3 DE FEVEREIRO DE 3978330-(79)Estabelecimento e divulgação da programação das necessidades de materiais de construção a médioprazo e, se possível, a nível regional, que per-mita a reestruturação e desenvolvimento da indústria de materiais de construção e uma correcta cobertura territorial, dinamizando a melhoria dos circuitos e sistemas de comercialização dos principais materiais consumidos; Promoção da normalização das dimensões e qualidade de materiais, elementos e componentes, tendo em atenção as capacidades tecnológica e produtiva instaladas, e incentivação do aproveitamento dos recusros e potencialidades nacionais disponíveis, adequando os programas à substituição de importações.Ainda neste domínio, dada a importância social que o problema pode assumir, promover-se-ão acções tendentes à recuperação económica de empresas em situação difícil, ou com estatuto não definido, designadamente através da dinamização de contratos de viabilização ou pela sua reconversão em formas institucionais adequadas.6 — DesalojadosPor decreto-lei de 10 de Setembro de 1976, o I Governo Constitucional, em obediência ao seu programa e tendo em atenção que a política de integração dos desalojados dos antigos territórios ultramarinos sob administração portuguesa terá de ser concebida e executada com a globalidade da política económica e social do País, sem discriminação entre sectores da população economicamente mais desfavorecidos, sejam ou não desalojados, criou o Comissariado para os Desalojados.Completando e coordenando a actuação dos departamentos oficiais com intervenção no problema dos desalojados, o Comissariado continuará a nortear a sua acção em ordem à prossecução dos seguintes objectivos:a) Passar-se de uma política de assistência aosdesalojados a uma política tendente à sua integração na sociedade portuguesa;b) Valorizar e utilizar a capacidade de iniciativae a competência profissional da generalidade dos desalojados;c) Só recorrer à emigração a título excepcionale com a prévia garantia de encaminhamento e acolhimento dos países de destino;d) Descentralizar as acções contribuintes de umasolução global, através de comissões regionais, distritais e concelhias;e) Conjugar o custo das soluções com os meiosfinanceiros e técnicos disponíveis, através de uma cuidada planificação a médio prazo;f) Corrigir distorções injustas na distribuição dosmeios disponíveis e reduzir, tanto quanto possível, a ocorrência de subsídios puros sem carácter reprodutivo, quando não prejudicial da reprodutividade normal inerente aos meios transitoriamente utilizados, nomeadamente instalações hoteleiras necessárias à retoma da indústria turística.A caracterização de toda uma problemática densa e complexa, as acções entretanto desencadeadas, osesforços diversificados nos domínios social e económico, em suma o quadro em que se desenrolam os programas e o conhecimento dos resultados alcançados, impõem a continuidade das bases programáticas antes definidas.Neste sentido, a acção do Comisariado para os Desalojados prosseguirá em duas áreas distintas mas convergentes, em termos de integração:Dinamização dos programas em curso, com base nas disponibilidades financeiras existentes;Transferência racional e tão rápida quanto possível das tarefas que vêm sendo especificamente desenvolvidas pelo Comissariado para os serviços públicos normalmente competentes.Relativamente aos programas em curso importa aperfeiçoar o programa de crédito, dinamizar o programa de habitação, nomeadamente o crédito para habitação própria, reforçar os controles do programa de alojamento, reduzindo ao máximo a população desalojada nesta situação.Entende o Governo que a solução dos problemas postos pela integração dos desalojados está em bom caminho, sendo certo, porém, que um abrandamento prematuro no esforço que tem vindo a ser realizado neste domínio poderá acarretar consequências altamente nefastas e comprometedoras dos resultados amplamente positivos até agora alcançados.Impõe-se, pois, que as acções até agora desenvolvidas prossigam se possível a níveis mais intensos e mais rápidos, para o que se procurará manter e eventualmente reforçar o apoio, sobretudo de ordem financeira, das instâncias internacionais.7 — Reabilitação de deficientes7.1—O Programa do I Governo Constitucional reconheceu a marginalização a que na sociedade portuguesa têm sido votados os deficientes, constituindo tal facto, para além de uma flagrante injustiça de carácter social, um verdadeiro atentado aos direitos fundamentais de todo o cidadão.Com efeito, quer os serviços públicos quer as instituições de natureza privada ligados à reabilitação têm desenvolvido uma actuação que, embora meritória, fica muito aquém do que seria legítimo esperar neste domínio, que interessa e respeita a centenas de milhares de portugueses.Por outro lado, o espírito assistencial que tem presidido, no nosso país, às acções de reabilitação e o carácter supletivo da actuação do Estado têm de ser para sempre banidos, pelo que o Governo enfrentará o problema com uma filosofia nova e de acordo com o projecto constitucional da sociedade portuguesa.No panorama da reabilitação em Portugal, cabe referir a situação actual dos serviços públicos, das instituições privadas, das cooperativas e do movimento associativo de deficientes.Muito embora se tenha vindo a assistir, em alguns serviços, a uma sensível melhoria da qualidade das prestações que lhes são exigíveis e às tentativas de reajustamentos orgânicos e funcionais, a situação geral não é satisfatória, sendo detectáveis:a) Incapacidade de, pela escassez de dimensão dos aparelhos existentes, haver resposta