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Terceira e última pergunta: a humanização, de que tanto se falava relativamente a este hospital, continuará ou não a ser um dos critérios importantes quanto à possível privatização da sua gestão?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hás se Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão tem a ver com o problema da eventual «desnatação» que possa vir a operar-se no sistema de saúde, caso se procurem celebrar contratos de gestão privada em hospitais bem equipados e com boas capacidades. Pergunto se deixarão para a gestão pública os hospitais com más condições.
A segunda questão já aqui foi abordada pelo Sr. Deputado Fernando Andrade. O problema central não será, Sr. Secretário de Estado, o do controlo da qualidade dos serviços prestados, quer nas entidades públicas, quer nas privadas? O Estado não tem tido capacidade nem condições de fiscalizar a qualidade de muitas das entidades privadas que estão a operar na área da saúde. Porquê, agora, esta pressa quanto a um modelo de gestão de privatização, quando as próprias inflexões sucessivas dos titulares das pastas da saúde nos levam a não saber, efectivamente, se existe algum modelo de gestão da saúde subjacente à filosofia governamental?
Outra questão, também já referida, prende-se com o problema da salvaguarda dos direitos e a compatibilização das regras da gestão «da coisa pública» com as de gestão das empresas privadas. Os trabalhadores e os médicos da Administração Pública beneficiam de determinado tipo de funcionamento e direitos. Ora, na gestão privada o enquadramento não é o mesmo. Como é que o Governo pretende, efectivamente, resolver e compatibilizar essas situações?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Finalmente, há, talvez, uma questão prévia a estas. Como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, a gestão pública não tem de ser, necessariamente, uma gestão que não funciona em condições. Aliás, sabemos que uma das grandes pechas da gestão pública é, muitas vezes, a da intervenção da tutela onde não deve e a da desresponsabilização relativamente a matérias em que deveria responsabilizar-se, pelo que há que modificar as regras de gestão. Assim sendo, será que a actual equipa da Saúde é favorável a uma cultura da participação, a uma intervenção do corpo clínico, dos trabalhadores da saúde, na própria designação da gestão dos hospitais, ou mantém uma filosofia autoritária de nomeação dos responsáveis da saúde? Não será aquela uma das formas de melhorar a qualidade e o empenhamento dos trabalhadores da saúde na prestação dos próprios serviços?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vão permitir-me que não siga exactamente a ordem por que as perguntas foram feitas mas penso que poderá ser preferível prestar os esclarecimentos de acordo com os diversos temas que foram suscitados.
Começo por esclarecer o que é isto da gestão privada e em que quadro se situa, matéria que foi abordada pelos Srs. Deputados Luís Peixoto, João Rui de Almeida e Fernando Andrade.
Quando se fala em gestão privada, do que se trata, do ponto de vista jurídico, é de uma cessão de exploração. O Estado não aliena a responsabilidade nem a titularidade dos seus serviços, o que faz é adoptar uma entre várias formas de gestão possíveis, a saber: a gestão pública, que poderemos considerar tradicional, o
5 DE MARÇO DE 1994 1529contrato de gestão com entidades gestoras, a convenção com um grupo de médicos para a gestão ou para a prestação de cuidados, ou, ainda, o contrato-programa, celebrado com autarquias, com Misericórdias, com Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Com isto, o Estado visa obter uma eficiência- e isto entronca numa das questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira-, visto que a gestão pública tem de adoptar necessariamente as regras da função pública, que são regras de aplicação uniforme, muito pouco adaptadas à estrutura empresarial de um hospital ou de um centro de saúde, atentas as especificidades desta.
Com o que acabei de dizer penso que, neste quadro, fica respondido e clarificado do que se trata quando, correntemente, se fala de privatização de serviços de saúde. No entanto, para ser-se correcto, deve é falar-se da adopção de uma forma de gestão diferente.
Perguntaram-me igualmente como é que é financiada a gestão privada. Em resposta, repito o que tinha dito relativamente à pergunta do Sr. Deputado Luís Peixoto. Hoje, os hospitais e os centros de saúde não funcionam a «troco de nada», são subsidiados directamente, em «envelope» global anual, e o volume de verbas é-lhes afecto, se e quando existirem estruturas ou entidades gestoras, por formas que constam da lei. Portanto, como regra geral, são estabelecidos concursos públicos e cadernos de encargos com força regulamentar e é este o quadro em que se actua. Assim, ao contrário do que foi dito, não se trata de, com pressa, passar para a gestão privada serviços que hoje são públicos.
Naturalmente, os critérios de escolha da gestão privada - e aqui respondo ao Sr. Deputado João Rui de Almeida- hão-de ser determinados pelas características de cada estabelecimento, pela oportunidade do momento, sempre subordinados às garantias de qualidade e, mais ainda, ao preenchimento das condições que são fixadas.
O Sr. Deputado Fernando Andrade colocou a questão de saber se a atribuição da gestão privada nada tinha a ver com os encargos e as obrigações que os centros de saúde têm para com a população a que se destinam. Ora, o Estado configura uma prestação de cuidados para uma determinada população, de acordo com as regras de planeamento da saúde e impõe um encargo ao serviço público, tal como faz em relação ao serviço público sob gestão privada, para que este assegure a totalidade da prestação de cuidados de acordo com o perfil e as características do hospital.
Sr. Deputado João Granja da Fonseca, estamos convencidos que, efectivamente, há um acréscimo de eficiência, o que, em matéria de saúde, significa eficiência técnico-social, isto é, a eficiência subordinada a humanização como principal objectivo. Quando digo «humanização» refiro-me não apenas ao acolhimento mas ao seu sentido lato, isto é, ao melhor tratamento de cuidados. Se isso não existir, a lei actualmente em vigor também contém mecanismos de cessação de contratos de gestão, de convenção com um grupo de médicos ou de contratos-programa, indiferentemente.
Inquiriram-me acerca da «competitividade interna no sistema», expressão que, para quem esteja de fora destes mecanismos, pode ser chocante, na medida em que se trata da saúde. Na verdade, a saúde não tem preço mas tem um custo que as sociedades têm de assegurar. Assim, quando se fala em competitividade interna no sistema trata-se apenas de; face aos objectivos que estão fixados para cada um dos serviços, dar-lhes a possibilidade de os atingirem e ultrapassarem com o mesmo volume de recursos, eventualmente através de mecanismos do tipo dos de um mercado desta natureza, atentas- repito de novo- as condições especiais deste género de actividade e mediante regras diferentes das do espartilho da função pública. Portanto, é disto que se fala quando se refere a competitividade interna do sistema.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, como é que isso se traduz em relação ao utente, havendo gestões várias e uns hospitais onde se paga mais e noutros menos?O Orador: - Eu concretizarei, Sr. Deputado.
Quer relativamente a um serviço sob gestão privada quer a um outro sob gestão pública, o utente tem para com eles exactamente o mesmo tipo de ónus e o mesmo tipo de encargos. Diria que para o utente é perfeitamente indiferente. Porquê? Porque, em situações destas, a única coisa que o Estado faz é deixar de ser o prestador para ser o garante e o financiador, portanto é perfeitamente indiferente uma situação ou outra. Logo, um cidadão que recorre a um hospital sob gestão privada fá-lo exactamente na mesma medida, isto é, se tem um terceiro responsável- um seguro ou uma situação própria que deva determinar-lhe o pagamento dos cuidados médicos-, é-lhe indiferente fazê-lo perante um serviço público ou perante um serviço privado. Este é um aspecto muitíssimo importante.
Quando o Sr. Deputado João Rui de Almeida colocou a sua pergunta suponho que estava a referir-se a uma situação de um hospital que terá apresentado contas. Ora, se atentarmos à moldura legal em que ocorre esta situação, dir-lhe-ei que não se trata sequer de um comportamento ilegal, muito menos inconstitucional. É que sempre que há terceiros responsáveis num acidente de viação, em agressões ou situações do género, é obrigatório que o lesado, ou seja, o doente proceda à identificação do tal terceiro responsável. É a este último que deve ser apresentada a conta. Eventualmente, pode haver procedimentos por parte de um ou outro hospital que, como esforço de identificação, vá emitir uma conta que não afecta rigorosamente nada o lesado- nem lhe é devido qualquer pagamento- se houver um terceiro responsável. Quando não há terceiro responsável, tudo conduz à gratuitidade nos termos legais estabelecidos...O Sr. João Proença (PS): - Não é verdade!O Orador: - É completamente verdade e é a lei! Se, eventualmente, num ou noutro caso, há procedimentos administrativos de natureza diferente não afectam esta verdade...O Sr. João Proença (PS): - Afectam as pessoas!O Orador: - Não há lugar a pagamento! Se a lei não o permite, não há lugar a pagamento! Se houver algum
1530 I SÉRIE - NÚMERO 45pagamento é indevido e, também neste domínio, há. mecanismos de recurso e de reposição.
Sr. Deputado Rui Cunha, se, como disse e provavelmente não é verdade em relação à esmagadora maioria, os hospitais funcionam três a quatro horas, então, vamos perguntar porquê. Será porque a gestão pública é mais eficiente, como o Sr. Deputado disse, ou porque, efectivamente, nalgumas circunstâncias, alguns mecanismos de gestão privada é que são os adaptados?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta formulada pelo Partido Socialista à Secretaria de Estado da Cultura.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para que fique registado no Diário que o Sr. Secretário de Estado da Saúde não respondeu a uma boa pane das questões que lhe foram colocadas, nomeadamente às que eu próprio formulei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado o seu comentário, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, tem, então, a palavra para, por parte do Partido Socialista, formular uma pergunta à Secretaria de Estado da Cultura.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, a reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura (SEC, empreendida em 1992, provocou, como se sabe e está na memória de todos, uma viva contestação e controvérsia. Mas, pelos vistos, com este Governo, poderá dizer-se que a reestruturação da SEC é permanente e que, portanto, continua.
Que fique claro que não temos uma visão imobilista da orgânica do Governo mas, sim, a preocupação de que quando se procede a alterações estas correspondam a políticas claras e coerentes. Ora, é isto que não vislumbramos ou, então, está a fomentar-se a instabilidade funcional e administrativa.
Porque a matéria é vasta, na economia desta pergunta não poderei ultrapassar certos aspectos, pelo que passo a concretizar a minha questão.
A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes que, entretanto, em 1992, tinha dado lugar à Direcção-Geral de Acção Cultural, «perdeu» a tutela das artes e ficou reduzida à dos espectáculos. As atribuições que competiam ao departamento das artes que foi anulado foram transferidas para a Fundação de S. Carlos, no âmbito da música, e para o IPM (Instituto Português de Museus), no que diz respeito às artes plásticas.
Sr. Subsecretário de Estado, esta transferência de atribuições, que visavam definir e executar programas, sistemas de apoio e incentivos às artes- para já, refiro-me apenas a estes dois últimos domínios- suscitou-nos interrogações muito concretas que vou enumerar muito sucintamente.
Deverá entender-se que a execução da política da SEC no domínio da música nos seus diversos aspectos passará a competir a uma instituição de direito privado como é a Fundação de S. Carlos?
Sem insistir demasiado nesta originalidade político-jurídica, mas sabendo-se que a actividade principal da Fundação de S. Carlos é, de facto, a da gestão do teatro e da orquestra homónimos, quais são as medidas estruturais e funcionais previstas para adaptar aquela Fundação às suas novas atribuições?
Significa esta decisão do Governo que vai ser revista a alínea d) do artigo 4.o dos estatutos da Fundação? Por outras palavras: qual passa a ser a contribuição anual do Estado para a Fundação de S. Carlos?
Quanto ao IPM (Instituto Português de Museus), como se compatibiliza o seu objectivo, que é o de superintender, planear e estabelecer um sistema nacional de museus e o de coordenar a política museológica nacional, com as atribuições de elaborar, apoiar e incentivar as políticas governamentais- aqui, o plural é da autoria do Governo- no domínio das artes plásticas? O IPM vai mudar de nome e ter novas estruturas e novo orçamento? Vai passar a estimular e a detectar novos talentos, conceder .bolsas, ocupar-se da formação de artistas, jovens e menos jovens, constituir uma comissão de compras, ajudar à projecção da arte portuguesa a nível internacional? Em resumo, vai o IPM desempenhar o papel que antes competia às direcções-gerais que referi?
Por razões óbvias, não posso ocupar-me do Instituto de Artes Cénicas, que parece ter sido criado mais para resolver o problema de gestão do Teatro Nacional D. Maria II e, agora, o do Teatro S. João, do Porto, do que, propriamente, para constituir o verdadeiro suporte a uma política coerente para o teatro em Portugal.
No entanto, Sr. Subsecretário de Estado, gostaria que precisasse qual a coerência e quais os objectivos destas medidas que foram tomadas e, se possível, as consequentes implicações funcionais e orçamentais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Barata Frexes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, como disse - e muito bem, pois «emendou a mão» a tempo -, de facto, na Secretaria de Estado da Cultura, não temos uma visão imobilista da orgânica do Estado. Entendemos que a Secretaria de Estado, tal como qualquer outro departamento estatal, tem de adaptar-se sempre às novas realidades. E a realidade está sempre em mutação.
Devo dizer-lhe que, dentro desta óptica dinâmica que temos de adaptação à realidade, iremos continuar a fazer as reestruturações que considerarmos adequadas para fazer face aos novos desafios. Ao contrário do que diz o Sr. Deputado, esta reestruturação tem uma linha política coerente, clara, e quando se fala nela fala-se fundamentalmente na optimização dos recursos próprios. É isso que está em causa.
A optimização dos recursos passa pela racionalização, pela descentralização e pela desconcentração. São estes os grandes objectivos que temos, sempre que
5 DE MARÇO DE 1994 1531empreendemos uma reestruturação. E, de facto, Sr. Deputado, como sabe, na última reestruturação, procedemos à fusão do Secretariado Nacional para o Audiovisual (SNA) com o Instituto Português de Cinema (IPC). Na sequência da nova lei sobre o cinema, criámos o Instituto das Artes Cénicas, precisamente para fazer face à gestão de um novo teatro que foi adquirido na cidade do Porto, o Teatro Nacional de S. João. Trata-se de um teatro que tem dignidade de teatro nacional e cuja aquisição, devo dizer-lhe, pode ser considerada um dos grandes objectivos conseguidos por este Governo, para além de que o integrámos numa gestão coerente, aproveitando os recursos do Teatro D. Maria e os seus corpos artísticos permanentes- designadamente, o elenco, os artistas, o corpo técnico, etc. -, a fim de que a cidade do Porto também pudesse ser dotada com um espectáculo de que Lisboa já vinha usufruindo, através do Teatro D. Maria II.
Relativamente à Direcção-Geral dos Espectáculos, de que falou, na verdade,, em 1992, empreendemos, como disse, a extinção da Direcção-Geral de Acção Cultural. Esta mudança veio a reflectir-se, em primeiro lugar, na descentralização e criação das delegações regionais da cultura e, em segundo, na transferência para os organismos que são especializados nessas questões, das competências que cabiam a essa direcção-geral e que, na altura, ficaram na Direcção-Geral dos Espectáculos.
Sr. Deputado, não consigo compreender por que é que lhe faz tanta confusão que o Instituto Português dos Museus, que é um instituto, por excelência, do Estado e que prossegue a actividade de gestão museológica e das artes plásticas do Estado, prossiga esse interesse e esse desenvolvimento. Não compreendo! De facto, não compreendo!
Relativamente à Fundação de S. Carlos ainda consigo entendê-lo, por uma razão: embora tenha capitais essencialmente públicos, é uma entidade privada. Mas, também a, não vai haver o problema que o Sr. Deputado referiu, pois vai ser assinado um protocolo entre a administração da Fundação de S. Carlos e a Secretaria de Estado da Cultura, onde estão descritas e tipificadas todas as competências, no âmbito da música e do subsídio à música, que devem caber à Fundação de S. Carlos. Portanto, a Fundação de S. Carlos, ao desempenhar este papel, fá-lo vinculada a um protocolo que será assinado com a Secretaria de Estado da Cultura. O mesmo se passa com o Instituto Nacional para o Bailado.
Assim, o que pretendemos foi optimizar os recursos e integrar as competências que estavam distribuídas de uma forma caótica numa determinada direcção-geral, que não era especializada para esse fim, nos institutos que fomos criando ao longo do tempo.
Como sabe, o Instituto Português dos Museus também foi autonomizado do IPPAR. O Sr. Deputado poderia perguntar: «Mas por que é que se cria o Instituto Português dos Museus? Por que é que não fica tudo no IPPAR?». Nós poderíamos responder que é assim, porque consideramos que, à medida que a rede nacional de museus se vai instalando e alargando o seu horizonte- neste momento, estão em recuperação, por todo o País, 29 museus nacionais-....O Sr. António Martinho (PS):- Alguns, em destruição!O Orador: - ... à medida que vamos fazendo, no País, a cobertura das necessidades culturais que vamos detectando, esse organismo passa a estar melhor dotado e preparado para exercer as competências que estão caoticamente distribuídas por direcções-gerais, por departamentos centralizados.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Subsecretário de Estado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Foi nesta óptica que actuámos, Sr. Deputado, precisamente na óptica da optimização e especialização no exercício das competências.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, da sua resposta, algo confusa, retive o seguinte: os senhores têm uma concepção museológica de artes plásticas e descobriram uma solução providencial para resolver aquilo que, em termos concretos, está indefinido, no que se refere a meios e estruturas funcionais, que foi o protocolo.
No entanto, para concretizar e para não dizer que faço confusões, o Sr. Subsecretário de Estado falou de um instituto em relação ao qual nem sequer me havia referido, por razões obvias, que foi o IPACA.
Em relação à questão da importância estratégica do audiovisual, do ponto de vista económico, de afirmação de modelos culturais, de memória histórica, etc., não posso desenvolvê-la aqui, mas todos estaremos de acordo com ela, se bem que a nível dos responsáveis do IPACA exista, por vezes, a sensação de que há uma certa confusão em tomo do conceito de audiovisual, que é, ele próprio, cinema, vídeo e emissão hertziana, ao contrário de certas definições que são dadas por esses responsáveis.
De qualquer forma, Sr. Subsecretário de Estado, a confirmar-se que os operadores privados de televisão não têm procedido ao pagamento da taxa de 4 % sobre a publicidade prevista por lei, como tem sido divulgado ultimamente na comunicação social, e que a própria RTP está, cada vez mais, a manifestar reservas quanto ao cumprimento dessa obrigação, que medidas pensa o Governo tomar para viabilizar financeiramente o IPACA e, consequentemente, para viabilizar o cinema em Portugal? Quais são as medidas que não sejam protocolos? É que se os senhores querem estabelecer protocolos, sem conseguirem fazer cumprir a lei, como é que vão fazer cumprir protocolos?
Sr. Subsecretário de Estado, peço desculpa se me vou desviar da questão central que aqui o trouxe, mas não posso deixar de lhe fazer esta pergunta: o Centro Cultural de Belém é uma obra clandestina, como foi noticiado ontem num jornal importante do nosso país? O Centro Cultural de Belém existe ou não, face à lei? Encontra-se ou não inscrito no registo predial? Tem ou não inscrição matricial nas Finanças? Ou será que esta questão pertence àqueles 95 % de informações que o Sr. Primeiro-Ministro diz não corresponderem à verdade?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
1532 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, relativamente à matéria que está em discussão têm-se feito afirmações muito interessantes, como a seguinte: «As delegações regionais da cultura têm funcionado como pólos dinamizadores da actividade cultural».
Não vou fazer mais citações, porque não tenho tempo para isso, embora sejam palavras muito belas, e as intenções ainda melhores, para além de que todos sabemos que a realidade é bem diversa daquela que pressupõe a reorganização de que estamos aqui a falar.
O que se tem vindo a verificar é uma coisa completamente diferente: uma gestão coerente, como o Sr. Subsecretário de Estado disse, mas no sentido da centralização de competências, da acentuação do controlo governamental de estruturas, do afastamento de pessoas competentes, em detrimento de outras, por critérios de oportunismo político absolutamente público, conhecido e escandaloso e da restrição do âmbito e carácter das actividades visadas por instituições importantes, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura.
Tudo isto suporta uma afirmação que todos conhecemos e que eu, pessoalmente, faço: a Secretaria de Estado da Cultura não tem um projecto global para a cultura, tem, sim, um projecto de aproveitamento político da cultura, o que tem feito, aliás, com grande habilidade.
Se me permite, Sr. Subsecretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: a descentralização, uma vez que essa é a questão central da temática que estamos a debater, implica ou não dotar as estruturas regionais de meios necessários e convenientes? Implica ou não valorizar efectivamente as dinâmicas culturais regionais e locais? Implica ou não responsabilizar os competentes e não os fiéis politicamente? Implica ou não que os delegados, longe de serem meros executores de políticas centrais definidas pela SEC, sejam elementos profundamente ligados às realidades locais, intervindo directamente nas colectividades regionais e locais?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, na sequência ou dando cumprimento aos objectivos da criação das delegações regionais da cultura, foi transferida para Vila Real a delegação da zona Norte. Só que, no momento em que essa transferência se começou a efectivar, a região de Trás-os-Montes teve um ataque ao acesso à cultura, ou seja, nenhuma das companhias profissionais de teatro teve subsídios, estando o Museu do Abade de Baçal a ser destruído e não remodelado.
Será que o plano de funcionamento da delegação dá SEC vai suprir estas falhas e corrigir estes erros de política cultural?
Será que o Santuário de Panóias, que faz parte do património, vai, finalmente, merecer a atenção da SEC?
Já está resolvido o problema da nomeação do novo delegado da delegação regional em Vila Real? Que critérios presidiram à nomeação feita na semana passada? Essa nomeação foi feita considerando o nomeado um homem de cultura e um gestor das questões culturais ou foi uma recompensa por serviços prestados ao seu partido?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, a pergunta que lhe vou fazer prende-se, fundamentalmente, com a biblioteca da Amadora.
Tem-se verificado, nos últimos anos, na cidade da Amadora, um investimento por parte do Estado, designadamente no hospital, na passagem subterrânea, no tribunal - relativamente ao qual aprovámos mais uma alteração, na última sessão -, nas obras relacionadas com a escola do teatro e da música, que já começaram, e na obra planeada e que já está na previsão da Secretaria de Estado da Cultura, que é a biblioteca.
A minha pergunta prende-se exactamente com a biblioteca da Amadora. Sei que este assunto é particularmente caro ao Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, dada a sua ligação com aquela cidade, e, por isso, a questão que lhe coloco é a seguinte: como está, neste momento, essa obra tão importante, que é a biblioteca da Amadora?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver com o fado de que talvez falte nesta reestruturação um serviço de «perdidos e achados»,...Risos.... uma vez que há dois domínios que continuamos a procurar, com algum afã, sem saber onde estão.
Desde logo, a política da língua. Depois das alterações recentes no Instituto Camões e da sua integração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, qual a responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura e onde é que essa responsabilidade é assumida, relativamente à política de apoio à língua portuguesa?
O segundo domínio, que se prende também com o faltoso serviço de «perdidos e achados», é o da articulação com a educação, designadamente a rede de leitura pública e sua articulação com as bibliotecas escolares.
Como o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura sabe, há uma grande irregularidade nesse domínio e, muitas vezes, não está assegurada a complementaridade, ou seja, temos bibliotecas municipais, por exemplo, que estão insuficientemente dotadas e, ao lado destas, bibliotecas escolares que também o estão. Se houvesse uma articulação entre elas, certamente que se superaria esta falta.
Relativamente a este primeiro grupo, era esta a segunda questão que gostaria de colocar-lhe.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.
A terceira questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: a aplicação da «lei dos disponíveis» na Secretaria de Estado da Cultura singularizou-se, como o pró-
5 DE MARÇO DE 1994 1533va um levantamento feito, por ser o departamento que dispensou funcionários mais altamente qualificados.
