3 DE ABRIL DE 2020 43 suspensão, durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, da cobrança as comissões sobre as transações efetuadas online e através de plataformas de intermediação, como a MB Way. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, procedendo para o efeito à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que não serão capitalizados no valor do empréstimo e não podem representar um acréscimo de custos para as entidades beneficiárias; e d) ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Isenção de taxas de juro nos empréstimos concedidos no âmbito das linhas de apoio à economia – COVID-19 O Governo tomará as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que os empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID-19 são isentos de quaisquer taxas de juro. Artigo 3.o Suspensão de comissões bancárias Durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes é suspensa pelas instituições de crédito a cobrança de todas as comissões sobre as transações efetuadas online e através