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Pior do que absurda, a iniciativa do Governo, que insiste em manter o acatamento apenas parcial de uma decisão que já conhece, arrisca-se a aparecer como acto de desrespeito pelo órgão competente para apreciar a inconstitucionalidade.
O Governo, apoiado pela maioria, como que faz uma escolha no conjunto de decisões que integram as conclusões do Acórdão, sobrepondo-se ao tribunal que o proferiu.
É isso que entendemos ser mais negativo nesta iniciativa, atentas as circunstâncias em que acabou por ser apreciada e votada pela Assembleia.
E por muito que o Sr. Deputado Rui Machete e outros insistam no contrário, continuo a entender que a questão do respeito pela decisão do tribunal, nesta sede de alteração da lei orçamental, nada tem a ver com
19 DE NOVEMBRO DE 1988 401a parte do Acórdão em que é salvaguardada a validade dos actos de natureza financeira e orçamental praticados até à data da sua publicação.
Não podia, de resto, ser de outro modo, sob pena de a decisão introduzir o verdadeiro caos na vida financeira do País. Fez, por isso, muito bem o Tribunal ao utilizar a possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 282.o da Constituição, restringindo a eficácia da sua decisão. Fez muito bem e estamos todos de acordo!
Mas a questão não é porém essa, mas outra muito diferente, e consiste em saber se a Assembleia deve discutir e votar uma alteração ao Orçamento sabendo que alguns dos seus dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo órgão competente, sem ter esse facto minimamente em consideração. Isto é, claro, sem pôr em causa o dispositivo de salvaguarda incluído no Acórdão.
Como ajuizará o País toda esta situação e que ideia ficará a fazer - ou confirmará - sobre o relacionamento entre os vários órgãos de soberania e sobre o respeito com que são encaradas pelo Governo e pela Assembleia as decisões dos tribunais.
Não será, concerteza, um juízo favorável, e é a todos os títulos lamentável que se não aproveite a ocasião para apagar a impressão negativa que, apesar de tudo, ficou do modo como foram recebidas e comentadas as decisões de inconstitucionalidade do Verão passado.
Por isso, tenho de confessar que começo a estar um pouco farto de defender a Assembleia - porque o faço - de acusações motivadas por actos cuja responsabilidade não nos pertence.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas voltemos ao problema da caracterização da proposta: canto de vitoria rectificativo ou alteração imposta pela falha das previsões. Como já disse, penso que não poderá deixar de ser também uma confissão de fracasso.
Com efeito, e se o analisarmos bem, o documento que nos é proposto é sobretudo uma consequência da derrapagem na meta a atingir este ano para a inflação.O Sr. Gameiro dos Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É essa a razão de ser do artigo 2.o sobre a compensação pela tributação dos cargos públicos; do artigo 3.o sobre as dotações para esta Assembleia; do artigo 4.o sobre o ajustamento extraordinário nos vencimentos dos militares e forças de segurança; do artigo 7.o com reforços destinados a permitir a actualização correcta das remunerações dos funcionários e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. É esta, no fundo, a razão para o generalizado aumento da despesa que se verifica e nos é confirmado por esta alteração.
E é também essa a razão que explica o esforço das previsões respeitantes às colectas da contribuição industrial e dos impostos profissionais e sobre o valor acrescentado, este último avaliado, aliás, com demasiada modéstia. É o tal disfarce, isto é, a tal tentativa de não assustar demasiado o contribuinte que paga.
Pena é que se não tenham previsto outros reforços, como é o caso do FEF cuja dotação sofreu, com a excessiva modéstia, da previsão respeitante ao IVA e como é, principalmente, o caso de remuneração extraordinária que não chega para cobrir o diferencial da inflação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E pena é, também, que não se aproveitando para corrigir as inconstitucionalidades, se tenham cometido outras na própria alteração, como é o caso do artigo 2.o com uma dotação de montante indefinido e do n.o 2 do artigo 6.o em que se invoca um acordo internacional ainda não regularizado.
Trata-se, de qualquer modo e sem dúvida, de uma confissão de alguns falhanços! Assim o registamos e votaremos em conformidade. Ou melhor, trata-se do retrato da actuação deste Governo: mais despesa e, portanto, mais Estado e mais receita, ou seja, mais impostos a pagar pelos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por não ter percebido bem o sentido em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua argumentação sobre o tema da inconstitucionalidade, verbera o Governo, gostava que me esclarecesse sobre algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, e unanimemente, toda a doutrina, por razões óbvias, concorda que não é possível conhecer o exacto alcance das declarações de nulidade feitas por um Tribunal Constitucional, sem que, do mesmo passo, se tenha conhecimento da sua fundamentação. É uma questão pacífica. Ora, neste caso, nós ainda não a conhecemos.
Em segundo lugar, mesmo admitindo a interpretação que V. Ex.a parece dar, da qual até podemos vir a comungar, de que a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade diz apenas respeito aos problemas dos actos praticados ao abrigo das normas, e só a esses, pareceu-me, que V. Ex.a pretende inferir daí a necessidade que o Governo tem - e a Assembleia, necessariamente, lhe dará sequência - de vir, após o Acórdão do Tribunal Constitucional e através de um acto novo, dizer que normas tais e tais desaparecem o ordenamento jurídico.
Ora, isso não é verdade. Essas normas desaparecem pela simples circunstância do Acórdão, pelo que nem o Governo nem a Assembleia devem vir tocar nessa matéria e substituir-se. Só e exclusivamente podem fazê-lo naquilo que diga respeito a actos de acomodação. E, quanto a estes, insisto, não conhecendo ainda os fundamentos, que não são propriamente oditerdicta, mas sim a ratio decidendi, nós não podemos fazê-lo.
Terá V. Ex.a razão se me disser o seguinte: «Ah! Mas nestas novas normas que aqui estão postos existem normas inconstitucionais.» Nesse caso, e é por isso que apresentámos as correcções que nos pareceram convenientes, acho que V. Ex.a tem razão.
Quanto àquelas normas que o Tribunal declare inconstitucionais, mas que o Governo agora não as retome, não é necessário fazer mais nada pois essas são claramente reconhecidas, sem necessidade de operar algum acto constitutivo, como não tendo, desde sempre, existência no ordenamento jurídico, pela simples força obrigatória geral da decisão do Tribunal.
Portanto, não percebo, com toda a sinceridade, a argumentação que V. Ex.a expendeu.
402 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, visto que há mais um pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, só para referir que, das declarações do Sr. Deputado Nogueira de Brito, resulta, ao fim e ao cabo, como em todos os debates que aqui têm sido feitos, a mesma coisa: procurar desviar a atenção do que é essencial para outros problemas, que, apesar da sua respeitabilidade, como é o caso da inconstitucionalidade, não invalidam o que temos vindo a dizer.
O Sr. Deputado questiona sobre a razão pela qual o Governo apresenta esta proposta. Obviamente, Sr. Deputado, que se houve um aumento de despesas, algumas delas não controláveis, na área da despesa, e se houve, também, um aumento de receitas, estas sim, devido ao bom funcionamento da economia, parece que esta alteração orçamental está mais que justificada.
Portanto, Sr. Deputado, trazer para aqui apenas a história da inconstitucionalidade - respeitável, como já disse -, aproveitando para, mais uma vez, se mexer e se criticar a reforma fiscal, numa espécie de barragem, para tapar os olhos à opinião pública e ao país, penso que não é uma forma construtiva de oposição e, neste sentido, desejava dizer ao Sr. Deputado que já não há dúvidas nenhumas, quer no País, quer internacionalmente, sobre a boa gestão que o Governo tem feito da coisa pública. E o mesmo sucede quanto à área financeira.
O Sr. Deputado não subscreveu os elogios à política financeira do Governo. Mas, Sr. Deputado, não gostaria de o ter feito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda bem que V. Ex.a, Sr. Deputado Rui Machete, só salientou a falta de fundamentação. É que tem-se salientado tanto os votos de vencido que, realmente, chego-me a convencer que se vai dar cumprimento ao Acórdão pelos «votos de vencido» e não pelos «votos que fizeram vencimento». V. Ex.a parece que, agora, colocou bem a questão, pois não está à espera dos «votos de vencido».
Mas, Sr. Deputado Rui Machete, concordo que é importante conhecer a fundamentação e nisso estamos de acordo. Simplesmente, conhecemos as conclusões e devemo-nos interrogar se realmente essa norma de salvaguarda está incluída nas conclusões, como está, por que é que o Presidente do Tribunal terá sentido necessidade de fazer conhecer rapidamente as conclusões ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e suponho que também, aos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças? Porquê? Esta é a questão. E V. Ex.a diz-me, agora: não conhecemos a fundamentação. Mas, Sr. Deputado, a fundamentação está escrita e, porventura, nem sequer está manuscrita como sucede com as conclusões, que são apuradas na sessão, enquanto que a fundamentação foi proposta à sessão e ali discutida.
Ora, se o Sr. Presidente do Tribunal nos deu a conhecer as conclusões, por que não lhe pedimos a fundamentação? Porque não adiamos dois dias esta discussão? Dirá V. Ex.a que isso é completamente inútil, porque muito embora concordando com a tese que eu defendi, de que a salvaguarda respeita apenas aos actos de execução das normas declaradas inconstitucionais - eu estou inteiramente de acordo com as salvaguardas e até me espanto que V. Ex.a tenha salientado como argumento a salvaguarda, porque este Acórdão tinha, obviamente, que conter uma salvaguarda, senão era um desastre completo -, o cumprimento do Acórdão pode não se bastar com o desaparecimento, puro e simples, das normas, mas pode comportar a sua correcção.
Pode comportar algo de muito semelhante ao que acontece com o artigo 6.o da proposta de lei do Governo, pode, inclusivamente, comportar algo que tenha a ver com a manuseamento do próprio défice e da receita que existe neste momento e que até já sabemos que existe.
Portanto, Sr. Deputado, tudo isto pode ser feito à semelhança do que se passou com as propostas rectificativas que o Governo fez, quando recebeu declarações prévias de inconstitucionalidades do Tribunal Constitucional, no verão passado.
Há alterações rectificativas que podem resolver o problema da inconstitucionalidade e, desse modo, poderia haver muita coisa a fazer neste domínio.
É, pois, lamentável que tendo nós conhecimento do vício de inconstitucionalidade, que já está declarado, não aproveitemos a oportunidade para tratar dele, quando estamos a alterar o Orçamento em relação ao qual foram declaradas as inconstitucionalidades.
A questão para mim, Sr. Deputado Rui Machete, é de relacionamento entre órgãos de soberania.O Sr. Rui Machete (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O que V. Ex.a propõe é que aceleremos a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional para depois agirmos, mesmo que isso signifique, por hipótese, perturbação profundíssima do Orçamento de 1988.O Orador: - Sr. Deputado Rui Machete, suponho que poderia não significar isso. Ainda ontem, na Comissão, admitimos acabar esta discussão só na próxima quarta-feira. E admitimo-lo todos! Mas suponho que se realmente tivéssemos diligenciado pela obtenção da fundamentação, podíamos todos ter adiantado um pouco e dávamos ao país a imagem de que, efectivamente, havia plena consciência de funções e perfeito relacionamento entre os vários órgãos de soberania.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl, certamente que V. Ex.a não queria falar das receitas, porque receita a mais não precisa de alteração do orçamento. V. Ex.a queria era falar das despesas e, aí, tem razão.
No entanto, não quero deixar de dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado, em relação a alguns aspectos incluídos na alteração, por exemplo, considera que eles eram susceptíveis de não estar sujeitos à necessidade de
19 DE NOVEMBRO DE 1988 403aprovação pela Assembleia, porque tinham, porventura, compensação em acréscimo de receita, daquela que está prevista no n.o 4 do artigo 20.o da lei de enquadramento orçamental.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que não é essa a minha posição - é até a posição do Governo -, pois nem para tudo o que aqui está seria necessário vir à Assembleia, porque o Governo podia bastar-se a si próprio. Ora é em relação a isso que me questiono. Agora, Sr. Deputado, é indiscutível que esta proposta de alteração pressupõe a alteração da inflação e não outra coisa. Com efeito, é a inflação que produz a receita e que provoca alguns acréscimos de despesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 73/V.Vamos, de imediato, submetê-lo a votação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, entendo que o mínimo de regras não faz mal a ninguém. É que não podemos estar a votar a avocação ao Plenário da discussão na especialidade, sem sabermos se a proposta de lei vai ser aprovada na generalidade. Pode suceder um rebate de consciência da bancada do PSD. Essa avocação só tem sentido depois da aprovação na generalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado teria razão se este requerimento não fosse aprovado, pois poderíamos acabar a discussão na generalidade ainda esta manhã; se ele for aprovado, naturalmente, vamos interromper os nossos trabalhos e vamos continuar de tarde.
Esta é a razão por que a Mesa quer proceder já à votação. Todavia, se não houver acordo, a Mesa não a porá o requerimento a votação. Contudo, a intenção era esta.O Sr. Deputado Luis Filipe Meneses pede a palavra para que efeito?O Sr. Luis Filipe Meneses (CDS): - Sr. Presidente, embora discordando da argumentação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Grupo Parlamentar do PSD não vê inconveniente em reter esse requerimento até à votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuaremos os nosso trabalhos às 14 horas e 30 minutos, hora que se propõe para recomeço dos trabalhos, atendendo a que hoje é sexta-feira. Se houver acordo, assim se fará.
Não havendo objecções, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, apenas para um pequeno esclarecimento: é que estava inicialmente prevista a participação do Sr. Deputado Silva Lopes, do nosso grupo parlamentar, na discussão desta matéria. Infelizmente, um facto imprevisto impediu o Sr. Deputado Silva Lopes de hoje poder estar presente nesta Câmara para a discussão da Proposta de Lei n.o 73/V. É um facto que todos teremos que lamentar, dado a que a alta qualidade técnica que todos reconhecemos ao Sr. Deputado Silva Lopes muito abonaria para um melhor esclarecimento do objecto do documento em apreciação.
No entanto, o Sr. Deputado Silva Lopes não quis deixar de dar a sua colaboração na discussão desta matéria e, na minha qualidade de membro do Grupo Parlamentar do PRD, pediu-me que lesse um texto por ele escrito, o que passo a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão da Proposta de Lei n.o 73/V é, do ponto de vista do PRD, prematura e poderia ser evitada. Sabemos que já todos que o Orçamento que o Governo e a maioria do PSD fizeram aprovar nesta Assembleia, em Dezembro do ano passado, contém várias inconstitucionalidades.» Não conhecemos ainda as fundamentações do Acórdão do Supremo Tribunal Constitucional, mas não custa prever que a Assembleia da República terá de votar correcções à lei orçamental para 1988 a fim de a tornar conforme com os preceitos da Constituição.
A introdução dessas correcções representará aquilo a que até aqui tem sido chamado de aprovação de um Orçamento suplementar. Assim tudo indica que vamos ter de discutir e votar dois Orçamentos suplementares para 1988, quando teria bastado um, se o Governo tivesse adiado esta discussão para daqui a umas duas ou três semanas após o Acórdão do Supremo Tribunal Constitucional ter sido publicado no Diário da República. O Governo tinha garantido formalmente que este ano não havia nenhum Orçamento suplementar. Afinal, pelos vistos pretende dois.
Todavia, o Governo procura sempre evitar que a opinião pública se aperceba dos seus fracassos. Por isso, recorre à técnica da mistificação, designando as alterações que agora estamos a discutir como «Orçamento rectificativo» em vez de «Orçamento suplementar», embora consagrada pelo uso, não está especificada na lei.
Mas o neologismo «Orçamento rectificativo» também não tem existência legal e, além disso, nem sequer está consagrado pelo uso. Devemos todos interrogar-nos: porque é que o Governo do Partido Social-Democrata designou como «Orçamento suplementar» as alterações que, em 1985, propôs ao Orçamento desse ano e propõe agora uma denominação diferente para alterações que são exactamente do mesmo tipo? Será que bastará mudar o nome às coisas para que o Governo fique liberto da acusação de não ter cumprido a sua promessa formal de não apresentar um Orçamento suplementar para 1988?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como atrás disse, o lógico seria que discutíssemos as alterações orçamentais que temos perante nós conjuntamente com as alterações que serão necessárias para corrigir os vícios de inconstitucionalidade do Orçamento vigente. O Governo recusou essa via, provavelmente por razões de propaganda, a fim de ir disfarçando a gravidade da situação que provocou ao executar, durante praticamente todo o ano corrente, um Orçamento inconstitucional e ao fazer que
404 I SÉRIE - NÚMERO 15a sua maioria aprovasse nesta Assembleia inconstitucionalidades de tão profundas consequências. Mas o que mais nos preocupa não é a propaganda. O que mais nos preocupa é que, neste momento, o Governo esteja provavelmente a cometer, ainda, inconstitucionalidades com base no argumento de que o Acórdão do Supremo Tribunal Constitucional não está ainda publicado no Diário da República.
Do ponto de vista legal, a posição do Governo não pode ser atacável mas, do ponto de vista ético, pode ser profundamente criticável. Segundo tudo indica, o Governo está a aproveitar-se, abusivamente, da decisão do Tribunal Constitucional de não atribuir efeitos retroactivos ao seu acórdão. Gostaríamos de estar enganados. Mas se assim não for, como é de recear, e uma vez que já sabemos ter o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade do preceito da lei orçamental de 1988 relativo a empréstimos para operações de Tesouraria, será aceitável que se façam novas operações de Tesouraria, enquanto aquele preceito não for corrigido? Poderá o Governo garantir-nos que suspendeu todas as operações deste tipo depois de as conclusões do Supremo Tribunal Constitucional terem chegado ao conhecimento desta Assembleia e do público? Poderá o Governo garantir-nos que suspendeu também todas as demais operações orçamentais reguladas também todas as demais operações orçamentais reguladas pelos artigos da lei orçamental em relação aos quais surgiram problemas de inconstitucionalidade? Esperamos que essas garantias nos sejam dadas. Se o não forem, teremos de concluir que o Governo tem estado a aproveitar-se de sofismas legais para manter uma actuação contrária às mais elementares regras de dignidade e lisura que devem ser observadas por um órgão de soberania.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, estou francamente embaraçado porque V. Ex.a anunciou que iria ler uma intervenção redigida pelo Sr. Deputado Silva Lopes que não pode estar presente neste debate. Ainda assim, atrevo-me a dizer algumas palavras sobre a intervenção que o Sr. Deputado acabou de ler. Naturalmente que aquilo que eu teria para dizer seria diferente se estivesse presente o autor do discurso.
Trata-se de aspectos muito simples. Logo no início da intervenção, ouvimos dizer que o Governo terá que apresentar um outro Orçamento do Estado suplementar. Isso faz pressupor que o Sr. Deputado Silva Lopes conhecerá não apenas as conclusões como também a fundamentação e o teor dos votos dos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional. Dado que o Sr. Deputado Silva Lopes apenas conhece, seguramente, a conclusão do Acórdão do Tribunal Constitucional, é desprovida de qualquer fundamento a afirmação de que o Governo virá apresentar à Assembleia um Orçamento suplementar: após a publicação do referido Acórdão ver-se-á, até lá não se pode afirmar nada sobre essa matéria.
Em segundo lugar, na sua intervenção, o Sr. Deputado Silva Lopes parece insurgir-se contra o facto de o Governo ter denominado esta proposta de lei de «rectificação ao Orçamento do Estado para 1988».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que não existe!O Orador: - No entanto, logo a seguir, o Sr. Deputado utiliza a figura do Orçamento do Estado suplementar, a qual também não existe. Neste caso, é o PSD que se insurge em relação ao Sr. Deputado Silva Lopes.
Esta questão não merece o tempo que com ela, estamos a gastar porque, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já foi decidido que doravante se utilizará a figura das alterações às Leis do Orçamento do Estado, consagrada pela lei do enquadramento orçamental.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Rui Silva, teve a sinceridade de dizer que tinha procedido à leitura de um texto elaborado pelo Sr. Deputado Silva Lopes. No entanto, a questão que lhe vou colocar é de senso comum.
Como base na sabedoria do Tribunal Constitucional segundo a qual as declarações de qualquer inconstitucionalidade só produzem efeitos práticos a partir da respectiva publicação, o Sr. Deputado criou a suspeição de que o Governo estava a fazer umas operações inconstitucionais. Não vou discutir práticas nem normas das finanças públicas porque, como recordo, o Sr. Deputado Rui Silva afirmou que a intervenção não tinha sido redigida por si próprio, no entanto, abordarei somente as questões no plano do senso comum.
O Sr. Deputado falou das operações de Tesouraria, mas não é isso que está em causa em matéria das operações activas do Tesouro. O que está em causa é que o Governo utilizou um instrumento legal que já tinha sido criado por um Governo de maioria socialista e que tinha a ver com a realização de operações activas para apoiar determinadas situações, estando em causa, muitas vezes, o bom nome e a soberania da República.
Imagine, Sr. Deputado, que há uma empresa pública que tem que honrar um compromisso externo em que o Estado é avalista. Poucos dias antes de ter que honrar esse compromisso externo - de dois, três ou quatro milhões de contos -, cuja falta provocará a resolução de toda a dívida, a qual pode ser de 200 ou 300 milhões de contos, essa empresa pública não consegue honrar o compromisso. Então, o Estado intervém através de uma operação activa, injectando capacidade de capital na empresa para que ela honre o seu compromisso. Ora, se não pode haver operações activas, se muito menos, não se podem utilizar operações de tesouraria, como é que o Sr. Deputado resolveria esta situação de soberania, de interesse da República e da boa imagem das empresas do Estado perante o exterior?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Gostaria de começar por referir que, ao longo dos três anos em que tenho estado nesta bancada, assisti a várias intervenções do Sr. Deputado Silva Lopes. Por acaso, só hoje verifiquei que, quer os Srs. Deputados, quer o Governo, com todo o cuidado, só hoje resolveram formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:(António Capucho): - Isso é falso!
19 DE NOVEMBRO DE 1988 405O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Consulte o Diário da Assembleia da República!O Orador: - Até parece que nas questões postas pelos Srs. Deputados está latente o receio de ouvir as explicações do Sr. Deputado Silva Lopes. Claro que tanto os Srs. Deputados como o Governo podem dizer que não é assim, mas sou obrigado a dizer que é, e estou convencido de que muitos estarão de acordo comigo.Protestos do PSD.Sr. Deputado Vieira de Castro, é do domínio público e desta Assembleia que foram consideradas várias inconstitucionalidades no que se refere ao Orçamento do Estado para 1988. Também é bem certo que o acórdão ainda não está publicado - daí a razão da nossa questão -, mas tudo leva a crer que as razões dessas inconstitucionalidades virão a ser publicadas, esperando-se que cheguem ao conhecimento público no prazo de uma a duas semanas. É bem certo que estamos à beira da discussão do Orçamento para 1989 e as razões estão implícitas. No entanto, somos de opinião que se trata de uma antecipação que traz alguma tese falaciosa quando hoje se discute uma alteração a um Orçamento que tem por base várias inconstitucionalidades, não escritas mas declaradas. É esta a nossa posição, assim como a que também tem sido defendida por outros partidos com assento na Assembleia, nomeadamente a nível da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Quanto à pergunta que o Sr. Secretário de Estado colocou, responder-lhe-ei que, logicamente, não somos de opinião que se deva considerar que, por interesse nacional, nada deve ser feito podendo ser lesadas empresas públicas. No entanto, não tem sido prática deste Governo, por várias vezes, tornar essa situação activa e dinâmica no dia a dia. A questão que colocamos é, pois, a de saber se essas operações de tesouraria deverão ou não ser consideradas neste caso concreto. Foi esta a questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, foi a situação que coloquei perante a Câmara e que o Sr. Secretário de Estado poderá colocar, se assim o desejar, numa próxima intervenção, nomeadamente a nível da própria discussão do Orçamento do Estado em que o Sr. Deputado Silva Lopes poderá estar presente.
Verá que as razões serão as mesmas e que estamos convictos daquilo que estamos a dizer.Aplausos do deputado Caio Rogue (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1988 que o Governo nos apresentou é, no entender do PS, dos maiores erros políticos cometidos pelo Prof. Cavaco Silva.Risos do PSD.A displicência com que foi preparada e apelidada de rectificativa, pelo Governo, demonstram à evidência a já mais do que reconhecida falta de consideração que
o Governo tem pela Assembleia da República em geral, e pelo grupo parlamentar que o apoia, em especial.
É que o que Governo fez não se faz, Sr. Presidente e Srs. Deputados: esta proposta de alteração orçamental está de tal modo mal elaborada e nela o Governo cria situações de tal maneira absurdas que chega a ser difícil de acreditar que seja verdade. E no entanto são verdades factuais às quais o Governo não foi, até agora, capaz de responder. Isto para não falar das novas inconstitucionalidades de que vem imbuído - parece que o Governo não sabe fazer Orçamentos que não sejam inconstitucionais - e que o próprio PSD já teve de corrigir.
Vou evidenciar apenas dois dos aspectos mais importantes.
O primeiro refere-se à correcção dos vencimentos da Função Pública, consequência do falhanço desastroso da previsão da taxa de inflação para 1988.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tendo o Governo assinado no Acordo de rendimentos e preços para 1988, uma cláusula de salvaguarda em que se comprometia a compensar os funcionários públicos de eventuais desvios na taxa de inflação, incluiu nesta revisão orçamental, de forma completamente disfarçada, num artigo em que a epígrafe é (note-se bem!) «Serviço Nacional de Saúde e despesas excepcionais», uma verdade de oito milhões de contos destinada a reforçar a dotação provisional do Ministério das Finanças.
Assim, bem escondida, como que envergonhada, lá aparecia a anunciada correcção aos vencimentos dos funcionários públicos, noticiada pela comunicação social, já que o preâmbulo desta proposta de lei, à semelhança do que tem vindo a acontecer com outras, deve ter sido elaborado por uma empresa de marketing, pois repete slogans publicitários e nada explica sobre o conteúdo da proposta.
Foi na Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e Plano que o Governo esclareceu a situação que é, reparem bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a seguinte: a correcção será apenas de 1,5%, quando já há a certeza que a diferença entre o aumento da Função Pública e a taxa de inflação em 1988 é de pelo menos 3% e só será paga em numerário até ao valor de doze contos. Acima desta verba será paga em certificados de aforro não transmissionáveis durante seis meses.
O Governo considera este valor suficiente, porque entretanto aprovou a redução de uma hora semanal no horário de trabalho dos funcionários.
Quer isto tudo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo se preparava para dizer o seguinte aos funcionários públicos: peguem lá dez contos, trabalhem menos doze minutos por dia e não me venham dizer que não vos repus o poder de compra que perderam durante o ano!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta é verdadeiramente indigna. Então é com uma dezena ou menos de contos num ano e uns minutos a menos de trabalho por dia que os funcionários vêem reposto o seu poder de compra?!
E para aqueles em que o aumento seja superior a doze contos, gente rica está bem de ver, já que ganham
406 I SÉRIE - NÚMERO 1560 contos brutos por mês? Estes vão receber certificados de aforro porque certamente não precisam do dinheiro, ficando-lhes a possibilidade de oferecer à família como prenda de Natal.Uma voz do PSD: - Isso! Isso!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta situação só não é completamente risível, porque é profundamente triste e em muitos casos dramática. Ela envolve situações familiares, pessoais e profissionais que têm de exigir de todos nós, Governo e Assembleia da República, muito mais respeito e consideração.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É uma proposta indigna que todos nós deputados temos o dever de corrigir, como sinceramente espero que o façamos.
E o que se passa com os funcionários das Regiões Autónomas? Não terão também eles direito a ver corrigido o seu vencimento?
Certamente o terão, mas à custa dos orçamentos das respectivas Regiões. E portanto, em consequência do erro do Governo do Prof. Cavaco Silva, lá teremos o Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral a inventar receitas - vindas e sabe-se lá donde, depois do esforço eleitoral - para poderem comprar certificados de aforro e assim pagarem aos seus funcionários.Uma voz do PS : - Eles vêm cá!A Oradora: - Mas também nestes casos haverá que proceder a revisões dos respectivos orçamentos, já que esta medida não podia ter sido prevista no início do ano.
Imagine-se o embaraço político destes governos ao constatarem que assim que virem aprovados os respectivos Programas do Governo, terão de ir pedir autorização às respectivas Assembleias Regionais para mais um Orçamento suplementar, figura regimental que ainda existe nas Regiões Autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Este erro do Governo não tem, porém, só estas consequências: é que funcionários públicos, não são só os da Administração Central e Regional, são também os da Administração Local de quem o Governo pura e simplesmente se esqueceu.
Parece inacreditável, mas pelo menos os deputados que pertencem à Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e Plano, sabem que é verdade.
Quanto perguntámos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território como iriam ser corrigidos os vencimentos dos funcionários das autarquias, a resposta foi: não sei.
Então quem deve saber? Mas isto não é importante? Estamos a brincar com instituições e pessoas?
As Câmaras Municipais dizem que não têm dinheiro, nem obrigação de suprir os erros do Governo, nem possibilidades legais de fazer mais revisões orçamentais, e que nestas condições não pagam esta correcção aos seus funcionários, muito menos em certificados de aforro comprados ao Estado.
E é uma posição compreensível. Até agora as Câmaras tiveram em média um crescimento nominal do FEF de 1,9%, o que significa uma perda real de receitas
superior a 7%, consignaram todas as suas receitas, de acordo com orçamentos aprovados pelas respectivas Assembleias Municipais, mesmo assim aumentaram os seus funcionários em 6% como mandava a lei, e fizeram na maioria dos casos as duas revisões orçamentais previstas por lei. Em resumo cumpriram as suas obrigações.
Vem agora o Governo de forma encapotada dizer que como se enganaram na previsão da inflação, as Câmaras que se desembarassem e resolvam mais este problema.
Mas como, perguntam as Câmaras e perguntamos nós? O Governo só sabe responder «não sei».
Mas nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: corrigindo outro enorme erro do Governo nesta proposta de lei e aplicando, pura e simplesmente, a lei das finanças locais em vigor. E esta não é sujeita a interpretações. Para que fosse absolutamente clara a sua aplicação desta vez inclui uma fórmula, facílima de interpretar e de aplicar como posso testemunhar, pois fui eu que a elaborei e mereceu não só a aprovação do Governo, como de todos os grupos parlamentares. E essa fórmula diz-nos que o FEF em cada ano cresce quanto crescer o valor do IVA previsto no Orçamento do Estado.
E o segundo grande erro deste Governo, é que prevê agora nesta proposta de lei um aumento do IVA de 25 milhões e lhe tira as consequências. Quer dizer que a previsão do IVA em 1988 cresce mais 7% do que o previsto inicialmente e neste sentido há apenas um caminho a seguir: corrigir na mesma proporção o FEF para 1988.
O Governo, porém, seguiu em todo este processo, métodos ínvios: na elaboração do Orçamento do Estado para 1988, prevê um crescimento mínimo do IVA, assim limitando as receitas das autarquias, já que era este o princípio definido na lei das finanças locais. Depois cobraria muito mais receitas, mas não entregaria a parte correspondente às autarquias.
