286II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6A Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à audição do Sr. Ministro da Justiça.Sr. Ministro da Justiça, é evidente que V. Ex.a dispensará fazer alguma intervenção uma vez que o Orçamento do Estado já foi discutido, na generalidade, portanto, vamos simplesmente questioná-lo sobre os temas que os Srs. Deputados entenderem.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, uma vez que tivemos ocasião de, na 1 .a Comissão, abordar as questões orçamentais e até a estratégia legislativa para o período anual que se seguirá, creio que valeria a pena trazer à colação temas que, pela sua implicação orçamental, se inserem de pleno nesta sede e neste momento. Muitas existem, mas, dada a sua importância estratégica, eu salientaria apenas duas.A primeira diz respeito à filosofia que preside às instalações, vamos chamar-lhes assim, judiciais. Durante muitos anos, em Portugal, o conceito dominante — e não por acaso — foi a criação de mega-palácios da justiça, em determinado momento; num período mais recente, chegou a falar-se em mega-cidades judiciárias, havia muito «mega» no verbo não havia igual ênfase nos meios financeiros disponíveis e alguns projectos, porventura, megalómanos foram abandonados.Mas há manifestamente uma desproporção entre a filosofia que presidiu às instalações judiciárias e a moderna filosofia, ágil, mais modesta em alguns aspectos, adaptativa, colaborante, jogando muito o peso na articulação com as autarquias locais sendo proporcionada e não ostentatória, sendo eficaz e não cheia de aparências.Creio que V. Ex.a anunciou, mas em termos muito contidos, uma intenção de viragem nessa política, não seguramente no sentido do pauperismo ou das instalações judiciárias, elas próprias indignas, mas do sentido mais moderno e eu creio que seria justo medirmos até que ponto é que isso se projecta no Orçamento e na filosofia da dotação governamental.Segundo aspecto, de resto associado ao primeiro: uma àas características desses palácios da justiça era o facto de terem muito cimento e terem um «sistema nervoso», vamos chamar-lhe assim, ínfimo, mal estruturado, mal concebido, assente na-lógica do papel, tributário da «era Cutenberg» e simplesmente ineficaz.Creio que V. Ex.a anunciou e aprovou um plano de informatização judiciária cuja execução excede este ano — há, pelo menos, um plano trienal — e seria importante que pudéssemos discutir as verbas para esse plano e a projecção dessa nova.filosofia, ou seja, a ideia de que o «sistema nervoso» digital dos tribunais é seguramente essencial para todos os que neles trabalham, para que todos possam ser eficazes e para que os cidadãos possam beneficiar de melhor justiça. Até que ponto é que isto se projecta no Orçamento e qual é a filosofia governamental, deste ponto de vista?Permita-me que adite a isto uma reflexão, verdadeiramente com o cunho de uma sugestão, que, num certo sentido, resulta de alguma experiência pessoal: uma daslacunas que impressiona quem observa a justiça portuguesa de fora é — e refiro-me em especial a alguns estrangeiros — o facto de, vivendo nós num País que fez uma revolução digital telecomunicacional, isto é, temos fibra óptica, RDIS, Pager — os telemóveis são o sucesso que se sabe... — é o facto de muitas destas novidades que hoje são corriqueiras noutros domínios, designadamente na vida das empresas, e até dos cidadãos, não estarem projectadas na área da justiça.Assim, gostava de perguntar-lhe se é intenção de V. Ex.a em colaboração com os operadores, neste momento em privatização ou mesmo privatizados, como é o caso dos telemóveis, agilizar soluções que permitam ao funcionários judiciais, aos magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, terem actividade mais inteligente, mais económica e mais barata utilizando meios de que Portugal dispõe, mas que a justiça, veja-se o insólito, não usa e de que não dispõe. Sem isto, Sr. Ministro, não acredito que consigamos o salto qualitativo que V. Ex.a preconiza com tanta razão.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.a Presidente, agradeço a pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães e começo precisamente pelo plano de informatização judiciária.O Sr. Deputado José Magalhães tem inteira razão quando diz que a justiça está, neste aspecto, desprovida de meios mínimos para fazer face às necessidades actuais em matéria de modernização do aparelho judiciário que não é só a informática, mas é, sobretudo, a informática. E, por isso mesmo, aprovámos o plano de informatização judiciária que, aliás, foi aprovado por uma recente resolução do Conselho de Ministros, há cerca de 15 dias. Só que esse plano não é um plano que comece agora, é um piano que recolhe um conjunto de contributos já dados ao longo da legislatura e lança uma operação para os próximos anos que vai mudar por completo, nessa matéria, a face do sistema judiciário português.Qual era e é ainda a situação na maior parte dos tribunais?Os tribunais têm cerca — aliás, vem no dossier justiça que VV. Ex.05 possuem, pelo menos os Deputados da 1 .a Comissão, não sei se todos os outros — de seis mií, hoje um pouco mais, computadores e as respectivas impressoras. E, praticamente, a isso se resume o equipamento da informatização.O Sr. José Magalhães (PS): — Muitos deles antigos!O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, ia dizer isso mesmo. Desses, e naturalmente que a vida da informática e o seu ritmo a isso levou, muitos já estão obsoletos, o que não quer dizer que sejam para deitar fora, porque servirão para boas máquinas de escrever, para alguns programas de contabilidade, enfim..., para coisas desse género.Mas os tribunais não têm, até agora, programas integrados de gestão processual, têm vários programas feitos ao longo destes últimos anos, alguns dos quais já vinham sendo desenvolvidos, mas a ritmo muito lento, do antecedente, têm programas de gestão do processo cível, têm programas de gestão do processo penal, têm programas de contabilidade, cém programas de custas, mas desligados