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I SÉRIE — NÚMERO 80 40 Aplausos do PSD. Não ficamos admirados pelo facto de o Deputado Jorge Lacão entender que um grupo de trabalho presidido por um ex-Secretário de Estado produz um relatório que não vincula o PS! Pois se o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Grupo Parlamentar do PS entendem que o Memorando de Entendimento que subscreveram não vincula o PS! Aplausos do PSD. Os senhores consideram que nenhuma das obrigações que contraem os vinculam e que nem a Constituição da República Portuguesa vincula os Srs. Deputados. E não vincula porquê? O grande objetivo do PS, durante estes três anos de Legislatura, é deitar abaixo o Governo e promover eleições antecipadas, é tomar o poder pelo poder e não participar nas reformas estruturais que o País e os portugueses necessitam. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Srs. Deputados, não só para servir Portugal e os portugueses, mas para garantir que mantemos este ritmo de credibilização internacional que nos permite, no presente e no futuro, ter autonomia de governação, os Srs. Deputados devem mudar de azimute de uma vez por todas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Filipe, sobre se alguns Deputados do PSD tiveram em determinados momentos algumas dúvidas, quero dizer-lhe que é natural que nós tenhamos pontualmente dúvidas que levaram a decisões que foram resultado de diálogo com autarcas, com a Associação Nacional de Municípios e com os atores judiciais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que a criação dos DIAP consta do Decreto-Lei que está em apreciação. Portanto muito estranho que seja aqui colocada essa questão. Em segundo lugar, efetivamente, os senhores tão depressa pedem para adiar como querem garantias de que a entrada em vigor do diploma será a 1 de setembro. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um paradoxo! A Sr.a Ministra da Justiça: — Esta é uma reforma estrutural, portanto se algum prazo tiver que deslizar em nome do interesse maior deslizará. Aliás, eu já o disse várias vezes! Protestos do PS.
3 DE MAIO DE 2014 41 Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que «cavalgaram» tanto o grupo de trabalho das pensões, estão agora a colocar em causa este grupo de trabalho, presidido por um membro do Governo?! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Ó Srs. Deputados!... Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou responder ao insulto pessoal que me dirigiu e que este Parlamento não merece. Vou apenas dizer-lhe que, provavelmente, a sua intervenção se deveu a uma leitura, digamos, lacunar. Aplausos do PSD. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, eu considero saber distinguir... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é para defesa da honra, e vou explicar porquê. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficará inscrito para o fim do debate, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ficará, então, para o fim do debate, se o Sr. Presidente assim o entender. Vozes do PS: — O debate já terminou! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como a Mesa não regista mais inscrições, chegámos, efetivamente, ao fim do debate. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão, para defesa da honra. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.a Ministra da Justiça, prezo-me de saber distinguir a contundência política quando ela é justificada e necessária daquilo que a Sr.a Ministra reputou de um insulto pessoal. É, portanto, esse aspeto que precisa de ficar aqui completamente esclarecido. A Sr.a Ministra da Justiça veio a esta Câmara dizer que o Governo do Partido Socialista tinha tomado uma decisão de encerramento de tribunais e o que eu fui dizer da tribuna foi que a resolução de março de 2011 do Conselho de Ministros do PS não só não decidiu encerrar qualquer tribunal como decidiu criar novas comarcas no País. Aplausos do PS. Em conclusão, Sr.a Ministra, o que eu disse foi que a senhora está a faltar à verdade, o que, do ponto de vista político, é muito feio. E reitero o que disse: politicamente, a senhora anda a faltar à verdade e deve uma explicação aos portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 80 42 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Lacão, a insultada aqui fui eu! Vozes do PS: — Oh...! A Sr.a Ministra da Justiça: — Aliás, deixe-me dizer-lhe que não esperava, dada a sua experiência, que dissesse a um membro do Governo que falta à verdade, porque dizer que falta à verdade é uma forma de dizer que está a mentir. O Sr. Jorge Lacão (PS): — E não está?! A Sr.a Ministra da Justiça: — Portanto, quem foi objeto de insulto fui eu! Mais: o Sr. Deputado sabe que toda esta questão do mapa judiciário não integrava só a resolução a que se referiu. Depois, a concretização está nesse relatório... O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não está! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... e está no Memorando que os senhores assinaram... Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados,... A Sr.a Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, que falta de cultura democrática! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira prosseguir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Eu não interrompo os senhores, eu não faço apartes parlamentares, eu oiço os senhores com o respeito que o Parlamento merece e, portanto, lamento profundamente a vossa atuação durante este debate. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento, mas, de facto, o Partido Socialista parece ter tido — eu diria, uma vez mais — algumas lacunas neste debate, o que lamento. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate com incidentes desnecessários. O Sr. Deputado Pita Ameixa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
3 DE MAIO DE 2014 43 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como V. Ex.a já anunciou, entregou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei do Governo... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso não acrescenta nada aos nossos trabalhos. A iniciativa está anunciada, está distribuída, sabemos que existe esse projeto... Vozes do PS: — Ouça, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Como o Sr. Presidente intuiu e disse — aliás, muito bem —, subsidiariamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta propostas de alteração apenas para o caso de a cessação de vigência do Decreto-Lei não ocorrer. Essas propostas de alteração foram distribuídas a todos os outros grupos parlamentares e são no sentido do cumprimento da versão inicial do Memorando de não fechar os tribunais. Queria dirigir-me a V. Ex.a... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, essas propostas serão discutidas, se for caso disso, e baixarão à 1.a Comissão, como é regimental. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Mas, neste contexto, queria dirigir-me a V. Ex.a para anunciar que nós, nos termos regimentais, e no momento adequado, iremos apresentar um requerimento para que a votação, em sede de especialidade, em relação ao fecho de cada tribunal seja discutida e votada neste Plenário. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Deram, entretanto, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1023/XII (3.a), de Os Verdes, 1024/XII (3.a), do BE, e 1025/XII (3.a), do PS, relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que esteve agora em apreciação. Foram também apresentadas, pelo PS e pelo PCP, propostas de alteração. O PCP, de forma mais coerente, digamos assim, não apresentou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei. O projeto de resolução do PS está admitido, a Mesa não tem nenhuma reserva quanto a essa admissão, mas nos termos do artigo 121.o do Regimento da Assembleia da República, o Partido Socialista deveria ter apresentado não um pedido de cessação, mas um pedido de suspensão da vigência do Decreto-Lei. Mas a questão está explicada, que é condicional, que é subsidiária e, portanto, não vamos fazer uma discussão sobre isso. O Sr. Deputado Pita Ameixa já explicou, o Sr. Deputado José Junqueiro também já explicou, o Sr. Deputado Jorge Lacão já explicou igualmente, a Câmara está elucidadíssima sobre isso... Vozes do PS: — Não está, não! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — VV. Ex.as ainda querem explicar mais? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.
I SÉRIE — NÚMERO 80 44 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pedia-lhe que não prosseguíssemos com incidentes desnecessários, porque ainda temos uma ordem de trabalhos longa. Mas tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Presidente assumiu — foi o Sr. Presidente que entendeu fazê-lo — que a iniciativa do PS não era coerente. Pois ela é completamente coerente. O que não é coerente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Eu não disse que não era coerente, eu disse que seria mais coerente... O Sr. Jorge Lacão (PS): — Disse, disse! O Sr. José Junqueiro (PS): — O Presidente não pode dizer isso! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o que não é coerente, se me dá licença e com o devido respeito, foi a consideração feita por V. Ex.a considerando que deveríamos ter apresentado um pedido de suspensão. Pois não podíamos, Sr. Presidente, porque os pedidos de suspensão são apenas dirigidos aos decretos-leis ao abrigo de pedidos de autorização legislativa... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... e, como sabe, não é o caso. Somos, portanto, totalmente coerentes. Não coerente foi a afirmação de V. Ex.a. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É a sua interpretação, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD). — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito que usou da palavra o orador anterior. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma forma muito rápida e telegráfica, queria deixar aqui um lamento — grande — pela postura que os Deputados do Partido Socialista tiveram neste debate. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas o que é isto? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para quem não percebeu, Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Sr. Deputado Pita Ameixa aqui fizeram foi dizer o seguinte: «Nós não sabemos bem o que queremos, nós só queremos a confusão! Nós queremos ser carne e ser peixe ao mesmo tempo.» Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
3 DE MAIO DE 2014 51 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, não sendo minha intenção abusar da figura regimental, quero, de uma forma muito leal, colocar ao Partido Socialista a questão da extemporaneidade da apresentação deste requerimento. Nós não pomos em causa que possamos fazer essa discussão no Plenário, mas é de todo em todo conveniente que o assunto possa ser analisado na 1.a Comissão. Trata-se de um conjunto muito vasto de propostas de alteração e devo dizer que ainda não tive ocasião de ver as do Partido Comunista, porque, bem sei, as do Partido Socialista apontam todas no mesmo sentido. No entanto, se o Partido Socialista insistir em votar hoje o requerimento, nós votaremos contra. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, é também para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Se é para efeito de dilatar no tempo o requerimento, ainda há um certo sentido em que os Srs. Deputados usem da palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, usando a figura regimental de interpelação à Mesa, é só para fazer uma clarificação que nos parece necessária, dado que este requerimento vai ser submetido à votação. No nosso entendimento, a aprovação deste requerimento, que viabilizaremos, não pode prejudicar a necessária apreciação das propostas em comissão, porque naturalmente será necessário (indispensável, do nosso ponto de vista) que haja um processo de discussão pública participada e que só em sede de comissão poderá ter lugar. Não nos opomos, porém, numa fase subsequente, a que a votação na especialidade seja feita em Plenário. Nesse sentido, votaremos a favor do requerimento. A Sr.a Presidente: — Se o PS pretender, faz sentido que responda. Como não há qualquer indicação à Mesa nesse sentido, vamos proceder à votação do requerimento apresentado oralmente pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1023, 1024 e 1025/XII (3.a), que acabámos de fazer. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre as votações dos projetos de resolução n.os 1023, 1024 e 1025/XII (3.a), que acabámos de fazer, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro apresentarão uma declaração de voto. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão.
I SÉRIE — NÚMERO 80 52 A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre as votações dos três projetos de resolução, apresentarei uma declaração de voto. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD eleitos por Coimbra. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, para o mesmo efeito, em meu nome e em nome dos Deputados Carina Oliveira, Nuno Serra, Vasco Cunha e Isilda Aguincha. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só descargos de consciência! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Pedro Alves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. Em meu nome e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, irei apresentar uma declaração de voto. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais pedidos de uso da palavra, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar o projeto de resolução n.o 995/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades — Águeda, Aveiro e Estarreja (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Sr.a Presidente, é para dizer que, em nome da bancada do PCP, iremos apresentar uma declaração de voto. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nós não votámos contra! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
3 DE MAIO DE 2014 53 Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.o 57/XII (2.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, ainda em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 72/XII (3.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguimos com a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o texto final indiciário apresentado por aquela Comissão relativo à proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que a bancada parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não há mais indicações à Mesa. Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguem com o ponto 4 da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 593/XII (3.a) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), conjuntamente com o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.a) (PCP) e 80/XII (3.a) (PS)]. Como sabem, o PS, o PCP e Os Verdes, sendo autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto para intervir. O Governo dispõe também de mais 1 minuto, nos termos da deliberação da Conferência de Líderes. Srs. Deputados, antes de retomarmos o debate, pedia o favor de tomarem os respetivos lugares para que a primeira oradora possa usar da palavra. Pausa. Para apresentar o projeto de lei n.o 593/XII (3.a), da autoria de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saudar os eleitos e os trabalhadores da administração local que se mantêm nas galerias para assistir a este debate e, em
I SÉRIE — NÚMERO 80 58 casos resultantes de processo legislativos onde a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi também ouvida, e ainda com a definição dos objetivos de serviço público que serão vertidos no diploma de bases da concessão e que resultaram das sugestões apresentadas pelos municípios no âmbito do processo de diálogo encetado pelo próprio Governo com estes, designadamente focando os princípios da universalidade no acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e cuidado dos preços e da garantia do cumprimento das metas ambientais? Mas os Srs. Deputados vão ainda mais longe: falam do risco para a sustentabilidade do grupo Águas de Portugal. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Srs. Deputados, não sabem que as receitas obtidas com esta privatização serão alocadas precisamente na amortização de dívidas do grupo Águas de Portugal, contribuindo para a sua sustentabilidade e para as condições de manutenção do setor das águas na esfera pública, conforme é reiterado pelo Governo? Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é caso para dizer que ainda bem que temos este debate hoje, para que as Sr.as e Srs. Deputados tenham acesso a todas estas informações, muito relevantes, por sinal, para as vossas apreciações. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discutem-se hoje as apreciações parlamentares do PS, do PCP e de Os Verdes sobre o processo da EGF, a Empresa Geral de Fomento, SA. Apesar de legítima, esta é uma apreciação parlamentar verdadeiramente ideológica,... Protestos do PCP. ... de quem defende que o serviço público só pode ser prestado pelo Estado e de quem defende que todos os meios de produção devem ser do Estado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Portanto, é ideologicamente correta e até coerente com as vossas posições. Mas, coerentemente, essa não é seguramente a nossa posição. Defendemos a prestação de um serviço público de qualidade, eficiente e ao melhor tarifário, independentemente de quem presta o serviço. Por isso, convém recordar os factos aqui mencionados. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Privatização, não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Falam, falam, mas não vos vejo a fazer nada! Falam de Lisboa, mas em Setúbal não fazem nada! Águas do Sado! Protestos do PCP.
