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810 I SÉRIE-NÚMERO 23Nós não vamos, naturalmente, enumerar aqui em detalhe tudo aquilo que já foi dito, mas chamamos vivamente a atenção da Câmara para que este decreto-lei seja, pura e simplesmente, rejeitado, isto é, que a ratificação não seja concedida para que fique claro e disto se tire lição a respeito dos governos ditos apartidários ou ditos de independentes, que se autorizam, eles próprios, procedimentos totalmente inconstitucionais e ilegais.
E, além disso, porque se trata de procedimentos que revelam uma total falta de respeito tanto pelos princípios mais simples e mais elementares da vida democrática como também pelas leis e pelas relações que devem existir entre os Órgãos de Soberania, nomeadamente entre o Governo e a Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. Luís Cid (PS): - Não, Sr. Presidente, era apenas para prestar uma curta explicação à Câmara e em particular ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Cid (PS): - Se o Sr. Deputado me permite, eu faria uma pequena rectificação: é que o II Governo não chegou a apresentar nenhuma proposta sobre a emissão de moeda estrangeira ou qualquer outro instrumento que visasse regularizar o problema em causa. O problema ficou em estudo, porque entretanto o II Governo foi exonerado.
Em relação ao I Governo, queria só frisar que houve, de facto, uma proposta de lei sobre a matéria, mas que enfermava de alguns lapsos, pelo que, aquando da discussão em comissão, todos os grupos parlamentares, incluindo o Partido Socialista, numa prova de abertura total ao diálogo, consideraram que deveria ser sujeita a um novo texto. Entretanto o I Governo caiu e, portanto, já não foi possível enviar o novo texto dessa proposta de lei.
Esta explicação era apenas .para demonstrar que, enquanto o I Governo de orientação socialista se demonstrou totalmente aberto ao diálogo, o III Governo, que não obteve investidura parlamentar, quis, pura e simplesmente, ladear esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo essencial para que aponta o Decreto-Lei n.o 357/78 consiste na captação pelo circuito bancário das poupanças detidas por particulares e que estejam expressas em moeda estrangeira. Em princípio, poderá dizer-se que a intenção que está subjacente a este diploma se apresenta positiva, pois, em teoria, a criação dos mecanismos adequados à captação de divisas na posse de particulares por parte das instituições de crédito referidas no seu artigo 1.o visa contribuir para um não agravamento (pela via da fuga de capitais para o exterior e da especulação) da nossa situação cambial bem como para a eliminação de uma situação que, a manter-se no futuro, poderá vir a ser particularmente preocupante para a economia nacional, já que, importa reconhecê-lo, o desenvolvimento, neste domínio, de mercados paralelos é sempre indesejável.
Deste modo, o Governo ao legislar como legislou sobre esta matéria reconheceu com toda a clareza que:
Primeiro: parte da poupança nacional não encontra no escudo garantia suficiente para nele se exprimir, apesar das altas taxas de juro que, hoje em dia, são praticadas no mercado financeiro nacional, o que, aliás, significa que os detentores nacionais de moeda estrangeira consideram que a depreciação do escudo é superior à taxa de juro dos depósitos a prazo ou das próprias obrigações do Estado;
Segundo: apesar de existir uma severa legislação contra os detentores de moeda estrangeira, muitos particulares preferem correr o risco de sofrerem as sanções nela prevista do que o de permitirem a erosão real dos seus encaixes monetários.
Logo, uma primeira conclusão a que se torna possível chegar consiste no facto de o Decreto-Lei n.o 357/78 corresponder a uma quase confissão da relativa dificuldade de execução que se se tem vindo a verificar no atinente a uma política de estabilização do escudo, o que, aliás, entronca no facto de se ter vindo a optar por uma política cambial de depreciação deslizante da nossa moeda nacional e de a taxa de inflação continuar a apresentar-se elevada, anulando, em parte, os possíveis efeitos indutores positivos resultantes da desvalorização do escudo.
Mas, para além deste aspecto, importa salientar que a aprovação de uma legislação deste tipo poderá ser interpretada como correspondendo de facto ao reconhecimento pelo Estado de situações existentes à margem da legalidade, o que em nada contribui para uma efectiva dignificação das instituições democráticas. Não se prevê qualquer alteração ao regime de sanções vigente para os detentores de meios de pagamento em moeda estrangeira e, diga-se em boa verdade, a aprovação de um decreto-lei como o n.o 357/78 só faz sentido se for precedida ou acompanhada de uma amnistia para tais delitos, independentemente daquilo que a este respeito se possa pensar. De contrário o reconhecimento implícito de situações à margem da legalidade poderá ser interpretado como correspondendo a uma situação em que o Estado se nega a si próprio.
Mas existem ainda outros aspectos a considerar.
Assim, importa ter em conta que, para além da utilidade prática do decreto-lei em apreciação se apresentar bastante duvidosa - apesar das boas intenções que possam estar subjacentes à sua aprovação pelo III Governo Constitucional -, os efeitos poderão ser até contrários aos objectivos pretendidos. De facto, se as condições oferecidas ao aforrador (em moeda estrangeira, bem entendido) forem bastante atractivas - a que, também, não é suficientemente esclarecido no diploma em apreciação - há o perigo de, no futuro, se registar a tendência para a transformação da poupança que de outro modo se exprimiria em
17 DE JANEIRO DE 1979 811escudos, em moeda estrangeira (através de uma conversão ilegal), já que muitos particulares poderiam ser tentados a passar, também eles, a beneficiar deste novo esquema.
Por outro lado, importaria, ainda, atender às possíveis implicações da execução do Decreto-Lei n.o 357/78, na dívida interna, bem como nos próprios passivos das instituições de credito existentes, sendo certo que nós, sociais-democratas, sempre defendemos a imprescindibilidade de um mais amplo esclarecimento da opinião pública sobre esta matéria, a fim de todas as decisões que viessem a ser adoptadas neste domínio poderem contar com posições bem definidas e conscientemente assumidas por parte das diversas forças políticas representadas nesta Assembleia.
Finalmente, convém também referir que alguns aspectos particulares do diploma em apreciação se apresentam insuficientemente claros. Não iremos aprofundar aqui a análise desses aspectos, já que a mesma só faria sentido se se procedesse a um debate na especialidade. Todavia e muito sinteticamente, torna-se possível destacar que não se apresentam claros os critérios que presidiram ao estabelecimento dos limites de dois a sete anos para a duração dos empréstimos por obrigações, não havendo, também, qualquer referência aos mecanismos e critérios gerais respeitantes à garantia de que a taxa de juro, conjuntamente com a correcção monetária decorrente de alterações na taxa de câmbio, não seja inferior à taxa de juro dos deposites a prazo, sendo ainda certo que, conforme se referiu anteriormente, nesse caso haveria que admitir a hipótese de alguns dos efeitos produzidos serem de sinal contrário aos objectivos pretendidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É atendendo a todos estes múltiplos aspectos e em coerência com posições já anteriormente assumidas que deve entender-se o sentido da nossa votação.
É precisamente porque, independentemente das boas intenções que possam ter presidido à aprovação do decreto-lei em apreciação, consideramos que o mesmo se apresenta tecnicamente criticável e susceptível da interpretação de que o próprio Estado dá cobertura a situações à margem da legalidade que votaremos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 357/78, pensando, desta maneira, contribuir para um mais profundo repensar da política a executar neste domínio, bem como para a dignificação das instituições democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na generalidade da ratificação n.o 42/I.Submetida à votação, foi, rejeitada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para um declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 357/78 por diversos motivos, de entre os quais salientamos a forma que revestiu o presente diploma que traduziu incompetência flagrante pelo domínio da matéria legislada.
De facto, a inexistência de amnistia para a posse de moeda estrangeira, o facto de estarmos perante verdadeiras emissões de empréstimos públicos e o incremento de actividades ligadas ao mercado negro, caso o decreto-lei em processo de ratificação viesse a vigorar, são outras das razões que levaram o Grupo Parlamentar do CDS a pronunciar-se contra a ratificação.
Sabendo que o actual Governo prepara medidas, que esperamos mais capazes, para a solução das situações que se relacionam com a posse da moeda estrangeira, espera o Grupo Parlamentar do CDS que, em breve, legislação adequada e competente seja publicada nesse domínio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou pela não ratificação do Decreto-Lei n.o 357/78 pelas razões já apontadas no nossa intervenção relativa à matéria.
Resta-nos declarar que o Grupo Parlamentar do PS se encontra aberto ao diálogo, como sempre, e fica portanto na disponibilidade para analisar e discutir propostas fundamentais que criem instrumentos que contribuam de facto para a regularização do mercado de câmbios e para o saneamento de situações ilegais eventualmente existentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para uma declaração de voto.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra a ratificação também pelas razões já apontadas na intervenção que fizemos e podemos dizer que essas razões têm que ver, por um lado, com o facto de o decreto-lei em apreciação apresentar projectos tecnicamente criticáveis, como já foi dito, e, por outro lado, também porque, a nosso ver, não havia uma saída correcta para que se apontasse no decreto-lei em termos de captação das poupanças, na posse dos particulares, expressas em moeda estrangeira.
Isto porque, como também já tive ocasião de salientar, se, por um lado, houvesse garantias reais de as condições a que essas poupanças iriam ser sujeitas em termos de taxas de juro das respectivas obrigações virem a ser bastante positivas para o aforrador, havia o perigo de por essa via se incentivar o desenvolvimento de mercados paralelos e, portanto, de aquisição novamente de moeda por via ilícita. Por outro lado, se não fossem também dadas essas garantias de remuneração das poupanças expressas em moeda estrangeira pelos particulares, também não haveria qualquer incentivo para que os aforradores procedessem à aquisição dessas mesmas obrigações.
A nosso ver, o que se passa é que este tipo de actuações que visem, no fundo, terminar com situações à margem da legalidade ou acabar com situa-
812 I SÉRIE-NÚMERO 23coes em que haja detenção de poupanças de particulares expressas em moeda estrangeira tem muito mais que ver com medidas de política económica geral, que consigam contribuir para o restabelecimento de um clima de confiança no investidor, do que propriamente com a adopção de medidas sectoriais que em nada poderão contribuir para a solução definitiva e verdadeiramente profunda que vá ao encontro das causas efectivas deste fenómeno, como são as medidas preconizadas pelo decreto-lei em apreciação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 357/78 porque ele, em suma, não constitui mais do que uma fraude e, por acréscimo, a sua manutenção criaria situações de favor e mesmo de prémio para os prevaricadores, contrabandistas de moeda, especuladores e outros agentes do mesmo jaez que a lei condena e pune com justificadas e adequadas penas.
Trata-se de uma fraude que visou evitar a reprovação certa da proposta de lei pela Assembleia da República, reprovação que era conhecida pelo Governo e tinha resultado clara nas reuniões em comissão onde o assunto fora examinado.
Trata-se de uma fraude porque, sob formas incaracterísticas, o que se pretendeu foi invadir a competência reservada da Assembleia da República com a consciência exacta do facto, ou seja, o que se pretendeu foi desrespeitar clara e abertamente a Constituição da República.
Trata-se também de um bizarro aborto jurídico-legislativo, que, sem revogar a lei que proíbe ou regula a posse de divisas por cidadãos portugueses residentes em Portugal, criava um regime que premiava continuamente a fraude e por essa via estimulava ou cobria todas as manobras contra a economia nacional resultante do tráfico ilícito de divisas.
Finalmente, a suposta utilidade que se pretendia atingir com estes atropelos, isto é, a recolha de divisas que são utilizadas, como forma de entesouramento, contra a desvalorização do escudo, mesmo se alcançada em alguns casos não compensaria os efeitos contrários e as novas possibilidades abertas a especuladores e traficantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 45/I, cuja votação irá ser feita a seguir.
Há também um texto da Comissão para o qual se pode dispensar a leitura.
Tem a palavra o relator da Comissão, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Passo a ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, elaborado pela Subcomissão de Educação e Cultura, para análise na especialidade do projecto de lei n.o 45/I. É do seguinte teor:
Com vista a apreciar e discutir o projecto de lei n.o 45/I, apresentado pelo PSD, sobre a criação da Universidade do Algarve, reuniu cinco vezes a Subcomissão de Comissão de Educação e Cultura, constituída por José Vitorino do PSD, coordenador, Luís Filipe Nascimento Madeira do PS, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto do CDS e Cândido de Matos Gago do PCP.
Do debate travado e análise das propostas de alteração e aditamento, em especial no que respeita ao tipo de ensino a criar, constituição, funções e duração da Comissão Instaladora e prazo limite para funcionamento dos primeiros cursos, resultou uma proposta apresentada à Comissão de Educação e Cultura.
Todos os artigos e pontos foram votados por unanimidade, excepto o que respeitava ao ano lectivo de 1981-1982, como prazo máximo para início dos primeiros cursos, que foi rejeitado. Votou a favor o PSD, tendo o PS, PCP e um Deputado do CDS votado contra, abstendo-se outro Deputado do CDS. Foi parecer destes partidos que deveria caber à Comissão Instaladora a indicação do início dos primeiros cursos.
Aprovado em Comissão por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da Comissão para o projecto de lei n.o 45/I {ensino superior no Algarve).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou favoravelmente o CDS o projecto de lei que cria a Universidade do Algarve.
Permitir-me-ão que, como algarvio que sou, manifeste a alegria que sinto por ter participado nesta votação, mas que, simultaneamente, alerte os meus conterrâneos para a realidade, bem mais profunda e séria, que é a construção de uma Universidade, que para bem servir o povo a que se destina e só para isso ela é criada carece, bem mais do que das estruturas físicas, de espaço e edifícios, das estruturas humanas e de espírito que lhe darão a alma e que dela farão um corpo vivo ao serviço do desenvolvimento económico e cultural de toda uma região.
Se é verdade que a distorção de implantação de estabelecimentos de ensino superior é responsável pelo atraso de vastas zonas de Portugal, nomeadamente do Algarve, não é menos verdade, nem deve hoje ser ocultado, que a erecção de uma falsa Universidade, isto é, uma Universidade sem corpo docente devidamente preparado e em quantidade suficiente e sem estruturas de investigação adequadas e dinâmicas, poderá fazer plasmar por longos anos o atraso a que se quer fazer face. É que, pior do que a falta de cultura, é a falsa cultura. Pior do que os que não sabem, são os que pensam que sabem, sem na realidade nada saber.
17 DE JANEIRO DE 1979 813O desafio que a juventude portuguesa hoje enfrenta - preparar Portugal para emparceirar com os países ricos e cultos da Europa - não se compadece com falsas soluções no campo educativo. Ela não nos perdoaria que as permitíssemos ou que, por inconsequência inconsciente, lhas oferecêssemos, em especial se o fizéssemos com grandiloquências falaciosas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e, se mo permitem, queridos conterrâneos algarvios, o CDS vos alerta para a exigência de qualidade de trabalho que haveis de requerer da Comissão Instaladora.
O Algarve -poderá passar mais algum tempo sem Universidade. O que ele não aceitará, estou certo disso, é que lhe ofereçam, precipitadamente, uma Universidade que o não seja, o que ele não quererá, para os seus filhos, à velha maneira portuguesa, é que lhe dêem gato por lebre.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a aprovação por esta Assembleia de uma lei criando a Universidade do Algarve.
Na realidade esta lei corresponde a uma velha e justa aspiração do povo do Algarve e muito particularmente da sua juventude.
Efectivamente quantos jovens desta região se não tem visto impossibilitados de prosseguir os seus estudos por se tornarem incomportáveis para os seus recursos e de suas famílias as despesas de deslocação e instalação a centenas de quilómetros de distância para frequentarem qualquer das Universidades tradicionais.
A criação da Universidade do Algarve virá, pois, permitir a estudantes de menores recursos económicos e a trabalhadores-estudantes desta parte do País ascenderem ao ensino superior, situação de que até aqui muitos estavam excluídos pelas razões apontadas.
Esta lei corresponde também a uma aspiração do povo algarvio, porque virá certamente constituir um factor de desenvolvimento sócio-cultural da nossa região.
A demonstrá-lo estão as várias tomadas de posição das diversas estruturas eleitas locais, dos órgãos autárquicos, nomeadamente câmaras municipais, numerosas assembleias de freguesia, da assembleia distrital e outras, unanimemente, tomando posição favorável à criação da Universidade. A necessidade de uma Universidade fazia-se sentir de tal forma que, depois do 25 de Abril e praticamente sem apoio oficial, estudantes algarvios, em cooperação com as estruturas eleitas de diversas Faculdades de Lisboa, levaram a cabo a execução dos centros de apoio regional. Estes centros de apoio, espécie de delegações de algumas Faculdades entre as quais é justo salientar a de Letras de Lisboa, têm funcionado com a assistência de professores que semanalmente se deslocam a Faro, permitindo assim que estudantes, na sua imensa maioria trabalhadores-estudantes, prossigam estudos que de outra forma lhes seria manifestamente impossível.
O PCP apoia assim, desde sempre, a criação da Universidade do Algarve, pois são óbvias a sua necessidade e vantagens para a região e respectivas populações.
No entanto tínhamos, como expressámos no Plenário e na Comissão de Educação, sérias dúvidas de que o projecto inicial, tal como estava, viesse a corresponder a uma real Universidade ou, pelo contrário, desembocasse em mais uma obra de fachada, meramente honorífica, como outras que já existem aí pelo País.
Daí a preocupação do PCP em propor que seja criada uma comissão instaladora que, uma vez ouvida a Assembleia Distrital de Faro, apresente ao Ministério da Educação uma proposta de estruturação, instalação e planos de cursos da referida Universidade.
Só assim nos parecem estar devidamente salvaguardadas duas questões fundamentais: que a Universidade agora criada se insira sob todos os pontos no esquema geral do ensino superior, e que corresponda real e efectivamente às necessidades nacionais, mas também, evidentemente, às regionais e possa assim contribuir de facto para o desenvolvimento sócio-cultural do Algarve.
Não fomos favoráveis a que neste caso, como aliás no de outras leis semelhantes pendentes, seja a Assembleia da República a definir as áreas de cursos a serem ministrados. Em nosso entender isso poderia conduzir a erros graves cujas principais vítimas seriam, e mais uma vez, os jovens. Por isso nos congratulamos pelo facto de essa competência ter sido atribuída, tal como preconizou o PCP, a uma comissão instaladora que, com pessoal técnico e docente capaz de desenvolver os estudos necessários, venha a apresentar uma proposta coerente que tenha em conta as necessidades reais do País e da região em técnicos e assegurar a planificação que permita garantir o nível pedagógico e científico de uma verdadeira Universidade.
A aprovação de uma outra proposta do PCP, visando obrigar o Governo a fornecer meios técnicos e outros à Comissão Instaladora da Universidade do Algarve, fundamentou-se no reconhecimento de dificuldades que outras estruturas idênticas têm encontrado no aparelho burocrático do Ministério da Educação.
É igualmente nesse sentido, isto é, de criar os mecanismos que permitam que a Universidade do Algarve seja uma realidade e não uma mera decisão no papel, que o PCP propôs e foi aprovado que o Governo tivesse um prazo determinado para nomear a comissão instaladora. Já não tínhamos idêntico entendimento de propostas visando marcar a data para o funcionamento taxativo de cursos. Isso, no entender do PCP, poderia conduzir a remendos de cursos pseudo-universitários que só prejudicariam a implantação real e concreta da Universidade e quem a viesse a frequentar.
É pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com satisfação que o PCP votou favoravelmente e vê aprovado nesta Assembleia um projecto de lei criando a Universidade do Algarve, depois de uma profunda remodelação do texto inicial, manifestamente insuficiente.Aplausos do PCP.
814 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui parte fundamental do programa e da acção do Partido Social-Democrata garantir a todos os estratos sociais e a todas as regiões o adequado acesso ao ensino e à cultura de modo que as desigualdades de formação, que hoje se verificam entre os Portugueses, e os graves desequilíbrios regionais existentes possam, progressivamente, ser corrigidos e para que os jovens mais capazes e capacitados, mesmo os provenientes de famílias mais humildes, possam atingir graus elevados de formação que lhes permitam servir o País nos lugares de maior responsabilidade.
Daqui resultam as iniciativas claramente tomadas pelo PSD no sentido de regionalizar e descentralizar o ensino superior universitário, em particular propondo a criação da Universidade do Algarve, já aprovada na generalidade, e que agora foi aprovada na especialidade.
E convirá salientar que esta pretensão e aspiração dos Algarvios, que se tornou agora em imperativo legal, é perfeitamente justificada, já que no sector do ensino, como em muitos outros (agricultura, turismo, pesca, indústria, etc.), o Algarve tem sido, tal como outras regiões, uma das mais esquecidas e prejudicadas a nível nacional, nomeadamente devido à grande distância que o separa" dos grandes centros de ensino universitário do País. E é evidente que ao serem necessários 7000$ a 8000$ por mês para que um pai possa pôr um filho a estudar fora da região algarvia, torna-se completamente impossível, para a maior parte da população, em particular os filhos de famílias de mais baixos recursos, pensar sequer em formar-se e valorizar-se devidamente.
Igualmente preocupante, os mais de quatrocentos trabalhadores-estudantes inscritos nos centros de apoio ao ensino universitário a funcionar em Faro e que frequentam os cursos de Históricas, Sociologia, Românicas, Germânicas, Direito e Gestão de Empresas, e que até agora têm estado abandonados à sua sorte, tendo inclusivamente o II Governo Constitucional, em Julho de 1977, chegado ao cúmulo de responder por escrito aos representantes dos alunos que não tendo tais acções cobertura legal, nem estando previstas no Programa do Governo, as mesmas eram da exclusiva responsabilidade dos seus promotores ...
Por outro lado, são de grande significado e valor e as potencialidades no Algarve e que até agora estão por explorar nos domínios da agricultura, da pesca e aspectos marinhos em geral, do turismo e adequada industrialização, que exigem uma formação e investigação que já deixou de ser necessária para se tornar indispensável e urgente para a região e para o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi perante esta realidade que muitas e diversas personalidades das ciências e das letras algarvias sempre foram lutando pela conquista do ensino superior universitário para o Algarve, como forma de dar resposta à juventude e desenvolver aquela parcela de Portugal.
O Partido Social-Democrata, que já tinha levantado o problema na Assembleia Constituinte, não teve dúvidas em chamar a si este problema no sentido de procurar a solução adequada. E através de intervenções, requerimentos do projecto de lei agora aprovado e de artigos e de depoimentos diversos, julga ter dado um contributo válido e efectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longo, demorado e difícil foi o caminho percorrido. Mais de dois anos passaram desde que o problema foi levantado pela primeira vez na Assembleia da República, e vinte meses foi o tempo durante o qual se arrastou a discussão do projecto de lei do PSD que visava a criação da Universidade.
E o facto é que uma decisão indiscutível e que devia ser facilmente aceite por todos, além da discussão de aspectos de pormenor, deparou do primeiro ao último dia, com uma série de obstáculos e posições que indiscutivelmente transformaram este projecto de lei num dos mais demorados e controversos desta Assembleia, pois o sim, o não e o talvez andaram permanentemente de mãos dadas, chegando mesmo a estar iminente a sua rejeição.
Primeiro, foram o PS e o CDS que na Comissão de Educação, com argumentos diversos, votaram contra a criação da Universidade do Algarve, referindo nomeadamente que o ensino curto era suficiente - mas, como se veio a comprovar, era curto.
Depois, a demora e o relativo desinteresse com que, após a data da discussão na generalidade, feita em 5 de Maio de 1978, foi encarada a discussão na especialidade, que se poderia ter feito rapidamente, como aliás o Partido Social-Democrata pretendia, e que só acabou por se verificar oito meses depois daquela data.
Mas não terminaram aqui as surpresas. Já na parte final, surge o PCP com uma proposta para que no Algarve se criasse um Instituto Universitário e não uma Universidade. Mais debates, algumas dúvidas aqui e ali, mas a proposta acabou por ser retirada, ficando definitivamente assente que se criará a Universidade.
Por último, o problema do prazo limite para o início da entrada em funcionamento dos primeiros cursos. Entendia, e continua a entender, o Partido Social-Democrata que, independentemente da fixação de prazos intermédios, era fundamental que se estabelecesse desde já, e na lei, o ano lectivo em que obrigatoriamente os primeiros curso teriam o seu início. Isto é, se fosse possível os cursos começariam antes dessa data, mas nunca a poderiam ultrapassar, procurando-se assim impedir adiamentos e permitir também que, a nível local, a juventude e os familiares pudessem desde já fazer uma certa previsão sobre o seu futuro:
PCP, PS e um CDS, dividido, não entenderam assim e atribuíram essa decisão à Comissão Instaladora e ao Governo. Confia, no entanto, o Partido Social-Democrata no bom senso, sentido de responsabilidade e esforço dos que tiverem de tomar tal decisão, até porque a discussão que o problema suscitou só por si já lhes cria particulares responsabilidades. Mas que era mais seguro o estabelecimento de uma data limite isso é indiscutível. Aliás, uma data perfeitamente razoável, como a proposta pelo Partido Social-Democrata, que seria no ano lectivo de 1981-1982.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto já faz parte da história, e o importante a assinalar é que a Universidade do Algarve passa a ter existência legal, com sede em Faro, podendo ainda abrir estabele-
17 DE JANEIRO DE 1979 815cimentos noutras localidades. O importante é que a partir de agora todas as forças políticas, sociais, económicas e culturais tomem um efectivo empenho na concretização e consolidação de mais este centro do aprender, do investigar, do saber e do crescer.
O que é preciso, ao fim e ao cabo, é que todas as forças representativas saibam estar à altura das necessidades e aspirações da população algarvia, a quem se fica a dever, em primeiro lugar, a conquista da Universidade do Algarve. Uma população pertinaz e sagaz, desde sempre abandonada a si própria, mas que nem por isso deixou, e jamais deixará, de lutar pelo crescimento e desenvolvimento a que o Algarve tem direito, não se subordinando por isso a quaisquer jogos políticos ou oportunismos de poder, antes procurando salvaguardar a sua cultura e potencialidades naturais como suporte indispensável de um futuro que todos estão dispostos a construir na base do progresso e da justiça.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para formular um protesto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece curial nem correcto que o Sr. Deputado José Vitorino tenha feito um processo de intenções à Comissão de Educação considerando que tenha havido um atraso no estudo do projecto em comissão e tenha dito, demagogicamente, que o projecto foi aprovado em Maio, esquecendo que, entretanto, a Assembleia não funcionou durante bastante tempo, que houve vários programas de Governo em apreciação e toda uma série de condicionantes. Creio que em relação a este projecto - como aliás em relação aos vários projectos que têm estado pendentes na Comissão - houve um esforço por parte de todos os partidos para o seu andamento rápido e pronto.
O que pelo nosso lado o meu grupo parlamentar não aceitou foi criar para o Algarve, em cima do joelho, uma Universidade com base num texto incoerente, que não correspondia efectivamente ao sentir e à vontade da população algarvia. Também não me parece ser muito curial nem muito leal da parte do Sr. Deputado citar que o PCP apresentou uma proposta que, contrariamente à criação da Universidade, pretendia criar o Instituto Universitário. Sr. Deputado, nós dissemos em Comissão que deveriam aí ser analisadas as consequências concretas de uma ou de outra proposta, que de um ponto de vista prático nos pareciam idênticas, e que para o PCP era igual que no texto do projecto de lei viesse o termo Instituto Universitário ou Universidade do Algarve.
Por último, Sr. Deputado, quero só referir que esta sua posição é tanto mais demagógica quanto é certo que a proposta de criação do Instituto Universitário é do PSD, que no seu projecto inicial, apresentado aqui a Plenário da Assembleia da República e votado na generalidade, diz: «[...] é criado o Instituto Universitário do Algarve, com sede em Faro».
Francamente, Sr. Deputado, isto é demagogia barata!Risos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- É excessivo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para um contraprotesto.O Sr. José Vitorino (PSD): - É que não podia deixar de responder à Sr.a Deputada Zita Seabra, Sr. Presidente.
Em relação à questão que a Sr.a Deputada levantou ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa do Instituto Universitário é boa!O Orador: -... nós ouvimos calma, educada e democraticamente.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Relativamente à questão do tempo que decorreu entre a discussão na generalidade e a votação na especialidade, tenho a esclarecer que aconteceu tal como descrevi e que o PSD na altura teve oportunidade de ir à Comissão pôr o problema, muito claramente, da necessidade e da urgência de discutir o assunto. Não há, portanto, aqui qualquer demagogia, foi um facto. Não referi, como é óbvio, outras oportunidades em que se acelerou, relativamente, o processo. O que há a assinalar são os factos que aqui disse e, como é evidente, o que aqui não referi é porque não tenho críticas a fazer. Caso contrário, muitas mais teria feito.
Quanto a não ser curial analisar o resultado das propostas, tenho a dizer-lhe que o saber se é ou não curial isso seria um problema que teria muito que discutir. O que é facto é que se fazem e discutem propostas e que quem as faz assume as suas responsabilidades e, como tal, não tem que temer que aqui se diga qual a proposta que fez. Com certeza que se o PCP propôs - já na fase final - que fosse Instituto Universitário, e não Universidade, tem de assumir a sua responsabilidade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que aldrabice!O Orador: - Isto foi também uma proposta escrita, Sr.a Deputada. Não vale a pena entrarmos em mais pormenores.
Sobre a proposta - e é essa a questão mais importante - que nós fizemos da criação do Instituto Universitário, e não da Universidade, eu já estava à espera de ouvir fazer essa referência.Vozes do PCP: - Ah!!!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É pouco prudente!O Orador: - Eu já tinha respondido a essa questão na Comissão e também na intervenção de fundo que aqui produzi aquando da discussão na generalidade, em que esse problema foi abordado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Foi gralha!
816 I SÉRIE-NÚMERO 23O Orador: - Tenho, efectivamente, a referir que o Partido Social-Democrata fez duas intervenções sobre a necessidade e urgência da criação de uma comissão instaladora para a Universidade do Algarve. Fez depois um requerimento em que perguntava ao Sr. Ministro da Educação em que pé é que estavam os estudos para a criação da referida Universidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que é que isso tem a ver com o nome?O Orador: - Também referimos que quando no texto do projecto de lei pusemos, como a Sr.a Deputada acabou de ler, a designação de Instituto lhe dávamos, efectivamente, o mesmo sentido de Universidade. Mas como na Comissão ao longo do debate na generalidade nos pareceu que surgiram dúvidas quanto ao sentido da nossa proposta, então também logo aí - e ainda a discussão na generalidade estava a decorrer- propusemos, para que as duvidas acabassem, que fosse criada a Universidade do Algarve. A proposta foi nossa, não foi vossa, explicitando-se nela um ponto de vista que era nosso.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um protesto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente que o Sr. Deputado José Vitorino, visitante ilustre, afias, da Comissão de Educação (risos do PCP), se tenha permitido, ao fazer a sua declaração de voto, acusar os Deputados que compõem habitualmente a Comissão, e que estão habituados a fazer um trabalho sério, por não terem aceite a demagogia barata de fixar datas para o início de uma realidade tão séria como é a criação de uma Universidade.Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que qualquer Deputado nesta Assembleia tem o direito de desconhecer que uma Universidade, mais do que no papel, se cria com esforço criativo e principalmente dotando-a de corpos docentes suficientes e preparados para que o ensino não seja uma mistificação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino ignorou isto tudo, certamente porque não está habituado ao trabalho sério que se faz na Comissão de Educação ...Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: -... e por isso atreveu-se até a acusar alguns partidos de estarem divididos. Isto não é verdadeiro.
Devo dizer a este Plenário que quando se discutiu 10 problema de fixar ou não datas para o início da actividade da Universidade do Algarve foram produzidos documentos elaborados por técnicos internacionais de reputação inegável e foi à luz desses documentos e depois de uma discussão que durou uma sessão inteira da Comissão que se partiu do princípio de que, para a Universidade do Algarve ser
aquilo que esta Assembleia efectivamente quer que seja, e não uma bandeira partidária para quaisquer proveitos desconhecidos, deveria confiar-se o início dos seus trabalhos, o conteúdo daquilo que iria ministrar como ensino e até a sua diversificação sub-regional a uma comissão que estava instituída e não avocar para a omnisciência ou a máxima ignorância de alguns Deputados o fixar aquilo que só com um trabalho aturado e sério era possível fazer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Sr. Deputado José Vitorino é um masoquista!O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de reconhecer que a intervenção do Sr. Deputado foi ligeiramente confusa. De qualquer forma queria fazer duas considerações muito breves.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se reconhece isso já reconhece alguma coisa!O Orador: - Em primeiro lugar, queria dizer que democraticamente não posso conceber que o Sr. Deputado venha dizer que é demagogia barata o facto de -o Partido Social-Democrata sustentar o ponto de vista de que, não por ignorância, mas por dados obtidos junto de pessoas conhecedoras e responsáveis no campo da educação e da cultura, seria possível estabelecer um prazo limite para funcionamento dos primeiros cursos. Reconhecemos o direito ao Sr. Deputado de dizer que acha que não é possível que a Comissão Instaladora é que o deve fazer, mas não lhe reconhecemos o direito de dizer que fazemos demagogia barata por via disso. Mas, de resto, vinda do CDS, também não nos espanta essa acusação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Essa agora!O Orador: - Quanto à questão de não estarmos habituados ao trabalho sério da Comissão de Educação, quero dizer-lhe que estou habituado ao trabalho sério de todas as comissões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - É polivalente!O Orador: - Não considero que o trabalho das ^omissões não seja sério. Simplesmente tenho o direito democrático de fazer considerações no sentido de não ter havido, em determinado momento ou momentos, uma vontade política de avançar com a discussão e aprovação de um processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da bandeira partidária, o Partido Social-Democrata sempre disse que esta conquista se deve aos algarvios, conquista de que fomos simples portadores e a Assembleia da República a concretizadora. A vitória é, pois, dos Algarvios e de todo o País.Aplausos do PSD.
17 DE JANEIRO DE 1979 817O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se pela aprovação por unanimidade desta lei que cria a Universidade do Algarve.
Trata-se de uma justa aspiração, porque são conhecidos os grandes índices de procura de ensino universitário por parte aos Algarvios. A sul do Tejo era praticamente inexistente o ensino universitário, tendo os estudantes algarvios, no mínimo, de deslocar-se para Lisboa. Vários aspectos da evolução social e económica do Algarve apontam para que a Universidade agora ali criada venha a ser um êxito.
Em princípio, a minha declaração de voto não era dirigida no sentido de apreciar outras declarações de voto. No entanto, face ao teor da declaração de voto do Sr. Deputado José Vitorino, gostaria de fazer algumas especificações.
O Sr. Deputado José Vitorino, pelas declarações que fez, desconhece que o Partido Socialista desde há muitos anos defende a criação da Universidade do Algarve, a qual tem sido preocupação de muitos algarvios e de várias instituições algarvias. De facto, poderá ter parecido estranho que a iniciativa desta lei não tenha cabido ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas este não deixou de se preocupar com o assunto, embora tal confusão tenha vindo a ser feita ao longo destes últimos meses, especialmente pelo Deputado José Vitorino.
O Partido Socialista, quando ganhou as eleições e formou o I Governo Constitucional, pensava que a situação política portuguesa apontaria, em condições de normalidade, para um governo de legislatura. Por isso entendemos que seria de grande conveniência que a criação da Universidade do Algarve fosse da iniciativa do Governo, e não do Grupo Parlamentar, do Partido Socialista, visto entendermos que só iria beneficiar esta instituição o facto de ela se poder integrar numa planificação da educação em Portugal.
Entretanto aparece a iniciativa do PSD. O PSD aparece com um projecto de lei que, contrariamente àquilo que sempre foi defendido por aqueles que sempre se interessaram pala Universidade do Algarve, visava a criação de um instituto Universitário, e não a criação de uma Universidade. Ao contrário do que se poderia concluir das palavras da declaração de voto do Deputado José Vitorino, não consta que alguém do PSD se tenha alguma vez batido por esse projecto. Não se senta ninguém nessas bancadas que tenha lutado por esta ideia antes do 25 de Abril e depois deste também não me consta que, por outros motivos que não fossem puramente eleitoralistas, de política publicitária, o PSD tenha defendido esse projecto.
Por meias palavras o PSD quer dar a entender que os outros partidos quiseram boicotar a aprovação deste projecto. Isso é falso e são métodos incorrectos que não beneficiam quem os faz e muito menos beneficiam o lançamento desta instituição que pretendemos e desejamos que seja prestigiosa.
É altura de recordar os nomes de alguns algarvios que desde há muitos anos se preocuparam com este problema. É o caso do meu camarada, que por acaso
não está aqui presente, Luís Filipe Madeira, é o caso também do Dr. Joaquim Magalhães, do professor Lajinha Serafim, do professor Gomes Guerreiro, de Líster Franco, de Campos Lima, do Dr. Graça Mira, entre outros, e também da Casa do Algarve que sempre apoiou todas as iniciativas para as quais foi solicitada a respeito da defesa deste projecto.
Queremos ainda referir que o Governo, não obstante a aprovação desta lei e a programação que existe para o seu lançamento, não deve vir a prejudicar a instalação do ensino superior curto no Algarve. Nós sabemos, e é do conhecimento público, que o II Governo Constitucional tinha já projectado, em fase adiantada de realização, para o Algarve o lançamento de duas escolas de ensino superior curto: uma escola superior de educação e uma escola superior técnica. Nós achamos que também este ensino é indispensável no Algarve e esperamos que esta lei não venha de modo nenhum prejudicar aqueles projectos.
Fazemos votos de que o Governo venha a fazer uma correcta aplicação desta lei. A isso estaremos atentos, como sempre estivemos.Aplausos do PS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Só uma explicação muito curta ao Sr. Deputado do Partido Socialista.
Quando o Sr. Deputado refere que ninguém conhece o Partido Socialista, essa é uma questão à qual não vou responder, porque é uma grande verdade.
O Sr. Deputado diz que o PS defende há muito tempo a Universidade no Algarve. Eu não disse nem que sim nem que não, só que factos são factos e quando há posições assumidas perante situações de facto, como sejam os projectos que estão à discussão e votação, passamos a conhecer a real posição de um determinado partido em relação a esse facto - neste caso em relação à Universidade do Algarve, conforme frisei na minha declaração de voto.
Quando o Sr. Deputado diz que o PS estava à espera de melhor oportunidade para o Governo tomar a iniciativa, penso que é um problema do Partido Socialista - normalmente o Partido Socialista está sempre à espera de qualquer coisa. Mas o que é um facto é que assim não aconteceu.
Em relação ao golpe eleitoral do Partido Social-Democrata, devo dizer-lhe que não houve golpe eleitoral nenhum. Um golpe eleitoral em sentido genérico, e em concreto, existe quando surge qualquer coisa de supetão, sem ninguém ter sido previamente preparado, sem haver previamente um trabalho conhecido. Ora isso não foi assim. Fizemos duas intervenções na Assembleia da República em que levantámos a questão, fizémos um requerimento ao Governo em que pedíamos esclarecimentos sobre esta matéria, ao qual o Governo não respondeu, e seguidamente apresentámos o projecto de lei. Não houve nenhum golpe, de supetão, tudo teve uma
818 I SÉRIE-NÚMERO 23evolução normal e o projecto de lei foi uma consequência da falta de resposta às questões que estávamos a levantar.Uma voz do PS: - E viva o PSD!O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - Era só para dizer que o Sr. Deputado José Vitorino talvez tenha razão ao afirmar que isso não foi um golpe eleitoral, porque o Sr. Deputado está sempre em campanha eleitoral.Risos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Já quando aqui fiz uma intervenção sobre problemas do sector do turismo, o seu colega Luís Filipe Madeira me mimoseou com o dito de que eu estava em permanente campanha eleitoral. Repito o que disse na altura: se o Sr. Deputado, se todos os Deputados desta Assembleia e outras pessoas em geral entenderem que fazer campanha eleitoral é defender e expor aqui claramente problemas concretos das populações, então não receio que me acusem de fazer permanente campanha eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão:
Em reunião realizada no dia 16 de Janeiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados, solicitadas pelo Partido Socialista:1) Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (círculo eleitoral de Lisboa), que renunciou ao seu mandato, por Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio.João Soares Louro (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Luís Cordeiro;2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral;