13 DE ABRIL DE 2016 43 Ora, decorridos dois anos, e estando-se já no 1.o ano “pós PENT”, constata-se que se verifica a necessidade de ser elaborado um novo PENT, devidamente adequado aos novos tempos, e que deve ser preparado e discutido com os agentes do setor, públicos e privados. O novo período para o Plano, 2016-2025, resulta da necessidade da elaboração de um Plano que tem de ter em conta, forçosamente, o quadro de financiamento comunitário que está na sua fase inicial, o Portugal 2020, e perspetivar as reais necessidades do setor para um quadro financeiro vindouro. Torna-se por isso fundamental investir num planeamento participado da atividade turística, aproveitando a elevada qualidade dos agentes do setor para a elaboração de um PENT credível e fundamentado, aproveitando-se igualmente o trabalho que tem de ser efetuado e preparado, considerando também a atualização dos Planos de Promoção Turística de base nacional e regional, tendo em conta as Autarquias, as Entidades Regionais de Turismo, as Associações do Setor e as empresas turísticas, entre outros. Importa, por isso, realizar um planeamento e desenvolvimento para a próxima década do setor do turismo, revelando-se fundamental explorar o seu potencial económico e assegurar, em simultâneo, a sustentabilidade dos recursos naturais. Considera-se, assim, determinante que o País invista num planeamento participado da atividade turística, através da elaboração de um Plano Estratégico Nacional do Turismo para o período 2016-2027. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à elaboração de um Plano Estratégico de Turismo para o período 2016-2025, tendo em conta o atual quadro de fundos comunitários, bem como o novo quadro, devendo os mecanismos de preparação, elaboração e discussão, conducentes à proposta final deste Plano envolver os agentes do setor, públicos e privados, em todo o território nacional. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 246/XIII (1.a) APROVA PARECER FUNDAMENTADO SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PELA PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ACORDOS INTERGOVERNAMENTAIS E INSTRUMENTOS NÃO VINCULATIVOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS E PAÍSES TERCEIROS NO DOMÍNIO DA ENERGIA E QUE REVOGA A DECISÃO N.o 994/2012/EU A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU: 1. A iniciativa em causa é suscetível de violar o princípio da subsidiariedade, na medida em que propõe uma transferência de funções dos Estados-membros para a Comissão sem que tal transferência corresponda a um aumento de eficácia na prossecução dos objetivos estipulados no artigo 194.o do TFUE relativo à energia. 2. Os fundamentos que atestam este parecer são os seguintes:  A avaliação de impacto apresentada pela Comissão não demonstra aprofundadamente os impactos negativos concretos para o funcionamento do mercado interno nem para o quadro securitário em matéria de energia, além de que, tendo em conta o número total de acordos intergovernamentais considerados, 124, apenas 17 incorreram em não conformidades, dos quais 6 relativos a um projeto já descontinuado.