27 DE FEVEREIRO DE 2019 51 progressão remuneratória. A recusa das direções destas instituições em procederem às alterações remuneratórias destes docentes constitui uma recusa ao cumprimento da lei, pelo que é totalmente condenável. A autonomia das instituições de ensino superior, inquestionável do ponto de vista constitucional, não pode eximir as suas direções do cumprimento da lei. Apenas a título de exemplo – porque existem centenas e centenas de casos – são apresentados dois casos onde os docentes cumprem todos os requisitos legais para a progressão, porém, a direção da sua instituição não procedeu dessa forma: EXEMPLO 1:  Docente numa Universidade desde 2 de maio de 1984;  Desde 2006 é Professor Associado (com Agregação);  Foi Assistente estagiário entre 1984 a 1988;  Contratação como Assistente após defesa das Provas Públicas de Capacidade Científica e Pedagógica, em 1988;  Contratação como Professora Auxiliar após defesa de doutoramento, em 1995. Como Professor Associado acumulou, desde 2006 até 2017, 21 pontos na posição de avaliação, à qual se submeteu voluntariamente até 2010. Não obteve a valorização remuneratória. EXEMPLO 2:  De 2004 a 2006: Muito Bom, correspondente a 6 pontos;  De 2007 a 2009: Bom, correspondente a 3 pontos;  De 2010 a 2011: Muito Bom, correspondente a 4 pontos;  No ano de 2012: Excelente, correspondente a 3 ponto;  De 2013 a 2014: Muito Bom, correspondente a 4 pontos;  De 2015 a 2017: Excelente, correspondente a um total de 9 pontos. Este docente do ensino superior politécnico, para além de não ter visto contabilizado «Excelentes», é duplamente penalizado, uma vez que possui um acumulado de 22 pontos desde 2010 e um total de 28 pontos desde 2004. Até este momento, estes pontos nunca foram considerados e como tal não se refletiram em qualquer progressão na carreira. O RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e os Estatutos da Carreira em nada contrariam a disposição referida no n.o 7 do artigo 156.o da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas), que assegura o direito à alteração obrigatória quando o trabalhador, na falta de lei especial em contrário, acumule 10 pontos nas sucessivas avaliações de desempenho na mesma posição remuneratória. Por outro lado, no n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017 (Lei de Orçamento do Estado para 2018) é garantida a alteração de posicionamento remuneratório pelo somatório de 10 pontos a todos os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, onde estão incluídos os docentes do ensino superior. Urge uma harmonização da forma como os docentes do ensino superior são avaliados e têm direito à sua progressão. O atual sistema em que os regulamentos de avaliação se sobrepõem à lei geral equivale a uma injustiça relativa, entre os docentes, e objetiva, quando cada docente com direito a progredir não vê isso contemplado, ao fim de mais de um ano do Orçamento do Estado o contemplar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma clarifica a aplicação das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório da