18 DE FEVEREIRO DE 2023 31 para colocar o setor novamente na agenda mediática, mas, agora, pelas suas trapalhadas, incompetências e incapacidades. Aplausos do PSD.Os apoios para mitigar a crise que tem assolado o setor, para além de insuficientes, por este ou por aquele motivo, chegam sempre tarde. Não é por acaso que o INE estima uma queda de 11,8 % do rendimento da atividade agrícola nacional, em 2022. Numa altura em que estamos a começar a implementação de um novo quadro comunitário de apoio, o denominado «PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal para o período 2023-2027», ainda falta executar 1 milhão e 300 mil euros do quadro anterior, do PDR. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Vai até 2025!  O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Por falar em PEPAC, apesar de este, formalmente, ter iniciado a sua vigência a 1 de janeiro passado, o Ministério da Agricultura, por incrível que pareça, ainda não publicou os necessários diplomas legais que definirão as regras da sua aplicação. Por isso, em bom rigor, apesar de os agricultores já terem a sua campanha completamente comprometida, não sabem em concreto o montante de ajudas que vão receber este ano. Este PEPAC foi construído de forma unilateral por este Governo, sem valorizar, como devia, os contributos dos agricultores. A verdade é que, para além de não responder de forma devida aos desequilíbrios nos apoios entre setores, agricultores e territórios, também não aloca recursos suficientes para promover um setor agrícola nacional mais produtivo e competitivo. No meio disto tudo, depois de uma Secretária de Estado que esteve no lugar apenas 25 horas, estivemos 40 dias sem Secretário de Estado da Agricultura, que acabou por tomar posse apenas na passada quarta-feira e a quem, sinceramente, aproveitamos para desejar coragem e muita sorte. Mas, como se isto não bastasse, temos agora mais uma trapalhada: as direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) vão, ou não, ser extintas? Os atuais diretores regionais vão, ou não, assumir uma das vice-presidências das futuras comissões de coordenação de desenvolvimento regional? A Sr.a Ministra da Agricultura garantiu que não iriam ser extintas, que as estruturas e serviços se iriam manter como estão e que os atuais diretores regionais iriam assumir uma vice-presidência das futuras CCDR, para assegurar a articulação de políticas. Entretanto, a Sr.a Ministra da Coesão Territorial veio desmentir expressamente a colega da Agricultura e anunciar que a futura lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional irá consagrar apenas quatro vice-presidentes e que não está previsto que os atuais diretores regionais de agricultura assumam uma das vice-presidências das futuras CCDR. Ora, em que ficamos? Qual é a estratégia? E que papel ficará reservado para o Ministério da Agricultura? Em bom rigor, só o Primeiro-Ministro António Costa o poderá esclarecer. É certo que, se não nos parece mal uma maior e melhor articulação das políticas também a nível local e regional, é de todo fundamental que não se ignore a importância das direções regionais de agricultura e pescas enquanto estruturas de proximidade junto do território e dos agricultores, designadamente nas tarefas de gestão de programas comunitários muito específicos e com regras bastante complexas, como são manifestamente aquelas ligadas à Política Agrícola Comum. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos três diplomas que discutimos neste ponto da ordem de trabalhos, queria começar por anunciar, desde já, que nos vamos abster na votação dos projetos de lei do PAN e do PCP.