Finalmente, o Conselho de Fiscalização, que permite a este Parlamento uma intervenção directa no acompanhamento da actividade dos serviços de informações.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não permite! O problema é que não permite!O Orador: - É este quadro que nos permitirá ter aquele que é o objectivo do Governo (como digo, felizmente largamente partilhado nesta Assembleia): serviços de informações mais eficientes, com maior capacidade operacional, com melhor gestão dos seus recursos e integralmente respeitadores da ordem constitucional e dos direitos, liberdades e garantias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/X, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05.5 - TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05-5 - TELSB, a Comissão de Ética, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 12001/01.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.