30 DE JUNHO DE 1982	2076-(7)O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica a reserva. Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - É só uma brevíssima nota para indicar a reserva do MDP/CDE quanto à solução conhecida publicamente do acordo relativo u composição do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Dr. António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Na sequência do que acaba de ser dito, quero também exprimir as nossas reservas quanto à composição acordada para o Tribunal Constitucional, nomeadamente quanto ao facto de não ter elementos que sejam designados pelo Presidente da República e pelo Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Fica a nota da reserva, mas mais tarde por lá passaremos, recolhendo impressões sobre isso.De qualquer modo. nada está acordado em definitivo, na medida em que o acordo tem de ser feito, num primeiro momento aqui e depois, num segundo momento, no Plenário. Neste momento, não me pode falar em acordos, mas somente em pistas abertas para acordos.Quanto ao artigo 137.°, penso que isto também esta adquirido.Dr. Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era apenas para perguntar quais as alíneas do artigo 136.° onde fica a Presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e o poder de nomeação e de exoneração.O Sr. Presidente: - A alínea n) e: "Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional [...]" e a alínea o): "Nomear, exonerar [...]" etc...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Obrigado.O Sr. Presidente: - O artigo 137.° já está superado. Dr. Monteiro Taborda, faça o favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - No artigo 137.° fica só. na alínea a), "exercer as funções de comandante supremo das forças armadas", mais nada. Não é?O Sr. Presidente: - Exacto.Artigo 138.° Quem quer usar da palavra quanto à reserva que aqui está? Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A AD transforma a reserva da alínea a) em oposição.O Sr. Presidente: - Definitivamente? O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra sobre isto?Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A meu ver esta alínea a) não acrescentaria nada de novo relativamente à figura e às competências constitucionais do Presidente da República. Seria uma mera explicação daquilo que já consta do artigo 123.° enquanto se atribui ao Presidente da República a função de representação da República Portuguesa.Portanto, o não ser aprovada esta alínea não acrescenta nem tira nada relativamente ao sistema constitucional vigente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Dr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é também para efeitos de registo. Na verdade esta alínea não era estritamente necessária, limitando-se a explicitar e a tomar coerente o papel e o lugar do Presidente da República em matéria de representação da República (nesta alínea, sob o ponto de vista externo). Ao que sabemos, esta eliminação parece resultar também do já citado acordo e. portanto, apenas nos resta tomar conhecimento dela.O Sr. Presidente: - Quero apenas dizer que o nosso partido também entenderia que esta alínea seria apenas uma explicação vantajosa. Mas, se não há maioria de dois terços, nada há a fazer contra isso.Artigo 139.° Não tem problemas.Artigo 140.° Aqui é que talvez valesse a pena deixarmos o caso para a subcomissão de redacção. Creio ser apenas um ajustamento de alíneas.Dr. Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há, pelo menos, um problema. Actualmente não há actos que não possam ser praticados durante o tempo em que existe um Presidente da República interino, embora com autorização do Conselho da Revolução, sendo problema de saber se durante este período vamos ficar na contingência de não poderem ser praticados quaisquer actos.Ou então, se se substitui o actual sistema por um parecer obrigatório, digamos, do Conselho de Estado, para não haver bloqueamentos. Se for esta a orientação, está certo.O Sr. Presidente: - O critério distintivo já cá está. O problema é apenas de escolha de alíneas. Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que temos de assentar em princípios. Não vejo como se possa deixar actos que não podem ser praticados pelo Presidente da Republica interino.Portanto, o problema é adaptar as duas regras que aí estão. Saber quais os actos que não podem ser praticados, ver se no elenco há alguns susceptíveis ou não de causar dificuldades insuperáveis e. por exclusão, ficariam os outros para o n.° 2.Se assentássemos nesse princípio de haver um núcleo de actos insusceptíveis de serem praticados pelo Presidente da República interino e os outros sujeitos a parecer obrigatório (que era o que aí já estava adquirido), então podíamos de facto deixar isto para segundo momento.O Sr. Presidente: - Penso que sim. Talvez nos pudéssemos fixar em que este artigo precisa apenas de um ajustamento de alíneas. Quanto muito, eliminar uma ou acrescentar outra.Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que este artigo 141.° tem de ser visto caso por caso, e poderá haver