28 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, três projectos de lei que visam alterar a Lei dos Partidos Políticos, constante da Lei Orgânica n.o 2/2003.Todos os projectos têm um ponto em comum: eliminar a redução do número de filiados a menos de 5000 como causa de extinção dos partidos políticos.Trata-se de um tema que adquiriu uma enorme actualidade exclusivamente por força da abertura, por parte do Tribunal Constitucional, de procedimento destinado ao cumprimento do requisito da não redução do número de filiados a menos de 5000, em execução do disposto no artigo 19.o da lei.Com efeito, este artigo impõe ao Tribunal Constitucional a verificação regular, com a periodicidade máxima de cinco anos, do cumprimento do requisito do número mínimo de filiados.Nessa circunstância, o Presidente do Tribunal Constitucional determinou, no início do mês de Dezembro de 2007, a notificação de todos os partidos políticos registados no Tribunal para apresentarem, no prazo de 90 dias, os elementos necessários à comprovação do número mínimo de filiados.Não deixa de ser curioso que é o procedimento da verificação do requisito do número mínimo de filiados, e não o próprio requisito em si como causa de extinção de partidos políticos, que gerou a motivação e a contestação em torno da lei.Com efeito, desde a anterior Lei dos Partidos Políticos, de 1974, que é imposto um número mínimo de filiados para que um partido possa subsistir enquanto tal.De facto, o Decreto-Lei n.o 595/74 impunha, no seu artigo 21.o, alínea a), a extinção judicial dos partidos quando o número dos seus filiados se tornasse inferior a 4000.Trata-se, portanto, de uma causa de extinção que existe praticamente desde a implantação da 3.a República e que se destinou a evitar, fundamentalmente, aquilo que se chamou «os partidos fantasmas».A prova cabal de que o requisito em si nunca motivou qualquer tipo de discordância é o facto de a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o da actual lei ter sido aprovada, na especialidade, por unanimidade. Repito, foi votada, na especialidade, por unanimidade Foi a aplicação prática do mecanismo destinado à verificação do número de filiados, introduzido ex novo pela actual lei (e devo dizer que aqui não houve unanimidade, mas também não houve oposição — o PCP, o BE e os Verdes abstiveram-se e os restantes partidos votaram a favor), que acendeu o debate que, nos últimos três meses, temos assistido na opinião pública portuguesa e que desembocou nos impulsos legislativos que hoje aqui discutimos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): — A necessidade da verificação nos moldes impostos pela lei de 2003 vem, sem dúvida, introduzir possíveis choques com as normas constitucionais em matéria de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção de dados pessoais, fazendo lembrar outros tempos e outras práticas.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Naturalmente, o PSD não é indiferente a esta questão que afecta todos os partidos no campo dos direitos, liberdades e garantias e, em particular, os pequenos partidos no que poderia ser visto como um processo de dissolução administrativa.Todos os partidos políticos, qualquer que seja a respectiva dimensão — grandes, médios ou pequenos —, são vitais para a vida política em democracia,...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): — ... razão pela qual importa salvaguardar e garantir que todos possam subsistir, independentemente do número dos seus filiados, não podendo, contudo, acolher a existência de