II SÉRIE-B — NÚMERO 50 4 O Governo quer vender a Refer Engineering, colocando o Estado português numa ainda maior dependência dos grandes grupos monopolistas da construção e obras públicas; quer vender o vasto património ferroviário; quer fazer reverter para esta empresa as receitas da concessão da exploração das linhas rentáveis hoje atribuídas à CP (Urbanos de Lisboa e Porto, Longo Curso); quer concessionar o Controlo de Circulação; quer privatizar os terminais de mercadorias ainda na posse da CP Carga; quer concessionar terminais rodoviários; quer entregar novas concessões na rede viária, etc. Este Decreto-Lei desempenha ainda um papel particularmente negativo no processo de pulverização e privatização do sector ferroviário nacional: ele procura transferir para a nova empresa o direito de concessionar as linhas hoje exploradas pela CP, preparando os próximos passos. Aliás, é bem significativa a inclusão destas matérias no objeto da nova empresa: «O Estado pode delegar na IP, SA, a preparação dos processos de abertura à concorrência da exploração de serviço de transporte ferroviário em regime de serviço público» e «(...) delegar ou concessionar a posição de autoridade competente para efeitos de atribuição a terceiros da exploração de serviço de transporte ferroviário em regime de serviço público». No caso ferroviário, este modelo que agora querem impor é ainda uma completa irresponsabilidade do ponto de vista da fiabilidade e segurança do sistema. Muito mais que na rodovia, a circulação ferroviária implica uma perfeita articulação entre material circulante e infraestrutura e entre os homens que operam uma e outra. Aliás, o Governo nem tenta negar esta realidade. Em lado nenhum dos despachos e decretos se lê que a solução que querem impor é para melhorar a segurança e fiabilidade da circulação ferroviária. Se a separação entre CP e REFER já é negativa, o afastamento que se desenha e a pulverização de agentes que se projeta seria desastrosa. E não será um regulador que resolverá o problema, como não o foi noutros países, e como não foi noutros sectores em Portugal. Esta medida destina-se ainda a aprofundar o processo de destruição de postos de trabalho, precariedade e subcontratação nestas empresas, substituindo os trabalhadores do quadro por trabalhadores subcontratados por subconcessionários. Estamos perante um processo onde se transferem oportunidades de acumulação da mais-valia para os grandes grupos económicos, que cresceram à custa desta política e saqueando o Estado, que prejudica diretamente os trabalhadores, mas não prejudica menos o desenvolvimento social e económicos do país. É natural que os grupos económicos e o capital financeiro aplaudam este processo. Mas o que a estes grupos serve não serve ao país, não serve aos trabalhadores, não serve ao povo português. O próprio Secretário de Estado dos Transportes fazia referência, na apresentação oficial da nova empresa, à possibilidade da Infraestruturas de Portugal (IP) poder «vir a ter um parceiro privado no seu capital». É inaceitável a ameaça de privatização, seja por via da dispersão de capital social em bolsa ou por outra via, designadamente pela concessão de serviços. Trata-se de uma medida que merece a frontal oposição da esmagadora maioria do sector ferroviário e rodoviários, exceção feita, claro, àqueles que esperam vir a ganhar muito com ela – os concessionários, os grupos económicos do sector e as multinacionais. Estas são as questões de fundo que nos têm levado a combater o processo de fusão da REFER com as Estradas de Portugal. No entanto, e face ao articulado do Decreto-Lei, importa assinalar ainda algumas questões concretas:  A forma como o Governo determina que a nova empresa terá como uma das suas funções a realização de «operações financeiras» revela que é para continuar o desastroso processo dos contratos swap, que já custou ao país largos milhares de milhões de euros.  O facto de permitir à nova empresa deliberar sobre a venda de património até 255 milhões de euros representa uma ”carta-branca” aos administradores da IP e uma ameaça ao património público.  A criação de um governamentalizado Conselho Geral e de Supervisão – recuperando uma figura que existe na TAP – que representa uma simulação de transparência quando na realidade se segue o caminho oposto.  A opção de reconduzir por três anos todos os administradores e membros dos órgãos sociais, assegurando-lhes douradas indemnizações caso este processo venha a ser revertido rapidamente.