PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Programa: Melhoria dos processos de obtenção e divulgação da informação meteorológica e sismológica (em curso)
Projecto: Cartografia do Potencial Eólico Português (novo)
Compensação: Redução do Projecto/Programa "Apoio à reforma das instituições públicas ou de interesse público de investigação", inscrito na proposta do PIDDAC na Fundação para a Ciência e Tecnologia.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, acabámos, assim, a votação das propostas de alteração ao PIDDAC, pelo que vamos, antes de fazermos uma interrupção, aprovar o guião das votações relativas aos artigos da proposta de lei.
Penso que todos os Srs. Deputados têm uma folha, o guião de votações, com a indicação dos diferentes artigos da proposta de lei que irão ser votados em Comissão e em Plenário. Este guião foi proposto pelo Partido Socialista e em relação a ele foram apresentadas algumas propostas de alteração por parte de outros grupos parlamentares.
Relembro, portanto, que este guião proposto pelo Partido Socialista sugere que o artigo 1.o da proposta de lei seja votado em Plenário, que os artigos 2.o e 3.o sejam votados na Comissão, que os artigos 4.o e 5.o sejam votados em Plenário, que os artigos 6.o, 7.o e 8.o sejam votados em Comissão, que o artigo 9.o seja votado em Plenário e que o artigo 10.o seja votado em Comissão.
A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.Pausa.Muito bem, então, não havendo discordância, será esta a nossa metodologia.
Quanto aos mapas, devo lembrar que, no último ano, os votámos em Plenário, pelo que penso que poderíamos manter este método. Isto com excepção deste Mapa XI, que já votámos.
Estão de acordo com esta proposta?Pausa.Muito bem. Nesse caso, votaremos os restantes mapas em Plenário.
Por fim, penso que devemos votar as Grandes Opções do Plano aqui na Comissão, até porque já deu entrada na Mesa uma proposta de alteração.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, sugiro que, depois, faça uma consulta quanto aos artigos novos. Penso que a maior parte será votada em Plenário, mas pode haver algum que seja votado em Comissão. De qualquer modo, V. Ex.a pode fazer uma consulta informal e, depois, fará uma proposta.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta de alteração às GOP que o Partido Socialista apresentou pretende alterar o corpo, o livro, o relatório. Ora, o que nós vamos votar em Comissão são os artigos da proposta de lei. Esta é uma mera precisão, mas gostava que ficasse registada.A Sr.a Presidente: - Analisaremos, à tarde, essa questão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, proponho que recomecemos os nossos trabalhos às 15 horas.
Srs. Deputados, vamos, então, interromper os nossos trabalhos.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, lembro que, há pouco, definimos os artigos que serão votados em Plenário e os que serão votados aqui, na Comissão.
Temos outra proposta que foi distribuída aos Srs. Deputados e que é relativa aos artigos novos, ou seja, àqueles que são aditados à proposta de lei e àqueles que, já existindo, são objecto de propostas de aditamento.
Em relação a esta proposta que foi distribuída, o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz, com razão, que se decidimos que o artigo 8.o da proposta de lei deve ser votado em Plenário, então, a proposta 25-C, do PCP, por aditar um artigo 8.o-A, também deve ser votada em Plenário. Tal significa que, na Comissão, apenas votaremos as propostas 30-C, 36-C, 63-C e 838-C.
Queria saber se estão de acordo com isto e, portanto, se posso fazer as votações de acordo com este critério.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, desta vez, tem razão, pelo que a proposta 25-C deve, de facto, ser votada em Plenário. Julgo ainda que a proposta 36-C, do PCP, que adita um artigo 28.o-A, tanto podia ser votada na Comissão como no Plenário, mas estamos em condições de aceitar que seja votada na Comissão. Aliás, acabámos de entregar uma nova proposta sobre esta matéria, pelo que, se quiserem que seja votada em Plenário, não nos oporemos, mas estamos disponíveis para tratar do assunto em Comissão.A Sr.a Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado se esteja a referir às propostas 36-C, 63-C e 838-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, a essas três e a mais uma que deve estar nas mãos do Sr. Luís Soares.A Sr.a Presidente: - Sim, mas essas propostas têm a numeração que referi.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, concordamos que a proposta que adita um artigo 28.o-A seja discutida em Comissão desde que seja essa a opinião de todos, para que depois ninguém diga que deveria ter sido discutida em Plenário.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, é para dizer que não pomos qualquer objecção a que o artigo 28.o-A proposto seja discutido em Plenário.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas gostaria de saber se estamos a falar do artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento e das propostas de alteração a esse artigo.A Sr.a Presidente: - Tem-se estado a falar de propostas de artigos novos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então estamos a falar dos novos artigos 28.o-A?A Sr.a Presidente: - Exactamente. Há três propostas de aditamento de um artigo 28.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, devo entender que as propostas 15-C e 432-C, que o Bloco de Esquerda apresentou, de um artigo 30.o-A, e também a 434-C, de um artigo 38.o-A, serão votadas em Plenário?A Sr.a Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Como se trata de matéria fiscal, não podem ser votadas em Comissão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpe, Sr.a Presidente, mas o artigo 28.o-A sempre é votado em Comissão?
A Sr.a Presidente: - Vou submetê-lo à votação em Comissão, excepto se entenderem que tal deva ter lugar em Plenário.
Sr. Deputados, passamos à votação do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos para o artigo 3.o da proposta de lei, relativamente ao qual há propostas de alteração, sendo a primeira a 429-C, apresentada pelo BE.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta proposta ter começado por não estar bem classificada, já que começou por estar incluída no artigo 5.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, uso da palavra para justificar as propostas 1-C e 429-C, de aditamento ao artigo 3.o, por um lado pela necessidade de transparência acerca das vendas e aquisições de património do Estado. É que verifico que, entretanto, deu entrada a proposta 800-C, do Partido Socialista, que, genericamente, vem na mesma direcção, pelo que gostaria de ouvir aquele partido sobre se a alteração significa uma diminuição do seu alcance ou se significa a assunção do conteúdo que originariamente tínhamos proposto.
Para além da necessidade de transparência através da entrega de um relatório detalhado trimestral a apresentar à Assembleia da República, apresentamos também um outro aditamento no sentido de evitar abatimentos na dívida fiscal ao Estado que seja indiciadora de práticas de fraude. Recentemente, houve até casos bem conhecidos, os quais, por esta via, pretendemos suprir e evitar que voltem a acontecer, tratando-se esta de uma medida de prevenção.
Em síntese, são estas as propostas que apresentámos acerca da alienação de imóveis.
Reitero a seguinte pergunta ao Partido Socialista: será que o alcance da proposta 800-C é o mesmo que propomos ou está diminuído?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, gostaria de dizer que, globalmente, estamos de acordo com a intenção referida pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a qual está plasmada na proposta subscrita pela Sr.a Deputada Helena Neves.
O que pretendemos é que sejam entregues relatórios trimestrais detalhados sobre venda e aquisição do património do Estado. Julgamos que deve ser fixado um prazo para que o Governo seja obrigado a apresentar um relatório trimestral à Assembleia da República. É evidente que confiamos no Governo, mas se não se estabelece um prazo há o risco de um dia o Governo mudar...A Sr.a Presidente: - Exactamente, e nessa altura é que entra o risco.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente. Portanto, convém que fique já fixado o prazo de 30 dias.
Por outro lado, quanto à forma exacta de fazer o relatório, parece-me que, neste momento, já é um avanço fazer isto, pelo que julgamos que a redacção que apresentamos é suficiente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, o PSD, apesar de simpatizar com a proposta do BE, que nos parece até mais completa que a do Partido Socialista, vai votar contra o artigo 3.o da proposta de lei. A explicação é muito simples, quase não era preciso ser dada: na nossa óptica, no final do n.o 1 do artigo 3.o há um aspecto de enorme gravidade, que é o facto de o Ministério das Finanças decidir da afectação do produto da alienação. Isto para nós é inaceitável porque, quando o Estado vende património, a aplicação da receita só deve ser feita em novo património, ou, então, eventualmente, em amortização da dívida pública. Não se pode deixar expressa esta discricionariedade, no sentido de o Ministro das Finanças poder, sem qualquer baliza, decidir onde é que se vai aplicar a receita da venda. Por isso, embora a proposta do BE venha minorar francamente esta situação, votaremos contra o artigo 3.o, porque a afectação do produto da alienação do património do Estado só pode ser uma, e não pode ser aplicada em despesas correntes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, não podemos estar de acordo com esta posição, que parece ser fundamentalista e que não salvaguarda as próprias situações que já existem hoje. É que a segurança social tem hoje aplicações na aquisição de imóveis e, a ser dessa forma, a situação parece-nos completamente enviesada.
Sabendo que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social pode perfeitamente adquirir e alienar imóveis até 30% do seu valor - não estamos perante uma mera aquisição, estamos perante um acto de gestão de fundos, não é só imobilizado corpóreo, mas é uma aplicação de fundos - e sendo esta uma das excepções que este Orçamento vem trazer, temos de atender a situações peculiares.
A posição que o PSD ultimamente tem tido de que tudo o que seja venda tem de ser aplicado em amortização da dívida parece-nos que não atende às situações especiais, sendo que neste caso não poderíamos estar de acordo em não atender à própria gestão das aquisições e das alienações dos imóveis.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, tenho ideia de que a proposta original do Governo ficará bastante mais condicionada nos poderes discricionários do Ministro da tutela desde que seja acompanhada das propostas de alteração apresentadas pelo BE e mesmo pelo Partido Socialista. Entendemos que as propostas de alteração 429-C e 1-C são positivas e, em alternativa, e como recurso, se as outras propostas forem chumbadas, deve ser votada favoravelmente a proposta 800-C, do Partido Socialista.
Não ouvi a opinião do Partido Socialista sobre a proposta 429-C, mas parece-me perfeitamente lógico que os
bens aceites em pagamentos de dívida a entidades públicas não possam depois ser adquiridos pelos anteriores devedores fiscais por valores abaixo do valor da aceitação da dação.
Vamos votar o artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.De seguida, vamos proceder à votação do artigo 7.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Em relação ao artigo 8.o, o PCP apresentou as propostas 26-C e 25-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, recordo que a proposta 25-C passa para o Plenário.A Sr.a Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado.
Ficamos, portanto, apenas com a proposta 26-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o n.o 4 do artigo 8.o refere-se à transferência para os municípios e freguesias de uma verba, no montante de 2,5 milhões de contos, destinada à compensação do acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras.
Estamos de acordo com esta transferência, não estamos é de acordo com a segunda parte deste n.o 4, que faz depender a transferência das receitas. Pensamos que esta transferência não pode depender de hipóteses. Tem de ser cumprida, portanto, tem de ser feita. E muito menos poderá depender de hipóteses de receitas cuja origem, ainda por cima, se baseia em retenções efectuadas às próprias autarquias.
Nesse sentido, propomo-nos eliminar, exactamente, esta parte final do n.o 4 do artigo 8.o.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, a proposta do PCP, se bem o entendemos, não parece devidamente enquadrada com o espírito da proposta do Governo, isto é, no momento há uma situação de dívida mútua em que, por um lado, o Estado tem uma dívida às autarquias, resultante da reestruturação de carreiras, mas, ao mesmo tempo, também as autarquias têm dívidas ao Estado, à ADSE e à Caixa Geral de Aposentações, resultantes dessa mesma reestruturação de carreiras. Portanto, trata-se de uma situação de compensação de dívida mútua e, como tal, é um sinal no sentido pedagógico de ambas as entidades, autarquias e Estado, saldarem as respectivas dívidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, parece-me que a observação feita pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos tem toda a pertinência, só que a situação referida pelo Sr. Deputado está perfeitamente salvaguardada no n.o 3 desse artigo. O que se pretende é eliminar, de facto, uma retenção que pode eventualmente vir a ser arbitrária. Nós consideramos que essa retenção não pode ser arbitrária, tem de ser cumprida a lei, transferindo-se aquilo que é para compensar dívidas resultantes de reestruturação de carreiras.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 8.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - Será transferida para os municípios e freguesias uma verba até ao montante de 2,5 milhões de contos para compensação de acréscimo de encargos resultante da reestruturação de carreiras estabelecida pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 8.o da proposta de lei.
Podemos votar todos os seus números em conjunto?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, pedimos a autonomização do n.o 4.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1 a 3 do artigo 8.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos, de seguida, votar o artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.De seguida, vamos proceder à votação do artigo 14.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas fazer uma breve referência aos artigos 13.o e
14.o, já votados, e, se me permite, aos que se seguem, ou seja, o 15.o e o 16.o.
A referência é que, estando naturalmente todos de acordo, nesta Câmara, e nós também, quanto à transferência de verbas ou inscrições em orçamentos do Ministério de determinadas verbas que permitam fazer face seja à actividade das juntas metropolitanas, seja ao pagamento do pessoal, à remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, seja a outro tipo de auxílios, como os transportes escolares, etc., o que estranhamos é que todos os anos, já há bastante tempo a esta parte, a verba seja sempre a mesma.
Ora, o que se sabe é que estas verbas, como por exemplo a remuneração dos eleitos das juntas, alteram-se todos os anos, mas a verba que o Governo propõe transferir é sempre a mesma, não havendo uma actualização, sequer, ao nível da inflação.
Daí a nossa abstenção.A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação da proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, consideramos que deveria ser incluído um artigo próprio na proposta de lei para permitir, em níveis mínimos mas dignos e sustentados, o funcionamento das assembleias distritais. Sabemos que muitas delas querem funcionar, mas não têm, de facto, meios para isso, vivendo, de forma ínvia, à custa de suprimentos que alguns municípios, não com muita regularidade, prestam para o respectivo funcionamento.
Consideramos, por isso, que deveria ser incluída uma dotação própria proporcional à dimensão do movimento das assembleias distritais, resultando as respectivas receitas de uma percentagem dos valores arrecadados pelos respectivos governos civis. Pensamos que esta seria uma forma de conferir dignidade a um funcionamento que se tem mantido, apesar de tudo, e que importaria reactivar, tornar digno e sustentado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, antes de abordar a proposta 30-C, do PCP, permita-me que refira, relativamente à explicação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho deu há pouco sobre a posição legítima que o PCP tem sobre estes artigos, que na discussão na especialidade, na audição da respectiva tutela, ficou sobejamente explicado e esclarecido que a manutenção das verbas nos montantes previstos para a estruturação de carreiras, transportes claros, etc., são as suficientes e têm sido as suficientes para fazer face aos encargos das autarquias. Como tal, a actualização não se deve fazer apenas pela taxa de inflação, mas, sim, em função das necessidades das autarquias. Isso ficou bem explicado em sede de especialidade. O Sr. Deputado Lino de Carvalho, obviamente, não teve ocasião de acompanhar esta discussão nessa altura, mas queria que ficasse este registo.
Relativamente a esta proposta do PCP, o que se nota é que as assembleias distritais, pura e simplesmente, não funcionam. No entanto, ainda não conseguimos aferir se a dificuldade do funcionamento deriva da falta de meios financeiros ou de outras circunstâncias. A verdade é que as assembleias distritais estão enquadradas no regime jurídico do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, e nesse diploma está estipulada a forma como são adquiridos os respectivos recursos financeiros. Sendo certo que as assembleias distritais não são autarquias locais, a proposta do PCP avança um montante de 50% da receita arrecadada pelos governos civis no ano anterior, ou seja, no ano 2000, para distribuir por estes órgãos, pelo que estaríamos a fazer uma inscrição no Orçamento de um montante que ainda desconhecemos.
Por outro lado, esta proposta não é coerente com a proposta que o PCP apresentou na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para a alteração da Lei das Finanças Locais, em que pretende que seja inscrito no Orçamento o valor equivalente ao total das receitas dos cofres dos governos civis. Ora, estando aquela Comissão, neste momento, a discutir a alteração à Lei das Finanças Locais e não sendo as assembleias distritais uma autarquia local - isto para além do facto de, tecnicamente, esta proposta não se enquadrar em sede de discussão do Orçamento -, não nos parece que, em termos práticos e políticos, exista coerência entre a proposta do PCP e aquilo que este partido propõe como alteração à Lei das Finanças Locais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, naturalmente, o PCP, como o Governo, tem projectos de lei que pretendem alterar a Lei das Finanças Locais. No entanto, essa é uma discussão que decorrerá noutra sede.
Neste caso, estamos, por um lado, a tentar minorar alguns aspectos que consideramos negativos no Orçamento do Estado e, também em sede do Orçamento do Estado, a contribuir para resolver problemas de algumas instituições que continuam, apesar de tudo, a funcionar. Ora, é este o caso das assembleias distritais, que funcionam com algumas debilidades, apesar de verem sistematicamente transmitidos a esta Casa os seus problemas. Ainda na próxima semana receberei representantes das assembleias distritais com esta e outras finalidades, sintoma de que ainda funcionam. O que é, portanto, necessário é encontrar uma via construtiva para dar dignidade a esse funcionamento. É tão-só isto que pretendemos com esta proposta, mas parece que há quem não esteia interessado em transmitir às assembleias distritais que, apesar de tudo, vão funcionando, alguma dignidade de funcionamento e alguma sustentabilidade em relação às receitas que auferem.
Esta é uma questão que, naturalmente, se prende com a proposta do PCP. No entanto, en passant, permita-me dizer, Sr.a Presidente, que a interpretação que o Sr. Deputado Casimiro Ramos faz sobre as intervenções em comissão, tanto da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), como da Associação Nacional dos Municípios
Portugueses (ANMP) sobre a razoabilidade da manutenção de verbas idênticas ao longo dos anos para despesas que, naturalmente, vão sendo inflacionadas, é uma interpretação pessoal, partidária e que não pode fazer sua nem de ninguém, a não ser do seu próprio partido. Sobretudo, o Sr. Deputado não pode utilizar esta interpretação para salientar, aludindo à argumentação do meu camarada Lino de Carvalho, perfeitamente justa e pertinente, o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho não ter estado presente na audição com estas instituições representativas dos autarcas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, muito rapidamente, queria dizer que, logicamente, todos os partidos têm legitimidade para apresentar todas as propostas que entenderem, defendendo-as com os argumentos que consideram convenientes. Contudo, não podemos aceitar que encaminhemos por um tipo de argumentário já ontem um pouco utilizado, dizendo que quem rejeita as propostas o faz porque, pura e simplesmente, não tem boas intenções ou porque rejeita as propostas apenas por rejeitar. Não se trata disso, já que analisamos todas as propostas com todo o cuidado e pormenor e pedimos que respeitem a opinião que temos. Todavia, se utilizássemos o mesmo argumentário, diríamos que a proposta é demagógica e procura iludir as assembleias distritais com uma boa intenção, quando, de facto, não distribui qualquer verba em concreto, atribuindo a inscrição de uma verba a calcular para o futuro. Ou seja, apesar dos argumentos que o PCP há pouco utilizou, também aqui se trata de uma verba a estipular no futuro. Como tal, Sr. Deputado, queira compreender que nem sempre as propostas são aquilo que pensamos e, portanto, respeite a nossa posição de não as aceitar em determinadas circunstâncias.
Quanto às demais afirmações relativas ao que se passou na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, permita-me que não teça qualquer comentário.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 14.o-A
Assembleias Distritais1 - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba afecta às actividades das Assembleias Distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 15.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, queria apenas dizer que, na votação do artigo 15.o da proposta de lei, abster-nos-emos pelas mesmas razões que foram aduzidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.A Sr.a Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 15.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.o da proposta de lei, começando pelo debate da proposta de alteração 32-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta pretende acrescentar um n.o 2 ao artigo 17.o, procurando tornar-se transparente o processo de estabelecimento dos contratos-programa. O que se passa é que há uma série de contratos-programa a estabelecer, há uma verba de 4 milhões de contos estipulada no âmbito do Ministério que será estabelecida, naturalmente, com as diferentes autarquias e pensamos que importava ter uma percepção, nem que fosse a posteriori, de qual o tipo dos contratos-programa estipulados, discriminando-os nas contas dos diversos ministérios.
É tão-somente este o alcance da nossa proposta e, já que se fala muito em referências das instituições que representam os autarcas, aproveito para salientar que este é, incontornavelmente, um aspecto que a ANMP tem suscitado como sendo necessário incluir. Aliás, fica-lhe bem, porque, sendo interessada, é bom que a ANMP queira tornar transparente este processo, já que, sendo necessário, precisa de ter toda a transparência.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a interpretação que cada um de nós tem das explicações e dos argumentos apresentados pelas associações, quer de municípios, quer de freguesias, não pode fugir para além daquilo que elas próprias escrevem. Ora, parece-nos que há aqui um mau entendimento daquilo que a ANMP tem referido em relação a esta verba.
Considera a ANMP que esta verba deve ser clarificada em termos de critérios de aplicação dos contratos-programa. Logicamente, isto é totalmente diferente de distribuir esta verba por outros ministérios, já que se trata de uma verba que é do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Os contratos-programa estão devidamente tipificados e a respectiva aprovação e assinatura do protocolo processa-se entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e as autarquias, ou seja, trata-se de uma verba deste Ministério que não é aplicada no âmbito da agricultura, da saúde ou da educação.
Como tal, a proposta do PCP, do nosso ponto de vista, surge, neste caso, de uma interpretação da proposta que a ANMP costuma, legitimamente, fazer no sentido de procurar aumentar a transparência, o que nós pensamos que, de momento, já acontece, porque cremos que não há
qualquer dúvida quanto à forma como estas verbas têm sido contratualizadas com a administração local. De todas as formas, parece-nos que há aqui um entendimento diferente daquele que a ANMP, como disse, legitimamente costuma ter no sentido da clarificação, até porque, nesse aspecto, terá o apoio do Governo para que assim seja.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 32-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:2 - Os montantes referidos no número anterior devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa, de forma a figurarem, no final do ano, por inteiro nas contas desses ministérios.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 18.o da proposta de lei, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação, a proposta 33-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, pensamos que as verbas que cobrem as despesas com o pessoal dos chamados gabinetes de apoio técnico não devem provir dos municípios. É um articulado que há muito tempo está inscrito segundo esta fórmula e pensamos que as receitas para custear estas despesas têm de ter outra proveniência que não a do desconto, no caso das transferências que são efectuadas para os municípios, embora numa percentagem pequena, reconheça-se. No entanto, o que está aqui em causa não são os valores, mas, sim, os princípios.
Não é a primeira vez que defendemos a eliminação deste artigo. Costumamos fazê-lo e pensamos que é justo repor esta proposta.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, não se preocupe, porque não há problema.A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado, não tenho qualquer preocupação. Mas, a haver, será de quê?!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, registei o semblante com que V. Ex.a ficou pelo facto de eu ir rebater a proposta, mas não precisa de ficar preocupada! Não há problema.
Relativamente a esta proposta do PCP, pela forma como a apresenta, discordamos dela, e não é a primeira vez que o fazemos, porque ela levaria a que os gabinetes de apoio técnico ficassem praticamente sem financiamento. Ora, o trabalho destes organismos é exactamente o de prestar um serviço às autarquias locais; portanto, faz todo o sentido que haja uma participação das autarquias num organismo que lhes presta um serviço.
O entendimento do PCP não é propriamente este, mas parece-nos ser correcto e legítimo que haja uma quota parte de participação dos municípios num organismo que foi criado com o objectivo de trabalhar para eles próprios.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 33-C, do PCP, de eliminação do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 19.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.o da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 21.o da proposta de lei, em relação ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, como não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 22.o da proposta de lei, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação ao artigo 26.o da proposta de lei também não há propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, só para dizer que vamos votar contra, e vamos fazê-lo porque, no fim, se diz que esta verba de 200 000 contos se destina a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social. E, sinceramente, nós não vemos qualquer processo de reforma da segurança social em marcha, e,
portanto, não percebemos por que é que deve ser afectada uma verba para desenvolver uma reforma de que não temos conhecimento.Vozes do PS: - Não é para este ano!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, por que é que está aqui?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, também não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 27.o da proposta de lei, pelo que vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, tendo em conta os problemas eléctricos que se estão a verificar, os serviços pedem-me para pedir a todos os presentes na sala que desliguem os telemóveis, porque, como é do conhecimento de todos, os telemóveis provocam interferência, e o sistema não está bem.
Srs. Deputados, temos, para apreciar e votar, quatro propostas de aditamento de um novo artigo 28.o-A, as propostas 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, estas são as propostas sobre o artigo relativo às próteses e ortóteses?A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, sempre o vamos discutir em Comissão, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Se os Srs. Deputados assim o entenderem, porque se houver alguém que entenda que ele deve ser discutido em Plenário, é lá que será discutido.
Por isso, talvez seja melhor começar por colocar a questão, se estas propostas de aditamento de um artigo novo, o artigo 28.o-A, deverão ou não ser discutidas aqui, em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, há pouco disse-nos que estamos em condições de votar aqui estas propostas ou...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não chegou à mesa qualquer pedido para que fossem votadas em Plenário.
Portanto, o Sr. Deputado deseja intervir?O Orador: - Quero, sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como deverão estar recordados, esta é uma questão que suscitámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000 devido às diminutas comparticipações que estavam, e estão, previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, as ortóteses e as ajudas técnicas, sobretudo por essas comparticipações serem ridiculamente diminutas quando comparadas, ainda por cima, com as comparticipações da ADSE.
Só para dar três ou quatro exemplos, basta dizer que no regime geral da segurança social as comparticipações para os óculos estão em 500$, enquanto que no regime da ADSE essa comparticipação anda entre os 10 000$ e os 12 000$, que para as cadeiras de rodas essa comparticipação está em 4700$, quando no regime da ADSE ela varia entre 115 000$, se for sem motor, e 133 000$, se for com motor, isto para não falar da comparticipação dada para as cintas, as algálias, etc. Aliás, a nossa proposta tem uma folha anexa com exemplos destas diferenças.
A Sr.a Ministra da Saúde, na altura, reconheceu esta injusta diferença, esta diminuta comparticipação do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, e comprometeu-se a encontrar uma solução para o problema.
É com satisfação que verificamos que, no presente Orçamento, para além da nossa proposta, que retomámos, outros grupos parlamentares, como Os Verdes, o CDS-PP e o próprio PS, apresentam propostas que vão no sentido de, a nosso ver justo, fazer o aumento progressivo das comparticipações do regime geral de modo a equipará-las às comparticipações da ADSE.A Sr.a Presidente: - (Neste momento, registou-se mais um corte de energia eléctrica, o que fez com que não fosse possível registar as palavras iniciais da oradora)... a proposta que faço neste momento é a seguinte: uma vez que existe praticamente uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 28.o-A, de cada um dos partidos e como estamos com problemas de energia, que não são as melhores, se não houve objecções, vou transferir a discussão e votação das propostas 36-C, 63-C, 838-C e 843-C para o Plenário.Pausa.Visto não haver oposição, vamos passar à votação do artigo 58.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Srs. Deputados, como também não foram apresentadas propostas de alteração ao artigo 59.o da proposta de lei, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Srs. Deputados, em relação ao artigo 72.o da proposta de lei também não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 76.o da proposta de lei, para o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estamos em condições de votar o Mapa XI, que é o mapa do PIDDAC e que se encontra em vosso poder, ainda que sem os respectivos mapas anexos, por se tornar demasiado volumoso.
Informo ainda que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares enviou a esta Assembleia, no dia 24 de Outubro, uma versão corrigida do Mapa XI no que respeita ao Ministério da Administração Interna, havendo, portanto, algumas diferenças relativamente à proposta inicial.
Depois disso, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, introduziu, nesse texto rectificado e aprovado na generalidade, um número de alterações pontuais, que os Srs. Deputados conhecem muito melhor do que eu, e nada mais.
Portanto, é apenas para garantir que não há qualquer lapso e que não publicamos outra vez o texto gralhado, que já está substituído, o que agora já não teria qualquer justificação.
Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado pela explicação.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas não entendi o que o Sr. Secretário de Estado disse.
Entrou um mapa do PIDDAC não no dia 16 de Outubro mas, sim, a 17 ou 18 de Outubro - realmente a proposta de Orçamento do Estado trazia, em anexo, um Mapa por PIDDAC, que é o mapa por ministérios. Posteriormente, houve a resposta a um requerimento que continha diversas obras a incluir no PIDDAC.
Aquilo que, depois, foi entregue foi o PIDDAC regionalizado, aliás, tarde e a más horas. É evidente que o PIDDAC regionalizado tem de coincidir com o PIDDAC não regionalizado, os totais têm de ser iguais, como é evidente.
Ora, pereceu-me depreender daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse - se calhar, mal e por isso é que não entendi - que, posteriormente, houve uma entrega que já incluía as obras de Viana do Castelo.A Sr.a Presidente: - Não!O Orador: - Não! Então, onde estão as obras de Viana do Castelo?A Sr.a Presidente: - Ó Sr. Deputado, as únicas alterações de que se falou aqui em termos de correcção foram as relacionadas com o Ministério da Administração Interna. Foi em relação a este Ministério que houve um erro de falta de folhas, o que nada tem a ver com propostas de alteração ou com quaisquer outras alterações.
Portanto, temos um Mapa XI entregue pelo Governo e corrigido no que respeita ao Ministério da Administração Interna, cuja correcção tem a ver com falta de folhas, não alterando, portanto, os totais, e temos a aprovação, pela Comissão, de algumas propostas de alteração, que até são poucas, e são estas que irão alterar o Mapa XI que temos para aprovar.
Portanto, nada mais do que isto, relativamente a qualquer outro tipo de propostas.O Orador: - Sr.a Presidente, não estou propriamente por dentro dos termos do requerimento, mas há uma reivindicação em concreto que me salta à vista, já que para mim seria bom porque tenho um apartamento em Viana do Castelo, que é a do IC1, de Viana do Castelo a Valença; é uma das reivindicações, aliás, justa do distrito de Viana do Castelo e requerida pelo Deputado Daniel Campelo. Mas há também a de Viana do Castelo/Ponte de Lima, por exemplo. Lembrei-me destas, mas poderiam ser outras! Isto está ou não no PIDDAC? Ou posso depreender que as obras já constavam do PIDDAC antes do requerimento ter sido feito?!
Ou seja, antes de o requerimento do Deputado Daniel Campelo ao Sr. Primeiro-Ministro a pedir determinadas obras ter sido redigido e ter sido respondido as obras já constavam do PIDDAC!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Antes de ser já o era!O Orador: - Antes de ser já o era! Portanto, já estou esclarecido! Isto não influencia o meu sentido de voto, mas julgo que a Câmara deve ficar esclarecida sobre esta matéria, já que foi objecto de tanta discussão. Penso que até ficava mal a esta Comissão não discutir este problema, poderíamos ser até acusados de só discutir o Orçamento do Estado, que é uma coisa que, às vezes, parece que fica mal.
Pelo menos, estamos agora conscientes de que o PIDDAC entrou aqui já com aquilo que posteriormente deveria ter sido alterado. Eu sei que isto em português é difícil, mas parece que agora... Já percebi.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.a Presidente, é apenas para esclarecer o Sr. Deputado Rui Rio que, como a Sr.a Presidente já mencionou, a única parte do mapa que foi alterada, com a introdução de folhas que faltavam, foi a do MAI; logo, a questão sobre o IC1 não faz sentido, porque, que eu saiba, o MAI ainda não faz estradas. Se algum dia essa questão se pusesse, seria no âmbito do Ministério do Equipamento Social.
O que acontecia, Sr. Deputado, e por isso é que foi necessário alterar o mapa na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, era que ele mencionava, para lhe dar um exemplo, no programa "Construção de Esquadras" que havia 180 projectos e só lá estavam 154. Logo, o que se fez foi incluir os 26 projectos de esquadras que faltavam. Havia um problema de faltarem algumas folhas no mapa na primeira versão que deu entrada na Assembleia da República, e foi apenas isso que foi corrigido.
Assim sendo, e respondendo à questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há alteração do montante do MAI. O que aconteceu foi que o mapa que tinha dado entrada na Assembleia estava incompleto, pelo que, se os Srs. Deputados somassem os valores de investimento, o seu valor total não era igual ao valor total do próprio MAI. Foi só isto que foi corrigido!O Sr. Rui Rio (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, eu isso entendi! Eu não estava especificamente a falar do MAI; eu estava a falar, de um modo geral, de uma série de alterações propostas ao PIDDAC, com base num requerimento feito pelo Deputado Daniel Campelo, que originou um dado sentido de voto deste Deputado e que fez com que o Orçamento do Estado fosse aprovado.
Ora, o que agora verifico é o seguinte: ou as obras não estão no PIDDAC, porque, não tendo sido propostas, não foram aprovadas, e vamos ter um desastre aquando da votação final global, do ponto de vista do Governo, porque o Deputado Daniel Campelo não irá votar a favor de um Orçamento que não contempla as tais obras; ou, então, as obras já constavam do PIDDAC antes de ele fazer o requerimento, e, neste caso, houve qualquer coisa aqui que foi "vendida" para a opinião pública que não corresponde exactamente àquilo que foi a realidade.
Segundo, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já pediu a palavra sem que a mesma lhe tenha sido dada, e, no entanto, o Sr. Deputado Rui Rio já falou duas vezes seguidas, pelo que a Sr.a Presidente tem de dirigir isto exemplarmente.
Por outro lado, quero dizer que não estamos a tratar do assunto que foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que o Deputado Rui Rio, que esteve ausente durante grande parte do debate, está aqui a fazer demagogia e que o Deputado Fernando Serrasqueiro pediu para intervir, e ainda o não pôde fazer, sendo certo que o Deputado Rui Rio já interveio duas vezes seguidas, o que para ele pode ser cansativo.A Sr.a Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, mas não me tinha apercebido de que tinha pedido para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, relativamente a esta questão, quero apenas tentar esclarecer o Sr. Deputado Rui Rio, que talvez desconheça o facto por não ter estado cá aquando da votação do PIDDAC, de que o que vamos votar de seguida é o Mapa XI tal qual entrou com as rectificações respeitantes ao mapa do Ministério da Administração Interna e as alterações que entretanto aprovámos aqui, numa altura em que o Sr. Deputado esteve ausente.
O problema relacionado com o Deputado Daniel Campelo terá de ser resolvido por ele no momento da votação! Não se preocupe com isso! Esteja descansado, porque todas as propostas que aqui votámos são aquelas que iremos votar agora no mapa final. Quanto ao resto, deixe o Deputado Daniel Campelo descansado, ele, depois, fará na comunicação social as intervenções que entender convenientes.
Pela nossa parte, sabemos o que votamos, e é exactamente aquilo que estivemos a votar na Comissão que vamos agora incluir no Mapa XI.
Portanto, se o Sr. Deputado Rui Rio tivesse estado presente durante a fase da discussão e votação do PIDDAC, porventura conheceria todas as propostas que apresentámos e que foram aprovadas, e, naturalmente, aquelas que o não foram.A Sr.a Presidente: - Penso que foi exactamente devido à ausência do Sr. Deputado Rui Rio durante as votações que o fez ter dúvidas sobre se teriam, ou não, sido votadas algumas alterações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, isto cria de facto um problema se cada Deputado fizer o mesmo, e só nós temos 13 Deputados nesta Comissão, para além dos que podem assistir, como voluntários.