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Porém, com o crescendo das exigências sociais, cada vez mais largas, profundas e complexas, aquelas funções foram sofrendo apertos e reduções. Tão grandes que se chegou a adiantar que a supremacia do Parlamento teria chegado ao seu termo.
E certo que a premência daquelas exigências, cuja solução passou a ser cometida ao Estado, não se compadecia com a morosidade da actividade parlamentar. O Parlamento tornou-se incapaz de dar resposta rápida e oportuna às necessidades de uma sociedade pluralista e tecnológica, em constante, rápida e progressiva mutação. O Estado alargou a sua acção e assume o papel importantíssimo e a responsabilidade, em crescendo, da promoção social que, aos mais diversos níveis, é reclamada pelo povo. que o integra. O universo dos problemas passou a ser tão grande e tão urgente que se tornou difícil, se não mesmo impossível, traçar os seus limites... Aliás, sempre ultrapassados pela força dos avanços que o progresso comanda.
A fatalidade desse imperioso desenvolvimento fez deslocar para os executivos uma grande parte das competências do Parlamento, muito especialmente no espaço legislativo.
Os governos passaram, assim, a assumir um papel de maior relevo no contexto dos órgãos soberanos do Estado.
Reconheceu-se que os governos tinham e podiam dispor de melhores condições para dar resposta mais pronta e mais oportuna às necessidades daquele desenvolvimento e à complexidade dos problemas que a vida moderna foi despoletando. A nova sociedade reclama soluções que garantam e proporcionem, cada vez mais e melhores, condições de realização pessoal. Estas tornaram-se de modo instantes que as correspondentes respostas se não compadeceriam com a natural morosidade do aparelho parlamentar.
A constatação destes factos levou alguns pensadores políticos a afirmar e a sustentar que estávamos em presença de uma crise do Parlamento.
Como sintomas dessa suposta crise apontam-se vários factores, entre os quais destaco os seguintes: a morosidade com que se movimenta a actividade parlamentar; o universo crescente das exigências da sociedade moderna; a necessidade de uma especial competência e conhecimentos técnicos que se não compadecem com a capacidade de um órgão colegial tão largo como normalmente são os parlamentos; as lutas ideológicas que reconduzem para um segundo plano o pragmatismo com que devem ser encontradas as soluções reclamadas; os interesses partidários que, tantas vezes, se sobrepõem ao interesse comum; a disciplina partidária que retirou ao Parlamento a espectaculosidade e a exaltação dos debates, de tal sorte que o cidadão comum chega a pensar que bastaria um deputado de cada grupo parlamentar para definir a posição do respectivo partido; as modernas técnicas jurídicas do parlamentarismo racionalizado que retiraram a possibilidade da surpresa já que, normalmente, os resultados da votação final são antecipadamente conhecidos; a colectivização da vida política, expressa nos partidos de massas, caracterizados por uma forte disciplina de voto; a proeminência das direcções dos partidos e dos grupos parlamentares; o aparecimento do instituto dos decretos-leis, de competência própria ou delegada, que fora cometido aos executivos; a necessidade de intervenção dos governos, cada vez mais intensa, no espaço económico e no desenvolvimento das técnicas que obedecem mais à sua própria dinâmica e ao ritmo progressivo do desenvolvimento social do que à evolução jurídica e política; a complexidade dos assuntos económicos que se subtraem, com frequência, à análise aprofundada dos actos do Governo; a vinculação entre os executivos e a maioria que os apoia, o que alterou a dialéctica política cujos sujeitos deixaram de ser o Parlamento e o Governo para passar ao confronto entre a maioria e a oposição parlamentar.
Todos estes dados empíricos parecem confirmar a ideia de que o Parlamento está em crise. Entendemos, porém, que eles não autorizam o asserto de que a supremacia do Parlamento lerá chegado ao seu fim. Tal ideia não corresponde às realidades.
Por manifesta falta de tempo e para não abusar da vossa generosa paciência, não analisarei, aqui e agora, cada um daqueles dados, alguns dos quais constituíram, aliás, contributos muito sérios e preciosos para a radicação e afirmação da democracia. Entretanto, temos de reconhecer que nunca os parlamentos gozaram de mais atribuições em geral, nem de mais poderes de fiscalização, em particular, do que na actualidade. Basta analisar os meios com que as constituições dotam os parlamentos modernos. São notavelmente numerosos e variados. Se é certo que os parlamentos perderam o monopólio legislativo, por razões que se nos afiguram óbvias, não é menos certo que, para além da vasta e fundamental matéria legislativa da sua competência reservada, é muito diminuto o espaço onde seja defesa a sua intervenção. Deste modo, o Parlamento continua a ser o órgão legislativo por excelência.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos, porém, que a componente mais nobre e de maior relevo é a de fiscalizar os actos do Governo e da Administração e a de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. Aqui reside, segundo, pensamos, a supremacia do Parlamento no contexto dos órgãos soberanos do Estado. E à medida que se verifica a redução do que fora o seu monopólio legislativo, ela tem vindo acanhar, progressivamente, uma importância maior. Todavia, há que considerar que o enquadramento contemporâneo da função fiscalizadora não tem o mesmo perfil que originariamente lhe fora definido. O que hoje releva não é tanto a fiscalização dos executivos pelo Parlamento, globalmente considerado, mas sim, e principalmente, os meios e instrumentos que a oposição tem para
22 DE JANEIRO DE 1992 595fiscalizar os actos do Governo. Esta função é essencial à democracia para que o exercício do poder esteja sujeito à possibilidade de fiscalização pelo detentor da soberania através dos seus representantes eleitos. A importância desta relação, entre o carácter representativo do Parlamento e a sua capacidade fiscalizadora, é tal que bem se pode dizer que ela constitui a teoria política básica das constituições, já que asseguram a ideia de que os governantes estuo ao serviço dos governados. Certamente por isso Karl Popper sentenciava que a essência da democracia não e o governo da maioria, mas o controlo sobre os governos.
Esta perspectiva 6 tanto mais importante quanto e certo que, como diz Lobo Antunes, num apreciado estudo, inserto no n.o 100 da Revista de Análise Social, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa: «Na maioria das democracias europeias, a actividade parlamentar é, em grande medida, dominada pelo Governo. O Governo tem uma palavra decisiva, ou quase exclusiva, na fixação da ordem do dia e as leis aprovadas no Parlamento são, na sua esmagadora maioria, de origem governamental.»
Porém, em Portugal, o predomínio do Executivo na Assembleia da República é, em termos comparativos, muito menos acentuado do que noutras democracias europeias. Os indicadores disponíveis, em trabalho inserto na mesma referida Revista, da autoria do Dr. Manuel Braga da Cruz, apontam para um grau de autonomia do Parlamento em relação ao Executivo que não é comum nas referidas democracias. Tal autonomia não pode deixar de ter repercussões, nomeadamente na função legitimadora da Assembleia, que se apresenta como uma instituição controladora e limitadora do Executivo, com uma zona importante de determinação própria.
Srs. Deputados, apontei algumas balizas das minhas sincopadas reflexões para me poder situar no tema que aqui me trouxe: a reforma do Parlamento.
Os progressos que temos experimentado, as exigências sociais que vivemos, a progressiva e notável consciência cívica e política com que enriquecemos o nosso património moral, a maior acuidade com que se desenvolve o sentido da solidariedade entre os Portugueses, o maior acervo das obrigações e direitos que preenchem a cidadania de cada um, a nossa vocação universalista, os compromissos assumidos a nível internacional e os veementes desejos de um futuro melhor colocam-nos perante a imperiosa tarefa de promover as alterações que melhor definam um parlamento moderno. Parlamento moderno que, situando-se ao nível da dignidade das suas funções, possa ser espelho daquelas realidades, promotor de soluções para as ansiedades sentidas e impulsionador de rumos novos que assegurem os nossos desejos, no contexto das novas previsões, ditadas, tantas vezes, pelos compromissos internacionais que, de forma acentuada, estão a condicionar e a iluminar os processos da nossa afirmação como povo livre, responsável e consciente da sua vocação histórica.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com ela se pretende uma maior eficácia do trabalho parlamentar, uma mais acentuada especialização, que é condição de uma maior eficiência. Por ela se desejará um melhor conhecimento público da sua actividade que possibilite uma maior participação dos cidadãos e de tal modo que o povo se possa rever no Parlamento que elegeu. Ela terá de passar, segundo cremos, pela «afirmação do debate político, privilegiando os debates no Plenário, como o grande espaço de confronto de ideias e opções políticas e legislativas», pela valorização do trabalho das comissões permanentes, pela maior eficiência dos instrumentos e figuras regimentais que garantam a sua função fiscalizadora, pelo reenquadramento das comissões parlamentares de inquérito, pela valorização da ligação do deputado ao eleitorado e, sobretudo, pelo desenvolvimento do diálogo no respeito e aceitação dos contributos imprescindíveis das oposições.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sou dos que entendem que em política ninguém é senhor, sozinho, da verdade inteira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Haveremos de ter, ao apreciar o largo espaço de reflexões que a reforma implica, a humildade necessária para que a inteligência lenha os recuos, as dúvidas sinceras, no campo das reflexões indispensáveis para tornar a acção mais eficaz ou para concordar com as exigências que a ultrapassam. Temos bem presente que a Democracia é a vitória do diálogo. É o diálogo que torna possível a coexistência e a conciliação das necessidades da sociedade com a liberdade individual. Damos especial relevância ao diálogo, porque emendemos que em democracia a participação tem uma relevância que é factor decisivo do seu desenvolvimento. Nele se situa a verdadeira prova da democracia expressa no respeito pelas minorias.
A reforma do Parlamento, no sentido da modernidade, implicará a reformulação do Estatuto dos Deputados, de partes importantes do Regimento e da consequente revisão parcelar da Lei Orgânica. A tarefa é empolgante e vazia! Mas penso que as evoluções, que foram resultado da iniciativa do nosso Parlamento, já deram testemunho da sua capacidade para novos avanços e de tal modo que pouco teremos de aprender com o que outros fazem ou fizeram.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que as reformas possíveis lerão de se limitar, para já, ao sentido político da Lei Eleitoral vigente. É que o processo eleitoral cria a dimensão da legitimidade moral e legal do deputado como um dos principais protagonistas da actividade parlamentar, ainda que saibamos que hoje um parlamento é muito mais um conjunto de grupos parlamentares do que de deputados.
Torna-se necessário, meus caros colegas, hoje mais do que nunca, demonstrar, pelo testemunho, que não é correcta a afirmação, feita por um antigo deputado, de que «em Portugal, os deputados se devem muito mais aos seus partidos do que às suas consciências e ao seu país».
A preconizada Lei Eleitoral, segundo penso, dar-nos-á uma nova visão daquela dimensão e, por certo, com repercussão nos direitos e deveres que aos eleitos serão cometidos. Porém, apesar desse novo dado, que agora não poderá ser considerado, penso que é útil e necessário que se promovam, desde já, as alterações possíveis. Para tanto, não faltará o interesse de todos os Srs. Deputados e o empenhamento de todos os grupos parlamentares já manifestado, felizmente, com particular evidência. O meu partido teve a saudável ousadia de iniciar os trabalhos prévios. Os outros grupos parlamentares já deram sinais concretos, respeitáveis e sérios dos seus propósitos.
596 I SÉRIE-NÚMERO 24A tarefa em causa, se é da responsabilidade do Parlamento, ela é sobretudo de carácter nacional. Sinto que esta nossa empresa vai ter o êxito que iodos desejamos. Será para todos nós motivo de orgulho.
Para finalizar, permita-me, Sr. Presidente, que, em nome do meu grupo parlamentar, apresente um projecto de resolução na sequência das afirmações que aqui deixo.Aplausos do PSD e do deputado do PS Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais gostaria de agradecer, penhoradíssimo, ao Sr. Deputado Fernando Amaral a palavra inicial que me dirigiu.
Sr. Deputado, ao ouvi-lo nesta Câmara pude reouvir um constituinte insigne e um parlamentar ilustre ao longo destas legislaturas que foram decorrendo. Foi um prazer ouvi-lo, Sr. Dr. Fernando Amaral.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, João Corregedor da Fonseca, em tempo cedido por Os Verdes, Manuel Sérgio e Manuel Queiró.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: Começo por felicitar V. Ex.a pelo excelente excurso, de natureza filosófico-polílica, sobre a essência do Parlamento.
No entanto, porque estamos precisamente no Parlamento, e as questões que aqui se debatem sobre a sua reforma suo de natureza política e prática, pergunto a V. Ex.a tendo sido iniciado nesta Câmara, pelo Partido Socialista, o debate institucional desta matéria com a apresentação de cinco iniciativas legislativas sobre a reforma do Parlamento, o que tem a dizer às propostas concretas que apresentámos nesse domínio?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: Foi com grande satisfação que vi V. Ex.a subir à tribuna para usar da palavra. Aliás, sei como o Sr. Deputado defende a representatividade e a dignificação do Parlamento português e é justo relembrar o papel de V. Ex.a quando, há uns anos, chefiou um grupo de trabalho, do qual fiz parte, que estudou profundamente a alteração da Lei Orgânica deste Parlamento com propostas inéditas que a própria OCDE reconheceu, como, certamente, V. Ex.a se recordará. Pena foi que esse projecto não tivesse tido a possibilidade, de ser votado por oposição, nessa altura, do PSD, e que um outro documento tivesse sido mais tarde aprovado.
V. Ex.a sempre criticou, e nunca aceitou, a governamentalização e o desrespeito do Parlamento, assim como exigiu e continua a exigir - e muito bem - que os próprios deputados se saibam dar ao respeito e dar o exemplo ao País, nomeadamente ao Governo, com uma intervenção justa, adequada, respeitosa e democrática.
V. Ex.a disse, e assim lerá de ser, que, para além de funções legislativas, o Parlamento deve ter uma acção fiscalizadora, constante, sobre a actuação dos poderes executivos.
Ora, é exactamente sobre isso - como não conheço o projecto de resolução que V. Ex.a apresentou - e perante notícias que tem vindo a público na comunicação social, que gostava de perguntar se entende que um parlamento deve ler uma intervenção meramente técnica, remetendo a sua actividade para uma intervenção essencialmente técnica ao abrigo de um sofisma, que é o de atirar o trabalho para as comissões, ou se o Parlamento deve ter uma actuação muito mais política, muito mais actuante, não frustrando os debates políticos, já que esta Câmara tem sempre um papel eminentemente político.
(O orador reviu.)O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio, em tempo cedido pelo PSD.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: Em primeiro lugar quero felicitá-lo pelo seu discurso e em segundo lembrar o seguinte: V. Ex.a falou de Karl Popper e, como todos sabemos, um dos grandes contributos de Karl Popper para a ciência política foram os conceitos de testabilidade e falsificabilidade. Ou seja, um fenómeno, seja ele natural ou social, só é científico na medida em que tiver em si próprio a margem de erro que lhe permita evoluir. Este é um dos grandes contributos da cultura actual para o nosso tempo.
Aliás, quero chamar a atenção, e dado que não pude falar a propósito do brilhante discurso do Sr. Professor Adriano Moreira, onde também se disse que o integrismo é plural, que o europeísmo é plural, quando afinal hoje no mundo tudo é plural porque acabaram os paradigmas da simplificação. Seria até interessante, porque esta Casa deve ser um templo de cultura, vermos até que ponto todas estas modificações pelas quais propugnamos não decorrem de um novo tempo, de uma nova visão do homem, de uma nova visão da sociedade, de uma nova visão da história.
Deixo este contributo para invocar a necessidade de irmos aos radicais fundantes da nossa própria elaboração conceptual, porque muitas vezes apresentamos as coisas dentro de um certo caprichismo episódico e superficial e não vamos àquilo que eu disse, ao radical fundante. Podíamos ale trazer para aqui o conceito de episteme de Michel Foucault.
