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É também evidente que, no que diz respeito à rede de cuidados continuados, a prática está muito longe daquilo que são os objectivos anunciados pelo Governo nesta matéria. E, se isto é assim em relação à rede de cuidados continuados, em relação ao aspecto específico dos cuidados paliativos o problema é ainda mais grave.
Na verdade, o que se está a fazer é apostar apenas em protocolos com entidades do sector privado ou social - que têm, certamente, o seu papel nesta matéria -, não investindo em unidades públicas que tenham um papel importante nesta questão.
Pela nossa parte, não deixaremos de abordar esta matéria, porque ela é justa e deve ter uma resposta por parte dos governos e também da Assembleia da República. Entendemos que os cidadãos portugueses devem ter direito a uma rede de cuidados paliativos que seja tomada não como uma necessidade menor ou supérflua no nosso Serviço Nacional de Saúde mas como uma prioridade com tanta importância como outras áreas do Serviço Nacional de Saúde e da prestação de cuidados de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!
5663   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar de uma forma breve, neste Plenário, sobre esta petição que mais de 24 000 pessoas dirigem à Assembleia da República, dando, aliás, continuidade àquilo que tem sido o seu esforço de chamar a atenção dos decisores políticos, do Governo e do Parlamento sobre a necessidade de garantir os cuidados paliativos.
Esta petição visa a constitucionalização do acesso a estes cuidados. É nosso entendimento que, não obstante a Constituição não ter consagrado esse direito, o simples facto de hoje já garantir o direito à saúde deve ser sinónimo do acesso universal e em todas as dimensões à saúde no que ela implica, donde também a uma rede de cuidados paliativos. No nosso entender, não é da consagração constitucional ou não destes cuidados que depende aquilo que consideramos um objectivo e uma reivindicação absolutamente justa e desejável, que é a garantia destes cuidados às pessoas que deles carecem.
Este é um problema que exige atenção (e esta questão já foi aflorada) e uma outra atitude em relação à dor e à necessidade de mobilizar todos os meios para a minimizar e garantir às pessoas, individualmente consideradas, uma resposta integrada que permita, no fundo, a sua assistência no momento porventura mais doloroso da sua vida - a morte.
Gostava de dizer também que, em nossa opinião, o acesso a cuidados paliativos deve estar intimamente ligado com aquilo que é ainda hoje um mero compromisso de papel, ou seja, a garantia de uma rede de cuidados continuados. Esta rede tem enorme importância, como se compreende, numa sociedade como a nossa, em que há, como é desejável, um prolongamento da esperança de vida das pessoas, mas também, simultaneamente, uma resposta cada vez menor da sociedade em relação aos mais idosos, que exigem respostas que não estão, de modo tradicional, nas unidades de saúde e nas unidades hospitalares e que, por isso, carecem, na retaguarda, de um apoio integrado que hoje não existe.
Do nosso ponto de vista, aquilo que foi protocolado muito recentemente pelo Ministério da Saúde com as misericórdias é uma resposta pontual, manifestamente incipiente para a dimensão de um problema que é de saúde, mas também social e humano.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - A concluir, gostaria de dizer que esta questão é importante e tem, seguramente, de ser considerada por aquele que vier a ser o futuro governo, visto que a discussão está hoje a ser feita num momento algo singular.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se o que se pretende é a alteração da Constituição, isso só poderá ser tratado na próxima revisão constitucional.
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 273/IX - Propõe a elaboração de um estudo preliminar à implementação de uma rede nacional prestadora de cuidados paliativos, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Gostava, ainda, de assinalar à Câmara o seguinte: hoje, depois de debatidas estas petições, ficam pendentes de outras legislaturas apenas quatro petições que exigem debate em Plenário, ou seja, subscritas por mais de 4000 cidadãos. Elas estão em comissão, que em breve apresentarão os seus relatórios. Conseguimos, portanto, fazer uma grande recuperação em relação ao trabalho atrasado. Há 13 petições de anteriores legislaturas em comissão com menos de 4000 assinaturas, pelo que, em princípio, não serão submetidas a debate em Plenário.
Da IX Legislatura entraram, até agora, 93 petições, das quais estão pendentes 47: 18 assinadas por mais 4000 cidadãos, pelo que terão de ser obrigatoriamente debatidas em Plenário; e 29 não preenchem esse requisito, pelo que serão apenas apreciadas em comissão, respondendo-se aos peticionários nos termos da lei.
Julgo, portanto, que temos feito um bom trabalho para pôr esta área das nossas responsabilidades - a interactividade com os nossos concidadãos - em dia.
Passamos agora à apreciação do relatório da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
Para apresentar o relatório, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Laurentino Dias. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 tomou
5664   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 posse há cerca de dois anos e meio creio que ficou claro para todos os seus membros que o mandato conferido pelo Plenário nos deveria conduzir a duas preocupações primeiras: a de acompanhar, analisando e fiscalizando os fundos públicos carreados para o Euro 2004 nas diversas áreas de intervenção deste evento - as infra-estruturas, o turismo, a saúde, a segurança, etc.; e a de que esta Comissão pudesse ser um fórum de acompanhamento, discussão e informação permanente das diversas forças políticas quanto a um desafio forte como o Euro 2004 e quanto à procura de consensos e de convergências extraordinariamente úteis para que o Parlamento tivesse também uma participação positiva no concretizar dos objectivos do Euro.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, permita-me uma interrupção. Peço o silêncio da Câmara. Eu próprio estou com grande dificuldade em ouvir o orador e temos todos muito interesse, de certo, em tomar conhecimento deste relatório que encerra os trabalhos desta Comissão Eventual. É auspicioso: temos um princípio, um meio e um fim nesta Comissão.
Creio que estas duas preocupações foram cumpridas integralmente no trabalho da Comissão e estão vertidas no relatório final.
Permita-me, Sr. Presidente, que relegue para as intervenções dos Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares as referências que entendam convenientes quanto ao teor do relatório, que, em súmula, é positivo quanto ao trabalho da Comissão, e que me fique, enquanto Presidente da Comissão, por fazer alguns agradecimentos aqui, em Plenário.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados que foram membros desta Comissão pela participação que tiveram, pelo trabalho que produziram, e aos funcionários da Casa que foram inexcedíveis na criação de condições para que esta Comissão pudesse funcionar - e recordo que funcionou não apenas nas paredes do Parlamento mas teve muitas e muitas intervenções de natureza pública que, se não fosse a participação dos funcionários de forma activa e diligente, não teriam sido possíveis.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de agradecer a V. Ex.a, Sr. Presidente, em nome pessoal e da Comissão, a forma empenhada como connosco colaborou e como ajudou a criar condições para que esta Comissão cumprisse, como pensamos que cumpriu, cabalmente o mandato que lhe foi conferido pelo Plenário.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, esta Comissão deu um excelente contributo para o êxito do Euro 2004 através dos trabalhos que desenvolveu.
Por outro lado, devo dizer que todos nós, os que fizemos parte desta Comissão, devemos estar de consciência tranquila porque o trabalho foi excelente e aproveito também para agradecer aos grupos parlamentares que integraram a Comissão.
Não há dúvida de que a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos na Organização do Euro 2004 teve muito trabalho: em cerca de dois anos, fez 84 reuniões; fez o acompanhamento das obras nos estádios, das acessibilidades; promoveu muitas audições e muitos debates sobre questões relacionadas com o Euro 2004, nomeadamente, nas áreas da saúde, da segurança e das acções promocionais; fez a análise das auditorias financeiras ao Euro 2004. Enfim, a Comissão cumpriu cabalmente os objectivos para que foi criada e, portanto, em termos parlamentares, penso que todos devemos estar satisfeitos com o trabalho desenvolvido.
Como já disse, foram feitas dezenas de audições e a Comissão fez, efectivamente, um trabalho de análise e de fiscalização dos recursos envolvidos na organização do Euro 2004.
Aliás, é bom lembrar neste momento que a Comissão promoveu uma exposição sobre o Euro 2004, na Assembleia da República, com o apoio do Sr. Presidente da Assembleia, exposição essa que foi um sucesso.
5665   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 A Comissão deu, pois, um contributo activo para o sucesso do Euro 2004, nomeadamente na área da segurança, da promoção e da imagem de Portugal.
Daí que tenhamos aceite o que consta do relatório final da Comissão em que é feita uma avaliação positiva da participação do Estado português na organização do Euro 2004, positiva quanto à forma como se construiu este campeonato em termos institucionais, positiva, também, quanto aos contratos e todos os documentos que consubstanciaram e fundamentaram o Euro 2004, positiva, ainda, quanto à inexistência das chamadas "derrapagens", considerando que, até agora, a administração central cumpriu com todas as suas obrigações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o trabalho é positivo, a Comissão deu o contributo parlamentar para o êxito do Euro 2004 e prestigiou esta Assembleia.Aplausos do PSD  e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já no decurso dos trabalhos desta tarde e a propósito do voto apresentado pelo Sr. Presidente, o Plenário teve oportunidade de abordar, em jeito de balanço, o assinalável êxito que foi a realização do Campeonato Europeu de Futebol.
Agora, voltamos ao assunto para nos pronunciarmos sobre o relatório da Comissão, que foi aprovado por unanimidade, sendo que a avaliação que ali se faz dos processos institucionais, organizativos, de concretização das infra-estruturas e dos equipamentos envolvidos neste torneio, do ponto de vista da análise da informação disponibilizada até ao momento, é o balanço possível, muito adiantado, que cumpria à Comissão fazer.
Com este relatório, a Comissão cumpre o essencial do mandato que este Plenário lhe conferiu quando, nesta IX Legislatura, resolveu criar novamente esta Comissão enquanto mecanismo de acompanhamento, discussão, reflexão sobre as iniciativas que a organização deste torneio envolveu.
Tratou-se de um processo longo, diversificado e intenso que esta Comissão foi desenvolvendo. Acreditamos que se tratou de um importante contributo desta Assembleia, tendo demonstrado, mais uma vez, que é útil, relevante e necessária a iniciativa do Parlamento no sentido de acompanhar matérias de relevância da vida nacional, não fechando tal reflexão nos gabinetes ministeriais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à matéria deste relatório, reiteramos a consideração que expressámos já hoje quanto ao êxito assinalável do Euro 2004 nas vertentes desportiva, organizativa, de cumprimento da programação e da execução financeira dos recursos públicos envolvidos nos empreendimentos directamente associados ao Euro 2004.
Entretanto, o encerramento, a breve prazo, dos mecanismos e processos de controlo financeiro, previstos, aliás, nos próprios contratos-programa, irá permitir a confirmação dessa perspectiva, sendo que há a fazer uma outra avaliação, muito mais complexa mas não menos importante, não só sobre o impacto mais amplo ao nível económico e social como quanto ao impacto e ao potencial deste evento para a promoção da prática desportiva no nosso país.
Na sessão de hoje, eu próprio já abordei a importância efectiva e a indispensabilidade do alargamento da prática desportiva a todo o povo português. No que diz respeito a essa outra avaliação, cá estaremos para fazê-la, no presente e no futuro próximo.
Não podemos deixar de constatar que há uma consideração unânime da importância dessa vertente mas que a política desportiva que tem sido seguida vem numa espécie de contra-vapor. A este propósito, veja-se o caso da lei de bases do desporto que, em nosso entender, não deve entrar em vigor.
Repito que cá estamos, e estaremos, para defender uma outra política desportiva que possa também merecer uma avaliação positiva.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para registar, reconhecer e valorizar o papel de quem contribuiu directamente para o trabalho desta Comissão, o êxito dos respectivos trabalhos e o bom funcionamento registado. Destacamos, naturalmente, o trabalho do Sr. Presidente da Comissão e de todos os Srs. Deputados que a integraram e, ainda, o dos funcionários desta Casa que, pelo seu empenho diário, permitiram que a mesma tenha funcionado de uma forma que também avaliamos positivamente.
