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Foi com democracia e com patriotismo que pus estas questões, como se fosse portanto o homem anónimo que enfrenta o homem histórico, justamente através dessa grande e infinita generosidade que é a democracia. Suponho que o Sr. Dr. Mário Soares sempre deu provas dessa generosidade e portanto me saberá responder nesse estilo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ilustre Deputado Lucas Pires não me fez pedidos de esclarecimento, apresentou-me antes uma grande listagem de perguntas que poderiam estar bom numa entrevista.Vozes do CDS: - Não apoiado.O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou completamente disposto a dar-lhe uma entrevista sobre esses temas para o jornal do seu partido.Aplausos do PS.Terei muito interesse, digo-o com toda a sinceridade e sem nenhuma ironia, em discutir consigo, no jornal ou na revista do seu partido, todos esses problemas que me pôs e sobretudo comentar o seu pessimismo de raiz. Quem o ouvisse diria, aliás como o Sr. Deputado disse, que já não somos um povo, que não temos norte, que vivemos sobre a psicose dos défices, etc... Durante muitos anos a nossa cultura teve sempre esse cunho e sabemos da existência de grandes figuras da história cultural portuguesa que assumiram tal posição, posição que é o ponto de partida das suas questões. Dir-lhe-ei que a nossa posição é diferenteVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa posição cultural e humana é diferente. Estamos convencidos de que há possibilidade de vencer as dificuldades com que o país se defronta, que essas dificuldades são conjunturais, que há uma saída para a crise e que o povo português, não obstante todas as nossas especulações filosóficas, está realmente interessado na resolução dos problemas.
Perguntou o Sr. Deputado se o mérito do crescimento económico que reconhece existir se deve ao 25 de Novembro ou se deve propriamente à actividade do Governo e do PS. É uma questão a que os historiadores responderão, não tendo muito interesse fazê-lo neste momento.
Perguntou-me se não nos estamos a atolar de uma maneira irremediável, no plano nacional. Dir-lhe-ei naturalmente que não considero assim, que, pelo contrário, estamos a tentar, perante dificuldades imensas que eram conhecidas à partida, vencê-las e sair do túnel.
Pôs-me o problema do Mercado Comum. Posso fornecer-lhe o projecto de relatório recente da comissão que em nome das comunidades europeias veio aqui estudar a possibilidade de harmonizar as nossas diferentes políticas sectoriais com as políticas das comunidades europeias e dir-lhe-ei, o que poderá ver por esse relatório, que a posição dos estrangeiros é felizmente muitíssimo menos pessimista do que a sua.
Fundamentalmente, temos uma política, indicamos ao País como é que devemos sair da crise. O que eu perguntaria ao Sr. Deputado que me fez tantas perguntas, no caso de termos a tal entrevista que sugeri, era o que é que sucederá a este país se o PS e o Governo socialista desaparecerem, se a Assembleia os derrubar, e qual é o cenário para a resolução dos problemas políticos, sociais e económicos do País que o Sr. Deputado e o seu partido propõem para a substituição do Governo PS. Essa era verdadeiramente a pergunta que lhe faria, em comentário a todas as suas perguntas.Aplausos do PS.O Sr. Lucas Pires(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0502 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pireis pretende pedir um esclarecimento ou fazer outra intervenção?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, é só para dar um esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, até porque me foi feita uma pergunta na parte final da sua resposta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro a resposta e dizer-lhe que já não estou interessado na entrevista.Risos do PS e dos membros do Governo.Em seguindo lugar, quero dizer-lhe que essa resposta está dada pelo CDS e vai continuar hoje a ser dada aqui mesmo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, se não está interessado em fazer a entrevista para o seu jornal, facultamos-lhe a tribuna do Portugal Socialista para realizarmos esse debate.Aplausos do PS.O Orador: - Pensei que o Sr. Primeiro-Ministro só falava para jornais estatizados, mas, pelos vistos, estou enganado.Aplausos do CDS.Quanto à resposta - pela minha parte sou optimista -, posso assegurar-lhe que a resposta será dada. E o Sr. Primeiro-Ministro talvez um dia, numa entrevista que tenhamos mais tarde, há-de reconhecer que a resposta foi dada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A UDP evidentemente também está interessada em que este debate sirva para o esclarecimento das várias posições e em particular das intenções do Governo, perguntando-nos também, como é óbvio, como é que vamos avalizar as promessas do Governo, à luz do modo como cumpriu as promessas que anteriormente fez.
Antes de mais gostaria de abordar uma questão. O Sr. Primeiro-Ministro e os próprios dirigentes do PS têm feito muito barulho à volta - do facto de nenhum partido da oposição ter tido a coragem die apresentar uma moção de censura ao Governo. Queria sugerir ao Sr. Primeiro-Ministro que acrescentasse à sua lista da estatística das votações nesta Assembleia a votação que o seu partido, o PCP, o PSD e o CDS, em conjunto, fizeram para negar à UDP o seu direito constitucional de apresentar qualquer moção de censura ao Governo. Portanto a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro faz de que nenhum partido da oposição apresentou ainda uma moção de censura ao Governo só é possível pelo facto de a UDP não ter possibilidade de apresentar qualquer moção de censura devido ao voto da maioria constituída pelo seu partido, e o PCP, o CDS e o PSD.
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu às posições da UDP, o que é perfeitamente legítimo. Também não se referiu à realidade que salta à vista, das várias manifestações de mais de um milhão de trabalhadores de norte a sul do País que são a resposta clara ao memorando do Governo e que são a viva prova que eles não querem aqui nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Lei Barreto, nem a Lei do Arrendamento Rural, nem toda ou qualquer espécie de legislação reaccionária.Risos.Penso portanto que é legítimo concluir das palavras do Sr. Primeiro-Ministro que a resposta a essas manifestações é uma resposta negativa, isto é, o Governo vai continuar a querer cá dentro o Fundo Monetário Internacional, a querer levar por diante a mesmíssima legislação que, aliás, como toda a legislação que é fundamental, foi votada com o acordo, ou pelo menos com a abstenção, da direita reaccionária.Risos.Em terceiro lugar, queria colocar-lhe outra questão. O Sr. Primeiro-Ministro declarou que não faria obstrução, no caso de o Governo cair, a um governo PSD- CDS e até disse que era um governo que podia perfeitamente existir. Simultaneamente, em declarações públicas, disse que é preciso opor uma barreira intransponível à reacção. Queria saber se, ao entender do Sr. Primeiro-Ministro, o PSD e o CDS são ou não partidos reaccionários...Risos.... ou são reaccionários apenas para os comícios de fim de semana e, quando chega a altura das propostas concretas, são partidos democráticos da direita. Alem disso, se é preciso opor uma barreira à reacção, como é que se compreende a posição do Governo e do PS, no caso de O Governo cair, que dizem não ir fazer obstrução a um governo PSD-CDS, a um governo abertamente reaccionário? Em que é que devemos acreditar? Ou melhor, qual é a posição do PS? É a posição do seu Secretário-Geral, o Sr. Dr. Mário Soares, que diz que um governo PSD-CDS até pode existir, ou a posição do Presidente do mesmo partido, o Sr. Deputado António Macedo, que diz que um governo PSD-CDS neste país não durava oito dias...Risos gerais...., pois haveria um tal levantamento popular que o faria cair imediatamente, isto porque também os socialistas lutariam contra esse governo. Gostava pois de saber se a posição do PS é a do Secretário-Geral ou a do Presidente do partido.
Finalmente, gostaria de referir só mais uma questão, pois também não posso estar aqui a roubar-lhes muito tempo. O que é estranho é que o Sr. Primeiro-Ministro, depois do discurso que fez, tenha posto
7 DE DEZEMBRO DE 1977 0503como significado da votação deste voto de confiança apenas o facto de se saber se deve ou não deve manter-se no governo o Sr. Dr. Mário Soares como Primeiro-Ministro sem comentários a não solidariedade em relação aos restantes membros do Governo...Risos gerais...., além da aceitação ou não dos princípios das negociações com o Fundo Monetário Internacional. Ora bem, penso que isto é uma falsa questão. Há uma terceira questão envolvida neste voto de confiança. Ela decorre das palavras do Sr. Primeiro-Ministro e do próprio memorando, sendo a seguinte: a posição face ao voto de confiança ao Governo tem que ser forçosamente a posição face ao Orçamento Geral do Estado e ao Plano para 1978.Risos.Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse se esta terceira condição é ou não também uma condição necessária. Não se compreende, dado que o Governo diz que não pretende fazer alterações no Plano e no Orçamento, que os partidos hoje deixam passar o voto de confiança e amanhã, isto é, daqui a oito dias, vão votar contrai o Orçamento, o que imediatamente penso que decorre das palavras do Sr. Primeiro-Ministro a demissão do Governo. Importa que isto fique bem claro, pois pode haver partidos que queiram aproveitar essa circunstância para dizer que embora sejam muito contra o Orçamento e contra o Plano, como estes não são o significado do voto de confiança, não votarão contra o voto de confiança Gostava, pois, que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse também este ponto.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Primeiro-Ministro: - Agradeço muito as perguntas que o Sr. Deputado Acácio Barreiros me colocou.
Ele diz-nos que o Governo e o Partido Socialista fizeram muito barulho, mas a verdade é que em matéria de barulho nós não podemos competir com a UDP.Risos.Também perguntou por que é que a UDP não tinha o direito de apresentar uma moção de censura ao Governo. Isso decorre da Constituição. Na Constituição diz-se que as moções de censura ao Governo ião apresentadas pelos grupos parlamentares - a UDP não é um grupo parlamentar - ou por um quarto dos Deputados em efectividade de funções. De facto, para termos um quarto dos Deputados da UDP era necessário esquartejar o Sr. Deputado Acácio Barreiros...Risos gerais. .... e nenhum de nós quer isso, porque o Sr. Deputado Acácio Barreiros é efectivamente uma pessoa simpática nesta Assembleia.Risos.Quanto à circunstância de me ter perguntado pelas opiniões do Sr. Deputado António Macedo, Presidente do nosso partido, não vejo que haja grande contradição entre aquilo que disse o Dr. António Macedo e aquilo que eu próprio disse. São duas posições diferentes que se situam em momentos diferentes. Em todo o caso, certamente fará muita impressão ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que no nosso partido possam existir pessoais que têm ligeiras diferenças de opinião entre si. Para nós isso não constitui nenhum problema. Não somos monolíticos, cada um pensa rigorosamente pela sua cabeça.
Quanto à última pergunta que fez - ou seja, sobre o Plano e o Orçamento e a moção de confiança -, eu entendi que não se deveria incluir na matéria propriamente da moção de confiança a questão do Orçamento e do Plano, apenas porque o Orçamento e o Plano têm de ser discutidos e votados na generalidade e na especialidade nesta Assembleia, não fazendo portanto sentido que estivéssemos a pedir agora um voto de confiança sobre uma matéria que depois vai ser repostada, discutida e votada soberanamente por esta Câmara. Este o motivo por que a questão do Orçamento e do Plano não figura na moção de confiança.
Entretanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a orientação de fundo que preside à organização do Orçamento e do Plano para 1978 decorre daquilo que nós consideramos ser fundamental para este país, isto é, a redução de um terço no nosso défice das transacções correntes para 1978.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 196.o da Constituição, o Governo deliberou solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral, que hoje mesmo aqui foi apresentada pelo Primeiro-Ministro.
Cabe-me a mim expor nesta tribuna a posição oficial do CDS sobre o assunto. Ao fazê-lo tenho consciência do melindre e das dificuldades da tarefa de cuja execução me desempenho, em nome do meu partido, neste momento particularmente delicado da vida nacional. Mas nós, centristas e democratas-cristãos, não temos por hábito enjeitar as nossas responsabilidades e estamos dispostos, uma vez mais, a assumi-las integralmente e de forma clara, directa e transparente.
Não é esta a primeira nem a segunda crise que o actual Governo atravessa, mas sim a terceira: com efeito, a subsistência do 1.o Governo Constitucional esteve ameaçada em Dezembro de 1976, aquando da votação das Leis do Plano e do Orçamento; em Julho de 1977, a propósito da Lei da Reforma Agrária; e de novo, agora, em Dezembro de 1977, se perfila uma crise de sobrevivência, por ocasião das Leis do Plano e do Orçamento para o próximo ano, e por
0504 I SÉRIE - NÚMERO 17Causa das negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Em todos os casos, e apesar de serem diferentes as circunstâncias políticas, o contexto económico e social e o objecto das votações em causa, o problema essencial que esteve presente foi sempre o mesmo: a falta de um sólido e permanente apoio parlamentar maioritário para o Governo minoritário do PS.
O CDS - é útil recordá-lo aqui neste momento - sempre discordou desta fórmula governativa. E denunciou os seus riscos e os perigos da sua adopção muito antes da formação e posse do 1.o Governo Constitucional.
Eu próprio, em entrevista concedida à Vida Mundial no dia 27 de Maio de 1976. afirmei o seguinte: «Se a ideia de um governo minoritário for por diante, vamos viver um período difícil [...]
Primeiro, porque para governar é preciso fazer leis, aprovar orçamentos, adoptar planos. E como tudo isso é da competência da Assembleia da República, onde o Governo não disporá de uma maioria favorável, cada votação dependerá de um acordo, de uma aliança, de uma negociação ad hoc. A solução terá todos os inconvenientes de uma coligação sem oferecer nenhuma das vantagens.
Em segundo lugar, se é difícil em qualquer país e em qualquer momento governar em. minoria, muito mais o será agora em Portugal por causa da crise económica. Não é fácil adoptar medidas de austeridade, por natureza impopulares, quando se tem apenas o apoio de 34 % do eleitorado.
A solução de um governo minoritário não será, pois, uma solução duradoira. Ao fim de algum tempo, haverá certamente que optar entre aceitar enfim uma coligação ou proceder a eleições antecipadas. Mas entretanto o País terá perdido um tempo precioso, a crise económica ter-se-á agravado e a justiça social não terá conhecido progressos significativos.
Oxalá me engane, mas a formação de um governo minoritário poderá ser, neste momento, um erro histórico. É nossa obrigação chamar a atenção de todos para os riscos que essa solução fará correr à Democracia.»
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não podia ter sido mais claro. E quando hoje ouço o próprio Governo declarar que não aceita enfrentar sozinho o período de austeridade que aí vem, quando noto ser a sobrevivência do Governo posta em causa a propósito das votações parlamentares de certas leis, orçamentos e planos, quando verifico enfim que nos encontramos praticamente diante da opção coligação ou eleições antecipadas, e que estamos atrasados e adiados na superação da crise económica e no avanço para novas metas de justiça social, não posso deixar de concluir que o CDS, como de costume, foi capaz de ver ao longe e de falar a tempo.O Sr. Oliveira Dias(CDS): - Muito bem!O Orador: - Todos sabem que desde o ano passado preconizámos - e fomos os primeiros a fazê-lo - um governo PS-PSD-CDS, a que chamámos «governo da maioria presidencial». Mas entendemos não rejeitar a investidura do 1.o Governo Constitucional, em Agosto de 76.
Foi uma prova de boa vontade, embora não alimentássemos então quaisquer ilusões. Como tive ocasião de dizer, no debate que se travou neste hemiciclo, «Nós pensamos que [...] um governo minoritário não será capaz de levar a bom termo a tarefa que com temeridade se propõe realizar sozinho». E acrescentei: «Na opinião do CDS, não é este o programa para a situação em que estamos, nem é este o Governo para a crise que temos».
Apesar disso, o CDS - embora sublinhando «a responsabilidade muito grande que o Partido Socialista desta forma contraia perante o País» - não apresentou então qualquer moção de rejeição, a fim de não se perder mais tempo e de modo a dotar Portugal do um governo constitucional que governasse de facto.
Recordo no entanto que desde logo aqui declarei: «Ao abster-se de propor uma moção de rejeição, o CDS não dá um voto de confiança ao Governo, nem exprime aprovação do respectivo programa: o que o CDS faz é apenas [...] recusar-se a contribuir para precipitar o País numa nova crise política, antes mesmo de ter sido possível iniciar o ataque à crise económica».
Ficou assim bem explícito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiro que não concordávamos com a fórmula minoritária do Governo, segundo que lhe não concedemos a nossa confiança e, terceiro, que, apesar do nosso cepticismo quanto à capacidade governativa do PS, não pretendíamos nova crise política, porque desejávamos possibilitar que se enfrentasse de imediato a crise económica.
Esta nossa posição não foi especialmente bem recebida pelo PS, que ao tempo punha todas as suas complacências no PPD. Mantivemos, contudo, a nossa linha geral de actuação.
Entretanto, foi passando o tempo e o Governo, decerto pelo receio de tomar sozinho medidas impopulares antes das eleições locais de Dezembro, perdeu seis meses sem adoptar quaisquer providências de fundo.
As eleições para as autarquias locais não alteraram significativamente, como se sabe, as posições relativas dos principais partidos portugueses. O CDS tirou a lição desse facto e não votou contra as Leis do Plano e do Orçamento para 1977.
No debate que aqui se travou acerca delas, uma vez mais expus a posição do partido a que presido.
Mas, precisamente porque a nossa conclusão era de que a crise económica ia piorar e por «a situação ser mais difícil do que podia parecer à primeira vista», propus, no interesse do País, um período de acalmia política e de cooperação interpartidária que permitisse «ao Governo governar, à Assembleia controlar e legislar, aos Portugueses trabalhar e aos estrangeiros ajudar».
A partir daí, e durante mais de três meses, o CDS apoiou sozinho o Governo em diversas votações parlamentares, acolheu positivamente (ainda que com reservas) o chamado «pacote 1» e obteve o apoio maciço das democracias cristãs europeias para o pedido de adesão de Portugal no Mercado Comum.
7 DE DEZEMBRO BE 1977 0505Por esta política de acalmia e cooperação o CDS nada recebeu em troca: nenhuma actuação parlamentar comum, nenhuma cooperação legislativa, nenhuma colaboração específica nas autarquias locais.Problemas concretos que pusemos ao Governo, como, por exemplo, a situação de alguns militantes do CDS irregularmente saneados, apenas por motivos da sua filiação partidária, não obtiveram qualquer solução. E quando, no mesmo período, a propósito de leis fundamentais em discussão nesta Assembleia, como a lei de delimitação dos sectores público e privado, o CDS apelou uma, duas e três vezes junto do Governo, não para que nos desse razão, não para que chegasse connosco a acordo, mas simplesmente para que ouvisse a exposição de alguns pontos de vista nossos, tudo quanto o CDS encontrou da parte do Governo foi um muro de indiferença, de passividade e de silêncio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As esperanças postas na possibilidade de uma cooperação bilateral frutuosa com o Governo morreram. E como se deu o caso de os meses de Março e Abril serem caracterizados por uma escassísima acção governativa, por uma descontrolada alta do custo da vida e por um assustador aumento da criminalidade, o CDS subiu de tom, endureceu a sua linha de actuação e não poupou o Governo a críticas, aliás fundadas.
O descontentamento popular aumentou muito. Dele se fez eco o próprio Presidente da República, no discurso que em 25 de Abril veio proferir a S. Bento. Aqui lançou um apelo para que fosse procurada entre os partidos uma plataforma programática, capaz de permitir alcançar uma ampla base social e parlamentar de apoio às tarefas da reconstrução nacional. O CDS respondeu positivamente e, em 5 de Maio, propôs mesmo encontros entre os partidos democráticos para dar efectivação à ideia presidencial. O PSD reagiu do mesmo modo. O Governo e o PS, porém, recusaram.
Realizaram-se em seguida três cimeiras entre os dirigentes do PSD e do CDS, em 25 de Maio e em 1 e 17 de Junho. Nelas se condenou a fórmula do governo minoritário sem alianças; proscreveu-se da parte de ambos os partidos o sistema dos acordos pontuais alternados com o Governo; aceitou-se e reclamou-se a ideia de uma plataforma programática de carácter majoritário, a celebrar no âmbito de uma convergência democrática a três; expressamente se declarou, no entanto, que aos dois partidos não interessava então a partilha do poder ao nível do Governo - o que equivalia obviamente a admitir um esquema de apoio parlamentar tripartido a um Governo PS com independentes.
Nada se conseguiu, porém. Nada se adiantou. Tudo se manteve sem alterações. E foi sem alterações - isto é, sem acordo político global, sem plataforma, sem maioria parlamentar estável - que o Governo se abalançou para a maratona legislativa de Julho, onde viria aliás a conseguir ver aprovadas a lei da Reforma Agrária a lei das indemnizações, embora em ambos os casos com o voto do CDS.
Devo dizer, entretanto, que no âmbito das negociações travadas a propósito da Lei da Reforma Agrária o CDS entregou ao Governo, em 14 de Julho, um documento escrito em que apresentava as suas condições para celebrar um acordo de cooperação parlamentar com o Governo, de que não ficasse excluído o PSD. O Primeiro-Ministro informou-me, porém, a 19, que o Governo não aceitava a nossa proposta; e a 21, dia em que a referida lei foi aprovada, era assinado e divulgado o protocolo Jorge Campinos - Barbosa de Melo.
Vieram entretanto as férias do Verão. E já no fim de Agasto, em alocução ao País feita na televisão para anunciar o chamado «pacote 2», o Primeiro-Ministro admitiu pela primeira vez - iam passados quatro meses sobre o discurso de 25 de Abril - a necessidade de um consenso nacional entre os partidos políticos e os parceiros sociais. Mas não concretizou mais a ideia e o assunto ficou de novo em suspenso.
Ao CDS afigurou-se que era chegado o momento de promover uma clarificação definitiva da vida política portuguesa; que era necessário saber ao certo se o Governo aceitava, ou não a ideia duma plataforma; e que não era possível protelar indefinidamente a resolução da situação económica e financeira, em deterioração constante e acentuada. E foi assim que, reunida em Viana do Castelo em 25 de Setembro, a nossa comissão política tomou as seguintes importantes deliberações:
O CDS continua partidário de um governo da maioria presidencial; atendendo, porém, a que o PS mantém a sua recusa de entrar em coligações, o CDS está disposto a encarar a hipótese de conceder apoio a um Governo PS com independentes, desde que se verifiquem as seguintes condições:Celebração de uma plataforma programática entre PS, PSD e CDS;Constituição de um novo governo (o II Governo Constitucional), com novo programa;Adopção de uma nova política económica e financeira;Assinatura de um pacto social entre o Governo e os partidos políticos;As negociações deverão ser feitos e ficar concluídas no prazo de dois meses e se até fins de Novembro não houver expectativas sérias de acordo tripartido, o CDS apresentaria uma moção de censura ao Governo, a menos que este solicite, ele mesmo, um voto de confiança.De novo, como se vê, o CDS deu uma prova evidente de boa vontade; de novo se dispôs a contribuir para uma solução razoável da crise; de novo sacrificou
legítimos direitos próprios para criar condições de acordo viável com os demais.
506 I SÉRIE - NÚMERO 17Dois dias mais tarde, a 27 de Setembro, os jornais diários davam conta, com certa excitação, de que o PS e o PSD haviam acolhido muito favoravelmente as propostas do CDS formuladas em Viana: Manuel Alegre considerava-as «patrióticas e aceitáveis pelo PS» e Sousa Franco considerava-as «construtivas e semelhantes às do PSD».Ao sair nesse mesmo dia de uma audiência com o Presidente da República, em Belém, eu pude por isso afirmar, com certa esperança: «Parece desenhar-se a possibilidade de um consenso.»Mas no dia seguinte, 28, apercebi-me de que era excessivo e infundado o meu optimismo: num encontro tido com o Primeiro-Ministro, este declarou-me que o preocupava o facto de se estar rapidamente a criar uma expectativa grande de mais na opinião pública, talvez em desproporção com o que se poderia vir a conseguir, sendo certo, por outro lado, que em sua opinião era ainda muito cedo para se poder tratar do caso... Imediatamente compreendi que a hipótese de se concretizar com rapidez o acordo com o PSD e com o CDS estava perdida: a plataforma não se faria tão cedo. E isso significava que talvez já se não fizesse de todo em todo. Tinha razão Chateaubriand quando diza que o tempo não respeita aquilo que se faz sem ele...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- O Governo, por mais um mês, não voltou ao assunto. Entretanto, e em 15 e 16 de Outubro, o PSD em Bragança apresentaria as suas propostas, tornando-se mais duro nas suas exigências e reivindicando agora a participação no Governo, em termos de que aliás não fomos previamente informados, mas que me pareciam conter, apesar de tudo, uma certa margem de flexibilidade.
Por isso não desisti. E decidi empenhar-me a fundo na tentativa de conseguir arranjar maneira de viabilizar o acordo político ou a plataforma. Mas o PSD marcara um prazo curto - até ao fim do mês de Outubro - para que o Governo dissesse se aceitava ou não iniciar negociações. O Governo mantinha um silêncio total, enquanto os seus adeptos multiplicavam os ataques e as críticas aos partidos da oposição.
Estes, por seu turno, respondiam na mesma moeda. E os últimos das do mês foram de forte azedume e agressividade entre partidos. As já ténues possibilidades de uma plataforma negociada cada vez diminuíam mais. O Governo continuava a não tomar qualquer iniciativa. E preparava-se obviamente para deixar expirar o prazo sem responder ao PSD, enquanto este, compreensivelmente, se preparava para se considerar ofendido com o facto.
Foi neste ambiente que entendi escrever pelo meu punho uma canta pessoal ao Primeiro-Ministro, que por ser de interesse geral passo a ler (aproveitando para esclarece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que expressamente comuniquei desde logo ao destinatário a minha intenção de a tomar pública em momento ulterior).O texto da carta, datada de 30 de Outubro, é o seguinte:«Sr. Primeiro-Ministro: Escrevo-lhe no cumprimento do que julgo ser um dever cívico, a que não posso furtar-me.
Continuo muito preocupado com a forte deterioração, nos últimos quinze dias, do ambiente político nacional, que evolui rapidamente para formas de crescente intolerância e radicalização. As relações ente partidos degradam-se todos os dias. A preparação para o conflito toma o lugar dos esforços de concertação. E o que devia ser um período de negociação democrática transforma-se a nossos olhos num dialogo de surdos.
Parece-me, pois, fundamental que se faça urgentemente uma tentativa séria e consistente para desviar o curso dos acontecimentos no sentido de tornar ainda possível o acordo político que o Sr. Presidente da República (e bem) indicou ser necessário neste momento, mas que nas circunstâncias atrás descritas vai ficando cada vez mais distante e inviável.
Deixe-me que lhe diga, com total franqueza, que as maiores responsabilidades neste agravamento da situação me parecem caber ao Partido Socialista, ao Governo e ao próprio Primeiro-Ministro. Não só porque, ao mesmo tempo que pedem um acordo político aos partidos da oposição, repetidamente os atacam, e de tal maneira que reduzem nele a disponibilidade para a busca de soluções em comum, mas também porque, sendo o PS que necessita de um acordo político para continuar a governar, e não os demais partidos que carecem de qualquer acordo para continuar a ser oposição, não se compreende como é que até agora não houve ainda da parte do PS, do Governo, ou do Primeiro-Ministro, uma iniciativa específica contendo propostas concretas, em relação às quais os restantes partidos possam claramente definir-se. É hoje habitual invocar-se os exemplos da Itália e da Espanha: mas, aí, foram os governos que redigiram e apresentaram aos partidos da oposição as propostas detalhadas de onde, após negociação e cedências recíprocas, acabaram por sair os acordos finais. Se o mesmo não acontecer em Portugal, duvido muito que qualquer acordo político venha jamais a ver a luz do dia.
Quem precisa de ajuda, e, a pede, tem de explicar muito bem que tipo de ajuda precisa, para quê, e por quanto tempo. Se não o faz, como pode admirar-se por nada receber?
Permito-me, assim, sugerir-lhe, com a maior insistência, Sr. Primeiro-Ministro, que tome essa iniciativa, e quanto antes. O interesse nacional assim o exige. Não é possível protelar-se por mais tempo a actual situação - de incerteza permanente e de agressividade crescente.
Não que eu considere em abstracto grave ou irremediável que o País se encaminhe para uma crise política. Considero é que será muito grave, e porventura irremediável, empurrar o País nas actuais circunstâncias para uma crise dramatizada, como a actual está a ser por vários dos seus protagonistas.
A esse respeito, quero ainda tocar num segundo aspecto, que, tal como o primeiro, me leva a enviar-lhe esta carta.
Vejo com grande apreensão alargar-se e aprofundar-se o fosso que separa cada vez mais os dois maiores partidos portugueses. Ora, um entendimento responsável entre o PS e o PSD é, na fase actual da
7 DE DEZEMBRO DE 1977 507vida política portuguesa, essencial em minha opinião à defesa da democracia e à superação da crase nacional. Não me parece, contudo, que da parte do PS, ou do Governo, ou do Primeiro-Ministro se tenham dado ou se estejam a dar os passos minimamente necessários para tornar possível tal entendimento.
Em especial (e embora fale a título pessoal, sem procuração da ninguém), afigura-se-me chocante que às propostas concretas formuladas pelo PSD em Bragança não tenha havido qualquer resposta consistente por parte do PS. Escuso de lhe dizer, claro, que não considero resposta consistente a seca e curta declaração verbal, num comício, de que o PS não aceita partilhar o Poder.
Permito-me, pois, sugerir-lhe, também com a maior insistência, Sr. Primeiro-Ministro, que a bem do País mão deixe passar o dia de amanhã, 31 de Outubro, sem enviar ao PSD uma resposta escrita e consistente.
Não sei se daqui resultaria tudo o que de positivo entendo que era preciso que resultasse. Mas, mesmo na hipótese mais negativa, a crise política subsequente seria desencadeada apenas por força de desacordos substanciais, de fundo, e não também por causa, ou sob a influência, da desconsideração que a falta de uma resposta directa sempre constitui.
Que, a ter de haver crise, ela possa ser vivida em ambiente desdramatizado, e sem motivos adicionais de agravamento derivados de altitudes como a que acima aponto - eis quanto a mim o mínimo que se pode e deve pedir a todos os «intervenientes. Por isso lhe escrevo esta carta.»
E a carta terminava com um apelo final a uma actuação do Primeiro-Ministro: «O País aguarda essa sua iniciativa. Não hesite em tomá-la.»Aplausos do CDS e dos Srs. Deputados do PSD Cunha Leal e Helena Roseta.Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos conhecem o que a seguir se passou: ao fim da tarde do dia 31, o Primeiro-Ministro divulgou um comunicado no qual, respondendo à oposição, declarou a sua vontade de negociar, designadamente com o PSD, aceitou pela primeira vez a ideia de a plataforma vir a ser assinada apenas com alguns dos partidos da oposição e anunciou que era sua intenção tomar a iniciativa de apresentar uma proposta escrita para servir de base às negociações a empreender. Aquela fase difícil fora vencida e a tensão emocional desceu consideravelmente. Mas, mesmo assim, ainda foi preciso esperar mais duas semanas pela entrega do «memorando aos partidos políticos e aos parceiros sociais», que teve lugar a 16 de Novembro.
Entretanto, dera-se a crise interina do PSD, motivada pela inesperada demissão do seu presidente. E bastou que esta ocorresse para de novo se receitarem, da parte de alguns órgãos de Informação e de alguns dirigentes socialistas, as já antigas tentativas de captação isolada ao CDS, com marginalização do PSD. Foi necessário, por isso, que a comissão política do meu partido, por coincidência reunida em Lisboa, fizesse esclarecer em Comunicado que o CDS não se aproveitaria da crise interna do PSD para tirar benefícios partidários em proveito próprio ou para deixar aquele partido fora de uma plataforma que sempre sustentáramos dever ser tripartida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Recebido e estudado o «memorando» do Primeiro-Ministro, o CDS entregou ao Governo e deu a conhecer ao País a sua contraproposta.
Neste documento, que todos reconhecerão ser um texto sério, responsável e construtivo, o CDS, ao mesmo tempo que dava mais uma prova de boa vontade, sem aliás abdicar de nenhum dos seus pontos de vista essenciais, quis deliberadamente, e de caso muito pensado, fazer um teste frontal à boa vontade do Governo.
E assim, sabendo de antemão estarem as maiores dificuldades da negociação na questão da natureza e composição do 2.o Governo Constitucional, e temido em conta, por outro lado, que o Primeiro-Ministro afirmava no seu «memorando» que «uma vez acordada a plataforma, o PS compromete-se a respeitá-la [...], quer seja Governo quer seja oposição», o CDS decidiu separar as duas questões - a do Governo e a da plataforma - e disse na sua contraproposta a esse respeito: «A presente contraproposta do CDS não contempla a questão do Governo. O País precisa, primeiro, de saber se é ou não possível nesta fase, e no actual quadro parlamentar, a elaboração de uma plataforma política democrática que consagre uma sólida e ampla base de apoio, capaz de assegurar a superação da crise, a reconstrução económica, a preservação da identidade nacional e a eficaz defesa da democracia. Este problema é prévio em relação à questão do Governo. Apenas tem sentido discutir esta se aquele estiver resolvido.»
Deste modo, o CDS propôs que fossem «adoptadas duas fases para o desenvolvimento das negociações: na primeira, discutir-se-ia o conteúdo da plataforma entre os partidos; e na segunda, a realizar se a primeira tiver êxito, analisar-se-á a questão do Governo».
Ora, o que sucedeu em relação a este aspecto foi que o Governo, tendo embora começado por dizer que aceitava o nosso método, recusou-o inegavelmente na prática. E, na própria audiência em que o CDS entregou a sua contraproposta, o Primeiro-Ministro passou imediatamente à questão do Governo e logo ali se viu bem que por esse motivo não havia possibilidade de se chegar a acordo. As negociações sobre a plataforma ainda prosseguiram em plano secundário, sem interesse nem impulsão, mas depressa vieram a ser encerradas com base no desacordo quanto à questão do Governo e por causa dela.
Ficou assim bem claro que, como nos receávamos e acabámos por tirar a limpo, a questão essencial para o Governo não era a da plataforma, mas a do Poder; não era a de uma política a seguir, mas a do tipo de governo a manter; não era a das soluções a encontrar para resolver os problemas nacionais, mas a dos acordos a assinar para garantir a sobrevivência do PS no Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, nós fizemos ao Governo uma proposta para a salvação do País: o Governo
508 I SÉRIE - NÚMERO 17respondeu-nos com ma proposta para a salvação do Partido Socialista.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PSD Bento Gonçalves.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi necessária esta recapitulação, embora longa, dos principais movimentos da vida do 1.o Governo Constitucional e das suas relações com o CDS, para se poder tirar agora uma primeira conclusão de relevo, que muito importa ao debate em curso sobre a questão de confiança. E a conclusão, para nós, é esta: à luz da experiência vivida nos últimos dezoito meses, tanto no plano das relações interpartidárias como no plano das relações Governo oposição, o CDS não tem nenhuma razão para manifestar confiança no actual Governo. E temos autoridade moral para o dizer.
Concedemos um crédito inicial - não foi agradecido, nem aproveitado. Recebemos promessas concretas - não foram cumpridas. Apoiámos em bloco durante mais de três meses - não fomos correspondidos e acabámos por ser postos de parte. Avisámos e chamemos a atenção muitas vezes para erros e omissões - não fomos em geral bem ouvidos. Propusemos e pedimos a resolução de determinados problemas específicos - não fomos atendidos. Sugerimos a tempo e horas negociações, acordos e plataformas - fomos mal sucedidos e criticados. Tomámos posições públicas moderadas e flexíveis, com portas abertas para soluções viáveis - foram rejeitadas ou aduladas. Desenvolvemos esforços discretos no sentido da concentração, do apaziguamento e do bom entendimento - não fomos compreendidos nem ajudados. Enfim, procurámos servir o País dotando-o com uma plataforma útil e fecunda, de amplo consenso nacional, a executar por quem quer que viesse a exercer o Governo - mas não fomos nesta diligência mais bem sucedidos do que nas anteriores. Não se nos pode pedir, por consequência, que à luz do nosso «saber de experiência feito» nos disponhamos neste momento a conceder um voto positivo ao actual Governo. E a razão é simples: é que na continuação deste tipo de relações não consentimos; e na sua súbita alteração não acreditamos.Aplausos do CDS.É certo, todavia - e a verdade tem de ser sempre dita, seja para que lado for -, que as relações entre o Governo e o CDS, e em especial as relações do Primeiro-Ministro comigo, se mantiveram e desenvolveram sempre num plano de grande serenidade, correcção e mesmo cordialidade. Congratulo-me sinceramente com o facto e felicito-me pelo seu significado e alcance. Não posso, contudo, nem devo, basear apenas no teor das relações pessoais a definição de uma política, a escolha de uma estratégia ou a celebração de uma plataforma programática.Vazes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS sempre tem procurado comportar-se de forma a colocar em todas as circunstâncias o interesse nacional acima das suas conveniências ou sensibilidades partidárias. Cumpre-me assim examinar nesta Assembleia se haverá ou não motivos fortes de interesse geral que aconselhem o CDS a pôr neste momento entre (parêntesis os seus pontos de vista ou as suas queixas, em homenagem a princípios superiores que devam ser tidos em conta.
Tudo visto e ponderado, afigura-se-me que poderão talvez ser invocadas cinco razões principiais como fundamentos possível de um voto de confiança a conceder eventualmente ao Governo no contexto actual: primeira, não interromper uma determinada acção governativa em curso; segunda;, criar condições para a resolução da crise económica; terceira, evitar uma rotura financeira iminente; quarta, impedir a formação de uma maioria de esquerda; e quinta, não precipitar o País num beco sem saída, isto é, numa crise política para a qual não haja alternativas.
São estas, a meu ver, as cinco hipóteses essenciais. Vou examiná-las uma a uma.
A primeira - não interromper uma determinada acção governativa - logicamente só faria sentido se estivesse em curso algo de verdadeiramente excepcional, que não devesse sofrer qualquer solução de continuidade. A verdade, porém, está, em nossa opinião, muito longe disso e o balanço global das actividades desenvolvidas pelo 1.o Governo Constitucional não pode, infelizmente considerar-se satisfatório.
Isto não quer dizer que este Governo não tenha conseguido um certo número de resultados positivos. Nunca o CDS o negou. E eu não tenho qualquer dúvida em reconhecer hoje e aqui alguns deles: na política externa, a opção europeia expressa no pedido oficial de adesão à CEE; na política interna, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...no mundo do trabalho a manutenção de um certo clima de equilíbrio, de moderação e de paz social.
Simplesmente, e apesar destes e certamente de outros aspectos positivos da sua acção, são muitos e muito significativos os aspectos negativos que há a registar. Não pretendo apresentar nesta intervenção uma numeração exaustiva, mas entendo ser necessário referir alguns que podem considerar-se exemplares: citarei a esse título os domínios da comunicação social, da administração pública e da política económica e financeira.
A situação da comunicação social contínua a ser verdadeiramente escandalosa. Porque as prometidas propostas de lei reguladoras do sector - lei da rádio, lei da televisão, estatuto da informação - não 'foram ainda apresentadas. Porque se mantém a discriminação inadmissível entre o apoio financeiro à Imprensa estatizada e o apoio às restantes formas de Imprensa. Porque é patente o partidarismo no preenchimento dos órgãos de gestão da maior parte dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado. Porque é intolerável o sectarismo político e ideológico de alguns desses mesmos meios. Porque é negativa ou deficiente a situação administrativa e financeira da generalidade das empresas de comunicação social do Estado. Porque sendo o custo dessa situação pago por
Todos temos bem consciência de que o investimento não recuperou nos termos necessários, o desemprego continua demasiado elevado, os preços a subir excessivamente, os défices da balança comercial e da balança de pagamentos cada vez maiores, as reservas em divisas perto do esgotamento, o ouro onerado numa metade e em risco de o ser na outra, o valor externo do escudo em baixa constante e a dívida pública do Estado em alta permanente.
Deste insucesso - que entre outras razões é ainda efeito do gonçalvismo, mas que em parte importante é já responsabilidade do actual Governo e do PS - não vou - tratar aqui desenvolvidamente. Dele se ocupará, bem como da política diferente que o CDS lhe contrapõe em alternativa, o Sr. Deputado Amaro da Costa.
Por mim, limitar-me-ei a sublinhar que a política preconizada pelo Governo para enfrentar a crise nos próximos tempos, e em especial no ano que vem, corresponde a um modelo que, no entender do CDS é susceptível de numerosas e profundas críticas; limita-se a considerar os objectivos para 1978 e não, como se impunha, as grandes metas da recuperação económica portuguesa numa óptica de médio prazo; encara a estabilização em termos de contracção económica, acentuando as dificuldades de uma futura recuperação; fecha portas às linhas de desenvolvimento que nos poderiam encaminhar mais rapidamente para os níveis europeus; abre o caminho ao aumento substancial do desemprego; não assegura o controlo da inflação, além de dificultar o lançamento de esquemas de indexação selectiva de salários e rendimentos; restringe fortemente o crédito, provocando maior decomposição do sistema empresarial e provavelmente uma grande vaga de falências em série; e corta drasticamente as importações, agravando a austeridade e dificultando a modernização do parque industrial português.
Esta política prevista pelo actual Governo para 1978 é, na opinião do CDS, uma grave e perigosa hipoteca para o futuro: os riscos sociais e políticos de uma tal opção são enormes.
Compreende-se, pois, que o CDS não esteja disposto a avalizá-la: não for responsável pelo Governo; não fez obstrução ao Governo; nenhuma culpa tem, por acção ou omissão, na desastrosa situação a que chegou a economia portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Posso assim concluir que o CDS não considera ser conforme ao interesse nacional votar
510 I SÉRIE - NÚMERO 17a confiança na prossecução desta política e da acção governativa que a leva a cabo.
Consideremos então o segundo fundamento atrás citado como eventualmente determinante do apoio ao actual Governo - criar condições para a resolução da crise económica.
Sob este prisma, estamos em crer que o nosso apoio ao Governo só seria útil e eficaz se, por um lado, fosse possível definir em comum uma nova política económica e financeira e se, por outro, se conseguisse proporcionar ao Executivo uma base de apoio maioritário no parlamento e muito ampla no País.
Ora, quanto ao primeiro aspecto, já vimos que há divergências muito significativas da nossa parte em relação às linhas gerais de política económica e financeira preconizadas pelo Governo.
Pode o Governo estar firmemente convencido de que não há alternativa neste momento para a política económica e financeira que propõe, tal como parece convencido de que não há alternativa para si próprio como Governo Constitucional. Mas o Governo tem de admitir, porque estamos em democracia, que outros lhe digam muito francamente que existem mesmo alternativas para uma e outra coisa.
No decurso das negociações travadas entre o CDS e o Governo não se conseguiu chegar a acordo em relação a qualquer delas. Com efeito, não se ajustou uma nova política económica e financeira, com base na qual os partidos signatários da plataforma pudessem vir a fazer frente comum ante o Fundo Monetário Internacional, apresentando-lhe um novo modelo como resultado de uma revisão, do lado português, do quadro de interlocutores, e de responsáveis pela definição da política a adoptar.
Tão-pouco se chegou a acordo, nas negociações efectuadas, quanto à dimensão necessária da base política e social de apoio a um novo Governo constitucional. Porque o PS não aceitou qualquer coligação e excluiu um acordo parlamentar tripartido, ao passo que o CDS recusou aceitar que a plataforma em negociação excluísse ou marginalizasse o PSD.
Julgo importante acentuar que o CDS o fez por razões que considera consistentes e sólidas e não, como já tem sido insinuado, por seguidismo ou dependência - que aliás nunca existiram, nem existirão.