II SÉRIE-A — NÚMERO 30 58 internacional Australis Oil&Gas. Esta empresa pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, nas duas áreas concessionadas, na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha. A sociedade civil, as ONG ambientalistas e as autarquias já se opuseram a esta possibilidade. Os impactos sociais da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos colocam-se no cruzamento entre os impactos ambientais e os impactos económicos, afetando a vida das populações onde ocorrem esses processos, tanto diretamente, através da contaminação decorrente dos processos industriais e seus efeitos sobre a saúde das populações humanas, como indiretamente através dos impactos a nível de emprego, a nível de degradação material dos territórios para diferentes práticas e a nível de degradação do meio ambiente e da paisagem, com reconhecido impacto nas populações. A possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece ainda um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis. O quadro jurídico atualmente em vigor foi criado para impulsionar o investimento no sector, facilitando a emissão de um título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras e permitindo um regime de negociação direta com as concessionárias. Este quadro de facilitação contraria um quadro de investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, que não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são portanto prejudicadas por perspetivas futuras de uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis. As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de petróleo e gás em particular, são reservas de mais difícil acesso, já que as principais reservas de hidrocarbonetos a nível mundial estão, reitera-se, em queda, esgotadas ou em produção. Tal realidade acrescenta perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detetadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep offshore), quer através da combinação das duas. Tal situação agrava todos os impactos ambientais, económicos e sociais anteriormente descritos. No ano de 2016 o investimento privado global em energias renováveis ultrapassou o investimento privado combinado em energias fósseis (petróleo, gás e carvão) e energia nuclear, uma tendência que vem do ano de 2015 e que assinala uma mudança global na matriz energética, no sentido da transição para as energias renováveis face ao desafio das alterações climáticas. Os estados, a maior parte dos quais partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, têm sustentado com condições favoráveis ao investimento externo a continuidade de um sector energético cujos efeitos finais no sistema climático global são possivelmente a maior ameaça alguma vez apresentada à Humanidade. Em várias cidades, países e diferentes contextos regionais têm sido assumidas posições à altura deste desafio, nomeadamente prevendo o faseamento acelerado para o fim da prospeção e produção de combustíveis fósseis, por métodos convencionais e não-convencionais, assim como do próprio consumo de combustíveis fósseis, em particular nos sistemas de transportes. Portugal, país sem histórico de produção de combustíveis fósseis, não pode manter uma legislação anacrónica e que não responde aos problemas económicos, ambientais e sociais da atualidade, evitando a transição energética e mantendo uma legislação com efeitos perversos sobre o contexto local, nacional e regional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: