II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. Por despacho do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 4 de novembro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para emissão do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa de foi nomeado o deputado relator para elaboração do respetivo parecer. A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 6 de dezembro de 2016. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os subscritores do Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) (PSD), objeto do parecer aqui produzido, pretendem promover três alterações legislativas: a) alterar o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e n.o 39/2016, de 28 de julho; b) aditar o n.o 6 ao artigo 24.o, o n.o 7 ao artigo 25.o e dois novos números ao artigo 32.o ao Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro e, ainda, c) promover o aditamento do n.o 6 ao artigo 30.o da Lei do Setor Empresarial Local, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Pretendem os autores da iniciativa “eliminar a exclusão dos administradores da Caixa Geral de Depósitos do Estatuto do Gestor Público” e “repor limites salariais e desenvolver, inovar e aperfeiçoar outras matérias relevantes” no mesmo âmbito. Visa a iniciativa legislativa em causa introduzir, regras quanto aos conselhos de administração das empresas públicas, tais como a “obrigação de promoção da igualdade de género, regras de publicitação que favoreçam a transparência e limitação do número máximo de administradores executivos”. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei, que promove “alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes Jurídicos do setor empresarial do estado e do setor empresarial local”, foi efetuada no âmbito do poder de iniciativa da lei conforme consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cumprindo-se igualmente os termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa legislativa em análise tomou a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR.  O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Parece apresentar-se conforme à Constituição e aos princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República; e, nos termos do artigo 7.o do articulado, entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação, pelo que se encontra em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Por último, se refere que o projeto de lei em causa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido (lei formulário). 4. Antecedentes parlamentares sobre matéria conexa Nas duas últimas Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas nesta matéria: