26 DE JUNHO DE 2021 23 Aplausos do PS. Temos da política uma compreensão de exigência que nos impõe o dever de defender a dignidade das funções do Estado com base na probidade exigida a quem se dedica às causas de todos, mas não alinhamos nos delírios persecutórios com que certos arvorados catões pretendem, a torto e a direito, criminalizar a política, de fora ou de dentro dela, tratando adversários como inimigos a abater e divergências legítimas como manifestações de ilicitude. Por isso nos empenharemos em concorrer para um resultado positivo de mais este processo legislativo, visando o bem da transparência, mas recusando o farisaísmo da autoflagelação e a normalização da suspeita como anátema sobre todos e cada um, atitude que só concorre para degradar a autoridade das instituições, da democracia, e só serve para alimentar a retórica disruptiva dos seus detratores. Preocupamo-nos em melhorar a qualidade do Estado de direito. É um propósito simples, mas, para quem acredita genuinamente na democracia e abomina a demagogia, é mesmo um propósito que vale a pena ser prosseguido com seriedade e determinação. E, já agora, com suficiente pedagogia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É necessária uma clara viragem no paradigma instituído do fraco combate à corrupção. Temos de olhar para os indicadores internacionais e de ser sérios aquando da sua avaliação e aplicação nas reformas de que o País carece em matéria de justiça. Se queremos combater a abstenção, se queremos que as pessoas abandonem os populismos demagogos vazios, então temos de dar o passo e assumir a responsabilidade de voltar a ganhar, com mérito, a confiança do País. É com este espírito que o PAN apresenta hoje duas propostas com vista a contribuir para o combate a estes graves eventos, nomeadamente uma proposta eficaz no combate ao enriquecimento ilícito, que garanta que a ocultação de riqueza, de facto, não compense, e, em simultâneo, a criação de mecanismos de proteção aos denunciantes. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), o Conselho da Europa ou o Parlamento Europeu não hesitam em exaltar este papel fundamental dos denunciantes na salvaguarda do interesse público quando exercem o dever cívico da denúncia. Porque é disso mesmo que estamos a falar hoje, da salvaguarda do interesse público. Se não existissem denunciantes, o nosso País não teria, por exemplo, recuperado 9 milhões de euros no âmbito do caso Malta Files. Se não existissem as denúncias do «guardião do Tejo», Arlindo Marques, a quem todos devemos o nosso agradecimento, a Celtejo poderia continuar a ultrapassar, a seu bel-prazer, os limites legais de controlo dos efluentes no Tejo, cometendo absolutas atrocidades ambientais. O Parlamento não pode ficar parado quando o nosso País perde para a corrupção cerca de 34 000 € por minuto, 8,5% do PIB (produto interno bruto) a cada ano. O Parlamento não pode ficar parado quando, numa década, as autoridades registaram cerca de 82 000 crimes ambientais e apenas 6% desses casos foram a julgamento. O Parlamento não pode ficar parado quando os ativistas ambientais em Portugal — como vimos, por exemplo, no estuário do Douro — são intimidados por grandes empresas poluidoras ou por entidades públicas com ações judiciais sob a forma de SLAPP (strategic lawsuit against public participation) que apenas querem proibir a sua ação. Por isso mesmo, o PAN traz a discussão uma proposta de estatuto de proteção do denunciante que não se limita a fazer um exercício de estética e que procura ir mais longe do que dispõe a diretiva de proteção do denunciante. Esta diretiva visa garantir a proteção de entidades que prestem assistência a denunciantes, reforçando a proteção da sua identidade, impondo a obrigatoriedade do estabelecimento de canais internos de denúncia, proibindo toda e qualquer forma de retaliação ou prevendo medidas de apoio aos denunciantes. A iniciativa do PAN assegura tudo isso, mas vai mais longe.