12 DE JULHO DE 2019 97 � b) O Estado de execução é o Estado de nacionalidade da pessoa condenada, para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou numa decisão judicial ou administrativa, ou em qualquer outra medida decorrente da sentença. Se a medida de expulsão ou recondução à fronteira não estiver incluída na sentença, queira indicar o nome da autoridade que proferiu a decisão, a data de emissão e o número de referência, caso disponível:............................................................................................................ � c) O Estado de execução é um Estado que não o Estado referido nas alíneas a) e b), cuja autoridade competente consente a transmissão da sentença e da certidão a esse Estado. � d) O Estado de execução procedeu à notificação, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Decisão-Quadro, e: � confirma-se que, tanto quanto é do conhecimento da autoridade competente do Estado de emissão, a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há pelo menos cinco anos no Estado de execução e nele manterá o direito de residência permanente, ou � confirma-se que a pessoa condenada tem a nacionalidade do Estado de execução. h) Sentença que impõe uma condenação: 1. A presente sentença respeita a um total de ... infrações. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada: ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida: ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ 2. Caso a infração ou infrações identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem — nos termos da lei do Estado de emissão —, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s): � Participação numa organização criminosa; � Terrorismo; � Tráfico de seres humanos; � Exploração sexual de crianças e pedopornografia; � Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; � Tráfico de armas, munições e explosivos; � Corrupção; � Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; � Branqueamento dos produtos do crime; � Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; � Cibercriminalidade; � Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; � Auxílio à entrada e à permanência irregulares; � Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; � Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; � Rapto, sequestro e tomada de reféns; � Racismo e xenofobia;