Há de lacto uma nova episteme, há, de facto, um novo tempo. Tem de haver forçosamente um novo parlamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: V. Ex.o veio falar-nos da chamada «crise do Parlamento» e da reforma do Parlamento que o seu grupo parlamentar propõe. No entanto, o que muitos designam por «crise do Parlamento» é para outros uma crise do sistema político, que, na verdade, está inadequado, nas suas regras de funcionamento, àquilo que
22 DE JANEIRO DE 1992 597o eleitorado escolheu por duas vezes seguidas: um governo de maioria absoluta. E essa crise do sistema político, a que outros chamam «crise do sistema parlamentar», traduz-se, em muito, naquilo que o Sr. Deputado mencionou e em factos tão simples como este: o Parlamento deixou de ser a verdadeira entidade fiscalizadora da acção governamental. Isto é, o Governo tem hoje uma relação directa com a opinião pública que, verdadeiramente, o fiscaliza, em que instrumento utilizado é, muitas vezes, a sondagem. Sabemos que o Governo se preocupa mais com os resultados das sondagens do que com a posição que os partidos da oposição expressam neste Parlamento.
Sr. Deputado, sendo esta crise do sistema político um resultado directo da maioria absoluta, que ocorreu dentro das regras que o enformam, e ligando a reforma parlamentar, proposta pelo seu grupo parlamentar, à mudança da lei eleitoral para a Assembleia da República - que sabemos propor tornar normal o que foi conjuntural, isto é, tomar uma característica própria do sistema político os governos de maioria absoluta -, pergunto-lhe se e em sede de reforma parlamentar que se devem introduzir todas estas questões ou se é em sede de reforma constitucional, isto é, que se faça, mutatis mutandis, a V República Portuguesa com a subordinação do legislativo ao executivo noutra sede e não em sede de reforma parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: Creio que V. Ex.a acabou de produzir uma intervenção ponderada e com um desenvolvido nível de reflexão, sem dúvida alguma, a que empresta a seriedade que sempre esteve em tudo o que fez nesta Assembleia e que e publicamente conhecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já, de alguma forma, lhe perguntaram qual era, nesse quadro, a posição de V. Ex.a em relação aos projectos aqui apresentados, concretamente no que toca a um apresentado pelo meu partido relativo à revisão do regime de inquéritos parlamentares. Porque projectos como esse, Sr. Deputado Fernando Amaral, foram sucessivamente bloqueados pelo próprio PSD e por um certo vezo, temos de o dizer, antiparlamentar que o estilo do Primeiro-Ministro imprimiu à vida política.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado Fernando Amaral, visto haver, seguramente, nas suas reflexões uma parte sobre esta questão, quando é que nos dá a conhecer as páginas secretas da reflexão que fez sobre a responsabilidade do próprio PSD em toda a situação que se criou neste défice de debate na vida parlamentar?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD o tempo que me cedeu, pois,
infelizmente, ainda é necessário haver estas cedências, mas esperemos que num futuro próximo deixem de ser necessárias.Vozes do PSD: - O PCP é que devia ceder-lhe tempo!O Orador: - Porquê?!... Não sei porque? Estamos num parlamento democrático, onde as forças políticas presentes são independentes umas das outras. Logo, e muito natural que a cedência de tempo venha de uma força política com melhores condições para o fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma questão de camaradagem!O Orador: - Não há aqui quaisquer preferências e, parece-me, e assim que deve ser entendido.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Srs. Deputados, o tempo cedido pelo PSD foi para eu falar e não para o PSD.Risos do PS e do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Obrigado pela interrupção, Sr. Deputado, se for preciso cedo-lhe mais um minuto do nosso tempo regimental disponível, porque quando o temos somos generosos, mas quando o não temos não podemos dar.
Quero apenas dizer-lhe que devia ser o PCP a ceder o tempo e a ter a generosidade que eu tive, porque V. Ex.a foi eleito pelas listas de uma coligação, a CDU, como se lembra, e não com o PSD.
É só esta a correcção que queria fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, penso que a cedência de tempo está relacionada, quer com a boa vontade dos grupos parlamentares, quer com a disponibilidade de tempo real que cada um tem em cada momento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os ricos é que pagam a crise!Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Fernando Amaral, devo dizer-lhe que ouvi com muito agrado a sua intervenção e que esta me permite pensar que V. Ex.a tem preocupações que também são as minhas, nomeadamente - não me referindo concretamente às intervenções dos deputados - quanto ao papel que a Assembleia da República tem hoje, cada vez mais, no nosso país, a dois níveis.
O primeiro nível está relacionado com a dificuldade em compreender tudo aquilo que a vida nos reserva, devido às grandes transformações que houve no mundo, à nova situação de Portugal pela integração na Comunidade
598 I SÉRIE-NÚMERO 24Europeia, à necessidade de os cidadãos portugueses se sentirem informados e dinamizados, no sentido de uma participação real e de uma intervenção eficaz e efectiva. Em minha opinião, o Parlamento, se funcionar de uma forma aberta, que reflicta a vida, as opiniões dos cidadãos, poderá ter um papel importante nessa dinamização, sem o que os cidadãos não poderão conhecer o que está na base das grandes opções da vida política do nosso país e, em vez da estabilidade que se pretende, criar-se-ão focos de instabilidade, exactamente devido a essa incompreensão.
Por outro lado, tendo em conta que isso é uma realidade objectiva, hoje, o nosso país, Portugal, tem, em função da sua integração na Comunidade Europeia e do desenvolvimento dessa integração, um défice de soberania que começa a pesar.
Não considera, pois, que a Assembleia da República deverá ter hoje um papel de maior relevo do que teve até agora? Isto até por a soberania estar cada vez mais assente não na relação dos governos ou na intervenção do Primeiro-Ministro na Assembleia do Parlamento Europeu ou no Conselho de Ministros da Europa mas na Assembleia da República, como base fundamental da garantia da nossa independência nacional, da consciência do nosso país e da vontade do nosso povo, perante esta integração num espaço muito maior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria alunos da Escola Secundária de Passos Manuel, de Lisboa, da Escola Primária n.o 2 de Vialonga e os membros da Associação Nacional de Jovens para a Acção Familiar (ANJAF), de Lisboa.
Peço, para eles, uma manifestação de apreço.Aplausos gerais.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amurai (PSD): - Sr. Presidente e meus caros Colegas: Antes de entrar nas respostas às questões que tiveram a oportunidade de colocar, a fim de alargar um pouco mais o meu pensamento, quero dizer que o projecto que apresentei se destina tão-só a justificação, necessariamente na sua parte de justificação de motivos, da criação de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento, razão porque não adiantei quaisquer soluções; embora elas possam resultar daquilo que afirmei, que não são apenas e tão-só propriedade exclusiva do meu pensamento, mas que reflectem, de algum modo, ainda que pobremente, o pensamento do meu grupo parlamentar.
Foi em função das responsabilidades que me foram cometidas pela direcção do meu grupo parlamentar que, com o contributo que necessariamente dou e sobretudo com a experiência que tenho vivido neste admirável hemiciclo, procurei dar expressão àquilo que é lambem a vontade e o interesse do PSD.
Falei, pois, não tanto em nome próprio mas em nome do meu grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às perguntas que, felizmente, tiveram oportunidade de colocar - digo felizmente apenas e tão-só na minha perspectiva -, começo pelo Sr. Deputado Alberto Martins, pessoa sempre acutilante, na crista das ondas no que toca a questões que lhe dizem respeito e, sobretudo, na defesa dos interesses do Partido Socialista, e muito bem.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que neste momento não conheço, tão perfeitamente como deveria, mas ainda estamos numa fase inicial, o conteúdo de todas as iniciativas do Partido Socialista. No entanto, foi-me dito que elas têm algum mérito, pelo que serão apreciadas na altura própria, e quando digo que têm algum mérito é porque reconheço que não há iniciativa alguma e de ninguém que não tenha sempre uma certa parcela de verdade, ainda que, por vezes, diminuta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, as iniciativas suo um contributo que há-de ser necessariamente apreciado em conjunto no tal diálogo, de que fiz a apologia veemente, segura e certa, que é um elemento fundamental para que seja possível fazer no Parlamento obra única.
Quero agradecer-lhe a amabilidade que teve quando se referiu à minha pessoa. Aliás, felizmente para mim e com que alegria, posso constatar que não foi apenas V. Ex.a que o fez, mas também os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio, Manuel Queiró, João Amaral e Mário Tomé. A todos, nessa medida, os meus sinceros agradecimentos.
Queria, pois, e para terminar a resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins, dizer que ainda bem que há essas iniciativas. O Partido Social-Democrata, que teve o privilégio e a tal ousadia saudável de começar com os trabalhos prévios, nesta Assembleia, para a criação da constituição de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento, vai fatalmente, como não pode deixar de ser, ter em consideração, tal como os Srs. Deputados do Partido Socialista, as propostas que vamos fazer.
Não vou entrar, pois não é possível, neste momento e agora, em pormenores que constituem cada uma dessas propostas que estão ainda em gestação, mas procurei enunciar princípios, e é em função deles quo haveremos de encontrar suficientemente iluminadas as soluções que se hão-de obter pelos ajustes dos consensos que, porventura, se venham a fazer e a radicar como trabalho útil desta Assembleia.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem sido longo e largo o nosso contacto e convívio, o que me autoriza a estar inteiramente à vontade para lhe dizer que sou, efectivamente, um defensor da capacidade de afirmação das minorias, mas não esqueço nunca a regra da maioria, que é um elemento fundamental como instrumento próprio da democracia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... sem a qual cairíamos, porventura, na anarquia. Mas quando falo das minorias é com o respeito devido de reconhecer que muitas vezes elas trazem contributos muito sérios para a formulação das decisões que nos competem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria ainda, Sr. Deputado Manuel Sérgio, para além dos agradecimentos que já expressei, dizer que não vou entrar na especulação filosófica que V. Ex.a abriu em posta larga. Contudo, a busca dos valores é um contributo absolutamente necessário, porque
22 DE JANEIRO DE 1992 599quando esquecemos ou marginalizamos a escala de valores, perdemos o sentido da orientação política. Essa escala e necessária e é bom que haja deputados que estejam atentos à definição destes valores para melhor podermos fundamentar o pragmatismo das nossas soluções.
Sr. Deputado Manuel Queiró, realmente falei da crise do Parlamento, mas tão-só como suposta ou como uma afirmação que não encontra no domínio da realidade a sua consagração. Ela vive mais das aparências, vive muito mais de um certo conjunto de dados conjugados, através dos quais se pretende tirar uma ilação que não corresponde às realidades.
Eu disse-o, ainda que tivesse anotado esses dados, mas, depois, não entrei em considerações de pormenor no que diz respeito a cada um deles, porque o tempo não era bastante.
Havemos depois, certamente, de analisar cada uma das situações que constituem os dados que referi.
No entanto, salientei que essa imagem que se criou de crise parlamentar não é correspondente à realidade, bem pelo contrário, e até referi que se analisarmos os contextos das constituições modernas, e se a supremacia do Parlamento, de algum modo, se pode definir pela sua função fiscalizadora, são muitos os instrumentos postos à disposição do Parlamento para fiscalizar os actos, quer do Governo, quer da Administração Pública.
Julgo que com estes instrumentos e com o desenvolvimento dessa capacidade fiscalizadora ganha o Governo, porque sabe que a idoneidade das suas posições está garantida pela capacidade de fiscalização por parte do Parlamento, e ganha o Parlamento, porque tem a capacidade de servir de mediador necessário entre si, como representante da soberania, e o soberano, que, ao fim e ao cabo, é o primeiro destinatário de todos os actos que praticamos, tal como o Governo.
Esse processo de mediação entre o Governo, o elemento da soberania e o titular da soberania, mediação essa que é feita pelo Parlamento, ganha em beleza, em inteligência e em razão da sua própria justificação interna como órgão que é detentor da tal supremacia e como representante directo e imediato do titular da soberania.
Não estamos, pois, em crise, bem pelo contrário: estamos a expressar plenamente a capacidade de afirmação também do Parlamento.
Por isso, quando me referi à lei eleitoral - e é um dado que não poderemos considerar, porque ela está ainda na forja do pensamento daqueles que, depois, lhe hão-de dar realização prática - era no sentido de que pela Lei Eleitoral se mede, se afere a dimensão política, ética e moral do deputado. E a Lei Eleitoral em vigor dá-nos determinado quadro que não é aquele que se ajusta à minha maneira de pensar - e agora estou apenas e tão-só a dar o meu testemunho pessoal -, pois entendo que a mudança da actual lei, se o conceito dessa dimensão vier a ser alterado, implica necessariamente profundas alterações, não só de ordem regimental mas, porventura, em outros espaços, designadamente no que respeita ao perfil do deputado, às suas obrigações e aos seus direitos que haverão de ser definidos no correspondente estatuto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado João Amaral começo por recordar os nossos primeiros contactos que começaram na Comissão de Justiça, aquando da Constituinte. Desde então, habituei-me a admirar o seu esforço para fazer vingar, tantas vezes, uma verdade que é tão-só sua e que nem sempre tem encontrado, neste Parlamento, tal como a expressão do seu parado, uma vontade que seja naturalmente aceite. Mas louvo o esforço e admiro o posicionamento que tem tido ao longo destes 17 anos em que se tem afirmado politicamente, aqui no Parlamento. Ainda bem que assim é!
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que se há défice parlamentar, não é tanto por causa das estruturas que estão na base da movimentação e da actividade política do Parlamento, mas, muitas das vezes, por culpa de nós próprios, deputados, por muitas e variadíssimas razões, algumas delas apontadas com particular acuidade pelo ex-deputado Amónio Barreto, que, há cerca de dois anos, elaborou um documento que tem muito interesse para se poder julgar das razões por que, por vezes, nos encontramos em presença de um défice democrático.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas estamos aqui para o avançar, para o dominar e para o ultrapassar e procurar reganhar, se é que alguma vez foi perdida - e penso que não -, a capacidade de afirmação do Parlamento no espaço que lhe é próprio, que é, sem dúvida, o de fazer leis e o de fiscalizar, que são os componentes mais essenciais, e deixando que os outros órgãos, dentro dos limites, também actuem livremente com o conceito da responsabilidade que tem, quer na governação, quer nos outros domínios.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Fernando Amaral, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço muito ao Sr. Deputado ler-me permitido esta interrupção brevíssima, e gostaria de fazer a seguinte pergunta: o Sr. Deputado está ou não de acordo que se diga que, antes mesmo da reforma do Parlamento, tal como a concebe, o que está em curso, neste momento, é uma reforma da postura do próprio Grupo Parlamentar do PSD, que passa de uma posição avessa e contrária ao debate para uma tentativa - feita agora - de o conduzir de forma diferente? Isto é, não e a reforma do PSD que está em curso?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria um absurdo que assim se pensasse. É claro que a reforma do Parlamento vai ser necessariamente feita, porque os próprios grupos parlamentares sentem a necessidade de que ela seja realizada. E o meu grupo parlamentar, particularmente sensível a esta evolução democrática que se tem vindo a pressentir, sobretudo nas democracias do Ocidente, está particularmente sensível para que ela se venha a efectivar o mais rapidamente possível, dentro dos limites das nossas possibilidades e recursos.
De algum modo, o Sr. Deputado até terá razão, pois o Partido Social-Democrata caminha como que na vanguarda dessa sensibilidade que todos os outros grupos tem manifestado, não com a acutilância e a agudeza do Partido Social-Democrata que, mercê daquilo que sente, virá dar aqui a expressão autêntica do que pensa, do que deseja e de como pretende contribuir para a reforma do Parlamento.
600 I SÉRIE-NÚMERO 24Por último, queria referir-me ao Sr. Deputado Mário Tomé, dizendo-lhe que, efectivamente, a nossa preocupação é a de que os actos ou os comportamentos, as atitudes ou a dinâmica dos actos que preenchem a actividade parlamentar tenham uma maior publicitação. Mas não só isso! pretendemos que o povo se reveja no Parlamento que elegeu, e, para isso, ele tem de conhecer, porque só se adere àquilo que bem se conhece. Isto porque a política não é mercadoria que se vende, mas é apenas e tão-só processo de informação, meio para formação, e, sobretudo, porque aos políticos compete a especial responsabilidade de transmitir e esclarecer.
Dentro desta preocupação, penso que haveremos de encontrar processos de fazer uma maior aproximação à vontade do titular da soberania, que, ao fim e ao cabo, é o povo que nos elegeu.
Ao falar em défice de soberania, e já referi aqui, ainda que muito brevemente, o que penso acerca desse défice, queria dizer-lhe que a Assembleia da República vai continuar a ter supremacia política.
O que se passa em Portugal, resultado aliás de um trabalho edificante e gratificante por parte desta Assembleia na formulação, conjugação e articulação dos órgãos de soberania, muito especialmente no que respeita ao Parlamento, é um exemplo de tal sorte que não tem paralelo em nenhuma outra democracia da Europa. Referi até, citando Lobo Antunes, que, enquanto nas restantes democracias há um domínio acentuado do governo sobre a actividade parlamentar, Portugal, felizmente, não é nem pode ser de modo nenhum, em termos comparativos, julgado ao mesmo nível. Antes pelo contrário, lemos reconhecido e haveremos de continuar a reconhecer que os governos devem actuar com inteira liberdade, segundo os parâmetros dos programas que aqui são aprovados, e que a Assembleia da República assumirá lambem as suas responsabilidades e competências específicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terminaria assim, caros Colegas e Srs. Deputados, sem poder levar mais longe as considerações que porventura ainda gostaria de fazer. Não nos faltarão certamente outras oportunidades para debater em pormenor aspectos interessantes que estão necessariamente no vosso pensamento e em relação aos quais o Partido Social-Democrata também tem, pelo seu testemunho, uma mensagem a transmitir, para encontrar depois, através dos resultados finais, uma consagração que a todos possa satisfazer.Aplausos do PSD e do deputado Manuel Sérgio, do PSN.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário..O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norte da cidade de Viseu, e até aos limites do distrito, estende-se uma vasta área que durante décadas foi alvo do desprezo dos governantes, que a ignoraram è a votaram ao ostracismo e ao esquecimento.
Aí se incluem as «terras do demo», como Aquilino tão extraordinariamente as retratou na sua obra literária: «as aldeias montesinhas que moram nos picotos da Beira olham a Estrela, o Caramulo, a cernelha do Douro e, a norte, lhes parece gamela emborcada o monte Marão, as terras onde nunca Cristo ali rompeu as sandálias, passou el-rei a caçar, ou os apóstolos da igualdade em propaganda.»
É um mundo agreste e duro que se prolonga, mais a norte, por outras zonas coroadas pelo salvador do mundo, o monte de São Domingos, a serra das Meadas, por Santa Helena e, mais á oeste, pela serra do Montemuro, com o seu São Pedro e a feira da Malhada.
São paisagens de sonho, com uma poesia que emana da Natureza por vezes quase intocada, que vai da fertilidade do Douro ao tom quase bárbaro e poderoso das lajes graníticas da Senhora da Lapa, do vale do Paiva, da serra de Leomil, das nascentes do Balsemão, do Cabrum ou de Bestança e de Santa Maria de Cárquere.
É o norte do distrito de Viseu que, possuindo inequívocos laços culturais com a sua capital, não deixa de possuir uma especificidade bem própria que, como comecei por dizer, foi durante anos e anos marcada pelo isolamento, pelas dificuldades, pela falta de acessos e de comunicações, sem estruturas educativas e culturais ou mesmo condições de habitabilidade, sem energia eléctrica, abastecimento de águas ou saneamento básico. Foram anos de martírio para essas pobres gentes e para todos os que por lá foram passando, obrigados muitas vezes a emigrar para garantir um sustento, por vezes quase impossível, para si e para os seus.
Porém, é igualmente justo que se diga que, sobretudo a partir de meados da década de 80, tal cenário se começou finalmente a alterar, graças aos esforços de muitos homens, sobretudo os autarcas desta região, que começaram então a gizar e pôr de pé os projectos considerados indispensáveis para acabar com tal interioridade. E aos esforços de tais homens começaram então os governantes a corresponder com actos e não apenas com palavras, iniciando-se então obras que vão mudar a face de tais terras.
Foi, assim, com os últimos governos que nasceram realizações que marcarão os próximos tempos, em áreas tão distintas como a educação, as vias de comunicação, os serviços administrativos, a justiça, a saúde e a cultura, entre outras.
Deste modo, nasceram novas escolas C+S ou secundárias em concelhos como Cinfães, Resende, Lamego, Castro Daire, Tabuaço, São João da Pesqueira, Penedono, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Vila Nova de Paiva e Salão, além de um vasto conjunto de equipamentos modernos, de que sou obrigado a destacar, entre outros, a recuperação do Teatro Ribeiro da Conceição e o centro de estágio da Direcção-Geral dos Desportos, em Lamego, os Palácios da Justiça de Cinfães, Resende, Armamar e Tabuaço, novos quartéis de bombeiros e da GNR e blocos habitacionais em Tarouca, os modernos edifícios dos Paços do Concelho em Cinfães, São João da Pesqueira, Penedono, Tarouca e Sernancelhe e os complexos de piscinas de Sernancelhe e São João da Pesqueira.
Para além destas obras, merecem uma particular referência, no domínio das acessibilidades, o desenvolvimento do projecto de navegabilidade do rio Douro, a rectificação da estrada nacional n.o 229, que ligará de uma forma rápida e segura, depois de concluída, Viseu, Salão, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Penedono e São João da Pesqueira, e o início da construção da ligação de São João de Tarouca ao Touro, que alterará completamento o interior da serra de Leomil e a pavimentação da estrada que, passando por Tarouca, Moimenta da Beira e Vila da Ponte, rasga horizontalmente esta zona, unindo Lamego a Ponte do Abade.
22 DE JANEIRO DE 1992 601Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderemos, porém, fazer uma análise séria e honesta da situação vivida nesta zona do interior sem reconhecermos que muito está ainda por fazer para que ela saia definitivamente do marasmo em que foi criminosamente colocada. Aliás, o reconhecimento de tal atraso adquire uma especial ênfase se compararmos o desenvolvimento destas terras com as do sul do distrito, verificando-se diferenças profundas que, em nome da justiça e da coesão nacional, nos obrigarão a não baixar os braços até que tais anquilosamentos fiquem definitivamente ultrapassados.
Nesta lógica, penso que os próximos tempos serão fundamentais, tendo sido equacionados pelos últimos governos projectos que, depois de executados, mudarão definitivamente a façe desta vasta zona, permitindo um progresso efectivo a partir da modernização da sua estrutura económica, até aqui quase exclusivamente assente na agricultura.
De entre tais projectos ressalta o itinerário principal n.o 3, a via rápida que há-de ligar Chaves à Figueira da Foz e que - estou certo - se assumirá como a grande via para o desenvolvimento desta região. A sua construção, que se iniciou já com diversos troços a sul de Viseu, deverá agora prosseguir, exactamente, com as essenciais ligações Viseu-Lamego e Lamego-Vila Real.
Porém, o projecto desta via rápida obrigará a reequacionar todas as ligações rodoviárias desta área, mormente no que concerne às estradas que unirão os seus diversos nós e as sedes de concelho vizinhas, assumindo aqui um especial destaque as futuras vias que servirão Cinfães, Resende, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira e Vila Nova de Paiva, que poderão ver assim resolvidos problemas ancestrais de claro isolamento.
Por outro lado, espero que se possa finalmente executar a prazo - que apenas espero não seja muito longo - um velho anseio das gentes de Resende, que se traduziria numa nova ponte sobre o rio Douro, no lugar da Ermida, e numa estrada complementar que ligaria o IP 4 ao IP 3, alterando assim esta zona da serra do Montemuro e do vale do Douro.
Numa perspectiva de desenvolvimento global, merecerá ainda particular destaque a necessidade de incremento das infra-estruturas educativas, de que se salientará o pólo de Lamego do Instituto Superior Politécnico de Viseu, que poderá e deverá oferecer uma maior oferta em termos de cursos, especialmente na área tecnológica. Tal Instituto, conjuntamente com a conclusão da rede de escolas de ensino básico e secundário já em construção ou projectadas, bem como com a difusão de iniciativas no domínio do ensino profissional, poderá responder mais claramente as necessidades de mão-de-obra qualificada que decerto aqui se deverão fazer sentir em consequência do progresso do tecido empresarial local.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por óbvias razões de escassez de tempo, não poderei desenvolver muito mais esta intervenção, pelo que decerto muitas questões ficarão por abordar com um mínimo de profundidade.
De entre estas não quero, todavia, deixar de fazer uma referência, ainda que breve, à recuperação do imenso património artístico, cultural e monumental que aqui existe, com todo o impacte que terá no desenvolvimento do importantíssimo sector turístico. Os conventos de São João de Tarouca e de Salzedas, a sé e o castelo de Lamego, o castelo de Penedono, a ponte fortificada de Ucanha e as igrejas e capelas de Escamarão, Tarouquela, Santa Maria de Cárquere, Ermida de Castro Daire, São Pedro de Balsemão, Nossa Senhora da Lapa, Armamar, Sernancelhe, São Pedro das Águias e Trovões, entre muitos outros imóveis de interesse público, são pontos de passagem obrigatórios para os turistas, que cada vez mais apreciam a paz do nosso belo interior.
Penso, para terminar, que estamos por fim a ultrapassar os tempos em que os problemas desta zona eram simplesmente ignorados, começando-se hoje finalmente a ver obra feita.
Mas, porque muito existe ainda por realizar, não poderemos calar a nossa voz, como eleitos por esta região, de forma a fazermos soar os seus problemas tão alto quanto possível junto dos órgãos do poder político, em particular desta Assembleia. Assim procurarei continuar a fazer, de forma que o máximo de problemas se possa resolver.
Não quero, porém, terminar esta intervenção sem renovar uma particular homenagem a todos aqueles homens do poder local que sei que com grande sacrifício tem contribuído para alterar a face desta terra, que, pela sua beleza e pela bondade das suas gentes, merece todo o nosso esforço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc de cidadão individual se tratasse, dir-se-ia prestes a atingir a maioridade dos 18 anos. É quase essa a idade da democracia portuguesa. Por isso, ao reflectirmos sobre o futuro, não podemos deixar de reafirmar que o combate pela democracia está ganho em Portugal.
Mas estão por ganhar na democracia portuguesa a abertura e visibilidade plena dos actos do Governo e da Administração, o espaço do debate público alargado e contraditório, a efectividade dos direitos individuais consagrados na lei e a existência de mecanismos actuantes e reconhecidos de controlo democrático.