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I SÉRIE — NÚMERO 39 10 Este parecer e estas conclusões tiveram votos a favor da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa), da CAP (Agricultores de Portugal), da CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), da Confederação do Turismo Português, da UGT (União Geral de Trabalhadores), da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das IPSS e das universidades.Representam um amplo consenso nacional. Só o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão fora desse consenso. Estão institucionalmente isolados, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não sei se a sua intenção era a de que eu comentasse a sua intervenção!? É porque não percebi a pergunta. Protestos do PS. Sr. Deputado, não me leve a mal, pensei que ia fazer-me uma pergunta, mas o Sr. Deputado calou-se quando descreveu um conjunto de circunstâncias e, com certeza, esperaria que eu comentasse. Aproveito o facto de o Sr. Deputado ter intervindo, e de eu ter também intervenção neste debate, para dizer o seguinte: nunca o Governo teve qualquer preocupação em fazer aquilo que deveria fazer se isso desagradasse a alguém. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo nunca esteve com a preocupação de agradar, Sr. Deputado. O Governo esteve sempre com a preocupação de fazer o que era preciso. Isso é conhecido no País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado: «Mas olhe que isso custa-lhe um parecer negativo do Conselho Económico e Social.» Todos os anos o Conselho Económico e Social deu pareceres negativos quer ao Orçamento do Estado quer à Conta Geral do Estado. Todos os anos, Sr. Deputado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, isso não é importante! O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, isso nunca impediu que os resultados, que eram objetivo das intervenções, não fossem alcançados. Ao contrário do que o Sr. Deputado citou, os nossos objetivos foram alcançados — e o País sabe-o. Por isso é que o Programa de Assistência acabou, por isso é que não solicitámos um novo programa... Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Deputada quer ouvir a minha intervenção ou quer que eu oiça um pouco mais da vossa intervenção? Eu oiço. Gosto também muito de ouvir! Os objetivos foram, portanto, alcançados, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado cita desse parecer. E é porque esses objetivos foram alcançados que o Governo não se importa de se manter, como o Sr. Deputado diz, «isolado» nesses pareceres e nesses relatórios, defendendo a posição do País. Estou muito interessado em saber qual é o julgamento que o País fará desse trabalho. Nós gostamos muito de ouvir a opinião dos parceiros, dos partidos políticos, mas nós não governamos nem para os parceiros nem para os partidos políticos; governamos para os portugueses. Foram eles que nos elegeram e é a eles que vamos prestar contas, Sr. Deputado.
17 DE JANEIRO DE 2015 15 O problema politicamente grave que se coloca é o de que o Sr. Primeiro-Ministro está isolado da Administração Pública e começam a sentir-se sinais de que as trapalhadas do seu Governo podem conduzir, não apenas ao isolamento face à Administração Pública, mas também face às forças políticas que o sustentam. A situação política, Sr. Primeiro-Ministro, agrava-se de dia para dia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda dispõe de tempo, embora pouco. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis, para a comunicação social, que o nosso debate fosse sobre o isolamento. Já percebi, Sr. Deputado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Ainda bem que percebeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou atento às suas intervenções e, por isso, ajudo-o nesse seu objetivo. O Governo, volto a dizer-lhe, não se importa de estar isolado se com isso estiver a servir o País. Esse é o elemento essencial. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que muitos outros políticos ficam preocupadíssimos, ansiosíssimos, quando ficam muito isolados. Mas, Sr. Deputado, muitas vezes, é preciso ter a coragem de não ter medo de ficar isolado para se chegar onde é preciso chegar, e isso, felizmente, a mim não me falta, nem faltará. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Na Administração Pública, estamos a fazer, julgo eu, o que é preciso. Quando o Sr. Deputado quiser, discutiremos isso com o tempo adequado e de uma forma transversal e cabal. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em qualquer caso, o que estamos a fazer na Administração Pública, e é sabido, é a implementar a tabela remuneratória única com a tabela única de suplementos, que deveria ter entrado em vigor logo no início do ano e que sofreu um pequeno atraso, mas é um pequeno atraso. Iremos concluir, este ano de 2015, essa revisão importante no âmbito da Administração Pública e garanto-lhe que as eleições não serão um impedimento para que também essa reforma possa ter lugar. É porque, Sr. Deputado, não queremos que o Partido Socialista fique demasiado isolado nos seus argumentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já sabíamos que o Partido Socialista não faz propostas, mas hoje ficámos a saber que também não faz perguntas nos debates quinzenais,... Risos do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já o CDS faz perguntas difíceis!
I SÉRIE — NÚMERO 39 30 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1194/XII (4.a) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1209/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1214/XII (4.a) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1216/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 680/XII (4.a) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.O diploma baixa à 10.a Comissão. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 699/XII (4.a) — Devolve os feriados eliminados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.
17 DE JANEIRO DE 2015 31 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 697/XII (4.a) — Restabelece os feriados do 1.o de Dezembro e do 5 de Outubro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 749/XII (4.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 750/XII (4.a) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 751/XII (4.a) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto escrita sobre os diplomas que acabaram de ser votados. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Sr. Deputado David Costa, tem a palavra. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, quero também informar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto em relação às votações que acabámos de realizar.
I SÉRIE — NÚMERO 39 32 A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Sr. Deputado André Pardal, tem a palavra. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que eu e os Srs. Deputados Joaquim Ponte, António Prôa e Gabriel Côrte-Real Goucha vamos apresentar uma declaração de voto sobre os projetos de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, tem a palavra. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre o conjunto de projetos de lei relativos aos feriados. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1123/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1075/XII (3.a) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1180/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, votamos o projeto de resolução n.o 1215/XII (4.a) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
17 DE JANEIRO DE 2015 33 Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, proposta de resolução n.o 103/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.Agora, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 637/XII (3.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS) e 638/XII (3.a) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu» (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Srs. Deputados, o PCP requereu a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste parecer. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 259/XII (4.a) — Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 258/XII (4.a) — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado?
17 DE JANEIRO DE 2015 37 A posição do PCP pela reposição dos feriados é uma posição de coerência, independente de contextos ou momentos políticos. O PCP sempre se bateu e vai continuar a bater-se sem equívocos pela devolução dos direitos retirados em geral e dos feriados abolidos, em particular, correspondendo às reivindicações dos trabalhadores e da sociedade portuguesa. O Deputado do PCP, David Costa. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 258/XII (4.a): O Grupo Parlamentar do PCP encarou a proposta de lei n.o 258/XII (4.a), de autorização legislativa, como uma oportunidade para alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas e que nunca chegou a entrar em vigor. Nesse sentido apresentou propostas de alteração que foram discutidas e votadas no processo de especialidade. Uma das propostas do PCP foi aprovada, o que se considera positivo, uma vez que eliminou a possibilidade, tal como era intenção inicial do Governo, de se proceder a importação de espécimes vivos sem que fosse necessário uma autorização para tal. São conhecidos os problemas ambientais e, sobre os ecossistemas que causam as espécies exóticas introduzidas, levantar o controlo sobre esses procedimentos só agravaria os problemas. Tal como se considera positivo a eliminação da carta de pescador, cuja criação tinha sido contestada pelo PCP. Contudo, duas matérias se mantêm na versão aprovada na especialidade que não recolhem a concordância do Grupo Parlamentar do PCP. Sobre elas, o PCP apresentou propostas de alteração que não mereceram a aprovação pela maioria. Essas propostas foram: a revisão e redução dos valores das coimas (excessivamente elevados), acompanhada por um reforço da fiscalização, solicitada, aliás, tanto por organizações de ambiente como por pescadores; e, mais gravosa ainda, a eliminação da obrigatoriedade de existência de medidas de gestão de habitat em zonas de proteção. O PCP propôs a eliminação desta última medida, mas a maioria assumiu secundar a posição do Governo. Estas matérias são significativas e têm bastantes implicações. A manutenção destas medidas determinou que o Grupo Parlamentar do PCP não tivesse outra alternativa senão votar contra a autorização legislativa. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de setembro de 2014 I Série — Número 6XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões de relevância política, económica e social. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 248/XII (4.a), do projeto de deliberação n.o 26/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1118/XII (4.a). Foi aprovado o voto n.o 217/XII (4.a) — De pesar pela morte do Major-General António Elísio Pires Veloso (PSD e CDS-PP), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 26/XII (4.a) — Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR). Em relação aos projetos de lei n.os 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE) foi aprovado um requerimento, apresentado pelos partidos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 240/XII (3.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 241/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro,
I SÉRIE — NÚMERO 6 2 nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.o 657/XII (4.a) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 634/XII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) e 652/XII (4.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 654/XII (4.a) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE). Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 87/XII (3.a) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1099/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela Fundação Ciência e Tecnologia (FCT) (PCP), 1102/XII (3.a) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade (PCP) e 1091/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PS). Foram ainda aprovados os n.os 80 a 110 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 37 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 6 6 O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o facto de existirem declarações que não apresentei, sequer, ao Parlamento e a que Srs. Jornalistas tenham tido acesso, a acontecer, representa uma violação do Estado de direito e, seguramente, alguma coisa não funciona bem quando alguém importante entende que é preciso fazer insinuações. Penso que isto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos deve deixar que pensar o suficiente, quer se trate do atual Primeiro-Ministro, quer se trate de qualquer outro cidadão. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como resultou com evidência da compreensão das bancadas, foi dado ao Sr. Primeiro-Ministro mais tempo do que o regulamentar, dada a natureza das circunstâncias. Para fazer perguntas, e pela ordem de partidos que já indiquei, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a vida privada é com cada um, a vida pública é com todos nós. Estamos aqui para saber a verdade e a primeira crítica que lhe dirijo é a de que o senhor tenha demorado mais de uma semana para se pronunciar sobre este assunto. Esta é a primeira crítica que lhe dirijo! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — A responsabilidade de um titular de cargo público, em particular de um Primeiro-Ministro, não é a de se esconder atrás das instituições,... Protestos do PSD. ... a primeira responsabilidade é a de esclarecer tudo aquilo que tem a esclarecer sobre este caso. Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero corrigi-lo, porque, quando diz que não requereu a exclusividade, sabe que não o podia fazer, porque, segundo relatam as notícias, o senhor era vice-presidente da bancada e não podia acumular o subsídio de exclusividade com o subsídio que lhe é dado pelo facto de ser vice-presidente dessa bancada. Protestos do PSD. No que diz respeito ao subsídio de reintegração, também quero corrigi-lo, porque se o Primeiro-Ministro, na altura Deputado, requereu um subsídio de reintegração, perdeu o direito a solicitar a subvenção vitalícia,... O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — ... não podia acumular. Protestos do PSD. Portanto, não foi uma escolha, decorre de uma opção. Protestos do PSD. Compreendo que a bancada do PSD esteja muito agitada...
27 DE SETEMBRO DE 2014 7 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado António José Seguro intervir sem interrupções. O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, é muito simples: não podia acumular, o senhor não abdicou, o senhor fez uma escolha. Mas vamos à questão essencial, e a questão essencial é a seguinte: recebeu ou não o Deputado Pedro Passos Coelho, que hoje exerce as funções de Primeiro-Ministro, alguma remuneração... Vozes do PSD: — Não ouviu?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia o favor de deixarem o Sr. Deputado António José Seguro intervir, de modo a que consiga ser escutado no Plenário. Desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado, mas faça favor de prosseguir. O Sr. António José Seguro (PS): — Como estava a dizer, a questão essencial é a seguinte: recebeu ou não recebeu o então Deputado Pedro Passos Coelho alguma remuneração, fosse de que forma fosse, algum dinheiro, fosse de que forma fosse, durante o período em que exerceu as suas funções como Deputado, em particular entre 1995 e 1999? E, sobre isto, persistem dúvidas. O Primeiro-Ministro diz que não recebeu da Tecnoforma, mas recebeu de um centro que era financiado pela Tecnoforma, e diz que recebeu sob a forma de despesas de representação. Julgo que só há uma solução para este caso: o Primeiro-Ministro mostrar as suas contas e, designadamente, permitir que se levante o sigilo bancário sobre as suas contas bancárias,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... para se saber que montantes entraram nas suas contas, de que forma e em que período. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Esta é a única verdade que deve emergir e, por isso, pergunto ao Primeiro-Ministro se está disponível para, de uma vez por todas, clarificar essa situação, de modo a que não haja dúvidas absolutamente nenhumas. É que, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade, em democracia não prescreve e, se a verdade não prescreve, é necessário que ela venha ao de cima para que haja transparência. Esta transparência é importante para que se exija uma fronteira entre a política e os negócios. Neste caso, há muitas dúvidas e essas dúvidas precisam de ser aclaradas. E não basta a palavra; neste momento, são necessários factos. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É lamentável! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro tem essa disponibilidade... A Sr.a Presidente: — Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados. Peço desculpa, porque também é mau interromper o Sr. Deputado, mas não há outro modo de a Mesa tentar resolver o problema, uma vez que há muito ruído na Sala. Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, compreendo a agitação, mas, na bancada do PS, não desistimos de apurar toda a verdade em relação a este caso. Toda a verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 6 8 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, a questão é muito simples: está ou não o Primeiro-Ministro disponível para colaborar, no sentido de apurar toda a verdade, e, neste caso, levantar o sigilo bancário em relação às suas contas, durante o período que está em apreciação? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro arguiu quanto às condições em que o ex-Deputado Pedro Passos Coelho poderia ou não requerer subsídio de exclusividade e de reintegração. Sr. Deputado, dado que essa não é a questão central deste debate,... O Sr. António José Seguro (PS): — Tudo é central! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não irei arguir nessa matéria. Quero apenas dizer-lhe, mas julgo, evidentemente, que os serviços do Parlamento poderão esclarecê-lo, que o regime que vigorou foi sendo modificado ao longo dos anos. E, Sr. Deputado, creio que as alterações que foram introduzidas na lei em 1995 previam expressamente que o regime para os Deputados que tinham iniciado funções antes de 1995,... Protestos do PS. ... tendo completado, pelo menos, metade do tempo... O Sr. João Oliveira (PCP): — Eram oito anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para se constituírem no direito a conseguirem abranger-se nessa situação,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... teriam um regime aplicável diferente. Mas, Sr. Deputado, não é essa a questão central do debate,... O Sr. António José Seguro (PS): — Todas são centrais! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a questão é a de saber se auferi ou não, a título de rendimento, remunerações, enquanto estive em exclusividade, e creio ter respondido cabalmente a essa questão, Sr. Deputado. Não, não recebi! Aplausos do PSD. Não, não recebi! Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas há dúvidas». E eu digo, Sr. Deputado: «Não, não há dúvidas, desenvolvi atividades no âmbito do Centro Português para a Cooperação, fiz viagens e apresentei, evidentemente, essas despesas no Centro Português para a Cooperação, as quais me foram pagas, na altura, e não tenho dúvida sobre isso. Estive em Cabo Verde, estive em Bruxelas, tive outras deslocações e não posso ser mais rigoroso
