29 DE SETEMBRO DE 2021 97 reconheceu que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar estava reservado ao Estado. Em 1989 foi aprovada uma nova lei do jogo através do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, o qual procedeu à sistematização da regulação na matéria e, na sequência das sucessivas alterações de que foi objeto, ao controlo da difusão e da prática desregulada do fenómeno. A evolução tecnológica dos sistemas e dos equipamentos de jogo trouxe uma nova realidade não abrangida pelo quadro normativo regulador dos jogos de fortuna ou azar que se revelava incapaz de dar resposta à dimensão do jogo online, fator que esteve na origem da aprovação do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril. Segundo se lê no preâmbulo do diploma «as soluções jurídicas e os princípios plasmados no RJO (...) visam garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de aposta e de resultados.» As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e da prática do jogo e das apostas online foram cometidas ao Instituto do Turismo de Portugal, IP7 através da Comissão de Jogos e ao seu Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (artigo 40.o do Código da Publicidade, na redação dada pela Lei n.o 30/2019, de 22 de junho8). No sítio do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)9 pode encontrar-se toda a regulamentação relativa aos jogos e apostas online. A alteração efetuada em 2015 ao artigo 21.o do Código da Publicidade foi a primeira ocorrida desde 1990, ou seja, desde a aprovação do Código, pelo que se transcrevem ambas as versões do artigo (Anexo 2): Versão original (de 1990) Versão atual (de 2015) Artigo 21.o Jogos de fortuna ou azar  1 – Não podem ser objeto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objeto essencial da mensagem. Artigo 21.o Jogos e apostas  1 – A publicidade de jogos e apostas deve ser efetuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspeto lúdico da atividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspetos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 2 – É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem. 3 – É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores. 4 – É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores. 5 – Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas. 6 – As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos. 7 – O disposto no n.o 4 não se aplica aos jogos sociais do Estado. Relacionada com a matéria em apreço na presente iniciativa importa referir que, recentemente, a Lei n.o  7 http://www.turismodeportugal.pt/pt/Paginas/homepage.aspx. 8 Trabalhos preparatórios. 9 https://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/.