I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a proposta de lei não representa, evidentemente, um retrocesso, mas também não representa os avanços necessários. Enquanto existirem as portas das traseiras que dão pelo nome de offshore, com quem o PCP, há muito, propõe proibir as relações comerciais, de pouco adiantará colocar na porta da frente a polícia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — No que tempo de que ainda dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, para uma intervenção. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, infelizmente, a posição do Bloco de Esquerda é bastante previsível nesta matéria. Pretende sempre utilizar o rosto da zona franca da Madeira para tudo e para nada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É mentira! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Não é admissível que se utilize esta matéria para fazer politiquice e para denegrir a imagem da zona franca da Madeira. Para o Bloco de Esquerda, o problema é sempre a zona franca da Madeira quando se fala em branqueamento de capitais. Então, e os bancos, Sr.a Deputada Mariana Mortágua?! Então, e as fundações?! Então, e as sociedades imobiliárias?! Então, e os casinos e as salas de jogo?! A zona franca não é um offshore!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É um inshore!A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — A zona franca observa todas as regras e os melhores princípios do direito comunitário e do direito nacional e nada tem a ver com os Panama papers. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Termino, Sr. Presidente, dizendo que era conveniente percebermos até que ponto o Bloco de Esquerda concorda com a matéria que aqui estamos a discutir hoje e que é fundamental para se dar um grande passo para o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais e não para denegrir a imagem da zona franca da Madeira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/XIII (2.a). Passamos, agora, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/XIII (2.a) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de criar o quadro jurídico necessário para a aplicação em Portugal das medidas restritivas aprovadas pelas Nações Unidas ou pela União Europeia. No caso em que os destinatários dessas medidas são identificados, a proposta de lei estabelece as condições da aplicação imediata dessas medidas. No caso em que a identificação é por grupo e é preciso identificar os destinatários em concreto, as medidas administrativas são aplicadas pelo Governo, através de decisões do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro setorial pertinente.