29 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 210/XI (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 214/2008, DE 10 DE NOVEMBRO, DE MODO A PRORROGAR OS PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA E SUSPENSÃO DE TAXAS)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 12 de Maio de 2009, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada e em videoconferência com a delegação da ALRAA, na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 210/XI (1.a) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei pretende alterar o Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária (REAP).Entendem os proponentes que as exigências impostas à actividade pecuária visam garantir a protecção da hígio-sanidade e do bem-estar animal, da saúde pública e a protecção do ambiente, regulando, assim, matérias que vão desde o âmbito ambiental às condições físicas do alojamento, com procedimentos administrativos integrados.Também as normas estabelecidas reconhecem a complexidade dos procedimentos de licenciamento das actividades pecuárias relevando as múltiplas vertentes a equacionar, bem como a necessidade de orientar a Administração para uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos, das empresas, melhorando a eficácia da Administração Pública. Contudo, é reconhecida a complexidade que tem caracterizado o REAP no que diz respeito à sua real execução no terreno.A referida complexidade põe em causa o cumprimento dos prazos para a Reclassificação e para a Regularização, que terminam a 31 de Março e 30 de Outubro de 2010, respectivamente.Esses prazos deverão assim ser alargados para que o fim último do REAP de garantir a protecção da hígiosanidade e do bem-estar animal, da saúde pública e a protecção do ambiente seja alcançado no exercício das explorações pecuárias.Em 22 de Abril de 2010, o Governo da República fez aprovar, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/200, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.A Comissão Permanente de Economia emitiu parecer sobre este diploma, em 20 de Abril de 2010, não tendo nada a opor ao mesmo.O referido projecto incidia sobre a alteração ao prazo para a actualização dos registos das explorações e solicitação da reclassificação das actividades pecuárias já licenciadas ou autorizadas ao abrigo da legislação anterior, que passou de 31 de Março de 2010, para 31 de Março de 2011.O prazo para a adaptação da actividade pecuária ao cumprimento das normas regulamentares e de gestão dos efluentes pecuários foi também alterado por esse projecto para 18 meses a contar de 31 de Março de 2011.