27 DE OUTUBRO DE 2017 31 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesPelo Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, foi fixado o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentassem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Este diploma aplicava-se aos funcionários e agentes que exerciam funções nos serviços e organismos da administração central, local e regional, incluindo os que exerciam funções nos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos. Aplicava-se, igualmente, aos funcionários que exerciam funções nos serviços e organismos que estivessem na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Nos termos do seu artigo 5.o, o exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade confere direito à atribuição de uma ou mais das seguintes compensações: a) suplementos remuneratórios; b) duração e horário de trabalho adequados; c) dias suplementares de férias; d) benefícios para efeitos de aposentação. Com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro LVRC – texto consolidado, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o aludido Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, foi expressamente revogado, ficando previstos os suplementos remuneratórios como componentes da remuneração, no que respeita à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. O regime remuneratório passou a ser composto pela remuneração base, pelos suplementos remuneratórios e pelos prémios de desempenho (cfr. artigo 67.o), sendo considerados suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria (n.o 1 do artigo 73.o). Constituíam ainda suplementos remuneratórios permanentes os relativos à prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção (al. b) do n.o 3 do artigo 73.o). Atenta a complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que o mesmo foi objeto, sobretudo por via das leis do Orçamento do Estado, o Governo17 apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII, dando origem à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho18, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP (versão consolidada), revogando um conjunto de diplomas (cfr. n.o 1 do artigo 42.o), nomeadamente a supracitada Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro19. No quadro das normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público, constam os princípios gerais relativos às remunerações (artigos 144.o a 146.o) e o regime remuneratório (artigos 156.o a 165.o). A remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público mantém como seus componentes estruturais a remuneração base, os suplementos remuneratórios e os prémios de desempenho (cfr. artigo 146.o), persistindo o conceito de suplementos remuneratórios integrado pelos acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria (n.o 1 do artigo 159.o). Reproduzindo, sem alterações, a previsão do n.o 3 do artigo 73.o, da LVRC, o n.o 3 do artigo 159.o da LTFP mantém a regra segundo a qual os suplementos remuneratórios são devidos quando, naquela posição, os                                                           17 XIX Governo Constitucional. 18 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto. 19 Revogada a partir de 01.08.2014, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o, na redação das Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abri.