I SÉRIE — NÚMERO 87 4 podem afetar e ser absorvidos pela fauna marinha, níveis de ruído muito elevados com impacto sobre a biodiversidade e, particularmente, sobre as comunidades de cetáceos, risco de falha dos sistemas de controlo de pressão com libertação de hidrocarbonetos com impacto efetivo sobre a costa e sobre áreas classificadas, como o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, omitem estudos sérios sobre a característica de zona sísmica, entre tantas outras questões. Quarta nota: não haver avaliação de impacte ambiental é prescindir de estudos pormenorizados, públicos e de participação pública dos cidadãos sobre os resultados desse estudo de impacte ambiental. Não é leal, portanto, e, de resto, demonstra uma desvalorização por completo da intervenção dos cidadãos, das associações, das autarquias e de tantas outras entidades e movimentos. A pergunta que se impõe fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: de que é que o Governo tem medo com uma avaliação de impacte ambiental? O que é que a avaliação de impacte ambiental pode demonstrar que o Governo não quer revelar? Sr. Ministro, a APA é a Agência Portuguesa do Ambiente, mas, contudo, parece estar transformada na agência portuguesa das agressões ambientais. Por isso, pode até pedir-se a demissão do Presidente da APA, considerar que ela é mesmo inevitável, mas para Os Verdes isso é claramente insuficiente. Assim, Os Verdes desafiam hoje e aqui, na Assembleia da República, o Ministro do Ambiente a reverter a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa ao furo para pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e a determinar a realização de um estudo de impacte ambiental com a respetiva discussão e consulta pública. Não tenha dúvidas, Sr. Ministro, que a responsabilidade política é sua e do Governo do PS. Este desafio, que, hoje, Os Verdes lançam diretamente ao Ministro do Ambiente, é a bem da transparência e da democracia no nosso País. Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que diz a lei? Que tem de existir um estudo de impacte ambiental quando um projeto provoca impactos significativos no ambiente. E o que mais diz a lei? Por um lado, tipifica os projetos obrigatoriamente sujeitos a AIA (avaliação de impacte ambiental) e determina, em alternativa, por exemplo, relativamente a sujeição a AIA, que a sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos por métodos convencionais em áreas não sensíveis é determinada caso a caso. Esta é a situação que estamos a discutir. Tal como a lei obriga, a avaliação prévia foi feita e as entidades consultadas de seis ministérios diferentes concluíram que este furo de pesquisa, que é uma atividade temporária a 46 km da costa portuguesa, não provoca impactos significativos no ambiente. Por isso, a Agência Portuguesa de Ambiente decidiu que não haveria lugar a um estudo de impacte ambiental. Não obstante, colocou um conjunto de exigências, 50, para que o furo de realizasse, algumas delas absolutamente incomuns, como sejam o acompanhamento do furo e a sua pós-avaliação. Esta é uma decisão técnica da administração do Estado. Muitos dos que a contestam, no fundo, recusam o que diz a lei. Dizem que a lei é para deitar fora e que as decisões da Administração não devem ser objetivas mas de acordo com a sua vontade. Pois assim não é e assim não será! O compromisso deste Governo com a descarbonização da sociedade não pode ser posto em causa. Foi de 850 milhões de euros o montante de investimento promovido com fundos públicos na descarbonização em 2017 e será de 850 milhões de euros neste ano. O compromisso de ser neutro em carbono no ano 2050 é um dos orgulhos maiores deste Governo. Para ele estamos a trabalhar e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica estará em discussão, numa primeira versão, em outubro deste ano. É, então, que deveremos tomar todas as opções. Para terem uma ideia, o desafio é desta ordem de grandeza: reduzir em cerca de 85% as emissões em Portugal.