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Aproveito, em virtude de ter ouvido a proposta de alteração do Partido Comunista Português para n.o 1, para dizer que uma vez que se constitui um novo concelho que pode resultar de um desmembramento de um concelho ou até de mais de um concelho, 90 dias é um prazo demasiado curto para que as eleições que se venham a fazer sejam feitas dentro do prazo de 90 dias. Não posso dar cobertura a um prazo tão curto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Abreu Lima, faremos uma intervenção fundamentando a nossa proposta. Entretanto, a questão que se me coloca é a que passo a enunciar.
Pareceu-me, apesar de tudo, que o Sr. Deputado conseguiu perceber o que é que queria dizer, na proposta originária, a alteração dos resultados eleitorais ou, na proposta de substituição do PS e do PSD, a alteração da representação na câmara.
Mas o que não consigo perceber é o seguinte: essa alteração resulta da aplicação do método de Hondt à universalidade dos eleitores que são desafectados do anterior município para o novo município? Ou corresponde só à aplicação do método de Hondt através da distribuição por cada um dos partidos, tal como nas anteriores eleições eles se pronunciaram?
Para mim, isto é uma questão central porque este é o ponto que, para mim, está totalmente nebuloso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, não tenho nenhuma paternidade nem na proposta que está em discussão nem na proposta de alteração. Apenas fiz uma interpretação.
Mas agora põe-me mais uma dúvida e que é a seguinte: dever-se-ia rever todo o resultado eleitoral, ou seja, o número de votos manifestados num concelho, excluindo os votos que pertencem a freguesias que passam a constituir um novo concelho e aplicar aí o método de Hondt. Então, ver-se-ia se se mudou ou não o panorama. É um facto.
Mas não fui tão longe. Limitei-me pura e simplesmente a perguntar se, no caso de saírem os presidentes das juntas de freguesia, as forças políticas existentes deixam de ter o reflexo que tinham anteriormente.
Quedei-me, apenas, aqui neste espaço.O Sr. .Domo Amaral (PCP): - Mas a outra hipótese também é possível!O Orador: - Ora, não sei se o outro problema não seria também de considerar. É uma circunstância, é um facto.
22 DE MAIO DE 19853149A mim põe-se-me um problema, que já citei há pouco e que é o seguinte: e as pessoas que podem lá estar e não são representantes de forças políticas, que são os independentes?
Por isso é que me parece que todo este texto é um bocado confuso, difícil de interpretar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar também um esclarecimento sobre os objectivos desta alteração.
Efectivamente, Sr. Deputado Abreu Lima, o problema é um pouco difícil e o que se pretendia com esta alteração era criar a estabilidade dos órgãos, não havendo eleições a todo o momento para criar uma situação de instabilidade.
De facto, no n.o 2 o que se pretende é transferir o fundamento da realização das eleições intercalares da alteração dos resultados eleitorais para a alteração da representação partidária nesses órgãos, que podia até implicar a mudança dos responsáveis. No fundo, trata-se do problema que o Partido Comunista tinha posto e que é o método de Hondt.
No n.o 3 procura-se simplesmente, não só ultrapassar as dúvidas que surgiriam quanto ao ajustamento ou não da composição quantitativa dos órgãos, tanto pela possível alteração do número de vereadores e de vereadores em regime de permanência em função do novo número de eleitores, como também obviar à correcção numérica no seio da Assembleia pela aplicação do artigo 40.o da Lei n.o 79/77, após a saída de alguma das freguesias.
Mas é evidente que, se saírem muitas freguesias, o problema seria solucionado pelo n.o 2 e aí, sim, iriam aparecer as eleições intercalares.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Deputado Rui Picciochi, da leitura da proposta de alteração e depois da explicação que me deu continuo a ter uma dúvida que lhe queria colocar.
Com a sugestão colocada e com a proposta de alteração colocada vai ou não surgir uma situação que é a seguinte: o mesmo eleitor com o seu voto acaba por contribuir para dois órgãos municipais de concelhos distintos? 15to é, o voto do mesmo eleitor elege mandatos em duas assembleias municipais distintas?
Esta situação parece-me estranha e difícil de aceitar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, a questão que se coloca no n.o 2 e que coloquei ao Sr. Deputado Abreu Lima coloco também a V. Ex.a
O que é que significa ser alterada a representação? Significa contar o universo de eleitores que foram desafectados do anterior município em tais termos que, por exemplo, sendo eles 400, isso influi, em certos termos, no resultado das eleições? Ou significa contar-se os 300 que votaram separando-se os que votaram no PS, os que votaram no CDS, os que votaram na APU, os que votaram PSD, etc.?
15to é uma questão central, é uma questão que condiciona de forma diferente a solução para este tipo de problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Também estou desde o início, como já o disse, com um pouco de dificuldade no problema.
A questão é exactamente essa: pretende-se evitar, por qualquer motivo, a eleição intercalar. O que se pretendia era um mecanismo que evitasse os pontos que foram levantados pelo Sr. Deputado, e que são correctos. Eu próprio o afirmei desde o início.
No entanto, é uma situação que não sei ultrapassar: confesso a minha ignorância e não tenho vergonha de o fazer. Mas das duas uma: ou o ultrapassamos, ou teremos de nos encaminhar, sempre, para as eleições intercalares.
Em relação ao primeiro ponto da proposta de alteração, não estamos de acordo com ele porque o prazo de 90 dias é extremamente curto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo apresentar a nossa proposta de alteração. Consideramos ser um princípio geral de funcionamento dos órgãos democráticos, dos órgãos baseados no sufrágio directo, o princípio de que os mesmos devem ter ao fim de 90 dias uma representação baseada no sufrágio. 15to resulta desde logo pela simples aplicação do n.o 6 do artigo 116.o da Constituição, que refere os casos de dissolução. A Constituição refere-se a eles, mas exprime um princípio geral.
Entendemos não haver nenhum período técnico necessário para a implantação. A implantação dos novos órgãos vai sendo feita pela comissão instaladora e pela nova câmara municipal, bem como pela nova assembleia municipal, pelo tempo que for necessário. A instalação demorará o tempo que for necessário, não havendo um acto técnico que preceda a eleição. Quanto mais depressa forem eleitos os órgãos, melhor.
E não há nenhuma dificuldade, ainda por cima no contexto de uma lei que prevê um processo tão complicado que até é inexequível, em preparar as eleições para que se realizem no prazo de 90 dias. É esse o sentido da nossa proposta: o da regularidade constitucional, o da regularidade democrática do funcionamento dos órgãos do novo município.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que nesse caso recomeçaríamos os nossos trabalhos muito perto da hora para o intervalo regimental, proponho à Assembleia que façamos de imediato o intervalo, recome-
3150I SÉRIE - NÚMERO 83çando os nossos trabalhos às 18 horas, procedendo-se de imediato à realização da reunião dos líderes parlamentares, no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia.
Visto que nenhum dos Srs. Deputados se deseja pronunciar sobre o assunto, devo entender concordarem com esta proposta.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, informo VV. Ex.as de que na conferência de líderes parlamentares foi deliberado retirar da ordem do dia de hoje a discussão na generalidade da ratificação n.o 147/III (CDS) - Decreto-Lei n.o 63/85, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Esta matéria passa para a reunião da próxima terça-feira.
Nestes termos, vamos prosseguir com a apreciação da proposta de lei n.o 45/III até ao final dos nossos trabalhos de hoje.
O PSD pediu a interrupção dos trabalhos por 15 minutos, tendo ficado inscrito o Sr. Deputado Roleira Marinho.
Tem a palavra.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o nosso pedido de interrupção tinha em vista clarificarmos as posições que aqui estavam em debate relativamente ao artigo 10.o, n.o 1, no que respeita às eleições intercalares. Na realidade, pelas intervenções das diversas bancadas, verificou-se que se tornava difícil, não sendo claros os conceitos, saber qual o momento em que se deviam realizar eleições intercalares dado que, pela alteração do número de membros integrantes das respectivas assembleias municipais e a consequente alteração do equilíbrio das forças políticas em presença, não se chegou a arranjar uma solução que contemplasse o que estava no espírito dos diversos deputados intervenientes. Assim, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista optaram pela apresentação de uma proposta em que tal ficasse definitivamente clarificado.
Haverá sempre lugar, segundo entendemos e segundo a proposta que apresentámos, a eleições intercalares nos municípios de origem e nos novos municípios. Desta maneira, supomos que as dúvidas que foram levantadas estão ultrapassadas.
Completo o meu pensamento dizendo que desta maneira também não se justifica a existência do n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei, pelo que propusemos a respectiva eliminação em consequência da proposta de alteração no n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - No seguimento da intervenção do Sr. Deputado Roleira Marinho, quero referir que retiramos a nossa proposta de alteração que estava em discussão para simplificação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, está retirada a proposta de alteração apresentada pelo PS.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vão ser lidas a proposta de substituição e a de eliminação que, sobre este artigo, deram entrada na Mesa para, de seguida, se entrar na sua discussão. Ambas as propostas são subscritas pelo PS e pelo PSD.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituiçãoArtigo 10.o(Eleições intercalares)1 - A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.Proposta de eliminação2 - (Eliminar.)Artigo 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as duas propostas agora lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo pedir um esclarecimento aos subscritores das propostas, no sentido de saber se neste quadro mantêm também o n.o 3, particularmente onde se diz:[...] fora da situação considerada no número anterior.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados subscritores da proposta deseja responder a este pedido de esclarecimento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Entendemos que há lugar à manutenção da redacção do n.o 3.
Dos documentos de que disponho não consta essa proposta. Mas, pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral, entendo remeter-se para o n.o 2, o qual propomos eliminar. O que terá de haver aí é, portanto, um acerto de redacção para coadunar uma questão com a outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, estou esclarecido, mas o acerto de redacção referido tem de ser feito agora sob pena de estarmos a votar algo que não tem sentido. Não se trata meramente de uma questão de redacção final.O Sr. Presidente: - Creio que para o bom andamento dos trabalhos será preferível que suspendamos os trabalhos por 2 minutos, por forma a que a redacção final chegue acertada à Mesa em ordem a que não haja confusões sobre o que se vota.Pausa.
11 DE MAIO DE 19853151O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Picciochi pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, creio haver aqui uma confusão. O Sr. Deputado João Amaral deve estar a referir-se às alterações da proposta que retirámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite uma sugestão, talvez fosse mais útil aproveitar os 2 minutos para proceder a uma pequena reunião entre os Srs. Deputados, eventualmente com a participação do Sr. Deputado Abreu Lima, se assim o entendesse, para que se acertasse a redacção, sob pena de esta discussão não ser fácil de se fazer no Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado João Amaral não tem razão de ser porque se reportou a uma proposta de alteração, que havia sido apresentada pelo PS e pelo PSD, que foi retirada. Estamos a debater o texto base da proposta, que é o artigo 10.oO Sr. Presidente: - A Mesa continua a aguardar a redacção final da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o facto de estarmos a discutir esta matéria levou, certamente, a Mesa a não ter posto à votação o projecto de lei n.o 443/III, apresentado pelo PCP. Desejo apenas lembrá-lo à Mesa, sem fazermos questão do momento exacto em que se deva proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fazendo esse inciso neste momento, queria dizer-lhe que a Mesa não se esqueceu e iria anunciar, de imediato, de que a referida votação se realizará às 19 horas, isso para efeitos de quórum do próprio Parlamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, irei fazer uma curta apreciação em torno da proposta de alteração.
Suponho que a forma como o PS e o PSD entenderam resolver os problemas suscitados pelo n.o 2 é a da aplicação de um princípio típico da chamada «fuga para a frente». Como não estava bem esclarecido o conteúdo do n.o 2, deliberaram introduzir o princípio das eleições gerais, suceda o que suceder. Nem que seja retirado um eleitor a um município, um eleitor que mora num casal que está lá bem enconstadinho, mesmo assine vai haver eleições gerais para a câmara e assembleia municipais. Suponho que este princípio da «fuga para a frente» não é forma de resolver uma questão como esta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Srs. Deputados, as propostas de alteração agora apresentadas pelo PSD são propostas de alteração à proposta do Governo, ou seja, quer dizer que a primeira proposta está totalmente retirada.
Mas, em relação ao n.o 1, que refere «a criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos» pergunto: isto significa que, num concelho que, por hipótese, tem 50 freguesias, das quais se retiram 10 - que hão-de constituir um novo município -, haverá eleições no município mãe, digamos assim, no município de onde são retiradas as freguesias, ou haverá eleições só nos órgãos do novo município, isto é, para a câmara e assembleia municipais? E, quanto às juntas de freguesia e assembleias de freguesia, mantêm-se?
Era este o esclarecimento que eu pretendia, Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Abreu Lima, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Abreu Lima, é nosso entendimento que se farão eleições para os órgãos do município, isto é, para a assembleia municipal e para a câmara municipal.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um segundo esclarecimento ao Sr. Deputado Roleira Marinho, se for possível.O Sr. Presidente: - É possível, com certeza, Sr. Deputado, mas em termos de intervenção.
Tem, V. Ex.a, a palavra.O Sr. Abreu Liana (CDS): - Como a assembleia municipal é constituída por presidentes de juntas de freguesia e por pessoas eleitas - tanta quantas as freguesias existentes -, como é possível fazer isto? A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e se não há eleições para as juntas de freguesia aqueles indivíduos serão os mesmos que lá estavam antes. Portanto, metade da assembleia municipal é eleita e a outra metade não é.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto que se passa, Sr. Deputado Roleira Marinho? Suponho que é assim: se não há eleições para as juntas de freguesia, como é que se apresenta a assembleia municipal? Apresenta-se constituída por metade dos elementos que foram eleitos antes - que são os presidentes da junta da freguesia - e a outra metade é resultante das eleições efectuadas para eleger só metade.
Ao que suponho é assim, não é verdade?O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Abreu Lima, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr Deputado Abreu Lima, suponhamos que uma assembleia municipal perde o seu quórum de funcionamento. Neste caso, há eleições para essa assembleia municipal e não há eleições para as juntas de freguesia nem para os presidentes das juntas de freguesia, que fazem parte do respectivo órgão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
3152I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que a questão colocada pelo Sr. Deputado Abreu Lima tem todo o cabimento e que a resposta dada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho não a esclarece.
De facto, a questão está posta nestes termos: a assembleia municipal é constituída por membros eleitos e por presidentes de juntas de freguesia. Qual é a situação que se cria se se faz uma consulta eleitoral aos membros eleitos e se não se faz aos presidentes das juntas de freguesia, quando a alteração pode ter sido suficientemente significativa para, também aí, existirem motivos para a consulta? Suponho que está criado um buraco de tal ordem que o melhor seria retirarem, pura e simplesmente, todo este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, se desejar prestar mais algum esclarecimento sobre esta matéria, tem a palavra.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, não tenho outro esclarecimento a dar.
Trata-se de uma opinião do Sr. Deputado João Amaral de que eu não comungo porque os órgãos eleitos a nível de freguesia mantêm-se em funcionamento independentemente de estarem ou não integrados num novo município ou no município de origem. Logo, esses elementos transitam pelo cargo que têm pelo período por que foram mandatados após a sua eleição.
Estamos em presença de um novo município e é para esse município que temos de eleger os respectivos órgãos. Se já temos elementos eleitos, que são os presidentes das respectivas juntas de freguesia, temos que eleger os elementos que irão compor o órgão. Os elementos das juntas de freguesia do município de origem mantêm-se no seu município e elege-se a nova composição da Câmara.O Sr. João Amaral (PCP): - O que vale é que esta lei não é para aplicar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a discussão desta matéria está encerrada pelo que vamos proceder à sua votação.
Assim, vamos começar por votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Srs. Deputados, esta proposta vai ser lida novamente.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do mesmo n.o 1 do mesmo artigo 10.o, apresentada pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida novamente.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação desta proposta de substituição relativa ao n.o 1 do artigo 10.o porque entendemos que um município que é truncado - de onde são extraídas algumas freguesias que hão-de ser o substrato de um novo concelho - fica afectado, na essência, no conteúdo e na representação dos seus órgãos.
Se a assembleia municipal - que é o órgão por excelência do concelho - fica composta metade por pessoas que foram eleitas em resultado de uma eleição anterior e a outra metade por outras pessoas que são eleitas em eleições actuais, dá-me a sensação que isto não reflecte, naquele momento, toda a composição partidária ou de todas as forças políticas que passam a existir neste novo concelho, que passa a ser diminuído.
Defendemos que talvez fosse preferível que as eleições se realizassem em relação a todos os órgãos, isto é, não só os de natureza municipal - câmara e assembleia municipal - mas nas próprias freguesias, para as respectivas assembleias de freguesia e, consequentemente, para as próprias juntas de freguesia. Por isso, nos abstivemos na votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito brevemente, queria dizer que, embora estejamos de acordo com a eleição para todos os órgãos do novo município, a redacção dada ao n.o 1 do artigo 10.o, sobre ser uma formulação técnica, imprecisa e com falta de rigor - como, aliás, foi aceite pelos próprios formulantes da proposta - vai ser o fundamento de inúmeras situações de litigância eleitoral, que não servem a ninguém e muito menos servem o novo município que se pretende criar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra esta proposta de substituição do n.o 1 do artigo 10.o não manifestamente em função da primeira parte mas da segunda parte, visto que, em nosso entender, é realmente uma situação aberrante a de que, criando-se um novo município, não se realizem eleições no prazo de 90 dias a partir da sua criação.
Não faz sentido que, durante tão longo período, se possa aguardar a realização de eleições para o novo município. Daí, o nosso voto contrário.
22 DE MAIO DE 19853153O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o, subscrita pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rui Picciochi.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.o 3 do artigo 10.o da proposta inicial, ou seja, da proposta de lei n.o 45/III, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:3 - A data das eleições intercalares, o calendário das respectivas operações de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 11.o da proposta de lei n.o 45/III, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 11.o(Comissão instaladora)1 - Com vista a proceder à implantação de estruturas e serviços, funcionará, no período que decorre entre a publicação da lei e a constituição dos órgãos do novo município, uma comissão instaladora, que promoverá as acções necessárias à instalação daqueles órgãos e assegurará a gestão corrente da autarquia.
2 - A comissão instaladora será composta por 5 membros designados pelo governador civil, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de substituição do artigo 11.o, que passará a artigo 12.o, da autoria do PS e do PSD. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 12.o(Comissão instaladora)1 - Com vista a proceder à implantação de estruturas e serviços, funcionará, no período que decorrer entre a publicação da lei e a constituição dos órgãos do novo município, uma comissão instaladora que promoverá as acções necessárias à instalação daqueles órgãos e assegurará a gestão corrente da autarquia.
2 - A comissão instaladora será composta por 5 membros designados pelo Ministro da Administração Interna que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
3 - Ao Ministério da Administração Interna competirá assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários à actividade da comissão instaladora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as duas propostas: a constante da proposta de lei e esta agora apresentada.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo anunciar que também iremos apresentar uma proposta de substituição em relação ao n.o 2 do presente artigo.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora aqui na Mesa, como foi anunciado, a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 11.o, da autoria do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - A comissão instaladora será composta por 5 membros designados pelo órgão deliberativo da região administrativa, e, transitoriamente, enquanto estas não forem criadas, pela assembleia distrital, que respeitará os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.o da Lei 11/82, de 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta vai ser imediatamente distribuída.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa pensa que a distribuição já foi feita e julga, portanto, que está em condições de aceitar inscrições dos Srs. Deputados para discussão das propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 11.o pensamos, em primeiro lugar, que seria mais adequado respeitar a expressão usada no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, que diz respeito a assegurar a administração, porquanto o que está no n.o 1 é que a comissão instaladora procederá à implantação de estruturas e serviços. Mas não basta implantar estruturas e serviços, é necessário assegurar o funcionamento destes, isto é, assegurar a administração.
3154I SÉRIE - NÚMERO 83Quanto ao n.o 2 e à proposta de substituição agora apresentada, parece-nos, efectivamente, que é mais correcta do que confiar, quer ao governador civil, quer ao Ministro da Administração Interna, a escolha da comissão instaladora. Também neste ponto as propostas do PS e do PSD se afastam da Lei n.o 11/82, sem razões justificativas que se possam apresentar nesse sentido que não seja atentar contra a autonomia do poder local.
Parece-nos, assim, que se devia alterar o n.o 1, no sentido de nele se incluir a expressão da Lei n.o 11/82 que diz respeito à administração, e que se deve aceitar a proposta de substituição do n.o 2, do PCP, visto que representa uma maior correcção e fidelidade aos princípios já consagrados na própria Lei n.o 11/82.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de defender a proposta que acabámos de apresentar em relação à substituição do n.o 2 do artigo 11.o
Na verdade, dois aspectos fundamentais distinguem a proposta que apresentámos da apresentada pelo PS e pelo PSD. Um é em relação a quem toma iniciativa de empossar o novo órgão. Pensamos que não se justifica que deixe de ser um órgão autárquico a tomar essa iniciativa e que seja o Ministério da Administração interna a tomar esta posição, tanto mais que, por exemplo, em relação às freguesias, é a assembleia municipal que o faz. Por isso, em relação aos municípios deve ser o órgão autárquico imediatamente superior que, não estando ainda instituídas as assembleias regionais, é a assembleia distrital.
Por outro lado, consideramos que deve ficar expresso o respeito pelos resultados eleitorais e não somente tomar em consideração os resultados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado referiu que seria o órgão imediatamente superior «na via hierárquica», chamemos-lhe assim, que devia dar posse à assembleia municipal tal como à assembleia de freguesia, pelo que devíamos ir para a assembleia distrital.
Queria recordar ao Sr. Deputado que a assembleia de freguesia é empossada pelo presidente da assembleia de freguesia cessante, acontecendo o mesmo com a assembleia municipal. Logo, essa comparação não pode existir na lógica que acabou de expor.
Essa a razão por que optámos pela redacção que acabamos de propor, uma vez que se tratava de órgãos novos e de um órgão transitório.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Liana (CDS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, a assembleia distrital não tem qualquer ascendência sobre uma assembleia municipal, sobre um órgão autárquico. Na assembleia distrital estão os presidentes das câmaras do distrito, mais alguns presidentes das juntas de freguesia e não há praticamente qualquer correlação, influência ou reflexo de uma deliberação de uma assembleia distrital numa câmara municipal ou numa assembleia municipal. Não me parece muito lógico que câmaras e presidentes de câmaras de concelhos de um distrito, que não tem nada a ver com o município donde são extraídas algumas freguesias, para criar um novo concelho vão intervir para designar a comissão instaladora.
Queria dizer, muito sinceramente, que não tenho receio da criação de uma comissão instaladora, que tem poderes muito concretos, específicos e claros, de curta duração e que é constituída por 5 elementos. Aliás, é dada orientação ao Ministro da Administração Interna acerca do modo como há-de escolher as pessoas. Serão aqueles indivíduos, que representam as forças vivas das freguesias, que vão constituir o núcleo do novo concelho e não vejo que pudesse haver aí uma intervenção da administração central junto do poder local. Penso que não é por essa via que a administração local pode ser diminuída, afectada ou maculada por uma intervenção arbitrária do Ministro da Administração Interna, porque nem isto pode acontecer nos termos da lei. Não vejo que a assembleia distrital possa resolver ou salvaguardar melhor a constituição desta comissão. Aí podem-se jogar interesses e pode acontecer até que forças políticas de outros concelhos, que têm neles representação diferente mas que fazem parte da assembleia distrital, possam ter aí uma certa interferência. Não fica salvaguardado por essa via aquilo que se pretende salvaguardar, isto é, que sejam as forças políticas que constituem as freguesias, que vão fazer o núcleo do novo concelho, as escolhidas.
Era por este motivo que queria perguntar qual o motivo determinante que levou o PCP a apresentar esta proposta alternativa a que a comissão instaladora fosse confiada ao Ministério da Administração Interna. Estou inteiramente de acordo em que não seja o governador civil, mas não me repugna que seja aquele ministério.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados que acabam de falar baseiam-se fundamentalmente na mesma questão. Na realidade, não há qualquer grau de dependência ou hierarquia e longe da minha intervenção essa ideia.
O problema que aqui se põe é a situação de ser, por um lado, dentro do âmbito do poder local que se dá essa tomada de posse ou, por outro, uma interferência governamental no poder local e ser um ministério a dar posse a um órgão autárquico. Esta é que é a questão fundamental.
A assembleia distrital é um órgão transitório. Por conseguinte, quando forem instituídas as assembleias regionais elas serão um órgão autárquico.
Desta maneira, volto a frisar que o problema está em saber se se dá ou não interferência do poder central num assunto do poder local. Por conseguinte, não é dar posse a um órgão do poder local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, queria sublinhar, em relação a este n.o 2, tudo aquilo que já foi dito pelo meu camarada
22 DE MAIO DE 19853165Manuel Fernandes. Mas o que pergunto é: o que é que leva os Srs. Deputados a preferirem a nomeação pelo Ministro da Administração Interna à deliberação de um órgão que é constituído por eleitos das autarquias, ou seja, pelos presidentes das câmaras municipais e assembleias municipais? O que pergunto é: quais são as razões que os levam a afirmar que é melhor que seja o Sr. Ministro, um órgão da administração central, um órgão do Governo a dizer quem é que deve ser a Comissão Instaladora e a não entregarem isso a alguém que faz parte da família autárquica, a um órgão autárquico que exerce - e até à criação das regiões administrativas - certas funções definidas? A questão está totalmente invertida!
Não somos nós que estamos sujeitos a esclarecimentos, somos nós que os fazemos! O que é que os leva a preferir o Ministro? Porquê?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, reiteramos as perguntas já feitas sobre o n.o 2 e queríamos também apresentar uma questão sobre o n.o 3. Certamente, virá uma resposta da bancada do PS ou da bancada do PSD quanto a estes n.os 2 e 3...
O n.o 3 aparece de novo. E aparece de novo como uma má consciência da Amadora, como uma má consciência de não terem sido asseguradas as instalações e os meios materiais financeiros...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... aquando da publicação da Lei n.o 45/79?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou é um acto de mero farisaísmo político na senda daqueles que os senhores preludiram no artigo 15.o?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Em relação ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado João Amaral fez, reiterado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, de que eles é que têm o direito de fazer a pergunta e nós a obrigação de responder, senti-me também envolvido para dar uma resposta. E ela está contida no esclarecimento que tinha feito há pouco.
Não vejo que correlação possa haver com a assembleia distrital - que pode ter 10, 12, 13, 14 presidentes de câmaras e alguns presidentes de juntas de freguesia. Porque é que esses senhores hão-de garantir que a constituição da comissão instaladora - composta por 5 elementos representativos das forças mais graduadas nas freguesias, que hão-de constituir o núcleo do novo concelho - seja mais assegurada do que o é com este condicionalismo feito pelo Ministro da Administração Interna? É que também na assembleia distrital pode haver uma nítida influência de diversas forças correlacionadas que podem ter interesse que a comissão instaladora tenha uma determinada forma. E podem não respeitar este tuyau que aqui é deixado na lei! Portanto, não vejo que haja mais garantia na idoneidade da constituição da comissão instaladora - tal como é feita a recomendação nesta lei -, quando é feita pela assembleia distrital!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, efectivamente o que este n.o 3 visa é garantir os meios de funcionamento da comissão instaladora...O Sr. João Amaral (PCP): - Já que não o garantiram para a Amadora!O Orador: - É possível! 15so não consta da discussão desta proposta de lei, mas em determinada altura tive o cuidado de dizer que foi a experiência da Amadora que obrigou à apresentação de determinadas alterações a esta proposta de lei. Já o disse aqui, publicamente!
Em relação à questão de ser o Ministro da Administração Interna ou a assembleia distrital, penso que é um problema de somenos, na medida em que a comissão instaladora não é nenhum órgão autárquico; é, pura e simplesmente, uma figura transitória que visa determinados fins que estão devidamente estipulados. Por conseguinte, defendo que seja a nível do Ministério que seja feita essa competição!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quanto às questões levantadas com o n.o 2 devo dizer o seguinte: a Lei n.o 11/82, na sua previsão, também não entrega ao Ministro da Administração Interna a nomeação da comissão instaladora das novas freguesias, entrega-a à assembleia municipal! O argumento de que é um órgão novo não levou o legislador de 1982 a entregar ao Ministro aquilo que a assembleia municipal pode fazer. E, no entanto, não há nenhuma espécie de hierarquia entre os órgãos: a assembleia municipal não dá ordens à assembleia de freguesia. Aquela decide na área da sua competência, tal como o faz a assembleia de freguesia. E a assembleia distrital, enquanto existir - porque depois disso será a assembleia regional -, vai decidir na área da sua competência.
O que estamos a propor é o seguinte: não há razão nenhuma para haver um entorte a um princípio que já foi consagrado na Lei n.o 11/82, que é o de que seja dentro do âmbito do sistema global autárquico que essa questão da comissão instaladora seja resolvida.
Obviamente que a assembleia distrital tem uma composição política definida, como o tem a assembleia municipal. Mas ela tem um limite e, por isso, não colocámos na nossa proposta atendo em consideração os resultados eleitorais» mas uma questão muito mais definida «respeitando os resultados eleitorais». É um limite, mas a questão é resolvida em sede própria, em sede de órgãos autárquicos, a nomeação é feita por um órgão autárquico e não há razão nenhuma para a entregar ao Ministro!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
3156I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Abreu Lima (CDS): - Suponho que é completamente indiferente quando se cria uma nova freguesia dar-se uma nova divisão administrativa dentro de um município, e que na assembleia municipal, dentro da área territorial desse município, onde em vez de, por hipótese, haja 47 freguesias passe a haver 48. A assembleia municipal continua dentro do seu município, conhece perfeitamente todas as forças e as correlações políticas que existem dentro dele, o que não acontece dentro de um distrito em relação à assembleia municipal. É completamente diferente a posição de uma assembleia municipal em relação às freguesias do que a assembleia distrital em relação aos concelhos. É totalmente diferente! Até porque ainda se pode pôr em dúvida se a assembleia distrital é um órgão autárquico!O Sr. João Amaral (PCP): - É um órgão autárquico! Pelo menos, até deixar de o ser.O Orador: - Sabemos perfeitamente qual é a intervenção e a função das assembleias distritais - que contam com pouco ou nada!, sabemos que não é de maneira nenhuma comparável nem se pode raciocinar por analogia ou pretender aplicar a Lei n.o 11/82 por analogia quando ela aconselha que as comissões que hão-de constituir as freguesias sejam recomendadas ou designadas pela assembleia municipal e extrapolar isto em relação ao distrito para aplicar a mesma lei de uma assembleia distrital em relação ao concelho. Acho que são dois campos completamente diferentes e bem distintos.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Abreu Lima, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 11/82, a criação de novas freguesias pode envolver a alteração dos municípios, o que deita completamente abaixo a sua argumentação.
