PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1792II SÉRIE-A — NÚMERO 67rente ano pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, designadamente através da Junta Autónoma de Estradas ou pela BRISA, com dispensa de concurso público ou por ajuste directo.Desse relatório deverá constar informação sobre registo de trabalhos a mais e sobre negociação para encurtamento de prazos de empreitada, bem como dos inerentes encargos daí resultantes para o Estado ou para as entidades adjudicadoras.Em conclusão, o relatório deverá fazer uma apreciação geral do actual sistema de empreitadas de obras públicas, eventualmente propondo medidas tendentes à simplificação dos processos extremamente burocratizados, mas assegurando a salvaguarda do controlo da legalidade das despesas públicas.Os Deputados do PS: António Guterres — Manuel dos Santos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Julho de 1990II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecreto n.° 249/V:Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (LeiOrgânica dos Tribunais Judiciais) ................   1554Projectos de lei (n.TM 457/V, 539/V e S73/V a 576/V):N.° 457/V (exercício da actividade de radiotelevisão):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a votação na especialidade do projecto de lei e da proposta de lein.° 130/V....................................    1556NI.0 539/V (renda apoiada):Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei..........................    1571N.° 573/V — Estatuto do Objector de Consciência aoServiço Militar (apresentado pelo PS).............    1571N.° 574/V — Altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, relativo às sociedades gestoras de participações sociais (apresentado pelo PS) ...............................    1577N.° 575/V — Elevação de Ílhavo à categoria de cidade(apresentado pelo PSD).........................    1580N.° 576/V — Elevação de Lobão à categoria de vila (apresentado pelo PSD) .........................    1583Propostas de lei n.os 130/V, 148/V, ISO/V, 154/V e 158/V):N.° 130/V (regime da actividade de radiotelevisão no território nacional):V. Projecto de lei n. ° 457/V.N.° 148/V (autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado):Relatórios e pareceres das Comissões de Agricultura e Pescas e de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei...............................    1584N.° 150/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.........    1587N.° 154/V (autoriza o Governo a elaborar um código do processo tributário):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.........    1587N.° 158/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime do arrendamento urbano):Proposta de aditamento ao artigo 2.° (apresentadapelo PSD) ...................................    1588Projectos de deliberação n.M 91/V e 92/V:Apreciação do 2.° relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP) ..............   1588Propostas de resolução (n.M 23/V e 31/V):N.° 23/V (aprova, para ratificação, a Carta Europeia de Autonomia Local):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de resolução ....................................    1589N.° 31/V (aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional):Parecer da Comissão de Equipamento Social sobrea proposta de resolução.......................   1589J
1590II SÉRIE-A — NÚMERO 58Os Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deram pareceres favoráveis à ratificação.A ratificação do Protocolo de Emenda à referida Convenção não revoga qualquer legislação interna, nem necessita de legislação complementar.A Comissão de Equipamento Social, depois de analisar a proposta de resolução n.° 31/V, do Governo, que aprova, para ratificação, o Protocolo de Emendaà Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, considera que a mesma se encontra em condições para subir a Plenário para debate e votação.a) Este parecer foi aprovado pela unanimidade dos deputados presentes.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1990. — A Deputada Relatora, Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias de Pinho e Melo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serio aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que nfio tra-gam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novo» assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro silo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1642II SÉRIE-A — NÚMERO 60DECRETO N.° 266/VELEVAÇÃO DA VILA DE VALONGO A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Valongo, do concelho de Valongo, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 267/VELEVAÇÃO DA VILA DE ERMESINDE A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Ermesinde, do concelho de Valongo, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 268/V ELEVAÇÃO DA VILA DE FELGUEIRAS A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Felgueiras, do concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 269/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CARREGOSA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Carregosa, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 270/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CARAPINHEIRA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Carapinheira, do concelho de Montemor-o-Velho, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 271/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE IZEDA A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Izeda, do concelho de Bragança, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 272/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SENDIM A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Sendim, do concelho de Miranda do Douro, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 273/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE JUNCAL A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Juncal, do concelho de Porto de Mós, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
