3 DE AGOSTO DE 2017 19 níveis locais e nacionais que terão as maiores competências. Aludiu ainda à apresentação, em breve, de propostas legislativas sobre o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, sobre acessibilidade de pessoas com deficiência e sobre o reconhecimento de competências. No entanto, recordou que as melhores leis só o serão de facto se forem bem aplicadas. Fez uma breve alusão à proposta sobre o destacamento de trabalhadores, que recordou tratar-se de uma atualização da legislação da década de 90. Finalizou a sua intervenção referindo que cerca de 4% dos trabalhadores europeus usufruem da liberdade de circulação e que é necessário encontrar respostas para os desafios que essa mobilidade implica. De seguida, antes da Comissária Europeia sair, foram efetuadas duas intervenções. Em primeiro lugar a corelatora do Parlamento Europeu responsável pela proposta relativa ao destacamento dos trabalhadores, Elisabeth Morin-Chartier (PPE), traçou o ponto de situação do processo legislativo no Parlamento Europeu e, em segundo lugar, a Deputada Nunzia Catalfo (Senado de Itália) aludiu aos desafios que se colocam aos trabalhadores e à falta de respostas concretas da Comissão Europeia. A Comissária Europeia fez um breve comentário final, incitando todos a participarem nos próximos passos da criação do Pilar europeu dos Direitos Sociais. A reunião prosseguiu com a intervenção da Deputada Silvia Shahzad (Parlamento da Eslováquia), que traçou o quadro do trabalho na Eslováquia, referindo que até recentemente era um país de destacamento de trabalhadores, mas que atualmente se assiste a algum retorno, no entanto, os postos de trabalho existentes não interessam aos trabalhadores eslovacos e, por isso, assiste-se também a uma necessidade de empregar trabalhadores de outros Estados-Membros, designadamente, da Roménia, da Bulgária e da República Checa. Acrescentou que existe uma crescente pressão para abrir o mercado de trabalho para trabalhadores de países terceiros, dado que os salários praticados não permitem contratar trabalhadores dos Estados-Membros. Aludiu ainda à “fuga de cérebros” — nos últimos quinze anos, muitas pessoas com menos de 30 anos e com habilitações universitárias emigraram — defendendo a necessidade de medidas que evitem essa realidade. Aludiu ainda na sua longa intervenção à situação das pessoas com deficiência e as suas dificuldades na Eslováquia. Concluiu a sua intervenção referindo que são necessárias medidas sociais ao nível europeu. No período de debate intervieram vários parlamentares, que aludiram a vários temas, designadamente, a necessidade de combater o dumping social no âmbito do destacamento de trabalhadores (Frederic Daerden, Parlamento Europeu), a defesa da liberdade de circulação e o problema da “fuga de cérebros” (Skevi Koutra-Houkouma, Parlamento de Chipre), a importância de combater o trabalho não declarado e ilegal (Danuta Jazlowiecka, Parlamento Europeu), a necessidade de repensar a coordenação das pensões com vista a garantir pensões equilibradas num contexto de profundas diferenças entre sistemas (Mats Löfström, Parlamento da Finlândia) e a importância de estudar o impacto da mobilidade nas pessoas com deficiência (Jana Zitnanska, Parlamento Europeu). A Deputada ao Parlamento Europeu, Terry Reintke, incitou os Parlamentos nacionais a exprimirem a sua posição sobre a integração da liberdade de circulação nas quatro liberdades fundamentais e a sua possível limitação no quadro das negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia. O Deputado Dominik Tarczynski (Sejm da Polónia) fez uma intervenção, na qual criticou que o debate sobre mobilidade incluísse trabalhadores de países terceiros, bem como considerou a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres uma falsa questão, produto de uma agenda ideológica. Indagou ainda quais os Estados-membros que estavam disponíveis para empregar refugiados. Esta intervenção provocou diversas reações na sala, incluindo a Vice-Presidente da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, Marita Ulvskog, que se encontrava a presidir à reunião e que considerou a intervenção não adequada. Em especial, relativamente à proposta da Comissão Europeia de revisão da diretiva sobre destacamento de trabalhadores, foram reiterados os argumentos invocados aquando da apresentação do parecer fundamentado (Katalin Csöbör, Parlamento da Hungria e Ryszard Majer, Senado da Polónia), bem como foi criticada a falta de consulta pública prévia à apresentação da proposta (Danuta Jazlowiecka, Parlamento Europeu) e a aplicação ao setor dos Transportes (Arne Gericke, Parlamento Europeu). Em sentido contrário, Nicoletta Favero (Senado de Itália) defendeu a proposta, referindo a importância da igualdade de salário implicar todas as componentes remuneratórias do salário. Na segunda parte da reunião, a primeira intervenção coube à Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, Deputada Regina Bastos (PSD), que aludiu à construção de um Pilar Europeu de Direitos Sociais: