PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento dos problemas que afectam a EscolaSecundária Miguel Torga?1.Pode o Ministério comprometer-se com a implementação de medidas no curto prazo de modoa evitar que situações como as descritas se venham a repetir?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de Outubro, com a intervenção da PSP, foram retirados das instalações daTNC cinco camiões que foram colocados numa leiloeira na Azambuja.Temos em conta o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, do passado dia 12 deOutubro, nomeadamente o seu ponto 7, onde este tentava justificar a acção de 11 de Outubronos seguintes termos: «A intervenção das autoridades policiais quanto ao acto de remoção teráo seu suporte legal na alínea c) do no 4 do citado art.o 150.o, nos termos do qual, quando oAdministrador da Insolvência tem dificuldades na apreensão efectiva de bens, pode solicitar oauxílio da força pública para efectivar a apreensão».Ora, estando os camiões da TNC nas instalações da empresa, estando as instalações da TNCguardadas 24 horas por dia por vigilantes contratados pelo Administrador da Insolvência, qual a"dificuldade objectiva" na apreensão de bens que estavam apreendidos? E qual a razão decolocar esses bens numa leiloeira, quando a liquidação e partilha do activo está suspensa pordecisão judicial?É evidente que as forças policiais do Estado Português estão a ser usadas por umAdministrador de Insolvência determinado a, apesar das decisões judiciais, concretizar aliquidação da TNC criando uma situação irreversível até à Assembleia de Credores marcadapara 5 de Dezembro.É também evidente que a intervenção reiterada da PSP nestas situações só pode acontecercom o assentimento político do Governo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:- Aconselhando o interesse nacional a viabilização de uma empresa como a TNC, que outrointeresse está o Governo a proteger com este seu comportamento?X 1130 XII 12011-11-04AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:34:29 ZUtilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNCMinistério da Administração Interna8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo a público, neste dias, notícias segundo as quais as obras da concessão rodoviáriado Baixo-Alentejo estarão a ser abandonadas pelas empresas construtoras e, assim, parando,designadamente, as obras da futura A.26 no IP.8 e a requalificação do IP.2.Em especial o jornal "Diário do Alentejo" publica um conjunto de informações, obtida junto dosconstrutores no terreno, deveras preocupantes.Aqueles melhoramentos são de primordial importância para a região de Beja e suas ligações aSines, ao Algarve e a Évora, tal como servem instrumentalmente outros importantesempreendimentos de desenvolvimento inseridos neste território, como são os casos do Porto deSines, do Aeroporto de Beja e do Alqueva.Em face disto, solicito que, com a máxima urgência, me seja prestada informação sobre oandamento das obras da referida concessão do Baixo-Alentejo e sobre os prazos que oGoverno garante para sua conclusão e entrada em funcionamento.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)X 1131 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 14:43:49 ZObras da concessão rodoviária do Baixo AlentejoMinistério da Economia e do Emprego8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Vieram a público as propostas que estão a ser construídas por um grupo de trabalho, nomeadopelo Governo, para a redefinição da rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.Aquilo que se teve oportunidade de conhecer é absolutamente medonho, na medida em queconstitui um corte muito significativo no direito à mobilidade das populações e que torna asdistâncias muito mais distantes, quando reduz significativamente oferta de transportes, quer porvia da redução de horários, quer através da limitação de carreiras e até da eliminação de muitasdelas.O Governo parece tudo estar a fazer para diminuir substancialmente passageiros dostransportes públicos (aumenta preços dos títulos de transporte a níveis nunca antes vistos eelimina oferta necessária às populações).  Parece ter-se perdido o nexo da razão de ser de umserviço de transportes públicos! Os transportes públicos servem para servir as populaçõesna sua mobilidade e não para servir a Troika!!Há certos aspectos propostos, nas conclusões desse grupo de trabalho, que são completamenteintoleráveis: desde o encerramento do metro às 23h e nalguma linhas às 21,30h, até à possíveleliminação do transporte fluvial, por exemplo para o Seixal (na sua totalidade) e também para oMontijo (aqui aos fins de semana e feriados e fora da hora de ponta), passando pela eliminaçãode um conjunto de carreiras da Carris que servem, no seu conjunto, milhares de utentes.De tão absurdas, as propostas conhecidas de degradação dos transportes públicos na área dagrande Lisboa, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Economia e doEmprego a presente Pergunta, de modo a que me sejam facultados os seguintes dados:Pode enviar-me, com urgência, o produto, até agora realizado, do grupo de trabalho acimareferido, para que possamos conhecer em pormenor as propostas que estão a serequacionadas de reorganização da rede de transportes?1.X 1134 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 15:51:04 ZTransportes públicos na Área Metropolitana de LisboaMinistério da  Economia e do Emprego8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Aceita o Governo, como hipótese até, o encerramento do metro de Lisboa às 23h e nalgumaslinhas às 21,30h? Porquê?2.Aceita o Governo, até como mera hipótese, a desqualificação absoluta de todo o transportefluvial, através da substancial oferta de todas as rotas, e, dentro desta lógica, o encerramentototal da ligação fluvial directa Seixal-Lisboa e Trafaria-Lisboa  e parcial da ligação MontijoLisboa? Porquê?3.Aceita o Governo, até como mera hipótese, que se eliminem autocarros da Carris que, emmuitos casos, são a única ligação de pontos territoriais ao redor de Lisboa?4.Se a proposta do grupo de trabalho fosse apresentada, tal qual está neste momentoelaborada, qual seria o nível de poupança estimado?5.E, no cômputo geral, quantos utentes seriam afectados, de acordo com as estimativas deutilização dos transportes, nas carreiras ou horários ou acrruagens que se pretendemdiminuir e eliminar?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Graças á Comunicação Social, tomamos hoje conhecimento de uma fuga de combustível noaeroporto de Lisboa, que ocorreu em Maio deste ano.Esta fuga de combustível deu-se num posto de abastecimento da GALP que serve a TAP econtaminou os solos e muito provavelmente poderá ter afectado os lençóis de água.Este grave acidente ambiental, segundo noticiou hoje a Rádio Renascença, teve origem nas“obras da ANA que romperam as tubagens dos depósitos do posto de abastecimento dosveículos da TAP”.Apesar de já ter ocorrido em Maio, a GALP, proprietária dos depósitos, manteve o acidente emsegredo, não o comunicando, nem a Câmara Municipal de Lisboa nem à Inspecção Geral doAmbiente e do Ordenamento do Território.Segundo a Lusa, a GALP já “confirmou uma fuga de combustíveis em Maio num posto deabastecimento no aeroporto de Lisboa, mas assegura que a descontaminação dos solos está aser feita e que não houve contágio dos lençóis de água”.Porém a Renascença, adianta que a quantidade de combustível derramado “não pode ter sidopequena: além da grande quantidade de terras que já foram retiradas para tratamento noexterior, no local vai funcionar durante dois anos equipamento da empresa Higídios, dedescontaminação diária. Contudo, cinco meses após o acidente, esta segunda fase da operaçãoainda não terá começado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – O referido acidente que ocorreu em Maio, foi formalmente comunicado a esse Ministério?2 – Em caso afirmativo, quando?3 – Confirma o Ministério do Ambiente o que a GALP afirma relativamente ao facto de não havercontágio dos lençóis freáticos?4 – Que acompanhamento ou monitorização está a ser feito pelo Governo quanto àdescontaminação dos solos?5 – O que pondera o governo fazer face ao silêncio da GALP, que aparentemente omitiu oX 1135 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 15:54:52 ZFuga de combustível no Aeroporto de LisboaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministériose de Ministros, foram aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do actualexecutivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmerasestruturas da administração pública em cada ministério.Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos ecertamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimentodo pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortesbrutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos edesguarnecendo os direitos das populações.Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica emparalelo com uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sectorprivado. Para além das colossais transferências para a banca, o sector financeiro e os grandesgrupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com recurso à prestação deserviços por entidades privadas.O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX GovernoConstitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedadesde advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho queobviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério dasFinanças e da Administração pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dosvários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões depreservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização dasestruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume atransferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suasdecisões aos seus interesses.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, que me forneça as seguintes informações:- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectosde diplomas elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviçosX 1136 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 15:57:07 ZDespesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX GovernoConstitucionalMinistério das Finanças8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
competentes da administração pública? Com que fundamento?- Confirma que estes projectos foram adjudicados a sociedades de advogados sem concursopúblico?- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?- Que projectos elaborou cada uma delas?- Quanto pagou o Estado por cada uma delas e por cada projecto elaborado?- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritóriosem relação às questões em causa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
competentes da administração pública? Com que fundamento?- Confirma que estes projectos foram adjudicados a sociedades de advogados sem concursopúblico?- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?- Que projectos elaborou cada uma delas?- Quanto pagou o Estado por cada uma delas e por cada projecto elaborado?- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritóriosem relação às questões em causa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Fevereiro de 2011 dirigimos uma pergunta ao Governo acerca da falta de médicos nasextensões de saúde das freguesias de Muge e Granho, no concelho de Salvaterra de Magos,que se arrastava há alguns meses, causando enormes transtornos às respectivas populações.Em resposta, datada de 24 de Março de 2011, o Ministério da Saúde informou que a ARS deLisboa e Vale do Tejo, em conjunto com a Direcção Executiva do ACES Lezíria II, tinha emcurso a contratação de novos profissionais para as unidades de saúde de Muge e Granho,"esperando-se para breve voltar a disponibilizar cuidados de saúde na localidade aos utentesdestas duas unidades".Acontece porém que, passados mais de sete meses sobre essa esperançosa resposta, não sónão foram contratados esses médicos, como a Direcção do ACES informou as autarquias dasua decisão de encerrar em definitivo as extensões de saúde de Muge e do Granho,defraudando as expectativas das populações e dos autarcas e continuando a lesar gravementeo direito à saúde dos utentes, obrigados a deslocar-se a Glória do Ribatejo e dispondo, mesmoaí, de condições de atendimento muito deficientes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Saúde:1. Como justifica que, em vez do cumprimento do compromisso assumido de contratação demédicos, a Direcção do ACES Lezíria II tenha anunciado o encerramento definitivo dasextensões de saúde de Muge e do Granho?2. Como tenciona o Ministério da Saúde garantir o acesso das populações dessas freguesias acuidados de saúde de proximidade?   Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1140 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:43:27 ZEncerramento das extensões de saúde de Muge e GranhoMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social tem vindo a dar visibilidade a diversas situações de enorme carência aonível do ensino especial, designadamente em estabelecimentos de ensino da região Norte dopaís.Mais recentemente, tomámos conhecimento de três situações que devem merecer a nossamelhor atenção: o facto de neste ano lectivo os alunos surdos da Escola Básica 2/3 de SantaMarinha, em Gaia, estarem sem intérprete de língua gestual, a situação de dezenas de criançascom autismo que em escolas da abrangência da Direcção Regional de Educação do Norteestarem sem apoios desde Setembro e ainda a situação de mais de 100 alunos do ensinoespecial do distrito de Viana do Castelo estarem sem apoio técnico (sessões com terapeutas epsicólogos) desde o início do ano lectivo. De referir que, de entre estas mais de 200 criançasque na região Norte do país se encontra sem estes apoios, estão crianças com problemas comoa cegueira, surdez, paralisia cerebral ou, a mais comum, perturbações do espectro do autismo.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o Ministério da Educação e Ciência, a19 de Outubro do presente ano, sobre a falta de apoios na Unidade de Ensino Estruturado paraAlunos com Perturbação do Espectro do Autismo existente num agrupamento de escolasespecífico do Porto, mas alertando para o alastramento desta carência a diversos concelhos donorte do país – em causa está o “desacordo em questões financeiras” entre a DREN e aAssociação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA) queabrange cerca de 115 crianças no Porto, Matosinhos (11 crianças autistas só na Escola Básicada Viscondessa em Santa Cruz do Bispo em Leça da Palmeira), Maia e Gaia.Sobre a situação dos alunos com autismo das Unidades de Ensino Estruturado dos distritos deViana do Castelo e Braga, designadamente em Cerveira, Barcelos e Esposende, que não estãoa ter o apoio de psicologia, terapia da fala e terapia ocupacional desde o início do ano lectivo, asituação assume contornos diferentes. Ao que parece a DREN recebeu uma proposta de umaassociação de apoio ao autismo no sentido da prestação deste mesmo apoio de forma gratuita,sem qualquer custo para o Ministério da Educação e Ciência. A DREN porém recusou esteX 1141 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:48:07 ZCarências profundas ao nível da prestação do ensino especial na região norte do PaísMinistério da  Educação e Ciência8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
serviço, alegando que, apesar das mais de 30 crianças autistas dos referidos concelhos seencontrarem no actual momento sem estes apoios, esta associação não é um centro derecursos para a inclusão, logo não pode prestar estes apoios a alunos do ensino estruturado.É entendimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que em situações ideais sejam asentidades identificadas como competentes para o efeito a prestarem os serviços de apoiosnecessários a estas crianças com perturbações do espectro do autismo. Parece-nos, noentanto, que acima de tudo, a tutela deve garantir a prestação de um ensino especial dequalidade, não podendo por isso deixar mais de duas centenas de crianças autistas desprovidasde quaisquer apoios devido a motivos estritamente financeiros ou burocráticos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Como se posiciona o Ministério da Educação e Ciência perante esta sucessão de denúnciasa propósito de carências profundas na prestação do ensino especial na região norte do país?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência confirmar o número de alunos de ensino especialque se encontra sem os apoios necessários desde o início do ano lectivo?2.Considera o Ministério razoável que, por motivos financeiros ou burocráticos, dezenas decrianças do ensino especial se encontrem sem os apoios desde Setembro do presente ano?3.Pode o Ministério comprometer-se com uma data para uma solução que determine aprestação dos apoios devidos a estas crianças - terapia da fala, terapia ocupacional,intérpretes de língua gestual e apoio psicológico - o mais brevemente possível?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)ANA DRAGO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA anunciada fusão do Instituto Português para o Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) com oInstituto Camões, faz temer uma ausência de estratégia em dois sectores fundamentais dapolítica externa portuguesa: a cooperação e a língua.O IPAD tem a responsabilidade da política de cooperação portuguesa e de coordenação dasactividades de cooperação desenvolvidas pelas diversas entidades públicas, articulando a suaacção com inúmeras ONG que actuam um pouco por todo o mundo e sendo determinante naprossecução de compromissos internacionais como o da afectação de uma percentagemmínima (0,7%) do PIB à Ajuda Pública ao Desenvolvimento conjugado com o cumprimento demetas percentuais nesta matéria acordadas no âmbito da União Europeia (0, 33% do RNB quedeveria já ter sido atingido em 2006) e, bem assim, o cumprimento dos Objectivos deDesenvolvimento do Milénio.Por sua vez, o Instituto Camões tem a responsabilidade de política de divulgação e de ensino dalíngua e cultura portuguesas no estrangeiro, gerindo uma vasta rede de ensino do português noestrangeiro e promovendo diversos programas de divulgação da cultura portuguesa noestrangeiro.São portanto institutos com objectivos bem distintos e que necessitam de alteração no sentidode uma maior capacidade de actuação e não de desvalorização da sua acção. A fusãoanunciada, acompanhada da forte quebra orçamental, parece sinalizar a abandono de qualquerestratégia, tanto para a área da cooperação como da internacionalização da língua e cultura,ficando a política externa portuguesa reduzida à condição de mera mediadora de negócios.Aliás, o mais recente exame periódico do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE, àpolítica de cooperação portuguesa identificava já como ponto crítico a afectação de recursos deAjuda Pública ao Desenvolvimento ao fomento de difusão da língua, desviando-os, dessa forma,de uma política de desenvolvimento autónoma.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1142 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:50:14 ZFusão do IPAD com o Instituto CamõesMinistério dos Negócios Estrangeiros8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Que alterações na política de cooperação estão previstas com a fusão do IPAD com InstitutoCamões? Mantém o Governo os compromissos assumidos pelo Estado português no planoeuropeu em matéria de rácio entre Rendimento Nacional Bruto e Ajuda Pública aoDesenvolvimento? Garante o Governo a continuidade dos programas de cooperação emcurso? Garante o Governo a continuidade dos protocolos com as ONGs para a cooperação eo desenvolvimento?1.Que alterações na política de para a internacionalização da língua e da cultura estãoprevistas com a fusão do Instituto Camões com o IPAD? Garante o Governo a continuidadeda rede existente de ensino do português no estrangeiro? Garante o Governo a continuidadedos programas de internacionalização da cultura portuguesa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o14898/2011, de 25 de Outubro de 2011, publicado no D.R. n.o 211, 2a Série, de3 de Novembro de 2011, determina a integração dos meios de emergência pré-hospitalar(VMER e SIV) na rede de serviços de urgência de Serviço Nacional de Saúde.No entanto, o mesmo Despacho é omisso relativamente à possibilidade de os profissionaisescalados para a VMER ou SIV, num determinado turno, estarem ou não, simultaneamente,escalados para o serviço de urgência.Sem prejuízo da eventual rotatividade entre os profissionais adstritos ao serviço de urgênciapropriamente dito e à VMER ou SIV integrada em cada serviço de urgência, é necessário que oMinistério da Saúde garanta que, em cada turno, os profissionais escalados para a VMER ouSIV estejam dedicados, em exclusividade, a esse meio, sob pena de se verem repetidas, portodo o país, situações como a que tem acontecido no Serviço de Urgência Básica (SUB) deOurique, em que a SIV, muitas vezes, não é accionada por indisponibilidade dos enfermeirosescalados para o SUB, que quando é necessário accionar a SIV se encontram a realizar outrasfunções as quais não podem deixar para sair na SIV.Nesse sentido e dado que a legislação vigente prevê que os SUB disponham, “no mínimo [de]dois enfermeiros, em presença física”, importa que o Ministério da Saúde clarifique se, no casoespecífico, dos SUB, a integração das SIV nos mesmo, implica, necessariamente, um terceiroenfermeiro de serviço, em cada turno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:É intenção do Ministério da Saúde que os profissionais escalados para a VMER ou SIV, numdeterminado turno, estejam, simultaneamente, escalados e disponíveis para desempenharemfunções no serviço de urgência propriamente dito?1.X 1143 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:54:15 ZIntegração dos meios de emergência pré-hospitalar (VMER e SIV) nos serviços deurgênciaMinistério da  Saúde8 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
