I SÉRIE — NÚMERO 37 26 Porquê, então, esse problema do PCP em relação à sociedade civil, às IPSS e às misericórdias? Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, as preocupações do PCP são com as condições em que são prestados os cuidados e com o cumprimento dos direitos dos profissionais que os prestam. São estas as nossas preocupações. E o que este Decreto-Lei mostra é que estas preocupações não estão salvaguardadas. O que este Decreto-Lei também mostra é que é completamente diferente a prestação destes cuidados ser pública ou privada. E isto não está salvaguardado. São estas as preocupações que trazemos aqui. E o que dizemos é que só uma gestão pública dos hospitais permite, efetivamente, cumprir a Constituição e garantir o direito à saúde nela consagrado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sorte desta apreciação parlamentar está obviamente traçada. Ninguém ignora o resultado que dela advirá pela força da maioria que suporta o Governo. Mas ela permite a oportunidade, neste Parlamento, nomeadamente à bancada do Partido Socialista, de expressar a sua preocupação por algumas das soluções preconizadas neste Decreto-Lei, que são soluções estruturantes do relacionamento do SNS com operadores privados — quer seja de carácter social, como neste caso, quer como no Decreto n.o 139, com os operadores privados do setor lucrativo —, sendo certo que este diploma permite evidenciar a falácia do discurso da consensualização e do apelo ao consenso recorrentemente propalado pelo Governo, porquanto este é mais um diploma, é mais uma solução para a qual o Governo seguiu o seu caminho sem ouvir o PS e no qual o PS não foi ouvido e não se revê. Por falar em visão, este Decreto-Lei traduz — é o que está na exposição de motivos do mesmo — uma visão algo enviesada do SNS com o setor privado, neste caso, obviamente, o setor social, que não confundimos com o setor empresarial lucrativo. Só que, onde a Constituição prevê a complementaridade, o Governo vê a concorrência. Como podemos ler na exposição de motivos, trata-se de uma partilha mais efetiva de responsabilidades. Não queremos introduzir ruído nesta discussão. Entendemos que esta matéria está mais relacionada com o Decreto n.o 139, que viu a luz do dia no mesmo dia da publicação do presente diploma. Entendemos que a relação deste Ministério da Saúde com os privados evidencia, entre outras realidades, aquela que pudemos constatar quando um grupo privado beneficiário de dinheiros públicos teve o despudor de publicitar a oferta de taxas moderadoras a quem a ele recorre — as mesmas taxas que o SNS é obrigado a cobrar. Ora, esta realidade diz muito da relação do SNS com operadores privados, mas também diz muito das consequências dos valores das taxas moderadoras que este Governo insistiu em praticar e para as quais, obviamente, não tinha o suporte de mais ninguém, nomeadamente do Partido Socialista. Relativamente a algumas objeções concretas a este diploma, Sr. Secretário de Estado da Saúde, aproveito a sua presença e a da Sr.a Secretária de Estado, a quem saúdo, para — uma vez que o Sr. Ministro da Saúde, na discussão do Orçamento do Estado, foi incapaz de responder concretamente à pergunta que então lhe dirigi — repeti-la, dirigindo-a agora a V. Ex.a. Está previsto neste diploma a possibilidade de entrega de hospitais às misericórdias quando, no tal estudo a que será necessário proceder, haja uma demonstração de redução de pelo menos 25% relativamente à alternativa de prestação pelo setor público.