I SÉRIE — NÚMERO 70 4 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, compete-me comunicar que a viagem do Sr. Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha, que tinha sido inicialmente aprovada entre os dias 30 de maio e 5 de junho, se realizará a 29 de maio, por ter sido marcada para o dia 30 de maio uma reunião com os presidentes dos respetivos países. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, dada a alteração das datas, pergunto se há algum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada que objete à mesma. Pausa. Não havendo, a viagem continua autorizada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio também a retirada pelo proponente do Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Lei n.os 97/XIV/2.a, que baixa à 1.a Comissão, e 98/XIV/2.a, que baixa à 5.a Comissão; Projetos de Lei n.os 844/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 13.a Comissão, 845/XIV/2.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 846/XIV/1.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 847/XIV/2.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 848/XIV/2.a, que baixa à 11.a Comissão, 849/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 850/XIV/2.a (BE), que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 851/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, e 852/XIV/2.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 10.a Comissão; Projetos de Resolução n.os 1280/XIV/2.a (BE), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com as 9.a, 10.a e 1.a Comissões, 1282/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1283/XIV/2.a (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 1284/XIV/2.a (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 1285/XIV/2.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1286/XIV/2.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1287/XIV/2.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com as 4.a e 11.a Comissões, 1288/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com as 10.a e 13.a Comissões, 1289/XIV/2.a (PAN) que baixa à 10.a Comissão, 1290/XIV/2.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão, e 1291/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, com a apreciação, em conjunto, do Projeto de Lei n.o 839/XIX/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, do Projeto de Resolução n.o 744/XIV/2.a (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola, do Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e do Projeto de Resolução n.o 1273/XIV/2.a (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não houvera um problema de saúde pública, não houvera a decisão de decretar uma cerca sanitária e talvez continuasse a reinar a desatenção pública e sobretudo a invisibilidade dos milhares de trabalhadores que passam os seus dias fechados no espaço concentracionário das explorações agrícolas do nosso País. O que se passa com estes trabalhadores ou com outros submetidos a cascatas de subcontratação e ao trabalho forçado é connosco. São eles e elas uma boa parte da população alentejana, mas também do Ribatejo e de outras zonas do País. São eles que cultivam os frutos que vêm parar à nossa mesa e que alimentam as exportações das empresas agrícolas. Eles e elas não são outros, são uma parte do País.