11 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 511/XII (3.a) SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS DA BARRAGEM DE FOZ TUAExposição de motivosVários cidadãos e cidadãs, movimentos e associações ambientalistas e de desenvolvimento regional têmse manifestado contra a construção da barragem do Foz Tua, criticando o baixo aproveitamento energético e o enorme impacto ambiental, social e cultural na região. A petição “Manifesto pelo Vale do Tua” reuniu 5484 assinaturas pedindo a suspensão imediata das obras e, como bem refere a petição, esta barragem não é necessária para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Barragens e Pequenas Hídricas (PNGEPH).Esses objetivos foram já ultrapassados com os reforços de potência em curso. Especificamente, a curto prazo vamos dispor de 7020MW hidroelétricos instalados quando a meta era 7000MW. Destes, 2510 MW são equipados com bombagem – ou seja dispõe de sistemas de bombagem da água novamente para a albufeira – quando o objetivo era atingir 2000 MW.Os/as peticionários/as apontam soluções alternativas. Consideram que os objetivos de política energética podem ser cumpridos mais eficazmente e com menores custos com investimentos na eficiência energética, que apresenta custo de kWh dez vezes menor do que novas barragens. Apontam ainda para o reforço de potência das barragens existentes, o que teria um custo por kWh cinco vezes inferiores às novas barragens.A barragem do Foz Tua afeta uma zona de condições paisagísticas únicas. Como refere o próprio PNBEPH “a barragem do Foz Tua situa-se na unidade paisagística do Douro Vinhateiro”, tratando-se “de uma paisagem única e singular que, pelo seu valor, foi incluída na lista de Património da Humanidade da UNESCO”. A UNESCO alertou Portugal para a sua preocupação relativamente à construção da barragem do Foz Tua. A instituição deixou em aberto a possibilidade de retirar a classificação de Património da Humanidade ao Alto Douro Vinhateiro. Posteriormente, a UNESCO emitiu uma deliberação em que exige contrapartidas para a construção da barragem de forma a manter o estatuto atribuído. No entanto, o paredão da barragem, a linha de alta tensão, o vale submerso, a alteração climática induzida que altera as condições de produção do vinho do Porto são situações que não podem ser ignoradas e que têm um grande impacto na região e que podem levar a UNESCO a retirar o estatuto de Património da Humanidade.O PNBEPH adianta que “a probabilidade de ocorrência de eutrofização ç elevada”, ou seja, a qualidade de água do rio Tua vai piorar bastante afetando o ecossistema e a biodiversidade assim como o uso humano deste recurso fundamental. Sobre a biodiversidade, o PNBEPH refere que na área de influência do empreendimento “foi confirmada a presença de Bordalo (Squailus alburnoides) e Verdemã do Norte (Cobitis calderoni), sendo ainda potencial a presença de Panjorca (Chondrostoma arcasii)”, espçcies com estatuto de conservação nacional elevado, sendo ainda provável a ocorrência de Lobo (Canis lupus). Os efeitos são assim bastante significativos e a construção da barragem implicou já o abate de milhares de sobreiros e azinheiras.A barragem afeta ainda a linha de caminho-de-ferro do Tua, essencial à mobilidade na região e potenciadora do seu desenvolvimento. A linha é considerada uma das mais belas da Europa e tem um enorme interesse paisagístico e turístico, assumindo assim uma grande importância para a dinamização económica de toda a região. A concretização da barragem terá como consequência a submersão da parte mais interessante da linha em termos paisagísticos e turísticos, bem como inviabilizar definitivamente uma ligação ferroviária regional, desde a Linha do Douro até Espanha (Puebla de Sanábria), passando por Mirandela e Bragança.A unidade termal de Caldas de Carlão será inundada e a qualidade das águas das Termas de S. Lourenço poderá ser ameaçada. Uma grande e importante área de produção de vinho inserida na Região Demarcada do Douro será também submersa. Numa região onde a produção agrícola e vinícola são importantes para a criação de emprego, a destruição destes solos assume-se como um fator negativo.A barragem afeta diretamente importantes atividades económicas e o potencial de desenvolvimento da região. Afeta o ecossistema e a biodiversidade. Elimina a linha do Vale do Tua. O contributo energético é negligenciável para as metas previstas no PNBEPH, já cumpridas. O contributo energético da barragem é suplantado pelas alternativas mais baratas. A soma de mais esta barragem aumenta o risco de erosão costeira pela captura de sedimentos. A EDP, responsável pela barragem, não cumpriu várias das contrapartidas pelo que a paragem das obras neste momento acarretaria um baixo custo ou mesmo um custo nulo através da renegociação das contrapartidas não executadas.