2-{56)II SÉRIE-A — NÚMERO 1CAPÍTULO VIII Benefícios fiscaisArtigo 28."Benefícios fiscais1 —Os artigos 18", 31.°, 32.", 38." e 52." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n." 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18."Mais-valias c nienos-vatias Reinvestimento dos valores de realização1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................t) Sem prejuízo do disposto no n." 2, àstransmissões onerosas de quotas, acções ou outros valores mobiliários efectuadas entre uma sociedade e qu;dquer dos seus sócios, ainda que realizadas através de relações indirectas entre empresas.4 — ........................................................................5_ ........................................................................Artigo 31."Acções udmitidus a negociação dos mercados de bolsaOs dividendos distribuídos de acções admitidas à negixãação dos mercados de bolsa contam apenas por 60 % do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.Artigo 32."Acções adquiridas no âmbito de privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridas na sequencia de processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capittü por incorporação de reservas, comam, relativamente aos cinco exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 60 % do seu quantitativo para Uns de IRS ou de IRC.Artigo 38." Conta «1'oupança-hahitação»1 — .........................................................................2— ........................................................................3 — Nos casos em que o saldo da conta a que se referem os números anteriores seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, serão devidas as prestações tributárias correspondentes ao benefício, acrescidas dos juros compensatórios relativos ao retardamento da respectiva liquidação, devendo as respectivas retenções ser efectuadas pelas instituições onde se encontram constituídas as contas «Poupança--habtiação», observando-se, para o efeito, o que seprescreve nos Códigos do IRS e do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — Os juros compensatórios por retardamento da liquidação de IRS a que se refere o número anterior serão liquidados e cobrados, conjuntamente com o imposto, pelas instituições onde se encontram constituídas as contas.Artigo 52.°1'rédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — Para efeitos do disposto nos n."' 1 e 3, o período ile isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valur tributável (cm contos iPeríodos de isenção (anos)llahiiaçan própria permanente (n.° l)Arrendamento para habitação (n.* 3)Aléstoo......................