20 DE SETEMBRO DE 2017 17 Aquilo que defendemos é que este é um modelo que tem de continuar a ser aperfeiçoado, mas também defendemos — e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente — que devem continuar a existir bancos privados, sim. Aliás, assinalaria que o Sr. Deputado disse várias vezes «grupos monopolistas», o que em si mesmo é uma contradição nos termos, porque se é monopolista é só um. O Sr. João Oliveira (PCP): — A aceção não é a mesma! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Chamaria a atenção para o facto de o banco público também ter tido problemas, de no banco público também terem sido cometidos erros, de no banco público a supervisão também não ter visto o que devia ter visto. Portanto, não vamos confundir as coisas e não vamos dizer que a gestão pública é necessariamente boa e a gestão privada é necessariamente má. O Sr. Deputado sabe que não concordamos com isso, tem de haver regras exigentes para todos, independentemente da propriedade das instituições financeiras. O problema estará naquilo que é a atuação dos agentes e a responsabilidade de quem propõe legislação é criar as condições para que haja a maior observância possível, o maior respeito possível e instrumentos por parte das entidades de supervisão para, de facto, desempenharem o seu papel. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua diz que estranha o momento de apresentação destas propostas, que já vem tarde. Ó Sr.a Deputada, antecipámo-nos ao Governo e à maioria, que ainda ontem iniciou um processo de consulta pública, e só depois do resultado dessa consulta pública é que haverá uma proposta. Portanto, parece-me que chegámos até bastante a tempo e que terá sido também por esta iniciativa que o Governo finalmente resolveu vir a jogo e apresentar as suas próprias propostas. A Sr.a Deputada entende que são propostas paliativas, nós entendemos que não deve haver uma rotura com o modelo existente, tanto mais que, como já foi aqui referido, e não só por mim, existe uma arquitetura europeia que, obviamente, vai integrar esta supervisão nacional. Existe já hoje um mecanismo de supervisão comum e um mecanismo de resolução comum, pelo que não faz sentido fazermos alterações na nossa estrutura que depois tornem impossível e desajustada a adequação e o relacionamento com estas entidades europeias. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.Dando já algumas respostas às perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, o que vem nas propostas do grupo de trabalho — e não sabemos ainda se o Governo as irá subscrever integralmente, mas já começou por considerar que são propostas moderadas e adequadas — vem, de facto, ao arrepio do que tem sido a tendência europeia... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ainda bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... e, seguramente, causará grandes dificuldades de articulação, nomeadamente naquilo que é uma entrada do Governo nos poderes e nas responsabilidades de supervisão e de resolução, algo que nem vejo como é que depois se conseguirá articular, atendendo a que o Governo não tem assento nos órgãos que a nível europeu decidem essas matérias, para além, naturalmente, das preocupações que nos suscita em matéria da garantia de independência e da preservação de informação granular sobre o sistema financeiro,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.... que não é de todo desejável que seja do conhecimento do Governo, para evitar interferências absolutamente indesejáveis como algumas que já vimos no passado. Não nos parece sensato estar a criar-se órgãos, muito menos para se criar um supervisor para mandar no supervisor existente, porque na tentativa inicial não se conseguiu afastar um supervisor de que a atual maioria assumidamente não gosta. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.