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Antigo 26.o: Na alínea c) do n.o 1 deste artigo, diz-se que perdem o mandato os Deputados que «sejam judicialmente condenados, participem em organizações antidemocráticas e 'totalitárias ou que afectem a integridade nacional». Assim se quis fugir à referência constante do estatuto provisório às organizações que perfilhem a ideologia (fascista. Só que, perfilhar organizadamente esta ideologia é um crime tipificado. Participar em organizações antidemocráticas e totalitárias mo é. E como não se pode ser judicialmente condenado por um crime que não existe, estamos em face do chamado crime impossível, ou seja, de um caso ide perda «impossível do mandato.
Artigo 34.o: Na alínea a) do n.o 1 deste artigo diz-se que compete à Assembleia Regional elaborar o estatuto político-administrativo da região e o projecto dias respectivas aliterações.
Lapso, decerto, pois também do estatuto a Assembleia Regional só pode elaborar o projecto.
Na alínea b) estabelece-se que à Assembleia Regional compete legislar em matéria de interesse paira a região, dentro dos limites e no quadro da Constituição.
Coisa diversa estabelece a própria Constituição. Nela se inclui, entre as atribuições das regiões, a de legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da República, e em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas a competência própria dos órgãos de soberania.
Como se vê, o projecto de estatuto da Madeira revê de véspera a Constituição e corta dela maços suculentos de incómodo.
É claro que o que vale é o que diz a Constituição, até ver ainda não revista, e o projecto é, também neste passo, inconstitucional.
Na alínea d) prevê-se a apresentação, pela Assembleia Regional, à Assembleia da República de propostas de alteração a diplomas em debate nesta, aliás, sem distinguir entre diplomas emergentes ou não de projectos apresentados por aquela Assembleia. Tão longe não vai a Constituição, que só prevê a apresentação de propostas de lei. O acrescento encontra-se, assim, ferido de inconstitucionalidade.
Na alínea b) confere-se à Assembleia Regional competência para apreciar as contas da região. Nada a opor se se tratar apenas de apreciação preliminar à sua apreciação definitiva pela Assembleia da República, a quem cabe tomar as contas do Estado, sendo que as contas das regiões também são do Estado.
Na alínea b) prevê-se a autorização dia Assembleia Regional ao Governo Regional paira este contrair empréstimos em nome da região. Nada a opor se se tratar de empréstimos internos. A Constituição opõe-se se de empréstimos externos se tratar. O próprio Governo Central só pode fazê-los mediante autorização da Assembleia da República. Como, sem ela, os faria Governo Regional? Ou se restringe a norma aos empréstimos internos ou, tal como está, seira objecto de mais uma pretensa «perseguição» do Conselho da Revolução à AD.
Na alínea q) prevê-se que a Assembleia Regional confira ao Governo Regional autorizações legislativas e chame a ratificação os decretos elaborados no uso dessas autorizações. Na Constituição não. se prevêm estas faculdades, mas crê-se, embora com dúvidas, que podem ser consagradas. A competência legislativa é conferida à região, como nesta se há-de distribuir entre a Assembleia e o Governo é matéria de estatuto.
No n.o 2 definem-se «leis gerais da República». No entender do projecto seriam «toda e apenas a legislação produzida pelos órgãos de soberania no âmbito da sua competência constitucionalmente exclusiva».
No entender da Constituição não é assim. Leis gerais da República são o que toda a gente entende por isso, leis aplicáveis a toda a República, sejam aprovadas no uso de competência exclusiva, sejam aprovadas no uso de competência cumulativa pela Assembleia da República ou pelo Governo da República.
Mais uma inconstitucionalidade que, aliás, se revestiria, se pegasse, de largo alcance.
Artigo 48.o: O n.o 5 do artigo 48.o do projecto estabelece que as funções de Presidente do Governo Regional são asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia Regional.
Crê-se que se trata de inovação que não é constitucionalmente sã. A Constituição estabelece que, em caso de dissolução ou suspensão dos órgãos regionais, o governo da região será assegurado pelo Ministro da República.
De qualquer modo, sendo esta a única estrela polar que a Constituição nos fornece em matéria de substituição do Presidente do Governo Regional, e em caso de vacatura de cargo, é por aí que temos de guiar-nos. Quem o substitui quando o cargo vaga é o Ministro da República. O n.o 5 do artigo 48.o do projecto alinha à direita com os demais dispositivos do projecto que sofrem da maleita da inconstitucionalidade.
Artigo 51.o: No n.o 2 da alínea g) diz-se que compete ao Governo Regional 'dar parecer favorável - logo vinculativo - às nomeações pelo Governo da República para a direcção de quaisquer serviços, institutos ou empresas públicas estatizadas, institucionalizadas, no todo ou em parte, ou com intervenção do Estado, e que exerçam a sua actividade, em parte, na região.
Eis uma competência que não encontra suporte na Constituição. O Governo da República é o órgão superior da administração pública, é um órgão de soberania. Compete-lhe superintender na administração autónoma, compete-lhe ainda praticar todos os actos
29 DE MAIO DE 1980 2577exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas.
Nem com uma calçadeira se encaixa em tão latos e irrestritos poderes o parecer vinculativo do Governo Regional. É mais uma inconstitucionalidade!
Na alínea q) prevê-se que o Governo Regional acorde com o Governo da República as progressivas transferências para a região das competências e serviços 'do Estado existentes.
Ora bem, da Constituição não decorre que se transfiram todas as competências e serviços do Estado na região, alguns, como vimos, sendo de sua natureza intransferíveis.
Bem ao contrário, na alínea h) do n.o 1 do artigo 229.o prevê-se que o Estado continue a superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que não exerçam a sua actividade exclusivamente na região, sempre que o interesse regional não justifique o contrário.
Logo, a superintendência do Estado, quanto a estas empresas, é a regra e a excepção, para existir, tem de ser justificada pelo interesse regional.
Segundo a alínea b) do § único competiria aos órgãos do Governo próprio da região a definição de que o interesse regional justifica que a região também superintenda nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que aí não exerçam exclusivamente a sua actividade.
Eis uma forma subtil de, a dois tempos, esvaziar a competência do Governo Central neste domínio. O Governo Regional só superintenderia quando o interesse regional não justificasse a superintendência, mas como seria ele a definir esse interesse, pois bem, superintenderia sempre que quisesse!
Artigo 57.o: Neste artigo estabelece-se que todas as competências da autarquia distrital extinta transitam para a região.
Por outro lado, no artigo 83.o mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 101/76, de 3 de Fevereiro, que no seu artigo 3.o confere à Junta Regional, em certo âmbito, a competência administrativa que a legislação atribui aos ministros.
Dos ministros para a junta, da junta para a região, eis outra forma subtil de esvaziar de competência o Governo Central.
Talvez se não trate de jogada consciente, mas este ponto merece também ser repensado com a devida cautela.
Artigo 58.o: Neste artigo repete-se a exigência de parecer favorável do Governo Regional, agora para o Governo da República criar na região novos serviços, institutos ou empresas públicas.
A inconstitucionalidade deste dispositivo é manifesta, pelas razões invocadas em comentários ao artigo 51.o
Artigo 59.o: Repete-se aqui uma inconstitucionalidade já assinalada em comentário à alínea q) do artigo 51.o De novo se prescreve que o Estado transferirá progressivamente para a região todas as competências e serviços - e agora também todos os bens do Estado, existentes na região, à excepção - diz-se agora - dos constitucional e «exclusivamente reservados ao Estado ou à tutela dos órgãos de soberania». Acrescenta-se ainda que estas transferências seriam irreversíveis, ao jeito das nacionalizações de 1975, e, mais do que isso, direitos inalienáveis da região.
Basta repetir aqui o que se disse acolá, para ferir de inconstitucionalidade mais esta pretensão.
Artigo 62.o: Neste artigo trata-se dos órgãos de comunicação social estatizados na região e o que se propõe é, quanto ao essencial, direcção regional própria, designada pelo Governo Regional, e autonomia de gestão e de produção.
Assim se esvaziaria o direito de superintendência do Estado em empresas que não exercem a sua actividade exclusivamente na região e que desempenham - é sabido- uma tão importante função colectiva que a lei a define como serviço público. É mais um aspecto em que o projecto tem de ser repensado e refeito.
Artigo 63.o: Prevê conselhos de informação próprios da região, só que a Constituição os concebe em termos nacionais, um por cada meio de comunicação social, assim, pois, segundo uma concepção não regionalizável.
Artigo 67.o: Prevê-se aqui que os órgãos de soberania «suportem globalmente os custos» da insularidade da Região Autónoma da Madeira. Nos termos do n.o 1 do artigo 231.o da Constituição, devem aqueles órgãos assegurar, em cooperação com os órgãos do Governo Regional, o desenvolvimento económico e social das regiões, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Eis, pois, que a Constituição foi mal traduzida.
Artigo 69.o: Prevê-se aqui que a Assembleia Regional possa solicitar autorizações legislativas à Assembleia da República para legislar sobre matéria fiscal, monetária, financeira e cambial. É óbvio que não pode, a Constituição não deixa, é mais uma inconstitucionalidade. Artigo 78.o: Prevê-se neste artigo que os bens do domínio público e privado do Estado, situados no arquipélago, passem a integrar os correspondentes domínios da região. Apenas se exceptuam os bens que interessam à defesa nacional.
Eis uma norma globalizante que parece dever ser repensada em função de elementares realidades e cautelas. Nada na Constituição impõe ou sugere essa transferência de plano. Agir impensadamente, neste domínio, seria imperdoável.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas as árvores mais salientes a uma simples leitura da floresta de enganos em que se desdobra o projecto de Estatuto da Região Autónoma da Madeira. Dizer, depois disto, que apesar de tudo é muito melhor do que as duas precedentes versões, é dizer quanto basta acerca destas.
Deixaram-se de lado árvores de mais pequeno porte e simples arbustos. Da inconstitucionalidade patente ao simples erro técnico ou ao simples descuido de linguagem vai todo um mundo de grandes e pequenos defeitos.
Quer isto significar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai rejeitar na generalidade o projecto de estatuto da Madeira?
De modo nenhum! A iniciativa legislativa, neste domínio é a única coisa que a Assembleia da República não pode suprir. Tomada essa iniciativa, boa ou má - infelizmente mais má do que boa -, eis quanto basta para que daqui saia um estatuto digno da Região Autónoma da Madeira, já que .para castigo lhe basta ter órgãos de Governo tão maus que foram capazes de produzir tão desastrados projectos.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 58Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso voto favorável tem, pois, o sentido da admissibilidade do projecto, mas o nosso compromisso com ele acaba aqui. Tudo dependerá das melhorias indispensáveis que venham a ser-lhe introduzidas na especialidade.
