II SÉRIE-A — NÚMERO 74 18 Consagrar-se posição diversa, limitando apenas a um ano a vigência dos benefícios previstos no artigo 33.o pode ser interpretado não só como ilegítimo, como inconstitucional, ferindo princípios base de um Estado de direito. É de notar que estes benefícios se mantêm ex vi da remissão do artigo 36.o-A, mas fazem parte do conjunto relevante de benefícios aplicáveis às entidades licenciadas, ou aos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (RINM-MAR). Para a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. – «a limitação da sua aplicação, em moldes que alteram o modo e quantum dos benefícios fiscais como estava, até agora consagrado, constitui uma violação do princípio dal legalidade consagrado no artigo 104.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa. Acresce que esta prorrogação está desprovida de qualquer sustento ou fundamento na decisão da Comissão Europeia de 4 de dezembro que em nenhum dos seus pontos questiona a vigência e a aplicação dos benefícios consagrados no artigo 33.o do EBF e aplicáveis ex vi da remissão do n.o 13 do artigo 36.o A até 31 de dezembro de 2027». 4.2 – Alteração ao n.o 3 do artigo 36.o-A – Do exercício material e efetivo da atividade na Região Autónoma da Madeira Esta alteração desvirtua o objetivo e o propósito subjacente à criação do CINM, como instrumento de atração de investimento estrangeiro e de diversificação da economia regional, ao pretender transformar um centro internacional, num mero centro regional de negócios. Por outro lado, a proposta em apreço vem de uma forma redutora e restritiva considerar que a taxa reduzida de 5% se aplica às atividades exercidas na Madeira. Esta redação viola assim todos os princípios norteadores do sistema fiscal português assente no princípio da universalidade dos rendimentos. As entidades licenciadas para operar na ZFM são sujeitos passivos com sede ou direção efetiva na RAM e aí são tributados pela universalidade dos seus rendimentos, conforme os artigos 2.o a 4.o do CIRC. Todos os custos em que estas entidades incorrem, o seu volume de negócios e VAB são imputados e declarados nas declarações fiscais (obrigatórias) em Portugal, local onde estas entidades exercem de facto a sua atividade económica. Com efeito, independentemente da referida atividade gerar rendimentos, utilizar fatores produtivos e/ ou incorrer em custos que ocorram em local diferente da sua sede ou direção efetiva, estes resultam da sua atividade económica na ZFM, estão-lhe diretamente associados e acham-se refletidos do apuramento dos limites máximos ao benefício. É por demais conhecido que inúmeras atividades levadas a cabo pelas empresas dos mais diversos sectores de atividade económica têm de ser desenvolvidas em local diferente da sua sede, sem que tal signifique que os custos incorridos o volume de negócios e o VAB não sejam imputados e refletidos no local da sede, ou que tal altere o local da atividade económica.Basta pensar, por exemplo, nas entidades licenciadas para operar no âmbito da ZFM que desenvolvam uma atividade de transportes marítimos de pessoas ou de mercadorias, atividades expressamente permitidas ao abrigo do regime e que o legislador mantém como admissível. Quid Juris? Esta atividade, pela sua natureza, implica o transporte de pessoas/e ou mercadorias entre portos internacionais sendo no mínimo incongruente que o n.o 3 do artigo 36.o-A permita a incorporação de sociedades com esta atividade no âmbito do regime, para depois limitá-la no âmbito geográfico da região, o que ademais seria impossível. O mesmo se dirá com relação a outras atividades como a de comércio internacional que não se coadunam com o limite geográfico que o legislador, e muito mal, parece querer agora introduzir. Ora o leque de atividades admitidas, no âmbito do regime da ZFM, sem nunca desconsiderar o seu propósito de diversificação e modernização da economia regional, não se pode circunscrever ou limitar aos limites materiais e geográficos da RAM. Neste contexto, ou se considera que a intenção do legislador é apenas a de excluir da taxa reduzida de 5% os rendimentos gerados noutros estabelecimentos estáveis/sucursais da entidade licenciada na ZFM, ou a disposição terá de ser objeto de um esclarecimento. Importa, pois, clarificar e esclarecer o que se entende por atividade material e efetivamente exercida na RAM,