Fizemos uma comparação entre os vários departamentos e verificámos que, na Secretaria de Estado da Cultura, há vários técnicos superiores, assessores, etc. Por que razão é que isso acontece e quais foram os critérios utilizados na aplicação da «lei dos disponíveis» na Secretaria de Estado da Cultura?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando por responder ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, devo dizer-lhe que folgo muito em tê-lo ouvido chamar a atenção para um problema fundamental, que faz parte de uma das opções estratégicas da política da Secretaria de Estado da Cultura, que dizem que não temos, mas que, afinal, sempre temos...!
As nossas linhas gerais de orientação e as linhas estratégicas que temos na nossa política visam, fundamentalmente, a preservação da identidade nacional, através da defesa da língua portuguesa e do património. Sempre ficou claro que temos investido muito neste ponto, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que, de facto, V. Ex.a tocou num assunto muito importante, que também me preocupa e tem preocupado- a política da língua.
Como sabe, a política da língua, relativamente à sua defesa fora das nossas fronteiras, cabe, fundamentalmente, ao Instituto Camões, que, como sabe, foi recentemente integrado na estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É evidente que estamos, neste momento, a negociar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros a nossa participação, que não existia, na própria direcção. Como sabe, na articulação que existia entre o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Cultura, apenas tínhamos um representante no Conselho Consultivo. Gostaríamos de estar mais eficazmente representados ao nível da própria direcção.
Ainda bem que focou a questão das bibliotecas escolares, porque é um assunto que me preocupa e que me levou, na semana passada, a fazer uma reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, para debater a criação de várias comissões interdisciplinares entre a Secretaria de Estado da Cultura e o Ministério da Educação, a fim de se resolverem vários problemas, nomeadamente a questão do ensino profissional, quer no âmbito da música quer no âmbito da dança e do bailado, e a questão das bibliotecas escolares, com a integração da rede de leitura pública, que já temos por todo o País, na escola, por forma a maximizar, digamos assim, o potencial que essa rede pode oferecer, tal como o Sr. Deputado reconhece e muito bem.
De facto, também nós partilhamos desse ponto de vista. E, por partilharmos dele, é que tenho vindo a manter contactos muito regulares com a Educação, para ver se conseguimos arranjar fórmulas de colaboração mais intensa e mais estreita.
Quanto à questão dos disponíveis, quero dizer-lhe o seguinte: na última reestruturação que fizemos, e que já ocorreu depois de eu ter tomado posse no departamento em que estou, disseram que éramos um departamento onde afastamos as pessoas. Isso é falso, porque nunca afastei qualquer pessoa. Tenho trabalhado com todas elas e não tenho tido qualquer problema nem necessidade de afastá-las.
Em primeiro lugar, quero dizer que esta última reestruturação não criou disponíveis, pois não é esse o nosso intuito. O nosso intuito, em qualquer reestruturação que façamos na optimização dos recursos, não é criar disponíveis mas, sim, aproveitar cada vez mais o pessoal. Devo dizer que, em Portugal, a cultura até tem sido uma das áreas que mais crescimento tem tido e, portanto, é natural que precisemos, cada vez mais, de recursos qualificados. E estamos a prepará-los.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, mas seja rápido, porque, depois, não terei tempo para responder.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Subsecretário de Estado, o que disse foi que se verifica que os disponíveis da Secretaria de Estado da Cultura são os mais qualificados em comparação com os outros ministérios. São técnicos superiores, assessores... Porquê? Podemos dispensar esses funcionários?O Orador: - Sr. Deputado, provavelmente poderemos! Sabe o que é que, muitas vezes, acontece na Secretaria de Estado da Cultura? Era bom que o Sr. Deputado averiguasse isso. Veja quais foram as pessoas. Acredita que na Secretaria de Estado da Cultura havia, e continua a haver, muita gente, pertencente aos seus quadros, que há 10 anos, 12 anos e mais, não punha lá os pés? Nesses casos, limitámo-nos a aplicar os critérios da lei.
Como lhe digo, quando fazemos a reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura não é para criar disponíveis. Esse não é o nosso intuito. Aliás, o alargamento e a expansão da realidade cultural, em Portugal, obrigam-nos a utilizar mais recursos e a termos de contratar mais pessoas. Estou convencido disso, porque não podemos viver permanentemente apenas com estes recursos ao nível do pessoal.
Limitámo-nos a aplicar os critérios gerais da lei e isso foi verificado pelo Tribunal de Contas e pelos diversos organismos. Portanto, estamos perfeitamente tranquilos relativamente a essa matéria.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, entrando, enfim, naquilo que já vem sendo hábito, que é um pouco o folhetim semanal das notícias que saiem e precedem sempre a minha vinda aqui. Desde anteontem passaram a aparecer os diversos folhetins...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não!O Orador: - Ó Sr. Deputado, é verdade!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Mas está a insinuar qualquer coisa! Deve ser em relação à imprensa!O Orador:- Não! Não estou a insinuar algo! Sr. Deputado, mas só porque o jornal disse... O problema é sempre: a imprensa disse, o jornal disse.
1534 I SÉRIE - NÚMERO 45Sr. Deputado, já lhe disse várias vezes que V. Ex.a tem uma forma muito mais eficaz de averiguar isso, que é falar comigo. Dou-lhe as informações todas.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - É o que estou a fazer!O Orador: - Não precisa de se basear nos jornais. O Sr. Deputado chega aqui e passa...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Responda, responda!O Orador: - Temos o folhetim do jornal para chegarmos aqui e termos matéria para debater!
No que se refere à taxa dos 4 %, o que lhe posso dizer é que a lei é para se cumprir, uma vez que está em vigor. E os operadores de televisão estão a cumpri-la, ao contrário do que um determinado órgão da comunicação social veiculou.
Ainda anteontem a SIC...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - A própria televisão ainda não pagou ao Manoel de Oliveira!O Orador: - O Sr. Deputado, está a confundir a taxa dos 4 % com o apoio ao Manoel de Oliveira. Uma coisa nada tem a ver com a outra!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Toda a gente do cinema sabe disso!O Sr. Presidente: - Peço-lhes que não entrem em diálogo.O Orador: - O Sr. Deputado disse que a taxa de 4 % não estava a ser cobrada, que era o que a imprensa dizia. Fez a pergunta e estou a dizer-lhe que a taxa de 4 % está a ser cobrada e paga.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Com quanto tempo de atraso?!O Orador:- Com algum tempo de atraso, cerca de seis meses. Tem de haver sempre atraso. Como sabe, a taxa de 4 % é retida na fonte pelos operadores que fazem a cobrança, mas a cobrança dos operadores àqueles que fazem as encomendas, portanto, aos seus clientes, demora algum tempo. Pode demorar 90 dias, pode demorar 120, depende dos acordos que cada um dos operadores tem. Portanto, há sempre uma décalage de tempo, naturalmente.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS):- Os realizadores e os produtores é que não podem esperar tanto tempo!O Orador: - Sr. Deputado, sabe o que lhe posso dizer sobre isso? Julgo que temos de moralizar o cinema também aqui e esta reestruturação também serve para isso, porque os nossos produtores e os nossos realizadores também têm de contar com outra realidade, que se chama público.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Ah!...O Orador: - Em Portugal, não vejo fazer cinema para o público. Aliás, já ouvi produtores dizerem - o que muito me espanta! - que o público não lhes interessava. Más que país é este, onde se diz que o público não interessa!?...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - A nível internacional sabem quem é João Botelho, Manoel de Oliveira e João César Monteiro.O Orador: - Desculpe, mas têm de se procurar novos caminhos de financiamento do cinema. Uma das fontes de financiamento do cinema são as suas próprias receitas: é o seu visionamento na sala que o público vai ver e paga. Este é o caminho normal.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - O Sr. Subsecretário está a insinuar que é uma originalidade nossa, mas não é.
Já agora, foi aqui dada uma resposta, de que tomei nota, que confirmou que o Instituto de Artes Cénicas foi constituído para gerir os Teatros de S. João e de D.o Maria II. Se o Sr. Subsecretário de Estado ainda tiver tempo, gostaria que explicitasse melhor esta questão.O Orador: - Tenho se o Sr. Presidente me conceder mais um ou dois minutos.
O Sr. Deputado ou não ouve as minhas respostas ou não compreende bem a realidade. Urna coisa é a taxa dos 4 % e outra é o apoio que as televisões dão a produções cinematográficas, em suporte fílmico.
O Sr. Deputado falava no caso do Manoel de Oliveira e nos 4 %. São duas coisas diferentes. Os 4 % são para financiar o cinema e, portanto, será cobrado nos termos da lei.
Nada obriga as televisões a participarem e a darem apoio às produções cinematográficas, mas é natural que os produtores e os realizadores de cinema em Portugal procurem outras linhas de viabilização para além dos 4 %. Compreende, Sr. Deputado? O que estou a dizer é que temos de rentabilizar, optimizar e moralizar toda esta questão,...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Exacto! Aí estamos todos de acordo!O Orador: - ... porque, de facto, não faz sentido. Na minha concepção de vida não faz sentido e penso que não o faz sob qualquer ponto de vista.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pedia-lhe que terminasse, porque já ultrapassou em muito o seu tempo.O Orador: - Gostaria de responder ao Sr. Deputado António Maninho sobre a questão da transferência para Vila Real.
Relativamente à Filandorra, que penso que era a companhia de teatro que o Sr. Deputado se referia, o que lhe pedimos foi que tivesse o suporte e o apoio das autarquias onde ela estava sediada. Já sabemos, através de uma carta que nos foi enviada pela edilidade de Lamego, que ela própria irá dar um subsídio de 6000 contos a esta companhia de teatro.
Portanto, também nós iremos apoiá-la, uma vez que ela está inserida na comunidade e a própria comunidade a suporta. Este era um requisito essencial, porque estas companhias não podem estar apenas penduradas no poder central sem terem qualquer ligação com a
5 DE MARÇO DE 1994 1535comunidade, em termos de suporte financeiro, porque, depois, a partir de determinado momento, o Estado vai ter de afastar-se dessa intervenção.
O Estado vai ter de retirar-se, a pouco e pouco, de algumas das suas funções e deixá-las às autarquias. Aliás, um dos próximos passos, na reestruturação permanente que temos na Secretaria de Estado da Cultura, é precisamente essa descentralização e desconcentração de competências para as autarquias em muitas áreas, porque queremos que as autarquias tenham mais competências nessas áreas.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - E mais meios?!O Orador: - E mais meios! Com certeza, que transferiremos os meios que estão afectos a essas actividades. Sem dúvida que o faremos! É isso que estamos a estudar neste momento.
Quanto à questão do Museu Abade de Baçal, que é incompreensível porque foi amplamente discutida no nordeste e em Bragança, devo dizer-lhe que é um investimento importante para a cidade de Bragança, é uma recuperação extraordinária de um espaço extraordinário e, ao contrário do que se diz, com esta intervenção, que é muito onorosa, como sabe, não se pretende degradar ou alterar a sua traça própria, mas é preciso adaptá-lo às condições e às novas realidades e transformá-lo num espaço museológico atraente e atractivo, em que as pessoas, que o visitam, não o façam apenas para ver a exposição que lá está mas também para fazer outro tipo de actividade e satisfazer outros tipos de necessidades sociais.
Queremos modernizar, mas, ao mesmo tempo- e recebemos e ouvimos o Fórum Nordeste esta semana...O Sr. António Martinho (PS): - Até que enfim!O Orador: - Desculpe-me! Até que enfim, não! Sr. Deputado, iremos fazendo as coisas à medida que tenhamos disponibilidades. Recebemos o Fórum Nordeste e serão rectificados alguns aspectos que, de comum acordo, se enquadrem dentro da política, porque, como pode ver, em qualquer intervenção que façamos no nosso património, no nosso museu, seja onde for, jamais teremos a concepção de que estamos a fazer tudo bem feito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Subsecretário de Estado, já ultrapassou os dois minutos que solicitou, por isso pedia-lhe que concluísse.O Orador: - No que se refere à biblioteca da Amadora existe a candidatura...O Sr. António Martinho (PS): - E quanto à Delegação de Vila Real?!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peco-lhes que não façam mais perguntas ao Sr. Subsecretário de Estado, se não ele não poderá responder.
Existem regras que temos de cumprir. A Mesa já concedeu mais três minutos e meio ao Sr. Subsecretário de Estado e não vai conceder mais tempo. Por isso, agradeço que não lhe coloquem mais perguntas.
Queira concluir, Sr. Subsecretário de Estado.O Orador: - A Delegação de Vila Real irá funcionar em breve. Já existem as instalações onde isso irá acontecer e até já escolhemos o futuro delegado, que é o Dr. António Januário, que, quanto a nós, reúne o perfil adequado a essas funções. A sua nomeação e a tomada de posse verificar-se-ão muito em breve, pelo que poderemos começar a desenvolver essa actividade.
Finalmente, o Instituto de Arte Cénica não é apenas para gerir os Teatros de D.o Maria II e de S. João. O Instituto, neste momento, até já tem a gestão de duas outras unidades do Porto, que são a Casa das Artes e o Teatro Carlos Alberto e, provavelmente, terá muitas mais, para enquadrar a política de teatro. É para isso que necessitamos do IAC. E o Sr. Deputado concorda com esta visão - sei que sim!
Provavelmente deixei algumas perguntas por responder, mas, de facto, não tenho mais tempo...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Fica para outra vez!O Orador: - Fica para outra vez! Sempre que o Sr. Deputado quiser. Virei cá com muito gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 9 de Marco, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia procederemos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 201/VI - Lei das associações de defesa dos imigrantes (PS), 377/VI - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes), 383/VI - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (PCP) e 384/VI- Novo período de regularização extraordinária (PS).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
1536 I SÉRIE - NÚMERO 45Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.artido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido do Centro Democrático Social- Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 2 de Julho de 1994I Série - Número 87DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.o 118/VI e 119/VI e da ratificação n.o 122/VI.
Procedeu-se ao debate dos Relatórios de Segurança Interna de 1991, 1992 e 1993, intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Mário Tomé (Indep.), Narana Coissoró (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Paris, de 5 a 6 de Julho.
O projecto de lei n.o 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP) foi discutido, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP.), Fernando Pereira Marques e Marques Júnior (PS), José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes: Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.os 118/VI - Em defesa da produção nacional de leite e de um movimento cooperativo (PCP), e 119/VI - Constituição de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo (PS); e ratificação n.o 122/VI - Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção do projecto da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão (PCP).
Gostaria também de informar a Câmara que se encontra reunida, desde as 10 horas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Assuntos Europeus reunirão às 11 horas.