7 DE JULHO DE 19902032 — A licença para férias respeitante a determinado ano e não gozada deve sê-lo no ano civil imediato, seguida ou não das férias vencidas neste.3 — No caso de acumulação de férias, o militar não pode ser impedido de gozar os dias de férias respeitantes ao ano anterior mais os dias de férias a que tiver direito no ano a que as mesmas se reportam.Artigo 109.°Legitimidade para reclamar e recorrer0 militar tem o direito de reclamação e de recurso dos actos administrativos em cuja revogação, anulação ou alteração tenha interesse directo, pessoal e legítimo.Artigo 111.0 ReclamaçãoA reclamação de acto administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, através das vias competentes, ao autor do acto no prazo de 30 dias contados a partir do seu conhecimento oficial pelo reclamante.Artigo 112.°Recurso hierárquico1 — Quando a reclamação referida no artigo anterior não for, no todo ou em parte, atendida, assiste ao reclamante o direito de interpor recurso hierárquico para o chefe imediato da autoridade que a decidiu, no prazo de 30 dias contados a partir daquele em que foi notificado da decisão que recaiu sobre a reclamação.2 — Não sendo proferida decisão sobre a reclamação no prazo de 30 dias a contar da respectiva apresentação, considera-se aquela tacitamente indeferida, cabendo recurso hierárquico nos termos do número anterior.3 — .........................................4 — .........................................5 — .........................................6 — Quando a reclamação ou recurso tenha como fundamento uma manifesta ilegalidade ou quando da execução do acto administrativo em causa possa resultar prejuízo grave para o militar, cabe a este o direito de requerer hierarquicamente a suspensão da sua execução à entidade que o determinou.a) Os prazos para requerimento e decisão, neste caso, são, respectivamente, de 5 dias e 15 dias;£») Existindo requerimento de suspensão do acto administrativo, este só pode ser executado após decisão definitiva do mesmo.Artigo 124.° RemuneraçãoO militar dos QP na efectividade do serviço tem, nos termos definidos em legislação própria, direito a remuneração adequada à especificidade, exclusividade e relevo do serviço que presta, de acordo com o posto, o tempo de permanência neste, as aptidões, os cargos exercidos e as funções desempenhadas, a título efectivo ou provisório.Artigo 126.°Remuneração na reserva1 — .........................................2—.........................................3 — .........................................4 — Nos casos em que ao militar na situação de reserva seja, nos termos da lei, permitido desempenhar funções públicas ou prestar serviço em empresas públicas ou entidades equiparadas e o vencimento correspondente seja superior à remuneração da reserva, o montante desta será reduzido a um terço.Artigo 130.° Transferência do quadro especialTendo em atenção a conveniência ou necessidade de reclassificação, por razões de serviço ou por conveniência do próprio, o militar dos QP pode, com a sua ausência ou por requerimento seu, ser transferido de quadro especial, desde que, para o efeito, reúna as aptidões e qualificações necessárias.Artigo 135.°Alteração de antiguidade1 —..........................................2 — Sempre que militares do mesmo quadro especial forem promovidos a novo posto, havendo alteração do ordenamento anterior, deve a anterior antiguidade constar expressamente do documento oficial de promoção.3 — Sempre que se verifique alteração no ordenamento anterior da lista de antiguidade entre militares do mesmo quadro especial, por motivos de promoção ou outros, deve o facto ser comunicado aos militares afectados, com a fundamentação que a justificou, no prazo máximo de 30 dias após a decisão.Artigo 137.° AnUguidade relativa1 — A antiguidade relativa entre militares dos QP com o mesmo posto ou postos correspondentes, mas de quadros especiais diferentes, é determinada pelas datas de antiguidades nesse posto e, em caso de igualdade destas, pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o posto de ingresso o estabelecido no artigo 134.°2 — Nas promoções por antiguidade deve ser mantida a antiguidade relativa entre os militares no posto anterior, independentemente do quadro especial em que estão integrados e da existência de vacatura neste.3 — Para efeitos do número anterior, as promoções dos oficiais cuja formação de base seja equiparada a bacharelato regulam-se pelas promoções dos oficiais cuja formação de base é uma licenciatura ou curso legalmente equiparado, e entre estes as promoções nos serviços regulam-se pelas promoções nas armas.