1572 I SÉRIE - NÚMERO 39resolução dos respectivos problemas quer ao nível individual e à dignificação da pessoa humana quer ao nível social e à realização plena - ou pelo menos satisfatória- dos fins a que se propõe a organização dos homens em sociedade política.A dimensão dos aspectos sociais que caracteriza a vida contemporânea, e que põe em crise constante o mundo das relações entre o Estado e os indivíduos dá à problemática da habitação uma acuidade constante evolutiva que pode, em alguns casos, atingir estádios de gravidade, quando a sua não resolução constitua um elemento paralisante do desenvolvimento integral do Homem, e pior ainda - quando se converta em verdadeiro factor formativo de elementos a sociais e aberrantes dentro da ordem colectiva.No que respeita ao nosso país, o sentido predominantemente social das estruturas políticas e económicas da vida nacional dos anos mais recentes veio dar maior relevo, uma actualidade e uma premência ainda mais destacadas, a esse velho conjunto de problemas que, sendo embora de sempre, só têm merecido, por vezes, foros de atenção sectorizada e quase apenas em campos em que as modificações dos regimes jurídicos põem a descoberto aspectos latentes, ror vezes casuísticos.Do reconhecimento da qualidade da habitação como elemento primário da vida social resulta, obviamente, um corolário de integração nos fins do Estado, de uma função de disciplina jurídica de tudo o que respeita à fruição do direito à habitação e dos eventuais conflitos que possam ocorrer quer entre direitos iguais dos vários cidadãos, quer entre os factores necessários à criação das realidades materiais de fruição da utilidade constitutiva da habitação: propriedade, posse, domicílio, residência, inviolabilidade, sanidade, defesa contra as perturbações da tranquilidade doméstica, higiene, proibição de confisco e garantia da ordem e da segurança da habitação, são realizações que o Direito tomou à sua conta na defesa de instituição tão importante, como é a habitação, para a dignidade das pessoas e para a própria índole e razão de ser da sociedade em si mesma.Mas não basta a disciplina jurídica. Se é na habitação, através da família, que se cria o elemento primário da personalidade e onde começa o ser social, é indispensável uma acção directa do Estado no sentido do fomento da satisfação desta necessidade colectiva. Todos os problemas que se refiram à habitação constituem, assim, objecto necessário e fundamental da problemática das relações e interesses colectivos, excedendo em muito, por sua natureza, o campo dos direitos e das relações interindividuais. Daí que se espere, naturalmente, em qualquer sociedade organizada, que o Estado tome posição activa perante os problemas da habitação e que intervenha, por vezes duplamente e em perfeita articulação, no fomento e na disciplina do sector da habitação, por forma a garantir, não só o exercício dos direitos constituídos mas também a fruição da utilidade das realidades próprias da habitação, mesmo nos casos em que não existam, a tal respeito, direitos de titularidade pessoal aos bens destinados à realidade habitacional.O grau de intervenção ou de participação do Estado na resolução dos problemas da habitação tem, necessariamente, de variar em harmonia com a própria estrutura e organização política, com a hierarquização das funções de promoção do bem-estar individual ou colectivo, das fontes de criação de amplitude, e de gozo dos direitos individuais e colectivos, e da atribuição do papel de iniciativa, tal como seja definido e demarcado no diploma fundamental e orgânico de cada uma das sociedades políticas.Quando se fala, assim, do problema nacional ou das problemas nacionais da habitação, não se pode deixar de significar e abranger, verdadeiramente, uma noção de rigorosa e franca pluralidade de campos, intersubordinados, onde se estrutura e expande todo o conjunto de realidades que os integram ou que lhes são conexas: não basta afirmar o princípio de que todos os cidadãos devem dispor de uma habitação correlativa ao seu nível de vida e de desejar para todos uma habitação. Importa analisar, pelo contrário, quando se aprecie toda a complexidade dos problemas na sua grandeza, se é ao Estado ou aos indivíduos que compete levar a efeito a construção da habitação de cada um. Importa analisar qual o grau de tratamento, por parte da acção do Estado, entre os indivíduos que levam a efeito iniciativas directas e esforçadas para a resolução dos seus problemas, e aqueles que se abstêm do mínimo esforço individual em tal sentido e que preferem aguardar, antes, os resultados da acção colectiva; qual o grau de justiça que poderá haver na imputação ao Estado - e, portanto, aos contribuintes -, dos encargos de fomento da habitação quando se sabe que os capitais públicos investidos na construção, de casas ou as isenções tributárias que o Estado conceda vêm a ser suportadas por outros sectores da vida da Nação nem sempre ligados ao problema imediato da habitação, e alguns deles também, igualmente prioritários; qual a medida razoável em que o Estado possa ou deva cercear o exercício dos direitos individuais dos possuidores das casas, em matéria de liberdade contratual, para favorecer aquedes que precisem de as habitar; qual a medida razoável em que, numa estrutura sócio-económica que admita a propriedade privada, se possa impor aos titulares de direitos de propriedade sobre locais aptos para a construção de casas de habitação, a cedência desses direitos para permitir a satisfação do desejo de construção de casa própria de quem porventura dela precise, e queira, de facto, promover a sua construção ou aquisição; qual, ainda, a medida em que será legítimo transferir todo o esforço e risco para o sector dos empresários ou detentores do capital privado na actividade de construção civil ou na aquisição de casas para arrendar, em contraposição com o esforço e risco razoavelmente distribuído ou justamente imputável em parte apreciável aos que necessitam das casas para sua habitação, empenhando nisso verdadeiro interesse e iniciativa; em que medida, finalmente, a limitação à liberdade na fixação de rendas deva implicar um consequente impedimento de distribuição da carga tributária pelas fontes da economia nacional, incluindo os que usufruam utilidades avaliáveis e susceptíveis de suportar a incidência de impostos.É evidente que não será jamais possível estabelecer uma unanimidade de opiniões quando se apreciem os problemas da habitação à luz dos critérios seguidos apenas em um ou outro destes sectores limitados - o social, o jurídico, o económico e o financeiro -, ou