35 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010Por outro lado, a imposição de uma medida de compensação na actividade em apreço resulta ainda da necessidade de assegurar a coerência e igualdade entre ambos os regimes (o do reconhecimento das qualificações profissionais de AOPI e o de aquisição da qualidade de AOPI), bem como assegurar plena igualdade face aos interessados nacionais, sendo que estes, sempre que pretendam adquirir a qualidade de AOPI, encontram-se também sujeitos à realização de uma prova no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) que procura atestar os seus conhecimentos e a sua preparação técnica para aconselhar e representar requerentes na prática de actos de propriedade industrial.Já a realização da prova para efeitos de reconhecimento das qualificações profissionais de AOPI que desejem estabelecer-se em Portugal, tal como previsto na Secção III («Reconhecimento das qualificações profissionais de agente oficial da propriedade industrial estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia») do Capítulo I do diploma em alteração, designadamente no n.o 4 do artigo 3.o-A, inscreve-se no âmbito de aplicação da Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em particular no artigo 14.o, que possibilita a adopção pelos Estados-membros de medidas de compensação, como a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão, para o reconhecimento das qualificações profissionais dos profissionais que neles pretendam estabelecer-se de modo estável e contínuo.Tal possibilidade encontra-se igualmente prevista no artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, que transpôs a Directiva 2005/36/CE, para o ordenamento jurídico nacional. Ao abrigo de ambos os diplomas, sempre que a formação num Estado-membro abranja matérias substancialmente diferentes das exigidas pela legislação nacional para a profissão em causa a autoridade nacional pode impor a realização de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão. A Directiva 2005/36/CE acrescenta ainda que qualquer uma destas medidas de compensação pode ser imposta em relação às profissões cujo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a prestação de assistência em matéria de direito nacional constitui um elemento essencial e constante.Na presente proposta de lei optou-se pela realização de uma prova de aptidão por ser o instrumento que melhor permite demonstrar junto do INPI, IP, os conhecimentos técnicos necessários e imprescindíveis ao regular exercício da actividade de AOPI, sendo que o aproveitamento na referida prova de aptidão é já o requisito exigido a qualquer interessado que actualmente deseje adquirir a qualidade de AOPI em Portugal, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro.Por último, por respeitar a direitos, liberdades e garantias, em particular à liberdade de escolha de profissão, prevista no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição, a matéria inscreve-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa parlamentar prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Porém, a necessidade de publicação célere do presente diploma, de modo a permitir a sua notificação à Comissão Europeia e pôr termo ao processo de infracção n.o 2007/2010 instaurado contra o Estado português, impõe que se opte pela apresentação de uma proposta de lei material em detrimento de uma proposta de lei de autorização.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objecto1 —  A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, no que respeita ao regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial, adaptando-o ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Directiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, e na Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.2 —  A presente lei visa ainda transpor parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.3 —  As referências a nacionais ou a cidadãos de Estados-membros da Comunidade Europeia e da União Europeia feitas no decreto-lei em alteração devem entender-se como sendo feitas também aos nacionais ou cidadãos de Estados não membros da União Europeia que sejam signatários do Acordo sobre o Espaço