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5 - Consideram-se também rendimentos desta categoria:a) Quaisquer rendimentos, incluindo os resultantes de qualquer tipo de indemnizações, conexos com a actividade exercida, ou com a mudança do local do respectivo exercício, bem como os resultantes de contratos de prestações negativas;
d) As mais-valias provenientes da cessão onerosa de arrendamento e outros bens e direitos afectos, de modo duradouro, ao exercício da respectiva actividade, incluindo a afectação permanente daqueles a fins diferentes.6 - (...)
7 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, ou, tratando-se de rendimentos em espécie, quando a entidade despende as correspondentes importâncias, no momento em que aqueles exercem o correspondente direito ou usufruem os bens ou serviços, consoante os casos, excepto quando o titular possua, ou seja obrigado a possuir, contabilidade organizada, caso em que, sem prejuízo das regras de retenção na fonte e de pagamentos por conta, o rendimento sujeito a tributação é determinado segundo o regime geral de determinação da matéria colectável previsto no Código do IRC.Artigo 4.o
0255   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 j) (...)
n) A cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial.2 - (...):a) (...)
e) As importâncias atribuídas a empresários individuais a título de indemnização pela extinção, suspensão ou redução da sua actividade ou pela mudança do local do respectivo exercício, bem como quaisquer outros rendimentos conexos com a actividade exercida;
g) A cessão de exploração de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias.2 - (...)Artigo 6.o
p) O ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais.
q) Para efeitos da alínea anterior, os ganhos cambiais associados a valores mobiliários terão tratamento fiscal idêntico à mais-valia gerada pelo título que lhe está associado, enquanto os ganhos cambiais simples, derivados do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola ou os ganhos recorrentes, serão tributados como rendimentos da categoria C, sendo os restantes qualificados como mais-valias.2 - (...)
8 - Os juros de suprimentos que excedam o resultante da aplicação da taxa Lisbor a 12 meses, com aplicação diária equivalente ao período do contrato, serão tributados na pessoa do sócio credor como se de efectivos lucros recebidos se tratasse.Artigo 9.o
4 -O ganho sujeito a IRS é constituído, sem prejuízo das regras de determinação do rendimento líquido, pela diferença entre o valor da realização e o valor de aquisição, líquido da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso.
Rendimentos da Categoria H1 - Consideram-se pensões:a) As prestações que, não sendo consideradas rendimentos de trabalho dependente, sejam devidas
0256   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 a título de pré-reforma, pré-aposentação, de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, e ainda as pensões de alimentos;
c) As pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores, com excepção das pensões de preço de sangue previstas no Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro;
Imputação objectiva de rendimentos1 - Os rendimentos obtidos em situações de contitularidade serão imputados aos contitulares nos termos seguintes:a) Tratando-se de rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, integrar-se-ão como rendimento líquido nas categorias C ou D, consoantes os casos;
b) Tratando-se de outros rendimentos, integrar-se-ão como rendimento bruto das respectivas categorias.2 - Os rendimentos imputados aos sócios ou membros, que sejam pessoas singulares, das entidades previstas no artigo 5.o do Código do IRC, integrar-se-ão, como rendimento líquido, na categoria B no caso previsto na alínea b) do n.o 1 do e nas categorias C ou D nas demais situações previstas nesse artigo, conforme os casos, nos termos e condições dele constantes.
3 - Os rendimentos imputados aos sócios, que sejam pessoas singulares, das entidades previstas no artigo 57.o-B do Código do IRC integrar-se-ão, de harmonia com o regime nele estabelecido, com as necessárias adaptações, como rendimento líquido, nas categorias C ou D, nos casos em que a participação social esteja afecta ao activo de uma empresa comercial, industrial ou agrícola, respectivamente, ou na categoria E, nos demais casos.Artigo 17.o
Rendimentos obtidos em Portugal1 - Consideram-se obtidos em território português:a) Os rendimentos do trabalho decorrentes de actividades nele exercidos, ou de serviços nele realizados ou utilizados, bem como de actos isolados nele praticados, de carácter científico, artístico ou técnico, ou de prestação de serviços prevista no n.o 4 do artigo 3.o, ou quando devidos por entidades que nele tenham domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que o pagamento seja imputável;
2 - Tratando-se de rendimentos de trabalho ou devidos em razão da existência de um contrato de prestação de serviços, de agência ou de intermediação, e sem prejuízo das regras específicas constantes dos números seguintes, a equivalência em escudos efectuar-se-á:a) Pelo valor, incluindo impostos que o onerem, pago pela entidade devedora quando resultantes do fornecimento de bens ou serviços de terceiros;
b) Pelo valor de custo, incluindo os impostos que o onerem, de bens ou serviços da própria entidade devedora, sempre que estes não sejam susceptíveis de transmissão a terceiros;
c) Pelo valor de venda, incluindo os impostos que o onerem, de bens ou serviços da própria entidade devedora, sempre que estes sejam susceptíveis de transmissão a terceiros.3 - (anterior n.o 2)
4 - No caso de empréstimos sem juros ou a taxa de juro reduzida, o rendimento em espécie corresponde ao valor anualmente obtido por aplicação ao respectivo capital da diferença entre a taxa de desconto do Banco de Portugal para os empréstimos destinados à aquisição, construção ou beneficiação de casa destinada a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, bem como para os empréstimos destinados a suportar despesas de saúde do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar e a taxa LISBOR a 12 meses da data do contrato, nos restantes casos, e a taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário.
5 - No caso de exercício do direito de aquisição de viatura, o rendimento em espécie corresponde à diferença entre o valor determinado em conformidade com o disposto nas alíneas seguintes e o valor eventualmente pago pelo beneficiário:a) Viatura nova: 100 % do valor de aquisição, incluindo os impostos inerentes à aquisição;
b) Viatura com um ano: 80 % do valor referido na alínea a);
c) Viatura com dois anos: 60 % do valor referido na alínea a);
0257   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 d) Viatura com três anos: 40 % do valor referido na alínea a);
e) Viatura com quatro ou mais anos: 20 % do valor referido na alínea a).6 - Para efeitos do disposto no número anterior observar-se-à ainda o seguinte:a) O valor de aquisição é sempre o correspondente valor de venda da viatura nova, seja qual for a modalidade de aquisição;
b) A idade da viatura conta-se da data da primeira matrícula;
c) A cada uma das percentagens previstas nas alíneas b) a e) acrescem 10 pontos percentuais se, nos 12 meses anteriores ao exercício do direito, a entidade atribuidora tiver suportado com a viatura despesas conservação de valor superior a 500 000$.Artigo 25.o
Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, até à sua concorrência, por cada titular que os tenha auferido, 80% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado.
2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social excederem o limite fixado no número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.
3 - A dedução prevista no n.o 1 será elevada em 50%, até à concorrência dos rendimentos brutos, sujeitos e não isentos quando se trate de sujeito passivo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.
4 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, ainda:a) As quotizações sindicais, pelas importâncias que não constituam contrapartida de benefícios relativos a saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, na parte em que não excedam 1% do rendimento bruto de cada titular que os tiver auferido, sendo acrescidas de 50%;
b) As quotizações para ordens profissionais, sempre que indispensáveis ao exercício da respectiva actividade exclusivamente por conta de outrem;
c) As indemnizações que o trabalhador tenha de pagar à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio.Artigo 25.o-B
Determinação de rendimentos presumidosOs rendimentos previstos no artigo 2.o-A serão anualmente fixados por portaria do Ministro das Finanças, tomado como referência, no todo ou em parte, as remunerações fixadas, segundo os respectivos regimes legais, para os gestores públicos, e outros factores de ponderação, nomeadamente a localização do exercício de funções.Artigo 26.o
Rendimentos do trabalho independente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria B deduzir-se-ão os seguintes encargos, quando conexos com a sua obtenção:a) (...)
3 - As amortizações e as mais-valias que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 3.o, bem como o seu reinvestimento, reger-se-ão pelo disposto no Código do IRC.
4 - As despesas, incluindo as amortizações relativas a viaturas utilizadas no exercício da actividade profissional, devidamente documentadas, reduzem-se a 50% do seu custo efectivo.
Determinação do rendimento líquido mediante contabilidade organizadaSempre que o titular dos rendimentos possua, ou seja obrigado a possuir, contabilidade organizada, aplicar-se-á, na determinação do respectivo rendimento líquido, o disposto na Secção III do presente Capítulo, com as necessárias adaptações.Artigo 41.o
2 - Nos casos das alíneas a), b) e e) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa, acrescidos da sisa paga e das despesas inerentes e efectivamente suportadas e documentadas relativas à aquisição, ou,
0258   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 não havendo lugar àquela liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida, igualmente acrescidos das despesas inerentes e efectivamente suportadas e documentadas relativas à aquisição e registos.
