I SÉRIE — NÚMERO 69 8 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores dizem que não podemos gastar mais do que aquilo que recebemos. Pergunto-vos, então: porque é que foram entregar 1045 milhões de euros em benefícios fiscais, em sede de IRC, às SGPS e outros grupos económicos que tentaram ocultar da Conta Geral do Estado de 2012? E ainda têm o descaramento de falar aqui em tarifa social. Deviam ter algum pudor e evitar falar nisso, dado que a tarifa social abrange cerca de 70 000 famílias numa altura em que 2,6 milhões portugueses estão em situação ou risco de pobreza. Os senhores invocam o Memorando da Troica. Ora aqui está mais uma excelente e fortíssima razão para combater e rejeitar esse pacto de agressão, que o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram com a troica, rejeitar esta política, derrotar este Governo e mudar para uma política patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate, pelo que passamos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 531/XII (3.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista quer alterar a Lei Geral Tributária para acabar com os obstáculos aos planos de viabilização e recuperação de empresas por parte do Governo via administração tributária. Consideramos que é caricato que, em muitas situações, as diferentes entidades privadas se entendam para viabilizar as empresas em situação difícil e o Estado as bloqueie. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — O nosso principal problema é o desemprego. Precisamos de políticas e de ações que estimulem a economia, o crescimento económico e o emprego. Ainda há pouco debatíamos o IVA na eletricidade e no gás, também um bom tema para políticas económicas. E permitam-me o inciso: Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, eu tenho boa memória e lembro-me bem que um ponto que citou do Memorando de Entendimento previa uma determinada quantia cobrada em termos do IVA e que este Governo cobrou seis vezes mais, sendo, portanto, mais troiquista que a troica, inimigo daquilo que são as políticas do Governo. O que acontece é que este Governo parece ter dois caminhos e duas caras: por um lado, instituiu-se o processo especial de revitalização; por outro lado, a administração tributária acaba por bloquear muitas destas situações, conduz empresas para as insolvências, atiram trabalhadores para o desemprego. São duas visões, mas no final o resultado é sempre o mesmo: manda o Ministério das Finanças e acabam por obedecer. Aquilo que a maioria referiu — trata-se de uma reapresentação desta proposta — é que este era um não-problema, que eram poucas as empresas, que isto raramente acontecia. Mas o que é facto é que passou um ano e continua a verificar-se. Assistimos a várias manifestações de preocupação com este tema por parte de Deputados e de autarcas da maioria e o ex-Secretário de Estado Almeida Henriques disse mesmo que este Ministério das Finanças estava a bloquear os processos de revitalização de empresas. O Governo, perante todas essas manifestações de preocupação, que são gerais na sociedade, embora eu só tenha citado responsáveis do PSD e do CDS, vai dizendo que quer rever o processo especial de revitalização, vai dizendo que quer rever o mecanismo extrajudicial de negociação de dívidas, mas, no entretanto, continua a não fazer nenhuma destas revisões e continua a ser o Ministério das Finanças a mandar. Continuamos com dois governos: o Ministério da Economia a querer recuperar empresas e os Deputados da maioria preocupados com este assunto, mas, depois, não se faz nada e as empresas continuam a ir para a insolvência e os trabalhadores para o desemprego.