II SÉRIE-A — NÚMERO 131 78 • Projeto de Lei n.o 602/XIV/2.a (PAN) – Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março; (iii) Iniciativas aprovadas em sede de votação final global em 22 de dezembro de 2021, tendo dado origem à Lei 75-A/2020, de 30 de dezembro: • Projeto de Lei n.o 596/XIV/2.a (BE) – Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários; • Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a (GOV) – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 – iniciativa aprovada em sede de votação final global em 22 de dezembro de 2021, tendo dado origem à Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República6 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Assinala-se a aplicação retroativa do Programa Porta 65 Jovem resultante do n.o 1 do artigo 13.o-B da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, aditado pelo artigo 2.o do projeto de lei, que prevê a aplicação do «valor limite definido na Portaria n.o 277-A/2010 que define a Renda Máxima admitida para o ano de 2021 no Programa Porta 65 Jovem» aos contratos que venham a ser renovados ou celebrados após a entrada em vigor do presente diploma – sendo que o «presente diploma» é a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que entrou em vigor em 7 de abril de 2020, devendo esse limite manter-se até 1 de janeiro de 2025, de acordo com o n.o 2 do mesmo artigo. Esta questão poderá ser acautelada tornando esta norma autónoma, como norma de produção de efeitos – um novo artigo 4.o do projeto de lei –, relativamente à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Também o n.o 1 do artigo 8.o-A, da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.o do projeto de decreto, ao alterar o prazo de «cinco dias antes do vencimento da primeira renda» para comunicação ao senhorio da intenção de beneficiar do Programa Porta 65 Jovem para «30 dias após a publicação desta lei» parece resultar na aplicação retroativa da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Ainda, o n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.o do projeto de decreto, segundo o qual «o disposto no artigo 8.o-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de junho de 2021, sendo de 20 dias após a publicação desta lei o prazo indicado no n.o 1 do artigo 8.o-A para as rendas que se vençam durante o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021.» As normas acima elencadas poderão consubstanciar uma eventual ofensa dos princípios da confiança e segurança jurídicas subjacentes ao princípio do Estado de direito democrático, consagrado expressamente no artigo 2.o da Constituição, que implica a garantia de estabilidade jurídica e de um mínimo de certeza e previsibilidade dos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos, deste modo protegendo-se as expectativas 6 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.