6 DE JUNHO DE 19791657ARTIGO 8.° (Finanças locais)Propõe-se a substituição da alínea b) do n.° 1:1 —.........................................................b) Uma participação de 18 % no produtoglobal dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79 e que no corrente ano excepcionalmente se fixa em 8,3 milhões de contos.Propõe-se a substituição da alínea c) do n.° 1:1 —..........................................................c) Uma verba global de 29,2 milhões decontos por transferência do Orçamento Geral do Estado, nos termos da alínea c) do artigo 5.° e do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79.Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 8.° Propõe-se a substituição do n.° 3:3 — A verba estabelecida na alínea c) do n.° 1 deste artigo constará de um plano de distribuição, por município, a publicar pelo Governo em anexo ao decreto orçamental, fazendo-se a distribuição de acordo com o n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79.Propõe-se ó aditamento de um novo n.° 3-A:3-A — Para efeitos da distribuição referida no número anterior, consideram-se contidas no montante atribuído a cada município as comparticipações respeitantes a obras em curso, desde que o valor dessas comparticipações em 1979 não ultrapasse 80 %desse montante.Nestes casos, que serão devidamente explicitados e justificados no plano e distribuição, o Governo transferirá para os anos seguintes a liquidação da parte restante das comparticipações não descontadas em 1979.Propõe-se a substituição do n.° 4:4 — No decurso do ano de 1979, o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e os impostos directos para o serviço de incêndios, de comércio e indústria e de turismo.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas.ARTIGO 8.o(Finanças locais)Propõe-se o aditamento de dois números, com a seguinte redacção:3-A. 1 — De acordo com o estabelecido no número anterior, o plano previsto no n.° 2 do artigo 23.o da Lei n.° 1/79 apresentará a distribuição por municípios, seguindo os critérios esta-belecidos no n.° 2 do artigo 9.° da mesma lei para a verba fixada na alínea c) do n.° 1 do artigo 8.°, deduzindo — se, em cada município, o valor das comparticipações concedidas que excedam o montante que resulte da aplicação do mesmo critério ao valor global das comparticipações concedidas em obras já adjudicadas.3-A. 2 — O valor global das deduções feitas nos termos do número anterior será redistribuído por todos os municípios de acordo com os mesmos critérios.Lisboa,5 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas.ARTIGO 8.° (Finanças locais)Propõe-se o aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:7 — Durante o ano de 1979 reverterão para as autarquias:a) Os adicionais cobrados sobre os impostosque, nos termos da alínea a) do artigo 5.° da Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro, constituem receitas das autarquias;b) 18 % dos adicionais cobrados sobre osimpostos referidos na alínea b) do mesmo artigo.Lisboa, 5 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas — José Cavalheira Antunes.ARTIGO 10.o(Alterações orçamentais)1 —...............................................................b) Eliminar.2 — Eliminar a parte final: «ficando a sua utilização isenta do disposto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto».Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Carvalhas.ARTIGO 16.o (Imposto sobre a indústria agrícola)Propõe-se o aditamento de um n.° 2, com a seguinte redacção:2 — Para efeitos do disposto no n.° 1, o Governo procederá, mediante decreto-lei, à revisão do regime jurídico do imposto sobre a indústria agrícola, por forma a salvaguardar os interesses das pequenas e médias explorações agrícolas, designadamente através da elevação dos limites mínimos de isenção e da adequação das exigências contabilísticas decorrentes da tributação às características próprias das explorações, e por