PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendemos que ê da máxima gravidade que no seio das forças armadas se esteja, neste momento, a proceder a condecorações e louvores por feitos no ultramar, conforme é dito pelo Estado-Maior do Exército, o que significa que estão a ser dadas condecorações e louvores por acções na guerra colonial.
A UDP entende que esta Assembleia da República, eleita pelo povo e com obrigação de defender a Constituição, não pode permitir que nas forças armadas estejam a ser dadas condecorações por acções na guerra colonial. Chegaríamos ao cúmulo de ver, se calhar, qualquer dia, o próprio Arnaldo Schultz, Kaúlza de Arriaga ou então o Comandante--Chefe das Forças Armadas, o ex-almirante Américo Tomás, serem condecorados por acções na guerra colonial.
Nós que estamos aqui precisamente porque houve o 25 de Abril, que foi fundado no fim do colonialismo e da criminosa guerra colonial; porque é do nosso interesse e da nossa obrigação desenvolver as relações com os países de expressão portuguesa dado os seus povos terem sido vítimas da guerra colonial; porque não pode deixam de ser encarado como prejudicial a essas relações o facto de se estar agora a condecorar oficiais portugueses por acções na guerra colonial, a UDP entende que esta Assembleia não pode ficar indiferente e não pode deixar de manifestar o seu protesto e a sua exigência para que tal tipo de acções terminem imediatamente.
Nesse sentido, e conforme já foi comunicado aos vários grupos parlamentares, a UDP apresenta o seguinte voto de protesto:Voto de protesto Considerando:1 - Que na última reunião de altos comandos do Exército na Região Militar do Porto foram entregues várias condecorações e louvores por acções na guerra colonial:
2 - Que tal tipo de condecorações e louvores são incompatíveis com a sociedade nova criada com o 25 de Abril, que assenta, precisamente, na rejeição do colonialismo e da criminosa guerra colonial;
3 - Que tal tipo de condecorações e louvores podem pôr em causa as relações estabelecidas com os novos países de expressão portuguesa, cujos povos foram vítimas da guerra colonial, tal como o povo português;
4 - Que está prevista a atribuição de novas condecorações e louvores por acções na guerra colonial.
A Assembleia da República, como Órgão de Soberania eleito pelo povo para garantir os princípios constitucionais, não pode deixar de condenar tal tipo de condecorações e louvores, esperando que tais factos se não repitam dada a sua gravidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da praxe regimental, em virtude de não possuirmos os dados que nos habilitem a tomar uma posição segura sobre este voto, pedimos o adiamento da votação deste voto.O Sr. Presidente: - Nos termos da praxe, aceito o pedido, mas pergunto à Assembleia se há alguma oposição.Pausa.Como ninguém se opõe, o adiamento está concedido.
Entretanto, se algum Sr. Deputado quiser intervir na discussão do voto, tenha a bondade.Pausa.
160 I SÉRIE-NÚMERO 6Como ninguém se manifesta nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto muitos se esforçam por centrar as atenções no novo governo a sair de Belém, no Alentejo, com inúmeros sacrifícios e coragem, os trabalhadores travam importantes batalhas onde se está a decidir muito do futuro de Portugal.
O Governo de Eanes/Nobre da Costa não passou nesta Assembleia, já tem substituto nomeado, conhece bem o repúdio nacional da sua política bem patente nas recentes paralisações que envolveram centenas de milhares de trabalhadores. E, no entanto, prossegue com a mesma violência a criminosa agressão à Reforma Agrária e à subida brutal dos preços.
Tudo tem servido para descarregar o ódio brutal e os instintos de vingança dos agrários acumulados durante estes últimos anos. Com cães polícias, cavalos, jeeps, bastões e espadas a GNR carrega implacavelmente sobre os trabalhadores. Milhares de hectares de terras que se preparavam para receber as sementes para produzir o pão que Portugal precisa são hoje transformados em campos de repressão e a presença dos trabalhadores é substituída pelas armas da GNR.
Com coragem, com determinação, com imensos sacrifícios, os trabalhadores alentejanos lutam pela posse da terra que é a própria razão de ser da sua vida e da dos seus filhos. E quando os senhores dos centros da Reforma Agrária, ombro a ombro com os latifundiários, e com aquela bazófia que a presença das baionetas lhes permite, atiram à cara dos trabalhadores que a terra não é deles, que têm de se ir embora, logo os trabalhadores lhes respondem: "mas ir embora para onde?", "e onde é que vai buscar o pão para os nossos filhos?". E nem vale a pena falar de dois anos de trabalho sacrificado, nem vale a pena apontar as novas alfaias que os trabalhadores compraram muitas vezes à custa dos salários que não receberam, nem das cabeças de gado que se multiplicaram, nem dos milhares de hectares que se tornaram produtivos, nem dos milhares novos postos de trabalho que se criaram.
Para os senhores do centro não há diálogo possível. Vão dizendo: "isto ou vai a bem ou vai a mal". E logo o comandante da GNR se apressa a dar um prazo para os trabalhadores saírem das terras. Como me dizia um trabalhador: "eles nem ouvem o que temos para dizer. Tratam-nos como se fôssemos cães". "Mete-se um homem a trabalhar e depois correm-no como se fosse um vadio ou um ladrão." "Agridem-nos, insultam-nos as mulheres e os filhos, esquecendo-se que têm a barriga cheia com o pão que nós produzimos."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas palavras bem simples, saídas do coração amargurado de um trabalhador honrado, não têm seguramente o brilhantismo hipócrita de certos doutos juristas, mas valem bem a condenação de uma lei injusta e de uma política criminosa. Elas são também um grito de revolta e marcam bem a determinação de todo um povo de não deixar roubar o que só ao povo pertence.
A UDP, como organização de esquerda, organização revolucionária, organização de trabalhadores, não tem recusado qualquer sacrifício no apoio à resistência contra a lei Barreto e as criminosas agressões do Governo de Nobre da Costa.
Nesse sentido todas as organizações distritais da UDP da zona da Reforma Agrária levaram a efeito no passado sábado um Encontro Extraordinário em Defesa da Reforma Agrária.
Com legítimo orgulho e satisfação pudemos constatar que na "hora da verdade", diante da brutal agressão do Governo de Nobre da Costa saudada pelo PPD e pelo CDS, a presença da UDP na resistência alentejana foi um facto incontestável.
O Encontro Extraordinário constatou ainda que pela primeira vez houve resistência generalizada no Alentejo, bem patente pelo facto que em vinte reservas apenas duas foram efectivamente entregues.
As grandes manifestações de trabalhadores, a paralisação geral ainda que limitada, o facto de as cooperativas e UCPs atacadas não terem ficado isoladas e, pelo contrário, poderem contar com a solidariedade activa de outras cooperativas e UCPs são exemplos de que a resistência no Alentejo assumiu aspectos novos de vigorosa combatividade.
Diante da gravidade da situação criada e apoiando-se com decisão na unidade combativa dos trabalhadores, o Encontro Extraordinário da UDP aprovou as seguintes propostas de luta:1 - A ofensiva burguesa-imperialista dirigida contra a Reforma Agrária tem como objectivo destruir as conquistas de Abril e rever a Constituição.
A política encetada pela burguesia após o 25 de Novembro, com a aplicação das medidas impostas pelo FMI e com o processo de integração rápida de Portugal na CEE, é incompatível com as conquistas da Reforma Agrária. A política dos sucessivos governos para concretizarem as exigências do imperialismo tem tido como alvo preferido a liquidação das conquistas dos assalariados rurais. Desde a aprovação da lei Barreto os governos iniciaram uma autêntica escalada contra os assalariados rurais e agora a sua intensificação, através de meios cada vez mais violentos da GNR, dá bem a medida do ódio da burguesia às conquistas de Abril e a sua obstinação de as destruir completamente.
2 - A queda do Governo PS/CDS abriu um processo de qualidade nova na escalada da burguesia contra as UCPs e cooperativas. A táctica dos governos "independentes" da confiança de Eanes que se iniciou com a formação do Governo Nobre da Costa é clara nos objectivos. Mesmo demitido pela Assembleia da República, o Governo Nobre da Costa, a mando de Eanes, lançou a maior e mais violenta ofensiva até agora nunca vista nos campos do Alentejo depois do 25 de Abril. Não restam dúvidas que a nomeação do Primeiro-Ministro Mota Pinto, em cima desta escalada repressiva do MAP, através do seu braço armado, a GNR, vai levar à formação de um novo governo com características semelhantes ao de Nobre da Costa.
2 DE NOVEMBRO DE 1978 161Devemos ter presente que este ataque à Reforma Agrária faz parte da ofensiva burguesa-imperialista para alterar o conjunto da situação nacional, destruindo todas as conquistas populares.
Nesse sentido devemos enquadrar a resistência em defesa da terra na luta geral do nosso povo, exigindo a realização de uma jornada nacional de luta e eleições gerais antecipadas e realizando a unidade das forças de esquerda a fim de travar esta ofensiva.
A ofensiva desencadeada pelo Governo Eanes/Nobre da Costa, através do MAP e da GNR, encontra no entanto grande resistência da parte dos assalariados rurais. A UDP deve saber ocupar o seu posto de combate contra as forças reaccionárias, colocando-se à cabeça da resistência dos assalariados, mobilizando todas as suas forças para levar à prática os nossos objectivos de luta:1) Exigir que a GNR saia das herdades;
3) Exigir o apoio económico do Governo à Reforma Agrária;
A concretização destes objectivos de luta será um caminho seguro para defender a Reforma Agrária dos ataques do Governo. Existem todas as condições para defender a terra desde que desencadeemos grandes acções de luta.
A UDP define ainda as seguintes formas de luta imediata para fazer face aos ataques do Governo:a) Não permitir a assinatura de reservas pedidas pelo MAP, sob nenhum pretexto;
b) Cooperativa e UCP atacada não pode ficar isolada. Solidariedade activa das outras cooperativas e UCPs;
c) Reocupar as herdades atacadas pela GNR resistindo activamente, reocupando-as quantas vezes forem necessárias;
d) Greve geral no Alentejo contra as desocupações e a GNR.A única via correcta que permite defender as UCPs e cooperativas dos ataques reaccionários é a solidariedade activa, mobilizando as UCPs, cooperativas e as populações locais, concentrando junto das herdades atacadas e reocupando-as imediatamente após a retirada das forças da GNR.
A UDP define as seguintes condições e tarefas para levar a bom termo a defesa das cooperativas e UCPs:a) Assegurar uma maior vida democrática e uma maior preocupação de todos os trabalhadores, de modo a fortalecer a sua unidade;
b) Eleger delegados revolucionários para as direcções das UCPs, cooperativas e sindicatos e demitir os que traem a luta contra o MAP e a GNR;
c) Eleger delegados revolucionários para a III Conferência da Reforma Agrária;
d) Formar CUDRAs (comissões unitárias para a defesa da Reforma Agrária) com os trabalhadores da base do PCP e do Partido Socialista e trabalhadores sem partido, nas quais os militantes da UDP devem desenvolver uma actividade exemplar com todos esses camaradas;
e) Reforçar a organização da UDP no interior das cooperativas e UCPs, formando aí os plenários (núcleos) da UDP e elegendo os seus secretariados para dirigirem a luta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que esta Assembleia deveria ter uma palavra a dizer sobre a grave situação no Alentejo. A seu tempo a UDP levantou aqui um vigoroso protesto contra a barbaridade da política de Nobre da Costa no Alentejo. Tal protesto foi derrotado, porque a abstenção do PS permitiu ao PPD e ao CDS derrotá-lo.
Mas o que não pode é restar dúvidas a ninguém de que a luta pela revogação da lei Barreto, a defesa 'da terra, não vai parar.
A UDP declara a todas as forças reaccionárias que os trabalhadores da Reforma Agrária, conforme têm largamente manifestado, não vergarão diante da ofensiva brutal que lhes desencadeou através do MAP e da GNR e que está disposta a lutar ao lado dos assalariados rurais, unindo-se à sua profunda convicção de que a terra lhes pertence. E que mais vale resistir que voltar atrás. A ideia de voltar de novo à servidão dos agrários não é aceite, nem mesmo perante a intervenção brutal de grandes contigentes da GNR, armados até aos dentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o PCP também para uma declaração política.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Regional da Madeira acaba de dar mais um passo na escalada contra a ordem constitucional, a legalidade democrática, os direitos e liberdades dos cidadãos, a unidade da República e a dignidade das instituições democráticas, e no caminho da consolidação e desenvolvimento de um poder regional à margem da Constituição, prepotente, repressivo e antidemocrático.
Como se já não bastasse o regime de discriminação de facto contra os antifascistas madeirenses, o quase monopólio da comunicação social, a prepotência política e administrativa, a passividade perante a intimidação e o terror bombista de fascistas e separatistas, o Governo Regional da Madeira acaba de fazer aquela que é certamente a mais afrontosa e repelente provocação contra a ordem democrático-constitucional. Refiro-me - seria desnecessário dizê-lo - à recente medida anunciada pelo Governo Regional que lhe atribui o direito discricionário de não homologar os conselhos directivos eleitos nas escolas que não garantam adesão ao "pluralismo democrático" (sic) e também ao esclarecimento subsequente do mesmo Governo sobre o assunto, segundo o qual tal medida visa excluir, "inequivocamente" (sic), os comunistas.
162 I SÉRIE-NÚMERO 6É provável que grande número de portugueses, habituados ao ror de medidas anticonstitucionais, ilegais e arbitrárias do Governo Regional da Madeira, já tenham perdido a capacidade de se espantar perante o que de lá provenha. Mas desta vez o Governo Regional excedeu-se a si mesmo e não é lícito a nenhum português de sentimentos democráticos, independentemente do seu partido, ignorar a gravidade extrema desta medida e deixar de a repudiar da maneira mais veemente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é também provável que um grande número de portugueses habituados ao destempere das declarações e aos dislates do Sr. Alberto João Jardim e de outros membros do seu Governo, já tenham perdido disponibilidade para a estupefacção perante mais uma insólita manifestação de ódio político. Mas, desta vez, a nota do Governo do Sr. Jardim que "interpretou" e explicou a incrível deliberação ultrapassa todas as medidas e não pode deixar de suscitar a mais firme indignação e repulsa de todos os sectores democráticos.
Mais de quatro anos volvidos sobre o 25 de Abril e de dois anos sobre a entrada em vigor da Constituição da República, o Governo Regional da Madeira permite-se instituir medidas típicas do fascismo e da Constituição de 1933. O Governo Regional arroga-se o direito de controlar ideológica e politicamente os cidadãos democraticamente eleitos para o desempenho de cargos de gestão escolar. E numa nota de resposta a um protesto da Federação Regional do Partido Socialista, o Governo Regional permite-se manifestar a sua estranheza por esse protesto e, numa manifestação sem paralelo de aleivosia e arrogância, afirma que a homologação visa "inequivocamente" excluir os comunistas. O estilo é retintamente de 1933, a linguagem é requintadamente salazarenta.
De resto, a explicação era desnecessária. Pois ninguém certamente foi tão cândido que imaginasse que o Governo Regional da Madeira visava não os comunistas mas porventura os fascistas ou os separatistas da Flama: toda a gente sabe que para o pequeno Gauleiter do PPD madeirense e seus comparsas os fascistas e separatistas são genuínos "democratas-pluralistas". Mas não deixou lugar a dúvidas: o Governo Regional e o PPD madeirense declaram alto e bom som o que para eles significam o regime constitucional e as liberdades democráticas. Perante o aplauso de todos os fascistas e reaccionários, o apoio da imprensa fascista do continente (e o jornal O Dia chegou ao ponto de apontar esta medida como um "exemplo" a seguir no continente) e o silêncio do CDS e do PSD nacional, o Governo Regional da Madeira tornou claro que na região autónoma em que é Governo o PPD não aceita nem as eleições nem a vontade popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta escandalosa e intolerável medida do Governo Regional da Madeira tem a virtude de pôr claramente a nu a natureza do poder instalado naquela Região Autónoma, o carácter do partido que o sustenta e os perigos da ordem política aí vigente.
Em primeiro lugar, o Governo Regional tornou definitivamente claro que para ele a Constituição é um papel sem valor e os direitos e liberdades dos cidadãos uma coisa à livre disposição do Governo.
Em segundo lugar, o Governo Regional da Madeira tornou flagrantemente claro que para o PPD madeirense a autonomia regional não é um objectivo mas um pretexto, não um meio de defesa e prossecução dos interesses específicos da Região Autónoma, mas sim um meio de construção de uma ordem reaccionária, de resistência ao 25 de Abril e à Constituição, de tentativa de regresso ao fascismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Governo Regional da Madeira tornou nitidamente claro qual é a concepção de "democracia" do PPD. Dir-se-ia que o chefe regional do PPD procurou ilustrar da forma mais inequívoca o que seria o famigerado "governo de salvação nacional" do Dr. Sá Carneiro e o que esperariam os democratas portugueses se alguma vez este viesse a assumir o poder a nível do Governo da República, e quais seriam as "reformas" e a "revisão constitucional" por que tanto agora luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas esta inacreditável medida do Governo Regional do PPD não mostra apenas arrogância, desfaçatez e despudor sem limites. Mostra, igualmente, a sua debilidade, a sua insegurança e o seu desespero. O Governo Regional reconheceu que a Madeira não é uma coutada do PPD e sabe que nem a intimidação nem a discriminação de toda a ordem reinantes em muitas escolas da Madeira impedirão a eleição de professores progressistas para os conselhos directivos das escolas.
A falta de força eleitoral perante a manifestação democrática da vontade dos professores nas escolas, o Governo do PPD só tem uma medida: evitar a sua instalação por via administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao arrogar-se um direito de homologar administrativamente os conselhos directivos das escolas - que nenhuma lei lhe atribui - e ao afirmar expressamente que não homologará os professores eleitos que tenha por comunistas - numa disposição de discriminação política e perseguição ideológica que a Constituição claramente repudia -, o Governo Regional da Madeira assume uma atitude de teor claramente fascista.
O direito de homologação de direcções democraticamente eleitas foi efectivamente, todos o recordam certamente, um dos primeiros e privilegiados instrumentos do arsenal repressivo, discriminatório e persecutório do fascismo, igualmente dirigido contra os comunistas, em particular, e todos os democratas, em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi também através do direito de homologação que o fascismo se garantiu a possibilidade de controlar politicamente as escolas, os sindi-
2 DE NOVEMBRO DE 1978 163catos, as associações profissionais, as associações de estudantes, as cooperativas e até as simples associações culturais e recreativas. Foi também através do direito de homologação que o fascismo garantiu, em última instância, que nenhum antifascista pudesse ocupar cargos de direcção na maior parte das organizações sociais e culturais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo Regional da Madeira começa pelos conselhos directivos das escolas. Mas, com a mesma lógica, amanhã atribuir-se-á o direito de homologar as eleições em quaisquer outros organismos públicos, nos municípios e depois nos sindicatos, nas cooperativas, nas associações culturais.
O Governo Regional começa hoje por querer afastar aqueles que tem por "comunistas". Mas amanhã, com a mesma lógica, abrangerá os "socialistas", para acabar por excluir todos os que julgue não darem garantias de seguir integralmente o pensamento do Sr. Alberto João Jardim.
O Governo Regional da Madeira começa hoje por se arrogar o direito de excluir os comunistas dos conselhos directivos das escolas. Mas amanhã, com a mesma lógica, permitir-se-á excluí-los do acesso às próprias escolas, à função pública em geral, se não mesmo à própria Região Autónoma.
Esta medida do Governo Regional madeirense é o produto claro de um projecto autoritário, repressivo, anticomunista e antidemocrático e, intrinsecamente, fascista, na sua origem, cuja execução pressuporia, a ser levado a cabo, a instauração de uma ditadura mais ou menos terrorista na Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Regional da Madeira colocou-se assim fora da Constituição e fora da lei. Mais: o Governo Regional da Madeira veio assumir acintosamente a prepotência repressiva e a mentalidade autoritária que o tem caracterizado. Um acto desta natureza não pode ficar esquecido debaixo das razões de conveniência política. Trata-se de uma afrontosa violação da Constituição e da legalidade democrática, dos direitos e liberdades dos cidadãos, que não pode, pura e simplesmente, ficar impune. Não basta aguardar o desencadeamento das vias normais de contrôle da constitucionalidade e da legalidade, que pode levar meses a afastar esta inacreditável medida do Governo Regional do Funchal. Perante a gravidade desta medida, os Órgãos de Soberania da República a quem compete velar pela garantia da Constituição e da ordem democrática têm o estrito dever de as fazer valer na Região Autónoma da Madeira, utilizando os meios constitucionais à sua disposição. O silêncio perante um atentado de tal calibre aos direitos e liberdades democráticos não poderia deixar de ser tido como uma injustificável passividade senão como inadmissível conivência.
Quando, sob o falso pretexto da defesa da legalidade, se recorre a inusitadas medidas de violência contra os camponeses alentejanos que resistem à execução ilegítima de despachos arbitrários do MAP, o povo português não compreenderia que ficassem impunes aqueles que, detendo o poder, dele abusam, que, devendo cumprir a Constituição, sobre ela tripudiam, e que, devendo respeitar a soberania da República, a afrontam de modo tão descarado.O Sr. Manuel Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta provocação qualificada ao regime democrático-constitucional exige pois uma resposta firme. É tempo de atalhar a prepotência contumaz do Governo Regional da Madeira; é tempo de obstaculizar decididamente à construção de uma organização política repressiva na Região Autónoma da Madeira; é tempo de garantir em todo o território nacional as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição da República. Enfim, é tempo de fazer chegar definitivamente à Região Autónoma da Madeira a Constituição e de cercear os intentos dos que querem refazer o 24 de Abril e a Constituição de 1933. Enfim, Srs. Deputados, é tempo de dizer: basta ao Governo Regional da Madeira.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas fazer alguns pedidos de esclarecimento.Vozes do PS: - Cala a boca!O Orador: - Não que eu precise de ser esclarecido pelo Sr. Deputado Vital Moreira, pois fala e exprime-se muito bem e portanto entendo tudo aquilo que diz, mas porque acho que esta Assembleia merece um pouco de respeito e, como tal, merece ser esclarecida por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, para que a verdade seja aqui dita.
É certo que esta Assembleia já está habituada à demagogia do Partido Comunista Português ...Protestos do PCP:O Sr. Carlos Candal (PS): - Isso não tem nada a ver com demagogia!O Orador: - .... já está habituada às mentiras ditas aqui, em alto e bom som, e publicamente. Por isso quase não seria necessário que eu fizesse aqui estes pedidos de esclarecimento.Vozes do PS: - Cala a boca!O Orador: - Os pedidos de esclarecimento que quero fazer são muito simples e desejava que fossem respondidos concretamente e sem muitas dissertações.
São os seguintes: quais as escolas em que foram eleitos conselhos directivos que não tenham sido homologados pelo Governo Regional da Madeira?O Sr. Carlos Candal (PS): - Não interessa isso! Uma voz do PSD: - Interessa, interessa! ...O Orador: - No caso de não ter havido eleições para conselhos directivos em escolas, a quem é que
164 I SÉRIE-NÚMERO 6compete nomeá-los? Há algum critério estabelecido para a nomeação de conselhos directivos, pelo Governo Regional da Madeira, na hipótese de não haver eleições? Era só isto.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Era também para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Gostaria de responder a algumas das questões que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de levantar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder já ou ...O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, então digo de outra forma: eu desejava dar esclarecimentos à Câmara em relação a este ponto. Pedia dois ou três minutos para o efeito.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Eu concedo-lhe os dois ou três minutos que pede, mas talvez o Sr. Deputado Vital Moreira queira primeiro responder aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante o notório, evidente e público conhecimento dos factos que aqui trouxe à Assembleia da República, seria obrigatoriamente legítimo, da minha parte, esperar que por parte dos Deputados do PSD aqui presentes houvesse a quebra de silêncio que têm mantido em relação à prepotente atitude e medida de governo do PPD madeirense. Admito que tenha sido candura da minha parte mas certamente me reconhecerão o direito de julgar que não tinha, e não tenho, de suportar a continuação das atitudes do Governo Regional da Madeira através de um Deputado nesta Assembleia da República.Vozes do PCP e do P§: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado do PSD, aqui nesta Assembleia, que se permitiu interrogar-me da maneira como o fez, demonstrou duas coisas muito simples: primeira, a mesma contumácia perante a gravidade da medida anunciada pelo Governo Regional da Madeira. O Sr. Deputado do PSD que se permitiu interrogar-me - não para desmentir os factos que eu aqui trouxe, não para contra-argumentar em relação aos argumentos que produzi, não para criticar o Governo madeirense perante o acto incrível que aqui trouxe hoje à Assembleia - permitiu-se dizer duas coisas: primeiro, acusar-me de demagogia e mentira; segundo, fazer-me algumas perguntas que nada têm a ver com a questão.
Em relação à primeira coisa, devo dizer o seguinte: não admito, repito, não admito ao Sr. Deputado que, sem adiantar uma única palavra de contradição em relação àquilo que eu produzi, se permita qualificar de mentirosas as minhas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso é uma coisa intolerável, Sr. Deputado, que só traduz, ao fim e ao cabo, a mesma mentalidade que acusei no Governo Regional da Região em que o Sr. Deputado, a meu ver, reside.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - A mesma mentalidade de tentar responder às acusações irrespondíveis que são produzidas com um fumo de ataque pessoal sem que se produza uma única palavra que ponha em causa aquilo que aqui se produziu.
Pois não é evidente que a deliberação é pública? Não é evidente que o Gabinete de Comunicação Social do Governo Regional da Madeira se permitiu - numa nota que é um exemplo histórico de aleivosia, de provocação a um partido, a um conjunto de pessoas e a um sector democrático - vir reivindicar essa deliberação e dizer ao Partido Socialista: "Mas não protestem, por amor de Deus! Isto nada tem a ver convosco! Isto nada tem a ver com os separatistas nem com nada! Isto o que tem a ver é com a gente do Dr. Cunhal."
Pois tenho a dizer-lhe, Sr. Agente do Dr. Carneiro, para utilizar a mesma medida e a mesma bitola, que não lhe admito aqui, aquilo que, impunemente, o Governo do seu partido pode fazer na Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E fique também sabendo que não sou eu apenas que estou nessa disposição.
Aqui, pura e simplesmente, não é o Governo Regional da Madeira, aqui, pura e simplesmente, não há possibilidade ainda - e não haverá certamente - de o pequeno Gauleiter do Funchal vir aqui impor as suas concepções de ordem democrática e de defesa da legalidade democrática, segundo as suas medidas! ... Mas o Sr. Deputado do PSD permitiu-se ir mais longe e fazer esta pergunta, que se não fosse incrível seria pura e simplesmente provocatória: perguntou-me quais as escolas em que não foram homologados conselhos directivos?! Mas isto não é espantoso?! Pois não é certo que essa medida foi tomada há quinze dias?! Para que é que serve então essa deliberação? Será que o Governo Regional da Madeira apenas tomou essa deliberação para depois homologar todos os comunistas que apareçam nas listas eleitos para os conselhos directivos? E o que é que tem a ver isto com a prática que o Governo Regional venha a tomar?
O que está em causa, Sr. Deputado, é um princípio e esse princípio, disse, é retintamente fascista!Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não se demarcou dele, o Sr. Deputado, pelo silêncio, tornou-se conivente passivo, senão activo, com esta medida do Governo Regional da Madeira.Aplausos do PCP, PS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Carmelinda Pereira.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
2 DE NOVEMBRO DE 1978 165O Sr. Carlos Candal (PS) - Para a asneira não há limite!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Sousa. É, decerto, para protestar ...O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - É sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejo protestar porque o Sr. Deputado Vital Moreira, em vez de responder às minhas perguntas, ...Risos do PS e do PCP.O Sr. José Luis Nunes (PS): - É melhor estar calado!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Além de fascista, é burro.O Orador: - ... aproveitou, pura e simplesmente, para continuar na sua demagogia fácil e estéril.
166 I SÉRIE-NMERO 6tem uma sentença que diz: "a questão não se põe se foram mortos 6 milhões ou 3 milhões; põe-se se foi morto um judeu ou mais do que um".
Esta declaração do Governo Regional da Madeira é o espelho de quem insulta os militares do 25 de Abril e é, sobretudo, quando se ouve tal sujeito a falar em direitos do homem, a velha farsa de atirar sobre o rosto de Tartufo a máscara de Catão.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nunes de Sousa, mas pode dar um esclarecimento à Câmara, se assim o entender.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de dar um esclarecimento, desejaria dizer o seguinte...O Sr. Carlos Candal (PS): - Fala numa linguagem simples...O Orador: - Esta questão suscitada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, e a resposta que lhe foi dada pelo Sr. Deputado do PSD, é uma questão bastante grave porque através dela se coloca todo o problema das liberdades públicas em Portugal e, infelizmente, o Sr. Deputado do PSD - penso que sem exprimir os pontos de vista do seu grupo parlamentar, mas falando em nome individual - deixou-me dúvidas bastante graves sobre aquilo que o Partido Social-Democrata considera que deve ser a utilização das liberdades públicas em democracia.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado do Partido Social-Democrata não respondeu à questão essencial que era a de saber se o Partido Social-Democrata - independentemente de se saber qual é a entidade de Governo que tem competência na matéria - considera que uma entidade governativa tem o direito à não homologação de conselhos directivos escolares com base em discriminações ideológicas. E, no caso de entender que não tem, qual é então a posição do seu partido em relação à atitude assumida pelo Governo Regional da Madeira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso de o Partido Social-Democrata considerar que em democracia pluralista uma entidade governativa tem o direito à não homologação de conselhos escolares com base em discriminações ideológicas, quais os critérios e qual a forma de apuramento que entende dever ser praticada, repito, em democracia pluralista, para avaliar dessa incompatibilidade ideológica perante o desempenho de certas funções.
Creio que o esclarecimento destes problemas é importante não só para o que se passa na Região Autónoma da Madeira, mas também para aferir das posições do Partido Social-Democrata em relação ao problema das liberdades públicas.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama.
Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas prescindo da palavra porque o pedido de esclarecimento que pretendia do Sr. Deputado do PSD já foi solicitado pelo Deputado Jaime Gama. Aguardo a sua resposta para ser esclarecido.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto aqui levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira merece o mais firme repúdio e exige as medidas mais enérgicas da parte das autoridades da República em relação à acção do Governo Regional da Madeira, acção essa que se tem marcado por uma efectiva perseguição política e uma cobertura às acções violentas em relação aos homens de esquerda e às forças democráticas na ilha da Madeira.
Este esclarecimento tem por finalidade dizer que, a seu tempo, não só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Madeira mas também o Grupo Parlamentar da UDP protestaram energicamente contra tais medidas e contra tais posições do Presidente do Governo Regional da Madeira. Tem também este esclarecimento a finalidade de alertar esta Câmara para a possibilidade de rapidamente actuar em relação a um dos factos mais graves que se passam nas regiões autónomas e que é a actividade bombista. Existe um requerimento para a formação de uma comissão parlamentar de inquérito à actividade bombista, feito pela UDP e que esperamos que brevemente aqui seja discutido e votado, para que esta Assembleia passe das palavras aos actos e dê um contributo e um apoio àqueles que na ilha da Madeira e nos Açores lutam por um efectivo estabelecimento do regime constitucional. 4O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento à Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora sem fazer nossos os argumentos do PCP - possivelmente, se o caso se passasse noutra zona política, não viriam aqui defender os mesmos princípios -, queremos deixar bem claro que o despacho citado, além de nos causar o maior espanto, nos causa clara repulsa pelo seu conteúdo antidemocrático.Aplausos do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Carmelinda Pereira.
2 DE NOVEMBRO DE 1978 167O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Sousa.O Sr. Numes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que a questão continua em aberto.Risos.À questão posta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, se teria sido preferível matar um judeu ou milhões, a resposta é simples: é sempre repugnante a morte, seja em que número for!
A pergunta que fiz ao Sr. Deputado Vital Moreira, que não foi respondida, e que daria resposta ao Sr. Deputado José Luís Nunes, era que me indicasse pelo menos um conselho directivo eleito que não tenha sido homologado.Protestos do PCP e PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Outra vez, Sr. Deputado! Estamos esclarecidos ...O Sr. Magalhães Moía (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Em nome do meu grupo parlamentar queria dizer que, conscientes da gravidade do problema que é suscitado, o Grupo Parlamentar Social-Democrata apreciará a situação e pedirá à Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata que tome posição sobre o problema que foi aqui levantado nesta Câmara.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre.O Sr. Florival Nobre (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que continuamos a assistir a toda a qualidade de atropelos às leis que regem este pais e que os prevaricadores continuam impunes!
Esta Assembleia não pode ficar impassível perante situações criadas, que são um incentivo a todos aqueles que pretendem a desestabilização social com fins inconfessados, com certeza que não o fazem a favor dos trabalhadores nem da democracia que pretendemos institucionalizada para sempre no nosso país.
Vem isto a propósito da luta que travam os trabalhadores da Soda Póvoa contra a administração daquela empresa. Historiando um pouco, verifica-se que se trata de uma multinacional que se instalou em Portugal no ano de 1934. Esta empresa pertence ao grupo Solvay & C.a, que inicialmente era detentora de 10 % do capital social da Soda Póvoa, conforme os estatutos então existentes e nos termos do Decreto-Lei n.o 19354, de 31 de Janeiro de 1931. Teve a possibilidade de a partir de 29 de Junho de 1965, e de acordo com a política de atrair capitais estrangeiros para solver em parte as despesas com as guerras coloniais e, por outro lado, cobrir a política do "orgulhosamente sós", a possibilidade de absorver todas as acções pertencentes a accionistas portugueses, tornando-se rapidamente dona quase absoluta da Soda Póvoa.
Pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que das 34000 acções que formam o capital social da empresa, apenas 24 estão fora das mãos do grupo Solvay & C.a! Isto quer dizer que aquela multinacional manobra a seu belo prazer os produtos que fabrica, tanto mais que, na maior parte deles, a empresa é praticamente monopolista.
No campo dos carbonatos de soda e seus derivados, o país depende da Soda Póvoa, que abastece directamente 45 % da indústria nacional, e em 90 % indirectamente. É que a Soda Póvoa produz: ácido clorídrico, bicarbonato de sódio, carbonato de sódio, cloreto de sódio, cloreto de cálcio, cloro líquido, hipoclorito de sódio, sal refinado, silicato de soda cáustica, sendo a maior parte destes produtos monopólios, como atrás já se disse.
São ainda associadas da Soda Póvoa as seguintes firmas: Somifa, L.da - Dedica-se a transacções mobiliárias, imobiliárias, de capitais e de produtos da própria Soda Póvoa; Sicope, L.da - fabrica chapas para coberturas de plásticos de P. V. C.; Sagema, L.da - explora as minas de sal-gema em Torres Vedras, que por sua vez fornece o sal-gema necessário à Soda Póvoa; Interox, L.da - a mais recente associada que se dedica à fabricação de água oxigenada e perborato, que são dois monopólios em Portugal!
A Soda Póvoa produz mais de 3 milhões de toneladas de produtos que alimentam directamente no mercado nacional indústrias, tais como: vidreira, metalurgia, celulose, têxteis, sabões, cortiça, detergentes, comésticos, artigos de higiene, farmacologia, artigos de limpeza, fábricas de tomate, alimentação, etc. Alimenta indirectamente as indústrias de: refinação de óleos alimentícios, fabricação de oxigénio, conservação de bacalhau, etc., e ainda as câmaras municipais, tratamento de águas, hospitais, desinfecção, indústrias termoeléctricas, etc.
O total de vendas diárias é mais ou menos de 3000 contos.
A Soda Póvoa tem o seu serviço cerca de 1200 trabalhadores, cujos salários vão desde 6450$ até 78485$ e ainda por cima os trabalhadores desconhecem o vencimento dos administradores. Não será difícil a ninguém supor que são ainda maiores! Tal é o leque salarial.
Com o anunciado aumento de 5 % para os trabalhadores, que não foi por ele escolhido e a quem não foi comunicado que os quadros receberam mais 15,6%, sendo esta discriminação conhecida por informação dos próprios quadros. O aumento do director, que passa de 65 600S - note-se, valor mais alto do que o salário máximo nacional - para 79625$ ou seja mais 13925$ por mês, é superior ao salário de 87,5 % dos trabalhadores da empresa.
É caso para os trabalhadores dizerem: dá-me o teu aumento, dou-te o meu vencimento.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disto, os quadros são aumentados de 37,16% entre 1 de Janeiro de 1978 a 1 de
168 I SÉRIE-NÚMERO 6Outubro de 1978, o que é contra o Decreto-Lei n.o 121/78, contra 18,6% do restante pessoal no mesmo período. Pergunta-se: têm ou não razão os trabalhadores? O Decreto-Lei n.o 121/78 é para todos os trabalhadores ou só para alguns? Como é possível que o Ministério do Trabalho, que tem conhecimento deste desrespeito à lei, não intervenha? Será que os 1016 trabalhadores, cujo leque salarial é de 6450$ a 11 800S não terão os mesmos direitos que os quadros? Então, como é possível aumentar os quadros em 37,16% em 1978, tendo estes, como é já sabido, a mais alta remuneração e os restantes só 18,6% no mesmo espaço de tempo?
