18 DE JANEIRO DE 2019 71 b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 2 do artigo 10.o; c) Certidão comprovativa da regularização da situação contributiva perante o Estado e a segurança social; d) Comprovativo da existência de instalações e meios humanos e materiais adequados. 2 –  É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados. 3 –  A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios, sendo suspenso o prazo da instrução. 4 –  A Direção Nacional da PSP deve concluir a instrução no prazo de 20 dias contados da data de entrada do requerimento. Artigo 17.o Autorização e emissão de alvará 1 –  Concluída a instrução, o processo é submetido aos membros do Governo competentes para autorização do exercício de atividade no prazo de 30 dias. 2 –  Após a autorização referida no número anterior, o requerente submete à Direção Nacional da PSP, no prazo de 90 dias a contar da notificação da autorização, comprovativo do preenchimento das seguintes condições: a) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária à primeira solicitação de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna; b) Diretor de segurança com licença para o exercício da atividade de segurança a bordo; c) Dez trabalhadores com licença para o exercício da função de segurança a bordo vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 5 000 000; e) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de € 500 000; f) Pagamento da taxa de emissão de alvará. 3 –  Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas d) e e) do número anterior são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente coberturas, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 4 –  O prazo para entrega dos elementos referidos no n.o 2 pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. 5 –  Verificadas as condições referidas no n.o 2, a Direção Nacional da PSP emite o alvará e notifica o respetivo titular. 6 –  O incumprimento dos requisitos previstos no n.o 2, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da autorização concedida nos termos do n.o 1. Artigo 18.o Especificações do alvará 1 –  Do alvará constam os seguintes elementos: a) Denominação da entidade licenciada; b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade licenciada; c) Identificação dos administradores ou dos gerentes; d) Data de emissão e de validade. 2 –  As alterações aos elementos constantes do alvará faz-se por meio de averbamento, a efetuar no prazo de 10 dias após a verificação dos factos que lhe deram origem.