164 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Critérios ambientais nas políticas sectoriais Tendo em vista a integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, o Governo prevê as seguintes medidas: – A aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde; – A elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados; – A aplicação do novo regime de licenciamento ambiental e agilização da atribuição de licenças ambientais para as instalações abrangidas por este diploma; – Aplicação do novo Regulamento Geral do Ruído; – Implementação da Estratégia de Compras Públicas Ecológicas; – Revisão da Lei de Bases do Ambiente; – Operacionalização do Fundo de Intervenção Ambiental Gestão de Resíduos O Governo prevê o seguinte: – Impulsionar as medidas preconizadas no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos; – Aproveitamento do novo Mercado Organizado de Resíduos; – Continuar a infra-estruturação do País com unidades de tratamento mecânico e biológico; – Rever o regime jurídico de gestão de embalagens e resíduos de embalagens; – Revisão da licença da entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens e atribuição de licenças às novas entidades gestoras do fluxo específico das pilhas; – Aprovação do instrumento legislativo para operacionalização da taxa de gestão para os resíduos recicláveis; – Reforço da acção fiscalizadora e inspectiva nos domínios do transporte e da gestão de resíduos; – Continuar o aperfeiçoamento do sistema relativo aos resíduos industriais perigosos baseado nos CIRVER e na co-incineração em cimenteiras; – Intensificar a recuperação de passivos ambientais, especialmente nas zonas industriais degradadas ou a áreas mineiras abandonadas; – Criação do regime jurídico relativo à protecção do solo Conservação da Natureza Relativamente ao período das GOP 2010-2013, destaca-se o seguinte: – Revisão dos planos de ordenamento de áreas protegidas; – Consolidação da salvaguarda da Rede Natura e dos demais valores naturais protegidos no âmbito do novo regime jurídico de conservação da natureza e biodiversidade; – Apoio à classificação e gestão de áreas protegidas locais, regionais e de áreas protegidas privadas, complementando a Rede Nacional de Áreas Protegidas; – Desenvolvimento de um novo sistema de gestão e financiamento das áreas protegidas e classificadas, nomeadamente através do reforço de parcerias com municípios, produtores florestais e agrícolas, associações de defesa do ambiente ou empresas; – Regulamentação do Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.– Revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB);  – Extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho. Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, e Saneamento de Águas Residuais Relativamente a esta área, salientam-se as seguintes medidas: – Elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, conforme previsto na Lei da Água e pela Directiva Quadro da Água; – Elaboração e o inicio de implementação dos planos de estuários do Douro, Vouga, Mondego e Tejo, da segunda geração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo;