I SÉRIE — NÚMERO 27 32 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu tenho de votar esclarecido!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — ... o Sr. Deputado fará fé em quem muito bem entender, como é óbvio, e votará, certamente, de maneira esclarecida, no momento de tomar a decisão. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto do Projeto de Resolução n.o 729/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, do Projeto de Lei n.o 589/XIV/2.a (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração UE. Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para enfrentar a maior crise de sempre, o Estado português terá ao seu dispor o maior pacote de fundos europeus de que há memória. A gestão dos fundos comunitários em Portugal tem sido reconhecida e elogiada pelas instituições europeias, nomeadamente pela própria Comissão Europeia. Todos os anos os relatórios e contas inerentes aos fundos comunitários têm sido aprovados pela Inspeção-Geral de Finanças e pela Comissão Europeia, os quais são depois supervisionados pelo Tribunal de Contas Europeu. A materialidade do erro na gestão dos fundos, em Portugal, tem sido sempre abaixo dos 2% — dos melhores desempenhos na Europa. Por isso mesmo, Portugal nunca teve qualquer suspensão de pagamentos e somos dos poucos da Europa que nunca a tivemos. Não obstante o bom desempenho de Portugal na gestão dos fundos europeus, é sempre possível fazer ainda mais e melhor, para termos ainda mais transparência, maior escrutínio público e melhores decisões na aplicação dos fundos europeus. E, tendo em conta o grande volume de fundos europeus que Portugal irá receber, a responsabilidade é acrescida. Essa é uma responsabilidade que convoca todos, o Governo, os partidos políticos, as instituições e os promotores de candidaturas que terão de conceber bons projetos e executá-los dentro dos prazos. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá também o seu contributo, apresentando um projeto de resolução com recomendações para uma utilização ainda mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia. E, neste sentido, recomenda o seguinte: em primeiro lugar, é essencial a adoção de um «Simplex» para os fundos comunitários. Sem se perder o rigor e a transparência, é crucial continuar a agilizar procedimentos e a eliminar barreiras burocráticas, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020-2030. Este é um ponto crítico. Para isso, recomenda, também, a constituição de um grupo técnico interministerial que formule propostas para a simplificação na gestão dos fundos europeus, um grupo de trabalho que junte as várias entidades envolvidas na gestão dos fundos, para termos mais simplificação e menos burocracia. Em terceiro lugar, recomenda que promova a contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas em torno de prazos, objetivos e resultados, para que haja uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos. Em quarto lugar, recomenda maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários, valorizando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e das entidades intermunicipais. O modelo de governação do Portugal 2030, aprovado em Conselho do Ministros, aponta precisamente para este princípio, que deve agora ser concretizado no terreno.