8 DE JANEIRO DE 2016 9 «Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, eliminando as provas finais do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.» Do mesmo modo, ainda em cumprimento do citado n.o 1 do artigo 6.o, o corpo do artigo 2.o da presente iniciativa elenca os diplomas que introduziram alterações ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho. Uma vez aprovada, a iniciativa sub judice, que toma a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e, nos termos do seu artigo 4.o, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O presente Projeto de Lei do PCP pretende proceder à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que “estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário”, alterado pelos Decretos-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro (“Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.o ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.o ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento”). Aprovado pelo XIX Governo, o Decreto-Lei n.o 139/2012, no seu artigo 24.o, define os princípios gerais das modalidades de avaliação, distinguindo as mesmas entre avaliação diagnóstica, formativa e sumativa. A avaliação sumativa, por sua vez, é distinguida entre interna e externa, sendo a primeira da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, e a última da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação e Ciência – sendo esta a que enquadra a realização dos exames nacionais. Igualmente, o n.o 1 do artigo 26.o, ao definir a avaliação sumativa no ensino básico, divide a mesma em interna e externa. O Projeto de Lei agora em análise, propõe a alteração de redação deste artigo 26.o, eliminando do ensino básico a divisão entre avaliação sumativa interna e externa, passando a avaliação sumativa a ser unicamente da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola – correspondendo à avaliação sumativa interna atualmente consagrada na legislação. Mencionados pelo CDS-PP, aquando da apresentação do Projeto de Lei n.o 309/XI (1.a), que pretendia a introdução de exames nacionais no fim do 1.o e 2.o ciclo do ensino básico, os relatórios do “Programme for International Student Assessment” – PISA, conduzido pela OCDE, são desde 2000 aplicados a alunos do 3.o ciclo e secundário, sendo realizados em intervalos de 3 anos. Em 2000 e 2009 houve um enfoque na Leitura, em 2003 e 2012 na Matemática, em 2006 e 2015 nas Ciências. O Relatório PISA 2012 está disponível na página da internet da DGEEC do MEC, sendo interessante a seguinte análise comparativa aos resultados dos PISA entre 2006 e 2012 realizada pela Universidade Nova de Lisboa. Este estudo, identificou uma melhoria das “notas médias nos testes PISA de 2006 a 2012”, referindo uma “evolução significativa dos resultados 2006 para 2009”, e que “de 2009 para 2012 os resultados parecem ter estagnado, com uma ligeira descida a Ciências”.