12 DE OUTUBRO DE 2020 209 d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis e quando, por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto, devendo em qualquer dos casos as quotas próprias detidas pela sociedade ser proporcionalmente imputadas aos sócios na proporção da respetiva participação no capital social; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) A aquisição de ações em sociedades anónimas quando o valor do ativo resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis situados em território português que não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, excluindo a compra e venda de imóveis, e quando, por aquela aquisição, por amortização ou por quaisquer outros factos, algum dos acionistas fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social ou o número de acionistas se reduza a dois casados ou unidos de facto, devendo, em qualquer dos casos, as ações próprias detidas pela sociedade ser imputadas a cada um dos acionistas na proporção da respetiva participação no capital social. 3 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais ou unidades de participação a que se referem as alíneas d), e) e f) do número anterior em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - O disposto na alínea f) do n.o 2 não é aplicável às sociedades previstas na alínea f) do artigo 4.o do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual. Artigo 12.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... : 1.a .................................................................................................................................................................... ; 2.a .................................................................................................................................................................... ; 3.a .................................................................................................................................................................... ; 4.a .................................................................................................................................................................... ; 5.a .................................................................................................................................................................... ; 6.a .................................................................................................................................................................... ; 7.a .................................................................................................................................................................... ; 8.a .................................................................................................................................................................... ; 9.a .................................................................................................................................................................... ; 10.a .................................................................................................................................................................. ; 11.a .................................................................................................................................................................. ;