510 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009requerida solicita o parecer da CAdA, enviando a esta cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir (cfr . artigos 14o, no 1, alínea e) e no 2, 15o, no 4 e 27o, no 1, alínea c), todos da LAdA) . Ainda que constem de uma base de dados, o acesso a documentos nominativos efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo é regido pela LAdA (cfr . artigo 2o, no 3) . Acrescenta-se que de acordo com o disposto no seu artigo 25o, no 1, cabe à CAdA zelar pelo cumprimento da LAdA . o artigo 27o, no 1, alínea d), da LAdA apenas diz respeito à comunicação de documentos “entre serviços e organismos da Administração” . nesta situação o risco de interconexão deve ser aferido tendo em conta o respectivo conceito, que consta do artigo 3o, alínea i), da Lei no 67/98, de 26 de outubro (Lei da Protecção de dados Pessoais - LPdP), que refere o seguinte: “«Interconexão de dados»: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade” .b) o acesso, em regra, deve ocorrer dentro do prazo de 10 dias úteis (cfr . artigo 14o) . A forma de acesso é, em regra, a escolhida pelo requerente (cfr . artigos 5o e 11o da LAdA) . o requerente tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito .	 O	acesso	à	informação	de	um	terceiro	ocorrerá	se	verificada	alguma	das	situações	referidas	no	artigo 6o, no 5 da LAdA: “Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” . deve ter-se em conta que “os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos” (cfr . artigo 8o, no 2 da LAdA) . o conceito de dados de saúde da LAdA coincide com o conceito de informação de saúde que consta da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro . o artigo 3o, no 3 da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, com a entrada em vigor da nova LAdA foi tacitamente	revogado.	Tal	não	impede	os	profissionais	de	saúde	de,	em	circunstâncias	concretas, aconselharem os requerentes a solicitar a intermediação médica . os titulares têm direito de acesso a toda a informação que lhes diga respeito e conste do respectivo processo . se do processo constarem informações de saúde de terceiro, o acesso faz-se nos termos dos artigos 6o, no 5 e 8o, no 2, acima transcritos .c) entende-se que as dúvidas aqui colocadas resultam do facto de a LAdA não integrar um conceito de reutilização . da directiva 2003/98/Ce, do Pe e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (transposta para a ordem jurídica interna através da LAdA), no respectivo artigo 2o, no 4, consta o seguinte: “«Reutilização» significa a utilização por pessoas singulares ou colectivas de documentos na posse de organismos do sector público, para fins comerciais ou não comerciais diferentes do fim inicial de serviço público para o qual os documentos foram produzidos. O intercâmbio de documentos entre organismos do sector público exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização” .