27 DE ABRIL DE 19812335c) Participar na elaboração da legislação do trabalho que contemple o respectivo sector, nos termos da lei.5. (Eliminado.)ARTIGO 56° (Direitos das comissões de trabalhadores) (Eliminado.)ARTIGO 57.° (Liberdade sindical)1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.2. A liberdade sindical compreende, nomeadamente:a) (Sem alteração;)b) (Sem alteração;)c) (Sem alteração;)d) O direito de exercício de actividade sindicalno local de trabalho;e) O direito de tendência dentro dos sindicatos,nos termos dos estatutos.3. (Sem alteração.)4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e de outras associações, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas à salvaguarda dessa independência.5. (Idêntico ao actual n." 6.)6. (Eliminado.)ARTIGO 58°(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1. (Sem alteração.)2. Constituem direitos das associações sindicais, a exercer nos termos da lei:a) (Sem alteração;)b) Participar na gestão das instituições de segu-rança social;c) (Sem alteração.)3. (Sem alteração.)4. (Sem alteração.)ARTIGO 59.° (Associações patronais)1. É livre a constituição de associações patronais.2. É garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações patronais.ARTIGO 60° (Direito à greve)1. (Idêntico ao n.° l do actual artigo 59.°)2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.3. O exercício do direito à greve não pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades nacionais básicas, que serão definidas por lei.ARTIGO 61° (Cooperativas e autogestão)1. Todos têm o direito de constituir cooperativas, devendo o Estado estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido.2. Serão apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 62° (Direito de propriedade privada)1. (Sem alteração.)2. A expropriação e a requisição por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização.3. Não haverá confisco de bens, salvo no caso previsto no artigo 88.° da Constituição.Capítulo III Direitos e deveras sociaisARTIGO 63° (Segurança social)1. (Sem alteração.)2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação de associações representativas dos beneficiários, nos termos da lei.3. A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, que dele farão parte quando se proponham finalidades de segurança social.4. (Sem alteração.)ARTIGO 64° (Saúde)1. (Sem alteração.)2. O direito à protecção da saúde é assegurado pelo estabelecimento de um Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei, bem como pela criação das condições económicas, sociais e culturais mais adequadas.3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) (Sem alteração;)b) (Sem alteração;)c) Disciplinar as formas empresariais e privadasda medicina, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde;d) Promover a saúde pública e a educação sa-nitária;e) Disciplinar e fiscalizar a produção, a comer-cialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.ARTIGO 65° (Habitação)1. (Sem alteração.)2. (Sem alteração.)