22 DE JULHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 240/XV/1.a PROCEDE À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA DA COVID-19 Exposição de motivos A Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, criou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, entre as quais consta um regime excecional e transitório relativo aos prazos e diligências processuais, o qual, apesar das diversas alterações entretanto sofridas, ainda hoje permanece em vigor. Com efeito, o artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, relativo a prazos e diligências, foi alterado pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, tendo sido posteriormente revogado pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, que aditou, em sua substituição, o artigo 6.o-A, que consagrou um regime processual transitório e excecional. Este regime viria a ser revogado pela Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que, em sua substituição, aditou à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, os novos artigos 6.o-B e 6.o-C, relativos a prazos e diligências processuais e a prazos para a prática de atos procedimentais, respetivamente, os quais viriam a ser revogados pela Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril, que, por sua vez, aditou, em substituição daqueles, o novo artigo 6.o-E, que consagra o regime processual excecional e transitório que se encontra atualmente em vigor desde 6 de abril de 2021. Porém, é hoje evidente para todos os portugueses, incluindo os operadores judiciários e os profissionais do foro, nomeadamente advogados, solicitadores, agentes de execução, magistrados, administradores de insolvência e oficiais de justiça, que a retoma à normalidade do funcionamento dos tribunais e das diversas atividades profissionais forenses é uma realidade, não existindo atualmente qualquer circunstância que justifique a manutenção de medidas excecionais como as que se foram mantendo na lei, apesar das sucessivas alterações que o diploma sofreu entre 2020 e 2021 e que hoje ainda estão, incompreensivelmente, em vigor. São exemplo do supra exposto as medidas contempladas no artigo 6.o-E, artigo este aditado pela Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril. Tal aditamento refletiu, naturalmente, a adaptação da lei ao estado da pandemia de então, mas cumpre realçar que, desde abril de 2021 até à presente data (mais de um ano), esse estado relacionado com a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, muito se alterou, sendo para todos evidente, porque se trata de facto notório, que à data de hoje a maior parte das medidas excecionais então implementadas afiguram-se totalmente desajustadas e injustificadas. Referimo-nos, concretamente, às medidas contempladas nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, onde se prevê que: «7 – Ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excecional e transitório previsto no presente artigo: a) O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.o 1 do artigo 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família; c) Os atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores; e) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser realizadas nos termos dos n.os 2, 4 ou 8.