I SÉRIE — NÚMERO 25 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de Autoridade que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 9/XIII (1.a) — Reduz o horário de trabalho para 35 horas semanais (ALRAM), que baixa à 10.a Comissão; projeto de lei n.o 98/XIII (1.a) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), que baixa à 12.a Comissão; e inquérito parlamentar n.o 2/XIII (1.a) — Constituição de comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é composta por quatro pontos, um sobre a Linha do Leste, outro sobre a criação do Observatório da Criança, um outro sobre a titularidade de recursos hídricos e, finalmente, um sobre a agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores. Vamos começar com a apreciação do projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há quatro anos, no dia 1 de janeiro de 2012, o Governo PSD/CDS encerrou o transporte de passageiros na Linha do Leste. Foi um erro crasso que, juntamente com o encerramento do ramal de Cáceres, tornou o distrito de Portalegre o único do País completamente apeado de comboio. Daqui resultaram, obviamente, consequências gravíssimas, tais como: perda de população, com agravamento do despovoamento; maior isolamento do distrito e das suas populações, quer em relação ao País quer na ligação a Espanha, comprometendo, inclusivamente, potencialidades turísticas, nomeadamente com a classificação de Elvas como Património da Humanidade e outras potencialidades de desenvolvimento; dificuldade de o Instituto Politécnico atrair alunos, devido a falta de mobilidade; desqualificação da mobilidade em geral, incluindo dificuldade de acesso a serviços públicos fulcrais, como ao hospital. Entretanto, numa lógica claramente eleitoralista, o Governo PSD/CDS repôs, em plena campanha eleitoral para as legislativas, o serviço de passageiros na linha ferroviária do Leste, mas apenas com um comboio às sextas-feiras e aos domingos e com o prazo de funcionamento apenas durante seis meses. Para além disso, esta reposição meramente parcial, representa praticamente nada em termos das necessidades de mobilidade das populações e é uma resposta muito débil, porquanto apenas liga o Entroncamento a Portalegre, não seguindo até Elvas, nem parando em Bemposta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O comboio foi roubado às populações pelo Governo PSD/CDS. Os Verdes vêm, hoje, ao Parlamento propor que ele seja devolvido aos passageiros e à região, com grandes vantagens sociais, ambientais e económicas. De realçar também que a reposição do serviço de passageiros na Linha do Leste não requer investimentos prévios, nem avultados, na medida em que esta via ferroviária foi sujeita a obras de requalificação, há cerca de dois anos, tendo mantido sempre o transporte de mercadorias.