14 DE MARÇO DE 2018 49 por regulamento de condições mínimas (n.o 2); as normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário (n.o 3). No atualCódigo do Trabalho (CT 2009), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro10, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro11, 53/2011, de 14 de outubro12, 23/2012, de 25 de junho13, 47/2012, de 29 de agosto14, 69/2013, de 30 de agosto15 e 27/2014, de 8 de maio16.55/2014, de 25 de agosto17, 28/2015, de 14 de abril18, 120/2015, de 01 de setembro19, 8/2016, de 1 de abril20, 28/2016, de 23 de agosto21, e 73/2017, de 16 de agosto22, o seu artigo 3.o, sob a epígrafe Relações entre fontes de regulação, estabelece–nos primeiros quatro números– a relação entre as normas legais reguladoras do contrato de trabalho e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (n.os 1 a 3) e, por outro lado, entre as normas do Código e as cláusulas do contrato de trabalho (n.o 4). O seu intuito é, por um lado, delimitar o espaço de intervenção dos instrumentos de regulamentação e do contrato de trabalho face à lei e, por outro, resolver os problemas de concurso deste tipo de fontes ou entre estas e o contrato de trabalho23. Ainda quanto ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o Dr. Diogo Vaz Marecos24 defende que os n.os 3 e 4 do citado artigo 3.o do atual Código do Trabalho – CT 2009, estabelecem o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, ou favor laboratoris. Trata-se de um princípio vigente no Direito do Trabalho que pretende equilibrar a desigualdade substancial que se verifica, em regra, entre partes num contrato de trabalho, encontrando-se em posição mais débil o contraente trabalhador, e que foi acolhido pelo legislador. Em ordem a este princípio, permite-se que o trabalhador possa, em determinadas matérias, beneficiar de uma maior proteção face às soluções que resultariam da mera aplicação das normas legais previstas neste Código do Trabalho [Código do Trabalho de 2009], como noutros diplomas que regulam o contrato de trabalho, sejam afastadas, caso não se tratem de normas imperativas, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (embora apenas no conjunto de matérias previstas nas alíneas a) a n) do n.o 2) [do artigo 3.o], ou pelo próprio contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o trabalhador, estatuindo disciplina diferente, desde que tal seja realizado em benefício do trabalhador. No n.o 3 [do artigo 3.o], estabelece-se um elenco de matérias que correspondem em grande parte às matérias fundamentais do estatuto contratual do trabalhador, resultando ainda desta norma que nas demais matérias as normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo se dessas normas resultar o contrário, cfr. n.o 1. As disposições sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho encontram-se inseridas no Subtítulo II (Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho), do Título III (Direito coletivo), do Livro I (Parte geral) - artigos 476.o a 521.o - do Código do Trabalho – CT 2009, O aludido artigo 476.o25, sob a epígrafe Princípio do tratamento mais favorável, prevê expressamente que as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. A convenção coletiva de trabalho pode ser definida como um acordo celebrado entre organizações patronais (empregadores e suas associações), por um lado, e, por outro, associações representativas de trabalhadores, com o objetivo principal de fixar as condições de trabalho (salários, carreira profissional, férias, duração de trabalho, etc.) que hão-de vigorar para as categorias abrangidas. As convenções coletivas de trabalho criam                                                           10 Teve origem na Proposta de Lei n.o 216/X (3.a). 11 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a). 12 Teve origem na Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a). 13 Teve origem na Proposta de lei n.o 46/XII (1.a). 14 Teve origem na Proposta de Lei n.o 68/XII (1.a). 15 Teve origem na Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a). 16 Teve origem na Proposta de Lei n.o 207/XII (3.a). 17 Teve origem na Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a). 18 Teve origem no Projeto de Lei n.o 680/XII (4.a) (PS). 19 Teve origem nos Projetos de Lei n.os 816/XII (4.a) (PCP), 867/XII (4.a) (PSD e CDS-PP), e 814/XII (4.a) (BE). 20 Teve origem nos Projetos de Lei n.os 3/XIII (1.a) (PS), 8/XIII (1.a) (PCP), 20/XIII (1.a) (PEV), e 33/XIII (1.a) (BE). 21 Teve origem nos Projetos de Lei n.os 55/XIII (BE) e 146/XIII (PS). 22 Teve origem nos Projetos de Lei n.os 307/XIII (BE), 371/XIII (PS), 375/XIII (PCP) e 378/XIII (PAN). 23 Cfr. Pedro Romano Martinez e outros (Anotação de Luís Gonçalves da Silva), Código do Trabalho Anotado, 8.a edição, Almedina, pág. 100. 24 In: Código do Trabalho Anotado, 2.a edição, Coimbra Editora, pág. 83 e 84. 25 Este preceito corresponde ao artigo 531.o do anterior Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto.