II SÉRIE-A – NÚMERO 124 202 discriminação fiscal positiva relativamente a suplementos alimentares, cujo benefício na saúde humana se encontre cientificamente comprovado pelas autoridades competentes. 6 – A prevenção da doença deve permitir um reforço dos fatores protetores da saúde através do apoio ao desenvolvimento de programas de saúde pública devidamente sustentados no conhecimento científico, designadamente nas áreas da vacinação, saúde escolar, saúde oral, saúde mental, saúde ambiental, saúde respiratória, saúde sexual, saúde reprodutiva, saúde ocupacional e lesões e traumatismos, bem como através de rastreios e na gestão da doença crónica, integrando nas ações os diversos níveis de prevenção. 7 – As ações de promoção da saúde e de prevenção da doença devem ser desenvolvidas de modo integrado e articulado e considerando as especificidades locais. 8 – As ações de saúde pública devem ser suportadas por sistemas de informação dedicados de apoio e dos adequados estudos, investigação e informação epidemiológica e pela produção sistemática de estatísticas sobre saúde pública, proteção ambiental, saúde e segurança no trabalho. 9 – Deve ser desenvolvido um sistema de vigilância de saúde pública, nos termos da lei, que permita identificar, avaliar, gerir e comunicar, de forma transparente, clara e rigorosa, situações de risco relativamente a doenças transmissíveis e outras ameaças para a saúde pública, bem como ter sistematicamente preparados e atualizados planos de contingência face a situações de emergência ou de calamidade pública e determinar as medidas temporárias necessárias à proteção da saúde pública. 10 – É reconhecida a natureza interdisciplinar e intersectorial dos instrumentos de política de saúde pública e promovida a ação concertada dos mesmos pelos diferentes ministérios e serviços, com vista à obtenção de ganhos efetivos em saúde e ao aumento dos potenciais anos de vida saudáveis da população. 11 – É promovida a avaliação dos impactos na saúde pública das diferentes políticas, designadamente políticas sociais, de trabalho, ambientais, de obras públicas, de habitação, de urbanismo e de transportes. (Base XVIII – Saúde pública)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 8.o-A (VIII-A) Saúde e genómica 1 – O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo o legislador regulá-la no respeito dos seguintes princípios: a) Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas características genéticas; b) Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos realizados em contexto de saúde e precedidos de indispensável aconselhamento genético; c) Confidencialidade dos dados genómicos associados a uma pessoa identificável; d) Não discriminação injustificada, com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência; e) Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade no seu conjunto; f) Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional. 2 – O Estado incentiva a investigação na área da genómica, em particular em matéria de prevenção e tratamento de doenças e deficiências raras de origem genética, assegurando especial proteção aos indivíduos, famílias e grupos populacionais particularmente vulneráveis por elas afetados. (Base XXII – Saúde e genómica)