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Esta profissão não tem regulamentação legal, o que pode dar azo a práticas profissionais menos correctas e até, em casos que têm sido noticiados e são de todos conhecidos, ao exercício desta actividade por parte de indivíduos não habilitados.
Criar a Ordem dos Psicólogos é responder a esta dificuldade, sentida pelos profissionais do sector, mas também dar uma protecção legal aos consumidores, totalmente desprotegidos na actual situação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de a Psicologia ter uma história relativamente curta como profissão - cerca de 40 anos de idade, com ensino público apenas a partir de 1978 -, a verdade é que temos assistido a um enorme aumento, nos últimos anos, dos profissionais de Psicologia. Calcula-se que, neste momento, há cerca de 15 000 licenciados em Psicologia a exercer em Portugal e temos 32 licenciaturas autorizadas em Psicologia, com mais de 11 000 alunos inscritos.
A este ritmo de crescimento, e tendo em conta as vagas existentes nos cursos de Psicologia, estima-se que, nos próximos cinco anos, o número de licenciados em Psicologia possa atingir cerca de 25 000.
Estes números fazem com que Portugal seja, actualmente, o País da União Europeia com o maior ratio
2086   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 de psicólogos por 100 000 habitantes.
Mas a estes números temos de somar as áreas de actividade por que hoje a Psicologia passa.
Os psicólogos têm um papel fundamental na área da saúde, estando presentes em hospitais e centros de saúde, lidando com doentes no pré e no pós-operatório; lidando com doentes crónicos, preparando-os para alterações necessárias ao seu estilo de vida.
Na área da saúde, o papel dos psicólogos é fundamental na prevenção e tratamento da toxicodependência, e tantas vezes é a chave do sucesso ou insucesso destes processos.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no mundo do trabalho, na inserção profissional feita através dos centros de emprego, na orientação profissional e nos departamentos de recursos humanos das empresas.
Os psicólogos têm hoje uma importância fundamental na área da justiça, pelo papel que desempenham na avaliação psicológica de delinquentes e arguidos, no acompanhamento dos presidiários e na sua reinserção social, na área da mediação familiar e na avaliação que fazem dos processos de adopção de crianças.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no mundo do desporto, reforçando o carácter psicológico de atletas e de equipas.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no apoio às famílias, quer na mediação familiar, quer na reparação da dor sofrida pela morte de entes queridos.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no apoio às populações atingidas por catástrofes ou cataclismos naturais, ocupando a primeira linha do tratamento das feridas psicológicas individuais e colectivas que estes fenómenos sempre acarretam.
Aliás, verifica-se que os profissionais de psicologia são muito procurados pelos vários sectores do Estado, estando inclusivamente inseridos no Serviço Nacional de Saúde.
A verdade é que hoje a actividade dos psicólogos atravessa toda a sociedade, existindo psicólogos a trabalhar na comunicação e liderança, no recrutamento para empresas e na gestão de recursos humanos, bem como na prática clínica propriamente dita e ainda em actividades de ensino e investigação universitária.
Com tantos profissionais a exercerem actividades tão diversas, é fundamental que exista uma regulação própria desta profissão, dignificando o papel destes profissionais e salvaguardando os direitos essenciais dos seus utentes.
Levantam-se hoje questões muito delicadas relacionadas com o exercício da profissão de psicólogo, como a das incompatibilidades, a da deontologia profissional, a da fiscalização disciplinar e a do sigilo profissional. Só para dar pequenos exemplos: a quem compete determinar onde acaba o dever de colaboração com a justiça e onde começa o sigilo profissional, no caso da avaliação psicológica de um delinquente, hoje prática corrente nos nossos tribunais penais? Qual a punição de um psicólogo que quebre o sigilo profissional ou que desempenhe funções manifestamente incompatíveis com o exercício e a dignidade da psicologia?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estas questões só têm tido resposta no bom senso e autolimitação dos profissionais do sector e nalgum espírito de entreajuda que nunca deixou de existir entre os colegas de profissão.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, para nós, esta situação não é aceitável. Para nós, a solução deve passar necessariamente por uma auto-regulação profissional, desde que com uma disciplina legal específica, através de órgãos com legitimidade própria e no quadro de uma ordem profissional.
