5 DE DEZEMBRO DE 2017 31  Garantir a suficiência financeira das corporações locais (como os Ayuntamientos – municípios -, mas também as Diputaciones, Cabildos e Consejos), compatível com a supressão, desde 2003, do Imposto sobre as Atividades Económicas para uma larga maioria dos contribuintes;  Reconhecer aos municípios maior capacidade de desenvolver políticas fiscais, podendo aumentar ou diminuir taxas e estabelecer benefícios fiscais, isto é, uma maior corresponsabilidade fiscal municipal;  Um sistema de financiamento sistema estável e duradouro;  Regime especial para os municípios que sejam capitais de província ou de comunidade autónoma, e que tenham mais de 75.000 habitantes, que passa pela cedência de parte de alguns impostos, como o Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF), o IVA, impostos especiais sobre o álcool e o tabaco (entre 1% e 3%, aproximadamente, dependendo do imposto e de tratar-se de um município ou província). Cumpre ainda aludir à legislação que surgiu no contexto da crise financeira que teve o seu início no final da década passada e que visava a consolidação das finanças (atendendo nomeadamente aos limites de défice e de dívida), com impacto ao nível local. Foi neste contexto que foi aprovada a Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad Financiera. O site do Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas disponibiliza uma lista detalhada dos instrumentos normativos aplicáveis à matéria do financiamento territorial de âmbito local, contendo ainda informação vária sobre esta matéria (como, por exemplo, dados estatísticos). Cumpre ainda fazer referência à reforma do sistema de financiamento local que se encontra em curso (com vista a rever o Real Decreto Legislativo 2/2004), tendo o Conselho de Ministros de fevereiro de 2017 criado uma comissão de peritos para este fim, assente “em princípios de solidariedade, suficiência, equidade, transparência, corresponsabilidade fiscal e garantia de acesso dos cidadãos aos serviços públicos básicos de prestação obrigatória”. Já em julho do ano corrente, esta comissão de peritos apresentou uma proposta de reforma, que consta do relatório publicado na página do referido ministério. No que diz respeito às comunidades autónomas, o seu regime de financiamento está previsto nos artigos 156, 157 e 158 da constituição. O primeiro estabelece os princípios do sistema: autonomia financeira, coordenação e solidariedade; o segundo enumera os recursos das comunidades autónomas e remete a sua regulação para uma lei orgânica; o artigo 158.o estabelece os instrumentos para concretizar o princípio da solidariedade. O seu regime de financiamento rege-se pela Ley 22/2009 de 18 de deciembre, por la que se regula el sistema de financiación de las Comunidades Autónomas de régimen común y Ciudades con Estatuto de Autonomía y se modifican determinadas normas tributarias. De acordo com informação constante do site do Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas, esta lei veio promover as reformas nesta área que não exigiam a forma de lei orgânica, completando a reforma da Ley orgánica 8/1980, de 22 de septiembre, de Financiación de las Comunidades Autónomas (LOFCA), efetuada pela Ley orgánica 3/2009, de 18 de diciembre, que a modifica. Os eixos fundamentais deste regime são os seguintes: i) reforço das prestações do estado social; ii) incremento da equidade e suficiência no financiamento do conjunto de competências autonómicas; iii) mais autonomia e corresponsabilidade; e iv) melhoria da dinâmica e estabilidade do sistema e da sua capacidade de responder às necessidades dos cidadãos. A matéria dos recursos do sistema de financiamento encontra-se regulada na secção 2.o do título I da Ley 22/2009. Estes destinam-se a garantir as necessidades globais de financiamento, como os tributos cedidos, a transferência do Fundo de Garantia dos Serviços Públicos Fundamentais e o Fundo de Suficiência Global.Os tributos cedidos (v. artigo 25) são os que já constavam da anterior regulação (Ley 21/2001 de 27 de diciembre), aumentando-se, todavia, a percentagem cedida quanto aos seguintes impostos: Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (passando de 33% para 50%), Impuesto sobre el Valor Añadido (que passou de 35% para 50%) e os Impuestos Especiales de Fabricación sobre la Cerveza, el Vino y Bebidas Fermentadas, Productos Intermedios, Alcohol y Bebidas Derivadas, Hidrocarburos y Labores del Tabaco (que passou de 40% para 58%). A transferência do Fundo de Garantia de Serviços Públicos Fundamentais (artigo 9) orienta a participação das comunidades neste fundo, que pretende garantir maior equidade na distribuição dos fundos. Os critérios