32 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010criação, órgãos, funcionamento, financiamento, modificação, adesão, e dissolução das estruturas  ̳intercommunales’ —  ‘les syndicats de communes’ e ‘les syndicats mixtes’.O Portal da Direcção de Informação Legal e Administrtiva Vie Publique31  ̳apresenta mais informação sobre esta matéria.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, a existência de iniciativas pendentes, com matéria relacionada.V. Consultas obrigatórias Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deve promover-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.———PROJECTO DE LEI N.o 359/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO DO LUGAR DE CARREGAIS NA FREGUESIA RIBEIRA DE FRADES E DESANEXAÇÃO DA FREGUESIA DE TAVEIRO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParte I – ConsiderandosA iniciativa foi apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do partido Socialista (PS) e admitida a 6 de Julho na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), um projecto de lei sob a designação ―Integração do lugar de Carregais na Freguesia de Ribeira de Frades e Desanexação da Freguesia de Taveiro‖, nos termos do artigo 167.a da Constituição e do 118.a do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, bem como do artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).Esta iniciativa é composta por artigo único, relativo à integração do lugar de Carregais e todo o território do enclave, actualmente pertencente à freguesia de Taveiro do mesmo concelho, na freguesia de Ribeira de Frades, concelho e distrito de Coimbra.Em conformidade com a exposição de motivos do referido diploma, os autores desta iniciativa indicam que O lugar de Carregais, freguesia de Taveiro, concelho e distrito de Coimbra, faz parte de um enclave territorial constituído por esse lugar e um espaço despovoado, ocupado por campos de arroz e culturas arvenses e arbustivas, inserido no interior da freguesia de Ribeira de Frades, situação que resulta, no plano administrativo nacional, de uma descontinuidade territorial na freguesia de Taveiro.Constata-se também que o lugar de Carregais apresenta não só acessibilidades mais directas, bem como uma maior dependência funcional dos equipamentos, comércio e serviços existentes na freguesia de Ribeira de Frades, como creches, jardins de infância, a escola primária e a biblioteca infantil Ludoteca que, na freguesia de Ribeira de Frades, são frequentadas pelas crianças do lugar de Carregais.  Do mesmo modo, a igreja e o lugar paroquial dessa freguesia, onde os residentes daquele lugar praticam os seus actos religiosos, bem como o campo desportivo e o polidesportivo do Centro Social de Ribeira de Frades, são frequentemente utilizados pela população do enclave de Carregais.                                                                                                                                                                                                     29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006192454&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006181206&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  31 http://www.vie-publique.fr/decouverte-institutions/institutions/collectivites-territoriales/intercommunalite/qu-est-ce-queintercommunalite.html