2 | II Série B - Número: 159 | 18 de Maio de 2013APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 52/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 54/2013, DE 17 DE ABRIL, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE E O COMÉRCIO DAS NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVASO consumo das novas substâncias psicoativas constitui uma grande preocupação e requer a nossa atenção. Há inúmeros episódios de perturbações físicas e psíquicas, provocadas pelo consumo destas substâncias. Chegam às urgências hospitalares, muitas pessoas em estados de saúde muito críticos. Contudo o desconhecimento do modo de atuação destas substâncias no corpo humano cria dificuldades acrescidas aos profissionais de saúde.A facilidade do acesso às novas substâncias psicoativas e a sua venda legal, em estabelecimentos comerciais, poderia induzir os seus consumidores numa falsa segurança sobre os seus impactos na saúde, sem correspondência com a realidade.Regista-se a procura por estes consumidores, de unidades públicas de tratamento de pessoas com consumos abusivos de substâncias ilícitas e lícitas, assumindo que têm um problema.Na nossa opinião era urgente tomar medidas concretas, para proibir a comercialização destas substâncias psicoativas. É neste quadro que se insere o Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que define o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e o comércio das novas substâncias psicoativas.Este diploma deve centrar-se essencialmente nos aspetos referentes à proibição de produção, importação, exportação, publicitação, distribuição, venda ou disponibilização, como o próprio estabelece, isto é, os aspetos associados à comercialização das novas substâncias, na forte fiscalização para o seu cumprimento e na necessidade de proceder a estudos e investigação sobre os efeitos destas substâncias no nosso organismo.Às questões relativas à aquisição, consumo e detenção destas substâncias, à semelhança das outras substâncias ilícitas, deve aplicar-se a Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, e que ficou publicamente conhecida pela lei da despenalização do consumo de drogas.Entendemos que podem ser introduzidos melhoramentos no Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, sobretudo, para clarificar a sua abrangência. O diploma em apreço não deve imiscuir-se nas questões de aquisição, consumo e detenção. Deste modo, a proibição de deter as novas substâncias psicoativas, assim como o quadro de contraordenações previsto para as pessoas singulares, devem ser remetidos para os procedimentos previstos na lei de despenalização do consumo de drogas, que criou as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), com a responsabilidade de tomarem as decisões sobre cada caso concreto. Não aceitamos que sejam aplicadas coimas aos consumidores destas substâncias psicoativas, sem que estas configurem uma decisão das CDT, e consideramos que o consumidor em causa deve ser previamente reencaminhado para avaliação pelas CDT.A lei da despenalização do consumo de drogas já prevê a existência de coimas como sanção, mas sempre decorrente da decisão das CDT. Este elemento constitui mais um motivo que acresce à desadequação da existência de coimas para pessoas singulares no Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 54/2013, publicado no Diário da República n.o 75, I Série, de 17 de abril de 2013.Palácio de São Bento, 16 de maio de 2013.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Bernardino Soares — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias.———