II SÉRIE-A — NÚMERO 21 22 dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; k) Atribuir ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação legalmente prevista, a competência para emitir pronúncia no âmbito dos procedimentos de instalação e de exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, quanto à existência de servidões administrativas e outras condicionantes, quando aplicável, para além das competências decorrentes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; l) Estabelecer, em harmonia com o disposto o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, a tramitação procedimental para os casos em que a instalação e a exploração da atividade importe a realização de avaliação de impacte ambiental; m) Estabelecer que aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental e de controlo prévio urbanístico necessários à instalação e a exploração de estabelecimento abrangidos pelo decreto-lei a autorizar se aplicam os prazos previstos nos artigos 20.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro. n) Estabelecer o regime jurídico das taxas administrativas aplicáveis à emissão dos títulos, com referência às taxas previstas para a utilização dos recursos hídricos e a utilização de espaço marítimo nacional, para o regime de avaliação de impacto ambiental e para as operações urbanísticas previstas no RJUE; o) Definir o regime contraordenacional por violação das normas do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e as águas interiores, prevendo contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves, compatibilizando-o com o regime jurídico das contraordenações ambientais, previsto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto; p) Fixar a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de: i) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas utilizados na prática da infração; ii) Extinção do Título de Atividade Aquícola, sem que o titular tenha direito a quaisquer ressarcimentos e não ficando exonerado de nenhuma das suas responsabilidades nos termos do presente diploma ou do contrato de concessão, quando o respetivo cumprimento se mantenha compatível com a referida cessação; iii) Com uma duração máxima de dois anos, contado a partir da decisão condenatória definitiva proferida pela entidade administrativa competente: a. Interdição de exercício da atividade; b. Encerramento dos estabelecimentos; c. Privação do direito a apoios públicos ou apoios de fundos europeus. q) Revogar as disposições legais que atualmente regulam o exercício da atividade aquícola em águas marinhas, incluindo as de transição, e as águas interiores, bem como o respetivo regime contraordenacional.r) Estabelecer a possibilidade de aplicação, no âmbito do processo de contraordenação, de medidas cautelares imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto na lei a aprovar ou na licença emitida, que podem consistir: a. Na notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas; b. Na suspensão da atividade; c. No encerramento preventivo, total ou parcial, de estabelecimento; d. Na apreensão de equipamento por determinado período de tempo; e. Na suspensão de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido. s)  Garantir que a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do regime proposto faz-se sem prejuízo das suas competências próprias.