20 de dezembro de 1978325Quanto à segunda questão, nada posso informar concretamente, uma vez que está em estudo o futuro do Instituto Politécnico, bem assim como o lançamento de uma rede de ensino escolar agrícola a todos os níveis.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, João de Deus Pinheiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício n.° 675, de 30 de Março de 1977, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta, que remeteu a este Ministério um requerimento do Sr. Deputado Manuel Fontoura, tenho a honra de enviar fotocópia do despacho n,° 300/78, de 12 de Outubro de 1978, que, para além da doutrina que cm st contém, refere a mais recente legislação que respeita ao assunto em questão.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, João de Deus Pinheiro.Despacho n.* 300/781—O Decreto-Lei n.° 402/73, de 11 de Agosto, que criou os Institutos Politécnicos, define-os como:Centros de formação técnico-profissional, aos quais compete especialmente ministrar o ensino superior de curta duração, orientado de forma a dar predominância aos problemas concretos e de aplicação prática, e promover a investigação aplicada e o desenvolvimento experimental, tendo em conta as necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços, particularmente as de carácter regional.2 —O Decreto-Lei n.0 649/76, de 31 de Julho, prevê que os Institutos Politécnicos poderão atribuir o grau de licenciado, embora nunca tenha sido autorizada a criação de cursos de licenciatura nesses Institutos.3 — O Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.° 61/78, de 28 de Julho, define como objectivos do ensino superior de curta duração a formação de «profissionais qualificados de nível superior», a «organização de cursos de aperfeiçoamento e de actualização» e o desenvolvimento da «investigação Científica e tecnológica dentro do seu âmbito» e refere o carácter predominantemente regional dos seus estabelecimentos de ensino.Prevê ainda que sejam revistos os estatutos dos estabelecimentos de ensino existentes à data da publicação da lei cujos cursos se integrem no âmbito do ensino superior de curta duração.4 —O Decreto-Lei n.° 304/78, de 12 de Outubro, determina que o grau de licenciado seja exclusivamente concedido pelas Universidades.Prevê o mesmo diploma a extinção do grau de bacharel e a criação do diploma de estudos superiores a conceder por estabelecimentos de ensino superior não universitário.5 — 0 Decreto-Lei n.° 183/78, de 18 de Julho, ao reconhecer a validade dos cursos ministrados nos Institutos Politécnicos desde a sua criação —todos ao nível do bacharelato—, estabelece, no sentido da política definida em 4, que a partir de 3978-1979 não serão neles permitidas novas matrículas, ressalvada a hipótese de serem reformulados em licenciaturas ou de serem criados novos cursos e sem prejuízo de os alunos já inscritos concluírem os seus bacharelatos.6 — Assim, tendo em vista assegurar a continuidade de funcionamento dos Institutos Politécnicos e face ao disposto no artigo 2.° do Deoreto^Lei n.° 183/ 78, há que optar entre a sua transformação em instituições de carácter universitário ou a sua consagração, de acordo com a vocação original, como estabelecimentos de ensino superior de curta duração.7 — Pelas suas características específicas, não pode este Governo tomar decisões que representem inovação política ou criem ao próximo Governo limitações à sua acção, como seria a conversão dos Institutos Politécnicos em estabelecimentos de ensino universitário.8 — Acresce que o actual Governo entende que a expansão do ensino superior, a curto e médio prazos, se deverá fazer não à custa de criação de novas Universidades, mas através do desenvolvimento das actuais Universidades Novas e Institutos Universitários e do lançamento de uma rede de estabelecimentos de ensino superior de curta duração.9 — Assim, há que definir um conjunto de medidas de natureza transitória que permita assegurar a continuidade dos Institutos Politécnicos.Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 2.° e 3." do Decreto-Lei n.° 183/78, de 18 de Julho, determino:1 — É autorizada, para o ano lectivo de ¡978-1979, a abertura de matrículas no 1.° ano dos seguintes cursos superiores:Instituto Politécnico de Vila Real:Produção Animal; Produção Agrícola; Produção Florestal.Instituto Politécnico da Covilhã: Têxtil;Administração e Contabilidade.2 — As matérias a ser leccionadas serão as correspondentes ao 1.° ano dos planos de estudo dos anteriores cursos de bacharelato correspondentes aos referidos em 1.3 — Aos estudantes matriculados nos cursos referidos em 1 é garantida a obtenção de um diploma de estudos superiores, de acordo com o Decreto-Lei n.° 304/78.4—'O Instituto Politécnico da Covilhã poderá apresentar proposta de reformulação dos bacharelatos de Formação de Professores de Matemática e de Física e Química, tendo em vista, nomeadamente:a) A extinção dos cursos de Formação de Professores nos Institutos Politécnicos;