25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(35)nem do duplo poder, não por fetichismo da democracia representativa, mas porque, na nossa concepção política e ideológica de socialistas democráticos; aquelas lógicas são tão viciadas quanto a lógica do totalitarismo do poder em si próprio. Portanto, nesse sentido, o que nos move para defender a consagração da democracia participativa em sede de organização do poder político é o reforço do Estado democrático, a descentralização das instancias decisórias em matéria do político.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O actual artigo 118.° é apenas um afloramento, entre muitos outros, de uma dimensão do sistema democrático na nossa Constituição.Discordamos totalmente da interpretação do Sr. Deputado Luís Beiroco, segundo a qual isto constitui uma «grave entorse» à democracia representativa. Não é tal. Não se substituem sequer aos órgãos representativos. Participam com eles no exercício do Poder. Grave entorse à democracia representativa significaria, por exemplo, as chamadas formas referendárias ou plebiscitárias, porque, aí sim, há um afastamento dos órgãos representativos e a sua substituição, não implicando isto qualquer juízo de valor. Aí há de facto uma entorse e, no entanto, a AD propõe-a. Se fosse coerente a sua lógica no que afasta o artigo 118.°, porque isso significaria uma entorse à democracia representativa, então como compreender que proponha, ela sim, verdadeiras entorses àquela, como são as formas referendárias e plebiscitárias que tem no seu projecto. E este artigo não constitui, de facto, qualquer entorse, sendo apenas um simples afloramento da democracia representativa, afloramento esse, em todo o caso, particular, sem dúvida, que por isso mesmo merece a sua autonomização e o avultamento que recebeu na Constituição e que, a nosso ver, deve continuar a receber.Nós opomo-nos não só à sua eliminação, mas também à sua degradação através da sua remissão para o capítulo das organizações populares de base territorial. Entendemos que, no contexto da democracia participativa, a participação das organizações populares de base no exercício do poder local é um aspecto que deve assumir o seu lugar entre os princípios gerais da organização do poder político.Aliás, é uma formulação que, pelas garantias que tem, quer porque são as organizações populares de base formadas nos termos da Constituição, quer porque essa forma de participação será feita nos termos da lei, obviamente não pode oferecer, mesmo à AD, qualquer perigo de vir a servir como tentativa de captura do Estado, de democracia representativa, por parte das modestas organizações populares de base.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, começaria por fazer três rectificações.A primeira é para sublinhar aquilo que já foi dito (embora nunca seja de mais salientá-lo) ... a consagração de um artigo como o artigo 118." não correspondeu a nenhum compromisso com qualquer tipo de, democracia ba&ista, anarco-populista ou qualqueroutra coisa, mas, pelo contrário, a um esforço de racionalização.Muito menos foi um compromisso com o chamado «documento-guia» da chamada «aliança», do chamado «povo» com o chamado «MFA» de Julho de 1975. Tive, como o deputado Amândio de Azevedo, que aqui está presente, a honra de participar, nessa altura, na resistência contra esse documento e, se houve um momento em que a Assembleia Constituinte afirmou a sua capacidade, foi exactamente na luta contra o chamado «poder popular» de Julho de 1975. Por conseguinte, quando a referida Assembleia, muito mais tarde, em Janeiro de 1976, depois do 25 de Novembro, introduziu um artigo a respeito das organizações populares de base, não foi por compromisso, mas porque entendeu livremente que o devia fazer, à luz de um esforço de aprofundamento da democracia.Em segundo lugar, se é certo que há autores que têm entendido que o artigo 118.° abrange mais que as organizações populares de base territorial, eu próprio sempre tenho defendido, e está escrito, que aquelas organizações do artigo 118.° são as organizações populares de base territorial, reguladas nos artigos 264.° e seguintes.Uma terceira rectificação é contra a noção de que a democracia participativa ou qualquer forma de democracia directa (como, por exemplo, os plenários dos cidadãos eleitores nas freguesias de população diminuta ou os referendos) são entorses à democracia representativa. Não é essa a minha concepção.A democracia representativa é sempre instrumental em relação à participação, desde que esta seja possível na sua forma directa. Essa participação directa deve preferir sobre as formas representativas. A democracia representativa vale na medida em que garante a liberdade e a participação, vale, como historicamente se tem demonstrado, como garantia, sobretudo, da democracia pluralistaJulgo que a localização do artigo 118° ou que a consideração de um artigo sobre organizações populares de base territorial em sede de princípios gerais do poder político é, porventura, errónea e dispicienda. Desde logo, porque, como já foi dito, o artigo 112.° garante formas não apenas de participação eleitoral, mas também de participação' através de organizações populares de base; depois, porque o artigo 9.° da Constituição assegura já à participação organizada do povo; enfim, porque, para além das organizações populares de base territorial ou mesmo de outras organizações populares de base, há formas de democracia participativa que não se esgotam no artigo 118.° e que poderão ser, eventualmente, mais importantes.Nessa medida, pessoalmente, e na linha também da abertura manifestada pela FRS, poderia considerar-se a transplantação deste artigo para princípios gerais do poder local. Mas uma coisa é isso e outra coisa é a degradação do próprio estatuto das organizações populares de base territorial que a AD propõe no seu projecto e com o qual não podemos concordar. Se se trata apenas de uma melhor sistematização e de, sobretudo, evitar dúvidas da interpretação', aí toda a. abertura é possível. Se, pelo contrário, se trata de algo que se liga à redução das organizações populares de base a meras associações sem constitucionalização do seu regime, aí não poderemos concordar, porque a proposta da AD neste ponto não apenas corresponderia a um enfranquecimento de uma dimensão pDS-