16 DE DEZEMBRO DE 202217orientação de doentes urgentes. 11 – O regime constante do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, é aplicável sem sujeição aos limites de idade previstos no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. Artigo 27.o Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho1 – As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – As entidades previstas no n.o 3 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, podem contratar ou renovar seguros de saúde, apenas em situações excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 28.o Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial1 – As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, com exceção das referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 – As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 3 – O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado. 4 – A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 – As pessoas coletivas de direito público de natureza local e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à contratação de trabalhadores, sem prejuízo de terem de assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financeiro aplicáveis. 6 – As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas. 7 – Até à entrada em vigor do novo decreto-lei de execução orçamental, mantém-se em vigor as disposições previstas nos n.os 3 a 7 do artigo 40.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. Artigo 29.o Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locaisPara conclusão do processo de descentralização, mantém-se em vigor o disposto no artigo 60.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 30.o Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura1 – Os municípios que, a 31 de dezembro de 2022, se encontrem na situação prevista no n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos