16 DE SETEMBRO DE 1982	2527ARTIGO 114.oÉ aditado um novo 141.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 141.o(Declaração do estado da sitio ou do estado da emergência)1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.ARTIGO 115.o0 artigo 140,° passa a constituir o novo artigo 142.°, sendo substituído por:ARTIGO 142.o(Actos do Presidente da República Interino)1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.°2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 136.°, na alínea a) do artigo 137.° e na alínea a) do artigo 138.°, após audição do Conselho de Estado.ARTIGO 116.°1 - O artigo 141.° passa a constituir o novo artigo 143.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 136.°, das alíneas b), c) e e) do artigo 137.° e das alíneas cr), b) e c) do artigo 138.°2 - É suprimido o n.° 2 do artigo 141.°, passando o seu n.° 3 a constituir o n.° 2 do novo artigo 143.°ARTIGO 117.o1 - É suprimido o título m da parte m da Constituição, que abrange os artigos 142.° a 149.°2 - Os títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da parte III da Constituição passam a constituir, respectivamente, os novos títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da mesma parte III.ARTIGO 118.oÉ aditado ao título II da parte III um capítulo III, com a seguinte redacção:CAPÍTULO IIIConcelho de EstadoARTIGO 144.o(Definição)O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.ARTIGO 145.o(Composição)O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) O Presidente do Tribunal Constitucional;d) O Provedor de Justiça;e) Os presidentes dos governos regionais;f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.ARTIGO 146.o(Posse e mandato)1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g) e h) do artigo 145.° mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.ARTIGO 147.o(Organização e funcionamento)1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.ARTIGO 148.o(Competência)Compete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas;b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.° 2 do artigo 198.°;c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas;d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 142.°;