7 DE JANEIRO DE 19834915) Convenção sobre a Responsabilidade pelosDanos da Poluição pelos Hidrocarbonetos Resultantes da Pesquisa e da Exploração dos Recursos Minerais do Subsolo Marítimo, Londres, 17 de Dezembro de 1976/—;6) Protocolo de 1978 Relativo à ConvençãoInternacional para a Prevenção da Poluição Proveniente dos Navios, IMCO, Londres, 1 de Junho de 1978/2 de Novembro de 1983;c) Relativas a matérias nucleares:7) Convenção Relativa à Protecção dos Tra-balhadores contra as Radiações Ionizantes, OIT, Genebra, 22 de Junho de 1960/17 de Junho de 1962;8) Convenção Complementar à Convenção deParis sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear (e emendas), OCDE, Bruxelas, 31 de Janeiro de 1963/ 24 de Dezembro de 1974;9) Tratado Interditando os Ensaios de ArmasNucleares na Atmosfera, no Espaço Extra--Atmosférico e Debaixo de Água, Moscovo, 5 de Agosto de 1963/10 de Outubro de 1963;10) Convenção Relativa à Responsabilidade Civilno Dominio do Transporte Marítimo de Matérias Nuclares, IMCO, Bruxelas, 17 de Dezembro de 1971/15 de Julho de 1975;d) Diversas:11) Acordo Europeu sobre a Limitação do Usode Certos Detergentes nos Produtos de Lavagem e de Limpeza, Conselho da Europa, Estrasburgo, 16 de Setembro de 1968/16 de Fevereiro de 1971.4 — Requeiro igualmente informação sobre as intenção do Governo quanto à ratificação das seguintes convenções, já assinadas por Portugal:a) Relativas à poluição marítima:1) Convenção Internacional Criando 1 Fundo In-ternacional de Indemnização pelos Danos Causados peU Poluição pelos Hidrocarbonetos, IMCO, Bruxelas, 18 de Dezembro de 1971/—;2) Convenção sobre a Prevenção da PoluiçãoMarítima de Origem Telúrica, Paris, 4 de Junho de 1974/6 de Maio de 1978;b) Relativas a matérias nucleares:3) Tratado Interditando a Localização de ArmasNucleares e de Outras Armas de Destruição Massiça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo, Londres, Moscovo, Washington, 11 de Fevereiro de 1971/ 18 de Maio de 1972;c) Diversas:4) Convenção sobre a Interdição do Uso de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares e Todos os Outros Fins Hostis, Nova Iorque, 10 de Dezembro de 1976/5 de Outubro de 1978.Palácio de São de São Bento, 6 de Janeiro de 1983. —O Deputado do CDS, João Porto.Requerimento n.* 344/11 (3.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, se digne informar-me com urgência, nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, quantos médicos da carreira de clínica geral foram colocados em todo o país até 31 de Dezembro de 1982.Outrossim, solicito que me seja fornecida uma relação, por concelhos, dos lugares já preenchidos.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 1983. — O Deputado do PS, António Arnaut.Requerimento n.° 345/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É política do actual governo restituir às misericórdias os seus antigos hospitais, nacionalizados após a Revolução.Sem embargo de se considerar tal medida inconstitucional e autenticamente subversiva do SNS, requeiro ao Governo se digne informar-me, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais:Se já foram concretizadas algumas entregas e quais;Quais as misericórdias que declararam aceitar a restituição.Nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pede a V. Ex.a deferimento.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, António Arnaut.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Mário Lopes acerca da normalização do mercado da madeira.Em relação ao assunto sob referência e com respeito às questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário