I SÉRIE — NÚMERO 28 6 Mas a Convenção sobre os Direitos da Criança não pode servir apenas para evocar datas, produzir publicações ou recitar os princípios nela consagrados, tem de servir efetivamente para a assunção de que os direitos e liberdades ali definidos são direitos humanos fundamentais e, como tal, tem de servir para a sua aplicação. Quando, em Portugal, continuamos a ter crianças em situação de pobreza grave, crianças a quem, por exemplo, na escola é servida uma refeição estragada ou insuficiente, crianças com deficiência a quem não são proporcionadas todas as garantias e condições para o seu desenvolvimento ou, ainda, crianças à guarda do Estado português, acolhidas em instituições portuguesas, a quem é negada a nacionalidade ou mesmo uma autorização de residência, sendo, portanto, mantidas em situação de irregularidade e é o próprio Estado que lhes veda o acesso a direitos que assumiu garantir-lhes, quando sabemos tudo isto, percebemos bem como ainda estamos tão longe de garantir a todas as crianças os direitos de participação, de sobrevivência, de desenvolvimento e de não discriminação, direitos a que Portugal se comprometeu a assegurar naquele dia 21 de novembro de 1990. O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas tem alertado para a inexistência de uma estratégia e de uma coordenação ao nível nacional para a aplicação dos direitos da criança. Também o Comité português para a UNICEF recomenda a criação de uma entidade que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Sabemos que o âmbito de aplicação desta Convenção é vastíssimo, reporta a um conjunto alargado de dimensões da vida e exige, portanto, uma dedicação constante, uma disponibilidade total para, mais do que simplesmente agir, face a queixas ou denúncias, ter as competências necessárias e as condições que permitam e incentivem uma atitude proativa e a elaboração, até, de recomendações e medidas diversas. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe a observação rigorosa da recomendação do próprio Comité dos Direitos da Criança, da ONU, e, neste sentido, a criação de um comité nacional para os direitos da criança, com constituição maioritariamente independente e com a tarefa prioritária da definição de uma orientação estratégica para a implementação desses direitos e a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Consideramos também que assegurar o cumprimento absoluto dos direitos fundamentais das crianças, que permita o seu livre desenvolvimento nas várias dimensões da vida, é uma obrigação que se exige a todos aqueles e aquelas que foram democraticamente eleitos, ou seja, exige que todos tenhamos uma atenção constante. Por isso, apresentamos também um projeto de resolução, em que se propõe que os relatórios elaborados por Portugal sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, que constam do artigo 44.o da Convenção, sejam distribuídos à Assembleia da República. A Assembleia da República tem de ter conhecimento destes relatórios. A Convenção sobre os Direitos da Criança prevê também a sua ampla difusão, o que não tem acontecido. Os relatórios não têm sido elaborados nos prazos previstos e muito menos têm sido do conhecimento público e, especialmente, do da Assembleia da República. Portanto, propomos que passem a ser regulamente distribuídos também a este órgão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador para uma intervenção. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proteção da infância e dos direitos da criança constitui um imperativo constitucional e internacional, que decorre de compromissos que Portugal ratificou ao longo dos anos. Saudamos assim todas as iniciativas hoje em discussão, porque são meritórios os impulsos legislativos e políticos que pugnem pela afirmação e defesa dos direitos das crianças e reforcem mecanismos que garantam a efetividade desses direitos. A Convenção sobre os Direitos da Criança constitui um instrumento marcante na afirmação dos seus direitos, passando a criança, por via deste instrumento, a ser considerada, muito justamente, como sujeito de direito e de direitos. O Governo atual, ao assegurar um novo modelo de desenvolvimento para Portugal, tem pugnado pela reposição de rendimentos às famílias, aprofundando a justiça na sua distribuição e a redução das desigualdades