22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(197)b) Se houver mais de uma oferta com essa combi- nação, o contrato deve ser adjudicado de conformidade com:/) O princípio da não discriminação com base em considerações políticas ou outras não relevantes para a realização com a devida diligência e efi- ciência das operações;ii) As directrizes aprovadas pelo conselho relativas à preferência a ser dada aos bens e serviços j originários de Estados em desenvolvimento, | incluindo dentre eles os Estados sem litoral ou em situação geográfica desfavorecida.c) O conselho de administração pode adoptar normas que determinem as circunstâncias especiais em que, nomelhor interesse da empresa, o requisito de abertura de consultas ao mercado possa ser dispensado.4 — A empresa tem o direito de propriedade sobre todos os minerais e substâncias processadas que produzir.5 — A empresa deve vender os seus produtos numa base não discriminatória. Não deve conceder descontos não comerciais.6 — Sem prejuízo de quaisquer poderes gerais ou especiais conferidos nos termos de qualquer outra disposição da presente Convenção, a empresa deve exercer todos os poderes acessórios de que necessite para a condução dos seus trabalhos.7 — A empresa não deve interferir nos assuntos políticos de qualquer Estado Parte, nem se deve deixar influenciar nas suas decisões pela orientação política dos Estados Partes interessados. As suas decisões devem ser baseadas exclusivamente em considerações de ordem comercial, as quais devem ser ponderadas de uma forma imparcial a fim de que se atinjam os objectivos especificados no artigo 1.° do presente anexo.Artigo 13.°Estatuto jurídico, privilégios e imunidades1 — A fim de permitir à empresa o exercício das suas funções, devem ser-lhe concedidos, no território dos Estados Partes, o estatuto jurídico, os privilégios e as imunidades estabelecidos no presente artigo. Para a aplicação desse princípio, a empresa e os" Estados Partes podem, quando necessário, concluir acordos especiais.2 — A empresa tem a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos e tem, em particular, capacidade para:a) Celebrar contratos, ajustes conjuntos ou outros j ajustes, incluídos acordos com Estados e organizações internacionais;6) Adquirir, arrendar ou alugar, possuir e alienar bens móveis e imóveis; c) Sem parte em juízo.3 — a) A empresa só pode ser demandada nos tribunais com jurisdição no território de um Estado Parte em que a empresa:i) Possua escritório ou instalação;íí) Tenha nomeado um representante para recebercitação ou notificação em processos judiciais; üt) Tenha celebrado um contrato relativo a bensou serviços;iv) Tenha emitido obrigações; ouv) Realize outras actividades comerciais.b) Os bens e haveres da empresa, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os detenha, devem gozar de imunidade de qualquer forma de arresto, embargo ou execução enquanto não seja pro- | ferida sentença definitiva contra a empresa.4 — a) Os bens e haveres da empresa, onde quer que se encontrem independentemente de quem os dete- nha, devem gozar de imunidade de requisição, confisco, | expropriação ou qualquer outra forma de apreensão resultante de medida executiva ou legislativa.b) Os bens e haveres da empresa, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os detenha, devem estar isentos de restrições, regulamentação, con- trolo e moratórias discriminatórias de qualquer natu- reza. !c) A empresa e o seu pessoal devem respeitar as leis e regulamentos de qualquer Estado ou território em que possam realizar actividades comerciais ou de outra natureza.d) Os Estados Partes devem assegurar à empresa o gozo de todos os direitos, privilégios e imunidades outorgados por eles a entidades que realizem actividades comerciais nos seus territórios. Estes direitos, privilégios e imunidades outorgados à empresa não serão menos favoráveis do que os autorgados a entidades que realizem actividades comerciais similares. Quando os Estados Partes outorgarem privilégios especiais a Estados em desenvolvimento ou a entidades comerciais destes, a empresa deve gozar desses privilégios numa base igualmente preferencial.e) Os Estados Partes podem conceder incentivos, direitos, privilégios e imunidades especiais à empresa sem a obrigação de os conceder a outras entidades comerciais.5 — A empresa deve negociar a obtenção da isenção de impostos directos e indirectos com os Estados em cujo território tenha escritórios e instalações.6 — Cada Estado Parte deve adoptar as disposições necessárias para incorporar na sua própria legislação os princípios enunciados no presente anexo e informar a empresa das disposições concretas que tenha tomado.7 — A empresa pode renunciar, na medida e segundo as condições que venha a determinar, a qualquer dos privilégios e imunidades outorgados nos termos do presente artigo ou de acordos especiais mencionados no n.°l.ANEXO V ConciliaçãoSECÇÃO 1Procedimentos de conciliação nos termos da secção 1 da parte xvArtigo 1.° Início do procedimentoSe as partes numa controvérsia tiverem acordado, de conformidade com o artigo 284.°, submetê-la ao procedimento de conciliação nos termos da presente secção, qualquer delas poderá, mediante notificação escrita dirigida à outra ou às outras partes na controvérsia, iniciar o procedimento.