II SÉRIE-A — NÚMERO 141 40 2 – Com vista à concretização do disposto no número anterior, é dever do Estado: a) Promover o uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às ferramentas de informação e comunicação; b) Definir e executar programas de promoção da literacia e segurança digital nas diversas faixas etárias; c) Assegurar a eliminação de barreiras ao acesso à Internet por pessoas portadoras de limitações a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim; d) Promover o combate e eliminação das assimetrias regionais em matéria de conectividade, garantindo a coesão territorial e assegurando a conectividade digital nos territórios de baixa densidade populacional e nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, designadamente através da cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada a todo o país; e) Garantir a existência de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet; f) Garantir a existência de pontos de acesso gratuito à Internet em espaços públicos e serviços públicos, designadamente hospitais, centros de saúde e escolas; g) Garantir o acesso universal a meios e instrumentos digitais e tecnológicos que possibilitem a educação através da Internet por parte de todos os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória; h) Promover e executar programas que incentivem e facilitem o acesso a instrumentos e meios tecnológicos e digitais por parte da população, de forma a promover a literacia digital e o acesso a plataformas eletrónicas; i) Incentivar medidas e ações que visem uma melhor acessibilidade e uma utilização equilibrada por parte de pessoas particularmente vulneráveis, designadamente promovendo o combate aos comportamentos aditivos na utilização da Internet e das ferramentas de informação e comunicação. Artigo 4.o Garantia de acesso e uso 1 – É proibida a interrupção intencional, total ou parcial, de acesso à Internet, ou a limitação da informação que através dela possa ser disseminada, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou nos casos determinados por decisão judicial. 2 – As velocidades mínimas de acesso à Internet que os operadores ou prestadores de serviços deverão assegurar em todo o território nacional são fixados pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) para um período anual, ouvidos os operadores, prestadores de serviços e as organizações representativas dos consumidores. 3 – A fiscalização do cumprimento do disposto no número 1 e das velocidades mínimas estabelecidas ao abrigo do disposto no número anterior é da competência da ANACOM, que em caso de incumprimento por um operador ou prestador de serviços deve notificá-lo desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias. 4 – Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ANACOM pode: a) Ordenar ao operador ou prestador de serviços a adoção de medidas destinados a corrigir o incumprimento; b) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. Artigo 5.o Tarifa Social de Acesso aos Serviços de Internet1 – A presente Carta cria a tarifa social de acesso aos serviços de Internet a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, que devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que se encontram numa das seguintes situações, nomeadamente: a) Os beneficiários do complemento solidário para idosos;