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Estão longe de se encontrarem esclarecidas as circunstâncias em que se processou a recente condenação e execução de um cidadão português na República Popular de Moçambique. Das condições concretas da sua captura, julgamento e execução tem a imprensa publicado relatos fragmentários (e por
4 DE ABRIL DE 1979 1633vezes contraditórios). A nota oficiosa do Ministério dos Negócios Estrangeiros nenhuma luz lança sobre esses pontos, essenciais para um juízo definitivo sobre o mento do caso concreto.
A exploração que dele tem sido feita por forças reaccionárias (as mesmas que não têm poupado esforços para impedir a normalização das relações entre o Estado Português e a República Popular de Moçambique) não decorre do respeito por quaisquer dos princípios de direito internacional aplicáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Visa antes agravar as dificuldades existentes. Releva da mais pura hipocrisia política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que as relações entre Portugal e a República Popular de Moçambique, mutuamente vantajosas para os dois países e para os dois povos, não podem e em caso algum deverão ser irreparavelmente prejudicadas por esta ocorrência. Uma escalada de deterioração de relações teria repercussões gravíssimas: longe de contribuir para a criação de condições que permitam o esclarecimento e a prevenção de situações como a agora suscitada, tal escalada comprometeria a ultrapassagem das presentes dificuldades e ensombraria o futuro das relações entre os dois Estados. Disso discordamos frontalmente.
De tudo o que se afirmou decorre claramente o sentido dos votos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em relação à questão de fundo agora trazida à apreciação da Assembleia da República, sentido este que, aquando da votação, encontrou adequada expressão em relação a cada um dos textos submetidos ao Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - O Governo de Moçambique violou frontalmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que aquele Estado é subscritor, fuzilando dez detidos políticos, entre os quais um cidadão português, após processos sumaríssimos, sem que aos acusados tivesse sido dada qualquer garantia de defesa ou de recurso. Mais: a pena de morte foi restabelecida naquele país há pouco mais de um mês, depois de os factos de que era acusado o cidadão português terem sido passados em 1976, e que consistiram na tentativa de assalto ao campo de concentração de Sofala para libertar outros detidos políticos do regime moçambicano. Violou-se assim um princípio básico da civilização: a não retroactividade da lei penal. Não calaremos a nossa indignação perante este regresso à barbárie, que, aliás, é próprio dos regimes comunistas.
Não pode o PSD deixar passar em claro esta afronta aos direitos humanos e ao povo português, cuja dignidade foi posta em causa. Num momento em que uma delegação oficial, presidida pelo Ministro da Indústria, tentava, penosamente, obter um acordo com o Governo do Maputo, à atitude do Governo de Samora Machel não pode deixar de considerar-se uma afrontosa e desumana negação à cooperação com Portugal. Acresce que o cidadão português foi executado três dias depois da constituição do tribunal de excepção que o condenou, o que denota a deliberada intenção do Governo de Moçambique de provocar os Portugueses, na altura precisa em que lá se encontrava a delegação referida. Perante a extrema gravidade deste acto, não bastam as palavras de protesto e pesar. As diligências anteriormente efectuadas pela Embaixada de Portugal para garantir ao acusado a assistência diplomática a que tinha direito não surtiram qualquer efeito. O Governo de Samora Machel desprezou as normas básicas da prática internacional e da Organização das Nações Unidas, a que Portugal e Moçambique pertencem.
Perante isto, o Governo Português terá de agir - e agir com rapidez e firmeza. De nada adiantam palavras, que o passado já demonstrou não levarem a nada, face a regimes totalitários opressores, onde a palavra nem sequer é livre.
Tem esta Assembleia procedido a inúmeras condenações públicas de violações dos Direitos Humanos, como fuzilamentos políticos, nos mais diversos países do Mundo. A condenação da introdução da pena de morte para crimes políticos em Angola já foi aprovada aqui, apesar de o voto nesse sentido apresentado pelo PSD só ter colhido o apoio de quatro Deputados independentes, em 18 de Outubro passado. Tem assim o PSD especial autoridade para aqui apresentar o voto que agora apresentou, mas num caso como este a Assembleia da República não pode alhear-se, pois correu sangue português num crime político cometido por um Governo de um Estado com quem Portugal tem relações diplomáticas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Cabe a esta Assembleia fiscalizar a acção do Governo. Era a altura de, perante esta ignominiosa afronta contra Portugal, esta Assembleia exigir do Governo a única atitude que se impõe, e que já devia ter sido tomada: suspensão imediata de todas as negociações, suspensão das relações diplomáticas com Moçambique e chamada imediata do embaixador português em Maputo a Lisboa. É o mínimo que devia ser feito para salvaguarda da dignidade nacional. O sucedido com Rui Manuel Nunes da Silva, morto pela liberdade de outros seres humanos perseguidos, é a prova inequívoca do fracasso das diplomacias paralelas na defesa dos interesses portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não se diga que se não tomam tais decisões para evitar outras diplomacias paralelas. Esta Assembleia tem, como já dissemos, competência para fiscalizar a acção do Governo e para lhe fazer recomendações concretas, quer em política externa, quer em política interna. Ignorá-lo, Srs. Deputados socialistas, é demitirmo-nos das nossas funções e responsabilidades.
Não se diga também que as medidas por nós propostas agravariam a situação dos portugueses residentes em Moçambique. Não os esquecemos, em particular os que estão presos às ordens do Governo
1634 I SÉRIE - NÚMERO 46do Maputo. Mas para os defender teremos de diligenciar nas instâncias internacionais, como propuseram tanto o CDS como o PSD, como esta Assembleia rejeitou, instâncias essas que vão desde a ONU às organizações de direitos humanos, já que bilateralmente não conseguimos alcançar um mínimo de eficácia na nossa acção diplomática.
Não defendemos o corte das relações diplomáticas com Moçambique, mas sim a chamada do embaixador a Lisboa, a suspensão daquelas relações e a actuação imediata do Governo nas instâncias internacionais. Só assim podemos pôr termo ao espírito de capitulação unilateral que tem presidido às relações de Portugal com este país de expressão portuguesa.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Votámos o nosso voto pelas razões expostas. Não deixámos de votar o voto do CDS, apesar de ser menos eficaz, pois admite que Portugal venha a suspender relações só em determinadas condições e não desde já. Votámos igualmente o voto do PS, pois dele constava um objectivo comum aos três: a manifestação do pesar e protesto do povo português pelos assassínios cometidos.
Não podemos, porém, deixar de lamentar a tibieza e a ambiguidade sistemática do Partido Socialista. Invocando apenas um momento emocional, mais uma vez pretendeu escamotear a questão de fundo. Perante tais actos, as palavras não bastam! O voto aprovado, de simples pesar e protesto pelo sucedido, não terá qualquer eficácia.
O PS chora pelo fuzilamento de um português em Moçambique, mas recusa-se a aprovar medidas mínimas para que isso não volte a suceder. Tal atitude não pode deixar de se considerar hipócrita, perante um acto tão grave como este.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - É falso! Não apoiado!A Oradora: - Já sabemos que não apoiam! Quanto ao PCP, as suas posições não nos admiram. Os pretextos aqui invocados não convencem ninguém. Já conhecemos o maniqueísmo típico dos comunistas: o fuzilamento é crime, se provier da direita; o fuzilamento político não merece sequer um pesar, se provier da chamada «esquerda», que outra coisa não é senão a antecâmara totalitária da barbárie moscovita.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - A Assembleia da República registou o pesar pelo fuzilamento de Rui Manuel Nunes da Silva - era esse o seu dever. Mas o simples protesto e pesar que aqui foi deliberado é manifestamente insuficiente. O Governo de Samora Machel ainda vai troçar desta Câmara: fará tanto caso deste voto como fez dos apelos do embaixador de Portugal no Maputo para defesa de Rui Manuel Nunes da Silva.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS regista o facto de a maioria desta Câmara ter deliberado associar-se a cinco das tomadas de posição que sobre o evento que aqui nos ocupou hoje propusemos à Assembleia da República.
Somos naturalmente favoráveis ao estabelecimento e ao desenvolvimento de relações diplomáticas e de Estado a Estado com a República Popular de Moçambique, como somos favoráveis a que esse desenvolvimento se faça em termos tão normais quanto possível. Defendemos hoje, como sempre fizemos, que Portugal deve continuar a consolidar esse pilar fundamental da sua política externa, qual seja o das relações com outros Estados, e todos os Estados sem quaisquer discriminações ideológicas, o que é, aliás, uma das fontes da sua actividade internacional. Mas Portugal não se põe de cócoras!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal não se põe de cócoras, seja diante de novos países de expressão portuguesa, seja de velhos países, nem hoje nem amanhã!Aplausos do CDS.Não podemos alimentar no nosso país seja que complexos forem, nem podemos aceitar que hipotecas ideológicas possam, de alguma sorte, diminuir a dignidade nacional e a dignidade do nosso país.Aplausos do CDS.Quem se opõe à normalização das relações entre Portugal e Moçambique é Moçambique, não é Portugal!Aplausos do CDS.As forças reaccionárias que se opõem à normalização das relações entre Portugal e Moçambique são representadas pelo regime de Samora Machel e não por Portugal.Aplausos do CDS.Tentar inverter os dados da questão, dizendo que a nossa atitude de repulsa pode inscrever-se de alguma forma em novos sonhos colonialistas ou imperialistas ou ao serviço de não sei que forças fantasmagóricas reaccionárias, releva da mais pura hipocrisia e é um atentado à dignidade nacional que não podemos consentir.Aplausos do CDS.Julgamos naturalmente que a Assembleia da República não deve assumir para si própria o estatuto de Governo de convenção.
Não aceitamos que a Assembleia da República exceda as competências que lhe são próprias no que diz respeito ao estabelecimento e desenvolvimento de relações diplomáticas entre o nosso país e países estrangeiros, sejam eles quais forem. Compete ao Governo, face às condições concretas e à luz da melhor salvaguarda dos interesses dos Portugueses e de Portugal, tomar a decisão, se tal for considerado oportuno, de suspender as relações diplomáticas com Moçam-
4 DE ABRIL DE 1979 1635bique. Se o desejar fazer, se entender que o deve fazer à luz do interesse nacional e para melhor salvaguarda dos interesses dos Portugueses, o CDS não regateará nesse gesto o seu apoio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não tentamos inverter os dados da questão. Não tentamos dizer ao Governo que deve, em nossa opinião, desde já, tomar atitudes cujas consequências não poderemos calibrar neste momento, mas temos a obrigação de dizer ao Governo de Portugal que, se quiser ir longe na sua manifestação de repúdio e na autenticidade desse repúdio perante o Governo de Moçambique, deve ter o aval desta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esse aval, infelizmente, e essa é a nota menos positiva neste debate, não foi concedido ao Governo. Julgamos que, num caso desta natureza, tal deveria ter sido a nossa atitude maioritária, porque só assim é que o Governo se sentiria bem escudado para desenvolver as acções que o interesse nacional, unanimemente, poderá reclamar que venha a adoptar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos consentir mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as nossas relações com países de expressão portuguesa, antigas colónias, possam, seja de que forma for, dar a aparência de que Portugal tem vergonha de si ou medo do seu futuro.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador - Insisto: não nos pomos de cócoras. Se há regimes que desrespeitam os direitos do homem e ultrajam as normas mais elementares do direito internacional em relação a cidadãos portugueses, compatriotas nossos, temos de dizer muito claramente que não podemos aceitar isso e que com a nossa cumplicidade isso não se fará.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que se tem estado a travar centra-se, ao que supomos, num problema humanitário resultante da execução de um cidadão português na República Popular de Moçambique e oriundo de vários pontos que tivemos ocasião de focar na nossa intervenção e que agora me permito resumir:Nós condenamos o julgamento de um cidadão num tribunal excepcional;
Condenamos a inexistência de um tribunal de recurso;
Condenamos a execução imediata, que impediu o uso do direito de graça;
Condenamos o circunstancionalismo concreto em que a execução se verificou.Dito isto, que é importante resumir neste momento, importará dilucidar o problema que se segue. É que neste debate não está, nem poderia estar, em causa, de forma nenhuma, um problema de política externa portuguesa. Neste debate não está, nem poderia estar, em causa, de modo algum, qualquer recomendação dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque qualquer recomendação desta Assembleia tem de ser suficientemente ponderada para que não seja tomada como uma forma de pressão. São estes os pontos que me parecem fundamentais.
O último ponto para que, na sequência de tudo isto, creio dever chamar a atenção dos Srs. Deputados é que devemos discutir e tomar uma posição clara, como tomámos, sem qualquer preocupação de acinte ou de marialvismo político. O que está em causa é demasiado importante para que a nossa posição seja firme, seja frontal, mas seja sobretudo uma posição serena e responsável, nos propósitos, nas palavras e pelo tom em que se fala.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa posição funda-se num claro princípio de defesa dos interesses nacionais. Como todos os Srs. Deputados, sem excepção, não ignoram, a dificuldade das relações com os povos das ex-colónias tem sido uma constante do processo político português. Não há que espantar, pois as relações com os povos outrora colonizados são sempre difíceis. Temos na nossa história o caso do Brasil, com o qual estivemos de relações cortadas durante dez anos e hoje mantemos relações fraternais. Entendemos assim que tudo deve ser feito para defender os interesses nacionais. E quando falo de interesses nacionais englobo-os todos, os propriamente materiais, os culturais, morais e espirituais, como é certamente esse, que é fundamental, que é o da defesa da integridade da vida e dos direitos dos cidadãos portugueses em qualquer parte do mundo em que se encontrem.
Penso, no entanto, que em relação a este ponto seria errado que de qualquer das nossas palavras se concluísse por qualquer juízo de aprovação ou de reprovação em relação aos actos que efectivamente foram ou não imputados ao nosso compatriota que foi fuzilado. Um dos pontos fundamentais é que não sabemos exactamente o que se passou: não sabemos se se tratou de um crime político ou de qualquer outro; na certeza, porém, que, fosse qual fosse o crime por que tivesse sido condenado um compatriota em qualquer parte do mundo, era dever fundamental do Estado Português, através das vias diplomáticas, defendê-lo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os problemas de política externa que aqui foram levantados de forma veemente, tanto pelo CDS como pelo PSD, colocam esses partidos perante uma pesada responsabilidade. Essa pesada responsabilidade será a de usar, se assim o entenderem e no momento próprio, dos elementos regimentais e constitucionais que a Constituição da República e o Regimento da Assembleia lhe atribuem, provocando um debate sobre a política externa do Governo.Uma voz do PSD: - Acho muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votámos manifestamente a favor da nossa moção porque a consideramos serena, frontal e adequada não só às circunstâncias como ao momento que atravessamos e
1636 I SÉRIE - NÚMERO 46à defesa dos interesses nacionais. Votámos ainda favoravelmente os pontos n.os l e 2 da proposta apresentada pelo CDS porque coincidem exactamente cem alguns pontos da nossa moção.
Abstivemo-nos em relação aos pontos n.os 3, 4 e 5 porque pensamos que esses pontos, que podem ser discutíveis, necessitariam de melhor esclarecimento e se incluem, objectivamente, numa lógica de ruptura que é revelada pelos pontos n.os 6 e 7, em relação aos quais votámos contra. Votámos contra a proposta do PSD porque esta defendia claramente a ruptura, o que pensamos não ser, de momento, do interesse nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este assunto permitiu um confronto de opiniões nesta Assembleia que, pela parte que nos toca, proeurou ser feito com calma, com elevação e com serenidade. Neste sentido, estamos perfeitamente à vontade para dizer que não admitimos lições sobre o que quer que seja e de quem quer que seja e que as nossas votações são sempre dominadas pela preocupação última do interesse nacional. Estamos, finalmente, à vontade para dizer que lutámos pelas boas relações entre Portugal e as ex-colónias na altura em que isso era mais difícil e mais custoso - no tempo do colonialismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diamantino Dias.O Sr. Diamantino Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Évora, mais de 10 000 ha das melhores terras foram já retiradas aos trabalhadores em operações caracterizadas por uma intensa repressão, são já três as unidades colectivas de produção destruídas e contam-se por mais de duas dezenas aquelas que estão à beira de o ser se não cessar a ofensiva ilegal e inconstitucional do Governo contra a Reforma Agrária. E tudo isto se passa, Srs. Deputados, quando estamos em cima de se iniciar uma nova campanha de culturas da Primavera, para a qual os trabalhadores já traçaram planos, já definiram metas em cada UCP ou cooperativa e já começaram a organizar o trabalho. Um governo democrático imediatamente apoiaria, acarinharia e estimularia tal esforço patriótico, mas o Governo reaccionário de Mota Pinto faz o contrário. Ameaça, reprime, retira terras, desorganiza os planos de produção, provoca a diminuição da produção.
Vale a pena relatar com alguns pormenores as ilegalidades que o MAP está sistematicamente a praticar.
Em primeiro lugar, o MAP está a entregar aos agrários mais terras do que aquelas que a própria lei determina e, noutros casos, entrega terras a título de reservas a agrários que mantêm na sua posse áreas muito superiores aos limites da lei.
Alguns exemplos: o agrário Alfredo Maria Praça Cunhal detém na sua posse treze prédios rústicos distribuídos pelos distritos de Évora e Santarém, com um total de 124 ha e 181 184 pontos. Apesar disso, o MAP, infringindo os artigos 26.o e 47.o da Lei n.o 77/77, pela força das armas, dá mais de 347 ha e 70000 pontos a título de reserva na Herdade da Amoreira da Torre, sede social e centro estratégico da UCP O Tempo é Dinheiro em Montemor-o-Novo.
Denunciada tal situação pelos trabalhadores, o MAP respondeu que quando lhe fosse entregue a reserva o excedente seria expropriado. Já lá vão quase dois meses, a cooperativa em causa ficou sem a sua sede social e sem a sua herdade mais importante, e de expropriações, nada.
Escândalo maior é o que se passa com a Cooperativa da Galeana: aqui, o ex-Secretário de Estado Ferreira do Amaral, comandando directa e pessoalmente a manobra do seu gabinete e passando por cima dos próprios serviços regionais do MAP, decidiu oferecer a Herdade da Galeana, com 1174 ha e 157 272 pontos, ao agrário Joaquim Manuel Murteira Grave, a título de administração provisória, sem cuidar sequer do eventual direito do agrário à respectiva reserva ou mesmo sem cuidar da existência do respectivo processo, que, ao que se sabe, não existe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Ò Orador: - Pretexto para este escândalo: a defesa das ganadarias bravas, como se não tivessem sido sempre os trabalhadores que cuidaram do gado na Cooperativa, aqueles que sempre fizeram o seu maneio durante o tempo do agrário.Aplausos do PCP.Assim se infringiu o disposto nos artigos 26.o, 47.o e 50.o da Lei n.o 77/77, bem como o n.o 2 do artigo 97.o da Constituição e o próprio princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Em segundo lugar, o MAP procura entregar reservas a quem já recebeu outras: é o caso que se passa na UCP agrícola Bardeira e Anexas, no concelho de Arraiolos, onde o MAP pretende demarcar reserva na Herdade da Bardeira a favor de Ana Brito Calhau Lobo da Silveira, quando o marido desta, que era quem explorava aquela Herdade antes da ocupação, já recebeu uma reserva na Quinta do Duque, em Viana do Alentejo, infringindo aqui o n.o l e o n.o 5 do artigo 321.o da Lei n.o 77/77, que obriga a que os cônjuges não separados judicialmente sejam sempre talados unitariamente.
É ainda o exemplo que se passa com o agrário José Manuel Leal Salvador da Costa, que tem na sua posse um prédio rústico com 118 ha, recebeu uma reserva a título de rendeiro, distribuída por duas cooperativas, com 402 ha, e recebeu agora outra, pretensamente como representante dos filhos, na UCP Juventude da Boa Fé, passando assim a explorar ao todo mais de mil hectares.
Em terceiro lugar, o MAP e os seus serviços procuram entregar reservas de 70000 pontos a quem não tem direito a elas, ou que no máximo teria direito a 35 000 pontos, por serem absentistas. Só um exemplo: na UCP agrícola Defesa da Bobadela, no concelho do Alandroal, pretende o MAP demarcar uma reserva a favor de João Almeida Coutinho numa herdade que foi expropriada pela Portaria n.o 579/75 em nome de D. Luís Dias Coutinho, pai daquele e proprietário, de facto e de direito, da herdade. Simplesmente, como este tem um pedido de reserva na Herdade Serra de Aires, integrada na UCP Santo Aleixo, no distrito de Portalegre, e seria demasiado escandaloso pedir duas, manda o filho pedir uma em seu nome no distrito de Évora, contando com a
4 DE ABRIL DE 1979 1637conivência do MAP. Como o João Almeida Dias Coutinho nunca foi visto nem achado pelas bandas do Alandroal (como aliás seu pai), no máximo teria de ser considerado absentista e, portanto, só com direito a 35 000 pontos. Preocupados com tão pouca área, os Serviços de Gestão de Estruturação Fundiária de Évora arranjaram um conceito novo de absentista, com características especiais, para concluírem que ao agrário devia ser demarcada uma reserva com 70000 pontos. Denunciada esta tramóia pelos trabalhadores, os serviços do MAP não hesitam: em resposta enviada aos trabalhadores em 14 de Março pode ler-se esta significativa prosa na informação n.o 97/79, assinada pelo técnico jurista dos Serviços Gerais de Estruturação Fundiária de Évora.
Nos termos da legislação em vigor, tem direito a uma reserva de 35000 pontos, não escandalizando a atribuição de 70000 pontos.Aplausos do PCP.Em quarto lugar, o MAP não respeita o princípio de sobreposição do direito de reserva dos titulares de direitos reais menores e rendeiros em relação ao titular do direito de propriedade estabelecido no artigo 37.o da Lei n.o 77/77 e no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 81/78, e, assim sendo, procura entregar frequentemente duas ou mais reservas distintas na mesma herdade ou em herdades diferentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que aconteceu na UCP 25 de Abril, em Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, onde em 5 de Fevereiro passado o MAP mandou demarcar duas reservas: uma a favor do proprietário João Gregório Perdigão, outra a favor do rendeiro Arsénio Francisco Pulga, com a agravante, neste caso, de a unidade colectiva ter já contrato de arrendamento da área de reserva do proprietário com este, a quem, inclusivamente, tinha já pago 200000$ de um ano de renda.
Em quinto lugar, o MAP procede à entrega de gados e outros bens a quem não tem qualquer direito a eles ou que são propriedade das unidades colectivas de produção. Só um exemplo: no dia 21 do mês de Março, técnicos dos Serviços de Gestão de Estruturação Fundiária de Évora, acompanhados de forte contigente da GNR, procederam à entrega ao agrário Raul Miguel Rosado Fernandes, dirigente da CAP e reitor da Universidade de Lisboa, de trinta e oito vacas, três éguas e uma poldra, retiradas à UCP 15 de Julho, de Reguengos de Monsaraz, sem que aquele indivíduo tenha recebido qualquer reserva nesta cooperativa ou em qualquer outra. Foi um autêntico roubo, infringindo-se claramente o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 81/78.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, o MAP nunca respeita o princípio legal do único estabelecimento ou empresa agrícola, considerando sempre, de acordo com os interesses dos agrários, que os prédios rústicos onde são demarcadas reservas funcionam como estabelecimentos ou empresas agrícolas distintas, para assim poder demarcar uma reserva a cada agrário.
É o que acontece, por exemplo, na Cooperativa Agrícola l.o de Setembro, no Campinho, Reguengos de Monsaraz, onde o MAP procura marcar duas reservas a favor de mãe e filha nas Herdades Paço e Coimbra, que sempre funcionaram como uma única exploração, dirigida por um único feitor, com um único inventário e um único ferro nos gados.
Em sétimo lugar, o MAP está sempre pronto a concordar com as propostas dos agrários seu amigos no sentido de marcar reservas que ponham em causa a viabilidade económica das cooperativas ou que as destruam mesmo.
É o caso da Unidade Colectiva de Produção Força Popular, no concelho de Montemor-o-Novo, destruída em virtude da entrega de uma reserva aos Cornachos, proprietários de uma das maiores oficinas de reparações mecânicas do Sul do País. É o caso do agrário Custódio José da Avó, que requereu, e foi-lhe concedida, uma reserva distribuída por três herdades e cooperativas diferentes, distantes entre si dezenas de quilómetros e situadas em concelhos distintos, todas elas rodeando os montes das cooperativas afectadas, em dois casos constituindo sede social das mesmas e em que num deles os trabalhadores tinham feito investimentos na ordem dos 3900 contos, tendo a respectiva cooperativa, neste caso a UCP José Adelino dos Santos, ficado inviabilizada. Tudo isto quando tinha sido possível demarcar a reserva numa única herdade.
Em oitavo lugar, o MAP não respeita nem indemniza os trabalhadores pelos frutos pendentes existentes nas áreas de reservas entregues, particularmente pelas searas semeadas. Mais do que isso, não permite que os trabalhadores adubem e tratem de tais searas, que em muitos casos se estão a perder, ou então, escandalosa e criminosamente, é o próprio MAP que muitas vezes ordena a destruição dessas searas, com graves prejuízos para a produção agrícola. Aconteceu isto na UCP Unidade de S. Mancos, onde o MAP mandou o reservatório lançar as suas vacas a uma seara de 120 ha de aveia, destruindo-a completamente. Prevendo uma natural reacção de repúdio e revolta dos trabalhadores perante acto tão bestial, o MAP levou a GNR a fazer uma autêntica ocupação da Aldeia de S. Mancos, com dezenas de guardas equipados com viseiras e bastões, passeando-se nas ruas durante três dias, provocando a população, tendo chegado a agredir à bastonada, no estômago e nas costas, um jovem de 16 anos.
É este um breve retrato da actuação profundamente ilegal e arbitrária do MAP. Mas, como se tudo isto não bastasse, o MAP é inclusivamente conivente em negócios fraudulentos para a economia nacional. É o caso que se passou na UCP Progresso da Igrejinha: aqui, a proprietária Maria Teresa Campos Amaral, com 70 anos de idade, pretendeu retomar a posse da Herdade Outeiro do Esquila para a vender a um cidadão holandês ainda a residir no seu país. Os trabalhadores insistiram no arrendamento, propuseram que o Estado procedesse à compra da Herdade, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Lei n.o 77/77 e, inclusivamente, a própria unidade colectiva dispôs-se a ser ela a comprá-la, em última análise. A tudo isto o MAP foi surdo e, por despacho de 23 de Janeiro, o ex-Secretário de Estado Ferreira do Amaral, autorizou a venda ao cidadão holandês
1638 I SÉRIE - NÚMERO 46e mandou entregar a Herdade à reservatório, como se esta a fosse explorar directamente, não respeitando sequer o que dispõe o artigo 26.o da Lei n.o 77/77. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tudo isto, é urgente que se faça um inquérito às actividades do Ministério da Agricultura e Pescas e dos seus responsáveis.Aplausos do PCP.É urgente que cesse imediatamente a ofensiva e que seja retirada a GNR das UCPs e cooperativas agrícolas; é urgente que se inicie uma política de diálogo real com os trabalhadores no respeito pela viabilidade económica e pela autonomia das UCPs e cooperativas agrícolas.Aplausos do PCP.Apesar da intensa e insistente ofensiva, os trabalhadores da zona da Reforma Agrária têm demonstrado uma serena firmeza e determinação na defesa desta importante conquista democrática de Abril. A demissão de Ferreira do Amaral, não obstante a sua arrogância, a força repressiva de que dispôs e o apoio que lhe era dado pelas forças de direita e de extrema-direita, é o reconhecimento do fracasso desta política destruidora. Embora importante, não é, contudo, somente a pessoa odiada de Ferreira do Amaral que está em causa. Ele é parte de um Governo que, no seu todo, revelou um profundo ódio e um profundo desprezo pelos direitos dos trabalhadores, pelas conquistas consignadas na Constituição, pelos próprios mecanismos do regime democrático.Aplausos do PCP.É por isso necessário que, na sequência lógica da rejeição do Orçamento e do Plano, o Governo Mota Pinto/PPD se demita e se vá embora.Aplausos do PCP.O que vier a seguir, seja em que condições for, não pode repetir e muito menos agravar a negra experiência deste Governo e do MAP de Vaz Portugal e Ferreira do Amaral. O que vier a seguir, tem de ter em conta os princípios constitucionais, as novas realidades criadas com o 25 de Abril, designadamente a Reforma Agrária, a vontade e os interesse do povo e do País e, em consequência, iniciar uma política de diálogo real com os trabalhadores, ouvindo e tomando em conta as suas propostas e contribuindo para o apaziguar de tensões. Os trabalhadores da Reforma Agrária assim o esperam e por isso têm lutado, certos de que a razão está com eles e que a vitória lhes sorrirá.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo preste declarações, no dia 5 de Abril próximo, pelas 10 horas e 30 minutos, no Tribunal Judicial de Viseu.
De seguida, vai proceder-se à apresentação, pelo Partido Socialista, do projecto de lei n.o 226/I, sobre regiões Plano e orgânica de planeamento regional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou em 21 de Março último, à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 226/1, sobre regiões Plano e orgânica de planeamento regional. Usando das prerrogativas regimentais, queremos fazer hoje, em nome do meu grupo parlamentar, a apresentação genérica desse projecto.
Como se refere na exposição de motivos, a institucionalização das regiões Plano é não só um imperativo constitucional, no quadro mais amplo da construção do Estado democrático em que se pretenda instituir uma efectiva descentralização a favor do poder local, como também um instrumento fundamental para o estabelecimento de políticas de desenvolvimento mais equilibrado e mais harmonioso do nosso país.
Efectivamente, da Constituição da República decorre, em primeiro lugar, não apenas um papel de relevo para o Plano, enquanto instrumento democrático para «a coordenação e orientação da organização económica e social do País», como também o preceito da sua concretização a nível regional. De acordo com a Constituição, o implemento do Plano deverá ser «descentralizado, regional e sectorialmente» e «garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português».
Por outro lado, a Constituição determina que por lei sejam fixadas as regiões Plano, baseadas nas potencialidades e nas características geográficas, naturais e humanas do território nacional com vista ao seu desenvolvimento equilibrado e tendo em conta as carências e os interesses da população. Também por lei terá de ser estabelecida a estrutura e orgânica do planeamento regional funcionando a nível de cada região Plano. As regiões Plano constituem, neste âmbito, um quadro de representação da realidade sócio-económica portuguesa que se quer transformar no sentido de ultrapassar as carências e os problemas que regionalmente têm sido obstáculo ao progresso e ao desenvolvimento, ao fomento de maior riqueza nacional e da sua justa e equilibrada distribuição.
Se a ideia da regionalização e da descentralização de competências se vem tornando, dia a dia, de aceitação geral -basta referir o consenso que em termos políticos foi possível conseguir em relação à institucionalização do poder local ao nível das autarquias municipais-, subsistem dificuldades na concretização de soluções de regionalização. A esse nível são indispensáveis opções que, evidentemente, obrigam a ponderação criteriosa e cuidada de uma realidade complexa e viva, que dificilmente se compadece com a aplicação fria e rigorosa de esquemas técnicos, qualquer que seja a sua maior ou menor qualidade de fundamentação científica.
A concretização de soluções de regionalização constitui em qualquer caso um acto político e exige-se
4 DE ABRIL DE 1979 1639por esse facto que sejam de nível político as suas determinantes fundamentais. Não se esconde, por isso, que na base do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista são considerações de ordem política extremamente claras que fundamentam as opções propostas.
Em primeiro lugar, quanto à delimitação das regiões Plano, procuraram-se os critérios que assegurassem, de forma mais segura e directa, a vontade política de garantir um desenvolvimento harmonioso e equilibrado das regiões, a melhor e mais eficiente programação da utilização dos recursos produtivos.
Em segundo lugar, quanto às estruturas de planeamento regional, e a sua orgânica de funcionamento, teve-se em conta a vontade política de assegurar não apenas a desconcentração no plano executivo dos vários departamentos de Administração Central, mas também a participação activa das populações e dos seus representantes autárquicos locais, na definição dos diagnósticos e das estratégias de desenvolvimento regional.
Antes de sublinhar alguns aspectos destas opções políticas, queremos entretanto referir que o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativo às regiões Plano não ignora o preceito constitucional de fazer corresponder as áreas das regiões Plano com as regiões administrativas. Acontece que, a nosso ver, o estabelecimento das regiões administrativas, que coloca o problema da definição prévia de partilha de competências a nível do poder local, não poderá ser realizado sem um amadurecimento e uma reflexão temporal mais extensa, que permita a consolidação e o aprofundamento da descentralização já efectuada e em curso a favor do primeiro nível de competências autárquicas: os municípios e as freguesias.
O estabelecimento das regiões administrativas, com as atribuições específicas que a Constituição lhe atribui no seu artigo 257.o, terá de ser feito logo que a prática descentralizada a favor dos municípios torne necessário e inadiável o início do funcionamento desse novo nível de competências do exercício da administração democrática. Mas antes disso é importante que se desenhe e comece a funcionar uma estrutura regionalizada, cuja delimitação geográfica, provisória embora, permita evidenciar o mérito da descentralização regional e o interesse da futura descentralização aos níveis então reconhecidamente determinados.
Nesse sentido, julgamos que não se deverá considerar o estabelecimento das regiões administrativas sem que previamente seja possível dispor de uma experiência de regionalização que, justamente, nos parece possível obter com a institucionalização das regiões Plano.
Com efeito, a institucionalização e implementação das regiões do Plano não é apenas um aspecto do processo de regionalização que permite a desconcentração das funções do planeamento, por forma a introduzir a lógica do planeamento na problemática própria de cada região, mas assegurar desde já a audição de todas as formas de participação dos interesses regionais e garantir ainda a desconcentração dos serviços executivos da Administração Central. O trabalho dos Departamentos Regionais de Planeamento criados por esta lei só atingirá o nível participativo que a Constituição consagra com a instituição das regiões administrativas autárquicas. Mas para que se desenvolva no imediato dispõe desde já da audição de órgãos autárquicos -municipais e distritais- que podem exprimir a vontade das populações e contribuir mesmo com propostas de planeamento sub-regional ou intermunicipal.
Ao contrário, a institucionalização das regiões administrativas, figura ambiciosa pela sua escala territorial, constituirá um processo necessariamente mais complexo em termos de calendário político e de preparação das condições administrativas -competências, recursos e meios técnicos- para que o projecto descentralizador do aparelho de Estado tenha pleno sentido não apenas em termos de eleição de órgãos políticos, mas também de capacidade operativa que dê às populações a consciência da sua importância real na melhoria das suas condições e existência.
A separação destes processos de implementação, do Plano e da Administração Regional, que se configura, aliás, explícita no texto constitucional, não deverá retardar os estudos para a delimitação de funções e competências das regiões administrativas e o seu debate por todo o País, nem a consciencialização política das populações para a importância de um novo escalão das instituições democráticas.
Não deverá, por outro lado, retardar-se a análise de quais os tipos de decisões que serão descentralizados para os níveis regionais, em complemento daqueles já atribuídos ou a atribuir aos municípios ou às freguesias.O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Muito bem!O Orador: - Por este conjunto de razões, consideramos prioritário o estabelecimento das regiões Plano, com uma delimitação espacial que terá carácter provisório, e deverá ser revista pelo menos aquando da criação das regiões administrativas.
Mas a implementação imediata das regiões Plano tem ainda a apoiá-la a necessidade urgente de Portugal preparar a sua adesão à Europa em termos de sabermos o que queremos e de podermos recusar o que nos será de outra forma passível de nos ser imposto. Com efeito, Portugal, para preparar o impacte do seu ingresso na Comunidade Europeia, necessita de uma política regional mais activa. Desde já há que definir uma estratégia de desenvolvimento regional adaptada à nova dimensão comunitária e preparar junto da Comissão Europeia a aceitação dos objectivos que pretendemos atingir, tendo em conta não só o nosso atraso global face à Comunidade, como ainda as disparidades e desequilíbrios do espaço português.
Há que preparar o País para que se possa utilizar ao máximo os recursos da política regional comunitária. Existe o exemplo do Sul da Itália, que importa não repetir, em que a Administração italiana, por não se encontrar suficientemente preparada, tem tido dificuldades em utilizar da melhor forma a ajuda que a Comunidade pôs à disposição daquele país.
Nesse sentido, é fundamental a institucionalização das regiões Plano, bem como a identificação imediata dos objectivos prioritários da política regional a prosseguir no nosso país, não só com vista às nego-
1640 I SÉRIE - NÚMERO 46dações da adesão, como, sobretudo, à participação desde o primeiro momento nos mecanismos da política regional europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As principais disposições do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista são as que constam dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, respectivamente respeitantes à delimitação das regiões Plano, à definição do Plano regional e à competência dos órgãos de planeamento regional.
As regiões Plano em que se divide o território nacional, de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista, são as seguintes: Norte Litoral, que inclui as regiões designadas por Douro Litoral e Minho; Norte Interior, que representa Trás-os-Montes, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e vale do Tejo; Alentejo, e Algarve. Para efeitos de planeamento, o espaço territorial das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira corresponde também a regiões Plano individualizadas, embora não sujeitas aos mecanismos previstos neste diploma.
No que se refere a estruturas de planeamento regional, a proposta agora apresentada retoma os princípios já consagrados na Lei n.o 31/77, de 23 de Maio, desenvolvendo os preceitos ali estabelecidos para a orgânica de planeamento regional e reafirmando não apenas a descentralização da função de planeamento como ainda garantindo a participação das populações, através dos responsáveis eleitos para o desempenho das funções autárquicas.
No que diz respeito à delimitação das regiões Plano, proposta no projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, retomam-se as conclusões do estudo elaborado no âmbito do Ministério do Plano e Coordenação Económica, em 1977. Considera-se que esse trabalho fornece, de forma segura e completa, com qualidade técnica indiscutível, os critérios fundamentais para a determinação das regiões que se adoptam neste projecto de lei.
Tais critérios tiveram por base a necessidade fundamental de criar «espaços estruturados» que permitam um planeamento e uma programação regionais integrados e uma identificação sócio-cultural da população dentro de cada região. Nos critérios utilizados dá-se grande ênfase ao desenvolvimento integrado de regiões individuais, baseadas nos seus respectivos recursos naturais, humanos, institucionais e outros. A identificação sócio-cultural da população com a sua região respectiva é uma componente importante. Estas características formam os elementos essenciais daquilo a que se tem chamado «desenvolvimento equilibrado».
Tais critérios incluem tanto elementos estáticos como dinâmicos e baseiam-se, em parte, em importantes interacções e fluxos espaciais que determinam o processo de desenvolvimento regional e urbano-rural dentro das regiões individuais. Para várias destas interacções e fluxos, a base estatística ainda precisa de ser melhorada e são necessárias análises subsequentes, não só para uma maior clarificação das delimitações regionais, mas também como directriz para a formulação de estratégias de desenvolvimento regional e de programas concretos.
Para a metade norte do País aponta-se uma separação entre regiões para áreas costeiras e para o interior. Uma delimitação como esta parece permitir que as áreas menos desenvolvidas do interior tenham pelo menos um certo grau de contrôle sobre a utilização dos seus próprios recursos naturais, humanos, de organização e outros e a possibilidade do desenvolvimento regional integrado numa base de maior confiança própria.
Finalmente, a delimitação proposta teve ainda em conta:A experiência passada de políticas de desenvolvimento regional em grande número de países;
As limitações previsíveis na utilização de recursos financeiros disponíveis;
A necessidade de encontrar esquemas de regionalização que facilitem uma ampla participação da população na formulação da política de desenvolvimento.
Parece-nos, por tudo isto, amplamente justificada a solução encontrada e que teve em conta objectivos de desenvolvimento espacial do nosso território, com vista à redução das disparidades existentes no nível de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o projecto de lei agora apontado, relativo à criação das regiões-plano e à orgânica regional de planeamento, constitui um marco significativo na melhoria institucional do nosso sistema democrático e na garantia de que o Plano, enquanto instrumento central da política económica e social do País, representa, a nível nacional, não só as aspirações genéricas da população portuguesa, mas ainda a solução concreta para os problemas reais de carácter regional e local. A discussão deste projecto de lei, que esperamos poder realizar a curto prazo, será a ocasião para uma análise mais extensa da problemática regional que defrontamos no nosso país e das grandes linhas da estratégia que o meu partido defende para o desenvolvimento das regiões, com vista a um crescimento global mais equilibrado e mais justo. O que está em causa não são apenas os interesses regionais e locais; é o futuro do País e do nosso lugar na Europa. Por isso, com este projecto, julga o meu partido poder contribuir validamente, em nome do próprio interesse nacional, para um futuro melhor do nosso país e do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 241/I - Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada, do PCP, que baixa à 11.a Comissão; pedidos de sujeição a ratificação (n.o 66/1) do Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e (n.o 67/1) do Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico, apresentados igualmente pelo PCP.
Encontra-se na Mesa um pedido de urgência para apreciação do projecto de lei n.o 237/1, sobre amnistias de delitos políticos, apresentado pelo Partido Socialista. Se não houver oposição, considera-se aprovado.
Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia com a discussão conjunta dos pedidos de sujeição a ratificação n.os 60/I e 61/I, relativos ao Decreto-Lei