12 DE DEZEMBRO DE 2018 19 famílias dos estudantes e pela comunidade escolar. 4 –  A alimentação escolar, enquanto consumo público de alimentos, deve reforçar a ligação da comunidade escolar com os produtores e o território de envolvência e ser crescentemente baseada em alimentos de qualidade produzidos de forma sustentável pela agricultura familiar. 5 –  O Estado deve assegurar condições para que as cozinhas e refeitórios próprios das escolas sejam o local preferencial de confeção das refeições escolares. 6 –  O Estado deve priorizar a adequação da legislação de compras públicas, por forma a facilitar o acesso das escolas a alimentos produzidos localmente pelos agricultores familiares. Artigo 10.o Proteção dos consumidores 1 –  Todo aquele a quem sejam fornecidos bens alimentares, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos que concretizam o Direito Humano à Alimentação Adequada é definido como consumidor, para efeitos da presente Lei e demais legislação aplicável. 2 –  São direitos dos consumidores: a) O acesso à qualidade e à segurança dos bens alimentares e serviços complementares; b) A proteção da saúde e integridade física; c) A formação, informação e educação para um consumo responsável e sustentável; d) A reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais e coletivos relacionados com a alimentação adequada; e) A proteção, tutela jurídica e uma justiça célere e acessível;  f) A participação ativa, por via individual ou representativa, na definição política e legal sobre a segurança alimentar e nutricional. Artigo 11.o Investigação A Política Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional deve promover a investigação, a experimentação e a inovação no domínio dos alimentos, tendo em vista, nomeadamente, a procura de novas fontes, métodos e tecnologias para melhorar a relação entre meio ambiente e a nutrição, o aproveitamento, o desenvolvimento e a utilização dos recursos alimentares, evitando o desperdício de alimentos e consumos insustentáveis e inadequados. CAPÍTULO II Políticas e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Artigo 12.o Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 1 –  Para constituir a base de uma Política Nacional Intersectorial de Segurança Alimentar e Nutricional, as políticas sectoriais em vigor devem ser progressivamente revistas, identificando-se também lacunas e omissões, a fim de garantir o alinhamento com esta Lei de Bases. 2 –  A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN). 3 –  A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve constituir e reforçar um sistema de informação para avaliação regular da situação alimentar e nutricional, tendo em vista a ação dos órgãos públicos e privados com responsabilidade na matéria. 4 –  São instrumentos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional: a) O regime jurídico e legal em vigor; b) O plano de ação anual nacional para segurança alimentar e nutricional;