I SÉRIE — NÚMERO 70 70 incapacidade multiuso, 246/XV/1.a (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência, 385/XV/1.a (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade, e 392/XV/1.a (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. No terceiro ponto procederemos à apreciação da Petição n.o 255/XIV/2.a (Luís Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa, juntamente com o Projeto de Lei n.o 388/XV/1.a (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, e o Projeto de Resolução n.o 309/XV/1.a (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do setor da pirotecnia. Por último, teremos votações regimentais. Bom inverno, que começa hoje, para todos. Está terminada a sessão. Eram 19 horas e 9 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas à Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a: Esta proposta de lei, que procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, passa por cima do preceito de audição dos interessados e intervenientes neste processo e não apresenta nenhum estudo técnico que a sustente. Infelizmente, trata-se de uma tomada de decisão casuística e meramente política, que não tem em conta todo o território nacional. Este não é uma iniciativa legislativa qualquer! Por isso, não passa pela cabeça de ninguém que a aprovação de uma proposta de lei do Governo que altera a configuração administrativa do território português não seja antecedida por um período, em sede de especialidade, de audição dos municípios afetados pela presente proposta e, assim, sem mais, se passe à votação global final. Não só não recebemos qualquer parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses como também não recebemos qualquer parecer da Associação Nacional de Freguesias. Mais, não só não temos o parecer das entidades referidas, como obriga o artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, como também recebemos, na passada terça-feira, o protesto da Câmara Municipal de Vila de Rei por não ter sido ouvida neste processo, o que configura uma clara violação do princípio da autonomia das autarquias locais. Faz algum sentido ter-se alterado a configuração administrativa de um território sem se ouvir os órgãos municipais, sem se ter a anuência daqueles que foram eleitos para representar as suas populações? Incompetência e prepotência são os adjetivos que encontramos para descrever o posicionamento do Governo neste processo. Esta proposta de lei do Governo peca, ainda, porque o Governo, de forma unilateral e não sustentada, apresenta apenas um modelo de criação de uma CIM na Margem Sul do Tejo. Concordamos e estamos cientes de que existem muitas assimetrias nos municípios da margem sul, mas também estamos cientes de que muitos dos municípios na margem norte e outros estão nas mesmas circunstâncias dos da margem sul e foram esquecidos neste processo. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abstém-se na votação desta proposta de lei porque não quer prejudicar a população nem os autarcas da península de Setúbal, que não têm de ser vítimas da incompetência e da cegueira democrática deste Governo. Governo este que pretende que nos habituemos a este expediente, para branquear a sua competência e arrogância democrática, que, com a sua maioria, comprime todas as regras e preceitos democráticos.