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141 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 196/X (4.a), DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 - ENCARGOS DAS ESCOLAS E DOS DOCENTES COM A FORMAÇÃO E DIVÍDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A ENTIDADES FORMADORAS.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n,c 9990/MAP, de 13 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.B Exa o seguinte: 1, A formação contínua dos professores é considerada, nos termos do seu estatuto, um direito e um dever, visando assegurar aprofundamento e a actualização de conhecimentos e competências profissionais, sendo também necessária para prosseguimento na carreira.2. Neste contexto, independentemente do facto de professores poderem freqüentar acções de formação, por sua iniciativa, no âmbito do seu plano individual de desenvolvimento profissional, cabe a este Ministério desenvolver todos os esforços para a promoção e financiamento da formação, quer se trate de formação obrigatória, de formação que as escolas considerem essencial para a participação actíva dos seus professores no desenvolvimento dos seus projectos educativos, ou de formação que, centralmente, seja considerada prioritária para melhorar a "performance " do desempenho docente e do sistema educativo.
142 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20083. Considerando que a avaliação do desempenho docente só se concretizará no final do presente ano escolar, este Ministério desenvolverá todos os esforços para que a formação necessária seja facultada a todos os professores que dela necessitem.4. Quanto à área de actuação do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), tendo em vista a contextualizar a situação, importa salientar os seguintes aspectos: a) O atraso referido pela Senhora Deputada prende-se com as condições de transição entre períodos de programação (QCA /QREN), facto que condicionou, em parte, a inicial implementação do primeiro período de candidaturas, mas que no presente momento é considerado factor ultrapassado, com a aprovação das candidaturas e emissão dos pagamentos respectivos a uma ritmo considerado normal; b) Os atrasos no arranque inicial das actívidades do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), e de uma forma global do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), marcam transversalmente todas as dimensões de intervenção - todos os Eixos e Tipologias, mas podem considerar-se, de facto, ultrapassados, constituindo-se o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) como o Programa do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que melhor taxa de execução apresenta, conforme recentes dados do relatório de Monitorizaçào da Comissão Técnica do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN),
143 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008c) De facto, no referido Relatório é apontado o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) como o Programa Operacional que, apesar do elevadíssimo n° de candidaturas - mais de 14,000 candidaturas no I período de abertura de candidaturas, regista a mais elevada taxa de compromisso financeiro (Aprovações/Programação) - 28,8%, face à média de 15,5% no conjunto do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QKEN); regista igualmente a mais elevada taxa de execução - 1,4%, face à média de 0,7% do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); d) Apesar dos atrasos verificados inicialmente, pode considerar-se a situação completamente ultrapassada, estando neste momento a decorrer o normal circuito de vida das candidaturas; e) Por ultimo, é de realçar que se encontra a decorrer até 15 Novembro o período para recepção de candidaturas referente ao apoio às LES para o ano lectivo 2008/2009.5. No que respeita à contratação de serviços externos, tal questão enquadra-se em matéria de gestão interna do Agrupamento de Escolas cujo órgão de gestão solicitou à empresa PPC {People Performance Consulting Lda) uma deslocaçâo ao Agrupamento, no sentido de apresentar a todo o corpo docente a metodologia e ferramentas informáticas de que dispunha para apoiar o processo de avaliação 6. Com efeito, dessas visitas (deslocaram-se, por duas vezes), inferiu-se que a eventual utilização de tais ferramentas seria facilitadora de todo o processo porquanto, para além de respeitar todas as disposições legais relativas ao assunto, permitia a mobilização, em pleno, de todos os instrumentos elaborados pelo Agrupamento nos Órgãos próprios.
144 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20087, Concluindo, refira-se, tendo em vista que a utilização das referidas ferramentas informáticas não só respeitava por inteiro os instrumentos definidos no Agrupamento, como também, e principalmente, permitia que todo o processo fosse desenvolvido e aferido pela Escola, entendeu o Órgão de Gestão do Agrupamento desenvolver os mecanismos necessários, no respeito pelas regras da contratação pública, tendentes a uma eventual contratação da citada empresa.
145 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 197/X (4.a) ,DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - CHEIAS NA BAIXA DE ALBUFEIRA.Em resposta à pergunta n.° 197/X (4.a), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte: O escoamento de águas pluviais na Baixa de Albufeira é um problema antigo, que tanto a Câmara Municipal como o Programa Polis encararam desde o início com o máximo cuidado. No essencial importa preservar as praias de contaminação, mantendo o funcionamento da rede com a eficácia necessária. Para além dos estudos e projectos realizados pela Sociedade Polis Albufeira, foi também envolvido o CESUR (1ST) que elaborou um primeiro relatório em Abril/08 e está agora a elaborar um parecer sobre o sucedido.O projecto completo não está ainda concluído, estando em curso a construção de um emissário submarino, peça essencial para o escoamento de esgoto pluvial sem contaminação de praias.Enquanto o projecto não está completo foi mantido no essencial o funcionamento usado há vários anos com desvios de águas pluviais para o esgoto doméstico.As obras executadas pelo Programa Polis em nada alteraram as condições existentes nos troços intervencionados, sendo que a gestão global da rede cabe à Câmara Municipal de Albufeira.Dados os episódios ocorridos, e apesar de estar em curso o estudo do CESUR, que como se disse anteriormente tinha acompanhado a situação, a Sociedade Polis Albufeira solicitou ainda ao LNEC uma auditoria para melhor se estabelecer o que aconteceu e se as obras do Polis de alguma forma agravaram a situação existente.
146 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008A conclusão do emissário submarino permitirá à Câmara Municipal de Albufeira uma melhor gestão da rede pluvial. As auditorias em curso do CESUR e LNEC serão atendidas e se necessário serão efectuadas obras de correcção.
147 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO; PERGUNTA N.o 303/X (4.a), DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 -  IMPRESCINDÍVEIS INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10145/MAP, de 14 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.1 Ex* o seguinte: 1. Este Ministério está em condições de apresentar as listas correspondentes à localização dos 25 centros de recursos TIC para a Educação Especial, em funcionamento em 2008/09, bem como a identificação das respectivas páginas Web. Junto se enviam igualmente, o número e localização das 143 Unidades especializadas em autismo e 235 Unidades de apoio a alunos com multideficiência, em funcionamento em 2008/09, conforme melhor se alcança da documentação que segue em anexo (doc.l).2. Concluindo, refira-se, toda a informação pode ser encontrada no site deste Ministério em www.dgidc.min-edu.pt
148 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o314/X (4.a), DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 - SISTEMA INTEGRADO DE DESPOLUIÇÃO DO VALE DO AVE Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa.do seguinte: De acordo com o referido na Cláusula 17a do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Águas do Ave, SA, a revisão das tarifas anualmente fixadas para o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave depende sempre da prévia aprovação do Concedente, cabendo à Concessionária apresentar para o efeito um projecto devidamente fundamentado.Essa revisão obedece a um conjunto de pressupostos e critérios fixados contratualmente, tendo por base o Estudo de Viabilidade Econômico e Financeiro da concessão, que faz parte integrante do Contrato de Concessão.Assim, com base no disposto contratualmente, o Senhor Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprovou por Despacho, sob proposta do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a tarifa para o Saneamento de Águas Residuais em 0,4958 €/m3.Deve, contudo, referir-se que o Despacho de aprovação da tarifa a praticar no ano de 2008 datado de 25 de Julho - permitia que a nova tarifa fosse aplicada com efeitos ao mês
149 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Importa, também, referir que, ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Águas do Ave, SA, a ANIT-Lar e a ATP – patrocinado e homologado pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional –, as indústrias têxteis daquela região, que se encontravam ligadas às infra-estruturas de saneamento colectivas à data de 21 de Outubro de 2003, beneficiam de uma redução tarifária que, para o ano de 2008, será de 5,93%.Esse Protocolo, em aplicação desde o ano de 2005 e que se prolongará até ao final do ano de 2012, permitiu reduções tarifárias de 9,52%, 8,66% e 6,92%, para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.Por último, deve referir-se que as tarifas aprovadas para o saneamento de águas residuais domésticas – de aplicação aos Municípios aderentes do Sistema Multimunicipal – são de igual valor às aprovadas para o saneamento de águas residuais industriais, sem qualquer redução.
150 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 316/X/ (4.a) , DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 APRESENTADA PELA SENHOR DEPUTADA LUÍSA MESQUITA. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA DE APOIO A CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, O QUE PÕE EM CAUSA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabincle através do oficio n.° 10158/MAP. de 14 de Outubro de 2008. encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ü Exa o seguinte: 1. A Intervenção Precoce organiza-se, na área de influência da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), numa resposta concelhia, através do destacamento de docentes, sedeados em agrupamentos de escolas.2. Para o efeito, por despacho do Senhor Secretário de Estado da Educação, com data de 2.8.2006, foram autorizadas cento e vinte vagas, que se têm mantido desde então, e mesmo aumentado, em locais que assim o justificaram.3. No presente ano lectivo, concretamente, no Agrupamento de Escolas de Alapraia, sede da Intervenção Precoce do concelho de Cascais, dos sete lugares para o exercício daquelas funções educativas, apenas um docente renovou o destacamento para o ano lectivo de 2008-2009.4. Assim, após as formalidades inerentes às ocupações de lugares vagos, a Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) procedeu, em 15 de Outubro, à abertura de contratação.
151 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20085. Concluindo, refira-se, será assegurada a situação das crianças com necessidades educativas especiais de caracter permanente, cuja educação está em primeiro lugar a cargo das escolas ou instituições, à semelhança de anos anteriores.
152 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 341/X (4.a), de 17 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado, do PCP  Deficiências no novo Centro de Saúde de Ermesinde No sentido de habilitar os Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que as novas instalações do Centro de Saúde de Ermesinde estão dotadas de rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência e de 2 elevadores no seu interior.Relativamente às condições exteriores de estacionamento, estas são da responsabilidade do município conforme define a Cláusula 3a e 4a do Acordo de Colaboração efectuado entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Câmara Municipal de Valongo, nomeadamente, transformação em sentido únicoJa Rua da Bela, reperfilar a Rua da Bela entre o terreno doado e a Rua Marginal e criação de "faixas de estacionamento" na envolvente do terreno do Centro de Saúde.Quanto à climatização, decorre neste momento a instalação das máquinas de ar condicionado, prevendo-se a conclusão dos trabalhos em Novembro do corrente ano.No que diz respeito à localização, a mesma foi proposta pela Câmara Municipal de Valongo e aprovada por unanimidade em reunião de Câmara de 16.10.2003, tendo sido introduzida como condicionante no Acordo de Colaboração e na Escritura de Doação do terreno, que a Câmara Municipal de Valongo se comprometia a "Providenciar junto das entidades competentes, para que pela Rua da Bela/Rua Marginal transite transporte publico que faça a ligação Ermesinde/Alfena" As antigas instalações de saúde irão ser totalmente remodeladas, complementando o  actual Centro de Saúde, prevendo-se a entrada em funcionamento no início de 2009.
2 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Respostas a requerimentos (n.os 1294, 1295, 1303, 1308, 1319, 1320, 1328, 1342, 1345, 1356, 1368, 1369, 1371, 1375, 1377, 1379, 1390, 1393, 1394 e 1395/X (4.a)-AL):  Das Câmaras Municipais de Óbidos, Odemira, Ovar, Penedono, Reguengos de Monsaraz, Resende, Sardoal, Tarouca, Tomar, Viana do Alentejo, Vila Verde, Vila Viçosa, Vinhais, Alvaiázere, Águeda, Alandroal, Aljezur, Almeirim, Alpiarça, Alvaiázere, respectivamente, aos requerimentos n.os 1294, 1295, 1303, 1308, 1319, 1320, 1328, 1342, 1345, 1356, 1368, 1369, 1371, 1375, 1377, 1379, 1390, 1393, 1394 e 1395/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Peso da Régua REQUERIMENTO    Número  1551/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
6 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de   Pinhel REQUERIMENTO    Número  1552/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  PombalREQUERIMENTO    Número  1553/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
10 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto; Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Ponte da Barca Considerando que: I - Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos, o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja, a interioridade, quadros técnicos qualificados.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição é, direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; REQUERIMENTO    Número  1554/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do arťigo 155.o, n.o 3 da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causo delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2- No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3- Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4- Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5- Desde 2007, quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6- Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7- Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Ponte de LimaConsiderando que: I - Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos, o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja, a interioridade, quadros técnicos qualificados.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição é, direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; REQUERIMENTO    Número  1555/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do arťigo 155.o, n.o 3 da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causo delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2- No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3- Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4- Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5- Desde 2007, quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6- Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7- Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
14 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Ponte de Sôr REQUERIMENTO    Número  1556/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
16 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Portalegre REQUERIMENTO    Número  1557/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
18 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  PortelREQUERIMENTO    Número  1558/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
20 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  PortimãoREQUERIMENTO    Número  1559/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
22 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto; Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Porto Considerando que: I - Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos, o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja, a interioridade, quadros técnicos qualificados.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição é, direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; REQUERIMENTO    Número  1560/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do arťigo 155.o, n.o 3 da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causo delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1- Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2- No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3- Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4- Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5- Desde 2007, quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6- Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7- Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
24 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Porto de Mós REQUERIMENTO    Número  1561/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
26 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Povoa de LanhosoREQUERIMENTO    Número  1562/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
28 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de  Póvoa do VarzimREQUERIMENTO    Número  1563/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.