II SÉRIE-A — NÚMERO 155 34 Internacional de Trabalhadores Sociais: o exercício da profissão de assistente social promove a mudança social, a resolução de problemas no contexto das relações humanas e a capacidade e empenhamento das pessoas na melhoria do “bem estar”. Aplicando teorias de comportamento humano e dos sistemas sociais, o trabalho social focaliza a sua intervenção no relacionamento das pessoas com o meio que as rodeia. Os princípios de direitos humanos e justiça social são elementos fundamentais para o trabalho social. O Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais compreende 94 artigos, divididos por sete capítulos, a saber:  Capítulo I – Natureza, âmbito e missão;  Capítulo II – Organização da Ordem;  Capítulo III – Membros;  Capítulo IV – Gestão administrativa, patrimonial e financeira;  Capítulo V – Regime disciplinar;  Capítulo VI – Deontologia profissional;  Capítulo VII – Disposições finais e transitórias. A Ordem mantém a sua sede em Lisboa (n.o 1 do artigo 2.o do Anexo do PJL). No entanto, dos quatro órgãos existentes atualmente na Associação apenas permanecem dois: a Direção e o Conselho Fiscal. Efetivamente, e nos termos do artigo 9.o do Anexo ao PJL são órgãos da Ordem:  O Conselho Geral;  O Bastonário;  A Direção;  O Conselho Jurisdicional;  O Conselho Fiscal. Já a instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção (n.o 1 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 49.o do Anexo do PJL), desaparecendo a divisão em sete delegações regionais, da atual Associação. Todavia, no caso de serem criadas, as delegações compreendem os mesmo órgãos das atuais: a assembleia regional e a direção regional (artigo 10.o do Anexo do PJL). Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos (n.o 1 do artigo 12.o do Anexo do PJL), à semelhança do que acontece atualmente. Contudo, agora estabelece-se que não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções (n.o 2 do artigo 12.o do Anexo do PJL). Mantém-se a permissão do voto por correspondência e a proibição do voto por procuração (artigo 26.o do Anexo do PJL), e consagra-se o referendo (artigo 28.o do Anexo do PJL). Nos termos do artigo 54.o do Anexo ao PJL podem inscrever-se na Ordem:  Os licenciados em Serviço Social;  Os nacionais de outros Estados Membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respetivo Estado de origem;  Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor. Para além das mencionadas habilitações académicas é ainda requisito de acesso à profissão a realização de um estágio profissional e a aprovação nas provas de habilitação profissional, requisitos estes que não constam atualmente dos Estatutos da APSS. No entanto, o estágio profissional e as provas de habilitação profissional só são exigíveis como requisito de inscrição na Ordem para os assistentes sociais que iniciem a sua atividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem (artigo 89.o do Anexo do PJL). Por outro lado são introduzidas novas matérias como as referentes ao regime disciplinar (artigos 71.o a 78.o do Anexo do PJL) e à deontologia profissional (artigo 79.o a 85.o do Anexo do PJL). De destacar, também, o artigo 86.o do Anexo do PJL em que se estabelece que a Ordem se considera efetivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a consequente tomada de posse do Bastonário eleito nos termos do presente estatuto. Até à realização das primeiras eleições, a Ordem é