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No dia 15 de Outubro: José Saraiva, Heloísa Apolónia e António Nazaré Pereira.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Coelho e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo vive, nos dias que correm, momentos de grande incerteza, alguma intranquilidade e algum pessimismo. São cada vez mais frequentes as notícias de despedimentos massivos e o termo recessão começa a fazer parte do quotidiano mundial.
Devemos, pois, no nosso país, tomar todas as medidas que permitam amortecer os efeitos mais negativos junto das famílias portuguesas e das empresas.
Perante este desafio, de uma coisa, estou certo: os portugueses querem estabilidade, segurança e uma perspectiva de um futuro melhor.
Assim, o Governo do PS elaborou um Orçamento que, em minha opinião, vai ao encontro dos desafios mais profundos que se colocam ao País e às famílias portuguesas. É um Orçamento que cumpre com rigor os compromissos que o PS tem com o País, ou seja, a construção de uma sociedade mais moderna, mais desenvolvida, mas também mais solidária.
Cinco razões essenciais o justificam. Em primeiro lugar, Portugal vai ter um Orçamento em que o investimento público sobe 7%. Este forte investimento vai aumentar a competitividade, criar riqueza, servir de alavanca ao crescimento económico e subir o emprego.
E sobre a questão do emprego, em Portugal, quero aqui reafirmar que nos orgulhamos muito da criação de 700 000 postos de trabalho, desde 1995, e de termos, hoje, uma das mais baixas taxas de desemprego.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, e com toda a frontalidade o digo, o PS discorda e é contra qualquer política que promova o despedimento, massivo de trabalhadores, seja na Administração Pública, seja em qualquer outro sector de actividade português.Aplausos do PS.A nossa prática é outra e dela não abdicaremos, pois temos o nosso próprio caminho e vamos prossegui-lo.
Em segundo lugar, como já hoje é reconhecido por todos, o Estado, neste Orçamento, corta, de forma muito concreta, os seus gastos. Comprometemo-nos a fazê-lo e estamos a cumprir. Propõe-se um Orçamento de contenção, de rigor, que se traduz no combate aos desperdícios.
Em terceiro lugar, algo que, para o PS, é central: o rigor e a contenção não é feita à custa da marca central da governação do PS - a solidariedade, a marca social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E que diferenças existem, Srs. Deputados, relativamente ao passado! Quando, em 1995, chegámos ao Governo, 45,6% do Orçamento do Estado eram destinados a fins sociais. Pois bem, este ano, esse valor já foi de 56% e, neste Orçamento, cumprindo um dos objectivos centrais que nos leva a ser Governo, esse valor sobe para 57%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a educação, a saúde, a segurança social, que merecem este esforço nacional. A aposta é nas pessoas e na melhoria da sua qualidade de vida.
Com esta aposta e com a regulamentação, em curso, da Lei de Bases da Segurança Social, assegura-se o pagamento das pensões de todos os reformados, hoje e a longo prazo.
Longe vão os tempos em que os governos não cumpriam a Lei de Bases e se falava na falência do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segurança e a tranquilidade, Srs. Deputados, também passam, e muito, por aqui.
Mas, na área social, permitam-me destacar três inovações.
Em primeiro lugar, o mecenato familiar. É uma medida que permite maiores apoios fiscais para quem apoiar, por exemplo, mães solteiras e crianças com dificuldades.
Mas também um conjunto de medidas que beneficiarão as famílias com três ou mais filhos ou dependentes, que passarão a estar isentas de IRS se tiverem rendimentos até 1500 contos.
0458   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Muito importante também é o apoio muito significativo para as famílias do sector agrícola, em que a isenção do IRS dos rendimentos dos trabalhadores, neste sector, passou para cinco salários mínimos.
Mais uma vez, como se pode aqui constatar, apostamos na marca social e na solidariedade.
A quarta razão essencial tem a ver com competitividade fiscal. As opções tomadas ajudam a desenvolver a nossa economia e contribuem para o melhor funcionamento das empresas e do mercado de capitais.
A taxa de IRC baixa de 32% para 30%. Mas vamos mais longe, apostando na coesão nacional e numa política solidária, nas zonas menos desenvolvidas, em que o IRC geral baixa para 25% e os regimes simplificados baixam de 20% para 15%.
Relativamente às mais-valias, assunto tão discutido, foi encontrada uma boa solução, que se adapta à nova situação global em que vivemos e que, sem abdicar de nenhum dos princípios aqui aprovados na reforma fiscal, vem introduzir os ajustamentos necessários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O quinto pilar é o combate à fraude fiscal. Este é combate que temos vindo a travar. Em várias áreas, são já visíveis alguns resultados, mas queremos ir mais longe.
Duas decisões moralizadoras vão ser tomadas. Nenhuma entidade com sede num off-shore pode adquirir imobiliário e qualquer entidade que passe a sua sede para um off-shore continuará, durante quatro anos, a ser tributada no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos receios e intranquilidade a nível internacional, este é um Orçamento que aposta no crescimento e na melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Face a este facto, Srs. Deputados, como poderiam os portugueses perceber que alguém optasse pela criação de uma crise artificial, não viabilizando o Orçamento?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, em nossa opinião, um bom Orçamento, mas ainda pode ser melhorado. Lanço, pois, daqui um repto a todos os Srs. Deputados.
Em reuniões sucessivas com o Sr. Primeiro-Ministro, fomos todos informados sobre a metodologia e o conteúdo do Orçamento do Estado. Discutiu-se com todos os que estiveram receptivos, ouviram-se sugestões e promoveu-se o consenso possível.
A primeira fase desse trabalho está aqui, entregue no Parlamento. Agora, cabe a nós, Deputados, continuar este trabalho. Agora, é a hora de analisar, no concreto, tudo o que contém o Orçamento do Estado.
Estamos receptivos às vossas propostas. Façam sugestões, globalmente ou por ministérios, como entenderem, mas insiram-se numa lógica construtiva de procurar encontrar um bom Orçamento e o mais consensual possível.
Do nosso lado, do lado do Partido Socialista, estamos receptivos a esse consenso, salvaguardando, no entanto, os princípios e os valores do partido em que os portugueses depositaram a confiança para governar Portugal. Pronunciem-se, pois, sobre o conteúdo das propostas, sobre o que, de concreto, os portugueses podem ganhar ou perder com cada uma delas.
Estes não são tempos de radicalismos, de demagogia ou de verdades absolutas. Não é isso que os portugueses esperam dos seus representantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Garantimos ao País, com total serenidade e sentido de responsabilidade, que tudo faremos, até à exaustão e até ao último minuto, para que Portugal disponha de um Orçamento do Estado que vá ao encontro das necessidades e das ambições de modernização e progresso que se impõem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, garantimos ao País que o PS tudo fará para evitar uma crise artificial em Portugal - nada a justifica nem ninguém a entenderia.
Cabe, agora, à oposição responder ao desafio e ao desejo dos portugueses.
O PS está preparado para todos os cenários, mantendo-se fiel aos seus princípios e, como sempre, em primeiro lugar, em defesa dos interesses dos portugueses.
É essa a nossa função, foi para isso que fomos eleitos e iremos corresponder, como sempre, às expectativas dos nossos concidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Maria Celeste Cardona, Bernardino Soares, Manuela Ferreira Leite, Isabel Castro e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputados Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, não estava habituado a vê-lo na primeira fila, nem sequer a ouvi-lo. O Sr. Deputado fez-nos aqui um apelo, certamente fazendo eco das preocupações do Governo, sobre a necessidade de aprovação deste Orçamento e quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a necessidade de melhorar o Orçamento e que do debate político resulte um Orçamento que responda às preocupações da crise económica, das dificuldades sociais e da convergência real, é seguramente uma exigência que se coloca a todos os partidos, ao partido da situação e aos partidos da oposição.
A esse respeito, quero dizer-lhe que, pela parte do Bloco de Esquerda, não fugimos e, pelo contrário, aceitamos essa enorme responsabilidade.
Assim o fizemos no debate com o Governo. Mas vale a pena realçar dois factos que dão a ideia do que foi este debate preparatório do Orçamento entre o Governo e os partidos da oposição ou, pelo menos, o Bloco de Esquerda.
Pediu o Governo aos vários partidos, designadamente a nós, que apresentássemos os nossos pontos de vista sob a forma de um memorando escrito e assim o fizemos. Comprometeu-se o Governo, por sua vez, a responder, por escrito, e a desenvolver um debate concreto sobre os pontos essenciais que submetemos, e não o fez.
0459   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Soubemos, aliás, curiosamente, que, no dia da segunda ronda de debate entre os Primeiro-Ministro e os partidos da oposição, essa ronda foi adiada, por algum tempo, durante a tarde, porque, durante a manhã, o Primeiro-Ministro esteve estado ocupado numa cerimónia pública com o Eng.o Daniel Campelo, em Ponte de Lima.
Ficamos conversados sobre a intenção do Governo e sobre as responsabilidades!
No entanto, é sobre o conteúdo deste Orçamento que temos de discutir. O Sr. Deputado invocou propostas, como a dos 15% de IRC no interior, que são apresentadas há quatro anos seguidos nesta Assembleia, que já foram votadas e já podem estar em vigor. Falou-nos ainda de outras, do investimento público, apesar de termos uma situação de colapso na execução orçamental do Quadro Comunitário de Apoio. Este Verão, em Agosto, tínhamos 35% de execução orçamental no Quadro Comunitário de Apoio - pode-se orçamentar muito, mas tem de se executar.
Agora, sobretudo, o que o Sr. Deputado não conseguiu defender aqui foi aquilo que é considerado a «jóia da Coroa» deste orçamento, que é a alteração da reforma fiscal num dos seus pilares essenciais, o das mais-valias.
Portugal prepara-se, com a proposta que o Governo quer fazer aprovar aqui, com o apoio benemérito do Eng.o Daniel Campelo, para ter um regime de tributação das mais-valias como não existe nos Estados Unidos, apesar de duramente atacados pelos atentados terroristas e pela crise económica, nem em Inglaterra ou em Espanha. Com a proposta do Governo, pagarão as mais-valias, em Portugal, muito menos do que pagam em Espanha, depois de terem sido rectificadas.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não nos pode convencer de que há qualquer bondade social neste projecto, a não ser o recuo do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Coelho, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?O Sr. Jorge Coelho (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostava de referir-lhe, com total serenidade, que é como devemos discutir as coisas sérias, que o Partido Socialista se congratula com a orientação global deste Orçamento, porque o Partido Socialista deve ter sempre em conta que tem de corresponder aos interesses globais dos portugueses.
Relativamente à sua primeira questão, julgo que, como é óbvio, não é hoje aqui nem é a mim que cabe discutir em concreto aquilo em que se pode melhorar o Orçamento. Esse debate vai começar, em sede de comissões especializadas, com os membros do Governo, onde serão dadas todas essas explicações. E desde que haja vontade política para isso - e não sei se interpretei bem ou não as palavras do Sr. Deputado, mas julgo que continua a haver vontade política do Bloco de Esquerda para o fazer -, estamos todos de acordo em que, através do diálogo e do trabalho conjunto, é sempre possível melhorar e encontrar soluções melhores.
O tempo das verdades absolutas está cada vez mais longe. Assim sendo, como nós não somos daqueles que raramente têm dúvidas e nunca se enganam, temos consciência de que, em conjunto, podemos fazer melhor.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à reforma fiscal, como eu disse e repito, não abdicámos de nenhum dos princípios que aqui foram apregoados. Mas, Sr. Deputado, há uma nova conjuntura mundial que tem implicações em Portugal, e, como tal, tem de haver...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É inacreditável! Eu não estou a ouvir o que estou a ouvir!O Orador: - A resposta ainda não chegou aí!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas vai chegar!O Orador: - Mas não estejam nervosos que já lá vamos!
Como tal e como é evidente, nós temos a obrigação de ver a realidade concreta do País e de, não abdicando dos princípios, encontrar soluções que criem condições para que a economia prospere, para que o País se desenvolva e se modernize. É isso que estamos a fazer, é isso que continuaremos a fazer e é isso que todos os portugueses esperam de nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, antes de mais também saúdo a sua presença na primeira fila da bancada.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe, com toda a sinceridade, o quanto lamento ter tido razão neste caso concreto; o quanto lamento, em nome do interesse nacional e de Portugal, ter tido razão nesta matéria durante o último ano, na sequência das afirmações produzidas pelo meu partido e pelo meu Grupo Parlamentar na área da reforma fiscal, em que acentuámos o erro em que o PS estava a incorrer no que diz respeito à aprovação das medidas que aqui logrou alcançar.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Coelho, gostaria de dizer-lhe o seguinte: pelo elenco que V. Ex.a aqui proferiu na sua intervenção, sou obrigada a chegar à conclusão de que o que «está a dar» agora é o Governo do PS adoptar medidas, propostas e soluções que são defendidas pelo CDS-PP.Protestos do PS.Vozes do PCP: - Ah!A Oradora: - Não fiquem tão alegres, que não vale a pena!
0460   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Deixe-me dizer-lhe que há uma solução muito mais económica para o País, com muito menos custos para Portugal, que é a de nas próximas eleições darem mais confiança e mais votos ao CDS-PP,...O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!...A Oradora: - ... para que, aí sim, seja o CDS-PP, através dos seus representantes, a aplicar, e sobretudo a definir, as políticas que interessam à salvaguarda do País e do interesse geral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Coelho, que não consigo alcançar o seu optimismo quanto ao Orçamento do Estado para 2002.
No próximo ano, veremos se não tenho razão, quando chegarmos à conclusão de que os senhores não vão só apresentar dois orçamentos rectificativos, mas, porventura, três ou quatro. Isto porque, Sr. Deputado Jorge Coelho, eu não vislumbro como se alcança um crescimento a 2,25% sem a correspondente adopção de reformas estruturais, que sejam susceptíveis de reduzir a despesa e de criar efectivamente alguns excedentes para serem aplicados. E concordará comigo, que sou insuspeita nessa matéria!
Para terminar, queria fazer-lhe duas perguntas muito simples. Em primeiro lugar, queria que me dissesse quanto custou ao País, no último ano, a vossa reforma fiscal,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). - Pois é!A Oradora: - ... sem subterfúgios, sem fugas para a frente! Quanto custou ao País as soluções que os senhores apresentaram?
Em segundo lugar, pergunto-lhe se está em condições de me garantir, oficialmente, se o segundo orçamento rectificativo - que eu aqui previ e disse que iria existir - vai ou não ocorrer na sequência das eleições autárquicas.
Já agora, peço-lhe mesmo respostas concretas às minhas questões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, é com todo o gosto que lhe respondo.
Em primeiro lugar, fico satisfeito por a Sr.a Deputada e o seu partido dizerem que o Orçamento do Estado para o próximo ano tem pelo menos algumas coisas boas, que são as que os senhores têm vindo a defender há uns tempos e que hoje reconhecem estar neste Orçamento. E devem reflectir um pouco, pois se já cá estão tantas coisas que os senhores têm vindo a defender durante todo este tempo, é sinal que o Orçamento não é mau de todo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na minha opinião, ele até é bastante bom!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já tem parceiros!O Orador: - E o Dr. Francisco Louçã não disse uma coisa muito diferente! Portanto, vamos por partes!Risos do PS e do PCP.Estou a ver que há uma grande disponibilidade nesta Casa para chegarmos a um bom entendimento, porque, na realidade, o próximo Orçamento, da forma como é visto - para uns por umas razões, para outros por outras - tem coisas positivas. Se juntarmos tudo o que há de positivo e se tirarmos algumas coisas que são negativas, teremos o próximo Orçamento aprovado pela maioria mais ampla que se alcançou desde que o PS é Governo.Aplausos do PS.Risos de Deputados de todas as bancadas.Pergunta-me a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona quanto é que custou ao País a reforma fiscal.
Sr.a Deputada, a reforma fiscal teve e tem um objectivo central, que é o de haver mais justiça fiscal em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Haver mais justiça fiscal em Portugal significa que aqueles que mais pagaram durante estes anos são os que têm de ser beneficiados, e que aqueles que menos pagaram durante estes anos são os que agora têm de ser um pouco mais sacrificados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E a justiça fiscal é fundamental no projecto do PS, em Portugal. Portanto, respondendo-lhe à sua questão sobre quanto é que custou ao País a reforma fiscal, digo-lhe que o seu custo foi a melhoria das condições de vida dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, porque é para esses portugueses, em primeiro lugar, que nós trabalhamos; eles são base social de apoio do PS e do Governo do Eng.o António Guterres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que me colocou sobre o orçamento rectificativo, não sou membro do Governo,...Risos do BE.... pelo que não me compete a mim dizer aqui quando é que vai haver, ou se vai haver, orçamento rectificativo. Teremos oportunidade de discutir essa matéria aquando da discussão do Orçamento do Estado com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças. Eles dirão aquilo que têm para dizer... O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não têm nada para dizer!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Esses dizem o que o Sr. Deputado mandar!O Orador: - ... e eu terei todo o gosto, tal como os Srs. Deputados, em ouvir e em emitir as minhas opiniões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
0461   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, o senhor trouxe-nos, hoje, em jeito de antecipação do próximo debate do Orçamento do Estado, a perspectiva do seu partido sobre esta matéria e invocou um pendor social e a abertura de perspectivas de um futuro melhor para os portugueses como algo que enforma o Orçamento do Estado para 2002 e como uma das razões para a sua aprovação.
Ora, Sr. Deputado Jorge Coelho, pergunto-lhe que perspectivas de futuro melhor traz este Orçamento para os trabalhadores portugueses, designadamente para os da função pública, que nos dois últimos anos foram objectivamente prejudicados nos seus salários, no seu poder de compra, pelo facto de o Governo ter negociado com os sindicatos, com os trabalhadores, em função de um nível de inflação que todos sabíamos que não iria verificar-se e que, de facto, não se verificou?
Que perspectivas de futuro melhor se dão a estes trabalhadores que nos dois últimos anos foram prejudicados e que no ano de 2002 vêem, mais uma vez, perspectivas sombrias em relação aos seus salários e aos seus rendimentos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que perspectivas de futuro melhor são estas que nos traz aqui?
Contudo, há quem tenha perspectivas de um futuro melhor com o próximo Orçamento do Estado. Nisso o Sr. Deputado Jorge Coelho tem em parte razão, porque quem vai beneficiar com o recuo da reforma fiscal em relação às mais-valias - esses sim, têm perspectivas de um futuro melhor para o próximo ano - são o capital financeiro, a banca e os interesses especulativos, que, depois de muito pressionarem o Governo em relação a esta matéria, acabaram por obter uma vitória neste campo.
Aliás, Sr. Deputado Jorge Coelho, nem diga que isto se refere às alterações feitas em Espanha, ou até à complexa situação internacional que vivemos, porque - e essa é uma realidade - antes de qualquer dessas situações se verificar já o Sr. Ministro Jaime Gama, depois da última remodelação governamental, admitia que era preciso rever a reforma fiscal nesta matéria, capitulando perante as pressões dos interesses do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à responsabilidade no debate e na elaboração do Orçamento para 2002, o Sr. Deputado Jorge Coelho lembrou aqui que houve encontros entre o Governo e os diferentes partidos, incluindo o PS e todos os partidos da oposição, sobre esta matéria.
Quero dizer-lhe que nenhum dos princípios orientadores que apresentámos nessas reuniões e que, na nossa opinião, deveriam enformar o Orçamento do Estado, foi consagrado. Aliás, o que vimos consagrado foram as propostas da direita, do CDS-PP e do PSD, que em grande medida foram incluídas neste Orçamento do Estado. Portanto, em relação à matéria do diálogo e do debate, estamos conversados.
O resultado que nos foi apresentado consagra, de facto, fortes reivindicações da direita neste Orçamento do Estado. Aliás, isso foi visível nas duas últimas intervenções, com a aproximação, pelo menos aparente, que aqui vimos nesta matéria.
Pela nossa parte, contribuiremos, como sempre, para que haja o melhor Orçamento possível. Mas um Orçamento que recua na justiça fiscal não é o Orçamento que o País e os portugueses precisam; um Orçamento que penaliza, mais uma vez, os salários não é o Orçamento que beneficia os País e os portugueses; um Orçamento que espartilha o investimento não é certamente o Orçamento de que o País precisa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, digo-lhe já uma coisa que nos parece da maior importância - e garanto-lhe que o é - para os trabalhadores da Administração Pública que nos estão a ouvir.
Na semana passada, houve aqui um grande debate sobre essa matéria e vou repetir aquilo que hoje já disse daquela tribuna: com o PS no poder, tendo o PS a força que tem, não haverá, em Portugal, despedimentos em massa de trabalhadores da Administração Pública, e essa é uma garantia muito importante!Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mal!O Orador: - Não sei se todos os partidos presentes nesta Câmara (e não estou a virar-me para a área que fica à minha direita, posso virar-me para o outro lado por forma a ficarem do meu lado esquerdo, se lhes der jeito) podem vir hoje aqui dizer o mesmo com serenidade e tranquilidade, porque não se pode dizer uma coisa num sítio e dizer outra coisa noutro! Nisto temos uma só cara, uma só palavra, temos um rumo, uma política e, para nós, não é com despedimentos que se resolvem os problemas do desenvolvimento do País, nem na Administração Pública, nem em lado nenhum!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PPNesse lado ficam logo nervosos quando se fala nisto! Não sei porquê! Não têm nada que ver com isso, presumo!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Porque somos nós que pagamos!O Orador: - Logo vi! Então, despede-se os trabalhadores! Lá vai disto!...Risos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Os inúteis iam para a rua!O Orador: - Está aí resposta! Muito bem, Sr. Deputado, esses sentimentos ficam-lhe bem...
Continuando, relativamente a esta matéria, gostava de dizer-lhe que o próximo Orçamento do Estado tem uma
0462   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 forte carga social, não tenha qualquer dúvida sobre isso. Isso é indiscutível!O Sr. Honório Novo (PCP): - Um forte carga social negativa!O Orador: - Em 1995, quando chegámos ao Governo, 45,6% das receitas destinavam-se a despesas sociais. Repare que nos anos de governo socialista os valores destinados às despesas sociais, em termos de Orçamento do Estado, aumentaram em quase 12%. E há uma coisa que para nós é muito importante, e para os senhores também: repare que hoje a Lei de Bases da Segurança Social é cumprida, hoje o Governo faz transferências para capitalizar aquilo que são direitos fundamentais não só dos reformados de hoje mas como dos reformados de amanhã, que hoje são trabalhadores activos e que amanhã têm direito a receber as suas reformas.
Se isto não é social, então, o que é que é social no País? Isto é fundamental, como também o são as verbas gastas na saúde, na educação, no mecenato, no apoio aos trabalhadores rurais!
Sr. Deputado, se há marca que este Orçamento tem, se há marca que todos os Orçamentos do Estado do PS têm tido desde 1995, é a marca social e, mais importante do isso, é a marca da solidariedade, que, para nós, é um valor que não se negoceia nem tem preço!Aplausos do PS.Vozes do PCP: - E os salários?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, começo por registar com muito agrado o facto de, pela primeira vez, ter ouvido na voz de um responsável importante do PS duas expressões que pronunciamos há anos: competitividade fiscal e combate ao desperdício.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Bem vindo, Sr. Deputado, ao combate ao desperdício!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado reconheceu hoje publicamente que, de facto, existe desperdício e que os senhores resolveram, por fim, dar-lhe luta. Sr. Deputado, tem nesta bancada os melhores aliados a essa sua intenção de combate!
Sr. Deputado, percebo por que introduziu essas duas ideias e intenções no seu discurso. É que o senhor e o PS têm a total convicção de que se isso não for feito o futuro do País está seriamente comprometido, e é essa consciência que faz com que os senhores, neste momento, não tenham outra solução senão falar nessas questões. Também por este motivo, Sr. Deputado Jorge Coelho, não deixo de dizer-lhe que lastimo profundamente que tenha, em tom de brincadeira, falado sobre o próximo Orçamento.Vozes do PS: - Em tom de brincadeira?!A Oradora: - Falou em tom de brincadeira quando, jocosamente, disse que o Orçamento do Estado, desta vez, poderia ser aprovado por mais pessoas. O senhor estava a brincar, mas não deveria brincar com o problema mais sério com que neste momento o País se debate!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Olhando para o Orçamento do Estado para 2002, Sr. Deputado Jorge Coelho (e espero que não tenha vindo aqui falar do Orçamento sem o ter visto, apesar de não fazer parte do Governo, com certeza que já o leu), gostaria que me respondesse a algumas questões que vou colocar-lhe.
Em primeiro lugar, onde vê o Sr. Deputado neste Orçamento a tal competitividade fiscal?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não existe!A Oradora: - Não existe, pela simples razão de não haver margem, neste Orçamento, para essa competitividade fiscal. Pior, Sr. Deputado Jorge Coelho: ai de nós se os outros países europeus efectivamente introduzirem nos seus orçamentos medidas de competitividade fiscal, porque nós não as podemos introduzir e ainda ficaremos menos competitivos do que somos actualmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, vamos «rezar a todos os santinhos» para que os outros países não o façam, porque se o fizerem, então, é a nossa fatalidade.
Em segundo lugar, vou referir-me ao combate ao desperdício. O que vejo no Orçamento para o próximo ano - e o Sr. Deputado com certeza que também já viu - é que a medida absolutamente essencial de limitação de 4% à Despesa é exclusivamente conseguida através de um sacrifício pesadíssimo sobre os funcionários públicos. É que não existe outra forma de o fazer quando se tem no aumento de despesas com pessoal 3%, só assim se conseguindo chegar a 4% de aumento da Despesa.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Coelho, a segunda pergunta que lhe faço, muito concretamente, é a seguinte: como pode considerar que isto é feito sem uma pesada factura aos funcionários públicos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, com todo o respeito e estima que tenho por V. Ex.a, quero dizer-lhe que não estou aqui a brincar, como a senhora também não o está!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há bocadinho brincou!O Orador: - Venho aqui falar de coisas muito sérias, pelo que os senhores não podem começar a fazer uns «números» para interpretar aquilo que os outros dizem!
0463   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem o fez foi o senhor!O Orador: - Sr. Deputado, hoje não estou aqui para brincadeiras!Protestos do PSD.Portanto, vou responder nos termos correctos em que este debate normalmente acontece e que a estima e consideração que tenho por V. Ex.a me merece.
Sr.a Deputada, pela reacção do seu grupo parlamentar e pelas suas palavras - e isto não é nenhuma brincadeira -, percebo que há mais dois aspectos importantes do próximo Orçamento com os quais estão de acordo. Não estou a brincar, foi a Sr.a Deputada que o disse!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - A Sr.a Deputada disse na sua intervenção que há duas questões centrais que põem em causa o futuro do País.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E reafirmo-o!O Orador: - Faz bem em reafirmá-lo. Aliás, isso até é muito bom, pois é mais uma maneira de os portugueses verem que algo que está correcto e que a Sr.a Deputada também defende consta do Orçamento de Estado para o próximo ano!
Portanto, anoto também que o Grupo Parlamentar do PSD considera que são colocadas questões fundamentais no Orçamento do Estado para 2002.Protestos do PSD.O Orador: - Onde há, então, medidas de combate ao desperdício? Bem, se a Sr.a Deputada considera que o facto de a Despesa aumentar 4% não é algo de importante, gostava só de dizer-lhe que nos governos do PSD, entre 1988 e 1991, a Despesa aumentou 8,5%! Isto é importante!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem a herança!O Orador: - Tem de vir, porque temos sempre de tratar dos aspectos que se referem ao nosso país!Aplausos do PS.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! Foram os maiores gastadores!O Orador: - Os senhores é que, pelos vistos, têm vergonha daquilo que fizeram os vossos governos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não temos não!O Orador: - Cada vez que se fala daquilo que fizeram dizem sempre «lá vem outra vez o tempo passado!» Não podemos falar dos tempos em que os senhores não tinham responsabilidades! Tinham-na, assumam-na e expliquem pelo menos as razões conjunturais que levaram a que isso acontecesse!
Passo à questão da competitividade fiscal.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Fale nos 4%!O Orador: - Então, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, baixar a taxa de IRC não é um instrumento para aumentar a competitividade?! E pode baixar mais, Sr.a Deputada! Lá iremos! Para o ano vai baixar outra vez, como sabe!
Então, o facto de, para reforçar a coesão nacional e numa política solidária, o IRC baixar ainda mais no interior do País não é um factor de competitividade?!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Tardia!O Orador: - Então, haver um ajustamento relativamente às mais-valias não é um factor de competitividade?!Protestos do PSD.É, sim, Sr.a Deputada!
A Sr.a Deputada sabe que não há verdades absolutas. Mesmo quando era membro do Governo enganou-se com frequência e, portanto, tem de admitir que possa haver outros que tenham razão quanto a esta matéria e a senhora não a tenha!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a sua intervenção me suscita três reflexões, que caracterizaria da seguinte forma: satisfação, inovação e decepção.
É sempre uma satisfação ouvir o Sr. Deputado Jorge Coelho quebrar aquilo que eu já temia ser um voto de silêncio, pois na semana passada, confrontado sobre o congelamento da reforma das fundações privadas por minha interpelação directa, remeteu-se ao silêncio. Portanto, é com satisfação que registo o seu regresso ao debate parlamentar.
A segunda questão que gostaria de sublinhar é a inovação. Seria injusto não referir que durante anos tivemos orçamentos do Estado, tendo o PS introduzido os orçamentos rectificativos e, hoje, o orçamento «antecipativo», porque, de algum modo, o que estamos a fazer é já uma antecipação daquilo que vamos ter daqui a algumas semanas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é boa!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Jorge Coelho, não posso deixar de enfatizar aquilo que me parece mais importante e marcante politicamente na sua intervenção, que é a decepção.
O Governo ouviu os partidos da oposição - em nosso entendimento, cumpriu o seu dever - e predispôs-se a discutir políticas. Ora, se o diálogo não é um simulacro ou um formalismo protocolar, é suposto servir para tomar opções ou para reorientar diferentemente aspectos críticos. O que se verifica, porém, Sr. Deputado, é que, em relação a um aspecto positivo, pelo menos na opinião de Os Verdes, houve um recuo, ou seja, o passo dado para
0464   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 caminhar no sentido de uma melhor partilha de riqueza, esse pequenino passo em frente, já teve dois passos atrás: a tributação do património está congelada; o combate ao desperdício é uma coisa vaga; uma política de ordenamento e de ambiente, nas suas múltiplas perspectivas, continua a estar sem ideias. Naturalmente, a razão disto ter acontecido é a cedência aos lobbies de pressão, no fundo, uma receita demasiado velha e esgotada.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Coelho, foi com satisfação que o ouvimos e registámos a inovação, mas não podemos deixar de sublinhar a decepção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, registo na sua intervenção duas apreciações positivas e uma negativa, o que também a insere nesta lógica de positivismo que hoje encontramos no Parlamento.
Falou em satisfação e inovação relativamente àquilo que eu disse - também fico satisfeito com isso -, mas a propósito disso gostava de referir um aspecto à Sr.a Deputada e a todos os Srs. Deputados.
É preciso - os portugueses têm bem consciência disso e os Srs. Deputados também - constatar uma realidade: o PS não tem maioria absoluta no Parlamento. É uma realidade! Como tal, é preciso que todos nós nos entendamos sobre a necessidade de haver concertação política, trabalho conjunto e condições para que quer o Orçamento do Estado quer diplomas que o exijam poderem ser viabilizados. É isso o que tem acontecido em diversas ocasiões. Numas leis, em concertação com uns partidos, noutras leis com outros, tem sido possível, nestes anos, o País ter a estabilidade e a tranquilidade necessárias à sua governação.
E ninguém no País entenderia que neste momento, com todas as circunstâncias que o mundo e o nosso país vivem, passados seis anos, com um Orçamento do Estado para 2002 com as características que eu aqui indiquei, existisse uma crise política e a não viabilização do diploma. É que as condições políticas são as mesmas dos últimos cinco anos e o próximo Orçamento está inserido noutra conjuntura.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Primeiro-Ministro fez, obviamente, o que deveria fazer, ou seja, ouvir os partidos, transmitir-lhes informação para que pudessem dar as suas sugestões e trabalhar em conjunto para alcançar esse objectivo.
Esse trabalho, como disse, deve continuar; por isso, Sr.a Deputada, tenho a certeza que se houver vontade política, se ouvirmos mais os sentimentos profundos do País e menos questões que podem ser extremamente importantes mas que, neste momento, não são as determinantes, vamos conseguir encontrar soluções para responder a essas questões que colocou e a outras que, eventualmente, terá para colocar nesses fóruns.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 60 pessoas da Associação Cultural e Social de Samuel e um grupo de 100 alunos da Escola Secundária da Sertã.
Uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, V. Ex.a fez, há instantes, uma declaração de política geral. A questão que vou colocar-lhe é também de política geral, embora completamente distinta do essencial das questões que foram abordadas. Penso, porém, que se trata de uma questão que é «pedra de toque» da qualidade da nossa democracia e, portanto, deve preocupá-lo, bem como a mim e a todos nós.
No passado fim de semana, o Engenheiro António Guterres, Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS, numa entrevista à TSF difundida em toda a imprensa, disse, a dada altura, a respeito de um caso tão falado nos últimos tempos como seja o de Felgueiras, que existe no PS uma doutrina segundo a qual «quem tiver uma acusação confirmada por um juiz não deve candidatar-se». Acrescentou, naturalmente, que no caso de Felgueiras não existe ainda uma acusação de um juiz, aquilo a que se chama despacho de pronúncia.
Independentemente de se gostar ou não deste critério - não é o meu - e de muitos entenderem que este foi um critério de conveniência para tentar salvar a situação da autarca de Felgueiras, vamos admitir que o princípio definido pelo Engenheiro António Guterres é para ser levado a sério, segundo o PS.
Então, a questão que se coloca é a seguinte: se se trata de um princípio deve aplicar-se num caso, em dois, três ou dez, ou seja, deve ser geral e abstracto, não individual e particular. Sucede que não há ainda uma acusação de um juiz no caso de Felgueiras, mas há, por exemplo, uma acusação definitiva de um juiz num outro município, relativamente ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, no distrito de Aveiro, círculo por onde fui eleito Deputado. Ou seja, num lado ainda não houve pronúncia, mas no outro já houve, não apenas pronúncia como até julgamento marcado e adiado para Janeiro próximo.
Por isso, a questão que se coloca, não sendo uma questão de natureza local, mas, sim, de princípio, é a seguinte: o que vai, então, suceder nesta situação que referi, em que já há uma acusação definitiva de um juiz? É que o Engenheiro António Guterres, na mesma entrevista, disse a seguir: «Quem não se puser de acordo com os critérios definidos pelo PS não pode ter o nosso apoio.»
Assim sendo, a questão é tão simples quanto isto: o que é que vai fazer o Partido Socialista perante este caso, ou seja, este princípio é para levar a sério ou é apenas uma solução de conveniência? Este princípio é para aplicar em todos os casos ou apenas para aplicar nos casos em que der mais jeito?...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São diferentes!...O Orador: - Este princípio é de natureza geral ou tudo isto, ao cabo e ao resto, não passa de uma grande farsa e visa apenas encontrar uma solução concreta para um caso concreto?Aplausos do PSD.
0465   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, como sabe, porque ouviu - e regozijo-me com o conteúdo da intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite -, eu vim aqui discutir hoje a questão do Orçamento...Vozes do PSD: - Ah!...Risos do PSD.O Orador: - ... e vim também discutir questões que me parecem muito importantes para o País e para os portugueses. Como tal, vou dar uma resposta muito simples à questão que me colocou.
Sr. Deputado, como é evidente, aquilo que o Secretário-Geral do PS disse é para cumprir em todos os casos, como é óbvio, que tenham a ver com a natureza das eleições e com os cargo que se ocupam.
Mas deixe-me perguntar-lhe uma coisa - e eventualmente nem quero que me respondam, porque se calhar não podem responder.O Sr. David Justino (PSD): - É o bate e foge!O Orador: - Eu gostava de saber qual seria a posição do PSD - se pudessem dizer-me até era bom - ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, quer que responda ou que não responda?O Orador: - ... se casos idênticos àqueles que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes referiu se passassem com autarcas do PSD. Estou a falar de casos, não estou a falar de pessoas que tenham este tipo de problemas no âmbito autárquico, mas antes, como referiu, de pessoas que possam ter problemas relativamente a outras questões, da área da sua vida ou do que quer que seja. Qual seria a posição do PSD sobre essa matéria?Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O caso de Espinho é autárquico!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
Entretanto, inscreveu-se, também para formular uma pergunta ao Sr. Depurado Jorge Coelho, o Sr. Deputado Basílio Horta.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de questionar o Sr. Deputado Jorge Coelho, no âmbito da sua intervenção, sobre algo que não se prende directamente com o Orçamento mas que tem tudo a ver com ele.
O Sr. Deputado disse, e bem, que o seu partido não tem maioria. É verdade! Mas a realidade é que, até agora, o seu partido e o Governo têm feito várias maiorias nesta Câmara, tais como, sobre a segurança social, com o Partido Comunista; sobre a reforma fiscal, com o Partido Comunista;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobre os orçamentos, com o CDS-PP!O Orador: - ... sobre a lei de programação militar, com esta bancada e muito bem; sobre outras matérias, com o PSD. Assim, a questão que lhe coloco é se acha que isto é orientação de um Governo.
Sr. Deputado, um Governo que não tem maioria e que tenta fazer este tipo de arranjos sistemáticos, ora com uns ora com outros, aqui e ali, um Governo que se limita a tirar pedra a pedra do caminho, sem perceber os escolhos que esse caminho tem, um Governo que não tem, em nosso entender, uma linha, uma estratégia, que apenas pretende sobreviver, é assim, Sr. Deputado, que quer que este Orçamento seja aprovado?
O caminho que o Governo quer continuar a seguir é o do anterior Orçamento, cuja aprovação não vale a pena aqui recordar porque todos sabemos como se deu? É esse o caminho que este Governo quer continuar a seguir ou a sua intervenção é uma mudança de rumo? Ou a sua intervenção significa que o Sr. Deputado Jorge Coelho veio aqui para uma mea culpa do que o seu Governo fez até agora e iniciar um outro caminho?
É que se é assim, isso é importante e relevante em termos nacionais, mas se é apenas uma manobra para conseguir mais alguns votos que façam passar este Orçamento, Sr. Deputado, «para esse peditório nós já demos.»Risos gerais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E não sei se não irão dar mais!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, meu estimado amigo, é com todo o gosto que lhe respondo para lhe dizer que, como é óbvio, um partido que não tem maioria, que não definiu como orientação estratégica ser importante encontrar uma estabilidade maior, por exemplo, mediante uma aliança permanente com outro partido - e foi com esse programa que nos candidatámos às eleições -, que tem como finalidade central, Sr. Deputado, ser chamado à responsabilidade nas eleições seguintes por quem em si confiou, o que deseja é que os valores, os princípios e os compromissos que tem com os portugueses nunca sejam postos em causa no que faz no dia-a-dia.
Portanto, é normal que ocorra o que o Sr. Deputado disse, ou seja, que estejamos um dia com uns na segurança social, um dia com outros noutra área. Mas a situação também se coloca ao contrário!...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Os senhores também não se incomodam por fazer acordos um dia com uns, no âmbito da segurança social, e depois com outros?! O sol quando nasce é para todos!...Risos do PS.
0466   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 A frase saiu-me, peço desculpa, pois não era minha intenção aborrecer ninguém.
Mas, como é evidente, um Governo que não tem maioria tem de fazer acordos pontuais, segundo o que é fundamental.
Se me disser que talvez fosse melhor para o País encontrar uma maioria mais estável, eu só posso responder-lhe que duas soluções existem: ou em próximas eleições os portugueses chegam à conclusão que é melhor dar uma maioria absoluta - e já a deram a um partido - ...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Eles já não dão outra! Isso é mau!O Orador: - É mau, Sr. Deputado? Registo que considera isso mau.
Mas, dizia eu, ou os portugueses chegam à conclusão que é melhor dar uma maioria absoluta ou, então, os partidos têm capacidade para se entender e concretizam uma aliança com carácter de maior permanência. Em democracia, tudo é possível! Na Europa todos os partidos fazem acordos, sem qualquer problema, sem tabus.
Sr. Deputado, deixe-me dizer que para mim não há tabus de acordos com ninguém, com nenhuma força política do Parlamento,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque aqui somos todos representantes dos portugueses e é nessa lógica que queremos continuar na vida política.