PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, o Sr. Presidente lembrou a possibilidade que a Comissão de Execução Orçamental tem, de pedir apoio técnico ao Tribunal de Contas, nos termos do que se encontra expresso na lei.
Quanto à possibilidade de a Comissão de Execução Orçamental solicitar a realização de auditorias, foi esclarecido pelo Sr. Presidente que se encontra estabelecida na lei, a possibilidade de a Comissão de Execução Orçamental determinar em cada ano ao Governo duas auditorias ao Governo e ao Tribunal de Contas, uma auditoria do sistema de controlo interno de dois organismos, adiantando terem já sido solicitadas pela Comissão de Execução Orçamental duas auditorias, uma ao Instituto de Estradas de Portugal e outra à Direcção Geral do Património.
Relativamente às audições, foi também esclarecido ser usual acontecerem audições com membros do Governo e altos funcionários da Administração Pública, estando no entanto previstas audições de personalidades da sociedade civil.
Quanto a estarem as audições abertas ao público, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) esclareceu que tal poderá acontecer desde que a comissão o delibere.
No que respeita à informação recebida na Comissão, o Sr. Presidente esclareceu que a qualidade e timing de recepção dos sectores da dívida pública e da segurança social se podem classificar de "muito bom", não existindo informação para aos restantes, nomeadamente os FSA, EP e finanças locais e regionais.
Quanto aos relatórios produzidos na Comissão e correspondente efeito, foi esclarecido que na parte final da discussão em Plenário, a Assembleia da República aceita ou não as conclusões do relatório e se necessário faz algumas sugestões ao Governo, esperando-se que este as ponha em prática.
Concluiu então, a entidade requerente, que existe ainda um grande caminho a percorrer por parte da Assembleia da República, no que se refere ao controlo da execução orçamental, considerando estarem a ser dados os primeiros passos após um largo período em que o follow up era inexistente.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.
0040   |   II Série C - Número 003   |   10 de Outubro de 2003 GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoLicenciado Francisco José Porto Ribeiro - exonerado, a seu pedido, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de assessor do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2003. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.DespachoLicenciado João Paulo Sousa e Silva Zybyszewsky - exonerado, a seu pedido, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de consultor do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2003.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2003. - O Presidente do PSD,  Guilherme Silva.GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoMaria da Conceição da Mota Veiga Gaspar Bobela Mota - exonerada, a seu pedido, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de assistente parlamentar do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2003.Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - O Presidente do PS, António Costa.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Regulamento de Nomeação de Juízes de Paz  Face à necessidade de clarificação do processo de nomeações, então iminente, dos primeiros Juízes de Paz, em 13 de Novembro de 2001, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - a quem compete fazer as nomeações dos Juízes de Paz (artigo 25.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho) - aprovou um regulamento, de que deu conhecimento aos interessados e que foi publicado no Diário da República, 2.a série, de 30 de Janeiro de 2002.
Esse regulamento conjugou os princípios da Lei dos Julgados de Paz com o regime geral, em sintonia com as circunstâncias em que se iria actuar. Designadamente, foi possível, até agora, seguir simplesmente o regime de voluntariado nas nomeações, em harmonia com o espírito dos Julgados de Paz, e a circunstância de à partida, haver 29 Candidatos para 8 lugares, e estes serem previamente conhecidos dos Candidatos. Ou seja, era previsível, como aconteceu, que nenhum lugar ficasse vago, mesmo em regime puro de voluntariado.
Agora, a situação evoluiu, e deve prevenir-se em vez de remediar-se, com claro conhecimento das regras aplicáveis, pelos interessados.
Com efeito, não só os Candidatos serão menos, no contexto actual, como o número e a localização de lugares a preencher é passível de definição a cada momento.
E, decerto, com todo o respeito pelos interesses dos Candidatos, não seria admissível que este Conselho não diligenciasse no sentido de nenhum lugar ficar vago, como é adequado às funções de Juízes, mas, também, de os interessados poderem ter conhecimento oportuno do regime aplicável.
Aliás, a base do regime continuará a ser a escolha pelos interessados. Mas terá, agora de acrescer a previsão de não escolha de algum lugar.
Aproveita-se para integrar o regime de transferências já decidido anteriormente, relativizando face a quem nunca foi Juiz de paz e clarificando a situação.
Por outro lado, fazem-se correcções de pormenor, inclusive lapsos materiais que ocorreram aquando da publicação em Diário da República, 2.a série, de 30 de Janeiro de 2002.
Assim, o Regulamento citado passa a ter a seguinte redacção:1. Os candidatos aprovados e nomeáveis deverão requerer a sua nomeação ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, no prazo de dez dias seguintes à comunicação de abertura do respectivo concurso pelo Conselho; ou no prazo que, excepcional e fundamentalmente, o Conselho fixar.
2. Os requerimentos deverão dar entrada nos serviços administrativos do Conselho, rua Augusta, 118 - 4.o andar, 1100-054 Lisboa, por apresentação pessoal, correio normal, fax (213461066) ou por e-mail (arlindo.ascensao@sgvcivel.mj.pt).
3. Nesses requerimentos, os candidatos indicarão os Julgados de Paz em que pretendem ser colocados, por ordem de preferência.
4. Nas suas nomeações, o Conselho considerará a ordenação da aprovação dos Candidatos no concurso para Juízes de Paz.
5. As transferências preferem às primeiras nomeações. Os Juízes de Paz são transferíveis, a seu pedido, ao fim de um ano de serviço no Julgado de Paz onde se encontrem; este prazo de um ano reportar-se-á à data da publicação da nomeação em Diário da República se a posse tiver sido posterior ou, se a posse tiver sido anterior, à data da primeira posse dos Juízes de Paz cuja nomeação tiver sido publicada na mesma data na hipótese de diferentes datas de posses não serem imputáveis aos Juízes de Paz.
6. Excepcionalmente, o Conselho poderá atender a prementes razões de carácter pessoal ou familiar.
8. O Conselho dará conhecimento das nomeações aos interessados pessoalmente, na hipótese de, por razões de
0041   |   II Série C - Número 003   |   10 de Outubro de 2003 serviços, convir não aguardar a publicar em Diário da República.
9. As posses de Juízes de Paz serão tomadas no prazo de cinco dias após o conhecimento das nomeações, ou no prazo que excepcional e fundamentalmente for fixado pelo Conselho, presumindo-se que as nomeações foram conhecidas pelos nomeados dentro de três dias após a emissão das comunicações de nomeação, se se tiver optado pela comunicação pessoal escrita.
10. As posses serão tomadas nas sedes dos respectivos Julgados de Paz, perante o Conselho ou os Membros que o representem, em dia e hora a combinar entre o Presidente deste Conselho e o empossado.
11. Razões prementes poderão justificar a posse em outro local.
12. Os empossados serão considerados em funções imediatamente a seguir às respectivas posses, salvo circunstância excepcional.
13. Qualquer nomeação é passível de impugnação para o próprio Conselho.
14. As nomeações serão publicadas na 2.a série do Diário da República.
15. Na hipótese de não haver Candidato voluntariamente nomeável para algum lugar, o Conselho fará nomeação segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final. A recusa do nomeado equivalerá a renúncia à nomeabilidade.
16. Aproveita-se a oportunidade para corrigir três lapsos formais da publicação no Diário da República, em 30 de Janeiro de 2002:- No 2.o parágrafo do preâmbulo, onde se lê "silêncio", deve ler-se "selecção";
- No n.o 2, onde se lê "faxe", deve ler-se "fax" e onde se lê "ascensão" deve ler-se "ascencao". Aprovado na reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 23 de Setembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira (Juiz Conselheiro Jubilado).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0042   |   II Série C - Número 003   |   10 de Outubro de 2003
Sábado, 11 de Outubro de 2003          II Série-C - Número 04
- Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.
- Relatório relativo à execução orçamental da segurança social - 3.o trimestre de 2002 elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha.
- Relatório acerca da auditoria ao sector cooperativo relativo ao Instituto António Sérgio efectuada pelo Tribunal de Contas elaborado pelo Deputado do PSD Bernardino da Costa Pereira. (a)
- Relatório relativo à execução orçamental da segurança social - 4.o trimestre de 2002 elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha.
- Relatório relativo à avaliação dos resultados da execução global do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT) - QCAII elaborado pelo Deputado do PSD Alexandre Simões.
- Relatório relativo à avaliação dos resultados da execução global do PRONORTE no âmbito do QCAII.
- Eleição de um Secretário da Mesa da Comissão.
- Regulamento da Comissão.(a) Dada a sua extensão, são publicados em suplemento a este número.
0044   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNAPlano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura1 - Acompanhamento dos trabalhos da CIG:a) Reuniões regulares com o MNE e o SEAE;
e) Relatório CAEPE sobre o novo Tratado.2 - Participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - Parecer sobre o relatório anual do Governo.
3 - Apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004.
4 - Reuniões com Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
8 - Convites a comissões parlamentares de outros países (Espanha).
11 - Almoço de trabalho com Embaixadores acreditados em Portugal.
13 - Participação nas celebrações da Assembleia da República relativas ao dia da Europa - 9 de Maio.
14 - Temas para eventual apreciação em Comissão:- Alargamento da União Europeia;
- Língua portuguesa no Mundo / CPLP e relações com PALOP, Brasil e Timor Leste;
- Diplomacia económica.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O plano de actividades foi aprovado.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório relativo à Execução Orçamental da Segurança SocialExecução no 3.o Trimestre de 2002IntroduçãoVárias notas justificam a origem e o tratamento da informação que sustenta o presente relatório.a) Os valores apresentados referem-se exclusivamente ao sistema da Segurança Social, pelo que aqui não estão incluídos outros regimes de protecção social, como sejam o regime dos funcionários públicos e outros sistemas públicos de protecção, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
b) Não estão igualmente incluídos os regimes privados de protecção, como são os regimes dos funcionários bancários (da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras) e os regimes de acidentes de trabalho (mantidos pelas companhias seguradoras).
c) O conjunto dos dados referidos em a) e b) são consolidados e disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e extravasam o âmbito da nossa análise.
d) Por outro lado, os valores apresentados pela Segurança Social, para a execução orçamental do 3.o trimestre de 2002, e que constituem o suporte da análise deste relatório, têm ainda um carácter provisório.
e) Relativamente ao conteúdo da execução orçamental do 3.o trimestre de 2002, ela inclui os resultados parciais da Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) - anteriormente transferidas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social (FEFSS) - que não estavam incluídos na execução orçamental de 2001.
f) Na elaboração deste relatório para a Comissão de Execução Orçamental, introduzimos - pela segunda vez - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social (rectificado) com o executado até ao final do 3.o trimestre de 2002 (Quadros n.os 2 e 7).1 - Receita:EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 3.o TRIMESTRE DE 2002 (JANEIRO A SETEMBRO)
0045   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Activos financeiros  2 229 443,9
Ministério da Segurança Social e do Trabalho 1 897 838,7 2 482 998,7 30,8
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)A receita global efectiva do sistema atingiu no período em análise, não incluindo os activos financeiros, nem a utilização da linha de crédito, nem o saldo do ano anterior, 11 076 224,3 milhares de euros, representando em relação ao período homólogo do ano anterior um acréscimo de 14,1%.
Do conjunto das rubricas que contribuíram para este resultado, importa assinalar algumas receitas:- As Receitas Correntes, até ao final do 3.o trimestre de 2002, atingiram o montante de 8 031 082,6 milhares de euros que correspondem a um acréscimo de 6,1% quando comparadas com o executado no período homólogo de 2001;
- A receita das Contribuições continua a constituir a principal fonte de receitas da Segurança Social, com cerca de 93% das Receitas Correntes e, quase, 71% das Receitas e Transferências Correntes;
- O montante cobrado para as Contribuições, no período de Janeiro a Setembro de 2002, corresponde a 7 464 641,5 milhares de euros, evidenciando um crescimento de 4,9% em relação ao mesmo período em 2001. Tal crescimento reflecte algum abrandamento na economia, dado que esta variação no trimestre anterior correspondia a um acréscimo de 5,3%;
- Para esta análise, decidiu-se considerar os juros de mora como parte efectiva das Contribuições, dado que no momento presente ainda não é possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos juros de mora cobrados;
- Apesar da sua pequena expressão, salienta-se o pequeno crescimento na receita do Adicional ao IVA, quando comparada com o período homólogo, que tem uma variação de 3,3% (era 1,8% no final do 1o semestre de 2002), confirmando também a retracção desta rubrica;
- Relativamente às Outras Receitas, constata-se um decréscimo de 21,2% (-78,8% no 1.o semestre de 2002) comparativamente a igual período de 2001. Recorda-se que o apuramento desta rubrica pode conter algumas desactualizações, resultantes fundamentalmente das receitas que aqui se enquadram:a) Rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelo IGFSS para excedentes de tesouraria;
f) As transferências do Ministério das Finanças para financiar as pensões dos desalojados das ex-colónias portuguesas;- Como já foi referido inicialmente, o montante de 2 229 443,9 milhares de euros, relativo aos Activos Financeiros, nas Receitas de Capital, não encontra comparação no período homólogo, pelo facto dessa execução orçamental não incluir os resultados da Capitalização Pública de Estabilização;
- A expressão destes Activos Financeiros no total da Receita corresponde a 16,4%;
- Ainda no âmbito das Receitas de Capital, faz-se uma pequena referência aos Empréstimos Obtidos, pela utilização em 2002 da linha de crédito para fazer face a atrasos nas transferências do Fundo Social Europeu, destinadas ao financiamento das acções
0046   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 de formação profissional. Em 30 de Setembro de 2002, a Segurança Social é devedora de 1732,4 milhares de euros, correspondentes a -98,7% da utilização no mesmo período de 2001;
- Relativamente às Transferências Correntes que correspondem a cerca de 19% da Receita global, elas atingiram 2 587 674,1 milhares de euros, no período de Janeiro a Setembro de 2002, situando-se acima da receita arrecadada (30,2%) no período homólogo de 2001. Todavia, a Segurança Social justifica este diferencial, relativamente a 2001, pelo facto de, naquele ano, a transferência para cobertura do défice do Regime Não Contributivo Equiparado (RNCE) e do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSA), se ter concretizado em títulos recebidos em Dezembro;
- Quanto às Transferências de Capital, regista-se um crescimento de 203,6%, quando se comparam os períodos de Janeiro a Setembro, de 2001 e de 2002, para o qual contribuem os valores do Fundo Social Europeu que atingiram o montante de 441 525,9 milhares de euros, excedendo em 213,0% a verba recebida no período homólogo de 2001;
- Ainda no âmbito das Transferências de Capital e relativamente ao PIDDAC, verifica-se que a execução do 3.o trimestre de 2002 compara favoravelmente com igual período de 2001, em 28,9%;ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2002 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (JAN-SET)
Ministério da Seg. Social e do Trabalho - Lei de Bases 3 309 262,6 2 482 998,7 75,0
a) Orçamento da segurança social para 2002 ajustado em Maio.
b) Pela primeira vez, em 2002, inclui o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor.Como foi referido na Introdução deste relatório, adoptámos - pela segunda vez - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social com a sua execução até ao final do 3.o trimestre de 2002 (Quadros n.os 2 e 7).
A 4.a coluna, com a variação %, procura demonstrar qual a percentagem já realizada pela execução orçamental, relativamente aos valores propostos no orçamento da segurança social para 2002 que, entretanto, por força do Orçamento Rectificativo, sofreram alguns pequenos ajustamentos.
Convém, também neste ponto, recordar que para efeitos de análise na execução orçamental, se adicionou ao valor das Contribuições, o valor correspondente ao orçamento de juros de mora, uma vez que, até ao momento, ainda não é possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos juros de mora cobrados.
Deste modo, no Quadro n.o 2 é possível constatar a execução de cerca de 73,3% das Receitas Correntes, com destaque para as Contribuições e juros de mora que cumprem 73,6% do orçamentado, sendo sobretudo a rubrica de Rendimentos, com 59,3% de realização, a prejudicar - apesar de superar em 233,4% o montante apurado na execução homóloga de 2001 - a previsão do orçamento para 2002.
Dado que o financiamento da Segurança Social se apoia de forma muito acentuada nas Contribuições sobre rendimentos
0047   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 de trabalho, facilmente se conclui pela assumida importância que esta rubrica apresenta para a execução orçamental, pelo que os valores apurados (73,3%) se encontram praticamente em linha com a expectativa para o 3.o trimestre (75%).
Relativamente ao Adicional ao IVA, o valor transferido do Orçamento do Estado representa 73,4% do valor orçamentado (de notar que estamos precisamente a 3/4 do ano económico). Admitimos que, de acordo com as informações prestadas no final do 1o semestre, este desvio é justificável pelo facto de a DGCIVA estar a transferir para o IGFSS um duodécimo mensal, calculado com base num orçamento de 502 810, milhares de euros, enquanto que o valor inscrito no OSS/2002-Rectificativo é de 513 761,8 milhares de euros.
Quanto às Receitas de Capital e por força dos valores apurados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 79,8% e 91,3%, ambas acima da expectativa para o período, com particular relevo para esta última, com uma concretização bastante elevada.
No contexto das Transferências Correntes, onde a execução atinge 74,1% do orçamentado, destacam-se as transferências já realizadas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ambos com 75%, cumprindo escrupulosamente as suas obrigações para com o sistema. Um pouco mais atrasadas, encontram-se as transferências do Ministério da Educação, com uma realização de 60,1%.
Finalmente, apesar da sua reduzida expressão orçamental (correspondente a 5% do total do orçamento da segurança social), são fundamentalmente as Transferências de Capital que, com 48,7% de realização, mais se afastam de uma fiel execução do orçamento.
Neste âmbito enquadram-se os montantes afectos ao PIDDAC (com fontes de financiamento no Orçamento do Estado e nos Fundos Comunitários, designadamente o FEDER), onde a realização atinge 27,4%, ou os valores transferidos do Fundo Social Europeu, com uma realização de 49,6%.2 - Despesa:EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 3.o TRIMESTRE DE 2002 (JANEIRO A SETEMBRO)
0048   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 A despesa efectiva global atingiu em Setembro de 2002 - não incluindo nem os activos financeiros, nem a amortização da linha de crédito - o montante de 10 387 236,8 milhares de euros, superando em 13,4% a despesa realizada no período homólogo do ano transacto.
Do conjunto das rubricas que contribuíram para este resultado, importa assinalar o comportamento de algumas despesas:- As Despesas Correntes superaram as Receitas Correntes (14%) e absorveram mais de 86% do total das Receitas e Transferências Correntes.
- Neste âmbito, é particularmente relevante, a despesa com as Pensões, equivalente a cerca de 65% das Despesas Correntes, atingindo no período em análise o montante de 5 962 874,0 milhares de euros e apresentando uma variação de 9,4% em relação ao período homólogo do ano anterior;
- A despesa registada com o Subsídio de Desemprego, Subsídio Social de Desemprego e Apoios ao Emprego atingiu o montante de 788 876,1 milhares de euros, superando em 22,0% a despesa registada em igual período do ano anterior. A evolução desta rubrica, segundo informa a Segurança Social está fortemente relacionada com o efeito conjugado da (a) extensão do subsídio de desemprego aos professores, em resultado da medida implementada em meados de 2001 (reflectindo ainda alguns efeitos) (b) da elevada componente cíclica/sazonal deste tipo de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e (c) do abrandamento da actividade económica;
- Ainda relativamente às prestações sociais para o desemprego, é de realçar o papel fundamental que os Centros Distritais de Segurança Social desempenham, dado que a fiabilidade destes dados resulta da sua maior, ou menor, eficácia na manutenção actualizada quer do registo de remunerações, quer do processamento de subsídios pendentes;
- Por outro lado, na desagregação para o Subsídio de Desemprego, no Continente, (Quadro n.o 4), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 14,5%, isto é, mais 131 998 beneficiários do que aqueles que existiam no período homólogo de 2001, aos quais correspondeu um crescimento proporcional de 14,5% no número de dias subsidiados;SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (Continente/Dados Físicos)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)- Paralelamente, na desagregação para o Subsídio Social de Desemprego, no Continente, (Quadro n.o 5), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 3,9%, isto é, mais 25 111 beneficiários do que aqueles que existiam no período homólogo de 2001, aos quais correspondeu um crescimento não proporcional de 5,3% no número de dias subsidiados;SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO (Continente/Dados Físicos)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)- O Subsídio por Doença atingiu no período o montante de 354 115,7 milhares de euros evidenciando uma redução de 1,9% quando comparada com a despesa realizada em igual período de 2001. Apesar da reduzida expressão, esta tem sido a tendência ao longo do ano de 2002, pelo que estes dados podem reforçar a ideia de um comportamento anual desta despesa mais favorável do que havia sido inicialmente previsto. Todavia, como já referimos no final do 1.o semestre, pode-se igualmente admitir - numa atitude mais conservadora - a possibilidade desta informação se encontrar subavaliada, pelo facto de poderem ocorrer atrasos no registo de salários que servem de suporte ao cálculo do subsídio (beneficiários em situação de baixa por doença);
- Na desagregação dos valores para o Subsídio por Doença, no Continente, (Quadro n.o 6), constata-se um decréscimo muito significativo do número de beneficiários, menos 498 946 beneficiários, na comparação com o mesmo período de 2001, aos quais correspondeu uma menor diminuição proporcional do número de dias subsidiados;
0049   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 SUBSÍDIO POR DOENÇA (Continente/Dados Físicos)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)- A despesa com o Subsídio Familiar a Crianças e Jovens cresce 10,1%, quando comparada com o período homólogo do ano anterior, facto que poderá estar relacionado com a criação de um novo escalão de rendimentos para atribuição desta prestação a partir de Outubro de 2001 (concretamente do antigo 2.o escalão do subsídio familiar) e que ainda não reflecte totalmente o efeito de diluição;
- Na rubrica de Outras Prestações estão incluídas, entre outras, as prestações sociais do subsídio por tuberculose, de maternidade, o subsídio familiar - bonificação, o subsídio por assistência a 3.a pessoa, o subsídio por morte e o subsídio de funeral. No período de Janeiro a Setembro, as Outras Prestações atingiram o montante de 327 304,8 milhares de euros, reflectindo um acréscimo de 4,8% relativamente ao período homólogo de 2001. Para este resultado contribuiu, segundo a Segurança Social, a continuação da recuperação no subsídio de maternidade, que se encontrava pendente da actualização do registo de remunerações;
- Em valores acumulados, de Janeiro a Setembro de 2002, o Rendimento Social de Inserção atingiu os 175 817,1 milhares de euros, ficando 0,5% abaixo do montante atingido no período homólogo de 2001, (no final do 1.o semestre esta rubrica superava em 2,3% a despesa realizada em igual período do ano anterior);
- As despesas com as prestações de Acção Social atingiram, no período em análise, o montante de 849 647,8 milhares de euros, apresentando em relação ao período homólogo de 2001, um agravamento de 20,9%. Segundo a Segurança Social, parte da execução orçamental desta rubrica é explicada, essencialmente, por compromissos assumidos em anos anteriores, não traduzindo assim acções discricionárias no presente;
- No capítulo das Despesas de Capital, estas atingem no período de Janeiro a Setembro de 2002, o montante de 148 371,3 milhares de euros, não incluindo os Activos Financeiros geridos pelo IGFCSS, reflectindo um agravamento relativamente a igual período de 2001, de 267,5%, para o que concorreu a amortização de 124 576,5 milhares de euros, de parte da dívida à Caixa Geral de Depósitos, transitado de 2001; (cerca de 45 400, milhares de euros, desta dívida à Caixa Geral de Depósitos contraída em 2001 haviam sido liquidados durante o 1.o semestre de 2002);
- Neste contexto das Despesas de Capital, tal como foi referido inicialmente, o montante de 2 730 968,6 milhares de euros, relativo aos Activos Financeiros, não encontra comparação no período homólogo, pelo facto dessa execução orçamental não incluir os resultados da Capitalização Pública de Estabilização;
- A expressão destes Activos Financeiros corresponde a 20,6% do total da Despesa;
- Uma curta nota para as Transferências Correntes, que têm um acréscimo de 11,9%, entre Janeiro e Setembro de 2002, comparativamente ao executado no mesmo período de 2001, fundamentalmente em resultado das transferências realizadas para o segmento do Emprego e Formação Profissional que, só por si, consomem mais de 87% deste capítulo;
- Finalmente, ainda no período em análise, e no âmbito das Transferências de Capital, destacam-se as despesas com Acções de Formação Profissional, que atingem um montante de 796 638,6 milhares de euros, e superam o valor registado no período homólogo em 71,0%. Para esta despesa concorreu a componente com Suporte no FSE com um acréscimo de 71,3% e a componente pública nacional (via Orçamento do Estado) com uma variação de mais 70,1%.ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2002 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (JAN-SET)
Subsídio de desemprego, apoio ao emprego, ... 1 094 284,6 788 876,1 72,1
(a) Orçamento da segurança social para 2002 ajustado em Maio.
b) Pela primeira vez, em 2002, inclui o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor.Como já foi referido na Introdução deste relatório e no Capítulo respeitante às Receitas, adoptámos - pela segunda vez - uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social com a sua execução até ao final do 3.o trimestre de 2002 (Quadros n.os 2 e 7).
