182-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 422) Como se prevê resolver o caso especial da vilade Barroselas?3) Em que prazo?Requerimento n.° 754/V (3.')-AC da 19 de Junho de 1990Assunto: Nova ponte de Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Há já vários anos que foi decidida a construção de uma nova ponte no Ervedal. Tal decisão, tomada em 1984, não teve até agora a aplicação devida e a verdade é que a degradação da mesma impõe medidas urgentes.Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre a situação referente à construção da nova ponte do Ervedal.Requerimento n.° 755/V (3.')-AC de 19 de Junho de 1990Assunto: Instalação de uma extensão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre em Castelo de Vide.Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Têm sido efectuados contactos em Castelo de Vide, concelho do distrito de Portalegre, tendo em vista a concretização naquele concelho de uma extensão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, escola esta que integra o Instituto Politécnico de Portalegre.Os responsáveis autárquicos do concelho de Castelo de Vide já mostraram, nos referidos contactos, toda a disponibilidade e interesse em que tal concretização seja realmente efectivada no concelho de Castelo de Vide.Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação uma informação urgente sobre:1) Possibilidade de concretização de uma extensão de Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre no concelho de Castelo de Vide?2) Dado o manifesto interesse local por tal iniciativa, calendário previsto para a concretização acima referida?Requerimento n.° 756/V (3.')-AC de 19 de Junho de 1990Assunto: Nova ponte de Ervedal.Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Em virtude do não cumprimento da decisão, já tomada em 1984, de construção de nova ponte do Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre, deliberou a Câmara Municipal de Avis propor a possibilidade de inclusão desta obra na Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano.Neste sentido, requeiro ao Ministério do Planeamentoê da Administração do Tmitúrio informação sobre seé ou não viável concretizar tal objectivo, que visa re-solver um problema grave localizado naquele concelho, ou seja, inclusão da referida obra na OID/NA.Requerimento n.° 757"/ (3.*)-AC de 20 de Junho de 1990Assunto: Palácio de Justiça de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).Constitui natural expectativa para o concelho de Vila Nova de Gaia o início da construção do seu palácio de justiça. Instalado em condições infra-humanas e in-dignificantes para todos quantos lá trabalham ou que têm necessidade de o frequentar, é o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia o paradigma do que não deve ser uma instituição com as suas responsabilidades.Promessas sucessivas têm tentado dar a garantia de que estaria para breve a solução requerida, que resolveria também os problemas advenientes das igualmente más instalações do notariado e da Conservatória do Registo Civil, que são também pouco condizentes com a dignidade exigível.Por informações obtidas, parece que tem havido algumas reticências, que são mau prenúncio para a consecução do objectivo pretendido.Alegadas deficiências na elaboração do projecto, ao que se crê irrelevantes e perfeitamente ajustáveis no processo subsequente, não podem constituir álibis para o seu protelamento.Não será de mais lembrar que Vila Nova de Gaia é o quarto concelho do País, com uma população que ronda as três centenas de milhares de habitantes, com todos os problemas que tal concentração humana acarreta.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe para quando está previsto o início da construção do Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.Requerimento n.° 758/V (3.*>AC de 20 de Junho de 1990Assunto: Ilegalidade de suspensão de 23 trabalhadores da RAR.Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Existe uma portaria de extensão desde IS de Janeiro de 1990, para aplicação das 40 horas de trabalho, que o patronato recusa cumprir.Como solução para ultrapassar esta situação, os trabalhadores da RAR assinaram com a administração um protocolo válido por 30 dias para uma negociação com vista a um acordo de empresa.A administração, findo tal prazo, não deu qualquer resposta, tendo então decidido aumentar de três para quatro os turnos existentes, como forma de manter o horário que pratica.No passado dia 7 de Maio, a administração, não tendo em conta o direito dos trabalhadores, suspende