II SÉRIE-A — NÚMERO 24 78  “Criação do Centro de Controlo e de Monitorização do SNS (com particular enfoque na deteção e luta contra a fraude);  “Gestão partilhada de recursos entre unidade que integram o SNS através de mecanismos de afiliação tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência por maior rentabilização da capacidade instalada;  “Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;  “Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a recursos humanos;  “Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e condições de mercado.” De referir, finalmente, que no Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, aprovado em reunião plenária de 13 de outubro de 2016, o Conselho Económico e Social (CES) recomendou ao Governo “que em matéria de política de saúde, para além das medidas apontadas nas GOP, no que se refere à promoção da saúde pública e à melhoria dos cuidados de saúde primários, se dê maior ponderação ao equilíbrio entre a concentração de recursos, necessária a uma eventual eficácia nos cuidados de saúde e a proximidade das unidades de saúde em relação aos cidadãos.” O aludido parecer do CES sustenta, ainda, que terá ocorrido nos últimos anos uma descida da despesa com a saúde, “o que pode ocasionar [no seu entender,] uma degradação da qualidade na prestação de cuidados de saúde, o que a ser verdade será um fator acrescido no aprofundamento das desigualdades sociais, pelo que considera imprescindível uma atenta avaliação dos recursos afetos a este sector, no âmbito do OE 2017.” PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”; 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3. De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigos n.o 205.o, n.o 3, e 206.o, n.o 1, alínea a)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante à sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) possa ser apreciada em Plenário; 5. Deve o presente Parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Ângela Guerra — O Vice-Presidente da Comissão, Moisés Ferreira. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.