DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo Despacho n.o 4-I/MSSS/2011; 9 As despesas de investimento na rubrica 07.01.07, em 2012, implicaram uma execução orçamental superior à de 2011, sem que a despesa no valor de € 98.230,34 tivesse sido submetida previamente a avaliação ministerial; 9 Inexistência de registos sistematizados quanto à forma de utilização das viaturas, de informação individualizada por viatura, relativamente a cada tipologia de custo, bem como existência de um conjunto de fragilidades ao nível do controlo interno (conferência deficiente das faturas, ausência de informação detalhada), que não permitem apurar do uso exclusivo da frota automóvel para satisfação das necessidades dos serviços; 9 Em 2 deslocações ao estrangeiro foram selecionadas unidades hoteleiras de 4 estrelas, sem a respetiva autorização do membro do Governo da tutela, contrariando o disposto no ponto n.o 7, da RCM n.o 51/2006, de 05/05; 9 O GEP reposicionou, com efeitos a fevereiro de 2011, uma trabalhadora que exerceu funções dirigentes noutro organismo, sendo que, quer o requerimento, quer o despacho de deferimento datam de 2011, na vigência da LOE para 2011, cujo art.o 24.o impede a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias; 9 O GEP procedeu ao pagamento em duplicado da prestação do AOV relativo a março de 2012, no valor de € 545,80, situação que se encontra em vias de regularização através de acerto de contas com a LeasePlan; 9 Incorreta classificação económica de despesa nas rubricas 01.01.04 – “Pessoal dos Quadros – Regime CIT”, e 02.02.10 – “Transportes”, quando deviam ser contabilizadas nas rubricas 01.01.03 – “Pessoal dos Quadros – Regime de Função Pública” e 02.02.13 – “Deslocações”, respetivamente; 9 Ao nível do parque automóvel, verificou-se o reporte incompleto de dados, pelo GEP, à ANCP; 9 Desadequação da frota automóvel, no período auditado, sendo que, de um total de 3/4 viaturas, apenas 1/2 eram, em regra, utilizadas; 9 Existem discrepâncias entre os abastecimentos efetuados pelas viaturas para efeitos de faturação e os Kms percorridos, bem como a utilização indevida, até setembro de 2012, do cartão de abastecimento de combustível afeto à viatura Citroen C4, devolvida à LeasePlan em 16/07/2012; 9 O contrato de AOV relativo à viatura Citroen C4 apresentou apenas uma execução de cerca de 33% dos Kms contratados; 9 Não foi acautelado o processo de entrega da viatura em AOV, uma vez que se realizou sem o respetivo auto de entrega, tendo a LeasePlan posteriormente apresentado custos de recondicionamento, por a viatura não se encontrar nas devidas condições. As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011e da LCPA foram cumpridas, na generalidade, pelo IGFCSS, sendo de referir que: 9 O disposto quanto à utilização das viaturas não foi passível de verificação atendendo a que, no entendimento do instituto, as viaturas se encontram afetas aos membros do conselho diretivo, para uso pessoal, não sendo efetuado qualquer tipo de controlo da sua utilização;  9 O regulamento de utilização de veículos não se encontra validado pela ESPAP, porquanto considera incorreta a caracterização da frota 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________349