II SÉRIE-A — NÚMERO 141 44 o direito à eliminação dos dados que lhes digam respeito e se tenham tornado obsoletos ou inexatos nos termos do n.o 1, mediante formulário digital simples, e em prazo razoável.4 – Os dados respeitantes a menores são eliminados sem a limitação prevista no número anterior. Artigo 14.o Direitos em plataformas digitais 1 – Os utilizadores de plataformas digitais, de serviços over-the-top e similares têm direito a receber informação clara e simples sobre as regras do respetivo funcionamento, a receber informações sobre quaisquer alterações contratuais e a ter acesso em condições de igualdade, devendo poder, em caso de mudança de condições contratuais, interromper a utilização, obter cópia dos dados que lhe dizem respeito de forma interoperável e o apagamento desses dados na plataforma. 2 – São garantidos os direitos de resposta e de retificação em relação a conteúdos publicados em plataformas digitais, aplicando-se aos serviços previstos na Diretiva 2018/1808, de 14 de novembro, com as devidas adaptações, o regime previsto na Lei n.o 27/2007, de 30 de julho. 3 – É obrigatório apor na peça original um aviso e uma hiperligação para o conteúdo da resposta ou retificação, o mesmo se aplicando a pedidos de atualização de informação ultrapassada quando suscetível de gerar danos reputacionais. 4 – Da eventual recusa de divulgação, cabe recurso para a ERC. Artigo 15.o Direito à cibersegurança 1 – Todos têm direito à segurança no ciberespaço, incumbindo ao Estado definir políticas públicas que garantam a proteção dos cidadãos, das infraestruturas e das tecnologias, promovam a formação dos cidadãos e criem mecanismos que aumentem a segurança no uso da Internet, em especial o uso por parte de crianças e jovens.2 – O Centro Nacional de Cibersegurança, em articulação com as demais entidades competentes, promove a formação dos cidadãos para adquirirem capacitação prática e beneficiarem da prestação de serviços online de prevenção e neutralização de ameaças à segurança no ciberespaço, designadamente as decorrentes da circulação de malware, ramsonware, spyware e qualquer outra forma de manipulação de software, computador, rede ou sítio na Internet. 3 – As vítimas de ações que violem a cibersegurança têm direito de ação popular digital de acordo com o previsto na presente lei. Artigo 16.o Direito à proteção contra a geolocalização abusiva 1 – Todos têm direito à proteção contra a recolha e tratamento de informação sobre a sua localização quando efetuem uma chamada. 2 – Os dados tratados numa rede pública móvel provenientes da infraestrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico do ponto terminal da rede só podem ser utilizados pelas autoridade legalmente competentes nos domínios da proteção civil, saúde pública e investigação criminal. 3 – Os meta-dados respeitantes a pessoas obtidos através dos meios de georreferenciação não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial, fora dos limites previstos na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. 4 – É proibida a utilização de meios de reconhecimento facial com recurso à inteligência artificial através de sistemas de videovigilância em locais públicos.