12 DE MARÇO DE 2020 13 proposta apresentada pela Presidência finlandesa era má e que má foi também a proposta apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu. Portanto, ela foi recusada pela larguíssima maioria dos Estados-Membros e agora estamos todos envolvidos num processo para chegar a um compromisso. Reitero que, do ponto de vista português, é muito importante ter a noção de que esse compromisso tem de ser entre o ponto de partida da Comissão Europeia e o ponto de partida do Parlamento Europeu e não propriamente abaixo do próprio ponto de partida da Comissão Europeia. Trata-se aqui, evidentemente, da questão do volume de recursos associados à ambição europeia, mas também da estrutura da despesa pública. E no que diz respeito à estrutura da despesa pública nós defendemos que não deve haver cortes nas políticas agrícola e de coesão, que são políticas fundadoras do ideal europeu. Em relação ao terceiro tema, que é o mandato negocial para a parceria futura entre a União Europeia e o Reino Unido, posso descansar o Sr. Deputado Bruno Dias, se me permite, visto que o que nós aprovámos foi o mandato relativo ao acordo entre a União Europeia, portanto entre os 27 e o Reino Unido. Nós temos toda a vantagem em que esse acordo se faça, que seja um acordo económico e comercial forte. A nossa ambição é descrita nestes termos simples: queremos zero quotas, zero tarifas e zero dumping no nosso comércio com o Reino Unido. Portugal é um beneficiário muito evidente dos acordos comerciais que a União Europeia celebra com outros países, basta ver a evolução das nossas exportações para o Canadá, desde a aprovação do CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement). Estamos envolvidos nesse processo negocial, conduzido por uma equipa negociadora que nós próprios escolhemos, mas que é escrutinado e enquadrado pelos Estados, pelo Conselho Europeu desde logo e, depois, pelo Conselho da União Europeia. Em relação ao quarto tema, o da epidemia de coronavírus, a COVID-19, queria dizer duas coisas. A primeira é basicamente em resposta ao Sr. Deputado João Almeida, cuja compreensão do que aconteceu em 2008 saúdo — embora tardia, é sempre bom chegar, ainda que tarde, a uma compreensão adequada do que são as crises económicas e as respostas políticas a essas crises. Queria sossegá-lo no sentido de que o ponto essencial da intervenção do Primeiro-Ministro no Conselho Europeu, como ele próprio explicou depois à imprensa portuguesa, foi o de que não podemos voltar a ser — se me permite a expressão apenas metafórica —, «esquizofrénicos»: num momento, aprovar que precisamos de contrariar a recessão económica — esse é o nosso objetivo essencial; e temos de pôr entre parênteses a disciplina orçamental — e, no momento seguinte, estarmos a castigar a própria execução do nosso compromisso. Isso, desta vez, não sucederá. Quanto à questão concreta que coloca em relação ao Programa Erasmus, os estudantes Erasmus estão sujeitos às regras das autoridades de saúde dos países em que se encontram. Neste momento, há um país, a Itália, que está numa espécie de quarentena nacional e a nossa recomendação aos estudantes que lá se encontram é que cumpram essas regras. Os estudantes Erasmus nos outros países têm a sua circulação livre e se acaso não têm aulas podem escolher ficar nesses países ou regressar a Portugal. Quanto ao quinto tema — com a licença da Sr.a Presidente —, agradeço a saudação que a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso fez à posição portuguesa, que me parece, aliás, uma saudação muito justificada. De facto, Portugal tem contrariado a ideia de Europa-fortaleza e tem sido muito estrito na ideia de que a questão dos refugiados é uma questão de direito internacional humanitário e que, portanto, o acolhimento de refugiados é um nosso dever; e sendo a política das migrações uma política nacional — e o Estado pode mudar e construir e reconstruir a sua política de migrações —, a Europa tem toda a vantagem em ter uma resposta comum às migrações. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluo já, Sr.a Presidente. A única resposta realmente importante, estrutural, efetiva às migrações irregulares e ao tráfico de seres humanos é a organização legal das migrações. Portugal foi, aliás, escolhido e convidado pela Organização Internacional para as Migrações para ser um dos dois países do hemisfério norte campeões na implementação do Pacto Global para as Migrações, e foi com muita honra e muito agrado que nós respondemos positivamente a esse convite. Aplausos do PS.