5 DE ABRIL DE 199774-(7)2) Está o Ministério da Solidariedade e Segurança Social disponível para aceitar uma redução do capital social da EMIMOLDE?3) Está o Ministério para a Qualificação e o Emprego disponível para encetar um programa de formação e reciclagem profissionais para os trabalhadores da EMJMOLDE que vierem a ser dispensados?Requerimento n.° 818/VII (2.a)-ACde 2 de Abril de 1997Assunto: Realização de uma acção inspectiva à CâmaraMunicipal do Seixal. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa(CDS-PP).Considerando que diversos proprietários de.lotes de terreno localizados em urbanizações sitas em Fernão Ferro, concelho do Seixal, nomeadamente na urbanização Pinhal do General, por si ou representados pela ASPRO-FERRO — Associação de Proprietários de Fernão Ferro, pediram ao IGAT a realização de uma acção inspectiva à Câmara "Municipal do Seixal que incidisse sobre o destino das verbas pagas a esta autarquia pelos proprietários para a realização de infra-estruturas, sem que estas tenham sido construídas:Requerem-se as seguintes informações ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:1) Já foi programada ou já se iniciou alguma acção inspectiva à Câmara Municipal do Seixal na sequência do pedido supra^referido?2) Caso tenha sido programada, para quando está prevista a referida acção inspectiva?3) Caso já se tenha iniciado, quando o foi e para quando se prevê a sua conclusão?4) Quando se realizou a última acção inspectiva à Câmara Municipal do Seixal?5) Nesta acção houve oportunidade de inspeccionar a matéria que consta do pedido da ASPRO-FERRO?6) Em caso afirmativo, quais as conclusões?Requerimentos n.oa 819 e 8207VII (2.°)-AC de 26 de Março de 1997Assunto: Inspecções, inquéritos sindicâncias a autarquias locais.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).A instrumentalização de matéria de inspecções, inquéritos e sindicâncias a autarquias locais em ano de eleições para os órgãos de poder local tem vindo a revelar-se como sendo constante.Por vezes, as discutíveis interpretações legais e as ilac-ções a que dão origem surgem com um destaque na comunicação social que não é ulteriormente conferido a respostas dos eleitos autárquicos. Esta situação é inseparável de fugas de informação, porventura organizadas, a que é difícil não atribuir propósitos políticos.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo i59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5° do Regimento, solicito aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças informação sobre:a) Como apreciam as situações referidas?b) Que medidas adoptaram ou tencionam vir a adoptar para impedir que aconteça a referida instrumentalização?c) Quais as inspecções, inquéritos e sindicâncias iniciados após a posse do actual Governo e com que critérios?Requerimento n.s 821/VII (2.a)-ACde 2 de Abril de 1997Assunto: Regulamentação da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto.Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).A Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto, foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, com base num projecto de lei apresentado pelo PCP.A Lei n.° 61/91 foi indicada no relatório do Governo Português presente na Conferência de Beijing como um avanço legislativo no que toca à protecção das mulheres vítimas de crimes violentos.No artigo final da lei, a Assembleia cometeu ao Governo a regulamentação da mesma lei no prazo de 90 dias.Decorreram quase seis anos desde a publicação do diploma, e o mesmo não conheceu qualquer regulamentação.Entretanto, perante o País inteiro, e muito recentemente, foram feitas afirmações que «a lei era para cair», que «estava desactualizada» e que da mesma só iria ficar o artigo relativo às medidas processuais penais.A resolução do Conselho de Ministros que aprovou um plano global para a igualdade de oportunidades consagrou, entre outras orientações, o seguinte:Estabelecer medidas que apoiem e estimulem as associações e organizações não governamentais cuja actuação seja orientada para a defesa cumulativa dos direitos humanos e do princípio da igualdade de oportunidades;Com vista à prevenção da violência e à garantia de protecção adequada às mulheres vítimas de crimes de violência:1) Fomentar campanhas de sensibilização da opinião pública, através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a mudança de mentalidades relativamente ao papel da mulher na sociedade;2) Criar e difundir um guia sobre os direitos das mulheres vítimas de violência;3) Criação de centros de apoio às mulheres vítimas de violência para atendimento, abrigo e encaminhamento;4) Efectivação do serviço de atendimento telefónico (gabinete SOS), com o apoio do Ministério da Justiça, com vista à prestação de informação sumária sobre as providências adequadas às situações que lhe sejam expostas;