II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE AS ESTRATÉGIAS E OS PLANOS DE AÇÃO DECORRENTES DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO TERRORISMO E APROVE UM PLANO DE SEGURANÇA PARA CADA UM DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS PORTUGUESES PARA A PARTILHA DE INFORMAÇÃO ENTRE AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇÕES E AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dê integral cumprimento à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, designadamente no que respeita à elaboração e ou atualização das estratégias e dos planos de ação aí previstos, nomeadamente: - Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e do Recrutamento para o Terrorismo; - Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos, Químicos e Radiológicos; - Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, finalizando e validando todos os planos de segurança de infraestruturas críticas que ainda se encontram em falta; - Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças, integrado numa estratégia nacional de cibersegurança; - Plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança; - Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior. 2- Proceda com urgência à elaboração de um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias. 3- Dê execução urgente às medidas definidas pelo grupo de trabalho criado na sequência dos incidentes no aeroporto de Lisboa, designadamente definindo a entidade responsável. 4- Garanta a continuidade do atendimento permanente dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) entre Portugal e Espanha. 5- Concretize, no horizonte temporal máximo de 90 dias, em concertação com as forças e serviços de segurança e a gestora aeroportuária, um plano de segurança eficaz e efetivo que se adapte às especificidades de cada um dos aeroportos internacionais portugueses. 6- Assegure com esse plano a partilha de informação entre as forças e serviços de segurança que operam nos aeroportos, adequada à prevenção e reação num cenário de crise. 7- Dê conhecimento, à Assembleia da República, da data da entrada em vigor do novo plano de segurança dos aeroportos internacionais portugueses. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REMETA ANUALMENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS NO ÂMBITO DA IGUALDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- As avaliações intercalares da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade sejam remetidas anualmente à Assembleia da República até ao dia 31 de março. 2- No ano em que terminem a sua vigência, a avaliação final da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade seja remetida à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente.