28 DE JUNHO DE 1983303ARTIGO 144.«(Oralidade da audiência)1 —   .....................................2—  .....................................3 — Fora dos casos previstos no artigo 189.°-A, o recurso da decisão final circunscreve-se à matéria de direito.ARTIGO 3°São aditados os artigos 10.°-A. 29.°-A. 38.°-A, 43.°-A. 45,°-A. 45.°-B, 58.°-A, 58.°-B. 62.°-A. 75.°-A. 75.°-B. 91.°-A. 109°-A. 128.°-A. 142.°-A. 151.°-A. 151.°-B e 189.°-A. com a seguinte redacção:ARTIGO I0.°-A(Patrocínio)1 — No âmbito geográfico estatutariamente fixado, as associações sindicais poderão credenciar junto dos tribunais competentes os advogados que prestam serviço nos seus contenciosos.2 — O trabalhador interessado que prentenda mandatar advogados nas condições do número anterior deverá declará-lo expressamente e identificar nominalmente os seus mandatários.ARTIGO 2°.°-A(Deveres do juiz)O juiz tem o dever de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade e a realização da justiça.ARTIGO 38«-A(Valor da providência)0 valor a atribuir à providência cautelar de suspensão de despedimento é o correspondente ap último salário auferido pelo requerente.ARTIGO 43«-A(Efeitos da inexistência de parecer da comissão de trabalhadores)Não impede o decretamento da providência a falta de parecer da comissão de trabalhadores no processo disciplinar.ARTIGO 45.°-A(Desobediência)Aquele que obstar ao cumprimento da decisão que ordene a suspensão do despedimento incorre no crime previsto e punido no artigo 388.° do Código Penal.ARTIGO 45 °-B(Remissão)1 — Em tudo quanto não estiver regulado no presente capítulo aplicar-se-á o disposto no capítulo tv, título I, do livro Hl do Código de Processo Civil.2 — Ao arresto preventivo, no entanto, não será aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 403.° do mesmo Código.ARTIGO 58.°-A(Regime dos restantes articulados)É aplicável a todos os articulados o disposto no artigo 53.°, devendo deles constar os quesitos que a parte aceita, e os que não aceita, sob pena de, não o fazendo, se considerarem não impugnados.ARTIGO 58°-B(Audiência preparatória)Findos os articulados, o juiz designará uma audiência preparatória, nos termos e para os efeitos previstos rio artigo 508.6 do Código de Processo Civil e ainda para a realização de tentativa judicial de conciliação.ARTIGO 62°-A(Alteração do rol de testemunhas)1 — Até 7 dias antes da data designada para a audiência de discussão e julgamento é permitido às partes alterar o rol de testemunhas, independentemente da verificação das circunstâncias previstas no artigo 629.° do Código de Processo Civil.2 — Se o juiz entender que já não é viável a notificação pessoal das testemunhas indicadas tardiamente, determinará que seja a parte a apresentá-las.ARTIGO 75 «A(Legitimidade)As associações sindicais têm legitimidade para recorrer nos termos do artigo 5.°ARTIGO 75.0-B(Recorribilidade plena)Independentemente do valor em causa, caberá sempre recurso das decisões que versem as matérias:a) Direitos e liberdades sindicais;b) Protecção legal a representantes eleitos dostrabalhadores:c) Direito à greve;d) Suspensão e impugnação das deliberaçõesdas assembleias gerais;e) Despedimento de trabalhadores;f) Validade do contrato de trabalho;g) Reintegração do trabalhador.ARTIGO 91°-A(Espécies de títulos executivos)   ■ (A actual redacção do artigo 91 °)ARTIGO I09.°-A(Comissão de avaliação)1 — Em cada juízo com competência laboral funcionará, quando necessário, uma comissão de avaliação, constituída pelo respectivo agente do Ministério credenciado, pelo Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra e por um representante da seguradora da entidade patronal e da comissão de traba-