1360	II SÉRIE - NÚMERO 43-RCintegrar nas leis paraconstitucionais a matéria da Constituição económica e de vulnerabilizar outras matérias, como é o caso do sistema eleitoral, a organização do Orçamento do Estado...O Sr. José Magalhães (PCP): - ... ou o estado de sítio e de emergência ou qualquer outra coisa desassisada! Nesse caso seriam, como é óbvio, criticados duplamente.O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães viria também dizer que estávamos a enfraquecer a identidade do sistema democrático.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, com toda a razão!Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Termino já!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não termine já. Sr. Deputado. É que está a entrar no mais interessante...O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Deputado. É que não vou nem quero antecipar o tal debate.Sr. Deputado José Magalhães, já está prometido que vamos travar esse debate sobre a identidade da Constituição, que, aliás, é o mais interessante de toda esta revisão constitucional. Travá-lo-emos a propósito do artigo 290.° Isso é inevitável e, aliás, está prometido. Em meu entender, o que é insufragável é que com esta proposta das leis paraconstitucionais nós não vulnerabilizamos as garantias fundamentais referentes às matérias nelas elencadas. Se não incluímos nas leis paraconstitucionais matérias de organização económica é porque entendemos que aqueles elementos de garantia constitucional, em sede de organização económica, estão devida e adequadamente salvaguardados no nosso projecto de revisão constitucional nos normativos directamente referentes à organização económica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que chegámos ao fim da discussão deste artigo.O Sr. José Magalhães (PCP): - A discussão desta matéria ficou adiada para o artigo 290.°, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ter que interromper os nossos trabalhos, que irão ser retomados às 21 horas e 30 minutos. Peço aos vários partidos que assegurem o quorum para essa hora.Está suspensa a reunião, Srs. Deputados.Eram 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 22 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos com a análise do artigo 167.°, em relação ao qual há uma proposta do CDS, que inclui na alínea g) a referência ao regime do referendo popular. Essa proposta do CDS inclui também uma nova alínea j), sobre a "Elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado." A alínea l) também é nova e diz respeito aos "princípios fundamentais do sistema fiscal". A alínea r) é ainda nova e diz respeito à "organização e funcionamento do Banco de Portugal". São, portanto, matérias novas, em parte decorrentes da consagração do referendo e da sua inclusão na reserva absoluta da Assembleia da República, o que representa uma proposta reforçativa dessa competência.O PCP introduz sete novas alíneas relativas ao seguinte: "regime específico de inserção das estruturas das Forças Armadas na Administração", "responsabilidade dos titulares de cargos políticos", "definição e regime de utilização dos símbolos nacionais", "regime geral de elaboração e organização dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais", "bases do sistema fiscal e lei-quadro da adaptação dos sistemas fiscais regionais", "estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais" (proposta que também é apresentada pelo PS), "definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita."O PS elimina, na alínea c), a referência ao Provedor de Justiça e aos membros do Conselho de Estado e inclui a eleição dos titulares dos órgãos políticos nas leis paraconstitucionais, razão por que não lhes faz aqui qualquer referência.A alínea d) refere o que consta hoje da alínea g), ou seja, o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais. É a tal proposta idêntica à do PCP, que há pouco referi.A alínea e) é nova e vai no sentido de incluir na competência de reserva absoluta da Assembleia da República o regime da organização administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República, que, como sabem, é uma proposta que fazemos no lugar próprio. Portanto, entendemos que essa matéria deveria estar incluída na reserva absoluta da Assembleia da República.A alínea h) diz respeito aos sistemas de segurança interna e de informações, que hoje constam da alínea f) do n.° 1 do artigo 168.° Portanto, essa matéria passaria da reserva relativa para a reserva absoluta da Assembleia da República.Aí também se faz referência à actual alínea j) do artigo 168.°, que diz respeito à definição dos sectores económicos-base nos quais é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.O PRD inclui também na alínea d) o regime do referendo. É por essa razão que a actual alínea d) passa para alínea d'), o que também decorre da sua proposta relativa àquele assunto.A alínea h') é nova e refere-se à "organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados". Esta alínea é trasladada da alínea q) do n.° 1 do artigo 168.°, que se refere à reserva relativa. Essa matéria passa, portanto, para a reserva absoluta.O PRD suprime a alínea l) e, portanto, elimina também as consultas directas aos eleitores. Apenas faz referência ao referendo nacional.As restantes alíneas são novas, transferidas, na sua maioria, do artigo 168.°, portanto da reserva relativa para a reserva absoluta. Essas alíneas dizem respeito