24 DE JULHO DE 19792033pós-graduação, promover a investigação fundamental e aplicada nas diferentes disciplinas científicas e em áreas interdisciplinares e, no âmbito da sua missão de serviço à comunidade, satisfazer às necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços, dando prioridade às de carácter regional.2— Correspondendo às necessidades que o desenvolvimento regional suscitar, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro deverá apoiar científica, tecnológica e pedagogicamente os estabelecimentos de ensino superior curto que vierem a ser criados nas diversas localidades da região.ARTIGO 3.o1 — O Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira durante o período de instalação e sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em diploma orientador do ensino superior.2 — O Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro funcionará em regime de instalação, nos termos dos artigos 13.°, 14.°, 15.° e 31.°, n.os 2 e 3, e artigos seguintes do Decreto — Lei n.° 402/73, de 11 de Agosto, prorrogável nos termos dos artigos 3.°, 4.o e 5.° do Decreto — Lei n.° 649/76, de 31 de Julho.ARTIGO 4.o1— No Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro são criadas a partir de 1979-1980 as licenciaturas em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal, sem prejuízo de, nas condições do n.° 1 do artigo 2.°, ministrar cursos de formação técnico — profissional de curta duração nestas e noutras áreas do conhecimento, orientadas por forma a darem predominância aos problemas concretos e de aplicação prática.2 — Os planos de estudos dos cursos referidos no número anterior serão aprovados por portaria do Ministério da Educação e Investigação Científica, sob proposta da comissão instaladora do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, ouvido o respectivo conselho científico.3 — As condições de integração dos alunos que frequentaram os cursos criados pelo Decreto — Lei n.° 183/78, de 18 de Julho, nas licenciaturas referidas no n.° 1 deste artigo, bem como a articulação entre os cursos de curta duração e as respectivas licenciaturas, quando for caso disso, serão estabelecidas por despacho do Ministério da Educação e Investigação Científica, sob proposta da comissão instaladora do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.ARTIGO 5.o1 — Junto do Instituto Universitário de Trás-os--Montes e Alto Douro é criado um centro de estudos de desenvolvimento regional, ao qual competirá:a) Coordenar e promover os trabalhos de investigação aplicada nos domínios do desenvolvimento agrário, industrial e dos serviços a realizar pelo Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro;b) Estabelecer contactos com centros de investigação nacionais e estrangeiros de idêntica especialização ou afins, com o objectivo de poder assegurar aos seus trabalhos um nível técnico-científico actualizado;c) Cooperar com organismos nacionais e regio-nais de planeamento e de execução;d) Administrar as receitas que lhe forem atri-buídas, como dotações, subsídios e outras a obter por contrato ou por diversos títulos, incluindo as resultantes de participação em projectos de desenvolvimento regional.ARTIGO 6.o1 — O Governo tomará as providências necessárias para a regulamentação e execução da presente lei.2 — Fica, em especial, autorizado o Ministério das Finanças e do Plano a tomar as disposições financeiras necessárias para a execução deste diploma, nomeadamente aquando da preparação do Orçamento para 1980.Aprovada em 19 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 225/IALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Os artigos 4.°, 9.°, 15.°, 17.°, 18.° e 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passam a ter a redacção seguinte:ARTIGO 4.o (Conselho administrativo)1 — (O actual n.° 1.)2 — (O actual n.° 2.)3 — (O actual n.° 3.)4 — (O actual n.o 4.)5 — (O actual n.° 5.)6 — Os Vice — Presidentes da Assembleia da República poderão fazer-se substituir nas suas faltas ou impedimentos por quem tiver sido designado para o efeito pelos respectivos grupos parlamentares.ARTIGO 9.o (Auditor jurídico)1—(O actual n.° 1.)2 — A nomeação do auditor jurídico compete ao Conselho Superior do Ministério Público, com