Valor de aquisição a título gratuito1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, acrescido do imposto pago e das despesas efectivamente suportadas e documentadas relativas à aquisição e registos.
2 - Não havendo lugar à liquidação do imposto referido no número anterior, considerar-se-ão os valores que lhe serviriam de base, caso fosse devido, determinados de harmonia com as regras próprias daquele imposto, acrescido das despesas efectivamente suportadas e documentadas relativas à aquisição e registos.Artigo 44.o
Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis1 - No caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa, acrescido da sisa paga e das despesas efectivamente pagas e documentadas relativas à aquisição e registos.
2 - Não havendo lugar à liquidação da sisa, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devida, determinado de harmonia com as regras próprias daquele imposto, acrescido das despesas efectivamente pagas e documentadas relativas à aquisição e registos.
3 - O valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de projecto, licenciamento, construção e registos, efectivamente suportados e documentados, se superior àquele.
4 - Para efeitos do número anterior, o valor do terreno será determinado pelas regras constantes dos n.os 1e 2 deste artigo.Artigo 46.o
Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitosNo caso da alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o, o valor de aquisição quando efectuada a título oneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado, acrescido das despesas efectivamente suportadas e documentadas inerentes à aquisição e registos.Artigo 47.o
Correcção monetária1 - O valor de aquisição ou equiparado será corrigido por aplicação dos coeficientes para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação.
Despesas e encargosPara a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição corrigido nos termos do artigo anterior, acrescerão:a) (...)
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 480 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo, até à concorrência do rendimento sujeito e não isento.
6 - Aos rendimentos brutos sujeitos da categoria H e até à sua concorrência deduzir-se-ão ainda, se o não tiverem sido a rendimentos da categoria A, as quotizações sindicais na importância em que não constituam contrapartida de benefícios relativos a saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, na parte em que não excedam 1% do rendimento bruto do respectivo titular, sendo majoradas em 50%.Artigo 54.o
2 - O resultado líquido negativo apurado nas categorias B, C, e D pelos sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada serão dedutíveis aos rendimentos líquidos positivos da mesma categoria nos termos e prazos previstos no artigo 46.o do Código do IRC, na parte aplicável.
3 - O resultado líquido negativo apurado nas categorias B, C, e D pelos sujeitos passivos que não possuam ou não sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, só poderá ser reportado aos dois anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria.
Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável
0259   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 De mais de 2500 até 3500 ..................
c) Os rendimentos auferidos por não residentes em Portugal, relativos a:
i) Rendimentos do trabalho dependente e do trabalho independente, com excepção dos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou de prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
b) As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e os rendimentos derivados de outras prestações de serviços referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o, pagos ou colocados à disposição de não residentes em território português;
3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho por conta de outrem, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da sua localização, são tributadas autonomamente à taxa de 15%.Artigo 80.o-C
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o crédito do imposto será calculado com base no IRC efectivamente pago pelas sociedades que geraram esses lucros.Artigo 91.o
Retenção na fonte - regras gerais1 - Nos casos previstos nos artigos 92.o a 94.o e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte é obrigada, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, consoante os casos, ou, tratando-se de comissões ou quaisquer outros rendimentos devidos pela intermediação na celebração de quaisquer contratos e de serviços prestados ou utilizados em território português, no acto do seu pagamento ou colocação à disposição, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses actos ocorrem.
Retenção sobre rendimentos das categorias A e H1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos rendimentos em espécie, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
0260   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respectivo beneficiário.
Pagamento por conta sobre rendimentos em espécie1 - As entidades devedoras de rendimentos em espécie são obrigadas a entregar nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no artigo 92.o, uma importância correspondente a 10% do valor equivalente em numerário desses rendimentos.
2 - O imposto assim pago tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final pelo beneficiário, sendo-lhe ainda aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 21.o no que respeita ao englobamento.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a prémios oferecidos em quaisquer jogos, sorteios ou concursos, caso em que a respectiva tributação é efectuada nos termos previstos no artigo 94.o.
Retenção sobre rendimentos de outras categorias1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, das taxas de 15%, tratando-se de rendimentos das categorias E e F, ou de 20% tratando-se de rendimentos da categoria B ou de comissões ou quaisquer outros rendimentos devidos pela intermediação na celebração de quaisquer contratos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 20%:a) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador;
b) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo;
c) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;
Obrigações legislativas no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singularesFica o Governo obrigado, no prazo de 90 dias:1 - A regulamentar a aplicação de regimes indirectos, simplificados e objectivos, de determinação dos rendimentos líquidos das categorias B, C e D, tendo presente o seguinte âmbito e extensão:a) Os regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação dos rendimentos líquidos, basear-se-ão em índices e módulos estabelecer por cada tipo de actividade exercida, susceptíveis de ponderações diversas consoante a localização e número de anos de exercício das respectivas actividades;
b) Serão definidos por lei as actividades sujeitas aos regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação rendimento líquido, bem como os índices de conversão de rendimentos brutos em rendimento líquido e os módulos, que consistirão sempre em elementos objectivos, nomeadamente pessoal assalariado, pessoal não assalariado, áreas utilizadas, número de veículos utilizados e energia eléctrica consumida, consoante a natureza da actividade exercida;
c) Nos regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação do rendimento líquido nunca poderão ser apurados rendimentos líquidos negativos;
d) Não poderão estar sujeitos aos regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação dos rendimentos líquidos os titulares que optem por possuir, possuam ou devam possuir contabilidade organizada, mas nestes casos, se houver lugar à aplicação de métodos indiciários, nunca poderá por esta via apurar-se um valor de rendimento líquido inferior àquele que seria apurado se o titular estivesse sujeito àqueles regimes;
e) Os regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação do rendimento líquido serão regulamentados no sentido de servirem, simultaneamente, a determinação do IVA que deva ser pago pelos titulares de rendimentos a ele sujeitos.2 - A incluir expressamente como vantagens acessórias tributáveis no âmbito dos rendimentos do trabalho, generalizando a qualificação às prestações da mesma natureza atribuídas a pessoas ligadas por vínculo de parentesco ou de afinidade que, a qualquer título, prestam serviço às entidades devedoras, definindo, ao mesmo tempo, o momento em que o imposto se toma exigível e os critérios de quantificação do rendimento sujeito:a) Atribuição do uso de viatura, distinguindo-se para efeitos de rendimento imputado entre uso exclusivamente particular e uso simultaneamente particular e ao serviço da entidade atribuidora;
b) Pagamento de férias, bem como de viagens e deslocações que não sejam ao serviço da entidade que suporta os encargos;
c) Os montantes atribuídos e efectivamente despendidos, mediante atribuição de cartões de crédito ou de débito, de que não sejam prestadas contas, nos termos legais, como despesas de representação;
d) Os ganhos resultantes de acordos de opções sobre acções, obrigações ou quaisquer outros
0261   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 valores mobiliários ou direitos equiparados, celebrados pela entidade titular do contrato individual de trabalho, de contrato equiparado, ou de contrato de prestação de serviços, ou por outra que com ela esteja em relação de domínio, de grupo ou de simples participação, independentemente da sua localização territorial;
e) Os prémios de seguros pagos pela entidade patronal de que sejam beneficiários os sócios, administradores, directores, gerentes ou quaisquer outros trabalhadores da empresa e que actualmente se não encontrem incluídos no regime consagrado no n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, com excepção dos seguros de doença e de acidentes pessoais abrangidos pelo regime previsto no artigo 38.o do Código do IRC, sujeitando-os a tributação, como rendimento em espécie, no momento do seu pagamento.3 - A consagrar um regime optativo de tributação separada dos cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecendo, para o efeito:a) O conceito relevante de agregado familiar;
d) Os critérios de imputação de abatimentos, benefícios fiscais. e deduções à colecta, com natureza de elementos pessoalizantes do imposto;
g) A responsabilidade pela dívida de imposto liquidado a cada um dos cônjuges.4 - A alterar o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, em conformidade com as decorrências resultantes das alterações efectuadas ao Código do IRS.II - Código do IRCArtigo 4.o
d) As que, de harmonia com os limites mínimos obrigatórios impostos pelo Banco de Portugal e após aceitação pela administração fiscal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, bem como as que, igualmente após aceitação pela administração fiscal, tiverem sido constituídas de harmonia com os limites mínimos impostos pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização, incluindo as provisões técnicas que as empresas seguradoras se encontram legalmente obrigadas a constituir;
f) (...)2 - As provisões a que se refere o número anterior que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos das expressamente previstas neste artigo considerar-se-ão proveitos do respectivo exercício.Artigo 41.o
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas de exercício:a) (...)
l) Os juros dos suprimentos que excedam o resultante da aplicação da taxa Lisbor a 12 meses, com aplicação diária equivalente ao período do contrato.2 - (...)
1-A - O Ministro das Finanças pode autorizar que os prejuízos fiscais apurados nos primeiros três anos de existência da sociedade, por resultarem de investimentos significativos de reconhecido interesse económico, e mediante requerimento a apresentar na Direcção-Geral dos Impostos antes do fim do referido prazo, possam ser deduzidos aos
0262   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 lucros tributáveis de um ou mais dos seis exercícios seguintes.
1-B - As perdas de capital resultantes de menos-valias na alienação de partes sociais, de menos-valias mobiliárias e de menos-valias sofridas em contratos financeiros baseados em acções, só podem ser compensadas com ganhos da mesma categoria.
7 - O previsto no n.o 1 deste artigo deixará de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efectuada a dedução, que foi alterada, com ou sem modificação do objecto social, de forma substancial a natureza da actividade anteriormente exercida, sendo essa alteração obrigatoriamente comunicada à respectiva direcção de finanças, até ao fim do mês seguinte à sua efectivação.
5 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, considera-se que existem indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, nomeadamente quando o contribuinte apresente, durante três exercícios consecutivos, prejuízos fiscais ou resultados fiscais nulos e, previamente notificado, não demonstre a sua veracidade no prazo de 30 dias após essa notificação.Artigo 62.o
Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes1 - (...)
5 - O Ministro das Finanças, quando a fusão se revista de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva, e desde que nenhuma sociedade interveniente tinha mudado de controlo nos últimos 12 meses, pode autorizar, a requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês seguinte ao do registo da fusão na conservatória do registo comercial, que os prejuízos fiscais das sociedades fundidas possam ser deduzidos dos lucros tributáveis na nova sociedade ou da sociedade incorporante até ao fim do período referido no n.o 1 do artigo 46.o, contado do exercício a que os mesmos se reportam, podendo, não obstante, ser fixado no despacho de autorização um plano específico de dedução de modo que os prejuízos a deduzir em cada exercício não ultrapassem determinado limite.Artigo 72.o
Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos1 - (...)
5 - Para efeitos do disposto neste artigo, o crédito do imposto será calculado com base no IRC efectivamente pago pelas sociedades que geraram esses lucros.Artigo 5.o
Tributação das instituições bancáriasPara além das disposições gerais do Código do IRC aplicáveis, a tributação das instituições bancárias respeitará os seguintes aspectos específicos:1 - Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos, com carácter de obrigatoriedade, por razões prudenciais pelo Banco de Portugal e aceites pela administração fiscal;
2 - As provisões relativas a riscos gerais de crédito, dedutíveis para efeito de cálculo do lucro tributável, serão limitadas a níveis fixados na lei;
3 - Não serão aceites para efeitos fiscais, designadamente:a) As provisões para risco específico de crédito e as provisões para riscos gerais de crédito constituídas sobre créditos não resultantes da actividade normal;
b) As provisões para menos-valias de títulos e as provisões para menos-valias de outras aplicações na parte correspondente à dedução, ao preço de mercado ou ao valor de referência dos respectivos activos, dos encargos previsíveis com a sua alienação.4 - Às provisões impostas pelo Banco Portugal aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 33.o do CIRC, que determina a reposição e consequente sujeição a imposto das provisões que tenham sido deduzidas para efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam.
5 - Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio.
6 - Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de IRC prevista no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas.
7 - Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do território português em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em território português.
0263   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 8 - Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos pela sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a sucursal deveria dispor se lhe fossem a aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudência do Banco de Portugal.
9 - Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57.o do CIRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC.
10 - Não serão aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto.
11 - Para efeitos fiscais, os créditos transferidos da sede ou de outras empresas do grupo para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português serão avaliados a preços de mercado, não sendo fiscalmente admissíveis as transferências de determinados tipos de créditos, nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate.
12 - Não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente por estas.
13 - Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil, e de um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.
14 - O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.Artigo 6.o
Tributação de instituições seguradorasPara além das disposições gerais do Código do IRC aplicáveis, a tributação das instituições bancárias respeitará os seguintes aspectos específicos:1 - Considerar como possuindo um estabelecimento estável em Portugal, para efeitos fiscais, as instituições seguradoras que se dediquem a celebrar contratos de seguro que visem a cobertura de riscos localizados em território português, quando disponham de um agente para a cobrança de prémios.
2 - Os rendimentos derivados de activos representativos de provisões técnicas constituídas pela sede relativamente à actividade desenvolvida pela sua sucursal ou outra forma de estabelecimento estável situado em Portugal, na mesma proporção em que tais provisões tiverem sido aceites como custo para efeitos de IRC, deverá concorrer para a determinação do lucro tributável em IRC imputável a essa sucursal ou estabelecimento estável, ainda que tais activos não tenham sido afectos à sucursal ou ao estabelecimento estável.
3 - Às provisões impostas pelo Instituto de Seguros de Portugal aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 33.o do CIRC, que determina a reposição e consequente sujeição a imposto das provisões que tenham sido deduzidas para efeitos fiscais, mas que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam.
Acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário1 - Para além das obrigações de informação à administração fiscal a que as instituições de crédito e outras entidades financeiras já estão obrigadas, os impedimentos do regime do sigilo bancário não deverão ser aplicados às informações solicitadas pela administração fiscal nas situações seguintes:a) Quando haja inversão do ónus da prova, passando esta a recair nos termos da lei, sobre o contribuinte;
d) Quando o contribuinte beneficie de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos e condições de aplicação.2 - Além das situações referidas no número anterior, será ainda permitido o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário sempre que houver dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, mas exigindo-se que na decisão do Director-Geral dos Impostos se especifiquem as razões que levam a considerar a existência de dúvidas fundadas. O contribuinte terá possibilidade de recurso judicial, embora sem efeito suspensivo, quando considere que houve aplicação abusiva do conceito de dúvida fundada.
3 - A obtenção de informações cobertas pelo sigilo bancário fica sujeita a regras processuais claramente definidas na lei, em que se estabeleça nomeadamente que:a) A administração fiscal só poderá obter informações protegidas pelo sigilo bancário junto de instituições de crédito e outras entidades financeiras depois de as ter solicitado ao contribuinte e desde que este não tenha podido ser notificado ou não tenha fornecido de forma satisfatória essas informações e os extractos bancários ou outros documentos que as comprovem dentro de um prazo fixado na lei;
b) As decisões de solicitar informações protegidas pelo sigilo bancário às instituições de crédito e outras entidades financeiras terão de ser tomadas pelo Director-Geral dos Impostos ou por quem legalmente o substitua, não podendo ser delegadas. Além de outros elementos, essas decisões deverão fundamentar a necessidade da obtenção daquelas informações e demonstrar a sua conformidade com as disposições legais aplicáveis. O contribuinte será informado dos termos da decisão do director-geral e poderá apresentar recurso
0264   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 judicial, mas este não terá efeito suspensivo, posto que ao processo deva ser dado carácter de urgência;
c) As instituições de crédito ou outras instituições a quem tenha sido solicitado o envio por escrito de informações protegidas pelo sigilo bancário, disporão de um prazo, a fixar na lei, para enviarem tais informações e deverão notificar o seu cliente do pedido das autoridades fiscais e das informações enviadas;
d) No caso de a recolha de informações protegidas pelo sigilo bancário se fazer directamente nas instalações de uma instituição de crédito ou outra entidade financeira, essa instituição deverá ser notificada com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias sobre a data de tal recolha e fornecerá ao seu cliente a possibilidade de estar presente, ou de se fazer representar, enquanto ela decorrer;
e) As instituições de crédito ou entidades financeiras, e bem assim os respectivos gestores, nos casos em que não forneçam as informações abrangidas pelo sigilo bancário que lhes tenham sido solicitadas nos termos da lei, ficam sujeitas a penalidades correspondentes ao crime de desobediência qualificada;
f) Os funcionários da administração fiscal a quem vierem a ser atribuídas as tarefas de colheita, processamento ou guarda de informações cobertas pelo sigilo bancário deverão ter categoria hierárquica não inferior a determinado nível fixado na lei;
g) Os funcionários referidos na alínea anterior estão obrigados a dever de sigilo em relação às informações e documentos a que tenham acesso ou estejam confiados à sua guarda, sob pena de se sujeitarem a sanções disciplinares, civis ou criminais estabelecidas para os casos de violação do segredo fiscal.4 - O Governo fica obrigado a regulamentar, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.IV - Benefícios fiscaisArtigo 8.o
Fundos de pensões1 - São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões, constituídos de acordo com a legislação nacional.
Mais-valias realizadas por entidades não residentes1 - (actual corpo do artigo)
2 - O disposto do número anterior não se aplica:a) Às mais-valias realizadas por entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável conforme qualificação do n.o 2 do artigo 57.o-A;
b) Às mais-valias realizadas que sejam imputáveis a entidades que possuam estabelecimento estável em Portugal ou que sejam detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por uma entidade residente em território português ou em que o total das participações, directas e indirectas, de entidades residentes em território português exceda 50%;
Incentivos fiscais ao investimento de natureza contratual1 - (...)
Concentração de empresasSão eliminados os benefícios fiscais constantes dos seguintes diplomas legais:Decreto-Lei n.o 447/85, de 25 de Outubro;
0265   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 Decreto-Lei n.o 168/87, de 18 de Abril;
Obrigações legislativas no âmbito dos benefícios fiscaisFica o Governo obrigado, no prazo de 90 dias, a:a) Rever o regime fiscal das contas poupança-habitação, nos seguintes termos:1) Estabelecendo que os referidos saldos passem a ser exclusivamente utilizados para aquisição de habitação no acto de celebração da respectiva escritura de compra e venda, sendo o seu uso certificado pelo notário ou entidade substituta;
2) Estabelecendo que as contas poupança-habitação não possam servir de base ao cálculo do montante a deduzir fiscalmente no caso de aquisição sem recurso ao crédito.b) Rever o regime jurídico aplicável aos planos individuais de poupança-reforma (PPR) no sentido da introdução de maior rigor e controlo na sua constituição.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - António Filipe - João Amaral.
2 - As licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção, devidamente tituladas, designadamente por alvarás, relativas a áreas incluídas designadamente na Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional ficam sujeitas a confirmação da respectiva compatibilidade com as regras legalmente impostas, sempre que requerido por uma das partes interessadas.
2 - A ausência de decisão expressa no prazo referido no número anterior consubstancia uma declaração tácita de compatibilidade.Artigo 3.oA realização de obras de urbanização e de construção efectuadas em violação ao disposto do presente diploma é passível de embargo e demolição nos termos gerais da legislação do ordenamento do território.Artigo 4.oA confirmação da compatibilidade é válida pelo prazo de um ano, findo o qual caducam automaticamente todos os direitos derivados dos actos ou títulos objecto da confirmação que não possuam prazo de validade e que não tenham sido exercidas.Artigo 5.oO presente diploma em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Odete Santos.
DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZExposição de motivosA interrupção voluntária de gravidez (IVG) foi objecto de debate ao longo de vários meses na última legislatura. Foi
0266   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 mesmo aprovado, na generalidade, um projecto de lei que substituía a Lei n.o 4/84. Subitamente, o processo legislativo foi interrompido, dando lugar à decisão de realizar um referendo sobre a sua matéria substantiva, referendo esse que, como foi oficialmente estabelecido, não logrou efeito vinculativo devido ao facto de apenas 31,9% dos eleitores se terem pronunciado.
Algumas forças políticas sustentam a ideia de que após este referendo não haveria a possibilidade de retomar uma iniciativa legislativa nesta área. Especulou-se ainda acerca de um período de "nojo" para alterar a Lei n.o 4/84. Ora, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar porque o referendo não teve consequência legal, e mesmo que o tivesse o início de uma nova legislatura atribui-lhe toda a competência.
O aborto clandestino e inseguro constitui uma violência sobre as mulheres.
A penalização do aborto priva as mulheres de exercerem na sua plenitude os seus direitos sexuais e reprodutivos e é, só por isso, uma questão política. A Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da Federação Internacional de Planeamento Familiar afirma, no seu ponto 4, que "todas as mulheres têm o direito de efectuar escolhas autónomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro". A Plataforma de Acção de Pequim declara, no seu ponto 96, que "os direitos humanos das mulheres incluem o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e de decidir livre e responsavelmente sobre essas questões, sem coacção, discriminação ou violência". Os depoimentos que chegam através de linhas de atendimento a mulheres, sobre situações vividas perante uma gravidez que tiveram que interromper, mostram até que ponto se exerce todos os dias uma tal violência.
Apenas 1 a 2% dos abortos realizados em Portugal são feitos de forma segura: estamos perante um grave problema de saúde pública.
Segundo as conclusões do forum organizado pela Plataforma Direito de Optar, realizado em 28 de Junho de 1999, estima-se que apenas 1 a 2% dos abortos realizados em Portugal são feitos ao abrigo da actual legislação, pelo que a margem de insegurança e ilegalidade em que se enquadram 98% dos casos de aborto não pode deixar de pesar sobre a premência de alterar a Lei n.o 4/84. No mesmo forum foi constatada a situação de cerca de 9 mil mulheres portuguesas terem abortado em clínicas espanholas, nos últimos seis anos.
A lei existente não previne o aborto clandestino, antes acarreta para as mulheres que optam pela IVG não só danos físicos de abortos feitos em condições deficientes de saúde mas também danos psicológicos agravados pela criminalização do acto praticado.
Todas as pessoas informadas sabem que não há nenhuma contracepção 100% eficaz, que é impossível assegurar, de momento, condições reais de escolha a toda a população e que no campo das escolhas reprodutivas há factores afectivos e sociais bivalentes que tornam difícil o uso da contracepção.
O direito da mulher a decidir: o Bloco de Esquerda defende o direito das mulheres decidirem da sua maternidade, e este direito tem de ser levado às últimas consequências sem pôr em perigo a vida das mulheres.
Os avanços no campo da ciência reflectem-se também nesta livre opção, quando em muitos países europeus se comercializa a pílula abortiva (RU) e já em Portugal se encontra à venda a chamada contracepção de emergência ou "pílula do dia seguinte", embora ainda não plenamente assumida pelo Serviço Nacional de Saúde, em termos de distribuição gratuita nos centros de saúde.
A contradição entre estes avanços e o quadro legislativo vigente coloca Portugal como o país mais atrasado da Europa nesta questão, à excepção da Irlanda.
De facto, diremos que uma sociedade que penaliza as mulheres por serem mães e também lhes impede a decisão de escolher ou não uma maternidade não é ainda uma sociedade digna do seu futuro.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Exclusão de ilicitude do aborto)O artigo 142.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:"1 - Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua orientação, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, nas seguintes situações:a) A pedido da mulher, nas primeiras 12 semanas de gravidez;
0267   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 d) Sempre que existirem sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e for realizado, com consentimento da mulher grávida, nas primeiras 16 semanas, ou nas primeiras 24 semanas, no caso da vítima ser menor ou ser incapaz por anomalia psíquica;.
(Despenalização da conduta da mulher grávida)O artigo 140.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:"1 - (...)
(Organização dos serviços de saúde)1 - Em cada estabelecimento público de saúde de âmbito distrital deve ser organizado um serviço onde se realiza a interrupção de gravidez, nos casos previstos no artigo 2.o, ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f),  g) e h).
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
A aprovação da Lei n.o 38/98 constituiu um passo positivo no sentido de prevenir estes fenómenos, mas a falta da sua aplicação e regulamentação, a menos de quatro anos da realização em Portugal do campeonato europeu de futebol, coloca o País na cauda da Europa nesta matéria. Também por isso a falta de vontade política na regulamentação da lei representa para o poder legislativo uma responsabilidade acrescida quando voltarem a ocorrer assassinatos dentro dos estádios de futebol ou nas imediações dos recintos desportivos.
0268   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 Por estas razões, o Bloco de Esquerda propõe a alteração do artigo 21.o da Lei n.o 38/98, da forma que expõe em seguida:"Artigo 21.o
i) (...)2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, constituem contra-ordenação punida com a interdição de entrada em recintos desportivos por um prazo de cinco a 10 anos as contra-ordenações indicadas nas alíneas d) e f) no número anterior e das faltas incluídas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 18.o."Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.