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Há também uma verba que cresce de um modo significativo, que diz respeito, no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério, às obras relativas a tribunais, e, depois, há um crescimento muito grande no que diz respeito à informatização, não só dos tribunais mas também do sistema de registos e notariado, que, tendo tido um crescimento, de 1999 para 2000, de 2,8 milhões de contos para 5,2 milhões de contos, tem agora uma nova subida para 7 milhões de contos.
Por fim, chamo também a atenção para o crescimento do investimento em dois subsistemas importantes, um, o da medicina legal, mas, sobretudo, o do Instituto de Reinserção Social, com dotações compatíveis com a entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro, da nova Lei Tutelar Educativa.
No que diz respeito ao PIDDAC, o aumento de investimento do Instituto de Reinserção Social é de 118%, o que é, de facto, um crescimento muito significativo, não obstante os montantes, em termos absolutos, de investimento no Instituto ainda não terem atingido os números que entendemos necessários para qualificar o sistema do Instituto de Reinserção Social.
Como introdução, diria apenas isto.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e a sua equipa e dizer que os meus camaradas responsáveis por esta área, devido à mudança do debate do orçamento deste Ministério de ontem para hoje, não podem, de todo em todo, cá estar. Porém, há duas questões que gostaria de colocar.
A primeira tem a ver exactamente com um dos aspectos referidos pelo Sr. Ministro, que é a manutenção do "plafonamento" do investimento na Polícia Judiciária. Reconhecendo que o Ministério da Justiça é, este ano, um dos ministérios privilegiados no orçamento e na boa vontade do Sr. Ministro das Finanças,...O Sr. Ministro da Justiça: - Não exagere!
O Orador: - ... quero colocar-lhe uma questão relativa à Polícia Judiciária, área essa onde, porventura, esse privilégio não se faz sentir.
Todos sabemos que há um enorme défice de pessoal e de recursos humanos na Polícia Judiciária, o que está a provocar sérios atrasos na investigação criminal, designadamente em grandes processos, na realização de perícias, etc., e pode levar à prescrição de muitos processos importantes. Porém, não vemos, no orçamento, as medidas financeiras suficientes, que permitam alavancar uma política que, pelo menos, a curto ou médio prazo, conduza a um reforço substancial dos meios humanos, em particular, para dar resposta a esta questão. Gostava, pois, de ouvir o Sr. Ministro sobre este aspecto.
A segundo questão é de ordem regional e, no ano passado, já a coloquei ao Sr. Ministro. O Sr. Ministro referiu que tem uma verba substancial na Secretaria-Geral do Ministério para tribunais, mas a verdade é que, no que toca ao meu círculo eleitoral, que é Évora, a questão do novo tribunal continua parada. E tenho para mim a convicção de que as rendas que o seu Ministério está a pagar pelo aluguer das várias instalações onde os vários tribunais estão a funcionar, em condições que não são obviamente as melhores, bem pelo contrário, já permitiriam resolver o arranque da construção de um novo tribunal.
Penso que, do ponto de vista da racionalização dos gastos e da criação de condições dignas para o funcionamento dos tribunais em Évora, se justifica, cada vez mais, que o Ministério tome a decisão de avançar com as medidas necessárias que permitam viabilizar a construção do novo tribunal. Até porque há uma questão adicional ao funcionamento da máquina judicial: é que o próprio funcionamento dos tribunais em pleno centro histórico está a provocar problemas urbanísticos complicados, que não são menores e, embora esta seja uma questão lateral, é uma questão que, para a cidade, tem relevância.
São estas as duas questões que lhe coloco, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, peço que, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto complete a resposta relativamente a Évora.
Quanto à questão sobre a Polícia Judiciária, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é verdade que a Polícia Judiciária tem muitas vagas no quadro. Houve, quer em 1999, quer em 2000, descongelamentos importantes, que se cifraram no nível máximo da capacidade de formação do próprio Instituto de Ciências Criminais e, em 2001, voltaremos a ter um descongelamento que atinge a capacidade máxima de formação do Instituto. Aliás, estão inscritas verbas em PIDDAC que visam, designadamente, alargar a capacidade de formação do Instituto.
De qualquer modo, como sabe, foi publicada ontem a nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, que há mais de 10 anos se aguardava e que contém um programa importante de revalorização das diferentes carreiras e de reestruturação orgânica da Polícia Judiciária, com alguns aspectos que são naturalmente impopulares, mas que derivam da Lei de Organização da Investigação Criminal, da nova repartição de competências entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR, permitindo, portanto, uma gestão mais eficaz dos recursos humanos que existem, de forma a aumentar a capacidade de resposta da Polícia Judiciária.
Tem sido, felizmente, possível, dentro das limitações existentes na Polícia Judiciária, obter medidas de gestão que traduziram ganhos de eficácia. Recorde-se que, há um ano, um dos problemas muito graves com que estávamos confrontados era o do nível excessivo de pendências acumuladas no Laboratório de Polícia Científica - em Janeiro deste ano, estavam 21 000 processos, entre Lisboa e Porto, pendentes de exame no Laboratório de Polícia Científica. Ora, com o conjunto de medidas de gestão que foi possível à Direcção da Polícia Judiciária implementar, temos, neste momento, o número de pendências já reduzido de 21 000 para 11 000. É evidente que não chegámos ainda ao paraíso, admitindo que, algum dia, alguém possa chegar ao paraíso, mas há um caminho que está a ser percorrido e que terá de continuar a sê-lo, relativamente à Polícia Judiciária.
