258PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  9.2. Património Imobiliário No Relatório e Parecer sobre a CGE o Tribunal aprecia a atividade financeira do Estado no domínio do seu património, designadamente no referente ao inventário e balanço e às alterações patrimoniais ocorridas no exercício. No que concerne às receitas e despesas originadas por essas alterações (por exemplo, as provenientes da alienação e aquisição de bens imóveis), cabe ainda ao Tribunal verificar o 1cumprimento da LEO e demais legislação relativa à administração financeira do Estado . Ora, na CGE de 2014:  Continuam a não constar nem o inventário nem o balanço do Estado – vide 9.2.1. A receita contabilizada como obtida em 2014 com operações imobiliárias (€ 13 M) é superior à 2reportada no relatório da CGE  (€ 9 M) e está afetada por erros (€ 1 M) e outras deficiências – vide 9.2.2.A despesa contabilizada como paga em 2014 com operações imobiliárias (€ 285 M) é muito superior à reportada no relatório da CGE (€ 15 M) e está afetada por erros (€ 1 M) e outras deficiências – vide 9.2.2. A implementação do princípio da onerosidade (pagar pela ocupação de imóveis do Estado) regista atraso significativo e não foram contabilizadas as respetivas receitas obtidas em 2014 (€ 2 M) as quais, aliás, representam apenas 30% do montante total devido (€ 7 M) – vide 9.2.3.As conclusões do Tribunal decorrem da evidência recolhida no âmbito das ações de controlo 3realizadas para o presente Parecer  que envolveram revisões analíticas, revisão de ficheiros informáticos de dados e sua reconciliação com mapas de suporte, revisão das respetivas operações 4 5contabilísticas  e exame de registos do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) . A inexistência de inventário e balanço do Estado, a falta de informação sobre as variações patrimoniais no relatório da CGE, as deficiências recorrentes na contabilização das receitas e despesas relativas a operações imobiliárias, as inconsistências entre o relatório e os valores contabilizados, em suma, a subsistência das principais deficiências que têm sido detetadas pelo Tribunal (e objeto recorrente das suas recomendações) constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos. Em contraditório, a DGO informou não ter comentários sobre o presente ponto, não obstante ser responsável pela subsistência de parte das deficiências detetadas, como sejam as relativas à informação reportada no relatório da CGE e às instruções para contabilização das receitas resultantes da implementação do princípio da onerosidade.                                                       1  Nos termos do artigo 41.o n.o 1 alínea c) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. 2  Volume I – III. Situação Financeira das Administrações Públicas – III.4. Património Imobiliário Público. 3  Incluindo uma auditoria de seguimento à atividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial – vide 9.2.4.4  Operações identificadas no artigo 1.o das normas relativas aos procedimentos de contabilização das receitas aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série) do Ministério das Finanças, de 28 de julho. 5  O SIIE é um sistema desmaterializado de prestação e atualização permanente da informação relativa aos imóveis. Gerido pela DGTF, este sistema foi concebido para a concretização do inventário. 236