16 DE NOVEMBRO DE 2019 19 O Sr. João Dias (PCP): — Não é uma questão de querer, é uma questão de direito! A Sr.a Helga Correia (PSD): — ... já frágeis e sensíveis por causa da doença, sabendo de antemão que estamos perante um universo desconhecido e impossível de quantificar. Cabe, agora, ao Partido Socialista, a um mês de apresentar o Orçamento do Estado, avaliar se existe ou não a capacidade orçamental para implementar a medida. O Sr. João Dias (PCP): — Se fosse para a banca, aprovavam logo! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Este é o apelo que fazemos: temos de ser conscientes e responsáveis. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Social Democrata apresentou, na última Legislatura, um projeto de resolução que recomendava a criação de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público da segurança social e para avaliar e estudar a sustentabilidade da segurança social, e nessa altura poderíamos, sim, Sr. Deputado, ter estudado estas questões. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, ao debatermos estas matérias, não nos podemos esquecer de que falamos de pessoas... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Helga Correia (PSD): — ... que lutam, ou lutaram, contra a doença, falamos de sobreviventes que lidam e vivem com as sequelas e com as marcas provocadas pela doença oncológica, que ficam para a vida. Queria ainda dizer que o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários e não deixará de acompanhar de perto esta matéria nas respetivas comissões, de saúde e do trabalho, consciente da necessidade da existência da mudança deste paradigma. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os 9248 subscritores da petição que, com a sua ação cívica, contribuíram para o enriquecimento da democracia, potenciando o debate sobre um tema sensível que nos convoca a todos para uma análise cuidada das questões em apreço e que deve ser articulada e devidamente enquadrada. Sobre esta matéria, queria, desde logo, referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão isentos de IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e de contribuição para a segurança social, pelo que as iniciativas legislativas em discussão se traduzem em medidas recessivas e que, a serem acolhidas, iriam beneficiar quem mais rendimentos tem. Por outro lado, refiro que, na Legislatura passada, foram aqui aprovadas medidas de ação positiva a favor do trabalhador com doença oncológica e que se traduzem nos artigos 85.o, 86.o e 87.o da Lei n.o 93/2019. Com esta alteração à legislação laboral, garantiram-se aos trabalhadores com doença oncológica os mesmos direitos que aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica. Vozes do PS: — Muito bem!