16 DE JANEIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 307/XII (2.a) (COBRANÇA DE COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Quinze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 307/XII (2.a) – “Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 17 de outubro de 2012, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 23 de janeiro de 2013. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 307/XII (2.a) tem subjacente o entendimento de que as comissões e outros encargos cobrados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras pelos serviços prestados aos seus clientes são legítimos, desde que respeitados os princípios da transparência e da boa-fé contratual, mas que a crescente utilização dos produtos bancários pelos sistemas económicos aconselha o estabelecimento de “um quadro amplo legitimador da cobrança de comissões e encargos que defina os princípios e as condições em que é possível proceder a essa cobrança”. Como tal, pretende estabelecer “os princípios da transparência, da proporcionalidade e da boa-fé como princípios estruturantes da cobrança de comissões e outros encargos” cobrados por instituições de crédito e sociedades financeiras, instituições de moeda eletrónica e instituições de pagamento. A iniciativa define quais as condições em que a cobrança de comissões é possível, designadamente: se corresponder a um serviço efetivamente prestado, podendo a instituição comprovar os respetivos custos; se o valor for proporcional ao serviço prestado; se não tiver sido já cobrada no âmbito da prestação de outro serviço; se se encontrar devidamente fixada e publicitada; se tiver sido previamente autorizada pelo Banco de Portugal; se for do conhecimento prévio do consumidor. Consideram os proponentes que, para além de reforçar os direitos dos consumidores, o estabelecimento do regime proposto na presente iniciativa promove a confiança destes no sistema, legitima a cobrança de comissões e outros encargos em determinadas circunstâncias e garante a concorrência e a transparência na atividade do setor financeiro. O projeto de lei remete para o Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, a regulamentação dos princípios nele enunciados, estabelecendo um prazo de 90 dias para o efeito. Define, ainda, um conjunto de contraordenações e as respetivas coimas, estabelecendo que o produto das mesmas reverterá, em partes iguais, para o Banco de Portugal e para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.