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Quando se pergunta se o Governo não poderia ser mais ousado na parte dos empréstimos a mais de l ano - e referiu e muito bem a preocupação que do lado do CDS houve em matéria de cobertura do défice- suponho que V. Ex.a ao formular a pergunta já tinha no seu espírito o esquema de base da resposta. E tinha-a por várias razões entre as quais poderão certamente avultar duas: primeira, o conhecimento dos problemas; segundo, aquilo que se designa normalmente por «saber de experiência feito».
E com esta prolegómeno dirijo directamente a resposta à pergunta que me formulou, resposta essa que e a seguinte: o Governo entendeu que a proposta que
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2577apresentou era aquela que estava mais adequada às circunstâncias e daí o ter previsto o montante de 116 milhões de contos na alínea c) do artigo que está em discussão, montante esse que, de acordo com a informação que temos, terá de ser alterado.
Não quer isto dizer, e é talvez útil que fique sublinhado, que não haja todo o interesse em o Governo caminhar, na medida daquilo que é possível num prazo mais longo e no quadro geral de controle e saneamento da situação e da economia portuguesa, designadamente na parte de Finanças Públicas, no sentido que o Sr. Deputado Morais Leitão propugna. Mas o que o Governo entendeu em face da análise da situação sobre a qual elaborou a proposta de lei é que não era curial, neste momento, alterar a proposta para moldes diferentes daqueles em que apresentou à Assembleia da República.O Sr. Morais Leitão (CDS): -E a dívida externa?O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Tinha aqui apontado, embora me estivesse a esquecer de a referir. Quanto à segunda parte da questão que levantou, sobre matéria de dívida externa, trata-se de limites superiores para o endividamento líquido e certamente aí V. Ex.a poderá compreender que é uma regra elementar de qualquer governo ter uma margem de segurança para poder trabalhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei esclarecido com a resposta do Sr. Ministro.
Não estamos a fazer demagogia nem a criar o impossível. Estamos a tratar do ponto mais grave das nossas finanças públicas, estamos naquele ponto em que se cria uma bola da neve que vai aumentando sistematicamente e que determina que mesmo 4 milhões de contos sejam criticáveis justamente, seja qual for a necessidade, porque não há um serviço público deste país, não há um chefe de serviços, não há um director-geral, não há um funcionário público cuja motivação não seja aumentar as suas funções. E é nesse ponto que eu mantenho a crítica que fiz, porque a considero justa.
O Sr. Ministro referiu agora a força das circunstâncias, mas não foi a força das circunstâncias, foi a força da maioria que, levemente, apesar da tremenda situação em que estamos, encontrou justificação razoável, lógica, sectorial para esse aumento -são só mais 4 milhões de contos que vamos debitar na conta do Banco de Portugal - e é esse ponto que nós criticamos!
Esperamos sinceramente que esta maioria - e vamos ver a meio do próximo ano- diga como é que vai fazer.
Agora, através da discussão útil que se travou na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na especialidade, tivemos conhecimento de um agregado numérico, exposto pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, condizente com o objectivo da redução do défice orçamental. Apoiámo-lo aqui expressamente, apesar da oposição - não fomos como outras oposições que nunca apoiaram nada -, mas depois verificámos, com certa preocupação, que ao nível sectorial, ao perguntar-se que medidas se vão tomar, não era dada qualquer resposta.
Mas que racionalização orçamental, em concreto, se vai fazer no Ministério A, B ou C? Aos costumes, foi quase que uma ansiedade quanto a uma verbazinha!
O problema é que não se consegue cumprir um Orçamento destes em muitos sectores só porque o Sr. Ministro das Finanças e do Plano diz que é necessário!
E quando a própria maioria, de livre vontade - e eu não quero citar o Sr. Ministro Almeida Santos outra vez-, concedendo uma autorização que o Governo não pediu, lhe dá mais 4 milhões de contos, salvo o devido respeito, está a ser um mau exemplo da tal austeridade.
Nós desejaríamos que, pelo menos, esses 4 milhões de contos não tivessem sido acrescidos, embora eles representem pouco no bilião de contos que o Estado gasta.
O Estado vai gastar, em 1984, 1,3 biliões de contos. Biliões ... números que já nem se contam e que representam quase 45 % do produto, incluindo as transferências, e isso é enorme, Srs. Deputados!
Isto não deixa margem para a iniciativa e é por isso que os nossos empresários vingam na Venezuela, na África do Sul, nos Estados Unidos da América, no Brasil e em França e estão aflitos em Portugal!
São não só os 50 anos de regime fascista mas também estes últimos anos e é nesse sentido que temos que fazer um esforço sério e para isso não basta proclamar medidas - agora que há uma maioria tão grande -, é preciso dar o exemplo, não se pode atirar com esses «pequenos» 4 milhões de contos que obrigam o Sr. Ministro, por força das circunstâncias, a ir debitar na conta do Banco de Portugal mais 4 milhões de contos.
Consideramos que isto está errado e não admitimos crítica, consideramos que este aumento da despesa pública foi voluntário mas é inaceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dado o adiantado da hora, não se justificaria voltarmos ao tema, mas penso que ele é importante porque é a grande questão que se põe ao País e ao Governo, naturalmente.
Quando o Sr. Deputado Morais Leitão fez uma seriação de situações em que se gasta dinheiro mal gasto, não há qualquer divergência com a bancada do PS. Mais: é nesse sentido que se diz mesmo que o Governo tem o desafio de corrigir as situações desse tipo.
Mas eu queria lembrar ao Sr. Deputado Morais Leitão que o aumento do défice, com a responsabilidade que daí resulta, iniciado pelos grupos parlamentares da maioria, foi destinado às dotações que referi, ou seja, a investimentos do Plano e às outras verbas que citei. Ë aí que surgem divergências - concretamente a divergência entre o PS e o CDS - e só desejo que cada um de nós as assuma politicamente.
Neste caso, o PS, acompanhado por outro partido da maioria, achou que devia aumentar em 3 milhões de contos o montante afecto aos projectos de investimento e ainda mais l milhão de contos por força de uma realidade ^objectiva. Esta não foi em si mesma uma decisão - autónoma mas antes a consequência de situações anteriores, porque a verba inicialmente fixada
2578 I SÉRIE - NÚMERO 57não correspondia à previsão efectiva das despesas a realizar.
Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, apesar do adiantado da hora, mas não é legítimo que se tire daqui uma conclusão de irresponsabilidade. Houve uma conclusão política, que foi a de que a maioria podia aumentar em 3 milhões de contos as verbas relativas a investimentos do Plano.
Naturalmente que está em questão a dúvida formulada, e muito bem, pelo Sr. Deputado - aliás, por várias vezes aqui formulada, como consta dos Diários desta Assembleia - de que ao Governo e a todos os portugueses, aos funcionários públicos, aos directores--gerais, etc., cumpre tomar medidas de fundo. O orçamento é um exercício a que têm que corresponder medidas materiais concretas durante a sua execução e quanto a isso não estamos em divergência.
Mas, pela acção do Governo e pela responsabilidade dos agentes do Estado, estamos esperançados em que se vão tomar mesmo essas medidas materiais.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a todos nos deve preocupar a problemática da dívida - quer seja a dívida interna quer seja a externa - do país e, no caso concreto, do Estado.
De qualquer modo, julgamos que há preocupações com a dívida que nos parecem demasiado inocentes.
O CDS preocupa-se neste momento final do debate com a dívida, com toda a «inocência» que decorre de nunca ter participado em qualquer Governo, de não ser responsável pela política que conduziu ao acumular da dívida, quer interna quer externa, de nunca representantes seus terem sido Ministros das Finanças nos últimos anos, etc.
Por outro lado, o CDS apresenta neste momento mais uma preocupação «inocente» com a dívida, depois de votar as hipóteses que foram apresentadas durante o debate para aumentar receitas tendentes a cobrir despesas ou ainda a reduzir o défice, depois de ter apoiado - e aqui sim, é clara a atitude colaborante do CDS com os partidos da maioria e com o Governo - muitas coisas foram aprovadas neste Orçamento e que estão relacionadas com mais isenções, com mais benefícios fiscais, etc., e mesmo depois de ter pretendido aprofundar todo o princípio básico da política que está a ser seguida por este Governo no sentido de reduzir o investimento para que não possa criar riqueza que permita, no futuro, reduzir a dívida e pagá-la, depois de ter apoiado a política que leva à redução da actividade, que terá os mesmos efeitos, depois de ter apoiado a política de despedimentos e de redução dos salários, que vai diminuir a base de consumo e de rendimentos, que são bases possíveis de rendimentos para o Estado!
De facto, o CDS preocupa-se neste momento com a dívida mas isto tem apenas e mais uma vez o único objectivo de obrigar o povo português a beber até ao fundo a taça da penúria!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Morais Leitão (CDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a esta hora da noite o Sr. Deputado Octávio Teixeira merece um protesto muito claro.
A nossa preocupação não é a de que este Governo vá tomar medidas de redução efectiva da despesa pública e permita-nos que não acreditemos nisso. A nossa preocupação é que não se criem condições nos próximos anos para que nos suceda de novo o que sucedeu nos últimos 3 anos.
Os senhores nacionalizaram cerca de 400 milhões de contos de empresas e não pagaram a ninguém. Votaram uma lei de indemnizações!
Os senhores reclassificaram todo o pessoal, aumentaram-lhes as letras, deram um bónus geral à função pública - são os célebres decretos «D/79» - e a partir de 1980 pagou-se a factura!
Há uma predeterminação nas decisões e creio poder dizer clara e coerentemente que, tendo em conta os últimos 9 anos, nunca houve um esforço tão claro no sentido da redução da despesa pública e do défice como nos últimos 3 anos em que houve pagamento de facturas anteriores, pagamento de decisões prévias, mas não é esse aspecto que me interessa.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pode até dizer que a responsabilidade é toda minha, que eu até aceito, embora não tenha as costas muito largas! Mas não é isso que interessa em termos de factos. O que interessa é que não se volte a criar nos próximos tempos algumas prédeterminações como aquelas com que nós apanhámos.
Isso é que é fundamental e isso é que me preocupa, não no sentido de seu valor e destino mas no espírito que revela o aumento dos tais 4 milhões de contos e na falta notória, repito notória, ao nível da Comissão, de uma reflexão ponderada quanto aos sectores, da parte dos diversos ministérios sectoriais, sobre o que é que têm a fazer nos seus departamentos para evitar que a despesa pública continue a crescer ao ritmo em que tem crescido.
Espero ansiosamente, com grande simpatia, que estas medidas venham, mas devo dizer que penso que têm pouco tempo para as fazer!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar dois pontos neste momento. Em primeiro lugar, ao debater-se esta alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, desejaria manifestar a minha concordância com a intervenção que foi aqui feita pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, na medida em que ela justifica cabalmente a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, relativamente ao agravamento de 4 milhões de contos a incluir nesta rubrica.
O segundo aspecto que gostaria de salientar prende-se com a nossa proposta e é o seguinte: pensamos que se torna importante -e, repito, é esse o sentido da nossa proposta - assegurar que através deste em-
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2579préstimo interno amortizável não se vá recorrer à criação de moeda, preferindo antes a absorção da liquidez das instituições financeiras. Ê esse, no fundo, o objectivo desta nossa proposta.
Reconhecemos, porém e naturalmente, que possa haver dificuldades da parte do Governo em restringir exclusivamente esta alínea às instituições financeiras. De qualquer forma, a boa técnica e a mais correcta solução corresponderá à nossa proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva, pretende usar da palavra?O Sr. Amimes da Silva (PSD): - Solicitava à Mesa que nos indicasse quais os tempos disponíveis para cada grupo e agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Governo dispõe de 17 minutos, o PS de 7 minutos, o PSD de 13 minutos, o PCP de 2 minutos, o CDS de 5 minutos, o MDP/CDE de 13 minutos, a UEDS de 6 minutos, a ASDI de 8 minutos e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 4 minutos.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria fazer um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Morais Leitão e que faço agora porque não me foi dada a palavra antes.Muito rapidamente, Sr. Deputado, há predeterminações constitucionais que têm de ser cumpridas e que o CDS quer rever e violar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isto era só o que faltava, a esta hora!O Orador: - Há responsabilidades políticas que não podem ser esquecidas, nem alijadas. Há inocências, que mais parecem indecências!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS, votos a favor da ASDI e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação de outra proposta de substituição apresentada por deputados do PS e do PSD, referente à alínea c) do n.o 2 do artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 120,030 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a anormalizar empréstimos vincendos no decurso de 1984.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 3.o, com a alteração que foi acabada de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 4.o, em relação ao qual há duas propostas de aditamento, ambas apresentadas pelo PCP, que vão ser lidas.
Foram tidas. São as seguintes:Propostas de aditamento do artigo 4.o, n.o 3(Garantia de empréstimos)O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1984, um relatório sobre os avales do Estado, com indicação das responsabilidades existentes em 31 de Dezembro de 1983, e discriminando as respectivas modalidades, mutuantes, mutários, finalidades e montantes.Propostas de aditamento ao artigo 4.o, n.o 4(Garantia de empréstimos)O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria muito rapidamente apresentar as nossas propostas.
Julgamos que elas são por si bastante explícitas, no sentido de que se cumpra aquilo que deveria ser uma prática governamental de informar normalmente a Assembleia da República das operações que realiza. E nomeadamente em relação ao disposto na segunda destas propostas trata-se de um artigo que vem mencionado em todos os orçamentos, embora de facto nenhum Governo o tenha cumprido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação primeira-
2580 I SÉRIE -NÚMERO 57mente do artigo 4.o da proposta do Orçamento de Estado e depois dos aditamentos propostos pelo PCP. Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:ARTIGO 4.o(Garantia de empréstimos)1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - É fixado em 120 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 4100 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da primeira proposta de aditamento a este artigo, apresentada pelo PCP, e que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da segunda proposta de aditamento a este artigo, apresentada igualmente pelo PCP e que também já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 5.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição do n.o 3 apresentada pelo PCP.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretende usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, solicitava à Mesa que fosse lida a proposta em apreço.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, irá ser lida.
Foi lida. É a seguinte:O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo, bem como das respectivas condições.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida u votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pretende usar da palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Penso, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Almerindo Marques fez sinal primeiro, do que eu.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do voto do Partido Socialista não está, de modo algum, ligado ao facto de o meu partido considerar que a Câmara, sempre que assim o entenda, deve conhecer os actos praticados pelo executivo. Assim, pode recorrer sempre ao pedido de informação por parte do executivo.
Mas isto não significa que nós, Partido Socialista, não entendamos que o Governo poderá equacionar a hipótese de dar as informações que forem esboçadas nestas propostas, anualmente, nos relatórios dos orçamentos.
O que não podíamos fazer era votar favoravelmente estas propostas, que fixam prazos, sem sabermos a forma de chegar a esses prazos, sobretudo num momento em que o executivo tem à sua frente as tarefas que tem!
Não está, pois, em causa o direito à informação que assiste a esta Assembleia. O que está em causa é o método por que se pretende que essa informação seja dada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP, que aliás foi no sentido de propostas anteriores, porque nos parecia ser um elemento fundamental para que a Assembleia pudesse exercer capazmente uma das suas funções fundamentais: a de fiscalizar a actividade do Governo.
Eu pasmo e fico perplexo quando o Sr. Deputado Almerindo Marques vem aqui suscitar a eventualidade de existirem dificuldades para o Governo poder prestar trimestralmente essas informações.
Afinal, parece que o Sr. Deputado Almerindo Marques desconfia muito mais do Governo - sendo deputado de um partido que o apoia - do que eu próprio. Ê que parece recear que o Governo desconheça, a cada momento, a situação no que concerne ao movimento destes empréstimos e não seja capaz de, a cada momento, fornecer estas informações à Assembleia.
De facto, a única hipótese é a perplexidade.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para fazer um protesto. Sr. Presidente.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2581O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado,dado o adiantado da hora, o meu protesto tem de ser breve.
A sua interpretação é, obviamente, subjectiva; o que está em questão á exactamente o respeite pelas prioridades e urgências e não pelas incapacidades ou pelo que quer que seja.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A obrigação de informação trimestral é exequível e é muito importante para o controle parlamentar do exercício orçamental.
Em debates orçamentais anteriores, o Partido Socialista sempre insistiu na fixação em lei dessa obrigação, não a deixando ao sabor das conveniências, possibilidades, estados de espírito e capacidade dos ministros do momento.
Era isso que nós gostaríamos de ver agora consagrado.
Mas o PS mudou. Não mudou só isto e talvez até o mais grave nem seja isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Almerindo Marques (PS): - Muito mau!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passai à discussão do artigo 5.o tal como consta da proposta do Orçamento do Estado.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:ARTIGO 5.o(Concessão de empréstimos e outras operações activas)1 - Fica o Governo autorizado a conceder e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a l ano até ao montante de 80 milhões de contos.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais depressa se apanha um inocente do que aquele que tem outra deficiência.
No caso concreto, no n.o 3 do artigo que acabámos de votar diz-se: «O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo». Muito bem. É isto mesmo, Srs. Deputados.
Porque é que o recusaram em relação ao outro normativo?
E já agora, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, queria dizer-lhe o seguinte: a Lei n.o 18/83, de 6 de Setembro, previa a informação trimestral e esse prazo já acabou. Onde está a informação, Sr. Ministro?
É que essa lei está em vigor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 6.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do. PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.
É o seguinte:ARTIGO. 6.o(Comparticipações de fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
É o seguinte o teor da proposta:... e nomeadamente a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma breve explicação sobre esta proposta.
Na realidade, trata-se, pura e simplesmente, de repor o clausulado que tem constado de todos os anteriores Orçamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo l.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Sobre este artigo existe uma proposta de substituição integral, subscrita por deputados do PS e do PSD.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
2582  I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que me parece ser este o momento de votarmos o mapa I da proposta de Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entende que o momento para se fazer a votação do mapa I é depois da discussão e votação do artigo 1.o ou de imediato?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só se pode votar o artigo 1.o depois de estarem votados todos os mapas, visto que a alínea a) deste artigo 1.o refere expressamente "[...] os mapas [...]".
Portanto, é precisamente esta a altura para procedermos à votação do mapa das receitas e das propostas de alteração que, eventualmente, existam.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Agradeço-lhe a colaboração que prestou.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do mapa I constante da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:MAPA IReceitas do Estado o que se refere e alínea a) do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1984 [Ver Imagem]
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2583Receitas do Estado o que se refere e alínea a) do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1984 [Continuação]O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão do artigo 1.o tal como consta da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Há uma proposta de substituição integral apresentada por deputados do PS e do PSD.
Está em discussão.Pausa.Como verifico que não há pedidos de inscrição vamos passar então a votar a proposta de substituição referida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
2584 I SÉRIE-NÚMERO 57É a seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação)São aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1984, constante dos mapas l a IV;
b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V;
c) O mapa vi, a que respeitam as transferências a efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 39,oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.
A primeira refere-se à inclusão de um novo artigo com a designação de 2.o-A e a segunda proposta de um, novo artigo com a designação de 2.o-B
Vou passar a lê-las:ARTIGO 2.o-AO Governo publicará, mediante decreto-lei, até 31 de Março de 1984:a) O plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de. cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa;
b) O plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.ARTIGO 2.o-B(Orçamentos cambiais e orçamentos das EPs)O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1984:
a) Os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do artigo 13.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado;
b) Um mapa contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.Vamos então votar esta proposta de aditamento de um novo artigo 2.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: -- Vamos votar a segunda proposta de aditamento respeitante à inclusão de um novo artigo 2.o-B, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Só falta o Sr. Deputado Almerindo Marques dizer que isto é uma questão de prioridades!O Sr. Almerindo Marques (PS):- Não se agite!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas informar e lembrar a Câmara que os artigos que não foram aqui objecto de votação foram-no na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques pana uma declaração de voto.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Em seguimento à declaração de voto anterior, queria dizer, mais. ,uma vez, que para o PS não está em causa o direito desta Câmara em ser informada dos actos do Executivo.
O que está em causa é a forma como se pretende que essa informação seja feita.
Bastava, aliás, ver-se o conjunto de pedidos de informação, de. orientação e de execuções que o Governo teria de fazer até 31 de Março de 1984 para se concluir uma de duas coisas: ou se pretende que o Governo não faça mais nada senão informar a Câmara, por sugestão do Partido Comunista, ou então trata-se de uma deficiente programação das medidas que o Governo tinha de tomar para informar á Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sc; Presidente, apesar de tudo, não saímos daqui completamente frustrados. Saímos com um Orçamento e pelo caminho que as coisas levam começo a pensar se não teríamos corrido o risco de a maioria ter dito que não valia a pena o Orçamento e então perguntaríamos, a cada momento, ao Governo como é que iam as contas, ou seja, como temos o direito de ser informados perguntaríamos ao Governo para ele nos responder quando quisesse e estaria tudo bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães também para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP foi rejeitada, mas, no entanto, o Governo vai ter mesmo de enviar à Assembleia da República informação trimestral até 31 de Março sobre os orçamentos cambiais, porque a nossa proposta reproduzia a Lei do Enquadramento aprovada por esta Assembleia e pelos Srs. Deputados. Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Almerindo Marques, neste caso, o Governo, que aliás tem serviços próprios para informar e para elaborar estas notas, vai ter de o fazer, a não ser que não o faça e transmita isso em privado à sua maioria, como, lamentavelmente, vem sendo hábito.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para fazer uma declaração final antes da votação, Sr. Presidente.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2585O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Bem, tenho de pedir desculpa à Câmara porque, de facto, a esta hora era talvez melhor votar e irmo-nos embora.
Em todo o caso o meu partido considera o Orçamento do Estado suficientemente importante sob o ponto de vista político para deixar de se dar ao trabalho de, mesmo a estas horas, fazer uma declaração final que é a nossa posição política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O Orçamento que tem vindo a sor discutido nesta Assembleia, pelo seu carácter de emergência, bloqueado em perspectivas a curto ou mesmo muito curto prazo, dir-se-ia mais do que um Orçamento de Estado, um orçamento de governação para um governo que em si próprio perdeu a confiança.
Igualmente as grandes opções não marcam um plano onde possamos aperceber com segurança um contexto político, elas são antes uma série de escolhas pontuais não projectadas nem no tempo, nem na esperança. O Orçamento do Estado visa o prioritário objectivo da redução do défice, não se vislumbrando para além desta grande muralha que nos culpabiliza e nos amedronta o traço de um caminho de libertação.
O objectivo sendo demasiado volumoso corre o risco de abafar não só a nossa economia, mas até mesmo a nossa vida social, destruindo o regime democrático. Por isso o MDP/CDE sem negar a urgência da procura de um equilíbrio financeiro, entende que esse equilíbrio não será possível de uma forma mecanicista: entende que se não deve refrear de forma drástica o investimento, aniquilando qualquer desenvolvimento económico e social e deixando deteriorar por completo o mercado do emprego.
O MDP/CDE entende que não podem ser desprezadas as potencialidades nacionais e o poder criativo de cada cidadão interessado na sua própria vida e na vida colectiva.
O orçamento apresentado pelo Governo, é um orçamento de paralisia nacional, de paragem, estando cada português a ser mentalizado de forma a temer que cada gesto pessoal, não totalmente concordante com o Governo, vá de imediato aumentar o desequilíbrio da balança das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consequência desta atitude estamos todos nós obrigados a aceitar, em nome daquilo a que os governantes chamam dever patriótico, as falências, o desemprego, a fome, a desigualdade de oportunidades e a alienação programadas das forças sociais.
Foi, de resto, patente, durante a discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Economia o espaço fechado a que o Governo deseja circunscrever-se, reduzindo o País a esse pequeno espaço que ele próprio abrange.
Hoje entende-se que quando o candidato Mota Pinto usava a estranha palavra abrangente era referida a si próprio e aos seus. Estranho é no entanto que a «política de diálogo social» a que se referia o candidato Mário Soares, hoje Primeiro-Ministro, tivesse também ela sido absorvida por esse polvo imenso e pegajoso da abrangência.
De facto, apesar da serena e séria troca de palavras, de opiniões e de propostas que acompanhou o decorrer dos trabalhos em Comissão, facto com o qual o
MDP/CDE se congratula, o Governo entendeu não dever, aceitar a menor proposta de alteração, vinda do lado da oposição.
O Governo assumiu sozinho a responsabilidade de um Orçamento que vai piorar a vida dos portugueses no presente, e que irá, muito provavelmente, cavar mais profunda a crise financeira, económica e social, no futuro.
E permitimo-nos mais uma vez citar a Associação dos Industriais Portugueses porque nunca será de mais ouvir vozes diversificadas e lançar gritos de alerta «para o ponto de ruptura social que a generalidade indiscriminada da situação de desemprego envolve». A Associação dos Industriais Portugueses explica que «só países muito ricos tanto no nível global, como nos padrões de consumo individual» que têm para além disso «uma sólida estrutura orgânica de solidariedade social; ou países de total ausência de liberdade aguentam, por muito tempo, tal situação».
Entre nós a fome profunda atinge, na maior parte dos casos, aqueles que vivem já ao nível da subsistência, e o desemprego cai sobre populações que o fascismo e as estruturas que dele herdámos, marginalizaram.
Mas o Governo prossegue como quem caminha no deserto a sua certeza messiânica. A aprovação deste Orçamento assenta de resto muito mais na fé que a maioria se obriga a ter no Governo do que na concordância com os números que expressam uma opção.
Este Orçamento, que coincide com a época litúrgica do advento, é, para os deputados responsáveis política e humanamente pela sua execução, apenas uma fase má e, olhos no céu, esperam que a estrela do oriente lhes anuncie a boa nova da salvação.
Por nós não desdenhamos milagres desde que eles nasçam do empenhamento e do esforço; mas como acreditar num Governo que a si próprio se identifica com a verdade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em plena democracia, este Governo, da responsabilidade de homens eleitos pelo povo, fala da política da verdade, no mesmo tom absoluto em que o faria Luís XIV, prante a tranquila e quietante expectativa dos deputados da maioria e o pasmo do povo português.
E, no entanto, todo o cidadão democrata sabe, qualquer que seja a sua ideologia, que a verdade é, em democracia, porque o é na vida, uma busca contínua, só possível no diálogo, na correcção do erro assumido e na dinâmica criativa do esforço.
Não se pode prender ou possuir a verdade. E muito menos ela é, infelizmente, um dom gratuito dado aos governantes, como lima graça especial. A ninguém a verdade é fornecida toda inteira, pronta a vestir; pelo contrário, a verdade é a própria dinâmica da sua procura.
É nessa busca honesta e colectiva que reside, para o MDP/CDE, a essência da vida democrática e do progresso do homem.
Rejeitamos estereótipos venham eles donde vierem e por mais forte razão se eles vêm da área do poder destinados a desmobilizar a vida social e a sobreporem-se como valores.
Expressões como política da verdade de tonalidade mais ética, ou política de rigor de sabor tecnocratizante marcaram o carácter anticultural de qualquer política, porque são em si expressões esvaziadas de con-
2586 I SÉRIE-NUMERO 57teúdo colectivo são expressões absolutas que propõem e impõem um autojulgamento do poder. São expressões sem contrapartida nem na vida das comunidades e muito menos na dinâmica transformadora que marca o sentido humano dessas mesmas, comunidades.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: O MDP/CDE está disposto-a procurar com todos os democratas de todos os partidos, de todas as tendências dentro de cada partido e com todos aqueles que conservam a sua independência face aos partidos, um caminho que tenha como objectivo ideal o encontro da verdade e que tenha como objectivo concreto e imediato o aproveitamento das riquezas nacionais, a melhoria das condições do povo português de uma forma substancial e não acessória.
Para isso, e no desejo de ser encontrada uma nova política, o MDP/CDE vota contra este Orçamento do Estado apresentado à Assembleia da República. Não é para nós admissível que de uma Assembleia eleita pelo povo saia um Orçamento que aterroriza o presente e, o futuro do nosso país.
Votamos com amargura, mas com esperança, porque muitos deputados que aceitaram este Orçamento são democratas que respeitamos, porque no 10.o aniversário da queda do fascismo não será possível liquidar a força daqueles que lutam pela democracia. O povo trabalhador, mesmo aquele que hoje sofre a agrura e o vexame do desemprego; todos os homens e mulheres a quem é negada a participação cívica e uma vida profissional e cultural digna; todas as mães que buscam com um magro dinheiro o sustento possível dos seus filhos e ainda aqueles que nada suportando directamente sofrem a angústia da vida colectiva, todos hão-de encontrar, no 10.o aniversário do 25 de Abril, capacidade da expressão e de transformação para ultrapassarem dinamicamente a situação social, económica e financeira, insuflando novos valores no poder político.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo de que disposição regimental permitiu que a Sr.a Deputada Helena. Cidade Moura fizesse esta declaração de fundo antecipada?
Com efeito, penso que, numa discussão e votação na especialidade, o processo está acabado quando é votado o último artigo e quando os partidos que assim o desejam proferem as suas declarações de voto sobre esse artigo.
Seguidamente haveria a votação final global e só depois as declarações de, voto.
Este novo processo foi introduzido, segundo penso, à margem do Regimento e gostaria que a Mesa, se pensa de maneira diferente, me explicasse a disposição em que se baseou para permitir o uso da palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Ao que creio também para interpelar a Mesa, tem a palavra ó Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura se inscreveu, pelo que penso que o Sr. Deputado Luis Beiroco não tem razão; Foi assente...O Sr. Manuel Lopes:(PCP):- A Sr.a Deputada fez a declaração, no tempo regimental de que dispõe!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, queira continuar. Peço aos Srs. Deputados o favor de ouvirem o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi assente na Conferência dos Presidentes dos Grupos- Parlamentares que ao longo deste debate e com metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano com as alterações que fossem sendo introduzidas, o tempo fosse gasto livremente pelos partidos ao longo deste debate.
Penso, portanto, que neste caso a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco é. desajustada e não a da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Tem á palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Embora eu não tivesse sido directamente interrogada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, gostaria de ter a amabilidade pára com ele e dar as razões da nossa atitude.
A verdade é que o MDP/CDE entende que um debate do Orçamento na especialidade não deve terminar sem uma visão conjunta e a oposição conjunta de um partido político.
É evidente que são opções e que nós, dentro do tempo, de que dispomos, temos o direito de fazer as nossas opções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos agora. alargar este incidente. Parece-me que compete à Mesa dar a resposta e o problema fica sanado, pois caso contrário estamos aqui a protelar situações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, era apenas para confirmar que pela minha parte e pela do meu grupo parlamentar a informação que já aqui foi trazida pela .UEDS. Também gostaria de lembrar ao CDS que foi o seu representante que na Conferência dos Grupos Parlamentares sugeriu que houvesse um tempo suplementar atribuído a cada partido para declarações finais. Uma vez que não se chegou a acordo sobre esse tempo suplementar, foi entendido que os partidos que o pretendessem, guardassem um tempo para o final do debate para produzirem as declarações finais que bem lhes aprovesse no tempo que lhes foi atribuído.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o incidente. Quero apenas dizer que, segundo a convicção que criei na reunião de líderes parlamentares em que também estive presente, cada um dos partidos administrava o seu tempo como muito bem entendesse e quisesse, visto que os tempos tinham sido concedidos, de forma global.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 587O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rebelo de Sousa (PS): - Desejaria interpelar a Mesa a fim de saber quanto' tempo dispõe cada um dos grupos parlamentares neste momento.O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 17 minutos, o PS de 7 minutos, o PSD de 13 minutos, o PCP de 2 minutos.Protestos do PS e do PSD.O CDS tem 5 minutos, o MDP/CDE tem 4 minutos, a UEDS tem 6 minutos, a ASDI tem 8 minutos e o Sr. Deputado Independente 4 minutos.
Devo referir, Srs. Deputados, quando por vezes fazem um certo alarido em função das informações que são prestadas é porque desconhecem, infelizmente, aquilo que aqui estamos a processar.
Quando as intervenções têm menos de l minuto, não é possível marcar tempo. Não há possibilidade de marcar segundos. Daí o facto do Partido Comunista ter tido 2 minutos como fora anunciado e o como nenhuma das suas intervenções posteriores têm atingido l minuto, não é possível contabilizá-las.
Srs. Deputados, agradeço a benevolência com que têm aceite as decisões da Mesa. Nesse sentado, vai ser lido o artigo l.o, respeitante às grandes opções do plano.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO l.oSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1984, cujo texto anexo faz parte integrante desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o1 - Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1984.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de inscrição, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e da UEDS e com as abstenções do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oO Governo promoverá a execução do Plano para 1984 e elaborará o respectivo relatório de execução ate 30 de Junho de 1985.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É escasso o tempo para proferir uma explicação dos votos. São no entanto já conhecidas as posições globais da UEDS sobre este Orçamento e as grandes opções do Plano, suficientemente explanadas ao longo destas semanas de debate, de vários dias e umas tantas noites, que nos permitiram senão elaborar um bom Orçamento do Estado, que não foi o caso, ao menos conhecermos melhor as posições dos diferentes partidos aqui representados.