19 DE MAIO DE 2021 31 Por este conjunto de razões, o PCP discorda destas propostas de lei e, consequentemente, irá votar contra elas. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados, do PS e do Bloco de Esquerda, para lhe dirigirem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder... O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me saudar o seu grupo parlamentar por apresentar iniciativas, mesmo quando vão numa linha notoriamente divergente do sentido das propostas que o Grupo Parlamentar do PS apoia, mas isso, naturalmente, reforça o debate democrático. Em relação à proposta de alteração da LOBOFA, obviamente, representa um regresso ao passado quando restaura aspetos da autonomia dos três ramos, recuando a situações anteriores à LOBOFA de 2009. Já na proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional, o PCP propõe alterações bem mais substanciais. Se o Sr. Deputado tem referido erradamente o termo «governamentalização», quando se refere à reforma do Governo, nós quase poderíamos falar de um impulso presidencialista do PCP, ao querer comprometer o Sr. Presidente da República, que, sendo Comandante Supremo das Forças Armadas, também nessa qualidade exerce a sua ampla magistratura de influência, não precisando, para isso, de um reforço funcional de poderes na área do emprego externo e interno das Forças Armadas, onde, aliás, já intervém, com recurso ao Conselho Superior de Defesa Nacional, a que preside. Mas o mais significativo a destacar passa pela «luta de classes»: o PCP propõe o direito à manifestação dos militares e o direito à petição coletiva, dois instrumentos que a ética militar e os deveres militares claramente desaconselham e que colidem com os princípios da coesão e da própria estrutura hierárquica, que fazem parte da matriz e génese do serviço militar. O esclarecimento que lhe peço passa por perguntar ao Sr. Deputado onde está a coerência, visto que parecem querer «agradar a gregos e a troianos». Acha que é compatível, coerente, desejável reforçar o papel tradicionalista dos Chefes dos ramos e, ao mesmo tempo, permitir às classes de militares direitos como o de manifestação e petição coletiva, próprios da luta sindical? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, efetivamente, as propostas do PCP são bem diferentes das apresentadas pelo Governo, são propostas que reforçam a democracia no seio das Forças Armadas e valorizam os direitos constitucionais dos militares. Tivemos um Governo de má memória, o Governo do PSD/CDS, que fez uma série de cortes nas reformas e nas pensões, atacou direitos dos trabalhadores, etc.,... A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Lá vem a música!  O Sr. João Vasconcelos (BE): — ... e os militares não ficaram de lado, também sofreram, nas suas existências, esses cortes e a perda de direitos.