484.(8)ii SÉR1E-A — NÚMERO 27f)   ......................................................................S)   ....................:.................................................h)   ......................................................................0 ...........................................................•..........f) Apresentar à Assembleia da República as propostas a submeter ao Conselho de Ministros da União Europeia, logo que estas sejam apresentadas;/) [Actual alínea j).]2— .......................................................................Artigo 211.°Categorias de tribunais1— .......................................................................a).....................................................................à)   ..............•......................................•...............c)   .....................................................................d) (Eliminar.)2 — Podem existir tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar, na vigência de estado de guerra.3 — (Actual n." 2.)4 — (Actual n." 3.)5 — (Actual n." 4.)   •Artigo 216.° Tribunal de Contasí —.......................................................:...............a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, e sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;b)  .....................................................................C).................................................................2—.......................................................................Artigo 218.°Garantias e incompatibilidades1 — .......................................................................2 — (Eliminar.)3 —(Actual n°2.)4 — (Actual n." 3.)Artigo 224.° Composição e estatuto dos juízes1 —O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes designados pela Assembleia da República.2 — Seis dos juízes são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas de reconhecido mérito.3 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, não renovável.4— ..:....................................................................5 — Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade eimparcialidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.Artigo 225.° Competênciaí —....................................................................:.. •2— .......................................................................a)......................................................................b)   ..........................•...........................................O   .....................................................................d).....................................................................e).....................................................................f) (Eliminar.)Artigo 229.°Poderes das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) Legislar, com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões e que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;b) (Eliminar.)c) Desenvolver as leis de bases em matérias de interesse específico para as Regiões e não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v) e x) do n.° 1 do artigo 168.°;d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;e) ......................................................................f) ................................................•.....................8) -...................................................................h)......................................................................0 .........................•............................................f)  ■.....................................................................D  ......................................................................m) ......................................................................n) .................................................................o) Aprovar as grandes opções de desenvolvimento regional e o orçamento regional e participar na elaboração das grandes opções de desenvolvimento;P)....................................................................q) .............................................•............=...........r)  ......................................................................s).......................................•..............................í) Participar nas instituições de representação regional da União Europeia e nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão comunitários, sempre que estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como integrar as estruturas de coordenação nacional;u) [Actual alínea t).]v) [Actual alínea u).J