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Para uma intervenção, no tempo ainda disponível do Governo para a abertura do debate, ou seja, em nove minutos e seis segundos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado António Barreto, ilustre deputado do Partido Socialista, começo por referir que não levámos seis meses a estudar a burocracia do Ministério da Educação a fim de sabermos para quem devíamos despachar. Em vez disso, começámos, de imediato, a trabalhar.
Daí que o processo de reforma que vem sendo empreendido no sector da educação lenha encontrado, como e natural, a adequada tradução no que se refere ao ensino superior.
Essa actividade abrangeu iodos os sectores cobertos pelo ensino superior, universitário e politécnico, público, particular e cooperativo, compreendendo tanto a preparação de propostas de lei como a regulamentação subsequente, e visou quer o alargamento quantitativo do sistema, a nível de alunos, de cursos e de instituições, como a extensão do ensino superior a áreas que, tradicionalmente, estavam à margem deste nível de ensino (pelo menos em Portugal).
Finalmente, teve-se presente não apenas a necessidade de modernizar e desenvolver as estruturas já existentes mas também a de inovar.
No que toca a reformas de estrutura, gostaria de salientar a reformulação e a ultimação da proposta de lei sobre autonomia das universidades e a preparação de proposta de lei que visa enquadrar a gestão e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Tratou-se, nestes, casos, de submeter a esta Câmara propostas contendo princípios, objectivos e regras, tanto quanto possível adequadas às realidades existentes e, em simultâneo, capazes de lançar as bases de um processo de modernização e de desenvolvimento.
Em ambas as propostas se procurava, igualmente, concitar o consenso de toda a comunidade educativa, orientação que, no que se refere à proposta sobre as instituições de ensino politécnico, mereceu reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Educação.
Para além do lançamento destas bases fundamentais, o Governo procedeu à preparação e aprovação dos mecanismos necessários à sua concretização prática. Tal sucedeu, designadamente, em matéria de autonomia universitária. Aqui, e em permanente ligação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, foi preparada legislação em matéria de criação de cursos, contratação de pessoal e outras, tendo, igualmente, sido montada uma estrutura destinada a enquadrar o processo de homologação dos estatutos das universidades.
Para além disso, foram nomeadas comissões para a elaboração dos estudos conducentes à implementação dos demais dispositivos regulamentares, designadamente quanto ao financiamento e à avaliação dos estabelecimentos de ensino superior.
Ainda - e em sede de lançamento das estruturas imprescindíveis à reforma - foi aprovado o novo regime de acesso, que surge como o corolário natural da consagração e reforço do princípio da autonomia do ensino superior. Mais uma vez, à aprovação do novo sistema de acesso seguiu-se a preparação da necessária regulamentação.
Esta actividade reformadora não se esgotou, porém, no ensino público, antes se dirigiu também, traduzindo os valores plasmados na Constituição, ao ensino particular e cooperativo, com a aprovação do respectivo estatuto.
Finalmente, o lançamento das fundações de um novo sistema de ensino superior, mais justo e solidário, não poderia esquecer o apoio social aos estudantes. Foi, assim, elaborado um anteprojecto de proposta de lei de bases da acção social escolar no ensino superior, o qual se encontra pendente da audição dos órgãos de consulta existentes.
Doutra parle, foi notório o esforço desenvolvido no sentido de expandir o sistema de ensino superior. Do pomo de vista financeiro, basta referir que os investimentos ultrapassam, este ano, a barreira dos 15 milhões de contos, prevendo-se um considerável crescimento nos próximos anos, graças ao PRODEP.
Em relação às vagas para o acesso ao ensino superior, limito-me a referir que, nos três últimos anos, têm aumentado a um ritmo de mais de 20 % ao ano.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No tocante à criação de novos cursos, direi apenas que, desde Agosto de 1987, foram criados mais de 200 cursos de bacharelato, licenciatura ou mestrado no ensino público, lendo sido autorizados mais de 40 novos cursos no ensino superior particular e cooperativo.
Este alargamento das fronteiras do sistema passou, finalmente, pela criação de novas instituições, de que cito a Universidade da Madeira, os Centros Integrados de Formação de Professores da Madeira e dos Açores, o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto e as Escolas Superiores de Arte e Design e de Estudos Industriais e de Gestão e os institutos politécnicos.
De salientar que, nalguns casos, as instituições resultaram do empenho efectivo da comunidade regional e das empresas, numa manifestação da vitalidade e força criativa da sociedade civil.
É particularmente significativa também a circunstância de muitas das novas instituições representarem uma abertura a áreas e a metodologias inovadoras. Para citar apenas os casos ainda não referidos, recordo a criação da
2728 I SÉRIE-NÚMERO 82Tanto o Partido Comunista Português como a Juventude Comunista Portuguesa, desde a primeira hora, o têm referido. Mas não só! Temos o nosso projecto de lei apresentado e discutido nesta Assembleia (rejeitado a 6 de Março pelo PSD) enquanto o Sr. Ministro voava à Tailândia, mas que - e anunciamo-lo desde já - voltaremos a apresentar no início da próxima sessão legislativa.
O projecto de lei do PCP propõe, entre outras medidas, pôr termo ao numerus clausus e a curto prazo. O projecto do PCP propõe um plano de desenvolvimento para o ensino superior até 1993 que permita, de facto, um sistema de acesso aberto, o alargamento da rede pública, consoante as necessidades, e a duplicação da taxa de escolarização a nível superior, na faixa etária entre os 18 e os 24 anos.
Enfrentarmos de frente o problema do acesso ao ensino superior tem, de facto, de ser uma prioridade.
Temos de contribuir para uma solução socialmente justa e de acordo com os objectivos do progresso educativo e social, que exigem que cesse, de imediato, o sistema de acesso ao ensino superior em vigor.
O Sr. Deputado permite-me, certamente, que diga não ser apenas com o projecto de lei que a vossa bancada apresentou que o problema se resolverá!
Srs. Deputados, a Constituição da República prescreve um regime de acesso que é justamente o contrário daquele que agora vigora, arbitrário e antidemocrático, por decisão do Governo.
Sr. Deputado, há, por parte da sua bancada, disponibilidade para encarar, de frente, a resolução deste problema e encontrar uma solução consentânea com os interesses superiores do País e dos jovens?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ninguém duvida da alta capacidade de V. Ex.a, mas também ninguém duvida de que V. Ex.a possua dons de tal modo excepcionais ou sobrenaturais que lhe permitam convencer-se de que seria capaz de num ápice resolver os problemas da educação em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora o ditado diga que presunção e água benta cada um toma a que quer, a verdade é que, pelo menos em matéria de educação, um pouco de humildade fica sempre bem.Aplausos do PSD.Veio V. Ex.a outra vez com um argumento velhíssimo ao referir que em Portugal houve muitos ministros da Educação afectos ao PSD. É verdade - e ainda bem - que houve! Esqueceu-se, porém, de que uma parte desses ministros pertenceu a governos presididos pelo PS, sabendo V. Ex.a que um ministério está sempre integrado numa equipa e sofre do apoio, da influência e dos recursos que o governo lhe dá.
Será V. Ex.a capaz de me dizer qual foi o governo presidido pelo PS que assumiu a educação como primeira prioridade?O Orador: - Ou não terá isso acontecido pela primeira vez com o Governo do PSD?
Das contradições em que caiu já o meu companheiro Carlos Coelho falou.
Diz, por outro lado, V. Ex.a que o Governo está a acelerar o processo, porventura para disso tirar dividendos, mas também se esqueceu de qual foi logo após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo artigo 59.o prevê a sua própria regulamentação, a aflição do Partido Socialista ao verificar que toda essa regulamentação não foi imediatamente elaborada, chamando-nos constantemente a atenção para o facto de tudo estar atrasado e de os prazos estarem ultrapassados, quando já devia estar tudo feito. A verdade é que isso foi leito dentro da oportunidade e com a ponderação que devia ter e demorou o tempo que precisou de demorar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Coloco-lhe ainda uma última questão.
Afirmou há pouco da tribuna que uma grande parte dos males da educação em Portugal provém, sobretudo, de um pequeno apoio que o actual Governo vem dando ao ensino privado e da Igreja. Pergunto-lhe que medo tem o Partido Socialista em ver que se dá apoio a uma legítima vertente do ensino e da educação em Portugal que é a do ensino privado. Ou será que a liberdade de aprender e de ensinar, consignada na Consumição, causa algum engulho ao Partido Socialista?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, para além da leitura enviesada da história do Ministério da Educação nos últimos 10 anos, sob uma perspectiva altamente estatizante, como aliás é apanágio do Partido Socialista nos diversos domínios da sociedade portuguesa, gostaria que o Sr. Deputado me prestasse alguns esclarecimentos.
Quando é que, no seu entender, teve o Ministério da Educação uma política de educação correcta para este país? Terá sido quando foi extinto o ensino técnico-profissional, com todos os «benefícios» que daí resultaram para o País?
Que medidas implementaram os governos com e Ministério da Educação liderado pelo Partido Socialista no sentido de alterar tal estado de coisas?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreio.O Sr. António Marreto (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação, na minha óptica, fez o maior elogio que se pode fazer a alguém ao dizer «eu critico, logo existo». Com certeza que sim, Sr. Ministro, porque eu não concebo a minha existência sem o exercício permanente da crítica.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!Fez-me um elogio que me comoveu.
6 DE JUNHO DE 1990 2729Já a ideia de que «eu agito, logo existo», é menos agradável e é a que eu lhe retribuo, Sr. Ministro.Risos do PS e do PCP.O seu discurso, Sr. Ministro, era previsível e foi devidamente previsto. Devo dizer-lhe, aliás, que a sua política se percebeu ainda melhor quando o Sr. Ministro se reclamou do sonho e da poesia. Grandiloquentemente, o Sr. Ministro veio filiar-se na tradição sonhadora e poética, mas devo dizer-lhe que, por mais atraente que seja essa invocação, a reforma e a política da educação não podem ter sonho nem poesia, porque são uma coisa muito séria, para se fazer seriamente, com homens e mulheres, com alunos, com pais e com professores - é um assunto muito sério.
O Sr. Ministro não percebeu muito bem o sentido essencial das críticas que lhe fiz, o que, aliás, é partilhado por uma boa parte da sua bancada.Risos de alguns deputados do PSD.Vinham eventualmente preparados para dizer que a oposição é sempre a mesma coisa e que vem novamente reclamar mais dinheiro e dizer para aqui que o Governo e o PSD nada fazem. Foi coisa que eu nunca disse! Eu nunca disse que os senhores nada fazem, ao contrário de vários Srs. Deputados,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Disse as duas coisas!O Orador: -... como também não disse, por exemplo, que os seus três princípios não eram justos. O que eu disse foi que os seus três princípios foram utilizados para outros fins, desviados, e que se percebeu melhor a sua utilização pragmática.
