II SÉRIE-A — NÚMERO 107 68 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 21 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende isentar de IVA as transmissões de bens, a título gratuito, efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas às respetivas coleções. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa foi apresentada por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativada lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estatuídos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Deu entrada a 1 de junho de 2016, tendo sido admitida e anunciada a 2 de junho, baixando na generalidade, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, em caso de aprovação, ser aperfeiçoado do ponto de vista da redação e da aproximação ao objeto da iniciativa1. A iniciativa legislativa visa alterar o artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à semelhança de outra legislação de âmbito fiscal, sofreu, até ao momento, inúmeras                                                           1 Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções