25 DE NOVEMBRO DE 1981403Proposta de aditamento ARTIGO 128."(Segunda deliberação)1 —...............................................................2 —...............................................................3 —...............................................................4—...............................................................5 —...............................................................6 — Os direitos de iniciativa e de requerimento previstos no n.° 1 deste artigo caducam quando não exercidos no prazo de 2 meses.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.PROJECTO DE LEI N.° 230/11A DEFESA DO AMBIENTE E A PROTECÇÃO DA NATUREZA E 00 PATRIMÓNIOProposta de aditamentoArtígo 1."Ê aditada uma alínea g) ao artigo 2.°, com a seguinte redacção:g) O condicionamento da instalação e a fiscalização do funcionamento e utilização de equipamentos ou produtos que possam fazer perigar a segurança dos cidadãos.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino.Proposta de alteração Artigo 2."A alínea h) do artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:h) O empenhamento e a participação activa das populações na execução da política do ambiente e da qualidade de vida, a difusão e aprofundamento dos conhecimentos, especialmente no ensino e na investigação, e o estabelecimento de permanentes correntes de informação entre os órgãos responsáveis pela sua execução e os cidadãos.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino.Proposta de alteração Artigo 2.°O artigo 20.° passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 20.*1 — São  consideradas  actividades  perigosas aquelas cujo funcionamento implica fabri-cação, manipulação, expedição ou armazenamento de produtos susceptíveis de ocasionarem riscos graves de explosão, combustão, radiação, libertação de produtos perigosos ou outros riscos de igual relevância para pessoas e bens.2 — A instalação de actividades perigosas fica sujeita a autorização prévia dada por organismo competente ou, não existindo este, pela autarquia local, que, em qualquer caso, poderá vetar a instalação dessas actividades.3 — A autorização prevista acima, no caso de instalações com mais de 200 trabalhadores ou um investimento superior a 50 000 000$, implicará a apresentação de um estudo sobre impacte ambiental, nomeadamente nos aspectos de poluição e segurança de funcionamento, devendo o processo de autorização possibilitar a intervenção das populações, das associações de defesa do ambiente, das autarquias locais e de outras organizações existentes, incluindo as organizações de defesa dos interesses de classes ou grupos sociais.4 — O transporte de produtos susceptíveis de ocasionarem riscos graves de explosão, combustão, radiação ou outros de igual relevância para pessoas e bens fica também sujeito a autorização especial.5 — O Estado deverá prestar o apoio técnico necessário às entidades que pretenderem investir no processo de autorização referido nos n.os 3 e 4.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — Ferreira Guedes — António Vitorino.PROJECTO DE LEI N.6 274/11SOBRE 0 REGIME DE APRESENTAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADOAo Tribunal de Contas cabe fiscalizar a execução do OGE e a legalidade das despesas públicas, julgar as contas que a lei mande submeter-\he e elaborar o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado.Tais tarefas, entre as quais assume relevância particular a elaboração do relatório técnico sobre a Conta Geral do Estado, nos termos dos artigos 108.°, n.° 5, e 165.°, alínea d), da Constituição, exigem, evidentemente, órgãos especializados, com competências rigorosamente definidas, meios humanos e materiais adequados e métodos avançados de controle.Toda esta problemática vem sendo (re)pensada no âmbito da Administração Pública, sem que transpareçam suficientemente os trabalhos em curso e sem que haja lugar a debate público. E, todavia, trata-se de questões de vital importância para a apreciação política da acção governativa, disso dependendo o próprio exercício pleno das competências que neste domínio cabem à Assembleia da República.Desde há anos o Diário da República, 2." série, regista periodicamente longos despachos, ordenando reformas, efectuando nomeações e exonerações, sem que daí resultem soluções concretas, designadamente a almejada reforma do Tribunal de Contas. Sucessivas autorizações legislativas foram solicitadas com invo-