7 DE ABRIL DE 2017 53 (“Orçamento do Estado para 2017”), que determinou como medida excecional, no ano letivo de 2017/2018, a suspensão da aplicação do regime de atualização das propinas no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação do presente diploma, e mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2016/2017 pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. O RJIES criou, no âmbito do ensino superior público, um novo tipo de instituições, as fundações públicas com regime de direito privado. Nos termos da lei, as instituições de ensino superior públicas passaram a poder requerer ao Governo a sua transformação em fundações públicas com regime de direito privado. Estas fundações públicas, entre outros aspetos, caracterizam-se por serem regidas pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal, podendo criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro, e por serem financiadas pelo Estado através da atribuição das dotações do Orçamento do Estado para funcionamento e investimento (PIDDAC) previstas na lei do financiamento do ensino superior (Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações subsequentes), definidas em função de critérios objetivos comuns a todas as instituições públicas, e através de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, de acordo com objetivos de desempenho. A Secção VI do RJIES, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que a presente iniciativa legislativa pretende alterar, debruça-se sobre a estrutura orgânica dos estabelecimentos de ensino superior, explicitando o funcionamento do conselho científico, técnico-científico e pedagógico. O RJIES instituiu, através dos artigos 170.o e 171.o, um órgão – o Conselho Coordenador do Ensino Superior – com a missão de aconselhamento no domínio da política de ensino superior, cuja composição, modo de funcionamento e competências são definidos pelo Decreto Regulamentar n.o 15/2009, de 31 de agosto. O Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro (“Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional”), determinou que o Conselho Coordenador do Ensino Superior passasse a ser um órgão consultivo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação e Ciência aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 419/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa revogar o regime fundacional e estabelecer um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2017. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.