30 DE JANEIRO DE 1980159micos do recurso à energia nuclear, soluções alternativas, tipos de reactores, ciclo de combustível nuolear, escolha dos sítios para as centrais eventualmente a implantar, segurança, aspectos sanitários e ecológicos.No debate do Programa do III Governo foi por este afirmado que o Livro Branco se encontrava pronto em finais de 1977 e que a sua não divulgação se devia apenas a atrasos de tipografia.Estando em princípios de 1980, e sendo certo que o Livro Branco não foi distribuído aos Deputados nem divulgado à opinião pública, os Deputados do Grupo Parlamentar Comunista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, o esclarecimento das seguintes questões:1) Tenciona o Governo distribuir aos Deputadosà Assembleia da República o anunciado Livro Branco? Se não, porquê? Se sim, quando?2) Tenciona o Governo divulgar o referido LivroBranco e promover o seu amplo debate público? Se não, porquê? Se sim, quando? Que medidas prevê tomar para este efeito?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques—Vítor Louro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da firma Barbosa e Costa, e com eles os delegados sindicais e o Sindicato do Comércio, têm vindo a verificar e a denunciar, junto dos Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho, a grave situação em que a empresa se encontra, que coloca em vários riscos os trinta e um pontos de trabalho dos seus trabalhadores, alguns com quarenta anes dc serviço.Assim, para além da destruição sistemática do património da Barbosa e Costa, não são pagos os retroactivos aos trabalhadores e não são enviados os descontos à Previdência e ao Fundo de Desemprego processados aos trabalhadores.Face às justas preocupações dos trabalhadores da Barbosa e Costa, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho a resposta às seguintes questões:1.° Quais as medidas que foram tomadas ou se prevê virem a ser tomadas por parte dos departamentos governamentais responsáveis para exigir o cumprimento da contratação colectiva e outra legislação aplicável na firma Barbosa e Costa, sita no Largo de Rafael Bordalo Pinheiro, em Lisboa?2.° Que atitudes se pensam tomar para evitar a delapidação total da empresa e a ameaça do despedimento dos seus trabalhadores?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Hélder Simão Pinheiro — António Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente entrevista com a comissão de trabalhadores da Plessey Automática, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado da grave e preocupante situação em que vivem os seus trabalhadores e que não pode deixar de ter os mais graves reflexos na população em geral. Na verdade, a empresa dedica-se ao fabrico de equipamentos de telecomunicações essenciais (telefones e centrais telefónicas), empregando neste momento cerca de 3500 trabalhadores, dos quais cerca de 75% são mulheres. Os trabalhadores da Plessey então conscientes das graves carências que afectam o País em matéria de telecomunicações (existem em Portugal 118 telefones por cada 1000 habitantes, quando, por exemplo, a Espanha possui 280 telefones por 1000 habitantes).Não podem, por isso, deixar de alertar o País para as manobras que a administração da empresa anda a desenvolver, ao que parece procurando reduzir a produção, designadamente através de despedimentos.Estão em causa direitos e interesses fundamentais dos 3500 trabalhadores, estão em causa os seus postos de trabalho, mas estão também em causa os interesses das populações e do País.Por outro lado, e dentro do conjunto de medidas que a administração tomou e que lesam os interesses dos trabalhadores, os 3500 trabalhadores da empresa ainda não obtiveram o pagamento do subsídio de Natal, o que contribui para um elevado sentimento de insegurança e tensão social no seio dos traba-lhores.Entretanto, foi nomeada uma comissão interministerial com responsabilidade de propor soluções de viabilização da empresa e de manutenção dos postos de trabalho.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio dos departamentos competentes:1.° Pensa a Comissão Interministerial do Traba-balho, Finanças e Indústria, consultar e dialogar com os trabalhadores, através das suas estruturas representativas, durante as conversações que estão a processar com a administração da empresa?2.° Que medidas pensa o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho, os salários e as regalias sociais dos trabalhadores da Plessey?3.° Que medidas económico-financeiras foram já adiantadas, no âmbito da Comissão Interministerial ou fora dela, pelo Governo ou pela administração para a estabilidade e viabilidade da empresa e garantia de todos os postos de trabalho e das condições de trabalho dos 3500 trabalhadores da Plessey?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Hélder Simão Pinheiro — João Amaral.\