16 DE JANEIRO DE 1991685CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 20.°Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisAs subvenções previstas na presente lei são inscritas no Orçamento da Assembleia da República em capítulos especificos.Artigo 21.° Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor decorridos 60 dias após a data da sua publicação, salvo o disposto nos números seguintes.2 — Os benefícios fiscais estabelecidos no artigo 8.° produzem efeitos a partir da liquidação dos respectivos impostos relativos ao ano de 1991.3 — No que respeita à subvenção pública dos partidos a presente lei entra em vigor com o início da VI Legislatura.Artigo 22.° Disposição transitóriaA primeira verificação do requisito estabelecido no artigo 4.°, n.° 1, será realizada nos 30 dias posteriores à publicação dos resultados oficiais das eleições legislativas de 1991.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Carlos Li-laia — Rui Silva — Barbosa da Costa.PROJECTO DE LEI N.° 662/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ESTÔMBAR À CATEGORIA DE VILA1 — Situada no «coração do Algarve», para usar uma expressão utilizada no tempo de Ataíde Oliveira para designar o concelho de Lagoa, a freguesia de Estômbar confronta: a norte, com a serra de Silves; a sul, com o Atlântico; a oriente, com a freguesia de Lagoa e o concelho de Silves, e a ocidente, com o rio de Portimão e a freguesia de Ferragudo.O seu comprimento máximo (12 km) vai das falésias da Presa de Mouros até à bucólica ilha de Nossa Senhora do Rosário e a sua maior largura do centro da ponte de Portimão, sobre o Arade, até ao sítio de Vale de Deus.A sua superfície anda à volta de 2990 ha.A povoação de Estômbar, sede da freguesia, ergue--se em anfiteatro na encosta sul de um monte, no cimo do qual se localizava outrora o seu castelo, provavelmente de construção mourisca, de que hoje apenas resta um pequeno muro de terra batida e um mirante.Compõe-se actualmente esta paróquia de diversos lugares — Mexilhoeira da Carregação, Parchal, Calvário, Quintas de São Pedro —, alguns deles densamente povoados.2 — Pouco conhecemos de concreto acerca do passado histórico de Estômbar, quer por falta de fontes documentais, nomeadamente para o período anteriorao século xvi, quer por falta de um estudo sistemático das que chegaram até nós. Sabemos, no entanto, através de vários achados arqueológicos encontrados no território desta paróquia — que hoje se guardam em alguns museus de Lisboa e em casas particulares — que a mesma foi habitada desde o período pré-histórico.Dos vários povos conhecidos que passaram ou viveram nesta região desde os mais remotos tempos — Fenícios, Celtas, Cartagineses ou Africanos e Árabes — foram indiscutivelmente os dois últimos os que maiores marcas deixaram da sua presença.Entrados na Península Ibérica no século in a.C. os Romanos aqui se mantiveram até ao século v a.C, altura em que foram expulsos pelas hostes germânicas. Os vestígios que deixaram da sua permanência em Estômbar e arredores são de tal forma relevantes — um número relativamente elevado de sepulturas, restos de edificações, incluindo as de um balneário com tina de pedra, cerâmica, canalizações — que alguns autores admitiram a hipótese da existência de uma importante cidade romana nesta área.A importância de Estômbar não decaiu com a ocupação árabe, ocorrida nos princípios do século viu. Dinâmicos e empreendedores, os Árabes muito contribuíram para o desenvolvimento desta região, nomeadamente nos domínios da agricultura, comércio e indústria.A velha Shombos mourisca encontrava-se, na opinião de alguns autores, situada no interior do seu castelo, dito de Abenabeci. Nela nasceu, no século XI, um célebre poeta e guerreiro, Ibne Ammar, que o povo de Estômbar ainda hoje recorda e a quem dedicou uma das ruas da sua sede.Em 25 de Julho de 1189, segundo a tradição, o castelo de Estômbar foi tomado aos Mouros pelo nosso rei D. Sancho I e por este mesmo monarca doado ao mosteiro de Alcobaça em Fevereiro de 1191. Pouco tempo esteve esta fortaleza em poder dos cristãos, pois ainda corria o dito ano quando o miramolim de Marrocos voltou a tomar Shombos, juntamente com outras terras algarvias.Reconquistada definitivamente para a coroa portuguesa em 1243 pelo insigne D. Paio Peres Correia, Estômbar passou, no tempo de D. Afonso III, a fazer parte integrante da freguesia de Silves, donde veio a desanexar-se em 1577 (?) por motivo da sua própria elevação a freguesia.Em 1748 possuía esta freguesia dois lugares povoados — a Mexilhoeira da Carregação, por onde se fazia então o comércio de exportação dos frutos secos da região, através do porto do Calhau, e Ferragudo — e vários casais distribuídos pelo respectivo aro. Com a elevação de Ferragudo a freguesia em 1749, Estômbar viu não só o seu primitivo termo substancialmente reduzido, como perdeu também muita da sua anterior importância.No tempo dos bispos de Silves possuíam estes prelados em Estômbar uma quinta com capela, onde celebravam missa durante o tempo que aí permaneciam, que foi em grande parte destruída pelo terramoto de 1755.Por alvará de 16 de Janeiro de 1773 D. José I elevou Lagoa à categoria de vila, dando-lhe por termo a freguesia de Estômbar com o lugar da Mexilhoeira da Carregação e Ferragudo.O progresso económico de Estômbar em finais do século passado era notório. Diversas indústrias dos mais