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3 - Poderá a REFER, EP, para a realização das operações de aproveitamento urbanístico ou imobiliário referidas no número anterior, associar-se com terceiros, entidades públicas ou privadas, destinando-se também as receitas dessas operações, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias daquela empresa.
4 - A associação com terceiros, nomeadamente por consórcio, constituição de sociedade comercial ou agrupamento complementar de empresas, tem de ser autorizada pelo despacho conjunto que proceda à desafectação, à permuta ou à transferência dominial ou por despacho posterior dos mesmos ministros.Artigo 28.o
Utilização do domínio público1 - As concessões de uso privativo parcial ou integral de instalações ou imóveis do domínio público ferroviário serão objecto de contrato de concessão entre a REFER, EP, e a entidade concessionária, seleccionada por um dos procedimento pré-contratuais previstos na legislação sobre contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços, nos termos e com os limites ali previstos, legislação essa que regerá também a formação e execução do respectivo contrato.
2 - Do contrato referido no n.o 1 constarão, obrigatoriamente, o prazo da concessão, os montantes devidos pelo concessionário, as condições técnicas, jurídicas, e o regime de penalização, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concessão, nomeadamente os respeitantes à compatibilização da concessão com a exploração ferroviária e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito.
3 - O disposto no n.o 1 não se aplica quando a concessão de uso privativo seja feita a favor de entidade pública ou a empresa em que exista uma participação pública maioritária.
4 - Não se consideram abrangidas pelo presente artigo as licenças precárias concedidas pela REFER, EP, a entidades públicas ou privadas para atravessamento de bens do domínio público ferroviário.
5 - A REFER, EP, deverá tomar as precauções necessárias por forma a garantir a reposição da situação original quando o atravessamento implique a realização de obras no bem do domínio público ferroviário e, bem assim, para assegurar a manutenção dos níveis de segurança da exploração em todos os momentos.Artigo 29.o
Espaço aéreo e subsolo das vias férreas e dos edifícios1 - No espaço aéreo e no subsolo correspondentes ao leito das vias férreas, bem como relativamente ao espaço superior e ao subsolo das estações, dos apeadeiros e de outros imóveis que integrem o património público ferroviário por si gerido, e a partir da altura ou da profundidade que não ponha em causa a segurança da via, da circulação ferroviária ou da circulação de passageiros, a REFER, EP, tem, mediante prévia aprovação dos projectos de construção por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, o direito de construir para si mesma e, bem assim, a faculdade de concessionar, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior, o uso privativo desse direito.
2 - Se os empreendimentos imobiliários destinados às funções terciária e comercial, a construir sobre bens imóveis desafectados do domínio público e alienados mediante constituição de direito de superfície, não puderem ser desenvolvidos e construídos sem recurso ao uso de espaços do domínio público, a autorização para a concessão de uso privativo, a ser concedida nos termos e nos limites do n.o 1, está sujeita a procedimento concursal.
3 - Os despachos de aprovação previstos nos n.os 1 e 2 determinarão ainda o prazo da concessão, os montantes devidos pelo concessionário, as condições técnicas, jurídicas e o regime de penalização, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concessão, nomeadamente os respeitantes à compatibilização da concessão com a exploração ferroviária e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito.
4 - Os despachos ministeriais de aprovação previstos nos n.os 1 e 2 poderão aprovar também a possibilidade de associação com terceiros, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 27.o.Artigo 30.o
Despacho de autorização1 - A aprovação ministerial dos projectos de construção apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.o vale como delimitação dos correspondentes espaços de domínio público.
3 - As construções executadas nos termos do artigo 29.o, se não forem construídos pela REFER para si mesma, são consideradas como imóveis integrados no património privado desta, estando sujeitos aos actos de registo predial e de inscrição matricial legalmente exigidos.Artigo 31.o
Fiscalização1 - Os edifícios a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 29.o ficam sujeitos a poderes especiais de fiscalização da REFER, EP, a qual poderá ordenar a realização das obras de conservação indispensáveis à segurança do caminho-de-ferro e qualidade do serviço de exploração, ou realizá-las directamente cobrando os respectivos custos de acordo com os mecanismos legais ou contratuais aplicáveis em cada caso.
4029   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às construções resultantes da constituição de direito de superfície, quando sejam contíguas à infra-estrutura ferroviária.Artigo 32.o
Alvarás e licençasO disposto no presente diploma não dispensa os licenciamentos previstos na lei para as obras de construção civil e utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas, quando realizadas fora do domínio público ferroviário, ou na situação prevista no n.o 2 do artigo 29.o.Artigo 33.o
Aplicação a outras entidadesO procedimento previsto no presente capítulo para a REFER, EP, pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a outras entidades públicas que detenham a gestão de bens que se devam considerar como integrantes do domínio público ferroviário, desde que se demonstre que os mesmos não devem ser afectos à REFER, EP, para a prossecução do seu objecto legalmente estatuído. Artigo 34.o
Procedimento instrutório1 - A instrução dos procedimentos de desafectação, permuta, transferência e de constituição ou de cedência de direitos de superfície nos termos previstos no presente diploma, cabe à REFER, EP.
2 - Os despachos ministeriais que procedam à desafectação serão obrigatoriamente precedidos de parecer do INTF.Capítulo VI
Contra-ordenações1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de € 250 a € 2.500:a) A construção ou plantação próximas da faixa pertencente ao caminho-de-ferro sem que tenha sido realizada a delimitação;
b) A recusa em consentir o atravessamento e ocupação nos casos e nos termos previstos no artigo 17.o;
d) A circulação em vias comuns em violação do disposto no artigo 21.o;
e) A circulação em estações e apeadeiros em violação do disposto no artigo 22.o.2 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de € 500 a € 10.000:a) A realização de construções, edificações, aterros, depósitos de materiais, plantação de árvores ou escavações em violação do disposto no artigo 15.o, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o;
b) A realização de actividades em prédios confinantes ou vizinhos do caminho-de-ferro em violação do disposto no artigo 16.o;
c) A abertura de barreiras ou cancelas de passagem de nível quando as mesmas se devam encontrar encerradas, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 568/99, de 23 de Dezembro.3 - A negligência é punível.
Instrução do processo e aplicação das coimas1 - A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao INTF, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o.
2 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao Conselho de Administração do INTF.Artigo 37.o
Produto das coimas1 - A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 40% para o INTF;
Processos pendentesO disposto no presente diploma não se aplica a processos pendentes, nos quais existam já compromissos assumidos com terceiros.Artigo 39.o
Manutenção em vigorO disposto no presente diploma não prejudica a manutenção em vigor dos Decretos 11928, de 21 de Julho de 1926, e 12800, de 7 de Dezembro de 1926.
LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOExposição de motivosIAs bases normativas da educação, e respectiva organização e funcionamento, constituem nas sociedades democráticas actuais um elemento indispensável, enformador e conformador da estratégia integrada de desenvolvimento
4030   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 cultural, social e económico dos países. Compete ao XV Governo Constitucional apresentar à Assembleia da República, e, deste modo, à discussão dos cidadãos e das instituições portuguesas, um novo conjunto de bases do sistema educativo, agora sob a designação mais correcta de Lei de Bases da Educação.
O Governo não o faz tanto por decorrência do seu Programa de Governo, mas mais, como deve ser e lhe cabe, porque na percepção do sentir da sociedade portuguesa contemporânea e dos desafios que hoje se colocam ao desenvolvimento de Portugal, no contexto global da sociedade do conhecimento e da inovação, constata a evidente desadequação da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, que vem no seu conteúdo essencial de 1986, às necessidades da qualificação dos portugueses, verdadeiramente determinantes do nosso devir colectivo.
É intenção do Governo que, no âmbito dos trabalhos da Assembleia da República, o órgão de soberania que constitucionalmente assume este processo legislativo, haja as adequadas reflexão e discussão públicas e que em torno destas bases normativas se gere um amplo consenso, pois trata-se de matéria do mais sublime significado nacional.IIA proposta de lei agora apresentada à Assembleia da República não se constitui como uma ruptura relativamente à Lei de Bases do Sistema Educativo ainda em vigor, nem tal seria de esperar, considerando o carácter infra constitucional destes diplomas, a qualidade do trabalho legislativo de 1986 e a sensibilidade de que em áreas como a educação as melhorias devem acontecer sobretudo numa lógica de regeneração das estruturas e das práticas existentes.
Ainda assim, estamos declaradamente com as bases da educação constantes desta proposta do Governo perante uma nova lei, tal é a profundidade das evoluções no sistema interno e externo do diploma anterior, perante um novo texto global, com uma nova sistemática nalgumas matérias essenciais, e com inovações do maior significado nos princípios, nos objectivos, na organização e no funcionamento do sistema educativo português. Destas inovações dar-se-á nota ao longo da presente exposição de motivos.
Poderá dizer-se que, no século XX, em Portugal, apenas em determinados momentos a educação foi pensada, em termos de organização e de funcionamento, como um sistema, não tendo tido até meados da década de 80 senão reformas sectoriais. De facto, a única lei de bases do sistema educativo com efectiva concretização foi precisamente a de 1986. Em 1923 a Câmara dos Deputados aprovou, sob proposta do Governo, uma Lei de Bases da Reorganização da Educação Nacional, não tendo esta tido qualquer eficácia. Meio século mais tarde, em 1973, a Assembleia Nacional aprovou novas bases da educação, que, tendo consagrado princípios que haviam enformado algumas das alterações pontuais feitas no início dos anos 70, acabou por não ter qualquer aplicação posterior.
Com a aprovação da presente proposta de lei será, pois, verdadeiramente, a segunda vez que, na história da nossa República, se leva a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo.IIIA sociedade do conhecimento é não só actual, mas bem real. Reclama especiais competências para a utilização da informação e, porque é flexível, exige capacidade de adaptação, porque assenta na inovação, exige capacidade para enfrentar o desconhecido e para acomodar o recém conhecido, porque é heterogénea, exige a capacidade de tolerância e interpretação autónoma do diverso, porque é interactiva, exige capacidade para desenvolver interligações, apontando para o limite do global, e para desenvolver intraligações, apontando para as referências próprias da existência individual.
Vivemos hoje, ao mesmo tempo, o aprofundamento da autonomia, mas também o aprofundamento de relações sociais caracterizadas pela dependência e interdependência, no sentido ético de que a liberdade pressupõe responsabilidades concretas. Estas responsabilidades concretas devem conduzir as sociedades democráticas a recusar toda a permissividade e todo o comodismo, até porque lhes é vital renovarem e renovarem-se, em permanência, na base de opções estratégicas explícitas e ancoradas em valores.
A sociedade do conhecimento é, na sua essência, personalista. Assenta toda a sua dinâmica na pessoa do cidadão, a quem fornece toda a informação, mas nele pressupõe capacidade autónoma de juízo, sentido criador e capacidade de organização. Confere-lhe as condições para a autonomia e liberdade, mas confere-lhas no pressuposto da responsabilidade para com um papel e uma missão de sentido comunitário, mesmo com as comunidades vindouras, no que hoje já se assume como uma ética do futuro.
A responsabilidade individual para com a renovação permanente exige mais do que desígnios explícitos e eticamente fundados e do que formação moral e cívica; exige realmente competências e aptidões cada vez mais vastas e profundas, que se suportem na conjugação dos conhecimentos específicos, mais rapidamente ultrapassáveis, com as formações mais alargadas e perenes. É que só um tal modelo de educação permite olhar para o paradigma conflitual e tensional do mundo de hoje como um conjunto de desafios, estimulantes de respostas e, assim mesmo, de inovação.
É este o desafio, novo, que hoje se coloca aos sistemas educativos: formar cidadãos competentes no rigor da aplicação prática dos saberes e, simultaneamente, capazes de compreenderem o mundo sem perderem as suas raízes; capazes de inovarem sem desprezarem as tradições referenciais; capazes de encontrarem soluções de curto prazo sem descurarem a consolidação do futuro, através de reflexão prospectiva; capazes de conjugarem competição e igualdade de oportunidades; capazes de, perante a disponibilização torrencial de informação, edificarem uma cultura pessoal, estruturada a partir de uma assimilação autónoma, consciente e orientada de conhecimentos; capazes de resolverem a tensão entre o espiritual e o material, a segurança e a insegurança, a estabilidade e a instabilidade, que caracterizam indelevelmente as sociedades dos nossos dias.
A missão fundamental da educação é hoje, mais do que nunca, fornecer a cada pessoa os meios para o desenvolvimento de todo o seu potencial, para o exercício de uma liberdade autónoma, consciente, responsável e criativa. Há, assim, que assegurar uma educação que prossiga conjugada e sequencialmente as finalidades do aprender a ser e a viver juntos, do aprender a estar, do aprender a conhecer, do aprender a fazer, do aprender a pensar e aprofundar autonomamente os saberes e as competências. Esta é uma nova visão estratégica para a educação em Portugal; esta é a visão que enforma a presente proposta de lei de bases da educação.IVA necessidade de reforma do sistema educativo português, com uma profundidade que exige novas bases axiológicas e da sua organização e funcionamento, é urgente, pois, para além do sistema não estar preparado para
4031   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 dar resposta aos desafios que, como se viu, hoje se lhe colocam, demonstra, de há muito, a incapacidade para produzir os resultados que a sua concepção anteviu.
Existe no nosso sistema educativo pensamento conceptual sofisticado e existem alguns momentos de excelência. No entanto, ele não tem sido capaz de, apesar do acentuado crescimento da despesa pública em educação, generalizar a qualidade do ensino e das aprendizagens. Têm imperado em Portugal visões das políticas educativas mais assentes numa prática experimental e casuística do que na assunção de perspectivas integradas e estratégicas, contribuindo para uma lógica de dispersão grave de recursos e de desequilíbrios flagrantes na distribuição das condições educativas. Há muito que o sistema educativo português deixou de ter capacidade para utilizar os recursos nele empregues no crescimento da qualidade dos seus resultados.
Continuamos a denotar lacunas graves nos saberes estruturantes; continuamos a apresentar insuficiências na aprendizagem de competências práticas efectivas e na preparação adequada para o ensino superior; não existe entre nós, em termos organizados e generalizados, um verdadeiro ensino profissionalizante, dinâmico e actual; mais de dois terços dos portugueses entre os 25 e os 34 anos não ultrapassou as aprendizagens básicas; mais de dois terços dos estudantes do ensino secundário optam por vias gerais de estudos, em detrimento das vias profissionalizantes, revelando uma tendência inversa à dos nossos parceiros europeus.
A administração educativa é ineficiente e ineficaz, por carência de organização. Nos últimos anos foi sujeita a reformas que, apesar de atomisticamente bem fundadas, causaram distorções e disfunções notórias no sistema, por total ausência de visão de conjunto e ausência de acompanhamento na concretização. Como num aluvião, a actual administração educativa acumula sedimentos de centralismo, de desconcentração, de descentralização, de autonomia, tudo numa indefinição e confusão de missões, com lacunas graves na informação de gestão, a todos os níveis, e nas capacidades de prospectiva de políticas.
O XV Governo Constitucional viu-se assim perante a necessidade de não apenas ter que conceber alternativas de política educativa, mas de ter que criar os meios de organização administrativa e informação para poder, com sucesso, aplicar aquelas. Esta visão reformadora do sistema educativo português está bem patente na presente proposta de lei de bases da educação.VComo se referiu já, esta proposta de lei tem um sentido estratégico para o País, que ultrapassa a dimensão programática deste ou de qualquer outro governo. Mas deve acentuar-se que o actual Governo já pautou a sua política educativa pelos desígnios estratégicos que agora apresenta à Assembleia da República.
É assim na visão curricular que melhor articula a educação e a formação. É assim numa nova cultura de responsabilidade e avaliação permanente e pública, em termos contextualizados, do sistema educativo e de todos os seus intervenientes: alunos, educadores e professores, pessoal não docente, as próprias escolas, todo o sistema e mesmo a política educativa. É assim no aprofundamento do papel das comunidades e das autarquias locais no desenvolvimento da educação. É assim na assunção de uma verdadeira autonomia das escolas, públicas, particulares e cooperativas, que se justifica em função da responsabilização por projectos educativos próprios. É assim na percepção da relevância de um papel mais cooperante entre a escola do Estado e as escolas particulares e cooperativas É assim na modernização da administração educativa. É assim no planeamento e na gestão das necessidades relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros, que agora se assume com rigor. É assim no ordenamento da rede de ofertas educativas e na reorganização das escolas.
Pela mão do actual Governo está já em curso, nos aspectos mais estruturantes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a revisão curricular do ensino secundário, incluindo o ensino profissional e o ensino artístico, a aplicação do novo estatuto do aluno e do sistema de avaliação da educação e do ensino, a descentralização de competências nas autarquias locais, a nova orgânica do Ministério da Educação, a execução do novo regime dos concursos de recrutamento e colocação de docentes, incluindo do ensino português no estrangeiro, a organização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas, o reordenamento das redes de ofertas educativas e a conclusão do processo de agrupamento de escolas, bem como o programa de recuperação do primeiro ciclo do ensino básico e a continuação do programa de expansão da educação pré-escolar.
Estas decisões complementar-se-ão, também nos aspectos mais estruturantes do ensino não superior, com medidas de reorganização do ensino especial, do ensino recorrente, do ensino português no estrangeiro, de revisão dos estatutos do pessoal docente e não docente, incluindo as áreas da formação e da avaliação, de criação de um novo regime de autonomia, gestão e financiamento das escolas, bem como de início de concretização das novas Bases da Educação, nos termos em que a presente proposta de lei vier a ser definitivamente aprovada.
Trata-se de uma profunda reforma estrutural da educação em Portugal, que deve ser concretizada com sentido de urgência e perseverança, reforma esta que tem por objecto também o ensino superior, como em breve esta exposição de motivos explicitará.VIAs bases normativas que constituem o objecto desta proposta de lei têm assento constitucional. A elas refere-se a alínea i) do artigo 164.o da Constituição, como "Bases do sistema de ensino", assim integrando a matéria no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Optou-se, em 1986, pela designação de "bases do sistema educativo" e, agora, por "bases da educação".
Fez-se esta opção por se considerar a ideia de educação mais ampla e menos formal que a de ensino; por pretender acentuar-se a dimensão pluridimensional do acto de ensinar, inscrito num conjunto de valores de referência que o tornam formativo ou educativo; por entender-se oportuno focalizar toda a dinâmica do processo formativo nos seus destinatários e nos seus resultados, realidades que não podem deixar de definitivamente ser assumidas como a razão de ser do sistema educativo e como orientadoras do seu funcionamento; e, por fim, por se assumir a intenção de estruturar todo o sistema interno da nova lei de bases mais numa lógica de valores e finalidades essenciais do que numa lógica orgânica, de estruturas e de funcionamento.VIIRefira-se, desde já, a propósito do significado de educação, que a proposta de lei continua a abarcar dentro do conceito amplo de educação as mais restritas educação e formação, agora reorganizando todo o sistema global. É assim que, a pressupor uma muito mais apurada articulação
4032   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 entre os departamentos governamentais responsáveis pela política educativa e pela política de emprego, a formação vocacional, de sentido profissionalizante, e a formação profissional se organizam entre si em termos muito mais coerentes e eficazes.
A formação vocacional é, no novo modelo, parte integrante dos ensinos básico e secundário, com especial enfoque neste, constituindo-se, a partir da organização coerente de um conjunto de ofertas educativas de dimensão profissionalizante, como a via que, a par da via orientada para o prosseguimento de estudos, assegura a disponibilização de competências para inserção no mercado de trabalho.
A formação profissional, agora mais decididamente integrada na própria dinâmica do mundo do trabalho e menos na preparação para nele se ingressar, deixa de estar identificada como modalidade especial de educação escolar, passando a ter assento nestas bases da educação como um terceiro momento, paralelo à educação escolar e à educação extra-escolar.
A alteração referida foi anunciada no programa do actual Governo, e é agora erigida a princípio organizativo fundamental do sistema educativo, por corresponder a uma necessidade fundamental do País. Assim se criam as condições para desenvolver em Portugal um ensino de nível não superior que, a par de assegurar os saberes e as competências para o prosseguimento dos estudos, assuma eficazmente uma vocação profissionalizante, permitindo melhores respostas às necessidades da qualificação do emprego e melhor realização individual dos alunos que a não encontram na intenção de prosseguir estudos.
