II SÉRIE-A — NÚMERO 64 72 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da atual e de anteriores Legislaturas, com conexão indireta com a presente iniciativa, como seus antecedentes parlamentares, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas e petições, de apreciação já concluída:  Proposta de Lei n.o 328/XII/4.a (Governo) – Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.  Proposta de Lei n.o 200/XII/3.a (Governo) – Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio;  Proposta de Lei n.o 117/XII/2.a (Governo) – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada;  Proposta de Lei n.o 191/X/3.a (Governo) – Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.  Proposta de Lei n.o 70/IX/1.a (Governo) – Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.  Petição n.o 429/XIII/3.a – Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada (com apreciação concluída);  Petição n.o 59/XIII/1.a – Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança. (com apreciação concluída);  Petição n.o 230/XII/2.a – Apresenta dois contributos relativos à Proposta de Lei n.o 117/XII/2.a – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada – e solicita a sua aprovação.  Petição n.o 160/XI/2.a – Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa. III. Apreciação dos requisitos formais A Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR). Assumindo a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra do Mar e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando, igualmente, que foi aprovada em Conselho de Ministros em 10 de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do RAR, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta última de 180 dias (cf. artigo 3.o). Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, deste modo os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Parte da matéria sobre a qual versa a proposta de lei enquadra-se por força do disposto nas alíneas b) e c)do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. A proposta de lei, que deu entrada em 17 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 18 de janeiro, tendo