Agora, o desenvolvimento dos meios tecnológicos na Polícia Judiciária é um investimento essencial, porque, hoje, o trabalho de uma polícia, como a Polícia Judiciária, requer uma grande capacidade laboratorial, um bom sistema integrado de informações, um bom sistema automatizado de impressões digitais e um bom sistema de telecomunicações, pelo que esse investimento é crucial para aumentar a capacidade de resposta da Polícia Judiciária, que, admitamos, tem dado motivos de orgulho ao País e que não creio tenha contribuído para os problemas que referiu quanto ao atraso no andamento de processos.
Relativamente à questão sobre Évora, antes de o Sr. Secretário de Estado lhe responder mais concretamente, quero dizer-lhe o seguinte: devemos ter a noção de que, dos 1,7 milhões de processos existentes nos tribunais portugueses, 80% estão em Lisboa, no Porto e em mais 11 comarcas à volta de Lisboa e do Porto - estes 80% não são sequer do conjunto das duas áreas metropolitanas. Portanto, quando se fala da chamada "crise da justiça", devemos ter a noção de onde essa crise da justiça se situa.
Não discuto a necessidade de intervenções e de investimentos em várias zonas do País, onde a justiça tem de estar, porque a justiça deve estar próxima dos cidadãos, mas devemos ter a noção de que, nesta fase, tem de haver um critério de investimento muito selectivo, concentrando os investimentos nas zonas que efectivamente constituem factores de bloqueio efectivo ao funcionamento do sistema de justiça. E, infelizmente, tenho verificado que, em termos de instalações, Lisboa e Porto são duas das comarcas mais desfavorecidas do País. Isto é objectivamente verdade! Indo aos tribunais de Lisboa ou aos do Porto, vê-se as péssimas condições em que as pessoas que lá trabalham prestam o seu serviço. Ora, penso que não podemos deixar de ter a noção deste estado de coisas na selecção que fazemos dos investimentos.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para completar a resposta.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, completando, relativamente a Évora, a informação dada pelo Sr. Ministro, direi que Évora, não constituindo, no quadro da pendência acumulada, uma comarca numa situação particularmente grave - e, isto, segundo dados correspondentes já ao final de Setembro, isto é, após os processos entrados, no final das férias judiciais -, Évora, dizia, mantém uma tendência de
significativa recuperação, até da pendência acumulada, mesmo apenas com os dois juízos cíveis a funcionar. Como sabe, há um terceiro juízo cível, previsto e criado por lei, mas não instalado, e, mesmo assim, temos, este ano, um número de cerca de 500 processos findos, até Setembro, superior ao daqueles que entraram, o que significa que não só não há uma situação grave de pendência como há até uma tendência de recuperação com os meios actuais.
O arrendamento a que se referiu tem fundamentalmente a ver, julgo, com o local em que foi instalado, em 1999, o DIAP. Julgo que é fundamentalmente a essa instalação que se refere. De qualquer modo, está o Ministério da Justiça em condições de, no ano de 2001, logo que definido o terreno, proceder à abertura imediata do concurso para o projecto de construção do novo tribunal de Évora.
Diria que, aqui, a consciência daquilo que é uma prioridade local - e reafirmo, agora, a disponibilidade que afirmei, há um ano, numa reunião deste tipo que aqui tivemos, isto é, temos condições, temos definida a área bruta de construção necessária - deve ser considerada quer pelo Governo quer pelas autoridades locais.
E é isto o que fazemos relativamente à generalidade das autarquias do País, que mobilizam meios e manifestam o seu empenho, designadamente disponibilizando terrenos para a instalação dos tribunais. Por isso, está, neste momento, em fase final de selecção, entre as 17 empresas concorrentes, a adjudicação do tribunal de Almada, com base em terreno cedido pela câmara municipal; por isso, foi já possível definir o terreno do novo tribunal de Palmela, um terreno cedido pela câmara municipal, e, relativamente a Évora, não tem havido disponibilidade da câmara municipal para a cedência de terreno. Aquilo que tem sido afirmado é a indicação de terrenos, aliás, considerados como tecnicamente não desejáveis,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fora do centro histórico!O Orador: - ... e, de qualquer modo, sempre com a indicação de que é para aquisição e não para cedência para a construção do tribunal.
Portanto, há aqui um equilíbrio de prioridades. Não há uma situação de pendência grave; há, de qualquer modo, disponibilidade, chegando-se a entendimento sobre o terreno, para lançar o projecto do novo tribunal de Évora.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, dentro de uma política de ressocialização do delinquente, tem vindo o Ministério da Justiça - em meu entender, bem e de forma correcta - a implementar medidas, a montante e a jusante, que possam fazer um enquadramento de recuperação do delinquente, de forma a que ele seja ressocializado.
Julgo que o homem tem uma componente humana multifacetada e, muitas vezes, é necessário relevar a sua componente de recuperação para a sociedade. Assim, o PIDDAC financeiro releva aqui uma verba de 960 000 000$, quase 1 milhão de contos, para o Instituto de Reinserção Social. Está, pois, em curso a reforma do sistema de reinserção social, em que se prevê a afectação de 1,2 milhões de contos para a implementação de um novo regime tutelar educativo para menores, no âmbito do programa de prevenção da delinquência juvenil. Gostaria que o Sr. Ministro nos fizesse uma referência, por mais sucinta que seja, às medidas que foram ou vão ser tomadas nesta reforma do sistema de reinserção social.
Também na cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge um relevo essencial a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. De que forma é que estes 12,6 milhões de contos vão ser afectos? Ou seja, que medidas o Ministério prevê para consubstanciar, em termos de execução orçamental, no âmbito do PIDDAC para o Ministério da Justiça, esta verba canalizada e prevista no orçamento para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais?
Outra verba que gostaria de ver esclarecida tem a ver com a Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial. O Sr. Ministro tem-se preocupado - e tem-no feito de uma forma entusiástica e competente - em criar meios extrajudiciais de prevenção e de composição de conflitos e para isso foi criada a Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial. Gostaria também que o Sr. Ministro nos desse alguns elementos que pudessem levar-nos a concluir que esta direcção-geral já está a dar, ou irá dar, os seus frutos, de forma a combater-se a morosidade processual.
Finalmente, quero registar com agrado a existência de um Programa Integrado de Modernização e de Informatização dos Registos e Notariado, que acarretará um custo de 2 milhões de contos, e a este respeito gostaria de ouvir do Sr. Ministro um balanço do que já foi feito, ou do que está a ser feito, no âmbito deste programa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, depois, peço ao Sr. Secretário de Estado da Justiça que me ajude a complementar as duas últimas respostas.
Relativamente ao Instituto de Reinserção Social, anunciámos, no debate do Programa do Governo, que gostaríamos de conseguir fazer com esse instituto, nesta Legislatura, um esforço semelhante ao que foi possível realizar já na legislatura anterior com os serviços prisionais. E consideramos que seria bom, agora que a situação nos serviços prisionais começa a estar mais controlada - dos 57% que tínhamos de sobrelotação temos oscilado, ao longo deste ano, entre os 13 e os 16%, sendo que agora estamos nos 16% -, começar a investir também no futuro e a intervir no tratamento destes jovens de forma a prevenir que, no futuro, eles se tornem "clientes" dos serviços prisionais.
Foi possível, num trabalho intenso com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, chegar a acordo para o início da vigência da Lei Tutelar Educativa já no próximo dia 1 de Janeiro, passando, portanto, para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade um conjunto de equipamentos, que vão acolher os jovens e as crianças em risco, que estavam a cargo do IRS e que passarão a estar a cargo deste Ministério, podendo o IRS concentrar os seus esforços nos colégios que passarão a estar em regime fechado, semifechado ou semi-aberto.
Neste momento, estão já a decorrer obras de forma a que, no início do ano, um conjunto de colégios possa ter condições para acolhimento em regime fechado, sendo nossa intenção que mais dois colégios possam acolher crianças em regime fechado até ao final do ano.
Por outro lado, na reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, houve uma clarificação das funções
do IRS e dos serviços prisionais, de modo que o trabalho de reinserção social dentro do sistema prisional deixa de ser exercido pelo IRS e passa a ser exercido pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o que é uma forma de o IRS passar a ter maior capacidade de trabalho na função específica que lhe está consagrada.
Foi ainda possível proceder já ao descongelamento - aliás, está em fase de conclusão o concurso - para a contratação de 275 técnicos e monitores para o Instituto de Reinserção Social. E estamos a falar 275 novas pessoas que irão começar a trabalhar num serviço que dispõe de 700 técnicos e monitores. Portanto, trata-se de um reforço muito significativo, que vai ser possível concluir até ao final do ano, de modo a que no dia 1 de Janeiro tudo possa arrancar, não digo bem mas, pelo menos, com condições mínimas de sucesso no desenvolvimento deste programa.
Quanto aos serviços prisionais, no essencial, o que temos no PIDDAC deste ano é a continuação das grandes obras que foram lançadas no ano passado e, por outro lado, a prossecução do programa de recuperação dos diferentes estabelecimentos prisionais.
Como terão visto, ontem o Sr. Primeiro-Ministro teve a oportunidade de inaugurar a Casa das Mães, em Tires, uma nova unidade que criou mais 70 lugares no Estabelecimento Prisional de Tires exclusivamente dedicados a reclusas que têm junto de si filhos com menos de 3 anos. Muito brevemente, no princípio do próximo ano, será inaugurada a Casa da Criança, para acolhimento, extramuros, das crianças com mais de 3 anos que, nos termos da lei, já não podem estar dentro do estabelecimento prisional.
Infelizmente, uma das realidades que temos hoje no sistema prisional é a de as reclusas não terem a quem confiar os filhos fora do sistema prisional. Muitas vezes - e isso não é raro, sobretudo nas zonas metropolitanas - há famílias inteiras reclusas por associação a crimes de tráfico de droga e, portanto, não podemos pôr as crianças, pura e simplesmente, na rua, nem podemos tê-las dentro da prisão, pois isso violaria a lei e seria, obviamente, desumanizador.
Assim, num programa conjunto com a Câmara Municipal de Cascais e com uma instituição particular de solidariedade social, a Associação Champagnard, foi possível criar uma casa junto ao estabelecimento prisional, mas fora dele, para acolher as crianças com mais de 3 anos que não tenham condições para estar longe dos pais e num ambiente familiar normal.
Relativamente à Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial e aos Registos e Notariados diria duas coisas breves, pedindo ao Sr. Secretário de Estado que completasse.
A Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial não se destina a ser um organismo pesado, que se caracterize por um grande dispêndio de dinheiro. O que nós pretendemos é uma nova direcção-geral que seja ágil, leve, que funcione essencialmente como um organismo que estimule o desenvolvimento de meios alternativos em regime de parceria. Portanto, a dotação orçamental que lhe é atribuída, de cerca de 300 000 contos, destina-se, basicamente, a permitir iniciar as suas funções, a começar a desenvolver o seu trabalho de parceria junto da sociedade civil.
Relativamente ao Programa de Informatização dos Registos e Notariado, estabelecemos como meta para a conclusão do processo de informatização integral o dia 31 de Dezembro de 2002. Ao longo deste ano, foi elaborado um conjunto de trabalhos importantes, tais como os trabalhos de auditoria de sistemas, realizados pela Price Waterhouse Coopers e pela Andersen Consulting, uma aos registos e outra ao sistema de notariado, e a definição dos programas, tendo sido calendarizado e orçamentado o programa de informatização quer do sistema de registos quer do sistema de notariado, que está a ser já executado pela Direcção-Geral dos Registos e Notariados e pelo Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça.
Aliás - e esta é uma componente importante -, há candidatura a verbas comunitárias para financiamento deste programa, que, creio eu, tem 2 milhões de contos inscritos este ano mas que orça, na sua totalidade, em cerca de 7 milhões de contos, nos exercícios de 2001 e 2002.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça, que tutela a DGAEJ e o instituto da Direcção-Geral dos Registos e Notariados poderá, se a Sr.a Presidente o permitir, completar a informação.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Diogo Machado): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completando diria que, quanto aos registos e notariado, o chamado primeiro pacote de reforma do notariado, que entrou em vigor no dia 1 de Maio passado, teve como significado imediato fazer desaparecer do sistema 1/4 do número total de actos notarias praticados no ano de 1999, que corresponde, essencialmente, a esse universo imenso de 2,3 milhões de fotocópias certificadas, que simplesmente foram inutilizadas e cujo resultado útil tem sido surpreendentemente positivo.
Até Agosto, as indicações que tínhamos no sistema eram as de que já tinham desaparecido efectivamente, até então, no decurso de um par de meses, 1,35 milhões de fotocópias, por comparação com os mesmos meses do ano anterior, o que significa a crescente consciência, por parte dos cidadãos, da desnecessidade desse exercício burocrático para instrução de procedimentos administrativos.
Aliás, os números que vamos conhecendo mostram não só o sucesso da iniciativa mas também que, ao contrário do que alguns profetas da desgraça então anunciavam, o caos, a insegurança e a incerteza, devem, no limite, ter sido citados por carta registada com aviso de recepção, porque ainda não apareceram.
Com esse pacote do notariado, que teve, além do mais - dizemos nós -, a virtude de ser um sinal de que a mudança estava a chegar e era possível, significou também que, ao mesmo tempo, fomos fazendo, por assim dizer, um trabalho de casa não imediatamente visível, procurando que, no final de Outubro passado, pudéssemos dispor de um conjunto de vários outros instrumentos naquilo que é a verdadeira reforma dos registos e notariado.
O Sr. Ministro referiu as duas auditorias aos sistemas, à gestão e aos procedimentos, que vão servir, além do mais, para a fase de análise funcional no trabalho de arquitectura, concepção, realização, produção, instalação, desenvolvimento, actualização e assistência técnica dos programas informativos - são sete - que vão animar a rede informática do Ministério da Justiça, a que vão estar ligados todos os cartórios notariais e todas as conservatórias de registo até 31 de Dezembro de 2002.
Além do mais, é preciso também investir na formação dos oficiais de registo e notariado, dos Srs. Conservadores e dos Srs. Notários e garantir que, tal como hoje já sucede nos novos tribunais e começa a suceder nos tribunais onde
a informatização está a chegar, cada posto de trabalho já se conceba dotado de um terminal de computador, de uma impressora e da consequente ligação à rede informática do Ministério da Justiça.
No final de Outubro, passámos também a dispor daquilo a que chamaríamos o plano de expansão da rede de cartórios notariais e do plano de reinstalação do conjunto dos serviços do registo e notariado, porque, além do mais, mudar tudo isto também há-de significar mudar as condições de trabalho das pessoas e as condições de acolhimento dos cidadãos nesses serviços públicos, que, entendemos nós, ainda têm de continuar a ser olhados como tal. Estimamos que em 2003 eles estejam completamente reconfigurados, de tal modo que a lógica de instrução dos actos notarias e a lógica de instrução dos actos de registo, que hoje impendem como um ónus sobre os cidadãos e as empresas, passará, nessa altura, a impender exclusivamente sobre a própria Administração Pública, o que quer dizer que quem quiser praticar um acto notarial, por via da compaginação dos sete programas de informatização, vai poder simplesmente apresentar-se perante o oficial público competente e dizer que pretende praticar esse acto, pelo ele fará o favor e cumprirá a obrigação de recolher, por via informática e pela ligação em rede, o conjunto de informações que, como sabem, hoje impendem como obrigação o cidadão recolher previa e preambularmente à prática de um acto notarial.
É sobretudo isso o que justifica que se pense num investimento global da ordem dos 7 milhões de contos. Poderá ser um pouco mais, poderá talvez ser um pouco menos, mas o que há é a garantia de que este dinheiro existirá. E digo que poderá ser um pouco menos porque a parcela importante corresponde à chamada rede informática e admitimos nós que seja possível, entretanto, dispor de soluções tecnologicamente mais avançadas, sem fios - só para não usar a expressão original inglesa wireless -, e de, portanto, por aí haver uma economia efectiva nesse investimento global.
