12 DE JANEIRO DE 1996261Responder às aspirações das populações a um direito efectivo à segurança, assegurar a ordem e tranquilidade pública, proteger as pessoas e os seus bens, prevenir a criminalidade e viabilizar a sua repressão, isso só é possível com a adopção de adequadas medidas de polícia e através da colaboração mútua entre a polícia e os cidadãos.A segurança não deve ser questão exclusiva dos profissionais de polícia. Para o êxito da sua função concorre a indispensável capacidade de prevenção, tanto mais eficaz quanto mais associada à intervenção das comunidades locais, das autarquias, das escolas, da juventude, das populações.A necessidade de prevenção do Estado contra iniciativas de criação de forças paralelas de segurança, de cariz privado, actuando à margem de quaisquer critérios de legalidade, aponta no sentido da criação de espaços adequados à intervenção das comunidades locais, designadamente no âmbito municipal, na procura de soluções para os problemas de segurança dos cidadãos.A criação de uma estrutura de nível local, com carácter consultivo, que se ocupe das questões relativas à segurança e tranquilidade públicas, dando pareceres e assegurando a cooperação do poder local com as diversas autoridades, pode contribuir para a salvaguarda dos interesses da comunidades nesta matéria.A criação dessa estrutura — os conselhos municipais de segurança dos cidadãos — constitui o escopo do presente projecto de lei.Iniciativa do PCP, pela primeira vez, através do projecto de lei n.° 215/VI, apresentado em 20 de Outubro de 1992, esta matéria suscitou amplo interesse e atenção, sendo significativo o facto de em várias e importantes autarquias ter sido aprovada, por unanimidade de todas as forças políticas das respectivas assembleias municipais, a criação destes conselhos.Muitas autarquias avançaram, assim, sem a cobertura da lei. A limitação que daí resulta, a par da crescente adesão que a ideia regista, tomam cada vez mais evidente e necessária a aprovação de legislação sobre estes conselhos municipais.Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°ObjectoA presente lei cria os conselhos municipais de segurança dos cidadãos, define a sua natureza, objectivos, composição, funcionamento e estruturas de apoio.Artigo 2.°CriaçãoSão criados em todos os municípios do País conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Artigo 3.°ImplementaçãoA implementação do conselho municipal de segurança dos cidadãos em cada município fica dependente de decisão nesse sentido, aprovada pela respectiva assembleia municipal no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Artigo 4.°NaturezaO conselho municipal de segurança dos cidadãos é uma entidade com funções consultivas, de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do respectivo município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade das populações.Artigo 5.°ObjectivosSão objectivos do conselho municipal de segurança dos cidadãos:a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que constituem o conselho, e proceder ao exame de políticas locais que no seu âmbito se mostrem adequadas à prevenção da delinquência;b) Procurar soluções para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município;c) Garantir a articulação e cooperação em acções de prevenção da marginalidade e criminalidade e da melhoria da segurança e tranquilidade das populações do respectivo concelho;d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter às entidades que julgue oportuno, nomeadamente ministérios, forças de segurança, governos civis, Projecto VIDA, outros municípios e áreas metropolitanas.Artigo 6.°ComposiçãoO conselho municipal de segurança dos cidadãos tem a seguinte composição:a) Presidente da câmara municipal;b) Vereador do pelouro;c) Representante da assembleia municipal;d) Três presidentes de juntas de freguesia, designados pela assembleia municipal;é) Um magistrado judicial, no âmbito do tribunal de família ou de menores;f) Um magistrado do Ministério Público;g) Comandantes e responsáveis concelhios das forças de segurança;h) Representante do Projecto VIDA ou de outras estruturas de prevenção da toxicodependência;t) Representantes de estabelecimentos de diferentes graus de ensino, até ao máximo de três;j) Representantes de associações culturais, recreativas e desportivas, até ao máximo de três;l) Representantes de associações patronais, até ao número de dois; m) Representantes de organizações dos trabalhadores, até ao número de dois;n) Representantes de organizações de juventude, até ao número de dois;o) Três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela assembleia municipal;p) Representantes de outras entidades que a assembleia municipal considere incluir no respectivo regulamento.