Para nós, a melhor forma de regular uma profissão como a de psicólogo é, sem dúvida, deixar a cargo dos seus profissionais a criação de regras para o seu exercício.
Por isso mesmo, apresentamos à Câmara este projecto de lei.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP prevê a criação de uma comissão instaladora que, no prazo de 12 meses, terá de fazer, obrigatoriamente, o recenseamento de todos os psicólogos com formação académica superior e currículo que integre reconhecida formação e prática de Psicologia e deverá, ainda, no prazo máximo de 2 anos, promover as primeiras eleições para os órgãos da Ordem.Aplausos do CDS-PP.Esta comissão instaladora será presidida pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos. É o
2087   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 que faz sentido! Aliás, penso que é justo reconhecer todo o trabalho desenvolvido por esta Associação, pois tem sido ela que tem estado na primeira linha da luta pela criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Anexo ao presente projecto de lei, e dele fazendo parte integrante, está o Estatuto desta ordem profissional. Nesse Estatuto estão regulamentadas questões como a do reconhecimento da personalidade e autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar da nova Ordem, bem como normas atinentes à sua organização interna, permitindo a existência de órgãos regionais mas também de colégios de especialidade, que são uma necessidade tão sentida nesta área profissional.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como é óbvio, este Estatuto regulamenta também o regime disciplinar, das incompatibilidades, do segredo profissional e das regras deontológicas que importa criar numa actividade como esta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar este projecto de lei, o CDS-PP, pela sua parte, corresponde a um anseio muito sentido na sociedade portuguesa quer do lado dos psicólogos quer do lado dos seus utentes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Com a apresentação deste projecto de lei, sentimos que estamos a fazer a nossa parte. O desafio que lançamos a toda a Câmara é o de que possa promover a descida deste projecto de lei à comissão para debate na especialidade, para que, nessa sede, com os contributos de todos os grupos parlamentares, possamos, de uma vez por todas, corresponder a este anseio e criar a Ordem dos Psicólogos Portugueses.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 152/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A criação da Ordem dos Psicólogos e a correspondente aprovação dos seus Estatutos vem dar resposta aos anseios de várias associações, quer sindicais, quer profissionais, e das muitas escolas que hoje formam os psicólogos portugueses.
Há cerca de 20 anos que as escolas e as associações profissionais e sindicais vêm procurando sensibilizar toda a comunidade e os representantes do Estado para a necessidade de, com a criação da Ordem, criar regras e normalizar a actividade dos psicólogos.
Assim, esta iniciativa legislativa surge na sequência de, na passada Legislatura, concretamente em Outubro de 2004, o PSD, conjuntamente com o CDS-PP, ter apresentado um projecto de lei de conteúdo idêntico - o projecto de lei n.o 506/IX -, no qual já se comprometia com a criação da referida associação pública.
Neste contexto, e porque consideramos que os pressupostos que estiveram na base da referida iniciativa continuam inteiramente válidos, para não dizer que se tornaram ainda mais prementes, o PSD renova a iniciativa que antes subscreveu, com redobrada convicção.
Torna-se, então, necessário colmatar uma lacuna que, de forma sistemática, tem vindo a ser reconhecida por todos quantos sentem a actividade da psicologia como uma actividade com fundamentação científica, que tem crescido de forma exponencial nos últimos anos e que, como tal, não pode continuar a existir sem este enquadramento.
Vejamos, então, aquelas que são, na nossa opinião, as principais justificações para a apresentação destes diplomas, criando a Ordem dos Psicólogos.
Desde logo, o crescente aumento da importância e relevância socioprofissional dos psicólogos portugueses, o que justifica o reconhecimento de um regime de autodisciplina, o qual é concretizado com a instituição desta ordem profissional. Não podemos esquecer que existem hoje mais de 12 000 profissionais em Psicologia em Portugal, número este com acentuada tendência para aumentar.
Outra justificação é a verificação de uma relevante e urgente necessidade pública de regular a actividade da Psicologia, designadamente disciplinando o acesso à profissão e o próprio exercício profissional. Apenas deste modo se põe termo a alguns riscos de desorganização que afectam esse mesmo exercício. De facto, actualmente existem mais de 30 licenciaturas em Psicologia em Portugal, as quais não obedecem a uma organização geral comum.
Em terceiro lugar, há urgência em definir os critérios de atribuição do título de psicólogo especialista no domínio do exercício profissional da Psicologia, o que pressupõe a criação de colégios de especialidade, estruturas que disciplinarão quem pode praticar um determinado acto e não outro. É que hoje qualquer
2088   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 psicólogo pode praticar qualquer acto de qualquer especialidade de Psicologia quer seja Psicologia Clínica, quer seja Psicologia do Trabalho e das organizações, psicologia forense, de orientação vocacional e de todas as demais áreas de intervenção.
Outra justificação é a de que as recentes alterações da Lei de Bases do Sistema Educativo, resultantes da adopção das regras previstas no chamado Processo de Bolonha, dizem-nos que a integração ou não dos mestrados, ou seja, a duração do processo formativo, a nível do ensino superior, vai depender de vários factores, entre os quais o da regulamentação e reconhecimento da profissão. Deste modo, e considerando as múltiplas áreas de saber a que correspondem outras tantas saídas profissionais para os jovens que frequentam os cursos superiores de Psicologia, a Ordem a criar terá um papel qualificador importante e decisivo.
Por último, o facto de os projectos de lei em presença reunirem o consenso geral dos profissionais do sector.
Se estas são, então, as justificações que consideramos mais prementes, as soluções que o projecto de lei do PSD preconiza são, nas suas linhas gerais, as seguintes: a criação de uma comissão instaladora da ordem dos psicólogos, constituída por sete psicólogos de reconhecido mérito nomeados pelo Governo, seis deles escolhidos de entre profissionais propostos pelas organizações sindicais representativas da Psicologia e das associações profissionais com implantação nacional; o estabelecimento do prazo de um ano para a instalação da ordem dos psicólogos, findo o qual os órgãos desta associação deverão ser investidos; a previsão de um conjunto de atribuições tipicamente caracterizadoras das associações públicas de natureza profissional; a definição de um conjunto de regras gerais de organização interna também características das ordens profissionais, enformadas pelos princípios da democracia interna, da igualdade entre os membros da ordem e da legalidade, bem como do controlo da legalidade dos actos praticados no âmbito dessa associação; o estabelecimento do regime de criação de colégios de especialidade e definição da respectiva organização e competências; a densificação dos princípios gerais que devem ser inerentes à deontologia profissional dos psicólogos; a definição do estatuto dos membros da Ordem, suas categorias, direitos e obrigações; a previsão de um regime disciplinar, assente em princípios de responsabilidade, de legalidade e de garantias individuais.
O PSD, como partido responsável, tomou a opção de recuperar na íntegra o projecto apresentado na Legislatura anterior. Entendemos que a solução que defendíamos e que propúnhamos enquanto partido apoiante do governo de então continua a ser aquela que melhor serve os interesses dos psicólogos portugueses.
O CDS-PP, no seu novo projecto de lei, diverge, sobretudo, ao nível da comissão instaladora nacional, no que respeita à sua origem, à sua composição e às suas competências, ou seja, é muito mais o que nos une nesta matéria do que aquilo que nos separa.
Entendemos que o acessório não pode sobrepor-se ao essencial, pelo que nos empenharemos para que, em sede própria, estas divergências com o CDS-PP, e outras eventuais com os restantes grupos parlamentares, não ponham em causa o que é verdadeiramente essencial: a criação da Ordem dos Psicólogos.
Concluo reafirmando o que se torna cada vez mais claro para todos: a aprovação desta Ordem contribuirá para a resolução de uma importante aspiração dos psicólogos que exercem essa actividade profissional em Portugal, mas, pela transversalidade de que se rodeia, dará também resposta a crescentes preocupações que se verificam nos domínios dos sistemas de saúde, de justiça, de educação e do trabalho.Aplausos do PSD..O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existindo vários modelos possíveis de regular o exercício das actividades profissionais, em Portugal adoptou-se tradicionalmente, e como bom, o modelo das ordens profissionais. Não há outras experiências.
Embora nos pareça que esta não é uma solução definitiva, há problemas, como os aqui já apontados, que têm de ser resolvidos. Se a criação da Ordem é comummente aceite e proposta, há mais de 20 anos, pelos profissionais do sector, não nos oporemos a que tal aconteça. No entanto, alertamos para os seu traços, que podem descambar para o corporativismo excessivo.
Os projectos de lei agora apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD, apontam no sentido da criação da Ordem dos Psicólogos e aprovam o seu Estatuto. Sendo praticamente iguais, ressalta, no entanto, um aspecto importante, que foi agora mesmo abordado e que tem exactamente a ver com a composição da sua comissão instaladora.
Gostamos mais da forma do projecto de lei do PSD porque entendemos que as organizações sindicais, enquanto estruturas democráticas e de representação, não podem nem devem ser excluídas do processo e isso faz uma grande diferença conceptual.
Não me espanta que o CDS-PP não tenha estas estruturas no seu projecto de lei...
2089   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005  Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não me diga!A Oradora: - São gostos!... De facto os senhores não gostam mesmo de sindicatos e, portanto, é legítimo.
Portanto, neste aspecto consideramos que o projecto de lei do PSD dará uma resposta mais abrangente e mais democrática.
Em nossa opinião, as ordens profissionais devem ser, por um lado, a organização reguladora da salvaguarda da credibilidade profissional e, por outro lado, a salvaguarda da qualidade dos serviços que prestam aos cidadãos aos mais diversos níveis e nas mais diversas áreas.
Os psicólogos têm na sociedade portuguesa uma presença abrangente e um impacto social muito relevante, desde a área clínica às áreas social, educacional e de investigação. No entanto, debatem-se exactamente com os mesmos problemas de precariedade e de desemprego que grassam em todo o País e são escandalosamente usados como mão-de-obra gratuita nas escolas, hospitais e autarquias.
Ainda recentemente os profissionais do sector - que, por acaso, nem sequer quiseram mostrar a cara, vejam bem, com medo de represálias... -, denunciaram na comunicação social a prestação de trabalho gratuito no Hospital Júlio de Matos, onde são uma componente importante, bem como o número enorme de falsos recibos verdes passados por colegas seus que trabalham na Câmara de Lisboa e no IDT.
De facto, por todo o lado os psicólogos são utilizados como mão-de-obra gratuita, o que é lamentável. Se os voluntários que existem em alguns destes serviços deixassem de o ser, naturalmente que alguns deles parariam.
O Estado, ao invés de investir desinveste no terreno da intervenção social. Não podemos aceitar que, sendo Portugal o país da União Europeia com maior número de estudantes de Psicologia por 1000 habitantes, existam áreas como a educação, a saúde e a inserção que, por força das medidas do Governo no sentido de congelar as admissões na administração pública, correm o risco de ficar desertas destes profissionais, o que irá empurrá-los para a esfera privada. Portanto, revitaliza-se, ou reaviva-se, a tese "cavaquista" de quem quer serviços tem de pagá-los.
Nesta área é também urgente que o Governo do Partido Socialista faça uma inversão de marcha, tanto mais que é comummente aceite a falta que estes profissionais fazem numa sociedade que se pretende moderna em número e em qualidade.
Portanto, compete a este Governo dar luz final não só à aprovação da Ordem que hoje está em discussão mas também às condições de dignificação da profissão de psicólogo, já que, como é reconhecido, estes profissionais prestam um óptimo serviço à comunidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gamboa, do Partido Socialista.A Sr.a Maria José Gamboa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através dos projectos de lei n.os 91/X e 152/X visam os respectivos proponentes, o CDS-PP e o PSD, a criação da Ordem dos Psicólogos portugueses e a aprovação dos respectivos Estatutos.
Para tal, e seguindo um edifício jurídico idêntico ao das já criadas ordens profissionais, propõem a instituição de uma associação pública representativa de licenciados em Psicologia, reconhecendo-lhe personalidade jurídica, autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
Trata-se, por um lado, de iniciativas legislativas que, reconhece-se, assumem particular importância para os seus destinatários, porquanto visam, através da criação de uma ordem profissional, assegurar a auto-regulação de uma profissão que vem assumindo cada vez maior relevância no âmbito da sociedade portuguesa; trata-se, por outro lado, de dar cumprimento, e de manter, a aspiração dos psicólogos portugueses, que vêem na instituição desta ordem profissional uma resposta para os seus anseios.
Com efeito, a proliferação dos cursos de Psicologia, ocorrida, sobretudo, a partir da década de 90, com o consequente crescimento do número de licenciados neste campo sem o enquadramento profissional adequado, nomeadamente nos planos ético e deontológico, impõe ao Estado o estabelecimento de regras claras e rigorosas em torno do exercício profissional da Psicologia, quer do ponto de vista da defesa dos interesses dos cidadãos quer do ponto de vista da responsabilização dos profissionais.
Contudo, o debate e a reflexão em torno da criação de associações públicas profissionais, independentemente da nomenclatura que adoptem - sejam ordens, câmaras ou associações -, impõe-se, naturalmente, ao Parlamento, dado que o que está em causa é uma opção do Estado sobre o modo de regulação de algumas profissões.
Como é consabido, o fenómeno das ordens profissionais e instituições com afinidades análogas é hoje reconhecido em numerosos países da Europa e inserido na organização administrativa do Estado. E Portugal não foge à regra, tendo-se assistido, sobretudo na última década, à proliferação deste tipo de organização.
2090   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Com efeito, os Estados modernos, investidos de missões cada vez mais complexas e amplas, podem optar por confiar a realização de funções de marcado interesse público a entidades públicas menores, como meio de atingirem uma mais eficaz descentralização administrativa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É neste contexto que surgem as ordens profissionais como uma das formas possíveis de organizar a defesa e a promoção dos interesses de ordem pública e daí beneficiarem do regime das associações públicas. Isto é: são pessoas colectivas, gozam do monopólio da unicidade, beneficiam do regime de inscrição obrigatória, podendo impor cotização obrigatória aos seus associados, controlam o acesso à profissão e exercem sobre os seus membros poderes de fiscalização e disciplinares, impondo-lhes códigos éticos e deontológicos.
Definir quais as profissões que devem beneficiar de um sistema de auto-regulação profissional numa perspectiva, exclusivamente, da persecução do interesse público, não é uma tarefa fácil, dada a inexistência de um enquadramento jurídico-legal sobre a matéria.
Com efeito, no ordenamento jurídico português as ordens profissionais não se encontram reguladas por qualquer diploma legal genérico ou código que, de forma sistemática e unitária, estabeleça o seu estatuto jurídico, os fins e os critérios que devem presidir à sua criação, ao contrário do que sucede noutros países.
Neste contexto, as ordens profissionais têm sido aprovadas ad hoc, isto é, ao sabor da vontade momentânea do legislador, sem critérios uniformes e, muitas vezes, em resultado da força dos grupos profissionais,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: -... sendo que os aspectos essenciais do seu regime jurídico têm necessariamente de ser explicitados nos diplomas legais que as aprovam, com particular destaque para os respectivos estatutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da Ordem dos Psicólogos portugueses, constituindo uma aspiração legítima dos respectivos profissionais e enquadrando-se numa daquelas profissões que entendemos que devem beneficiar de uma regulamentação clara e responsabilizante que poderá até ser levada acabo através de uma ordem, deverá ser enquadrada no espírito das preocupações que atrás mencionei.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial que, em sede de Comissão, nos próximos 30 dias, todos nós, parlamentares desta Casa, encontremos o melhor quadro legal para a matéria em apreço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, a primeira palavra deve ser dirigida à importância que os psicólogos têm crescentemente na nossa sociedade e nas funções que desempenham em diversos serviços públicos e também na sua actividade privada (são já 13 000 e em breve, com o aumento do número de licenciaturas que está a verificar-se serão, dentro de poucos anos de 20 000). Intervêm em áreas diversas como a saúde, a toxicodependência, a educação, a inserção e a intervenção social e são, pois, uma mais-valia que importa valorizar.
É evidente que, neste debate, importa também dizer, como sinal da nossa preocupação para com esta classe profissional, que à importância que eles têm nas suas diversas funções não corresponde a importância que os serviços públicos, o Estado e os governos, lhes deviam dar, designadamente ao nível da sua estabilidade laboral e do vínculo que têm às instituições com quem colabora. São, na sua maioria, contratados a termo certo, em boa parte com prestação de serviços a recibos verdes e alguns até utilizados, abusivamente, ao abrigo da lei de voluntariado, com evidente atropelo da sua condição de trabalhadores e de especialistas na área da Psicologia.
Discutimos hoje dois projectos, um do CDS-PP e outro do PSD, sobre a criação da Ordem dos Psicólogos. Sabemos bem que as ordens adquirem poderes, delegados pelo Estado, no sentido do controlo deontológico e disciplinar de uma determinada classe profissional. Não quer dizer que, não existindo ordens, esses poderes não possam e não devam ser exercidos por alguém, neste caso o Estado, mas é evidente que certas realidades exigem e tornam vantajosa uma organização dos próprios profissionais e que isso, porventura, trará uma aplicação mais eficaz de regras deontológicas claras, precisas e justas, e uma boa fiscalização do exercício da profissão.
Parece ser este o caso dos psicólogos e da criação da sua Ordem e parece-nos também que este processo pode ter o nosso voto favorável.
Quero ainda referir que, na especialidade, teremos de analisar algumas das normas agora propostas, e
2091   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 não posso deixar de assinalar que a constituição mais plural que, na anterior Legislatura, um projecto conjunto do PSD e do CDS, a maioria de então, previa para a comissão instaladora, se mantém no projecto do PSD mas desaparece no projecto do CDS-PP. Coisas das mudanças de legislaturas e das diferenças de apreciação dos diversos partidos em relação a esta matéria...!
Entendemos que, na especialidade, deve ficar consagrada uma participação mais plural, designadamente com intervenção, indicação, ou opinião de organizações sindicais na comissão instaladora, que isso beneficiará a ordem a criar e que será um bom embrião para um futuro de uma instituição que possa defender os interesses dos psicólogos, garantir a sua boa prática profissional e o exercício, com dignidade, das funções delegadas que o Estado, ao criá-la, lhe atribuirá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate e, como é habitual numa quinta-feira à tarde por volta das 18 horas, vamos entrar no período regimental de votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei aprovada baixa à 1.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei aprovada baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, fico na dúvida sobre se vamos votar a criação de várias comissões de acompanhamento ou se, uma vez votada a criação de uma
2092   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 comissão de acompanhamento, aprovada por unanimidade, as outras propostas ficam prejudicadas. Não entendo qual é o objectivo de votarmos várias propostas sucessivamente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, só duas das propostas é que se referem à criação de uma comissão. Creio que, não obstante a comissão a criar ser uma única, a votação da fundamentação das várias propostas de resolução - os termos e a matéria que se pretende ver tratada por essa comissão - não prejudica que ambas as propostas sejam votadas e tenham incidência, na minha opinião, no próprio trabalho ou formulação da comissão em concreto. Digamos, Sr. Deputado, que mal não fará que ambas sejam aprovadas e que a comissão a criar será obviamente só uma e não uma multiplicação de comissões.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), pelo prazo máximo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Dou agora a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
2093   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 pelo 2.o Juízo Criminal do Porto - 2.a Secção, Processo n.o 2523/99.3 - TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Benavente - 1.o Juízo, Processo n.o 224/01.3 - GBBNV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Antão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Chegámos ao fim dos nossos trabalhos para hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 16/X e 17/X e, ainda, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 150/X (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
José Mendes BotaSrs. Deputados que faltaram à sessão:
2094   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 87
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 204 e 205/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) verberou os lucros da banca em 2005 e falou da necessidade de defesa do interesse público perante os interesses privados. Depois deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) falou da importância das políticas públicas implementadas pelo Governo no crescimento da confiança dos agentes económicos, após o que respondeu, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa e Diogo Feio (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) criticou o comunicado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a publicação de caricaturas de Maomé num jornal dinamarquês e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Alegre (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP.)
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), ainda em declaração política, depois de anunciar a entrega na Mesa de um voto sobre a violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus, teceu considerações sobre o assunto.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), face ao risco de actividade sísmica existente no País, defendeu maior fiscalização do regulamento técnico de resistência das edificações aos sismos, bem como a elaboração de um plano de emergência de risco sísmico e acções de educação e formação dos cidadãos para lidarem com essas situações.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), António Filipe (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Sofia Sanfona (PS), José Manuel Ribeiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara apreciou, ainda, o projecto de resolução n.o 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Rosalina Martins (PS), Fernando Antunes (PSD), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Diogo Feio (CDS-PP).
4083   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4084   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4085   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 António Paulo Martins Pereira Coelho
4086   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 205/X - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão.
No dia 31 de Janeiro e na reunião plenária de 1 de Fevereiro - aos Ministérios da Cultura e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Na reunião plenária de 1 de Fevereiro - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; à Câmara Municipal do Barreiro, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
No dia 31 de Janeiro e na reunião plenária de 1 de Fevereiro - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Fernando Santos Pereira.
No dia 2 de Fevereiro - Agostinho Lopes, Miguel Tiago, Alda Macedo, Heloísa Apolónia, José Luís Ferreira, José Soeiro, Luísa Mesquita, Emídio Guerreiro, Honório Novo e António Filipe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período de antes da ordem do dia com declarações políticas.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram recentemente anunciados os lucros da banca em 2005 - aliás, exibidos, despudoradamente e com arrogância, pelos principais grupos financeiros portugueses: 754 milhões de euros o BCP, com um crescimento de 24%; 251 milhões de euros o BPI (o tal cujo presidente defende uma redução de 10% dos salários dos portugueses...!), com um crescimento de 30%; 281 milhões de euros o BES, com um crescimento de 85%!
Três bancos, cerca de 1300 milhões de euros, um aumento global médio de 56% face a 2004!
4087   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 É um escândalo! É obsceno!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto quando a economia estagnou e a evolução do PIB rastejou pelas duas ou três décimas. É caso para perguntar se não há aqui alguma coisa que não bate certo.
O Governador do Banco de Portugal, sempre tão preocupado com os salários dos trabalhadores, acha que não, acha que a saúde da banca nada tem a ver com a doença da economia nacional.
Para o Governo também está tudo bem!
O Governo que, perante o cenário de baixos salários e redução dos rendimentos da generalidade dos portugueses, perante a sua própria imposição de um aumento nominal (isto é, uma redução real) de 1,5% para a função pública, perante as suas decisões de aumentos miseráveis do salário mínimo nacional e das pensões da generalidade dos reformados, perante a diminuição dos rendimentos dos agricultores e pescadores e as falências e dificuldades das micro, pequenas e médias empresas, perante a crescente exploração dos trabalhadores bancários, assiste impávido e sereno e, porventura, com secreto contentamento a esta cavalgada da banca.
Para o Governo e o Banco de Portugal nada disto tem a ver com o facto de sermos o País mais desigual da União Europeia.
Não! Aqueles lucros são os resultados de ser o sector bancário "o único sector português de topo mundial", como afirmou, há poucos dias, o Presidente do Conselho de Administração do BCP. É a qualidade da sua gestão - aliás, remunerada com vencimentos e prebendas ao nível, e em muitos casos acima, dos conselhos de administração das maiores empresas da Europa - que garante estes resultados!
E, pelos vistos, nada há a fazer: é o mercado a funcionar. Um verdadeiro milagre.
Na verdade, o que se passa não é um milagre do mercado, mas tem, antes, razões bem concretas.
Desde logo, o elevado endividamento da generalidade dos portugueses - já vai no valor record de 124% do rendimento disponível das famílias.
Depois, o estrangulamento financeiro de muitas empresas do sector não financeiro, a braços com volumosos níveis de dívida, brutais restrições de crédito e elevados serviços da mesma dívida.
E tem certamente a ver também com os brutais e especulativos custos dos serviços bancários pelos cartões, pelas contas, pelos cheques, as ditas comissões bancárias, que mais uma vez subiram em todos os referidos bancos, depois de terem tido um crescimento acumulado de 46% entre 1986 e 2004, representando, já em 2004, 22,5% do produto bancário. Isto significa que há um verdadeiro imposto pago à banca de 200 euros per capita em 2004, por cada português, que em 2005, certamente, se vai agravar.O Sr. António Filipe (PCP): - Um escândalo!O Orador: - E estes lucros têm certamente também a ver com as alcavalas que pesam sobre o crédito ao consumo e às empresas e que fazem multiplicar o valor relativamente baixo das taxas de juro nominais de referência para taxas efectivas quantas vezes acima dos 20%.
E tem certamente a ver com os impostos pagos pela banca que, contrariamente ao que acontece com os lucros, decrescem desde 1998.
A banca pagou em 2004 (em termos nominais) exactamente 50% do IRC sobre os lucros do exercício pago em 1998! A banca paga taxas efectivas de 12% e 13%, apesar de o Presidente do BCP afirmar, com desplante, que "a banca paga o mesmo que as restantes empresas".
E estes lucros têm a ver ainda com os escandalosos valores dos dividendos distribuídos a algumas grandes empresas, antes públicas e agora parcial ou totalmente privatizadas, por sucessivos governos. Um cálculo feito há meses referia que os maiores bancos iriam receber, em 2005, 200 milhões de euros de dividendos das suas participadas portuguesas, o que representa um crescimento de 35% face a 2004.
E, evidentemente, não são alheias a estes lucros as degradadas condições de trabalho dos trabalhadores bancários e as práticas de políticas de pessoal e a liquidação de milhares de postos de trabalho.
O que está a acontecer com a banca portuguesa é uma extorsão financeira legalizada e aprovada pelas políticas e pelas conivências de sucessivos governos e perante a indiferença do Banco de Portugal.Aplausos do PCP.Está à vista de todos que o poder político tem servido - e bem! - os interesses deste poder económico e que não se vê do Governo qualquer intenção de alterar este escândalo, esta situação que não pode ser aceite num País tão desigual.
Aliás, os últimos dias abriram uma outra questão que vai pôr à prova a vontade, ou não, de o Governo defender o interesse nacional perante os interesses privados. Trata-se da anunciada OPA do Grupo SONAE sobre a PT e a hoje pré-anunciada espécie de "contra-OPA" de um grupo de accionistas da PT.
Tais processos constituem uma tentativa de assalto do grande capital à PT e uma verdadeira OPA sobre os direitos especiais que o Estado português tem nessa empresa estratégica.
4088   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Seja quem for o protagonista, é uma OPA sobre o interesse público e sobre o interesse nacional, numa área em que os direitos do Estado garantem a protecção da segurança, da inviolabilidade das comunicações e da defesa nacional e o direito do País a uma verdadeira política nacional de telecomunicações.
Mas o sucesso desta operação só existirá se o Governo quiser, pois o Estado accionista tem poderes para não deixar alterar a regra de que nenhum accionista poderá ter mais de 10% dos votos independentemente do capital detido. A SONAE já afirmou que quer ter os votos correspondentes à totalidade do capital detido, permitindo uma golden share ao Estado que obviamente não teria real poder de determinação das principais decisões da empresa. Seria uma golden share de pechisbeque...!
Esperemos que o Governo, como se impõe, faça valer o interesse público e não invoque a cidadania portuguesa de Belmiro de Azevedo, que no passado já provou pouco inibir as suas decisões negociais - lembre-se da privatização do Totta, em que posteriormente vendeu as acções ao capital estrangeiro -, nem se ponha à espera das pressões da Comissão Europeia em matéria de golden share para justificar uma anuência à OPA que está em curso.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP declara a sua oposição a qualquer colaboração ou cedência do Governo que produza alterações deste tipo no capital social da PT, provocando o possível desmantelamento da empresa, pondo em causa os direitos e os interesses do Estado, os direitos dos trabalhadores e os mais profundos e importantes interesses nacionais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Diogo Feio e Miguel Frasquilho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a fez-nos aqui quase um guião de um filme de terror: vêm aí os papões, vem aí a banca, vêm os investidores, vêm os capitalistas contra os trabalhadores. Fez um discurso que, permita-me, está um bocadinho parado no tempo. Para que ele fosse completo, V. Ex.a deveria ter terminado dizendo: "Em nome do PCP, pedimos que regresse a televisão a preto e branco!"Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, sinceramente, não estamos nessa altura.
Penso que VV. Ex.as têm tido um péssimo contributo para aquilo que é a economia nacional, com as posições que têm tomado nos últimos dias. Têm criado uma situação em que, no fundo, querem saber se é aceitável que um empresário português pretenda intervir no mercado, pretenda utilizar instrumentos que legalmente estão previstos, como as "malditas" OPA.
O Sr. Deputado deveria ter feito um outro discurso. VV. Ex.as trazem para o campo da política aquilo que deveria estar para além da política.
Damos, no entanto, a nossa opinião em relação à matéria em causa.