Mantenho a afirmação - a liberdade é essencial como princípio-, mas critico e condeno a sua utilização. A solidariedade está à cabeça e é fundamental, mas critico a sua utilização pela sua política educativa, tal como a utilização do princípio da identidade nacional, que, este sim, já é bem mais equívoco e ambíguo, mas que pode aceitar-se como componente interessante para a política educativa.
Critico, uma vez mais, o sentido que quer dar-lhe, por ser, a meu ver, um sentido não actual e apropriável por idiossincrasias diversas.
Como sabe, considero que, sendo impossível existir uma escola neutra, a luta por essa escola é uma luta justa. Tal como é impossível haver um país totalmente independente, a luta pela independência é, todavia, uma luta justa e sem fim, tal como o é a luta pela autonomia e igualdade do cidadão. Nunca haverá totalmente autonomia e igualdade dos cidadãos, mas considero que a luta pela autonomia e pela igualdade dos cidadãos é uma luta indispensável. Combater a ideia de neutralidade da escola, como o Sr. Ministro já escreveu, «preto no branco», num livrinho escrito há uns anos atrás, e como repetiu em várias reuniões públicas, em que chegou a associar a ideia de neutralidade da escola ao espírito maçónico e laico e à destruição da transcendência e do espírito na educação - tudo isso são ideias erradas. O Sr. Ministro terá de aceitar esse ponto de vista ou, então, pura e simplesmente a vontade explícita de criar uma doutrina de Estado e uma doutrina religiosa para a escola, que, como sabe, condeno totalmente.
O que critiquei foi a discrepância entre palavras e actos. Eu não disse que o Sr. Ministro não fazia nada - e esta resposta dirige-se também a alguns deputados do PSD. A distância enorme entre palavras e actos mantém-se. O que nós sublinhamos, condenamos e criticamos é o abismo que separa a floresta «luso-tropical» (para utilizar as suas invocações nacionalistas) de despachos, comissões, subcomissões, grupos de estudo, grupos de tarefa, grupos de trabalho, dos actos reais na escola, na sala de aulas, no recreio.
Como critico o sonho irresponsável do Sr. Ministro: duplicar em três anos a população universitária não é responsável, porque não há em Portugal professores preparados para isso, nem laboratórios de ciência e investigação. E, como se diz: «Vamos meter 32 000 na Universidade Aberta», o Sr. Ministro há-de provar-me que isto é um erro. Denunciou os meus erros na análise do PRODEP, mas diga-me onde é que errei, sendo certo que citei os números que se podem obter (através de fotocópias, porque, como o Sr. Ministro sabe, o Governo, apesar de nos fornecer muitas coisas, não nos informa convenientemente).
Gostaria que o Sr. Ministro relesse o meu discurso, quando tivesse oportunidade, para perceber o sentido exacto das minhas críticas, que não são alteradas em relação ao que eram no ano passado: os abismos entre a palavra e o acto; o sonho irresponsável: a promessa excessiva e a incapacidade de a concretizar, a não ser com uma degradação muito grande da qualidade!...
O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada!... Não fale cedo de mais, porque nós temos alternativas. Durante todo o ano as tivemos e mais logo. à tarde, iremos ter muitas. O Sr. Deputado está é muito enganado, porque nós estamos aqui para interpelar o Governo. Não é o Sr. Deputado que está a interpelar o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A fiscalização estamos nós a exercê-la sobre o Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se forem capazes!...O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada, mas vai ver muito, vai espantar-se, admirar-se, confundir-se, e vai ver todas as nossas alternativas, que irão surgir, uma a uma. daqui até ao fim do dia. Ainda a procissão vai no adro!...
Quanto ao acesso ao ensino, não fale disso. Sr. Deputado! Vou publicar iodos os números que possuo e do que dei apenas uma resenha sumária. Não fale do acesso nem da universidade, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Falo, falo!O Orador: - Se o seu critério de mérito é a admissão na universidade de alunos com notas de 0. 1. 2 ou 3, em exames específicos, e a exclusão das centenas de alunos com notas de 14, 15, 16, 17 e 18...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já falaremos sobre isso!...O Orador: - Se esse é o seu critério, peço-lhe, então, que não fale do acesso ao ensino superior nem da
2728 I SÉRIE - NÚMERO 82Tanto o Partido Comunista Português como a Juventude Comunista Portuguesa, desde a primeira hora, o têm referido. Mas não só! Temos o nosso projecto de lei apresentado e discutido nesta Assembleia (rejeitado a 6 de Março pelo PSD) enquanto o Sr. Ministro voava à Tailândia, mas que - e anunciamo-lo desde já - voltaremos a apresentar no início da próxima sessão legislativa.
Sr. Deputado, há, por parte da sua bancada, disponibilidade para encarar, de frente, a resolução deste problema e encontrar uma solução consentânea com os interesses superiores do País e dos jovens?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Barreio, ninguém duvida da alta capacidade de V. Ex.a, mas também ninguém duvida de que V. Ex.a possua dons de tal modo excepcionais ou sobrenaturais que lhe permitam convencer-se de que seria capaz de num ápice resolver os problemas da educação em Portugal.ozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora o ditado diga que presunção e água benta cada um toma a que quer, a verdade é que, pelo menos em matéria de educação, um pouco de humildade fica sempre bem.Aplausos do PSD.Veio V. Ex.a outra vez com um argumento velhíssimo ao referir que em Portugal houve muitos ministros da Educação afectos ao PSD. É verdade - e ainda bem - que houve! Esqueceu-se, porém, de que uma parte desses ministros pertenceu a governos presididos pelo PS, sabendo V. Ex.a que um ministério está sempre integrado numa equipa e sofre do apoio, da influência e dos recursos que o governo lhe dá.
Será V. Ex.a capaz de me dizer qual foi o governo presidido pelo PS que assumiu a educação como primeira prioridade?
O Orador: - Ou não terá isso acontecido pela primeira vez com o Governo do PSD?
Diz, por outro lado, V. Ex.a que o Governo está a acelerar o processo, porventura para disso tirar dividendos, mas também se esqueceu de qual foi logo após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo artigo 59.o prevê a sua própria regulamentação, a aflição do Partido Socialista ao verificar que toda essa regulamentação não foi imediatamente elaborada, chamando-nos constantemente a atenção para o facto de tudo estar atrasado e de os prazos estarem ultrapassados, quando já devia estar tudo feito. A verdade é que isso foi feito dentro da oportunidade e com a ponderação que devia ter e demorou o tempo que precisou de demorar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Coloco-lhe ainda uma última questão.
Afirmou há pouco da tribuna que uma grande parte cios males da educação em Portugal provém, sobretudo, de um pequeno apoio que o actual Governo vem ciando ao ensino privado e da Igreja. Pergunto-lhe que medo tem o Partido Socialista em ver que se dá apoio a unia legítima vertente do ensino e da educação em Portugal que é a do ensino privado. Ou será que a liberdade de aprender e de ensinar, consignada na Constituição, causa algum engulho ao Partido Socialista?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, para além da feitura enviesada da história do Ministério da Educação nos últimos 10 anos, sob uma perspectiva altamente estatizante, como aliás é apanágio do Partido Socialista nos diversos domínios da sociedade portuguesa, gostaria que o Sr. Deputado me prestasse alguns esclarecimentos.
Que medidas implementaram os governos com o Ministério da Educação liderado pelo Partido Socialista no sentido de alterar tal estado de coisas?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreio.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação, na minha óptica, fez o maior elogio que se pode fazer a alguém ao dizer «eu critico, logo existo». Com certeza que sim, Sr. Ministro, porque eu não concebo a minha existência sem o exercício permanente da crítica.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!Fez-me um elogio que me comoveu.
Como sabe, considero que, sendo impossível existir uma escola neutra, a luta por essa escola é uma luta justa. Tal como é impossível haver um país totalmente independente, a lula pela independência é, todavia, uma luta justa e sem fim, tal como o é a luta pela autonomia e igualdade do cidadão. Nunca haverá totalmente autonomia e igualdade dos cidadãos, mas considero que a luta pela autonomia e pela igualdade dos cidadãos é uma lula indispensável. Combater a ideia de neutralidade da escola, como o Sr. Ministro já escreveu, «preto no branco», num livrinho escrito há uns anos atrás, e como repetiu em várias reuniões públicas, em que chegou a associar a ideia de neutralidade da escola ao espírito maçónico e laico e à destruição da transcendência e do espírito na educação- tudo isso são ideias erradas. O Sr. Ministro terá de aceitar esse ponto de vista ou, então, pura e simplesmente a vontade explícita de criar uma doutrina de Estado e uma doutrina religiosa para a escola, que, como sabe, condeno totalmente.
O que critiquei foi a discrepância entre palavras e actos. Eu não disse que o Sr. Ministro não fazia nada - e esta resposta dirige-se também a alguns deputados do PSD. A distância enorme entre palavras e actos mantém-se. O que nós sublinhamos, condenamos e criticamos é o a isso que separa a floresta «luso-tropical» (para utilizar as suas invocações nacionalistas) de despachos, comissões, subcomissões, grupos de estudo, grupos de tarefa, grupos de trabalho, dos actos reais na escola, na sala de aulas, no recreio.
Gostaria que o Sr. Ministro relesse o meu discurso. quando tivesse oportunidade, para perceber o sentido exacto das minhas críticas, que não são alteradas em relação ao que eram no ano passado: os abissos entre a palavra e o acto; o sonho irresponsável: a promessa excessiva e a incapacidade de a concretizar, a não ser com uma degradação muito grande da qualidade!...
O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada!... Não fale cedo de mais, porque nós temos alternativas. Durante todo o ano as tivemos e mais logo, à tarde, iremos ter muitas. O Sr. Deputado está é muito enganado, porque nós estamos aqui para interpelar o Governo. Não é o Sr. Deputado que está a interpelar o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A fiscalização estamos nós a exercê-la sobre o Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se forem capazes!...O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não viu nada, mas vai ver muito, vai espantar-se, admirar-se, confundir-se, e vai ver todas as nossas alternativas, que irão surgir, uma a unia. daqui até ao fim do dia. Ainda a procissão vai no adro!...
Quanto ao acesso ao ensino, não fale disso. Sr. Deputado! Vou publicar todos os números que possuo e de que dei apenas uma resenha sumária. Não fale do acesso nem da universidade, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Falo, falo!O Orador: - Se o seu critério de mérito é a admissão na universidade de alunos com notas de 0, 1, 2 ou 3, em exames específicos, e a exclusão das centenas de alunos com notas de 14, 15, 16, 17 e 18...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já falaremos sobre isso!...O Orador: - Se esse é o seu critério, peço-lhe, então, que não fale do acesso ao ensino superior nem da
2730 I SÉRIE -NÚMERO 82Universidade Aberta, porque lhe fica mal e as pessoas estão a ouvir. É que a questão da Universidade Aberta tem um grande interesse. A Universidade Aberta vê-se, não se pode esconder atrás de despachos, comissões, subcomissões e relatórios que desapareceram. A Universidade Aberta está a ser vista pela população, nomeadamente pelos 3600 professores, excepto, evidentemente, por aqueles que não têm acesso ao 2.o canal - esse é outro problema! Mas não falemos mais da Universidade Aberta!...
No que respeita ao PRODEP, eu diria que ele foi clandestino e fantasma -como a Sr.a Deputada Julieta Sampaio disse já há bastante tempo -, porque não existia nem era dado. O Ministro, que o prometeu para Outubro, não o deu; prometeu-o para Janeiro e não o deu; prometeu-o de novo para Junho e não o deu; finalmente, «vai chegar» no dia 19. E, felizmente, vamos ser convidados para a sua assinatura numa escola portuguesa... É porque, ao ouvi-lo, julguei que o senhor era ministro da Educação de um outro país que não Portugal. Mas, como vamos a uma escola portuguesa, ficarei com a garantia de que é disso que se trata...
O Sr. Deputado Carlos Coelho, alem de muita simpatia, tem uma grande parecença com o Sr. Ministro Roberto Carneiro: é que são ambos frenéticos.Risos.É por isso que o Sr. Deputado julga que o frenesim é produtivo.
O Sr. Deputado diz: «É uma contradição porque o senhor diz que nada fazemos» - não disse - «c depois diz que somos frenéticos»-, pois digo! Não há nada mais improdutivo do que o frenesim. Toda a gente sabe isso!Risos.Mas, como o Sr. Deputado também tem essa carga juvenil igual à do jovem Ministro da Educação, percebo que corra em socorro dele, porque tem esse aspecto de carácter parecido.
Respondendo à Sr.a Deputada Paula Coelho, eu diria que vamos ter oportunidade de avançar em relação ao acesso ao ensino superior. Defendemos que não deve haver exclusivamente critérios quantitativos de admissão, mas sim critérios qualitativos. Não defendemos uma entrada livre na universidade de toda a gente e em qualquer circunstância. Entendemos, por outro lado, que deve haver dois momentos importantes - o terminal do secundário e a prova específica de entrada na universidade - e que devem ser esses dois momentos a ser encarados mais seriamente em termos de acesso à universidade. Como sabem, a universidade, condenavelmente, absteve-se em muitos casos da prova específica, deu-lhe pouco valor, pouca importância. Mas teremos oportunidade de tratar esse assunto mais pormenorizadamente ao longo deste debate ou quando discutirmos o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Também o Sr. Deputado Virgílio Carneiro não estava atento. Eu critiquei o Ministério por ter uma política excessiva e frenética e o Sr. Deputado diz que afirmei que vou resolver tudo num ápice. Não, Sr. Deputado! Eu não disse isso. Leia o meu discurso, Sr. Deputado!... Eu disse que a reforma e o assunto mais delicado da política e que se trata de gerações e de pessoas. Esta reforma é muito mais complicada do que, por exemplo, a do sector agrícola: na agricultura demora uns anos, na educação gerações. O Sr. Deputado ouviu tudo ao contrário,...O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Não ouvi nada ao contrário!O Orador: -... porque vinha preparado para outro tipo de intervenção. Não foi essa que ouviu, mas esta.
Quanto à questão da primeira prioridade, ainda ninguém provou que a educação seja a primeira prioridade deste Governo. Quando o Sr. Ministro Roberto Carneiro foi para Moscovo conversar de desporto em vez de vir aqui, ele sabia o que eslava a fazer e que se ia embora por essa não ser a primeira prioridade do Governo, em dinheiros, em esforço, em importância, em constância, em duração, em subida - como ele próprio dizia, uma subida constante, acelerada, forte, permanente, durável - dos orçamentos para a educação. Ele sabia que isso não era verdade e ainda não está provado - compete-vos prová-lo! - que essa seja a primeira prioridade do Governo.
Como alguém me dizia enquanto o ouvia, a primeira prioridade para o Governo do PSD é sempre o ministro que está sentado na bancada: hoje vai ser aquele, amanhã será outro e conforme a vida for correndo assim será.
Sr. Deputado, eu nunca disse que os males da educação portuguesa provêm do ensino privado, como também não disse o que os senhores disseram aqui quando o Sr. Deputado Adriano Moreira e eu próprio apresentámos um projecto. Foram os senhores que disseram que o ensino privado não merecia confiança, dava notas altas de mais, não era credível nem merecia crédito... Foram os senhores que o disseram, foram os governantes que o disseram! Nessa altura, repito, quando se falava do 16, foram os senhores que disseram que o ensino privado não prestava.
Não somos a favor de privilégios e não condenamos o ensino privado, pois emendemos que ele merece existir e ter apoios. Não queremos que o ensino privado e o católico tenham privilégios, bem como não queremos que o ensino privado seja motivo para o Ministro da Educação de Portugal abdicar dos seus deveres e das suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Dam ião, começo por dizer-lhe - e sabe bem como gosto de si, mas, neste caso, trata-se de uma questão política - que o que ressalta da sua intervenção é uma grande falta de credibilidade política.
De facto, o PS, em três ou quatro matérias que referiu, foi sempre o coveiro dessas ires ou quatro referências; foi-o na questão do ensino técnico-profissional que, como já aqui foi dito, foi exímio pelo ministro socialista e agora blá, blá, blá; foi-o na questão do numerus clausus e agora relativamente ao problema do acesso u universidade blá, blá, blá; foi-o, por exemplo, na questão dos contratos a prazo, por exemplo, pois quando se fala na precariedade do trabalho os socialistas dizem não sei quê mas foram eles que aprovaram a contratação a prazo.. Bom, disto tudo resulta, cie facto, um grande clima de falta de credibilidade política.
6 DE JUNHO DE 1990 2731Quando referi - tal como o fez o meu colega Carlos Coelho - as grandes linhas que saíram do vosso Congresso, nomeadamente as inovações, julguei que também no âmbito da formação profissional, dos trabalhadores, da questão escolar, aparecesse aqui uma ideia que, porventura, pudesse resolver alguns problemas que, por exemplo, há em Lisboa, onde existem centenas de milhares de trabalhadores e de estudantes. Poder-se-ia dizer: «Pronto, vamos resolver o problema de transporte dos trabalhadores que vão para as escolas, dos alunos, etc.» Mas, efectivamente, passados seis ou sete meses, o problema dos transportes, tanto quanto nos apercebemos, está no caos total! Portanto, continua a tratar-se de uma questão de credibilidade.
Gostaria de colocar-lhe duas questões concretas, sendo uma delas relativa ao inquérito às verbas do Fundo Social Europeu que a Sr.a Deputada quis voltar a trazer aqui - o que, aliás, mostra uma falta de imaginação muito grande, donde se vê que faltam as ideias novas... É, por assim dizer, a questão da carraça que convém ter atrás da orelha para se ir dizendo qualquer coisa!...
A Sr.a Deputada sabe, mas obriga-me a recordar-lhe, que foram os deputados do PS que boicotaram, desde o princípio, a realização do inquérito; foram os senhores que na maior parte das reuniões tinham apenas presente uma pessoa do vosso partido - e por que tinha de ser, noblesse oblige -, que era o presidente da comissão, mal seria se não estivesse!... De facto, o PS esteve quase sempre ausente ou esteve minimamente representado.
Depois de todos os entraves que fez, da burocratização que lançou na comissão, o PS impediu que os trabalhos encerrassem em tempo oportuno e mais eficaz. Em qualquer dos casos, tal como sabe, as autoridades políticas, administrativas, policiais, etc., tudo fizeram e foram os governos do PSD que tomaram a iniciativa do inquérito e de todo o seu desenvolvimento.
Se o PS conhece, em termos formais, tantos casos como os que diz haver - e que, porventura, há, porque alguns estão a ser averiguados e outros em tribunal-, se sabe de casos concretos que existem, então de que está à espera para divulgá-los? Se o PS faz este tipo de acusações e conhece casos, então está a sonegar informação, e o PSD e o Governo estão interessados em que denunciem, informem as autoridades sobre isso.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a formação profissional - sector vital em termos da qualificação dos trabalhadores - que os governos do PSD tomaram a pulso e relativamente à qual têm desenvolvido grandes esforços, não só ao nível da Comunidade, onde se têm feito todos os esforços no sentido de melhorar os plafonds de financiamento, como também ao nível do País, onde tudo se tem feito para que a formação profissional se transforme e traduza num bem qualitativo para as empresas e para os trabalhadores.
Porém, a Sr.a Deputada fez um retraio muito negativo de tudo isto e não excluiu ninguém! Por isso, durante a sua intervenção, lembrei-me de uma entrevista recentemente dada pelo seu companheiro socialista e secretário-geral da UGT, Torres Couto, onde este dizia que a UGT recebeu 1 milhão de contos para a formação profissional. Que terão feito a esta verba? Como no discurso que produziu a Sr.a Deputada não excluiu nada, será que pensa que a UGT, como outras entidades, terá aproveitado mal esta verba, o que, a ser verdade, não seria bom para os trabalhadores?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Elisa Dam ião (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, os sentimentos de amizade que nos ligam, tal como ao meu companheiro Rui Salvada, estão por de mais expressos pelo meu colega, pelo que me dispenso de os referir. Mas aqui a música é outra!...
Sr.a Deputada, escutei atentamente o quadro negro que pintou sobre a situação da formação profissional em Portugal. Só que, a dada altura, a Sr.a Deputada entrou em profunda contradição quando disse que as em prosas utilizam indevidamente os fundos que lhe são postos à disposição e se autofinanciam. Acredito que haja casos desses, mas creio que eles são cada vez menos porque a fiscalização tem aumentado ao longo do tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A seguir a Sr.a Deputada reivindica certificados de equivalência para a formação que é dada nessas empresas, o que é uma situação profundamente contraditória, porque, por um lado, não se pode dizer que se faz má formação, e, por outro, pedir certificados de equivalência para essa mesma formação.
Afinal, Sr.a Deputada, para além de dizer mal só por dizer, porque a altura é a da abertura da temporada, qual é a sua solução milagrosa para a formação profissional em Portugal? Espero que me responda que uma vez seja a lei de bases da formação profissional. Dado que por exemplo, para o Sr. Deputado António Barreio a Lei de Bases do Sistema Educativo não resolve o problema, será que no seu caso, pelo menos, essa lei de bases o resolveu?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Srs. Deputados, não temos tempo para trocar galhardetes e provas de amizade. Gostaria, isso sim, que tivéssemos tido oportunidade para trocar ideias, o que não aconteceu!
Sr. Deputado Rui Salvada, relativamente ao inquérito às verbas do Fundo Social Europeu, o que o senhor disse não é verdade, pois o PS empenhou-se nesse inquérito. Aliás, devo lembrar que foi o PSD que votou sozinho a extinção do inquérito, enquanto nós apresentámos aqui uma proposta no sentido da sua continuidade, na medida em que entendíamos, tal como ainda emendemos, haver motivos para esclarecer essa questão.
De certa forma, combatemos a fraude, embora não sejamos da Polícia Judiciária, e neste momento preocupamos a eficácia da formação. Aliás, foi essa preocupação que eu aqui trouxe e que dominou a nossa intervenção.
Relativamente à questão da UGT, posso dizer-lhe que este sindicato tem um instituto que se candidatou à formação profissional - suponho que bem - e ganhou não 1 milhão de contos, como referiu, mas mais.
2732 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Rui Salvada (PSD): - Ainda mais grave!A Oradora: - Ganhou diversos projectos considerados bastante bons - aliás, se assim não fosse não entendemos por que razão é que o Governo não actua...
O Sr. Deputado tem aqui um bom exemplo: V. Ex.a não conhece ou está contra a formação profissional específica, mas não acredito que seja má vontade sua contra a UGT, tanto mais que até foi sindicalista da UGT.O Sr. Rui Salvada (PSD): - A Sr.a Deputada é que disse que a formação era má!A Oradora: - Não é isso, certamente! É a constatação da ineficácia da fiscalização e da gestão da formação profissional que o senhor sente e teme no íntimo, o que, aliás, compreendo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente às empresas, a intervenção do Sr. Deputado Guerra de Oliveira parece-me esclarecedora. Ao longo do inquérito manifestámos as nossas preocupações com a formação profissional e já tivemos ocasião de as manifestar ao Sr. Secretário de Estado - por quem temos bastante respeito - que deu um salto qualitativo e tentou lavar a face daquilo que era a «bagunçada» da formação profissional em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E não sou eu quem o diz: perguntem aos jovens e a quem fez formação profissional, não sendo necessário fazer um inquérito com rigor científico, para verificar a imagem que há em Portugal da formação profissional.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Há ou havia?A Oradora: - Bem, essa imagem melhorou bastante. Mas, atenção, há ainda muito por fazer, tal como referimos em alguns dos aspectos consubstanciados na nossa proposta - aliás, desafiamos o Governo a apresentar alternativas, uma vez que até tem os meios para isso. Por que razão é que o Governo não apresenta uma lei de bases da formação profissional?
De facto, essa lei não é tudo mas, como comecei por dizer na minha intervenção, o discurso democrático é muito simples - e aqui lembro que as leis de bases não são inventadas e já noutros países, nomeadamente em França, se tem feito pesquisas e avançado muito nesta matéria; difícil é a coerência e o Sr. Secretário de Estado, mesmo assim, não tem conseguido tornar coerente a gestão - em que, aliás, participa - do Instituto de Formação Profissional com as pretensões dos parceiros sociais, com a gestão das políticas, com a formação que se faz nas empresas e com as empresas que as fazem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - O Sr. Ministro da Educação habituou-nos, ao longo deste seu mandato, a tratar as questões do sistema educativo de forma peculiar, isto é, dando sempre razão ao cliente. E n cliente centra-se no homem e no homem livre, segundo palavras de V. Ex.a Ora, este homem livre, este cliente, vai desde a criança em idade pré-escolar, passando pela que está em idade da escolaridade obrigatória, depois pelo jovem que prossegue os estudos no ensino secundário, no profissional ou que pretende entrar no ensino superior, pelo aluno do politécnico ou da universidade, lembrando ainda aqueles que abandonam o sistema educativo tornando-se analfabetos e, ainda, aqueles que nunca pisaram o espaço educativo para aprender a ler e escrever.
E, como o cliente tem sempre razão, V. Ex.a vai sempre dando razão às dificuldades destes que já falei, mas também a outros que alimentam o sistema onde aqueles vão inserir-se, isto é, os professores. Porém, nem os pais, a comunidade, as autarquias e a sociedade em geral escapam a este conceito: para todos tem o Ministério da Educação o seu diagnóstico e tem sempre a proposta de um novo plano, um novo programa, novas medidas, novos protocolos, até à novíssima e mais actualizada legislação, não esquecendo os grupos de trabalho e as prolíferas comissões.
Assim, para dar resposta aos clientes do ensino básico de seis anos com problemas de sucesso educativo apareceu o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo). Agora, como a escolaridade para os alunos que se inscreveram no ano lectivo de 1987-1988 é de nove anos, temos o Programa Educação para Todos. Mas, como a escolaridade de nove anos exige, segundo o Ministério da Educação, mudança da actual tipologia das escolas, então surge o despacho conjunto n.o 19 a criar já para o ano lectivo de 1990-1991, a nível da sede de conselho, uma escola básica de nove anos que possibilita ao jovem a frequência de todo o ensino básico no mesmo edifício.
Enquanto isto, para o 1.o ciclo do ensino básico haverá pólos nas freguesias, havendo deslocação periódica dos alunos à sede concelhia da escola básica para outras actividades educativas, desportivas e culturais.
Quanto a este aspecto, Sr. Ministro, permita-me que refira a defesa do consumidor e faça a seguinte pergunta: como vai ser isto possível já no ano lectivo de 1990-1991? Uma experiência pedagógica, paga por quem e como? O Orçamento do Estado foi aprovado sem estas verbas ou será que há verbas a sobrar? Ou será que estão a retirar-se verbas de outras rubricas orçamentadas? Serão os cortes de 20 % nas despesas de funcionamento das escolas preparatórias e secundárias que imo permitir a experiência, que, sendo discutível, não contestamos enquanto tal? Será esta uma forma de pôr em prática o artigo do Orçamento do Estado que transfere responsabilidades da educação para as autarquias locais ou irá V. Ex.a assinar mais protocolos com estas autarquias?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São só contas!A Oradora: - Para a educação pré-escolar estabeleceu V. Ex.a metas para 1992. Assim, nesse ano. 90 % das crianças de 5 anos frequentarão a educação pré-escolar, enquanto as de 3 ou 4 anos a frequentarão numa percentagem de 50%. Contudo, o que é grave, Sr. Ministro, é que em conferencia de imprensa de Março de 1989 V. Ex.a prometia 75 % para 1992...
Assim, sabendo-se que havia, em 1987, 30% de crianças nos jardins-de-infância, é lícito perguntar o que
6 DE JUNHO DE 1990 2733é que se fez ate agora nesta área para que em 1992 tenhamos os 75 % de cobertura - lembro que este ano temos 35,6 %... Como é que o Ministério da Educação pretende cumprir estas metas? Que meios vai afectar? Que redes vai desenvolver? A rede privada?
Ao concurso n.o 4 do GEP, que incentiva a criação de jardins-de-infância privados e que teve para aplicar 300 000 contos, apenas existiram 85 candidaturas.
Quantas serão aceites, Sr. Ministro? Parece que o resultado sai hoje...
E isto para não falar dos critérios de selecção pedagógicos, que não foram exigidos!...
A rede pública está também comprometida, pois desde Setembro que se aguarda a assinatura do Sr. Ministro das Finanças nas portarias de criação de lugares - estes lugares já não foram a concurso do quadro único dos jardins-de-infância e já terminou o prazo para os concursos aos quadros distritais.
Já agora lembraria que no mapa de concurso destes quadros um dos distritos com taxa de cobertura inferior em jardins-de-infância - o distrito de Setúbal - aparece com zero lugares a concurso!
Vai ser pelas IPSS, Sr. Ministro? Não se aplica aqui o despacho n.o 21, de 30 de Abril? Vai ser com os jardins-de-infância das autarquias locais, onde estes lugares estão a ser criados pelas portarias? Afinal, Sr. Ministro, vai ou não haver plano de educação pré-escolar?
Sr. Ministro, como vamos equiparar-nos aos níveis europeus, que são muito elevados, como mesmo ontem pude comprovar na abertura do seminário sobre educação pré-escolar, a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian?
Por outro lado, já que estamos a falar em plano, cabe ainda perguntar pelo plano do ano internacional da alfabetização: já existe, Sr. Ministro?
Não perguntamos por perguntar, mas porque não queremos ignorar e porque queremos saber como é que no ano 2000 vamos erradicar o analfabetismo. Será por selecção natural - morte dos analfabetos?
Meio ano passado após a posse da comissão para o ano internacional da alfabetização, nada de acções concretas! Afinal, estamos ou não com os objectivos que a ONU declarou para o ano internacional da alfabetização?
Somos o país da Europa dos Doze com maior taxa de analfabetos - mais de 20 %!
Se a comissão para o ano internacional da alfabetização não tem um plano, faça-se rapidamente o debate que permita realizá-lo - se não todo, pelo menos lançar as suas bases! De outra forma, como atingir as metas que o Sr. Ministro propõe?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso são coisas muito capitalistas para o PCP!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Ministro da Educação, questões que gostaria de lhe colocar ficarão para momento posterior, nomeadamente as relacionadas com a parte da sua intervenção em que nos procura responsabilizar, no plano da educação e do ensino, pela década de 90. No enramo, continuamos sem ter o plano de desenvolvimento para o sistema educativo português, tendo por limite o ano 2000.
Poderia tombem questionar o Sr. Ministro - ficará pura depois - sobre os sucessos, no plano educativo, da visita que fez este fim-de-semana a Coimbra, seja a assinatura do contrato-programa com a associação académica, seja o sucesso que obteve em rapidamente lazer esquecer o que se passou no Instituto Superior Politécnico do Coimbra, isto é, aquela vaga de demissões em processos nada transparentes. Também deixo isso para depois...
Sr. Ministro, também não vou tentar demonstrar-lhe que o facto de existir uma boa oposição não ó condição sine qua non para transformar um mau governo num bom governo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, as minhas questões são muito mais deste mundo, tendo a ver com os principais intervenientes no sistema; aqueles sem os quais não são possíveis mudanças ou reformas no sistema educativo.
Reporto-me mais concreta mente aos nossos docentes porque, Sr. Ministro, é hoje um lugar-comum, atreito por todos, que os professores se situam no centro, no «coração» dos sistemas educativos e que não há reformas possíveis sem a sua intervenção empenhada. Daí. mais do que natural, ser indispensável que., numa interpelação ao Governo sobre política educativa, nos questionemos todos, nesta Câmara, sobre o estatuto e a valorização profissional material da carreira docente hoje em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é tanto assim, Sr. Ministro, que, no início das suas funções, V. Ex.a repetidamente se releria ao estatuto social dos professores. Hoje parece já não ser assim, e até das reuniões que o Ministério vem fazendo ultimamente pelo País os professores e as suas organizações representativas são marginalizados. Significará isto, Sr. Ministro, que os professores já não entram no conceito de sociedade civil de V. Ex.a?