II SÉRIE-A — NÚMERO 144 10 No primeiro caso, a licença parental exclusiva do pai, que determina que “o pai goze 15 dias, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este”, não se aplica às situações de adoção. Não se compreende por que razão a criança adotada não tem direito a beneficiar da atenção e tempo com os seus pais à semelhança dos filhos por via biológica. Urge, portanto, retificar esta situação que se arrasta há anos e que não foi acautelada com a revisão do Código do Trabalho em 2009. Da mesma forma, importa garantir que os e as candidatas à adoção possam beneficiar da possibilidade de partilha em simultâneo da licença parental que já é garantida no caso da licença para a parentalidade biológica. Não se pode aceitar que um filho ou filha por via da adoção não possa usufruir da companhia simultânea dos seus pais tal como é previsto, e bem, para uma criança que nasça na família por via biológica. Importa, portanto, clarificar que a licença por adoção pode ser usufruída em simultâneo pelos dois membros do casal, tal como é previsto, no Código do Trabalho, nos termos do artigo 40.o que regula a licença parental. No que se refere à dispensa para efeitos de avaliação da candidatura à adoção, o Código de Trabalho, na versão atualizada pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, prevê, no seu artigo 45.o, os termos da dispensa para avaliação para a adoção. Nele é determinado que “para efeitos de avaliação para a adoção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.” Ora, com a aprovação do Novo Regime Jurídico da Adoção (Lei n.o 143/2015 de 8 de setembro), passou a ser obrigatória, para efeitos de avaliação da candidatura à adoção, a frequência de sessões de formação para a parentalidade por via da adoção, compostas por três a quatro módulos de várias horas cada. Adicionalmente, são efetuadas entrevistas psicossociais e ainda aplicados outros instrumentos de avaliação complementar, que podem passar pela realização de testes psicotécnicos ou outro tipo de atividades. É, portanto, incerto o número de vezes que os candidatos, no âmbito do processo de avaliação da candidatura à adoção, se têm de ausentar do trabalho. Não faz sentido, atualmente, com as novas regras, manter o limite de três dispensas ao trabalho. Não se pode aceitar que para cumprir o desejo da parentalidade, e para o qual os trabalhadores e trabalhadores são obrigados, por lei, a ausentar-se do trabalho, tenham de recorrer a estratégias diversas como dias de férias ou apelar à boa vontade dos empregadores.  O mesmo acontece durante o período de transição, previsto no artigo 49.o do Regime Jurídico da Adoção. Quando as equipas de adoção decidem apresentar uma criança aos candidatos e uma vez aceite a proposta, inicia-se um período de transição em que se promove o conhecimento mútuo, com vista à aferição da existência de indícios favoráveis à vinculação afetiva entre o adotando e o candidato a adotante. Neste período são promovidos vários encontros, sem que seja garantido aos trabalhadores e trabalhadoras a devida dispensa ao trabalho, situação que urge corrigir. Importa ainda garantir a igualdade de direitos, no que respeita às licenças parentais previstas no Código do Trabalho, para todas as famílias, sejam heteroparentais ou homoparentais. Com a aprovação da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho (alarga o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres) e da Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro (alarga a possibilidade de adoção a casais do mesmo sexo), estas famílias, homoparentais, deparam-se com a inacessibilidade ao direito a uma licença que permita o convívio entre a criança e as suas duas mães ou dois pais nos mesmos termos que as famílias heteroparentais. A redação atual do Código do Trabalho não acautela, por exemplo, aos casais femininos que recorrem às técnicas de PMA, o acesso à licença parental exclusiva do pai, precisamente porque se trata de duas mães e não existe um pai envolvido.  Em parecer recentemente emitido, o Instituto da Segurança Social considerou que, em face das recentes alterações legislativas à Lei n.o 31/2006, de 21 de julho, “não faria sentido que se permitisse que um casal de mulheres pudesse recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida e depois lhes fossem negados os direitos relacionados com a proteção na parentalidade”. Neste sentido, prossegue o Instituto da Segurança Social,“em termos de proteção social, entende-se que se o casal de mulheres gozar as licenças no âmbito da parentalidade, deve haver lugar ao pagamento dos respetivos subsídios, neste caso, o parental inicial, mesmo que partilhado, e o parental exclusivo do pai que deve ser atribuído à outra mãe”. Com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa assegurar, nada mais, nada menos, a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção e, no que especificamente diz respeito a esta última, eliminado as desigualdades ainda existentes na adoção por