I SÉRIE — NÚMERO 87 32 O Sr. António Gameiro (PS): — Para terminar, Sr. Secretário de Estado, penso que só por má técnica legislativa se pode prever, neste diploma, que o júri para um concurso de cargos dirigentes tenha apenas dois elementos. Isto, de certa forma, articulado com o Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 22.o e 31.o, não se consegue perceber, porque nem sequer tem vogais substitutos para o caso de um deles faltar. Portanto, concluo dizendo que o Sr. Secretário de Estado traz aqui mais uma proposta, mas é uma proposta avulsa, que vem resolver um problema de lacuna legislativa. É pena que o Governo, agora, à pressa, esteja tão preocupado com as privatizações e nunca mais tenha falado da reforma do Estado, da reforma da Administração Pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 75/2013, que, entre outros, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, era omissa relativamente ao estatuto dos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo destas entidades. A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços das entidades intermunicipais, bem como o estatuto do pessoal dirigente. É uma iniciativa legislativa necessária e oportuna, pois, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais, porquanto a omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia da atuação destas entidades. Com este diploma, ficam, assim, esclarecidas as competências dos órgãos deliberativos, da comissão executiva e secretário executivo e do pessoal dirigente, bem como o estatuto do pessoal, as regras de recrutamento e seleção e o estatuto remuneratório. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa tem sido um dos pilares da reforma do Estado. Este diploma é mais uma peça da reforma da administração local, a par de muitas outras que mudaram o paradigma e a visão de um poder local moderno, preparando-o para os novos desafios, agora que as entidades intermunicipais estão preparadas para assumir novas responsabilidades e competências. Ainda esta semana, como disse o Sr. Secretário de Estado, o Governo deu mais um contributo nesse sentido ao apresentar o guião para a reforma da integração e partilha de serviços municipais. O objetivo é que diversos serviços, sejam serviços internos ou serviços prestados à comunidade, possam ser feitos em conjunto, conseguindo aumentar a escala de atuação das autarquias, conseguindo poupanças e evitando duplicações, integração essa feita preferencialmente pelas entidades intermunicipais, mas sempre de forma voluntária e não imposta, respeitando, assim, a tão propagada autonomia do poder local. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Ao assinar um acordo para uma experiência piloto com uma CIM (comunidade intermunicipal) e com três municípios, ao criar um grupo de trabalho que identifique as principais áreas e serviços com maior potencial de integração e ao disponibilizar apoio técnico e financeiro aos processos de integração, o Governo dá, assim, mais um estímulo para o aprofundamento da integração intermunicipal. As entidades intermunicipais, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais, são, assim, cada vez mais importantes neste processo de descentralização, e até por isso devem ter os seus serviços técnicos e o pessoal dirigente devidamente enquadrados, o que este diploma vem consagrar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.