II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33/XIV APROVA O REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/2341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONCELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 147/2015, DE 9 DE SETEMBRO, E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 12/2006, DE 20 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. 2 –  É aprovado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP). 3 –  A presente lei procede ainda à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 127/2017, de 9 de outubro, pela Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, e pela Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação do regime relativo à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 –  O regime e respetivos deveres de informação relativos à aquisição e manutenção de direitos adquiridos, previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 20.o, no artigo 159.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 160.o, no n.o 5 do artigo 162.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 163.o do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, aplica-se apenas aos períodos de vínculo com o associado posteriores à data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  O regime mencionado no número anterior não se aplica: a) Aos fundos de pensões que financiem planos de pensões profissionais que, a 20 de maio de 2014, tenham deixado de aceitar novos participantes e se mantenham fechados a novos participantes; b) Aos fundos de pensões que financiem planos de pensões profissionais sujeitos a medidas que impliquem a intervenção de entidades administrativas ou judiciais destinadas a preservar ou restabelecer a sua situação financeira, incluindo processos de liquidação, e enquanto vigorar essa intervenção; c) Aos regimes de garantia em caso de insolvência, aos regimes de compensação e aos fundos nacionais de reserva de pensões; d) Ao pagamento único efetuado pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a realização de planos de pensões. 3 –  O regime mencionado no n.o 1, bem como o previsto no artigo 32.o do RJFP, abrange todos os casos de cessação do vínculo com o empregador, quer o trabalhador permaneça em Portugal, quer circule para outro Estado-Membro. Artigo 3.o Regime específico da aquisição e manutenção de direitos adquiridos no âmbito de planos de pensões profissionais financiados por contrato de seguro 1 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, à aquisição e manutenção de direitos adquiridos no