22 DE SETEMBRO DE 1994190-(3)Requerimento n.B 849/VI (3.B)-AC de 12 de Setembro de 1994Assunto: Compromissos entre o «núcleo duro» do BPA e o Estado.Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).Na manhã do dia 9 de Setembro passado, um jornal publicava uma entrevista com um alto responsável de um importante grupo do chamado «núcleo duro» do BPA.Das declarações produzidas pode concluir-se:1) Que o accionista Estado teve um papel importante na própria constituição do «núcleo duro» do BPA;2) Que houve negociações entre o Estado e esse núcleo;3) Que há acordos não reduzidos a escrito;4) Que o Estado tem compromissos com um grupo de industriais do Norte no âmbito de todo o processo de privatização do BPA;5) Que esses compromissos são vários e não são públicos;6) Que o Estado «não pode deixar de assumir todo o espírito dos acordos»;7) Que compete ao Estado dizer que compromissos assumiu, sendo para tal o Governo desafiado.Na tarde do mesmo dia, o Ministro das Finanças inviabilizava a OPA do BCP sobre o BPA.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro das Finanças resposta às seguintes questões:1) Como procedeu o Governo em nome do Estado para ter papel importante na constituição no «núcleo duro» do BPA?2) Quando e entre quem se deram as negociações vinculando Estado e «núcleo duro»?3) Que acordos não reduzidos a escrito foram protagonizados em nome do Estado com o «núcleo duro» do BPA?4) Que compromissos assumiu o Estado com um grupo de industriais do Norte no âmbito do processo de privatização do BPA?5) Por que é que tais compromissos não foram publicitados, para total transparência do processo de privatização do BPA?6) Como é que o Governo tem agido no cumprimento do espírito dos acordos referidos?7) Quando pensa o Governo explicitar todos os acordos e compromissos perante a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de forma a repor a legalidade?Requerimento n.9 850/VI (3.fi)-AC de 12 de Setembro de 1994Assunto: Não autorização da OPA do BCP sobre o BPA. Apresentado por: Deputado Ferro Rodrigues (PS).Das justificações apresentadas pelo Governo para recusa da OPA do BCP sobre o BPA constam pareceres efectuados pelo Banco de Portugal e pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Por outro lado, foi tornadapública a existência de pareceres jurídicos encomendados pelo Ministério das Finanças a vários especialistas nacionais.Para clarificar as bases de decisão de não autorização pelo Governo da OPA do BCP sobre o BPA, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer--se ao Ministério das Finanças a divulgação de todos os pareceres referidos.Requerimento n.s 851/VI (3.a)-ACde 12 de Setembro de 1994Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quintadas Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos, com a degradação da sua qualidade de vida devido à existência da fábrica HEI Metalúrgica Luso-Alemã, S. A., sita na Rua do Jardim, 373, Vilar do Paraíso, Valadares, Vila Nova de Gaia, cujas traseiras estão inseridas na referida Urbanização.Os moradores declaram ser afectados e perturbados por ruído insuportável, provocado pelas máquinas da indústria, por um caixão metálico que está ligado à parece da fábrica por condutas metálicas e por poluição atmosférica intensa, provocada por fumos e vapores ácidos largados pela indústria, causando, inclusivamente, dificuldades respiratórias aos residentes.A população já procurou diminuir estes incómodos, instalando vidros duplos nas janelas das suas casas e isolando ainda mais as paredes, mas em vão, pois o ruído continua a penetrar de forma intensa.Para além do já referido, nas traseiras da fábrica são depositados muitos resíduos provenientes da indústria, fazendo daquelas uma verdadeira lixeira, cujo lixo é muitas vezes queimado a céu aberto.Considerando estes factos, que nos foram comunicados pelos moradores da Quinta das Rosas e que põem totalmente em causa a qualidade de vida destas populações, as quais desesperam na tentativa de solucionar o problema:Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre o seguinte:1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento destes factos?2) O que vai o Ministério da Indústria e Energia fazer para solucionar esta situação?Requerimento n.8 852/VI (3.a)-AC de 12 de Setembro de 1994Assunto: Instalação de fábrica na Urbanização da Quintadas Rosas, Valadares. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Os moradores da Urbanização da Quinta das Rosas são diária e permanentemente confrontados, há mais de oito anos,