II SÉRIE-A — NÚMERO 15 170 100 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, até ao montante de € 9 000 000,00, em cumprimento do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 198/2021, de 21 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização. 101 Transferência até € 10 000 000,00 inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Força Aérea Portuguesa referentes à comparticipação nacional da aquisição de meios aéreos de combate aos incêndios rurais previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2021, de 22 de março. 102 Transferência até € 6 550 000,00 inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Força Aérea Portuguesa referente à deslocalização das esquadras de voo para a reorganização do espaço aéreo de Lisboa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 94/2019, de 12 de junho. 103 Constitui receita do IHRU, IP, a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção. 104 Transferência da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da verba de € 8 316 458,00, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafectação de parte do PM 65/Lisboa – Colégio de Campolide, nos termos do Despacho n.o 291/2004, de 8 de maio. 105 Transferência de verbas inscritas no orçamento da ACSS, IP, para o SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, a título de reembolso dos gastos incorridos com a execução de tarefas de interesse público no âmbito da testagem, certificação e colocação de ventiladores e outro equipamento de apoio nas entidades do SNS, até ao limite de € 500 000,00. 106 Transferência de verbas inscritas no orçamento da segurança social para o IEFP, IP, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial. 107 Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, até ao montante de € 400 000,00, no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 108 Em 2022, a título extraordinário, é transferida para as Associações Humanitárias de Bombeiros a verba adicional de € 2 500 000,00 a fim de reforçar a sua capacidade operacional e fazer face a constrangimentos financeiros decorrentes ao esforço desenvolvido com a operação associada à doença COVID-19. ANEXO II (a que se refere o artigo 76.o) MAPA Mapa – Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios AM/CIM Transf. OE/2022 (LFL) AM de Lisboa 934 746,00 AM do Porto 1 433 266,00 CIM do Alentejo Central 440 959,00 CIM da Lezíria do Tejo 356 045,00 CIM do Alentejo Litoral 239 763,00 CIM do Algarve 304 208,00 CIM do Alto Alentejo 430 868,00 CIM do Ave 447 123,00 CIM do Baixo Alentejo 491 853,00 CIM do Cávado 354 709,00 CIM do Médio Tejo 428 893,00