I SÉRIE — NÚMERO 52 20 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: Nós manifestamos, desde já, a nossa dificuldade em compreender a proposta de lei que regula a operação e a fiscalização dos sistemas de aeronaves não tripulados. Não podemos ignorar a legislação já existente, quer o Regulamento n.o 1093/2016, já aqui referido, quer o Decreto-Lei n.o 58/2018, e a questão que se coloca é a de saber o que é que esta iniciativa trata de novo. E trata de novo — mal, na nossa opinião — as questões da certificação, porque coloca todas as categorias de aeronaves não tripuladas no mesmo patamar, sem qualquer diferenciação, melhora a fiscalização no que diz respeito às coimas e contraordenações aplicadas a quem não cumprir a lei, mas, depois, Sr. Ministro, é apenas um conjunto de «asneiras», permita-me a expressão. Primeiro, mexe no uso do espaço aéreo. Hoje, temos o Regulamento n.o 1093/2016, que é consensual, que não tem suscitado problemas no setor, que já delimita, por via de georreferenciação, as áreas onde os dronesnão podem operar e, portanto, não existe esse problema. O que é que esta proposta de lei faz? Entra em profunda contradição, altera o paradigma e, em vez de dizer quais são as áreas onde a utilização não é possível, diz que são criadas, pelas autarquias ou pelas regiões, áreas de utilização livre, sendo regra a proibição geral da utilização do espaço aéreo. Ora, isto não faz qualquer sentido, quando o Regulamento n.o 1093/2016 não tem oferecido contestação por quem de direito e por quem percebe desta matéria. Depois, o Governo apresenta esta proposta de lei sem regulamentar o Decreto-Lei n.o 58/2018, que é algo que não se compreende. O Decreto-Lei estipula as regras de matrícula e seguros, mas quanto a isso não há nada, porque não há regulamentação. A «cereja no topo do bolo» desta iniciativa é a de que, no seu final, somos remetidos para uma legislação de 1958, relativa à captação de imagens no espaço aéreo. Ora, Sr. Ministro, isto é completamente ridículo! Não faz qualquer sentido, porque, em função da legislação de 1958, qualquer pessoa que esteja numa aeronave e tire uma fotografia com o seu telemóvel tem um processo de contraordenação e pode ser dada voz de prisão ao piloto dessa aeronave, porque cometeu um crime. É para esta legislação que o Governo remete! Estamos a falar de uma nova tecnologia e remetem-nos para uma legislação de 1958! Sr. Ministro, isto não faz qualquer sentido! O importante aqui, Sr. Ministro, é não resolver os problemas por via do papel, porque o papel suporta tudo. E é curioso que a ANAC diga duas coisas que são fundamentais, a primeira das quais é a de que não foi tida nem achada neste processo, o que é inaceitável. Diz a Autoridade Nacional da Aviação Civil que teve conhecimento da entrada da proposta de lei, mas que não foi tida nem achada neste processo. É isto que está no papel! O Sr. Ministro pode dizer que não, mas é o que está no papel. O Sr. Joel Sá (PSD): — Exatamente! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A segunda coisa que a ANAC suscita, no seu parecer, para além das reservas, é que as questões de segurança não se resolvem por via legislativa mas, antes, por via da imposição de meios físicos que impeçam, efetivamente, a utilização indevida do espaço aéreo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que medidas tomou, do ponto de vista operacional, para adquirir os meios que permitem impedir a utilização dos drones no espaço onde não podem ser utilizados. Aplausos do PCP.