I SÉRIE — NÚMERO 75 8 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Se somar as creches gratuitas à gratuitidade dos manuais escolares e ao congelamento do preço dos passes sociais, percebe que temos um conjunto de políticas que se dirigem precisamente a responder ao maior desafio societal que temos, o de dar esperança aos jovens de que terão mesmo em Portugal a oportunidade de concretizar o futuro com que sonham. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no debate de quinta-feira, em resposta à Deputada Inês de Sousa Real, tirou do bolso uma suposta carta que iria enviar ao Sr. Presidente da República, com um instrumento que permitiria validar a nomeação de governantes. Fê-lo, de certa forma, em cima do joelho, de repente, a meio do debate, procurando responsabilizar o Presidente da República por algo que é competência exclusiva de um Primeiro-Ministro, seja ele quem for. O Sr. João Moura (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Nomear ministros e secretários de Estado é uma competência exclusiva do Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente da República, aliás, em 2 minutos, deu uma aula de Direito Constitucional que até eu, que sou economista, consegui perceber. Obviamente, estamos disponíveis para, com tempo, com seriedade, discutir esse assunto. Ele não pode é ser trazido, a meio de uma crise governativa, como fuga às responsabilidades de V. Ex.a Mas deixe-me fazer-lhe duas perguntas sobre esse sistema que propôs ao Sr. Presidente da República. Primeira: está disponível para divulgar quais as condições e o funcionamento desse sistema? Segunda: vai apresentar alguma outra solução? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, efetivamente, quando os problemas surgem, temos de encontrar soluções, e um facto indiscutível é que é necessário não só reforçar o escrutínio, como dar confiança à sociedade e aos cidadãos de que os mecanismos de escrutínio são reforçados. Tive oportunidade de falar com o Sr. Presidente da República sobre o tema antes de o fazer aqui, na Assembleia da República, e de lhe escrever propondo uma solução. O Sr. Presidente da República fez as diligências que teve por convenientes para verificar se essa solução era viável e, pelas diligências que fez, constatou que não era viável. Como tal, tive a oportunidade de apresentar ao Sr. Presidente da República uma solução alternativa — e, aliás, o Sr. Presidente da República autorizou-me a dizer que a acha bem, que está de acordo com ela —, que submeterei amanhã ao Conselho de Ministros. Compreenderá que, por respeito para com os meus colegas, não direi aqui o que vai ser discutido amanhã no Conselho de Ministros. Há uma coisa que gostaria de deixar muito clara, porque acho que devemos ser muito rigorosos na interpretação das competências próprias de cada órgão de soberania. Sr. Deputado, sei que é economista, mas a Constituição é muito clara naquilo que diz: «Os restantes membros do Governo...» — que não o Primeiro-Ministro — «... são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro». Portanto, ao Primeiro-Ministro não cabe nomear, efetivamente, os membros do Governo, cabe escolhê-los, sendo sua a responsabilidade política, e propô-los ao Presidente da República. Admito que esta norma possa ser objeto de várias interpretações e, para que não haja qualquer equívoco, tendo nós a vantagem de o atual