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2.o Não reconhecemos ao PPD/PSD, promotor deste voto de protesto, pelo que a O Século respeita, e não só, qualquer autoridade para falar nos direitos e interesses dos trabalhadores e no respeito pela Constituição, a lei e as praticas democráticas - quando é certo que o PPD/PSD está intimamente ligado e é pelo menos corresponsável pelos atropelos cometidos há um ano em O Século e pela orientação que lhe foi dada durante este ano. Esses atropelos e orientação levaram, após a suspensão arbitrária de vários jornalistas, ao descalabro e afundamento económico-financeiro actual de o Século, consequente da baixa brutal da sua tiragem, que passou de mais de 55 000 exemplares para menos de 26 000, enquanto as «sobras» aumentaram de cerca de 10% para mais de 50%, aproximadamente, revelando a falta de apoio da opinião pública à orientação imprimida a O Século pelo PPD/PSD e pondo gravemente em causa O futuro de centenas de trabalhadores. O mesmo se deve dizer quanto à revista Vida Mundial, pertencente à mesma empresa, onde ao escandaloso caso da substituição do director e de toda a redacção se seguiu uma nova e irreconhecível revista de conteúdo antidemocrático e provocatório legando à baia radical de tiragens e vendas, estas hoje ao nível ridículo de 6000 a 7000 exemplares, quando há pouco mais de um ano era de três a quatro vezes mais.
3.o O PCP entende que o que está verdadeiramente em causa, como questões de fundo reais que estão a ser iludidas pelo escândalo que agora se pretende empolar, são:I) A garantia da independência, pluralismo e objectividade dos meios de comunicação social estatizados (imprensa, televisão, rádio e Anop) face ao Governo e aos partidos. Essa independência, pluralismo e objectividade não foram nem são de modo algum assegurados, nem pela partilha dos órgãos de imprensa entre os partidos do VI Governo (a que o PCP se recusou e contra a qual desde logo protestou). nem pelo intervencionismo e tentativa de monopolização praticados pelo Governo do PS. Para caminhar no sentido de começar a melhor garantir a independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social do Estado, há que pôr a funcionar os conselhos de informação exigidos pela Constituição;
2) A grave situação económico-financeira da imprensa estatizada em especial, exige que, nas soluções a adoptar para a sua reestruturação e na decisão dos problemas capitais da administração e direcção. a intervenção dos trabalhadores seja assegurada com independência, uma vez que estão directamente em causa a sua situação e futuro. Os trabalhadores não podem ser marginalizados nem manipulados pelo receio do futuro. Os trabalhadores da imprensa são parte interessada. material e legalmente, nas decisões a tomar, que respeitam aos seus legítimos interesses.17 de Dezembro de 1976. - Os Deputados do PCP: Octávio Pato - Veiga de Oliveira - Manuel Gusmão.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Jorge Moreira Portugal.
José Rodrigues Vitoriano.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 14 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi lida urna carta do Sr. Presidente da República em que solicita uma nova apreciação pela Assembleia do Decreto n.o 19/I, sobre amnistia.Deu-se conta do expediente, entre ele um despacho do Srs. Vice-Presidente em exercício sobre petições de trabalhadores da função pública relativas ao aumento dos vencimentos decretado pelo Governo; duas propostas de lei da Assembleia Regional dos Açores, uma sobre organização judiciária e outra sobre a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, e um oficio do Conselho de Imprensa, remetendo projectos de diploma sobre o regulamento daquele Conselho e a estrutura e funcionamento dos seus serviços de apoio.
O Sr. Presidente deu indicação de requerimentos de alguns Srs. Deputados e de uma resposta recebida do Governo a um requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) protestou contra a forma como o Sr. Vice-Presidente em exercício, António Arnaut, o advertira, no final da última sessão, perante uma sua chamada de atenção para um pedido de palavra da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (PS). O Sr. Deputado José Luís Nanes (PS) recomendou à Mesa que desse conhecimento deste protesto ao Sr. Vide-Presidente António Arnaut no inicio da próxima sessão, dada a sua ausência.
O Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) fez urna declaração política, em nome do seu partido, condenando as forças que pretendem dificultar as relações de Portugal com os países socialistas e os jovens poises de expressão portuguesa.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) referiu-se ao 2.o Congresso da Intersindical, iniciado na véspera, imputando àquela organização a responsabilidade pela eventual cisão que esse Congresso vier a provocar no movimento sindical português. Sobre esta intervenção fizeram pedidos de esclarecimento, formularam protestos ou deram explicações os Srs. Deputados Delmiro Carreira (PS), José Vitoriano (PCP), Lino Lima (PCP), Ercília Talhadas (PCP), Sérgio Simões (PS), Manuel Pires (PS), Carlos Brito (PCP), Mário Pinto (PSD) Vital Moreira (PCP) e Jaime Serra (PCP).Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD) e Dias Lourenço (PCP).
Na segunda parte prosseguiu o debate sobre o pedido do PCP de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dor trabalhadores da Administração Central, Local e Regional.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar) respondeu, relativamente à sua intervenção na sessão anterior, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Sousa Marques (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Mário Pinto (PSD), Martelo de Oliveira (PSD), Vital Moreira (PCP) e Lino Lima (PCP).
Usaram ainda da palavra no debate os Srs. Deputados Carmelinda Pereira (PS) e Vítor Louro (PCP) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moura (PS), Acácio Barreiros (UDP), Carmelinda Pereira (PS) e Ministro da Administração Interna (Costa Brás).
2254 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69António Barros dos Santos.
29 DE JANEIRO DE 1977 2255Manuel do Rosário Moita.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou proceder à leitura de uma carta do Sr. Presidente da República dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:Para efeito do disposto no n.o 1 do artigo 277.o da Constituição foi-me remetido o Decreto n.o 19/I, de 30 de Dezembro de 1976, da Assembleia da República, que «amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974».
No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.o 1 do artigo 139.o da Constituição, ouvido o Conselho da Revolução, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a, se digne submeter a nova apreciação dessa Assembleia o decreto em causa, pelos seguintes fundamentos:
O diploma da Assembleia da República, não integrando no seu articulado a matéria do perdão genérico constante do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, e revogando este expressamente, cria um vazio legislativo, privando daquele benefício todos os que, titulares de uma legítima expectativa, ainda pudessem vir a ser abrangidos pelo mencionado artigo 5.o
O perdão genérico previsto neste preceito, pelos pressupostos legais da sua concessão e caracterização jurídica, é instituto distinto do indulto, como resulta do disposto no artigo 126.o, § 1.o, do Código Penal (redacção do Decreto-Lei n.o 184/72, de 31 de Maio) e artigos 108.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro.
O indulto, como acto de clemência individual, está sujeito a uma específica tramitação definida neste último diploma e não pode ser concedido antes de cumprida metade da pena, carecendo o Presidente da República de qualquer iniciativa na sua concessão.
Não cabe, assim, constitucionalmente ao Presidente da República reparar, pela via do indulto, todas as situações de expectativa jurídica criadas ao abrigo do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro.
Com os respeitosos cumprimentos.Lisboa, 26 de Janeiro de 1977. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.No decorrer da leitura registou-se na Sala certa agitação e barulho.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Se o Sr. Presidente desse licença, eu tornaria a ler a carta do Sr. Presidente da República, solicitando a atenção dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário Alberto Andrade leu de novo a carta do Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler o despacho do Sr. Presidente em exercício, António Arnaut, sobre esta carta.É o seguinte:À reunião de hoje para informação à Assembleia.
Junte-se ao processo respectivo (Ratificação n.o 3/I) e baixe seguidamente à 2.o Comissão para emitir o seu parecer no prazo de cinco cilas [artigo 47.o, alínea f), do Regimento].O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Verifiquei que o Sr. Secretário já terminou a leitura deste ponto e era somente para solicitar a V. Ex.a a fotocópia dos documentos em questão e para agradecer à Mesa e ao Sr. Secretário que leu este documento a forma como o fez e o encargo que teve em chamar a atenção dos Srs. Deputados, especialmente a atenção de mim próprio, para a importância do documento.
Muito obrigado.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler o despacho do Sr. Vice-Presidente António Arnaut sobre as petições dos trabalhadores da função pública. É do seguinte teor:As petições apresentadas visam impugnar o Decreto n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o aumento de 15 % para os trabalhadores da função pública.
Como o Partido Comunista Português já requereu a ratificação deste diploma (ratificação n.o 9/I) e a matéria está incluída na ordem do dia da reunião de hoje, afigura-se-me inútil, pelo menos por agora, apreciar as petições, uma vez que o assunto vai ser discutido no Plenário e os Deputados já têm conhecimento dele por informação do Sr. Presidente.Lisboa, 25 de Janeiro de 1977.
2256 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69Foi recebida na Assembleia, oriunda da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, uma proposta de lei sobre organização judiciária.
Foi também recebida da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores uma proposta de lei relativa à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
Foi também recebido, do Conselho de Imprensa, o seguinte ofício, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto se remete a V. Ex.a, para apreciação, os projectos de diploma sobre o Regulamento do Conselho de Imprensa e a estrutura e funcionamento dos seus serviços de apoio, aprovados em plenário deste Conselho, com vista a posterior publicação.
Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Janeiro de 1977. - Pelo Conselho de Imprensa, o Presidente, Henrique Ramalho Ortigão.O despacho dado a este ofício peco Sr. Presidente foi o seguinte:À 2.o Comissão para os efeitos que tiver por convenientes. Entregue-se fotocópia aos grupos parlamentares e à UDP. Informe-se no expediente.Vou passar agora à leitura do expediente normal.CartasDe Alfredo de Jesus Alves, de Alcácer do Sal, que, interpretando o desejo de milhares de rendeiros a longo prazo dos concelhos de Alcácer do Sal e de Grândola, solicita que se diligencie para que seja permitido o subarrendamento nos arrendamentos a longo prazo nas novas alterações do arrendamento rural.
De António Mendes dos Santos, de Montemor-o-Velho, escriturário-dactilógrafo da Câmara Municipal, aposentado, chamando a atenção para a diferença de tratamento entre funcionários no activo e aposentados nas propostas de actualização de vencimentos e pensões.
Da firma Conselho Mesquita, L.da , de S. João da Madeira, solicitando a interferência junto do MEIC pura que a Direcção das Construções Escolares de Coimbra emita ordem de pagamento relativa a uma factura de 430 000, datada de Outubro de 1976; a recusa de pagamento ou de passagem de declaração de dívida coloca a empresa numa situação grave, acarretando-lhe problemas elaborais e atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores.
De João Maria Palma Cano, de Serpa, expondo o que se passa no concelho com a entrega dos 50 000 pontos a que por lei tem direito.
Da Comissão Administrativa da Câmara de Loures, remetendo a moção aprovada no Encontro de Colectividades do Concelho de Loures, em que estas manifestam o seu apoio à orientação seguida após o 25 de Abril pela Direcção-Geral dos Desportos no caminho de um desporto que não seja de privilegiados.
Do Conselho de Trabalhadores da Empresa Salvador Caetano, S. A. R. L., chamando a atenção para a atitude da administração da Empresa ao mandar realizar um processo disciplinar à maioria dos membros do mesmo Conselho.
Do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém, remetendo fotocópia da exposição subscrita pelos :trabalhadores da Casa Joaquim Mascarenhas Fiúza.
Da Comissão de Trabalhadores do Sindicato de Garagens, Postos de Abastecimento, Transportes e Ofícios Correlativos do Centro e Sul, exigindo ao Governo á revogação do Decreto-Lei n.o 841-B/76.
De Jeremias da Conceição Dias, de Marvão, remetendo fotocópia da exposição que dirigiu ao Sr. Presidente da República solicitando que lhe seja concedida a patente de oficial em qualquer posto, a partir de alferes, na situação de reformado.
Da Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, remetendo o texto da proposta aprovada em plenário e referente a factos graves ocorridos na empresa.
De José Rodrigues Caseiro, de Alenquer, expondo a sua situação de reformado, sensivelmente agravada pelo aumento do custo de vida.ExposiçõesDe José Alves Diogo, da Brandoa, pequeno comerciante, sobre as dificuldades que se lhe têm deparado depois que fez uma participação à Direcção-Geral de Abastecimento e Preços, fundamentada em irregularidades cometidas por dois dos seus fornecedores de vinhos.
Dos trabalhadores das agências do Banco de Portugal sobre a extinção do desconto directo, incluindo cópia da proposta à administração do Banco de Portugal, apoiada e subscrita por mais de 80 % dos trabalhadores.MoçõesAprovada em assembleia geral dos trabalhadores do Laboratório de Física e Energia Nuclear, repudiando o projecto de dei de 40 horas semanais para a função pública, nos moldes em que foi noticiado pelos órgãos da comunicação social.
Da Comissão de Trabalhadores do Banco Português do Atlântico - Zona Norte - e das comissões de delegados das Zonas Norte, Centro e Sul do mesmo Banco, repudiando o legislado nas alterações aos Decretos-Leis n.os 372-A/75 e 84/76 e exigindo desde já a sua revogação.
Aprovadas em plenário dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Electricidade e Água de Gondomar, repudiando as atitudes antidemocráticas de dois membros do conselho de administração.
Aprovada em plenário de dirigentes e delegados sindicais e comissões de trabalhadores do distrito de Castelo Branco exigindo a revogação dos Decretos-Leis n.os 841-B/76 e 841-C/76, que consideram inconstitucionais e manifestamente lesivos dos interesses dos trabalhadores.
Aprovada em assembleia geral extraordinária do Sindicato das Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, reclamando que seja garantido o livre exercício da actividade sindical, tanto nas fábricas como nos campos.
29 DE JANEIRO DE 1977 2257Aprovada em plenário dos sindicatos de pescadores do País, solicitando a suspensão imediata do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49/76 e que seja constituída uma comissão composta de representantes das direcções dos sindicatos de pescadores para tratar da reestruturação das caixas distritais de previdência.ComunicadosDa Comissão de Trabalhadores da empresa A Ideal, L.da, de Coimbra, sobre o conjunto de situações que neste momento preocupam os trabalhadores, reclamando que sejam tomadas medidas adequadas e se esclareça devidamente o povo português.O Sr. .Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas.
Estio em aprovação os n.os 62 e 63 do Diário.
Foram apresentados na Mesa, na sessão de 27 do corrente, os seguintes requerimentos:
Do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Comunicção Social;
Do Sr. Deputado José Ribeiro e Castro ao Ministério da Agricultura e Pescas e à Secretaria de Estado da Comunicação Social;
Do Sr. Álvaro Marques de Figueiredo ao Governo.
Está também na Mesa resposta do Governo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 30 de Novembro de 1976.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (GDS): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (GDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, antes do encerramento da sessão, e depois da leitura de uma comunicação de alguns membros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que se dava conta de que dois deputados socialistas tinham sido expulsos do partido, alguns deputados chamaram a atenção da Mesa para o facto de a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira ter solicitado a palavra. Pareceu-me que se tratava de uma desatenção do Sr. Vice-Presidente em exercício, o Sr. Deputado António Arnaut. Porém, o Sr. Presidente, depois de dar por findos os trabalhos, reabriu a sessão e advertiu-me pessoalmente, da sua cadeira, de que não deveria ter chamado a atenção da Mesa para o pedido da Deputada Carmelinda Pereira, e fê-lo em tom insolente, desabrido e inaceitável, que, como Deputado, não quero nem posso permitir.
É este o protesto.O Sr. Presidente: - Sou informado de que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira tinha ficado com a palavra reservada para hoje.
É assim, Sr.a Deputada?A Sr.a Carmelinda Pereira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha ficado com a palavra reservada para o período da ordem do dia, para falar em relação ao assunto que estava a ser discutido ontem.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr.a Deputada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Foi feito um protesto em que se põe em causa a forma como o meu camarada António Arnaut, Vice-Presidente da Assembleia da República, dirigiu a sessão de ontem.
Lu requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, o seguinte: Que seja dado conhecimento, em fotocópia, do protesto do Sr. Deputado Narana Coissoró, para que o Sr. Vice-Presidente António Arnaut possa, quando chegar, respondes atentamente a esta crítica.
Eu desejo recordar, Sr. Presidente, que é do meu conhecimento - e foi dito em reunião dos grupos parlamentares - que o Sr. Vice-Presidente António Arnaut não poderia estar hoje presente, porque acontecia ser hoje a dia do seu aniversário.O Sr. Lino Lima (PCP): - Então o protesto é prenda de anos.O Orador: - Isto foi comunicado, como se recordam todos os membros dos grupos parlamentares aqui representados, em reunião. que se efectuou na passada quarta-feira na sala do antigo Conselho de Ministros, em que o Sr. Vice-Presidente comunicou esse facto aos grupos parlamentares um a um, os quais aceitaram a justificação, dada a assiduidade, a dedicação e a competência com que o Sr. Vice-Presidente António Arnaut, aliás, como todos os Srs. Deputados, tem actuado nesta Casa. Daí eu considerar despropositados e inconvenientes os comentários que ouvi em face desta afirmação.
Competir-me-ia talvez chamar a mim a defesa, do meu camarada de partido em face das críticas que lhe foram feitas.Creio, no. entanto, que ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut, exercendo as funções de Presidente da Assembleia da República, competirá, gostosamente, creio eu, responder às críticas do Sr. Deputado Narina Coissoró.
Nessa base, eu requeiro a V. Ex.a se digne, no .início da próxima sessão, dar conhecimento destas críticas, porque os Diários andam atrasados, ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. .Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Nunes, mas o seu requerimento era desnecessário pois era intenção da Mesa dar conhecimento ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut do teor do protesto do Sr. Deputado Narina Coissoró.Pausa.
2258 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69.O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas para uma pequena explicação sobre o meu protesto e sobre as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de apresentar hoje o meu protesto avisei o Sr. Deputado António Arnaut, falando com ele ontem à noite. Foi o Sr. Deputado António Arnaut que me disse que eu poderia apresentar hoje o protesto. Tive esta atenção para com o Sr. Vice-Presidente porque de modo nenhum queria aproveitar-me da sua ausência para verberar o seu procedimento.
Devo esclarecer ainda que não compete ao Sr. Deputado José Luís Nunes defender o Sr. Vice-Presidente António Arnaut. Esta defesa poderia estar a cargo da Mesa e não de um colega de bancada, porque o Sr. Deputado António Arnaut chamou pessoalmente a minha atenção, não como Deputado do Grupo Parlamentar do PS, mas como Vice-Presidente em exercício na sessão de ontem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes para fazer ruma declaração política.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler uma curta declaração política do meu partido.
Os princípios pelos quais Portugal se rege nas relações com outros Estados estão enunciados no artigo 7.o da Constituição da República.
Declara a nossa Constituição, à qual o Estado está submetido (artigo 3.o, n.o 4), que Portugal se deve orientar nas relações internacionais pela ... « não ingerência nos assuntos internas dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade». E ainda em relação aos países de língua portuguesa, Portugal ... «manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa» ...
O princípio que proíbe imiscuirmo-nos nos assuntos internos de outros Estados e o princípio segundo o qual devemos cooperar com todos os povos do Mundo devem ser cumpridos.
O PCP declara firmemente que pela sua parte tudo fará para os cumprir e para os fazer cumprir.
Animados desta vontade, sentimo-nos na obrigação de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a campanha que a imprensa reaccionária e também a estatizada estão desencadeando contra os países do socialismo real e países de expressão portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante quem respondem os profissionais da mentira e da calúnia? E, se esses caluniadores forem pagos com o dinheiro do povo, a quem pedir contas?
Amargamente recordamos a campanha dos 40 000 cubanos pretensamente estabelecidos em território português. Quantos rios de tinta foram espalhados nos jornais, pagos pelo povo português, para envenenar as relações entre os dois Estados e os dois povos? E não só. Pagaram com a vida cidadãos cubanos esta campanha orquestrada, internacional e nacionalmente, que preparou, consciente ou inconscientemente, condições para o atentado bombista à Embaixada de Cuba.
Que fez o Governo Português para Tepor a verdade dos factos?
O rosário de calúnias e mentiras é infindável. Há bem pouco tempo houve quem «descobrisse» 500 funcionários na Embaixada da URSS. E logo se escreveram de novo rios de tinta. A verdade é concreta. Objectiva. Esta Assembleia, se quiser, sabe o número de funcionários que tem a Embaixada da URSS ou de qualquer outro país socialista, e o Governo já o sabia. Mas serão suficientes os desmentidos oficiais, publicados discretamente, para anulam os efeitos das mentiras e calúnias publicadas em grandes paragonas? Perante quem respondem os mentirosos de ofício? Podem continuar a escrever as mais odiosas e mesquinhas aldrabices?
O PCP luta para que a lei seja cumprida. Neste sentido entende que a Assembleia da República deve desempenhar um papel mais activo na defesa dos preceitos constitucionais, gratuita e propositadamente calcados aos pés por gente que não responde perante ninguém.
De tempos a tempos descobre o imperialismo que em tal ou tal país socialista não há liberdade. Da mesma maneira houve quem descobrisse 40 000 barbudos cubanos em Portugal... 40 000...
Que tais coisas sucedam não nos espanta. É até natural. Mas que esta Assembleia da República dê crédito a essa campanha, se imiscua nos assuntos internos de tal ou tal país, espanta-nos e condenamos.
A monstruosa ofensiva ideológica, desencadeada e orquestrada pelas centrais do imperialismo após a assinatura da Acta Final de Helsínquia, tem objectivos bem evidentes: procura camuflar os intentos agressivos do imperialismo e os seus propósitos de aumentar os efectivos militares e de evitar a limitação da corrida aos armamentos, desencadear uma segunda guerra fria, na tentativa de desviar as atenções da crise geral. do capitalismo e de desacreditar as realizações e conquistas do campo socialista e o carácter democrático das sociedades que se libertaram da exploração do homem pelo homem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Democrático?O Orador:- No nosso país a campanha tem, além destes, outros objectivos. Ela insere-se num plano muito mais vasto da ofensiva da reacção contra o processo democrático. O anticomunismo, arma da reacção e do fascismo, é parte desse plano, que se desenvolve a níveis diversos, mas complementares, e que visa enfraquecer as linhas de defesa da democracia.
O objectivo é o de agrupar sob a mesma bandeira a escumalha fascista dos pides e bombistas postos em liberdade nos novos agrupamentos fascistas, como o MIRN e o PAP e a direita reaccionária, todos os que fazem do anticomunismo a sua política oficia, com os que, independentemente das suas intenções subjectivas, se prestam a alianças com a reacção.
A história ensina-nos que o anticomunismo não se dirige apenas contra os comunistas e que os que se
29 DE JANEIRO DE 1977 2259prestam a alianças sem princípios acabam por ser vítimas dos seus aliados de circunstância. É do interesse da democracia portuguesa que as alianças se façam entre os que estão dispostos a defender as conquistas do 25 de Abril, a defender o direito de o povo português decidis dos seus próprios destinos sem ser debaixo do fogo das armas da guerra psicológica.
As forças que pretendem dificultar as relações com os países socialistas e os jovens países de expressão portugueses são as mesmas que no nosso país se organizam para liquidar as liberdades, a Reforma Agrária e as nacionalizações. Que não se iludam todos aqueles que a elas infelizmente se têm aliado.
Portugal adquiriu na arena internacional um grande prestígio, de que a próxima realização dia conferência contra o apartheid é um testemunho. Os capitães de Abril, aliados ao povo português, mostraram ao Mundo a nova imagem libertadora, pacífica e cooperante de Portugal. Ela deve ser defendida. Assim o exige a Constituição. Por ela combaterá o PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começou ontem a realizar-se o 2.o Congresso da Intersindical, falaciosamente denominado «Congresso de Todos os Sindicatos Portugueses».O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Muito bem!O Orador:- Não vamos agora deter-nos a historiar longamente o que tem sido a actuação da Intersindical, porque esta é já há muito reconhecida pelas forças democráticas como instrumento de divisão dos trabalhadores portugueses.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Não apoiado!O Sr. Pedro roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- A estes foi imposta como sua central única pelo Decreto-Lei n.o 215-A/75. Que no seu preâmbulo, e contrariamente ao que os factos vieram abundantemente a evidenciar, considerava a institucionalização da Intersindical pomo condição de unidade e coesão dos trabalhadores em torno das suas organizações sindicais.
Depois de tão claramente a lei gonçalvista ter dado o seu aval à Intersindical, ambas, afinal, instrumento do mesmo partido político, sentiu-se esta mais estimulada para prosseguir na sua escalada antidemocrática.
Foi então a vez de realizar o seu l.o Congresso, digno antecessor do congresso que agora decorre. Ontem como hoje é a documentação que chega tardiamente aos sindicatos, é a falta de distribuição da documentação politicamente inconveniente e tantas outras tristes coincidências.
Avultam, contudo, algumas diferenças. Já não é Costa Martins a presidir à sessão de abertura e Vasco Gonçalves a presidir à sessão de enceramento. Os tempos são outros, as instituições democráticas previstas na Constituição estão, assim o cremos, definitivamente implantadas. Não há mais lugar à ingerência do poder político na vida sindical. Eis assim a Intersindical obrigada a converter-se ao princípio da independência, não por súbito apego aos preceitos constitucionais, bem entendido, mas por já terem sido apeados dos lugares de mando os patrões que sempre teve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não é só este aspecto que distingue a situação político-sindical actual relativamente à que era vigente na altura do 1.o Congresso da Intersindical.
Efectivamente, à medida que se foram realizando eleições na maioria dos sindicatos, -novas linhas de orientação sindical surgiram no seio do movimento sindical português.
Para a festa do 1.o de Maio de 1976 o secretariado da Intersindical convida os sindicatos subscritores da «Carta Aberta» a colaborarem participando e intervindo naqueles festejo. O que significa por parte da Inter o reconhecimento de uma nova realidade.
Inicia-se, a partir desta data, um percurso em que Intersindical e sindicatos democráticos discutem a forma de realizar o Congresso de Todos os Sindicatos.
Por algum tempo pareceu que a unidade sindical era possível a curto prazo. Contudo, à medida que o tempo decorria, mais se tornava evidente só estar a Intersindical interessada na unidade, na medida em que ela fosse o pretexto para exercer a sua hegemonia, partidariamente comandada sobre os trabalhadores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se assim não fosse, pouco lhe importava a divisão, desde que encontrasse um bode expiatório responsável por todos os males.
Não admira, pois, que em 4 de Setembro de 1976 a ruptura surja. Constituiu-se uma Comissão Organizadora Nacional Provisória apara o Congresso sem sindicatos representantes da «Caria Aberta», pois os sindicatos democráticos exigiam que a comissão organizadora fosse constituída paritariamente pelas tendências sindicais existentes, única forma de ser garantida a isenção e imparcialidade da referida comissão e, consequentemente, a democraticidade do Congresso.
Os dados estavam lançados. A lntersindical não mais inflectiu e hoje está a celebrar o congresso da cisão.
Congresso da cisão, porque foi preparado de forma antidemocrática.
Congresso dá cisão, porque grande parte dos sindicatos aderentes à Inter participa no Congresso sem prévio mandato, por voto directo e secreto dos respectivos associados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Congresso da cisão, porque algumas dezenas de sindicatos assistirão ao Congresso, mas sem direito a participação, pois só os sindicatos filiados na Inter disporão de poderes deliberativos.
2260 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69Congresso da cisão, porque manterá uma estrutura orgânica a nível confederal de concentração de poderes no secretariado.
Congresso da cisão, porque aprovará um programa de acção de cunho meramente partidário, apostado em criar tensões sociais e em inviabilizar a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Congresso da cisão, porque aprovará um projecto sobre associações sindicais onde se procura estabelecer o princípio, embora de forma mais subtil, da unicidade sindical, que foi um dos factores de divisão das trabalhadores. Princípio que, como é sabido, contraria o disposto na Constituição da República, na Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, que o Governo Português se comprometeu a ratificar em breve, e atenta também contra os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, é preciso dizer que a perigosidade de se vir a formalizar uma situação de pluralismo sindical é hoje elevada.
Importa, contudo, denunciar que a responsabilidade só pode ser imputada à Intersindical, que zelozamente aproveitou a estrutura sindicas corporativista para pôr os trabalhadores a mando de outros patrões.
Pensamos, contudo, que o combate da unidade não está ainda perdido. É hoje apenas mais difícil.
Os trabalhadores têm, disso estamos certos, um vivo empenho em construírem a sua unidade. Porque sabem que ela constitui um factor de extrema relevância para a consecussão, por via democrática, das transformações políticas, económicas, sociais e culturais por que hão-de passar as sociedades actuais na sua caminhada para estádios superiores de vida colectiva, em que progressivamente desapareçam todas as situações de exploração, de opressão e de alienação.
Mas para que tal percurso seja possível, para que a unidade dos trabalhadores seja alcançável, é necessário que os sindicatos sejam efectivamente independentes das partidos políticas. É necessário que os partidos recusem claramente a tentação de constituírem a sua «centralzinha» sindical. Vê-se assim, pois, que a edificação da unidade sindical implica a cada vez maior implantação no seio dos trabalhadores dos partidos políticos democráticos, mormente daqueles que apontarem apara a sociedade socialista a atingir por via democrática.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos partidos não democráticos, deles nada poderemos esperar, conhecida como é a sua vocação para instrumentalizar o movimento sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cumpre, pois, aos sindicalistas, que se integram em correntes sindicais democráticas, estabelecerem entre si a cooperação necessária e desde já.
Seria trágico que isso não se pudesse vir a concretizar. Trágico para a unidade dos trabalhadores e ,para a consolidação da democracia em Portugal.
Receamos bem, contudo, que esta situação comece a tornar-se realidade. Efectivamente, tem-se vindo a notar que «o orgulhosamente sós», a nível de Governo, tenda a repercutir-se a nível sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperarmos bem que o Partido Socialista, como partido democrático que é, saiba resistir à tentação de partidarizar os sindicatos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para correia de transmissão chega a Intersindical e para emissor o Partido Comunista Português.Fozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, PSD, manteremos a nossa prática de não partidarizarmos os sindicatos, porque sabemos ser a independência dos sindicatos a autêntica defesa dos interesses dos trabalhadores.
Quanto aos sindicalistas sociais-democratas, têm eles já reafirmado, muitas vezes, o seu desejo de cooperarem estreitamente com outras forças laborais igualmente democráticas; assim procedendo estão a dar o seu contributo para que seja alcançada a unidade sindical.
Unidade sindical esta que, como demonstra eloquentemente este congresso da cisão, só apode estabelecer-se e ser sólida e duradoura enquanto se forja e exprime com respeito pela liberdade sindical e na medida em que traduza o consenso dos trabalhadores e das correspondentes linhas político-sindicais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes centrou, a meu ver, a sua intervenção em torno de duas questões fundamentais: a primeira, de que o actual Congresso da Intersindical, tal como nós o rotulamos, será um congresso de cisão; a segunda, de que as forças democráticas deverão lutar ,pela unidade no movimento sindical.
Independentemente das considerações que poderiam ser feitas à volta do Congresso que está a decorrer, desejava perguntar ao Sr. Deputado Furtado Fernandes se o Partido Social-Democrata, dado que foi através de um seu Deputado que fez ouvir a sua voz sobre esta importante questão do movimento sindical, pensa empenhar todas as suas forças e todos os seus militantes num verdadeiro projecto de unidade do movimento sindical englobando todas as tendências existentes, movimento em que, obviamente, nós reconhecemos que o PCP e o PSD, toa como nós, têm efectiva implantação. É esta resposta real e concreta que tem de ser dada, dado que não é possível construir a unidade no movimento sindical apenas com forças ditas democráticas, sejam de um lado, sejam de outro.
29 DE JANEIRO DE 1977 2261O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, há mais quatro pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou quer esperar pelos restantes?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Respondo a um de cada vez, Sr. Presidente.
Relativamente à pergunta que foi formulada pelo Sr. Deputado Delmiro Carreira, direi que, efectivamente, os sindicalistas social-democratas estão empenhados em construir a unidade sindical. Mas, como também salientei na minha intervenção, essa unidade sindical tem de ser construída na liberdade, porque se assim não acontecer, não será uma unidade real, será talvez a unicidade gonçalvista ou qualquer outra que objectivamente não serve os interesses dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Gostaria de perguntar, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Furtado Fernandes onde é que colheu a informação de que em 4 de Setembro de 1976 tinha sido eleita uma Comissão Nacional Provisória Organizadora do Congresso, na qual não tinha sido incluído qualquer sindicato da «Carta Aberta», quando eu posso, em caso de necessidade, provar nesta Assembleia, com recortes de jornais daquela data, que na Comissão Provisória Organizadora do Congresso foram incluídos vários sindicatos da chamada «Carta Aberta» que se recusaram terminantemente a aceitar o mandato que lhes foi atribuído pelo plenário que elegeu essa Comissão Organizadora. Por consequência, o Sr. Deputado Furtado Fernandes falta completamente à verdade ao fazer esta afirmação, e eu, se necessário, prová-lo-ei nesta Assembleia com recortes de jornais, como já referi.
Em segundo lugar, quero perguntar ao Sr. Deputado Furtado Fernandes qual é o conceito que ele tem de cisão e como pode considerar este Congresso como a congresso da cisão, dado que nele participa a maioria esmagadora, a quase totalidade, dos sindicatos portugueses, agrupando cerca de 1 700 000 trabalhadores, incluindo diversas tendências do movimento sindical.
Para não roubar mais tempo à Assembleia, apenas faço estas duas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Vou responder às duas questões possas pelo Sr. Deputado José Vitoriano.
Disse na minha intervenção: «Não admira pois que em 4 de Setembro a ruptura .surja. Constituiu-se uma Comissão Organizadora Nacional Provisória para o
Congresso sem sindicatos representantes da «Carta Aberta», pois os sindicatos democráticos exigiam que a Comissão Organizadora fosse constituída paritariamente pelas tendências sindicais existentes...»
Como o Sr. Deputado José Vitoriano muito bem sabe, a Intersindical propunha o critério proporcional para a constituição da Comissão Organizadora.O Sr. José Vitoriano (PCP): - O Sr. Deputado é contra a proporcionalidade?O Orador: - Aguarde um pouco, Sr. Deputado.Risos do PCP.E foi dentro desta linha que a Intersindical propôs, de facto, uma comissão organizadora em que também figuravam sindicatos da «Carta Aberta», mas essa comissão era constituída de acordo com o critério da proporcionalidade. Mas os sindicatos democráticos entenderam que a formação da comissão organizadora não tinha que implicar a representação aritmética, das várias tendências sindicais com implantação mo movimento sindical português. Tratava-se, isso sim, de construir uma comissão organizadora que desse garantias de isenção e de imparcialidade, paina que o Congresso pudesse decorrer de uma forma democrática. E isso, Sr. Deputado, só se consegue com o critério da paridade, como os factos sobejamente estão a demonstrar.Aplausos do PSD.Quanto à segunda questão, direi, efectivamente, que o Congresso é da cisão. Não vou repetir o que li durante a minha intervenção. Apenas direi que muitas das direcções sindicais que estão neste Congresso da Intersindical não têm o mandato democrático das seus associados, porque os sindicatos que se socorreram do referendo, que é a forma democrática de verificar se devem ou ,não participar, não participam no Congresso da Intersindnoal, por vontade expressa dos seus associados. Esse referendo é que é uma forma democrática e não uma forma de traição, como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Hino Lima (PCP): - O Sr. Deputado autoriza que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado pode dizer-me onde é que encontrou, a não ser em situações ditatoriais ou pré-ditatoriais, essa posição do referendo como forma pretensamente democrática?O Orador: - Sr. Deputado: Respondo com todo o prazer à interpelação que me fez. E direi que há efectivamente uma forma de actuar antidemocrática e ditatorial, e essa é a da Inter, que manipula as assembleias gerais e que provocou situações de violência na preparação do Congresso.
Aplausos do PSD.O Sr. Hino Lima (PCP): - Não faça floreados, responda à minha pergunta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ajudem-no com aplausos, que bem precisa. É demasiado indigente.O Sr. Presidente: - Tema palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, também para formular pedidos de esclarecimento.
2262 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- O Sr. Deputado Furtado Fernandes disse que o Congresso de Todos os Sindicatos põe em causa os direitos do homem. Sem lhe perguntar de que forma, interrogo: no tempo do fascismo, que matava e torturava milhares de antifascistas, onde é que o Sr. Deputado defendeu os direitos do homem e dos trabalhadores? Eu nunca o vi na luta antifascista dos sindicatos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, eu não falei mos tempos do fascismo, referi-me ao Congresso da Intersindical e disse que o projecto sobre associações sindicais que vai ser discutido nesse Congresso é um projecto que por via subtil procura introduzir o princípio da unicidade sindical. O que disse, relativamente a isso, e repito-o, é que a unicidade sindical é contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes, durante a sua intervenção, falou na cooperação entre os sindicatos democráticos, isto é
entre os dirigentes sindicais democráticos. Como considero que, em meu entender, não respondeu à pergunta da meu camarada de bancada Delmiro Carreira, penso que quando apela a essa cooperação entre os sindicatos democráticos devo depreender que defende, portanto, a criação de um movimento, ou talvez de uma central sindical, onde não tenham lurar as forças sindicais que o Sr. Deputado considera como antidemocráticas. Se não é este o entendimento, quais são então as forças que o Sr. Deputado considera antidemocráticas? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta, apesar de o Sr. Deputado não se ter referido a ela na sua intervenção, é a seguinte: desejava saber se aceita ou não o princípio da proporcionalidade a nível dos órgãos de direcção sindical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Quanto à primeira. pergunta formulada pelo Sr. Deputado Sérgio Simões, tenho a dizer que referi na minha intervenção que os partidos deviam recusar claramente a tentação de constituírem a sua centralzinha sindical. E também disse que a unidade sindical, apesar de ser hoje mais difícil do que ontem, ainda não é, do nosso ponto de vista, impossível de concretizar. Se me perguntar quais são as forças sindicais antidemocráticas, responder-lhe-ei claramente que a Intersindical é, de facto, uma força sindical antidemocrática, sendo necessário percorrer um longo caminho, caminho esse que tem de ser percorrido nos próprios locais de trabalho, através do diálogo entre os trabalhadores das várias correntes sindicais, paina que estes se possam pôr de acordo sobre princípios fundamentais que têm de estar na base da unidade sindical. Se assim não for, Sr. Deputado Sérgio Simões, essa unidade sindical seria construída a qualquer preço, o que os sindicalistas social-democratas repudiam vivamente, porque essa unidade sindical tem que resultar da liberdade, como já afirmei.Aplausos do PSD.Quanto à segunda questão, o problema do princípio da proporcionalidade, como muitos Srs. Deputados que aqui estão se lembrarão, o nosso partido
defendeu vivamente nesta Câmara, durante a Assembleia Constituinte, direito de tendência no seio dos sindicatos e o PS tomou uma posição muito ambígua a esse respeito. Estranho bastante que agora dirigentes credenciados do PS venham defender esse princípio da proporcionalidade. E até retiro esta ilação: talvez defendam esse princípio da proporcionalidade para as direcções sindicais, porque isso até convém ao seu partido para instrumentalizar os sindicatos.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Manuel Pires (PS): - Peço apalavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pires pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Pires (PS): - Queria dar um esclarecimento, se .o Sr. Presidente o permitisse, ao Sr. Deputado Furtado Fernandes e ao Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do Regimento apenas pode dar explicações e não esclarecimentos.O Sr. Manuel Pires (PS): - Era, de facto, para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Vires (RS): - Ao Sr. Deputado Lino Lima queria dizer-lhe que, de facto, só houve um sindicato que usou aquilo que se pode chamar de referendo. O que tem havido são assembleias gerais que têm funcionado .praticamente durante todo o dia, e em que os associados se pronunciam, por voto secreto, pelo sim ou pelo não ao Congresso da Intersindical. Esta e as forças que lhe são afectas têm vindo a conotar tais assembleias de referendo para tirar partido desta palavra, lançando um anátema sobre o movimento da «Carta Aborta». Assim, o que tem havido são assembleias gerais convocadas expressamente para isso.