43 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009estudo e debate visando a elaboração de proposta legislativa eficaz e conforme aos princípios constitucionais no âmbito da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção aprovada pela Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em particular os Deputados signatários, irão desenvolver trabalhos visando aperfeiçoar os mecanismos legislativos e administrativos que permitam credibilizar e conferir eficácia, nos planos jurídico e da percepção da opinião pública, aos instrumentos de prevenção, controlo e repressão das práticas de corrupção. Desta forma honraremos a ética republicana, daremos sentido ao princípio da transparência no exercício de funções públicas e daremos continuidade a medidas adoptadas, designadamente nos Governos de António Guterres e de José Sócrates. A criminalização do enriquecimento ilícito está consagrada no artigo 20.o da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e a matéria tem sido acompanhada nos trabalhos do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional) e do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), do Conselho da Europa. A criminalização como tipo autónomo das valorizações patrimoniais provenientes de ganhos ilícitos é questão abordada nas últimas décadas no âmbito do debate sobre as formas de prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira, designadamente do branqueamento de capitais ou do enriquecimento ilícito. O Direito Penal Internacional tem constituído fonte relevante da evolução legislativa ocorrida nos últimos anos, designadamente através da Convenção das Nações Unidas sobre a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em 2000 e ratificada por Portugal em 2004, e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada em 2004 e ratificada por Portugal em 2007, as quais estiveram na origem, na ordem jurídica interna, das Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, sobre combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e 11/2004, de 27 de Março, sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais de proveniência ilícita. O artigo 7.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, aprovada por iniciativa de anterior governo do Partido Socialista, prevê, aliás, a perda de bens como sanção pela presunção de valorização patrimonial ilícita. As iniciativas legislativas sobre o tema do enriquecimento ilícito, votadas na sessão plenária de 10 de Dezembro de 2009, enfermam de incorrecções técnicas que afectam gravemente a sua viabilidade constitucional por adoptarem soluções desconformes com o princípio de proibição da inversão do ónus da prova. Deve, assim, a comissão agora criada apreciar as experiências do direito comparado, analisar os relatórios de organizações internacionais e de organizações não governamentais (ONG), como a Transparency International e proceder a audições de especialistas nas áreas do Direito Penal, do Direito Económico, do Direito Fiscal e do Direito Constitucional, bem como de magistrados judiciais e do Ministério Público e advogados que se têm pronunciado sobre a criminalização de fenómenos de enriquecimento injustificado. A atribuição de tutela penal a situações de acréscimo patrimonial grosseiramente desconforme com as declarações patrimoniais e fiscais apresentadas deverá reforçar a confiança no sistema de justiça e nas instituições democráticas de forma consistente com as orientações internacionais em matéria de prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira e com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático. Os Deputados do Partido Socialista, Eduardo Cabrita —  João Galamba —  Miguel Vale Almeida —  José Miguel Medeiros —  Ana Paula Vitorino —  Jamila Madeira —  Sofia Cabral —  Defensor Moura —  João Paulo Correia —  Eurídice Pereira —  Luís Gonelha —  Miguel Freitas —  Catarina Marcelino. ——  O CDS votou, na generalidade, pela abstenção no projecto de lei n.o 89/XI (1.a) (tipificação do «crime de enriquecimento ilícito»), na medida em que reconhece o papel essencial e determinante da Assembleia da República na definição das políticas de prevenção e combate à corrupção.