21 DE MARÇO DE 1996526-(53)À ampliação dos meios de defesa do arguido, no que se refere à prova da verdade das úriputações, no domínio do crime de difamação.No que respeita à Investigação e combate à crimina-lidade as principais linhas de acção a implementar são:Reforço da capacidade de investigação criminal, em especial frente à criminalidade violenta, ao narcotráfico, à criminalidade organizada à corrupção e à criminalidade económicc~financeira, com actuação prioritária nos domínios da polícia científica, do acesso a perícias, da coordenação de meios, da colaboração entre instituições e da cooperação e acção comum no quadro europeu e internacional;Reforço da coordenação do combate ao tráfico de droga, com a participação das autoridades de investigação criminal, promovendo um envolvimento mais eficaz de todas as entidades no combate ao narcotráfico;Revisão das estruturas e mecanismos de gestão da Polícia Judiciária, com adequação dos meios humanos e materiais, para, sob a direcção do Ministério Público, mais eficientemente prosseguir as suas atribuições de prevenção e de investigação criminal;Adopção das medidas necessárias a uma efectiva articulação das polícias, com vista a uma actuação integrada, com respeito das diferenças funcionais, garantindo uma efectiva protecção dos cidadãos.No que respeita à Execução de medidas e sanções, uma das áreas prioritárias a intervir é a do sistema prisional, em que há que fazer face,, prioritariamente, à crise profunda que este atravessa, com uma população prisional nunca antes atingida e que, coloca em alguns estabelecimentos problemas sérios de sobrelotação, a exigir um programa urgente de construção de novos estabelecimentos e adaptação de edifícios existentes. Neste âmbito, importa ainda:Proceder à revisão da legislação relativa aos tribunais de execução das penas e da legislação atinente à execução das medidas e penas detentivas;Executar uma política de separação dos detidos em regime de prisão preventiva e em cumprimento de pena; de jovens e de adultos; de agentes de crimes em função da sua gravidade;Desenvolver os mecanismos de flexibilização da execução das penas detentivas, sem quebra do•   respeito pelo valor da segurança;Articular com o Ministério da Saúde medidas de actuação no que se refere aos detidos toxicodependentes e atingidos por doenças infecto-conta-giosas.No que respeita à política de reinserção social, deverá esta ser recentrada com prioridade nas funções que decorrem directamente da legislação penal.A execução das sanções não detentivas deverá permitir o recurso à experimentação de novos métodos de intervenção, ao mesmo tempo que serão criadas as condições legais necessárias à aplicação e ao incremento da prestação de trabalho a favor da comunidade, pena sem expressão significativa na praxis judiciária portuguesa durante os últimos doze anos.No tocante à política de protecção judiciária de menores, deverão ser aperfeiçoadas e diversificadas as formas de apoio/tratamento, em actuação conjunta com as autarquias e as IPSS, entre outras, distinguindo situações de disfun-cionalidade ou carência social de outras que se relacionam com a delinquência juvenil.Politica de registos e de notariadoImporta neste sector simplificar procedimentos, eliminar tudo o que não tenha utilidade ou função relevante, proscrever a sobreposição de controlos, desagravar progressivamente custos. As medidas a tomar serão dirigidas prioritariamente aos seguintes aspectos:Aligeirar os procedimentos burocráticos na gestão interna das conservatórias e dos cartórios;Facilitar-se a certificação de actos e de situações e a revalidação de certidões, admitindo formas alternativas de atribuição de fé pública a documentos das empresas;Disponibilizar-se aos utentes, para certas categorias de contratos, modelos-tipo informatizados.Política deA política de reforma dos sistemas administrativos incidirá sobretudo na reestruturação do Ministério da Justiça, na formação dos seus agentes, na automatização de sistemas de informação, de dinâmicas de funcionamento e na generalização dó acesso à informação jurídica.Para tal, uma das linhas de acção centrais diz respeito á informatização, subordinada à preocupação de conceder prioridade aos utilizadores e de reforçar as soluções da informática de gestão; promovendo-se o desenvolvimento de bibliotecas jurídicas digitais, facilmente acessíveis quer a especialistas, quer à generalidade dos cidadãos; desen-volver-se-á uma rede nacional de informação jurídica permitindo aos tribunais beneficiarem da telemática; proceder-se-á à edição electrónica de textos jurídicos em associação com a iniciativa privada. Sendo na gestão dos tribunais, das conservatórias e dos cartórios notariais que se impõe o reforço das soluções informáticas e de formação dos utilizadores por forma a poderem extrair das novas tecno-ldgias da informação as suas virtualidades.Relações Internacionais e cooperação em domínios de JustiçaA actuação nesta área incluirá as seguintes linhas de acção:No quadro da Conferência Intergovernamental de 1996 e da posterior elaboração dos textos fundamentais da União Europeia, defender-se-á o estabelecimento de um elenco de direitos, liberdades e garantias comuns a todos os cidadãos europeus e das regras processuais que permitam a sua actuação no sentido da cidadania europeia;Defender-se-á, igualmente, no âmbito da União Europeia, a primazia da cooperação intergovernamental na área da Justiça, com especial atenção ao necessário reforço nas áreas da criminalidade organizada e à criação dos mecanismos essenciais da cooperação judiciária , quer em matéria cível, quer criminal;