I SÉRIE — NÚMERO 29 14 Para terminar, Sr. Ministro, uma outra matéria muito importante prende-se com as contrapartidas anunciadas ontem pelo Governo relativamente à subida do salário mínimo nacional. A pergunta muito concreta é a de saber se não estaremos perante garantias que o Governo estará a dar de que não serão os trabalhadores a perder parte da sua carreira contributiva com esta compensação que está a ser dada às empresas pelo aumento do salário mínimo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Pires, começando pelo seu último ponto, direi que aquilo que se quis foi conseguir um reforço do salário mínimo mesmo neste ano de crise, porque consideramos que o salário mínimo é não só condição de dignidade do trabalho, mas também uma forma de resposta económica muito importante. O consumo interno foi aquilo que puxou pela economia no terceiro trimestre, é aquilo que vai continuar a puxar pela economia nos próximos trimestres e o salário mínimo dá um contributo muito importante para que tal aconteça. Ao mesmo tempo, sabemos que as empresas estão em situação difícil, e é por isso, aliás, que estamos a dirigir muitos apoios. Quisemos atribuir um apoio adicional às empresas relacionado com este aumento, mas não é uma isenção da TSU (taxa social única). As empresas continuam a pagar a TSU, o orçamento da segurança social não perde um tostão por causa desta medida. Aquilo que acontece é que o Orçamento do Estado irá transferir para as empresas uma determinada verba, que tem relação com o montante da TSU, acrescida, que resulta do aumento do salário mínimo. Quanto à questão que levantou no sentido de saber se o timing é tardio, parece-nos que o importante é assegurar, a cada momento, que o maior número de empresas continue a poder funcionar. Portanto, parece-nos que, se tivéssemos gastado toda a munição num primeiro momento, teríamos dificuldade agora. A retoma só irá acontecer por uma razão: quando houver a normalização da situação sanitária, quando já não tivermos de fazer constrangimentos à circulação de pessoas. O Ministro da Saúde britânico dizia assim: «Começamos o programa de vacinação para que os britânicos possam ter um verão como sempre se habituaram.» É porque queremos ter, no verão, a possibilidade de os britânicos regressarem a Portugal, como sempre fizeram. Por isso, a retoma económica, em pleno, virá com a normalização da situação sanitária. Estes apoios são para ir gerindo, permitindo às empresas passarem este período muito difícil. Sobre a situação dos trabalhadores independentes, como a Sr.a Deputada sabe, no Orçamento do Estado para este ano, por um lado, aprovámos uma prestação social extraordinária, a que os trabalhadores independentes têm acesso, e por outro, também por força do artigo 112.o da Lei do Orçamento do Estado, prorrogaram-se os apoios aos trabalhadores independentes, que têm, agora, a opção entre uma e outra hipóteses. Sobre os planos prestacionais, qualquer empresa que tenha um plano prestacional em vigor está com a situação regularizada perante a AT e a segurança social e, portanto, tem acesso aos apoios. Aquilo a que a Sr.a Deputada, provavelmente, está a referir-se é a uma situação diferente, é em relação àquela empresa que ainda tem a situação no sistema informático destas entidades como estando irregular e está a negociar um plano prestacional. Os planos prestacionais para dívidas até 10 000 € de pessoas coletivas têm um procedimento extremamente simplificado. Aquilo que também quisemos fazer agora, e isso representa resposta a mensagens que recebemos de várias áreas, é permitir que estes apoios possam ser aprovados na condição de regularização da situação perante o fisco e a segurança social, designadamente através da celebração de acordos prestacionais. Portanto, respondemos à questão que nos foi concretamente levantada, mas queria dizer-lhe que quem tem um plano prestacional está a beneficiar dos apoios do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP.