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É precisamente fazer isso numa situação que todos conhecemos, de que todos consciência, felizmente, ou seja, na nossa sociedade esta situação não tem uma extensão que justifique actuações desse tipo!0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - Como é que garante isso?0 Orador: - Vamos apetrechar o Estado, vamos apetrechar a justiça, vamos dar as mãos nesse sentido, mas não se confundam as coisas!
0 Sr. Procurador esteve já na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma reunião ao mais alto nível de que falou o Deputado Rui Carp e em que o Sr. Primeiro-Ministro chamou os responsáveis por esses sectores, designadamente o Sr. Procurador, para dizerem o que precisam para estarem à altura deste combate. 0 Sr. Procurador referiu, em sede de Comissão, que, pelo menos, na altura, considerava que tinham sido dados os meios adequados.0 Sr. Ru Carp (PSD): - Muito bem!0 Orador: - É certo que, em entrevista recente, levanta algumas dificuldades, mas foi o PSD que propôs na
27 DE OUTUBRO DE 1994  111Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a vinda do Sr. Procurador, designadamente nesta época em que vamos aprovar o Orçamento do Estado, para ver o que mais é preciso ainda para que esse combate se faça, não em nome do partido A, não em nome do PSD, mas em nome de Portugal.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, registo a incomodidade de VV. Ex.as quando se traz aqui, ao Plenário da Assembleia da República, a discussão do problema da corrupção.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Queria que não respondêssemos? Está com medo de responder?0 Orador: - Registo a incomodidade! E ainda bem que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu a chamada lei da corrupção, porque esse é um dos exemplos mais concretos de como o Governo, a pretexto da corrupção, pretende servir outros objectivos que não esses. A lei da corrupção está aprovada, está em vigor, a situação não se altera e aquilo que o Governo visou com a aprovação desta lei não foi reforçar os meios de combate à corrupção mas diminuir as possibilidades de o Ministério Público controlar a direcção da investigação criminal.Vozes do PCP: - Exactamente!0 Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!0 Orador: - Foi precisamente o contrário!
Os Srs. Deputados entendem que podemos ficar tranquilos quando sabemos que há processos instaurados por corrupção que estão oito anos sem qualquer actividade de investigação? São largas dezenas de processos que estão na Polícia Judiciária há quatro, cinco, seis, sete e oito anos, sem qualquer investigação!
Não admira que o Deputado Rui Carp diga que houve um membro do Governo que foi acusado de um acto de corrupção há 18 meses e que ainda não teve despacho de pronúncia. Sr. Deputado, há muitas dezenas de processos de corrupção instaurados que não têm despacho de pronúncia porque não são investigados!0 Sr. Rui Carp (PSD): - Quer que o Governo dê ordens aos juízes?Vozes do PCP: - Dê-lhes os meios!0 Orador: - De facto, os meios que estão à disposição, quer do Ministério Público quer da Polícia Judiciária, para investigar crimes de corrupção e de fraude são diminutos e não têm qualquer possibilidade de corresponder àquilo que seria necessário nesta matéria.
15to é uma questão de tal gravidade que não pode deixar de nos preocupar e os senhores deviam ser também os primeiros a mostrar-se preocupados. Estão preocupados com outra coisa, que os factos se vão sabendo, que a liberdade de imprensa funcione, que os Deputados da oposição, particularmente o PCP, tragam aqui, à Assembleia da República, uma questão como esta, com a gravidade nacional que tem!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!0 Orador: - A prova de que o Ministério Público e a Polícia Judiciária não têm meios para investigar é que os processos se acumulam e não têm, em grande número, qualquer actividade de investigação já desenvolvida.
Esta situação já era detectada em 1990 e consta do relatório da inspecção feita nessa altura. A situação não se alterou, em 1993 manteve-se, e viemos a saber que, agora, em Outubro de 1994, a situação está na mesma, o que demonstra claramente uma falta de vontade política da parte do Governo para que os crimes de corrupção e de fraude sejam, de facto, investigados por quem de direito.
0 Sr. Deputado Guilherme Silva disse que o Sr. Deputado Rui Carp veio referir que o PSD está interessado em combater a corrupção. Sr. Deputado, esse interesse manifesta-se, por exemplo, quando os senhores fazem aprovar nesta Assembleia um decreto-lei, em boa hora vetado, que oculta os rendimentos, contrário à transparência dos rendimentos e do património...0 Sr. Rui Carp (PSD): - 0 senhor está a chamar-nos, a todos, corruptos? 0 senhor está a dizer coisas gravíssimas! "Passou-se" da cabeça!0 Orador: - Estou a dizer que os Srs. Deputados aprovaram aqui um texto que nega o controlo público dos rendimentos e património de titulares de cargos políticos. Estou a dizer só isto!0 Sr. Rui Carp (PSD): - Está a dizer coisas gravíssimas!0 Orador: - Os senhores aprovaram-no e têm de assumir a responsabilidade por isso. Foram os senhores que aprovaram aqui diplomas legais que isentam determinados titulares de cargos políticos de incompatibilidades! Foram os senhores que trouxeram aqui uma proposta de lei, que está para discussão, isentando titulares de altos cargos da Administração Pública, propondo a sua isenção da aplicação do regime de incompatibilidades!
Portanto, não é aprovando diplomas destes e com estas actuações que se combate a corrupção.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que a corrupção se combate com actos em concreto e não com discursos inflamados e exaltados.
Desafiamos, pois, os Srs. Deputados do PSD a aceitarem as propostas do PCP, designadamente a que propõe que haja um debate com urgência no Plenário da Assembleia da República sobre a questão da corrupção e que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elabore um relatório sobre esta matéria, ouvindo as entidades que a Comissão considerar pertinentes para esse efeito.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia por duas razões: o Congresso dos TSD (Trabalhadores Social Democratas) e a concertação social.
0 VI Congresso Nacional dos TSD, realizado nos passados dias 14, 15 e 16 deste mês, constituiu um marco histórico na afirmação dos social democratas no mundo do tra-
112 I SÉRIE - NÚMERO 4balho e onde os problemas dos empregados, dos sem emprego e dos carenciados de justiça social estiveram no centro das preocupações dos congressistas.
Os TSD, saíram desse Congresso mais revigorados, mais abertos e melhor preparados para assumirem as suas responsabilidades na defesa correcta dos interesses essenciais dos trabalhadores e do País.
Vamos intensificar o diálogo com os trabalhadores e assumir com determinação as respostas mais adequadas aos seus problemas de hoje, como sejam o combate ao desemprego e a melhoria das suas condições de vida.
Vamos desassossegar as situações e instituições acomodadas, que bloqueiam o avanço das soluções para o futuro e para a justiça social.
Vamos valorizar o associativismo sindical, como um elemento fundamental das sociedades participadas, pelo que não nos resignamos à debilidade sindical nem à sua prática meramente contestatária, que não tem em consideração as realidades económicas e sociais dos tempos de hoje.
Queremos sindicatos modernos, dirigidos por quadros competentes e não enfeudados a interesses estranhos aos trabalhadores, que dêem mérito ao diálogo e à concertação, que estejam atentos aos novos valores e aos novos problemas sociais e que sejam capazes de ganhar a adesão dos jovens, das mulheres e dos segmentos do mercado de trabalho mais dinâmicos e com mais potencialidades de crescimento.
Por isso, e ao contrário de outros que estão cristalizados no actual sistema em crise, discutimos e aprovamos um importante documento "Sindicalismo para o Século XXI", que pretende ser um contributo sério e positivo para reestruturar e modernizar o movimento sindical português.
Propomos que as comissões de trabalhadores, hoje já em número reduzido e pouco credibilizadas em virtude da excessiva carga partidária que transportam (em 1981 estavam registadas, por exemplo, no Ministério do Trabalho, 2312, enquanto actualmente o seu número já não chega a três centenas), sejam substituídas pelos Conselhos de Concertação de Empresa. Este novo organismo visa impulsionar um diálogo novo na empresa e distingue-se das comissões de trabalhadores, fundamentalmente, pelo seguinte: constitui um órgão de co-participação e não de controlo de gestão; a sua composição interprofissional abarcará todos os sectores da empresa, deixando de ter preocupações de mera representatividade sócio-política; visa encontrar consensos e caminhos positivos para a empresa e seus trabalhadores e não polemizar diferenças ou gerar divergências.
Defendemos o desenvolvimento dos recursos humanos, como a pedra angular da modernização do País, e colocamos a defesa do emprego em primeiro lugar, porque o emprego é, ele próprio, a melhor componente da solidariedade e a forma mais eficaz de combater a injustiça social.
Discutimos os problemas que hoje se colocam à solidez da segurança social, problemas que também ocupam as atenções de todos os países da Europa desenvolvida.
Para nós, social democratas, o Estado providência, os direitos da segurança social, são uma conquista que dignifica o homem e que não pode ser posta em causa. Mas sendo uma criação da sociedade industrial, para poder continuar a cumprir a sua função de solidariedade, é preciso coragem para actualizar os benefícios a conceder, repensar os seus destinatários e alargar a sua base de financiamento à luz das novas realidades económicas.
Batemo-nos por empresas competitivas, capazes de gerar riqueza, mas que valorizem também a sua função social e a realização pessoal daqueles que nelas trabalham.Defendemos a concertação social como a metodologia e o caminho que melhor pode ajudar os empresários e os trabalhadores a encontrarem compromissos que respondam aos seus interesses específicos, com benefícios para a economia, para o emprego, para a paz social e para o País.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Diz-nos a experiência que nos anos em que houve acordos sociais ganharam os trabalhadores, os empresários e Portugal. E nos anos em que não houve acordos, quem mais perdeu foram os trabalhadores e os mais desfavorecidos.
Mas entendemos que a macro-concertação deve ser enriquecida e complementada com a sua prática ao nível das empresas e sectores de actividade, na negociação de processos de reestruturação e de acordos sociais de empresa plurianuais. A micro-concertação é, por isso, um objectivo que assumimos e que pode ser a chave do sucesso das empresas e dos trabalhadores.
Em suma, o VI Congresso dos TSD debruçou-se com profundidade sobre os problemas e os anseios dos trabalhadores e das suas famílias e, de olhos postos no futuro, apontou caminhos inovadores para, em conjunto, percorrermos e partilharmos os combates que por Portugal vale a pena travar: vencer os atrasos, desenvolver o País e proporcionar melhores condições de vida aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 processo de concertação social não teve o êxito que os trabalhadores e o País desejavam e mereciam.
Como se sabe, durante quatro meses, desde Julho passado, os parceiros sociais e o Governo empenharam-se de boa-fé na negociação de um acordo social de médio prazo, que assentava em oito grandes temas, propostos pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerados da maior importância para o desenvolvimento do País
Foi um processo difícil e muito complexo, mas tudo apontava para que, no interesse nacional, fosse possível a celebração desse acordo.
Porém, a intromissão de entidades estranhas às negociações vieram comprometer irremediavelmente esse objectivo.
A proposta, cínica e demagógica, do aumento salarial de 6% avançada pelo Secretário-Geral do PS, contra os 5% reclamados pela UGT, de forma sensata e realista, e sobretudo as suas declarações na televisão, acusando os dirigentes da central sindical de estarem a vender os trabalhadores por 10 réis de mel coado, feriu de morte a credibilidade e a capacidade negocial dos dirigentes da central.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Que vergonha!0 Orador: - Foi um péssimo serviço prestado aos trabalhadores e um ataque demolidor na imagem de autonomia e independência do sindicalismo democrático, bem denunciados na atitude de indignação manifestada pelo Secretário-Geral da UGT.
Lamentamos e consideramos intolerável que, a exemplo do ano passado, a UGT e os seus dirigentes sindicais estejam a ser vítimas dos calendários eleitorais e dos interesses particulares do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 PS fala de diálogo e de concertação mas, no fundo, não quer diálogo nem concertação e, por isso, não hesita em usar todas as armas para a sabotar.
27 DE OUTUBRO DE 1994   1130 PS fala do emprego, da retoma económica e da solidariedade, mas a sua preocupação objectiva é aprofundar a descrença e as causas que inviabilizem as políticas capazes de gerar esperança e de responderem satisfatoriamente àquelas metas.
0 que já estava acordado entre os parceiros sociais e o Governo, no domínio, por exemplo, do emprego, é disso bem elucidativo.
Recordemos: acções especiais para desempregados de longa duração, que permitiam a criação de cerca de 42 000 postos de trabalho, só em 1995, para o que eram disponibilizados pelo Governo mais de 13 milhões de contos; acções destinadas às comunidades mais desfavorecidas, à integração sócio-económica de deficientes, grupos de risco especial como tóxico-dependentes, reclusos, bem como jovens desempregados em risco de exclusão, abrangendo cerca de 18 000 pessoas, só em 1995, com um investimento de 12 milhões de contos; criação de um ano de educação profissional, dirigida aos jovens que terminassem a escolaridade obrigatória e não prosseguissem os seus estudos secundários, estando previsto que só no próximo ano fossem abrangidos 14 000 formandos; especial atenção à educação pré-escolar, abrangendo já em 1995 mais de 40 000 novas crianças, com a consequente criação de mais infantários, escolas pré-primárias, e a criação de vários milhares de empregos.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Com as suas pressões, o PS pretendeu pôr tudo isto em causa. Objectivamente, o PS não queria nem quer que estas políticas sejam implementadas nem que estes postos de trabalho sejam criados. Porquê? Para poder capitalizar a insatisfação de quem se sente amargurado com a falta de um posto de trabalho. Esta é a amarga realidade do PS!
Por tudo isso, aqui expressamos a nossa denúncia da hipocrisia e do cinismo do discurso socialista e daqui responsabilizarmos o PS pelas dificuldades que bloquearam e inviabilizaram o acordo social.Aplausos do PSD.Por tudo isso, exortamos o Governo a implementar as áreas do acordo que dependerem da sua decisão política e a prosseguir o diálogo e a concertação com os trabalhadores e restantes agentes económicos e sociais, para fazer avançar, com confiança e determinação, o projecto de sociedade desenvolvida, moderada e tolerante que os portugueses desejam e merecem.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos: Ouvimos com muita atenção a sua intervenção e seguimos com atenção o Congresso dos TSD, porque consideramos que a realização de um congresso de uma organização de trabalhadores é um momento importante para discutir os seus problemas e apontar soluções.
Por outro lado, sendo este um congresso de uma organização partidária, de uma organização do partido que tem a maioria absoluta nesta Assembleia, seguimo-lo com particular atenção para ver como é que essa organização é capaz de influenciar e modificar as políticas do Governo que são, digamos, lesivas dos interesses dos trabalhadores. Diriaque, nesse aspecto, esperávamos mais do congresso e esperávamos que, relativamente às políticas de 93 e 94, que foram fortemente lesivas desses interesses, o congresso fosse mais frontal, pois houve perda significativa do poder de compra dos salários, houve aumento do desemprego, houve aumento da precaridade do emprego.
Hoje, em Portugal, é também um problema fundamental o combate ao trabalho ilegal, clandestino, que põe em causa a vida das empresas que respeitam a lei. E talvez por isso haja que registar que foi possível um acordo entre trabalhadores e empregadores nesta matéria. Também aí esperemos que no próximo futuro o Governo venha a tomar medidas.
Era ainda importante que o congresso se tivesse referido às limitações do direito à greve, àquilo que põe em causa, hoje, os direitos dos trabalhadores nas empresas.
Relativamente à concertação, diria que a intervenção do Sr. Deputado faz parte de uma nuvem de fumo que o Sr. Primeiro-Ministro tenta lançar neste País. 0 Sr. Deputado não aborda o que é que levou à não existência de um acordo, limita-se a lançar acusações sobre um partido da oposição
Quero referir ao Sr. Deputado que foi por unanimidade que, no Secretariado Nacional da UGT, todos os seus membros, dirigentes socialistas, sociais democratas e também de outras tendências sindicais, afirmaram uma proposta mínima de 5% de aumento da tabela salarial. Estávamos num processo negocial, onde é evidente que nenhuma parte atinge os seus objectivos, e 5% era a proposta mínima. Por outro lado, quero dizer-lhe que, numa reunião realizada sexta-feira, entre o PSD e a UGT, o Sr. Ministro Fernando Nogueira disse claramente que o acordo não era possível e na reunião com o Sr. Primeiro-Ministro este começou dizendo "o acordo não é possível porque não podemos dar os 5%.
Era importante que se discutisse aqui a razão pela qual não se podiam dar os 5% e era importante que, hoje, o senhor, em nome dos TSD, nos viesse dizer se os 5% é ou não uma proposta razoável, se é ou não uma proposta admissível.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não!0 Orador: - 0 que levou a não haver um acordo de concertação social em 94 foi exactamente o mesmo que em 93. 0 Governo não foi árbitro, não foi moderador; o Governo pôs-se ao lado das empresas e, sobretudo, dos empresários; o Governo foi mais maximalista, em termos de negociação salarial, do que aquilo que até os próprios empresários estavam dispostos a dar. Talvez por isso seja importante registar que hoje ainda nenhuma organização patronal acusou as organizações sindicais de serem responsáveis pelo fracasso das negociações. Toda a gente sabe, hoje, em Portugal, que o único responsável pelo fracasso das negociações foi o Primeiro-Ministro, foi o Governo.
Pode o Primeiro-Ministro e o Governo - e seria legítimo que o senhor o referisse hoje - dizer que não poderia ir até aos 5% porque isso punha em causa equilíbrios macro-económicos ou por outras razões, mas o que não é legítimo é acusar partidos da oposição de uma actividade legítima, que é a capacidade de se pronunciarem sobre as matérias com impacto económico e social.
Hoje, é reconhecido a todos, partidos e Governo, a capacidade de dizerem o que entendem sobre a vida e política económica e social neste País, o que não é legítimo e não tem sido a prática, nomeadamente do Partido Socialista e das organizações sindicais democráticas, pelo que o rejeita-
114 I SÉRIE - NÚMERO 4mos, é a interferência na vida sindical, como os sindicalistas também rejeitam a interferência na vida partidária.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Proença, agradeço as suas perguntas e começo por lhe dizer que o Congresso dos Trabalhadores Sociais Democratas referiu as dificuldades sentidas pelos trabalhadores, particularmente em 1992 e 1993 Não ignoramos as realidades, reconhecemo-las e isso está escrito não só em declarações mas em documentos e se os não tiver em seu poder tenho muito gosto em lhos facultar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas, Sr. Deputado, terá de reconhecer que essas dificuldades, resultantes da crise que afectou o nosso país e a generalidade dos países em todo o mundo, no caso concreto português foram acentuadas exactamente pela ausência de acordos sociais, quer em 93 quer em 94.
E o Sr. Deputado sabe muito bem porque é que não houve acordo em 93 e 94.
V. Ex.a reconhecerá, porque é uma pessoa intelectualmente honesta, que o seu partido teve um papel decisivo - isso foi público e notório, reconhecido por camaradas seus da central sindical - e condicionou de forma brutal a postura dos seus quadros sindicais no sentido de não viabilizarem o acordo social para 93 e o mesmo se reporta ao acordo para 94.
De resto, o Sr. Deputado sabe que os trabalhadores da função pública têm hoje os aumentos que têm exactamente porque muitos dirigentes da UGT, a começar pelo Sr. Deputado, tiveram uma postura extremamente insensível às posições que vos foram apresentadas em termos de conclusão das negociações. Se esse acordo tivesse sido celebrado, todos os trabalhadores deste país teriam pelo menos aumentos salariais mínimos de 4% e o que sabemos é que a Administração Pública teve apenas 2,5%, o sector empresarial do Estado pouco acima disso e a generalidade dos restantes sectores da actividade andou por esse aumento, nalguns casos, e noutros um pouco acima.
0 que é que isto significa? Significa que os trabalhadores foram duramente penalizados pela falta de coragem da UGT em celebrar o acordo e o mesmo já havia acontecido em 1993. E não deixa de ser significativo que as pessoas que não assinaram acordos para 94, com aumentos mínimos de 4%, agora venham dizer, como V. Ex.a saberá, que 3% para o sector bancário é bom! Ainda no recente jornal 0 Bancário, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, o Secretário-Geral da UGT dizia que 4% era um bom acordo! Mas 4% para 16 meses corresponde a 3% em 12 meses!
Aqueles que inviabilizaram o acordo de 4% para os trabalhadores, em sede de concertação social, estão agora a dizer que 3% é bom para os bancários e para a generalidade dos trabalhadores! É esta postura que rejeitamos, é esta atitude sindical que não podemos deixar de denunciar e que sabemos que é fruto das pressões político-partidárias que foram exercidas em determinado momento sobre a direcção da central sindical de que o senhor faz parte.
No que toca à questão do acordo para 1995, Sr. Deputado, sejamos realistas! Todos nós sabemos que uma coisa é, por exemplo, o Partido Comunista Português, ou alguém dessa área, criticar a UGT ou os sindicalistas democráticos de estarem envolvidos em compromissos menos ou mais claros com o poder político ou com qualquer outra entidade, outra coisa bem diferente é o Secretário-Geral do Partido Socialista ter proferido as declarações profundamente irresponsáveis que proferiu a escassos dias ou a escassas horas das últimas reuniões que visavam celebrar esse acordo.
Naturalmente que essas declarações tiveram um efeito extremamente inibidor sobre a capacidade negocial e sobre a credibilidade dos dirigentes sindicais da central sindical democrática, a quem eu também classifico como vítima dessa postura, pois as responsabilidades só as imputo a quem proferiu essas declarações e se permitiu admitir e declarar que os dirigentes sindicais democratas eram capazes de vender os direitos dos trabalhadores por "dez reis de mel coado".
Sr. Deputado, reconhecerá que as culpas não são da UGT, dos seus dirigentes sindicais, mas foi pela inoportunidade, pela ambição do líder do Partido Socialista em contribuir para o agravamento das dificuldades que não foi celebrado o acordo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que vos trago é grave mas essencialmente para pessoas modestas. Entendi pedir a palavra para chamar a atenção desta Câmara para a situação da Carris porque considero estar a ficar em causa a mobilidade dos segmentos mais carenciados da população da periferia de Lisboa, bem como a dos habitantes do casco urbano da cidade.
Com efeito, para uma grande faixa da população referida, os autocarros e os eléctricos da Carris continuam a ser o único modo de transporte de que podem dispor para as suas deslocações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 cerne do problema que hoje vos trago prende-se com a geração de um ciclo vicioso que a lógica reducionista do Conselho de Administração da Carris despoletou.
Com efeito, preocupações de economia de meios na perspectiva de uma gestão pouco imaginativa, conduziram a uma redução da oferta de serviço da ordem dos 10% nos últimos seis anos, medida em lugares/Km oferecidos. Esta redução foi sistemática, operada ano após ano, e, como é natural, corresponderam-lhe sucessivas quebras da procura que adicionados no período em questão, os tais seis anos, se traduzem em menos 22% de passageiros transportados, em particular, de 1992 para 1993, essa quebra foi superior a 8%.
Como é evidente, para um transporte de natureza urbana, a quantidade da oferta, expressa quer pelo número de lugares à disposição dos utentes quer por uma boa frequência das carreiras, é fundamental para sustentar a procura. Ora, é precisamente o contrário que acontece, agravado pela degradação da qualidade de serviço, cujo aspecto exterior mais saliente é a irregularidade no cumprimento dos horários.
Cabe pois perguntar a este Governo se está realmente preocupado com esta situação e que meios encara para os resolver, para além de procurar "atirar" o problema para as câmaras municipais ou de colocar os Deputados do seu partido a questionar a oposição pela falta de faixas BUS para transportes colectivos. Porque, entendamo-nos, a dimensão financeira do problema não é resolúvel com os meios ao
27 DE OUTUBRO DE 1994  115dispor dos municípios, em especial quando a política orçamental do Governo passa pela redução das receitas e contribuições autárquicas. Nem a pintura das faixas nos arruamentos basta, sobretudo quando a PSP se manifesta indisponível para as fazer respeitar e nem o Governo admite que esta competência possa vir a ser transferida para as futuras polícias municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática de avareza desenvolvida pelo Conselho de Administração da Carris, a pretexto de economia de meios, deu os resultados já referidos na textura do ciclo vicioso em que está a definhar a empresa.
No entanto, o problema agrava-se se considerarmos que as práticas tarifárias pseudo-liberais que o Governo está a promover na Área Metropolitana de Lisboa, com passes e títulos de transporte, não corresponde às necessidades dos utentes mas apenas à conveniência contabilística dos operadores, estando-se assim a prejudicar a mobilidade dos lisboetas e de todos quantos vêm trabalhar ou visitar a capital. À medida que os passes perdem o seu carácter multimodal e vão limitando as opções dos utentes, estes cada vez mais são empurrados para a utilização das viaturas individuais ou, simplesmente, deixam de se deslocar, com prejuízo das tarefas e actividades que poderiam contribuir para o desenvolvimento da sua sociabilidade.
Por outro lado, a vida interna da empresa reflecte bem este modelo de administração. 0 número de trabalhadores foi de tal forma reduzido (de 8000 para 5200) que, diariamente, cerca de 8% dos autocarros ficam imobilizados por falta de pessoal de exploração. E só o recurso imponderado a horas extraordinárias mantém os serviços na hora de ponta da manhã; depois é ver as viaturas a parar nos períodos teoricamente destinados à rendição.
Falo em recurso imponderado a horas extraordinárias porque são frequentes valores mensais superiores a 120 horas de trabalho extraordinário! Como é possível desenvolver uma tal prática quando se sabe que os acidentes de exploração são, na sua maior parte, causados por falha humana de pessoal fatigado?!
E como se pretende renovar a exploração da empresa quando se desenvolve uma prática de intimidação traduzida pela existência de mais de 400 processos disciplinares entre os 2750 elementos do pessoal de tráfego? 400 processos disciplinares, repare-se, por mera recusa de obrigações extra-contratuais que os tribunais têm vindo a reconhecer como ilegítimas e ilegais!
Pergunto mesmo: que utente se poderá sentir tranquilo ao subir para a plataforma de um autocarro se souber que pode estar a ser conduzido por um motorista que já fez as suas 120 horas extras no mês e está preocupado e desmotivado pela pendência de um processo disciplinar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero tê-los convencido e chamado à atenção do Governo para a necessidade de encarar a Carris como uma empresa a renovar, para melhoria dos serviços de transporte urbano que presta na Grande Lisboa. Estamos cientes, nós socialistas, das direcções e transformações que é necessário imprimir à modernização da Carris e à sua forma de se relacionar com os utentes, no contexto do que é a mobilidade urbana neste final de século. Seria nosso desejo que houvesse idêntica consciência da parte política responsável pela gestão desta empresa grande e centenária, agora pública, que é a Carris.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.0 Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, mais uma vez o Partido Socialista, pela voz de V. Ex.a, na busca desenfreada de encontrar algum tema que dê algum protagonismo em termos de comunicação, encontrou agora a questão da Carris, da cidade de Lisboa.
0 Sr. Deputado sabe e referiu-o na sua intervenção, que um dos graves problemas da Carris é, de facto, a velocidade de circulação e sabe-o porque também já foi vereador da Câmara Municipal de Lisboa no mandato de 1987/1991. E V. Ex.a conhece também os compromissos assumidos, nessa altura, pela Câmara perante os eleitores, quando disse que ia construir um conjunto de corredores bus e até hoje não os construiu. Lembro a ligação entre a Praça de Espanha e o Marquês de Pombal e, mais recentemente, os corredores bus de acesso à cidade de Lisboa. Até hoje a Câmara Municipal de Lisboa não fez rigorosamente nada!
Mas para além disso e porque, de facto, a velocidade de circulação diminuiu de uma forma acentuada nos últimos anos, a Câmara Municipal de Lisboa não tem feito rigorosamente nada relativamente ao parqueamento na cidade de Lisboa ou, melhor, apesar das promessas que fez aos seus eleitores, não tem construído o número de parques suficiente para resolver esse mesmo problema e o Sr. Deputado também sabe muito bem que um dos problemas da circulação dos autocarros e dos eléctricos é ausência de estacionamento, que obriga muitas vezes os eléctricos e autocarros a fazerem manobras perigosas e, mais do que isso, a estarem parados na via pública por não terem outra alternativa.
Mas mais grave do que isso é o facto de a Câmara Municipal de Lisboa ser a única entidade, a única câmara municipal do País, a única câmara da Comunidade Europeia, que não tem qualquer responsabilização directa pelos serviços de transportes públicos que presta. E não a tem por não querer assumi-la, ao contrário do que acontece com muitas câmaras municipais deste país, que têm a obrigação não só de transportarem os seus munícipes como, inclusivamente, de transportarem os alunos, através dos transportes escolares, nas várias povoações. A Câmara Municipal de Lisboa, sabendo que isso representa alguns milhões de contos, não está interessada em ficar com esses transportes!
Por outro lado, o Sr, Deputado tentou sugerir aqui que a Carris é a única responsável pelo que acontece em termos de transportes na Área Metropolitana de Lisboa e, particularmente, na área da Câmara Municipal de Lisboa.
Sr. Deputado, há muitos anos que a Carris vem fazendo fortes investimentos para melhorar a sua frota e a correspondência por parte da Câmara Municipal de Lisboa é nula.Protestos do Sr. Deputado João Proença.Sr. Deputado, era conveniente que, quando não tivessem mais assuntos para trazer a esta Câmara, o mínimo que fizessem fosse estarem calados.Aplausos do PSD.Protestos do PS.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores se calassem, o trânsito andava mais depressa.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PSD): Sr. Presidente, era indispensável a intervenção do
116  I SÉRIE - NÚMERO 4Sr. Deputado Silva Marques, tal como as da Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira, que estão sempre inscritos para intervir...
0 Sr. Deputado João Matos, na sua ânsia de intervir e de colocar-se ao serviço do Governo na defesa de uma causa perdida, até se esqueceu de reparar na parte da minha intervenção em que afirmei que, sistematicamente, o Governo colocava os Deputados que o suportam aqui como partido ao serviço absolutamente ridículo de questionarem a oposição sobre as faixas bus e sobre a problemática do estacionamento. Mas o senhor nem sequer foi prudente em ouvir o discurso e lançou-se em imprecações que não têm razão de ser.
Sr. Deputado, recordo-lhe que os mandatos das eleições autárquicas foram de 1989 a 1993, de Dezembro a Dezembro, e não de 1987 a 1991. Há aí um erro, uma confusão sua, mas eu compreendo que o Partido Social Democrata esteja tão confuso que até baralhe os anos. Mas, Sr. Deputado, pode ter a certeza de uma coisa: 1995 é o ano do fim do vosso Governo! Veremos, depois, o que se segue.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Relativamente ao problema das faixas bus - eu sei que o senhor não está, de facto, esclarecido, não é um lisboeta -, posso dizer-lhe que, de facto, a Câmara Municipal de Lisboa lançou duas faixas bus importantes, uma no eixo ribeirinho ocidental, portanto, na zona conhecida por Junqueira/Avenida da Índia, e outra na Avenida das Forças Armadas. A primeira destas faixas funciona porque foi reforçada com uma sinalização que só permite um sentido de circulação. Já na segunda, a da Avenida das Forças Armadas, devido à não intervenção da polícia, é a anarquia que se sente. E temos de pensar neste problema da autoridade, porque ele já mais de uma vez fez falhar uma aposta fundamental na organização das faixas de transportes colectivos, designadamente entre o Terreiro do Paço e Santa Apolónia.
Sr. Deputado, para que os transportes públicos possam funcionar na zona oriental da cidade é necessário que a Polícia de Segurança Pública dê a garantia de fazer respeitar a sinalização exclusiva dos transportes públicos. De outra forma, com a anarquia, a complacência ou a negligência - e não gostaria de ir mais longe, porque as intervenções dramáticas já chegaram ao fim - não se consegue fazer funcionar o sistema.
Posso também informá-lo - se, efectivamente, não está a par da situação - que, dentro de poucos dias, vão arrancar as obras para a construção das faixas de transportes urbanos no corredor Lisboa/Loures e que, consequentemente, será reforçada significativamente, esse tipo de facilidade.
Sr. Deputado, não gostaria de tratar, hoje, aqui do problema do estacionamento, porque tinha dedicado a minha intervenção às pessoas modestas, que não têm automóvel. Na sexta-feira terá notícias sobre essa matéria.
Agora, por amor de Deus, não venha para aqui com questões relacionadas com transportes escolares numa cidade que tem transportes públicos urbanos, tais como o metropolitano e a Carris. Portanto, não faz sentido falar em transportes escolares, salvo em situações muito especiais, numa cidade onde a oferta é minimamente razoável. 0 que existem são deficiências que, efectivamente, pesam sobre a população da periferia e a do casco urbano antigo.
Já agora deixo-lhe a seguinte questão: o Sr. Deputado referiu e com razão - que a Carris fez investimentos significativos no reforço da sua frota. Sr. Deputado, como é possível que, com tanto investimento em reforço de frota, se notem contracções da oferta de serviço da ordem dos 8% e que, para além disso, fiquem diariamente por explorar 8% de autocarros, por falta de pessoal?
Sr. Deputado, avareza não é economia, convença-se disso!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que será a última do período antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje quero falar-vos de Aveiro. Terra salpicada de maresia, espelho de água matizado de mil cores, estreita comunhão entre a serra e o mar, assim é a região e o distrito de Aveiro.
Atrevo-me a dizer que esta paisagem bela e singular, marcada pela ria - que bem poderia ser classificada de património natural mundial -, produziu uma gente muito especial, feita não só de remos, de velas, de barcos e de montinhos de sal, no dizer poético desse grande aveirense que foi D. João Evengelista de Lima Vidal, mas também de muita liberdade, tolerância, iniciativa e trabalho.
Hoje, Aveiro encontra-se numa encruzilhada: não só precisa de se afirmar e de ser reconhecida como um todo que, assente na sua diversidade, constitui um verdadeiro pólo de desenvolvimento.. como precisa de manter bem vivas as suas raízes históricas e culturais, que o mesmo é dizer a sua identidade própria, algo descaracterizada pelo surto vertiginoso de progresso a que se assistiu nos últimos anos.
Não somos nós que dizemos que Aveiro é o distrito mais europeu de Portugal, apesar de, com orgulho, referirmos a posição cimeira do distrito nos domínios da economia, da educação, da cultura e do bem-estar das populações.
Este justo reconhecimento oficial mais não traduz, porém, do que a enorme energia e empenho que os aveirenses colocam em todos os aspectos da sua actividade, num clima de estabilidade e de paz social que muito favorece os seus objectivos.
A existência de um tecido empresarial forte e diversificado, de recursos humanos qualificados nas empresas, são disso o testemunho, como o é também o grande dinamismo evidenciado pelas inúmeras colectividades culturais, artísticas, recreativas, desportivas e de solidariedade social.
Aveiro e os aveirenses, penso eu, são credores de um capital de mérito e de confiança aos olhos dos portugueses e motivo de justificado orgulho para todos quantos receberam a nobre missão de os representar neste símbolo vivo da democracia que é o Parlamento.
Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, há que dizer que o distrito de Aveiro só adquiriu um estatuto importante no contexto nacional porque vale como um todo e o todo representa muito mais do que a mera soma das partes.
Estas, só por si, diluem-se, inevitavelmente, pelas duas zonas de influência política e administrativa que cercam e dividem o distrito, perdem força e perdem, totalmente, o traço de união que cimentou o distrito durante mais de 150 anos.
Resta-me a esperança de que, na ausência de um verdadeira metrópole aveirense, aglutinadora e potenciadora dos interesses regionais, o Governo e a Administração Pública venham a reconhecer a capital do distrito, no futuro, com o estatuto de sede efectiva dos vários serviços ministeriais e departamentais a nível distrital ou subregional e
27 DE OUTUBRO DE 1994   117homogeneizem os critérios de descentralização territorial dos serviços com base na assumpção de uma nova centralidade e de um único espaço, o distrito de Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem realizado na minha região. Os factos são evidentes e não sofrem, por isso, qualquer contestação.
Mas há ainda um longo caminho a percorrer rumo à modernidade e aos padrões de vida dos nossos parceiros comunitários.
Sem pretender ser exaustivo nem repetitivo face às grandes linhas de orientação estratégica de desenvolvimento contidas no PDR, direi que, na área agrícola, é imperioso levar por diante o plano de desenvolvimento do Baixo Vouga, cujas terras são do melhor que o nosso país tem. Na regularização das margens do rio Vouga, a construção da barragem do Pinhosão e a construção do dique para impedir o avanço das águas salgadas são obras fundamentais para o sucesso da nossa agricultura e para a melhoria do rendimento dos nossos agricultores.
No domínio das pescas urge acabar as obras do novo porto de pesca e reforçar os apoios ao tecido empresarial e à criação de empregos alternativos na região, bem como apoiar a modernização e a reconversão da nossa frota pesqueira, tão afectada pelas reduções sucessivas nas quotas de pesca de bacalhau na zona da NAFO.
Relativamente à actividade portuária, em constante expansão - apraz-me registá-lo -, urge rever o modelo de gestão da actual JAPA, criando uma efectiva administração portuária, e concluir os grandes projectos de desassoreamento da ria, aumentar os cais de acostagem, construir a marina de recreio, acabar a via de cintura portuária e fazer a ligação rodo-ferroviária ao porto de Aveiro.
0 salgado de Aveiro - fonte de riqueza para as gentes ribeirinhas da Ria ao longo dos séculos - deveria, a meu ver, ser especialmente acarinhado pelo Governo, sob pena de sucumbir, a curto prazo, ao peso das grandes dificuldades que atravessa desde há muito.
0 ambiente e a qualidade de vida são-nos particularmente sensíveis, num distrito em que o progresso raramente se fez tendo em conta o respeito pela natureza. E corro a preservação do ambiente e do património natural é uma tarefa que a todos deve mobilizar, apelo aos nossos autarcas, apelo ao Governo, para que prossigam o enorme esforço que têm vindo a fazer para dotar o distrito de Aveiro de uma rede de saneamento básico e de abastecimento de água a todas as populações, que reforcem a cooperação para a defesa da nossa costa em perigo, para a eliminação completa das lixeiras, que nos envergonham, e para o combate à poluição nos nossos rios, em particular do Rio Vouga, e na Ria de Aveiro.
As acessibilidades continuam a ser uma grande preocupação para todos os aveirenses, nomeadamente dos concelhos do interior do distrito, que anseiam por ligações rápidas à auto-estrada e ao litoral.
Mas o congestionamento do litoral também nos obriga a reclamar a atenção da Administração Central para a necessidade de se avançar rapidamente com a construção da variante à IC n.o 1 entre Vagos e Aveiro e com a modernização da linha do Vale do Vouga entre Aveiro e Águeda, permitindo um fluxo mais fácil de pessoas e de mercadorias neste eixo de grande desenvolvimento que liga estas duas urbes.
Um dos grandes motores do desenvolvimento de Aveiro é a sua universidade, que, com apenas 20 anos de existência, é, já hoje, um farol do ensino superior de qualidade em Portugal.A aposta no seu crescimento e na instalação do ensino superior politécnico, bem como nas infra-estruturas de apoio social aos estudantes, como tem vindo a acontecer, é uma decisão correcta que só ilustra quem a toma e a quem nós sempre estaremos reconhecidos.
Fruto dessa aposta, Aveiro é um centro científico que cada vez mais se afirma no panorama português e internacional, ombreando com o que de melhor se faz no País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoem-me se, porventura, não foquei outros aspectos, outras realidades ou outras aspirações igualmente importantes para todos nós.
Procurei trazer a esta Assembleia apenas o cerne dos grandes desafios de modernidade com que Aveiro se debate e vai debater-se até ao final deste século. Mas penso, muito sinceramente, que os aveirenses saberão vencê-los.Aplausos do PSD e dos Srs. Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.0 Sr. Presidente: - Verifico que o Sr. Deputado Olinto Ravara foi aplaudido pelos Srs. Deputados do PS eleitos por Aveiro, mas, apesar disso, há Deputados de Aveiro que pedem a palavra, naturalmente para pedirem explicitações mais agudas do seu pensamento.0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - só para se associarem à iniciativa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Carlos Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Olinto Ravara: Apetece-me sempre aplaudir todas as pessoas que vêm descrever as maravilhas do nosso distrito, a sua riqueza e a sua importância no País e V. Ex.a acaba de fazê-lo de uma maneira que nos agrada totalmente.
Em todo o caso, o Sr. Deputado referiu que o Sr. Primeiro-Ministro reconhecia hoje, de facto, que Aveiro era o terceiro distrito em importância económica e cultural, em desenvolvimento acelerado, etc., o que conseguiu nos últimos anos.
Sr. Deputado, como é que explica que, depois deste reconhecimento, o Governo, descentralizando alguns dos seus órgãos administrativos, se esqueça de Aveiro e os coloque noutra cidade?
Refiro-me a coisas importantes, como, por exemplo, os campos da cerâmica e da pesca, uma vez que Aveiro é, sem qualquer dúvida, um distrito mais representativo nestas matérias do que o escolhido para centro das fontes de governação desses mesmos campos.
Ainda recentemente se levantou um problema sobre a sede da Orquestra da Beira Litoral, o qual ainda não está resolvido, e esperamos que Aveiro seja contemplada, até porque tem todas as condições para ser a sede dessa orquestra.
Sr. Deputado, para além destes comentários, ainda quero colocar-lhe duas ou três questões.
Em primeiro lugar, o nosso distrito, que, na realidade, tem tido um desenvolvimento extraordinário nas duas últimas décadas, deve-o, não digo na totalidade mas em grande parte, à iniciativa das suas gentes. Esse desenvolvimento deve-se, de facto, à iniciativa dos nossos empresários e habitantes; a região que é rica e próspera mas tem sido desenvolvida pela iniciativa local.
No entanto, há grandes problemas que não podem ser resolvidos pelas gentes locais. Refiro-me, sobretudo, aos
118 I SÉRIE - NÚMERO 4problemas do ambiente. 0 Sr. Deputado sabe que existe um plano para salvar a ria, para a despoluir, desde 1989. Para esse plano, que foi aprovado e tem o apoio da maioria dos aveirenses, foi proposto um orçamento, nessa data, de 27 milhões de contos. Ora, estamos em 1994 e esse plano nada tem avançado, praticamente.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar outra questão. Quanto ao empreendimento do Carvoeiro, que se destina a abastecer de água uma grande parte dos concelhos do distrito de Aveiro, nomeadamente as cidades de Aveiro, Albergaria-A-Velha, Estarreja, Águeda, Murtosa, não considera que "andou o carro à frente dos bois", visto que a primeira coisa que deveria ter sido feita era, de facto, o aproveitamento das águas do rio, com as barragens do Pinhosão - parece que, agora, essa irá avante - e de Ribeiradio, uma vez que, no Verão, o rio Vouga tem um débito pequeníssimo, correndo-se o risco de o empreendimento do Carvoeiro ser totalmente ineficaz no caso de não se avançar rapidamente com a construção dessas barragens?
Ainda sobre o problema do ambiente, todos sabemos que no distrito há zonas altamente poluídas, que são, naturalmente, aquelas onde a actividade industrial se desenvolveu mais, mas mesmo noutras, onde existem apenas pequenas indústrias, as consequências têm sido catastróficas. Basta referir o último episódio de uma grande mortandade de peixes, que ocorreu na minha terra, no meu concelho, provocada por uma indústria local. Sr. Deputado, pergunto-lhe se tem algumas informações no sentido de que o Governo está atento e disposto a pôr termo a esses atentados.