A 4a coluna, com a variação %, procura demonstrar qual a percentagem já realizada pela execução orçamental, relativamente aos valores propostos no orçamento da segurança social para 2002 que, entretanto, por força do Orçamento Rectificativo, sofreram alguns pequenos ajustamentos.
Deste modo, no Quadro n.o 7 é possível constatar a execução de cerca de 71,8% das Despesas Correntes, onde se destacam os valores das Pensões - pela grandeza da sua expressão - que cumprem 71,1%.
Igualmente importantes são as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o Desemprego (72,1%) e com a Doença (73,8%), ambas evidenciando uma evolução inferior à expectativa inscrita em orçamento, designadamente quando estão em análise as realizações para 3⁄4 do ano económico. Em sentido contrário, encontram-se as execuções orçamentais da Acção Social (75,8%) e do Rendimento Social de Integração (77,3%) que superam ligeiramente os valores orçamentados para 2002.
Quanto às Despesas de Capital e particularmente pela influência dos valores registados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 77,8% e 79,4%, ambas acima da expectativa de despesa para o período.
No contexto das Transferências Correntes, apesar da sua reduzida expressão orçamental (corresponde a menos de 3% do total do orçamento da segurança social) verifica-se que a execução atinge 77,9% do orçamentado, com destaque para as transferências já concretizadas no contexto das acções de Emprego e Formação Profissional, com uma realização de 79,6%.
Por fim, são fundamentalmente as Transferências de Capital que se encontram com um grau mais atrasado de realização orçamental, com 61,5%.Conclusões:Da análise à execução orçamental do período de Janeiro a Setembro conclui-se que, em termos globais, quer a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior) quer a despesa evidenciam crescimentos em relação ao período homólogo do ano transacto, de 31,2% e 44,4%, respectivamente.
No entanto, deve-se salvaguardar nesta comparação, que a execução orçamental do ano em curso inclui a Capitalização Pública de Estabilização, o que não aconteceu em 2001, sendo que a expressão relativa, dos activos financeiros, na receita e na despesa, é de 16,4% e 20,6% respectivamente.
Deste modo, quer a receita total quer a despesa total apresentam elevadas variações homólogas provocadas, fundamentalmente, pelo contributo relativo dos Activos Financeiros para a receita e para a despesa. Assim, se for deduzido o efeito desta inclusão, as variações homólogas da receita e da despesa seriam 8,4% e 14,6%, respectivamente.
Duma forma geral, pode-se concluir que na execução orçamental das Receitas há uma forte aproximação aos valores consagrados em orçamento, demonstrando uma boa capacidade de antevisão e projecção para a evolução do sistema.
Relativamente às Despesas, particularmente nas Despesas Correntes (que correspondem a cerca de 70% do total da Despesa), regista-se uma execução ligeiramente abaixo das perspectivas orçamentais (71,8%), facto que merece especial relevo porque é aqui que se encontram cabimentadas
0051   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 as despesas com as inúmeras prestações sociais do sistema.
Paralelamente, deixa-se uma nota sobre a eficiência dos resultados que suportam a execução orçamental, alertando para a premência em traduzir com maior realidade, a correspondência entre a ocorrência temporal dos factos e o momento do seu registo contabilístico, designadamente no que respeita ao financiamento das acções de formação profissional ou aos registos que os Centros Distritais da Segurança Social têm de efectuar, no processamento de remunerações e de subsídios pendentes.
Por fim, registe-se que o saldo orçamental, no final do 3.o trimestre de 2002, expurgando o Saldo do Ano Anterior e os Activos e Passivos Financeiros, atinge o montante de 688 87,5 milhares de euros, isto é, 0,53% do PIB.Parecer:A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente Relatório, relativo ao acompanhamento da execução orçamental da Segurança Social, para o período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2002, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser enviado ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Palácio de São Bento, em 16 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Vasco Cunha - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD.Relatório relativo à Execução Orçamental da Segurança SocialExecução no 4.o trimestre de 2002
(com base nos resultados provisórios divulgados)Várias notas justificam a origem e o tratamento da informação que sustenta o presente relatório.a) Os valores apresentados referem-se exclusivamente ao sistema da segurança social, pelo que aqui não estão incluídos outros regimes de protecção social, como sejam o regime dos funcionários públicos e outros sistemas públicos de protecção, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para uma mais fácil compreensão desta temática, juntou-se ao presente relatório um breve resumo (Anexo 1) com os principais conceitos da segurança social e com uma breve descrição das prestações em vigor.
b) Não estão igualmente incluídos os regimes privados de protecção, como são os regimes dos funcionários bancários (da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras) e os regimes de acidentes de trabalho (mantidos pelas companhias seguradoras). Ver Anexo 1.
d) Por outro lado, os valores apresentados pela segurança social, para a execução orçamental do ano de 2002 - e que constituem o suporte da análise deste relatório - têm ainda um carácter provisório, não tendo sido divulgada uma versão definitiva. Paralelamente, estes valores da execução orçamental apresentados pela segurança social, podem ainda vir a revelar algumas pequenas divergências, quando comparados com os valores finais apurados na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2002. Para estas eventuais correcções acresce também a circunstância da introdução do novo sistema de informação financeira (SIF), que se encontra em funcionamento desde o dia 2 de Janeiro de 2002, ainda estar a progredir para a estabilização.
e) Relativamente ao conteúdo da execução orçamental do ano 2002, ela inclui os resultados da Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) - anteriormente transferidas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social (FEFSS) - que não estavam incluídos na execução orçamental de 2001. Estes valores, relativos ao IGFCSS só a partir do 3.o trimestre passaram a estar contemplados - embora parcialmente - na execução orçamental da segurança social de 2002.
f) Em função da experiência adquirida ao longo deste primeiro ano de elaboração de relatórios de acompanhamento da execução orçamental da segurança social, mas também pelo relativo interesse que a informação suscitou, particularmente no período de debate na Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, deixámos de incluir uma variação implícita, elaborada por referência à previsão de execução do orçamento da segurança social (OSS) de 2001.
g) Na elaboração deste relatório para a Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, mantivemos a possibilidade de fazer uma outra leitura para a execução orçamental da segurança social, recorrendo ao Mapa IX do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social (rectificado) com o executado até ao final do ano de 2002 (Quadros n.os 4 e 13).Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD.1. RECEITAEXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO ANO DE 2002 (JANEIRO A DEZEMBRO)
0052   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Outras Receitas 55.659,4 43.921,8 -21,1
Ministério da Segurança Social e do Trabalho 2.505.511,7 3.312.267,5 32,2
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)A receita global efectiva do sistema atingiu no período em análise, não incluindo os Activos Financeiros, nem o saldo do ano anterior, 15 216 283,5 milhares de euros, representando em relação ao período homólogo do ano anterior um acréscimo de 11,2.
Das rubricas que contribuíram para este resultado, importa referenciar:- As Receitas Correntes, ao longo do ano de 2002, atingiram o montante de 10 917 652,1 milhares de euros, crescendo 6,9% quando comparadas com idêntico período em 2001;
- O crescimento das Receitas Correntes, ao longo do 4.o trimestre de 2002 acelerou dado que no 3.o trimestre se havia atingido o montante de 8 031 082,6 milhares de euros que correspondia a um acréscimo de 6,1% quando comparada com o executado no período homólogo de 2001;
- No último trimestre de 2002, continuou a vigorar o princípio estruturante que determina que as Contribuições e Juros de Mora constituem a principal fonte de receitas da segurança social, atingindo o montante de 10 193 095,4 milhares de euros, representando um acréscimo de 6,2% relativamente a 2001;
- No entanto, importa salientar que o crescimento das Contribuições situar-se-ia apenas em 4,2% caso não tivessem sido implementadas as medidas especiais de recuperação de dívidas, até final de Dezembro de 2002;
- Apesar de tudo, designadamente pelo abrandamento da actividade económica ao longo de 2002, o montante cobrado nas Contribuições e Juros de Mora, no período de Janeiro a Março de 2002, correspondeu a 2 493 443,9 milhares de euros, representando um acréscimo de 6,2% em relação ao mesmo período em 2001, evoluindo, no período de Janeiro a Junho de 2002, para um montante de 4 830 101,4 milhares de euros, que representavam um acréscimo de 5,3% em relação ao mesmo período em 2001, e finalmente, no período de Janeiro a Setembro de 2002, com um montante de 7 464 641,5 milhares de euros, evidenciando um crescimento de 4,9% em relação ao mesmo período em 2001;
- Para esta análise, decidiu-se considerar os Juros de Mora como parte efectiva das Contribuições, dado que no momento em que a segurança social divulgou as presentes informações ainda não era possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos Juros de Mora cobrados;
- A receita das Contribuições representou cerca de 93,4% do total da Receita Corrente e 70,7% das Receitas e Transferências Correntes, um padrão que se manteve ao longo de 2002: respectivamente, quase 95% das receitas correntes e 71,6% das
0053   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 receitas e transferências correntes no 1.o trimestre, quase 95% das Receitas Correntes, cerca de 71% das Receitas e Transferências Correntes, no 2.o trimestre e, finalmente, cerca de 93% das Receitas Correntes e, quase, 71% das Receitas e Transferências Correntes, no final do 3.o trimestre;
- Todavia, este comportamento proporcional alterou-se no que diz respeito à proporção que as Contribuições representam para o conjunto da Receita e da Despesa uma vez que, no final de 2002, as Contribuições e Juros de Mora, representaram cerca de 56,3% do total das Receitas e Transferências Correntes e de Capital, quando ainda no 1.o trimestre de 2002, tal proporção chegava a 71%, diminuindo no final do 2.o trimestre para 66%;
- Esta tendência para a diminuição do peso das Contribuições no contexto das Receitas e Transferências Correntes e de Capital está directamente relacionada com as receitas provenientes do Activos Financeiros, designadamente aqueles que reportam à Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor;
- Em 2002, as Transferências Correntes atingiram o montante de 3 490 003,4 milhares de euros, representando um acréscimo de 32,5% relativamente ao ano anterior;
- A segurança social justifica este resultado informando que o diferencial apurado relativamente a 2001 está influenciado quer por força da Lei n.o 17/2000, de 6 de Agosto, quer pelo facto de, naquele ano, 50% da transferência do Orçamento do Estado para cobertura do défice do Regime Não Contributivo e Equiparado (RNCE) e Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA), se ter concretizado em títulos recebidos em Dezembro e como tal registados em Transferências de Capital;
- Apesar da sua pequena expressão, salienta-se o pequeno crescimento na receita do Adicional ao IVA, em 2002, quando comparada com o período homólogo de 2001, que tem uma variação de 3,9%, (confirmando também as dificuldades iniciais desta rubrica que cresceu 1,8% no primeiro trimestre, manteve 1,8% no segundo trimestre e evoluiu para 3,3% no terceiro trimestre);
- Relativamente às Outras Receitas, com o montante de 43 921,8 milhares de euros, constata-se um decréscimo de 21,1% no final do ano de 2002 comparativamente a igual período de 2001 (revelando um comportamento semelhante ao 3.o trimestre de 2002, com -21,2% e melhor que no final do 2.o trimestre com -78,8% e novamente semelhante ao primeiro trimestre, com -22,7%);
f) As transferências do Ministério das Finanças para financiar as pensões dos desalojados das ex-colónias portuguesas;- Relativamente às Transferências Correntes, em 2002, elas totalizaram o montante de 3 490 003,4 milhares de euros (contra 2 633 972,3 milhares de euros em 2001), que permitiram um crescimento de 32,5% face a esse período homólogo. Para este montante, contribuíram fundamentalmente as transferências do Ministério da Segurança Social e do Trabalho com 3 312 267,5 milhares de euros, crescendo o seu contributo 32,2%, correspondentes a um montante superior a 800 000 milhares de euros;
- Como já foi referido anteriormente e no contexto das Receitas de Capital, importa salientar o montante de 2 772 723,6 milhares de euros (2 229 443,9 milhares de euros no 3.o trimestre de 2002), relativo aos Activos Financeiros, que não encontra comparação no período homólogo de 2001, pelo facto dessa execução orçamental não incluir os resultados da Capitalização Pública de Estabilização. A expressão destes Activos Financeiros no total da Receita corresponde a 15,3%;
- Também no contexto das Receitas de Capital, uma curta nota para o facto de - no final de 2002 - não estarem registados Empréstimos Obtidos uma vez que, quer no que se refere à utilização em 2002 das linhas de crédito para fazer face a atrasos nas transferências do Fundo Social Europeu, destinadas ao financiamento das acções de formação profissional, quer no que se refere ao valor em dívida transitado de 31 de Dezembro de 2001, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social procedeu à regularização integral dos mesmos;
- Para um melhor esclarecimento desta rubrica, recorda-se a informação divulgada pela segurança social, durante o 1.o trimestre de 2002, dando conta que para fazer "face ao princípio da consignação das receitas do Fundo Social Europeu aos respectivos programas, houve que recorrer à linha de crédito negociada com a Caixa Geral de Depósitos, no valor de 32 572,24 milhares de euros para suportar o pagamento de acções de formação com suporte no Fundo Social Europeu". Alguns meses mais tarde, em 30 de Setembro de 2002, a segurança social era devedora de 1732,4 milhares de euros, correspondentes a -98,7% em relação à utilização concretizada no mesmo período de 2001;
- Quanto às Transferências de Capital, com o montante de 797 060,1 milhares de euros, regista-se um crescimento de 14,4% quando se compara a evolução do final de 2001 para 2002, para o qual contribuem os valores da Formação Profissional com origem no Fundo Social Europeu que atingiram o montante de 775 165,8 milhares de euros, excedendo em 71,5% a verba recebida no período homólogo de 2001;
- Finalmente, no contexto do PIDDAC, verifica-se que a execução das Transferências Correntes é mais penalizada do que as Transferências de Capital quando se compara o ano de 2002 com o ano de 2001;
0054   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 COMPORTAMENTO EVOLUTIVO DAS PRINCIPAIS RÚBRICAS DA RECEITA
Ministério da Seg. Social e do Trabalho - Lei de Bases 3.309.262,6 3.312.267,5 100,1
(b) Pela primeira vez, em 2002, inclui o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), em cumprimento da Lei de Enquadramento em vigor.Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.o trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da segurança social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social com a sua execução até ao final de Dezembro (Quadros n.os 4 e 13).
A 4.a coluna, com a variação %, demonstra claramente qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2002 que, entretanto, por força do Orçamento Rectificativo sofreram algumas pequenas correcções.
Convém, neste ponto, recordar que para efeitos de análise na execução orçamental, se condicionou o valor das Contribuições, pela inclusão do valor correspondente ao orçamento de Juros de Mora, uma vez que, até ao momento, ainda não é possível distinguir as Contribuições arrecadadas dos Juros de Mora cobrados.