9 DE AGOSTO DE 2019 127 2 –  Verificada a falta de pagamento, é notificada a entidade que prestou a garantia para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente até ao montante da garantia prestada. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido efetuado o pagamento, é de imediato instaurado processo de execução fiscal, pelo valor em dívida, contra o devedor e entidade garante.» Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto Os artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o Conservação dos dados comunicados Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.» Artigo 17.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária O artigo 25.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... »