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8 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Taxas de Desemprego em Portugal e na União Europeia3A taxa de inflação, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), registou uma subida face a 2007, de 2,4% para 2,7%. Registe-se que no conjunto das economias avançadas a taxa de inflação aumentou 1.2 pontos percentuais, situando-se em 3,4%. Taxas de Inflação IPC4                                                           3 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.4 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010O aumento acompanhou a tendência verificada na área do euro e no conjunto da União Europeia, e terá ficado a dever-se, em larga medida, aos impactos do aumento do preço do petróleo e das matérias-primas de base.Relativamente ao preço do petróleo Brent, no gráfico seguinte pode verificar-se a subida progressiva que se acentua durante o ano de 2007 e primeira metade de 2008, empurrando o preço para o limiar dos 150 dólares por barril durante o mês de Junho. A partir daí, na sequência da crise económica internacional, dá-se uma rápida descida, aproximando-se dos 40 dólares em Dezembro de 2008.Preço do Petróleo Brent5A produtividade na economia total (medida em termos de PIB por pessoa empregada) sofreu uma forte quebra em 2008, passando de um crescimento de 1,9% em 2007 (o maior desde o inicio do século e superior à média da UE e da área do euro) para um decréscimo de 0,4%.Em valores absolutos, em 2008 a produtividade em Portugal foi de € 25.618 (a preços de 2000) que compara com a mçdia de € 57.820 da área do euro e € 44.797 da União Europeia, o que significa um nível de produtividade em Portugal igual a 44,3% da área do euro e a 48,9% da União Europeia.No que respeita à balança de pagamentos, o saldo da balança corrente, que reflecte a posição internacional da economia portuguesa, após ligeira melhoria entre 2001 e 2003, anos que antecederam a manifestação em Portugal da crise económica internacional do início do século, voltou a degradar-se, atingindo o respectivo saldo em 2008 o valor de -12,9% do PIB, o valor mais baixo do período.No gráfico seguinte, com uma análise dos últimos três anos, constata-se as dinâmicas positivas e negativas dos diferentes vectores de inserção internacional da economia portuguesa, com realce para a evolução positiva da balança de serviços.                                                           5 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Saldos Externos em Percentagem do PIB (2006-2008)61.3 Políticas económicas que influenciaram a execução orçamental de 2008O Orçamento do Estado para 2008 foi aprovado na continuidade de um processo de consolidação orçamental, assumindo os compromissos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O objectivo de 2,4% do PIB (€ 4.090 milhões) para o dçfice orçamental situava-se em linha com o referido processo de consolidação.No entanto, o impacto da crise financeira internacional obrigou a uma alteração das políticas, sobretudo no último trimestre, que conduziram ao incumprimento do objectivo fixado, acabando por se fixar em 2,8% do PIB (€ 4340,7 milhões), num patamar semelhante ao verificado em 2007 e ficando assim pelo 2.o ano consecutivo abaixo do limite de 3% do PIB estabelecido no protocolo anexo ao Tratado da União Europeia.Assim, dado que as despesas com juros em relação ao PIB se elevaram apenas ligeiramente, pode afirmar-se que a política orçamental para o conjunto do período se tornou expansionista invertendo tendências anteriores.Nestas condições, apontam-se de seguida as principais medidas tomadas com efeitos orçamentais, que ilustram as duas orientações referidas.Com incidência na receita:  Actualização dos escalões do IRS em 2,1%, LOE para 2008. Desagravamento dos veículos não poluentes no ISV, previsto na LOE para 2008. A colecta registou um decréscimo de 19,8%. Alteração do modelo de financiamento da rede rodoviária nacional, a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA, atravçs da introdução da ―Contribuição de serviço rodoviário‖, incidente sobre os combustíveis sujeitos ao ISP, prevista pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto. Redução da taxa normal do IVA de 21% para 20% (decidida em Conselho de Ministros de 27 de Março, Lei n.o 26-A/2008, de 27 de Junho), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.                                                           6 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010 Receitas temporárias no âmbito da regularização da atribuição de utilização às empresas titulares de centros electroprodutores, Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, Artigos 91.o e 92.o, no valor de € 759 milhões. Receita temporária como contrapartida pela transmissão de direitos no domínio hídrico no âmbito da implementação do PNBEPH – Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio), no valor de € 623,5 milhões. Receitas temporárias provenientes do sector rodoviário (€ 471 milhões), sendo € 200 milhões relativos à auto-estrada do Douro Litoral e € 271 milhões associados ao prolongamento de diversos prazos de concessões em contratos com a Brisa.Com incidência na despesa:  Actualização salarial de 2,1% na função pública sobre o índice 100 da escala indiciária, superior aos 1,9% do ano anterior, estabelecida pela Portaria n.o 30-A/2008, de 10 de Janeiro. Este diploma estabeleceu, também, a actualização de pensões e reformas a cargo da CGA em 1,65% e 2,4%, de acordo com os escalões nele previstos. Alteração do modelo de financiamento da rede rodoviária nacional, a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA, atravçs da introdução da ―Contribuição de serviço rodoviário‖, incidente sobre os combustíveis sujeitos ao ISP, deixando de beneficiar de transferências correspondentes a 5,5% das despesas de capital, prevista pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto. Pagamento á REN de € 466,2 milhões visando a amortização do dçfice tarifário energçtico. Pagamentos associados a passivos ou responsabilidades de anos anteriores, designadamente a liquidação da GESTNAVE (€ 45,4 milhões) e da Sociedade Casa da Mõsica/Porto (€ 22,8 milhões). Dotações da capital no àmbito do processo de empresarialização de hospitais (€ 106,6 milhões) e para a RTP (€ 42,6 milhões) nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro. Empréstimos de médio e longo prazo à RAM no âmbito do PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas (RCM n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, € 102,7 milhões). Reforço do capital social da CGD no montante de 400 milhões de euros, justificado pela necessidade de assegurar níveis de solvabilidade claramente superiores aos limites prudenciais aceites pelo supervisor.Em termos agregados, incluindo os efeitos das medidas temporárias, para o conjunto das Administrações públicas, o acréscimo de despesa em 0,1 pp. do PIB foi compensado com um acréscimo de receita de igual montante relativo.1.4 Conta Consolidada do Estado, Incluindo a do Sistema de Segurança SocialEm 2008, na óptica da contabilidade pública, verificou-se um défice global na conta consolidada da Administração Central e Segurança Social de 3187,7 milhões de euros, que corresponde a 1,9% do PIB. Este valor representa uma melhoria de cerca de 360 milhões de euros face ao valor registado em 2007 e representa uma redução do défice de cerca de 0,3 p.p.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Conta Consolidada da AC e SS7                                                           7 Tabela retirada de páginas 15 do Volume I da Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20101.5 Alterações Orçamentais na Administração CentralNo que respeita aos serviços integrados, o montante fixado no Orçamento do Estado para a realização de despesas (e o total da receita prevista para o seu financiamento), no valor de € 121 944,4 milhões, foi durante a execução orçamental elevado em € 16 371,6 milhões, o que representa um acréscimo de 13,4%. Esse aumento resultou unicamente da abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo.Através desse mecanismo, as receitas efectivas previstas e as dotações para despesas efectivas foram aumentadas em € 1371,6 milhões (cfr. Quadros infra), mantendo-se, assim, o défice inicialmente previsto, de € 6890,6 milhões.Alterações que modificaram o montante da despesa inicialmente prevista8                                                           8 Quadro retirado do Volume 2 do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Alterações que modificaram o montante da receita inicialmente orçamentada9Na óptica da classificação funcional, constata-se que o maior volume de alterações orçamentais ocorreu, de acordo com a ordem de importància, nas ―Funções Económicas‖, explicadas em grande parte pelo reforço, por via de crçdito especial resultante do pagamento á REN para amortização do dçfice tarifário, nas ―Funções Gerais de Soberania‖, destacando-se os créditos especiais no àmbito da LPM e nas ―Funções Sociais‖, pelos reforços, com contrapartida na dotação provisional, do orçamento dos estabelecimentos de educação dos ensinos básico e secundário, no montante de 189,7 milhões de euros, para despesas com pessoal (ver quadro infra).                                                           9 Quadro retirado do Volume 2 do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Despesa por Classificação Funcional10Relativamente aos serviços e fundos autónomos, haverá que sublinhar que, excluindo as transferências de SFA, o total das receitas inicialmente orçamentadas em € 33 249,3 milhões foi reforçado em € 4988,8 milhões (15%).Em termos de receitas efectivas excluindo essas transferências, as receitas inicialmente previstas, em € 32.937,2 milhões, tiveram um acrçscimo de € 4938,8 milhões (15%).                                                           10 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Alterações aos orçamentos da receita dos SFA, de natureza económica11No que respeita à despesa, e conforme se evidencia no quadro seguinte, haverá que notar que excluindo as dotações relativas a transferências para SFA, o total das despesas inicialmente orçamentadas em € 31 788,3 milhões foi reforçado em € 3809,8 milhões (12%).Em termos de despesas efectivas, excluindo também aquelas transferências, as inicialmente previstas em € 30 698,3 milhões, tiveram um reforço de € 3340,3 milhões (10,9%), tendo as alterações orçamentais correspondentes ao reforço da despesa de passivos financeiros (amortização de dívida) ascendido a € 469,5 milhões (+43,1%).                                                           11 Quadro retirado do Volume 2 do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Alterações aos orçamentos da despesa dos SFA, de natureza económica12                                                           12 Quadro retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20101.6 Processo Orçamental1.6.1 Subsector Estado (Serviços Integrados).O défice do subsector Estado em 2008 situou-se em 5179,8 milhões de euros, o que representa uma degradação de 144,3 milhões de euros relativamente ao registado em 2007. O quadro seguinte detalha as receitas e despesas por classificação económica relevantes para a determinação do défice, assim como as despesas com activos líquidos de reembolsos e o endividamento líquido do subsector.Evolução da Situação Financeira do Subsector Estado13                                                           13 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20101.6.1.1 Da ReceitaEntre 2007 e 2008, a receita desacelerou 6,1 pontos percentuais, tendo crescido 3,6 por cento em 2008. O crescimento das receitas deveu-se em 3,7 pontos percentuais às receitas não fiscais, tendo o contributo das receitas fiscais sido ligeiramente negativo.Para aquela evolução da receita não fiscal contribuiu decisivamente as entregas ao Estado pela EDP, no âmbito da regularização da atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros electroprodutores (759,0 milhões de euros) e por diversas operadoras, enquanto contrapartida pela transmissão de direitos no domínio hídrico, no âmbito da implementação do PNBEPH7 (623,5 milhões de euros).No que respeita à receita fiscal, verificou-se um crescimento dos impostos directos em 3,7 por cento e um decréscimo dos impostos indirectos em 2,8 por cento, sendo de salientar os seguintes aspectos:  Relativamente aos impostos directos, o acréscimo da receita cobrada reflecte o impacto das medidas legislativas previstas na LOE para 2008, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais e planeamento abusivo. No caso particular do IRS, de referir o efeito da actualização dos escalões em 2,1 por cento e a continuação do processo de convergência da dedução específica da categoria H para a categoria A;  A redução da receita de impostos indirectos decorreu, em grande medida, da diminuição da receita do ISP e do ISV. Relativamente ao ISP, de referir como causas para a evolução observada a quebra na procura de produtos petrolíferos, a consignação da CSR prevista na Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, bem como a não actualização das taxas deste imposto. No que respeita ao ISV, a evolução negativa deste imposto foi justificada essencialmente pelas alterações introduzidas na LOE para 2008, a qual permitiu o desagravamento dos veículos menos poluentes. Para a evolução da receita dos impostos indirectos no período 2006-2008 contribuiu, em grande medida, o comportamento da receita do IVA, cuja acentuada desaceleração em 2008 (de 6,4 por cento em 2007 para 1,8 por cento em 2008) ficou essencialmente a dever-se à alteração introduzida pela Lei n.o 26-A/2008, de 27 de Junho, a qual estabeleceu a taxa de IVA normal em 20%, a partir do dia 1 de Julho de 2008, bem como ao aumento de reembolsos para as empresas e do acréscimo das transferências para as RA.Nos termos da CGE, conforme se explana no quadro infra, a receita orçamental efectiva líquida arrecadada em 2008, ascendeu a 40 856,4 milhões de euros, menos 82,6 milhões de euros do que a verificada em 2007, a que corresponde uma variação negativa de 0,2 por cento.Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Receitas Orçamentais14Conforme se pode ainda observar no quadro supra, as receitas fiscais em 2008, quando comparadas com o ano precedente, apresentam uma ligeira redução de 42 milhões de euros (-0,1%), o que se deveu essencialmente à redução da receita dos Impostos indirectos, que não foi totalmente compensada por um aumento de receita gerada pelos Impostos.1.6.1.2 Da DespesaA despesa total cresceu 3,5 por cento em 2008, acelerando 0,3 pontos percentuais relativamente ao ano precedente. No entanto, é de referir que a despesa coberta por receitas gerais aumentou 1,9 por cento.O aumento da despesa coberta por receitas consignadas em 22,4 por cento reflectiu, em grande medida, o pagamento à REN de 466,2 milhões de euros visando a amortização do défice tarifário energético, por contrapartida de parte das verbas recebidas pelo Estado pela transmissão de direitos de utilização do domínio hídrico.O crescimento da despesa é justificado pela evolução das despesas correntes uma vez que as despesas de capital apresentaram uma redução (contributos de 4,5 e -10,5 pontos percentuais, respectivamente). A evolução das principais rubricas resultou dos seguintes factores:                                                            14 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010 Despesas com pessoal (+ 2,0 por cento) – o crescimento verificado é justificado, sobretudo, pelas despesas com a segurança social, designadamente pelo aumento da contribuição financeira para a CGA e dos encargos associados ao financiamento dos subsistemas públicos de saúde, os quais incluíram, em 2008, pagamentos de despesas de anos anteriores da ordem dos 92,1 milhões de euros. De referir a desaceleração das despesas com pessoal de 2007 para 2008 em 0,6 pontos percentuais, a qual traduziu, essencialmente, a redução da taxa de crescimento da contribuição financeira para a CGA de 8,3 por cento em 2007 para 3,2 por cento em 2008, traduzindo um abrandamento do ritmo de crescimento das pensões e abonos a cargo daquela entidade. As RCP apresentaram uma quase estagnação, apesar da taxa de actualização salarial ter sido de 2,1 por cento;  Aquisição de bens e serviços correntes (+ 4,1 por cento) – a taxa de crescimento da despesa com a aquisição de bens e serviços correntes é o resultado da interacção da redução da parte financiada por receitas gerais (- 3,1 por cento) com o aumento da componente coberta por receitas consignadas (+14,0 por cento), o qual traduziu o pagamento de despesas relativas à Presidência Portuguesa do Conselho da UE (realizadas no final de 2007) e no âmbito da LPM, com contrapartida em verbas transitadas de 2007;  Juros e outros encargos (+ 3,5 por cento) – para este crescimento contribuíram o efeito de stock com mais 4,5 pontos percentuais e o efeito preço com menos 0,9 pontos percentuais, uma vez que a taxa de juro implícita ao stock médio de dívida reduziu-se de 4,3 por cento em 2007 para 4,2 por cento em 2008;  Transferências correntes (+ 3,8 por cento) – encontram-se influenciadas, sobretudo, pelas transferências para a SS, no âmbito do cumprimento da LBSS, para a AdL e para o SNS;  Subsídios (+ 74,6 por cento) – traduziram, essencialmente, o pagamento à REN, visando a amortização do défice tarifário energético, como anteriormente referido;  Outras despesas correntes (+ 38,5 por cento) - encontram-se influenciadas pelo pagamento de despesas associadas à assunção de passivos e de outras responsabilidades que, em anos anteriores, eram satisfeitas por recurso directo a dívida pública. Os valores mais significativos respeitam aos encargos decorrentes da liquidação da GESTNAVE (45,4 milhões de euros) e da sociedade Casa da Música/Porto 2001 (22,8 milhões de euros).A despesa efectiva do subsector Estado, excluindo os activos e passivos financeiros, bem como a transferência para o FRDP, atingiu 45.998,8 milhões de euros em 2008. O quadro seguinte demonstra a despesa efectiva distribuída pelos principais agregados.Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Despesa Total – Grandes Agregados15                                                           15 Retirado de páginas 47 do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20101.6.1.3 Da Execução OrçamentalExecução Orçamental dos Serviços Integrados16Quanto às receitas efectivas, constata-se que, globalmente, a taxa de execução foi elevada, situando-se em 97,2%, ligeiramente acima da taxa de execução das despesas efectivas, que se fixou em 95,2%. O nível elevado das taxas de execução encontra a sua justificação no comportamento das receitas e despesas correntes.Assim, as taxas de execução das receitas e despesas correntes foram de, respectivamente, 97,4% e 98,3%, enquanto nas receitas de capital efectivas se verificou uma taxa de execução de 89,7% e nas despesas de capital efectivas de apenas 68,2%.Em relação às receitas correntes, observaram-se taxas de execução superiores a 100% nos ―Impostos directos‖ (103,6%), e nas ―Outras receitas correntes‖ (130,5%) em que os valores arrecadados excederam os orçamentados em € 532 milhões e € 19,3 milhões, respectivamente. Em sentido inverso, com uma execução inferior à previsão orçamental, são de destacar, como já referido, os impostos indirectos.A execução das despesas correntes assentou numa forte execução em quase todas as rubricas, designadamente ―Despesas com pessoal" (99,4%), ―Juros e outros encargos‖ (97,0%) e ―Transferências correntes" (99,2%).No que respeita às variações face à execução orçamental de 2007, verifica-se na receita, globalmente, uma relativa estabilidade, com um aumento de 0,6% das receitas totais e uma redução de 0,2% das receitas efectivas.Quanto á evolução das ―Receitas correntes‖, são de destacar a subida do montante cobrado de ―Impostos directos‖, em € 542 milhões (3,7%), e, em sentido oposto, a redução da cobrança dos ―Impostos indirectos‖, em € 584 milhões (- 2,8%), sendo a evolução da receita fiscal ligeiramente negativa. Verifica-se que para o crescimento da receita de impostos directos o IRS contribuiu com € 284 milhões (+3,1%) e o IRC com € 263 milhões (+4,6%).No tocante às receitas de capital é de assinalar a importante quebra registada em "Activos financeiros", onde se contabiliza, designadamente, o produto da alienação de partes sociais de empresas detidas pelo Estado, no montante de € 1.484 milhões (-97,6%), e, por outro lado, a forte subida das "Outras receitas de capital", no montante de € 1.180 milhões (536,0%) gerados por receitas arrecadadas no àmbito da exploração e aproveitamento dos recursos hídricos.                                                           16 Quadro I.24 do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008 do Tribunal de Contas.Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Do lado da despesa, observou-se um aumento moderado da despesa efectiva total de € 473 milhões (1%) explicados por um crescimento significativo da ―Despesa corrente‖, de € 1.876 milhões (4,5%), atenuado pela redução das ―Despesas de capital‖ em € 1.403 milhões (-29,2%).As ―Despesas com pessoal‖ aumentaram € 276 milhões (2,0%) e as ―Transferências correntes‖ € 786 milhões (3,8%), representando estas duas rubricas, no seu conjunto, cerca de 82,0% do total das despesas correntes.Quanto ás ―Transferências correntes‖, que constituem cerca de 50% da despesa corrente, as transferências para as administrações públicas elevaram-se em € 928 milhões (5,1%), enquanto as ―Outras transferências‖ se reduziram em € 142 milhões.No tocante ás despesas de capital, ç de notar a redução das ―Transferências de capital‖, em € 1.761 milhões, o que corresponde a uma quebra de 45,6%, tendo os ―Activos financeiros‖ aumentado € 328 milhões (+133,9%).1.6.2 Subsector Serviços e Fundos AutónomosAntes de mais, cumpre notar que a composição do universo do subsector dos SFA foi objecto de alterações face ao ano transacto dificultando, assim, a comparação com anos anteriores.O quadro seguinte evidencia a evolução da situação financeira do subsector dos SFA para o período entre 2006 e 2008:Evolução Financeira dos SFA17                                                           17 Quadro retirado do I Volume da Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Salienta-se ainda que para aquele efeito concorreram decréscimos de despesa, particularmente:  ―Despesas com o pessoal‖, sobretudo no SNS, pela saída de estabelecimentos de saõde do universo dos SFA no decurso de 2008 e pelo facto do IGFIJ ter, em 2007, procedido à regularização de prestações sociais em dívida para com a CGA;  ―Subsídios‖, justificado pelo IFAP na sequência da redução de pagamentos de ajudas do FEAGA no âmbito do Regime de Pagamento Único (RPU) e pelo IEFP, resultante da já referida alteração de procedimentos relativos ao pagamento de projectos co-financiados pelo FSE.O aumento da despesa de capital foi justificado pelas ―Outras transferências‖, realçando-se as verbas transferidas pelo IAPMEI, no âmbito do PRIME, destinadas à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), EPE, para a promoção do investimento.Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos18O Quadro supra apresenta a execução orçamental deste subsector em 2008, comparando-o com o respectivo orçamento final e com a execução de 2007, com base nos valores constantes das respectivas Contas Gerais do Estado.Em termos globais, as taxas de execução observadas foram de 93,3% para as receitas e de 87,9% para as despesas, verificando-se, neste caso, que do valor total das dotações inscritas no orçamento final, € 33 566 milhões, não foram utilizados € 4.030 milhões. No que se refere ás receitas correntes, verificou-se uma taxa de execução de 95,4%, enquanto nas receitas de capital foi de apenas 71,9%, tendo as receitas arrecadadas sido inferiores em € 1064 milhões ás previstas, e nas ―Outras receitas‖ a taxa de execução atingiu 99,8%.No tocante às receitas correntes, assistiu-se a elevadas taxas de execução na generalidade dos capítulos, com excepção apenas das ―Outras receitas correntes‖, com 87,4%.Também nas despesas correntes foi no capítulo residual "Outras despesas correntes" que a taxa de execução foi mais baixa, 88,2%, tendo ficado sem utilização € 1180 milhões do montante de € 10 025 milhões, inscrito no orçamento final.A fraca execução registada nas receitas de capital explica-se na sua maior parte pelo observado no capítulo ―Transferências de capital‖, em que o valor executado não foi alçm de 68,6% do previsto.Quanto à execução das despesas de capital, constata-se que a sua execução foi ainda mais limitada do que a da receita, não ultrapassando 59,7%, para o que contribuíram todos os capítulos, com destaque para as ―Outras despesas de capital‖ com 49,1%, em que, face a uma despesa prevista de € 2305 milhões, a despesa                                                            18 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010realizada foi de € 1400 milhões, mas tambçm as ―Transferências de capital‖ e os ―Activos financeiros‖, com taxas de execução de 60,8% e 69,9%, respectivamente.Comparativamente com 2007, predominou a estabilidade no tocante às receitas e despesas correntes, com aumentos de 0% e 0,4%, respectivamente, e das receitas e despesas totais, com aumentos de 0,8% e 1,5%.Verificaram-se, contudo, aumentos importantes quer das receitas de capital, € 384 milhões, + 16,4%, quer das despesas de capital, € 325 milhões, + 13,4%, que, porçm, dado o seu escasso peso relativo, não influenciaram de forma significativa as variações em termos globais.A pequena variação das receitas correntes explica-se pelos reduzidos aumentos das ―Contribuições para a CGA‖1, de € 39 milhões, 0,6%, e das ―Outras receitas correntes‖, de € 67 milhões, 2,0%, praticamente compensados pela redução das ―Transferências correntes‖ em € 101 milhões, - 0,6%.Relativamente às despesas correntes, observou-se uma redução das ―Despesas com pessoal‖, de € 267 milhões, 7%, e das ―Outras despesas correntes‖, de € 214 milhões, 2,4%, explicando-se o ligeiro aumento registado pelo incremento das ―Transferências correntes‖, em € 584 milhões, 4,3%.Em relação às receitas de capital, o referido acrçscimo de € 384 milhões ficou a dever-se ao aumento das ―Transferências de capital‖ em € 325 milhões, + 22,6%, em particular as provenientes da União Europeia, destinadas ao IAPMEI para o financiamento de projectos no âmbito do programa PRIME.O aumento das despesas de capital, num valor semelhante ao das receitas, € 326 milhões, resultou, sobretudo, das ―Transferências de capital‖, que se elevaram em € 255 milhões, + 22,3%, reflectindo as verbas transferidas pelo IAPMEI no âmbito do programa PRIME.1.6.3 Execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)O quadro seguinte apresenta os valores relativos à execução do PIDDAC em 2007 e 2008, por fontes de financiamento, bem como os valores do investimento previsto no orçamento inicial para 2008Execução do PIDDAC19Em relação ao ano anterior observa-se uma forte redução do PIDDAC em termos globais. A diferença de 962 milhões de Euros corresponde a uma quebra de 25,0%. A explicação encontrada pelo Tribunal de Contas situa-se nas Estradas de Portugal, SA, que deixou de integrar as transferências do Capitulo 50 (MOPTC).No gráfico seguinte pode-se observar a distribuição dos investimentos do PIDDAC por Ministérios, onde se distingue o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.                                                           19 Quadro retirada do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010PIDDAC por Ministérios (%)201.6.4 Dívida Pública O peso da dívida pública portuguesa no produto interno bruto passou de 63,5% para 66,3%, de 2007 para 2008, aumento idêntico ao observado nos países da União Europeia no mesmo período (+2,8 p.p.), mas inferior ao registado nos países da área Euro, que foi de+ 3,3 p.p. (Valores da divida publica calculados em termos da contabilidade nacional).Evolução do rácio da dívida/produto Interno21Os recursos financeiros necessários à satisfação das necessidades brutas de financiamento, decorrentes da execução orçamental em 2008, foram assegurados através da emissão e gestão da dívida pública directa, realizada de acordo com o enquadramento legal definido na Lei-quadro da Dívida (Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações produzidas pelo artigo 81.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro).Nos termos do disposto na Conta Geral do Estado em análise, a estratégia para o financiamento, tal como tem acontecido em anos anteriores, continuou a concentrar-se na emissão de OT e BT, com o objectivo de aprofundar a liquidez da curva de rendimentos, e de modo a contribuir para o funcionamento eficiente dos mercados primário e secundário.O quadro seguinte apresenta os valores referentes ao produto das emissões, relevando-se, igualmente, a maturidade dos empréstimos e os sectores institucionais em que se inserem os tomadores.                                                           20 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.21 Gráfico retirado do Volume I do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Empréstimos Emitidos ao Abrigo da Lei Orçamental de 200822No respeitante às amortizações realizadas (valores líquidos em execução do orçamento dos serviços integrados), as mesmas ascenderam em 2008 a 86.271,6 milhões de euros, assim distribuídos:Os encargos com a dívida pública suportados pelo orçamento do subsector dos serviços integrados, no período de 2006/2008, constam do quadro seguinte:Encargos da Dívida Pública23                                                           22 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.23 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Estes valores justificam os seguintes comentários:  Não obstante a variação em 2008/2007 continuar a diminuir – menos 4,1 pontos percentuais do que a verificada em 2007/2006 – os encargos com juros pagos em 2008 registaram um acréscimo de 161,0 milhões de euros, como consequência do crescimento do stock da dívida. Relativamente ao stock da dívida, os juros pagos em 2008 representam cerca de 4,1 por cento, menos 0,1 por cento do que em 2007 e mais 0,1 por cento do que em 2006;  Os valores despendidos com as amortizações da dívida devem ser analisados na vertente do endividamento líquido global directo, por virtude das operações de financiamento efectuadas com supor-te nas condições gerais e outras específicas, inseridas em cada ano na lei orçamental. Está subjacente, designadamente, a emissão/amortização de dívida flutuante para ocorrer à satisfação de necessidades pontuais de tesouraria e/ou substituição de dívida;  Os pagamentos denominados de ―Outros encargos correntes da dívida põblica‖ e que englobam os custos das diferenças de câmbio e outras despesas inerentes à emissão de dívida, como sejam as comissões devidas às instituições financeiras pela montagem das operações, registaram em 2008 uma variação relativa de 5,5 por cento, quando em 2007/2006 foi de menos 22,3 por cento. Esta variação em 2008 ficou a dever-se essencialmente ao acréscimo das despesas inerentes à colocação de novas OT.No quadro seguinte representa-se a composição e a evolução da dívida pública directa do Estado no triénio 2006-2008, reportada a 31 de Dezembro.Dívida Pública Directa24Estes valores justificam as seguintes observações principais:  No final do ano de 2008, o stock da dívida directa ascendeu aos 118.462,7 milhões de euros, mais 1,1 por cento do que a variação verificada em 2007/2006, que foi de 3,9 por cento;  Parte significativa desta dívida, cerca de 69,3 por cento, é titulada por OT, instrumento que, ano após ano, tem vindo a aumentar o seu peso no conjunto da dívida. Ao invés, assiste-se em 2008, e com algum significado, a uma quebra no sector da dívida expressa em CA e a um acréscimo da representada por BT;  A maior variação relativa mais que duplicou e, quebrando a tendência verificada nos anos passados mais recentes, verificou-se na dívida em moeda não euro, com especial incidência na expressa em ECP. No âmbito da denominada em euros, refere-se para 2008, à semelhança do acontecido em anos passados, o disposto no artigo 113.o da lei orçamental, ao estabelecer que a exposição cambial                                                            24 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 por cento do total da dívida pública directa do Estado.No quadro seguinte apresenta-se a composição da dívida efectiva do Estado no triénio de 2006/2008, reportada ao final do ano.Dívida Pública Efectiva25A dívida efectiva do Estado cifra-se no final do ano de 2008, nos 127.896,5 milhões de euros, mais 8,3 pontos percentuais do que a variação em 2007/2006, que se ficou pelos 1,8 por cento. O acréscimo significativo em 2008 resulta da conjugação, por um lado, de um maior stock da dívida directa e, por outro lado, do acréscimo substancial ao nível da dívida acessória, mais 55,1 pontos percentuais do que a variação ocorrida em 2007/2006, que se registou em 5,5 por cento.1.6.5 Conta da Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para 2008 foi aprovado conjuntamente com o Orçamento do Estado, tendo sido posteriormente objecto de alterações orçamentais aprovadas, nos termos legais, por despachos governamentais.Respeitou pela primeira vez o regime previsto na nova Lei de Bases da segurança social (Lei n.o 4/2007, de 10 de Março). O enquadramento normativo do sistema de segurança social foi complementado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o367/2007, de 2 de Novembro, que veio definir o quadro genérico de financiamento do Sistema Nos termos previstos na Lei n.o 4/2007, o Sistema da Segurança Social, abrange o Sistema de Protecção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar Relativamente ao financiamento do Sistema de Segurança Social, de acordo com o quadro de financiamento estabelecido pelo Decreto-lei n.o 367/2007, tem-se:  O Sistema Previdencial, abrangendo ― (...) o regime geral de segurança social aplicável a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais bem como os regimes de inscrição facultativa (...)‖, e fundamentalmente financiado pelas quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, pelas contribuições das entidades empregadoras, e pelas contribuições dos trabalhadores independentes.                                                           25 Quadro retirado do Volume I da Conta Geral do Estado 2008.Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010 Constituem ainda receitas deste Sistema, as transferências correntes da Administração Central e do exterior, rendimentos e outras legalmente previstas;  O Sistema Complementar visando a atribuição de prestações complementares as concedidas pelo sistema Previdencial, compreende o regime publico de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual;  O Sistema de Protecção Social de Cidadania, apresentando como objectivos, não só a garantia dos direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como a promoção do bem-estar e coesão sociais. Ao abrigo do disposto nos artigos 90.o e 92.o da lei de Bases, constituem receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania nomeadamente as transferências do Estado, as receitas do IVA consignadas ao sistema de segurança social, as outras receitas fiscais legalmente consignadas, as transferências de outras entidades ou de fundos públicos ou privados, as transferências ao abrigo de fundos comunitários, as receitas dos jogos sociais consignadas a despesas na área social nos termos da legislação aplicável.O Sistema de Protecção Social de Cidadania engloba, por sua vez, o Subsistema de Acção Social, o Subsistema de Solidariedade e o Subsistema de Protecção Familiar. Compete a estes subsistemas, respectivamente:  Subsistema de Acção Social – ―(...) a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como ainda a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respectivas comunidades (...)‖.   Subsistema de Solidariedade – ―(...) assegurar, com base na solidariedade de toda a co munidade, direitos essenciais, de forma a prevenir e erradicar situações de pobreza e de exclusão, garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar, não incluídas no sistema Previdencial (...)‖.   Subsistema de Protecção Familiar – _‖(...) assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram eventualidades legalmente previstas (...)‖. A receita efectiva atingiu no período em análise 21.649,9 milhões de euros, denotando, em relação ao período homólogo do ano anterior, um acréscimo de 6,58%.Para o referido resultado contribuíram, nomeadamente:  Receita de Contribuições – As contribuições e quotizações cobradas no ano de 2008 situam-se em 13 082,1 milhões de euros, representando 60,43% da receita efectiva do SSS e evidenciando um acréscimo de 712,4 milhões de euros, ou seja, 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007; Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010o Complemento Solidário para Idosos – a despesa paga atingiu, em 2008, 110,5 milhões de euros, que excedeu em 71,3 milhões euro, isto é, + 181,5%, a despesa paga em idêntico período de 2007. Acção Social – A despesa com as prestações de Acção Social, sem incluir as transferências para a Educação relativas à componente social do pré-escolar/rede pública, ascende ao montante de 1.479,8 milhões de euros, isto é 7,38% da despesa efectiva do Sistema, apresentando um nível de execução de 96,12% e um acréscimo de 5,1% face ao período homólogo de 2007. Subsídios a Acções de formação profissional – no total de 584,0 milhões de euros, representam 2,91 % da despesa efectiva e evidenciam um grau de execução orçamental de 99,32%, registando, contudo, um decréscimo de 16,38% relativamente à despesa registada em igual período de 2007. No cômputo global da despesa registada nesta rubrica, a parcela financiada pelas transferências do FSE evidencia uma contracção de 13,78% relativamente a igual período de 2007, enquanto na Componente Pública Nacional aquela contracção é de 25,51%. Despesas e transferências de capital – PIDDAC OSS, OE, FEDER – As despesas com os programas do PIDDAC OSS (P01 + P06) atingiram o montante de 17,1 milhões de euros, enquanto os pagamentos efectuados no âmbito dos programas do PIDDAC OE e FEDER (P17) evidenciam o montante de 14,8 milhões de euros, sendo que 8,3 milhões de euros foram financiados pelo Capitulo 50.o do OE e 6,5 milhões de euros foram suportados pelo financiamento comunitário – FEDER.Da análise à execução orçamental do ano de 2008 constata-se, em termos gerais, que a receita efectiva, evidencia um acréscimo de 6,58% em relação ao período homólogo de 2007, e a despesa efectiva evidencia um acréscimo de 4,68% em relação ao mesmo período do ano de 2007.O comportamento da receita está condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições que representando 60,43% da receita efectiva evidenciam um acréscimo de 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007, e pelo acréscimo das transferências correntes obtidas que representam 36,12% da receita efectiva e registam um acréscimo de 7,50% no período em análise.O acréscimo de 4,68% na despesa efectiva, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2007, decorre do efeito conjugado de um aumento de 5,56% nas transferências correntes (as quais, incluindo fundamentalmente as transferências para famílias, representam 94,13% da despesa efectiva) e de um decréscimo de 15,81% no conjunto dos subsídios.Quadro Segurança Social26                                                           26 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010A execução orçamental no período em análise gerou um saldo orçamental na óptica da contabilidade pública de 1611,4 milhões de euros, superando o valor registado no período homólogo de 2007 em 37,52%.O saldo orçamental na óptica da Contabilidade Nacional em 31 de Dezembro de 2008 no montante de 1626,8 milhões de euros evidencia um acréscimo de 23,76% relativamente ao período homólogo de 2007.Em 2008, as taxas de execução orçamental da Segurança Social registaram valores elevados em termos globais, tendo a taxa de execução da receita atingida 95,3% e a da despesa 92,8%. Todavia, relativamente à receita, enquanto a taxa de execução das receitas correntes atingiu 100,2%, a das receitas de capital não ultrapassou 78,2%. A execução das receitas correntes explica-se, sobretudo, pelas contribuições para a segurança social, com uma taxa de execução de 100,5%, rubrica que tem um peso de 61% no total da receita corrente, e, em menor grau, pelas ―Outras receitas correntes‖, que registaram uma taxa de 109,2%.Nas despesas, atingiram-se igualmente níveis de execução elevados, 99,5%, com as ―Transferências correntes‖ a atingirem 99,7% e os ―Subsídios‖ e as ―Outras despesas correntes‖ 94,9% e 95,9%, respectivamente.O desvio observado na execução das ―Receitas de capital‖, com uma taxa de execução de apenas 78,2%, ficou a dever-se aos ―Activos financeiros‖ que, representando 99,4% das receitas de capital registaram uma taxa de execução de 78,5%. Também no tocante às despesas de capital, a taxa de execução foi baixa, 77,6%, devido, igualmente, aos ―Activos financeiros‖, que representam 98,9% destas despesas e cuja taxa de execução se quedou por 78,0%.Em comparação com o ano de 2007 as receitas totais revelam um forte crescimento, de € 5.052 milhões, 21,8%, enquanto a despesa total aumentou € 5.268 milhões, correspondendo a um acréscimo de 24,5%.Nas receitas correntes observou-se um crescimento de € 1.366 milhões, 6,8%. Todavia, o aumento da receita total explica-se, no essencial, pelo incremento das receitas de capital, em € 3.527 milhões, + 210,4%, devido ao aumento registado nos ―Activos financeiros‖, de € 3.551 milhões, + 219%.Também no tocante às despesas de capital, o crescimento a que se assistiu em termos globais se ficou a dever ao aumento nos ―Activos financeiros, de € 4.372 milhões, + 183%.Quanto às receitas correntes, o aumento registado face a 2007 encontra justificação no crescimento das ―Contribuições para a segurança social‖, de € 712 milhões, 5,8%, e das ―Transferências correntes‖, de € 545 milhões, 7,5%, quanto a estas devidas, sobretudo, às transferências da Administração Central, com um acrçscimo de € 518 milhões, 7,7%.Por seu turno, as despesas correntes elevaram-se em € 897 milhões, 4,7%, devido, no essencial, ás ―Transferências correntes‖, com um aumento de € 994 milhões, 5,6%, em que predominam as transferências para as famílias, que aumentaram € 854 milhões, 5,3%. Em sentido oposto, ç de assinalar a significativa redução dos ―Subsídios‖, em € 112 milhões de euros, - 15,7%.
36 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Execução Orçamental das Receitas e das Despesas, por componentes do Sistema Previdencial e Subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania271.7 Actividade do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado em 2008 Reserva-se aqui uma pequena nota para assinalar, e louvar, a inclusão na Conta Geral do Estado de um capítulo dedicado ao Relatório Anual de Actividades de 2008 do CCSCI (Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado), sendo de salientar, transcrevendo, as conclusões do mesmo em referência ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado:                                                            27 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.Consultar Diário Original