17 DE MAIO DE 2016 43 Regra 8 Disposições transitórias 1 – Um certificado de competência ou para o exercício de funções num cargo para o qual esta Convenção exige um certificado e que é emitido, antes da entrada em vigor da Convenção para uma Parte, de acordo com as leis dessa Parte ou o Regulamento das Radiocomunicações, será reconhecido como válido para o serviço após entrada em vigor da Convenção para essa Parte. 2 – Após a entrada em vigor da Convenção para uma Parte, esta pode continuar a emitir certificados de competência de acordo com as suas práticas anteriores por um período não superior a cinco anos. Tais certificados serão reconhecidos como válidos para efeitos da Convenção. Durante este período de transição, estes certificados serão emitidos apenas a pessoas que tenham iniciado o serviço de mar antes da entrada em vigor da Convenção para essa Parte na secção específica do navio à qual esses certificados dizem respeito. A Parte deve garantir que todos os outros candidatos à certificação são examinados e certificados de acordo com a Convenção. 3 – No período de dois anos após a entrada em vigor da Convenção para essa Parte, a Parte pode emitir um certificado de serviço ao pessoal do navio de pesca que não é titular de um certificado adequado nos termos da Convenção nem de um certificado de competência emitido nos termos das suas leis antes da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, mas que tenham: .1 – Exercido funções no cargo para o qual solicitam um certificado de serviço durante pelo menos três anos no mar durante os últimos sete anos antes da entrada em vigor da Convenção para essa Parte; .2 – Apresentado provas em como executaram esse serviço de modo satisfatório; e .3 – Satisfeito a Parte no que diz respeito à aptidão médica, incluindo visão e audição, tendo em consideração a sua idade no momento do pedido. Para fins de aplicação da Convenção, um certificado de serviço emitido nos termos deste parágrafo será considerado equivalente a um certificado emitido nos termos da Convenção. Regra 9 Dispensa 1 – Em circunstâncias de necessidade extrema, uma Administração, desde que na sua opinião não constitua um risco para as pessoas, os bens ou o ambiente, pode emitir uma dispensa autorizando uma pessoa a exercer funções num determinado navio de pesca durante um período específico não superior a seis meses num cargo, com exceção do operador de rádio, exceto o estabelecido pelo respetivo Regulamento das Radiocomunicações, para o qual a pessoa não é titular do certificado apropriado, desde que essa pessoa a quem foi emitida a dispensa seja adequadamente qualificada para exercer o referido cargo em segurança, por determinação da Administração. 2 – Qualquer autorização de dispensa para um cargo será concedida apenas a uma pessoa devidamente certificada para exercer o cargo imediatamente inferior. Quando a certificação do cargo imediatamente inferior não é exigida pela Convenção, pode ser emitida uma dispensa a uma pessoa cuja competência e experiência são, na opinião da Administração, claramente equivalentes aos requisitos para o cargo a preencher, desde que, caso a pessoa não seja titular de um certificado apropriado, seja necessário que a pessoa passe num teste aceite pela Administração demonstrando que essa dispensa pode ser emitida em segurança. Além disso, a Administração deverá assegurar que esse cargo em questão é preenchido o mais depressa possível pelo titular de um certificado adequado. 3 – Cada Parte deverá, o mais breve possível após 1 de Janeiro de cada ano, enviar um relatório ao Secretário-Geral com a informação do número total de dispensas relativas a cada cargo para o qual um certificado é necessário, incluindo zero devoluções. Regra 10 Equivalências 1 – A Convenção não deverá impedir que uma Parte mantenha ou adote outros requisitos relativos ao ensino