3 DE MAIO DE 2018 19 que o Fundo já está, neste momento, a trabalhar para os pôr em habitação. Portanto, está distraído, Sr. Deputado. Paciência! Para a próxima procure preparar-se um bocadinho melhor. Relativamente à questão colocada pelo PCP, queria dizer que o Estado tem de ter, naturalmente, um papel de promoção direta e não é justo dizer que este Governo não o tem, porque lançou o programa Primeiro Direito. Ó Sr.a Deputada, desde 2009 que não temos verba no Orçamento do Estado para programas de realojamento, ou temos coisas absolutamente irrisórias. O Primeiro Direito é o primeiro programa a valer, em matéria de realojamento e de promoção pública, que está, neste momento, em presença e que vamos, certamente, ver desenvolver-se com o correspondente pacote financeiro. Mas há mais, Sr.a Deputada: o artigo 65.o da Constituição diz a certa altura que o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. O que é isto senão uma função reguladora do Estado? É essa função reguladora que está na Constituição, que assumimos, que queremos assumir e que, certamente, aqui, com o esforço de todos os Deputados — porque penso que todos querem garantir o direito à habitação em Portugal —, iremos conseguir melhorar, porque como está não está bem. As pessoas não têm acesso à habitação e o Estado não está a cumprir devidamente o seu papel regulador. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Passamos à terceira declaração política. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos hoje, pela enésima vez, o Presidente da EDP negar a existência de rendas excessivas no setor elétrico, como se ainda fosse esse o debate. Em 2004, o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) ao decreto-lei do Governo de Durão Barroso previa impactos negativos nos preços e quantificava um sobrecusto futuro além da rentabilidade prevista. Em 2012, um estudo encomendado pelo Governo PSD/CDS, pelo Secretário de Estado Henrique Gomes ao Cambridge Associates, situava a cobrança excessiva acima dos 2000 milhões de euros. Em 2013, houve uma recomendação da Autoridade da Concorrência ao Governo de Passos Coelho para a revisão dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), «com o intuito...» — estou a citar — «... de eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência e lesivos dos interesses dos consumidores». Em 2017, a ERSE volta a reconhecer que os CMEC possibilitaram a passagem para um quadro menos exigente do que o regime anterior — o dos CAE (contratos de aquisição de energia) — para os detentores de centros eletroprodutores, com um acréscimo de custo que se estimava em cerca de 510 milhões de euros. Na própria esfera política, está reconhecida e diagnosticada há muito a existência destas rendas excessivas. Basta ver a resolução aprovada pela Assembleia da República em 2017, com o voto de todos os partidos e a abstenção do PSD, em que é reconhecido que o Governo deve tomar as iniciativas necessárias à eliminação das rendas excessivas no setor elétrico, em particular nos CMEC. É, portanto, um consenso consistente. Há rendas excessivas e só na passagem dos CAE para os CMEC ultrapassam os 500 milhões de euros cobrados a mais aos consumidores, números da entidade reguladora. A constituição, como arguido, de Manuel Pinho, Ministro da Economia do Governo chefiado por José Sócrates, num caso de favorecimento à EDP, criou justificada apreensão pública, agravada por informações mais recentes quanto ao recebimento regular de pagamentos do Banco Espírito Santo. A corrupção mina a democracia. Torna-se insuportável a suspeita da existência de um esquema de mesada a quem devia decidir exclusivamente em função do interesse público. Estas suspeitas de corrupção serão investigadas em sede judicial, mas o Parlamento tem o dever de averiguar todos os factos e todas as responsabilidades políticas na constituição de rendas excessivas no sistema elétrico, e o ex-Ministro Manuel Pinto tem, teve um papel importante neste processo.