30 DE OUTUBRO DE 198187b) Quando a pena privativa de liberdade oua outra medida aplicada:0 Tiver sido inteiramente cumprida;ii) Tiver sido objecto de uma graça ou de uma amnistia abrangendo-a na sua totalidade ou na sua parte não executada;c) Quando o juiz tiver constatado a culpabili-dade do autor da infracção sem pronunciar uma sanção.3 — No entanto, nos casos previstos no parágrafo 2, a extradição poderá ser concedida:a) Se o facto que deu lugar ao julgamento foi cometido contra uma pessoa, uma instituição ou um bem que tem um carácter público no Estado requerente;b) Se a pessoa que foi o objecto do julga-mento tiver ela própria um carácter público no Estado requerente;c) Se o facto que deu lugar ao julgamentofor cometido, no todo ou em parte, no território do Estado requerente ou num lugar assimilado ao seu território.4 — As disposições dos parágrafos 2 e 3 não constituem obstáculo à aplicação das disposições nacionais mais latos sobre o efeito ne bis in idem ligado às decisões judiciárias pronunciadas no estrangeiro.TÍTULO III ARTIGO 3."1 — O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa que assinaram a Convenção. Será ratificado, aceite ou aprovado. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.2 — O Protocolo entrará em vigor 90 dias depois da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.3 — Entrará em vigor em relação a qualquer Estado signatário que o ratifique, aceite ou aprove ulteriormente 90 dias depois da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação,.4 —Nenhum Estado Membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter simultaneamente ou anteriormente ratificado a Convenção.ARTIGO 4."1 — Qualquer Estado que tenha aderido à Convenção pode aderir ao presente Protocolo depois da entrada em vigor deste.2 — A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que terá efeito 90 dias depois da data do depósito.ARTIGO 5."1 — Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplicará o presente Protocolo.2 — Qualquer Estado pode, na altura do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou em qualquer momento ulterior, estender, por declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território ou territórios mencionados na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou pelos quais esteja autorizado a tomar decisões.3 — Qualquer declaração feita nos termos do parágrafo anterior poderá ser retirada, em relação a qualquer território nela designado, nas condições previstas pelo artigo 8.° do presente Protocolo.ARTIGO 6.»1 — Qualquer Estado pode, na altura da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, declarar que não aceita um ou outro dos títulos ioun.2 — Qualquer Parte Contratante pode retirar uma declaração por ela formulada nos termos do parágrafo anterior, através de uma declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa que passará a ter efeito na data da sua recepção.3 — Nenhuma reserva será admitida às disposições do presente Protocolo.ARTIGO 7."0 Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa deverá ser informado da execução do presente Protocolo e facilitará, tanto quanto possível, a resolução amistosa de qualquer dificuldade a que a execução do Protocolo dê lugar.ARTIGO 8."1 — Qualquer Parte Contratante poderá, em relação a si própria, denunciar o presente Protocolo dirigindo uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia terá efeito seis meses depois da data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.3 — A denúncia da Convenção conduz automaticamente à denúncia do presente Protocolo.ARTIGO 9.°O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados Membros do Conselho e a qualquer Estado que tenha aderido à Convenção:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de rati-ficação, de aceitação de aprovação ou de adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor do pre-sente Protocolo nos termos do seu artigo 3.°;