II SÉRIE-A — NÚMERO 103 48as condições adequadas de solidez para o prosseguimento da sua atividade. 2 – O plano de recapitalização mencionado no número anterior é submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária. 3 – A execução das medidas previstas no plano de recapitalização aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na referida deliberação. 4 – O mandato conferido pela assembleia geral envolve a atribuição ao órgão de administração da competência para tomar todas as medidas previstas na presente lei, incluindo aumentos de capital, sem dependência de limites estatutários que porventura se encontrem estabelecidos. 5 – Às deliberações de aumento de capital no âmbito do reforço dos fundos próprios não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Código das Sociedades Comerciais. 6 – As deliberações previstas nos números anteriores produzem efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de virem a constar de ata e de serem inscritas no registo comercial. Artigo 10.o Forma e âmbito das deliberações da sociedade  1 – A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio eletrónico dirigido a todos os acionistas, dando -lhes a possibilidade de votação por via eletrónica. 2 – A assembleia geral delibera, para todos os efeitos previstos na presente lei, por maioria simples dos votos presentes e sem exigência de quórum constitutivo. Artigo 10.o [...]  1 - [...]. 2 -  [...]. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias a permitir o acesso ao investimento público ao abrigo da presente lei, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o, não sendo exigível qualquer outro formalismo prévio ou deliberativo, independentemente de disposição diversa da lei ou do contrato de sociedade, com exceção do disposto no artigo 34.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 11.o Impugnação das deliberações sociais 1 – Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pelo presente capítulo não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 397.o do Código de Processo Civil e presume -se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação. 2 – A suspensão de deliberações sociais de instituições de crédito adotadas no âmbito do reforço de fundos próprios só pode ser requerida por acionistas que, isolada ou conjuntamente, detenham ações correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social da instituição de crédito. Artigo 12.o Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos  1 – O plano de recapitalização previsto no n.o 1 do artigo 9.o deve respeitar as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado e conter, designadamente, os seguintes elementos:  a) Objetivos de reforço de fundos próprios core tier 1, com indicação da evolução, composição e