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PS ...», segundo, a Mesa percebeu que o Sr. Deputado tinha impugnado quando ele disse «vai impugnar», terceiro, a Mesa percebeu a fundamentação do recurso quando o Sr. Deputado disse que apresentaria os seus fundamentos por escrito na Mesa antes do início da sessão de manhã. Assim, só tenho que louvar a capacidade de percepção da Mesa que foi muito grande e que excedeu largamente aquilo que seria previsível. Quanto à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos sobre o porquê do recurso do PSD, sobre se o Governo pretende um estado de sítio permanente ou se isso terá a ver uma má consciência de maioria face ao não cumprimento do Programa do Governo, bom, creio que cumprirá naturalmente à própria maioria e ao Governo explicarem-se das razões da sua posição, das razões do atraso .no cumprimento do programa de Governo e, em última análise, deverá ser o Sr. Deputado proponente do recurso a justificar as razões políticas pelas quais o apresentou.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura de protesto. E digo sob a figura, porque não tenho motivo para protestar apertis Regimento, mas é o motivo que usualmente se invoca nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, abusando da sua paciência, da sua lealdade parlamentar e da organização dos seus serviços, V. Ex.a importa-se de me emprestar esse documento para eu poder ler aqui o que citei de memória há pouco?
As palavras do Sr. Deputado Marques Mendes, são as seguintes, que passo a citar: «Para além disso, Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD, creio que em conjugação com o PS, vai impugnar» ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não esqueça o «creio»!...O Orador: - Sim, eu sei, aliás, li a expressão «eu creio». Mas como dizia «...vai impugnar a inclusão na ordem do dia de amanhã, do projecto de lei n.° 45/III, da ASDI, apresentando os seus fundamentos por escrito na Mesa antes do início da sessão de amanhã».
Vejamos a primeira questão relativa à expressão utilizada pelo Sr. Deputado Marques Mendes e que é esta: «creio que em conjugação com o PS...».O Sr. José Magalhães (PCP): - É dubitativo!O Orador: - Exactamente!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É evidente!O Orador: - E depois suponhamos que o PS dizia no dia seguinte que era contra o recurso. Era ou não bastante que o PSD tivesse afirmado a sua intenção de recorrer?Vozes do PCP: - Isso era diferente!
5762 I SÉRIE- NÚMERO 134O Orador: -Talvez fosse diferente politicamente, mas, para o Regimento, que é o que estamos a discutir, era igual.O Sr. José Magalhães (PCP): - É diferente a 2 ou a 3!O Orador: - É diferente a 2 ou a 3 ou a 1. Como dizia Oscar Wilde " 2 é solidão e 3 é companhia".Risos do PS e do PSD.Em segundo lugar, diz o seguinte o Sr. Presidente: "O Sr. Deputado fez portanto a declaração de que impugna a inclusão na ordem do dia deste projecto de lei." Isto é o que aqui está; o Presidente entendeu perfeitamente e todos entenderam porque ninguém se opôs ao que disse o Sr. Presidente.
Quanto aos fundamentos, aí o Sr. Deputado tem razão, o Sr. Deputado Marques Mendes não se referiu a fundamentos; o que o Sr. Deputado disse foi que amanhã apresentaria os fundamentos por escrito. Não o fez, pois optou por apresentá-los oralmente. Ora, eu pessoalmente entendo que isto não viola o Regimento e a própria Câmara também assim o entendeu.
De qualquer forma, o Sr. Deputado, mesmo com o voto contrário da Câmara, tem o direito de ter uma opinião completamente diferente, a qual é perfeitamente válida. Agora, concordará comigo que isto é uma coisa e as coisas que o Sr. Deputado disse acerca desta matéria são ligeiramente diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Jorge Lemos (PCP)- Sr. Deputado Magalhães Mota, esta é a única forma que tenho de me dirigir a V. Ex.a depois de ter usado da palavra para pedir esclarecimentos. É evidente que não tenho razões para apresentar um protesto face às suas declarações mas, em face do silêncio da maioria e da não existência de fundamentação do recurso ora em discussão, creio que nos compete -trocando nós opiniões- tentar que a maioria, já que de sua iniciativa não o disse, justifique o porquê do recurso.
Certamente que uma das razões não pode deixar de estar ligada ao facto de o Governo, há mais de 1 ano, perante esta Câmara, ter assumido o compromisso de elaborar uma proposta de lei sobre matéria tão importante como a relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência e, ao ver-se ultrapassado por um partido, não pretender fazer essa discussão com base neste texto, mas num outro texto que irá elaborar. Em nosso entender, o Governo neste momento está mais interessado em regulamentar um estado de excepção permanente que ele controle, que não tenha limites constitucionais, do que em regulamentar o que a Constituição determina.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, chamo a sua atenção para o facto de que não se devem desvirtuar as figuras regimentais. O Sr. Deputado podia pelo menos ter salvo as aparências, mas ao invés, disse que usava o protesto apesar de não ter razões para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder aos protestos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, muito rapidamente e em termos de contraprotesto, o que eu disse foi que a Mesa em relação à declaração do Sr. Deputado Marques Mendes tinha demonstrado uma compreensão que revela grande capacidade porque ela descobriu quem eram os subscritores quando o Sr. Deputado anunciou: "O PSD, creio que em conjugação com o PS, vai impugnar ..." Percebeu também a Mesa que se impugnava quando o Sr. Deputado disse que iria impugnar; percebeu ainda quais eram os fundamentos pois admitiu o recurso - e só pode admitir uma coisa fundamentada quando o Sr. Deputado disse que apresentava os fundamentos no dia seguinte.
Foi portanto apenas isso que eu disse e repito agora sob a forma de contraprotesto. Penso que eram estes os esclarecimentos que devia ao Sr. José Luís Nunes.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos, também sob a forma de contraprotesto, só me cumpre repetir aquilo que disse. Quer dizer, é a maioria e o Governo que têm de esclarecer este ponto. Eu diria que depois desta questão aqui colocada e depois de o ter sido da forma frontal como foi, mal ficaria a este governo se viesse já para as "calendas gregas" apresentar uma proposta de lei sobre a matéria do estado de sítio e do estado de emergência. Penso que aquilo que lhe cumpre fazer dignamente se tem realmente algumas divergências em relação ao projecto que está na Mesa - é apresentar proposta de alteração e vir à Assembleia discuti-las. É assim que procedem os governos em democracia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa no seguinte sentido: penso que temos a ganhar com a aplicação uniforme das figuras regimentais. Creio que a Mesa teve razão quando me alerta para o facto de eu poder ter usado incorrectamente a figura do protesto, mas penso que deve utilizar os mesmos métodos em relação a todos os oradores intervenientes, designadamente o orador que -me antecedeu na formulação de um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se acaso o orador que o antecedeu também foi expresso em afirmar que não ia protestar, eu naturalmente alargo a esse mesmo orador as considerações que lhe fiz. Só por desatenção não me apercebi disso. Devo dizer, aliás, que sou a favor da vivacidade do debate, e penso até que o sistema do pedido de esclarecimento e do protesto pode evoluir para o estilo de contestação, da réplica e da tréplica, mas enquanto tivermos estas figuras regimentais, pelo menos, devemos salvaguardar as aparências e não invocar a figura do protesto para, logo em seguida, se dizer que não se vai protestar. É só isto que se deve evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para exercer o direito de defesa relativamente a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
6 DE JULHO DE 1984O Sr. José Vitorino (PSD): - Já começam a ser usuais nesta Assembleia as más compreensões, ou as más interpretações do que se passa nas reuniões de líderes. Eu não quero fazer processos de intenção, mas de qualquer maneira isto começa a ser preocupante.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que a maioria, e designadamente o PSD, tinha estado de acordo com o agendamento do projecto de lei n.o 45/III, e isso é uma falta de verdade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é!...O Orador: - E eu gostaria de ver, da parte da bancada do PCP, e nomeadamente do Sr. Deputado, até por relações que se devem gerar nas reuniões de líderes, uma posição de rigor em relação àquilo que aí se passa. Aliás, sobre esta matéria nunca houve equívocos: assim, da primeira vez que o problema foi posto nós pronunciámonos contra o agendamento e dissemos que, se o Sr. Presidente quisesse agendar o projecto de lei n.o 45/III, nós não poderíamos impedir esse agendamento. Mas desde logo declarámos que o PSD e o PS iriam impugnar esse agendamento. Esta foi a primeira fase do processo, e não há aqui nenhuma descortesia nem nenhuma deslealdade em relação ao Sr. Presidente.
Na segunda fase do processo, quando a questão foi novamente posta para se saber quando é que se havia de agendar o projecto de lei n .o 45/III o que nós dissemos foi que não havia razão para o desagendar mas voltámos a referir que o iríamos impugnar. Portanto não é verdade que tenhamos alguma vez estado de acordo com o agendamento do projecto de lei n.o 45/III.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para dar explicações.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Eu creio que, sobre esta matéria, não vale a pena prolongarmos muito o debate, mas tenho presente que na conferência em que o Sr. Presidente decidiu, ao abrigo de um direito constitucional, fixar a ordem do dia, fê-lo com o acordo de todos os grupos e agrupamentos parlamentares. Lembro-me inclusivamente de um deputado da maioria ter dito: "Não nos opomos ao agendamento, mas na altura própria impugnaremos a ordem do dia. Mas o que saiu da conferência de líderes, por consenso, foi que ninguém se opunha ao agendamento,...O Sr. José Vitorino (PSD): -Não é verdade!...O Orador: - .. . com a ideia de que depois, no uso dos seus direitos regimentais, cada partido impugnaria, se o entendesse. Mas houve consenso - e a questão foi ontem colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e bem, e o Sr. Presidente firmou-o novamente - pois ninguém se opôs a que a matéria fosse incluída na ordem do dia. Logicamente - e o Sr. Deputado José Vitorino certamente não me desmentirá o PSD reservou-se o direito e informou a conferência que iria impugnar, mas não se opôs à fixação daquela ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez competisse ao Presidente da Assembleia dar uma informação nessa matéria. Simplesmente, quem presidiu a essa conferência foi o Sr. Presidente Tito de Morais. Eu vim abrir a sessão em sua substituição e, por conseguinte, a Mesa não está em condições de se pronunciar sobre essa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Eu estive na reunião de líderes da semana passada aquando do agendamento do projecto de lei da ASDI, e da lei da segurança interna. Nós sempre nos opusemos àquele agendamento, mas o Sr. Presidente entendeu que o devia agendar. Assim, agendou de facto o projecto da ASDI e igualmente a lei da segurança interna para quarta e quinta-feira. Isto foi o que se passou nessa reunião, embora não saiba o que se passou nas reuniões posteriores às quais já não assisti. Contudo, o nosso partido sempre se opôs aquele agendamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendia começar por dizer que me atrasei por razões de serviço e portanto não pude estar presente à hora regimental de início da sessão.
Queria, no entanto, dizer que creio que esta matéria está já suficientemente esclarecida e queria também desde já rectificar uma afirmação que ontem aqui foi produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que teve a amabilidade e a gentileza de depois, mais tarde, vir ter comigo e dizer que lendo melhor o texto das minhas declarações não era assim como ele entendia. Assim, depois de ler aquilo que consta do Diário, verifica-se que aquilo que tinha sido considerado como uma interrogação do Sr. Presidente não era de facto uma interrogação, mas uma afirmação. É, de facto, o que lá consta, foi de facto uma afirmação, daí que não tenha havido necessidade de fazer mais nada, até porque ninguém se opôs.
O Sr. Presidente entendeu claramente que se tratava de um recurso e, por conseguinte, disse seguidamente - o que também consta do Diário - "em face do recurso interposto, a agenda da ordem do dia para amanhã é a seguinte ... ", mencionando o recurso.
Creio portanto que isto está esclarecido. Aliás, ontem o Sr. Deputado Magalhães Mota interpôs recurso dessa decisão. Ora, se assim não fosse não haveria esta necessidade e teríamos estado aqui a perder tempo com esse recurso.
O que se procura efectivamente é protelar, protelar e estarmos aqui as 2 horas da primeira parte da ordem de trabalhos.
Quanto aos fundamentos, já os refen. Por solicitação da Mesa repito, da Mesa - e do Sr. Deputado Narana Coissoró, recordei novamente esses fundamentos, os quais foram explicitados, a propósito do curso pelo meu colega de bancada Fernando Condesso. Creio, assim, que a matéria está mais que esclarecida.
Porque a matéria está mais do que esclarecida, não prqlongaremos mais este debate, a manos que surja algum pedido de esclarecimento que efectivamente aborde qualquer assunto que não tenha sido ainda analisado.
5764 I SÉRIE- NÚMERO 134O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, perante o que V. Ex.a acaba de dizer, cumpre-me informá-lo de que os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos não prescindem de usar da palavra para lhe formularem pedidos de esclarecimento, na sequência da rememoração que V. Exa fez das suas declarações iniciais ontem, neste Plenário, mas, como é óbvio, V. Ex.a responderá ou não conforme entender. Essa é uma faculdade sua.
Agora gostaria que o Sr. Deputado Narana Coissoró esclarecesse a Mesa das razões por que pede a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para confirmar e dar um esclarecimento sobre aquilo que o Sr. Deputado Marques Mendes acabou de dizer.
É que efectivamente ontem, depois da minha intervenção, procurei o Sr. Deputado Marques Mendes e mostrei-lhe as duas leituras que o que ficou registado no Diário pode ter: uma como sendo interrogativa e outra como sendo afirmativa.
Portanto, não admiti imediatamente que não era interrogativa. Nessa altura ele apresentou-me outros argumentos para me convencer de que aquilo seria uma afirmação e não uma interrogação, argumentação a que não respondi. Admiti simplesmente - e continuo a admitir -que o que consta do Diário tem as 2 interpretações que já refen.
Daí que eu não possa, de forma alguma, negar qualquer das 2 interpretaçães.
Era apenas isto que queria dizer, Sr. Presidente, e agradeço-lhe o ter-me permitido fazê-lo.O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor João da Fonseca(MDP/CDE): Sr. Deputado Marques Mendes, V. Ex.a disse que já estava tudo esclarecido, mas acontece que a fundamentação que apresentou anteontem tem apenas 6 linhas no texto do Diário da Assembleia da República, nas quais diz não aceitar este agendamento por não constar da deliberação da Assembleia por considerar que não há conexão com a denominada proposta de lei de segurança interna. É evidente que não bastam esses argumentos e daí que eu lhe vá colocar algumas questões, a que responderá se entender.
Assim, a primeira pergunta é esta: Sr. Deputado Marques Mendes, considera ou não que o Sr. Presidente da Assembleia da República marcou para a ordem do dia o projecto de lei n o 45/III, em total respeito pelo arrtigo 179 o da Constituição?
Foi ou não a ordem do dia fixada obedecendo às prioridades de matérias definidas no Regimento?
A haver impugnação da marcação, ela deveria ser fundamentada no desrespeito pela prioridade regimental. Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado Marques Mendes: onde houve desrespeito pela prioridade regimental?
Verifica-se ou não, Sr. Deputado Marques Mendes, que essa marcação foi feita respeitando precisamente a prioridade regimental, como a ASDI havia solicitado e como muito bem entendeu o Sr. Presidente da Assembleia?
Qual é a interpretação de V. Ex.a para o artigo 252o, alínea b), do Regimento, que considera também como prioridade a lei sobre o regime do estado de sítio e de emergência?Sr. Deputado, neste momento e em nossa opinião, está determinada consitucional e regimentalmente a ordem do dia. Segundo o princípio de estabilidade da ordem do diia (artigo 66o, no1, do Regimento), ela apenas pode ser preterida por deliberação da Assembleia sem votos contra. É ou não assim, Sr. Deputado?
Já agora, faço-lhe outra pergunta para a qual gostaria de ouvir uma resposta. A propósito do início deste debate, houve aqui um Sr. Deputado de outra bancada que declarou que não admitia processos de intenção ao Governo. Acontece que anteontem o Sr. Deputado José Vitorino - e é pena que ele não esteja agora na bancada - me declarou pessoalmente, à entrada desta Câmara, que a única razão que levou o seu grupo parlamentar a impugnar a ordem do dia marcada pelo Sr. Presidente se ficava a dever ao facto de o Governo estar interessado em apresentar na próxima Sessão Legislativa uma proposta de lei de conteúdo idêntico. Mas disse mais: lá para Outubro, princípios de Novembro, nós teremos cá essa proposta de lei.
Sr. Deputado Marques Mendes, foi ou não foi essa a verdadeira razão que levou o PSD a impugnar a ordem do dia marcada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República?O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que nós mantivemos a inscrição para pedir esclarecimentos porque a maioria, concretamente o PSD, sobre a questão da impugnação da ordem do dia praticamente disse zero e era bom que, numa matéria de tão grande importância, não pudessem restar dúvidas sobre a razão ou falta de razão da impugnação que o PSD pretende fazer da ordem do dia marcada.
Passando agora aos pedidos de esclarecimento, quero dizer, parque é bom que fique registado, que quem perturbou o debate, que quem perturbou o normal funcionamento da Assembleia da República não foram os partidos da oposição mas, sim, a maioria ao interpor recurso de uma decisão do Sr. Presidente tomada nos termos constitucionais e regimentais.
Do que pudemos ver da fundamentação feita, ou da falta de fundamentação, dos motivos que invoca para impugnar a ordem do dia, eles seriam 2: em primeiro lugar, a matéria não está contemplada na resolução aprovada para o prolongamento da sessão legislativa e, em segundo lugar, a matéria não tem conexão com a proposta de lei de segurança interna.
Creio, Sr. Deputado Marques Mendes, que a sua argumentação não colhe.
Em primeiro lugar, o ponto 6 o da Resolução prevê que neste prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia possam entrar e ser agenciadas quaisquer outras matérias cuja urgência justifique o seu agendamento e creio, Sr. Deputado Marques Mendes, que as urgências não podem ser definidas ou pela maioria ou pela oposição. A ser assim, cairíamos no livre arbítrio. As urgências estão definidas no Regimento e estão-no precisamente no quadro das prioridades que têm de ser respeitadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quando marca as ordens do dia.
Ora o Sr. Deputado Marques Mendes certamente não ignora que uma das prioridades que tem assento
6 DE JULHO DE 1984regimental é precisamente a matéria sobre o estado de sítio e o estado de emergência. Era bom que o Sr. Deputado Marques Mendes lesse o artigo 252o do Regimento, concretamente a alínea b), para que não restassem dúvidas sobre essa matéria.Quanto ao segundo argumento, ele também não colhe. É porque o vir-se aqui dizer que se impugna a admissibilidade e a inscrição na ordem do dia do projecto de lei no 45/III, porque ele não tem relação com o que se está a discutir das duas uma, Sr. Deputado Marques Mendes: ou o PSD, na pressa de impugnar, não leu com cuidado a proposta de lei de segurança interna ou está a tentar fazer do resto da Assembleia um conjunto de tolos, que não leram a proposta de lei de segurança interna. E que, lendo a proposta de lei, é o seu artigo 34 o que diz: "Os regimes de estado de sítio e de emergência serão regulados por lei especial". Ou seja, Sr. Deputado Marques Mendes, é a própria proposta de lei que aponta para a necessidade de existência de uma lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência. Então, e V. Ex.a vem-nos aqui dizer que a matéria não está conexionada e que por isso o projecto de lei apresentado pela ASDI não deve ser agendado?!...
Sr. Deputado Marques Mendes, em face das interrogações que lhe deixo, eu gostaria que, de uma vez por todas, o PSD explicasse as razões de fundo que o levaram a apresentar a impugnação da ordem do dia.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois, como já havia dito, não vou entrar de novo em problemas que já aqui foram explanados.
Mas, para que nem o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca nem o Sr. Deputado Jorge Lemos possam dizer que não tive para com eles a delicadeza que qualquer colega desta Assembleia me merece, vou tecer algumas considerações.
Relativamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e a propósito do facto de a fundamentação da impugnação ser apenas de 6 linhas, começarei por adiantar que não é por muito se dizer nem por muito se escrever que se tem mais razão.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado mede as razões pela quantidade, pela extensão, pois bem..., esse é um critério que é seu e que ficará com V. Ex.a
Quanto à questão do desrespeito pela prioridade regimental - e este foi um ponto abordado também pelo Sr. Deputado Jorge Lemos-, direi que VV. Ex.as talvez não atendam àquilo que foi dito. Nós estamos, ao abrigo de uma resolução, numa sessão suplementar, e ao abrigo dessa mesma resolução estão definidas as matérias a debater.
Invocou o Sr. Deputado Jorge Lemos que o n o 6 da citada resolução fala em qualquer matéria urgente que se justifique. Ora bem, um problema pode colocar-se: quem é que justifica?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o Regimento!O Orador: - Não, não é o Regimento! Se fosse o Regimento, ter-se-ia dito "nos termos das prioridades regimentais". No entanto, não foi isso que se disse, mas sim que era necessário que se justificasse a urgência.
Voltando ao que disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostava de salientar gue não sei que conversa pessoal porventura terá tido com o meu companheiro José Vitorino, pelo que, sobre essa matéria, ele se pronunciará. De facto, não costumo andar a escutar as conversas dos outros.
Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que, em relação à expressão por si usada "se os outros são tolos", eu não me considero em tal situaçção, como não qualifico nenhum deputado desta Assembleia nesses termos. Se V. Ex.a assim julgou, o problema é seu e, se me quis atingir, devolvo à procedência.Vozes do PCP: - Devolva, devolva!O Orador: - Sr. Deputado, tenho que dizer que VV. Ex.as entenderam tão bem, tão bem os fundamentos do recurso que já ontem o Sr. Deputado Carlos Brito no pedido de esclarecimento ao meu companheiro Fernando Condesso e, hoje, V. Ex.a nestas perguntas referiram exactamente estes mesmos pontos e justificaram que, por um lado, era urgente e, por outro, havia conexão. Logo, perceberam perfeitamente a fundamentação. Não podem dizer que a não perceberam, não podem dizer que não está fundamentada, porque tanto a perceberam que até a rebateram. Ora, não se rebate aquilo que não se percebe, não há maneira de se rebater aquilo que se não percebe.
Se há conexão só porque um determinado preceito que V. Ex.a referiu diz que o estado de sítio e o estado doe emergência serão regulados par lei especial, se só isso é conexão, bom, é um critério de V. Exa que eu respeito. Se se diz que serão regulados por lei especial, então a conexão não existe para ser debatida em conjunto, já que para haver conexão num debate em conjunto é necessário que a matéria vise o mesmo objecto.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O .Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, o que V. Ex.a disse em resposta aos pedidos de esclarecimento da minha bancada é extremamente grave, porque nunca tínhamos ouvido - e ouvimos agora a um deputado do PSD dizê-lo pela primeira vez - que quem define o que é urgente nesta Casa não é o Regimento, mas sim, caso a caso, a maioria de um determinado momento.
Isto é extremamente grave, Sr. Deputado Marques Mendes, porque se há coisa que deve interessar aos deputados desta Casa é saber as leis por que se regem. E as leis por que se regem estão inscritas no Regimento da Assembleia da República, o qual tem um processo de revisão próprio, e não pode ser através de uma resolução votada à pressa que se revê essa mesma disposição regimental. Relativa às prioridades,aliás, definidas no Regimento.
E não podemos sair daqui, Sr. Deputado Marques Mendes, pois: o Regimento fixa prioridades e essas prioridades têm que ser cumpridas. Se o Presidente
5766 I SÉRIE-NÚMERO 134as viola, nós temos todo o direito de recorrer; mas se o presidente as cumpre -como aconteceu neste caso -, temos o direito de acatar as normas regimentais.
Quanto à segunda questão, a conexão que existe é tão evidente que quase dispensa comentários. De facto, é o próprio objecto que está em discussão. O Governo traz uma proposta de lei em que visa criar um Estado de excepção limitativo de direitos e liberdades dos cidadãos e a Constituição define claramente que os casos em que podem ser limitados os direitos e as garantias dos cidadãos são o estado de sitio e o estado de emergência.
Daí que não possamos entrar na criação de estados de excepção não previstos constitucionalmente antes de termos regulado a figura constitucional do estado de sitio e do estado de emergência. A conexão é o próprio objecto da discussão, Sr. Deputado Marques Mendes.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedop da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Marques Mendes, muito obrigado pelas respostas que me deu, mas houve algumas explicações que não forneceu, como por exemplo qual a interpretação que dá ao artigo 252 o, alínea b), do Regimento.
Por outro lado, V. Ex.a disse que a resolução da Assembleia da República que decidiu pela prorrogação desta sessão legislativa até ao dia 14 de Julho (mas, ao que parece, vai até ao dia 27) não contempla esta matéria.
Gostava de lhe pedir o favor de interpretar o artigo 6 o dessa resolução, que diz "qualquer outra cuja urgência justifique o seu agendamento". Como é que o interpreta?
Já agora, pergunto-lhe como entende o facto de estarem marcadas para hoje as eleições da CNAEBA. Será esta uma matéria urgente que esteja contemplada na resolução adoptada no dia 14 de Junho?Vozes do CDS: -Boa!O Orador: -Nós entendemos, Sr. Deputado, que aquilo que se passa com a CNAEBA é verdadeiramente escandaloso. Essa comissão já devia ter sido eleita e estar a funcionar há meses, porque tem uma missão fundamental neste país. V. Ex.a entende que é uma matéria urgente que está abrangida pela resolução que nós adoptámos no dia 14 de punho?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): -O Sr. Deputado Jorge Lemos quis pôr na minha boca uma afirmação que eu não fiz. Diz que é extremamente grave afirmar que o Regimento não se aplica. Eu não disse isso. O que disse é que o n.o 6 da resolução permite agendar qualquer matéria que, pela sua urgência, se justifique.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interromper, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor.I SÉRIE-NÚMERO 134O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, teremos de convir que a determinação da urgência -e V. Ex.a estará certamente de acordo comigo - só pode advir do que diga a lei que rege esta Casa; ou V. Ex.a considera que seria aceitável que o que está escrito nesta resolução fosse lido da seguinte maneira: qualquer outra matéria que a maioria entenda dever ser discutida?
É isto que a maioria pretende ler no n o 6 da resolução?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo, esse é que é o problema!O Orador: - Não, Sr. Deputado Jorge Lemos. A urgência ou matéria urgente, tal como a entendo, é aquela cujos factos se justificam realmente pela sua natureza, ou pelo que for, como urgentes. Quem o considera como urgente, pergunta o Sr. Deputado? O Regimento faz um enquadramento, faz a parte processual do debate, etc. Não tem nada a ver uma coisa com a outra, visto que pode haver uma determinada prioridade que neste período suplementar venha a ser considerada, pelas mais diversas razões, muito mais urgente do que outras questões. Não esqueçamos que estamos numa sessão suplementar.
Portanto, há que distinguir a urgência quando se trata de factos que, pela sua natureza ou por quaisquer outras razões, efectivamente justifiquem o seu agendamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem o define?O Orador: - Quem o define? Está no Regimento: é a conferência de líderes e o Sr. Presidente. Mas é igualmente óbvio que se pode discordar das decisões tomadas nessa sede e, portanto, proceder-se ã impugnação.
Sr. Deputado, V. Ex.a tem o seu critério, que eu respeito, mas tem que respeitar e habituar-se a respeitar os critérios dos outros. Se o Sr. Deputado quer, com o seu critério, impor a verdade, tenha paciência mas não o pode fazer. Ninguém tem a verdade absoluta ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que os senhores estão é a violar o Regimento!O Orador: - ... e por isso é que funciona a regra das maiorias.O Sr. José Magalhães (PCP): -Ora essa!O Orador: -Às vezes os Srs. Deputados até têm razão. Nós muitas vezes até vos damos razão, quando a têm ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o caso!O Orador: - ..., o que não acontece muitas vezes, mas enfim!
O meu contraprotesto em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca justifica-se por ter dito, embora por outras palavras, aquilo que tinha acabado de dizer o Sr. Deputado Jorge lemos.
6 DE JULHO DE 1984Quanto à interpretação do Regimento devo dizer, Sr. Deputado, que não estamos aqui em lições de Regimento ou em lições de outra natureza.
Quanto à CNAEBA, não sei o que se passou, mas suponho que o Sr. Presidente, de acordo com o estabelecido na conferência de líderes, entendeu que era urgente agendar essa eleição. Além disso, é uma matéria que não interfere sequer na ordem de trabalhos, visto que é uma eleição que se faz em simultâneo com o decurso normal dos trabalhos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Tenha a bondade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Deputado acabou de dizer que o Sr. Presidente entendeu por bem agendar.O Orador: -Não, não disse isso. O que afirmei foi que o Sr. Presidente o fez de acordo com o estabelecido na reunião de líderes.
lá no que diz respeito à outra, houve logo desacordo de dois partidos, como há pouco foi referido. Aliás, na acta dessa reunião vinha a menção de que o PS e o PSD iriam impugnar. Daí que desde logo tenham surgido dúvidas quanto a esse agendamento.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez aqui algumas afirmações, em relação às quais eu diria que, por uma questão de ética e de princípios, não tenho por hábito invocar ou divulgar o tear de conversas informais ou particulares, pelo alto valor que lhes atribuo nas relações humanas e entre os indivíduos.Por isso mesmo, não confirmo nem desminto aquilo que o Sr. Deputado disse quanto a eventuais causas que teriam levado à impugnação do projecto de lei n.o 45/III.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Por variadas vezes, o Sr. Deputado Marques Mendes referiu, nas suas sucessivas intervenções, o período suplementar de funcionamento da Assembleia da República.
Ora, pediria à Mesa que proceda à leitura do artigo 177 o da Constituição, de modo a recordar a todos os Srs. Deputados que já não há nenhum período suplementar de actividade da Assembleia da República e que, portanto, toda a argumentação que pretenda basear-se num período suplementar é inválida.Vozes do PCP e do deputado da UEDS Lopes Cardoso: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deveria ter-se inscrito para uma intervenção ou para exercer uma outra figura regimental. Sem avaliar a pertinência das suas declarações, julgo que não foi adequada a figura que utilizou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quase tudo já foi dito neste debate, pelo que vou procurar ser o mais breve possível, apenas para marcar a posição de um grupo parlamentar nesta matéria.
Vou deixar de lado, portanto, questões como a de saber se o recurso foi ou não interposto, a de saber se, no caso de ter sido efectivamente interposto, foi ou não tempestivamente interposto, a de saber se fora do período normal de funcionamento da Assembleia (e não em sessão suplementar, como se tem dito) há regras diferentes para a fixação das ordens do dia.Sendo assim, vou procurar concentrar a minha argumentação apenas quanto a um dos fundamentos do recurso: o de não haver conexão. Aliás, os recorrentes, que disseram não haver conexão pela voz do Sr. Deputado Marques Mendes, não explicaram por que motivo não havia conexão.Nós entendemos que há conexão. Há, em primeiro lugar, conexão objectiva, porque em ambos os casos -quer no caso de regime de estado de sitio e do estado de emergência, quer no caso da lei de segurança interna- a matéria nuclear de que esses 2 diplomas se irão ocupar tem a ver com os direitos fundamentais.No caso do regime do estado de sítio e do estado de emergência, trata-se da suspensão dos direitos fundamentais. A Constituição regula com extrema minúcia as condições em que pode ser declarado o estado de sitio e o estado de emergência e regula ainda a forma pela qual são suspensos os direitos, liberdades e garantias, estabelecendo, inclusivamente, os direitos que não podem ser alvo de suspensão.
No caso da lei de segurança interna, o que se pretende é, perante situações excepcionais, habilitar o Estado afazer face a novas formas de criminalidade organizada, entendendo-se que essa nova tarefa do Estado tem que exigir, a título excepcional e em condições definidas por lei, a existência de algumas limitações ao exercício de alguns direitos.
Há aqui, claramente, uma conexão entre estes 2 diplomas.
Haverá ainda uma segunda conexão objectiva que tem a ver com o questão extremamente relevante do papel das Forças Armadas em ambas as circunstâncias.
Nós sabemos que a Constituição declara, no n.o 6
do artigo 275o, que a lei regulará o emprego das
Forças Armadas na vigência do estado de sítio e do
estado de emergência; sabemos também que a missão
que constitucionalmente está atribuída às Forças Ar
madas é a defesa militar da República. Será, portanto,
um problema relevante o saber em que condições é
que as Forças Armadas poderão ou não ser utilizadas
em matérias que tenham a ver cor n a segurança in
terna e, portanto, em casos excepcionalmente defi
5768 I SÉRIE-NÚMERO 134Este será, quanto a mim, o segundo ponto de convergência objectiva entre estas funções.Mas existe também aquilo que eu, talvez um pouco impropriamente, pudesse chamar como uma convergência subjectiva.Todos estamos recordados que, quando o Governo invocou a urgência para a necessidade da discussão da sua proposta de lei de segurança interna, o fundamento dessa urgência residia no facto de o Estado de direito democrático se poder encontrar desarmado face a uma situação grave provocada pela emergência de novas formas de crime organizado, sobretudo o terrorismo.Ora, se o Governo considera que o Estado democrático pode estar desarmado nessas circunstâncias, cabe aqui perguntar se não considera também o Governo que, ao não ser elaborada por esta Assembleia uma lei reguladora do estado de sítio e do estado de emergência, o Estado pode estar também desarmado, e talvez em circunstâncias muito mais gravosas como são os casos em que pedem ser decretados o estado de sítio e o estado de emergência, os quais vêm determinados no no 2 do artigo 19o da Constituição os casos "de agressão afectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública".Tudo isto nos leva a considerar que existe uma clara conexão entre as matérias reguladas par ambos os diplomas e que, além disso, além de existir uma clara conexão, existiria também, do nosso parto de viste, todo o interesse político em que as matérias pudessem ser reguladas simultaneamente.
Não vemos mesmo qual é, afinal, o fundamento que o Governo e a maioria que o apoia passam ter para não estarem interessados em que a discussão se faça conjuntamente.
Não querendo, obviamente, fazer qualquer processo de intenção e recusando-me mesmo a admitir que este Governo, de que nós somos oposição mas que consideramos ser um Governo democrático, queira efectivamente não regular o estado de sítio e o estado de emergência para atingir os mesmos efeitos que se podem atingir através do decretar desses estados de excepção em circunstâncias normais, recusando-me a admitir isso; penso que, provavelmente, o Governo e a maioria não querem a discussão neste momento apenas porque não existe uma proposta de lei do Governo sobre esta matéria e porque este considera que numa matéria tão importante tinha a obrigação - como efectivamente pensamos que tinha- de ter já apresentado a esta Câmara uma tal proposta de lei.
Mas o facto é que não o fez - e não o fez durante um lapso de tempo bastante longa - e esta Câmara tem um projecto de lei apresentado pela ASDI que a generalidade dos grupos e agrupamentos parlamentares sempre consideraram ser um óptimo projecto de diploma.
Dai que não se compreenda que estas matérias- o estado de sítio e o estado de emergência - não possam ser discutidas neste momento, partindo-se do projecto de lei da ASDI, que, como todos os projectos ou propostas de lei, pode ser modificado e aperfeiçoado em consequência das discussões na generalidade e na especialidade, discussões essas em que o Governo poderia participar, trazendo aqui as suas sugestões.É esta, realmente, a questão política que está por detrás do problema jurídico-constitucional que aqui se tem discutido acerca do agendamento deste diploma na ordem do dia.Não se compreende que as urgências que são sentidas para uma coisa não sejam sentidas para outras porventura mais importantes. Sobretudo, não se compreende que, em matérias onde havia toda a vantagem para toda a gente em serem discutidas em conjunto, a Assembleia e, sobretudo, o País, por uma simples razão de prestígio -parque não houve iniciativa do Governo-, vão ser prejudicados.
Esta é também uma razão política para votarmos contra o recurso interposto pela bancada do PSD e ao qual, de certo modo, o Partido Socialista aderiu.Aplausos do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Deputado Luís Beiroco, ouvi com toda a atenção a intervenção que acaba de produzir e na qual aduziu mais uns quantos argumentos importantes para clarificar o seguinte: há conexão material óbvia entre a discussão das diferentes iniciativas legislativas relacionadas com a segurança interna e a protecção civil e o projecto de lei apresentado pela ASDI que visa regulamentar o estado de sítio e o estado de emergência.
Uma questão que se levanta é a de saber, tendo como referência o n.o 3 do artigo 19 o da Constituição - que prevê que o decreto do estado de sítio e do estado de emergência estabeleça com bastante rigor o elenco preciso de limitações às liberdades públicas, os contornos do quadro legal restritivo nascido desse tipo de situação anómala da vida democrática-, se pode ou não pode ser contrabandeada, numa lei de segurança interna e de protecção civil, uma amálgama de normativos, que seriam sempre inconstitucionais muito embora haja quem os vise introduzir, que acabariam por, na prática, consolidar um estado de sítio e um estado de emergência à revelia de uma qualquer legislação adequada, desde logo constitucionalmente conformada, com os perigos daí derivados para a democracia no nosso país.
Esta é uma questão que julgo pertinentíssima e que pode bem demonstrar, em certa medida, o carácter de conveniência da prévia discussão, não do decreto-lei, neste caso inexistente porque o Governo não agiu, mas do projecto de lei proposto pela ASDI para regulamentação do estado de sítio e do estado de emergóncia.Um outro problema que se me suscita era o de apurar se o Sr. Deputado Luís Beiroco contesta as afirmações que têm vindo a ser produzidas, suponho que um pouco irresponsavelmente, ao longo desta manhã, segundo as quais se mantém na nomenclatura constitucional, no edifício constitucional português, no que toca à Assembleia da República, o regime da sessão suplementar legislativa.
A não existir uma tal figura, que obviamente me parece de todo em todo banida do nosso normativo constitucional, gostava de saber se será possível adoptar-se a constituição de um Regimento constritivo que
6 DE JULHO DE 1984acabe por redundar na existência de um verdadeiro "parlamento intermitente", castrado de muitas das suas faculdades, de muitas das suas possibilidades e, mais do que isso, peiado na legitimidade de intervenção na vida pública e na esfera legislativa. Para todos os efeitos, não constituirá isto uma óbvia afronta à entidade parlamentar e ao peso que o Parlamento joga no quadro das instituições democráticas à face da Constituição Portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, pretende responder já ou no final dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a sua intervenção foi, como habitualmente, esclarecedora para o debate.
No entanto, neste conjunto de confusões que para aqui se têm travado, aparece um ponto (os outros, focá-los-ei na minha intervenção) que tem de ser esclarecido: o problema da conexão.
Tem sido dito aqui que não há conexão, mas eu pertenço ao número de pessoas que pensa que há conexão. Há efectiva e óbvia conexão entre a lei de segurança interna e outra coisa ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Até que enfim!O Orador: - Não é até que enfim, Sr. Deputado. Eu sempre me tenho inibido de dizer a evidência, mas quando é necessário também a digo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Mas os seus parceiros é que fundamentaram o recurso dizendo que não há conexão!O Orador: - O problema da conexão é evidente, Sr. Deputado!
Simplesmente a questão está em saber se há ou não há, na relação entre um diploma e outro, um problema diferente, qual seja -utilizando uma terminologia não totalmente exacta- o problema da questão prévia.
É ou não é absolutamente prévio, forma ou não forma uma questão prévia a discussão e a aprovação de uma lei do estado de sítio e do estado de emergência? Se se diz que forma uma questão prévia - e eu penso que não-, é evidente que a lei do estado de emergência tinha que ser previamente aprovada para depois poder haver uma lei de segurança interna. Penso que isto não é assim. Se, por acaso, se admite a simples conexão, que maniffestamente existe, mas não se admite a existência de dependência absoluta de uma questão prévia, então não fica condicionada a aprovação da lei anterior à discussão da lei de segurança interna. Quer dizer, mesmo havendo a conexão, que é patente, podem discutir-se separadamente e de forma diferenciada os dois diplomas.Lembrando-me de um episódio da nossa vida comum, quando ambos frequentámos a Faculdade de Direito, posso estabelecer o seguinte paralelo: é desejável e necessário que o direito penal seja feito primeiro e o processo penal depois, mas pode acontecer, o que não traz grandes inconvenientes, que primeiro se faça exame de processo penal e depois exame de direito penal (não sei se se recorda destas discussões do tempo do 5o ano da Faculdade de Direito).
Penso que havendo essa conexão, que existe, repito, não há nem questão prévia nem subordinação absoluta, pelo que o Parlamento pode discutir as duas leis numa ordem diferenciada, ordem que o Grupo Parlamentar do PS pretende.
Quanto às outras questões importantes que foram levantadas, como foi o caso das suscitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e por outros Srs. Deputados, responderei ou procurarei responder dentro da intervenção que pretendo fazer e para a qual me inscrevo desde já.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, dirijo-lhe um curto pedido de esclarecimento, uma vez que as questões de fundo já foram colocadas pelo meu companheiro de bancada, deputado José Manuel Mendes.
De qualquer modo, não deixaria de iniciar este pedido de esclarecimento referindo o facto de constatarmos que a maioria nos continua a espantar! Com efeito, a maioria, através do PSD e com o apoio do PS, apresenta um recurso sobre a inscrição de uma determinada matéria na ordem do dia, e um dos alegados fundamentos que invoca seria a não existência de conexão entre a proposta de lei de -segurança interna e o projecto de lei de estado de sítio e de estado de emergência.
Hoje, porém, um dos subscritores desse recurso vem-nos dizer que, afinal, acha que há conexão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não é um subscritor, Sr. Deputado!O Orador: - Se não é subscritor, pelo menos, apoia-a!