PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
84 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015b) [...]; c) A compensação equitativa total cobrada.Artigo 6.o Entidade gestora1 – A cobrança, gestão e distribuição da compensação equitativa a que se refere o artigo 3.o incumbem à AGECOP - ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO DA CÓPIA PRIVADA, adiante designada entidade gestora, pessoa coletiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa, constituída por todas as entidades de gestão coletiva que em Portugal representam os autores, os artistas, intérpretes e executantes, os produtores de fonogramas, os produtores de videogramas, e os editores.2 – Os estatutos da entidade gestora devem regular, entre outras, as seguintes matérias: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Modos de cobrança das compensações equitativas fixadas pela presente lei; e) Critérios de repartição das compensações equitativas entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribuição e pagamento aos beneficiários que não estejam inscritos nos respetivos organismos, mas que se presume serem por estes representados; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].3 – Na fixação dos critérios referidos na alínea e) do número anterior, são obrigatoriamente ponderados os seguintes fatores: a) A representatividade dos titulares de direitos; b) O resultado dos estudos realizados pela entidade gestora, nomeadamente sobre a natureza das obras reproduzidas e os hábitos de cópia da população portuguesa; c) A utilização, pelos titulares dos direitos, de medidas eficazes de carácter tecnológico, designadamente, de mecanismos digitais de proteção; d) O acesso da população portuguesa a reproduções contratualmente autorizadas pelos titulares dos direitos.4 – A entidade gestora deve organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que venham a constituir-se e que requeiram a sua integração, sempre que se mostre que estes são representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princípios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participação.5 – (Anterior n.o 4).6 – Os custos de funcionamento da entidade gestora não devem exceder 20% do conjunto das receitas globais obtidas com a cobrança das compensações equitativas.7 - A entidade gestora deve publicitar, trimestralmente, no respetivo sítio na Internet, os montantes da compensação equitativa distribuídos a cada um dos associados, com a respetiva identificação, bem como os estudos referidos na alínea b) do n.o 3.8 – Os associados da entidade gestora devem publicitar, semestralmente, no respetivo sítio na Internet, os montantes distribuídos aos beneficiários da compensação equitativa, bem como os critérios aplicados à distribuição.9 – A entidade gestora pode celebrar acordos com entidades públicas e privadas que utilizem equipamentos para fixação e reprodução de obras e prestações, com ou sem fins lucrativos, em ordem a garantir os legítimos direitos de autor e conexos consignados no respetivo Código.
85 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 201510 – O conselho fiscal da entidade gestora é assegurado por um revisor oficial de contas (ROC).11 – A entidade gestora publica anualmente o relatório e contas do exercício no seu sítio na Internet.12 – A entidade gestora deve adaptar-se às disposições legais que enquadram a atividade das entidades de gestão coletiva e que se adaptem à sua natureza, em tudo o que não esteja regulado na presente lei.Artigo 7.o [...]1- A entidade gestora deve afetar 20% do valor total das compensações equitativas percebidas para ações de incentivo à atividade cultural e à investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.2 – A entidade gestora deve, deduzidos os custos do seu funcionamento, repartir o remanescente das quantias recebidas nos termos dos artigos anteriores do seguinte modo: a) No caso do disposto no n.o 2 do artigo 3.o: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores; b) No caso do disposto no n.o 4 do artigo 3.o: i) Na parcela de remuneração que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras áudio e audiovisuais: 40% para os organismos representativos dos autores, 30% para os organismos representativos dos artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os organismos representativos dos produtores de fonogramas ou de videogramas; ii) Na parcela de remuneração que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras escritas, livros, incluindo livros outras publicações periódicas e não periódicas: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores.Artigo 8.o [...]1 – [»].2 – Os organismos convidados a designar os membros da comissão, bem como o número de pessoas a designar por cada um, são determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura.3 – [»].4 – [»].Artigo 9.o [...]1 – Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 5000 a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o.2 – Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 1.500 o não envio da comunicação prevista no n.o 5 do artigo 5.o.3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 4].»Artigo 3.o (...) (...):
86 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015«Artigo 5.o-A (»)1 – A partir de 2015, em cada ano civil, caso o montante da compensação equitativa cobrado pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o seja superior a 15 milhões de euros, o montante superior a esse valor constitui receita própria do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo à promoção de atividades culturais e à criação cultural e artística, com prioridade ao investimento em novos talentos.2 – (»).«Artigo 4.o (»)É aditada em anexo à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, a tabela a que se refere o n.o 4 do seu artigo 3.o, na sua redação atual, como anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 – O disposto no n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, na redação introduzida pela presente lei, só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o)«(...)»Palácio de São Bento, » de janeiro de 2015.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
88 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2015.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E ADITAMENTOArtigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/98, de 1 de setembroSão aditados à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, os artigos 4.o-A, 5.o-A e 5.o-B, com a seguinte redação:Artigo 4.o-A Cobrança1 – A responsabilidade pelo pagamento das remunerações fixadas pela presente lei incumbe ao primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional, desde que estes não se destinem a exportação ou reexportação.2 – A responsabilidade pela cobrança e entrega à pessoa coletiva referida no artigo 6.o das remunerações previstas no número anterior incumbe aos fabricantes estabelecidos no território nacional e aos importadores.3 – Os montantes pecuniários referidos no n.o 2 deverão ser pagos, trimestralmente, mediante depósito em conta bancária a favor da pessoa coletiva prevista no artigo 6.o.4 – Para os efeitos do disposto no número anterior, serão celebrados acordos entre as entidades interessadas no procedimento, que regularão os modos de cumprimento das obrigações previstas na presente lei.5 – Os fabricantes e os importadores comunicam, semestralmente, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais e à pessoa coletiva prevista no artigo 5.o as seguintes informações: a) As quantidades de aparelhos e suportes cujo preço inclui a remuneração; b) O preço de venda dos aparelhos e suportes a que acresce a remuneração; c) A remuneração total cobrada.Artigo 5.o-A Distribuição1 – A pessoa coletiva nos termos do artigo anterior, por si ou através das entidades que representa, deve afetar 30% do total das remunerações percebidas para ações de incentivo à atividade cultural e ao espetáculo vivo.2 – A pessoa coletiva deve, deduzidos os custos do seu funcionamento, repartir o remanescente das quantias recebidas nos termos dos artigos anteriores do seguinte modo: a) No caso do disposto no n.o 2 do artigo 3.o: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores.b) No caso do disposto no Anexo a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o: I. Em relação aos aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução previstos no n.o 1: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores.  II. Em relação aos aparelhos, dispositivos e suportes previstos no n.o 2, em proporção com a utilização típica do suporte: i. Para a reprodução de obras áudio e audiovisuais: 40% para os organismos representativos dos autores, 30% para os organismos representativos dos artistas intérpretes ou executantes e 30% para os organismos representativos dos produtores fonográficos e videográficos ii. Para a reprodução de obras escritas, livros e publicações periódicas e não periódicas: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores.
93 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) [»]; u) A reprodução e a colocação à disposição do público de obras órfãs, para fins de digitalização, indexação, catalogação, preservação ou restauro e ainda os atos funcionalmente conexos com as referidas faculdades, por parte de bibliotecas, estabelecimentos de ensino, museus, arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organismos de radiodifusão de serviço público, no âmbito dos seus objetivos de interesse público, nomeadamente o direito de acesso à informação, à educação e à cultura, incluindo a fruição de bens intelectuais.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 178.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O direito previsto na alínea d) do n.o 1 pode ser exercido por uma entidade de gestão coletiva de direitos dos artistas, assegurando-se que, sempre que estes direitos forem geridos por mais que uma entidade de gestão, o titular possa decidir junto de qual dessas entidades deve reclamar os seus direitos.Artigo 183.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Se a fixação da prestação do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de uma publicação ou comunicação ao público lícitas, no decurso do prazo referido no n.o 1, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.4 - [Revogado].5 - [»].6 - [»].«Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosSão aditados ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, os artigos 26.o-A e 26.o-B, com a seguinte redação:
95 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 20158 – Os registos referidos no número anterior devem ser transmitidos regular e imediatamente ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, incluindo designadamente, as seguintes informações: a) Os resultados das pesquisas diligentes que permitem a atribuição a uma obra do estatuto de obra órfã; b) As utilizações que as entidades fazem das obras órfãs; c) Todas as alterações feitas ao estatuto de obra órfã; d) Os dados de contacto e quaisquer informações pertinentes.9 – As entidades referidas no n.o 2 que façam utilização de obras órfãs, em ordem a assegurar exclusivamente a cobertura dos custos de digitalização, tratamento, salvaguarda e preservação destes bens, podem celebrar acordos comerciais com entidades públicas e privadas e obter os financiamentos devidos, não podendo, contudo, estabelecer qualquer restrição à utilização das referidas obras.Artigo 26.o-B Termo do estatuto de obra órfã1 – Os titulares de direitos anteriormente não identificados ou não localizados podem a todo o tempo reclamar os seus direitos sobre a obra ou outro material protegido, fazendo cessar o estatuto de obra órfã, sem prejuízo da possibilidade de se manter a utilização daqueles bens, caso se verifique a autorização do titular do direito.2 – Os titulares de direitos que ponham termo ao estatuto de obra órfã, têm direito a receber uma compensação equitativa pela utilização que foi feita das suas obras ou do material protegido, a cargo das entidades referidas no n.o 2 do artigo anterior.3 – Na fixação da compensação equitativa, tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ato, os objetivos de interesse público envolvidos, designadamente o acesso à informação, à educação e à cultura, bem como os eventuais danos patrimoniais injustificados sofridos pelos titulares de direitos.»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 183.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2015.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 21 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: (a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. Projetos de resolução [n.os 999, 1000/XII (3.a) e 1129/XII (4.a)]: N.o 999/XII (3.a) [Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa)]: —  Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1000/XII (3.a) [Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto)]: —  Vide projeto de resolução n.o 999/XII (3.a).N.o 1129/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia): —  Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. (a) São publicadas em Suplemento
5 | II Série A - Número: 021 | 22 de Outubro de 201410. A terminar o debate, a Deputada Carla Cruz (PCP) informou que no ano anterior foi disponibilizado um financiamento de 100.000€, que já foram integralmente gastos, não estando previsto um financiamento para 2015. Defendeu que não aceitam a solução de utilização de residências da Universidade do Minho e esclareceu que os transportes disponibilizados são pagos por receitas próprias do IPCA. Por último, indicou que já apresentaram propostas para alteração do regime de financiamento do ensino superior, instando os restantes Grupos Parlamentares no mesmo sentido.11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 1129/XII (4.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 21 de outubro de 2014 O Presidente da Comissão, Abel Baptista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 17 de março de 2015 II Série-A —  Número 96 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 297 a 303/XII (4.a)]: N.o 297/XII (4.a) —  Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 298/XII (4.a) —  Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 299/XII (4.a) —  Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 300/XII (4.a) —  Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 301/XII (4.a) —  Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 302/XII (4.a) —  Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 303/XII (4.a) —  Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
3 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015presente lei, os regulamentos previstos no seu Estatuto.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei  n.o 110/91, de 29 de agosto, alterada pela Leis n.os 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 110/91, de 29 de agosto, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o)ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTASCAPÍTULO I Natureza, regime jurídico, âmbito e atribuiçõesSECÇÃO ÚNICA Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e denominação1 - A Ordem dos Médicos Dentistas, abreviadamente designada por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico dentista.2 - A OMD é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e os regulamentos da OMD não estão sujeitos a aprovação ou homologação governamental.4 - A OMD dispõe de autonomia financeira, orçamental e de património próprio.
4 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 2.o Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 3.o Princípio da especialidade1 - A capacidade jurídica da OMD compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução das suas atribuições.2 - A OMD não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem afetar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.3 - A OMD não prossegue atribuições ou exerce competências de natureza sindical, designadamente, as relacionadas com a regulação económica ou com os vínculos laborais e profissionais dos seus membros.Artigo 4.o Autonomia regulamentar1 - Os regulamentos emergentes dos órgãos da OMD, de acordo com o previsto no presente Estatuto e que não estejam legalmente sujeitos a homologação, seguem o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados em consulta pública para participação dos interessados com as adaptações necessárias do presente Estatuto e dos respetivos atos regulamentares.2 - A consulta pública dos regulamentos e atos da OMD, para os efeitos do número anterior, é válida e eficaz mediante a utilização de meios eletrónicos institucionais, ou outros meios que sejam adequados para o efeito.3 - Todos os regulamentos da OMD são obrigatoriamente publicados na 2.a série do Diário da República, podendo ainda ser editados ou divulgados em publicações ou por meios eletrónicos oficiais da OMD.  Artigo 5.o Autonomia financeiraA OMD fixa e altera, nos termos previstos no presente Estatuto, o valor mensal ou anual da quota devida pelos membros a título de inscrição na OMD, bem como das taxas, de acordo com critérios de proporcionalidade.Artigo 6.o Símbolos1 - São símbolos da OMD, o logótipo, bem como a medalha e a bandeira que o exibem, cujo uso ou autorização são direitos exclusivos da OMD.2 - A representação de desenho, formato e cor dos símbolos referidos no número anterior consta do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.3 - A OMD pode autorizar a utilização do símbolo institucional para fins legítimos e identificados na deliberação especial do conselho diretivo que conceda o direito de utilização.4 - A OMD pode criar, através de deliberação especial do conselho diretivo, emblemas ou siglas exclusivos dos seus serviços técnicos e operacionais previstos em áreas estratégicas para a saúde oral, sob a direção executiva da OMD.Artigo 7.o Sede e âmbito de atuação1 - A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto.2 - No âmbito das atribuições, organização e funcionamento da OMD, a organização do território português
8 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade profissional de médico dentista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-la, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de médico dentista e são equiparados a médico dentista para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa.3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a OMD a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.SECÇÃO III Suspensão e anulação da inscriçãoArtigo 13.o Suspensão da inscrição1 - É suspensa a inscrição: a) Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho diretivo; b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto;  c) Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta de qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação do conselho diretivo; d) Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação disciplinar; e) Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação disciplinar, após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de recurso.2 - A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.3 - A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.Artigo 14.o Anulação da inscrição1 - É anulada a inscrição: a) Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão; b) Aos que solicitarem a anulação, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de exercer a atividade profissional.2 - A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.3 - A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento aplicável.
10 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de atribuição de equivalência vigente.4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade eleitoral.Artigo 18.o Outros prestadoresAs pessoas coletivas que prestem serviços de medicina dentária e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na OMD, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.SECÇÃO V MembrosArtigo 19.o Categorias de membros1 - São membros da OMD, nos termos da lei: a) Os médicos dentistas; b) As sociedades profissionais de médicos dentistas e as organizações associativas de profissionais nos termos do artigo 17.o.2 - O conselho diretivo da OMD pode regulamentar a categoria de médico dentista aposentado e honorário.Artigo 20.o Deveres do médico dentista, das sociedades profissionais de médicos dentistas e das organizações associativas de profissionais1 - São deveres do médico dentista e dos sujeitos coletivos inscritos na OMD nos termos do presente Estatuto, com as adaptações necessárias ao exercício individual dos respetivos representantes, no caso destes últimos: a) Cumprir o presente Estatuto e os respetivos regulamentos; b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, integradas no presente Estatuto e na demais legislação aplicável; c) Guardar segredo profissional; d) Participar nas atividades da OMD e manter-se informado sobre as mesmas, nomeadamente tomando parte nos grupos de trabalho ou nas reuniões, quando solicitado;  e) Desempenhar as funções para que for designado; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da OMD tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da OMD; g) Defender o bom nome e prestígio da OMD; h) Usar de recato e evitar litígios relacionados com a atividade da OMD quando utilize meios eletrónicos ou outros, designadamente, não invocando, utilizando ou reproduzindo informações ou suportes institucionais sem
13 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20155 - Compete ao conselho diretivo regulamentar o regime da atribuição e uso do galardão.CAPÍTULO III OrganizaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 25.o Órgãos1 - São órgãos da OMD: a) A assembleia-geral; b) O conselho geral; c) O bastonário; d) O conselho diretivo; e) O conselho fiscal; f) O conselho deontológico e de disciplina;2 - A assembleia geral constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, é o órgão máximo da OMD quando convocado o seu funcionamento pelo período de tempo necessário ao exercício das funções especiais previstas no presente Estatuto.3 - O conselho geral é o órgão máximo permanente da OMD.4 - A hierarquia dos titulares dos órgãos da OMD é a seguinte: a) O bastonário; b) O presidente da mesa do conselho geral; c) O presidente do conselho deontológico e de disciplina; d) O presidente do conselho fiscal; e) Os demais membros dos órgãos colegiais.Artigo 26.o Elegibilidade1 - Pode ser eleito para os órgãos da OMD, qualquer médico dentista com a inscrição ativa e no pleno exercício dos seus direitos, que não tenha sido objeto de sanção disciplinar final mais grave que a advertência.  2 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário ou de presidente do conselho deontológico e de disciplina, o médico dentista com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão.  3 - Só pode ser eleito para membro do conselho deontológico e de disciplina o médico dentista com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.Artigo 27.o Eleição e mandato1 - Os titulares dos órgãos da OMD são eleitos por sufrágio direto e secreto em assembleia convocada para o efeito, com exceção dos elementos da mesa do conselho geral, que são eleitos por sufrágio secreto de entre os restantes membros eleitos do mesmo.2 - O mandato dos órgãos eleitos é de quatro anos.3 - Não é admitida a reeleição dos membros dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para o mesmo órgão.4 - Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados nos termos de regulamento aprovado pelo conselho geral sob proposta do conselho diretivo.
19 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 43.o Voto na assembleia geral1 - O voto na assembleia geral é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, salvo o previsto para a eleição dos vários órgãos da OMD e o disposto no n.o 3.2 - Não é admissível o voto por procuração.3 - Nas assembleias gerais extraordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e residentes nas Regiões Autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência, respeitando os formalismos previstos para a mesma natureza de voto à distância no processo eleitoral da OMD.Artigo 44.o Mesa da assembleia geral1 - A mesa da assembleia geral é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por dois secretários.2 - Na falta do presidente é o vice-presidente quem o substitui.3 - Na falta do presidente e do vice-presidente, é o secretário com mais anos de exercício da profissão quem exerce o cargo de presidente.4 - Os membros referidos no n.o 1 são eleitos em assembleia geral nos termos do presente Estatuto para a eleição dos órgãos.5 - Em caso de empate o presidente ou quem o substitui legalmente, tem voto de qualidade.Artigo 45.o Atribuições dos membros da mesa1 - Compete ao presidente convocar as assembleias, previstas, nos termos do presente Estatuto e dirigir as reuniões.2 - Compete ao vice-presidente exercer as atribuições do membro que substituir.Artigo 46.o Funcionamento da assembleia geral1 - A assembleia geral funciona com um terço dos médicos dentistas com inscrição ativa ou com a presença, uma hora mais tarde, de, pelo menos, 1% dos médicos dentistas com inscrição em vigor com a ressalva do número seguinte.2 - A assembleia geral destinada a eleição funciona com um terço dos médicos dentistas com inscrição em vigor, ou, uma hora mais tarde, com qualquer número de presenças dos médicos dentistas com inscrição em vigor.3 - As atas são lidas e aprovadas na respetiva assembleia geral.SECÇÃO III Conselho geralArtigo 47.o Composição1 - O conselho geral é composto por cinquenta representantes nos termos de regulamento próprio e é eleito por sufrágio direto, universal e secreto e por sistema de representação proporcional nos círculos territoriais definidos no presente Estatuto.2 - A cada círculo territorial corresponde o número de mandatos que é fixado pelo presidente da mesa da assembleia geral, no anúncio da data das eleições da OMD, com base na proporção adaptada de médicos dentistas que têm domicílio, para efeitos eleitorais, no respetivo círculo territorial.3 - A lista de candidatos ao conselho geral tem-se por completa quando contenha tantos candidatos, por
22 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - As datas previstas nos números anteriores podem sofrer as alterações necessárias e adequadas à legislação em vigor ou outra que venha a suceder-lhe, assegurando aos órgãos da OMD o cumprimento atempado das obrigações legais nesta matéria.4 - Quando o conselho geral se destine à discussão e aprovação das matérias previstas nos n.os 1 e 2, a mesa do conselho geral envia a todos os seus membros os respetivos documentos.5 - Podem ser enviadas fotocópias dos documentos previstos nos números anteriores, para a residência ou para o domicílio profissional dos membros, bem como a respetiva convocatória, com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião do conselho geral.6 - São válidos e aceites os procedimentos previstos no número anterior realizados através de meios eletrónicos oficiais que sejam adequados ao efeito.7 - O conselho diretivo pode regulamentar a existência de comprovativo eletrónico de receção, obrigatório ou facultativo, prestado pela mesma via pelos membros do órgão.8 - Nos 10 dias subsequentes à aprovação, quer do orçamento, quer do relatório e contas, o conselho geral disponibiliza-os a todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, através da área de membro do sítio eletrónico da OMD.9 - O conselho diretivo pode regulamentar a gestão em regime de duodécimos, em casos excecionais de não aprovação do orçamento.Artigo 53.o Executoriedade das deliberações do conselho geralNão são executórias as deliberações do conselho geral quando as despesas a que devam dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente aprovado nos termos do Estatuto.SECÇÃO IV BastonárioArtigo 54.o FunçãoO bastonário representa a OMD e é o presidente do conselho diretivo.Artigo 55.o EleiçãoO bastonário da OMD é eleito por sufrágio direto, universal e secreto de entre todos os médicos dentistas com inscrição em vigor e de acordo com o previsto no presente Estatuto e no regulamento eleitoral aplicável.Artigo 56.o Competências1 - Compete ao bastonário: a) Representar externamente a OMD nos termos previstos no presente Estatuto; b) Presidir ao conselho diretivo com voto de qualidade em caso de empate; c) Apresentar o plano de atividades para os efeitos previstos no presente Estatuto e na lei; d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo, devolvendo-as ao órgão ou delas recorrendo para conselho deontológico e de disciplina, caso com elas, fundamentadamente, não concorde e apresente uma ou várias soluções alternativas; e) Exercer, em casos urgentes, a competência do conselho diretivo sujeita a ratificação, ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Requerer a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária de funções; g) Determinar a sua substituição pelo vice-presidente do conselho diretivo sempre que aplicável
23 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015estatutariamente; h) Nomear a assessoria jurídica do conselho deontológico e de disciplina;  i) Convocar a assembleia geral nos termos do presente Estatuto;  j) Propor a data para as eleições nos termos do presente Estatuto; l) Aceitar legados ou doações feitas à OMD.2 - O bastonário pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer dos membros do conselho diretivo.SECÇÃO V Conselho diretivoArtigo 57.o Composição e eleição1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, seis vogais e cinco representantes das regiões.2 - O presidente é o bastonário da OMD.3 - Os membros previstos no n.o 1 têm direito a voto.4 - Os representantes das regiões são um do Norte, um do Centro, um do Sul, um da Região Autónoma da Madeira e um da Região Autónoma dos Açores.5 - Respeitados os demais termos do artigo 28.o, com a apresentação das candidaturas ao conselho diretivo, cada lista candidata inclui oito suplentes, cinco dos quais são os suplentes de cada uma das regiões.  6 - No conselho diretivo, os candidatos suplentes no momento da apresentação da candidatura passam a membros suplentes do conselho diretivo eleito para os efeitos da vacatura do órgão, ou em caso de suspensão do mandato de um membro efetivo do conselho diretivo, que apenas pode ser aceite pelo período mínimo de 6 meses respeitado o artigo 32.o.7 - Os membros suplentes nos termos do n.o 5 podem assistir às reuniões sem direito de voto e quando solicitados pelo presidente.8 - Na primeira sessão de cada ano o conselho diretivo nomeia por deliberação, de entre os membros, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.9 - Os membros do conselho diretivo são eleitos em assembleia geral.Artigo 58.o Funcionamento1 - O conselho diretivo funciona no local designado pelo seu presidente.2 - O conselho diretivo reúne quando convocado pelo respetivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês.3 - O conselho diretivo só pode deliberar validamente desde que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente.4 - Na falta de disposição em contrário no presente Estatuto, as deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente de voto de qualidade no caso de empate.Artigo 59.o Competência1 - Compete ao conselho diretivo: a) Analisar a proposta de plano de atividades para o ano seguinte, apresentada pelo bastonário da OMD, e definir esse plano enviando-o para aprovação do conselho geral.b) Analisar a proposta de orçamento apresentada pelo bastonário da OMD, elaborar o projeto de orçamento e apresentá-lo ao conselho geral para discussão e votação; c) Apresentar ao conselho geral, para discussão e votação, o relatório e contas do exercício anterior;
25 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015dentistas e à gestão da OMD, e sobre todos os assuntos que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos, bem como exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram; jj) Aprovar o seu regimento.2 - O conselho diretivo pode cometer a algum dos seus membros qualquer das atribuições indicadas no número antecedente que, pela sua natureza, não seja incompatível com o exercício individual.Artigo 60.o Membros efetivos do conselho diretivo1 - Os membros do conselho diretivo elaboram os pareceres que lhes forem pedidos pelo órgão ou pelo presidente e exercem as atribuições que lhes forem expressamente cometidas, podendo solicitar nos termos do presente Estatuto a renúncia aos seus cargos ou a suspensão temporária das suas funções.2 - Compete ao presidente a convocação e a direção das reuniões e o exercício de voto de qualidade em caso de empate.3 - Compete ao vice-presidente a substituição do presidente na ausência deste.4 - Compete aos secretários a elaboração das atas.5 - Compete ao tesoureiro, nomeadamente, acompanhar a execução orçamental no decurso de cada exercício e manter o conselho diretivo e o bastonário informados sobre a situação financeira da OMD, bem como as demais competências previstas no presente Estatuto.SECÇÃO VI Conselho fiscalArtigo 61.o Composição e eleição1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, dois vogais, e dois suplentes.2 - Os membros do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral.3 - O conselho fiscal integra ainda um ROC a designar pelo conselho diretivo.Artigo 62.o CompetênciasCompete ao conselho fiscal: a) Examinar a gestão financeira da OMD; b) Dar parecer sobre o relatório e contas e sobre o projeto de orçamento apresentado pelo conselho diretivo, respeitados os termos do artigo seguinte;  c) Promover a certificação legal de contas pelo revisor oficial de contas, colaborando nos termos do artigo seguinte; d) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelos órgãos da OMD; e) Deliberar sobre a substituição dos seus membros; f) Colaborar com os órgãos da OMD, quando solicitado, em matérias da sua competência.g) Aprovar o seu regimento.Artigo 63.o Relatório e contas1 - As contas aprovadas pelo conselho diretivo nos termos do n.o 1 do artigo 59.o são enviadas ao conselho fiscal para emissão de parecer.2 - O conselho diretivo pode decidir enviar ao conselho fiscal o projeto de decisão sobre as contas, mediante pedido fundamentado na escassez de prazo, a fim de acelerar a preparação do parecer e a respetiva certificação
26 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015legal, que em todo o caso incidem sobre o teor final que é aprovado mediante deliberação efetiva pelo conselho diretivo.3 - O conselho diretivo pode a todo o tempo solicitar informações e esclarecimentos sobre o processo de emissão do parecer relativo às contas e, caso decida enviar o projeto das mesmas, pode solicitar propostas de formulação ao conselho fiscal, cabendo ao conselho fiscal colaborar com o envio de proposta.  4 - O revisor oficial de contas, a partir da aprovação da proposta do conselho diretivo e com antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data da reunião do conselho geral para discussão e aprovação do relatório e contas, informa o conselho diretivo sobre o sentido da certificação legal das mesmas.5 - Em todo o caso, na reunião do conselho geral para discussão e aprovação do relatório e contas o conselho fiscal apresenta o seu parecer juntamente com a pronúncia relativa à certificação de contas, emitida pelo revisor oficial das mesmas.Artigo 64.o Funcionamento geral1 - O conselho fiscal funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por este dirigidas.2 - O conselho fiscal reúne, no mínimo, duas vezes em cada ano quando convocado pelo respetivo presidente.3 - O revisor oficial de contas não tem direito a voto.4 - Os suplentes apenas participam para substituir algum dos vogais com direito a voto, em caso de impedimento, sendo o presidente substituído pelo vogal com número de cédula profissional mais baixo.5 - O conselho fiscal só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus membros com direito a voto.6 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos.Artigo 65.o Membros do conselho fiscal1 - Os membros do conselho fiscal elaboram os pareceres que lhes forem solicitados pelo presidente, pelo conselho diretivo, pelo bastonário ou pelo conselho deontológico e de disciplina.2 - A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das funções é requerida pelo interessado ao conselho diretivo, nos termos do presente Estatuto.SECÇÃO VII Conselho deontológico e de disciplinaArtigo 66.o Composição, eleição e denominação1 - O conselho deontológico e de disciplina é composto por um presidente e seis vogais.2 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina são eleitos em assembleia geral.Artigo 67.o Competências1 - Compete ao conselho deontológico e de disciplina: a) Julgar os processos disciplinares; b) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos; c) Elaborar normas, deliberações, resoluções e recomendações de natureza ética ou deontológica ou propostas de alteração para aprovação pelo conselho geral; d) Elaborar a proposta de regulamento de comissão pericial, caso exista, para aprovação pelo conselho geral;
27 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015e) Decidir, a pedido de órgão da OMD, sobre a resolução de dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Estatuto; f) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão temporária das suas funções, do presidente ou dos seus membros; g) Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD, dos seus membros; h) Deliberar sobre a substituição dos seus membros, de acordo com o estabelecido no presente Estatuto.2 - Caso o processo disciplinar instaurado respeite a indício de infração disciplinar de membro do conselho deontológico e de disciplina, este é de imediato declarado impedido pelo órgão de participar nos trâmites da ação disciplinar respetiva.Artigo 68.o Funcionamento1 - O conselho deontológico e de disciplina reúne quando convocado pelo presidente ou por dois vogais em conjunto e funciona no local designado na convocatória.2 - O conselho deontológico e de disciplina só delibera validamente se estiverem presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.3 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade em caso de empate.4 - Na ausência do presidente quem o substitui é o membro com número de cédula mais baixo.5 - O conselho deontológico e de disciplina é apoiado por assessoria jurídica designada pelo bastonário da OMD.Artigo 69.o Membros do conselho deontológico e de disciplina1 - Os membros do conselho deontológico e de disciplina têm direito de voto e cabe-lhes a instrução dos processos disciplinares, e a elaboração dos pareceres que lhes forem solicitados.2 - A renúncia aos cargos ou a suspensão temporária das funções deve ser solicitada ao conselho deontológico e de disciplina.3 - Ao presidente compete a convocação e a direção das reuniões e a instauração dos processos disciplinares.SECÇÃO VII Serviços operacionaisArtigo 70.o Serviços operacionais e técnicos1 - A OMD tem os serviços operacionais e técnicos internos que entenda necessários à prossecução das suas atribuições sem prejuízo da possibilidade de poder externalizar tarefas complementares ou diversas das instituídas pelo presente Estatuto, nos termos do artigo 44.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.  2 - Sem prejuízo da observância do número anterior, a OMD tem na vertente técnico-consultiva: a) Uma comissão científica; b) Um centro de formação; c) Departamentos internos nas áreas dos serviços administrativos, jurídicos e da comunicação; d) Comissões, conselhos ou gabinetes internos que podem ter, cumulativamente, naturezas técnica, de intervenção ou consultiva.3 - O conselho diretivo aprova os regulamentos e pratica os atos adequados à implementação dos serviços operacionais e técnicos.