27 DE SETEMBRO DE 2014 9 do que dizer que sim, Sr. Deputado, apresentei, naturalmente, as respetivas despesas ao Centro Português de Cooperação. Perguntou o Sr. Deputado: «Mas auferiu um rendimento certo, recebeu o senhor...». Até já li hoje num jornal que eu tinha um cartão de crédito... Não, Sr. Deputado! Não tive cartões de crédito, não recebi remunerações e, por isso, não tinha afetado o meu regime de exclusividade. Isto, Sr. Deputado, é aquilo que posso, sob compromisso de honra, dizer ao Parlamento. Agora, diz o Sr. Deputado: «Não, não, mas isso não me chega, isso não me chega. Eu quero vasculhar as suas contas bancárias». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Eu não disse «vasculhar»! O Sr. Primeiro-Ministro: — «Eu quero que o senhor traga para o Parlamento e para os jornais os movimentos que fez nesses anos». Sr. Deputado, reafirmo aquilo que já disse: estou disponível, e transmiti-o à Sr.a Procuradora-Geral da República, a quem de direito, para prestar todas as informações que são necessárias... O Sr. António José Seguro (PS): — Incluindo essa?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, todas as informações que são necessárias, à Procuradoria-Geral da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada vez que o senhor fala adensa as dúvidas em relação a esta situação. Protestos do PSD.Isso é claro. A Sr.a Presidente: — Peço às bancadas o favor de não fazerem muito ruído. Porém, a intervenção da Mesa não pode ser sistemática, porque também perturba a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro. Sr. Deputado, descontarei o tempo que for necessário para se retomarem, na Sala, as condições adequadas. Faça favor de prosseguir. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, há uma atitude que pode ajudar a clarificar de uma vez por todas esta situação: levantar o sigilo bancário em relação às suas contas bancárias no que diz respeito às remunerações, ou às despesas reembolsadas, ou às ajudas de custo, ou às despesas de representação que recebeu durante o período em que exerceu funções de Deputado. Isso, o senhor pode fazer e, mais, não se trata de vasculhar, trata-se de contribuir para criar todas as condições para o apuramento da verdade. É porque a democracia convive com transparência,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... a democracia não convive com opacidade e não podem existir dúvidas sobre se o então Deputado Pedro Passos Coelho recebeu ou não indevidamente. Porque se recebeu
27 DE SETEMBRO DE 2014 11 que sugira quaisquer ilícitos, nem relativamente aos que foram objeto da denúncia nem outros complementares. Isso é claro no despacho de arquivamento do processo. O Sr. Deputado, no entanto, referiu-se à existência de notícias que sugerem que haveria um interesse de aproveitamento político, ou de usar influência política, para a empresa. Um dos inquéritos que decorreu sobre essa matéria foi arquivado, repito, foi arquivado, com a conclusão de que nada foi apurado; um outro ainda está a decorrer e, portanto, não me pronuncio sobre ele, nem tenho de me pronunciar porque não conheço a matéria, mas quanto a este inquérito também aguardo serenamente as conclusões da Procuradoria-Geral da República. O Sr. Deputado acha que por um senhor vir fazer umas insinuações tem o direito de me exigir que esclareça perante a Câmara as minhas contas bancárias?! Ó Sr. Deputado, trata-se de um direito que eu tenho, de um direito fundamental, à reserva pessoal! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se cada vez que alguém aparecer a fazer insinuações eu tiver de fazer, como qualquer dos Srs. Deputados, o striptease das minhas contas bancárias para deleite dos leitores de jornais, isso, Sr. Deputado, eu não faço! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): — Striptease?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas reafirmo aquilo que já disse, ou seja, que sempre estive disponível para colaborar e prestar todas as indicações à Procuradoria-Geral da República sobre matéria que esta considere relevante apurar. Creio, Sr. Deputado, que não devo merecer censura por cumprir as minhas obrigações cívicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que nós faremos tudo, mas tudo, o que estiver à nossa disposição, com os instrumentos constitucionais, para apurar toda a verdade. Protestos do PSD. Volto a precisar: apurar a verdade — essa é a nossa responsabilidade, e também deve ser a sua. Todos nós devemos contribuir com os elementos que temos à nossa disposição para ajudar ao apuramento da verdade. A questão é muito simples: quanto é que o Sr. Primeiro-Ministro recebeu no período em que foi Deputado? Protestos do PSD.Essa pergunta o senhor não esclarece e precisa de ser esclarecida. Recebeu de que forma? E quanto? Só uma forma de esclarecer isto: com o levantamento do sigilo bancário. Isto é para nós o mais importante. Aliás, se o Primeiro-Ministro diz que está inocente, então, deve ser o primeiro e o principal interessado em fazer esse levantamento do sigilo bancário, não para vasculharmos a sua vida, mas para sabermos em concreto quanto, quando, de que forma e porquê recebeu esse dinheiro. É muito simples! Nós temos o direito a saber a verdade. É assim que nos devemos pautar em democracia, contribuindo com todos os elementos e com toda a informação para podermos esclarecer este caso. É fundamental que isso
I SÉRIE — NÚMERO 6 26 Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD está disponível para que se faça todo o esse enquadramento de uma forma geral, mas também para que se possa aflorar, em sede de Comissão de Ética, o tratamento dado ao processo do ex-Deputado, hoje Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. O Sr. José Junqueiro (PS): — Ex-Primeiro-Ministro?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio que o que disse foi ex-Deputado e hoje Primeiro-Ministro, mas, caso não tenha sido, corrijo. Sr. Primeiro-Ministro, a política da intriga e da insinuação corrói a democracia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em democracia é censurável que alguém não cumpra a lei, mas é fraqueza não aceitar o escrutínio da lei e das instituições e é ainda maior fraqueza não aceitar o esclarecimento só porque a confusão dá jeito e dá aso a aproveitamento insistir nas insinuações. Ao que hoje assistimos aqui, por parte do Secretário-Geral do Partido Socialista, o pedir para que se vasculhem as contas de um cidadão, ex-Deputado e hoje Primeiro-Ministro, foi, na minha opinião, ultrapassar os limites da decência no que diz respeito à mais nobre das atividades dos homens públicos, que é a de tratar e organizar a vida da comunidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Podia até lembrar que, ainda recentemente, a propósito de processos internos do Partido Socialista, foi invocado o sigilo bancário para não dar a militantes que assim o pediam elementos sobre as contas bancárias do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já se esqueceram disso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Podia aqui invocar isso, Sr. Primeiro-Ministro, mas a verdade é que o Sr. Deputado António José Seguro passou toda a sua intervenção a tentar encher um balão furado e o resultado foi óbvio: um vazio total por parte do Partido Socialista neste debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PSD teve, tem e vai continuar a ter toda a confiança no Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PSD acredita na seriedade e na idoneidade do Sr. Primeiro-Ministro, mas o PSD entende que, hoje mais do que nunca, Pedro Passos Coelho não é só um político e um Primeiro-Ministro íntegro, é o português mais bem preparado para assumir a liderança do Governo em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aliás, os ventos que sopram da oposição só reforçam esta nossa convicção. O nosso projeto, nesta bancada e nesta maioria, não é contra ninguém, é a favor de Portugal, do futuro dos portugueses, da competitividade da nossa economia, da sustentabilidade do Estado-social, das garantias para que haja uma
I SÉRIE — NÚMERO 6 34 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 634/XII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 652/XII (4.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 654/XII (4.a) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 € (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 87/XII (3.a) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1099/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela Fundação Ciência e Tecnologia (FCT) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1102/XII (3.a) — Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade (PCP). Relativamente a este projeto de resolução, o Partido Socialista requereu a votação, em separado, do ponto 4. Deste modo, votaremos, em separado, o ponto 4 e, em conjunto, os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 2 e 3. Vamos, pois, votar o ponto 4 do projeto de resolução n.o 1102/XII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 6 36 Pelas razões supra referenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de resolução n.o 1091/XII (3.a), apresentado pelo PS. Os Deputados do PSD, Bruno Vitorino — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Paulo Simões Ribeiro — Nuno Filipe Matias. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de outubro de 2015 I Série — Número 111XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE21 DE OUTUBRO DE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 5 minutos. Foram aprovados um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição e dois pareceres autorizando um Deputado do PSD e uma Deputada do PS a intervirem em processos que correm em tribunal. Assinalando o final da XII Legislatura, os Deputados Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) e a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) saudaram a Presidente e os Deputados que cessavam funções, tendo o Deputado Luís Montenegro dirigido também uma saudação especial de despedida ao Vice-Presidente Guilherme Silva. No final, após ter agradecido as palavras que lhe foram dirigidas, a Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 33 minutos.