30 DE NOVEMBRO DE 200673Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 578;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 100-P2, do PCP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 578;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda quanto ao artigo 44.o da proposta de lei, vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 100-P4, do PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 578.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 100-P5, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte: