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Não nos podemos esquecer, Sr. Deputado Guilherme Silva, que na cerimónia da Assembleia Regional da Madeira, que, no fundo, terá estado na origem do primeiro debate desta manhã, o líder do PSD regional, o Sr. Deputado Jaime Ramos, não se coibiu de, a propósito da questão institucional, da questão constitucional, dizer isto: «A nós, Madeirenses, constitui um absurdo antipatriótico que a revisão constitucional não procure o diálogo, para o qual sempre estivemos e estamos abertos, atentos e disponíveis, mas antes colonialmente (sic) se pretenda traduzir na outorga miguelista (sic) de uma carta constitucional (terceiro sic) por parte da classe política do continente português sobre as populações insulares.»
E com este espírito que há gente que apresenta propostas à Assembleia da República e é com este espírito que querem conversar sobre a questão eleitoral!...
A conversa sobre a questão eleitoral também está mal encaminhada - e este é o terceiro aspecto que gostaria de abordar - desde logo porque, ao contrário daquilo que se inculca e que decorre da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, o PSD regional não quer limitar-se a fazer esta benfeitoria na Lei Eleitoral, que em nosso entender é insuficiente, porque haveria ainda que podar algumas disposições da Lei Eleitoral em vigor que contendem com a liberdade de expressão.
O PSD, tal como desafia a Comissão Nacional de Eleições e tal como, em relação, por exemplo, ao recenseamento, retardou indevidamente a difusão dos spots de apelo ao recenseamento, em particular os que apelavam à inscrição dos jovens eleitores - houve um fenómeno de retenção na Região Autónoma da Madeira desses spots, optando-se pelo silêncio -, pretende alterar a Lei Eleitoral no sentido da diminuição do número de deputados quer por via da alteração directa da Lei Eleitoral, quer por via da alteração do estatuto autonômico. Querem alterar um estatuto provisório, coisa que é constitucionalmente impossível, ao mesmo tempo que a Assembleia Regional e o PSD regional retardam a aprovação do estatuto definitivo, do qual fogem como o diabo da cruz.
É, portanto, neste clima malsão, em que o PSD pretende alterar aos bochechos a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, em que não fez uma discussão aberta, leal, franca e com todos os dados na mesa sobre a problemática eleitoral, em que quer avançar no sentido da redução drástica do número de deputados sem qualquer razão, com intuitos ad hominem e com razões políticas, das quais nos dissociamos por completo, que este debate tem lugar.
É evidente que, com esta atitude, a apreciação de propostas como a que agora está em debate não pode deixar de ser inquinada, e creio que de duas uma: ou se regressa a uma saudável razão, a uma perspectivação de Estado franca, honesta e leal da questão eleitoral, ou então esta questão irá, inevitavelmente, parar ao Tribunal Constitucional nas piores condições, isto é, próximo já do acto eleitoral, em condições de instabilização, que creio que talvez o PSD regional procure como forma de arrebanhar votos e criar um clima emocional, mas que é, a todos os títulos, indesejável e inaceitável do ponto de vista institucional.
Votaremos, pois, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, favoravelmente esta proposta, mas assinalando que desejamos propor outras alterações em sede de especialidade, alargando o âmbito desta Lei, trabalho que, naturalmente, poderá ter lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Apelamos a que esta ponderação se faça desinquinada de alguns acidentes de percurso que lamentavelmente são injectados todos os dias e praticamente a todas as horas pelo PSD regional e pelo seu chefe.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o que vou fazer é simultaneamente um pedido de esclarecimentos e um protesto.
Com a habilidade que todos lhe reconhecemos, o Sr. Deputado José Magalhães nem poupou um diploma específico sobre o problema do exercício do direito de voto por cegos e deficientes, para cegamente extravasar os seus impulsos em termos de crítica acérrima a instituições regionais, a quem devemos muito respeito pelo muito que têm feito pelas regiões autónomas e pela autonomia.
As considerações que teceu revelam, efectivamente, que ele próprio e eventualmente o seu partido não compreenderam ainda - e talvez jamais compreendam - o fenómeno da autonomia e o valor que representa para as populações regionais.
Entre o Sr. Deputado José Magalhães e o Dr. Alberto João Jardim não hesito em julgar qual deles está melhor identificado e melhor interpreta a autonomia regional e os anseios das populações regionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pudera!...
3842 I SÉRIE - NÚMERO 94O Orador: - O juízo correcto acerca do Dr. Alberto João Jardim, que V. Ex.a aqui referiu em termos de menor respeito ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora essa!?...O Orador: - ..., é feito no acto eleitoral, nas eleições, e esse juízo está à vista de todos e, mais uma vez, irá evidenciar-se nas próximas eleições regionais que se vão efectuar em Outubro.
Portanto, esteja descansado, Sr. Deputado, que o seu juízo acerca do Dr. Alberto João Jardim, ainda que possa ser feito com boa vontade e se destine, espero, a um empenhamento em relação à Região Autónoma, vai ser, através do acto eleitoral, comparado com aquilo que é a vontade da população da Região Autónoma da Madeira.
V. Ex.a referiu-se aqui a incidentes de percurso, mas os incidentes de percurso de que falei não eram provocados pelas assembleias regionais ou pelas instituições regionais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não lê os jornais. O Orador: - Esses nem os conheço.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, não lê os jornais?!O Orador: - Os incidentes de percurso que, infelizmente, ocorreram relativamente a algumas propostas de lei deram-se nesta Assembleia da República e inviabilizaram-nas, situação com que, aliás, V. Ex.a e o seu partido foram solidários relativamente, nesse particular, à posição da Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem de discutir isso é com o PSD e não connosco!O Orador: - O esclarecimento que lhe quero pedir diz respeito às considerações que fez sobre as alterações ao estatuto.
No meu entender, não há nenhum impedimento constitucional a que faça uma alteração pontual ao estatuto provisório. Seria absurdo que isso fosse entendido e se, efectivamente, está presente nesta Assembleia uma proposta nesse sentido, ela destina-se a aperfeiçoar o funcionamento da Assembleia Regional e, portanto, é louvável que tenha sido apresentada, como louvável é que venha a ser, a seu tempo, aprovada.
Quanto ao estatuto definitivo, V. Ex.a sabe muito bem que neste momento está em curso a revisão constitucional, pelo que não faria o menor sentido que, não estando concluída ainda essa revisão, se antecipasse a apresentação de um, projecto de estatuto definitivo, que, naturalmente, terá a cautela de ver o que é que ficará definido, designadamente no âmbito das autonomias regionais, em sede do novo ordenamento constitucional, ou seja, na revisão a que se está a proceder.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva suscita-me quatro reflexões: a primeira,
sobre a justeza das preocupações do PCP; a segunda, sobre a questão de se saber se é legítimo «bater no ceguinho»; a terceira, sobre se o Dr. Jardim é infalível, e a quarta, sobre o futuro e as eleições.
Em primeiro lugar, considero que as preocupações são justas, pois sabemos que mesmo em relação ao voto dos cegos e dos deficientes têm havido deficiências na Região Autónoma da Madeira, para já não dizer que se têm verificado abusos, «chapeladas», «levadas»Risos.Com efeito, tenho aqui - e V. Ex.a terá melhor do que eu, uma vez que se identifica tanto com o Dr. Jardim é natural que tenha acesso aos dossiers de «S. Ex.a» - informação sobre as distorções em relação, designadamente, aos transportes de eleitores, a certas cenas que evocam episódios do século XIX e que se repetem na Região Autónoma da Madeira e que são tudo o que há de mais distante das condições adequadas para a realização de um acto livre num Estado moderno e numa circunstância moderna. Portanto, essa preocupação é justa.
Por outo lado, é tanto mais justa quanto o PSD regional desencadeou, agora, uma ofensiva contra a Comissão Nacional de Eleições, à qual, como os senhores sabem, cabe garantir a legalidade e a regularidade dos actos eleitorais.
Assim, se os senhores abrem agora uma guerra santa em que contestam os poderes e a autoridade da Comissão Nacional de Eleições, quando se prepara um acto eleitoral para o mês do Outubro, é legítimo perguntar quais as condições de realização desse acto eleitoral, se é contestada a competência da Comissão Nacional de Eleições e, eventualmente, até obstruída e sabotada a possibilidade da sua efectivação na Região, uma vez que o Dr. Jardim tem a ideia de que «quem manda é quem cá está; quem cá está sou eu; quem manda sou eu». É o «axioma de Jardim»!...Risos.Nestas condições, as competências da Comissão Nacional de Eleições poderão ser efectivadas livremente? Esta é uma questão gravíssima, do ponto de vista institucional, a que nenhum órgão de soberania pode ser alheio.
Sr. Deputado, em relação à questão da nossa compreensão da autonomia não nos sentimos obrigados a colocar em cima da mesa as dragonas, as condecorações e as ordens de mérito de defesa da autonomia, pois oferecemos, pela nossa parte, o mérito dos debates e das lutas em que participámos para garantir a defesa das autonomias regionais, mas não a autonomia em roda livre e, seguramente, não o separatismo, nem a concepção que o Dr. Jardim, há dias, exibia: «autonomia naturalmente dinâmica e progressiva», que não se sabe em que estrela é que pára. E não digo mais!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Diário de Noticias também perguntava o mesmo.O Orador: - Em relação à questão de saber se o Dr. Jardim quando está gordo de votos fica gordo de infalibilidade, Sr. Deputado Guilherme Silva, nada há de mais falso.
28 DE MAIO DE 1988 3843Na verdade, um mandato parlamentar e um mandato eleitoral não são mandatos para «romper» a Constituição e, designadamente, não dá ao PSD regional o direito de fazer as chufas e as provocações pelas quais tem enveredado -lamentavelmente, quanto a nós-, designadamente quando a Assembleia Regional aprovou agora uma norma através da qual pretende censurar os órgãos de comunicação social para os obrigar a fornecer mais espaço e mais lugar ao PSD. O Dr. Jardim não pode reclamar-se do voto e do mandato dado pelos eleitores para coonestar medidas deste tipo, que são inconstitucionais. Não tem o direito de provocar o Tribunal Constitucional, porque o mandato popular não lhe dá esse direito, nem de obstruir o exercício das competências da Comissão Nacional de Eleições, nem o de contestar o Conselho de Comunicação Social, nem o de provocar politicamente outros órgãos de soberania, nem o de de chamar colonialista à Assembleia da República.