Portanto, a ideia é a de, dado o sinal de mudança, mostrada a sua realidade, feito o trabalho de casa, começar, como começou em Novembro, um período de 26 meses de investimento nos registos e notariado, que corresponderá, dizemos nós, a recuperar em 26 meses o que em 26 anos, provavelmente, se deixou por fazer, porque, de 1974 para cá, a realidade subjacente mudou radicalmente. Aparecemos todos como cidadãos, depois aparecemos como agentes económicos e os registos e notariado, concordarão, essencialmente, não mudaram quase nada.
No que à Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial se refere, completando o que o Sr. Ministro da Justiça avançou, ela tem como atribuições o acesso ao direito, ou seja, aquilo que amanhã mesmo, aqui, na Assembleia - correspondendo a uma iniciativa do Partido Comunista -, começará também a tomar a nossa atenção e que é a criação dos julgados de paz, o que, achamos nós, deve ser olhado como uma câmara parajudiciária, não necessariamente como a nova primeira instância que simplesmente estimule maior procura judiciária mas como uma oferta judiciária diferente, com outra natureza, que queira dizer acessibilidade, economia, celeridade e, se calhar, justiça participada, e também os chamados meios alternativos de prevenção e de justa composição dos litígios.
Isto significa que a Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial está concebida para permitir ao Ministério da Justiça uma fórmula para ensaiar uma intervenção a montante do sistema tradicional; isto significa que, além do mais, é um instrumento orgânico que poderá, porventura, permitir uma intervenção diversificadora sobre a procura da tutela judiciária; isto significa que o Ministério da Justiça procura, por esta via, começar a não actuar apenas reactivamente mas actuar mais perto da origem dos litígios e com vantagens para todos os que neles, porventura, estejam envolvidos, podendo justacompô-los, designadamente com recurso à equidade por contraposição com a lógica de aplicação da lei positiva, que o sistema tradicional significa.
Uma outra função primordial da Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial é a do acesso ao direito, na sua tripla vertente, que corresponde ao desenho do n.o 2 do artigo 20.o da Constituição e que é o de garantir que há informação jurídica, consulta jurídica e patrocínio judiciário já dentro dos tribunais.
Desse ponto de vista, há uma dotação em PIDDAC de 50 000 contos, da qual uma parcela substancial corresponde ao início da construção de um centro de informações aos cidadãos, a que estes poderão - admitimos nós -, a prazo, aceder, por via telefónica ou através das ligações modernas que o arsenal tecnológico de hoje permite, e saber, por exemplo, o que é que têm de fazer para alcançar o patrocínio judiciário se não tiverem capacidade económica para custear a lide.
Desse ponto de vista, ontem, o Sr. Ministro da Justiça foi, informalmente, avançando aos grupos parlamentares aquilo que corresponde à proposta de lei, que está em ultimação no processo legislativo dentro do Governo, sobre a requalificação e dignificação do apoio judiciário. É o resultado de um trabalho de empenhada negociação e de esforço comum com a Ordem dos Advogados e com a Câmara dos Solicitadores, para, diríamos nós, se gastamos muito dinheiro, pelo menos gastar melhor o dinheiro que até agora vínhamos gastando, isto é, de uma vez por todas termina-se com a ligação necessária entre a formação dos advogados e o patrocínio oficioso, garantindo que por via do suprimento da necessidade económica dos cidadãos não se lhes faz a assistência técnica em tribunal por advogados estagiários - que fora do contexto do patrocínio judiciário não teriam, normalmente, competência para essas causas - e que este passa a ser assegurado por advogados titulados.
Portanto, esta corresponde a outra competência essencial da Direcção-Geral da Administração Extra-Judicial e é tudo isto que justifica que ela tenha de orçamento 300 000 contos, algo mais do que o conjunto dos outros novos pequenos serviços que resultam da reforma orgânica do Ministério da Justiça.
Lembraria, a propósito do apoio judiciário, que quando dizemos que é preciso gastar melhor pelo menos o mesmo, estamos a falar de quantias da ordem dos 3,5 milhões de contos, que é quanto vimos gastando, e vínhamos todos gastando colectivamente, muitas vezes para aquela ficção de se levantar um estagiário, pedir justiça e limitar-se a oferecer o mérito dos autos, garantindo, por essa via, que a nossa consciência, se calhar menos bem, ficava consolada com essa espécie de irónica ficção de que se lhes dava condições de igualdade perante os tribunais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Pires de Lima.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Aconteceu à bancada do CDS-PP um pouco aquilo que aconteceu também à bancada do Partido Comunista, ou seja, fomos driblados com essas movimentações do Sr. Ministro,...O Sr. Ministro da Justiça: - Essa agora!... Eu estive cá ontem!...O Orador: - ...e apesar de manifestamente não ser um especialista na área da Justiça - é caso para se dizer que é "filho de peixe mas não sabe nadar" -, vou tentar fazer eco de algumas das preocupações que me foram transmitidas pelos meus colegas relativamente ao Orçamento e àquilo que está previsto serem as prioridades na área da justiça.
Uma das nossas preocupação, para a qual gostaríamos de ter alguma clarificação ou esclarecimento por parte do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o ritmo de informatização dos serviços, nomeadamente dos tribunais e dos serviços prisionais.
Há um esforço - reconhecido - por parte do Governo, nos últimos tempos, de trabalhar no sentido de informatizar os serviços de justiça. Nós estamos perfeitamente de acordo com esta necessidade, mas ficamos na dúvida relativamente ao objectivo prático, concreto, para o ano 2001, ou seja, com este esforço que tem vindo a acumular-se e que está previsto no Orçamento do Estado para 2001, o que é que se atingirá, no final do ano 2001, no que respeita não só à informatização dos tribunais e das secretarias mas também a outros métodos, tais como a gravação de audiências. Em que benefícios práticos irá reflectir-se todo o investimento que está a ser proposto pelo Ministério de Justiça e que se vem acumulando ao longo dos anos?
Outra dúvida que temos relativamente à informatização tem a ver com o sistema prisional. Nós vemos alguma contradição entre os números apresentados no Orçamento e no PIDDAC, nomeadamente para o sistema de informatização prisional, conhecido por SIP, salvo erro, e o que foi apontado há dois anos, em 1998, pelo anterior Ministro da Justiça, Dr. José Vera Jardim, que, na altura, referia ser seu objectivo, até ao final do ano 2000, ter o SIP a funcionar, o que permitiria, entre outras coisas, a introdução do cartão do recluso, a possibilidade de utilização de porta-moedas multibanco e o acesso a serviços telefónicos. E isto, segundo as palavras do ministro da altura, implicava num investimento de 1,6 milhões de contos até ao ano 2000. Era esse o montante necessário para que o sistema estivesse totalmente implementado no início de 2001.
Ora, aquilo que verificamos é que na proposta de Orçamento que nos fizeram chegar está prevista uma verba de 1,5 milhões de contos, mas distribuída por uma série de anos, mesmo depois do ano 2003 - para este ano, salvo erro, está prevista uma verba de 200 000 contos -, e queríamos perceber se o SIP já está realmente implementado, o que não nos parece, dado que os seus resultados e os seus benefícios não são visíveis, e em que medida é que isto passou a constituir, nesta era da informatização, uma segunda prioridade para o novo Ministro da Justiça.
Uma outra preocupação, que partilhamos totalmente, é a intervenção que está prevista no sistema de justiça no sentido de recuperar as pendências acumuladas nos serviços de justiça. Uma das queixas, feita por muita gente, é a falta de juízes para fazer face a todas as pendências existentes, sabendo nós que são conhecidos casos de juízes com 1400/1500 processos pendentes, que manifestamente não podem gerir.
Há quem diga que existe uma carência, a nível de magistrados, de cerca de 100 juízes, em Portugal. Queria saber se é essa a opinião do Sr. Ministro e também em que medida está contemplado neste Orçamento, que prevê um aumento da despesa, em termos práticos, de 9%, o suprimento de parte destes 100 juízes durante o ano de 2001.
Finalmente, queria pôr-lhe uma questão mais técnica, que tem a ver com uma eventual suborçamentação do orçamento geral da justiça. O tema é o seguinte: temos um orçamento da justiça que contempla uma despesa de 212 milhões de contos - salvo erro, não chega a 1% do PIB -, o que parece ser manifestamente pouco quando comparado com os orçamentos para os serviços de justiça noutros países europeus.
Também está mais ou menos implícito no nosso sistema de justiça que uma boa parte dos seus serviços são financiados por aquilo que se designa por Cofre Geral dos Tribunais, constituído pelas receitas obtidas pelos tribunais dos utilizadores da justiça. No entanto, disto já houve queixas de grandes empresas. Lembro, por exemplo, que a Sonae se recusou a pagar as despesas que lhe competiam pelos serviços que estava a utilizar no tribunal, do que lhe foi dado provimento a nível europeu. Tanto quanto sabemos, foi declarada ilegal esta subafectação de receitas, de "facturas", aos utilizadores da justiça directamente nos tribunais, que compensam a falta de verbas no orçamento geral da justiça.
Sr. Ministro, queria saber se confirma este facto e se está previsto no Orçamento para 2001 a correcção desta situação, dado que o próprio Tribunal Europeu já se pronunciou pela sua ilegalidade.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, faz parte das funções da oposição criticar o Governo, mas desta vez o Sr. Deputado António Pires de Lima não teve razão, porque a equipa do Ministério da Justiça está cá, praticamente, desde a hora que estava estabelecida. Chegou um bocadinho mais tarde, mas só isso, porque era hoje que devia cá estar.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, foi só um pequeno aparte, para tentar justificar o facto de não ser especialista em justiça.Risos.Agora já cá está o Sr. Prof. Narana Coissoró, mas a verdade é que esta audiência estava prevista, no plano inicial, para hoje, às 18 horas e 30 minutos.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, a confusão é um bocado maior, porque nós estivemos cá ontem, às 18 horas e 30 minutos. Portanto, viemos com 27 horas de avanço, porque, pelo mapa que nos foi dado, devíamos ter estado
cá ontem. Só que ontem a reunião foi remarcada para hoje, às 21 horas e 30 minutos.
Sr. Deputado, quanto à questão da informatização, o programa global de informatização do sistema de justiça assenta na construção de uma rede dedicada do Ministério da Justiça que, quando estiver integralmente concluída, será a maior rede informática existente no País e ligará todos os tribunais entre si, todos os tribunais a todo o sistema de registo e notariado, a todos os estabelecimentos prisionais, a todos os colégios do IRS, enfim, a todas as unidades do sistema de justiça.
Neste momento, a rede já está instalada em grande parte deste sistema, está integralmente instalada relativamente às unidades da Polícia Judiciária e relativamente aos estabelecimentos prisionais. Portanto, as verbas que encontra agora aqui para os serviços prisionais já não são para o desenvolvimento de rede mas, sim, para o desenvolvimento de aplicações, o que, obviamente, é a parte menos custosa do investimento.
Para que o sistema funcione, há duas áreas que são estratégicas, quer para o funcionamento do sistema entre si, quer, sobretudo, para a prestação de serviços ao cidadão: a informatização dos tribunais e a informatização dos registos e notariados.
Assim, foram essas as duas áreas que considerámos prioritárias, tendo definido como prioridade concluir integralmente, até ao final de 2001, a informatização dos tribunais. Perguntou-me a respectiva taxa e eu informo-o que o nosso objectivo é atingir uma taxa de 100%, a funcionar em 31 de Dezembro de 2001. E a funcionar significa não só a instalação das redes como a instalação das aplicações próprias de gestão de cada um dos processos.
Neste momento, temos já definido o calendário da instalação das redes, o que conduzirá a que tenhamos a última rede instalada em Setembro de 2001, ou seja, com tempo suficiente para proceder, até 31 de Dezembro desse ano, à instalação da aplicação e à formação do pessoal nesse tribunal.
Mas já estamos, neste momento, a instalar aplicações em tribunais! Temos já cerca de 30 tribunais com as aplicações de gestão do processo civil instaladas e em funcionamento desde o passado dia 15 de Setembro e, conforme as redes vão sendo instaladas, nós vamos instalando as aplicações e dando a formação ao pessoal. Portanto, é um processo que vai estar permanentemente em movimento, com um cronograma que está definido até 31 de Dezembro de 2001.
De qualquer forma, há alguns aspectos desse sistema de informatização que vão ser antecipados. No próximo dia 1 de Janeiro, teremos já todos os tribunais com o correio electrónico a funcionar e com capacidade para poderem receber as peças processuais por correio electrónico, desde que elas sejam enviadas por esse meio, e vamos ter em funcionamento no dia 1 de Janeiro - posso agora confirmá-lo com bastante alívio, porque essa foi uma aposta muito arriscada que estabelecemos -, integralmente em todos os tribunais, o sistema de vídeo-conferência.
Este sistema funcionará da seguinte forma: nas comarcas de Lisboa e Porto haverá um equipamento em cada sala de audiência e mais um equipamento fora das salas de audiência, para que a testemunha, quando residir em Lisboa e estiver a responder para outro sítio, possa depor sem ter de perturbar o funcionamento das sala de audiências; nas outras comarcas, teremos um equipamento por cada duas salas de audiência, mais um equipamento fora da sala de audiência para depoimentos. É isto que temos de ter este sistema em funcionamento no dia 1 de Janeiro, porque é condição de entrada em vigor do Código do Processo Civil.
Temos, depois, como prioritária a área de registos e notariado, que é o sistema mais completo, porque por um lado são mais processos e, por outro lado, estão mais dispersos. Aqui, o nosso objectivo é concluir a taxa de 100% em 31 de Dezembro de 2002.
Neste momento, estão também a ser desenvolvidas as diferentes aplicações. No que diz respeito ao registo predial, temos já sete instaladas e estamos a certificar e a expandir a aplicação que já tínhamos em funcionamento. E quanto ao registo e notariado isto é fundamental, porque isso vai permitir ganhos de produtividade nos registos e no notariado e de qualidade da prestação de serviços ao cidadão e às empresas, que é um contributo decisivo para melhorar as condições de competitividade da nossa economia.
Portanto, quanto à informatização, os planos estão todos definidos e já em execução, quer nos tribunais quer nos registos e notariado, com duas metas muito ambiciosas: 31 de Dezembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
Devo dizer-lhe que o receio que todos tínhamos era o da formação do pessoal, porque, obviamente, não basta ter lá as máquinas e as aplicações, é preciso também ter pessoas que com elas trabalhem. O que temos constado, com grande satisfação, é que nas secretarias dos tribunais, naquelas 30 onde já estão instaladas as novas aplicações de gestão do processo civil, as pessoas têm todas demonstrado não só uma grande capacidade de apreensão mas, sobretudo, uma grande vontade de apreensão. Felizmente, é uma aplicação muito amigável para o utilizador e as pessoas sentem a utilidade objectiva do seu funcionamento para a própria qualidade do trabalho que desenvolvem. Temos tido situações de pessoas que têm ficado para além das horas de trabalho, nos fins-de-semana, nos feriados, a trabalhar e a treinar nas novas aplicações, para apreensão do sistema.
Agora, é preciso ter a noção de que há uma ilusão que convém não termos: não é possível, num sistema com a dimensão e com a complexidade do da justiça, introduzir um processo de informatização sem que, necessariamente, num primeiro momento, não haja problemas. Portanto, é uma aposta que tem de ser feita, mas, como tudo, dói e, portanto, vai haver problemas. Temos de ter consciência disso e é preciso que a tenhamos já, neste momento, para que, quando os problemas surgirem, não entremos todos numa enorme frustração e não dizermos que, afinal, mais valia não termos feito a informatização. Não, este é um processo normal de informatização, que tem num momento inicial, e para isso temos de estar todos preparados.
Quanto à questão da falta de magistrados, é verdade e devo dizer-lhe que se há coisa que me dá alguma satisfação é, ao fim de um ano, toda a gente reconhecer que faltam magistrados em Portugal. É que, há um ano, o discurso ainda era o de que havia magistrados a mais e apareciam umas contas de comparação entre o número de juízes, por habitante, em Portugal e o número de juízes, por habitante, nos mais diferentes países europeus.
Felizmente, as pessoas perceberam que este não é o bom critério de avaliação das necessidades de magistrados. O critério que releva é saber o número de juízes por processo: a Holanda tem 16 milhões de habitantes e entram menos de 300 000 processos por ano em tribunal; nós, com menos
seis milhões de pessoas, temos mais de 700 000 processos a entrar anualmente em tribunal. É uma questão de cultura da sociedade e nós, que temos orgulho e prazer em ser portugueses, temos de ter a noção que isso tem custos diferentes de ser holandês.
Ora, o Governo, a Assembleia da República e o Conselho Superior da Magistratura adoptaram um conjunto de medidas, que foram ao limite, creio eu, do que era constitucional, política e orçamentalmente possível, para criar condições para atacar a carência de magistrados.
A Assembleia aprovou, por proposta do Governo, uma lei que habilita o Conselho Superior da Magistratura com três novos instrumentos de gestão dos quadros de magistrados. Por um lado, havia como proposta, no programa eleitoral do PSD, a possibilidade de mobilização de magistrados jubilados para regresso ao serviço, a possibilidade de encurtar o estágio de formação dos auditores de justiça, ou seja, quem está a fazer o curso para a magistratura, e, em terceiro lugar, a possibilidade da abertura de um concurso extraordinário de recrutamento, por um período temporário de quatro anos, para o exercício das funções de juiz de direito de entre licenciados em direito. O Governo propôs, a Assembleia aprovou e o Conselho Superior da Magistratura já deitou mão a estes três instrumentos.
No que diz respeito à mobilização de magistrados jubilados, não houve uma adesão muito significativa. Aliás, houve uma perturbação aqui introduzida por uma lamentável interpretação de um serviço do Ministério das Finanças, que fez uma interpretação humilhante para os Srs. Magistrados e que, felizmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento em boa hora revogou. Mas, como é evidente, quando se cometem humilhações, isso paga-se e, portanto, isso teve o efeito de desincentivar a disponibilidade que muitos magistrados jubilados tinham para voltar ao serviço e colaborar empenhadamente na resolução dos problemas da justiça.
Depois, o Conselho Superior da Magistratura já utilizou uma vez o mecanismo de encurtamento do estágio e, portanto, houve um conjunto de magistrados que puderam entrar ao serviço dos tribunais, creio que Maio, em resultado desse encurtamento do período de estágio. Esta é uma medida que não é boa porque, como é evidente, o desejável é que todos possam concluir a sua formação no prazo normal, mas, infelizmente, no estado de carência em que nos encontramos, muitas vezes temos de recorrer a soluções que não são as ideais, as boas, mas que são as necessárias.
O Conselho Superior da Magistratura abriu, a semana passada, um concurso extraordinário para recrutamento de licenciados em direito para um conjunto de vagas. Foi-nos pedido um número superior a 90 e o Governo fixou o número de vagas em 100. Está neste momento a decorrer - creio que o prazo de candidatura termina no próximo dia 28 - a candidatura para recrutamento, pelo período temporário de quatro anos, de 100 magistrados, que vão ser colocados, sobretudo, no exercício de funções, como juízes auxiliares, nos tribunais cujos magistrados tenham uma capitação de processos superior a 1500.
Esperemos todos que o concurso tenha sucesso, mas há uma coisa que também temos de dizer: nós não podemos ter magistrados a qualquer preço!... Não podemos!... Portanto, o regulamento do concurso e o recrutamento dos candidatos pelo Conselho Superior da Magistratura têm de revestir-se de grande exigência, porque recrutar um magistrado não é o mesmo que recrutar qualquer servidor do Estado. Portanto, temos de ter preocupação, temos de tentar resolver o problema, mas não podemos fazê-lo a qualquer preço.
Agora, é minha profunda convicção de que, para um combate eficaz às pendências acumuladas, tínhamos de conseguir preencher estes 100 lugares, por forma a obtermos quer um reforço da bolsa de juízes quer a possibilidade de colocar juízes auxiliares em todos os tribunais que têm mais de 1500 processos acumulados por cada juiz.
As verbas para o pagamento destes magistrados estão inscritas, não no Orçamento do Estado mas, porque são pagas por receitas dos cofres gerais dos tribunais, no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça.
Por outro lado, também temos inscrita dotação para contratar assessores, em número que estimamos entre 100 a 108, para os magistrados nos tribunais de 1.a instância.
Relativamente a esta matéria, temos um problema, que colocámos ao Conselho Superior da Magistratura e que teremos de partilhar com a Assembleia da República, visto que, em nosso entender - e a experiência demonstrou-o -, a lei que vigora para os assessores não satisfaz os objectivos que tinha em vista. No fundo, trata-se de uma lei de aproveitamento de quem não acede ao Centro de Estudos Judiciários, é uma lei que, no fundo, visa ocupar provisoriamente aqueles que, verdadeiramente, desejam ser magistrados. É por isso que a maioria dos primeiros 50 assessores que entraram em funções, e que já tive o prazer de empossar no exercício das minhas funções, apresentou-se ao novo concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários e, hoje, estão a frequentar o curso de auditor.
Como disse, abordámos o Conselho Superior da Magistratura, tendo colocado a questão de haver duas modalidades alternativas de recrutamento de assessores, uma, estrutural, que significa resolver um problema em dois.