10 DE JULHO DE 2019 407 Administrativos e auxiliares. Define ainda competências e critérios de funcionamento de cada órgão ou serviços assim como elaboração de Planos Especiais de Ordenamento do Território (artigo 11.o), determinando que a cada área protegida de âmbito nacional corresponda a uma unidade orgânica. A aplicabilidade às Regiões Autónomas, prevista no artigo 13.o, é questionada nos pareceres emitidos em sede de consulta promovida aos órgãos próprios dessas regiões (vd pareceres referidos no ponto V. da presente nota).  Enquadramento jurídico nacional Constituição da República Portuguesa (CRP) – Artigos 9.o alínea e), 65.o, 66.o, e 90.o a 93.oA CRP engloba nas «Tarefas essenciais do Estado» (artigo 9.o) a proteção do património, defesa da natureza e ambiente e a organização do território, consubstanciando este último na elaboração de «planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização» [alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o], bem como na definição de «regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo» (n.o 4 do artigo 65.o). Esta tarefa surge indissociável da proteção do ambiente e qualidade de vida (artigo 66.o) e da racionalização da estrutura fundiária (artigo 93.o). Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira1, contrariamente aos outros direitos sociais, «em que se trata de criar ou realizar o que ainda não existe ou não se tem (...) o direito ao ambiente visa garantir o que ainda existe e recuperar o que, por ação do Estado ou de terceiros, deixou de existir ou se degradou». Assim, os deveres do Estado consistem em: «a) Prevenir e impedir a poluição e a erosão b) Preservar os espaços naturais de maior valor (...) c) Ordenamento do espaço territorial (...) d) Intervenção nos espaços ambientalmente degradados» Também Jorge Miranda e Rui Medeiros referem que o «dever de todos defenderem o ambiente aproxima o cidadão do Estado (...) resultando a criação de uma teia de empenhamentos, confianças e solidariedades para o envolvimento e a participação na definição e acompanhamento das diferentes políticas públicas ambientais.2 Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 11/87, de 7 de abril alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro que aprovou a primeira Lei de Bases do Ambiente (LBA). A LBA inovou no nosso ordenamento jurídico em matérias tão importantes como os princípios da prevenção, do poluidor-pagador, da participação, da procura do nível mais adequado da ação – que viria a ser mais tarde internacionalmente consagrado como o da subsidiariedade – ou a interligação das políticas energética, de consumo e da educação com a ambiental ou, ainda, na criação de institutos jurídicos, ao nível do direito ambiental, como o da responsabilidade objetiva ou a estratégia nacional de conservação da Natureza. A referida lei alertou para a necessidade de uma gestão da paisagem, da prevenção do ruído ou da criminalização de condutas graves causadoras de danos ambientais. Esta lei acabou por constituir o enquadramento legal adequado para a posterior receção no nosso ordenamento jurídico interno de todo o normativo de direito ambiental emanado das instituições comunitárias que determinaram uma acrescida valorização do respeito pelos valores naturais, da saúde e da qualidade de vida. Posteriormente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, (aqui na sua versão consolidada) que define as bases da política de ambiente, revoga a LBA, caracteriza-se por uma significativa simplificação e sistematização em comparação com a anterior lei, adaptando-se à legislação publicada nas últimas décadas e atualizando conceitos, princípios e instrumentos da política de ambiente. Nos termos do seu artigo 2.o, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos                                                           1 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. Coimbra Editora, 2007, págs.848. 2 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I. Coimbra Editora, 2006, pág. 1345.