II SÉRIE-B — NÚMERO 16 8 PETIÇÃO N.o 423/XII (3.a) [APRESENTADA POR NUNO MIGUEL GONÇALVES RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS (PACC)] Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota Prévia.A petição n.o 423/XII (3.a), através da qual os peticionários solicitam a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC), deu entrada na Assembleia da República em 3 de setembro de 2014, tendo baixado à Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, por despacho de Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, no dia 11 de setembro. Em 15/09/2014 foi elaborada a nota técnica de admissibilidade da petição, elaborada pelos serviços da Comissão. Foi nomeada como relatora da petição a deputada signatária do presente relatório, pertencente ao Grupo Parlamentar Os Verdes. Trata-se de uma petição on-line e encontra-se subscrita por 4271 cidadãos, tendo Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro como primeiro signatário. Por conter mais de 1000 assinaturas é obrigatória a publicação da petição e a audição de peticionários, nos termos, respetivamente, dos artigos 21.o e 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição e abreviada para LDP. A petição foi publicada no DAR II série B, n.o 2/XII (4.a), de 27/09/2014, pp.10-11 e a audição de peticionários foi realizada em plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 21/10/2014. Nos termos dos artigos 20.o e 23.o da LDP, foi requerida informação às seguintes entidades: Ministério da Educação e Ciência, UGT, CGTP-IN, FENPROF, FNE, SNPL, FENEI, FEPECI, ANP, APED, MUP, MEP, ANDE, Pró-Inclusão e associações de professores de matemática, informática, português, história. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários requerem a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC), considerando-a ilegal e também inconstitucional, por desrespeitar os princípios constantes no n.o 2 do artigo 13.o da CRP (igualdade) e no n.o 2 do artigo 43.o da CRP (liberdade de aprender e ensinar). A razão fundamental que os peticionários alegam para esta consideração é o facto de a PACC beneficiar essencialmente os professores de matemática, português e filosofia, uma vez que o conteúdo da prova se restringe a questões de natureza lógico-matemática, de português e discursivas. Ora, os professores das disciplinas referidas são os que mais intensamente estudaram e treinaram essas matérias, ao longo do seu percurso de formação, razão pela qual se encontram em melhores condições de partida para a realização da prova, ficando os professores das restantes disciplinas prejudicados em relação àqueles. Registam, ainda, que não se realizou a componente específica da prova, pelo que a generalidade dos professores não foi avaliada na sua matéria de especialidade. Nesse sentido, os peticionários entendem que está posto em causa o princípio da igualdade. Ademais, consideram que quando o Ministério determina que apenas aquelas temáticas e matérias são necessárias para proceder à avaliação de competências e conhecimentos dos professores, está a programar a educação de acordo com diretrizes filosóficas e ideológicas, pondo em causa a liberdade de aprender e ensinar.  Os peticionários consideram grave que a prova sirva para excluir professores do ensino nas escolas públicas, ainda por cima nestas circunstâncias de clara discriminação,