PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do nosso ponto de vista, só se pode dar resposta na escola e a escola só cumprirá a sua função de uma forma responsável e livre se a própria escola pública não abdicar do papel que constitucionalmente lhe está atribuído e que não é, ao contrário do que o PP disse, um papel subsidiário.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Até é!A Oradora: - E é nessa perspectiva que, do nosso ponto de vista, é fundamental encontrar respostas para os diferentes jovens e crianças que estão na escola. Isto significa a renovação pedagógica; isto significa, tendo em conta as desigualdades de oportunidade com que à partida os diferentes jovens e crianças se apresentam,...Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.A Oradora: - ... currículos diferenciados; isto significa apoios educativos; isto significa um ensino mais virado para a realidade; isto significa necessidades educativas especiais contempladas na educação, tendo em conta, designadamente, os emigrantes e os seus filhos; isto significa ter em conta os meninos portadores de deficiência; isto significa seguramente uma diversificação e um outro papel, diferente, da escola porque, manifestamente, têm de ser tratados diferentemente. Ora, ser-se tratado diferentemente não é, como o Governo pretende, desresponsabilizar-se ou, quando tal interessa, atirar para a família uma responsabilidade que lhe cabe partilhar e que, do ponto de vista de Os Verdes, não se esgota e não se dispensa, quando a família não está (e em muitas situações, lamentavelmente, não está!) em condições de assumir a educação dos seus filhos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir, por favor.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que os meninos que têm famílias desestruturadas, eles próprios, têm o direito de ter da comunidade, do Estado, da escola pública, a responsabilidade que manifestamente o Governo da maioria de direita não lhe quer dar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias - já aqui foi dito - devem ser ouvidas em todas as etapas do processo de aprendizagem.
Aliás, para nós, a avaliação é isso mesmo: é um processo de audição vastíssimo, de promoção da qualidade, mas é um processo que tem de ser, acima de tudo, auto-formativo. A avaliação faz-se para que se possam corrigir as deficiências; não se faz para punir nem para seleccionar; não se faz para instigar a competitividade nos estabelecimentos de ensino. Somos a favor da avaliação, somos a favor da transparência dos processos de avaliação, mas não queremos que um número acabe por resumir toda a complexidade desse processo.
Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que há uma tradição ancestral no nosso País de desconfiança dos pais face à
2084   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 escola, e da escola face aos pais e às famílias. Queremos que a educação seja cada vez mais educação territorializada, o que significa, em forte ligação com o meio, o que significa que os pais e as famílias e as suas culturas e aquilo que eles representam sejam considerados como uma mais-valia, como um recurso e não como um obstáculo ou um ruído.
Ao considerarmos esta territorialização, queremos evidentemente que aumente a interacção entre saberes formais e saberes informais. É fundamental que aquilo que as crianças e os jovens trazem para a escola seja valorizado: a aprendizagem de rua tem de ser valorizada; a aprendizagem que vem da socialização familiar tem de ser valorizada; a aprendizagem que vem da herança cultural tem de ser obviamente valorizada. Mas o que este Governo pretende, pelo contrário, não é esta valorização.
Importa igualmente criar mediações entre os pais e a escola, interfaces - os pais têm de ser ouvidos e compreendidos; a escola tem também de falar a linguagem dos pais, mas devem ser dadas condições aos pais para que possam compreender a linguagem da escola.
Por onde nós não iremos, decididamente, é pelo discurso da competitividade, e da selectividade e da eficácia. A analogia, aliás, não podia ser mais clara - fala-se do sistema de ensino, constantemente, como se estivesse a falar de uma unidade de produção, como se as escolas fossem empresas. Mas as escolas não são empresas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo! As escolas são um serviço público e apenas a vossa profunda desconfiança em relação aos serviços públicos, apenas a vossa concepção de um Estado minimal, de um Estado fraco e débil, nos leva a entender o que vocês pretendem. E o que pretendem, volto a repeti-lo, é o "supermercado da educação",...Protestos do PSD.... é que as escolas sejam escolhidas como se fossem produtos ou mercadorias e em que, obviamente, quem tem mais poder de compra compra o melhor produto.
Não queremos transformar as nossas escolas em agências de publicidade ou de recrutamento dos melhores alunos. Queremos, isso sim, valorizar o serviço público e a ideia de serviço público.
Contra uma sociedade de vendidos e de vencedores, nós dizemos que vencidos são os que desistem de lutar pela transformação da realidade. Por isso mesmo, o nosso desafio é, e será sempre, a reinvenção permanente da escola pública.Vozes do PSD: - O serviço público pode ser feito por privados!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na parte final deste debate sobre a família e a escola, e há que reconhecer que, se ele foi importante para a Assembleia da República, se ele tornou claras as posições dos grupos parlamentares, sem dúvida alguma, foi menorizado pelo Governo do PSD e do CDS-PP.
E foi menorizado porque os Ministros não consideraram suficientemente importante a discussão desta matéria e fizeram-se representar pelos Srs. Secretários de Estado! Foi menorizado porque os Ministros não quiseram, mais uma vez, ser confrontados com a responsabilidade que têm na área do trabalho, da solidariedade social, da segurança social e da educação, com os cortes orçamentais nas respectivas tutelas, e a reenviaram para um discurso de segunda fila dos Srs. Secretários de Estado!
Esta é uma primeira conclusão deste debate!!
Uma outra conclusão é a de que os Srs. Secretários de Estado traziam à Assembleia da República um recado, tentaram que fosse uma imposição, mas não o conseguiram. Esta matéria tinha de ser discutida no plano das intenções, no plano das promessas, como se estivéssemos em campanha eleitoral, mas não podíamos discutir o Orçamento do Estado. Foi aqui pedido pelo Sr. Secretário de Estado da Educação: "não discutamos o Orçamento do Estado, isso é em sede mais fechada, é na Comissão; aqui, não convém". "Srs. Deputados, deixem-me prometer; deixem-me prometer, mas não me perguntem pelas verbas, porque eu não as tenho!".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Deve haver alguma razão!A Oradora: - Foi isto o que o Sr. Secretário de Estado quis dizer e que a maioria defende ao aprovar exactamente estas medidas.
É porque os Srs. Secretários de Estado sabem que tudo aquilo que aqui disseram não passa de perfeitas farsas, de perfeitas falácias. Nada tem cobertura orçamental - nem a escolaridade obrigatória, nem os apoios educativos, nem a acção social escolar! Nada tem cobertura orçamental - esta é que é a verdade! Porque este Governo, pela voz da Sr.a Ministra das Finanças, foi apresentar um Orçamento selectivo nos cortes, e selectividade significou "cortar" em matéria de educação, de ciência, de cultura; significou "cortar" na qualificação dos portugueses e no desenvolvimento do País. É isto que também podemos concluir, hoje, neste debate sobre a família e a escola.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Também ficou aqui claro que este debate veio demonstrar, mais uma vez, que este Governo não quer ser responsável em matéria de educação; que este Governo não quer ser responsável na qualificação dos portugueses, no combate ao insucesso escolar, no combate ao abandono precoce da escola, no apoio àqueles que são os mais carenciados e desprotegidos; e por isso reenviou para as autarquias, "sacudiu" as suas responsabilidades, e criou o "garrote", não só o do Orçamento rectificativo como o "garrote" do próprio Orçamento do Estado para 2003, impedindo as autarquias de responder a uma política de proximidade àquilo que é a resposta em termos de educação pré-escolar e em termos de ensino básico,...
2085   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... os dois sectores do nosso sistema que mais fragilizados estão, os dois sectores que precisam de maiores investimentos - o sector do pré-escolar, para responder às necessidades das famílias, não só na vertente educativa mas também na de apoio às famílias; o sector do ensino básico onde o reapetrechamento das escolas é fundamental.
Há escolas que vivem como no início do século passado, com um quadro, uma carteira e um giz, e para responder a este problema este Governo "reenviou-o" para as autarquias a quem, simultaneamente, cortou as verbas, impedindo o reapetrechamento do ensino básico e impedindo a melhoria do pré-escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - Este debate veio confirmar também esta questão.
Falemos das famílias: esta é a política educativa que este Governo tem para as famílias. Mas presenteou as famílias de uma outra forma: aos pais e às mães, transformou o seu horário de trabalho diurno em trabalho "diurno-noturno"; as férias em "prémios"; o seu local de trabalho num local de passagem - isto "em nome das famílias"; isto em "nome da proximidade dos filhos"; isto "em nome do acompanhamento escolar"; isto "em nome do combate ao insucesso escolar"; isto "em nome da aposta do sucesso escolar"!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bela vida familiar...!A Oradora: - Quanto à participação na vida escolar e no acompanhamento da vida escolar dos seus educandos, as medidas que aqui foram trazidas, Srs. Deputados da maioria que sustenta este Governo, fundamentalmente - sejamos sérios! -, a vertente que sustenta a proposta de lei que aqui foi aprovada é a vertente de uma escola autoritária,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... selectiva, penalizadora dos mais fracos e dos mais fragilizados!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Vocês confundem disciplina com autoritarismo!A Oradora: - É uma escola que aposta na retenção, na exclusão, na expulsão!Protestos do PSD.É bom que a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) que aqui está presente, que os representantes das associações de pais que aqui estão, saibam que a maioria que sustenta este Governo viabilizou que uma criança de 11 anos possa, pela primeira vez na história deste País, ser expulsa de uma escola por um comportamento considerado não dentro das normas que este Governo determina, mesmo que o seu processo de ensino/aprendizagem seja excelente - com 11 anos de idade pode ser expulsa da escola!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir, por favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP) : - Contra factos não há argumentos!A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, anunciando, mesmo para terminar, duas iniciativas legislativas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai apresentar, no início da próxima semana, sobre esta matéria: uma que vai melhorar e dar condições aos pais que acompanhem os seus filhos no processo escolar; e uma outra que ajudará os jovens portugueses e facilitará o seu acesso aos produtos e aos bens simbólicos, de natureza cultural e desportiva. Isto sim, são medidas!
Vejamos como se comporta a maioria que sustenta este Governo, quando procedermos à discussão e à votação dessas duas iniciativas do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tipo de debates, há duas posturas possíveis, uma das quais é a de se entrar por um caminho de discutir soluções, discutir o futuro, enfim, fazer uma discussão que, normalmente, não se tem hipótese de fazer noutro tipo de debates parlamentares - em debates em que estamos condicionados por iniciativas legislativas e que não permitem uma abertura tão grande em termos de reflexão e de discussão dos problemas em profundidade.
E há uma segunda hipótese: a de se entrar pela trica parlamentar, de se entrar em discussões meramente partidárias, que são, obviamente, um tipo de postura e uma actuação estéril e nada trazem de novo às questões que estão a ser discutidas.
Sem querer classificar qualquer uma das posturas que os vários partidos aqui assumiram, a única coisa que posso dizer, em nome do CDS-PP, é que estamos de consciência tranquila em relação ao papel que desempenhámos neste debate.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Falta de auto-análise!O Orador: - E estamos de consciência tranquila, porque o que dissemos, dissemos verdade. Dissemos uma verdade que custa a admitir à oposição e que a oposição não é capaz de reconhecer: Que o estatuto do aluno introduziu uma grande novidade em favor dos encarregados de educação, dos pais e das famílias portuguesas.
A possibilidade de os conselhos disciplinares de turma reunirem fora do horário laboral, podendo assim a participação dos pais nessas mesmas reuniões ter uma abrangência muito maior, é uma mudança histórica no sentido da participação dos pais que a oposição tenta ignorar.
2086   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas que mal fizeram as associações de pais?O Orador: - Por outro lado, há um princípio de justiça que não posso deixar de defender.
Quando ouvimos falar da fraude do ensino recorrente de uma forma tão leviana, com tanta irresponsabilidade, temos de defender os milhares de jovens que foram prejudicados por essa fraude. É que, de facto, preocupa-nos fazer justiça, mas para com aqueles que não entraram na Universidade, porque à frente deles entraram outros que tiveram notas baseadas numa fraude!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - É uma vergonha que quem tinha responsabilidades governativas à época não tenha assumido a responsabilidade de combater esta realidade e que agora, fora do governo, continue a tratá-la como uma questão menor.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!A Sr.a Cristina Granada (PS): - Vamos aos "Casos de polícia"!...O Orador: - Quando reflectimos sobre a educação, é também importante abordar a questão da liberdade de educação e dizer que o Estado não pode de forma alguma limitar o acesso ao ensino particular e cooperativo, nomeadamente no âmbito dos contratos de associação, limitando o número de turmas, induzindo assim os pais a porem os seus filhos no ensino público quando muitas vezes não é essa a sua vontade.
O Estado não pode obrigar as famílias a quererem a educação que ele próprio dá.
O Estado tem de trabalhar no sentido de que todas as famílias, com mais ou menos recursos, possam escolher não só entre a educação pública e a educação particular e cooperativa mas também, dentro do universo público, a escola e o modelo que querem, tendo assim a possibilidade de escolher a educação que pretendem para os seus filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos tempos, foi tomada uma decisão história pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos.Protestos do PS e do PCP.Quando esse tribunal reconheceu a extensão do cheque de ensino a todas as realidades educativas, sem excepção, reconheceu, pela primeira vez, verdadeiramente, o acesso à liberdade de aprender e de ensinar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas olhe que esse tribunal ainda não tem jurisdição sobre Portugal!O Orador: - E vou pegar novamente na liberdade de aprender e de ensinar, consagrada no artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa, especialmente no seu n.o 2, que diz o seguinte: "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas e religiosas.". E repito: filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se esqueça do que leu!O Orador: - A visão que temos do ensino em Portugal é a de que este artigo da Constituição da República Portuguesa não é cumprido pelo Estado.
O Estado pode não promover, mas autoriza a que nas suas escolas sejam promovidas visões filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas parciais,...Protestos do PS, do PCP e do BE.... que induzem a educação dos filhos das famílias portuguesas num determinado sentido. E o apelo que temos de fazer ao Governo de Portugal é que não permita que isto se generalize; que não permita que esta realidade continue; que não permita, por exemplo, que a educação relativa à História de Portugal seja perfeitamente orientada ideologicamente, controlada...Protestos do PS, do PCP e do BE.... por professores que muitas vezes têm opções políticas verdadeiramente conhecidas e que não se preocupam em transmitir uma visão isenta...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É uma vergonha! Tenha respeito pelos professores!O Orador: - ... daquilo que é a nossa História! E é perfeitamente natural que o Partido Comunista Português se indigne com isto, porque, de facto, uma escola livre...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Você é um fascista! Tenha respeito pelos outros!O Orador: - ... não vai permitir que continuem a usar esse espaço para promover a vossa ideologia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP e do BE: - É uma vergonha!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Você conseguiu fazer pior do que a Sr.a Secretária de Estado!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de iniciar a minha intervenção de encerramento, que saúde os representantes da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP) que se encontram a assistir a este debate sobre a escola e a família.
2087   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 A valorização da comunidade educativa é um elemento essencial e "estruturante" de qualquer política de educação consistente. Embora o papel das famílias na escola tenha vindo a aumentar, sobretudo a partir da década de 90, podemos concluir, após este debate, que a necessidade de aprofundamento desta parceria requer políticas próprias.
A escola dos nossos dias é chamada a resolver problemas para os quais não foi pensada nem preparada. Hoje, espera-se que escola desempenhe um papel que antes era, em parte, desempenhado pelas famílias.
Neste quadro de novos desafios, os mecanismos de cooperação com os pais devem por isso ser flexíveis, no sentido de proporcionarem as respostas adequadas aos problemas emergentes. Assim, o desenho do projecto educativo de cada escola deve ser assumido, negociado e partilhado com a comunidade educativa de modo a inverter uma cultura secular de escola centrada e fechada em si própria.
A escola é, por definição, uma instituição socializadora, logo de transmissão de valores e um dois valores que é suposto transmitir é o da convivência democrática, Sr. Deputado João Pinho de Almeida!!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, pois, nesta vertente de democratização e emancipação que se concretiza a dimensão política e cívica da escola, através da co-responsabilização dos diversos actores - pais, professores, alunos e restante membros da comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ora, os pais, independentemente da sua profissão ou condição social, são antes de mais educadores. Os professores investem na educação e formação das mesmas crianças e jovens. É, pois, nesta encruzilhada da educação escolar e familiar que a interacção entre pais/professores deve acontecer.
Mas aprofundar a relação escola/família exige também mudanças organizacionais, desde logo aceitar dentro da escola outros actores sociais que não os exclusivamente tradicionais; significa, por outras palavras, aceitar uma alteração do próprio conceito de escola.
Se a adequação do projecto educativo, como atrás referi, representa um primeiro passo no aprofundar desta relação, importa também adaptar outras realidades que muitos obstáculos criam à participação das famílias na vida das escolas.
Todos sabemos que os pais exercem profissões diferenciadas e estão geograficamente dispersos. Caberá à escola criar espaços de reflexão, de partilha e de convívio em horários compatíveis com a realidade laboral de cada família.
No estatuto do aluno do ensino básico e secundário, ontem aprovado nesta Câmara, aponta-se, como o Sr. Deputado João Pinho de Almeida aqui referiu, para a realização de reuniões de conselhos de turma no final do turno da tarde. É um primeiro passo muito tímido e muito pouco concretizador do discurso demagógico de um Governo que tende a promover e a defender a família: é muito pouco para esse discurso! Do discurso à prática falta percorrer um longo caminho, sobretudo quando verificamos, Srs. Deputados, que no terreno apenas existem cerca de 2000 associações de pais, funcionando muitas delas graças à militância e ao empenho dos pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o enorme consenso que actualmente suscita a ideia das participação dos pais na vida da escola, ela necessita de um maior aprofundamento.
A sociedade multicultural em que vivemos levanta novos problemas e exige da escola novas soluções. Aprofundar as relações entre pais e professores não significará esbater muitos dos problemas latentes?
O reconhecimento da diversidade cultural implica a noção de cultura como prática social. E será que as práticas profissionais dos professores não são sempre práticas sociais?
Sabemos que as famílias contemporâneas vivem num mundo cada vez mais complexo: a educação das crianças e dos jovens é uma tarefa partilhada entre a família e a escola.
Um recente estudo do EUROSTAT veio demonstrar que as mulheres portuguesas são as que menos tempo têm para dedicar aos filhos, apenas 35 horas semanais, em média, muito longe das 70 horas das irlandesas ou das 60 horas das espanholas.
De facto, só por si isto evidencia a importância e o peso da escola e implica a adopção de medidas sociais de apoio às famílias.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A educação é um serviço público e a qualidade deste serviço deve responder às necessidades das famílias e das populações que não são apenas necessidades educativas mas também necessidades de natureza social e cívica.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E os Srs. Deputados da maioria estavam muito preocupados por não haver unanimismo relativamente à política de educação que está a ser seguida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O unanimismo é uma coisa que nunca queremos!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que do ponto de vista do Partido Socialista há uma diferença: só há uma maneira de conduzir a política educativa na lógica da qualidade que é envolvendo todos os parceiros e considerando as escolas como centros de aprendizagem participada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata sempre expressou, de forma clara e inequívoca,
2088   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 o princípio da complementaridade entre os dois elementos centrais do nosso debate político. E essa expressão não resulta de qualquer perspectiva tecnocrática ou orgânica, mas de uma verdadeira expressão do nosso modelo ideológico e doutrinário que encara a família como elemento nuclear da vida social e, por consequência, da afirmação do indivíduo na sua vivência colectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A família é, e não pode deixar de ser, um elemento estruturante do nosso sistema educativo - sistema educativo entendido numa dimensão ampla -, que não se esgota nas fronteiras do sistema escolar, nem se confunde com o sistema de valores ético-morais que a vivência social, cívica e cultural induz na formação do indivíduo. Para nós, todas estas dimensões enformam o sistema de educação, sendo que, em cada uma delas, está reservado um papel decisivo para a família.
Bem sabemos que, no processo educativo, a escola surge como um dos factores determinantes da evolução das nossas crianças e dos nossos jovens. Sem um bom sistema escolar não é possível criar um lastro educacional no nosso país que nos compatibilize com os sistemas mais avançados da Europa e com a modernidade do pensamento, da criação e da liberdade cultural que caracterizam os povos desenvolvidos. É esse, aliás, o sinal distintivo dos níveis de desenvolvimento civilizacional e não tanto os índices materiais de vida.
Às políticas nunca deixam de estar associados os recursos, sendo que uma parte significativa das despesas públicas se dirige ao reforço e melhoria dessas políticas. Mas a responsabilidade social do processo educativo não pode recair exclusivamente nos ombros do nosso sistema escolar e, por consequência, nas opções políticas do Estado.
À família cabe um papel determinante nesse processo, porque também entendemos que não há a estruturação de um bom sistema educativo sem a consolidação estruturada do núcleo familiar e a sua responsável comparticipação na formação das crianças e dos jovens.
Não temos dúvidas de que as famílias portuguesas têm dado sinais bem evidentes de que pretendem assumir essa responsabilidade de contribuir para a melhoria do sistema.
As famílias dão também - há que reconhecê-lo - sinais de preocupação no que respeita à desestruturação do nosso sistema de valores e à relativa perturbação que o quotidiano do sistema escolar transmite para a sociedade. Isto é, o investimento no sistema educativo só faz sentido, até pela necessidade de dar plena expressão à sua materialidade, se contribuir para a melhoria do nosso funcionamento em sociedade, para o bem-estar social dos cidadãos, para a eficiência das nossas instituições e do nosso tecido económico e empresarial e, também, para a afirmação da nossa cidadania.
Estes factores não podem deixar de ter significado na realidade do nosso sistema educativo. É óbvio que uma família desestruturada, com dificuldades económicas e com os consequentes impactos sociais negativos, não está apta a acompanhar o esforço a que aqui nos tentamos todos comprometer. Já muito fazem as famílias. Mas, ao mesmo tempo que devem desenvolver-se políticas que estimulem o seu envolvimento no sistema de educação, temos de avançar colectivamente para a criação de fundamentos de riqueza e de bem-estar que facilitem a participação da família na vida das escolas, no debate das políticas educativas, na vida das nossas crianças e dos nossos jovens, fora do contexto familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nem a família se esgota nas quatro paredes, nem a escola pode confundir-se com o sistema.
O caminho do sucesso do nosso sistema de educação não pode ser outro senão o da aproximação progressiva da escola e da família, ultrapassando progressivamente a ideia de que a escola ensina e a família educa, no sentido ético-moral da expressão. Não! De maneira nenhuma!
A responsabilidade social pela educação e a formação dos cidadãos não é estanque, ela envolve os agentes educativos, a família, mas igualmente os meios e estruturas de reprodução de valores, desde os meios de comunicação social às lideranças políticas, desde as elites culturais às colectividades e associações de vária índole, desde os agentes económicos às formas de organização e representação de interesses, enfim, toda a sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém se pode eximir a esta responsabilidade. A educação está no âmbito da nossa cidadania, mas deixemos que na sua dimensão objectiva e concreta se realize na relação de complementaridade e co-responsabilidade escola/família, com a atenção fina e crítica de toda a sociedade portuguesa. É, de facto, um desígnio nacional.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena continuar a dizer que o orçamento é penalizador para a educação. Já basta!Vozes do PS: - Vale, vale!A Oradora: - Este Governo está disposto a melhorar o sistema educativo, com rigor, responsavelmente e não obedecendo a quaisquer lobbies,...Protestos do PS e do PCP.O Sr. António Braga (PS): - É um aparte para o CDS-PP? O Sr. Deputado do CDS-PP vai ter de defender a honra da bancada!A Oradora: - ... mas não está disposto, Sr.as e Srs. Deputados, a gastar mal, muito mal, e a pagar os desperdícios de tantos e tantos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sobre o ensino recorrente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante falar verdade e fazê-lo é sermos justos para com aqueles que se esforçam neste ensino. Mas não fiquemos todos com o ónus daqueles que não aproveitam desse mesmo ensino e apenas desperdiçam os recursos que são de todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Correia de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresento a todos os meus cumprimentos.
2089   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Antes de mais, quero felicitar a Assembleia da República por esta iniciativa, que nos permitiu debater e reflectir o tema "A família e a escola", que é um tema de Estado, que é um tema estratégico ao qual o Governo dedica, no seu Programa, uma importância política determinante.
Felicito também o Sr. Deputado António Braga, enquanto relator da reflexão que trouxe a este debate.
A presença do Governo nesta sessão parlamentar é bem a prova da importância que a família e a escola assumem no contexto das suas políticas de desenvolvimento económico e social.
A família, como grupo social fundamental da sociedade, tem direito, conforme o preconizado na Constituição da República Portuguesa, à protecção do Estado e da sociedade e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Ao Estado incumbe, baseado no princípio da subsidiariedade, apoiar e estimular o desenvolvimento pleno das funções específicas da família, sem a substituir no que lhe é e deve ser próprio, como meio privilegiado de transmissão de valores e princípios éticos, educacionais e cívicos.
Por isso, importa fomentar o fortalecimento da instituição familiar, no respeito pelos valores da liberdade, autonomia e solidariedade.
É dentro desta óptica que deve ser perspectivada a política de família, necessariamente transversal, para atender à ampla diversidade das necessidades das famílias.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A progressiva diversificação e natureza dos riscos sociais que podem afectar as famílias determinam uma abordagem de intervenção cada vez mais integradora, na linha de uma dinâmica preventiva crescente e não meramente reparadora.
O Governo reconhece e destaca, no respectivo Programa, o papel essencial da família como espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações, preconizando a prossecução de políticas integradas e coerentes que promovam as potencialidades da família.
Considerando a universalidade e a transversalidade das políticas com incidência familiar, o desenvolvimento harmonioso e eficaz das mesmas não pode cingir-se à mera sobreposição de políticas sectoriais e carece de uma coordenação globalizante que privilegie uma actuação abrangente e alargada a todos os membros da família, dos mais jovens aos mais idosos.
Com efeito, a política de família não é a soma de diversas políticas sectoriais. Como política transversal, deve dar dimensão familiar às políticas sectoriais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, o Governo aprovou, na última reunião do Conselho de Ministros, um diploma que cria o cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É desta forma institucionalizada uma estrutura orgânica e participada que permitirá concertar, de forma coerente e eficaz, as medidas sectoriais dos diversos ministérios que abrangem a pluralidade unitária da vida das famílias.
Realço o papel do Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, cuja actividade visa contribuir para o desenvolvimento e valorização da família. Compete ao Coordenador Nacional coordenar os programas, os projectos e as acções que reconheçam e valorizem a importância da família na sociedade e o seu contributo para a realização das pessoas e da solidariedade entre gerações.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Compete-lhe assegurar o carácter global e integrado das diferentes políticas sectoriais e propor medidas de protecção e de apoio à maternidade e à paternidade, de protecção à infância e à formação das crianças e de protecção às pessoas idosas.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Realço também a instituição do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, enquanto órgão consultivo do Governo, constituído por uma ampla representação da administração central, regional e local e da sociedade civil, designadamente organizações não-governamentais representativas das famílias, competindo-lhe, entre outras, participar na definição da política de família e das medidas e acções que a concretizam.
O Observatório para os Assuntos da Família tem como função primordial o estudo e acompanhamento da evolução da política familiar, constituindo parte privilegiada da informação modelar para a definição das políticas e das medidas mais adequadas.
A segurança social, como trave mestra de todo um sistema de protecção social, concorre decisivamente para a garantia da melhoria das condições de vida das famílias, sem perder de vista a transversalidade com outras políticas.
No sector da segurança social, a par da continuidade da protecção que vem sendo garantida, mediante a atribuição de prestações pecuniárias, a acção social concretiza o acesso a serviços e equipamentos sociais, dinamizando também iniciativas de promoção social dos indivíduos e das famílias.
Neste contexto, a concretização da política de família determina que se privilegiem medidas que visem: a protecção da maternidade e paternidade, como valores humanos e sociais inalienáveis;...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, designadamente na partilha das responsabilidades familiares; a conciliação da vida familiar com a vida profissional; a consagração de prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias de menor rendimento e em função do número de filhos; a garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidade ou deficientes; o apoio a instituições de solidariedade social e a promoção do voluntariado no desenvolvimento de medidas relevantes de apoio à família.
2090   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Reconhecemos também, no anteprojecto de código do trabalho, a protecção da família, através da introdução de disposições no regime jurídico de faltas e licenças parentais.
A lei do rendimento social de inserção espelha também a preocupação deste Governo com uma intervenção clara e firme de apoio à inclusão social das famílias.
Sr.as e Srs. Deputados: A política de família do Governo promoverá soluções de parcerias entre pais, escola e entidades locais, de modo a obter um maior entrosamento e integração da escola na formação e desenvolvimento dos nossos jovens. Será colocada uma maior ênfase no envolvimento da família, numa cultura de exigência dos vários graus de ensino, dotando as escolas dos instrumentos necessários a uma cultura de esforço pessoal, respeito, entreajuda, solidariedade e disciplina, tendo um duplo objectivo: coesão da família e melhoria da qualidade da educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Alguns Srs. Deputados e Sr.as Deputadas tinham pedido a palavra, ao abrigo daquelas figuras regimentais que todos conhecemos, mas pedi-lhes, tentando exprimir o sentir da Câmara, que tivessem dó, porque vamos ter agora um debate extremamente vivo, com certeza, e precisamos de tempo para ele. Agradeço-lhes a compreensão.
Em todo o caso, nesta altura, não posso deixar de me congratular com o interesse do debate desta manhã. Não há dúvida de que o facto de se ter ressuscitado esta figura regimental dos debates mensais sobre assuntos de actualidade ou de interesse relevante tem sido prestigiante para o Parlamento e tem-nos permitido abordar questões de efectiva actualidade. E esta manhã dedicámo-la a um assunto de primeira prioridade, porque diz respeito, de alguma forma, à educação da geração jovem e à projecção do futuro de Portugal.
Estiveram a assistir ao debate elementos ligados à Confederação Nacional das Associações de Pais, a quem também saúdo, e desempenhámos o compromisso com eles assumido de que no Parlamento houvesse também um sinal do interesse desta ligação importantíssima entre as famílias e a escola.
Vamos, então, passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a realização de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as dotações do Fundo de Garantia da Justiça. Também a este respeito, conforme já ontem disse, congratulo-me pela circunstância de termos encontrado uma plataforma de consenso para alterar a ordem do dia e podermos realizar hoje mesmo este debate. Fico muito satisfeito com isto, porque é um sinal da rapidez com que respondemos aos problemas políticos que surgem, na mira de centrarmos o debate político no Parlamento. Eis um bom passo em frente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a acabou de dizer, vamos ter agora um debate importante. E, para que este debate seja sério e não lançado em bases virtuais, é importantíssimo que sejam conhecidas as declarações que a Sr.a Ministra da Justiça proferiu na 1.a Comissão, porque são as declarações que estão na base da polémica que nos trouxe até este debate.
Nesse sentido, Sr. Presidente, peço à Mesa que proceda à leitura dessas declarações, para que a Câmara saiba exactamente qual é o debate que vamos ter e não passemos aqui o resto da manhã a debater coisas virtuais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, existe na Mesa um texto transcrito da gravação feita na 1.a Comissão sobre esta matéria, o qual já foi distribuído e, portanto, suponho que é do conhecimento geral.
Se o Sr. Deputado insiste, o texto pode ser lido pela Mesa mas há intervenções de várias pessoas relativamente a esta matéria que, ainda por cima, estão presentes e, portanto, não sei se será muito curial fazê-lo. Aliás, admito mesmo que isso levante alguns problemas, porque esta transcrição corresponde a um texto provisório. A transcrição da reunião da Comissão será posteriormente feita e aprovada pela Comissão para ser plenamente validada.
De qualquer forma, se não houver oposição da Câmara, poderemos proceder à sua leitura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, o que está em causa não é a acta, como é evidente, o que está em causa são as declarações da Sr.a Ministra que geraram alguma polémica. E é evidente que, para um debate ser lançado com bases sérias, temos de partir exactamente daquilo que se passou e não de quaisquer interpretações virtuais sobre o que putativamente se possa ter passado.
Não sei se o Sr. Presidente quer saber a posição das outras bancadas mas penso que, rapidamente, poderia ser feita a leitura da pergunta e da resposta que a Sr.a Ministra deu, que é o que está em causa, porque, desse modo, o debate ganharia em seriedade e toda a Câmara ganharia com isso.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a posição da nossa bancada. Não temos qualquer objecção a que as declarações sejam lidas e até devo dizer que, uma vez que existe uma gravação, preferíamos que elas pudessem ser ouvidas.O Sr. António Costa (PS): - E há um vídeo!O Orador: - Aliás, há até um vídeo mas, enfim, o vídeo será pouco prático, porque a Câmara não está apetrechada para esse efeito.
No entanto, a Câmara está apetrechada para ouvirmos a gravação e temos condições para injectar o som na Sala. E, se o Sr. Presidente quiser, até posso ser agente disso ou podem ser os serviços.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
2091   |   I Série - Número 051   |   19 de Outubro de 2002 Srs. Deputados, uma vez que não há objecções da Câmara, vamos, então, proceder à leitura do texto, que é curto e, portanto, não vai atrasar muito os nossos trabalhos.
Sr. Secretário, faça favor de proceder à leitura do referido texto.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, leio também a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita ou apenas a resposta da Sr.a Ministra da Justiça?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, parece-me que deve ser também lida a pergunta para se conhecer o teor integral da questão.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto é do seguinte teor:
"Interpelação do deputado do Partido Socialista, Eduardo Cabrita acerca do Fundo de Garantia da Justiça
'Queria aliás, também aqui nesta matéria, colocar-lhe uma última questão. Um dos aspectos mais relevantes no quadro da reformulação do sistema de financiamento do Ministério da Justiça foi exactamente a criação de um Fundo de Garantia Financeira da Justiça. Porquê? Porque os tais ditos cofres que hoje financiam metade do Ministério, em 1996 estavam rigorosamente a zero. Estavam rigorosamente a zero. E foi, num quadro de utilização desses recursos que não só foi possível financiar investimentos e mesmo outro tipo de despesas do Ministério da Justiça, como acumular saldos significativos que chegaram a ultrapassar os trezentos milhões de euros. Esse fundo de garantia financeira não foi constituído entretanto. Sabemos mesmo que a senhora ministra, disse-o, veio nos jornais poucos dias após a sua tomada de posse, tinha determinado a suspensão na altura desse processo de constituição de um fundo de garantia financeira. Mais do que saber o que pensa desse instrumento, esse instrumento é fundamental quer para o futuro do sistema de justiça quer para prevenir, quer prevenir tentações. Se os tais mais de 300 milhões de euros que exactamente só por causa do financiamento da saúde na Justiça não foram acrescidos no difícil ano de 2001; se esses 300 milhões de euros não são desbaratados voltando ao nível em que estavam em 1995. Muito obrigado.'
Intervenção da Ministra da Justiça, Maria Celeste Cardona acerca do Fundo de Garantia da Justiça
'Para terminar gostaria de lhe falar daquilo que o senhor chamou à colação, do Fundo de Garantia da Justiça, senhor deputado. Quando cheguei ao Ministério eu não mandei parar nada senhor deputado. Eu mandei parar a portaria que nomeava a administradores os mesmos senhores que estavam no IGF. Não mandei parar nada como o senhor deve imaginar. Mas o que encontrei foi outra coisa. Foi um diploma que congelava 75% de 57 milhões de contos de saldos transitados a 1 de Janeiro de 2002. Destes 57 milhões de contos uma boa parte foi gasta pelos senhores, pelos senhores. Que, designadamente: 38 milhões de contos de buraco no orçamento da DGAJ. (...) 10 milhões de euros nas verbas comuns da magistratura, 20 milhões para os correios, cerca de 60 milhões de euros nas devoluções de emolumentos, de acordo com o novo regime da tabela emolumentar, buracos nos guardas prisionais, senhor secretário de Estado ou ex-secretário de Estado, antecipação dos cursos de juízes, em suma, são 40 milhões de contos a menos....'O Sr. António Costa (PS): - Repita essa parte!O Orador: - '... Sabe o que é que isto originou senhor deputado? É que eu já pedi uma auditoria ao Ministério das Finanças. É porque, de facto, quando uma pessoa chega a um Ministério e se defronta com uma situação destas fica de facto bastante preocupada quando, como o senhor disse, e é verdade, cerca de metade do orçamento da Justiça é financiado com verbas provenientes dos cofres dos registos e dos tribunais. E quando nós começamos e verificamos e analisamos as contas deste fundo de garantia de facto ficamos preocupados. Eu não sei qual vai ser o resultado da auditoria senhor deputado mas brevemente cá virei dar conta dela, porque já foi pedida e já iniciou essa auditoria a essas verbas, sendo certo senhor deputado que não mandei parar nada, excepto a portaria que nomeava os senhores responsáveis por esta área'".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está lido o texto. Devo dizer, se me permitem a evocação, que este episódio me lembrou as aulas de um determinado professor da Faculdade de Direito, que era um verdadeiro lente. Enquanto ia lendo os textos, nós íamos virando as folhas ao mesmo tempo que ele. Reparei que todos virámos a folha ao mesmo tempo que o Sr. Secretário da Mesa, que esta manhã se portou, portanto, como um autêntico lente.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Justiça: V. Ex.a foi à 1.a Comissão dirigir-me duas graves acusações absolutamente falsas - uma, quanto à execução da reforma do contencioso administrativo, e outra, a que acaba de ser lida pelo Sr. Secretário. São ambas absolutamente falsas, mas concentremo-nos, sobretudo, na segunda.
O que a Sr.a Ministra disse, e não há margem para dúvidas, foi que dos 57 milhões de contos de saldos transitados para 1 de Janeiro de 2002 "uma boa parte foi gasta pelos senhores,..." - e insistiu - "... pelos senhores", nomeadamente, 38 milhões de contos na DGAJ, 10 milhões nisto, 10 milhões naquilo. E conclui: "(...) em suma, são 40 milhões de contos a menos."
Como a Sr.a Ministra sabe - e provei-o distribuindo a folha de execução de saldos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça -, esses 40 milhões de contos estavam disponíveis em Janeiro, em Fevereiro, em Março e continuavam disponíveis no final de Abril, ou seja, o dinheiro estava no Ministério da Justiça, e estava disponível. Aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto veio, ontem, confirmar que não só estava disponível no final de Abril como parece que ainda está, tendo mesmo dito que o dinheiro era palpável. Presumo que o Sr. Secretário de Estado já tenha ido ao banco contar os 40 milhões de contos!...Risos do PS.