I SÉRIE — NÚMERO 65 10 Relativamente ao que nos move, acredito que temos, então, a possibilidade de trabalhar em conjunto, sendo que não posso acreditar, nem poderei nunca acreditar, que o combate partidário se possa sobrepor ao interesse público,... O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ai acredite, acredite! São os seus parceiros! O Sr. MinistrodoAmbiente: — ... às vontades dos cidadãos e à melhoria da mobilidade urbana. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, assim, encerrado o debate da proposta de lei n.o 50/XIII (2.a), do projeto de lei n.o 450/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 724/XIII (2.a). Passamos ao debate, requerido pelo BE, sobre o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), Acordo Económico e Comercial Global, entre a União Europeia e o Canadá. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CETA é um acordo internacional de livre comércio entre o Canadá e a União Europeia e foi negociado nas costas dos povos entre 2009 e 2014 num total secretismo e sem qualquer envolvimento da sociedade. É, por isso, mais um exemplo de como os poderes europeus continuam a operar numa total opacidade e têm horror a debates informados e participados. E quem foge do debate, já aprendemos, é porque não está a defender o bem comum mas, sim, o interesse de uns quantos privilegiados. O CETA não é apenas mais um vulgar acordo comercial, é um acordo internacional que aborda quase todas as áreas de atividade, do comércio às relações laborais, do ambiente à saúde pública, da agricultura à proteção de dados, passando pelos serviços públicos. Nenhuma área fica de fora. É um acordo que coloca em causa avanços fundamentais no nosso País. Por exemplo, quantas vezes esta Assembleia votou a ratificação de convenções da Organização Internacional de Trabalho (OIT)? Quantas vezes os partidos aqui representados apontavam para os benefícios dessas ratificações? Pois agora tudo isso poderá perder eficácia, porque o Canadá não ratificou a grande maioria das convenções da OIT. Mas, ao contrário do que tinha sido prometido, o CETA beneficia o Canadá e dá cobertura a essa ausência de proteção dos trabalhadores, principalmente no que toca à contratação coletiva. Aliás, vários estudos existentes demonstram que este acordo trará desemprego: serão mais de 200 000 os postos de trabalho perdidos na União Europeia e ainda serão aumentadas as desigualdades salariais. Na vertente ambiental, o CETA é a via aberta para o abuso e a desregulamentação, baixando as exigências ambientais, desrespeitando o desenvolvimento sustentável e deixando o mundo ainda mais frágil perante as alterações climáticas. Vejamos o ridículo: o capítulo do acordo correspondente ao desenvolvimento sustentável não tem qualquer compromisso vinculativo; o capítulo sobre o ambiente aceita exceções ao cumprimento dos tratados internacionais de combate às alterações climáticas; e o conceito de investimento abrange a exploração e extração de recursos como o petróleo ou o gás natural. Também na agricultura, o CETA não tem real proteção de produtos de denominação de origem controlada (DOC), já que, de um total de 4523 produtos DOC na União Europeia, apenas 173 estão protegidos. Por outro lado, dá-se luz verde à grande indústria agropecuária para engolir os pequenos e médios agricultores. O mesmo acontece na proteção dos interesses das grandes corporações dos transgénicos. O território europeu, e bem, tem um grau de regulação e proibição de utilização de OGM (organismos geneticamente modificados) do mais elevado do mundo, mas o Canadá encontra-se no lado oposto. Com o CETA, são as corporações que ganham a guerra, terraplanando a proteção dos consumidores e da saúde pública, aumentando o risco de doenças decorrentes de consumo de alimentos com hormonas ou OGM. É um retrocesso inaceitável. Mas os malefícios deste acordo não se ficam por aqui. O CETA é um claro retrocesso na proteção da saúde pública: beneficia claramente a indústria farmacêutica e potencia a privatização de serviços de saúde. É mais um impulso para transformar a saúde num negócio e não num direito.