PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE JULHO DE 2017 63 3. Utente afetado (Dador ou Recetor) 3.2 Recetor (Código de Identificação) 3.2.1 Género  H ___  M ___ 3.2.2 Data de Nascimento ___/___/____ 3.2.3 Data de Transplante ___/___/____ 3.2.4 Cirurgião responsável pelo transplante 3.2.5 Serviço e Instituição onde se realizou o transplante 4. Descrição da Reação Adversa 4.1 Data de deteção da Reação Adversa _____/_____/_____  4.2. Tipo de reação Adversa (transmissão de infeção viral ou bacteriana, parasitária, tumor por ex.) Descrição 4.3. Consequências efetivas ou possíveis. Investigação e conclusões finais 4.3.1 Gravidade  1         (Recuperação completa)  3         (Sequelas Graves)   2         (Sequelas menores)  4         (Morte)     4.3.2 Imputabilidade Não avaliável   0 (Excluída)   1 (Improvável)   2 (Possível)   3 (Provável)   4 (Certa)   5. Ações Corretivas e Preventivas 5.1. Descrição das Medidas Aplicadas 5.2 Outros Coordenadores Informados Não ____  Sim ____  Precisar Quais 5.3 Outros Responsáveis Informados Não ____  Sim ____  Precisar Quais 5.4 Outras Equipas de Transplante Informadas Não ____  Sim ____  Precisar Quais 5.5 Data da Comunicação  ______/______/______ 5.6 Entidade a quem foi feita a comunicação Data e Assinatura de quem preencheu esta Ficha
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 64 ANEXO X Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem mantidos, tal como exigido no artigo 8.o A – Pelas unidades de colheita e bancos de tecidos e células: Identificação do dador; Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos: Identificação do organismo de colheita (incluindo os contactos) ou do banco de tecidos e células; Número único de identificação das dádivas; Data da colheita; Local da colheita; Tipo de dádiva (por exemplo, um tecido ou vários tecidos; autóloga ou alogénica; dadores vivos ou dadores mortos); Identificação do produto que incluirá, pelo menos: Identificação do banco de tecidos e células; Tipo de produto à base de tecidos/células (nomenclatura básica); Número da pool (se aplicável); Número do fracionamento (se aplicável); Data de validade (se aplicável); Estatuto dos tecidos ou células (por exemplo, em quarentena, adequadas para utilização, etc.); Descrição e origem dos produtos, etapas de processamento aplicadas, materiais e aditivos que entraram em contacto com os tecidos e células e que influenciam a sua qualidade e ou segurança; Código Único Europeu (se aplicável); Identificação da aplicação em seres humanos que incluirá, pelo menos: Data de distribuição ou eliminação; Identificação do clínico ou utilizador final/instalação. B – Pelos serviços responsáveis pela aplicação de tecidos e células em seres humanos: a) Identificação do banco de tecidos e células ou unidades de colheita fornecedoras; b) Identificação do clínico ou utilizador final/instalação; c) Tipo de tecidos e células; d) Identificação do produto; e) Identificação do recetor; f) Data da aplicação; g) Código Único Europeu (se aplicável). ANEXO XI Informação contida no Código Único Europeu a) Sequência de identificação da dádiva: i. Código do banco de tecidos e células; ii. Número único da dádiva. b) Sequência de identificação do produto: i. Código do produto; ii. Número do fracionamento; iii. Data de validade.
5 DE JULHO DE 2017 65 Estrutura do Código Único Europeu SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DÁDIVA SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO CÓDIGO DO BANCO DE TECIDOS CÓDIGO DO PRODUTO E CÉLULAS NÚMERO DATA DE NÚMERO DO ÚNICO DA VALIDADE Identificador do FRACIONAMENTO Código do país Número de DÁDIVA (AAAAMMDD) sistema de Número do de acordo com banco de tecidos codificação do Produto a ISO 3166-1 e células produto 2 caracteres 6 caracteres 13 caracteres 1 caracter 7 caracteres 3 caracteres 8 caracteres alfabéticos alfanuméricos alfanuméricos alfabético alfanuméricos alfanuméricos numéricos ANEXO XII Dados a registar no compêndio dos bancos de tecidos e células da EU A. Informação sobre o banco de tecidos e células: 1. Nome do banco de tecidos e células; 2. Código nacional ou internacional do banco de tecidos e células; 3. Nome da instituição em que banco de tecidos e células está localizado (se aplicável); 4. Endereço do banco de tecidos e células; 5. Contactos publicáveis: correio eletrónico funcional, telefone e fax. B. Informação sobre a autorização do banco de tecidos e células: 1. Nome da(s) autoridade(s) competente (s) de autorização; 2. Nome da(s) autoridade(s) nacional(ais) competente(s) responsável(eis) pela manutenção do compêndio dos bancos de tecidos e células da UE; 3. Nome do titular da autorização (se aplicável); 4. Tecidos e células para os quais foi concedida autorização; 5. Atividades efetivamente realizadas para as quais foi concedida autorização; 6. Estado da autorização (concedida, suspensa, revogada, no todo ou em parte, cessação voluntária da atividade); 7. Detalhes sobre eventuais condições e isenções aditadas à autorização (se aplicável). Palácio de São Bento, em 5 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Anexos do relatório [Propostas de alteração à proposta de lei n.o 32/XIII (2.a)]AnexoI—Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março Os artigos 8.o, 12.o e 25.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 66 «Artigo 8.o [...] 6 – Os tecidos e células utilizados para medicamentos de terapia avançada devem ser rastreáveis nos termos da presente lei até à sua aplicação nos doentes, após transferência para o fabricante destes medicamentos. Artigo 13.o Registos das atividades dos bancos de tecidos e células importadores 4 – A informação relativa à autorização dos bancos de tecidos e células importadores deve também ser disponibilizada através do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia, referido no Artigo 8.o-D. Artigo 15.o Entrada em vigor e produção de efeitos Os capítulos II e III da presente lei entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o capítulo III da presente lei produzem efeitos a partir de 29 de abril de 2017. ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) ‘ANEXO I [...] g) «Código do banco de tecidos e células da UE», o identificador único dos bancos de tecidos e células autorizados, constituído por um código do país de acordo com a ISO 3166-1 e o número do banco de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células da UE, previsto no anexo VII da presente lei. ANEXO VII (a que se refere o artigo 14.o) Republicação da Lei n.o 12/2009, de 26 de março CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 2 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro,e 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, e 2015/566, da Comissão, de 8 de abril de 2015. CAPÍTULO II Atividade das autoridades competentes Artigo 4.o Autoridades competentes 3 – O CNPMA, enquanto autoridade competente, tem por atribuições garantir a qualidade e segurança em relação
5 DE JULHO DE 2017 67 à dádiva, colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de células reprodutivas e de células estaminais embrionárias humanas de acordo com as alíneas a), b), c) e e) do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 4 – O IPST, IP, enquanto autoridade competente, tem por atribuições dinamizar, regular, coordenar a atividade desenvolvida pela rede nacional de colheita e transplantação, de planeamento estratégico de resposta às necessidades nacionais, de assegurar o funcionamento de um sistema nacional de Biovigilância, e de autorização da importação e exportação e circulação de tecidos e células em articulação com a DGS em matéria de qualidade e segurança, com exceção das células reprodutivas e das células estaminais embrionárias e quando tais atos respeitem à aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. Artigo 5.o Autorização 1 – As atividades referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior só podem ser realizadas por serviços que tenham sido autorizados, respetivamente, pela DGS e pelo IPST, IP, e as referidas no n.o 3 que o tenham sido nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho. 13 – No que respeita às células reprodutivas e às células estaminais embrionárias e quando tais atos sejam realizados no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida ou da preservação de gâmetas, cabe ao CNPMA exercer as competências referidas nos n.os 6, 7, 8 e 11. Artigo 6.o Inspeção e medidas de controlo 7 – No que respeita às células reprodutivas e às células estaminais embrionárias e quando tais atos sejam realizados no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, compete ao CNPMA, em articulação com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, abreviadamente designada por IGAS, exercer as competências referidas n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Artigo 11.o Notificação de incidentes e reações adversas graves 4 – Os bancos de tecidos e células e as unidades de colheita e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem: a) Assegurar o funcionamento de um procedimento preciso, rápido e verificável que permita retirar dos circuitos de distribuição quaisquer produtos que possam estar relacionados com reações adversas ou incidentes graves; b) Sempre que se trate de uma doença transmissível, dispor de procedimentos que permitam o contacto imediato dos recetores, bem como o apoio clínico-laboratorial necessário ao seguimento desses recetores e seus contactos. CAPÍTULO V Disposições relativas à qualidade e segurança de tecidos e células Artigo 13.o Gestão da qualidade 2 – As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem adotar as medidas necessárias para assegurar que a documentação referida no número anterior se encontre disponível aquando das inspeções realizadas, no âmbito da sua respetiva área de competência, pela DGS ou pelo CNPMA, em articulação com a IGAS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 68 Artigo 33.o Requisitos técnicos e respetiva adaptação ao progresso científico e técnico 2 – Após o período referido no número anterior, as unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à ASST a renovação da autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei. ANEXO I Definições g) «Código do banco de tecidos e células da UE», o identificador único dos bancos de tecidos e células autorizados, constituído por um código do país de acordo com a ISO 3166-1 e o número do banco de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células da UE, previsto no anexo VII da presente lei. ANEXO V Critérios de seleção de dadores de tecidos e células (exceto dadores de células reprodutivas) 1.1.11 – Ingestão de substâncias ou exposição a substâncias, tais como organofosforados,cianeto, chumbo, mercúrio, ouro, que possam ser transmitidas aos recetores em doses suscetíveis de pôr em risco a sua saúde. Anexo II—Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP Artigo 2.o (...) Os artigos 1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 12.o, 13.o, 14.o, 20.o, 22.o, 25.o e 33.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o(...) 1 – (...). 2 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro,e 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Artigo 4.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – O CNPMA, enquanto entidade autoridade competente, tem por atribuições garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de ccélulas reprodutivas e de células estaminais embrionárias humanas de acordo com as alíneas a), b), c) e e) do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 4 – O IPST, IP, enquanto entidade autoridade competente, tem por atribuições dinamizar, regular, coordenar a atividade desenvolvida pela rede nacional de colheita e transplantação, de planeamento estratégico de resposta às necessidades nacionais, de assegurar o funcionamento de um sistema nacional de Biovigilância, e de autorização da importação e exportação e circulação de tecidos e células em articulação com a DGS em
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 70 Artigo 13.o (...) 1 – (...). 2 – As unidades de colheita, os bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem adotar as medidas necessárias para assegurar que a documentação referida no número anterior se encontre disponível aquando das inspeções realizadas, no âmbito da sua respetiva área de competência, pela DGS ou pelo IGAS, em articulação com o CNPMA ou pelo CNPMA em articulação com a IGAS. Artigo 14.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – No que respeita às células reprodutivas e às células estaminais embrionárias e quando tais atos sejam realizados no âmbito da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida ou da preservação de gâmetas, as qualificações e experiência da pessoa responsável são reguladas por diploma próprio. 6 –(anterior número 5). Artigo 20.o (...) 1 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que as condições de distribuição dos tecidos e células cumprem os requisitos previstos nos anexos III e VIII da presente lei, da qual fazem parte integrante, e da regulamentação que vier a ser aprovada nos termos das alíneas d) e e) do artigo 33.o. 2 – (...). Artigo 22.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – O sangue do cordão umbilical armazenado em bancos privados só poderá ser usado para familiares quando tiver obedecido às regras dos bancos públicos, nomeadamente no que respeita a regras de seleção das dadoras e exames complementares de diagnóstico, sem o que os referidos bancos não poderão publicitar essa utilização familiar aos seus clientes, como uma mais-valia da criopreservação que efetuam. 4 – (anterior número 3). 5 – (anterior número 4). 6 – (anterior número 5). 7 – (anterior número 6). 8 – (anterior número 7). 9 –(anterior número 8). Artigo 25.o (...) (texto da proposta de lei).
5 DE JULHO DE 2017 73 ‘Artigo 1.oObjeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana. 2 – A presente lei transpõem para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro, e 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril e 2015/566/CE da Comissão, de 8 de abril. Artigo 4.o Autoridades competentes 1 – As autoridades competentes, responsáveis pela verificação do cumprimento dos requisitos técnicos constantes da presente lei, são a Direção-Geral da Saúde, abreviadamente designada por DGS, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, abreviadamente designado por IPST, IP, e o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, abreviadamente designado por CNPMA.  2 – A DGS, enquanto autoridade competente para os serviços de transplantação, tem por missão garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, qualquer que seja a sua finalidade, bem como em relação ao processamento, armazenamento e distribuição, quando se destinam à transplantação, com exceção das células reprodutivas e das células estaminais embrionárias e quando tais atos respeitem à aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. 3 – O CNPMA, enquanto entidadeautoridade competente, tem por atribuições garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita e análise, processamento, armazenamento e distribuição de células reprodutivas e de células estaminais embrionárias humanas de acordo com as alíneas a), b), c) e e) do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 4 – O IPST, IP, enquanto entidadeautoridade competente, tem por atribuições dinamizar, regular, coordenar a atividade desenvolvida pela rede nacional de colheita e transplantação, de planeamento estratégico de resposta às necessidades nacionais, de assegurar o funcionamento de um sistema nacional de Biovigilância, e de autorização da importação e exportação e circulação de tecidos e células em articulação com a DGS em matéria de qualidade e segurança, com exceção das células reprodutivas e das células estaminais embrionárias e quando tais atos respeitem à aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 5.oAutorização 1 – As atividades referidas no n.o 2, 3 e 4 do artigo anterior só podem ser realizadas por serviços que tenham sido autorizados, respetivamente pela DGS e pelo IPST, IP, e as referidas no n.o 3, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).
5 DE JULHO DE 2017 75 Artigo 20.o Distribuição 1 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar que as condições de distribuição dos tecidos e células cumprem os requisitos previstos nos anexos III e VIII da presente lei, da qual fazem parte integrante, e da regulamentação que vier a ser aprovada nos termos das alíneas d) e e) do artigo 3.o.2 – [...]. Artigo 33.o Requisitos técnicos e respetiva adaptação ao progresso científico e técnico (Revogado). Artigo 5.o Alteração aos anexos I, III, V, IX, XI, XII à Lei n.o 12/2009, de 26 de março É aditado à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua redação atual, o anexo XII, com a redação constante do anexo II à presente lei. Artigo 9.oPedido de autorização como banco de tecidos e células importador 1 – (...). 2 – Sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua atual redação, às importações pontuais de tecidos ou células armazenados num país terceiro, cuja utilização não se destine a uso autólogo ou à aplicação em recetores relacionados, não são aplicáveis os requisitos relativos à informação e documentação previstos nas alíneas a) e b) do n.o 6 do anexo IV, bem como do anexo V, com exceção das alíneas a) e b) do n.o 2. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 13.oRegisto das atividades dos bancos de tecidos e células importadores 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 –A informação relativa á autorização dos bancos de tecidos e células importadores deve também ser disponibilizada através do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia, referido no Artigo 8.o-D. Artigo 15.oEntrada em vigor e produção de efeitos 1 – (Eliminar).2 – (Passa a n.o 1): Sem prejuízo do disposto no número anterior, Os Capítulos II e III da presente lei produzem efeitos a partir de 29 de abril de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 76 Anexo I (a que se refere o artigo 4.o) ‘ANEXO I [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Código doserviço manipulador do banco de tecidos e células da EU, o identificador único dos bancos de tecidos e autorizados, constituído por um código do país de acordo com a ISSO 3166-1 e o número do banco de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células registado no compêndio de bancos de tecidos e células da EU, previsto no anexo VII da presente lei. h) [...]; i) [...]. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2017. Os Deputados do PS. Anexo IV—Votações indiciárias do Grupo de Trabalho — Mapa da proposta de lei n.o 32/XIII (2.a) e das propostas de alteração Proposta de lei n.o 32/XIII (2.a) Propostas de Propostas de alteração Propostas de alteração alteração do PSD do CDS-PP do PS Título: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão de 8 de abril F – PS, BE, CDS-PP, PCP C – ------- A – PSD
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 78 Proposta de lei n.o 32/XIII (2.a) Propostas de Propostas de alteração Propostas de alteração alteração do PSD do CDS-PP do PS Comissão, de 8 de abril, e da Comissão, de 8 de abril. 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Aprovada por Prejudicadaunanimidade Artigo 4.o Artigo 4.o (...) Autoridades competentes 1 – (...)1 - As autoridades competentes, responsáveis pela verificação do cumprimento dos requisitos técnicos constantes da presente lei, são a Direção-Geral da Saúde, abreviadamente designada por DGS, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, abreviadamente designado por IPST, IP, e o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, abreviadamente designado por CNPMA.2 – (...).2 – A DGS, enquanto autoridade competente para os serviços de transplantação, tem por missão garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, qualquer que seja a sua finalidade, bem como em relação ao processamento, armazenamento e distribuição, quando se destinam à transplantação, com exceção das células reprodutivas e das células estaminais embrionárias e quando tais atos respeitem à aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida.3– O CNPMA, enquanto 3 – O CNPMA, enquanto entidade autoridade entidadeautoridadecompetente, tem por competente, tem por atribuições garantir a atribuições garantir a qualidade e segurança em qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, relação à dádiva, colheita e análise, processamento, análise, processamento, armazenamento e armazenamento e distribuição de células distribuição de células reprodutivas e de células reprodutivas e de células estaminais embrionárias estaminais embrionárias humanas de acordo com humanas de acordo com as as alíneas a), b), c) e e) do alíneas a), b), c) e e) do no 2 n.o 2 do artigo 30.o da Lei do artigo 30o da Lei no n.o 32/2006, de 26 de julho. 32/2006, de 26 de julho. 4 - O IPST, IP, enquanto 4 – O IPST, I.P., enquanto entidade autoridade entidadeautoridadecompetente, tem por competente, tem por atribuições dinamizar, atribuições dinamizar, regular, coordenar a regular, coordenar a atividade desenvolvida atividade desenvolvida pela pela rede nacional de rede nacional de colheita e
