1734II SÉRIE-A — NÚMERO 72Artigo 31° Coordenação e apoio local1 — As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 — No território de Macau, as funções de coordenação e apoio são atribuídas ao Serviço de Administração e Função Pública.3 — No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores.CAPÍTULO m Operações de recenseamentoSecção I Realização das operaçõesArtigo 32.° Actualização contínuaNo território nacional, no estrangeiro e em Macau, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo.'Artigo 33.° Horário c local1 .— O recenseamento é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 — As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local/regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores.Secção II • InscriçãoArtigo 34.° Promoção de inscrição1 — A inscrição no recenseamento é promovida pelo eleitor mediante a apresentação do bilhete de identidade e o preenchimento de um verbete de inscrição, conforme modelos anexos a esta lei.2 — Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, pelo passaporte.3 — Independentemente da iniciativa do eleitor, compete às comissões recenseadoras promover a inscrição no recenseamento de todos os eleitores ainda não inscritos de que tenham conhecimento.Artigo 35 0 Inscrição provisóriaI —Os cidadãos que completem 17 anos tên\ o direito e o dever de promover a sua inscrição no recensea-mento eleitoral a título provisório, desde que não abrangido? por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitora).2 — Os cidadãos referidos no número anterior consideram-se eleitores provisórios até ao dia em que perfaçam 18 anos, momento em que passam automaticamente a eleitores efectivos.3 — Passam, também, à condição de eleitor efectivo, os que, estando inscritos, completem 18 anos até ao dia da eleição ou do referendo.4 — No acto de inscrição dos cidadãos referidos no n.° 1 será entregue um cartão de eleitor do qual constará, a anteceder o número de inscrição, a menção «PROV» e à margem a indicação da data de efectivação do recenseamento.v Artigo 36°Verbete de inscrição1 — O verbete de inscrição é constituído por um original e um duplicado.2 — O original destina-se à constituição, pela comissão recenseadora, de um ficheiro por ordem do número de inscrição, organizado dentro de cada unidade geográfica por postos de recenseamento, quando existam.3 — O duplicado destina-sè à organização e actualização da BDRE, mediante o seu imediato envio ao STAPE, nos termos do n.° 5.4 — O verbete destinado à inscrição dos cidadãos não nacionais contém, antes do número de inscrição, a sigla UE para os da União Europeia e a ER no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.5 — Compete às comissões recenseadoras remeter mensalmente ao STAPE os duplicados dos verbetes de inscrição, por carta registada, até ao dia 5 do mês seguinte.6 — Em Macau, compete ao Serviço de Administração e Função Pública promover mensalmente a recolha e organização dos duplicados e sua remessa ao STAPE, no prazo referido no número anterior.7 — No estrangeiro, compete aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros promover mensalmente a recolha e organização dos duplicados e sua remessa ao STAPE no prazo referido no n.° 5.Artigo 37.°Teor da inscrição1 — A inscrição é feita mediante o preenchimento integral dos campos de informação constantes dos verbetes anexos a este diploma:a) Número de inscrição;b) Designação da comissão recenseadora e ou posto de recenseamento onde está inscrito;c) Nome completo;d) Filiação;e) Data de nascimento;f) Naturalidade;g) Sexo;/?) Freguesia e concelho ou país de residência conforme o bilhete de identidade; í) Endereço postal conforme o do verbete de inscrição;j) Freguesia ou distrito consular; D Número do bilhete de identidade; m) Número e data de emissão do passaporte;