5666   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Aplausos do PCP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Comissão cessa agora o seu trabalho e, nesta altura, é importante que assinalemos a forma sempre empenhada e democrática como correram os trabalhos. Esta Comissão teve uma missão específica, a qual se esgota precisamente neste momento.
É importante que reconheçamos também o contributo de todos que contribuíram para este trabalho, antes de mais, o dos funcionários da Assembleia da República que, sempre diligentemente, permitiram que a Comissão fizesse o seu trabalho, essencial para que cumpríssemos os objectivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há que reconhecer o trabalho desenvolvido por todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão, nomeadamente o seu Presidente, que cumpriram o mandato que foi conferido pelo Plenário. Assinalamos o papel do Sr. Presidente da Assembleia da República que colaborou estreitamente com a Comissão, nomeadamente na organização da exposição montada neste Parlamento e que permitiu dar a conhecer um pouco melhor, não só a quem cá trabalha mas também a todos os cidadãos que vieram visitá-la, qual era o empenhamento público, o que é que estava a ser construído em Portugal relativamente a este Campeonato da Europa de Futebol.
Por outro lado, queremos relevar o trabalho específico da Comissão que, como já foi dito, constou não só em acompanhar as obras dos estádios, face mais visível, durante grande parte deste percurso, do que era a realidade do Euro 2004, mas também todas as envolvências relativas à segurança, à saúde, ao turismo, às acessibilidades e aos transportes, tudo realidades que foram suscitando questões numa fase ainda de preparação deste evento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta Comissão contribuiu sempre para o esclarecimento da opinião pública em relação a estas matérias.
Em muitas ocasiões, tal esclarecimento da opinião pública revelou-se fundamental. Questões que foram surgindo, tal como dúvidas naturais ou até receios que também poderiam justificar-se, contaram sempre, por parte desta Comissão, com um trabalho no sentido do esclarecimento público.
Melhor termina este trabalho quanto foi um êxito a realização do Euro 2004, em Portugal.
Por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, queremos reconhecer o êxito que foi o Euro 2004 em todas estas vertentes, não só quanto ao que aconteceu no nosso país durante aproximadamente um mês mas quanto a tudo o que ficou para o País em termos de recursos, em termos de estima que as pessoas sentem neste momento e que é diferente do que sentiam há uns tempos e, ainda, quanto ao que significou de promoção de Portugal no estrangeiro. Tudo isso é o património que fica do Euro 2004.
Naturalmente, esta Assembleia da República deve honrar-se por ter contribuído para que o trabalho desta Comissão tenho sido o que foi.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos hoje um ciclo. A Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos envolvidos na Organização do Euro 2004 submete à apreciação o relatório final das suas actividades.
Agora que o evento terminou, com inequívoco êxito organizativo e desportivo, importa sublinhar a visão dos governos PS que souberam conquistar para Portugal a organização do evento, o empenho do Governo PSD/PP em tudo fazer para concretizar o objectivo de organizar "o melhor europeu de sempre" e a intervenção do Parlamento, constituindo-se em parte da solução dos problemas e dos desafios colocados aos portugueses e a Portugal.
Já hoje saudámos o trabalho desenvolvido pelos promotores dos estádios, pela Federação Portuguesa de Futebol, pela Sociedade EURO 2004, pela Sociedade Portugal 2004, pelo seleccionador nacional e restante equipa técnica e pelos nossos jogadores.
5667   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Já hoje agradecemos o contributo decisivo de milhares de portugueses que, na saúde, na segurança, no turismo, nos transportes e no voluntariado, concorreram para êxito do Euro 2004.
Já hoje sublinhámos a paixão e a adesão dos portugueses no apoio à sua Selecção e a notável capacidade de bem receber e projectar Portugal na Europa e no mundo.
Agora, que é tempo de balanço, é justo realçar o debate construtivo, a análise rigorosa e a avaliação diligente que caracterizaram a esmagadora maioria das iniciativas e dos trabalhos desenvolvidos no quadro da comissão parlamentar.
É justo afirmar que o êxito do Euro 2004 não foi conseguido contra ventos e marés, mas contou com alguns marinheiros que, investidos em Velhos do Restelo, questionaram, por exemplo, o número de estádios construídos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão do Euro 2004 dissolve-se hoje. Em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de relevar a presidência desenvolvida pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, cumprimentar os Srs. Deputados que integraram a Comissão, agradecer aos funcionários o apoio prestado, muito para além do normal, e acentuar o papel do Parlamento como factor de mobilização e concretização do evento: nas audições temáticas realizadas; nas visitas aos estádios efectuadas; na exposição que a Assembleia da República acolheu; nos contributos dados em diversos debates e fóruns onde se equacionou a organização do terceiro maior evento desportivo mundial.
A Comissão parlamentar do Euro 2004, porque sempre entendeu o seu mandato muito para além da construção ou remodelação dos estádios, lega um acervo patrimonial que reflecte um trabalho sério, sereno e determinado, em que as diferenças partidárias foram afirmadas sem nunca perder o sentido do interesse nacional e a noção do essencial.
Invocando Nelly Furtado, no hino do Euro 2004, desde a preparação da candidatura à organização do evento, até à sua conclusão, sentiu-se uma força que ninguém pôde parar. É tempo de não deixar esmorecer essa força, é tempo de colocar essa força ao serviço de Portugal e dos portugueses, no desporto como em tantas outras áreas da vida dos cidadãos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate, felicitando todos os membros do Parlamento que participaram nos trabalhos desta Comissão Eventual e, de uma forma especial, o respectivo Presidente. Congratulo-me com o facto de termos levado a bom termo uma tarefa que é muito importante e que veio da anterior legislatura.
Passamos agora ao período regimental de votações.
Desde já, chamo a atenção da Câmara de que, a propósito da lei sobre o exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, há um preceito que terá de ser aprovado por maioria qualificada, isto é, por dois terços dos Deputados presentes, o que será verificado através de meio electrónico. Faço esta chamada de atenção no sentido de pedir a colaboração de todos para levarmos até ao fim, com a presença de todos, as votações.Pausa.Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 179 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 67/IX - Medidas para combate à violência doméstica (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?
5668   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que entregaremos de imediato uma declaração de voto escrita, explicativa do sentido de voto da minha bancada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Agradeço que a faça chegar à Mesa para lhe darmos a divulgação devida.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 200/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento das medidas de combate às listas de espera (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 201/IX - Realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 378/IX - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 7.a Comissão para discussão na especialidade.
Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 8.a Comissão para discussão na especialidade.
Passamos à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e ao projecto de lei n.o 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS).
Srs. Deputados, este diploma tem uma especificidade muito própria: é que o artigo 6.o do texto final da Comissão está abrangido pelo disposto no artigo 168.o, n.o 4, que diz que o artigo a que esta matéria diz respeito tem de ser votado na especialidade pelo Plenário, e n.o 6 da Constituição, que diz que esta matéria carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Vamos votar, na especialidade, o artigo 6.o, que, como referi, está abrangido pelo artigo 168.o, n.os 4 e 6, da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de acautelar que, como essa votação é feita electronicamente, seja votado primeiro o artigo 6.o e depois, em globo, os restantes artigos.O Sr. Presidente: - Muito bem. Foi a minha sugestão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do artigo 6.o do texto final da Comissão, cuja verificação terá de ser feita através de meio electrónico.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 169 votos a favor (98 PSD, 62 PS e 9 CDS-PP) e 11 abstenções (6 PCP, 3 BE e de 2 Os Verdes).Srs. Deputado, o artigo 6.o foi, pois, aprovado, uma vez que preenche, e em larga margem, o requisito
5669   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 constitucional.
Passamos à votação, na especialidade, dos restantes artigos do texto do final da Comissão, cuja votação será apurada por maioria simples.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Também em votação final global, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Igualmente em votação final global, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ainda em votação final global, passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 268/IX - Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 269/IX - Grupos parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 270/IX - Participação da Assembleia da República na UIP (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5670   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 271/IX - Deslocações de Deputados (Presidente da AR e Presidente e Deputados membros do Conselho de Administração).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 272/IX - Quadro e conteúdos funcionais do pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD, PS, CDS-PP e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa cinco requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PS, para votação, na especialidade, dos artigos 10.o, 11.o, 15.o, 18.o a 31.o e 57.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PS), e 440/IX - Terceira alteração à Lei de enquadramento orçamental (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário do artigo 10.o, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Assembleia da República em 2001, procurou introduzir alterações no processo orçamental que possibilitassem uma maior transparência do Orçamento do Estado e um maior controlo das finanças públicas.
Cerca de três anos volvidos sobre a sua aprovação, a experiência revela insuficiências que importa colmatar, de forma a tornar o processo orçamental mais transparente, prudente e mais responsabilizador das forças políticas com assento parlamentar, quer do Governo, quer da oposição.
Nestes termos, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração à Lei de enquadramento orçamental com diversas inovações, designadamente a introdução de novos princípios orçamentais. De entre estes, destaca-se o princípio da prudência, ou seja, a garantia de que assenta na prudência dos cenários que servem de base à elaboração do Orçamento.
Durante as discussões na Comissão não foi, infelizmente e pese embora os esforços dos Deputados do Partido Socialista, possível demover os Deputados da maioria de forma a encontrar os consensos adequados que esta matéria mereceria. A irredutibilidade da maioria não se coaduna, de facto, com o tão propalado espírito de abertura que anuncia em relação às soluções a adoptar na procura das melhores soluções para garantir a estabilidade, o rigor e a transparência orçamental.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista requerem, ao abrigo do artigo 164.o do Regimento, que seja avocada pelo Plenário a votação, na especialidade, da nova redacção do artigo 10.o da Lei de enquadramento orçamental, como consta do texto discutido e votado na especialidade na Comissão de Economia e Finanças, referente ao projecto de lei n.o 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de
5671   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário do artigo 10.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para apresentar o requerimento de avocação a Plenário do artigo 11.o.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volvidos três anos sobre a entrada em vigor da Lei de enquadramento orçamental, entendemos fundamentá-lo e introduzir-lhe várias alterações.
Neste sentido, apresentámos propostas com diversas inovações, designadamente com a introdução de novos princípios orçamentais. De entre destacamos o que não mereceu o acordo da maioria, o princípio da sustentabilidade. Entendemos que o Orçamento do Estado se deve inscrever numa perspectiva de sustentabilidade a prazo das finanças públicas, devendo esta, para o efeito, ser aferida pelo valor da dívida pública em percentagem do produto interno bruto. É, aliás, um princípio consagrado no Tratado da União Europeia, como ainda hoje sublinhou Vítor Constâncio, tendo a Comissão Europeia aconselhado a sua consagração na eleições nacionais.
Relembre-se também que Nicolas Sarkosy, Ministro de Estado, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria de França, ministro da direita, mas de uma direita inteligente,...Risos.... acaba de anunciar a sua adesão à importância deste tema.
Assim, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinado requerem, ao abrigo do disposto no artigo 164.o do Regimento, que seja avocada pelo Plenário a votação, na especialidade, da nova redacção do artigo 11.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da estabilidade orçamental), de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, como consta do texto discutido e votado na especialidade, e assim se reponha o equilíbrio da introdução do princípio da sustentabilidade que foi recusado indevidamente, podendo até admitir-se que foi por lapso, pela maioria parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação a Plenário do artigo 11.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 15.o do texto final, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental é um instrumento fundamental às finanças públicas e prossecução de boas práticas financeiras.
O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração à Lei de enquadramento orçamental com diversas inovações, designadamente a introdução de novos princípios orçamentais. De entre estes destaque para a consagração do princípio da avaliação.
Com tal consagração, as medidas e políticas que integram as propostas de lei de orientação da despesa pública e do Orçamento do Estado passarão a ser objecto de avaliação prévia quanto ao seu impacto orçamental, seja no curto prazo, para o que serão considerados os três anos subsequentes, seja no longo prazo.
O Governo, nos termos deste novo princípio, passará a ter de proceder, três anos após a adopção da medida em causa, à avaliação sucessiva do respectivo impacto orçamental, analisando os desvios que se revelem significativos. Trata-se de uma medida essencial para o acompanhamento rigoroso da execução orçamental.
5672   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Contudo, não foi possível encontrar com os Deputados do PSD e do PP, por intransigência destes, os consensos adequados à consagração deste princípio na lei.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 164.o do Regimento, que seja avocada pelo Plenário a votação, na especialidade, da nova redacção do artigo 15.o da Lei de enquadramento orçamental, como consta do texto discutido e votado na especialidade, na Comissão de Economia e Finanças, referente ao projecto de lei n.o 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PS).Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento, que acaba de ser apresentado, de avocação a Plenário do artigo 15.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra a Sr. Deputado Maximiano Martins para apresentar o requerimento de avocação a Plenário, para votação na especialidade, dos artigos 18.o a 31.o.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em torno da orientação da despesa pública é um processo essencial à garantia da estabilidade orçamental.
Detectando insuficiências no processo de debate desta matéria, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração que visa valorizar e elevar o debate em torno da orientação da despesa pública. Passa a exigir-se que tal debate pressuponha a elaboração pelo governo de uma proposta de lei que anexará o relatório devidamente fundamentado e desenvolvido, tendo por objecto a orientação da despesa pública a médio e longo prazo, em conformidade com os princípios orçamentais e os critérios de economia, eficiência e eficácia da despesa, de forma a apresentar uma melhor satisfação das necessidades colectivas, com especial incidência sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas.
A proposta de lei de orientação da despesa pública fixará igualmente para cada um dos três ano seguintes e a preços correntes, os limites do endividamento do sector empresarial do Estado com garantia do Estado.
Para avaliar da adequação da proposta de lei, o projecto de lei, da autoria do PS, prevê que a Assembleia da República solicite parecer a uma comissão de peritos, integrada por cinco individualidades de reconhecida independência em matérias económicas e financeiras, nomeados pela Assembleia da República, individualmente e por maioria de dois terços, para mandatos de cinco anos.
Contudo, não foi possível obter o consenso dos Deputados da maioria do PSD e do PP.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, ao abrigo do disposto no artigo 164.o do Regimento, que seja avocada pelo Plenário a votação, na especialidade, da nova redacção dos artigos 18.o a 31.o da lei em referência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação a Plenário dos artigos 18.o a 31.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário do artigo 57.o, tem a palavra a Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Assembleia da República, em 2001, introduziu alterações importantes no nosso processo de aprovação e execução orçamental que possibilitaram uma maior transparência e um crescente controlo das finanças públicas.
O Partido Socialista apresentou, na presente Legislatura, uma proposta de alteração à Lei de enquadramento orçamental com diversas inovações, designadamente incrementando o processo de controlo do processo orçamental.
5673   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 O Partido Socialista propôs, assim, a criação de uma unidade de apoio técnico-orçamental que terá por missão apoiar a Assembleia da República no exercício das suas competências, designadamente através da análise semestral da execução orçamental, do estudo prospectivo da política orçamental e da avaliação do impacto orçamental de propostas legislativas relevantes, seguindo, aliás muito de perto, o proposto por insignes economistas como Teodora Cardoso, e dotando o Parlamento português de mecanismos de apoio técnico já existentes noutros países europeus. Contudo, durante os trabalhos e as discussões na Comissão de Economia e Finanças, não foi possível reunir consensos com os Deputados do PSD e do PP por intransigência destes, adequados para a consagração em lei destes novos mecanismos.
Nestes termos, os Deputados do PS requerem, ao abrigo do disposto no artigo 164.o do Regimento, que seja avocada pelo Plenário a votação na especialidade da nova redacção do artigo 57.o da Lei do enquadramento orçamental, com as alterações introduzidas pela Lei de estabilidade orçamental, como consta do texto discutido e votado na especialidade na Comissão de Economia e Finanças referente ao projecto de lei n.o 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação a Plenário do artigo 57.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Economia e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental) (PS), e 440/IX - Terceira alteração à Lei de enquadramento orçamental (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, há, para apreciar e votar, três pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) (círculo eleitoral do Porto), cessando Alda Sousa, com efeitos a 9 de Julho, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo - Processo n.o 687/02.0TACTX -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.
5674   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal - Processo n.o 393/02.5TAFUN -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, com isto, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje e também ao fim dos trabalhos, em sessão plenária, desta 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.
Está prevista uma reunião da Comissão Permanente para o dia 29 de Julho e para o dia 2 de Setembro. Entretanto, decorrerão as férias parlamentares, e desejo, muito cordialmente, a todos umas boas férias na companhia das respectivas famílias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:
À votação do projecto de resolução n.o 67/IXO projecto de resolução n.o 67/IX, apresentado pelo PCP, e discutido em Plenário em 2 de Julho passado, foi agendado com uma versão inicial que, tal como o PSD salientou na sua intervenção, está completamente desactualizada e desprovida de conteúdo útil.
Na verdade, tanto a recomendação ao Governo no sentido de elaborar um novo Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, como a de se dever proceder à elaboração anual de um relatório sobre a matéria, estão hoje cumpridas.
O II Plano Nacional está em vigor há um ano e é esse mesmo Plano que prevê a elaboração do referido relatório anual, caracterizador da situação e do seu ponto de execução.
No preciso momento em que se iniciava o debate, o PCP apresentou aquilo a que chamou propostas de alteração do texto. Na verdade, do que se tratava era de uma completamente nova versão do projecto de resolução, em que apenas uma parte dos considerandos se manteve e em que toda a parte deliberativa foi substituída.
Esta nova versão apressadamente elaborada propõe a revisão do II Plano Nacional, designadamente prevendo a constituição de comissões de carácter regional ou local, sem que seja minimamente explicado como seriam constituídas ou que competências teriam, e pretendendo alargar o Plano de Combate à Violência Doméstica a um conjunto de circunstâncias e de vítimas sobre as quais nunca poderia ser a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, pela especificidade das suas competências, a implementar a execução do Plano.
Outras das propostas novas apresentadas nesta versão do projecto são medidas neste momento já em curso, designadamente a generalização das secções de atendimento às mulheres vítimas de violência junto das forças de segurança ou a definição de indicadores que permitam a avaliação e compreensão do fenómeno da violência doméstica, pelo que, mais uma vez, o projecto é redundante.
No momento em que o II Plano Nacional vigora apenas há um ano, não sendo por isso razoável propor nesta altura qualquer revisão, sem que esteja avaliado o seu impacto e se possa saber com rigor se alguma coisa existe que mereça revisão futura, a única medida proposta que se afigura razoável é a de recomendar que o relatório anual sobre a execução do Plano seja enviado à Assembleia da República.
Ora, esta solicitação pode ser sempre feita, por qualquer Deputado, à tutela, suscitando, se tal for considerado relevante, a discussão do mesmo relatório. Assim, não se afigura necessário um projecto de resolução com este único objectivo.
Por fim, deve dizer-se que as ONG, pertencentes ao Conselho Consultivo da CIDM, foram, todas
5675   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 elas, convidadas a participar directamente na execução do II Plano e muitas delas, todas as que entenderam aceitar, estão neste momento a trabalhar, integradas no Grupo Sociedade Civil, um dos que tem a seu cargo a execução de parte específica do Plano.