PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A este propósito uma coisa é certa: nós, os sociais-democratas independentes, não estamos dispostos a servir de biombo para as contradições e as dificuldades alheias.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Não serviremos os desígnios de quem verbera a nossa permanência nesta Assembleia e, ao mesmo tempo, quer extrair dela o beneficio de viabilizar o Orçamento sem ter de o votar favoravelmente.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Quem reclama a clarificação tem de começar por clarificar-se a si próprio.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Se se deseja o derrube do Governo, que se apresente unia moção de censura, ou assuma o compromisso de votar aquelas que apareçam. Se não, que se viabilize o funcionamento da máquina administrativa, não lhe recusando os meios estritamente indispensáveis. É o que manda o sentido das responsabilidades.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Os sociais-democratas independentes, que por nenhuma forma se identificam com o actual Governo, não se prestarão a desempenhar o duplo papel de bode expiatório e de inocentes úteis ao serviço de um maquiavelismo de algibeira. Só no termo deste debate deliberaremos colectivamente sobre o sentido do nosso voto.
Convencidos da vantagem nacional da existência de um orçamento, teremos ainda assim de ponderar se, desta feita, não deve prevalecer sobre tudo o mais a necessidade de clarificação, aos olhos dos Portugueses, das reais intenções de alguns partidos e dos meios de que não hesitam lançar mão.Vozes dos , Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem lO Orador: - Isto é tanto assim quanto se encontra neste momento intensificada uma campanha em meios que, ditos de informação, parecem querer tornar-se antes em meios de intoxicação ao serviço do PSD, tendente a radicar a ideia falsa de que uma votação favorável do Orçamento pelos sociais-democratas independentes constituiria a prova da sua identificação - e subentende-se que do seu conluio - com o actual Governo.
Que visa afinal este tipo de intoxicação: que os sociais-democratas independentes votem a favor ou contra o Orçamento?
Isso não obsta, é claro, a que, quando votámos com o Partido Socialista uma lei tendente a prevenir o abuso e o negocismo na privatização de empresas indirectamente nacionalizadas, se grite de horror perante a pretensa «maioria de esquerda alargada».O Sr. Américo Sequeira (Indep): - Muito bem!O Orador: - O que na verdade se teme é a possibilidade de que, face ao bloco de direita em constituição acelerada, uma nova formação política venha a surgir no espaço social-democrata deixado livre pela viragem à direita do PSD.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Viragem conduzida por métodos que parecem prenunciar a chamada «rotura democrática».Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Uma nova formação política que pudesse contribuir para a formação de uma maioria moderada e democrática, que representasse real alternativa à até aqui chamada «maioria de esquerda» e à direita arregimentada sob as perspectivas da revisão golpista da
2438 I SÉRIE - NUMERO 68Constituição e do regresso revanchista à estrutura económica anterior ao 25 de Abril.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Espantoso!Risos do PSD.O Orador: - No receio de que o leque partidário português pudesse vir a ser assim reformulado, convergem claramente a direita em vias de federação e o Partido Comunista, ambos fervorosos adeptos de uma bipolarização, que para a direita representaria o afastamento definitivo da esquerda democrática da área do Poder e para os comunistas a manutenção de uma ambígua maioria de esquerda parlamentar, à sombra da qual perpetuam uma situação de fraqueza do Executivo e entravam a formação de um bloco central.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - que os relegaria por bons tempos para a oposição parlamentar, na agradável companhia da direita bipolarizadora e como eles minoritária.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - O receio de que os sociais-democratas independentes possam vir mais tarde a desempenhar o papel histórico de elemento propulsor de uma maioria democrática alternativa da maioria de direita, justifica pois, para alguns, o emprego de todos os meios de guerra psicológica, na sequência, aliás, da longa campanha de opinião desenvolvida contra alguns dos subscritores do documento «Opções Inadiáveis», campanha que, sabemo-lo hoje, contou com o apoio técnico de militares especializados no domínio da acção psicológica.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva tudo serve, desde que possa lançar contra nós a suspeita ou a animosidade de sectores da população que tendencialmente nos seriam favoráveis. E assim, com sábia dosagem, ora somos acusados de potenciais suportes de um Governo de centro-esquerda, que forçosamente teria de ter, segundo os nossos detractores, entendimentos secretos com os comunistas, de quem, aliás, sempre fomos adversários muito firmes ainda que correctos, ora nos assacam cumplicidades com o actual Governo e um hipotético desígnio de formação de um partido frentista de direita que nele teria o seu ponto de arranque. E de antemão se cita o nosso eventual voto favorável ao Orçamento como prova da verdade desta última fabulação.
É, no entanto, evidente para qualquer observador desapaixonado que, a ser assim, os sociais-democratas, hoje independentes, teriam já todos votado a favor do Orçamento, quando há dois meses ele foi apresentado nesta Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como vão votar agora ...O Orador: - Ora, o facto é que a grande maioria dos que entendiam então que o interesse nacional impunha a aprovação se limitou a não comparecer no acto da votação, invocando objecção de consciência. Considerámos nesse momento que a disciplina partidária deveria prevalecer dentro dos seus justos limites, isto é, não, contra os imperativos de consciência que nos impediam de aceitar uma ordem de voto que nos repugnava por motivos morais, mas não nos permitindo ao mesmo tempo votar, como desejaríamos, em sentido diferente das determinações da direcção do partido.
Como é sabido a essa nossa atitude equilibrada correspondeu uma reacção que se permitiu ignorar para todos os efeitos o direito de objecção de consciência dos Deputados e que teve por objectivo fazer uma purga nos mais usuais moldes estalinistas. (Risos.) Chegou-se ao ponto de um partido que se diz democrático violar abertamente o artigo 160.o da Constituição, que expressamente isenta os Deputados de toda a responsabilidade disciplinar pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções!
Por muito que a virtude na política ofusque certos analistas e peregrinos dos vários santuários da política portuguesa, a verdade è que a conduta dos sociais-democratas da minha bancada tem demonstrado que a nova designação de independentes corresponde a um aspecto real da sua posição face aos vários centros do Poder. Por isso a reivindicam desde já como denominação distinta, que não é mero fruto da terminologia regimental.
È com inteira independência que preconizamos, ainda agora, como solução preferível para a saída da crise, a formação imediata de um Governo de coligação PS/PSD/CDS, cuja concretização nos permitiria suspender os mandatos com relativa tranquilidade de espírito.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Heróis ...O Orador: - É com independência que sustentamos que, a não quererem os partidos democráticos constituir desde já uma coligação maioritária, se aponte para eleições, mas com garantias de que serão em qualquer caso meramente intercalares e precedidas de um acordo de Governo acompanhado da promessa pelos partidos democráticos que nele participem de que aceitarão as responsabilidades governativas desde que em conjunto sejam mais votados do que qualquer outro partido e ainda que um tal Governo fique em minoria na Assembleia.
É com independência que dizemos que, a não se revelar concretizável qualquer das hipóteses anteriores, a melhor solução parece ainda ser a de uma profunda remodelação do actual Governo, com substituição dos seus elementos menos operantes ou mais incapazes de um diálogo frutuoso e colaborante com esta Assembleia, e com o estabelecimento negociado de um código de conduta do Governo face ao Parlamento. A muitos, esta solução parecerá indesejável, ou mesmo inviável, depois do distanciamento verificado entre o Governo e a maioria dos partidos parlamentares. Mas o certo é que, por muito grandes que se revelem as dificuldades de uma reaproximação, os custos do agravamento da crise pela queda do Governo poderão ser muito elevados para as forças moderadas democráticas. A dissolução da As-
30 DE MAIO DE 1979 2439sembleia que dela poderia resultar è hoje, à evidência, concebida como a rampa de lançamento de um processo de ruptura institucional, programado por certa direita, ansiosa por impor um esquema autoritário e intensificador de injustiça social sob uma fachada de democracia liberal.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - É ainda num espirito de total independência que, só no caso de se revelarem irremissivelmente comprometidas todas as hipóteses anteriormente deliberadas, os sociais-democratas da minha bancada se disporiam a estudar as possibilidades de constituição de um novo Governo com apoio maioritário democrático neste hemiciclo.Vozes do PSD e do CDS: - Ah!O Orador: - Fá-lo-iamos contrariados, visto preferirmos nitidamente qualquer das soluções antes adiantadas. E agiríamos como independentes que somos, apresentando condições estritas muito claras e públicas, que passariam pelo respeito de todos os pontos fundamentais do programa A Social-Democracia para Portugal e pela rejeição de quaisquer acordos de execução permanente entre as forças componentes da nova maioria parlamentar e os partidos situados dos seus dois lados.
A possibilidade de concretização desta solução, a que desejaríamos ser poupados, começa a assustar alguns que se apressam a clamar que, por tal forma, sacrificaríamos a liderança presidencial pela qual teríamos, assim dizem, apoiado o Governo Mota Pinto em Março.
A única coisa que esses clamores de desorientação provam é que vão perdendo credibilidade aqueles que pretendem acusar-nos do delito de «eanismo» e «mota-pintismo», ao mesmo tempo que afirmam que teríamos concluído já um acordo com os socialistas sobre a constituição de novo Governo constitucional.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que estas duas linhas de orientação são incompatíveis entre si e que, não tendo até à data seguido qualquer delas, nos mantemos neste Parlamento com plena independência, reservando uma participação directa na sustentação de nova fórmula governativa para uma eventualidade, que não ajudaremos a concretizar, em que a preservação da estabilidade das instituições nos impusesse esse dever.
O sentido da nossa acção independente neste hemiciclo continuará a ser o da preservação de condições para o enraizamento da social-democracia em Portugal ...O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que não será viável se a bipolarização vier a tornar-se facto irreversível. Recusaremos a nossa adesão a todos os esforços bipolarizadores, sejam quais forem os seus lideres, partam eles da direita ou da esquerda.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - E por isso mesmo rejeitamos também a ideia de um referendo destinado a afastar as regras sobre a revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dividindo a população portuguesa em duas fracções de peso pouco divergente, ele seria um factor de profundo antagonismo social e impediria para o futuro, porventura não apenas próximo, aquela ampla margem de consenso sobre as instituições políticas que é indispensável para a consolidação da democracia em Portugal.
Estamos certos de que a fidelidade do Presidente da República á Constituição que jurou o constitui em obstáculo aos desígnios dos que, por todos os meios, pretendem apagar da realidade portuguesa os consensos políticos de fundo estabelecidos nos últimos anos. Também nós não entendemos que eles devam durar para a eternidade, tal como se plasmaram no âmbito de certas conjunturas. Mas será por via gradual, pacifica e apoiada em maiorias largas e serenas que a evolução se deverá verificar e nunca através de apelos ao ódio e á intransigência, nunca pela transformação em proscritos dos adversários políticos, ou pela transformação em adversários daqueles que a razão recomendaria que se ganhassem para aliados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que acabo de fazer representam para os sociais-democratas independentes o essencial deste debate sobre o Orçamento e o Plano.
Todos sabemos que, seja qual for o seu desfecho, o termo deste debate vai trazer consigo uma aceleração das movimentações políticas sobre os grandes temas da fórmula do Governo, da permanência da Assembleia, da realização de eleições e dos objectivos institucionais que com as eleições antecipadas alguns ambicionam.
Da esquerda para a direita irão por certo aumentar as pressões sobre o Presidente da República. Veremos os que ainda há pouco o chamavam de «caudilhista» oferecer-lhe mais uma vez a liderança formal de um bloco polarizador de direita, cuja aceitação significaria o termo das suas possibilidades como factor fundamental de estabilidade das instituições que até á data tem sido. Veremos, como já vemos, os que ainda há pouco gritavam contra o militarismo, arregimentar-se atrás de certos sabres cujo arrastar representa para eles música celestial.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também veremos alargar-se, com cada vez maior clareza, um novo espaço verdadeiramente social-democrata, em que terão de congregar-se rapidamente os muitos independentes que rejeitam a guerra santa na política, não aceitam a liderança de quaisquer «ayatohlas» (Risos) e compreendem que só a formação de um bloco central tolerante, dialogante e aberto á colaboração com todas as forças políticas democráticas poderá ainda evitar mais um fraccionamento da sociedade portuguesa em duas amplas facções que mutuamente se neutralizarão e conjuntamente neutralizarão por muitos e bons anos o progresso de Portugal.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
2440 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, embora seja sempre difícil fazer perguntas numa assembleia parlamentar a quem se reclama do estatuto de anjo da guarda da democracia ...O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como cristão, estou habituado a reservar esse tipo de interpelação para as minhas horas solitárias e noctumas ...Risos.Penso ser um tanto difícil estabelecer um diálogo numa assembleia parlamentar com os anjos da guarda da democracia (Risos), embora suponha que o Sr. Deputado Sérvulo Correia tem razões para reivindicar esse estatuto porque, tendo razões para ter algumas dúvidas sobre a sua representatividade popular, è natural que tenha menos dúvidas para invocar a ideia de uma representatividade celestial.Risos.Em todo o caso, vou colocar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia algumas questões que me parecem extremamente importantes.
O Sr. Deputado acusou certas forças, usando expressões curiais da vida política portuguesa que vêm de antes do 25 de Abril, não tratando os bois pelo nome ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É um hábito de antes do 25 de Abril!Uma voz do PCP: - São obsessões ...O Orador: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que haveria sinceros temores de um agravamento da bipolarização da vida política portuguesa se «um certo bloco de direita» se constituísse entre nós. Sei que o Sr. Deputado Sérvulo Correia tem um grande pavor do bloco de direita e, como tal, pergunto-lhe: será possível mais bipolarização em Portugal do que aquela que existe neste momento? Neste momento, em que existe bipolarização entre o Presidente da República e os partidos, entre as Forças Armadas e o Conselho da Revolução, entre o povo e as instituições, em que a própria Constituição consagra um modelo e um figurino de bipolarização radical entre as classes sociais, será possível haver mais bipolarização? Ou serão precisamente os chamados partidários da bipolarização aqueles que querem acabar com a bipolarização institucional e real da sociedade portuguesa?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Faço esta pergunta ao Sr. Deputado Sérvulo Correia porque se trata de uma questão carecida de explicação.
Por outro lado, somos já quase que habitues em confrontos nesta Assembleia, pois existe uma certa tradição de debate entre nós, pelo que o Sr. Deputado compreenderá o estilo em que lhe coloco estas questões. O Sr. Deputado disse que a sua enorme tarefa é a preservação da estabilidade das instituições, mas essa é uma carga de que vários órgãos constitucionais em Portugal se tem arrogado, desde o Conselho da Revolução, ao Presidente da República, á Assembleia da República. Pergunto ao Sr. Deputado se é possível haver maior instabilidade das instituições em Portugal e faço esta pergunta porque parece haver uma insolidariedade entre todos os partidos, uma insolidariedade entre os partidos e o Governo e duvidosa solidariedade entre o Governo e os outros órgãos de Soberania.
Por esta razão é que não percebi a ideia de o Sr. Deputado Sérvulo Correia se apresentar como garante da preservação da estabilidade das instituições. Do meu ponto de vista, essa estabilidade ainda está por fazer, assim como também a eficácia das instituições.
Deste modo, não sou um situacionista, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia parece ser ao reivindicar um conjunto de pessoas boazinhas que se reunam ao centro da vida política portuguesa e que, embora sem grande capacidade de agregação popular, acabam por ser capazes de resolver os problemas nacionais.
Por outro lado, Sr. Deputado Sérvulo Correia, e perdoe-me este extremo de interrogação, considero que em política há certos extremos extrapoliticos que faço questão de ultrapassar em muitas circunstâncias. Um desses extremos é o seguinte: o Sr. Deputado disse que a revisão global da Constituição levaria ao regresso ás estruturas económicas anteriores ao 25 de Abril. Julgo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia foi corporativista antes do 25 de Abril ...O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Haverá aqui um equivoco da minha parte ou a defesa que o Sr. Deputado fazia do Estatuto do Trabalho Nacional, em sucessivas conferências - suponho que à beira do Ministro Silva Pinto ...Protestos do PS e do PCP.O Orador: - ... era feita por convicção e houve uma conversação ulterior sobre essas teses corporativistas? É que eu suponho que há certos limites morais que é indispensável esclarecer e que é indispensável colocar aqui, para que o debate político tenha clareza, sinceridade e honestidade.Protestos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): O Sr. Deputado ultrapassou as medidas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - O Sr. Deputado Lucas Pires revelou-se, com grande desgosto meu porque até esta data tive por si uma certa consideração que perdi neste momento, um caluniador.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS: - Muito bem!O Orador: - Desafio o Sr. Deputado a fazer prova do que acaba de afirmar, apresentando nesta Assem-
30 DE MAIO DE 1979 2441bleia enquanto eu cá estiver - o que vai durar pouco tempo - os documentos comprovativos.
Sr. Deputado Lucas Pires, nunca fui corporativista.
Regi durante um ano lectivo, por incumbência do Conselho Escolar da minha Faculdade, o Curso de Direito Corporativo, pelo que estão publicados pela Associação Académica do tempo os sumários desse meu curso e de que eu conservo exemplares. Por esses sumários o Sr. Deputado poderá verificar claramente - e tenho disso o testemunho de centenas de alunos meus nesse ano lectivo - que não defendi qualquer ideia corporativa.Uma voz dos Deputados independentes sociais-democratas: - Eles são assim!O Orador: - Por outro lado, tenho publicados na revista de estudos de um Ministério - que então se chamava Ministério das Corporações e o Sr. Deputado certamente não vai chamar corporativista a todos os técnicos e funcionários desse Ministério cerca de uma dezena de estudos em várias matérias, nomeadamente um estudo sobre a natureza jurídica dos organismos corporativos. Desafio-o, portanto, a apresentar uma simples linha de onde resulte a defesa da doutrina corporativa.
Referiu-se também o Sr. Deputado a uma série de conferências que eu realizei, Simplesmente, o Sr. Deputado enganou-se, pois fiz apenas uma conferência, na qual defendi que no nosso pais o sistema de previdência (que tinha sido criado, a partir dos anos 35, nos moldes resultantes do Estatuto de Trabalho Nacional, e que tinha sido criado a partir de zero, uma vez que o sistema de 1919 nunca passou das folhas do "Diário do Governo") estava esgotado e que era chegada a altura de passarmos para um sistema de segurança social, tendo inclusivamente contraposto a ideia de segurança social à ideia de previdência corporativa. Tudo isto está publicado nos jornais da época, pelo que desafio o Sr. Deputado a trazer para aqui esse texto e afirmar que não foi isto o que eu disse, a mostrar em qualquer ponto e em qualquer linha que defendi as soluções do Estatuto do Trabalho Nacional e que, pelo contrário, não defendi que essas soluções tinham de ser ultrapassadas e que o princípio de segurança social era um principio diferente e que ultrapassava largamente o sistema da previdência corporativa. Aliás, esse mesmo principio foi por mim defendido em vários estudos teóricos publicados antes de 1974.
Quero crer, levado pela sincera estima e admiração que tinha pelas suas qualidades intelectuais, bem como pelo convívio amigo que tivemos, por várias vezes, em Estrasburgo, que o Sr. Deputado foi levado irreflectidamente a fazer essas afirmações por algumas calúnias e injúrias que terá ouvido de outras pessoas a meu respeito, sem que tivesse feito a comprovação directa dos factos. Dou-lhe a possibilidade da dúvida até que o Sr. Deputado venha a esta Câmara, se o entender fazer, demonstrar com documentos que tinha razão ao fazer as afirmações que fez.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que me parece, pelo menos, de mau gosto, para não falar de grande injustiça, chamar situacionistas àqueles que como eu nos encontramos na situação em que nos encontramos. Com efeito, não hesitámos, seguindo os imperativos da nossa consciência, em abandonar as perspectivas de fácil carreirismo político dentro de um partido em que, se tivéssemos sido conformistas e fáceis nada de mal nos teria acontecido e onde ocupávamos lugares cimeiros, de onde salmos pelo nosso pé, por não concordarmos com as regras de actuação que pretendiam impor-nos e que eram contra a nossa consciência.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Teria sido muito fácil, Sr. Deputado continuar lá, aceitar os sistemas que nos pretendiam impor e nada de mal nos teria acontecido, antes pelo contrário ...
Portanto, chamar-nos situacionistas na situação em que estamos revela, pelo menos, de uma visão muito pouco objectiva das coisas.
Ainda um outro aspecto, Sr. Deputado: nenhum de nós é anjo da guarda da democracia ou então todos o somos, isto é, todos temos o dever de lutar pela democracia quando consideramos que ela está em perigo. Cada um lutará segundo as suas ideias, as suas concepções e as suas crenças. Quando o Sr. Deputado defende a frente de direita e afirma que dessa forma está a defender e a viabilizar a democracia em Portugal - não sei se o Sr. Deputado fez essa afirmação ou não, mas há outras pessoas que o afirmam -, não me passaria pela cabeça chamar-lhe anjo da guarda da democracia, embora entenda que por essa solução a democracia vai ser exposta ainda mais do que já está ao perigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quanto ao facto de chamarmos ou não os bois pelo nome, não hesitei em fazê-lo. Falei da frente de direita, que é, evidentemente, a frente que está a ser negociada - e não há outra, que eu saiba, neste momento - pelo seu partido com o PSD e com o PPM. Aliás, referi-me expressamente, pelo menos, ao PSD.O Sr. José Vitoriano (PSD): - 0 que é que isso quer dizer, Sr. Deputado?O Orador: - Perguntou-me ainda o Sr. Deputado se quero uma Constituição mais bipolarizadora do que a actual. Mal ou bem, o Sr. Deputado. sabe que também eu sou defensor da revisão da Constituição, bastante profunda até, mas não sou defensor de uma revisão que seja feita fora dos moldes que ela própria permite.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso assim por uma simples razão, Sr. Deputado: entendo que acatá-la é da própria responsabilidade das forças políticas que aprovaram essa Constituição. Tenho ouvido dizer muitas vezes ao seu partido que, apesar de ter votado contra ela, a tem respeitado, pelo que não percebo como é que a partir de certa altura já se propõem não a respeitar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que no dia em que neste país, mal ou bem, iluminadamente ou não, se pretender rever a Constituição fora dos moldes de revisão que ela própria estabelece. vai suscitar-se mais uma vez, penso que com todos os efeitos que já tivemos no século XIX, um problema de legitimidade do próprio regime e um problema de legitimidade do próprio poder político constituído. Tudo isto com a agravante de que se vão dividir em torno dessa questão
2442 I SÉRIE - NÚMERO 68fracções numericamente muito pouco diferenciadas se as coisas seguirem o rumo que seguem -, pelo que serão muito grandes as responsabilidades de certos dirigentes políticos.
Quanto ao facto de esta Constituição ser ou não bipolarizadora, penso que ela foi votada favoravelmente pelos três maiores partidos presentes neste hemiciclo, pelo que não a considero de forma alguma bipolarizadora. Mas já seria bipolarizadora, no pior sentido da expressão, aquela Constituição que fosse aprovada em termos tais que metade da população entendesse que a nova não era legitima e que estávamos perante uma nova forma de usurpação de poder.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas, do PS e dos Srs. Deputados Vital Moreira e Fernanda Patrício (PCP) e Vasco da Gama Fernandes
Fui aluno do Sr. Deputado Sérvulo Correia e posso atestar a veracidade da resposta que deu quanto ao curso que regeu na Faculdade de Direito de Lisboa.Aplausos do PS dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, quero publicamente pedir-lhe desculpa...Vozes do PS: - Outra vez?O Orador: - ... pelas afirmações que fiz em último lugar a seu propósito e que, sem dúvida, foram ditadas por um excessivo carácter aceso da discussão. Quero pedir-lhe desculpa e queria poder continuar a merecer a faculdade, para mim bastante agradável, de dialogar consigo.
Efectivamente, acontece muitas vezes - talvez seja uma característica dos debates parlamentares - haver uma certa animosidade e, por mim, confesso que atingi o limite de animosidade intelectual. Peço ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para tomar este retratamento como um retratamento sincero e autêntico e que corresponde ao carácter permanente da minha personalidade; para lá do acesso que tive em relação a si.
Quanto à Constituição, penso que há um artigo que é muito elucidativo e que me parece desmentir em parte a ideia do Sr. Deputado Sérvulo Correia. Diz-se no n.o 1 do artigo 10.o da Constituição que "a aliança entre o Movimento das Forças Armadas e os partidos e organizações democráticas assegura o desenvolvimento pacifico do processo revolucionário, e no n.o 2 que "o desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção". 0 próprio artigo 9.o, na sua alínea c), refere-se às "formas adequadas às características do presente período histórico". Ora tudo isto são fórmulas em que a própria Constituição confessa a ideia de uma imanente provisoriedade e de se inserir no contexto de um amplo processo de desenvolvimento democrático, de que a Constituição é um instrumento no tempo e não uma forma de permanência definitiva.
Em todo o caso, parece-me ser uma disposição constitucional que pode ser posta em contraste com outras disposições constitucionais e que inspira um pouco a ideia de que a revolução continua a estar acima da própria Constituição e que esta é um instrumento da revolução, inclusivamente traduzindo apenas a passagem à fase de desenvolvimento pacifico do processo revolucionário. Por outras palavras, o processo revolucionário foi violento até à entrada em vigor da actual Constituição, passou a ser pacifico após a sua entrada em vigor, mas não terminou e está, portanto, aberto a mudanças profundas no seu próprio contexto. De resto, a própria existência de um Conselho da Revolução mostra que continuamos ainda, em certa medida, numa mutuação política profunda que ainda não terminou.
Mais uma vez, e porque os meus remorsos são tantos, permito-me insistir no pedido de desculpas pelas minhas últimas afirmações, que eu próprio considero que não deviam ser trazidas para aqui. Julgo poder continuar a merecer a faculdade de falar com o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para perguntar a V. Ex.a se esta sessão é para discutir o Orçamento ou se se trata de uma sessão de penitências.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: ... e de pedir desculpas entre os deputados ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente, nós fomos convocados para uma ordem de trabalhos que temos de cumprir, pelo que perguntava a V. Ex.a se se está ou não, efectivamente, a discutir o Orçamento Geral do Estado. Enquanto V. Ex., não me esclarecer, e eu admito perfeitamente que esteja enganado, creio que isto não tem nada a ver com a intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que achei muito pertinente.
Deste modo, suponho que estamos a assistir a um diálogo que está completamente desfasado da verdadeira intenção e dos fundamentos que nos trouxeram aqui e que são os de discutir o Orçamento Geral do Estado.O Sr. Olívio França (Indep.): - Não está.Vozes do PSD: - Muito bem!
30 DE MAIO DE 1979 2443O Orador: - Peço, portanto, a V. Ex.a, o favor de me esclarecer, porque, humildemente, peço desculpas não entendi bem aquilo que se está aqui a passar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que estamos a discutir as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado e as questões
suscitadas foram à volta disso. Portanto, o debate que aqui se está a fazer é em condições particulares em que o tempo utilizado pelos Srs. Deputados, seja em que matéria for, conta no tempo geral que lhes está atribuído.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, já estou informado e se porventura tiver alguma intervenção para fazer neste debate, vou tratar do problema do desporto em PortugalRisos do PS e do PCP.O Sr. Vítor Louro (PCP): - 0 que é que isso tem a ver com o Plano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Deputado Lucas Pires, aceito as suas explicações e vamos esquecer este incidente desagradável.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, lembro-lhe mais uma vez que nós, sociais-democratas independentes, somos, como sempre fomos, defensores de uma revisão profunda da Constituição. Aliás, oportunamente manifestámos até o nosso apoio ao projecto de revisão constitucional do Dr. Francisco Sá Carneiro na generalidade.
Contudo, é evidente que preceitos como aqueles que o Sr. Deputado referiu, nomeadamente o que se refere à aliança do povo com o Movimento das Forças Arma
das, é um preceito para suprimir do novo texto da Constituição. Aliás, a nossa posição é muito clara no sentido de que o Conselho da Revolução é um órgão que deve ser extinto na revisão da Constituição e de que as forças armadas devem ser inteiramente subordinadas ao poder civil. 0 que lamentei na minha intervenção foi que haja certas pessoas que, em certos momentos, em relação a determinadas conjunturas, defendem isso, mas que de pois noutras já não o façam.
Votámos e votaremos contra a Lei da Amnistia, mas, por exemplo, em contrapartida, entendemos muito mal que nos escalões das forças armadas se tomem posições políticas contra uma votação da Assembleia da República...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., e gostaríamos que algumas pessoas que há duas ou três semanas atrás tanto reclamaram aqui contra o militarismo, agora se pronunciassem
também no mesmo sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., porque o militarismo é sempre um e mesmo que assuma uma face de pretensa esquerda aparece com a sua cara mais ou menos hedionda de extrema-direita. 15to é sempre um mal e convém que nós, os democratas, nos oponhamos sempre e em quaisquer circunstâncias a ele enquanto é tempo.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Lucas Pires, quanto às regras da Constituição que tratam do sistema de propriedade, é evidente que o sector político em que o Sr. Deputado se enquadra e aquele em que eu me enquadro têm posições bastante diferentes, Nós, por exemplo, defendemos que as nacionalizações directas que foram feitas se devem manter, e é evidente que a força política em que o Sr. Deputado se enquadra entende diferentemente. Continuaremos aqui a debater os nossos pontos de vista, mas isso não é motivo para que mutuamente não nos consideremos democratas ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ah!O Orador: - ... e encontremos soluções democráticas, Sr. Deputado Carlos Robalo. Portanto, somos pela revisão da Constituição nos termos que a Constituição prevê.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador cumprimentado pelo Sr. Deputado Lucas Pires (CDS, com aplausos do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados às 20 horas, mas o regulamento feito para este debate determina que seja utilizado por cada partido e pelos Deputados independentes pelo menos um quarto dos tempos atribuídos para a discussão na generalidade. Sendo assim, a sessão deverá continuar até que esta norma esteja cumprida, a não ser que os partidos prescindam desse tempo.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correspondendo ao apelo do Sr. Presidente, prescindimos hoje do nosso tempo, e assim permitimos que a sessão acabe mais cedo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: De entre as preocupações mais vivamente sentidas pela população portuguesa, é lícito destacar as que se referem ao actual estado do nosso sistema de ensino,
Com efeito, começa a tomar-se consciência, tanto ao nível desta Assembleia e do Governo, como ao nível da opinião pública de que o grau de degradação generalizado a que o sistema nacional de ensino foi conduzido, em todas as suas parcelas, desde a educação pré-escolar, ainda agora praticamente inexistente, até às nossas instituições universitárias, incapazes, até hoje, de se adaptarem às exigências de uma sociedade que se pretende cul-
2444I SÉRIE - NÚMERO 68tural e tecnologicamente evoluída, não nos permitirá competir ou sequer igualar o nível cultural existente nos Países do Mercado Comum, aos quais nos pretendemos associar.
Pode falar-se, muito justamente, na extensão e cobertura territorial da nossa rede escolar, mas convém não esquecer que também, e talvez principalmente, se deve pôr em questão o próprio conteúdo do ensino ministrado nas nossas escolas.
Em Portugal, começa a haver o sentimento generalizado de que as famílias cada vez pagam mais para que os seus filhos saibam menos, e o pior é que este sentimento se adapta, como uma luva, à realidade que estamos vivendo.
Pode e deve falar-se, com preocupação, do nível de conhecimentos ministrados e adquiridos em áreas tão importantes como o português, escrito ou falado, a geografia, a história e as matemáticas, para não referir já a aprendizagem das línguas estrangeiras, cujo conhecimento e domínio é indispensável para que se traduza num triunfo a caminhada europeia que estamos a iniciar.
Pode e deve afirmar-se que o ensino superior politécnico, como sistema adequado à produção dos técnicos de nível intermédio necessários ao desenvolvimento económico nacional, nomeadamente na agricultura, na pesca e na indústria, será um terrível e inevitável falhanço se não assentar sobre a reestruturação ce um ensino técnico secundário, hoje totalmente inexistente em Portugal.
Pode e deve recear-se a ineficiência e inadequação às reais necessidades do País, em quadros superiores, dos diplomados por Universidades ancilosadas e presas a um verdadeiro espírito napoleónico, incapazes de se regenerar e diversificar, e sobrecarregadas com um número de discentes que não encontre paralelo em qualquer instituição congénere pela Europa espalhada, para já não falar na distância a que se encontram dos padrões mínimos universalmente aceites das relações entre o número de doutorados e o número total de docentes ou entre estes e o número total de alunos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Permitimo-nos repetir que a comparação deve ser feita, não entre os diplomados de diferentes regiões do País, mas sim entre estes e os seus pares, oriundos das escolas europeias. Comparação esta que se há-de fazer para cada uni e para todos os graus ou modalidades de ensino.
É esta situação que vai criando uma ansiedade crescente em Portugal, nomeada e principalmente no seio das famílias portuguesas, que, de dia para dia, se apercebem do risco de os seus próprios filhos não encontrarem postos de trabalho no seu próprio Pais.
É esta situação que lança a todos nós, Governo, partidos e Deputados, um repto que não podemos iludir e a que não nos podemos escusar.
Nós sabemos que esta equipa governamental da educação está a viver esta ansiedade e a tentar tudo para lhe fazer frente e, por isso, não lhe temos recusado o nosso apoio. Sabemos que se está a rever o conteúdo dos programas das diferentes disciplinas, sabemos que se estão a estudar as modalidades novas que permitam recuperar o património nacional, criminosamente deitado para o lixo, que constitui o equipamento das antigas escolas co-merciais e industriais; sabemos que se está a tentar tapar o espaço cultural entre o ensino secundário terminal e os ,graus de licenciatura; sabemos, também, que se está tentando dar um novo alento e meios melhorados à instituição universitária.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, necessidades sociais desta relevância, desta premência, têm um tempo político bem determinado para serem satisfeitas, passado o qual, se entretanto não tiverem encontrado solução minimamente aceitável, virão a constituir perigoso factor de ruptura do tecido social. Se esta é uma verdade indiscutível para a generalidade dos casos, convém não esquecer que, no caso da educação - direito básico que deve ser assegurado a todos os cidadãos -, por cada ano que passa, sem que se alterem as actuais condições, lançaremos na vida mais uma camada de jovens sem preparação suficiente e adequada para a enfrentar e vencer.
É por isso que, sob este aspecto, a tardia discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado assume uma enorme gravidade e mau serviço prestaram à democracia, à criação das condições necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural e ao estabelecimento de condições mais favoráveis à instalação da justiça na sociedade portuguesa, todos quantos, por actos objectivos, criaram as condições para que tal acontecesse.
Não é possível reclamar nesta Assembleia pela atribuição de dotações ao departamento da educação, que em muito excedem a capacidade real da nossa depauperada economia e, simultaneamente, actuar de tal forma que, mesmo os modestos recursos que são mobilizáveis, permaneçam inoperantes até metade do ano oficial ou, o que é o mesmo, até ao final do ano lectivo.
Esta dualidade de atitudes, por tudo o que encerra e significa de imoralidade política, tem de ser banida definitivamente da nossa sociedade. Os políticos encontram a sua razão de ser no serviço da comunidade. Se a não servem, ou se entravam ou retardam as soluções por que todo um povo anseia, esse mesmo povo os punirá, retirando-lhes a confiança que, enganado, neles depositou.
0 CDS lamentou, sincera e expressamente, em Março passado, que não fosse possível atribuir maiores recursos a um sector tão fundamental para o nosso desenvolvimento como é o da educação. Decorridos que vão estes meses, o CDS verifica que, por acção de outras forças políticas, não só não foi possível aumentar os recursos, como era evidente que viria a suceder, como, ainda e pior, se provocou a inoperância dos meios de que, desde então, se poderia ter disposto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 tempo que passou é irrecuperável; não percamos agora o tempo que está para vir. 0 País não pode prolongar esta agonia de viver mais tempo sem um instrumento fundamental, como é o Orçamento Geral do Estado.
Pelo nosso lado, tudo faremos para que tal não aconteça.
Pelo nosso lado, daremos, também aqui, uma resposta positiva às mais sérias preocupações que afligem o povo português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr., Deputada Car melinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando por toda a parte, de norte a
30 DE MAIO DE 1979sul deste país, a população trabalhadora combate com uma vontade tenaz contra o desemprego, contra os ataques às liberdades e a todas as conquistas arrancadas, com a revolução de Abril, para expulsar o general Eanes e o seu Governo do poder, o Orçamento da contra-revolução, do general Eanes, vem de novo a esta Assembleia. É uma provocação ao povo trabalhador!É uma provocação ao 25 de Abril que os Deputados do PS e do PCP, em maioria nesta Assembleia, aceitam discutir e se preparam para fazer passar.
É o Orçamento aprovado pelo Fundo Monetário Internacional, o Orçamento cujo conteúdo encerra a falência de centenas de empresas, os despedimentos e a miséria de milhares de famílias, o aumento do custo de vida, o colapso no sector da saúde, o caos e a violência. É o Orçamento que expolia dezenas e dezenas de milhões de contos ao povo trabalhador para indemnizar Melos, Champallimauds, Silva Pais e outros torcionários do regime fascista, para pagar a polícias e militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É deste Orçamento que a direcção do PS, depois dos apelos lancinantes ao PPD em Março para que votasse o favor dele, vem agora declarar ser prioritária a sua passagem.
Os trabalhadores não aceitam o cinismo daqueles que ao mesmo tempo que falam da necessidade de substituir o Governo, afirmam ser prioritária a passagem da política do mesmo Governo, a política do general Eanes contra as liberdades e todas as conquistas arrancadas com a revolução.
Os trabalhadores não aceitam o cinismo daqueles que durante toda a revolução se aliaram a militares, PPDs e CDSs, em nome de que seria preciso evitar a confrontação e a violência, e não hesitam em vir defender como prioritária a passagem de um Orçamento que dá mais de 42 milhões de contos às forças armadas e à Policia.
Para quê, Srs. Deputados? Para expulsar através da repressão mais feroz, para expulsar, nem que seja através do sangue, os trabalhadores das suas terras e das fábricas que ocuparam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não aceitam a política daqueles que, «brandindo» a ameaça de uma moção de censura ao Governo, após discussão com o general Eanes e com a direcção do PS, a adiam para depois da passagem deste Orçamento.
Os trabalhadores não aceitam que os dirigentes do PCP digam que são contra este Orçamento, ao mesmo tempo que afirmam que o seu principal promotor, o general Eanes, «tem tido uma acção muito estabilizadora nos últimos tempos». Ao afirmarem que são contra este Orçamento e ao mesmo tempo defendem e protegem o general Eanes - seu principal promotor, que considera que este Governo tem tido uma acção «meritória e patriótica», os dirigentes do PCP estão a usar da hipocrisia mais ignóbil contra os trabalhadores deste pais.Risos do PCP.0 voto contra dos dirigentes do PCP nesta Assembleia não é senão uma base em que os dirigentes do PCP se apoiam para, nas empresas, nos campos, por toda a parte, fingindo-se oposição, tentarem enganar os trabalhadores, sabotar o seu combate com greves de duas horas e de um dia, com manifestações dispersas para melhor tentarem impedir que a vontade dos trabalhadores se concretize, vindo a esta Assembleia para exigir dosDeputados do PS e do PCP o respeito da sua vontade, varrendo do Poder o general Eanes e os seus governos.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Não há meio de ter juízo! ...A Oradora: - Se os dirigentes do PCP fossem contra este Orçamento, se fossem por impedir que ele fosse aprovado, em vez de combaterem contra a mobilização na unidade dos trabalhadores, eles apelavam a essa mobilização para o dia do voto do Orçamento nesta Assembleia, e nessa altura o Orçamento não seria aprovado, mas sim derrotado, bem como os seus promotores, bem como o Governo, que seria expulso, tal como o general Eanes.
Mas fazer isso seria permitir à revolução dar um passo em frente, e os dirigentes do PCP, em conjunto com os dirigentes do PS, para não desestabilizar o general Eanes, decidem fazer passar a política que vai desestabilizar milhares e milhares de famílias neste país.
Os trabalhadores que deram a maioria ao PS e ao PCP não aceitam que os dirigentes do PS e do PCP em vez de, a partir dessa maioria, constituírem um governo sem PPD, sem CDS, sem representantes da hierarquia militar, apoiem o general Eanes e o ajudem a fazer passar a política da contra-revolução, a política que procura fazer regressar este país ao 24 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate e a votação que vai ter lugar nesta Assembleia são o resultado de discussões e de acordos entre o general Eanes, o seu Governo, os PPD e os CDS com as direcções do PS e do PCP.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é melhor que uma caldeirada! ...A Oradora: - São discussões e acordos estabelecidos nas costas do povo para que o povo não tenha conhecimento dos piores golpes que nessas reuniões todos preparam contra ele.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cinco anos de revolução fazem com que a minha classe tenha adquirido uma grande experiência.