I SÉRIE — NÚMERO 37 8 práticas agressivas e invasivas daquela que é a esfera reservada das pessoas e a forma como deve decorrer o comércio jurídico. Muitos países têm já regulação sobre esta matéria: os Estados Unidos, o Reino Unido, a França. É uma atividade que tem um peso muito grande na cobrança de crédito associado ao consumo de massas e é também uma realidade que hoje — e começávamos precisamente por sublinhar isso mesmo —, no quadro normativo vigente, é uma atividade lícita. É uma atividade lícita, ainda que não regulada, na medida em que assenta no princípio geral de autonomia privada e na medida em que também não se confunde com outras atividades próximas, nomeadamente com os atos próprios de advogados ou solicitadores, aliás, como já uma decisão jurisprudencial da Relação o confirmou e como o próprio Instituto de Registos e Notariado tem reconhecido nos momentos em que procede à reinscrição das entidades que se dedicam a esta atividade e em que o objeto social é precisamente este. Portanto, o que temos é uma atividade relevante, com impacto na vida dos devedores, dos consumidores e que hoje não tem qualquer regulação, qualquer fiscalização e qualquer quadro sancionatório. Neste sentido, parece-nos que devemos criar um quadro normativo que faça simultaneamente três coisas. Em primeiro lugar, proibir aquilo que genericamente é designado como o «cobrador de fraque», ou seja, métodos opressivos ou de intrusão que, através do embaraço, da humilhação, da perseguição, de contactos no local de trabalho, de contactos em casa fora de horários atendíveis, com desrespeito pela reserva própria, com falta de urbanidade, fazem, de facto, a vida negra às pessoas que apenas são devedores e que, por isso, não devem ser incomodados desta forma. Em segundo lugar, para lá destas atividades que devemos proibir, devemos também regular, com regras claras quanto ao acesso, o desenvolvimento desta atividade quando ela se faz no quadro da licitude e no quadro que deve ser o da atividade do direito privado, com o registo na Direção-Geral das Atividades Económicas, com a comprovação da idoneidade daqueles que se querem dedicar a esta prática, com a obrigatoriedade de existência de códigos de conduta, com a obrigatoriedade de existência de um site, de um local físico onde as pessoas se possam dirigir e que permita, depois, ativar o que nos parece importante realizar, que é a existência de um quadro de fiscalização e de um quadro sancionatório. Mais uma vez, duas realidades que hoje não encontramos. Em terceiro lugar, a própria atividade, em si, deve ser também ela merecedora de regulação e de fixação de quais devem ser as balizas e as atividades a desenvolver, obrigando a redução a escrito dos contratos, conservando-os para fiscalização; obrigando a deveres de informação junto dos devedores; obrigando a deveres de informação junto dos devedores; obrigando a conservação e a salvaguarda da intimidade da vida privada; obrigando as entidades a abster-se de insistir depois de comunicado que o devedor não pretende, por esta via, saldar a dívida; obrigando à gravação das chamadas realizadas quando o contacto é telefónico; obrigando à existência de livro de reclamações; e obrigando à existência de regras sobre a forma de realização dos contactos. Temos de arranjar forma de proteger os consumidores que se colocam numa situação de serem interpelados por esta via. Deixar como atualmente a realidade é e nada termos que os proteja, efetivamente, não nos parece suficiente. Sublinhe-se, ainda, que em muitos casos o que sucede é que as empresas que se dedicam a esta prática não o fazem apenas em nome de terceiros, elas próprias adquirem carteiras de crédito e tornam-se, por essa via, os credores. E, ao tornarem-se, por essa via, os credores, de facto, ficam num quadro em que não há qualquer possibilidade de lhes impor outras regras de conduta, se não conseguirmos adotar e aprovar legislação que o enquadre. Neste sentido, temos toda a disponibilidade para o debate, para acolher propostas alternativas que melhorem a articulação entre esta atividade e os que devem ser atos próprios de advogados ou solicitadores. Aliás, sabemos que é uma medida que constará do Pacto da Justiça a propor aos órgãos de soberania e no quadro do qual, obviamente, teremos oportunidade de também verificar se resolve todos os problemas e se é o caminho que consegue pôr um ponto final às práticas abusivas. Também estamos disponíveis para ponderar a possibilidade de alargamento a qualquer outra atividade de cobrança de créditos que não esteja, hoje, a ser regulada. Acima de tudo, nada fazer desprotegerá os consumidores; nada fazer manterá a incerteza sobre uma realidade que precisa de regulação clara.