PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Confiamos em que o Governo reconheça ele próprio as suas deficiências e dificuldades e venha a esta Assembleia com uma proposta de lei, apesar de ficar autorizado a legislar directamente. Esperemos, pois, que do resultado destas votações o Governo tire uma lição. A Assembleia deu-lhe um voto de confiança em condições extremamente duvidosas. Que o Governo não queria usar esse voto de confiança, embora esteja legitimado para isso de um ponto meramente jurídico, que tire daqui uma lição política! Nesta matéria seria bom que ele enveredasse ainda pela apresentação de uma proposta de lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto nos é dado saber, quem intervém no debate não tem direito a produzir declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem-se sempre seguido a norma de se produzirem declarações de voto, na medida em que o tempo utilizado é descontado no tempo global.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar às 10 horas, iniciando-se com as votações dos artigos que ficaram suspensos.
Luís Manuel Neves Rodrigues.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do escritor e jornalista João Gaspar Simões. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Andrade Pereira (CDS), Raul Rego (PS), Joaquim Domingues (PSD) e José Carlos Vasconcelos (PRD).
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) focou a problemática da Metalúrgica Duarte Ferreiro. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Em declaração política o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) condenou declarações produzidos pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus) em entrevista concedida à RDP-Madeira. No fim, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu diversos problemas existentes em Trás-os-Montes e a situação de empresa TABOPAN.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou questões relativas à descentralização e ao processo de regionalização administrativa do País, no que foi apoiado pelo Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Costa Andrade (PSD), e propósito de um acórdão do Tribunal Constitucional sobre o novo Código de Processo Penal, teceu considerações acerca da necessidade de este Código conter normas que respondam às efectivas carências sociais. No final, respondeu e pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) falou das carências e problemas com que se debate e população do distrito de Viseu.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) criticou a política do Governo no sector de saúde.
Foi ainda aprovado um voto de congratulação pele comemoração do 60.o aniversário do lançamento do primeiro livro de Irene Lisboa, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Rui Silva (PRD). José Manuel Mendes (PCP). Gomes de Almeida (CDS), Joaquim Domingues (PSD) e Raul Rego (PS).Ordem do dia. - Foram votados, na generalidade, os projectos de lei n.o 3ll/IV (PCP), 32l/IV (PS) e 325/IV (PRD), sobre atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária, tendo o primeiro sido rejeitado e os dois últimos aprovados, baixando à Comissão de Agricultura e Mar, e requerimento do PS e do PPD, para discussão e votação na especialidade.
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 308/IV (PSD), que condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Manuel Mendes (PCP), António Barreto (PS), Odete Santos (PCP). Jorge Lacão (PS). Agostinho de Sousa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre e substituição de um deputado do CDS.
Após ter anunciado a ordem dos trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou o sessão, eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho.
1168I SÉRIE - NÚMERO 28António Sérgio Barbosa de Azevedo.
9 DE JANEIRO DE 19871169Fernando Dias de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Rodrigues; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e Cultura (5), formulados pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alexandre Manuel, José Lello, José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior e Arménio Ramos de Carvalho; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho Silva, e ao Ministério da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Abril; Jorge Patrício e Rogério Moreira, na sessão de 12 de Junho; Luís Roque, na sessão de 17 de Junho; Raul Junqueiro, na sessão de 15 de Julho; Maria Santos, na sessão de 9 de Outubro; Carlos Sá Furtado e José Magalhães, na sessão de 16 de Outubro; Jorge Lemos, na sessão de 23 de Outubro; Leonel Fadigas, Barros Madeira e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro, e Raul de Brito, na sessão de 19 de Novembro.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações números: 122/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP; 123/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP; 124/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP; 125/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Teixeira e outros, do CDS, relativa ao Decreto-Lei n.o 429/86, de 29 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em
1170I SÉRIE - NÚMERO 28zonas vitícolas; projectos de lei n.o 328/IV; apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS - Lei do Segredo de Estado -, que baixa à 1.a Comissão; 329/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS - Lei de Bases do
Sistema Educativo (escolas de artes e ofícios) -, que
baixa à 4.a Comissão; 330/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE - Lei Quadro das Regiões Administrativas -, que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que
temos presente na Mesa dois votos, sendo um de pesar
e outro de congratulação, que mereceram já a aquiescência dos representantes de todos os grupos parlamentares.
Apenas, e tão-só por uma questão de administração dos tempos, se não houver objecções, ponho, desde já, à votação o voto de pesar.Pausa.Como não há objecções, vou passar a ler o voto de pesar - um projecto que nos foi presente pelo Exmo. Sr. Presidente Marques Júnior mas que a Mesa assume como projecto próprio.
O voto de pesar é do seguinte teor:João Gaspar Simões, de cuja morte a Assembleia da República acaba de ter conhecimento, foi, durante seis décadas de intenso labor literário, um nome marcante da cultura portuguesa e constitui um caso, porventura único, de profissionalização e dedicação no exercício da crítica. De facto, Gaspar Simões começou a exercer a crítica, no final da década de 20, na «Presença», de que foi (com José Régio) um dos directores, e exerceu-a desde então regularmente, as mais das vezes semanalmente, até à actualidade, pois ainda agora continuava a assinar, aos domingos, a sua coluna no «Diário de Notícias».
É hoje ponto assente a grande importância da «Presença», a revista coimbrã a que se encontravam ligados, além dos já seus citados directores, outras figuras literárias inconfundíveis, como, entre outros, Miguel Torga, Casais Monteiro, Branquinho da Fonseca e Júlio Saul Dias; e é ponto assente também o contributo fundamental que Gaspar Simões deu para a «Presença», de que aliás foi também o «historiador», e a sua «geração», fossem o que foram e tivessem a influência que tiveram.
Gaspar Simões foi ainda, além de ensaísta, romancista e biógrafo (recorde-se o seu livro dedicado a Eça de Queirós), um verdadeiro pioneiro na valorização e divulgação do modernismo e sobretudo de Fernando Pessoa, que se hoje é universalmente reconhecido como um génio, nessa altura era ou desconhecido ou incompreendido, se não ridicularizado.
Saliente-se também que este incansável trabalhador das letras, quer através dos livros quer através da imprensa, foi sempre um democrata e como tal se comportou.
Finalmente, acentue-se que João Gaspar Simões integrava, desde a sua criação, o Conselho de Comunicação Social, que funciona junto desta Assembleia da República, Conselho a que sempre prestou toda a sua colaboração.Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão ordinária no dia 9 de Janeiro de 1987, exprime o seu profundo pesar pela morte de João Gaspar Simões.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o voto de pesar pela morte de João Gaspar Simões. Aliás, nem podia deixar de o fazer, porque se trata de uma figura marcante da literatura portuguesa, que pôde, através da sua feliz longevidade, não só fazer parte da geração da «Presença», que marcou uma época na literatura portuguesa, como, posteriormente a ela, continuar a exercer a sua actividade literária de forma a ocupar um lugar destacado na literatura portuguesa.
É perante o desaparecimento de uma personalidade que, além de outros méritos já salientados no voto de pesar lido pelo Sr. Presidente, teve o mérito de acompanhar, de pena na mão, a literatura portuguesa durante 60 anos, que o MDP/CDE se associa ao voto de pesar agora aprovado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presença regular de João Gaspar Simões na vida literária portuguesa, ao longo de mais de meio século, granjeou-lhe notoriedade e respeito. Impressiona a actividade crítica que desenvolveu, quase sem quebras, nas páginas do «Diário de Lisboa» da década de 30 e, nos últimos decénios, do «Diário de Notícias», teorizando, sustentando polémicas ásperas, divulgando autores nacionais e estrangeiros, apreciando as obras que animaram o nosso quotidiano cultural. Fundador da «Presença», com Régio, Branquinho da Fonseca e, numa primeira fase, Miguel Torga, manteve, até ao fim, inteira fidelidade aos ideais estéticos do movimento, defendendo concepções que cedo viriam a ser postas em causa pelos apelos solidários nascidos da injustiça social. Apegado às lições do realismo de novecentos, com tempero psicologístico, e às do modernismo que esmaltou o surgimento do «Orpheu», empenhou-se, de forma inexcedível, no estudo do legado queirosiano e na difusão, análise e tratamento do espólio de Fernando Pessoa, sempre carreando informação preciosa e pertinentes dados biográficos. Relativamente desconsiderada, a sua produção narrativa, presa a proselitismos de escola, revela a mesma argúcia e sensibilidade com que trabalhou nos outros domínios das letras. As suas «História da Poesia Portuguesa» e «História do Romance Português» constituem material de consulta obrigatória, no qual se contêm contributos positivos para uma investigação exigente, à luz dos instrumentos precisos hoje ao dispor.
Certamente que entre nós e Gaspar Simões existem diferenças radicais de pontos de vista, opções e práticas. Vêm da lonjura do tempo os debates ríspidos, as confrontações, as escolhas de campos inconvergentes. Também os agravos e as hostilidades. Tal não obstou nem obsta ao reconhecimento da coerência e dos méri-
9 DE JANEIRO DE 19871171tos do seu procedimento intelectual. Daí que, para lá das divergências, honremos a lembrança do escritor e do cidadão, que, após Abril, desempenhou cargo público relevante no Conselho de Comunicação Social, merecendo agraciamentos do Estado democrático. O PCP associa-se, assim, de modo sincero, ao pesar expresso pela Câmara na hora enlutada do falecimento de João Gaspar Simões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu João Gaspar Simões e as letras portuguesas perderam um obreiro incansável.
Ao longo da sua longa vida, com uma disciplina e perseverança invulgares entre nós, Gaspar Simões escreveu até ao fim dos seus 83 anos.
Desde os tempos de estudante de Direito em Coimbra, altura em que foi um dos fundadores da revista «Presença», Gaspar Simões foi romancista, foi ensaísta, foi historiador e foi biógrafo entusiasmado de Eça e de Pessoa. Com as suas traduções, ajudou a conhecer entre nós autores fundamentais da literatura universal. Mas foi, sobretudo, o crítico literário que, durante meio século, com uma regularidade impressionante, com um desassombro invulgar, sem medo de desagradar a gregos e troianos, apegado a uma ética que era a sua, foi, de algum modo, a consciência crítica da nossa literatura.
Um juízo de valor sobre a sua obra exige outro juiz e deve, porventura, aguardar pela memória de amanhã.
Por nossa parte e agora queremos reverenciar a independência, a recusa de quaisquer alinhamentos estéticos ou políticos com que Gaspar Simões sempre exerceu a sua crítica.
Com Aquilino Ribeiro consideramos que «é fora de dúvida que, na terra dos compromissos em matéria de honra e competência, ele exerceu a sua magistratura com uma dose apreciável de imparcialidade e desassombro... »
Tanto seria suficiente para nos doer a morte de João Gaspar Simões; tanto seria suficiente para votarmos, como votámos, este voto de pesar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a enterrar João Gaspar Simões, o tipo acabado do que há oitenta anos se chamava um homem de letras. Ensaísta, crítico literário, romancista, teatrólogo, talvez que a sua obra não resista ao desgaste do tempo. Talvez; mas as pedras mais ornamentais dos monumentos nem sempre são aquelas que lhes aguentam a estrutura.
João Gaspar Simões, que há pouco mais de cinquenta anos deixava a sua Coimbra por Lisboa, assentou cátedra de crítica literária no «Diário de Lisboa», primeiro, no «Diário Popular», depois, e, para findar, ainda nas vésperas de morrer, no «Diário de Notícias».
Fora um dos homens da «Presença», a geração coimbrã onde pontificavam José Régio e Miguel Torga, abarcando João José Cochofel, Alberto de Serpa, Francisco Bugalho, Albano Nogueira, Saul Dias, Adolfo Casais Monteiro, Branquinho da Fonseca, Fausto José; e fiel à ideia da «Presença», João Gaspar Simões havia de permanecer, fazendo-lhe até a história.
Em 1936, João Gaspar Simões iniciava em Portugal a crítica literária, íamos a dizer a crítica literária profissional; e deixámos ficar a palavra porque, se ele não conseguia viver dessa actividade profissional, praticava-a realmente como um profissional digno, não como um amigo que faz um jeito a este ou àquele escritor. No suplemento literário de quinta-feira do «Diário de Lisboa», a última página era de João Gaspar Simões, em que o «livro da semana», independentemente de ser autor consagrado ou desconhecido, era analisado à luz dos conceitos literários e estéticos de João Gaspar Simões. Tinha a honestidade profissional do homem que aplica os seus princípios, a sua doutrina, a sua experiência, os seus conhecimentos, também, às obras que tem na frente e analisa sem complacência e sem ódio. Essa honestidade intelectual e profissional lhe foi reconhecida, embora nem sempre pacificamente e às vezes tenha até sido discutida à portuguesa. O Chiado assistiu a mais de uma cena em que os conceitos estéticos foram discutidos com os punhos.
Homem de letras de rara honestidade intelectual e estética, não lhe fazia sombra a glória alheia, e lembremos que a universalidade de Fernando Pessoa deve muito à persistência e ao trabalho insano de João Gaspar Simões, na publicação das suas «Obras Completas». Como, aliás, a de Mário Sá Carneiro e a de alguns outros.
Entremeado com o crítico literário, que sempre foi, não se pode esquecer o biógrafo eminente de Fernando Pessoa e de Eça de Queirós. Esmiuçando pormenores, analisando as influências, não é o biógrafo que ergue um monumento num volume, como os de Oliveira Martins aos Filhos de D. João I ou a Nun'Álvares, não. É o crítico literário e o investigador que busca esclarecer todas as fontes, as escolas, que fizeram de Pessoa o grande poeta dos nossos dias e de Eça de Queirós o nosso maior romancista.
João Gaspar Simões foi um homem de letras de raro valor; mas, nesta Assembleia da República democrática, não quero deixar de assinalar também um cidadão que nunca hesitou em se mostrar democrata e que, muitas vezes, instou pelas liberdades cívicas em simples abaixo-assinados ou aderindo aos grandes movimentos em prol das liberdades, sobretudo da liberdade de expressão. Começara, aliás, por ser sócio e depois presidente da Associação Académica Republicana de Coimbra, onde teve como companheiro o meu companheiro António Macedo.
Escritor de talento, cidadão de carácter, assim eu vejo o meu amigo João Gaspar Simões, a quem a censura muitas vezes mutilou a prosa, mas nunca lhe conseguindo quebrar o carácter, a dignidade de cidadão e de escritor.
Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo admitido a inutilidade do trabalho que desenvolveu ao longo de dezenas de anos como crítico literário, tendo confessado o relativo inê
1172I SÉRIE - NÚMERO 28xito da sua obra como criador artístico, reconhecendo que esta poderá ter - sido prejudicada por aquela, embora reclamando um fundamento ético para a sua actividade crítica, que juízo nos poderá suscitar, nas presentes circunstâncias, a personalidade de João Gaspar Simões?
Tendo conquistado o estatuto de figura tutelar das
letras portuguesas, sem escamotear o carácter, polémico
das posições que frontalmente expendeu, o traço mais neutro seria o que sublinhasse o ineditismo de uma presença constante, por mais de seis décadas, na vida literária portuguesa, sobretudo vocacionada para o ensaísmo e a crítica literária.
E quando, dentro de dois meses, passarem sessenta anos sobre a publicação do primeiro número da «Presença», poderia ainda afirmar-se fiel a alguns dos valores essenciais do movimento que lançou com José Régio e Branquinho da Fonseca.
É bem certo que se poderão considerar «datados» alguns desses valores estéticos e critérios de avaliação, mas seria mera presunção insinuar a existência de posições ou atitudes que escapem - neste domínio, aos condicionalismos epocais.
E, do seu tempo, João Gaspar Simões teve o, mérito de assumir a recusa dos critérios e valores desumanamente abstractizantes, mesmo correndo o risco de ser taxado de psicologismo ou subjectivismo.
Como teve ainda o mérito de bem cedo ter compreendido em que consistia o «provincianismo» latente ou patente no «caso mental português», tendo incansavelmente percorrido os itinerários da «pátria» que, sendo «a língua portuguesa», não poderia deixar de ser, por isso mesmo, a «literatura viva».
Dai o ter recusado os academismos e modismos que, seccionando a vida cultural portuguesa em escolas, correntes e movimentos, mais ou menos descontínuos, empobrecem ou anulam mesmo a possibilidade de uma visão englobante.
A persistente atenção que dedicou a Fernando Pessoa e ao movimento do «Orpheu» espelham bem essa consciência de que, mesmo no domínio literário, as descontinuidades se articulam sobre um tecido de constantes que seria ilusório ignorar. O mesmo se poderia, aliás, dizer quanto à reflexão que dedicou ao romance português.
E o seu «caso» poderá mesmo levar-nos a inquirir sobre o grau de atenção, ou desatenção, que as instituições oficiais de cultura vêm dedicando ao que, tantas vezes à sua margem, se constrói, ganha forma e vida, como expressão daquela razão ou espírito sem o qual seria inconcebível a realidade que somos, enquanto povo, que, primeiro na Europa, se fez Estado.
Filho do seu tempo, João Gaspar Simões será reconhecido como um dos que se devotou persistentemente a responder ao desafio, por mais insatisfeito que, afinal, se viesse a confessar.
Consciente de que o pior destino da literatura são os falsos ecos, que a cultura é viva quando se articula num diálogo de múltiplas leituras, em que a autenticidade de cada uma constitui um dos registos da linguagem comum na qual todos se reconhecem, cumpria o destino que se traçou.
Recordá-lo, neste momento, é, antes de mais, reconhecer que a sua presença deixou uma marca indelével no tempo que lhe foi dado viver.
O Grupo Parlamentar do PSD associa-se, assim, ao voto de pesar pelo falecimento de João Gaspar Simões.Aplausos do - PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PRD associou-se a este voto de pesar pela morte de João Gaspar Simões em homenagem a um homem que, desde há sessenta anos, teve um papel relevante, embora muitas vezes polémico, na literatura portuguesa.
Quer como ensaísta e crítico - função que desempenhou de um modo ininterrupto ao, longo de todas estas décadas -, quer como ficcionista (será bom recordar o romance «Elói ou Romance Numa Cabeça», que alguns críticos consideraram como uma obra de ficção relativamente importante, e a faceta de crítico ensaísta do seu autor terá contribuído para fazer esquecer); quer ainda como biógrafo, sendo sobretudo de lembrar as suas excelentes biografias de Eça de Queirós e de Fernando Pessoa, Gaspar Simões teve, de facto, um lugar marcante na literatura portuguesa.
Para além do destacado, é de acentuar que Gaspar Simões foi - esse é um dos méritos históricos que ninguém lhe retirará -, assim como os seus companheiros da «Presença», entre os quais avulta José Régio, aquele que primeiro, compreendeu (embora, se calhar, mais tarde essa sua compreensão se tenha mostrado, em alguns aspectos, imperfeita) e ajudou a tornar conhecida e a divulgar esse génio universalmente reconhecido da poesia, que - é Fernando Pessoa.
Quando ele era em geral desconhecido, às vezes até ridicularizado, Gaspar Simões foi um pioneiro na divulgação do modernismo e, como disse, do próprio Fernando Pessoa. E pense-se o que se pensar acerca da evolução dos seus méritos, não - se pode esconder nem esquecer, por, infelizmente, ele ter falecido, que a sua obra suscitou depois polémica, que terá, de certa forma, estiolado alguns conceitos, porventura ultrapassados.
Além disso, penso que Gaspar Simões foi o primeiro grande profissional da crítica em Portugal. Foi um homem que assumiu a profissão de crítico, de escritor, de trabalhador das letras. Ele foi um trabalhador incansável e esse é um mérito que certamente todos lhe reconhecerão.
Todos, ou quase todos, os grandes escritores portugueses, sobretudo ficcionistas e poetas de algumas décadas, terão tido da sua parte algumas das análises e comentários mais prescientes. Muitos deles, quando se estrearam, terão tido em Gaspar Simões as primeiras palavras de compreensão, de apoio e de estímulo. Julgo que muitos dos grandes escritores contemporâneos virão a terreiro dizer isso, prestando-lhe assim uma homenagem. Aliás, muitos deles já lha prestaram em vida e outros, não o tendo feito, irão fazê-lo agora.
Finalmente, também não podemos esquecer, como, de resto, é sublinhado no voto que foi aprovado, que Gaspar Simões sempre foi um democrata, e que na fase terminal da sua vida integrou um órgão, que aliás funciona junto desta Assembleia da República, que é o Conselho de Comunicação Social, ao qual deu todo o seu esforço.
- Por estas razões, sinteticamente expostas, nos associámos ao voto de pesar aqui aprovado.Aplausos do PRD e de alguns - deputados do PS e do PSD.
9 DE JANEIRO IDE 19871173O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, na última terça-feira tivemos ocasião de dizer que faríamos hoje uma declaração política relativa a declarações do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares que consideramos de extrema gravidade.
Gostaríamos de saber se o Sr. Secretário de Estado pretende estar presente a uma declaração que versa uma intervenção que fez. Nesse caso, a nossa bancada aguardaria pela presença de um membro do Governo que possa dar explicações sobre as declarações que fez.
Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Vou providenciar nesse sentido, Sr. Deputado Magalhães Mota.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, agradece-se a cortesia - se assim se pode chamar do PRD, implícita na interpelação à Mesa do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas, como é óbvio, o Sr. Secretário de Estado sabia perfeitamente que esta declaração política ia ser feita e que tem precedência sobre todas as outras declarações. Portanto, estará ou não presente, consoante quiser ou não estar presente.Poderíamos, pois, prosseguir os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - V. Ex.a afiança-me que o Sr. Secretário de Estado tinha conhecimento de que o PRD ia fazer esta intervenção?O Sr. António Capucho (PSD): - Obviamente que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, a Mesa já encetou diligências nesse sentido e, depois de ter falado com o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não vê inconveniente em que se prossiga o período de antes da ordem do dia. Depois de termos a certeza sobre se o Sr. Secretário de Estado estará ou não presente, concederei a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos para produzir a referida declaração política. Tudo isto, repito, com a aquiescência do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ainda não há muito tempo foi denunciada nesta Câmara a tensa situação que se vivia na Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal.
Se na altura a situação era má, neste momento podemos afirmar que se vivem tempos dramáticos naquela unidade fabril, com todo o cortejo de malefícios sociais à mistura.
Nesta altura, os trabalhadores receberam o salário respeitante ao mês de Dezembro, estando por pagar o 13.o mês e 40% dos salários respeitantes aos meses de Outubro e Novembro.
Mas, para além da não existência da garantia de os
trabalhadores passarem a receber a tempo e horas o salário, ameaça-os o espectro do desemprego. Com efeito, após terem sido despedidos 476 trabalhadores, o conselho de administração requereu autorização para aplicar o «lay off» a 294 trabalhadores.
Em reunião efectuada na Câmara Municipal de Abrantes, no dia 24 de Dezembro, o conselho de administração da Metalúrgica Duarte Ferreira reafirmou o seu propósito em viabilizar a empresa; os representantes dos trabalhadores manifestaram o seu desejo em defenderem os postos de trabalho, ao invés, o representante do Governo, o Governador Civil de Santarém, informou os presentes de que o Ministério do Trabalho irá garantir assistência social aos afectados, e, quanto à viabilização da empresa, informou-nos de que o Ministério da Indústria não acredita no futuro da empresa. Ficámos com a impressão de o Governo estar mais interessado na institucionalização da «sopa dos pobres» que na salvação daquela histórica unidade industrial.
A Metalúrgica Duarte Ferreira já foi discutida muitas vezes nesta assembleia. Pelos vistos, não será a última, pois estão em jogo interesses importantes para a região do Ribatejo e interesses de índole social com incidência junto de milhares de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a resolução do Conselho de Ministros n.o 11/85 atribuiu à Metalúrgica Duarte Ferreira um subsídio de 320 000 contos e estabeleceu um conjunto de medidas para a empresa se viabilizar, entre as quais a de proceder ao despedimento de 476 trabalhadores. Na altura, os trabalhadores manifestaram a sua repulsa, pois previam que tal resolução
não viria contribuir para a solução do problema.
Por despacho conjunto de 30 de Abril de 1986 dos Ministros das Finanças, do Plano, da Indústria e do Trabalho, é prorrogado por mais um ano o estado de situação difícil na empresa, prazo esse que termina em 7 de Março de 1987. Esperava-se que com essa prorrogação o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, em conjugação com o Secretário de Estado da Indústria e Energia, estudasse as «acções necessárias à definição e implementação de um programa integrado de desenvolvimento para a região do Tramagal» e fosse integrada prioritariamente nesse plano a problemática da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Em vez do cumprimento desse despacho, sabemos hoje que a Metalúrgica Duarte Ferreira não é prioritária para o Governo. Talvez por isso, em Agosto, o Banco Fonsecas & Bumay, seu maior credor, cortou-lhe o crédito, numa altura em que se projectava um
investimento de 50 mil contos no sector da fundição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os despachos conjuntos, os subsídios, as promessas eleitorais não resolveram nem viabilizaram esta empresa. Os trabalhadores vivem na instabilidade, na insegurança, recebem o salário inseguramente, estão ameaçados de nova onda de despedimentos. Isto quando a empresa tem em carteira
para o ano de 1987 um potencial de mais de 700 mil contos em encomendas.
O Ribatejo continua à espera de um plano integrado de desenvolvimento regional, o Tramagal continua à espera de ver medidas capazes de salvar aquela unidade industrial, os trabalhadores continuam à espera de ver consagrado o direito ao trabalho e ao salário completo.
O Ribatejo, os empresários, os trabalhadores e a popu-
1174I SÉRIE - NÚMERO 28lação vão continuar à espera de medidas capazes de criar um desenvolvimento correcto e harmonioso daquela que é uma das regiões mais ricas do País.
Assim o exige o progresso económico e social, assim o exige a região, assim o exige o mais elementar bom senso. Esperemos que o Governo ouça mais este apelo: Pela nossa parte, continuaremos atentos.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Armando Fernandes, certamente que o Sr. Deputado teve conhecimento de que, há bem pouco tempo, o meu grupo parlamentar alertou também a Câmara para a gravidade da situação da Metalúrgica Duarte Ferreira. De qualquer modo, foi muito oportuna a vossa intervenção, uma vez que os problemas se agudizam.
Chamo a tenção para o facto de o meu grupo parlamentar estar na disposição de, em conjunto com os outros grupos parlamentares, fazer «démarches» de maneira que se solucione um problema que não é apenas um escândalo, mas também um crime que se está a praticar contra os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, assim como contra a população e a economia nacional.
Temos, na globalidade, de dar a nossa ajuda e contribuição para a solução de um problema que já começa a tocar as raias do escândalo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, agradeço-lhe as suas palavras.
Também nós já aqui dissemos, por diversas vezes, que estamos inteiramente de acordo em criar, juntamente com deputados de outras bancadas, um conjunto de medidas que possa estabelecer uma análise rigorosa da situação na Metalúrgica Duarte Ferreira.
Para isso, todavia, é também necessário que o Governo contribua com a sua boa vontade. Isto por que não é fazendo receber os trabalhadores e a administração por assessores, não criando planos ou não cumprindo as resoluções e até o Despacho n.o 118/86 do actual Governo, que viabiliza a Metalúrgica Duarte
Ferreira. Neste aspecto, estou inteiramente de acordo consigo.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que, feitas as devidas diligências, não foi possível encontrar o Sr. Secretário de Estado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por sublinhar que preferiríamos que estivesse presente o Sr. Secretário de Estado. Porém, apesar de ele ter entendido não estar presente, mesmo assim, passo a produzir a minha declaração política.O Sr. António Capucho (PSD): - Está a governar, Sr. Deputado!O Orador: - Está a governar? Esperemos que a sua governação seja melhor do que aquelas afirmações a que me irei referir!Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em entrevista à RDP-Madeira, de que os jornais se fizeram eco, fez afirmações que, pela sua extrema gravidade, não podemos deixar de trazer a esta Câmara, escalpelizar e denunciar.
Segundo a informação que dessa entrevista nos é fornecida pelo «Diário de Notícias», de domingo, dia 4 do corrente mês, e que temos de tomar por boa, pois, - ao fim destes dias, não teve qualquer desmentido, o Sr: Secretário de Estado afirmou - é o que dá titulo à noticia - que a «a Constituição não é portuguesa».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não foi isso!O Orador: - Reproduzindo integralmente a sua afirmação: «Temos uma Constituição da República, mas não temos uma Constituição portuguesa, pelo que é preciso que, na próxima revisão constitucional, seja encontrada uma fórmula que viabilize a existência dessa Constituição portuguesa.»
Em linguagem vicentina, a afirmação do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares haveria de classificar-se de uma forma que, a ser utilizada nesta Assembleia, decerto feriria os tímpanos mais sensíveis. E o mesmo, decerto, aconteceria se a houvéssemos de adjectivar e zurzir, em termos camilianos, com qualificativos necessariamente escolhidos entre os mais devastadores que o mestre de Seide usou nas suas polémicas. Já se entendêssemos mais adequado e para isso tivéssemos o talento necessário - o que obviamente, não acontece - para «farpeá-la como a «ramalhal figura» ou o «divino» Eça, a afirmação do Secretário de Estado seria demolida pelo «riso que peleja contra [...] a tolice», como Eça escreveu, o riso que muitas vezes «é uma filosofia» ou pelo menos uma «opinião». E, em tal caso, sinceras e sonoras gargalhadas haviam de ribombar por toda esta solene Câmara.O Sr. António Capucho (PSD): - Ai, Jesus!O Orador: - Só que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nós cabe-nos dar a esta e a outras afirmações do Sr. Secretário de Estado não um tratamento literário, mas uma «resposta» política. Por isso, não vamos sequer aprofundar se o Sr. Secretário de Estado, que desde os microfones da RDP-Madeira «decretou» não ser portuguesa a Constituição da República de Portugal, entende que a Constituição aprovada neste Parlamento em 1976 e aqui revista em 1982 é uma Constituição espanhola, ou uma Constituição francesa, ou - «hélas!» - uma Constituição russa, ou uma Constituição norte-americana (esta decerto que não, pois dá muito mais capacidade de intervenção e poderes ao Parlamento, o que não agradaria ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo que integra), ou, ainda mais original, uma Constituição chinesa, ou, ainda mais insólito, uma Constituição yemenita ou panamiana.Vozes do PRD: - Muito bem!
9 DE JANEIRO DE 19871175O Orador: - Deixando, pois, o aprofundar destas questões e deste mistério, o que fica é isto, que é gravíssimo: um membro do Governo da República considera que não é portuguesa a nossa Constituição, a lei fundamental do País, com a qual se tem de conformar todo o ordenamento jurídico.
A Constituição da República, em que se plasmaram os grandes ideais e valores do libertador 25 de Abril; a Constituição que, quando aprovada em 1976, embora naturalmente marcada pela conjuntura em que nasceu, e para lá das legítimas discordâncias sobre alguns dos seus comandos e, sobretudo, «considerandos», representou a vitória final sobre quaisquer novas tentações totalitárias ou autoritárias e que em 1982 foi revista nos termos que ela própria dispõe; a Constituição aqui saudada e festejada em Junho último, quando se completaram dez anos da sua vigência; a Constituição que é a Magna Carta do nosso regime democrático e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a Constituição que o Presidente da República jura cumprir e fazer cumprir, a que devem respeito e obediência todos os órgãos de soberania e todos os cidadãos, não é sequer considerada portuguesa por um membro deste Governo! É difícil admitir ou visionar mais grave e pior do que isto!
Assim, tendo dito o que lhe é atribuído e que não desmentiu, o Sr. Secretário de Estado ou se retracta, dizendo que não quis dizer aquilo que disse, ou se demite, ou ainda, a não se verificar nenhuma das anteriores hipóteses, o Sr. Secretário de Estado deve ser demitido. Não há alternativa: impõe-no a dignidade das instituições democráticas e o respeito que lhes é devido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era isto, fundamentalmente, como questão de Estado, o que o PRD desejava exprimir nesta sua declaração política. Mas, já que a faz, não pode também deixar passar sem refutação outras declarações do referido membro do Governo na mesma entrevista, nas quais o nosso partido é directamente visado.
Com efeito, na sequência da anterior afirmação - e não desmerecendo dela -, o Sr. Secretário de Estado entra no tema da revisão constitucional, opinando que «não existem condições para fazer qualquer revisão constitucional digna desse nome atendendo ao aspecto partidário da actual Assembleia da República», defendendo assim a necessidade de «ser encontrada uma maioria qualificada capaz de assumir as grandes sugestões nacionais, enfrentá-las e ter vontade política para resolvê-las» e acrescentando mesmo que o PRD, «em matéria de Constituição, está muito próximo do PCP». E conclui dizendo ainda que «se analisarmos os textos distribuídos no final das reuniões importantes do PRD, em todos eles existe uma espécie de repetição do acto de fé nesta Constituição».
Face a estas declarações, importa sublinhar o seguinte:
Primeiro, o PRD tem uma posição clara e autónoma sobre a Constituição e tudo o que ela representou e representa para a nossa Pátria, posição expressa nos seus textos estruturantes, inclusive quanto a algumas modificações que julgamos lhe devem ser introduzidas e que abrem logo o capitulo I do nosso Programa.
Segundo, a Constituição da República tem de ser respeitada por todos, a começar, naturalmente, pelos titulares dos órgãos de soberania. Não a sacralizamos, considerando-a intocável, mas recusamos terminantemente transformá-la em álibi para males, incapacidade e incompetências, como tantas vezes tem acontecido, à semelhança do que aconteceu ou acontece com outros falsos álibis.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, tomamos a devida nota do medo que um membro do Governo tem da actual composição desta Assembleia para rever a Constituição. Decerto seria mais fácil e cómodo - só que, em nosso juízo, não seria o melhor para o País e para a democracia - revê-la com apenas dois partidos reunindo a maioria qualificada necessária e que se pudessem «entender», como, aliás, aconteceu no passado, designadamente no quadro geral de um acordo ou de acordos que passassem pela divisão clientelista de cargos e lugares e pelo «tiro» ao alvo de alguns objectivos e adversários comuns.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Quarto, o PRD rejeita também, com veemência, o método, vindo do passado mais obscurantista da ditadura, mas que agora está a ser de novo usado (só que, felizmente, e dado que vivemos em democracia, sem as sinistras consequências do antigamente), de sugerir colagens, seguimentos ou coincidências com o PCP como forma de ataque ou destruição de argumentos, como ainda agora aconteceu, uma vez mais, a propósito dos projectos de lei da Reforma Agrária que hoje vamos votar. Aliás, esse velho e antidemocrático método parece já não conseguir grandes resultados, como se viu nas duas últimas eleições presidenciais.
Quinto, o PRD desafia o Sr. Secretário de Estado a provar que tenha o mínimo de fundamento o que afirma sobre hipotéticos «actos de fé» constitucionais contidos em todos os textos distribuídos no final das suas reuniões importantes. Aliás, se o fizéssemos, deles não teríamos que nos penitenciar. Só que demonstraríamos bastante falta de imaginação.
Mas, em matéria de desafio, temos outro, enfim, para lhe fazer, e mais solene, sobre uma sua outra grave acusação ao nosso partido, qual seja a de que o PRD «tem a voracidade do poder», acusando-o de ter sido criado para «empregar pessoas» e distribuir «cargos políticos» e «as chamadas benesses do Poder», por o general Ramalho Eanes, enquanto Presidente da República, não o ter podido fazer.Risos do PRD.Ora, o Sr. Secretário de Estado pertence a um governo que só não foi inviabilizado desde o debate do seu Programa graças à posição responsável do PRD, tomada por razões nesta mesma tribuna claramente expressas em mais de uma ocasião. O PRD está pois, desde o início, numa posição que lhe permitiria ter ascendido à área do poder, ter exigido ou solicitado contrapartidas - benesses, lugares ou o que quer que se lhe chame - para não inviabilizar o Governo. Nunca o fez. Nunca o fez - repito - de forma inequívoca. Sempre defendemos e privilegiámos o diálogo com todos, incluindo o Governo, mas nunca negociámos as nossas posições nem nunca cedemos em princípios para ganhar em clientelas, como outros tantos têm feito ao longo dos muitos anos. Ninguém, mas ninguém, ocupa qualquer cargo ou lugar ou teve qualquer
1176I SÉRIE - NÚMERO 28beneficio indevido por ser do PRD. O contrário é quê pode ser exacto, como foi exacto, no passado, ainda era Presidente da República o Sr. General Ramalho Eanes, ter havido cidadãos prejudicados, quando não perseguidos, por o terem apoiado e por serem considerados «eanistas».Aplausos do PRD.Esta é a verdade inteira e pura. E o Sr. Secretário de Estado, a quem fazemos a justiça de saber o que quer dizer «voracidade» - designação muito utilizada em relação às «piranhas», aos «vermes» e às labaredas que ninguém consegue deter -, fica desafiado solenemente a provar o que afirma. Se o não fizer, como não pode fazer, ou se retracta, dizendo que também aqui disse o que não quis dizer, ou apresenta, desculpas, ou teremos de considerar que mentiu e caluniou o PRD.Aplausos do PRD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Custa-nos - e devo dizer, muito francamente, que a mim mesmo me custa - ter tido de fazer uma intervenção como esta e mesmo utilizar a linguagem crua a que as circunstâncias nos obrigaram. E custa-nos tanto mais por se tratar de um Sr. Secretário de Estado encarregado das relações com este Parlamento - O que deve exigir especial capacidade de bom relacionamento e diálogo - e por sempre termos mantido com ele uma relação que julgávamos aberta e cordial. Porém, a gravidade do que afirmou a tanto nos obrigou. Sinceramente, esperamos e desejamos que no futuro não nos obriguem a fazer outra intervenção de teor semelhante a esta.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capacho (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não vou, obviamente, fazer comentários sobre o que afinal parece ser o essencial das declarações do Sr. Dr. Correia de Jesus em termos de «ofensa» à bancada do PRD, que tem a ver com as declarações que ele fez relacionadas com o vosso partido e talvez não tanto com a questão da Constituição. Não farei comentário sobre isso, pois, sendo ele membro da Comissão Política Nacional e, para além do mais, cidadão, faz os comentários sobre o PRD que entender.
Fiquei apenas mais preocupado do que o que já estava a propósito das perspectivas do PRD face à próxima revisão constitucional. Mas pode ser apenas fumo sem fogo, pelo que aguardaremos o tempo oportuno para vermos qual é a postura concreta do PRD face a essa matéria fundamental.
Quanto à questão dos títulos de alguma imprensa a propósito das referidas declarações, começarei por dizer que, manifestamente, os comentários de V. Ex.a não são feitos com base na análise concreta das declarações produzidas pelo Dr. Correia de Jesus à Radiodifusão da Madeira, mas sim aparentemente baseados - e parece-me que V. Ex.a confirma isso - em notícias publicadas nos jornais. Logo, como ficou óbvio, V. Ex.a parte de afirmações inteiramente desligadas do respectivo contexto - como é normal quando se parte de declarações deste tipo publicadas na imprensa - e, porventura, ignora que o Sr. Dr. Correia de Jesus explicitou nessa entrevista, que falava a título pessoal. É que, se de facto V. Ex.a tivesse ouvido a entrevista ou lido a sua reprodução (pois de uma entrevista radiofónica à RDP se tratou), teria verificado que o Dr. Correia de Jesus se limitou a citar - e transcreveu-a «ipsis verbis» - uma declaração feita pelo então docente universitário Dr. Correia de Jesus, há cerca de três anos, num colóquio sobre a Constituição, em que, de resto, participaram vários constitucionalistas de diversos quadrantes políticos.Protestos do PRD.A bancada do PRD está nervosa.