10 DE FEVEREIRO DE 2017 29 O que é verdade é que o PSD propõe uma redução adicional de IRC para os grandes grupos económicos, mas considera um exagero o aumento do salário mínimo nacional. Ainda com esta proposta, o PSD quer o alargamento da isenção da tributação de dividendos e mais-valias às grandes empresas, mas não quer ouvir falar do aumento do salário mínimo nacional. Portanto, está tudo dito! Resta apenas registar a coerência do PSD, que continua a defender os interesses das grandes empresas e dos grandes grupos económicos. Por nós, dizemos «não», e dizemos «não», porque quatro anos de Governo PSD/CDS, a fazer jeitos e a dar benesses aos grandes grupos económicos e às grandes empresas, com descidas de IRC e outros benefícios fiscais, para depois compensar esses bónus com cortes nas pensões e nos salários de quem trabalha, foi tempo demasiadamente longo e excessivamente penoso para se voltar a repetir. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As micro, pequenas e médias empresas têm, no nosso País, uma importância fundamental. O seu peso é determinante na estrutura empresarial nacional, sendo responsáveis pela criação e manutenção de uma parte considerável do emprego. Reconhecendo e valorizando esta realidade, o PCP assume o apoio a estas empresas como parte integrante de um dos eixos da política patriótica e de esquerda: a defesa dos setores produtivos e da produção nacional. Um apoio que, como o PCP vem reiteradamente afirmando, é indissociável da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, já que a perda de poder de compra é o principal fator que afeta negativamente a atividade das micro, pequenas e médias empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários. O País precisa de uma política fiscal alternativa que assegure o investimento público e as funções sociais e económicas do Estado e que promova escolhas que garantam uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Uma política fiscal que tribute de forma adequada o grande capital, por via de impostos sobre património mobiliário e imobiliário e sobre transações financeiras, por via do agravamento da taxa de IRC para grandes empresas, do combate ao planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e financeiros, do aumento da taxa de IRC para os rendimentos mais elevados e do agravamento da tributação dos bens e serviços de luxo. Uma política fiscal que, ao mesmo tempo, alivie os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, com a reversão do saque fiscal levado a cabo pelo anterior Governo em sede de IRS, a redução dos impostos sobre o consumo de bens essenciais, a redução do IMI e o alargamento das suas isenções, a criação de uma taxa de IRC mais reduzida para pequenas empresas e a eliminação do pagamento especial por conta. Para este último objetivo — a eliminação do pagamento especial por conta —, o PCP tem dado, ao longo dos anos, um contributo decisivo. O Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP, inclui uma norma que prevê, além da redução imediata do valor mínimo do PEC, a sua substituição até 2019 por um novo regime baseado na aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica. Assim, o pagamento especial por conta desaparecerá em breve, não por via de uma proposta oportunista do CDS mas, sim, por via de uma longa e empenhada intervenção do PCP em defesa das micro, pequenas e médias empresas. Vozes do PCP: — Muito bem!