Estamos dispostos a. trabalhar depressa para que o pouco tempo de legislatura que falta chegue para endireitarmos esta vara torta, indo o mais possível ao encontro das legítimas aspirações constantes do projecto, desde que politicamente defensáveis e constitucionalmente sãs.
Já pouco tempo disponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para falar do estatuto dos Açores, mas, por um lado, algumas das considerações atrás expendidas podem aplicar-se-lhe com as necessárias adaptações e, por outro, trata-se de uma excelente base de trabalho, próxima nas soluções e até na forma, que é cuidada, de um texto definitivo.
O artigo 27.o gera funda perplexidade. Em vez de definir genericamente o que deva entender-se por matérias de .interesse específico para a região, para o efeito da definição da competência legislativa desta, arrola as matérias que considera inseridas na definição, essas mesmas a título não taxativo, mas exemplificativo.
A solução não resulta e mostra-se incomparavelmente expansiva do conceito de que se trata.
É óbvio que as matérias não são, em regra, do interesse específico para as regiões por sua natureza, mas pelo seu âmbito de aplicação.
Por se ter esquecido que assim é, caiu-se no arrolamento de matérias de interesse tão-pouco específico para a Região, como a política demográfica, as atribuições e competências das autarquias, a administração portuária e a aeroportuária, as pescas, a agricultura, a política de solos e o ordenamento do território, a saúde e segurança social, o trabalho e o emprego, o ensino, o desporto, a comunicação social, o controle do crédito, etc.
A lista é longa, mas estes exemplos bastam para mostrar que pouco ou nada fica fora dela e que não é o rótulo da matéria que lhe confere interesse específico para a região, mas o âmbito regional do interesse que em cada caso seja posto em causa.
Constam aliás, do rol enunciados de duvidosa constitucionalidade. É o caso da referência à «adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional», que parece brigar com a competência exclusiva da Assembleia da República para legislar em matéria fiscal. É também o caso da referenda a «concessão de benefícios fiscais», também reservada à Assembleia da República, é, enfim, a referência ao «.controle e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região». Esta pode participar na definição e execução da política monetária, mas poderá legislar nesse domínio?
Como se vê, não são poucas as dúvidas justificadas para esta disposição do projecto.
No artigo 43.o repete-se a inconstitucionalidade já referida a propósito do n.o 5 do artigo 48.o do projecto de estatuto da Madeira. Também aqui se propõe que o Presidente da Assembleia Regional substitua o Presidente do Governo Regional em casos de vacatura do cargo.
Na alínea f) do artigo 44.o atribui-se ao Governo Regional competência para superintender nas delegações, sucursais, agências e outras formas de representação na Região, de serviços institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas, sempre que estejam em causa matérias de interesse específico regional. Assim traduz o projecto a expressão «e noutros casos em que o interesse regional o justifique», constante da alínea h) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição.
É, de certo, uma solução possível, mas que se entende mal. A Região superintenderia matéria a matéria e não sucursal a sucursal ou agência a agência. Não é uma solução apaixonante.
No artigo 60.o prevêm-se protocolos de colaboração permanente sobre matérias de interesse comum ao Estado e à Região. Não é, por certo, uma formulação feliz. A cooperação entre os órgãos do Poder Central e os do Poder Regional estabelece-se numa base orgânica e institucional. Intromete-se mal, entre eles, t» figura do protocolo.
Por outro lado, a expressão matérias de interesse comum ao Estado e à Região postula a existência de matérias de interesse conflituante entre um e outra. Ora a Região faz parte do Estado! Não há conflito possível entre uma e outro.
E depois, protocolos de colaboração permanente em matéria de situação económica e financeira nacional? Em matéria de definição das políticas fiscal, monetária e financeira, quando à Região constitucionalmente cabe participar nessa definição?
Em matéria de adesão ou integração do País em organizações económicas internacionais?
Em matéria de trabalhos preparatórios, acordos, tratados e textos de direito internacional, sem ao menos se limitar a colaboração, aos que digam especialmente respeito à Região?
Como se vê, não é um dispositivo exaltante. Compreende-se o bem fundado da intenção subjacente, mas deve cuidar-se melhor da sua formulação.
No artigo 80.o, mais uma vez a solidariedade nacional funciona apenas num sentido. Compreende-se que, por muito tempo, deva ser assim, mas a solidariedade é reciprocidade e as fórmulas não devem abastardar os conceitos.
Neste artigo inscreve-se nos deveres de solidariedade do Estado o incentivo à progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional. Gostaria, pelo que me diz respeito, de ver este dever mais bem explicitado. Receio tê-lo entendido mal.
No artigo 81.o prevê-se que a Região disponha de um fundo cambial. Esta simples alusão não dá a exacta medida da ideia subjacente. Se tem algo a ver com qualquer restrição à unidade monetária e cambial do espaço português, temos, para opor-lhe, as nossas reservas - aliás, no interesse da Região, tanto ou mais do que no interesse nacional.
No projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Regional dos Açores previa-se a criação de um conselho monetário e cambial com a função de assegurar a participação da Região na definição da política monetária e cam-
29 DE MAIO DE 1980 2579bial. Essa proposta não foi aceite, mas, em nosso entender, o caminho é esse.
No artigo 82.o incluem-se algumas soluções, em princípio justas, mas, porventura, demasiado simplistas e generalizantes. Refiro-me ao direito da Região aos impostos nela cobrados e aos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território. O princípio é válido, mas talvez deva computar excepções. Quid júris, por exemplo, quanto ao destino das custas judiciais cobradas na Região?
