II SÉRIE-A — NÚMERO 138 36 Artigo 12.o Recolha e Gestão da informação 1 – Os documentos identificados no n.o 2 do artigo 8.o são entregues mediante formulários próprios, cujo modelo e conteúdo é aprovado pelo conselho diretivo do ICNF, IP, em cujo site estão disponíveis gratuitamente. 2 – O ICNF, IP, é ainda responsável por um sistema eletrónico de informação que assegura, nomeadamente: a) A receção dos projetos de ação florestal; b) A consulta do estado dos procedimentos de avaliação e aprovação dos projetos de ação florestal; c) A consulta dos dados pelas entidades com competências em matéria de elaboração de pareceres no âmbito dos projetos de ação florestal, de fiscalização e planeamento florestal, e de defesa da floresta contra incêndios. 3 – Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do sistema de informação previsto no número anterior é diretamente aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 4 – O sistema de informação é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da modernização administrativa, devendo assegurar a interoperabilidade com o portal do cidadão e da empresa. 5 – Sempre que o acesso ao sistema de informação tenha de ser interrompido, por motivos de atualização, ou outros que impeçam a sua utilização, o ICNF, IP, informa sobre os procedimentos a adotar através da sua página eletrónica. Artigo 13.o Dispensa de apresentação de projeto São dispensadas de autorização as ações de arborização, rearborização e adensamento inseridas em projetos de execução aprovados, relativos a medidas compensatórias determinadas nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro. Artigo 14.o Reconstituição da situação 1 – Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, IP, pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização, rearborização ou adensamento com espécies florestais realizadas nas seguintes nas circunstâncias: a) Não autorizadas; b) Realizadas em desconformidade com as autorizações concedidas ao abrigo da presente Lei ou das condicionantes impostas. 2 – A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de um ano a contar do seu conhecimento, por parte do ICNF, IP. 3 – Caso os proprietários, arrendatários e outros titulares de direitos reais ou pessoais sobre os terrenos não procedam, dentro do prazo fixado, à reconstituição da situação anterior à operação efetuada, o ICNF, IP, pode substituir-se-lhes na sua execução, correndo por conta daqueles os custos inerentes. 4 – Em casos devidamente fundamentados, sempre que o ICNF, IP, considere não se justificar a reconstituição da situação anterior, pode sujeitar os destinatários à apresentação de programa de recuperação, nos termos do artigo seguinte. 5 – Em caso de falta de pagamento, as importâncias referidas no artigo 18.o são cobradas mediante processo de execução fiscal, que segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 148.° e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a nota de despesas título executivo bastante.