4 DE MAIO DE 2020 29 violência doméstica e que sejam adequados a prejudicar o seu desenvolvimento». Aproveita-se ainda a oportunidade para proceder a alterações no Código do Processo Penal e no Regime Jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, autonomizando a criança ou jovem, como vítima especialmente vulnerável quando lhe seja infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, ou tenha presenciado os mesmos, encontrando-se assim comprometido o seu desenvolvimento saudável e o seu bem-estar. Estas são alterações importantes que contribuirão de forma decisiva para que todas as vítimas tenham uma resposta adequada respeitando-se as imposições que decorrem de diplomas como a Constituição da República Portuguesa, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Istambul garantindo que nenhuma vítima de violência doméstica é vítima esquecida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 27 de fevereiro, à sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro e quinquagésima alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, reforçando a proteção jurídico-penal do desenvolvimento saudável das crianças e jovens. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 67.o-A do Código de Processo Penal, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de março, 33/2019, de 22 de maio, e 101/2019, de 6 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 67.o-A (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................. ; b) «Vítima especialmente vulnerável»: i) a criança ou jovem a quem tenham sido infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, ou que tenha presenciado factos que preencham o tipo legal do crime de violência doméstica;