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A Casa das Mães é uma unidade onde as crianças que se encontram na Creche se encontram com as respectivas mães após as 17 horas, aí tomando banho e jantando.
Dispõe de excelentes e modernas instalações, tanto ao nível dos espaços próprios para crianças e respectivos equipamentos como no que concerne ao refeitório, extremamente limpo e bem equipado, existindo dieta própria para crianças.
Tal como acontecera anteriormente, os Deputados conversaram com algumas reclusas que aí se encontravam com os respectivos filhos, tendo registado palavras de satisfação pela qualidade das instalações e pela disponibilidade do pessoal de apoio e do corpo de vigilância.
Não foi possível, dada a hora já avançada e a rotina normal das crianças ligada ao jantar e ao sono, visitar a Casa da Criança.6 - A Unidade Livre de Drogas
A Unidade Livre de Drogas configura-se como um espaço terapêutico autónomo para recuperação de toxicodependentes.
Com uma capacidade máxima de 29 reclusas, conta actualmente com 15, já tendo tido 22 internadas.
A visita permitiu também um contacto directo com este grupo específico de reclusas e verificar - uma vez que era hora do jantar - a qualidade da comida servida, a qual se apresentava perfeitamente normal.
0619   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 7 - Considerações finais
No final da visita, os Deputados que compunham a delegação parlamentar tiveram ainda oportunidade de reunir com o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais e com a Sr.a Directora do Estabelecimento Prisional de Tires, levantando e debatendo diversas questões, nomeadamente algumas resultantes de queixas ouvidas das reclusas.a) A saúde no meio prisional
Desde logo a questão da saúde no meio prisional, relevando a questão das taxas de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais, que tanto o Sr. Director-Geral como a Sr.a Directora do estabelecimento consideraram ser exageradas, em parte devido a uma incorrecta interpretação do termo "toxicodependente", muitas vezes confundido e englobado num conjunto com o traficante, o que inflaciona as percentagens consideradas, as quais, na realidade, não excederão muito os 30% no sistema prisional.
Levantadas também questões face às reclusas portadoras de doenças infecto-contagiosas, a Sr.a Directora esclareceu que todas as reclusas que dão entrada no Estabelecimento Prisional de Tires têm acesso a um pacote de testes clínicos, sendo depois encaminhadas consoante as situações.
Concretamente, no que concerne a situações de tuberculose e de seropositividade HIV, foi garantido não haver ninguém em fase activa das doenças, não havendo, por conseguinte, perigo de contágio. Não se verificam também, nos casos de HIV, falhas de tomas medicamentosas, salvo em casos pontuais de falha de stocks em Caxias, situações prontamente resolvidas.
Em relação a reclusas portadoras de doenças sexualmente transmissíveis, a Sr.a Directora lembrou que o algo elevado número apresentado pode ser explicado pelo facto de se estar perante uma população de mulheres, muitas das quais ligadas à prostituição. De qualquer forma, segundo um médico ginecologista que se desloca periodicamente ao estabelecimento, as características apuradas nesta população não são diversas das verificadas entre mulheres livres de bairros degradados, com a óbvia diferença de que pelo menos aqui as mulheres recebem o tratamento adequado à sua situação clínica.
Foi ainda abordada a questão da impossibilidade de o sistema prisional dar resposta, em termos internos, a situações clínicas mais graves, as quais são resolvidas com recurso aos hospitais civis. Por exemplo, mesmo nos casos em que o estabelecimento dispõe de um médico, como é o caso da especialidade de estomatologia, muitas das doentes têm de ser tratadas em unidade hospitalar adequada, dado serem portadoras de patologias infecto-contagiosas. De qualquer forma, muitos dos atrasos no atendimento, de que as reclusas aliás se queixam frequentemente, são imputados à morosidade nas marcações por parte dos hospitais civis.
Face a estes problemas, o Sr. Director-Geral considerou fundamental uma estreita colaboração com o Ministério da Saúde, revelando haver bons indícios da possível celebração de protocolos com aquele Ministério, designadamente no sentido da distribuição de cartões de utentes pela população prisional ou da possibilidade de os reclusos que usufruíam de ADSE antes de serem presos poderem continuar a possuir essa regalia.
Ainda no quadro desta problemática, a Dr.a Fernanda Aragão, sem deixar de sublinhar o evidente sucesso do projecto, referiu dificuldades na utilização da plena capacidade da Unidade Livre de Drogas enquanto espaço terapêutico por excelência, designadamente devido a carência de pessoal técnico qualificado - existe apenas um psiquiatra e uma psicóloga clínica disponíveis - para lidar com as questões específicas levantadas ao nível desta unidade.b) Regime de visitas e correspondência recebida
O regime de visitas foi explicado pela Sr.a Directora do Estabelecimento Prisional, tendo sido negada, à partida, qualquer discriminação que neste quadro pudesse ser feita relativamente às reclusas estrangeiras ou a quaisquer outras.
Assim, designadamente no que concerne às visitas aos fins-de-semana, a Dr.a Fernanda Aragão assinalou o facto de, dada a situação do Estabelecimento Prisional de Tires - perto de Lisboa -, a consequente afluência de visitantes e a falta de condições físicas para receber todos os parentes e amigos que pretendem visitar as reclusas naqueles dias, se optou por dar prioridade aos parentes em linha recta, sem prejuízo de, caso a caso, se poderem fazer ajustamentos derivados de situações específicas claramente demonstradas e avaliadas - o caso das estrangeiras, por exemplo.
Foi igualmente veementemente negada qualquer alegada violação de correspondência, a qual é entregue intacta às reclusas que a abrem, elas próprias, na presença das autoridades prisionais. Caso algum envelope suspeito seja recebido, o mesmo é aberto e do facto lavrado o respectivo auto, nos termos da lei.
Relativamente a esta questão, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais lembrou que existem nos estabelecimentos prisionais cabinas telefónicas de livre acesso aos reclusos, o que, mais do que uma solução se tem vindo a revelar um problema, já que se têm detectado casos de continuação da actividade criminosa por parte de reclusos a partir dos contactos telefónicos livremente estabelecidos a partir dos respectivos estabelecimentos prisionais.c) A alimentação no interior do estabelecimento
Sobre esta questão, a Sr.a Directora reconheceu que as queixas relativas à alimentação têm sido uma constante ao longo dos anos, apesar de a comida se lhe afigurar perfeitamente normal e ser inclusivamente partilhada com o pessoal de serviço ao estabelecimento, havendo, de qualquer forma, uma constante pressão sobre a empresa encarregue da preparação das refeições.
A explicação para este tipo de comportamento, acrescentou, pode encontrar-se no facto de, dada a condição de reclusão, a comida ser para a população prisional uma questão muito mais importante e objecto de uma maior focalização do que o seria para um cidadão não privado de liberdade.
Relativamente a acusações, por parte das reclusas que trabalham nas cozinhas, de maus tratos por parte dos funcionários da empresa que prepara as refeições, a Dr.a Fernanda Aragão afirmou nada ter detectado de concreto, referindo que tais queixas se deverão porventura ao facto de, quando a comida era preparada por reclusas, estas deterem uma liberdade para prepararem as refeições que agora evidentemente não detêm, o que, aliás, se detecta pela escassez de voluntárias para trabalhar nas cozinhas, ao contrário do que sucedia anteriormente.d) Prisão preventiva e RAVE
Verificou-se algum debate sobre o número crescente dos presos preventivos em Portugal e a necessidade de rever o respectivo regime e correspondentes critérios de aplicação desta medida de
0620   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 coacção, tendo sido referido pela Sr.a Directora do estabelecimento que, em Tires, após um autêntico boom em 1999, se verificou um decréscimo das presas preventivas nos anos de 2001 e 2002, tendo vindo a verificar-se um acréscimo deste número desde o final de 2002.
Relativamente às reclusas em RAVE, a Dr.a Fernanda Aragão informou que a média de casos em Tires ronda os 30, com taxas de sucesso na ordem dos 100%, havendo apensa 13 neste momento porque existem outros a aguardar despacho superior.
Sobre esta questão específica, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais observou que, sendo a maior parte dos pedidos para RAVE provenientes de reclusas condenadas por tráfico de estupefacientes, há que haver muito cuidado na análise dos respectivos processos. A Dr.a Fernanda Aragão concordou com este ponto de vista, acrescentando que, em Tires, os pedidos de RAVE por parte de traficantes apenas são encarados perto dos dois terços do cumprimento da pena.
Os Deputados da delegação parlamentar foram ainda informados de que estas reclusas encontram normalmente ocupações tanto no sector público (v.g. Câmara de Cascais, Centro de Actividades Desportivas do Jamor) como no sector privado, neste caso nomeadamente no subsector da restauração.8 - Conclusões
- A primeira conclusão a retirar, aliás óbvia, é a da relevância e sucesso desta iniciativa, não apenas ao nível da utilidade que a mesma reveste para o trabalho desenvolvido e a desenvolver no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da sua Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais, como da imagem externa da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Com efeito, o contacto directo com as realidades tratadas e legisladas muitas vezes apenas no plano do conhecimento teórico, dignifica a actividade própria do Parlamento, atesta a indispensabilidade da sua existência e aproxima os titulares da função parlamentar dos cidadãos destinatários da lei.
Acima de tudo, credibiliza a lei pela adição de uma experiência acrescida, designadamente quando está em causa uma matéria tão delicada como a relacionada com a específica realidade do universo prisional e das problemáticas com ele conexas.
- Em termos mais concretos, não pode deixar de ser uma vez mais levantada a questão da prisão preventiva e dos especiais problemas com ela relacionados, aliás perfeitamente visíveis na visita ao pavilhão das preventivas, através das queixas ouvidas e da angústia observada.
De facto, afigura-se urgente repensar o recurso a esta medida de coação, bem como os respectivos prazos de duração, numa aplicação plena e consciente do artigo 28.o da Constituição, questão que se vem tornando cada vez mais, quer a nível nacional quer internacional, numa das mais graves falhas do nosso sistema jurídico-penal.
- Por outro lado, a desejada reintegração do recluso na sociedade e respectiva aceitação após o cumprimento da pena passa pela humanização dos espaços prisionais, tanto em termos de saúde, higiene, segurança e salubridade, como de acesso a uma ocupação laboral e a níveis possíveis de ensino.
No caso de Tires, foi possível encontrar níveis satisfatórios destes elementos, ainda que, como sublinhou a Sr.a Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, dever ser feita uma maior aposta no ensino e nos hábitos de leitura, como formas de possível auto-compensação e equilíbrio emocional.
- Afigura-se impossível falar de humanização sem manifestar a satisfação que mereceu por parte da delegação parlamentar a visita à Creche e à Casa das Mães.
Espaços de ligação humana por excelência, tais unidades, bem mantidas e equipadas, garantem a continuidade dos laços afectivos pela proximidade das mães às suas crianças.
- No caso específico da saúde no meio prisional, concluiu-se pela indispensabilidade do envolvimento do Ministério da Saúde como condição sine qua non da ultrapassagem dos crónicos problemas ligados a esta questão, designadamente advenientes do facto de o sistema prisional não possuir meios adequados ao tratamento de cidadãos em reclusão e da realidade da coexistência num meio fechado de portadores de doenças infecto-contagiosas com reclusos não portadores.
No caso especial da toxicodependência e respectivo tratamento, foi possível constatar o esforço de recuperação muito positivo representado pela existência e excelente condição de uma Unidade Livre de Drogas, ainda que aí se tenha registado uma população abaixo da sua capacidade máxima, designadamente, conforme foi apurado, por carência de pessoal técnico especializado.
- Deverá realçar-se também a insistência com que muitas reclusas abordaram os Deputados no sentido de saberem quando é que estaria operacional o projectado estabelecimento prisional feminino do Norte, em Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, a fim de poderem ser para aí transferidas. Grande parte das reclusas de Tires são, como se referiu provenientes do norte do País, o que, como se afigura evidente, dificulta as visitas de parentes e amigos.
- Finalmente, não poderá deixar de ser objecto de realce a forma cordial, eficaz e muito profissional como a delegação parlamentar foi recebida e acompanhada durante toda a visita, quer pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, quer pela Sr.a Directora do Estabelecimento Prisional de Tires e respectivos assessores, sem nunca ter sido posta em causa a liberdade com que os Deputados se deslocaram no meio prisional e estabeleceram contacto directo com as reclusas aí internadas.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2003. - A Delegação, Assunção Esteves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Celeste Correia (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Eduardo Cabrita (PS).Visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL)
(25 de Fevereiro de 2003)Presenças:Deputada Assunção Esteves (PSD/Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
0621   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 Deputado Osvaldo Castro (PS)
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, pela Sr.a Dr.a Graça Poças, Directora dos Serviços de Saúde da DGSP, pelo Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Lisboa, Dr. Adriano Paulos e Cruz, pela Sr.a Adjunta do Director e responsável pela Ala A, Dra. Paula Quadros, pelo Sr. Adjunto do Director e responsável pela área da saúde e pela Ala G, Dr. Manuel João Rodrigues, e ainda pela Sr.a Directora do Núcleo de Extensão de Lisboa do Instituto de Reinserção Social (IRS), Dr.a Oriana Furtado Lourenço e pela Sr.a Dr.a Encarnação Cruz, Directora de Equipa do Instituto de Reinserção Social.1 - Antecedentes
A visita ao EPL foi deliberada e agendada nas reuniões da Subcomissão de 6 e 19 de Fevereiro de 2003, tendo a escolha deste estabelecimento sido motivada, não apenas pela sua dimensão e pelo facto de ficar situado na capital do País, mas essencialmente pela experiência adquirida no domínio do controlo e acompanhamento dos reclusos toxicodependentes, em especial nas suas Alas A e G, especificamente dedicadas a essa finalidade.2 - Considerações iniciais e alguns dados estatísticos
A visita foi iniciada com um breve briefing dado à delegação parlamentar pelo Sr. Director do EPL, Dr. Adriano Paulos e Cruz, e pelo seu adjunto responsável pela área da saúde e pela Ala G, Dr. Manuel João Rodrigues.
Entre outras considerações, relevam as referentes ao próprio estabelecimento, cuja lotação de 890 reclusos se encontra muito ultrapassada, uma vez que conta actualmente com 1291 reclusos.
O estabelecimento funciona com oito alas, a saber:Ala A - Unidade Livre de Drogas;
Ala B - Reclusos que trabalham, que frequentam níveis de ensino e acções de formação profissional;
Ala C - Reclusos condenados e a frequentar programas de metadona;
Ala D - Reclusos já com antecedentes criminais e condenados a penas mais pesadas;
Ala F - Reclusos preventivos mais perigosos, com predominância de naturais de Estados do leste europeu;
Ala G - Unidade terapêutica vocacionada para o tratamento de toxicodependentes;
Ala H - Reclusos em RAVI.Especificamente sobre o tema da toxicodependência em meio prisional, o Dr. Manuel João Rodrigues teceu algumas considerações, referindo-se, por várias vezes, a um estudo publicado pelo ISCTE há já dois anos, segundo o qual a percentagem de consumo no sistema prisional português é de 47%, registando-se modificações na forma de consumo após a prisão, designadamente pelo decréscimo do consumo através de injecção e do consequente aumento do consumo pelo fumo. De igual forma, segundo aquele estudo, 50% dos 11% que utilizam drogas injectáveis utiliza seringas novas, embora apenas 9% admita injectar.
Por outro lado, a média de idade dos consumidores, designadamente heroinómanos, situa-se entre os 25 e os 35 anos e, quando chegam à cadeia, em média aos 30 anos, já consomem há pelo menos 15 anos.
O seu grau de escolaridade é extremamente baixo (7,5% frequentam ou frequentaram o ensino secundário e 2,6% o ensino superior), sendo muito poucas as qualificações profissionais detidas.
