1906-(8)II SÉRIE - NÚMERO 99ARTIGO 15."(Duração das sessões)As reuniões da assembleia de freguesia não poderão exceder a duração de 2 dias ou de 1 dia. consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere, por maioria absoluta do número de membros que a constituem, o seu prolongamento até ao dobro das durações referidas.ARTIGO lt>." (Exercício do órgão)1 — As funções de membro da assembleia de freguesia são gratuitas.2 — Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço público ou privado, a fim de assistirem às reuniões da assembleia, quando e na medida em que tenham lugar em tempo coincidente com o horário daqueles, sem perda de regalias ou direitos, bem como. desde que a falta de competência não exceda anualmente o número de horas correspondente a 8 horas por mês. sem perda de vencimento que constituirá encargo da entidade patronal.3 — O apoio burocrático e técnico-administrativo dos membros da assembleia de freguesia será assegurado pelos serviços da freguesia, devendo a junta respectiva providenciar para que as instalações afectas às reuniões da assembleia sejam dotadas das condições requeridas por um funcionamento eficiente e compatível com a dignidade da assembleia.ARTIGO 17.° (Competência) 1 — Compete à assembleia de freguesia:a) Eleger por voto secreto, de entre os seus mem-bros, os vogais da junta de freguesia;b) Eleger por voto secreto, de entre os seus mem-bros, o presidente, o 1.° secretário e o 2.° secretário da mesa;c) Elaborar o seu próprio regimento;d) Fiscalizar a actividade da junta de freguesia, seminterferir no exercício normal da competência desta, acompanhando a sua acção;e) Solicitar à mesa e receber através dela, por inicia-tiva de qualquer dos seus membros, informações sobre assuntos do interesse da autarquia e sobre a execução de anteriores deliberações; J) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho, de entre os seus membros, para o estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia e da respectiva população;g) Aprovar, com ou sem modificações, o plano anualde actividades, o orçamento para o ano imedita-to, bem como as revisões, a um e a outro, propostas pela junta de freguesia;h) Aprovar o relatório, as contas e os demais elemen-tos que, nos termos da Lei das Finanças Locais, devem ser elaborados e aprovados pela junta de freguesia,i) Emitir normas gerais de administração do patrimó-nio da freguesia ou dos bens sob sua jurisdição; j) Estabelecer taxas, nos termos da lei; 1) Lançar derramas, nos termos da lei; m) Cominar multas, nos termos da lei; n) Autorizar a junta, fixando as respectivas condiçõesgerais, podendo, nomeadamente, determinar orecurso à hasta pública, a adquirir, alienar ou onerar bens de valor superior a 5000 contos, salvo se qualquer destes actos dever considerar--se implicitamente autorizado através da aprovação do plano de actividades ou do orçamento;o) Autorizar a junta a aceitar doações e legados, bem como heranças a benefício de inventário;p) Demarcar áreas territoriais das organizações populares de base territorial, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes, por sua iniciativa, ou a requerimento de comissões de moradores ou de outras comissões populares congéneres, ou ainda de um número significativo de moradores;q) Deliberar, em obediência à lei geral e sob proposta da junta, a criação, dotação ou extinção de serviços dependentes dos órgãos da freguesia ou de instituições que prossigam, no âmbito desta, fins de interesse público;r) Aprovar, sob proposta da junta, os quadros de pessoal dos serviços da freguesia e fixar as respectivas remunerações, bem como o respectivo regime jurídico, nos termos do estatuto legal da função pública e no respeito do princípio da uniformidade interprofissional e inter--regional:s) Aprovar posturas e regulamentos por iniciativaprópria, sob proposta da junta; t) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interessepara a freguesia, por sua iniciativa ou porsolicitação da junta: u) Exercer os demais poderes conferidos por lei ouque sejam mera consequência das atribuições dafreguesia.2 — As deliberações da assembleia de freguesia, n> > uso da competência prevista nas alíneas j), l), m). r) e v) do número anterior, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.3 — A assemble'    '   freguesia pode estabelecer taxas:a) Pela utili/.. parte dos vendedores, delocais re-. mercados e feitas sob juris-dição ou .uiiii.mMuçáo da freguesia:b) Por enterramento, concessão de terrenos, uso dejazigos, de ossários, e de outas instalações em cemitérios da freguesia;c) Pela utilização de quaisquer instalações sob juris-dição ou administração da freguesia destinados ao conforto, comodidade ou recreio do público:d) Pela prestação de serviços administrativos pelosfuncionários da freguesia;e) Pela passagem de licenças da competência dafreguesia que não estejam isentas por lei;f) Pelo aproveitamento do domínio público sob admi-nistração da freguesia.4 — A assembleia de freguesia pode lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, de taxa não excedente a 10 % da colecta liquidada na área da respectiva freguesia, cujo produto deve destinar-se à realização de melhoramentos urgentes, a realizar na mesma área.5 — A assembleia de freguesia pode cominar multas por infracção de posturas ou regulamentos sobre matéria da competência da respectiva freguesia, sempre que tenha disposição preventiva de carácter genérico e execução permanente.