I Série — Número 74Sábado, 30 de Maio de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1980-1981)SUMÁRIORequerimentos:Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a situação dos radiotelefonistas do posto costeiro de Rádio Matosinhos — Pescas.Do deputado José Nüza (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo aos projectos de execução e à entrada em funcionamento de uma oreche e de um infantário na Chamusca.Da deputada Isilda Barata (CDS) à Secretária de Estado dos Assuntos Sociais relativo à aquisição de um imóvel para os serviços de segurança social na Covilhã. Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre saneamento básico em Budems e sobre a construção do novo edifício escolar e o encerramento do posto telefónico em Salema, também do concelho de Vila do Bispo. Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas formulando varias perguntas relativas à situação da Gehnar. Do deputado António Mota (PCP):Aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre o regulamento de higiene e segurança nas minas;Ao Governo sobre prevenção de acidentes no cruzamento da estrada nacional n." 13 no lugar da Areia e a eventual construção de um viaduto no local;Ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Administração da CP fazendo várias perguntas sobre a linha do Vale do Sabor.Do deputado Magalhães Mota (ASD1):Ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a dotação da Escola Náutica Infante D. Henrique com um navio-escola e a publicação da respectiva lei orgânica;Ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Administração-Geral do Porto de Lisboa sobre a criação de zonas próprias para cargas com destino aos   Açores;Ao Ministério da Integração Europeia relativo à situação das negociações com a CEE no tocante ao regime fiscal aplicável ao tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores;Aos Ministérios da Integração Europeia e das Finanças e do Plano sobre a eventual participação do Pais no sistema monetário europeu;Ao Ministério da Integração Europeia pedindo cópia de um dossier contendo indicação das medidas administrativas e políticas a adoptar no período de transição para a entrada na CEE;A vários Ministérios sobre as razões do não funcionamento de uma draga em Paterra de Fermentelos, Aveiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Serviço de Lotas e Vendagens de Peixe foi integrado na Secretaira de Estado das Pescas pelo Decreto-Lei n.° 240/74, de 5 de Junho.Os serviços de radiotelefonistas dos postos costeiros passaram a depender do Serviço de Lotes e Vendagens, sem prejuízo do estatuto jurídico a que estavam sujeitos por despacho do Secretário de Estado das Pescas de 2 de Fevereiro de 1976.Os trabalhadores do serviço de radiotelefonistas do posto costeiro de Rádio Matosinhos — Pescas, em exposição que nos enviaram, defendem a sua integração na função pública e manifestam o seu protesto por não terem tido até hoje qualquer resposta às diligências efectuadas junto do actual Governo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas nos seja dada resposta às seguintes questões;1) Qual o estatuto jurídico dos trabalhadoresdo serviço de radiotelefonistas do posto costeiro?2) Por que motivo a Secretaria de Estado dasPescas não tem dado qualquer resposta às exposições destes trabalhadores?Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PS, Carlos Lage.Aviso:. Relativo à cessação da comissão de serviço do licenciado Augusto César Quadros de Moraes Sarmento de director-geral dos Serviços Técnicos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro a V. Ex.n que o Governo me informe, através do Ministério dos Assuntos Sociais (ou do departamento governamental competente), sobre a actual situação dos projectos de execução de uma creche e de um infantário na Chamusca, uma vez que os projectos, segundo informação idónea, já foram a concurso. E, sobre o mesmo assunto, quais as provisões do Governo quanto às datas da sua edificação e entrada em funcionamento?Assembleia da República, 29 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza,