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16 DE ABRIL DE 2013  3 escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Lisboa.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1447/XII (2.a) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Aveiro.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1448/XII (2.a) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Braga.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1452/XII (2.a) do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) sobre a situação económico-financeira do IPATIMUP.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1455/XII (2.a) do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre o Tornado na Póvoa de Varzim.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1470/XII (2.a) dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1473/XII (2.a) dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) sobre obras no canal de navegabilidade e drenagem dos lodos na marina de Esposende.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1479/XII (2.a) do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) sobre carne de cavalo.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1624/XII (2.a) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre incumprimento da Lei n.o 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos - Caso Concreto da Escola Secundária com 3.o Ciclo Henrique Medina - concelho de Esposende - distrito de Braga. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2013 os produtores agrícolas passaram a estar sujeitos a novas regras de fiscalidade com aaprovação do Orçamento do Estado para 2013 (Lei no 66-B/2012, de 31 de Dezembro), cujasconsequências serão repercutidas a vários níveis.As alterações fiscais referem-se ao novo Regime de IVA e ao novo Regime de Bens deCirculação. No primeiro caso, deixa de vigorar a isenção de IVA para a prestação de bens eserviços agrícolas, por força do cumprimento pelo Estado Português de decisão do Tribunal deJustiça da União Europeia. Neste contexto, todos os agricultores independentemente da suadimensão económica passam a ser obrigados a estarem coletados, mantendo-se contudo, aisenção de IVA para os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a 10.000 .Quanto às alterações previstas para o Regime de Bens de Circulação a partir e de 1 de Maio de2013, estão a introduzir dúvidas e preocupações junto do sector. Embora estejam excluídos dasnovas regras de “processamento dos documentos de transporte” os agricultores que no períodode tributação anterior, para efeitos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferiorou igual a 100.000 , e os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou depecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta,permanecem muitas dúvidas quanto à aplicação dos artigos 4o e 5o deste regime (“documentosde transportes” e “processamento dos documentos de transporte”). Estas dúvidas persistem daparte dos operadores económicos e das entidades de fiscalização, em particular nocumprimento da “comunicação prévia”, pelo que se considera essencial ações deesclarecimentos abrangentes que possam, sem descurar as novas obrigações fiscais, protegeros produtores agrícolas e a produção nacional.Estas incertezas são ainda mais prementes em sectores cuja venda do produto é a granel, diáriae sem preço de venda definido aquando do transporte.Importa por isso clarificar quais osprocedimentos corretos que estes operadores podem optar, dentro do quadro legal previsto.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério dasFinanças,forneça os seguintes esclarecimento:É ou não verdade que o fim da isenção de IVA para a prestação de bens e serviços agrícolasderiva de uma imposição do Tribunal de Justiça da União Europeia?1.X 1803 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:44:51 +01:00Reason:Location:Novas Obrigações Fiscais para o Sector AgrícolaMin.  de Estado e das Finanças16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Se está previsto a promoção de campanhas de sensibilização, divulgação e esclarecimentorelativas às novas obrigações fiscais e contributivas, em colaboração entre as associações econfederações do setor agrícola e os técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira?2.Se é possível um alargamento do prazo para a entrada em vigor das novas regras do Regimede Bens de Circulação, no sentido de informar e esclarecer atempadamente os sujeitospassivos, que permanecem com elevadas dúvidas.3.Qual a disponibilidade para apurar um mecanismo que flexibilize a obrigatoriedade dacomunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos que constam no“documento de transporte”, face à necessidade de simplificação processual?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO LYNCE(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 136___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (EPE) decidiu concessionar, por um período de tempo decatorze anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.De acordo com declarações públicas do Gabinete de Comunicação do Hospital, oestacionamento nesse parque passará a implicar o pagamento de uma tarifa de 6,70  por cada24 horas, ficando “livres de encargos os parques destinados aos funcionários e a quem sedesloque à Urgência em viatura própria”.O que não deixa de ser estranho, se atendermos a que o contrato de concessão assinado entreo CHTS e a empresa concessionária divide, na sua 19a Cláusula, os parques de estacionamentoem quatro áreas. As áreas A e B terão uma capacidade de 465 lugares e "são cedidas peloCHTS para a exploração do parque de estacionamento", ou seja, estacionamento pago. Asáreas C e D são de "utilização exclusiva do CHTS e o seu acesso exclusivo a colaboradores doCHTS", não havendo qualquer referência a qualquer outro parque gratuito, nomeadamente paraos utentes do Serviço de Urgência.A decisão de concessionar o parque de estacionamento é profundamente injusta por dificultarainda mais o acesso aos serviços de saúde dos utentes. Mas a confirmar-se que não estásalvaguardada a possibilidade dos utentes do Serviço de Urgência poderem estacionargratuitamente, então tal decisão assume ainda maior gravidade pela insensibilidade social ecarácter desumano que demonstra.Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério da Saúde queresponda às seguintes perguntas:Como se pode justificar a decisão do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa de concessionar oparque de estacionamento?1.X 1804 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:44:48 +01:00Reason:Location:Concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre AméricoMin.  da  Saúde16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
O Ministério não entende que este tipo de decisões é totalmente inadequada, em particularem Hospitais servidos por uma rede de transportes públicos claramente insuficiente, como éo caso do CHTS?2.Que receitas líquidas espera o CHTS obter anualmente com esta concessão?3.Confirma-se que não está salvaguardado o estacionamento gratuito para utentes dosserviços de urgência do Hospital Padre Américo? Em caso afirmativo como se pode aceitartal impedimento? Como se compatibiliza a definição das quatro áreas de estacionamento,todas com finalidade e destino específicos, com a garantia dada no contrato de concessão deque ficariam “livres de encargos os parques destinados aos funcionários e a quem sedesloque à Urgência em viatura própria”?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 136___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi alertado, por iniciativa do Presidente da Assembleia Municipalde Almada, para o sentimento de insegurança que se verifica em certas áreas daqueleConcelho, situação que se pode generalizar se não forem tomadas medidas de reforço dosmeios das Forças de Segurança, no caso em apreço da GNR. A título de exemplo, e bemdemonstrativo da situação está o testemunho de um cidadão, residente na Aroeira, dando contade crimes ocorridos e do medo que alastra nos residentes.Esse testemunho foi-nos transmitido com o relato que se segue: «Venho contactar V. Exa. nosentido de lhe dar conta da situação de insegurança que está instalada na Aroeira, a qual, estoucerto, já não lhe será novidade. Tenho residência na Rua Carlos Lopes, tendo a minha casa sidoassaltada no final de Janeiro. Entretanto, há cerca de 15 dias, o café ao fundo da rua foiigualmente assaltado. Neste fim-de-semana, sábado 9 de Março, chamámos a GNR para darconta de quatro assaltos que ocorreram ao longo desta semana, nesta pequeníssima rua comapenas dez moradias. (...) Temos a sensação que as forças policiais não têm a capacidadepara dar a resposta necessária. Além de que, por aqui nunca se vê qualquer patrulhamento. Aspessoas andam aterrorizadas, sendo muitas delas idosas, e particularmente vulneráveis a estetipo de ocorrência.»Tal como sublinha o cidadão que lançou este alerta, é fundamental «encontrar uma respostaque devolva algum grau de segurança aos munícipes, pois já começa a ser constrangedor,semana após semana, entrar nesta rotina, e esperar para ver quem é o próximo a ser visitado.»Esta é uma questão infelizmente já antiga, que o PCP tem vindo a abordar reiteradamente aolongo dos anos junto do Governo. Temos consciência do esforço e do profissionalismo com queos homens e mulheres das forças de segurança desempenham a sua missão, e o problemacentral que se coloca – e que aqui suscitamos – é o dos meios disponíveis para melhor garantira segurança das populações, desde logo ao nível do reforço de efetivos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 1805 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:44:45 +01:00Reason:Location:Preocupações com a segurança da população da Aroeira - Concelho de Almada,Distrito de SetúbalMin   da   Administração Interna16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Administração Interna:Que conhecimento tem o Governo acerca da situação acima transmitida? Queacompanhamento está a ser feito em relação a este processo?1.Que medidas concretas serão desenvolvidas para proceder ao reforço dos meios das Forçasde Segurança, designadamente da GNR na Charneca da Caparica, e de forma mais geral daPSP e GNR no Concelho de Almada e no Distrito de Setúbal?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 136___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 11 de Junho de 2012, o PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre diversosaspetos relativos ao estado de conservação da Escola Básica2,3 e Secundária de Oliveira doDouro (Pergunta 3084/XII/1.a).Entre outros aspetos, relatamos na altura ao Governo um conjunto de situações muito gravesque são resultantes da degradação acentuada das instalações desta escola que entrou emfuncionamento em 1982, isto é, há um pouco mais de trinta anos.Recordemos os principais problemas desta escola: pavilhões pré fabricados que passaram a serusados para fazer face ao aumento de procura e que, evidentemente, deveriam ser substituídospor instalações definitivas e dignas; as placas de fibrocimento que cobrem instalações epavilhões; as infiltrações de humidade e a entrada de água em espaços polivalentes, e emalgumas salas e laboratórios; os pisos exteriores muito degradados.Quase um ano depois verifica-se que nada foi alterado e que, com a invernia recente, a situaçãoé cada vez mais insustentável.Entretanto ocorrem novas situações que estão a agravar as condições de funcionamento detoda uma vasta comunidade escalar que estuda e trabalha nesta Escola de Oliveira do Douro.De facto, nos últimos meses, os alunos desta escola e restante comunidade escolar tem-setambém confrontado com problemas crescentes e graves de insegurança. Assaltos, ameaças epressões sobre estudantes, que exigem uma intervenção imediata e um plano localizado e maisfrequente de atuação direta por parte do programa escola segura, sendo que, para tal serátambém necessário reforçar os meios existentes da PSP.X 1806 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:44:33 +01:00Reason:Location:Continuada degradação da EB2,3 e S de Oliveira do DouroMin.  da  Educação e Ciência16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Face a esta situação, e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesquestões:O que pensa o Governo fazer, e quando, para realizar uma intervenção de fundo que permitaeliminar todos os fatores de degradação desta Escola, impedindo, designadamente, quecontinue a chover no interior de salas e laboratórios?1.E que comentários é que o Governo faz à crescente situação de insegurança que está aatingir a comunidade escolar da EB2,3 e Secundária de Oliveira do Douro?2.Que medidas vai adotar o Governo para devolver a paz e tranquilidade aos alunosfuncionários e docentes desta escola?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 136___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação que está colocada àspopulações da Freguesia da Trafaria, com a decisão da pura e simples retirada total dasconsultas de adultos no Centro de Saúde.Trata-se de uma opção a todos os títulos inaceitável, quando se conhece as crescentesdificuldades a que as populações estão sujeitas, desde a degradação da rede de transportespúblicos e respetiva acessibilidade, até às novas e maiores restrições que estão sendoaplicadas no Centro de Saúde da Costa da Caparica (para onde os utentes são encaminhados),passando pelo agravamento geral do custo de vida. Esta medida é de resto mais uma etapa nocaminho de desagregação do SNS, não só com a retirada aos utentes de uma respostafundamental ao nível dos cuidados primários de saúde, mas também com a sobrecarga aindamaior que daqui resulta para as estruturas existentes (designadamente o Centro de Saúde daCosta da Caparica, o Hospital Garcia de Orta, etc.)Esta degradação do acesso aos cuidados de saúde decorre dos cortes orçamentais impostospelo Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, e das políticas do atualGoverno PSD/CDS-PP. Apesar do Governo apregoar o reforço ao nível dos cuidados de saúdeprimários, as políticas que implementam, de redução de trabalhadores e de redução do horáriode funcionamento de serviços ou o seu encerramento, conduzem à deterioração das condiçõesde resposta ao nível dos cuidados de saúde primários. O desinvestimento nos cuidados desaúde primários tem impactos muito negativos nos utentes, criando dificuldades acrescidas noacesso à saúde.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Saúde:Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo para reforçar os meios humanos no Centrode Saúde da Trafaria, nomeadamente de médicos, enfermeiros e administrativos?1.Vai ou não o Governo repor e melhorar o serviço de consulta de adultos do Centro de Saúdeda Trafaria? Como pretende o Governo garantir o acesso aos cuidados de saúde dos utentesdas Freguesias da Trafaria e Costa da Caparica, com qualidade e num tempo adequado?2.X 1807 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:12:46 +01:00Reason:Location:Fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - Concelhode Almada, Distrito de SetúbalMin.  da  Saúde16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciadado encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra, na Freguesia da Baixa da Banheira,Concelho da Moita.Conforme já assinalou a Junta de Freguesia, este serviço com o seu funcionamento possuiimportância para a população que ali muito recorre e para o tecido empresarial da freguesia. Oseu encerramento criará muitas dificuldades à população que verá diminuída a sua qualidade devida.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço parapapelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estaçõesde correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dostrabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço quedeixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagamou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa queX 1808 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:12:43 +01:00Reason:Location:Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra Freguesia da Baixa da Banheira, Concelho da Moita, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do Emprego16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento nosentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT eEstruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa. Todavia, impõe-se desde já umquestionamento ao Governo sobre esta situação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a populaçãodaquela Freguesia, como explica o Governo esta inaceitável decisão?1.Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar esteencerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT naBaixa da Serra?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 136___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciadado encerramento da Estação dos CTT da Amora, no Concelho do Seixal.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço parapapelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estaçõesde correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dostrabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço quedeixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagamou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa quedá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento nosentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT eEstruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa – que de uma forma lamentável foiinviabilizado pelo votocontra do PSD e CDS-PP.X 1809 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:12:30 +01:00Reason:Location:Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Amora - Concelho doSeixal, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do Emprego16 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Neste quadro, impõe-se um questionamento ao Governo sobre esta gravesituação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Tratando-se de uma Estação dos CTT que serve uma população de cerca de 50 mil pessoas,que explicações tem o Governo para esta aberrante decisão?1.Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar esteencerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT naAmora?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 136___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 136 | 16 de Abril de 2013Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 136 | 16 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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Sábado, 2 de março de 2013 II Série-B — Número 109 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Interpelação n.o 10/XII (2.a): A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão por uma política alternativa para o progresso do país. Voto n.o 108/XII (2.a): De condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE). Petições [n.os 218 e 241/XII (2.a)]: N.o 218/XII (2.a) (Apresentada por António Batista Maurício, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação portuguesa em matéria de cálculo das partes penhoráveis de salários, pensões e outros rendimentos do trabalho, em matéria de taxas, parâmetros e caráter líquido/ilíquido do montante, tornando a legislação portuguesa “mais justa e transparente, e assim em tudo idêntica á espanhola”): — Relatório intercalar da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 241/XII (2.a) — Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs actividades de enriquecimento curricular, na formulação como foram aplicadas desde oinício, traduzm-se objectivamente num movimento de privatização de componentes educativasque, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, deveriam integrar os currículosescolares.A pretexto do enriquecimento curricular, o então Governo do Partido Socialista (XVII GovernoConstitucional) criou as chamadas AEC em vez de dar resposta às exigências de umaverdadeira escola a tempo inteiro, nomeadamente através do reforço dos meios humanos talcomo prevê a Lei de Bases para o 1o ciclo do ensino básico. Em vez de assegurar uma docênciacoadjuvada, o Governo preferiu na altura, criar um mecanismos de contratação paralela eprecária de professores não integrados na carreira pública, assim desvalorizando também osvencimentos desses profissionais e não assumindo perantes esses professores quaisquerresponsabilidades.Para impedir a galopante privatização dessa componente do ensino e para assegurar umcontrolo democrático e pedagógico, inserido nas comunidades, algumas associações de pais eencarregados de educação, aceitaram a transferência dessa competência, no âmbito dosprotocolos firmados entre associações de pais e o Ministério da Educação, através dasDirecções Regionais.É o caso do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar. Nesse Agrupamento, a Associação dePais assegura a contratação dos professores de AEC e a gestão das actividades. No entanto,desde Janeiro que não recebe o dinheiro para proceder ao pagamento dos salários dosprofessores envolvidos. Na verdade, segundo as informações de que o Grupo Parlamentar doPartido Comunista Português dispõe, os professores já se encontram em situação deinstabilidade, dado o atraso de dois meses no pagamento dos seus salários. A própriaAssociação de Pais do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar tem tentado chegar acontacto com a Direcção-Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo mas a circunstânciaprovocada pela sua extinção deixa os encarregados de educação sem interlocutor.X 1195 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:08:05 +00:00Reason:Location:Financiamento das Actividades de Enriquecimento Curricular no Agrupamento deEscolas do Alto do LumiarMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Apesar das deficiências encontradas no regime de AEC, importa garantira sua estabilidade e aestabilidade profissional de todos os professores envolvidos, bem como das comunidadeseducativas que delas usufruem.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente àsseguintes perguntas:1. Que medidas tomará o Governo para proceder imediatamente ao pagamento da tranche definanciamento em atraso desde Janeiro para a Associação de Pais do Agrupamento de Escolasdo Alto do Lumiar, no sentido de serem cumpridos os compromissos no âmbito das Actividadesde Enriquecimento Curricular?2. Tem o Governo conhecimento de outros casos de atraso semelhante?3. Que medidas tomará o Governo para estabelcer um contacto directo com esta Associação, namedida em que foi extinto o organismo público que funcionava como interlocutor - a DRELVT?4. Que mecanismos activará o Governo para impedir que tais atrasos na transferência dastranches de financiamento se tornem a repetir?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs órgãos de comunicação social têm relatado nos últimos dias diversos problemas jurídicos efinanceiros com o concurso público lançado para a locação de 25 helicópteros de combate aincêndios florestais, designadamente atrasos na respectiva locação dos helicópteros queimplicam para o Estado Português um custo adicional na ordem dos 500 mil euros por mês.Por sua vez, o Ministério da Administração Interna (MAI), na sequência das notícias que têmsido difundidas, enviou um comunicado aos jornais a desmentir não só os atrasos na locaçãodos helicópteros, como a inexistência de qualquer custo adicional para o Estado que decorressedesse concurso público. Referia ainda o mesmo comunicado que o MAI não pretende recorrerda decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.O Partido Socialista entende que, a 3 meses do início de uma das épocas mais críticas docombate a incêndios florestais, é imperioso o MAI informar a Assembleia da República de quaisserão os meios aéreos que estarão disponíveis quando o Dispositivo Especial de Combate aIncêndios Florestais arrancar em Maio de 2013.De igual modo, é essencial que se prestem esclarecimentos relativamente aos problemasjurídicos e técnicos que ocorreram no âmbito do Concurso Público que deveria ter sidoconcluído em Dezembro de 2012. Especificamente importa esclarecer quais os motivos queoriginaram os atrasos na locação dos helicópteros e as implicações legais e financeiras queessa situação acarreta para o Estado Português.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo,através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:1. Qual o impacto financeiro e legal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braganoconcurso público lançado para a Locação dos 25 helicópteros de combate a incêndiosflorestais?2. Quais os motivos que provocaram os atrasos no concurso público supra mencionado, bemcomo o respectivo impacto financeiro desses atrasos no não cumprimento do cronograma doconcurso público que previa a assinatura do contrato em dezembro de 2012?3. De que modo pretende o MAIultrapassar os problemas legais e técnicos do concurso públicoX 1196 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:48:58 +00:00Reason:Location:Concurso Público para Locação de 25 helicópteros de Combate a IncêndiosMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, pornão ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria umaComissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais dosistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefiniçãoda respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de algunsregimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e acompetitividade e internacionalização das empresas portuguesas.Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavieré incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: daconstrutora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para alémdestes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e daAssembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão deReforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes comos do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquantomembro da direção da Associal Comercial do Porto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1197 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:49:16 +00:00Reason:Location:Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma doCódigo de IRCMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavierpara presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membrosda Comissão de Reforma do Código de IRC?3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,António Lobo Xavier?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)15 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs responsáveis da empresa Schnellecke Portugal iniciaram um processo de despedimentocoletivo e, ao mesmo tempo que o entregavam à Comissão de Trabalhadores, com a indicaçãode pretenderem despedir dez trabalhadores de diversas categorias profissionais, selecionaram ecolocaram na rua os dez trabalhadores, alguns acompanhados de um segurança.Por se tratar de situação irregular, o SITE SUL – Sindicato dos Trabalhadores das IndústriasTransformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul – solicitou já a intervenção da ACTSetúbal / Autoridade para as Condições de Trabalho o mais brevemente possível.Esta atitude de selecionar e colocar os trabalhadores na rua, antes do início da negociação,vicia o processo negocial porque, a partir deste momento, nada existe para se negociar, apenase só a feitura da ata para a empresa consumar o despedimento. Estamos perante uma atitudeinaceitável, incompatível com as regras de um país onde a Constituição da República (a queestá em vigor e não outra!) não seja letra morta e onde a lei do mais forte e o poder do dinheironão se sobreponham aos direitos fundamentais.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1. Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação?2. Qual o acompanhamento da ACT em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadoresna empresa?3. Na sequência de ações já desenvolvidas, quais os seus resultados?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)X 1198 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1218:20:22 +00:00Reason:Location:Sobre o processo de despedimento coletivo na empresa Schnellecke Portugal, noParque Industrial da AutoEuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 100___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original