II SÉRIE-A — NÚMERO 167 10 d) Contra vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Contra pessoas que vivam em situação de pobreza extrema, designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza ou baixos níveis de literacia; f) Contra pessoas migrantes e refugiadas.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março É alterado o artigo 15.o-A da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, e pela Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 4 – Considera-se violência obstétrica qualquer conduta direcionada à mulher, durante o trabalho de parto, parto ou puerpério, praticada sem o seu consentimento, que consubstanciando um ato de violência física ou psicológica, lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário ou limite o seu poder de escolha e de decisão. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) Violência física, o recurso à força ou a restrições físicas, nomeadamente a realização da manobra de Kristeller, agressões físicas,restrições à liberdade de movimentos imposta à parturiente, jejum forçado, a utilização de meios farmacológicos sem autorização, a indução do parto, a administração de ocitocina e a negação dolosa ou negligente do alívio à dor da parturiente; b) Violência psicológica, a utilização de linguagem imprópria, rude, ameaçadora ou atentatória da autoestima da mulher, incluindo as situações de tratamento discriminatório, desconsideração dos pedidos e preferências da parturiente, omissão de informação sobre o decurso do parto e sobre os procedimentos adotados e a proibição da permanência do acompanhante. 6 – A utilização de episiotomia nos casos em que não existe justificação médica para a sua prática constitui crime de mutilação genital feminina, previsto e punido nos termos do artigo 144.o-A do Código Penal.»