18 I SÉRIE — NÚMERO 3nhum partido responsável lhe negará. Mas gostava de lhe O Orador: —Em terceiro lugar, está ou não disposto a fazer sentir uma falta e pedir-lhe que a rectifique: faz parte aceitar o início do projecto de convergência das pensões da política oficial portuguesa exigir — e não transigir com o valor do salário mínimo nacional? Se o senhor — e nessa exigência — o julgamento dos crimes contra os bem! — disponibiliza meios para o Euro 2004, para «afir-direitos humanos que foram cometidos em Timor Leste. mar Portugal no mundo», não se esqueça de que, à entrada  do século XXI, as pensões do próximo milénio não podem Aplausos do CDS-PP. ser a miséria deste século!   Não ouvi essa referência no acervo de questões priori- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! tárias que apresentou.  Gostaria de passar, agora, directamente, a dois temas O Orador: —Miséria em Portugal é a velhice, a soli-que são importantes para a bancada da democracia-cristã e dão e a doença. Saiba também, uma vez mais, ler os resul-que importam aos valores que representamos. tados eleitorais! A pressão para que o aumento das pensões O primeiro tem a ver com a reforma da Segurança So- de miséria se faça, sustentada e cautelosamente, nos pró-cial — é a «jóia da coroa» do nosso programa político! ximos quatro anos, é muito grande. Entenda a vontade dos Queremos garantir melhores pensões a quem já é reforma- portugueses. Diga-me se aceita, se rectificou e modificou a do, o futuro das pensões a quem hoje desconta e maior sua opinião nessa matéria! liberdade de escolha aos jovens que vão entrar no mercado Finalmente, a questão do património. Falo nisto, Sr. de trabalho. Primeiro-Ministro com uma autoridade muito especial! Em Fizemos um vasto trabalho sobre a reforma da Segu- primeiro lugar, pedi-lhe, num debate televisivo, que reve-rança Social na anterior Legislatura. Comprometi-me a lasse o tal relatório sobre o imposto do património. iniciar esta Legislatura com essa reforma, actualizada nos  detalhes, fruto do debate que entretanto aconteceu. Entre- O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! gar-lhe-ei, no fim da minha intervenção, depois de entregar  ao Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, a O Orador: —E o Sr. Primeiro-Ministro, um mês antes Lei de Bases da Segurança Social proposta pelo CDS-PP, das eleições, entendeu não revelar... para que o debate siga imediatamente e, uma vez mais,  seja, no essencial, um debate entre a concepção socialista e O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Escamoteou! a concepção democrata-cristã da reforma da segurança  social. O Orador: —... aquilo a que agora chama um relató- rio técnico, mas que tem a ver com um dos escassos índi-Aplausos do CDS-PP. ces de riqueza dos portugueses. Ser dono da nossa casa,  ser dono do nosso carro, ser dono da nossa conta de pou-Queria, em todo o caso, fazer-lhe três perguntas muito pança, isso é um valor fundamental para a larga maioria concretas: está ou não disposto a aceitar o princípio de que dos portugueses. um trabalhador deve obrigatoriamente descontar apenas  até certo limite do seu salário e, a partir daí, ser livre de Protestos da Deputada do PS Jovita Ladeira. programar a sua velhice como entender? No Programa do  Governo, o senhor fala em ponderar esse direito. Penso Tenha respeito, minha senhora! Há 60% de portugue-que V. Ex.a já teve quatro anos para ponderar e, se nos ses donos da sua casa e o que o vosso «relatório técnico» propõe ponderar mais quatro anos, daqui a quatro anos lhes propõe é o maior ataque à propriedade privada desde ainda estamos aqui a ponderar. De modo que, será melhor as nacionalizações de 1975! que decida! Sr. Primeiro-Ministro, aceita ou não aceita o  tecto contributivo? Aplausos do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Protestos do PS.   O Orador: —Em segundo lugar, está disposto a acei- Compreendo que há uma parte da bancada do PS que tar o princípio de que às mulheres portuguesas deve ser se incomoda porque em 1975 nacionalizou, e em 1999 dado o direito de se reformarem mais cedo? Sim ou não? privatiza. Ali está a outra parte da bancada que...   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Fica a aplaudir!   O Orador: —Esse direito consta de várias propostas O Orador: —Em todo o caso, sejamos claros nesta para alteração da Lei de Bases da Segurança Social e tam- matéria. bém da nossa. Aceita ou não aceita? Aceita por razões Sr. Primeiro-Ministro, aquilo a que, hoje, chama um humanistas ou rejeita por razões economicistas? «relatório técnico» foi revelado numa conferência de im- prensa do Governo presidida pelo Ministro das Finanças. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Gostaria de perguntar-lhe uma coisa, para que os portu- gueses o entendam: o Sr. Primeiro-Ministro autorizou essa conferência de imprensa, ou não?