Em segundo lugar, queria-lhe dizer que não há nenhuma hierarquia desse tipo entre a criação de freguesias e a de municípios. Trata-se de órgãos autárquicos com o mesmo papel, embora com competências e atribuições diferentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na discussão deste artigo, avisava a Câmara que logo em seguida iremos proceder à votação do projecto de lei n.o 443/III, que tinha ficado para as 19 horas.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e com a abstenção do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 da proposta de substituição do artigo 11.oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do MDP/CDE e abstenções do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o meu grupo parlamentar também apresentou uma proposta de substituição do n.o 2, que não foi posta à votação porque está prejudicada.
Abstivemo-nos em relação a esta votação porque considerávamos que a comissão tinha de ser nomeada por alguém e que a expressão «tomará em consideração» significa acautelar suficientemente que a composição da comissão instaladora respeitará o quadro partidário, o quadro de votação referente a esta matéria que houve nas últimas eleições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 da proposta de substituição do artigo 11.oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este n.o 3 da proposta de substituição e tiraremos daí as necessárias ilações. 15to é, se a maioria acaba de inscrever, e por unanimidade foi reconhecido, que compete ao Governo assegurar as instalações e os meios necessários à actividade da comissão instaladora, não deixaremos de ter tal facto em conta e apresentaremos novamente, no próximo Orçamento do Estado, a proposta para que o Governo assuma as responsabilidades que lhe cabem quanto à instalação do Município da Amadora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como já foi anunciado, passaremos agora á votação na generalidade do projecto de lei n.o 443/III apresentado pelo PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.Porém, antes de proceder à votação, vamos aguardar alguns minutos para que os Srs. Deputados da ASDI possam estar presentes, uma vez que estão a trabalhar numa comissão.Pausa.Vamos, pois, votar na generalidade o projecto de lei n.o 443/III.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao rejeitar o projecto de lei apresentado pelo PCP sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, esta Assembleia da República enviabilizou a possibilidade de, por um lado, assumir uma posição absolutamente defensável, perante a Comunidade Económica Europeia, da defesa dos interesses não apenas dos nossos produtores de leite, mas,
22 DE MAIO DE 19853157sobretudo, dos interesses da nossa economia. Por outro lado, ao tomar esta posição, esta Assembleia acaba de assumir a responsabilidade não apenas de comprometer todo o processo de desenvolvimento produtivo do subsector leiteiro como de remeter para 20 anos atrás a situação nesse subsector.
Estamos certos de que serão os próprios agricultores a fazer a acusação que neste momento aqui fazemos, mas ninguém mais do que eles se sentirá pelas suas consequências. As responsabilidades serão certamente assumidas por aqueles que inviabilizaram o processo e que comprometeram, mesmo para o futuro, o próprio desenvolvimento da produção do leite em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos voltar ao ponto da ordem do dia que estava em debate e que diz respeito à proposta de lei n.o 45/III - Lei quadro da criação de municípios.
Vai ser lido o artigo 12.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 12. o(Âmbito da lei)O artigo 6.o da presente lei é aplicável às iniciativas legislativas previstas nos artigos 4.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo há uma proposta de alteração, subscrita por deputados do PS e do PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Apresentado o projecto da proposta de lei da criação de um novo município, o artigo 6.o da presente lei é aplicável comas necessárias adaptações às iniciativas legislativas previstas nos artigos 4.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 11/82 , de 2 de Junho, que se enquadrem na área prevista para o município que se pretende criar.O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta o artigo 12.o e a proposta de alteração que acabou de ser lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que retiramos esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, está apenas em discussão o artigo 12.o da proposta de lei.