1 DE MARÇO DE 2014 9 despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Ferro Rodrigues, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação. Muito embora a nota de admissibilidade dos serviços propusesse a admissão desta Petição, os diversos grupos parlamentares presentes na reunião da Comissão do dia 5 de fevereiro de 2014 discordaram dessa sugestão dos serviços e pronunciaram-se no sentido do indeferimento liminar da Petição, por ser manifesto que a pretensão deduzida é ilegal, tendo sido atribuída ao ora signatário a incumbência de elaborar relatório nesse sentido. II – Da Petição a) Objeto da petição Os peticionários pretendem “a anulação da proposta de referendo sobre a coadoção e a adoção por casais do mesmo sexo”. Invocando o disposto nos artigos 13.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.os 1, 2, 3, 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 8.o, n.o 1, e 14.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os peticionários “vêm pedir à Assembleia da República o seguinte: Que se anule o pedido de referendo proposto e se aprove e implemente a Lei de Coadoção e Adoção por casais do mesmo sexo na própria Assembleia”. b) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verifica-se que ocorre uma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente Petição: é manifesto que a pretensão deduzida é ilegal, como se demonstrará. A Assembleia da República aprovou, em 17 de janeiro de 2014, a Resolução n.o 6-A/20141, que propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. A partir do momento em que é aprovada na Assembleia da República a proposta de referendo, segue-se a tramitação constitucional e legal estabelecida na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei Orgânica do Regime do Referendo2 (LORR). Assim, e em conformidade com o artigo 13.o da LORR, no dia (útil) seguinte ao da aprovação da proposta de referendo, foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.o 6-A/2014, de 20 de janeiro. Nos 8 dias subsequentes à publicação da Resolução da Assembleia da República, o Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, em cumprimento do disposto nos artigos 115.o, n.o 8, da CRP e 26.o da LORR. Com efeito, no dia 28 de janeiro de 2014, o Presidente da República, em ofício dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requereu a este Tribunal a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, aprovada pela Resolução n.o 6-A/2014 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1.a Série do Diário da República de 20 de janeiro de 2014. O Tribunal Constitucional dispõe agora do prazo de 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação requerida pelo Presidente da República – cfr. artigo 27.o da LORR –, aguardando-se, neste momento, pela respetiva decisão.                                                           1 Publicada no DR I Série n.o 13, Suplemento, de 20 de janeiro de 2014. 2 Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 14 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.