I SÉRIE — NÚMERO 5 36 Porém, a sua regulamentação não faz qualquer referência à tributação de IVA nem tão-pouco à equiparação das atividades paramédicas para, desse modo, poder ser implementada de forma inequívoca a cobrança do IVA à taxa de isenção. Por outro lado, a regulamentação das atividades das terapêuticas não convencionais não se encontra totalmente satisfeita quanto a muitas exigências técnico-científicas, particularmente quanto à criação dos planos curriculares ministrados nos estabelecimentos de ensino superior com o grau de licenciatura. Por isso, entendemos a pertinência da questão de isenção ou não da cobrança de IVA às terapêuticas não convencionais, mas reconhecemos também a necessidade de ser aprofundado o seu enquadramento evitando interpretações diversas como a de a Autoridade Tributária mandar cobrar IVA à taxa de 23%, mas em contrapartida a de a Autoridade da Concorrência recomendar a não cobrança, ou seja, a sua isenção. Em face destas divergências, entendemos ser necessário que esta dicotomia de sim ou não à cobrança do IVA às terapêuticas não convencionais seja clarificada em discussão na especialidade quanto à sua isenção, mas sem esquecer, ao mesmo tempo, a necessidade do cumprimento de toda a sua regulamentação, nomeadamente os planos curriculares ministrados nos estabelecimentos de ensino superior com grau de licenciatura, nos termos da lei. Nessa perspetiva, estaremos a contribuir para a solução de um problema que nem sempre tem sido tratado com a pertinência que é necessária, a defesa de todos os profissionais de saúde e a proteção dos seus utentes, independentemente da escolha de cada um. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção sobre este ponto da ordem do dia, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje vários projetos que pretendem alterar o ordenamento jurídico que rege as terapêuticas não convencionais. Sendo certo que as questões fiscais não podem ser desvalorizadas, entende o PCP que motivações de ordem fiscal não podem por si só alterar o regime jurídico. Mais: a questão que está vertida nas diferentes iniciativas legislativas em análise não pode ser desligada de problemas que persistem nas terapêuticas não convencionais, desde logo a não conclusão do processo de regulamentação. Processo de regulamentação que, não podemos deixar de mencionar, esteve parado durante 10 anos por inação e desresponsabilização de sucessivos governos, tal como sucedeu com o anterior Governo, PSD/CDS, que passou a sua responsabilidade para a Assembleia da República e que a anterior maioria, PSD/CDS, também não quis resolver. Não trataram do enquadramento fiscal e não regulamentaram a lei como estava contemplado na legislação, defraudando as expectativas dos profissionais e protelando no tempo a ausência de regulamentação nesta área. A regulamentação tem a maior importância não só porque envolve a prática de numerosos profissionais mas, sobretudo, porque recorrem às terapêuticas não convencionais certamente centenas de milhares de pessoas, que têm o direito de ver acauteladas pelo Estado a qualidade e a segurança das intervenções e dos tratamentos prestados e prescritos. E, sobretudo, a regulamentação tem de contribuir para que sejam dissipadas e debeladas as inúmeras dúvidas que ainda persistem sobre estas terapêuticas, assim como deve contemplar as formas de articulação com o Serviço Nacional de Saúde e com os serviços públicos. Tal como afirmámos em 2003 e em 2013, o PCP considera que é urgente resolverem-se os problemas que ainda persistem e que em nada contribuem para credibilizar as terapêuticas não convencionais e debelar as dúvidas que persistem. Da parte do PCP, estamos disponíveis para debater e analisar propostas concretas em sede de especialidade, mas alertamos para o seguinte facto: a Assembleia da República cumpriu o seu papel, o que é preciso é regulamentar aquilo que já aqui foi aprovado. Aplausos do PCP.