I SÉRIE — NÚMERO 3 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 1 minuto. O primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e dos Projetos de Lei n.os 898/XIV/2.a (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos, 899/XIV/2.a (PCP) — Estabelece um regime de preços máximos no gás, 900/XIV/2.a (PCP) — Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade, 924/XIV/2.a (CDS-PP) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e 928/XIV/2.a (BE) — Introduz um regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. Tem a palavra, para apresentar a Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje, aqui, apresentar a Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV), que estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos de combustíveis líquidos e GPL (gás de petróleo liquefeito) engarrafado. O objetivo desta proposta de lei é o de, reconhecendo a complexidade da cadeia de valor do sistema petrolífero nacional e partindo dos poderes existentes da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENSE (Entidade Nacional para o Setor Energético), por proposta do regulador, isto é, da ERSE, consultada a Autoridade da Concorrência, habilitar o Governo a fixar margens máximas por elemento da cadeia de valor. O sistema petrolífero nacional, como disse, é um sistema complexo, de regimes livres, em que, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema elétrico nacional, não há um regime de fixação de tarifas por parte do regulador. É por esta razão que devemos entender esta proposta de lei como completando os poderes regulatórios que atualmente estão definidos. Sem esta proposta de lei, a regulação da ERSE no sistema petrolífero nacional era quase um poder de mera observação e relato. A ERSE podia identificar margens excessivas, como já fez no passado, por exemplo, na CLC (Companhia Logística de Combustíveis), que permite carregar grande parte dos tanques que distribuem combustível pelo País, só que o Governo não tinha nenhum instrumento que lhe permitisse, feita a identificação pelo regulador e verificando-se que estava correta, intervir. Portanto, o poder de regulação da ERSE nesta matéria era meramente descritivo e esta proposta de lei visa tornar esse poder consequente. Se a ERSE, em algum elemento da cadeia de valor, seja na dos combustíveis, seja na do GPL engarrafado, identificar o local ou os locais onde essas margens excessivas se verificam, o Governo pode, mediante proposta da ERSE e consultada a Autoridade da Concorrência, intervir. O principal impacto desta proposta é, evidentemente, dissuasor. Habilitando o Governo a intervir, o objetivo é o de que a intervenção não seja necessária, mas, se se revelar necessária, podemos intervir, algo que, sem esta proposta de lei, não seria possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.