43 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007Simultaneamente, consagra a nossa Constituição o direito à objecção de consciência ao serviço militar e regula as diversas condições em que pode ter lugar a prestação de um serviço cívico alternativo.A profissionalização nas Forças Armadas, ocorrida em 1999, na esteira das alterações constitucionais acima referidas, constituiu uma reforma estrutural da sociedade portuguesa, dando concretização a uma profunda reflexão sobre o futuro das Forças Armadas, as suas missões, o seu dimensionamento e a sua estruturação, face às alterações da cena política internacional.Esta opção foi um passo objectivamente justificado pela necessidade de criar novas formas de resposta para as exigências estratégicas impostas pela globalização e que a defesa dos nossos interesses nacionais determinou e impôs.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Este entendimento fundou-se conjugadamente nos requisitos das novas missões das Forças Armadas, a exigirem maiores níveis de prontidão e de desempenho e, concomitantemente, na sofisticação tecnológica dos equipamentos e no imperativo de maximizar o rendimento dos meios militares.A adopção do serviço militar baseado no voluntariado, como sendo a melhor forma de responder a estas exigências, não pode, contudo, reduzir-se a uma mera prestação de um serviço que esqueça todo um referencial de valores éticos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — É, assim, necessário criar condições para atrair às Forças Armadas portuguesas jovens determinados e capazes que vejam a carreira militar como uma forma de realização profissional e proporcionadora de uma formação altamente especializada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Neste sentido, a profissionalização é um desafio permanente que se impõe ao Estado concretizar com sucesso, atraindo e incentivando os jovens à sua participação.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A profissionalização das Forças Armadas está, assim, decidida constitucional e legalmente e tal significa que temos, imperiosamente, de incentivar os nossos jovens e convencê-los de que é importante, e até interessante do ponto de vista profissional, integrar as Forças Armadas de Portugal.O esforço da profissionalização não é um modelo acabado, representando, ano após ano, a obrigação de renovar um contingente que é essencial ao bom desempenho das missões das Forças Armadas.É neste sentido que o sucesso da profissionalização é o sucesso do futuro das Forças Armadas, sendo, por isso, um desafio a cumprir permanentemente.O Bloco de Esquerda, com o projecto de lei que hoje discutimos nesta Câmara, traz-nos uma proposta legislativa que tem como objectivo alterar a Lei do Serviço Militar no respeitante à obrigatoriedade de os jovens que completam os 18 anos comparecerem ao Dia da Defesa Nacional.Esta iniciativa do Bloco de Esquerda propõe, então, que o dever consagrado na Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), onde esta refere que «A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever de todos os cidadãos (...)», passe antes a constituir uma faculdade, ou seja, passe a ser apenas facultativa, e não obrigatória, a presença dos jovens no Dia da Defesa Nacional.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a participação no Dia da Defesa Nacional constitui um dever cívico e militar, tendo como objectivo sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas.Neste dia, cada jovem participa em acções de formação destinadas a informá-lo, entre outros assuntos, sobre as missões essenciais das Forças Armadas e respectiva organização, bem como sobre os recursos que lhes estão afectos e ainda as formas de prestação de serviço militar e as diferentes possibilidades de escolha para quem queira prestar serviço efectivo.