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Terça-feira, 11 de Novembro de 2008   II Série-A — Número 27 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. Proposta de lei n.o 229/X (4.a) (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): —  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. (a) É publicado em suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 229/X (4.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos dias sete do mês de Novembro de 2008, pelas nove horas e trinta minutos, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votação, na especialidade da proposta de lei n.o 229/X (4.a).A votação verificada foi a seguinte:Capítulo I —  Disposições geraisAprovado o artigo 1.o —  Objecto PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X   A      C    X XAprovado o artigo 2.o —  Modalidades de reforço PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X   A      C    X XAprovado o artigo 3.o —  Âmbito subjectivo  PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X   A      C    X XRejeitada a proposta de alteração do CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 4.o PS PSD CDS-PP PCP BE F  X X   A    X X C X
12 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008 PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X   A      C    X XRetirada a proposta de alteração do PS, de novo artigo 26.o —  Disposição finalVotação do artigo 26.o —  Entrada em vigor PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X   A      C    X XAprovadas as epígrafes dos artigos da proposta de lei, com excepção do artigo 24.o, que foi substituído PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X   A      C     O texto final, na Comissão de Orçamento e Finanças, resultante da votação acima referida segue em anexo a este relatório.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Modalidades de reforço1 —  O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público e pode realizar-se mediante:a) O reforço dos níveis de fundos próprios das instituições de crédito que reúnam adequadas condições de solidez e solvência aferidas de acordo com a legislação aplicável; b) A participação no plano de recuperação e saneamento de instituição de crédito que, nos termos do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, apresentem, ou mostrem risco de apresentar, um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal.
13 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 20082 —  O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 —  As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 3.o Âmbito subjectivoPodem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei, as instituições de crédito que tenham sede em Portugal.Artigo 4.o Modos de capitalização1 —  A capitalização pode ser efectuada com recurso a quaisquer instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios de base (tier 1).2 —  A operação de capitalização pode ser efectuada, designadamente, através de:a) Aquisição de acções próprias da instituição de crédito; b) Aumento do capital social da instituição de crédito; c) Outros valores, legal ou estatutariamente admitidos, representativos de capital; d) Contrato de associação em participação ou contrato de efeitos similares.3 —  O aumento do capital social previsto na alínea b) do número anterior pode realizar-se mediante emissão de:a) Acções preferenciais sem voto e acções que conferem direitos especiais; b) Acções ordinárias.4 —  No caso da operação de capitalização ser efectuada através da emissão de acções preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o artigo 341.o do Código das Sociedades Comerciais é previamente fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  5 —  A operação de capitalização pode, ainda, efectuar-se através da emissão dos instrumentos financeiros referidos nos números anteriores destinada aos accionistas da instituição de crédito, ao público ou a ambos, com tomada firme ou garantia de colocação, no todo ou em parte, pelo Estado.6 —  Fica o Estado autorizado a tomar firme ou a garantir a colocação da emissão de instrumentos financeiros nos termos referidos no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a um intermediário financeiro para o efeito.7 —  Por proposta do Banco de Portugal, devidamente fundamentada, a operação de capitalização pode, ainda, ser efectuada mediante a emissão de obrigações ou outros valores de dívida, por parte da instituição de crédito, sem sujeição ao limite previsto no artigo 349.o do Código das Sociedades Comerciais.8 —  As obrigações ou outros valores de dívida a emitir ao abrigo do número anterior podem ser convertíveis em acções, ordinárias ou preferenciais, ou permutáveis por estas, por iniciativa dos titulares.Artigo 5.o Adiantamento por conta de entradasO adiantamento de meios financeiros à instituição de crédito considera-se imputado à realização da obrigação de entrada em caso de aumento do capital e libera o Estado dessa obrigação na medida aplicável.
17 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008Artigo 15.o ResponsabilidadeA responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer actos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.Capítulo III Intervenção pública na recuperação e saneamentoArtigo 16.o Âmbito da intervenção1 —  Quando uma instituição de crédito se encontre em situação de desequilíbrio financeiro, em virtude de apresentar um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal, é aplicável o regime de recuperação e saneamento previsto nos artigos 139.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2 —  No âmbito do programa de intervenção previsto no artigo 142.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pode o Banco de Portugal propor a cooperação do Estado no saneamento da instituição de crédito, através da viabilização de adequado apoio monetário ou financeiro, com recurso aos modos de capitalização previstos no artigo 4.o.3 —  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho.4 —  O despacho referido no número anterior dispõe sobre as matérias previstas no artigo 14.o, podendo, ainda, o Estado designar um ou mais membros para os órgãos de administração ou de fiscalização da instituição de crédito, sem necessidade de observância do limite estatutário à composição daqueles órgãos, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 15.o.5 —  À intervenção pública na recuperação e saneamento é aplicável o disposto nos artigos 9.o a 11.o da presente lei.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o FinanciamentoAs medidas de reforço da solidez financeira prevista na presente lei dispõem de recursos obtidos por dotações do Orçamento do Estado e emissão de dívida pública até ao limite de quatro mil milhões de euros, que acresce ao montante máximo previsto no artigo 109.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2008.Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização1 —  Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspectivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 14.o e 16.o.2 —  A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima mensal e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
18 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 20083 —  Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume-se que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público, dispensando a resolução fundamentada prevista no n.o 1 do artigo 128.o do referido Código.Artigo 20.o Concorrência1 —  Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 —  Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 —  Se da intervenção pública na recuperação e saneamento, prevista no capítulo III, decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 —  A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:
19 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008a) A definição do nível de fundos próprios das instituições de crédito a atingir com a execução das operações de capitalização; b) A fixação de um limite mínimo para o dividendo prioritário superior ao previsto no n.o 2 do artigo 341.o Código das Sociedades Comerciais, em linha com o valor de referência adoptado a nível europeu; c) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de reforço de fundos próprios previsto no n.o 2 do artigo 12.o.Artigo 24.o Prazo de desinvestimento públicoO desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de três anos, que pode, excepcionalmente e no caso das condições de mercado o justificarem, ir até cinco anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 —  O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.2 —  No caso de accionamento das garantias nos termos previstos na portaria que regulamenta a lei referida no número anterior, a conversão do crédito em capital social da instituição de crédito é efectuada de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 4.o, podendo a instituição em causa ficar sujeita, designadamente, às obrigações das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 14.o e à designação de um ou mais administradores provisórios nos termos e com os poderes previstos no artigo 143.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, considerando-se atribuídas ao membro do Governo responsável pela área das finanças as competências aí atribuídas ao Banco de Portugal.3 —  As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Propostas de alteração apresentadas pelo PSIArtigo 4.o (...)1 —  (...) 2 —  (...) 3 —  (...) 4 —  No caso da operação de capitalização ser efectuada através da emissão de acções preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o artigo 341.° do Código das Sociedades Comerciais é previamente fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.5 —  (...) 6 —  (...) 7 —  (...)
20 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 20088 —  (...)IIArtigo 6.o (...)Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais quanto à possibilidade de limitação ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de aumentos de capital de instituições de crédito realizados, no âmbito da presente lei, não pode ser superior a 14 dias, contados da publicação do anúncio em jornal diário de grande circulação nacional, do envio do correio electrónico ou da expedição da carta registada dirigida aos titulares de acções nominativas.IIIArtigo 7.o (...)1 —  Os direitos de voto adquiridos pelo Estado no âmbito da presente lei, incluindo aqueles que venham a ser conferidos a acções preferenciais sem voto nos termos do n.o 3 do artigo 342.o do Código das Sociedades Comerciais, não são considerados para efeito do dever de lançamento de oferta pública de aquisição.2 —  (...) 3 —  (...) 4 —  Aos accionistas que, por força dos direitos de voto conferidos ao Estado nos termos do n.o 3 do artigo 342.o do Código das Sociedades Comerciais ou pela emissão de acções preferenciais remíveis, vejam os seus direitos de voto diminuir abaixo dos limiares previstos no artigo 187.° do Código dos Valores Mobiliários e aumentar até ao nível inicial em consequência de aquelas acções preferenciais passarem a conferir direitos de voto ou serem remidas, não é aplicável o disposto no artigo 187.° do Código dos Valores Mobiliários.IVArtigo 9.o (... ) 1 —  (...)  2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  As deliberações previstas nos números anteriores produzem efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de virem a constar de acta e de serem inscritas no registo comercial.VArtigo 10.o (...) 1 —  A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de cinco dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio electrónico dirigido a todos os accionistas.2 —  (... ) 3 —  (eliminar)
21 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008VIArtigo 11.o (...)1 —  (...) 2 —  A suspensão de deliberações sociais de instituições de crédito adoptadas no âmbito do reforço de fundos próprios só pode ser requerida por accionistas que, isolada ou conjuntamente, detenham acções correspondentes, a pelo menos 5% do capital social da instituição de crédito.VIIArtigo 16.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  A intervenção pública na recuperação e saneamento é aplicável o disposto nos artigos 9.o a 11.o da presente lei.VIIIArtigo 20.o (...)1 —  (...) 2 —  Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às praticas restritivas da concorrência e às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 —  (...)IXArtigo 24.o Prazo de desinvestimento públicoAs medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito extinguem-se quando o desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de três anos, que pode, excepcionalmente e no caso das condições de mercado o justificarem, ir até cinco anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.XProposta de aditamentoArtigo 26.o Disposição finalO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições legais ou estatutárias em sentido contrário.
22 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008O anterior artigo 26.° (Entrada em vigor) passa a artigo 27.o.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Modalidades de reforço1 —  O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público e pode realizar-se mediante:a) O reforço dos níveis de fundos próprios das instituições de crédito que reúnam adequadas condições de solidez e solvência aferidas de acordo com a legislação aplicável; b) A participação no plano de recuperação e saneamento de instituição de crédito que, nos termos do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, apresentem, ou mostrem risco de apresentar, um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal.2 —  O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 —  As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2009.Artigo.3.° Âmbito subjectivoPodem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei, as instituições de crédito que tenham sede em Portugal.Artigo 4.o Modos de capitalização1 —  A capitalização pode ser efectuada com recurso a quaisquer instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios de base (tier 1).2 —  A operação de capitalização pode ser efectuada, designadamente, através de:a) Aquisição de acções próprias da instituição de crédito; b) Aumento do capital social da instituição de crédito; c) Outros valores, legal ou estatutariamente admitidos, representativos de capital; d) Contrato de associação em participação ou contrato de efeitos similares.3 —  O aumento do capital social previsto na alínea b) do número anterior pode realizar-se mediante emissão de:
26 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008c) À política de distribuição de dividendos e de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, bem como à possibilidade de introdução de limitações a outras compensações de que beneficiem esses titulares, independentemente da natureza que revistam; d) A adopção de medidas destinadas a evitar distorções de concorrência; e) A possibilidade de ser necessário o reforço das contribuições para os fundos de garantia de depósitos; f) A adopção de mecanismos que permitam concretizar o desinvestimento público em condições de mercado que garantam uma adequada remuneração do capital investido, assegurando assim a protecção do interesse dos contribuintes.2 —  Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, pode, no decreto-lei previsto no n.o 1 do artigo anterior, ser determinada a não aplicação do n.o 1 do artigo 294.o do Código das Sociedades Comerciais.3 —  São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos nos termos do presente artigo.Artigo 15.o ResponsabilidadeA responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer actos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.Capítulo III Intervenção pública na recuperação e saneamentoArtigo 16.o Âmbito da intervenção1 —  Quando uma instituição de crédito se encontre em situação de desequilíbrio financeiro, em virtude de apresentar um nível de fundos próprios, solvabilidade ou liquidez inferior ao mínimo legal, é aplicável o regime de recuperação e saneamento previsto no artigo 139.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2 —  No âmbito do programa de intervenção previsto no artigo 142.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pode o Banco de Portugal propor a cooperação do Estado no saneamento da instituição de crédito, através da viabilização de adequado apoio monetário ou financeiro, com recurso aos modos de capitalização previstos no artigo 4.o.3 —  A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos compete ao Governo, mediante decreto-lei.4 —  O decreto-lei referido no número anterior dispõe sobre as matérias previstas no artigo 14.°, podendo, ainda, o Estado designar um ou mais membros para os órgãos de administração ou de fiscalização da instituição de crédito, sem necessidade de observância do limite estatutário à composição daqueles órgãos, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 15.°.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o FinanciamentoAs medidas de reforço da solidez financeira prevista na presente lei dispõem de recursos obtidos por dotações do Orçamento do Estado e emissão de dívida pública até ao limite de quatro mil milhões de euros,
28 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO Governo define, por decreto-lei, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) A definição do nível de fundos próprios das instituições de crédito a atingir com a execução das operações de capitalização; b) A fixação de um limite mínimo para o dividendo prioritário superior ao previsto no n.o 2 do artigo 341.o do Código das Sociedades Comerciais, em linha com o valor de referência adoptado a nível europeu; c) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de reforço de fundos próprios previsto no n.o 2 do artigo 12.o.Artigo 24.o ExtinçãoAs medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito extinguem-se quando o desinvestimento público estiver concluído, no prazo máximo de três anos, que pode, excepcionalmente e no caso das condições de mercado o justificarem, ir até cinco anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 —  O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.2 —  No caso de accionamento das garantias nos termos previstos na portaria que regulamenta a lei referida no número anterior, a conversão do crédito em capital social da instituição de crédito é efectuada de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 4.o, podendo a instituição em causa ficar sujeita, designadamente, às obrigações das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 14.o e à designação de um ou mais administradores provisórios nos termos e com os poderes previstos no artigo 143.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, considerando-se atribuídas ao membro do Governo responsável pela área das finanças as competências aí atribuídas ao Banco de Portugal.3 —  As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 11.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública:  Conta Geral do Estado de 2008:  Volume 2:   Tomo XI.
3 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009Mapa 32Discriminação das receitas e das despesas nullDICEDiscriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos (continuação) 14 - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO 15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  16 - MINISTÉRIO - CULTURA
4 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009Mapa 32Discriminação das receitas e das despesas dos  Serviços e Fundos Autónomos(continuação)
14 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO14 - EDUCAÇÃOEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃORECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08 Total do capítulo 09040000 050000 070000 080000 090000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:      150,00     128 527,00    7 244 897,00     20 000,00     5 000,00Total das receitas correntes Total das receitas de capital     128 526,00    4 743 743,00     1 885,00      150,00     128 527,00    7 244 897,00     20 000,00     5 000,00     128 526,00    4 743 743,00     1 885,00     128 526,00    2 398 109,00     1 851 728,00     29 444,00     464 462,00     1 885,00      150,00     128 527,00    2 607 163,00     4 073 271,00     100 000,00      464 463,00     20 000,00     5 000,00PREVISÕESCORRIGIDAS     128 526,00    2 398 109,00     1 851 728,00     29 444,00     464 462,00     1 885,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA      150,00     128 527,00    2 607 163,00     4 073 271,00     100 000,00      464 463,00     20 000,00     5 000,00COBRANÇACOBRANÇA040200 050200 070100 070200 080100 090400MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS VENDA DE BENS: SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:040201 050201 070102 070103 070110 070299 080199 090404PREVISÕESCORRIGIDASJUROS DE MORA BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA PUBLICACOES E IMPRESSOS DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOS OUTROS OUTRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA    7 393 574,00     5 000,0014 15 16    4 874 154,00Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 04    7 393 574,00     5 000,00    4 874 154,00      150,00     128 527,00    6 780 434,00     464 463,00     20 000,00     5 000,00     128 526,00    4 279 281,00     464 462,00     1 885,00      150,00     128 527,00    6 780 434,00     464 463,00     20 000,00     5 000,00     128 526,00    4 279 281,00     464 462,00     1 885,00
19 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO14 - EDUCAÇÃOESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUERECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 16040000 060000 070000 160000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR    1 411 500,00     2 280 000,00     224 357,00      722 114,00Total das receitas correntes    1 389 568,60     2 222 998,00     192 262,42      722 114,00    1 411 500,00     2 280 000,00     224 357,00      722 114,00    1 389 568,60     2 222 998,00     192 262,42      722 114,00    1 259 614,44     116 128,96     13 825,20    2 222 998,00     8 207,81     78 922,47      26 299,16      11 928,35      66 904,63     722 114,00    1 277 500,00     117 000,00     17 000,00    2 280 000,00     11 000,00      91 000,00      34 500,00      12 357,00      75 500,00     722 114,00PREVISÕESCORRIGIDAS    1 259 614,44     116 128,96     13 825,20    2 222 998,00     8 207,81     78 922,47      26 299,16      11 928,35      66 904,63     722 114,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    1 277 500,00     117 000,00     17 000,00    2 280 000,00     11 000,00      91 000,00      34 500,00      12 357,00      75 500,00     722 114,00COBRANÇACOBRANÇATotal das Receitas orçamentais040100 040200 060300 070100 070200 160100TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: ADMINISTRACAO CENTRAL: VENDA DE BENS: SERVICOS: SALDO ORCAMENTAL040122 040199 040299 060301 070103 070104 070201 070208 070299 160101PREVISÕESCORRIGIDASPROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS ESTADO PUBLICACOES E IMPRESSOS FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO OUTROS NA POSSE DO SERVICO    3 915 857,0018 19 20 21 22 23 24 25 26    3 804 829,02Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01    3 915 857,00    3 804 829,02    1 394 500,00     17 000,00    2 280 000,00     102 000,00      122 357,00      722 114,00    1 375 743,40     13 825,20    2 222 998,00     87 130,28     105 132,14      722 114,00    1 394 500,00     17 000,00    2 280 000,00     102 000,00      122 357,00      722 114,00    1 375 743,40     13 825,20    2 222 998,00     87 130,28     105 132,14      722 114,00    4 637 971,00    4 526 943,02    4 637 971,00    4 526 943,02
21 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO14 - EDUCAÇÃOTotal geral da  receita orçamental do ministérioESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUETotal geral da  despesa orçamental do ministério    56 190 642,00    15 318 551,27    227 533 753,00    178 745 524,90    163 426 973,63CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASORÇAMENTOCORRIGIDOORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSORÇAMENTOCORRIGIDO    171 343 111,00     171 343 111,00    153 399 510,51    56 190 642,00    14 969 313,19    227 533 753,00    168 368 823,70Total das operações extra- orçamentais - Receita    61 623 573,00    58 217 392,93    58 217 392,93    61 623 573,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa    61 623 573,00    53 191 071,91    53 191 071,91    61 623 573,00
86 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06040000 050000 060000 070000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:    1 529 861,00     11 776,00    2 068 307,00    1 529 859,61     11 775,13    2 068 305,62    1 529 861,00     11 776,00    2 068 307,00    1 529 859,61     11 775,13    2 068 305,62    1 392 162,38     136 205,98     1 491,25     11 775,13      39 848,50     5 000,00    2 022 094,00     1 363,12      97,20    1 392 163,00     136 206,00     1 492,00     11 776,00      39 849,00     5 000,00    2 022 094,00     1 364,00      98,00PREVISÕESCORRIGIDAS    1 392 162,38     136 205,98     1 491,25     11 775,13      39 848,50     5 000,00    2 022 094,00     1 363,12      97,20PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA    1 392 163,00     136 206,00     1 492,00     11 776,00      39 849,00     5 000,00    2 022 094,00     1 364,00      98,00COBRANÇACOBRANÇA040100 040200 050200 060100 060200 060300 060600 070100 070200TAXAS: MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: SOCIEDADES FINANCEIRAS: ADMINISTRACAO CENTRAL: SEGURANCA SOCIAL: VENDA DE BENS: SERVICOS:040122 040199 040299 050201 060102 060201 060301 060603 070101 070103PREVISÕESCORRIGIDASPROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS PRIVADAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ESTADO FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO- FINANCIADOS MATERIAL DE ESCRITORIO PUBLICACOES E IMPRESSOS192 193 194 195 196 197 198 199 200Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 06 Total do grupo 01    1 528 369,00     1 492,00     11 776,00      39 849,00     5 000,00    2 022 094,00     1 364,00      98,00    1 528 368,36     1 491,25     11 775,13      39 848,50     5 000,00    2 022 094,00     1 363,12      97,20    1 528 369,00     1 492,00     11 776,00      39 849,00     5 000,00    2 022 094,00     1 364,00      98,00    1 528 368,36     1 491,25     11 775,13      39 848,50     5 000,00    2 022 094,00     1 363,12      97,20
87 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORINSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 07 Total do capítulo 08 Total do capítulo 16080000 160000OUTRAS RECEITAS CORRENTES: SALDO DA GERENCIA ANTERIOR     137 366,00     27 622,00    2 230 156,00Total das receitas correntes     137 364,40     27 621,50    2 230 154,77     137 366,00     27 622,00    2 230 156,00     137 364,40     27 621,50    2 230 154,77     4 683,60     29 136,60     103 447,00     27 621,50    2 230 154,77     4 684,00     29 137,00     103 447,00     27 622,00    2 230 156,00PREVISÕESCORRIGIDAS     4 683,60     29 136,60     103 447,00     27 621,50    2 230 154,77PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     4 684,00     29 137,00     103 447,00     27 622,00    2 230 156,00COBRANÇACOBRANÇATotal das Receitas orçamentais080100 160100OUTRAS RECEITAS CORRENTES: SALDO ORCAMENTAL070201 070202 070299 080199 160101PREVISÕESCORRIGIDASALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E CONSULTADORIA OUTROS OUTRAS NA POSSE DO SERVICO    3 774 932,00201 202 203 204 205    3 774 926,26Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 01    3 774 932,00    3 774 926,26     137 268,00     27 622,00    2 230 156,00     137 267,20     27 621,50    2 230 154,77     137 268,00     27 622,00    2 230 156,00     137 267,20     27 621,50    2 230 154,77    6 005 088,00    6 005 081,03    6 005 088,00    6 005 081,03
91 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRORECEITAS CORRENTESCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 04 Total do capítulo 05 Total do capítulo 06040000 050000 060000 070000TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: TRANSFERENCIAS CORRENTES: VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:      500,00     165 000,00    7 272 980,00      3,56     164 777,78    7 191 644,63      500,00     165 000,00    7 302 364,00      3,56     164 777,78    7 210 181,38      3,56     164 777,78     1 165,50     80 000,00    4 589 975,00     82 421,13    2 438 083,00     18 536,75      500,00     165 000,00     7 500,00     80 000,00    4 589 975,00     82 422,00      75 000,00    2 438 083,00     29 384,00PREVISÕESCORRIGIDAS      3,56     164 777,78     1 165,50     80 000,00    4 589 975,00     82 421,13    2 438 083,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     18 536,75      500,00     165 000,00     7 500,00     80 000,00    4 589 975,00     82 422,00      75 000,00    2 438 083,00COBRANÇA     29 384,00COBRANÇA040200 050200 060100 060200 060300 060500 060600 060900 070100     29 384,00MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: SOCIEDADES FINANCEIRAS: ADMINISTRACAO CENTRAL: ADMINISTRACAO LOCAL: SEGURANCA SOCIAL: RESTO DO MUNDO: VENDA DE BENS:040201 050201 060102 060201 060301 060307 060501 060603 060901 070107PREVISÕESCORRIGIDASJUROS DE MORA BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS PRIVADAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS ESTADO SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS CONTINENTE FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO- FINANCIADOS UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS     18 536,75206 207 208 209 210 211Total do grupo 02 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 05 Total do grupo 06 Total do grupo 09      500,00     165 000,00     7 500,00     80 000,00    4 672 397,00     75 000,00    2 438 083,00      3,56     164 777,78     1 165,50     80 000,00    4 672 396,13     2 438 083,00      500,00     165 000,00     7 500,00     80 000,00    4 672 397,00     75 000,00    2 438 083,00     29 384,00      3,56     164 777,78     1 165,50     80 000,00    4 672 396,13     2 438 083,00     18 536,75     29 384,00     18 536,75
92 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRORECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 07 Total do capítulo 08 Total do capítulo 09 Total do capítulo 10080000 090000 100000 110000OUTRAS RECEITAS CORRENTES: VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: ACTIVOS FINANCEIROS:    3 785 835,00     1 000,00      500,00     550 000,00Total das receitas correntes    3 401 693,98      647,39       300,00     200 000,00    3 785 835,00     1 000,00      500,00    1 965 090,00    3 401 693,98      647,39       300,00     831 695,38     432 566,76      295 605,42      219 584,97    2 342 476,46     75 162,24      36 298,13      647,39       300,00     337 625,00      200 000,00      294 070,38     433 524,00      298 375,00      500,00     246 000,00      250,00    2 635 386,00     131 800,00     40 000,00     1 000,00      500,00     365 000,00      550 000,00    1 050 090,00PREVISÕESCORRIGIDAS     432 566,76      295 605,42      219 584,97    2 342 476,46     75 162,24      36 298,13      647,39       300,00     200 000,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     337 625,00      294 070,38     433 524,00      298 375,00      500,00     246 000,00      250,00    2 635 386,00     131 800,00     40 000,00     1 000,00      500,00     550 000,00COBRANÇA     365 000,00    1 050 090,00COBRANÇA070200 080100 090400 100300 100900    1 415 090,00SERVICOS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: ADMINISTRACAO CENTRAL: RESTO DO MUNDO:070107 070108 070199 070201 070205 070207 070208 070299 080199 090404 100306 100308 100901PREVISÕESCORRIGIDASPRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS OUTROS ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ACTIVIDADES DE SAUDE ALIMENTACAO E ALOJAMENTO SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO OUTROS OUTRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES     631 695,38    11 225 315,00212 213 214 215 216    10 758 767,34     29 384,00     18 536,75Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 01 Total do grupo 04 Total do grupo 03 Total do grupo 09    11 254 699,00    10 777 304,09     732 399,00    3 053 436,00     1 000,00      500,00     550 000,00     728 172,18    2 673 521,80      647,39       300,00     200 000,00     732 399,00    3 053 436,00     1 000,00      500,00     915 000,00    1 050 090,00     728 172,18    2 673 521,80      647,39       300,00     537 625,00      294 070,38     365 000,00    1 050 090,00     337 625,00      294 070,38
98 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORRECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITASTotal do capítulo 06 Total do capítulo 07 Total do capítulo 08070000 080000 100000VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: TRANSFERENCIAS DE CAPITAL:    24 863 149,00    1 272 350,00     68 929,00Total das receitas correntes    24 149 926,00    1 272 350,00     132 567,00    24 863 149,00    1 272 350,00     68 929,00    24 149 926,00    1 272 350,00     132 567,00     319 131,00     7 054,00     64 941,00      315,00       377,00     4 912,00      3 894,00     119 848,00      332 083,00     8 468,00     15 525,00      16 955,00     438 301,00     97 169,00     162 508,00      132 567,00     400 000,00     7 054,00     64 941,00      315,00       377,00     4 912,00      3 894,00     119 848,00      332 083,00     8 468,00     15 525,00      16 955,00     438 301,00     97 169,00     162 508,00     68 929,00PREVISÕESCORRIGIDAS     319 131,00     7 054,00     64 941,00      315,00       377,00     4 912,00      3 894,00     119 848,00      332 083,00     8 468,00     15 525,00      16 955,00     438 301,00     97 169,00     162 508,00      132 567,00PREVISÕESCORRIGIDASCOBRANÇA     400 000,00     7 054,00     64 941,00      315,00       377,00     4 912,00      3 894,00     119 848,00      332 083,00     8 468,00     15 525,00      16 955,00     438 301,00     97 169,00     162 508,00     68 929,00COBRANÇACOBRANÇA060900 070100 070200 070300 080100RESTO DO MUNDO: VENDA DE BENS: SERVICOS: RENDAS: OUTRAS RECEITAS CORRENTES:060901 070102 070103 070105 070107 070108 070199 070201 070202 070203 070204 070208 070299 070301 070399 080199PREVISÕESCORRIGIDASUNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA PUBLICACOES E IMPRESSOS BENS INUTILIZADOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS OUTROS ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E CONSULTADORIA VISTORIAS E ENSAIOS SERVICOS DE LABORATORIOS SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO OUTROS HABITACOES OUTRAS OUTRAS    32 046 086,00235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250    31 396 501,00Total do grupo 07 Total do grupo 09 Total do grupo 01 Total do grupo 02 Total do grupo 03 Total do grupo 01    32 046 086,00    31 396 501,00     126 858,00      400 000,00     81 493,00     931 180,00      259 677,00     68 929,00     119 135,00      319 131,00     81 493,00     931 180,00      259 677,00      132 567,00     126 858,00      400 000,00     81 493,00     931 180,00      259 677,00     68 929,00     119 135,00      319 131,00     81 493,00     931 180,00      259 677,00      132 567,00
103 | II Série A - Número: 145S11 | 30 de Junho de 2009MAPA 32Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos AutónomosTOTALALTER.ORÇ.INVESTIMENTOS DO PLANOALTER.ORÇ.FUNCIONAMENTODESIGNAÇÕESCÓDIGO15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORDESPESAS DE CAPITALCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESASTotal do agrupamento 07    1 209 335,00Total das despesas de capital    1 338 794,00    2 269 335,00    1 598 794,00ORÇAMENTOCORRIGIDOORÇAMENTOCORRIGIDOPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSTotal das Despesas orçamentais    1 060 000,00ORÇAMENTOCORRIGIDO     260 000,00    1 209 335,00    1 338 794,00    1 060 000,00     260 000,00    2 269 335,00    1 598 794,00    34 330 320,00    32 505 251,00    1 060 000,00     260 000,00    35 390 320,00    32 765 251,00