12 DE MARÇO DE 2020 19 O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No mundo de incertezas em que vivemos, de riscos crescentes e novas ameaças à segurança das pessoas e dos seus bens, prover a segurança é uma função essencial do Estado. O terrorismo global, as ciberameaças, os riscos ambientais e financeiros, as assimetrias económicas, as catástrofes naturais, a escassez de recursos, os conflitos étnicos e religiosos, as guerras civis na vizinhança da União Europeia geradoras de movimentos migratórios descontrolados, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o furto de informações são desafios globais que exigem soluções globais; são ameaças mutáveis que pressupõem respostas integradas. As Forças Armadas do século XXI não podem ser apenas o garante da integridade territorial ou da soberania nacional, têm de ser, igualmente, um agente ativo na promoção da segurança internacional e da proteção dos cidadãos em tempo de paz, contribuindo, por exemplo, para a estabilização de conflitos em regiões de África e do Médio Oriente, que afetam a segurança europeia, bem como na resposta a situações de emergência em território nacional, como aconteceu nos recentes episódios da queda da estrada de Borba ou dos incêndios de Pedrógão, através do reforço de unidades militares de emergência. A Cooperação Estruturada Permanente é uma resposta aos desafios globais e pode, se cumprida, ser uma solução global. Trata-se de um desenvolvimento expressamente previsto no Tratado de Lisboa, que não envolve qualquer transferência de soberania, mantendo um caráter intergovernamental e não entrando em conflito com a NATO, contribuindo mesmo para reforçar o chamado «pilar europeu da organização». Na altura da sua criação, o ex-Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, afirmou que a presença como membro fundador era uma oportunidade única que surgia para Portugal e que permitia ao nosso País «estar dentro para influenciar naquilo que nos interessa». Posto isto, o importante aqui é saber o que realmente interessa a Portugal neste processo. De um conjunto de objetivos, como o da criação de um quadro legal para enquadrar investimentos em segurança e defesa, que permita aos Estados participantes melhorarem as suas capacidades militares através de iniciativas concertadas, Portugal pode e deve encarar isto como uma grande oportunidade. E, nessas oportunidades, o mar, com a nossa vocação atlântica, a lusofonia como relação preferencial, e a potenciação da nossa indústria, através do Fundo Europeu de Defesa, são boas áreas de aposta. O mar é o recurso estratégico mais importante do nosso País, mas é também aquele que mais desafios oferece à segurança nacional. Portugal deve intensificar relações com as agências europeias que têm como missão a defesa integrada dos oceanos, como é o caso da Agência Europeia da Segurança Marítima, garante da gestão equilibrada e sustentada dos recursos do mar. A segurança deve, pois, também, ser uma ferramenta de proteção ambiental. Além do mais, a NATO valoriza o posicionamento atlântico de Portugal como um vetor estratégico para o reforço da cooperação da defesa entre a América do Norte e a Europa. O nosso País deve, portanto, liderar, na União Europeia, a defesa de uma política externa que complemente e não duplique as capacidades e missões da NATO, promovendo o fortalecimento do elo transatlântico. A segunda oportunidade é aquela que encontramos nos PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa). Dada a proximidade cultural e histórica com os países da lusofonia, Portugal tem de assumir a sua posição de interlocutor preferencial nas questões que envolvam estes países no âmbito da política comum de segurança e defesa. A terceira grande oportunidade que aqui quero abordar, e que o Sr. Ministro também já abordou, prende-se com o Fundo Europeu de Defesa. Os 13 000 milhões deste Fundo não devem ficar perdidos nos grandes países; antes devem servir a vocação desta ideia de cooperação estruturada e da criação de uma sociedade resiliente. O Estado português deve liderar iniciativas que promovam a resistência e a combatividade das sociedades modernas, como é o caso da criação do mecanismo europeu de proteção civil ou da entrega da unidade de comando da Proteção Civil às Forças Armadas, em consonância com a Constituição da República Portuguesa, que atribui este tipo de missões às Forças Armadas, no n.o 6 do seu artigo 275.o. O Fundo Europeu de Defesa deve ser explorado pelas empresas portuguesas, em articulação com os órgãos da defesa nacional, tendo em vista reforçar a investigação e o desenvolvimento de capacidades essenciais para as atividades de patrulha, vigilância, fiscalização, busca e salvamento marítimo, resposta a acidentes marítimos — poluição incluída —, e apoio, proteção e salvaguarda de pessoas e bens em situação de emergência e catástrofe, desde a faixa costeira até aos limites da plataforma continental sob nossa responsabilidade.