1774	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCsignifica uma inaceitável diminuição da autonomia. Portanto, pessoalmente nunca apoiaria qualquer alteração que pudesse traduzir-se, directa ou indirectamente, numa redução do actual estádio de autonomia de Macau; pelo contrário, o que entendo é que esse estádio de autonomia actual deve ser ampliado no futuro.Quanto à segunda questão referente à revisão do Estatuto Orgânico, diria, muito simplesmente, que o actual Estatuto não carece de uma revisão tão profunda quanto se possa pensar. Alguns aspectos pontuais, que têm sido suscitados em Macau, podem vir a ser considerados, como, por exemplo, o aumento do número de deputados da Assembleia Legislativa - em face da. verdadeira explosão demográfica entretanto verificada (o estatuto foi feito em 1976, na altura em que o território não teria sequer 200 000 habitantes - hoje em dia, calcula-se que em Macau residam entre 480 000 a 500 000 pessoas) e o aumento do recenseamento, que justificaria um aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa. Outro aspecto a rever pode ser o de se tratar de um Estatuto Orgânico que não contém uma carta de direitos - há quem defenda, por exemplo, que deveria integrar-se na lei fundamental do território uma carta de direitos, inspirada no elenco detalhado de direitos, liberdades e garantias que, nos termos da Declaração Conjunta, serão respeitados na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China após 1999; assunto com alguma relevância, na medida em que a própria Declaração Conjunta consagra uma norma que diz que após 1999 "se manterão em vigor, basicamente inalterados, os normativos legislativos e regulamentares vigentes à data da transferência da administração". Portanto, a consagração de uma carta de direitos, que hoje é despicienda ou desnecessária porque a Constituição da República, pelo menos na parte respeitante aos direitos, liberdades e garantias, se aplica em Macau, pode justificar-se tendo em linha de conta a transferência de soberania em 1999, embora o acordo seja claro quanto à observância de um vasto elenco de direitos na futura Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.Ainda um outro aspecto que poderia justificar uma revisão, é o da organização judiciária, na medida em que a lógica da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre o futuro de Macau pressupõe a edificação de um sistema judiciário autocentrado, próprio e autónomo, e a progressiva autonomização da estrutura judiciária do território, face à actual estrutura judiciária única vigente no ordenamento, jurídico português e que abrange Macau. Desde logo, a questão do recurso das decisões do tribunal de primeira instância de Macau para o Tribunal de Relação de Lisboa e para o Supremo Tribunal de Justiça, quando a Declaração Conjunta prevê após 1999 a existência de instâncias de julgamento final sediadas no próprio território e que aplicarão o direito local de matriz portuguesa; o que pressupõe, naturalmente, uma rodagem suficientemente significativa do novo sistema judiciário, prévia à transferência da administração em 1999, sob pena de a norma da Declaração Conjunta ficar sem sentido se não forem dados passos imediatos tendo em vista a autonomização da administração da justiça em Macau.Um último apontamento: creio que a questão da nomeação do Governador é uma falsa questão: o problema fundamental do posicionamento do Estado Português em relação ao território de Macau é um problema de articulação de vontades políticas, não é um problemas de dependências institucionais. Nesse sentido, até lhe diria que, de todos os órgãos de soberania, aquele que, provavelmente, terá uma tarefa de maior amplitude, no sentido da ampliação da autonomia do território de Macau, até será provavelmente a Assembleia da República, a quem compete nos termos constitucionais legislar em matérias particularmente relevantes para a conformação da vida política e jurídica do território de Macau. Portanto, diria que a questão da dependência institucional é uma questão que pode alimentar interessantes jogos florais, a propósito da nossa vida colectiva neste jardim à beira-mar plantado, mas é uma questão que, a 18 000 quilómetros de distância, em Macau, é olhada com aquela prudência, distanciamento e sapiência que faz dos Chineses um povo admirável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A nossa proposta quanto ao artigo 296.° não tem nada de especial a não ser uma "gralha" no n.° 1: mantinha tudo, acrescentando um novo n.° 1.Em todo o caso, o que tenho de transmitir é que o PRD reserva a sua posição sobre as disposições constitucionais relativamente a Macau.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - No fundo, a nossa proposta prende-se com a substituição do inciso "independência" pelo inciso "autodeterminação". Vou começar pelo fim, e começo por dizer que um eventual ataque a esta alteração se prende com a interpretação que pode ser dada à própria substituição, no sentido de se poder pensar que o Estado Português desistiu da hipótese da independência de Timor - o que é, obviamente, uma falsa questão, uma vez que a autodeterminação inclui todas as fórmulas possíveis, de entre as quais, como se sabe, a independência.Esta nossa proposta tem a ver com o processo que seguiu o caso de Timor dentro do universo político português, concretamente dentro da Assembleia da República, que tem uma comissão de acompanhamento e que tem primado pelo grande consenso em torno desta questão. Ao fim e ao cabo, os grandes valores a defender, relativamente a Timor e ao seu povo, são a liberdade, a maioridade política, a possibilidade de o povo decidir do seu destino, de assegurar os seus direitos e de continuar o seu património histórico, económico, cultural e social; portanto, não deveríamos estreitar e inviabilizar um hipótese de solução futura, mantendo a restrição que existe actualmente no n.° 1 do artigo 197.°, configurando apenas a saída pela hipótese da independência. Penso, de qualquer maneira (isto é uma proposta pessoal, minha), que seja possível aditar à nossa proposta presente um "designadamente a independência".O Sr. Presidente: - Se o PSD faz questão em introduzir a palavra "autodeterminação", o melhor seria usar a formula da ONU, que é "autodeterminação e independência". Concilia tudo, é a fórmula oficial.