28 DE FEVEREIRO DE 2018 19 discussão). O Projeto de Resolução n.o 1292/XIII (3.a) (PSD) – «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos» deu entrada na Assembleia da República em 2 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão em 21 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, a requerimento do Grupo Parlamentar proponente, que alterou a indicação inicialmente transmitida (em 7 de fevereiro de 2018, requerera a subida do identificado projeto de resolução para Plenário, para agendamento da sua discussão). O Projeto de Resolução n.o 1333/XIII (3.a) (PAN) – «Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos», que deu entrada na Assembleia da República em 15 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão em 19 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Na impossibilidade de estar presente na reunião da Comissão, o Sr. Deputado André Silva (PAN) transmitiu que não via inconveniente em que fosse feita a discussão também do respetivo projeto de resolução, por versar a mesma matéria. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 28 de fevereiro de 2018, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que debateram o conteúdo dos Projetos de Resolução nos seguintes termos: – O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) recordou, na apresentação da iniciativa do seu Grupo Parlamentar, que a matéria do combate ao tráfico de seres humanos já fora abordada na Comissão quando da discussão do Projeto de Resolução n.o 1209/XIII (3.a) (PAN), entretanto já aprovado em Plenário, mas apenas versando a sua dimensão de exploração para fins laborais, deixando de fora outros efeitos, nomeadamente nos domínios da exploração sexual, da extração de órgãos ou da mendicidade. Reconheceu que Portugal tem vindo a combater de forma continuada e sistematizada o tráfico de seres humanos, designadamente através dos sucessivos Planos Nacionais de Prevenção e Combate ao Tráfico de seres Humanos, mas que, inexplicavelmente, terminado o III Plano Nacional no final de 2017, assistiu-se ao silêncio da parte do Governo e não à apresentação de um novo Plano. Disse entender que essa era uma matéria que não deveria ser partidarizada, antes deveria constituir um desígnio nacional, mas que perante a falta de um novo Plano e da respetiva discussão pública prévia para a recolha de contributos válidos de forma a torná-lo mais robusto e consequente, a Assembleia da República não podia ficar de braços cruzados. – O Sr. Deputado José Luís Ferreira (PEV), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que o projeto de resolução apresentava um conjunto de oito recomendações e reafirmou que a questão do combate do tráfico de seres humanos não deveria ser partidarizada, que todos deveriam juntar esforços para erradicar com determinação e eficácia essas formas de escravatura moderna. Referiu que a ONU estima que esse crime atinja cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas que, sendo um fenómeno clandestino, era difícil contabilizá-lo, pelo que era provável que o número fosse mais elevado. Acrescentou que, para além de procurar reforçar o combate ao crime de tráfico de seres humanos, que reduz os seres humanos à simples condição de mercadoria, o projeto do PEV procurava minimizar os efeitos que esse crime comportava para as suas vítimas. – A Sr.a Deputada Elza Pais (PS) saudou as preocupações e as convergências manifestadas pelos diferentes Grupos Parlamentares, referiu também que esta era uma matéria que sempre tinha sido tratada como um desígnio nacional, e que não poderia deixar de o ser no futuro. Acrescentou que, mais do que uma questão de tempo, estava em causa a questão da qualidade do novo Plano, que iria ser colocado em consulta pública, mas contendo já os contributos de organizações não-governamentais e de todos os ministérios. Reforçou a ideia