12-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 2de estimular ainda mais a participação da iniciativa privada nesse domínio, garantindo ao mesmo tempo a sua utilização universal.A este nível são de destacar, em Portugal, os desenvolvimentos ocorridos recentemente, nomeadamente nos processos de liberalização e regulamentação do sector, que muito têm contribuído para a crescente qualidade e diversidade dos "acessos" que se encontram disponíveis.Para além da necessidade de desenvolver acções, em diversos domínios, de divulgação, sensibilização e incentivo da população em geral para as questões relativas à Sociedade da Informação, no âmbito específico das telecomunicações, deverão ser, igualmente, desenvolvidas diversas iniciativas.Objectivos e Medidas de Política para 1998Assim, não obstante terem sido já adoptadas determinadas decisões, no que concerne à liberalização total das telecomunicações, existindo, desde já, muitos serviços que se encontram em regime de concorrência efectiva, bem como legislação, neste domínio, que facilita o acesso generalizado da população aos benefícios da Sociedade da Informação, deverão ser adoptadas diversas acções e medidas, com vista a permitir reforçar toda a estrutura sobre a qual se desenvolve essa Sociedade em Portugal, consubstanciando-se no seguinte:• continuação do processo de liberalização em curso, com vista a diversificar, cada vez mais, a oferta de serviços e a sua qualidade, e tornar os seus preços mais atractivos. Neste sentido, encontra-se definido o calendário da liberalização dos serviços de telecomunicações, antecipando os limites permitidos pela Comissão Europeia;• preparação de um conjunto de diplomas que definem os regimes de acesso e utilização de diversos serviços, na sequência da revisão da actual Lei de Bases das Telecomunicações;• disseminação do acesso à Sociedade de Informação em locais públicos, através da implementação de tarifas específicas para acessos a redes de transmissão de dados. A tipificação dos acessos públicos será definida, passando possivelmente por escolas, bibliotecas, hospitais e outras instituições. Esta facilidade de serviço será particularmente relevante para facilitar o acesso Internet, dado ter associado um preço significativamente mais favorável e parcialmente independente do tempo de ligação;• à semelhança do que está a decorrer no âmbito das comunicações móveis terrestres, serão levantadas as restrições à atribuição de licenças ao serviço de chamada de pessoas, nomeadamente licenças de Ermes. Neste contexto, é de referir que o ICP já disponibilizou, a alguns dos actuais operadores de "paging", autorizações temporárias para a realização de testes experimentais, desde que deles não advenhaqualquer acção comercial;• criação de condições para uma situação de concorrência plena após o ano 2000, nomeadamente, adoptando critérios de transparência, não-discriminação e de orientação dos preços para os custos, através de mecanismos de política tarifária, ao nível do Serviço Fixo de Telefone, do aluguer de circuitos e do interfuncionamento;• fomento da procura dirigida aos serviços de transmissão de dados, nos seus diversos suportes. Tais iniciativas poderão estimular a procura de serviços desta natureza;• encorajamento dos operadores de serviços de transmissão de dados a incentivar a divulgação dos seus serviços através, por exemplo, de acções de demonstração e linhas informativas gratuitas para relacionamentos técnicos e comerciais;• criação de condições que permitam a portabilidade dos números, por forma a enquadrar, em condições de igualdade, os diversos serviços de telecomunicações existentes. Trata-se de uma medida essencial para a SGI, por permitir aos utilizadores a livre escolha do operador que melhor satisfaz as suas necessidades, independentemente dos inconvenientes que resultam das alterações dos números de telefone em função da mudança de operador;• acompanhamento dos desenvolvimentos metodológicos de apuramento do serviço universal, tendo em consideração as orientações e tendências comunitárias, bem como as determinações nacionais nesta matéria;• continuidade na prestação de uma atenção especial às populações com necessidades especiais. Dadas as dificuldades que estas populações podem ter no acesso à informação, é necessário precaver situações de exclusão social, pela atribuição de tarifas especiais de acesso aos serviços de telecomunicações e pela facilitação no acesso a equipamentos especiais.Em áreas adjacentes às telecomunicações, deverão ainda ser tomadas as seguintes medidas:• fomento, da divulgação dos acessos à SGI e do próprio conceito, nomeadamente através de programas, concursos, artigos e suplementos especificamente orientados para a SGI;• incenüvo ao desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, medida fundamental para que as pessoas sintam a necessidade e a compensação de aderirem aos serviços que lhes proporcionam o acesso à informação. Neste domínio é relevante que os serviços e organismos públicos disponibilizem a sua informação ao público, através de meios telemáticos, criando, deste modo, condições para a verdadeira interactividade.No que se refere à área dos Correios serão ainda tomadas as seguintes medidas:• criação da Lei de Bases dos Serviços Postais;• negociação do Contrato de Concessão dos Serviços Postais;• dinamização dos Serviços Financeiros Postais.PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO ORDENAMENTO Enquadramento e AvaliaçãoDe acordo com o seu Programa, a intervenção do Governo no domínio do ordenamento do território continental processa-se ao nível das condições de enquadramento, do planeamento e da dotação de equipamento.