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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmo que, na realidade, e tal como foi referido pelo Sr. Deputado Jaime Gama, o Governo retirou a sua proposta.O Sr. Presidente: - Clarificado este assunto, vamos então proceder à votação, na generalidade, do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.o 190/V - Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, deste diploma.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, creio não haver inconveniente - pelo menos não o há por parte do meu grupo parlamentar - em que sejam votadas as cinco propostas de alteração existentes, bem como os números do texto da Comissão que lhes correspondem, sendo depois votados em bloco, na especialidade, todos os restantes artigos.O Sr. Presidente: - Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Não se registando quaisquer objecções, vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 2.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que referi há pouco, creio que seria agora necessário votar o n.o 2 do texto da Comissão. É que eu apenas requeri a votação separada dos números sobre que recaem propostas de alteração, votando-se depois, conjuntamente, toda a parte sobrante.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3334O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 2 do artigo 2.o constante do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:2 - Além da missão genérica a que se refere o número anterior, as Forças Armadas podem satisfazer, no âmbito militar, os compromissos internacionais assumidos.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da parte final da alínea d) do n.o 5 do artigo 6.o, que diz: "[...] dispondo de voto de qualidade", apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
Vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 6.9 do texto final da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com. votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
É a seguinte:a) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado--Maior, dispondo de voto de qualidade;Vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do n.o 6 do artigo 6.o, que diz: "Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Chefes do Estado-Maior os planos de defesa militar e os planos de contingência", apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero chamar a atenção do Sr. Deputado João Amaral para que esta nova redacção passaria, seguramente, para o n.o 5 do artigo 6.o e não para o n.o 6 do mesmo artigo, como consta da proposta.O Sr. Presidente - Vamos votá-la de acordo com este entendimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Fica, pois, prejudicada a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 3 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP na sequência da proposta agora votada.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 6 do artigo 6.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS é dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marquem Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.E a seguinte:a) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Defesa os planos de defesa militar e os planos de contingência;
Segue-se a votação da proposta de alteração da alínea g) do n.o 6 do artigo 6.o, que diz: "Propor ao Conselho de Chefes do Estado-Maior os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças", apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos votar E alínea g) do n.o 6 do artigo 6.9 do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:g) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças;
Vamos votar a proposta de eliminação da segunda parte do n.o 2 do artigo 12.9, que diz: "[..] podendo apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências", apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta, votos a favor do PCP, dos deputados do PRD Natália Correia e Alexandre Manuel e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do deputado independente José Magalhães.
Vamos votar o n.o 2 do artigo 12.8 do texto final da Comissão. '
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Marques Júnior.É o seguinte:2 - Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respectivos chefes de estado-maior, podendo apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.o 190/V.
21 DE JUNHO DE 1991	 3335Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final que acabei de mencionar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Marques Júnior e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, informo, para que fique registado no Diário, que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai. ser lida a acta correspondente à votação nominal, por escrutínio secreto, realizada há pouco.
Foi lida. É a seguinte:ActaAos 20 dias do mês de Junho de 1991, procedeu--se na sala das sessões da Assembleia da República à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, às 11 horas e 15 minutos, na Mesa da Assembleia da República, respeitante ao projecto de lei n.o 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
Total de votantes - 228.Face aos resultados, declara-se rejeitada esta proposta de aditamento.Era a seguinte:
Proposta da aditamento de um novo artigo 1.o1 - São amnistiados todos os crimes de organização terrorista previstos e punidos pelos artigos 288." e 289.o do Código Penal cometidos anteriormente a 25 de Abril de 1991.
2 - A amnistia não extingue a responsabilidade civil para com entidades particulares emergentes dos factos praticados, recaindo sobre o Estado o dever de indemnizar, com o correspondente direito de regresso sobre os agentes directamente responsáveis.Tendo sido rejeitada esta proposta, vamos proceder à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de aditamento de um nova artigo l.o, apresentada pelo PCP, relativa ao projecto de lei n.o 779/V.Procedeu-se à chamada.Srs. Deputados, enquanto os escrutinadores procedem à contagem dos votos, e à semelhança do que fizemos anteriormente, vamos continuar com a votação de outros diplomas.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, seria possível a Mesa fazer um cálculo do tempo que falta para que se concluam as votações que ainda temos de efectuar? É que, se esse tempo global é reduzido, sugiro que continuemos os trabalhos até à sua conclusão; se esse tempo global é dilatado, superior a uma hora ou a uma hora e trinta minutos, talvez valha a pena interrompermos os trabalhos e prossegui-los após o jantar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os diplomas que ainda temos de votar são os seguintes: o projecto de lei n.o 777/V, do PSD, relativo à Associação Profissional dos Módicos Dentistas, diploma este que, tanto quanto sei, é consensual, com excepção de uma proposta de emenda, a qual, no entanto, também é consensual; o projecto de lei n.o 724/V, do PS, sobre o acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais dos territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros, cuja nova versão, tanto quanto sei, é relativamente consensual, já que a modificação que existe não suscitará grandes problemas; um requerimento de avocação da ratificação n.o 186/V. só sendo necessário votar o* requerimento; um projecto que entrou recentemente, que é o projecto de lei n.o 606/V, do PS, relativo ao aditamento de um n.o 7 ao artigo 86.o" do Código de Processo Penal, diploma este que, julgo, também é perfeitamente consensual; por último, temos a votação da parte final do projecto de lei n.o 779/V, que amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência:
Tudo isto ocupar-nos-á cerca de uma hora e trinta minutos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, na parte final do projecto lei relativo à amnistia ainda se incluem os perdões de pena, nomeadamente nos casos das FP-25. Assim sendo, admito que todas estas votações ultrapassem o tempo referido pelo Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, quero informar, com a frontalidade que caracteriza a oposição, que talvez esteja ainda reservada alguma surpresa em relação a iniciativas. Podemos já adiantar que, no caso de a proposta do PCP ser derrotada, os deputados do PS, do PCP e vários deputados independentes apresentarão ainda uma proposta de alteração, com vista ao perdão de penas, que terá de ser considerada e votada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se prolongarmos a sessão por mais hora e! meia teremos como consequência terminarmos os nossos trabalhos às 11 horas. Se fizermos agora uma interrupção, não recomeçaremos antes das 11 horas e 30 minutos, o que nos implicará uma noitada desnecessária.Pausa.Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos com o projecto de lei n.o 777/V (PSD) - Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
Vamos proceder à votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, HHHerculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.o Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.a de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na especialidade, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, de eliminação da expressão "e obrigatório" do n.o 2 e dos n.o 4, 5 e 6 do artigo 19.9Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos do projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passamos ao projecto de lei n.o 724/V (PS) - acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, uma vez que este projecto não foi discutido em Plenário, penso que seria da maior utilidade que, brevemente, fosse possível fundamentar a sua existênciaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou acordado foi que todos estes diplomas seriam votados e que qualquer consideração sobre eles far-se-ia em declaração de voto.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, de qualquer forma, permitir-me-ia insistir, dada a importância da matéria.
Timor contínua ocupado pela Indonésia e esta atitude da Câmara Parlamentar Portuguesa seria um gesto de leitura política interessante no exterior, uma vez que consagra a possibilidade de os estudantes timorenses ingressarem na universidade portuguesa de uma forma mais facilitada em relação àquela que vem sendo habituai.
Assim, uma vez que esta matéria tem este relevo e que a actualidade da situação de Timor assim o indica, gostaria, mesmo que brevemente, e com estas palavras, de salientar o facto.
Este gesto, que trará as maiores consequências num impulso da própria diplomacia portuguesa, é um argumento essencial: Portugal dará, assim, mais um contributo no auxílio e na formação dos jovens timorenses, sendo, portanto, esta uma oportunidade que não poderíamos deixar passar sem salientar esse facto.
Penso, Sr. Presidente, que, pelo menos, a invocação deste facto será suficiente e, nesse sentido, ficarei por aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 724/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passando à especialidade, foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição do artigo 1.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo l.o Os naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, mas temporariamente ocupados por forças armadas e Estados estrangeiros, têm acesso ao ensino superior desde que habilitados com o ensino secundário ou equivalente por analogia com o previsto nos artigos 7.o e 36.9 do Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Marques Júnior e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação conjunta, na especialidade, dos artigos 2.o e 3.o deste projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.
21 DE JUNHO DE 1991	 3337Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que o meu grupo parlamentar irá apresentar na Mesa uma declaração de voto relativa ao projecto de lei que acaba de ser votado.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, 6 também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 724/V.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião acaba de informar a Mesa de que também fará entrega de uma declaração de voto sobre o mesmo projecto de lei.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura do requerimento de avocação, apresentado pelo PS, do seguinte teor:Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da ratificação n.o 186/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar).Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.O Sr. António Braga (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, uma vez que não é possível fundamentar as propostas do Partido Socialista, pois já foram votadas, gostaria que me desse a possibilidade de fazer uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode conceder-lhe tempo para fazer uma declaração de voto, até porque, de acordo com as normas regimentais, o requerimento foi lido à Câmara e submetido à votação.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, de novo, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.o que o Partido Socialista lamenta o facto de o PSD não ter tido o espaço de manobra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.o está a fazer uma declaração de voto.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar a Mesa do lamento do Partido Socialista por não haver da parte do Partido Social-Democrata uma abertura mínima no sentido de evitar algumas situações que, em nossa opinião, vão lesar de forma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está a fazer é uma declaração de voto. Não vamos perturbar o prosseguimento dos trabalhos. O Sr. Deputado pode fazer uma declaração de voto por escrito, que ficará registada no Diário.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 606/V (PS) - aditamento de um n.o 7 ao artigo 86.o do Código de Processo Penal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.É o seguinte:7 - Para os fins do número anterior e perante requerimento fundado no disposto na alínea a) do n.o l do artigo 72.o, a autoridade judiciária autorizará a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do acto ou do documento em segredo de justiça sempre que o processo respeite a acidente causado por veículo dê circulação terrestre.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, neste momento, posso informar a Câmara que, à excepção do projecto de lei n.o 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência -, concluímos as votações de iodos os diplomas que estavam agendadas para hoje.
Srs. Deputados, vai ser lida a acta relativa à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português, realizada há pouco.Foi lida. É a seguinte:ActaAos 20 dias do mês de Junho de 1991, procedeu--se na sala das sessões da Assembleia da República, à votação da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, às 11 horas e 30 minutos, na Mesa da Assembleia da República, respeitante ao projecto de lei n.o 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência..
Total de votantes - 221.Srs. Deputados, face aos resultados, declara-se rejeitada esta proposta.Era a seguinte:Proposta de aditamento da um novo artigo1 - São amnistiados todos os crimes de organização terrorista previstos e punidos pelos artigos 288." e 289o do Código Penal cometidos até 25 de Abril de 1989.
2 - A amnistia concedida no número anterior fica sujeita ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:a) A declaração pelo arguido, sob compromisso de honra, prestada perante o juiz do processo e exarada em acta, de que renuncia voluntariamente a toda e qualquer actividade terrorista e de que se submete à legalidade democrática;
b) À entrega, pelos arguidos, dos objectos que ainda detenham destinados a servir a prática dos crimes ou produzidos por estes, os quais ficarão perdidos a favor do Estado, tal como os já apreendidos, devendo o facto constar da acta referida na alínea anterior.3 - Sempre que qualquer arguido declare não ter em seu poder qualquer objecto que estaria obrigado a restituir nos termos da alínea b) do número anterior, será mesmo assim abrangido pela amnistia, desde que, sob compromisso de honra, faça tal declaração na data referida no número anterior.
4 - Para aplicação da amnistia referida no n.o l, o juiz do processo designará o dia para a realização de sessão pública do tribunal para cumprimento das condições estabelecidas nos n.o 2 e 3.Neste momento, pessoas que se encontram nas galerias levantam-se e, de costas para o hemiciclo, apresentam escrito em camisolas brancas a frase "Prendam-nos".Chamo a atenção das pessoas que assistem aos trabalhos, nas galerias, de que não é possível fazer quaisquer manifestações na Assembleia da República, pelo que os Srs. Agentes da autoridade irão tomar as diligências adequadas.Pausa.Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos.
Ainda em relação ao projecto de lei n.o 779/V, existem propostas de alteração, que substituíram as propostas iniciais, que já foram distribuídas pelos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos na Mesa um requerimento e agradecia que fossem tomadas as providências para ser distribuído às diferentes bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento deu agora mesmo entrada na Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para informar que, tendo conhecimento de que não há consenso em relação às propostas n.o 8 e 9, que fazem pane do conjunto de propostas que o Sr. Presidente referiu, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista as retira, porque não vale a pena estar a submeter algo que não tem consenso à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está a ser distribuído o requerimento que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu há pouco, que tem a ver com as propostas relativas ao artigo 14.oO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de aditamento ao artigo 14.o, subscrita, pelo PCP, peto PS e por deputados independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS, à alínea b) do artigo 1.o do projecto de lei n.o 779/V.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro e votos a favor do CDS.Era a seguinte:Artigo l.o ...............................................................
b) Os crimes previstos nos artigos 164.o, 165.o, 166.o, 168.o e 169.o do Código Penal, excepto quando constituam crimes de abuso de liberdade de imprensa.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da expressão "publicação" por "entrada em vigor", constante da alínea p) do artigo 1.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da expressão "mesmo que punível com pena superior", constante da alínea v) do artigo l.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação da proposta de eliminação da alínea k) do artigo 1.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos
21 DE JUNHO DE 1991	 3339deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da expressão "públicas", constante da alínea k) do artigo l.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PS, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães e Marques Júnior e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da segunda expressão "contra-ordenações", constante da alínea cc) do artigo 1.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento da expressão sou hajam sido despedidos", no final da alínea ij) do artigo 1.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos votar de seguida a proposta de aditamento de uma nova alínea, a hh), ao artigo 1.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.É a seguinte:ij) O crime de falsas declarações quanto aos antecedentes criminais enquanto cometido em acto judicial.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que esta proposta de aditamento da alínea ij), provavelmente por uma questão de sistemática, na redacção final, será necessário inseri-la noutra ordem, pelo que há consenso de todos os grupos parlamentares nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da expressão "ou em prazo" entre as expressões "notificados e em prazo" e "para deduzir pedido de indemnização cível", constantes do n.o 2 do artigo 12.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, existem várias propostas de aditamento ao artigo 14.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta apresentada pelo PCP, pelo PS e por deputados independentes deve ser votada primeiro que a proposta subscrita apenas pelo Partido Socialista, porque ela permite o mais. Creio, portanto, que a sugestão se reveste de lógica.O Sr. Presidente: - Presumo que os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Candal pretendem dizer a mesma coisa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. A nossa sugestão é que se vá do mais para o menos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por merecerem plena aceitação as sugestões apresentadas, vamos votar a proposta de aditamento de dois novos n.os. 1-A e 1-B ao artigo 14.9, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, trata-se da proposta que tem como título "Proposta de aditamento de dois novos n.os 1-A e 1-B ao artigo 14.o do projecto de lei n.o 779/V, com vista a um perdão de penas aos presos do caso FUP/FP-25 de Abril"?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, tal como sempre afirmámos, trata-se de matérias que são verdadeiras questões de consciência e penso que a maioria dos deputados não tem conhecimento do texto.
Considero dispensável a leitura do preâmbulo da proposta, mas já penso que, quanto ao articulado, a Mesa devia proceder à sua leitura, pois é importante que os Srs. Deputados saibam exactamente o que vão votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta.Foi lida. É a seguinte:Art. 14.o .......................:..........................................
1-A - São perdoadas as penas aplicadas ou a aplicar, parcelarmente ou em cúmulo jurídico, pelos crimes previstos e punidos pelos artigos 288." e 289.o do Código Penal ou praticados em conexão com os mesmos, desde que cometidos até 25 de Abril de 1989, na medida em que excedam o limite de seis anos.
1-B - O disposto no número anterior não se aplica aos crimes consumados contra a vida, a liberdade e integridade física das pessoas ou a quaisquer outros crimes na forma consumada de cujo tipo faça parte integrante qualquer forma de violência contra pessoas ou dos quais tenham resultado ofensas à vida e à integridade física.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3340Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento que acaba de ser lida.Submetida anotação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CD S e com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de aditamento de uma terceira alínea ao n.o l do artigo 14.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.Era a seguinte:Art. 14.o- 1 -No n.o 1 do artigo 14.8 deve ser aditada uma terceira alínea, com o seguinte teor:Ou dois anos em todas as penas de prisão, ou um terço das penas de prisão até oito anos, ou um quarto ou três anos das penas de prisão de oito ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado, quanto a crimes praticados com motivação política, desde que p beneficiário haja já cumprido parcialmente a pena durante tempo não inferior ao perdão concreto concedido.Vamos votar a proposta de substituição da expressão "12 meses" por "1 ano" e da expressão "18 meses" por "l ano e 6 meses", constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.9 e de aditamento de um novo número - n.o 5 - ao mesmo artigo 14.9. apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.Era a seguinte:Art. 14.o - 1 - Relativamente a delitos cometidos até 25 de Abril de 1991, inclusive, são perdoados:a).......................................................................
b) Um terço das penas de prisão, excepto em relação aos autores morais e materiais de crimes dolosos consumados contra a vida e a integridade física das pessoas, salvo se já tiverem cumprido pelo menos um quarto da pena a que tenham sido ou sejam condenados;
4-.......................................................................5 -O perdão referido na alínea 6) é condicionado ao não cometimento de nenhum outro crime doloso durante o prazo correspondente ao tempo de perdão concedido.Vamos proceder à votação da proposta de aditamento da expressão "vigorando as exigências e o prazo previstos no n.o 2 da alínea W) do artigo 1.o" no final do artigo 16.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Por último, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 18.9, apresentada pelo PSD, PS, PRD e deputado independente José Magalhães.O Sr. Guilherme Silva (PSD): Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma. correcção: no texto da proposta, onde se lê "Decreto-Lei n.o 27 495" deve ler-se "Decreto n.o 27 495".O Sr. Presidente: -Com certeza.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.É a seguinte:
2 - São aí amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas no artigo l.o, mediante referência a preceitos ou diplomas que não se encontrem em vigor no território, e bem > assim as infracções previstas no Decreto n.o 27 495, de 27 de Janeiro de 1937.Srs. Deputados, há objecções a que procedamos à votação, em bloco, de todos os artigos do projecto de lei n.o 779/V que não foram objecto de proposta da alteração?Pausa.Como ninguém se manifesta, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Está assim terminada a votação na especialidade, pelo que vamos proceder agora à votação final global do projecto de lei n.o 779/V (PSD, PS, PCP. PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Jorge Lemos e Valente Fernandes.
Êxitos para todos significa êxitos repartidos e, naturalmente, estaremos aqui em grande força na próxima legislatura. Teremos de modificar estas bancadas de modo a adaptá-las à enchente do CDS,...Risos gerais....mas, de qualquer modo, saímos todos para a campanha com esta grande animação, à espera da grande surpresa.
Muito obrigado a todos e um grande abraço de camaradagem a todos os colegas.Aplausos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela minha parte, embora já estejamos um pouco pela noite dentro e obviamente cansados, não quero, por dever de consciência (c não vou prolongar muito estas minhas palavras), deixar de dizer duas ou três coisas, que, aliás, tenho algumas vezes referido.
Não vou fazer grandes considerações de natureza política. Elas são tão evidentes e tão essenciais no trabalho que aqui realizámos que me dispenso, a esta hora, de fazer considerações dessa natureza. Mas não quero deixar de fazer uma referência humana à cordialidade com que, apesar das divergências naturais e. necessárias em democracia, pudemos trabalhar ao longo destes quatro anos. Clima que foi possível não só pelos esforços dos Srs. Deputados, mas também pelos de uma série de pessoas que nos ajudaram.
Já aqui foram mencionados os membros dos grupos parlamentares, mas também têm de ser referidos os funcionários desta Casa, os elementos da segurança, os técnicos e, com um carinho especial pelo esforço com que têm procurado desempenhar a sua função -e ainda ontem atribuímos aqui o prémio de jornalismo e no outro dia comemorámos os 25 anos de exercício profissional de um amigo nosso -, os jornalistas parlamentares, que nos têm acompanhado e procurado compreender, dando a conhecer a forma como trabalha o Parlamento.
Neste momento, quero também manifestar - e da forma que se compreende, embora ela contenha alguma contradição em si própria - o meu voto dos melhores resultados políticos nas próximas eleições a todas as bancadas. Isto significa que desejo uma campanha viva, que corresponda à expressão de cada ideia e que possa penetrar no corpo social do País, para que os que aqui estiverem em Outubro tenham uma legitimidade reforçada e renovada numa pugna eleitoral que vai, com certeza, ter o nível que tem caracterizado a nossa democracia, isto é, onde se vão sentir a serenidade e a intensidade que colocamos na defesa das nossas ideias.
É este o último dia de trabalho em Plenário, mas não é o último dia da legislatura. Quero, todavia, reiterar, mais uma vez, os meus cumprimentos a todos os Srs. Deputados, a todos os funcionários, a todos os elementos da
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3342segurança e a todos os jornalistas e desejar-lhes um pequeno descanso, já que nestas férias não terão grande sossego.Aplausos gerais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:.- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das preocupações que foram aqui reveladas pelo Sr. Deputado Carlos Candal, gostaria apenas de convocar a 3.o Comissão para amanhã, às 10 horas e 30 minutos, e pedir desde já a colaboração de V. Ex.o para disso dar conhecimento aos membros da Comissão, cuja reunião visa podermos concluir o trabalho relativo à matéria da amnistia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, quero informar ainda que a reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 9 de Julho. Uma muito boa noite e boas férias, Srs. Deputados.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviada à Mesa para publicaçãoProjecto de lei n.o 779/VHá cerca de nove anos renunciei ao meu mandato de deputada por ter de enfrentar um conflito entre os meus deveres de consciência e a disciplina partidária que então me vinculava ao PSD. Tratava-se na altura da amnistia aos presos do PRP-BR, em greve de fome e em perigo de vida, a quem tal amnistia fora prometida por um grupo de deputados de todos os partidos.
Nessa altura, a amnistia não passou por imposição do PSD, que nem sequer consentiu aos deputados da sua bancada o recurso à liberdade de voto por razões de consciência.
Hoje a votação foi secreta. No entanto, a maioria recusou de novo a amnistia aos envolvidos no caso das FUP/FP-25 de Abril. Hoje, de novo, a maioria ignorou que em democracia a magnanimidade não sofre comparações, não é contabilizável, não se justifica em nenhum "deve" e "haver". Apenas se pratica.
Hoje, de novo, voto a favor da amnistia, de acordo com a minha consciência com minha concepção do que deve ser uma sociedade mais justa e mais humana.
Hoje, como há nove anos, a intolerância e o medo vingaram aritmeticamente no hemiciclo. Lamentável vitória, sobre tanto sofrimento imposta.
Resta-nos apelar sincera e veementemente aos presos para que suspendam a derradeira forma de luta que encetaram e ao Presidente da República para usar de todos os seus poderes ao nível do indulto...
Resta-nos finalmente dirigir um apelo à consciência moral dos Portugueses para que rapidamente criem novas condições políticas, através de uma nova maioria que seja capaz de fazer com que a justiça volte a ser compatível com a humanidade e com o perdão.A Deputada Independente, Helena Roseta.Projecto de lei n.o 594/VOs deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo de Coimbra, proponentes do projecto de lei n.o 594/V, votaram favoravelmente este normativo, conscientes de que a elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade constitui uma aspiração legítima das suas gentes.
Tal desiderato; justifica-se, para lá do preenchimento dos requisitos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, por importantes razões históricas.
Com efeito, Cantanhede foi mandada repovoar por D. Sisnando, no ano de 1080, por cuja morte passou para o domínio da Coroa portuguesa.
Mais tarde, D. Fernando fez dela doação a João Gomes da Silva e, retomando para o domínio da Coroa, D. João I doou-a a D. Maninho de Menezes, sobrinho da rainha D. Leonor.
Foi em Cantanhede que, no ano de 1361. D. Pedro mandou tirar "instrumentos autênticos" (hoje existentes na Torre do Tombo) do seu casamento com Inês de Castro, tendo congregado o povo para assistir à sua leitura.
Por outro lado. em Cantanhede existia um convento da província Santo António de Portugal (já extinto), edificado por D. António Luís de Menezes, marques de Marialva, em 1675, por ocasião da célebre batalha de Montes Claros, em que o exército espanhol foi pela sexta e última vez derrotado na guerra da Restauração.
De registar que Cantanhede tinha antigamente um singular privilégio, único no seu género, que durou até finais do século XVIII, e que consistia no seguinte: os párocos e juízes iam, na primeira oitava do Espírito Santo, à Senhora de Vagos levando as cruzes e várias alçadas, com autoridade de prender ou soltar presos e darem os dias santos em Mira e Vagos.
Dito isto, postas estas breves notas históricas, é altura de declarar que a elevação de Cantanhede a cidade obteve os competentes pareceres favoráveis (e por unanimidade) dos órgãos autárquicos envolvidos, designadamente da Assembleia e Câmara Municipal.
Votámos a favor do presente projecto de lei na certeza de que se fez justiça às populações de Cantanhede e de que se interpretou cabalmente a sua vontade.Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa - Carlos Pereira Baptista-Rosa Tomé e Costa-António Paulo Pereira Coelho.Projecto de lei n.o 662/VComo deputada do Partido Social-Democrata e proponente do projecto de lei no" 626/V, declaro que votámos favoravelmente o seu normativo na convicção de que se fez justiça à população de Pombal, interpretando a vontade e o sentir profundo das suas gentes.
Com efeito, a elevação da vila de Pombal a cidade, para além de observar os requisitos previstos da Lei n.o 11/82,
21 DE JUNHO DE 1991	 3343de 2 de Junho, corresponde a importantes razoes históricas e também ao desenvolvimento comercial e industrial que aquela vila tem sentido nos últimos anos.A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva.Projecto de lei n.o 122/VA elevação de Gondomar a cidade corresponde plenamente às legítimas aspirações e anseios de toda uma população dinâmica e laboriosa que, afirmando-se pelas suas qualidades de trabalho e cívicas, releva no seu quotidiano a defesa da liberdade e a dedicação à valorização do seu património regional e cultural.
Gondomar é hoje uma terra de progresso, dedicada à promoção do seu futuro, numa perspectiva europeia de desenvolvimento e modernidade.
A elevação de Gondomar a cidade constitui, assim, por parte da Assembleia da República, o reconhecimento público do labor e dedicação dos seus autarcas e um grato prémio ao mérito das suas gentes.O Deputado do PS, José Lello.Projecto de lei n.o 601/VO Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a votação que hoje se realizou aqui, na Assembleia da República, e que levou à criação de uma nova cidade ribatejana.
Almeirim, situada no coração do Ribatejo, a cerca de 80 km a noite de Lisboa e a 7 km de Santarém, na margem esquerda do Tejo, com uma população de cerca de 12000 habitantes, embora classificada como rural, tem ultimamente desenvolvido as suas características urbanas, com a criação de actividades industriais e comerciais. De facto, a propriedade rústica é rica, mas hoje em dia a zona urbana tem-se desenvolvido extraordinariamente.
Por outro lado, além da população residente, tem particular significado a população flutuante. De facto, além daquela que se desloca diariamente de e para os concelhos de Chamusca, Alpiarça, Coruche, Salvaterra de Magos e Santarém, há ainda a que passa em direcção a Lisboa e a que vem aos seus muitos restaurantes, clientes habituais da afamada gastronomia da região.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP tem a noção de que a nova cidade de Almeirim se encontra em marcha acelerada ainda para um maior desenvolvimento e deseja ao poder local e a toda a população as mais sinceras felicidades e êxitos nesta nova responsabilidade, para que sirva as suas gentes.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro. Projecto de lei n.o 514/V
Valioso centro histórico do litoral alentejano, com um património cultural e arquitectónico de inestimável valor, a que se alia uma crescente importância económico-social, Santiago do Cacem é um dos mais importantes centros urbanos do litoral alentejano.
Constituindo um centro nevrálgico de serviços, com uma intensa actividade financeira e comercial, onde convergem os interesses económicos de uma vasta região, Santiago do Cacem há muito que ansiava e justificava a sua elevação à categoria de cidade.
O Grupo Parlamentar do PCP, autor do projecto de lei agora aprovado, de elevação da vila de Santiago do Cacem à categoria de cidade, manifesta o seu enorme regozijo por ter contribuído assim para um novo ciclo, com milénios de história, da "cidade" de Santiago do Cacem, esperando que nele se reforcem e recriem os meios e as vontades que permitam o desenvolvimento económico e social.