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Em segundo lugar, relativamente à questão da ausência de funcionários na área administrativa e auxiliar devo dizer que é realmente uma situação possível a de colocar, por exemplo, professores, como V. Ex.a sugere, a trabalharem numa cantina escolar. Isto é uma novidade, mas, Sr.a Deputada, o facto real é que há concretamente escolas que não asseguram a segurança porque não têm pessoal, não dispõem de funcionários, não obtiveram resposta aos pedidos que fizeram para terem na portaria funcionários suficientes. A Sr.a Deputada sugere que sejam os professores ... Talvez seja uma solução! ...
Há escolas - e V. Ex.a pode ver isso aqui à volta de Lisboa - que fecharam a cantina, tendo todo o equipamento, porque não dispõem de pessoal para trabalhar nela. A Sr.a Deputada sugere que sejam os professores a fazê-lo .. Muito bem! Ë essa a via socialista para resolver os problemas das escolas? Talvez! ...
Em terceiro lugar, quando à questão dos professores, ela está colocada não só pelos sindicatos de uma certa área como também pelos de outra área e em termos muito concretos e directos.
Dirá a Sr.a Deputada que é da parte da Secretaria de Estado competente que não há as medidas necessárias, mas então não diga que os professores não se queixam da situação que está criada! Resumindo: não se trata, neste caso, de considerar coisa diferente daquela que é uma realidade.
Os sindicatos dos professores têm números concretos, as autarquias locais dispõem de números apresentados no que toca às carências em matéria de equipamentos social e que colocam muitos alunos sem escola neste momento. Dirá a Sr.a Deputada que é necessário que o Ministro responda com os seus números. Estamos de acordo com isso, pois é da sua responsabilidade fazê-lo. Contudo, o que é inquestionável é que desde já existe uma enorme preocupação e muito me espanta que seja da parte da Sr.a Deputada que possa vir, neste quadro, uma situação de desdramatização para uma situação que está criada a partir da gestão do Sr. Ministro Seabra e, naturalmente, daquela que lhe sucedeu e que não pode ou não consegue resolver problemas reais e existentes no quadro do sistema de ensino.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.A Sr.a Maria Helena Valente Rosa (PS): - Gostava somente de dizer ao Sr. Deputado João Amaral, em nome do meu partido, que a presente situação no Ministério da Educação não é nova; é antes uma situação que vem continuada de há muitos anos a esta parte e que é essencialmente devida à «explosão» escolar. E ainda bem que finalmente há «explosão» escolar, porque isso é sinal de que os alunos vão para as escolas, o que significa que estamos no bom caminho para combater o analfabetismo.
No entanto, essa situação existe, mas muitas vezes não é criada nem pelo Ministério da Educação nem pelo Ministério do Equipamento Social. Muitas vezes ela é criada, isso sim, pelos empreiteiros que vão adjudicar outras obras, em lugar de cumprirem aquilo a que se compremeteram. Acontece que abrem falência; não têm materiais e muitas vezes - como VV. Ex.as sabem estou ligada profissionalmente ao Ministério da Educação - se assistiu ao não cumprimento dos prazos indicados porque os empreiteiros que deviam fazer as obras adjudicavam outras obras em empreitada, em relação às quais lhes davam mais dinheiro. De maneira que eles têm grande responsabilidade, que parece ser esquecida, deitando-se culpas, muitas vezes, a quem não as tem.
Como digo, não estou nada preocupada em ter defendido o Ministério da Educação neste caso. O Ministério tem um ministro do PSD, mas igualmente um secretário de Estado do PS e reconheço que são pessoas preocupadas, que sabem o que estão a fazer e que se não fizeram mais foi porque não puderam. Não estão de maneira nenhuma alheios ao problema da abertura do ano lectivo, como também, por exemplo, o ministro Seabra não estava, nem igualmente muitos ministros anteriores a eles estavam afastados dessa preocupação. Eles sabiam o que ia acontecer.
No entanto, todos os anos isto tem acontecido. Esperemos, enfim, que dentro de uns anos as coisas estejam solucionadas, uma vez que se espera que as escolas necessárias sejam construídas. Acontece somente que precisamos de muitas escolas, cujos custos orçam em muitos milhares de contos. São também precisos terrenos para a sua construção e tudo isso «custa» muito tempo.
Penso que isto é também um desviar das atenções todos os anos para a abertura do ano lectivo, porque, por exemplo, o ano passado as coisas não foram tão graves quanto se querem fazer parecer, pois se fizermos até um estudo atento dos jornais vemos que aparecem milhares de alunos todos os dias nos órgãos de comunicação social a não terem aulas, mas são sempre os mesmos. Se formos somar não são 1000, mais 2000, mais 3000, mais 4000, mais 5000 ... São sempre aqueles! O que acontece é que as notícias aparecem muitas vezes distorcidas para criar um certo impacte.
13 DE SETEMBRO DE 1985 4359De facto, as escolas não são só para os alunos. Elas dizem respeito aos alunos, aos pais, a todos os funcionários e, portanto, todos eles fazem com que isto crie um certo impacte todos os anos nesta altura.
Gostaria de dizer que não penso que um professor possa substituir um empregado, um membro do pessoal auxiliar, nas cantinas. Com certeza que não foi isso que quis dizer, mas que em muitos países a comida para os alunos, por exemplo, é confeccionada no exterior e são os próprios professores e alunos que, em turnos e civilizadamente, distribuem a comida pelos outros alunos. Acontece somente que, infelizmente, no nosso país se entende que tem de ser sempre o pessoal auxiliar a distribuir os almoços pelas crianças, quando isso não acontece nos países da Europa.
Temos de caminhar para eliminar o mais possível o pessoal auxiliar nas escolas, que custam muito dinheiro. Tal não é educativo e os professores têm de assumir uma vez por todas que o processo educativo não é só dar aulas, fazer pontos, testes e avaliar os alunos. É também educá-los nas cantinas, nas escolas. Isso ainda não foi assumido de maneira nenhuma pelos professores. Esperemos que isso aconteça e que assim não seja, reclamado tanto pessoal auxiliar, para que não fique tão caro ao País.
Por outro lado, a segurança nas escolas é um problema nacional mas é também cívico. É um problema em que está implicado não só o Ministério da Educação, da Administração Interna, ou seja todos os Ministérios, mas também os pais.
Na verdade, os pais demitem-se muitas vezes da educação dos seus próprios filhos, pensando que a escola tem a obrigação de lhes dar toda a educação. Isso não é verdade e de qualquer maneira é preciso ver-se que já há legislação, que já se está a pensar como se há-de fazer a segurança nas escolas. A dita legislação já «saiu» e foi publicada nos jornais. Em cada escola ficará um professor responsável pela segurança nas escolas. Penso que esta foi uma boa medida.
Portanto, nem tudo está por fazer, nem tudo é essa anarquia, essa falta de atenção de que o Sr. Deputado falou.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa, desejava colocar-lhe as seguintes questões: em primeiro lugar, V. Ex.a, de facto, entende que o mal do sistema escolar está nos empreiteiros que não assumem as suas responsabilidades?
Em segundo lugar, entende que não é missão de um governo prever as «explosões escolares» e, nessa medida, tomar as providências adequadas?
Em terceiro lugar, entende ou não que, face a situações concretas das quais decorrem a necessidade de pessoal administrativo e auxiliar, a forma de as resolver passará naturalmente por diferentes medidas, mas sempre por aquelas que não ponham em questão o direito dos alunos? Ou seja: a Sr.a Deputada entende que a forma de resolver a questão da alimentação dos alunos é comprar a comida fora, mas enquanto isso não se faz é ou não necessário que haja pessoal auxiliar para resolver esse problema?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.A Sr.a Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Deputado, penso que para discutirmos todos estes assuntos era necessário colocar em causa todo o sistema educativo, mesmo todo, porque efectivamente quando falamos de escolas, de professores, de alunos, de educação, podíamos estar horas a falar e a trocar impressões, esclarecimentos, que nunca esgotaríamos o assunto.
De qualquer maneira, o pessoal auxiliar não é o mesmo que o pessoal das cantinas. Quanto a isso, gostava de esclarecê-lo de que o pessoal das cantinas são as cozinheiras, as ajudantes de cozinha. Às vezes, muitas cantinas são fechadas porque não se justifica que duas escolas, que estão a poucos metros uma da outra, tenham duas cantinas a funcionar. Muitas vezes os alunos vão comer à outra cantina porque, efectivamente, colocar duas cantinas «em pé», hoje, fica caro. Em todos os ministérios, em todos os sectores, temos sempre de pensar nas medidas económicas a traçar.
Isso acontece e verifica-se que os alunos se deslocam de uma escola à outra para tomarem lá as suas refeições. Em outros casos não foi efectivamente possível ainda colocar cozinheiros e ajudantes de cozinheiro. No entanto, o ano passado houve uma abertura dos quadros das escolas e a Reforma Administrativa deu licença para que fossem a concurso lugares para os ditos cargos.
Sr. Deputado, terei muito gosto em falar consigo sobre todos estes assuntos, mas penso que não podemos agora monopolizar o tempo que temos disponível para tratar destes problemas. Mas sempre repito que gostaria que, quando o Ministério da Educação desse o esclarecimento sobre a situação do ano lectivo, nessa altura, nos debruçássemos sobre todos os pormenores e não agora, pois não temos dados concretos para podermos dialogar mais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção respeita a um problema que certamente a todos nós preocupa neste momento e que tem de ver com os incêndios florestais.
Este ano tais incêndios ameaçam consumir cerca de 100 000 ha do nosso património florestal.
Poderíamos dizer que mais uma vez os incêndios florestais consomem os nosso parcos recursos; destroem economias, desertificam extensas áreas ceifam vidas.
Também mais uma vez se repetem as lamentações, se reconhecem as insuficiências e se escamoteiam e alijam as responsabilidades. Digamos que é um círculo vicioso que se repete anualmente, com efeitos acumulativos, e por isso mesmo agravados, e que exige responsabilização e solução. Exigem-no os interesses da economia nacional, exigem-no os agricultores e as populações rurais atingidas pela calamidade, exigem-no a abnegação e a própria vida dos soldados da paz.
E vale a pena atentar nalguns pormenores que têm pouco que ver, inclusivamente, com a matéria legislativa, que, enfim, possa ser feita para acorrer a este problema. E que o planeamento das acções de prevenção e detecção dos incêndios florestais, bem como a inventariação, a implementação e a gestão e coordenação dos meios de intervenção têm de ser projectados a médio e a longo prazos, e não podem, de forma alguma, ser propostos anualmente e, ainda por cima, a escassos 2 ou 3 meses do início dos períodos críticos dos incêndios florestais.
4360 I SÉRIE - NÚMERO 112Ora, se isto já de si é um dos aspectos mais graves do problema, não deixa de ser incrível, por outro lado, que as dotações de verbas para tudo isto só sejam atribuídas aquando da entrada desse mesmo período crítico dos incêndios florestais, ou seja, em Julho - como foi denunciado e lamentado pelo Sr. Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Sr. General Neves Cardoso.
Foram atribuídos para o efeito 600 000 contos; nós dizemos que até poderiam ter sido atribuídos 10 milhões de contos que o efeito seria rigorosamente o mesmo. Não são possíveis acções de prevenção contra o fogo quando aquele já grassa por todo o lado e também não é possível adquirir, distribuir e gerir meios de intervenção em cima dos acontecimentos e muito menos é concebível, depois de tudo isto, que o Sr. Ministro da Administração Interna apareça, em pleno mês de Agosto, quando as chamas já devoraram nessa altura milhares e milhares de hectares, a dizer que o Governo vai tomar medidas em tempo adequado. Isto é ridículo e só não é jocoso porque é trágico.
Depois, como se não bastasse todo este absurdo o Sr. Ministro da Administração Interna acaba ainda por pretender lançar a responsabilidade da prevenção dos incêndios florestais para cima das autarquias.
Sobre isto poderíamos, desde logo, perguntar-lhe que meios financeiros e materiais foram postos à disposição das autarquias para o efeito, mas parece que a questão é bem mais complexa do que isso.
É evidente que as autarquias têm um papel importante e devem participar, também, na busca de soluções para o problema. Mas também é evidente que isso exige uma prévia, clara e precisa definição e atribuição de responsabilidades e dos correspondentes meios. Também é evidente que isto exige o funcionamento concertado das comissões especializadas, em todas as autarquias, envolvendo o Governo, o Serviço Nacional de Protecção Civil, os serviços florestal e os bombeiros.
A verdade é que nenhum destes pressupostos, de per si, se verificaram ou se verificam, e muito menos se conjugam. Resulta, pois, daqui que, no actual contexto, a tentativa de responsabilizar as autarquias é, no nosso entender, um acto de má fé que visa alijar as responsabilidades a um governo que, nesta matéria, se mostra manifestamente irresponsável. E o mais preocupante, depois de tudo isto, é a persistente manifestação de incapacidade para enquadrar toda a problemática dos incêndios florestais.
E porque é que fazemos esta acusação? É porque se a detecção e combate aos incêndios florestais depende fundamentalmente do planeamento, dos meios e da sua implementação e coordenação, e prevenção, que é talvez a fase mais importante, essa, impõe o entendimento da origem dos fogos e a intervenção ao nível das suas causas.
Ninguém desconhece que, infelizmente, a maior parte dos incêndios florestais tem origem criminosa. E também ninguém duvida que não são os pirómanos os maiores responsáveis por esses incêndios criminosos. Aqui reside a raiz do problema. É que a política florestal desenvolvida e a estrutura dos circuitos e do regime de escoamento e comercialização das madeiras estão intimamente ligados aos fogos florestais criminosos, e é aqui que importar actuar.
Ouve-se dizer que não é pela via coerciva. Nós diríamos que não será pela via coerciva que se sensibiliza a população para a necessidade de acautelar os potenciais factores geradores de fogos florestais. Bom, mas esta é uma área restrita, pois o grosso do problema está nos incêndios de origem criminosa. Para esses tem de haver a força coerciva da lei, sob risco de uns quantos criminosos, actuando, muitas vezes, dependentes de outros bem mais criminosos, que não aparecem a pegar o fogo mas que o pagam, dizimarem um dos mais importantes patrimónios do nosso país, não apenas pelo seu aspecto directo - o económico -, mas também pelo que ele representa na fixação das populações e no combate à desertificação humana em vastas regiões do interior deste país.
Diríamos que a priorização anárquica da floresta industrial, a ruptura que tem sido criada quanto à concepção da utilização da floresta de uso múltiplo - também ela geradora da fixação de populações, que são um elemento importante para a detecção e para o combate dos fogos -, a ausência de um ordenamento florestal, têm muito que ver com esta calamidade e com a razão da existência dos fogos criminosos.
Temos circuitos comerciais dominados por um regime que, mais do que permissivo, fomenta a ganância de madeireiros. Não pretendemos incluir todos os madeireiros, como é lógico, nesta área, mas, infelizmente, existe um número importante deles que não hesita perante certos meios para atingir os seus fins.
Em devido tempo apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei que visava criar, entre outras acções, parques de recepção e triagem de material lenhoso, que desincentivassem os fogos criminosos na busca do lucro fácil. Na altura chamaram-nos colectivistas, como se algo tivesse que haver de colectivismo nos parques de recepção e triagem de material lenhoso. Mesmo este governo chegou a anunciar que iria criar esses parques. Não os criou e contribuiu, efectivamente, para alimentar a gula de uns quantos criminosos gananciosos que vão destruindo este património florestal e ceifando vidas para atingir o lucro fácil.
Concluo com mais uma questão que tem a ver com as vidas que têm sido ceifadas, daqueles que, abnegadamente, têm lutado no combate aos incêndios e na defesa das populações. Julgamos que é tempo de acabar com as lamentações a este respeito, de fazer votos de pesar e de se continuar a permitir que estes homens, que voluntariamente arriscam a sua vida em defesa da comunidade, possam morrer sem que sejam minimamente acautelados aos seus familiares os direitos à vida e à existência digna. Julgo que esta situação exige não apenas palavras, mas actos.
Pela nossa parte, estamos dispostos, na próxima sessão legislativa, a imediatamente tomar providências no sentido de que seja viabilizada uma solução para acorrer a estes casos, sendo certo, também, que uma política correcta na prevenção dos incêndios florestais, na correcção dos factores que contribuem para a criminalidade a este nível, deve ser tomada, porque se assim não acontecer o Governo e esta Assembleia serão responsáveis pelas vidas que se perdem e pelas economias que se destroem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e como não temos ordem de trabalhos, dou por terminados os nossos trabalhos, desejando-lhes que tenham um período de férias parlamentares auspicioso e que os vossos trabalhos de campanha corram para todos o melhor possível.Srs. Deputados, declaro encerrada a reunião.Eram 16 horas e 25 minutos.A REDACTORA, Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 113 Sexta-feira, 18 de Outubro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Manuel António de A. e Vasconcelos (CDS).
Maria Helena N. Santos V. Rosa (PS).
Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período de antes da ordem do dia, vai ler-se o expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDe Valdemar Fernandes, que remete fotocópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro do Mar.OfíciosN.o 431, de 11 de Setembro de 1985, da Assembleia Distrital de Beja, que envia fotocópia da moção aprovada em 3 de Setembro de 1985.
N.o 3803, de 16 de Setembro de 1985, da Câmara Municipal de Alcanena, que remete cópia de uma proposta aprovada pelo órgão executivo daquele município em 9 de Setembro de 1985, na sequência do incêndio ocorrido em Armamar.
N.o 106/85, de 3 de Setembro de 1985, da Comissão Central de Trabalhadores da Rodoviária Nacional, que remete uma declaração de voto do representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização daquela empresa, que consubstancia com lucidez muitos dos problemas que preocupam os trabalhadores.
N.o 1228, de 11 de Setembro de 1985, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - IN, que
4362 I SÉRIE - NÚMERO 113refere a inconstitucionalidade de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 325/85, que regulamenta a participação sindical no Conselho Nacional da Indústria.
N.o 758, de 18 de Setembro de 1985, da Federação dos Sindicatos da Metalúrgica Metalomecânica e Minas de Portugal, que envia uma resolução aprovada pelos delegados sindicais daquele sector, nas várias reuniões efectuadas entre 11 e 13 de Setembro de 1985.
N.o 42, de 20 de Setembro de 1985, da Assembleia Municipal de Loures, que remete uma moção aprovada em reunião de 19 de Setembro de 1985.
N.o 4443, de 26 de Setembro de 1985, da Junta de Freguesia de Odivelas, que remete cópia do ofício dirigido ao Sr. Director dos Serviços da Hidráulica do Tejo.ExposiçõesDa Comissão de Moradores do Zambujal, com elevado número de assinaturas, reclamando da existência de uma vacaria no centro do bairro, pondo em risco a saúde pública naquela localidade.
Fotocópia de uma exposição que as mulheres do caso FP 25, detidas no estabelecimento prisional de Lisboa, dirigiram a várias entidades, com a qual pretendem demonstrar algumas ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo juiz Almeida Cruz, instrutor do processo.
Subscrita por uma comissão de familiares dos presos do chamado caso FP 25, na qual pretendem denunciar o facto de terem sido impedidos da visita normal ao estabelecimento prisional onde se encontram detidos os seus familiares e apelam para que seja reposta a legalidade.
Dos terceiros oficiais da Câmara Municipal de Coimbra, solicitando a melhor atenção para a resolução dos seus problemas.TelegramasDa Câmara Municipal do Entroncamento, que diz estar apreensiva com a degradação permanente das florestas e apela para que sejam tomadas medidas rigorosas a fim de travar este flagelo nacional.
Do STIEM, que se refere à tragédia ferroviária que enlutou o País, esperando agora que os órgãos do poder tomem as providências reais e concretas sobre o auxílio a dar aos infortunados.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses, que manifesta profunda preocupação face às consequências sobre a atitude do Ministério do Trabalho, respeitante ao regulamento de carreiras, e solicita audiência urgente.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses, que manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Governo avançar com o contrato do programa da CP sem atender às alterações propostas pela comissão de trabalhadores e solicita audiência urgente.TelexDo Conselho Geral dos Trabalhadores da LISNAVE, que manifesta o seu desagrado quanto ao procedimento da administração da empresa, que teima em levar até ao fim o despedimento colectivo dos trabalhadores.
Enviado pela filha de Amílcar Freire, no qual solicita para interceder junto do Presidente da República Popular de Angola, no sentido de ser comutada a pena de morte de seu pai e de outros angolanos.
Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, que transcreve a moção aprovada em 18 de Setembro de 1985, reclamando o pleno e oportuno funcionamento das instituições democráticas, com vista à marcação das eleições autárquicas para Dezembro próximo.
Do Secretariado das UCP de Montemor-o-Novo, que denunciam ter a GNR montado uma acção de provocação contra os trabalhadores da UCP Cravo Vermelho, tendo espancado alguns trabalhadores, e pede para que sejam tomadas medidas imediatas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 5, 8, 9, 10 e 11 de Julho último.
Se não houver qualquer objecção, darei por aprovados os respectivos Diários.Pausa.Srs. Deputados, como não há objecções, os Diários estão aprovados.Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que existe um parecer da Assessoria Jurídica sobre o diploma da Lei Quadro dos Municípios. Por tal motivo, importava que a Comissão de Administração Interna e Poder Local reunisse. Esta Comissão deseja fazê-lo no dia 23, para dar o retoque final e a aprovação deste diploma da Lei Quadro dos Municípios.
Se não houver qualquer objecção, fica convocada a referida Comissão, através do seu presidente, para se debruçar sobre esta questão.Srs. Deputados, como não há objecções, assim se fará.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preparação da abertura da sessão legislativa de que nos ocuparemos no período da Ordem do Dia tem este ano um significado especial, pois trata-se de preparar a abertura dos trabalhos da nova Assembleia na composição que resultou do acto eleitoral de 6 de Outubro e que é substancialmente diferente da que em breve terminará o mandato.
Ao contrário do que teimosamente afirmavam os que se opunham às eleições antecipadas, estas não só não deixaram tudo na mesma como produziram uma profunda alteração do quadro parlamentar.
Compreende-se que deixemos para a nova Assembleia as conclusões que o meu partido retira desta circunstância e a leitura que faz do conjunto dos resultados eleitorais.
Mas porque nos parece um tanto absurdo reunirmos depois das eleições, procedendo como se nada tivesse acontecido, julgamos adequado deixar aqui um juízo muito geral sobre o seu significado.
O meu partido concluiu sem nenhuma hesitação que, apesar da diminuição de votos e deputados da APU, os resultados das eleições de 6 de Outubro, globalmente considerados, são favoráveis ao reforço do regime democrático.
A nosso ver, o resultado das eleições traduz a condenação da política de direita, especialmente da seguida
18 DE OUTUBRO DE 1985 4363pelo último governo, o governo demitido de Mário Soares. Além disso, e apesar do seu carácter aparentemente contraditório, o resultado das eleições tornou muito mais difícil o prosseguimento da política de direita e das fórmulas governativas que asseguravam a sua realização.
Uma das consequências evidentes do novo quadro político resultante das eleições é o reforço do papel da Assembleia da República no contexto dos órgãos do poder político. Tudo se passa como se o eleitorado tivesse caprichado, não produzindo nenhuma maioria política, em replicar àqueles que nos últimos anos, com destaque para a famigerada «maior maioria de sempre», têm trabalhado para secundarizar e apoucar o papel da Assembleia da República e promover a sua governamentalização.
O meu grupo parlamentar, no conjunto das iniciativas que está a preparar para a abertura da sessão legislativa, vai dedicar uma atenção muito especial às iniciativas que contribuam para reforçar o papel da Assembleia da República e para a reposição da plena democraticidade do seu funcionamento.
Não temos ilusões que se tenham desvanecido as concepções e as posições daqueles que, a pretexto da eficácia, não hesitaram em adoptar disposições para amordaçar o debate parlamentar e reduzir as condições de iniciativa das oposições, apesar de a experiência ter demonstrado que a vigência do chamado «novo Regimento» foi dos períodos de maior marasmo e de menor eficácia de toda a história da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As condições passam a ser, de ora avante, mais adversas para os que têm tais propósitos do que foram no passado recente.
Não temos ilusões também que as forças comprometidas na desastrosa política dos últimos 9 anos tentarão reeditá-la e continuá-la e procurarão pôr de pé soluções governativas de provada incapacidade e de acrescida inconsistência e instabilidade. Umas e outras terão de ora avante um quadro mais adverso e podem contar, como já anunciámos, com a nossa inabalável e firme oposição.
Falando de acção governativa, não podemos deixar de salientar que o governo demitido, PS/PSD, manifesta até às derradeiras horas tanto a sua prepotência e desrespeito pela legalidade nos novos ataques à Reforma Agrária, como a sua irresponsabilidade e incompetência na abertura do ano escolar.
Na zona da Reforma Agrária, depois de uma certa acalmia que lhe foi imposta durante o período da campanha eleitoral, o Ministério da Agricultura, da responsabilidade do PSD, apressa-se a retomar a guerra contra as UCP/cooperativas, com a entrega de suspeitíssimas ê irregularíssimas reservas, visando liquidar algumas Cooperativas, lançando a instabilidade em todas as outras e desmotivando os planos de sementeiras e produção, mas não se preocupa minimamente em dar cumprimento a centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, repondo a legalidade no sector. Isto é, o Ministério da Agricultura quer satisfazer até ao fim a factura dos agrários, mas não se preocupa em ter as contas limpas com a justiça e as instituições. É a política de direita!
No que se refere à abertura do ano escolar, pode dizer-se que, ao contrário do que nos foi aqui assegurado na reunião da Comissão Permanente de 13 de Setembro por uma voz da bancada do PS, ela está a ser um verdadeiro pandemónio, em larga medida resultante da incapacidade da equipa do Ministério da Educação, da responsabilidade do PSD. Os factos constituem um libelo irrespondível:
Repetem-se concursos para a colocação de professores (envolvendo cerca de 25 mil) sucessivamente anulados, por comportarem graves erros e irregularidades, sendo que o último, o terceiro, ao que parece, padece das mesmas anomalias;
Muitas escolas não abriram na data prevista pelo Ministério e continuam com graves dificuldades de funcionamento;
Nos grandes centros urbanos as escolas atingem os 200 % de sobreocupação;
As promessas feitas em Maio pelo Ministro João de Deus Pinheiro, de construção de mais 90 escolas para entrarem em funcionamento no início do ano lectivo, são em larga medida um falhanço, pois criaram-se menos de 50 % e em certos casos, ao que parece, apenas por mudança de nome das existentes;
As obras começaram, na generalidade dos casos, nos últimos dias de Setembro, o que significa que as escolas estão fechadas, as férias foram totalmente desaproveitadas.
Em síntese, segundo cálculos do Sindicato dos Professores da Zona Sul, 31 059 alunos estão sem aulas apenas nas zonas de Lisboa e Setúbal.
Dois exemplos apenas da política que nos tem desgovernado desde há 9 anos e que foi exuberantemente condenada nas umas. Haja a coragem de inverter o curso da política nacional, como quer o eleitorado, dizendo não às fórmulas governativas e às orientações que nos conduziram à situação desastrosa em que nos encontramos. As condições são hoje mais favoráveis para que assim aconteça. Regozijamo-nos por isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, o Sr. Deputado Secretário vai ler o relatório e parecer da Subcomissão Permanente, referente a suspensões de mandatos de alguns Srs. Deputados e respectivas substituições.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O relatório e parecer da Subcomissão Permanente é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1985, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:José Narciso Rodrigues Miranda (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fontes Orvalho. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir do passado dia 7 de Outubro corrente, inclusive.
4364 I SÉRIE - NÚMERO 113Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (circulo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia Esta substituição e pedida a partir do passado dia 2 de Outubro corrente, ate a verificação de poderes dos novos deputados a Assembleia da República.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer.As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente Leonel Fadigas - Jaime Ramos - Jorge Lemos - Manuel de Almeida Vasconcelos.ORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Srs Deputados, entramos agora no período da ordem do dia e o primeiro tema a tratar e referente ao assentimento a dar a deslocação de Sua Ex 1 o Sr Presidente da Republica aos Estados Unidos da América, de 21 a 25 do mês corrente, em viagem de caracter oficial, a fim de participar na Sessão Comemorativa do 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas.
A deliberação terá de ser tomada, nos termos do artigo 268.o do Regimento, sob a forma de resolução.Algum dos Srs Deputados pretende pronunciar-se sobre esta matéria?PausaSrs Deputados, vou então pôr a resolução a votação, nos termos atras referidos.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um outro tema referente a preparação, nos termos da alínea d) do artigo 182.o da Constituição da Republica, da abertura da sessão legislativa da nova legislatura.
Como sabem, a primeira reunião da sessão legislativa vai ter lugar, por direito próprio de todos os Srs Deputados, que reunirão sem convocação, no terceiro dia apôs a publicação dos resultados eleitorais rui informado de que esses resultados deverão demorar cerca de 15 a 20 dias, a contar de anteontem, dia em que recebi essa informação.
Portanto, na melhor das hipóteses, podemos supor que demorarão 13 dias Apôs a sua publicação, os Srs Deputados eleitos terão de reunir no Plenário para a primeira reunião Nessa reunião será indicado por cada um dos partidos, e segundo o peso de cada um deles em termos de representação eleitoral, o nome dos deputados, de maneira a formar-se uma comissão para verificação de poderes Essa comissão será constituída pelos partidos, na proporção de, se não estou em erro, 8, 5, 4, 3, 2 e 1, respectivamente, para o PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE.
Pedia-lhes, desde já, que pensassem bem nos nomes a designar para a referida comissão, que e uma comissão ad hoc para a verificação de poderes.
Em segundo lugar, importa saber quem deve presidir a essa primeira reunião, se o Presidente cessante, se o deputado mais velho.
Segundo o Regimento, e segundo o meu critério, deveria ser indicado o deputado mais velho.
Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, a praxe que tem sido seguida desde o inicio de todas as legislaturas tem sido a de alguém do partido mais votado propor que o Presidente em exercício e os restantes membros da Mesa sejam reconduzidos (ou assumam a direcção da Assembleia da Republica) ate a eleição da nova Mesa.
Tem sido, portanto, esta a praxe adoptada Alias, foi aquela que foi cumprida em 1983, invocando-se precedentes anteriores.O Sr. Presidente: - Sei que tem sido essa a praxe adoptada, mas entendo que, regimentalmente, deveria ser o deputado mais velho.
Se não houver objecções quanto aquilo que foi referido e definido pelo Sr Deputado João Amaral, peço, então, ao PSD que tome isso em consideraçâo para que na primeira reunião faça essa proposta.
Fiz-me compreender, Sr Deputado António Capucho?O Sr António Capucho (PSD) - Sr. Presidente, tinha ideia de fazer essa proposta, embora possa vir a repeti-la na primeira reunião do Plenário, isto e, de que iremos propor que a Mesa seja reconduzida ate a nova eleição.O Sr Presidente: - Sr Deputado, V Ex.a terá de fazer essa proposta no PlenárioAssim, o primeiro tema dos nossos trabalhos esta resolvido Não e verdade, Sr. Deputado António Capucho?O Sr António Capucho (PSD): - E sim, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação da segunda questão.
Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que ha uma questão que terá de ser resolvida previamente.
Compreendo que o Sr Presidente diga que a nova Assembleia da Republica, por força de disposições constitucionais e legais, terá de se reunir no terceiro dia posterior a publicação dos resultados Só que esse terceiro dia começa as O horas e termina as 24 horas Portanto, dificilmente poderemos fugir a questão pratica de marcar uma hora, problema esse que poderá ser resolvido na ultima reunião desta legislatura
18 DE OUTUBRO DE 1985 4365Na legislatura que está agora a terminar, a Assembleia da República foi convocada para as 11 horas, interrompeu os seus trabalhos quando o Partido Socialista apresentou uma proposta relativa à Mesa, constituiu a Comissão de Verificação de Poderes e retomou os seus trabalhos às 15 horas e 30 minutos.
Suponho que este é um esquema razoável e que se pode adoptar ao momento presente. Assim, poderemos considerar que, saído o Diário da República que contém o mapa dos resultados, o Sr. Presidente providenciará para que todos os Srs. Deputados sejam convocados para as 11 horas, com a indicação expressa - que pode ser aqui já estabelecida - de que a Comissão de Verificação de Poderes funciona a partir dessa hora e que o Plenário recomeçará os seus trabalhos às 15 horas e 30 minutos para apreciar o relatório da Comissão.
Uma outra questão que queria colocar diz respeito à composição da Comissão de Verificação de Poderes.
Suponho que estamos face a uma situação que, apesar de tudo, é inédita. Até agora era relativamente fácil para a Comissão Permanente deliberar sobre a constituição da Comissão de Verificação de Poderes, já que os partidos que têm integrado as sucessivas Assembleias têm sido os mesmos que faziam parte das anteriores. Agora estamos face a uma situação diferente.
Considero que a proposta que o Sr. Presidente fez é uma base de trabalho. No entanto, o que é difícil é considerar que essa proposta possa ser definida num quadro em que uma outra força política, ainda não presente, não participa. Suponho, Sr. Presidente, que, dada a existência de fórmulas informais de trabalho, seria bom que a proposta, ao ser apresentada na Comissão Permanente, viesse já suficientemente amadurecida por todas as forças interessadas.
Estou de acordo com a linha de orientação que definiu, mas parece-me que para ser votada, e para que não se comece a nova sessão legislativa com um recurso, tornar-se-ia necessário que ela tivesse o mínimo de consideração por parte de todas as forças políticas.
Quando terminar esta Comissão Permanente vai haver uma reunião informal e bom seria que ela desse o seu contributo para a resolução deste problema.
Como os trabalhos de apuramento ainda vão durar mais alguns dias, esta Comissão Permanente poderia voltar a reunir-se para deliberar, se for caso disso, sobre esta matéria.
Finalmente, Sr. Presidente, seria bom definir o timing de eleição da nova Mesa. É que nós estamos confrontados com a seguinte situação: a primeira reunião é para verificação de poderes e a segunda reunião, que terá de decorrer 2 ou 3 dias depois - depende do prazo que fixarmos para apresentação de candidaturas -, deve ser para a eleição da Mesa.
Podíamos definir, embora em abstracto, que o terceiro dia após a publicação dos resultados seja para verificação de poderes, o segundo ou terceiro dia posterior à reunião sobre verificação de poderes para a eleição da Mesa. Isto tem alguma importância, porque, como nos termos regimentais a apresentação de candidaturas deve ser feita com 2 dias de antecedência, temos de definir, antes da primeira reunião, se as candidaturas têm de ser apresentadas até ao termo da primeira reunião ou se podem ser apresentadas até ao dia seguinte, sendo certo que isso tem efeitos sobre a reunião seguinte. De acordo com esta decisão, a reunião efectuar-se-á 2 ou 3 dias depois.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, entendo que a Comissão Permanente não pode nem deve deliberar sobre a Comissão de Verificação de Poderes. Isso é da competência dos novos deputados e nós não estamos aqui a decidir em nome deles. São eles que o fazem e nem sequer são as direcções partidárias que, no rigor das questões, decidem. Isso é um problema de contrato entre os deputados e as direcções partidárias, ao qual nós temos de ser alheios.
Assim, a solução só pode ser uma: na primeira reunião da nova Assembleia da República ser apresentada uma proposta relativa à constituição da Comissão de Verificação de Poderes e, aprovada essa proposta, indicar quem a deve compor e votá-la.
Não podemos sobrepor-nos, já que nós não somos a nova Assembleia da República, embora a maioria dos que aqui estão presentes venham nela a tomar assento. Não fiz contas e, portanto, não sei se assim é, mas ainda que fossem todos era formalmente incorrecto que assim acontecesse. Isto não significa, porém, que o Sr. Presidente não faça as diligências necessárias para que no primeiro dia de reunião da nova Assembleia da República haja já uma situação de consenso e que, apresentada uma proposta, ela seja imediatamente aprovada. Mas há aspectos que podem parecer aparentemente formais - embora sejam mais que isso - e que têm de ser respeitados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, queria apenas exprimir a minha concordância com aquilo que acaba de ser proposto e dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria também exprimir a nossa concordância com a posição expressa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, e como trabalho preliminar, vou ver se consigo fazer o resumo daquilo que foi aqui decidido por consenso. De resto, esta Comissão tem apenas como função preparar estes temas. E preparar, penso eu, não é adoptar resoluções, desde já, definitivas. São apenas apontamentos que, de algum modo, irão condicionar o processo de actuação na primeira reunião.
Devo informar os Srs. Deputados de que tenho tido o cuidado de ouvir e de trocar impressões acerca desta matéria com o representante do novo partido, partido este que não tem assento nesta Comissão nem na conferência de líderes.
Fica, portanto, estabelecido que na primeira reunião o Sr. Deputado António Capucho fará essa mesma proposta. Isto são apenas os trabalhos preliminares e depois o Plenário decidirá.
Fica ainda estabelecido que o Presidente da Assembleia da República não vai fazer nenhuma convocação, mas sim informar os Srs. Deputados do processo que irá ter lugar. Portanto, é uma questão terminológica.
4366 I SÉRIE - NÚMERO 113Penso que, efectivamente, a hora apontada pelo Sr. Deputado João Amaral, 11 horas do terceiro dia, parece ser uma hora razoável, compatível com esses interesses. Disso darei conhecimento, não só pelos meios de comunicação social mas também escrevendo a cada um dos Srs. Deputados.
Quanto à constituição da Comissão e seu processo de actuação, ficaria para ser deliberado nessa primeira reunião. Entretanto, os partidos que aqui estão presentes podem ir já pensando nesse processo e eu informarei, particularmente, o representante do Partido Renovador Democrático da deliberação que aqui foi tomada, para que ele tome a posição que considerar mais conveniente e oportuna em relação aos seus interesses no Plenário.
Penso que só em Plenário se decidirá se será no segundo ou no terceiro dia (ou num outro dia, já que o Plenário é soberano) imediato à verificação de poderes a eleição do Presidente da Mesa e dos demais órgãos, inclusive as respectivas comissões, o que poderá ficar para um dia posterior.
Penso que são estas as conclusões a tirar das intervenções que tive o prazer de ouvir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, queria apenas colocar uma questão decorrente da minha ausência de formação jurídica.
E se o terceiro dia não for um dia útil?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for um domingo, passa para uma segunda-feira, e se, porventura, for um dia feriado, passa para o dia seguinte.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, é o entendimento de V. Ex.a e, por conseguinte, do Direito?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que, efectivamente, estou a adiantar uma solução ajustada ao Direito.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Não discordo da solução!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas dar uma informação a todos aqueles que não têm vivido os últimos dias de distribuição de espaço no Parlamento.
Tenho tido a pretensão de orientar esses trabalhos no sentido de que todos os partidos, com excepção do MDP/CDE, fiquem à volta do Plenário. Ë um princípio que tem subordinado o meu processo de actuação.
Um outro princípio que tenho procurado seguir vai no sentido de que a biblioteca fique inteiramente livre, de modo a que fiquem inteiramente justificados os fins da sua própria existência.
Uma outra questão importante é a de que necessitamos de uma sala aonde os Srs. Deputados possam receber as suas visitas, sem que tenham necessidade de andar pelos corredores.
Estes três princípios condicionam a distribuição de espaço pelos partidos. Logo a seguir a esta Comissão Permanente, os representantes dos grupos parlamentares terão de ter a amabilidade de ir ao meu gabinete para tratarmos desta mesma questão.
O Sr. Deputado Secretário Jorge Lemos levantou agora a hipótese de ser necessário haver uma outra reunião da Comissão Permanente.
Julgo que não é necessário, uma vez que já se encontra decidido aquilo que é fundamental quanto aos processos de actuação. Ficámos já inteirados daquilo que se irá processar e realizar logo após a publicitação dos resultados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tenho acompanhado os esforços que o Sr. Presidente tem feito para a melhor distribuição de espaços. De momento, o MDP/CDE viu melhoradas as suas instalações - nomeadamente, dos serviços -, saindo daqueles tabiques incríveis, junto ao Senado, que o Sr. Presidente mandou - e muito bem! - deitar abaixo. Isto não significa, porém, que nós não reivindiquemos, na devida altura, uma sala para a Direcção do Grupo Parlamentar poder funcionar junto ao Plenário, no andar nobre. Mas, posteriormente, levantaremos essa questão. Só refiro este problema porque o Sr. Presidente informou os Srs. Deputados de que o MDP/CDE não estaria no andar nobre, junto ao Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais matéria a discutir, dou por encerrada esta reunião.Eram 16 horas e 55 minutos.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
Leonel Santa Rita Pires. José Manuel Maia Nunes do Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Concluiu-se a apreciação do recurso interposto pelo PSD, da inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.o 45/III (ASDI), sobre o regime de estado de sítio e do estado de emergência, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró e Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS) e Malato Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
5812 I SÉRIE - NÚMERO 135José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.