17 DE JULHO DE 2019 279 Artigo 97.o-B Dever de gestão processual 1 – Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvaguardados os princípios gerais aplicáveis à atividade processual das partes, pode o juiz, ouvidas as partes e ponderadas as circunstâncias concretas de cada processo, adotar medidas de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. 3 – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando-as a praticá-lo. 4 – Das decisões referidas nos n.os 1 e 2 não é admissível recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. Artigo 134.o-A Reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos 1 – As ações para obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade dos direitos ou interesses a reconhecer. 2 – O prazo de propositura da ação é de quatro anos após a constituição do direito ou interesse. 3 – A ação segue os termos da ação administrativa regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. Artigo 134.o-B Condenação à prática de atos ou prestações devidos 1 – Quando a recusa ou omissão, por parte da administração tributária, do dever de praticar um ato administrativo ou de realizar qualquer prestação jurídica em matéria tributária seja suscetível de lesar um direito ou interesse legalmente protegido, pode o interessado requerer a sua condenação ao cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente. 2 – Nos processos de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos, o prazo de propositura da ação é de 3 meses, contado desde a data da notificação do ato de indeferimento, caducando o direito de ação, nas situações de inércia da Administração, no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo legal para a emissão do ato ilegalmente omitido. 3 – Na petição dirigida ao tribunal tributário, para os efeitos previstos no n.o 1, o interessado deve identificar o ato de indeferimento ou a situação de omissão, o direito ou interesse violado ou lesado, ou suscetível de violação ou lesão, e o procedimento ou procedimentos a praticar pela administração tributária. 4 – Salvo o disposto no número seguinte, quando esteja em causa a atuação de pretensões dirigidas à prática de atos administrativos, designadamente de atribuição de isenções ou benefícios fiscais, a ação segue, com as necessárias adaptações, os termos da ação administrativa prevista e regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5 – Quando esteja em causa a atuação de pretensões dirigidas à prática de atos administrativos que comportem a apreciação de atos tributários de liquidação, a ação segue os termos do processo de impugnação. 6 – Nos casos não compreendidos nos números anteriores, uma vez recebida a petição, a secretaria notifica a administração tributária para se pronunciar sobre o requerimento do contribuinte no prazo de 15 dias. 7 – Se a ação for julgada procedente, o juiz condena a administração tributária a praticar o ato administrativo, a reintegrar o direito, reparar a lesão ou adotar as condutas que se revelem necessárias,