15 DE JULHO DE 2016 41 Com a criação e acervo de atribuições cometido ao Sistema de Autoridade Marítima5, que foi colocado na dependência do Ministro da Defesa Nacional (Decreto-Lei no 451/91, de 4 de dezembro), havia que autonomizar a função policial a exercer pela Polícia Marítima (PM). Neste seguimento foi aprovado o Decreto-Lei no 248/95, de 21 de setembro6 que aprovou em anexo o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM). Este diploma cria na estrutura do Sistema de Autoridade Marítima, a Polícia Marítima com o intuito de institucionalizar a Polícia Marítima como força especializada nas áreas e matérias de atribuição do Sistema de Autoridade Marítima. Tornou-se necessário, assim, assumir e encabeçar as funções de policiamento marítimo no quadro constitucional, pelo que se procedeu ao reagrupamento dos grupos de pessoal da Polícia Marítima e dos cabos-de-mar numa única força policial, dotando-a de um novo estatuto. Procura-se ainda responder, à preocupação de institucionalizar a polícia marítima como força especializada nas áreas e matérias de atribuição do sistema da autoridade marítima, sem prejuízo das competências das outras polícias, de acordo com o preâmbulo do supracitado Decreto-Lei no 248/95, de 21 de setembro7. Posteriormente, o XIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República  a Proposta de Lei no  128VII8 que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM).  De acordo com a sua exposição de motivos, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei no 248/95, de 21 de setembro, o pessoal da PM deixou de estar integrado nas Forças Armadas, muito embora se encontre na dependência do Ministro da Defesa Nacional, como qualquer outro pessoal de outra Direcção-Geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN), consagrando-se assim um regime novo face ao estatuído na Lei no 29/82, de 11 de dezembro9 (Lei de Defesa das Forças Armadas). Desta forma, com esta proposta de lei, visa o Governo não só propor à aprovação da Assembleia da República o regime de restrição de direitos do pessoal da PM, no respeito dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, em face das concretas funções estatutariamente consagradas, como, igualmente, permitir, ao Governo, na sequência do diploma que ora se suscita, que regule o direito de associação do pessoal da PM.  A referida Proposta de Lei no 128/VII que deu origem à Lei n.o 53/98, de 18 de agosto estabeleceu o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima em serviço efetivo, e consagrou o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e do consignado naquela lei. Prevê o seu artigo 1o, que a Polícia Marítima tem por funções garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, com vista, nomeadamente, a preservar a regularidade das atividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos, e constitui uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de Autoridade Marítima, hierarquicamente subordinada em todos os níveis da estrutura organizativa nos termos do seu estatuto. Por sua vez, o seu artigo 7o, remeteu para diploma próprio o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima.  Assim, o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei no 146/X10 que deu origem à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei no 53/98, de 18 de agosto.  A consagração do direito de associação, regulado na Lei no 53/98, de 18 de agosto, é desenvolvido por um regime jurídico que rege o seu exercício e no qual são estabelecidas as condições de funcionamento das associações profissionais do pessoal da Polícia Marítima e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no Conselho da Polícia Marítima, nos termos da referida Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro.  O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo supracitado Decreto-Lei no 248/95, de 21 de setembro remete para diploma legal autónomo a fixação do regime disciplinar aplicável àquele pessoal militarizado. Com as especificidades inerentes ao meio em que atua e das matérias que lhe estão atribuídas, nomeadamente a fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição nacional, a prevenção e combate de ilícitos                                                           5 Atualmente regulado pelo Decreto-Lei no 43/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei no 263/2009, de 28 de setembro -  texto consolidado. 6 Alterado pelos Decretos-Lei nos 220/2005, de 23 de dezembro e 235/2012, de 31 de outubro. 7 Revogou o supracitado Decreto-Lei no 282/76, de 20 de abril.  8 Em votação final global foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP; abstenção do PCP e PEV. 9Revogado pela Lei no 31-A/2009, de 7 de julho que aprovou a Lei de Defesa Nacional. Esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação no 52/2009 e alterada pela Lei Orgânica no 5/2014, de 29 de agosto.  10 Em votação final global foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP; com os votos contra do PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita (Ninsc).