16 DE JULHO DE 2019 253 h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação, nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) (Revogada); l) ....................................................................................................................................................................... ; m) Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis, do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo. Artigo 22.o [...] 1 –  Em casos excecionais, a CMVM pode, a requerimento da sociedade gestora e desde que sejam acautelados os interesses dos detentores de unidades de titularização do fundo, autorizar a substituição da sociedade gestora. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 25.o Responsabilidade da sociedade gestora 1 –  A sociedade gestora responde perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão. 2 –  A sociedade gestora é ainda responsável perante os detentores das unidades de titularização pela completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no regulamento de gestão. 3 –  (Revogado). Artigo 26.o [...] O regulamento de gestão deve prever todas as despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo, designadamente as remunerações dos serviços a prestar pela sociedade gestora ou, nos casos em que a lei o permite, por terceiros. Artigo 27.o Registo e comunicação prévia 1 –  A constituição de fundos depende de registo prévio na CMVM.2 –  O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Revogada); c) Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo; d) Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.o; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA.