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14 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acordaram tarde!O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal significa baixar para metade o IRC, de 25% para 12,5%, das pequenas e médias empresas que têm matéria colectável até 12 500 €.Vozes do PSD: — Quantas empresas?O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê gritar, Sr. Deputados? Se gritam muito, isso não vos ajuda nos debates.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Qual é o universo? Diga quantas empresas serão abrangidas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quantas empresas? Deixem-me responder: são 100 000 empresas! Esta é a maior redução de IRC com efeito nas pequenas e médias empresas desde há muitos anos.Esta é, pois, uma medida muito positiva!Aplausos do PS.Mas não se engane, Sr. Deputado: esta redução não é apenas para as pequenas e médias empresas, é para todas as empresas.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esse é que é o problema!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado acha que esse é que é o problema?!... O Sr. Deputado faz parte de um partido que, quando se candidatou ao governo há seis anos, disse que ia fazer aquilo a que se chamou um «choque fiscal», isto é, reduzir os impostos.Vozes do PSD: — Ahhh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Não o fez, anda há três anos a reclamar a descida dos impostos e agora que o Governo desce os impostos para as empresas, o Sr. Deputado acha que não o está a fazer!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado, o que se faz é criar dois escalões no IRC, em que o 1.o escalão, até 12 500 €, pagará apenas 12,5%. Mas a verdade é que todas as empresas, nos primeiros 12 500 €, só pagarão 12,5%.Isto tornará o nosso sistema fiscal muito competitivo internacionalmente. Esta é uma medida para ajudar as empresas, para as ajudar no investimento e na criação de emprego, e, também, para atrair investimento estrangeiro, para que Portugal possa reagir e responder à situação difícil em que vivemos.A responsabilidade do PSD pode ver-se na resposta a estas medidas, isto é, se estão de acordo, ou não, com a baixa do IRC e com a linha de crédito que apresentámos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não respondeu a nada!Vozes do PSD: — Zero!
15 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não tem opinião sobre a mudança de regra no IVA, que já existe na Inglaterra, na Suécia e na Eslovénia; não tem opinião sobre o pagamento por conta e a sua antecipação no pagamento especial por conta; não tem opinião sobre o aumento, a duplicação dos impostos, que é retroactiva e inconstitucional.Vozes do PSD: — Zero, nada!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não tem opinião! Eu, ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro — e sem obrigação de o fazer —, respondo à sua pergunta: nós estamos de acordo com essa descida do IRC.Vozes do PS: — Ahhh!...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E sabe porquê? Em 2007, nós propusemos que houvesse dois escalões: um 1.o escalão até aos 100 000 € e, acima disso, um 2.o escalão.Aplausos do PSD.O Sr. Mota Andrade (PS): — Era preciso compor as contas!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E quem é que votou contra esta medida? O PS!Vozes do PSD: — Claro!...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que é que isto revela? Sr. Primeiro-Ministro, isto revela aquilo que comecei por dizer-lhe: até podemos estar de acordo quanto à situação financeira, mas temos duas políticas económicas totalmente diferentes.O Sr. Primeiro-Ministro andou entretido com os grandes programas, com os grandes anúncios, com os mega-investimentos durante quatro ou cinco anos e só há cerca de mês e meio «acordou» para a questão das pequenas e médias empresas.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que exagero!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, como o Sr. Primeiro-Ministro só agora é que «acordou» para esta questão, os efeitos das medidas que apresenta já não se vão sentir na sua legislatura, só se sentirão muito mais tarde.Nós, pelo contrário, desde o início estamos a defender as pequenas e médias empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, acho que há um ponto que todos entendem: só se podem baixar os impostos depois de as contas públicas estarem em ordem.Vozes do PS: — Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: — O partido do Sr. Deputado não só é responsável por ter deixado o País com um défice de 6,87% como queria acrescentar a esse défice a baixa de impostos!
16 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, para se ter legitimidade de pedir a baixa de impostos é preciso fazer o «trabalho de casa», que foi o que nós fizemos: primeiro, pusemos as contas públicas em ordem, por isso pudemos baixar o IVA este ano e agora baixar o IRC para ajudarmos a economia e as empresas.Aplausos do PS.Quando estiveram no governo, os senhores não baixaram o défice e aumentaram os impostos. É essa a vossa «herança», Sr. Deputado!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez a «herança»!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à vossa proposta em relação ao IVA, o que se passa é que, se houver diferenças na sua aplicação ou regra que se baseie na factura ou no recebimento, as regras do IVA exigem que isso seja excepcional e não uma regra universal. O que os senhores propuseram não está, portanto, em conformidade com o Direito Comunitário.Aplausos do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, Sr. Deputado, se alguma dúvida há, pergunto a qualquer dos espíritos aqui presentes: se essa era uma medida tão boa e tão evidente, por que é que os senhores não se lembraram dela nos três longos anos em que governaram?!Aplausos do PS.Por uma razão muito simples, Sr. Deputado: porque isso transferia responsabilidades para o Estado, porque isso dificultava o combate à fraude e evasão fiscais. Essa não é uma boa solução.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Boa solução é a que adoptámos agora, e fizemo-lo porque podemos.Podemos ajudar o Estado, baixando os impostos, e podemos ajudar as empresas com uma linha de crédito.A isto chama-se um caminho responsável e não um caminho irresponsável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria esclarecê-lo que há países, como a Inglaterra, a Suécia, a Eslovénia e a Estónia, que foram autorizados pela União Europeia a terem um regime exactamente igual ao que propusemos.Vozes do PSD: — Exactamente igual!
17 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Até lhe vou dizer mais: na Suécia há 630 000 empresas a beneficiarem deste regime.E nós até chegamos a conceder num ponto: que, ao menos, seja só nas relações com o Estado. Já apresentámos esta proposta por duas vezes, mas o PS também não a aceitou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD votou contra a nossa proposta, no Orçamento!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ao menos nas relações com o Estado, porque, nesse caso, é imoral!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas também votaram contra a nossa proposta!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: as medidas que anunciou para as pequenas e médias empresas não resolvem os problemas de tesouraria nem os problemas de liquidez. Pese, embora, serem medidas positivas no médio prazo, não são positivas para agora. Isso é evidente! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há uma clara diferença entre o Governo do PSD e o Governo do PS.Vozes do PS: — Há muitas!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo do PS está apostado no mega-investimento público, enquanto nós estamos apostados numa política ligada à vida concreta das pessoas e ao quotidiano das empresas.Aplausos do PSD.Sei que os pequenos e médios empresários que nos estão a ouvir nos dão razão e que estão à espera de um sinal nosso.Aplausos do PSD:O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo Monetário Internacional acaba de publicar a sua previsão de que Portugal terá um crescimento zero no próximo ano. Isto significa que não só estamos em tempo de vésperas de dias muito difíceis como numa espécie de hora da verdade que convoca o patriotismo de cada um de nós.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não acho que os portugueses, perante um cenário desses, peçam querelas ou quezílias entre os políticos. A classe média, que está preocupada com as taxas de juro, os aforradores, que estão preocupados com as poupanças, os reformados, que estão preocupados com a inflação, ou os jovens, que estão preocupados com o emprego, pedem-nos, mais do que discussões estéreis, soluções.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pedem-nos soluções para os problemas económicos e sociais do País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro apresentou algumas das suas medidas.
18 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008No que se refere ao IRC, bem-vindo à justa causa, porque o CDS já propôs a redução do IRC para as pequenas e médias empresas no ano passado.No que se refere ao abono de família, acaba de prestar uma boa homenagem ao Dr. António Bagão Félix, porque foi ele o criador do décimo terceiro mês do abono de família.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, essas são as suas medidas, mas eu concentrar-me-ei naquelas que o CDS defende.Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para uma medida com enorme alcance na vida das famílias das classes desfavorecidas e das classes médias, e apenas dessas, no sentido de aquilo que o Estado vai buscar todos os meses ao salário do trabalhador e à pensão do reformado poder e dever ser moderado e reduzido. Ou seja, no sentido de a retenção na fonte ser moderada e ser reduzida nesta circunstância excepcional, porque isso significa que as famílias terão mais dinheiro, terão mais folga ao fim do mês.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o Sr. Primeiro-Ministro mudar a sério a tabela de retenções na fonte e tiver em atenção essas classes médias e desfavorecidas, os casais que têm mais filhos, estará a dar uma enorme ajuda ao dia-a-dia e ao mês-a-mês de muita gente que, neste momento, não consegue pagar o seu orçamento familiar, sem que isso signifique para o Estado uma acréscimo de despesa, pois aquilo que sucede é apenas a moderação da antecipação de receita.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tem toda a razão quando diz que o País precisa de soluções e de respostas. E também estou completamente de acordo consigo quando diz que o País está pouco disponível para a quezília partidária.Mas, soluções não significa desistir, não significa o Estado deixar de ir agora fazer a auto-estrada para Bragança, como propõe o PSD!O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Soluções não significa, como propõe o PSD, o Estado deixar de fazer agora qualquer investimento pela simples razão de que é do Estado e por puro preconceito ideológico! Espero que a direita tenha aprendido também com esta crise, porque a ideia de que tudo o que vem do mercado é bom e de que tudo o que vem do Estado é mau revelou-se apenas uma ideia política ruinosa, a que já ninguém pode aderir.Aplausos do PS.Sr. Deputado, nós propusemos três medidas, que são três medidas da maior importância, não são três medidas quaisquer. Já recordei, Sr. Deputado, que só tem autoridade moral para baixar os impostos quem fez o seu «trabalho de casa», isto é, quem pôs as contas públicas em ordem.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a baixar o IRC depois de termos a garantia de que, este ano, vamos cumprir o objectivo orçamental. Este ano vamos ter um défice de 2,2% e seremos um dos poucos países europeus que baixam o défice, que baixam a dívida e que baixam a despesa em função do Produto. E
19 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008seremos também um dos poucos países europeus que mantêm e cumprem o seu objectivo orçamental. Isso é muito importante para a credibilidade internacional de Portugal e para a manutenção do rigor.O Sr. Deputado fala das previsões do FMI. Se o Sr. Deputado quer apresentar as previsões do FMI com honestidade, então deve apresentar não apenas as de Portugal mas também as da Europa. E as previsões do FMI, que, aliás, foram revistas em apenas sete dias, são más para todo o mundo, para a Europa e também para Portugal. Mas são previsões! Vamos ver! A verdade é que as previsões do FMI dividem os países em dois grandes grupos: o grupo de países que vai entrar em recessão e o grupo de países que não entra em recessão. Onde é que está Portugal? Está neste segundo grupo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cuidado com essa palavra!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a falar das previsões do FMI. Não sei se vos interessa.Finalmente, Sr. Deputado, nós fizemos escolhas. O Orçamento não contém margem para tudo. É preciso fazer escolhas.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Já alterámos este ano as taxas de retenção do IRS e a nossa escolha para apoiar as famílias, como as famílias bem sabem, tem a ver com o aumento em 25% do abono de família,...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o passe escolar, as dedução da habitação e, agora, com a criação do 13.o mês do abono de família para todos aqueles que dele beneficiam. É a isto que se chama apoiar as famílias, de acordo com as possibilidades que o Estado tem, que mantém e vai prosseguir uma política de rigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mantenho o tom que entendo ser necessário: procurar soluções. E cada um apresenta as suas medidas.Pergunto-lhe, agora, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente às pequenas e médias empresas, que representam 99% das empresas, 75% do emprego e 58% do volume de negócios em Portugal, três coisas muito simples.Em primeiro lugar, é ou não verdade que as dívidas do Estado às pequenas e médias empresas já são dívida pública, só que ela não está escriturada? Aceita emitir dívida pública para pôr na tesouraria das empresas, rapidamente e depressa, aquilo que o Estado deve?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, aceita — também não lhe dá despesa, pois trata-se de não pedir às empresas que financiem antecipadamente o Estado, o que é completamente diferente — a devolução mensal do IVA, em vez da devolução trimestral? Em terceiro lugar, aceita que essa nova linha de crédito que anunciou seja selectiva, sobretudo orientada para empresas com novos projectos e com capacidade exportadora?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
20 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, está bem clara a importância que o tecido das pequenas e médias empresas representam na nossa economia e em todas as economias do mundo desenvolvido. Isso está bem evidente.Mas, Sr. Deputado, acho que o mais importante para as pequenas e médias empresas é adoptarmos medidas concretas para problemas concretos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: — As duas medidas que aqui anunciámos respondem a problemas concretos das empresas. Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, o mais importante é darmos claramente a essas pequenas e médias empresas boas condições para poderem encarar com mais optimismo a resposta às dificuldades. O nosso dever, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é o de reduzir os prazos de pagamento do Estado, e é isso que estamos a fazer. Mas os organismos públicos têm de ter consciência dessa responsabilidade. Não devemos alinhar em facilidades.Sr. Deputado, no próximo ano, vamos pagar mais umas centenas de milhões de juros. Se aumentamos a dívida pública, aumentamos os juros sobre essa dívida! Não há «almoços grátis», como o Sr. Deputado sabe! E é por isso que o Estado não quer aumentar a dívida pública. E não a quer aumentar para poupar aos portugueses o encargo com os juros, porque essa dívida pública tem juros que pesam no Orçamento.E se, para o ano, já vamos pagar mais juros do que este ano, dada a subida do custo do crédito, é evidente que a proposta que faz tem um peso orçamental,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual?!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que, do meu ponto de vista, não é suportável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse há pouco que é preciso fazer escolhas. Estas são as nossas escolhas.Consideramos prioritário que o Estado pague mais depressa, a tempo e horas, o que significa uma ajuda enorme às empresas. Já é dívida pública, só que não está escriturada!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se conseguir, através da emissão de dívida pública, pagar às empresas a quem o Estado deve, faz um acto de justiça e, sobretudo, permite às empresas uma situação muito melhor.Devo dizer-lhe que, se estivesse no seu lugar, preocupava-me por ser o Primeiro-Ministro de um País que, no século XXI, publica a lista dos credores do Estado nela fazendo constar apenas três.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando é o contribuinte que deve ao fisco, constam 13 000 devedores; quando é o Estado que deve às empresas, constam apenas três credores! Pois, com certeza, Sr. PrimeiroMinistro, se da lista não constam as câmaras, nem as regiões autónomas, nem as empresas públicas, nem os hospitais, nem as empresas de obras públicas, não está lá nada! Mas isso nada tem a ver com uma democracia adulta no século XXI.
21 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Quando o Estado deve, deve saber-se! Quando o Estado deve, deve pagar a tempo e horas.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, queria apresentar-lhe agora outra escolha.Há uma geração que está ausente do seu discurso de há meia hora. Refiro-me aos idosos. Mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, numa situação de crise muito difícil, deixou os idosos de fora do seu discurso e das suas medidas.O que lhe proponho, porque estou inteiramente convencido disso, é que o Sr. Primeiro-Ministro pode ir buscar dinheiro ao rendimento mínimo garantido, onde há muito abuso, onde há muita fraude, onde há muito subsídio dado a quem não quer trabalhar tendo idade para o fazer, e o aplique num efectivo aumento de pensões, nomeadamente da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural. Porque, Sr. PrimeiroMinistro, são os idosos quem, todos os meses, têm de fazer uma escolha: ou compram remédios ou têm duas refeições por dia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falo de pensões entre 200 e 236 €, que estão muito baixas e que foram muito penalizadas nos últimos anos.Faça um esforço a favor de quem mais precisa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E se me disser que isso representa mais despesa, eu respondo-lhe: faça uma fiscalização efectiva do rendimento mínimo garantido e vai ver que, em vez de dar dinheiro a quem muitas vezes não quer trabalhar — o rendimento mínimo garantido deve ser reservado a quem está doente ou numa dificuldade transitória —, vai melhorar a expectativa de vida, em 2009, de quem trabalhou a vida inteira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quando à questão dos idosos, este Governo, desde que tomou posse, instituiu o complemento solidário para idosos. Há, neste momento, quase 150 000 idosos que beneficiam de um novo complemento. São 150 000 idosos que estavam em situação de pobreza e que agora já não estão.O Sr. Deputado vem dizer que este Governo não fez nada para os idosos?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse disso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, não temos feito outra coisa ao longo destes últimos anos! Foi por isso, aliás, que reduzimos as taxas moderadoras para os idosos! É justamente para os idosos que estamos a construir as unidades de cuidados continuados! O Sr. Deputado, claro está, diz: «O Governo tem as suas escolhas, nós temos as nossas...» Mas o Sr. Deputado compreenderá que é sempre mais fácil fazer escolhas quando não se tem de fazer orçamentos — isso é um delírio para a nossa imaginação.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tira de um lado e põe no outro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem percebo por que é que o Sr. Deputado não se lembrou de outras medidas
22 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008ainda mais simpáticas para fazer a sua campanhazinha.Mas, sabe, Sr. Deputado, quem o está a ouvir em casa perguntar-se-á, olhando para si, e não só, por que é que os senhores, quando estiveram no Governo, não se lembraram dessas medidas todas. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que para se fazer aquilo que estamos a fazer em termos de políticas sociais é preciso ter-se o argumento moral de quem pôs as contas públicas em ordem e não de quem desbaratou as contas públicas e que, agora, na oposição, acha que este é o momento para ser agradável com tudo e com todos. A isso não se chama responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas pedir à Mesa que faça distribuir os Orçamentos do Estado de 2003, 2004 e 2005 ao Sr. Primeiro-Ministro para que perceba que, nesses três anos, os aumentos da pensão mínima foram de 34 €, enquanto nos três anos de Governo do Partido Socialista foram de 13 €.Sr. Primeiro-Ministro, o senhor esqueceu-se, mais uma vez, da geração dos idosos no seu discurso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é outra intervenção!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fez a sua escolha, e eu estou a dizer-lhe que os idosos são aqueles que têm maior dificuldade em enfrentar a inflação.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o conteúdo da sua interpelação não tem destinatário material, pois os Orçamentos estão publicados e o Governo e as restantes bancadas têm obrigação de os conhecer.Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas fez uma interpelação à Mesa, pedindo-lhe que fizesse distribuir os Orçamentos do Estado dos governos em que participou. Acho isso muito bem, e peço à Mesa que não se esqueça de fazer distribuir o Orçamento do Estado de 2005, o célebre Orçamento que foi distribuído aos portugueses num encarte, como devem estar lembrados, com a menina das trancinhas.E para que todos os Deputados se lembrem do que dizia esse Orçamento, vou ler uma das propostas.Dizia esse governo, nessa altura: «criar directamente 50 000 postos de trabalho» para 2005, e só em 2005, e «apoiar soluções de emprego para mais de 150 000 pessoas»... É esse o Orçamento que diz tudo sobre as opções políticas e orçamentais dos governos em que participou o Dr. Paulo Portas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora às questões formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que ficou aqui claro, mais uma vez, o seu exercício de omitir as verdadeiras causas da crise, também para fugir às suas próprias
24 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008possibilidade de em nome do crescimento económico largarem essa visão dogmática, essa visão tão rígida, que mantém isso como «alfa» e «ómega» da sua política.Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que a economia portuguesa precisa dessa flexibilidade? Por agora, fico por aqui.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falemos das soluções. E falemos das suas soluções.O Sr. Deputado diz que as minhas soluções são mais do mesmo, são soluções antigas. Mas hoje li, algures, as suas soluções...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E leu bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — As soluções do Sr. Deputado eram as de nacionalizar a Galp e todos os bancos.Vozes do PCP: — Não, não!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já estragou tudo, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, as suas soluções é que são iguais às da Revolução de Outubro, já de há muitos anos atrás. Em termos de antiguidade, ninguém lhe ganha nas soluções! Mas também não é de entranhar, Sr. Deputado. É que estive a ler as teses do Congresso do seu partido ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fez bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Passo a citar algumas preciosidades.Risos do PS.Sobre a União Europeia, diz assim: «A União Europeia, como bloco imperialista, torna ainda mais clara a sua natureza de classe e como instrumento do grande capital e das grandes potências capitalistas». Esta é obra! Mas qual será o «alfa» e o «ómega» das soluções do Sr. Deputado? Quer dizer, qual o modelo que nos propõe? Mais à frente encontra-se resposta para isso: «O exemplo revolucionário de Cuba socialista». Mas há mais: «A importante realidade do quadro internacional, os países da resistência à nova ordem imperialista, que são os que definem como orientação e objectivo a construção de uma sociedade socialista: Cuba, Vietname, Laos e Coreia do Norte».Risos do PS.Então, é isto que o Sr. Deputado tem para nos propor?! São estas as suas soluções?! Sr. Deputado, lamento muito, mas continuamos em profundo desacordo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que tristeza! Que falta de argumentos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Tristeza é o que aí está escrito, Sr. Deputado! E ainda há mais... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Leia! Leia!
26 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acredito num país que controla a sua dívida e que controla os gastos do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até aí está bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Acredito num país que não tem défices excessivos. Acredito num país que tem um Estado com prestígio e com autoridade. Precisamos desse Estado e da sua intervenção. É por isso que pertenço a uma esquerda que vê o Estado intervir na sociedade, mas que é um Estado que não tem nem dívida excessiva, nem défice excessivo, porque isso põe em causa as prestações sociais desse próprio Estado.É nesse país que eu acredito. Não acredito num país cujo Estado gasta à vontade, tem dívida excessiva, porque a dívida limita a autonomia e a independência desse Estado.E acredito num Estado que regula, num Estado que acompanha o mercado e que impõe regras. E aqui temos uma diferença profunda...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque que é que quer nacionalizar os prejuízos?O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, também o ouvi com atenção. Eu sei que é muito embaraçante para si,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é nada embaraçante!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas vou ter de lhe citar de novo aquilo que o Sr. Deputado defende. Eu defendo a regulação. Mas o que é que os Srs. Deputados pensam da regulação? Vou ler: «A tese sobre um Estado regulador impõe a manutenção e o aprofundamento das relações de produção baseadas na exploração».Para o Sr. Deputado, um Estado regulador é um Estado explorador. É o que está aqui dito, Sr. Deputado! Ora, não estamos de acordo em relação a isto, como não estamos de acordo em relação a muita coisa. Por exemplo, não estamos de acordo em relação à interpretação histórica que o Sr. Deputado faz sobre o papel da URSS, ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu queria era saber dos offshore!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sobre a contribuição da URSS para os grandes avanços da civilização verificados no século XX.Sr. Deputado, a isto chamo uma profundíssima diferença entre nós! Quero dizer-lhe que acreditamos num País que tem um Estado que intervém quando é necessário. Mas, para intervir, tem de ter as contas em ordem.E é justamente por acreditarmos nisso que, hoje, apresentamos as medidas que apresentamos.Temos as contas públicas em ordem e fazemos parte de um Governo que teve o maior aumento do salário mínimo, nos últimos anos, em Portugal, o que resultou da concertação social, concertação social que os senhores tanto detestam e que tudo fizeram para que não se chegasse a acordo nessa área. Mas enganaramse, Srs. Deputados! Tivemos acordo quanto ao salário mínimo, como tivemos acordo no código laboral,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O acordo do costume!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que defende o emprego, que promove a economia e que combate a
27 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008precariedade, em benefício dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o offshore?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, senti-o hoje, aqui, com uma energia renovada a defender a ideia de que não se pode aceitar o Estado mínimo. E é, portanto, sobre o Estado mínimo que lhe quero fazer uma pergunta.A segurança social anunciou a abertura de um call centre em Castelo Branco, que terá 200 jovens trabalhadores. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quantos desses jovens trabalhadores serão funcionários da segurança social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, esse call centre da segurança social abrirá em Castelo Branco, será gerido por uma empresa e todos os funcionários terão um contrato sem termo, ao contrário do que o seu partido andava a dizer, que iriam ter contratos limitados e com termo. Não é verdade! Esses contratos, por obrigação contratual e por concurso da segurança social, serão celebrados com uma empresa, que gerirá esse call centre, mas que será obrigada a ter relações laborais com contratos sem termo.Enganou-se, Sr. Deputado, disparou ao lado! A isso chama-se «tiro na água»!Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Acertámos no «porta-aviões»!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, a política de Estado mínimo do Governo, que afecta as pessoas, é um «tiro» na vida das pessoas. A empresa de trabalho temporário vai contratar todos os trabalhadores que trabalham para o Estado, para trabalharem na segurança social. Veja só que descaramento! Para a segurança social não se contratam as pessoas que cumprem a função do Estado, que respondem em nome do Estado. Contrata-se através de uma empresa de trabalho temporário, que se chama RHmais, na qual se celebram contratos a tempo incerto mas que podem ser interrompidos em qualquer momento.Esta é a verdade das medidas anti-crise do Governo: Estado mínimo, minimíssimo, é o que o Governo pretende.Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é useiro e vezeiro nisto. Já dizia o Governo, quando foi preciso transformar a segurança social para reduzir as pensões futuras porque não havia dinheiro para garantir as pensões — e, agora, o dinheiro vem a rodos para os bancos todos —, que era preciso Estado mínimo. E é Estado mínimo a respeito das pessoas.Vamos discutir, hoje, dinheiro, fundos e políticas, mas comecemos pelo essencial, que são as pessoas.Aqueles jovens trabalhadores são abusados pelo Governo, os pensionistas que perderam pensão são
28 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008abusados pelo Governo.O Sr. Primeiro-Ministro: — Abusados pelo Governo?!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, comente o que veio dizer à rádio, esta semana, um dos seus maiores apoiantes, que é o patrão dos patrões, Van Zeller. Disse ele que os tais 5% para a segurança social relativos aos recibos verdes vão ser pagos pelo trabalhador.Gostava de ter a sua resposta a estas questões.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, foi visível o seu embaraço. O Sr. Deputado desconversou...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que não!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado esperava que eu não soubesse que aqueles contratos do call centre da segurança social de Castelo Branco não eram contratos a termo. Não, Sr. Deputado! São de contratos sem termo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — São trabalho temporário!O Sr. Primeiro-Ministro: — E porquê? Porque a segurança social fez um concurso, exigindo que fossem contratos sem termo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — São precários!O Sr. Primeiro-Ministro: — A isto chama-se um Estado atento, que impõe as suas regras e faz aquilo que deve. Isto não é próprio de um Estado mínimo mas de um Estado regulador, que faz aquilo que deve e que garante sempre os direitos dos trabalhadores.Portanto, o Sr. Deputado enganou-se. Afinal de contas, os contratos daquelas pessoas são contratos sem termo, o que quer dizer estáveis. Assim, a sua ideia de apresentar esta situação como um exemplo de um Estado que promove a precariedade falhou, Sr. Deputado.Tal como falhou o segundo exemplo. O Sr. Deputado pergunta por quem serão pagos os 5%. Surpresa, Sr. Deputado: serão pagos pelo empregador! É isso que está na lei. E isso acontecerá pela primeira vez!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é o que diz Van Zeller!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqueles que me estão a ouvir sabem. Antes, os trabalhadores independentes pagavam toda a sua protecção social. Já não será assim, pois será pago também pelo empregador, como é justo. Trata-se de uma das reformas mais importantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas baixam os salários!O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe que mais, Sr. Deputado? O que me espanta é o nível de sectarismo do seu partido, quando não reconhece esta medida como de combate à precariedade. Os Srs. Deputados estão tão contra o Partido Socialista que, em relação a tudo o que propomos, consideram que a boa linha é oporemse e combaterem. A isso chama-se atitude sectária!Aplausos do PS.
30 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, recordo que o ouvi falar, nos últimos dias, insistentemente, convidando o Governo e a mim próprio para debater a crise internacional. O Sr. Deputado reconhecerá que hoje fez tudo menos tentar debater a crise internacional. O que o Sr. Deputado fez foi passar os últimos minuto e meio a referir-se a um aspecto da política internacional. Isto não lhe correu bem, Sr. Deputado! Começou por querer não discutir a política internacional, mas atacar o Governo: «Afinal, o Governo propõe a precariedade». E insiste, Sr. Deputado! Todos os contratos do call center da segurança social, em Castelo Branco, são contratos sem termo, ao contrário daquilo que o senhor disse e ao contrário do que sustentou.Vozes do BE: — É trabalho temporário!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado,...Protestos do BE e do PCP.Srs. Deputados, isto não é matéria de opinião, isto é matéria de facto. O Sr. Deputado Francisco Louçã «atirou ao lado». Eu compreendo-o: a única coisa que o motiva, Sr. Deputado, é atacar o Governo. Não lhe interessa o resultado que não seja atacar o Governo. Desta vez, enganou-se, Sr. Deputado! E, portanto, da próxima vez, Sr. Deputado, verifique se o que lhe dizem para aqui dizer é verdadeiro ou é falso.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, diz o Sr. Deputado que eu sigo as ordens do patrão dos patrões. Ó Sr. Deputado, eu fiz um acordo na concertação social.Vozes do BE: — A intersindical é que o senhor não recebe!O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro está que os Srs. Deputados consideram que acordos na concertação social são maus. Com certeza! São maus, sempre que feitos pelo Partido Socialista. Porque se fossem os senhores a fazê-los, já seriam excelentes.Sr. Deputado, é preciso dizer mais sobre o vosso facciosismo?! Então os senhores acham que chegar a um acordo na concertação social é mau? Acham que um Governo, sério e honesto, em matéria de relações laborais não deve tentar um acordo na concertação social?! Isso é bom ou é mau? Mas os Srs. Deputados têm esse preconceito ideológico, desculpem dizê-lo.Protestos do BE.Isso é completamente ridículo: «O senhor não se devia sentar à mesa com esse senhor» — eu não devia ir à concertação social, porque corro o risco de lá estar com o patrão dos patrões.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pagar, o senhor não paga!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu disse o que estava na lei e o que está na lei é que o empregador é que paga os 5%. A lei obriga a todos. A todos! E todos cumprirão a lei.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Finalmente, Srs. Deputados, o Banco Central Europeu é uma instituição da União Europeia. E o Banco Central Europeu, como está nos Tratados, decide de forma independente.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
