II SÉRIE-A — NÚMERO 145 26 nomeação definitiva ou em comissão de serviço, e aprova-se o novo estatuto das carreiras especiais do SIRP, integradas num quadro único, sendo igualmente prevista a aprovação por despacho classificado do novo estatuto remuneratório, que revoga o de 1991, dignificando a atividade em condições de paridade mormente com o quadro vigente para os outros serviços de segurança (Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras);  Finalmente, no Título IV, consagram-se as disposições finais e transitórias. No contexto da recente Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro, e dos desafios colocados pelas novas ameaças à segurança nacional, surge como incontornável o acesso a meios operacionais consagrados pela primeira vez de modo transparente e expresso na lei positiva, indo ao encontro do padrão de garantias quer da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais quer da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Neste contexto, e em linha com a maior parte dos Estados-membros da União Europeia, prevê-se o acesso aos metadados, isto é, o acesso a dados conservados pelas operadoras de telecomunicações, o que se rodeia de especiais regras para salvaguardar integralmente os direitos dos cidadãos, em especial o direito à privacidade. Efetivamente, admite-se, no artigo 78.o da presente proposta lei, a possibilidade de acesso a dados de base, de localização e de tráfego, eventualmente considerados «dados pessoais» para os efeitos do artigo 35.o da Constituição (CRP), mas não a «ingerência nas comunicações», prevista no n.o 4 do artigo 34.o da CRP, do domínio do processo penal (âmbito, este, vedado aos serviços de informações, indiretamente, atentos os limites que a lei impõe à atividade do SIRP, ao impedir os serviços de informações de desenvolver ações próprias dos tribunais, do Ministério Público e das polícias). O regime de acesso garante a finalidade vinculada à prevenção de fenómenos graves, como o terrorismo, a espionagem, a sabotagem e a criminalidade altamente organizada, e, mesmo nestes casos, é limitada ao estritamente adequado, necessário e proporcional numa sociedade democrática. Para o efeito, é criada uma entidade própria, a Comissão de Controlo Prévio (cfr. os artigos 35.o a 38.o), que concede a autorização prévia do acesso à informação e dados necessários, numa dada operação, segundo um exigente procedimento legal, que visa a sindicância do acesso a dados pessoais que possa por em causa a reserva da intimidade da vida privada, a efetuar por três juízes. O que se pretende é, não um acesso a conteúdos de comunicações (escritas ou de voz), por intrusão ou ingerência nas comunicações, mas o acesso autorizado a dados (de base, de localização e de tráfego), que são solicitados às entidades legitimamente responsáveis pelo seu tratamento, que os fornecem por determinação, e apenas nesse caso, daquela comissão de juízes, nos termos da presente lei, matéria que tem melhor inserção sistemática em sede do artigo 78.o (Acesso a dados e informação). Quanto à legitimidade de conservação dos dados obtidos pelo SIRP, é necessariamente processada nos centros de dados do SIS e do SIED, regulados nos termos das disposições pertinentes e preexistentes, constantes da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, e da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto. O acesso do titular dos dados para efeitos do artigo 35.o da CRP é hoje possível segundo os preceitos dos artigos 26.o e 27.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, cujo regime foi aperfeiçoado na alteração introduzida por esta última lei, em especial nos termos do n.o 5 do artigo 26.o, cujo regime é reproduzido no n.o 2 do artigo 30.o da presente proposta de lei. A presente proposta de lei prevê, ainda, nomeadamente:  O reforço do papel orientador da atividade de produção de informações enquanto vetor estratégico da atividade do Estado, em sede do Conselho Superior de Informações, enquanto órgão que conforma as prioridades anuais e aprecia a Diretiva de Informações;  A restrição da publicitação do orçamento do SIRP à dotação global do Sistema, com a especificação das despesas e receitas por serviço, constantes de despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças;  A aprovação, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, dos planos quinquenais de programação orçamental de meios e recursos do SIRP, que se erige numa diretiva vinculativa de programação das informações;