27 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se comemora no próximo domingo, dia 15 de Março, o Conselho de Ministros aprovou ontem um conjunto de medidas que visam o reforço e a protecção desses direitos.Aumentando a concorrência nos PPR/E, limitando até 0,5% ou mesmo isentando (no caso de assentes em fundos de investimento) as transferências do interesse do consumidor.Também nos PPR/E, aumentando a informação, uniformizando as designações das diferentes comissões cobradas nas diferentes fases: na constituição, na permanência e no resgate. Impondo que, a todo o momento, têm de ser dadas informações ao cliente, nomeadamente informações muito semelhantes às que têm a ver com a constituição do crédito hipotecário para habitação própria.Nos contratos de crçdito aos consumidores superiores a 200 € — e agradecia a atenção da oposição para esta questão! —, estabelecendo-se que seja reforçado o direito à informação do consumidor na fase précontratual; disciplinando ainda regras de publicidade, bem como tornando obrigatória a consulta, por parte da entidade credora, ao Banco de Portugal, responsabilizando-o também pela sua decisão de concessão de crédito.Mas também nos contratos coligados, associados entre um crédito e uma aquisição, em que, pelo facto de um dos contratos ser considerado inválido, o outro também o seja.Outro aspecto muito relevante, Srs. Deputados, tem a ver com a usura. A usura, desde sempre condenada na legislação portuguesa mas apenas definida em termos genéricos, será, pela primeira vez, quantificada, procurando-se assim atacar práticas muitas vezes agressivas e com taxas finais exorbitantes.Aplausos do PS.Afinal, qual dos presentes não foi já aliciado, em diversas situações, com ofertas de crédito cujas taxas de juro rondam os 30 ou os 40%? É isso que vamos combater.Com a regulamentação da prestação de serviços através de call centers, estabelecem-se 60 segundos como tempo máximo de espera, com a possibilidade de que, findo esse período de tempo, fique registado o contacto de quem ligou e com a obrigação de a chamada ser devolvida no prazo máximo de um dia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas também estabelecendo horários para estas mesmas actividades, entre as 9 e as 22 horas.No sentido da consolidação do livro de reclamações, criando também uma plataforma informática na qual é possível que qualquer cidadão que apresente uma reclamação saiba qual é o exacto ponto de situação da sua reclamação, em qualquer momento.É o reforço da cidadania e da transparência utilizando as mais avançadas técnicas da sociedade da informação.Aplausos do PS.Terei ocasião, no momento das explicações, de vos dar mais algumas informações, que, aliás, são públicas, sobre estas questões. Mas gostava de vos transmitir algumas indicações, algumas ideias que são claras.Quatro anos de política de defesa do consumidor saldam-se por inúmeros êxitos e algumas dificuldades que foram vencidas, em nome e no interesse dos direitos dos consumidores.Quem não se lembra do que foi dito por alguma oposição sobre o trabalho em prol da defesa do consumidor, da higiene e da segurança alimentar realizado pela ASAE? Quem não se lembra? E, dito de outra forma, quais as medidas de política de defesa do consumidor que podemos associar ao governo anterior, do PSD? Dirão talvez, agora que estamos a falar em imagens televisivas, que estavam em «mira técnica», mas não! A resposta é: «zero»! Pelo contrário, Sr.as e Srs. Deputados, são inúmeras as acções de defesa do consumidor protagonizadas por este Governo.