21 DE MARÇO DE 1996526-(79)7 — Não será aplicável o disposto no n.° 1 se, encontrando-se excedido o coeficiente estabelecido no n.° 4, o sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de actividade, o sector em que se insere, a dimensão das empresas e outros critérios pertinentes, que podia ter obtido o mesmo nível do endividamento e em condições análogas de uma entidade independente.8 — A prova a que se refere o número anterior deverá ser apresentada dentro de 30 dias após o termo do período de tributação em causa.»2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 39.°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 39.°-A Donativos para fins sociais — Mecenato1 — São ainda considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes, até ao limite de 8%o do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício, às entidades mencionadas no artigo 9.°, que prossigam .predominantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.2 — São considerados na totalidade como custos ou perdas do respectivo exercício os donativos às entidades referidas no número anterior cujos fins sejam considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo sector.3 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.»3 — As entidades mencionadas nas alíneas a) e b) do 6 n.° 1 do artigo 9.° do Código do IRC às quais já tenhasido reconhecida isenção de IRC mediante despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, ficam dispensadas de renovar o requerimento previsto no n.° 2 do mesmo artigo.4 — O regime previsto no n.° 1 do artigo 9.° do Código do IRC é aplicável aos rendimentos obtidos nos anos de 199S e seguintes.5 — A nova redacção dada à alínea f) do n.° 1 do artigo 32.° do Código do IRC aplica-se à reintegração das viaturas adquiridas a partir de 1 de Janeiro de 1996.6 — A nova redacção dada à alínea c) do n.° 4 do artigo 38.° do Código do IRC aplica-se com referência à determinação do lucro tributável dos exercícios de 1995 e seguintes.7 — A redacção dada nos termos do n.° 1 à alínea a) do n.° 1 do artigo 41° do Código do IRC tem natureza interpretativa.8 — Fica o Governo autorizado a:o) Alterar o Código do IRC no sentido de definir o regime fiscal das provisões para as empresas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e para as sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia e para as empresas submetidas à fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal;b) Legislar no sentido de os prejuízos fiscais apurados nos exercícios a partir do ano de 1996, para efeitos de IRC, poderem ser deduzidos nos lucros tributáveis de um ou mais de seis exercícios posteriores;c) Legislar no sentido de harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas criados pelo Decre-to-Lei n.° 146/95, de 21 de Junho;d) Introduzir alterações ao IRC de modo a definir o tratamento fiscal dos encargos a suportar pelasempresas mineiras com a recuperação ambiental e paisagística dos terrenos após a cessação da exploração.Artigo 29.°Regime fiscal da associação em participação, associação à quota e consórcioFica o Governo autorizado a clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplicável à associação em participação, associação à quota e consórcio, no sentido de prevenir eventuais lacunas de tributação e evitar a dupla tributação económica dos lucros.Artigo 30.° Regime fiscal de novos instrumentos FinanceirosFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável, nos impostos relevantes, a novos instrumentos financeiros, designadamente futuros e opções, tendo em conta as suas especificidades, a finalidade da operação, a diversidade dos intervenientes no mercado e as características deste, tendo em vista a criação de um quadro fiscal adequado às necessidades de desenvolvimento do mercado mas preventivo da fraude e evasão fiscal.Artigo 31.°Apresentação de relatório à Assembleia da RepúblicaAté final de 1996, o Governo, tendo em conta o seu programa, as recomendações a formular pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e os debates decorrentes da concertação estratégica, compromete-se a. apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os seguintes temas:1) Reestruturação dos impostos sobre o património, visando em especial, a reformulação conjunta do imposto municipal de sisa, no sentido da sua tendencial extinção, e da contribuição autárquica, devendo esta ser acompanhada da introdução de um código de avaliações e, simultaneamente, de uma redução substancial de taxas, no respeito do princípio da estabilidade das receitas das autarquias locais;2) Definição, no quadro da revisão do IRS e da reconsideração do sistema de benefícios fiscais, de um conjunto coerente de propostas e mecanismos técnicos que, sem prejuízo da estabilidade das receitas fiscais, impliquem um mais forte apoio das despesas de educação das famílias, em particular das numerosas, um reforço da solidariedade familiar exercida para com os ascendentes a cargo da família e que com ela vivam em comunhão e uma aproximação progressiva do tratamento fiscal dos seguros de saúde às despesas de saúde;3) Balanço da aplicação do imposto sobre sucessões e doações, tendo em conta, nomeadamente, os