II SÉRIE-B — NÚMERO 38 4 Assembleia da República, 7 de outubro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alfredo Maia. ——— PETIÇÃO N.o 30/XV/1.a (POR UMA MAIOR CONVERSÃO DOS VOTOS EM MANDATOS) Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Nota prévia A presente petição, subscrita por 8571 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 16 de junho de 2022, tendo sido remetida, em 23 de junho de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação. A petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de junho de 2022, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 23 de setembro de 2022, à audição (obrigatória) dos peticionários, representados na pessoa do seu primeiro subscritor. Esta audição encontra-se documentada na súmula, elaborada pelos serviços da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se junta como Anexo I ao presente relatório, encontrando-se o áudio respetivo disponível na página eletrónica da Comissão. Na audição dos peticionários, foi disponibilizada, pelo primeiro subscritor da petição, uma apresentação em PowerPoint, intitulada «Mudar o sistema eleitoral, proteger a democracia», a qual se junta ao presente relatório, como Anexo II. II – Da petição a) Objeto da petição Esta petição foi apresentada «com vista à alteração da lei eleitoral da Assembleia da República». Referem os peticionários que, «Desde a Assembleia Constituinte de 1975 que, em média, há cerca de meio milhão de votos válidos que não são convertidos em mandatos nas eleições legislativas», o que «faz com que, nos círculos de menor dimensão, uma percentagem considerável dos eleitores não veja o seu voto convertido em mandato, sobretudo quando o voto foi depositado num partido de média ou pequena dimensão». Salientam os peticionários que «Há anos que a Assembleia da República tem conhecimento desta situação e sabe que existem soluções para mitigar substancialmente o problema, uma vez que as aplicou em 2006 às eleições regionais de ambas as regiões autónomas», sendo que «Mais de quinze anos e quatro eleições regionais depois, os casos da Madeira e dos Açores mostram que as alterações introduzidas permitem refletir melhor a vontade expressa dos eleitores, aumentam o pluralismo e não representam qualquer ameaça acrescida à governabilidade». Considerando que «não podemos continuar a aceitar que meio milhão de votos válidos não contêm, na prática, para a composição do Parlamento», os peticionários solicitam «à Assembleia da República que, no decorrer da Legislatura que se inicia em 2022, debata e avance com alterações à lei eleitoral que permitam uma maior conversão de votos em mandatos, melhorando assim a representatividade e o pluralismo», indicando que, «Entre as soluções possíveis contam-se: