PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto às questões da qualidade das medidas propostas, V. Ex.a não deve tirar a conclusão de que estamos de acordo com elas, porque o problema não é o de ver o aspecto técnico desta ou daquela medida, mas sim o de conhecer no conjunto a que é que isto leva como política. E, de acordo com as suas palavras, nós ficamos com grandes dúvidas, não só sobre se a orientação que o Sr. Ministro está a dar ao Ministério é má, mas se ela existe. Esta é que é a questão crucial que nos fica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Ministro da Indústria, tal como V. Ex.a sabe, na alínea c) não se fala apenas nos centros tecnológicos, mas também na criação de empresas, e existe no texto a partícula «e» - «... entre o Estado e empresas privadas». Ora, como todos sabemos, até já foi constituída uma empresa com esse objectivo, em que o LNETI está metido - a Empresa de Investigação e Desenvolvimento- com a CENTREL e a Tabaqueira.
Agora, o que aqui está referido é «entre o Estado e as empresas privadas». E empresas privadas não são só as pequenas e médias empresas. Então e as cooperativas não poderão entrar? Porque é que isso não está aqui referido? Foi esta questão muito simples que lhe coloquei. E quando se põe aqui a questão da ignorância, então tenho a dizer-lhe que isto está mal escrito e mal explicado.
Esta proposta de lei não tem nada de novo nem de original. Foram copiar isto a França e lá há também grandes empresas - e até há rêgies - que estão metidas nos «centros de investigação e desenvolvimento», quer em relação a empresas, quer em relação a cooperativas.
Quanto à referência que fiz ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial foi apenas por o Sr. Ministro ter invocado o problema das pequenas empresas, pois sabe que é polémica a constituição do LNETI. Por último, o que o Sr. Ministro disse em relação à investigação científica encontra-se em qualquer livro de vulgarização, nem sequer de divulgação.
Portanto, agradeço-lhe muito as leviandades, mas fique com elas se as quiser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Indústria e Energia deseja responder?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou ser extremamente breve, porquanto o meu colega de bancada Toei Hasse Ferreira já explicitou que nós votaremos favoravelmente o pedido de autorização legislativa.
16 DE JULHO DE 1983Trata-se, portanto, apenas e tão-só, de uma intervenção no sentido construtivo para esclarecer dois pontos que nos parecem importantes. O primeiro diz respeito à evocação da lei-travão, a qual, em matéria legislativa, se assemelha um pouco ao coro na tragédia grega, coro esse, que, de vez em quando, aparece no proscénio do processo legislativo para fazer a moral da história. Mas ... umas vezes invoca-se o coro, outras vezes não se invoca o coro.
Penso contudo, Sr. Ministro, que é possível ultrapassar esse limite da lei-travão e garantir o objectivo da intervenção do meu colega no sentido de alargar as entidades susceptíveis de beneficiarem das isenções que este pedido de autorização legislativa contém.
Com efeito, o princípio fundamental da lei-travão é o de que não haja diminuição da receita global orçamentada, o que contudo não impede que, havendo um alargamento das entidades que beneficiem dessas mesmas isenções, isto é, um alargamento das entidades cujas importações ficam isentas de direitos, de taxas, de imposto de transacções e outros, como dispõe a alínea d) deste pedido de autorização legislativa entre essas entidades, seja feita uma repartição distinta daquela que o Governo, originariamente, tinha pensado e que não explicitou em detalhe perante a Câmara.
Portanto, se houver boa vontade da parte do Governo, estamos certos de que, sem diminuição da receita global, é possível aumentar as entidades referenciadas pelo meu colega Joel Hasse Ferreira como beneficiárias dessas isenções.
O segundo ponto que gostaria de abordar é o seguinte: é que, a certa altura deste debate, foi lançada uma suspeição sobre a eventual natureza supérflua desta autorização legislativa. Tal argumento baseava-se na eventual pré-existente autorização decorrente do Orçamento Geral do Estado. Sinceramente, penso que este argumento invocado pelo Sr. Deputado Morais Leitão não tem razão de ser.
Como naturalmente fazemos fé na indicação que o Sr. Ministro deu a esta Câmara, isto é, de que se trata de aplicar isenções a acordos celebrados ulteriormente à aprovação do próprio Orçamento Geral do Estado, parece-me do mínimo bom senso e honestidade recordar perante a Câmara que as autorizações legislativas contidas no Orçamento Geral do Estado não escapam ao regime do n.o 2 do artigo 168 o da Constituição, isto é, têm que conter a indicação do sentido e da extensão.
Embora saibamos que o legislador da AD era particularmente premonitório, estou convencido de que não teria a capacidade de prever no OGE que apresentou a esta Câmara eventuais ulteriores acordos que viria a celebrar com a Noruega, para caberem nessa isenção votada no Orçamento Geral do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como não tinha essa capacidade premonitória, nós não podemos, de facto, considerar que a norma de autorização de isenção contida no Orçamento Geral do Estado fosse uma norma em branco, isto é, uma norma que habilitasse qualquer governo a isentar de taxas qualquer acordo que viesse a celebrar com o Governo da Noruega.
Mas, se assim fosse, mesmo assim ainda haveria que suscitar se sobre esta autorização não recairia o facto de, entretanto, o Governo ter sido substituído e haversempre um intuitus «Governi» na concessão da autorização. Mas essa é uma questão que, mau grado 0 esbracejar dos Srs. Deputados do CDS, é natural que às 5 horas e 45 minutos nem eu nem os Srs. Deputados pretendamos fazer doutrina.
Mas se não pretendemos fazer doutrina também me parece de má regra lançar à mesma hora suspeições que, em meu entender, são infundadas.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer não a faço mas deixo-a enunciada. E que realmente fico com uma grande curiosidade. Gostaria de saber, sinceramente, qual foi o impulso e quais as razões que o levaram a fazer a intervenção. Mas a esta pergunta não me responda ...
Passarei agora a uma outra questão, esta mais concreta, e que se refere à primeira parte da sua intervenção. O Sr. Deputado invocou a lei-travão e quis no fundo referir-se, com alguma discordância, à invocação feita pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos. Quando se trata de isentar, por exempto, de direitos de importação ou de impostos uma mercadoria que não vai entrar no País, se não estiver isenta, porque não há dinheiro para pagar, pergunto-lhe em que e que vão diminuir as receitas do Estado se essa mercadoria entrar no País não pagando, uma vez que se tiver que pagar não entra, e portanto não paga.
A lei-travão foi manifestamente invocada pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos porque convinha. Ele sabe melhor do que eu que a invocou só por isso. Podia até dizer-lhe que há dois dias não foi invocada a lei-travão precisamente para alterarem aquilo' que estava em relação ao Orçamento de 1983, e foram os Srs. Deputados que propuseram alterações.
De qualquer maneira, parece-me que neste caso, Sr. Deputado António Vitorino, não havia nenhuma razão para invocar essa lei. Uma coisa é certa: se se aplicaram taxas, impostos, etc., o que sabemos é que não temos dinheiro para importar essas mercadorias e, portanto, uma vez que elas são oferecidas, ficam à espera que haja dinheiro para se pagar essas taxas, isto porventura para o ano que vem. Se não pagarem entram este ano. Em qualquer dos casos não há diminuição das receitas do Estado este ano, porque essas mercadorias não entram este ano, já que, tendo sido oferecidas, não podem passar a alfândega porque da parte dos organismos que deviam receber essas ofertas não há dinheiro para pagar os impostos.
Era isto que gostaria que o Sr. Deputado António Vitorino comentasse, para ilustrar melhor a Câmara a respeito da lei-travão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, o CDS, quando falava em acordo
1082I SERIE - NUMERO 23celebrados, abrangia obviamente os acordos celebrados no período de execução orçamental em causa.
O Sr. Deputado António Vitorino pôs uma outra questão, sobre a qual nós não queremos entrar em discussão, e que é a questão mais grave e mais complicada da relação entre o Governo que propôs esta autorização orçamental e o Governo que está a aproveitá-la e a executá-la. Mas nesse problema não entramos a esta hora da manhã, Sr. Deputado António Vitorino.
Quanto ao mais Sr. Deputado, nós não levantámos suspeições, fizemos uma afirmação: a de que este Governo tinha interpretado erradamente a lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quanto à primeira pergunta que fez «o que faz correr Sammy», pergunta que o Sr. Deputado disse que não fazia, mas deixou enunciada, isto é, qual foi a razão que me levou a intervir, pois bem, eu sei que razão é que o Sr. Deputado queria que eu dissesse que me levou a intervir. Mas, como essa razão que o Sr. Deputado queria que eu dissesse não é a razão que me animou a intervir, também não lhe respondo.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Protesto!O Orador: - Proteste, proteste à vontade. Vivemos num pais livrei ...Risos do PS.Quanto à lei-travão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que por acaso, quanto às metáforas, não tenho o apego que outros ilustres políticos da nossa praça têm. E quando faço uma metáfora é com uma razão política profunda e correcta. Não foi por acaso que eu chamei o coro da tragédia grega à colação. Umas vezes o coro, quando nos convém, aparece-nos no proscénio legislativo para tirar a moral da história; outras vezes, o coro não nos aparece no proscénio legislativo porque não nos convém ...
Portanto, o que eu disse foi que, se houvesse boa vontade política, ultrapassaríamos o escolho da lei-travão. E por isso bastaria que a solução em sede governamental fosse uma solução hábil. E como, olhando para os dois Srs. Ministros que estão sentados na bancada, estou certo de que há uma coisa que ali não falta, entre outras qualidades, que é a habilidade, eu confio que, se também houver boa vontade, a solução será encontrada.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos de acordo quanto à questão da autorização legislativa para o período de execução orçamental - estou perfeitamente de acordo com isso, não é a( que subsiste a nossa dúvida. A verdade é que a esta hora da manhã é provável que os Srs. Deputados do CDS não estejam interessados em entrar neste debate, que é, sem dúvida alguma, complexo e melindroso. Mas então devodizer-lhe, sinceramente, que, tendo sido esse o argumento invocado pela sua bancada para considerar que havia uma interpretação errada da lei por parte do Governo, concluo que, se o CDS não apoiar essa autorização legislativa, pelo menos não é por este argumento de natureza constitucional; outros argumentos de natureza política haverá.
E sempre lhe direi, sinceramente, que embora pense que...Vozes do CDS: - O Sr. Deputado!O Orador: - ... nós estamos cansados e também não é motivo para tanta indignação ou para tanta gesticulação, digamos assim ... Mas compreendo que às vezes o cansaço nos obriga a ser particularmente histriónicos. É o caso da bancada do CDS neste momento. 'O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. José Niza (PS): - Mas diga lá fora!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, a questão da razão que eu pensei não tem nenhuma maldade. Não fique a pensar nisso. Vou dizer-lhe a razão que eu pensei. Pensei nestes termos: o Sr. Deputado António Vitorino, verificando que um ministro de um governo, que de alguma forma apoia - já aqui várias vezes tem dito que faz confiança -, se comportava perante a Câmara de uma maneira algo lamentável, foi em auxilio desse ministro é desse governo a quem dá a sua confiança. Foi isto que pensei. Se não é isto, o Sr. Deputado dirá, se quiser! ...
Quanto ao resto, o Sr. Deputado fez uma afirmação que eu respeito, e que talvez, dado o adiantado da hora, e devido a uma certa juventude, se justifique, mas penso que é demasiado dizer perante a Câmara «eu só faço metáforas por uma razão profunda». Sr. Deputado não exagere, apesar de serem 6 horas da manhã!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, para satisfazer a curiosidade matinal do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, direi que fiz a minha intervenção apenas por amor à verdade dos factos e por nenhuma outra razão. Não tenho vocação de nadador-salvador, porque não sei sequer nadar!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Essa foi boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Ministros: Tinha pedido a palavra para fazer uma intervenção. Contudo, face ao estranho
16 DE JULHO DE 19831083protelamento deste debate - aliás um pouco bizarro -
em que a nossa bancada não quer colaborar mas em
que, estranhamente, o Governo parece não estar de
todo desinteressado, vou prescindir da palavra.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. )Presidente: - Srs. Deputados, não havendo
mais inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei no 30/III, que autoriza o Governo g
legislar sobre matérias ligadas à modernização industrial e inovação tecnológica.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos Pausa.contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/
CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. (Presidente: - Passamos à sua discussão na
Está em discussão o artigo l."Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
é para pedir que se faça a votação deste artigo i o por
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar
o corpo do artigo 'c a alínea a).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos
a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções pausa.
do PCP, do CDS e do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 1 "E concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:a) Sistema de unidades de medida, de acordo com o estabelecido no Sistema Internacional de Unidades, adoptando-se os respectivos símbolos e definições, observando-se as recomendações quanto à escrita e emprego de símbolos, instituindo-se regimes de transição adequados e consignando-se as excepções que se revelem aconselháveis.O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea b).Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, votos conta. do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.E a seguinte:ARTIGO 1a) ......................................................... b) Afectação das receitas provenientes do controle metrológico previsto no Decreto-Lei n.o 202/83, de 14 de Maio, reajustando a sua distribuição pelos serviços municipais de aferição e organismos respectivos do Ministério da Indústria e Energia, definindo ainda o destino do produto das coimas prescritas naquele diploma.O Sr. (Presidente: - Está em discussão a alínea c).Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos n lavor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.
E a seguinte:ARTIGO 1u) ......................................................... b) .... .................................................... c) Concessão de benefícios fiscais às participações de capitais em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos, já constituídos ou a constituir, quando lhes sejam conferidas atribuições de comprovado interesse nacional no âmbito do controle ou promoção da qualidade industrial, de inovação industrial ou do fabrico de novos produtos.O Sr. (Presidente: - Está em discussão a alínea d).Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE,
E a seguinte:ARTIGO 1 od) Concessão de isenção de direitos e taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos sobre equipamentos e materiais oferecidos no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Geologia e Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica. por organismos estrangeiros ou internacionais, ou importados por aqueles organismos ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo referentes a actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração nas áreas industrial e energética, e, ainda, estabelecer
1084 I SÉRIE - NÚMERO 23a isenção de imposto de capitais sobre os empréstimos concedidos aos mesmos organismos nas áreas mencionadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea e).Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos á favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.Ê a seguinte:ARTIGO 1.oa) ........................................
d) ........................................e) Fixação de isenções e incentivos fiscais para a pesquisa e exploração de petróleo.O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea b).Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 1.oa) .........................................................
e) .........................................................f) Eliminação da quantia referida no Decreto-Lei n.o 46 450, de 24 de Julho de 1965, fixando simultaneamente taxas de prestação de serviços relativos a ensaios de protótipos de motores de combustão interna, motores de vapor ou outros, de modo a incentivar e garantir a natureza e qualidade industrial de motores nacionais e estrangeiros.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.o.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado. independente António Gonzalez.Ë o seguinte:ARTIGO 2.oA presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.oPausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.Ê o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 30/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra este pedido de autorização legislativa porque entende que a sua parte útil e urgente é supérflua e que a restante não é urgente, como, aliás, aqui ficou bem evidenciado.
Em segundo lugar, votámos contra porque também não percebemos qual foi o critério que levou o Governo a seleccionar este pedido em detrimento de outros, que nos parecia serem bem mais importantes para o País e para o desenvolvimento da própria política que o Governo aqui tinha enunciado quando da apresentação do seu Programa e que considerava dever ser objecto de medidas urgentes, algumas das quais tomadas nos primeiros 6 dias do Governo.
Aliás, parece-nos estranho que o Governo, que já deixou cair algumas dessas propostas, mantenha, com uma persistência deveras assinalável, durante várias horas, um debate sobre uma matéria que, obviamente, não só não era urgente, como também não era nem importante nem necessária.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Creio que, também, para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para alegar que, depois da discussão e demonstração que fizemos das várias inconstitucionalidades da proposta de lei e, por outro lado, daquilo que até parece ser incrível - parece de Kafka - talvez estejamos a votar uma coisa que já está votada e a dar ao Governo um instrumento que ele já tem.
Pois bem, depois de tudo demonstrado, não vale a pena mais uma declaração de voto.
16 DE JULHO DE 1985 1085O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 1/III - Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou passar a ler o texto de um requerimento, que o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa, de avocação para Plenário de algumas disposições de especialidade da proposta de lei n.o 1/III.Requerimento de avocação para Plenário da votação na especialidade de depilações da proposta de lei n.o 1/III (Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Comunicação Social).
Considerando que a votação na especialidade da proposta de lei n.o l/III, longe de corrigir, manteve os aspectos negativos decorrentes da redacção dada, no quadro da revisão constitucional, ao artigo 39.o da Lei Fundamental, quer quanto às competências, composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social, quer quanto ao Estatuto dos seus membros;
Considerando que em matéria de competências foram mantidos os vícios essenciais da proposta originária, designadamente foi arredada injustificadamente a intervenção do Conselho na nomeação dos gestores das empresas públicas de comunicação social. Foram rejeitadas todas as propostas no sentido de garantir efectivos poderes ao Conselho no tocante ao processo de nomeação e exoneração de directores das respectivas empresas, chegando o PSD ao ponto de decair das propostas aqui apresentadas no Plenário no sentido de conferir carácter vinculativo ao parecer a tal respeito emitido pelo Conselho, prevalecendo o vezo de dar aos gestores governamentais poderes vastos (e fiéis) em matéria de postos, perdendo-se assim a ocasião de pôr termo de uma vez às cadeias hierárquicas que desde o Governo até aos microfones, écrans e canetas tantos atropelos à Constituição têm originado no mundo da comunicação social portuguesa;
Considerando que foram bloqueadas pela coligação governamental todas as propostas (do PCP, do Governo Regional da Madeira e da UEDS) no sentido de ao Conselho ser dada, claramente, possibilidade de intervenção eficaz no processo de criação ou extinção dos órgãos de comunicação em cuja acção superintende, sendo certo que o «caso ANOP» terá porventura estado demasiado presente no espírito dos deputados de obediência governamental;O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode interromper o orador.O Orador: - Considerando que não obtiveram acolhimento as propostas no sentido de especificar como poder do Conselho a propositura de medidas de apoio financeiro aos órgãos de comunicação sujeitos à sua jurisdição;O Orador: - Considerando que, por outro lado, na sequência de propostas apresentadas pelo PCP foram corrigidas e sanadas entorses e distorções constantes do texto originário da proposta, pelo que o Conselho ficou com poderes para apreciar a conformidade da orientação (em todos os aspectos, sobre todos os pontos de vista) dos órgãos do sector público, devendo apurar dessa conformidade tendo em conta todas as normas constitucionais e legais aplicáveis, tendo sido alargado, como propunha o PCP, o âmbito das competências de fiscalização às normas directa e indirectamente respeitantes ao funcionamento das empresas fiscalizadas;
Considerando que foi ampliado o leque de matérias passíveis de ser objecto de directivas e recomendações, podendo o Conselho emanar directivas sobre tudo o necessário à garantia da subordinação das empresas aos objectivos constitucionais e legais;
Considerando que foi alargado a todos os que exerçam funções de direcção (e não apenas aos directores) a subordinação a parecer prévio público e fundamentado para efeitos de nomeação;Protestos do PSD.Considerando que foram suprimidas as disposições que estabeleciam confusão e sobreposição entre as competências do conselho e as que a lei comete, no plano deontológico, ao Conselho de Imprensa, tendo ficado claro que o Conselho pode apreciar queixas em que se alegue violação de lei ou ofensas de direitos, mas já não queixas do foro deontológico, as quais, se porventura lhe forem remetidas, devem ser canalizadas para a entidade competente em razão de matéria, isto é, o Conselho de Imprensa;
Considerando que foram suprimidas todas as normas que impunham, sob ameaça de sanções, obrigações às organizações de trabalhadores, colocando-as num plano de subordinação ao conselho, cuja autonomia constitucional não se compadece com tal estatuto de subordinação, embora com a errada inclusão dos conselhos de redacção;
Considerando que o Conselho fica com poderes para requerer, com carácter vinculativo, a presença dos gestores e dos directores nas suas reuniões, bem como para solicitar todas as informações de que necessite, sem prejuízo dos direitos de sigilo e acesso às fontes de informação;Protestos do PS e do PSD.Considerando que, embora não tenham sido autonomizadas, ficaram consumidas, nas alíneas n) e o) do artigo 5.o, as propostas do PCP que visavam garantir a intervenção do Conselho no incentivo de formação profissional e na garantia do exercício dos direitos de resposta, de antena e de réplica política;
Considerando que o Conselho, para se inteirar de tudo o necessário à fiscalização das características do produto resultante da acção das empresas de comunicação social (para garantir o pluralismo e a independência, o rigor e a objectividade), ficou com o poder de se inteirar sobre os aspectos organizativos, Financeiros e demais aspectos básicos, que constituem o suporte das publicações, programas e serviços prestados pelas empresas públicas de comunicação social;O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isto é um abuso!Protestos do PS e do PSD.
1086 I SÉRIE - NÚMERO 23Considerando que foram acrescentadas normas que, sem onerar excessivamente os orçamentos das empresas do sector, permitem ao Conselho a obtenção regular e permanente de elementos informativos básicos e que vinculam as empresas públicas a elaborar e remeter ao Conselho relatórios semestrais sobre a sua situação quanto ao cumprimento de todas as normas constitucionais e legais aplicáveis;
Tendo em conta que as soluções adoptadas quanto à composição do Conselho não asseguram o pluralismo, considerando, em particular, que foram rejeitadas todas as propostas do PCP, do MDP, das regiões autónomas, do Conselho de Imprensa, do Sindicato dos Jornalistas, no sentido de alterar o carácter fechado e limitativo do artigo 11.o;
Considerando que os deputados governamentais chegaram ao ponto de afirmar que o dispositivo do artigo visaria garantir o «pluralismo interno da coligação» e promover a «concertação» e «autocontenção» da maioria, quando o que se trata de assegurar é que no Conselho possam ter expressão todas as correntes de opinião organizada que existem no nossoProtestos do PS e do PSD.Tendo em conta que as disposições que recortam o perfil dos conselheiros inspiram justas preocupações (tendo designadamente sido recusada qualquer delimitação positiva);
Considerando que não foi acautelada a fixação de um número mínimo de membros com garantia de real sensibilização para os problemas da comunicação social, tendo sido rejeitada a proposta do PCP tendente a assegurar a presença de 5 trabalhadores da comunicação social no Conselho;
Considerando que o leque de incompatibilidades previsto é manifestamente insuficiente e que, apesar de se ter logrado evitar algumas graves aberrações, o resultado final permite situações burlescas;
Considerando que o cumprimento cabal da Constituição exigiria que fosse decretada a incompatibilidade das funções de conselheiro com o exercício de qualquer outra função pública ou privada, instituindo-se a regra da dedicação exclusiva;
Considerando que o articulado liberaliza a acumulação de funções em termos tais que pode ser feita sem autorização prévia da Assembleia da República;
Considerando que tal solução em vez de fazer o Conselho nascer sobre o signo da probidade, acima de qualquer suspeição inculca a imagem desprestigiante de que não há em todo o país 11 cidadãos dispostos a não dividirem a sua actividade de conselheiros com actividades e negócios particulares;Protestos do PS e do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Guilhotina!O Orador: - Considerando que o sistema aprovado na especialidade implica que possa haver, no Conselho, conselheiros a todo o tempo, conselheiros em horário parcial, conselheiros que acumulam em medidas diversas, bem como conselheiros que passem do regime de exclusividade para o de acumulação e vice-versa;O Sr. Presidente: - Peço o silêncio da Câmara!O Sr. Silva Marques (PSD): - Corte-lhe o discurso, Sr. Presidente.O Orador: - Considerando que daí decorre que poderá haver conselheiros de primeira e «de segunda», contrariando a básica igualdade que nestas matérias deve ser regra;
Considerando que, em matéria de remunerações, foram evitadas certas benesses que chegaram a estar ensejadas a introduzidos dispositivos que limitam as consequências da acumulação livre com cargos privados, mas se excedeu largamente o nível de remuneração adequada ao cargo;
Tendo em conta, quanto ao funcionamento do Conselho, que foram mantidas regras que tolhem a possibilidade de deliberação à pluralidade de votos, exigindo-se maioria absoluta dos membros em efectividade de funções para a aprovação de toda e qualquer deliberação, ainda que meramente processual.
Considerando que tal solução põe em causa a operatividade do Conselho, e logo a possibilidade de cumprimento no disposto no artigo 39.o da Constituição;
Considerando as limitações da definição da esfera de jurisdição do Conselho (artigo 3.o), com imperfeita caracterização dos órgãos de comunicação social abrangidos, uma explicitação deficiente da noção de gestor público e em particular a adopção de um conceito de «empresa sujeita ao controle económico do Estado» restritivo e redutor (extraído da esfera económica corrente, sem ter em conta as especificidades do sector da comunicação social que o artigo 9.o da Lei de Imprensa reconhece;
Considerando, finalmente, que os aperfeiçoamentos e melhorias introduzidas no sentido de garantir a publicidade das actuações do Conselho, a divulgação dos seus actos, a periodicidade semanal de reuniões e o seu eventual carácter público, a renovação parcial dos conselheiros, os respectivos direitos quanto à vida interna do conselho e a supressão de limitações ilegítimas à sua liberdade de expressão não alteram o carácter negativo do articulado e não bastam para impedir o debilitamento da fiscalização do sector público da comunicação social, o que contraria gravemente o disposto no artigo 39.o da Constituição da República.
Nestes termos, de acordo com as propostas de alteração oportunamente apresentadas, e tendo em conta o articulado aprovado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, requerem que sejam evocadas ao plenário, para discussão e votação na especialidade, as disposições seguidamente indicadas, visando unicamente clarificar (pela sua importância) os pontos:1 - Referentes às competências do Conselho (artigo 5.o) - Aditamento de 3 novas competências para:Emissão de parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação ou exoneração dos gestores das empresas públicas de comunicação social;
Intervenção do Conselho no processo de criação ou extinção de qualquer órgão de comunicação social do sector público;
16 DE JULHO DE 1983 1087Propor ao Governo a adopção de medidas de apoio financeiro aos órgãos de comunicação social do sector público, com salvaguarda da respectiva independência.
2 - Referentes à natureza das deliberações do Conselho (artigo 6.o) - Atribuição de natureza vinculativa às deliberações do Conselho referentes a:Nomeação de gestores e de directores de órgãos de comunicação social do sector público;Criação e encerramento de empresas e respectivas publicações do sector público da comunicação social.3 - Referentes à composição do Conselho (artigo 11.o).
4 - Referentes a incompatibilidades dos membros do Conselho (artigo 14.o) - Proibição da acumulação de funções de membro do Conselho com o exercício de qualquer cargo ou função de natureza pública ou privada.
5 - Referentes à forma de eleição (artigo 16.o) - Com vista à inclusão de coeficientes de correcção tendentes a garantir o pluralismo na composição do Conselho de Comunicação Social.
6 - Referentes a direitos e regalias dos membros do Conselho (artigo 25.o) - Adopção de uma disposição tendente a garantir que os direitos e regalias previstos para os membros do Conselho de Comunicação Social correspondam de modo adequado às atribuições e competências do Conselho, com recusa dos privilégios constantes do texto da Comissão.
7 - Referentes ao regime de trabalho dos membros do Conselho (artigo 27.o) - Estabelecimento do regime de dedicação exclusiva dos membros do Conselho de Comunicação Social.
8 - Referentes ao quorum de deliberação nas reuniões do Conselho (artigo 34.o).Seguem as assinaturas dos dez deputados, conforme determinado no Regimento, e mais se solicitava que os pontos do requerimento fossem votados um por um.Os Deputados: Carlos Brito - Jorge Lemos - José Magalhães - Zita Seabra - Veiga de Oliveira - Jerónimo de Sousa - Carlos Carvalhas - António Mota - lida Figueiredo - José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para ler um requerimento; a Mesa agradece-lhe de, assim, ter evitado que fosse um seu membro a lê-lo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O requerimento, que vou pôr à votação, está feito nos termos regimentais, embora, numa altura destas, a sua ideia tenha sido a de fazer com que o Plenário tivesse de ouvir a leitura de 23 páginas.Vozes do PCP: - Oito!O Orador: -.... mas os Srs. Deputados têm todo o direito de o fazer.Vamos, pois, votar o requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que V. Ex.a pede a palavra porque solicitou à Mesa que o requerimento fosse votado por alíneas. Acontece, porém, que do texto do requerimento não consta essa solicitação e parece-me que V. Ex.a não vai com certeza insistir nesse pedido na medida em que a Assembleia na votação que foi feita recusou obviamente o requerimento.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do gesto de V. Ex.a, ao pôr à votação o requerimento em bloco, eu compreendi que não tinha aceite a nossa pretensão. Como nós não recorremos da sua decisão, logicamente não estava a solicitar a palavra para tal efeito.
De facto, pedi a palavra para produzir uma declaração de voto e se V. Ex.a entender conceder-ma ...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica inscrito para o efeito.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados da UEDS votaram contra o requerimento, que sinteticamente o Sr. Deputado Jorge Lemos apresentou a esta Câmara, porque em nosso entender a Comissão de Direito, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais fez um trabalho suficientemente responsável e exaustivo sobre esta matéria, onde tivemos ocasião de explanar até à saciedade os nossos pontos de vista. Nem todos eles foram acolhidos - havia propostas em que fazíamos muita força e que foram rejeitadas pela maioria parlamentar-, mas pensamos que o facto de não haver em Plenário uma votação em especialidade não impede a divulgação pública dos nossos pontos de vista, que nós mantemos e nos quais continuamos a insistir. De facto, faremos essa divulgação pública através da declaração de voto que entregaremos por escrito na Mesa, pois tendo-nos, nós, deputados da UEDS, por um lado, manifestado veementemente a favor do facto de ser apresentada a esta Câmara uma proposta de lei e não um pedido de autorização legislativa e, por outro, tendo nós por intenção dignificar o trabalho do Parlamento através do reforço do trabalho das Comissões, abdicando da concepção de que o Plenário esgota a existência de um Parlamento, pensamos que os nossos pontos de vista ficarão suficientemente salvaguardados e daremos divulgação pública dessa mesma declaração de voto. Daí o sentido do nosso voto contra este requerimento de avocação ao Plenário.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação por duas razões: embora, obvia-
I SERIE - NUMERO 23mente, não concorde com todos os considerandos desenvolvidos no requerimento de evocação ao Plenário, apresentado pelo Partido Comunista Português, reconhece a este o direito de evocar para o Plenário qualquer discussão sobre os normativos que enumerou.
Achamos que é um direito que lhe vem do Regimento e por isso não podíamos negar-lho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos favoravelmente o requerimento para evocação a Plenário pelas razões que passamos a expor.
A criação de um órgão que sirva para o controle democrático dos órgãos de informação do sector público é uma necessidade evidente, constitucional e que nós nesta Assembleia já por diversas vezes defendemos. Por isso, deveria ser com satisfação que hoje votaríamos, finalmente, a lei constitutiva do Conselho de Comunicação Social. Assim não acontece, porém. A proposta governamental aqui apresentada para debate urgente não sofreu melhorias bastantes na comissão parlamentar, pelo que não podemos aprovar o articulado definitivo por não garantir a independência que se impõe a um órgão desta natureza. .
Algumas disposições são mesmo preocupantes, como o facto de o Conselho de Comunicação Social não poder garantir, na sua composição, a expressão das diversas correntes de opinião.
A forma como a proposta do Governo prevê a composição do Conselho pode ser considerada como uma grave lacuna, já que este órgão, que tem por função principal salvaguardar a independência perante o Governo, a Administração Pública e demais poderes públicos, e que garanta o pluralismo ideológico dos órgãos de comunicação social estatizados, não deveria dimanar das forças que estão no Poder, ou seja, do PS e do PSD.
No decurso dos debates ocorridos na Comissão Parlamentar, tanto o PS como o PSD derrotaram uma proposta da autoria do MDP/CDE e da ASDI, apoiada pela UEDS e por outros deputados socialistas e sociais-democratas que não recearam, honra lhes seja feita, quebrar a disciplina partidária para votarem conscientemente sobre uma matéria que a ser aprovada minimizaria um pouco esta lei, que cria o Conselho de Comunicação Social.
Era uma proposta que a ser aplicada possibilitaria um maior respeito democrático pelas minorias parlamentares.
Não se trata de espartilhar em excesso as candidaturas - como argumenta a maioria PS/PSD -, que coloque os candidatos numa difícil escolha perante os nomes dos deputados dos proponentes.
Argumentação ligeira, nada razoável e que demonstra a disposição do Governo de, através dos seus fiéis seguidores nesta Assembleia - mesmo perante casos em que o Governo cai em flagrante inconstitucionalidade, como tivemos ocasião de verificar no decurso desta maratona parlamentar- garantir que as forças do Poder façam a escolha de conselheiros de Comunicação Social sem conceder a todos os grupos parlamentares a oportunidade de intervir activamente no processo.Não se melhorou o texto da proposta de lei que vai criar, mas criar mal, um importante órgão controlador da actuação dos jornais, da rádio e da televisão estatizados, no tocante à independência perante o Governo e a Administração Pública.
Através de argumentações inéditas, tanto o PS como o PSD impediram a consagração na presente lei de um dispositivo que garantisse uma maior dignidade à eleição dos conselheiros e, sem dúvida, introduzisse um cariz muito mais democrático ao Conselho da Comunicação Social, que terá de ser um instrumento eficaz e livre de influências político-partidárias e principalmente sem se vergar a qualquer tipo de pressão governamental. A forma de escolha das candidaturas dos seus membros lança, desde logo, fortes dúvidas junto da opinião pública quanto à independência deste instrumento.
O diploma, se vier a ser aprovado, não será equilibrado. O Conselho de Comunicação Social tem de impor-se, tem de ser prestigiado, bem como a sua autoridade moral não pode ser posta em causa. A dignidade !este órgão não se compadece com soluções erradas ou com vícios desde o seu início.
O Conselho de Comunicação Social surgirá como um órgão saído da Assembleia da República, é certo, mas obedecendo a uma força eleitoral que, até agora, em nada contraria as intenções governamentais, mesmo as mais irrelevantes.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Não parece ao MDP/CDE que este seja o procedimento mais adequado para a defesa do pluralismo ideológico e da independência perante o Governo e a Administração Pública.
Importantes correcções se impõem para a melhoria do texto legal que vai criar o Conselho de Comunicação Social, que não terá poderes vinculativos quanto ao parecer que emitirá sobre a nomeação dos directores. Em duas palavras, vamos continuar a assistir à prática de um método inaceitável: o Governo nomeia os órgãos de gestão; estes, escolhem os directores, que, como é evidente, merecem apoio governamental; o Conselho de Comunicação Social reúne, exara um parecer e, mesmo que a sua opinião seja contrária à nomeação dos nomes indicados, nada os impede de assumirem as importantes funções para que foram escolhidos - e isto sem falar no desrespeito pelos pareceres dos conselhos de redacção.
Por estes e por outros motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votamos a favor do requerimento de evocação ao Plenário apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o requerimento de evocação a Plenário da votação na especialidade de algumas disposições da proposta de lei n.o 1/III, tendo apresentado e fundamentado nos termos regimentais as razões que o levaram a tomar tal iniciativa.
16 DE JULHO DE 1983tados que apoiam este Governo, quando, em nome da minha bancada e no uso de um direito regimental, me limitava a expor essas razões.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Essa não pega!O Orador: - Ser-me-á lícito, portanto, duvidar - e as dúvidas existem mesmo no meu espírito - sobre se o sentido de voto dos Srs. Deputados da maioria foi conscientemente assumido uma vez que, pelo barulho que provocaram na sala, não só prejudicaram a audição própria como talvez tenham prejudicado a audição de terceiros.
A finalizar, Sr. Presidente, referirei que, como não podia deixar de ser, votámos favoravelmente o requerimento que apresentámos porque se tratava de justificar as razões que nos levaram a avocar ao Plenário a votação na especialidade de algumas disposições do diploma em causa e a deixar claras as razões por nós manifestadas ao longo de todo o debate, tanto mais que, pelo modo como decorreram os trabalhos da Comissão e em virtude de não haver registo circunstanciado dos mesmos, o facto de termos trazido aqui com clareza os nossos pontos de vista serve para um registo público, e para futuro, das posições aqui assumidas, que continuamos a pensar serem as que decorreriam e seriam exigíveis para um órgão com as características que o Conselho da Comunicação Social deve ter, ou seja, um órgão votado para a garantia do pluralismo, da independência, do rigor e da objectividade dos órgãos da comunicação social do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 1/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, a quem concedo a palavra.O Sr. Corregedor da )Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, votámos contra na votação final global da proposta de lei n" 1/III por alguns motivos que passo a expor.
O carácter não vinculativo do parecer do Conselho de Comunicação Social na nomeação dos directores prejudica seriamente a bondade desta lei e a eficácia do Conselho. Não haverá possibilidade de o parecer do Conselho poder vir alguma vez a ser respeitado. Ficará nos arquivos como uma peça inútil.
A independência dos órgãos de comunicação social cometa exactamente no próprio director, quer na nomeação quer na exoneração, mas o Governo e os partidos que nesta Assembleia o apoiam retiram dignidade e estabilidade ao Conselho.