10 DE FEVEREIRO DE 2017 17 à partida, esse alargamento ser solicitado, uma vez que, tendo em conta a medida que foi tomada em 2016, as instituições de solidariedade social beneficiaram da redução da taxa social única. Portanto, naturalmente, o Governo nunca iria equacionar não prever a mesma redução para estas instituições. Também foi por esses dias, antes do dia 25 de janeiro, quando, nesta Assembleia, foi determinada a cessação de vigência do Decreto-Lei que procedia à redução da taxa social única, que um outro Deputado da bancada do PSD veio afirmar que o PSD seria coerente com a sua posição do passado. Naturalmente, o que é que o Governo esperou? Esperou coerência e responsabilidade. Foi também neste contexto que, no dia 25 de janeiro, o acordo para o aumento do salário mínimo ficou posto em causa, devido à decisão que foi tomada e que contou com os votos contra do Partido Social Democrata, que hoje está a defender a atualização da comparticipação para as instituições de modo a suportar o aumento do salário mínimo, e com a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS, que hoje propôs que se tomasse uma medida em relação à qual se absteve nessa data. Portanto, não posso deixar de referir que acho curioso que seja aqui dito que o Governo... O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, peço desculpa por interrompê-la. Há muitos Deputados que estão de pé, pelo que agradecia que se sentassem ou saíssem da Sala, porque as condições de funcionamento, assim, são bastante más. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — Srs. Deputados, chamar facto consumado a um acordo de concertação social depois da incoerência que foi sentida por parte do Grupo Parlamentar do PSD, não só no dia 25 de janeiro, como nas declarações anteriores que fez, e face à posição que foi tomada no ano passado, e também em 2014, quando medida similar foi adotada pelo Governo, parece-me, no mínimo, curioso. Mas, no dia 25 de janeiro, ao ser determinada a cessação do Decreto-Lei que estabelecia a redução da TSU para compensar, em parte, o aumento do salário mínimo, o Governo assumiu, naturalmente, que era, e respeitando-o, uma decisão tomada. Por isso, não compreendemos o agendamento que foi feito para o debate de hoje pelo Grupo Parlamentar do CDS no sentido de pretender manter em vigor uma medida cuja cessação foi a 31 de janeiro, portanto já não está em vigor hoje, e com impacto orçamental para este ano, o que, no mínimo, não respeita a lei-travão que está prevista na Constituição da República Portuguesa. Também podemos falar da outra proposta que é aqui apresentada e que visa a atualização da comparticipação da segurança social para as instituições do setor solidário. É curioso haver um partido que integrou mais do que um governo, e um governo que legislou sobre esta matéria, aliás, respeitando o que durante décadas sempre aconteceu, a achar que agora seria a primeira vez na história que a atualização da comparticipação para as instituições do setor solidário não iria ser efetuada através da negociação entre o Governo e os representantes daquelas instituições. O que está aqui em causa é quebrar essa tradição, uma tradição que antecede ao Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que data de 1996. Aliás, já antes disso havia essa tradição e é isso que está em causa quando estamos perante dois grupos parlamentares que legislaram sobre esta matéria em 2015, ou seja, fizeram um decreto-lei que regula a cooperação com as instituições do setor solidário e nele está referido expressamente que é através de acordo entre o Estado e as instituições que se procede à atualização. Aplausos do PS. Estamos, no mínimo, perante mais uma incoerência, mas uma incoerência que, mais uma vez, vem trazer despesa adicional para este ano, o que, no mínimo, também não respeita a Constituição da República Portuguesa. Por último, e mesmo para terminar, é estranho ouvirmos a afirmação de que se não houver uma atualização, em conformidade, da comparticipação financeira da segurança social às instituições sociais, que não acontecerá porque estamos em processo de negociação, é pedir mais dinheiro às famílias, considerando que foi em dezembro de 2014 que o Governo então em funções legislou sobre as regras de comparticipação das famílias