II SÉRIE-A — NÚMERO 108 72 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (GOV) Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849 Data de admissão: 13 de abril de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 29 de abril de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, preconiza a aprovação de um Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo1, transpondo para a ordem jurídica nacional o Capítulo III da Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e adaptando normativos conexos vigentes (constantes dos Códigos do Registo Predial, Comercial, do Notariado e de outros diplomas legais, designadamente os relativos aos instrumentos de gestão fiduciária – trust – e à constituição e funcionamento de trustoff-shore na Zona Franca da Madeira). A iniciativa em apreço integra um pacote de providências legislativas propostas pelo Governo à Assembleia da República, “que vêm dar cumprimento às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo”, visando complementar a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a), que Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847. Com efeito, esta última iniciativa, cuja exposição de motivos dá nota de que “A criação de um Registo Central                                                           1 A Proposta de Lei não identifica plenamente, no seu título, de que “Beneficiário Efetivo” se trata, remetendo, no seu artigo 2.o preambular, para “o artigo 34.o da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]”, que se pensa corresponder à Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a), que Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847. A alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o desta última Proposta de Lei define como beneficiários efetivos “a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.o”. Recorde-se ainda que a Diretiva cujo Capítulo III se visa transpor concretiza, no seu artigo 30.o, ter por objeto os beneficiários efetivos das “entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território (...)”. Tratando-se do título, parece útil que se logre densificar o conceito a que se reporta, na fase de discussão e votação na especialidade, para a clareza jurídica que se impõe na enunciação dos títulos dos diplomas legais.