22 DE MARÇO DE 2017 45 O procedimento de verificação do óbito obedece à legislação em vigor, sendo que a causa de morte aposta na certidão de óbito deverá ser a patologia da qual o doente padecia e que suscitou o processo – cfr. artigo 17.o. Após o óbito do doente, o médico assistente preenche uma declaração que contém os elementos indicados no n.o 2 do artigo 18.o, remetendo a mesma à Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que é criada através desta lei. Esta declaração, cujo modelo será criado pelo Governo e disponibilizado em plataforma online, tem natureza confidencial e destina-se ao uso exclusivo da Comissão – cfr. artigos 18.o e 20.o. O médico assistente deverá remeter, no prazo de 15 dias, o dossier clínico que contenha toda a informação relevante do processo de morte mediamente assistida para a Comissão. Esse envio é igualmente obrigatório nos casos de recusa ou revogação do pedido – cfr. artigo 19.o. A Comissão exerce uma função de fiscalização e controlo desta lei, competindo-lhe nomeadamente acompanhar sistematicamente a aplicação da lei no domínio ético, médico e jurídico. Será composta por sete membros: três médicos nomeados pela Assembleia da República, três juristas nomeados pela Assembleia da República, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público e um especialista de reconhecido mérito da área da ética ou bioética, nomeado pela Assembleia da República – cfr. artigos 21.o, 22.o e 23.o. O mandato desta Comissão tem a duração de 5 anos, não podendo ser renovado mais de uma vez – cfr. artigo 24.o. A Comissão estabelece o seu regulamento interno, delibera quando estejam presentes pelo menos cinco dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples – cfr. artigo 25.o. A Comissão recebe e analisa, no prazo máximo de quatro meses, a documentação remetida pelo médico assistente, que inclui a declaração oficial e o dossiê clínico do doente com toda a documentação relevante, por forma a verificar se os requisitos previstos na presente lei foram cumpridos. Se tiver dúvidas, chama os médicos envolvidos no processo para prestarem declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. Caso conclua que não estavam reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, seja por falta de requisitos essenciais, seja por erros de procedimento, esta comunicar a sua decisão, de forma fundamentada, aos médicos, remetendo igualmente cópia do arquivo completo e da decisão à Ordem dos Médicos, para abertura de processo disciplinar e às autoridades competentes, para abertura de processo-crime – cfr. artigo 26.o. A Comissão deverá enviar, anualmente, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, um relatório com dados estatísticos e com a descrição e avaliação da execução da presente lei, o qual poderá conter recomendações de alteração legislativa – cfr. artigo 27.o. A Comissão poderá obter todas as informações necessárias de quaisquer entidades e instituições que se mostrem essenciais para o desenvolvimento das suas funções, bem como consultar peritos e especialistas nas matérias conexas com as suas atribuições, sendo que os seus membros estão sujeitos ao dever de sigilo – cfr. artigos 28.o e 29.o. Todos os profissionais de saúde que tenham, direta ou indiretamente, participado no processo de morte medicamente assistida estão obrigados a guardar sigilo profissional sobre todos os factos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções – cfr. artigo 30.o. É garantido aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência, a qual é declarada em documento assinado pelo objetor e apresentado ao diretor clínico ou ao diretor de enfermagem onde o objetor presta serviço. A recusa do médico e demais profissionais de saúde é comunicada ao doente no prazo de 24h, devendo ser especificados os motivos que justificam a recusa do pedido – cfr. artigo 31.o. São ainda propostas as seguintes alterações ao Código Penal:  É aditado um novo n.o 3 ao artigo 134.o, relativo ao crime de homicídio a pedido da vítima, segundo o qual “O disposto no presente artigo não é aplicável se o agente, enquanto médico, atuou determinado por um pedido sério, instante e expresso, encontrando-se o paciente em situação clinica irreversível e em grande sofrimento, nos exatos termos previstos em legislação especial que regula o exercício da morte medicamente assistida”;  É aditado um novo n.o 3 ao artigo 135.o, relativo ao crime de incitamento ou ajuda ao suicídio, segundo o qual “O disposto no presente artigo não é aplicável aos casos em que o agente, na qualidade de médico, prestou auxílio ao suicídio de paciente, determinado por um pedido sério, instante e expresso,