À semelhança do que se verifica já nos países do nosso espaço cultural, Portugal precisa, de facto, de equilibrar melhor as opções dos estudantes do ensino secundário entre as vias gerais e as profissionalizantes, fazendo crescer estas, através do fomento de orientações vocacionais mais conscientes e efectivas, o que também passará a assegurar-se de acordo com a organização do ensino secundário prevista na proposta de lei.VIIIA referida nova organização do ensino secundário integra-se, naturalmente, na reorganização global de todo o ensino não superior. Para além da educação infantil, que emerge de uma mais perfeita articulação entre a creche e o pré-escolar, importa sobretudo trazer à colação, para identificar a referida reorganização global, as novas estruturas do ensino básico e do ensino secundário.
O ensino básico passa a comportar dois ciclos, correspondentes no essencial aos actuais dois primeiros ciclos do ensino básico, tendo, portanto, a duração de seis anos. Tem por objectivo fundamental assegurar uma formação de base comum a todos, constituída pelos saberes e competências estruturantes ligadas ao ser, ao saber, ao pensar, ao fazer e ao aprender a viver juntos, devendo promover o sucesso escolar e educativo de todos os alunos, a conclusão por cada um deles de uma escolaridade efectiva de 12 anos e a predisposição para uma constante actualização de conhecimentos.
O ensino básico é, naturalmente, obrigatório. A obrigatoriedade de frequência termina aos 15 anos, mas, na lógica de uma escolaridade obrigatória que termina aos 18 anos, de que se fala em momento posterior desta exposição de motivos, os jovens que não pretendam concluir o ensino básico após aquela idade devem ser obrigatoriamente encaminhados para programas de formação vocacional adequados.
O ensino secundário, por seu turno, passa a ter seis anos, pela conjugação do actual terceiro ciclo do ensino básico com o actual secundário. Esta conjugação traduz uma profunda reforma na concepção e nos objectivos deste segundo momento da educação escolar.
Globalmente, compete ao ensino secundário aprofundar os objectivos do ensino básico e dar-lhes sequência, através da integração dos saberes e da aquisição pelos alunos das competências adequadas para o prosseguimento de estudos superiores ou para a inserção no mercado de trabalho. Daí a estruturação das vias gerais e das vias de formação vocacional a que já se fez referência e que dão corpo à dupla funcionalidade do ensino secundário. Assim se estrutura um verdadeiro ensino profissionalizante em Portugal, de nível secundário, assegurando a necessária permeabilidade entre este e as vias gerais.
É da maior relevância acentuar que o novo primeiro ciclo do ensino secundário passa a ter um papel determinante para o sucesso do objectivo de uma escolaridade efectiva de 12 anos. Na verdade, compete-lhe funcionar como preparatório do segundo ciclo do secundário, até pelo sentido de orientação vocacional que passa a ter. Ou seja, onde tínhamos uma lógica de ciclo terminal do ensino básico, passamos a ter uma lógica de fomento do sucesso do secundário, agora com uma estrutura curricular mais aferida às necessidades da sociedade portuguesa e mais propícia à realização individual de cada aluno.
O ensino secundário é obrigatório, terminando o dever de frequência aos 18 anos, mas mantendo-se a possibilidade dessa frequência até aos 21 anos. A formação vocacional e a profissional desempenham um papel importante no suprimento das lacunas de competências daqueles que, ultrapassada aquela idade, não pretendam concluir o ensino secundário.
Refira-se que com esta nova estrutura do ensino não superior nos aproximamos, salvaguardadas as naturais especificidades que se verificam ao nível, sobretudo, dos ciclos, do modelo alemão, do espanhol e do irlandês, e, ainda, do belga, do holandês e mesmo do britânico; ao mesmo tempo que nos afastamos do modelo sueco. Lembre-se que o modelo nórdico influenciou, após a revolução de 1974, como se sabe, o sistema educativo português.
Neste ponto importa ainda fazer uma referência de carácter terminológico. Optou-se por manter as designações de ensino básico, secundário e superior, por razões de tradição. No entanto, há que reconhecer não ser unívoca, em termos semânticos, a relação entre as expressões básico, secundário e superior.IXToda a nova organização dos ensinos básico e secundário foi pensada para prosseguir um objectivo nacional decisivo: uma escolaridade efectiva, de nível secundário, para toda a população até aos 18 anos de idade. Daí a assunção pela presente proposta de lei da escolaridade obrigatória de 12 anos, a começar a concretizar-se, sequencialmente, já a partir do ano lectivo de 2005-2006, para os alunos que se inscreverem no primeiro ano do segundo ciclo do ensino básico.
Esta escolaridade obrigatória pressupõe, como já deixou antever-se, uma visão muito cuidada de articulação entre a educação, nas suas vias de prosseguimento de estudos e profissionalizante, e a formação profissional. Trata-se, pois, de um verdadeiro novo conceito substantivo de escolaridade obrigatória; um novo conceito erigido a partir do objectivo essencial de proporcionar 12 anos de formação,
4033   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 que assegurem efectivamente aos alunos, de forma permeável, os conhecimentos e as aptidões para um de dois objectivos: prosseguir estudos ou encarar com preparação útil a vida profissional.
Merece aqui referência o acolhimento da dupla certificação das competências adquiridas. Naturalmente, a conclusão, com aproveitamento, do ensino secundário confere o direito a um diploma, que certifica a formação adquirida; mas passa a dever certificar-se, igualmente, quando solicitado, quer o aproveitamento obtido em qualquer ano ou ciclo, quer, considerando a natureza particular dos cursos predominantemente orientados para a inserção na vida activa, as qualificações obtidas para efeitos do exercício de uma profissão ou grupo de profissões.
Dos 10 anos de escolaridade obrigatória pensados na reforma de 1923, dos oito na reforma de 1973 e dos nove na reforma de 1986, passamos agora para 12, à semelhança do modelo alemão, no que é um dos desafios mais significativos da modernidade, da qualificação e do desenvolvimento que Portugal tem pela frente.
Em consonância com esta intenção, alargou-se o princípio da gratuitidade do ensino ao ensino secundário.
Este desafio da qualificação dos recursos humanos assume-se igualmente num outro momento muito determinante da proposta de lei de bases da educação. Trata-se de dar conteúdo efectivo e estrutura organizativa à educação ao longo da vida, o que acontece por intermédio de uma melhor articulação, por um lado, da creche e do pré-escolar e, por outro, da modalidade geral da educação escolar, não apenas com a formação profissional, mas também com a educação extra-escolar e com a educação a distância.XImporta agora assinalar na presente exposição de motivos, como já atrás se anunciou, as alterações mais significativas que, no âmbito do ensino superior, são assumidas pela proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República.
Incrementar de modo constante a qualidade do ensino, da investigação e da experimentação é uma prioridade do sistema de ensino superior. Este projecto foi assumido pelo Governo no regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, aprovado pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro, e nas alterações à Lei de Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior, Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, pelas quais se introduziram a acreditação académica de instituições e de cursos e a classificação de mérito na avaliação.
Desafios como os da sociedade do conhecimento, da globalização, da crescente integração dos sistemas europeus de ensino superior e da soberania educativa portuguesa neste processo têm que ser reflectidos nesta fase de mudança das sociedades portuguesa e estrangeiras.
A integração do País em espaços mais alargados de ciência e cultura coloca-nos perante um espaço europeu de ensino superior, sendo necessário ponderar os seus efeitos na estrutura do sistema do ensino superior.
A chamada Declaração de Bolonha trouxe a toda a Europa uma dinâmica reformadora, da qual Portugal não pode ficar alheado, sob pena de perder competitividade, remetendo-se a uma condição periférica. É sabido que a Declaração de Bolonha implica reformas concretas em dois aspectos bem marcados: quanto à comparação das qualificações oferecidas pelas instituições de ensino superior; quanto à mobilidade de estudantes e de professores.
Em toda a Europa têm vindo a ser aprovadas reformas legislativas, para recepção destes princípios. Nem sempre concordantes e coerentes entre si, estas reformas demonstram a preocupação dos legisladores europeus com a competitividade dos respectivos sistemas de ensino superior e dos seus graduados, reforçando a sua capacidade para atraírem os melhores estudantes, docentes e investigadores.
A identidade do sistema português de ensino superior e das suas instituições também se deve fazer pela competição e iniciativa, recolhendo o melhor que se faz no estrangeiro para atingir patamares de excelência.
Compreende-se, assim, a preocupação do actual Governo em tornar realidade a existência de um espaço português de ensino superior e de ciência, assente no valor comparável das qualificações, na possibilidade de mobilidade dos estudantes e dos docentes. Não tem sentido falar-se unicamente de mobilidade dos estudantes e dos docentes no espaço europeu, se esta não for igualmente uma realidade no plano nacional.
É necessário considerar a livre circulação de pessoas na Europa e a dimensão europeia do mercado de trabalho. A duração dos ciclos de estudo não pode ser substancialmente distinta em Portugal perante os restantes sistemas educativos europeus.
Na sequência do amplo e participado debate promovido pelo Governo, as orientações agora definidas são as que passam a expor-se.
A graduação de primeiro ciclo pode ser conferida por todas as instituições de ensino superior acreditadas e, seguindo uma secular tradição portuguesa, toma o nome de licenciatura. A definição legal de licenciatura recorda a matriz do conceito, como licença para o exercício de uma profissão para a qual se exige uma qualificação superior. Em consequência, é suprimido o grau de bacharel, salvaguardando-se, em disposições transitórias, as situações existentes, para todos os efeitos legais, mas permitindo-se, como já se encontra legalmente previsto, o prosseguimento dos estudos aos actuais bacharéis.
Os cursos de licenciatura têm uma duração de oito semestres, cabendo ao Governo definir as condições de atribuição dos graus académicos, de forma a garantir o nível científico da formação adquirida, a comparação das formações e a mobilidade dos estudantes. Efectivamente, existem parâmetros que não podem ser ignorados, como é o caso de cursos cuja duração se encontra definida em regulamentação própria, nacional ou comunitária. De outro lado, é desejável a existência de uma certa coerência das qualificações oferecidas nas mesmas áreas de conhecimento. Qualquer opção pela duração das formações iniciais não pode implicar diminuição da qualidade objectiva das mesmas.
