I SÉRIE — NÚMERO 58 6 Aqui, passa-se de uma regulação em que há uma decisão que, no caso da interdição, é tendencialmente definitiva ou que, no caso da inabilitação, por vezes até é limitativa de direitos da própria pessoa e é imposta pela situação concreta em que ela se colocou, designadamente de prodigalidade, como refere ainda o Código Civil, isto é, passa-se de situações em que há uma decisão judicial, a decisão está tomada, tem consequências e, depois, o tribunal desliga-se dessa realidade — não tem de ligar, não tem de acompanhar — para uma regulação em que aquilo que se pretende é diferente. Prevê-se, agora, que haja decisões que têm de ter um seguimento, têm de ter um acompanhamento, para se verificar se elas têm ou não de ser alteradas. Isso exige, de facto, que haja toda uma estrutura de acompanhamento que neste momento não existe e a questão que colocaria é se esta matéria está a ser equacionada e como é que o Governo prevê que uma decisão jurídica, uma decisão legislativa tão importante como esta, tenha a retaguarda necessária para poder ser, efetivamente, eficaz e conduzir aos efeitos desejados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me colocaram e que são indiscutivelmente da maior relevância. Não podemos criar institutos e depois não ter formas de os operacionalizar. É importante ressaltar aqui duas coisas. Em primeiro lugar, a inabilitação era muito pouco usada. Nos últimos anos, por referência a dois anos, praticamente temos 100 casos. Na sociedade portuguesa, 100 casos é absolutamente insignificante e não faz nenhum sentido. Em segundo lugar, na interdição também tínhamos problemas porque não conseguíamos constituir o conselho de família. Com esta medida damos um passo, e acho que damos um passo de gigante, relativamente às necessidades de muitos cidadãos portugueses. As questões relacionadas com os mecanismos de acompanhamento não foram por nós descuradas. Em outubro, o Governo aprovou um mecanismo de apoio à vida independente, que é um primeiro mecanismo que visa justamente criar estruturas ao nível da segurança social que permitam complementar a dimensão do apoio que aqui se vai tornar necessário. É indiscutível que, no que diz respeito à decisão judicial, confiamos inteiramente na prudência dos juízes e na prudência do Ministério Público e, portanto, o convencimento que temos é que o mecanismo vai permitir alargar isto ao maior número possível de pessoas e identificar, ao nível da sociedade civil, também, as estruturas que possam fazer este acompanhamento, mas o Governo não só criou já este mecanismo de apoio à vida independente como está disponível para aprofundar os mecanismos no sentido de que esta reforma venha a ser uma reforma exitosa. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proposta que apresentamos hoje, aqui, interfere, como sabem, com uma realidade que afeta milhares de cidadãos portugueses, milhares de cidadãos que não têm formas institucionais de expressar a sua vontade e que, em muitos casos, não conseguem fazer com que ela seja respeitada no momento futuro, no momento em que têm a capacidade diminuída. É que isto, hoje, permite-nos também um mandato com vista à incapacidade, permite a uma pessoa sã, no pressuposto de que pode perder capacidades, instituir um mandato e esse mandato ser conhecido pelo tribunal e respeitado pelo tribunal, se assim for entendido, em situação de incapacidade. Aquilo que lhes peço, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que sejam intérpretes da vontade desses cidadãos que não têm voz, confiando eu que encontrarão a melhor resposta, uma vez que têm aqui uma base que é, do ponto de vista do Governo, a melhor base possível para iniciarem este trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva.