28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(139)Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° 59/79, de 18 de Setembro, o Governo decreta, ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Art. 1.° É o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5 % — 1980», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.Art. 2." O montante do empréstimo destina-se a ser utilizado na ampliação do porto de pesca de Olhão e irá sendo desembolsado de conformidade com o ritmo de execução do projecto, de harmonia com as cláusulas constantes do contrato.Art. 3."—1 — O empréstimo, cujo serviço fica a cargo da Junta do Crédito Público, será representado por um certificado de dívida inscrita, que levará as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano e do presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.2 — O certificado de dívida inscrita goza dos direitos, isenções e garantias concedidas aos títulos de dívida pública que lhe sejam aplicáveis e fica também isento do imposto sobre as sucessões e doações.3 — Para a emissão autorizada por este diploma são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20." da Lei n.° 1933 de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 4.° A taxa de juro do empréstimo será de 4,5 % ao ano, sendo os juros pagáveis aos semestres, em 30 de Junho e 31 de Dezembro, e serão devidos a partir do dia em que os desembolsos forem debitados e até à data em que os reembolsos forem postos à ordem do Kreditanstalt für Wiederaufbau.Art. 5.°—1 — Sobre o montante do empréstimo ainda não desembolsado será paga, ao fim de cada semestre, nos dias 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, uma comissão de imobilização de 0,25 % ao ano, a qual será calculada para um período que começa 3 meses após a assinatura do contrato.2 — A comissão de imobilização vencer-se-á pela primeira vez na data do primeiro pagamento de juros.Art. 6.° O empréstimo será amortizado, a partir de 30 de Junho de 1986, em 30 semes-tralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras 10 de DM 666 000,00 e as restantes 20 de DM 667 000,00.Art. 7.° Pode o Ministro das Finanças e do Plano, se assim o entender conveniente e de harmonia com as cláusulas do contrato a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, abdicar da utilização de importâncias mutuadas ainda não desembolsadas ou proceder à amortização antecipada, total ou parcial, dos montantes em dívida.Art. 8.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere o presente diploma.Art. 9.° As despesas com a emissão serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças e do Plano inscritas.Art. 10.° Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 25 de Novembro de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República. 1.* serie, n.° 280, de 4 de Dezembro de 1980.)DECRETO-LEI N.° 566/80Ajusta a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização do empréstimo interno, amortizável, até à quantia de 98 milhões de contos, regulado pelo Decreto-Lei n.° 224/80, de 12 de Julho.O Decreto-Lei n.° 224/80, de 12 de Julho, que regula a emissão do empréstimo interno amortizável até à quantia de 98 milhões de contos, determina que o vencimento dos primeiros juros terá lugar em 15 de Novembro de 1981 e que a primeira amortização se verificará em 15 de Novembro de 1986.Atendendo a que não foi ainda colocado qualquer montante deste empréstimo e prevendo-se que as tomadas se registarão apenas na 2." quinzena de Dezembro, não se justifica o prazo dc vencimento que havia sido considerado, pelo que se julga conveniente ajustar em conformidade a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização.