5 DE DEZEMBRO DE 2020 15 promovam boas práticas em matéria laboral. Quando vai, de facto, o Governo cumprir o Orçamento do Estado e tirar, por exemplo, os vistos gold de cidades como Lisboa e Porto, para que as pessoas possam fixar-se nas suas áreas metropolitanas? Olhemos para os riscos que os problemas estruturais da habitação têm trazido no contexto desta crise sanitária. Não podemos deixar de descurar o facto de a perda de rendimentos se ter agravado de forma bastante relevante, aumentando, em contrapartida, o desemprego, sendo impossível não termos, hoje, presente a realidade das pessoas que se encontram numa situação muito vulnerável, de extrema pobreza ou de privação material, como as pessoas em situação de sem-abrigo. Há uma ausência de respostas estruturadas, ano após ano, para garantir o seu direito a uma casa, algo que, reiteradamente, vimos aqui dizer que é lei fundamental e que decorre de um dos basilares da nossa Constituição, mas que teima em não sair do papel. Por proposta do PAN, conseguimos que o Orçamento do Estado de 2020 e 2021 representasse avanços nesta matéria, mas falta-nos ainda apostar na prevenção, evitando que mais pessoas venham a cair na pobreza ou fiquem a viver em situação de sem-abrigo. Tal é incompreensível, atento o vasto património que o Estado detém e que devia e podia recuperar para garantir uma maior oferta de habitação seja para os jovens, seja para os mais vulneráveis, seja para os migrantes, com o programa das rendas acessíveis. Temos todos um caminho a fazer e está na hora de, de facto, sair um compromisso forte do Governo, mas também desta Assembleia da República, para que não sejam rejeitadas iniciativas que visam garantir o que é da mais elementar justiça: o direito à habitação para todas e para todos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sei se há palavras, mas tempo não há, de certeza, para dizer tudo o que era preciso sobre o PSD, que, além de ter votado, sistematicamente, contra as propostas do PCP em matéria de habitação, é exatamente o partido da «lei dos despejos», da destruição do IHRU,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... do abandono das populações em matéria de habitação e que, agora, fala como se fosse o campeão das políticas de habitação. Vozes do PCP: — Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até parece pessoal de esquerda, que veio para aqui reclamar! O que também não podemos deixar de observar é que é grave que aquilo que está hoje a acontecer não mereça da parte do poder central a resposta que deve ter, quando há milhares e milhares de pessoas que precisam de casa porque não têm uma habitação condigna. E esse problema vem de trás. Antes de haver crise pandémica, já havia problemas graves de habitação no País. Acrescenta-se a crise pandémica e, além dos milhares de pessoas que não têm uma habitação condigna e que precisam de uma casa em condições, humanas, para viver, há milhares de pessoas que têm casa e que podem ficar sem ela. Há milhares de problemas de habitação que estão a aparecer agora. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas o Governo é vosso!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando colocámos a questão de manter, em 2021, o regime de proteção aos inquilinos, que está em vigor até 31 de dezembro, e propusemos que esse regime continuasse para 2021, essa proposta foi chumbada com votos contra do PS, do PSD e do CDS. Repito, com votos contra do PS, do PSD e do CDS! Protestos do PSD.