A confirmar-se a situação referida em 1., como irá o Ministério da Saúde garantir que aintegração dos meios de emergência pré-hospitalar na rede de serviços de urgência do SNSnão impedirá o accionamento e consequente saída desses meios, por indisponibilidade dosprofissionais escalados para os mesmos, no momento do accionamento, ou seja, porestarem a desempenhar outras funções no serviço de urgência sem possibilidade deausência no momento de accionamento do meio?2.Dado que a legislação vigente prevê que os SB disponham, “no mínimo [de] doisenfermeiros, em presença física”, confirma o Ministério da Saúde que a integração das SIVnos SUB, implica, obrigatoriamente, a existência de um terceiro enfermeiro de serviço, emcada turno?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
Sábado, 30 de junho de 2012 II Série-B — Número 244 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 22 a 25/XII (1.a): N.o 22/XII (1.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.N.o 23/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.N.o 24/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.N.o 25/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente. Petições [n.os 53, 99, 128, 141 e 142/XII (1.a)]: N.o 53/XII (1.a) (Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando à Assembleia da República que seja analisada pelo Plenário a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho de ferro): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 99/XII (1.a) — Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.N.o 128/XII (1.a) — Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva.N.o 141/XII (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas, solicitando à Assembleia da República a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures.N.o 142/XII (1.a) — Apresentada pela Câmara Municipal de Sabrosa, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa.
8 | II Série B - Número: 244 | 30 de Junho de 2012a) Uma passagem inferior ao arruamento em causa – inviável devido ao nível freático existente na zona; b) Uma passagem superior – também inviável, por falta de espaço para construção de rampas para cidadãos com mobilidade condicionada; c) Semaforização da via a construir – desaconselhada, por diminuir o nível de serviço que se pretende com a circular urbana.4. Foi ponderada a construção em viaduto, junto à linha do caminho-de-ferro, com duas soluções:a) A poente do caminho-de-ferro – é uma zona com menos espaço, implica demolição de edifícios de comércio e habitação e realojamento de cerca de 22 famílias, sendo que as famílias que ficarem a viver no local ficam com uma via de grande tráfego perto das suas casas; b) A nascente do caminho-de-ferro – implica demolição de pavilhões da Força Aérea e ocupação de área de servidão desta entidade, situando-se em zona mais afastada das zonas habitadas e implicando uma maior segurança para os peões. A Direção-Geral de Infraestruturas e o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea deram parecer desfavorável, por a construção em causa colocar em risco a segurança da operação aérea e das pessoas e bens das zonas confinantes.5. Em função desta situação, os peticionários pretendem que o Plenário da Assembleia da República analise a possibilidade da solução a nascente do caminho-de-ferro, não obstante das questões que a Força Aérea considera serem fundamentais para a manutenção das operações militares, mas permitindo a construção de uma via que sirva o concelho, a cidade e a sua população.III – Análise da petição 1. Cumprimento dos requisitos formais.O objeto da petição encontra-se especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigo 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, 17/2003 e 45/2007, respetivamente de 1 de março, 4 de junho e 24 de agosto.2. Antecedentes (incluindo petições anteriores ou pendentes conexas).Efetuada a análise às bases de dados, verificou-se não existirem petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa.3. Iniciativas pendentes.Compulsadas as bases de dados, verificou-se não existirem iniciativas pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa.IV – Diligências efetuadas pela Comissão Considerando o objeto da petição foram efetuados um conjunto de pedidos de informação a diversas entidades, todas elas diretamente envolvidas no tema em análise, a saber:– Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; – Estradas de Portugal; – Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade;As respostas obtidas encontram-se em anexo.Foram também recebidos em audição os peticionários a 26 de janeiro de 2012 (a Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo) que se fez acompanhar pela Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.V – Opinião do Relator A Deputada signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço.
11 | II Série B - Número: 244 | 30 de Junho de 2012Este Serviço sempre gozou de grande prestígio junto da população. Sempre foi e ainda continua a ser um serviço que a população utiliza não só para assuntos fiscais, como para outros bem diversos, e de aconselhamento geral. Continua a ser frequente outros serviços e entidades fazerem um primeiro reencaminhamento para estas Finanças.Este Serviço de um quadro de pessoal de 12 funcionários passou com a última reestruturação para 7 funcionários. Porém, atualmente só tem ao serviço 4 funcionários, onde de inclui o Chefe a tempo parcial, e provisoriamente até meados do ano, por após o último movimento de transferências, ter ficado a pertencer ao quadro do Serviço de Finanças de Arouca.Com a publicação da reestruturação prevista no PRACE, aquando dos sucessivos movimentos de transferências da ex-DGCI, aquele Serviço foi perdendo funcionários. Uns venderam propriedades para se instalarem noutros concelhos, outros continuam diariamente a deslocarem-se, outros já perderam a esperança de voltar, o que é também uma mostra da deprimente situação deste concelho que se iniciou em 2003 com a queda da Ponte Hintze Ribeiro e com o encerramento da maior unidade industrial do concelho.A população sente-se humilhada e deprimida pela contínua degradação concelhia, manifestando o desagrado pelo Estado ao prescindir de três postos de trabalho e obrigar um concelho a ter de se deslocar para outras finanças sem que para tal esses utentes tenham o mínimo de condições. As rodovias são do século XIX, abertas a pá e pica, cheias de curvas, onde só ases do volante se atrevem a fazer ultrapassagens.Transportes públicos é como se não existissem. Sendo a população residente bastante idosa e muito pobre, acresce ainda que não dispõem de meios próprios de transporte.Castelo de Paiva pertence ao distrito de Aveiro (0106), província do Douro Litoral, diocese do Porto.Aquando da discussão da regionalização nacional, Castelo de Paiva foi um "caso de estudo", pois havia correntes que o pretendiam ligar ao Porto, Coimbra e Viseu! Fica mais perto do Porto, com o qual tem o quase único relacionamento, mas como tem características de interioridade uns pretendiam ligá-lo a Viseu, enquanto outros, que por estar perto do litoral, pretendiam ligá-lo a Coimbra.O recrutamento militar era feito por Vila Real! Deste concelho vê-se Vila Nova de Gaia e da Serra de Santo Adrião vê-se o mar! Esta amálgama só demonstra a sua especificidade, pelo que não pode ser equiparado ou tratado como a generalidade do País. Com esta petição, a população do concelho, arredores e demais utentes solidários mostram assim que é imprescindível a manutenção deste serviço público.Fazendo pesquisa de distâncias e tempo de deslocação no portal da Google entre este Serviço de Finanças e os mais próximos abstêm-se os seguintes valores:Contabilizando porém as distâncias e tempos entre, por exemplo, a Zona Industrial de Pedorido, que fica na baixa do concelho, e aqueles Serviços de Finanças obtêm-se os seguintes resultados:Consultar Diário Original