Deste modo, as condições de atribuição dos graus académicos podem ser definidas por área do conhecimento e curso, ouvidas as instituições e as suas estruturas representativas, os sindicatos, os estudantes e as ordens profissionais, entre outros interessados. A confiança dos estudantes e da comunidade educativa ficará abalada se persistirem situações em que aos graus e diplomas atribuídos por estabelecimentos de ensino superior não se reconhecem efeitos profissionais.
Quanto à atribuição do grau de mestre, os cursos respectivos podem ser ministrados por instituições universitárias e por instituições politécnicas, verificado o cumprimento de requisitos objectivos de qualidade, em especial a qualificação do corpo docente e recursos materiais adequados.
4034   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Quanto aos programas e cursos de doutoramento, da responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos de ensino universitário, exige-se o cumprimento de requisitos objectivos de qualidade: a qualificação do corpo docente e a qualidade da investigação realizada.
Será generalizado o sistema de unidades de crédito, como critério de acumulação de saberes e qualificações obtidos nos cursos ministrados pelas instituições de ensino superior, de modo a permitir uma visão integrada da formação ao longo da vida. Será igualmente permitido que, verificadas certas condições, qualificações não formais atribuídas pelas empresas e por instituições de investigação, entre outras entidades, possam ser objecto de reconhecimento académico. Igualmente se valorizam e incentivam as iniciativas públicas e privadas no domínio da formação a distância e do e-learning, como dimensões da educação ao longo da vida.
O instituto torna-se a matriz institucional do ensino politécnico. Esta opção legislativa, assente no juízo de experiência recolhido nas últimas décadas, comporta importantes benefícios comuns em termos de gestão administrativa e financeira, mas, sobretudo, significa melhor aproveitamento dos recursos científicos e pedagógicos e, portanto, condições propícias para o reforço da qualidade do ensino superior.
A qualificação científica constitui requisito de habilitação para a docência no ensino superior. Não sendo a carreira docente exclusivamente uma carreira de investigação, estabelece-se o princípio segundo o qual a docência no ensino superior e a progressão na carreira dependem igualmente de capacidade pedagógica e da submissão periódica a mecanismos de avaliação, em termos paralelos ao estabelecido no regime de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior. Por outro lado, porque os objectivos a atingir são diferentes, os estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico deverão ser diferenciados. Assim, temos, como qualificação para a docência, o doutoramento, no ensino universitário, e o mestrado, no ensino politécnico.
Quanto ao acesso ao ensino superior, é intenção do Governo reforçar, sem pretender qualquer ruptura com a prática, a autonomia das instituições relativamente à selecção dos seus estudantes. Se o curso do ensino secundário ou equivalente constitui requisito habilitacional para acesso ao ensino superior, a capacidade para a sua frequência constitui outro importante requisito. Mas deve competir aos estabelecimentos de ensino superior o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior. Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se para esta tarefa ou mesmo delegar no Estado a concretização dela; e devem coordenar-se, de modo a que um estudante possa candidatar-se a mais do que uma instituição.XIUm outro momento fundamental da proposta de lei ora em análise tem a ver com as alterações que ela assume relativamente à identificação dos princípios e objectivos fundamentais da educação.
Surge agora expressamente referida a garantia da liberdade de aprender e ensinar, nos termos constitucionais, no contexto de uma opção jurídica mais correcta de expressar a proeminência das liberdades fundamentais de educação perante os direitos fundamentais de educação, estes destinados a garantir e realizar aquelas.
Pressupõe-se que a educação constitui uma prioridade permanente do País, conformando uma opção de desenvolvimento assente na valorização e qualificação dos recursos humanos. Assim sendo, é a própria política educativa, agora com referência legal expressa, que tem por finalidade objectivos nacionais permanentes, o que implica uma elaboração e uma concretização transparentes e consistentes.
Nesta lógica de consistência, releva-se a importância da qualidade e suficiência dos recursos docentes, no que é um enaltecimento da imprescindibilidade do papel dos professores, bem como dos demais recursos humanos, materiais, financeiros e de organização que constituem o sistema educativo.
Estatui-se um direito e um dever de educação, traduzidos numa efectiva acção formativa ao longo da vida e assentes em referências de valores e competências.
Na decorrência da liberdade de aprender e ensinar, entende-se que o ensino particular e cooperativo deve deixar de estar enclausurado, como acontece na sistemática da lei de bases ainda em vigor, num capítulo dos fundos, para passar a integrar, a par do ensino público, os vários momentos que estruturam a nova lei.
Reconhece-se agora que na organização e desenvolvimento do sistema educativo pontuam estruturas e acções diversificadas, resultantes da cooperação da iniciativa e responsabilidade pública, particular e cooperativa.
Esta ideia de cooperação tem especial incidência na definição da rede de ofertas educativas, que compete ao Estado organizar, em termos qualitativa e quantitativamente ordenados, e manter actualizada.
