23 DE JANEIRO DE 2016 23 Sr.as e Srs. Deputados, os ex-trabalhadores das minas de urânio da Urgeiriça, no concelho de Nelas, Viseu, propriedade da Empresa Nacional de Urânio, foram vendo desaparecer mais de centena e meia de companheiros, em resultado do impacto que a exposição à radiação causou na saúde e na própria vida dos mineiros e das suas famílias. As lutas desenvolvidas por estes mineiros, para as quais o PCP foi o primeiro a chamar a atenção e a dar corpo e sequência, levaram-nos à conquista na Assembleia da República, em 2010, do direito à reforma antecipada e aos cuidados de acompanhamento de saúde permanentes e gratuitos devido ao reconhecimento do risco acrescido da saúde destes trabalhadores, em virtude do seu trabalho no interior das minas, nos anexos mineiros e nas instalações afetas a essa exploração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Está ainda em falta uma terceira medida decorrente dos riscos da exposição dos mineiros ao urânio, que, até hoje, não foi cumprida e pela qual os mineiros lutam há já vários anos: o direito à justa indemnização por doença ou por morte dos ex-trabalhadores. Esta medida será o contributo do Estado para a saúde e para o bem-estar dos ex-mineiros, bem como para o das suas famílias que, em caso de morte de familiar, se encontrarão completamente desprotegidas e com quem o Estado tem obrigações e responsabilidades. É, pois, urgente dar resolução a esta situação, uma vez que a condição de saúde destes ex-mineiros, comprovadamente imputável à radioatividade a que estiveram expostos e cuja influência dramática pode ser verificada através de vários estudos, se degrada a cada dia que passa. O Governo PSD/CDS-PP, na última Legislatura, rejeitou a anterior iniciativa do PCP impedindo, desde modo, o acesso dos ex-trabalhadores da Urgeiriça a um direito fundamental: o direito à justa indemnização por morte ou doença a trabalhadores sujeitos à radioatividade no exercício das suas profissões. O PCP considera, ainda, que esta indemnização deve ser alargada aos mineiros, mesmo àqueles que já tivessem cessado o vínculo laboral com a ENU aquando da dissolução desta empresa. Na verdade, estes mineiros também estiveram expostos aos mesmos riscos do que os restantes trabalhadores e também sofrem as consequências nefastas da sua atividade laboral em contacto com a radiação, independentemente da data do diagnóstico. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Com a apresentação deste projeto de lei, o PCP repõe a justiça para com os trabalhadores, garantindo a assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades para com este grupo de trabalhadores e para com as suas famílias. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP reafirma que é urgente resolver esta situação, que é mais do que conhecida há demasiado tempo, em que as famílias e os trabalhadores estão numa situação que nem podem esperar mais tempo. É tempo de agir já! Que haja coragem! Que seja feita justiça! Que o Estado indemnize quem lhe entregou a saúde e a vida. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, em particular aqueles que hoje se encontram aqui connosco a acompanhar os trabalhos, e uma saudação que naturalmente se estende, também, aos familiares destes trabalhadores.