8 DE JUNHO DE 2021 43 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, quero salientar que esta proposta — como aqui foi já referido, de resto — não tem um caráter polémico especial ou algum apreço de dúvida maior, por assim dizer. De resto, como aqui nos foi explicado, corresponde a um conjunto de matérias que vão desde a harmonização de dados biométricos à retirada da morada do leque de informações, nos termos e nas circunstâncias explicadas pela Sr.a Ministra, à entrega do cartão por via postal ou sem identificação física na informação sobre a morada. Portanto, são matérias que correspondem a uma atualização e que geram, à semelhança do que aqui foi dito, um consenso, penso que amplo, na Câmara. Obviamente, algumas dúvidas são levantadas. A Sr.a Deputada Romualda Fernandes dizia, agora mesmo, que tinha o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Ordem dos Advogados, no entanto, a Associação de Municípios presente levanta algumas dúvidas que fazem sentido e que devem ser ponderadas. Uma das dúvidas que levanta, por exemplo, é a de que algumas destas matérias são remetidas para regulamentação por portaria. Não são matérias irrelevantes e, neste contexto, mesmo neste amplo consenso, carecem de atenção e de avaliação. É o caso do novo sistema biométrico, é o caso dos termos e condições de utilização do novo sistema de certificação de atributos profissionais e são os casos em que é preciso apresentar, por via eletrónica, os pedidos de cartão de cidadão. Todas estas matérias ficam — e isto é, de alguma forma, uma crítica — remetidas para portaria e isso não é irrelevante. A Ordem dos Advogados já levanta uma outra questão, que é a da segunda via e das garantias relativamente a essa segunda via e à possibilidade de obtenção da mesma. Isto em relação ao diploma na sua amplitude, por assim dizer. Em relação à questão concreta, seja dos sem-abrigo, seja das comunidades nómadas, queria dizer que, por princípio, pelo menos da nossa parte, não existe nenhuma objeção. Obviamente, esses portugueses são cidadãos como todos os outros e, portanto, devem ter esse acesso. No entanto, e referindo-me ao projeto do PAN, convém ser rigoroso e dizer que, hoje em dia, com as alterações legislativas que tivemos, já não há, propriamente, um impedimento de acesso aos direitos fundamentais, sejam eles de obtenção de apoios, laborais ou outros, ou mesmo de saúde. Não é uma situação de completa ausência, por assim dizer, de cidadania. No entanto, não estamos contra a ideia e pensamos também que é preciso saber muito bem como vamos envolver os municípios, sejam as câmaras municipais, sejam as freguesias, nesta matéria. Ou seja, é preciso saber como vamos coligir esses dados e ser eficazes desse ponto de vista. O projeto do PAN é um bocadinho mais alargado e vai a outras possibilidades além da autárquica, porque vai aos números de telemóvel, ou outros. No entanto, a proposta que o Governo nos traz parece-nos, desse ponto de vista, razoável e não será por nós que ela não será apreciada e analisada em sede de especialidade, ainda que algumas destas questões que aqui referimos tenham de ser, obviamente, vistas e ponderadas, porque, apesar de tudo, o diploma é melhorável ou, pelo menos, «detalhável» em alguns aspetos relevantes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei que visa aperfeiçoar os mecanismos tecnológicos relativos ao cartão de cidadão com o objetivo de facilitar a vida aos cidadãos, o que nos parece um objetivo meritório, mas há dois aspetos para os quais gostaríamos de chamar a atenção. Em primeiro lugar, a tecnologia não dispensa as pessoas e isso já foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza. Sabemos que o Instituto dos Registos e do Notariado tem um défice muito considerável de recursos humanos e sabemos das dificuldades por que os cidadãos têm passado para a obtenção de cartões de cidadão e para a renovação dos respetivos cartões. Enfim, não sei se todos nós já passámos por isso, mas grande parte de nós já teve de perder duas manhãs ou duas tardes para tratar do cartão de cidadão, a primeira vez para fazer o respetivo pedido e a segunda para fazer o seu levantamento. Muita gente passou por