PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao tempo de deslocação entre o trabalho e a residência do desempregado, o Governo começou, cheio de boa vontade, a dizer que queria introduzir um tempo de 25%, mas a verdade é que houve aqui uma cedência grande aos sindicatos mais extremistas, aos sindicatos mais radicais. Hoje a proposta do Governo é significativamente diferente e é significativamente pior do que estava inicialmente previsto.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há outra nota que gostaria de referir, nota essa de insensibilidade social. Hoje há uma alteração, que pouco tem sido falada, sobre as condições do acesso dos desempregados à prestação do subsídio de desemprego. No anterior regime, no regime transitório proposto e que se queria transformar em regime definitivo, o que se propunha era que para alguém poder aceder ao subsídio de desemprego, a esta prestação, tinha de ter descontado 270 dias nos últimos 12 meses. Hoje o Governo propõe um regime diferente, em que o desempregado tem de ter descontado 450 dias nos últimos 21 meses.
Obviamente, numa altura em que o desemprego está significativamente elevado, esta matéria vai gerar muitas dificuldades aos novos desempregados, nomeadamente aos mais novos. É uma matéria onde há uma marca de grande insensibilidade do Governo.
Sr. Ministro, gostaria de deixar aqui uma nota relativamente às rescisões amigáveis. Hoje a lei já proíbe que quem rescinde amigavelmente o seu contrato de trabalho possa receber o subsídio de desemprego. Há
5318   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 uma excepção: quando exista redução de efectivos. Essa excepção visa ajudar as empresas a reestruturarem-se. Todos sabemos que há abusos. Os abusos combatem-se fiscalizando; os abusos não se combatem introduzindo a moda do Partido Socialista, ou seja, introduzindo quotas, porque essas quotas vão penalizar, e de sobremaneira, as empresas portuguesas na sua estruturação.
Sr. Ministro, contaria com a nossa ajuda para a fiscalização dos abusos, mas não conta, certamente, com a nossa ajuda para uma medida que vai penalizar o tecido económico português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, é com alguma surpresa que ouço a sua intervenção porque, no fundo, é a repetição da primeira pergunta feita neste Hemiciclo a qual obteve a resposta do Sr. Ministro.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - É a dificuldade da oposição!O Orador: - Por isso, não me resta muito mais do que dar a mesma resposta que o Sr. Ministro deu a uma pergunta semelhante.
Os cruzamentos de bases de dados da Segurança Social e do Instituto de Emprego estão previstos no Plano Nacional de Emprego, no Plano de Combate à Fraude e à Evasão Contributivas e Prestacionais, no Programa Simplex 2006. Se quer que lhe diga, enquanto membro do Governo responsável por esta área, a única coisa que me surpreende é que, sendo Portugal um país civilizado, estejamos, em 2006, a falar de cruzamentos de bases de dados entre duas instituições do mesmo Ministério em que elas não estão completas.Aplausos do PS.De facto, não se percebe que seja preciso fazer cruzamentos e processos de pessoas que estão empregadas e que o processo não seja automatizado.
A questão que o Sr. Deputado levanta, e que ainda ontem foi levantada no Hemiciclo, é a de uma alegada visão mais favorável do Governo, com base nos números do desemprego, do que a realidade e uma tentativa de mistificação. Nada é mais falso!!
Desde a nossa primeira vinda ao Parlamento e desde a tomada de posse do actual Governo que reconhecemos que a situação do mercado de emprego era uma situação difícil.
Reconhecemos que não haveria melhorias rápidas. Temos um Plano de Estabilidade e Crescimento que admite, durante este ano, uma subida do desemprego. Por isso, não percebo e não aceito que se fale em "mistificação" da situação do desemprego quando é o próprio Governo que assume de forma clara e precisa que a situação é difícil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, as críticas feitas e as tentativas de descredibilização e de descaracterização da confusão merecem, obviamente, o maior repúdio da nossa parte.
A segunda questão que o Sr. Deputado coloca diz respeito ao subsídio de desemprego. Relembro que esta é uma matéria na qual o anterior governo tentou iniciar um processo de reforma, mas que não se concretizou. Não discuto os falhanços nem os porquês. Estiveram três anos no governo e não conseguiram promover uma reforma numa área fundamental da segurança social, para a nossa política de emprego e para o nosso mercado de emprego.
Este Governo conseguiu essa reforma poucos meses depois. Mais importante ainda: conseguiu, numa matéria particularmente delicada, essa reforma com praticamente o consenso total em sede da concertação social.
Esta realidade superou as nossas expectativas relativamente à capacidade de conseguir este acordo nos termos em que ele foi conseguido.
Naturalmente, esse trabalho foi um trabalho do Governo, mas também de um fortíssimo empenho dos parceiros sociais, de todos os parceiros sociais, em conseguir este entendimento. E porquê? Porque esta reforma que foi proposta não é para retirar direitos, para penalizar, para tornar mais difícil a vida das pessoas. Pelo contrário, é uma reforma que tem objectivos muito precisos: moralizar a atribuição do subsídio de desemprego, torná-lo uma prestação credível destinada e utilizada por quem precisa dela num momento particularmente difícil.
Ela visa também reforçar o compromisso do Estado na activação dos beneficiários: assim, os serviços públicos de emprego, o Governo e o Estado ficam mais comprometidos com metas concretas, com procedimentos
5319   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 concretos para uma activação mais rápida dos beneficiários.
Além disso, contribui para uma maior responsabilização dos próprios cidadãos. É hoje claro na sociedade portuguesa que há dúvidas legítimas, sinais de utilização indevida em alguma regiões e sectores com alguma generalização de fraude.
É neste sentido que esta proposta é tão importante, porque vai permitir reforçar a eficácia desta prestação.
Por último, falta abordar a questão das rescisões amigáveis. Como sabemos, o subsídio de desemprego é, e deve ser, uma prestação de combate à involuntariedade do desemprego. É para isso que ela existe e é nesta base que ela se constrói no nosso sistema político e social.
A prática que existia era uma prática de abuso, era uma prática excessiva em que as empresas colocavam e imputavam à segurança social reestruturações maciças de recursos humanos. A solução encontrada, e que mereceu o acordo de três das quatro associações patronais, é uma solução que limita, forte e substancialmente, a utilização deste mecanismo, mas nem assim impede, porque não obstaculiza - e se ler com atenção o texto assim o verá -, que possam ser permitidas as rescisões e algumas reestruturações de empresas, as verdadeiras reestruturações, não as falsas, imputadas à segurança social.
Sr. Deputado, é este o sentido geral da reforma que foi estabelecida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou fazer a interpelação pelo facto de o Sr. Ministro não ter respondido à nossa bancada. Isso o Governo gere livremente. Com esse facto o Sr. Ministro faz-nos uma desconsideração, mas os actos ficam para quem os pratica.
A razão da minha interpelação prende-se com o facto de estarmos numa sessão de perguntas ao Governo, em que os Deputados colocam perguntas ao Governo e em que é suposto que o Governo responda às perguntas colocadas pelos Deputados.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, eu coloquei uma questão muito concreta ao Governo: como é que se explica que no continente, com as novas regras, tenha descido o número de desempregados e nos Açores, com as regras antigas, tenha subido significativamente o número de desempregados? O que retiro da resposta dada é que o Governo nada disse sobre esta matéria.
De facto, temos de repensar, na lógica de funcionamento da Assembleia, se isto não é algo lamentável. Nós estamos aqui para perguntar, mas também para ser esclarecidos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É um comentário, mas não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra precisamente antes de o Sr. Presidente ter proferido essas declarações que são absolutamente judiciosas.O Sr. Presidente: - Então também pode nortear-se por elas.Risos.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Só queria chamar a atenção para o facto de, nos termos regimentais, estarmos a tratar de uma pergunta de âmbito sectorial dirigida a um Ministério. Por isso, o Ministério é representado por todos os seus membros, Ministros ou Secretários de Estado, e consoante as questões assim o Ministro ou os Secretários de Estado respondem, sempre com a mesma consideração por todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.O Sr. António Chora (BE): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, com as regras actuais, 172 000 desempregados, dos quais mais de 34 000 são jovens, não recebem subsídio de desemprego.
5320   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Com as novas regras, consensualizadas em sede de concertação social, mais desempregados serão excluídos e outros verão os períodos de concessão do subsídio reduzidos.
Precisamente no momento em que 71% do emprego criado é precário é que o Governo centra a sua acção na penalização dos desempregados.
Os jovens com menos de 30 anos verão reduzidos em três meses o direito ao subsídio; os trabalhadores entre os 30 e os 40 anos de idade verão reduzidos em seis meses o direito a esse subsídio; e os trabalhadores com idade superior a 45 anos poderão ver reduzidos em três meses o seu subsídio.
Os suspeitos do costume em relação à fraude mantém-se. As consequências são fortemente penalizadoras para os trabalhadores e brandas e de princípios de boa fé para as empresas.
Com a redefinição de emprego conveniente pretende o Governo a tudo sujeitar o desempregado, sob a ameaça de lhe retirar o subsídio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Medidas como estas não estimulam o emprego, antes agravam ainda mais as já difíceis condições dos desempregados e revelam uma profunda incompreensão das características da crise em que está mergulhada a economia portuguesa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - Para se poder compreender as características do desemprego e a razão por que constitui o problema mais grave que Portugal enfrenta nesta altura, é preciso ter presente a reduzida formação e as características da população empregada.
No último trimestre de 2005, cerca de 72% da população empregada tinha o ensino básico ou menos - esta baixa escolaridade está também associada a uma formação profissional de "banda estreita".
O acordo que obriga as empresas a realizarem anualmente pelo menos 35 horas de formação certificada para todos os seus trabalhadores não é cumprido, como têm denunciado os sindicatos e comissões de trabalhadores.
No período entre 2000 e 2004, a União Europeia disponibilizou 3000 milhões de euros para "elevar o nível de qualificação dos portugueses", ou seja, para modernizar a nossa economia. Portugal só utilizou 2000 milhões de euros, ficando por utilizar 1000 milhões de euros. Muito deste dinheiro foi utilizado sem qualquer interligação entre as necessidades das empresas e as escolas certificadas de formação, o que originou e origina que três em cada quatro trabalhadores em formação não consigam emprego.
Para terminar, Sr. Ministro, não poderia deixar de falar na GM Portugal, mais conhecida por Opel, que atravessa uma situação que preocupa os seus trabalhadores, que já solicitaram audiências a várias instâncias governamentais e a V. Ex.a em particular. O modelo Combo tem produção garantida em Portugal apenas até 2008, não estando assegurado qualquer novo produto e, logicamente, a permanência da fábrica na Azambuja para além dessa data.
O vice-presidente da General Motors Europa, em conferência telefónica com os representantes dos trabalhadores, não tranquilizou os mesmos e assegurou que "foram iniciados contactos com o Governo português, faltando estabelecer uma data para uma reunião".
O Sr. Ministro da Economia, referindo-se ao assunto, diz que as notícias sobre um possível encerramento não passam de rumores, mas simultaneamente afirma o seguinte: "temos vindo, desde há meses, a seguir de muito perto a situação, reunindo inclusivamente com a administração da fábrica da Azambuja". A sensação que fica é a de que são mais do que rumores e que o que se pode vir a passar é sério e como tal deve ser encarado.
O encerramento de uma empresa que se apetrechou com tecnologia de ponta entre 1999 e 2001, recorrendo a subsídios governamentais, seria dramático para os envolvidos, para a região e para a economia nacional e lançaria no desemprego milhares de trabalhadores, directos e indirectos, podendo ter um "efeito dominó" sobre o sector em Portugal.
Por tudo isto, Sr. Ministro, pergunto, em primeiro lugar, se mantém a sua determinação, em relação ao subsídio de desemprego, de penalizar os mais penalizados.
Em segundo lugar, gostava de saber o que vai fazer para contribuir para uma nova cultura de formação e de inclusão, para melhor combater o desemprego estrutural e a exclusão social.
Finalmente, em relação à GM Azambuja pergunto-lhe o que vão fazer o Sr. Ministro e o seu Governo perante a possibilidade de milhares de postos de trabalho directos e indirectos serem postos em causa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora, voltemos, então, à questão do subsídio de desemprego. Na verdade, temos de olhar para a reforma de uma prestação tão importante como esta no seu conjunto e temos de olhar para o processo de concertação social tendo em atenção o seu valor intrínseco e as suas consequências. É certo que a existência de um
5321   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 consenso não é tudo, mas é muito. Ora, o consenso que se gerou acerca das mudanças no subsídio de desemprego foi um consenso muito alargado e incidiu sobre muitos aspectos concretos.
É falso dizer-se, por outro lado, que este é um consenso orientado apenas neste ou naquele sentido. É fácil dizê-lo, mas não é verdade, porque, como já foi afirmado por mim e pelo Sr. Secretário de Estado, as exigências colocadas ao Estado para o apoio aos desempregados são maiores do que aquelas que existiam até agora. Na verdade, as penalizações para os infractores, nomeadamente para as empresas, são hoje muito mais graves do que eram no passado, visto que o regime do mútuo acordo para despedimento, com a consequente prestação de desemprego, foi alterado de forma significativa, com o acordo de todos os parceiros sociais, com excepção de um. Aliás, foi este o único aspecto que não obteve consenso.
Para além disto, as regras que regulam o subsídio de desemprego em aspectos tão importantes como o de saber o que é o emprego conveniente foram, de facto, significativamente alteradas - mas foram-no no bom sentido. Estou certo de que o Sr. Deputado não está de acordo comigo, mas julgo que ninguém percebe - principalmente os milhões de trabalhadores portugueses - que seja permitido que alguém que está a receber um subsídio de desemprego pago pela solidariedade nacional de quem contribui rejeite um emprego sob a justificação de que o período de deslocação é muito grande, sobretudo quando este período é inferior ao que praticam milhões de trabalhadores em Portugal.Aplausos do PS.A manutenção da possibilidade dessa prática era algo de ofensivo para a equidade social. Por isso, foi bem mudada e, por isso, o consenso, nomeadamente com as confederações sindicais, foi histórico, porque estas mudanças são muito significativas.
Quando o Sr. Deputado faz a leitura de quem perde e de quem ganha, tem de ver a "pintura" toda e não apenas um bocadinho do "quadro". Caso contrário, podemos confundir com facilidade uma "obra prima" com uma "falsificação"...
Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.a verá se olhar para o consenso obtido é que, de facto, houve uma alteração, nomeadamente nos períodos de concessão, mas que não é toda no mesmo sentido e que beneficia um conjunto alargado de trabalhadores. Direi mesmo que beneficia mais trabalhadores do que eventualmente aqueles que verão o seu período de concessão reduzido. Posso dar-lhe os dados e o senhor constatará que há mais trabalhadores hoje desempregados que vão ver o seu período de concessão aumentado do que o contrário. Porquê? Porque se valoriza a "contributividade" e porque se tem em atenção a idade dos desempregados, o que é extremamente importante. Estas são, pois, mudanças de enorme importância.
Srs. Deputados, julgo que seria extremamente importante que, face a este consenso, pudesse haver também um consenso alargado na sociedade portuguesa e nos partidos políticos sobre a necessidade e o sentido geral desta mudança.
