12 DE DEZEMBRO DE 2012 25 aplicação, com as necessárias adaptações, à administração autárquica, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos respetivos órgãos.  Assim, o Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, vem proceder à adaptação à realidade autárquica da referida lei, consagrando, nos casos em que tal se justifica pelas especificidades próprias das autarquias, os modelos mais adequados ao desempenho das funções públicas em contexto municipal e de freguesia.  No âmbito da mobilidade, foi publicada a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro27 (texto consolidado), alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. Com o referido diploma estão criadas as condições para aumentar a eficácia na gestão e mobilidade dos recursos humanos da AP, permitindo a sua racional afetação aos diversos sectores administrativos, a sua requalificação e reconversão profissional e o apoio ao recomeço da atividade profissional noutros sectores. Com a concretização das operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços previstas e consagradas no âmbito do PRACE, assistiu-se aos primeiros movimentos de pessoal sob o novo regime da mobilidade comum, incluindo o da mobilidade especial. Na sequência da aprovação do regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas, em particular no que se refere às formas de vinculação e aos regimes de carreiras e de remunerações, foi publicada a Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro28 que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Este Estatuto é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respetivas funções. O Estatuto Disciplinar é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas coletivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objetivo. Excetuam-se do âmbito de aplicação subjetivo os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial.  No que se refere à proteção social, historicamente, aplicou-se aos trabalhadores da Administração Pública um regime especial, que foi sendo designado por «regime de proteção social da função pública», cuja autonomia foi mantida pelas sucessivas leis de bases de segurança social que, por outro lado, determinaram sempre a obrigatoriedade da sua convergência com os regimes do sistema, nomeadamente o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro29 (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social), prevê esta convergência no seu artigo 104.o. A Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro30, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março, define pela primeira vez, com efeitos a 1 de janeiro de 2009, a proteção social de todos trabalhadores que exercem funções públicas de forma efetiva e integrada, tendo em conta o respeito pelos direitos adquiridos e em formação e o imperativo legal da realização da convergência dos regimes. Cria o regime de proteção social convergente (RPSC), regime que abrange apenas os trabalhadores admitidos na AP até 31 de dezembro de 2005 e que estavam sujeitos ao regime de proteção social da função pública, inscritos na Caixa Geral de Aposentações31.  Por outro lado, promove a integração progressiva no regime geral de segurança social (RGSS) dos trabalhadores em funções públicas, sendo nele enquadrados obrigatoriamente os que iniciaram atividade profissional na AP depois de 1 de janeiro de 2006, bem como os que, desde anos anteriores, já tinham sido nele inscritos como seus beneficiários para todas as eventualidades. O sistema de financiamento do RPSC prevê o pagamento de contribuições apenas para três eventualidades – invalidez, velhice e morte –, a cargo da CGA, e atribui o encargo com as restantes – doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego e acidentes de trabalho e doenças profissionais – diretamente às entidades empregadoras.  27O Tribunal Constitucional (Acórdão 551/2007) declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.o, n.o 1, da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional. 28 Teve origem na Proposta de Lei n.o 197/X (3.a). 29 Teve origem na Proposta de Lei n.o 101/X. 30 Teve origem na Proposta de Lei n.o 207/X. 31 A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é uma instituição de previdência que tem a seu cargo a gestão do regime de segurança social dos funcionários públicos e trabalhadores equiparados admitidos até 2005-12-31 em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e de outras de natureza especial, designadamente pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País.