II SÉRIE-A — NÚMERO 139 146 financiamento e regulação do setor rodoviário (no âmbito do Processo n.o 35/09 AUDIT), o contrato de subconcessão reformado em 19 de maio de 2010, só foi visado pelo Tribunal de Contas porque do processo de fiscalização prévia foram ocultados vários acordos entre os bancos financiadores, as subconcessionárias e a EP, S.A., que consagravam um conjunto de «compensações contingentes», que eram devidas às subconcessionárias sem reservas ou condições (cfr. Relatório de Auditoria n.o 15/2012, de 10 de maio de 2012). Estes acordos, não obstante, serem concomitantes à outorga dos contratos reformados, não foram referenciados nesses contratos nem sequer indicados como seus anexos e também não foram juntos aos processos de fiscalização prévia. Fruto de várias contingências, a relação contratual com o privado ficou pouco transparente e clara, o que potenciou sucessivos atrasos na obra emergentes da suspensão dos trabalhos e inclusivamente determinado o seu abandono pela subconcessionária, pela eventual falta de pagamento por parte da IP, S.A., de verbas que deveriam ter sido entregues ao longo de vários anos. Volvidos doze anos de sucessivos incidentes, a subconcessão do Algarve Litoral tornou-se um enredo de litigância judicial entre os intervenientes, cujo desfecho não se antevê, mas que decerto comportará um custo financeiro para o erário público muito superior ao que se antecipava. Do relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, diz-se que «O litígio em causa envolve (i) uma ação principal arbitral (ainda pendente no momento presente), cujo valor ascende a 445 milhões de euros; e (ii) uma ação cautelar, no âmbito da qual o tribunal arbitral, pela decisão proferida no primeiro trimestre de 2021, condenou a IP a pagar à subconcessionária, a título provisório, um montante de cerca de 30 milhões de euros, acrescido de um valor mensal de cerca de 1,26 milhões de euros até à decisão da causa principal (valores acrescidos de IVA nos termos legais). Salienta-se que em 2021 o pagamento efetuado a título provisório ascendeu a 48,9 milhões de euros». E em 2022, o montante global «ascende a cerca de 20 milhões de euros (montante com IVA)». Além dos custos financeiros de que falamos, acrescem outros de valor incomensurável para as populações, decorrentes da não conclusão das obras objeto do contrato de subconcessão, em especial do troço Olhão/Vila Real de Santo António, que ainda se encontra por executar. Sublinhe-se que, a não conclusão das obras de requalificação da EN125 acarreta grave prejuízo para as populações, atento o seu impacte negativo na conjuntura socioeconómica da região, no desenvolvimento da atratividade regional ao investimento, e ainda, e em especial, na diminuição da sinistralidade face à insegurança rodoviária da via. Atualmente a EN125 é uma via que regista uma elevada taxa de sinistralidade rodoviária, agravada pela existência de diversos pontos negros, que se pretendiam eliminar através da realização das obras de requalificação, e ainda, pelo crescimento da intensidade do tráfego relativamente às estimativas iniciais, resultante da introdução de portagens na Via do Infante e da consequente transferência de tráfego desta via para a EN125. Ante este intricado de factos que obstaculizam a conclusão das obras de requalificação da EN125 objeto do contrato de subconcessão do Algarve Litoral, urge pôr termo a este enredo de inestimáveis custos, por forma a garantir a satisfação das necessidades coletivas da população do Algarve. Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vêm, nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que garanta a conclusão das obras de requalificação da EN125, devendo: 1 – Encetar com carater de urgência todas as diligências no sentido da obtenção de uma solução célere do atual conflito com vista à breve contratualização do novo objeto do contrato de subconcessão do Algarve Litoral, em especial, do troço Olhão/Vila Real de Santo António e da EN268, troço em serviço entre Vila do Bispo e Sagres. 2 – Consequentemente recomendar ao Governo proceda às alterações orçamentais necessárias, para que a Infraestruturas de Portugal, S.A., inscreva no seu orçamento os encargos necessários à contratualização do novo objeto do contrato de subconcessão do Algarve Litoral, em especial, do troço Olhão/Vila Real de Santo António e da EN268, troço em serviço entre Vila do Bispo e Sagres.