5 DE JULHO DE 2017 83 Proposta de lei n.o 32/XIII (2.a) Propostas de Propostas de alteração Propostas de alteração alteração do PSD do CDS-PP do PS 6 – (anterior n.o 5). 6 – (anterior número 5). Prejudicada.F – PS, BE, CDS-PP, PCP C – ------- A – PSD Artigo 20.o Artigo 20.o Distribuição (...)  1 - Os bancos de tecidos e 1 – Os bancos de tecidos e células devem assegurar células devem assegurar que as condições de que as condições de distribuição dos tecidos e distribuição dos tecidos e células cumprem os células cumprem os requisitos previstos nos requisitos previstos nos anexos III e VIII da anexos III e VIII da presente presente lei, da qual fazem lei, da qual fazem parte parte integrante, e da integrante, e da regulamentação que vier a regulamentação que vier a ser aprovada nos termos ser aprovada nos termos das alíneas d) e e) do das alíneas d) e e) do artigo 33.o. artigo 3o.2 – (...).2 – [...].  F – PS, BE, CDS-PP, PCP Prejudicada.C – PSD A – -------  Artigo 22.o (...) 1 – (...). 2 – (...).3 – O sangue do cordão  umbilical armazenado em bancos privados só poderá ser usado para familiares quando tiver obedecido às regras dos bancos públicos, nomeadamente no que respeita à regras de seleção das dadoras e exames complementares de diagnóstico, sem o que os referidos bancos não poderão publicitar essa utilização familiar aos seus clientes, como uma mais valia da criopreservação que efetuam. 4 – (anterior número 3).5 – (anterior número 4).6 – (anterior número 5).7 – (anterior número 6).8 – (anterior número 7). 9 –(anterior número 8).  F – PS, BE, CDS-PP, PCP C – ------- A – PSD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6______________________________________________________________________________________________________________VI.12.Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) .............................................................. 180 VI.13.Saúde (PO13) .......................................................................................................................... 188 VI.14.Planeamento e Infraestruturas (PO14) .................................................................................... 193 VI.15.Economia (PO15) .................................................................................................................... 199 VI.16.Ambiente (PO16) ..................................................................................................................... 206 VI.17.Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) ................................................. 212 VI.18.Mar (PO18) .............................................................................................................................. 217 A n e x o s .................................................................................................................................................225 A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional...........227 A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas ..........233 A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais ...............................................237 A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local .........................................239 A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social ..................................................241 A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ..........................................245 A7. Lista de Acrónimos e Siglas ........................................................................................................249 A8. Parecer do Conselho das Finanças Públicas ...............................................................................255
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 12______________________________________________________________________________________________________________permitiu renovar as prioridades no investimento, nas qualificações e na coesão social e territorial. A recuperação do mercado de trabalho é inegável. O emprego assalariado no sector privado cresce a taxas próximas de 3 por cento, associando ainda ganhos médios de salário superiores a 1 por cento. A taxa de desemprego diminuiu para valores inferiores aos do início da crise. Entre maio e julho, em média, a taxa de desemprego caiu 1.4 pontos percentuais face aos três meses anteriores. Uma descida com uma magnitude nunca registada durante a recuperação económica. A atividade económica recupera em 2016 da desaceleração observada no final de 2015, onde se registou uma forte queda do investimento. Os dados disponíveis mostram uma aceleração do investimento e das exportações ao longo do primeiro semestre, com um crescimento robusto do consumo privado. Apesar dos significativos choques de procura externa nalguns mercados, as empresas exportadoras nacionais não perderam quota de mercado. O turismo, um dos bens transacionáveis mais relevantes na economia portuguesa e a sua maior exportação, apresenta taxas de crescimento do volume de negócios superiores a 15 por cento. O Orçamento do Estado para 2017 contribui para uma consolidação sustentável das finanças públicas, impulsiona o investimento privado e reforça a recuperação dos rendimentos das famílias. Desta forma, o Orçamento do Estado assenta em cinco linhas diretrizes:  i. Rigor na execução da despesa pública.  A revisão da despesa pública contínua, sendo alargada a outras áreas sectoriais e tornando mais eficiente a gestão dos escassos recursos públicos; ii. Apoio ao investimento.  Medidas de incentivo à capitalização das empresas e à criação de emprego;  iii. Estabilidade fiscal e Combate à evasão e à fraude fiscais.  Não há alterações nos principais impostos, em particular, no IVA e IRC; iv. Melhoria na gestão dos recursos da Administração Pública.  Implementação do Simplex +, gestão mais inteligente e exigente do património do Estado, finalização da eliminação dos cortes salariais e uma nova abordagem aos processos de mobilidade, colocando a tónica na integração dos trabalhadores. v. Prossecução do Programa Nacional de Reformas.  Objetivo transversal à programação orçamental de todos os Ministérios.I - Rigor na execução da despesa públicaA sustentabilidade das finanças públicas é assegurada através de uma gestão setorial em que os novos projetos e medidas orçamentais são introduzidas após a obtenção de poupanças na execução orçamental atual.  A despesa pública e a sua eficiência interessa e diz respeito aos cidadãos em geral e aos trabalhadores da AP em particular. O exercício de revisão da despesa assume aqui um papel fundamental. A responsabilidade do Estado perante os contribuintes impõe-lhe
14 DE OUTUBRO DE 2016 13______________________________________________________________________________________________________________comportamentos exemplares neste domínio. O OE 2017 impõe limites muito rigorosos à contratação de serviços externos ao Estado. Dissemina pela AP as melhores práticas, na continuação do que tem vindo a ser feito, através das plataformas de compras comuns e da utilização de referenciais únicos para toda a administração. As poupanças esperadas com estas alterações são as verdadeiras fontes de consolidação estrutural das contas públicas. Em resultado do exercício de revisão de despesa iniciado em 2016, as medidas de racionalização e de gestão de incentivos na saúde incidirão nas despesas que o Serviço Nacional de Saúde contrata exteriormente. O desafio de todos os sistemas de saúde é o que fazer face a uma procura cada vez mais exigente, melhorando a gestão dos recursos disponíveis. A racionalização da oferta de cuidados de saúde, apostando nas Unidades de Saúde Familiar e na especialização do serviço saúde fora do quadro hospitalar são dois exemplos dessa gestão. No segundo campo incluem-se as Unidades de Cuidados Continuados e as Unidades de Cuidados para a Saúde Mental. II - Apoio ao investimentoA concretização das medidas fiscais presentes no Programa Capitalizar e no Programa Semente são fundamentais para responder a dois dos principais bloqueios estruturais da economia portuguesa: o baixo nível de capitalização e de inovação presentes no tecido empresarial. Tais medidas, em conjugação com a contínua aceleração do crescimento económico, reforçarão a capacidade de investimento privado da economia nacional. A dinamização do investimento na economia nacional será ainda acelerada através da utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus, estimando-se uma execução de cerca de 16% em 2017 do valor total programado (Fundos de Coesão), o que induzirá um investimento total estimado superior a EUR 5 mil milhões durante o próximo ano  Implementar-se-á a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal, com o objetivo de desenvolver uma rede nacional de empreendedorismo, oferecer alternativas de financiamento, promover as startups e incubadoras e o empreendedorismo inclusivo, com recurso a financiamento europeu. O turismo é uma das grandes apostas sectoriais da economia portuguesa. O Governo acompanha esta estratégia através de programas de alargamento da oferta turística, como a colocação de 30 monumentos nacionais num programa de recuperação e valorização do património. A sustentabilidade do crescimento do turismo está associado à existência de uma maior diversidade de oferta como a cultura, o meio-ambiente e o desporto. Ainda no plano da promoção do investimento, promover-se-á a internacionalização da economia do mar e a captação de investimento através da implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade dos Portos Comerciais e da Tonnage Tax relativo à Marinha Mercante e ao registo nacional de navios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 16______________________________________________________________________________________________________________No ambiente incentivar-se-á mobilidade urbana assente na utilização dos transportes públicos, na mobilidade elétrica e nos modos de mobilidade suave, desenvolver-se-ão ações de defesa do litoral e de reflorestação e implementar-se-á o plano de remoção do amianto, uma medida essencial para garantir o bem-estar e a saúde dos funcionários públicos e dos utentes dos serviços públicos. Saliente-se também a implementação do plano de ação Justiça + Próxima, que passa pela adoção de uma estratégia de transformação potenciada pelo digital e focada nas reais necessidades dos diferentes públicos-alvo, estimulando a eficiência de forma inovadora, inclusiva e estabelecendo uma cultura colaborativa. Entre as medidas a serem implementadas consta o alargamento do piloto Tribunal + a outros tribunais. Na esfera da coesão social, saliente-se que será expandida e melhorada a rede de Cuidados de Saúde Primários, aumentando a acessibilidade dos utentes, a sua centralidade e confiança no SNS. Inclui-se aqui a redução substantiva do número de utentes sem médico de família, o investimento em infraestruturas, a abertura de novas USF. Neste âmbito, merece ainda destaque o objetivo de alargar as pensões inferiores a 1,5 do indexante dos apoios sociais que não foram atualizadas nos últimos cinco anos. Até ao final de 2017, todas as pensões entre 275€ e 628,28€ terão um acréscimo mínimo de 10€ Por fim, numa fase de crescimento, a segurança social assegura o espaço de adaptação para fazer face a períodos de menor crescimento económico. As prestações sociais continuarão a ser dirigidas para a redução da desigualdade e da pobreza infantil e daqueles que estando reformados têm os mais baixos rendimentos. Assim, será reavaliada a aplicação de condições de recursos às novas prestações não contributivas, para que os recursos públicos possam chegar aos que efetivamente deles necessitam. O Orçamento do Estado de 2017 permitirá, assim, a consolidação de um processo de futuro.
14 DE OUTUBRO DE 2016 17______________________________________________________________________________________________________________ Capí tulo1I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2017 I.1. Contexto Internacional Fraca Recuperação da Economia Mundial As atuais projeções do FMI para a economia mundial apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento em 2016 (3,1%, que compara com 3,2% em 2015), mas para uma melhoria em 2017 (3,4%).  Face às previsões de primavera de 2016, o crescimento do PIB mundial para 2016 e 2017 foi revisto em baixa. A deterioração assenta nas piores perspetivas das economias avançadas em virtude do aumento da incerteza no plano económico, político e institucional decorrente do resultado do referendo no Reino Unido e da instabilidade dos mercados financeiros. Para os países emergentes, as expectativas de crescimento foram revistas ligeiramente em alta para 2016 e mantiveram-se inalteradas para 2017, realçando-se um desempenho melhor do que o inicialmente esperado para a Rússia e Brasil nesses dois anos, em parte devido à recuperação do preço do petróleo. Quadro I.1.1. CrescimEsetrnuttou reac 2o01n5ó*mic2o01 m5 und20ia16l P 2017P(taxa de crescimen(t%o )real, em %) Economia Mundial 100,0 3,2 3,1 3,4    Economias avançadas 42,4 2,1 1,6 1,8    das quais:    EUA 15,8 2,6 1,6 2,2    Área do Euro, da qual : 12,0 2,0 1,7 1,5     Alemanha 3,4 1,7 1,7 1,4     França 2,3 1,3 1,3 1,3     Itália 1,9 0,8 0,8 0,9     Espanha 1,4 3,2 3,1 2,2    Reino Unido 2,4 2,2 1,8 1,1   Japão 4,2 0,5 0,5 0,6    Economias Emergentes 57,6 4,0 4,2 4,6    das quais:   China 17,3 6,9 6,6 6,2   India 7,0 7,6 7,6 7,6   Rússia 3,3 -3,7 -0,8 1,1   Brasil 2,8 -3,8 -3,3 0,5Por memória      União Europeia 17,1 2,2 1,9 1,7 Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra.  Fonte: (P) FMI, World Economic Outlook, outubro de 2016.  Desenvolvimentos Recentes No primeiro semestre de 2016, o crescimento do G20 desacelerou para 2,9% em termos homólogos (3,3% em 2015). Paralelamente, as trocas comerciais de mercadorias deterioraram-se, tendo o comércio mundial  passado de um crescimento de 1,5%, em volume, no ano de 2015, para 0% no conjunto dos sete primeiros meses de 2016. Este comportamento deveu-se, sobretudo, a uma desaceleração das exportações de mercadorias, nomeadamente das economias emergentes, as quais caíram 0,5% em
14 DE OUTUBRO DE 2016 19______________________________________________________________________________________________________________Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2017 9Perspetiva-se que os países emergentes e em desenvolvimento continuem a ser o motor da economia mundial em 2017. A Rússia e o Brasil deixarão de estar em recessão. A China continuará a abrandar, prosseguindo o ajustamento e a correção de estrangulamentos estruturais e de desequilíbrios internos e externos da sua economia. A Índia manterá um crescimento robusto. Nas economias avançadas, prevê-se uma melhoria do crescimento dos EUA e uma desaceleração da economia europeia. Prevê-se também um crescimento ainda reduzido do Japão.  Na área do euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2017 que continuará a ser apoiado por um crescimento moderado da procura interna. A procura externa tenderá a ser mais contida, em parte, devido à previsão da deterioração do fluxo de importações do Reino Unido. O investimento residencial deverá registar uma recuperação moderada apoiado pela aceleração do rendimento disponível nominal e por taxas hipotecárias muito baixas. A retoma do investimento empresarial deverá persistir devido às expectativas favoráveis quanto à produção; do aumento da taxa de utilização da capacidade produtiva e da melhoria esperada das condições de financiamento de empréstimos bancários.  A taxa de inflação deverá acelerar nas economias avançadas em 2017 para 1,7%. O FMI prevê que o preço do petróleo se situe em 50,6 USD/bbl (acima do registado em 2016). Igualmente, os preços das matérias-primas não energéticas deverão subir 0,9% em 2017 (invertendo a quebra dos últimos cinco anos), recuperação causada especialmente pelo recrudescimento dos preços de produtos agrícolas e de metais.   Gráfico I.1.1. Preço spot do petróleo brent120 (USD/barril e eur/bbl) USD/bbl110 €/bbl10090807060504030 (P) Previsão do FMI, World Economic Outlook, outubro de 2016. Fontes: Bloomberg e Banco de Portugal e FMI.  Na área do euro, a taxa de inflação prevista para 2017 é de 1,2%, impulsionada pelo aumento dos preços dos produtos energéticos e também por um aumento gradual dos salários e das margens de lucro. A variação do deflator das importações deverá tornar-se positiva, invertendo a variação negativa dos últimos anos.     Nos países emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação média prevista para 2017 (4,4%) reflete uma quase estabilização face a 2016.  Taxas de Juro de Curto Prazo nas Economias Avançadas Num contexto de pressões inflacionistas contidas e uma taxa de utilização da capacidade produtiva baixa na generalidade das economias avançadas, a política monetária caracterizou-se por uma orientação acomodatícia em 2016, especialmente para a área do euro, Japão e Reino Unido.  200520062007200820092010201120122013201420152016P2017P
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 20______________________________________________________________________________________________________________ 10 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2017 O BCE continuou a tomar medidas não convencionais de política monetária (“quantitative easing”). Em março de 2016, o BCE reforçou o programa lançado no início de 2015 de aquisição de ativos, incluindo os programas existentes de compra de dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de instituições, totalizando 80 mil milhões de euros de compras mensais no mercado secundário e que se realizarão, pelo menos, até final de março de 2017. Igualmente, a 10 de março de 2016, o Conselho do BCE decidiu reduzir em 5 pontos base as taxas de juro aplicáveis às operações principais de refinanciamento (para 0,00%) e à facilidade permanente de cedência de liquidez (para 0,25%) e em 10 pontos base a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito (para -0,40%), valores historicamente baixos.  Também, até final de setembro de 2016, os Bancos Centrais do Japão (no início do ano) e de Inglaterra (em agosto, após o Brexit) diminuíram as taxas de juro diretoras para -0,10% e 0,25%, respetivamente (inalteradas desde 2008 e 2009, designadamente) acompanhados do alargamento dos programas de estímulos monetários destinados a estimular as economias e a melhorar a transmissão das medidas à economia real. Nos EUA, após o início da normalização da política monetária em finais de 2015, demonstrando a divergência da orientação entre ambos os lados do Atlântico, não existiu, até setembro de 2016, qualquer alteração das taxas de juro federais (Fed Funds), mantendo-se no intervalo entre 0,25% e 0,50% desde meados de dezembro de 2015. Perspetiva-se uma subida lenta e gradual nos próximos anos devido a uma retoma fraca da economia mundial. As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2016, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, em -0,25% no conjunto dos nove primeiros meses (0,0% no ano de 2015). Enquanto isso, nos EUA as taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento ascendente, tendo a Libor subido para 0,68% (0,31%, em média, no ano de 2015). Num contexto do aumento da incerteza da recuperação económica, os níveis oficiais das taxas de juro das principais economias avançadas deverão continuar baixos durante um período alargado. Gráfico I.1.2. Taxas de juro a 3 meses do Gráfico I.1.3. Taxas de câmbio do euro face ao mercado monetário dólar (média mensal, em %) (fim do período) 5,6 1,604,6 1,50Área  do Euro EUA3,6 1,402,6 1,301,6 1,200,6 1,10-0,4 1,00Fontes: BCE e IGCP. Fonte: Banco de Portugal. set-08set-09set-10set-11set-12set-13set-14set-15set-16set-06mai-07jan-08set-08mai-09jan-10set-10mai-11jan-12set-12mai-13jan-14set-14mai-15jan-16set-16
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 22______________________________________________________________________________________________________________12Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2017 primeiro semestre do ano ficou marcado por um aumento do investimento do sector privado em 2,2%, valor idêntico ao registado no ano de 2015. Esta dinâmica é consistente com o retratado no Inquérito ao Investimento, divulgado em 8 de julho, que perspetivava um crescimento nominal do investimento empresarial de 6% (uma revisão face à estimativa inicial de 3,1%). Na primeira metade do ano, o consumo privado manteve um crescimento robusto homólogo de 2% (3% em termos nominais), num contexto de aumento do rendimento disponível real das famílias. O consumo de bens correntes, que representa mais de 90% deste agregado, aumentou 1,3% (1,7% em 2015), resultado de uma desaceleração do consumo de bens correntes não alimentares e serviços (de 1,9% em 2015 para 1,3% na primeira metade de 2016), enquanto o consumo de bens alimentares permaneceu estável em 1,1%. O consumo de bens duradouros registou um crescimento de 9,8%, 2,1 p.p. abaixo do registado em 2015 mas 2,2 p.p. superior ao observado na segunda metade de 2015, refletindo, entre outros, a antecipação da compra de veículos automóveis após alterações de tributação ocorridas com a entrada em vigor do OE para 2016. As exportações de bens e de serviços cresceram 2,5% nos primeiros seis meses do ano, menos 3,6 p.p. do que em 2015. Esta desaceleração é explicada tanto pela evolução das exportações de bens como de serviços. A desaceleração da procura global teve reflexo na evolução das importações, as quais cresceram 2,9% (8,2% em 2015). Esta desaceleração foi percetível tanto ao nível dos bens (-5,1 p.p.) como dos serviços (com uma quebra de 0,3% no primeiro semestre, que compara com um crescimento de 6,4% em 2015).  Gráfico I.2.1. Contributo para a variação Gráfico I.2.2. Evolução da procura interna, homóloga do PIB exportações e importações (p.p.) (índice 2005=100, volume) 6.0 1704.0 160155 1592.0 1501400.0130-2.0 126120 121-4.0 110-6.0 100-8.0 90 92 93-10.0 80Procura Interna Procura Externa Líquida PIB (VH, %) Procura Interna Exportações (Bens e Serviços)Importações (Bens e Serviços)Fonte: INE. Fonte: INE. O peso do consumo privado no PIB, medido a preços constantes, continuou a aumentar, situando-se nos 66,9%, um valor próximo do máximo registado em finais de 2010 (67%), apesar de a um nível ainda inferior ao observado nesse mesmo período. Globalmente, estes desenvolvimentos têm sido compatíveis com a progressiva correção do endividamento das famílias, o qual representava no final de março de 2016, 112% do rendimento disponível (112,9% no final de 2015). Também, no ano terminado em junho de 2016, a taxa de poupança das famílias situou-se nos 3,9%, mais 0,1 pp do que no ano terminado em março. 2004200520062007200820092010201120122013201420152015 I2015 II2015 III2015 IV2016 I2016 II2004200520062007200820092010201120122013201420152015 I2015 II2015 III2015 IV2016 I2016 II