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Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, se vier a demonstrar-se, como pensamos, que este Orçamento do Estado, mais uma vez, não é de rigor e é uma ficção, então, V. Ex.a quando vier a esta Assembleia pedir mais uma vez a rectificação ou a correcção tem a obrigação moral e política de se demitir, porque a partir desse momento o Governo perdeu toda a legitimidade para continuar a governar!Aplausos do PSD.No seu lugar, Sr. Primeiro-Ministro, assumiria hoje, aqui, esse compromisso. Se V. Ex.a acredita mesmo neste Orçamento do Estado, se não está mais uma vez a representar, prove que acredita neste Orçamento do Estado. Se não o fizer é porque também V. Ex.a não acredita neste Orçamento; é porque, mais uma vez, V. Ex.a quer apenas enganar os portugueses e manter-se agarrado ao poder seja lá como for, seja lá a que preço for, mas nenhum poder justifica que se mantenha um Governo que já não tem a confiança da Assembleia e que já não tem a confiança do País!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, a situação do País é séria, é mesmo grave. VV. Ex.as seguem uma política de «dois pesos e duas medidas». Pedem aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados austeridade, mas praticam a abundância e o esbanjamento com a vossa clientela, com os gestores públicos, com os institutos públicos e com as empresas públicas. Como é que querem que o País acredite na vossa política?!Aplausos do PSD.Sempre que há custos a tomar numa medida, atiram os custos para o futuro! Sempre que há receitas, procuram antecipar as receitas, como acontece agora com a chamada rede fixa, que querem vender antecipadamente à empresa semipública de telecomunicações!
A regra é sempre a mesma: as despesas que agora fazem, que paguem as gerações futuras; aquilo que puderem arrecadar, que venha o mais cedo possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a linha de comportamento e é o padrão detectável neste Governo. Os senhores estão mesmo a dar cabo «disto»! Mas «isto», Sr. Primeiro-Ministro, é o nosso país, e nós não vamos deixar que dêem cabo «disto», porque «isto» é Portugal! Nós não vamos permitir! Nós não vamos deixar que a falta de confiança no Governo se transforme na falta de confiança dos portugueses em Portugal.
Quero ainda dizer-lhe que por todo o País se sente uma vontade profunda de mudança. E 2002 pode ser o ano dessa mudança, que é possível, que é necessária. E haverá
1056   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 uma nova política e um novo governo por Portugal! Sempre por Portugal!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Não há por aí verdade, mas há três boas aparências de verdade!»
Primeira aparência de verdade: conjectura a oposição que este Orçamento não serve a economia do País, navega à deriva, não responde a problemas de produtividade e afecta a credibilidade externa e interna do País. Não, Srs. Deputados! Este Orçamento dá continuidade ao crucial processo de consolidação das finanças públicas. Por essa via, responde directamente a problemas de produtividade, serve a economia do País e assegura a credibilidade da nossa política económica.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é um Orçamento de consolidação de finanças públicas, que reforça o cumprimento da regra de ouro das finanças públicas e cumpre a meta de um crescimento da despesa corrente primária de apenas 4%, ou 1,5% quando líquida das transferências para outros sectores.
Este essencial processo de consolidação das finanças públicas é conseguido, entretanto, com a manutenção inegável dos níveis de despesa social, mesmo num cenário de elevada rigidez da despesa pública.
Nunca é demais lembrar que a despesa social do Estado evolui para 57,3% neste Orçamento, reflectindo aquela que é uma preocupação fundamental para o executivo socialista.
Entendemos este Orçamento, por isso, sem a sobrançaria inútil dos «profetas da desgraça», assim como contestamos o pragmatismo cortante dos que estariam disponíveis para embrulhar tempestades sociais em súplicas de conformidade ou sacrifícios contabilísticos. Neste Orçamento - esqueceu-se a oposição de reconhecer - temos rigor e solidariedade.
Importa igualmente lembrar que, sem uma efectiva concretização de reformas estruturais, o exercício orçamental estará sempre parcialmente coarctado na sua dimensão essencial ao nível da condução da política económica.
Daqui resultam dois elementos essenciais: um, faz realçar a importância da disciplina europeia ao nível do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, com a suficiente e necessária flexibilidade ao nível dos programas estabelecidos, na exacta medida em que a prudência e a prevenção de cenários recessivos o exija; outro, faz destacar a estagnação dos níveis de produtividade da economia portuguesa e, por arrastamento, o atraso no nivelamento dos salários dos trabalhadores portugueses face aos nossos parceiros europeus.
Esta matéria, particularmente próxima ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi motivo de aceso debate neste Orçamento e merece uma referência particular.
A nossa posição é clara! Porque acreditamos que «as pessoas não são números», questionamos os números e falamos com as pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizemos, aprovando este Orçamento, que a moderação salarial é de facto imprescindível, não porque haja pleno emprego, mas porque não somos competitivos. Neste caso, o mais fácil seria dizer «sim, Srs. Deputados»; o difícil é dizer «não»!
Sabemos que maiores aumentos salariais só agravariam a inflação, tornando fictícios esses mesmos aumentos, inviáveis aumentos futuros e impraticáveis despesas colectivamente necessárias.
Sabemos, enfim, que a economia se faz com todos os agentes, não sendo possível defender os trabalhadores sem defender as empresas e os mercados, defender o social sem defender o económico, defender o económico sem defender o Estado regulador.
É, de facto, o vector correctivo do Estado que funciona como garante de uma economia de mercado socialmente eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segunda aparência de verdade: argumenta a oposição que este Orçamento corporiza um recuo na reforma fiscal, um injustificável adiamento de princípios e uma capitulação do Executivo a interesses espúrios do mercado financeiro. Torpe aparência de verdade, Srs. Deputados!
O pseudo recuo ao nível da reforma fiscal seria, aliás, uma irresponsabilidade! Nenhuma reforma estruturante deve mudar ao sabor da conjuntura, tanto mais tratando-se de matéria fiscal, que não se compadece seja com hiatos seja com instabilidade.
A essência da lei da reforma fiscal, votada no Parlamento, não só se mantém, como mais se aprofunda neste exercício orçamental. Embora se tenha pretendido reduzir o debate da matéria fiscal presente no articulado da proposta orçamental à questão das mais-valias, importa sublinhar a continuação do desagravamento fiscal dos contribuintes com menores recursos, o esforço acrescido ao nível do combate à fraude e evasão fiscais, as medidas de dinamização da competitividade fiscal e mercado de capitais.
Reduziu-se a taxa de IRC para 30%, criaram-se condições de atractividade do mercado da dívida, moralizou-se e desburocratizou-se o regime fiscal das zonas francas situadas em território nacional e, sim, simplificou-se e reduziu-se o regime de tributação das mais-valias!Aplausos do PS.Mas quanto à suspensão de princípios, não, Srs. Deputados! Os princípios não se adiam! A nossa posição relativamente à tributação das mais-valias em sede de IRS corresponde a um esforço convicto para garantir a aplicação correcta desses princípios. Mantemos esses princípios! Pugnamos para que não se desvirtuem!
E aceitamos de bom grado o ónus de quaisquer alterações introduzidas à recente reforma fiscal, porque o fazemos convictos de corrigirmos distorções nessa lei, distorções que penalizariam precisamente aqueles princípios de que nos acusam de estarmos a adiar.
Cumprimos, portanto, convictamente, os compromissos perante aqueles que representamos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terceira aparência de verdade: insiste a oposição em que este documento orçamental traduz incapacidade em prevenir uma recessão que se aproxima, negando-se a aplicar, desde já, um vasto
1057   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 programa pela via da despesa pública, suficiente e capaz de alavancar a economia.
Novamente, não é verdade! Esta proposta orçamental reflecte um acentuado esforço, ao nível do investimento e da dinamização da actividade produtiva. Repudiamos a ideia falsa de que o investimento público não está a ser utilizado como estimulante da economia. Repudiamos a ideia errada de que a contenção de despesa está a comprometer o nível de investimento! E repudiamos a ideia redutora de que o impacto macro-económico do investimento se resume ao impacto do investimento público.
Qualquer processo de relançamento da economia, por via da despesa, deve ler-se, aliás, conjugando-se a análise do que é investimento público, investimento privado e investimento público-privado. A proposta orçamental responde e dinamiza qualquer uma destas dimensões, e consegue fazê-lo, além do mais, corrigindo assimetrias entre interior e litoral, sem comprometer o crucial processo de consolidação das finanças públicas.
