27 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Procurando dar resposta a estes reparos, e recuperando em parte a proposta do GTLTE, introduz-se uma relativa flexibilização à norma do n.o 2 do artigo 52.o da LTE, alargando a possibilidade de manutenção da detenção em flagrante delito.Prevê-se, assim, que a detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos.Quer no colóquio parlamentar promovido pelo GP/PSD, quer no estudo do OPJP, quer no âmbito do GTLTE, foi sublinhada a carência de respostas para os problemas relacionados com a saúde mental dos menores sujeitos a medida de internamento.Procurando colmatar essa lacuna legal, e na linha do proposto pelo GTLTE, propõe-se a criação de uma nova medida tutelar educativa de internamento terapêutico, bem como a criação da medida cautelar de internamento com vista à realização de perícia psiquiátrica.Nesse sentido são alterados os artigos 4.o, 44.o, 57.o, 58.o, 60.o, 69.o, 136.o, 137.o, 139.o, 145.o, 147.o, 152.o, 153.o, 155.o e 158.o da LTE; e aditados os novos artigos 18.o-A, 18.o-B e 209.o-A à LTE.Refere o estudo do OPJP que “Um dos handicaps mais marcantes da intervenção tutelar educativa relaciona-se com o período posterior ao cumprimento da medida, em especial, posteriormente ao cumprimento de medida de internamento”.Esta questão também foi amplamente evidenciada no colóquio parlamentar organizado pelo GP/PSD em 2010.Impõe-se, por isso, promover um acompanhamento pós-institucionalização, que permita uma adequada transição do menor do centro educativo para o meio livre, fazendo-se a necessária articulação com os mecanismos previstos na Lei de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo.Nesse sentido, institui-se um sistema de seguimento do menor após o cumprimento da medida de internamento, prevendo-se, em termos inovadores, a possibilidade de serem criadas unidades residenciais de transição destinadas a jovens saídos de centro educativo (aditamento de um novo artigo 158.o-B à LTE).Articulamos esta medida com uma outra, sugerida pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos: a instituição de um período de supervisão intensivo.Permite-se, assim, que, por decisão judicial, a execução de medidas de internamento possa compreender um período de supervisão intensiva, o qual visa aferir o nível de competências de natureza integradora adquiridas pelo menor no meio institucional, bem como o impacto no seu comportamento social e pessoal, tendo sempre por referência o facto praticado.Nesse sentido é aditado um novo artigo 158.o-A à LTE.Estas são as principais medidas propostas nesta iniciativa, as quais constituem só por si um avanço significativo no sentido de melhorar a aplicação prática da lei, desbloqueando constrangimentos atualmente existentes e dando respostas adequadas às novas exigências que se fazem sentir.Outras alterações são propostas nesta iniciativa legislativa. Destacam-se as seguintes:  Compatibiliza-se várias disposições da LTE sobre competência judiciária com a nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, ajustando-se, assim, a LTE à nova Lei de Organização do Sistema Judiciário;  Acolhe-se algumas sugestões propostas pelo GTLTE, nomeadamente consagra-se o princípio da aplicação do regime mais favorável ao menor; adita-se normas sobre o momento da prática do facto, a aplicação da lei no espaço e o lugar da prática do facto4; atribui-se à Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos a prerrogativa de contactar em privado com o menor internado;  Acolhe-se algumas sugestões propostas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, nomeadamente eleva-se de três para seis meses a duração mínima da medida de internamento em regime aberto e semiaberto; alarga-se a participação dos pais ou de outras pessoas de                                                            4 A consagração expressa destas normas nesta sede é necessária, já que a LTE não opera uma remissão subsidiária para o Código Penal, antes consagrando apenas como direito subsidiário do processo tutelar o Código de Processo Penal e, nos casos omissos, as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar (cfr. artigo 128.o da LTE).Consultar Diário Original