I SÉRIE — NÚMERO 25 40 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que também eu comece por saudar, em nome do CDS, os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia exercendo, por esta via, um tão importante direito de participação política. Em causa está o chamado «mapa judiciário» e neste caso concreto o que se encontra previsto para o concelho de Chaves, distrito de Vila Real, estando subjacente, como todos também bem sabem, uma das mais importantes reformas da justiça: uma reforma estrutural que teve o seu mais importante passo na recente aprovação da lei da organização judiciária, dando não apenas cumprimento ao que consta do Programa do Governo, concluindo o que foi prometido e não foi concluído pelo anterior Governo, como também — há que reconhecer — aos nossos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento. Estamos hoje, assim, perante uma equilibrada mudança de modelo pautada por objetivos de eficiência, de celeridade e de qualidade. Naturalmente que nenhuma reforma desta natureza é isenta de dúvidas, pelo que é fundamental que a postura de diálogo e de convergência, que reconhecemos ter existido com os operadores da lei e a sociedade civil no contexto da lei de organização judiciária, seja, pois, mantida no contexto do mapa judiciário que, como todos sabemos, ainda se encontra em discussão, sendo, como todos também bem sabemos, da responsabilidade do Governo, não obstante o nosso dever de acompanhamento no quadro da Assembleia da República. Por isso mesmo, estas petições são importantes, pelo que volto a saudar a sua apresentação. Ora, quer no anteprojeto de decreto-lei de dezembro de 2012, quer no mais recente, Chaves é uma instância local com uma secção de competência genérica com duas subsecções, uma cível e outra criminal. E mais: nessa instância também fica sedeada uma secção de competência especializada da instância central para as execuções. Dito isto, esta arquitetura é, a nosso ver, e olhando para todo o mapa judiciário, o reconhecimento claro da importância de Chaves no contexto da comarca de Vila Real. Saliento que no distrito só existe uma outra instância local com duas subsecções cível e criminal, instalada precisamente em Vila Real, sede de comarca. Assim sendo, não considerando nós que o anteprojeto de regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais coloca em causa a importância do Tribunal de Chaves, mesmo admitindo que numa reforma desta natureza o diálogo nunca é de menos, pelo que devemos sempre atender às especificidades e às necessidade locais, julgamos que há que reconhecer que a pretensão da manutenção do estatuto de comarca para o Tribunal de Chaves, que no fundo é o objeto desta petição, nos parece dificilmente conciliável com a nova organização judiciária recentemente aprovada, nos termos da qual o estatuto do tribunal de comarca é reservado apenas ao tribunal que se situa na sede de comarca, ou seja, na capital de distrito, uma vez que as novas comarcas coincidem, em regra, com os distritos. Dificilmente se compreenderia, pois, que a comarca de Vila Real tivesse sede em Chaves e o tribunal da sede de comarca fosse apenas de instância local. Pelo exposto, e não obstante sermos sensíveis às preocupações expostas, bem como ao facto de estarmos a falar de um anteprojeto de decreto-lei, portanto, algo que está ainda em evolução e é da responsabilidade do Governo, termino dizendo que, face à lógica da reforma em curso, exatamente no que se refere ao objeto da petição e que tem que ver com a sede de comarca, dificilmente se considera que estas pretensões possam ser atendidas. Não obstante, devo também referir a importância de, neste local, serem tidas em devida conta todas as especificidades e de procurarmos encontrar se existe uma outra solução que melhor possa responder àquilo que estes peticionários aqui nos trazem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, tem a palavra. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar também por saudar os subscritores desta petição e dizer-lhes, com absoluta clareza, que o Partido Socialista os acompanha.