II SÉRIE-A — NÚMERO 49 98 Quando as instituições contestam a recusa de visto prévio, argumentando que a aquisição de medicamentos (e a consequente disponibilização de terapêuticas aos utentes) são mais importantes do que a demonstração de fundos próprios disponíveis, o Tribunal de Contas tem remetido para a aplicação da lei dos compromissos. Na verdade, essa é que é a fonte dos problemas. Ao exigir a demonstração de fundos próprios disponíveis e de saldo positivo por parte das instituições do SNS na altura em que são assumidos os compromissos, e sabendo de antemão o subfinanciamento do SNS e a existência de necessidade de aquisição de terapêuticas caras ou de assunção de compromissos de investimento que são também de monta, a lei dos compromissos está deliberadamente a impedir o investimento no SNS e a aquisição de bens e serviços essenciais para os utentes. Ou seja, a lei dos compromissos e o Decreto-Lei que concretiza os procedimentos com vista à sua aplicação, são, eles próprios, um impedimento ao acesso à saúde, ao desenvolvimento do SNS e à autonomia de gestão das instituições como, aliás, tem sido referido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares. O Bloco de Esquerda opôs-se sempre à chamada lei dos compromisso criada pelo PSD e pelo CDS-PP por entendermos que a mesma não tinha como objetivo combater qualquer tipo de despesismo, mas sim combater as próprias funções sociais do Estado, ao impor constrangimentos inultrapassáveis em áreas tão sensíveis como a saúde. Continuamos a opor-nos à mesma e às suas consequências. Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da lei dos compromissos. Temos vindo a propor que o SNS seja excecionado da aplicação da aplicação desta lei para que o direito à saúde constitucionalmente consagrado não fique diminuído e prejudicado, como tem sido. Já apresentámos esta proposta, tanto na legislatura anterior, como na discussão do Orçamento do Estado para 2020, no entanto, o alinhamento de posições entre o PS e o PSD têm mantido o SNS manietado. Torna-se, no entanto, cada vez mais evidente que esta situação não se pode manter, sob prejuízo de continuarmos a ter hospitais impedidos de adquirir medicamentos e de contratar serviços e terapêuticas. Por isso, voltamos a apresentar uma proposta que coloca o direito à saúde como prioridade e a construção de um SNS mais forte como objetivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro Os artigos 2.o, 4.o, 6.o e 15.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental,