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do n.o 2 do artigo 5.o da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Deve entender-se que está prejudicado o artigo 5.o do texto original, não é verdade?O Sr. Reli Picciochi (PS): - Sim, sim, é evidente!O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos opomos a que os artigos 5.o-A, 5.o-B e 5.o-C sejam postos simultaneamente à discussão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, assim se fará.
Vão ser lidas todas as propostas de aditamento relativas aos artigos 5.o-A, 5.o-B e 5.o-C.Foram lidas. São as seguintes:Artigo 5.o-AProcesso1 - Compete à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local elaborar parecer fundamentado sobre os projectos ou propostas de lei de criação, modificação ou extinção de municípios.
2 - O Governo e os órgãos competentes da Administração Pública, central e local fornecerão no prazo de 15 dias à Comissão de Administração Interna e Poder Local todas as informações que lhe forem requeridas com vista à verificação dos fundamentos e elementos constantes dos artigos anteriores e do n.o 4 do presente artigo.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por uma única vez e pelo período máximo de 15 dias.
4 - O relatório da Comissão deverá especificar.a) Discriminação, análise e informação sobre os elementos apurados com referência aos artigos anteriores;
c) Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado.Artigo 5.o-BEspecificações obrigatóriasA lei criadora do novo município deverá:a) Determinar as freguesias que o constituem e conter em anexo um mapa à escala de 1:25 000, com a delimitação da área do novo município;
b) Indicar a denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;
c) Enunciar critérios para a afectação e imputação ao novo município dos bens, direitos e obrigações.Artigo 5.o-CInstalação do novo município1 - A instalação do novo município compete a uma comissão instaladora, constituída por deliberação da assembleia distrital que representa maioritariamente os respectivos eleitores.
2 - A Comissão Instaladora integrará proporcionalmente representantes das forças políticas correspondentes às últimas eleições autárquicas.
3 - Para efeitos de instalação, o Ministério da Administração Interna e os serviços da Administração fornecerão todo o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de aditamento representam, no seu conjunto, uma alternativa a um sistema de processo que está contido na proposta de lei e nas propostas de substituição apresentadas pelo PS e pelo PSD.