5 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 A garantia de representação das forças políticas não vencedoras no executivo municipal, assegurando-se-lhes o direito de indicar vereadores de entre os eleitos directamente e em efectividade de funções, no seguinte número de mandatos que são distribuídos de acordo com o método de Hondt: 5 nos Municípios de Lisboa e Porto; 4 nos municípios com 100.000 ou mais eleitores; 3 nos municípios com 50.000 ou mais eleitores e menos de 100.000; 2 nos municípios com 10.000 ou mais eleitores e menos de 50.000; e 1 nos municípios com menos de 10.000 eleitores;  O reforço dos poderes de fiscalização do órgão deliberativo, tendo como corolário a apreciação da constituição e remodelação do executivo, através da possibilidade de aprovação de moções de rejeição, que requerem maioria de três quintos dos membros eleitos directamente e em efectividade de funções, gerando, em caso de segunda rejeição, a realização de eleições intercalares;  Faculdade de remodelação, total ou parcial, do órgão executivo, por iniciativa do respectivo presidente, em termos iguais ao da constituição inicial do executivo, limitada temporalmente nos seis meses seguintes à rejeição da intenção de remodelação, nos últimos seis meses do mandato e nos primeiros seis meses subsequentes à apreciação, inicial ou intercalar, do órgão executivo pelo órgão deliberativo;  Introdução, no leque das competências da assembleia municipal, da apreciação da composição do executivo e o programa de acção apresentadas pelo presidente da câmara municipal e da votação de moções de rejeição do executivo municipal;  Exclusão da possibilidade de os presidentes de junta de freguesia votarem as moções de rejeição dos executivos apresentados pelo presidente da câmara municipal, bem como as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões, já que o direito de voto, nestes casos, apenas é conferido aos membros eleitos directamente e em efectividade de funções;  Previsão legal da solução a aplicar em caso de empate absoluto em eleições gerais e intercalares, sendo que naquelas, ao contrário destas, não há automática repetição das votações, já que se tem em conta os resultados nos outros órgãos da mesma autarquia (nas eleições para a assembleia municipal, considera-se como a mais votada a lista a do partido, coligação ou grupo de cidadãos que, no conjunto das eleições para as assembleias de freguesia integradas no território municipal, haja obtido o maior número de votos; nas eleições para a assembleia de freguesia, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos mais votada, no círculo eleitoral da respectiva freguesia, na eleição para a assembleia municipal);  Redução do número de vereadores no Município de Lisboa, de 16 para 12.O projecto de lei em apreço compõe-se de seis normativos, sendo que: O artigo 1.o propõe alterar o artigo 11.o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto), de modo a permitir a eleição conjunta dos membros dos órgãos deliberativos e dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais;  O artigo 2.o procede à alteração da designação do Título X da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, que passa a designar-se «Mandato e constituição dos órgãos autárquicos», e ao aditamento de um novo Capítulo II ao Título X, denominado «Composição e constituição dos órgãos», o qual é composto pela Secção I, relativa aos «Órgãos deliberativos», que integra os artigos 222.o a 225.o, e pela Secção II, respeitante aos «Órgãos executivos», que se reparte na Subsecção I, relativa a «Composição», composta pelo artigos 226.o, e pela Subsecção II, referente à «Constituição», que integra os artigos 227.o a 233.o, sendo que:o O artigo 222.o estabelece que os órgãos deliberativos são constituídos pelo presidente, vicepresidente, secretários e pelos restantes membros, sendo o presidente, o vice-presidente e os secretários são eleitos por escrutínio secreto de entre os membros da assembleia, nos termos da lei1;                                                            1 Refira-se que os artigos 10.o e 46.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, definem a forma de composição da mesa da assembleia de freguesia e da assembleia municipal, respectivamente.