29 DE JANEIRO DE 1986826-(3)Por outro lado, face a um apontamento que o Sr. Ministro do Trabalho teve a gentileza de me fazer chegar às mãos, e que eu vou distribuir pelos membros da Comissão de Saúde e Segurança Social, verifica-se que, em relação ao fim de Dezembro, o reforço necessário não seria de 1 200 000 contos, mas sim de 1 073 000 contos, o que, arredondado, como me parece correcto fazer-se, daria 1 100 000 contos.O Sr. Ministro do Trabalho confirma?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Sr. Deputado Nogueira de Brito, confirmo e queria chamar a sua atenção para o facto de, nesse documento que eu distribuí, haver um mapa, creio que é o mapa i, em que no fundo temos os saldos anuais. Portanto, temos um sistema de conta corrente no que respeita a este regime especial em que não se vê que há sempre uns saldos positivos ou negativos que passam de um ano para o outro, pois, como é óbvio, aquilo que nós estimamos nem sempre é aquilo que se vem a passar.Assim, parece-me que uma verba de 1 100 000 contos, neste momento, é realista e dá-nos aquela margem de variação que não conseguimos prever até porque não fechámos ainda as contas e tem também em vista cobrir aquele saldo acumulado em 31 de Dezembro de 1984 em que o regime especial dos ferroviários nos devia ainda algum dinheiro.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito obrigado, Sr. Ministro. A sua intervenção foi esclarecedora e suponho que nos permite fazer uma inscrição ainda mais correcta. De qualquer forma, creio que esta inteiramente justificado o pedido de reforço.Agradeço-lhe, pois, a sua presença e os elementos que nos mandou.O Sr. Presidente: — Agradeço que rs Srs. Deputados que têm perguntas complementares a fazer ao Sr. Ministro o queiram fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):— Sr. Ministro do Trabalho, só depois de termos fotocópia do documento que foi entregue é que nos poderemos pronunciar acerca da questão da verba exacta.No entanto, a parte inicial da intervenção do Sr. Ministro deixou-me algumas dúvidas que eu gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Ministro referiu que se trata de uma verba da responsabilidade da CP, mas que normalmente a CP não pode pagar por não ter fundos de tesouraria suficientes, pelo que pede ao Governo que seja ele a fazê-lo. Penso que foi mais ou menos isto que disse. Ora, a minha questão é a de saber se de facto é assim em termos reais ou se se trata de uma responsabilidade legalmente assumida pelo Estado. Inclusivamente na proposta que temos faz-se referência ao n.° 1, da base 53, anexo ao decreto-lei.Em suma, é uma responsabilidade efectiva da CP que, pelo facto de não ter dinheiro, recorre todos os anos ao Estado ou é antes um compromisso assumido pelo Estado desde 1973?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Talvez não me tenha explicado bem.Creio que se trata de uma responsabilidade do Estado, mas para pagar a um conjunto de trabalhadores que eram ferroviários.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Mas é um compromisso legal do Estado?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Através do Ministério do Equipamento Social.Parece-me, no entanto, que o ideal seria a CP estar numa boa situação e, nesse caso, possivelmente, assumiria uma quota-parte desta responsabilidade.Trata-se de um regime estabelecido para ferroviários que foram funcionários do Estado e, portanto, é efectivamente uma responsabilidade do Estado assumida pelo Ministério da tutela relativamente à CP, uma vez que eles são ferroviários.Talvez há pouco eu não me tenha explicado bem. Daí que agradeço a sua pergunta que proporcionou este esclarecimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): —Sr. Ministro: Pelo nosso lado, estamos satisfeitos com a sua explicação, que é exacta.Efectivamente, trata-se de um encargo do Estado relativamente a ferroviários que se reformaram numa altura em que eram funcionários do Estado. Estão, portanto, a usar as pensões do Estado.Realmente, a Segurança Social é apenas o intermediário do pagamento, o que lhe oria embaraços, e mais uma vez aqui está a prova.Tanto quanto sei, foi inscrita na dotação provisional, que é uma coisa pouco precisa em termos de rubricas, e estavam lá os 4 700 000 contos. Pelos vistos e pela explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado foi desviado 1 milhão de contos para outras finalidades. Daí o ter-se chegado até agora com a carência desta quantia.Penso que tem sido sempre difícil para a Segurança Social precisar com exactidão o valor dessas pensões, na medida em que há flutuações ou por mortes ou porque se transformam em pensões de sobrevivência e tem sido um problema que tem motivado que nunca tenha ficado expressa a quantia exactamente necessária.Só depois das contas feitas é que se fica a saber se o saldo é positivo ou negativo.De qualquer forma, creio que deve andar à volta deste montante.Para além disto, Sr. Ministro, queria deixar expressa esta pretensão: E que o Ministério do Equipamento Social, organismo que tutela a CP e que tem em primeira linha a obrigação de fornecer os elementos à Segurança Social, consiga afiná-los com mais rigor do que tem acontecido até agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, desejava prestar um esclarecimento. ê que quando este regime foi criado era considerado —e é-o— um regime fechado.Creio que a intenção do legislador era que a verba para o regime do Orçamento fosse cada vez menor. Simplesmente, este regime fechado deveria ser fechado