14 DE MAIO DE 2021 79 Artigo 182.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  O regime previsto neste artigo não é aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por pessoas que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por pessoa que não esteja sujeita às mesmas regras. 7 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 182.o-A [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  Os estatutos das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a lei pessoal portuguesa que não exerçam integralmente a opção mencionada no número anterior não podem fazer depender a alteração ou a eliminação das restrições referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto de quórum deliberativo mais agravado do que o respeitante a 75% dos votos emitidos. 3 –  Os estatutos das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a lei pessoal portuguesa que exerçam a opção mencionada no n.o 1 podem prever que o regime previsto não seja aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por pessoas que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por pessoa que não esteja sujeita às mesmas regras. 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  A aprovação de alterações estatutárias para efeitos do disposto no n.o 1 por sociedades sujeitas a lei pessoal portuguesa e por sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional situado ou a funcionar em Portugal é divulgada à CMVM e, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado, ao público. 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 185.o [...] 1 –  A partir da publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, qualquer outra oferta pública de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria só pode ser realizada através de oferta que cumpra o disposto no presente artigo. 2 –  Não podem lançar a oferta a que se refere a segunda parte do número anterior as pessoas que estejam com o oferente inicial ou com oferente anterior em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o, salvo autorização da CMVM a conceder caso a situação que determina a imputação de direitos de voto cesse antes do registo da oferta. 3 –  A oferta a que se refere a segunda parte do n.o 1: a) Apresenta uma contrapartida superior à anteriormente anunciada em pelo menos 2% do seu valor, independentemente de poder vir a obter primeiro o registo; b) Não incide sobre quantidade de valores mobiliários inferior àquela que é objeto da oferta anteriormente anunciada; c) Não faz depender a sua eficácia de uma percentagem de aceitações por titulares de valores mobiliários