30 DE NOVEMBRO DE 2017 15 distrital seja acionado. Esta dispensa abrange os cidadãos que, cumulativamente, detenham a qualidade de bombeiro voluntário e sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. No fundo, o PAN considera que esta dispensa extraordinária deve ser acionada não só em caso de combate a incêndios florestais mas igualmente em resposta a outros sinistros que, ao longo do ano, afetam todos os municípios do nosso País, como são os episódios de cheias, inundações ou nevões, ou mesmo em eventos de sismos ou tsunamis. Por fim, trazemos uma terceira iniciativa onde propomos que seja criado um programa específico que compense a perda de rendimento por alguns anos para a criação de florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas, assim fomentando que, mesmo num quadro de propriedade individual fragmentada, os proprietários e as associações de produtores florestais se possam encaminhar para outros tipos de floresta, menos rentáveis numa perspetiva a curto prazo, mas que a médio e a longo prazos poderão ser ainda mais rentáveis, do ponto de vista não só dos produtores mas também da segurança e do bem coletivo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros para uma intervenção. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Assembleia, um conjunto com cerca de 40 diplomas que versam sobre múltiplas matérias, direta ou indiretamente, relacionadas com os trágicos incêndios florestais deste ano. Discutir em tão pouco tempo tantos diplomas versando sobre as mais diversas matérias é, sem dúvida, um exercício difícil, diria mesmo quase impossível, se quisermos assegurar a credibilidade da discussão e das decisões que aqui se tomam. Com efeito, discutir em simultâneo e em tão pouco tempo diplomas que visam tratar assuntos tão diversos como os apoios aos agricultores, aos produtores florestais e às empresas ou o reordenamento florestal e a ajuda às vítimas juntamente com diplomas que criam unidades militares e outros que regulam carreiras profissionais de bombeiros ou que tratam da reparação e aquisição de habitações ou de concursos para preenchimento de vagas na estrutura da proteção civil é obra! Diria mesmo tratar-se de um verdadeiro exercício de acrobacia parlamentar, digno de figurar no Guinness Book of Records. Aplausos de Deputados do PS. Sr.as e Srs. Deputados, há cerca de um mês, em 21 de outubro, o Governo materializou os compromissos que assumiu perante os portugueses, posicionando-se do lado do consenso encontrado neste Parlamento e assumindo todas as conclusões e recomendações da Comissão Técnica Independente designada por esta Assembleia, sob proposta do PSD. Comprometeu-se, nomeadamente, com a reforma da prevenção e do combate aos fogos florestais, com a profissionalização e com a capacitação dos operacionais e das suas estruturas. Em outubro, o Governo definiu como questões essenciais a articulação e a aproximação da prevenção e do combate aos incêndios rurais e uma nova estratégia e organização para a proteção civil. Em outubro, o Governo definiu como questões prioritárias o reforço da profissionalização dos agentes de proteção civil e a capacitação de todo o sistema. Em outubro, o Governo reconheceu que a reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais teria necessariamente de passar pela implementação de alterações transversais a todas as estruturas de proteção e socorro, indispensáveis à melhoria da eficácia do sistema no seu conjunto, incluindo uma participação mais efetiva das Forças Armadas. E todos soubemos, nesse exato momento, que a nova estratégia nacional de proteção civil pressupunha, desde logo, o reforço do papel das Forças Armadas na prevenção e no combate aos incêndios. Já nessa altura, o Grupo Parlamentar do PS questionou o posicionamento do PSD, que entendeu pôr-se à margem das conclusões da Comissão Técnica Independente, questionando o trabalho de uma Comissão que havia proposto e que foi unanimemente reconhecido e saudado por esta Assembleia. Hoje, perante todas estas iniciativas, e especialmente as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, que nos vem dizer que quer ir além das recomendações da Comissão — onde é que já ouvimos isto? — ao propor, entre outras medidas, alterações ao papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil, o que podemos dizer é que o PSD chega tarde e a más horas a este processo. Afinal, o PSD sabia de antemão que esta e outras das