I SÉRIE — NÚMERO 2 48 baixo da democracia e conseguimos reduzir a dívida pública, o que continua a ser um dos principais objetivos do Programa do Governo. Foi essa a razão pela qual os portugueses nos deram uma maioria clara e inequívoca para governarmos durante quatro anos. Sr. Primeiro-Ministro, queria concluir colocando uma pergunta. Sei bem que o Governo, no exercício das suas funções, das suas responsabilidades, internas e internacionais, não cedeu às políticas reacionárias,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Reacionárias? Somos fascistas?! O Sr. José Luís Carneiro (PS): — ... optou por políticas progressistas, e também não cedeu a uma via revolucionária, optou por uma via reformista. Considerando os desafios europeus e internacionais, que, aliás, são reconhecidos no Programa do Governo, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos pudesse transmitir a sua perspetiva acerca da importância que a estabilidade política teve, tem e terá no futuro para conseguirmos cumprir e honrar os compromissos com a sociedade portuguesa e para continuarmos a afirmar, na vida internacional, um Estado que hoje nos prestigia a todos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, na Legislatura anterior foi possível construir uma nova Lei de Bases da Saúde. Ainda bem que o Bloco de Esquerda lançou esse debate, ainda bem que Bloco de Esquerda persistiu nesse debate, mesmo quando o PS recuava. Hoje, temos uma nova Lei de Bases da Saúde e, por isso, a nova Legislatura deve ser a da concretização dessa Lei. Acontece que, lendo o Programa do Governo, se dá mais pelas omissões do que pelas concretizações. Dou um exemplo: a Lei de Bases diz que deve ser produzida uma nova legislação para a centralidade da gestão pública, mas o Programa do Governo não se compromete com a revisão do atual Estatuto do SNS; a Lei de Bases diz que o investimento no SNS obedece a um plano plurianual, mas o Programa do Governo não se compromete com esse plano plurianual de investimentos; a Lei de Bases diz que o Estado deve assegurar os recursos necessários ao SNS, mas o Programa do Governo não se compromete com metas orçamentais ou metas de contratação de profissionais. Onde há omissão, tem de haver compromisso para esta próxima Legislatura. O Bloco de Esquerda assume, obviamente, esse compromisso para o SNS e assume que trará a esta Assembleia da República todas as iniciativas que forem necessárias para concretizar a nova Lei de Bases. Mas a pergunta que se coloca neste primeiro debate é se o Governo assume esse compromisso, se assume o compromisso para um novo Estatuto do SNS, se assume o compromisso para um plano plurianual de investimentos, se assume o compromisso para mais profissionais com carreiras condignas. Assim, em vez de gastarmos 260 milhões de euros com horas extraordinárias, usaríamos esse dinheiro para contratar 7000 profissionais para o SNS; em vez de esbanjarmos 100 milhões de euros com tarefeiros, usaríamos esse dinheiro para construir carreiras dignas para os profissionais; e, em vez de canalizarmos milhares de milhões de euros para privados, usaríamos esse dinheiro para investir no SNS. O Bloco assume esse compromisso. E a pergunta que coloco, não só para o debate de hoje mas para toda a Legislatura, é a seguinte: o Governo assume também esse compromisso para o SNS? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder a este conjunto de questões. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram.