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A razão de ser deste recurso que apresentámos é esta preocupação da unidade nacional, do regular
5749   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 funcionamento do Estado de direito, particularmente na relação dos órgãos de soberania com os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e esta Câmara, se tiver ouvidos para esta preocupação, com certeza que não vai deixar que prossiga este caminho mal encetado pelo Bloco de Esquerda e deixado passar pela boa-fé do Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, fez bem em admitir este projecto de lei do Bloco de Esquerda - como, aliás, consta do relatório e parecer interpretativo da 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parecer que é uma vergonha!O Orador: - Desde logo, porque entendemos que a Constituição, no seu artigo 164.o, reserva para a Assembleia da República uma competência absoluta nesta matéria. E fá-lo de uma forma taxativa, que não admite duas leituras, duas interpretações, da mesma forma como a lei da República já regulou esta matéria, inclusivamente para os membros do governo regional da Madeira. É uma lei da República!!
Há uma contradição insanável nesta pretensão do PSD, ao procurar reservar para a iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma um estatuto de impedimentos e incompatibilidades para os membros da assembleia legislativa que não para os membros do governo regional. E, que se saiba, nem o PSD, nem o governo regional, nem a assembleia legislativa regional contestaram isso em 13 anos que levamos de vencimento da lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se aplica!O Orador: - Pode dizer-se que, no artigo 231.o, a Constituição diz que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio é definido no estatuto político-administrativo da região, mas di-lo de uma forma descritiva - como tantas outras disposições que tem o estatuto político-administrativo da Madeira, que decorrem da Constituição e da lei geral - e não de uma forma categórica e incontornável, como os Deputados do PSD aqui pretendem fazer crer.
Aliás, Sr. Presidente, o vigor que hoje presenciamos por parte dos Srs. Deputados do PSD, incluindo o Sr. Deputado Guilherme Silva, ao virem aqui argumentar da inconstitucionalidade desta iniciativa do Bloco de Esquerda é igual ao que o tiveram em relação à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, diziam, também, na altura, violava não sei quantos preceitos constitucionais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Na altura era!O Orador: - Sabemos como acabou: acabaram votando a favor não só da lei como, até, do próprio processo.
Portanto, em relação à autoridade moral para invocar inconstitucionalidades, em particular sobre a Madeira, Srs. Deputados do PSD, estamos conversados!!
O que é importante é a substância do que estamos aqui a discutir. Não há empecilho do ponto de vista constitucional, mas importa discutir a substância. E isso os Srs. Deputados do PSD não podem omitir. Aqui, trata-se de não termos no território nacional, independentemente de autonomia que está absolutamente salvaguardada, um regime de incompatibilidades e de impedimentos que permita aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira ter contratos com o Estado, ter negócios públicos com o Estado!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Também é um princípio constitucional a independência dos Deputados: a independência política, o juízo de escrutínio dos representantes eleitos pelo povo. Esta é que é a substância!!
Aquilo que o PSD aqui tenta fazer, hoje, cobrindo-se de vergonha, é utilizar um procedimento dilatório, é procurar encontrar um expediente processual para "tapar o sol com a peneira", para tapar uma situação absolutamente escandalosa que viola a ética política e todos os princípios constitucionais!!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdadeiramente extraordinário que a liderança do PSD, que tem procurado, ao longo dos últimos tempos, reclamar para si atributos de credibilidade política, tentando limpar alguma tralha anterior que maculou a credibilidade política e até certos aspectos da ética política por parte do PSD, tenha deixado ficar esses critérios por Gondomar ou por Oeiras..., mas não consiga chegar à Madeira - à Madeira não chega!!!
5750   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Aplausos e risos do BE.E é em nome dessa credibilidade política e dessa ética que dizemos que estamos de acordo com o relatório da 1.a Comissão e que votaremos contra a pretensão do PSD. E vamos, Sr. Deputados do PSD, discutir o essencial, que é a independência dos Deputados, a independência do poder político em relação aos negócios dos governos que é suposto fiscalizarem, para acabar com a pouca vergonha que se passa na Madeira! Para permitir, afinal, que não seja o "jardinismo" a comandar a credibilidade do PSD!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não fique a mínima dúvida: o CDS é favorável à instituição de um novo regime de incompatibilidades e impedimentos, relativo aos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos, aliás, do que hoje a lei prevê para os Deputados à Assembleia da República, para o Parlamento nacional.
No entanto, Sr. Presidente, nós já o propusemos no sítio próprio, que é a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Aliás, logo que seja possível, voltaremos a propor, no sítio próprio, que seja criada uma alteração ao estatuto político-administrativo, no sentido de contemplar regras que sejam mais restritivas, relativas aos impedimentos e às incompatibilidades de Deputados.
Porém, em democracia e num Estado de Direito, há regras, há leis e há a Constituição. Sr. Presidente, esta bancada nunca recorreu da admissibilidade de um diploma, mas o que temos hoje aqui à nossa frente é demasiado, é uma inconstitucionalidade demasiado flagrante para que fiquemos calados.
A Constituição é clara ao dizer que, sendo a aprovação do estatuto político-administrativo uma competência exclusiva da Assembleia da República, a iniciativa tem sempre de partir da respectiva assembleia legislativa regional.
Mais: diz a Constituição, no n.o 7 do artigo 231.o, que "O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas..." - nos quais obviamente se incluem os Deputados regionais - "... é definido nos respectivos estatutos político-administrativos", ou seja, no estatuto político-administrativo da própria região autónoma.
É, assim, claro que o projecto de lei do Bloco de Esquerda é inconstitucional e não reúne os requisitos necessários para ser apresentado a Plenário.
É que a Constituição, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Luís Fazenda, não é meramente descritiva, é muito específica, nomeadamente no que diz respeito a este ponto.
Aliás, Sr. Presidente, não é a primeira vez que estamos a ter esta discussão. Em 1995, quando foram votadas alterações ao Estatuto dos Deputados, excepcionou-se a aplicação dessas alterações aos Deputados regionais. No ano passado, nesta sessão legislativa, quando foi alterado o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, também não se fez abranger nesse estatuto os Deputados regionais. Ora, isso não foi certamente à toa.
Sr. Presidente, se o Partido Socialista, hoje, quiser impor aqui a sua maioria, para distorcer a Constituição, as regras democráticas e o Estado de direito, ao impor o "rolo compressor" dessa maioria, vai colocar em causa as autonomias regionais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... vai prestar um mau serviço à democracia e ao Parlamento e, mais uma vez, vai deixar o Sr. Presidente da Assembleia da República numa posição muito delicada.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos nos lembramos, Sr. Presidente, o que o PS disse, quando obrigou este Parlamento a votar um projecto, referente à liberalização do aborto, que era ilegal e inconstitucional. Dizia o líder parlamentar do Partido Socialista que poderíamos recorrer para todo o lado, inclusive, para o "Pai Natal"... Não foi preciso! Bastou o Tribunal Constitucional, com um acórdão, para desfazer a argumentação jurídica do Partido Socialista.
Sr. Presidente, como lhe dizia há pouco, o CDS, que me lembre, nunca na sua história recorreu da admissibilidade de um diploma. Mas, Sr. Presidente, desta vez, o que está aqui em causa é demais. Sabemos que temos do nosso lado a lei, a razão e, acima de tudo, a Constituição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
5751   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na análise desta matéria, não devemos perder de vista a questão de fundo, que é esta: os Deputados da Assembleia da República estão sujeitos, e bem, a um regime de incompatibilidades e impedimentos no exercício da sua função, assim como o estão, por via de uma equiparação de regime que se estabeleceu, os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Já os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não estão sujeitos a este regime de incompatibilidades e impedimentos.
Portanto, há como que uma espécie de (já foi assim chamado e creio que a expressão é adequada) "offshore político" na Região Autónoma da Madeira, que subtrai os Deputados da respectiva Assembleia Legislativa à aplicação de um regime de incompatibilidades e impedimentos que existe para os Deputados da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Ora, em nosso entender, isto é inaceitável, do ponto de vista de um Estado de direito democrático, pelo que se trata de uma anomalia que deve ser corrigida, em nome do próprio regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seria desejável que a maioria existente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira chamasse a si a iniciativa de corrigir essa anormalidade democrática. No entanto, o facto é que não só não o faz como obstaculiza qualquer iniciativa tomada por qualquer Deputado de qualquer grupo parlamentar na assembleia legislativa da região no sentido de o fazer.
Assim, a questão em causa é a seguinte: esta é uma matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - ... e a questão que temos de colocar-nos é se a Assembleia da República fica inibida de legislar sobre ela, numa situação como esta.
Será que a Assembleia da República não pode legislar no sentido de que exista um regime de incompatibilidades e impedimentos que seja aplicável, com carácter geral, a todos os titulares de cargos políticos previstos na Constituição? Será que a Assembleia da República fica inibida de o fazer? Será isto inconstitucional? Não nos parece que seja, Srs. Deputados.
Sabemos que esta matéria está regulada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Não ignoramos que a assembleia legislativa da região tem o exclusivo da iniciativa legislativa em matéria de estatuto, mas também não podemos ignorar que estamos perante um abuso do estatuto político-administrativo.
Estamos perante uma instrumentalização do estatuto para isentar os Deputados da Assembleia Legislativa da região da aplicação de um regime de incompatibilidades e impedimentos, criando, assim, uma situação excepcional para os titulares destes cargos políticos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo do ponto de vista constitucional, estamos perante uma situação anómala que deve ser corrigida. A correcção dessa anomalia inscreve-se na competência legislativa da Assembleia da República e entendemos que a Assembleia não pode estar inibida de corrigi-la.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente o parecer ontem aprovado na 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, que, neste caso, é simultaneamente Deputada do PS e relatora do parecer da Comissão.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, neste debate, comece por fazer duas considerações.
A primeira é a seguinte: é uma vergonha, uma verdadeira vergonha, que, num Estado de direito democrático e num Estado constitucional, a argumentação do Partido Social-Democrata não seja somente pelo respeito da Constituição mas seja pela defesa intransigente de todos os direitos, sem limites e sem deveres, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto é que é lamentável, Srs. Deputados, porque esta é que é a grande questão que os move neste debate.Aplausos do PS.A segunda consideração é que, para o Partido Socialista, o respeito institucional e o respeito constitucional pelas autonomias são valores absolutos, dos quais não nos alhearemos.
5752   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!...A Oradora: - Mas concentremo-nos, Srs. Deputados, na questão essencial que levou à produção do relatório pelo Partido Socialista, a propósito do recurso de admissibilidade, apresentado pelo PSD, do diploma do Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, a questão é muito simples: é sabermos se o regime jurídico das incompatibilidades é uma matéria da iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais e, portanto, do estatuto político-administrativo, saliente-se, das regiões autónomas - e não apenas da Madeira e para a Madeira. Se assim for, os Srs. Deputados têm razão.
Contudo, Srs. Deputados, estamos a legislar sobre matéria da reserva absoluta da Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, alínea m), que diz que compete à Assembleia da República legislar sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos, em Portugal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não tem a iniciativa!A Oradora: - Por isso, Srs. Deputados, não existem, nem podem existir, num Estado unitário, de acordo com o artigo 6.o da Constituição, "eleitos de primeira" e "eleitos de segunda". Existem só eleitos, pelo que o estatuto deve ser único e aplicável a todos.Aplausos do PS.Por isso mesmo, Srs. Deputados, o que aqui discutimos não é matéria de estatuto,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!...A Oradora: - ... não é matéria de lei eleitoral, não é matéria da competência específica e do interesse específico das assembleias legislativas regionais. É uma lei nacional, cujo alcance é aplicar a todos o mesmo regime de incompatibilidades e impedimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A que título?!A Oradora: - Com isto, digo-lhes, Srs. Deputados: há um excesso e um abuso do estatuto defendido nesta Sala pelos Srs. Deputados do PSD da Madeira. Mas há uma coisa, Srs. Deputados, que não posso deixar de dizer: é que os Srs. Deputados do PSD retiraram da 1.a Comissão o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira quando o PS anunciou a sua intenção de introduzir alterações quanto ao regime das incompatibilidades. Ora, se isto não é uma farsa política, digam-me, Srs. Deputados: por que é que nunca suscitaram a inconstitucionalidade da alínea que, na lei das incompatibilidades, prevê já a inclusão dos membros dos governos regionais?Aplausos do PS.Digam-me, Srs. Deputados: os membros dos governos regionais são inferiores aos Deputados das assembleias legislativas regionais?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena...!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque a questão é controversa, porque não há só constitucionalistas a defender a tese do PSD ou a tese que aqui estamos a defender, há um órgão que a todos nos rege e que afere da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Esse órgão é o Tribunal Constitucional.
Permitam-me, agora, Srs. Deputados, dizer o seguinte: ao longo destes dois dias, não ouvi, nem aqui nem na 1.a Comissão, uma palavra para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ouvi defender, sim, intransigentemente, e muitas vezes perdendo já qualquer razão, a clientela política da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Isto é que tem de ser denunciado, Srs. Deputados!!Aplausos do PS.Termino, dizendo: o PS cá estará para acatar aquelas que forem as decisões do Tribunal Constitucional.
5753   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pudera!A Oradora: - Mas há uma coisa para a qual o PS não está disponível: para dar o poder absoluto às assembleias legislativas regionais, seja à da Madeira seja à dos Açores. É que o equilíbrio institucional faz-se no respeito dos poderes de cada um e, sobretudo, declarações como as produzidas ontem pelo Dr. Alberto João Jardim, essas sim, são de desrespeito à Constituição, ao Estado de direito democrático e ao País.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, solicito que a Mesa faça distribuir à Câmara e, em especial, à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça o exemplar do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: - Ohhh...!O Orador: - É que a Sr.a Deputada veio dizer que não há incompatibilidades e impedimentos para os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e isso é falso. Há-os e estão no sítio próprio, que é o Estatuto Político-Administrativo. São diferentes, em alguma medida, dos estabelecidos para os Deputados à Assembleia da República e são semelhantes, em alguma medida, aos estabelecidos para os Deputados à Assembleia da República.
Peço também que a Mesa mande fazer distribuir um artigo, escrito por um insular, o Dr. Bettencourt Resendes, no Diário de Notícias de hoje, onde ele diz, pura e simplesmente, que tem toda a razão a diferença de incompatibilidades, porque, se se aperta demasiado o cerco, é muito mais difícil recrutar Deputados, recrutar quadros, para serem candidatos a Deputados às assembleias legislativas regionais.Protestos do PS.Os senhores não sabem do que estão a falar. Já o Dr. Bettencourt Resendes sabe, porque é ilhéu e conhece a realidade!!
Mas não vale a pena o Partido Socialista dar tanta volta para uma coisa muito simples: para dizer aqui, alto e bom som, que está contra as autonomias e que é mais importante a uniformidade da lei do que o respeito pela Constituição e pelas autonomias.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de pedir a V. Ex.a que faça distribuir ao Sr. Deputado Guilherme Silva a última edição da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria, mas eu gostava de produzir algum comentário sobre este tema.
Em primeiro lugar, o poder do Presidente da Assembleia da República para admitir ou recusar iniciativas legislativas é um poder consignado no Regimento, mas não é um poder de fiscalização preventiva de constitucionalidade das iniciativas legislativas fixado na Constituição.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Nesse sentido, uso, usei e usarei moderadamente dessa faculdade, isto é, não terei a menor dúvida em recusar uma iniciativa legislativa que flagrantemente viole o corpo básico de valores da Constituição, coisa que, aliás, suponho, não acontecerá tratando-se os autores da iniciativa de Deputados
5754   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 eleitos ou as assembleias regionais - essa é uma garantia com que conta o Presidente da Assembleia da República. Mas, repito, no caso de iniciativas flagrantemente violadoras do sistema político, não terei hesitação.
Neste caso, penso que há um mérito na discussão da questão, porque há uma iniciativa legislativa de um grupo parlamentar, há um recurso, ambos fundamentados pelos seus valores próprios, há depois, segundo o nosso Regimento, o parecer da Comissão e depois uma votação sobre o parecer.
Naturalmente, também, toda esta discussão elucida a Assembleia da República e elucida os grupos parlamentares. E a tramitação futura deste projecto de diploma - admitida, digamos, a sua admissibilidade - é uma tramitação que terá necessariamente três cenários, que são cenários absolutamente "garantísticos" quanto à conformidade do projecto legislativo com a Constituição.
O primeiro cenário é o da sua discussão em Plenário e da sua votação, que ainda não está feita, pois ainda estamos no processo de admissão do diploma. Admiti-lo é também aceitar a sua discussão e a discussão começa com a discussão sobre a admissibilidade que depois transita para a discussão do mérito próprio do diploma em sede de discussão na generalidade, na especialidade e depois, ainda, de votação. Essa discussão, repito, ainda não está feita.
Em segundo lugar, visto que não se trata de uma lei orgânica, não há aqui o caso de possibilidade do exercício de fiscalização preventiva de constitucionalidade por um grupo de Deputados, mas o diploma ao ser aprovado será sempre objecto de um escrutínio, em termos de constitucionalidade, pelo Presidente da República e, portanto, pode sempre ser enviado ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.
Em terceiro lugar, na admissão teórica da sua própria aprovação e promulgação, o sistema constitucional português, conjugado com os estatutos, permite sempre aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, designadamente às assembleias regionais, exercer uma iniciativa em termos de fiscalização sucessiva do diploma.
Portanto, independentemente do que possa ser a discussão sobre o conteúdo específico desta questão, em termos de debate e enquadramento sobre a constitucionalidade do diploma, há um sistema absolutamente "garantístico" a todos os níveis de que o resultado final desta discussão não pode ser outro senão o da entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa de um diploma totalmente conforme ao que está estatuído na Constituição em vigor.
Portanto, neste debate, todos têm todas as garantias. Travar o debate é importante, é estimulante, é interessante e é uma exigência e um desafio democrático, mas o início do debate não é a conclusão do debate, pelo que vamos concluir esta primeira prestação de argumentos, votaremos no período de votações o parecer da Comissão, mas com a consciência de duas coisas: em primeiro lugar, de que estamos num debate completamente democrático e, em segundo lugar, de que estamos no início do debate, não no final das decisões.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte do período de antes da ordem do dia, pelo que, para uma declaração política, concedo a palavra à Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se hoje o Dia dos Museus. Esta data, assinalada no calendário internacional, evidencia o papel dos museus enquanto instituições basilares do sistema cultural e patrimonial, pela memória que guardam e pela capacidade que têm de transformar essa memória em conhecimento útil para a construção do futuro.
Assinalando a efeméride saudamos a direcção do Instituto Português de Museus, pelo excelente programa de comemoração do Dia Internacional dos Museus, que se pauta por uma notável e enriquecedora diversidade de propostas, tocando domínios tão distintos como o teatro, a moda, a música, a defesa do meio ambiente e o cinema.
Saudação especial também extensível a todos os directores dos museus tutelados e dos museus da Rede Portuguesa de Museus, bem como às autarquias que de algum modo se associaram à celebração desta data.
Apraz-nos, neste momento, registar que toda esta dinâmica só é possível graças ao cumprimento das três grandes finalidades, plasmadas no Programa do Governo, que estabelece com os portugueses um compromisso pela cultura.
Assim, os museus foram, desde logo, assumidos como um sector prioritário de investimento, tendo sido desenvolvidos consideráveis esforços no sentido do seu reforço financeiro e da qualificação profissional dos seus recursos humanos.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!A Oradora: - Convém relembrar que, quando o Governo assumiu funções, o conjunto dos Museus IPM vivia uma situação de verdadeira "asfixia" financeira só ultrapassada pelas dotações do Orçamento Rectificativo e pela consagração no Orçamento de Estado de 2006 das verbas necessárias a uma verdadeira política museológica nacional.
As linhas de força dessa política passaram pelo reforço da Rede de Museus favorecendo o funcionamento em rede com a finalidade de articular equipamentos, serviços e programas; pela qualificação dos
5755   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 museus dependentes do IPM; pela boa gestão dos recursos existentes com vista a uma rentabilização dos meios disponíveis e pela articulação entre a área da cultura e a área da educação.
Pretende-se assim, uma ruptura com a ideia convencional de museu (museu/edifício/colecção) valorizando os conceitos de museu, território, património, comunidades.
A captação de novos públicos surge, neste contexto, como objectivo primordial, atraindo aos museus sectores de públicos que não são visitantes habituais.
No primeiro trimestre de 2006, foi com satisfação que verificámos o aumento de 22% nos visitantes dos museus dependentes do Instituto Português de Museus. Assim, no conjunto dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março tinha-se registado, em 2005, um total de 179 244 visitantes, verificando-se que, em igual período deste ano, esse número subiu para 219 132, o que significa um aumento de 39 888 visitantes.
Mas é no reforço de actividades educativas que esta tendência encontrará um espaço de crescimento. O Despacho conjunto das Ministras da Educação e da Cultura (Despacho Conjunto n.o 834/2005), relativo à promoção de projectos educativos na área da cultura, constitui um verdadeiro incentivo a novas dinâmicas e boas práticas no reforço desta componente educativa que conta, também, no plano dos recursos humanos, com a colaboração de 80 docentes que vieram beneficiar o tecido museológico português com toda a sua vasta experiência e know-how no campo pedagógico.
Por isso, hoje, no Museu Nacional Soares dos Reis é inaugurada a exposição do concurso "A Minha Escola adopta um Museu" uma iniciativa conjunta do IPM e da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, que, a par do lema "Os museus e os jovens", apostam na conquista do público do futuro.
Favorecer o envolvimento de cada vez mais pessoas nas diferentes áreas e dimensões da prática cultural implica o recurso a diferentes instrumentos de política. O principal é, sem dúvida, a coordenação das políticas de educação e cultura e cabe-me aqui sublinhar que o conceito de escola a tempo inteiro, lançado no anterior ano lectivo, vai ser reforçado já no ano lectivo de 2006/2007 com uma componente de formação artística a par do Plano Nacional de Leitura, que irá ser apresentado em Junho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos dizer que Portugal vive um momento particularmente importante no que concerne aos museus, e está prestes a ganhar um novo peso na prestigiada rota internacional de interesse cultural.
Para tal contribui o Museu de Arte Moderna e Contemporânea Colecção Berardo, a instalar no CCB até ao final deste ano; a transferência do Museu dos Coches para novas instalações, também na zona de Belém, o que vai enfim, permitir o desejável reagrupamento de uma colecção única no mundo constituída por mais de 100 carruagens.
A abertura, em Lisboa, de um pólo do prestigiado Museu Hermitage, em 2010, abertura essa que será precedida por três exposições Hermitage previstas para 2007, 2008 e 2009 - recordo que o pólo Hermitage, em Lisboa, a instalar num espaço museológico já existente, será o terceiro pólo Hermitage a nível mundial.
Mais a norte, o Museu do Douro, aprovado no Conselho de Ministros em 15 de Dezembro último, passou a constituir uma Fundação. Cabe aqui relembrar que este Museu, criado em 1997, só agora reuniu o consenso necessário capaz de viabilizar a estrutura de gestão do museu.
Também a norte o Museu do Côa com inauguração prevista para 2008.
Por último, destacar a aprovação, em Conselho de Ministros de 11 de Maio, da "lista dos tesouros nacionais" Trata-se de uma primeira lista de tesouros, referente aos 28 museus nacionais sob tutela do Instituto Português de Museus, que aguardava aprovação há mais de dois anos e que vem reforçar os critérios de conservação e segurança de cerca de 1600 peças consideradas de raro valor na categoria a que respeitam. Por iniciativa deste Governo, estão em fase de levantamento duas novas listas de tesouros nacionais, referentes aos IPPAR e aos Arquivos Nacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a última Conferência Mundial da Unesco, reiterou como imprescindível ao desenvolvimento humano e social a educação pelas artes.
No esforço de qualificação dos portugueses e de afirmação da competitividade de Portugal na União Europeia e num mundo globalizado, a cultura e as artes têm já um papel decisivo e insubstituível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passaram mais de seis meses desde o dia em que aqui debatemos, na generalidade, os projectos de lei relativos à procriação medicamente assistida, apresentados pelos diferentes grupos parlamentares.
Em torno desses projectos e na sequência, aliás, dessa discussão, constituiu-se na Comissão de Saúde um grupo de trabalho que desenvolveu ao longo dos últimos meses um processo alargado de discussão, audição e a tentativa de elaborar um texto legislativo que responda à necessidade gritante de regulação nesta área tão complexa de aplicação médica, procurando ter em conta as preocupações e as necessidades que especialistas, organizações sociais, homens e mulheres portugueses têm vindo a expressar sobre esta matéria.
5756   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Já na anterior legislatura, o Bloco de Esquerda iniciou esta discussão procurando responder ao que nos parecem ser dois imperativos políticos centrais.
Por um lado, há que estabelecer um quadro regulador que crie transparência e credibilidade e que garanta a segurança a todos os cidadãos que recorrem à aplicação destas técnicas médicas. Por outro lado, responder ao que são hoje as expectativas e as necessidades da sociedade portuguesa, responder ao que são hoje os sonhos e os projectos parentais de quem tem problemas de infertilidade em Portugal.
Sabíamos, sabemos todos, que esta é uma lei que chegará já atrasada, com 20 anos de atraso, mas chegou e se percalços não houver, votaremos o texto na especialidade na próxima semana, na Comissão de Saúde.
É, pois, tempo de avaliar aquele que foi certamente um processo longo e trabalhoso, mas creio que foi, também, um processo proveitoso. E porque não teremos, provavelmente, uma outra oportunidade de voltar a discutir em Plenário da Assembleia da República as questões que a procriação medicamente assistida coloca, creio que a riqueza do debate que travámos ao longo da fabricação desta legislação merece, certamente, que o tema regresse a esta Sala, para que possamos retirar lições, reflectir sobre os caminhos escolhidos e, porque é essa a nossa responsabilidade, avaliar os desafios que esta Câmara tem ainda pela frente em matéria de regulação da investigação científica e uso de técnicas biomédicas.
As técnicas de procriação medicamente assistida são respostas médicas para uma doença, a infertilidade, que afecta hoje cerca de 15% da população.
E é porque se trata de doença e tratamento médico que nos parece inexplicável que o Partido Socialista tenha, nas últimas semanas, anunciado que pretende que a lei venha a impor de forma taxativa uma fronteira arbitrária e conservadora, uma divisão entre uns, os inférteis que merecem e que terão direito a aceder às técnicas de procriação medicamente assistida, e os outros, também inférteis mas que não merecem e que não têm direito a tentar realizar os seus projectos de "parentalidade".
A linha divisória entre os merecedores e não merecedores, entre os que têm direito a tratamento médico e os que não terão acesso a esse mesmo tratamento nada tem que ver com a sua condição de saúde. Não! O que desenha a linha da discriminação é o modelo de construção familiar escolhido.
À mulher só, com problemas de fertilidade, o Partido Socialista nega a possibilidade de procriar, em nome de um modelo familiar que sendo provavelmente um escolha ideológica do Partido Socialista, se impõe agora com força de lei, proibitiva, a quem escolheu outro caminho, um outro modelo para construir uma família como espaço de realização pessoal e afectiva.
Fica agora claro que na ideologia e na prática, o Partido Socialista só atribui legitimidade às famílias que se organizam segundo o modelo tradicional conjugalidade. As outras são famílias menos legítimas, com menos direitos - serão "famílias menos".
Pasme-se! Estamos no século XXI, a legislar atrasados sobre matérias a que deveríamos ter dado resposta no século XX, e o Partido socialista prepara-se para ceder à direita conservadora e retrógrada e impor, pela lei, concepções moralistas e intrusivas sobre a vida pessoal dos cidadãos como se vivêssemos no século XIX...!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - E não está só, infelizmente. É acompanhado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. Mas, para dizer a verdade, da direita não se esperava outra coisa.
E viu-se: nada de novo! Desde o debate na generalidade que ficaram expressas as mesmas dificuldades de sempre que a direita tem em aceitar as escolhas autónomas dos homens e das mulheres na construção da família, a mesma vontade de domesticar e proibir a pluralidade e a riqueza das escolhas familiares dos cidadãos.
Pena é que o Partido Socialista não tenha compreendido a importância desta legislação como caminho e como sinal de modernidade política na sociedade portuguesa.
Uma esquerda moderna, Srs. Deputados socialistas, é aquela que sabe e cumpre o valor central e fundador da igualdade - direitos iguais para todos, independentemente das escolhas pessoais, privadas e livres dos cidadãos, na forma como constroem o seu núcleo familiar.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Se o modelo tradicional de conjugalidade for a escolha exclusivista do Partido Socialista, aqui fica, de novo, o sinal de uma modernidade adiada em Portugal. E é certamente um sinal preocupante para um conjunto de debates que apenas começámos, mas que é nossa responsabilidade travar, para responder aos desafios do nosso tempo.
Sabemos hoje que é na investigação científica na área da genética e da manipulação de material biológico que residem muitas das esperanças e das possibilidades de encontrar resposta para algumas das mais graves doenças da espécie humana.
Estas esperanças e estas expectativas caminham, lado a lado, com a responsabilidade da comunidade política de regular essa mesma manipulação e investigação, no sentido não só de proteger os cidadãos de
5757   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 técnicas e usos abusivos como de impedir a apropriação e a privatização daquilo que é património de toda a Humanidade.
Há meses entregámos nesta Assembleia um projecto de lei sobre investigação científica em células estaminais e há meses que o Governo promete trazer aqui a sua proposta de lei. Quanto mais tempo teremos de esperar?
Veja-se, aliás, o que acontece já hoje: assistimos à proliferação de empresas que se propõem realizar a criopreservação das células do cordão umbilical. Este é um negócio que assenta, única e exclusivamente, na ignorância esperançosa das pessoas. Não há hoje qualquer garantia científica de que a preservação destas células possa ter, no futuro, a possibilidade de fornecer tratamentos médicos eficazes das crianças a que diziam respeito, mas há, certamente, a garantia do lucro.
Trata-se, pois, de construir um negócio baseado na ideia da pedra filosofal - e é possível ver hoje delegados destas empresas nas consultas de grávidas nos centros de saúde vendendo um negócio que só é possível porque não há qualquer tipo de regulação desta área.
Ao longo do tempo, estas empresas vão constituindo bases de material biológico sobre as quais nada sabemos, nada conhecemos - a quem fornecem acesso, para que usos, com que fins, com que lógica privatística e com benefícios para quem? Perguntas que poderão, muitas vezes, ter respostas inquietantes.
Estas são, Srs. Deputados, as novas questões do nosso tempo. Há que ter a coragem de debatê-las e de estabelecer regulamentações, mantendo os princípios de sempre.
Nascemos livres e iguais. E é para promover a liberdade e a igualdade que a ciência humana e a sua aplicação técnica devem trabalhar. Assegurar que estes princípios são seguidos, essa é a nossa responsabilidade.
É tempo de assumi-la.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e gostaria de dizer-lhe que considero que o que foi possível construir ao longo destes meses de trabalho é, com certeza, bastante superior às críticas que a Sr.a Deputada apontou à opção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Internamente, deliberámos, de forma democrática, apresentar as questões à decisão do nosso Grupo, que entendeu dever ser feita, neste momento, por várias razões, a opção de considerar importante a biparentalidade para este tipo de maternidade induzida. E uma das razões que é extraordinariamente importante radica na própria defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Como sabe, sou uma defensora do desenho constitucional do exercício do direito à saúde através de um serviço nacional de saúde que detenha o poder estratégico relativamente à execução da política de saúde e, portanto, considero que é fundamental que o acesso a estas técnicas de procriação medicamente assistida seja garantido através do Serviço Nacional de Saúde.
Sabemos, porém, que esta técnica tem sucesso insuficiente ou baixo e que ela é extraordinariamente cara. Portanto, pessoalmente considero que, a partir do momento em que a devo ter disponível no Serviço Nacional de Saúde, também tenho de escolher as prioridades de quem a ela deve ter acesso, porque temos muitos problemas para resolver a nível do Serviço Nacional de Saúde, designadamente no domínio da assistência a doenças crónicas, que ainda estão por resolver - e recordo o facto de, recentemente, ter feito 80 anos a primeira associação de doentes do mundo: a Associação dos Diabéticos de Portugal.
Portanto, enquanto tivermos falhas graves na assistência a grupos enormes de doentes, como é o caso, por exemplo, dos diabéticos, não podemos deslocalizar ou afectar recursos para além do que é adequado no nosso tipo de sociedade. Há, pois, que ponderar estes aspectos quando fazemos as nossas escolhas.
De qualquer modo, queria dizer à Sr.a Deputada que não aceitamos uns e deixamos outros de fora. Não! Deixámos de fora as mulheres sós apenas no acesso à procriação medicamente assistida, e o que seria grave era que as deixássemos de fora relativamente ao tratamento em fertilidade, porque podemos ter uma mulher infértil que precisa de tratamento que lhe resolva a sua infertilidade - tratamento esse que não é, necessariamente, a procriação medicamente assistida. E essa situação, como é óbvio, não fica de fora; fica de fora, sim, a gravidez induzida através das técnicas de procriação medicamente assistida.
Portanto, não ficam de fora outros mas, sim, este caso limitado. Além do mais, neste momento, nem estamos a conseguir que toda a gente tenha acesso a estas técnicas, face às inscrições e aos meios que temos disponíveis.
Pergunto à Sr.a Deputada Ana Drago se, relativamente ao adquirido, uma vez que já estamos perto da redacção final do diploma, considera que houve ou não ganhos importantes; se considera, ou não, que o
5758   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 diploma que vai sair desta Assembleia garante a colocação do nosso país na rota internacional e do que mais avançado se faz aí, sem prejuízo, é certo, de terem ficado por resolver questões que são de hoje, dos nossos dias, algumas delas propostas por mim, mas que, em sede de apreciação do Grupo Parlamentar do PS, não foram aceites.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço a questão que me colocou e o conjunto de matérias que abordou.
Devo dizer-lhe que - e tentei expressá-lo na declaração que proferi -, sobre esta matéria e sob a égide dos trabalhos a que a Sr.a Deputada presidiu, este grupo de trabalho conseguiu "fabricar" um processo legislativo que é, de alguma forma, exemplar. Ou seja, numa matéria complexa em termos técnicos, o Parlamento teve a capacidade de criar um grupo de trabalho e de receber, nesta Casa, um conjunto de especialistas, organizações, pessoas com opinião sobre esta matéria. Portanto, penso que fizemos um bom trabalho.
O problema são as escolhas políticas que o Partido Socialista, à última hora, tem vindo a anunciar. Ou seja, a Sr.a Deputada tentou encontrar aqui um caminho argumentativo, dizendo-nos que o Serviço Nacional de Saúde, no que toca a técnicas que são tão onerosas, tem de fazer escolhas para determinar exactamente as situações a que responde. Penso, contudo, que essa é uma linha argumentativa um pouco frágil e que, acima de tudo, tenta esconder uma escolha ideológica do Partido Socialista. Aliás, provavelmente, isso foi manifesto na votação que se realizou no interior do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não tenha dúvidas!A Oradora: - Do que se trata, no fundo, é de escolher aqueles que são merecedores: têm acesso às técnicas de procriação medicamente assistida as mulheres que vivem segundo um determinado modelo familiar. Foi exactamente isto que o Partido Socialista estabeleceu no texto final que vamos votar na próxima semana!
Ora, penso que esta é uma oportunidade perdida. O Partido Socialista tem hoje uma maioria nesta Câmara e tem anunciado ao País, com parangonas, um programa de modernidade política, em particular em matéria de costumes. Sabemos como estas questões são difíceis mas sabemos, também, como estes debates podem provocar rupturas progressistas na sociedade portuguesa. Este era, pois, o momento certo para o Partido Socialista ter dado esse passo em frente.
A questão da infertilidade e da possibilidade de uma gravidez é uma questão de doença, e não creio que o Serviço Nacional de Saúde - nem o Partido Socialista - deva fazer escolhas sobre os modelos de família de pessoas que têm problemas de saúde e que, por isso mesmo, recorrem a estas técnicas.
Com certeza, tal era a urgência e a necessidade desta legislação, consideramos que esta legislação é melhor - porque ela abre portas - e esperamos que, no futuro, o que é hoje uma discriminação possa vir a ser eliminado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às intervenções destinadas ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nove meses, o País assistia impotente a uma calamidade inesquecível. Portugal ardia de Norte a Sul, éramos literalmente consumidos pelas chamas. Só no distrito de Coimbra arderam 43 474 ha, dos quais 28 000, repito, 28 000, no concelho da Pampilhosa, ou seja, 78% da área territorial deste concelho. Das 10 freguesias do município, só uma - Portela - não foi tocada pelo fogo.
Todos nos lembramos das imagens dramáticas das estradas da serra, de aldeias inteiras com as populações retiradas perante o avanço das chamas (e alojadas provisoriamente na residência de estudantes que tinha acabado de ser inaugurada). Lembramo-nos do desespero, por vezes filmado com desrespeito por esse mesmo desespero, e das pessoas como que amarradas às suas casas sem vontade de sair, mesmo perante o perigo eminente!
Na Pampilhosa da Serra, arderam duas casas de primeira habitação e cinco de segunda. Numa terra pobre, de acessibilidades difíceis, sem estradas que se vejam, desertificada pela emigração da população para Lisboa ou para o estrangeiro, numa terra quase sem gente, de casas vazias e fechadas, os poucos que ficaram vivem da agricultura e da floresta, dos animais que restam.
Tudo isso o fogo atacou! De tudo isso ficou um rasto de destruição e de desolação difícil de descrever e
5759   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 que, visto, mais parece do século XIX do que do século XXI.
É sabido que o fogo, quando chega nada poupa, devasta e desertifica. Assim fez na Pampilhosa. Como se não chegasse a sina de um concelho esquecido na serra, no interior, o fogo destruiu a floresta, única riqueza daquelas gentes de vida dura e pobre! Naquelas aldeias, a maioria dos que lá ficaram vivem com a pensão mínima e completam a sobrevivência com os pequenos rendimentos da floresta.
Nos 11 dias de incêndio, em Agosto passado, arderam 2100 colmeias, 6 cabras e 518 ovelhas ficaram sem pasto, arderam 276 currais, arderam máquinas e alfaias agrícolas, arderam oliveiras e videiras. As pessoas mais carentes deste país, aquelas que ainda resistem a vir para os subúrbios de Lisboa, ou do Porto, ficaram mais pobres ainda. Refiro-me ao tal interior desertificado que todos prometem melhorar, tratar e acarinhar quando discursam nas efemérides nacionais! Ardeu floresta, pinheiros, eucaliptos e castanheiros, floresta de propriedades privadas (de muitos proprietários), muitos filhos da terra que têm pequenos pinhais que ninguém sabe bem onde começam e onde acabam... Arderam estaleiros de madeira nobre e máquinas e armazéns das duas pequenas empresas da zona. Ardeu o alcatrão das estradas, no valor de mais de 3 milhões de euros, sistemas de abastecimento no valor de 269 000 € e máquinas municipais no valor de 220 000 €. A corporação de bombeiros perdeu mangueiras, moto-bombas, pneus e duas viaturas no combate ao fogo.
Na Pampilhosa da Serra, vivem hoje 5220 pessoas, das quais 2340 são pensionistas - 5220 dá uma média de 12 habitantes por quilómetro, e mais de metade são pensionistas. De acordo com o censo de 1940, viviam cerca de 17 000 almas no concelho. Ficaram poucos, pobres e muitos velhos, que vão ouvindo os discursos sobre a necessidade de apoiar o interior do País. Palavras! Porque nem quando a catástrofe lhes bate à porta e entra pela casa dentro alguém apoia ou se lembra dos mais pobres dos pobres deste país. Só se lembram deles para palco de propaganda política!