I SÉRIE — NÚMERO 7 20 Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários, o que afeta gravemente o seu funcionamento. O estatuto dos funcionários judiciais, prometido há muitos anos, continua inaceitavelmente bloqueado. O acesso aos tribunais continua a ser uma miragem para os cidadãos que não têm condições financeiras para suportar as custas judiciais e os custos do patrocínio judiciário. É certo que, por proposta do PCP em sucessivos Orçamentos do Estado desde 2016, tem sido congelado o valor das custas judiciais, mas isso não resolve o problema de fundo. E o problema de fundo é que a maioria dos cidadãos nem tem dinheiro para recorrer aos tribunais nem tem direito a apoio judiciário por parte do Estado, vendo o seu direito à justiça ser denegado por insuficiência de meios económicos. Os serviços de registos e notariado continuam a vegetar. Não só não são resolvidos os problemas estatutários dos respetivos profissionais, que se arrastam há longos anos, como não são resolvidos os problemas de instalações inadequadas e de funcionalidade dos serviços na sua relação com os cidadãos. Em vez de tomar medidas para resolver problemas reais e prementes, o Governo apresenta projetos indefinidos e a longo prazo. No sistema prisional, há um plano para 10 anos que parece não passar do ano zero, mas, no presente, não há guardas prisionais e outros profissionais em número suficiente, o Corpo da Guarda Prisional tem uma equiparação legal à PSP (Polícia de Segurança Pública) que não é cumprida, faltam no sistema as condições mínimas para o cumprimento da sua função ressocializadora. No plano do combate à corrupção, em vez de dotar a Polícia Judiciária e o Ministério Público com os meios humanos, materiais e financeiros indispensáveis a um eficaz combate à criminalidade económica e financeira, o Governo põe em discussão pública mais um documento para uma «Estratégia Nacional de Combate à Corrupção». Em matéria de combate à corrupção, aquilo de que o País precisa não é de planos estratégicos nem de concursos de ideias. O que importa é dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 91/2010, sobre as medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção. O PCP sempre deu provas do seu empenhamento, designadamente nesta Assembleia, na aprovação de medidas políticas e legislativas que permitam uma defesa eficaz do Estado democrático — porque é disso que estamos a falar — contra a corrupção. Fizemo-lo aqui, há mais de 30 anos, ao suscitar o debate sobre a gritante falta de meios de combate à corrupção denunciada pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, no tempo dos Governos de Cavaco Silva, e contribuímos para a aprovação de medidas legislativas que fazem com que a situação esteja hoje bem melhor do que estava nessa altura. Hoje, há figuras públicas ligadas ao mundo da política, do sistema financeiro, do meio empresarial, da banca, do futebol ou da justiça condenadas ou arguidas por crimes de corrupção. Estes factos são inseparáveis dos passos que foram dados em sede legislativa e não devem ser desvalorizados. O PCP não alinha no discurso daqueles que enchem a boca com frases gongóricas contra a corrupção e reivindicam para si o estatuto de serem as únicas pessoas sérias neste mundo, mas convivem bem com as PPP (parcerias público-privadas), com os offshore onde se escondem os capitais branqueados, com a promiscuidade entre a política e os negócios, com a evasão fiscal dos poderosos ou com a drenagem de recursos públicos a favor de lucros privados. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — A história tem dado exemplos eloquentes de que é, muitas vezes, atrás do discurso anticorrupção que se escondem os maiores corruptos e aqueles que, em nome do combate à corrupção, mais não querem do que liquidar princípios estruturantes do Estado de direito democrático. Aplausos do PCP. Insistimos, por isso: aquilo de que o País precisa não é de mais planos e estratégias no papel, mas sim de mais meios para o Ministério Público, para a Polícia Judiciária e para as inspeções gerais; de mais peritos nas áreas financeira, contabilística e informática; de tribunais dotados suficientemente para conferir mais