12 DE OUTUBRO DE 1996254-(3)Rego (PS) — Odete Santos (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Pedro Cam-pilho (PSD) — Fernanda Mola Pinto (PSD) — Filomena Bordalo (PSD) — Macário Correia (PSD) — Eduardo'. Pereira (PS) — Maria Celeste Correia (PS) — Natalina deMoura (PS) — Jorge Lacão (PS) — Augusto Boucinha (PP).Projecto de Estatuto do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-JapãoArtigo l.° ConstituiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente Estatuto.Artigo 2o ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:a) O intercâmbio geral de informações;b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada grupo nacional;e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento do Japão;f) O convite para a participação nas suas reuniões de representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo de Amizade;g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países,apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.° Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice--presidentes e dois secretários, eleitos na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.Artigo 4." Conselho Directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 — Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo c elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso da dissolução da Assembleia da República, até ã primeira reunião da nova Assembleia eleita.Artigo 5.° Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no anigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.3 série do Diário da Assembleia da RepúblicaArtigo 6.°Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto nestes Estatutos aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.