6 DE FEVEREIRO DE 2013 121 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 48/XII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO SOBRE AS PREOCUPAÇÕES DO POVO IRLANDÊS A RESPEITO DO TRATADO DE LISBOA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 13 DE JUNHO DE 2012) Parecer da Comissão de Assuntos Europeus PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 48/XII (2.a), que aprova o Protocolo sobre as preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012. 2 – Por decisão da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 25 de outubro de 2012, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer. 3 – No Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009, foi adotada a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros da União Europeia sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa. 4 – A proposta irlandesa de revisão dos Tratados, de 20 de julho de 2011, apresentada nos termos do artigo 48.o do Tratado da União Europeia, teve como propósito acomodar aquela decisão política do Conselho Europeu. 5 – As matérias objeto da referida proposta da Irlanda dizem respeito a:  Direito à Vida, Família e Educação;  Fiscalidade;  Segurança e Defesa. 6 – É mencionado no referido Protocolo que nenhuma disposição do Tratado de Lisboa, que confere um estatuto jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem as disposições do mesmo Tratado relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, afetam de modo algum o alcance e a aplicabilidade da proteção do direito à vida, consagrada nos artigos 40.3.1, 40.3.2 e 40.3.3, da proteção da família, consagrada no artigo 41, e da proteção dos direitos em matéria de educação, consagrada nos artigos 42, 44.2.4 e 44.2.5 da Constituição da Irlanda. 7 – É ainda referido que nenhuma disposição do Tratado de Lisboa altera, em relação a qualquer Estado-membro e sob qualquer aspeto, o âmbito ou o exercício das competências da União Europeia em matéria de fiscalidade. 8 – A ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. 9 – A política comum de segurança e defesa da União faz parte integrante da política externa e de segurança comum, e permite à União dispor de capacidade operacional para realizar missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. 10 – É ainda indicado no presente Protocolo que a política comum de segurança e defesa não afeta a política de segurança e defesa de cada Estado-membro, incluindo a Irlanda, nem as obrigações de qualquer Estado-membro, referindo que o Tratado de Lisboa em nada afeta ou prejudica a tradicional política de neutralidade militar da Irlanda. 11 – É igualmente indicado que caberá aos Estados-membros – incluindo a Irlanda, atuando num espírito de solidariedade e sem prejuízo da sua tradicional política de neutralidade militar –, determinar a natureza do auxílio ou assistência a prestar a um Estado-membro que seja alvo de um atentado terrorista ou alvo de agressão armada no seu território.