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Por isso mesmo, vamos votá-la, pese embora a sua deficiente formulação e a sua deslocada situação no artigo 15.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se é propositado ou se é oportuno fazê-lo, mas, de facto, se concebêssemos qualquer Parlamento, digamos, das democracias ocidentais, onde se discutisse e porventura fosse impossível consignar que os Deputados têm regime de afectação permanente, julgo que esses mesmos Parlamentos dariam uma prova ridícula da esperança que têm no funcionamento da instituição parlamentar.
Srs. Deputados, nós temos a oportunidade, que é única - e ainda por cima reforçada pela circunstância de sabermos que sistema idêntico existe na Madeira - de consignarmos com dignidade estatutária a circunstância de ser possível, embora em termos facultativos, o regime de afectação para os Deputados regionais. Não vejo que haja melhor forma de prestigiar a autonomia e a representação popular no Parlamento ou na Assembleia Regional. Por isso, como a esperança ainda não me abandonou, julgo que talvez possamos dignificar mais essa função e não há outra forma Ide a dignificar que não seja a de dar aos parlamentares as condições do seu exercício habitual e permanente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto apresentado pela Assembleia Regional quanto ao n.o l do artigo 15.oSubmetido à votação foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 15.ol - Os Deputados são eleitos para um mandato de quatro anos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento proposta pelo PS a este n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:l - Os Deputados são eleitos por um mandato de quatro anos, sendo facultado o regime de afectação permanente enquanto exercerem o mandato.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 15.o do texto proposto pela Assembleia Regional.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ê o seguinte:ARTIGO 15.o2 - Em caso de dissolução da Assembleia Regional, as eleições terão lugar no prazo máximo de noventa dias e para uma nova legislatura.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que a proposta de aditamento ao n.o l do artigo 15.o, cuja fundamentação foi apresentada em termos, a nosso ver, insusceptíveis de serem pertinentemente contrabatidos, não tenha sido aprovada.
3368 - I SÉRIE - NUMERO 70Contudo, louvo os Deputados da maioria, que não se deram ao trabalho nem sequer de tentarem justificar aquilo que, de facto, se afigura injustificável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desejo-lhe boa sorte!...O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança por que clamou o Sr. Deputado Jorge Sampaio, com certeza que irá ser concretizada noutro órgão e através de outro instrumento!Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do P& - Esperemos que sim ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio OPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Então vamos ver como é que a esperança vai ficar... Contudo, esta votação que se acabou de fazer lança uma relativa dúvida sobre essa esperança e o mais grave de tudo é aquilo que o meu colega de bancada Jaime Gama dizia há pouco, porque para além da circunstância de se ter evitado aquilo que, segundo pensamos, é uma condição indispensável para o exercício do mandato parlamentar, nas circunstâncias concretas o que sabemos é que, dada a deslocação para o aparelho de Estado governamental, acessórias, câmaras, adjuntos e tudo isso que prolifera em torno das administrações poder ser compaginável - o que já de si é um erro - com o mandato parlamentar. No fundo, isto coarcta o exercício em igualdade de condições por parte dos Deputados da oposição regional, e é isso mesmo também que aqui se acabou por consagrar.
Nesse sentido, esperamos que de facto, haja uma modificação salutar para que a igualdade de condições prevaleça no que respeita ao exercício de mandato parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de termos votado o artigo 15.o, verifica-se que em relação aos artigos 16.o a 22.o não há qualquer proposta de alteração. A Mesa sugere, portanto, que sejam votados globalmente os textos da proposta de Lei da Assembleia Regional, se não houver oposição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não se pode proceder desse modo. Creio que esse método não permite que tenhamos tempo, sequer, para ler os artigos que vão ser votados. Ò facto de não haver propostas de alteração não quer dizer que estejamos sempre de acordo ou que não queiramos fazer uma declaração de voto em relação a cada um deles. Não será o caso, mas penso que não perderemos muito tempo se adoptarmos uma forma expedita de os votar um a um.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 16.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 16o1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo eleitoral, e contendo um número de candidatos efectivos igual aos dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo, além de suplentes em número não superior a cinco.
2 - As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista.
4 - No apuramento dos resultados aplicar-se-á, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 17.o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 17.o1 - O preenchimento das vagas que ocorrem na Assembleia Regional, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos do. exercício de funções, serão assegurados, segundo a ordem de precedência acima referida, pelos candidates não eleitos na respectiva lista.
2 - Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 18.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 18.o1 - A Assembleia Regional reúne, por direito próprio, m> décimo quinto dia após o apuramento dos resultados eleitorais.
2 - A Assembleia verificará os poderes dos seus membros e elegerá a sua Mesa.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 19.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
26 DE JUNHO DE 1980 3369É o seguinte:ARTIGO 19.oOs Deputados são representantes de toda a Região e não dos círculos por que foram eleitos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 20.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 20.o1 - Os Deputados têm o poder de:a) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia e projectos de decreto regional;
b) Apresentar propostas de alteração e de resolução;
d) Requerer às entidades públicas regionais a prestação de elementos informativos, toem como o acesso a publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício tio seu mandato;
e) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública regional;
f) Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional.2 - Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas
3 - Os Deputados que tiverem subscrito uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não haja sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.
4 - Os poderes referidos nas alíneas c) e) do n.o 1 só podem ser exercidos conjuntamente por um mínimo de cinco Deputados regionais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 21.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ë o seguinte:ARTIGO 21.o1 - Os Deputados mão respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
2 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização ida (Assembleia, «alvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
3 - Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 22.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir que a votação seja feita por números. O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, afinal, podia-se fazer a votação do artigo 22.o globalmente, exceptuando-se apenas o n.o 2.O Sr. Presidente: - Vamos então votar conjuntamente os n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 22.o1 - Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas, durante o funcionamento efectivo da Assembleia, sem autorização do Plenário desta ou das comissões a que pertencerem, consoante a actividade parlamentar em curso.2 - .......................................................3 - Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
4 - Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 22.o2 - A falta de Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia Regional, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre justificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
26 DE JUNHO DE 1980 3371em relação à proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE não vemos o caso em que é possível a assunção de funções de carácter político-partidário num partido sem nele estar inscrito e, portanto, à primeira vista, não nos parece que esta seja também R formulação mais adequada.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É que isto salvava esta expressão, Sr. Deputado Jaime Gama. Eu percebo a dificuldade que tem, mas o que pensamos é que esta expressão iria salvar situações, não partidárias, não de vinculação partidária através de inscrição, mas situações de exercício de actividade de tal modo próxima do partido que realmente pudessem legitimamente levantar a suspeita de independência completa, e por isso se pensou na fórmula «de carácter político-partidária».Seria o caso, imaginemos, de um dactilógrafo ou de um funcionário interno do partido que não estava nele inscrito mas que, pelo acesso ao conhecimento de determinados assuntos e pela proximidade relativa quanto a determinados problemas muito importantes desse partido, pudesse relativamente a ele pôr-se isso em causa de uma forma razoável. E a fórmula «de carácter político-partidário» deixava livre a apreciação dessas situações. Daí a fórmula apresentada na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração à alínea b) do n.o l do artigo 23.o, formulada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:a seguinte:ARTIGO 23.ol -a)b) Sem motivo justificado não tomarem assento na Assembleia até à 5.a reunião, ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões, ou derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa.c)d)
2 _O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração à alínea c) do mesmo n.o l, formulada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.ARTIGO 23.oc) Se inscreverem, candidatarem ou assumirem funções de carácter político-partidário, em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do n.o l tal como consta da proposta de lei. Naturalmente que os Srs. Deputados pretendem a separação das alíneas b) e c), pelo que vou, em primeiro lugar, pôr à votação as alíneas a) e d).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:ARTIGO 23.o l - Perdem o mandato os Deputados que:o) Incorrerem em qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei eleitoral;d) Forem judicialmente condenados por participação em organização de ideologia fascista.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea 6).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 23.ol -b) Sem motivo justificado, não tomarem assento na Assembleia até à décima reunião, ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões, ou derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.75Ê o seguinte:ARTIGO 23.olc) Se inscreverem, candidatarem ou assumirem funções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
através dessas alíneas, ilegitimamente, se quer fazer com que lá deixem de estar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Temo muito que não haja interpretação, conforme à Constituição, que permita salvar a constitucionalidade destas alíneas. Mais uma vez, imprudentemente, este projecto de Estatuto incorreu no risco de inconstitucionalizar, através destas questões pontuais, todo o Estatuto desnecessariamente e, se for caso disso, lamentavelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea a) do n.o l do artigo 26.o, formulada pelo Partido Socialista.Submetida à aprovação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.ol -a) Elaborar propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou modificação pela Assembleia da República, nos termos do artigo 228.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição da mesma alínea a) do n.o l do artigo n.o 26.o, apresentado pelo PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, não vale a pena votá-la: é de teor idêntico à do Partido Socialista, pelo que votada está.O Sr. Presidente: - Retirada que foi, pelo Partido Socialista, a proposta de substituição da alínea h), conforme Indicação do ST. Deputado Almeida Santos, vamos, seguidamente, votar todo o n.o l constante da proposta de lei ,da Assembleia Regional dos Açores, com excepção da alínea a).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma sugestão.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, proponho que façamos a votação alínea por alínea, uma vez que há propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o l do artigo 26.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.
ARTIGO 26.ol -Compete à Assembleia Regional:c) Elaborar o projecto e as propostas de alteração do Estatuto Político-Adminis-trativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 228.o da Constituição;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apenas pretendo dizer que, com a nossa abstenção quisemos, simplesmente, marcar que não vemos nada que justifique que um estatuto de nível como este, em correcção e até em rigor jurídico - sistemático, fique manchado com um disparate deste tom.O Sr. Presidente: - Vamos proceder, então, à votação da proposta de alteração da alínea 61 do n.o l deste artigo, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos o favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:É a seguinte:ARTIGO 26.ol -6) Apresentar propostas de lei à Assembleia da República;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea b) do n.o l do artigo 26.o, tal como consta da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.o6) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea c) do n.o l da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.ARTIGO 26.oc) Legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria aos Órgãos de Soberania;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea d) do texto da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 26.o1 -d) Fazer regulamentos para adequada execução das leis provindas dos Órgãos de Soberania que não reservem para estes o respectivo poder;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea e) do texto da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 26.oe) Apreciar o Programa do Governo Regional;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea f) do texto da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 26.of) Aprovar o Plano regional, discriminado por programas de investimento;O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g) do n.o l do artigo 26 há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é de substituição. Em vez de se dizer: «Aprovar o orçamento regional discriminado por tipos de receitas e por dotações globais correspondentes às. despesas d* funcionamento e ao conjunto
26 DE JUNHO DE 1980 3377dos programas de investimento de cada Secretaria Regional», diz-se, simplesmente: «Aprovar o orçamento regional» e elimina-se a parte restante que, a nosso ver, está viciada sob o ponto de vista constitucional e político.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de emenda da alínea g) do n.o l do artigo 26.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 28.ol -g) Aprovar o orçamento regional;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea g) do n.o l do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.ol -g) Aprovar o orçamento regional discriminado por tipos de receitas e por dotações globais correspondentes às despesas de funcionamento e ao conjunto dos programas de investimento de cada Secretaria Regional:O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea g) do n.o l do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 26.ol -h) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecção vai proceder-se à votação conjunta das alíneas i) a q) do artigo 26.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.As alíneas aprovadas são as seguintes:ARTIGO 28.o
i) Aprovar as contas da Região (respeitantes a cada ano económico;j) Vigiar pelo cumprimento do Estatuto e das Leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regionais;l) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional;m) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta, dos Órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região;n) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos Órgãos de Soberania, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição;o) Deliberar sobre o exercício, pelo seu Presidente, da iniciativa prevista no n.o l da alínea b) do artigo 236.o da Constituição e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.o 3 do mesmo artigo;p) Designar os representantes da Região na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e no Conselho Nacional do Plano, bem como eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe caiba escolher:q) Elaborar o seu regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do PS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.Ê o seguinte:ARTIGO 26.o2 - Para os efeitos da alínea c) do número anterior consideram-se:a) Leis gerais da República, aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional;b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de Soberania, as
26 DE JUNHO DE 1980	3379mundo - já que estamos em maré de apreço por este diploma pela circunstância de ele existir. No artigo anterior diz-se que compete à Assembleia Regional legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a Região [...]». Ora, ressalvados que estão e já o estavam na constituição os limites constitucionais, isso só por si significa que o problema não é grave.
Não sendo grave, onde é que se põe o problema de alguns reparos? É no seguinte: parece-nos que não constitui uma forma de definir o que sejam matérias específicas dando exemplos de casos em que essas matérias se enquadram, sobretudo quando «recorre a alguns casos em que essa natureza é manifestamente duvidosa como é o caso do controle e administração dos meios de pagamento internacionais em circulação na Região, o caso da «adaptação do sistema fiscal a realidade económica regional» e ainda o caso da «concessão de benefícios fiscais».
Por isso mesmo, preferimos uma solução que nos parecia mais ampla em termos de autonomia, ou seja, uma definição por via negativa. Nós dizíamos o que é que não é especifico, pois o que não é específico não pode ser regionalizado, como a defesa e segurança, a justiça, os registos e o notariado, a política externa, a política monetária, financeira, fiscal e cambial, a política nacional do transportes e comunicações, os correios, telecomunicações e meteorologia e o Instituto Geográfico e Cadastral, isto é, matérias sobre as quais sempre houve consenso entre o Governo Central e o Governo Regional, no sentido de que sobre elas não se punham problemas de momento no âmbito da actual Constituição, pelo menos problemas de regionalização.
Entendemos que à excepção destas matérias, sobre tinias as demais poderá o Governo Regional legislar desde que respeite os limites constitucionais, que envolvem lambem o respeito pela Constituição e pelas leis gerais da República.
Portanto, a nossa proposta de substituição era mais ampla, reforçativa e clarificativa do conceito de autonomia no que concerne a competência legislativa do Governo Regional Votaremos a nossa proposta de substituição e, só pela razão de que gostaríamos que este Estatuto não tivesse este pequeno senão técnico, abster-nor-emos relativamente à proposta da Assembleia Regional relativa ao artigo 27.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados lambem eu tinha pedido a palavra paru apresentar a nossa proposta de substituição relativa ao artigo 27.o.
Mas, face a transcrição que foi feita a esta Assembleia de declarações que teriam sido feitas pelo V Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, creio que sem prejuízo de uma analise nuas profunda anos o conhecimento exacto no seu teor e de não deixar passar em claro a sua gravidade.
A nosso ver, elas são na verdade ridículas. Simplesmente, só seriam motivo para rir se não fossem sobretudo graves.
O Presidente de um governo regional da República vai ao ponto, em matéria de despautério, de negar à Assembleia da República legitimidade para se pronunciar em matéria de estatuto regional, quando esta Assembleia é constitucionalmente o órgão competente para esse efeito, quando um presidente de um governo regional de uma região autónoma da República vai ao ponto, em matéria de acinte disparatado, de não reconhecer...Vozes do PSD: - Isto está fora de trabalhos!O Orador: -... legitimidade aos órgãos de controle da constitucionalidade para se pronunciarem sobre a legitimidade constitucional de uma lei da Assembleia da República, como é o caso destes estatutos. Não estamos apenas perante um acto de concepção - ia a dizer, demenciada ... do regime democrático - constitucional...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, queira desculpar, mas parece que há um Sr. Deputado que pretende interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, penso que este assunto está inteiramente fora da ordem de trabalhos.
Na verdade, apesar de o Sr. Deputado Almeida Santos ter referido este assunto, fê-lo em termos que me pareceram não perturbar os trabalhos, em termos apenas de um fait divers e em termos perfeitamente aceitáveis e que de forma alguma afectam o decurso dos nossos trabalhos, que é penoso.
Mas, vir agora, como o Sr. Deputado Vital Moreira está a fazer, trazer um tema altamente controverso e que vai provocar debate, é que me parece não ser aceitável.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Vital Moreira o favor de se circunscrever à matéria exacta do debate. A informação do Sr. Deputado Almeida Santos foi, na verdade, um pouco exterior à matéria directamente em debate.
Como tal, ficaria imensamente agradecido ao Sr. Deputado Vital Moreira se se circunscrevesse à matéria constante do antigo 27.°O Orador: - Sr. Presidente, de momento nada mais lenho « dizer sobre esta matéria. Contudo, a prova de que não é um fait divers ê a confissão do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que, ilegitimamente, me fez interromper, segundo a qual se trata de um matéria altamente controversa. De facto, dizer menos do que isso era desconhecer ou procurar ignorar a gravidade de declarações deste jaez.
Sr, Presidente, Srs. Deputados: Passando à matéria em discussão e pedindo desculpa por este desvio lateral, temos de dizer que lamentamos que num texto como este tenha surgido uma norma tão torta, tão bronca, como esta que nos é apresentada.O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Meu Deus!...
3380	I SÉRIE - NÚMERO 70O Orador: - Na verdade, o que é que este artigo 27.° quer dizer? Pretende definir o que são matérias de interesse especifíco para a Região Autónoma. Aliás, fá-lo a titulo indicativo, pois disse que são «designadamente» as matérias que depois se seguem.
Mas o único domínio em que é relevante a definição de matérias de interesse específico para a Região é o domínio dos poderes legislativos das regiões autónomas; só para este efeito é que interessa saber quais são as matérias de interesse específico para a Região. Este conceito e a sua definição - as matérias de interesse específico - não são relevantes para, por exemplo, efeitos de transferência de competência administrativas, nem de transferências de servi-vos. Isso é outra matéria, que obedece na sua definição e na situação dos confins a colocar a outros critérios que não a este de matérias de interesse específico.
Aliás, este artigo vem no seguimento do artigo 26.°, onde se fala de matérias de interesse específico apenas na alínea c) do respectivo n.° 1, ou seja, no que se refere a competência legislativa.
Mas se isto é assim, então, como entendei o artigo 27.o que agora nos é proposto quando diz que «constituem matérias de interesse específico» - e, como tal, candidatas a serem objecto de competência legislativa da Região matérias como o estatuto das residentes na Região [alínea a)], a demarcação territorial e a alteração das atribuições e da competência dos órgãos das autarquias locais [alínea b)], expropriações ou requisição civil de bens [aliena v)], manutenção da ordem pública [alínea mm)], benefícios fiscais [alínea ll)], adaptação do sistema fiscal [alínea ll)], comunicação social [alínea aa)\ e outras matérias, pois estou apenas a tirar algumas dispersas ao corrente do olhar?!
Estas matérias são inegavelmente, indiscutivelmente e obviamente da competência exclusiva e reservada da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 167.' da Constituição, pelo que nunca poderiam se - mesmo em certos casos concretos de interesse específico para a Região objecto de legislação regional. Isto porque toda a gente sabe que o conceito de matéria de interesse específico não pode sobrepor-se a outro limite do poder legislativo regional que é a competência reservada da Assembleia da República.
Por exemplo, a adaptação do sistema da orgânica judicial nu Região Autónoma dos Açores é naturalmente matéria de interesse especifico para a Região Autónoma, ou seja, o facto de pretender ter tribunais de competência genérica ê, obviamente, naturalmente e evidentemente, uma matéria de interesse especifico para a Região. Mas quer isto dizer que cia pode ser transformada em matéria da competência legislativa da Região Autónoma? De modo algum, nunca pode ser, essa matéria é da competência reservada da Assembleia da República e o único modo pelo qual a Região pode intervir na sua legislação é através de uma proposta de lei apresentada à Assembleia da República.
O mesmo deve acontecer em relação às matérias que apontei, por exemplo, em relação ao «estatuto dos residentes», porque se é estatuto de cidadãos, dos seus direitos, deveres e porção, é óbvio que só pode ser definido peia Assembleia da República, e nunca o facto de ser matéria de interesse específico pode ser relevante para efeitos de definição do poder legislativo da Região. Mas o que dizer das atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais ou da sua demarcação territorial»? - e está preto no branco no artigo 167.° da Constituição, o que dizer da comunicação social? e está no artigo 167.o; o que dizer dos benefícios fiscais e do sistema fiscal? O que dizer de todas as outras matérias que são da competência reservada da Assembleia e nunca podem, por nunca ser, objecto de poder legislativo regional? Portanto, este artigo 27.° é um estranhíssimo artigo, que não sabemos a que vem. Se vem pretendei definir matérias de interesse específico para efeitos de legislação regional, é claramente inconstitucional, e não vemos outro objectivo que possa ver pertinente e útil; se tem a ver com delimitação de competências de atribuições administrativas e de confinamento entre serviços regionais e serviços da República, é evidente que está mal feito do principio ao fim porque não se entende o que é que o estatuto dos residentes tem a ver com serviços ou com atribuições administrativas, ou em que é que a demarcação territorial e a alteração da competência dos órgãos das autarquias locais tem a ver com atribuições administrativas.
Este artigo é tão longo - vai até à alínea mm) -, põe tantos problemas, é de tal modo errado, ê de tal modo insólito no contexto gorai deste projecto de estatuto, deixa de tal modo mal este estatuto, inquina-o de tal modo com um cancro que para outros lados, que. de facto, tememos que este sim pois artigo ponha em risco muito daquilo que dissemos e que gostaríamos de dizer em relação a pertinência constitucional do Estatuto em globo. De tacto, um estatuto que contam este artigo tão insólito, tão inexplicável, que fica ao nível do projecto de Estatuto da Madeira, corre o artigo de não se elevar muito acima dele.
É óbvio que não ha apenas este artigo em questão, mas este artigo é demasiadamente grave para ser passado em silêncio e c sobretudo demasiado grave para, só por si, pôr em risco de modo profundo a sua constitucionalidade e, logo, a constitucionalidade desse Estatuto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Apresentámos uma proposta que nos pareço regular este assunto de uma forma inteiramente transparente, ampliando o próprio quadro da autonomia.
Em relação a proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores o nosso entendimento e de que não poderá exceder o quadro de um catálogo programático quanto a matérias de interesse especifico regional. As matérias que aqui são descritas a titulo exemplificativo têm, como muitas outras que a ela se poderiam acrescentar, interesse especifico regional. Penso, todavia, que este enunciado de ma lerias de interesse especifico regional não pode ser automaticamente associado à competência legislativa exclusiva da Assembleia Regional ou dos órgãos de Governo Regional, visto que essas competência.
António Duarte e Duarte Chagas.Partido Socialista (PS)Carlos Alberto Costa de Sousa.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.Partido Comunista Português (PCP)
João da Silva Mendes Morgado.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
Francisco José de Sousa Tavares. REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia.Foram aprovados os nos. 7 e 8 do Diário, deu-se conta do expediente e fez-se referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou a atitude do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas contrariando a reunião de novecentos sargentos em comemoração do 31 de Janeiro.
O Sr. Deputado João Lima (PS) criticou o Governo, nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por motivo do tardia entrega pelo Ministério de uma carta do Presidente dos Estados Unidos da América dirigido ao Presidente da República cujo conteúdo foi publicado no jornal Expresso antes de conhecido pelo respectivo destinatário. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS). Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), registando-se ainda, a propósito, além de uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares (Indep.) que motivou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e depois deu esclarecimentos, protestos dos Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD) e Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) anunciou o pedi4o de suspensão do mandato por seis meses para se dedicar a tempo inteiro ao desempenho das suas funções de presidente da Câmara Municipal de Lisboa, cargo reclamando de si uma entrega total durante os primeiros tempos de exercício.
Foi depois aprovado um requerimento do PCP para prolongamento do período de antes da ordem do dia segundo declarações de voto dos Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Pedra Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP). Rui Pena (CDS) e tendo a declaração de voto do Deputado comunista motivado protestos dos Deputados social-democrata e popular monárquico.
A Sra. Deputada Zita Seabra (PCP) criticou a resolução do Conselho de Ministros que determina que o aumento da pensão mínima dos reformados e pensionistas, decretado em Dezembro pelo V Governo Constitucional, apenas seja recebido a partir de Abril próximo e a intenção declarada pelo Governo de fazer um decreto-lei a rever o decreto-lei de actualização dos pensões mínimas cuja sujeição a ratificação fora pedida pelo PSD. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro Caldas (PSD), Vítor Vasques (PS) e Narana Coissoró (CDS) e, em seguida, a um protesto do Deputado centrista.
A Mesa informou ter sido apresentado um requerimento, subscrito pelo PPM e pelo Deputado Independente Sousa Tavares, para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva. Informou ainda terem sido apresentadas, além de declarações dos grupos parlamentares da AD retirando alguns pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis, várias propostas de lei.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) apoiou a greve dos assalariados rurais do distrito de Portalegre levada a cabo como forma de protesto contra a política dá Governo relativamente às UCPs e cooperativas da zona de intervenção da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Luís Catarino (MDPICDE), a propósito da passagem do 19.o aniversário da luta armado do povo angolano pela sua libertação, associou-se às comemorações do 4 de Fevereiro com uma saudação fraterna ao povo de Angola e ao MPLA.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) insurgiu-se contra a medida tomada pela Secretaria de Estado da Cultura mandando extinguir a Companhia de Teatro do S. Luís, dirigida por Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez, e ordenando a sua integração na Companhia do Teatro Nacional D. Maria II e repudiou a justificação apresentada pelo Secretário de Estado. No fim respondeu a esclarecimentos e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Carlos Carvalhas (PCP). Nuno Abecasis (CDS) e Sousa Tavares (Indep.), tendo-se ainda associado à sua intervenção os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDPICDE) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), referindo-se à apresentação, pelo seu grupo parlamentar e pelo deputado independente Sousa Tavares, de um requerimento para constituição
de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva, produziu algumas considerações sobre o referido projecto e teceu críticas aos seus mentores.
O Sr. Deputado Leitão Paulo (CDS). referindo-se aos problemas vividos pelas populações do distrito da Guarda, advogou que a construção da via rápida Vilar Formoso-Aveiro
456 I SÉRIE - NÚMERO 13venha a contribuir para a resolução desses mesmos problemas designadamente pela promoção e desenvolvimento do turismo local. No fim, o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) associou-se à sua intervenção na parte respeitante à construção do via rápida Vilar Formoso-Aveiro.
O Sr. Deputado António Cabecinha (PSD), referindo-se às ideologias e programas que compõem o espectro político português, interrogou-se sobre os porquês da manutenção de múltiplos factores de injustiça social e apresentou a perspectiva do seu partido para a resolução das mesmas. No fim protestou contra um esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Arnaut (PS).
O Sr. Deputado Pinto do Cruz (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de três deputados do PCP e um do CDS, tendo o mesmo sido aprovado pelo Plenário, com d2claracãn de voto por parte do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos ratificações n.o 202/I. relativa ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro, n.o 100/I, relativa ao Decreto-Lei no. 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5o. do Decreto-Lei no. 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades), e n.o 185/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 472/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao pagamento e programação do primeiro congresso das comunidades portuguesas.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Teodoro da Silva (PSD). João Lima (PS) e José 4ugusto Gama (CDS).
Após ter dado conta da entrada na Mesa de vários pedidos de sujeição a ratificação de alguns decretos-leis e de ter anunciado a próxima ordem de trabalhos, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
6 DE FEVEREIRO DE 1980 457Luís Abílio Conceição Cacito.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Luís Manuel A. de Campos Catarinho.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro, aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 7 e 8 do Diário.Pausa.Como não há oposição consideram-se aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTEMoçõesSubscritas pelos reformados de Cortegaça-Ovar; reformados, pensionistas e idosos, de Silves; comissão dos reformados, pensionistas e idosos de Bencatel; reformados, pensionistas e idosos de Tavira e comissão de acção dos reformados do Barreiro, reclamando o reconhecimento do MURPI (Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos) como parceiro social e solicitando diversas medidas de carácter socioeconómico passíveis de melhorar as más condições de vida em que a maioria se debate.Da comissão concelhia, dos reformados, pensionistas e idosos de S. João da Madeira solicitando sejam tomadas medidas para garantir as suas condições sociais de vida e convívio, nomeadamente.Da comissão de reformados, pensionistas e idosos da freguesia de Palhais, exigindo que o Movimento Unitário de Pensionistas e Idosos - MURPI - seja considerado parceiro social.
458 I SÉRIE - NÚMERO 13CartasEm número de três, respectivamente de Manuel de Jesus Moreno, residente em Sobreira; de José Luís Ferreira, a residir em Paris e de José Lopes, de Viseu, todos expondo os seus problemas resultantes do que consideram anomalias da lei vigente, sobre os arrendamentos urbanos e comerciais.
De José Travasso Santos, residente em Leiria, solicitando seja criada (legislação que proteja efectivamente o património cultural português.
Assinada por Fernando Magalhães Ribeiro a enviar fotocópia do processo oportunamente remetido ao procurador-geral da República, e subscrito por trabalhadores da Agência Central do Porto do Banco Nacional Ultramarino, respeitante à impugnação por eles feita às eleições dos representantes dos trabalhadores paira o órgão de gestão daquela empresa pública.OfíciosDo presidente da Ordem dos Médicos, Dr. António Gentil Martins, que acompanha dois comunicados enviados aos órgãos de comunicação social e redigidos pela Assembleia Médica Mundial, repudiando o texto do documento entregue pela Organização Mundial de Saúde à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, respeitante a «Princípios de ética médica relativos ao pessoal de saúde na protecção das pessoas contra a tortura e outras formas de tratamento ou punição, cruéis, desumanas ou degradantes», pois os médicos não aceitarão restrições políticas aos seus códigos e consideram ser seu dever alertar a opinião pública e os governos para o perigo e grave erro que seria a aceitação do referido documento, que consideram colidir com os direitos humanos básicos.
Do vereador presidente da Comissão Municipal de Turismo solicitando, em nome da referida Comissão, que sejam determinadas superiormente medidas legislativas 'em relação ao imposto de turismo e sua distribuição aos órgãos locais e regionais de turismo.
Do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) remetendo um comunicado em que marca a sua posição relativamente à nova tabela salarial dos funcionários públicos.
Do Conselho Científico da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto enviando um exemplar dos comentários elaborados por aquele conselho ao Decreto-Lei n.o 448/79.
Da Federação dos Bombeiros do Distrito de Castelo Branco a enviar um relatório elaborado pela Comissão dos Fogos Florestais do Distrito de Castelo Branco e aprovado por aquela Federação em reunião realizada em Penamacor a 12 de Janeiro.
Da direcção da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança a remeter cópia da contestação e proposta de decisão apresentada por aquela cooperativa acerca da atribuição de reserva a José Esperança do Ó na Herdade de Pomarinho.TelegramasDa maioria dos funcionários administrativos da Câmara de Felgueiras pedindo a revogação do Decreto n.o 466/79.
De Vitorino Garrett, residente em Vergado, Vila da Feira, manifestando descontentamento quanto à actuação dos representantes do povo na Assembleia da República.
Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa que, em consequência com as decisões tomadas em reunião dos professores das Universidades de Lisboa, exige o imediato cumprimento integral do Decreto-Lei n.o 448/79 e denuncia instruções ilegais enviadas via telex directamente do Gabinete do Ministro às reitorias, impondo nova tabela salarial.
Da comissão de trabalhadores e comissão intersindical de delegados da Transtejo a protestar contra a decisão do Governo de suspender os contratos colectivos de trabalho.
Da Faculdade de Letras da Universidade do Porto recusando a hipótese de os docentes não serem pagos com efeitos retroactivos a 1 de Dezembro de 1969 pela tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 448/79 e nas novas categorias por ele estabelecidas e exigindo alterações para o pagamento de subsídio de investigação.