I SÉRIE — NÚMERO 29 16 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vai condenar?!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — ... e é no sentido de termos uma postura solidária e aberta ao acolhimento de qualquer refugiado que fuja de um local em conflito ou de um local onde corra perigo, independentemente de qual seja esse local. Quanto à transição ecológica, Sr.a Deputada Inês Sousa Real, ainda ontem tivemos um avanço muito significativo, a nível do Conselho, com a aprovação da orientação geral do Conselho quanto ao pacote Fit for 55, um pacote muitíssimo abrangente que prevê uma redução de emissões de gases com efeito de estufa até 2030 em todos os setores, para atingir o objetivo de redução de 55% e para ficarmos preparados para atingir o objetivo da neutralidade carbónica em 2050. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Portanto, houve avanços muito significativos nessa matéria, ainda ontem, e será precisamente uma das incumbências da Presidência checa, agora, levar este tema para a discussão em trílogos com o Parlamento Europeu, para se procurar fechar este dossiê muitíssimo relevante para assegurar a transição energética e o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Esta é uma matéria de Estado de direito, é um tema sobre o qual, infelizmente, também há diferentes posições na União Europeia e Portugal está, aliás, tem estado sempre na linha da frente da defesa dos valores do Estado de direito, da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais, nas várias dimensões e nas várias frentes em que esta matéria se espraia. Temos tido diálogos horizontais, diálogos Estado a Estado, no Conselho, analisando a situação de cada Estado, em função do relatório sobre o Estado de direito que a Comissão Europeia apresenta — apresentará, aliás, muito em breve, o relatório deste ano com recomendações específicas, que esperamos que sejam observadas —, há um procedimento de condicionalidade que foi iniciado em relação à Hungria, que acompanhamos, há, como é sabido, o procedimento do artigo 7.o, há diferentes mecanismos. Quanto ao PRR da Polónia, é verdade que a União Europeia, entretanto, o aprovou, mas, como é sabido, qualquer desembolso previsto no PRR está sujeito ao cumprimento de metas e marcos e muitas das metas e marcos que se encontram no PRR da Polónia têm a ver, justamente, com o cumprimento de exigências de Estado de direito e de independência do poder judiciário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia, pelo que passamos ao debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia, ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste segundo debate, olhamos para os instrumentos de governação económica da União Europeia, particularmente o exercício do Semestre Europeu de 2022 e as recomendações específicas, por país, que a Comissão Europeia dirigiu a Portugal. Como sabem, os principais objetivos do Semestre Europeu prendem‐se com garantir finanças públicas saudáveis, prevenir desequilíbrios macroeconómicos excessivos e promover o investimento e reformas que incentivem a criação de emprego, a proteção social e o crescimento económico sustentável. Os tempos mais recentes, contudo, têm obrigado a reconsiderar parte deste quadro geral de governação económica, para atender aos desafios globais com que a Europa e o mundo têm sido confrontados. Em 2020 e 2021, por força da pandemia, houve alterações temporárias deste mesmo quadro, sobretudo no contexto da aprovação do inédito programa NextGenerationEU e do início da implementação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Quando nos preparávamos para a recuperação, surgiu uma guerra nas fronteiras da União Europeia.