19 DE DEZEMBRO DE 2018 69 No Rendimento Social de Inserção (RSI) o destaque vai para a reposição da escala de equivalência em vigor até 2012 e a reposição faseada do valor de referência do RSI que vigorava antes da redução operada em 2013. Foram também, entre outros, revistos os requisitos e condições gerais da sua atribuição, designadamente no que diz respeito à residência legal em Portugal e desburocratizado o seu processo de renovação anual, agora efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e de uma verificação oficiosa dos rendimentos. Procedeu-se ao aumento dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 2016, com atualização, em 2017 e 2018, efetuada em linha com a evolução dos preços e em harmonia com a atualização das pensões, originando um valor correspondente a um novo limiar anual por idoso e por casal de idosos. Ao CSI passaram a poder aceder pensionistas integrados em regimes de antecipação de reforma específicos a partir de janeiro de 2014 (como o regime de flexibilização da idade de pensão de velhice ou de antecipação de pensão por desemprego involuntário de longa duração, por exemplo), permitindo um complemento ao seu rendimento mensal. O apoio pecuniário de caráter extraordinário a Desempregados de Longa Duração (DLD), em vigor desde março de 2016 com a Lei do Orçamento do Estado (OE) desse ano e com seguimento na Lei do OE 2017 e do OE 2018, mantém-se, tendo sido reduzido em 2018 o período após o qual os desempregados podem ter acesso ao apoio, permitindo acautelar a manutenção de rendimentos aos DLD. No que se refere a outras prestações, destaca-se ainda: a eliminação da redução de 10% do valor do subsídio de desemprego passados seis meses da sua atribuição; o aumento significativo dos valores da Bonificação por Deficiência e o aumento do montante mensal do Subsídio por Assistência de 3.a Pessoa, prestações que não eram atualizadas desde 2009. Adicionalmente, foi implementada a Prestação Social para a Inclusão com vista ao reforço dos recursos das pessoas com deficiência e foi eliminada a aplicação do fator de sustentabilidade na convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, evitando um corte significativo nos montantes de pensões destes beneficiários. Em 2019, será dada continuidade à abordagem de articulação de diversas medidas setoriais complementares, apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à pobreza das crianças e jovens, dirigidas em particular à primeira infância e que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família como apoio público de referência às famílias, nomeadamente através da conclusão da convergência dos montantes de Abono auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses com os atribuídos até aos 12 meses, bem como a reposição progressiva do montante atribuído no 4.o escalão de rendimentos para crianças até aos 36 meses. Refere-se ainda que, num esforço de reforço desta prestação, nos primeiros 6 anos de vida o montante do abono de família para crianças e jovens passará a ser majorado em função da idade, o que anteriormente apenas abrangia as crianças até aos 36 meses de idade. Deste modo, em 2019, o quarto escalão do abono passará a ter valor a atribuir até aos 6 anos de idade. Por outro lado, será garantido que a majoração para os segundos e terceiros filhos será atribuída desde o nascimento e até aos 36 meses. Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias, designadamente através da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), retomada em 2017 e da estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços e em harmonia com a atualização de pensões. Mantém-se, igualmente, o objetivo da divulgação alargada deste Complemento, junto dos potenciais beneficiários através de ações de sensibilização e informação. Será ainda alargada a cobertura do CSI a pensionistas de invalidez com insuficiência de recursos e que não tenham acesso à Prestação Social para a Inclusão. Dando continuidade ao compromisso assumido pelo Governo, em 2019, é criado o novo regime de reforma antecipada por flexibilização da idade, que elimina o fator de sustentabilidade. Esta alteração será implementada de forma faseada ao longo do ano – a partir de 1 de janeiro de 2019 abrangerá os pensionistas com 63 ou mais anos de idade, cujas pensões tenham data de início a partir daquela data; e a partir de 1 de outubro de 2019 serão abrangidos todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade, cujas pensões tenham data de início a partir daquela data. De forma a adequar os valores das pensões mínimas às atualizações extraordinárias das pensões ocorridas em 2017 e 2018, em 2019 será igualmente criado um complemento extraordinário que abrangerá os