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7 - Considerando, como considero, que a disciplina partidária e, em particular, a disciplina de voto num grupo parlamentar é um dever essencial dos deputados, dever que sempre defendi e defenderei no PSD, outra solução não me resta senão a de solicitar à direcção do meu partido que, face ao sucedido, accione a minha declaração de renúncia ao mandato de deputado do PSD, que está em seu poder desde que aceitei candidatar-me a deputada por este partido, e em anexo à qual se encontra um compromisso de honra que assumi conscientemente e do qual ora desejo dar conhecimento à Assembleia da República.Lisboa, 21 de Maio de 1982. - A Deputada do PSD, Helena Roseta.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António José M. Vidigal AmaroSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr Deputado Lemos Damião (PSD) referiu-se aos problemas das crianças a propósito do Dia Internacional da Criança. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Silva Graça (PCP).
Em declaração política, o Sr Deputado Rogério de Brito (PCP) transmitiu à Assembleia os resultados e conclusões da 6.° Conferência da Reforma Agrária Respondeu no final a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Duarte Chagas (PSD)
Foi, depois, saudada uma delegação de deputados gregos que se encontrava de visita à Assembleia da República.
Também em declaração política, o Sr Deputado Avelino Zenha (PS) abordou alguns problemas com que se debate neste momento a cidade de Espinho, no que foi apoiado pelo Sr Deputado Vital Moreira (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Luís Coimbra (PPM) criticou a situação que se vive em Sines, devido ao elevado índice de poluição aí existente.
O Sr. Deputado Raúl Rego comunicou à Câmara o falecimento do deputado à Assembleia Constituinte Adelino Miranda de Andrade, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 82/II - Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos-, que foi aprovada.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretario de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro), os Srs Deputados Joaquim Miranda (PCP), Sacramento Marques (PS), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Mendes de Carvalho (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Abreu Lima (CDS), Miranda Calha (PS) e Luiz Sampaio (CDS).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados e saudada uma delegação de deputados canadianos em visita à Assembleia da República
Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.o 165/II, do PPM, sobre a autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica, que foi aprovado, tendo usado a palavra em declaração de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Luís Coimbra (PPM) e Vítor Brás (PS)
Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 95/II, que amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice, sobre o que usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Maria Odete Santos (PCP), Montalvão Machado (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Após leitura do respectivo relatório e parecer, foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 33/II, da Assembleia Regional dos Açores - Regime fiscal especial da SATA, E P. - tendo usado da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Sá Fernandes (PSD) e Álvaro Estevão (CDS)
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3932							I SÉRIE - NÚMERO 96Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
2 DE JUNHO DE 1982							3933Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para a leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteCartasDe Vasco Marques, residente no Bombarral, lamentando que Mafra não pudesse ter sido incluída no programa de visitas de Sua Santidade o Papa João Paulo II e exaltando o património arquitectónico, artístico e religioso do monumento de Mafra.
De António Paulo Rodrigues, residente em Cascais, protestando contra a intervenção feita nesta Assembleia, no dia 25 de Abril, pelo Sr. Deputado Tomé, que, no seu dizer, ofendeu o Santo Padre e a Igreja Católica.
Do Grupo Musical e Recreativo Murtalense, com sede em Murtal, S. Pedro do Estoril, transcrevendo uma moção aprovada pela direcção no dia 24 de Abril findo, relativamente à situação na unidade hoteleira denominada "Hotel Baía".OfíciosDa Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em cumprimento de deliberação tomada no dia 14 de Abril, capeando fotocópia de um ofício remetido a S. Ex." o Primeiro-Ministro.
Da Assembleia Municipal de Castelo Branco, remetendo texto da moção aprovada naquela autarquia, relativamente ao problema da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Vieira de Leiria, capeando textos de moções aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 25 de Março findo, com referência ao pacote legislativo sobre o poder local, política do governo e dia 25 de Abril.
Da Junta de Freguesia de Marvila, remetendo os textos de 3 moções aprovadas na sessão plenária do dia 16 de Abril transacto, sobre despedimento na Sociedade Nacional de Sabões e comemorações dos dias 25 de Abril e 1.° de Maio.
Da Assembleia Municipal de Campo Maior, Câmara Municipal de Arraiolos, Junta de Freguesia de Campo, concelho de Valongo, Junta de Freguesia de Santa Engrácia, de Lisboa, e Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro, do Porto, remetendo moções, todas elas referentes ao pacote legislativo sobre o poder local.PetiçõesN.° 50/II - De Augusto Soares de Oliveira e Outros, de Vale de Cambra, solicitando rectificação à divisão administrativa entre os concelhos de Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis.
N.° 51/II - De Matilde da Conceição Cerqueira Mendes, de Ponte da Barca, requerendo a reposição da legalidade para admissão num lugar no Hospital de Ponte da Barca.
N.° 52/II - Do Movimento de Agricultores por Uma Melhor Previdência Rural, com sede em Coimbra, solicitando a anulação das taxas das receitas, do pagamento de internamento hospitalar e do aumento do preço das consultas.
N.° 53/II - Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal, solicitando a reposição da legalidade na Petrogal e a defesa do direito à greve.
N.° 54/II - De Jerónimo Martins e Outros, de Lisboa, de apoio à iniciativa do grupo de deputados que apresentaram o projecto de lei n.° 319/II, sobre a amnistia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, vários requerimentos.
Na reunião do dia 27 de Maio de 1982: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Dinah Alhandra, Mário Tomé e Reis Luís; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Mário Tomé, Marcelo Curto e António Taborda.
Na reunião do dia 28 de Maio de 1982: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Carlos Espadinha e Manuel Alegre.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Miranda, na sessão de 27 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Outubro e 12 de Novembro, 16 de Fevereiro e 19 de Março, 13 e 22 de Abril; Leonel Fadigas, na sessão de 3 de Novembro; Custódio Gingão,- Rogério Brito e
3934							I SÉRIE-NÚMERO 96Josefina Andrade, na sessão de 5 de Novembro; Guerreiro Norte, na sessão de 17 de Novembro; Miranda Calha e Vítor Brás, na sessão de 2 de Dezembro; Vilhena de Carvalho na sessão de 10 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 12 de Janeiro e 13 de Abril; Ilda Figueiredo, nas sessões de 14 de Janeiro e 22 de Abril; Pinto da Silva na sessão de 14 de Janeiro; Manuel da Costa, na sessão de 15 de Janeiro; Zita Seabra, na sessão de 20 de Janeiro; Coutinho de Andrade, na sessão de 3 de Março; Adelino de Carvalho, na sessão de 19 de Março; Herberto Goulart e Mário Tomé, na sessão de 23 de Março; Amadeu dos Santos e Vital Moreira, na sessão de 24 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram anunciadas à Mesa 4 declarações políticas: pelo PSD, pelo PCP, pelo PS e pelo PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião, para uma declaração política.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expressar em cada momento os estados da alma nem sempre é possível. Porém, expressar aqui e agora o motivo que me levou a esta tribuna é fácil, dada a alegria enorme que sinto em pronunciar a palavra criança.
Crianças que hoje vêem num aceno de simpatia e de justiça, consubstanciado num dia que internacionalmente lhe dedicam, o reavivar da sua existência e o contabilizar dos seus direitos e necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o povo na sua multisecular sabedoria que "as crianças, para uma nação, são como as flores para um jardim".
Uma nação sem crianças seria como um jardim sem flores - seria um cemitério.
Porém, quando há flores, tratam-se com carinho.
Sim. Fazer esta pergunta é obter com facilidade uma resposta: por uma criança, homens e mulheres, velhos e novos, fariam qualquer coisa.
Então não compreendemos muito bem porque não se passa do artifício das palavras bonitas, românticas e sentimentais, ao palpável, ao concreto, ao objectivo.
Proclamado em 1978 o Ano Internacional da Criança, foi-nos fácil ver concretizado em queixas, em sugestões e em petições, vindas dos mais diversos quadrantes, um corolário infindável de questões, dirigidas aos poderes públicos que têm responsabilidades neste campo.
E o resultado, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Dirão os mais optimistas e conformistas que algo de benéfico se fez.
Dirão os mais exigentes que pouco ou nada se conseguiu.
Mas, porventura, será necessário aos adultos perguntar-lhes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que o porvir de uma nação, de uma cidade ou de uma aldeia está logicamente nas suas crianças, nos seus jovens.
Se eles forem cuidados, formados, educados e preparados para a vida e para a sociedade, o progresso e a evolução positiva far-se-ão sentir nessas localidades.
Então, se concluirmos, que se essa nação, cidade ou aldeia necessita dos seus jovens e crianças, não podemos esquecer que essas crianças necessitam dessa nação e do esforço do seu povo.
Mas, se na verdade todos o compreendemos, a realidade é bem diferente.
Muitos, não por maldade, mas por ignorância, vivem indiferentes aos olhares atónitos das crianças, porque imaginam que por serem crianças os não entendem, os não recriminam.
Vítor Hugo afirmava que "quando uma criança nos olha é como se Deus nos examinasse".
Quando uma criança nos olha é de ficar a tremer, porque não nos acusa, mas marca; não reclama, mas recorda; não mente, mas sonha.
E não nos podemos esquecer que a criança consome toda a sua caminhada inicial no lar, na povoação e na escola, pelo que, graças à sua terrível observação, tudo vê, tudo capta e tudo conserva.
É tudo isto que os adultos não entendem, ou, ainda pior, não procuram analisar.
É que a confissão ou a denúncia infantil, sempre objectiva, é a derrocada da tranquilidade mental do adulto.
O mundo das crianças e o seu conceito de vida é tão rico que se alimenta somente de imaginação; ao contrário, o que o homem tem é tão pobre que necessita de apoiar-se na riqueza.
A vida para o homem não passa da rotina quotidiana, para a criança é a aventura constante, fabulosamente arrebatadora, com todas as suas falhas e com todos os seus prodígios.
Aqui, começa a grande diferença entre os dois mundos e a distância que reina entre os homens e as crianças.
Para que os adultos pudessem compreender e penetrar no mundo das crianças teriam que roer as unhas da experiência ou os vícios da vida e baixar-se ao nível da simplicidade, para poder encarar sem melindres e sem precauções toda a problemática que as crianças patenteiam, o que não nos parece fácil.
Porém, se não meditarmos, se não mudarmos os nossos comportamentos, senão nos dispusermos a corrigir a nossa vida de adultos, não encontraremos meios de alimentar desejos de justiça e sede de paz nas novas gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação deveria procurar criar homens não violentos, conscenciosos e abertos ao diálogo.
Uma educação que levasse as crianças a compreender que somente num mundo onde os homens odeiam a guerra poderá haver paz.
Uma educação que desenvolvesse a rejeição dos poderosos da terra que utilizam esse poder fomentando as guerras a que obedecem formidáveis forças ocultas.
Uma educação que desenvolvesse e cultivasse a solidariedade entre os homens como sendo a maior força que evita a guerra e cimenta a paz.
Uma educação que desenvolva homens íntegros, solidários universalistas e fraternos.
Uma educação aberta aos problemas dos nossos dias, que contribua para a criação de riqueza, para o desenvolvimento e distribuição, para o bem de todos.
Uma educação que represente uma garantia para o futuro: garantia de solidariedade, co-responsabilidade e de paz.
Uma educação que apresente um leque variado de ideias que façam superar o seu individualismo e a vão abrindo aos grandes problemas do nosso tempo.
Precisamos de espíritos abertos e desenvolvidos: sensíveis, receptivos e preparados para optarem em cada momento pela solução ideal.
Em suma, precisamos de gente nova à conquista do futuro.
2 DE JUNHO DE 1982							3935Sr. Presidente, Srs. Deputados: Findo um ano internacional de actividades múltiplas, não se fez, assim o cremos, um mero levantamento para que se pudessem analisar as conclusões finais.
Podemos, pois, concluir que de um ano de actividades ficou a perdurar um dia que se chama da criança.
Um dia para que em cada ano se possam repetir queixumes, fazer eco da ressonância de um ano inteiro, inventariação de novas carências palavras e mais palavras e pouco mais.
Se não vejamos: as crianças, ontem como hoje, denunciam, antes de mais nada, a falta de compreensão dos adultos.
E que motiva esta falta de compreensão?
O facto de os seus comportamentos serem diferentes dos que regulavam as regras noutros tempos?
Criticar comportamentos, não porque são maus ou injustos, mas porque são diferentes, deverão ser passíveis de repúdio?
Cremos que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Longe de ridicularizar novos comportamentos e novos hábitos nas crianças por mais estranhos que nos pareçam, deveria a educação procurar despertar a compreensão dos comportamentos alheios.
A diversidade cultural deveria ser valorizada como uma riqueza. A variedade como uma entrega de muitos ao complexo humano. Se desejarmos evitar que as crianças de hoje, adultos de amanhã, se mostrem contrários a uma maleabilidade de espírito temos que levá-las a uma flexibilidade de espírito ante hábitos diferentes.
As crianças acusam os adultos de falta de flexibilidade. mentira, os arrebatamentos de ira, as manifestações de egoísmo e comodidade.
O horror à guerra que os homens fomentam.
Hoje, como ontem, as crianças são violentadas com tudo isto e o que è mais penoso é que entre os adultos, em vez de se atenuarem ou procurarem corrigir, vemos que a mentira, a inveja, a rixa, o egoísmo, a injustiça, a falta de solidariedade, transformam cada vez mais, o dia-a-dia em casos mais violentos e injustos.
Tudo isto está mal, marca um futuro de mais faltas e levar-nos-á ao ridículo de um dia as crianças nos dizerem que "o mal que fazem o aprenderam com os adultos".
Por isso, este Dia Mundial da Criança deveria ser um repensar das nossas atitudes, de modo a que tudo o que mereça a censura das nossas crianças deveria dar início a uma educação ética, apoiada na ponderação, no respeito e no amor pelas verdadeiras maravilhas do mundo - as crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro que se apresenta às nossas crianças de hoje não nos parece risonho.
Primeiro, porque a criança não parando de crescer, brevemente será um jovem e facilmente verificará que quanto mais cresce mais dificuldades se lhe deparam.
E estarão esses jovens preparados para compreenderem, ultrapassarem ou vencerem tanta barreira?
Julgamos muito sinceramente que não, pois não podemos exigir-lhes compreensão quando os adultos se demitem das suas responsabilidades, não criando as condições necessárias e suficientes, conducentes à solução dos seus problemas.
Só o poderão compreender se neste país se criar o pensamento e a prática educativas que procurem fazer da educação um instrumento de desalienação individual e de libertação social.
Porém, elas vêem-se confrontadas com a indiferença* manifestada pelos sucessivos sistemas educativos, ou melhor, pela ausência de um sistema educativo racional que lhes abra caminho e perspectivas para combaterem a injustiça económica e social da sociedade em que estão inseridas.
É imperioso dar-lhes a certeza de que o futuro será risonho se se souber reunir, na educação, as forças da crítica, da participação democrática e de imaginação aos poderes da organização operacional, científica e racional, tendo em vista valorizar os recursos latentes e as energias potenciais que residem nas camadas profundas da população juvenil.
Precisamos de aproveitar com urgência a irreverência, o inconformismo, a actividade e o dinamismo dos jovens, para lhes evitarmos frustrações e aproveitarmos todas as suas múltiplas capacidades.
Mas como, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Um país que tem neste momento 386000 desempregados, dos quais duzentos e trinta e dois mil são jovens com idade inferior a 25 anos, caminhará nesse sentido?
Um país que tem 199000 jovens à procura do primeiro emprego e 187000 à procura de outro emprego, permitirá que os adultos, e nomeadamente os responsáveis, possam dormir descansados?
Um país em que os jardins-de-infância existentes só cobrem 12% das suas reais necessidades poderá estar tranquilo?
