1524II SÉRIE - NÚMERO 52ças, quer interesses das populações, em geral, tanto nos termos do desporto como no âmbito dos municípios.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproveito esta oportunidade para colocar algumas questões, fundamentalmente no âmbito do sector de transportes, comunicações e meteorologia. Este sector, através do mapa vn — Desenvolvimento do PIDDAC, apresenta--nos um conjunto de uma verba de cerca de 12 milhões de contos.A primeira questão que queria referir é a de que o conjunto das parcelas referentes às obras de carácter não plurianual e inferiores a 50 000 contos constitui um conjunto superior a 5 milhões de contos. Por conseguinte, uma grande parte da parcela deste sector encontra-se, de facto, por desagregar.Já há 3 semanas tive oportunidade, na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, de colocar ao Sr. Secretário das Obras Públicas esta situação e de fazer algumas perguntas concretas sobre determinado tipo de obras que foram anunciadas e que não se encontram aqui e que poderão, porventura, encontrar-se neste conjunto de 5 364 000 contos que estão por desagregar.Na altura, o Sr. Secretário de Estado respondeu-me que se encontrava no plano de investimentos do Ministério e, mais, prontificou-se a fazer distribuir esse plano pelos grupos e agrupamentos parlamentares, num prazo de 2 ou 3 dias. Claro que isso não aconteceu. Aliás, se isso tivesse acontecido, com certeza que não teria necessidade de fazer algumas das questões que vou aqui colocar.Continuo a reafirmar a utilidade do conhecimento desses documentos, porque, de facto, isso pode esclarecer bastantes questões.Nesse âmbito, aproveitava para perguntar, no que diz respeito aos acessos às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e que o Sr. Ministro focou há pouco, na parte da manhã, como uma das áreas de prioridade no Ministério, se se encontram previstos, e tendo em conta a sua importância, quer o início das obras da Circular Interna de Lisboa, quer o início dos estudos em relação à Circular Externa de Lisboa. São dois aspectos a que também não se encontra, pelos documentos a que temos neste momento acesso, qualquer resposta, que me parece ser importante obter.Uma outra área deste sector que me merece também uma chamada de atenção é a que diz respeito à conservação periódica das rodovias. De facto, pelas palavras que alguns dos Srs. Deputados já proferiram acerca de várias situações das suas regiões e pelo conhecimento geral que todos temos, a situação das estradas é deveras preocupante e, infelizmente, aquela situação do distrito de Aveiro que foi retratada há pouco é muito parecida com aquilo que eu poderia referir neste momento em relação ao norte do distrito de Lisboa.Mas é uma verba de 740 000 contos a que se encontra para a conservação periódica. Na realidade, perante a situação gravíssima em que se encontra este sector, duvido que se consiga fazer alguma coisa de vulto e alterar sensivelmente esta situação com esta verba de740 000 contos. E, como grande parte dela se encontra agregada — cerca de 500 000 contos encontram-se sem uma definição concreta —, gostava de saber o que é que se pensa neste aspecto.Voltava a fazer aquela pergunta que formulei há 3 semanas e à qual não obtive resposta, tendo esta sido remetida para documentos que haveriam de ser entregues e que não o foram, que é a seguinte: em relação, por exemplo, à estrada nacional n.° 9, de Torres Vedras à Merceana, à estrada nacional n.° 82, de Torres Vedras à Carrasqueira, e à variante da estrada nacional n.° 82, o Sr. Secretário de Estado, no dia 26 de Setembro, em Torres Vedras, e perante vários presidentes de câmaras, referiu-se a elas como estando no plano de investimentos. Como não tenho conhecimento dele, gostava de saber se me pode confirmar esta integração e com que verbas se encontram dotadas estas obras no plano de investimentos.Por outro lado, para terminar — até porque, no conjunto de tantas perguntas, pode ser que algumas fiquem sem resposta, pois constituem, de facto, um conjunto bastante vasto —, o Sr. Ministro, de manhã, esqueceu--se de dar uma resposta a uma questão que me parece ser importante para percebermos como é que este Orçamento vai ser gerido durante o ano de 1985, que é a de saber, por exemplo, o que vai acontecer com a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e com a Direcção-Geral do Saneamento Básico, a qual, aliás, nessa tal reunião de há 3 semanas, o Sr. Secretario de Estado considerou ser uma direcção-geral a extinguir, estando, por esse motivo, justificado que as verbas desse sector estivessem a diminuir de ano para ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento Social, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: As minhas questões dizem respeito directamente ao âmbito do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.A primeira questão que queria colocar tem a ver com as competências da Assembleia da República e com aquilo que poderá consistir numa forma de a colocar perante factos consumados. Refiro-me a duas situações em concreto.Em visitas efectuadas pelo Sr. Secretário de Estado a vários distritos e localidades, foram anunciados projectos e obras não orçamentados ou só orçamentados para anos futuros, caso do 1985. Quer isto dizer, portanto, que se geraram expectativas junto das populações e se criaram de algum modo compromissos para com o próprio Estado antes de a Assembleia da República ser chamada a pronunciar-se sobre o Orçamento do Estado.Em segundo lugar, numa conferência de imprensa, o mesmo procedimento foi adoptado.Creio que estamos perante aquilo que é, com certeza, um mau entendimento quer da Constituição, quer da lei, mas que é fundamentalmente uma atitude que se traduz num desrespeito para com a Assembleia da República e para com as suas competências. Tal atitude não pode deixar de merecer reparo por parte de um deputado e justificará, naturalmente, que V. Ex.a nos dê uma explicação sobre o assunto e nos diga quais os objectivos desta actuação, se eles correspondem de facto a colocar-nos perante factos consumados ou, pelo