Só que cometeu o erro de, para poder fingir que gere bem e que até reduz o défice orçamental, corrigir, ainda que para valores que todos sabemos estarem bastante aquém da realidade, o valor do IVA.
E agora os Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD, se quiserem ser coerentes, tem que utilizar o argumento que tanto invocaram no final do ano passado, ou seja, «aplique-se a lei da finanças locais» e consequentemente têm de votar a nossa proposta de aumento de 6,4 milhões nas receitas do FEF. Ao fazermos isto, não estaremos fazendo qualquer favor a ninguém, mas, apenas, a cumprir uma obrigação legal.
E assim também os municípios poderão cumprir a sua, e corrigir os vencimentos dos seus funcionários.
A leviandade com que esta revisão orçamental foi preparada, só não nos espanta por vir de um Governo que foi capaz de praticar doze inconstitucionalidades no Orçamento que ainda está em vigor, embora tenha sido bem avisado para o não fazer.
Está nas nossas mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer desta proposta de lei um diploma legal que não nos envergonhe.
O PS apresentou neste sentido as propostas de alteração que a análise desta revisão orçamental torna necessárias, cumprindo assim o seu dever.
19 DE NOVEMBRO DE 1988 407Que todos sintamos, ao votá-las, que estamos a ser merecedores da confiança que os eleitores em nós depositaram e do respeito que a nós próprios nos devemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, desejo apenas fazer um registo.
Se bem percebi - e é isto que gostaria de ver bem esclarecido -, na opinião da Sr.a Deputada este foi o maior erro político do Governo Cavaco Silva. Ora, se realmente este foi o maior erro político do Governo Cavaco Silva - quanto a nós isto nem sequer é erro político...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Há outros!O Orador: - ... -, mas a ser verdade aquilo que diz, então isso foi a passagem de um bom atestado ao Governo do Prof. Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que gracinha!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, com todo o respeito, estamos habituados às suas desatenções relativamente a estas coisas da lei, e só assim podemos justificar a alusão ao preâmbulo da proposta de lei. As leis não têm preâmbulos, são acompanhadas de exposições de motivos - suponho que já o devia saber.Risos do PS e do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhe, eu não sabia!O Orador: - Está-se sempre em boa altura para aprender, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabia e ando nisto há 40 anos!O Orador: - Às vezes há quem ande muito mais anos e nunca consiga aprender estas coisas tão simples.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De notas internas é que a gente não sabia. Agora que a proposta de lei não tenha preâmbulo,... por amor de Deus...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado formular o pedido de esclarecimento.O Orador: - Dizia eu que se a Sr.a Deputada Helena Torres Marques lesse o terceiro parágrafo da exposição de motivos, e não do preâmbulo da proposta
de lei, veria que o Governo faz alusão à retribuição extraordinária de 1,5% aos funcionários públicos.
Portanto, essa retribuição extraordinária não está encapotada, consta do articulado e da exposição de motivos.
Mas o que me enche de espanto é que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques apresente agora uma teoria relativamente à lei das finanças locais que considero, no mínimo, desastrosa do poder financeiro e da autonomia financeira, diria mesmo, mais, do auto-Governo do poder local, que é uma das grandes conquistas do 25 de Abril.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques sabe muito bem que a lei das finanças locais, em matéria de Fundo de Equilíbrio Financeiro, relaciona o seu aumento com o do imposto sobre o valor acrescentado e a tese que a Sr.a Deputada aqui apresentou daria tão só isto: se o Governo apresentasse uma proposta de lei de alteração ao Orçamento com menos receita de IVA isso teria como consequência, numa situação sempre possível no futuro, como aconteceu no passado em governos socialistas, em que as receitas fiscais ficavam abaixo do previsto, dizia eu, que isso teria como consequência, a reposição, por parte das autarquias locais, das transferências que recebiam do Orçamento.
É isso que a Sr.a Deputada Helena Torres está, pura e simplesmente, a defender neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, foi-me retirado algum tempo disponível, mas termino já.
Sr.a Deputada, isto é uma situação de teoria e espero que não volte a acontecer. Não voltará, com certeza, a acontecer com os governos sociais-democratas. Mas diria só isto: essa teoria redundaria que em 1989 as transferências para as autarquias seriam muito inferiores aquelas a que terão direito. É isso que querem com certeza, mas não é isso que o Governo e o Partido Social-Democrata querem. É por isso que a maioria das autarquias locais votam social-democrata e não socialismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques para responder, desejo esclarecer o Sr. Secretário de Estado que o tempo do diálogo à margem do Regimento não foi contado.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado António Matos, agradeço-lhe a sua pergunta porque não só me permite esclarecer o que disse como me vai dar mais hipóteses de explicar melhor a minha ideia.
Disse, e volto a dizer, que esta proposta de alteração ao Orçamento de 1988 foi um dos maiores erros políticos deste Governo.
O que acontece é que o Governo tinha de fazer mais despesas e por isso veio à Assembleia da República com esta revisão orçamental. O Governo não tinha de registar os aumentos de receitas, que aliás, são muito maiores do que aqueles que estão aqui indicados. Não tinha!
408 I SÉRIE - NÚMERO 15Mas como tinha de vir aqui pedir-nos autorização para gastar mais quis fazer uma flor, que foi baixar o défice.Risos do PSD.Os senhores só falam nesse aspecto como se só esse fosse importante. Falar na baixa do défice é só no fim do ano quando realmente se vir tudo aquilo que os portugueses pagaram a mais do que seria natural. É essa medida que faz baixar o défice.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o grande erro político surge porque se lançou uma guerra de Sul a Norte do País incluindo as Regiões Autónomas. O Governo esqueceu--se dos funcionários da Administração Local.O Sr. António Matos (PSD): - Não!A Oradora: - Esqueceu-se! O Sr. Deputado estava na Comissão de Economia, Finanças e Plano e ouviu, tão bem como eu, o que disse o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Quando lhe perguntámos o que é que iria acontecer aos funcionários das autarquias» respondeu «não sei» e por acaso acrescentou: «assumo um compromisso: antes do dia 18 digo como é». Mas, também por acaso, não cumpriu o compromisso.Vozes do PS: - Isso é normal!A Oradora: - O certo, neste momento, é que se não corrigirmos estes erros do Governo, todos nós, nós e os senhores, não sei como é que os funcionários da Administração Local de todo o País vão ver corrigidos os seus vencimentos.
Como é que os funcionários da Administração Regional vão ver corrigidos os seus vencimentos? Como é que todos os funcionários públicos vão aceitar um pagamento de dez contos para repor o seu poder de compra?
Os senhores estão convencidos de que é dando 10 contos a um funcionário e dizendo-lhe «pronto não fale mais nisso que o seu poder de compra está recomposto» que se resolve a situação?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Trabalham menos uma hora!A Oradora: - Doze minutos a menos por dia no horário de trabalho!? Como se isso ajudasse a recuperar o poder de compra!O Srs. Deputados, se isso não é um erro político de palmatória, então o que é?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Erros políticos são convosco e não connosco!A Oradora: - Além disso, o Governo não sabe tirar as ilações das propostas que faz.
Digo-lhe muito sinceramente: este Orçamento está mal feito! Na minha perspectiva foi feito sobre o joelho.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta orçamento não tem consideração por esta Casa, mas, sobretudo, não tem consideração pelos deputados do PS. Os senhores já tiveram de fazer propostas de substituição de artigos que são inconstitucionais; os senhores tiveram de votar doze inconstitucionalidades, e muitos de vós sabiam que o eram.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não!!!A Oradora: - O que estes senhores fazem! Há pouco quando aqui foi dito que não se podia votar na especialidade antes da sua votação na generalidade, o Sr. Secretário de Estado riu-se. Riu-se porque, na perspectiva dele, os senhores estão aí para votarem tudo quanto vier do Governo. Portanto, está tudo ganho! Nem é preciso discutir!
Ora, mais respeito, senhores!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ai! Ai! Está a exagerar!A Oradora: - Isto é um erro político grave que não deveria ter sido cometido. Foi uma leviandade.
Sr. Secretário de Estado, muito sinceramente, vou dizer-lhe aquilo que já tenho dito várias vezes: efectivamente a muitos membros do Governo faz falta terem sido deputados. Tenho a convicção de que se os senhores tivessem sido deputados não fariam muitas das afirmações que fazem que o vosso comportamento seria diferente e que teriam outro respeito pelo método de funcionamento desta Casa.
Quero dizer-lhe que tenho por hábito, por feitio, ler a tentar documentar-me, isto é, de estudar bem os assuntos. O senhor já me conhece à muitos anos e devia ter essa percepção. Portanto, não estive desatenta à justificação.
O Sr. Secretário de Estado, então um assunto tão importante, como o da correcção dos vencimentos da Função Pública vem num artigo misturado com o Serviço Nacional de Saúde?!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É para tratar da saúde dos funcionários!A Oradora: - Assim como o n.o 3! Como se isso não tivesse qualquer importância! Mas o senhor diz que não, que é dado o relevo, a importância e a atenção devida!?
Depois falou da lei das finanças locais. Poupe-me! Se há coisas que sei é, precisamente, da lei das finanças locais...Vozes do PSD: - Calma! Não sabe nada! Isso é ainda mais grave!A Oradora: - Vou ler-lha, Sr. Secretário de Estado...Vozes do PSD: - Leia!A Oradora: - Por acaso o senhor não fez parte da Comissão que a elaborou, mas fez o Secretário de Estado da Administração Local.
Devo dizer-lhe - repare bem nisto - que por termos estudado o assunto com todo o cuidado é que estamos perfeitamente convencidos de que temos razão.
19 DE NOVEMBRO DE 1988 409Inclusive, já falamos com deputados do PSD que estão a analisar o assunto e parece-lhes que temos razão. O que eu disse e o que está escrito na lei é o seguinte:(...) O FEF é calculado em cada ano pela seguinte fórmula (...) em que o IVA do ano n é o valor do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado e o do ano n-1 (n menos um) é o valor previsto no ano anterior.
No meu texto, a que o senhor ainda não teve acesso, até sublinhei a palavra «previsto», sempre insisti «previsto» e até sublinhei. Ora bem, suponha que os senhores tinham aumentado as receitas de outros impostos que não o IVA do ano n. Eu não ía aqui invocar este argumento. Mas não é isso. O que a lei refere não é o valor real da cobrança do IVA.