PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário não esquecer que as relações preferenciais com os novos Estados de expressão portuguesa se devem articular com outra das prioridades da política externa portuguesa a integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias. É do interesse do nosso país, como é do interesse de Angola, que sejam exploradas as possibilidades de interajuda e de cooperação entre dois continentes complementares - a Europa e a África. A Europa desenvolvida não dispõe de matérias-primas. A África subdesenvolvida, rica em matérias-primas, carece de uma ajuda despida de interesses imperialistas aos seus projectos de desenvolvimento Portugal, país europeu com ligações culturais e efectivas com a África, pode desempenhar aqui um papel insubstituível. Para tanto, é necessário que a política externa portuguesa não se limite à gestão de interesses estáticos do Estado português, mas antes constitua a expressão de uma vontade de afirmar a presença de Portugal no Mundo e de desempenhar plenamente o papel histórico que lhe apontam as condições presentes e os interesses do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta perspectiva que o Partido Socialista da o seu apoio e votara favoravelmente o Acordo que nos é proposto. Permitam-me, pois, que desta tribuna e neste momento enderece ao povo angolano, em nome do povo português, uma saudação muito especial e exprima a vontade clara dos portugueses de cooperar franca e lealmente com os Angolanos no interesse e para bem dos dois povos irmãos.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola representa um momento suficientemente importante na política externa portuguesa para que o sublinhemos com o devido relevo, ainda que em termos breves.
Efectivamente, o Acordo resultante da reunião de Bissau tem um resultado transcendente na política externa portuguesa e ele representa o culminar dos esforços da política desenvolvida pelo Sr. Presidente da República e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, abrindo perspectivas de um novo entendimento entre os novos Estados africanos de língua portuguesa e Portugal
Só isso, seria por si suficiente para justificar a ratificação unânime e entusiástica por parte da Assembleia da República.
Este Acordo representa uma esperança, um ponto de partida para a reabertura de Angola a Portugal e, claramente também, um novo passo e uma nova fase na política externa portuguesa
E certo que algumas passagens do articulado deixam ainda alguns problemas em suspenso, nomeadamente ao remeterem alguns aspectos de cooperação para acordos especiais. No entanto, esses acordos previstos no actual diploma ratificado abrem inúmeras possibilidades de cooperação entre Angola e Portugal. Designadamente, acentuam, pela primeira vez, com toda a clareza o reconhecimento da necessidade de valorizar a língua portuguesa nas relações internacionais e a necessidade de reforçar a cooperação técnica entre Portugal e Angola.
É tempo de Portugal ter, relativamente a Angola, uma política externa assente nos interesses portugueses e liberta das emoções e traumas de um passado recente
É normal nos períodos que imediatamente se seguem à descolonização que as antigas potências colonizadoras sintam dificuldades em relação aos novos Estados
Todavia, no que respeita a Portugal o regime instituído após o 25 de Abril vai certamente permitir, se houver uma acção esclarecida dos nossos responsáveis pela política externa, que essa fase possa ser agora definitivamente superada.
Deve acrescentar-se que a ratificação deste Acordo e também a ocasião para fazer não só uma revisão clara da nossa política externa, mas também para se proceder a uma necessária clarificação dos meios organizatórios que prosseguem essa política no que diz respeito aos países da África portuguesa. Isto é, torna-se, a nosso ver, imperioso que se realize a esperada reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em termos de este departamento poder ser responsabilizado e levar a cabo uma política e terna à altura das responsabilidades de Portugal e à altura dos esforços requeridos pela cooperação entre Portugal e os países africanos de língua portuguesa.
Durante bastante tempo, infelizmente, assistiu-se a que alguns dos contactos mais importantes com os países de língua portuguesa eram apenas assegurados por via partidária e, muitas vezes, em esquemas que não garantiam a prossecução clara dos interesses nacionais.
É necessário que esse período seja definitivamente encerrado e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros seja o responsável perante a política externa a praticar por Portugal.
No que respeita ao meu partido, ainda e um motivo de congratulação poder recordar que homens que tiveram a gentileza e a simpatia de nos visitar quando ainda eram simples responsáveis do partido político que estavam a liderar - refiro-me ao Sr Presidente Agostinho Neto e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Paulo Jorge - serem hoje responsáveis pela política angolana e serem factores decisivos na assinatura deste Acordo.
O papel de Portugal em relação a África, que foi durante muito tempo concebido em termos equívocos de um país que poderia pertencer ao Terceiro Mundo, é hoje claramente assumida como um país europeu que abre, mercê da sua história e das suas particulares características, uma ponte para os países de África e que não oferece os equívocos ou os inconvenientes das potências que vêem principalmente em África as matérias-primas ou um terreno para exercer as suas influências imperialistas, mas um terreno que, pelo contrário, acentua claramente os valores da dignidade do homem e da cooperação entre povos livres e iguaisVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Resta-me, efectivamente, reiterar a esperança de que com a ratificação deste Acordo outros se possam seguir em relação a Moçambique e que, efectivamente, este Acordo e a Comissão Mista que dele resulta possam ter um trabalho profícuo nas linhas que agora, de uma maneira tão auspiciosa, se iniciam.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS Sá Machado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera da maior
770 I SÉRIE-NÚMERO 22importância e de grande premência o estabelecimento de relações normais de amizade e cooperação entre Portugal e os novos países africanos que se libertaram do domínio colonial português, na base dos princípios internacionais de respeito e vantagens mutuas e da não intervenção nos assuntos internos de cada um dos países
O PCP da por isso o seu inteiro apoio ao Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, hoje submetido a aprovação da Assembleia da República para ratificação considerando-o um passo positivo naquela direcção.
Este documento, conhecido pelo Acordo de Bissau assinado em 26 de Junho na sequência do encontro entre o Presidente da Republica Portuguesa, general Ramalho Eanes e o Presidente da República Popular de Angola, Dr. Agostinho Neto poderá servir de base para o estabelecimento de relações normais entre dois Estados soberanos, a partir das quais se possa evoluir para o tipo de relações especiais de amizade e cooperação que a Constituição da República manda estabelecer com os países de língua portuguesa.
A iniciativa de Bissau marca uma etapa importante no caminho para o desbloqueamento nas relações entre Portugal de Abril e o Estado de Angola independente, no caminho para o restabelecimento de relações de cooperação que possam testemunhar a autentica fraternidade entre os dois povos como afirmou o Presidente da República numa das cerimonias então efectuadas.
Os povos de Portugal e de Angola estão unidos por uma fraternidade de combate contra o inimigo comum o fascismo e o colonialismo que a ambos explorou e oprimiu durante decénios
A tese marxista de que não é livre um povo que oprime outros povos teve mais uma vez, no caso de Portugal, inteira confirmação O povo português só alcançou verdadeiramente a sua liberdade quando os povos coloniais que oprimia a alcançaram também.
No caso das relações com Angola como nos outros casos, e, pois, a partir desta nova realidade que tudo tem que ser feito no sentido do estabelecimento de relações especiais de amizade e cooperação livres independentes e verdadeiramente fraternais.
Sr. Presidente Srs Deputados creio que todos estamos conscientes de que há forças poderosas que não estão interessadas em que as coisas evoluam neste sentido.
As forças reaccionárias e colonialistas, aquelas que beneficiaram da exploração do povo português e dos povos de África, aquelas cujas foi tunas foram frequentemente amassadas em sangue as forças ao serviço do neocolonialismo e do imperialismo tudo tem feito e tudo farão para tentar travar a roda da história. Tudo tem feito e farão para tentar impedir que entre Portugal e os novos Estados independentes de Angola Moçambique Guiné-Bissau Cabo-Verde São Tomé e Príncipe se estabeleçam e fortaleçam relações de novo tipo baseadas na amizade, cooperação e respeito mutuo que a nossa Constituição consagra e que o povo português deseja.
Essas forças são as mesmas que em Portugal conspiram e manobram para a recuperação dos privilégios perdidos com o 25 de Abril são as mesmas forças que conspiram contra as liberdades, as conquistas dos trabalhadores e as próprias instituições democráticas.
O trajecto político dos sucessivos Governos em matéria de relações com os novos países africanos que foram colónias portuguesas esta marcado por cedências constantes a pressões de interesses e teses neocolonialistas.
Desde a afrontosa ausência de representação oficial portuguesa nas cerimonias da independência de Angola em 11 de Novembro de 1975 ate a complacência para com conspirações e campanhas de denegrimento dos dirigentes e instituições dos novos países levadas a cabo em Portugal os sucessivos Governos chamados constitucionais com honrosas excepções para alguns dos seus membros mais tem sabotado que facilitado a normalização das relações do novo Portugal de Abril com os novos Estados africanos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não apoiado!O Orador: - Basta lembrar que um ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, que se sentou nas bancadas desta Assembleia, defendeu a estranha tese de que no processo das relações com estes países adiar os problemas era meio caminho para a sua solução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A evocação dos chamados contenciosos existentes como razão para a ausência de iniciativas com vistas ao desbloqueamento das relações, como no caso de Moçambique por exemplo, mascara mal a tentativa de fazer prevalecer conceitos paternalistas e neocolonialistas ultrapassados e inaceitáveis e ainda hoje repetidos nesta mesma Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando face a uma longa inoperância se tomam iniciativas como, por exemplo, o encontro de Bissau donde saiu o acordo agora em processo de utilização logo se desencadeiam campanhas e ataques contra as chamadas diplomacias paralelas.
Sr. Presidente Srs. Deputados: a luta dos povos para a sua completa libertação do domínio do colonialismo do racismo e do imperialismo e uma luta irreversível.
A República Popular de Angola esta situada numa zona do continente africano onde se travam actualmente as mais duras batalhas contra estas chagas da humanidade A sua própria sobrevivência esta intimamente ligada a completa liquidação do racismo e do colonialismo em África como o demonstram os criminosos ataques e provocações de que tem sido alvo por pai te do regime racista da África do Sul
Portugal tem o dever de estar ao lado de Angola nesta emergência além do mais porque como está inscrito na Constituição, Portugal reconhece o direito dos povos a luta contra todas as forças de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo e esta obrigado a manter laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
A República Popular de Angola, como nação livre e soberana optou por uma via de desenvolvimento não capitalista dispondo-se a constituir o socialismo no seu vasto e no território.
Pelo seu lado por vontade do povo português livremente expressa em sucessivas eleições a República Portuguesa como se afirma na Constituição e um ditado democrático que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismoVozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que a economia portuguesa e a economia angolana são em muitos aspectos, complementares, podendo, por isso mesmo, abrir-se o caminho para a solução de alguns dos mais graves problemas económicos com que ambos os países se debatem.
A coroar tudo isto falamos uma língua comum temos culturas que embora com raízes diferentes se enriqueceram mutuamente devido a uma comunidade de destinos que durou séculos e cujas consequências neste aspecto dificilmente se poderão apagar
Está pois reunido todo um conjunto de condições naturais, bastantes, para que se estabeleçam relações frutuosas
12 DE JANEIRO DE 1975 771de paz, amizade, colaboração e vantagens mútuas entre os Estados e os povos de Portugal e de Angola
Para isso, é contudo necessário que a vontade política dos governantes não contrarie, antes favoreça, o desenvolvimento dessas condições naturais que poderão abrir o caminho para um futuro de relações frutuosas entre os dois povos
Sr. Presidente, Srs Deputados, cabe ao povo português e a esta Assembleia manterem-se vigilantes para que o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola não reste letra morta e, ao contrário, seja um instrumento vivo de trabalho, ao serviço da cooperação e do fortalecimento da amizade entre os povos de Portugal e de Angola
O Grupo Parlamentar do PCP, pelo seu lado, tudo fará para que assim aconteça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-MinistroO Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer umas palavras muito rápidas, que nem merecem uma subida a tribuna, para transmitir à Assembleia que o Governo se congratula com o que supõe ser a unanimidade aqui esboçada, ainda antes da votação, no que respeita à aprovação ou à ratificação do Acordo entre Portugal e Angola de que estamos, neste momento, a tratar O Governo congratula-se por todas as razões e até porque, com a aprovação ou com a ratificação deste Acordo, se sente reforçado na acção que a partir do próximo dia 16 empreenderá com o envio a Angola da primeira missão comercial portuguesa que se desloca àquela República, sob a presidência do Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Queria apenas fazer duas observações complementares que talvez tenham cabimento nesta brevíssima intervenção. A primeira diz respeito a um aspecto que o Governo fez questão de não pôr por escrito à Assembleia uma vez que a ela competiria - quando achar que é disso o caso - levantar o problema, que é um aspecto de natureza puramente formal e de interpretação dos textos constitucionais. Os Srs. Deputados terão notado que a proposta que aqui chegou veio sob a forma de proposta de lei, o que mais uma vez nos põe perante o problema da interpretação ou da conjugação entre o n.o 2 e o n.o do artigo 169.o da Constituição, em que parece haver uma clara discrepância quanto à qualificação do modo de aprovação dos acordos, se será, realmente, através de uma lei ou de uma resolução Parece que, efectivamente, deveria ser através de uma resolução, o que poderá pôr em evidência um lapso cometido aquando da redacção do texto constítucional.
Finalmente, queria deixar apenas umas palavras no que toca a algumas observações que aqui foram produzidas quanto à posição do Governo - Governo de independentes - e às suas relações com a Assembleia Ainda hoje de manhã tive a honra de transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia o propósito do Governo de estabelecer contactos com duas comissões da Assembleia no sentido de as pôr a par da definição de políticas e da condução de negociações internacionais de cariz, económico, designadamente no que toca à EFTA e a acordos a celebrar com a Espanha.
Sei que no momento em que não estava aqui presente foram suscitadas algumas questões relativamente a atitudes assumidas pelo Governo. Não será difícil compreender-se que, não sendo senhor da agenda no que tocava à emissão de votos, não poderia estar aqui ninguém presente, uma vez que o texto que chegou às nossas mãos evidentemente que não incluía matérias que nessa mesma agenda haviam, regimentalmente, sido incluídas à ultima hora.
Todavia, não quero deixar de reiterar aqui a atitude do Governo no sentido de continuar aberto à discussão e ao diálogo sobre todas as matérias respeitantes à governação, desde as interpelações que lhe sejam feitas, enfim, tempestivamente, até aos processos mais foi mais, mais litúrgicos e mais profundos que vêm previstos, designadamente, no artigo n.o 205.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de AngolaSubmetida à rotação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Machado para uma declaração de voto.O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a aprovação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, e fê-lo com particular emoção por um lado, porque a aprovação do Acordo constitui um dos requisitos necessários à vigência do que é um instrumento poderoso para o desenvolvimento e o reforço das relações de cooperação com Angola, país a que nos ligam tantos laços, de tão variada natureza e de tão alta importância.
Por outro lado, porque a aprovação do Acordo, sem uma voz discordante nesta Assembleia onde legitimamente se exprime e se ouve a voz do povo português, consagra, por unanimidade, a bondade de uma política - a da aproximação fraterna com os novos países de expressão portuguesa - que o CDS defendeu, no quadro naturalmente da solidariedade governamental, com os socialistas quando no II Governo tivemos a responsabilidade pela direcção dos Negócios Estrangeiros.
Consideramos, por todos estes motivos, ser este um momento de especial significado, que aproveitamos, no entanto, para afirmar que a feitura dos Acordos só importante quando, a apoiar as determinações exaradas nos papeis, existe uma forte vontade política de as cumprir e mais do que isso quando ao intervir nas negociações que criam e reforçam laços e interesses entre os países, as respectivos Governos agem no cumprimento de um mandato popular inequívoco.
Podemos dizer, com tranquilidade e satisfação, que ao negociar, aprovar e ratificar o Acordo com Angola, os Órgãos de Soberania portugueses têm certamente com eles o povo português, porque é ao povo que sobretudo animam as motivações profundas, as que tem a ver com a história, a cultura e o sentimento. Ao realizar cooperação com os novos países, Portugal prática um acto que tem muito a ver com esta complexa teoria de motivações, mais ligadas à alma do que aos bens, até porque muita da cooperação que fazemos a retiramos efectivamente das nossas próprias carências.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Motivo porque neste momento que é de indiscutível e legitíma satisfação cabe uma reflexão muito séria que gostaríamos fosse ouvida pelos povos irmãos das ex-colónias e pelos seus Governos e se a fazemos no momento da aprovação do Acordo com Angola não e porque ela se prenda particularmente com Angola, país que tem vindo a demonstrar uma consciência muito lúcida desta problemática e começa a actuar aqui como entre os amigos que somos, minimamente se espera.
Refiro-me à necessidade em que se encontram aqueles que são os responsáveis mais directos pela actuação das políticas, de perceberem esse dado elementar acima aflorado, os acordos, designadamente os que tem por objecto esse complexo multifacetado da cooperação, que implica.
772 I SÉRIE-NÚMERO 22em muitos casos, intercâmbio de esforço humano e entreajuda os acordos dizia só são efectivos se traduzem concretização da vontade inequívoca do povo.
Cooperar com os novos países pelas razões apontadas e algo que o povo português estima e deseja. Mas o povo português não poderá entender nem aceitara, que essa cooperação que se lhe apresenta como um espaço em que a fraternidade se reafirma e aprofunda, essa cooperação não seja retribuída nos mesmos termos e com o mesmo espíritoVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O povo português não entende, nem aceitara, que os seus emigrantes ou cooperantes vejam denegados por exemplo sob o pretexto de acusações infundadas e fantasiosas, os direitos elementares a liberdade e a segurança individuais e a reciprocidade de tratamento que os acordos configuram e deviam garantir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta e uma reflexão amarga - que, repito não respeita tanto a Angola - mas que aproveitamos a oportunidade para fazer animados pela esperança de que tais incidentes e violações a ocorrer aqui e além terminem de vez para que se não desmorone esse magnífico capital de compreensão e fraternidade para com os povos das antigas colónias que vive no coração e na inteligência de cada portuguêsAplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Rodrigues para uma declaração de voto.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 218/I - Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola -, assinado em Bissau em 26 de Junho de 1978.
Estamos certos de que este acordo representa uma forma de estreitar as relações entre Portugal e Angola pelo que o PSD se congratula pelo sucesso das diligencias levadas a cabo pelo Sr Presidente da Republica aquando da sua deslocação a Bissau, que culminou com a assinatura deste Acordo e afirma a sua posição de apoio a política externa do Governo nas relações com os países de língua e expressão portuguesas e para a qual a Assembleia da Republica acaba de dar mais um instrumento de actuação.
A falta de informação acerca das relações externas do nosso pais, para além da reconhecida carência de uma política global externa que os vários Governos anteriores não foram capazes de definir, deixam-nos ainda algumas dúvidas acerca da utilização que vai ser dada as perspectivas abertas pelo Acordo agora ratificado.
Não queremos aqui subestimar o alto valor político dos esforços de cooperaçâo no âmbito dos países africanos de língua portuguesa, valor que a historia se encarregara de reconhecer seja como for, este Acordo representa um marco histórico nas relações entre dois povos irmãos que comungam do mesmo espírito, da mesma historia, dos mesmos costumes e da mesma cultura.
Oxalá que este Acordo de Cooperação seja um gesto tão generoso que faça despertar em todos nos um sentimento de solidariedade, para que se atinja um êxito completo, não tanto do ponto de vista material, mas na sua acção espiritual, no exemplo pedagógico que possa constituir para os outros povos de expressão portuguesa que os leve a esquecer e a perdoar e a encontrarem-se, de novo, numa estreita cooperaçãoO Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o que hoje registamos aqui, neste Acordo, de boa vontade e querer possa constituir uma vigorosa força que nos conduza de novo ao convívio dos nossos irmãos africanos.
A ratificação deste Acordo e um desafio histórico à nossa capacidade de cooperação e de conciliação, e assim as fórmulas e soluções que procuramos possam adquirir um significado salutar e conduzam a um fim proveitoso
No espírito da sempre crescente amizade luso angolana a qual nos propomos cultivar, este Acordo é uma prova de renuncia a um nacionalismo estreito, bem como de uma maior iniciativa e colaboração entre os dois povos com um estatuto privilegiado de cooperante, que muito tem a oferecer um ao outro
Neste mundo perturbado em que vivemos torna-se premente servir por todas as formas ao nosso alcance a causa da aproximação dos povos como actor importante e decisivo para o progresso mundial e da paz.
Este Acordo Geral de Cooperação ficara como uma das mensagens mais expressivas da necessidade de entendimento entre Portugal e Angola para que unidos na valorização da língua que nos é comum fiquemos mais aptos a promover um maior incremento das nossas relações económicas, políticas e culturais a que naturalmente aspiramos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente votámos a favor deste acordo por variadíssimos motivos que por tão evidentes julgo ser ocioso repetir.
No entanto julgo que valerá a pena sublinhar alguns pontos. Em primeiro lugar, com este Acordo e com o desenvolvimento e progressivo apaziguamento das relações entre Portugal e os novos países de expressão portuguesas - e com aqueles como e o caso do Brasil, que já eram independentes - a revolução portuguesa traz a comunidade dos povos para futura década de 80 algo de extremamente rico em termos históricos e culturais que é o aparecimento de uma grande comunidade de língua portuguesa.
Em segundo lugar gostaríamos de sublinhai que este Acordo marca algo de importante no âmbito das nossas relações, nomeadamente no aspecto da cooperação e no acentuar o carácter político que estas relações devem ter e não apenas um carácter puramente economicista Estas relações tem, acima de tudo, uma carga política e é nessa base que temos de as entender e desenvolver.
E se houver, como há, questões extremamente importantes de carácter económico elas tem de ser vistas num quadro político global. Não podemos portanto entender como e que se possa ou se pode em algum momento prefigurar algo no sentido de ligar estes assuntos a comissões dependentes de um Ministério de carácter económico. Esperamos - e sublinhamo-lo aqui - que na diplomacia externa portuguesa, nomeadamente em relação ao actual Ministério dos Negócios Estrangeiros que lamentamos não ver aqui representado, isso não venha a verificar-se.
Quereria dizer também que nos socialistas - como já disse o meu camarada Rodolfo Crespo - nos sentimos particularmente felizes pelo facto de terem sido abertos canais de dialogo por camaradas nossos.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto não significa diplomacia paralela, significa aquilo que é pratica em muitos países, onde muitas vezes os canais oficiais estejam por qualquer motivo, bloqueados - a de resultar da acção de senadores ou Deputados -, conforme os países -, o desbloqueamento desses mesmos canais
12 DE JANEIRO DE 1979 773Isso foi feito por camaradas nossos e o Partido Socialista honra-se disso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, também gostaria de sublinhar que da nossa parte Partido Socialista não podemos aceitar que Governos constitucionais - o I e o II como é óbvio - sejam aqui acusados de inspirações neocolonialistas. Penso que qualquer democrata que tenha lutado antes do 25 de Abril não poderá de forma leviana fazer essa afirmação em relação a Governos presididos pelo camarada Mário Soares, que sofreu pelo facto de lutar contra o colonialismoVozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para finalizar, queria dizer que este Acordo permite estabelecer o dialogo entre dois países independentes. Com certeza que Angola, como país independente defenderá os seus interesses - e muito bem - e Portugal não pode de maneira nenhuma demitir-se com base em qualquer mau sentimento de culpa ou de neocolonialismo, de defender também os seus interesses.
A defesa de cada um dos países só os honrará porque mostrarão que serão capazes de um dialogo adulto, de homens do futuro.
Por tudo isto, Sr. Presidente o Partido Socialista com muita alegria votou favoravelmente este acordo.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Vamos passar a votação na especialidade desta proposta de lei, que tem apenas um artigo.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Do ponto seguinte da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.o 138/I - Elevação da vila de Torres Vedras a categoria de cidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões a fim de proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Sérgio Simões (PS):Comissão de Administração Interna e Poder LocalRelatório1 - Foi apresentado a Mesa da Assembleia da Republica pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista um projecto de lei prevendo a elevação da vila de Torres Vedras à categoria de cidade o qual foi admitido e obteve o n.o 138/I tendo baixado à 11.a Comissão por despacho do Exmo. Presidente da Assembleia da República datado de 7 de Novembro de 1978.
2 - Na sua reunião de 15 de Novembro de 1978 a Comissão nomeou o Deputado Sérgio Simões, do Partido Socialista, como relator do projecto de lei n.o 138/I
3 - Da analise dos dados referentes d vila de Torres Vedras e de acordo com pressupostos considerados válidos para a elevação de vilas a cidades a Comissão de Administração Interna e Poder Local é de parecer que o projecto de lei n.o 138/I esta em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.
4 - A elevação desta vila a cidade é desde há muito uma aspiração das populações de Torres Vedras, manifestada por diversas formas, e resulta expressamente de deliberações dos seus órgãos autárquicos.
5 - Os dados referidos nos números anteriores seguem em anexo, fazendo parte integrante deste relatório.
6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Sr. Presidente, permita-me solicitar a dispensa da leitura dos anexos a este relatório, dado serem extensos dando-os como reproduzidos no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, assim será feito.
Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para defender o projecto de lei n.o 138/I, desejo sublinhar que o faço na dupla qualidade de Deputado socialista e de cidadão torreense. É, pois, em nome do meu partido e em nome das justas aspirações do povo de Torres Vedras que farei esta intervenção.
Dizia, na Comissão de Administração e Poder Local um Deputado do Partido Comunista que não haverá nenhum cidadão português que tenha dúvidas sobre a justiça da elevação de Torres Vedras à categoria de cidade. Vinha esta observação a propósito de certas objecções, de carácter técnico colocadas por Deputados do PPD/PSD.
Efectivamente trata-se de uma situação de justiça, como que o pagamento da primeira prestação do salário há muito devido a Torres Vedras. Mas a justiça tem de assentar em factos objectivos em dados concretos (quando é possível obtê-los com rigor), e não em subjectivismos ou bairrismos.
Vou correr o risco de enfastiar os Srs. Deputados com alguns números e dados evolutivos sobre Torres Vedras mas o Parlamento e o País necessitam que sejam citados e analisados para que não subsistam dúvidas (mesmo que técnicas) nalguns espíritos.
Em rigor, não existem critérios rígidos para a elevação de vilas a cidades exceptuando o artigo 12.o do Código Administrativo, e mesmo esse artigo de constitucionalidade muito duvidosa.
Teremos de partir então, de alguns pressupostos que poderio ser validos e indicar algumas pistas para o estabelecimento futuro desses critérios ainda que flexíveis, devido às assimetrias geoeconómicas do nosso país.
Haverá assim, vários campos de analise que reputo de essenciais para uma correcta avaliação das potencialidades das localidades candidatas a cidade, que irei enumerar e seguidamente desenvolver no que respeita ao caso concreto agora em debate. São eles e sem preocupações de hierarquia, os seguintes:Passado histórico;
Desenvolvimento económico e sua analise evolutiva.Será da análise do conteúdo deste leque de sectores que deverão nascer os critérios do legislador.
Proponho-me pois abordar estes campos no que respeita a Torres Vedras.Passado histórico.São muito remotas as origens de Torres Vedras sabendo-se apenas que remontam, pelo menos ao tempo dos Romanos, de que existem vestígios.
Foi conquistada aos Mouros em 1148 e o primeiro foral conhecido data de 15 da Agosto de 1250, concedido
774 I SÉRIE-NÚMERO 22por D. Afonso III depois de reformado por D. Manuel I em 1 de Junho de 1510.
Foi criada como cabeça de comarca em 1533 por D. João III.
Foi residência regular de vários reis pelo menos até D. Manuel I, tendo aqui os soberanos Paços Reais.
Destaque para o Conselho do Reino em 1413 que decidiu a conquista de Ceuta de consequências transcendentes para a historia nacional e mundial e as Cortes de 1441.
Finalmente e em época mais moderna Torres Vedras passou à historia através das celebres linhas de Torres Vedras por ocasião das invasões francesas.Demografia.Como se sabe as estatísticas neste pais andam algo atrasadas e os próprios censos foram feitos por amostragem. No entanto, o critério dos 20 000 habitantes apontado pelo Código Administrativo poderá servir de base de partida, Torres Vedras, ninguém o duvida ultrapassa este limite e estará até mais próxima dos 25 000 habitantes se não os ultrapassar mesmo e o concelho na ordem dos 90 000.
Mas não interessa saber apenas se tem ou não 20 000 habitantes para se avaliar demograficamente da importância de uma localidade. Interessa saber se diariamente o saldo das saídas e entradas de população activa pende para aquelas ou para estas. Pois bem posso assegurar que não chegará talvez a uma centena os Torreenses que se deslocam para outras localidades e que ultrapassará seguramente o número de 5000 dos que para Torres Vedras se deslocam para trabalhar ou estudar.Situação geográfica.Esta rubrica tem também de se interligar com a anterior pois podem se verificar os pressupostos demográficos que apontei mas a situação geográfica não o justificar ou por estar já rodeada de outras cidades de igual ou maior potencial económico ou porque a região onde se insere não possuir características económicas uniformes que lhe possibilitem constituir pólo natural de atracção para as localidades vizinhas.
No que se refere a Torres Vedras ela é naturalmente o centro geográfico de uma vasta legião de características semelhantes especialmente no campo agrícola constituindo essa região uma zona bem demarcada no distrito de Lisboa, a sua zona norte.
Referirei exemplificativamente, que num raio máximo de 30 km, ficam as seguintes vilas, sedes dos concelhos dos mesmos nomes: Mafra, Lourinhã, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer (todas estas no distrito de Lisboa) e ainda Peniche e Bombarral no distrito de Leiria. É na realidade uma situação privilegiada que merecerá uma profunda reflexão do legislador aquando da definição da futura divisão administrativa e regiões-plano.
De referir ainda neste capítulo, que as cidades mais próximas se situam entre os 50 km e os 60 km e são Lisboa, (a outra única cidade do distrito) Caldas da Rainha (no distrito de Leiria) e Santarém (capital do distrito do mesmo nome)
Finalmente e como complemento, direi que o concelho de Torres Vedras é um dos maiores do País com os seus 410 km de superfície e 20 km de costa marítima de incalculáveis potencialidades turísticas.Vias de comunicação.Factor importante no que respeita a acesso e escoamento nomeadamente de pessoas e mercadorias, também Torres Vedras está bem servida neste capítulo ainda que algumas das vias especialmente para norte não tenham as condições de piso que desejaríamos, mas isso é mal nacional infelizmente.
Direi apenas que possui ligações directas a todas as localidades vizinhas que já referi salientando no entanto que em relação a Lisboa existem três vias alternativas. É servida também por caminho-de-ferro - a linha do Oeste - e tem um aeródromo na praia de Santa Cruz a 14 km o qual com algumas beneficiações poderá servir de factor dinamizador no campo turístico.Educação, cultura e instituições de interesse colectivo.Neste momento a vila possui um liceu, uma escola técnica (actualmente escolas secundárias) uma escola do ciclo preparatório para além de várias escolas primárias oficiais 4 jardins-escolas e creches totalizando mais de cinco mil alunos e cerca de trezentos professores o que nos dá uma ideia nítida do progresso neste campo, tanto mais claro se nos recordarmos que o liceu tinha em 1970 trezentos alunos quadriplicando nestes últimos oito anos.
Estes números serão ainda mais relevantes se notarmos que no resto do concelho existem ainda mais duas escolas de ciclo preparatório e unificado e oitenta escolas primárias totalizando ainda mais de seis mil alunos o que nos dá para todo o concelho de Torres Vedras uma população escolar na ordem dos doze mil estudantes.
O sector cultural, será talvez dos menos desenvolvidos de Torres Vedras mas penso que é comum a todo o País e tem como causa próxima o obscurantismo deliberado a que o regime fascista votou o povo português impedindo-lhe o acesso a cultura como forma de emancipação e combate a esse mesmo regime.
Porém há que fazer referência ao Museu Municipal especialmente dedicado ao passado arqueológico e militar e a biblioteca municipal hoje talvez uma das dez primeiras bibliotecas municipais em frequência de leitores.
Com efeito as suas nove mil obras correspondendo a 15 000 volumes foram consultadas ate fins de Outubro por cerca de 13 000 leitores prevendo-se nessa altura que atingiria os 15 000 ate final de 1978.
Não quero deixar de comparar estes números com os que decorreram entre 1960 e 1974 apenas 4 000 leitores no total. Aqui está um belo termo de comparação entre o incentivo a cultura (neste campo) dos regimes de antes e pôs 25 de Abril de 1971.
Ainda na vila e de certo modo ligado ao sector cultural mas extravazando já para campos mais dilatados do interesse colectivo não se pode deixar de referir a existência de várias instituições das quais destaco pelo seu cunho social e humanitário os bombeiros voluntários três lares para a terceira idade sendo um para veteranos militares e a Associação de Educação Física e Desportiva (cavaleiro da Ordem de benemerência) com uma obra notável no campo da educação física cujas classes movimentam cerca de dois mil ginastas de todas as idades além da sua colónia balnear infantil na praia de Santa Cruz.SaúdePara além do hospital distrital a necessitar de urgente ampliação dado o seu movimento Torres Vedras esta coberta por praticamente todas as especialidades medicas possuindo dois centros de enfermagem, cinco farmácias, cinco laboratórios de análises clínicas, raios X e um sanatório.
Neste campo verifica-se ainda a existência de duas estâncias termais, uma praticamente na vila, as termas dos Cucos e outra a 15 km, as termas do Vimeiro.Sitiação económica e sua análise evolutivaÉ fundamentalmente através das contribuições e impostos e no consumo energético que se pode avaliar a distância o desenvolvimento económico de uma localidade,
12 DE JANEIRO DE 1979 775Irei referir apenas os números correspondentes aos impostos mais importantes e ao consumo energético, fazendo seguidamente uma análise comparativa e sucinta com anos anteriores.
Antes, porém, desejaria dar alguns números relativos a empresas existentes na vila. Assim, e nos casos mais significativos, referem-se cerca de duzentas e cinquenta empresas ligadas ao comércio retalhista, cinco supermercados, um centro comercial dos mais modernos do País, trinta e cinco estabelecimentos de hotelaria e cafes, seis fábricas metalúrgicas. Penso que estes números são efectivamente significativos. Saliente-se, a nível concelhio, a existência de trinta e duas cerâmicas industriais, o que tornam este concelho um dos mais importantes a nível nacional no sector.
Falando então em contribuições, referirei algumas relativas a 1977:1 - Contribuição industrial (grupo A) 13 886 858$90
6 - Imposto complementar............... 15 246 948$00Estes impostos somam 200 000 contos contra 133 000 em 1976 e 88 000 em 1975 para os mesmos impostos.
De referir que o total dos impostos liquidados em 1977 somam cerca de 300 000 contos.
Vejamos agora a evolução percentual de alguns destes impostos desde 1975. considerando para este ano o factor 100:- Contribuição industrial: em 1976 baixou 25% para aumentar em 1977 117+%;
- Imposto de transacções; em 1976 subiu 79% e em 1977 66%;
- Imposto profissional: em 1976 subiu 56 % e em 1977 85%.Em relação aos impostos apresentados e tomando também 1975 como factor 100, teremos que o aumento em 1976 foi de 50% e em 1977 de 51 %.
Na realidade, o aumento percentual de 1977 e muito superior em termos reais, dado que o imposto complementar a cobrar em 1975 foi cobrado quase integralmente em 1976 (619 contos em 1975 contra 20 630 contos em 1976), o que vem engrossar as receitas de 1976 de uma forma distorcida porque parte substancial do total de 1976 pertenceria a 1975, o que altera radicalmente as diferenças percentuais.
No consumo energético será de referir, também em relação a 1977, o consumo de 14 milhões de kilowatts na vila e 25 milhões no concelho, sendo, no primeiro caso, o consumo não doméstico de 10 milhões, prevendo-se para 1978 um aumento de 20%.
De referir que estes consumos são os correspondentes aos fornecidos pelos Serviços Municipalizados de Torres Vedras, pois a estes há que adicionar mais de 21 milhões de kilowatts fornecidos directamente pela EDP a diversas empresas da vila e do concelho, o que nos dá um total de 46 milhões de kilowatts no concelho.
Assim, os números de 1977 reflectem um aumento de 115 % em relação a 1976 e de 148% em relação a 1975.
De salientar que os investimentos em instalações feitos pelos Serviços Municipalizados em 1977 aumentaram 60% em relação a 1976 e 200% em relação a 1975.
Apenas mais um dado comparativo: em 1973 foram executadas obras no valor de 9400 contos contra 38 200 contos em 1977.
Mais uma vez se vê a dinâmica que o 25 de Abril trouxe no capítulo das obras de electrificação e saneamento, especialmente nos meios rurais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Está assim apresentado um quadro suficientemente elucidativo do desenvolvimento económico progressivo de Torres Vedras.
Não se pode inferir destes dados e números que tudo são rosas em Torres Vedras. Pelo contrário, as carências da vila são muitas e múltiplas, mas existem por um somatório de factos acumulados e cuja resposta e satisfação não se pode imputar ao facto de ser cidade ou vila. pois, na maioria dos casos, problemas idênticos se encontram por todas as vilas e cidades deste país. A sua resolução depende, essencialmente, da boa ou má gestão dos órgãos autárquicos, da maior ou menor vontade política dos governantes e, sobretudo, da capacidade de trabalho das populações, sem perder de vista e conciliação a situação económica e os problemas prioritários do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio bem que esta minha intervenção vos tenha parecido um amontoado de números e estatísticas. No entanto, ela tornava-se necessária nestes termos por várias razões. Primeiro, porque as intervenções sobre qualquer projecto de lei fazem parte do seu respectivo processo e, futuramente, quando e se se quiser procurar justificação objectiva para a elevação de Torres Vedras a cidade, estes números lá estarão com a menção expressa de que foram obtidos em fontes oficiais, como os relatórios e contas dos Serviços Municipalizados de Torres Vedras, na subdelegação de Torres Vedras do Ministério do Trabalho, na Repartição de Finanças de Torres Vedras, na EDP e nas diversas entidades a que fiz referência na minha intervenção.
Depois, porque à distância não e possível avaliar de uma localidade senão em face de números, porque se fosse possível levar os Srs. Deputados a Torres Vedras eles seriam desnecessários tão evidente é a realidade torreense!
Alguns dos Srs. Deputados estarão certamente a perguntar a si próprios porque não fiz qualquer referência à parte vinícola. Bom, não o fiz por duas razões: primeiro porque a produção é concelhia, havendo quatro adegas cooperativas, ainda que tenha influência decisiva na vida da população da vila. especialmente na indústria ligada ao sector. Em segundo lugar, porque, tal como quando se fala em Paris nos lembramos da Torre Eiffel, também quando se fala em vinho nos lembramos de Torres Vedras. Contudo, para melhor ilucidação, sempre direi que, de acordo com o Boletim de Estatísticas Agrícolas do Instituto Nacional de Estatística, Torres Vedras é o primeiro produtor nacional de vinho. Direi ainda, de acordo com o referido Boletim, que Torres Vedras é o décimo quinto produtor nacional de fava, o trigésimo sexto de feijão, o oitavo em trigo fora da zona de intervenção de Reforma Agrária e o decimo quinto em cevada, também fora da referida zona de intervenção.
Finalmente, e ainda no campo agrícola, referirei que para o conjunto da produção nacional de trigo, centeio, milho, aveia, cevada, fava, feijão, grão-de-bico. batata e vinho, a região que mencionei atrás, englobando os concelhos de que Torres Vedras é centro geográfico, é a primeira produtora nacional, com 16.4% da produção, contra 11 % do distrito do Porto. 10,7% de Santarém e 8,9% de Braga, os distritos que se lhe seguem.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta Assembleia da República irá aprovar o projecto de lei do Partido Socialista. Não faia mais do que consagrar juridicamente uma realidade já existente.
Aproveito a ocasião para recordar que este anseio já longo das populações de Torres Vedras teve a sua expressão, e permita-me a citação, num número de 1970 do Badaladas, jornal regional em que o autor de um artigo dizia a determi-
776 I SÉRIE-NÚMERO 22nado passo "Num momento em que se aproxima a reforma administrativa do nosso país é um imperativo não só nacional mas justo para Torres Vedras, a criação do distrito de Torres Vedras. Não se trata agora do distrito de Torres Vedras mas não poderia deixar passar isto em claro. Quero prestar aqui a minha homenagem a um nosso colega embora de outra bancada que em 1970 escreveu estas palavras no jornal Badaladas e a quem esta Assembleia vai dar no dia dos seus anos a prenda que ele melhor desejaria a elevação de Torres Vedras a cidade. Refiro-me obviamente ao nosso colega Afonso Moura Guedes.Aplausos gerais.O facto de estamos hoje aqui a discutir este e outros assuntos demonstram bem que as instituições democráticas abertas pelo 25 de Abril e pela Constituição, proporcionam às populações fazer ouvir a sua voz e não mais necessitarem de compadrios pessoais ou políticos para imporem os seus justos anseios.