23 DE FEVEREIRO DE 199154-(7)Ex.ma Sr." D. Casimira Inglês Germana Jorge, Rua de Afonso III, 37 — 8300 Silves.Data: 31 de Julho dc 1990. Nossa referência: 714 IM 1725968. Assunto: Subvenção mensal vitalícia — Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto — Flamiano Jorge Gregório.Para os devidos efeitos informo V. Ex.! de que o pedido de subvenção apresentado em 5 de Dezembro de 1989 mereceu o seguinte despacho:Indeferido, por a referida subvenção apenas poder ser concedida ao próprio cidadão interveniente na revolta de 18 de Janeiro de 1934, conforme o estabelecido no n.9 2 do artigo único da Lei n.9 26/89, de 22 de Agosto.O indeferimento foi exarado por despacho conjunto de S. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Serviço, Nelson Anastácio (SPR-7).Requerimento n.2 333/V (4.»)-ACde S de Fevereiro de 1991Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão Coordenadora da Região do Alentejo o envio da publicação Alentejo, Tesouros Escondidos de Portugal.Requerimento n.B 334/V (4.8)-ACde 7 de Fevereiro de 1991Assunto: situação da necrópole megalítica de Alcalarenquanto monumento nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).Correm insistentes notícias dc que o complexo arqueológico de Alcalar, situado na freguesia da Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, foi abatido ao cadastro dos monumentos classificados. Estas notícias provocam grande preocupação e ansiosa expectativa a quantos se dedicam à defesa do património histórico e cultural no Algarve e em todo o País.A necrópole de Alcalar é um dos monumentos megalíticos mais conhecidos do Algarve. Os sepulcros são atribuídos ao final do período neolítico e ao período calcolítico e são datáveis de 2500 a 1800 anos a. C. «Os primeiros sete sepulcros foram escavados e desenhados em 1880 e anos seguintes por Nunes da Glória e posteriormente publicados por Estácio da Veiga na sua obra Antiguidades Monumentais do Algarve. Leite de Vasconcelos reproduz alguns anos mais tarde as plantas desses sepulcros c descreve-os de forma sucinta mas precisa na sua obra As Religiões da Lusitânia (...) realçando a sua importância para o estudo da evolução da arquitectura pré-histórica em Portugal.» Nestes termos se salientava a importânciada necrópole de Alcalar numa comunicação apresentada ao 4.9 Congresso do Algarve pelo arqueólogo José Morais Arnaud e pelo arquitecto Vítor Campos, onde precisamente se reclamavam e propunham medidas de protecção e conservação dos sepulcros megalíticos.Em termos legais importa sublinhar que os sepulcros 1 a 7 foram classificados como monumentos nacionais por decreto de 16 de Junho de 1910. Por outro lado, o Decreto n.9 20 985, de 7 de Março de 1932, veio estabelecer uma zona de protecção integral de 50 m em torno de cada um dos sepulcros classificados. Acrescente-se que, em 1974 e 1975, a Dirccçâo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais adquiriu parte dos terrenos onde se situam os sepulcros.Em 1982, com um subsídio do Instituto Português do Património Cultural e com apoio da Câmara Municipal de Portimão, foram feitos vários trabalhos de limpeza e conservação do sepulcro 7.Em face do que fica dito, as notícias de que a necrópole de Alcalar foi abatida ao cadastro dos monumentos nacionais assume as proporções de um verdadeiro escândalo.Quando se exigem e seriam de esperar medidas e iniciaüvas oficiais no sentido dc se ampliar e reforçar a protecção do património cultural e histórico o que se observa são novos actos de abandono e negligência como, tudo indica, se verifica neste caso.Que se passa com os sepulcros megalíticos de Alcalar? Quem os cobiça? Ou quem cobiça as terras onde estão implantados? Cedem as autoridades a qualquer projecto dc especulação imobiliária daqueles que não reconhecem outros valores senão os lucros chorudos e rápidos? São interrogações que percorrem os sectores da opinião pública para quem a invocação da protecção do património cultural e histórico não são palavras vãs que se utilizam com objectivos demagógicos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que me preste, com toda a urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Confirma-se ou não que o monumento megalítico necrópole de Alcalar foi abatido ao cadastro dos monumentos nacionais classificados?2) Em caso afirmativo:a) Com que fundamentos culturais?b) Com que fundamentos legais?3) Ainda, cm caso afirmativo: que destino reserva o Governo a este testemunho, dos mais importantes e conhecidos da cultura megalítica no Algarve e no País?Requerimento n.8 335/V (4.!)-ACde 6 de Fevereiro de 1991Assunto: Despoluição do rio Almonda.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:I) Em que fase dc implementação está o sistema de controlo dc poluição e tratamento de efluentesdomésticos e industriais da bacia do Almonóa?