No que especialmente concerne ao EPL, o Dr. Manuel João Rodrigues aludiu ao facto de, nas Alas A e G, serem ministradas aulas aos reclusos, contando-se para tanto com a colaboração das Escolas Secundárias Marquesa de Alorna e Maria Amália Vaz de Carvalho, que, para o efeito, aí fazem deslocar professores. De realçar que uma das condições de ingresso na Ala G é a frequência das aulas, aliás com algum sucesso, o que se prova pelo facto de, por exemplo, o melhor aluno da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho ter sido um recluso desta Ala, o qual terá inclusivamente logrado ingressar na Faculdade de Psicologia.
Do total da população prisional do EPL, 610 reclusos admitiram consumir estupefacientes, estando 220 cobertos por programas terapêuticos: 102 a 105 com substituição por metadona, 75 a 80 na Ala A e 45 na Ala G.
O controlo é bastante efectivo, ainda que concretamente no que respeita à toma de psicofármacos prescritos (ansiolíticos, anti depressivos, indutores do sono, etc.), o controlo da toma se afigurar praticamente impossível.
Relativamente às Alas A e G, em especial nesta última, procede-se a uma tentativa de reintegração com vista à ressocialização, muitas vezes em termos de aprendizagem básica, tanto em termos sociais, como de reaquisição da motricidade fina, por exemplo, destruída por via do consumo continuado e prolongado.
De igual modo se procura trabalhar a motivação, em termos de estruturação da vontade individual de mudar, uma vez que sem motivação não poderá haver tratamento.
De qualquer forma, registam-se problemas importantes, dos quais os mais prementes se relacionam, por um lado, com o facto de, muitas vezes, serem dificilmente compatibilizáveis os programas de tratamento, que são de 18 meses, com as situações jurídico-penais dos reclusos.
Por outro lado, muitas vezes, os reclusos infectados com HIV só tomam conhecimento deste facto na prisão através dos testes que são realizados à entrada, criando-se assim graves situações de depressão que é também necessário ultrapassar.
Uma outra questão prende-se ainda com as saídas profissionais à saída da prisão. É que se é verdade que, em geral, se conseguem sempre colocações em termos profissionais ou de formação profissional para estes reclusos, o que é facto é que tais saídas proporcionam baixos níveis de rendimento, o que, para uma pessoa que antes de ser presa se habituou a um nível de vida muito alto (50,3%
0622   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 eram traficantes ou traficantes consumidores), constitui um factor altamente impeditivo da desejável reintegração.3 - Visita à Ala A
Após o briefing referido, a delegação parlamentar visitou a Ala A, na qual se encontram 64 reclusos, 41 dos quais frequentam o 1.o, o 2.o ou o 3.o ciclo do ensino básico, ainda que não sejam obrigados a fazê-lo.
A Ala A é uma Unidade Livre de Drogas, onde é ministrado um programa terapêutico com a duração de 18 meses, visando o desenvolvimento das competências sócio-cognitivas e afectivas do indivíduo, tendo em vista o abandono dos seus comportamentos aditivos e uma melhor reintegração sócio-profissional. Aqui se faz também a preparação para um eventual ingresso na Ala G.
Segundo informações prestadas pela responsável por esta Ala, o ingresso na mesma pressupõe as seguintes condições:- O interessado deve dirigir o seu pedido de ingresso ao Director do EPL;
- É seguidamente convocado para uma entrevista de avaliação/selecção;
- Caso reúna os necessários requisitos para a admissão, passa a iniciar uma fase de observação no programa com a duração de um mês, finda a qual uma segunda avaliação é efectuada pela equipa técnica, precedida de uma eventual assinatura do contrato terapêutico;
- Ao longo do programa, o indivíduo passa por várias fases, cada uma das quais com determinados objectivos a atingir (horários, actividades a que adiram, etc.).Uma vez por mês são recebidas as respectivas famílias, a quem são explicados todos estes procedimentos e dada conta dos progressos feitos, num constante e indispensável esforço de integração e apoio.
Foram também visitados ateliers de actividades, onde diversos jovens reclusos se encontravam ocupados: trabalhos e pinturas em madeira, tapetes de Arraiolos, ponto cruz, pintura em azulejos, em tecido e em tela, etc., tendo os membros da delegação estabelecido contacto com os presos e testemunhado, inclusive através de afirmações dos próprios, o trabalho positivo que está a ser realizado neste sector específico.
Foi ainda visitada a biblioteca e o refeitório, tendo-se, especialmente neste último, verificado boas condições de higiene.4 - Visita à Ala G
A Ala G é uma unidade de acompanhamento de reclusos toxicodependentes, na qual se encontram actualmente 42 reclusos num máximo de 45.
Nos termos de informação prestada à delegação, são três os objectivos específicos deste espaço:- Possibilitar a afirmação das capacidades criativas e imaginativas;
- Reestruturar ou reaprender um conjunto de variáveis internas e capacidades psicomotoras, de forma a permitir a valorização do corpo e consequentemente o reforço da auto-imagem;
- Promover a aquisição de competências cognitivas/afectivas através de diferentes aprendizagens.Quanto aos requisitos de admissão:- A adesão deve ser voluntária;
- Tempo de consumo significativo inferior ao tempo sem consumo;
- Situação jurídico-penal compatível com os programas.A duração do programa desenvolve-se em quatro fases, com uma duração global entre os 15 e os 18 meses, devendo o recluso, à entrada da Ala, assinar um contrato com o coordenador com as regras fundamentais do projecto a cumprir.
Durante a visita, os Deputados tomaram contacto com os reclusos e tiveram oportunidade de constatar as excelentes instalações de que dispõem, tanto ao nível das celas - dotadas de três camas e de armários individuais - e dos espaços de actividades (sala de informática, ginásio, biblioteca, etc.), como do refeitório e do bar.
As condições sanitárias são óptimas e a condição aparente dos reclusos é excelente, tanto ao nível do aspecto físico como da própria moral, evidenciada pela forma como unanimemente elogiaram o espaço e o trabalho que aí está a ser desenvolvido.
Os membros da delegação visionaram ainda, a convite dos reclusos, um teledisco gravado por estes com um tema alusivo à vida na Ala, tendo a cada um dos Deputados sido oferecido o correspondente CD.5 - Reunião final
Após a visita às duas Alas, foi efectuada uma sessão de pedidos de esclarecimento por parte dos membros da delegação parlamentar.
Nesta reunião, foram formuladas diversas questões, uma das quais relativa ao facto de se continuarem a verificar altas taxas de consumo dentro do próprio estabelecimento prisional.
Sobre este aspecto, o Sr. Director do EPL, bem como o seu adjunto para as questões da toxicodependência, lembraram que, em média, o EPL regista cerca de 150 mil visitantes por ano, não havendo meios humanos ou materiais adequados para detectar o que se encontra em todos os sacos e encomendas que são trazidas para os reclusos. Mesmo assim, devido a um cada vez maior apetrechamento com meios de detecção, conseguem-se detectar, em média, cerca de cinco casos por semana.
A este propósito, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais salientou que, em termos comparados, há muito mais restrições e controlo à entrada de produtos na maioria das cadeias europeias do que em Portugal. Contudo, lembrou que tal implica necessariamente um aumento exponencial do custo por recluso, o que se revela incomportável para o sistema, que assim tem de ser mais condescendente, por exemplo, em termos de não limitação de visitas.
Questões foram igualmente colocadas no âmbito da implementação e eficácia de programas de redução de riscos e de danos em meio prisional, designadamente no que respeita à contaminação com doenças infecto-contagiosas na sequência do consumo.
Respondeu a Dr.a Graça Poças, Directora dos Serviços de Saúde da DGSP, lembrando que, como meio fechado, a prisão se afigura, naturalmente, como um meio de alto risco de contágio, sendo por isso que há já alguns anos se
0623   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 procede a um rastreio sistemático, à entrada nas cadeias, da existência de doenças infecciosas virais, designadamente o HIV e a hepatite.
Por outro lado, salientou, afirmar, como usualmente se afirma, que 67% dos reclusos nas prisões portuguesas são toxicodependentes é um perfeito disparate, já que se está abusivamente a confundir consumidores com toxicodependentes. Sublinhou ainda que 4% dos reclusos começam a consumir já no sistema.
Quanto a programas preventivos, a Dr.a Graça Poças, referindo que têm sido dadas orientações aos directores dos estabelecimentos prisionais no sentido de facilitarem o uso dos preservativos e da lixívia, manifestou, pessoalmente, uma opinião contrária à que defende programas centrados apenas na existência e manutenção de programas de troca de seringas. Referiu a este propósito que a mera troca de seringas somente proporciona ao consumidor uma boa seringa, não o protegendo, por exemplo, do consumo de drogas alteradas com substâncias que muitas vezes lhes colocam a vida em sério risco, pelo que defendeu, também, a existência de programas de prescrição terapêutica de heroína.
Sobre esta questão concreta, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais afirmou entender, do ponto de vista médico, a posição da Dr.a Graça Poças, ainda que refira ser a mesma dificilmente concretizável, desde logo por não passível de ser prosseguida após o cumprimento da pena.
A Dr.a Graça Poças realçou ainda uma questão que qualificou de angustiante, qual seja a da falta de sincronia existente entre o processo terapêutico a desenvolver no interior do estabelecimento prisional e o processo jurídico-penal, considerando fundamente que se empreendam esforços no sentido de sensibilizar quem profere as condenações, aliás numa aplicação plena do previsto na Lei da Droga.
Algumas questões foram também colocadas no quadro da reinserção social dos reclusos.
Os esclarecimentos, dados pelas duas representantes do Instituto de Reinserção Social (IRS) presentes, passaram pela informação de que, no essencial, o papel desta instituição desenrola-se no quadro de apelos feitos aos diferentes níveis exteriores com os quais os reclusos se irão deparar após o fim das penas (ONG, escolas, possíveis locais de trabalho, de formação profissional, etc.).
Quanto aos reclusos propriamente ditos, a opção é a de um investimento nos que estão prestes a sair (geralmente seis meses antes do fim da pena), uma vez que o IRS não dispõe de meios materiais ou humanos para mais.
De qualquer forma, e por outro lado, a intervenção é também realizada ao nível das respectivas famílias e do meio em que os reclusos se irão inserir após a libertação, designadamente quando se trata de saídas em liberdade condicional, situação em que há um verdadeiro e constante acompanhamento.
Relativamente às saídas em termos de pena, aí o IRS não possui, obviamente, qualquer competência de acompanhamento, já que os reclusos são cidadãos livres após a libertação.
No que especificamente respeita aos reclusos provenientes das Alas A e G, o que se passa é que, de uma forma geral, entram em RAVE no quadro de acções de formação profissional e de trabalho, pelo que o IRS tem aí um papel de sensibilização das várias entidades potencialmente interessadas em aderir a estas medidas (por exemplo, empresas, câmaras municipais, etc.), designadamente através da celebração de protocolos.
De qualquer forma, foi ainda salientada a importância da criação de uma casa de saída na zona de Lisboa semelhante à que existe já nas Caldas da Rainha, como suporte logístico indispensável do trabalho que é agora feito ao nível de várias entidades (por exemplo, a segurança social, os CAT'S, a Santa Casa da Misericórdia, etc.).
A visita terminou às 19 horas e 30 minutos.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - Assunção Esteves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Adriana Aguiar Branco (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Osvaldo Castro (PS) - Celeste Correia (PS) - Jorge Lacão (PS) - Nuno Melo (CDS-PP) - Joana Amaral Dias (BE).Visita ao Hospital Prisional de S. João de Deus
A delegação parlamentar iniciou a visita às 15 horas e foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, pela Sr.a Dr.a Graça Poças, Directora dos Serviços de Saúde da DGSP, pela Sr.a Directora do Hospital Prisional S. João de Deus, Dr.a Maria do Céu Caldeira, pela Sr.a Dr.a Filomena Fortes, responsável pela ala de psiquiatria, e pelos Srs. Drs. Manuel Pinéu e Manuela Proença, clínicos do hospital.1 - Antecedentes
A visita ao Hospital Prisional S. João de Deus foi deliberada e agendada na reunião da Subcomissão de 2 de Abril de 2003, tendo a escolha deste estabelecimento sido motivada pela necessidade de estabelecer contacto e adquirir um conhecimento mais concreto das condições em que se desenvolvem os cuidados de saúde em meio prisional, designadamente no principal estabelecimento do País para essa finalidade vocacionado.2 - A clínica de psiquiatria e saúde mental
A delegação começou por visitar a Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental, a qual conta com 16 camas para homens, mais duas para mulheres, para todo o País, estando constantemente em situação de sobrelotação [Nos termos de informação do
0624   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 próprio hospital, reportada a 17 de Abril de 2003, encontram-se nesta unidade 19 homens internados para uma totalidade de 16 camas], uma vez que somente os estabelecimentos de Santa Cruz do Bispo e Sobral Cid dispõem de pavilhões psiquiátricos.
Todo o espaço da clínica apresenta sinais visíveis de degradação das instalações, a necessitarem de obras e melhoramentos.
Todos os reclusos a necessitar de apoio psiquiátrico, e que não possam ser convenientemente assistidos nos respectivos estabelecimentos prisionais, são deslocados para este hospital, sendo que os que aqui não tiverem lugar são assistidos em hospitais psiquiátricos, o que implica um custo, por recluso, de cerca de 75 euros/dia pagos ao Ministério da Saúde.
A delegação visitou ainda uma ala dedicada aos reclusos afectos ao estabelecimento e que aí prestam serviço, um denominado "espaço de terapia ocupacional" - espaço exíguo e sem condições onde os internados desenvolvem actividades várias, tais como a pastelaria ou a jardinagem - e ainda as enfermarias propriamente ditas - instalações antigas visivelmente a necessitar de recuperação.3 - O pavilhão clínico
Trata-se do bloco principal do hospital. A delegação teve oportunidade de visitar e enfermaria das mulheres, com sete camas, bem como o serviço de isolamento destinado a internados com patologias infecto-contagiosas, com seis camas. É um espaço que não tem condições técnicas de verdadeiro e seguro isolamento, uma vez que não se trata de uma sala de pressão negativa, mas de uma simples enfermaria fechada com uma porta comum.
De igual forma se procedeu à visita das enfermarias dos homens, dispondo de seis camas por quarto, e do bloco operatório, o qual dispõe de duas salas: uma destinada a pequenas intervenções (pequena cirurgia, pequena cirurgia infectada e endoscopias digestivas) e outra a grandes cirurgias. Um pequeno espaço anexo serve de sala de pré-anestesia e de recobro.
O estado geral das enfermarias é degradado, contrastando com a qualidade das instalações do bloco operatório e salas anexas.
Existem ainda três quartos de duas camas, as quais são destinados a casos especiais [Na altura, os quartos estavam ocupados por três reclusos: um com deficiência bronco-pulmonar, a necessitar de constante administração de oxigénio; outro com leucemia e sujeito a tratamentos de quimioterapia; e outro em greve de fome] e uma sala de fisioterapia.
Ainda que em aparentes melhores condições gerais do que a clínica psiquiátrica, e abaixo de uma lotação plena [Nos termos de informação do próprio hospital, reportada a 17 de Abril de 2003, encontram-se nesta unidade 86 homens internados, distribuídos pelos 3.o, 4.o e 5.o pisos, e oito mulheres (na enfermaria do 3.o piso), para uma lotação plena de 123 vagas], as instalações deixam também aqui muito a desejar, designadamente no que concerne a espaço disponível adequado.4 - A reunião final
No final da visita, foi realizada uma reunião com a delegação parlamentar e a presença de todos os intervenientes, na qual a Sr.a Directora do Hospital, Dr.a Maria do Céu Caldeira, agradeceu a presença dos Srs. Deputados e aludiu ao ambiente pacificador que se vive no estabelecimento e à forma correcta como os reclusos são tratados pelo pessoal, praticamente não nessa qualidade, mas como doentes de qualquer outro hospital. Para o facto contribuem, aliás, os psicólogos que os acompanham - infelizmente avençados - e os próprios guardas, na medida do possível especificamente escolhidos para este tipo de tarefa.
A Sr.a Directora mencionou ainda algumas dificuldades com que o estabelecimento se debate, sendo uma das principais a gritante falta de pessoal de enfermagem, falta essa [Carência estimada de 30 enfermeiros] suprida através do recurso à feitura de horas extraordinárias, o que, curiosamente, se torna mais oneroso do que realizar concursos e preencher as vagas que efectivamente existem no quadro.
Com um orçamento de um milhão e 500 mil euros, o hospital confronta-se também com dificuldades nas condições que oferece aos pacientes, necessitando de melhoramentos em diversas instalações.
Relativamente aos médicos [30 clínicos, incluindo cinco em psiquiatria], a Dr.a Maria do Céu Caldeira, coadjuvada pelos Drs. Manuel Pinéu e Manuela Proença, relatou igualmente algumas dificuldades quanto a faltas de algumas especialidades, como, por exemplo, de urologia e de neurologia, referindo que frequentemente se recorre aos hospitais da área.
Por outro lado, questionada sobre a existência de médicos em permanência no hospital, a Sr.a Directora respondeu negativamente, explicando que tal não teria lógica quando não estão disponíveis outros meios, como, por exemplo, meios auxiliares de diagnóstico (raio x, laboratório, serviço de sangue, etc.), e quando, frequentemente, são necessárias intervenções de clínicos de várias especialidades, não sendo suficiente manter, em permanência, especialistas de medicina interna.
Além disso, subsiste outro problema mais profundo, qual seja o da integração dos médicos, que, estando neste hospital, perdem geralmente, para outros colegas, em termos de progressão na carreira, uma vez que não existe uma especialidade, ou pelo menos uma competência, de medicina prisional (como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos).
Afigurar-se-ia assim importante, também por este facto, que o Hospital Prisional S. João de Deus estivesse integrado no Serviço Nacional de Saúde, porque seria muito mais apelativo para médicos de várias especialidades.
A Sr.a Directora sublinhou, aliás, o facto de nunca ter existido no hospital um director clínico, nem em termos de responsabilidade, nem de remuneração, sendo o Dr. Manuel Pinéu que tem assumido esse tipo de competência nos últimos anos.
A este propósito, a Dr.a Graça Poças, enquanto membro do grupo de trabalho que se encontra a ultimar um estudo sobre este tipo de questões [Grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto dos Ministérios da Justiça e da Saúde n.o 33/2003, de 10 de Dezembro, com o objectivo de estudar o quadro normativo e funcional subjacente à prestação de cuidados de saúde no âmbito da população reclusa, de molde a potenciar a articulação harmónica e complementar das estruturas e serviços existentes. Foram indicados pelo Ministério da Justiça os Drs. Maria Graça Campinos Poças
0625   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 e Manuel Balcinhas Pinéu e pelo Ministério da Saúde o Prof. Dr. Emílio Imperatorio e a Dr.a Maria Beatriz Trindade], informou a delegação de que o grupo defende a manutenção de um único hospital prisional, ainda que redimensionado, designadamente em termos de alargamento do serviço de psiquiatria e instalação de um serviço de recobro, considerando-se ainda a existência de serviços de consulta externa e neurologia.
Este grupo de trabalho defende também o estabelecimento de relações de complementaridade com os hospitais civis da área, nomeadamente os Hospitais Egas Moniz e S. Francisco Xavier, passando a respectiva tutela para o Ministério da Saúde.
Ainda a propósito da questão da saúde mental nas prisões, o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais frisou a importância da distinção entre quem já tem distúrbios quando comete o crime - casos em geral detectados precocemente e que dão origem a declarações de inimputabilidade - e quem adquire determinadas psicoses e neuroses devido a pressão do meio prisional, à chamada angústia carcerária.
Esclareceu a Sr.a Directora, Dr.a Maria do Céu Caldeira, que, normalmente, os estabelecimentos prisionais dispõem de consultas de psiquiatria, ainda que os casos de crises mais agudas tenham de ser tratados neste hospital.
Neste quadro, foi também abordado o problema específico da prescrição de fármacos aos reclusos, designadamente antidepressivos e ansiolíticos, o que levantou a questão do controlo e responsabilidade dos médicos que prescrevem em meio prisional e da dificuldade do estabelecimento de guide lines prescricionais, mesmo considerando a intervenção da Ordem dos Médicos.
A visita terminou às 18 horas e 15 minutos.Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - Teresa Morais (PSD) - Adriana Aguiar Branco (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Jorge Lacão (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório elaborado pelo Deputado do PS João Cravinho acerca da reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e das Comissões dos Parlamentos Nacionais, realizada no Parlamento Europeu, no dia 22 de Abril de 20031 - A reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e das Comissões correspondentes dos Parlamentos Nacionais, realizada no Parlamento Europeu a 22 de Abril de 2003, abordou essencialmente dois temas. Por um lado, o papel dos Parlamentos e modalidades da sua cooperação, tendo em vista o acompanhamento e o escrutínio parlamentar a nível nacional e a nível europeu; por outro lado, os problemas conjunturais existentes na União Europeia em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego, bem como quanto a aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Junta-se em anexo a acta da reunião elaborada pela Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.
2 - No que toca ao acompanhamento e escrutínio parlamentares foi consensual a necessidade de o reforçar, destacando-se em especial a intervenção dos Parlamentos nacionais em articulação com os respectivos governos. Um outro tema que também colheu apoio geral foi a conveniência de explicitar no projecto de futura Constituição da União Europeia o acompanhamento parlamentar a nível europeu e nacional dos instrumentos de coordenação das políticas económicas e sociais, nomeadamente das Grandes Opções das Políticas Económicas dos Estados-membros e das Orientações da Política de Emprego. Manifestei opinião favorável a esses dois desenvolvimentos.
3 - Quanto à nossa posição sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentei e expliquei a resolução votada em Plenário no termo do debate sobre a Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Anexo tradução em inglês dessa resolução enviada à Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, para efeitos de circulação nesta reunião. Durante este debate tive também oportunidade de intervir sobre as possíveis implicações da adesão dos novos Estados-membros ao euro em função das características do seu processo de convergência, na sequência de intervenções que referiram o Alargamento.
4 - A maioria das delegações presentes manifestou preocupação pela difícil conjuntura europeia, referindo a esse propósito o seu ponto de vista sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e os efeitos da aplicação das suas regras. De um modo geral, a necessidade do Pacto não foi posta em causa. Quanto às regras actuais, as opiniões dividiram-se, inclinando-se número significativo para a conveniência do seu reajustamento em momento oportuno.Assembleia da República, 3 de Julho de 2003. - O Deputado do PS, João Cravinho.Nota: Os anexos referenciados encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços de apoio.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESConstituição de um grupo de trabalho para proceder ao acompanhamento das questões relativas à ferroviaCom referência ao assunto em epígrafe, venho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que foi criado um grupo de trabalho (GT), no âmbito da Comissão, para proceder ao acompanhamento das questões relativas à ferrovia, que ficou assim constituído:Coordenador - João Gago Horta (PSD)
- Bruno Dias (PCP).Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
0626   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para a Igualdade de Oportunidades de Mulheres e Homens, que teve lugar em Bucareste, Roménia, nos dias 26 e 27 de Maio de 2003O programa (anexo 1) previsto para a estada em Bucareste foi integralmente cumprido.
Para além de várias intervenções na reunião e nas duas audições incluídas no programa (nomeadamente sobre a preocupante ausência de rostos femininos na condução do "processo de paz" no Iraque-Saddam Hussein e na necessidade de adoptar medidas de discriminação positiva no mercado de trabalho ainda generalizadamente marcado por discriminações salariais e de acesso a postos de direcção, ou pelo condicionamento de discriminações negativas - acções de formação, em certas áreas, consideradas "mais culturais"), apresentei um primeiro esquema de relatório sobre a igualdade das mulheres em matéria de "Estatuto da nacionalidade" que junto, em anexo (anexo 2).Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.Anexo 1Committee on Equal Opportunities for Women and MenREVISED DRAFT AGENDAfor the meeting to be held in Bucharest
0628   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003
Sábado, 3 de Maio de 2003          II Série-C - Número 40
- Despacho de nomeação de uma assessora para o gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Março de 2003.
- Relatório e parecer referente à "auditoria do Tribunal de Contas ao departamento de cobrança da DGCI no âmbito do IVA".
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto de Setúbal, realizada a 18 de Março de 2003.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Defesa e Segurança e Política, que teve lugar em S. Petersburgo, entre os dias 10 a 12 de Abril de 2003.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, em regime de substituição, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.Assembleia da República, 28 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoAna Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de assessora do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades relativo ao mês de Março de 20031 - Reuniões
A Comissão, durante o mês de Março, efectuou três reuniões, nos dias 11, 19 e 26.
Na reunião do dia 11 de Março recebeu em audiência o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o combate à fraude e à evasão fiscal.2 - Processo legislativo
A Comissão aprovou na generalidade os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:- Apreciação da proposta de lei n.o 40/IX (Gov.), que "Aprova o regime jurídico da concorrência", da autoria do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP).
- Apreciação da proposta de lei n.o 41/IX (Gov.) "Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social", da autoria do Deputado José Apolinário (PS).
- Projecto de lei n.o 143/IX (PS) "Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo", da autoria do Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
- Projecto de lei n.o 189/IX "Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
- Projecto de lei n.o 203/IX "Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado", da autoria do Deputado Lino de Carvalho (PCP).
- Projecto de lei n.o 213/IX "Visa regular os processos de deslocalização de empresas", da autoria da Deputada Ofélia Moleiro (PSD).A Comissão aprovou na especialidade:
- A proposta de lei n.o 40/IX (Gov.) que "Aprova o regime jurídico da concorrência".3 - Audiências
No dia 18, os Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da Casa Hipólito.
No dia 18, os Deputados Almeida Henriques (PSD), Teresa Venda (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho e Bruno Dias (PCP) e Joana Dias (BE), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores do SITAVA.
No dia 25, os Deputados Graça Proença de Carvalho e Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins e Eduardo Cabrita (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), e Vicente Merendas (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da SECIL.