Estivemos contra a não admissão da proposta sobre a organização judiciária da Madeira porque entendemos que seria constitucional e desejável a admissão, mas não coonestamos minimamente a produção de incidentes deste tipo. O Sr. Dr. Alberto João Jardim não é infalível coisa nenhuma, a verdade é que não se coaduna, nem se adapta, à ordem constitucional e quer subvertê-la! Contra isto combateremos por todos os meios constitucionais!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: ao contrário do que sucedeu em relação ao diploma anteriormente apresentado nesta câmara que, por se tratar, no entender do Governo e do PSD, de uma mera operação financeira, não justificou nenhum debate político, neste momento, uma mera operação jurídica deu lugar a um debate político, que não julgava ser possível, sobre a autonomia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto aconteceu só porque o PSD fez uma intervenção em que as duas primeiras páginas do texto versaram a autonomia, segundo a concepção do PSD regional, o que, naturalmente, teve resposta por parte da bancada do PCP.
Na nossa opinião, este diploma consiste numa mera operação jurídica no sentido de actualizar uma disposição que tem um âmbito nacional e que faltava no quadro jurídico da Região Autónoma da Madeira.
Portanto, considero que esta norma não merecia, sequer, um debate na generalidade e podia ter sido analisado em sede de comissão, subindo a Plenário apenas para a votação na generalidade, na especialidade e na votação final global.
A única questão que, no meu entender, se pode colocar e que levanta alguma polémica em relação a esta disposição é a de se saber como é que, até ao momento presente, os cegos votaram, pois no futuro sei que votarão democraticamente e os resultados que daí provierem serão aceitáveis.Risos do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Está, pois encerrado o debate da proposta de lei n.o 587V, a cuja votação procederemos em momento oportuno.
O Plenário reúne na terça-feira, dia 31 de Maio, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos no período da ordem do dia: discussão do projecto de lei n.o 66/V, apresentado pelo CDS - Lei de Bases de Política Familiar -, e do projecto de lei n.o 246/V, apresentado pelo PSD - Lei de Bases de Política Familiar. Às 19 horas e 30 minutos proceder-se-á à votação.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
Manuel Rogério Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD): Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a núncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à Imprensa Nacional-Casa da Moeda E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,
Quinta-feira, 7 de Julho de 1988     I Série - Número 112DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1988Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSecretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
O Sr. Presidente declarou aborta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta dos diplomas apresentados na Mesa. Foram aprovados os n.os 98 e 99 do Diário.
Apreciou-se, na generalidade, o projecto de lei n.o 65/V (CDS) - Lei do Segredo de Estado -, que baixou às Comutou da Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias e da Defesa Nacional, tendo intervindo na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Miguel Galvão Teles (PRD). Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Ângelo Correia (PSD) a Sottomayor Cardia (PS).
Entretanto, foi aprovado um rotatório o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.o 14/V (PSD e CDS) - Constituição de uma comissão eventual de Inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro do 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração do voto, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), José Luís Ramos (PSD), Rui Silva (PRD), José Leio (PS), Montalvão Machado (PSD), Eduardo Pereira (PS), João Amaral o Jerónimo do Sousa (PCP) o João Corregedor de Fonseca (ID).
4546      I SÉRIE - NÚMERO 112O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
7 DE JULHO DE 1988   4547Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 17/V, apresentado pelo PCP, sobre os prejuízos sofridos pelos agricultores resultantes das chuvadas anormais da Primavera/Verão de 1988, que foi admitido.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 211/V, apresentado pela Sr.a Deputada Natalina Pintão, do PSD, relativo à criação da freguesia de Serra do Alecrim, no concelho de Santarém, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 272/V, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes e outros, do PCP, relativo à criação do Serviço Nacional de Sangue, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 98 e 99 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8 e 9 de Junho findo.
Visto não haver objecções, dou por aprovados os referidos números do Diário.
Srs. Deputados, aproveito para anunciar que, conforme decisão da conferência de líderes, às 19 horas e 30 minutos realizar-se-ão as seguintes votações: proposta de lei n.o 57/V - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira (votações na especialidade e final global); pró-
4548   I SÉRIE - NÚMERO 112jecto de lei n.o 65/V - Lei do Segredo de Estado; e projecto de resolução n.o 14/V - Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes, se até esta hora for dada a discussão por terminada.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à apreciação do projecto de lei n.o 65/V (CDS) - Lei do Segredo de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Estados de direito, todos se defrontam, como foi sublinhado por Claire Charlot, com a necessidade de fazer coexistir o direito à informação dos povos e o direito dos governos ao segredo. Todavia, o primeiro problema exige um tratamento legislativo, que alguns Estados fizeram, designadamente os Estados Unidos, a Franca e os Países Nórdicos, à margem do próprio segredo de Estado. De facto, a falta daquela regulamentação remete praticamente para a boa vontade dos governos o acesso dos cidadãos aos documentos oficiais, existam ou não um conceito e uma regulamentação oficial do segredo de Estado. De facto, toda a acção política e administrativa fica protegida por um secretismo sem doutrina fazendo acrescer ao poder político um elemento fundamental que é o saber secreto e monopolizado.
Queremos com isto significar que a definição do segredo de Estado, indispensável para completar a estrutura de um Estado de direito, salvaguarda e limita o direito do poder ao segredo e estabelece a base para a definição jurídica rigorosa do acesso dós cidadãos à informação. E não apenas dos cidadãos, também dos órgãos de fiscalização política. No caso português, da Assembleia da República. Nesta data temos lei penal que reprime a violação do segredo de Estado, temos uma regulamentação proveniente da pertença à NATO, mas não temos o instrumento jurídico que permita definir o segredo de Estado, a necessidade de fundamentar a definição e a individualização dos responsáveis pelo recurso ao saber secreto.
Acontece que o princípio da divisão doa poderes, na tradição ocidental, conseguiu juridicamente eliminar o segredo de Estado no domínio dos tratados e compromissos internacionais, como evidenciam Lauterpacht e Ma Nair, embora a prática não tenha desaparecido como se vê dos anunciados acordos entre os EUA e a URSS.
Também ficou resolvido em relação ao poder judicial - onde desapareceu o processo inquisitório e nasceu a categoria própria do segredo judicial. Na sociedade civil, o segredo profissional limitou equilibradamente o direito à liberdade de informação. Mas nas relações entre o executivo e o legislativo, não pode dizer-se que o processo evolucionou com a mesma clareza, nem mesmo nas democracias mais clássicas como a Inglaterra, onde o mundialmente célebre caso Ponting, provocado pelo afundamento do cruzador Belgrano durante a Guerra das Malvinas, permitiu a Cari Friedrich escrever que os observadores britânicos tendem para invejar a prática americana da transparência, enquanto os americanos tendem a preferir o sistema responsável e discreto dos britânicos. O projecto que foi presente à Câmara inclina-se mais para a discreção britânica, mas, tendo sido determinado essencialmente pelo deficiente relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo, pelos embaraços da função fiscalizadora e pela debilidade efectiva do estatuto da oposição, não deixaremos de salientar os seguintes pontos, que talvez devam ser remetidos para a Comissão, e a respeito dos quais ponderaremos outras soluções:
1 - Devem ser definidos concretamente os domínios onde as matérias podem ser declaradas segredo de Estado? Em Inglaterra, o chamado Relatório Franks foi por esse caminho, indicando a defesa e segurança interior, relações entre Estado, reservas monetárias e valor da libra esterlina mas a lei nunca reproduziu a orientação. Inclinamo-nos para a indicação do responsável pela qualificação que deve ser fundamentada, e por tempo determinado.
2 - Julgamos que deve manter-se a distinção tradicional entre segredo e reserva, e que nada deve diminuir as obrigações decorrentes dos estatutos profissionais dos funcionários.
3 - Pode ter uma solução mais radical, como acontece em Espanha, o problema do acesso do poder legislativo aos documentos da Administração Pública, não lhe podendo nunca ser oposto o segredo e, ao contrário, podendo o congresso recorrer até a sessões secretas. No texto proposto a solução inclina-se para o exercício de boa fé do estatuto da oposição.
4 - A proposta inclina-se muito claramente no sentido de entender que o segredo de Estado nunca pode ser oposto ao poder judicial.
5 - Podemos alinhar, para servir de base ao diálogo, os seguintes pontos, postos em evidência no estudo prévio da proposta que fizemos:
A) O regime de segredo de Estado não implica, por si mesmo, qualquer desvio do princípio das estrita legalidade na marcha do governo e da administração;
B) Limitando o acesso ao conhecimento dos factos e dos processos, condiciona negativamente as intervenções fiscalizadoras e correctoras dos órgãos aos quais compete, legal e politicamente, esta função;
O A internacionalização e interdependência crescente dos Estados também implicam que a variável da política internacional de desenvolva, com maior intensidade que anteriormente, no sentido de desenvolver o secretismo da acção do poder político nesse domínio;
D) O mesmo se verifica no âmbito da defesa, domínio tradicional do secretismo do Estado, quer pela paz ambígua da situação internacional, quer em resultado do método da defesa organizada em blocos permanentes, que não consentem, por natureza, uma publicidade aberta dos seus objectivos e procedimentos;
E) Os mesmos fenómenos da internacionalização e interdependência, também evidentes entre as formações políticas e as organizações da sociedade civil, tornaram excepcionalmente relevante, sobretudo nas sociedades industrializa-
7 DE JULHO DE 1988    4549das, afluentes e de consumo, o fenómeno das fidelidades múltiplas que frequentemente afecta a eficácia do Executivo, muito evidentemente nos domínios da defesa, e da alta tecnologia;
F) A experiência das democracias estabilizadas ocidentais, servindo de exemplo os EUA, mostra que, mantendo-se embora a definição formal constitucional, todavia o equilíbrio dos poderes é afectado por aqueles factores e pelo secretismo consequente, permitindo a clandestinidade do Estado e o desvio eventual da legalidade, porque o saber secreto é um componente importante do poder político;
G) A degenerescência do poder, esse vício de que Aristóteles não excluía nenhum regime, é favorecida pelo secretismo, e princípios fundamentais, como a estrita legalidade, o equilíbrio dos poderes e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, perigam eventualmente;
H) Uma lei que regule o segredo de Estado é necessária, mas nada substitui o sentido da responsabilidade e a vinculação à moral de responsabilidade dos detentores do poder.
6 - Na limitada experiência do regime português vigente, onde as responsabilidades internacionais têm uma medida apropriada às circunstâncias reais do País, talvez devêssemos sublinhar os seguintes pontos, repito, reproduzidos nos trabalhos preparatórios da proposta de lei:
A) A simples falta de informação, sobre os negócios correntes, e que é devida ao eleitorado, e aos legais representantes, tende para tornar inseguros e não realistas os seus juízos e decisões;
E) Favorece o aparecimento do poder que resulta do saber secreto, o qual é favorecido pelos gabinetes restritos, pela falta de actas dos órgãos políticos, pela simplificação do poder normativo do Executivo;
C) A liberdade de escolha pelo Executivo, das perguntas às quais deve responder aos parlamentares, define, factualmente, um secretismo sem regras, pondo de lado as regulamentações derivadas das obrigações militares internacionais, domínio onde as regras não são ditadas pela soberania isolada.
Por tudo, parece que o segredo de Estado não é dispensável, mas que o seu âmbito, duração, fiscalização, e preservação contra o desenvolvimento daquilo que os clássicos chamavam os defeitos das virtudes devem ter uma definição legal de referência.
Que esta, como sublinhamos e a experiência conhecida das grandes potências comprova, não substitui o sentido da responsabilidade e a vinculação à moral da responsabilidade, parece indiscutível.
Que a complexidade e a velocidade da mudança das conjunturas tornam difícil enumerar taxativamente, e por matérias, os domínios em que o segredo de Estado pode vigorar, também exige ponderação.
Mas o caminho intermédio de identificar os órgãos com capacidade de decidir a aplicação do regime, a sua duração e oportunidade da revelação não parece que ofereça dificuldades, quando a legitimidade dos responsáveis políticos esteja assegurada, e a subordinação dos instrumentos de intervenção, civis e militares, ao poder instituído esteja normalizada, na base de um sistema de fidelidade comum ao interesse geral, para além das divergências pluralistas e das fidelidades múltiplas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que dificilmente poderia ser mais favorável a disposição de espírito com que abordei a análise do projecto de lei n.o 65/V, apresentado pelo CDS e respeitante ao segredo de Estado.
Em primeiro lugar, é indiscutível que a matéria carece de disciplina sistemática, que entre nós não existe. Por isso, era bem-vindo um projecto sobre o tema. Certo que o segredo de Estado se apresenta como um limite ao direito à informação democrática e ao acesso aos documentos oficiais. Teria sido preferível que a questão fosse abordada dessa perspectiva, em conjunto com uma definição do regime de exercício daquele direito e daquele acesso. A circunstância de, no projecto, assim não acontecer não representaria, porém, motivo, por si só, de condenação.
Em segundo lugar, o projecto provinha de um partido da oposição, ainda que com uma linha política situada a quilómetros de distância daquela que é a minha e a da minha bancada. O segredo de Estado constitui um domínio onde a tentação de abuso é muito fácil. De tal modo que, se fosse um partido da oposição, afastado da aspereza dos interesses do poder, a tomar a iniciativa, representava um aval.
Em terceiro lugar, o CDS divulgou um comunicado sobre o projecto, que o meu amigo deputado Narana Coissoró teve a amabilidade de me entregar e que é um exemplo de ponderação.
Não poderiam, pois, ser mais favoráveis os meus propósitos.
Por isso, quando li o projecto pela primeira vez, julguei que não tinha compreendido. À segunda leitura, fiquei perplexo. À terceira, assustado. À quarta, em pânico. Porque temo que aquele que era o meu estado de espírito inicial fosse também - e seja ainda - o de muitos Srs. Deputados. De resto, tal estado de espírito reflecte-se de alguma sorte, embora com cautelas, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Pesa-me, mas tenho de o dizer: sem nenhum exagero, encontramo-nos perante a iniciativa objectivamente mais perigosa para as instituições democráticas que entrou nesta Assembleia da República desde o começo da sua existência.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Porque, não procurando caricaturar, o projecto quase se poderia resumir num artigo: é segredo de Estado tudo aquilo que, para a defesa dos interesses do Estado, quaisquer interesses do Estado, o Presidente da República ou o Governo, qualquer membro do Governo ou um chefe de estado-maior como tal qualificarem.
Limites? A revogabilidade, pelo Primeiro-Ministro, da qualificação feita por outro membro do Governo, a proibição de que ao regime do segredo de Estado
4550   I SÉRIE - NÚMERO 112sejam submetidas convenções internacionais que constitucionalmente requeiram a intervenção do Presidente da República, da Assembleia da República ou do Governo, a ressalva, em termos indefinidos, da competência dos tribunais, a previsão de que o cumprimento do estatuto da oposição possa levar à transmissão, em regime de confidencialidade, de factos sobre os quais recaia segredo de Estado, a necessidade de fundamentação dos actos de qualificação. Mais nenhum: nem quanto à natureza dos interesses do Estado a salvaguardar, nem quanto à determinação das matérias sobre as quais o regime do segredo de Estado pode incidir, nem quanto ao tempo, nem quanto à salvaguarda dos direitos fundamentais, outros que o direito à informação, e da dignidade das pessoas. Nada. Não pretendo fazer processos de intenção. Não direi - nem disso estou convencido - que más fossem as intenções. E escuso-me de referir a frase feita de que «de boas intenções está o inferno cheio». Desejo antes crer que o projecto, perdoem-me o termo, foi preguiçoso. É, sem dúvida, muito difícil definir em abstracto os limites do regime do segredo de Estado e fixar quanto a ele o espaço em que funcionam as garantias. É difícil - mas rigorosamente indispensável.
Exige-se uma disciplina do segredo de Estado - quanto a esse ponto nenhuma objecção. Mas não, em condições algumas, aquela que consta do projecto, a não ser que esta Assembleia haja perdido todo o sentido das proporções e dos riscos.
Leia-se o projecto com todo o cuidado. Formulo uma só pergunta: alguém admitiria a ideia de que o Governo ou a sua bancada tivessem coragem de o apresentar? E, se o houvessem feito, quantos apelos à «guerra santa» - que o é - pelos princípios e pelas instituições democráticas não teríamos ouvido e não estaríamos a ouvir?
Boa intenção, o facto de o CDS não estar, pelo menos de momento, interessado em criar um Estado de segredo e em abusar do segredo de Estado não pode permitir complacência, nem espírito de «deixar passar».
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias assinala o alargamento do conceito de segredo de Estado a que o projecto procede. Depois de aludir ao artigo 343.o, n.o l, do Código Penal, onde o bem jurídico protegido é unicamente o interesse do Estado Português nas relações externas - são a independência e a integridade nacionais - e ao n.o 2 do artigo 137.o do Código de Processo Penal, que estende já o domínio possível do segredo à salvaguarda dos interesses e valores que digam respeito à zona, melindrosíssima, da segurança interna e da defesa da ordem constitucional, sublinha que «a definição dada no artigo 2.o do projecto de lei em análise é, caracterizadamente, mais ampla. Os interesses tutelados são os do Estado Português, sem se estabelecer qualquer referenciação. O dispositivo de contenção desta vaguidade de primeira linha está na posição institucional dos titulares da competência para a qualificação de uma certa realidade como segredo de Estado: o Presidente da República e os membros do Governo, com a natural supremacia, neste, do Primeiro-Ministro».
Pergunto, porém: se o risco de abuso em matéria de segredo de Estado provém dos órgãos de poder, como pode o facto de serem eles a efectuar a qualificação constituir garantia? Só porque não se autoriza a qualificação, sei lá, a um director-geral ou ao comandante da polícia? É isto? Nem sequer em rigor: porque, nos termos do artigo 4.o, n.o l, qualquer funcionário civil ou militar com funções de decisão ou informação poderá qualificar como reservados os documentos referentes a actos da sua competência, sem excepção.
O projecto exige a fundamentação da declaração de segredo. Mas trata-se, evidentemente, de uma falsa garantia. Porque ou a fundamentação não é ela própria confidencial e se lhe exige que seja suficientemente especificada, e acaba o segredo - pois que para o justificar suficientemente, se torna necessário revelar o seu conteúdo - ou é vaguíssima e não constitui segurança alguma.
O projecto ressalva ainda a competência dos tribunais. Fica-se, porém, sem saber qual o alcance dessa reserva. Cessa, perante os tribunais, o segredo de Estado? Revoga-se o artigo 137.o do Código de Processo Penal, que proíbe a inquirição sobre matéria por ele coberta? A ressalva ou é excessiva ou é inócua. Quererá significar-se que o segredo de Estado não pode incidir sobre factos que constituam infracção criminal? Torna-se indispensável dizê-lo. Se não, amanhã, um agente da Administração corrompe-se - e é segredo de Estado. Viola-se a correspondência de um cidadão - e é segredo de Estado. Tortura-se outro - e é segredo de Estado.
Nenhuma lei cautelosa sobre segredo de Estado pode, num Estado democrático, deixar de delimitar os interesses públicos susceptíveis de fundamentarem o segredo; delimitar as matérias relativamente às quais o regime de segredo pode funcionar; salvaguardar os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas; excluir a possibilidade de segredo de Estado quanto a factos que constituam infracção criminal.
O projecto do CDS não preenche nenhum dos três primeiros requisitos. E não preenche sequer, de forma minimamente clara, o último.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vejo remédio, mas, por muito que me custe, não posso deixar de vivamente me bater pela rejeição do projecto de lei na generalidade.
Sei que haverá de algum lado a tentação de condescender por ora, na esperança de que depois, na especialidade, as coisas se componham. Mas ou se compõem mesmo, e o texto será novo, ou não se compõem, e quando nos arrependermos poderá ser tarde. De qualquer modo, o risco da segunda possibilidade é suficiente para não autorizar hesitações, porque não vamos votar a necessidade - indiscutível - de regular uma matéria. Vamos votar um projecto, objectivamente dotado de um espírito.
Não tenho, de resto, dúvida alguma sobre a inconstitucionalidade do projecto: por violação do núcleo essencial do direito à informação e por ofensa dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
Honro-me de haver participado numa campanha eleitoral que teve por um dos temas essenciais a luta contra o Estado de segredo. E as derrotas eleitorais não matam as ideias. Mas não preciso sequer de invocá-las, porque o que neste momento se encontra em jogo se situa muito antes e não permite batalhas de tom mais ou menos partidário: é a salvaguarda do próprio mínimo democrático. Nele espero que ainda estejamos todos de acordo.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, queria dizer ao meu amigo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles que fiquei com a impressão de que para si o segredo de Estado é um enorme segredo, porque quase todas as considerações que dali lhe ouvi fazer não têm nada que ver com o problema do segredo de Estado num Estado de direito, não têm nada que ver com a proposta que foi feita, não têm nada que ver com o direito comparado; têm, apenas, que ver com um ensaio que tentou fazer sobre a definição daquilo que imaginou poder ser segredo de Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E vou dizer-lhe porquê. É que o Sr. Deputado esqueceu-se de reparar na cautela ou, melhor, na prudência com que foi feita a nossa intervenção. O Sr. Deputado, por exemplo, esqueceu-se de reparar que o Governo socialista espanhol edita a lei sobre o segredo de Estado, estabelecendo que quem o define não o faz por matérias e quem tem competência para tal é o Conselho de Ministros e os seus membros, os chefes de missões diplomáticas de Espanha no estrangeiro e o chefe do Estado-Maior.
Por outro lado, o Sr. Deputado também não reparou que a Inglaterra não aceitou, depois do gravíssimo incidente das Malvinas, a definição do segredo de Estado por matérias previamente indicadas na lei, porque isso não foi considerado compatível com a gestão da mais sólida e confiável das democracias que existem no Ocidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado passou-lhe tudo isto completamente despercebido. E passou-lhe igualmente despercebido, porque com certeza não era disso que estava a tratar, que pela primeira vez num diploma legal português se afirma que contra o poder judicial não pode ser invocado segredo de Estado, sem qualquer espécie de restrição; faz-se a salvaguarda do segredo profissional. Isso também resulta do texto, pois foi suficientemente escrito em termos largos para poder merecer um consenso que corresponde à necessidade - que o senhor reconhece - de haver uma definição de segredo de Estado.
Tenho de dizer-lhe que me parece completamente absurdo o facto de o Sr. Deputado considerar que é contrário ao regime constitucional haver uma definição de segredo de Estado e ficar satisfeito com a situação em que vivemos, que é aquela em que não há definição alguma. Isto porque o que acontece neste momento é que o Governo, e muitas vezes com inteira justificação, porque não tem qualquer lei, invoca o segredo de Estado para não dar qualquer resposta às perguntas colocadas pela Câmara, porque não há lei
alguma que o obrigue a seleccionar aquela a que há-de ou não responder. É este o regime em que vivemos, e parece-me que o tem satisfeito completamente, embora a nós não nos satisfaça de maneira alguma. Foi justamente - e era isto que lhe queria lembrar, porque provavelmente o Sr. Deputado não estaria na Câmara - a circunstância de ser extremamente difícil o exercício do direito de a oposição fazer perguntas, a que obrigatoriamente o Governo tenha de responder, que nos levou a tentar uma definição do segredo de Estado. Não podemos continuar na situação de o Governo responder se quiser e não responder se não quiser, pois essa seria uma situação de total arbitrariedade, em que, efectivamente, vivemos, e contra isso não encontramos qualquer protesto seu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Como, da sua intervenção, percebi que não lhe convém o regime que vigora quer em Inglaterra, quer em Espanha, quer, provavelmente, o que vigora nos EUA, onde a verdadeira mudança de regime depende da evolução das condições em que é permitido o exercício do segredo de Estado, pergunto: qual é o país que lhe serviria de paradigma para definir uma lei de segredo de Estado em Portugal?Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Galvão Teles, pretende responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Galvão Teles (PRD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró prescindiu, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Galvão Teles, parece ter sido intenção dos promotores desta iniciativa fazer um diploma em que a situação actual viesse a ter um enquadramento jurídico, de modo a não permitir que persista a indefinição em matéria de tamanha gravidade, como é a do segredo de Estado.
Contudo, o artigo 3.o, n.o l, diz que a qualificação do acto ou documento, directo ou indirecto, que se lhe refira, como segredo de Estado pode ser feita pelo Presidente da República ou por um membro do Governo, qualquer que ele seja.
Pergunto: entende que atribuir competências a um membro do Governo - que pode ser, por exemplo, um secretário de Estado ou um subsecretário de Estado - para qualificar um documento ou um acto como segredo de Estado, na prática, contribui para que o segredo de Estado venha a ficar clarificado, como, de facto, tem de estar?
Por outro lado, parece ter sido intenção dos promotores desta iniciativa fazer uma destrinça entre aquilo que é segredo de Estado e aquilo que são documentos classificados, como vulgarmente se diz, como documentos «reservados».
Pergunto: entende que, nomeadamente no que se afirma no artigo 4.o, n.o l, qualquer funcionário, civil ou militar, com funções de decisão pode qualificar de
4552    I SÉRIE - NÚMERO 112«reservado» um documento? Não lhe parece que esta situação, a ser levada à prática, criaria aquilo que parece ter sido intenção do legislador evitar, ou seja, um estado de secretismo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Teles.O Sr. Galvão Teles (PRD): - Respondendo, antes de mais, ao meu querido amigo Prof. Adriano Moreira - e devo dizer que procurei acentuar que não se tratava de um processo de intenção -, chamo-lhe a atenção para o seguinte: é evidente que ouvi com atenção a sua intervenção, como li com atenção o comunicado que o CDS divulgou, e o Sr. Deputado deve imaginar, pela amizade que tenho por si, quanto me custou fazer uma intervenção como a que fiz. Mas o que digo é que a prudência que se revelou no comunicado que referi e a que se revelou na intervenção feita por V. Ex.a não têm a ver, salvo o devido respeito, com o projecto de lei em debate, e o que ficará, se este for aprovado, não são as intenções boas e sérias do CDS e do Sr. Prof. Doutor Adriano Moreira, mas um texto objectivo de lei, texto esse que, repito, considero o mais perigoso que entrou nesta Casa. Não ponho em causa que a qualificação de segredo de Estado seja efectuada pelo Presidente da República e pelo Governo. Nunca pus isso em causa, embora me parecesse, obviamente, que não devesse ser qualquer membro do Governo a fazer a qualificação de segredo de Estado mas, pelo menos, o Primeiro-Ministro ou o Conselho de Ministros.
Contudo, o problema não está aí, mas no âmbito indeterminado, completamente indeterminado, com que a competência pode ser exercida. Não há lei que permita...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção, mas não tenho outra figura regimental.
O que lhe quero dizer é que no nosso projecto de lei não se diz que é o secretário de Estado, o subsecretário de Estado ou quem quer que seja quem tem esse direito. Simplesmente, pelo nosso sistema político, é o próprio Governo quem organiza o Governo, portanto, é o próprio Governo, pela sua organização, que dirá a quem é que compete, realmente, disciplinar a confidencialidade e o secretismo do sistema. Não é a Assembleia da República que pode dizer como é que o Governo se irá organizar, uma vez que, como disse, isso compete ao próprio Governo.O Orador: - O que o projecto de lei diz, no seu artigo 3.o, n.o l, é que a qualificação do acto ou documento, directo ou indirecto que se lhe refira, como segredo de Estado pode ser feita por um membro do Governo, não fazendo distinção alguma.
Essencialmente, não é isso que me preocupa, mas a total ausência de limitação, e não vale a pena invocar a Grã-Bretanha, porque todos sabemos que esta não
tem rigidez constitucional nem salvaguardas formais, mas uma longa experiência de contenção no exercício do poder, que não é a tradição portuguesa, infelizmente.
Mas tal não acontece só com o artigo 3.o O próprio artigo 4.o, n.o l, permite a qualquer funcionário classificar os documentos como reservados. Se isto serve para clarificar o regime de segredo de Estado, santo Deus!... Entendo que é indispensável uma lei sobre segredo de Estado, mas, salvo o devido respeito, nunca esta.
Quanto à competência dos tribunais, fico satisfeito pelo facto de o Prof. Adriano Moreira ter dado um esclarecimento, mas, salvo o devido respeito, não é essa a interpretação que, provavelmente, se faria do texto do projecto de lei do CDS, que se limita a dizer que fica ressalvada a competência dos tribunais. Contudo, a ressalva da competência dos tribunais não significa que não continue, por exemplo, em vigor o artigo 137.o do Código de Processo Penal, que proíbe a inquirição em matéria de segredo de Estado.
Quanto à primeira pergunta feita pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, julgo que já respondi. Quanto à segunda, respeitante ao artigo 4.o, n.o l, que permite a qualquer funcionário, com poderes de decisão ou informação, classificar um documento como reservado, é óbvio que é exactamente o contrário da Administração aberta. Sei quem está no Governo hoje, mas não sei quem estará no Governo amanhã e depois de amanhã. A nenhum Governo, seja do meu partido seja de outro, eu aceitaria que se desse, com o meu voto, os poderes que este projecto de lei pretende atribuir. E, insisto, este é um projecto de lei extremamente perigoso, para além das intenções.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, sem dúvida, um debate oportuno e necessário. É legítimo perguntar se Portugal está, porventura, a caminho de se transformar num Estado secretista...
O Orador: - ... e é mesmo legítimo perguntar se a Sr.a Tatcher já desembarcou ou se está a preparar-se para desembarcar na Teixeira Gomes. É que, realmente, só o mais distraído dos observadores não verá que em Portugal há factos mantidos em segredo contra o interesse do Estado e há coisas do Estado tornadas públicas contra os interesses da República.
Chegou-se a tal ponto que, bem pode dizer-se, do alto da pirâmide dos segredos, faraonicamente, o Primeiro-Ministro todo nos contempla, repleto de mil saberes, ciosamente guardados e escondidos a todos os demais. Chefe supremo dos serviços de informações, chefe supremo do sistema de segurança interna, único guardião autorizado a proibir funcionários públicos de depor em tribunais, guardião sem guarda, eis a situação em que Portugal se encontra.