II SÉRIE-A — NÚMERO 78 56 Respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento porquanto a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado”. Também o Decreto – Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carater obrigatório ou facultativo das mesmas”. e no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à assembleia da república dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade com o estabelecido, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho de Segurança Privada “ e ainda a “ Procuradoria-Geral da República, a Associação Nacional das Farmácias, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradoras, a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas e a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis”.  Foi ainda promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Banco de Portugal, da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação das Farmácias de Portugal”. Esta iniciativa deu entrada em 12/12/2012, e foi admitida em 13/12/2012. Baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e foi determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, importa ter presentes, em especial, no momento da redação final. A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 da ”lei formulário”, e respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei. Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]. Quanto à entrada em vigor, o artigo 66.o da proposta de lei determina, que a lei “entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação”, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA regulação do exercício da atividade de segurança privada surge, pela primeira vez com a aprovação do Decreto-Lei n.o 282/86, de 5 de setembro. De acordo com o preâmbulo do diploma, a prossecução de tão importante tarefa incumbe, em situações de normalidade institucional, às forças e serviços de segurança. Reconhece, contudo, que (...) outras entidades, o mais das vezes revestindo forma societária e prosseguindo fins lucrativos, desenvolvem atividades privadas de segurança, atuando com carácter subsidiário relativamente às autoridades públicas. Deve reconhecer-se que esta atividade, desde que desenvolvida em áreas precisamente definidas e sujeita a condições que assegurem a idoneidade e licitude dos serviços oferecidos aos utilizadores e o respeito pelas competências e