II SÉRIE-A — NÚMERO 11 22 até uma pessoa trans conseguir o relatório exigido pela lei é bastante variável – havendo casos de pessoas que apenas conseguem o relatório ao fim de 3 anos de acompanhamento clínico. Os resultados sugerem ainda outras barreiras e dificuldades no acesso ao reconhecimento legal da identidade: menores de idade que, mesmo já vivendo socialmente de acordo com a sua identidade ou tendo iniciado tratamentos hormonais, não podem ver legalmente reconhecida a sua identidade; residentes no estrangeiro que enfrentam dificuldades nos postos consulares; e pessoas que adiam o início do processo por impossibilidade de pagar o custo emolumentar de 200€.Para além das dificuldades assinaladas, o estudo conclui ainda que falta concretizar a possibilidade de reconhecimento legal para menores de idade. Várias entidades por todo o país, nomeadamente associações como a API – Ação pela Identidade, ou a AMPLOS Bring Out – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género têm vindo a reivindicar a criação de nova legislação que retire a obrigatoriedade de apresentação destes diagnósticos e que afaste a esfera clínica da legal, dando prioridade à autodeterminação de género no procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, tornando-a assim individual e independente de relatórios médicos e/ou de eventuais processos clínicos que venham ou não a surgir na vida destas pessoas, dando ainda ênfase à necessidade de alargar a possibilidade de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil a menores.Não só em Portugal se têm verificado tais conclusões e reivindicações. Em 2015, através da Resolution 2048 “Discrimination against transgender people in Europe”, o Conselho da Europa apelou ao fim da exigência de um diagnóstico de saúde mental enquanto procedimento legal necessário para o reconhecimento jurídico da identidade de género. Por todo o mundo, as legislações mais recentes referentes a esta matéria excluem a necessidade deste diagnóstico, nomeadamente as da Argentina (2011), Malta (2015), Noruega (2016). A presente proposta do PAN caminha também neste sentido: o de se respeitar a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género nas conservatórias do registo civil e atribuindo a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público, para requerer judicialmente a alteração do registo civil, que será decidida caso a caso. Propomos ainda que, caso a/o requerente tenha filhas/os, estes/as devam também atualizar os seus documentos pessoais de acordo com as alterações efetuadas pelo progenitor, sejam maiores ou menores de idade. É muitas vezes na aplicação das leis que se encontram as suas fragilidades. Ao conceder o direito à autodeterminação de género, o Estado estará a quebrar impedimentos e oposições criadas após a implementação da lei no7/2011, contribuindo também aqui para eliminar discriminações e para assegurar o pleno usufruto da cidadania a todas/os as/os cidadãs/ãos, independentemente da sua identidade de género. Enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação, o PAN entende que esta é mais uma alteração necessária e prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma assegura o direito à autodeterminação de género. Artigo 2.o Definição Entende-se por identidade de género a vivência interna e individual de cada pessoa relativamente ao seu género, sem que seja necessária correspondência ao sexo que lhe foi atribuído ao nascimento, podendo ou não manifestar-se pela modificação da aparência ou funções corporais através do recurso a meios farmacológicos ou cirúrgicos, ou através de outras expressões de género como o vestuário, discurso ou outros papéis sociais, que poderão ou não ser diversos dos socialmente esperados.