A administração da Soda Póvoa ao criar esta situação está a causar graves prejuízos ao País! Segundo informação obtida junto dos trabalhadores, eles pensam que isto permite ao Grupo Solvay & C.a escoar para o nosso país excedentes da sua filial em Espanha! E também a pressionar no sentido de aumentar o preço dos produtos que fabrica. Sendo assim, por que não se tomam medidas drásticas no sentido de se superarem situações lesivas do interesse nacional? Será assim que se resolve a escassez de divisas, tão necessárias ao País?
Ao verificar os comunicados da administração da Soda Póvoa, quase todos com o título "Aviso ao pessoal", notei que o aviso n.o 47/78 dizia: "Os portões da fábrica encerrarão no dia 5 e continuarão encerrados durante todo o período de greve." O que é isto senão uma tentativa de lock-out!
A Constituição da República Portuguesa é bem clara a este respeito. Nela se diz, artigo 60.o, que é proibido o lock-out! Se no n.o 2 do artigo 59.o se diz que: "Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve [...]" e se toda e qualquer forma de luta com ou sem ocupação dos postos de trabalho é legal, como é que a empresa pretendia fechar os portões?
Numa reunião havida no Ministério do Trabalho em 19 de Outubro de 1978 os dirigentes da Soda Póvoa e os delegados sindicais concordaram com a seguinte proposta: 1.o que em 1 de Outubro de 1978 todos sejam aumentados individualmente no seu salário com a restante diferença percentual relativa a 20% e relativa ao aumento salarial concedido pela empresa em 1 de Janeiro de 1978, com base no salário conferido até 31 de Dezembro de 1977; 2.o que a Soda Póvoa proceda a aumentos salariais em Janeiro de 1979 de 20% directamente sobre o salário base de Dezembro de 1977 para trabalhadores, até contramestres, e de 5,6% para quadros e chefes de serviço; 3.o que o referido no ponto n.o 1 tenha efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1978, pagáveis até Dezembro de 1978; 4.o que, por efeitos de greve declarada em 5 de Outubro de 1978 e das paralisações anteriores, não seja permitido à empresa o levantamento de processo disciplinar a qualquer trabalhador por aderência e participação nas mesmas.
Verifica-se que a administração da empresa alega que é impossível à empresa aceitar novos encargos sem possibilidades de repercussão nos preços! Pois é claro, enquanto se aumentam os quadros exageradamente, só para os restantes trabalhadores é que se repercute nos preços! Duplicidade de critérios? Ou apenas lançar os trabalhadores contra os quadros?
Seja como for, têm razão os trabalhadores, que em nada contribuíram para este estado de coisas existentes na Soda Póvoa e em cujo prospecto do dia 28 de Outubro de 1978 se diz: "30.o dia de paralisação". E pergunta-se: e agora?
E agora, por não terem salários neste momento, é caso para perguntar se a isto se pode ou não chamar: ultrajar os trabalhadores. Por neste momento não terem salário penso que bastam essas atribuições!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia mas está na Mesa um requerimento do PCP pedindo o prolongamento do mesmo. Este prolongamento 'já tinha sido pedido na última sessão e já tinha sido aprovado, mas, como depois foi retirado, transitou para hoje.
Há alguma oposição da Câmara sobre este assunto?Pausa.Como não há, o período de antes da ordem do dia será prolongado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas para uma intervenção de cinco minutos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje ao conhecimento desta Câmara uma pequena imagem do que me foi dado ver uma visita que recentemente fiz, acompanhada pelo presidente da Câmara Municipal da Moita, a um bairro do Fundo de Fomento da Habitação, no vale das Amoreiras, Baixa da Banheira, onde vivem cerca de 5500 retornados. Pude, assim, ver com os meus próprios olhos a maneira degradante como vivem esses homens, mulheres e crianças.
Começarei por dizer que numa habitação com três assoalhadas vivem três famílias com catorze e quinze pessoas no total e que isto se verifica em centenas de casos. Noutras, sem qualquer divisão, que tinham sido construídas para lojas, vivem três famílias com totais de doze a catorze pessoas, apenas divididas por sacos de plástico e mesmo estes rotos e esfarrapados. Como estas "lojas" são todas de vidro, estão totalmente forradas de papel de jornal.
Em quatro destas "lojas" funcionam cinco salas de aula, onde, em dois turnos, cerca de trezentas e cinquenta crianças aprendem a ler e a escrever. Estas escolas improvisadas não têm um mínimo de condições e só com muito boa vontade poderemos chamar-lhes uma escola, pois mais parecem prisões do que casas para educar crianças. As salas de aula, com cerca de trinta e cinco alunos, apenas têm uma janela, por sinal bem pequena, quase junto ao telhado; apenas quatro instalações sanitárias servem estas cinco espécies de sala; não há cantina, não há sequer um espaço vedado para proteger as crianças nos períodos de recreio. Por isto mesmo, já neste ano escolar, uma pequenita ali foi atropelada mortalmente debaixo de um carro, contribuindo assim para agravar ainda mais a já desditosa vida dos moradores deste bairro.
As professoras têm por secretária uma velha mesa. Não há um armário onde se possa guardar o material escolar. Mas não só, infelizmente. Quando alunos e professores chegam antes de terminar a aula anterior, é na rua, ao sol, ao vento, à chuva e ao frio,