No artigo 87.o prevê-se que a Região possa movimentar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10% do valor correspondente ao dag receitas cobradas no penúltimo ano. Eis um dispositivo por demais simplista e lacónico que terá de ser revisto e, no mínimo, explicitado.
Estas são, apenas, algumas das dúvidas e discordâncias que este projecto em nós desperta, que não chegam para pôr em causa o seu mérito e que pode, no entanto, ser ainda melhorado. Dar-lhe-emos o nosso apoio na generalidade e o nosso esforço pêra melhorá-lo na especialidade.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ter sido objectivo, desapaixonado, cooperante no exame crítico dos projectos em apreço. Lamento que limitações de tempo me não tenham permitido uma análise mais profunda, mas julgo ter dito o bastante para que esta Assembleia tenha tomado consciência de que, se queremos fechar a legislatura com estatutos regionais aprovados, árduo 'trabalho espera pelo menos alguns de nós.
Se aperfeiçoar o projecto de estatuto dos Açores é tarefa que não descoroçoa, podar uma a uma as inconstitucionalidades do projecto da Madeira e, a espaços, de escrevê-lo, é tarefa bem pouco aliciante e por certo nada fácil.
Haverá, de resto, que ouvir de novo as regiões, nisso se consumirá tempo e se colherão dissídios. Pela nossa parte estamos dispostos a arregaçar a mangas e a repetir a vigília de 1976. Os Açores e a Madeira merecem isso e muito mais, com uma só premonição: a Constituição tem de ser escrupulosamente respeitada. Não colaboraremos no acumular artificial de capital de queixa contra os órgãos de fiscalização de inconstitucionalidade. Não seremos cúmplices de conflitos de mera circunstância.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, queríamos informar quais os tempos disponíveis neste momento.
Faltam ainda três horas e quarenta minutos de debate, o que significa que, se a reunião se prolongar, acabará por volta da meia-noite, sem intervalo para jantar. A Mesa pensa que a reunião devia terminar sensivelmente à hora regimental, porque, se for prolongada, certamente que se terá de fazer um intervalo para jantar e, portanto, pedimos aos líderes dos grupos parlamentares que informem a Mesa da sua resolução.
Os tempos disponíveis neste momento são os seguintes: PS, nove minutos; PCP, dezassete minutos; PSD, dez minutos; CDS, quarenta minutos e trinta segundos; -PPM, trinta minutos; UDP, trinta e quatro minutos e trinta segundos; MDP/CDE, trinta e nove minutos, e Agrupamento dos Deputados Reformadores, trinta e quatro minutos.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - As afirmações de V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, são inadmissíveis por parte de um partido que durante alguns anos regeu os destinos deste país e por isso mesmo não quero aqui tecer comentários, mas apenas protestar por uma afirmação conclusiva de V. Ex.a que não posso, como Deputada à Assembleia da República eleita pelos Madeirenses, deixar em branco.
V. Ex.a concluiu que o povo madeirense não é povo português. A afirmação é sua, Sr. Deputado. Quero afirmar aqui, peremptoriamente, que os Madeirenses são portugueses, tal como qualquer cidadão nascido seja no Minho, no Algarve ou nos Açores, tão portugueses como quaisquer outros portugueses! em qualquer parte do mundo.
Agora compreendemos por que razão o Partido Socialista tanto se opôs, e opõe ainda, a todas e quaisquer manifestações autonômicas. Na verdade, as tendências centralistas de V. Ex.a e do seu partido querem reduzir o povo madeirense, ou o povo português da Madeira como V. Ex.a quiser-, ao silêncio, à impotência para defender os seus verdadeiros e reais interesses e direitos.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Protestos como este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se devem deixar arrefecer e desde logo quero dizer, com toda a serenidade, .porque creio que não é caso para a perder, que a Sr.a Deputada me atribui afirmações que patentemente não fiz.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Fez, fez!O Orador: - Tem aqui o meu discurso, Sr.a Deputada, pode lê-lo quando quiser e, aliás, vai ser reproduzido.
Gostaria de acreditar, e acredito, Sr.a Deputada, que fez essa intervenção de boa fé, e como tal a recebo, mas o1 que eu disse é profundamente o contrário do que a senhora afirmou.
Disse exactamente que seria errado contrapor ao povo português um povo da Madeira como entidade jurídica autónoma, para lhe atribuir direitos e obrigações contrapostos aos direitos dos Portugueses em geral. Isto é completamente diferente daquilo que me imputou, minha senhora, e o que eu disse foi exactamente que o povo da Madeira é tão português como nós e o que nós não queremos é que deixem de sê-lo, e parece-me que é isto precisa mente o que a senhora quer.
A senhora disse que não quis tecer comentários e disse que as minhas afirmações! são inadmissíveis.
2580 I SERIE - NÚMERO 58São afirmações de carácter técnico - não sei se a senhora tem ou não preparação para as comentar, mas disse que as não quis comentar. É pena que o não tenha querido fazer, mas pode talvez fazê-lo amanhã e eu poderei depois responder-lhe com toda a serenidade. Procurei ser objectivo, desapaixonado, e espero que a senhora também possa vir a sê-lo.
Disse ainda a senhora que o PS se opôs a todas as manifestações autonômicas. Parece-me que a senhora não ouviu aquilo que eu disse, pois o Estatuto que vigorou durante quatro' anos foi redigido fundamentalmente por pessoas do Partido Socialista. Fomos nós que começámos, com óleo II Governos Constitucionais, a institucionalizar a autonomia dos Açores e da Madeira. Foi pela nossa mão que a autonomia se firmou, deu os primeiros passos, e não me parece que nenhum Governo tenha ido além de nós na concepção e na abertura com que a encarámos e concebemos. Não merecemos essa acusação, devolvemo-la, Sr.a Deputada, e pense seriamente no que foi o nosso passado em matéria de autónoma, pois parece-me que terá, necessariamente, numa melhor oportunidade, que caia em si e pedirmos desculpa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, houve uma passagem dia intervenção do Sr. Deputado que me suscitou uma dúvida que reputo importante clarificar perante a Assembleia.
Designadamente, o Sr. Deputado admitiu que pudesse não ser objeccionável, sob o ponto de vista da Constituição, a solução .proposta no projecto de Estatuto da Madeira, que admitiria a delegação de autorizações legislativas da Assembleia no Governo. Comentou, em jeito do justificação para a afirmação, que a Constituição atribui essa competência à Região, como entidade jurídica, não a um órgão em particular e, portanto, ela pode ser delegada pela Assembleia no Governo. Se foi isto que o Sr. Deputado disse, credo que há aí um manifesto lapso de informação, porque, na realidade, a Constituição, no seu artigo 233.o, é muito clara ao dizer que a competência legislativa é exclusiva das assembleias regionais.
O Sr. Deputado elencou a meu ver, bem - as principais soluções que de todo em todo não são compagináveis com uma visão constitucional da autonomia regional. Não avançou com comentários a algumas soluções que, sem serem inconstitucionais porque se colocam noutra sede, são no entanto extremamente: significativas, do nosso ponto de vista, sobre o sentido que, por parte dos seus autores, foi dado a este projecto dei estatuto regional. Refiro-me, designadamente, aos dispositivos que constam do artigo 60.o, n.o 1, e também do antigo 76.o, n.o 2, que dizem, pura e simplesmente, o seguinte: todos os serviços do Estado existentes na Região serão transferidos para a Região.
Aliás, se há algum princípio que se pode afirmar em relação a este projecto é o princípio da expulsão total do Estado, dos seus órgãos, da sua competência, da Região. Dir-se-ia que para os autores desta proposta o Estado deve ser pura e simplesmente varrido, eliminado, dia Região Autónoma da Madeira.
Deve deixar de haver qualquer serviço da República na Região Autónoma da Madeira, deve deixar de haver qualquer bem estatal na Região Autónoma da Madeira, inclusivamente as águas territoriais, passariam a ser regionais e o Estado deixaria de existiu nesta Região Autónoma, excepto quanto ao Ministro da República.
Mas, dizia eu, que enquanto todos os serviços deviam ser transferidos pana a Região Autónoma da Madeira, isso não aconteceria com os encargos para manter esses serviços, porque esses continuariam a ser mantidos pela República, Diz-se duas veres, para não deixar dúvidas do que não é lapso, que são transferidas para a Região Autónoma as dotações do Orçamento Geral do Estado que competiriam aos serviços, empresas públicas ou institutos públicos regionalizados e isto continuaria assim tanto no ano da transferência como nos anos seguintes, porque o antigo 60.o é muito claro a esse respeito.
Imaginemos um caso concreto, imaginemos que eram transferidos os serviços de saúde para a Região Autónoma da Madeira, mas com eles não eram transferidos os seus encargos, porque esses continuariam com a República. E quem diz esses diz todos os outros, continuando a República a suportar integralmente os serviços ex-estatais existentes na Região e a Região ficaria, como constitucionalmente se prevê, com todas as receitas aí cobradas.
Dir-se-ia que a solidariedade funcionava num único sentido, do continente para a Região. Havia uma transferência de serviços, de competências, de disponibilidades, de finanças do continente para a Região Autónoma e dia Região Autónoma para o continente, para a República não viria nada. Ficaríamos na situação de a República continuar a suportar, através de milhões de contos, os serviços ex-estatais existentes na Região, enquanto a República não tiraria -e constitucionalmente não deve tirar - um tostão da Região.
Gostaria de ouvir o Sr. Deputado Almeida Santos comentar esta solução, que me parece significativa, na sua rotunda anormalidade, pela repetição que lhe é dada, sobre o sentido, que grassa em certos espíritos, que deve ter a autónoma regional e sobre aquilo que, a nosso ver, não pode,, não deve ser de modo algum o espírito com que se deve encarar a autonomia regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o desejar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, sem dúvida que a primeira objecção que me pôs impressiona-me. Devo dizer-lhe que não tomei em conta o n.o 3 do artigo 233.o e, portanto, o meu raciocínio pode provavelmente estar viciado. Contudo- talvez se possa tirar um argumento contrário, na circunstância de também ser exclusiva a competência da Assembleia da República e, apesar disso, é evidente que há uma norma constitucional nesse sentido. Portanto admito que nesse aspecto tenha de dar a mão à palmatória, é mais uma inconstitucionalidade entre tantas e também já não acrescenta muito.
Quanto às restantes perguntas, assinalei que efectivamente a solidariedade no projecto da Madeira e
29 DE MAIO DE 1980 2581também no dos Açores não difere, concebendo ambos a solidariedade em termos de funcionar num só sentido. Relativamente aos próximos anos, isso não me parece grave, pois é evidente que essa jogada tem de funcionar mas no sentido do mais forte e do mais poderoso economicamente .para o menos poderoso, no sentido do equilíbrio económico e financeiro, sobretudo no nível de vida e de rendimentos das populações insulares e não insulares. Mas é exacto que quer num estatuto quer noutro se tem como que uma preocupação de transferir as vantagens sem transferir os correspondentes encargos. Fala-se com frequência na transferência dos serviços e das dotações desses serviços, mas não se fala, embora se possa julgar implícito, que, necessariamente, se se transferem serviços, também têm que ser transferidos os encargos. Em todo o caso isso convém ser clarificado na especialidade, mas este é, dogmas, um dos inúmeros problemas que na especialidade têm de ser encarados e eu não teria tido possibilidade de vir muito mais longe do que aquilo que fui relativamente ao tempo de que dispunha. Mesmo assim, como o Sr. Deputado viu, fui pessimamente compreendido e as pessoas, ao que parece, ouvem mal ou não querem ouvir, e os piores surdos são esses.
De qualquer modo estou de acordo em que efectivamente na especialidade é preciso fazer funcionar, ao menos em princípio, a solidariedade do sentido de reciprocidade que está ínscio no próprio conceito de solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto, suponho que para um protesto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que a autonomia que a Madeira tem - boa ou má, não importa - foi uma dádiva do Sr. Deputado Almeida Santos e do Governo do partido do Sr. Deputado.Protestos do PS.Contudo, se não me falha a memória, parece-me que na altura o Sr. Deputado Almeida Santos não pertencia a nenhum partido. Creio que na intervenção que fiz também estava implícito que a autonomia que a Madeira tem é uma conquista dela própria e de mais ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, se assim não fosse, creio que ainda estaríamos no tempo do Salazar e do Caetano em que não tínhamos juntas de freguesia com a alegação e invocação, ainda feita bem recentemente, em 1973, de que não existiam pessoas idóneas para serem presidentes de junta de freguesia.
Por outro lado, quero também protestar contra a autonomia que seria dada se o Partido Socialista fosse aqui maioritário. Não. seria uma autêntica devolução de poderes à Região, mas um autêntico cinto de castidade política que não impediria que se continuasse a pecar contra esse forcing e sobretudo nada indicaria quanto ao detentor da chave do cadeado para nos podermos libertar dessa opressão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ajuizar pela forma como os Srs. Deputados da maioria interpretam as minhas palavras, compreende-se melhor a maneira desastrada como os órgãos regionais da Madeira interpretaram a Constituição. Efectivamente, ao que parece, não tiveram a possibilidade de entenderem a Constituição em termos normais, como não estão a ter a possibilidade de entender a minha intervenção em termos normais.
Eu não disse, nem de modo nenhum podia ter dito assim é fácil criticar, inventa-se uma lebre que não existe e depois persegue-se que a autonomia for uma dádiva minha ou do meu partido. De maneira nenhuma. O que eu disse foi, em resposta a uma Sr.a Deputada da bancada da maioria, exactamente o contrário do que ela afirmou. A Sr.a Deputada afirmou que o Partido Socialista não fez nada pela maioria, e eu disse que não, que a autonomia deu os primeiros passos na sua concretização efectiva e política por governos do Partido Socialista. E vá lá, na redacção de um estatuto, que era para ser provisório e veio a ser definitivo, colaborei pessoalmente, e com muita honra, e, ao que parece, não fui tão desastrado que não pudesse ter elaborado, com os colegas pertencentes ao Governo da altura, que nesse aspecto trabalharam, um estatuto que não tenha podido merecer da maioria e dos governos regionais uma passividade durante quatro anos. Tiveram a possibilidade de, logo no mês seguinte ou dois meses depois, propor um projecto de estatuto. Não o fizeram, o projecto era bom e parece que o meu trabalho não foi mau.
O Partido Socialista não tem que receber lições nem comparações com nenhum outro Governo - inclusive com o Governo actual - na maneira larga, compreensiva, inteligente, e com uma perspectiva histórica forte e séria, com que tem encarado a autonomia regional.
É só isto e não vale a pena adulterar as minhas palavras, porque já foi adulterada a Constituição, o que aliás é muito mais grave.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvi a sua intervenção com muito interesse pela profundidade com que abordou os problemas relacionados com os estatutos das duas Regiões Autónomas e, nomeadamente, com a profundidade com que o fez em relação à Região Autónoma da Madeira, aliás pelas próprias razões de falta de tempo que invocou.
Em relação ao estatuto da Região Autónoma da Madeira, o Sr. Deputado fez referências à expressão «o povo madeirense» utilizado em vários artigos do projecto de estatuto e apontou - pelo menos foi esse o sentido que dei à sua interpretação a existência de um conflito potencial entre a expressão «povo da Madeira» e «povo português». Isto é, parece que de maneira nenhuma o Sr. Deputado Almeida Santos - como já esclareceu - pretendia apontar este con-
2582 I SÉRIE - NÚMERO 58flito, mas chamava a atenção para a potencialidade deste conflito existente nesta expressão «povo da Madeira» repetida em vários artigos.
Mais tarde o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma análise em relação ao voto dos naturais dá Madeira não residente na Região Autónoma - portanto quer no continente quer no estrangeiro como emigrantes - e manifestou a sua opinião de que era incorrecto considerar esta situação para efeitos de voto. Inclusivamente invocou uma analogia, por exemplo, com a situação de um cidadão de Viana do Castelo residindo fora do distrito e que, por exemplo, para efeitos das autarquias locais ganhasse por isso o direito de votar no respectivo círculo de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Almeida Santos analisou estas duas situações isoladamente e eu penso que elas podem ter um traço comum. Concretamente, parece-me que em relação à análise do estatuto de naturalidade para efeitos eleitorais há uma certa analogia com o estatuto de nacionalidade em relação às eleições legislativas, nomeadamente, às eleições para a Assembleia da República, ao transferir, por um certo mecanismo de analogia, esta possibilidade de voto não para os nacionais residentes no estrangeiro, mas sim para os naturais residentes fora da região.
Portanto, gostaria de saber - e dentro do quadro da análise geral que o Sr. Deputado Almeida Saltos fez, referindo a própria filosofia subjacente ao projecto de estatuto da Região Autónoma da Madeira - se o Sr. Deputado Almeida Santos não pensa que estes dois aspectos que agora estou a ligar, e que penso que na sua intervenção o Sr. Deputado não tinha ligado, não podem de facto prefigurar o risco de uma concepção de estatuto mais numa perspectiva estatal do que propriamente numa perspectiva de autonomia, no quadro da unidade de Portugal.
Portanto, após os diversos conhecimentos que demonstrou, o Sr. Deputado Almeida Santos e após a análise profunda que fez em relação a este assunto, gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta eventual ligação entre as duas ideias, que penso que não corresponderá a uma intenção deliberada dos autores do projecto. Contudo -e é isso que me parece que pode ser grave pode corresponder a uma atitude vinda do subconsciente, mas por algum modo generalizada. É nesse sentido que penso que ela pode prefigurar alguns riscos em relação a uma concepção correcta de Região Autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder.O Sr. Almeida Santos (PS): - Como o Sr. Deputado Herberto Goulart deve ter visto, fugi o mais possível a tirar conclusões da apreciação técnica que fiz do articulado do projecto da Madeira. Tenho perfeita consciência de que é uma matéria ingrata, já fui aqui mal interpretado, muito provavelmente haverá uma orquestração à volta das deficientes interpretações possíveis ...Uma voz do PSD: - O Partido Socialista é especialista em orquestração!O Orador: - O Sr. Deputado deseja interromper?Pausa.Não deseja, está só mal disposto.Portanto, não quis tirar conclusões de carácter político ou doutrinário e ainda agora não gostaria de me embrenhar muito nisso.
Contudo credo que fui suscintamente dano no sentido de que da expressão «povo da Madeira» não viria nenhum mal. A própria Constituição fala em populações insulares e não haveria nenhum mal nisso se esse facto não se transformasse numa como que entidade jurídica titular de direitos próprios susceptíveis de criar situações conflituais entre a restante população portuguesa.
Parece-me pois, que alimentar confusões deste tipo não é a melhor maneira de encarar o problema da insularidade e da autonomia. Penso que devemos desfazer os equívocos que neste domínio haja, e a consequência que assinalei no plano jurídico, embora não seja; a única, foi a de que se propõe a criação de dois círculos exteriores ao próprio território da Madeira: um para o resto da população do território nacional e outro para a população residente no estrangeiro.
Quanto à população residente no estrangeiro, é óbvio que há o precedente do emigrante e porventura por trás destas propostas há uma ideia paralela à Lei dó Recenseamento Eleitoral e a este projecto.
Não quero tirar conclusões nem fazer processos de intenção, mas o que mais me choca é exactamente a criação de um círculo no restante espaço português, pondo, portanto, o natural da Madeira que vive no Minho a votar na Madeira sem o correspectivo direito ao português que vive na Madeira da poder fazê-lo inversamente. Isso é que me parece que politicamente não está correcto e pareceu-me que é inconstitucional, na medida em que viola o princípio da conversão de votos em mandatos que vincula as regiões autónomas e não vincula os portugueses residentes no estrangeiro. A Constituição cria uma excepção só para a Assembleia da República e para os portugueses, residentes no estrangeiro, mas não alarga essa excepção aos madeirenses residentes no restante território nacional ou no estrangeiro. Penso que esse princípio foi postergado.
Aliás há outro aspecto que não foquei, porque a minha apreciação era só técnica. Por exemplo, a Madeira propõe quatro Deputados, ou um máximo de quatro Deputados, enquanto os Açores propõem um por cada um desfies círculos. Também me parece que não seria politicamente correcta uma discriminação deste género. Mas isso são problemas em que não me quis embrenhar.
Simplesmente o que quis honestamente foi advertir esta Assembleia que ela não devei cooperar na criação de fantasmas como esses que são possíveis a partir de confusões conceituais como estas; A autonomia não precisa do conceito de «povo madeirense», sujeito e titular de direitos e obrigações, para poder concretizar-se tão amplamente quanto a Constituição o permite. Esse é o nosso ponto de vista, é um ponto de vista cooperante, positivo. Não estamos aqui a criar problemas a ninguém, mas não podemos perdoar aos autores do projecto da Madeira terem sido tão tecnicamente desastrados e tão politicamente ineficientes - para não usar outra expressão que na verdade tivesse sido possível a uma terceira versão apresentar aqui claramente - e desafio alguém a que me conteste - um mínimo de duas dezenas de inconstitucionalidades. É a primeira vez que isto acontece
29 DE MAIO DE 1980 2583na história desta Assembleia e se ela e alguns Deputados ficam indiferentes perante isto, eles sim, são apaixonados, eu não.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria dia Silva.O Sr. José Maria da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado que aborda quase já problemas de especialidade, e pareceu-me ver que, efectivamente, o Sr. Deputado se preocupou - tal como agora acaba de dizer - com as inconstitucionalidades e traçou um largo rol e uma larga exposição de inconstitucionalidades no Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Deputado Almeida Santos no fim da sua exposição acabou por concluir que apesar de todas estos inconstitucionalidades o Partido Socialista iria votar favoravelmente estes estatutos. No entanto, pareceu-me ver que, efectivamente, através da enumeração das inconstitucionalidades sã criou um vazio, quer dizer, os, estatutos são propriamente um vazio. Portanto, gostaria de saber o que é que o PS irá votar.
Gostaria também, se fosse possível, que o Sr. Deputado Almeida Santos conciliasse este seu discurso de hoje com ais declarações que os jornais desta manhã transcrevem da conferência de imprensa dada pelo Sr. Deputado Jaime Gama e um conjunto de Deputados do PS às assembleias regionais e à Assembleia da República, em que se diz expressamente o seguinte: «Os socialistas afirmam ter verificado com mágoa o abrandamento da motivação autonomista por parte do PSD na Madeira.» E depois, um pouco mais abaixo, lamentam: «O PSD madeirense vê-se obrigado a integral pautei substancial das propostas inconstitucionais que anteriormente haviam formulado.»O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eram mais de cem!O Orador: - Portanto, gostaria de perguntar o seguinte: O PS tem um discurso no Funchal e tem um discurso em S. Bento? No Funchal pretende ultrapassar o PSD na autonomia e em S. Bento pretende enumerar as inconstitucionalidades e lamenta no Funchal que não se tenham feito mais inconstitucionalidades?
O Sr. Deputado Almeida Santos, na sequência da pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira, deu a entender que o princípio da solidariedade funciona como funil favorecendo as regiões autónomas. Gostaria, pois, de lhe perguntar sei o Sr. Deputado Almeida Santos tem alguma ideia dais receitas cobradas no continente por empresas que realizam a sua actividade principal no Funchal e se aí não funciona precisamente também o funil ao contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Maria da Silva, agradeço a serenidade com que formulou as suas perguntas. Devo dizer-lhe que não há contradição nenhuma.
Nós votamos a favor na generalidade por uma razão muito simples: é que ninguém pode aqui nesta Assembleia tomar a iniciativa legislativa nesta matéria, como sabe, e portanto não vamos inutilizar no fim da legislatura a iniciativa legislativa que foi tomada pelo Governo da Madeira. Esta Assembleia é responsável pela redacção e aprovação final de um estatuto e pode, evidentemente, aproveitar o mais que puder dele e isso é necessariamente o que iremos fazer. E não estamos aqui para legislar em termos de a Comissão Constitucional vir dizer que o estatuto não presta ou que viola a Constituição, porque isso seria trabalhar inutilmente.
No entanto, não penso que haja, como o Sr. Deputado disse, vazio nenhum. Por exemplo, nós vamos também votar o Estatuto dos Açores e eu não vejo razão nenhuma para que considere o dos Açores vazio nem para que a Madeira considere tão mal o Estatuto dos Açores. O Estatuto dos Açores tem três, quatro inconstitucionalidades, e admito que algumas sejam até discutíveis, mas é uma boa base de trabalho, é um projecto digno e que dignifica quem o apresentou. É um projecto honesto, sério e honrado, pelo que não vejo razão para a Madeira estar tão ofendida connosco por julgarmos um bom e o outro mau. É que um tem duas dezenas de inconstitucionalidades e o outro tem três ou quatro, sendo estas mesmo discutíveis. Um é um bom projecto e o outro é oim mau projecto.
No entanto, nós nunca iríamos aqui assumir a responsabilidade, porque não é esse o nosso desejo, de inviabilizar um estatuto definitivo para os Açores. Não temos nenhum amor ao Estatuto Provisório, desejámos ardentemente que ele fosse substituído por outro definitivo e lembro que, pelo menos em relação ao Açores, fomos os primeiros a apresentar, através do nosso grupo parlamentar local, um projecto de alternativa para o Estatuto Provisório. Isto não é de quem não quer um estatuto definitivo, mas de quem o deseja. E esse nosso projecto, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, foi aprovado na generalidade pela Assembleia Regional dos Açores e conciliado com o projecto do Governo, pelo que este projecto é o resultado desses dois projectos.
Não sei o que se passou na Madeira. Sei que o primeiro projecto era muito pior do que o segundo e o segundo muito pior do que o terceiro. Melhorou-se um pouco, mas apesar disso tem inconstitucionalidades que bastem para, na verdade, não podermos fazer mais nada do que aprová-lo como salvaguarda da iniciativa legislativa que foi tomada. E penso que esta é uma ideia e uma posição construtiva, o contrário é que não seria.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Almeida Santos, mas queria apenas informá-lo de que o seu partido esgotou o tempo de que dispunha, já com quinze minutos a mais para hoje.O Orador: - Bom, se o Sr. Presidente me faz o favor de descontar o tempo de amanhã, porque não penso que seja correcto deixar a meio a minha resposta, se na verdade tiver essa compreensão e essa tolerância...Vozes do PCP: - Tem direito a isso, Sr. Presidente. Pode descontar o tempo para amanhã!Uma voz do PSD: - Que solicitude!