23 DE NOVEMBRO DE 2019 7 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nós não enganámos os trabalhadores! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tinham nenhuma palavra no programa sobre o assunto, nem apresentaram nenhuma solução enquanto estiveram no Governo! Votaram contra o PREVPAP — não nos podemos esquecer. Aplausos do PS. Mas nós temos resultados. Este processo estrutural e único nos últimos anos está a permitir reconhecer e regularizar situações que há anos ou décadas se encontravam por solucionar. O Estado está, claramente, a dar o exemplo da valorização das pessoas, de as pôr em primeiro lugar, garantindo a promoção de um trabalho digno e com estabilidade. Este processo é, naturalmente, complexo, atendendo ao universo de pessoas e à diferente tipologia de situações com que estamos a lidar e a avaliar. Para garantir rigor e total transparência na análise de todas as situações, foram criadas 16 comissões de avaliação bipartidas relativas a 15 áreas governativas. Neste momento, já 11 comissões de avaliação concluíram os trabalhos, estando cinco em atividade. Até ao momento, os pareceres desfavoráveis referem-se às situações que não necessitavam de regularização, ou em que as pessoas já tinham, de alguma forma, a sua situação resolvida por outra via ou por serem situações temporárias e não necessidades permanentes. Até agora, já foram lançados concursos relativamente a 20 126 trabalhadores para regularização das respetivas situações. Aplausos do PS. Das situações analisadas, até ao momento, 74% tiveram parecer favorável à integração. Destas, excluem-se as das pessoas que já tinham contrato de trabalho permanente ou que não estavam ao serviço no período temporal definido por lei para o requisito de admissão. O Governo está completamente comprometido em acelerar a análise dos processos e em concluir todos os que estão em curso. Aproveito para dizer que, também com esta preocupação de aceleração e de conclusão de todos os processos, em relação à RTP foram homologados nesta semana 50 novos processos, o que perfaz 180 pareceres favoráveis com homologação completa. Aplausos do PS. Este é, claramente, um processo complexo, estrutural e da maior importância histórica para o País. Por isso, agora, que estamos a chegar à sua conclusão, é essencial a mobilização de todos para garantir que estamos alinhados neste objetivo comum, que é o da valorização dos trabalhadores. Aproveito também para dizer que, no âmbito das medidas de promoção da integração de trabalhadores e da conversão de contratos a termo de trabalhadores no setor privado, o Governo lançou o Programa Converte Mais, que teve a necessidade de reforçar nesta semana, uma vez que já temos 14 300 trabalhadores que apresentaram a sua candidatura para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos permanentes. Aplausos do PS. O nosso compromisso é, pois, global, de valorização das pessoas, e é nisso que estamos a trabalhar. É importante que não seja no final deste processo tão complexo que se ponha em causa o mérito de algo que tem de orgulhar todos os que nele estão a trabalhar. Aplausos do PS.