37 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta ideia é, à cabeça, uma ideia generosa, mas já está subsumida noutras prestações de apoio público e que tem, no seu seio, um conjunto de carências muito grandes e muito graves.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maternidade e a paternidade são, de facto, valores sociais eminentes, mas não são valores sociais abstractos. A estes valores estão e devem estar associados direitos sociais para o exercício pleno dessa mesma maternidade e paternidade.As mulheres continuam a ser penalizadas devido à maternidade. Porém, isto nada tem a ver com o seu direito de decidir quantos filhos querem ter, quando os querem ter, qual o espaço de tempo entre eles.Essa é outra discussão e que, felizmente, ficou praticamente resolvida no dia 11 de Fevereiro.As mulheres continuam a ser penalizadas devido à maternidade no acesso ao emprego, na progressão na carreira profissional, na exclusão de muitos direitos no próprio emprego.E os direitos da paternidade — sublinho «da paternidade» —, embora reconhecidos, ainda estão muito longe de serem assumidos. Ora, esse constitui também um caminho que é preciso percorrer.O Código do Trabalho mantém uma discriminação inaceitável! E, Sr. Deputado Mota Soares, trata-se do seu Código do Trabalho, da autoria de um ministro do seu partido: Bagão Félix!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A licença de maternidade passou de 90 para 120 dias! Acha mal?!A Oradora: — Infelizmente, o Partido Socialista continua a não aceitar rever o Código do Trabalho!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda também está contra o aumento para 150 dias de licença?!A Oradora: — Desde o princípio que o Partido Socialista se tem recusado, por várias vezes, a rever a discriminação inaceitável que tem a ver com a redução do valor do subsídio a quem opte por uma licença de 150 dias. Isto é discriminatório! Significa que as mulheres que ganham o salário mínimo ou que têm maiores dificuldades na sua família — sublinho «na sua família» — optam por não gozar toda a licença, indo trabalhar mais cedo. Ora, é preciso mudar esta situação.Por outro lado, do nosso ponto de vista, os direitos da maternidade e da paternidade necessitam, inclusivamente, de ser actualizados e deveriam ser fiscalizados na sua aplicação.É preciso falarmos do aumento do tempo da licença de maternidade e de paternidade. É preciso falar do direito a acompanhar os filhos em situação de doença, que está a ser alterado, mas também nas actividades escolares e nas outras. É necessário alargarmos plenamente o reconhecimento destes direitos às situações de união de facto. É preciso olhar para a situação das mães adolescentes — espero que esta Assembleia, em breve, discuta as propostas do Bloco de Esquerda sobre esta matéria — numa perspectiva dos seus direitos, incluindo o não abandono escolar ou mesmo o regresso à escola.Também em todos estes aspectos necessitamos de uma política pública consistente no apoio à maternidade e à paternidade.Justifica-se, portanto, e sem prejuízo de novos aprofundamentos destes direitos, a atribuição do subsídio social de maternidade e de paternidade que hoje o PCP nos propõe através deste projecto de lei.É preciso não confundir o que este subsídio social significará e o que ele trará de benefício para um conjunto alargado da população que não tem este direito e que também não recebe todos os outros subsídios.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de me dirigir à bancada do CDS-PP, que é um partido que «anda sempre com a família na boca», mas que, quando se trata da defesa dos mais pobres, não hesita na perseguição, que é vossa característica. Os senhores não percebem! A vossa direita não consegue perceber a diferença entre as medidas e os direitos que visam a autonomia das pessoas e uma mera política assistencialista aos pobrezinhos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Comunista Português hoje em discussão permite-nos a abordagem de uma temática que assume importância crescente no quadro das sociedades modernas — a promoção e a valorização da maternidade e da paternidade.