15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 89 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e incide sobre a matéria coletável apurada com base nos elementos que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 ou, na sua falta, sobre o maior dos seguintes valores: 1) [Revogado]; 2)  ................................................................................................................................................................. ; 3)  ................................................................................................................................................................. . c) ................................................................................................................................................................... . 2 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... ; d) [Revogada]; e)  .................................................................................................................................................................... . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –   ................................................................................................................................................................. . 9 –   ................................................................................................................................................................. . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 222.o Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1 –  No quadro do período de recuperação dos efeitos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, o disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 2 –  O disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes. 3 –  O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 223.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC.