10 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011Entrada a 7 de Julho de 2011, e admitida a 13 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da Comissão de 20 de Julho, foi nomeado o Sr. Deputado João Galamba, do PS, como Deputado autor do parecer.Os autores da iniciativa começam a sua exposição de motivos sublinhando a crescente importância dos paraísos fiscais na circulação de capitais a nível mundial. A partir desta reflexão inicial, consideram que estes se transformaram em perigosos pólos de atracção de capitais internacionais, mas também palco de variadas actividades criminosas, como a fraude fiscal ou a lavagem de dinheiro... e locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre eles os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007.Continuam os proponentes, que as isenções fiscais nestes territórios conduzem não só à falta de transparência como, igualmente, a elevados custos para os Estados, quer pela fuga de capitais quer pela consequente perda de receita fiscal.A partir de dados do Banco Internacional de Pagamentos (BIS), bem como do Banco de Portugal e do FMI, o BE calcula que, no primeiro semestre de 2010, as instituições financeiras portuguesas tenham concedido 107 mil milhões de euros de empréstimos para zonas off-shore e que os cidadãos portugueses detinham 16 mil milhões de euros aplicado em off-shores. Acrescentam os proponentes que os valores reais deverão suplantar, em muito, os declarados.Citam ainda os dados da Direcção-Geral das Finanças, de acordo com os quais, apenas durante o ano de 2009, foram transferidos cerca de 783 milhões de euros para off-shore e territórios com tributação privilegiada.É a partir deste contexto que o Bloco de Esquerda vem, através da presente iniciativa, introduzir uma taxa única de 25% sobre todas as transferências realizadas, por singulares ou entidades colectivas, para regimes fiscais claramente mais favoráveis, prevendo que a medida produza um impacto na receita.2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei cria uma taxa de tributação autónoma, em sede de IRC ou IRS, sobre toda a transferência financeira, realizada por entidades singulares ou colectivas, para entidade financeira ou outra sociedade registada em países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis, alterando, para o efeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS- artigo 72.o) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC – artigo 88.o).Para a aplicação da já mencionada taxa de 25% prevê-se que o Ministério da tutela defina, por portaria, a lista dos países, territórios e regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável.Nos termos da exposição de motivos, o Bloco de Esquerda fundamenta a necessidade de criação da taxa sobre transferências para paraísos fiscais com a falta de transparência e, igualmente, com os elevados custos para os Estados, quer pela fuga de capitais quer pela consequente perda de receita fiscal.O projecto de lei é constituído por seis artigos.O primeiro tem como epigrafe «Objecto» e institui a aplicação de uma taxa de tributação autónoma, em sede de IRC ou IRS, sobre toda a transferência financeira, realizada por entidades singulares ou colectivas, para entidade financeira ou outra sociedade registada em países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis.O segundo tem como epigrafe «Alteração ao Código de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares» e modifica o artigo 72.o, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o (...)1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)