Ora, da mesma forma que identificamos o andamento do processo de consolidação orçamental como indispensável para uma utilização cabal da política orçamental, importa também sublinhar que estaremos dispostos, e prudentemente, a deixar deslizar o défice público, se viermos a estar na presença de um cenário recessivo. Não estamos, entretanto, dispostos a antecipar esse cenário, situação que só penalizaria as expectativas dos agentes e o andamento da economia portuguesa.
O acompanhamento da evolução da economia internacional, designadamente dos nossos parceiros comunitários e da nossa própria economia, deverá ser constante. Só assim será possível introduzir medidas adequadas, em tempo adequado. É este o nosso caminho!
O próprio Governo e a equipa ministerial das Finanças sublinharam já a importância em desenvolver com a Assembleia da República um trabalho continuado, não só de acompanhamento da execução orçamental como também do contexto conjuntural em que este Orçamento será colocado em prática. Numa conjuntura de elevada incerteza, esta parece-nos, de facto, a metodologia mais adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três aparências de verdade, portanto, a que contrapomos um caminho de verdade. Muitas vezes, pior que informação errada é informação incompleta. E sempre pior que informação incompleta é a informação demagógica. Complete-se, então, a informação e deixe-se cair a demagogia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pretenda reduzir um esforço sério de condução e consolidação das finanças públicas a designações mais ou menos propagandísticas, mais ou menos mediáticas, do tipo «orçamento Limiano» ou «orçamento do charuto».
Compreenda-se a efectividade de medidas de competitividade introduzidas pela proposta de Orçamento. Reconheça-se o cumprimento de um esforço ao nível da consolidação das finanças públicas, que, se for conjunto, não será inglório. Sobretudo compreenda-se que o Orçamento que hoje votamos é um continuado documento de orientação para que, no rigor, se possa manter e garantir o que são os ideais democráticos e humanistas do socialismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confiança na economia portuguesa! Confiança nos trabalhadores, nos empresários, nos cidadãos, em todos quantos constróem, no dia-a-dia, Portugal! Rigor, verdade e prudência são, neste momento, elementos essenciais para darmos uma resposta forte, a resposta que o País precisa, que o País exige!
Rigor, que obriga a que as finanças públicas sejam consolidadas! Que obriga a que quer as despesas, quer as receitas possam corresponder a objectivos que são, afinal, objectivos de qualidade e exigência. Mas, falar da sustentabilidade das finanças públicas, falar das receitas e das despesas é falar de um objectivo de médio prazo e é falar de um objectivo que não pode estar articulado, intimamente ligado a um impulso reformador na administração, na economia, na sociedade e na cultura.
Combate à fraude e à evasão fiscais. Valorização da máquina tributária com meios, equipamentos e receitas. Disciplina acrescida, controlo férreo da despesa pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho! E este Orçamento do Estado para 2002 consagra este caminho. Manda a verdade que se diga que vários analistas, independentes e insuspeitos de qualquer proximidade em relação ao Governo e à maioria que o sustenta, disseram que, pela primeira vez, há um sinal claro e inequívoco no que se refere a um controlo sustentado da despesa pública, como objectivo de médio prazo, em coerência com aquilo que temos feito e em coerência com a preocupação que temos de convergência real com as economias europeias. É disto que se trata. E há uma coerência forte em relação àquilo que foi sempre o pensamento do Primeiro-Ministro: aliar rigor financeiro à consciência social. É disso que se trata.
Não iludamos as questões. Não abordemos os temas, a propósito de questões laterais ou de questões de circunstância. Não, Srs. Deputados. É indispensável percebermos que muito do que foi feito, no que se refere ao progresso da despesa social, no que se refere ao progresso do objectivo de coesão social é o adquirido, um adquirido irreversível de que Portugal e os portugueses são os principais beneficiários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos um novo método, um método que já ficou claro, com resultados positivos, neste Orçamento do Estado para 2002: trabalho mais intenso com o Parlamento. E esse trabalho intenso com o Parlamento foi trabalho de que resultaram benefícios e aperfeiçoamentos indiscutíveis. Pasme-se, Srs. Deputados, criticar-se o processo orçamental porque tivemos a coragem, ao longo dele, de ouvir os debates, de ouvir as reflexões, de ouvir as diversas propostas e de as incorporar, aperfeiçoando, melhorando o Orçamento do Estado, tal como resulta naquele que iremos votar!Aplausos do PS.Se não o fizéssemos, estaríamos aqui a ser criticados exactamente por aquilo que não pode deixar de ser o valor
1058   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 acrescentado, positivo, em relação a este Orçamento do Estado.
Estamos, digo-o com sinceridade, perante um bom documento, com medidas coerentes e tecnicamente correctas e compatíveis com o impulso reformador que, neste momento, é indispensável. Perante uma situação que é difícil, Srs. Deputados, temos de assumir as dificuldades com clareza. Temos de dizer, de olhos nos olhos, que a melhor maneira de combatermos as dificuldades é assumir-mo-las e tomar as medidas indispensáveis para lhes fazer face.Aplausos do PS.Srs. Deputados, não há orçamentos perfeitos, mas há orçamentos sérios, há orçamentos rigorosos! Há orçamentos que são feitos a pensar no País, a pensar nos cidadãos, nos contribuintes, naqueles que representamos aqui, e que são a razão de ser fundamental do nosso trabalho, do nosso empenhamento.
Sr.as e Srs. Deputados, o prestígio das instituições, o prestígio deste Parlamento estão nas nossas mãos. E temos de o assumir, com muita clareza, no trabalho persistente, no acompanhamento sério, na adopção deste método que aqui vos proponho, que é o de todos os meses aqui virmos para trabalhar com a Comissão de Economia, Finanças e Plano,...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... com o Parlamento, se este o quiser, para vos dizermos qual o curso dos acontecimentos, como estamos a cobrar as receitas, como estamos a realizar as despesas, como estamos a tomar as medidas indispensáveis para o futuro do País.Aplausos do PS.Quanto ao cenário macro-económico, Sr. Deputado Durão Barroso, permito-me chamar-lhe a atenção para o facto de o Governo não ter sido desmentido pelo Banco de Portugal,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, não?!O Orador: - ... uma vez que a previsão do Banco de Portugal é plenamente coerente com a tendência para que apontamos e que, com grande facilidade, incorporámos neste Orçamento, de forma clara e inequívoca!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nada neste Orçamento é claro e inequívoco!O Orador: - Srs. Deputados, introduzir, como introduzimos, um aperfeiçoamento em relação ao cenário macro-económico, constitui apenas motivo de responsabilidade, e assumimos plenamente a responsabilidade!
Em um mês e meio, todas as organizações internacionais alteraram a sua leitura dos acontecimentos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Os Estados Unidos, que estavam em abrandamento, entraram em fase recessiva; a Europa, que estava em abrandamento, registou um agravamento desse mesmo abrandamento. E, por isso, todas as organizações internacionais, todos os especialistas vieram dizer-nos que, antes de 11 de Setembro, o ano de 2002 poderia vir a ser ligeiramente melhor que o ano de 2001. Imediatamente a seguir a 11 de Setembro, disse-se que, provavelmente, o ano de 2002 seria idêntico ao ano de 2001. Agora não há voz nenhuma que não diga que o ano de 2002 vai ser ligeiramente mais difícil do que o ano 2001, ainda que o modo como agirmos possa fazer com que o abrandamento tenha menores consequências e possamos recuperar mais rapidamente. É disso que se trata, é esse o sentido de algumas das medidas que nós adoptámos, em coerência, aliás, com aquilo que está a ser feito pelos nossos parceiros na União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a exigência e o rigor estão sempre invariavelmente votados à incompreensão. É verdade, assim é. Mas preferimos assumir os riscos, preferimos dizer, enquanto é tempo, aquilo que pensamos relativamente à realidade do que iludi-la ou do que criar qualquer espaço de ficção que recusamos, clara e inequivocamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos, afinal, os vários intervenientes. Tirámos lições da evolução da conjuntura. E o certo é que todos os nossos parceiros europeus reviram os seus cenários. Seríamos autistas e estaríamos a fazer um mau serviço ao País e à democracia se não agíssemos como agimos.
Notem, Srs. Deputados, que quem sai fundamentalmente prestigiado deste exercício é o Parlamento e é o Parlamento que assume, clara e inequivocamente, uma leitura realista dos factos e que assume, com muita clareza, um papel protagonista naquilo que é a condução dos destinos do País. Assim prestigiamos as instituições! Assim prestigiamos este Parlamento! Assim damos o sinal aos cidadãos, aos contribuintes, aos nossos eleitores de que o nosso papel não deixará de ser assumido com toda a clareza. E o nosso papel é, afinal, o de contribuir positivamente para o desenvolvimento do País e para o seu progresso.Aplausos do PS.Falemos, agora, Sr.as e Srs. Deputados, da alteração ao Orçamento do Estado para 2001. Mas recordemos os factos!
Lembram-se todos, Sr.as e Srs. Deputados, do desafio que foi aqui lançado, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2002. E o desafio foi o seguinte: apresentem já a alteração ao Orçamento do Estado para 2001! Nunca, aliás, Srs. Deputados, iludi essa questão! Nem ficaram, sequer, surpreendidos, quando aqui apresentámos a alteração ao Orçamento do Estado de 2001. Correspondemos, assim, positivamente, ao desafio, em nome da verdade, da transparência e do rigor.
Pediram-nos, e não deixámos de assumir, desde o primeiro momento, essa mesma orientação, que revelássemos, com rigor, a situação e nós dissemos: «Temos a despesa controlada. Há, naturalmente, como em todos os países europeus, problemas relativamente à receita». E não pensem, Sr.as e Srs. Deputados, que, relativamente à receita, não entendemos que é indispensável redobrar a nossa acção não apenas quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais
1059   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 mas também, fundamentalmente, Srs. Deputados, quanto à criação de um sistema simples, estável e coerente. É isso, Srs. Deputados, que queremos! É isso que o País nos exige!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era isso que gostavam!O Orador: - Quanto ao reforço da confiança, é uma área que obriga a que apostemos, neste momento, com muita clareza, na convergência real com as economias europeias.
Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao contrário do que alguns profetas da desgraça proclamavam, nunca divergimos da média europeia. Mas não pensem que só nos satisfaz o não divergirmos. Não! A ambição que temos é a de convergirmos, é a de criarmos condições para sermos cada vez mais desenvolvidos e próximos dos nossos parceiros europeus.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não é este o caminho!O Orador: - É esse, afinal, o direito elementar que todos temos, no sentido de tornar esta democracia numa democracia de sucesso, orientada para o desenvolvimento, para a justiça e para um mundo melhor.Aplausos do PS.Mas, para que haja convergência real, é indispensável disciplina financeira acrescida.
Boas contas! Estado pessoa de bem! Eis motes, eis temas que não podemos deixar de assumir com muita clareza. E esta disciplina financeira acrescida também leva a que não tenhamos uma visão cega do défice orçamental. Temos de ter uma visão flexível e prudente em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento, em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, em relação aos nossos compromissos europeus e nacionais e também no combate contra a alta de preços, contra a inflação. Daí a necessidade de moderação salarial, daí a necessidade de, curando daqueles que têm menores rendimentos, curando dos trabalhadores, combatermos a inflação como um imposto oculto, um imposto que não podemos aceitar nem tolerar.
Falemos agora de investimento público, confiança para a economia, despesa social e competitividade social.
É indispensável, Sr.as e Srs. Deputados, que se leia este Orçamento como um orçamento de investimento e que visa exactamente contrariar as tendências que se verificam de abrandamento da economia. A única forma que temos de contrariar o abrandamento é realizando um forte investimento público e induzindo, através dele, o investimento privado, criando condições reais de confiança.
Queremos tornar a nossa economia uma economia atractiva em relação à iniciativa económica séria, queremos criar condições para que Portugal aproveite as oportunidades de um cenário de incerteza que, neste momento, vivemos.
Quanto à despesa social, a consciência social que há pouco referi é uma peça-chave da política deste Governo - peça irreversível e que não pode deixar de ter as devidas consequências.
Eis porque cumprimos escrupulosamente a Lei de Bases da Segurança Social.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis porque garantimos a consistência e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, quando muitos, se bem se recordam, Sr.as e Srs. Deputados, anunciavam a morte desse sistema, como se esse fosse o resultado da política que seguimos, quando entendemos dever preservar - sim! - esse sistema de segurança social e garantir a sua sustentabilidade. Cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, garantimos a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. Essa é uma conquista irreversível que não podemos deixar de assumir!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É como a conquista de Abril, outra vez!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O apoio ao interior, às regiões do interior é, afinal, um combate positivo à exclusão a que são votadas muitas regiões do interior. As medidas fiscais de desagravamento da iniciativa económica no interior do País são um dado e a produção de efeitos vai ser também irreversível. Ela vai tornar-se um elemento fundamental em relação à coesão social e nacional que todos desejamos.
Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da competitividade fiscal, torna-se indispensável que as medidas que são adoptadas tenham por base uma preocupação de estabilidade. Por isso, não nos limitamos ao horizonte temporal do ano que temos; por isso, apontamos para um horizonte mais largo, para dar aos nossos contribuintes, para dar aos cidadãos um sinal claro e inequívoco da estabilidade que desejamos.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso veio aqui fazer uma acusação gratuita e falsa:...Aplausos do PS.Protestos do PSD.Vozes do PS: - Foram várias!O Orador: - ... a de que pretendemos mudar de orientação em relação ao sistema fiscal que temos.Protestos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro que o sistema que temos é um sistema baseado no rendimento e tudo faremos para garantir que a iniciativa económica não seja, de modo algum, posta em causa por qualquer medida que a afugente...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vê-se!O Orador: - ... ou que comprometa o seu empenhamento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, não se entende nada! O que é que aprovaram ontem?!
1060   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Esse é o compromisso deste Governo! Não se confunda o combate à fraude e evasão fiscais, não se confunda aquilo que desejamos, em termos de justiça, não se confunda, afinal,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Temos a obrigação de ouvir, em silêncio, quem está no uso da palavra, seja quem for.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. É importante aquilo que estou a dizer, e é importante este compromisso perante o País, para que se saiba que uma coisa é o combate justo e adequado à fraude e à evasão fiscais, outra coisa é o combate pela confiança na economia, pela confiança nos investidores. A confiança na economia e nos investidores é essencial!Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, assumimos, afinal, a nossa fidelidade aos valores e princípios da esquerda democrática, do socialismo democrático e da social-democracia: mercado, tanto quanto possível; regulação pública, tanta quanta necessária; competitividade e justiça são faces da mesma moeda; qualificação e desenvolvimento; coesão e progresso.
Eis, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que desejamos, o rumo que propomos, não de forma reactiva mas de forma positiva, a pensar sempre, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Oh!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de passarmos às votações a que temos de proceder, informo que se encontram presentes, a assistir a esta sessão plenária, um grupo de 17 alunos da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos Padre António Morais da Fonseca, da Murtosa, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Garcia de Orta, do Porto, um grupo de 50 alunos da Federação Académica do Porto.
Também já esteve presente, mas, entretanto, teve de retirar-se, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Dr. Júlio Martins, de Chaves, e dentro de momentos chegará às galerias um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Públia Hortênsia de Castro, de Vila Viçosa.
Todos eles merecem o nosso testemunho de muito carinho e agradecimento.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, chegou o momento de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Antes, porém, a Mesa informa que, tendo procedido à contagem de presenças, se encontram na Sala todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, ou seja, 115 Deputados do PS, 81 Deputados do PSD, 15 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do Bloco de Esquerda, 2 Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» e 1 Deputado independente.
Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Aplausos do PS.Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Para a sua discussão cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta votação é a que consta em último lugar no guião elaborado para efeito de votações!O Sr. Presidente: - Então, se os Srs. Deputados concordarem, vamos proceder às outras votações constantes do guião de votações e, no fim, far-se-á a discussão e a votação deste conjunto de leis.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio desta sessão, como estará recordado, votámos a introdução deste ponto na ordem de trabalhos.
Solicito-lhe que, na altura em que chegarmos às apreciações parlamentares 51 e 52/VIII, relativas às alterações ao Código da Estrada, se faça a discussão destas propostas, atribuindo-se, para o efeito, 3 minutos a cada grupo parlamentar.
1061   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Veremos na altura, Sr. Deputado. Se houver consenso sobre isso, com certeza.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.a, pela Câmara e pelas deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, desejo interpelar a Mesa sob a forma de um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental do protesto é autónoma da da interpelação, como sabe!O Orador: - O Sr. Presidente verá como há fundamento para o que quero dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o protesto só é possível depois de uma intervenção, e, neste momento, nenhuma intervenção é susceptível de protesto.
Usará da palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de não antecipar o significado das minhas palavras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então tenho de lhe pedir o favor de me dizer qual é o conteúdo da interpelação.O Orador: - O andamento dos trabalhos, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Presidente acaba de anunciar à Câmara que vamos apreciar, na especialidade, conforme determina a Constituição, um conjunto vasto de alterações a um diploma fundamental, porque de natureza estatutária, para a vida das nossas autarquias locais. Anunciou igualmente que tudo isso vai ser feito com apreciações, na especialidade, ponto a ponto, todavia apenas com 5 minutos por cada grupo parlamentar.
Não sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como podemos, com dignidade, cumprir as deliberações a que vamos ser chamados com a impossibilidade prática de exercer o contraditório e podermos exprimir os nossos pontos de vista sobre matéria tão relevante.Vozes de Deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente da Mesa, como sabe, mantém a regra, e vai continuar a mantê-la enquanto por aqui estiver, que já não será por muito tempo, de respeitar a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Essa foi a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Se houver consenso no sentido de se alterar, e parece-me que não há...
Foi a única maneira de conseguirmos agendar para hoje estas matérias, pela simples razão, Sr. Deputado, de que, se não fosse essa economia de tempo, não teria sido possível este agendamento. Era mais importante que o agendamento fosse feito hoje do que a discussão das matérias, porque essas já foram objecto de acordo parcial e de discussão na comissão respectiva.
De modo que, como não há consenso, quando chegar a altura da discussão desta matéria, manteremos o tempo de 5 minutos para grupo parlamentar.
Srs. Deputados, foi-nos solicitado, por um depoente, o envio da cópia da gravação e da transcrição do seu depoimento prestado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios, pelo que temos de o votar.
Como sabem, para se proceder à transcrição dos depoimentos tem de haver a autorização dos depoentes e também do Plenário, portanto, peço que se pronunciem sobre isso.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.o 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.A proposta de lei n.o 92/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.A proposta de lei n.o 93/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, ainda na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.o 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967).
1062   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.A proposta de lei n.o 95/VIII baixa igualmente à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE).Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Presidente, houve Deputados do PS que votaram a favor! Peço, portanto, ao Sr. Presidente que repita a votação.O Sr. Presidente: - Então, «a pedido de várias famílias», vamos repetir a votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes, do BE e de 6 Deputados do PS e a abstenção do PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Apesar de tudo, as famílias foram poucas!O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.o 289/VIII baixa à 5.a Comissão.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não baixa, Sr. Presidente! Foi rejeitado!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, não baixa. A velocidade adquirida dá, às vezes, estes resultados, e mesmo sem taxa de alcoolemia!Risos.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e valorização do Tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos Tapetes de Arraiolos (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n.o 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, temos para votar, em votação final global, as propostas de aditamento dos artigos 5.o-A e 5.o-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Srs. Deputados, indo de encontro à proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, estão de acordo em que a Mesa dê 3 minutos a cada grupo parlamentar para discussão das propostas?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS não tem qualquer objecção a que assim se proceda.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O melhor seria 2!O Sr. Presidente: - Uma vez que há alguém que propõe 2 minutos, a Mesa assim fará.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de esclarecer uma questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o que estamos a discutir e vamos votar são as propostas de aditamento dos artigos 5.o-A e 5.o-B.O Sr. Presidente: - É apenas isso, Sr. Deputado. São as propostas da Comissão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de procurar esclarecer que, embora tratando-se de uma apreciação parlamentar, tecnicamente estamos perante uma votação final global.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - E só haverá apreciação deliberativa individual de cada uma destas propostas se, previamente, tiver havido uma avocação pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Isso é verdade. Portanto, se não há avocação, não se pode discutir. E fica ultrapassado o problema, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem toda a razão o Sr. Deputado Jorge Lacão. Como não há requerimento de avocação, vamos proceder à votação das propostas de aditamento dos artigos 5.o-A e 5.o-B ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1063   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há uma óbvia sensibilidade política em relação a esta matéria, e creio que, face a isso, a melhor solução é que haja sempre a clarificação das posições no Plenário.O Sr. Presidente: - É evidente.O Orador: - Percebo, com certeza, Sr. Presidente, o seu ponto de vista regimental, mas, se houver acordo do Plenário, pode haver lugar a essas intervenções. É preciso que alguém vete a possibilidade de um acordo para serem atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o acordo tem de ser expresso numa proposta de avocação e na votação dessa mesma proposta. Não pode ser de outra maneira. Se não estivesse previsto este formalismo, era assim, mas, de facto, há um formalismo. Se ninguém apresentar uma proposta de avocação que eu ponha à votação, não poderei, de forma alguma, alterar o que está previsto no Regimento.
Se não há requerimento de avocação, vamos votar.
Como já esclareci, o que está a ser posto à votação neste momento são duas propostas de aditamento dos artigos 5.o-A, com a epígrafe «Comissão de Acompanhamento e Avaliação», e 5.o-B, com a epígrafe «Suspensão de normas», aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Creio que todos conhecem as propostas, porque eles foram distribuídos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpe, não quero perturbar os trabalhos, mas a questão é esta: salvo o devido respeito, penso que não é necessário nenhum tipo de avocação.O Sr. António Braga (PS): - É, é!O Orador: - Penso que não.
Sr. Presidente, já houve a votação na especialidade e é evidente que aqui só há lugar à votação final global,...O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador: - ... mas nada impede que, por acordo de todos os grupos parlamentares, sejam atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para fazer a sua intervenção. Portanto, não estou a perceber o que está a passar-se. V. Ex.a pode perfeitamente fazê-lo, desde que haja acordo de todos os grupos parlamentares; se algum disser que não, então V. Ex.a tem razão. Mas se todos estiverem de acordo, o Sr. Presidente atribui 2 minutos a cada um, faz-se a discussão e, no fim, a votação final global, sem necessidade de avocação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, eu sempre valorizei os consensos. Se houver consenso no sentido de que haja um debate, em que cada grupo parlamentar disponha de 2 minutos, o Sr. Deputado Francisco Louçã tem ganho de causa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Parlamento é que tem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, penso que não custa nada, a quem entenda que deve haver lugar a intervenção do Plenário nesta matéria, apresentar um requerimento e cumprir o Regimento, porque esta história de agora, por consenso, e pelos vistos vezes demais, não se cumprir o Regimento é algo difícil de compreender.
Permita-me, Sr. Presidente, que sublinhe o artigo 208.o do Regimento, que trata de alterações de decretos-leis justamente em momento de apreciação parlamentar dos mesmos, que, no seu n.o 5, diz: «Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, (...)». Isto significa que, para haver apreciação sob a forma de debate, os Srs. Deputados Basílio Horta, Francisco Louçã e quem o entender, deverão requerer a avocação, e a Assembleia, se não se opuser, vota-a favoravelmente, passando-se às intervenções no Plenário!
Por que não se cumpre o Regimento, Srs. Deputados?!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Assim é como está no «livrinho»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é verdade o que diz e tem toda a razão, mas quantas vezes o consenso já substituiu regras regimentais?
Repare no seguinte, Sr. Deputado: se tivermos de cumprir o Regimento - e eu não sou contra isso, de maneira alguma -, com certeza temos de dar tempo para que o número suficiente de Srs. Deputado faça o requerimento de avocação, o qual tem de dar entrada na Mesa e de ser distribuído pelo Plenário, que tem de ser votado. Será que não é possível ultrapassarmos isto por consenso, por uma razão pragmática?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que sim, em todo o caso...O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar revê-se na leitura feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão do Regimento, contudo pretendemos que não fiquem quaisquer dúvidas sobre qualquer oposição, que o PS não tem, a que se discuta qualquer matéria, nomeadamente esta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, independentemente de a razão assistir ao Sr. Deputado Jorge Lacão na leitura que faz, e bem, da norma regimental,...
1064   |   I Série - Número 026   |   03 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Isso sem dúvida!O Orador: - ... o PS, politicamente, do ponto de vista substantivo, quer que fique claro que não se opõe à discussão, e por isso viabilizamos a proposta de concessão de 2 minutos a cada grupo parlamentar para a mesma.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esteve muito bem António Braga! Sim senhor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se assim é, vamos poupar tempo, porque os consensos, em regra, são a melhor forma de deliberação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, hoje iniciámos os trabalhos invocando a violação do Regimento, agora estamos outra vez a discutir questões regimentais. Parece-nos que deveríamos tratar a questão politicamente e, com bom senso, distribuir aos grupos parlamentares que queiram pronunciar-se um tempo limitado para o fazerem.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já tínhamos chegado a essa conclusão.
Peço ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que tem razão - sem dúvida que a tem -, o favor de compreender que desta forma poupamos tempo e que em nada complicamos a «vida» ao Regimento, porque este também não exclui as soluções por consenso.
Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra a quem a pedir, por 2 minutos.