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Como é do conhecimento da Câmara, foi interposto recurso, pelo Partido Comunista Português, da decisão do Presidente de agendar este diploma.Pausa.Srs. Deputados, como tive ocasião de dizer, dentro de alguns segundos, vamos entrar na apreciação do recurso do despacho do Presidente da Assembleia da República, apresentado pelo PCP, que foi oportunamente distribuído.
Srs. Deputados, enquanto organizamos os trabalhos, suspendemos a sessão por cinco minutos.Está, então, interrompida a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para apresentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu Sua Excelência o Sr. Presidente indeferir o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP que visava submeter à consulta pública das organizações de trabalhadores o Decreto n.o 81/V.
O núcleo de decisão assenta no pressuposto do conhecimento pela Assembleia da República do resultado da apreciação pública desencadeada pelo Governo através da Separata do Boletim de Trabalho e Emprego de 17 de Dezembro de 1987, depois da discussão no Conselho de Concertação Social, concluindo assim que «segundo o Acórdão n.o 107/88 do Tribunal Constitucional parece ser bastante para suprir a inconstitucionalidade formal detectada».
É nosso entendimento que a argumentação do despacho é frágil e não ultrapassa nem preenche o comando constitucional e legal da participação das organizações dos trabalhadores na legislação laboral.
Convém clarificar o seguinte:1.o - O Tribunal Constitucional no Acórdão referido, a páginas 26, de facto levanta a questão de saber se o direito de participação dos trabalhadores exigia, no caso concreto, que a respectiva audição fosse desencadeada directamente pela Assembleia da República ou se bastava que a ela fossem fornecidas as opiniões emitidas pela consulta efectuada pelo Governo antes ainda da apresentação da proposta de lei.
Mas a conclusão do Tribunal Constitucional, que não é a mesma da que se pode extrair do despacho de V. Ex.a, diz o seguinte: «estas questões ficam em aberto».
2.o - O argumento da discussão havida no Conselho de Concertação Social tem o valor que tem, já que sendo legítima, não preenche o direito constitucional e legal da participação inscrito nos artigos 55.o e 57.o da Constituição e na Lei n.o 16/79, tendo em consideração que as Comissões de Trabalhadores e Coordenadoras, bem como os sindicatos não filiados em nenhuma central sindical não estão representados naquele órgão.
3.o - A consulta desencadeada pelo Governo através da Separata do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) de 17 de Dezembro foi, quanto muito, (como afirmam em relevante trabalho Gomes Canotilho e Jorge Leite) um acto de pré-procedimento legislativo já que o iterprocedimental se inicia com o impulso legiferante do Governo através de propostas de lei de autorização, apresentadas na Assembleia da República.Assim tinha de ser já que a Assembleia da República como órgão autorizante de uma proposta material que define a matriz, do sentido e extensão do futuro decreto, não poderia ser transformada em simples «caixa de ressonância do Governo», a Lei de autorização não pode revestir um carácter de lei meramente formal, mero expediente ou instância de trânsito para o exercício de funções legislativas delegadas. Será aqui a sede própria para dar sentido, dimensão e oportunidade ao direito de participação. Aliás, na segunda separata, publicada em 29 de Abril, a esmagadora maioria das organizações de trabalhadores foram claras: exigiram que tal consulta fosse feita pela Assembleia da República. O órgão parlamentar - porque a legislação em causa é uma legislação de trabalho, porque na elaboração da legislação de trabalho têm o direito constitucional de participar as Comissões de Trabalhadores e as Associações Sindicais - tinha e tem de promover, através da Comissão ou Comissões, a obrigação constitucional de assegurar consultas o audiências cognoscitivas aos representantes dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma matéria que diz respeito a milhões de trabalhadores, a milhares de empregadores que justificaria, mesmo só
13 DE JULHO DE 1988 4639numa visão política, que a Assembleia da República, sujeito legiferante por excelência, pluralisticamente representativa e aberta à publicidade crítica, assumisse o seu papel soberano e pleno à luz da Constituição. Mas acrescem ainda as razões constitucionais.
Não foi esse o entendimento de V. Ex.a, quando recusou o nosso requerimento. O PSD quer repetir o vício originário da inconstitucionalidade formal, escolhendo o confronto institucional e social.
Deixo esta última reflexão: sem nada que aparentemente o justifique o PSD apresenta uma proposta de alteração nova onde se alarga de 90 para 180 dias, repito 180 dias, o prazo da autorização para o Governo legislar. A Constituição não seria respeitada mas o Governo, esse, ficaria com margem de manobra alargada. Porquê este comportamento?
Por tudo isto, recorremos da decisão de Sua Excelência.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Teles.O Sr. Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, prescindo da palavra por agora, retomá-la-ei mais tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, efectivamente, de concordar com as razões aduzidas pelo PCP, no que diz respeito à fundamentação do recurso interposto na parte referente à falta de audição prévia dos representantes dos trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, V. Ex.a não tem razão ao invocar o Tribunal Constitucional, visto que este, claramente, não se pronuncia sobre esta questão, pelo contrário, diz que é uma questão duvidosa o saber o momento exacto da respectiva audição: se antes de apresentada a proposta na Assembleia, se depois, sendo, neste caso, a Assembleia da República a fazê-lo directamente. Estas duas hipóteses são postas em dúvida pelo Tribunal Constitucional. Mas o Tribunal Constitucional ainda diz mais, diz que não tendo sido feita qualquer dessas audições -, nem a directa, pela Assembleia da República, nem tendo sido presentes à Assembleia os resultados de uma audição que teria sido efectuada eventualmente pelo Governo -, esse problema não é objecto de decisão por parte deste tribunal.
É que este processo legislativo das autorizações legislativas pedidas pelo Governo e um processo complexo, que verdadeiramente se inicia com a apresentação à Assembleia da República da proposta de autorização legislativa. O que ficou para trás - e o Governo poderá ter procedido, melhor ou pior, à audição dos representantes dos trabalhadores - é neste caso pouco importante, mas não há dúvida de que o núcleo duro do processo de autorização legislativa está no trabalho da Assembleia da República, no decreto da Assembleia da República, que concede a autorização legislativa.
Aliás, o próprio Tribunal Constitucional dá indicações neste sentido, chamando a tudo aquilo que é acção
do Governo o processo pré-legislativo. É um processo de preparação da proposta a apresentar à Assembleia da República. Há assim indicações seguras, no próprio texto do acórdão, no sentido de que, a ter alguma opinião - e aqui já nos deitamos a adivinhar, mas por outras coisas que o texto diz nomeadamente, ao situar, numa fase de processo pré-legislativo, essas eventuais audições que o Governo possa ter feito -, poderemos arriscarmo-nos a dizer que se o Tribunal Constitucional tivesse de se pronunciar sobre esta questão, pronunciar-se-ia pela audição directa, a efectuar pela Assembleia da República, às organizações representativas dos trabalhadores.
Por isso mesmo, daremos o nosso voto favorável ao recurso interposto pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PSD vai votar contra este recurso, interposto pelo Partido Comunista Português, do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que indeferiu o requerimento, também do PCP, para que o Decreto n.o 81/V desta Assembleia fosse submetido a discussão pública.
O PSD vai votar contra e fá-lo com grande serenidade, porque o Partido Comunista Português não tem razão.
A Constituição, entre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores reconhece-se o direito de criarem comissões de trabalhadores e a liberdade de constituírem associações sindicais.
O PSD defende o direito dos trabalhadores de se pronunciarem ou de participarem na elaboração da legislação do trabalho através dos seus organismos representativos.
Mas a questão posta neste recurso não é essa. Estamos perante uma autorização legislativa cuja iniciativa pertenceu, por definição, ao Governo.
Não interessa agora aprofundar se a chamada autorização legislativa é uma delegação ou transferência de poderes, se envolve um mandato ou uma substituição, se traduz uma autorização ou uma participação. Só valeria a pena fazê-lo numa perspectiva voltada para jusante, que claramente não é a adequada neste caso. A iniciativa da autorização pertenceu ao Governo, que também facultou à Assembleia da República todos os elementos que constituíram a participação das organizações representativas dos trabalhadores.
A audição dos trabalhadores já foi portanto feita e contribuiu para a iniciativa e conteúdo da proposta do Governo. Essa audição irá também influenciar a lei cio autorização que este Parlamento é chamado a produzir.
Quer material, quer formalmente, ficou assim assegurada uma participação real das comissões de trabalhadores e das associações sindicais.
A autorização legislativa que respeita à legislação de trabalho, pode, portanto, ser discutida e votada pela Assembleia da República porque as organizações de trabalhadores já puderam pronunciar-se sobre ela.
Aliás, a tradição desta Câmara mostra que, no passado, nas diversas autorizações legislativas concedidas ao Governo na área do trabalho nunca se procedeu, nesta sede, à audição das organizações representativas
4640 I SÉRIE - NÚMERO 115dos trabalhadores. Em termos jurídico-constitucionais o recurso do PCP não tem portanto fundamento.
Mas para o Partido Comunista o problema não é técnico; é político.
É do conhecimento geral que a modernização da legislação laborai com vista a implementar a criação de postos de trabalho tem sido considerada pelo Governo como uma reforma estrutural, defendida no seu programa. E o PCP já anunciou que usará, ou abusará, de todos os meios regimentais para impedir que o Governo execute o seu programa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por isso muda o prazo de 90 dias para 180 dias!Uma Voz do PSD: - Quer intervir, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um à parte, Sr. Deputado?O Orador: - O Partido Comunista quer evitar, portanto, a todo o custo, a aprovação desta autorização legislativa; isto para impedir que possam ser revistos o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho.
Isto para impedir que a legislação laboral se modernize e acompanhe o passo dos restantes países comunitários.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Este recurso é assim uma tentativa de obstrução, ainda que regimental, mas nasceu morto. Falta-lhe a força da razão para poder triunfar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito, para produzir uma intervenção e Miguel Galvão Teles, para interpelar a Mesa.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, primeiro, pretendo fazer uma intervenção e, depois, a interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Se é para uma intervenção tem de se seguir a ordem de inscrições.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica inscrito para produzir a intervenção a seguir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, e para interpelar a Mesa, tem, desde já, a palavra.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero interpelar a Mesa só depois de fazer a intervenção se assim mo permitir.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Então, terá de o requerer na devida altura, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Fá-lo-ei na devida altura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me começar por cumprimentar o meu colega e amigo, Sr. Deputado Galvão Teles, que enriquece, sem dúvida, esta Assembleia com o seu saber e a quem, com muito gosto e até com graça, desculpamos estas ignorâncias de normas do Regimento - não fazem mal nenhum -, pois com certeza até vamos lucrar com o seu contributo dado ao fundo da questão. É isso que importa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, do recurso do PCP, já tomámos posição aquando da sua primeira discussão. Considerámos, então, que era uma questão formal a de saber qual a iniciativa que deveria ter sido objecto de consulta às organizações dos trabalhadores e consideramos ainda que estas deviam considerar-se suficientemente ouvidas.
Pronunciou-se o Tribunal Constitucional sobre a matéria e entendeu que não valia a pena saber se estava cumprido o requisito de ouvir os órgãos representativos dos trabalhadores sobre a autorização legislativa ou de os ouvir sobre o diploma que se pretendia publicar no uso da autorização, porque, de momento, ninguém tinha sido ouvido.
Pronunciou-se, há dias, esta Assembleia, curiosamente com os votos manifestados em grande alegria e consonância pelo antigo bloco central, PS e PSD, aceitando a tese aqui defendida pelo Sr. Deputado António Vitorino, nos termos da qual um expurgo com alteração implicava uma alteração completa do diploma e justificava ou exigia uma votação final global nova.
Tudo isto são dados novos que não alteram, com certeza, o fundo do nosso pensamento mas abalam a forma e fazem surgir as dúvidas. As dúvidas estão lá e nós, como democratas-cristãos que somos, apraz-nos dizer: queira Deus que não venham a afectar mais gravemente todo o processo.
Como as dúvidas estão lá, pensamos da mesma maneira quanto à questão de fundo, à duplicação de audiências e audições, mas vamos, desta vez, votar na abstenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, peço desculpa pela minha relativa ignorância regimental, mas foi não só ignorância como também uma certa descoordenação inerente ao grupo - relativa ou total!
Terá havido ignorância regimental, mas não ignorância constitucional. E aí creio que tenho esse privilégio de não a ter, ao contrário, porventura, de outras bancadas.
Devo confessar que me parece que a questão do recurso, apresentado pelo Partido Comunista Português, está mal formulada.
13 DE JULHO DE 1988 4641Nos termos do artigo 279.o da Constituição, em caso de veto pelo Presidente da República, por haver previamente uma decisão do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade de um diploma, a Assembleia tem duas hipóteses e só duas: uma é expurgar a norma inconstitucional e não expurgar a inconstitucionalidade como se diz aí num papel que li, outra, é confirmar o decreto por votação de dois terços.
Ora, é óbvio, e entra pelos olhos dentro, que a expurgação da norma julgada inconstitucional só pode verificar-se quando a inconstitucionalidade, seja de que natureza for, for uma inconstitucionalidade parcial. Porque a expurgação da norma julgada inconstitucional quando a inconstitucionalidade é total, é a expurgação de todo o diploma, como é evidente!
No caso concreto, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, por vício de forma, o decreto da Assembleia da República que pretendia conceder uma autorização legislativa para o Governo legislar em matéria de trabalho.
A Assembleia não tem poderes para declarar uma inconstitucionalidade sanada, mas tem poderes para expurgar normas julgadas inconstitucionais.
No caso concreto, repito, no que toca à inconstitucionalidade do procedimento, a expurgação não é possível.
De modo que, a meu ver, o que está em causa não é o problema do recurso, mas o de esta Assembleia só poder confirmar o decreto e só poder superar o veto do Presidente da República por votação de dois terços dos Deputados presentes.
Por essa razão, em primeiro lugar, quanto ao recurso, o PRD votará na abstenção. Em segundo lugar, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber qual o critério que a Mesa irá seguir, no caso de não ter provimento o recurso apresentado pelo PCP quanto ao apuramento do resultado da votação. Exigirá ou não os dois terços para a confirmação do decreto da Assembleia da República?
Tenhamos a certeza de que, se esses dois terços não forem exigidos, o Presidente da República estará constitucionalmente proibido de promulgar e, ainda que promulgue, a promulgação é nula e o diploma será considerado inexistente, pelo que teremos dois ou três anos de caos jurídico.
Se isto é o renascimento da confiança na economia, peço desculpa e diria ao Governo que ouvisse melhor os seus juristas em vez de impor a sua teimosia.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Correia Afonso. Gostaria de sabei qual a figura regimental para a qual pretendem usar a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ah!... Risos gerais.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Também não sabe o Regimento!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa encontra-se, muitas vezes, confrontada com a própria confissão dos Srs. Deputados para utilizarem uma figura regimental ad hoc no sentido de serem ultrapassadas certas dificuldades regimentais.
No entanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso e, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito persistir no seu pedido também lha darei a seguir.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles e, com o muito respeito que lhe devo, confesso que fiquei um pouco perplexo.Uma voz do PCP: - Não é de admirar!O Orador: - Fiquei um pouco perplexo e a primeira pergunta que faço à Mesa é no sentido de saber se foi distribuído aos grupos parlamentares o texto do Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre o Decreto 81/V, porque o Sr. Deputado Galvão Teles acabou de dizer que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional todo o diploma, quando o Acórdão diz apenas: «Nesta conformidade, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade: 1 - Da norma do artigo 1.o, n.o 2;2 - Da norma do artigo 2.o, alínea a); 3 - Da norma do artigo 2.o, alínea d); 4 - Da norma do artigo 2.o, alínea f); 5 - Da norma do artigo 2.o, alínea s)».
Como se vê, aquela decisão que o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles referiu não está aqui.
Pergunto, portanto, à Mesa se o Acórdão do Tribunal Constitucional é este que referi ou existe outro que desconheça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tem duas interpelações e como presume que vai ter mais uma, responderá no fim.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja fazer a interpelação que solicitou.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dado que sou rigoroso nas minhas intervenções, e a título de interpelação apenas, desejaria perguntar se, como eu, a Mesa também está convencida de que o Sr. Deputado Galvão Teles tinha feito uma intervenção. Isto porque o Sr. Deputado Galvão Teles disse que ia fazer uma intervenção seguida de uma interpelação à Mesa.
Ora, eu inscrevi-me para fazer um pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Galvão Teles.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, trata-se de um processo sui generis e estão bem expressas no Regimento as regras por que se rege, ou seja, o Partido que recorre dispõe de três minutos para o apresentar e os outros grupos ou agrupamentos parlamentares têm a possibilidade de se pronunciarem durante três minutos sobre a mesma matéria.
É, portanto, uma matéria sui generis e o Sr. Deputado não tem, na interpretação da Mesa, direito a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Galvão Teles.
4642 I SÉRIE - NÚMERO 115O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nessa altura não a faço e guardar-me-ei para o momento em que fizer a minha intervenção sobre o fundo da questão.O Sr. Presidente: - Em resposta às duas interpelações à Mesa, se os Srs. Deputados me permitem, vou começar pela segunda por ser mais simples e factual, embora a primeira também seja factual.
Efectivamente, o Acórdão foi distribuído pelos grupos parlamentares. Julgo, até, que nem havia necessidade disso, mas a verdade é que foi distribuído logo que chegou à Assembleia da República. Além disso, ele foi publicado igualmente no Diário da República e, portanto, é do conhecimento geral de todos os Srs. Deputados.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Galvão Teles, devo dizer que o caminho a seguir será o que ficou acordado na conferência de líderes, onde, aliás, estava presente o representante do PRD.
Votado o recurso, se o mesmo for rejeitado, entraremos na discussão na generalidade, da reapreciação para expurgo do diploma vetado, ou seja, do Decreto n.o 81/V.O Sr. Vera Jardim (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é simples: É que, por mais esforços que faça para ver nas palavras de V. Ex.a uma resposta ao Sr. Deputado Galvão Teles, não a encontro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é natural que não me tenha feito entender e, por isso, repito: «Vamos primeiro votar o recurso e, se o mesmo rejeitado, começaremos a reapreciação do Decreto n.o 81/V, de acordo com o que foi acordado na Conferência.O Sr. Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim deseja fazer uma nova interpelação?O Sr. Vera Jardim (PS): - Não. É só para esclarecer V. Ex.a que agora já vejo alguma resposta, o que não sucedia naquilo que o Sr. Presidente tinha dito antes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito não ter sido suficientemente explícito, mas foi isso que pretendi dizer e julgo que o disse.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, porque é uma matéria importante, solicito a contagem de quórum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, há muitos deputados reunidos em Comissão, pelo que peço o favor de os mandar chamar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a campainha já está accionada. De resto, há uma comunicação interna e a Mesa tem conhecimento de que, pelo menos, uma Comissão está reunida, como foi indicado no boletim informativo: é a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pedia, por isso, aos serviços que solicitassem aos Srs. Deputados que se encontram nesta Comissão a sua comparência no Plenário.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa fez a contagem das presenças e temos quórum de votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que a contagem das presenças foi solicitada pelo PCP contudo, se esta se faz desta maneira, eu posso assegurar a V. Ex.a que, do Partido Socialista, estão, pelo menos, 5 pessoas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Portanto, temos de nos habituar a que, quando há contagens, se chamem, por exemplo, as pessoas que estão naquela Comissão, caso contrário, isto não tem sentido, porque em grupos mais pequenos a presença na Comissão Eventual, para a Revisão Constitucional é significativa, enquanto que em grupos grandes não é. Ora, tenho a certeza de que esta Comissão está reunida e que nela se encontram 3 ou 4 elementos do Partido Socialista, no mínimo.
Logo, ou V. Ex.a manda interromper para se proceder à contagem solicitada, ou isto segue, mas com a noção de que não estão cá essas pessoas e outras Comissões, também, a funcionar.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Mas há quórum, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, há pouco referi que a Mesa tinha conhecimento - bastava ler o boletim informativo - de que estava reunida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e solicitei, através do microfone, urbi et orbi a presença dos membros dessa Comissão. Pedi também, aos Srs. funcionários que informassem a Mesa da chegada ao Plenário dos membros da Comissão. Entretanto, fui informado pela Mesa de que já havia quórum de votação e, nessas circunstâncias, estavam satisfeitas as condições para se proceder à votação.
Vamos pois passar à votação do recurso apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na reapreciação do Decreto n.o 81/V.
13 DE JULHO DE 1988 4643A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Realmente inscrevi-me para usar da palavra neste debate, embora achasse mais curial que começássemos por ouvir a palavra dos autores da proposta de expurgo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., mas isso ficará para seu tempo, tanto mais que a proposta, no seu conjunto, foi questionada e suponho que a questão se mantém. Bom, ficará para seu tempo e honro-me muito com a circunstância de abrir o debate.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Considerados como uma espécie de excrescência incómoda e pouco útil do regime democrático, conjunto de mal-dizentes sem razão a quem urge «cortar o pio», colecção de discursadores insensíveis aos benefícios dos acréscimos da produtividade política, estamos, nós deputados - incluindo obviamente os colegas do PSD...Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não! Só do CDS!O Orador: - ... e V. Ex.a também, Sr. Deputado Silva Marques, e todos os seus colegas... como dizia, estamos transformados, ao fim e ao cabo, em autêntica câmara de expurgo, espécie de purgatório purificador dos pecados cometidos por uma proposta do Governo contra a Constituição da República. Foi, há poucos dias ainda, a impropriamente chamada lei das privatizações, está a ser hoje o vulgarmente designado pacote laboral e veremos se não vai seguir-se, a prazo mais ou menos curto, a revisão da lei da acesso à actividade económica - vulgo, lei dos sectores - e na sua versão final, a criação dos dois novos impostos sobre rendimento - reforma fiscal, no dizer pomposo do Governo.
Aliás e em relação ao tema que hoje nos ocupa, veremos, também, se não acabaremos por vir a ser confrontados com a necessidade de expurgar o expurgo.Risos.Seguindo, com efeito, na esteira do PCP, que, aliás, é um grande vitorioso neste processo, o PSD enveredou agora pelo esquema do expurgo complexo. Em vez da simples eliminação dos normativos declarados inconstitucionais, como aconteceu no diploma respeitante à transformação das empresas públicas nacionalizadas em sociedades anónimas, a maioria aparece agora a propor para este caso uni autêntico bombardeamento com várias ogivas do diploma afectado.
Expurgam-se normas inconstitucionais e expurga-se mesmo, em jeito de exorcismo, a própria inconstitucionalidade. Expurga-se por eliminação, expurga-se por alteração e expurga-se - ou pretende expurgar-se por simples constatação certificada, o que ao menos constitui verdadeira novidade de catálogo.
Com tudo isto, com todo este arsenal, objecto de várias missivas com variados anexos do Grupo Parlamentar do PSD, não sei porém se o texto do Decreto n.o 81/V ficará devida e convenientemente
expurgado, pronto a ser finalmente promulgado por quem de direito.
Quem fica, não expurgado, mas carecido de ser purgado, face a tal indigestão, seremos, com certeza, nós deputados...
E para quê todo este aparato bélico? Por que não seguiu antes o Governo o conselho dos que - representantes de patrões e trabalhadores - manifestaram já o entendimento de que o mais acertado, neste ponto do processo, seria nada fazer, a benefício de uma mais calma e ponderada reflexão de todo o assunto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Querias!
O que é que vai ficar, ao cabo de todo o processo das primitivas intenções anunciadas em matéria de revisão da legislação laboral?
Em que medida vai realmente contribuir-se para eliminar este obstáculo - o maior como o chegou a classificar o Primeiro-Ministro - ao alinhamento do País pela velocidade da economia europeia?
O que fica pouco mais é do que o simples e magro cumprimento formal da promessa de mais uma reforma estrutural, antes do Verão.
Tão pouco que, em termos de balanço final e global, pode dizer-se, como já se tem dito, que o resultado da operação acabará por ser negativo, não apenas em relação ao que se pretendia - o obstáculo ao invés de ser eliminado vai crescer - como também em relação ao que, com certeza se não previu, que pudessem vir a ser as consequências de todo o processo desencadeado com a consulta do Conselho Permanente da Concertação Social. Estou a referir-me, como é já óbvio para todos, à deterioração dificilmente reversível do clima de concertação ligado ao funcionamento do Conselho e de que o Governo, com razão, se gabava, e ao risco que corremos todos e que ainda não pode considerar-se afastado de destruição do sistema de equilíbrio sindical tão laboriosamente conseguido ao longo dos idos 1975 e 1976.
Para já não falar nas observações gravosas feitas ao Tribunal Constitucional e ao pré-desencadeamento duma crise institucional, afectando também as relações Governo-Presidente da República.
E convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que será difícil fazer apreciação diferente quando se confronta a proposta de expurgo agora apresentada pelo PSD com o texto do decreto a expurgar, para não falar já do texto da proposta apresentada ao Conselho de Concertação Social, ou mesmo do texto submetido a discussão pública, ou até da própria proposta de autorização legislativa feita a esta Assembleia.
Se há casos em que o Governo revelou as suas qualidades digestivas, este foi com certeza, um deles. É claro que não em proveito de um diálogo sereno e frutuoso com a Assembleia... Isso não, que poderia parecer derrota da maioria. Mas em benefício de outros parceiros que tiveram a suprema habilidade de criar as ilusões suficientes para justificar toda uma série de cedências em troco de coisa nenhuma...
Com efeito, uma vez aprovado o expurgo e promulgado o decreto expurgado, as novidade ficam reduzidas ao alargamento das causas justificativas do despedimento colectivo - que já podia ser apenas de dois trabalhadores - ao despedimento individual, com substituição do controlo prévio administrativo por um
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Pelo caminho - o último lanço entenda-se - ficam o alargamento do conceito de justa causa, das possibilidades de despedimento por inaptidão superveniente e de substituição da reintegração por simples indemnização a pagar ao trabalhador mal despedido, mesmo contra sua vontade, bem como aquilo a que podia chamar-se a possibilidade de suspender a suspensão do despedimento.
Mantêm-se, no entanto, as restrições introduzidas no regime dos contratos a prazo que, como é sabido e foi publicamente anunciado pelo Primeiro Ministro de 1976, funcionam como uma espécie de válvula de escape para a rigidez do regime dos contratos por tempo indeterminado, é certo que como uma prática em muitos casos assinalada por aproveitamentos abusivos a que nem a jurisprudência dos tribunais de trabalho e muito menos a fiscalização administrativa conseguem por cobro.
Sem eles, porém, ou melhor, sem a possibilidade que a contratação a prazo representa, não teríamos tido o mínimo de flexibilidade indispensável à motivação do investimento produtivo e por essa via à criação de novos postos de trabalho.
O que agora vai acontecer é que vai ser mais difícil contratar a prazo, enquanto que no domínio do contrato por tempo indeterminado quase nada vai mudar.
Quer dizer, não ficarão satisfeitos os dirigentes sindicais, na exacta medida em que lhes é difícil aceitar qualquer mudança, não ficam satisfeitas as entidades patronais porque o saldo das mudanças lhes é desfavorável e não resulta satisfeito o interesse geral, tal como o definiu o Governo no decurso do processo, na medida em que a confusão gerada será não motivadora, mas desmotivadora em relação à criação de novos empregos.
Finalmente - como ainda hoje aqui ouvimos - é muito provável que não se considerem satisfeitos o Presidente da República e os Juizes do Tribunal Constitucional, uma vez que nos encontramos aqui a discutir o «expurgo» sem conhecer ainda os resultados das consultas feitas às organizações de trabalhadores exigidas pela Constituição, enquanto que a porta aberta no Acórdão sobre a licitude constitucional da previsão dos despedimentos fundados em causas objectivas é de tal modo estreita que não sabemos se por ela passará a nova versão da alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, passa, não!O Orador: - Mas, então, que alternativa (?), perguntará com certeza o Governo que passa a vida a acusar as oposições de falta de programa, embora acabe quase sempre por mostrar um maior desdém por aquilo que, em bom espírito, lhe é proposto.
Está o CDS, neste como em muitos outros casos, completamente tranquilo, com a tranquilidade que lhe vem de ter ideias precisas e coerentes para atacar os problemas que se prendem com a actual situação das relações de trabalho, no quadro mais vasto das relações sociais em Portugal.
Ideias que assentam antes de mais, na determinação tão rigorosa quanto possível das causas possíveis da rigidez e dos bloqueios que, sem dúvida, afectam o
panorama das relações sociais no nosso país e que, em nosso entender, se situam nos seguintes domínios fundamentais: Primeiro, no excesso de regulamentação legal, através de normas imperativas absolutas, em prejuízo da autonomia normativa traduzida nas convenções colectivas de trabalho.
Segundo, no predomínio de uma concepção estática da segurança do emprego sobre a ideia dinâmica e desenvolvimentista da promoção do emprego, com os reflexos conhecidos no regime da cessação do contrato de trabalho.
Terceiro, no predomínio tão claro como o anterior de uma filosofia distributiva sobre as preocupações com a produção, com reflexos nítidos no regime das férias, feriados e faltas e do horário de trabalho.
Quarto, na concepção da greve como instrumento de luta ao serviço da construção de um Estado socialista e não como último recurso para defesa dos direitos dos trabalhadores.
Finalmente, num regime de segurança no desemprego que pouco adianta em relação ao velho sistema do subsídio, não chegando a constituir sequer um simulacro de seguro, dotado de um esquema de prestações minimamente substitutivas dos salários perdidos pelo trabalhador desempregado.Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora, este conjunto de causas, de certo modo ligadas entre si e com repercussões negativas em vários domínios cobertos pela política social, só poderá ser combatido por conjunto de actuações coordenadas e dotadas de coerência, a primeira das quais se situa no domínio da revisão constitucional. Aí deveriam, na verdade, ter sido apresentadas propostas que pudessem constituir matriz adequada aos desenvolvimentos legislativos considerada indispensáveis.
Foi o que o CDS fez, designadamente com a proposta de aditamento de um novo normativo a acrescentar ao artigo 53.o, com vista a tornar claro o entendimento que temos - sublinho, que temos no CDS - do texto actual do artigo e acautelar em todas as hipóteses os interesses dos trabalhadores.
Em seguida e uma vez revista a Constituição, optaríamos por pôr termo ao actual caos e confusão que dominam a legislação laborai, propondo a revisão do regime do contrato individual de trabalho, ainda com base num diploma de 1969, de modo a nele integrar o que hoje constitui objecto de variadíssima legislação avulsa e algumas vezes contraditória, com prejuízo manifesto para todos os interessados, que muitas vezes não sabem sequer qual a lei que se lhes aplica.
Procuraríamos orientar tal revisão pela preocupação de diminuir a carga das normas imperativas, confiando maior espaço de manobra à autonomia normativa dos parceiros sociais, e de fazer com que a legislação laborai, sem deixar de consagrar mínimos de justiça, pudesse deixar de constituir um obstáculo ao investimento e ao desenvolvimento da produtividade.Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, reestruturaríamos o esquema de prestações da segurança social em caso de desemprego, de modo a que pudessem substituir, em condições razoáveis de montante e de tempo, as remunerações perdidas, afectando-lhe para o efeito toda a
13 DE JULHO DE 1988 4645parte da taxa social única correspondente às antigas quotizações para o Fundo de Desemprego e transferindo para o Orçamento do Estado os encargos com a formação profissional. Do que faríamos em sede de Orçamento do Estado falaremos noutra altura, mas também aí faríamos algumas coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendeu assim o Governo optando por atacar parcialmente o problema e prescindindo de intervir na revisão constitucional nesta matéria, o que é em si mesmo negativo, assim como o é o processo que utilizou, que se tivesse sido levado a bom termo, na prática, acabaria por transformar o Conselho Permanente de Concertação Social numa autêntica câmara política com diminuição paralela dos poderes desta Assembleia.
Fez mal o Governo, sendo certo que em relação ao mal que fez nada corrige com o expurgo que agora nos propõe.Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a certa altura da sua intervenção pareceu-me que V. Ex.a manifestou um entendimento um pouco diverso do meu sobre a manutenção no actual «pacote laborai» expurgado da norma relativa à inaptidão do trabalhador como uma causa objectiva de despedimento.
Comparando os dois textos, isto é, o «pacote» inexpurgado e o expurgado, parece poder concluir-se que as causas objectivas só podem ser por motivos relativos à empresa e não ao trabalhador. Ora, pareceu-me que V. Ex.a disse entender que, embora numa perspectiva diferente, embora já não qualificado como justa causa, continuaria a ser causa de cessação do contrato individual de trabalho a inaptidão do trabalhador.
Gostaria que V. Ex.a me esclarecesse este ponto.
Por outro lado, tendo certamente V. Ex.a lido com atenção a proposta que está agora em discussão, isto é a proposta de expurgo, com novas redacções, eliminações, etc., pergunto-lhe se entende ou não que estamos face a uma nova proposta e não face ao anterior decreto simplesmente expurgado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, V. Ex.a ouviu mal o que eu disse, que foi claramente o seguinte: «Pelo caminho (...) ficara o alargamento do conceito de justa causa, das possibilidades de despedimento por inaptidão superveniente» do trabalhador. Portanto, isso desapareceu e o que há é o alargamento das causas relativas à empresa - causas de ordem económica ou tecnológica que eram próprias do despedimento colectivo (que, aliás, como salientei, em certas circunstâncias poderá ser apenas de dois trabalhadores -, ao despedimento individual, com a substituição de um controlo prévio administrativo por um controlo posterior judicial nessa matéria.
Portanto, em matéria de causas objectivas, é a única coisa que ficou neste diploma.
Quanto ao mais, há dias, quando tratámos do expurgo do diploma respeitante à transformação das empresas públicas, entendi que não era preciso fazer
uma nova votação final global porque a hipótese levantada pelo PCP, ao propor uma alteração do normativo declarado inconstitucional, era apenas uma hipótese de confirmação, isto é não acrescentava nada de novo em relação ao que seria a eliminação. Era, pois, um sublinhar da eliminação pela via da transformação do normativo, pelo que entendi que não havia razão para nova votação final global. Aliás, em termos gerais, considerei que não haveria essa necessidade, mas no caso de hoje obviamente que estamos perante um diploma novo. Estamos perante um diploma completamente transformado que justificará, como sustentava no outro dia o Sr. Deputado António Vitorino, que haja até, porventura, votações diferentes em relação ao que é proposto.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em reapreciação nesta Assembleia o Decreto n.o 81/V, de autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho.
É pacífica e generalizada a opinião de que a legislação em causa carece de ser revista de forma a que, tanto quanto possível, se evite a precaridade do emprego e, igualmente, se eliminem entraves à modernização das empresas. Durante o debate aqui travado em meados de Abril, quer o Governo, quer o PSD demonstraram sobejamente que as propostas então apresentadas eram aquelas que mais se adequavam à necessária evolução da legislação em causa, porque representavam o ponto de equilíbrio entre as posições sustentadas pelas organizações de trabalhadores e de empregadores.
Ó Tribunal Constitucional, porém, entendeu, por maioria, decidir pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas das normas do decreto em reapreciação. Respeitamos o Acórdão do Tribunal, na medida em que o mesmo resulta do exercício legítimo de uma competência constitucionalmente consagrada. Temos, no entanto, toda a legitimidade para dele discordarmos frontalmente, porque tem na sua génese uma leitura imobilista do nosso texto fundamental, que não contribui, seguramente, para que, no respeito pelos princípios constitucionais, a Assembleia da República e o Governo aprovem as medidas legislativas que o progresso e o desenvolvimento de Portugal exigem. Aliás, esta afirmação está amplamente comprovada pela declaração de voto de vencidos dos Conselheiros Cardoso da Costa e Messias Bento. Não vou, por isso, desenvolver o tema, aqui e agora.
Não obstante esta dificuldade de percurso, o PSD entendeu que uma lei, que fora em grande parte o resultado de um diálogo vivo e persistente com os parceiros sociais, não deveria ser pura e simplesmente abandonada.
Por isso, apresentou a esta Câmara as propostas de alteração capazes de sanar as «inconstitucionalidades» referenciadas no Acórdão do Tribunal Constitucional, de modo a que, finalmente, se quebre o tabu da inalterabilidade da legislação laboral.
A volumosa documentação recentemente remetida pelo Governo à Assembleia da República é a prova
4646 I SÉRIE - NÚMERO 115mais provada de que todas as organizações de trabalhadores que quiseram participar na elaboração da legislação sub judice o puderam fazer. Aliás, não é despiciendo referir todo o diálogo e esforço de consensualização que, durante alguns meses, foi realizado no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Também sobre o assunto, quer comissões de trabalhadores, quer associações sindicais fizeram chegar à Assembleia da República inúmeras tomadas de posição sobre os projectos legislativos em causa. Houve mesmo uma central sindical a quem, a seu pedido, a Comissão Parlamentar de Trabalho concedeu uma audiência. Pode, pois, afirmar-se que os direitos consagrados nos artigos 55.o, alínea d) e 57.o, n.o 2, alínea a) da Constituição da República foram ampla e substancialmente exercidos pelos seus titulares.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata e o Governo pretendem, inequivocamente, promover o bem-estar dos portugueses. Para que tal se concretize é indispensável que, em cada momento, se garanta a todos uma efectiva igualdade de oportunidades, dos mais diversos domínios, e se reforce a solidariedade. Estes são objectivos de sempre do PSD. Encontram, também uma inegável tradução no Programa do XI Governo Constitucional liderado pelo Prof. Cavaco Silva. Pensamos que a concretização da igualdade de oportunidades é exigida pela justiça social e quanto mais justa for a sociedade portuguesa, maior será a coesão nacional, tanto mais necessária quanto é certo que, os desafios que o Mercado Único Europeu nos vai lançar já em 1992, não se compadecerão com quaisquer tipos de complexos ou imobilismos. Estamos em condições de reforçar a democracia política e aprofundar as suas vertentes económica, social e cultural. Mas não podemos parar se, efectivamente, quisermos para o nosso país níveis de bem-estar equivalentes aos dos países mais desenvolvidos das Comunidades Europeias.
É neste ponto que entronca, mais uma vez, a questão da legislação laborai. Em 1992, as empresas e os trabalhadores fixar-se-ão, livremente, nos países em que as condições de exercício das suas actividades sejam mais favoráveis. É um dado objectivo que a legislação laborai portuguesa - e não só aquela que está a ser objecto de revisão - é das mais rígidas, desincentivando, futuramente, o investimento de nacionais e estrangeiros no nosso país. Sem investimento, é obvio que não haverá nem criação de mais riqueza, nem de mais emprego. Poderão alguns, no entanto, objectar que, apesar da legislação actual, o desemprego em Portugal tem diminuído nos últimos três anos. E um facto e felizmente que assim tem acontecido. Cremos, porém, que os índices seriam ainda mais favoráveis se, oportunamente, já se tivessem operado na legislação as alterações adequadas. E certamente seriam em muito menor número os jovens desempregados à procura do primeiro emprego. Mas aqueles que minimizam a necessidade das alterações propostas esquecem-se que, em 1992, o Mercado Único encarregar-se-á, inelutavelmente, de demonstrar o que terá, em cada momento, de ser feito para que os seus objectivos se atinjam de forma a garantir-se a coesão económica e social das Comunidades. São poucos os que desejam o falhanço do Mercado Único. Outros, que contribuíram significativamente para a adesão de Portugal à CEE, e que nos momentos próprios também trabalharam para que