2104II SÉRIE — NÚMERO 520 Autorizar o pessoal docente a gozar licençapara férias por oito dias; u) Autorizar a atribuição de regências teóricas,seminários ou outras ao pessoal docente, noscasos em que a lei exija essa autorização; v) Prorrogar os prazos de posse; x) Autorizar o abono adiantado de ajudas decusto a funcionários a deslocar em serviçourgente;z) Autorizar o pagamento de horas extraordinárias;a') Autorizar o pagamento pela rubrica orçamental «Remunerações do pessoal diverso»;b') Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço, desde que observadas as formalidades legais, bem como autorizar a atribuição de subsídios vitalícios, nos termos da lei;c') Autorizar a cedência temporária de instalações para fins educativos e científicos.2 — O reitor pode tomar parte, sempre que o entenda conveniente, nas reuniões dos órgãos colegiais próprios dos elementos estruturais da universidade, assumindo então a respectiva presidência.ARTIGO 13."1 — O conselho universitário será constituído por:a) O reitor e os vice-reitores;b) Os presidentes dos órgãos de gestão das facul-dades, escolas e institutos, ou outros elementos estruturais da universidade;c) Representantes, em proporções adequadas adefinir pelos estatutos de cada universidade, dos professores, assistentes e eleitores, investigadores, estudantes e funcionários;d) O administrador da universidade.2 — O número de professores e investigadores doutorados com assento no conselho não poderá ser inferior a metade do total dos seus membros.3 — Ao conselho podem ainda ser agregadas individualidades representativas de sectores da sociedade relacionados com a vida da universidade.ARTIGO 14."1 — Compete ao conselho universitário:a) Elaborar e aprovar os planos a curto, médioe longo prazo de desenvolvimento da universidade;b) Aprovar o projecto de orçamento geral dauniversidade e pronunciar-se sobre as alterações eventualmente introduzidas no mesmo projecto pelo Ministro da Educação e Ciência;c) Contribuir para a definição das orientaçõespedagógicas gerais da universidade, assim como estudar e propor as soluções dos problemas dessa índole que lhe sejam submetidos;d) Aprovar os planos de estudo e programasadoptados nos vários cursos professados nauniversidade, bem como pronunciar-se sobre a proposta de criação de novos cursos, não subindo as propostas superiormente se rejeitadas pelo conselho; e) Aprovar as propostas de criação, modificação ou extinção de estabelecimentos ou estruturas da universidade;/) Tomar, em colaboração com as entidades interessadas, as medidas adequadas à conveniente instalação dos departamentos, unidades e serviços da universidade, bem como à reparação das instalações existentes;g) Instituir prémios escolares;h) Contribuir para o planeamento e realizar acoordenação da investigação cientifica na universidade, tendo em conta os planos de investigação das restantes universidades e outros institutos científicos, bem como as recomendações emanadas dos órgãos competentes do Estado;0 Exercer o poder disciplinar era conjunto com o reitor, nos termos da lei e dos estatutos;/) Ocupar-se dos demais assuntos que lhe forem cometidos pelos estatutos ou apresentados pelo reitor;k) Fixar as propinas devidas pelos alunos dos cursos livres, pós-graduação e extensão universitária;0 Atribuir, em reunião limitada a professores e investigadores doutorados, graus académicos honoríficos.2 — O conselho universitário pode funcionar em pleno ou por comissões especializadas, conforme a natureza dos assuntos.ARTIGO 15.°1 — A gestão administrativa e financeira das universidades compete ao conselho administrativo, que é constituído pelo reitor, um dos vice-reitores, o administrador e um funcionário administrativo, sem direito a voto, que secretariará.2 — O disposto no número anterior não prejudica a existência de outros conselhos administrativos junto dos órgãos com autonomia administrativa.ARTIGO 16."1 — Os estatutos de cada universidade serão aprovados por uma assembleia, que terá a seguinte composição:a) O reitor, que presidirá;b) Os vice-reitores;c) O administrador da universidade;d) Os membros da mesa da assembleia de repre-sentantes e dos seguintes órgãos de gestão das faculdades: conselho directivo, conselho científico e conselho pedagógico;e) Os membros das comissões instaladoras dasescolas em regime de instalação, e mais um aluno e um funcionário por cada uma; /) Um aluno por cada faculdade, designado pela respectiva associação de estudantes ou pela