24 DE MARÇO DE 2016 51 A Comissão promoveu, em 3 de março de 2016, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 191/XIII (1.a) PLANO ESTRATÉGICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RASTREIO ORGANIZADO E DE BASE POPULACIONAL AO CANCRO RETAL Exposição de motivos O cancro do Cólon e Reto é, não só, um dos cancros mais frequentes em Portugal em número de novos casos por ano, como também o que causa mais mortes. Na verdade, este tipo de cancro é responsável pela morte de 4 mil portugueses por ano, ou seja, em Portugal morrem por dia 11 pessoas devido ao cancro Retal. Segundo dados da Direção Geral de Saúde, entre 2007 e 2011 assistimos a um significativo aumento, tanto do número de novos casos, como do número de mortes associadas a esta patologia oncológica. Dados que nos devem alertar para um possível agravamento da situação no futuro. Sucede que o cancro do Cólon e Reto, como vários estudos demonstram, é o tipo de cancro onde o custo/benefício na implementação de medidas preventivas é mais positivo, o que significa que qualquer investimento nesta área trará uma poupança exponencial nos custos em saúde na área oncológica para o tratamento de casos de estádios mais avançados e que requerem tratamento muito dispendioso. De facto, o tratamento do cancro Rectal apresenta resultados razoáveis, com sobrevida de 50% aos 5 anos. Mas a sobrevida “cavalga” para os 90% quando o diagnóstico é feito precocemente. Assim, muitas vidas poderiam ser poupadas se a doença, através do diagnóstico precoce, fosse encontrada em estado inicial. E esse diagnóstico precoce só será possível através de uma estratégia concertada de rastreio à população. Acresce que o rastreio precoce permite ainda identificar lesões pré-malignas cuja excisão (e vigilância posterior) permite aumentar ainda mais a efetividade do programa de rastreio. Atualmente o rastreio na população geral é feito casualmente através da Pesquisa de Sangue Oculto nas Fezes (PSOF), realizando-se depois Colonoscopia para confirmação e biópsia quando a PSOF é positiva. Ou seja, apesar da Europacolon Portugal – Associação de Apoio ao Doente com Cancro Digestivo, ter vindo, ao longo dos anos, a chamar a atenção para a necessidade de uma Estratégia para a implementação do rastreio e apesar de todos os dados estatísticos continuarem a colocar Portugal na cauda da europa no que se refere ao cancro do Cólon e Reto, Portugal continua sem dispor de um Plano Estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro Rectal. Ora, considerando a necessidade de pensar estrategicamente sobre um problema de saúde que mata 11 portugueses por dia;