I SÉRIE — NÚMERO 21 44 Aplausos do PCP. Enquanto 82% da consolidação orçamental é obtida à custa dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, o esforço adicional exigido à banca e ao setor energético representa apenas 4% dessa consolidação e não deixará de ser compensado com as prebendas com que a reforma do IRC se prepara para agraciar os grandes grupos económicos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Perante a enorme tragédia social que a sua política está a provocar, o Governo e a maioria que aqui o suporta não têm outra desculpa que não seja o discurso da pesada herança do Governo anterior, que entregou o País nas mãos da troica, tentando fazer esquecer as pesadas responsabilidades que assumiram no passado, com as opções que subscreveram, com os Orçamentos que viabilizaram, com os PEC que aprovaram e com o Memorando que também apoiaram. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Nenhum dos três partidos que governaram o País nas últimas décadas pode ser isento de responsabilidades pela grave crise em que o mergulharam, mas um Governo que se prepara para fazer aprovar o seu terceiro Orçamento do Estado não pode apresentar-se perante esta Assembleia e perante o País no papel da vítima indefesa, como se fosse inimputável, como se não tivesse nenhuma responsabilidade no trágico agravamento das condições de vida de milhões de portugueses. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Esse verdadeiro pacto de agressão contra o nosso povo, que é o Memorando da troica, nunca foi assinado para que o Estado português tivesse dinheiro para pagar salários e pensões. Aliás, desde que o Memorando foi assinado, o que o Estado mais fez foi cortar salários, pensões e prestações sociais. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O Memorando foi assinado para que os bancos portugueses se pudessem recapitalizar à custa dos sacrifícios impostos aos trabalhadores e aos reformados, para que os culpados da crise pudessem beneficiar dela, para que os especuladores com a dívida pública pudessem receber até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O Memorando foi assinado para pôr em prática os planos da direita portuguesa, da União Europeia e do FMI, de reconfigurar o Estado à medida dos interesses do grande capital, à custa do empobrecimento dos trabalhadores e do desmantelamento das funções sociais do Estado. Ao contrário do que afirma o Governo, não é este Orçamento que nos vai livrar da troica e que nos vai devolver a soberania perdida. O artigo 239.o deste Orçamento consagra, sem margem para dúvidas, o princípio da austeridade para além da troica. Com ou sem troica, a partir de junho de 2014, as medidas de austeridade constantes do Memorando são para levar por diante até ao final do ano, e no que deste Governo depender até à eternidade. Sr.a Presidente, a discussão na especialidade, que hoje terminamos, não serviu para melhorar a péssima proposta que o Governo apresentou. As promessas de melhoramento que os partidos da maioria anunciaram na sequência das suas jornadas parlamentares, acabaram por ficar no tinteiro. O tão celebrado imposto sobre as PPP, anunciado pela maioria, fez marcha-atrás por imposição do Governo, alegadamente para não prejudicar as brilhantes renegociações