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E porque somos parte desse povo e legitimamente também aqui o representa mos, o Partido do Centro Democrático Social, um dos parceiros da Aliança Democrática, apoia o seu Governo e votará favoravelmente as propostas de lei do Plano e do OGE -para 1981 apresentadas pelo Executivo à Assembleia da República e aqui em debate.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma primeira palavra nesta intervenção para o Sr. Ministro da Administração Interna, que se tem revelado silencioso e distante, tanto no Programa do Governo como agora. Perguntar-lhe-ei se é este o fundo de equilíbrio financeiro que calculou quando, sabendo o volume das despesas correntes e de capital, fez os primeiros cálculos pelo percentual mínimo que a Lei das Finanças Locais define. Perguntar-lhe-ei se, quando escreveu, ou mandou escrever, no Programa do Governo que este Governo era pela «aplicação cuidada da Lei das Finanças Locais», eslava a pensar que o cuidado era este, o cuidado de defraudar, de retirar mais de 30 milhões de contos aos valores que são geridos pelos 305 municípios, pelas 4035 freguesias, pelos mais de 65 000 eleitos. Lembrar-lhe-ei, Sr. Ministro, que era útil, nas palavras que diz aqui e fora daqui, que anuncia nos jornais oficiais do seu partido, ter em conta esta realidade crescente que é o Poder Local em Portugal, realidade que - faço-lhe essa justiça - naturalmente o preocupa e se esforça por conhecer.
Uma segunda palavra é ainda para o Sr. Ministro da Administração Interna, para lhe dizer que o seu colega de Governo e da AD, que não de partido. Dr. Morais Leilão, tem destas coisas das finanças locais um entendimento e uma óptica que já conhecerá, mas de que lhe recordo alguns traços essenciais. A sua primeira preocupação é a óptica do défice possível. Sabe-se como é. Um ministro de um governo com estas opções faz opções de cortes e de adiamentos de verbas nuns lados, faz opções de adiantamentos e de reforços noutros, precisamente ao contrário daquilo que muita gente faria neste país. Um ministro de um governo com estas opções intenta deflacionar, no fundo, gastos públicos, designadamente os que, sendo para resolver carências de há muitos anos, podem, na sua óptica, esperar mais uns anitos ou mais uns decénios, intenta deflacionar os custos do Estado à custa do dinheiro que não lhe é caro, o que se reflecte nos esgotos, nas redes de água, nas estradas, nos mercados, nos calcetamentos, nas habitações e no betume, coisas que preocupam tanta gente, principalmente urbana, por esse País fora. Aliás este Governo, apesar do caciquismo, apesar da forma como os governos Mota Pinto e Sá Carneiro defraudaram o Poder Local, ...Uma voz do PSD: - E o governo Pintasilgo?O Orador: - ... não sabe nem sonha o que vai por esse País fora de iniciativas locais em vários municípios.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desmultiplicaram-se os escalões decisórios e a Lei das Finanças Locais, que o meu camarada de bancada Veiga de Oliveira considerou marco histórico, marcou de facto, com os seus financiamentos, uma certa alteração na panorâmica deste pais. Aliás o País tem hoje muitos mais buracos - não só os buracos em que os deputados da AD estão neste momento a pensar, que são os buracos feitos pelo Governo, mas também os buracos abertos para criar as infra-estruturas que o fascismo esqueceu ignominiosamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Volto a referir: deflacionar o défice nas áreas que não são do interesse dos grandes é perspectiva de fundo das opções que levam à leitura que este Ministério AD-Balsemão faz do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Fazemos a justiça de pensar que não será por não dispor de máquina que as suas contas não acertam com as nossas contas, que não será por não ter lido o debate da Assembleia da República em 1978 para a aprovação da Lei das Finanças Locais que as suas contas não acertam com as nossas contas.
Não. As contas não estão certas para os senhores porque os senhores não querem acertar as contas, porque os senhores não querem cumprir a Lei n.o 1/79. O Sr. Ministro Morais Leitão e o Governo acham que é muito, acham que a lei é uma lei de mãos largas, acham que é uma lei feita sem preocupações de gestão, ou management, como diria o Ministro da Reforma Administrativa se descesse dos Estados Unidos aqui directo a esta Assembleia. É uma
25 DE MARÇO DE 1981 1643lei que alguns dos senhoras consideram desregradamente aumentadora das despesas públicas. E não é. É uma lei que impõe um percentual real das despesas públicas, feito pelas autarquias, não se aumentando o défice, mas alterando as entidades gastadoras. Os senhores sabem que uma das regras para diminuir e défice, enumeradas, aliás, pelos peritos internacionais que nos visitam e que vos aconselham, é esta: que os órgãos gastadores não estejam em condições de gastar e que a taxa de execução não seja cumprida senão num mínimo. Apontaram para algumas despesas 0,85, para outras 0,90, para outras 0,95, e nós sabemos, pelas contas gerais, que há taxas de execução a 0,70, 0,75, etc. Isto é, que o Orçamento seja para a Assembleia ver, que o Orçamento seja equivocamente feito para dar a ilusão de que vão ser feitas várias coisas, mas para que as contas gerais, mostradas depois no fim do ano, não lembrem o Orçamento que se fez. O Decreto n.o 252/I definia quais as competências de delimitação. O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP volta a frisá-lo. Importa que a Assembleia da República o aprove com rapidez. O que é certo é que o Sr. Ministro levantou na sexta-feira uma falsa questão a propósito da apresentação deste Orçamento Geral do Estado.
Adiantava mais uma indicação: os senhores, muitos deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PPD - o PPM ainda não existia nessa altura, em termos parlamentares -, ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ah!O Orador:- ... sabem que a Lei das Finanças Locais tem só uma leitura, não tem várias interpretações. Iria muito rapidamente equacionar porquê esta única leitura e porquê o equívoco da dupla interpretação apresentada o ano passado a esta Assembleia pelo Ministro Cavaco e Silva.
A agregação das verbas é indiscutivelmente a que transparece, como foi dito, aliás, há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, dos cálculos apresentados nesta Assembleia aquando da discussão da lei, do parecer da Comissão Constitucional que é conhecido acerca da lei. É uma óptica. Nessa óptica coexistem duas ópticas de contas que raramente são ditas aqui: é a óptica das contas nacionais e a óptica da contabilidade pública. Tanto da óptica das contas nacionais que aparece, alias, no Programa do Governo, a p. 8, como na óptica da contabilidade pública - cito p. 58, quadro XVIII -, aparecem claramente despesas correntes em bens e serviços, em valores agregados, naturalmente com os serviços, com os gastos de pessoal incluídos, nem podia ser de outra maneira. Estes valores aparecem agregados em bens e serviços. Convido os Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM, até amanhã, para a votação na especialidade dos artigos 45.o a 48.o, a verem os quadros I e VIII, com os valores agregados de despesa, com os bens e serviços não subcodificados, como na despesa processual, de acordo com o Decreto-Lei n.o 737/76, que é para aqui chamado muitas vezes com amplo desconhecimento e com grande ignorância daquilo que se está a discutir. São argumentos mal apanhados, feitos sobre o joelho, que os senhores não entendem e que desrespeitam a Assembleia da República.Aplausos do PCP.A lei só tem uma leitura. À míngua de outras indicações, que o tempo urge. convém lembrar que neste orçamento de despesas cresceram as verbas classificadas - foi outra habilidade que foi feita aqui - em outras despesas correntes e em outras despesas de capital. Aí desagregaram. Desagregaram os quadros (vejo o quadro VI, p. 26). Classificam em outras despesas: outras despesas de capital e outras despesas correntes. Isso, na letra ingénua da lei, não faria parte do cálculo. Isso faria com que em 37 milhões de contos não fosse apurado o valor percentual de 18%. Isto prova até que ponto esta AD, ao ler as contas desta forma, está a utilizar todos os sofismas e se atreve a chamar a isto nova interpretação. É preciso descaramento, Srs. Deputados! Tenham tento, meus senhores!
Daí que hoje, terça-feira, de manhã, já tenha saído a defesa, eu atrever-me-ia quase a pensar e a sugerir, em play-back, das últimas intenções do Governo pela voz de dois deputados do PSD. Um exaltou-se com o facto de haver interpretações da lei. O que ele quer é que haja só uma leitura da lei, a do PSD. No fundo queria a revisão da lei, contraditoriamente, com medo de todos os anos ser alvo do desmascaramento quanto às contas que faz, uma lei que seja diferente desta para não ser possível a leitura unívoca, uma lei diferente desta para não ser desmascarado.
O outro deputado falou e disse: em vez de despesas, passa-se à apreciação dos 18 % sobre as receitas. São elementos realmente curiosas! A memória dos senhores é curta. Mas a memória curta tem limites. Tanto em 1978 como em 1979, deputados do PSD - lembro dois: o então deputado Bento Gonçalves e o deputado de hoje, presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Dr. Moura Guedes - não aceitaram o incumprimento da lei, aceitaram o adiamento cio cumprimento da lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu chamo a atenção de V. Ex.a para a circunstância de que já está a falar há cinco minutos contando no tempo de amanhã.O Orador: - Eu vou terminar já, Sr. Presidente. Só vou dar mais uma indicação ao Sr. Ministro Morais Leitão.
A lei só tem uma leitura. O Sr. Ministro Morais Leitão fugiu à questão, com a habilidade que lhe é reconhecida. Disse que o valor ia crescendo. Mas o que não diz é o valor real se a lei tivesse sido cumprida; o que não diz é qual é o valor percentual desses valores em relação às despesas que cresceram, o que não diz é que a inflação medida em termos de índices de revisão de preços de empreitadas é inferior aos índices afirmados pelos senhores como taxa de inflação. Meteu-se, entretanto, conhecido como é o seu interesse no âmbito dos futebóis nacionais, por maus caminhos e chegou a estar em nítida posição de fora de jogo com aquilo que disse da oferta de 35 000 empregos, que não são criados pelas autarquias locais. Amanhã não ficaria mal que os Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM verificassem isto: não são apenas os problemas desta Assembleia, são problemas nacionais, são os problemas de 305 municípios, de 4035 freguesias. Era importante que amanhã, na dis-
1644 I SÉRIE-NÚMERO 45cussão na especialidade sobre os artigos 45.o a 48.oinclusive, a Câmara, quando votasse, votasse uma coisa que interessa a milhões de portugueses e que diz respeito ao seu bem-estar, à qualidade de vida. para usar o nome de um dos ministérios emblemáticos desta AD.Aplausos fio PCP e tio MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar uma resposta muito rápida ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que me lançou um repto, só que o fez fora de tempo e está a jogar efectivamente off-side. Fê-lo fora de tempo na medida em que como a achega veio tão tarde, não me permitiu poder dar-lhe a resposta conveniente. Em todo o caso, dentro do tempo de que disponho, sempre procurarei dizer-lhe que efectivamente há uma leitura, mas não é a leitura do PCP, que e uma leitura distorcida, da Lei das Finanças Locais. Efectivamente, se tivermos presente o conteúdo dessa lei, haveremos de observar que, quando se fala em bens e serviços, dentro do conceito de expressão económica, bens e serviços são apenas bens duradouros, bens não duradouros e a aquisição de serviços. Só no domínio da conta é que aparecem as despesas de pessoal. Dentro deste conceito, o PCP não e capaz de enfileirar, nem de ver, precisamente porque é míope, nestas apreciações, não chegando, portanto, a ter a interpretação autêntica, precisa e ajustada da Lei das Finanças Locais. Por isso toda essa distorção e essas conclusões absolutamente fora de jogo e fora de tempo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ao longo destes dias foi mais uma vez demonstrado, o debate do Orçamento e das grandes opções do Plano, apesar de envolver complexas questões técnico-económicas, e acima de tudo, um debate político. Por isso, ele se realiza aqui, entre os legítimos representantes do povo português; por isso, a aprovação das leis do Orçamento e do Plano é da competência da Assembleia da República.
Não se estranhará assim, que, ao encerrar o debate, o Primeiro-Ministro aborde as coordenadas políticas em jogo, e que o faça resistindo à tentação de se circunscrever à conjuntura, por mais favorável que esta se apresente no momento ao Governo, e procurando um enquadramento na perspectiva correcta que é a de quatro anos - os quatro anos do Plano, os quatro anos do Governo, os quatro anos que vamos demorar para nos integrarmos totalmente, de pleno direito, no Mercado Comum.
A Aliança Democrática está no Poder, e estará pelo menos até 1984, porque a maioria dos portugueses pretende modificar o rumo negativo em que havia entrado o País.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mudar Portugal é o mandato que democraticamente nos foi conferido pela vontade popular e ao qual seremos intransigentemente fiéis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mudar Portugal significa acelerar o progresso económico e social no respeito pelas liberdades democráticas. Tal seria impossível no quadro da forçada colectivização imposta pelo Partido Comunista como forma de assalto ao poder e de controle totalitário sobre a sociedade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a modernização económica e social e a própria democracia política ficariam, também, fatalmente comprometidas se não fosse travada a tendência para a crescente estatização que, depois de 1975, sucessivos governos permitiram como aparente solução de facilidade para a premência dos problemas. Era preciso parar a fuga para a frente e foi isso que a Aliança Democrática fez. E foi isso que lhe deu a vitória em duas eleições legislativas, no prazo de um ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outro é. na verdade, o nosso modelo de sociedade. Queremos para Portugal um país de homens livres, de homens responsáveis, capazes de assumirem a iniciativa e o risco. Queremos uma sociedade pluralista, onde existam condições para o exercício da criatividade pessoal. Queremos ultrapassar definitivamente o País arcaico que, em parte, ainda somos - e que se tem manifestado - na tendência para o paternalismo de Estado, seja sob a forma reaccionária anterior ao 25 de Abril, seja, depois, sob falsas aparências progressistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que as portuguesas e os portugueses tem direito a usufruir e a exercer a maturidade política e social que nos últimos anos demonstraram, sempre que lhes foi pedida ou possibilitada, sempre que as circunstâncias o exigiram, sempre que o seu país - o nosso país - precisou a esta maturidade. A modernização económica e a justiça social são condições indispensáveis para atingir tais objectivos, e por isso constituem vectores fundamentas dos documentos que vão ser votados.
Na nossa concepção, porém, modernizar a economia e promover a justiça social constituem tarefas de toda a sociedade e não apenas do Estado. Um Estado omnipresente, ao qual tudo se pede, desde o emprego à segurança contra riscos económicos, não é apenas um Estado potencialmente opressor porque limitativo das liberdades e da autonomia dos cidadãos - é também e sempre um Estado ineficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Portugal, bem o sentimos. Não foi por acaso que o avanço de estatização coincidiu, entre nós,
15 DE MARÇO DE 1981 11645com a crescente incapacidade de o Estado dar resposta às carências colectivas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só por miopia política se pode ignorar que o combate da Aliança Democrática e do seu governo para autolimitar o Estado é, simultaneamente um combate para dignificar e reforçar o Estado, para o tornar justo e eficaz, para o transformar em algo que sentimos como nosso e não contra o qual necessitamos de viver em permanente situação de conflito.
É uma tarefa difícil, dadas as responsabilidades de toda a ordem que o Estado foi tomando sobre si e de que não pode libertar-se de um momento para o outro, sob pena de graves danos sociais. Mas é uma tarefa que o Governo levará a cabo e de que são passos importantes o Orçamento Geral do Estado para 1981 e as grandes opções do plano a médio prazo.
Os Governos anteriores aos da Aliança Democrática legaram-nos um Estado sobrecarregado de responsabilidades que temos de gerir mas que iremos firmemente limitar. Assim, podemos classificar o Orçamento Geral do Estado para 1981 como um orçamento de transição, onde já se conseguiu diminuir a incidência do défice orçamental no produto interno bruto, mas onde é ainda excessivo o peso das despesas correntes, inflacionadas, designadamente, por essa herança do passado que é o serviço da dívida pública.
É certo que os governos da Aliança Democrática se têm revelado gestores bem mais competentes do que os anteriores, sobretudo em relação ao Estado que nos legaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta pensar, como exemplo, no que tem sido, e no que era até 1980, o rigor da execução orçamental.
Mas não nos contentamos com isso. O Governo tem um mandato a cumprir e esse mandato é o de modernizar Portugal, implantando uma autêntica democracia política, social e económica, de tipo europeu ocidental. Esse mandato será cumprido e está já a sê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Nesse sentido apontam as grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984. Pela primeira vez desde o 25 de Abril, e graças à maioria da AD, vamos planear a médio prazo o nosso destino colectivo.
Não para impor um colete de forças aos agentes económicos e à sociedade civil em geral, mas, bem pelo contrário, para acelerar o fortalecimento dessa sociedade civil, dando condições aos Portugueses para finalmente assumirem em liberdade o seu futuro.
Acelerar o desenvolvimento económico, promovendo sistematicamente a modernização e a inovação, é uma das metas do Governo, expressa nas grandes opções do Plano. Melhorar o nível de vida dos Portugueses, reduzir o ritmo da inflação para os níveis correntes da Europa, combater o desemprego e satisfazer necessidades sociais básicas, são objectivos que prosseguiremos intransigentemente, sem nunca pôr em risco de ruptura as contas externas do País.
Incentivaremos o espírito de competitividade, indispensável numa economia aberta ao exterior como é a nossa, e consideraremos a concorrência como a primeira linha de defesa do consumidor. A referência ao mercado - que ao longo dos últimos anos se foi esbatendo pela sobreposição de numerosas e por vezes incoerentes intervenções estatais - terá de ser avivada, sob pena de cairmos na ineficiência.
Mas não sacralizarmos o mercado. O Estado intervirá para corrigir as injustiças e as assimetrias a que o livre jogo da oferta e da procura por vezes dá lugar.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A justiça social é, para o Governo, um valor tão importante como a eficácia económica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Justiça social e eficácia económica não são, aliás, valores desligados e independentes. Só com eficácia económica se pode dar conteúdo palpável à justiça social. E se é verdade ter sido graças à Aliança Democrática que, pela primeira vez desde há cinco anos, melhoraram os salários reais e foram significativamente aumentadas as pensões sociais, também é certo que muito mais poderemos fazer se conseguirmos libertar o Estado das responsabilidades excessivas que o tem sobrecarregado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sectores como a educação, a saúde, as finanças locais, etc., são actualmente prejudicados por essas responsabilidades excessivas noutras áreas. Mais uma vez se torna claro que, na própria perspectiva de uma maior justiça social, a autolimitação do Estado é indispensável.
Para que a contenção, e ao mesmo tempo, a eficácia, do Estado possam ser plenamente conseguidas, algo terá, porém, de mudar no nosso ordenamento constitucional. A missão do Governo só poderá, ser cabalmente levada a cabo se for realizada uma autêntica reforma constitucional.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que o Governo muito pode e deve fazer independentemente da revisão da Constituição. E tem-se feito: nunca foi, nem será, para nós, uma desculpa a invocar o aguardarmos pela revisão constitucional. É assim, por exemplo, que o Governo já submeteu a esta Assembleia uma proposta de lei alterando a actual delimitação dos sectores público e privado, proposta de lei inteiramente compatível com o actual ordenamento constitucional.
Também em matéria de poder local muito poderá ser feito - e iremos fazê-lo - sem esperar pela revisão da Constituição, e muito iremos fazer para que a descentralização de que todos falam seja finalmente aplicada na prática. Finanças locais, atribuições e competência das autarquias, associações de municípios, delimitação dos investimentos, são outros tantos
1646 I SÉRIE-NÚMERO 45marcos de um conjunto legislativo que permitirá, às populações decidirem e responsabilizarem-se sobre o seu próprio destino sem dependerem da aprovação paternalista e burocrática de Lisboa e do Terreiro do Paço. Todos os partidos, todos os órgãos de soberania falam da descentralização; nenhum a aplicou, porque todos a receiam. Nós não lemos medo da descentralização. Vamos demonstrá-lo e calar para sempre as vozes dos que só por ela clamam quando estão na oposição e sabem não poder aplicá-la.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É evidente, no entanto, que embora haja várias áreas onde se pode desde já avançar, o projecto colectivizante subjacente a inúmeras disposições da Constituição, bem como as sequelas da legitimidade revolucionária consagradas no texto constitucional, constituem entraves reais à modernização económica e social da sociedade portuguesa e à instauração plena da democracia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A revisão constitucional é uma tarefa desta Assembleia, em que o Governo não irá interferir, mas que acompanhará com todo o interesse. O Governo confia em que prevalecerão não só o bom senso como a consciência dos superiores interesses nacionais, tornando possível dotar o País de um ordenamento constitucional isento das actuais cargas ideológicas, que nos afastam do modelo de sociedade corrente nas democracias da Europa Ocidental.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Europa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constitui um termo de referência fundamental das grandes opções do Plano para os próximos quatro anos. Será durante este período, de facto, que se concretizará a adesão de Portugal às comunidades europeias.
Entrar no Mercado Comum era um sonho impossível no regime não democrático anterior ao 25 de Abril, como o foi no período gonçalvista. Hoje, apenas o Partido Comunista e a extrema-esquerda, a par das correntes de extrema-direita, se opõem frontalmente à adesão do nosso país à CEE.
Isso revela bem não estar em causa, apenas, uma opção económica. Está em jogo uma escolha de base sobre o modelo de sociedade que pretendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Quem é contra a democracia, tal como ela e entendida na Europa Ocidental, não pode ser favorável à entrada de Portugal no Mercado Comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o fundo da questão que, tantas vezes, se pretende disfarçar com pretensos argumentos económicos.
Para o Governo, entrar na CEE é uma prioridade de toda a sua política. O projecto de sociedade com base no qual foram escolhidos pelo povo os representantes da Aliança Democrática, nesta Câmara, para governar aponta inequivocamente para a Europa. Por isso mesmo, caso a CEE não existisse ou a ela não aderíssemos, nem por isso deixaríamos de defender para Portugal um modelo de organização política, económica e social de tipo europeu ocidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não que consideremos este modelo como a perfeição acabada; ele é, no entanto, o único capaz de compatibilizar a liberdade com as aspirações de progresso económico e justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a CEE existe e a ela vamos aderir. Não a qualquer preço, como tenho repetidamente afirmado, mas acautelando os legítimos interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos conscientes do atraso económico e social que nos separa da Europa comunitária. Mas enquanto alguns agitam esse atraso como pretexto para se oporem à adesão à CEE -parecendo preferir uma resignada aceitação do nosso arcaísmo -, o Governo, bem pelo contrário, encara a entrada no Mercado Comum como o estímulo eficaz que irá acelerar o nosso desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal não sucederá automaticamente: o Governo criará as condições para que o desafio europeu possa transformasse num verdadeiro motor de mudança e da democratização em Portugal. Nesse sentido é orientada toda a política económica subjacente às grandes opções do Plano.
Sabemos estar perante uma grande oportunidade histórica, que só por incúria poderíamos deixar escapar.
O problema da nossa entrada na Europa - que é, acima de tudo, um problema de transformarmos rapidamente as nossas estruturas económicas e sociais, aproximando-as das europeias - não envolve apenas o Governo e o Estado. Trata-se de um problema nacional, que diz respeito a toda a sociedade civil.
E é porque o Governo reconhece a autonomia da sociedade civil e procura fortalecê-la, que pretendemos estimular o livre concurso das pessoas, instituições e grupos, e em particular dos parceiros sociais, na obra gigantesca de modernizar Portugal e integrá-lo na Europa, verdadeira tarefa histórica da nossa geração.
Existe uma ampla margem de consenso quanto a este objectivo, da qual apenas se excluem as forças da esquerda comunista e extrema-esquerda e da direita. Sem prejuízo de diferentes perspectivas e dos diversos projectos que naturalmente têm os parceiros sociais, temos à nossa frente um vasto terreno de potencial entendimento sobre alguns problemas básicos. Para tal, promoveremos, e estamos já a promover, o necessário diálogo, a que somente parecem
25 DE MARÇO DE 1981 1647negar-se, à partida, aqueles que - dizendo-se defensores dos trabalhadores - e mais não pretendem do que veicular uma estratégia política alheia não só às classes trabalhadoras como à própria Nação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Pelo nosso lado e em atitude contrária, e como se lê nas grandes opções do Plano para 1981-1984, o Governo irá «estimular, nos planos social, económico e político, a prática do diálogo e da concertação, como meios privilegiados para superar os conflitos, reconhecendo como elementos fundamentais da vida democrática a autonomia dos sindicatos, das associações empresariais e de outras formas de associativismo».
