PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Centro Democrático Social e o Partido Social-Democrata manifestaram surpresa face ao teor da proposta em causa, pois tinha apresentado, aquando da discussão em Plenário na Assembleia da República, propostas tendentes à redefinição das competências e atribuições das autarquias, aquando do processo de ratificação dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76.
Os representantes do Partido Social-Democrata, Centro Democrático Social e Partido Comunista Português manifestaram-se pela negativa em relação à citada proposta, pois a referida Comissão não tinha poderes para elaborar o citado projecto de lei, à face do Regimento aprovado.
Os representantes do Partido Social-Democrata, Centro Democrático Social e Partido Comunista Português informaram a Comissão que não veriam inconveniente em trabalhar como grupo informal no assunto em apreço.Lisboa, 26 de Novembro de 1976. - O Relator, Rúben Raposo.Seguem-se agora as, declarações de voto.O Sr. Presidente:- O nosso colega Manuel Dias pede a palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Dias (PS): - Para ler a declaração de voto dos representantes do Partido Socialista na 11.a Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o obséquio, Sm. Deputado.O Sr. Manuel Dias (PS): - Os representantes do Partido Socialista na Comissão de Administração Interna e Poder Local votaram contra a decisão tomada de considerar fora das suas atribuições a elaboração de um projecto de lei relativo à definição das funções e competências dos órgãos das autarquias locais pelas seguintes razões:1.o Por entenderem que o assunto se reveste de extrema urgência e importância com a aproximação das eleições. Para uma clarificação do processo eleitoral tornar-se-ia vantajoso que os candidatos conhecessem com maior detalhe o âmbito e a natureza dos respectivos mandatos;
2.o Por considerarem que, em face- das propostas apresentadas sobre tal matéria, aquando da discussão dos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, por diversos partidos, as quais não receberam apoio do Partido Socialista em virtude de estar então em causa a ratificação daqueles diplomas em tempo útil de permitir a realização das eleições dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, teria sido agora possível levar rapidamente a efeito a definição que ficara em suspenso;
3.o Por julgarem que a génese de uma lei que defina as atribuições e competências dos órgãos das autarquias só teria vantagem que se verificasse numa base de diálogo. interpartidário, que o âmbito da Comissão permitiria, dada a confluência de interesses que nela previsivelmente se iria encontrar;
4.o Por admitirem que, em face dos valores em jogo, os argumentos de natureza estritamente regimental seriam facilmente superados com a realização de um estudo, por parte da Comissão, que tomasse a forma de um projecto de lei, projecto de lei esse que os Deputados a ela pertencentes poderiam individualmente subscrever- solução que, de resto, já tinha precedentes credenciados.Não tendo sido sensíveis nem aos argumentos aduzidos pelos representantes do Partido Socialista nem aos objectivos desinteressados que os moviam, os demais representantes na Comissão terão, porventura, pedido uma oportunidade única de demonstrar que as finalidades exclusivamente partidárias podem, em certas ocasiões, ser esquecidas.
1504 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado leu a declaração de voto do Partido Socialista e eu concedi-lhe a palavra com algumas dúvidas, visto que essa declaração de voto vinha apensa ao relatório, dele fazendo parte integrante. Parecia-me desnecessário proceder à sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD):Declaração de voto do Partido Social-Democrata:O Partido Social-Democrata votou contra o requerido pelo Partido Socialista a esta Comissão, através da Assembleia da República, pelas razões seguintes:
Não pomas, nem pusemos nunca em dúvida, a necessidade e a urgência de uma clara definição legal das competências dos órgãos das autarquias locais.
Em devido tempo, aquando do debate parlamentar sobre os Decretos n.o9 701-A/76 e 701-B/76, o nosso partido apresentou ao Plenário da Assembleia propostas concretas que visavam definir exaustivamente essas competências, procurando colmatar, desse modo, as lacunas existentes sobre essa matéria nos referidos decretos.
As referidas propostas do PSD não foram então aprovadas, em virtude da obstinada oposição do PS, que se recusou, neste, como em todos os outros pontos, a admitir a mínima alteração aos decretos-leis submetidos a ratificação.
Em virtude desse facto e, consequentemente, por exclusiva responsabilidade do PS, os referidos diplomas ficaram a acusar essa gravíssima lacuna em matéria de competências.
Surpreende-nos por isso que o PS venha agora, de uma forma enviesada, requerer que a Comissão de Administração Interna e Poder Local assuma a iniciativa de regulamentar essa matéria. Mais nos surpreende ainda que o PS venha atribuir a essa iniciativa um carácter de urgência, num momento em que seria já, de todo em todo, impossível efectivar esse trabalho em tempo útil, quando é certo que se opôs a que o mesmo se realizasse em altura em que seria inteiramente possível completá-lo antes das eleições.
Sem querermos fazer processos de intenção, não descortinamos outra explicação para este procedimento que não seja o propósito, por parte do PS, de se furtar à incomodidade de submeter à apreciação da Assembleia da República um projecto seu, ou do Governo que ele é, endossando a respectiva responsabilidade e os inerentes riscos a esta Comissão. Deste medo tentaria o PS encobrir a sua culpa pela falta de definição de competência dos órgãos autárquicos, procurando justificar o facto com a demora (aliás inevitável) da apreciação da matéria na Comissão do Poder Local.
Nada disto, porém, pesaria o suficiente para que nós, sociais-democratas, puséssemos quaisquer considerações à frente do interesse das populações locais, que é o de verem, clara e urgentemente, definida a competência dos órgãos que vão administrar as suas autarquias.
Simplesmente, nós, sociais-democratas, pensamos que os fins não justificam os meios e que, sobretudo num órgão de Soberania como é esta Assembleia da República, os meios só podem ser os da estrita legalidade. Ora, o artigo .47.o do Regimento desta Assembleia estabelece imperativamente, e sem margem para dúvidas, a quem cabe a iniciativa legislativa, não constante as comissões parlamentares da enumeração exaustiva que o mesmo faz dos respectivos agentes. As normas que atribuem competências específicas. como é o caso das normas reguladoras da iniciativa legislativa, não são possíveis de interpretação extensiva, analógica ou por maioria de razão.
Nestes termos, a pretensão do PS, visando suscitar uma iniciativa legislativa por parte destas Comissão, a obter deferimento, traduzir-se-ia numa flagrante violação da norma regimental.
Admiti-lo, sobrepondo razões circunstanciais da oportunidade ou conveniência, ao respeito do Regimento seria abrir um grave precedente de imprevisíveis consequências futuras.
O PSD, defensor intransigente de um Estado de direito, que é condição institucional da democracia, não poderia deixar de opôr-se a essa violação regimental.
Nem se diga sequer que seria violação de pequena monta, pelo facto de se tratar de norma de somenos importância. Num Estado de direito e para um partido democrático, como nos prezamos de ser, não há grandes e pequenas leis - há a lei, expressão da vontade colectiva, a que todos devemos respeito.
Por isso, o PSD não poderia deixar devotar contra o requerimento do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - A declaração de voto que o Sr. Deputado acabou de ler vinha também em apenso ao relatório.
Parecia à Mesa não haver necessidade de proferir essa declaração oralmente, mas, já que isso foi feito em relação a dois partidos, bem a palavra o CDS para o mesmo efeito.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):Declaração de voto dos representantes do CDS:
Os Deputados da Centro Democrático Social -CDS-, pertencentes à Comissão Permanente de Administração Interna e do Poder Local, decidiram rejeitar o requerimento presente pelo Grupo Parlamentar d.o Partido Socialista ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, no qual solicitava que, ao abrigo do artigo 47.o do Regimento da Assembleia da República, à 11.a Comissão fosse cometido o encargo de redigir a proposta do projecto de lei sobre as competências e atribuições das gestores das autarquias locais, porquanto., se bem considerem o assunto de extraordinária importância e a merecer tratamento urgente por quem de direito, não julgam ser a 11.a Comissão a indicada para elaborar a proposta de projecto referida, pois não reconhecem que, ao abrigo do Regimento vigente, as comissões tenham capacidade própria de promoção legislativa, mas, antes, de apreciação de propostas e projectos que lhes sejam presentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Dias Ferreira, para ler a respectiva declaração de voto.O Sr. Dias Ferreira (PCP):Declaração de voto dos representantes do PCP:
Os Deputados do PCP na Comissão de Administração
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1505Interna e Poder Local votaram com a maioria por entenderem que o caso em apreço, tal como consta do requerimento enviado pelo Partido Socialista através da Assembleia da República, não está contido na alínea f) do artigo 47.o do Regimento, nem se enquadra no disposto nos artigos 128.o e seguintes do mesmo Regimento, respeitantes à iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Creio que a UDP não tomou parte nestas reuniões, pelo que não fará declaração de voto.Entretanto, haviam já tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottomayor Cardia) e os Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (Cruz e Silva), da Investigação Científica (Tiago de Oliveira) e da Orientação Pedagógica (Romero de Magalhães).O Sr. Presidente: - Está presente na Mesa um pedido de autorização para que os Srs. Deputados Fernando de Almeida Sousa Marques e Francisco Miguel Duarte sejam ouvidos na Polícia Judiciária como testemunhas no processo emergente da agressão de que foi vítima o Sr. Deputado Jaime dos Santos Serra.
Os interessados já tomaram nota deste pedido, ao qual nada opuseram.
Pergunto aos Srs. Deputados se têm alguma coisa a opor.Pausa.Nada havendo a opor, está deferido o pedido.
Há também um pedido de comparência do Sr. Deputado Octávio Pato nos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 7 de Dezembro, pelas 10 horas.
O Sr. Deputado deseja usar da palavra a esse respeito?
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, eu quero comunicar o seguinte: Não sei quais as razões por que sou convocado por essa Comissão.
Se a Comissão da ex-PIDE me convoca para ir depor relativamente às torturas a que fui sujeito na PIDE, se me convoca para depor contra os torturadores --aqueles que me torturaram, como torturaram outros portugueses -, nomeadamente o Sr. Gouveia, o Sr. Tinoco, que estão neste momento em liberdade, e muitos outros, eu irei depor e irei à Comissão de Extinção da ex-PIDE.O Sr. Presidente: - Também achava muito importante, Sr. Deputado, que fizesse esse depoimento.O Orador:- Mas se a Comissão pretende que eu vá lá para ilibar qualquer agente da ex-PIDE, eu para isso não estou disposto a perder tempo.
Portanto peço que a respectiva Comissão me diga quais cus motivos por que pretende a minha comparência. Sem isso, não posso dizer se vou ou não, se vejo ou não inconveniente.Aplausos do PCP, PS e PSD.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, caro colega, está no seu pleno direito e, de harmonia com o solicitado, a Mesa vai rogar aos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS se digne informar qual o motivo por que solicitaram a comparência do Sr. Deputado.Não podemos, portanto, tomar hoje conhecimento cessa matéria.
Passamos à segunda parte da ordem do dia, que é a continuação do debate sobre os pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 769-B/76, de 23 de Outubro, que institui as comissões científicas nacionais interuniversitárias vem, finalmente, pôr cobro, pelo menos assim o esperamos, a uma situação de grave desorganização e degradação de qualidade do ensino e à inexistência de investigação científica que se verifica ainda, decorridos dais anos e meio sobre a 25 de Abril, na quase totalidade das escolas superiores deste país.
No manifesto eleitoral do CDS, publicado em Abril último, dizíamos: «O sistema escolar enfrenta, na verdade, o colapso total, como reflexo da desordem que nele se instalou. Não é só a indisciplina generalizada em que os confrontos políticos permanentes e violentos fizeram mergulhar as nossas escolas, é também a ausência de autoridade dos professores e a política injusta que os Governos Provisórios têm seguido em relação a estes: quer por não os defender eficazmente quando impedidos, algumas vezes sob a ameaça física de dar as suas aulas; quer por considerar quase em pé de igualdade professores sem habilitações e aqueles que têm vários graus de especialização e preparação pedagógica, arruinando assim cada vez mais as escolas onde reina. a anarquia e se incentiva a incompetência e a degradação.»
Mas o mais grave de tudo é que o gonçalvismo, com a passividade colaborante dos partidos que na altura lhe deram cobertura e hoje o atacam, permitiu não apenas construir o monolitismo do ensino, do ponto de vista das instituições escolares, mas procurou tornar monolítico o próprio conteúdo do ensino, marxizando os programas, os livros, as aulas. Se entendermos que um dos objectivos do gonçalvismo foi transformar as escolas em instrumento de lavagem cerebral marxista dos jovens portugueses, compreenderemos melhor por que se consentiu tanto na anarquia: é que tanto fazia que os alunos ingerissem o marxismo nos livros e nas aulas, como nos jornais de parede ou na « luta de classes» entre estudantes e docentes.
Poder-se-á esquecer que permanecem actualmente incrustados nos corpos docentes de várias escolas os elementos introduzidos durante o famigerado PREC que se distinguiram na nova «repressão académica e estudantil :por inaceitável incapacidade científica e pedagógica»?
Por isso, quando finalmente se pretende «introduzir o 25 de Novembro na Universidade», como diz o Sr. Deputado António Reis, ou quando se procede, diremos nós, à desgonçalvização do ensino, não nos surpreende a ensurdecedora orquestração montada em grande estilo nas mais diversas formas e frentes
1506 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o48pelo PCP contra o Ministro Sottomayor Cardia e a sua equipa de Governo.
É, que o salutar esforço do MEIC para restituir as escolas superiores à sua dignidade e à função primordial de investigar, ensinar e formar os jovens que dentro em breve terão de tomar nas suas mãos as alavancas da revolução democrática iniciada 4m 25 de Abril não pode ser do agrado de quem está apostado em sabotar a liberdade de ensino e com ela a própria liberdade em Portugal.
Nós somos daqueles que dentro do hemiciclo e fora dele sempre combatemos a redução das escolas a uma linha de montagem das chamados « trabalhadores intelectuais marxistas».
Para os Deputados democratas-cristãos nenhum problema humano deve ser estranho à Universidade nem nenhuma concepção democrática do mundo e da vida deve ser omitida e deixar de ser explorada como alternativa fecunda na descoberta da verdade.
Mas a escola, enquanto tal, deve manter-se imune às lutas ideológicas, como um - ponto de convergência de todos quantos estão empenhados na aquisição do saber e no enriquecimento da cultura portuguesa.
A Universidade não pode deixai de ter uma ética própria na apreensão, investigação e explicação de todas as realidades nacionais sobre as quais se debruça, em vez de ser mera correia de transmissão de qualquer força partidária na, sua luta pela, conquista do Estado.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não descortinámos o que possa haver de incompatível entre a democratização e a autonomia da Universidade de um lado e a selecção e busca de alta qualidade por outro. Antes entendemos que todos estes objectivos são coerentes e cumulativos.
A Universidade como serviço público que é não pode exigir privilégios face aos demais serviços, como só uma visão aristocratizante do ensino superior permite reivindicar.
Urge, pois, renovar o aparelho de ensino e de investigação, munindo-o de elementos competentes e bem apetrechados, porque som esta equipa de homens é impossível sobreviver. É um crime esbanjar milhões de contos destinados a equipar cidadãos em actividades improdutivas e demagógicas como as greves de fim de semana e a agitação com que o Partido Comunista Português visa desestabilizar o País nas vésperas das eleições para autarquias locais para que estas não decorram num clima de indispensável serenidade e tranquilidade públicas.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O País espera que o Governo dispense lodo o seu labor e actue com firmeza para assegurar a qualificação dos professores, condição imprescindível para que as escolas possuam a competência pedagógica e a dignidade científica necessárias para se imporem à consideração do País e do sector científico em que se integram. Não é fomentando a inaptidão dos docentes e aviltando o rigor da investigação que se consegue formar uma juventude adestrada para reconstruir o País e melhorar o futuro.
Em segundo lugar, cabe ao MEIC criar as condições para que os planos de estudo nas diversas escolas sirvam para adquirir e transmitir o saber útil e moderno, assegurando liberdade de ensino. Importa avaliar o real aproveitamento dos assistentes através de métodos seguros de exanimação ou de avaliação dos seus conhecimentos científicos e qualidades pedagógicas para ascenderem à carreira docente universitária. Não é com passagens administrativas nem com pressões e favoritismos políticos, nem com dispensa de provas de qualificação de docência e de valia científica dos candidatos que se desenvolverão as verdadeiras vocações e se afirmará o nosso magistério universitário.
Por isso, o trabalho do Governo, neste momento, é sobremaneira vital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 769-13/76, de 23 de Outubro, vem assim ao encontro de muitas das preocupações que desde há muito o CDS tem vindo a manifestar: reagir contra os docentes que não d4sp&m de formação científica exigida para a docência universitária a impedir a invocação de leis fascistas para tentar «experiências pedagógicas» aberrantes, a criação dos cursos sem bases científicas mínimas, isto é, sem dispor de arsenal de investigação universitária sólida para utilização dos docentes e estudantes e sem encarar as realidades do País, não pode merecer certamente o aval do nosso partido nem também o de qualquer Ministro da Educação e Investigação Científica que queira estar à altura do seu cargo.
Ao iniciar este debate, o Sr. Deputado Vital Moreira, em nome do PCP, centrou o seu ataque ao Decreto-Lei - ora em exame - n.o 769-13/76 em torno da palavra «recuperar», tendo mesmo afirmado que - passo a citar - «o objectivo do presente decreto é providência? no sentido de recuperar a qualidade e a competência que o 25 de Abri fez perder».
Esta autêntica operação de cirurgia amputatória partidária com que o Deputado comunista pretendeu isolar o termo « recuar» do corpo do diploma, para depois esgrimir contra o fantasma adrede erguido, pode, quando muito, obter o aplauso dos seguidores incondicionais, mas não prestigia quem no magistério ocupa destacado lugar, aliás conquistado e reconhecido mesmo antes de 25 de Abril.O Ser. Vital Moreira (PCP): - Obrigado!O Orador: - A recuperação da Universidade portuguesa do pandemónio em que ela se encontra não pode ser posta em termos maniqueístas da direita e da esquerda.
Há que denunciar os vícios com coragem e extirpá-los sem hesitações nem complexos.
O decreto-lei merece, pois, o nosso aplauso na sua arquitectura geral quanto ao espírito que o informa e o propósito que o anima.
Não subscrevemos a tese de que ele «carece de uma reformulação quase total» nem haveremos de perder tempo em corrigir os pecadilhos de técnica legislativa porventura existentes.
Na discussão do articulado apresentaremos as razões justificativas de algumas alterações que julgamos importantes e indispensáveis para clarificar o espírito que deve presidir às relações entre o MEIC e a Universidade e restituir a esta, integralmente, a sua autonomiza pedagógica e científica, decorrido o actual período de excepção. Alguns exemplos:
Julgamos efectivamente excessivos, mesmo que admitidos a título transitório, os poderes discricionários
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1507que o MEIC reserva para si quanto à nomeação dos membros das comissões científicas nacionais interuniversitárias, porque está em causa a filosofia política que deve nortear as relações entre as escolas e os governos constitucionais.O Sr. Vital Moreira: - Muito bem!O Orador: - Pareceu-nos que poderia constituir pura prática burocrática o encargo de as escolas remeterem à Direcção-Geral do Ensino Superior os planos de estudo dos cursos legalmente aprovados para o ano lectivo de 1976-1977, som que se exija ao mesmo tempo aos conselhos directivos remetentes as indicações necessárias sobre o âmbito, nível científico e articulação sistemática destes planos no conjunto de actividade científica da escola. Causou-nos estranheza o facto de no dispositivo do decreto-lei não encontrar eco a afirmação contida no preâmbulo de que as comissões agora criadas constituem o núcleo embrionário de um futuro órgão nacional de coordenação científica e pedagógica, no domínio do ensino superior.
Por isso, a nossa proposta é para devolver, em 1 de Outubro de 1977, as atribuições e competências destas comissões aos órgãos próprios do ensino superior. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Na Comissão de Educação tive o ensejo de ouviu os representantes dos conselhos directivos e associações de estudantes e ajuizar-me do verdadeiro escopo das suas reivindicações.
Depois de reler a documentação por eles distribuída, examinar a variada correspondência recebida pelo meu grupo parlamentar sobre o assunto, avaliar da justeza das posições assumidas pelos núcleos de professores democrata-cristãos e Juventude Centrista ao longo de todo o processo de contestação deste decreto-lei e a minha própria experiência antes e depois de 25 de Abril, fico com a convicção de que ao ratificar com algumas emendas o Decreto-Lei n.o 769-B/76, de 23 de Outubro, a Assembleia da República corresponderá ao sentir da quase totalidade dos docentes, discentes e trabalhadores verdadeiramente empenhados na dignificação da Universidade portuguesa.
Entretanto peço aos presidentes dos grupos parlamentares, ou seus representantes, o obséquio de se reunirem imediatamente comigo no gabinete do Sr. Presidente, visto termos assuntos muito importantes a tratar.
A reunião está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.Às 18 horas e 15 minutos assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Tenho a comunicar à Assembleia o resultado da conferência havida à minutos no meu gabinete a propósito da sessão de hoje, para o que peço a atenção dos Srs. Deputados.
Antes de o fazer há, porém, um facto que não quero deixar de transmitir à Assembleia, que são as saudações amigáveis de Amintore Fanfani - Presidente do Senado Italiano, com quem tive um encontro anteontem - e também os desejos das maiores felicidades para os Srs. Deputados e para esta Câmara.
Quanto à reunião tida no intervalo, ficou estabelecido por maioria simplesmente com votação contrária por parte do Partido Comunista - que o debate terminará hoje sem falta, perfazendo portanto três dias. O Presidente, depois de ter ouvido os representantes dos grupos parlamentares, faz também sua esta deliberação.
Se alguém deseja interpor recurso para a Assembleia, tenha a bondade.
Por outro lado, também se estabeleceu um rateio e falarão seguidamente os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Vital Moreira, Costa Andrade, António da Fonseca ou Teresa Ambrósio e Amaro da Costa ou Rui Pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Depilados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, povo trabalhador de Portugal: A UDP ao participar neste debate começa por chamar a atenção do povo português para o facto de estes decretos serem um símbolo do que tem sido ia política do Ministério da Educação e Investigação Científica do actual Governo. Desde que o Ministro Sottomayor Cardia tomou conta da sua pasta, têm chovido os ataques às conquistas do 25 de Abril iras escolas ...O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado.O Orador: - ... e aos direitos dos seus professores, estudantes e trabalhadores.
Como afirma o Sindicato dos Professores da Zona da Grande Lisboa:
«São milhares de professores do ensino primário, secundário e preparatório que se vêem afastados das suas funções e sem trabalho por força. das disposições do MEIC e do Decreto-Lei n.o 672/76 e da Portaria n.o 548-A/76.
São milhares de candidatos a professor devidamente habilitados que não podem concorrer pelo facto de o MEIC não reconhecer as suas médias de curso.
São milhares de alunos do ensino primário, secundário, preparatório e agora superior que estão sem professores ou correm o risco de o ficar.
São as conquistas da gestão democrática e o normal funcionamento das aulas que estão em risco iminente nas escolas superiores.»
Que medidas têm sido tomadas para o ensino superior?
Limitação arbitrária do número de alunos a admitir a algumas escolas (Medicina e Veterinária), com promessas de generalização.
Decretos ditos de reestruturação, que mais não fazem do que aniquilar a capacidade de intervenção das escolas na definição de uma política de ensino.
Ataques desenfreados à democracia nas escolas, obrigando os estudantes de Medicina do Porto a fazer exames na polícia, arrastando com isso a exoneração do reitor.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48Enfim, é o Decreto-Lei n.o 781-A/76, de 28 de Outubro, que passamos a analisar:O órgão máximo de soberania da escola, a assembleia geral de escola, deixa de ter qualquer poder deliberativo.
Que conceito de democracia é este, que não se apoia nas assembleias democráticas?
As assembleias gerais sempre foram a base da luta anti-fascista e anti-colonialista dos estudantes antes do 25 de Abril! Já nessa altura elas eram o alvo ele repressão e de calúnias, hoje são de novo caluniadas em moldes algo semelhantes aos utilizados pelo Sr. Ministro Cardia.
A assembleia de representantes eleita por corpos e segundo o método de Hondt, para melhor combater e desacreditar as assembleias gerais de escola, tem por competências principais a eleição, destituição e fiscalização do conselho directivo e a eleição do conselho pedagógico.
O conselho directivo vê os seus poderes limitados a «gerir e administrar a escola» e a «dar execução a todos os actos emanados dos restantes órgãos da escola, não lhe sendo lícito protelar o andamento dos assuntos que lhe forem presentes». Constitui um órgão essencialmente burocrático.
É criado um conselho científico não eleito, com membros de carácter vitalício (professores catedráticos, extraordinários ou auxiliares).É a este órgão que passam a caber os poderes principais dentro da escola, nomeadamente:Contratação de docentes, investigadores e pessoal técnico;Organização de planos de estudo;Distribuição do serviço docente;Desenvolvimento dia actividade de investigação científica, actividades de extensão cultural e prestação de serviços à comunidade.Quais as consequências deste decreto?
Divisão no seio dos professores, marginalizando e criando instabilidade no largo sector dos assistentes, atribuindo capacidade de decisão sobre as principais questões de carácter científico e pedagógico a um número muito reduzido de, professores: os doutorados.
Os professores catedráticos dos conselhos escolares de má memória voltam a ter as rédeas do poder dentro das escolas, acompanhados dos fascistas saneados, cuja reintegração automática este decreto permite.
Marginaliza todos os que tentarem dignificar a Universidade numa perspectiva progressista, em particular os estudantes.
Cria um clima de desconfiança e autoritarismo nas escolas.
Vai paralisar muitas escolas, pois este decreto constitui uma rejeição clara de tudo o que de positivo foi feito nas escolas a seguir ao 25 de Abril:Abolição de disciplinas de carácter obsoleto, inovação pedagógica e relação de convivência democrática.Os estudantes, os professores e os trabalhadores não permitirão que se passe uma esponja por tudo isto!
Foram aprovados pelas escolas e ratificados em plenários das três academias os seguintes princípios mínimos de gestão democrática:1. Que todos os órgãos de escola sejam eleitos e respondam perante a assembleia geral de escola, a qual deverá ter o seu funcionamento regulamentado no sentido de assegurar a representatividade das decisões e a sua efectiva democraticidade;
2. Que a assembleia de representantes, caso a escola a considere necessária, tenha poderes delegados pela assembleia geral de escola;
3. Que a eleição do conselho directivo seja por voto secreto, directo e universal;
4. Não existirem conselhos disciplinares, sendo a competência disciplinar atribuída aos órgãos democráticos de gestão da escola;
5. Que no conselho científico, de carácter necessariamente consultivo perante os órgãos democráticos de gestão da escola, deverão estar representadas todas as categorias de docentes e investigadores não docentes;
6. Que o conselho pedagógico seja constituído paritariamente entre docentes e discentes.A lei deverá ter suficiente flexibilidade, de modo a que as escolas elaborem os seus regulamentos internos, assegurando o seu bom funcionamento.
São estas as resoluções que a UDP apoia nesta Assembleia:1 - Que qualquer decreto de gestão democrática respeite os seis princípios mínimos que as escolas definiram;
2 - Apoio à exigência de imediata suspensão do Decreto-Lei n.o 781-A/76.Os estudantes querem estudar, os professores querem dar aulas.
O Sr. Ministro Cardia, realmente, o que pretende?
Pretenderá defender a competência e evitar a degradação pedagógica? Não!
Se o Sr. Ministro quisesse de facto combater a degradação do ensino, como poderia obrigar os estudantes de Medicina do Porto afazer exames de uma disciplina - Bioestatística - de que tiveram escassas semanas de aulas e umas páginas de apontamentos?
Porque não permitiu aos estudantes fazer a disciplina após um tempo lectivo normal e preferiu dar cobertura, aí sim, à degradação e à desordem nas escolas, chegando - ao ponto de obrigar os estudantes a fazer exames na polícia?
Não é por razões de competência que o Ministro dá de novo o poder nas escolas praticamente aos antigos conselhos escolares, e está antes interessado em repor a velha ordem autoritária e repressiva, em seleccionar os docentes mais convenientes com base nos mesmos critérios pseudo-objectivos de antigamente. O Deputado António Reis afirmou demagogicamente que «a competência não se elege, avalia-se». A UDP pergunta: quem avaliou a competência dos professores que passam a ter assento por direito próprio no conselho, científico, conforme estipula o decreto? A UDP responde: na sua maior parte as antigas estruturas universitárias fascistas. Qual é a competência de muitos professores catedráticos dos antigos conselhos escolares? É a competência do compadrio, das cunhas, da
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1509ficha limpa da PIDE. É esta a avaliação esmerada de competência que o Sr. Deputado nos propõe!
Pretenderá o Ministro defender a democracia, a ordem e a disciplina? Não! De contrário, porque não consulta sequer as escolas sobre a legislação que lhes diz respeito, segundo um direito que a Constituição defende no artigo 58.o e. em outros artigos que consagram diversas formas de democracia directa, e porque não respeita a vontade expressa dos professores, trabalhadores e estudantes? O Sr. Ministro afirmou aqui que estava aberto ao diálogo e às propostas que lhe tivessem querido apresentar. Como ousa o Sr. Ministro afirmar tal coisa, depois de o director-geral do Ensino Superior e o Secretário de Estado do Ensino Superior terem afirmado ao secretariado das escolas de engenharia que nenhuma escola seria ouvida quanto às actuais medidas?
Como ousa o Sr. Ministro afirmas tal coisa quando «expulsou» do seu. gabinete o executivo do 1.o Encontro Nacional de Comissões Directivas e Associações de Estudantes sem lhes ter sequer permitido apresentar um único problema? E não venha o Sr. Ministro deturpar os factos, como fez na passada sexta-feira, pois é do conhecimento geral a forma como se passou tal «audiência». O Executivo poderá reafirmá-lo.
A ordem e a disciplina do MEIC, para cujo estabelecimento o decreto anuncia um conselho disciplinar com funções por definir, não são decerto a ordem e a disciplina democraticamente assumidas pelas escolas, pois que de contrário o Ministro Sottomayor Cardia não necessitaria de criar esses estranhos órgãos disciplinares.
A política do MEIC ao recusar qualquer entendimento com as escolas é uma política de fraqueza, e não pode deixar de burlar as esperanças do eleitorado que apoiou o partido governamental entre as palavras de democracia e socialismo!
Serão métodos democráticos os do Ministro Cardia? Na realidade, a política do Ministro da Educação é a política que todos os reaccionários e fascistas apoiam com ambas as mãos - basta ver que é do PPD e do CDS que vêm os principais apoios à política de Cardia, e não da maioria dos próprios militantes e simpatizantes do partido governamental que honestamente engrossam o caudal de denúncia de uma política reaccionária, que pretende liquidar o 25 de Abril nas escolas.
Sob o pretexto de combater os golpismos dos amigos do Dr. Cunhal vem o Dr. Cardia aplicar uma política que dá golpes na própria democracia nas escolas, abrindo o caminho à sua fascização. Os golpes não se atacam com novos golpes: os golpes combatem-se com métodos democráticos!
Mas a população das escolas não vai consentir que o poder de tudo decidir volte para «democratas» que nos deixaram a Universidade que tínhamos em 24 de Abril. Os plenários das academias de Porto, Coimbra e Lisboa e a greve nacional do dia 26 de Novembro demonstram a vontade das escolas em varrer a política de Cardia e impedir a aplicação dos seus decretos reaccionários.
As escolas e todos os que lá trabalham, dando o melhor do seu esforço, não toleram que o Ministro se utilize durante horas da televisão para lançar a sua demagogia perante o povo, tentando envenená-lo com a imagem de caos e irresponsabilidade que abre caminho às medidas providenciais, à repressão e, de
novo em breve talvez, à polícia nas escolas. Porque não aceita o Ministro Cardia debater publicamente com as escolas as responsabilidades que lhes cabem, bem como aos sucessivos governos provisórios, nas insuficiências existentes e que nem sequer são o mais significativo nas escolas? O nosso povo, apesar de mal informado pelas versões oficiais de que o 25 de Abril só trouxe desgraças ao ensino, o nosso povo não entende uma política de hostilidade para com ais escolas.
O que pretende agora o MEIC e que política está ele servindo? Será apenas o «mau feitio» do Dr. Cardia, que não fala com ninguém, que lança discursos insultuosos de todos quantas trabalham nas escolas, que parece cultivar o apoio dos homens e mulheres, que ele diz terem «bom senso» neste ,país? Nada disso!
A política do Cardia insere-se numa política mais geral do Governo.
Efectivamente, perante o crescente agudizar da crise económica em todos os sectores, o Governo pretende lançar mão dos chamados apoios externos do capital internacional, e acaba por se entregar nos braços da cadeia imperialista. Os imperialistas têm elevado preço para as suas «ajudas». É o preço da submissão aos seus interesses de exploração e rapina do nosso povo ou da sua colocação ao serviço de estratégias imperialistas, como a história destes dois anos e meio mostrou claramente no nosso. país.
Para obter os apoios dos organismos internacionais, que todos os dias nos visitam, para dar o que chamam de ajuda, o preço é a domesticação total da nossa economia, do nosso sistema de ensino e de toda a vida dos Portugueses. O milhão de contos do Conselho da Europa, que ainda agora a Assembleia apreciou, tem um alto preço: são leis anti-populares, que permitem pôr no desemprego mais e mais trabalhadores, é o contrôle monolítico da informação, é toda a política da educação.
Para isso vêm os decretos reaccionários, ditos de reestruturação, vem o decreto fascizante de gestão, vem a política arbitrária do numerus clausus, vem a suspensão de cursos inconvenientes politicamente.
O MEIC e o Governo estão ao serviço de interesses estranhos ao nosso povo, quando atacam a democracia e o progresso nas escolas, quando pretendem amordaçar o 25 de Abril nas escolas.O Sr. Fernando Costa (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - O que pretendem, é destruir as conquistas alcançadas por largas massas de estudantes, professores e trabalhadores após o 25 de Abril. Os estudantes, professores e funcionários progressistas querem um ensino de qualidade, que satisfaça as necessidades da maioria do povo deste país, e não um ensino ao serviço de minorias exploradoras.
O Deputado do Partido Socialista António Reis afirmou que «a minoria estudantil terá de se submeter á maioria do povo». Estamos de acordo, Sr. Deputado! E é por isso mesmo que os estudantes se batem contra esta política, que visa transformar a Universidade num verdadeiro «centro de elaboração científica, tecnológica e cultural da ditadura burguesa e convertê-la na superestrutura onde se formula e desenvolve a ideologia da classe dominante e se cristaliza o individualismo, o espírito de concorrência, o elitismo, a discriminação, numa palavra: todas as
1510 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o48manifestações do sistema de exploração do homem pelo homem». Tal era a definição de ensino burguês dada por Samora Machel.
O Dr. Cardia diz algumas verdades para melhor fazer passar a sua demagogia. De facto, não são os partidários do Dr. Cunhal os defensores da democracia nas escolas. De facto, quando estavam no Poder, no Ministério e no Governo, esses senhores defendiam nas escolas os métodos pedagógicos autoritários e selectivos, atacavam as decisões das assembleias democráticas quando não serviam a chamada «batalha da produção», contrariavam as lutas dos assistentes para impedir a «desestabilização». E agora pretendem, por um lado, aparecer como os grandes defensores da democracia nas escolas (vide discursos dos Deputados cunhalistas) e, por outro lado, vão tentando pôr em prática o decreto de gestão, nomeadamente no que diz respeito a alguns dos aspectos mais reaccionários do decreto, como é o caso da Faculdade de Letras do Porto, onde o seu director, Dr. Óscar Lopes (do Comité Central do Partido do Dr. Cunhal), se apressou a convocar o conselho científico.
A UDP afirma que estes senhores dizem uma coisa nas assembleias e fazem outra nos gabinetes.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que actuam para pressionar o Governo dito de «maioria de esquerda».Mas o Dr. Cardia que não se iluda!As escolas não vão permitir que em nome do combate a golpismos e erros (que os houve, e estavam a ser combatidos) se asfixie a democracia e o progresso nas Universidades e escolas do nosso país. A esmagadora resposta dos plenários das academias serve para desmascarar quem, afirmando-se defensor da democracia nas escolas, assim as ignora de maneira tão completa.
A única posição que a UDP pode aqui defender é a justa reivindicação das estruturas democráticas das escolas quanto à suspensão imediata do Decreto-Lei n.o 781-A/76, e quanto à exigência que qualquer decreto de gestão respeite os princípios mínimos aprovados pelas escolas. Este será o sentido do voto da UDP contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 781-A/76, que, no seu espírito e letra, é ,profundamente anti-democrático e viola completamente as reivindicações das escolas. Não se trata de propor emendas ou alterações em detalhes do decreto-o que se trata neste momento é de dizer sim ou não aos princípios de um decreto que veio alterar o estatuto democrático por que foram eleitos os actuais órgãos de gestão, foi elaborado sem consultar as escolas e vai frontalmente contra a totalidade dos pontos mínimos aprovados pela população escolar.
Hostilizando as escolas, fazendo uma lei contra a vontade expressa das escolas, o Ministro mostra à evidência que não quer construir nada nas escolas, nem a competência, nem a disciplina democráticas, ao contrária do que demagogicamente apontam todos aqueles que querem seleccionar os competentes a partir dos antigos conselhos escolares e que não se preocupam com a disciplina nazi demonstrada uma vez mais há poucos dias no Liceu de António Nobre, no Porto, com o apoio de meninos centristas. Se o Ministro pretendesse a competência, chamava à participação todos aqueles que, independentemente dos seus títulos académicos, deram mostras de competência e de estarem dispostos a lutar por uma sociedade justa ao serviço dos interesses dos trabalhadores, como a própria Constituição aponta.
O que o Ministro da Educação e o Governo pretendem é domesticar as escolas, para facilitar a recuperação capitalista com a paz podre nas escolas e dóceis técnicos paina servir os chamados amigos da Europa e da América.
O que o Ministro da Educação e o Governo pretendem, como muito bem disse António Reis, é levar o 25 de Novembro às escolas.
A direcção social-democrata do PS não o conseguirá fazer sem combater os próprios militantes do PS e aqueles socialistas que mais se destacaram por levar o 25 de Abril às escolas. Por isso, o Ministro Manuel Alegre já diz que é preciso fazer o próprio 25 de Novembro dentro do próprio PS.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Não tens nada a ver com isso!O Orador: - Isto prova que a esmagadora maioria dos militantes e votantes PS não votaram nesta política de Governo, como aliás sempre dissemos.
Nós queremos dizer a toda a população escolar: levantai com firmeza a bandeira do 25 de Abril, reforçai a vossa luta. Assim estareis ao lado dos assalariados rurais alentejanos contra as desocupações, ao lado da classe operária e de todos os trabalhadores em luta pelo contrôle operário, contra a subida do custo de vida, o desemprego e o 13.o mês em papelinhos.
Assim estareis ao lado do povo, por uma sociedade justa, feliz, onde seja o povo quem mais ordene o 25 de Abril do povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Para termos suscitado a subida dos Decretos n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76 à Assembleia da República, para sujeição a ratificação, bastaria o facto de decretos tão importantes como estes terem sido elaborados no segredo dos gabinetes, sem qualquer discussão pública, nesta Assembleia ou fora dela, e nomeadamente sem qualquer participação dos interessados, professores, estudantes, as escolas em geral, de resto, em desrespeito de compromissos aqui tomados em Agosto por um representante qualificado do Governo.
Para que se justificasse a sujeição a ratificação bastaria conhecer a imediata oposição que tais decretos suscitaram entre largas camadas de estudantes e professores, oposição que entretanto se tem avolumado, com dezenas e dezenas de tomadas de posição, de assembleias de docentes ou de estudantes ou de AGE, e que culminou na actual paralisação da vida das escolas.
Para que se justificasse o pedido de sujeição a ratificação e o debate nesta Assembleia bastaria o facto de um dos decretos - precisamente o que regula os órgãos de gestão das escolas de ensino superior - ser organicamente inconstitucional, pois o Governo, no
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1511seguimento daquilo que vai sendo já tradição, não hesitou em utilizar uma autorização legislativa já caducada e um poder legislativo que não lhe competia.
Bastaria isso para que os decretos subissem a esta Assembleia e aqui fossem discutidos.
Mas a esses factores os Deputados do PCP que requereram u sujeição a ratificação juntam as discordâncias de fundo em relação aos referidos decretos.
Discordâncias quanto aos pressupostos, discordâncias quanto às soluções.
Em primeiro lugar, nós não partilhamos da análise da situação universitária expressa nos preâmbulos dos decretos e implícita nos seus articuladas.
Não partilhamos da visão catastrófica das Universidades. Não partilhamos da ideia de que a regra é a degradação pedagógica, a incompetência dos docentes, a desorganização do funcionamento. Muito menos partilhamos da ideia de que o responsável pela presumida degradação, pela presumida incompetência, pela presumida desorganização, tenha sido o 25 de Abril. Não partilhamos da ideia de que a Universidade careça de um regime de estado de sítio transitório ou permanente.
A regra não é a degradação pedagógica e a desorganização administrativa das escolas. A regra não é a incompetência dos professores contratados desde o 25 de Abril ou a falta de qualidade dos planos de curso desde então postos em funcionamento. A regra não é a incapacidade doe órgãos de gestão democrática das escolas.
As excepções, as deficiências, as irregularidades porventura existentes ou ainda não corrigidas não podem ser transformadas em regra. Não podem servir de libelo acusatório contra as realizações do 25 de Abril na universidade e, por contraposição, para restaurar ,postumamente os valores, a organização e a competência da Universidade fascista.
Qualquer discussão sobre a Universidade nesta Assembleia terá de partir do conhecimento de que as conquistas que o 25 de Abril trouxe à Universidade, no domínio do saneamento dos professores directamente comprometidos com a repressão fascista e da integração ou reintegração de cientistas e intelectuais progressistas afastados ou marginalizados durante o fascismo; no domínio da eliminação de planos de curso e de disciplinas retrógrados ou reaccionários e da instituição de novos cursos, de novos planos de estudo, de novos domínios do saber; no domínio da gestão, substituindo a direcção governamental da escola, que se exerceria através de um director nomeado e d- um conselho escolar constituído exclusivamente por catedráticos, por um sistema de gestão assente na participação de todos os docentes, estudantes e funcionários; enfim, no domínio do papel e da função da Universidade, abrindo via à integração das escolas na vida de uma sociedade democrática em desenvolvimento para o socialismo.
Mas senão concorda-mos com os pressupostos, discordamos igualmente de muitas das soluções propostas. Trata-se de divergências que em muitos casos respeitam o fundo do regime proposto e que, de resto, constam das nossas propostas de alteração apresentadas na véspera do início deste debate. São divergências e propostas que respeitam, no. fundamental, as divergências manifestadas e as propostas adiantadas em numerosas tomadas de posição de estudantes e docentes ao longo destes últimos dias e que são conhecidas desta Assembleia.