480II SÉRIE — NÚMERO 16Pessoal da Assembleia da República:Declaração relativa à alteração do nome de uma funcionária do quadro, por motivo de mudança de estado civil.RESOLUÇÃO COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DAS CONTAS PÚBLICASA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo. 169.u, n.° 4, da Constituição, o seguinte:1 — É constituída uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República.2 — A Comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de 6 meses a partir da sua entrada em funções.3 — O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes, com excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para efeitos de elaboração de parecer no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.' 4 — Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer a apresentar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o submeterá ao Plenário juntamente com o seu parecer final, nos termos do artigo 218.° do Regimento.5 — O Presidente agendará a apreciação das contas no prazo de 30 dias após a recepção do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.6 — A Comissão Eventual tem a seguinte composição:8 deputados do PSD; 5 deputados do PS: 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE.Aprovado em 5 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.As listas que elegeram candidatos tinham a seguinte composição:Lista A:Mário Alberto Nobre Lopes Soares; António Cândido Miranda de Macedo; Manuel Alfredo Tito de Morais; Raul d'Assunção Pimenta Rêgo; Mário Manuel Cal Brandão;Lista B:Álvaro Barreirinhas Cunhal; Carlos Campos Rodrigues Costa; Joaquim Comes dos Santos; José Rodrigues Vitoriano; Lino Carvalho Lima;Lista C.Aníbal António Cavaco Silva; Amândio Anes de Azevedo; António Moreira Barbosa de Melo; Eurico Silva Teixeira de Melo; António Joaquim Marques Mendes;Lista D:Hermínio Paiva Fernandes Martinho;António Marques Júnior;José Marques Júnior;José Manuel de Medeiros Ferreira;José da Silva Lopes;Carlos Jorge Mendes Correia Gago.As designações são feitas de acordo com a ordem de precedência da respectiva lista.Registando-se a necessidade de operar a substituição prevista no n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 31/84. de 6 de Setembro, é chamado à efectividade de funções, nos termos do n.° 2 do artigo 11.° da mesma lei e do n.° 2 do artigo 280.° do Regimento, o primeiro candidato não eleito da lista em que estava proposto o membro do Conselho de Estado a substituir.Aprovado em 10 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃODESIGNAÇÃO DOS MEMBROS 00 CONSELHO 0E ESTADO ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 166.° e do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, proceder à designação dos 5 membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger.Foram apresentadas 5 listas e, de acordo com o resultado da votação efectuada, os lugares foram distribuídos da seguinte forma:Lista A o segundo;Lista B o quarto;Lista C o primeiro e o quinto;Lista D o terceiro.RESOLUÇÃO MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea b) do artigo 2.° da Lei n.° 71/73, de 27 de Dezembro, eleger para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos 5 partidos mais representados na Assembleia da República, os seguintes cidadãos:1—João Azevedo de Oliveira (PSD); 2 — Olindo Casimiro de Figueiredo (PS); 3—Joaquim Pereira da Costa (PRD):4 —Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP);5 — João Baptista Nunes Pereira Neto (CDS).Aprovada em 10 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.