II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 Deste modo o Grupo Parlamentar do PCP pretende, através do Projeto de Lei n.o 411/XII (2.a), “reforçar as CPCJ enquanto instrumentos de prevenção e intervenção eficaz face às situações de risco que afetam as crianças e jovens”, propondo as seguintes alterações: 1. Efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com os Ministérios da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos com atribuição de um tempo mínimo nunca inferior a 17 horas semanais; 2. Reforço do número de técnicos por proposta fundamentada do presidente da CPCJ, através de destacamento de técnicos da Segurança Social, sempre que seja excedido o rácio de 1 técnico por cada 50 processos ativos; 3. Definição do quadro financeiro do seu funcionamento através de transferência de verbas do Orçamento do Estado; 4. Obrigatoriedade de publicação do relatório anual de cada CPCJ, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita, clarificando e tipificando as problemáticas identificadas e as suas causas; 5. Clarificação da competência territorial, em caso de institucionalização do menor; 6. Envio do Relatório Anual de Avaliação das CPCJ pela Comissão Nacional à Assembleia da República, até 31 de maio; 7. Apreciação no Plenário da Assembleia da República do Relatório Anual em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.Enquadramento legal e antecedentes A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 69.o, dispõe o seguinte: “Artigo 69.o Infância 1. As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. 2. O Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal. 3. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.” Quanto a esta matéria Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram que ‘se consagra neste artigo um direito das crianças à proteção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de atividade ao Estado e à sociedade (i. é, aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico «direito social», que envolve deveres de legislação e de ação administrativa para a sua realização e concretização. (...). A Constituição não oferece qualquer apoio normativo para precisar o sentido de «criança» (...). Mas, na CRP, a noção de criançatem de articular-se com a noção de jovem, visto que a Constituição também confere direitos específicos aos jovens (artigo 70.o), embora não exija que não possa haver sobreposição parcial das duas categorias, com a consequente aplicação dos correspondentes direitos (...)1. A Declaração Universal dos Direitos da Criança, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 20 de novembro de 1959,no seu preâmbulo, ‘considera que a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento’.No entanto, a adequada proteção jurídica da criança surge somente em 1989, quando a ONU adota a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ao abrigo do seu artigo 1.o precisa o sentido de ‘criança’, nos seguintes termos: ‘criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.’ O n.o 2 do artigo 3.o consagra que‘Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar (...)’ e o n.o 3estabelece que‘Os Estados Partes garantem que o funcionamento de instituições, serviços e estabelecimentos que têm crianças a seu cargo e asseguram que a sua proteção seja conforme às normas fixadas pelas autoridades competentes,                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág.869.