64 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de decisão da Comissão — COM(2010) 280 Final — à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2 — Procedimento adoptadoEm 6 de Outubro de 2010 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido nomeado relator o Deputado Jorge Fão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.3 — Da proposta do Conselho da União Europeia3.1 — Enquadramento: Considerando a importância crescente da redução de emissões de carbono provenientes dos transportes rodoviários, e tendo em conta o preço e a segurança do abastecimento de petróleo, os veículos eléctricos podem vir a assumir-se como uma alternativa credível aos motores de combustão interna que utilizam combustíveis fósseis.O quadro legislativo atinente à homologação de veículos a motor foi, por meio da Directiva-Quadro (2007/46/CE), alargado de maneira a abranger todos os veículos rodoviários, incluindo os veículos com tracção eléctrica alternativa, bem como os exclusivamente eléctricos.Complementarmente, o Regulamento n.o 100, da UNUCE, a que a União Europeia aderiu pela Decisão 97/836/CE, estabelece os requisitos de segurança para a homologação de veículos equipados por um grupo de tracção eléctrica, sejam híbridos ou exclusivamente eléctricos.Com a adopção deste Regulamento, e consequente aplicação obrigatória, seria conseguida a uniformização do procedimento de homologação no que respeita à segurança eléctrica.Deste modo, será possível substituir procedimentos de homologação divergentes em alguns Estadosmembros, do que resultam economias substanciais para os fabricantes.O objectivo da presente proposta é o de tornar obrigatório o Regulamento n.o 100, da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, para efeitos de homologação CE de veículo completo em conformidade com os artigos 6.o e 9.o da Directiva 2007/46/CE e de homologação CE de um veículo no que se refere à segurança eléctrica.3.2 — Análise da proposta da Comissão Europeia:3.2.1 — Base jurídica: No que concerne à fundamentação para a presente proposta de decisão, invoca-se o artigo 34.o da Directiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.3.2.2 — Princípio da subsidiariedade: Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia, «Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente