PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE NOVEMBRO DE 2014 35 Srs. Deputados, fica prejudicada a votação das propostas 103-C, apresentada por Os Verdes, e 283-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação deste artigo. Vamos votar o artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 64.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 94-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação das propostas 104-C, apresentada por Os Verdes, e 284-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação deste artigo. Vamos votar o artigo 64.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 397-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 64.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Passamos ao artigo 65.o — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura, começando por votar a proposta 95-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação das propostas 105-C, apresentada por Os Verdes, e 285-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação deste artigo. Vamos votar o artigo 65.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 66.o — Reporte relativo a trabalhadores das autarquias locais, começando por votar a proposta 96-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação das propostas 286-C, apresentada pelo PCP, e 338-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar o artigo 66.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Quanto ao artigo 67.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, começamos por votar a proposta 20-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 91-C, apresentada por Os Verdes, e 97-C, apresentada pelo BE, também de eliminação deste artigo. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 67.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 385-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 67.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 a 5 do artigo 67.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votaremos, agora, a proposta 66-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Estatutos do Pessoal das Forças e Serviços de Segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 68.o — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 69.o — Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 70.o — Prestação de informação sobre efetivos militares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 71.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 37 Importa, agora, votar a proposta 208-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 71.o-A — Bolsa de formação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, ainda, votar a proposta 326-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 71.o-A — Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 72.o — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alterações aos n.os 7 e 8 do artigo 22.o-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, constantes do n.o 1 do artigo 72.o, e o corpo do n.o 1 deste artigo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, como o n.o 8 é uma renumeração, penso que não deve ser votado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos de acordo em que não seja votado o n.o 8 ou, por segurança, entendem que é melhor fazê-lo, dado que é uma mera renumeração? Pausa. É preciso fixar aqui doutrina que, provavelmente, nos acompanhará noutros artigos, para diante, em que sei que a questão se colocará. Pausa. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, se votarmos e, em redação final, houver algum problema, podemos voltar atrás; se não votarmos, em redação final, a alteração será introduzida. Em todo o caso, é mais seguro votar e transmitir a vontade da Comissão. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, aplica-se a chamada «jurisprudência das cautelas». Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 7 e 8 do artigo 22.o-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, constantes do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei, e o corpo do n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 414-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos votar o artigo 22.o-D do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a redação que lhe é dada no n.o 2 do artigo 72.o da proposta de lei, e o corpo do n.o 2 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 73.o — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 263-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 73.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, a rejeição desta proposta, prejudica a votação da proposta 327-C, apresentada pelo PCP, com a mesma finalidade, ou seja, a eliminação do artigo 73.o. Vamos, agora, votar a proposta 417-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 73.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 73.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 491-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 73.o-A — Recapitalização dos hospitais EPE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 74.o — Contratos de aquisição de serviços. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 265-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 487-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 74.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 1 do artigo 74.o, na redação que lhe é dada pela proposta de lei. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só até ao n.o 7 do artigo 74.o, inclusive, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 7 do artigo 74.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 39 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 8, 9 e 10 do artigo 74.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 11, 12, 13, 14, 15, 16... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não. Podemos juntar os n.os 11, 13, 14 e 15 do artigo 74.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 11, 13, 14 e 15 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 12 do artigo 74.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode juntar agora todos os que faltam. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 12, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 75.o — Aquisição de serviços a empresas de consultadoria. Relativamente a este artigo, havia uma proposta de eliminação, apresentada por Os Verdes, que foi retirada esta manhã, mas importa votar a proposta 248-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 75.o da proposta de lei, aditando-lhe um n.o 2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos passar à votação do artigo 76.o — Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 114-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Vamos, agora, votar todo o artigo 76.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Chegámos ao artigo 77.o — Complementos de pensão. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento da votação deste artigo, visto que ele foi substituído durante a tarde. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a bem da clareza do processo de votação, vamos tomar deliberações em duas fases, a primeira das quais é a de saber se esta proposta deve ser admitida para ser aqui votada. Pausa. Não vejo oposição, o que significa que deve ser admitida, ou seja, é uma proposta nova, deu entrada, manifestamente, fora do prazo... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, da nossa parte, sendo esta uma situação que não deveria ocorrer — e nós alertamos sempre para situações destas no início do processo orçamental —, porque chega duas vezes fora de tempo, ou seja, chega fora de tempo, porque chega depois do prazo da entrada de propostas de alteração e chega fora de tempo, porque o artigo já havia sido debatido em Plenário, não nos opomos. Agora, entendemos que não deve ser votada hoje, porque, efetivamente, esta proposta de alteração não foi debatida em Plenário. O Sr. Presidente: — Então, vamos fazer do seguinte modo: a proposta está admitida e a votação do artigo 77.o fica adiada para amanhã. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, efetivamente, factos são factos: a proposta chegou fora de horas, mostrando a nossa sensibilidade em relação àquilo que ocorreu no debate desta manhã e na tentativa de encontrar uma solução. Mas compreendemos perfeitamente que os partidos desejem olhar para ela e, porventura, debatê-la. Agora, a discussão, amanhã, só ocorrerá, digamos assim, se alguém avocar este artigo para debate em Plenário, e votá-lo-emos, então, amanhã à tarde. O Sr. Presidente: — A proposta não foi discutida. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, concordando com a admissão desta proposta, o que propomos é que a sua votação seja adiada para amanhã à tarde, abrindo-se a possibilidade de, da parte de manhã, em Plenário, se algum grupo parlamentar o quiser discutir, utilizando o tempo que ainda tem disponível, poder chamá-lo a discussão. Ou seja, amanhã, discutiríamos em Plenário os artigos do segundo guião de votações e este artigo 77.o, se, obviamente, algum grupo parlamentar o solicitasse, e, à tarde, feita esta discussão em Plenário, estaríamos em condições de o votar e, eventualmente, avocar, mas já para segunda-feira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. Está prejudicada a redação original deste artigo. Passamos ao artigo 80.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. Informo que este Decreto-Lei promulga o Estatuto da Aposentação. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 495-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 5 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do artigo 80.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Está prejudicada a redação original. Vamos votar o n.o 6 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do artigo 80.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, na parte em que eliminação o n.o 3 do artigo 37.o-A do Estatuto de Aposentação, constante do artigo 80.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o n.o 3 do artigo 37.o-A do Estatuto de Aposentação, constante do artigo 80.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 43.o do Estatuto de Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do artigo 80.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 81.o — Alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto. Informo que esta Lei adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço que seja feita a votação conjunta apenas dos n.os 1 e 3 do artigo 5.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do artigo 5.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, constantes do artigo 81.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 43 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. A solicitação do Sr. Deputado João Galamba, vamos votar o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, constante do artigo 81.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, constante do artigo 81.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 81.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 82.o — Fator de sustentabilidade. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 80-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 100-C, apresentada pelo BE, e 268-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Está prejudicado o n.o 2 do artigo 82.o, na redação original. Vamos votar o n.o 3 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 246-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 82.o-A — Valorização da carreira contributiva completa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, qual é o resultado da votação do n.o 3 do artigo 82.o? O Sr. Presidente: — O resultado é o seguinte: votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Foi aprovado? O Sr. Presidente: — Foi aprovado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Sr. Presidente, se pudéssemos repetir a votação do artigo 82.o, agradecia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede que se repita a votação de todo o artigo 82.o ou apenas do n.o 3? O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Do n.o 3 do artigo 82.o, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação do n.o 3 do artigo 82.o da proposta de lei... Pausa. Srs. Deputados, vamos seguir o princípio da prevenção rodoviária. Dado que é perigoso conduzir os trabalhos durante mais do que duas horas e eu estou a conduzi-los há quase três, vamos fazer um intervalo de 10 minutos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está interrompida a reunião. Eram 17 horas e 55 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 15 minutos. Se bem compreendo — e dirijo-me ao Sr. Deputado Duarte Pacheco porque foi sua a intervenção que precedeu a suspensão dos trabalhos —, vamos repetir a votação do n.o 3 do artigo 82.o da proposta de lei e, depois, seguimos normalmente com as votações, não é assim? O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, assim faremos. Vamos repetir a votação do n.o 3 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 82.o-A — Revogação do fator de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 83.o — Tempo relevante para aposentação. Podemos votar todo o artigo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 45 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 83.o-A — Salvaguarda de direitos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos ao artigo 84.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Começamos por votar a proposta 108-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 84.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Fica prejudicada a votação das propostas 269-C, apresentada por Os Verdes, e 393-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação do artigo 84.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 1 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 85.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b).
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, tenho a indicação de que podemos votar conjuntamente a alínea c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 4 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 6 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, será que podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 85.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas as alíneas a) e b), Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a alínea c) do n.o 6 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea d) e o corpo do n.o 6 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 47 Srs. Deputados, podemos votar em conjunto a alínea d) e o corpo do n.o 6 do artigo 85.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que a votação seja separada. Mas podemos votar em conjunto a alínea d) do n.o 6 e o n.o 7. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar em conjunto a alínea d) do n.o 6 e o n.o 7 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 6 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação do artigo 86.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se o artigo 87.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 289-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 1 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 88.o — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 89.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos para o artigo 90.o — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 90.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a epígrafe do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 90.o da proposta de lei. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos que a alínea c) do n.o 1 seja desagregada para votação. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Então, vamos votar a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 1 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 90.o, com exceção da alínea c), que já foi votada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 49 Agora, votamos o n.o 5 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 290-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 90.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 291-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 90.o-A — Transportes escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 91.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferências de competências para os municípios. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito que a votação relativa ao n.o 4 do artigo 4.o seja feita em separado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Como não há objeções, vamos votar as restantes normas do artigo 91.o em conjunto. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com o artigo 92.o — Transferência de património e equipamentos. Vamos votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Segue-se o artigo 93.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Votamos a proposta 292-C, do PCP, de emenda a este artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 94.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente os n.os 1 e 2, por favor. O Sr. Presidente: — Votamos, então, o n.o 1 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com o artigo 95.o — Retenção de fundos municipais. Vamos votar a proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 293-C, do PCP, com a mesma finalidade. Vamos proceder à votação do artigo 95.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 96.o — Redução do endividamento. Vamos votar a proposta 294-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a votação da proposta 339-C, análoga, apresentada por Os Verdes. Como não há discordância, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 4 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Votamos, agora, as alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 469-C, da autoria conjunta do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 4 do artigo 96.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação da redação original da proposta de lei. Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 96.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 96.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Prosseguimos com a votação do n.o 6 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 7 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 469-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 96.o-A — Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 97.o — Fundo de Regularização Municipal.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com o artigo 98.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Vamos votar a proposta 296-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 98.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Como não há objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 99.o — Fundo de Emergência Municipal. Vamos votar a proposta 139-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 99.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 99.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos o n.o 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação do artigo 100.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Como há concordância, vamos votar, em conjunto, a proposta 140-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 100.o-A — Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil, e a proposta 141-C, do PCP, na parte em que é aditado um novo artigo 100.o-B — Aditamento à Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro — Proteção Civil Municipal. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 101.o — Despesas urgentes e inadiáveis.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Votamos, agora, o artigo 102.o — Realização de investimentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação do artigo 103.o — Liquidação das sociedades Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o artigo 104.o — Operações de substituição de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 105.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Votamos, agora, o artigo 106.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se o artigo 107.o — Alienação de créditos. Começamos por votar a proposta 110-C, do BE, de eliminação do artigo 107.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos, agora, votar o artigo 107.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos ao artigo 108.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização. Começamos por votar a proposta 234-C, do BE, de emenda ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o artigo 108.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Prosseguimos com o artigo 109.o — Transferências para capitalização. Vamos votar a proposta 235-C, do BE, de substituição do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 109.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Passamos à votação do artigo 110.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 111.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2015. Tenho a indicação de que podemos votar todo o artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 179-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 111.o-A — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 180-C, do BE, de um artigo 111.o-B — Regime de isenção do pagamento de propinas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos agora ao artigo 112.o — Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira. Vamos votar a proposta 12-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Estão prejudicadas as propostas análogas de Os Verdes e do BE, 93-C e 111-C, respetivamente. Vamos votar o artigo 112.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 113.o — Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores. Vamos votar a proposta 22-C, do PCP, de eliminação do artigo 113.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Estão prejudicadas as propostas análogas 106-C e 112-C, apresentadas por Os Verdes e pelo BE, respetivamente. Vamos votar o artigo 113.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 114.o — Divulgação de listas de contribuintes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 115.o — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais. Vamos votar a proposta 81-C, do PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica prejudicada a proposta análoga 149-C, apresentada por Os Verdes. Vamos votar a proposta 236-C, do BE, de substituição do artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o artigo 115.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho e do Decreto-Lei no 133/2012, de 27 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 237-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.o-A — Aumento das pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 146-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 115.o-A — Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais e a proposta 147-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 115.o-B, sobre a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 Votamos agora a proposta 277-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.o-B — Revogação do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 116.o — Congelamento do valor nominal das pensões da proposta de lei. Vamos votar a proposta 150-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 116.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está prejudicada a proposta 238-C, do BE, de eliminação do artigo 116.o. Vamos votar a proposta 382-C, do PCP, de substituição do artigo 116.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 116.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e, depois, os n.os 2 e 3, conjuntamente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, votamos os n.os 2 e 3 do artigo 116.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 76-C, do PCP, que adita um artigo 116.o-B — Valorização das longas carreiras contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 134-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.o-C — Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 117.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. Vamos votar a proposta 79-C, do PCP, de substituição do artigo 117.o.