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Já no fim deste período podemos dizer que, para além da própria publicidade da RTP, a televisão pública efectivamente está a mudar, está a mudar para melhor e rapidamente, e que isso é mérito desta administração, deste Governo e desta maioria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.As propostas que o Governo agora apresenta concretizam as novas opções para o audiovisual e desmentem aqueles que, aquando do anúncio dos seus princípios fundamentais, quais aves agoirentas, só falavam no fim da RTP, no fim do serviço público, na extinção do segundo canal, chegando mesmo alguns a, com ar pesaroso, falar da morte da cultura em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse foi - e é bom lembrá-lo - o discurso de alguns dos principais dirigentes da oposição que, muito animados e na companhia do sindicalismo mais radical, iam, um após outro, dia após dia, no meio das faixas que esse sindicalismo ostentava, mostrando, na Avenida 5 de Outubro, os seus rostos sempre prazenteiros.O Sr. António Costa (PS): - É mentira!O Orador: - Afinal, a RTP vai ser saneada financeiramente, o segundo canal vai, e bem, ser entregue à sociedade civil e a programação geral da RTP já está a melhorar. Era melhor que o Partido Socialista, que, no seu próprio programa de governo, admitia a extinção da RTP,...O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - ... em vez de se perder com pormenores, reconhecesse o erro e, agora, desse o braço a torcer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A reforma e a reestruturação que o Governo apresenta merecem o nosso aplauso e o nosso apoio.
O CDS-PP tem insistido, ao longo do tempo, que, para além da questão económica e financeira e do modelo organizativo,
5639   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 existem preocupações essenciais com as questões de conteúdo. E é neste sentido que apresentamos o projecto de lei n.o 318/IX, que introduz a classificação dos programas de televisão e a reforma do sistema sancionatório.
Para nós, não é aceitável, como demonstram estudos oficiais, que cada espectador de televisão assista, em média, a 2250 acções violentas e a 225 mortes/mês.
Para nós, pensando nos públicos mais sensíveis, não é aceitável o continuar de uma lógica generalizada que conduz à massificação da violência e à banalização da pornografia.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerando as óbvias ineficiências da escola, por um lado, e as limitações, por outro, dos próprios encarregados de educação, que, hoje em dia, perdem horas e horas nos transportes entre a sua casa e o emprego, a televisão e a rua são hoje, cada vez mais, educadores inevitáveis.
Sabendo-se ainda que uma criança assiste, em média, a 20 horas de televisão por semana, enquanto que o período que tem disponível para uma conversa mais séria, ou mais tranquila, que passe para além do simples "bom dia", com os seus pais não é mais do que 40 minutos nesse mesmo período, podemos perceber a influência poderosa deste educador.
É indiscutível - e todos os estudos o demonstram - que esta influência é muito relevante do ponto de vista da formação da personalidade e, claramente, susceptível de influenciar o seu comportamento futuro. Ninguém negará, de resto, o facto de muitos destes conteúdos violentos poderem gerar fenómenos de imitação.
É neste sentido e com esta preocupação, que partilhamos de resto com a proposta do Governo, que tomamos a iniciativa.
Do nosso ponto de vista, a solução não pode nunca passar pela instituição de qualquer tipo de mecanismo censório. Bem pelo contrário, trata-se de apostar numa separação de públicos e numa diferenciação de horários que seja eficaz e que, ao invés do que aconteceu no passado (verificando-se, desde 1992, 35 processos, 11 sanções, a maior parte delas nunca pagas), seja cumprida.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para isso, propomos o aumento do limite mínimo do horário dos programas não aconselháveis a menores das 22 horas para as 23 horas, estabelecendo-se ainda um limite máximo, que não está na actual lei, nas 6 horas da manhã. Propomos ainda que os conteúdos que sejam, pela sua natureza patológica, particularmente lesivos desta formação da personalidade não possam, em nenhuma circunstância, ser emitidos antes da 1 hora da manhã.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão essencial é esta: se um menor assistir a um programa de televisão que consideremos lesivo para a sua personalidade e para a sua própria formação - pelo seu grau de violência, pelo seu conteúdo erótico ou mesmo pornográfico -...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Há alguma diferença!O Orador: - ... à 1 ou às 2 horas da manhã, a culpa só pode ser dos seus educadores e de quem tem essa responsabilidade; mas se o fizer às 6 ou às 7 horas da tarde, quando regressou da escola, é o Estado que tem a culpa e é o Estado que deve ser responsabilizado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É por isso que entendemos fazer sentido criar um sistema mais rigoroso que, aumentando o limite máximo para as contra-ordenações mais graves, não permita que as coimas a aplicar sejam, como acontece hoje em dia, levianamente encaradas como um simples custo de produção. Alargam-se ainda as sanções acessórias que poderão ir até à revogação da licença para as infracções mais graves ou para as reiteradas.
Este sistema é, em larga medida, coincidente com as propostas do Governo, mas, na nossa, opinião só será plenamente eficaz se caminharmos, como apresentamos em recomendação, para um sistema eficaz de classificação dos programas televisivos.
Esta clarificação e classificação devem envolver os operadores e uma solução que passe pela atribuição futura a uma comissão de classificação da definição dos escalões etários e níveis de qualidade, num modelo de alguma forma semelhante ao que já existe hoje em relação, por exemplo, ao cinema e aos vídeos. Este é o modelo que defendemos.
Excluímos, obviamente, a informação e os serviços noticiosos e temos noção de que, com esta classificação, teremos um mecanismo essencial e eficaz para, por um lado, proteger o público mais sensível e, por outro, dar aquilo que queremos, que é a efectiva soberania às famílias.
Quantas vezes discutimos todos, nesta Câmara, questões relacionadas com a segurança, com a violência, com a delinquência? E quando nós, na nossa bancada, levantamos essas questões, quantas vezes ouvimos dizer: os senhores têm uma visão securitária do problema; os senhores esquecem-se das questões pedagógicas; os senhores esquecem-se da educação; os senhores esquecem-se da formação.
Estamos a demonstrar que não é assim e deixamos duas perguntas e um apelo.
Primeira pergunta: alguém duvida, nesta Câmara, que a emissão contínua de conteúdos televisivos violentos induz a uma futura prática de crimes? Alguém tem esta dúvida?
Segunda pergunta: alguém ignora que muitos dos comportamentos anti-sociais derivam forçosamente de fenómenos de imitação de algo transmitido pela televisão?
Não creio que alguém possa duvidar destes dois factos. Se assim é, esperamos o apoio da Câmara para estas propostas, porque o que estamos efectivamente a fazer é a pensar na educação, na protecção dos públicos mais
5640   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 sensíveis, na formação dos mais novos e, com isso, estamos a proteger o nosso futuro comum.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que também há Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia, mas vou começar por dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, permita-me que dirija, na sua pessoa, um elogio sincero, porque merecido, à equipa que dirige pelo resultado das acções que tem desenvolvido, pelas realizações concretas que tem levado a cabo e pelos objectivos alcançados, bem visíveis aliás, particularmente nas economias já obtidas e no fim do descalabro financeiro que vinha sendo apanágio das anteriores gestões. Notável em tão pouco tempo!
De tal modo que, se outras razões não existissem, esta, a do controlo das contas, seria por si só razão suficiente para que todos nos congratulássemos e para que, de uma forma séria, todos aqueles que tão violenta e injustamente o criticaram viessem a reconhecer-lhe pelo menos esse mérito. Mas há mais.
Quero também cumprimentá-lo, agora em termos pessoais, pela coragem com que tem lutado contra ventos e marés, pela forma como tem sabido manter o rumo e como, de forma inovadora, tem introduzido as tão necessárias alterações tantas vezes por outros proclamadas no passado, mas nunca sequer iniciadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Considero particularmente interessante e arrojada a proposta que nos faz no artigo 51.o da proposta de lei em discussão, de concessão especial de um serviço público, canal esse de natureza complementar e particularmente vocacionado para a cultura, a ciência, a investigação, a inovação, a acção social, o desporto amador, as confissões religiosas, a produção independente, o cinema português e o experimentalismo audiovisual, sem dúvida inovador e potenciador da sempre defendida, mas tão poucas vezes incentivada, participação da sociedade civil.
A concretização que, por esta via, se fará da participação dos diversos parceiros é bem o sinal de uma nova visão quanto à concepção do serviço público e à grande importância que se atribui à colaboração positiva, que assim se espera e se fomenta, de um número tão alargado quanto possível de entidades da sociedade civil.
Mas, Sr. Ministro, não se iluda, as críticas já estão aí, pelas vozes, aliás, habituais: que o modelo é muito aberto, que deixa amplitude excessiva, que se limita a enunciar princípios gerais, etc.
Força, Sr. Ministro! Só se atiram pedras a árvores que dão frutos! Que essas críticas, que, estou certa, acolherá sempre que pertinentes e construtivas - e, aliás, disse-o há pouco -, funcionem como vitaminas e estímulo, a si e à sua equipa, a continuarem a surpreender-nos com mais realizações e propostas inovadoras.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, ainda em relação à criação do canal sociedade, e uma vez que não existe histórico, gostaria que aprofundasse um pouco mais qual a sua visão em termos de execução e concretização prática desse projecto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, temos a noção do estado a que chegou a RTP. Tínhamos conhecimento desse estado, tal como muitos dos que se encontram neste Hemiciclo - aliás, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conhecê-lo-á melhor do que ninguém -, mas o que nos preocupa é o futuro da RTP em face das propostas de lei que o Governo nos traz hoje.
A primeira questão que quero colocar-lhe diz respeito ao financiamento.
Ora, sabendo nós quais são, em temos financeiros, as necessidades mínimas da RTP para poder funcionar - e, aliás, o próprio Presidente do Conselho de Administração da RTP, em recente entrevista, referia a necessidade de 191 milhões de euros/ano -, sabendo nós qual tem sido o montante da indemnização compensatória até agora e, ainda, o montante que é possível conseguir através da nova taxa que é proposta, de duas uma: ou se destrói a viabilidade financeira da RDP, retirando-lhe grande parte daquela que é a sua fonte de financiamento, ou, então, o Governo está disponível para aumentar muito substancialmente a indemnização compensatória para a RTP, sabendo-se que é intenção do Governo que as receitas de publicidade não entrem no financiamento corrente.
Portanto, estamos confrontados com o seguinte cenário: ou o Governo está disposto a aumentar substancialmente a indemnização compensatória, e é bom que o defina porque não está definido em nenhuma destas propostas, ou, então, evidentemente, estamos perante um cenário de desmantelamento não apenas do serviço público de televisão mas também do de rádio.
Assim, pergunto: qual é a intenção do Governo relativamente à indemnização compensatória para os próximos anos?
Uma segunda questão, que motiva grande preocupação, diz respeito aos despedimentos em curso e previsíveis na RTP. Se os trabalhadores da RTP seguissem aquela que é a mensagem do Governo, já todos tinham ido embora. O apelo que o Governo tem feito aos trabalhadores da RTP tem sido, sistematicamente, o de "vão-se embora; vocês estão a mais".
Pergunto: como é possível haver um serviço público de televisão mobilizador, de qualidade, quando é esta a mensagem que o Governo dá às pessoas que nele trabalham?
5641   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com quem é que o Governo quer assegurar o serviço público de televisão? Se não é com os trabalhadores da RTP, se não é valorizando o papel que eles têm desempenhado, como é que o Governo quer fazer funcionar o serviço público de televisão? Não é com certeza com a mensagem negativa "vão-se embora, porque estão a mais" que se viabiliza um serviço público de televisão de qualidade e motivado.
Por último, continuamos com a indefinição no que diz respeito à RTP2.
Nos próximos oito anos, que é o período transitório em que continuará a integrar a RTP, a RTP2 é ou não um canal da RTP? Pela proposta de lei, temos duas respostas: é e não é. Mas gostaríamos de ter uma resposta clara do Governo no sentido de saber se a actual RTP2 é ou não um canal de serviço público de televisão em Portugal. A proposta de lei continua a ser absolutamente indefinida a este respeito, diga o Sr. Ministro o que disser. Gostaríamos, pois, que nos desse uma ideia mais clara e que definisse, de uma vez por todas, o estatuto da RTP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Ministro da Presidência fez saber à Mesa que, para efeitos de gestão do seu tempo, responderá no fim de cada grupo de três pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o pacote de propostas que nos traz demonstra falta de clareza e também, por isso mesmo, falta de transparência política, diria mesmo falta de coragem política, tantas são as dissimulações.
Durante oito anos, o segundo canal permanecerá nas mãos da RTP e passará, depois, para a mítica sociedade civil. Mas ainda não é desta vez que o Sr. Ministro nos esclarece sobre o mistério que tanto tem preocupado os meios audiovisuais. Que entidade vai regular e fazer funcionar este canal? Será que, em paralelo com tempo de antena para as confissões religiosas e para as associações culturais, vamos ter, por exemplo, um programa da Associação Portuguesa dos Amigos da Sesta, ou da Associação Bigodes de Viseu, ou da Confraria da Francesinha?
Sr. Ministro, que manta de retalhos é esta que não é capaz de nos explicar e para a qual nos pede, uma vez mais, um cheque em branco? Não passaremos esse cheque em branco, porque isso significaria aceitarmos em boa medida a privatização dos serviços desse futuro canal.
Quem vai fazer esse canal, Sr. Ministro? Quem vai gravar os programas? Quem vai produzir os programas? Ou será que, na sombra, não estão já os interesses das televisões privadas, preparando-se para receber o seu quinhão precisamente na produção desses programas? Há ou não aqui uma privatização encapotada dos serviços da RTP2?
O Sr. Ministro substitui a denominação "taxa de televisão" por um nome pomposo "contribuição para o audiovisual", mas é de taxa de televisão que estamos a falar, da taxa de televisão que o PSD aboliu e que agora aplica novamente aos portugueses e fá-lo com um aumento. E fazem-no de uma forma que vai fazer com que o Sr. Ministro saque à parte sã, a RDP, boa parte dos seus recursos para a parte doente, a RTP. Não é esta a forma de tratar o audiovisual e a radiodifusão em Portugal.
Além do mais, esta proposta de lei vai dar também uma excelente benesse a Alberto João Jardim: o canal RTP Madeira vai poder ser detido em parte pelo Governo Regional da Madeira.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E muito bem! Até que enfim!O Orador: - Conhecendo nós a falta de serenidade e maturidade democrática por que se tem pautado esse governo regional, desconfiamos e tememos uma governamentalização da RTP Madeira e desde já alertamos para esse facto.Protestos de Deputados do PSD.Por outro lado, gostava de colocar-lhe uma última questão.
Em alguns aspectos conseguiu superar a fúria moralizadora do PP. A projecção de filmes para maiores de 16 anos é proibida antes da meia-noite. O senhor não percebe que, com isso, está a afastar boa parte da cinematografia de melhor qualidade?! Há que separar o que, de facto, é cinematografia de boa qualidade do que são filmes pornográficos e não medir tudo pela mesma bitola.
Sr. Ministro, esclareça-nos em particular sobre a questão do segundo canal, deixemo-nos de mistificações e de dissimulações. Tenha, então, transparência e coragem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados as perguntas que me colocaram.
Foram levantadas questões relativas ao modelo de financiamento da RTP, ao segundo canal, à situação dos trabalhadores da RTP e ao problema da regulação e alteração das regras respeitantes aos conteúdos e aos respectivos horários.
Quanto ao modelo de financiamento, se as críticas feitas pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e António Filipe já se situam no âmbito de saber se o valor da taxa é ou não o sobejante do orçamento da RDP, se é ou não um valor exagerado, se o montante global da indemnização compensatória que está indicado pelo Governo é ou não adequado, devo dizer que isto me dá a grande satisfação de verificar que nada têm a dizer. É que o que aqui apresentamos é um modelo de financiamento radicalmente
5642   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 diferente do que até hoje existiu na televisão portuguesa, e, sobre isso, os senhores nada disseram.O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda não interviemos!O Orador: - O que dizemos é que, de uma vez por todas, os portugueses, em primeiro lugar, a televisão, em segundo lugar, e também os outros operadores vão saber quais são as regras do jogo. A televisão pública passa a viver de financiamento público - assumimos isto, porque é de serviço público de televisão que estamos a falar -, as receitas de publicidade são exclusivamente afectas ao serviço da dívida.
Mais: pela primeira vez em Portugal, e para que não haja outros que, amanhã, chegando ao nosso lugar, encontrem a situação vergonhosa que nós próprios encontrámos em termos de buraco financeiro na RTP - e melhor era que se tivessem indignado em devido tempo...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E indignamo-nos!O Orador: - ... com essa situação mais do que se indignam agora com aqueles que procuram corrigi-la -, a RTP fica impedida de se auto-endividar sem autorização expressa do Governo, para que amanhã se saiba, em cada momento, quem foi responsável por cada acto e para que se possa apontar responsabilidades. Trata-se de uma alteração radical no modelo de financiamento, e fico muito satisfeito por ver que, quanto a isto, que é o essencial nesta matéria, os senhores nada têm a dizer.
Ainda assim, vão ao pormenor de saber se o valor que vamos buscar à contribuição para o audiovisual e o montante total da indemnização compensatória serão os adequados. Também aí não há razões para preocupação.
Já ouvi o Sr. Deputado dizer que vamos procurar "contaminar a doença ao corpo são". Ora, nós fazemos o contrário. O que fizemos durante este ano, em que reduzimos num ano mais de 14 milhões de contos na RTP e propomo-nos reduzir, neste ano, mais de 10 milhões de contos, deveria constituir razão suficiente, face aos resultados já apresentados, para que, finalmente, V. Ex.a desse crédito a quem está a trabalhar de uma maneira séria para salvar a situação da RTP. Por isso, não vai haver "contaminação", porque não haverá "corpo doente". Vamos corrigir a situação da RTP e só haverá transferência de valor da contribuição para o audiovisual na medida em que o orçamento da RDP esteja integralmente satisfeito.
Quanto às indemnizações compensatórias, Sr. Deputado, há um ano, ouvi dizer, nesta Casa, que seria impossível a RTP funcionar com 30 milhões de contos. Ora, a RTP vai funcionar com um valor que não ultrapassará 30 milhões de contos (150 milhões de euros), quando estabilizada e saneada a situação que herdámos em termos de indemnizações compensatórias - será esse o valor que vamos inscrever no horizonte de quatro anos.
Provavelmente, não terei tempo para responder a todas as questões, mas vou referir-me à que tem a ver com os trabalhadores, podendo, mais tarde, voltar à do Canal Sociedade.
Srs. Deputados, a situação anterior é que "mandava embora" os trabalhadores. De facto, encontrei uma casa em que os trabalhadores da RTP não tinham orgulho em lá estar, nem se sentiam identificados com um projecto, porque não havia projecto. Ora, o que fizemos foi devolver estratégia, ânimo e alma àquela casa. Hoje, os trabalhadores da RTP sentem-se bem naquela casa,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Os que saíram ou os que ficaram?O Orador: - ... porque sabem que há um Governo que trabalha seriamente pela televisão pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à situação dos trabalhadores - e, curiosamente, nos últimos dois dias, comecei a ver a turbulência habitual (a turbulência habitual em vésperas de discussão de uma proposta de lei) -, do que estamos a falar, Srs. Deputados, num universo de 1500 trabalhadores, é de um caso que tem sido muito falado de sete trabalhadores do projecto multimédia, depois de, no universo RTP/RDP, se ter reduzido em 1000 pessoas o número manifestamente excessivo de recursos humanos que lhe estavam afectos, sem que, em nenhum caso, tenha havido a turbulência tão anunciada.
O vosso sonho era o de poderem perpetuar aquelas manifestações caricatas e ridículas de há um ano atrás frente ao edifício da Avenida 5 de Outubro - caricatas e ridículas, porque desmentidas pelo trabalho que se fez!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
De facto, em nenhum caso desses 1000 trabalhadores houve conflitualidade ou problemas. Trabalhámos com respeito pela situação de cada um e é no respeito pela situação de cada um que continuaremos a resolver as situações que seja necessário resolver em termos de recursos humanos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, começo por saudar a sua intervenção, porque, apesar da pura repetição do que já foi dito e redito à exaustão nos últimos dias, ela revela uma disponibilidade bem diferente da que o Governo evidencia noutros domínios, como acontece, por exemplo, quando esconde o relatório do Banco de Portugal relativo à situação económica do ano 2000 ou o relatório relativo ao mês de Junho, que difere para depois do debate sobre o estado da Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só foi pena que esta tão benigna disposição se concretizasse numa intervenção, em rigor, tão
5643   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 inútil, como adiante terei ocasião de referir mais em detalhe.
A pergunta que quero colocar-lhe tem a ver com um ponto preciso da política do audiovisual e da sua articulação com a política da cultura. Não lhe vou falar evocando o seu estatuto, agora politicamente assumido numa recente entrevista dada ao semanário Expresso, de "tutor" do seu colega Pedro Roseta,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ajudante!O Orador: - ... não lhe vou falar, por isso, dos lamentáveis episódios da Casa da Música, nem dos museus que fecham por todo o País, o que nos cobre de vergonha e revela bem a hipocrisia da direita, sempre tão lesta a evocar o nosso património e tão trôpega a defendê-lo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A minha pergunta tem a ver com o cinema, com a produção cinematográfica, cujo incremento para números nunca vistos o Sr. Ministro prometeu, nesta Assembleia, há um ano. Sou, creia, dos que pensam que esse seu entusiasmo pelo cinema português é de saudar, muito em particular a admiração que exprimiu recentemente por João César Monteiro, e que o levou mesmo a percorrer, com manifesta satisfação, a passerelle vermelha de Cannes, para embaraço do seu "Ministro tutelado", que, mais uma vez, não apareceu, exemplo que, infelizmente, também foi seguido pela RTP. No entanto, neste caso a coisa é mais grave, não só porque se trata, como diz, do serviço público, mas também porque a RTP é co-produtora desse e de outros filmes portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Porém, o que é verdadeiramente grave, Sr. Ministro, é que hoje, bem ao contrário do que o senhor assumiu nesta Assembleia, estamos a deixar de fazer filmes. Em vez da torrencial produção que nos prometeu, em 2003 estamos mal! Estamos muito mal, Sr. Ministro, estamos mesmo a zero! Com consequências catastróficas para as empresas, para os profissionais do sector e para o País. Estamos perante algo que nunca aconteceu nas últimas décadas: em 2003, Portugal ainda não iniciou a produção de um único filme!
Prometeu também - e esta é a última questão que lhe deixo -, em Dezembro passado, a assinatura para muito breve (foi o que referiu aqui) de um novo protocolo entre a RTP e o ICAM e, até hoje, também zero.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: são estes zeros resultado da sua tutoria sem tutela no sector da cultura e do audiovisual e da sua tutela talvez sem tutoria do sector do audiovisual?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostava de recordar ao Sr. Ministro que lhe foram colocadas questões muito concretas a propósito da RTP2, sobre as quais o Sr. Ministro, não sei se por lapso se por falta de tempo, nada referiu, pelo que espero que o faça nesta segunda ronda.
Penso que era extremamente importante que ficassem aqui clarificadas algumas questões relativamente a esta nova concepção de um Canal Sociedade, com o fim do Canal Dois, a fim de percebermos do que se trata neste novo organismo extremamente vago. Ora, gostava que o Sr. Ministro concretizasse mais, para além de que gostava que concretizasse exactamente o que entende por participação da sociedade civil. É que são conceitos muito vagos, que não custa utilizar e que parecem, à partida, aliciantes para uma efectiva participação, mas que, na verdade, não nos dizem nada. Era essa concretização que gostava que o Sr. Ministro fizesse, na sequência deste pedido de esclarecimento.
Por outro lado, relativamente à proposta de alteração da Lei da Televisão, vejo que havia alguns avanços, que poderiam ter sido concretizados nesta proposta e que não o são, e vejo também alguns retrocessos, em relação a algumas matérias que estiveram inclusivamente em discussão nesta Casa, na passada Legislatura, que me parecem extremamente preocupantes. E passo a concretizar: refere esta proposta de alteração à Lei da Televisão, como obrigação específica dos operadores, a promoção da possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Estamos aqui perante um retrocesso relativamente àquilo que se conseguiu, na passada Legislatura, que ficasse estipulado na Lei da Televisão, concretizando mecanismos para esta possibilidade de acompanhamento de pessoas com deficiência auditiva, da legendagem à generalização da língua gestual, com o estabelecimento concreto de prazos e de metas para essa concretização. Ora, o Sr. Ministro, agora, pura e simplesmente, generaliza esta regra e essas questões concretas deixam de estar especificadas.
Inclusivamente, tive oportunidade de, esta semana, dirigir um requerimento ao Sr. Ministro, colocando algumas questões sobre metas concretas e concretização concreta daquilo que estava estipulado na anterior lei. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a esta matéria, que me parece evidenciar um retrocesso claro.
Por outro lado, o Sr. Ministro falou da necessidade da defesa da identidade cultural. Sobre este tema, Sr. Ministro, gostaria de lhe oferecer uma pequena brochura, elaborada na sequência de uma audição parlamentar feita por Os Verdes, na última Legislatura, sobre  Programação Infantil no Audio-Visual, e que reflecte, para além de todo um outro conjunto de questões, a necessidade da aposta na produção nacional, a nível não só da programação infantil mas também da programação em geral.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.
5644   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, gostava de perceber que apostas concretas e que generalização concreta é que o Governo pretende fazer nesta matéria, em termos de produção nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, suponho que V. Ex.a já percebeu o espírito com que a oposição vem para este debate. É um espírito "do contra", por serem "do contra", independentemente do mérito das medidas e principalmente pela circunstância de não serem eles, hoje, na oposição, que, ontem, no governo, tiveram a capacidade para implementar aquilo que V. Ex.a, o Governo e nós, CDS-PP, hoje, propomos e que manifestamente não só tão bem tem feito, nomeadamente à RTP, como certamente melhores resultados dará ainda no futuro.
De resto, realço a intervenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, com a sua preocupação relativamente à taxa, e até a do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, quando refere que V. Ex.a teve uma intervenção "em rigor, tão inútil".
Recordo que o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho - e reportando-me precisamente à dita taxa -, no último debate aqui ocorrido, apontava como razão para todos os males da RTP "a abolição da taxa em 1992, sendo que o PSD e os governos têm optado por uma orientação diferente, que despreza os consensos do País e se define em divergência com a Europa". Ou seja, relativamente àquela que era, à data, a razão principal de preocupação, hoje nada diz, e esquece aspectos tão fundamentais como, por um lado, a preocupação do Governo de contribuir para o audiovisual através de uma forma de financiamento que toma como modelo técnico precisamente a dita taxa, mas não deixando de ter preocupações sociais, desde logo com a debilidade dos consumidores socialmente mais frágeis, que, como sabem, não vão pagar qualquer contribuição, e, por outro, a afectação das receitas da publicidade ao pagamento da dívida consolidada, aspectos estes que deveriam merecer algum comentário, mas em relação aos quais nada dizem. E é pena! É pena principalmente da parte do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, muito embora compreendamos o que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes acabou de dizer, que é necessariamente o contrário daquilo que disse há alguns meses, pois nunca seriam capazes de dar mérito a qualquer iniciativa do Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Dissemos a mesma coisa!O Orador: - Terminando, gostaria de questionar o Sr. Ministro a propósito da regulação. O Governo tem demonstrado particular preocupação com as questões da regulação, por razões óbvias: a diversidade dos normativos, as inúmeras entidades de diversa natureza sem qualquer eficácia entre elas, a dispersão de competências por entidades, o incumprimento generalizado e o desrespeito dos limites de publicidade, etc...
Sendo manifesto que, hoje, se propõe um novo modelo, pergunto-lhe, Sr. Ministro, em primeiro lugar, como estão os estudos tendentes à criação de uma nova entidade reguladora para o audiovisual, o que me parece fundamental para termos uma percepção daquilo que vai suceder num futuro que se espera próximo, e, em segundo lugar, e concretizando ainda mais, como pensa V. Ex.a que se vai fazer essa regulação no que toca à protecção dos públicos mais jovens, isto é, se relativamente a estes públicos haverá, em concreto, alguma preocupação manifestada também nestas iniciativas do Governo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço-lhes as questões colocadas.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe também que, hoje, as suas questões tenham sido concretas, nomeadamente as referentes ao Segundo Canal e a determinados públicos, já que, na vossa intervenção de 24 de Maio do ano passado, referindo-se às nossas propostas, diziam que elas permitiam perceber que o serviço público não ia ser preservado, que ia ser condenado à liquidação, porque seguramente havia algum beneficiário, porque seguramente havia interessados, porque seguramente já tinha havido um compromisso assumido no sentido da exterminação do serviço público de televisão. Agradeço, pois, a evolução e a abertura que hoje revelam para estarmos aqui a discutir já não aquilo que o tempo desmentiu como sendo a vossa preocupação à época mas, sim, questões relacionadas com estes pontos concretos. Em relação a esses públicos, é verdade que me dirigiu um requerimento, mas, ao contrário do que disse, ele não contém nenhuma questão concreta. Trata-se de um requerimento para permitir dar resposta a algum público que nos acompanha hoje.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa agora! Que falta de respeito!O Orador: - Mas vou dar-lhe resposta com muito gosto, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que existe um protocolo firmado entre o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiências (SNRIPD) e a RTP, tendo a RTP vindo a ultrapassar, em cada mês, os valores constantes desse protocolo, quer em horas de programação, quer naquilo que foi desenvolvido em termos de site com área para invisuais.
Mais: é no contrato de concessão e não na lei - e penso que perceberá a diferença - que teremos de estabelecer, e vamos fazê-lo, limites mais exigentes no que respeita à RTP.
Principalmente em relação a esses públicos, evitando repetir o "telenegócio" que se fez há uns anos atrás, quando se acabou com a publicidade no Canal 2 e se reduziu a do Canal 1 sem qualquer contrapartida, o que fizemos foi abrir janelas de programação também para eles no protocolo de colaboração entre as televisões privadas e a televisão pública, já que esses públicos não conhecem hoje, a
5645   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 não ser no operador de serviço público de televisão, uma atenção particular. E nós tivemos a preocupação de, no protocolo que estamos a finalizar, conseguir uma disponibilidade que, curiosamente, os operadores privados nos dizem hoje que teriam tido há cinco anos se lhes tivesse sido perguntado ou pedido. Felizmente, manifestaram essa disponibilidade nesta matéria.
Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, também fico muito satisfeito que nada tenha a dizer sobre as propostas em causa e que se tenha entretido com essa deriva relativamente à cultura.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Canal 2?O Orador: - Percebo-o, porque sei do gosto que tinha em passar na passerelle encarnada de Cannes. A diferença está em eu não me ter feito acompanhar de fotógrafos nem em ter feito questão que a fotografia dessa passagem fosse guardada nas revistas da mundanidade, como acontecia no seu caso, em cada ano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao contrário do que aconteceu em tantas deslocações suas, que não compreendo o que celebravam, a não ser o seu gosto pessoal de desfilar em Cannes, fui lá a pedido dos realizadores e produtores, porque desta vez, como sabe, havia uma representação absolutamente excepcional do cinema português que justificava que os acompanhássemos numa homenagem que o próprio Ministério da Cultura francês pretendia fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por essa razão que lá fomos! Mas, tal como referi, percebo a referência que faz pelo apreço que tinha por deslocações desse tipo.
No que respeita ao cinema, deixe que lhe diga o seguinte: se, porventura, o Sr. Deputado estivesse menos ocupado em deslocações a Cannes (como fazia todos os anos) e mais ocupado em tomar decisões que responsavelmente fossem exequíveis, não nos teria deixado a herança que deixou.
O que acontece é que encontrámos na RTP 6,5 milhões de euros de dívida, porque todos os acordos se faziam no seu tempo, todos os filmes se prometiam no seu tempo! E apesar de o Sr. Deputado referir que nada se fez, devo dizer-lhe que a RTP, desde que a nova administração entrou em funções, já assinou 113 contratos com produtores portugueses relativos a promessas feitas por si mas nunca cumpridas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais: a RTP, correspondendo a uma ambição da Associação de Produtores de Cinema (que me dizem ter-lhe sido colocada repetidamente, ao longo dos anos), elaborou, em conjunto com aquela instituição, um contrato-tipo de apoio à produção que passa a servir, de uma forma uniforme, para todos os contratos. E ainda este ano vão ser assinados mais 55 contratos!
A dívida que nos deixou e que representa, como referi, mais de 1 milhão de contos de esforço da RTP nos próximos anos, está já contratualizada e calendarizada na sua liquidação nos anos 2003 (1,9 milhões de euros), 2004 (2,3 milhões de euros) e 2005 (2,1 milhões de euros), com a diferença de que, daqui para a frente, nos comprometemos - é o que consta do projecto de protocolo - a, pelo menos, duplicar aquele que era o compromisso anteriormente assumido nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, se mais não fizemos é porque, infelizmente, continuamos a pagar nesta matéria o que V. Ex.a prometeu e não cumpriu.
Sobre realização, pergunte ao José Fonseca e Costa ou ao António Pedro Vasconcelos o que eles estão a fazer neste momento, ou seja a realizar cinema português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que foi referido que 113 contratos teriam sido por mim assinados e não cumpridos,...O Sr. Ministro da Presidência: - Foram assinados agora!O Orador: - ... ou relativos a promessas feitas no meu tempo e não cumpridas, gostava que o Governo me pudesse facultar essa listagem, já que, do meu ponto de vista, tal é absolutamente falso.Protestos do PSD.Já agora, queria aproveitar para prestar um esclarecimento ao Sr. Ministro da Presidência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que não devia ter feito esta intervenção sob a forma de uma interpelação à Mesa. Antes deve formalizar um requerimento ao Governo e este, com certeza, enviar-lhe-á os documentos que tem em seu poder.
Se o Sr. Deputado pretende fazer um protesto, dou-lhe a palavra a esse título, porque a sua intervenção não se trata, de forma alguma, de uma interpelação à Mesa.
Tem, pois, a palavra para um protesto, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, serei muito breve.
Parece que o Sr. Ministro da Presidência ficou muito incomodado com a sua presença em Cannes, tendo referido um conjunto de dados que me parecem pouco relevantes
5646   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 para o Parlamento. Mas, a esse propósito, apenas gostava de dizer que, provavelmente, os fotógrafos tiveram dificuldade em captar as suas fotografias em Cannes porque, pela primeira vez, um ministro desceu na passerelle de helicóptero!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Presidência deseja fazer um contraprotesto?O Sr. Ministro da Presidência: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, queria dizer-lhe o seguinte: confirmo que a RTP já assinou - agora, porque no governo anterior não havia assinatura de contratos mas, sim, promessas e mais promessas! - 113 contratos com produtores e vai assinar mais 55 ainda antes do Verão. E tenho todo o gosto em fornecer-lhe essa lista, tanto a si como a todos os Deputados, para que tenham conhecimento da irresponsabilidade da gestão no tempo de V. Ex.a e que representa 6,4 milhões de euros.
Quanto ao mais, não sei se o Sr. Deputado se referia a algum efeito especial, mas ainda está para vir o dia em que se desça de helicóptero na passerelle de Cannes. Só por efeito especial! Portanto, nem lhe respondo... Protestos do PS.Como é evidente, não houve descida alguma de helicóptero na passerelle de Cannes. Enfim, é tamanho o disparate que não lhe respondo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, ainda bem que, a certa altura, o puseram - a si e a nós - a ver um determinado "filme" que não estava em causa na discussão de hoje, dando oportunidade ao Sr. Ministro de responder a esse "filme".
Nas questões que vou colocar gostaria de voltar ao tema que hoje estamos a discutir e de não sair dele.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Governo pela concretização destas propostas fundamentais na área do audiovisual. Contudo, antes de formular algumas perguntas sobre a questão do financiamento, queria dizer-lhe que consideramos justa a proposta de lei n.o 58/IX, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, porque entendemos que ninguém tem o direito de violar normas fundamentais do regime democrático, como sejam a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Todos os portugueses têm o direito a ser tratados da mesma forma para assegurar os princípios da igualdade e da continuidade territorial. Porém, neste momento, só a RTP1 faz cobertura integral, abrangendo o continente e as regiões autónomas - aos outros canais as regiões autónomas só têm acesso pagando! Portanto, é preciso garantir este direito a todos.
Temos consciência de que esta proposta levanta alguns problemas técnicos, no entanto estamos crentes que, uma vez aprovada, o Governo vai resolver este problema. O que não podemos fazer é repetir o que aconteceu nos últimos anos, ou seja, alegar problemas técnicos e deixar a questão por resolver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me que lhe deixe esta palavra de confiança: com este Governo, no aspecto essencial de cumprimento da lei, esta proposta de lei será cumprida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, em relação às questões do financiamento, gostaria de dizer o seguinte: não vou falar sobre os méritos da proposta - V. Ex.a já o fez -, mas não tenhamos dúvidas de que ela contém, na realidade, os meios essenciais para acabar com o regabofe que tem acontecido na televisão pública. Não tenhamos, pois, dúvidas de que esta é a solução. Gostaríamos até de conhecer quais são as soluções alternativas a esta, que é uma solução de credibilidade, da parte da oposição, sobretudo da parte do Partido Socialista, que deixou a situação chegar onde chegou!
Formulo-lhe ainda duas perguntas concretas sobre a questão do financiamento.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, qual é o objectivo que se pretende alcançar com a previsão do financiamento a quatro anos, com uma definição parcelar para cada ano?
A segunda questão está relacionada com a dívida acumulada da RTP. No quadro desta legislação, como é que o Governo vai resolver o problema da dívida acumulada do passado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Para finalizar, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que, com a aprovação destes diplomas, o Governo vai dar continuidade e concretizar da melhor forma o excelente trabalho que vem fazendo em relação à RDP e à RTP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, passerelles vermelhas à parte, helicópteros ou trottinettes, o que gostava de dizer é que a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual que nos traz hoje não é clara. Do nosso ponto de vista, parece-nos mais um esquema para despedimentos do que, propriamente, uma verdadeira reestruturação empresarial que tenha um sentido político e estratégico.
5647   |   I Série - Número 136   |   26 de Junho de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E passo a explicar.
O Sr. Ministro transforma a actual RTP apenas numa gestora de participações. A essa empresa, que tem - e vai continuar a ter - a concessão do serviço público de televisão e vai passar a ter a concessão do serviço público de rádio, também fica associado o Conselho de Opinião da RDP e da RTP. E os trabalhadores que estão hoje na RTP passam para a nova empresa que o senhor vai criar, a RTP, S.A. Portanto, o executante não tem concessão e o concessionário não tem trabalhadores.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!A Oradora: - A confusão, obviamente, favorece os piores esquemas para resolver os problemas da RTP. Arriscamo-nos a assistir à preparação de um verdadeiro despedimento colectivo, Sr. Ministro!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Há esse risco!A Oradora: - A Administração da RTP irá convidar os trabalhadores que entender, nas condições que entender, sem cobertura de nenhum acordo de empresa que esteja em vigor para a nova empresa, e esses ou aceitam o que lhes é dado ou arriscam-se a ficar pelo caminho.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!A Oradora: - Os trabalhadores que não aceitarem, ou aqueles que não lhe interessarem, ficam na velha empresa e, numa empresa sem funções de execução de serviço público de televisão, nada mais lhes resta do que esperar pelo despedimento certo. Os senhores fazem na RTP aquilo que deixam fazer no País, Sr. Ministro!
Há anos que a RTP sofre de um problema crónico e, de cada vez que há um novo Governo, de cada vez que há uma nova administração, assistimos à "engorda" desta empresa por amigos, amigos de amigos, sobrinhos de amigos e, agora, também pelas pessoas oriundas das televisões privadas, quando já não lhes interessa, pessoas essas que têm ocupado lugares de chefia.