15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 41 9 –  Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.o, 6.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. 10 –  Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2021 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática. 11 –  O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa. 12 –  Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 13 –  O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2021, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 95.o Integração do saldo de execução orçamental Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. Artigo 96.o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local 1 –  Em 2022, todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP. 2 –  Nos anos de 2022 e 2023, não é obrigatória para as entidades da administração local a elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP. 3 –  Na administração local, a prestação de contas relativa ao exercício de 2021, em SNC-AP, pode ser efetuada até 31 de maio de 2022, considerando os atrasos na implementação do novo sistema contabilístico. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 97.o Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 1 –  Em 2022, o Governo dá continuidade ao reforço do combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na Estratégia Nacional para Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, na sua redação atual, através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no PRR, e reforço de intervenção conjunta, nomeadamente das áreas da habitação, segurança social, emprego, saúde mental e justiça. 2 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da ENIPSSA