I SÉRIE — NÚMERO 56 12 E foi assim também com algumas reformas que estão a empreender-se no sector da justiça e que têm impacto na competitividade e na revitalização das empresas — desde o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas à Lei da Concorrência ou à Lei da Arbitragem Voluntária. Como disse, para o Partido Socialista ou não há medidas ou as que há têm pouco significado. Mas a verdade é que tudo isto estava por fazer e, se é assim tão pouco, então, o Partido Socialista nem esse pouco soube fazer quando estava a governar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma matéria sobre a qual é importante atuar e é decisivo ter estratégia e sucesso: a do fomento da internacionalização da nossa economia. É sobre esta estratégia do Governo para este desígnio, para este objetivo, que gostava de lhe colocar algumas questões. A primeira prende-se com a alienação da participação do Estado na EDP. Bem sabemos que é um investimento e um capital estrangeiro que é arrecadado pelo nosso País, mas a questão está em saber se, da entrada dessa empresa chinesa na EDP, se podem ou não retirar novas oportunidades na internacionalização e na projeção da nossa economia noutros mercados e com outros resultados. Julgo ser uma questão importante podermos também aferir este processo à luz deste objetivo. A segunda questão, que também é fundamental e fulcral na nossa economia, é a do financiamento das empresas. Há, Sr. Primeiro-Ministro, muitos exemplos de empresas que são competitivas, que produzem, têm mercado e exportam, mas que não conseguem financiar-se para poder adquirir, por exemplo, matérias-primas ou aceder a seguros de crédito para poderem assegurar as suas encomendas. Ou seja, são empresas competitivas com a possibilidade de realizar negócio, mas que têm alguns bloqueios a ultrapassar. O Governo anunciou, há poucos dias, uma nova Linha PME Crescimento e eu quero perguntar-lhe, em especial, qual é o relevo desta medida e desta nova linha no fomento das nossas exportações e na internacionalização da nossa economia. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que também considero importante colocar-lhe aqui, que se prende com a necessidade de termos de fazer um primeiro balanço da forma como o novo sistema, o novo modelo de diplomacia económica, está a ser implementado, um instrumento prioritário, que também é, na internacionalização da nossa economia. Julgo, Sr. Primeiro-Ministro, que estas questões — que são muito relevantes para demonstrar que todos aqueles objetivos que enunciei no início e que nos movem no nosso trabalho e na sua governação, tais como cumprir o Orçamento, equilibrar as contas públicas, ter sensibilidade social —, conjugadas com o crescimento sólido da economia, são matérias da máxima importância que é necessário, hoje, aqui aflorar. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nós, nesta bancada, continuaremos firmes nos objetivos e sérios nos procedimentos para podermos levar por diante as reformas e as transformações do nosso País. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que desejar, julgo que temos todas as condições para construir um bom ano para Portugal, um bom ano para os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a operação que referiu que foi concluída com inequívoco sucesso no final do ano passado, a alienação de participações detidas pelo Estado, através da Parpública, na EDP, a uma empresa chinesa, permite-me fazer duas referências que considero extremamente importantes. A primeira para assinalar, com regozijo — ainda não tinha tido a possibilidade de o fazer publicamente —, o facto de termos iniciado o nosso processo de privatizações cumprindo a meta que tínhamos estabelecido e fazendo-o com um sucesso reconhecido por todo o mercado. Espero que o seja também com um sucesso