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19 DE DEZEMBRO DE 2018 209 financier”. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O Governo ouviu o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação Portuguesa de Bancos e remeteu os respetivos pareceres, que estão disponíveis na página da iniciativa.Consultas facultativas Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, do Governo, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da Associação Portuguesa de Bancos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante no documento de Avaliação Prévia de Impacto de Género, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados verificam carácter de «Não Aplicável» (N/A). Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso vertente, a iniciativa trata de alterações a diplomas existentes, o que justifica sempre uma preocupação de uniformidade com as normas não alteradas, mas a redação das mesmas não parece discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Salienta-se contudo o facto de que o Fundos de Garantia de Depósitos, dados os níveis de contribuição das entidades que para eles contribuem a título obrigatório, podem originar, em cenários de desequilíbrio financeiro de entidades em particular e/ou do sistema financeiro em geral, necessidades de empréstimos junto do Estado, donde decorre um risco efetivo de impacto orçamental.VII. Enquadramento bibliográfico FERNANDES, Bruno Miguel – A garantia de depósitos bancários. Revista de concorrência e regulação. Coimbra. ISSN 1647-5801. A. 7, no 27-28 (Jul.-Dez. 2016), p. 129-181. Cota: RP-403 Resumo: “Os sistemas de garantia de depósitos são uma pedra angular das modernas redes de segurança financeira. Por um lado, buscam garantir a estabilidade do Sistema Financeiro, evitando corridas bancárias, com todos os seus efeitos adversos sobre a economia como um todo. Por outro lado, garantem a proteção dos depositantes, especialmente os mais vulneráveis, em caso de indisponibilidade de depósitos em decorrência de falta de liquidez ou problemas de solvência das instituições financeiras. Num passado recente, testemunhámos o estabelecimento de tais garantias explícitas dos mercados financeiros em todo o mundo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 212 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor em 17 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 120 (2018.05.30)]. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 76/XIII/4.a (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE CRIA O PRÉMIO MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, ASSINADO EM SALVADOR, EM 5 DE MAIO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de setembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a que pretende aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de setembro de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A presente Proposta de Resolução refere na sua exposição de motivos que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, em Salvador, a 5 de maio de 2017 com o objetivo de «consagrar bienalmente um escritor e um ilustrador de livros em língua portuguesa para a infância e a juventude, que sejam nacionais de um dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e que, pelo valor intrínseco das suas obras, tenham contribuído para o
Sexta-feira, 9 de agosto de 2019   II Série-A — Número 140XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)  S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 341, 346, 377, 379 a 381 e 383 a 388/XIII): N.o 341/XIII — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto N.o 346/XIII — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. N.o 377/XIII — Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. N.o 379/XIII — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. N.o 380/XIII — Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto. N.o 381/XIII — Carta para a Participação Pública em Saúde. N.o 383/XIII — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida. N.o 384/XIII — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. N.o 385/XIII — Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março. N.o 386/XIII — Alteração de diversos códigos fiscais. N.o 387/XIII — Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. N.o 388/XIII — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 341/XIII CRIA A ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS E APROVA O RESPETIVO ESTATUTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Fisioterapeutas, adiante designada por Ordem, e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissão abrangida 1 –  A Ordem abrange os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 –  A Ordem abrange ainda os titulares de cédula profissional de fisioterapeuta, emitida nos termos do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 –  A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do conselho geral e a concomitante tomada de posse do primeiro bastonário eleito nos termos do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas. 2 –  Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 –  A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente. 4 –  A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos. 5 –  O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1. 6 –  Se no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições. Artigo 4.o Competência e funcionamento da comissão instaladora 1 –  Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovado em anexo; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas; d) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem; e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos;
9 DE AGOSTO DE 2019 3 f) Convocar a primeira reunião do conselho geral, que inclui a tomada de posse do bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver; g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde e aos órgãos eleitos da Ordem. 2 –  Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas, aprovado em anexo à presente lei, com as necessárias adaptações. 3 –  As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos em despacho ministerial, correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de inscrição cobradas. Artigo 5.o Inscrição de fisioterapeutas em exercício 1 –  O exercício da profissão de fisioterapeuta, doze meses após a entrada em vigor da presente lei, depende da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 –  A aceitação ou rejeição da inscrição na Ordem requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 63.o do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas, anexo à presente lei. Artigo 6.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, nos termos do respetivo Estatuto e da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ANEXOESTATUTO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e fins Artigo 1.o Natureza 1 –  A Ordem dos Fisioterapeutas, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de fisioterapia que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 –  A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 3 –  Os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental, salvo os casos previstos na lei. 4 –  A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental e financeira, nos termos da lei. Artigo 2.o Âmbito e sede 1 –  A Ordem tem âmbito nacional. 2 –  A Ordem tem sede em Lisboa, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral aprovada por maioria absoluta. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área geográfica. Artigo 3.o Fins A Ordem tem por fins regular o acesso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, aprovar as normas técnicas e deontológicas aplicáveis, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Atribuições 1 –  São atribuições da Ordem: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos à saúde; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, em território nacional, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da mesma; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de fisioterapeuta e atribuir as cédulas profissionais aos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos fisioterapeutas que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes; g) A elaboração e a atualização do registo profissional dos seus membros; h) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; i) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; j) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) A colaboração com as entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão do fisioterapeuta; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respetiva profissão; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) A emissão de pareceres, em matéria científica e técnica, que lhes sejam solicitados por qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão;
9 DE AGOSTO DE 2019 5 q) A promoção do desenvolvimento da área científica da fisioterapia e do seu ensino; r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. 2 –  A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 5.o Princípios de atuação A Ordem atua em respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 6.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Organização 1 –  A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissional. 2 –  As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias. 3 –  A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de poderes. Artigo 8.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. Artigo 9.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direção regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 Artigo 10.o Colégios de especialidade profissional Para cada colégio de especialidade profissional existe um conselho de especialidade profissional. Artigo 11.o Exercício de cargos 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 –  Por deliberação do conselho geral, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Artigo 12.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1 –  Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 –  Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3 –  A Ordem comunica às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico. 4 –  A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 13.o Incompatibilidades 1 –  O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 –  O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção. Artigo 14.o Responsabilidade solidária 1 –  Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
9 DE AGOSTO DE 2019 7 2 –  Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 15.o Vinculação 1 –  A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da direção em efetividade de funções. 2 –  A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos. SECÇÃO II Dos órgãos nacionais Artigo 16.o Conselho geral O conselho geral é composto por 30 a 50 membros, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.o do presente Estatuto. Artigo 17.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa, bem como elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Eleger o conselho fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção; e) Aprovar o projeto de alteração do Estatuto, por maioria absoluta; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem; g) Aprovar os regulamentos de quotas e taxas, sob proposta da direção; h) Propor a criação de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade; i) Ratificar a celebração de protocolos com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta. Artigo 18.o Funcionamento 1 –  O conselho geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho fiscal e para ratificação da direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 8 2 –  O conselho geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 –  Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço dos membros efetivos. 4 –  A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao final do mês de março do ano subsequente ao do respetivo exercício. Artigo 19.o Convocatória 1 –  O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos seus membros com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião. 2 –  Em caso de urgência, a reunião pode ser convocada com a antecedência de três dias em relação à data designada para a realização da mesma. 3 –  Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 20.o Mesa do conselho geral A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. Artigo 21.o Votações 1 –  As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes, salvo os casos em que a lei exige maioria qualificada. 2 –  As votações só são tomadas por voto secreto nos casos previstos na lei, ou quando haja deliberação do próprio conselho, caso a caso, para esse efeito. Artigo 22.o Bastonário O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção. Artigo 23.o Eleição 1 –  O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 2 –  Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão. 3 –  No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação que não declarem retirar a sua candidatura. 4 –  O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste.
9 DE AGOSTO DE 2019 9 Artigo 24.o Competências do bastonário 1 –  Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à direção e designar os respetivos vogais; c) Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência. 2 –  O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem. Artigo 25.o Direção 1 –  A direção é composta pelo bastonário, por dois vice-presidentes e por um número par de vogais, no máximo de quatro. 2 –  Os membros da direção, salvo o bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos coletivamente à apreciação do conselho geral antes do início de funções. 3 –  O conselho geral pode votar a rejeição da direção apresentada pelo bastonário, sob proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta. 4 –  Não havendo proposta de rejeição ou não sendo ela aprovada, a direção considera-se ratificada. 5 –  Em caso de rejeição da direção pelo conselho geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o bastonário apresenta à apreciação do conselho, no prazo de duas semanas, novos vice-presidentes e vogais da direção. 6 –  As moções de censura só podem ser discutidas e votadas uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do conselho geral. Artigo 26.o Competências da direção Compete à direção: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la ou cancelá-la, nos termos da lei; c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem; d) Dar execução às deliberações do conselho geral e do conselho jurisdicional; e) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem; f) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; g) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; h) Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas anuais; i) Promover a instalação das direções regionais e coordenar as suas atividades;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 j) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de fisioterapia; k) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; l) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; m) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos; n) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; o) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da Ordem; p) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; q) Aprovar o seu regimento. Artigo 27.o Funcionamento da direção 1 –  A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 –  A direção só pode deliberar validamente quando estejam presentes mais de metade dos seus membros. 3 –  As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 28.o Conselho jurisdicional 1 –  O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 –  Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional. 3 –  O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional. 4 –  O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mérito alheias à profissão até um terço da sua composição. Artigo 29.o Competências do conselho jurisdicional Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; c) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; e) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 56.o; f) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo conselho geral;
9 DE AGOSTO DE 2019 11 g) Emitir parecer sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto, do regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; h) Aprovar o seu regimento. Artigo 30.o Funcionamento do conselho jurisdicional 1 –  O conselho jurisdicional reúne ordinariamente de acordo com a agenda por si aprovada e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do seu regimento. 2 –  As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 –  Em qualquer decisão é garantido aos membros do conselho jurisdicional a apresentação de declaração de voto, dela fazendo parte integrante. Artigo 31.o Conselho fiscal 1 –  O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas. 2 –  O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção. 3 –  Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 32.o Competências do conselho fiscal Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo negociados pela direção; d) Apresentar à direção as sugestões que entenda serem do interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência; f) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões da direção. SECÇÃO III Dos órgãos regionais Artigo 33.o Assembleia regional A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. Artigo 34.o Competências da assembleia regional Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da direção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 12 Artigo 35.o Direção regional A direção regional é composta por um presidente e vogais em número par, no máximo de quatro. Artigo 36.o Competências da assembleia regionalCompete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações do conselho geral e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. SECÇÃO IV Colégios de especialidade profissionais Artigo 37.o Especialidades 1 –  Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 2 –  Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente. 3 –  A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral. 4 –  O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do governo responsável pela área da saúde. Artigo 38.o Comissão instaladora 1 –  Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional, a direção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação do conselho geral. 2 –  Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos membros que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, de seguida, dá início ao processo eleitoral. Artigo 39.o Conselho de especialidade 1 –  Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção. 2 –  O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.
9 DE AGOSTO DE 2019 13 Artigo 40.o Competências do conselho de especialidade Compete ao conselho de especialidade: a) Propor à direção os critérios para atribuição do título de fisioterapeuta especialista na área respetiva; b) Atribuir o título de fisioterapeuta especialista; c) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos fisioterapeutas especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros. SECÇÃO V Mandatos Artigo 41.o Duração do mandato e tomada de posse 1 –  Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos. 2 –  A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no oitavo dia posterior à eleição. 3 –  Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções até à data em que aquele ocorra. 4 –  Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos eletivos, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos. 5 –  Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes. Artigo 42.o Demissão, renúncia e suspensão 1 –  Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos ou designados. 2 –  Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses. 3 –  A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do conselho geral. 4 –  Excetua-se do disposto no número anterior a demissão do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa do conselho geral. Artigo 43.o Vacatura, substituição e eleição intercalar 1 –  As vagas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade são preenchidas pelos respetivos suplentes, de acordo com o regulamento. 2 –  Tratando-se do bastonário, o mesmo é substituído pelos vice-presidentes da direção e, na falta deste, pelo presidente do conselho geral, procedendo-se a nova eleição para o cargo. 3 –  Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, os membros dos órgãos da Ordem que excederem o número de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 14 o cargo que exercem, ou incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão. 4 –  A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial eleito e a inexistência de membros substitutos obriga à realização de eleições intercalares. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, faltando menos de um ano para terminar o mandato, o órgão mantém-se em funções com os membros eleitos, desde que os mesmos assegurem, no mínimo, um terço do número de membros que compõem o órgão. SECÇÃO V Eleições e referendos Artigo 44.o Regulamento eleitoral 1 –  As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. 2 –  A condução dos atos eleitorais é da responsabilidade de uma comissão eleitoral, nos termos do artigo seguinte. Artigo 45.o Comissão eleitoral 1 –  A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa do conselho geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, a indicar no momento da apresentação das respetivas candidaturas. 2 –  Cabe ao presidente da mesa do conselho geral presidir à comissão eleitoral. 3 –  Compete à comissão eleitoral: a) Receber e admitir as candidaturas apresentadas a sufrágio; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir dos recursos às decisões das mesas de assembleia de voto. 4 –  A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções. Artigo 46.o Data das eleições 1 –  As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, durante o último trimestre do mandato e até duas semanas antes do termo do mesmo. 2 –  No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao sexagésimo dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 47.o Capacidade eleitoral 1 –  Têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da marcação das eleições. 2 –  Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, ao conselho jurisdicional, bem como aos presidentes dos conselhos de especialidade, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que sejam eleitores.
9 DE AGOSTO DE 2019 15 Artigo 48.o Candidaturas 1 –  As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respetivo presidente da comissão eleitoral. 2 –  Cada lista candidata é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, no caso dos órgãos nacionais, e de 30 eleitores, no caso dos órgãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação. 3 –  As candidaturas ao cargo de bastonário e ao conselho jurisdicional devem ser subscritas por um mínimo de 100 eleitores. 4 –  As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão. 5 –  As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data marcada para as eleições. Artigo 49.o Igualdade de tratamento 1 –  As listas admitidas a sufrágio beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e serviços da Ordem. 2 –  A Ordem comparticipa nos encargos inerentes às campanhas eleitorais e ao ato eleitoral, em montante a definir pela direção e a repartir igualitariamente entre as listas admitidas a sufrágio. Artigo 50.o Cadernos eleitorais 1 –  Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e, a existir, nas sedes regionais, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral, devendo ainda ser disponibilizados no sítio eletrónico da Ordem. 2 –  Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta comissão decidir da reclamação no prazo de 48 horas. Artigo 51.o Verificação e suprimento de irregularidades 1 –  A comissão eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 –  Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista com a notificação de que as mesmas devem ser sanadas no prazo de três dias úteis. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 48 horas seguintes. Artigo 52.o Boletins de voto 1 –  Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, mediante controlo da comissão eleitoral. 2 –  Os boletins de voto e as listas admitidas a sufrágio são enviados, por via postal ou eletrónica, a todos os membros com capacidade eleitoral até sete dias antes da data marcada para o ato eleitoral, estando ainda disponíveis nos locais de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 16 Artigo 53.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, mediante apresentação de cartão de cidadão ou qualquer outro documento oficial de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 54.o Assembleias de voto 1 –  Para a realização do ato eleitoral constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo uma mesa de voto na sede nacional. 2 –  A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais. Artigo 55.o Votação 1 –  As eleições fazem-se por sufrágio universal. 2 –  O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal ou eletrónica, nos termos a definir por regulamento. 3 –  A opção pelo voto por via postal ou eletrónica implica a renúncia ao voto presencial. 4 –  É vedado o voto por procuração. Artigo 56.o Reclamações e recursos 1 –  Os eleitores podem apresentar reclamações à mesa de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, devendo as mesmas ser decididas até ao encerramento do ato eleitoral. 2 –  Da decisão das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-las no prazo de 48 horas e previamente ao apuramento definitivo, sendo a sua decisão comunicada aos recorrentes por escrito, afixada na sede nacional e, a existir, nas sedes regionais, e publicitada no sítio eletrónico da Ordem. 3 –  Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua afixação e publicitação. 4 –  O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, devendo a sua decisão ser proferida no prazo de dez dias úteis. Artigo 57.o Referendos 1 –  Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo, consultivo ou vinculativo, dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras e disciplinares. 2 –  Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 –  A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de quem tenha permitido a sua realização. 4 –  A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 –  Nos casos omissos, são aplicáveis os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecidos na Constituição e na lei.
9 DE AGOSTO DE 2019 17 CAPÍTULO III Responsabilidade externa da Ordem Artigo 58.o Relatório anual e deveres de informação 1 –  A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano. 2 –  A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições. 3 –  O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 59.o Controlo jurisdicional 1 –  Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação. 2 –  Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional. CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 60.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 61.o Gestão administrativa 1 –  A Ordem dispõe de serviços necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2 –  A Ordem encontra-se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas. CAPÍTULO V Membros da Ordem SECÇÃO I Inscrição Artigo 62.o Obrigatoriedade 1 –  A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 67.o. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.