II SÉRIE-E — NÚMERO 14 310  310 Publicação: DR I série n.o 65, de 2014-04-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 62/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 39/2014  Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012  Publicação: DR I série n.o 92, de 2014-05-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 70/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 40/2014  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011  Publicação: DR I série n.o 92, de 2014-05-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 71/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 52/2014  Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 57/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 53/2014  Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991  Publicação: DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 72/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 55/2014  Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 76/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 56/2014  Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013  Publicação: DR I série n.o 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 66/XII/2 - Governo   Resolução da AR n.o 76/2014  Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013  Publicação: DR I série n.o 157, de 2014-08-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 78/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 77/2014  Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 77/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 78/2014  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013  Publicação: DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 73/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 79/2014  Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro  Publicação: DR I série n.o 170, de 2014-09-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 75/XII/3 - Governo