100-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 18deficiências que se verificam nas instalações necessárias para a prática da Educação Física;2) Como, e quando, vai o Ministério da Educação intervir por forma a proceder às reparações de que carecem as restantes instalações da referida Escola;3) Por que se não concretizou já a demolição dos pavilhões desactivados situados em frente à Escola e quando entende o Ministério da Educação fazê-lo;4) Quando se concretizarão as medidas que permitam o atravessamento da via junto à Escola em condições de segurança;5) Qual a cobertura legal para o funcionamento nas imediações de escolas de ensino básico de estabelecimentos com as características do bar referido.Requerimento n.° 3847VI (3.a)-AC de 11 de Março de 1994Assunto: Direito de reunião sindical dos associados doSindicato dos Músicos. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).Como é conhecido, os músicos vivem, no nosso país, uma situação grave que se caracteriza pela instabilidade profissional, pela desmotivação que resulta de se verem dispensados das suas funções e pela discordância por aspectos essenciais da política da Secretaria de Estado da Cultura. Neste contexto, o Sindicato dos Músicos procurou levar a cabo uma reunião com os seus associados e membros da Orquestra Sinfónica Portuguesa sobre aspectos concretos da sua situação profissional. Tal reunião, prevista para o dia 16 de Fevereiro, não se realizou. O Grupo Parlamentar do PCP julga ser indispensável esclarecer se a não realização desta reunião se deveu a obstrução da presidência da Fundação de São Carlos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste os seguintes esclarecimentos:1) Houve, ou não, por parte da presidência da Fundação de São Carlos, incumprimento da legislação em vigor no que respeita ao direito de actividade sindical?2) Procedeu, ou não, a presidência da Fundação de São Carlos de modo a dificultar, ou mesmo impedir, a realização da referida reunião?Requerimento n.e 385/VI (3.«)-AC de 17 de Março de 1994Assunto: Processo de indemnizações — Decreto-Lei n.° 80/77, de 20 de Outubro. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).O cidadão Sr. José Eduardo Abel Teixeira, casado, profissional de seguros, natural e residente em Leiria, na Rua do Comandante Almeida Henriques, 9, 2.°, era detentor de 936 acções nominativas da Companhia Europeia de Seguros, as quais se encontravam depositadas em Abril de 1974 no Banco Português do Atlântico e dossier n.° 00/38427201725em seu nome e de sua filha Maria Filomena Lisboa Abel Teixeira.Após as nacionalizações, às referidas acções coube o valor unitário de 268$97, tendo o banco desdobrado o dossier em 468 acções para cada um dos titulares.Pela Lei n.° 80/77 (17.° fase) foram feitos reajustamentos aos valores anteriormente fixados, como se comprova pelo ofício datado de 31 de Agosto de 1989, de que se junta fotocópia, bem como do Despacho Normativo n.° 13/89, publicado no Diário da República, n.° 37, de 14 de Fevereiro de 1989.Após a recepção desses documentos, reclamou o titular junto do Banco Português do Atlântico pelo facto de nesse despacho não ter sido incluído o novo valor fixado às acções da Europeia — Seguros, como se verifica pela fotocópia que se junta, tendo recebido em 23 do mesmo mês a resposta dada pelo Banco Português do Atlântico, de que se junta também fotocópia (a).Em 6 de Maio de 1991 recebeu novo ofício do Banco à 20* emissão das indemnizações nacionalizadas, com dois mapas demonstrativos daqueles valores, sendo um em seu nome e outro de sua filha.Constata-se, portanto, que à Europeia — Seguros não foram dados novos valores de indemnização, situação que parece ainda manter-se e que se afigura muito estranha.Note-se que o Decreto-Lei n.° 321/91, de 6 de Setembro, relaciona o valor definitivo das acções nacionalizadas, o que faz supor que as acções da Europeia foram excluídas de qualquer valorização.A Europeia liquidou ao Estado, em 10 de Maio de 1991, a quantia de 10 150$ por cada uma das 2181 acções reembolsadas, as quais incluíam 936 que pertenciam ao Sr. José Eduardo Abel Teixeira.Como se verifica, as acções do Sr. Teixeira eram praticamente 50 % deste lote e as restantes 50 %, salvo erro, pertenciam já ao Estado após o 25 de Abril de 1974, por virtude da nacionalização do Banco Totta & Açores, que as possuía na sua carteira de títulos FIDES.O Sr. José Eduardo Abel Teixeira queixa-se de ter sido vítima de uma flagrante injustiça e de procedimento ilegal.Perante o exposto e nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo informação completa sobre este caso.(a) A documentação referida não é publicada por não se encontrar nas devidas condições técnicas.Requerimento n.B 386/VI (3.B)-AC de 17 de Março de 1994Assunto: Extinção pela EDP da unidade técnica de Ovar. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).Considerando as preocupações tomadas públicas pela Câmara Municipal de Ovar, a propósito da extinção pela EDP da unidade técnica de Ovar;Considerando que esse acto da EDP irá prejudicar os consumidores e munícipes do concelho de OvarAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:a) Se o Ministério da Indústria e Energia confirma a notícia divulgada pelo Gabinete de Imprensa da