I SÉRIE — NÚMERO 109 32 Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 78.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 345/XII (4.a) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e aos projetos de lei n.os 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP) e 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para apresentar o requerimento. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que se propõe no artigo 78.o desta proposta de lei, relativa aos serviços de informações da República, aprovada, na especialidade, com os votos do PSD, do PS e do CDS, constitui uma grosseira violação do artigo 34.o da Constituição, que proíbe qualquer ingerência nas comunicações fora do âmbito da investigação criminal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Dirão os senhores que não propõem escutas. Não propõem escutas, mas propõem outras formas de ingerência nas comunicações, a saber: acesso a dados de tráfego, localização, outros dados conexos das comunicações necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização. Se isto não são ingerências nas comunicações, não sei o que sejam ingerências! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Dir-me-ão, também, que há uma comissão de controlo, de juízes de carreira. Bom, essa comissão de controlo não é um órgão jurisdicional e não atua de forma nenhuma no âmbito da investigação criminal, é um órgão administrativo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Os pareceres recebidos sobre esta matéria são contundentes quanto à grosseira inconstitucionalidade que aqui é cometida. Referimo-nos aos pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. Estamos, portanto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, perante um retrocesso histórico e uma séria ameaça em matéria de liberdades públicas. Dizem-nos que o combate ao terrorismo justifica tudo; dizemos que os senhores é que justificam tudo, em nome do combate ao terrorismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Atacam as liberdades e garantias em nome do combate ao terrorismo. Nós entendemos que o combate ao terrorismo e a salvaguarda da segurança devem visar, sobretudo, a defesa das liberdades e nunca o ataque às liberdades. Perante propostas destas, temos presentes as palavras de Benjamin Franklin, que dizia que quem aceita sacrificar a liberdade em nome da segurança não é merecedor nem de uma nem da outra. Aplausos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto.