PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É preciso saber que soluções serão encontradas para minimizar os efeitos, muitas vezes insuportáveis, de um problema que tarda em ser resolvido. Na fluidez do tráfego e na segurança rodoviária há que tomar medidas mais urgentes, que não dependam do horizonte da solução estrutural que será a construção do IC2.
Certamente que haverá consenso nesta ideia: as populações não podem ficar condenadas a ver o seu dia-a-dia igual ou pior durante tanto tempo. E, certamente, nenhum dos Srs. Deputados estará disponível para exigir tal coisa a estes cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluímos a apreciação da petição n.o 46/VIII (2.a), que apela à Assembleia da República para que adopte medidas adequadas e urgentes para a definição do traçado e construção do itinerário complementar n.o 2 (IC2) no concelho de Santa Maria da Feira.
Agradeço a presença de dois representantes dos cidadãos peticionários.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República realiza-se quarta-feira, dia 9 de Outubro, às 15 horas, e terá como ordem do dia uma interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre questões da situação social e laboral dos trabalhadores.
1845   |   I Série - Número 045   |   07 de Outubro de 2002 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 87
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 32 e 33/IX, do projecto de deliberação n.o 15/IX, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) considerou necessário um amplo debate sobre as implicações e riscos que terão para Portugal as decisões que a Comissão Europeia vier a tomar em relação aos organismos geneticamente modificados.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE) criticou o Governo por não ter adoptado as recomendações da União Europeia na criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e Maria Santos (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) anunciou à Câmara a aprovação, em Conselho de Ministros, de um programa especial de incentivo ao emprego e de reforço da protecção social dos portugueses afectados pelo desemprego, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Magalhães (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e António Costa (PS).
O Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) veio clarificar a sua posição quanto a uma eventual realização de um referendo sobre a independência das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (PS). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Luís Fazenda (BE), Pedro Roque (PSD), Odete Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Paulo Pedroso (PS) e Patinha Antão (PSD).
Entretanto, na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 178/IX - Aprova a lei quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS) e aprovada a proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.
A Câmara aprovou oito pareceres da Comissão de Ética, seis autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal e dois denegando autorização a um Deputado do PSD e outro do PS a prestarem depoimento.
Foram, ainda, discutidos os projectos de deliberação n.os 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes) e 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Eugénio Marinho (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
3638   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3639   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, que baixa à 2.a Comissão, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001, que baixa à 2.a Comissão; projecto de deliberação n.o 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes).
Nas sessões plenárias de 5, 6 e 7 de Fevereiro - ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques, Jamila Madeira, João Pinho de Almeida, João Teixeira Lopes e Luísa Mesquita; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministro da Presidência, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulados pelos Srs. Deputados José Augusto Carvalho, Marques Júnior, Maria Santos, Lino de Carvalho, Abílio Almeida Costa, Odete Santos e Joana Amaral Dias; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, António Braga e Isabel Pires de Lima; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Bruno
3640   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Dias; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Honório Novo; à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pela Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; e a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
No dia 7 de Fevereiro - Rodeia Machado, António Galamba, José Saraiva, Marco António Costa, Ana Drago, Mota Andrade, Fernando Serrasqueiro, Almeida Henriques, Bruno Dias e Ascenso Simões.
No dia 11 de Fevereiro - José Apolinário, Luísa Mesquita, Pedro Duarte, Honório Novo e Ascenso Simões.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem que vos diziam que as laranjas, um fruto mediterrânico que nos é tão próximo, poderiam vir a desaparecer dentro de 10 anos, a não ser que fossem salvas através do recurso à manipulação genética.Risos.Esta é uma ficção, mas uma notícia também aparentemente inocente, embora aludindo a outro fruto, a banana, há escassas semanas foi posta a circular e aparecia referida na edição de um jornal português.
Qual a origem desta notícia? É verdadeira ou falsa? Qual o seu objectivo?
A notícia tem origem num artigo publicado numa revista norte americana, a New Scientist. O seu conteúdo baseava-se na divulgação parcial de um estudo americano, cujas conclusões, entretanto, diversos estudos de investigação europeus já tinham refutado.
Quanto ao objectivo visado com este artigo, ele parece-nos óbvio! Ou seja, o de pretender apresentar os organismos geneticamente modificados (OGM) como absolutamente necessários e o de tentar convencer a opinião pública de que, se houver perda de diversidade, é aos seus críticos que tal se deve.
Uma notícia falaciosa, típica da campanha de condicionamento subtil, entenda-se de "lavagem ao cérebro", para que temos de estar preparados e que decerto se tenderá a manter para tentar predispor a opinião pública europeia para a medida que a União Europeia, cedendo à pressão dos interesses cada vez mais em queda das agroindústrias de biotecnologia nos Estados Unidos da América, se prepara para vir a tomar.
Uma medida que aponta para o levantamento da moratória, em vigor há quatro anos, em relação aos organismos geneticamente modificados, e para o consequente abrir de caminho para a introdução e livre circulação, consumo e cultura, ao nível da agricultura e dos consumidores, de produtos transgénicos ou obtidos através de manipulação genética.
Uma medida que, na Europa, não aparecerá decerto encapotada como arma de combate à fome ou à subnutrição, como o tem sido noutros continentes, em que os OGM se tornaram uma imposição em termos de ajuda alimentar e nos programas de distribuição de sementes, mas uma medida, estamos convictos, que não deixará de ser acolhida com polémica.
Polémica previsível, tendo em conta a conhecida, expressiva e crescente oposição dos consumidores europeus, fartos que estão dos sucessivos escândalos alimentares que têm abalado a Europa, da BSE às dioxinas, todos eles provocados por desrespeito pelo princípio da precaução, ao longo dos anos.
Uma oposição de cidadãos, a que se somam diariamente novos posicionamentos críticos e apelos das mais diversas e insuspeitas organizações - organizações de defesa do mundo rural, associações da agricultura biológica mas também da agricultura convencional, da comunidade científica e médica, cujas associações particularmente activas em alguns países têm sistematicamente alertado para o enorme desconhecimento dos riscos para a saúde que estamos a desafiar.
Posições a que se aliam igualmente ambientalistas e consumidores.
Reservas, alertas sobre riscos, uma oposição em relação aos OGM plenamente justificada e que nem as medidas, embora positivas, tomadas ao nível de maiores restrições e de maior exigência decididas pela Comissão Europeia, na "traçabilidade" e na rotulagem destes alimentos, vêm, na opinião de Os Verdes mas também de muitos e muitos outros, de modo algum, conter ou eliminar.
Com efeito, se é certo que o direito à informação é elementar e pode orientar as escolhas dos consumidores e dificultar a circulação de transgénicos clandestinos (como aqueles cinco, que, não há muito tempo, foram identificados no mercado português), certo é também, e é preciso não ter ilusões nem esquecê-lo, que muitos problemas ficarão de fora destas medidas, ficarão por resolver, não obstante a gravidade daquilo que representam.
Problemas entre os quais o facto de muitos dos ADN fragmentados não serem identificados nas análises, de não haver qualquer controlo em relação aos produtos de origem animal, também eles passíveis de contaminar a cadeia alimentar e de prejudicar a saúde dos cidadãos, e não obstante ainda relevantes incertezas científicas que, findos estes quatro anos, não só não foram ultrapassadas como, em grande medida, se acentuaram.
É que, Srs. Deputados, do que se trata, para nós, como para muitos outros, não é de dizer, abstractamente, sim ou não à biotecnologia ou aos organismos geneticamente modificados.
Sobre isso, sempre fomos de enorme clareza, nomeadamente nos projectos aqui apresentados, na separação nítida entre o uso da biotecnologia para fins agrícolas e alimentares e a sua utilização, que aceitamos, para enfrentar as questões de saúde e outro tipo de investigação científica.
Aquilo que nos leva a abordar esta questão prende-se com as decisões que podem vir a ser tomadas pela Comissão Europeia e cujas implicações e riscos para Portugal têm, pela sua natureza, de ser abertamente discutidas e previamente avaliadas.
Uma discussão em torno da engenharia genética que, não sendo intrinsecamente segura, tem, no seu uso, de pautar-se sempre pelo princípio da precaução.
Uma questão que, pela multiplicidade e gravidade das suas implicações éticas, ambientais, económicas e para a
3641   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 saúde dos cidadãos e pela natureza irreversível das suas consequências, entendemos que não pode ser decidida de modo linear ou meramente administrativo.
Uma questão ética, desde logo, que, ao interferir e permitir modificar organismos vivos e a própria evolução das espécies, coloca questões fundamentais sobre a existência humana e a vida na Terra e que, ao fazer-nos entrar no domínio dos "aprendizes de feiticeiro", utilizando tecnologias cujas consequências manifestamente não controlamos, implica um debate esclarecedor de toda a sociedade.
Uma questão que, não obstante a produção legislativa recente da União Europeia, na tentativa de fazer crer aos cidadãos consumidores que existe "uma malha segura" de procedimentos e regras que hipoteticamente nos poderiam deixar tranquilos aquando do levantamento da moratória, não dá, em nossa opinião, garantia de exercício de direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os riscos são naturalmente grandes. Desde logo, em relação aos agricultores, todos considerados, em relação aos cidadãos, em relação a todos nós.
Importa que o Governo português não vá a reboque desta solução, assumindo como "fatal" uma qualquer posição.
Importa que as decisões não sejam tomadas de forma hegemónica, com autorizações futuras, que, através da polinização cruzada com variedades convencionais ou outras formas de poluição genética, ponham em risco as opções agrícolas daqueles que não pretendam cultivar OGM ou as opções alimentares daqueles que têm (e têm) o direito de não os consumir.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.A Oradora: - É forçoso financiar e aprofundar a investigação em termos dos impactos dos OGM na saúde, no ambiente, na economia, na sociedade, na agricultura e na relação entre os povos.
Importa que os cidadãos sejam chamados a intervir e a discutir.
É esse, no fundo, o objectivo da declaração e da reflexão que aqui trouxemos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um recente estudo da autoria da revista Teste Saúde sobre qualidade alimentar indicou a existência de resíduos de medicamentos em metade das amostras de mel, em 40% dos ovos e em 10% da carne de porco.
Das 20 marcas de mel analisadas, quatro utilizavam mesmo cloranfenicol, uma substância com elevado teor de toxicidade e absolutamente proibida na União Europeia.
Numa das últimas inspecções de peritos veterinários da União Europeia, Portugal já tinha sido advertido sobre as irregularidades na administração de medicamentos a animais. Segundo o relatório, existem "numerosas deficiências" nos registos, verificando-se mesmo "múltiplas rasuras nos documentos de acompanhamento dos animais".
Face aos dados conhecidos, existem todas as razões para acreditar que os antibióticos são utilizados abusivamente na produção alimentar, como o reconheceu este mês o próprio bastonário da Ordem dos Veterinários.
Contudo, não é essa a convicção do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Dr. Frazão Gomes. Ficámos a sabê-lo nesta mesma Casa, na passada sexta-feira. Confrontado com os números do estudo da DECO, preferiu descredibilizar o estudo, assegurando que os laboratórios e metodologia adoptadas não eram compatíveis com o grau de exigência seguido a nível internacional.
Na impossibilidade de garantir confiança aos consumidores e apresentar números e indicadores que suportem a credibilidade dos sistemas de controlo alimentar, o Governo prefere utilizar a conhecida estratégia da avestruz - não existem problemas e, se algum estudo indicar o contrário, ataca-se o estudo.
Sucede que, como é do conhecimento do Dr. Frazão Gomes, os dados revelados pela DECO foram obtidos no âmbito de uma investigação realizada em outros países europeus: Bélgica, Espanha e Itália. Em nenhum destes países os indicadores foram tão negros como no nosso.
O sector agroalimentar é uma das maiores indústrias da União Europeia, com uma produção anual de quase 600 biliões de euros. Os mais recentes indicadores internacionais situam mesmo a Europa dos 15 como o maior produtor de bebidas e produtos alimentares, empregando 2,6 milhões de pessoas.
A rápida industrialização de cada vez maiores sectores da produção alimentar obriga a redobrados cuidados com a qualidade e a segurança alimentar dos produtos consumidos, nomeadamente no que diz respeito à sua eventual contaminação decorrente da responsabilidade dos produtores e das técnicas cada vez mais agressivas.
Não existindo razões para acreditar que, a curto prazo, ocorram problemas que se reflictam na saúde dos portugueses, não se deve negligenciar a diminuição da eficácia do sistema imunitário humano aos antibióticos.
É conhecida a afectação do sistema imunitário através da alimentação, nomeadamente através do uso indevido de antibióticos na produção alimentar. Face ao aumento da população que apresenta deficiências no sistema imunitário (pessoas infectadas com o vírus da SIDA, transplantados de medula óssea, rádio e quimioterapeutizados, entre outras situações), estas questões revestem-se de uma importância acrescida.
Convém salientar que existem diversos tipos de contaminações a que os alimentos podem estar sujeitos e que representam um risco efectivo para a saúde pública - a presença de microorganismos patogénicos pode manifestar-se de diferentes formas, que vão desde gastroenterites, relativamente fáceis de controlar, até úlceras, meningites, cólera ou mesmo a morte.
Entre os diversos tipos de contaminação, sublinhamos os efeitos nocivos de diversas microtoxinas e da brucelose, a qual, ao contrário do discurso oficial, ainda não se encontra totalmente erradicada. Mesmo não existindo razões de alarme para a saúde pública, é a própria Ordem dos Veterinários que prevê que o número de casos se continue a manifestar até 2005.
Nesta terça-feira, foi dada a conhecer a nova comissão instaladora para a mais que adiada e muitíssimo importante Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que
3642   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 a tutela apresenta como a consciência crítica do legislador e do poder político e uma referência independente para o consumidor. Infelizmente, é pouco, é atabalhoado e constitui um recuo face às propostas do anterior Executivo.
É pouco, porque, inacreditavelmente, o Governo decidiu que a Agência apenas terá competências de avaliação científica e uma tarefa pedagógica na comunicação dos riscos em matéria alimentar. De fora ficam as capacidades de fiscalização e as competências punitivas que permitam devolver a credibilidade dos sistemas de controlo alimentar.
É atabalhoado, porque, criando uma nova Agência, a fiscalização do sector produtivo continuará dispersa entre vários ministérios, como uma manta de retalhos, ou seja, a melhor forma de tudo se perder entre os gabinetes de um sem número de ministros, secretários de Estado, secretários de Estado adjuntos e direcções-gerais. Não intervindo no sistema de fiscalização do sector alimentar, o Governo parece não se preocupar com um sistema kafkiano baseado na inexistência de comunicação entre si.
Como se pode ler no Expresso de 28 de Dezembro último, "o vinho e os produtos vinícolas são controlados pelo Instituto da Vinha e do Vinho, os produtos hortícolas e as frutas são da responsabilidade da Direcção-Geral de Protecção de Culturas; a Direcção-Geral de Veterinária encarrega-se das inspecções sanitárias aos animais e ao controlo dos produtos de origem animal provenientes de países de fora da União Europeia".
Mais uma vez, Portugal perde uma oportunidade de aproximar-se dos padrões definidos pela União Europeia nesta matéria, divergindo mesmo dos esforços que os vários Estados-membros têm vindo a desenvolver no sentido de enfrentar e prevenir novas crises como as que têm abalado a confiança dos consumidores. O Governo perde uma oportunidade de ir ao encontro das medidas seguidas nos nossos congéneres europeus e, insistentemente, reclamados pelos representantes dos consumidores: uma fiscalização mais intensa dos produtos provenientes de regiões onde as exigências de qualidade são menos rigorosas, como é o caso de alguns países asiáticos e a adopção de medidas claras no que respeita à administração de medicamentos a animais doentes, em que condições, que tipo de medicamentos e para que casos; a adopção de uma legislação mais severa sobre a utilização de antibióticos e outras substâncias para fins não curativos, nomeadamente a título preventivo ou a fim de favorecer o crescimento; a obrigação de utilizar um "boletim de saúde" para todos os animais, onde constem os medicamentos administrados e a data e, ainda, uma fiscalização eficaz da aplicação das normas já existentes no âmbito da União Europeia.
O Governo teria feito um melhor serviço à saúde dos portugueses e à confiança dos consumidores se tivesse seguido as recomendações da União Europeia na criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
O argumento do bom aluno europeu e do cumprimento do défice parece não valer para a saúde pública. Neste caso, em vez de assegurar a segurança alimentar, como devia, a maioria prefere alimentar a insegurança.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, com efeito, a segurança alimentar é extremamente importante. Portugal criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que está agora com nova administração empossada, com novas directrizes e a fazer o seu desenvolvimento.
A sua administradora, ainda ontem, na TSF, teve oportunidade de dirigir-se a todos os portugueses, manifestando todas as preocupações relativamente a esta área e dando nota muito clara do caminho que a Agência vai percorrer e de toda a actividade que vai desenvolver.
Mas V. Ex.a, Sr.a Deputada, colocou aqui, na passada sexta-feira, questões sobre esta matéria, obteve respostas do próprio Secretário de Estado, tendo ficado bem marcada a diferença de fiabilidade relativamente ao número de análises que estão a ser feitas pelos laboratórios nacionais e a amostragem de cerca de 80 análises que foi feita pela DECO e que deu origem à sua intervenção.
Creio que o Sr. Secretário de Estado deixou bem claro o trabalho sério que está a ser desenvolvido, pelo que este Parlamento e o País podem ficar tranquilos porque todo esse trabalho se enquadra dentro das normas comunitárias, que todo o trabalho que Portugal está a desenvolver é no sentido de uma segurança alimentar credível.
Sr.a Deputada, V. Ex.a referiu-se à questão do cloranfenicol. Devo dizer que o clorafenicol surgiu como um resíduo de um anti-inflamatório, que não tem nada de prejudicial para a saúde humana. Recordo-me que eu próprio, quando miúdo, o utilizei muito para tratamento das amigdalites.
A Sr.a Deputada não trouxe hoje nenhuma questão nova que não tenha sido respondida pelo Sr. Secretário de Estado na última sexta-feira, pelo que lhe pergunto: qual é, afinal, a nova questão que aqui quis trazer hoje?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, começo por cumprimentá-la pela importância do tema que aqui trouxe, pese embora o facto de, na semana passada, ele já aqui ter sido amplamente discutido, tendo, então, todos nós comungado de uma preocupação séria sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, sem querer reproduzir os argumentos acabados de proferir pelo Sr. Deputado Fernando Penha, a verdade é que V. Ex.a limitou-se a elencar uma série de medidas, todas elas já consagradas em termos normativos, em termos legais, e que, neste momento, estão já a ser aplicadas ou concretizadas. Naturalmente que nunca é demais preocuparmo-nos com esta matéria e com o rigor que é necessário colocar no tratamento deste tipo de problemas, que têm que ver com a saúde pública, mas a verdade é que todas as medidas que referiu estão já legalmente consagradas.
É evidente que os números que aqui nos foram trazidos, na semana passada, pelo Sr. Secretário de Estado não nos tranquilizam totalmente. Trata-se de números que, de facto, demonstram a preocupação do Governo nesta matéria e a acção grandiosa que está a ser feita neste âmbito - e digo "grandiosa" pelo número de análises que são
3643   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 feitas -, mas naturalmente que a nossa tranquilidade só seria total se as análises fossem efectuadas a 100%, o que não é viável, não é possível.
Os resultados do estudo da revista que referiu são também eles preocupantes, até porque não estão plenamente de acordo com os elementos que nos foram fornecidos. Mas a verdade - e o Sr. Secretário de Estado referiu-o claramente - é que o próprio Ministério pediu várias vezes, com alguma insistência, que lhe fosse fornecida a metodologia e o critério como foram obtidos esses resultados e, pelo que nos foi dito, e não foi desmentido posteriormente, não foi atendido nessa sua pretensão.
Por isso, Sr.a Deputada, não pensa que seria normal, que seria vantajoso, em termos de opinião e saúde públicas, que esses elementos fossem fornecidos, designadamente ao Governo, a fim de que este os pudesse comparar com os seus próprios resultados e introduzisse correcções, se fosse esse o caso?
Por outro lado, pelo que V. Ex.a disse, creio que está de acordo em introduzir alguma reestruturação, uma forma de actuação mais expedita, mais célere, na Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. No fundo, trata-se de tomar as medidas que são do conhecimento público e que o Governo, neste momento, está a tomar para lhe dar maior eficácia e para que todos nós possamos estar mais tranquilos nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr.a Deputada, efectivamente, tem razão. O tema da segurança e da qualidade alimentar está na ordem do dia. Neste contexto, gostaria de reiterar, em nome do Partido Socialista, as posições muito claras que, nesta matéria, sempre assumimos em defesa dos consumidores.
Não podemos esquecer as recentes crises sanitárias que abalaram a confiança do público na capacidade de a indústria alimentar e de as entidades públicas garantirem a segurança dos alimentos. Aliás, como referiu, o recente estudo a amostras de ovos, mel e carne de porco, levado a efeito pela DECO, que aponta para a existência, nalguns daqueles géneros alimentares, de vestígios de medicamentos, constituem graves problemas do ponto de vista da saúde pública e da segurança dos consumidores, e, simultaneamente, põem a nu as fragilidades de um sistema de controlo praticamente inexistente entre nós!
A segurança alimentar constitui, de facto, uma das prioridades dos consumidores portugueses, daí que as suas associações reivindiquem, sistematicamente, um sistema fiável de controlo e fiscalização de toda a cadeia alimentar.
Foi, precisamente, com este tipo de preocupações que o governo socialista decidiu, e bem, seguindo de perto algumas experiências ocorridas na União Europeia, pôr em marcha o processo de criação e instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, entidade a quem foram conferidas competências no âmbito do controlo e da fiscalização.
Como sabe, o actual Governo assumiu, desde a sua tomada de posse, uma postura crítica em relação à Agência preconizada pelo governo socialista. Curiosamente, o Governo, apesar de querer "simplificar", "aligeirar" e tornar mais "flexível" a estrutura da Agência, mantém exactamente o mesmo prazo para a sua instalação!
Mas, mais grave do que isso, como a Sr.a Deputada sabe, com as alterações agora introduzidas, entende o Governo que a Agência deverá apenas ter atribuições na área da avaliação científica e da comunicação de riscos ao público, perdendo todos os poderes que possuía a nível inspectivo e fiscalizador! O que se traduz num recuo inexplicável, numa matéria relativamente à qual o País não pode esperar mais tempo.
Com estas alterações, o Governo parece ignorar que no nosso país - a experiência tem-no demonstrado - o sector da segurança alimentar se encontra fragilizado, particularmente devido à dispersão do poder fiscalizador por várias entidades, dependendo de vários ministérios, situação que o actual Governo parece querer manter.
Quanto a nós, o que é preciso é racionalizar e optimizar uma estrutura de controlo, visando um diálogo interactivo entre os consumidores, a comunidade científica e outras entidades.
Para o Partido Socialista é muito claro - dissemo-lo aqui na sexta-feira passada - a qualidade alimentar tem de constituir um princípio absoluto de qualquer política de consumo! Neste sentido, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar tem que se assumir como um verdadeiro órgão de fiscalização da qualidade ao serviço dos consumidores portugueses!
Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: não é de opinião que esta Agência deveria ter autonomia institucional, independência política, financeira e científica e também competências criminais?
Por outro lado, não considera que o modelo adoptado pelo Governo, que mantém a dispersão dos órgãos de inspecção, constitui um erro crasso com consequências altamente lesivas para os interesses dos consumidores portugueses?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma questão de alarmismos ou de hipervalorização de riscos, como os Srs. Deputados do PSD e do PP a pretenderam abordar - aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, na passada sexta-feira, também o quis fazer -, mas sim uma questão de protecção da saúde pública.
Este Plenário não serve para trazer aqui questões novas ou de ribalta, serve, sim, para tratar questões sérias e que são legítimas e pertinentes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Esta é, efectivamente, uma questão pertinente, para além de que, desde sexta-feira passada até hoje, surgiram algumas novidades que entendemos serem da máxima importância.
Não trouxe aqui hoje nenhuma questão nova, apesar de o Sr. Secretário de Estado, na sexta-feira, não ter respondido a nenhuma das questões que lhe foram colocadas, como, aliás, aqui foi expresso nessa mesma ocasião. Realmente, a questão é a mesma: que segurança e qualidade alimentar podem esperar os portugueses nesta altura?
Pelas declarações das bancadas do PSD e do PP, parecem continuar a querer minimizar e negligenciar os riscos,
3644   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 mesmo perante os dados e os números conhecidos e ao arrepio do que têm sido todas as normas da União Europeia, nomeadamente as recomendações bastas vezes feitas e repetidas pelos peritos que fizeram as visitas de controlo e fiscalização a Portugal, umas mais recentes, outras mais antigas.
Agradeço a intervenção da Sr.a Deputada Maria Santos e aproveito para lhe dizer, tal como ao Sr. Deputado Fernando Penha, que a grande novidade é que a constituição da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, cuja tutela ainda se desconhece (parece que ainda está em aberto a discussão), não assegura a fiscalização, o controlo e a punição dos eventuais infractores, sendo esta medida absolutamente indispensável para os consumidores. Aliás, os representantes desses mesmos consumidores têm insistido para que seja feita, o que já tinha sido avançado em anteriores propostas e pelos vistos deixada agora cair.
Esta nova Agência, em vez de nova, parece-nos antiga e, mais uma vez, foi criada ao arrepio de todas as normas da União Europeia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu para usar da palavra na sessão de hoje, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, sobre medidas de protecção social e de apoio ao emprego.
Recordo que, segundo o Regimento, esta intervenção não pode exceder os 8 minutos, seguindo-se um debate com grelha própria, em que os tempos disponíveis para os vários grupos parlamentares acrescem aos tempos do período de antes da ordem do dia.
Para o iniciar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho de Ministros aprovou hoje um programa especial de incentivo ao emprego e de reforço da protecção social dos portugueses particularmente afectados pelo flagelo do desemprego.
Este programa especial, que entregarei ao Sr. Presidente da República, tem dois objectivos muito claros: por um lado, reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho, especialmente para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração; por outro lado, consagra a aprovação de medidas sociais complementares, de natureza excepcional e temporária, para apoiar socialmente os trabalhadores e as famílias que se encontrem em situação de desemprego.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de um programa de boas intenções; trata-se, sim, de um programa de medidas concretas destinado a pessoas concretas - os portugueses que ainda não conseguiram um emprego e aqueles outros portugueses que, infelizmente, caíram ou possam vir a cair no drama do desemprego.
Destaco, pela sua particular importância, algumas das medidas aprovadas: foi instituído o chamado subsídio de desemprego provisório, de pagamento imediato, por forma a que quem cai no desemprego tenha de imediato protecção social e não precise de esperar alguns meses de burocracia;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... no caso das famílias de menores rendimentos com pessoas desempregadas, que tenham filhos menores ou deficientes a seu cargo, o abono de família a que têm direito será duplicado, ou seja, passará a ser o dobro do actualmente existente;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ...em relação a pessoas que aos 55 anos de idade caiam no desemprego e nessa situação se mantenham, e já tenham 30 anos de descontos, passa a garantir-se, pela primeira vez, que se possam reformar mais cedo - aos 58 anos e não aos 60, como actualmente -, sem qualquer penalização na sua reforma;...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... hoje, o prazo de garantia para se ter acesso ao subsídio de desemprego é reduzido, ou seja, para uma pessoa ter subsídio de desemprego é preciso que tenha descontado, nos últimos 2 anos, o correspondente a 540 dias - a partir de agora basta que no último ano tenha descontado 270 dias.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Permite-se, desta forma, um acesso mais rápido dos jovens ao subsídio de desemprego.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao subsídio de desemprego parcial, já existente, também a situação é substancialmente melhorada: hoje, a majoração do subsídio parcial de desemprego é de 25% e vai passar para 35%, de modo a estimular a procura de trabalho a tempo parcial por parte dos desempregados; reforço dos incentivos financeiros à contratação de desempregados, com acento especial naqueles que têm mais de 45 anos de idade; apoio, através de protocolos a celebrar com as empresas ou as associações empresariais, de novos programas de formação e reconversão profissional de trabalhadores desempregados e que sejam recrutados; subsidiação até 80 % do salário de trabalhadores que sejam contratados para substituir temporariamente outros trabalhadores em licença de maternidade ou paternidade e de licença para assistência aos filhos; por último, reforço dos meios disponíveis para a formação intensiva de pessoas desempregadas com habilitações de nível superior ou intermédio. Trata-se de uma outra medida particularmente importante para ajudar a combater o desemprego de jovens licenciados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas medidas, constantes do programa especial hoje aprovado pelo Governo, são necessárias, coerentes e enquadram-se na estratégia correcta para vencer o futuro.
Em primeiro lugar, são medidas necessárias. Somos um Governo com fortes preocupações sociais. Quem procura
3645   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 emprego e não consegue, quem cai no flagelo do desemprego tem de ter uma protecção rápida, justa e eficaz. É uma questão de dignidade humana.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São medidas coerentes. Sempre dissemos que resolver os problemas da nossa economia - com os erros de política económica dos últimos anos, com os problemas estruturais que o País tem e, ainda por cima, com uma conjuntura internacional altamente desfavorável - implicava, no entretanto, o reforço da protecção social das pessoas e das famílias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.São, por último, medidas que se enquadram na estratégia correcta definida pelo Governo e sustentada pela maioria. E a nossa estratégia, sempre o dissemos, funda-se em 3 pilares essenciais: disciplinar as contas públicas - sem isso não há recuperação económica possível;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... promover reformas estruturais que alterem radicalmente o nosso modelo de desenvolvimento económico - sem isso agravar-se-á o drama das empresas que deixam o nosso país e dificilmente conseguiremos atrair novos investimentos que gerem riqueza e que criem novos postos de trabalho;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... promover a justiça social, traduzida em medidas e acções concretas que protejam os mais vulneráveis da nossa sociedade. Os jovens à procura do primeiro emprego, os desempregados de longa duração, os trabalhadores não podem sentir-se abandonados ou desprotegidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.São eles - os trabalhadores, os jovens à procura do primeiro emprego, os desempregados de longa duração - as vítimas indefesas dos erros acumulados ao longo de anos e das consequências de uma situação externa profundamente negativa e desfavorável.
Sem um apoio forte e justo do Estado, a solidariedade não se afirma nem existe. Não somos um Estado neutral e insensível, queremos ser um Estado cada vez mais justo e solidário.
Foi este o compromisso que assumimos com os portugueses. É este o rumo que o País necessita.
Vamos vencer as dificuldades. Todos em conjunto - Estado e cidadãos, trabalhadores e empresários, num ambiente de rigor, de ambição e de efectiva solidariedade social a que todos os portugueses, sem excepção, têm direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A primeira intervenção no debate que se segue cabe ao maior partido da oposição, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso, que dispõe de 6 minutos para o efeito.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Há duas semanas atrás, o Partido Socialista anunciou aqui que ia fazer uma interpelação sobre a situação social e económica; duas semanas depois, o Governo descobriu que há desemprego em Portugal! Parabéns, mas chegou muito tarde, Sr. Ministro!Aplausos do PS.Ainda não teve lugar a interpelação e já valeu a pena!
O desemprego está a subir desde que são Governo: há mais de 1 ano..., há 1 ano que está a subir e os senhores só descobriram agora que o desemprego está a subir!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Há uma semana que começámos o trabalho preparatório da nossa interpelação. Na passada segunda-feira, o Dr. Ferro Rodrigues esteve em Castelo de Paiva; passadas poucas horas, lá estava o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a procurar remendar o que não tinha feito nas semanas anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ontem, o Dr. Ferro Rodrigues esteve na empresa Nova Penteação e, à última hora, lá veio o Sr. Secretário de Estado do Trabalho dizer que estava a ultimar uma negociação para essa empresa. Ontem mesmo, o Sr. Presidente da República comoveu-se com a situação difícil das trabalhadoras da empresa Bawo; hoje, o Governo vem dizer à pressa que tem uma medida de apoio a pessoas que estão em risco de desemprego. Mas ainda não veio dizer hoje que essas trabalhadoras podem dormir descansadas, que podem estar em suas casas, que não será tolerada a ilegalidade nessa empresa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo não teve coragem de o vir dizer aqui!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É altura de revisitarmos a "teoria da tanga" do Sr. Primeiro-Ministro.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - É que, em 2002, Portugal teve a mais alta variação da taxa de desemprego da União Europeia. E não foi por acaso...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pois não!...O Orador: - ... nem vem da tradição e do que é normal em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro provocou, pelo seu discurso, a mais grave crise de confiança de que há memória em Portugal, desde que as estatísticas medem a confiança.
3646   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.E o seu discurso teve um efeito imediato: o investimento, que, em Portugal, cresceu sempre até ao fim do primeiro trimestre de 2002, desceu imediatamente no trimestre seguinte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, como sabem, numa economia de mercado, como é a nossa, quando desce o investimento desce o produto e, logo a seguir, sobe o desemprego. Foi o que aconteceu, foi o que essa grave crise de confiança provocou entre nós.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas esse discurso foi acompanhado de medidas que aceleraram os efeitos negativos. Lembro aqui que a redução do investimento público medida pelo PIDDAC, nas suas sucessivas reformulações e na sua proposta para 2003, serviu para acelerar ainda mais os efeitos de uma política errada, uma política que, desde a primeira hora, dissemos que não media as consequências sociais e económicas para o País e iria transformar uma dificuldade orçamental numa crise económica e social. É essa crise que estamos a viver, é com ela que o Sr. Primeiro-Ministro está hoje confrontado.
Estamos aqui hoje perante medidas de conformação com o desemprego e não perante medidas de apoio ao investimento.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: o que andou o Governo a fazer em matéria de investimento e emprego no último ano?Vozes do PSD: - O que vocês andaram a fazer!O Orador: - Distraiu-se a discutir o número de faltas que um trabalhador pode dar para ser despedido, não percebendo minimamente que, em Portugal, quando há uma variação económica, imediatamente ela se reflecte no desemprego! Distraiu-se das medidas activas de emprego, fazendo do ano de 2002, pelos dados que conhecemos até Novembro, um ano único, em que aumentou o desemprego e, ao mesmo tempo, diminuiu em 11 000 (até Novembro) o número de pessoas que foram apoiadas no âmbito das medidas activas de emprego pelo Governo! Desperdiçou fundos comunitários, levando à sua reprogramação para Espanha.
Por outro lado, Sr. Ministro, estamos perante uma complacência e uma tolerância por abusos da lei que leva a que o próprio Sr. Presidente da República seja chamado a dizer, perante as trabalhadoras da empresa Wabo, que não podemos assistir à violação da autoridade do Estado.
Em suma, até hoje, o Governo apenas teve uma palavra perante esta crise social: indiferença!Aplausos do PS.Os membros do Governo, em particular o Sr. Primeiro-Ministro, estão fechados na sua inércia e nos seus gabinetes. Já alguém viu o Sr. Primeiro-Ministro onde estão os problemas dos portugueses?!Vozes do PS: - Não!O Orador: - Já alguém viu o Sr. Primeiro-Ministro a visitar e a inteirar-se dos problemas concretos das pessoas que vêem os seus postos de trabalho ameaçados?!Vozes do PS: - Não!O Orador: - O Governo esqueceu-se ainda de aplicar os acordos de política de emprego e formação profissional que diz respeitar.
Perante tudo isto, é pouco, é muito pouco, é mesmo muito pouco que hoje venham dizer-nos que vão sobrecarregar o orçamento da segurança social com algumas medidas de protecção - é um sinal de que se conformaram com esta crise! Não têm uma ideia sobre como retomar o investimento, sobre como reanimar a economia, sobre como retomar o emprego!
Perante isto, eu diria que ficou já hoje demonstrado que a nossa interpelação vai valer a pena. Vamos ver como serão boas soluções para resolver este problema - as soluções que os senhores não têm!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...Continuação dos aplausos do PS ao Deputado Paulo Pedroso.Muito obrigado! Eu já sabia que, ainda sem ter falado, já merecia o vosso aplauso!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.E olhem que, se os senhores tiverem consciência, aquilo que vou dizer deveria merecer o vosso aplauso!
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, Sr. Ministro, na sua pessoa, saudar o Governo e os portugueses pela circunstância de terem um Governo que não precisa - e tem-no demonstrado - de andar a reboque de ninguém em matéria de sensibilidade social.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Não precisa, Srs. Deputados, porque falta de sensibilidade social é ter seis anos de conjuntura favorável e ter gasto milhões na TAP e em maus negócios com a Swissair,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... ter gasto milhões para alimentar a propaganda na RTP, é ter deixado degradar a economia, é ter deixado acentuar o dédice, é ter deixado desregradas as finanças públicas! Isso é que é falta de sensibilidade social!
Portugal tem um nível de confiança, um sentimento económico muito abaixo da média da União Europeia! Isso é um facto, e diga o Sr. Deputado o que disser não o pode refutar!