decorreu junto da AT ou da Saltpay, entidade operadora do sistema, tendo sido obtida boa colaboração, que permitiu, por exemplo, ajudar a ultrapassar dificuldades de utilização de saldo acumulado ou ajudar a esclarecer por que motivo o saldo acumulado não era aquele a que o consumidor julgava ter direito.Quanto às queixas sobre a própria conceção dos programas e sobre os requisitos que os respetivos regimes legais consagravam, concluiu-se que a maior parte carecia de fun-damento. Incluem-se nessas queixas as que contestavam a obrigatoriedade de associar um único número de telefone/endereço de correio eletrónico a cada NIF, exigência que se concluiu ser justificada por razões de segurança na criação e manutenção do registo nos programas em questão.Também a dependência de adesão dos comerciantes e dos bancos a ambos os progra-mas como condição para que os respetivos clientes pudessem aceder aos seus benefícios, contestada por alguns cidadãos, foi aceite como razoável por se ter concluído, desde logo, que a adesão de comerciantes e bancos foi considerável, abrindo o leque de opções e pos-sibilidades de acesso aos apoios em questão por parte dos consumidores. Acresce que, no caso do IVAucher, o montante de benefício não utilizado sempre seria considerado para efeitos de dedução à coleta do IRS.Em suma, nestes e noutros casos em que se concluiu pela falta de fundamento da queixa, procurou contribuir-se para o esclarecimento dos interessados e para a sua sensibilização para vertentes do problema que poderiam não ter considerado. Problema grave detetado nesta matéria – que motivou o envio de ofício ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) – foi o da impossibilidade de acesso aos benefícios do AUTOvoucher por parte de quem tivesse cancelado a sua adesão ao IVAu-cher. Uma vez que o AUTOvoucher foi criado quando a plataforma do IVAucher já estava em funcionamento, tendo esta sido alargada de modo a abranger ambos os programas, alguns dos requisitos constantes dos termos de adesão ao primeiro programa revelaram-se incompatíveis com a vontade de adesão dos consumidores ao segundo programa. Foi o que aconteceu nos casos que foram levados ao conhecimento do SEAAF, solicitando-se a sua colaboração para permitir que o acesso aos benefícios do AUTOvoucher não fosse travado por uma opção (de cancelamento da adesão ao IVAucher) tomada quando os consumidores não podiam prever que aquela mesma plataforma informática viria a ser aproveitada para operacionalizar o programa AUTOvoucher39.A resposta obtida revelou o bom acolhimento da questão por parte do Executivo, que assumiu o compromisso de corrigir o problema a partir de janeiro de 2022.A ligeira subida, em 2021, das queixas versando problemas relacionados com taxas de portagem e com tributação automóvel, bem como a ligeira descida das queixas sobre a tri-butação do património e imposto do selo, não trouxe alteração relevante na tipologia destas queixas. Manteve-se, nomeadamente, o grande afluxo de queixas, cerca de meia centena, refe-rentes à morosidade na restituição de IUC de veículos importados, em cuja liquidação a AT 39 Cfr. Termos de Adesão Consumidores – Programa IVAucher – Saltpay-Portugal, S.A.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________57