7 | II Série A - Número: 117 | 12 de Julho de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 17 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa de Os Verdes, visa a alteração do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de segurança social) e do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro (promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada.Admitida a 17 de Março de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 23 de Março foi designada a Sr.a Deputada Catarina Marcelino (PS) para elaboração do parecer da Comissão.Os autores da iniciativa começam por referir que é obrigação do legislador atender às particularidades de muitas das situações com que se confrontam muitas pessoas na nossa sociedade, estabelecendo condições especiais que atribuam justas respostas a essas situações.Destacam, assim, os casos de pessoas com deficiência, dependentes de terceiros para levar a cabo as suas actividades de vida diária. Continuam, explicando que, nesses casos, são as mães que assumem a prestação de cuidados aos seus filhos com deficiência, durante todo o período da sua vida, com esforço físico e psicológico inimaginável.Na opinião dos proponentes, estas mulheres são merecedoras de uma particular atenção do legislador.Preconizam, assim, que lhes possa ser conferido o direito de antecipação da idade da reforma, sem penalização no cálculo e na atribuição da pensão, dado o desgaste real e inequívoco a que estão sujeitas durante a sua vida. O mesmo regime deverá abranger outro familiar que detenha a tutela da pessoa com deficiência profunda ou agravada, quando esta não esteja a cargo da mãe.Para a consecução dos objectivos a que se propõem, os autores da iniciativa procedem à alteração dos artigos 21.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, bem como do artigo 37.o-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.A iniciativa prevê, ainda, que a regulamentação das condições de atribuição do direito de antecipação da idade da reforma ocorra através de decreto-lei.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖:Consultar Diário Original