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Creio que a alteração que nos está a ser sugerida por V. Ex.a visa remeter para o lugar não próprio .as questões que deveriam ser resolvidas em termos dos próprios grupos parlamentares e da sua organização.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu é exactamente o contrário do que pretendemos conseguir, pois o nosso desejo é que uma prática, neste momento consagrada nos trabalhos da Assembleia, consiga consagração regimental. Por exemplo, todos nós sabemos, não direi nada que não seja conhecido, da admiração e estima que o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, Secretário da Mesa, tem em todos os Srs. Deputados, sem excepção, creio, desde a Assembleia Constituinte.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não é vice-presidente.O Orador: - Tem sido uma pessoa pendular e, além disso, é alguém por quem todos têm universal estima, dadas as suas qualidades. Pois não é vice-presidente, Sr. Deputado. O Grupo Parlamentar do PCP resolveu, e bem, o seu problema de forma regimental não tendo vice-presidente e fazendo com que o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, que tem funções importantes nesta Casa, não só pelas funções que exerce mas também pelas suas qualidades pessoais, esteja integrado no seu grupo parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o que é que isso tem a ver?O Orador: - Como se vê, não fazemos nada mais que consagrar aquilo que a prática tem demonstrado.
Mas qual a solução para isto? Ter reuniões com o secretariado dos grupos com a presença do vice-presidente do grupo parlamentar. Pensou-se que seria melhor deixar a cada grupo parlamentar a forma como resolver o problema neste campo, não estabelecendo uma incompatibilidade. Creio ter sido claro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito curta intervenção, já que a mais não me atrevo depois de o Sr. Deputado José Luís Nunes ter praticamente esgotado esta matéria. Quero apenas dizer que o meu grupo parlamentar dá inteiro apoio a esta proposta de substituição subscrita por deputados do PS e do PSD.
Parece-nos que, tendo cada grupo parlamentar inteira autonomia para se organizar, se mantivéssemos um sistema em que os vice-presidentes estivessem numa situação diferente da dos vogais, não sendo, por outro lado, obrigatório pelo Regimento da Assembleia da República um figurino de organização dos grupos parlamentares que inclua vice-presidentes, estaríamos, de facto, a violar um princípio de igualdade relativamente às possibilidades de expressão de todos os deputados desta Casa.
Penso que a introdução proposta pêlos deputados do PS e do PSD é uma melhoria e por esse motivo votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que ao estabelecer a restrição que temos estado a debater, o Regimento visou evitar a coincidência entre o núcleo dirigente de cada grupo parlamentar e o núcleo dirigente da Assembleia da República, isto é, aqueles deputados que mais responsabilidade têm nas tarefas de direcção dos seus grupos e nas funções directivas da Assembleia da República. Trata-se de uma preocupação geral que aflora noutros pontos do Regimento - a de não confundir funções e distribuir poderes. Neste caso concreto bem se compreende porquê, pois o exercício de funções na Assembleia da República, a assembleia representativa de todos os portugueses, supõe naturalmente uma perspectiva que tenha em conta a realidade parlamentar e não apenas o interesse do grupo parlamentar de que se é deputado, donde, as cautelas hoje constantes do Regimento.
O PS suscita a questão de alterar esta regra e de suprimir a noção de núcleo dirigente tal como hoje se encontra consagrada. Creio que isso pode originar algumas dificuldades. Este «vestir e despir» da função de dirigente máximo de um grupo parlamentar e de
10 DE MAIO DE 1984 4387dirigente máximo da Assembleia pode provocar dificuldades, sendo a formação do n.° 3 do artigo 19.° particularmente infeliz, pois diz algo que é óbvio. Sena inteiramente absurdo que um vice-presidente estivesse, simultaneamente, em funções ali e aqui. Isto é, seria absurdo que um vice-presidente se autodesse a palavra dizendo «tem a palavra, Sr. Deputado» (referindo-se a ele próprio) e depois agradecesse «muito obrigado, Sr. Presidente» passando-se tudo isto no mesmo sítio. O que aqui se diz é uma coisa óbvia, im absurdo. Creio, no entanto, não ter sido isso que o Sr. Deputado José Luís Nunes pretendeu dizer quando convenceu o seu grupo parlamentar a propor isto.
Assim, pensamos que esta matéria deveria ser objecto de uma ponderação mais cuidadosa e talvez não ser votada neste momento, sobretudo com esta formulação que se me afigura particularmente infeliz.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, quando pela primeira vez iniciou as suas funções como Presidente desta Casa, estabeleceu doutrina sobre um ponto. Na sua declaração de tomada de posse, que cito de cor, dizia o seguinte: «Procurarei pautar a minha acção, como de resto os meus antecessores, não como alguém que está por cima dos Srs. Deputados, mas como um primas inter pares.
É neste sentido de primus inter pares, doutrina essa fixada pelo Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, então Presidente e no seguimento da doutrina anterior, que penso deverem as coisas ser fixadas.
Em segundo lugar, não haverá um autodar de palavra pelo seguinte motivo: por se aplicar ao vice-presidente em exercício a regra regimental que diz que quando este deseje usar da palavra imediatamente se levante da cadeira que ocupa em cima, passando para a sua cadeira na parte baixa da Câmara - que não significa inferior, são coisas diferentes, como o direito inglês nos ensina -, não podendo presidir até ao fim da sessão.
parece-me eventualmente chocante para que esteja a ser discutido com a profundidade que V. E x.a desejava. Deixaremos isso para outra altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tose Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Ê evidente que nestas circunstâncias se aplica o artigo 101.° do Regimento e, portanto, o membro da Mesa que tenha exercido o seu direito à palavra fica impedido de reassumir funções até ao termo da reunião, o que só prova a inoperacionalidade deste sistema de «vestir e despir» a pele de dirigente supremo de uma bancada e de dirigente supremo da Assembleia da República.
Por outro lado, a confusão de funções coloca algumas dificuldades. O Sr. Deputado José Luís Nunes falou da questão da rotação. Ora, todos sabemos haver uma rotação no exercício de certas funções, designadamente de representação e carácter administrativo. No entanto, no assumir e reassumir de funções há muita flexibilidade. Portanto, haverá momentos em que será muito difícil distinguir as duas qualidades e perceber o momento em que se faz esse «vestir e despir» eventualmente chocante de que falava o Sr. Deputado José Luís Nunes. É para essa questão e para essa dificuldade que vos alertámos. Não fazemos, contudo, finca-pé nisto, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamentalmente e apenas para dizer que o Sr. Deputado José Luís Nunes introduziu uma questão no decurso do debate e da votação da revisão do Regimento, depois de um longo período em que a reflexão e o debate foram feitos. Evidentemente que o facto de ter sido feita anteriormente uma reflexão, aliás longa, não é impedimento da inovação reflexiva e, por isso mesmo, aceitámos começar a reflectir sobre este ponto novo.
Pensamos não se tratar de um ponto que nos leve a criar uma situação de arrastamento, isto é, a termos de reflectir ainda mais sobre a questão. De qualquer modo, não queremos deixar de manifestar as nossas dúvidas sobre a inovação proposta. Embora venhamos a votá-la favoravelmente, temos, no entanto, dúvidas sobre a bondade da mesma. Na dúvida concedemos o benefício à inovação precisamente por outras bancadas se inclinarem nesse sentido. A própria bancada comunista tem uma posição de não oposição frontal à inovação.
Perante este quadro, a modéstia do nosso pensamento leva-nos a admitir a hipótese de que possamos afinal assumir uma posição de excessiva rigidez sobre este ponto. No entanto, não queríamos deixar de dizer publicamente qual a nossa postura sobre esta matéria. E porquê? Porque existe um princípio inquestionável: os deputados são livres, não sendo sequer obrigados a constituírem-se em grupos parlamentares, são livres de fazer a sua opção. Claro que se não se constituírem em grupo parlamentar assumem as consequências.
Segundo ponto: os grupos parlamentares são livres de se organizarem e, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado José Luís Nunes, podem, inclusivamente, não se organizarem. São apenas obrigados a uma coisa: no caso de se constituírem em grupo parlamentar comunicarem à Mesa ou ao Presidente da Mesa que se constituíram, como se chamam e qual o seu representante ou, numa linguagem mais corrente e europeia, o seu líder.
Por que razão o Regimento, na sua versão actual, fala de presidentes e de
vice-presidentes? A forma é, chamemos-lhe assim, burocrática, isto é, com a precipitação de localizar a questão interferiu na liberdade interior dos grupos, falou de presidentes. Podia ter dito haver uma incompatibilidade entre a Mesa e o líder de uma bancada, fosse ele presidente ou vice-presidente. Penso que seria salutar uma incompatibilidade clara entre a Mesa e a liderança de uma bancada, tenha ela o nome ou a organização que tiver.
4388 I SÉRIE - NÚMERO 194De qualquer modo, reconhecemos que o tratamento originário em termos de formulação desta questão fundamental não foi muito feliz. Somos daqueles que pensamos não poder parar enquanto não encontrarmos a fórmula perfeita.
Mas é no quadro deste condicionalismo, quer no plano da abordagem teórica da questão quer no plano do seu tratamento prático, que - dado o quadro das posições assumidas quer neste momento quer quando particularmente trocámos impressões sobre este assunto - iremos votar a favor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo penso que a questão que se deveria debater era se se deveria ou não estabelecer uma incompatibilidade entre o núcleo dirigente de um grupo parlamentar e o núcleo dirigente da Assembleia da República. Esta incompatibilidade, tal como figura actualmente no Regimento, não está de forma alguma assegurada, na medida em que este não impõe qualquer figurino à direcção dos grupos parlamentares.
Não está assegurada, salvo num caso concreto, que é o do presidente do grupo parlamentar, pois, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Silva Marques, o Regimento obriga os grupos a designarem o seu presidente. A expressão «se os houver» refere-se, necessariamente, aos vice-presidentes e não aos presidentes. Dado que este último é a única figura de direcção a que o Regimento obriga, inclinar-me-ia, nesta fase, para considerar apenas uma incompatibilidade com o exercício de funções na Mesa, fossem elas quais fossem - a de presidente do grupo parlamentar -, ou irmos mais longe e utilizarmos uma outra expressão - a incompatibilidade entre a direcção de um grupo parlamentar e o assento na mesa da Assembleia da Republica.
Tal como está, não havendo um figurino, é óbvio que esta incompatibilidade teórica aplicar-se-ia apenas aos grupos parlamentares que, por vontade própria, designassem presidentes. Bastaria que não tivessem presidentes designados, mas tivessem vogais de uma direcção parlamentar e um presidente de um grupo parlamentar para não estarem sujeitos a qualquer espécie de incompatibilidade, o que me parece uma solução perfeitamente absurda.
Pela nossa parte inclinar-nos-íamos para considerar apenas a incompatibilidade em relação ao presidente do grupo parlamentar e, obviamente, se a nossa posição no limite era essa, por maioria de razão votaremos a favor da proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e apresentada pelo PS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Presente a proposta e lendo melhor o seu n.° 3, voltamos a chamar a atenção para o facto de a redacção conseguida ser, em nosso entender, bastante deficiente. Deveríamos, pois, tentar melhorá-la.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que manifestou a sua disponibilidade de votar favoravelmente esta proposta, o porquê de consagrar a figura dos vice-secretários neste artigo.
Neste momento, o Regimento apenas focava o problema do presidente e dos
vice-presidentes dos grupos parlamentares. Hoje, neste n.° 3, aparecem-nos os vice-secretários. Não vemos qualquer razão para isso. Pensamos serem funções que não têm directamente a ver com a direcção dos trabalhos ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interromper? Serei muito breve.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se o Sr. Deputado Jorge Lemos pensar que essa referência aos vice-secretários pode condicionar o voto do PCP, retiramo-la.O Orador: - Seria positivo que desaparecesse, pois clarificaria, pelo menos, o que se pretende.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apesar de tudo ainda não estou inclinado para o pedido de adiamento da votação. Reparemos no seguinte: a questão de fundo é salvaguardar, tal como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma incompatibilidade e parece que sobre este ponto existe, inclusivamente, concordância do próprio Sr. Deputado José Luís Nunes entre as funções de membro da Mesa e as de líder.
Sendo assim, talvez se devesse então, pura e simplesmente, excluir o n.° 3 ou, quando muito, acrescentar no n.° 2, que diz «são incompatíveis as funções de presidente, vice-presidente e restantes membros da Mesa e as de presidente de grupo ou agrupamento parlamentar» o seguinte: «ou de quem o substitua».
Isto é, há que criar uma incompatibilidade entre Mesa e líder de bancada. Isto parece-me salutar, pois não faz sentido que uma pessoa esteja investida de funções supra-partidárias e funções que por definição são de conflitualidade, no bom sentido da palavra, isto é, que têm como finalidade precisamente o contrário das outras e que é defender a sua bancada.
Deste modo, talvez fosse bom eliminar-se o n.° 3 e aceitar o n.° 2 com o aditamento de «presidente de grupo ou agrupamento parlamentar ou de quem o substitua» ou, para usar a nossa terminologia, «presidente ou vice-presidente» ... Como «vice-presidente» vai contra a pretensão do Sr. Deputado José Luís Nunes, manteria a minha proposta de «grupo ou agrupamento parlamentar ou de quem o substitua».O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, assisti com interesse à sua argumentação e creio que a última intervenção que produziu defende precisamente a dama contrária.
O Sr. Deputado tem pretendido defender, um pouco como nós, a ideia de que o que está está bem, portanto, que há incompatibilidade entre as funções de
10 DE MAIO DE 1984 4389vice-presidente da Assembleia da República e as de presidente ou vice-presidente de grupo parlamentar A sua proposta, a ser aprovada, excluirá a incompatibilidade, pois irá liberalizar a acumulação de funções entre
vice-presidente da Assembleia e vice-presidente de grupo parlamentar. Vai mais longe que a proposta semiliberalizadora apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Como penso que a matéria não está suficientemente amadurecida, ganharíamos se adiássemos a votação, pois teríamos um pouco mais de tempo de reflexão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques tem alguma razão nos problemas estruturais que coloca. A proposta que fizemos foi de transição, tendo presente a prática que, até este momento, tem sido seguida. Os regimentos melhoram na sua aplicação prática. A solução do Sr. Deputado Silva Marques, que é, de certo modo, a solução do Sr. Deputado Lopes Cardoso, poderá ser consagrada numa futura revisão e até lá inclinar-me-ia para a manutenção daquilo que consta da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a deseja responder?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. Desejava requerer o adiamento da votação e, assim, entregarei imediatamente na Mesa o respectivo documento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver consenso em relação ao adiamento da votação, V. Ex.a escusa de se maçar a entregar um requerimento.
Todos os grupos parlamentares estão de acordo com o adiamento desta votação? É que se estiverem de acordo, podemos desde já decidir nesse sentido.Pausa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o adiamento desta votação porque não podemos estar em desacordo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Espero que o Sr. Deputado José Luís Nunes não leve a mal a minha pretensão, pois, inclusivamente, o adiamento pode ser para amanhã.
Mas «nem tanto ao mar nem tanto à terra»! Andámos a trabalhar no Regimento durante meses e chegámos a certas conclusões. O Sr. Deputado José Luís Nunes introduziu repentinamente uma inovação - está no seu direito -, mas não se escandalize se eu requeiro o adiamento da votação por um dia. Será que o prejuízo para a República será assim tão grande, Sr. Deputado?
Se há consenso em se adiar a votação, não apresento requerimento na Mesa. Se não há, apresenta-lo-ei e era isso que interessava averiguar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, sob a forma de protesto cordial, fazer notar ao Sr. Deputado Silva Marques o seguinte: antes de fazer o seu pedido de adiamento da votação teria sido melhor que o Sr. Deputado tivesse dito - já que é também subscritor desta proposta, ou pelo menos há membros do seu grupo parlamentar que também a subscreveram e que, até há pouco, iam votar a favor - que o ia fazer. E quando digo que não posso ser contra o pedido de adiamento, estou a reflectir esta realidade!
Além disso, depois de ter solicitado o adiamento sem nos ter dito rigorosamente nada, escusava de me ter passado uma lição de moral acerca das vantagens ou desvantagens do adiamento!
Mas, repito, é por aquilo que disse que não me posso opor ao adiamento; a votação pode mesmo ser feita depois de amanhã, pode mesmo passar para a próxima semana - sejamos generosos, embora não devamos andar a votar coisas fora de ordem cronológica, pelo menos em teoria. Sempre estivemos abertos a todos os adiamentos acerca desta matéria que foram considerados necessários e aquilo que tive ocasião de dizer, «que sou a favor do requerimento porque não posso ser contra», não se referia propriamente ao adiamento, mas sim ao facto de ter ouvido o Sr. Deputado Silva Marques dizer «ainda não vou propor o adiamento desta vez», fazendo depois surgir - qual caixa de brinquedos de Guignol do D. Roberto, que ambos apresentámos quando estudantes em Coimbra - uma proposta de adiamento. Acho que não está bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber o que é que se passa em relação ao adiamento solicitado.
De acordo com o regimento especial, 10 deputados - não sei se será o caso - podem requerer o adiamento. É um poder potestativo e esse adiamento será necessariamente até à sessão plenária imediata. Se é este o caso, se 10 deputados requerem o adiamento da votação, não há que discutir e a votação será adiada para amanhã.
Porém, a Assembleia pode também deliberar o adiamento por maioria, mas para isso é necessário que haja uma votação e que, simultaneamente, se fixe o seu prazo.
Sr. Presidente, eu gostava de saber concretamente qual é a situação em que nos encontramos neste momento.
4390 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, até ao momento todos os adiamentos têm sido decididos por consenso e foi nessa perspectiva que a Mesa se colocou. E, se o Sr. Deputado me permite, penso que ela se deve continuar a colocar nessa perspectiva.
No caso de existir consenso, adiava-se a votação até à próxima sessão plenária. No caso de ele não existir, far-se-á a votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Utilizando o tempo da minha bancada, queria apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
A priori, não tinha tomado qualquer decisão no sentido de requerer o adiamento da votação. Foi o desenrolar das intervenções, que também fizeram evoluir a minha atitude, e em particular a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que me levou a tomar esta decisão.
Há aqui uma questão de fundo relativamente à qual estamos à procura de formulação. O Sr. Deputado José Luís Nunes reconheceu inclusivamente que esta era uma formulação transitória e que mais tarde poderíamos tratar disso.
Mas imagino que com um esforço pontual - que não foi introduzido por nós mas que é legítimo - conseguiremos aproximar-nos um pouco mais da questão de fundo; por isso requeri o adiamento da votação, sem que isso me pareça produzir qualquer incidente grave no processo que estamos a seguir.O Sr. Presidente: - Algum grupo parlamentar se opõe ao adiamento da votação?Pausa.Na medida em que ninguém se opõe, está adiada a votação deste artigo.
Vamos iniciar a discussão do artigo 20.° do Regimento, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para referir uma questão relativa à sistematização das propostas.
Apresentámos uma proposta de aditamento ao artigo 20.°, que está classificada como «Artigo novo - 21.°-A». Creio que a forma mais correcta de o qualificar é como «Artigo novo - 20.o-A», uma vez que se refere a poderes dos grupos parlamentares e não a poderes de outros agentes parlamentares.
Portanto, penso que esse novo artigo 20.°-A deve ser discutido imediatamente a seguir ao artigo 20.° e não a seguir ao artigo 21.°O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa tomou nota da sua intervenção.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É também para interpelar a Mesa?O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Jorge Lemos tem razão. Há um erro na numeração da proposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa já o tinha constatado.No que respeita ao artigo 20.° «Poderes e direitos dos grupos parlamentares relativamente ao texto original, existe uma proposta de substituição relativa à alínea c) do n.° 1, uma proposta de aditamento de uma nova alínea c), uma proposta de aditamento de uma nova alínea g) e uma proposta de aditamento de uma nova alínea j).
Vai ser lido o novo texto do artigo 20.°, que tem por base as propostas que acabei de referir.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 20.o(Poderes e direitos dos grupos parlamentares)1 - Constituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
6) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões, nos termos do artigo 71.°;
c) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 79.°;
d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de 2 debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;
j) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
h) Apresentar moções de rejeição ao Programa do Governo;
i) O Apresentar moções de censura ao Governo;
j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.2 - Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.
10 DE MAIO DE 1984O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar vai votar favoravelmente o texto proposto, pois consideramos que ele consagra um conjunto de direitos que já constavam do anterior Regimento e acolhe ainda outros constantes do texto resultante da revisão da Constituição.
Convirá referir nesta altura que entendemos que a alínea ¡) agora proposta deveria ficar em suspenso, uma vez que a proposta de aditamento do novo artigo 20.oA, que apresentámos, visa precisamente dar conteúdo a este direito.
Entendemos que o Regimento não se deve limita a reproduzir as posições constitucionais quanto à matéria do direito de os grupos parlamentares serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, mas deve curar dos mecanismos que permitam efectivar esse direito. Daí o nosso artigo 20 oA, que mais à frente apresentaremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Desejava apenas informar que o novo texto do artigo 20 o que vem no relatório foi aprovado por unanimidade na subcomissão. Portanto, não vejo qualquer razão para a reserva feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos em relação à última alínea.
E evidente que o PCP apresentou um artigo 20oA, que a seguir será apreciado, mas isso não impede de forma nenhuma que o artigo 20 o seja aprovado tal como está, até porque a alínea em causa, segundo me recordo, é apenas a reprodução do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, no relatório da Comissão de que a Mesa dispõe, relativamente a este artigo 20 o, diz-se na parte final o seguinte:
O PCP declarou ser seu entendimento que o direito consignado na alínea j) deve ser concretizado e, consequentemente, reserva-se o direito de apresentar, eventualmente, uma proposta nesse sentido.O Sr. Luís Saias (PS): - Era isso precisamente o que eu estava a dizer.
O artigo 20 o tal como está foi aprovado por unanimidade pela Comissão; ainda que o PCP se tenha reservado o direito de concretizar a alínea j), o que fez pela proposta de aditamento do artigo 20oA.
Mas o que eu quis dizer foi que a discussão dessa proposta de um novo artigo não impede que se aprove desde já o artigo 20.o tal como ele está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que reproduzi com alguma fidelidade o que tinha dito em sede de subcomissão e creio que estamos esclarecidos. O que eu tinha a dizer foi referido pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção apenas para dizer que me parece que a proposta que o PCP apresentou não prejudica a votação do artigo 20 o com todas as suas alíneas. Uma coisa é consagrar-se um direito, outra coisa é a Câmara vir a pronunciar-se positiva ou negativamente sobre se o Regimento deve ou não organizar a forma de exercício desse direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a nova redacção do artigo 20 o Antes, porém, pergunto à Câmara se há acordo para se retirar a alínea j). Não havendo acordo - estou em crer que não há, dada a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias e a manifestação expressa pelo Grupo Parlamentar do PSD -, vamos pôr à votação, no seu conjunto, a proposta de substituição do artigo 20 oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face da discussão, não fazemos de modo nenhum finca-pé em que a alínea j) seja retirada ou em que seja adiada a sua discussão.
Creio que os argumentos que aqui foram expendidos ajudaram a clarificar o que nós queríamos dizer.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 20 o do texto da Comissão.Submetido ò votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 20oA.O Sr. Silva Marques (PSD) : - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que V. Ex.a deseja usar da palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para sugerir que fosse dispensada a leitura dos textos. Eles estão suficientemente divulgados, inclusivamente foram publicados no Diário da Assembleia da República e, portanto, pedia a dispensa da sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa é que lhe pedia a bondade de deixar ler os artigos, porque tal ajuda bastante a condução dos trabalhos.
pelo Governo)1 - O direito previsto no artigo 183 o, n o 2, alínea i), da Constituição, exerce-se por iniciativa dos grupos parlamentares mediante fixação pré
43921 SÉRIE - NÚMERO 114via da agenda e subsequente marcação da reunião nas instalações da Assembleia da República.
2 - Para o efeito, os grupos parlamentares comunicam ao Governo, com a antecedência de 8 dias, a lista dos principais assuntos sobre cujo andamento pretendem ser informados.
3 - A periodicidade das reuniões referidas no presente artigo é, em regra, mensal, salvo quando a urgência das matérias justifique um prazo inferior.
4 - A delegação governamental deverá informar, por sua iniciativa, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, mesmo que não constem da agenda fixada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fundamentar sucintamente a proposta que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou para sublinhar, desde logo, que se trata de uma inovação importante no plano regimental, dando cumprimento àquilo que com a revisão constitucional foi introduzido no artigo 183o, n.o 2, alínea i).
A inovação constitucional neste ponto afigurou-se-nos positiva e, por isso mesmo, insistimos em que ela tivesse uma expressão desenvolvida no Regimento da Assembleia da República.
Em nosso entender, não faria sentido que o Regimento se limitasse a decalcar o nosso motivo constitucional, cujo conteúdo é claro. Importa que o Regimento especifique e desenvolva o conteúdo do dispositivo constitucional, sem o que ele ficará esvaziado de conteúdo.
E para isto que a revisão do Regimento deve servir, para criar novos instrumentos que prestigiem a Assembleia da República, que dêem aos sujeitos de actividade parlamentar meios de informação, meios de actuação, que façam com que as questões da República não sejam segredo de Governo, mas sejam objecto de trocas de informação e de expressão, que são também uma garantia de transparência da vida política, para o que a Constituição aponta noutros normativos que importa que aqui encontrem adequada explicitação.
Como os Srs. Deputados terão podido constatar pela própria leitura, a regulamentação que o Grupo Parlamentar do PCP propõe vai no sentido de a iniciativa dos grupos parlamentares condicionarem a activação do mecanismo de informação de eles poderem manifestar a sua vontade de que a troca de impressões se oriente em torno de determinadas matérias que reputem fundamentais.
No entanto, isso não deve obstar a que a troca de impressões seja alargada a outras questões sobre as quais o Governo - porque tem conhecimento directo e imediato dos assuntos de gestão da Administração Pública - deve informar os grupos parlamentares de boa fé e em plena expressão dos seus conhecimentos. Por isso mesmo se estipula no n.o 4 que oca delegação governamental deverá informar, por sua iniciativa, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, ainda que não constem da agenda fixadas.
Entendemos, pois, que este instrumento deve servir para, independentemente da iniciativa dos grupos parlamentares e com uma periodicidade que, em regra,deverá ser mensal, obter directamente do Governo - sem prejuízo de quaisquer instrumentos como os requerimentos, as perguntas e todos os outros meios de fiscalização - informações fidedignas.
Parece-nos da máxima importância que a Assembleia da República, nestes termos ou noutros - importa agora decidir - venha a explicitar adequadamente isto, que é uma inovação que importa que venha a ter conteúdo. Como os Srs. Deputados sabem, até este momento este mecanismo constitucional directamente aplicável não teve a mínima execução, o que, aliás, é lamentável e deve ser assinalado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Lufa Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão levantada pelo PCP ao apresentar uma proposta de aditamento de um artigo novo foi uma questão que mereceu alguma troca de impressões, mais do que um debate propriamente dito, na subcomissão que elaborou o projecto de alterações ao Regimento. Nessa altura pude formular algumas dúvidas sobre esta questão e, depois de melhor reflexão, devo dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que me inclino negativamente em relação a esta proposta.
E certo que, até este momento, o dispositivo constitucional não tem tido praticamente nenhuma aplicação concreta. Creio que o espírito do legislador constitucional, ao introduzir na Constituição este novo direito dos grupos parlamentares, foi o de formular um modo de relacionamento entre o Governo e os grupos parlamentares e é óbvio que é esse o alcance essencial da inovação constitucional entre o Governo e a oposição.
Penso, no entanto, que tentar regulamentar pormenorizadamente as relações entre os órgãos de soberania é uma matéria extremamente arriscada.
Por um lado, é desde logo duvidoso que o Regimento da Assembleia da República - que, em princípio, tem uma eficácia meramente interna quanto aos trabalhos da Assembleia, e quando essa eficácia é meramente interna tem que derivar directamente da Constituição - possa, nesta matéria, fazer uma regulamentação pormenorizada.
Por outro lado, penso que, nestas questões relacionadas com os órgãos de soberania, muito mais do que procurar uma forma extremamente minuciosa de pôr em funcionamento os mecanismos de relacionamento entre si, importa é criar um certo número de princípios, porque depois é sempre possível formular um juízo político sobre se esses princípios são ou não postos em execução e a quem cabe a responsabilidade.
Creio, no entanto, que transformar este direito de ser informado sobre o andamento das principais questões de direito público num direito que confira aos grupos parlamentares a possibilidade de interrogar o Governo sobre todas as matérias, mediante prévia fixação de agendas para além dos meios que os grupos parlamentares e os deputados já têm de requerer informações do Governo, seria, na prática, extremamente negativo e poderia mesmo vir a originar uma prática constitucional que acabasse por frustrar aquilo que foi o desígnio do legislador e que é o de o Governo ter, realmente, o dever de informar a oposição sobre as grandes questões e não sobre todo o andamento da governação. E evidente que um procedimento
10 DE MAIO DE 1984deste tipo conduziria necessariamente ao risco de, pela praxe constitucional, se tornar numa disposição que cairia rapidamente em desuso.
