10 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Pensamos que esta proposta de legislação é importante, apesar de toda a legislação que foi produzida ainda muito recentemente. E é evidente que compreendemos as preocupações de alguns Deputados no que se refere ao bem-estar animal.Gostaria ainda de lembrar a esta Câmara que o Governo criou uma task force na Direcção-Geral de Veterinária para poder colaborar com este Parlamento, designadamente com a comissão da especialidade, quanto ao acompanhamento na implementação das medidas decididas pelo Governo e, naturalmente, da legislação que agora propomos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS apresentou, já há alguns meses, um projecto sobre um assunto menos abrangente que a proposta do Governo e que visa combater a realização de espectáculos de lutas de cães, criminalizando-os. Entretanto, nos últimos meses, decorreu um debate mais alargado na sociedade portuguesa, nomeadamente com as associações de protecção dos animais, e foram identificados um conjunto de outros problemas que entendemos que também deviam ser tidos em conta nesta legislação.Votaremos favoravelmente a autorização legislativa que o Governo propõe, mas iremos propor também que a nossa proposta baixe à comissão sem discussão. Com a autorização legislativa, fica o Governo incumbido de fazer legislação, mas consideramos que este assunto — e todos os grupos parlamentares já foram contactados pelas associações de protecção de animais — merece um debate mais alargado em sede de comissão, aqui, no Parlamento. E faremos essa proposta para que o nosso projecto, que não vai tão longe quanto a proposta do Governo, seja discutido aqui, no Plenário.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Consideramos que a iniciativa do Governo podia ir mais longe, porque não alcança o objectivo pleno, que era o de criminalizar, de facto, quem maltrata os animais. A proposta estabelece um conjunto de crimes, mas devíamos ir mais além. Estamos perante um fenómeno que não é novo — é verdade, Sr. Ministro! O CDS, já na anterior Legislatura, tinha apresentado um projecto de lei para criminalizar estas práticas e voltamos a fazê-lo, porque não basta proibir a luta de cães, é necessário ter em atenção a utilização cada vez mais frequente dos animais como arma de intimidação, nomeadamente de assalto e de coação física. Para o CDS, é importante não só proteger as pessoas, como também os próprios animais. Assim, a lei deve apertar e insistir mais na fiscalização e penalização de quem maltrata os animais.Defendemos, por isso, quesitos mais graves para os proprietários e também um sistema mais apertado na apreensão dos animais detectados com comportamentos perigosos.O artigo 13.o estabelece uma lista de animais considerados perigosos. Não existem raças de animais perigosos, existem animais que, porque são forçados a isso pelos seus donos, têm comportamentos perigosos, o que é diferente. Esta é a nossa opinião.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Compreendo que, por vezes, há a necessidade de caracterizar para depois a intervenção das autoridades de segurança ser mais efectiva, mas acaba por ser injusto. Muitos proprietários de cães, como os rottweilers ou outros, já telefonaram e enviaram e-mails dizendo que muitos desses cães têm comportamentos perfeitamente inofensivos e sociáveis. Portanto, isto tem muito que ver com o comportamento dos próprios donos dos cães, que levam os animais a terem comportamentos perigosos.Isso é que deve ser combatido.Como sabem, o Clube Português de Canicultura define quais os cães considerados perigosos e titulou sete. Por que razão? Com que argumento? É difícil indicar quais são os cães perigosos. Ainda por cima penso