15 DE MARÇO DE 19852367Artigo 3.°(Alteração do artigo 979* do Código de Processo Civil)O artigo 979.° do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:1 — A falta de pagamento ou de depósito de rendas na pendência da acção pode ser alegado em articulado superveniente, aplicando-se o disposto nos artigos 506.° e seguintes do Código de Processo Civil.2 — O réu obstará ao despejo, que só poderá ser decretado na sentença final, se depositar, ainda que condicionalmente, as rendas não pagas e a respectiva indemnização até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento.3 — A importância provável das custas do incidente e das despesas de levantamento do depósito, suportado pelo réu quando se verifique que caiu em mora, serão pagas com as custas da acção.Artigo 4.°(Patrocínio oficioso e dispensa de encargos)Para efeitos da obtenção de patrocínio oficioso e dispensa de custas, preparos e outros encargos, presume-se que se encontram em situação económica que torna incomportável o pagamento das despesas normais do processo os réus das acções de despejo.Artigo 5.° (Valor da causa)Nas acções de despejo, o valor é igual ao quíntuplo da renda anual, acrescido das rendas em dívida e da indemnização referida.Assembleia da República, 14 de Março de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Carlos Brito — Zita Seabra — Anselmo Aníbal — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Joaquim Miranda — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 458/111INSTITUI MEDIDAS PARA GARANTIA DO DESTINO HABITACIONAL DOS PRÉDIOSNota justificativa1 — A garantia da utilização do parque habitacional existente reclama que, a par de medidas relativas à obrigação de arrendar fogos devolutos (tal como consta do projecto de lei hoje também apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português), sejam também adoptadas medidas que limitem drasticamente a tendência especulativa para destinar a fins comerciais prédios, fogos e zonas hoje afectados e aplicados em habitação.2 — O fenómeno é conhecido e está suficientemente demonstrado. Em largas zonas das grandes cidades (particularmente em Lisboa e no Porto) assiste-se àexpulsão de habitantes para zonas da periferia. A cidade desumaniza-se e, paralelamente, impõem-se aos cidadãos condições de habitação cada vez mais desumanizadas. O circuito diário emprego-residência é onerado em tais termos que não só se compromete a vida familiar como se esvazia o local de residência das condições mínimas de sociabilidade tendentes à projecção de valores humanos.Ao mesmo tempo, os «centros» tornam-se locais inóspitos e despovoados, autênticas sedes comerciais durante o dia e poiso da marginalidade durante a noite.3 — A especulação que conduz à alteração do destino dos fogos hoje. destinados à habitação acrescenta novas carências às já existentes em matéria de parque habitacional.Importa acentuar que se calcula em 700 000 fogos o volume global das necessidades em matéria de fogos disponíveis. Numa situação como a que é vivida no nosso país, a alteração do destino dos fogos para habitação torna-se assim insuportável e um claro factor negativo da resolução dos problemas da habitação.4 — Pesem embora as proibições legais de mudança de finalidade de fogos destinados a habitação, a verdade é que os mecanismos de controle se têm revelado insuficientes para prevenir e impedir fraudes, o que dá origem à realidade atrás referida.Nem o Decreto-Lei n.° 329/81, de 4 de Dezembro, nem o Decreto-Lei n.° 394/76, de 5 de Novembro, no que tange às restrições à utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais souberam criar os mecanismos necessários para impedir a fuga à lei. As próprias demolições de edifícios têm servido para a instalação de escritórios e centros comerciais em locais destinados à habitação.Assim, por um lado, torna-se necessário criar mecanismos que possibilitem aos cidadãos o recurso às vias judiciais para impedir a mudança de finalidade, dos fogos e para obtenção de arrendamento para habitação, ali onde se preparava a instalação de comércio, indústria ou escritório, contra o que a lei estabelece.Mas torna-se ainda necessário impedir que a demolição de edifícios inutilize para habitação a totalidade da área onde se encontrava implantado o imóvel demolido.De igual modo se revela urgente reformular as ks-, trições à utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais. Ê nestas 3 áreas que se situa o presente projecto de lei.Nele se permite que qualquer interessado num arrendamento de fogo destinado a habitação e ocupado para finalidade diversa requeira o despejo judicial do mesmo, se não se proceder ao despejo administrativo. Regula-se o processo respectivo, altera-se a redacção do artigo 37° do Decreto-Lei n.° 394/76, de 5 de Novembro, por forma que, por demolição, não possam os requerentes desta destinar a fins habitacionais menos de 50 % da área de construção bruta do edifício e nunca área inferior à anteriormente destinada a esse efeito.Igual restrição como regra geral se impõe relativamente a projectos de construção e licenciamento de outras obras.Assim se protege o direito à habitação, se combate a desumanização da cidade, se garante o direito à qualidade de vida.