13 DE OUTUBRO DE 2021 11 Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas (...)», prevista no artigo 87.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro1, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, é uma medida insuficiente, carecendo a Região Autónoma dos Açores de estímulos adicionais que incentivem a continuidade e estabilidade da prestação do serviço de transportes atendendo, ademais, à falta de competitividade desta região autónoma. Assim, com a presente iniciativa os seus autores pretendem que se estabeleça «uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar pelo Orçamento da República, revista e atualizada no final de cada período», motivo pelo qual apresentam a iniciativa em apreço. Fazendo uma análise sucinta ao teor da iniciativa, a mesma é constituída por dez artigos, os quais regulam o seguinte: • Artigo 1.o – Estabelece o objeto da iniciativa; • Artigo 2.o – Consagra as definições legais de «cabotagem nacional», «cabotagem continental» e «cabotagem insular»; • Artigo 3.o – Regulamenta o transporte de passageiros e de mercadorias na cabotagem insular; • Artigo 4.o – Define as condições que devem ser observadas pelos armadores que efetuem transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores; • Artigo 5.o – Estabelece a forma como deverá ser calculado o subsídio à exploração, consagrando que «o diferencial dos preços resultantes de e para as restantes ilhas deverá ser suportado pelo Estado», devendo a subsidiação ser inscrita no Orçamento do Estado de cada ano; • Artigo 6.o – Norma referente a «Informação»; • Artigo 7.o -Norma referente ao «Observatório de Informação»; • Artigo 8.o – Norma referente às contraordenações aplicáveis no âmbito do regime previsto na iniciativa; • Artigo 9.o – Atribui competência fiscalizadora ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP)2, relativamente ao regime previsto na iniciativa; • Artigo 10.o – Norma que estabelece a entrada em vigor do regime previsto na iniciativa, para o ano civil de 2022. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, estatuindo ainda o seu n.o 2 que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente do seu território de origem, situação económica e condição social». Já no que respeita aos princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional, o n.o 1 do artigo 6.o da lei fundamental prevê que «o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade», estabelecendo a alínea g) do artigo 9.o como uma das suas tarefas fundamentais, a promoçãoe o «desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». Por sua vez, o n.o 2 do artigo 225.o da Constituição estabelece que «a autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses». Acrescenta a alínea e) do artigo 81.o que «incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional», incumbência esta que é reforçada no n.o 1 do artigo 229.o ao se prever que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade». De referir, por fim, que os  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx.