21 DE JUNHO DE 2017 9 CAPÍTULO III Petições dirigidas à Assembleia da República Artigo 17.o Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República 1- As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas, e pelo Plenário, nos casos previstos no artigo 24.o. 2- Qualquer cidadão que goze da titularidade do direito de petição nos termos do artigo 4.o e apresente os elementos de identificação previstos no n.o 3 do artigo 6.o pode ser peticionário como subscritor inicial ou por adesão a uma petição pendente num prazo de 30 dias a contar da data da admissão, mediante declaração escrita à comissão parlamentar competente em que aceite os termos e a pretensão expressa na petição. 3- A adesão conta como subscrição para todos os efeitos legais e é obrigatoriamente comunicada ao primeiro subscritor. 4- O registo e numeração das petições é feito pelos serviços competentes. 5- Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um Deputado relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos. 6- A comissão aprecia, nomeadamente: a) Se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar;  b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados no artigo 9.o; c) As entidades às quais devem ser imediatamente solicitadas informações; d) As providências julgadas adequadas que integrarão as conclusões do relatório, o qual, nos casos admissíveis, é aprovado com base na nota de admissibilidade. 7- O peticionário é imediatamente notificado da deliberação a que se refere o número anterior. 8- O Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique manifesta identidade de objeto e pretensão. 9- A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República. 10- Se ocorrer o caso previsto no n.o 5 do artigo 9.o, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas. 11- Findo o exame da petição, o relatório final é enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.o. Artigo 18.oRegisto informático 1- Por forma a assegurar a gestão e publicitação adequadas das petições que lhe sejam remetidas, a Assembleia da República organiza e mantém atualizado um sistema de registo informático da receção e tramitação de petições. 2- A Assembleia da República disponibiliza uma plataforma eletrónica para receção de petições e recolha de assinaturas pela Internet, a qual contém uma declaração de aceitação dos termos e condições da sua utilização pelos peticionários, com indicação dos prazos de recolha de assinaturas.