II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 165/XIVMODIFICA O REGIME DE ESTACIONAMENTO, PERNOITA E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS, ALTERANDO O CÓDIGO DA ESTRADA E O REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Código da EstradaOs artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos. 7 – O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito e as seguintes proibições: a) Prática de campismo e de quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público; b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável; c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana. 8 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5, e nas alíneas a), b) e c) do n.o 7 é sancionado com coima de 30 € a 150 €. 9 – Quem infringir o disposto no n.o 6 é sancionado com coima de 60 € a 300 €. 10 – Após a notificação das infrações previstas nos n.os 8 e 9, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 11 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.