3 DE MAIO DE 2014 67 O Sr. João Oliveira (PCP): — São 50 000 milhões de dívida a mais pelas vossas mãos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas os senhores acham que vão aumentar o défice? E quem é que vos vai emprestar dinheiro? Por mais que venham falar em ideologia e de que o défice é uma ameaça, ele não é uma ameaça, corresponde a uma realidade muito simples que por mais que algum de nós fale não consegue alterar. O Sr. João Oliveira (PCP): — 50 000 milhões de dívida! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se, ao fim do dia, a despesa do Estado for maior do que a sua receita, alguém tem de nos emprestar dinheiro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Se os senhores defendem cada vez mais despesa sem aumento de receita, os senhores estão a defender os mercados, estão a defender o interesse dos nossos credores e estão a defender o interesse de quem recebe juros. Essa é que é a verdade, por mais que digam o contrário. Em segundo lugar, e porque é obviamente legítimo discordar do tratado orçamental, nalguns casos, sobretudo no caso do PCP, diria mesmo que é coerente e reconheço essa coerência. Mas, Srs. Deputados, vão até ao fim e tenham a coerência absoluta de dizer aquilo que realmente defendem. É que a consequência lógica da recusa deste tratado é a saída do euro. Vozes do PCP: — Oh! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E não há como dar a volta a isso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Toda a gente sabe que isso é o que o PCP quer! Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados podem dizer aqui, como já disseram a propósito da reestruturação da dívida, «não, não é nada disso», porque percebem que as pessoas não querem isso, mas não é possível ter política monetária comum sem instrumentos básicos e este é um instrumento básico. Portanto, Srs. Deputados, tenham coragem de assumir aquilo que realmente pensam: é sair do euro? Expliquem como. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é, consistentemente, o partido da construção europeia e tem da crise europeia uma leitura solidária, antes de mais com os portugueses. Não estamos com aqueles, como a direita, que, por razões políticas, agravaram a crise nacional, recusando a dimensão europeia, global e especulativa da crise. Aplausos do PS. O Partido Socialista entende que a Europa, governada à direita, reagiu tarde e reagiu mal, e que só a partir do momento em que a coordenação económica e a intervenção do Banco Central Europeu permitiram uma
I SÉRIE — NÚMERO 80 74 O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, PSD e PS, face à existência da comissão de trabalho e à complexidade do problema, e na procura de um consenso, deviam retirar os projetos de resolução. Tal como se deveria realizar uma larga audição, em sede de Comissão de Agricultura, para avaliação do problema. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Atenta a matéria em discussão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, para, digamos, um «gole» rápido, de 3 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Serei rapidíssimo, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, não há dúvida nenhuma de que o Alvarinho faz milagres, o primeiro dos quais é ver o Grupo Parlamentar do PCP, tão pressuroso, a defender os interesses dos grandes produtores de vinho verde, contra os pequenos produtores de Monção e Melgaço. Foi uma delícia!... O Sr. João Ramos (PCP): — Olhe que não! Olhe que não! Não ouviu bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em segundo lugar, quero dizer, muito rapidamente, em relação a outras intervenções que aqui foram feitas, no sentido de obstar ao princípio da oportunidade, que, de facto, o Grupo Parlamentar do PSD tem conhecimento de que está em curso um processo, como, aliás, na primeira parte da intervenção do Sr. Deputado João Ramos foi absolutamente óbvio, para retirar o DOC ao Alvarinho de Monção e de Melgaço. É nesse sentido que apresentamos o projeto de resolução, que tem todo o princípio da oportunidade e um cuidado preventivo que nada tem de estranho ou de inusual. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que terminámos a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 987/XII (3.a) e 1012/XII (3.a). Antes de anunciar a agenda da próxima sessão, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para anunciar iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1020/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a contratação coletiva no setor dos transportes rodoviários de passageiros (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 1021/XII (3.a) — Sobre o setor da assistência em escala (handling) no transporte aéreo (PCP), que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminaram, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 7 de maio, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, no exercício de um direito potestativo de agendamento, de uma iniciativa de Os Verdes no sentido da reposição da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração, a qual dará entrada, ainda durante esta tarde, na Mesa da Assembleia. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 16 minutos.
3 DE MAIO DE 2014 75 Imagens projetadas no âmbito da apreciação do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS)] Imagens relativas à intervenção do Deputado do PS Jorge Lacão: voltarImagem 1 Imagem 2
I SÉRIE — NÚMERO 80 82 ———Imagens relativas à intervenção da Ministra da Justiça: voltar Imagem 1 Imagem 2 Imagem 3
I SÉRIE — NÚMERO 80 84 Imagem 07 Imagem 08 Imagem 09
3 DE MAIO DE 2014 85 Imagem 10 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projetos de resolução n.os 1023/XII (3.a) (Os Verdes), 1024/XII (3.a) (BE) e 1025/XII (3.a) (PS) [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS)]: De acordo com os censos de 2011, a população do concelho de Ourém é de 45 887, totalizando 10,10% do total da população do distrito de Santarém, sendo a população residente, juntamente com o número de processos entrados no Tribunal, os critérios que estiveram na génese da reorganização judiciária que foi apresentada pelo Governo. Com base na média dos anos de 2008 a 2010, pode verificar-se que deram entrada no Tribunal Judicial de Ourém 1818 processos/ano, sendo o terceiro maior número de processos entrados a seguir a Santarém e Benavente. Atualmente, o Tribunal Judicial de Ourém é um tribunal de competência generalizada, albergando processos cíveis, onde se incluem ações de todo e qualquer valor, processos-crime, processos de família e menores, processos executivos e ainda as insolvências, sendo certo que, existem no Tribunal de Ourém 3 juízes em exercício de funções e 1 auxiliar, existem 3 magistrados do Ministério Público e 24 funcionários. Com a reforma judiciária é criada uma comarca com sede em Santarém, criando-se uma divisão territorial situada em Tomar, à qual o concelho de Ourém irá pertencer. Assim, as ações cíveis de maior valor e relevância irão transitar para o Tribunal de Santarém, para onde também transitam os processos-crime mais relevantes, criando uma instância central criminal e ainda os processos de instrução. Os processos de insolvência serão igualmente tramitados em Santarém, num tribunal de comércio a criar, que abrangerá todo o distrito para onde transitam as insolvências. Os processos executivos irão transitar para o Tribunal do Entroncamento, que dista cerca de 40 km de Ourém e os processos de família e menores transitam para o Tribunal de Tomar. Com a dita reforma o Tribunal de Ourém fica reduzido a um pequeno juízo cível e a um pequeno juízo criminal, com a devida redução de magistrados, que passam de 4 a 2, e funcionários. Com esta reforma, acontece que o tribunal superior para o qual transitam os recursos deixa de ser o Tribunal da Relação de Coimbra, passando a ser o Tribunal da Relação de Évora.
I SÉRIE — NÚMERO 80 92 16 — Por tal, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um conjunto de propostas de alteração, nomeadamente quanto: a) À universalidade jurídica divisível das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias distritais são a entidade empregadora (artigo 2.o); b) À prioridade dada aos municípios do distrito no caso da transmissão daquela universalidade jurídica (artigo 3.o); c) À manutenção do vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico dos trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que transitem para a entidade recetora que aceite a universalidade; d) À previsão de que a integração dos trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada dos limites previstos na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas autarquias locais; e) À eliminação da previsão de extinção automática das assembleias distritais em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência; f) A outros aspetos de pormenor sobre o funcionamento destas entidades. 17 — Propostas que, no essencial, foram chumbadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tendo delas sido aceites apenas as de mero aperfeiçoamento do diploma. 18 — Assim, e pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra na votação final global do diploma em apreço. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques, Maurício Marques e Pedro Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado para a Modernização Administrativa
Terça-feira, 26 de novembro de 2013 I Série — Número 20XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação, as propostas de eliminação e de aditamento ao artigo 123.o, apresentadas pelo PCP, por Os Verdes, pelo PS e pelos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, bem como de propostas dos novos artigos 118.o-A, do BE, 128.o-A, do PS, 135.o-A, do BE, 150.o-A e 174.o-A, do PCP, e 174.o-E, do PS, que foram rejeitadas, tendo sido aprovado o corpo do artigo 123.o da proposta de lei. Intervieram, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Hortense Martins (PS), Afonso Oliveira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), António Prôa (PSD), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Nuno Reis e Luís Menezes (PSD) e Carla Cruz (PCP). O debate da proposta de lei prosseguiu com a discussão dos artigos 6.o, 163.o, 164.o, 175.o a 241.o e 1.o e de propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), das Finanças (Manuel Rodrigues), dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e da Energia (Artur Trindade), os Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro e João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares e Helena Pinto, (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Hortense Martins (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), José Manuel Canavarro, Carlos Santos Silva, Nuno Filipe Matias, Cristóvão Norte, Nuno Serra, Duarte Pacheco e Nilza de Sena (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Fernando Virgílio Macedo, Miguel Frasquilho e Arménio Santos (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Deu-se contra da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 467 a 470/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 861/XII (3.a). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 6 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estas avocações gostava de dizer que relativamente ao Bloco de Esquerda e ao PCP — embora isto não seja muito inovador — não se estranha a posição e a coerência ao referirem que tudo o que é privatizar é mau e tudo o que é do Estado é o melhor dos mundos...! Ora, isto é, em si mesmo, uma contradição, porque o que melhor defende o serviço público e o que melhor defende os utilizadores do serviço público são as empresas saudáveis, são os funcionários bem pagos, é serviço equitativo, de qualidade e em tempo,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e isso só é possível com empresas fortes, com empresas capitalizadas, competitivas no mercado internacional, com capacidade de inovação e com capacidade de acompanhar a exigência de cada momento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os Correios são o quê? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, pois, isto que se pretende. Assim, acho estranhíssima a pouca fé na capacidade de um Estado regulador, de um Estado sério, de um Estado capaz de ser responsável — isso é, aliás, algo que vem de outros tempos em que nós sabemos bem o que aconteceu...! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, com os senhores no Governo é que é bom, é...! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, o que eu gostaria de dizer, quer em relação às privatizações já feitas, nomeadamente no caso da ANA, em que se consegue um valor muito acima do valor da empresa, em que não se põe em causa a nossa posição estratégica, nem se põe em causa a gestão dos aeroportos, nem sequer houve qualquer tipo de «contaminação» com o que pode vir a ser a privatização da TAP, sendo que, quando houve dúvidas, o Governo, pura e simplesmente, recuou no processo... Portanto, ter hoje uma empresa, como os CTT, num setor em perfeita mutação, rápida, contínua e cada vez mais exigente, ter uma empresa com mais capital, ter uma empresa com capacidade de inovar, com capacidade de fazer aquele serviço que sempre fez bem e, ao mesmo tempo, ter o respeito que deve ter pelos trabalhadores e pelos seus consumidores, é algo que deve ser de registar e de proteger. Por isso, da nossa parte, o que nos preocupa é um claro e bem definido caderno de encargos, é um claro e bem definido papel do Estado e é uma «mão pesada» para aqueles que não cumprem com o que está acordado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também sobre o PS eu gostaria de dizer que não me surpreende e, permitam-me a expressão popular, «já não é mata de onde saia lobo»! Já não se espera nada! De facto, o PS tem esta coisa estranha: sempre que está no Governo quer privatizar e privatiza, muitas vezes, com uma transparência duvidosa e sem cuidar do tal serviço público;... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... quando está na oposição, aqui d’el rei!, não se pode privatizar nada, tem de se ter transparência,... Protestos do PS.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 13 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A redução do transporte de doentes não urgentes é desumana e injusta para os utentes. À redução de transportes de doentes não urgentes junta-se a manutenção do pagamento das taxas moderadoras, taxas que, tal como comprovam os dados do Ministério, têm impedido os portugueses de ir às consultas. A redução no número de consultas não se deve ao facto de os portugueses não precisarem de ir às consultas, mas, sim, ao facto de não poderem pagar as taxas moderadoras!! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Foi para combater este Orçamento e esta política que o PCP apresentou as propostas de isenção de encargos com transportes não urgentes e a revogação das taxas moderadoras. Com estas propostas o PCP pretende que sejam garantidas a universalidade e a igualdade no acesso aos cuidados de saúde, cumprindo, assim, o princípio constitucional do direito à saúde. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade que as consultas estejam a diminuir devido à incapacidade de pagamento das taxas moderadoras! Protestos do PCP. Repito: não é verdade! As consultas hospitalares estão a aumentar, as consultas não presenciais nos cuidados primários estão a aumentar, existe um estudo feito por entidades independentes a provar exatamente isto. Portanto, isso não é verdade e o que não é verdade não deve ser afirmado! Aplausos do PSD. Protestos do PCP e do BE. Quanto ao transporte não urgente de doentes, o Governo instituiu um quadro legal justo e adequado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos entrar no período de votações. Lembro, para efeitos de esclarecimento do grande público, que prosseguimos hoje com o debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado. Debatemos, até agora, os artigos e as propostas avocados para Plenário, em Comissão, e vamos, agora, proceder à sua votação, visto que nem a discussão nem a votação se efetuaram na Comissão. Antes de mais, importa proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, razão pela qual peço aos Srs. Deputados que procedam ao registo eletrónico da sua presença. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 189 Deputados e a Mesa acrescenta a presença dos Srs. Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins e Miguel Laranjeiro, e do Sr. Deputado
I SÉRIE — NÚMERO 20 14 do PSD Carlos São Martinho, o que perfaz um total de 193 Deputados presentes, havendo por isso quórum de deliberação. Começamos por votar a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 118.o-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 118.o-A Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo 1 — Durante o ano de 2014 o Governo compromete-se a: a) Proceder ao resgate público dos hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a sua gestão a ser pública; b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário; c) Resgatar a PPP ferroviária do Metro Transportes do Sul; d) Passar para a esfera do Estado a PPP elaborada com a SLN, o SIRESP. 2 — A execução do previsto no número anterior não obriga o Estado à assunção de dívidas existentes que sejam da responsabilidade do parceiro privado e que tenham sido contraídas por decorrência de erros de gestão. 3 — O Estado assumirá a exposição bancária, a propriedade e a gestão das infraestruturas e das concessões referidas no n.o 1, sem prejuízo do previsto no n.o 2. 4 — Para a execução dos números anteriores fica o Governo autorizado a recorrer ao montante previsto para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. 5 — O Estado levará a cabo um programa ambicioso de redução das responsabilidades financeiras com as PPP. 6 — O Estado não celebrará novos contratos de parcerias público-privadas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 123.o — Operações de reprivatização e de alienação. No âmbito deste artigo, importa votar, antes de mais, a sua eliminação constante das propostas 15-C e 93-C, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e por Os Verdes. Estas duas propostas, segundo indicação das bancadas parlamentares, podem ser votadas em conjunto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o corpo do artigo 123.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Importa votar, agora, a proposta 219-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao mesmo artigo 123.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
26 DE NOVEMBRO DE 2013 15 Era a seguinte: 2 — As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.o-A da Lei n.o 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro. A Sr.a Presidente: — Segue-se, no mesmo domínio normativo, a votação da proposta 441-C, também de aditamento de um n.o 2 ao artigo 123.o, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto (Deputados eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Constitui receita a reverter para os Orçamentos de cada uma das Regiões Autónomas e a afetar à amortização das respetivas dívidas públicas regionais, o produto da privatização de empresas existentes, no todo ou em parte, nas Regiões, com base no critério da capitação. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 128.o-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas, ao texto da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 128.o-A Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas 1 — As dívidas do Estado às pequenas e médias empresas serão regularizadas no ano de 2014. 2 — Cabe ao Governo promover a negociação de um sistema, junto da Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição financeira, que obedeça às seguintes orientações: a) As faturas endereçadas ao Estado ou demais organismos e serviços públicos que careçam de correção são objeto de confirmação ou devolução no prazo máximo de cinco dias úteis; b) A falta de pagamento das faturas no prazo de três meses importa a sua remessa para uma instituição financeira habilitada para proceder à sua regularização no prazo de quinze dias; c) Mediante acordo entre o Estado e as instituições financeiras, podem os credores antecipar o pagamento das quantias que lhes são devidas; d) Deve o Estado regularizar o pagamento junto das instituições financeiras no prazo máximo de noventa dias contados da data de liquidação da fatura. 3 — Em alternativa, pode o Estado regularizar as dívidas mediante a negociação e o estabelecimento de um programa de pagamento de dívidas assente na verba disponível no Programa de Assistência Financeira e não utilizada no setor financeiro.