2140I SÉRIE — NUMERO 50tuguesas —Lisboa, Porto e Coimbra—, a do Porto é a única que não possui Faculdade de Direito. Das licenciaturas do eiencoí clássico das Universidades — Direito, Medicina, Farmácia, Letras, Ciências, Engenharia e Economia — -é Direito a única licenciatura que não existe na Universidade do Porto.Em Portugal, bem ou mal, qualquer que seja o entendimento que tenhamos a respeito deste facto, o que é reailidade é que as Faculdades de Direito continuam a ser um elemento nobre na estrutura de qualquer Universidade que pretenda elevar-se a um determinado prestígio e configuração institucional.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). Sr. Deputado a escolheu!...Por isso oO Orador: — Durante muito tempo tentou man-ter-se a Universidade do Porto como Univerisdadie de «via reduzida», como Universidade menor, sem as Faculdades de Humanidade, e assam se terminou, per exemplo, com a Faculade ide Letras, que tinha sido criada com a República. Mas depois da criação da Faculdade de Economia, da restauração da Faculdade de Letras, da Faculdade de Psicologia e da recente criação da Faculdade de Arquitectura, torna-se uma necessidade, que gê impõe por si mesma, a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Queiramos ou não, e por mais Universidades que se criem, o tempo e o (prestígio pesam nas Universidades na diferenciação de prestígio que lhes é atribuída. A Universidade de Coimbra tem, como demento do seu património, o prestígio ligado à sua antiguidade e as próprias Universidades de Lisboa e do Ponta têm essa antiguidade e também o seu prestígio próprio. Impõe-se, portanto, como aliás em todos os países, como realidade de facta, essa hierarquização das Universidades. E o facto da Universidade do Porto ter sido privada das Faculdades de Humanidades e, designadamente, da Faculdade de Direito, é testemunho de uma ipolítica de marginaazação da Universidade do Porto, como muito bem disse o meu camarada Lino Lima.Mas mais importante do que isso, sob o ponto de vista do País, é que a criação desta escola é necessária para ir aoi encontro da satisfação das necessidades escolares do País e, sobretudo, das necessidades do ensino db Direito no Norte do País. Na realidade, nos termos do n.o l do artigo 75.o da Constituição, «o Estado criará uma rede de estabelecilmentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população».Por um lado, quase metade da população do País — a residente a norte do Vouga — tem no Porto o centro universitário mais adequado e refiro-me a a centros universitários clássicos, é óbvio, deixando de lado agora as novas Universidades.Não restam dúvidas sobre o facto da carência de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto, sob o ponto de vista de satisfação de carências escolares a nível do ensino universitário no Norte do País. Uma berve análise da origem geográfica dos actuais estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra mostra, por um lado, as necessidades do Norte quanto ao ensino do Direito, sobretudo se se itáver em conta os estudantes que iriam para Direito se Coimbra não ficasse tão longe,isto é, abstraindo mesmo aqueles que não iriam paira Coimbra se existisse a Faculdade de Direito da Universidade do. Porto.A este propósito gostaria, aliás de corrigir um lapso na intervenção do meu camarada Lino Lima, na indicação dessa percentagem e dos alunos oriundos dos distritos do Norte que frequentam actualmente a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Com efeito, ele esqueceu-se de somar os estudantes oriundos de Viana do Castelo e uma parte daqueles que são oriundos do distrito de Aveiro — ,por exemplo os concelhos do Norte, que são os mais •populosos, são dependentes neste campo do Porto — o que daria qualquer coisa como mil alunos e faria elevar a percentagem para bastante mais de 40% em estudantes oriundos dos distritos do Norte que actualmente frequentam a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.Por outro lado, a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto é uma resposta às necessidades de regionalização do ensino universitário, de aproximação das escolas das populações. As razões que levaram a criar centros universitários em Braga, Vila Real, Beira-Interior e Évora, valem, por identidade de razões, para a criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Ponto- O que é estranho é que aqueles que, com razão, lutaram pela criação dessas universidades regionais estejam agora contra a criação de mima Faculdade de Direito, que podemos considerar regional, no Norte do País, isto é, no Porto.Risos do Sr. Deputado do PSD Pedro Roseta.Além disso, trata-se de uma exigência de democratização. Diz o artigo 76.o da Constituição que o acesso à Universidade deve «[...] estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras». Ora, como é que os trabalhadores e os fillhos das classes trabalhadoras do Porto e do Norte em gerai que desejam cursar Direito podem fazê-lo quando a escola mais próxima está situada em Coimbra?Sabe-se, e isto é importante, como o curso de Direito é, por variadas razões, algumas das quais óbvias, o ramo do ensino superior mais preferido para a chamada procura profissional ou procura 'tardia do ensino superior, isto é, já depois de obterem o seu emprego ou de estarem a trabalhar, nomeadamente, portanto por trabalhadores-estudantes. .:É fácil dar números a esse respeito. Basta ver a idade dos estudantes por cursos e ver, por exemplo, para os dados actualmente disponíveis, -que em 1964-1965 a percentagem de estudantes universitários com idade superior a 26 anos era para o conjunto dos cursos de ensino superior de 25,6%, mas em Direito era de 35,7%, o que constituía a percentagem mais alta entre todos os ounsos; em 1966-1967, a percentagem de alunos do ensino superior com 30 a34 anos era para o conjunto dos cursos de 7,4%, mas para Direito era de 10,7%; e com mais de35 anos era para a generalidade dos cursos de ensino de 5,2%, mas para Direito era de 7,9%.Outro indicador que nos poderia confirmar este facto é, por exemplo, a percentagem de estudantes casados em Direito. A prova indesmentível é que o curso de Direito é, obviamente, e por razões com-