4 DE MARÇO DE 2017 49 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas aos votos n.os 233 e 235/XIII (2.a): Abstive-me em relação ao voto n.o 235/XIII (2.a) porque o texto não é suficientemente explícito quanto ao horror que foi o Holodomor. Este voto do PS também não responsabiliza o poder comunista soviético pela terrível fome provocada de propósito ao povo da Ucrânia por parte das forças comunistas da União Soviética, um crime hediondo que deve ser sempre lembrado. Devemos lembrar sempre as vítimas, homenageando-as, mas também os carrascos, criticando-os e denunciando-os. O PS fez questão de não explicitar os carrascos. Por isso abstive-me neste voto, mas naturalmente votei a favor do voto do PSD sobre esta mesma matéria, o voto n.o 233/XIII (2.a) por ser mais explícito com as vítimas e denunciar os responsáveis pelo crime. O Deputado do PSD, Paulo Neves. —— Votei contra o voto n.o 233/XIII (2.a), do PSD, de condenação do Holodomor — Grande Fome de 1932 e 1933 ocorrida na Ucrânia, porque considero que um assunto de grande relevância histórica, com grandes implicações políticas e geoestratégicas e nem por isso consensual, como é o chamado Holodomor, possa ser objeto de um reconhecimento simplista e leviano. Perante a dimensão histórica do acontecimento, a forma como o Holodomor foi apresentado é superficial, redutora, parcial e indocumentada, pelo que não considero avisado que um genocídio, como é referido, que terá ocorrido há perto de um século e cujo número de vítimas varia consoante quem o apresenta, possa ser aprovado através de um simples voto parlamentar na Assembleia da República. O Deputado do PS, Paulo Pisco. —— Relativas ao projeto de lei n.o 179/XIII (1.a), ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre o projeto de lei n.o 279/XIII (1.a) e ao projeto de lei n.o 299/XIII (2.a): A 3 de Março de 2017, foram votadas na Assembleia da República várias propostas de alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/ 2013, de 28 de agosto, e o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas, Um dos principais objetivos da Lei n.o 67/2013 consistiu na tentativa de moralizar os salários praticados pelas entidades reguladoras. Fixava esta legislação que, na determinação das remunerações, a Comissão de Vencimentos deveria observar critérios vários, nomeadamente a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento orçamental e de contenção financeira com que o País se via e vê confrontado, tendo o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor de referência. Esta legislação teve o mérito de conseguir uma efetiva redução nos salários praticados contemporaneamente à sua publicação. Existiram, entretanto, atitudes em que algumas Comissões de Vencimentos não respeitaram as recomendações inseridas na legislação, tendo estabelecido vencimentos que, devido à sua amplitude, só podem ser considerados imorais face à realidade do País e aos valores remuneratórios da generalidade dos cidadãos. Tendo a proposta inicial apresentada sobre esta temática defendido o estabelecimento de um teto remuneratório máximo equivalente ao dos ministros, o texto de substituição aprovado por toda a esquerda radical na Comissão de Economia deixou cair esse objetivo, tendo fixado tetos salariais para os reguladores demasiado elevados, inclusive superiores aos que se praticam noutros países, nomeadamente em Espanha, onde e como se sabe, quer o salário mínimo, quer o nível remuneratório geral, é bastante superior ao praticado em Portugal.