13 DE JULHO DE 2016 51 Capítulo 9: Estatutos, Imunidades, Privilégios e Isenções O capítulo 9o define os estatutos do Banco, nomeadamente os limites da sua capacidade legal (artigo 45.o), imunidade de jurisdição (artigo 46.o), a imunidade e liberdade de ativos e arquivos (artigo 47.o e 48.o respetivamente), o privilégio das comunicações (artigo 49.o), bem como as imunidades e privilégios dos dirigentes e funcionários do BAII (artigo 50.o). A isenção de impostos relativos aos rendimentos, ativos, bens, operações, transações, vencimentos dos funcionários e obrigações ou títulos garantidos pelo Banco é definida no artigo 51.o. As renúncias às imunidades, isenções ou privilégios ficam definidas no artigo 52.o. Capítulo 10: Revisão, Interpretação e Arbitragem O capítulo 10.o trata das regras relativas à possibilidade de revisão e emendas ao Acordo Constitutivo (artigo 53o), às questões levantadas pela interpretação das cláusulas do Acordo (artigo 54.o), os tipos de arbitragem para resolução de quaisquer conflitos (artigo 55.o) e as modalidades de aprovação tácita (artigo 56.o). Capítulo 11: Disposições Finais No último capítulo são definidas as disposições finais, nomeadamente o depósito do Acordo que estará junto do Governo da República Popular da China para assinatura até 31 de dezembro 2015 (artigo 57.o), a ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo pelos signatários que o deverão fazer até 31 de dezembro de 2016 (artigo 58.o), e a entrada em vigor que fica dependente da ratificação por, pelo menos, 10 membros cujas subscrições compreendam pelo menos 50% do total das subscrições (artigo 59.o). Por fim, o artigo 60.o estipula a convocatória da reunião inaugural e do início das operações uma vez entrado o Acordo em vigor. Anexo A: Subscrições iniciais de Capital Autorizado para países membros São 58 os membros fundadores do BAII, 38 países asiáticos e 20 não asiáticos, de acordo com a lista constante do Anexo A. A região Ásia estende-se da fronteira ocidental na Turquia e Rússia, à fronteira a sul até à Austrália e Nova Zelândia, incluindo países do Médio Oriente e Golfo pérsico. Entre os países não-asiáticos, contam-se 14 dos 28 Estados-membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido e Suécia. Dos membros não-asiáticos e não membros da União Europeia contam-se a Noruega, Suíça e Islândia no continente europeu, Egipto e África do Sul no continente africano e o Brasil, único país americano a assinar este Acordo. Os países signatários deverão ratificar o Acordo até 31 de dezembro de 2016. O capital base do BAII estipula-se nos 100 mil milhões de dólares americanos. Os países asiáticos são detentores de 75% do capital, e os não asiáticos de 25%.Do capital total, a China possui cerca de 30% e cerca de 26% dos votos, sendo o maior acionista, distinguindo-se em dezenas de milhões de dólares americanos do segundo e terceiro maior acionista, a Índia e a Rússia respetivamente. A participação de Portugal cifra-se nos 65 milhões a que correspondem 650 ações. Anexo B: Eleição de Administradores O Anexo B estipula as regras para a realização de eleições de Administradores. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Portugal é um velho conhecido da China com séculos de encontros e desencontros, mas sempre com uma linha de contacto que Macau assumiu de forma inegável. Portugal é um país onde as comunidades de chineses, que aportam ao continente europeu, mais se integram e melhor vivem, onde nunca se verificou qualquer registo de menorização ou de perseguição. Portugal é um espaço económico que conta, nos dias de hoje, com a presença do capital chinês em empresas estratégicas e que se recheia de objetivos de aprofundamento do investimento em novas áreas produtivas. Portugal é um forte candidato à concretização de parcerias com grupos chineses para a distribuição de produtos portugueses, continuando a eleger esse imenso mercado como elemento central do crescimento das exportações. Todos estes universos de ponderação política e económica levariam, inevitavelmente, a uma decisão de participação de Portugal na criação do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas.