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É por isso que, melhor do que Cavaco Silva, muito melhor do que Cavaco Silva, o País inteiro sabe que, para a solução da crise das contas, do desemprego, do atraso estrutural, é preciso começar com o sacrifício nos próximos anos, com uma política séria que aumente a eficiência do Estado, o controlo público, a regulação do sector privado e, sobretudo, a justiça social, que comece tudo o que está atrasado nos últimos anos.
Essa é a diferença entre aqueles que continuam, um mês antes da eleições, presos na discussão dos lugares para chegar à triste conclusão - ou, talvez, esclarecedora conclusão - de que os únicos que contam nas listas do PSD são os que não estão lá e os que, como o Bloco de Esquerda, apresentam os seus pontos de vista e o seu programa.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o desafio que está colocado não é o de ajustar contas sobre o passado. O desafio que está colocado é o de medir alternativas, políticas e compromissos. E, da parte do Bloco de Esquerda, eles são públicos e estão claros. Suponho que nenhum outro partido pode dizer o mesmo, nesta altura.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem neste tempo pré-eleitoral cessam as trapalhadas do Governo e da maioria. Já não falo de cartazes, de listas, de indicações e suas retiradas mas, sim, de nomeações apressadas para garantir o futuro a alguns "boys laranja" e das privatizações, que continuam imparáveis. O Governo, neste período de gestão, continua, com toda a serenidade, a privatizar as OGMA, a privatizar mais uma tranche da EDP, a anunciar lançamentos de concursos de novos hospitais privados, para os entregar, durante 25 ou 30 anos, a grupos económicos privados, como se o Governo, que está de saída e está derrotado na sociedade, tivesse legitimidade para condicionar o futuro do País em algumas destas importantes decisões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me também à trapalhada que temos estado a assistir, ontem e hoje aqui, com a Assembleia da República que termina, num dos momentos finais desta Legislatura, ao estilo do que foi o relacionamento deste Governo e desta maioria com a Assembleia.
Os Srs. Deputados, ou o Governo, podem vir dizer que o governo se faz representar por quem quiser, que sempre foi assim! O problema é que nenhum dos senhores, nem o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na Conferência de Líderes de ontem, se referiu a outra representação que não aquela que estava pedida, expressamente pedida, na carta que o PCP enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!
1389   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se referia a nenhuma, nem a essa!O Orador: - ..., onde se pedia a presença da Sr.a Ministra da Educação na reunião da Comissão Permanente. Não era do Governo, era da Sr.a Ministra da Educação,...O Sr. José Magalhães (PS): - Óbvio!O Orador: - ... como todos perceberam na reunião da Conferência de Líderes.
Portanto, se houve aqui um incidente, ele foi criado pelo Governo, porque, se o Governo tivesse dito, como disse noutras alturas, "aceitamos o debate, mas logo veremos quem vem", a questão teria sido discutida na Conferência de Líderes e teríamos, enfim, tomado as decisões que houvesse para tomar. Mas isto nunca foi dito!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, portanto, daquilo que os senhores têm receio é de que a Sr.a Ministra da Educação venha aqui esclarecer algo que é de uma enorme gravidade: a trapalhada da colocação dos professores, que é uma marca da vossa política e do vosso Governo e que os portugueses não esquecem.
Nestes últimos dias tem havido muita discussão pública, e justa, sobre o rigor das Contas do Estado, das contas públicas, tentando sempre, e mais uma vez, confundir o que é o rigor e a boa gestão dos dinheiros públicos com a contenção orçamental cega que caracterizou a política deste Governo, com um dramático resultado para o País. A política orçamental seguida foi contra os interesses do País e não cumpriu, nem formalmente nem em termos reais, os critérios do défice que estrangulam a nossa economia. O problema das contas públicas resolve-se com uma boa gestão dos dinheiros públicos mas, sobretudo, com uma política que incentive o crescimento económico e que aposte no aumento da receita, designadamente através do combate à fraude e evasão fiscais, e da diminuição dos privilégios que certos sectores, como o financeiro, continuam a beneficiar e que são, na realidade, fortes constrangimentos à receita fiscal, que poderia ser muito maior.
É uma política duplamente fracassada: aumentou o défice real, criou, através da sua política de corte cego no Orçamento, sérias dificuldades à economia do País, ao seu desenvolvimento, agravou a recessão que já era uma realidade e comprometeu a recuperação que continua a não estar à vista, diga o Governo o que disser, anuncie o que anunciar nos próximos dias.
Nestes últimos dias, também fomos confrontados com os discursos e os problemas relacionados com os pactos de regime - uma matéria recorrente. Mas, mais do que os discursos dos pactos, importa conhecer o conteúdo dos pactos, isto é que interessa avaliar. E podemos dizer que tivemos alguns pactos nos últimos tempos, apesar de não parecer. Tivemos, por exemplo, os pactos em sede de revisão constitucional, visando subordinar a nossa Constituição à Constituição Europeia; tivemos os pactos da reforma dos serviços de informações, em sentido profundamente negativo; e tivemos o pacto de continuar a submeter o País a uma política de estrangulamento financeiro, como é a da aceitação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Porém, o que precisamos é de pactos com os portugueses; pactos que possam combater esta política que criou mais 150 000 desempregados nestes últimos anos, que possam combater a destruição do nosso aparelho produtivo e o facto de, cada vez mais, a nossa economia ser subcontratada e depender de países estrangeiros, que possam pôr fim às privatizações de empresas públicas em sectores estratégicos e também de serviços públicos, que possam combater uma política que é negativa para os portugueses e desgraçada para o País.
Não contem connosco, portanto, para pactos contra os interesses do País.
É altura de todos assumirmos compromissos com os eleitores. Nós assumimos compromissos com Portugal, não assumimos compromissos com o compromisso de Portugal, como outros partidos pretendem fazer, porque o nosso compromisso é com o desenvolvimento do País, é com uma melhor vida para todos os portugueses. Este é o único compromisso que nos deve e vai motivar nesta campanha eleitoral que se segue, na esperança de que, com estas eleições, podemos ter um virar de página e uma inflexão decisiva numa política que, ao longo de vários anos, muitos anos, tem condicionado o futuro dos portugueses, tem comprometido o desenvolvimento do País e cujos resultados estão bem à vista com a desgraçada política da maioria PSD/CDS-PP que agravou a vida de todos nos últimos tempos.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
1390   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia é preenchida com um debate, requerido pelo PCP, sobre os resultados da auditoria à colocação de professores.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já dissemos o que entendemos acerca da ausência da Sr.a Ministra da Educação. Naturalmente, o Governo entendeu que a Sr.a Ministra não tem condições para vir à Assembleia da República responder às questões que temos para lhe colocar e enviou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Ministro Morais Sarmento. Esperemos que possamos sair daqui minimamente esclarecidos,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso não será fácil!O Orador: - ... para além dos jornalistas que a Sr.a Ministra esclareceu ontem.
Srs. Membros do Governo, como é do conhecimento público, as escolas portuguesas viveram um quadro de instabilidade nunca vivido antes, instabilidade esta que decorreu exclusivamente de opções erráticas tomadas pelo Governo de direita que nos tem desgovernado durante os últimos dois anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O concurso, que deveria ter sido iniciado em Janeiro, prolongou-se até aos últimos dias de Outubro. As sequelas nas escolas, nos docentes, nas crianças e nos jovens continuam, até hoje, por resolver.
A cronologia do caos iniciou-se em 27 de Fevereiro, já com um mês de atraso - o concurso deveria ter sido aberto em Janeiro.
Em 7 de Maio, o ex-Ministro David Justino pediu uma auditoria à Inspecção-Geral de Finanças.
Em 16 de Setembro, data oficial para o início do ano lectivo, pela primeira vez, 54% das escolas portuguesas não abriram as portas para dar início ao ano lectivo. Milhares de professores estavam por colocar, milhares de alunos estavam sem aulas, e muitos deles são aqueles a quem agora o Governo pede para fazerem exame nacional de Português e de Matemática, apesar de não terem tido direito às aulas que precisavam para concluir o processo de ensino/aprendizagem.
Conhece-se muito pouco das conclusões da auditoria e ainda menos da comissão de inquérito que o Governo resolveu constituir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o que se sabe já é preocupante. Há uma má concepção dos formulários que o Governo fez para a abertura do concurso. E, Sr. Ministro, não foi por tentativas ou por falta delas, foi mesmo só por incompetência. O Governo fez 14 versões de formulários e nem à 14.a conseguiu acertar! A disponibilização destes formulários, da 14.a versão, foi dada aos professores 24 horas antes, o que, segundo o resultado da auditoria, foi extremamente negativo e condicionou o preenchimento dos respectivos formulários.
Os erros informáticos repetiram-se. As informações e as contra-informações diárias, dadas à Compta e aos professores, mantiveram-se durante meses. Também já sabemos que este concurso caótico, repleto de trapalhadas e de incompetências custou aos cofres do Estado 1,8 milhões de euros, só até Setembro - digo "só até Setembro", porque muito falta ainda saber e resolver. E isto é dito pela auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
Prevê-se também, segundo a auditoria, a responsabilidade civil, financeira e disciplinar. Claro que todos concluímos que a política será consumada no dia 20 de Fevereiro, quando o PSD e o CDS, coligados ou separados, perderem as eleições legislativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
1391   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 A Oradora: - Já se sabe que foram desperdiçados 100 000 € - 60 000 € para a empresa ATX e 40 000 € para um plano paralelo, mais ou menos clandestino, que a Sr.a Ministra, ainda Ministra, tinha nos bastidores do Ministério da Educação.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É da Compta, Sr.a Deputada!A Oradora: - É pouco, mas só foi público, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, porque o PCP requereu a presença da Sr.a Ministra em sede de Comissão Permanente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se assim não tivesse sido, a conferência de imprensa de ontem não se teria realizado, porque, à revelia do que o Sr. Ministro Morais Sarmento tinha dito há oito dias, a Sr.a Ministra já teria vindo desmenti-lo e dizer que as conclusões da auditoria não seriam conhecidas porque o relatório não era, nem poderia ser, público, por enquanto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só depois do dia 20!A Oradora: - Como a Sr.a Ministra está impedida de vir à Assembleia da República - já nem refiro a sua falta de respeito por esta sede parlamentar e que já foi condenada pelo Sr. Presidente Mota Amaral de uma maneira suficientemente rigorosa e clara - tivemos ontem acesso a uma conferência de imprensa que, de algum modo, pretendia ser a resposta a algumas das dúvidas que hoje aqui se levantariam.
Como é do conhecimento público, o Governo optou por fazer dois procedimentos: uma auditoria e uma comissão de inquérito. Todos estaremos recordados que havia datas para que um e outro estivessem concluídos. A auditoria, que foi solicitada em 7 de Maio de 2004, deveria estar concluída seis meses depois. Já lá vão! A comissão de inquérito tinha um prazo de 45 dias - deveria estar concluída em Novembro. Não sabemos quando, nem como.Neste momento, o Ministro de Estado e da Presidência diz "não" com a cabeça.Ó Sr. Ministro, não vale a pena abanar a cabeça, porque tenho comigo as declarações da Sr.a Ministra feitas em sede de Assembleia da República, em Plenário e em comissão! E uma das razões por que a Sr.a Ministra não veio hoje foi para que não lhe possamos dizer que, afinal, ela veio mentir aos Deputados e à Assembleia da República.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!Neste momento, o Ministro de Estado e da Presidência diz novamente "não" com a cabeça.A Oradora: - Sr. Ministro, não abane com a cabeça, porque, se quiser, posso mandar-lhe os debates aqui havidos.
Sr. Ministro, fale de datas! Fale de datas, porque o concurso para o ano lectivo 2005/2006 já deveria ter sido aberto, em Janeiro! E já se sabe que está atrasado, pelo menos, um mês, e, se tudo correr bem - o que não vai acontecer, porque já há atraso -, vai começar exactamente no mesmo mês em que o outro começou: finais de Fevereiro, inícios de Março.
Portanto, o que podemos esperar é um processo similar àquele que ocorreu, e que ainda não terminou, no concurso anterior.
Fale de datas, Sr. Ministro, porque, até hoje, há ainda milhares de professores que não viram a sua situação resolvida. O Sr. Ministro dar-nos-á um número, pois vem cheio de informações para nos dar, mas, como sabe, os últimos processos resolvidos remontam ao dia 16 de Dezembro. E, de 16 de Dezembro até hoje, há, pelo menos, 2000 processos por resolver, nos quais os professores estão cheiíssimos de razão e o próprio Ministério já lhes deu razão, mas mandou-os ter paciência. Estes professores estão no desemprego! Estes professores não estão a trabalhar!
Sr. Ministro, temos outras questões para colocar, mas, primeiro, ouviremos sua intervenção e, de seguida, colocaremos as questões que entretanto não foram formuladas.
1392   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, folgo muito em vê-lo na cadeira presidencial.
Há cerca de 45 minutos, quando, nas interpelações, interpretámos o sentido da Conferência da Líderes, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares confirmou que seria disponibilizado à Assembleia o documento ontem apresentado pela Ministra em conferência de imprensa, ou seja, as conclusões. Estamos à espera desse documento,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estamos, estamos!O Orador: - ... pelo que, Sr. Presidente, não teria sentido continuar o debate, ou prolongá-lo, para que só no final apareça o documento que vamos discutir durante o debate.
Neste sentido, Sr. Presidente, gostaria que fosse entregue...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - A Deputada Luísa Mesquita acabou de o citar! Está aí ao lado, é só pedir!O Orador: - Não percebo a razão da agitação do PSD, mas, Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuído à Assembleia, a todas as bancadas, incluindo a do PSD, o documento das conclusões que o Sr. Secretário de Estado prometeu disponibilizar.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a Mesa não recebeu qualquer indicação por parte do Governo. Todavia, como o Governo está presente, terá a possibilidade, se o entender, de responder.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, como foi óbvio, a nossa colega, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, invocou apenas os elementos de que dispomos a partir da imprensa.Risos do PSD.E, neste sentido, gostaria de insistir naquilo que acaba de ser solicitado, uma vez que não temos os elementos necessários para este debate.Vozes do PSD: - Isso já é coligação!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, começo por registar que a coligação à esquerda está cada vez mais indiciada,...
1393   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... pois o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pediu a palavra para defender o Partido Comunista Português.Risos do PSD.Está indiciado o caminho que à esquerda se está a tomar.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, solicitei a palavra fundamentalmente para felicitar V. Ex.a por estar, pela primeira vez, embora na Comissão Permanente, a presidir aos nossos trabalhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a referência, embora tenha de reconhecer que a sua interpelação à Mesa não foi muito ortodoxa.Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para que não fique qualquer dúvida no gosto que temos em vê-lo a presidir a esta reunião.
Em segundo lugar, consideramos indispensável que o que foi prometido seja cumprido - pelo menos esta parte.
Registo também que, ao contrário do que o Sr. Deputado Guilherme Silva diz das bancadas deste lado, ainda hoje não vimos qualquer intervenção da bancada do CDS a apoiar o PSD nesta importante questão.Risos do PCP e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por confirmar a distribuição imediata daquilo que os Srs. Deputados têm deste ontem, uma vez que foi tornado público ontem.Vozes do PCP e do BE: - Não temos, não!O Orador: - Têm sempre o que não é tornado público! É extraordinário que não conheçam o que é público desde ontem!
De qualquer modo, as conclusões serão, obviamente, disponibilizadas a VV. Ex.as.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Grande favor!O Orador: - Não é favor nenhum, Sr. Deputado. Elas são conhecidas desde ontem.
O Sr. Deputado Francisco Louçã apenas reclamou o conhecimento deste documento e, portanto, tê-lo-á.
Por outro lado, quero deixar algumas notas e, nomeadamente, fazer uma correcção aos factos referidos pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, cujas palavras não foram dirigidas ao Governo, foram mais um gesto de pré-campanha eleitoral, e, portanto, tem os destinatários que V. Ex.a entender e aqueles que a entenderem ouvir.
1394   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Sr.a Deputada, quanto aos factos, porque, no calor das emoções político-partidárias, não devemos dizer que é verdade algo que não é, devo dizer que na carta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português são citadas palavras da Sr.a Ministra da Educação proferidas no dia 7 de Outubro de 2004: "as responsabilidades pelo atraso verificado em todo este processo é matéria sobre a qual não entendo dever pronunciar-me neste momento, atendendo a que estão em curso dois procedimentos de investigação, um da responsabilidade da Inspecção-Geral de Finanças, que, a meu pedido,..." - a Sr.a Deputada sabe-o, pois citou a afirmação, e poderia ter referido este elemento para que ela fosse correcta e completa - "... passou a englobar todo o processo de colocação de docentes e não apenas a fase que terminou a 31 de Agosto,..." - estou a citar um documento seu, Sr.a Deputada! - ...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.... "... outro, da responsabilidade de uma comissão de inquérito, também da iniciativa do Governo, presidida por um magistrado, que abrange também todo o processo que está igualmente em curso e terá, conforme é sabido, 45 dias para terminar o seu trabalho".A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como V. Ex.a sabe, pois citou as palavras da Sr.a Ministra da Educação, foi pedido à Inspecção-Geral de Finanças que, no seu relatório, considerasse não apenas o período terminado a 31 de Agosto mas todo o processo até ao final, o que obviamente inviabilizaria que o relatório da IGF saísse antes de o processo sobre o qual versava estar terminado. E, assim, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças foi conhecido na data que V. Ex.a sabe.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - No entretanto, e como também é do seu conhecimento, a pedido do presidente da comissão - note-se, um magistrado nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura -, porquanto o mesmo, referindo que a Inspecção-Geral de Finanças iria analisar toda a parte informática do concurso, algoritmos e bases de dados, entendia haver conveniência em que a comissão de inquérito pudesse desenvolver os seus trabalhos a partir da análise do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, no tocante a esta parte, a Sr.a Ministra da Educação suspendeu o prazo dos 45 dias, contando-se este a partir do momento do conhecimento do relatório da IGF.
Sr.a Deputada, era escusado, para o pré-comício que fez, ter alterado os factos; poderia tê-los referido e, depois, então, fazer todas as considerações que entendesse dever fazer.
Ou seja, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças foi conhecido e, a partir do momento em que ele foi disponibilizado, a comissão de inquérito está a desenvolver os seus trabalhos, que se tornarão públicos no prazo de 45 dias.
Quanto ao relatório da Inspecção-Geral de Finanças, e porquanto o mesmo indiciava a existência de irregularidades que poderiam conduzir à instauração de procedimentos disciplinares, entendeu-se - aliás, nos termos legais - só se tornarem públicas as suas conclusões a partir do momento em que fosse tomada a decisão sobre o eventual accionamento dos mecanismos disciplinares. E foi por isto que apenas ontem a Sr.a Ministra da Educação, quando esta decisão foi por si tomada, tornou público as conclusões do relatório.
No que respeita à presença e à ausência da Sr.a Ministra da Educação assim como às palavras por ela proferidas ontem na conferência de imprensa, quero ainda acrescentar que, como, aliás, resulta bem da carta redigida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o que este Grupo Parlamentar e os Srs. Deputados (e o Sr. Deputado Francisco Louçã ainda agora o tornou claro) pretendiam era o conhecimento das conclusões do relatório. E aquilo que a Sr.a Ministra da Educação entendeu fazer foi dar conhecimento dessas conclusões não apenas aos Srs. Deputados mas ao País inteiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Excepto aos Deputados!O Orador: - E acho que é preciso, apesar de tudo, não invertermos os termos e não entendermos que, a optar-se por uma divulgação pública de um documento desta natureza, os Srs. Deputados estejam a ser desconsiderados. Não me parece que alguém nesta Câmara o possa sustentar!Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
1395   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Sr. Deputado José Magalhães, dispõe de tempo, use-o a seguir.
E foi nestes termos que a Sr.a Ministra da Educação ontem referiu que, sendo do conhecimento do País, ou era-o, por maioria de razão, de todos aqueles que o tinham reclamado, designadamente os Srs. Deputados e não só, responsáveis sindicais e outros, para esse efeito, se tornava dispensável a sua presença para repetir o que ontem fora dito nesta sede. Estes são os factos. Em cima disto podemos fazer diatribes pré-eleitorais, podemos repetir aqui - foi o que fez a Sr.a Deputada Luísa Mesquita - tudo aquilo que já se disse em sede de Comissão, nem mais nem menos, na presença da Sr.a Ministra da Educação. Podemos todos repetir essas considerações, mas, quanto ao objecto útil desta sessão, que é o de conhecer os resultados do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, parece ter-se esgotado à data de ontem, momento em que o País, e não apenas o Parlamento, conheceu publicamente as referidas conclusões. Mas com certeza que os Srs. Deputados terão uma cópia igual àquela que ontem foi ao País inteiro...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se sabe é quando!O Orador: - Tê-la-ão agora!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Igual àquela que deram ontem aos jornalistas!O Orador: - A Sr.a Deputada está muito ofendida com o facto de os jornalistas terem conhecido os resultados.
Sr.a Deputada, através da comunicação social, o País tomou ontem conhecimento das conclusões. A Sr.a Deputada entende que o País não deveria ter tomado conhecimento! Srs. Deputados, para que se pudesse fazer a filtragem habitual daquilo que aqui fosse dito, o Governo optou por dar disto mesmo conhecimento público.
Estes são os factos, o resto - desculpe a expressão - é "espuma" político-eleitoral que não me parece merecer resposta.Aplausos do PSD.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Ministro vem à "espuma", a Sr.a Ministra...!O Sr. Presidente (António Filipe) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua intervenção é absolutamente surpreendente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Os Srs. Deputados, Sr. Ministro, não procuram um debate sobre um problema importante do País porque querem conhecer a opinião do Governo. Também queremos conhecer a opinião do Governo, mas queremos resolver o problema. Queremos enfrentar um problema gravíssimo: em 30 anos não se conheceu uma abertura de ano lectivo tão confusa, tão prejudicial às famílias, aos estudantes e aos professores como a deste ano, e queremos resolver este problema.
O Sr. Ministro, com todo o à-vontade, veio aqui dizer-nos que, havendo um debate no Parlamento, basta uma conferência de imprensa na véspera para esclarecer o País, e, assim, os Deputados, e que, portanto, não é preciso um Parlamento?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não disse nada disso!O Orador: - Sr. Ministro, não sei se sabe, mas não estamos no sidonismo; não estamos no bonapartismo! Existe um Parlamento perante o qual o Governo é responsável! O Governo tem a possibilidade e o direito, que exerce naturalmente, de fazer as suas conferências de imprensa, a sua intervenção política, mas isto nunca o exclui do controlo e da controvérsia parlamentar. Se assim pensa, Sr. Ministro, é porque a democracia se reduz ao "verniz"; mas a democracia tem um conteúdo, que é a capacidade de confrontar ideias distintas acerca de um problema que temos a obrigação de resolver. Aliás, a sua intervenção não tratou de uma única matéria que importa aos portugueses, como seja: por que é que o ano lectivo começou atrasado? Onde estão as responsabilidades? Onde é que vamos corrigir os erros? Isto não lhe interessa, Sr. Ministro?! É-lhe indiferente?!
1396   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Ministro falou-nos de prazos - aliás, para se envergonhar -, dizendo-nos que os prazos foram estendidos a pedido dos responsáveis das duas comissões de inquérito. Seja assim! Então, como nos explica que, à saída de um Conselho de Ministro, tenha sido o senhor, o próprio Ministro da Presidência, a dizer: hoje à tarde vai ser anunciado... O senhor não conhecia os prazos?! Anuncia uma conclusão de um Conselho de Ministros e não conhece os prazos do que está a anunciar que vai ser entregue?! É para ser humilhado e desmentido pela Ministra da Educação, que, depois, o obriga a vir aqui, em acto de expiação de culpa?!
Se estamos numa discussão sobre prazos, podemos, naturalmente, fazê-la consigo, podemos tê-la com qualquer intermediário; mas se a discussão é sobre a razão do atraso do ano lectivo, é preciso que seja com alguém do Ministério da Educação. Eu sei que na "5 de Outubro" se costumam perder os ministros e os secretários de Estado... A Dr.a Mariana Cascais andou perdida durante um ano; quanto à Dr.a Maria do Carmo Seabra, parece que não se sabe dela.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Ministro, a discussão é só para saber por que é que o ano lectivo começou atrasado. Se tiver uma palavra a dizer-nos sobre isto, então, daremos início à discussão política, porque saberemos o que o Governo pensa sobre um problema que os portugueses querem resolver, e nós, pelo menos, também queremos.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro de Estado e da Presidência informou a Mesa que tenciona responder, no fim, a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão para pedir esclarecimentos.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudá-lo também em nome do Partido Social Democrata por estar a desempenhar estas funções, o que vemos com muito agrado e muito respeito.O Sr. Presidente (António Filipe): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Em segundo lugar, quero agradecer (compreendam que o faça) ao meu Grupo Parlamentar a honra que me concede ao proporcionar-me esta intervenção.
Em terceiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Diga!O Orador: - ... que (e permita-me a liberdade do termo) se meteu com o Deputado Luís Marques Guedes dizendo-lhe que estava com fulgor para fazer intervenção por, pelos vistos, ter entrado nas listas, que sou daqueles que, no Conselho Nacional do meu partido - e respeito a decisão -, por acaso não fiquei nas listas, mas nem por isso me sinto minimamente diminuído para defender este Governo e este Primeiro-Ministro, com toda a honra e toda a clareza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é disto que vou tratar no pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não precisa de se humilhar!O Orador: - Não é humilhação alguma! É muita honra!
Sr. Ministro, o PSD foi o primeiro partido a dizer que isto correu mal. Correu de facto mal este concurso de colocação de professores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi o primeiro?! Esteve muito desatento!O Orador: - Se, do ponto de vista político, alguma coisa correu mal, talvez tenha havido um pouco de voluntarismo, mas preferimos aqueles que tentam resolver problemas, aqueles que tentam fazer reformas, do que aqueles que nada fazem e que ficam pelo diálogo serôdio...
1397   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Há coisas a corrigir. A questão dos atestados médicos e toda essa parafernália de problemas têm de ser corrigidas. Mas também apreciamos um homem de honra como o Dr. Pedro Santana Lopes, que teve a frontalidade de pedir desculpa pelo que correr mal.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -Exactamente!O Orador: - Houve danos no atraso do ano lectivo, mas também não foi à toa que o Ministério da Educação ponderou desde logo a reformulação da valorização dos exames do 9.o ano.
Sr. Ministro, a pergunta que faço diz respeito à tipologia do erro. Apesar de a oposição não querer acreditar nisto e de continuar a negar e apesar de o Governo ter tido a dignidade de assumir a responsabilidade política, é ou não verdade que este relatório, que esta auditoria, comprova que o erro é eminentemente técnico, um erro de articulação entre os serviços do Ministério e a empresa que concebeu o programa informático?
A Compta teve seis tentativas falhadas, não tinha controlador de versões, não recuperava vagas, tinha uma rotina que demorava oito horas a correr depois da correcção de qualquer erro; encontrou-se uma empresa que em três dias resolveu um problema que em meses não foi resolvido. Há ou não aqui um problema? Os euros gastos com a ATX não nos parecem um desperdício, porque o dinheiro serve para resolver os problemas, e este foi bem empregue. Não somos como outros partidos que fazem festas para fazerem provas de vida...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, é ou não verdade que a Directora-Geral Joana Orvalho perdeu o controlo da situação? É ou não verdade que ela deu informação errada à tutela e por isso a Sr.a Ministra deu garantias na Comissão Permanente da Assembleia da República, em Setembro? É ou não verdade que, a 18 de Setembro, quando o problema estava no auge, não se encontrava a Directora-Geral, que tinha entrado de férias, e ainda assim voltaram a dar informações erradas à Sr.a Ministra, que as forneceu no programa televisivo Pós e Contras? É ou não verdade que se atenderam, num prazo record, a 24 000 reclamações?
Também é de louvar, Sr. Ministro, que tenham, de imediato, procedido a uma auditoria por uma entidade idónea, a Inspecção-Geral de Finanças, e, mais, que tenham publicitado os resultados dessa auditoria.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, pedindo-lhe apenas alguma tolerância.
A alternativa era o diálogo das novas fronteiras; fronteiras por onde passa muito "contrabando", porque a educação que nos legaram foi a da contrafacção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era uma educação fictícia.Aplausos do PSD.Por fim, e peço desculpa ao Sr. Presidente pela demora, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se este modelo continua ou não a ter virtualidades. É ou não verdade que acabou a via sacra dos miniconcursos? É ou não verdade que podemos vir a ter um ano lectivo preparado com antecedência? É ou não verdade que vamos ter uma base de dados, que é útil?
Para concluir, diria que o PS e o PCP fazem lembrar aquele menino do anúncio da Internet sem fios, que é corrido por toda a família cada vez que quer ligar o computador e a quem dizem: "'trol' 'basa'!", "miúdo pisga-te!", "puto põe-te a andar!".
A verdade é esta: andam a tentar protagonizar, com escândalo, em todas as áreas políticas, mas vão ficar sem sítio para usar o computador, porque o eleitorado vai dar-vos a resposta e vai reconduzir a maioria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1398   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o documento que foi distribuído é um relatório síntese, portanto falta o relatório propriamente dito.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Com certeza!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não confere com o documento que vocês têm?!O Orador: - Aliás, o relatório síntese que foi distribuído faz referência a "diversos factos, que constam no relatório (conclusões 18 a 25), que configuram situações de violação de princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo e dos princípios gerais da contratação pública (...)". Portanto, faz referência a diversas conclusões que estão no relatório propriamente dito e que nós não temos.
O Governo, seguramente, não poderá invocar a confidencialidade que vem expressa nestas folhas, porque, se já distribuiu ontem o documento aos jornalistas, certamente que o pode distribuir aos Deputados, que também são de confiança.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a Mesa fez distribuir pelos grupos parlamentares o documento que foi entregue pelo Governo, pelo que vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, uma saudação agora formal e muito especial ao facto de ter assumido, com inteira justiça, as funções de presidência em efectividade nesta reunião.O Sr. Presidente (António Filipe): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Ministro de Estado e da Presidência, em primeiro lugar, o que temos neste momento perante nós é o sumário executivo do relatório.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, é um sumário. Falta o relatório.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Faltam as conclusões!O Orador: - Em segundo lugar, é indispensável - e o Parlamento é a instância adequada - que o Governo nos dê, nos termos constitucionais, os elementos indispensáveis para que façamos o nosso juízo. E aqui o juízo é político!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E sendo um juízo político, vou fazer algumas perguntas concretas e de consequência política.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Primeira: por que razão é que a Sr.a Ministra da Educação esteve aqui, na Comissão Permanente, em Setembro, a dar esclarecimentos e por que razão é que, neste momento, a Sr.a Ministra, apesar de ter dito, ontem, "Irei, caso seja solicitada a minha presença",...Protestos do PSD.... repito, palavra por palavra, "Irei, caso seja solicitada a minha presença", tendo sido solicitada a sua presença, não está presente?
1399   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, diz este sumário executivo que há a existência de indícios da prática de actos susceptíveis de configurarem ilícitos disciplinares e contratuais. Antes destes ilícitos disciplinares e contratuais, na avaliação do Governo, quais as responsabilidades políticas na decisão que foi adoptada de mudar o sistema sem um plano de contingência,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... que permitisse começar o ano lectivo no momento próprio, sem prejuízo das famílias e dos professores?Aplausos do PS.Diz, ainda, este sumário que é preciso ponderar, desde já, as implicações da alteração do modelo de recrutamento dos docentes, para efeito de apurar quais as suas consequências em futuros anos lectivos. Onde está a ponderação do Governo relativamente a isto? Porque a responsabilidade do Governo é a de garantir que o ano lectivo de 2005/2006 comece a tempo e que não haja a repetição daquilo que já ocorreu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Para já, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, as questões são estas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, o Sr. Ministro leu o que lhe convinha e esqueceu o que não lhe convinha.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que será?!A Oradora: - Na carta que mencionou e que foi entregue para requerer a presença da Sr.a Ministra da Educação na Comissão Permanente, é também referida uma citação feita pela Sr.a Ministra, que diz: "Penso que está assim salvaguardado o interesse do Estado e o esclarecimento cabal da verdade, podendo eu garantir que a colocação de docentes para o ano lectivo de 2005/2006 se processará com normalidade". Esta é uma das razões, também, por que a Sr.a Ministra não está aqui hoje! Porque hoje teríamos de lhe dizer que temos a certeza de que o ano lectivo de 2005/2006 não irá processar-se com normalidade e que já estão garantidos preocupantes disfuncionamentos no seu início e na prossecução do concurso que deveria ter sido aberto em Janeiro e não vai ser. Portanto, esta é uma das razões por que a Sr.a Ministra está ausente da Comissão Permanente e por que o Sr. Ministro não quis ler porque não lhe convinha!
Diz-se também na carta que estamos no final do ano e que está prestes a ser aberto um novo concurso. Ora, seria natural que o Sr. Ministro - porque é ainda Ministro em exercício - se preocupasse com o tal País a quem vai pedir votos até ao dia 18 de Fevereiro e, pelo menos, dissesse a esse mesmo País e a esta Casa se o concurso para 2005/2006 corre riscos, ou não, e se os professores, que estão desempregados e que não têm ainda resposta aos recursos que dirigiram ao Ministério (são, pelo menos, 2000), podem ter resposta nos próximos 8 ou 15 dias. Era natural que o Sr. Ministro trouxesse aqui estas respostas.
Porém, como o Sr. Ministro não está interessado em dizer a verdade acerca destas duas matérias, ou seja, como não pode confirmar que os 2000 professores vão ter a sua situação resolvida, como merecem e a justiça implica que assim seja, e como não está interessado em confirmar que o ano lectivo e o concurso para 2005/2006 já não decorre dentro da normalidade, o Sr. Ministro também esquece. Ou seja, o Sr. Ministro esquece tudo aquilo que lhe convém e lembra só aquilo que lhe apetece!Protestos do PSD.
1400   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 Sr. Ministro, apesar de ser confidencial, apesar de não serem as conclusões, apesar de não se tratar do relatório propriamente dito, é, pelo menos, claro, na síntese (e talvez mesmo por ser síntese), que o grande responsável pela baralhada, pela irresponsabilidade deste concurso é só um: o Governo.Protestos do PSD.O Governo que, segundo o relatório síntese, não tomou em atenção todos os riscos que decorriam de um novo concurso com um novo quadro legislativo, que iria ter implicações gravíssimas de natureza quer financeira quer pedagógica, fundamentalmente naquilo que tinha que ver com o calendário previsto para o início do ano lectivo.Neste momento, a oradora exibe o relatório síntese da Inspecção-Geral de Finanças relativo à auditoria às listas do concurso de docentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, concluiu o tempo de que dispunha. Queira terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas à Sr.a Ministra também não interessou referir isto na conferência de imprensa. A Sr.a Ministra preferiu culpabilizar a COMPTA!Protestos do PSD.As conclusões, os indícios sumários que constam deste documento, referem, com toda a clareza, que se a COMPTA não trabalhou melhor, foi porque o Ministério foi incompetente e não foi capaz de fornecer os dados de que esta empresa precisava para poder trabalhar,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Os serviços que vocês defenderam disseram que era difícil fazer melhor!A Oradora: - ... a não ser diversas versões, e contraditórias, ao longo de todo o processo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, gostaria de fazer uma nota prévia sobre diversas questões que já aqui foram ouvidas hoje relativas ao novo método de trabalho do Governo com a Assembleia da República.
A Sr.a Ministra da Educação disse ontem, em conferência de imprensa, que não considera "interessante" vir à Assembleia da República. O Sr. Deputado Marques Guedes referiu hoje que considera que se os Deputados da Assembleia da República quiserem falar com a Sr.a Ministra da Educação devem pedir-lhe uma entrevista. E agora o Sr. Ministro Morais Sarmento considera que é incrível que os Deputados não conheçam o relatório, dado que ele foi tornado público ontem e, portanto, considerava que tornar este relatório público não poderia ser nunca na Assembleia da República.
De facto, este Governo, nesta altura do "campeonato", tem demonstrado um desrespeito pela Assembleia da República que considero justo assinalar para que as pessoas também possam fazer as suas leituras.
Mas, tendo o relatório sido tornado público e tendo o Governo referido que o entregaria à Assembleia da República, o certo é que, até à data, não o conhecemos. Aquilo que conhecemos são as notícias que saíram na imprensa e, agora, um relatório síntese, de poucas páginas (pelos vistos, confidencial), mas não temos ainda o relatório propriamente dito. Pergunto directamente ao Sr. Ministro quando é que os Deputados da Assembleia da República vão ter o relatório completo.
Outra questão que gostaria de referir expressamente ao Sr. Ministro é a seguinte: Os Verdes não acreditam que aquela conferência de imprensa marcada ontem, na véspera desta Comissão Permanente,...
1401   |   I Série - Número 022   |   07 de Janeiro de 2005 O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Não foi marcada ontem!A Oradora: - ... que se realizou ontem,...O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Faz bem em corrigir!A Oradora: - ... tenha sido por coincidência. O Governo tem conhecimento há muito tempo da solicitação que foi feita para o dia de hoje e, portanto, este era, naturalmente, o espaço privilegiado para tornar pública esta matéria e para prestar os esclarecimentos devidos.
Sobre aquilo que já tive oportunidade de ler, não resta dúvidas de que o Governo é responsável politicamente pelo ano lectivo caótico que professores, alunos e pais tiveram oportunidade de conhecer no ano de 2004. Senão vejamos: modelos de recrutamento de docentes não testados; gestão por parte do Ministério da Educação não adequada; boletins de candidatura (experimentados 14 vezes) mal concebidos; entrada e registo de dados cheios de deficiências; descoordenação de serviços; um custo na ordem de 1,8 milhões de euros, foi isto que este processo caótico custou aos portugueses.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta concreta. Aquilo que se impõe saber - e porque a Sr.a Ministra considerou que os jornalistas fariam todas as perguntas relevantes - é se algum jornalista questionou a Sr.a Ministra sobre o próximo ano lectivo. Está o Governo, e o Sr. Ministro em particular, em condições de prometer e de garantir aos portugueses que a trapalhada que se verificou no ano passado não se vai repetir no ano de 2005? Está ou não em condições de dar esta garantia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, começo pela última questão que foi colocada.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, como bem sabe, é pública esta reunião. Estão ali presentes os Srs. Jornalistas em cujas redacções, na véspera da carta entregue pelo Partido Comunista Português, estava um mail a convocar a conferência de imprensa da Sr.a Ministra da Educação.