II SÉRIE-A — NÚMERO 162 24 condições de trabalho que se exigem no Século XXI. O executivo municipal de Braga reconhece a degradação daquelas instalações escolares, mas atribui ao Ministério da Educação a responsabilidade da intervenção, uma vez que são necessárias obras profundas ao nível estrutural. O Diretor do Agrupamento de Escolas de Maximinos também reconhece os problemas infraestruturais da escola e considera essencial a sua reabilitação e modernização, de modo a criar condições para mais e melhores aprendizagens, em especial dos alunos oriundos de contexto sociocultural e económico desfavorecido, na linha do Projeto Educativo. Não podendo haver conformismos e mais adiamentos injustificáveis em relação a esta situação inaceitável, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ser necessário instar, mais uma vez, o governo a incluir a Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão na lista das escolas a reabilitar pelo Ministério da Educação e com caráter de urgência. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Cumpra a Resolução n.o 264/2018 e a Resolução n.o 48/2019 e inclua a Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão na lista nacional de escola prioritárias a reabilitar e modernizar, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e equidade e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Joana Mortágua — Luís Monteiro — José Maria Cardoso — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1385/XIV/2.a RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA AMBIENTAL CONSTITUÍDO PELO ATERRO DO ZAMBUJAL — SESIMBRA O aterro de resíduos inertes, sito em Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, tem constituído um sério problema de saúde pública e de degradação da qualidade de vida das populações que residem nas imediações. Odores muito fortes, profundamente desagradáveis, e fumos advenientes do aterro têm afetado diretamente as populações, havendo, inclusivamente, casos de problemas respiratórios daí resultantes. Para além disso, sempre existiram fortes suspeitas que naquele aterro eram depositados resíduos contaminados, os quais, nos termos da licença de exploração atribuída, nunca poderiam ter como destino aquela infraestrutura. São estes, portanto, factos que se revelam como um problema ambiental inaceitável. A acrescentar a esta realidade quotidiana do funcionamento do referido aterro, no início de agosto de 2019 deflagrou nele um incêndio de proporções consideráveis, envolvendo muitos meios para o seu combate. Tudo isto tem levado a que, quer a Câmara Municipal de Sesimbra, quer a Junta de Freguesia do Castelo, tenham insistentemente feito pressão junto das entidades competentes, para que o aterro seja selado e devidamente intervencionado para garantir a segurança ambiental e a qualidade de vida das populações. O aterro foi explorado pela empresa Greenall Life – reciclagem, aterro e ambiente, L.da desde 2012 e as competências de licenciamento e fiscalização estão atribuídas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT).