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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2184 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2220:17:49 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de Marco de CanavesesII SÉRIE-B — NÚMERO 182_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão oupor reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  2 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
Segunda-feira, 26 de março de 2012 II Série-B —  Número 176 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 21 a 53/XII (1.a)-EI:  N.o 21/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Enfermagem Bissaya Barreto, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 22/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Enfermagem de Lisboa, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 23/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Enfermagem do Porto, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 24/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 25/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) à Escola Superior Infante D. Henrique, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 26/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico da Guarda, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 27/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Beja, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 28/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Bragança, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 29/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Castelo Branco, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 30/XII (1.a)-EI — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Coimbra, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 31/XII (1.a)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Leiria, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 32/XII (1.a)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Lisboa, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 33/XII (1.a)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Portalegre, solicitando informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior.N.o 34/XII (1.a)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Instituto Politécnico de Santarém, solicitando informação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 21 XII 1 - EI2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:44 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior Enfermagem Bissaya BarretoII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 22 XII 1 - EI2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:42 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior Enfermagem de LisboaII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 23 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:12 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior Enfermagem do PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 24 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:10 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior de Hotelaria e Turismo do EstorilII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 25 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:08 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior Infante D. HenriqueII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 26 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:06 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorInstituto Politécnico da GuardaII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 27 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:05 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorInstituto Politécnico de BejaII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 28 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:03 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorInstituto Politécnico de BragançaII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.26 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 29 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:34:01 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorInstituto Politécnico de Castelo BrancoII SÉRIE-B — NÚMERO 176________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original