588II SÉRIE — NÚMERO 30de nulidade ou anulação dos actos ilegais e eventual responsabilização dos titulares dos órgãos envolvidos em tais decisões ou deliberações; d) Exercer os demais poderes que lhe forem cometidos por lei ou regulamento ou que lhe forem delegados pelo Governo.Artigo 66.9Incompatibilidade0 exercício das funções de comissário do Governo junto da região administrativa é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo público ou actividade profissional privada.Artigo 67 .* Extinção dos governos civis1 — Serão extintos os governos civis após a nomeação do comissário do Governo junto da região em cuja área o distrito respectivo seja integrado.2 — O Governo regulamentará por decreto-lei o destino do património e pessoal afecto aos governos civis.TÍTULO vn Disposições finais e transitóriasArtigo 68." Transferência do patrimónioÉ transferido para o património da região administrativa, mediante protocolos a celebrar no prazo máximo de 30 dias após a instalação da junta regional:a) O património afecto às assembleias distritais;b) O património afecto às comissões regionais de turismo;c) O património afecto aos gabinetes de apoio técnico quando os municípios não tiverem usado da faculdade prevista na Lei n.° 10/80;d) O património de outros serviços públicos afecto ao exercício de funções transferidas para a região administrativa nos termos do presente diploma.Artigo 69." Transferencia de pessoalSerá igualmente transferido, mediante protocolos e após a audição das organizações representativas, o pessoal afecto aos serviços referidos no artigo anterior.Artigo 70.° Empreendimentos em curso1 — Salvo acordo em contrário, os empreendimentos em curso serão concluídos pelas entidades donas dos mesmos.2 — Os departamentos da administração central e outras entidades até agora responsáveis pelo exercício das respectivas funções fornecerão às regiões respectivas todos os planos, programas e projectos destinados a ser exe-cutados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse dessas regiões quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos.Artigo 71.°Funcionamento dos órgãos regionaisO funcionamento dos órgãos regionais rege-se, com as devidas adaptações, pelas disposições do Dccreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Abril.Artigo 72.° Regime financeiro transitórioAté à instituição em concreto de todas as regiões administrativas o Orçamento do Estado de cada ano fixará as verbas a transferir para cada região administrativa já instituída de acordo com as regras gerais previstas no presente diploma.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Carlos Costa— Ilda Figueiredo — Cláudio Percheiro — Jerónimo de Sousa—Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.Ratificação n.s 4/V — Decreto-Lel n.9 376/87, de 11 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.9 1 do artigo 172.9 da Constituição da República e do artigo 192.9 do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.8 a sujeição a ratificação do Dccreto-Lei n.9 376/87, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.s série, n.° 284, que «aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça».Lisboa, 14 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Lacâo—Alberto Martins—Arons de Carvalho — Igrejas Caeiro — José Lello — Eduardo Pereira—Mário Cal Brandão—José Castel Branco e mais dois signatários.Ratificação n.9 5/V — Decreto-Lei n.9 376/87, de 11 de DezembroEx.n» Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.9 376/87, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 284, suplemento, que «aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça».Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães— Carlos Brito — Odete Santos — Álvaro Amaro — Maria de Lourdes Hespanhol—Jorge Lemos—Linhares de Castro—Lino de Carvalho—Apolónia Teixeira—Maia Nunes de Almeida.