I SÉRIE — NÚMERO 15 8 No entanto, o que é certo, e reafirmo, é que, com base em dados oficiais, os bancos hoje sofrem uma tributação efetiva de 30%, a mais elevada de sempre. E este é um elemento essencial, em termos de equidade social, porque as grandes empresas, nomeadamente o setor financeiro, devem ser chamadas, como o Governo sempre disse, a pagar uma tributação acrescida na altura e no momento que o País está a atravessar. Protestos do PCP. Em terceiro lugar, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, em termos europeus — e Portugal acompanha esse esforço — o combate à fraude e à evasão fiscal fazem-se em dois planos: num primeiro plano, legislativo, transpomos a diretiva; num segundo plano com a aprovação de um acordo que vai ser inovador e que será assinado no mês de outubro entre todos os Estados-membro da União Europeia, no sentido de pela primeira vez se institucionalizar a troca automática de informações entre as administrações fiscais. Estou convencido de que esse acordo será um passo muito importante, decisivo, no reforço do combate à fraude a nível europeu, nomeadamente em matéria de IRC. Finalmente, em relação à pergunta colocada pelo Bloco de Esquerda, de facto, a nível europeu e em matéria de tributação direta, em termos académicos, a questão pode colocar-se em dois planos: ou numa lógica de concorrência entre os Estados-membros ou numa lógica de harmonização. Sr. Deputado — e falo em nome pessoal —, em termos de tributação direta, sou muito mais favorável à concorrência do que à harmonização, porque entendo que a tributação direta faz parte do núcleo de competências soberanas dos Estados-membros que não devem ser harmonizadas a nível europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que nos esclarece sobre esta sua posição, que, como está no Parlamento a falar em nome do Governo, não é uma posição pessoal, é uma posição do Governo português. É por essa razão que o Partido Socialista não acompanhará o Governo na descida da taxa de IRC este ano. De facto, temos uma visão radicalmente diferente da que tem o Governo em matéria de IRC e consideramos, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que a concorrência fiscal não é um ato de soberania, mas é, na realidade, a sua negação e acabará com a capacidade prática dos Estados cobrarem qualquer imposto a uma empresa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate. Sendo assim, vamos prosseguir com o ponto 5 da ordem do dia. Despeço-me do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, como o debate que se segue conta também com a participação do Governo, cumprimento o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que já se encontra junto de nós. Srs. Deputados, a Conferência de Líderes assumiu a convergência temática dos temas que integram o ponto 5 da ordem de trabalhos, pelo que, conjuntamente, procederemos ao debate sobre as prioridades da presidência italiana do Conselho da União Europeia, ao debate referente ao relatório anual do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia relativo ao ano de 2013 e ao debate preparatório do Conselho Europeu a realizar nos dias 23 e 24 de outubro, ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para proceder à sua abertura, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Bruno Maçães): — Sr.a Presidente, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: Os três temas têm, de facto, uma coerência. Sugeria que começássemos pelo