27 DE NOVEMBRO DE 1998275Uma terceira questão que gostaria de abordar refere-se às novas leis para a função pública, apontando uma delas para a semana de quatro dias com a diminuição de ordenado, para o trabalho a tempo parcial, para os estágios e refere-se também - e isso foi dito na discussão do Orçamento do Estado, na generalidade - que no que respeita ao tempo parcial manter-se-ão os descontos para a Caixa Geral de Aposentações para garantir a reforma.Assim, a pergunta que quero fazer relativamente a esta matéria e sabendo que isto vai ter custos, é a seguinte, quem é que vai suportar os custos?Também no que respeita aos estágios uma das coisas que se prevê é que haja uma cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Pergunto, o que é que isso quer dizer? Será que se pretende, através desta cooperação, pôr a segurança social a suportar estes custos? Ao pretender essa cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que existe, como sabe, a nivel do sector privado, o objectivo é ir buscar dinheiro para suportar os custos destas medidas?Isto tem também a ver com o descongelamento de vagas e não faz grande sentido que, com o nível salarial da generalidade dos trabalhadores da função pública - que, aliás, é baixo e isso foi reconhecido na discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado —, venham a fazer-se propostas destas que vão, quer se queira quer não, influenciar para baixo a própria remuneração posterior destes trabalhadores.Por outro lado - e nós ainda não conhecemos os documentos —, por aquilo que já foi dito pelos sindicatos, a precarização do emprego vai agravar-se com as medidas e com as leis que estão previstas relativamente a esta matéria.Portanto, a última pergunta que lhe faço relativamente a esta questão, tem a ver com os custos. Como é que se conjuga (aquilo que se pretende) a estabilidade, a motivação e a modernização com medidas que, objectivamente, vão desestabilizar e precarizar o emprego e que, tendencialmente, irão pôr em causa até a actual remuneração dos trabalhadores da função pública, que, como já disse, é reconhecidamente baixa, designadamente naqueles sectores que ganham pelos índices inferiores?Finalmente, e se possível, gostaria também de saber por que é que o Sr. Secretário de Estado não actualiza o índice 100 e o faz equivaler ao salário mínimo nacional.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr. Deputado, muito obrigado pelas várias questões que me colocou que abordam um conjunto de temas que estão, mais ou menos, na ordem do dia.Relativamente à política de rendimentos, gostava de lhe dizer, em primeiro lugar, que vamos continuar a fazer este ano aquilo que tem sido a metodologia que temos seguido nos últimos anos, ou seja, que os salários reais todos os anos têm aumentado. É isso que vai acontecer!O Sr. Rodeia Machado (PCP): — É o que vamos ver!...O Orador. — Vamos ver! Sim como se sabe, os senhores do PCP partem sempre do pressuposto de que acontece sempre o contrário daquilo que está a dizer-se...O Sr. Rodeia Machado (PCP): — E os ganhos de produtividade?O Orador: — Ah, os ganhos de produtividade!... Exactamente!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E quais são os ganhos de produtividade?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública(Fausto Correia): — São 3,5%.A Sr." Presidente: — Srs. Secretários de Estado, peço que não entrem em diálogo; se quiserem dar-lhes-ei a palavra se a solicitarem...O Orador. — Portanto, como estava a dizer, a metodologia e os critérios são os mesmos, porque fazem parte dos objectivos que presidem à nossa acção.Em 1998 houve uma negociação da qual resultaram os valores que, neste momento, estão a ser cumpridos e não nos podemos esquecer que em 1998 houve também um reajustamento de carreiras com efeitos a Janeiro de 1998, que, somado ao aumento de vencimentos, dá um aumento de perto de 5%, em média, da administração pública.Portanto, isso é um facto e foi aqui aprovado: vai haver esse reajustamento com efeitos retroactivos a Janeiro de 1998. Como se sabe, foi essa a pressa que tivemos, porque havia uma verba muito significativa de vários milhões de contos no Orçamento para ainda serem utilizados este ano. Aliás, gostava de dizer-lhe que estamos a fazer em Portugal - é claro que com o mal dos outros podemos nós bem, como se costuma dizer!... - algo que é completamente diferente do que acontece na generalidade dos países da União Europeia e já no outro dia, no debate na generalidade do Orçamento do Estado, referi isto.Há pouco tempo tivemos uma reunião de responsáveis governamentais da área da administração pública e o que na generalidade dos países está a acontecer é haver aumentos rigorosamente iguais aos da taxa de inflação e a aplicar políticas de emprego público de diminuição do número de funcionários públicos. Isto é o que se passa em toda a Europa, e Portugal...O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — Mas a inflação é de 2,7%.O Orador: — Isso não é verdade, como sabe! Depois, dou-lhe os elementos para o Sr. Deputado se actualizar nessa matéria.Relativamente à resposta ao requerimento que o Sr. deputado dirigiu ao Governo, devo dizer-lhe que ele será respondido dentro dos prazos, como é evidente, e de acordo com aquilo que o Regimento da Assembleia da República dispõe.Quanto ao pedido de autorização legislativa, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, com certeza, o Governo utiliza-a dentro do que está autorizado a fazer e pode utilizar sempre menos; o que não pode é utilizar mais do que aquilo que pediu.Srs Deputados, eu tive a frontalidade de aqui dizer, no dia em que foi aprovada aquela alteração (nos termos em que todos nos lembramos), que o Governo, por razões lógicas, não poderia utilizar a autorização legislativa mais do que o que constava no projecto de diploma que vinha anexo por razões de natureza orçamental. É que são dezenas de milhões de contos que estão em causa na proposta que foi aprovada... Porquê? Porque há um aumento