I SÉRIE — NÚMERO 71 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista traz-nos um conjunto de propostas de alteração à lei do arrendamento. Não há problema em querer apresentar alterações a uma lei vigente, aliás, é importante estarmos atentos à implementação das leis, especialmente quando são socialmente sensíveis, como sucede com esta lei. Há que vigiar a sua implementação, há que vigiar o seu conteúdo, ter uma postura crítica positiva para a sua melhoria, sugerindo soluções que funcionem. É isto que o PSD tem feito e continuará a fazer: vigiar e propor soluções que funcionem. Mas é exatamente este o problema das propostas do Partido Socialista: não têm soluções adequadas, que funcionem. Vamos a elas. Em primeiro lugar, relativamente ao alargamento do prazo de resposta para 90 dias, esta solução não resolve os casos que não responderão até ao fim do prazo nem sequer aqueles que não responderam. O Sr. Mota Andrade (PS): — Então, vote a favor! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que não há mais cabal admissão de que esta lei é equilibrada do que o facto de os senhores proporem a alteração de um prazo de resposta mas manterem todas as cláusulas de salvaguarda. Porquê? Porque os senhores sabem que as cláusulas de salvaguarda previstas nesta lei são justas e suficientes. A segunda proposta é a de alargar o período de renda limitada de 5 para 10 anos. Sobre esta proposta, o Partido Socialista, que, durante tanto tempo, nos últimos meses, disse que o grande problema era o período pós-5 anos, não cria nenhuma solução para esse período pós-5 anos, ou pós-10 anos, atira para a frente, sem soluções. Mas, deixem-me que lhes diga, este alargamento, feito desta forma cega, é injusto. E é um alargamento injusto porque, em muitas situações, vai permitir que inquilinos com rendimentos, que podem pagar rendas mais elevadas, continuem com uma renda congelada, à conta do senhorio, quando a tarefa de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado. Mas vamos ao Programa do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para que essa dúvida, tantas vezes aqui suscitada, seja, de uma vez, esclarecida. O Programa do Governo diz, e cito, ponderar a «prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos» e acompanhá-la de apoios sociais. Ora, vamos à lei do arrendamento que temos e o que é que ela diz? Para os idosos e para as famílias que têm pessoas com deficiência, não prorroga o contrato por 5 anos, 10 anos ou 15 anos, prorroga por toda a vida. O contrato, com o regime que lhe era aplicável, mantém-se até ao fim da vida, não por 5, 10 ou 15 anos, mas por toda a vida. Vamos à outra parte do Programa do Governo, que é aquela que se refere aos apoios sociais. Nesta parte, a lei também é clara: durante 5 anos, há apoios sociais por conta do senhorio; ao fim de 5 anos, por conta do Estado. Portanto, nesta parte, também está cumprido o Programa do Governo. A vossa terceira proposta é a de criar, no Balcão Nacional do Arrendamento, um serviço de assistência. O Sr. Mota Andrade (PS): — De apoio! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os Srs. Deputados fizeram uma grande confusão e, por isso, quero dizer-lhes duas coisas. Em primeiro lugar, os Srs. Deputados sabem que não há uma estrutura física, de interface com o público, chamada Balcão Nacional do Arrendamento, trata-se de uma plataforma eletrónica, com um gabinete de pessoas, com certeza, mas que gera informação eletrónica. Em segundo lugar, o serviço que os senhores pedem já existe e não apenas no IHRU, também, depois do apelo do PSD e do CDS à Sr.a Ministra, junto de instituições de solidariedade social, junto dos serviços da segurança social. Portanto, esse serviço já existe, Srs. Deputados! Criar um gabinete de apoio numa plataforma eletrónica é uma miragem, porque esse gabinete já existe. Ou os senhores querem duplicar estruturas, à boa moda do que sempre fizeram?! Duplicar estruturas é o que os senhores sabem!