I SÉRIE — NÚMERO 108 30 Demos um passo muito importante, é certo, no que diz respeito aos precários do Estado: fez-se um levantamento sobre a dimensão — aliás, intolerável — da precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado e está no Parlamento a lei que enquadra a regularização destes vínculos precários. O Bloco já apresentou ao Governo as alterações que defende: os concursos não têm que ficar à espera até fevereiro e a lei deve entrar em vigor quanto antes; os contratos atuais devem ser prorrogados desde já e até que as pessoas sejam vinculadas; e o horário completo não é nenhum critério de laboralidade e, por isso, não faz sentido colocá-lo como condição para regularizar situações ilegítimas de precariedade. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é muito concreta. Houve 26 000 trabalhadores que, rompendo a insegurança e o medo que lhes foram impostos nos últimos anos, requereram a regularização da sua situação às comissões de avaliação. Esse gesto dos trabalhadores é da maior importância, mas este número de 26 000 está longe do universo que todos estimamos como sendo o dos trabalhadores que têm direito a um vínculo. Por isso, até ao fim deste mês, é aos dirigentes máximos dos organismos públicos, das entidades e dos serviços, que cabe a imensa responsabilidade de completar este diagnóstico, identificando cada um e cada uma das precárias do Estado que têm de ser vinculadas. Esta identificação é crucial para o processo. É por isso que é tão importante um sinal forte do Governo sobre a obrigação de os dirigentes identificarem os trabalhadores a prazo, os bolseiros, os estagiários utilizados para necessidades permanentes, as falsas prestações de serviço, o falso outsourcing. Se o Governo der essa ordem, os dirigentes que não identificarem cada um destes precários ficam sujeitos, pela lei, a sanções que podem ir de repreensões ao afastamento da Administração. A pergunta é, pois, clara: o Governo já deu alguma orientação expressa e contundente, por escrito, aos dirigentes dos serviços sobre esta sua obrigação e sobre as consequências que existem, se deixarem algum precário para trás? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, começo por onde começou, quando disse que era fácil responder à pergunta da Presidente do CDS em relação ao Sr. Ministro da Defesa e à Sr.a Ministra da Administração Interna. O Sr. Primeiro-Ministro disse que a resposta, e cito, «obviamente, é fácil porque, obviamente, não os demito». O problema é precisamente esse: para si, é fácil, porque, obviamente, o Sr. Primeiro-Ministro não é um homem para as horas más, é só um homem para as horas boas. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora bem! Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro não é homem para dar más notícias, só é homem para dar as boas notícias. Se há um incêndio, o problema é da Proteção Civil, é da GNR, é do SIRESP, no limite é da Sr.a Ministra, mas, diz, «comigo é que não é nada!» O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP) — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se há um assalto em Tancos, o problema até pode ser do Chefe do Exército, até pode ser do Sr. Ministro da Defesa Nacional, mas, diz, «meu não é, certamente!». Sr. Primeiro-Ministro, o problema é de segurança de Portugal e o problema é que os portugueses já perceberam que, quando as coisas correm mal, o timoneiro vai lá para fora e deserta. Esse é que é o problema do Sr. Primeiro-Ministro.