Agência de Notícias de Portugal, S.A, tendo sido, no caso da LUSA transferidos 18,641 M€, este montante representa um acréscimo de 5,1% comparativamente com o ano de 2010, de acordo com os dados da DGTF. 3.3. Resultados das áreas auditadas do Setor Empresarial do Estado Na Conta Geral do Estado é mencionado que a RTP, SA, procedeu a uma auditoria às contas do serviço público de 2010. Esta auditoria insere-se no âmbito das atribuições de controlo financeiro previstas no Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, outorgado pelo Estado Português em 25/mar/2008.  Assim, de acordo com o documento da Conta Geral do Estado, o total dos gastos com o serviço público de rádio e televisão, líquido dos proveitos diretos, apresentado pelo Conselho de Administração da RTP foi de 262,4 M€, inferior em 22,5 M€ (9,8%) ao valor do respetivo financiamento público de 284,9 M€.  3.4. Fluxos financeiros do SPE para a administração centralA CGE apenas especifica os fluxos de juros e de transferências correntes com origem nas sociedades não financeiras públicas, não sendo possível a apresentação de forma desagregada.  Assim, O total dos fluxos de entidades pertencentes ao SPE para a administração central é de 1,797 M€, essencialmente receita do orçamento dos serviços integrados (1,792 M€, 99,7 M€). No que concerne aos dividendos e participação nos lucros em empresas públicas não financeiras,foram de 82 M € (menos 36 M€ do que em 2010), porém não é possível, de acordo com a explicação dada anteriormente, desagregar o valor transferido pela LUSA para os cofres da Administração Central. 4. Apreciação do Tribunal de Contas Das considerações iniciais produzidas no Parecer, retiram-se as seguintes que se reputam de particular relevo pela concisão e objetividade: “O OE inicial, aprovado pela Assembleia da República, foi alterado ao longo do ano, tendo a receita global passado de € 210.374 M para € 229.653 M e a despesa global de € 209.657 M para € 227.733 M.” Para o Tribunal de Contas (TC), o “rigor, a integralidade e a transparência da CGE continuam afetados dado o desrespeito de princípios orçamentais (anualidade, universalidade, especificação, etc.), o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas, e as deficiências detetadas nos procedimentos aplicados. Por isso, não foi possível confirmar os valores globais da receita e da despesa constantes na CGE de 2011”. Analisando a receita contabilizada da administração central depois de consolidada (51.045 M€), o TC evidencia que “aumentou € 3.607 M (7,6%) devido, sobretudo, à duplicação das principais receitas extraordinárias para € 5.265 M (€ 2.613 M em 2010), obtidas com € 3.884 M de transferências de fundos de pensões (€ 1.882 M em 2010), € 600 M de privatizações (€ 731 M em 2010) e € 781 M de sobretaxa em IRS”. O Orçamento de Estado para 2011 fixou o défice em 4,6% do PIB, que foi depois revisto pelo programa para 5,9%. Esse défice foi alcançado mas com recurso à transferência de fundos de pensões da banca que representam 3,5% do PIB. Sublinhando a necessidade de combate à fraude, o TC destaca que a CGE “não releva a receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e, não obstante a norma de consolidação orçamental que o determina, o relatório do Governo sobre a matéria continua sem discriminar as coletas recuperadas por imposto e sem avaliar a adequação dos instrumentos jurídicos utilizados nesse combate. A AT cobrou menos de 10% do valor das liquidações resultantes de inspeções aos grandes contribuintes, menos de 1% da cobrança voluntária proveniente desses contribuintes”. A importância que o PAEF acarretou para a consideração dos instrumentos de recurso à dívida - por via do qual foi concedido um empréstimo a Portugal no valor de 78.000M€, utilizável até maio de 2014 -, é salientada pelo TC, que destaca os empréstimos como o principal instrumento de recursos à divida. O TC destaca, igualmente, intervenção do Estado no BPN: “Em 2011 foram pagos 747M€ devido a 600M€ a título de prestações acessórias e 147M€ em execução de garantias prestadas às sociedades veículo II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________134