II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 Artigo 4.o Direito a informar e a informar-se 1 – Todos têm o direito de pesquisar e recebe informações e opiniões, e de difundi-las sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de comunicação digital. 2 – O Estado português aplica o Plano Europeu de Luta contra a Desinformação e assegura aos cidadãos o exercício do direito de participação política e a liberdade de reunir e deliberar em fóruns digitais de debate, bem como de usar meios de comunicação digitais para a organização e divulgação de ações cívicas de protesto ou a sua realização na Internet nos termos previstos na Deliberação 38/11 aprovada pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU em 6 de julho de 2018. Artigo 5.o Direitos de reunião, manifestação, associação e participação 1 – A todos é assegurado o direito de reunião, manifestação e associação na Internet e através dela, designadamente para fins políticos, sociais e culturais. 2 – Os órgãos de soberania e de poder regional e local dotam-se de plataformas digitais e de outros meios eletrónicos que facilitem o exercício, sem custos para os cidadãos e organizações sociais, dos direitos de participação previstos na Constituição da República e nas leis. Artigo 6.o Direito à privacidade digital 1 – Todos têm o direito à privacidade online, incluindo o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato, nos termos da lei. 2 – O direito à proteção de dados pessoais, incluindo o controle sobre a sua recolha, registo, conservação, consulta, difusão, interconexão, apagamento e demais tratamentos, é assegurado nos termos da Constituição da República, dos regulamentos europeus e das leis aplicáveis. 3 – É garantida aos utilizadores da Internet a segurança e o sigilo das suas comunicações, não podendo as mesmas ser intercetadas ou decifradas fora dos casos previstos na lei processual penal e com autorização de um juiz. 4 – É proibida e sancionada nos termos da lei penal a utilização de malware, ransonware, spyware e de qualquer outra forma de manipulação de software, computador, rede ou sítio na Internet. Artigo 7.o Direito ao bom uso da inteligência artificial e de robôs 1 – Os processos decisionais algorítmicos devem ser transparentes, não podem ter efeitos discriminatórios, devendo ser precedidos de avaliação de impacto e sujeitos a escrutínio humano, aplicando-se as recomendações sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos aprovadas em 27 de fevereiro de 2019 pela Conferência de Helsínquia, organizada pelo Conselho da Europa e as linhas de Orientação sobre o uso da Inteligência artificial apresentadas pela Comissão Europeia em 1 de abril de 2019.2 – São aplicáveis à criação e uso de robôs os princípios de beneficência, não-maleficência, do respeito pela autonomia humana e pela justiça, bem como os princípios e valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, designadamente a não estigmatização, a transparência, a confiança, a lealdade, a responsabilidade individual e a responsabilidade social. Artigo 8.o Direito à neutralidade da Internet 1 – A todos é garantido que o acesso à Internet se faça em condições iguais às dos demais utilizadores, sem que seja dada prioridade discriminatória a determinados conteúdos, nem filtragem ou controle de tráfego