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I SÉRIE — NÚMERO 34 20 O PSD não estranha que a esquerda mais radical não tenha este tipo de preocupações. De acordo com a vossa cartilha, quando existem problemas de necessidades de capital do sistema financeiro, os senhores têm sempre um remédio, decretam a nacionalização dos bancos. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa e do Deputado do PCP Bruno Dias. Com isso, no final da linha, colocam os contribuintes portugueses a arcar com a fatura da vossa irresponsabilidade. Estranhamos, isso sim, a imprudência e a demagogia do Partido Socialista, mas esta é a diferença que nos separa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É, é! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Somos contra a criação de mais riscos para Portugal não para proteger a banca mas, sim, para proteger os contribuintes, no futuro, dos problemas relacionados com a vossa imprudência. Sim, queremos uma banca competitiva no mercado concorrencial. Protestos do Deputado do BE Jorge Costa e do Deputado do PCP Bruno Dias. Só assim será possível financiar as famílias e as empresas, contribuindo para o crescimento da economia sem criar desequilíbrios face a concorrentes externos que coloquem em risco o País e os portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Há duas inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Silva. Como deseja responder, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode responder um a um! Não paga comissão por isso! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Respondo em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai perguntar qual é a banca portuguesa! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero começar a minha intervenção sem formular o mais veemente repúdio pelos termos do comunicado da Associação Portuguesa de Bancos (APB). Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não é com comunicados a roçar a chantagem sobre o Parlamento e sobre os portugueses que o sistema bancário se credibiliza. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — No nosso entendimento, esta nota deve ser feita aqui e agora, no decorrer deste debate. Aplausos do PS.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 23 O Sr. Carlos Silva (PSD): — Quanto à questão do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda... Peço desculpa por não saber o seu nome. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Ricardo Vicente. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Vicente, não concordamos com o vosso princípio de borlas para todos. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — É só para os bancos! O Sr. Carlos Silva (PSD): — O Bloco de Esquerda permanentemente vem a esta Assembleia da República tentar acabar com um serviço de banca em Portugal, um serviço que sirva os portugueses. É evidente que, quando se colocam borlas para toda a gente, alguém há de pagar e, normalmente, são os contribuintes que pagam. Risos do BE. Portanto, não podemos concordar com as vossas propostas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, foi e é enternecedor ouvir o Partido Socialista sobre esta matéria. Para ficar melhor, faltava só o Sr. Deputado André Pinotes Batista repetir novamente que o PS é completamente impermeável aos interesses privados para a Câmara ficar ainda com mais energia. Esta é que a verdade: a Diretiva n.o 2014/92/UE deveria ter sido transposta pelo Governo socialista, esteve em atraso e quase fomos multados por não a termos transposto a tempo. O que dizia a diretiva? Permitia aos portugueses saber quais eram as comissões que, efetivamente, pagavam nesta matéria. Temos mais: em 2014, o agora Primeiro-Ministro disse que ia limitar de forma brusca as comissões bancárias. Passaram quatro, cinco anos e o que tivemos? Nada! Tivemos, sim, notícias do Jornal de Negócios desta semana que nos diziam que o próprio Ministério das Finanças ia fugir às comissões bancárias e centralizar os pagamentos, ou seja, paguem os outros, pois nós, se pudermos fugir, fugimos. Este é o princípio sempre básico. O que aconteceu? O Partido Socialista viu-se encurralado pelos seus amigos da geringonça e agora vem com a história de que, afinal, também quer reduzir as comissões bancárias, etc. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada Vera Braz diz que é preciso salvaguardar o investimento bancário, etc. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Onde está o projeto do Chega? Onde? O Sr. André Ventura (CH): — O projeto do Chega é muito claro. O Sr. Miguel Matos (PS): — Zero! Zero! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E o Chega tem projeto? O Sr. André Ventura (CH): — Temos, sim.
I SÉRIE — NÚMERO 34 30 Dizia eu que o que vão fazer é acabar com um serviço que os consumidores querem e não estão a protegê-los, dessa forma, estão a prejudicá-los. Aliás, essa é a sina — a triste sina, diria eu — das políticas da extrema-esquerda: sob a capa da defesa do consumidor, acabar por prejudicar aqueles que mais precisam. O Sr. BrunoDias (PCP): — Triste sina é o senhor dar aulas na faculdade! O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — Sr. Deputado, fico surpreendido como é que 100 anos depois da Revolução Bolchevique e de mais de 30 experiências falhadas de comunismo, ainda insistem em não reconhecer o erro. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Muito bem! O Sr. BrunoDias (PCP): — Não consegue melhor do que isso?! O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Ouçam, ouçam! O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — Já a proposta do Partido Socialista... Pausa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado terminar a sua intervenção, por favor. O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — Já a proposta do Partido Socialista também segue a tradição das propostas do Partido Socialista: nem é sim, nem é não. Ficamos aqui a saber, hoje, que a razão pela qual o Partido Socialista apresenta a sua proposta é porque há indignação popular — mais uma vez, uma resposta populista. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Toca a atirar areia para a cara das pessoas! O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — Como resposta populista que é, não é uma solução. Agora, o Partido Socialista, diferentemente do Bloco de Esquerda, como é um partido de governo, tem alguma noção das consequências. Como sabe que a imposição de limites às comissões vai ter um impacto muito negativo no sistema financeiro, o que faz é dizer: «bom, vamos proibir, mas só algumas, porque assim a gente minimiza os danos e, no final, se calhar, o custo não é muito grande». Só que, Srs. Deputados do Partido Socialista, o problema é que os senhores andam a fazer isso há 18 dos últimos 25 anos. De facto, pequenas restrições desse tipo, isoladamente, têm pouco impacto, mas todas juntas têm um impacto muito grande. Sabem qual é? É, por exemplo, aquele que esta semana a Comissão Europeia nos veio lembrar: a produtividade em Portugal não cresce e, por causa disso, a economia portuguesa não converge. Porquê? Graças a essas restrições pequeninas, todas somadas, que põem a economia e as empresas portuguesas em desvantagem competitiva face aos seus concorrentes. Protestos do PS. O que temos é um problema, de facto, e temos um problema que merece uma solução ponderada. O problema é este: se tivéssemos no sistema financeiro um sistema concorrencial em que a liberdade contratual fosse completa, aí não seria precisa intervenção nenhuma, porque as comissões que resultariam do funcionamento do mercado seriam certamente comissões justas. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Guarde lá esse manual, é muito antiquado! O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — É verdade que pode haver problemas de concorrência, mas sabe como se combatem problemas de concorrência, Sr.a Deputada? Os problemas de concorrência combatem-se em sede de concorrência.
I SÉRIE — NÚMERO 34 32 O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Só se defende o interesse dos clientes e dos consumidores de produtos de serviços financeiros se trouxermos a debate, no Parlamento, iniciativas legislativas, e nem o CDS, nem o Chega, nem o Iniciativa Liberal o fizeram. Em segundo lugar, a Associação Portuguesa de Bancos não faz parte deste debate, não tem iniciativas legislativas, não tem assento parlamentar, mas o discurso da Associação Portuguesa de Bancos esteve muito visível nas vozes do CDS, do Chega e da Iniciativa Liberal. Aplausos do PS. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Isso é falso! É falso! Não seja mentiroso! O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Há aspetos que nos unem neste debate: une-nos a defesa e a proteção dos direitos dos consumidores e dos clientes bancários; une-nos a visão que temos dos falhanços do Banco de Portugal, de há muitos anos a esta parte, quer em matéria de supervisão prudencial, em matéria de supervisão comportamental ou em matéria de regulação financeira. Une-nos também o facto de o Parlamento ter tido um papel decisivo na defesa dos consumidores e dos clientes dos produtos e dos serviços bancários. Foram os partidos políticos com assento parlamentar que trataram do combate à criminalidade económica e financeira, que trataram do reforço da supervisão financeira e que trataram também do pacote da transparência, como, por exemplo, a informação relacionada com os grandes devedores à banca. Protestos do CDS-PP e do CH. O Parlamento tem feito o seu papel e o Partido Socialista tem estado sempre na dianteira na defesa destes interesses públicos.  Aplausos do PS. Mas aquilo que está em cima da mesa é decidir se vamos travar ou não o abuso da banca naquilo que diz respeito a comissões bancárias nas plataformas eletrónicas de natureza financeira. A proposta do Partido Socialista visa isentar determinado número de operações e determinados montantes, para que os clientes destes serviços fiquem isentos do pagamento de comissões. Esperemos que o Parlamento, hoje, a seguir ao debate, na votação, aprove o projeto de lei do Partido Socialista e estamos disponíveis para que, na especialidade, se caminhe para uma convergência em matéria de limitação de comissões bancárias por parte da banca. Sabemos quem está no debate, sabemos quem tem iniciativas legislativas e sabemos também quem não quis vir a debate, quem não está interessado em travar o abuso da banca, e esses que não querem travar o abuso da banca chamam-se CDS, Chega e Iniciativa Liberal. Aplausos do PS. O Sr. AndréVentura (CH): — Qual Chega?! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. DuarteAlves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, as intervenções do PSD, do CDS e dos respetivos sucedâneos não nos surpreendem por defenderem exatamente a posição da banca e a posição da APB. Foi esse o vosso contributo para este debate: foi trazer a posição da banca e mais nada!
28 DE FEVEREIRO DE 2020 33 O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.O Sr. DuarteAlves (PCP): — Relativamente às preocupações e argumentos que aqui trouxeram — já vou a alguns deles —, não queria deixar de fazer alguns comentários. Segundo um dos argumentos, os bancos não conseguem sobreviver sem estas comissões. Relembro que a banca tem lucros de 5,2 milhões de euros por dia — isto, atualmente. É disso que estamos a falar! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. DuarteAlves (PCP): — Outro argumento é o de que, com juros negativos, as comissões bancárias são inevitáveis. Relembro que, em 2008, só os quatro maiores bancos, mesmo em tempo de crise, tinham lucros de 1270 milhões de euros e já nessa altura as comissões bancárias representavam 21,3% do produto bancário. Ora, nessa altura não havia juros negativos. Depois, outro argumento é o de que os projetos em cima da mesa poderiam, eventualmente, prejudicar a banca portuguesa face à banca estrangeira. Pergunto: qual banca portuguesa? O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. DuarteAlves (PCP): — Só se estiverem a falar da Caixa Geral de Depósitos, porque toda a banca privada, toda a banca que os senhores privatizaram, foi parar ao capital estrangeiro,... Aplausos do PCP. ... o que demonstra, mais uma vez, que a banca ou é pública ou não é nacional. Outro argumento, que o CDS também aqui trouxe, foi o de que estes projetos iriam prejudicar as novas formas de pagamento, como o Revolut e outras aplicações. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.O que é preciso é percebermos bem quem é que está a fazer o controlo destas plataformas ou se só no final do desastre é que vamos dar por ele. O PS diz que as taxas do MB Way servem para evitar a fraude. Sinceramente, não consigo perceber qual é a relação entre a cobrança de taxas e o combate à fraude. A fraude tem de ser combatida através dos órgãos de fiscalização e não através de taxas. Aliás, até há bem poucos meses o MB Way não tinha qualquer taxa e não é por isso que se conhece grandes fraudes. O CDS diz que a proibição da taxa de MB Way poderia afetar a concorrência. Relembro que, hoje, é proibida a aplicação de qualquer taxa à utilização do Multibanco. Pergunto: isso afeta a concorrência? Não afeta a concorrência, os bancos não têm qualquer problema com o facto de não ser permitida qualquer taxa no Multibanco. Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, a questão que se coloca neste momento é a de saber se há, ou não, vontade política para alargar o regime de serviços mínimos bancários, que é a proposta do PCP: por um lado, alargar o regime de serviços mínimos bancários, deixando estes de ser exclusivos, isto é, que uma pessoa, só por ter uma outra conta, não deixe ter acesso à conta de serviços mínimos bancários, e, por outro, proibir as taxas no MB Way e em todas as aplicações digitais. Do nosso ponto de vista, não é só no MB Way que se devem proibir as comissões mas em todas as aplicações digitais, até para evitar que os bancos as possam vir a cobrar nas suas aplicações.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 39 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, a decisão que está em causa ou é fundamentada aqui ou, tanto quanto se sabe, é sobre a não admissibilidade de uma iniciativa legislativa. O Sr. Presidente: — Temos de ouvir o Sr. Deputado. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não, Sr. Presidente. Nos termos regimentais, esse recurso obedece às normas do artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regimento que, conjugado com o artigo 81.o, n.o 5, do mesmo Regimento, é suscetível de apenas votação em Plenário e não de intervenções, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Em qualquer caso, o Sr. Deputado André Ventura tem a palavra. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não! O Sr. Presidente: — Não? Então, porquê? Porque deverá ser só amanhã? Sr.a Deputada, peço desculpa, mas, com a velocidade com que o fez, não acompanhei os números e as alíneas dos artigos do Regimento por si citados. Mas diga de sua justiça, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, eu já disse quais eram as normas regimentais em causa, se quisermos cumprir o Regimento. Peço à Mesa que verifique. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, hoje, estamos aqui todos presentes, pelo que há quórum para votarmos. Amanhã, quando os trabalhos se iniciarem ou mesmo quando houver votações, não sabemos. Portanto, penso que esta questão se pode resolver hoje. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, deixe-me tentar ajudar a resolver este problema. Julgo que a questão que está colocada não á a de resolvermos hoje ou amanhã. A questão pode ser resolvida hoje. O Sr. Presidente, hoje de manhã, fez um despacho de não admissibilidade de um projeto de lei. Dessa decisão, cabe recurso, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento, e aquilo que diz o n.o 5 do artigo 81.o do Regimento é que, havendo esse recurso que o Sr. Deputado André Ventura acabou de interpor, ele é imediatamente votado sem discussão. Portanto, a questão pode ser resolvida já hoje, de acordo com estes procedimentos regimentais. O Sr. Presidente: — Muito bem. É a minha interpretação. De qualquer forma, penso que o Sr. Deputado tem o direito de invocar as razões pelas quais interpõe recurso. Vozes do PS: — Não! O Sr. André Ventura (CH): — Não? Mas o PS é que manda aqui?! O PS é que manda nisto?! O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas, Sr. Deputado André Ventura, com o mesmo direito que tive de indeferir o agendamento da sua iniciativa para a ordem do dia de amanhã, dou-lhe a palavra por 2 minutos.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 41 Plenário, por exemplo, projetos pela legalização da pena de morte ou projetos pela demissão do Presidente da República? Comigo, como Presidente da Assembleia da República, não acontecerá. E, portanto, vamos votar. Aplausos do PS, do PCP e do PEV. Srs. Deputados, vamos votar o recurso, apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há pedidos de palavra para declarações de voto orais nestes recursos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para, em nome do CDS, dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:— Sr.a Deputada Mónica Quintela, tem a palavra. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica registado que vão apresentar declarações de voto, assim como o PS e o PCP. Portanto, vai haver várias declarações de voto sobre esta rejeição. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Norte, pede a palavra para que efeito? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para registar a minha presença. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registada a sua presença. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registada a sua presença, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
28 DE FEVEREIRO DE 2020 43 A única diferença entre as duas situações não é a pronúncia da 1.a Comissão, que em ambos os casos foi no sentido de existirem manifestos problemas de inconstitucionalidade dos projetos de lei. A única diferença é que no caso não desagendado, o projeto de lei era do BE, então parceiro do PS na maioria de apoio ao Governo, e o agora desagendado é de um partido da oposição. Esta dualidade de critério é inaceitável. Trata-se de uma decisão muito infeliz do Presidente da Assembleia da República, contrária à posição que anteriormente adotara, e que abre um perigoso e discricionário precedente de desprezo, ou ao menos desrespeito, pelas normas regimentais que defendem o regular funcionamento da Assembleia da República. Uma maioria conjuntural, qualquer que ela seja, não pode ter a arrogância de impor regras à la carte, decidindo uma coisa ou o seu contrário conforme politicamente lhe der jeito. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor do recurso desta arbitrária e temerária decisão do Presidente da Assembleia da República, pese embora entenda, como já entendera na iniciativa do BE atrás referida, que o projeto de lei em causa é inconstitucional e como tal sempre mereceria o voto contra desta bancada, como o da criação de tribunais com competência exclusiva nos mereceu. Assembleia da República, 2 de março de 2020. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020  I Série — Número 33XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE26DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 216 a 219/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 264 a 267/XIV/1.a. A Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória do Deputado do PS João Ataíde das Neves, entretanto falecido. De seguida, foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à substituição daquele Deputado. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do aeroporto do Montijo. Depois de o Deputado José Luís Ferreira (PEV) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos) e os Deputados Joana Mortágua (BE), Emídio Guerreiro (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Ventura (CH), André Pinotes Batista (PS), Bruno Dias (PCP), Cristina Rodrigues (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Isabel Pires (BE). Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), defendeu a proteção animal, nomeadamente a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades, tendo referido, a propósito, notícias vindas a público relacionadas com os maus-tratos de cães do cavaleiro João Moura, que condenou. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Silva (PEV), Pedro
I SÉRIE — NÚMERO 33 12 Ou seja, este Governo declinou a possibilidade de construção de um novo aeroporto de raiz e a região de Lisboa poderia ter, deste modo, um grande aeroporto com capacidade aeroportuária. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, vou terminar dizendo apenas o seguinte: o Sr. Ministro anda a anunciar que o aeroporto permitirá uma capacidade para 50 anos, mas se falarmos com o Secretário de Estado ele dirá que são 100 anos. O certo é que temos absolutas reservas em relação a isto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu em muito o seu tempo. Peço que conclua. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente. A pergunta que coloco é a seguinte: qual é o plano B do Governo? Ou seja, se esta solução se esgotar em 10 ou 15 anos, qual é o plano B? A ANA assume o compromisso de mais investimentos ou não assume o compromisso de mais investimentos? Ou o plano B do Governo é construir pistas e mais pistas no Montijo? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca pensei citar José Sócrates, nesta Câmara. Nunca, confesso. Mas hoje é o que vou fazer. Disse o antigo Primeiro-Ministro: «Só o ódio e a cegueira política justificam a escolha deste novo aeroporto. Só a incapacidade de nos dar razão e nos...» — não a mim, mas ao antigo Primeiro-Ministro — «... pode levar a esta escolha». E diz mais: «(...) com terrível impacto ambiental, terríveis custos e apenas...» — quem o diz é um socialista, não sou eu! — «... para servir de interesse aos detentores da ANA e do capital privado, que vão agora fazer muito lucro». Citação de José Sócrates, hoje mesmo, a um jornal português. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E o que é que o Chega defende?! O Sr. André Ventura (CH): — Curioso! É, mais uma vez, a metodologia do Partido Socialista: quando não gosta da lei, muda-se a lei e depois faz-se a prática. Fica agora o PAN muito feliz por ter dado a mão ao Partido Socialista no Orçamento. No entanto, um Secretário de Estado, quando lhe perguntam sobre o impacto nas aves, diz que as aves não são estúpidas. Grande mão que deram ao Partido Socialista! Mas também aqueles que agora criticam... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Também aqueles que agora criticam, sabem que este Governo vai fazer sempre tudo para esquecer a sua opinião e indicar o que quer e como quer para fazer o aeroporto. Que ninguém diga, depois desta decisão, que veio ao engano sobre as opções do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 33 14 Permitam-me que quantifique, Srs. Deputados: apenas de abril a setembro deste ano, 400 000 passageiros não vão aterrar na Portela. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, até são 10 000 milhões! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Até podem ser! Não sabe! O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os chineses todos que não vão aterrar na Portela! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Sr. Deputado Bruno Dias bem pode continuar no afã de escrever, de dizer, de fazer apartes, que há uma realidade que não pode negar: a cada ano que passe, cada ano que a nossa indecisão desfile na passadeira de uma hesitação, perdemos 600 milhões de euros, Sr. Deputado! E a nossa economia não está em condições de o fazer. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o Governo que alicerçamos, prima pelo diálogo — é consabido; prima pela responsabilidade — também é consabido, mas também tem capacidade de decisão, Srs. Deputados. E tem uma outra coisa, Sr.a Deputada Joana Mortágua e Sr. Deputado José Luís Ferreira: este é um Governo que é impermeável aos interesses dos privados. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e do Deputado do PEV José Luís Ferreira. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Eu sou! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Repito, Srs. Deputados: é impermeável aos interesses dos privados! Aplausos do PS.Risos do PSD, do BE, do PCP e do CH. Mas, e voltemos às contradições da esquerda à nossa esquerda, o PCP e o Bloco de Esquerda, que têm tentado travar este projeto, acreditam numa APA (Agência Portuguesa do Ambiente) boa quando a APA diz o que querem ouvir e numa APA má quando a APA diz o que não querem ouvir. No Partido Socialista, temos uma noção diferente do que são entidades técnicas independentes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não é técnica! Onde é que é técnica?! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não devia ter de explicar, mas as entidades técnicas independentes são exatamente isso: são técnicas e independentes. A nós cabe-nos, no momento da decisão, avaliar e tomar a decisão. Srs. Deputados, cada um assuma as suas responsabilidades — e ainda neste debate teremos oportunidade de discutir um pouco mais —, mas não nos podemos esquecer do que estamos a falar. Este é um projeto que prevê um investimento de 1,3 mil milhões de euros. É um projeto que vai criar 10 000 postos de emprego diretos, indiretos e induzidos. É um projeto que vai concretizar a visão de uma área metropolitana que seja coerente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, por que razão é preciso alterar a lei?! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Portanto, Srs. Deputados, finalizo dizendo o seguinte: uma nação que hesita em cada grande momento está condenada a não prosperar. Sabemos que este é o tempo de decidir. Este não é um atalho de circunstância, mas sim uma viagem histórica que devemos saber abraçar. Este investimento é um bom investimento para Portugal e para os portugueses.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A lei determina que as infraestruturas aeroportuárias para obras de construção, ampliação ou modernização careçam de condições várias, que incluam o parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais. O Governo leu esta norma na lei e disse: «alto lá, o parecer é necessário, desde que seja favorável. Se for contra, muda-se já a lei e não é preciso ouvir as câmaras municipais». O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo já tinha assumido, neste processo, essa posição de seguidismo perante a multinacional Vinci. Quando não só não questiona como até defende e apoia a opção da Vinci relativamente a este projeto, o Governo recorre sistematicamente à filosofia do «não há alternativa», da autoria dessa «grande mulher de esquerda» que foi Margaret Thatcher. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A pergunta que temos de deixar é esta: qual é o documento que o Governo tem, qual é o documento que alguém possa ter e apresentar que compare as várias opções de localização e conclui que a mais vantajosa é a do Montijo?! Pergunto se o Sr. Ministro tem esse documento, que não é conhecido. Pergunto se alguém aqui tem esse documento. Pausa. Bom, como ninguém tem esse documento que demonstra que, das várias opções em comparação, a mais favorável é a do Montijo, nós temos aqui o relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, já em 2007, concluía que, comparativamente, a melhor opção era a do Campo de Tiro de Alcochete e que o Governo do PS, em 2008, homologou e aprovou este mesmo relatório, o que significa que o problema que o PS identifica existir há 50 anos está resolvido há mais de 10. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Em Alcochete! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é que, neste processo do novo aeroporto, o Governo quis dar continuidade ao trabalho e às opções do Governo PSD/CDS. O Sr. Ministro sublinhou isso mesmo na intervenção e nós acrescentamos que é mesmo aí que está o problema. É no facto de, nesta matéria, como noutras, o Governo impor ao País uma política de continuidade perante as opções ruinosas do Governo do PSD/CDS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... em vez de romper com a política de direita, tal como o País precisa, de forma tão urgente. Aliás, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os senhores podem repetir à exaustão que são impermeáveis aos interesses das multinacionais, mas o problema é que estão encharcados até aos ossos na vossa própria subserviência. Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.
I SÉRIE — NÚMERO 33 16 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Ainda bem que o Sr. Deputado falou a olhar para o PSD! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos deixar de observar isso mesmo neste debate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, é politicamente significativo que, perante a situação atual de denúncia e de discordância de eleitos do poder local — e muito haveria a dizer sobre as posições do passado recente de autarcas da região relativamente à denúncia e à discordância deste projeto —, e olhando para aqueles que hoje continuam a dizer «não» a estas opções e a estas implicações para a população, os senhores respondam com o regresso à tese cavaquista das forças de bloqueio, carregam nas tintas do populismo e da chicana política... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Oh!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e carimbam de instrumentalização e de guerrilha partidária os autarcas que, ao assumirem o seu papel, autonomamente decidem em defesa das suas populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que queremos, desde já, assumir, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é um compromisso do PCP: se for concretizada esta intenção do Governo e da Vinci, a de alterar o regime legal e impor uma lei à medida deste projeto e desta multinacional, podem ter a certeza de que haverá apreciação parlamentar do PCP e que a Assembleia da República será chamada a ter uma palavra sobre essa matéria. Aplausos do PCP. O que dizemos é que é particularmente revelador da forma como este Governo e os eleitos do PS olham para o papel do poder local e para a função dos autarcas perante as populações, quando carimbam qualquer autarquia, na sua objeção a um projeto, de instrumentalização e de guerrilha partidária. É esta a forma de ver, por parte do Governo. É este o entendimento que os senhores têm do poder local democrático, mas não é assim que nós o vemos. Nós não olhamos para a legitimidade do poder local democrático em função da concordância com as posições de cada partido. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Não é assim que a democracia e a Constituição definem o papel das autarquias locais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e é isso que o Governo também devia ter em conta! Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — É a vez do PAN. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Temos um estudo de impacte ambiental cheio de falhas, incongruências e omissões. Os alertas são mais do que muitos, por parte
I SÉRIE — NÚMERO 33 18 diga-se, Sr. Deputado Pinotes Batista. Neste caso em particular, dos 10 municípios afetados, apenas seis deram parecer favorável. E o que faz o Governo nesta circunstância? Anuncia que vai mudar a lei. Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. Ou seja, perante a evidência de ilegalidades do projeto, o Governo quer tornar legal o que não é, para, deste modo, acomodar interesses económicos que claramente lesarão as populações e os ecossistemas. Conforme saberão, Srs. Deputados, a lei deve ser geral e abstrata e não deve ser alterada conforme a conveniência política de cada momento ou de cada Governo. No fundo, o Governo quer mudar a lei para ignorar o legítimo e democrático direito de defesa das populações afetadas. Resta saber como vai o PSD posicionar-se quanto a esta decisão, se do lado do Governo e dos interesses económicos de alguns, ou se do lado da preservação dos ecossistemas e da defesa das populações. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Vou já concluir, Sr. Presidente. O Governo quer construir um aeroporto que, antes de 2050, poderá estar inundado, numa zona de importância comunitária repleta de espécies protegidas, sem garantias de segurança para a circulação dos aviões. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Para além disso, a Dr.a Ana Gomes já disse publicamente que talvez muito ainda se venha a saber sobre esta escolha para a localização do aeroporto. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Para terminar, aguardemos, pois, pelo «Montijo Leaks». Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha pensado dedicar agora o «minuto liberal» porque achei que tantos especialistas em aeroportos aqui iriam esgotar este tema, mas eis senão quando aquilo que veio a lume me permite dar ao Sr. Ministro Pedro Nuno Santos uma boa notícia. Já que gosta de holofotes, o Sr. Ministro vai ser guionista dos próximos episódios desta novela do aeroporto. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Olhe que não sou tão vaidoso quanto o Sr. Deputado! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Esta novela já tem, realmente, muitas décadas. Num dos últimos episódios, decidiram, por alguma arte mágica ou divinatória, que havia de ser no Montijo... Protestos do PS. ... e justificam-no por dois motivos, apenas: é mais rápido e não tem encargos para o erário público. Mas, Sr. Ministro, não tem encargos para o erário público, porque a Vinci se chega à frente. Portanto, quanto a esse episódio, estamos esclarecidos sobre os motivos desse namoro. Depois, já chegámos à conclusão...
27 DE FEVEREIRO DE 2020 19 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E isso é de somenos?! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, não! Não é de somenos. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Ah! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É porque, para isso, há um ligeiro pormenor: precisa de alterar a lei, que obriga à autorização das autarquias respetivas. Já sabemos esse episódio e também já sabemos o seguinte: vai ser pedida a apreciação parlamentar desse decreto-lei. Não sabemos os seguintes episódios. E porque o guionista é o Sr. Ministro, pergunto: vai fazer o quê se a apreciação parlamentar conduzir a um chumbo dessa alteração na lei e a um chumbo, portanto, da alternativa Montijo? O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Qual é a sua opinião?! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não sei. Qual é a sua?! Estou a fazer-lhe a pergunta, Sr. Ministro. É o guionista. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que conclua. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O Sr. Ministro ainda agora entrou e já precisa de ajuda! Qual é o guião dessa novela? A batata está nas suas mãos. Faça favor de responder, Sr. Ministro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração desta lei foi decidida e anunciada pela Vinci e vai ser agora executada pelo Governo. O que a alteração diz é que há municípios de primeira e municípios de segunda. Aqueles que estão de acordo com o projeto são ouvidos, aqueles que estão contra o projeto serão ignorados. Ou seja, há os municípios do Partido Socialista e os outros. Interesse nacional, ou interesse partidário? Dir-me-ão. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que foi o PSD que vendeu a ANA à Vinci. Agora, o que queremos saber é se o PSD vai defender os interesses da Vinci outra vez, dando uma mão ao Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Joana Mortágua, peço perdão, mas não aceitamos essa divisão de pôr os municípios uns contra os outros. Os municípios valem todos por si. Risos do BE. Pode, talvez, ser pela inexperiência autárquica do Bloco de Esquerda, mas não queira compreender nas minhas palavras aquilo que não foi dito. Protestos do BE.