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0121   |   II Série A - Número 011S   |   23 de Dezembro de 1999 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0122   |   II Série A - Número 011S   |   23 de Dezembro de 1999
Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adiocional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.
0002   |   II Série A - Número 055S   |   06 de Julho de 2000 Consultar Diário Original
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14 DE OUTUBRO DE 19941154-(11)a correr daí o prazo de 48 horas fixado no artigo 197." da Constituição da República Portuguesa:Admito a presente moçüo de censura, entregue no meu Gabinete em 6 de Outubro, com efeitos a partir de 17 de Outubro próximo futuro (I." dia parlamentar da 4." sessão da presente legislatura).Nestes termos, o prazo constitucional imperativamente fixado na 1* pane do n.° 2 do artigo 197° da Constituição da República Portuguesa, assim como o prazo regimental apontado na 1 .* parte do artigo 239.° do Regimento poderão começar a correr no dia 17de Outubro próximo futuro, desde que a data se encontrem verificados os pressupostos constitucionais e regimentais da produção de tal efeito. Comunique-se.Palácio de São Bento. 10 de Outubro de 1994. — António Moreira Barbosa de Meln.A DrvtsÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.
0 DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte *s§lr pago1 —Preço de página para venda avulso. 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)10.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 75/VI:Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o ' Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da UniSo Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos........................................................   11 lO-(86)
1110-(192)II SÉRIE-A — NÚMERO S921—Aprovação definitiva462 Os textos dos Actos Finais de uma Conferência de Plenipotenciários, de uma conferência de radiocomunicações ou de uma conferência mundial de telecomunicações internacionais são considerados definitivos logo que aprovados em segunda leitura pela sessão plenária.22 — Assinatura463 Os textos dos Actos Finais aprovados pelas conferências mencionadas no n.°462 serão submetidos à assinatura dos delegados munidos das credenciais definidas no artigo 31.° da presente Convenção, seguindo a ordem alfabética dos nomes dos membros, em francês.23 — Relações com a imprensa e o público464 I — Só com autorização do presidente da conferência poderão ser distribuídos à imprensa comunicados oficiais sobre os trabalhos da conferência.465 2 — A imprensa e o público poderão, na medida em que seja praticamente possível, assistir às conferências em conformidade com as directrizes aprovadas na reunião dos chefes de delegação referida no n.° 342 e com as disposições práticas adoptadas pelo secretário-geral. A presença da imprensa e do público não deverá, em caso algum, perturbar o bom andamento dos trabalhos de uma reunião.466 3 — As outras reuniões da União não serão abertas à imprensa e ao público, a menos que os respectivos participantes decidam de outra forma. '24 — Franquia467 Durante a duração da conferência, os membros das delegações, os representantes dos membros do Conselho, os membros do Comité do Regulamento das Radiocomunicações, os altos funcionários do Secretariado--Geral e dos sectores da União que assistam à conferência e o pessoal do secretariado da União destacado na conferência gozam de isenção de franquia postal e de franquia telegráfica, bem como de franquia telefónica e de telex, na medida em que tenha sido possível ao governo hospedeiro entender-se a esse respeito com os outros governos e com as explorações reconhecidas envolvidas.CAPÍTULO IV Outras disposiçõesArtigo 33.° Finanças468 1 — 1) A escala na qual cada membro escolherá a sua classe de contribuição, em conformidade com asdisposições pertinentes do artigo 28.° da Constituição, é a seguinte:Classe de 40 unidades; Classe de 35 unidades; Classe de 30 unidades; Classe de 28 unidades; Classe de 25 unidades; Classe de 23 unidades; Classe de 20 unidades; Classe de 18 unidades; Classe de 15 unidades; Classe de 13 unidades; Classe de 10 unidades; Classe de 8 unidades; Classe de 5 unidades;' Classe de 4 unidades; Classe de 3 unidades; Classe de 2 unidades; Classe de 1 V2 unidade; Classe de l unidade; Classe de V2 unidade; Classe de V4 unidade; Classe de '/g unidade (*); Classe de V]6 unidade (*).(•) Para os países menos desenvolvidos, como tal recenseados pela Organização das Nações Unidas, e para outros membros designados pelo Conselho.
22 DE SETEMBRO DE 19941110-(213)Artigo 3.°0 presente Protocolo entrará em vigor, para as Partes que o tenham ratificado, aceite, aprovado ou que a ele tenham aderido, na mesma data da Constituição e da Convenção, desde que pelo menos dois instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão respectivos estejam nessa data depositados. Caso contrário, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 4.°O presente Protocolo poderá ser emendado pelas Partes no decurso de uma Conferência de Plenipotenciários da União.Artigo 5.°Qualquer Membro Parte no presente Protocolo poderá denunciá-lo através de uma notificação dirigida ao secretário--geral, produzindo uma tal denúncia o seu efeito no termo de um período de um ano a partir da data da recepção, pelo secretário-geral, da referida notificação.Artigo 6.°O secretário-geral notificará a todos membros:a) As assinaturas apostas no presente Protocolo e o depósito de cada instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;b) A data na qual o presente Protocolo entrará em vigor;c) A data da entrada em vigor de qualquer alteração;d) A data efectiva de qualquer denúncia.Em testemunho do que os Plenipotenciários respectivos assinaram o presente Protocolo num exemplar em cada uma das línguas árabe, chinesa, espanhola"; francesa, inglesa e russa, fazendo fé em caso de divergência o texto francês; esse exemplar ficará depositado nos arquivos da União Internacional das Telecomunicações, que enviará uma cópia a cada um dos países signatários.Feito em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
o DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 de setembro de 19941110-(243)EUMETSAT, das assinaturas, do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor do presente Protocolo, de qualquer denúncia do presente Protocolo e do termo da sua vigência. Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, o depositário registá-lo-á junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 102.° da Carta das Nações Unidas.3 — O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a sua assinatura por seis Estados, não sendo tal assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou 30 dias após a data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4 — A partir do momento em que tiver entrado em vigor, o presente Protocolo produzirá efeitos relativamente aos Estados que o assinaram sem que a sua assinatura tenha sido sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação ou relativamente aos Estados que tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão 30 dias após a data de assinatura ou de depósito do instrumento relevante.5 — O presente Protocolo manter-se-á em vigor enquanto vigorar a Convenção.6 — Qualquer denúncia da Convenção feita por um Estado membro em conformidade com o disposto no artigo 18." da Convenção implicará automaticamente a denúncia do presente Protocolo por parte desse Estado.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Darmstadt, a 1 de Dezembro de 1986, em língua inglesa e francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo da Confederação Suíça, o qual transmitirá cópias autenticadas a todos os Estados signatários e aderentes.Pelo Reino da Bélgica:(Assinatura sob reserva de ratificação.)Pelo Reino da Dinamarca:Pelo Finlândia:(Assinatura sujeita a ratificação.)Pela República Francesa:(Assinatura sujeita a ratificação.)Pela República Federal da Alemanha:(Assinatura com reserva, conforme declarado.)Pela República Helénica:Pela Irlanda:(Assinatura sujeita a ratificação.)Pela República Italiana:[Assinatura sujeita a ratificação e sob reserva do disposto no artigo 10.°, letra g), em anexo.]Pelo Reino dos Países Baixos:Pelo Reino da Noruega:Por Portugal:Por Espanha:Pelo Reino da Suécia:(Assinatura sujeita a ratificação.)Pela Confederação Suíça:(Assinatura sujeita a ratificação.)Pela Turquia:Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:(Cópia autenticada do original depositado nos arquivos da Confederação Suíça.)Berna, 12 de Dezembro de 1986. — Pelo Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, Rubin, responsável pela Secção de Tratados Internacionais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Ci DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7$00+/VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 29 de Outubro de 1993II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 41/V1:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo.........   (34)-2
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 1994II Série-A — Número 24DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResolução:Constituição de uma comissão parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil.............................     370Deliberação n.° 4-PL/94:Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular................................     370Projectos de lei (n.- 110/VI, 262/VI e 337/VT):N.° l IO/VI [Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87. de 6 de Janeiro)]:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano     370N.° 262/VI (Fiscalização de obras escolares):Relatório da Comissão de Educação. Ciência e Cultura     371N.° 337/VI (Despesas confidenciais e formas de pagamento}:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano     371Propostas de lei (n." 85/VI e 90/VI a 92/VT):N.° 8S/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................       372N." 90/VI — Autoriza o Govemo a consagrar medidasrelativas a ilícitos publicitários........................................      375N.° 91/VI — Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Leida Nacionalidade)..............................................................      376N.° 92/VI — Autoriza o Governo a rever o Código Penal (a).Projecto de resolução n.° 89/V7:Sobre a nao desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo, em Aveiro (apresentado pelo PS).........      378(a) Devido à sua extensão 6 publicada em suplemento a este número.
DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.Depósiw legal n.° 8819/852 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da RepiibJica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NUMERO 88S00 (IVA INCLUÍDO S«MToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do -Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica-, deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. I'., Rua de D. Kranciseo Manuel de Melo. 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 12 de Fevereiro de 1994II Série-A — Número 23DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 141/VI:Estabelece normas relativas ao sistema de propinas......     350Resolução:Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993. que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu..........................................................     351Projectos de lei (n.-338/VI e 377/VT a 381/V1):N.° 338/VI (Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes):Relatório da Comissão de Saúde.................................     352N.° 377/VI — Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (apresentadopot Os Verdes)..................................................................     352N.°37$/Vl — Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (apresentado pelo PCP)    354 N.° 379/V1 — Processo de criação e instituição das regiõesadministrativas (apresentado pelo PCP)..........................     355N.° 380/VI — Sobre   as   finanças   das   regiõesadministrativas (apresentado pelo PCP)..........................    356N.° IftWVl — Sobre as atribuições das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)..........................     358Projectos de resolução (o.- 87/VI e 88/VT):N.° 87/VI — Definição de um calendário para aregionalização (apresentado pelo PCP)...........................     361N.° 88/VI — Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil, acompanhando essencialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países da língua portuguesa (apresentado pelo CDS-PP)...........................     362Propostas de resolução (n.TM 45/VT e 48/VI):N.°45/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos Protocolos. Anexos, Acta Final e Declarações):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus...........     362N.° 48/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Aclos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação....................     366
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88I9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)5.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta dc resolução n." 73/VI:• Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações................. 1098-(32)
9 DE SETEMBRO DE 19941098-<57)ex 2844 30 51 Ceramais brutos, resíduos e desperdícios.3201 20 00 3201 3000 3201 9010ex 3201 90 90 Outros extractos de origem vegetal.4104 10914105 11914105 11 99 4105 12 10 4105 12 90 4105 19 104105 19 904106 11 904106 1200 410619004107 10 10 4107 2910 410790104403 10 107202 19 00 7202 3000 7202 41 10 720241 90 720249 10 7202 49 50 7202 49 90 7202 5000 7202 7000 7202 8000 72029100 72029200 7202 93 00 7202 99 30 720299 8076017602 0019780179038101 10008101 91 10 810191908102 10008102 91 10 810291 908103 10 108103 10 90 810411008104 19008107 10008108 10 10 81081090 810910108109 1090 81100019811100118111 00 19 811220318112 20 39 8112 30 10 81124011 81124019 81129110 811291 31 811291 39 81129190 81130010ANEXO llbCódigo NC:720221 10 720221 90 7202 20007901ANEXO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1098-(110)II SÉRIRE-A - NÚMERO 589613 20109613 20 90 9613 3010 9613 3090 9613 8010 9613 8090 9613 90009615 11009615 19 00 961590009616 10 1096161090 9616 20009702 00009703 00 00 9705 00 00 97060000ANEXO VIIRelativo ao disposto no n.s 4 do artigo 11.aAté ao termo do período de transição, o mais tardar, a Bulgária abolirá a proibição de importação de automóveis com, pelo menos, 10 anos ou mais, calculados a partir da data da primeira matrícula, classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703.21.10 8703.22.10 8703.23.10 8703.24.10 8703.31-10 8703.32.10 8703.33.10 8703.90.10ANEXO VH1 Relativo ao disposto no artigo 13.*A Bulgária abolirá nas suas importações da Comunidade os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aplicáveis às importações, de acordo com o seguinte calendário:— O mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, a taxa de 10 % aplicável às importações de automóveis de cilindrada igual ou superior a 2500 cm3 e classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:8703.23.10 8703.24.10A taxa será progressivamente reduzida, de acordo com o seguinte calendário:— Um ano após a data da entrada em vigor do Acordo, a taxa será reduzida para 8 %;— Três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, a taxa será reduzida para 4 %;— Cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, será eliminada a taxa residual;— O mais tardar, cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, a taxa de 5 % aplicável às importações de artigos de perfumaria e de cosmética classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:3304 3305 3306 3307— O mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995, a taxa de desalfandegamento de 0,5 % será adaptada de modo a incluir unicamente os serviços prestados no desalfandegamento.ANEXO IXRelativo ao disposto no n.° 3 do artigo 14.91 — O mais tardar até ao termo do 5.° ano após a entrada em vigor do Acordo, a Bulgária abolirá o regime de concessão não automática de licenças de exportação para produtos classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:Desperdícios, resíduos e sucata de metais ferrosos:7204.10.00 7204.21.00 7204.29.00 7204.30.00 7204.41.00 7204.49.00Desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos:7404.00.00 7503.00.00 7602.00.00 7802.00.00 7902.00.00 8002.00.00A Bulgária reserva-se o direito de, durante o período de cinco anos acima referido, substituir o regime de concessão não automática de licenças por uma taxa de exportação, que será abolida em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14."2 — O mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, a Bulgária substituirá os limites máximos aplicáveis a peles em broto de animais das espécies bovina, ovina e caprina e suína classificados nos seguintes códigos da pauta aduaneira búlgara:4101 41024103.10.00 4103.90.00 4107por taxas de exportação, que serão eliminadas, o mais tardar, até ao final do 5.° ano após a entrada em vigor do Acordo, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.°
9 DE SETEMBRO DE 19941098-(111)ANEXO X Produtos referidos no artigo 18.a"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XlaLista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 21.° (')Os produtos enumerados no presente anexo serão sujeitos a uma redução do direito nivelador de 30 %."VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 19941098-(113)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XHaLista dos produtos referidos no n.° 3 do artigo 21.*A Bulgária abolirá, a partir da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações dos seguintes produtos originários da Comunidade:Contingentes de importação para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio para:ex 0702 0000 Tomates de estufa,ex 0707 0000 Pepinos de estufa.ANEXO XllbLista dos produtos referidos no n.« 3 do artigo 21.°Produtos originários da Comunidade para os quais a Bulgária emitirá automaticamente licenças de importação dentro do limite das quantidades indicadas."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Poderão ser importadas na Bulgária quantidades suplementares dos produtos originários da Comunidade acima referidos dentro dos limites e nas condições aplicáveis aos contingentes globais da Bulgária para os produtos em questão.
1098-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO XUIaLista dos produtos referidos no n.°4 do artigo 21.« (')As importações na Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.As quantidades importadas dos produtos abrangidos pelos códigos NC referidos no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20 % no 1.° ano, de 40 % no 2.° e de 60 % nos anos subsequentes."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XHIbLista dos produtos referidos no n.e 4 do artigo 21.9 (')As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária ficam sujeitas as concessões abaixo indicadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 19941098-(117)Anexo aos anexos xib e xinbRegime de preços mínimos aplicável na Importação de certos frutos de baga destinados a transformação1 — São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:Código NC:0810 1010  Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho.0810 1090  Morangos, de 1 de Agosto a 30de Abril. 08102010 Framboesas. 0810 3010  Groselhas de cachos negros (cássis).0810 3030 Groselhas de cachos vermelhos.0811 2031   Framboesas.Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Bulgária, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2 — O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:— Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.° 1 e importadosna Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa;— Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3 — Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Bulgária.ANEXO XlVaLista dos produtos referidos no n.° 4 do artigo 21.' (1)As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:— 10 % no I.° ano;— 20% no 2.° ano; e— 30 % nos anos subsequentes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1098-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 53Código da pautaaduaneira búlgaraANEXO XlVbLista dos produtos referidos no n." 4 do artigo 21.* (')As quantidades importadas da Comunidade pela Bulgária dos produtos classificados nas posições da pauta aduaneira búlgara referidas no presente anexo beneficiarão de uma redução dos direitos e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis de:— 5 % no 1." ano;— 10% no 2.° ano; e— 15 % nos anos subsequentes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 19941098-(129)ex 7219 21 00 — De espessura superior a10 mm:7219 21 11 — Superior a 13 mm;7219 21 19 —Superior a 10 mm, masnão superior a 13 mm;7219 21 90 — Contendo, em peso, me-nos de 2,5 °Io de níquel.ex 7219 22 00 — De espessura igual ou supe-rior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm:7219 22 10 —Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;7219 22 90 —Contendo, em peso. me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 23 00 — De espessura igual ou supe-rior a 3 mm, mas não superior a 4,75 mm:7219 23 10 — Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;7219 23 90 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 24 00 — De espessura de 3 mm:7219 24 10 — Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;721924 90 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 31 00 —De espessura igual ou supe-rior a 4,75 mm:721931 10 — Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;7219 3190 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 32 00 — De espessura igual ou supe-rior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm:7219 32 10 — Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;7219 3290 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 33 00 —De espessura superiora 1 mm,mas inferior a 3 mm:7219 33 10 — Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;7219 33 90 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 34 00 — De espessura igual ou supe-rior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm:7219 34 10 — Contendo, em peso, 2,5 %ou mais de níquel;7219 34 90 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 7219 3500 —De espessura inferior a0,5 mm:7219 35 10 — Contendo, em peso, 2^ %ou mais de níquel;7219 35 90 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.ex 721990 00 —Outros:— Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular.7219 9011 —Contendo, em peso, 2,5%ou mais de níquel; 72199029 —Contendo, em peso, me-nos de 2,5 % de níquel.7220 11 00 — De espessura igual ou supe-rior a 4,75 mm. 72201200 —De espessura inferior a4,75 mm.ex 7220 20 00 — Simplesmente laminados afrio.72202010 —Delargura superior a 500mm.ex 722090 00 —Outros.— De largura superior a 500mm:7220 90 11 — Simplesmente tratados àsuperfície, incluídos os folheados ou chapeados.— De largura igual ou inferior a 500 mm:— Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados:7220 90 31 — Laminados a quente,simplesmente folheados ou chapeados.ex 7222 1000 —Barras, simplesmente lamina-das, estiradas ou extrudadas, a quente:— De secção circular, de diâmetro igual ou superior a 80 mm, contendo, em peso:7222 1011 — 2,5 % ou mais de níquel;7222 10 19 — Menos de 24 % de níquel;— Outras, contendo em peso:— 2,5 % ou mais de níquel:7222 10 51 — De secção rectangu-lar (excluída a quadrada), laminadas nas quatro faces;722210 59 —Outras;7222 10 99 — Menos de 2,5 % de ní-quel.
1098-(144)II SÉRIE-A — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 1111302 12 00            1806 90 31 1905 90 551806 90 39 1905 90 601505 90 00 1806 90 50 1905 90 90 1806 90 601518 00 39 1806 90 70 2101 1011 15180090            1806 9090 2101 10991519 1100           1901 1000 210210312102 10 391519 12 00 1901 90901519 12 W 2102 20 11 ,-)Q1Qin            1902 19 11 2102 20 191902 19 90,„nQnm 2102 30 001520 9000 1904 10 101904 10 30 2103 20 00 1704 10 11 1904 1090 2103 9090 1704 10 191704 10 91            1905 30 11 2105 00101704 10 99            1905 30 19 2105 00911905 30 30 2105 00 991805 00 00 1905 30 511905 30 59 2106 10 101806 20 10            1905 30 91 2106 10 901905 30 99 2106 90 911806 31 00 2106 90 99 1806 32 10            1905 90101806 32 90  •         1905 90 20 220190 001905 90 301806 90 11             1905 90 40 2202 90 101806 90 19           1905 9045 2202 90912202 90 95 2203 00 10 2205 10 102202 90 99 2203 00 90 2205 10 90PROTOCOLO N.B 4Relativo à definição da noção de «produtos originário»» e aos métodos de cooperação administrativatítulo i Definição da noção de «produtos originários»Artigo 1.°Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 2.° do presente Protocolo, são considerados como:1) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 3.° do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que não os referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4.°;2) Produtos originários da Bulgária:a) Produtos inteiramente obtidos na Bulgária, na acepção do artigo 3." do presente Protocolo;
1098-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou transformações a efectuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
n SÉRIE-A — NÚMERO 58Posição SHDesignação das mercadoriasOperações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas em matérias não originárias que conferem o caracter de produto originário(I)(2)(3)ex 1701 1702Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes.Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose). quimicamente puras, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas nao deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido.
— Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras— Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes.— Outros...............................................................................Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindoa partir de outras matérias da posição 1702. Fabricação na qual o valor de todas os matérias do capítulo 17utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída dafabrica do produto obtido. Fabricação na qual todas os matérias utilizadas já devem seroriginárias.ex 1703 1704Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes.Produtos de confeitaria (incluído o chocolate bronco), sem cacau.Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não pode exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificar--se numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor das outras matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço a saída da fabrica do produto obtido.1806Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica.1901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem-compreendidas em outras posições: preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso. não especificadas nem compreendidas em outras posições:
1902 1903Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias), ou preparados de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado.Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.Fabricação a partir de cereais do capitulo 10.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas na posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido.Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do trigo--duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos utilizados já devem ser originários.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata da posição 1108.1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefacção (por exemplo: flocos de milho, com flakes); grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo:— Sem adição de cacau:
— Grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, os grãos ou espigas de milho-doce preparados ou conservados, das posições 2001. 2004 e 2005, e o milho-doce não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado, da posição 0710, não podem ser utilizados.
— Outros..........................................................................Fabricação na qual:— Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho da espécie Zea indurata e o trigo-duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos; e— O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas nas> tett-ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica.
— Com adição de cacau................................................Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias da posição 1806, na qual o valor das matérias do capítulo 17 não deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica
1098-Q82)II SÉRIE-A — NÚMERO S8"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVFormulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emilido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2— O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Bulgária reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
9 DE SETEMBRO DE 19941098-(181)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação de mercadoris EUR. 1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos á tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Bulgária reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 19941098.(183)ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.! 3, alínea b), do artigo 16.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 34.» que sao temporariamente excluidos do ámbito do presente Protocolo"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.9 5CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a BulgáriaArtigo 1.°As disposições do título 111 do Acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3."1 — Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas, tal como definidos no artigo 19.° do Acordo, originários da Bulgária e enumerados nos anexos xi e xin
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"