20 DE JANEIRO DE 20225PROJETO DE LEI N.o 495/XV/1.aALTERA A LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, GARANTINDO A SAZONALIDADE DA POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA PELAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS DE PEQUENA E MÉDIA DIMENSÃO DE ACORDO COM AS SUAS PRODUÇÕES ESPECÍFICASExposição de motivosO sector agrícola português sempre foi historicamente um dos pilares mais importantes do País, contribuindo não só para a produção nacional como sendo garante de uma considerável e multifacetada taxa de empregabilidade, bem como de alavanca para o bom nome português além-fronteiras, pela excelência de muitos dos bens produzidos, com reconhecimento contínuo pelos seus processos de produção e qualidade final. De tal forma que Eduardo Oliveira e Sousa, Presidente da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal – considerou a agricultura como «um eixo fundamental do desenvolvimento económico e social de Portugal», avançando que «estes números comprovam-no: em 2019, o sector agroalimentar e agroflorestal, em conjunto, gerou uma riqueza de cerca de 17 mil milhões de euros, cerca de 8 % do PIB nacional, tendo as suas exportações representado perto de 20 % do total das vendas de bens de Portugal ao exterior». Acrescentou ainda que «entre 2010 e 2019, as exportações deste complexo económico registaram um crescimento superior a 50 %, o que denota bem o contributo do intenso labor dos agricultores nacionais, não apenas nos contextos de crescimento económico, mas também nos momentos mais adversos como foi a grave crise que assolou Portugal na viragem da última década.1 No entanto, a par da sua cada vez maior modernização, especificação e exponenciação de qualidade, maioritariamente assegurada pela dedicação com que pequenos e médios agricultores exercem a sua atividade, o sector primário continua a ser reiteradamente confrontado com problemas sérios, alguns estruturais, pelo manifesto desinteresse ou desleixo que alguns governos têm manifestado pelo mundo rural na suas mais variadas valências, e outros conjunturais, onde se devem destacar fenómenos naturais como a seca que uma vez mais nos assola, por exemplo. Mais recentemente, muito por culpa das sucessivas crises económicas e, particularmente, no presente momento, pelo momento político internacional acompanhado de uma guerra na Ucrânia com fortes repercussões no equilíbrio económico global, os custos de produção têm aumentado significativamente, o que coloca em causa a própria viabilidade de explorações agrícolas de pequena e média dimensão, sobretudo no que diz respeito ao custo de energia. A realidade em causa, não sendo a única que preocupa os agricultores portugueses é, ainda assim sem margem para dúvidas, um dos mais paradigmáticos exemplos de um problema para o qual urgem soluções rápidas e eficientes por parte do Estado, até porque os agricultores e regantes portugueses pagam por esta altura a eletricidade mais cara da Europa2, circunstância que, como já antes se considerou, para lá de fazer aumentar os custos de produção, coloca o sector em desvantagem concorrencial com os restantes agricultores europeus e ameaça ainda a viabilidade da sua atividade.3 Na verdade, falando de custos energéticos, de soluções e alternativas ao panorama existente, os agricultores portugueses não se encontram perante um problema novo ou sequer inesperado. O mesmo já existia e apenas se agravou e continua a agravar. Tanto que já em 2017, em plena Feira Nacional da Agricultura e num Seminário intitulado «Eletricidade na agricultura – como reduzir a fatura», os oradores convidados consideravam já nas suas conclusões que se apresentava fundamental a necessidade de se proceder a um desagravamento dos «custos energéticos no setor e possibilitar condições de igualdade com os outros países da União Europeia, com preços de energia mais competitivos e onde existem medidas para responder à sazonalidade da atividade, como em França e noutros países que também estão a avançar nesse sentido, nomeadamente em Itália e em Espanha.» Mais, considerava-se já então, que seria «necessário implementar um conjunto de medidas, que dependem necessariamente de vontade política, entre elas a sazonalidade nos contratos de potência de energia para a  1 https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/agricultura-a-arte-de-contribuir-para-o-desenvolvimento-economico-12916500.html 2https://ms-my.facebook.com/FENAREG-Federa%C3%A7%C3%A3o-Nacional-de-Regantes-de-Portugal-190115731570775/videos/os-regantes-portugueses-pagam-a-eletricidade-mais-cara-da-europa-e-pedem-apoios-/304537287768071/ 3 https://www.cap.pt/noticias-cap/ambiente-e-agua/regantes-afirmam-que-custo-da-energia-e-insuportavel