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Naturalmente, não conhecíamos a pergunta, conhecêmo-la agora e, ao conhecê-la, aquilo que entendemos é que, efectivamente, ela põe em causa o que, na nossa perspectiva, é essencial. Por isso, preciso de uma resposta clara sobre se se entende que não é preferível reflectir sobre esta questão e se se trata de uma questão definitiva. É que, se for assim, também nós entendemos que não podemos aceitar este processo de camuflar uma pergunta, este processo a que os portugueses têm vindo a assistir ultimamente e, nesse sentido, que fiquem aqueles que acordaram, que fiquem aqueles que entendem que esta é uma forma séria de colocar a questão perante os portugueses. Nós não aceitamos, de modo nenhum, que se ponha em causa aquilo que, para nós, é fundamental e, por isso, a pergunta que deixo é a seguinte: esta questão é definitiva? Se o é, também nós não aceitamos participar nesta reunião.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada colocou uma questão que, suponho, será oportunamente respondida, mas, entretanto, tem de compreender que devo dar a palavra pela ordem por que foi solicitada. Por isso mesmo, tem a palavra, neste momento, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação que está criada, quero manifestar, obviamente, a nossa concordância com a necessidade que o Sr. Deputado José Magalhães, de resto, já apontou, no sentido de esta Comissão fazer um compasso de espera ou, pelo menos, no sentido de procurar que aqueles que acreditam na democracia e no funcionamento normal das instituições democráticas assumam as suas responsabilidades e possam aceder a esta
Comissão, a fim de que se atinja o objectivo para que foi criada, que é o de proceder à revisão da Constituição.
Acreditamos sinceramente que, nomeadamente o PSD, assumirá a responsabilidade de regressar à Comissão de Revisão Constitucional, reconhecendo que o referendo, em nome do qual tentou chantagear politicamente o processo de revisão, está alcançado, infelizmente não com o seu contributo, mas alcançado, e, nesse sentido, estão reunidas todas as condições para que os Deputados que entendem que o País precisa de alterar a sua Constituição, independentemente do partido a que pertençam, possam desenvolver o seu trabalho e levá-lo até ao fim. É para isso que os eleitores elegem os Deputados e, sinceramente, é isso que os Deputados do Partido Popular esperam que todos os Deputados, de todos os partidos, façam nesta Comissão.
Assim, no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de propor que se marcasse uma data razoável para que esta Comissão reunisse de novo, com os Deputados que quiserem honrar o seu mandato, para se apurar politicamente as condições de prosseguir este processo de revisão.
Penso que é um sinal de manifestação de vontade dos Deputados que querem fazer a revisão constitucional, que não obstante reconhecerem a necessidade deste compasso de espera, marcam uma data para voltarem a reunir de novo, de modo a iniciar, de facto, a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero situar-me nesta lógica de apelo ao regresso ao funcionamento normal da Comissão, pois creio que estão garantidas as condições de clarificação para que o processo de revisão constitucional e o processo de regionalização tenham o seu trânsito regular e harmonizável.
Julgo que, a este nível e pelo facto de o Partido Socialista ter admitido um referendo nacional sobre a data da concretização das regiões, se abre espaço a que o diálogo possa ser travado sem limites, nesta Comissão de Revisão e no processo de regionalização. A esse título, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de salientar que as perguntas encontradas pelo Partido Socialista, e apresentadas nesta sede, têm justificação para aqui serem apresentadas, como o Sr. Presidente aludiu, pelo facto de, nomeadamente a primeira, implicarem um ajustamento em termos de revisão constitucional, cuja competência, naturalmente, cabe a esta Comissão. E não faria sentido que eventuais perguntas que fossem formuladas não tivessem o ajustamento e o prolongamento natural, em termos de alteração das disposições constitucionais.
Mas quero ainda chamar a atenção para um ponto que resulta do texto que o Sr. Presidente leu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: é que a nossa proposta, sendo um referendo nacional, põe de parte, em absoluto, a ideia de qualquer referendo plebiscitário ou constitucional. A nossa proposta não põe em causa, nem subverte as bases da organização do Estado e do poder político que estão contidas na Constituição e, por isso, é um referendo sobre a institucionalização em concreto das regiões, referendo que, naturalmente, se tiver uma resposta negativa, de acordo com o que está prescrito na Constituição, pode ser repetido na sessão legislativa imediata. Portanto, não se trata de pôr em causa a regionalização do Estado, que é uma estrutura básica da ossatura constitucional, trata-se de pôr em causa a concretização dessa ossatura, num momento determinado da sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me também, se me é permitido, contribuir para o esclarecimento geral da matéria, dizendo que, na verdade, a questão, tal como foi formulada, não poderia deixar de ser formulada nos trabalhos de revisão constitucional, porque, como foi salientado, o significado das perguntas envolve-se no significado da fase de instituição em concreto do processo de regionalização, pelo que a matéria tinha, necessariamente, de ter tradução, pelo menos em sede de revisão do artigo 256.o da Constituição. Sendo assim, para que se compreendesse o significado da revisão do artigo 256.o, cuja alteração, aliás, já era proposta no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, teria sentido que a formulação das perguntas justificasse o alcance do conteúdo a rever em sede do artigo 256.o da Constituição.
Por outro lado, como já foi sublinhado, a formulação proposta não envolve qualquer plebiscito constitucional e supõe, necessariamente, a prévia aprovação de uma lei de criação das regiões administrativas, nos termos do processo também já desencadeado na Assembleia da República.
Nestes termos, e ouvindo as sugestões que os Srs. Deputados adiantaram, fará sentido que venhamos a marcar a próxima reunião, como, aliás, se previa, no último ponto da nossa ordem de trabalhos. Admito que seja adequado prever, entre todos, um tempo de reflexão suficiente para que os trabalhos da Comissão de Revisão possam ser retomados em condições desejáveis de inteira regularidade e com o compromisso democrático pleno de participação de todos os grupos parlamentares.
Para o efeito, e salvo se os Srs. Deputados tiverem outra sugestão a fazer, considero que deveremos marcar a próxima reunião de trabalhos para sexta-feira, às 11 horas da manhã. Esta sugestão, naturalmente, fica sujeita a outra possibilidade, se os Srs. Deputados entenderem propor outra data.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sugestão que fez, mas parece-me que deveríamos ter flexibilidade suficiente para mandatar a Mesa, no sentido de poder marcar, nos termos do Regimento e em função do quadro político que o Sr. Presidente descreveu, e bem, a data que for mais apropriada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sua singularidade, a Mesa aceita essa sugestão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as intervenções que se seguiram à intervenção que fiz responderam, de facto, à questão
que havia colocado, pelo que, sublinho, entendendo o Partido Ecologista "Os Verdes" que esta é
uma forma camuflada de dizer "sim" ou "não" à regionalização, permito-me abandonar a reunião.Neste momento, abandona a sala a Deputada de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, concorda com a sugestão de que a Mesa proceda a consultas preliminares, no sentido da marcação da próxima reunião?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Sendo assim, e nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de Maio de 2004 II Série-RC — Número 12IX LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)       VI REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 18 de Maio de 2004 S U M Á R I O O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães, Luiz reunião às 15 horas e 50 minutos. Fagundes Duarte e António Costa (PS), Diogo Feio (CDS-Procedeu-se à análise do projecto de decreto de revisão PP) e António Montalvão Machado (PSD). constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 10 do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 4 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, estamos de acordo que há três formas de exercício — o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União. Se se considerar que é mais preciso colocar uma vírgula a seguir ao termo «exercício», dado que o que pretendemos são as três formas de exercício, nada temos a opor. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, como a redacção final é uma questão em que a unanimidade é absolutamente indispensável, gostava de dizer que não me fere a consciência que se coloque essa vírgula depois do termo «exercício», porque a alternativa seria pior, seria aquela que o Sr. Deputado Marques Guedes agora enunciou. E a legibilidade deste preceito já é extraordinariamente difícil, porque começa com «Portugal pode, (...)» e o verbo está um quilómetro depois... Portanto, a clarificação de que o que se quer consagrar são três formas de governação não é negativa e é compatível com o estatuto desta comissão de redacção final. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que há acordo, pelo que vamos acrescentar uma vírgula a seguir a «convencionar o exercício», passando a constar: «convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários (...)». Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, uma vez que se trata de três categorias, elas poderiam ficar, eventualmente, entre travessões. Apenas não sei se essa solução é aceite... O Sr. José Magalhães (PS): — Na técnica constitucional, não! O Sr. Presidente: — Há parágrafos mas não travessões! O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Mas que ficava melhor e mais claro, ficava! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, ainda no que diz respeito ao artigo 2.o do projecto, a expressão «coesão económica, social e territorial» e «espaço de liberdade, segurança e justiça», à qual se aditou «bem como a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns», ficaria mais simples com a seguinte alteração: «(...) tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, (...)». O Sr. Presidente: — Não vejo problema algum nessa alteração, até julgo que se traduz numa vantagem do ponto de vista da clareza da norma. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É mais fluente! O Sr. Presidente: — É que a expressão «bem como» dá a ideia de que há um estatuto diversificado, e não há! O Sr. António Costa (PS): — É que esta norma tem tido acrescentos sucessivos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 6 O Sr. Presidente: — Portanto, no artigo 2.o do projecto de decreto de revisão, a seguir a «‘e aprofundamento’ entre ‘construção’ e ‘da união europeia’» deve colocar-se uma vírgula, seguindo-se-lhe «passando a ter a seguinte redacção:». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E no artigo 5.o do projecto de decreto, a seguir ao termo «contrárias», também deve ser colocada uma vírgula. O Sr. Presidente: — Acrescentando-se logo a seguir «passando a ter a seguinte redacção:». Propriamente quanto à alteração do n.o 2 do artigo 26.o da Constituição nada há a acrescentar? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, agora a descrição do artigo 4.o do projecto de decreto já não é um simples aditamento, é um aditamento e a eliminação do «ou» entre «situação económica» e «condição social». O Sr. Presidente: — Exactamente, tem de se mudar no texto. O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, então, o mesmo se passa no artigo 2.o do projecto de decreto, em relação ao n.o 6 do artigo 7.o da Constituição. O Sr. Presidente: — Exactamente. O Sr. José Magalhães (PS): — Ou seja: tem que se escrever «e bem como». O Sr. Presidente: — Exactamente, tem de ser descrita a natureza da alteração, porque é diferente da que está prevista. Vamos passar ao artigo 6.o do projecto de decreto de revisão constitucional. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, além da retirada do termo «preceito» (e penso que, a partir daqui, podemos deixar de falar nesta alteração, porque se aplica a todo o articulado do projecto de decreto), no texto do n.o 4 do artigo 33.o da Constituição anotei as seguintes correcções: penso que a vírgula entre «indefinida» e «se» está a mais, mas deixo à vossa consideração, e os termos «Convenção Internacional» devem ser escritos com letras minúsculas e não com letras maiúsculas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, julgo que a segunda observação é justificada, porque os termos «convenção internacional» devem ser escritos em letra minúscula, mas a primeira não, pois julgo que a vírgula tem aí um papel relevante de separação de um segmento da norma. O sentido originário dessa vírgula não foi alterado. Acontece, porém, que as concordâncias em português estão erradas. Deve escrever-se : «(...) se, sobre a matéria, o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que (...)». Portanto, o termo «seja» deve ser substituído por «for» e o «ofereça» por «oferecer». Ao mudar-se o tempo do verbo ser é inevitável, julgo eu, que se mude também o tempo do verbo oferecer. O Sr. Presidente: — Sim, sim. Para que o tempo verbal fosse «seja», era necessário que o «se» fosse substituído por «caso». O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente! Ou por «quando». O Sr. Presidente: — Sim.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 8 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, aqui o «por convenção internacional» dá ideia da bilateralidade da convenção internacional. O Sr. António Costa (PS): — Não! «(...) se, por convenção internacional a que Portugal esteja vinculado, o mesmo Estado oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.» A convenção tanto pode ser bilateral como multilateral. Certo? O Sr. Presidente: — Sim. Claro. O Sr. António Costa (PS): — O que é essencial é que, por uma convenção internacional, esse Estado se obrigue para com Portugal. O Sr. Presidente: — Ainda é necessário que Portugal seja parte, porque a vinculação aqui até é da outra parte! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, sem pôr em causa a bondade da sugestão do Sr. Deputado António Costa, julgo que aí já estamos a fazer uma alteração... Poderia tender a aceitar esse argumento numa fase anterior desta revisão, porque me parece que já estamos a fazer uma alteração que não tenho a certeza absoluta de que depois não dá uma leitura... É só por isso, Sr. Deputado António Costa. Tenho a noção de que não basta dizer convenção internacional tout court. Ou seja, o que está aqui em causa é o Estado requisitante ser parte com Portugal numa convenção internacional sobre matéria de extradição ou sobre matéria de cooperação judiciária. Há uns que são só sobre extradição e há outros, nomeadamente os da União Europeia e de outros Estados, que têm com Portugal convenções sobre cooperação judiciária genérica. Portanto, tem de ficar claro que não basta falar em convenção internacional de que Portugal seja parte. Mas introduzir agora qualquer modificação que altere muito o que foi votado em Plenário já me parece um pouco mais complicado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também tenho uma dúvida quanto à redacção desta norma. Em vez de «o mesmo Estado», não ficaria melhor «esse Estado», «aquele Estado» ou «tal Estado»? Não me parece muito feliz a expressão «o mesmo Estado». «Só é admitida a extradição (...) segundo o direito do Estado requisitante (...) se, sobre a matéria, esse Estado for parte (...).» O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, se em vez de «sobre a matéria» se usasse a expressão «nesse domínio», não seria mais preciso? A expressão «sobre a matéria» é mais restritiva e... O Sr. Presidente: — Então poderia constar «se, nesse domínio,...» O Sr. Alberto Martins (PS): — E continuaríamos «... esse Estado for...». O Sr. Presidente: — A expressão «esse Estado» agora já não fica bem, porque aparece «se, nesse (...), esse (...).» O Sr. José Magalhães (PS): — Agora, temos o problema do «esse». E se, em vez de «esse domínio», se utilizasse «tal domínio»? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E depois repete-se «Estado requisitante». O Sr. Presidente: — Então, ficaria: «se, em tal domínio, esse Estado requisitante...» O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, parece-me indiferente utilizar-se «esse Estado» ou «esse Estado requisitante».
19 DE MAIO DE 2004 9 O Sr. José Magalhães (PS): — E se constasse «convenção internacional de cooperação judiciária»? O Sr. Presidente: — Essa já é uma alteração substancial, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, sem querer confundir, preferia que utilizássemos a expressão «nesse domínio» e depois mantivéssemos o texto actual. Ou seja: «se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional (...).» É que o texto actual repete o termo «Estado requisitante». O Sr. Presidente: — Também não tenho nada contra. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É que assim a redacção fica mais próxima do texto actual. O Sr. Presidente: — Portanto, ficaria deste modo: «se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional (...) e oferecer garantias (...)». Depois temos de alterar também o texto do artigo 6.o do projecto de decreto. Passamos ao artigo 7.o do mesmo decreto. Pausa. Visto que ninguém se quer pronunciar, passamos ao seu artigo 8.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Neste artigo, apenas se tem de retirar o termo «preceito», Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para além de retirar o termo «preceito», há mais alguma sugestão? O Sr. José Magalhães (PS): — Não! O Sr. Presidente: — Então, vamos passar ao artigo 9.odo projecto de decreto. Para além do termo «preceito» que já tirámos, há mais alguma sugestão de alteração? Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 9.o tenho duas alterações a sugerir: no n.o 1, que se refere ao n.o 1 do artigo 52.o da Constituição, a expressão «bem assim» deve ficar entre vírgulas. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Passaria a constar: «(...) do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados (...).» Isto não estava no texto actual, mas penso que é uma questão de português, com toda a franqueza. Não sou um expert, mas... O Sr. Presidente: — Creio que tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A segunda alteração, Sr. Presidente — que o Sr. Deputado José Magalhães vai aplaudir, seguramente —, respeita ao n.o 2 do mesmo artigo da Constituição. A palavra «Plenários» deverá ser escrita com letra minúscula, porque Plenário com maiúscula é o da Assembleia da República. Nas Assembleias Legislativas regionais, que eu saiba, nem o regimento, nem o plenário, nem os deputados são em letras maiúsculas. As normas da Constituição reservam a maiúscula só para a República
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 10 O Sr. Presidente: — Mas o texto também se refere à República! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o actual texto da Constituição — artigo 52.o, n.o 2 — apenas se refere às petições apresentadas à Assembleia da República, daí a razão de «Plenário» estar escrito em maiúscula. Agora, ao acrescentarmos as duas vertentes, temos de encontrar outra solução. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, há uma forma de iludir essa questão, porque as diferenças de estatuto manter-se-ão sempre, nos termos constitucionais, que é a de substituir a expressão «Plenários» por «em reunião plenária». O Sr. Presidente: — Como todos estão de acordo, no n.o 2 do artigo 9.o, onde se lê «pelos respectivos Plenários» passará a ler-se «em reunião plenária». O Sr. José Magalhães (PS): — Deste modo resolve-se a questão! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 10.o do projecto de decreto. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, detectei que o novo texto da alínea b) do n.o 2 do artigo 65.o, que é da autoria da Sr.a Deputada Isabel Castro, contém um lapso: escreve «Regiões Autónomas» com maiúsculas quando deveria ser com minúsculas. O Sr. Presidente: — Como não há objecções, a expressão «Regiões Autónomas» será escrita com minúsculas. Srs. Deputados, passamos ao artigo 11.o do projecto de decreto O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, no artigo 11.o não há qualquer alteração a introduzir. O Sr. Presidente: — Então, passamos ao artigo 12.o O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, sugiro que neste artigo 12.o, no que se refere à alínea d) do artigo 81.o da Constituição, onde se lê «Promover a coesão social e económica» se passe a ler «Promover a coesão económica e social». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 12.o, também creio que não faz sentido que a nova alínea aditada seja a «n»! Vejamos: «Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade (...)» não pode ficar a seguir, que é o que acontece, à adopção de uma política nacional da água! A meu ver, tinha todo o sentido que ela passasse a ser a nova alínea e), porque como a alínea d) fala na coesão económica e social do território nacional a alínea e) passaria a falar na promoção da correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, de facto, quando se aprovou esse texto, que passaria a constar como uma alínea nova, ficou por decidir onde o incluir. Mas penso que essa nova alínea poderá ser a e) ou, no limite, a f), para que conste primeiro a promoção da coesão económica de todo o território nacional e depois a promoção da correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Faz sentido até numa perspectiva de hierarquia de valores.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 12 O Sr. José Magalhães (PS): — Só inseri-la, renumerando as outras alíneas! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pessoalmente sugiro que a alínea n) do texto do projecto de decreto passe a alínea e). Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Fala o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. Presidente: — Enquanto o Sr. Deputado José Magalhães estava a falar da narrativa, estava o Sr. Deputado Alberto Martins a «introspectivar»... O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, acabei concluindo que essa era a inserção lógica, e o Sr. Deputado Alberto Martins, pelos vistos, também. O Sr. Presidente: — Podemos transformar o texto da alínea n) em alínea e), Sr. Deputado Alberto Martins? O Sr. Alberto Martins (PS): — Sim, sim. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, fica assente que, no âmbito do artigo 12.odo projecto de decreto, a alínea n) passa a alínea e). Srs. Deputados, passamos ao artigo 13.o do projecto de decreto. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 13.o, sugiro que na terceira linha do n.o 4 do artigo 112.o, por harmonização gramatical com o termo usado mais à frente, no artigo 227.o e outros, onde se lê «não sejam reservadas» deveria ler-se «não estejam reservadas». De resto, já é assim no actual texto do artigo 227.o da Constituição, que utiliza o verbo «estar» e não o verbo «ser». Aliás, no projecto de decreto, na nova redacção do artigo 227.o, também é utilizada a conjugação «estejam» e não «sejam». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há objecções, no artigo 13.o, onde se lê «(...) que não sejam reservadas aos órgãos de soberania (...)», passará a ler-se «(...) que não estejam reservadas aos órgãos de soberania (...)». Há mais observações relativamente a este artigo 13.o? Não há inscrições, mas tenho a seguinte sugestão a fazer: no ponto 4 deste artigo 13.o, em que se altera a redacção do n.o 9, que passa a n.o 8, do artigo 112.o da Constituição, parece-me que nele se deveria escrever «A transposição de actos jurídicos da União Europeia (...)» em vez de se escrever apenas «União». O Sr. José Magalhães (PS): — Tem pleno sentido, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Até porque a expressão «União Europeia» é a que utilizamos no n.o 4 do artigo 8.o da Constituição. Como não há objecções, proceder-se-á a esta alteração. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, então passa a constar «União Europeia» em letras maiúsculas? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Quanto ao artigo 14.o do projecto de decreto nada há a alterar, pelo que passamos ao artigo 15.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
19 DE MAIO DE 2004 13 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, no artigo 15.o do projecto de decreto, que adita um novo n.o 13 ao artigo 115.o da Constituição, sugeria que onde se lê «Os referendos podem ter um âmbito nacional (...)» se passasse a ler «Os referendo podem ter âmbito nacional (...)», eliminando «um». O Sr. Presidente: — Não tenho nada contra, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Martins (PS): — Estamos de acordo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Nesse caso, assim se fará. Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 15.o do projecto de decreto, na sua frase inicial refere-se «É aditado um novo n.o 13 ao artigo 115.o da Constituição com a seguinte redacção:» e creio que se deverá colocar uma vírgula a seguir à palavra «Constituição». Como não há objecções, assim se fará. Passamos ao artigo 16.o do projecto de decreto, cujo n.o 1 tem exactamente a mesma frase e a mesma falta de vírgula, o que, naturalmente, será corrigido. Não havendo mais sugestões relativamente ao artigo 16.o, nem quanto ao artigo 17.o, passamos ao artigo 18.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a sugestão que quero fazer prende-se não com o texto das alíneas mas com o corpo dos dois números. Parece-me que aí se deveria escrever, pura e simplesmente, que «A alínea j) do artigo 133.o da Constituição passa a ter a seguinte redacção:» e «A alínea l) (...) passa a ter a seguinte redacção:». É que dizer que «(...) é substituída passando a ter a seguinte redacção»... O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo. O Sr. Presidente: — Muito bem. Em relação ao artigo 19.o do projecto de decreto, suponho que nada há a anotar. No artigo 20.o sucede o mesmo que no artigo 18.o, ou seja, onde se lê «É substituída a alínea b) do artigo 161.o da Constituição (...)», passa a ler-se «A alínea b) do artigo 161.o da Constituição passa a ter a seguinte redacção:». O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, por exemplo, no n.o 1 do artigo 19.o, pode ler-se «Na alínea a) do artigo 145.o da Constituição (...)» e deve ter uma vírgula a seguir. Ora, pergunto se nas situações como a que o Sr. Presidente acabou de referir também se deve inserir uma vírgula a seguir a «Constituição». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nessas não, porque o sujeito é «a alínea» — é a alínea que passa a ter... — e, portanto, não pode ter vírgula. Nos outros casos, em que se refere que «Na alínea (...), é substituída (...)», já temos de pôr uma vírgula. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É isso que estou a dizer, Sr. Deputado. Quando a frase começa por «Na (...)» é uma frase intercalada e, portanto, tem de ter uma vírgula a seguir a «Constituição». Por exemplo: «Na alínea (...) da Constituição, a expressão (...) passa a ter (...)». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a falar de que artigo, Sr. Deputado?
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 14 O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Estou a falar do artigo 19.o do projecto de decreto, mas há outras situações. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Deputado, no n.o 1 do artigo 19.o, não me parece que a vírgula deva ser colocada a seguir a «Constituição»; a vírgula deve ser inserida, sim, a seguir a «Assembleias Legislativas». O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, essa vírgula também é necessária, mas o Sr. Deputado Fagundes Duarte tem razão, porque quando o segmento começa com «Na alínea», «No artigo»... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São casos diferentes. O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Deveria constar: «Na alínea tal e tal, a expressão não sei quê é substituída por tal, passando a ter a seguinte redacção:». O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Deputado, nessa frase, o sujeito é «a expressão». O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, esta regra agora estabelecida obriga a um olhar dos serviços para o texto dos artigos anteriores. Por exemplo, no artigo 17.o, onde se lê «Na alínea e) da Constituição (...)» deve ler-se «Na alínea e) da Constituição, (...)». O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — E o mesmo se diga em relação ao n.o 3 do artigo 17.o. O Sr. Presidente: — Teremos de aplicar essa regra aos artigos que estão para trás, Srs. Deputados. O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto! Terá de ser feita uma revisão à luz desta regra geral. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir. Penso que já tínhamos analisado as alterações ao artigo 20.o do projecto de decreto, pelo que passamos ao artigo 21.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, tenho uma sugestão para o n.o 3, relativo à nova redacção da alínea h) do artigo 163.o da Constituição, que refere o seguinte: «Eleger, por maioria de dois terços (...) dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social,...» — e aqui não deve levar vírgula, porque se faz a ligação com a partícula «e» — «... e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;». O que pergunto é se não preferem que se diga, nesta parte final, «(...) cuja designação, nos termos da lei, lhe seja cometida;», porque estamos a falar de alíneas de uma norma que começa por referir «Compete à Assembleia da República (...)». É só uma sugestão de simplificação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, esta questão tem sido incessantemente discutida. Praticamente de todas as vezes que o assunto vem à baila é feita essa observação e opta-se sempre por manter a expressão «cometida à Assembleia da República», por causa da extensão enorme do preceito e da multiplicidade de entidades a quem o «lhe» poderia ser imputado, por um leitor que não cumpra as regras.
19 DE MAIO DE 2004 15 Portanto, porque a regra de ler primeiro «Compete à Assembleia da República», por um imperativo de cautela e como sobreabunda mas non nocet, tem sido essa a razão pela qual se tem mantido a expressão final, e parece-me que não é uma razão desrazoável. Já a vírgula a que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez referência deve sair. O Sr. Presidente: — Sim, a vírgula sai. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, apenas se elimina a vírgula colocada a seguir a «comunicação social»? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pequena correcção no n.o 1 do artigo 21.o: falta a partícula «da» entre «artigo 163.o» e «Constituição». O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. No n.o 2 do mesmo artigo, importa também inserir uma vírgula entre «alínea g)» e «sendo eliminada» e no n.o 3 deve fazer-se a mesma coisa, passando a constar «A alínea i) passa a alínea h), sendo aditada a expressão (...)». O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não se poderia tornar a frase um pouco mais escorreita, eliminando a pontuação que vem a seguir, ou seja, o sinal de dois pontos? Desse modo, ficaria «(...) sendo aditada a expressão ‘os membros (...)» e não «(...) sendo aditada a expressão: ‘os membros (...)». O Sr. Presidente: — De facto, os dois pontos estão aqui a mais, Sr. Deputado. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, há aqui um problema gramatical que deve ser discutido. O Sr. Presidente: — Diga, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Aí, de facto, não deve existir o sinal de dois pontos, porque é só uma expressão. Mas, a seguir ao sinal de ponto e vírgula, deve ficar «sendo eliminada a expressão (...)». O Sr. José Magalhães (PS): — Ou «eliminando-se a expressão (...)». O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados concordam com a expressão «eliminando-se» ou preferem «sendo eliminada»? O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, se me permite, ainda se pode optar por outra forma para o n.o 3 do artigo 21.o, que é a seguinte: «A alínea i) passa a alínea h) com as seguintes alterações:». Depois, seguir-se-iam as alterações. O Sr. Presidente: — É mais complicado, Sr. Deputado, porque depois temos de colocar novamente o sinal de dois pontos para inserir o texto propriamente alterado. Portanto, qual é a expressão por que se opta? O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, parece-me que ficaria melhor «(...) sendo aditada a expressão (...)», eliminando-se a expressão ‘os membros’ entre ‘e’ e ‘de outros órgãos constitucionais’, (...)»...
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 18 O Sr. José Magalhães (PS): — Fica muito mal! O Sr. Presidente: — Não pode ser! Pode dizer-se «ao artigo tal são introduzidas alterações (...), passando a ter a seguinte redacção», mas já não «no artigo tal são introduzidas alterações (...)», passando a ter a seguinte redacção». Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, penso que a solução é utilizar a expressão «passando a redacção a ser a seguinte:», para simplificar. Foi o Sr. Deputado. António Costa quem a sugeriu, porque a minha proposta inicial era «passando o número, o artigo ou a alínea (consoante o que estivesse atrás) a ter a seguinte redacção». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a sua sugestão é que se substitua o termo «preceito», em cada uma das circunstâncias, por alínea, número ou artigo. Certo? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Certo, Sr. Presidente. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, penso que temos de fazer uma pequena alteração no n.o 1 do artigo 24.o do projecto de decreto, na parte que altera o texto do n.o 6 do artigo 168.o e onde se pode ler: «A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições (...)». Não me parece que esteja bem... Pausa. O Sr. José Magalhães (PS): — São realidades distintas. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Desculpem, mas há aqui uma ambiguidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Qual é a dúvida? O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Em vez de «e as disposições das leis (...)», deveria constar «e nas disposições das leis (...)». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também tenho a seguinte dúvida: falamos aqui na lei que «regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 118.o», quando o artigo 118.o refere que a lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos?! Falamos num direito? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é curioso que a norma assim esteja redigida. Está redigida na óptica do direito da Assembleia da República fazer uma lei restritiva de direitos fundamentais. O Sr. Presidente: — Não me parece que tenha muito sentido, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Não é a forma mais correcta de aludir a uma competência que ela adquiriu. O Sr. Presidente: — Não me parece muito bem, não! O Sr. José Magalhães (PS): — Mas essa parte é facilmente substituível.
19 DE MAIO DE 2004 19 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, estatuir «a lei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o» tem sentido, porque é o direito de voto nas eleições presidenciais. Certo? O Sr. José Magalhães (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Alberto Martins tem uma sugestão, que julgo que é muito interessante. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, a minha sugestão é que o n.o 6 do artigo 168.o da Constituição passe a ter a seguinte redacção: «A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que disciplina o disposto no n.o 2 do artigo 118.o, (...)». O Sr. Presidente: — Nesse caso, Sr. Deputado, teríamos de redigir um texto deste género: «A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que disciplina o disposto no n.o 2 do artigo 118.o e a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o (...)». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Portanto ficaria com a seguinte redacção: «A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que disciplina o exercício...» O Sr. Alberto Martins (PS): — O disposto! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «..., a que disciplina o disposto no n.o 2 do artigo 118.o, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o e as disposições (...)». O Sr. Alberto Martins (PS): — Aliás, retoma o que já estava. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — De facto, essa é que era a boa técnica legislativa! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta é a redacção proposta: «A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social, a que disciplina o disposto no n.o 2 do artigo 118.o, a que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o...» — guardando, exactamente, a terminologia já hoje adoptada — «... e as disposições das leis que regulam as matérias (...)». O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, desse modo respeita-se o princípio da máxima economia e de adesão ao que já está consagrado! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, querem acrescentar mais alguma sugestão a propósito do artigo 24.o do projecto de decreto? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a solução preconizada visa evitar a reescrita completa do artigo, colocando-lhe alíneas que carecem de aprovação por maioria de dois terços. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Qualquer dia teremos de o fazer, porque as alterações já são tantas! O Sr. José Magalhães (PS): — Algum dia há-de ser feito, porque as alterações começam a ser inúmeras. O Sr. Presidente: — Não era mal visto! Como Presidente da Comissão considero que essa alteração ainda cabe dentro do nosso objecto. O Sr. José Magalhães (PS): — Caber, cabe!...
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 20 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que ficava melhor, em termos de técnica legislativa. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma coisa contra? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, penso que essa já é uma questão de sistematização e não de redacção. O Sr. José Magalhães (PS): — Mas seria perfeitamente compatível com os nossos poderes, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos não a fazer, mas trata-se de uma questão de técnica legislativa, pura e simplesmente. O Sr. José Magalhães (PS): — Pura! Sr. Presidente, essa alteração caberia perfeitamente nos nossos poderes e, aliás, penso que é mesmo um caso sui generis nestes artigos. O Sr. Presidente: — Era um bem que fazíamos ao intérprete! Mas, enfim, tenho uma concepção muito democrática do exercício das minhas funções. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o artigo, tal qual está, com estes aditamentos, tornou-se ainda mais difícil de ler (não é que não fosse já difícil de ler!). O Sr. Presidente: — Considero extraordinário que os Srs. Deputados alterem materialmente normas, substituindo segmentos de norma por outros,... O Sr. Alberto Martins (PS): — Aqui não fizemos isso! O Sr. Presidente: — Por exemplo, substituíram «sobre a matéria» por «nesse domínio»,... O Sr. Alberto Martins (PS): — É um sinónimo! O Sr. Presidente: — ... mas quando se trata apenas de sistematizar, sem mudar uma palavra, já consideram que não pode ser feito! O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, já agora, não sejamos conservadores. O Sr. Presidente: — Sejamos, sim, Sr. Deputado! Não acho nada de mal em ser conservador. O Sr. José Magalhães (PS): — Como é que o Sr. Presidente materializaria esse exercício? O Sr. Presidente: — Desta forma, Sr. Deputado: «Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes (...): a) a lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social; b) a lei que disciplina o disposto no n.o 2 do artigo 118.o; c) a lei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o; d) as disposições das leis que regulam as matérias referidas (...)». Penso que ficava muito mais claro. O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, ficaria «a lei (...);», a lei (...);», a lei (...);», «as disposições das leis (...);», «as normas relativas ao sistema e método (...)», e isto far-se-ia em quatro ou cinco alíneas? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já agora, incluía-se o novo n.o 7, pois também é uma alínea. O Sr. José Magalhães (PS): — Exactamente, é mais uma alínea. Assim, evita-se um número novo, que é desnecessário, e torna-se a leitura «palatável», finalmente.
19 DE MAIO DE 2004 21 O Sr. Presidente: — De facto, esse é um bom argumento, Sr. Deputado José Magalhães, porque não é pensável que a Constituição tenha uma norma (o n.o 6 do artigo 168.o) que estabelece que estas leis carecem de aprovação por maioria de dois terços e, logo a seguir, outra norma a estatuir exactamente a mesma coisa. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, sabe como se chama essa técnica? É a técnica «post-it».Vai-se aditando...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alberto Martins, manifestamente um conservador, olha com ar desconfiado para o texto da Constituição. Risos. O Sr. José Magalhães (PS): — Não lhe colhi qualquer expressão disso! Risos. De qualquer forma, Sr. Presidente, parece-me que poderíamos fazer esse exercício, para vermos o resultado, porque só face a um resultado é que se pode ser imparcial. Seduz-me, sobretudo, não haver esse aditamento com um novo número. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer o seguinte, para não perdermos mais tempo: redijo o texto do artigo e amanhã faço-o chegar aos Srs. Coordenadores. O Sr. José Magalhães (PS): — Mas podemos fazê-lo aqui e agora, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ideia era prosseguirmos. Mas se preferem fazê-lo já, podemos avançar. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim, podemos redigir já o texto, Sr. Presidente. Por não terem falado ao microfone, não foi possível registar as palavras dos oradores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o n.o 6 do artigo 168.o da Constituição, proponho a redacção seguinte: «Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social; b) As normas que disciplinam o disposto no n.o 2 do artigo 118.o; c) A lei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o; d) As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o e as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos referidos no n.o 3 do artigo 239.o; e) As disposições que regulam a matéria referida na alínea o) do artigo 164.o; f) As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo». O Sr. José Magalhães (PS): — Vale a pena ter alguma audácia de vez em quando! O Sr. Presidente: — Audaces fortuna juvat. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.