1808II SÉRIE — NÚMERO 40Requerimento n.* 1331/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo despacho conjunto de 30 de Dezembro de 1986, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1986, dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, a dotação de capital atribuída para apoio financeiro à EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E. P., de 1 903 000 contos, é redistribuída, passando a ter a seguinte aplicação:1 717 000 contos para financiar as aplicações previstas nos n.08 1 e 2;186 000 contos para saneamento financeiro da Empresa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, os seguintes esclarecimentos:1) Das verbas atribuídas à EDM, qual a verba entregue ou a entregar à empresa Pirites Alentejanas? Qual o plano de aplicação desses investimentos?2) Solicita-se envio de cópia desse plano.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Bento Calado — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.Requerimento n.* 1332/IV (2.*)Ex.'"0 Sr. Presidente da Assembléia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Administração (INA) um exemplar dos volumes i e u da publicação A Feitura das Leis.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PSD, António Tavares.Requerimento n.* 1333/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território um exemplar da publicação CCRN — Programa de Desenvolvimento Regional da Região do Norte 1987-1992, de Agosto de 1986.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PSD, António Tavares.Requerimento tu' 1334/IV (2.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga que informe:1) Quais as acções de informação, sensibilização e formação levadas a cabo em 1986 e os programas previstos em 1987 em estabelecimentos prisionais?2) Estão previstos esquemas de cooperação com o Instituto de Reivindicação Social?Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.Requerimento n.* 1335/IV (2/)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministro da Justiça, o seguinte:1) Os relatórios remetidos ao Conselho da Europa pelo Governo sobre como foi cumprida a Resolução n.° 66/86 sobre o estatuto, recrutamento e formação do pessoal penitenciário;2) As conclusões da VII Conferência de Administração Penitenciária dos Países do Conselho da Europa;3) Qual o contributo do Governo Português à 15.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, em Oslo, nomeadamente sobre matérias como o abuso e tráfico de estupefacientes;4) Envio do relatório final sobre o combate à droga e qual a evolução da situação durante a década de 80.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.Requerimento n.* 1338/fV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pais e encarregados de educação dos alunos de Tortosendo, Domingueiro, Vales do Rio, Meia Légua e Ponte Pedrinha contactaram o Grupo Parlamentar do PCP no sentido da criação do ensino unificado na freguesia de Tortosendo.Referem os signatários que «já em 1977 a Câmara Municipal da Covilhã, em virtude do crescente aumento da população estudantil na área do concelho,II