14 DE FEVEREIRO DE 1989	2247entre situações que, em termos de consagração de uma norma constitucional, não seria possível distinguir com rigor e com exaustão.O Sr. Presidente: - Quais aspectos específicos, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.Vou apenas sublinhar dois pontos.O primeiro é um vício de raciocínio em que incorre permanentemente o PCP: cada vez que se regista uma garantia nova na Constituição, o PCP pergunta porque é que não garantiram dez garantias em vez de uma só, "aqui d'el-rei", que grande limitação ou dependência que o PS tem relativamente às inovações constitucionais.Também no artigo 40.°, por muito que doa ao PCP, há garantias constitucionais novas que importa reter e sublinhar e aonde não há novas garantias constitucionais, como há pouco sublinhou o Sr. Deputado António Vitorino, um legislador ordinário não está dispensado de vir poder assumi-las. Isto tem sentido com a segunda observação que queria fazer e que é a seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães procura insinuar, em várias intervenções, que a caracterização de um serviço público de rádio e de televisão implicaria, em contraponto, que as entidades particulares que venham a exercer a actividade de rádio e de televisão não tivessem que ser subordinadas a obrigações de natureza pública ou a obrigações em função da utilidade pública do serviço que prestam. Essa interpretação é totalmente errónea e não pode ser assacada ao Partido Socialista. A circunstância de caracterizarmos a existência de um serviço público que o Estado deva garantir não dispensa a consideração de que o exercício privado implica a sujeição a obrigações em função da natureza pública do serviço que prestam.Feita aqui esta referência...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! É um serviço de natureza pública!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Feita aqui esta referência, basta que nos lembremos de variadíssimas disposições existentes, não só na Lei da Rádio como na da Televisão, para percebermos que o legislador ordinário tem todas as possibilidades de definir, estabelecer, no plano legislativo ordinário, o conjunto de obrigações a que estão sujeitos os operadores privados, quer de televisão quer de rádio. Estas soluções constitucionais não limitam nem impedem a consagração de outro tipo de obrigações para operadores privados e qualquer insinuação em contrário feita pelo Sr. Deputado José Magalhães é, obviamente, uma insinuação sem sentido e sem cabimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas observações muito breves sobre as duas últimas curiosas intervenções do Partido Socialista, contrastando, de resto, com o curioso silêncio que sobre estes aspectos específicos o PSD vem guardando.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os aspectos específicos que referirei a seguir.O Sr. Presidente: - Ah! Aguardemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O primeiro aspecto é o do quadro legal e do quadro real. Qual é o quadro com o qual estamos confrontados? Estamos confrontados com um partido que pretende hegemonizar o sistema político e que anunciou ao País, atempadamente - fê-lo, de resto, o Primeiro-Ministro no seu discurso de investidura parlamentar -, que entendia que isto da política era uma coisa que a partir de 19 de Julho se deveria fazer de uma outra forma: "a política aos políticos", dentro da política, "a política ao PSD", dentro do PSD, "a política ao Primeiro-Ministro". É toda uma concepção, é todo um projecto de poder, que de resto deixa aos deputados do PSD um triste papel como aquele a que temos vindo a assistir, em certas circunstâncias.Bom, dentro desta ideia filia-se essa outra de que tempos de antena devem ser uma coisa para período eleitoral. "Em eleições tem de haver tempos de antena, porque em eleições é preciso discutir!... Discute-se de quatro em quatro anos!" "De quatro em quatro anos haverão de ser satisfeitas essas fomes e anseios de discussão política!" Portanto, tempos de antena antes disso, tempos de antena no quotidiano, tempos de antena no dia-a-dia, "não é coisa que interesse muito" - até porque o que interessa é que no dia-a-dia haja os tempos de antena do Governo (por exemplo, para criticar a lei que o Presidente da República ainda hão promulgou sobre o voto dos residentes no estrangeiro para as eleições para o Parlamento Europeu). Esses tempos de antena são, obviamente, "bons" e "virtuosos", enquanto os outros tempos de antena, os dos "comuns", os dos sindicatos, os dos partidos políticos da oposição, são tempos de antena fatalmente "chatos", "aborrecidos", "a reprovar", "ingratos".É uma concepção. É óbvio! Mas essa concepção só nos merece a mais completa rejeição. É aqui que, obviamente, se insere a questão da revisão constitucional.Vozes.O Sr José Magalhães (PCP). - Fantasia?! Pois, tristemente. Quem veja a televisão, testemunhou há dias a "fantasia" que é o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus, falar dessa outra "fantasia", que é a lei tentativa de eleitoral para o Parlamento Europeu, e dessa outra "fantasia", que é a sua aprovação, pela maioria, na Assembleia da República, e dessa outra "fantasia", ainda maior, que é a Comissão Política do PSD ter aprovado todo um plano de campanha, em torno do tanta da lei eleitoral, "grande vitória dos emigrantes portugueses", evoé,! hossana,! efe-erre-á!Tudo isso são "fantasias", como é óbvio! Só que são na realidade formas de pressão - graves, de resto - sobre outros órgãos de soberania e inserem-se num determinado projecto de poder.É isto! E é nesse quadro que se insere, obviamente, a revisão das normas constitucionais sobre tempos de antena. Obviamente, não seremos nós, seguramente