18 DE DEZEMBRO DE 1985467Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»Ê aditado um novo artigo 4.°-A à Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, com a redacção seguinte:ARTIGO 4."-AAos bens do património cultural que constituam propriedade da Igreja Católica são aplicadas as normas estabelecidas na Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé e as constantes da presnete lei que a não contrariem.ARTIGO 2."O artigo 61.° passa a ter a seguinte redacção: Artigo 61.°O Governo publicará, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, os diplomas indispensáveis ao desenvolvimento e regulamentação da Lei n.° 13/85.Os Deputados do CDS: António Gomes de Pinho — José Cama — Manuel Queiró — José Luís Vilaça — Rui Seabra — Narana Coissoró.PROJECTO DE LEI N.° 73/IVGARANTE E ORGANIZA UM DEBATE NACIONAL SOBRE A LEI DA CAÇA COM VISTA A PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES EU PERIGO.1 — A destruição da riqueza cinegética atinge hoje, em Portugal, níveis alarmantes. Trata-se de uma expressão significativa de uma política de desprezo pelas i questões do ordenamento ecológico e de uma verdadeira anarquia instalada, produtora de desequilíbrios e redutora da acção humana e da qualidade de vida.Portugal está perante o resultado inevitável da profunda e desordenada alteração dos habitats naturais, da inexistência de uma adequada política florestal (e em particular da eucaliptização forçada), da destruição indiscriminada de espécies, acompanhada de profunda perturbação do desenvolvimento da flora e da fauna.Todos reconhecemos os inconvenientes da inexistência de uma politica nacional de ordenamento cinegético que mantenha os equilíbrios ecológicos, assegure a conservação e renovação da riqueza cinegética, por um lado, e contribua também para que a caça [tem seja fonte de destruição indiscriminada nem um mvilégio fruído por alguns e aos demais vedado.Neste campo tem-se sentido, de resto, a falta do ontributo ecológico. Há toda uma vasta obra a rea-izar com vista à generalização de uma compreensão riais profunda das realidades, características e hábitosdas várias espécies, da sua função nos ecossistemas, das dimensões culturais a elas associadas.E não se pense que não se) colocam aqui questões éticas e de formação cívica. A salvaguarda da riqueza cinegética é uma responsabilidade do Estado mas também dos cidadãos. E é preciso não esquecer o importante papel que nesta esfera podem e devem desempenhar o poder local e as organizações sociais, de cuja articulação pode resultar um poderoso impulso para as acções necessárias neste domínio.2 — Diversas vezes trazida à Assembleia da República a problemática do regime legal da caça, nunca se revelou, contudo, possível a aprovação de uma lei que desse resposta à situação de crescente degradação que nessa área existe.E tal não foi por acaso!Por um lado, muitas das proposta até agora apresentadas apontam para soluções que no passado já deram provas tão negativas que seria impensável retomá-las.Por outro lado, faltou claramente até hoje o elemento basilar sem o qual se torna impossível qualquer lei da caça: isto é, a participação organizada dos cidadãos neste processo legislativo. Sem a intervenção das associações representativas dos caçadores, agricultores, ecologistas e de outras estruturas interessadas na conservação e renovação da riqueza cinegética, não é imaginável que a Assembleia da República possa legislar com êxito nesta esfera.A ponderação dos interesses, frequentemente contraditórios, em presença não pode dispensar essa participação qualificada, sob pena de abertura de situações de conflito, de resultados imprevisíveis. Ou então de rápida conversão da lei em letra-rnorta, com o desprestígio evidente que daí adviria para as instituições e, designadamente, para a Assembleia da República.3 — O projecto agora apresentado pelo Movimento Ecologista Português/Partido Os Verdes visa ultrapassar o risco iminente de verificação de uma situação como a que se acaba de descrever, por força da apresentação de iniciativas legislativas de deputados de diversos partidos e do Governo. O agendamento dessas iniciativas para o dia 19 de Dezembro sem que haja sido acautelado o prévio debate público é razão acrescida para a apresentação do presente projecto de lei.O Movimento Ecologista Português/Partido Os Verdes entende que o debate que terá lugar em tais condições só pode ser uma primeira abordagem da questão e a preparação de um debate parlamentar instruído com os resultados do debate público entretanto realizado.Ê esse debate que ora se pretende garantir e organizar, para que seja amplo, representativo e genuíno. Para isso se propõe a adopção de um conjunto de medidas que permitam o generalizado conhecimento das propostas em debate, a ponderação das suas vantagens e inconvenientes, a clarificação dos princípios, pontos de divergência e dificuldades de elaboração do regime legal a aprovar.Duvida-se que sem medidas legais apropriadas esse resultado seja alcançado. Não basta afirmar a sua dese-jabilidade ou aderir em abstracto à ideia de um debate: haverá que usar os instrumentos de que a Assembleia