31 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 Mas eu não posso deixar de dizer, neste momento, que esta baixa de juros é da maior importância para a economia europeia. Eu disse, no último debate, aqui, que era da maior importância e tinha a certeza de que o Banco Central Europeu consideraria, em primeiro lugar, os efeitos da crise financeira e também os efeitos para o nível inflacionista da baixa dos preços do petróleo. Vejo que o Banco Central Europeu decidiu baixar a taxa de juro, de forma significativa, foram 50 pontos...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Meio ponto!O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é uma boa notícia. É claro que o Sr. Deputado diz: «É uma pequena baixa!» Ó Sr. Deputado, quando o Sr. Deputado diz que «é uma pequena baixa», o que eu penso é o seguinte: é que o senhor não consegue disfarçar que essa boa notícia para os portugueses foi muito mal recebida pelo seu partido e por si.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor disse tudo: «É uma pequena baixa». Não, Sr. Deputado, é uma importante baixa! E é uma importante baixa que é fundamental para restaurar a confiança, para dinamizar a nossa economia.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim que se constrói uma resposta à actual crise e à actual conjuntura internacional. É lutar também por aquilo que é decisivo: o crescimento económico e o emprego na União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, às questões a formular pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. PrimeiroMinistro iniciou este debate aqui, hoje, com uma intervenção em que disse uma grande verdade.A Sr.a Helena Terra (PS): — Isso é o normal!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É que a teoria do Estado mínimo veio a ser derrotada, como esta crise internacional económica veio a demonstrar. Portanto, a teoria do Estado mínimo foi derrotada.Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro: o que V. Ex.a fez aqui, hoje, foi um harakiri.Vozes do PS: — Oh!...Risos do PSD.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Porque relativamente à política que este Governo tem seguido, em termos de administração pública, em termos daquilo que são as responsabilidades do Estado aos mais diferentes níveis — saúde, educação, ambiente —, o Governo tem-se, simplesmente, desresponsabilizado, a passos largos, muito mais do que, até, a direita teve coragem de fazer, no passado, alienando as responsabilidades públicas de cuidar dos interesses das necessidades públicas.
38 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008equação energética. Sem orientação do Estado, não teríamos conseguido o que conseguimos nos últimos três anos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Conseguimos ser um dos países mais avançados da União Europeia nas energias renováveis, criando um cluster de renováveis onde trabalharão, no final deste ano, 10 000 portugueses. Antes, não fazíamos aerogeradores e, agora, fazemo-los; antes, não produzíamos torres eólicas e, agora, exportamo-las.É isto que se chama «mudar o paradigma industrial», em Portugal.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — E tudo isto fez-se com quê? Com uma política, com uma orientação, com um Estado a orientar uma área que, há muito, precisava de decisões e onde, há muito, elas escasseavam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, digam o que disserem, acho que o País não pode desistir da modernização infra-estrutural, não pode deixar de construir um novo aeroporto — e já vamos tarde demais!O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vamos adiar mais a entrada na era da alta velocidade. O País deve ter ambição! Não quero desistir do futuro! Esta situação internacional não me convida a desistir; pelo contrário, convida-me a insistir nisto.E não quero que os transmontanos passem mais 10 anos sem auto-estrada para Bragança. Essa é a questão fundamental: é investimento público, mas também justiça.Espantoso é que alguns critiquem o investimento público, mas que, ao mesmo tempo, venham falar, chorando «lágrimas de crocodilo», das injustiças e das desigualdades entre o interior e o litoral.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem são esses?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, mais uma vez, o que a situação exige é determinação, é ânimo, é vontade. E nós aqui estamos com o mesmo ânimo e com a mesma vontade com que vencemos a primeira crise orçamental. Estamos aqui para enfrentar as dificuldades, em nome de um futuro melhor para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate quinzenal, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia um debate, agendado pelo PSD, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, sobre a exigência e qualidade no ensino.Está encerrada a sessão.
39 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Eram 17 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD): Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba David Martins Fernando Manuel de Jesus Hugo Miguel Guerreiro Nunes Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 13 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 26 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 240/X (4.a), dos projectos de lei n.os 613 a 615/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 409 e 410/X (4.a).Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.o 393/X (4.a) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (PSD) — que foi rejeitado —, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 501/X (4.a) — Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE) — que foi rejeitado —, 502/X (4.a) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE) e 504/X (4.a) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP) (BE) — que foram aprovados — e ainda o projecto de resolução n.o 409/X (4.a) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP), em relação ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a sua reapreciação, pela Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Almeida (PS), Ana Manso (PSD), Bernardino Soares