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Aplausos do PS. Penso que estas questões devem receber o apoio do PSD e do CDS. Sobre migalhas e portagens, o Sr. Deputado Jorge Mendes veio aqui dizer «ah, isso são umas migalhas...». Ora, uma pessoa que vai de Chaves para Vila Real paga 248 € e passa a pagar 198 €. Se o Sr. Deputado acha isto uma migalha, então eu aceito, de bom grado, que o senhor me dê tantas migalhas quantos os habitantes do meu distrito! Aplausos do PS. Na Via do Infante, um carro da classe 4, que paga 1332 €/mês, passará a pagar 733 €, ou seja, vai poupar 599 €. Se o Sr. Deputado acha que que isso é uma migalha, meu caro amigo, então o seu salário deve ser um salário enorme para além do seu salário de Deputado! Aplausos do PS. Sr. Deputado João Dias, o Partido Socialista é sempre acusado de políticas de direita. Nós os dois já fizemos aqui uma política de esquerda, aprovada maioritariamente pela esquerda. E foi consequente! O Sr. João Dias (PCP): — No Orçamento do Estado não foi. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Portanto, essa acusação de que o Partido Socialista só faz acordos com a direita é no seu caso, e relativamente a mim, um erro. Aplausos do PS. O Sr. Deputado fala em regionalização. O que lhe quero dizer é que a regionalização não saiu do Programa do Partido Socialista. Aquilo que queremos é fazer um processo que seja agregado ao território e que tenha o mais amplo apoio possível dos portugueses. Fazer um processo que, neste momento, seria um processo artificial e ainda não sustentado seria incorreto. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Nós devemos olhar para a especificidade, como eu disse,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — ... dos territórios e encontrarmos soluções de acordo com os territórios. O Sr. Deputado José Maria Cardoso já trazia um papel escrito e, portanto, esqueceu-se do que eu disse sobre as cidades médias e também sobre os serviços ambientais. Eu aconselharia o Sr. Deputado a não trazer papel escrito, porque reconheço-lhe capacidade para falar de improviso e para dizer coisas muito mais importantes, que possam ter tomadas em conta, do que aquilo que lhe pediram para dizer. Por último, Sr.a Deputada Mariana Silva, sobre encerramento de serviços públicos, apoio às empresas, então o Partido Socialista... A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Apoio familiar. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Já lá vou. Então, foi esquecido pelo PEV que o Partido Socialista recuperou uma medida antiga de beneficiação fiscal para as empresas do interior, num Orçamento que vocês apoiaram?!
I SÉRIE — NÚMERO 33 36 Aplausos do PS. Mas, então, o PEV esquece-se assim das coisas boas que também ajuda a fazer pelo País?! Aplausos do PS. Gostaria que o PEV não se esquecesse das coisas boas que ajuda a fazer pelo País, nomeadamente pelo interior. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vai ter de concluir, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, porque é muito importante esta resposta, diria: Sr.a Deputada, estão, neste momento, a ter lugar novos concursos para as concessões de transportes públicos, que terão uma perspetiva local e regional de integração que garantem as questões levantadas. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Ainda não respondeu às perguntas! O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à declaração política do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Cidadãos: Nos últimos três anos, assistimos à subida de Lisboa para o topo dos mercados imobiliários globais, seguida de perto pela área metropolitana envolvente e pelo Porto. Este fenómeno, associado às baixas taxas de juro oferecidas pela Europa, alimentou a subida especulativa do mercado em 2017, 2018 e 2019. A especulação tornou felizes os proprietários, que viram os seus bens aumentar de valor, e tornou o Governo ainda mais feliz, que recolheu, sobre o setor da construção e sobre o setor imobiliário, um valor recorde de impostos. Chamaram a isto «milagre económico», recuperando uma expressão do século XIX que invoca a capacidade que a especulação tem para valorizar um produto sem fazer coisa alguma a não ser esperar pelas naturais flutuações do mercado. Mas se, por um lado, quem tinha propriedades cobrou impostos e ficou feliz, por outro, a especulação afastou do acesso à habitação as pessoas sem propriedades. Para enfrentar estas desigualdades crescentes, o Estado tinha uma obrigação: a de disponibilizar as propriedades públicas abandonadas. Não o fez. Fosse por opção ou por falta de capacidade, a verdade é que passaram quatro anos e não conseguiu fazê-lo. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Foram utilizados incentivos, regulação, subsídios, mas ficou de fora a boa gestão das propriedades do Estado, que é o instrumento com menor custo e com maior potencial para resolver o problema. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ora, no Orçamento do Estado para 2020 estão destinados cerca de 150 milhões de euros para habitação. Mas o que significam 150 milhões de euros quando comparados com o valor das propriedades do Estado nas zonas de emergência habitacional? Imaginem que um único terreno do Novo Banco, nas Amoreiras, está avaliado em 150 milhões de euros. Um único terreno em Lisboa equivale ao valor total do Orçamento do Estado para a habitação de todo o País para 2020.