16 DE JUNHO DE 19821998-(25)seria: «Os antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido distituídos do cargo».Mantém-se pois, esta redacção.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Está dado por adquirido o artigo 143.°?O Sr. Presidente: — O artigo 143.° está dado por adquirido, com a nota que enunciei a respeito da alínea f).0 artigo 144.° não tem problema, bem assim como o artigo 145.°No artigo 146.° havia uma nota em relação à alínea d), que apresentava a hipótese de se alterar. Não sei se mantém.No artigo 147.° há apenas uma questão de sistemática. No artigo 156.° «Início e termo do mandato», também não há problema.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Este artigo está ligado ao artigo 176.°. com o novo regime que consagramos para o artigo 156.° e bem, acontece que durante 10 dias. temos uma Assembleia eleita, mas o mandato eficaz ainda é o da Assembleia anterior.Creio que este facto nos deveria conduzir a reduzir, no artigo 176.°, o prazo de 10 dias, diminuindo assim o perigo de, tendo de ser convocada a Assembleia, ser convocada ainda a Assembleia anterior.No artigo 176.°, quando lá chegarmos, tendo em conta que o que dissemos no artigo 156.° é a boa doutrina, propunha a redução para 3 dias, por exemplo, o período de coincidência ou de acumulação das duas Assembleias.É uma nota que queria deixar já aqui, pois podia esquecer-me quando lá chegássemos.O Sr. Presidente: — Já veremos quando lá chegarmos.Aqui dir-se-ia: «O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.»No artigo 157.°, o n.° 2 afirma que a «lei determina as demais incompatibilidades». Não há problema.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI). — Sr. Presidente, apenas para lembrar que já aprovámos (porque foi retirada a reserva que havia por parte do PSD) o n.° 2 para o artigo 50.° em que se diz que «Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos».A ser assim a norma que hoje consta do n.° I do artigo 158.°, dizendo que «os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente, por virtude de desempenho de mandato», está prejudicada e é repetitiva em relação à norma geral que ficará em sede de direitos, liberdades e garantias.Portanto, sugeriria que se considerasse a eliminação do n.u 1 do actual artigo 158.° Realmente, já não acrescenta nada em relação à regra geral.O Sr. Presidente: — Vamos ver. O artigo 50.°. n.° 2. diz que «ninguém pode ser prejudicado na sua colocação.no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que têm direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos».O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — O artigo 158°, n.° 1, é um afloramento deste princípio geral que agora é explicitado no artigo 50.° em sede de direitos fundamentais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — É uma precisão em relação aos deputados. Pode ser inútil, mas sempre tem algum sentido.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Se concordassem. Não é necessário, é apenas uma repetição em relação a uma categoria.Voz.Não. Vamos tomar uma posição. Se concordam, elimina-se.Vozes.A redacção do artigo 50.°. não há dúvida, é tão ampla que abrange tudo. É apenas uma precisão em relação aos deputados.Se concordassem, eliminava-se.O Dr. Vital Moreira também está de acordo?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Penso que este é o tipo de obras que se devia fazer em momento ulterior. Em todo o caso. concordo que a melhor solução é eliminar.O Sr. Presidente: — Portanto, em princípio, eliminávamos, sem prejuízo de aqui voltar e vermos este assunto com mais calma.Artigo 159.°. está em discussão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tenho a impressão que há aqui um lapso, quando se diz. na alínea a). «apresentar projectos de revisão constitucional». Creio que seria mais correcto dizer-se «projectos de lei de revisão constitucional». Não é?O Sr. Presidente: — Não é não. É que a Constituição não fala em projecto de lei. mas em projecto de revisão.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Há lei de revisão constitucional, mas não há projectos de lei de revisão constitucional.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aí está uma coisa que tenho uma extraordinária dificuldade em compreender, mas vocês é que são os constitucionalistas ...!Se a lei é de revisão constitucional e se há projectos, há necessariamente projectos de lei e não projectos de revisão.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — A lei de revisão é o resultado.O Sr. Presidente: — Sugeria que não nos metêssemos neste problema. Como a linguagem da Constituição é esta. mantèmo-la e depois se verá.