II SÉRIE-A — NÚMERO 144 8 políticas energética, de consumo e da educação com a ambiental ou, ainda, na criação de institutos jurídicos, ao nível do direito ambiental, como o da responsabilidade objetiva ou a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza. A referida lei alertou para aspetos tão importantes como os da necessidade de uma gestão da paisagem, da prevenção do ruído ou da criminalização de condutas graves causadoras de danos ambientais. Esta lei acabou por constituir o enquadramento legal adequado para a posterior receção no nosso ordenamento jurídico interno de todo o normativo de direito ambiental emanado das instituições da então Comunidade Económica Europeia que determinaram em conjunto a entrada em definitivo no nosso País e na nossa sociedade o respeito pelos valores naturais, da saúde e da qualidade de vida. A Lei n.o 19/2014, de 14 de abril8, (versão consolidada) que define as bases da política de ambiente e veio revogar a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, caracteriza-se por uma significativa simplificação e sistematização em comparação com a anterior lei, adaptando-se à legislação publicada nas últimas décadas e atualizando conceitos, princípios e instrumentos da política de ambiente. Nos termos do seu artigo 2.o, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Incumbe ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. As políticas públicas ambientais obedecem, nos termos do artigo 4.o, aos princípios das transversalidade e da integração, da cooperação internacional, do conhecimento e da ciência, da educação ambiental, e da informação e da participação. A atual lei mantém o princípio geral de que todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. O direito ao ambiente é definido como o direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito (artigo 5.o). A lei estabelece expressamente, que todos os cidadãos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nomeadamente o direito de participação dos cidadãos, das associações não governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, e o direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, conforme prevê o seu artigo 6.o Os deveres dos cidadãos estão autonomizados, estabelecendo-se que o direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, assegurando o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras. É adotado uma definição de cidadania ambiental, definida como o dever de contribuir para a criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e para a sua proteção e preservação (artigo 8.o). Os instrumentos da execução da política de ambiente encontram-se organizados da seguinte forma: • Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados); • Planeamento (estratégias, programas e planos); • Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado); • Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados); • Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana); • Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação); • Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente);  8 Vd. trabalhos preparatórios.