PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
64-(22)II SÉRIE —NÚMERO 11. Em devida altura foi constituído um grupo de trabalho para a negociação da transferência para o Estado da quota-parte do capital privado da empresa SATA.Essa negociação correu os seus termos normais, tendo-se chegado, recentemente, a acordo quanto ao valor atribuível à referida quota-parte, o qual será, em princípio, de 15 000 contos para desconto de dívidas que os seus proprietários contraíram perante o Estado e a banca nacionalizada.Este acordo encontra-se neste momento no Ministério das Finanças para ser sancionado.2. As medidas já lançadas e/ou programadas para a melhoria das ligações aéreas com a Região Autónoma dos Açores podem sintetizar-se nos seguintes três domínios:2.1. No domínio das infra-estruturas está em execução um plano de melhoramentos nos aeroportos existentes e a construção de novos aeródromos, que,no ano em curso, acarretam os seguintes níveis de investimentos:Aeroporto de Santa Maria — 42 000 contos. Aeroporto de Ponta Delgada — 36 500 contos. Aeroporto da Horta e Flores — 26 500 contos. Novos aeródromos — 11 000 contos.2.2. No domínio da exploração, para além de o Governo Central, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, com a colaboração e no âmbito do protocolo estabelecido com o Estado-Maior da Força Aérea, ter posto à disposição da SATA a primeira de duas aeronaves DC 6 para poder fazer face ao acréscimo de tráfego que a empresa vem experimentando, foram alterados o número e a repartição de toques nos voos internacionais pelos diversos aeroportos da Região Autónoma de acordo com as pretensões e os interesses da população e das entidades regionais.Essas alterações foram como se segue:
Santa Maria315154161146826432199222Terceira15264881043866230123107Total   .....467218249250120130551222329(1) Voos realizados. (2) Voos programados.Foi igualmente estabelecida uma carreira semanal de carga, a qual será desenvolvida à medida das necessidades de tráfego.Ainda no domínio da exploração, foi atribuído à SATA um subsídio reembolsável no montante de 30 000 contos para fazer face às suas necessidades financeiras.2.3. No domínio do planeamento, para além da execução dos Aeródromos do Pico, Corvo, S. Jorge e Graciosa (em colaboração com a engenharia militar), cujos trabalhos preliminares estão já em curso, implicando o investimento referenciado em 2.1, foi igualmente acordado com o Governo Regional o lançamento de um concurso internacional limitado a consultores altamente especializados para o estudo da política aérea para os Açores a médio e alongo prazo.O caderno de encargos que servirá de base a tal concurso já foi elaborado pela DGAC e vai ser enviado ao Sr. Ministro da República e ao Governo Regional para parecer.O referido estudo será pago pelo Governo Central, mas acompanhado por todas as entidades (centrais, regionais e locais) directamente interessadas na problemática do transporte aéreo.Lisboa, 31 de Agosto de 1977.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta:Respondendo ao ofício n.° 392, de 8 de Fevereiro, desse Gabinete, a coberto do qual nos foi remetida fotocópia do requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 1 de Fevereiro de 1977, pelos Srs. Deputados Anatólio de Vasconcelos, Rúben Raposo e Américo Viveiros, solicitando informações acerca das carreiras da TAP para os Açores, junto remeto a informação anexa que mereceu despacho concordante de S. Ex.a o Ministro dos Transportes e Comunicações.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Vasco Fraga.Assunto. —Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo e Américo Viveiros sobre carreiras da TAP para os Açores.Em resposta ao presente requerimento, anexa-se a informação elaborada em função do requerimento
26 DE OUTUBRO DE 197764-(23)apresentado na sessão da Assembleia da República de 20 de Janeiro de 1977 pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros sobre problemas do transporte aéreo nos Açores, salientando que, ultrapassadas as dificuldades derivadas da necessária autorização da Força Aérea, a TAP já reformulou o número de toques dos voos internacionais nos diversos aeroportos da Região Autónoma nos termos referidos no ponto 2.2 dessa informação.Lisboa, 31 de Agosto de 1977.Assunto. — Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros sobre política aérea para a Região Autónoma dos Açores.1. Em devida altura foi constituído um grupo de trabalho para a negociação da transferência para o Estado da quota-parte do capital privado da empresa SATA.Essa negociação correu os seus termos normais, tendo-se chegado, recentemente, a acordo quanto ao valor atribuível à referida quota-parte, o qual será, em princípio, de 15 000 contos para desconto de dívidas que os seus proprietários contraíram perante o Estado e a banca nacionalizada.Este acordo encontra-se neste momento no Ministério das Finanças para ser sancionado.2. As medidas já lançadas e/ou programadas para a melhoria das ligações aéreas com a Região Autónoma dos Açores podem-se sintetizar nos seguintes três domínios:2.1. No domínio das infra-estruturas está em execução um piano de melhoramentos nos aeroportos existentes e a construção de novos aeródromos, que, no ano em curso, acarretam os seguintes níveis de investimentos:ContosAeroporto de Santa Maria.................    42 000Aeroporto de Ponta Delgada..............   36 500Aeroporto da Horta e Flores.............   26 500Novos aeródromos............................   11 0002.2. No domínio da exploração, para além de o Governo Central, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, com a colaboração e no âmbito do Protocolo estabelecido com o Estado-Maior da Força Aérea, ter posto à disposição da SATA a primeira de duas aeronaves DC-6 para poder fazer face ao acréscimo de tráfego que a empresa vem experimentando, foram alterados o número e a repartição de toques nos voos internacionais pelos diversos aeroportos da Região Autónoma de acordo com as pretensões e os interesses da população e das entidades regionais.Essas alterações foram como se segue:
Santa Maria315154161146826432199222Terceira15264881043866230123107Total467218249250120130551222329(1) Voos realizados. (2) Voos programados.Foi igualmente estabelecida uma carreira semanal de carga, a qual será desenvolvida à medida das necessidades de tráfego.Ainda no domínio da exploração foi atribuído à SATA um subsídio reembolsável no montante de 30 000 contos para fazer face às suas necessidades financeiras.2.3. No domínio do planeamento, para além da execução dos aeródromos do Pico, Corvo, S. Jorge e Graciosa (em colaboração com a engenharia militar), cujos trabalhos preliminares estão já em curso implicando o investimento referenciado em 2.1, foi igualmente acordado com o Governo Regional o lançamento de um concurso internacional limitado a consultores altamente especializados para o estudo da política aérea para os Açores a médio e a longo prazo.O caderno de encargos que servirá de base a tal concurso já foi elaborado pela DGAC e vai ser enviado ao Sr. Ministro da República e ao Governo Regional para parecer.O referido estudo será pago pelo Governo Central mas acompanhado por todas as entidades (centrais, regionais e locais) directamente interessadas na problemática do transporte aéreo.Lisboa, 11 de Agosto de 1977.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta:Reportando-me ao ofício referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.a o memorando e documentos anexos relativos aos feriados municipais já estabelecidos e a estabelecer, que constituem res-
64-(28)II SÉRIE —NÚMERO 1tou a proposta de ser o elemento que no ano transacto desempenhou essas funções;e) Esclarecidos pelo Sr. Governador Civil de que o distrito tinha sido anteriormente representado pelo Dr. Alípio Mendes de Melo, presidente da Câmara Municipal de Gouveia, estabeleceu-se um consenso, visto que ninguém discordou da proposta;f) Neste contexto, o Sr. Governador Civil resolveu prescindir da votação secreta, prevista no Decreto-Lei n.° 274/76, de 12 de Abril, convencido de que ninguém levantaria problemas, uma vez que não houve uma voz discordante.2. Lamenta-se que se levantem agora objecções, que no momento adequado não surgiram.Mas também é verdade que, se houver razão justificada, que se desconhece, a designação poderá ser alterada com a exigência de todo um procedimento que implique sujeição permanente pela deliberação tomada.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Faria Leal.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta:Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 19 de Maio de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Ferreira Júnior, solicitando informações acerca dos custos suportados pelos Serviços Médico-Sociais em 1973, 1974, 1975 e 1976 com produtos farmacêuticos e com os salários dos médicos dos quadros, qual o número de dias de incapacidade dados aos beneficiários e a média de consultas dadas por beneficiário de clínica geral e de especialidades nos últimos quatro anos.Sobre o requerimento acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 1527, de 27 de Maio de 1977, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais de remeter em anexo, por intermédio de S. Ex.a o Ministro sem Pasta, os seguintes quadros estatísticos referentes aos anos de 1973, 1974, 1975 e 1976:1. Custos suportados com medicamentos e média por população abrangida;2. Custos suportados com o pagamento de salários aos médicos dos quadros dos Serviços Médico-Sociais e o número de médicos desses quadros;3. Número de dias subsidiados dados aos beneficiários dos Serviços Médico-Sociais e sua média por beneficiário;4. Média de consultas dadas por pessoa abrangida de clínica geral e de especialidade.Com os melhores cumprimentos.O Adjunto, Rui António Ferreira da Cunha.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Serviços Médico-SociaisServiços CentraisEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, Avenida de João Crisóstomo, 9, 6.°, Lisboa:Acuso a recepção do ofício de V. Ex.a n.° 1527, de 27 de Maio do corrente ano e, em conformidade com o solicitado no mesmo, a seguir se prestam os necessários esclarecimentos:1. Custos suportados com medicamentos e média por população abrangida:AnoCusto dosmedicamentos (Em contos)Media por beneficiário1973
3 078 424323S782. Custos suportados com o pagamento de salários aos médicos dos quadros dos Serviços Médico-Sociais e o número de médicos desses quadros:AnoCustos com os salários(Em contos)Númerode médicos1973
(a)(a)(a) Não é possível fornecer estes dados em virtude de o Departamento dos Serviços de Estatística da Previdência (DEP). actualmente integrado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não ter ainda feito o apuramento total.Logo que o apuramento esteja concluído serão os elementos solicitados fornecidos, se V. Ex.° assim o entender.
26 DE OUTUBRO DE 197764-(37)Mais recentemente, em Fevereiro de 1977, o seu número era de 2587 (valor provisório).4. Previsões de novos postos de trabalho nos próximos cinco anos.Não são conhecidas previsões de emprego, sendo provável, no entanto, que se esteja a trabalhar nesse sentido na Secretaria de Estado do Planeamento, que será a entidade capaz de responder a tal solicitação. Julga-se, porém, que o período dessas previsões não ultrapassará 1980.5. O Sr. Deputado formula ainda duas questões relativas a verbas gastas e previstas para subsídios a empresas, matéria que se situa fora do âmbito desta Direcção de Serviços.À consideração superior.Lisboa, 7 de Abril de 1977.— O Técnico de 1.a Classe, (Assinatura ilegível).Nota InformativaDesde o início do I Governo Constitucional e até 31 de Maio de 1977 foram subsidiadas pela Secretaria de Estado da População e Emprego firmas que, situando-se nos sectores privado e cooperativo, apresentavam como única solução de manutenção dos respectivos postos de trabalho o impulso financeiro imposto pelo Estado.É discriminada em seguida, por ramos de actividade, o mais sinteticamente possível, toda a acção levada a cabo por este departamento governamental:ActividadeNúmero de trabalhadoresValorAgricultura e caça ...............1 20448 643 000$00pesca-7 000 000$00Extracção de minerais não me-
tálicos ..............................1 90014 979 258$00Alimentação, bebidas e tabacos1 34838 201 000$00Têxteis, vestuário e couro ......4 664131 755 401$00Madeiras e cortiças ...............2 24725 594 150$00Artes gráficas e publicações ...1 1048 585 700$00Indústrias químicas, derivados
e equipamentos .................4 071130 828 428S00Indústrias metalúrgicas de base10014 000 000$00Outras indústrias transforma-
cas ..................................5 09180 347 322$20Comércio por grosso ............1 16921 648 000$00Comércio por retalho ............501 800 000$00Restaurantes, hotéis e similares1208 000 000$00Serviços pessoais e domésticos7508 544 000$00Total .............26 279597 016 259$20Para conhecimento superior.Lisboa, 28 de Junho de 1977. — O Secretário do Secretário de Estado da População e Emprego, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGabinete do Secretário de EstadoEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:Em resposta ao ofício n.° 2395, acerca do requerimento apresentado pelos Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes, cumpre-me informar o seguinte:1 — Não houve ainda qualquer transferência for-mal de serviços dependentes do Ministério para a Região Autónoma da Madeira, tendo vindo apenas a aplicar-se ajustamentos práticos de funcionamento;2 — Por consequência, estão todos os serviçosdo Ministério existentes na Região Autónoma por transferir, encontrando-se, no momento, em preparação um programa devidamente coordenado pelo Governo Central que se concretizará em breve.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro sem Pasta:Assunto: Informação pedida, sobre a empresa Socotil.S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria Ligeira encarrega-me de informar V. Ex.a, para ulterior informação dos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas e António Marques Matos Jusarte, do seguinte:Esta Secretaria de Estado tem desenvolvido acções tendentes a encontrar uma solução que permita repor a empresa Socotil na plena laboração, pelo que tem provocado o estabelecimento de múltiplos contactos entre todos os interessados no assunto, designadamente a comissão de trabalhadores, comissão sindical, Banco Português do Atlântico, Secretaria de Estado da População e Emprego, Ministério dos Assuntos Sociais e entidade patronal.Os trabalhadores da empresa foram pagos, de Junho a Agosto de 1976, na base do salário mínimo nacional, através de um empréstimo da Secretaria de Estado da População e Emprego. De Agosto de 1976 a 15 de Fevereiro de 1977, não foram pagos por inactividade da empresa. De 15 de Fevereiro a 31 de Março de 1977, apenas receberam os trabalhadores que participaram na
64-(40)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA Gabinete do Secretário de Estado DespachoAs unidades colectivas de produção Margem Esquerda (Serpa), Otelo Saraiva de Carvalho (Cuba), Freguesia Unidade (Aljustrel), Terra do Pão (Beja), Luta dos Camponeses (Ourique), Nascer do Sol (Elvas) e Cooperativa Santana (Portel) incorreram em desobediência qualificada por não terem procedido às desocupações, restituições, entregas de prédios rústicos ou de suas parcelas, ou de explorações agrícolas, dentro do prazo fixado pelos organismos regionais desta Secretaria de Estado.Por outro lado, ao manter o seu pessoal paralisado por períodos longos, revelaram pouca preocupação numa utilização rendível do crédito agrícola de emer-II SÉRIE — NÚMERO 1gência que lhes foi concedido e que está largamente por amortizar.Assim, fica suspensa a concessão deste crédito àquelas unidades a partir de 1 de Janeiro de 1977; decorrido um mês após esta suspensão, os centros regionais da Reforma Agrária das respectivas regiões agrícolas, e logo que achem conveniente, elucidarão esta Secretaria de Estado sobre as condições em que poderá recomeçar a concessão do crédito.Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, 20 de Dezembro de 1976. — O Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Alberto Martins Portas.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento do Sr. Deputado Custódio Gingão apresentado na sessão da Assembleia da República de 18 de Janeiro de 1977.O Sr. António Chinita era rendeiro de uma área da propriedade que foi ocupada pela Cooperativa Agrícola de Azinhal.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária exarou despacho de concordância sobre a informação do Centro Regional de Reforma Agrária de Évora, que propunha a entrega de uma área de reserva da exploração equivalente a 50000 pontos, com exclusão da tiragem de cortiça.Tendo a Cooperativa Agrícola de Azinhal manifestado a sua oposição à entrega da terra ao rendeiro, houve necessidade de solicitar a comparência de uma força da Guarda Nacional Republicana para fazer cumprir uma ordem legítima do Governo Constitucional.Lisboa, 14 de Setembro de 1977.—O Ministro da Agricultura e Pescas. António Barreto.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDAMINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão na sessão da Assembleia da República de 18 de Janeiro de 1977.Os elementos justificativos da suspensão da concessão do crédito agrícola de emergência às unidades colectivas de produção referidas pelo Sr. Deputado constam do despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária que aplicou a medida, proferido no exercício dos seus poderes legais na matéria, de que se junta fotocópia.Lisboa, 14 de Setembro de 1977. — O Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto.
II Série — Número 35Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1978 DIÁRIOI  LEGISLATURA 2.A  SESSÃO  LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 120/I:Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).Requerimentos:quanto ao pluralismo ideológico, no boletim da Direc-ção-Geral de Informação. Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério das Finanças pedindo várias informações sobre assuntos da competência daquele Ministério.Conselho Superior da Magistratura:Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria Comunicação do CDS indicando o Deputado Lucas Piresde Estado da Comunicação Social sobre deficiências, como seu representante naquele Conselho.DECRETO N.° 120/IRATIFICA, COM EMENDAS, O DECRETO-LEI N.o 344/77, DE 19 DE AGOSTO, QUE CRIA O INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP).A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO0 Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o1 — É criado junto do Banco de Portugal o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), adiante designado abreviadamente por Instituto, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, cujo estatuto é anexo ao presente decreto-lei e dele constitui parte integrante.2 — O Banco acompanhará a gestão e o funcionamento do Instituto, nos termos das disposições do referido estatuto e demais legislação aplicável.3 — O Ministério da Agricultura e Pescas providenciará para que os seus serviços centrais e regionais prestem ao Instituto e às instituições de crédito adequada assistência técnico-económica, nomeadamente:a) Na apreciação das operações de apoio finan-ceiro directo ou indirecto às unidades produtivas dos sectores agro-pecuário e piscatório;b) Na definição dos tipos e normas técnicas deoperações que, de acordo com a política daquele Ministério, devam merecer prioridade na distribuição de crédito ao sector primário.ARTIGO 2.o1 — O Governo, pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, procederá, com a maior brevidade possível, à revisão das disposições reguladoras das operações de crédito, incluindo as do chamado crédito agrícola de emergência, e de outras formas de apoio financeiro ao desenvolvimento e me-
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAI-CASA DA MOEDA
II Série — Número 61Sexta-feira, 14 de Abril de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de alteração:À proposta de Jei n.° 159/I (apresentadas pelo PS e CDS,pelo PSD e pelo PCP). A proposta dc lei n.° 160/I (apresentadas pelo PCP).Requerimentos:Do Deputado Carlos Candal (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre os diplomas que regulam a legalização em Portugal de automóveis de retornados ou emigrantes, designadamente quanto a encargos fiscais.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a colocação de uma médica P. 3 em Oleiros.Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre dotações do Fundo de Apoio às Comunidades.Proposta de aditamentoARTIGO 3.o1 —...............................................................2 — Esta autorização é válida até 30 de Junho de 1978, data até à qual o Governo deverá apresentar proposta de lei de revisão do Orçamento, de que constam os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978.—Os Deputados do PSD: Rui Machete — Carvalho Ribeiro— Olívio França — José Ribeiro — Cunha Rodrigues.Proposta de lei n.° 159/I Proposta de substituição ARTIGO 4.°Propomos a substituição dos n.os 2 e 3 por:2 — O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição, que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível de equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.3 — A participação dos municípios referidos no número anterior será assegurada, nomeadamente, submetendo previamente a distribuição das verbas à apreciação da assembleia distrital.Os Deputados: José Manuel Macedo Pereira (CDS) — Herculano R. Pires (PS).Proposta de aditamentoARTIGO 6.o1 — (O corpo do artigo.)2 — Consideram-se de interesse social para os efeitos do n.° 1, sendo a satisfação destes interesses considerada prioritária:a) A satisfação dos direitos dos trabalhadores nasituação de desemprego, doença ou reforma a níveis adequados;b) A contenção dos preços dos produtos cons-tantes do «cabaz de compras».Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Rui Machete — Carvalho Ribeiro— Olívio França — José Ribeiro — Cunha Rodrigues.Proposta de aditamentoARTIGO 6.oI—(Igual ao texto proposto para este artigo.)2 — (Igual a uma proposta de aditamento já apresentada pelo PSD.)3 — Semestralmente, o Governo prestará à Assembleia da República contas das verbas dos fundos autónomos que sirvam de comparticipação nos termos e para os efeitos referidos jio n.° I.Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 1978. —Os Deputados do PSD: Meneres Pimentel ~ Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.
28 DE ABRIL DE 1978647ARTIGO 10.oAos indivíduos que deixem caducar a autorização de residência provisória será aplicada a multa de 800$ a 2000$.ARTIGO 11.oA infracção ao disposto no artigo 9.o será punida com a multa de 600$ a 1500$.ARTIGO 12.o1 — A aplicação e fixação das multas previstas neste diploma é da exclusiva competência do Serviço de Estrangeiros.2 — Verificada alguma infracção, o Serviço de Estrangeiros levantará auto de notícia, que fará fé até prova em contrário.3 — Levantado o auto e confirmado superiormente, será o transgressor notificado para, no prazo de dez dias, pagar voluntariamente a multa.4 — Na falta de pagamento voluntário das multas, dentro do prazo legal, será o auto remetido ao tribunal da comarca competente, nos termos da legislação penal aplicável.ARTIGO 13.oNão são reconhecidos como candidatos a asilo político os indivíduos que não estejam munidos de autorização de residência provisória.
28 DE ABRIL DE 1978649Autorização de residência provisória"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1978Suplentes:Luís Filipe Madeira. José Pimenta. João Luís Fernandes. Ludovico Costa. Amadeu Cruz. Agostinho do Vale.4.o De Segurança Social e Saúde: Efectivos:António Portugal. Benjamim de Carvalho. Fernando Loureiro. Jerónimo Pereira. Ludovico Costa. Manuel Mendes. Rui Cunha.Suplente:José Nisa.5.a De Educação, Ciência e Cultura: Efectivos:Teresa Ambrósio. Mata Cáceres. José Leitão. Magalhães da Silva. Barroso Coutinho. Fernandes da Fonseca. Margarida Ramos de CarvalhoSuplentes:Medeiros Ferreira. Maria Teresa Vidigal. Armando Bacelar.6.a De Economia, Finanças e Plano: Efectivos:António Guterres. Luís Cid.Fernando Marinho. Reis Luis. Bento de Azevedo. Dieter Dellinger. Eduardo Pereira. Fernando Gomes Vasco. João Luís Medeiros. Avelino Zenha. David Silva.Suplentes:Andrade Neves. Teresa Ambrósio. António Portugal. Maria Emília de Melo.7.a  De Agricultura e Pescas: Efectivos:António Chaves Medeiros. Florêncio Matias. Mendes Godinho. Luís Cacito. Luís Patrício. Pedro Coelho.Teófilo Carvalho dos Santos.653Suplentes:Francisco C. P. Oliveira. Pinheiro da Silva. Ferreira Dionísio. Torres Marinho.8.a De Defesa Nacional:Efectivos:José Luís Nunes. Costa Moreira. Santos Barros. João Silva. Medeiros Ferreira.Suplentes:Rodolfo Crespo. António Portugal. Manuel Alegre.9.a De Negócios Estrangeiros e Emigração:Efectivos:Manuel Alegre.Rodolfo Crespo.Maria Emília de Melo.Maria Alzira de Lemos.Etelvina Lopes de Almeida.Manuel Pires.Luís Filipe Madeira.Suplentes:Monteiro de Aguiar. Pedro Coelho. António Guterres. Costa Moreira. José Leitão. Luís Cid.10.a De Equipamento e Ambiente:Efectivos:Agostinho do Vale. Aquilino Ribeiro Machado. Eduardo Pereira. Fernando Abel Simões. Amadeu Cruz. Francisco Lino Neto. Meneses de Figueiredo.Suplente:Florival Nobre.II.a De Administração Interna e Poder Local:Efectivos:António Esteves. Nuno Godinho de Matos. Manuel Dias. Fernando de Almeida. Eurico Mendes. Teresa Vidigal. Monteiro de Aguiar.Suplentes:João Luís Medeiros. Manuel Lima. Carlos Cordeiro. Meneses de Figueiredo.
II Série — Número 92Quarta-feira, 6 de Julho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOConselhos de informação:Despacho de aprovação do modelo dos cartões de identificação dos membros destes conselhos.Gabinete do Presidente da Assembleia da República: Despacho de nomeação de um assessor do Gabinete.Pessoal da Assembleia da República:Regulamento e Programa dos Concursos para Escriturá-Tios-Dactilógrafos do Quadro da Assembleia da República.Despachos relativos à nomeação de pessoal do quadro.(Reverso)DespachoAprovo o modelo anexo a este despacho de cartões de identificação para uso dos membros dos conselhos de informação, conforme se prevê no artigo 8.°, alínea h), dos respectivos regimentos.Assembleia da República, 30 de Junho de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.(Anverso)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aos conselhos de informação serão conferidos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo Ideológico.(Artigo 39.°. n.° 4, do Constituição)Os conselhos de Informação e os seus membros têm direito, para o exercício das suas funções, a requerer todas as Informações de que careçam do Governo, das empresas e da direcção das publicações, bem como dos órgãos representativos dos trabalhadores, sem pre|ulzo do que estabelece a Lei de Imprensa em matéria de acesso a informação e sigilo pro-llssionel.(Artigo 9.°, n.° 1. do lei n.° 78/77, de 25 de Outubro)Os conselhos de Informação criados por esta lei exercem a sua competência em todo o território nacional e sobre a totalidade do sector publico da informação, seja o pertencente ao Estado, d Administração Central, regional ou local, se|a a entidades directa ou indirectamente dependentes do seu confrdre económico.(Artigo 17.o, n.o 2, do Lei n.o 78/77, do 25 do Outubro)ASSINATURA DO TITULAR.(Dimensões: 80mm X 114mm)O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, combinado com o estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 693/76, de 21 de Setembro, e tendo em atenção o preceito do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, designo Mário de Lemos Coelho de Amaral para exercer, no meu Gabinete, funções de assessoria, a remunerar mensalmente pela letra F de vencimentos.Assembleia da República, 30 de Junho de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DeclaraçãoDeclara-se que, por despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República de 30 de Junho do corrente ano, foram aprovados o regulamento e o
II SÉRIE — NÚMERO 922) Prova de conhecimentos de administração pública:Ponto escrito, com a duração de quarenta e cinco minutos, sobre as seguintes matérias:Noções elementares sobre o Estatuto dos Funcionários: direitos e deveres, regime de faltas e licenças;Esquema geral da organização dos serviços da Assembleia da República.Direcção-Gerai dos Serviços Parlamentares, 3 de Julho de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 5 de Junho corrente do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 22:Licenciado Raul Mota Pereira de Campos — nomeado definitivamente director de serviços, nos termos dos artigos 3.°, n.° 1, 18.°, n.° 2, e 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, indo ocupar um dos lugares criadospelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 28 de Junho de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.° série, n.° 149, de 1 de Julho corrente, novamente se publica o seguinte:Por despacho de 4 de Maio findo do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Junho corrente:Maria Teresa Alves da Cunha Amador Tigeleiro — contratada, nos termos dos artigos 1.° a 3.° do De-creto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.o e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 20.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuo do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e ainda não provido. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Junho de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série —Número 57Sexta-feira, 7 de Abril de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMARIORatificação n.° 32/I:Propostas de alteração ao Decreto-Leí n.° 549/77, de 31 de Dezembro (apresentadas pelo PSD e pelo PCP).R equarim entos:Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) ao Ministerio da Industria e Tecnologia sobre a situação do sector têxtil.Do Deputado Moura Guedes (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Hospital Distrital de Torres Vedras.Do Deputado Walter Cudell (CDS) à Secretaria de Estado do Comércio Externo sobre licenças concedidas pelo Instituto dos Produtos Florestais para exportação de toros de madeira, rolos, casqueiro e estilha.Gabinete- do Presidente da Assembleia da República: Despacho em que se designa um assessor do Gabinete.Ratificação do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro (Ratificação n.° 32/I)Proposta de alteraçãoARTIGO 4.o1 —A estrutura orgânica central do sistema de segurança social compreende os seguintes órgãos e serviços:a) Inspecção-Geral de Segurança Social;b) Direcção-Geral de Segurança Social;c) Caixa Nacional de Pensões.2 — A Caixa Nacional de Pensões tem personalidade jurídica e tem autonomia administrativa e financeira, gozando das isenções reconhecidas por lei ao Estado e das regalias deste.Lisboa, 6 de Abril de 1978. — O Deputado do PSD, Rui Machete.Proposta de alteraçãoARTIGO 19.°1 —A estrutura orgânica regional dos serviços estaduais do sistema de segurança social é constituída pelos centros regionais de segurança social.2 — Os centros regionais integram os órgãos dos serviços estaduais de segurança social.Lisboa, 6 de Abril de 1978. — O Deputado do PSD, Rui Machete.Proposta de aditamentoARTIGO 29.°-A (NOVO)Será garantida aos trabalhadores do sistema de segurança social e das associações sindicais em geral a participação nos órgãos directivos das instituições que os compõem.Lisboa, 6 de Abril de 1978. Rui Machete.O Deputado do PSD,Propostas de alteraçãoOs Deputados abaixo assinados do Grupo ParJa-rnentar do PCP apresentam as seguintes propostas de alteração:TÍTULO IDisposições geraisPropõe-se a revogação dos artigos 1.°, 2.o e 3.° e a sua substituição pelos seguintes artigos:ARTIGO NOVO (A) (Segurança social)1 — Todos têm direito à segurança social.2 — Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras.3 — A organização do sistema de segurança social não prejudicará a existência de instituições privadas de solidariedade social não lucrativas, que serão permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em to-
676II SÉRIE — NÚMERO 68tigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem com urgência ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o seguinte esclarecimento:Que medidas tenciona o Governo tomar para o efectivo cumprimento da Lei n.° 12/78 por parte do conselho de gerência da Empresa do Jornal do Comércio.Assembleia da República, 4 de Maio de 1978.— Os Deputados: Jorge Lemos — Zita Seabra — Francisco Miguel Duarte — José Manuel Carreira Marques.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS InformaçãoAssunto: Requerimento do Deputado José Teodoro da Silva, apresentado na sessão de 22 de Fevereiro da Assembleia da República.Face às perguntas contidas no requerimento em epígrafe, informa-se:Como o título evidencia e o conteúdo editorial claramente revela, a revista 25 de Abril — Comunidades Portuguesas —publicação mensal da Secretaria de Estado da Emigração para os portu-gueses no estrangeiro— é um órgão de divulgação dirigido especialmente aos nossos compatriotas residentes fora de Portugal;Assim sendo, divulga preferencialmente assuntos do interesse do público leitor a que se destina, sendo as notícias obtidas, sobretudo, a partir de outros órgãos de comunicação social;Ê elaborada por profissionais em regime Se prestação de serviço na Secretaria de Estado, sob a direcção do director dos Serviços de Informação e Apoio Cultural desta, que estão directamente dependentes do Secretário de Estado;Os critérios de selecção de assuntos divulgados na revista estão prioritariamente condicionados è relevância dos mesmos, tendo em conta os seus destinatários, as Limitações de recursos materiais e humanos disponíveis e, sobretudo, as de tempo e espaço;Dadas as limitações materiais e de pessoal na elaboração da revista, procede-se à cobertura jor-.nalística de notícias vindas a público com maior destaque, não sendo, portanto, possível efectuar uma cobertura jornalística da actividade política e partidária do nosso país tão ampla quanto seria desejável.Lisboa, 17 de Abril de 1978.PREÇO DESTE NÚMEROIMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 33Terça-feira, 31 de Janeiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.o 119/I:Serviço do Provedor de Justiça.DECRETO N.° 119/ISERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAO capítulo v do Estatuto do Provedor de Justiça prevê a existência do «Serviço do Provedor de Justiça».Este Serviço é de primordial importância para que o Provedor de Justiça possa desempenhar, eficaz e eficientemente, as importantes funções que lhe são conferidas pela Constituição e pelo próprio Estatuto. Impunha-se, pois, pela sua premência, que não tardasse mais a elaboração e aprovação da lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça. Ê o que se faz no presente diploma.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Serviço do Provedor de JustiçaCapítulo I Natureza e atribuiçõesARTIGO 1.o (Fim)O Serviço do Provedor de Justiça tem por fim prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das funções do Provedor definidas na Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.ARTIGO 2° (Autonomia)O Serviço do Provedor de Justiça é dotado de autonomia administrativa e financeira.ARTIGO 3.o (Instalações)0 Serviço do Provedor de Justiça funcionará em instalações próprias.Capítulo II Estrutura e competênciaARTIGO 4.° (Apoio técnico e instrumental]1 — O Provedor de Justiça dispõe de uma assessoria e de um serviço administrativo.2 — A gestão financeira do serviço é assegurada por um conselho administrativo.ARTIGO 5.° (Assessoria)1 — O Provedor de Justiça é coadjuvado, no exercício das funções específicas do seu cargo, por coordenadores e assessores.2 — O conjunto dos coordenadores e assessores constitui a assessoria.3 — Os coordenadores e assessores executam as tarefas que forem determinadas pelo Provedor de Justiça ou pelos seus adjuntos.
9 DE NOVEMBRO DE 1977111ARTIGO 18.o1. Relativamente ... o Fundo poderá proceder por via dos serviços competentes do Banco de Portugal ou do ...2.................................................................3.................................................................ARTIGO 19.o1. ... à apreciação do Fundo operações de crédito ... a comunicar ao Fundo quaisquer ...2. ... prévia autorização do Fundo, alterar ...ARTIGO 20.o 1. O Fundo poderá ...2.................................................................3.................................................................4. ... pelo Fundo.ARTIGO 21.o O disposto ... garantida pelo Fundo.ARTIGO 22.o ... por regulamento, o Fundo poderá ...ARTIGO 23.° Não serão garantidas pelo Fundo as operações ...ARTIGO 24.°1. O Fundo liquidará ...2. ... contabilidade do Fundo ...ARTIGO 25.°1. A gestão do Fundo será ...2.................................................................ARTIGO 26° A gestão do Fundo será ...ARTIGO 27.°(Eliminar.)ARTIGO 28.°(Eliminar.)ARTIGO 29.°(Eliminar.)ARTIGO 30.°(Eliminar.)ARTIGO 31.o(Eliminar.)ARTIGO 32.°1. Para apoio à comissão directiva, a que se refere o artigo 25.°, será criada ... actividade do Fundo ...2.................................................................3.................................................................ARTIGO 33.°1. Sem prejuízo ... atribuídas ao Fundo.2. O recurso pelo Fundo aos órgãos ...ARTIGO 34.°(Eliminar.)ARTIGO 35°1. ... actividade do Fundo, para o que ... a distribuir pelo Fundo, bem como ...2.................................................................ARTIGO 36.°... realizadas pelo Fundo ... funcionamento do mesmo Fundo.ARTIGO 37.°1. ... gerência do Fundo respeitantes ...2. ... e contas do Fundo é feita ...ARTIGO 38.°O Fundo obriga-se ...ARTIGO 39.°No caso de dissolução do Fundo, ... património do Fundo ...ARTIGO 40.°... operações do Fundo previstas neste Estatuto.Lisboa, Palácio de S. Bento, 29 de Outubro de 1977. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Carvalho Cardoso — Ângelo Vieira — Carlos Faria de Almeida.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARegimento da Comissão de Educação, Ciência e CulturaARTIGO 1.°(Mesa)1. A mesa é composta por um presidente, um vice--presidente e dois secretários.2. Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos osrestantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos, estabelecendo no seu início a respectiva duração máxima;
118II SÉRIE —NÚMERO 5b) Nas hipóteses negativas, quais as razões quepresidiram à definição dessa política;c) Ainda na hipótese negativa, se se prevê a con-cessão de algum subsídio.Palácio de S. Bento, 8 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), José Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, nomeadamente através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações relativas à compra, pela Transtejo — Transportes Tejo, E. P., de cinco barcos à República Federal Alemã, destinados a carreiras entre Lisboa e a margem sul:a) Quais os nomes originais e os novos, bem comoa idade de cada uma das cinco unidades e as suas dimensões (comprimento, boca e pontal)?b) Qual o preço de cada uma delas?c) Que benefícios necessitam? Quais os custosprevistos para estes benefícios? Qual a percentagem de incorporação nacional?d) Qual a capacidade de transporte de cada umadelas? Qual o número de lugares por unidade, o número de lugares sentados e a descoberto?e) Que unidades vão ser substituídas e qual o des-tino que lhes vai ser dado?Solicitam-se ainda informações sobre:f) Concursos programados e em curso para construção de embarcações deste tipo em estaleiros nacionais;2) Quais as dimensões por unidade e as capacidades de transporte respectivas?Palácio de S. Bento, 8 de Novembro de 1977. — Oe Deputados: F. Sousa Marques — Ercília Carreira Pimenta Talhadas.DeclaraçãoMaria Teresa Gomes de Oliveira Sousa, exonerada do cargo de secretária do Grupo Parlamentar dó Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1977, inclusive.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoAna Maria de Sousa Nascimento Piedade, nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1977, inclusive, em substituição de Maria Teresa Gomes de Oliveira Sousa.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoLicenciado João Augusto de Korth Brandão, nomeado, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
470-(30)II SÉRIE —NÚMERO 49Balanço produção-consumo de amoníaco 10 ́t de NH,"VER DIÁRIO ORIGINAL"0 Retira-se a produção de ácido nítrico para o fabrico de anilina O solução de nitrato de amónio para compostos o selfonitrece o nítrato do amónio para a indúsria.Consideram-se nas produções actuais o abate da actual fábrica da CUF no Barreiro no final de 1980, a paragem da unidade Texaco, da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, em 1982 e o funcionamento da unidade da ICI, da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, durante a segunda metade da década de 80, com uma produção aproximada de 150 000 t/ano.Note-se que a unidade ICI teve o arranque em 1968, perfazendo vinte anos na segunda metade da década de 80, pelo que a sua viabilidade será progressivamente reduzida.Verifica-se, além disso, a seguinte distribuição actual regional de consumo de amoníaco pelos centros produtores de adubos.ToneladasBarreiro.......................................     120 000Alverca .......................................      66 000Estarreja ......................................      60 000Setúbal ........................................      15 000Total .................      261 000A produção para o mercado interno das fábricas transformadoras em Estarreja, Alverca e Barreiro, considerando esta produção em termos de nítrico--amonical a 20,5% N e de ácido nítrico a 100%, a produção de ácido nítrico respectiva e o respectivo Gap são os seguintes:
170180190203216226231Produção (100% HNO,). ...........................................217165156154153151150Gap (100 % HNO,) ...................................................+ 47— 15— 34- 49— 63— 75— 81Considera-se o abate da fábrica do Barreiro a partir de 1980 e o funcionamento da fábrica mais antiga de Alverca (arranque em 1961) até meados da década de 80.Considerando que o pólo de Estarreja coloca toda a sua produção de ácido nítrico em produtos para mercado interno e produção de anilina e que os pólos de Alverca e Barreiro completam o que falta para o mercado interno e exportam o que sobra da sua capacidade de transformação, o balanço da produção--consumo de ácido nítrico em Alverca e Barreiro será em 1980 e 1985 o seguinte, considerando sempre em laboração a fábrica mais antiga de Alverca:IO3 t de HNOi a 100 %
Alverca.....-29- 28Barreiro....--50— 111Do anterior se conclui que o deficit total de ácido nítrico em meados da década de 80 é de cerca de 130000 t-140000 t, com a fábrica mais antiga de Nitratos de Portugal a funcionar.Logo que esta fábrica pare, o deficit passará para cerca de 200 000 t/ano.4 — Para permitir «ma escolha correcta entre as diversas propostas apresentadas houve que comparar cuidadosamente as propostas concretas para a fábrica de amoníaco, tendo em atenção que as mesmas eram apresentadas por empresas com objectivos diferentes, de acordo com a recente definição governamental.Assim, foi realizada uma comparação económica com base numa nova fábrica de 800 t/dia de amoníaco, ligando a esta produção, num caso, as produções de ureia e, no outro caso, as de gás de cidade, cujas produções estão interligadas à produção de amoníaco. Do ponto de vista puramente económico, e no critério adoptado, existe um benefício de cerca de 10 000 contos por ano para a hipótese que contempla a localização da nova unidade no Lavradio, requerida pela CUF.Embora o resultado global não apresente um valor diferencial significativo, julga-se, no entanto, que cs valores diferenciais apurados merecem uma ceita reflexão.