12 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007e a abstenção do PCP e BE; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.o 6 — aprovado por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes; Artigo 127.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 128.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração dos n.os 3 e 5 do artigo 129.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 129.o da proposta de lei n.o 93/X — n.os 1, 3, 5, 7 e 8 — aprovados por unanimidade, registando-se ausência do PEV; n.os 2 e 9 — aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE; n.os 4 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 130.o da PROPOSTA DE LEI 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 131.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 132.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 133.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Alteração do artigo 99.o do Decreto-Lei n.o 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.o 248/X, alteração da alínea b) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e votos contra do CDS-PP e BE, a inserir como alínea b) do n.o 1 do artigo 134.o da proposta de lei n.o 93/X; eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 — rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do proémio e eliminação das alíneas b), c), d) e f) do n.o 1 do artigo 134.o da proposta de lei n.o 93/X, alteração do proémio e eliminação das alíneas b) e f) do n.o 1 — rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE; eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 134.o da proposta de lei n.o 93/X, proémio e alíneas a) e e) do n.o 1 e n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alíneas c) e d) do n.o 1 — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; alínea f) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 135.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 3 do artigo 136.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 136.o da proposta de lei n.o 93/X — restantes números, não prejudicados pela votação anterior — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 137.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de eliminação dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 138.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PSD de alteração do n.o 4 do artigo 138.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 138.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.o 3 do artigo 139.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 139.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1, 4 e 5 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 140.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Artigo 141.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE;