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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ditos que já foram por nós os objectivos globais deste projecto, criar um sistema racional da educação que não reproduza a hierarquia e os valores actualmente existentes, cabe-nos fazer ressaltar, no que diz respeito ao sistema escolar, o papel educativo amplo e completo dos blocos de escolaridade básica e obrigatória de nove anos e da escolaridade de nível secundário e superior, de forma que se cumpram os referidos objectivos gerais.
Assim, no que respeita à escolaridade básica, aquela que deverão ter todos os portugueses, as medidas que preconizamos apontam para uma preparação para a vida em comunidade, não discriminando no currículo, na vivência escolar, o cientismo e o academismo, por um lado, e a formação profissional, por outro, mas sim indicando novos métodos pedagógicos que dêem a cada cidadão a consciência democrática e o sentido do trabalho que valoriza os homens e a comunidade em si mesma. Para tal, defendemos para esse nível educativo o respeito das. diferenças, quer regionais, quer individuais, diferenças que venham a patentear a pluralidade da identidade nacional e que não sejam transformadas em desigualdades injustas, emprobecedoras, através da centralização desenfreada da administração pedagógica e financeira.
A revisão do nível secundário constituído por três anos com currículo integrados e subsequentes (o que não acontece hoje) torna-o, quer terminal para qualquer um que queira entrar na vida activa com valorização profissional, quer dando a todos que o frequentam a possibilidade de prosseguir a diversidade de ramos e cursos que defendemos para o ensino superior.
Neste nível, e na impossibilidade de chegar agora ao aprofundamento desejável da lei, salientarei fundamentalmente a óptica e as medidas que preconizamos para a valorização da formação dos recursos
3354	I SÉRIE -NUMERO 85humanos de que o País necessita em quantidade e urgência neste nível educativo. Tais medidas assentam na consideração de que tal valorização se deverá fazer como forma normal, na base da sequência de etapas de formação e de etapas de criação de competências na própria vida profissional e na diversificação de escolas e cursos de nível superior.
Esta proposta visa contrapor-se ao esquema de catalogação profissional e social feita apenas na base dos diplomas escolares clássicos que são filtros de hierarquização que nem sempre na maioria das vezes tem a ver com o saber, a competência, a capacidade de trabalho em equipa e de resolução de problemas, nos mais diversos ramos da vida social e económica. Os diplomas que vierem a ser conferidos no final de uma etapa de formação deverão, na nossa concepção, ter em consideração, sobretudo, os conteúdos de conhecimentos e a capacidade prática que foram adquiridos.
Esta é uma proposta cujo alcance, a ser aplicado no caso português, levaria à ultrapassagem, de forma justa e com visão de futuro, de inúmeros impasses que estão criados ao nível do ensino superior. Também para este nível de ensino; da mesma forma que haverá de promover-se o cumprimento da escolaridade obrigatória e a extensão do ensino infantil, investindo na base da pirâmide escolar, não se poderá protelar por mais tempo o alargamento do acesso a camadas heterogéneas de jovens que buscam o ensino superior, muito especialmente quando nos preocupamos com uma maior integração europeia.
A implementação do sistema nacional de educação e de uma nova política educativa obedece, como referimos no capítulo III ao reconhecimento de áreas de intervenção prioritárias. Entre elas destacamos a criação de medidas compensatórias e adequadas de combate à fuga e ao insucesso escolar, sobretudo em determinadas áreas geo-sociais desfavorecidas, a descentralização escolar e o aumento progressivo de intervenção das equipas formadas pelos agentes educativos na própria gestão das escolas, o desenvolvimento das acções de formação profissional e profissionalizante, a educação dos adultos e a promoção de programas de investigação e acções de suporte ao desenvolvimento social e económico.
Finalmente, o nosso projecto confere especial relevo e detalhe aos professores, como agentes por excelência de educação, apresentando medidas de formação inicial e contínua dos docentes, bem como outras acções de apoio ao papel imprescindível que tem e devem desempenhar na inovação educativa que se procura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo o Governo apresentado até agora uma nova proposta de lei de bases do sistema educativo, não vemos razão nenhuma para esperar que o faça. E, por isso, tendo nós depositado na Assembleia da República o nosso projecto de lei já há três meses, não tendo embora havido o debate público que desejaríamos que tivesse havido, não por nossa culpa, repito, mas por culpa do fraquíssimo apoio da Assembleia, bem como a impossibilidade de utilizar os meios de comunicação social, tal como o Sr. Ministro fez o ano passado, não queremos deixar acabar esta sessão legislativa sem que demos o nosso contributo e que a Assembleia se pronuncie ou não pelo nosso projecto.Vozes do PS:-Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, depositamos nas vossas mãos a apreciação deste projecto-lei. Propomos para ele, se vier a ser aprovado na generalidade um trabalho de estudo na especialidade em confronto com os outros projectos já apresentados ou que venham a sê-lo no início da próxima sessão legislativa. Trabalho a realizar no seio da Comissão da Educação e Ciência, que será necessariamente moroso e deverá procurar amplos consensos recorrendo à discussão pública e consulta dos mais diversos órgãos e instituições interessadas. Se assim fizermos valorizaremos esta Assembleia na missão que lhe está confiada de elaborar os grandes quadros legislativos, elaboração essa que não se compadece nem com a responsabilidade nem com a eficiência ou o pragmatismo dos governos qualquer que ele seja.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos que o espírito de construção e aprofundamento da democracia que nos informa, será atendido nesta Assembleia. E estamos certos, sobretudo, que o melhor do nosso esforço que no campo da educação, nós deputados socialistas temos dado, será compreendido por todos os que aqui representamos.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados César de Oliveira, Helena Cidade Moura e Amélia de Azevedo.
Como vamos agora fazer o nosso intervalo regimental, retomamos a sessão com esses pedidos de esclarecimento.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira para pedir esclarecimentos Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, felicitar o Partido Socialista pela iniciativa que teve de apresentar e de agendar esta matéria para ser discutida.
Quero igualmente felicitar a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pela qualidade, clareza e simplicidade da exposição que fez e, simultaneamente, pôr-lhe uma questão.
A Sr.a Deputada referiu-se longamente, ou pelo menos várias .vezes, à lei de base do Governo e à ausência de iniciativa, quer da parte do Governo quer da maioria nesta Assembleia, sobre essa matéria.
Por outro lado, todos recebemos recentemente um volumoso livro sobre essa matéria, o que pressupõe,
3355	23 DE JUNHO DE 1981ou poderá pressupor, que tal matéria foi dada por discutida pelo Governo e que portanto nada há que justifique a ausência de iniciativa legislativa do Governo ou da maioria nesta matéria.
Queria, pois, perguntar à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio se conhece o referido livro e também que razões pensará existirem que possam explicar a ausência de iniciativa do Governo ou da maioria numa matéria que, de facto, parece ter já um longo caminho percorrido, a avaliar pelo grossíssimo volume que o Governo fez distribuir às pessoas. Como explica a ausência de tal iniciativa da parte do Governo e que motivos profundos poderá encontrar que possam justificar cabalmente que uma matéria -tão apregoada- e tão elaborada pelo Governo acabe por vir à discussão nesta Assembleia justamente por iniciativa do Partido Socialista, com o apoio da UEDS e, assim julgo, com o dos outros partidos que integram a FRS?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pretende responder já ?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para pedir esclarecimentos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio: Nós ouvimos com interesse a exposição que fez e, na linha do preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, julgamos que se trata de uma atitude democrática frente à educação e que irá dar grandes possibilidades de diálogo.
Consideramos esta sessão como uma primeira apresentação pública de um projecto de lei de bases do ensino e nesse ponto queremos felicitar o Partido Socialista por ter iniciado este processo.
Queremos ainda formular algumas perguntas que surgiram de um estudo minucioso do projecto de lei do Partido Socialista e que se colocam numa área que nada tem a ver com o veredicto da AD, qualquer que ele seja. Trata-se de perguntas de reflexão e de estudo a que eu gostaria que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, ou alguém do Partido Socialista, respondesse, para que possamos continuar a estudar o projecto.
São perguntas de ordem geral e uma delas, aquela a que somos talvez mais sensíveis, é a seguinte: o conceito de liberdade de ensinar e de aprender, norma constitucional que não foi capaz de dinamizar um grupo de trabalho para tal legalmente constituído, tem servido como arma contra a acção supletiva do ensino particular, acção supletiva que também ela é norma constitucional, parecendo que, num país onde a deficiente rede escolar não dá a todos a liberdade de ensinar e de aprender, este conceito é restringido e desfigurado, atribuindo-se-lhe a função de promover a escolha meramente teórica entre ensino oficial e privado. Qual é, portanto, o sentido do artigo 35." do projecto de lei do Partido Socialista?
Qual é o conteúdo da descentralização preconizada? As grandes áreas de que se fala no n.o 2 do artigo 24.o, que respeitam à reorganização da rede escolar, coincidem com áreas administrativas e pedagógicas? Orientação escolar, serviços de saúde escolar, coincidem também com os centros regionais de equipamentos escolares? Poderemos pensar essas áreas como as academias francesas, coincidindo nelas todas as acções regionais preconizadas pelo Partido Socialista?
Em que consiste a participação dos órgãos do poder local e dos professores, com o objectivo de promover a utilização social dos equipamentos das novas construções escolares, especialmente nos meios rurais? E porquê especialmente nos meios rurais? Porquê as novas construções? Qual o objectivo deste artigo 24.o? Levar a que os professores colaborem na programação das construções escolares, que serão da competência dos órgãos do poder local, ou fazer com que a acção educativa local seja apoiada por autarquias e professores?
Quando se fala em que as actividades de educação infantil e escolar são apoiadas por serviços de acção social e de saúde, pensa-se em que estas acções sejam integradas num serviço nacional de saúde ou está a pensar-se em qualquer outro sistema paralelo que faça a fusão e tente tornar rentável aquilo que hoje existe?Pausa.Sr. Presidente, a luz vermelha já está acesa e eu gostaria de saber se tenho limitação de tempo para o pedido de esclarecimento. Ainda tenho mais sete perguntas para fazer.O Sr. Presidente: -• Tem três minutos para fazer o seu pedido de esclarecimento, Sr.a Deputada.A. Oradora: - Estive a ver no Regimento e creio que o tempo para pedir esclarecimentos é de meia hora no total. Como só há três pessoas inscritas, gostaria que me explicasse por que é que só tenho três minutos.O Sr. Presidente: - Qualquer pedido de esclarecimento tem um limite de três minutos, como a Sr.a Deputada deve saber.A Oradora: - Eu tive o cuidado de ler o Regimento e vi lá que, em casos como este, é dada meia hora à Assembleia. Como só estão três pessoas inscritas eu continuo a não perceber.
Em todo o caso, se me deixar acabar ...O Sr. Presidente:-Sr. Deputada, desculpe mas não estamos na apresentação mas sim na discussão na generalidade e, como tal, cada pedido de esclarecimento é de três minutos.A Oradora: - Nesse caso, tentarei ser mais breve.
Os gastos consideráveis com a educação referem com certeza o rendimento desse investimento, já que a percentagem do OGE dedicado à educação não tem deixado de diminuir desde 1975.
Quanto à estrutura do sistema geral do ensino ...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr.a Deputada.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente,
3356	I SÉRIE -NUMERO 85Srs. Deputados: Eu não vou fazer. propriamente um pedido de esclarecimento -se o Sr. Presidente o classificou como tal, peço desculpa mas V. Ex.a não me perguntou para que efeito eu pedi a palavra mas sim um protesto, relativamente a certas afirmações proferidas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.a Deputada começou por afirmar que existia responsabilidade da AD no que respeita aos sectores da educação. Eu sei, e posso a firmar,: que o sector da educação tem sido: uma preocupação fundamental, quer ;do governo de Sá Carneiro quer do actual governo. Por isso mesmo no ano passado, e em cumprimento de uma promessa eleitoral, foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei de bases do sistema educativo. Essa proposta, como toda a gente sabe, foi objecto de numerosos comentários, críticas e pareceres, que actualmente estão compilados num volumoso livro que, segundo creio, foi distribuído a todos os Srs. Deputados e que tem tido larga divulgação.
Nessa altura, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio insurgiu-se contra o facto de se fazer uma discussão sem que tenha havido previamente um debate público bastante aprofundado. Pois bem, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio está a apresentar neste momento à Assembleia da República um projecto de lei que não suscitou qualquer discussão pública. Ele foi apresentado é certo, mas também é verdade que até hoje a Comissão de Educação, de que eu faço parte, não recebeu quaisquer sugestões, pareceres, críticas ou comentários acerca da lei de bases do PS. Portanto, este projecto está aqui em apresentação e em discussão sem que nós saibamos verdadeiramente ,o que é que o povo português pensa desta lei de bases. Por outro lado, quero dizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio o seguinte: o governo não utiliza á1 escola como um forte poder de- Estado, pelo contrário nós somos pela descentralização e pela autonomia. Aliás foi ou não no tempo do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia que se dissolveram faculdades? Foi ou 'não o Sr. Ministro Cárdia quem se ,opôs à greve dos professores? Não tomou ele todas as medidas legislativas sem nunca ouvir qualquer dos sindicatos dos professores, representativos da classe dos professores?
Por outro lado, e falando ainda sobre está lei, quero perguntar à Sr.a Deputada como é que pode pensar que sobre ela possa haver um amplo consenso se ainda não foram apresentadas outras propostas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Damião para pedir esclarecimentos, segundo creio.O Sr. Mário Damião (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr Mário Damião (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio e, não fora nós sabermos as intenções dela tirar dividendos políticos, eu estaria a esta hora a felicitá-la, porque é sempre positivo trazer para esta Câmara algo que diga respeito aos alunos e à educação do nosso povo.
No entanto, quero dizer-lhe que nós não seremos uma Nação unicamente por estarmos juntos, mas se juntos formos capazes de, com audácia, construir alguma coisa. V. Ex.a nesse aspecto disse-nos algo de positivo na medida em que me pareceu que estava efectivamente empenhada, juntamente com todos construir um projecto novo de educação para este país.
No entanto não podemos tombar num populismo fácil e tacanho de desejar ter uma lei quadro de sistema educativo, só para podermos dizer que a temos, quando nós ainda não temos definido- parece-me que V. Ex.a  se esqueceu deste pormenor- o estatuto da carreira docente. Quem é professor sabe que foi efectivamente a AD quem começou a sensibilizar as pessoas, os jovens, os Portugueses, no sentido de verem na educação o combate às discriminações, a necessidade de mudar as mentalidades. Foi a AD quem chamou a atenção das pessoas para que se veja a educação permanente como sendo o amor perenemente renovado pela vida, pela conquista audaciosa de nós mesmos, hora a hora, momento a momento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai Damião, Damião!O Orador: - Entendemos que a escola deve preparar para a vida e não contra ela. Por isso mesmo quero fazer-lhe algumas perguntas.
Nós entendemos que a Sr.a Deputada disse muitas coisas positivas, nomeadamente quando refere que não há padrões no acto da educação. Mas também é verdade que o actual Ministro da Educação nunca procurou utilizar a escola como um forte instrumento de poder do Estado e nós agradecíamos que a Sr.a Deputada nos informasse quais as razões que a levam a fazer essa grave acusação.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para responder.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de saber de quantos minutos disponho para responder.O Sr. Presidente: - Dispõe de onze minutos, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito obrigado.
O Sr. Deputado César de Oliveira perguntou-me quais são, no meu entender, as razões por que o Governo não reapresentou até agora a sua lei de bases do sistema educativo. Para mim, e evidentemente o Governo terá as suas explicações - aliás quem ler ohoje o Diário pode ver a explicação que o Sr. Ministro dá a esta questão -, a exemplificação é muito simples: na realidade o Sr. Ministro não é capaz de preparar uma lei de bases do sistema educativo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Deixa-me rir!A Oradora: - Não é capaz de prepara-la, dadas as criticas de que foi alvo a sua lei dentro do seu
3357	23 DE JUNHO DE 1981próprio partido, as críticas de que tem sido alvo da parte das organizações internacionais que analisaram o seu projecto. Portanto, o Sr. Ministro está preocupado em desenvolver uma política que, de uma forma indirecta, vai aplicando, contra a vontade do povo, porque a lei não foi aprovada aqui nesta Assembleia...Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - ... os seus próprios desígnios de política educativa. O Sr. Ministro pretende protelar por mais tempo essa definição de política educativa porque assim, subrepticiamente, vai fazendo o que quer dentro do Ministério da Educação, à revelia desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto foi dito aquando da interpelação e a razão, para mim, foi a de que o Ministério da Educação AD não se entende relativamente à política de educação. O Sr. Ministro não consegue fazer uma lei e por um lado convém-lhe não ter uma lei porque assim, mais facilmente, faz uma gestão do Ministério da Educação de acordo com os interesses da minoria...Vozes do PSD: - Da maioria, quer dizer!A Oradora: -... e com o favoritismo que todos lhe conhecemos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro deseja controlar e dominar a discussão pública. E isso esteve patente na forma como ele lançou à discussão pública a sua proposta de lei de bases do sistema educativo depois de ter entrado nesta Assembleia, que é o lugar de discussão pública, por excelência, dos grandes quadros jurídicos.
O Sr. Ministro deseja controlar a discussão através da televisão e da rádio a que nós não tivemos acesso. Eis a razão por que após três meses de apresentação do nosso projecto e apesar de apenas termos 6000 exemplares que de uma forma extremamente defeituosa foram enviados desta Assembleia para as escolas -e à muitas escolas não chegaram-, nós não tivemos acesso à rádio nem à televisão. Era impossível fazer uma discussão pública e achámos portanto que a única forma de fazer uma discussão pública isenta é precisamente através da Comissão de Educação. A prova mais evidente é que nem sequer a televisão está cá hoje, numa altura em que apresentámos uma lei que é das mais importantes para o País.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.E sabemos também muito bem como é que, por exemplo, a televisão cobriu a interpelação, que foi rica de acusações e não de defesas, que fizemos aqui em Abril.
O Sr. Ministro deseja, portanto, apresentar a sua proposta de lei através do seu gabinete e recolher através do seu gabinete as críticas. E eu devo dizer que o livro que nos enviou é quanto a mim uma vergonha...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... porque é um conjunto não sistematizado de propostas de alteração ou de opiniões que nem sequer serviu de certa maneira para um trabalho de análise do que é que estava errado na sua lei. É pura e simplesmente um livro feito à pressa para dizer que realmente foi feita uma discussão pública. Eu não considero uma discussão pública democrática aquilo que o Sr. Ministro Vítor Crespo fez da última vez.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito mal!A Oradora: - Eu já sabia que era muito mal pelo lado da AD.
Relativamente às perguntas que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura me fez eu  precisava de muito mais tempo para lhe poder responder.
No entanto não quero deixar de tocar um dos assuntos do nosso projecto de lei que considero dos mais importantes; o problema da liberdade de aprender e de ensinar, que no fundo se integra na concepção que nós apresentamos aqui do sistema nacional de educação.
Ora, ao contrário do que a AD, através da sua proposta de lei de bases do sistema educativo, preconizava no ano passado, para nós a educação ultrapassa as acções que são realizadas nas escolas.
Educar, como eu já disse, não é apenas uma transmissão de saber, de conhecimentos, é algo que tem que ver com a formação de consciência democrática, com a promoção das potencialidades de cada indivíduo e com a valorização para o trabalho desse mesmo indivíduo.
Isto faz-se através de múltiplas meios e daí que nós proponhamos um sistema amplo que é constituído por escolas públicas, particulares e cooperativas, além de outros meios que já existem, nomeadamente as associações populares de cultura, que podem exercer um papel extraordinariamente importante na educação do povo português, muito especialmente das classes mais desfavorecidas.
É precisamente neste sentido que concebemos um sistema nacional de educação -que não é sinónimo de sistema público de educação-- e por isso entendemos que a iniciativa particular é imprescindível no cumprimento dos objectivos que forem traçados para uma política educativa.
E se ler o artigo 35.o, n.o 3, do nosso projecto poderá ver como se integra a iniciativa particular, cooperativa ou popular no cumprimento de uma política educativa. Essas iniciativas devem ser fomentadas, precisamente pela riqueza que podem trazer, e devem ser suportadas pelo próprio Estado, contanto que isso obedeça a um programa político e a acções prioritárias bem definidas e não ao que actualmente se está a fazer, que é pura e simplesmente apoiar iniciativas particulares que, muitas vezes, nós não sabemos para
3358	I SÉRIE - NÚMERO 85que é que servem, a não ser para sustentar os privilegiados que continuam a existir no nosso país.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD):- Não é verdade!A Oradora: Eu já sabia; Sr.a, Deputada!
Relativamente à descentralização, que é um ponto extremamente importante, é verdade que nós achamos que é impossível cumprir qualquer política educativa - e muito menos aquela que; preconizamos no nosso projecto- se não houver unia descentralização efectiva, quer pedagógica, quer financeira, da gestão da. educação. ... Portanto, consideramos que essa descentralização - que, aliás, se tem de estender a todo aparelho de Estado- não pode ser uma mera desconcentração, como se está a fazer, por exemplo, relativamente à rede escolar já existente mas tem de ser uma descentralização efectiva das competências de gestão pedagógica, curricular e financeira das próprias escolas em todos os níveis de ensino.
Mas, no meu entender, embora essa. descentralização, deva obedecer às regiões administrativas e de acordo com o que está na Constituição - no que respeita ao ensino superior, e precisamente porque preconizamos para o ensino, superior uma interligação muito íntima entre as escolas politécnicas e as universidades, achamos que seria útil definir regiões escolares do ensino superior, bem definidas e mais amplas que as regiões administrativas, nas quais um programa de desenvolvimento e de promoção do ensino superior pudesse ser possível sem discriminar as pessoas que vivem mais longe das universidades e que são obrigadas  a ir para determinadas escolas nas quais não têm acesso a determinados cursos. Portanto, a descentralização é uma das bases fundamentais de acção prioritária que, apresentamos, no nosso projecto, fundamental não só para a rede- escolar e para a sua inovação pedagógica e educativa mas também para a criação de grandes regiões escolares para o ensino superior, que permitam a interpenetração entre o ensino politécnico e as universidades. Quanto à outra questão que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura me pôs, relativa às construções escolares, é bem claro que nós defendemos a participação das autarquias e parece-nos; que em relação à vida comunitária das zonas rurais que é muito mais rica que a vida comunitária dê uma zona urbana, como todos sabemos - as  autarquias devem ter um papel especial e devem ser ouvidas, quer quanto aos equipamentos quer quanto aos projectos de construção escolar, de forma que estes projectos possam ser adaptados à muitas e variadas acções educativas ou de promoção cultural e não apenas o ensino que aí se ministra, ficando as escolas fechadas durante muitas horas.
Mas achamos que também os professores têm uma palavra a dizer quanto a este assunto, porque quando as equipas educativas de professores forem permanentes, ou pelo menos mais estáveis, nas escolas e estes se sentirem responsáveis para  adaptar a escola aos verdadeiros interesses da colectividade e às características próprias da cultura regional e das próprias crianças que ali vivem, decerto essas equipas saberão ,o tipo de requisitos que devem existir no projecto físico da escola e, portanto, achamos que, os professores devem ser ouvidos ;e devem ser chamados a dar a sua opinião.
Falou também a Sr.a Deputada nas acções de saúde e quanto a esta questão devo dizer-lhe que considero que á saúde escolar è uma das partes, é um dos ramos, do Serviço Nacional de Saúde.
Uma criança que nasce e que de  certo modo, e acompanhada nos primeiros anos através de um boletim de saúde que vai descrevendo; o seu desenvolvimento, quando entra numa escola precisa, necessariamente, de ser olhada de outra maneira, pois há que ter em atenção o seu desenvolvimento afectivo, psicológico, intelectual, etc. Assim, consideramos que nas próprias escolas deve haver agentes de saúde, os médicos escolares, que, de uma forma muito cooperante com as equipas educativas, devem acompanhar a criança ao longo de toda á sua Vida escolar - e isto em coordenação directa com os centros de saúde publica do Serviço Nacional de Saúde. Quanto ao protesto feito pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, devo dizer que para mim é, evidente a irresponsabilidade da AD, que é evidente também aos olhos do povo português, pois basta ver o que é que aconteceu com o 12.o ano, basta ver o que é que acontece aos alunos que não podem entrar na universidade, basta ver o insucesso de 40% a 60% que continua a grassar ao nível do ensino primário. Há tanta coisa para ver que realmente só a Sr.a Deputada é que não vê a irresponsabilidade e inclusivamente o desgaste que a AD está a ter através, do seu Ministro da Educação.
Mas, como a luz já  está amarela e eu gostava de responder ao que disse no final do seu, protesto, vou abreviar.
A Sr.a Deputada não percebeu nada acerca do que eu disse quando referi que o sistema, escolar é um forte poder de Estado e disse que a AD preconiza a descentralização e a autonomia.
Quanto à autonomia é melhor não falar porque tínhamos muito que dizer. É verdadeiramente um escândalo o quê se passa em relação ao desconcerto que existe, por exemplo entre as propostas dos reitores das universidades quanto à  autonomia è aquilo que o Sr. Ministro Vítor Crespo já fez e apresentou ao Governo e que, afinal, nem foi aprovado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Portanto, quanto à descentralização temos dito.
Mas quando eu digo que a educação é um forte pode de Estado, quero dizer que ela tem ,um forte poder de continuação de um sistema social, de uma hierarquização social, quero dizer que realmente a educação, tal como está, continua a produzir e a reproduzir as classes sociais tal como elas estão, tal
3359	23 DE JUNHO DE 1981como elas vieram do antigo regime. Era isto que eu queria dizer.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Marília Raimundo, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o VI Governo Constitucional da responsabilidade da Aliança Democrática, dando cumprimento ao seu programa no capítulo respeitante à educação e ciência, apresentou, em 28 de Abril de 1980, a proposta de lei n.o 315/I, sobre a lei de bases do sistema educativo à Assembleia da República para discussão e aprovação, pois a esta cabe a exclusiva competência para legislar sobre as bases do sistema de ensino, como estabelece o artigo 167.o da Constituição.
E fê-lo exactamente porque considerava necessária a existência de uma lei de bases, pois tinha consciência que o sistema educativo português era apenas um conjunto de experiências, sem conexão, e que atingiu níveis de degradação que podem ser classificados como uma situação de caos.
Foi esta situação de caos no sistema educativo que o VI Governo veio a enfrentar logo após a sua formação.
E -exactamente porque a situação que o Governo da Aliança Democrática encontrou no capítulo da educação era a do caos- é que todos os portugueses se mostraram receptivos a uma necessidade de mudança que terá de ser necessariamente acompanhada de uma estabilização.
Foi esta forma de pensar e de sentir -existente na maioria dos cidadãos- que fez com que a proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência, tivesse tido, na generalidade, um grande impacte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é também do conhecimento público, a proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada pelo VI Governo encontra-se em reformulação para ser de novo apresentada a esta Assembleia em face das críticas e estudos entretanto realizados, pois no seu programa o VI Governo.
Comprometia-se a promover um amplo debate público em torno deste projecto fundamental.
Assim, logo que o texto da lei de bases ficou concluído, foi dado a conhecer ao País, em conferência de imprensa, através dos órgãos de comunicação social em 12 de Maio de 1980 promovida pelo Ministério da Educação e Ciência e presidida pelo próprio Ministro.
É, pois, de salientar que após apenas quatro meses de exercício de funções, o VI Governo Constitucional tenha podido concluir uma proposta de lei de bases do sistema educativo, já discutida no âmbito do Ministério e que iria ser submetida a debate público. O Partido Socialista foi governo durante vinte e cinco meses e nunca o fez!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Essa é boa!A Oradora: - Simultaneamente, o Ministério da Educação e Ciência deu a maior divulgação possível à sua proposta de lei - organizou uma publicação contendo o texto da mesma que foi largamente distribuída por todos os ministérios, estabelecimentos de ensino, sindicatos dos professores, órgãos representativos das associações de pais, autarquias locais, variadas instituições, empresas e todas as individualidades que manifestaram interesse pelo seu conhecimento.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Surgiram então críticas quanto à metodologia seguida pelo Ministério da Educação e Ciência no prometido debate público. Os sindicatos dos professores e o Secretariado Nacional das Associações de Pais pretendiam ter sido ouvidos antes da conclusão da proposta de lei. Os partidos da oposição -e nomeadamente o Partido Socialista - afirmaram considerar que não havia uma ampla discussão pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que fique bem claro que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, nunca impediu, mas sim fomentou a apresentação de críticas, comentários, e pareceres como se pode ver, entre outros, no Despacho n.o 227/80, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 166, de 21 do mesmo mês.
E tanto assim é que as críticas surgidas até 15 de Agosto estão já impressas num livro publicado e distribuído pelo Ministério da Educação e Ciência em Abril do corrente ano e intitulado Pareceres, Comentários e Críticas sobre a Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo, dando cumprimento ao ponto 1.o do citado despacho.
Necessário se torna acentuar que todas essas críticas, pareceres e comentários sobre a proposta de lei de bases foram, em devido tempo, enviadas à Comissão de Educação da Assembleia da República pelo Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência e que, também a Assembleia da República, como lhe competia, fez publicar em separata a proposta de lei de bases, divulgando-a e submetendo-a à discussão pública, tendo recebido, através da Comissão de Educação, muitas críticas, sugestões e pareceres.
Com a publicação do volume contendo pareceres, comentários e críticas pretendeu o Ministério da Educação e Ciência que estes fossem conhecidos por todos os que se interessam pelos problemas educativos de modo a ampliar ao máximo e retomar a discussão da proposta da lei de bases.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo citado revela seriedade por parte do Ministério da Educação e Ciência no tratamento da proposta de lei de bases do sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!
3360	I SÉRIE -NUMERO 85A Oradora: - Poder-se-ia ter seguido um processo mais límpido, transparente e honesto do que o que seguiu o Ministério da Educação e Ciência?
Mas o Partido Socialista criticou todo este processo e insistiu nomeadamente no facto de -na sua opinião - a proposta de lei de bases não ter sido objecto de uma ampla discussão.
Porém, quando o Partido Socialista agenda o seu projecto de lei quadro do sistema nacional de educação pára ser discutido, ainda que na generalidade, numa só tarde na Assembleia da República e ainda por cima sujeito a um Regimento ad hoc é porque, de facto, não pretende discuti-lo amplamente!Vozes do PSD: Muito bem!A Oradora: - O presente projecto de lei n.o 180/11, da Partido Socialista, apresentado a esta Assembleia em l de Abril ë que inicialmente chegou mesmo a estar agendado para o Plenário do. dia 2 de Junho, retoma o projecto de lei n.o 503/1, apresentado em 12 de Junho de 1980, e relativamente ao qual muito poucas alterações apresenta. O Partido Socialista, afinal, não pretendeu, nunca uma discussão ampla que, neste espaço de tempo, nunca poderia ser feita. O que o Partido Socialista demonstra é claramente o seu oportunismo!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, a separata n.o 5/II do Diário da Assembleia da República, de 14 de Maio de 1981, que publicou q projecto de lei n.o 180/11, do Partido Socialista, em nota pré via da Comissão de Educação, dirigida aos estabelecimentos de ensino, departamentos do Ministério da Educação e Ciência, sindicatos dos professores, associações de pais, associações de estudantes e associações de estabelecimentos de ensino particular, dava conta que a referida separata se destinava à divulgação e discussão pública desde 15 de Maio a 13 de Julho de 1981!
Portanto, desde logo se estabelece que só em 13 de Julho encerrará a discussão pública. Mas o Partido Socialista, num rasgo de oportunismo, quis que o seu projecto de lei se discutisse nesta Assembleia, antes de encerrada a discussão pública do mesmo, por mais incrível que pareça!Aplausos do PSD e dó PPM.Também não consta que o Partido Socialista tenha feito reuniões com os intervenientes a quem a Comissão de Educação dirige a sua nota. Tanto assim é que o Sindicato dos Professores da Zona Norte, em carta enviada à Comissão de Educação e aos grupos parlamentares dos diferentes partidos políticos com assento nesta Assembleia, afirma ver com- muita apreensão o facto de os projectos de lei de bases do sistema educativo poderem ser discutidos durante o mês de Junho, sem que anteriormente tenha sido feita uma ampla discussão pública; acusa a recepção tardia do projecto de lei do Partido Socialista que recebeu em 26 de Maio, e salienta que isso é mais que suficiente para provar a impossibilidade de uma discussão pelos professores, que considera agentes fundamentais do ensino e diz achar inadmissível que uma lei de bases seja votada sem uma prévia discussão pública! Idêntica opinião é manifestada pelo Sindicato de Professores da Zona Centro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo exposto temos de considerar que, na verdade, é no mínimo bizarra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Bizarríssima!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bizarra é a actuação do MEC!A Oradora: - ...., esta .curiosa discussão na Assembleia da República de um projecto de lei cuja discussão pública ainda não terminou e cuja matéria é tão importante para- a vida educacional re cultural do povo português!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:-É mais que evidente que qualquer discussão nesta Assembleia de tal projecto é, pelo menos, extemporânea e violadora do prazo de apreciação!
Somos forçados a concluir que, afinal, o Partido Socialista - que tanto criticou o Governo da Aliança Democrática por considerar que não houve tempo suficiente para uma ,ampla discussão pública do seu projecto quer agora fazer passar o seu sem o mínimo respeito por todas as entidades, organismos, pais e alunos que são os utentes do sistema de ensino, sem o mínimo respeito por uma discussão ampla, aberta e democrática! Onde está a coerência do Partido Socialista?Vozes do PSD:- Muito bem!A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Eu já lhe explico!A Oradora:-Ou teremos de concluir que, afinal, o Partido Socialista - com o actual comportamento relativamente à discussão do seu projecto de lei - quer significar que as críticas que então fez ao Governo da Aliança Democrática não tinham fundamento e que mudou de opinião?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Diga lá o que é que pensa do projecto!A Oradora: -Já digo Sr. Deputado.
Ou devemos apenas concluir que se trata de usar o critério já conhecido no Partido Socialista, «dois pesos, duas medidas»?
Porém, nós, Partido Social-Democrata; não sancionaremos nunca tal simulacro de discussão pública.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É Preciso ter lata!A Oradora:- Sempre dissemos quer a lei de bases deveria, ser amplamente discutida pela importância de que se reveste. E o Governo da Aliança Democrática, através do Ministério da Educação e Ciência, sempre afirmou que seria esse o seu procedimento e já demonstrou, que levará até ao fim o que está no seu programa -relativamente- à lei de bases.Vozes do PSD: - Muito bem!
3361	23 DE JUNHO DE 1981A Oradora: - O Governo poderia ter retomado a sua proposta. Não o fez deliberadamente. Tem um timing que não é o da oposição e nem tem que correr atrás da oposição. Tem um período de quatro anos e um programa que executará nesse período de tempo. No princípio da próxima sessão legislativa será o timing natural para retomar a proposta de lei apresentada pelo VI Governo, no ano passado, à Assembleia da República. Nessa altura ter-se-á retomado a discussão pública que então terá sido, de facto, ampla e não um simulacro como pretende agora o Partido Socialista que se faça com o seu projecto de lei quadro do sistema nacional de educação.
Haverá uma maior disponibilidade da parte da Assembleia da República e tudo se passará com a calma, ponderação e serenidade que consideramos essenciais para a discussão de um projecto de lei a que sempre atribuímos a maior importância. Aliás, o Sr. Ministro da Educação e Ciência, sempre afirmou publicamente que a proposta de lei de bases do sistema educativo deveria ser retomada no início da próxima sessão legislativa. Nessa altura já estarão estabelecidos os parâmetros da revisão constitucional, os quais poderão vir a introduzir modificações com incidência na lei de bases, designadamente o papel supletivo ou não do ensino particular e cooperativo.
Por considerarmos que o ensino português se vai aproximando do sistema de ensino dos países desenvolvidos, mas só poderá ser normalizado em resultado de directrizes de uma lei de bases do sistema educativo e por considerarmos também que ela constitui a pedra angular da formulação e execução da política educativa no futuro imediato pretendemos discuti-la com a ponderação, serenidade, seriedade e disponibilidade de tempo que achamos que merece.
Mas, Sr. Presidente é Srs. Deputados, há razões, para além das já apontadas, pelas quais votaremos contra o projecto de lei n.o 180/11 apresentado pelo Partido Socialista. Essas razões são mais profundas e levam-nos a criticar e a lamentar a apressada atitude política do Partido Socialista que, para «não perder o comboio da educação», insistiu em apresentar e discutir agora este projecto de lei.
Consideramos que ele não representa qualquer alternativa válida à proposta apresentada na última legislatura pelo VI Governo. Aliás, isso não nos admira, pois aquando da interpelação do VII Governo apresentada pelo Partido Socialista nesta Assembleia sobre matéria de educação ficou bem patente aos olhos de todos a desorientação deste partido em matéria de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes de protesto do PS.A Oradora: - Na generalidade o projecto de lei do Partido Socialista não reconhece o princípio fundamental de prioridade à família em todo o processo educativo, segundo o estabelecido no ponto 3 do artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Aplausos do PSD.Não reconhece expressamente os direitos que como agentes de ducação cabem à família, às associações de pais, aos professores, estudantes e instituições religiosas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Falta-lhe, de todo, a exaltação dos valores morais da sociedade portuguesa e um adequado conceito da liberdade de aprender e ensinar.
Resumindo: os objectivos do sistema são, na sua essência, materiais e colectivistas num Estado todo poderoso. Poderíamos dizer que este projecto de lei não tem «alma».
Os artigos que o constituem estão cheios de lugares-comuns sem uma linha de rumo que molde os contornos exactos do que se pretende; tudo é deixado, no artigo 39.o para medidas legislativas do Governo, enumerando-se desde logo nove grandes áreas de legislação a fazer!
Fala-se de zonas «geo-sociais de intervenção prioritária» no artigo 36.o, mas ficamos sem saber precisamente quais os limites dessas zonas e o grau de carência escolar que possa definir essas pseudo-zonas.
Como o artigo 39.o remete para o artigo 36.o, fica--se com a sensação de que todo o País é uma zona de intervenção prioritária, pelo que, assim sendo, não há que definir as chamadas «zonas geo-sociais de intervenção prioritária».
A autonomia de que se fala neste projecto de lei não é definida. São apenas palavras! Todo este projecto de lei é vago!
O sistema de iniciação profissional que preconiza no n.o 4 do artigo 8.o tornar-se-á, na prática, discriminatório para os mais desfavorecidos. A iniciação profissional não deve estar ligada ao abandono escolar, mas deverá ser dignificada e estimulada.
O projecto de lei dedica apenas duas ou três linhas à finalidade do ensino universitário, esquecendo ...O Sr. Presidente:-Já terminou o tempo, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É que a Sr.a Deputada Marília Raimundo não pôde produzir totalmente a sua intervenção, que foi interrompida a meia página do final, pelo que eu solicitava à Mesa que lhe fosse concedida a palavra apenas com o objectivo de terminar o discurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, como V. Ex.a sabe a contagem do tempo passou a ser rigorosa. É certo que já por uma vez, creio que em relação a um Sr. Deputado do Partido Socialista, houve aqui um pedido nesses termos. Se VV. Ex.as estabelecerem consenso nesse sentido, e a título excepcional, a Mesa não põe nenhuma oposição.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Não pode ser, Sr. Presidente!
É esta, pois, a orientação que se seguirá de futuro para evitarmos perdas de tempo e discussões estéreis.O Sr, Silva Marques (PSD):-Muito bem!O Sr. Presidente:.-Para pedir esclarecimentos; tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, que dispõe de três minutos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. ;O Sr. Presidente:-Sr.a Deputada, não tem que agradecer, na medida em que é o cumprimento de uma obrigação estrita.A Oradora:- Foi só uma questão de gentileza para com a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Eu sei, Sr.a Deputada! E foi igualmente por gentileza que fiz esta observação!  Tenha a bondade, Sr.a Deputada.
3363	23 DE JUNHO DE 1981A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade - e utilizando a expressão que acabou de ser usada pela Sr.a Deputada Marília Raimundo -, poucas vezes ouvi nesta Assembleia uma intervenção tão bizarra.
A Sr.a Deputada faz uma intervenção, sendo 90 % da mesma sobre a forma de debate público que revestiu ou que poderia ter revestido um projecto de lei que não existe e nada disse quanto ao conteúdo concreto do projecto de lei que está em apreço e relativamente às posições do PSD sobre o sistema educativo português.