2 DE FEVEREIRO DE 2021 5 a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade autuante. Artigo 6.o Entrada em VigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 2 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 61 (2021-01-20)]. ———  PROJETO DE LEI N.o 657/XIV/2.a VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2022 Exposição de motivos Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o «regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» o anterior Governo PSD/CDS-PP procurou legalizar o recurso à precariedade, ao concluir que a «identificação das necessidades permanentes» é definida «quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo» e que tal «evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo». Na realidade o que aquele Governo não assegurou é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Antes, prolongou por cinco anos – e em condições muito específicas, que excluíram milhares de docentes com mais tempo de serviço cumprido – a instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema educativo e degradação da qualidade pedagógica. Denominada «norma-travão» pelo Governo PSD/CDS-PP, esta norma não é mais do que um obstáculo à vinculação do pessoal docente aos quadros e, por essa via, à criação de condições de estabilidade de emprego e profissional, bem como ao ingresso na carreira, pois, como antes se refere, os requisitos impostos levam a que sejam muitos os que ficam afastados da possibilidade de vincularem. Esta «norma-travão» não responde às necessidades das escolas, nem dos professores. As 872 vinculações em 2020, que resultam da aplicação da chamada «norma-travão», que, entretanto, viu reduzido para três anos o tempo de serviço exigido, mas mantidos os demais requisitos de exclusão, confirmam que a norma legal atualmente em vigor é manifestamente insuficiente para pôr cobro ao reiterado abuso no recurso à contratação a termo. A maioria dos mais de 22 mil docentes com 3 ou mais anos de serviço, dos mais de 10 mil com, pelo menos, 10 anos de serviço, dos 4 mil com mais de 15 anos e dos 1500 com mais de 20 ficaram de fora, mais uma vez. Cada ano que passa sem que esta questão se resolva estruturalmente é um ano perdido no que respeita à necessária e urgente implementação de políticas de recrutamento que contribuam para o rejuvenescimento da profissão e para o combate ao problema da falta de professores. E o futuro não é promissor já que se prevê que, em 10 anos, se aposentem mais de 42 000 professores, dos quais cerca de 18 000 até 2024. O projeto de lei que o PCP agora apresenta corresponde aos anseios e lutas de milhares de professores, pois prevemos a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária, na