16 DE JULHO DE 199016472.3) Relações entre o Governo, o conselho de gerencia e a direcção do 1.° canal;2.4) Acumulação de meios e poderes por parte do director do 1.° canal;2.5) Existência de uma politica de descentralização na produção e programação televisivas;2.6) Existencia de urna política de claro apoio às produções nacionais, na defesa da cultura portuguesa e dos nossos valores artísticos;2.7) Critérios da empresa quanto à contratação de serviços externos, nomeadamente ao nível da produção e dos recursos humanos;2.8) Razões que assistem à suspensão de alguns programas e emissões;2.9) Existência de publicidade oculta, nomeadamente na detecção de situações irregulares com a empresa PUBLISALÃO e com os meios automobilísticos em geral;2.10) Critérios que subsistem ao facto de uma larga percentagem da matéria informativa ser produzida por jornalistas tarefeiros;2.11) Comportamento adoptado pelo conselho de gerência da RTP a propósito de intervenção parlamentar sobre a RTP produzida no PAOD na sessão plenária do dia 10 de Maio;2.12) Referências à política de informação e programação constantes na carta-relatório enviada pelo Dr. Veiga Macedo ao Primeiro--Ministro.3 — Quanto à situação económica e financeira da empresa:3.1) Situação económica da empresa resultante da redução no pagamento das taxas e formas previstas para compensar essa redução;3.2) Cumprimento por parte do Governo do pagamento das indemnizações compensatórias;3.3) Capacidade financeira para cumprir os níveis de emissões e produções nacionais;3.4) Racionalidade económica da contratação sistemática de serviços externos à empresa em ordem a assegurar a programação e informação;3.5) Razoabilidade económica das despesas com a cobertura do campeonato do mundo, em Itália.4 — Outros aspectos a averiguar:4.1) Motivos que levam à inexistência de resposta, por parte do conselho de gerência da RTP, perante solicitações feitas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de esclarecer as situações irregulares detectadas;4.2) Influência do actual Estatuto da Radiotelevisão na propiciação e manutenção das situações irregulares detectadas;4.3) Critérios que levaram o Governo à recondução do actual conselho de gerência da RTP.5 — A Comissão avaliará igualmente todas as novas situações irregulares de que for tomando conhecimento ao longo do processo de apuramento dos factos.6 — O objecto do inquérito é circunscrito ao período que decorreu desde a tomada de posse do actual conselho de gerência da RTP.7 — A Comissão terá a seguinte composição:PSD — 14 representantes; PS — 6 representantes; PCP — 2 representantes; PRD — 1 representante; CDS — 1 representante; PEV — 1 representante.Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República à Noruega____     770Projccfos de lei Oi.1» 377/V, 587/V e (Í69/V):N.° 377/V (j)rogramas televisivos destinados à educação para a saúde): '■,     Parecer cia Comissão de Saúde.................    770N.° 587/V (alteração dos artigos 7.°, 9.° e 107." do Código das Expropriações — Decreto-Lei n.° 845/76, dc 11 de Dezembro):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     770N.* 669/V — Programas de televisSo de interesse público (apresentado pelo PS)......................     771Propostas de lei (11.« 176/V e 179/V):N.° 176/V (autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho cm comissão de serviço, do período experimental,da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação):Texto final elaborado pela Conússão de Trabalho, Segurança Social e Família...................      771N.° 179/V — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à transposição parcial da Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988 .............................      775Projectos de deliberação (n.M 121/V a 123/V):N.° 121/V — Mandata a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto da Objecção de Consciência para proceder, com urgência, à audição das organizaçõesde juventude (apresentado pelo PCP)............      777N.° 122/V — Constituição de uma comissão eventual para a revisão do Código da Estrada (apresentadopelo PS)......................................      778N.a 123/V — Constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária (apresentado pelo PS)..........................      778
768II SÉRIE-A — NÚMERO 23PROPOSTA DE LEI N.° 178/V - ARAAUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNOConsiderando que importa prosseguir os investimentos constantes do plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores para o quadriénio de 1989-1992 (PMP 89/92), sendo necessário obter recursos financeiros para a realização dos projectos nele incluídos, e a necessidade de desenvolver os projectos integrados nos programas operacionais, designadamente no Plano Nacional de Interesse Comunitário para a Região Autónoma dos Açores (PNIC) e no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA);Considerando que, nos termos do artigo 101.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a contracção de empréstimos externos carece de autorização da Assembleia da República:A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República e pela alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Aço-res, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° — 1 — Fica o Governo da Região Autónoma dos Açores autorizado a recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 6 milhões de contos.2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do PMP e do PNIC ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 23 de Janeiro de 1991.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
898-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 312.       Os Estado» ACP • * Comunidade reconhecem ou* o objectivo a «tinaIr a longo prazo nest* domínio é • liberalização progressiva das Trocas coawrcisis de serviços, dentro do respeito dos objectivos das suas politicas neclooals e tendo devldanenti ea conte o nível de desenvolvimento dos Estados ACP.J.      Os Estados ACP e a Comunidade reconhece* ainda que será oportuno e necessário desenvolver a cooperação neste sector quando toro» conhecido* os resultados das negociações comerciais muittlaterais.a.      Consequentemente, as Partes Contratantea negociarão alterações ou aditamentos à presente Convençáo, de modo a ter em conta oa resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no selo do CATT e a deles tirarproveito.1.      Ho final das negociações previstas no ponto 4, que terão lugar no âmbito do Conselho de Ministros, esta poderá adoptar quaisquer alteraçòea ao presente capitulo.TITULO IItt>Cd»EXtCAO M> DOMÍNIO DOS HeJWTÜS OE BASB CAPITULO 1ESTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS OA BOKKrTACAO 01 PRODUTOS OC 0A3S ACt\(COCASARTIGO tagel.      A fia da sanar oa efeitos nefastos da Instabilidade das receitas da exportação e de ajudar os Estados ACP a ultrapassarae ua dos principais obstáculos à estabilidade, rendibilidade e cresclaento continuo das suas economias, e a fia de apoiar o seu esforço de desenvolvimento e permitir-lhe* assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para salvaguardar o seu poder de compra, è instituído ua sistema que visa garantir a estabilização das receitas da exportação, provenientes da exportação pelos Estado» ACP. com destino á Comunidade ou coa outros destinos, tal como definidos no artigo 109*, de produtos de que dependem as sua» econoaias e que sejam afectados por flutuações de preço», de quantidades ou destes dois factores.i.      Para a realização destes objectivos, os recursos tranferldoa serão afectados, da acordo coá ua esquema de obrigações autuas a' definir caso a caso entre o Estado ACP beneficiário e a Comissão, quer ao sector que registou a diminuição de receitas da exportação, entendido na acepção aals lata possível, e fim de nele serem utilizedos a favor dos agentes económicos afectados por esse diminuição, quer oos casos em qua for adequado, a fins de diversificação, para serem utilizados noutros sectores produtivos-adequados, em principio agrícolas, ou para serem empregues na transformação de produtos agrícolas.Posição daNomenclaturaCombinada24.Bmiau freicai■OU)001021.luuin teca»
9 DE MARÇO DE 1991898-(51)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(53)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(55)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IILista dos complementos de fabrico ou das transformações a aplicar às matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(85)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIINa acepção do presente Protocolo, entende-se por "paises e territórios" os paises e territórios referidos na Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes paises e territórios nem a evolução desse estatuto).1) Paises com relações especiais com o Reino da Dinamarca:Gronelândia,2) Territórios ultramarinos da República Francesa:Nova-Caledónia e Dependências. Polinésia francesa.Terras austrais e antárcticas francesas. Ilhas Wallis e Futuna.3) Colectividades territoriais da República Francesa:Mayotte,São Pedro e Miquelon.
898-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 314)       Paises ultramarinos que dependem do Reino dos Paises Baixos: Aruba,Antilhas neerlandesas: Donaire, Curaçao, Saba,Santo Eustáquio, Sáo Martinho.5)       Paises e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: Anguila, Ilhas Caimans, Ilhas Malvinas, —        Ilhas Sandwich do Sul e Dependências, • -        Montserrat. Pitcairn.Santa Helena e Dependências,0 território britânico da Antárctica,Territórios britânicos do Oceano indico.Ilhas Turcas e Calques.Ilhas Virgens Britânicas.ANEXO IVFormulário dos certificados de circulação1.       0 certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é redigido de acordo com o formulário cujo modero consta do presente Anexo.  Este formulário é impresso numa ou mais das linguas em que a Convenção foi redigida. 0 certificado è emitido numa dessas linguas e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito ã mão. deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2.       O formato do certificado é de 210 irun x 297 mm. com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 60 g/m2. 0 papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.3.       Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas.  Neste último caso.   far-se-á referência a essa autorização em cada certificado.  Cada certificado deverá conter, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipografia, quer um sinal que permita a sua identificação. Cada certificado deverá igualmente conter um número de série,  impresso ou não. destinado a individualizá-lo.4.       Os formulários cujo modelo consta do Anexo 4 à Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP-CEE podem continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31.12.1992. o mais tardar.
898-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"NOTAS1. 0 certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do pais ou do território onde foi passado.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se sem entrelinhas e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se   uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados de modo a tornar impossível qualquer ad içào ulter ior.3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
9 DE MARÇO DE 1991898-(89)PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
898-(90)II SERI E-A — NÚMERO 31DECLARAÇÃO 00 EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto.DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a DDtenção do certificado anexoDESCREVO as circunstâncias que permitiram ques estas mercadorias preenchessem essas condições:APRESENTO os seguintes documentos justificativosCOMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.PECO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.................... de ........oe......(Assinatura)(1) Por exemplo documentos de importação, certificados de circulação,facturas, declarações do fabricante, etc. que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.
9 DE MARÇO DE 1991898-(91)ANEXO VFORMULÁRIO EUR. 2.1. O formulário EUR.2. cujo modelo consta do presente Anexo, será preenchido pelo exportador, numa das linguas em que é redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formulário EUR.2 è constituído por uma só folha de 210 x 148 mm. 0 papel a utilizar è de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2.3. Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso,  far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Além disso,  cada formulário deverá conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série impresso ou não. destinado a individualizá-lo.4. Os formulários cujo modelo consta do Anexo 5 á Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas, ou até 31.12.1992, o mais tardar."VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa (2) indicar as referências aocontrolo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.(3) Por países de origem entende-se o pais, grupo de países ou território dos quais os produtossão considerados originários. (4) Por pais entende-se um pais, um grupo de países ou umterr i tór io.
898-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"(♦) 0 controlo a posteriori dos formulários EUR.2 è efectuado, a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR 21. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n° 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2. 0 exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde Cl, quer na declaração aduaneira C2/C3, a menção EUR.2, seguida do número de série do formulário.3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.4. A utilização do formulário constitui para o exportador o compromisso de apresentar àsautoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstancias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n» )1 do formulário.a
9 DE MARÇO DE 1991898-(93)ANEXO VI-ADECLARAÇÃO PARA PRODUTOS COM CARÁCTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota0 texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pè-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverãolevar um sina) ou uma marca que as distinga claramente: esta marca deverá sermencionada na declaração do seguinte modo: ".............. enumeradas na presentefactura e com a marca .............. foram produzidas ................".Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo "factura" deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) Comunidade,  Estado-membro. ou Estado ACP ou PTU. Quando se tratar de um Estado ACP ou de um PTU, deverá ser indicado o posto aduaneiro da Comunidade que eventualmente possua o(s) EUR1 ou EUR2 considerado!s). dando o número do(s) certificado(s) e, se possivel, o número da declaração aduaneira.( 3) Local e data.(4) Nome e funções na empresa.(5) Assinatura.
898-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 31ANEXO VI-BDECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM CARACTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota0 texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-pégina não deverão ser reproduzidas.(1) -      Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverãolevar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser ~    mencionada na declaração do seguinte modo: enumeradas na presente factura com a marca "............ foram produzidas ........................".Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo "factura" deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, país ou território ultramarino.(3) Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.(4) 0 valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido.(5) 0 pais de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como "pais terceiro".(6) Acrescentar "tendo sido submetidos à seguinte transformação (na ComunidadeIÍEstado-membro) lEstado ACPI (pais ou território ultramarinol .............." juntamentecom uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.( 7)     Local e data.(8) Nome e funções na empresa.(9) Assinatura.ANEXO VII FICHA DE INFORMAÇÃO1.       Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente Anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série,  impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.
9 DE MARÇO DE 1991898-(95)2. A ficha de informação será de formato A4 (210 x 297 mm); contudo, poderá haver uma tolerância até mais 8 mm ou menos 5 mm de comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 60 g/m2.3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste caso.  cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.COMUNIDADES EUROPEIAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
898-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"NOTAS DO VERSO(1) Nome ou denominação social e morada completa.12) Menção facultativa.(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas.(4) As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contém. Todavia esta disposição não é aplicável às embalagens que não sejam de tipo usual para o produto embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter durável, independentemente da sua função de embalagem.(5) 0 valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem.
9 DE MARÇO DE 1991898-(99)NOTAS1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientementegrandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso. convém indicar "ver anexo" nó espaço adequado.2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ouilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.)3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.Casas 3. 4,  5.  7: Por "países terceiros" entendem-se todosos países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTUs.Casa 12: Se os materiais provenientes de paísesterceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTUs sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação,  indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTUs.Casa 13: As datas a indicar são a data de inicio ea data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa  18: Indicar a percentagem do valoracrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica, ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19: Se existirem outras fontes de~ abastecimento de materiais,  indicar quaise, na medida do possível, as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20: Indicar os investimentos ou adiversificação das fontes de abastecimento que foram previstas para que a derrogação seja necessária apenas por um período limitado.
9 DE MARÇO DE 1991898-(101)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(105)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(107)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(109)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(111)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(113)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(115)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(117)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE MARÇO DE 1991898-(119)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, SS; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 600$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 15 de Maio de 1991II Série-A — Número 46DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.os 313/V a 317/V):N.° 313/V — Lei de alteração à Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87, de 7 de Julho) ...............    1132N.° 314/V — Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo donovo regime de arrendamento urbano ............    1134N.° 315/V — Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos...................................    1135N.° 316/V — Substituição da representação cartográfica anexa à Lei n.° 55/84, de 31 de Dezembro (criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena no concelho de Chaves).....................    1135N.° 317/V — Lei dos baldios....................    1135Resolução:Viagem do Presidente da República a Moscovo....    1140Projectos de lei (n.°» 228/V, 710/V e 743/V):N.°s 228/V e 710/V (Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei........................    1140N.° 743/V — Sondagens e inquéritos de opinião (apresentado pelo PCP)..............................    1142Proposta de lei n.° 198/V:Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional ....................    1145Propostas de resolução (n.os 42/V, 45/V, 46/V e 48/V):N.° 42/V [aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico — Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989]:Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução.......................       1146N.° 45/V (aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeito da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução.......................      1159N.° 46/V (aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE, Acta de Assinatura do Acordo e Declarações constantes da mesma Acta):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução.......................       1159N.° 48/V (aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução.......................       1160J
15 DE MAIO DE 19911135Artigo 3.°A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Aprovado em 23 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.fl 315/VAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAR A ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E APROVAR OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), 168.B, n.9 1, alínea «), e 169.9, n.fl 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.9Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de criar, com a natureza de associação pública, a Ordem dos Médicos Veterinários e de estabelecer o respectivo estatuto.Artigo 2.9O sentido e a extensão da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei serão:a) Fazer depender o exercício profissional da actividade médico-veterinária de inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários;6) Estabelecer os princípios deontológicos da actividade médico-veterinária e o sistema sancionatório aplicável às respectivas infracções;c) Definir os requisitos básicos de que depende a inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários;d) Instituir um sistema de eleições directas para os órgãos superiores da Ordem dos Médicos Veterinários;e) Definir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a independência no exercício da medicina veterinária.Artigo 3.9A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Aprovado em 2 de Maio de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.a 316/VSUBSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA ANEXA À LEI N.° 55/84, DE 31 DE DEZEMBRO (CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA MAIOR E DA MADALENA NO CONCELHO DE CHAVES).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 1679, alínea «), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA representação cartográfica à escala 1:25 000 anexa a esta lei, que coincide com os limites das freguesias de SantaMaria Maior e da Madalena no concelho de Chaves, descritos no artigo 2.9, n." 1 e 2, da Lei n.9 55/84, de 31 de Dezembro (criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena no concelho de Chaves), substitui a que foi publicada anexa à Lei n.8 55/84, de 31 de Dezembro.Aprovado em 2 de Maio de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo."VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.fi 317/VLEI DOS BALDIOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), e 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo l.9 Baldios1 — Baldios são terrenos aproveitados como logradouro comum por comunidades locais, e por elas possuídos e geridos nos termos do presente diploma e dos regulamentos necessários à sua aplicação.
Quarta-feira, 24 de Abril de 1991II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°> 473/V e S15/V):N.° 473/V (Lei Orgânica do Regime do Referendo):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Nota. — Dada a sua extensão, o texto vem publicado em suplemento a este número.N.° 515/V (Lei do Referendo): V. projecto de lei n.° 473/V.Propostas de lei (n.« 190/V a 194/V):N.° 190/V — Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.................................       1090N.° 191/V — Alteração à Lei n.° 29/81, de 22 deAgosto (Lei de Defesa do Consumidor).........      1094N.° 192/V — Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais................      1095N." 193/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovaros respectivos estatutos........................       1098N.° 194/V — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.................      1099
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 22 de Maio de 1991 II Série-A — Número 48# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMARIODeliberações (n.<" 3-PL/91 a S-PL/91):N.° 3-PL/91 — (Aguarda despacho de publicação). N.° 4-PL/91 — Eleição de membros do Conselho Directivo do Instituto Nacional do Ambiente........    1168N.° 5-PL/91 — Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.....    1168Projectos de lei (n.°» 572/V, 679/V, 680/V e 725/V):N.° 572 (adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto delei...........................................1168N.° 679/V [altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n." 10/87, de 4 de Abril)]:Relatório da Subcomissão Permanente de Ambiente sobre o projecto de lei........................    1169N.° 680/V (Bases de um plano de educação ambiental):Relatório da Subcomissão Permanente de Ambiente sobre o projecto de lei................      1169N.° 725/V (criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro):Parecer da Comissão de Saúde sobre o projectode lei......................................      1170Proposta de lei n.° 199/V:Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima............................      1170Projecto de resolução n.° 84/V:Abertura da Base Aérea de Beja ao tráfego civil, na sua vertente de cargas e descargas (apresentado pelo PCP)...................................       1177