II SÉRIE-A — NÚMERO 70 32 a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 216/X (GOV), que deu origem ao CT2009, estas alterações basearam-se no combate aos falsos recibos verdes, mencionando que com o desiderato de combater a precariedade e a segmentação dos mercados de trabalho, alteram-se os pressupostos que operam para a presunção da caracterização do contrato de trabalho e cria-se uma nova contraordenação, considerada muito grave, para cominar as situações de dissimulação de contrato de trabalho, com o desiderato de combater o recurso aos “falsos recibos verdes” e melhorar a eficácia da fiscalização neste domínio. Parece também pertinente, considerando o escopo da presente iniciativa, enquadrar brevemente o regime processual aplicável às contraordenações laborais (e de segurança social), cuja regulamentação está disposta na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Este regime processual prevê a atribuição de competências à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) para qualquer um deles poder intervir na identificação de situações de dissimulação de contrato de trabalho, de forma a prevenir e a desincentivar o incumprimento dos deveres sociais e contributivos das empresas e a garantir o direito dos trabalhadores à proteção conferida pelo sistema de segurança social. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) “tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública” (artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, com a epígrafe Missão e Atribuições).4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria No que diz respeito a iniciativas legislativas pendentes na 10.a Comissão sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 284/XII (2.a) (BE) – Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho; Projeto de Lei n.o 316/XII (2.a) (PCP) –Criminaliza o recurso aos “falsos recibos verdes”. Estas iniciativas encontram-se na mesma fase processual da iniciativa em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Considerando o exposto anteriormente, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Projeto de Lei n.o 315/XII (2.a) corresponde a uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com a epígrafe “Combate os “falsos recibos verdes” convertendo-os em contratos efetivos”;2. Esta iniciativa pretende que, “quando detetada uma situação de irregularidade no recurso ilegal à prestação de serviços, (...)se converta imediatamente o contrato de prestação de serviços em contrato sem