Um país em que cerca de 90% dos alunos que iniciam a escolaridade não chegam às Universidades poderá considerar-se satisfeito?
Um país que licencia jovens que não passam de peritos especializados em generalidade estará a caminhar bem?
Um país que em 1982 ainda apresente uma taxa de absentismo à escola da ordem dos 20% não estará distraído?
Um país que tem nos anos terminais do ensino secundário cerca de 45% de reprovações não estará a reprovar-se a si próprio?
E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um país em que as suas crianças ainda não têm boas escolas, bons professores, casas, caminhos, cuidados médico--sanitários, etc., etc., poderá viver o seu dia mundial com alegria igual aos dos seus companheiros de outros países?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Dia Mundial da Criança deve ser de reflexão para todos nós, permita-se-me que desta tribuna seja o porta-voz das crianças portuguesas e me dirija a todos os senhores deputados e às suas bancadas, perguntando:
Quando pensam cumprir as promessas feitas às crianças portuguesas?
Quando pensam deixar as palavras bonitas e resolver os seus problemas?
Quando pensam cumprir, efectivamente, o seu estatuto e reconhecer os seus direitos?
Perdoem-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas perguntas, às quais também tenho que responder. Fi-las, apenas, porque as crianças, não tendo poder reivindicativo, são as eternas vítimas de um país que,
3936						I SÉRIE - NÚMERO 96caminhando para a Europa, não copia o que nela se faz em prol das crianças.
Porém, condói-me reconhecer que, apesar de tanta e tanta carência, ainda há no mundo crianças que não são tratadas como tal.
Para essas e para as nossas crianças vai o nosso respeito, a nossa amizade, o nosso amor, subscrevendo António Lopes Vieira, quando dizia "Também de asas precisa a criancinha e quem dar-lhas souber, bendito seja."Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, a rádio, hoje, nos seus primeiros noticiários, disse que no Dia Mundial da Criança não faltariam, com certeza, discursos e intervenções evocativas desta importante data e o Sr. Deputado foi a confirmação disto, aqui nesta Assembleia, ao proferir uma intervenção sobre o assunto, que é, de facto, um assunto extremamente importante. Portanto, registamos a sua intervenção evocativa da data.
O Sr. Deputado, contudo, em nome da sua bancada, penso eu, fez algumas declarações em relação às quais gostaria de lhe pedir esclarecimentos muito concretos.
Já no fim da sua intervenção, o Sr. Deputado falou de promessas que não foram cumpridas. Perguntava ao Sr. Deputado se, naturalmente como a totalidade dos deputados pensaram nesta Câmara, estava a referir-se às promessas que a AD fez e que não cumpriu. Esta era a primeira questão.
A outra, não menos importante, refere-se a exemplos concretos, porque não chegam discursos, longe disso, Sr. Deputado, para nós podermos ajudar as crianças deste país. É preciso actos muito concretos; é preciso uma política que promova a construção de creches, infantários, que dê garantias às nossas crianças de poderem estar durante o dia bem acompanhadas enquanto os pais estão a trabalhar. Ora acontece que, só para lhe dar exemplos, na cidade de Lisboa, aqui bem perto, em duas freguesias diferentes, existem dois infantários que estão ameaçados de despejo neste momento, Sr. Deputado.
Um é na Ajuda, é a Associação Protectora da Infância da Ajuda, que tem uma obra de grande valor, albergando cerca de 100 crianças, 70 no jardim infantil e 30 na pré-primária, que é elogiada pela Direcção-Geral do Ensino Básico, pela Direcção-Geral do Ensino Superior, pela Santa Casa, que até dá subsídios, que goza de apoio dos órgãos municipais, da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, e que, contudo, está ameaçada de despejo, o que vai colocar essas crianças e as respectivas famílias numa situação dramática.
A outra, tão grave ou mais, diz respeito ao infantário Popular da Penha de França. No pólo oposto da cidade, um infantário que adveio de uma obra muito importante e que resultou da ocupação de uma vivenda devoluta, que há mais de 20 anos pertence a uma agrária do Alentejo (é uma senhora grande proprietária do Alentejo), depois de um processo de luta apoiado pela comissão de moradores, pela Junta de Freguesia, pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, curiosamente ardeu, houve um incêndio no infantário, Sr. Deputado. Neste momento ninguém sabe o que se há-de fazer às 80 crianças que de há longa data gozavam de apoio da Junta de Freguesia, dos órgãos municipais e que neste momento estão numa situação dramática.
Sr. Deputado, gostaríamos de saber se está de acordo connosco em como estas operações não podem ir para a frente, que terá que se pôr cobro a esta situação, que esta situação é intolerável e que é preciso erguer um dique, não por palavras, mas por actos, a esta política antipopular que, no fundo, ameaça as crianças e não as protege.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, tem a palavra para responder.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Silva Graça, é com todo o prazer que lhe vou responder e, inclusivamente, fico-lhe muito grato por me ter posto estas questões. No entanto, como V. Ex.a deve ter analisado e compreendido da minha intervenção, não tive outro objectivo que não fosse, ao fim e ao cabo, denunciar e assumir uma responsabilidade que entendo que terá que ser colectiva.
Creio que neste caso, e sinceramente fi-lo com esse espírito desapaixonado, coloquei-me totalmente à margem de todos os partidos. Estou absolutamente equidistante de todos os partidos quando se trata de falar das crianças. Creio que as crianças não têm dono, as crianças não têm partido, as crianças são vítimas das boas e das más políticas. Aí concordo consigo. Não quero dizer se as políticas, e eu parece que denunciei isso, são boas ou mais. Neste momento, aquilo que apenas me vai na alma é que as crianças têm direito a uma política educativa que nunca tiveram. Nunca!
Para consubstanciar isso, Sr. Deputado, sabe muito bem que até hoje, neste país, ainda não houve sequer uma lei de bases do sistema educativo. E basta isso, nem sendo preciso mais nada. O que é certo é que nós, e eu também o denunciei, continuamos a dizer palavras e mais palavras. E se hoje, no noticiário, da rádio, disseram que certamente iriam aqui aparecer os tais discursos bonitos, pois eu também sou contra eles. Apenas falei, não procurando fazer discurso bonito, para denunciar uma situação.
Mas pôs-me algumas questões concretas. Claro que promessas fê-las a AD, promessas fê-las o PS, o PC, todos os partidos fizeram promessas. Não houve ninguém, Sr. Deputado, que em 1975, quando veio aquele raiar de esperança para todos os portugueses, que também foi um raiar de esperança para todas as crianças portuguesas, as não tenha feito. Nessa altura não houve ninguém que as não fizesse e V. Ex.a, certamente, também disse às crianças deste país que elas precisavam disto, daquilo e daqueloutro. E precisam, efectivamente. Precisam e precisarão. Agora, vamos accionar os mecanismos, com a vossa quota-parte, com as vossas próprias responsabilidades, com as nossas responsabilidades.
Quando me põe o problema dos infantários que são despejados, dizemos frontalmente: não! Nós não podemos consentir que sejam despejados infantários. Nós temos é que exigir que para as crianças portuguesas sejam abertos infantários. Também denunciei que apenas 12% das crianças é que são acolhidas -e as crianças na primeira infância nem essas mesmo são acolhidas-, que ainda há 1 ano preliminar de educação e que o próprio Ministério dos Assuntos Sociais, nessa matéria, também pouco ou nada tem feito, o Ministério da Educação, idem, idem. O que é certo é que continua-
2 DE JUNHO DE 1982					3937mos com palavras e, tal como eu disse, estes dias internacionais só servem, ao fim e ao cabo, para nós contabilizarmos, a juntar ao colorário das dificuldades e das carências dos anos anteriores, mais carências que se acumulam ao longo do ano. Estamos de acordo; somos contra tudo aquilo que seja de encerrar, somos pela abertura de tudo, principalmente pela solução dos problemas das crianças, que são, ao fim e ao cabo, os problemas de um povo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, registamos as suas palavras relativas aos infantários, mas há outros exemplos; referi estes dois porque são os que conheço mais em pormenor.
Fundamentalmente, gostaria de lhe dizer que no tocante às promessas, quando tivemos responsabilidades governativas -e mesmo hoje, com a responsabilidade que temos como forte grupo parlamentar que somos-, foi com actos muito concretos que avançámos sempre no apoio às crianças.
Gostaria de lhe recordar a este respeito que eu próprio, quando fui membro do Governo em 1975, em representação do Partido Comunista Português, fui responsável durante 1 ano por uma Secretaria de Estado, tendo-se então avançado com planos muito concretos de apoio à criança neste país. A nível do desporto, recordo-lhe o Movimento de Desporto Infantil e o Movimento Nacional de Futebol Juvenil, entre outras acções de que não nos orgulhamos só por as termos realizado, mas por termos acompanhado a vontade enorme do povo português e das crianças em particular.
Foi também nessa altura que se avançou com o suplemento alimentar nas escolas, com o "copo de leite", sucedendo em certas zonas onde imperava a cacicagem chegar a dizer-se que não bebessem, porque é obra dos comunistas!
Foi todo um conjunto de medidas que foram então avançadas e que estão, hoje, algumas delas, a ser destruídas pelo Governo AD.
No sector da ocupação dos tempos livres, a nível do FAOJ e da Direcção-Geral dos Desportos, é o descalabro total. Não há uma política de apoio ao desporto infantil nem juvenil; o desporto escolar não existe.
A nível da acção social escolar, a nível de transportes, a nível de suplemento alimentar, sabemos as medidas que foram tomadas por parte do Governo da AD e a resposta que o Partido Comunista Português deu, apresentando nesta Assembleia um projecto de lei referente ao suplemento alimentar de que muito nos orgulhamos, Sr. Deputado.
Portanto, quando falar de promessas, olhe para a sua bancada e para os partidos da AD. Não lance pedras aos outros; pense primeiro nos seus telhados de vidro e naquilo que os senhores de facto prometeram e não fizeram!
Nós não prometemos, Sr. Deputado; quando tivemos responsabilidades, realizámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado, é apanágio dessa bancada procurar recolher dividendos" sempre que utiliza o microfone desta Casa. Da nossa parte, tal não acontece, pois seria uma violentação estarmos aqui a explorar uma coisa que, ao fim e ao cabo, nos é tão querida, e que é a criança.
No entanto, sempre lhe quero dizer que não é bem verdade aquilo que afirmou. VV. Ex.as fizeram talvez aquilo que na altura puderam; nós estamos a fazer aquilo que talvez seja possível. E não sei até se não superamos as possibilidades conjunturais actuais.
Porém, Sr. Deputado, sempre lhe digo que em 1980 o Governo da AD -e eu nem queria falar disto - duplicou os jardins-de-infância existentes; em 1981, duplicámo-los novamente, em relação ao ano anterior.O Sr. Silva Graça (PCP): - Não foram os infantários que foram duplicados, Sr. Deputado, foram as camas!O Orador: - Isto é verdade, Sr. Deputado!
V. Ex.a disse, e muito bem, que iniciaram a atribuição de um suplementar alimentar. Nós, pelo nosso lado, não só não acabámos com ele, como procuramos até desenvolvê-lo, ao ponto de poder dizer que quando o suplemento alimentar arrancou tinha uma verba de cento e vinte e oito mil contos, contando hoje com uma verba envolvente de 3 milhões de contos. Sempre é um bocado diferente, Sr. Deputado!
Contudo, como entendo que o lançamento do suplemento alimentar foi uma medida positiva, ao PC ou a V. Ex.a, como seus autores, aproveito até a oportunidade para os felicitar por tal, Sr. Deputado.
De facto, em relação às crianças portuguesas, verifica-se que a sua estatura ponderai - é uma realidade - se está a desenvolver: as crianças hoje são mais fortes e têm condições de que antigamente não fruíam. É uma verdade, Sr. Deputado.
Antigamente, no seu antigo regime, procurava-se que as crianças tivessem braços fortes e cabeças ocas; hoje, pelo contrário, queremos que as crianças tenham cabeças recheadas, além dos braços fortes. Queremos uma estatura ponderada bastante desenvolvida, queremos, em sumo, que a formação integral do indivíduo seja, de facto, melhor.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante 2 dias, mais de 2500 delegados e 700 convidados nacionais e estrangeiros participaram na 6.° Conferência da Reforma Agrária.
Tendo por base 347 inquéritos relativos a outras tantas UCP's/cooperativas que ocupam uma área de 485500 ha, a amostragem de 92% em termos de área, rigorosa e exaustivamente trabalhada, atesta os dados inventariados, analisados e discutidos ao longo da preparação e no decurso da Conferência.
O balanço efectuado constitui um verdadeiro libelo acusatório contra a política anticonstitucional desencadeada contra a reforma agrária a partir de 1977, sendo os governos da AD responsáveis por mais de 50% da ofensiva desenvolvida contra as UCP's/cooperativas, de que resultaram já: a usurpação ilegal de 600000 ha das melhores terras; a destruição de 135 UCP's/cooperativas; o roubo de mais de 230000 cabeças de gado,
3938								I SÉRIE-NÚMERO 96cerca de 12000 máquinas e alfaias agrícolas e mais de 6800000 contos relativos a investimentos realizados em melhoramentos fundiários e benfeitorias (só nos últimos 3 anos as UCP's/cooperativas foram espoliadas de 180 barragens e outras obras de captação de água para rega, 65 celeiros, 74 instalações para máquinas, 202 instalações pecuárias, 101 habitações, 11 obras sociais e mais de 30000 ha beneficiados com terraplanagens e obras de enxugo).
No que respeita às dívidas do estado às UCP's/cooperativas relativas a produtos entregues, frutos pendentes e culturas em curso, elas ultrapassam os 7 milhões de contos.
Terminada a ofensiva em força na base das reservas ilegais, sob o risco de se tornar excessivamente evidente a inversão total e absoluta dos preceitos constitucionais, o Governo AD adoptou uma via menos espectacular, mas não menos eficiente, a asfixia económico-financeira das UCP's/cooperativas. Por esta forma procura inviabilizar as explorações colectivas da Reforma Agrária, levando-as a uma situação de ruptura e falência, para depois as acusar de má gestão e inviabilidade.
O Estado não paga as suas dívidas e retém as receitas das UCP's; centenas de milhares de contos de cortiça pertencentes às UCP's e que a própria lei lhes confere são desviados por via directa ou indirecta para os bolsos dos agrários. Ô MAP rouba as terras, os gados, as culturas, as máquinas, as benfeitorias, e depois coloca a questão da viabilidade.
Neste contexto se inserem as propagandeadas distribuições de terra a pequenos agricultores, agora tendo por pano de fundo os "inquéritos" e "leilões de terras". E se toda esta acção é profundamente hipócrita, a hipocrisia vai ao cúmulo quando o MAP lança os tais inquéritos sem definir critérios de avaliação, nem quem os vai analisar e como. Para o MAP, os únicos critérios são o arbítrio e a ilegalidade.
Toda esta política de destruição da Reforma Agrária tem conduzido à quebra das produções, à descapitalização das UCP's/cooperativas e à retracção do investimento.
As terras devolvidas aos agrários voltam na sua quase totalidade ao abandono e subaproveitamento.
O desemprego alastra e degradam-se as condições sociais e económicas dos trabalhadores.
Uma ofensiva desta dimensão só tem sido possível com uma prática permanentemente ilegal, que não acata sequer os acórdãos definitivos e transitados em julgado do Supremo Tribunal Administrativo.
A propósito da distribuição de terras a pequenos agricultores, importa salientar que os trabalhadores não estão contra a entrega de terras aos mesmos, mas não podem aceitar que a mesma seja feita à custa da destruição das UCP's/cooperativas quando existem centenas de milhares de hectares de terras abandonadas e subaproveitadas na posse dos agrários, grande parte delas expropriadas ou nacionalizadas.
Aliás, a realidade demonstra a farsa da AD quando fala em distribuição de terras a pequenos agricultores. Dos 600000 ha de terras roubadas às UCP's apenas 38600 ha foram entregues, até hoje, a pequenos agricultores.
Ao fim e ao cabo, os pequenos agricultores não passam do pretexto para a continuação da entrega de terras aos agrários. Sob a sua capa se acolhem filhos de agrários, marginais, negociantes e outros indivíduos que nada têm de agricultores. Em seu nome se cometem toda a sorte de arbitrariedades e ilegalidades e se pretende esconder uma realidade social e económica que diferencia a região do latifúndio das restantes regiões agrícolas do País. É que no Alentejo, 60% a 90% da população activa é constituída por trabalhadores assalariados, sem terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o latifúndio é a expressão mais primitiva da concentração da terra e dos seus recursos, como meio de concentração de poder, alicerçado sobre a miséria e a ruína.
Entre 1952 e 1968 foram destruídas pela ruína mais de 100000 explorações agrícolas com áreas inferiores a 4 ha. Em contrapartida, e em igual período, formaram--se cerca de 300 novas explorações com áreas superiores a 500 ha.
Em 25 de Abril de 1974, os 500 maiores latifundiários tinham mais terra que os 500000 agricultores mais pequenos deste país.
Protegidos por leis iníquas e pelo aparelho repressivo do Estado fascista, associado ao grande capital financeiro, o latifúndio constituiu um permanente factor de estrangulamento, caracterizado por níveis extremamente reduzidos de investimento técnico e económico, associado a baixíssimas remunerações e ao desemprego e subemprego em massa, a par de uma brutal descapitalização do sector, com profundos reflexos em todo o tecido socioeconómico regional condicionado por um extremamente baixo índice de intensidade da actividade económica.
A transformação da estrutura da propriedade e das relações de produção dela decorrentes constituía de há muito um imperativo social, económico e humano na zona do latifúndio.
A realidade histórica demonstra que a Reforma Agrária resultou de uma situação concreta que nada teve a ver com o início de uma colectivização geral, como as forças reaccionárias se empenharam e empenham em fazer crer, tentando isolar a luta dos trabalhadores agrícolas e agricultores pobres do Alentejo e Ribatejo.
A Reforma Agrária foi e continua a ser a única via para cortar com o brutal subdesenvolvimento socioeconómico a que o latifúndio conduziu.
O montante dos investimentos realizados pelas UCP's/cooperativas nos 3 primeiros anos da Reforma Agrária em melhoramentos fundiários e em benfeitorias ultrapassou os 2250000 contos. Um tal nível de investimento não só inverteu por completo a situação de permanente descapitalização criada pelos latifundiários, como representou um empenhamento notável dos trabalhadores no desenvolvimento técnico e económico da agricultura, aumentando consideravelmente a produtividade da terra e do trabalho. E isto, mesmo sem contar com o indispensável apoio técnico por parte do Estado.
Entre 1976-1977 e 1980-1981 foram desbravados e despedregados 232 800 ha. A área de regadio mais que duplicou e foram realizadas mais de 1100 obras de captação de água.
A evolução das áreas totais semeadas traduziu-se numa taxa de crescimento superior a 30% ao ano.
O crescimento das áreas semeadas com culturas de regadio foi superior a 23% ao ano.
Os efectivos pecuários, expressos em cabeças normais, cresceram 2,4 vezes.
O número de postos de trabalho aumentou em mais de 40000, a par de uma significativa melhoria social e económica das condições de vida dos trabalhadores.
2 DE JUNHO DE 1982					3939Revitalizaram-se as acções culturais e iniciou-se um combate profícuo contra o analfabetismo.
Os trabalhadores conquistaram o reconhecimento da sua verdadeira dimensão e dignidade de homens.
A esta realidade, apostada no desenvolvimento social, económico e cultural, opôs-se a mais bestial ofensiva destruidora.
E porquê? Por questões de produção e gestão?
Aliás, como se poderiam defender tais argumentos, tendo em conta o passado e quando, a partir do nada, se ergueram 500 UCP's/cooperativas? Quando 400 delas continuam ainda hoje a produzir mais e a manter mais postos de trabalho em 528 000 ha do que os agrários em milhão e meio de hectares? Quando se atingiu uma produtividade média do trabalho superior a 240 contos por trabalhador, obtendo-se, assim, os mais altos níveis de rendibilidade do trabalho no país? Quando, apesar de roubadas em 16500000 contos, as UCP's/Cooperativas continuam a dispor de elevada capacidade de solvência dos seus débitos, isto é, quando o conjunto dos seus bens vale duas vezes mais que os encargos assumidos? Quando as UCP's/cooperativas investem, em condições de permanente instabilidade e quase na base do autofinanciamento, mais de 3 200000 contos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária tem vindo a processar-se em Portugal com o empenho e a participação profunda dos trabalhadores, através da constituição das UCP's/cooperativas, regidas pelos princípios democráticos de direcção, gestão e administração.
A intensa vida interna dessas estruturas, a eleição periódica dos dirigentes, o empenhamento profundo dos trabalhadores pelas suas UCPs, a defesa e o combate pela Reforma Agrária, é tudo isso que fez os trabalhadores resistirem, mesmo aos olhos mais incrédulos!
Enganam-se, assim, aqueles que querem destruir a Reforma Agrária, com a alegação de que não se trataria de verdadeiras cooperativas, insinuando que não estariam a ser respeitados os princípios democráticos da vida interna.
Esses princípios são respeitados, e é por isso mesmo que os trabalhadores rurais do Ribatejo e Alentejo têm a Reforma Agrária como obra sua.
É a própria Constituição da República que reconhece a existência e o direito à terra de explorações por colectivos de trabalhadores, sem limitar o seu estatuto.
Reflectindo uma realidade própria, as UCP's constituem, pela sua originalidade, a primeira experiência séria em Portugal do cooperativismo de produção agrícola.
Será então uma questão de princípio da propriedade privada que leva à tentativa de destruição da Reforma Agrária?
Ninguém negará que o latifúndio tem implicações sociais, económicas e humanas, que têm de ser remetidas para a questão social da propriedade fundiária e que o isolam do princípio da propriedade privada. Esta é uma questão de há muito colocada em termos de direito e de moral.
A Constituição consagra a eliminação do latifúndio e determina a realização da Reforma Agrária. Os seus objectivos fundamentam-se na transferência da posse útil da terra dos latifúndios das grandes explorações capitalistas para aqueles que a trabalham, trabalhadores agrícolas e pequenos agricultores. É uma realidade que faz e há-de continuar a fazer parte do novo quadro institucional criado pelo regime democrático.
As terras devolvidas aos agrários consubstanciam um processo de inversão total dos objectivos constitucionais da Reforma Agrária.
No Alentejo e Ribatejo volta-se a impor a "terra de exploração".
Nos nossos tempos, nos mais diversos quadrantes se erguem vozes contra este sistema que esmaga o homem e gera a injustiça social. E poucos ousam defendê-lo na sua crueza e monstruosas implicações.
"A terra de exploração" - disseram, com razão, homens que vivem e sentem agudamente este problema - "é a terra de que o capital se apropria para crescer continuamente, para gerar sempre novos e crescentes lucros. Lucro que pode vir tanto da exploração do trabalho daqueles que perderam a terra e os meios de produção, como dos que nunca a tiveram, e que permite o enriquecimento de alguns à custa de toda a sociedade."
É isto que não podemos deixar reinstaurar em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As UCP's/cooperativas enfrentam hoje uma real ameaça de destruição. Expressão legítima da Reforma Agrária, com a sua destruição é a própria Reforma Agrária que será destruída.
Esta questão não deixa de provocar rupturas no interior da própria AD.
Confrontam-se o monopolismo conservador e reaccionário com os que, igualmente conservadores, têm a visão de que deve ser outra a ideologia conservadora de um mundo em revolução.
Tudo para os grandes agrários, algumas migalhas para os agricultores e trabalhadores agrícolas, são divergências que traduzem o conflito. Ambas são posições de uma profunda pobreza de conceitos sociais, económicos e morais. Mas são um claro indício de que as contradições se agudizam face à nova realidade imposta pelo Portugal democrático e pela firmeza e justeza da luta dos trabalhadores.
Ainda são muitos os Diogo Relvas, para quem os interesses de classe se sintetizam num desejo de paz verdadeira, em que os homens aceitam hierarquias entre si, uns com albarda, outros com a espora, cada qual alegre na sua tarefa, sem que aos cavalgados pudesse alguma vez apetecer a inversão das posições.
Porventura, será este o conceito de paz social que os governos da AD advogam para a zona da Reforma Agrária.
Enganam-se profundamente os que ambicionam um tal futuro.
Num futuro bem mais próximo do que esperam, o latifúndio será definitivamente um pesadelo do passado.
As espigas douradas e os cravos vermelhos de Abril brotarão como símbolos de uma nova sociedade democrática e livre.
Hoje, os trabalhadores comem o pão que o diabo amassou, paga injusta por teimarem em produzir o pão da liberdade. Mas é com eles que está a razão.
Esta a certeza que nos deixam as 415 UCP's/cooperativas, que ocupam hoje ainda uma área de quinhentos e vinte e oito mil ha e onde trabalham vinte e cinco mil trabalhadores.
É uma realidade nova que resiste, luta e trabalha. E é nela que estão e crescem as sementes do futuro.
Viva a Reforma Agrária!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.
3940							I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que me informasse, Sr. Deputado Rogério de .Brito, em função da afirmação que aqui proferiu, de que a atribuição de terras feita pelos governos da Aliança Democrática tinha sido feita a marginais, quais foram esses marginais e onde foram essas terras distribuídas.
Também gostaria que o Sr. Deputado me informasse, já que contínua a falar em latifúndio, a que latifúndio se refere, se ao das unidades colectivas ou ao latifúndio privado.
Uma vez que foram já aplicadas as leis da Reforma Agrária, pergunto: onde é que existem neste momento os latifúndios, na sua cabeça ou na realidade fáctica?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Na sua cabeça não é, com certeza, que a não tem!O Orador: - Também gostaria que explicasse a esta Câmara a questão referente ao aumento de produção, como consequência da Reforma Agrária.
Pergunto: essa afirmação, Sr. Deputado, tem em linha de conta o afolhamento, mais que necessário, para que haja uma exploração rentável? Ou seja, esse afolhamento foi cumprido ou, pelo contrário, fez-se uma cultura intensiva, à semelhança dos anos 30, no tempo de Salazar?