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Sabemos que, infelizmente, nem sempre essa condição foi preenchida e que por ocasião do Tratado de Maastricht o processo europeu sofreu um choque e uma ruptura, resultante precisamente de uma tentativa de aceleração contra o que muitas forças políticas e a opinião pública tradicionalmente afectas à ideia da Europa estavam dispostas a aceitar.
A divisão, praticamente ao meio, das opiniões quase que deitou a perder o essencial, e esse facto acabou por funcionar como um poderoso aviso àqueles que se arriscaram a tentar impor o seu voluntarismo como factor de fixação de metas e calendários.
O resultado desse choque veio a ser uma tomada de consciência realista sobre a necessidade de uma pausa e uma inviabilização dos anseios de imposição de mecanismos de condução da União por um directório de países fortes e ricos em detrimento do princípio da igualdade de todos os Estados membros.
Essa pausa e essa inviabilização têm hoje uma tradução prática no teor do Tratado de Amesterdão.
Isto e de tal forma assim que não faltam vozes a sublinhar a modéstia das alterações institucionais consagradas por este Tratado, e outras, mais adeptas de um federalismo europeu, a falar mesmo de «paralisia» e de «falta de vontade política»O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador - No fundo, é bom que assim seja, é a sua vez de ficarem menos contentes. Por nós, sublinhamos como positivo o minimalismo das reformas institucionais introduzidas. E em parte, o resultado do combate dos que não se revêem numa Europa federal e, nessa medida, e também uma vitória que não deixamos de reclamar.O Sr Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão é, seguramente, o menos relevante dos quatro tratados europeus.
Não comungamos, obviamente, da desilusão amarga do actual Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles, que o qualificou como o «perfeito ponto médio entre não fazer nada e aprovar algo».
Mas a verdade é que Amesterdão não tem o significado político de um tratado fundador, não partilha da importância do Acto Único Europeu, nem implica, como Maastricht, a revisão do direito
constitucional da maioria dos Estados membros para poder passar a vigorar nas respectivas ordens jurídicas internas.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): Muito bem!O Orador: - É mesmo possível dizer que Amesterdão é expressão da prudência vertida em tratado internacional. Por isso, não pode fazer-se, a nosso ver, uma amálgama entre Maastricht e Amesterdão.
Para além do simples facto de terem decorrido seis anos entre um e outro tratado, Maastricht significou indiscutivelmente a ruptura com o gradualismo que sempre foi adoptado em matéria de construção europeia, ao passo que Amesterdão representa o abandono da política de saltos bruscos e o retomar desse gradualismo.
Maastricht dividiu muitas nações ao meio, desunindo as suas opiniões públicas - e recordo aqui os casos mais ostensivos da Dinamarca e da França, para já não falar do receio que governos de outros países tiveram em medir a sensibilidade dos seus eleitorados -, enquanto Amesterdão constituiu o compromisso possível depois do salto brusco da moeda única.
Como todos os compromissos, compreendemos que tenha ficado aquém das expectativas e dos ímpetos dos federalistas mais entusiastas, mas é precisamente por isso que é um tratado que está ao nosso alcance.
A discussão que, hoje, aqui fazemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre no momento em que o euro passou a ser uma realidade no quotidiano dos portugueses (das pessoas, das famílias e das empresas), que querem saber quanto valem os seus salários na nova moeda, que benefícios dela advêm para as suas poupanças ou quais as vantagens que decorrem da sua adopção nas transacções em que tomem parte.
Por outro lado, este mesmo debate precede, já em menos de três meses, a conclusão da negociação da chamada Agenda 2000, na qual está em causa a afectação dos fundos estruturais indispensáveis à coesão económica e social da União Europeia, e de que Portugal, nos termos dos tratados, é indiscutivelmente credor.
E, pois, com o sentido da responsabilidade que decorre da perspectiva de que a política europeia do CDS-PP deve ser virada para os portugueses de hoje, que muito justamente pretendem ver defendidos os seus interesses e realizadas as suas expectativas e anseios, que abordaremos sucintamente algumas matérias que nos parecem importantes para a compreensão da nossa posição quanto a este Tratado.
Queremos referir positivamente, em primeiro lugar, a institucionalização, ainda que parcial, do princípio da flexibilidade, através do qual se definem as condições em que uma parte dos Estados membros poderá avançar sem os restantes para etapas de maior integração, respeitando os objectivos e interesses comuns da União, não pondo em causa a sua unidade institucional nem comprometendo o princípio da igualdade entre os Estados membrosO Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Trata-se, no fundo, de consagrar a ideia de uma Europa com uma certa liberdade, respeitando o
1170 I SÉRIE - NÚMERO 31nível de integração a que cada país ou quer em determinado momento. Parece-nos bem.
Em segundo lugar, a institucionalização, em certas condições, do chamado «compromisso do Luxemburgo», traduzido na possibilidade de os Estados membros poderem invocar interesses de política nacional relevantes para se oporem às decisões por maioria qualificada. Parece-nos bem.O Sr. Sílvio Cervan (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o reconhecimento do poder de os Estados membros intervirem
«cooperando», para utilizar a expressão do Tratado, com a Comissão, para garantir a aplicação dos princípios de boa gestão financeira, limitando obviamente o seu poder de execução orçamental. Parece-nos bem!O Sr. Moura e Silva (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, a garantia de publicidade no funcionamento das instituições e do acesso dos cidadãos aos documentos da comunidade, reforçando a transparência e a aproximação da Europa aos cidadãos nacionais dos vários Estados membros. Parece-nos bem!Risos do PCP.Eu percebo! Como os senhores tiveram muitos anos de COMECON, isto é difícil para vocês!
Em quinto lugar, a consagração das especificidades das regiões ultraperiféricas, o que, para Portugal, é especialmente importante no caso dos açores e da Madeira. E, por muito que custe ao PCP, continua a parecer-nos bem.Risos do PCP e do PS.Em sexto lugar, o esclarecimento de que a cidadania europeia apenas completa, e não substitui, a cidadania nacional. Parece-nos mesmo particularmente bem.
Em sétimo lugar, a consagração do direito dos cidadãos de se dirigirem às instituições comunitárias e delas receberem resposta das 12 línguas oficiais, garantindo,
portanto, a manutenção destas, o que, aliás também acontece no protocolo dos parlamentos nacionais. Continua a parecer-nos bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de deixar enunciado não representa obviamente qualquer visão idílica deste Tratado, até porque temos consciência de que, em política, e sobretudo em política internacional, não há vitórias definidas nem processos definidamente encerrados.
Não é, por isso, admissível que se retire deste posicionamento qualquer inflexão relativamente ás nossas preocupações sobre a questão europeia. A reforma institucional é a maior democratização do espaço europeu continuam a ser, neste campo, os próximos desafios a que devemos responder sem qualquer receio.
A primeira condição para que se possa fazer uma reforma institucional é a de que haja um equilíbrio, não apenas entre as instituições comunitárias mas entre estas e os Estados membros, e que esse equilíbrio se traduza na durabilidade dessa reforma.
É igualmente indispensável que a reforma seja democratizadora, ou seja, que subordine os «burocratas» aos eleitos, e estes ás suas opiniões nacionais, e que a legitimidade democrática seja fortalecida através da participação dos parlamentos nacionais, no âmbito da actividade das instituições europeias.
A este propósito, não podemos deixar de nos referir à possibilidade de controlo parlamentar nacional dos actos legislativos comunitários relevantes, aberta pela fixação, no Tratado, de um prazo de seis semanas entre a apresentação das respectivas propostas e o seu agendamento em Conselho. Destinado precisamente à informação dos parlamentos nacionais.
O CDS-PP quer a fiscalização democrática ora permitida e o direito de pronúncia que lhe está associado sejam efectivamente exercidos, pelo que irá apresentar, ainda esta semana, um projecto de lei, com vista a alterar a Lei n.o 20/94, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Relacionado com este ponto, entende ainda o CDS-PP que se deve densificar o princípio da subsidariedade, no sentido de que as decisões sejam tomadas sempre que possível pelos Estados membros, numa clara aposta na responsabilização do respectivos governos, de forma a que estes governem, governem efectivamente, em vez de se sentirem desobrigados de o fazer pela via da centralização do poder nas instâncias comunitárias.
Também como corolário deste princípio, deve ser reafirmada a indispensabilidade da realização, entre nós, das reformas estruturais que dêem sustentabilidade à nossa presença na moeda
única. Com efeito, o euro não pode ser entendido como mais um alibi para não governar e não assumir tais reformas, mas antes como um incentivo à sua concretização urgente - e cada vez mais urgente, no fim desta legislatura perdida.
Finalmente, queremos deixar uma nota relativa à incorporação parcial de matérias do «Terceiro Pilar» na competência da Comunidade, que antes estavam inseridas na cooperação intergovernamental - refiro-me ás de livre circulação de pessoas, asilo e emigração. Estas matérias, findo um prazo de cinco anos, em que o poder de iniciativa continua a ser dos Estados membros, passarão, por decisão unânime destes, a integrar plenamente aquela competência.
É preciso que fique, desde já, muito claro que o nosso voto de hoje não consubstancia uma expressão de mandato ao Governo Português, qualquer que ele seja nessa altura, para tomar esta decisão sem, pelo menos, consulta prévia e obrigatória à Assembleia da República, para efeito do que apresentaremos igualmente uma iniciativa legislativa nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular, enquanto Partido Democrata Cristão, está associado a uma das correntes de pensamento que maior responsabilidade teve na fundação e na construção europeias.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - É nosso dever, portanto continuaremos a exercer a nossa influência, tantas vezes diferentes no processo de aprofundamento da integração de Portugal na Europa, tornando-se cada vez mais competitiva, democrática e de paz.
7 DE JANEIRO DE 1999 1171Mas é bom que fique claro que queremos exercer essa nossa influência por dentro Por isso, o voto do CDS-PP a este Tratado não é um voto de adesão a qualquer arco federal, antes expressa a sua vontade de presença no arco europeu.
Assim como foi possível que a moeda única não se tenha tornado propriedade de uma minoria rica da Europa mas de 11 dos 15 Estados que a integram, incluindo o nosso, também Amesterdão não ficará para a história como património dos federalistas, porque o não é. Não temos a presunção de dizer que a maioria que se vai formar neste Parlamento, a propósito da ratificação do Tratado de Amesterdão, fica com o nosso voto mais esclarecida, mas fica seguramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, menos permissiva e mais exigente.Aplausos dos Deputados do CDS-PP Moura e Silva, Pedro Feist, Rui Pedrosa de Moura, Sílvio Rui Cervan, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que aqui hoje tem lugar é uma discussão falha de sentido, uma discussão fora do tempo, um mero bluff político.