É pena que certas forças tenham do diálogo uma outra concepção e se sirvam dos legítimos anseios de melhoria material dos trabalhadores para, prejudicando gravemente a colectividade, porem em causa o esforço do relançamento económico e de modernização em que estamos lançados. O Governo lamenta-o, mas não se intimida nem cederá à demagogia quando estão em jogo os interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, o Governo opor-se-á, por todos os meios legais e democráticos ao seu dispor, a qualquer tentativa de, simultaneamente, inviabilizar uma política salarial que visa melhorar o poder de compra dos trabalhadores e suas famílias, e afectar as condições de vida das portuguesas e dos portugueses, chegando ao ponto de, como neste momento acontece em Lisboa, os impedir de, em sua casa, cozinharem a sua comida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos que esta Assembleia dentro de momentos irá votar na generalidade representam passos decisivos da nossa caminhada, para um Portugal mais próspero, mais justo...Vozes do PCP: - Para os capitalistas.O Orador: - ...e mais europeu.
Não são pontos de chegada, mas pontos de partida para o enorme esforço de transformação que nos é pedido e em que o Governo porá todo o seu empenho.
Saberemos estar à altura da exigência da hora que atravessamos. Em democracia, transformaremos PortugalAplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 18/II - Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981.Submetida à votação, foi aprovada, com 126 votos a favor (PSD, CDS e PPM) e 66 votos contra (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).O resultado da votação foi sublinhado com aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.o 19/II - Orçamento Geral do Estado para 1981.Submetida à votação, foi aprovada, com 127 votos a favor (PSD, CDS e PPM) e - 66 votos contra (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).
O resultado da votação foi sublinhado com aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra. Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar-lhe a palavra. Sr. Deputado, queria lembrar a todos VV. Ex.as que o trabalho que nos espera amanhã vai ser necessariamente prolongado. O número de propostas de substituição, de emenda, de aditamento, etc., que já deram entrada na Mesa permite fazer prever um trabalho continuado e que tem necessariamente de ser árduo para poder concluir-se amanhã. Pedia aos Srs. Deputados que eventualmente deixem a sessão antes do seu encerramento que amanhã estivéssemos a horas, de modo a podermos começar os trabalhos às 9 horas e 30 minutos.
Por outro lado, e até por consenso estabelecido entre os partidos, era da maior conveniência, para que a Mesa pudesse pôr um mínimo de ordem na preparação e na condução dos trabalhos, que todas as propostas de alteração, fosse qual fosse a sua natureza, dessem entrada na Mesa até ao início dos trabalhos. Suponho que todos os partidos estarão em condições de poder fazê-lo. Creio ter-se estabelecido também um certo consenso nesse sentido, e pedia a todos o melhor esforço para que fosse possível alcançar esse objectivo.
O Sr. Deputado Herberto Goulart, o seu partido dispõe ainda de um minuto e meio. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. é sobre o que o Sr. Presidente acabou de dizer.
Não há nenhum consenso, obviamente, para a entrega de propostas. Há consenso, sim, para discutir as propostas por blocos, e cada partido ou cada deputado pode, a todo o momento, antes da votação, apresentar novas propostas de alteração. Nem de outra forma podia ser. Portanto, independentemente de estarmos de acordo em fazer um esforço para apresentar as propostas até ao início da sessão, é óbvio que em qualquer momento da discussão sobre um determinado ponto se pode apresentar uma proposta. Mais, pode até isso vir a revelar-se uma necessidade reconhecida por todos.
1648 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, e óbvio que o alcance da intervenção da Mesa era exactamente nesse sentido, que fossem enviadas para a Mesa com a maior brevidade todas as propostas que estivessem prontas. Se houver necessidade de fazer propostas de alteração no decurso do debate, com certeza que não estará no espírito da Mesa nem no de ninguém cercear essa possibilidade, que, evidentemente, se tem de manter até final. Em todo o caso, agradeço que V. Ex.a tenha permitido à Mesa esclarecer este ponto, visto que. embora com o propósito de ser claro e julgando interpretar o que estava no pensamento da Assembleia, vê-se que houve vantagem, efectivamente, no esclarecimento.
Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma muito rápida declaração de voto para aproveitar o minuto e meio de que ainda dispõe o nosso partido e para evitar fazer uma declaração de voto por escrito para o Diário da Assembleia da República.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de há pouco que modernizar a economia e assegurar o progresso social é uma tarefa de toda a sociedade, e não apenas do Estado. Estamos com isso seguramente de acordo. Mas disse mais: disse considerar serem excessivas as responsabilidades actuais do Estado, partindo naturalmente essa afirmação de uma concepção de Estado em que este não é uma entidade abstracta, mas uma entidade que se personaliza nos órgãos de poder versus uma sociedade que para nós é essencialmente a sociedade dos trabalhadores, dos agricultores, dos pequenos comerciantes, dos industriais, dos artesãos, dos quadros técnicos e da intelectualidade. Existe um divórcio entre estas duas realidades. Só a existência de tal divórcio pode levar de facto à concepção de que as responsabilidades actuais do Governo, do Estado, são incomportáveis para esse mesmo Estado. É o divórcio que afinal sempre existirá quando o Poder for dominado pela AD e que esteve bem demonstrado na forma displicente como a Sr. Primeiro-Ministro se referiu à justa luta dos trabalhadores da Petroquímica, à greve que eles têm vindo a realizar. É o mesmo divórcio que existe ainda nas grandes opções do Plano a médio prazo e para o ano de 1981. É o divórcio que impossibilitará o governo da AD de concretizar, de assegurar, uma planificação democrática e participada. É o divórcio que impedirá que, com estas opções, com este OGE que foi aprovado, com este governo no Poder, se chegue, de facto, a uma cooperação entre o Estado e toda a sociedade, para que o nosso país caminhe em direcção da democracia, caminhe em direcção de uma sociedade mais justa e mais feliz para todos os portugueses.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto. Dispõe de um minuto e meio para o efeito.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cobertura do debate pela televisão ou, por outra, a manifestação dessa cobertura lá para fora e demonstrativa do receio que o Governo e a AD tem em que as posições dos partidos da oposição sejam claramente dadas a conhecer ao povo português.
A UDP votou contra estas duas propostas de lei porque elas, em si, significam o reforço das condições de exploração do nosso povo. É totalmente impossível, e só a UDP aqui o disse, conseguir harmonizar os incentivos aos capitalistas com a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, porque os capitalistas só investem desde que aumente a produtividade e, aumentada a produtividade -é uma lei desta sociedade -, o desemprego também aumenta, porque o desemprego é uma resultante da função entre o número global dos trabalhadores e a sua produtividade. Por outro lado, este governo lançou agora um novo mito, que é o mito do risco. E a UDP pergunta: risco para quem? Para os que trabalham? Risco para os pequenos e médios agricultores em relação à seca, em relação à exploração de que são vítimas pelos intermediários vorazes? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É um risco, veja-se bem, dos Srs. Capitalistas que o Governo, pressuroso cobre imediatamente com os seus incentivos ao investimento, que vai buscar ao bolso dos trabalhadores. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que a UDP diz claramente é o seguinte: não é possível, na situação criada pelo 25 de Novembro, melhorar as condições de vida dos trabalhadores. Para que isso aconteça é preciso a luta firme para romper com essa situação política, abandonando a ilusão de que pode haver uma mudança para melhor nesta situação. Essa luta dos trabalhadores não pode ser só dirigida contra o Governo e contra a AD. Ela tem de ir mais além, tem que ser dirigida contra as estruturas capitalistas desta sociedade. Só assim, efectivamente, lutando contra o Governo e contra a AD, mas numa perspectiva de luta que vá mais fundo, que vá às estruturas da sociedade capitalista, é possível a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Protesto. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja-se a Albânia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apreciação dos dois diplomas e sua votação na especialidade continuamos os nossos trabalhos amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
Cumpre informar, antes de encerrar a sessão, que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 173/II, subscrito pelos Srs. Deputados do PSD Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos e Luís António Martins, sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
Vital Martins Moreira.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)António Luciano Pacheco Sousa Franco.o REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - o CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 78$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados.
O Sr. Deputado Manuel da Costa: (PS) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) relativo à sua intervenção do último dia sobre a liberalização da comercialização de trigo e o projecto do Alqueva.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM) sublinhou a importância do turismo e da formação turística com vista à obtenção do primeiro emprego e à preparação profissional dos nossos emigrantes.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País, indicando algumas formas de a melhorar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), replicando também a um seu protesto, Helena Cidade Moura (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Carlos Lage (PS) e João Morgado (CDS).Ordem do dia. - Aprovaram-se, em votação final global, os projectos de lei n.os 116/II, 145/II e 161/II, sobre defesa do consumidor, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), João Morgado (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Raposo (PSD) e Alberto Antunes (PS).
Depois de aprovada em votação final global a proposta de lei n.o 35/II, que cria secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira, registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Armando Lopes (PS) e Sá Fernandes (PSD).
Relativamente às votações finais globais das propostas de lei n.o 22/II, que altera a redacção dos artigos 159.o, 273.o, 308.o, 311.o e 558.o do Código de Processo Penal, e 38/II e 142/II, que alteram a redacção de vários artigos do Código Penal, que foram aprovadas, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), João Morgado (CDS), Fernando Condesso (PSD), Lino Lima (PCP), Almeida Santos (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).
Foram aprovados os projectos de lei n.os 9/II e 173/II - Estatuto dos Trabalhadores-Estudantes, também na versão proposta pela respectiva Comissão, com declarações de voto dos Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rodrigues dos Santos (PSD) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS)-, Adelino Teixeira de Carvalho (PS) e Isilda Barata (CDS).
Foi aprovado ainda o projecto de lei n.o 115/II, sobre o direito de acompanhamento da criança hospitalizada, do PCP, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Verdasca Vieira (PS) e Zita Seabra (PCP), e foi anunciada a entrada dos projectos de lei n.os 238/II e 241/II.
Pelas 18 horas e 30 minutos, a Assembleia recebeu solenemente o Sr. Presidente da República Helénica, Constantino Caramanlis, que retribuiu a saudação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
3452 I SÉRIE - NÚMERO 87Daniel Abílio Ferreira Bastos
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues PenaPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
26 DE JUNHO DE 1981 3453União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.No decorrer dos trabalhos esteve presente na bancada do governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expedienteDeu-se conta do seguinteExpedienteExposição de um grupo de trabalhadores espanhóis, estivadores, no qual manifestam o seu desacordo com a discriminação de que são alvo os seus filhos, que não podem ingressar nos serviços de estiva, onde só são admitidos filhos de sócios de nacionalidade portuguesa.
Moção da Aliança das Ligas Agrícolas do Norte, delegação de Viana do Castelo, reclamando que sejam tomadas medidas relativamente a diversas questões directamente ligadas ao sector.
Abaixo-assinado de cristãos de diversas localidades do Algarve, que, ao tomarem conhecimento de que irá ser presente a esta Assembleia uma proposta para autorização do nudismo em algumas praias portuguesas, vêm manifestar a sua repulsa e solicitar que tal proposta não seja aprovada.
Carta da Associação dos Originários de Portugal, secção de Montrenil, manifestando o seu apoio às reivindicações que os professores primários vêm pondo, que solicitam sejam rapidamente satisfeitas para bem de todos -professores e alunos.OfíciosDa Câmara Municipal de Torres Vedras a remeter, para conhecimento desta Assembleia, as reivindicações apresentadas pela direcção da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores daquele concelho.
Da Assembleia Municipal de Castelo Branco a transcrever o teor de uma moção na qual propõe que a barragem da Marateca-Lardosa se passe a chamar somente da Marateca.
Da Fenache-Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, de Lisboa, a enviar uma moção, aprovada no seu plenário nacional, na qual solicita ao Governo que, face às dificuldades actuais das cooperativas de habitação, accione e ponha em prática as actuais leis em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 268/78.
Da Assembleia Municipal da Azambuja, da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, a enviar moção na qual manifesta a sua preocupação pela não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria da Graça, de Setúbal, e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, com moções exigindo a imediata aprovação de lei de delimitação de competências e que tenha em conta a realidade nacional e possa reflectir as aspirações da população.
Da Cooperativa de Habitação Económica dos Habitas da Zona de Aldoar, S.C.A.R.L. (Porto), a remeter um documento em que manifesta a sua grande preocupação quanto ao futuro do movimento cooperativo nacional.
Da Assembleia Municipal da Azambuja a remeter uma moção na qual manifesta o seu apoio à luta dos trabalhadores da Ford.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho comunicando que no dia 9 de Junho corrente teve lugar uma concentração de produtores de leite e carne daquele concelho, que, em manifestação pública, reivindicaram o aumento do preço do leite ao produtor e ao abaixamento do preço das rações.
Da Câmara Municipal de Valongo manifestando o seu desacordo quanto à moção aprovada pela Assembleia da Freguesia de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, sobre a integração do lugar do Alto Ramalho, do concelho de Valongo, pois não admite a ideia de alienação de qualquer parcela do seu território.
Da Junta de Freguesia de Anha, Viana do Castelo, contestando a criação da freguesia de Chafé e apresentando as suas razões para tal.
Da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso a remeter uma moção na qual os agricultores daquela zona solicitam que seja construído urgentemente um matadouro municipal.
Do Clube Recreativo de Sacavém a enviar cópia da moção na qual repudiam a tentativa de despejo das instalações que o Centro Recreativo de Estarreja ocupa.TelegramasDos Armazéns Catanho Tonho solicitando que sejam tomadas medidas que autorizem a abertura de estabelecimentos comerciais de venda ao público entre as 8 e as 22 horas, em qualquer dos dias da semana e principalmente no período chamado Verão, nas cidades fronteiriças e de interesse turístico, como a cidade de Chaves.
Do reitor da Universidade de Coimbra transcrevendo um texto no qual o conselho científico daquela Faculdade manifesta profunda apreensão pelo atraso da publicação oficial do decreto-lei que regulamenta o artigo 105.o do Estatuto da Carreira Docente.
Da Assembleia Municipal da Feira apoiando os caçadores feirenses que repudiam a nova lei da caça e pedindo a sua revogação.
De professores de Trabalhos Manuais do 12.o grupo, reunidos em plenário das escolas de Castelo Branco, manifestando o seu desacordo com o projecto de lei