Por a caso, por essas razões e com esta formulação, o meu grupo parlamentar está em oposição a esta proposta do Partido Comunista. No entanto, e com uma formulação mais lata, menos pormenorizada, estaríamos disponíveis para examinar uma outra proposta que visasse concretizar, de alguma medida, o exercício deste direito dos grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento. .O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estava a ouvi-lo e a interrogar-me se o CDS teria mudado de opinião ou, melhor ainda, e uma vez que não se me afigurava contestável que o tivesse feito, por que é que tinha mudado de opinião.
Foi o CDS, como o Sr. Deputado Luís Beiroco bem se lembra, que numa legislatura anterior propôs à Assembleia da República a definição do estatuto ou direito de oposição democrática, em que se estabeleceu, com algum detalhe, obrigações governamentais de informação específica sobre determinadas matérias, algumas das quais, aliás, não desenvolvidas até à data.
Nada obsta a que, respeitados certos limites, isso seja acatado ou efectuado.
O que é que levou o CDS a mudar de opinião e a achar que isto que propomos infringiria certos padrões de limitação da Assembleia em matéria de regulamentação de competências de órgãos de soberania?
Por outro lado, os argumentos que utiliza são verdadeiramente surpreendentes. E arriscado regular as competências? Mas, Sr. Deputado, é mais arriscado ainda não o fazer sob pena de ineficácia da norma constitucional.
O Regimento tem eficácia interna? Sr. Deputado, «nem tanto ao mar, nem tanto à terra». O Governo é, também, sujeito de direito parlamentar, tem obrigações em relação aos grupos parlamentares e o Regimento pode regular essas obrigações do Governo, como acontece em relação a outros institutos que lá estão regulados.
O Sr. Deputado verificará que o Regimento regula as perguntas ao Governo, o regime de iniciativa do processo de urgência por parte do Governo, o regime de interpelações, moções de censura, moções de confiança, a participação em reuniões de comissões, a prioridade da fixação de ordem do dia, o processo de propostas de lei na parte em que o Governo tem competências específicas, propostas de alteração, recursos e por aí adiante. Tudo isto o Regimento regula, aqui e em toda a parte.
Creio que não há, portanto, nenhum obstáculo nesta esfera e o risco que corremos é gravíssimo se o não fazemos. O risco é o de, por lacuna ou por ausência de detalhe regulamentado, ficar este importante Instituto sem conteúdo.
Por isso, finalizava perguntando ao Sr. Deputado Luís Beiroco qual é o conteúdo que acha possível para este direito, atendendo à malha que traçou e que mo parece demasiado larga.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar, permita-me fazer uma sugestão à Mesa. Suponho que todo o sistema de ampliação não está a funcionar bem - já ontem isso se verificava - e é urgente que as condições de trabalho sejam garantidas, tanto mais tratando-se de um debate em que estamos permanentemente a intervir e em que o pormenor e o rigor têm uma grande importância.
Se. Deputado Luís Beiroco, queria começar por dizer que apreciei o zelo com que protege o Governo e que decorre das preocupações que manifestou. Aliás, tenho a impressão de que tem sido essa a sua conduta em todo este debate, o que é um pouco surpreendente para mim, tanto mais que vejo o CDS cada vez mais longe do Governo e, portanto, atribuo uma grande isenção a essa sua posição.Mas, entrando na matéria e discutindo-a de maneira desapaixonada, já aqui foi invocado o Estatuto da Oposição e quero lembrar-lhe isto, Sr. Deputado: é que esse Estatuto, que foi aprovado, é um bocado diferente daquele que foi proposto pelo CDS, porque este regulava as relações governo - oposição nos mínimos pormenores.
A Assembleia da República não deu acolhimento a essa proposta tão minuciosa, mas o CDS tinha a preocupação de regular até 8o milímetro todas essas relações. Bem, na verdade, alguma regulamentação tem de ser feita.
O meu camarada José Magalhães já demonstrou como o Regimento regula, efectivamente, as relações entre o governo e a Assembleia em variados institutos.
Ora bem, Sr. Deputado, a grande questão é esta: se não for o Regimento da Assembleia da República a fazer essa regulamentação onde é que ela fica feita? Onde é que ela se fará? Fica ao critério de quê? Dá-se umas «telefonadelas ao governo ou o governo dá umas «telefonadelas aos grupos parlamentares? E assim que a coisa funciona?
O Sr. Deputado manifestou depois a preocupação de que uma regulamentação como a que é por nós proposta venha a cair em desuso. E uma preocupação legítima, mas se é lamentável que uma norma ou um artigo do Regimento da Assembleia da República venha a cair em desuso, não é mais grave ainda que caia em desuso uma norma constitucional? A não haver a regulamentação que propomos não se corre o risco de a norma regimental que todos apreciámos, que votámos e que apoiamos vir a cair em desuso?
Esta é a interrogação que lhe coloco, Sr. Deputado.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lufa Beiroco.O Sr. Luís De~ (CDS): - Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Brito: Começarei por responder ao Sr. Deputado Carlos Brito no que toca ao zelo com que eu defendo o Governo.
Queria dizer-lhe que, neste caso, o zelo não é para defender o Governo em concreto, o Governo
43941 SÉRIE - NÚMERO 104actualmente em funções - que com certeza não precisa do meu zelo para o defender, pois tem uma maioria muito ampla para o fazer, mas é para defender o governo enquanto órgão de soberania dentro do sistema constitucional português.Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - As minhas posições não mudam por estar na oposição ou por estar no poder.
Depois põe V. Ex. o problema de saber «se não for no Regimento onde é que se regulamenta»? E uma pergunta que tem razão de ser, porque se poderia ponderar vir a regular alguma coisa sobre esta matéria no Regimento.
E evidente que nem tudo o que seja relações entre os órgãos de soberania é regulamentado. Há praxes constitucionais em todos os regimes constitucionais e não podemos ter a pretensão de verter tudo em articulados extensos, porque muitas vezes ao fazê-lo estamos a prejudicar a natural flexibilidade de funcionamento dos sistemas políticos.
No entanto, nesta matéria, pode pôr-se o problema de regulamentar alguma coisa no Regimento. Agora o que me parece evidente é que a intenção do legislador constitucional, ao criar este novo direito dos grupos parlamentares, não foi fazer uma sobreposição deste novo instituto com institutos que já existiam, como sejam, por exemplo, o das perguntas ao governo e o das interpelações.
Por isso manifestei oposição à proposta que foi apresentada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, indo ao encontro do seu raciocínio, repare que esta figura é diferente. As perguntas ao governo são uma figura que tem lugar no Plenário da Assembleia da República, enquanto que os requerimentos são, ainda, outras figuras, outra modalidade de diálogo e de fiscalização.
Neste caso, tratam-se de encontros - e já estão previstos no Estatuto da Oposição- entre o governo e os partidos políticos. São encontros em privado que também têm de existir. Há certo tipo de questões e até, enfim, de preparação de determinadas medidas que justificam que haja um diálogo em privado. E, digamos, uma outra figura, uma outra modalidade de diálogo que não é substituída nem pelos requerimentos.O Orador: - Estou inteiramente de acordo com esta sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Brito, mas exactamente por isso é que me parece que a formulação do Partido Comunista não é a melhor.
Ao dizer. «mediante prévia fixação de agendas em que os grupos parlamentares comunicam quais são os assuntos sobre os quais querem ser informados, não é a melhor formulação para um instituto deste tipo. Penso que um instituto deste tipo se destina fundamentalmente a que o governo comunique à oposição as grandes linhas da sua actuação política em alguns assuntos de especial relevo.Por isso, parece-me que não devemos pormenorizar muito a regulamentação. Mas já penso que da nossa parte seria aceitável, por exemplo, estabelecer termos em sede de Regimento que deveria haver reuniões com esse objectivo, com uma certa periodicidade - mensal ou bimensal - sem procurar regulamentar com grande detalhe a forma de estabelecimento dessas agendas.
Uma vez estabelecida a regularidade dessas reuniões penso que, depois, o governo, directamente com os líderes da oposição ou de todos os grupos parlamentares, fixaria as agendas.
Tratando-se, aliás, de reuniões privadas e que não decorrem publicamente, como muito bem disse o Sr. Deputado Carlos Brito, penso que essa será a melhor forma de continuarmos de uma maneira mais positiva para que este novo instituto possa vir a ganhar raízes na nossa vida política.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS)- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como, aliás, se diz no relatório da Comissão, esta proposta do PCP não chegou a ser apreciada na subcomissão.
Como resultado também da discussão já aqui travada, parece claro que esta matéria é complexa, melindrosa e exige um estudo aprofundado.
Por outro lado, creio também ser claro que terá de haver alguma regulamentação desta matéria, deste direito consignado na alínea í) do n.o 2 do artigo 183 o da Constituição.
Em face de tudo isto, o Grupo Parlamentar do PS, prevalecendo-se da disposição do artigo 6o do Regimento especial para esta discussão, requer que esta proposta do PCP baixe à Comissão e que o Plenário lhe conceda o prazo de 5 dias para emitir parecer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor de o formular, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, queríamos manifestar a nossa disponibilidade para a ponderação que propôs à Câmara.
Em todo o caso, não gostávamos de deixar de lhe fazer a seguinte pergunta: a nossa proposta exprime uma ideia política que se decompõe em vários princípios. Está V. Ex.a de acordo com alguns desses princípios?
O que nos parece fundamental aqui é que se salvaguarde a igualdade de iniciativa dos grupos parlamentares e do governo, isto é, que os grupos parlamentares não sejam deixados na inteira dependência do governo em matéria de iniciativa.
Em segundo lugar, é necessário que se garanta a igualdade e não discriminação dos partidos, isto é, tratamento igual aos partidos com exclusão de qualquer prática discriminatória.