I SÉRIE — NÚMERO 77 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 69/XIII (2.a) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada e os projetos de lei n.os 498/XIII (2.a) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 499/XIII (2.a) — Nacionalização do Capital Social do Novo Banco, SA (BE); 500/XIII (2.a) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE), 501/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE); 502/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 503/XIII (2.a) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça (BE e PAN), que baixa à 7.a Comissão; 504/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP); 505/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP), que baixa à 10.a Comissão e 506/XIII (2.a) — Programação de investimentos no sistema prisional (PCP), que baixa à 1.a Comissão. Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.o 35/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (BE). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 795/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo (PSD), que baixa à 8.a Comissão; 796/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia em Évora (PSD), que baixa à 8.a Comissão; 797/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de um centro de elevada competência científica e tecnológica: Água e Energia na Universidade de Évora (PSD), que baixa à 8.a Comissão; 798/XIII (2.a) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE); 799/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (BE); 800/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE); 801/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE), que baixa à 7.a Comissão; 802/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS); 803/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina e implemente, o mais breve possível, um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional (PS), que baixa à 9.a Comissão; 804/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no sector público bancário (PCP); 805/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 806/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco (PSD); 807/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN); 808/XIII (2.a) — Recomenda ao