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II SÉRIE-B — NÚMERO 22 10 VI – PropostaAssim se propõe, nos termos a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o da LDP, o envio do presente relatório e demais documentação integrante desta Petição, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento da respetiva apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2016. O Deputado Relator, Filipe Lobo d’Ávila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Anexos  Pergunta formulada e dirigida pelo GP do CDS-PP ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.  Resposta do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros à pergunta supramencionada. Nota: os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 10/XIII (1.a) Apresentada por APPACDM-Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a manutenção e funcionamento dos centros de atividade ocupacionais do Cabedelo, em Viana do Castelo Indispensável e Urgente Reabilitação e Requalificação do “Liceu Camões” – Lisboa Indispensável e Urgente Reabilitação e Requalificação do “Liceu Camões” – Lisboa Classificado desde 2012 como monumento de interesse público, o “Liceu Camões”, fundado em 1909, agora a Escola Secundária de Camões, encontra-se em estado de degradação devido à ausência de manutenção e à idade do edifício (Parecer Técnico n.o 78, elaborado pelo LNEC em Abril de 2012), colocando em risco a segurança das cerca de 2000 pessoas que diariamente frequentam o estabelecimento (em horário diurno e noturno), bem como a estabilidade dos respetivos agregados familiares. Infelizmente, por opção política e gestionária, o projeto previsto para a sua reabilitação foi suspenso em 2011. Uma vez que nunca houve qualquer intervenção de fundo, foram-se agravando as condições estruturais do edifício e dos seus equipamentos (laboratoriais, desportivos e tecnológicos). Trata-se da segurança de pessoas, concretamente dos nossos filhos e de quem os educa. Alunos, corpo docente e funcionários da Escola também têm o direito de frequentar um estabelecimento de ensino beneficiado por obras urgentes e inadiáveis pelas entidades públicas, nomeadamente as que gerem a Parque Escolar. Apesar das sucessivas interpelações nos últimos quatro anos pela Associação de Pais, numa abordagem cívica, ao Governo, a todos os grupos parlamentares e entidades camarárias, não houve até ao momento, qualquer indicação da verba a alocar e da data para a sua concretização. O silêncio tem sido ensurdecedor. Assim, lança-se esta petição pública on-line, como forma de apelar à sociedade civil para sensibilizar os responsáveis políticos e administrativos para que seja decidida, orçamentada e desbloqueada a verba necessária para o corrente ano letivo, para a reabilitação do edifício, bem como para a aquisição de material informático e de suporte ao plano tecnológico da educação e de apoio aos laboratórios de física e química, que neste momento não existe.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 14 ser enquadrado num debate mais abrangente no que diz respeito aos distintos regimes de aposentação e reforma, a fim de não se criarem situações injustas. As restantes entidades, até à presente data, não apresentaram resposta às solicitações diligenciadas. b) Audição dos Peticionários Tendo em conta o número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 16 de fevereiro de 2016, estando a respetiva ata disponibilizada na página da Comissão. V – Opinião do Relator A relatora do presente relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição em apreço para o Plenário. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; 2. Devido ao número de subscritores (27.977), tem de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto pela alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento,17 de março de 2016. A Deputada Relatora, Maria Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PETIÇÃO N.o 63/XIII (1.a) APRESENTADA POR LILIANA MARIA FERREIRA VIEIRA ESCALHÃO E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE IMPEDIR QUE O ATENEU COMERCIAL DE LISBOA SEJA VENDIDO Vamos Salvar o Ateneu Comercial de Lisboa O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado por um grupo de empregados do comércio, em 10 de Junho de 1880, que lhe imprimiram um carácter eminentemente cultural, com a fim de ali organizar uma biblioteca, a fundação de aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças pobres, aulas noturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, realização de conferências científicas. A estes somaram-se atividades desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, yoga e outras juntando o conceito de mente são em corpo são. Para além da importância óbvia dos fins que estiveram na génese desta Instituição, cujos primeiros beneficiados eram os seus próprios associados, entenderam estes alargar os seus nobres desígnios à sociedade em que se inseriam.
1 DE ABRIL DE 2016 17 PETIÇÃO N.o 74/XIII (1.a) APRESENTADA POR CARLOS MANUEL GUIMARÃES OLIVEIRA PINTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM O ALARGAMENTO DO ACESSO À ADSE A TODOS OS PORTUGUESES Na Constituição da República Portuguesa estão salvaguardados o direito à saúde (artigo 64.o) e o princípio da igualdade (artigo 13.o). Resiste no entanto uma diferença profunda no acesso a cuidados de saúde entre trabalhadores do sector público e do sector privado. É uma discriminação injusta e injustificada que o acesso a um serviço de saúde superior como aquele que é facilitado pela ADSE esteja restrito aos trabalhadores da função pública. Não encontramos qualquer motivo para que a existência desta discriminação entre cidadãos portugueses no acesso a cuidados de saúde se mantenha depois de mais de 40 anos de democracia. Ao providenciar os seus funcionários com um sistema como a ADSE, o Estado está a assumir que o sistema de saúde que garante aos restantes cidadãos é insuficiente. Perante isto, só há uma alternativa coerente, que é abrir o sistema da ADSE a todos os portugueses. Os peticionários vêm por isso propor que a possibilidade de beneficiar da ADSE seja aberta a todos os trabalhadores portugueses, nas mesmas condições, independentemente do empregador. Data de entrada na AR: 6 de março de 2016. O primeiro subscritor, Carlos Manuel Guimarães Oliveira Pinto. Nota: — Desta petição foram subscritores 1082 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 4 PETIÇÃO N.o 83/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS FAMÍLIAS NUMEROSAS (APFN), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO "DIA DOS IRMÃOS", NO DIA 31 DE MAIO «Se queres ver uma criança feliz, dá-lhe um irmão. Se queres ver uma criança muito feliz, dá-lhe muitos irmãos.» A vida vai-se construindo em torno de afetos, acontecimentos, aprendizagens, compromissos, ideias, e tantas outras coisas. O calendário assinala datas, efemérides, memórias. Por isso se destacam dias especiais para celebrar o que é mais importante. Os irmãos são os nossos mais próximos. Crescemos com eles, na família, numa teia de cumplicidades e vivências comuns. O que vivemos entre irmãos é único, irrepetível, molda a nossa vida para sempre. Por isso se torna tão importante assinalar um dia dedicado aos irmãos, à relação entre irmãos. É o que propomos. A criação do “Dia dos irmãos”. Quer em família quer socialmente, essa é a maneira de mantermos sempre presente, fortalecermos e festejarmos o que, de tão importante, acontece entre irmãos: • O crescer juntos. • As aventuras. • As descobertas. • A solidariedade. • A proximidade. • A cumplicidade. • A identidade que é diferença. • A diversidade. • A entreajuda, a cooperação e a divisão de tarefas. • A alegria e a tristeza. • As emoções, boas e más. • A tolerância. • A reconciliação. • A partilha. • As histórias, raízes e memória. Quem tem a felicidade de ter irmãos, conhece bem o significado desta pertença. O recentemente falecido fundador e presidente da APFN – Associação Portuguesa das Famílias Numerosas e também fundador e presidente da ELFAC – Confederação Europeia de Famílias Numerosas é autor de uma frase que marca o espírito desta iniciativa e celebração: «Se queres ver uma criança feliz, dá-lhe um irmão. Se queres ver uma criança muito feliz, dá-lhe muitos irmãos.» O mundo em que vivemos parece esquecer ou desvalorizar esta verdade. A instituição do Dia dos Irmãos pretende assinalar o que de mais feliz podemos ser: irmãos. Propomos o dia 31 de maio para “Dia dos Irmãos”. Porquê? Um “Dia dos Irmãos” é uma festa familiar por excelência – é uma calorosa celebração familiar na sua horizontalidade e, no sentido exato da palavra, fraternidade. Ora, o mês de maio é um mês onde se assinalam algumas celebrações familiares, como o Dia da Mãe (em Portugal, no 1.o Domingo de maio) e o Dia Internacional da Família, declarado e instituído a 15 de maio por uma deliberação da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992. Encerrar o mês, no dia 31 de maio, com a festa do “Dia dos Irmãos” é fechar o mês com chave de ouro, exaltando uma das mais fortes relações de geração e sustentação familiares.
15 DE ABRIL DE 2016 5 Por outro lado, no dia seguinte, a 1 de junho, festeja-se em muitos países, como em Portugal, o Dia Mundial da Criança. Ora, a celebração, na véspera, do Dia dos Irmãos proporciona, por coincidência, uma sequência bem feliz e inspiradora à luz da frase emblema do dia: «Se queres ver uma criança feliz, dá-lhe um irmão. Se queres ver uma criança muito feliz, dá-lhe muitos irmãos.»  É como se, coletivamente, na véspera do dia das crianças, lhes assinalássemos a felicidade de terem ou virem a ter irmãos. Além do valor social da celebração da fraternidade e da solidariedade familiar, a instituição desta data tem ainda um valor cívico acrescido num tempo em tanto em Portugal, como na Europa a sociedade e os cidadãos despertam cada vez mais para a crise e o problema da natalidade. Assim, os subscritores da presente petição apelam à Assembleia da República para que delibere o seguinte: É INSTITUÍDA, EM PORTUGAL, A CELEBRAÇÃO DO DIA DOS IRMÃOS, QUE SE COMEMORA ANUALMENTE 31 DE MAIO. Data de entrada na AR: 22 de março de 2016. O primeiro subscritor, Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN). Nota: — Desta petição foram subscritores 4312 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 2 Requerimentos não respondidos NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 8/XIII (1.a)-AC  Paulo Sá (PCP) MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-11-30 Assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas do Algarve  N.o 17/XIII (1.a)-AC  Ascenso Simões (PS) S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO  2015-12-30 Negociação de direitos televisivos dos clubes de futebol  N.o 22/XIII (1.a)-AC  Duarte Marques (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-14 Financiamento do Ensino particular e Cooperativo N.o 23/XIII (1.a)-AC  Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) MIN. DA SAÚDE  2016-01-15 Cópia do inquérito sobre o falecimento de uma utente de 47 anos, no Hospital de São Bernardo, em Setúbal  N.o 24/XIII (1.a)-AC  Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-19 Transparência no 'Processo Cambridge'  N.o 25/XIII (1.a)-AC  Helena Freitas (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS) MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-21 Estudo do LNEC sobre o Metro do Mondego  N.o 33/XIII (1.a)-AC  António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Odete Silva (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Nuno Serra (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Paulo Neves (PSD) MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-02-10 Acordo entre o Governo e o consórcio Atlantic Gateway.  N.o 34/XIII (1.a)-AC  Bruno Dias (PCP) MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-02-11 Documentos do processo de privatização da TAP  N.o 35/XIII (1.a)-AC  Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-02-22 Contrato para a reabilitação da Escola João Afonso de Aveiro N.o 36/XIII (1.a)-AC  Heitor de Sousa (BE), Paulino Ascenção (BE) MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-02-22 Documentação do Processo de Privatização da TAP  N.o 39/XIII (1.a)-AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA SAÚDE  2016-03-01 Recomendações do Instituto Ricardo Jorge N.o 42/XIII (1.a)-AC  Pedro Coimbra (PS), António Eusébio (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Costa (PS), André Pinotes Batista (PS) MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-03-04 Contrato celebrado entre a TAP e o Grupo Urbanos  N.o 48/XIII (1.a)-AC  José Moura Soeiro (BE), Jorge Campos (BE) MIN. DA CULTURA  2016-03-16 Complexo Mineiro do Vale Superior do Rio Terva N.o 51/XIII (1.a)-AC  Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) MIN. DA SAÚDE  2016-03-31 Listagem de todos os serviços adjudicados à empresa de serviços médicos RPSM que entrou em insolvência e não pagou aos médicos N.o 52/XIII (1.a)-AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA SAÚDE  2016-04-01 Hospital Oriental de Lisboa
5 DE AGOSTO DE 2016 5 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 11/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alcochete  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 12/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alcoutim  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 14/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alfândega da Fé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 15/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alijó  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 16/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Aljezur  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 18/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Almada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 19/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Almeida  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 20/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Almeirim  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 21/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Almodôvar  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 22/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alpiarça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 23/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 24/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 28/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Amares  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 29/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Anadia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 30/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 31/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ansião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 34/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Armamar  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 35/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Arouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 37/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Arronches  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 6 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 38/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 40/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Avis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 43/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Barcelos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 52/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Boticas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 53/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Braga  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 54/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Bragança  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 56/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Cadaval  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 57/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 58/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Calheta (Açores) 2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 59/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Calheta (Madeira) 2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 60/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 61/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Caminha  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 64/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 67/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Cascais  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 69/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 72/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Castro Daire  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 77/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Chamusca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 78/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Chaves  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
5 DE AGOSTO DE 2016 7 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 80/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Coimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 81/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 83/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Coruche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 85/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Crato  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 89/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Espinho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 90/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Esposende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 91/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Estarreja  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 92/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 93/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila Verde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 96/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Fafe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 97/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Famalicão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 99/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Felgueiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 103/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 104/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 105/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vimioso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 106/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vinhais  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 108/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vizela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 109/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 110/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 8 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 111/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 112/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Fronteira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 113/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Funchal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 114/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal do Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 116/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 117/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
5 DE AGOSTO DE 2016 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
5 DE AGOSTO DE 2016 11 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Panafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 207/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 208/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 212/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 215/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ponte de Sor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 216/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Portalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 224/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 225/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Povoação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 226/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 227/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 229/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 230/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Resende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 231/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
5 DE AGOSTO DE 2016 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Tabua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 279/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 298/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 301/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
5 DE AGOSTO DE 2016 19 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 432/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alcanena  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 433/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alcobaça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 434/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alcochete  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 438/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alijó  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 439/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Aljezur  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 440/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Aljustrel  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 441/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Almada  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 442/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Almeida  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 444/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Almodôvar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 445/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alpiarça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 447/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 448/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Alvito  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 449/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Amadora  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 450/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Amarante  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 451/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD) Câmara Municipal de Amares  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no