Considera-se que a rede de estabelecimentos de serviço público de educação e de ensino, destinada a cobrir as necessidades de toda a população, possa, numa perspectiva de racionalização de recursos e de promoção da qualidade da educação, ser constituída não apenas por escolas do Estado, mas também por escolas particulares e cooperativas. Para isso, estas devem respeitar os princípios, os objectivos, a organização e as regras de funcionamento, incluindo de qualificação académica e formação profissional exigidas para a docência, do sistema educativo.
O Estado apoia financeiramente, mediante contrato, nos termos da lei, o ensino particular e cooperativo, tendo em consideração a escolha das famílias, quando os respectivos estabelecimentos se integrem na rede de ofertas de educação e de ensino de serviço público.XIIAs consequências da liberdade de aprender e ensinar manifestam-se agora também na visão sobre a autonomia das escolas, que passa a constituir um momento essencial das bases normativas da educação, incluindo no que às escolas públicas diz respeito. Pretende-se assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas, públicas, particulares e cooperativas, que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios, no respeito pelas orientações curriculares de âmbito nacional, e padrões crescentes de autonomia de funcionamento.
Aqui se estruturam também as condições para uma efectiva liberdade de opção educativa das famílias, que é expressamente vista como objectivo fundamental do sistema educativo.
A contrapartida da autonomia das escolas reside numa maior responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos, mediante um financiamento público assente em critérios objectivos, transparentes e justos, que incentivem as boas práticas de funcionamento
4035   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 e permitam o apoio a situações objectivas de dificuldade, e com sujeição à avaliação pública dos resultados.XIIIA avaliação do sistema educativo passa também a ocupar lugar de maior destaque no sistema interno da futura Lei de Bases da Educação. Como é natural, retomam-se as grandes linhas do "sistema de avaliação da educação e do ensino não superior", que a Assembleia da República aprovou, sob proposta do actual Governo, através da Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro, e considera-se a experiência já existente de avaliação do ensino superior.
Nestes termos, estatui-se que o sistema educativo é sujeito, na sua eficiência, eficácia e qualidade, a avaliação permanente e continuada, a qual abrange, para além, nomeadamente, das aprendizagens dos alunos e do desempenho dos professores, do pessoal não docente e das escolas, o próprio sistema na sua globalidade, tendo em consideração os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e, ainda, os de natureza político-administrativa e cultural.
Assume-se que a avaliação do sistema educativo constitui-se como um instrumento essencial de definição da política educativa, esta também sujeita a avaliação, de promoção da qualidade do ensino e do sucesso das aprendizagens e de gestão responsável e transparente de todos os níveis do sistema de ensino. Deve, por isso, ser pública.
A avaliação do sistema educativo deve permitir uma interpretação integrada, contextualizada e comparada de todos os parâmetros em que se baseia.
O papel da inspecção da educação aparece-nos agora melhor caracterizado, de forma articulada, em termos sistemáticos e de delimitação recíproca de funções, com a avaliação do sistema educativo.XIVAs próprias políticas educativas são, como se disse, sujeitas a avaliação, o que traduz o reconhecimento da importância estruturante das mesmas. Disse-se já que a presente proposta de lei dá assento, pela primeira vez, à política educativa. E fá-lo com um sentido que pressupõe a percepção de que essa política, sendo estratégica para o País, deve estar acima das meras conjunturas políticas.
Estatui-se que a política educativa prossegue os objectivos identificados na Lei de Bases da Educação e que estes são nacionais e permanentes. Daí que a política educativa deva suportar-se na análise prospectiva, para além, como se referiu, de dever ser elaborada e concretizada em termos transparentes e consistentes.
Esta percepção da dimensão estratégica da política educativa está também na origem da opção por trazer a referência normativa ao Conselho Nacional de Educação para o momento mais nobre da lei de bases, o seu primeiro capítulo.XVA nova Lei de Bases da Educação faz uma melhor identificação das chamadas modalidades especiais de educação escolar, que agora se deparam perante a rebaptizada "modalidade geral de educação escolar", para evitar a perversa designação de "regular".
Nas modalidades especiais de educação escolar contêm-se agora realidades que se caracterizam sobretudo por traduzirem um objecto especial ou por implicarem a necessidade de estruturações especiais do modelo de organização de ensino.
Está no primeiro caso a educação especial, agora melhor caracterizada, e o ensino artístico especializado. Este depara-se-nos pela primeira vez com autonomia verdadeira, a revelar a importância e o papel específico que lhe devem ser reconhecidos no âmbito do sistema educativo, naquilo que é uma opção política por uma lógica de qualificação diferenciada e integral da educação.
O ensino artístico especializado destina-se às pessoas com aptidões específicas que pretendem desenvolver e aprofundar linguagens artísticas, nomeadamente nas áreas das belas artes, das artes do espectáculo, do audiovisual e multimédia, do design e das artes aplicadas.
Estão no segundo caso, por implicarem organizações especiais, o ensino português no estrangeiro, o ensino recorrente e, agora pela primeira vez, o ensino de indivíduos privados de liberdade. Os dois primeiros apresentam-se-nos agora melhor enquadrados e o terceiro constitui uma referência de sentido civilizacional que não podia mais ser esquecida.