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Sábado, 24 de Março de 2007      II Série-B — Número 28 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1069 a 1125/X (2.a)-AC e n.os 407 e 408/X (2.a)-AL]:  N.o 1069/X (2.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão do alfa pendular no Entroncamento e Santarém.N.o 1070/X (2.a)-AC – Do Deputado Victor Baptista (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a reestruturação dos seus serviços regionais na região centro.N.o 1071/X (2.a)-AC – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre quartel da GNR da vila do Carregado.N.o 1072/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.N.o 1073/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IC 2.N.o 1074/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Governo sobre os apoios do Programa Leader.N.o 1075/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Alenquer.N.o 1076/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a fileira da floricultura.N.o 1077/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a hipotética deslocalização da marca Zara/Grupo Inditex.N.o 1078/X (2.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão, diminuição ou encerramento dos serviços de saúde na Chamusca, distrito de Santarém.N.o 1079/X (2.a)-AC – Do Deputada Jorge Machado (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na Rhode, em Santa Maria da Feira.N.o 1080/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o Centro Nacional de Apoio ao Imigrante do Porto.N.o 1081/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Cacia, em Aveiro.N.o 1082/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra.N.o 1083/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a protecção da costa no concelho de Ovar.N.o 1084/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre a Escola E.B 2,3 do Eixo.N.o 1085/X (2.a)-AC – Do Deputado Nuno Magalhães (CDSPP) ao Ministério da Justiça sobre os pagamentos em atraso de defesas oficiosas.
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Sábado, 3 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 20 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.oSUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 2068, 2324, 2398 e 2458/X(1.a)-AC n.os 93, 185, 199, 233, 234, 248, 250, 265, 266, 267, 269, 270, 272, 277, 290, 324, 329, 362, 369, 379, 390, 393, 419, 421, 450, 468, 469, 480 e 529/X (2.a)-AC, n.o 1351/X (1.a)-AL) e n.os 48, 51, 58, 69, 73, 75, 96, 99, 116, 119, 131, 132, 155, 167, 187, 189, 192, 195, 197 e 203/X (2.a)-AL)  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2068/X (1.a)-AC do Deputado Adão Silva (PS), sobre os acordos de cooperação no âmbito do sistema de acção social da segurança social.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 2324/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as antenas de telemóveis em Valença do Minho.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2398/X (1.a)-AC dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as plataformas logísticas.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2458/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a fiscalização dos lares de idosos no distrito de Braga.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 93/X (2.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a electrificação rural na Serra de Serpa.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 185/X (2.a)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a quebra de investimentos na rede ferroviária.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 199/X (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a atribuição das receitas do IVA à Região Autónoma dos Açores.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 233 e 234/X (2.a)-AC dos Deputados José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre, respectivamente, a gestão dos resíduos industriais perigosos e o tratamento das águas residuais industriais no complexo de Matosinhos.
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Sábado, 16 de Junho de 2007    II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1534 a 1578/X (2.a)-AC e n.os 707 e 708X (2.a)-AL]:  N.o 1534/X (2.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do 4.o juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa.N.o 1535/X (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a evolução do sector privado na saúde.N.o 1536/X (2.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a legalização de uma associação juvenil.N.o 1537/X (2.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a construção da barragem de Veiroz Estremoz, em Évora.N.o 1538/X (2.a)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional sobre a exclusão dos trabalhadores portugueses de um concurso para a Base das Lajes.N.o 1539/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre o estatuto do pessoal militarizado da Marinha.N.o 1540/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a prática do direito constitucional à greve e a intervenção das forcas policiais no dia 30 de Maio na cidade de Beja.N.o 1541/X (2.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o incumprimento do acordo de empresa e desrespeito pelo direito à greve na SATA Internacional.
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Segunda-feira, 2 de Abril de 2007    II Série-B — Número 30 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 39/X: (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro): — Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP, incluindo declarações de voto. Petição n.o 151/X (1.a) (Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal): — Versão rectificada do relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
3 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 20077 — (Eliminado) 8 — (Eliminado) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X    CONTRA X    ABSTENÇÃO  X   X  REJEITADOArtigo 25.o [...]1 — Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturamse em:a) Quadros de escola; b) Quadros de zona pedagógica.2 — (...) 3 — (Eliminado) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 26.o Quadros de escola1 — Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino.2 — A dotação de lugares dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, será fixada por portaria do Ministro da Educação. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 26.o (...)1 — (...) 2 — A dotação de lugares dos quadros de agrupamento ou dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.3 — (Eliminado) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADO
4 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007Propostas apresentadas pelo PCPArtigo 28.o [...]1 — (corpo do artigo) 2 — O recurso sistemático a docentes contratados, por períodos superiores a quatro anos, constitui indicador de necessidade de proceder à revisão prevista no número anterior. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOArtigo 31.o [...]1 — (...) 2 — O período probatório corresponde ao primeiro ano escolar no exercício efectivo de funções, sem prejuízo do disposto no n.o 8.3 — O período probatório do professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico, por um professor detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores e com menção positiva na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo.4 — Compete ao professor a que se refere o número anterior:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)5 — (...) 6 — A componente lectiva do docente em período probatório pode ser reduzida com vista à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio.7 — (...) 8 — O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um período superior a 90 dias consecutivos ou interpolados, sem prejuízo da manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral.9 — (...) 10 — (...) 11 — O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação do desempenho positiva é nomeado definitivamente em lugar do quadro.12 — (Eliminada) 13 — (...) 14 — (...) 15 — O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos de acesso e progressão na carreira docente, desde que classificado com menção positiva.16 — Para efeitos de conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva, considera-se dispensado do período probatório o docente que tenha exercido funções docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento, por tempo correspondente a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a 18 dezoito horas e avaliação de desempenho positiva. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADO
5 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007Proposta apresentada pelo PSDArtigo 31.o (...)1 — (...) 2 — O período probatório corresponde ao primeiro ano escolar no exercício efectivo de funções docentes, sem prejuízo do disposto no n.o 8.3 — O período probatório do docente é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico, por um docente de nomeação definitiva do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores e com menção igual ou superior a Bom na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo.4 — Compete ao docente a que se refere o número anterior:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)5 — O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções, públicas ou privadas.6 — A componente não lectiva de estabelecimento neste período fica adstrita, enquanto necessário, à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo docente de acompanhamento e apoio.7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) 16 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X   X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   X    REJEITADOPropostas apresentadas pelo PCPArtigo 32.o [...]1 — A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação de desempenho positiva.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADO
8 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007classificado com a menção positiva, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão.Ficaram prejudicados os n.os 1 e 2.Foi votado o n.o 3 com o resultado seguinte: PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR   X  X  CONTRA X X   ABSTENÇÃO      REJEITADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 36.o (...)1 — O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que refere o artigo 22.o.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira docente faz-se no 1.o escalão.3 — O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão.Ficaram prejudicados os n.os 1 e 2.Foi votado o n.o 3 com o resultado seguinte:PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR  X X  X  CONTRA X     ABSTENÇÃO   REJEITADOProposta apresentada pelo PCPArtigo 37.o [...]1 — A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão.2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com avaliação de desempenho positiva; b) (Eliminada) c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.3 — (Eliminado) 4 — Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões da carreira têm a seguinte duração:
9 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007 Escalão Duração (anos) 1.o 4 2.o 4 3.o 3 4.o 3 5.o 4 6.o 4 7.o 4 8.o 4a) (Eliminada) b) (Eliminada)5 — (Eliminado) 6 — (Eliminado) 7 — O direito à remuneração correspondente ao escalão seguinte da carreira vence-se a partir do 1.o dia do mês subsequente àquele em que se verificarem todos os requisitos previstos no n.o 2 e reporta-se à data em que se encontre preenchida a condição de tempo de serviço prevista.8 — (...) PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO        PREJUDICADOProposta apresentada pelo PSDArtigo 37.o (...)1 — A progressão consiste na mudança de escalão dentro da carreira docente.2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Do primeiro ao sexto escalão da carreira, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa de Bom; b) Do 7.o ao 9.o escalão, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com, pelo menos, três períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Muito Bom; c) (...)3 — (...) 4 — Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões da carreira docente têm a seguinte duração:a) Do 1.o ao 6.o escalão — cinco anos, excepto nos 4.o e 5.o escalões, cuja duração é de quatro anos; b) Do 7.o ao 9.o escalão — seis anos.5 — Progridem ao 6.o escalão da carreira os docentes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:a) (...) b) (...) c) (...)6 — O tempo de serviço prestado no 6.o escalão conta, para efeitos de progressão, como tempo de serviço efectivo prestado no 7.o escalão, até ao limite de seis anos, após o provimento neste último escalão.7 — O direito à remuneração correspondente ao escalão seguinte vence-se a partir do 1.o dia do mês subsequente àquele em que se verificarem todos os requisitos preenchidos no n.o 2 e reporta-se à data em que se encontre preenchida a condição de tempo de serviço prevista.