4 DE JULHO DE 2015 81 Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, com a alteração entretanto aprovada, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 305/XII (4.a) — Procede à trigésima sexta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.a) — Procede à trigésima nona alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Procedemos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, é unicamente para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 303/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.