24 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009que, embora na vossa bancada haja insignes juristas, ainda não conseguiram inventar a roda. Ela já foi inventada, não vale a pena inventá-la de novo! Portanto, não temos essas questões de princípio. Somos contra a tipificação desse crime, porque, enquanto facto ilícito, ele já é punido. O enriquecimento ilícito é a consequência de um crime.Sabem, Srs. Deputados, fico com muitas dúvidas e tenho de partilhá-las convosco. Quando abdicamos dos princípios, abrimos a porta para que tudo aconteça. Haver uma décalage, uma desproporção entre o rendimento e o património também se verifica no crime de furto ou no crime de roubo. A pessoa pode roubar dinheiro, pode roubar um quadro valioso, pode roubar ou furtar seja o que for. Nesta matéria, também temos uma décalage entre o rendimento e o património. Então, também vão querer que seja o próprio, nos crimes de furto, a partir de agora, a ter de justificar de onde é que provêm?! Ou seja, quando abrimos a porta, quando abdicamos dos princípios, a seguir, vêm os crimes de furto, os crimes de roubo e outros tantos em que se vai pedir ao arguido que seja ele a participar na descoberta da verdade.Ora bem, essa é a violação do princípio da inocência e desse nós não abdicamos. Não estamos aqui para inventar álibis mas para continuar a lutar pelos princípios do Direito e do Estado de direito, de que não queremos nem vamos abdicar. Por isso, estas duas questões são fundamentais.Além de mais, as perguntas que o Sr. Deputado Nuno Magalhães fez, às quais o Sr. Deputado Aguiar Branco não respondeu, são muito pertinentes. Mas convinha responder o que é que pensa. Então, o depósito a prazo é elemento do tipo do rendimento, mas o depósito à ordem já não é?! São perguntas pertinentes para que possamos perceber o que o PSD põe no seu projecto: se o projecto é razoável e merece a nossa aprovação ou se, pelo contrário, é completamente desrazoável e não tem o mínimo de senso, nem político nem de política criminal.Gostaria de dizer ao PCP que apreciamos o projecto que apresentou sobre o sigilo bancário. Não estamos de acordo com ele em alguns pormenores mas pensamos que, baixando à comissão, tem muita viabilidade e há condições para encontrarmos consenso no sentido de continuarmos na senda do levantamento do sigilo bancário.O Sr. Deputado Honório Novo não ignora que, na legislatura passada, fizemos progressos nessa matéria.Quase no final dessa legislatura, aprovámos uma lei que alterou a Lei Geral Tributária no sentido de acolher praticamente as propostas do Partido Comunista.Bem sei que agora o Partido Comunista pretende que não seja suspensivo o recurso em todo e qualquer processo. Verificaremos se assim deve ser ou não. O que queremos é defender interesses legítimos de terceiros, mas estou certo de que encontraremos a fórmula adequada para chegar a um consenso. Ou seja, a posição do Partido Socialista é a de que o combate à corrupção não tem, nem deve ter, tréguas.O Partido Socialista está disposto a continuar esse combate, que sempre foi um dos seus combates. Não estamos dispostos a perder a verticalidade, não estamos dispostos a corromper o Estado de direito, mas estamos disponíveis, sempre, para encontrar soluções que possam contribuir para dignificar esse combate e para encontrar as melhores soluções para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o Partido Socialista e o Sr. Deputado insistem sucessivamente que o projecto de lei do Bloco de Esquerda promove a inversão do ónus da prova. O Partido Socialista e o Sr. Deputado podem insistir mil vezes nessa afirmação, mas, até hoje, nem o Sr. Deputado nem o Partido Socialista demonstraram que isso é verdade.Na realidade, se há um rendimento declarado e se há, demonstrada e provadamente, um rendimento que não é compatível com o rendimento declarado, onde é que está a inversão do ónus da prova?! O Ministério Público é encarregado da acusação e a acusação tem de incluir a prova desta diferença entre um e outro rendimentos, ou, se quiser, entre o rendimento declarado e o património verificado. Onde é que está a inversão do ónus da prova?!