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A segunda preocupação tem a ver, de novo, com os investimentos e com a área consular. Ainda há pouco tempo, em Setembro (e, sobretudo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas conhece bem o assunto), aconteceram graves incidentes no Consulado de Londres, a propósito de uma reportagem do Diário de Notícias da Madeira, recebida de uma forma absolutamente inqualificável por parte dos responsáveis do consulado. Agora que a capacidade reivindicativa do Governo Regional da Madeira parece estar atenuada, caberá certamente a outros eleitos da Região, como é o meu caso, manter viva a defesa dos interesses dos cidadãos da Região Autónoma da Madeira. Foi um assunto que, de resto, nunca ficou com grande resposta e a redução de recursos orçamentais certamente só poderá agravar a área do atendimento.
A terceira preocupação (e, agora, com uma incidência menos orçamental, menos importante, mas porque também se está a discutir as Grandes Opções do Plano) tem a ver com um tema de assuntos europeus (Comissão de que não faço parte e cujos debates não sigo, mas é uma discussão que tem sido feita em sede de Comissão de Economia e Finanças), que é a estranha apatia do Governo relativamente ao debate em curso, de primeiríssima importância, sobre a preparação da nova política regional e da nova política de coesão. O terceiro relatório de coesão estará cá fora no Outono de 2003 e uma nova política regional e de coesão estará em actividade no início de 2004. Tendo esta matéria implicações em todas as áreas das políticas públicas, seria de estranhar que o Governo se mantivesse alheio ao que está a ser um debate muito motivado pelo Comissário Barnier, pelo que Portugal não lhe pode passar ao lado. Esta Assembleia certamente não passará ao lado desse debate e o Governo terá a obrigação de motivá-lo.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, a minha primeira questão não sei se deve ser dirigida ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, mas, dos dois, responderá quem entender.
O Sr. Secretário de Estado, no contexto já aqui referido no debate, vem hoje citado como admitindo a necessidade de reorganizar a rede consular - "é preciso reestruturar a rede, ajustando-a às necessidades", refere -, o que passará pelo encerramento de alguns postos e pelo reforço de outros. Esta é a parte objectiva, pois, a seguir, vem um conjunto de peças de propaganda, mas, como já conhecemos o Sr. Secretário de Estado José Cesário na sua anterior "encarnação" de Deputado, passamos à frente disso.
Ora, este encerramento de alguns postos leva-me a fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Como o Governo sabe, Portugal tem especiais ligações com Cabo Verde: há um excelente trabalho - e espero que com isso não esteja a prejudicar as pessoas cujo trabalho vou elogiar - feito, nomeadamente, pela cônsul que, durante anos, tem estado na Cidade da Praia; há particulares ligações políticas, culturais e económicas com Cabo Verde, reforçadas pelo acordo monetário e cambial assinado com o governo do Dr. Carlos Veiga pelo Eng.o Guterres e pelo Prof. Sousa Franco, em 1997 - estas coisas existiram, não foram ficção, apesar de a actual campanha de propaganda maciça ter tendência a fazer esquecê-lo; e há uma cooperação entre os dois Ministérios das Finanças e os dois bancos centrais.
Portanto, no caso de Cabo Verde, para além da preocupação normal que há em relação aos países com quem temos relações fraternas e de cooperação, há alguma co-responsabilização financeira, porque, na prática, a paridade fixa do escudo cabo-verdiano ao escudo português transformou-se com a nossa entrada no euro, o que aumentou ainda mais a responsabilidade portuguesa perante Cabo Verde e perante a própria Europa quanto a isto.
Por isso, a minha questão é muito simples: está ou não em curso um processo de encerramento/redução do número de postos consulares em Cabo Verde? Se está, qual é a orientação estratégica em que se insere? Se não está... Fico à espera da vossa resposta.
Feita esta pergunta, um elogio. Penso que já tenho alguns anos de Parlamento e pouca gente me criticará por eu tentar fazer um elogio, julgo que merecido, ao Sr. Ministro, que tem a ver com a reunião promovida pela OSCE, em Portugal, na qual o Sr. Ministro participou, sobre o acordo entre a Geórgia e a Ossétia do Sul, para a segurança na zona do Cáucaso e em geral na Europa. Portanto, quero felicitá-lo por essa reunião ter tido lugar na Beira Interior, embora, como saibamos, nestas coisas, provavelmente, a maior parte desse trabalho terá sido feito pelo Sr. Embaixador Seixas da Costa, que, em má hora, foi retirado de Nova Iorque pelo Sr. Ministro, mas que, como quem é bom é bom em qualquer sítio, estará a fazer um excelente trabalho na OSCE. Assim sendo, quero congratular-me com essa actuação, de trazer para a Beira Interior uma reunião desse tipo, independentemente de se conseguir ou não resolver o problema da Ossétia do Sul. Efectivamente, trata-se de uma reunião importante e, provavelmente, muita daquela gente nem sequer alguma vez, sem ofensa para os meus amigos da região, tinham ouvido falar de Castelo Branco, da Covilhã ou da Beira Interior.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, ao olharmos para este
orçamento, já aqui analisado à lupa, verificamos que ele sofre uma diminuição orçamental como não há memória nos últimos tempos. Trata-se do ministério que, em termos de percentagem, menos dotação orçamental tem, o que, desde logo, vai inevitavelmente repercutir-se nas comunidades portuguesas. Ora, este orçamento destina-se a servir directamente cerca de 4,5 milhões de portugueses. Poderemos verificar, e muitas vezes dizêmo-lo nos discursos de circunstância, que metade da nação está lá fora. Se, em termos percentuais, tivesse de haver uma correspondência mínima entre aquilo que é investido a nível nacional, da Administração, e em relação aos 4,5 milhões de portugueses, verificaríamos que há uma infinitésima parte que lhes é destinada.
E, ao analisarmos este orçamento - e o Sr. Ministro poder-me-á dizer que não há um decréscimo significativo -, verificamos que esta percentagem no corte do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas vai e está, já hoje, a repercutir-se directamente nas comunidades portuguesas.
Sempre dissemos que, dos cerca de 126 consulados portugueses no exterior, não havia nem há consulados a mais: Portugal não tem consulados a mais para servir os 4,5 milhões de portugueses; Portugal tem consulados a menos, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e foi nesse sentido que o governo anterior criou quatro novos consulados, precisamente para servir melhor e aproximar mais as comunidades portuguesas dos nossos consulados. E não podemos aceitar, Sr. Ministro, que se fale numa reestruturação consular, num redimensionamento consular quando a única política é fechar, reduzir, uma política redutora em relação àqueles que muito têm contribuído para que Portugal equilibre as suas finanças.
Estão em causa, Sr. Ministro, cerca de 160 trabalhadores que eram - e são - indispensáveis ao normal funcionamento destes postos consulares e das nossas chancelarias. Mas logo uma região autónoma, a Região Autónoma da Madeira, o seu Presidente, Dr. Alberto João Jardim, através do Despacho n.o 4/2002 (segundo a comunicação social), vai admitir 1395 novos funcionários públicos! Contudo, V. Ex.a não consegue sensibilizar a Ministra das Finanças - diria mesmo, o Primeiro-Ministro - para recrutar e manter os cerca de 160 funcionários consulares e das nossas chancelarias.
Qual é, neste momento, a "radiografia"? Ao Consulado de Andorra foram-lhe suprimidos funcionários, tal como em Londres, no Luxemburgo e no Rio de Janeiro. E estou a falar de postos consulares - sobretudo os de Londres, Luxemburgo e Rio de Janeiro - extremamente sensíveis no que diz respeito às nossas comunidades.
Não podemos utilizar uma política "do lápis e do papel" em relação às comunidades portuguesas, política que sempre foi negativa mas que, neste momento, é altamente penalizadora para esta comunidade de cerca de 4,5 milhões de portugueses.
Vão ser encerrados consulados mas, na Califórnia, uma vez que distam 1000/2000 km uns dos outros e onde há uma comunidade expressiva, diz o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que é necessário abrir um ou dois consulados. Sr. Secretário de Estado, já o devia ter feito e terá o nosso apoio! Mas para abrir uns não tem o direito de fechar outros.
Há cerca de 15 dias, nesta Casa, também o Sr. Ministro nos dizia que, na sua percepção, teriam de existir entre 30 000 a 40 000 portugueses para manterem ou constituírem uma área consular. Sr. Ministro, o seu Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário - suponho eu, e ele esclarecer-me-á -, é um dos apoiantes para a criação de um novo conselho que irá servir cerca de 3000 cidadãos eleitores. Quantas câmaras não há no País, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que têm menos de 20 000 ou 30 000 cidadãos eleitores? E há um movimento para que sejam criadas mais câmaras municipais.
Sabemos que os portugueses no estrangeiro estão, já de si, isolados por viverem num país estrangeiro - para tanto contribui o factor língua, o factor isolamento, o factor distância... Portanto, criar um consulado é aproximar as comunidades e, aliás, se os criassem só estariam a ir ao encontro das primeiras promessas eleitorais do PSD, feitas sete ou oito meses atrás.
Ainda em matéria de encerrar consulados, diria o seguinte: cheguei esta manhã de Osnabrück, onde ontem estive reunido com a comunidade portuguesa. Participei nas acções que esta levou a cabo e tive um almoço de trabalho com quatro deputados regionais de Osnabrück que - pasme-se, Sr. Ministro - já agendaram, para o próximo dia 5 de Novembro, uma reunião da assembleia regional, a fim de ajudarem Portugal a encontrar uma solução para a manutenção do consulado de Portugal em Osnabrück.
Também falei com o vice-presidente da câmara, uma vez que o presidente se encontrava, em visita oficial, na Turquia, que me transmitiu, igualmente, o apoio das autoridades, neste caso da câmara de Osnabrück, à manutenção do consulado de Portugal nesse local. E um dos responsáveis de uma empresa que criou centenas de postos de trabalho aqui, em Portugal, e que emprega centenas de portugueses na região de Osnabrück pediu-me por tudo para transmitir a V. Ex.a o apelo para que o consulado de Portugal em Osnabrück não feche.
Sr. Ministro, nunca pensei, e penso que não há registo nem memória na História de Portugal, mesmo nos recuados tempos históricos em Antuérpia, que alguma vez algum monarca português tivesse solicitado ao burgomestre daquela cidade para ajudar a pagar as instalações do consulado de Portugal em Antuérpia! Mas hoje, no século XXI, um País membro da União Europeia está de cócoras perante as autoridades municipais alemãs de Osnabrück.
Se nos envergonha a todos esta atitude, ela é uma humilhação directa à comunidade portuguesa, comunidade que me pediu para transmitir a esta Câmara o seguinte: neste momento, até já nem é tanto o eventual encerramento do consulado que os incomoda mas, sim, a atitude que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve com o burgomestre de Osnabrück. E, a ser verdade o que vem na comunicação social, não é caso para menos, para que a comunidade portuguesa daquela área não se sinta humilhada.
É por isso, Sr. Ministro, que apelo a V. Ex.a para que não feche consulados e, pelo contrário, abra mais consulados. Dir-me-á: "Mas eu não tenho recursos". Com este corte financeiro, é evidente que não tem recursos, mas se Alberto João Jardim - já me tenho interrogado - fosse Ministro dos Negócios Estrangeiros teriam conseguido 160 funcionários, uma vez que conseguiu 1385 para a Região Autónoma da Madeira!
No governo anterior, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conseguiu introduzir na função pública, pela primeira vez, cerca de 1600 a 1700 funcionários. O apelo que faço, repito, é para que não feche consulados e, pelo contrário, abra mais e, ao mesmo tempo, tente sensibilizar a Sr.a Ministra das Finanças para que esses 160 funcionários regressem o mais rapidamente possível às chancelarias e aos nossos consulados.
No que diz respeito ao ensino, outra das prioridades, quando o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nos diz "olhem para a dotação orçamental atribuída ao ensino" esquece-se que este ano, pela primeira vez, transitaram as verbas que Portugal destinava a cerca de 180 professores em Timor, a equipamentos, escolas e reconstrução, verba essa que estava atribuída ao Alto Comissário para Timor e que dependia directamente da Presidência do Conselho de Ministros. Portanto, uma vez que Timor se tornou independente, essa verba transitou para o Ministério da Educação, o que vai aumentar significativamente as verbas desta rubrica.
Mas com o que deparamos? Deparamos com dezenas, dezenas e dezenas de professores ainda por colocar hoje, a 28 de Outubro; com centenas e centenas de alunos que aguardam ainda a colocação dos professores e que estão privados das respectivas aulas; com a extinção de cursos para adultos no Luxemburgo e na Suíça e, nos cursos integrados em França, em mais de um quarto ainda não foram colocados os respectivos professores, o que também nos coloca numa situação delicada em relação às autoridades francesas.
Quanto à extinção das delegações regionais, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirma que estavam em causa meia dúzia de actos, ou pouco mais, e depois vai buscar "cirurgicamente" um trimestre. Sr. Secretário de Estado, em 2001 - é esta a informação que tenho do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, foram atendidos 20 999 ex-emigrantes nessas nove delegações regionais que V. Ex.a extinguiu.
A política é esta: primeiro fecha-se e, depois, logo se vê! E, neste momento, V. Ex.a celebra à linha, anda a "pescar à linha" protocolos com as câmaras municipais, depois de a associação nacional de municípios ... Era por aí que devia ter começado, ou seja, devia ter começado por celebrar um protocolo com a associação nacional de municípios, por forma a que houvesse transferências de competências e de verbas para a associação nacional de municípios, porque nenhum autarca aceita mais responsabilidades sem a respectiva transferência de verbas para as autarquias. V. Ex.a não conseguiu esse protocolo com a associação nacional de municípios e, agora, anda à "pesca" com esta e com aquela câmara municipal! O JN fez uma incursão por algumas das câmaras com quem V. Ex.a disse ter celebrado protocolos, mas o que é certo é que não há serviço algum a funcionar neste momento - primeiro fecham-se consulados e, depois, logo se vê! Mandaram 160 funcionários para a rua e, agora, logo se vê o que irá acontecer.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com esta política para as comunidades portuguesas, muitas horas de sono o seu Secretário de Estado lhe tirou, e continua a tirar com estas atitudes - e isso não se cura com Aspirina, Sr. Ministro! O Partido Comunista Português já veio a público pedir a demissão do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas por levar a cabo esta política tão ostensiva e tão dramática em relação às comunidades portuguesas.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda estamos a tempo de V. Ex.a gizar uma nova política para as comunidades portuguesas. Elas merecem mais, tudo o que lhes tem sido dado é ainda muito pouco em relação ao que merecem. E, para testemunharem os actos de protesto que vi ontem, convidava-os a participarem em eventuais actos ou futuras manifestações onde, supostamente, irão encerrar alguns consulados, para não se ficarem pelo calor desta Assembleia, num discurso ou numa intervenção política, e, dessa forma, poderem ver os cidadãos, aqueles que directamente são atingidos. Se o fizessem, creio que VV. Ex.as recuariam nessa vossa postura de levarem a cabo uma política de destruição em relação às comunidades portuguesas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero aqui salientar, porque também é digno de tal, que a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, que tem tido, como sempre, uma postura independente e responsável - é bom que se diga e sublinhe -, segundo o que os jornais relatam, declarou que, se o Governo não levar a cabo determinados compromissos, ela própria tomará uma atitude em relação ao Parlamento ou ao Governo. Cai bem que ainda haja pessoas que, com uma independência total, conseguem ver que o Governo anda por caminhos errados e não cumpre as promessas que fez, promessas através das quais elegeram três Deputados.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que, em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, as verbas aí contempladas estão muito aquém do que é necessário. E não sou eu a dizê-lo, é um Deputado do PSD que dirige um ofício ao Presidente da Comissão a queixar-se que estas verbas são exíguas. E note-se a proposta e o comportamento do PSD: há um ano, quando o Conselho das Comunidades Portuguesas propunha 55 000 contos para o orçamento das comunidades portugueses, o PSD propunha 80 000 contos. Não vou propor 70 000 nem 80 000 contos, irei apresentar uma proposta honesta e sincera no que diz respeito a este cabimento orçamental.
Sr. Ministro, na última reunião da Comissão Permanente, depois de ter sido abatida a vigésima quarta vítima portuguesa na África do Sul, interpelei os dois conselheiros permanentes naquele país, o Sr. Conselheiro Miranda e o Sr. Conselheiro Tony Saramago, e perguntei-lhes como estava a ser aplicado o ASEC na África do Sul.
O governo anterior consagrou uma verba de 100 000 contos para o ASEC a fim de socorrer portugueses em estado de emergência. Até hoje, que tenha conhecimento, nunca foi desbloqueado um único centavo dessa verba para socorrer essas vítimas. Os senhores conselheiros da África do Sul responderam-me que os portugueses vão bater à porta do Consulado, mas a resposta é a seguinte. "Dirijam-se ao Sr. Padre Gabriel, dirijam-se ao Fórum Português; é lá que encontram resposta e não aqui no Consulado." Foram dois conselheiros das comunidades portuguesas que o transmitiram na Comissão Permanente.
As instituições de solidariedade social têm prestado um trabalho notável em termos de solidariedade e de assistência à comunidade portuguesa, como é o caso do Fórum Português e de outras. Mas quando um consulado se quer libertar de responsabilidades a nível de Estado, a nível da República, para socorrer os seus cidadãos e lança as
responsabilidades para as instituições privadas, pergunto ao Sr. Ministro se tem conhecimento destes actos e como pensa agir em relação a este chefe de posto - caso tenham fundamento as palavras dos senhores conselheiros, e não tenho razões para duvidar deles - que, em vez de socorrer os nossos compatriotas, lhes solicita que se dirijam a instituições de solidariedade social, a instituições privadas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é natural que pergunte por notícias da minha terra, pelo que gostaria de saber qual é a política do Governo em relação a Goa, pois durante todo o debate esta questão tem estado um pouco ausente, o que não deixa de me preocupar.
Como o Sr. Ministro sabe, há alguns problemas urgentes que estavam a ser resolvidos com Goa e sobre os quais, ultimamente, não tenho tido qualquer informação.
Em primeiro lugar, refiro o problema da residência do Cônsul Geral. Durante anos e anos, tratou-se de instalar condignamente, num edifício histórico de arquitectura portuguesa a residência oficial do Cônsul Geral. Não se encontrou este edifício e, portanto, o governo anterior comprou um terreno na parte nobre da cidade, chamada Altinho, para onde até foram feitos o projecto do edifício e uma planta.
Tanto quanto me foi respondido nos anos anteriores, há dois anos esse edifício estava já em início de construção. Como não tenho notícias se as obras foram interrompidas, se o projecto foi abandonado, o que foi feito do terreno, se a construção continua, se algum dia vai ser acabada, pergunto o que é se passa em relação à residência do Cônsul Geral de Portugal em Goa.
A segunda questão a que me quero referir tem a ver com o leitorado em Goa. Sei que há algumas complicações, mesmo falta de alunos nesse leitorado e que há desinteligências entre as pessoas que dirigem aquele departamento da Universidade de Goa e os leitores portugueses. Perante isso, os leitores portugueses hesitam, não querem ir para um foco de conflitos. Mas uma situação destas tem de ser ultrapassada porque Goa não pode ficar sem o leitorado de português na sua Universidade. Gostava, pois, de saber qual é o estado actual desta situação.
Em terceiro lugar, gostaria de focar os acordos de cultura luso-indianos, que costumavam ser celebrados ou revistos bienalmente e que previam, entre outras coisas, a restauração de edifícios portugueses com capitais indianos e com técnicos portugueses em algumas zonas históricas de Goa, principalmente na cidade de Goa, em Fontaínhas. Alguns destes edifícios têm sido agora recuperados pela Fundação Oriente, há outros que estão em vias de o ser, mas é sempre a actividade privada que está a tomar conta dessa situação.
Pergunto: o Governo, através destes acordos culturais luso-indianos, vai manter a política de, conjuntamente com o Governo da Índia, restabelecer o nosso património histórico e cultural em Goa?
Quanto ao ensino da língua portuguesa, que fazia igualmente parte dos acordos luso-indianos, a Fundação Oriente também tem tomado a seu cargo esse problema, subsidiando os professores de língua portuguesa como segunda língua nas escolas secundárias, tem distribuído gramáticas, livros, instrumentos de cultura para a manutenção desse ensino, tem promovido feiras de livros a preços de custo, e muitas vezes abaixo do custo, e tem mantido a presença quase residual da cultura portuguesa em Goa.
Gostava de saber se o Governo tem prevista alguma política sobre o ensino da língua portuguesa como segunda língua nas escolas indianas. Como o Sr. Ministro sabe, não é preciso exportar nem nomear para lá professores porque os goeses têm os seus próprios professores, o que é preciso é fornecer-lhes o material necessário, ou seja, livros, gramáticas e novos instrumentos informativos sobre o ensino da língua portuguesa.
Já agora, gostaria de saber o que se passa com o ensino da língua portuguesa em geral, nas comunidades portuguesas, porque se colocou o problema de ensinar o português no estrangeiro como segunda língua. Como sucede por exemplo em Macau, que tenho visitado várias vezes, ensina-se Português no estrangeiro como se ensina aqui na instrução primária em Lisboa, Coimbra, Beira Interior ou Castelo Branco etc. Naturalmente que as crianças que não crescem nos ambientes da Beira Interior, de Trás-os-Montes, do Porto ou de Lisboa, e que são, muitas vezes, de origem estrangeira, falam outra língua no seu ambiente, a sua língua de comunicação é outra, pelo que em casa e com outras crianças falam outra língua, como por exemplo o chinês, o inglês, o malaio, o concani ou o hindi. Por isso, é preciso ensinar o Português a essas crianças tendo como veículo uma outra língua e não, pura e simplesmente, como o ensinamos aqui. E uma das razões do fracassos do ensino da língua portuguesa no estrangeiro tem sido exactamente esse, ou seja, não temos sabido ensinar até agora o Português como uma segunda língua aproveitando a língua nativa, a língua principal das escolas, da sociedade, do meio onde estas crianças crescem.
Este assunto já aqui foi abordado, na Assembleia, várias vezes. Nesse sentido, gostaria de saber se há algum projecto para que os nossos leitores, os nossos professores e os nossos agentes educacionais no estrangeiro estejam consciencializados da necessidade de promover o ensino através de meios diferentes daqueles que até agora vinham sendo adoptados.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados ainda há três inscrições para pedidos de esclarecimento. Acontece que já deveria estar a decorrer a reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, pelo que já estamos a entrar por um horário que não é o nosso.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à questão da nossa candidatura à Agência de Segurança Marítima, sabemos que a presidência dinamarquesa não tem como objectivo resolver o problema das sedes das novas agências que estão previstas no quadro da União Europeia, sendo, portanto, um dossier que está parado. De qualquer maneira, todo esse trabalho foi desenvolvido, do ponto de vista orçamental, pelo governo socialista - aliás, foi uma candidatura apresentada pelo governo socialista -, pelo que me preocupou não ver qualquer referência, nomeadamente nas Grandes Opções do
Plano, a esta candidatura portuguesa, que é relevante no quadro nacional e no quadro europeu.
Gostaria, pois, de saber se o Governo do PSD e do CDS-PP deixaram cair esta iniciativa ou se ela se mantém como uma prioridade no quadro da nossa política da União Europeia e do ponto de vista das questões que se prendem com a problemática, cada vez mais urgente, que diz respeito à segurança marítima.
Um outro aspecto que me permito também assinalar é que, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros competências nos acordos multilaterais - e a Cimeira de Joanesburgo teve lugar recentemente -, independentemente de o Orçamento, en passant, no sector ambiente, conter uma referência ao desenvolvimento sustentável, o que é certo é que também não vejo nenhuma referência relativamente aos compromissos que Portugal assumiu no quadro desta grande e importante conferência mundial, nomeadamente no que diz respeito à ajuda pública ao desenvolvimento, por um lado e, por outro, a referências que neste caso já seriam de carácter orçamental relativamente às parcerias que foram já instituídas no quadro das conclusões da Cimeira.
Como apenas encontrei no Orçamento uma referência genérica ao desenvolvimento sustentável, gostaria de saber, uma vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem efectivamente competências no quadro dos acordos multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas, se há alguma omissão ou se o Governo não está em condições de cumprir com os compromissos estabelecidos pelo Governo português na Cimeira de Joanesburgo.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou tentar ser breve.
A minha primeira pergunta diz respeito ao orçamento para o apoio a acções das comunidades portuguesas, nomeadamente ao mundo associativo e à Agência Lusa. Comparando verbas, enquanto para o movimento associativo em todo o mundo ou para as acções das comunidades portuguesas está prevista uma verba de 135 000 contos, para a Lusa/comunidades está inscrita, pelo Fundo de apoio às relações internacionais, uma verba de 142 000 contos. Não digo que a verba destinada à Agência Lusa não seja justa, mas parece-me que há aqui um "desajustamento" em relação ao orçamentado para todos os outros objectivos a prosseguir nesta área.
As comunidades já estão habituadas, há muitas décadas - para não dizer há séculos -, a que, no estrangeiro, seja uma sociedade civil muito forte a fazer tudo e o Estado nada ou muito pouco. No entanto, esta verba parece-me bastante reduzida, e tendo o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas dito há pouco que ela será, em parte, orientada para as escolas, pergunto: é desta forma que se pensa iniciar a promoção de um reequilíbrio entre os milhões de contos que se gastam, fundamentalmente, na Europa e a falta total de apoio que tem o ensino de Português nas comunidades transoceânicas, quer o ensino de Português como língua materna, quer o ensino de Português como segunda língua, a que há pouco, e muito bem, aludia o Sr. Deputado Narana Coissoró?
Aguardo com muito interesse a resposta sobre o que se passa em Goa, mas lembro também, por exemplo, o caso de Malaca, onde há uma comunidade portuguesa que está completamente entregue a si própria e que ainda fala o Português do século XVI. É de interesse manter essa sobrevivência do passado, mas creio que haverá igualmente interesse em ensinar o Português do século XXI.
No que respeita aos consulados, tenho também uma pergunta a fazer. Os consulados são, evidentemente, um instrumento, não são, em si, o fim de uma política. As políticas de emigração e das comunidades portuguesas continuarão a existir depois de o problema dos consulados estar resolvido - e haverá de estar, mais tarde ou mais cedo. Uma das respostas face a uma diminuição da rede consular, sem diminuição de serviços ou de apoios aos portugueses, é, obviamente, a sua modernização, a desburocratização e o recurso à informatização. Mas há outras alternativas de presença dos serviços portugueses ou de uma bandeira portuguesa com custos menores.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado falava há pouco da situação verdadeiramente lastimável, ou mesmo dramática, em que vivem os portugueses do sul da Califórnia depois de ter sido encerrado o Consulado de Portugal em Los Angeles. Ora, a primeira solução aventada pela própria comunidade para o evitar foi a transformação do consulado de carreira em consulado honorário - evidentemente que seria um consulado honorário com possibilidade de praticar um alargado número de actos consulares. Esta pode ser uma das saídas. Outra das soluções de que se fala muito é a dos escritórios consulares, que eu não sei o que é, nem em que medida pode constituir sucedâneo.
A minha pergunta é a seguinte: que alternativas de presença há para os casos em que temos ouvido dizer que vão encerrar consulados?
Sem haver, sou absolutamente contra o encerramento seja de que consulado for, salvo num caso limite, em que não acarrete prejuízo a ninguém. Mas, naqueles casos que conheço e de que me estou a lembrar, haverá grande prejuízo quer directamente para os emigrantes portugueses, quer para a presença de Portugal. É que está em causa a imagem, a visibilidade de Portugal, aquilo a que se chama a diplomacia cultural, nomeadamente em países como o Brasil ou em certos estados dos Estados Unidos da América onde é particularmente forte e histórica a nossa presença.
Ouvimos hoje aqui ser feita uma referência muito esclarecedora ao que vai acontecer ao Instituto Camões - independentemente de concordar ou não, a explicação foi esclarecedora. Mas relativamente à reforma que se projecta no domínio consular, não conhecemos as grandes linhas, não sabemos quais os consulados que vão ser atingidos nem quais as soluções que estão pensadas - se é que as há, e espero que as haja! - para que a extinção de um consulado de carreira não signifique o seu desaparecimento definitivo.
Ontem, assisti, pela televisão, às manifestações que tiveram lugar em Osnabrück, e uma das coisas que me chamou a atenção foi a intervenção de um responsável da câmara municipal daquela cidade - um vereador, suponho -, que, na ausência do respectivo presidente da câmara, dizia: "Para nós, é uma grande honra ter nesta cidade um consulado de Portugal".
É, pois, para este aspecto que já chamei a atenção no dia 5 de Outubro, e volto a insistir. Sei que, sobretudo no Brasil, há movimentações, dada a grande preocupação das comunidades portuguesas de Curitiba e de Porto Alegre. Evidentemente que os portugueses serão prejudicados na
facilidade de acesso a um departamento, a um serviço, a uma "loja do cidadão", como às vezes se diz; mas põe-se aí também o problema da presença de Portugal nos diversos estados do Brasil, que é uma república federativa.
O Estado do Paraná, onde se situa Curitiba, tem, como sabem, numerosas comunidades portuguesas, associações de uma dimensão como há em poucos países do mundo - mesmo em relação ao Brasil são das maiores associações e das mais dinâmicas -, o mesmo se podendo dizer de Porto Alegre.
Com o encerramento de consulados, a comunidade portuguesa sentirá, muito directamente, o facto da sua desvalorização política, uma desvalorização dos laços de Portugal no Brasil. Peço, pois, cuidado para esta decisão.
Pergunto se há, de momento, realmente, uma alternativa ao encerramento: se os consulados mudam de instalações, se passam a utilizar - como acontece, por exemplo, em S. Paulo, e como acontecia em Salvador, e muito bem - instalações das próprias associações portuguesas, quando sejam condignas. Há economias que se podem obter sem se ir para a solução extrema de se fechar a porta de uma "casa de Portugal", de uma nossa representação.
Em relação a este domínio, está criado um clima de grande tensão, porque se tem discutido, a meu ver até demais, a questão dos consulados, que é importante, mas que não é a única no que respeita ao desenvolvimento das políticas para as comunidades portuguesas. Vive-se em incerteza e sobressalto, pelo que conviria dar esclarecimentos. Sabemos que os leitorados vão diminuir e que alguns vão ser integrados no IPOR, sabemos as propostas que há, a nível do Instituto Camões, mas ignoramos quais são as soluções para o futuro próximo dos consulados.
Apenas uma observação quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Vejo com alguma preocupação a respectiva verba constante do Orçamento. Suponho que, se houver insuficiência, tal como acontecia na vigência do governo anterior, se recorrerá àquelas verbas da Secretaria-Geral, que vamos, com certeza, aumentar, podendo, portanto, estar aí uma das soluções para a escassez de meios. Mas o próprio Conselho das Comunidades pediu apenas 15% de reforço, pretensão que me parece modesta e avisada.
O Sr. Secretário de Estado deu-nos há dias como justificação daqueles números o facto de haver um período em que o Conselho não vai estar em funcionamento, o que é certo. Mas esse período ocorre apenas entre a data das eleições e a data da tomada de posse dos novos membros. São dois ou três meses, porque até às eleições continua em pleno funcionamento o Conselho anterior, quer a nível regional, quer a nível nacional, ou a comissão permanente. Por isso, eu pediria anuência para o pedido.
Há uma outra questão, pontual, que eu já levantei há dias, e volto a frisar por me parecer da maior importância e querer saber qual é o impacto orçamental que tem. É esta: foi retirado o apoio social a idosos carenciados (ASIC) aos portugueses que tenham a nacionalidade do país onde residem. Ora, eles são portugueses e, mesmo que residam na África do Sul - isto aconteceu, sobretudo, na África do Sul - ou em qualquer outro país, são portugueses como os outros. A Lei da Nacionalidade dá-lhes essa garantia. Diz que, quando há concorrência de nacionalidades na mesma pessoa, é a lei portuguesa que se aplica. Não há, portanto, o mínimo fundamento legal para tal medida; pelo contrário, está a praticar-se uma ilegalidade - a aplicação de um decreto regulamentar não pode contrariar a Lei da Nacionalidade.
E é de uma injustiça flagrante. Trata-se de cidadãos portugueses que estão numa situação de pobreza absoluta e que vêem recusada a "pensão" - alguns até foram obrigados a restituir os pequenos subsídios que tinham recebido! Pergunto: qual é o impacto orçamental deste medida? Quanto poupou o Estado com o que deixou de atribuir aos portugueses com dupla nacionalidade? De qualquer maneira, parece-me um caso flagrante de falta de solidariedade e de incompreensão da sua situação. Nós, PSD, sempre temos defendido, no que respeita à dupla nacionalidade, a preservação do pleno estatuto de direitos no campo político. Por maioria de razão, diria que, se assim é, também na área da solidariedade social assim tem de ser. E o mesmo se diga, por exemplo, no que respeita a acções de repatriamento.
Uma palavra final para me congratular - soube-o na semana passada - com a entrada em funcionamento da nova comissão interministerial para as comunidades portuguesas. Penso tratar-se de um órgão da maior relevância para a articulação de políticas, para se conseguir economias de recursos, para potenciar a acção de todo o Governo. Espero que, a nível desta comissão interministerial, seja possível abordar, por exemplo, a questão dos portugueses que continuam ao serviço da administração pública de Macau. O Sr. Deputado Carlos Luís ainda há pouco se referiu à atitude que eu tomei de assumir a responsabilidade de ter dito aos portugueses que a posição do PSD era a favor da sua reintegração nos quadros da administração pública portuguesa a todo o tempo. De não ter falado a título pessoal, mas em nome do meu partido. Reafirmo que me sinto inteiramente responsável por essas minhas afirmações - e aguardo que a solução venha a ser positiva.
O Sr. Secretário de Estado, na reunião que teve connosco, manifestou também a sua solidariedade aos portugueses nesta situação e espero que, a nível da comissão interministerial, ou em contactos bilaterais, seja possível conseguir uma resposta favorável - que, a meu ver, tarda - aos portugueses que estão nessas circunstâncias e que são aqueles que continuam a manter uma componente lusófona na administração do território de Macau.O Sr. Presidente (António Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Srs. Presidentes, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou de novo colocar duas ou três questões, que não se justificariam se o Sr. Ministro me tivesse respondido há pouco quando as coloquei.
Gostaria de começar por afirmar que, no início da minha intervenção, lhe recordei que, em termos de funcionamento, estamos a retroceder a antes de 2000 e que, em termos de investimento da administração central, estamos a retroceder a 1997.
Quando o Sr. Ministro diz que estamos perante o orçamento possível, não é essa a nossa opinião; este é um orçamento que decorre de opções políticas e de prioridades. E é óbvio, pelas intervenções de todas as bancadas, que as opções políticas e as prioridades não constituem força suficiente no Ministério dos Negócios Estrangeiros
para que ele, por si, seja uma prioridade deste Governo - isto parece-me ser óbvio, até por todas as questões que têm sido colocadas.
Uma das questões em relação às quais o Sr. Ministro me deixou sem resposta tem a ver com recursos humanos, tendo chamado a sua atenção para aquilo que foram as quebras de 2001 para 2002. A informação que temos tido, via comunicação social, é de um conjunto muito lato de contratados que não irão ver o seu contrato renovado. Aquilo que lhe perguntei, Sr. Ministro, foi qual a quebra para 2003 relativamente aos efectivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Penso que não terá anotado, mas gostaria de saber exactamente qual é a situação e qual é a quebra relativamente a 2003.
Relativamente às comunidades, gostaria que o Sr. Ministro deixasse aqui claro o seguinte: muitos Srs. Deputados levantaram a questão do ensino do Português no estrangeiro mas, por aquilo que soubemos na última reunião da Subcomissão das Comunidades, esta matéria passou, definitivamente, para o Ministério da Educação. Portanto, se, de facto, passou para o Ministério da Educação, será no âmbito do debate na especialidade com esse Ministério que muitas destas matérias terão de ser discutidas. Ora, como os Srs. Deputados da maioria colocaram um conjunto de questões, a dúvida levanta-se: até há uma semana estávamos convictos de que a situação teria ficado resolvida e que já saberíamos quem é que assumiria as responsabilidades relativamente a esta matéria, mas, face às perguntas dos Srs. Deputados da maioria, parece-me que também o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem responsabilidades no que se refere ao ensino do Português no estrangeiro. Era bom que ficássemos a saber quem é que, afinal, o tutela e quais as medidas previstas no que tem a ver com o investimento na Europa e com o investimento transoceânico.
O actual Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas é também um dos responsáveis - na altura era Deputado - por um diploma aprovado por unanimidade nesta Câmara que remete para urgente investimento no ensino do Português no estrangeiro, diploma que resultou de um trabalho realizado, na legislatura anterior, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura junto das comunidades. Portanto, é bom que saibamos exactamente o que é que se passa.
Relativamente ao Conselho das Comunidades, parto do princípio de que estaremos na posse do mesmo orçamento que o Sr. Ministro tem, e aquilo que refere é um decréscimo e não um aumento, por mais insignificante que seja. Trata-se de um decréscimo relativamente ao Orçamento de 2002 e ao Orçamento rectificativo.
Perguntei também ao Sr. Ministro qual a verba prevista para o funcionamento da emergência consular, que é destinada a apoiar os portugueses vítimas de catástrofes, mas o Sr. Ministro não me deu qualquer tipo de resposta.
Relativamente ao fundo de solidariedade (parceria do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho), destinado a apoiar os portugueses em situação de comprovada carência, o Sr. Ministro falou teoricamente, conceptualmente, definiu conceitos, estruturou discurso... Mas as verbas quais são? Existem? Não existem? Aumentam? Diminuem? Desaparecem? Também não temos resposta.
Gostaria de dizer que esta questão da solidariedade junto das comunidades portuguesas é, nalguns momentos, tão paradoxal e, simultaneamente, tão insignificante que é doloroso falar dela. No sábado passado, participei num debate onde estiveram presentes Deputados da maioria, tendo um deles contado a seguinte história acerca da solidariedade junto dos emigrantes portugueses: no Brasil recebe-se um cheque de 40€, sendo preciso pagar mais 30€ para o levantar no banco; se o emigrante não tem consigo os 30€ e volta ao seu local de residência para ver se os consegue arranjar junto de alguém, entretanto o tempo passa e quando chega ao banco dizem-lhe que o cheque caducou, pelo que já não pode ter direito aos 40€.
Esta é a situação da solidariedade institucional relativamente aos emigrantes portugueses. Portanto, era importante que o Sr. Ministro dissesse, relativamente a estas matérias, quais as verbas e os aumentos previstos.
Relativamente às verbas para as acções de apoio à comunicação social, ouvimos falar de uma, sendo essa, provavelmente, a grande intervenção nesta área. Se outras houver, era bom que delas tivéssemos conhecimento.
Quanto ao apoio àquilo que o Sr. Ministro dizia serem as ajudas públicas ao desenvolvimento, afirma-se, tendo em conta exactamente aquilo que é da responsabilidade da tutela, que, na dotação a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a cooperação, há menos 60,1 milhões de euros. Destacam-se os vectores do financiamento de projectos de cooperação, de acompanhamento da cooperação, de contribuições para as organizações internacionais onde a cooperação portuguesa tem assento como membro e de ajuda de emergência.
Portanto, Sr. Ministro, se no que tem a ver com o funcionamento e com a cooperação na totalidade se reconhece haver uma quebra de 20,2% de 2002 para 2003, como é que é possível conjugar as suas afirmações discursivas com o que existe em termos de verbas?
No Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento existe, na totalidade, uma quebra de financiamento e por isso também não se percebe como é que o Sr. Ministro pode conjugar as afirmações que fez com os números que constam.
Ainda relativamente à área da cooperação, o Sr. Ministro disse que se mantêm os projectos, as missões humanitárias de paz, a ajuda de emergência, etc. Mas, depois de ouvir a sua intervenção, fiz um levantamento dos projectos, das missões humanitárias e de paz e da ajuda de emergência no âmbito da cooperação e não encontrei uma única rubrica que não tenha quebras orçamentais. Portanto, Sr. Ministro, se se deixou de investir num lado para que se possa investir nestas matérias, o levantamento que fiz, de acordo com o orçamento que o Sr. Ministro nos fez chegar no dia 15 de Outubro, revela o contrário.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, informo que a reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que já devia ter começado às 12 horas, transita para as 18 horas e 30 minutos, contando com a presença do Sr. Ministro.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Muito obrigado por ter feito esse anúncio, Sr. Presidente. Tal significa que tive que anular um compromisso para estar manhã de manhã no Casaquistão, no quadro da presidência da OSCE. Verei como será possível levar a efeito essa visita noutro contexto.
Quanto à primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, que penso ter tido de se ausentar momentaneamente...O Sr. António José Seguro (PS): - Teve um compromisso inadiável!O Orador: - Também tenho compromissos, Sr. Deputado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós transmitir-lhe-emos a sua resposta!O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado.
Penso que as considerações do Sr. Deputado Vítor Ramalho, por quem tenho todo o apreço e amizade, estão deslocadas, porque não é no âmbito da discussão na especialidade do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros que poderemos falar sobre os instrumentos económicos institucionais e sobre os sectores estratégicos da nossa economia. No entanto, é um debate que farei com todo o gosto - aliás, apreciei muito a entrevista que o Sr. Deputado Vítor Ramalho deu ao Expresso no último sábado -, mas penso que não deve ser neste contexto.
O Sr. Deputado Vítor Ramalho preocupou-se também - e bem! - com o problema da estratégia das empresas portuguesas que se dedicam à exploração e comercialização de petróleo, como é o caso da Galp e da Partex. Teria muito gosto em dizer-lhe que, ainda ontem à noite, apesar de ser domingo, tive uma conversa com o Presidente da Galp justamente por causa da acção desta companhia em países africanos de língua portuguesa.
Quanto à ajuda pública ao desenvolvimento, cuja matéria foi também objecto de uma questão colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, refiro novamente, e com todo o gosto, o seguinte: se retirarmos da verba que está prevista na ajuda pública ao desenvolvimento a que se destina ao Ministério da Defesa em termos de acções de carácter humanitário, ou seja, acções de paz - e penso que os Srs. Deputados sabem por que é que esta verba está inscrita neste capítulo, pelo que não vale a pena estarmos a laborar sobre isto, todos os países o fazem -, a verba de ajuda pública ao desenvolvimento aumenta 7,56 milhões de euros, ou seja, mais 12,9% do que a verba esperada para a execução do orçamento para 2002.