Discutir desta forma o Tratado é ratificá-lo sem qualquer efeito útil, no momento em que, na prática, ele já vigora e em que a passagem à moeda única é um facto consumado.
Este é seguramente, o exemplo paradigmático de um caminho politicamente desprestigiante, perigoso,
suicidario, a prazo, o caminho que persiste no processo de construção europeia a margem da informação, da transparência, da participação efectiva dos cidadãos Este é o modelo de construção europeia que o Governo nos propõe, que reduz os portugueses a passiva condição de meros observadores desinformados os cidadãos portugueses que continuam também pelo PS, a ser totalmente ignorados, os cidadãos que continuam sem ser ouvidos nem achados sobre questões que interferem directamente sobre o seu presente e sobre o seu futuro, os cidadãos a quem e negado o direito a informação, a quem e recusado o direito a consulta, que são privados do confronto de opiniões e do debate publico No fundo, os cidadãos a quem e negado o direito de participarem na definição do sentido do projecto de construção europeia, para o qual o seu sacrifício começa já a ser evocado.
Este e ainda, Srs. Deputados, o modelo que remete o próprio Parlamento para um estatuto de subalternidade política e cultural inaceitável A Assembleia da República fica reduzida ao papel de zelosa cumpridora de uma simples formalidade protocolar chancela tratados, discute o já discutido, contradita-se o já contradito, vota-se o que, na pratica, já foi votado, viaja-se no passado num faz de conta que se esta a construir o futuro.
Vale pois a pena, Srs. Deputados, a este propósito, trazer a reflexão e termos presentes as palavras do Ministro das Finanças, Sousa Franco, publicadas em Outubro passado no jornal Público.
Afirmava, então o Sr. Ministro que os próximos 10, 15 anos são difíceis. E depois de se ler alongado sobre a teoria dos abismos, por entre os quais a Europa se move, e de ter defendido que entre o nada e o tudo optaria seguramente por uma terceira via, a tal, assume que há um problema Um problema que identifica e que acaba, nada mais nada menos, do que alertar-nos para o precipício, ao afirmar - e cito as suas precisas palavras: «A moeda única é uma integração já em si positiva, mas surge num momento e com um modelo infelizes. O modelo foi errado porque apontou para um predomínio de um Banco Central independente - que tem de haver - mas com um défice democrático Não há nenhum controlo democrático, nenhuma contrapartida democrática. Apontou para
uma política de convergência nominal - que está certa - mas não criou contrapartidas, em termos de emprego, nem foi capaz de prever os efeitos recessivos que essa política teve - e tem -, nomeadamente em países centrais da Europa».
Palavras certamente a reter no momento em que os entusiasmos se multiplicam excessivos, o anúncio de novas eras se proclama luminoso, o bom senso parece ter dado lugar ao delírio febril. O momento em que, uma vez mais, numa gigantesca operação de propaganda, se confunde o ilusório com o real e se escamoteia, perante a opinião pública, a exacta dimensão e natureza da mudança que se vai operar, numa Europa com milhões de pobres e excluídos, milhares de desempregados, tocada pelo racismo, mergulhada num clima de insegurança e numa crise ecológica sem paralelo, que nos seus inquietantes sinais reclama não vagas intenções mas políticas claras, precisas, urgentes.
Uma Europa de crise económica e de crise de valores que, com urgência, necessita não de transferir para órgãos não eleitos nem fiscalizados pelos cidadãos novos poderes, mas precisa, isso sim, de repensar em moldes radicalmente distintos o seu desenvolvimento, a sua segurança, o seu ambiente, o seu futuro e o modo como os cidadãos europeus dele serão parceiros activos.
Uma Europa que só terá sentido como projecto político não pelo tamanho do mercado comum que conseguiu criar mas pela dimensão do bem-estar, da democracia e do desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, que, no seu espaço partilhado, consiga alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado que temos diante de nós é inequivocamente para Os Verdes um tratado que, mau grado algumas preocupações «cosméticas» e o enunciado de objectivos em si mesmo positivos, como a não discriminação e o desenvolvimento sustentado, é um tratado condenado, que reproduz uma lógica errada, se mantém aprisionado de paradigmas ultrapassados e fiel cumpridor de velhas receitas que se revelaram desastrosas
Paradigmas e receitas que aumentaram o fosso entre povos e regiões, acentuaram desigualdades, provocaram desemprego, geraram pobreza e exclusão social, aumentaram o défice democrático, agravam a crise ecológica Razões que impunham para Os Verdes uma nova posição dos governos, que traduzisse a sua capacidade de corresponder ao desejo dos cidadãos europeus de mais democracia, mais emprego, mais solidariedade, mais segurança, melhor qualidade de vida Uma posição que se traduzisse na capacidade de reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, no sentido de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pela democratização das instituições, de incorporar, nos aspectos políticos e económicos da integração a necessidade de promover um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, de equacionar numa nova perspectiva não belicista a política externa e de segurança comum de que a Europa se poderia tornar um motor de transformação
1172 I SÉRIE - NÚMERO 31Afinal, o que temos diante nós é um tratado que escolheu para a Europa mais limitações à liberdade de circulação dos cidadãos, que introduz um protocolo que, na prática, nega o direito de asilo, reconhecido na Convenção de Genebra, que reforça os poderes policiais, que dá livre trânsito à Europol, que mantém a opacidade em relação a Schengen, que fomenta uma atitude xenófoba e hostil para com os cidadãos não comunitários, remetidos à condição de «sem papéis»
Afinal, o que temos diante de nós é um tratado que mantém intocável o espartilho do pacto de estabilidade e faz do emprego, do combate à exclusão e dos direitos sociais, ainda que aflorados, não uma responsabilidade directa dos países, com obrigações precisas e sanções próprias para os países que as não cumpram, mas uma mera política de coordenação com manifesto insuficiente impacto e fraco poder de iniciativa.
O que temos perante nós é um tratado que mantêm intocável o velho conceito de segurança, que ignora totalmente a prevenção de conflitos, a criação de novos sistemas não militares de intervenção, não aponta para a desmilitarização nem para a reforma das instituições e faz da Europa um espaço à deriva e a reboque das aventuras da NATO.
Afinal, o que temos diante de nós é um tratado que, embora defina o desenvolvimento sustentável como objectivo, nega-o em absoluto na lógica de crescimento que tem implícita, e apesar de propor a integração do ambiente nas outras políticas comunitárias acaba, na prática, por deixar o exclusivo dessa possibilidade nas mãos da Comissão e do Tribunal Europeu.
Um ambiente que continua, paradoxalmente e apesar da reconhecida gravidade da situação, com excepção do nuclear, cujo abandono, lamentavelmente, se não projecta, sem uma política energética comum, que, como se compreende, é fundamental. Um ambiente que, uma vez mais, nos novos contornos que para a reforma da PAC se desenham, se afigura, particularmente para os países mediterrânicos, um risco acrescido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados Por isso, concluindo, em nome da liberdade, da solidariedade, da justiça e de uma sociedade ecologicamente equilibrada, Os Verdes dirão Europa sim, Amesterdão, obviamente, não!Aplausos de Os Verdes e do PCPO Sr. Presidente - Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, vai usar da palavra, por 10 minutos - que não serão, obviamente, descontado no tempo do seu partido - o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Há duas formas de estar na política de pé, ao lado das nossas ideias e convicções, ou sentado, atrás de quem quer que seja desde que o nosso lugar se mantenha.
Ao subir a esta tribuna, e pela segunda vez neste mandato continuo a manifestar a minha opção pela primeira, em nome de una liberdade que não é votável nem sequer consentida para defender os princípios pelos quais fui eleito e em nome dos quais o partido a que pertenço elegeu três Deputados para o Parlamento Europeu e 15 para esta Assembleia.O Sr Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Peço, pois, que não se confunda o inconfundível nem se misturem, em análises fáceis e simplistas, a defesa de convicções com as tácticas ou as estratégias que, em nome de uma determinada conjuntura, se seguem.
O meu partido, com a legitimidade que lhe assiste, entendeu, na matéria em análise, regressar à posição que o caracterizava na década de 80 e que manteve até ao início de 1992. Posso não concordar mas respeito, como espero que todos respeitem e aceitem quem, como eu, mantém a mesma posição, precisamente porque não mudou de opinião.
Consideram muitos que o Tratado que aqui discutimos foi tímido nas intenções e curto nas ambições, mas, na verdade, aqueles que se apresentam como desiludidos não o estão pelo facto de as suas disposições terem recuado em relação a Maastricht, mas apenas por ainda não terem ido mais longe Mas, para que não restem dúvidas, se os que, ontem, entusiasticamente, aprovaram o Tratado da União Europeia, se consideram hoje defraudados, então, só têm um caminho é não dar o seu voto a Amesterdão ou, em coerência, proporem a sua imediata revisão. Se ao contrário, como se antevê, quem ontem votou Maastricht e hoje vota Amesterdão, então, diga-se o que se disser, é porque este Tratado se encontra na sua linha e em nada altera os seus princípios basilares.Os Srs. Jorge Ferreira e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que provam, todavia, estes trocadilhos de linguagem é que o debate está mais uma vez deslocado e que o essencial volta a não ser discutido. É pena que assim seja no presente como já o foi no passado, mas é preocupante que o seja a pensar no futuro.
Creio ser por demais evidente que não há ninguém que questione a nossa presença na União Europeia, mesmo a direita democrática e nacional, em nome da qual fui eleito. Não há, pois, nenhuma dúvida, nenhuma hesitação quanto ao chamado «consenso europeu», embora o mesmo já não possa ser dito quanto à forma, à arquitectura, em que esse consenso se desenvolve. Há uma diferença fundamental entre o que alguns designam de «arco europeu» e aquilo a que chamaria de «arco federal». Quanto ao primeiro, nenhuma dúvida, quanto ao segundo, toda a oposiçãoOs Srs. Jorge Ferreira e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É precisamente esse arco federal que está, que continua, vivo e reforçado no Tratado que hoje será
aprovado, apesar das múltiplas promessas de todos, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que a sua aprovação seria sempre precedida de uma consulta aos portugueses.
Falar hoje de União Europeia é falar da sua construção, do edifício político que para ela queremos, da nova definição de poderes do Estado e da correcta articulação entre os órgãos de soberania nacionais perante os órgãos de representação comunitária Falar hoje da União Europeia é falar da política externa, da política de defesa, dos poderes da Comissão e do Parlamento Europeu, dos poderes dos Estados e das suas nações, num concerto e
7 DE JANEIRO DE 1999 1173partilha recíproca de soberanias e nunca na transferência ou diluição das mesmas.
Assistimos, hoje, a uma situação em que os governos substituem cada vez mais os Estados, e estes, impotentes para evitar a sua dispensabilidade, deixam de ser o garante político da organização e a afirmação das nações, nações que existem quando os agricultores protestam, os pescadores se lamentam e os empresários reivindicam. Mas mesmo essa expressão ou manifestação das nações é hoje inconsequente, porque, ao continuar a ser feita à porta dos tradicionais órgãos de soberania do Estado, mostra-se deslocada, quer no tempo, quer no espaço.
A verdade é, Sr.as e Srs. Deputados, que um só Comissário da Agricultura manda e pode mais do que todo o nosso Governo junto.
Engana-se, pois, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e enganam se os que em Portugal o aplaudiram quando se lamentou pelo facto de não haver liderança na Europa, já que foi provavelmente por o terem ouvido em Bruxelas que, numa imediata manifestação de autoridade, decretaram o embargo à exportação da nossa carne bovina. A prova, por muito que isso lhe custe, é que, com essa medida o que se demonstrou e que pode não haver liderança mas há poder, o que significa que a ausência de liderança e verdadeira mas não está em Bruxelas, está em Portugal.Aplausos dos Srs. Deputados do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo
,Jorge Ferreira e Maria José Nogueira Pinto.E sabe porquê? Porque com esta medida levámos, todos nos, mesmo com V. Ex.a a cabeça, uma grande reguada e de seguida fomos para o canto da sala protestar.
Ainda pensando no discurso do nosso Primeiro-Ministro recordo o aviso do recém empossado Presidente do Banco Central Europeu, ao dizer que os governos que não cumpram as directivas de Maastricht serão castigados, em mais uma manifestação inequívoca de poder e, neste caso, demonstrando que o Sr. Ministro das Finanças pode continuar a depender, nominalmente, da confiança do Chefe do Governo mas realmente obedece e executa a política financeira que o Banco Central Europeu ditaO Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora vai nos restando o direito à informação escasso porque mesmo o direito à indignação, quando a ela houver lugar corre o
serio risco de ser rotulado de anti-europeu, o que pode levar, em certos casos a
E neste quadro real e não teórico que hoje apreciamos um Tratado que apenas por conveniência táctica ou estratégia eleitoral se pretende descaracterizar.
Há aliás uma pergunta que não pode deixar de ser feita se o Tratado de Amesterdão e assim tão irrelevante, por que razão queriam VV.
Ex.as que ele fosse referendado - ou já se esqueceram da resolução que aqui aprovaram na Assembleia e das declarações que todos fizeram na altura. A memória em política, se calhar já paga imposto mas a consulta aos Diários do Parlamento ainda é gratuita e uma leitura ainda que rápida, do que lá está escrito será a melhor forma de pôr a nu muitas das declarações que apenas sete meses passados, se fazem.
Vou votar contra o Tratado de Amesterdão não por qualquer exercício de teimosia mas porque as razões que me levaram a votar contra Maastricht foram, na minha opinião, infelizmente, reforçadas. Contudo, isso não me impede de saudar quem, no Governo ou na oposição, se mantém igual a si próprio e faz hoje aquilo que ontem anunciou Creio mesmo que é da consolidação de princípios, e do seu conflito salutar, que se geram ou podem gerar no futuro sãs alternativas, porque quando estas surgem alicerçadas no apagamento das ideias de uma das partes apenas se favorece quem governa ou quem está no poder.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Creio, ainda, que o País só terá a ganhar, no plano comunitário, se habilmente souber evidenciar as suas correntes de pensamento, e só perderá se falar nesta matéria a uma só voz, porque, se também ele for, além fronteiras, o expoente do pensamento único europeu, limitará a sua capacidade reivindicativa e enfraquecerá o seu poder negocial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, provavelmente, a minha última intervenção no Parlamento, nesta legislatura Gostaria, por isso, simbolicamente, de vos dirigir uma palavra e em particular ao Dr. Almeida Santos.
Sei que quando aqui entrei, em Outubro de 1995, a maioria de vós me considerava um perigoso radical anti democrata e antiparlamentar, não sei se essa é ou não ou se continua ou não a ser, hoje, a vossa opinião Seja como for, respeitá-la-ei sempre. Procurei, ao longo do tempo em que mais activamente aqui estive, ser sempre igual a mim próprio, mantendo-me leal à doutrina e à ideologia a que aderi e que continuo a sustentar.
Quero, aqui, a todos cumprimentar, e em particular ao Presidente da Assembleia da República, pela postura isenta de que diariamente dá testemunho, sem abalar a sua identidade, nunca a confundindo com as funções que dignamente exerce, o que a todos nos prestigia.Aplausos dos Srs. Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha, Francisco Peixoto, Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo, Jorge Ferreira,
Maria José Nogueira Pinto, Nuno Abecasis Nuno Correia da Silva e Rui Marques.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a ratificação do Tratado de Amesterdão deve, em nossa opinião, ser travado à luz de uma visão estratégica sobre o mundo de hoje e sobre o que desejamos para a evolução da arquitectura das relações internacionais no século XXI.
A luz dessa visão estratégica põem-se duas questões cruciais e em relação a cada uma delas é hoje patente, no debate mundial, uma linha de clivagem político-ideológica que não pode ser ignorada.
Primeira questão crucial que globalização queremos das economias e dos mercados? Queremos uma globalização sem regras, que reduza a economia mundial a uma simples zona de comércio livre, com uma concorrência que não esteja regulada, como o está ao nível de cada um dos nossos Estados nacionais, e que conduza ao nivelamento, por baixo, dos direitos sociais, ou queremos regular a
1174 I SÉRIE - NÚMERO 31globalização, o que exige o reforço de instituições mundiais reguladoras e a criação de blocos de integração política, económica e social, mais do que simples zonas de comércio livre, e uma forte cooperação inter-regional?
Esta, uma primeira questão, uma primeira linha de clivagem clara hoje patente no debate a nível internacional.
A segunda questão tem a ver com a estrutura das relações políticas e internacionais, e também aí cabe perguntar que mundo queremos: se um mundo politicamente desestruturado, com um sistema das Nações Unidas debilitado e com
uma única potência hegemónica, se um mundo politicamente estruturado, com um sistema das Nações Unidas reformado, mais capaz de intervir e de regular, com a criação de blocos políticos suficientemente unidos e fortes para uma relação equilibrada e multipolar reguladora da arquitectura das relações políticas internacionais. E também aqui há uma linha de clivagem clara no debate a nível internacional, no debate que hoje se trava.
A minha opção, a opção do Governo, e desejaria que a opção largamente maioritária da sociedade portuguesa, é no sentido de querer uma globalização regulada das economias e dos mercados, com a existência de fortes blocos de integração política, económica e social e de uma forte cooperação inter-regional.
A minha opção, a opção do Governo, e eu desejaria que fosse a opção maioria dos portugueses, é no sentido de um mundo politicamente estruturado, com relações equilibradas e com plena obediência ao direito internacional.
Mas ter estas duas opções tem, no plano europeu, uma consequência prática evidente: a de compreender o carácter essencial para qualquer uma delas do aprofundamento da integração política, económica e social da Europa, a , importância crucial da união económica e monetária, a importância crucial da união política, a importância crucial da capacidade de intervenção da Europa no quadro internacional em que nos movemos.
E é por estar plenamente consciente da importância crucial do reforço do aprofundamento dessa integração política, económica e social que eu entendo que o Tratado de Amesterdão deve ser ratificado por esta Assembleia, porque o Tratado de Amesterdão representa um passo, porventura um passo não tão ousado como muitos desejaríamos mas um passo seguro, no caminho certo do reforço da integração política, económica e social da Europa, dando a essa mesma Europa maior capacidade de intervenção a nível mundial.
O Tratado de Amesterdão concretiza esse passo, porventura tímido para alguns, mas, apesar de tudo, seguro e no caminho certo no respeito integral dos interesses específicos de Portugal e essa é uma razão adicional para esta Câmara o ratificar.
Mas permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que vos diga que não vale a pena, para justificar o voto em matéria de Tratado de Amesterdão, cada um de nós ou cada uma das nossas forças políticas tentar reescrever a história da integração europeia de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa história é a que é e deve ser assumida por todos nós na sua integralidade, porque se não corremos o risco de caricaturas francamente indesejáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já hoje ouvi aqui um relato de décadas de integração europeia omitindo, totalmente, a figura de Mário Soares, embora com uma enorme profusão de citações.Aplausos do PS.Já hoje ouvi aqui referir a importância de se estar no centro do processo de construção europeia, omitindo momentos em que as posições portuguesas alinhavam pelas posições da Sr.a Thatcher, a principal adversária da construção europeia e do seu aprofundamento.Aplausos do PS.Já hoje ouvi aqui criticar a perda significativa para a competitividade da nossa economia que representa o deixarmos de dispor de um instrumento cambial, afinal de contas, pelos mesmos que criticaram os governos que utilizaram o instrumento cambial, desvalorizando-o, para repor a competitividade da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por uma razão muito simples: porque a utilização do instrumento cambial, desvalorizando-se, faz-se sempre à custa do poder de compra dos salários dos trabalhadores do país que utiliza esse instrumento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é positivo que, no quadro de uma união económica e monetária que nos dá uma maior capacidade de intervenção e uma maior voz no quadro da economia europeia e mundial, deixemos de ter um instrumento que, afinal, é essencialmente defendido por aqueles que cada vez que, em concreto, ele fosse aplicado, seriam, naturalmente, os seus principais adversários.
Temos de viver com o nosso passado, com todo o nosso passado, com os nossos erros - nós próprios também os cometemos - e com as nossas virtudes, porque, porventura, será vivendo com todo o nosso passado que encontraremos a humildade e a moderação necessárias para um verdadeiro consenso nacional na expressão da nossa política europeia, no momento em que a defesa dos interesses nacionais nessa política europeia não é sempre fácil nem é sempre óbvia.
Porém, gostaria de dizer que o Tratado de Amesterdão nos dá outras razões para o apoiar: é que ele procura dar uma resposta àquilo que são hoje preocupações fundamentais dos cidadãos a nível europeu. E não tenhamos dúvidas que há hoje duas preocupações fundamentais dos cidadãos a nível europeu, quer queiramos quer não queiramos, uma preocupação com o emprego e uma preocupação com a segurança, como não tenhamos dúvidas que há hoje, a nível europeu, uma consciência da necessidade do reforço dos mecanismos de participação cívica e democrática, do reforço do exercício dos direitos da cidadania.
Ora, o Tratado de Amesterdão é um tratado em que se afirma uma Europa com mais emprego e consciência social, com melhor democracia e com mais segurança para os cidadãos da Europa. Assim saibamos nós aplicar as disposições do Tratado!
Em primeiro lugar, quanto ao emprego, gostaria aqui de reafirmar com inteira clareza que considero que uma prioridade essencial da Europa de hoje é a luta contra o
7 DE JANEIRO DE 1999 1175desemprego, não apenas para os países que têm taxas de desemprego mais altas mas mesmo para os países, como Portugal, em que as políticas económicas permitiram taxas de desemprego mais baixas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso em nada diminui o poder negocial de Portugal, porque a evidência do problema do desemprego na Europa é tal que um governo português que não sublinhasse a importância dessa prioridade não teria nenhuma credibilidade negocial para defender também a importância e a prioridade da coesão económica e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As duas coisas estão profundamente interligadas e a melhor forma de ajudarmos a economia portuguesa de hoje, com o grau de dependência indiscutível que temos em relação ao mercado europeu, seria, se pudéssemos, contribuir para criar as condições para que em França, na Alemanha ou em Espanha houvesse taxas de crescimento económico compatíveis com uma redução drástica dos respectivos
desempregos, porque isso daria um enorme impulso ao crescimento da nossa própria economia.
Não podemos ver mais as coisas numa lógica de capela, como se os outros não estivessem atentos à coerência das nessas próprias posições Aquilo que queremos para a Europa é aquilo que queremos para Portugal. Queremos um Portugal com pouco desemprego, queremos uma Europa com pouco desemprego, e de nada adiantaria fingirmos que essa não é, para nós, uma verdadeira prioridade. Ninguém acreditaria na credibilidade das nossas posições. Emprego e consciência social daí a importância da inclusão no Tratado daquilo que se refere ao protocolo social; daí a importância da inclusão no Tratado de disposições sobre exclusão social que têm, do nosso ponto de vista, um relevo extraordinariamente importante nas sociedades duais que, inevitavelmente, a globalização tende a gerar, apesar dos esforços que devemos fazer para regular essa mesma globalização.
Mais emprego e mais consciência social, mas também mais democracia. Mais e melhor democracia não apenas no sentido da transparência dos processos de decisão a nível comunitário, mas uma questão que foi extremamente sensível para nós, que resultou, aliás, de uma proposta não inteiramente cumprida das delegações portuguesas sucessivas e que tem a ver com a afirmação no Tratado da consagração dos direitos humanos, dos direitos democráticos e da fidelidade ao Estado de direito e com o reconhecimento dessa consagração não apenas no interior da União Europeia mas nas relações externas da mesma e com a previsão expressa de sanções para quem não cumprir esses aspectos essenciais da vida em sociedades civilizadas.
E, depois, mais segurança, é, de facto, verdade que, ainda que estejamos para provar a eficácia das medidas que Amesterdão veio consagrar, se avançou no sentido de criar condições para o combate à criminalidade organizada e à droga, se avançou no sentido de usar condições para uma mais eficaz cooperação nos planos judicial e da acção penal, bem como no plano da cooperação das polícias, se avançou no sentido da integração de Schengen no acervo comunitário, se avançou no sentido da criação de condições para a comunitarização progressiva, esperemos que nos próximos cinco anos, nos aspectos relacionados com a emigração, com o asilo e com o controlo das fronteiras externas da União.
Estes são aspectos que consideramos positivos. E o desafio que hoje se coloca à Europa, a qual exige estratégia, visão e liderança - e reafirmo aquilo que tenho dito sobre a necessidade de reforçar essa estratégia, essa visão e essa liderança -, é o de saber transformar as disposições do Tratado em actos concretos que reforcem, no dia a dia quotidiano dos cidadãos, a sua própria segurança. Uma questão que é, naturalmente, decisiva na arquitectura das relações internacionais tem a ver com a capacidade da Europa se afirmar em termos de união política, pela sua política externa e de segurança comum. Aí está, porventura, temos de reconhecer com sinceridade, a maior fragilidade da Europa que temos: basta olhar para o que foi a contradição no interior da União Europeia aquando da recente crise face ao Iraque; basta que tenhamos consciência da nossa própria incapacidade para lidar com uma crise interna da Europa numa zona tão reduzida em dimensão como é o Kosovo.
É indiscutível que, hoje, a maior debilidade da União Europeia está ao nível da política externa e de segurança comum. A Europa não é, sequer, capaz de garantir a sua segurança. É evidente que existe a NATO, é evidente que existe a Comunidade Euro-Atlântica, que tem, aliás, dado passos importantes na sua estruturação (e quero aqui recordar a decisão tomada em Sintra, no Conselho de Parceria Euro-Atlântico).
É meu entender e é entender do Governo que a NATO continua a ser o principal instrumento de defesa colectiva da própria Europa. Mas a reafirmação da nossa vocação atlântica, a reafirmação da importância do papel da NATO não nos deve fazer esquecer quão relevante é a afirmação do pilar europeu da aliança e de uma identidade europeia de segurança e de defesa. E, por isso, defendemos que a União da Europa Ocidental deveria integrar-se na União Europeia e lamentamos que não estejam ainda criadas as condições que o tornem possível.
Mas, também aí, no plano da política externa e de segurança comum, no plano da abertura de caminhos para essa futura integração, na visibilidade externa da União, no facilitar de mecanismos de decisão, na criação de condições que abrem novos horizontes, os passos dados em Amesterdão, ainda que tímidos, há que reconhecê-lo, vão no bom sentido e, também por isso, merecem a nossa aprovação.
Uma questão sempre presente quando discutimos o futuro da Europa tem, necessariamente, a ver com as reformas institucionais. Há que ser também muito claro e muito objectivo quando se descreve a postura daqueles que debatem as reformas institucionais na Europa. É que há duas visões neste debate: a dos que querem uma Europa mais transparente, mais democrática e mais operacional nas suas capacidades de decisão e que consideram isso um instrumento fundamental para a afirmação da Europa no mundo e para a solidez das instituições europeias; e há aqueles que apenas pretendem aproveitar este debate no sentido do reforço das suas posições relativas e do seu peso relativo no quadro das instituições da União.
Quero dizer-vos com clareza que, neste confronto - porque ele existe e não vale a pena iludi-lo -, deveremos sempre estar do lado dos que querem, com honestidade, encontrar as melhores soluções para o reforço da democracia, da transparência e da operacionalidade na Europa, não do lado daqueles que queiram pôr em causa o princípio da igualdade entre os Estados.
1176 I SÉRIE - NÚMERO 31Aplausos do PSNão será um combate político fácil mas é, seguramente, uma questão política da maior importância para o futuro da União Nesse domínio, os passos dados em Amesterdão são equilibrados. Há um reforço, ainda que limitado, do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, uma maior legitimação do Presidente da Comissão Europeia, uma melhoria dos mecanismos de decisão ao nível do Conselho e há, enfim, preocupações de transparência e de democraticidade, que devem ser sublinhadas.
Mas é evidente que tudo isto é limitado e tudo isto resultou, em grande parte, da não existência de um consenso mais aprofundado sobre como deve ser governada uma Europa que venha a alargar-se significativamente. Teremos pela frente, como no caso da Agenda 2000, uma negociação complexa e é importante que nessa negociação saibamos todos compreender a sua dificuldade e unir-nos na melhor maneira de defender o interesse nacional.
O Tratado de Amesterdão consagra, ainda, aquilo que não tinha sido possível consagrar em Maastricht, mas que agora o fica em letra de tratado, que são disposições da maior importância sobre as regiões ultraperiféricas. Esse e um aspecto que já aqui foi sublinhado e ao qual atribuímos a maior importância por sentirmos que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como outras, ao nível europeu, são regiões cuja insularidade conduz a um défice nas suas capacidades de desenvolvimento e, por isso, justificam uma mais clara expressão da solidariedade nacional, como recentemente foi afirmado por esta Câmara, ao aprovar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e da solidariedade europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Quero aproveitar este momento para agradecer, em primeiro lugar, aos Srs. Parlamentares, aos europeus e aos da Assembleia da Republica, pelo contributo extremamente importante que deram, em todas as bancadas, mesmo aqueles que discordaram do Tratado de Amesterdão, para o reforço da posição negocial portuguesa.
E um agradecimento que, naturalmente, tenho de tornai extensivo aos membros deste Governo e do governo anterior que iniciou o processo, que conduziram as negociações permitindo me aqui, naturalmente, destacar a acção do Ministro Jaime Gama e do Secretário de Estado Seixas da Costa, porque a acompanhei com grande permanência, mas sem esquecer que esse trabalho foi iniciado pelo governo anterior.
Quero, igualmente, agradecer à diplomacia portuguesa e a todos os que na Administração Pública portuguesa ajudaram a armar os governos para esta difícil negociação.
Por todas estas razões, penso que este é um momento importante para o Parlamento e para o Pais e desejaria que o mesmo se traduzisse numa ratificação, em consenso alargado, de um Tratado que, não sendo seguramente a salvação da Europa, e um passo positivo no bom sentido, no caminho certo para uma Europa cada vez mais forte e mais unida no plano político, económico e social, para uma Europa em que os tratados levem a que, progressivamente, também os seus responsáveis políticos compreendam que exige de todos os nós o sacrifício de egoísmos nacionais de curto prazo em nome de uma visão do mundo e da justiça neste mundo em que a Europa tem um papel decisivo a desempenhar.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para uma intervenção, beneficiando de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Antes de mais, apresento os meus agradecimentos ao Grupo Parlamentar do Partido Popular
Queria sublinhar, numa brevíssima intervenção, um ou dois pontos que me parece importante referir agora.
Por um lado, a questão da integridade da História da nossa integração europeia Tive a preocupação, na minha intervenção inicial, de felicitar o Governo - aliás, fi-lo em várias ocasiões - pela forma como geriu, em determinadas matérias, o interesse nacional nesta negociação de Amesterdão. Mas, atenção - e quero sublinhar este ponto -, não se pense que vamos ceder àquilo a que alguns chamam a síndroma da porcelana delicada quando se fala de política externa Segundo esses, por causa de ser a política externa, por causa de ser a política de Estado, teríamos sempre, necessariamente, de estar de acordo com todas as opções que decorrem dessas escolhas externas. Não é assim. Tenho de dizer, muito directa, leal e frontalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro que não pense que vai amarrar a oposição por causa do consenso nacional essencial que existe em matéria europeia.