3 DE JULHO DE 2020 27 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 465/XIV/1.a ADITAMENTO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, INTRODUZINDO O PROCESSO DE CONCILIAÇÃO FISCAL A morosidade do sistema de justiça tributária reclama a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos, com o intuito de contrariar o crescimento continuado e exponencial do volume de processos e das pendências, designadamente nos tribunais tributários. Essa inoperância conduz, necessariamente, ao aumento da desconfiança do contribuinte relativamente ao próprio rigor das decisões da Administração Tributária. Consequentemente, torna-se imperiosa uma discussão aberta e sem preconceitos sobre a possibilidade de concretização de soluções alternativas para a resolução dos conflitos fiscais, como acontece já no direito privado, de forma a inverter o clima de descrédito que se pode instaurar sobre a justiça neste domínio. A situação atual, caracterizada por processos parados durante anos e que acabam mesmo por prescrever, implica, naturalmente, um prejuízo financeiro relevante para o erário público e – pior – um sentimento indesejável junto da população, de que poderá compensar não pagar impostos por mera ineficiência do Estado. Tudo somado, temos má gestão dos dinheiros públicos e um sistema que redunda em efetivas injustiças tributárias e em sentimentos que urge contrariar. Antes mesmo das correções aos valores declarados deve existir a possibilidade de o contribuinte solicitar a apreciação das conclusões e correções da Administração, por um árbitro ou perito ou por colégio de árbitros ou peritos que as validem ou contrariem. Pode, eventualmente, promover-se a possibilidade do recurso a um sistema de auto composição dos direitos e deveres fiscais. O contribuinte assume, assim, um papel mais preponderante na resolução do conflito em causa, podendo a decisão ser tomada por peritos ou árbitros, credíveis e devidamente qualificados e especializados em diferentes matérias, além de independentes e isentos, selecionados pelas próprias partes com base em critérios legais previamente definidos. As suas decisões devem adotar os mesmos critérios de legalidade ao dispor dos juízes dos tribunais tributários e dos juízes árbitros em matérias de direito privado. Apesar de aparentes entraves colocados pela Constituição à concretização destes desígnios em matéria tributária, deve-se ponderar as vantagens destas soluções alternativas, que podem ajudar a resolver, não só o problema da morosidade da justiça fiscal, mas também o da pouca especialização dos tribunais tributários em matérias com cada vez mais elevada complexidade e especialidade, envolvendo ainda o cidadão contribuinte na administração da justiça concreta, numa nova atitude perante o dever legal de pagar impostos. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a conciliação fiscal enquanto meio alternativo de resolução de conflitos, procedendo à trigésima sétima alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT). Artigo 2.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditada uma nova Secção II ao Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário,