30 DE ABRIL DE 2015 3 Prevê-se ainda, de modo inovador, a possibilidade de o conselho geral da ordem designar, sob proposta do Bastonário e caso tal se justifique, um provedor de clientes, um órgão que a lei-quadro prevê como facultativo, mas cuja missão na defesa dos interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos advogados se nos afigura de particular relevância. Passa a prever-se a possibilidade de realização de referendos em questões de particular relevância para a Ordem dos Advogados que caibam nas respetivas atribuições, assim se reafirmando um princípio democrático; delimitam-se os respetivos títulos profissionais de advogado especialista, atribuindo-se relevância estatutária aos mesmos e contribuindo para a dignificação da profissão e para a transparência da prática forense; o estágio de acesso à profissão passa a ter a duração máxima de 18 meses, ainda que não se descure a importância no rigor do ingresso e na formação inicial, pelo que se mantêm as duas fases de estágio atualmente previstas, que finalizam, agora, com a realização de uma única prova final de agregação. Em matéria de exercício de ação disciplinar, sublinho a consagração da punibilidade da tentativa e a graduação das infrações disciplinares em leves, graves e muito graves, com consequentes reflexos ao nível das respetivas sanções. O novo estatuto da Ordem dos Advogados robustece, por outro lado, as políticas de liberdade do exercício da profissão e de estabelecimento, atualizando a norma referente ao reconhecimento do título profissional, designadamente à entrada da Croácia na União Europeia. Em consonância com a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das sociedades profissionais, a atual proposta de lei propugna, em relação a todas as sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associação pública, a revogação do regime jurídico das sociedades de advogados. Porém, e nos termos já previstos no artigo 55.o do diploma enquadrador, houve a necessidade de prever, no estatuto da Ordem dos Advogados, algumas normas que regulam especialmente as sociedades de advogados. No que se refere às sociedades de advogados e tendo em conta, desde logo, a missão de interesse público que a advocacia prossegue, justifica-se que seja proibida a constituição de sociedades multidisciplinares por via direta ou indireta, como decorre dos artigos 211.o e 213.o. Se os advogados só podem exercer a profissão isoladamente ou constituindo ou ingressando em sociedades de advogados como sócios associados, não se permite que exerçam indiretamente a sua atividade em qualquer tipo de associação ou integração com outras profissões. Efetivamente, os advogados beneficiam de um conjunto de imunidades e de preservação da sua independência, de regras deontológicas que seriam absolutamente conflituantes com uma sociedade multidisciplinar. Quanto ao estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, cumpre notar que a proposta de lei transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O estatuto acolhe, em termos semelhantes aos previstos no da Ordem dos Advogados, a previsão do conselho fiscal, do provedor dos clientes e da realização dos referendos; harmoniza-se o poder disciplinar, designadamente com a CAAJ (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça); em defesa da transparência, passa a prever-se que a Ordem deve manter listas públicas atualizadas acessíveis no seu sítio da Internet destinadas a dar a conhecer toda a informação e a exercer as funções necessárias ao exercício das respetivas funções; o regime de incompatibilidades e impedimentos é um regime restrito, tal como acontece no que respeita à formação. Também aqui não se admitem sociedades multidisciplinares. Por fim, aludo ao estatuto da Ordem dos Notários. Para além da adaptação à lei-quadro, como é evidente, quero dizer que também aqui são proibidas as sociedades multidisciplinares. São, em consonância com os outros diplomas, introduzidas alterações em matéria disciplinar; procede-se à desagregação do mapa notarial; introduzem-se salvaguardas em matéria de guarda e conservação do arquivo notarial privado; regula-se o regime aplicável ao Fundo de Compensação; cria-se e procede-se à regulamentação da Caixa Notarial de Apoio ao Inventário. Para terminar, quero agradecer todos os contributos que, relativamente a estas três profissões de relevante interesse público, nos prestaram as respetivas entidades representativas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.