II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 O PAN refere que “apesar dos sucessivos alargamentos, atualmente a composição do CNECV não integra nenhum membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses”. Consideram que “A atividade dos Psicólogos, seja qual for o seu contexto, enquadra-se como um ato de promoção de saúde” e que a “A psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da autodeterminação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal”. Entende o PAN que, sendo a bioética um domínio sobre o qual atualmente nove dos membros do CNECV devem possuir especial qualificação, é também exigido a “imprescindível contribuição das competências associadas à psicologia e aos psicólogos, sendo estes cada vez mais chamados a darem a sua opinião nos mais diversos contextos.” Assim, se considerarmos que a ética se destina à apreciação valorativa dos comportamentos humanos, a psicologia pode ser também ela como “a ciência que estuda os comportamentos e os processos mentais do ser humano, ocupando um papel central no raciocínio ético, e na compreensão das motivações do ser humano e nas relações de cuidado com o outro”.Nestes termos, considera o PAN que os Psicólogos se encontram “capacitados para, integrando uma equipa com outros profissionais, contribuir para informar, debater e ajudar na concretização de decisões éticas a tomar, tendo em conta os resultados da investigação psicológica.” Propõe, por isso, a alteração do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, de modo a permitir a modificação da composição do CNECV e a nomeação, por parte da Ordem dos Psicólogos Portugueses, de uma pessoa de reconhecido mérito. 3 - Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesO Deputado único representante do PAN apresentou o diploma ora em análise, que “Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida”. Esta iniciativa é apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei em particular. Tendo em conta que a presente iniciativa, ao propor a alteração da Lei em vigor no sentido de incluir um novo membro na composição do CNECV, poderia envolver um aumento de despesas no Orçamento do Estado, e considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da CRP), este diploma, a ser aprovado, só poderá ter reflexos no próximo Orçamento do Estado. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 584/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior.