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Isto tudo para dizer o seguinte: de facto, com o número de polícias municipais que foram admitidos nos concursos nacionais, criaram-se situações, de facto, caricatas como esta, tendo-se prometido às populações que ia haver corpos de polícia municipal... Evidentemente que já dou de barato o dizer-se que isso iria melhorar a segurança das populações, mas creio que a sua criação nada tem a ver com isso, tem antes a ver com o exercício de outras funções autárquicas, que também são relevantes, designadamente em matéria de fiscalização, mas é evidente que, com efectivos destes, não há fiscalização que lhe valha.
Portanto, a questão que lhe coloco é esta: se, com a verba que existia para 2001, a situação que se criou foi aquela que referi, o que é que podemos esperar relativamente a 2002, em que há uma verba muito inferior atribuída para a instalação de polícias municipais?
A terceira questão tem a ver com a PSP e com o problema do seguro de acidentes pessoais. Trata-se de uma questão que vem de longe, já o ex-Ministro Dias Loureiro prometia a existência de um seguro de acidentes pessoais para os guardas da PSP, e é sabido que foram feitos recentemente estudos relativamente a essa matéria, tendo sido dito que eles estariam concluídos.
Portanto, a pergunta concreta que faço é qual é o ponto da situação relativamente à possibilidade de celebração de um seguro de risco de acidentes pessoais para os agentes da PSP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Fernando Serrasqueiro.O Sr. Presidente: - Estão inscritos mais três Srs. Deputados. Daria a palavra aos mesmos e, depois, o Sr. Ministro responderia a todos os Srs. Deputados, para ganharmos algum tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, cedo a palavra ao seguinte Sr. Deputado, porque a minha pergunta tem que ver com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e gostava que ele a ouvisse. Se ele não vier, eu não intervirei, mas, se os Srs. Deputados que se seguem não se importam, gostava que me dessem a palavra depois.
O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Queria que o Sr. Ministro me desse um esclarecimento relativo a um acontecimento recentemente ocorrido na Associação dos Bombeiros Voluntários da Amadora. O que vou dizer-lhe servirá a título de informação de V. Ex.a se não conhecer a situação que vou descrever-lhe; no caso de a conhecer, peço-lhe que faça o favor de me dar um esclarecimento.
Como o Sr. Deputado António Filipe teve oportunidade de referir, a Amadora é um concelho pródigo em situações que, se não fossem graves, eu adjectivaria de bizarras.
O Sr. Ministro já aqui aludiu à existência de mais viaturas para a polícia municipal do que de agentes, quando o que normalmente ouvimos referir, nesta Câmara, é que as viaturas da PSP estão em mau estado, são em número insuficiente, o mesmo se dizendo em relação às da Guarda Nacional Republicana, às da Polícia Judiciária, e por aí fora.
O Estado tem sempre viaturas más e em número inferior àquele que seria necessário. No caso da polícia municipal da Amadora, aí está a excepção para confirmar a regra: há mais viaturas do que pessoas que possam conduzi-las no exercício da sua função.
A segunda situação é esta: a percepção que havia, até há muito pouco tempo atrás, era de que existia, como de resto convinha, uma coexistência pacífica, digamos assim, um bom ambiente - ainda melhor do que coexistência pacífica - entre a direcção dos bombeiros e o respectivo comando. Sem qualquer explicação razoável, eis que a direcção decide substituir o comando e o estado de espírito das pessoas foi de verdadeira estupefacção, porque não se via razão para aquele comandante ser substituído.
Aí interveio o Sr. Presidente da Câmara Municipal, que, em vez de "apagar o fogo", ajudou a "atear o incêndio". Parece que tem alguma responsabilidade nesta situação, que pode não ser importante para alguns "jogos" mas é muito importante para a população da Amadora.
Sr. Ministro, o que se fala é que algumas dezenas - fala-se em cinco dezenas - de bombeiros, pela via de marcação de férias ou de pedidos de licença, vão deixar o corpo de bombeiros muito desfalcado.
Perante esta situação, a última informação que temos relativamente à actuação do Ministério da Administração Interna é esta: o Ministério usou da maior celeridade quanto à homologação deste novo comandante. Parece - não apenas a mim, mas a alguns, se não à maioria dos amadorenses - que o Ministério, tendo sido célere demais, acabou por cometer uma enorme precipitação.
Se o Sr. Ministro puder dar-me alguma informação sobre este assunto, para sossego e tranquilidade dos amadorenses, eu agradecia-lhe muito.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza que teve de deixar-me passar à frente,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - À frente?O Orador: - ... ou atrás, melhor dito, ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olhe que não é indiferente uma coisa ou outra! O Orador: - Você está cheio de piada!
Como eu estava a dizer, eu queria que estivesse presente o Sr. Deputado Guilherme Silva, para que ouvisse uma parte da minha intervenção.
Vou fazer uma intervenção muito curta, só em matéria de especialidade, mas antes tenho de dizer o seguinte: nesta matéria, o principal partido da oposição faz intervenções a latere da especialidade.
De manhã, quando esteve presente o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, diziam que o dinheiro era pouco, que tinha tudo baixado, etc., agora, no que respeita a este Ministério, a verdade é que o orçamento é de 289,2 milhões de contos, havendo um crescimento de 23,7 milhões de contos em relação ao ano anterior, crescimento que corresponde a 8,9%. Em relação às estimativas de execução do ano 2000, há um crescimento de 11,7 milhões de contos, isto é, de 4,2%, pelo que o PSD tem, então, de falar da taxa da alcoolemia, de uma série de outras coisas, ao ponto de a Sr.a Presidente da Comissão, que é uma pessoa sensata, ter de dizer: "cuidado, que isso não é assunto de especialidade". De facto, estamos, aqui, a proceder à discussão do orçamento, na especialidade.
Sem prejuízo de reconhecer que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado responderiam ao Sr. Deputado Guilherme Silva com muito mais correcção do que eu, vou apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado Guilherme Silva, de uma forma que, aliás, não é própria dele, disse assim: "Temos de denunciar que este orçamento é uma coisa diferente, este PIDDAC é diferente do dos anos anteriores, porque tem as verbas agregadas e não as tem desenvolvidas, não diz onde é que são os quartéis, quais são os quartéis que vão fazer-se"!O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - É verdade!O Orador: - É verdade! Você é de Coimbra, deve ter estudado lá, e não sei se teve aulas com o Prof. Teixeira Ribeiro, mas se sim era obrigado a ter o Orçamento do Estado nas mãos e a lê-lo. Em Lisboa, não sei quem é que o Deputado Guilherme Silva teve como professor, pode ter sido era o Prof. Soares Martinez, mas se calhar não liam o Orçamento. Mas as verbas estão todas desagregadas, é preciso é ler!
A título de exemplo, vou falar do meu reduzido distrito, que é o de Leiria, sendo certo que este tem mais população do que um outro local que vou referir depois.
No meu distrito, em PIDDAC, para instalações de forças de segurança - é disso que se fala -, prevê-se o seguinte: secção da PSP em Caldas da Rainha, 200 000 euros;... O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Onde é que vem isso?O Orador: - Onde é que vem? Vou dizer-lhe.
Continuando: quartel da GNR em Vieira de Leiria, 250 000 euros; esquadra da PSP em Nazaré, 4000 euros. Por acaso, penso que no meu distrito é tudo.
Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, para evitar que V. Ex.a não saiba responder caso alguém lhe pergunte, na Madeira, vou dizer-lhe: esquadra da PSP em Câmara de Lobos;... O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não falei da Madeira!O Orador: - ... brigada fiscal do Funchal; comando regional da PSP do Funchal - isto sem falar da instalação do Departamento de Investigação Criminal do Funchal, que talvez seja do orçamento do Ministério da Justiça -; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Funchal; esquadra da PSP em Ponta do Sol; esquadra da PSP em Camacha. Sabe onde ficam estes locais?! É que eu, amanhã, vou às jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PS, na Madeira, e vou dizer isto tudo!
Continuando: brigada fiscal em São Vicente; esquadra da PSP em São Vicente. Sabe que São Vicente é um concelho da Madeira?!
Sr. Ministro, peço desculpa, seguramente que V. Ex.a iria dizer isto ao Sr. Deputado, mas eu disse-o apenas para termos em conta o seguinte: Sr. Deputado Guilherme Silva,
estas coisas do Orçamento têm muitos papéis, a Comissão de Economia Finanças e Plano sabe disto melhor do que nós, mas nós, quando não sabemos, temos de perguntar-lhe, que foi o que eu fiz, porque isto está cá tudo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, dou-lha no final do debate.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero defender a honra da bancada, porque o Sr. Deputado Osvaldo Castro referiu-se à bancada.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, considerei que se tratava de uma defesa da honra pessoal e, portanto, dar-lhe-ei a palavra a seguir ao Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente, considerou mal.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, falará no final.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Desculpe, considerou mal e, como V. Ex.a sabe, do ponto de vista regimental, a defesa da honra da bancada é imediata, e eu tenho de retirar-me. Assim sendo, ou V. Ex.a me dá a palavra agora ou já não a uso.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, só há mais um Sr. Deputado inscrito, pelo que falará no final.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Assim sendo, vou-me embora e V. Ex. a dirige os trabalhos da forma que entender, mas não desta forma, manifestamente em desconformidade com o Regimento!O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - O Sr. Deputado recorrerá como muito bem entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha, é uma presidência sectária a que V. Ex.a está a fazer!O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, não lhe autorizo que tome a palavra! Se quiser sair, sai, mas não lhe dou a palavra de imediato! Faça o favor de estar calado!
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar duas questões muito breves, mesmo muito breves, que têm que ver como o PIDDAC, mas também com outra coisa mais importante, isto é, com a utilidade destas discussões que nós fazemos, com a credibilidade das promessas que se fazem às populações e, ao fim ao cabo, com a credibilidade das instituições.
No ano passado, justamente nesta discussão e falando das polícias e das esquadras de proximidade, li uma lista de um conjunto de postos e divisões da PSP e da GNR para o distrito de Setúbal, que tinham estado previstos no PIDDAC durante vários anos, em termos de projecto, e que, no ano de 2001, que era o ano para começar as obras, desapareceram do PIDDAC.
A questão que coloquei foi se se tratava de uma suspensão temporária por falta de verba e se voltariam a ser previstas no ano a seguir.
A propósito desta questão, recordo que o Sr. Ministro consultou o seu Secretário de Estado, tendo-me dito que, de todos os postos e divisões que eu enumerei e que não volto a repetir, dois deles iriam ser construídos, a saber: o da divisão da PSP no Barreiro e um quartel da GNR em Santo António da Charneca.
Como o ano ia quase a meio e as obras não se desenvolviam, fiz um requerimento ao Ministério que V. Ex.a dirige, para me inteirar da situação dessas obras, requerimento esse que não teve resposta até agora; por isso, esperei que a resposta estivesse no PIDDAC. Ora bem, a questão que ponho concretamente quanto à divisão da PSP do Barreiro, que, aliás, tem um terreno doado ao Ministério, e quanto ao quartel da GNR em Santo António da Charneca - que tem qualquer coisa como 4000 euros e, portanto, também não é para fazer, é para manter a intenção - é a seguinte: estas obras vão esperar 2 anos ou vão esperar 10? Não são para fazer? Por que é que se passam estas coisas? Por que é que há compromissos assinados com as autarquias, etc., e por que é que, inclusivamente, depois, em termos de campanha eleitoral, como agora, aparecem partidos a dizer "se ganharmos as eleições, o meu Governo faz"?
Eu não sei se isto é combinado, porque o Governo é do Partido Socialista!...
Outra questão que quero colocar tem também que ver com isto, mas é mais grave ainda porque incide sobre o corpo de bombeiros e tem a ver com a deslocação de ministros. O ex-Ministro Jorge Coelho, quando era ministro, deslocou-se ao Barreiro e prometeu, com assinaturas de protocolos, construir um quartel de bombeiros. Aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece a questão, porque também foi vítima desta situação, quando foi ao Barreiro para proceder ao lançamento da primeira pedra do quartel e não pôde fazê-lo porque a obra não estava adjudicada.
O que aconteceu foi que, apesar dos compromissos assinados, a obra na constava do PIDDAC. Aliás, houve uma ocasião que me referi a essa situação e fiz mesmo uma proposta no sentido da desagregação de uma verba.
Em resposta a um requerimento, o Ministério - penso que quem a deu foi o Sr. Secretário de Estado - referiu que a obra ia ser feita através do GEPI. Ora, o GEPI destina-se a reparações pequenas, não à construção de grandes obras, e o que é certo é que a construção foi atrasada em mais um ano, embora, neste momento, o Ministério já tenha
aceite, inclusivamente, a adjudicação - não quando o Sr. Secretário lá foi mas posteriormente, porque, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado rectificou o procedimento de alguns serviços do Ministério, que certamente andavam a embaraçar as questões, poupando, aliás, verbas destinadas a estes objectivos.
Sr. Ministro, a questão que coloco é a de que, mais uma vez, essa verba não está no PIDDAC, não se sabe se a construção vai ser feita pelo GEPI ou não, embora seja verdade que os bombeiros voluntários já têm autorização do Ministério para a adjudicação da obra. Creio que seria bom que ela viesse desagregada, para não haver mais nenhum serviço do Ministério que crie embaraços ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Ministro e a provocar uma "desacreditação" das instituições.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, cumprimentando o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado e dizendo ao Sr. Deputado Osvaldo Castro que também desagreguei os números, quero perguntar a V. Ex.a, Sr. Ministro, qual é a estratégia de desenvolvimento das acções ao nível do seu Ministério no que concerne a prisões homologadas pelo IGAI no todo do território nacional e particularmente na zona de Lisboa e Vale do Tejo. Situo-me, particularmente, no concelho de Sintra e no que concerne, como V. Ex.a sabe, à necessidade, em razão das mudanças da pequena criminalidade que ocorreram entre Lisboa cidade e o conjunto da área metropolitana, particularmente Cascais e Sintra - estamos a falar de pequena criminalidade nos últimos 12 meses, relativamente à qual V. Ex.a tem, de certeza, dados mais actualizados do que eu -, de homologação de prisões pelo IGAI que ultrapassem, por exemplo, no conjunto dos oito quartéis que pertencem ao departamentos de Sintra, as apenas três que estão homologadas, o que levanta problemas de deslocação e, consequentemente, questões de meios humanos e meios técnicos.
Assim, pergunto a V. Ex.a se, porventura, as alterações no quadro da pequena criminalidade, que surgiram em razão, vamos dizê-lo claramente, da lei sobre a descriminalização do consumo de droga e, paralelamente, dos mecanismos de redefinição estratégica do tráfico, não importarão, no ano 2002 e desde já, uma alteração estratégica ao nível de prisões homologadas pelo IGAI.
Penso que a questão é fundamental, pois não pode acontecer que o preso de Mem Martins tenha, sistematicamente, de ser deslocado para Rio de Mouro, já que isso, como calcula, a nível de meios humanos e meios técnicos disponíveis, perturba os mecanismos de segurança.
Chamo-lhe a atenção para este pormenor, que, pelo estudo que fiz, não consta dos mecanismos de desagregação que estão no PIDDAC e que envolvem uma alteração do quadro de estratégia das forças policiais articuladas, GNR e PSP, na zona de Lisboa, particularmente nestes três concelhos e especialmente no de Sintra.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, terminadas as inscrições e, consequentemente, as questões a colocar, para responder às perguntas feitas, tem a palavra ao Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer a verdade, depois desta ronda já não sei se devo começar pelo princípio se pelo fim. Mas vou tentar responder às questões levantadas, algumas das quais têm pontos comuns e peço licença para que aquilo que seja comum possa ser respondido na mesma intervenção, sem prejuízo de podermos depois voltar ao tema, caso sobre ele haja alguma dúvida em particular.
Há uma questão que é recorrente e que foi posta desde a primeira intervenção, a do Sr. Deputado Manuel Moreira, até à penúltima, a do Sr. Deputado Joaquim Matias, que toca o problema da inscrição em PIDDAC de determinadas verbas, seja para quartéis de bombeiros seja para instalações das forças de segurança.
Os Srs. Deputados sabem tão bem ou melhor do que eu que o problema fundamental é o da escolha em função dos recursos existentes. Se não houvesse escassez de recursos, todos os quartéis eram, naturalmente, prioridades e todos deveriam ser feitos. O problema é a escassez de recursos, que não permite que todas essas instalações sejam feitas ao mesmo tempo.
Portanto, a questão que se põe é a da hierarquia das prioridades e eu não vejo outra maneira de a fazer senão de acordo com um critério racional e nacional, que é o da definição de um conjunto de indicadores que dê, de uma forma objectiva, aquilo que podem e devem ser as prioridades. Isto é o que, idealmente, eu gostaria de fazer, isto é aquilo que eu julgo que daria credibilidade ao sistema e penso que os Srs. Deputados partilham comigo este princípio, porque o que mais pode descredibilizar o sistema é inscrever os tais 1000 contos e depois eles irem deslizando. Mas para que eles não deslizem é preciso que tenhamos a consciência que há que cortar em algum lado, porque os recursos não chegam para tudo.
Ora bem, vejamos como é que, concretamente, a questão se põe. Definimos, de um ponto de vista nacional e de um ponto de vista racional, um conjunto de critérios de natureza objectiva, em consonância com as forças de segurança, para fazer esse conjunto de instalações. O problema que põe - e eu já o disse há pouco - é o de que existe um conjunto de compromissos que vêm de trás, mas quero dizer-vos que processos iniciados, sejam obras que estão em curso sejam projectos que estão em PIDDAC, vão, naturalmente, ser cumpridos. A margem de manobra que resta é aquela na qual procuraremos introduzir algum critério de racionalidade, que não, certamente, o critério das posições particulares e dos interesses legítimos de cada um.
Portanto, reafirmo que os compromissos, obras e projectos em curso, serão terminados e na margem de manobra existente procuraremos alguns critérios de racionalidade, naturalmente com a flexibilidade necessária para rever situações que vão, naturalmente, aparecendo e que possam exigir alguma urgência.
Muitas das questões aqui levantadas - e estou a lembrar-me, nomeadamente, dos problemas que o Sr. Deputado Manuel Moreira levantou - são do nosso conhecimento e estão a ser acompanhadas. Há problemas
técnicos, muitas vezes, de cedência de terrenos e, por exemplo, no caso de Canidelo, mas também em outras situações, existem problemas jurídicos que têm de ser dirimidos.
Sr. Deputado, esta é uma questão em que sei o ponto em que as coisas estão - falei várias vezes sobre esse caso -, há problemas jurídicos que têm de ser tratados e esses problemas jurídicos, que não estão ainda solucionados, levam a que, naturalmente, tenhamos de utilizar essa verba para não a perder.
Portanto, estamos abertos, dentro da margem de flexibilidade que temos, às propostas que os Srs. Deputados possam fazer, e depois procuraremos, dentro destes critérios de racionalidade, dar algum seguimento àquilo que é, naturalmente, um desejo legítimo de todos. Mas temos de ter algum critério de racionalidade.
Em relação a algumas questões que foram aqui levantadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, que se prendem com os fogos florestais e, em particular, com os problemas surgidos nos parques naturais, devo dizer que este é um problema sobre o qual não devo ser eu falar, dado que ele tem uma tutela. Em todo o caso, direi que existe, naturalmente, um plano de ordenamento florestal em que há abertura e colaboração no sentido de procurar resolver este tipo de questões.
Fui depois questionado sobre a organização de forças e serviços de segurança no distrito de Braga. Este é um problema não só no distrito de Braga mas de vários distritos e que decorre, basicamente, da urbanização progressiva e, portanto, da diminuição progressiva da áreas ditas rurais, o que, em termos de aumento de perímetro urbano, obriga a uma redefinição de competências entre a GNR e a PSP.
Isso está a ser feito em coordenação entre a GNR e a PSP - de outra maneira não podia ser -, com a preocupação fundamental de cobrir todo o território e de que não haja zonas de vazio entre as duas forças, em função daquilo que é a progressão da urbanização e o recuo das zonas rurais.
Foi-me também colocada uma questão sobre problemas muito particulares da protecção civil, nomeadamente quanto à freguesia de Vila Verde. Naturalmente, trata-se de casos muito particulares, teremos todo o gosto em poder responder às questões que levantou, mas para o fazer de uma forma mais aprofundada e mais útil, dado que se trata de uma questão muito específica, estarei à disposição do Sr. Deputado quando entender.
Depois, o Sr. Deputado Guilherme Silva levantou um conjunto de questões, em relação às quais, apesar de não estar presente, não quereria deixar de responder.
Em primeiro lugar, relativamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o aumento do orçamento é da ordem dos 13%, o que significa 900 000 contos de acréscimo. Mas - e é este o ponto que quero salientar ao Sr. Deputado - não é apenas este o aumento. É que, em PIDDAC, está considerado um conjunto de investimentos naqueles que são dois dos pontos fundamentais para o bom funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: 200 000 contos para os passaportes e 400 000 contos para a actualização do Sistema de Informação Schengen. Portanto, a estes 900 000 contos acrescem estes investimentos, em duas áreas que são fundamentais para o funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
No que diz respeito ao Serviço de Informações de Segurança, é preciso dizer que o aumento de 400 000 contos é um aumento significativo num orçamento de 2 milhões de contos, são quase 20%, e é um aumento que considera as necessidades do próprio serviço, visto que é feito em articulação com ele.
Naturalmente que, tendo na minha tutela apenas o Serviço de Informações de Segurança, não posso nem devo pronunciar-me sobre aquilo que são as despesas de outros serviços de informações da República.
Em relação à questão dos quadros e dos efectivos das forças de segurança, que foi levantada por vários dos Srs. Deputados, vou dar uma noção muito geral daquilo que foi a evolução até 2001 e daquilo que são as perspectivas para 2002, para, depois, poder fazer algumas considerações quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. O que vou dizer responde também, de certa maneira, a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Dias Baptista e entronca ainda numa outra levantada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativamente aos efectivos.
Entre 1996 e 2000, houve um aumento líquido (estamos a falar em saldo líquido) nas duas forças de segurança de 5975 efectivos, distribuídos entre 3135 para a PSP e 2840 para a GNR. Significa isto que tivemos um aumento progressivo dos efectivos das forças de segurança, sendo que estamos a chegar ao ponto de preenchimento dos quadros. E o saldo líquido deste ano é de 15 efectivos para a PSP e de 286 efectivos para a GNR, números que se aproximam do cumprimento integral dos quadros.
Portanto, há um crescimento lento, há um crescimento progressivo e sustentado e, quando se chega ao preenchimento dos quadros, o objectivo é o de manter esses quadros.
Quero dizer ainda que os números programados para o ano de 2002, para garantir as funções das forças de segurança, são de 980 ingressos na GNR e de 690 para a PSP, em relação à qual, apesar de estarem inicialmente previstos 590, foram alargados em mais 100.
O ponto fundamental onde queria chegar, para responder ao Sr. Deputado, é que não é só o aspecto quantitativo que tem de ser encarado, mas também o aspecto qualitativo e o aspecto de racionalização dos recursos. Temos de ter em conta os outros pontos, que são, em primeiro lugar, o da liberação dos agentes das forças de segurança que estavam afectos às notificações judiciais e, em segundo lugar, uma directiva nacional da PSP e da GNR que vai no sentido de uma desafectação progressiva de elementos dos serviços de secretaria para o patrulhamento de rua. Portanto, não se trata apenas de aspectos quantitativos mas também de aspectos qualitativos e de racionalização dos agentes.
Em relação à questão das policias municipais, levantada pelo Sr. Deputado António Filipe, é evidente que elas têm, fundamentalmente, competências nas áreas de fiscalização, muito relevantes do ponto de vista autárquico. No entanto, o facto de esses agentes desenvolverem essas tarefas, permite às forças de segurança libertarem-se delas e serem
afectas ao patrulhamento de rua. É esse, também, um dos aspectos de racionalização e de melhor aproveitamento qualitativo dos recursos.
Quanto ao problema, que também foi aqui levantado, da execução orçamental, quero dizer, para que não haja dúvidas, que as taxas de execução orçamental no Ministério da Administração Interna têm sido muito elevadas: são de 76%, no ano de 1996; de 98%, em 1997, 1998 e 1999; em 2000, voltaram a ser de 96,6% e, neste momento (era esta a informação que o Sr. Deputado requeria), a taxa de PIDDAC executado no Ministério da Administração Interna é de 61%.
A lógica que estava subjacente à intervenção do Sr. Deputado, no sentido de que, daqui até ao fim do ano, pouco mais se executará, não é verdadeira, porque, justamente, daqui até ao fim do ano, é onde se terá um aumento do crescimento da taxa de execução pela simples razão de que são feitos pagamentos das obras que estão a terminar.
Portanto, sendo que, neste momento, a taxa é de 61%, a expectativa que temos é que ela possa ser superior a 90%.
Sr. Deputado Dias Baptista, julgo que uma parte das questões que me colocou foram respondidas. Em todo o caso, não queria deixar de responder à outra parte da sua intervenção, dando-lhe um pouco o sentido daquela que é a orientação estratégica deste orçamento do Ministério da Administração Interna.
A primeira coisa que lhe quero dizer é que, num ano de rigor e de contenção orçamental, não podemos deixar de ser solidários com o Governo no seu conjunto, relativamente àquilo que é o enorme esforço que ele está a fazer de contenção orçamental. Apesar disto, há, no Ministério da Administração Interna, um aumento significativo, relativamente ao inicialmente previsto no ano passado, que foi de 8,9%. No entanto, julgo que a previsão de execução para este ano, que é de 4,2%, dá a nota política da importância que o Governo atribui à área da administração interna e à segurança, em particular.
A segunda nota que quero deixar tem a ver com a afectação das verbas do orçamento do Ministério da Administração Interna no interior do respectivo Ministério. Devo dizer que 86% das verbas de funcionamento e cerca de 90% do PIDDAC vão para a área da segurança interna.
Portanto, se há um sinal político de importância na área da administração interna por parte do Governo, há um sinal político claro de importância do Ministério da Administração Interna naquilo que é a segurança.
Quanto à pergunta que me foi colocada sobre as instalações, o Governo do Partido Socialista, desde o início do seu mandato, fez algo de muito relevante no que diz respeito à construção de instalações para as forças e serviços de segurança: são 123 novas obras e 246 renovações.
Os Srs. Deputados Dias Baptista e Telmo Correia colocaram uma questão relacionada com a saúde. Essa é, naturalmente, uma das matérias que muito preocupa o Ministério da Administração Interna, porque há um défice acumulado nos serviços de saúde das forças de segurança que é muito significativo: são cerca de 13 milhões de contos na GNR e cerca de 5 milhões de contos na PSP.
Para percebermos quem está envolvido nesta questão da saúde, é preciso explicar, também, uma outra coisa. Deste défice do sistema de saúde há uma parte, cerca de 60%, que é ao Serviço Nacional de Saúde e há uma parte restante que é aos convencionados. Isto significa que este é um problema que ultrapassa, hoje em dia, o Ministério da Administração Interna e que tem de ser encarado no contexto geral do Governo. É assim que está a ser encarado: entre o Ministério da Administração Interna, como é natural, o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde, porque há uma parte desta dívida que é, também, ao Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, o problema ultrapassa o Ministério da Administração Interna, pelo que tem de ser pensado em conjunto e está a sê-lo.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Dias Baptista, já disse e volto aqui a repetir que, a seu tempo, serão presentes a esta Casa - que é por excelência o lugar onde devem ser debatidos - dois diplomas, que reputo da maior importância para a evolução das forças de segurança: a lei do regime das forças de segurança e a lei do planeamento de investimentos na área das forças de segurança. Está, neste momento, em curso a sua preparação, pelo que, tão depressa quanto possível, darei informação aos Srs. Deputados, que são quem, privilegiadamente, tem de ter informação nesta matéria. Estão a ser elaboradas em conjunto com as forças de segurança e com especialistas em cada uma das áreas.
Sr. Deputado Telmo Coreia, colocou-me uma questão muito particular, que diz respeito ao subsídio de turno e de piquete. Este subsídio já foi pago no mês de Outubro,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E os retroactivos?O Orador: - ... será pago, também, no mês de Novembro e uma das forças de segurança estaria em condições de pagar já no mês de Novembro todos os retroactivo, desde princípio do ano até agora, enquanto que uma outra, por questões de natureza burocrática, ainda não estava.
Portanto, por uma questão de equidade e de equilíbrio entre as duas forças de segurança, o subsídio de turno e de piquete será pago no mês de Novembro e será pago no mês de Dezembro com todo o retroactivo desde o início do ano nas duas forças de segurança. Serão pagos todos os retroactivos, segundo a informação que temos dos serviços das forças de segurança.
Em relação àquilo que se prevê para o ano que vem, ele está incluído nas remunerações certas e permanentes e está previsto no Orçamento.
Quanto à questão da saúde, julgo que já aflorei aqui.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E os gabinetes de apoio psicológico?O Orador: - Os gabinetes de apoio psicológico estão a começar a funcionar. Aliás, julgo que, por parte da PSP, já tem havido um enorme resultado quanto a esses gabinetes de apoio psicológico, que também existem na GNR. O problema, neste momento, é o da sua difusão ao nível distrital. O primeiro passo está dado e vamos
continuar nesse sentido. É um pequeno passo mas é um passo sólido e na boa direcção, e procuraremos que ele se venha a desenvolver.
Houve aqui uma questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva a que me esqueci de responder, o que vou fazer no fim.
Responderei agora ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que me questionou sobre a protecção civil.
Naturalmente que em sociedades de risco como é a sociedade contemporânea, o problema da protecção civil é, cada vez mais, de grande importância e, obviamente, envolve muitos agentes.
Não é perfeito o que se tem procurado pôr em acção em termos de programação do Sistema Nacional de Protecção e Socorro. Estou de acordo em que não é perfeito e que há muito a aperfeiçoar! Agora, no plano da organização, julgo que o Sistema Nacional de Protecção e Socorro baseado no pilar do Serviço Nacional de Bombeiros e no Serviço de Protecção Civil, portanto, procurando determinar quais são as situações uniagente, ou seja, nas quais apenas é necessário usar um agente, em que são os bombeiros que avançam, e quais aquelas em que é necessário um multiagente, em que avança a Protecção Civil, é, na sua idealização, um sistema correcto.
Daí a pensarmos que está perfeito, não está. É preciso algum aperfeiçoamento - e está a ser feito - mas, quanto ao que tem sido o avanço, o Sr. Secretário de Estado poderá dar uma informação mais detalhada do que a que vos deixo.
Há uma outra coisa que julgo importante e que toca directamente na questão do orçamento que suscitou.
Justamente porque o Serviço Nacional de Protecção Civil é um serviço de coordenação multiagente, não podemos ver o respectivo orçamento apenas no que está inscrito no Ministério da Administração Interna,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...porque há os bombeiros, porque, em determinadas circunstâncias, há as Forças Armadas, há o Instituto Nacional de Emergência Médica, há um conjunto de multiagentes de que o Serviço Nacional de Protecção Civil deve ser o coordenador.
O Sr. Deputado Miguel Macedo levantou uma questão, que já tinha suscitado em sede da 1.a Comissão, relativa às contra-ordenações e à execução das mesmas e à qual o Sr. Secretário de Estado Rui Pereira já teve ocasião de dar explicação mais aprofundada.
O Sr. Deputado António Filipe, coloca-me o problema, aliás, muito pertinente, do policiamento de proximidade.
Partilho consigo inteiramente a ideia de que o policiamento de proximidade não é exclusivamente composto por aqueles programas específicos, antes implica, em primeiro lugar, a presença junto das populações, tão próxima quanto possível do ponto de vista geográfico, em segundo lugar, a visibilidade dos agentes de forças de segurança junto das populações e, em terceiro lugar, alguns programas direccionados, como é o caso destes.
Quanto à evolução do número de efectivos, não faço a mesma apreciação nem a mesma consideração sobre ela, nomeadamente no que diz respeito à PSP.
Eu disse que o saldo líquido para 2001 é 15 efectivos para a PSP, porque estamos a atingir o preenchimento dos quadros e espero que assim continue a manter-se com os 690 efectivos que vamos incorporar no ano 2002. Portanto, neste momento, o objectivo é o de mantermos e não de baixarmos o nível dos efectivos das forças de segurança e, depois, racionalizá-los, optimizá-los e, digamos, dar o salto qualitativo na sua gestão.
Quanto às polícias municipais, como sabe melhor do que eu próprio, há uma divisão de tarefas neste domínio entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que tutela as autarquias, e o Ministério da Administração Interna.
Esta verba que está consignada para as polícias municipais no orçamento do Ministério da Administração Interna destina-se, única e exclusivamente, ao equipamento, porque tudo o que tem que ver com formação, fardamento e equipamento cabe às autarquias locais.
Devo dizer que, apesar de esta verba ser inferior à do ano passado, é a que calculamos que chega para fazer face às 19 polícias municipais que se candidataram, tendo sido todas aprovadas para este ano. É que, no ano presente, não houve uma execução completa de toda a verba consignada para as 15 polícias municipais que estão a funcionar neste momento, portanto, a presente verba foi adequada neste sentido.
Sr. Deputado Vieira de Castro, sem prejuízo de o Sr. Secretário de Estado poder dar-lhe um esclarecimento mais cabal, respondo-lhe com todo o gosto.
Tanto quanto me é dado conhecer - e não é o primeiro problema que surge em matéria de associações de bombeiros e de conflitos dessa natureza -, as associações de bombeiros são entidades de direito privado e, neste caso, a única tutela que o MAI detém é a do Serviço Nacional de Bombeiros que apenas faz a certificação técnica dos comandantes dos bombeiros. Enfim, isto é um pouco "preso por ter cão e preso por não ter"... Eu não conhecia o caso, ouvi agora o Sr. Deputado relatá-lo, mas normalmente, o Estado é acusado pela morosidade dos processos e vêmo-lo agora ser acusado pela celeridade dos processos...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não, não! Foi depressa demais!O Orador: - Quanto à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias do ponto de vista geral das forças de segurança, já lhe dei um contributo.
Em relação aos bombeiros, tudo aquilo que está protocolado vai ser feito, como já afirmei, mas o Sr. Secretário de Estado poderá precisar melhor.
Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Fernando Seara, devo dizer que todas as instalações novas construídas são-no de acordo com os preceitos determinados pela Inspecção-Geral da Administração Interna e foi feita, e ainda está a decorrer, uma auditoria a todas as celas no sentido de detectar aquelas que exigem determinado tipo de reparações para poderem corresponder ao que são os requisitos em matéria de segurança total.
Mas deixe-me dizer-lhe que, apesar de tudo, nos últimos tempos, tem havido algum progresso nesta matéria e, aliás,
o último relatório da Amnistia Internacional refere Portugal de uma forma elogiosa.
Por lapso, passei por cima de uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, relativamente ao Tribunal de Contas e à Fundação para a Prevenção e Segurança, sobre a qual vou responder agora.
O Governo, e, em particular, o Ministério da Administração Interna, respeita integralmente a separação de poderes e, portanto, como é óbvio, não tenho, não devo, nem posso pronunciar-me sobre o que pode ou deve fazer o Tribunal de Contas.
No que diz respeito à informação relativamente a essa matéria de que dispõe o Ministério da Administração Interna, respondo-lhe que está toda em posse desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Passo, então, a complementar as respostas dadas pelo Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, aproveito para responder a uma questão, que há pouco me escapou, suscitada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, que perguntou por que é que a venda de serviços do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) aumenta 1500%. Respondo-lhe que está previsto um protocolo de prestação de serviços ao INEM e, portanto, os helicópteros do SNB prestarão serviços ao INEM, o que permite incrementar uma receita que é classificada nessa rubrica.
Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, queria dizer-lhe que, como vê, identificou-se um problema, que é real, porque as instalações dos Bombeiros de Salvação Pública do Barreiro são, de facto, não adequadas, prometeu-se que se construiria um novo quartel e o mesmo vai ser construído.
Efectivamente, o processo funcional em relação a esta questão passa por existir um PIDDAC global, ou seja, em relação a instalações para bombeiros, temos um PIDDAC global.
Como lhe disse há pouco, não queremos fazer uma gestão discricionária desse PIDDAC. Na comissão de acompanhamento, estamos a articular com a Liga dos Bombeiros Portugueses a definição das prioridades e dos planos de infra-estruturas. Cumpriremos o que está referido e onde se diz que o "GEPI fará", significa que o dinheiro está no GEPI (Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações), que este lança o concurso e faz a adjudicação à empresa que ganha o concurso. É assim que funciona em todos os processos.
Não vale a pena dizer muito mais em relação ao que já foi respondido acerca do Sr. Comandante dos Bombeiros da Amadora. No entanto, importa, talvez, fazer uma referência a um alteração de filosofia.
Até hoje, o que acontecia era que, por razões operacionais, o SNB podia impor um comandante às associações de bombeiros. Nós entendemos que o SNB tem de avaliar se o comandante tem ou não características operacionais, mas não deve impô-lo, porque o bom relacionamento e a co-responsabilização entre a direcção e o comando são essenciais ao bom funcionamento da associação. Portanto, neste caso, o que fizemos foi uma avaliação de adequação técnica, que se revelou positiva, e, rapidamente, a validámos.
Porque me parece muito importante a questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, queria ainda referir, em complemento, que o ordenamento florestal é, efectivamente, uma questão essencial e a única solução estrutural para o problema dos fogos florestais. Por isso, estamos a trabalhar aprofundadamente neste domínio.
É evidente que os parques naturais têm especificidades no domínio do ordenamento mas, este ano, ao nível da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), que tem um orçamento que torna possível esta política, vamos apoiar as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) municipais, prioritariamente, para definirem o ordenamento municipal e para elaborarem, ao nível de todo o território, uma carta de risco sob este ponto de vista. Esta é uma questão absolutamente decisiva, tal como o foi o programa que implementámos no Verão, através do qual os jovens inscritos em OTL ligados à floresta fizeram o levantamento de recursos existentes em termos de combate aos fogos florestais.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não posso de forma nenhuma corroborar a sua perspectiva sobre o Sistema Nacional de Protecção Civil.
Quero dizer-lhe que se eu lhe tivesse dado esta resposta no ano passado, por esta altura, tê-lo-ia feito num registo puramente teórico, na perspectiva de que tínhamos a sensação de que todos os planos estariam devidamente testados e prontos a funcionar. Só que este ano, infelizmente, foi pródigo para verificarmos que, no terreno, os planos funcionaram. Aliás, não houve ano mais adequado a esse teste, ano em que ocorreram profundas intempéries, tragédias, ameaças de novo estilo, e a resposta da Protecção Civil foi sempre adequada.
Estamos permanentemente a introduzir alterações no Plano Nacional de Emergência, fruto da aprendizagem no terreno. Assim, quero dizer-lhe - e foi uma questão que colocou - que não só está em curso a revisão do Plano Nacional de Emergência, porque é este o timing para essa revisão, como a determinação que demos foi no sentido de que, de hoje em diante, tanto o Plano Nacional de Emergência como os planos distritais de emergência e todos os planos de emergência sob a nossa tutela estarão em revisão permanente, pois só assim faz sentido. Neste domínio, perante a dimensão actual das novas ameaças, não podemos ter planos que são revistos de três em três, de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos. Estão, pois, em revisão e em teste permanentes.
Queria fazer uma breve referência a uma outra questão também colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e que tem a ver com Vila Verde.
Para além do Sistema Nacional de Protecção e Socorro, existem 18 sistemas nacionais de protecção e socorro e 308 sistemas municipais de protecção e socorro. Isto é, a primeira entidade que tem de avaliar a questão que o Sr. Deputado colocou em relação a Vila Verde é o sistema municipal de protecção civil, o qual acredito que tenha previsto uma resposta. Mas se o sistema municipal de protecção civil de Vila Verde não tiver condições, por si só, de dar essa resposta, terá, então, de comunicá-lo ao
sistema distrital e, depois, ao Sistema Nacional de Protecção e Socorro. Ou seja, ao nível da proximidade, tem de haver uma co-responsabilização, começando no sistema municipal e terminando no sistema nacional.
Eram estas as respostas complementares que pretendia dar-vos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço desculpa por ter esquecido a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente ao subsídio de risco e de seguro de acidentes, pelo que passo a responder-lhe agora.
Trata-se de uma matéria que continua a ser conversada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Interna e das forças de segurança, mas é algo que tem de ser tratado também, e sobretudo, com o Ministério das Finanças.
Portanto, sobre essa matéria não há nenhum avanço em particular.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro) - Srs. Deputados, dou por encerrada esta audição. Continuaremos já de seguida com a audição do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Pausa.Srs. Deputados, já se encontra connosco o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Srs. Secretários de Estado da sua equipa.
Em primeiro lugar inscreveu-se o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, a quem dou a palavra.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, apresento a VV. Ex.as os meus cumprimentos.
A questão que queria colocar diz respeito a aspectos relativos a debates sobre a Europa que, por decisão do Conselho, e na sequência de iniciativas parcialmente anunciadas pelo Governo, se irão realizar em Portugal.
Sr. Ministro, porque sei que todos estamos de acordo quanto à importância desta oportunidade para o reforço de uma melhor perspectiva da Europa perante os cidadãos e de uma melhor informação dos cidadãos sobre a Europa, gostaria que o Sr. Ministro me informasse do plano que o Governo tem preparado para estas iniciativas e das dotações orçamentais que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem disponíveis para essas mesmas iniciativas.
Faço-o, tendo em atenção que os resultados do último "eurobarómetro" são desencorajadores no sentido de, mais uma vez, nos confrontarmos com o desinteresse, a desinformação e a indiferença que os cidadãos europeus têm perante a formação da nova Europa e quando a Europa se debate com um novo desafio, o do alargamento, que durante o ano de 2002 terá, certamente, uma profunda evolução.