Finalmente, respondo à questão que o Sr. Deputado colocou sobre a Opel e outras empresas, em relação à continuidade das quais se têm levantado dúvidas. Sr. Deputado, todos nós temos a consciência desses riscos e desses problemas, que atingem, infelizmente, um conjunto grande de empresas situadas em Portugal. Nalguns destes casos, verificam-se soluções desfavoráveis, mas noutros, felizmente, há soluções positivas. O Sr. Deputado, contudo, está muito bem colocado para saber que este Governo tudo tem feito para manter em Portugal as empresas que fazem falta e que são importantes para o nosso crescimento e para o nosso desenvolvimento. O Sr. Deputado sabe-o muito bem!Aplausos do PS.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Mas queremos saber, concretamente, o que se passa com esta empresa!O Sr. Presidente: - Para colocar uma questão, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria colocar quatro questões ao Sr. Ministro, começando pelo Complemento Solidário para Idosos. A nossa posição relativamente a este Complemento é conhecida: somos favoráveis, ainda que contestemos o facto de o Governo ter abandonado a ideia da convergência das pensões com o salário mínimo. Todavia, sendo favoráveis, verificamos que o Governo dificultou o acesso a esta prestação e que, simultaneamente, através das regras que adoptou para o seu acesso quanto à questão dos filhos e da sua contribuição, veio, na nossa perspectiva, desrespeitar a dignidade da independência dos idosos, inclusive abandonando os idosos cujos filhos já os abandonaram.
Depois de muitas insistências, o Sr. Ministro lá veio com alguns números relativos à atribuição deste Complemento. Mas estes números são claramente insuficientes porque apenas nos mostram uma parte da realidade em relação à atribuição deste Complemento. Contudo, o que o Sr. Primeiro-Ministro referiu num debate mensal nesta Assembleia foi que em Março já havia idosos que iam recebê-lo. Ora, gostava de saber quantos foram esses beneficiários no mês de Março e no mês de Abril.
Mas, para além disso, o Sr. Ministro diz que já houve 17 600 candidaturas e 4217 deferimentos e eu
5322   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 gostava de saber também quantos indeferimentos houve e qual a maior razão que os fundamentou, visto que, como estas candidaturas ainda não foram todas analisadas, esta diferença não corresponde toda a indeferimentos. Era importante termos também estas informações, na medida em que, se não dispusermos de dados rigorosos, não podemos cumprir a nossa obrigação, enquanto Deputados, de fiscalizar as medidas e acções do Governo.
A segunda questão que gostaria de colocar está relacionada com aquilo que quase todos os Srs. Deputados já mencionaram e que se prende com os números do desemprego relativos ao mês de Março, que, já todos percebemos, podem constituir uma ilusão. De facto, houve um cruzamento de dados que "limpou" a lista de desempregados, mas que não nos diz se o número de novos inscritos está ou não a aumentar, pelo que pode haver uma ilusão no que toca à realidade do desemprego em Portugal.
Mas há outras realidades que conhecemos e que iludem estes números. Refiro-me, por exemplo, ao facto de jovens desempregados inscritos nos centros de emprego frequentarem estágios profissionais ou alguns cursos de formação, o que os leva a serem automaticamente riscados do número de desempregados. Depois, terminam esses cursos e estágios e, automaticamente, voltam a integrar o número de desempregados, porque, como todos sabemos, isto não corresponde a emprego. Há aqui, portanto, um conjunto de questões que ilude permanentemente o número de desempregados e o que quero saber é o que nós todos, Governo, população e Deputados, ganhamos com a ilusão relativa ao número de desempregados. Será que não estamos já em tempo útil de criar regras e mecanismos para perceber exactamente qual o número de desempregados que temos em Portugal? Infelizmente, todos sabemos que este número tem vindo a crescer em grande escala, dada a realidade deste país.
A terceira questão prende-se com a apresentação do Livro Verde sobre as Relações Laborais. Sr. Ministro, como Deputada, gostava de saber quando é que V. Ex.a pensa apresentar ou entregar esse livro à Assembleia da República, que, confirmei, não está disponível na Internet, pelo que não é ainda do conhecimento público. De acordo com o que tive oportunidade de ler, designadamente na comunicação social, esse livro confirma uma brutal desigualdade nos ordenados em Portugal, desigualdade essa que tem vindo a aumentar ao longo dos anos, uma taxa de pobreza no trabalho que nos deve envergonhar, um aumento do trabalho precário e a existência de baixos rendimentos. Estas são realidades conhecidas que pedem medidas políticas eficazes para as combater e para as inverter. Fica aqui, portanto, a nossa preocupação relativamente a um conjunto de medidas que o Governo tem vindo a tomar e que vêm fomentar esta realidade e não inverter a sua lógica.
Passo, assim, à quarta e última questão: o Sr. Ministro referia que estava à espera do Livro Verde para rever o Código do Trabalho, pelo que lhe pergunto se, agora, vai ficar à espera do Livro Branco. De facto, o que gostava de saber é quando será revisto o Código do Trabalho, algo que o Partido Socialista se comprometeu a fazer com urgência. É que este Código tem aspectos de tal modo gravosos que requer urgência na sua revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vou procurar elucidá-la mais. Penso que os números que o Sr. Ministro apresentou já foram bastante claros sobre o ritmo de avanço da medida, mas, como fez perguntas concretas, dar-lhe-ei respostas concretas. Deixe-me, contudo, fazer um balanço, de forma sistematizada, referindo, porventura, alguns números que foram mencionados anteriormente.
Primeira questão: em relação aos deferimentos desta prestação, Sr.a Deputada, os 4217 deferimentos que temos relativos a esta prestação, repito, os 4217 deferimentos implicam um ritmo sete vezes superior ao ritmo de deferimentos do rendimento social de inserção, que tinha tido um período de cerca de seis meses, desde a aprovação da lei até à sua regulamentação. Seis meses para prepararem todo o processo! Ora bem, nós, que fizemos a regulamentação imediatamente a seguir ao decreto-lei, temos sete vezes mais processos deferidos no mesmo período de tempo.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Isso é filme!O Orador: - Quanto aos indeferimentos, Sr.a Deputada, objectivamente também, a este número de 4217 deferimentos correspondem 540 indeferimentos. Quanto aos motivos, porque a Sr.a Deputada perguntou pelos motivos desses indeferimentos, eles devem-se à natureza dos rendimentos, ou seja, depois de terem sido aferidos os rendimentos face à pensão, mais os elementos patrimoniais, os rendimentos de trabalho, se for o caso, e a componente solidariedade, foram indeferidos 540 processos.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que nestes 540 processos, relativamente a uma amostra de 179 processos
5323   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 indeferidos, só em 40 casos é que os rendimentos próprios mais a componente solidariedade familiar é que tiveram alguma coisa a ver - mas aqui foi também a componente rendimentos. Em todos os outros casos foi o total de rendimentos só do próprio idoso que esteve em causa nesta componente que agora lhe referi. Portanto, todos os dados, toda a transparência, todas as condições para os Srs. Deputados poderem fiscalizar.
Mas digo mais: o Sr. Primeiro-Ministro assumiu, efectivamente, um compromisso claro de que em Março haveria idosos a beneficiar do complemento. E posso dizer-lhe que os cerca de 650 deferimentos feitos no mês de Fevereiro, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou grosso modo, foram pagos em Março. Também lhe posso dizer que, em Abril, 2849 cidadãos idosos do nosso país, com mais de 80 anos, já receberam este complemento. Portanto, Sr.a Deputada, toda a transparência também deste ponto de vista quanto ao cumprimento dos nossos compromissos. Já há cerca de 3000 idosos a beneficiar este mês. No próximo mês lá teremos os cerca de 4200 idosos também a receber, mais algumas situações que ainda vamos aprovar.
Por conseguinte, Sr.a Deputada, esta prestação, do ponto de vista do seu crescimento, está a ser algo que nos dá grande confiança. Estamos a trabalhar com toda a tranquilidade, estamos a avançar, os requerimentos estão a entrar e estão a ser tratados. Os números falam por si. Temos, pois, toda a abertura para discuti-los convosco, mas, de facto, os números falam por si.
Relativamente às outras questões que a Sr.a Deputada aqui colocou, quero dizer-lhe que há uma insistência quanto a questões que já foram aqui respondidas sobejamente pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, designadamente no que respeita à situação dos números do desemprego. Lá poderemos voltar, mas na verdade a questão já foi sobejamente respondida.
No que diz respeito às relações laborais, a Sr.a Deputada identificou alguns dados de diagnóstico da situação do emprego em Portugal.
Ora bem, o objectivo do Livro Verde sobre as Relações Laborais foi precisamente o de ajudar-nos a conhecer bem a situação, a construir uma reforma sólida, fazendo onde possível os consensos necessários, precisamente no sentido de melhorar as relações laborais em Portugal. Mas trata-se de uma melhoria participada, uma reforma participada, com um bom diagnóstico da realidade, ao contrário do que aconteceu aquando da elaboração do Código do Trabalho.
Este foi o nosso caminho, este é claramente o nosso objectivo e daqui não nos desviaremos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos dar início à segunda ronda de perguntas, em que os Srs. Deputados irão dispor de períodos de 3 minutos para usar da palavra.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, segundo o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) - e volto à questão do emprego ou, melhor dizendo, do desemprego... -, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego era, no final de Março, de 480 000. Em relação a Fevereiro, o número de inscritos desceu, portanto, 7700.
Com a estagnação da economia, dir-se-ia que estaríamos em presença de um milagre. Porque o emprego, Sr. Ministro, não é criado de forma administrativa... Já lá vão os tempos em que isso acontecia. Agora, só com o bom funcionamento da economia, com o seu crescimento a bom ritmo e só as empresas é que criam emprego.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Vê-se mesmo que não tem mais nada para perguntar!O Orador: - Penso que estes resultados que Instituto do Emprego e Formação Profissional apresentou vêm hoje, de facto, espelhados na comunicação social e são o resultado da engenharia administrativa efectuada pelo IEFP, que, com uma nova metodologia, passou a considerar empregados milhares de desempregados.Protestos do PS.Truques, Sr. Ministro, truques para fazer crer que o desemprego está a descer e que a economia está a melhorar!!
De resto, perante estes resultados, de forma ridícula, permita-me que lhe diga, alguns membros do Governo não tiveram escrúpulos em dizer que era uma demonstração de que a economia estava em retoma, de que estava a ser relançada, estava no bom caminho, quando, de facto, todos nós sabemos que isso não corresponde à realidade.
De facto, só em Março, foram inscrever-se como novos desempregados 51 866 pessoas (mais de 50 000) contra 43 621 em Fevereiro deste ano, ou 47 086, em Março de 2005. Este valor de 51 866 novos
5324   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 inscritos traduz um crescimento homólogo de 10,2%.
Esta é a realidade que afecta quase meio milhão de portugueses e não a miragem cor-de-rosa que o Governo procura fazer passar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o quadro real, Sr. Ministro! E a questão que se coloca é a de saber o que é que V. Ex.a e o Governo estão a fazer ou vão fazer para minorar os efeitos desta camada da nossa população.
Outra questão: o Governo não se cansa de afirmar que está a simplificar a vida às empresas e aos cidadãos, e nesse sentido vai apresentando várias medidas.
A mais emblemática foi, e é, o Simplex. Mas, Sr. Ministro, sabe que milhares de empresas e de cidadãos estão a ser infernizados pelos serviços de segurança social, que exigem o pagamento de dívidas que não devem, sendo que algumas delas se reportam a mais de 12 anos? À 12 anos, Sr. Ministro!!
Por exemplo, uma empresa pagou em 14 de Setembro de 1994, no Banco Fomento Exterior, uma série de obrigações que tinha para com a Segurança Social - tenho comigo o documento com o carimbo do respectivo banco. Agora, 12 anos depois, essa mesma empresa foi citada para pagar as mesmas dívidas que já pagou! Pergunto: que tempo é que vai perder, que voltas é que vai dar para não pagar aquilo que, de facto, não deve?
A reclamação apresentada por esta empresa há poucos dias já ia no número 8309, de 2006, só no Porto!!... Sr. Ministro, acha isto normal?...
Os serviços da segurança social estão a citar as pessoas para pagarem 1 cêntimo, 2 cêntimos, 3 cêntimos, de há 5 ou 6 anos atrás!!...
Estamos de acordo, Sr. Ministro, com todas as medidas que combatam a evasão e a fraude fiscais, mas perguntamos: é este o bom funcionamento dos serviços públicos? É esta a imagem positiva que queremos dar do funcionamento dos serviços públicos? É assim que o Governo está a ajudar as empresas ou, sem razão, está a dificultar e a infernizar a vida a muitas delas? Que vai fazer Sr. Ministro, perante este quadro? Vai dizer que é da responsabilidade do director-geral, do director regional, do director local? O que é que o Governo vai fazer perante isto? Porque não é uma pessoa, não é uma empresa; são milhares, milhares e milhares de casos, de empresas e de cidadãos, honrados e cumpridores das suas obrigações para com o fisco e para com a segurança social!! Não é justo serem tratados como relapsos! É errado e o Governo não pode ficar apenas pelo lamento, dizendo que não pode controlar alguns vícios, alguns defeitos do funcionamento da informática! Não pode ser! Não chega! O Governo tem de tomar medidas eficientes, eficazes e definitivas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Relembro aos Srs. Deputados que dispõem de 3 minutos para formular as suas perguntas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, voltemos à questão do desemprego. Faço-lhe a si o mesmo desafio que fiz ao seu colega de bancada. Encontre uma, repito, uma afirmação minha, perante a comunicação social ou perante qualquer outra plateia em que eu não tenha dito, acerca do desemprego, que o que se está a passar, as oscilações que existem não são respostas de fundo à questão do desemprego, que essa terá que vir de uma alteração da situação económica, de uma inversão da situação económica, que, obviamente, sinais positivos são melhores que sinais negativos, mas que a mudança de fundo, infelizmente, não está aqui ao alcance das nossas mãos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, recuso, repito, recuso liminarmente qualquer acusação de ter feito propaganda mistificadora e de ter criado qualquer quadro cor-de-rosa (se bem que eu goste da cor...) a propósito da situação do desemprego.
O que nós dizemos, Sr. Deputado, é que há aspectos positivos. Pois há! Se o Sr. Deputado analisar os dados (estão lá todos), verificará que, ao contrário dos outros anos, têm vindo a crescer, obviamente que com ritmos diferentes de mês para mês, as ofertas de emprego e também as colocações. E se o Sr. Deputado olhasse com um bocadinho mais de cuidado para os dados do IEFP ia encontrar, em vários anos, alguns momentos bem mais difíceis, infelizmente, do que aqueles que estamos a viver, momentos esses em que houve uma diminuição do número de desempregados inscritos, em cadeia, como o Sr. Deputado agora citou. No ano passado houve variações. Há dois anos houve variações, com a diminuição do número de desempregados inscritos. Foram manipulações do seu governo?!... Foram manipulações do seu governo ou foi um comportamento, muitas vezes sazonal, do mercado de trabalho?...
5325   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 E, Sr. Deputado, o que diz acerca das taxas que chegaram a aproximar-se dos 11%, que nalguns meses dos anos anteriores foram alcançadas de anulações de inscrição pelos governos que o Sr. Deputado apoiou? Taxas de 11%! Disse há pouco, e volto a dizer que, se agora tivesse as mesmas taxas de anulação, só nos últimos três meses, haveria menos 27 000 desempregados inscritos. Os dados oficiais das estatísticas do desemprego são fornecidos pelo INE. Os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional ajudam-nos a perceber as realidades.
Mas volto a dizer: não desistiremos! Porque é isso que, julgo, os contribuintes nos exigem, ou seja, manter uma vigilância para que quem está inscrito seja, de facto, desempregado e por isso necessite do apoio do Estado para encontrar um emprego.
Apenas mais uns momentos para responder à questão das contribuições em dívida e das notificações das empresas. Sr. Deputado, está, como sabe, em fase de conclusão uma mudança muito importante do sistema de informação da segurança social. Essa mudança, infelizmente, obriga a que alguns casos de notificações não tenham por detrás uma verdadeira situação de dívida à segurança social, mas é um passo que tem de ser dado para que no futuro o processo possa decorrer normalmente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E é um facto que foi por durante muitos anos nada ter sido feito para evitar esta situação que leva a que agora existam estes problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Custódia Fernandes. Dispõe igualmente de 3 minutos, Sr.a Deputada.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, conciliar o desenvolvimento e o progresso económico com a melhoria das condições de trabalho constitui, como todos sabemos, um dos mais importantes factores para aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores e alcançar o tão desejado aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas.
Para isso é fundamental, sempre o afirmámos, apostar numa estratégia de transformação modernizadora da legislação do trabalho. Não uma qualquer transformação, mas uma transformação capaz de conciliar a segurança no emprego com o aumento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas.
Infelizmente, o Código do Trabalho, aprovado pela anterior maioria, pouco ou nada contribuiu para este objectivo fundamental, para o futuro da nossa economia e, nessa perspectiva, podemos hoje afirmar que constituiu um fracasso, evidenciando soluções desajustadas aos problemas da actualidade.
Com efeito, os sinais são claros: ao invés de contribuir para a modernização da legislação laboral e para aumentar a capacidade de adaptação das empresas às novas exigências dos mercados de trabalho, o Código do Trabalho desequilibrou as relações laborais, implicou o retrocesso no plano dos direitos sociais e lançou a negociação colectiva numa crise sem precedentes.
Em boa hora, o Partido Socialista assumiu com os portugueses o compromisso de promover as necessárias alterações ao Código do Trabalho, de modo a repor o equilíbrio nas relações laborais e a valorizar a negociação colectiva, pondo fim ao seu imobilismo.
Em boa hora, o Governo e, em particular, o Sr. Ministro do Trabalho procuraram dar cumprimento a estes compromissos, valorizando, de modo efectivo, o papel estratégico da concertação social. Refiro-me, naturalmente, à primeira revisão do Código do Trabalho, que assumiu carácter urgente e teve como objectivo nuclear a promoção da negociação colectiva, e ao Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal, recentemente apresentado, que procede à análise, recolha e divulgação de informação relevante sobre os aspectos fundamentais do nosso sistema de relações laborais e realiza uma avaliação profunda em torno do impacto do Código do Trabalho nestas mesmas relações.
É sobre estes aspectos que gostaria de lhe colocar algumas questões, Sr. Ministro do Trabalho, nomeadamente as seguintes:
Qual é o actual estado da negociação colectiva em Portugal?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em que medida as soluções propostas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República contribuíram, se é que já existe a sua avaliação, para o reforço e valorização da negociação colectiva?
Em que medida o Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal vem confirmar aquilo que é hoje a percepção generalizada em torno do Código do Trabalho, aprovado pela anterior maioria, isto é, de que o mesmo não contribuiu para a modernização da legislação laboral, não diminuiu o nível de rigidez da legislação laboral portuguesa e implicou um retrocesso ao nível dos direitos sociais, em particular, o imobilismo da
5326   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 negociação colectiva?
Finalmente, qual a evolução previsível a partir desta importante base de trabalho, que é o Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Custódia Fernandes, julgo que uma avaliação, um estudo e uma utilização intensa da informação produzida no Livro Verde sobre as Relações Laborais serão da maior importância para podermos construir uma revisão sustentada da legislação laboral. Não uma revisão de ocasião, não uma revisão de uma maioria, mas, sim, uma revisão que perdure, que seja ágil e flexível e que sirva, efectivamente, quer a competitividade quer a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
A contratação colectiva em Portugal tem problemas sérios, continua com problemas sérios, e não foi ainda possível desbloquear muitos deles. Houve, de facto, uma queda significativa dos números da contratação, depois da aprovação do Código do Trabalho, e não houve ainda a suficiente recuperação dessa queda.
Mas julgo que existem sinais positivos, nomeadamente nos últimos meses, de relançamento muito significativo da negociação colectiva em Portugal em sectores em que ela há muito que não existia. E estou com uma convicção profunda e também, permitam-me que o diga, com uma grande esperança de que esse relançamento da negociação em sectores tão importantes como o têxtil, o calçado e o vestuário possa vir, como já está a acontecer em alguns casos, a produzir resultados no sentido da renovação da contratação colectiva.
Uma legislação laboral que não incentive a contratação colectiva e uma contratação colectiva que não modernize as relações de trabalho em Portugal estão condenadas a ficar de fora das relações sociais, e isso está bem patente no Livro Verde, que mostra que muitas das dimensões de regulação das relações de trabalho não têm a ver com a contratação, não têm a ver com a norma livremente assumida, têm muito mais a ver com relações de poder exclusivas ao universo empresarial e não reguladas por qualquer tipo de acordo.
No momento em que este debate está a ser produzido na União Europeia e em que a própria OCDE está a rever a sua estratégia de emprego e os seus conceitos em termos das relações laborais, os parceiros sociais e as forças políticas em Portugal têm agora, na minha opinião, uma oportunidade, que tem de ser concretizada com sentido de urgência mas também com sentido de responsabilidade, que é histórica, para renovar a nossa contratação colectiva, fiéis ao modelo social europeu, mas também sabendo que a modernidade exige mudança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social disse, quanto ao subsídio de desemprego, que o decreto-lei não tem de ser discutido em sede de concertação social. Lamentamos que o Governo opte por um decreto-lei, quando podia, e devia, optar por uma proposta de lei,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... trazendo, assim, a discussão desta importante questão, que tanto afecta os portugueses, a esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, porque é que tem medo de trazer à Assembleia da República esse diploma? Porque não apresenta uma proposta de lei? Tem medo do contraditório, Sr. Ministro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!Protestos da Deputada do PS Manuela de Melo.O Orador: - Sr. Ministro, está em curso nas empresas e locais de trabalho uma violenta acção das
5327   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 organizações patronais, que procuram eliminar a contratação colectiva e os direitos que esta consagra; viola-se o direito à greve e o direito da organização e acção sindical; promovem-se acções repressivas sobre os dirigentes e activistas sindicais, chegando-se, em alguns casos, a chamar-se a GNR e a PSP, usando-as como instrumentos dessas acções ilegais. Da Cimpor à Repsol, da Lusosider ao Hotel Tivoli, os exemplos não param. Enquanto isto está a acontecer, o Sr. Ministro e os seus serviços tomam que atitude? "Lavam as mãos"? O que é que faz a Inspecção-Geral do Trabalho? Como usa os meios que tem ao seu dispor para actuar, fiscalizar e impedir estes atropelos?
O Sr. Ministro, depois de ter dado o dito por não dito quanto à alteração do Código do Trabalho, promoveu algumas alterações ditas urgentes, parte das quais vem ainda agravar em vários aspectos, dizendo que o Governo iria, daqui a um ano, promover as alterações globais ao Código do Trabalho. Passou-se esse ano e as alterações ao Código do Trabalho que o PS voltou a prometer perderam-se no tempo.
O Sr. Ministro dirá que não, que ainda na terça-feira passada divulgou um Livro Verde e anunciou um Livro Branco, mas, na verdade, as alterações que deviam estar clarificadas pelo Governo, ao fim de um ano são agora remetidas para o trabalho de uma comissão, que vai elaborar um Livro Branco com propostas que o Governo irá, posteriormente, analisar e discutir. Até quando? Qual é o prazo, Sr. Ministro?
Entretanto, na negociação do contrato colectivo da FAPEL, que abrange, entre outras empresas, a Renova, o mediador indicado pelo Ministério apresentou como proposta nada mais nada menos do que a proposta patronal. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto e o que é que se propõe fazer para evitar que esta organização patronal, boicotando a negociação, consiga fazer caducar a contratação, criar um vazio contratual e eliminar os direitos dos trabalhadores?
Sr. Ministro, as coisas hoje estão bastante mais claras. Já o sabíamos. Mas, agora, o responsável do Livro Verde sobre as Relações Laborais também veio declarar que a principal consequência do Código do Trabalho foi a diminuição da força negocial dos sindicatos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, assim, por demais evidente a necessidade de agir para com a legislação de trabalho, corrigindo os desequilíbrios nas relações laborais, defendendo os direitos dos trabalhadores, no respeito pelos princípios constitucionais, e confrontando aqueles que querem aprofundar os malefícios do Código. É isso que é preciso fazer com urgência. Qual é a posição do Sr. Ministro? É, mais uma vez, adiar ou é, mais uma vez, fazer um discurso de preocupação com os trabalhadores e juntar-se aos interesses das confederações patronais?Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, em relação ao subsídio de desemprego e à forma legislativa de concretizar o consenso obtido na concertação social, V. Ex.a perguntou-me de que é que eu tenho medo. Não vou fazer a listagem dos meus medos, mas, seguramente, vir aqui à Assembleia da República discutir uma iniciativa legislativa do Governo não faz parte desses medos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas qual é a razão?!O Orador: - A razão de o Governo optar por um decreto-lei é porque julga, como, aliás, aconteceu no passado frequentemente, que esta é uma legislação que compete ao Governo produzir, que está na esfera das suas competências, na nossa arquitectura constitucional. E sempre os Srs. Deputados poderão, como muito bem sabem, trazer o debate para a Assembleia da República, utilizando os instrumentos constitucionais que têm ao seu dispor,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Disso não se livra!O Orador: - ... e eu terei o maior prazer de aqui vir novamente discutir a questão do subsídio de desemprego e as alterações que o Partido Comunista quiser fazer a um documento que irá ser feito com base no consenso obtido com a CCP, com a CAP, com a CTP, com a UGT e com a CGTP. Teremos todo o prazer em vir aqui discutir as propostas de alteração que o PCP queira fazer a um diploma que vai ser elaborado com base no consenso que englobou completamente estas organizações e parcialmente a Confederação da Indústria Portuguesa. Cá estaremos para esse debate.