25 DE NOVEMBRO DE 2020 21 teve um impacto bastante positivo nomeadamente porque a redução tarifária potenciou indiscutivelmente a utilização do transporte público, retirando carros das nossas cidades, e ajudou também ao rendimento das famílias. Por isso, o reforço da verba do PART acima do que está previsto pelo Governo é importante e acompanhamos essas propostas. No entanto, consideramos que o Governo não tem ainda em conta as informações do relatório de avaliação do PART, que dá pistas importantes sobre as dificuldades encontradas, especialmente pelas comunidades intermunicipais (CIM). Portanto, se se prevê que o impacto da pandemia ainda dure muito tempo e se já se sabe, por exemplo, que as comunidades intermunicipais, além de necessitarem do reforço de verbas, precisam da alteração das regras, consideramos que é importante começar a prever alterações aos critérios de elegibilidade, que têm dificultado o trabalho das comunidades intermunicipais e locais de menor densidade. Por isso mesmo, acompanharemos todas as propostas que vão no sentido do reforço do PART e do transporte público. No entanto, a dimensão da crise que atravessamos obrigaria a um Orçamento com uma dimensão mais robusta também neste âmbito, em que o Governo faz a coisa pelos mínimos. Achamos que é preciso ir mais longe para combater as desigualdades e dificuldades que ainda se vivem no PART, mas também para responder melhor à crise que atravessamos e para dar mais segurança às populações. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é indispensável que os transportes públicos funcionem adequadamente e tenham os meios necessários para servir as populações. A redução tarifária, por que tanto lutámos, foi uma vitória, uma conquista extraordinária, que tem de ser defendida com a garantia da oferta de transporte. E isso exige o financiamento correspondente, desde logo compensando as quebras de receita no sistema de transportes. Tem de haver contas certas e uma base séria e rigorosa no financiamento dos transportes. Não basta dizer que vai ficar tudo bem e ficar à espera de que as receitas apareçam. O Orçamento tem de dar resposta às necessidades das pessoas. Por isso, propomos o reforço de verbas no PART e também no PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público) para assegurar a oferta de transporte, não só nas áreas metropolitanas, mas em todas as regiões, de norte a sul do País. Propomos o alargamento do regime de gratuitidade do transporte para crianças e jovens e dos preços mais reduzidos a partir dos 65 anos. Propomos a criação da empresa operadora de transporte rodoviário de passageiros, com estatuto de entidade pública empresarial e de âmbito nacional. É preciso acabar com a situação de abandono autêntico a que as populações têm sido condenadas ao longo dos anos, em particular no interior do País. São propostas concretas do PCP para que o Orçamento responda de forma efetiva e concreta, também, aos problemas do País em matéria de transportes públicos. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.  O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o relatório do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) sobre a implementação da política pública do PART indica que as 23 áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais aderiram ao programa. O valor submetido do PART foi de 116 milhões de euros, atingindo uma taxa nacional de execução a rondar os 90%, tendo as autoridades de transporte devolvido cerca de 13 milhões de euros ao Fundo Ambiental. Só quatro autoridades de transporte executaram 100% ou mais, pelo que 19 delas terão de devolver o dinheiro. É óbvio que o racional de atribuição das verbas às autoridades de transporte pela redução de tarifário ou pela compensação do serviço público tem de ser alterado.