7 DE MARÇO DE 1996484-(79)ilícitas de que resulte violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.3 — {Actual n." 2.)4 — (Actual n." 3.)Artigo 122." [...]1    .........................................................................a)......................................................................*) ...........................•.........................•................c) As decisões de organizações internacionais vinculativas do Estado Português;d) [Actual alínea c).]e) [Acuai alínea d).}f) [Acuai alínea e).]g) [Actual alínea f).}h) [Actual alínea g).Ji) [Actual alínea h).] j) [Actual alínea i).J2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 129.° [...]1 —.........................................................................2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio no 14." dia subsequente à primeira votação.3—.........................................................................Artigo 145° Í...1a) ......................................................................b) ......................................................................c) Os Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo;d) O Procurador-Geral da República;e) [Actual alínea d).Jf) [Actual alínea e).)g) [Actual alínea f).]h) [Actual alínea g).}i) [Actual alínea h).]Artigo 146.° I...)1 —.........................................................................2 — Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a f) do artigo 145.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3 — Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas h) e f) do artigo 145." mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.Artigo 154.°[...]1 — As candidaturas são apresentadas individualmente ou em lista, podendo ser propostas por partidospolíticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.2 — As listas propostas por partidos políticos poderão integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.3 — (Actual ru" 2.)Artigo 155." [...]1 — Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional.2—.........................................................................Artigo 159." f.»l'■''WZZZZZZZZZZZZZZZZZ.b) Apresentar projectos de lei, de regimento ou de resolução e propostas de deliberação;c) Participar e intervir nos debates parlamentares, individualmente e através dos respectivos grupos ou agrupamentos parlamentares;d) [Actual alínea c).]e) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea/).]Artigo 162." [.»]a) ......................................................................b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos ou agrupamentos parlamentares;c).......................................................................Artigo 163.°1 —.................................................:.......................a) ......................................................................*) ......................................................................c) Se inscrevam em partido diverso daquele que apresentou a sua candidatura.2—.........................................................................Artigo 166." [...]i) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Ma-