15 DE JANEIRO DE 1982	852-(45)que estão pendentes, como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, daríamos uma forma final a esta matéria. De qualquer maneira, ficaria desde já a nossa abertura e a aceitação de que possa haver inquéritos requeridos pela minoria, desde que seja uma minoria qualificada no seu número de requerentes e que sejam limitados no número, ou seja, através de uma limitação de cada deputado não poder requerer mais que um certo número de inquéritos.Estes seriam os princípios a que estaríamos, desde já, abertos a aceitar, ficando a sua pormenorização para uma fase posterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece termos chegado ao final da discussão deste artigo, havendo da parte da AD a abertura que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e que será objecto de consideração em pormenor em sede da Comissão de Redacção.Vozes: - E estando dependente da resolução de outros problemas de fundo que condicionarão o repensar da AD a este respeito.Está certo assim, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, só queria que ficasse bem claro que isto não é um problema de redacção. Ainda existem aqui questões de fundo.O problema afere-se a qual é a minoria e qual é o número limite? Isso é uma decisão que nós ainda não estamos em condições de tomar, e que gostaríamos que ficasse, como tantas outras, para uma segunda abordagem destas questões. Portanto, não é um problema de redacção.O Sr. Presidente: - Quem falou na Comissão de Redacção foi o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tem razão, mas depois emendou logo a seguir.O Sr. Presidente: - Artigo 182.° Comissão permanente. Há propostas de alteração da FRS e do MDP/CDE. A FRS propõe a substituição do n.° 1 pela seguinte nova redacção:1 - Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, bem como durante o período em que ela se encontrar dissolvida, funcionará a Comissão Permanente da Assembleia da República.Propõe ainda o aditamento ao n.° 2 do mesmo artigo de uma nova alínea f) com a seguinte redacção:f) Autorizar o Presidente da República nos casos previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 137.° e da alínea d) do artigo 138.° a declarar o estado de sitio ou o estado de emergência e a declarar a guerra e a fazer a paz.Quanto ao n.° 1 foi unanimamente acolhida a redacção proposta pela FRS, ficando o final com o seguinte teor: "Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, bem como nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República."Esta redacção implicará a alteração concomitante do artigo 156.°, cuja redacção foi adoptada unanimamente, e que é do seguinte teor: "O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República, após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, ou com o termo da legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato."Esta redacção do artigo 156.°, julgo que foi ultrapassada pela discussão aqui no plenário da Comissão, e, portanto, terá de sofrer ainda alterações.De qualquer maneira, é adquirida a nova redacção do n.° 1. Julgo que não haverá objecções.Voz imperceptívelSegundo sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos, com pequenos toques de forma, que seriam objecto de discussão em Comissão de Redacção.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que é preferível não fixar já essa redacção, pois creio que ela pode ser melhorada, tanto que existe o acordo de substância que está consagrado nessa fórmula. Não deixa de ser necessário ver depois, juntamente com outros preceitos, o problema da sua redacção.O Sr. Presidente: - A subcomissão...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, uma nota...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faz o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Uma das coisas que queria propor à Comissão de Redacção é que unificasse os tempos dos verbos. Por exemplo, a Constituição usa umas vezes os verbos no futuro, outras vezes no presente. Isso faz um bocado de confusão. Aqui, por exemplo, diz "funciona". Mas é "funciona" ou "funcionará"? Eu acho que o regime devia ser unificado, para não se falar umas vezes no presente e outras no futuro. É só uma questão de beleza. Estilística e mais nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados na subcomissão de redacção fica entregue esta recomendação do Sr. Deputado Sousa Tavares. Srs. Deputados, a subcomissão no seu relatório refere ainda que estas alterações determinam a necessidade de se proceder à alteração do artigo 176.°, a qual será integrada no relatório desta subcomissão e que versa sobre o referido artigo 176.°Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem se tinha falado do artigo 176.°, tendo ficado assente que se procuraria em sede da Comissão de Redacção uma melhor formulação.O Sr. Presidente: - Exactamente, era isso que ia referir a seguir. Portanto, não valerá a pena discutir este ponto.No artigo 157.° a seguir a "subsequentes", terá de se retirar a frase "ou com o termo da legislatura se este for posterior", dado aquilo que foi discutido ontem, salvo erro.