30 DE SETEMBRO DE 2011 35 Podemos, de facto, fazer mais e melhor com menos. Reduzimos as nossas estruturas orgânicas, reduzimos o número de cargos dirigentes e, agora, vamos trabalhar para conseguir agilizar o Ministério, o que significa um Ministério menor, com maior autonomia das escolas. Vamos melhorar a educação e a ciência em Portugal. Vamos vencer este desafio da qualidade. Não podemos falhar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, pois, o nosso primeiro ponto da ordem do dia, o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a abertura do ano lectivo. A todos agradeço a presença, ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado. Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 19/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra da Justiça para iniciar o debate, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, coloco à consideração do Sr. Presidente o seguinte: vamos discutir uma proposta de lei do Governo que se refere à formação dos magistrados e ao ingresso na magistratura e é entendimento do PCP que esta é uma matéria que cabe no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República, prevista na alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Sendo matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, é certo que a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar sobre a matéria. No entanto, apesar de estarmos perante uma proposta de lei que consubstancia uma verdadeira autorização legislativa, entendemos que esta proposta de lei não cumpre os requisitos constitucionais ou regimentais previstos para a aprovação de uma autorização legislativa ao Governo. Nesse sentido, votámos contra o parecer apresentado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que tem um entendimento diferente, pelo que gostaríamos de deixar essa questão à consideração do Sr. Presidente para que, no âmbito das suas competências, possa tomar decisão sobre a matéria. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, este agendamento foi decidido em Conferência de Líderes, como são todos. De qualquer forma, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Presidente da 1.a Comissão sobre esta matéria. Faça favor, Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, esta matéria foi discutida em Comissão. O relatório apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira não foi aprovado e foi apresentado um relatório alternativo pelo Sr. Deputado Hugo Soares, no sentido da constitucionalidade destas normas deste diploma, o qual mereceu aprovação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sendo assim, penso que podemos e devemos continuar com a ordem do dia, isto é, a discussão da proposta de lei n.o 19/XII (1.a). Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Memorando assinado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado português, a Comissão Europeia, o Banco Central e o Fundo Monetário Internacional consagrou a necessidade de reduzir os processos pendentes, em atraso, nos tribunais no prazo de 24 meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de, como é sabido, melhorar a eficiência da sua gestão.