252-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 13RESOLUÇÃOALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República aprova, nos termos dos artigos 178.°, alínea a), e 169.°, n.° 5, da Constituição, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República:Artigo 1.° Os artigos 4.° e 6.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Perda do mandato1 —......................................à) .....................................¿7) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.° 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.3 — A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.° 1, precedendo parecer da comissão prevista no artigo 39.°-A, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.4 — (Anterior n.0 3.)5 — (Anterior n.0 4.)6 — (Anterior n.0 S.)7 — (Anterior n.0 6.)Artigo 6.°Direitos e deveres dos Deputados1 —......................................2 — O Deputado tem direito a dispor de gabinete próprio, individualizado, para o exercício das suas funções.Art. 2.° É aditado um artigo 7.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 7.°-A Único representante de nm partidoAo Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento.Art. 3.° Os artigos 8.° e 15.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.° Deputados independentesOs Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Pre-sidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.Artigo 15."Substituição1 —......................................2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente é substituído pelo Vice-Presi-dente da Assembleia do partido a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.3 —......................................4 —......................................Art. 4.° — 1 — O corpo do artigo 16.° passa a n.° 1, com a seguinte redacção:1 — Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República:a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................g) .....................................h) .....................................0 .....................................j) .....................................0 .....................................m) .....................................n) .....................................o) .....................................P) .....................................q) Convocar os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum.2 — É aditado um n.° 2 ao artigo 16.°, com o seguinte texto:2 — Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:á) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar na Assembleia da República ou noutros locais;¿) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as universidades.Art. 5.° Os artigos 17.° e 29.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 17.°Competência quanto às reuniões plenárias1 —......................................2 — O Presidente poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.3 — Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.