3 DE DEZEMBRO DE 2021 189 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 8 – (Revogado.) Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a não apresentação da declaração prevista no artigo 13.o após notificação, é punida como crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quem: a) Não apresentar a declaração devida nos termos do n.o 3 e 4 do artigo 14.o, após notificação; b) Não apresentar intencionalmente a declaração devida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Omitir das declarações apresentadas, com a intenção de ocultar: i) Os elementos patrimoniais constantes das alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 13.o; ou ii) O aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou da redução do passivo, bem como os factos que os originaram, nos termos do n.o 6 do artigo 14.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se consequências punitivas mais graves não tiverem lugar. 3 – Quando os factos descritos nos n.os 1 e 2 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período de exercício de funções ou até ao termo do prazo de 3 anos previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 4 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%. Artigo 19.o Códigos de Conduta 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar Códigos de Conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade. 2 – Os Códigos de Conduta são aprovados: a) Pela Assembleia da República, em relação aos respetivos Deputados, serviços e membros de gabinetes; b) Pelo Governo em relação aos seus membros, gabinetes e entidades da Administração Pública e do sector público empresarial do Estado; c) Pelos órgãos das autarquias locais no quadro das respetivas competências; d) Pelos órgãos dirigentes das entidades autónomas e entidades reguladoras. 3 – Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público estabelecem, com independência e autonomia, e no respeito pelos seus estatutos, os códigos de conduta aplicáveis, respetivamente, aos magistrados judiciais e do Ministério Público. 4 – Sem prejuízo do seu desenvolvimento e adaptação à natureza de cada entidade pelos respetivos códigos de conduta, o disposto nos artigos da presente lei relativos a ofertas e hospitalidade é diretamente aplicável às entidades abrangidas. 5 – Nenhuma disposição de qualquer código de conduta pode restringir as normas constitucionais e derrogar as normas legais atinentes aos estatutos próprios dos titulares de cargos públicos ou equiparados ou condicionar as condições de exercício do respetivo cargo ou função. 6 – Em caso de ausência de identificação do organismo designado no n.o 1 do artigo 16.o são