II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por catorze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. Nos termos conjugados da referida alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. A presente iniciativa deu entrada em 15 de julho de 2016, foi admitida e baixou à Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) a 18, tendo sido anunciada no dia 20 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Inclui ainda dois anexos, um com a memória descritiva e outro com o mapa das coordenadas dos vértices do limite administrativo, que fazem parte integrante da iniciativa, nos termos do seu artigo 2.o.Nada consta quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo PJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém PJL n.o 222/XIII (1.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas PJL n.o 284/XIII (1.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar PJL n.o 285/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo" PJL n.o 294/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião