II SÉRIE-A — NÚMERO 139 34 Artigo 5.o Admissibilidade 1 - O pedido só pode ser autorizado quando houver razões para crer que a diligência é necessária, adequada e proporcional, nos termos seguintes: a) Para a obtenção de informação sobre um alvo ou um intermediário determinado; ou  b) Para a obtenção de informação que seria muito difícil ou impossível de obter de outra forma ou em tempo útil para responder a situação de urgência. 2 - É proibida a interconexão em tempo real com as bases de dados dos operadores de telecomunicações e Internet para o acesso direto em linha aos dados requeridos. Artigo 6.o Agravação 1 - Quem, violando a proibição de ingerência do pessoal do SIRP na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, for condenado por qualquer dos crimes especialmente previstos nos artigos 193.o, 194.o e 384.o do Código Penal, nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e no artigo 44.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.  2 - Ao membro do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao pessoal dirigente e ao demais pessoal do SIRP que seja condenado por prática com dolo dos tipos de crime referidos no número anterior, pode o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou suspensão até cinco anos de exercício de funções no SIRP, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber. Artigo 7.o Controlo judicial O controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet são efetuados por uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções. Artigo 8.o Iniciativa 1 - O procedimento obrigatório e vinculado de autorização judicial prévia do acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED a dados de telecomunicações e Internet inicia-se com o pedido elaborado pelos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, enviado pelo Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com conhecimento ao Procurador-Geral da República. 2 - O pedido previsto no número anterior é apresentado por escrito, devendo ser fundamentado de modo detalhado e circunstanciado, e conter os seguintes elementos: a) Indicação da ação operacional concreta a realizar e das medidas pontuais de acesso requeridas; b) Factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas pontuais de acesso requeridas; c) Identificação da pessoa ou pessoas, caso sejam conhecidas, envolvidas nos factos referidos na alínea anterior e afetadas pelas medidas pontuais de acesso requeridas; d) Duração das medidas pontuais de acesso requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, renovável por um único período sujeito ao mesmo limite, mediante autorização expressa, desde que se