11 DE MARÇO DE 1989709Artigo 18.° Decisões á reveliaSem prejuízo do disposto no artigo 17.°, uma decisão proferida à revelia só é reconhecida ou declarada executória se a petição inicial, contendo os elementos essenciais do pedido, foi dada a conhecer à parte revel nos termos previstos na lei do Estado de origem e se, atendendo às circunstâncias, essa parte dispôs de prazo suficiente para apresentar a sua defesa.Artigo 19.° Competência do Estado de origem1 — A autoridade do Estado de origem é considerada competente no sentido deste capítulo:a) Se o devedor ou o credor de alimentos tinha a sua residência habitual no Estado de origem quando da instauração do processo; oub) Se o devedor e o credor de alimentos tinham a nacionalidade do Estado de origem quando da instauração do processo; ouc) Se o demandado se submeteu à competência daquela autoridade, quer expressamente, quer ao defender-se sobre o mérito da causa sem reservas quanto à competência.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, as autoridades de um Estado Contratante que tenham proferido decisão sobre um pedido de alimentos são consideradas como competentes para os efeitos deste capítulo se esses alimentos forem devidos por motivo de divórcio, de separação de pessoas e bens, de anulação ou de nulidade do casamento, decretados por autoridade daquele Estado reconhecida como competente nessa matéria pela lei do Estado requerido.Artigo 20.° Âmbito da competênciaA autoridade do Estado requerido fica vinculada aos factos sobre os quais a autoridade do Estado de origem tenha baseado a sua competência.Artigo 21.° Reconhecimento e execução parciaisSe a decisão abranger vários pontos do pedido de alimentos e se o reconhecimento ou execução não puderem ser concedidos para o todo, a autoridade do Estado requerido aplicará este capítulo à parte da decisão que puder ser reconhecida ou declarada executória.Artigo 22.° Pagamentos periódicosSempre que a decisão tiver estipulado a prestação de alimentos através de pagamentos periódicos, a execução será concedida tanto para os pagamentos vencidos como para os vincendos.Artigo 23.° Principio de revisão formalA autoridade do Estado requerido não procederá a exame sobre o mérito da decisão, salvo disposição em contrário do presente capítulo.Secção IIIProcesso para o reconhecimento e execução das decisõesArtigo 24.°Lei aplicávelO processo para o reconhecimento ou execução da decisão é regulamentado pelo direito do Estado requerido, a não ser que o presente capítulo disponha de outro modo.Artigo 25.° LegitimidadeSem prejuízo da legitimidade do credor de alimentos, pode a autoridade que, nos termos da lei interna do Estado requerido, tiver competência para representar incapazes requerer, a solicitação do Estado de origem, o reconhecimento,e execução de decisões sobre obrigações alimentares de que aqueles sejam credores.Artigo 26.° Âmbito do pedidoPode sempre pedir-se o reconhecimento ou a execução parcial de uma decisão.Artigo 27.° Despesas0 credor de alimentos que, no Estado de origem, tenha beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção das custas e despesas beneficia, em qualquer processo de reconhecimento ou de execução, da assistência mais favorável ou da mais ampla isenção prevista pelo direito do Estado requerido.Artigo 28.° Dispensa de cauçãoNão pode exigir-se qualquer caução ou depósito, seja sob que denominação for, para garantir o pagamento de custas e despesas nos processos a que se refere o presente capítulo.Artigo 29.° Instrução do pedido1 — A parte que pretende o reconhecimento ou a execução de uma decisão deve apresentar:a) Cópia integral da decisão devidamente autenticada;