564-(6)II SÉRIE — NÚMERO 29Procurando atender a tais legítimas preocupações, a proposta do Partido Ecologista Os Verdes admite a possibilidade de uma pluralidade de capitais regionais, com a consequente repartição dos órgãos e serviços da região por várias cidades.Entende-se que é essa a forma de atender a tais preocupações e, simultaneamente, de não permitir que elas afectem a celeridade do processo de regionalização.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei quadro das regiões administrativas:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.»Objecto de leiA presente lei regula, designadamente, o seguinte:a) A criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 256.° e seguintes da Constituição;b) O processo de instituição concreta;c) A definição das respectivas atribuições e correspondente responsabilidade em áreas de investimento;d) O regime de eleição, designação, composição, funcionamento e competências dos órgãos regionais;e) O regime financeiro regional;f) O regime de tutela administrativa, com deli-mitação de funções do representante do Governo junto de cada região;g) O regime transitório imposto pela primeira instalação das regiões e dos órgãos regionais.Artigo 2.9Definição1 — A organização democrática do Estado compreende no continente a existência de regiões administrativas.2 — A região administrativa é uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 3.8ÓrgãosOs órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.Artigo 4.9 Autonomia administrativa e financeira1 — As regiões administrativas são dotadas de autonomia administrativa e financeira.2 — Cada região administrativa dispõe de quadros de pessoal próprio, de património e de finanças próprias.Artigo 5."Poder regulamentarAs regiões administrativas dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Artigo 6.9Condições de exercício de autonomia1 — No exercício das suas competências os órgãos das regiões conformam a sua actividade ao Plano, às leis e às sentenças dos tribunais.2 — A tutela administrativa sobre as regiões é meramente inspectiva e consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos respectivos.Artigo 7.9 Reserva dos poderes dos municípiosAs atribuições conferidas às regiões administrativas são exercidas sem limitações das atribuições e poderes próprios dos municípios.TÍTULO n Criação e instituição concreta das regiõesArtigo 8.9 CriaçãoSão criadas as seguintes regiões administrativas no continente: Minho, Porto, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Oeste, Beira Interior, Ribatejo, Lisboa, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Algarve, com a delimitação constante do anexo I, salvo o disposto nos artigos seguintes.Artigo 9.9Instituição concretaA instituição cm concreto de cada região depende do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representam a maior parte da população da área regional.Artigo 10.« Deliberação das assembleias municipais1 — As assembleias municipais deverão pronunciar-se, pelo prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, sobre a instituição concreta da respectiva região.2 — A deliberação pode revestir, designadamente, uma das seguintes modalidades:a) Vaio favorável, sem qualquer proposta de alteração à área a que se refere o artigo 8.9;b) Proposta de fusão com outra ou outras regiões administrativas contíguas;c) Proposta de integração do respectivo município em outra região administrativa.3 — As deliberações devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de oito dias.Artigo ll.9Enslítulçáo da região nos termos do artigo &9No caso de não existir nenhuma das propostas de alteração referidas no artigo anterior e a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronunciar favoravelmente à instituição concreta da respectiva região, a Assembleia da República aprovará, no prazo máximo de 45 dias, uma lei de instituição em concreto da região administrativa, da qual constarão, designadamente, os termos e datas do respectivo processo de instalação.