9 DE NOVEMBRO DE 200613O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à renúncia de mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), círculo eleitoral de Lisboa, assumindo o lugar o Sr. Deputado Umberto Pacheco, com efeitos a partir do dia 9 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia em causa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar o período de perguntas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá a grupos de três questões.Para colocar a primeira pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta sua intervenção foi um exercício de auto-elogio e de verdadeiro narcisismo, mas a verdade é que, face aos resultados que apresenta, ficar-lhe-ia bem ser mais humilde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Perdi a conta ao número de vezes em que V. Ex.a falou de «credibilidade»... Quero dizerlhe, contudo, que a credibilidade e a competência se exercem e não se apregoam!!Aplausos do PSD.Quanto aos comentários que fez sobre as propostas do PSD, quero pedir-lhe que seja mais sério no contraditório que faz. Se o PSD não propôs despedimentos na função pública, também não está a propor a privatização de serviços mas, sim, a sua contratualização.O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah!, então é porque corrigiram as propostas!A Oradora: — De acordo com o que propomos, o Estado não deixa de ser responsável pela execução das suas funções, mas não tem de fazer a parte operacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — De facto, estamos hoje a apreciar o terceiro Orçamento deste Governo, o que significa que já expirou o prazo para dar o benefício da dúvida às políticas que os senhores anunciaram. Com este terceiro Orçamento do Estado já podemos julgar com objectividade a sua conduta e opções políticas. Sobre a primeira, basta lembrar o que, hoje, já todos os portugueses sabem: o Governo quebrou em toda a linha todas as promessas eleitorais que lhe valeram a vitória, desde o aumento de impostos à criação de portagens nas SCUT, passando pelo aumento da idade da reforma.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!A Oradora: — Sobre a concretização das políticas anunciadas, o Orçamento do Estado para 2007 também não deixa margem para dúvidas. Podem desenganar-se os que acreditaram num tempo que o Governo ia, de facto, fazer a consolidação das contas públicas através da redução da despesa. Em 2007, a despesa total e corrente volta a crescer em termos reais. E se analisarmos a despesa corrente primária a desilusão é francamente maior: é porque, não obstante a subida de nove impostos e o facto de atingirmos em 2007 a maior carga fiscal de sempre, o Governo conseguiu a «extraordinária proeza» de aumentar a despesa corrente primária em 11% e de baixar o seu peso no PIB, de 2004 para 2007, em duas décimas de ponto percentual!!...Esta evolução da despesa corrente primária, Sr. Ministro, como sabe, reflecte apenas tempo perdido e esforço desperdiçado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Os portugueses não podem se não sentir indignação e profunda frustração por terem sido chamados a participar num grande esforço colectivo para redução do défice, concluindo e constatando que,