66 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011tendo nestas votado favoravelmente as moções em apoio das recomendações sobre a VIM, posteriormente votaram contra os projecto de resolução do PCP (22 de Julho de 2010) e do CDS-PP (4 de Fevereiro de 2011), negando as recomendações. O posicionamento absolutamente contraditório desses Deputados, votando nas assembleias municipais «sim» e votando na Assembleia da República «não», não pode deixar de ser devidamente registada, para possibilitar a necessária avaliação e julgamento dos cidadãos. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ———  Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 29/XI (1.a): Pressionado pela Comissão Europeia, quanto ao facto de já se ter ultrapassado, há alguns meses, o prazo para a transposição da Directiva Comunitária 2007/65/CE, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 29/XI (1.a). О Governo pretendeu mais uma vez mudar a legislação de forma apressada e sem ter em linha de conta aspectos fundamentais quanto ao novo paradigma do audiovisual que se vive. Na realidade, um pouco à socapa e à boleia da transposição da referida Directiva Comunitária, o Governo procedeu a alterações à actual Lei da Televisão e praticamente todas elas no sentido inverso que o bom senso e uma estratégia adequada para este sector deveriam impor. De entre as soluções pouco sensatas, é de relevar a forma enviesada, quer do ponto de vista político, quer mesmo do ponto de vista legislativo, como o Governo tratou a questão da concentração da propriedade nos meios de comunicação social. Depois de ter aprovado, apenas com os votos da então maioria socialista, ainda na legislatura anterior, uma lei que foi vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo, nesta revisão da Lei da Televisão, introduz uma série de normas relacionadas com o tema. Isto porque não tem a coragem política de retomar, em sede legislativa própria, a questão da concentração da posse dos meios de comunicação social, tratando de uma forma global todo o sector e as diferentes plataformas, sem uma fundamentação metodológica e ignorando os estudos e ferramentas desenvolvidas por intermédio da própria Comissão Europeia. O PSD lamenta que, para o Governo, esta revisão da Lei da Televisão não se tenha traduzido numa excelente oportunidade para se discutir de forma séria o âmbito do serviço público de televisão, a necessidade de haver uma empresa pública para o cumprir e os custos de financiamento do serviço público de televisão e da sua gestão, que, só desde 2004, já se elevam a mais de 2000 milhões de euros. Criou antes, previsões legislativas que permitiam um alargamento incomensurável do âmbito do citado serviço público. Mas, mais uma vez, o Governo e o Partido Socialista mostraram que apenas estão interessados em aspectos meramente conjunturais —  e, mesmos nesses, optando por soluções pouco adequadas e nada consensuais —  e não pretendem fazer uma discussão alargada, séria e prospectiva sobre o panorama do audiovisual em Portugal. Os Deputados do PSD, Fernando Negrão —  Pedro Lynce —  Luís Montenegro —  Teresa Morais —  Luísa Roseira —  Miguel Frasquilho —  Carla Rodrigues. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Horácio André Antunes Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão