1 DE JULHO DE 2015 293 8 - A licença de atividade concedida é válida pelo período de cinco anos, devendo ser renovada findo esse período, sob pena de caducidade. 9 - A renovação da licença de atividade depende da verificação dos requisitos referidos no n.o 1. Artigo 43.o Alterações e cancelamento da licença de atividade 1 - O titular da licença de atividade deve comunicar à Contrastaria, através do Balcão do Empreendedor, qualquer alteração dos elementos constantes da mesma no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência. 2 - A licença de atividade é oficiosamente cancelada pela Contrastaria nas seguintes situações: a) Cessação da atividade para efeitos fiscais; b) Condenação por crime relacionado com a atividade exercida, por decisão transitada em julgado; c) Verificação de qualquer uma das situações que determinam a inidoneidade do operador económico nos termos do artigo 30.o; d) Caducidade da licença. 3 - Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, a AT comunica oficiosamente às Contrastarias a cessação de atividade dos operadores referidos no n.o 1 do artigo 41.o. 4 - Nas situações previstas no n.o 2, o operador económico fica obrigado a entregar na Contrastaria o punção de responsabilidade e a matriz no prazo máximo de 10 dias, a contar da data de cessação de atividade para efeitos fiscais, da decisão condenatória ou da notificação efetuada para o efeito. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 1. 6 - Constitui contraordenação muito grave a falta de devolução do punção de responsabilidade, e ou a falta de devolução da matriz, em violação do disposto no n.o 4, sem prejuízo da aplicação do n.o 3 do artigo 35.o. Artigo 44.o Deveres do ensaiador-fundidor 1 - No âmbito da sua atividade, o ensaiador-fundidor está obrigado a: a) Marcar as barras ou lâminas com o punção de responsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos toques; b) Emitir um boletim de ensaio por cada barra ou lâmina que fundir e ensaiar, com o desenho do seu punção impresso, o número de registo do ensaio, o toque encontrado e o peso da barra ou lâmina; c) Comunicar à Contrastaria e participar à autoridade policial as suspeitas de que os objetos ou os fragmentos de metal precioso entregues para fundir possuam valor arqueológico, histórico ou artístico, abstendo-se de proceder à fundição desses objetos; d) Comunicar à Contrastaria e participar à autoridade policial as suspeitas de que os objetos ou fragmentos de metal precioso entregues para fundir têm uma proveniência delituosa, abstendo-se de proceder à fundição desses objetos; e) Exigir o comprovativo escrito de que o operador económico cumpriu a obrigação constante do n.o 6 do artigo 66.o tratando-se de fundir artigos com metais preciosos usados. 2 - Na situação prevista nas alíneas c) e d) do número anterior, o ensaiador- fundidor pode entregar os objetos à autoridade policial no momento da comunicação, lavrando-se o competente auto policial. 3 - O ensaiador-fundidor é responsável pelos prejuízos resultantes da falta de homogeneidade verificada nas barras ou lâminas fundidas nas suas instalações, bem como pelos erros cometidos nos ensaios que efetuar. 4 - O ensaiador-fundidor tem a obrigação de organizar e manter diariamente atualizado o registo eletrónico com a identificação das peças a ensaiar e ou fundir, tais como barras, lâminas ou outro tipo de artigos com metal precioso. 5 - O ensaiador-fundidor deve assegurar que o registo a que se refere o número anterior é sequencialmente numerado, e contém a data, o nome e a morada do apresentante, a espécie do metal, o peso e os toques encontrados, as quantidades e pesos de peças fundidas, assim como a identificação dos compradores, com o