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0009   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 3 - A interposição de recursos poderá ser feita por via telefónica ou fax, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos referidos no artigo 36.°.Artigo 35.°
LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários dos partidos políticos ou coligações concorrentes à eleição no círculo.Artigo 36.°
Requerimento e interposição do recurso1 - O requerimento da interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será enviado ao Tribunal Constitucional, acompanhado de todos os elementos de prova.
3 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 28.°, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
Decisão1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decidirá no prazo de 48 horas, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido.
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, nó qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.Secção III
Substituição de candidatos1 - Apenas haverá lugar à substituição de candidatos nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado em inelegibilidade;
c) Falecimento até 15 dias antes do dia designado para a eleição;2 - A substituição é obrigatória nos casos das alíneas a) e b) do número anterior e deverá efectuar-se no prazo de três dias.Artigo 39.°
Nova publicação das listasProceder-se-á a nova publicação das listas de candidatos havendo substituição de candidatos ou anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, adoptando-se os procedimentos constantes no artigo 24.°.Artigo 40.o
2 - A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunicará ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.
3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida perante o notário.
0010   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 Capítulo III
3 - Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, poderão ser anexadas as assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a 1000 e a soma deles não ultrapassar sensivelmente esse número.
Dia e hora das assembleias de votoAs assembleias de voto reunir-se-ão no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território eleitoral da Região Autónoma da Madeira.Artigo 43.o
Local das assembleias de voto1 - As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança, acesso e exercício livre e secreto do acto de votar. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a um edifício particular requisitado para o efeito.
Editais sobre as assembleias de voto1 - Até ao 19.o anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciarão o dia, hora e locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos e anexações destas, se a eles houver lugar.
2 - No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, constará igualmente dos editais a indicação dos cidadãos que deverão votar em cada assembleia.Artigo 45.o
Mesas das assembleias de voto1 - Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
3 - O preenchimento das vagas de membros de mesas deve ser feito de entre cidadãos residentes e recenseados na área da freguesia e que saibam ler e escrever.
4 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.Artigo 46.o
Delegados das listas1 - Em cada assembleia de voto haverá um delegado e respectivo suplente de cada lista de candidatos proposta à eleição.
2 - Os delegados das listas poderão não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia de voto em que deverão exercer as suas funções.
Designação dos delegados das listas1 - Até ao 15.o anterior ao dia da eleição, os candidatos, os mandatários das diferentes listas, indicarão, por escrito, ao presidente da câmara tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.
2 - A cada delegado e respectivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido, coligação ou frente, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior quando da indicação nesse número exigida.
3 - Não é lícito aos partidos impugnar a eleição nas secções de voto com base em falta de qualquer delegado.
4 - Qualquer delegado poderá ser credenciado e exercer as suas funções em mais de uma secção de voto.Artigo 48.o
Designação dos membros das mesas1 - Até ao 19.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe por escrito, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
3 - Nas assembleias de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral na área do concelho, os membros em falta.
6 - Até cinco dias das eleições, o presidente da câmara lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações à presidência do Governo Regional da Madeira.
7 - Os que forem designados membros de mesa da assembleia eleitoral e que até três dias antes das eleições justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercerem essas funções são imediatamente substituídos, nos termos do artigo 2.o, pelo presidente da câmara municipal.Artigo 49.o
Incompatibilidades dos membros da mesaÉ incompatível com a qualidade e funções de membros da mesa da assembleia ou secção de voto:a) O Representante da República;
b) Deputados da Assembleia da República ou da região autónoma;
d) Membros da câmaras municipais e das juntas de freguesia;
e) Magistrados judiciais com instrução no processo eleitoral;
f) Candidatos, mandatários e delegados das listas.
Constituição da mesa1 - A mesa da assembleia de voto não poderá constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia, nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar e da eleição.
2 - Após a constituição da mesa, será logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes dos cidadãos que formam a mesa, bem como os mandatários e delegados de cada lista e o número dos eleitores inscritos.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto deverão estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.
4 - Se até uma hora após a hora marcada para a abertura da assembleia for impossível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia designa, mediante acordo unânime dos delegados de lista presentes, substitutos dos membros ausentes, de entre cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade inscritos nessa assembleia ou secção, considerando-se sem efeito a partir deste momento a designação dos anteriores membros da mesa que não tenham comparecido.
5 - Os membros das mesas de assembleias eleitorais, os candidatos, mandatários e delegados, são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições ou no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito, fazer prova bastante dessa qualidade.Artigo 51.o
Permanência da mesa1 - Constituída a mesa, ela não poderá ser alterada salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões será dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.
2 - Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada.Artigo 52.o
Poderes dos delegados1 - Os delegados das listas terão os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos das mesas, para que possam fiscalizar plenamente todas as operações eleitorais;
b) Ser ouvidos em todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer durante a votação quer durante o apuramento;
e) Assinar a acta, rubricar, lacrar todos os documentos respeitantes às operações eleitorais;
f) Obter todas as certidões que requererem sobre as operações de votação e apuramento.2 - Os delegados não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 53.o
Imunidades e direitosOs delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito.Artigo 54.o
Cadernos eleitorais1 - Logo que definidas as assembleia de voto e designados os membros das respectivas mesas, cada uma destas deverá extrair duas cópias ou fotocópias dos cadernos do recenseamento, cuja exactidão será
0013   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 confirmada pelo presidente da câmara municipal, destinadas aos escrutinadores. Os delegados das listas poderão extrair também cópias ou fotocópias dos cadernos.
3 - As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores deverão ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição.Artigo 55.o
Outros elementos de trabalho da mesa1 - O presidente da câmara municipal entregará a cada presidente de assembleia de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ela assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários.
2 - As entidades referidas no número anterior entregarão também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto que lhes forem remetidos pelo presidente da Comissão Nacional de Eleições.Título IV
Início e termo da campanha eleitoralO período da campanha eleitoral inicia-se no 16.o dia anterior ao dia designado para a eleição e finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição.Artigo 57.o
Promoção e realização da campanha eleitoralA promoção e realização da campanha eleitoral caberão sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos na campanha.Artigo 58.o
Âmbito da campanha eleitoralQualquer candidato ou partido político poderá livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território da região autónoma.Artigo 59.o
Igualdade de oportunidades das candidaturasOs candidatos, ao partidos políticos e as frentes ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.Artigo 60.o
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 - Os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das regiões autónomas, das autarquias, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos. Nessa qualidade não poderão intervir, nem proferir declarações, assumir posições, ter procedimentos, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos
0014   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros.
Proibição de utilização de recursos humanos e materiaisÉ de todo interdito a utilização de recursos humanos, viaturas outros meios ou equipamentos operacionais ou logísticos das entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior, desde a data referida no n.o 4 daquele artigo, até o dia das eleições, para fins de campanha ou propaganda eleitoral.Artigo 62.o
Liberdade de expressão e de informação1 - No decurso da campanha eleitoral não poderá ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 - Durante o período da campanha eleitoral não poderão ser aplicadas às empresas na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efectivada após o dia da eleição.Artigo 63.o
Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares por esse partido;
b) Os comícios, cortejos e desfiles poderão ter lugar em qualquer dia e qualquer hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela manutenção de ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda decorrentes do período de descanso dos cidadãos;
c) O auto a que alude o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser enviado, por cópia, ao delegado da Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político interessado;
e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, deverá ser repartida igualmente pelos concorrentes no círculo em que se situarem;
f) A presença de agentes de autoridades a reuniões organizadas por qualquer partido politico apenas poderá ser solicitada pelo órgão competente do partido que os organizar, ficando esses órgãos responsáveis pela manutenção da ordem, quando não façam tal solicitação;
Divulgação de sondagensÉ proibida a publicação e a difusão, bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com o acto eleitoral, desde o final da campanha até ao encerramento das urnas, de acordo com a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime Jurídico de Publicação ou Difusão de Sondagens e Inquéritos de Opinião).
0015   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 Capítulo II
Propaganda eleitoralEntende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise, directa ou indirectamente, promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 66.o
Direito de antena1 - Os partidos políticos, frentes ou coligações, terão direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio, tanto públicas como privadas.
2 - Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e televisão reservarão aos partidos políticos os seguintes tempos de emissão:a) A Radiotelevisão Portuguesa da Madeira (RDP/M);
De segunda-feira a sexta-feira - 30 minutos, no período entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;
Aos Sábados - 40 minutos, no período entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;
Aos Domingos - 30 minutos, das 20 às 20 horas e 30 minutos;b) O Emissor Regional da Madeira Portuguesa - 90 minutos diários dos quais 60 minutos entre as 18 e as 20 horas;
c) As estações privadas (onda média de frequência modelada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem - 90 minutos diários, dos quais 60 entra as 20 e as 24 horas;3 - Até 10 dias antes da abertura da campanha as estações devem indicar ao delegado da Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.Artigo 67.o
Distribuição dos tempos reservados1 - Os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa da Madeira (RTP-M) e pelas estações de rádio privadas que emitam a partir da região serão repartidos pelos partidos políticos e coligações ou frentes que hajam apresentado em proporção do número destes.
2 - Os tempos de emissão reservados pela Rádio Difusão Portuguesa da Madeira (RDP-M) e pelas restantes estações privadas serão repartidos com igualdade entre os partidos políticos e as coligações ou frentes que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emissões.
3 - O delegado da Comissão Nacional de Eleições organizará, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos partidos políticos e as coligações ou frentes com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica, tudo nas 48 horas anteriores à abertura da campanha eleitoral.
4 - Na organização e repartição das séries de emissões deverá ficar prevista a inclusão de serviços externos.Artigo 68.o
Publicações de carácter jornalístico1 - As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a 10 dias, que pretendam inserir matéria respeitante à propaganda eleitoral no âmbito da respectiva campanha, deverão comunicá-lo ao delegado da Comissão Nacional de Eleições até três dias depois da abertura da mesma campanha.
2 - Essas publicações deverão dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas nos termos do Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de Fevereiro.
0016   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 4 - As publicações referidas no n.o 1, que não tenham feito a comunicação ali prevista, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 69.o
Salas de espectáculos1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem realizados na campanha eleitoral deverão declará-lo ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições até 10 dias antes da campanha, indicando as datas e as horas em que as salas ou recintos poderão ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e propaganda para os mesmos.
2 - O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, será repartido igualmente pelos partidos políticos e coligações ou frentes que o desejem e tenham apresentado candidaturas no círculo onde se situar a sala.
3 - Até 48 horas da abertura da campanha, o delegado da Comissão Nacional de Eleições, ouvidos os mandatários das listas, indicará os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligações ou frentes, de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 70.o
Propaganda fixaAs juntas de freguesia deverão estabelecer, até 62 horas antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à fixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos e dar conhecimento a cada um dos partidos políticos, coligações ou frentes concorrentes às eleições.
Utilização em comum ou trocaOs partidos políticos e as coligações ou frentes poderão acordar na utilização em comum ou na troca entre si de temo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído.Artigo 72.o
Limites à publicação e difusão de propaganda eleitoralAs publicações referidas no artigo 68.o, n.o 1, que não tenham feito a comunicação ali prevista não poderão inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pelos respectivos delegados da Comissão Nacional de Eleições.Artigo 73.o
Edifícios públicosO delegado na Região Autónoma da Madeira da Comissão Nacional de Eleições, procurará a cedência do uso para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado, da região autónoma, municípios e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 74.o
Custo da utilização1 - Será gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos.
2 - A Comissão Nacional de Eleições indemnizará as estações privadas de rádio pela utilização correspondente às emissões previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 55.o, através de uma soma previamente acordada com elas ou do pagamento dos lucros cessantes, devidamente comprovados perante a mesma entidade.
3 - Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as exploram, quando fizerem a declaração prevista no n.o 1 do artigo 69.o ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, indicarão o preço a cobrar pela utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.
4 - O preço referido no número anterior e demais condições de utilização serão uniformes para todas as candidaturas.
Órgãos dos partidos políticosO preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, o que deverá expressamente constar dos respectivos cabeçalhos.Artigo 76.o
Esclarecimento cívicoSem prejuízo do disposto nos preceitos anteriores, a Comissão Nacional de Eleições promoverá na Radiotelevisão Portuguesa da Madeira, no Emissor Regional da Madeira da Radiodifusão Portuguesa e na imprensa da Região e estações de rádio de difusão da Região programas destinados ao esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.Artigo 77.o
Publicidade comercialA partir do decreto que marque a data de eleição é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial.Artigo 78.o
Instalação de telefone1 - Os partidos políticos terão direito à instalação de um telefone por cada círculo onde apresentem candidaturas quando não tenham usado deste direito.
2 - A instalação prevista no número anterior poderá ser requerida a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição e deverá ser efectuada no prazo de oito dias, a contar do requerimento.
Arrendamento1 - A partir da data da publicação do decreto a marcar o dia da eleição e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos poderão, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações ou frentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
2 - Os arrendatários, candidatos e partidos políticos são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anteriorCapítulo III
Contabilização das receitas e despesas1 - Os partidos políticos deverão proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.
2 - Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral serão suportadas pelos respectivos partidos.Artigo 81.o
Contribuição de valor pecuniárioOs partidos, coligações ou frentes, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes de pessoas singulares ou colectivas não nacionais ou de empresas nacionais.Artigo 82.o
Limite de despesaCada partido, coligação ou frente não poderá gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global de 20 salários mínimos mensais aplicados na Região por cada candidato da respectiva lista, salvo as despesas de correio, em montante a fixar pelos delegados da Comissão Nacional de Eleições.
Fiscalização das contas1 - No prazo máximo de 30 dias, a partir do acto eleitoral, cada partido deverá prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários mais lidos da Região.
2 - A Comissão Nacional de Eleições deverá apreciar, no prazo de 30 dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos na Região.
3 - Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar o partido para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deverá a Comissão pronunciar-se no prazo de 15 dias.
4 - Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.o 1 deste artigo, não apresentar novas contas regularizadas, nos termos e no prazo do n.o 3, ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 80.o a 82.o, deverá fazer a respectiva participação criminal.Título V
f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições, no dia da eleição.2 - Podem votar ainda, antecipadamente, os estudantes recenseados na Região e que frequentem qualquer estabelecimento de ensino, público, privado ou cooperativo, técnico ou profissional, no território do Continente ou na Região Autónoma dos Açores.
0019   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 3 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.
4 - As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 52.o.Artigo 88.o
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista no artigo 93.o e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
3 - O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois subescritos.
10 - A junta de freguesia remete os votos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 42.o.Artigo 89.o
Modo de exercício por doentes internados e por presos1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 87.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documento necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição
0020   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 87.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
5 - Entre o 10.o e o 13.o dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento, a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.
6- O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior, por qualquer vereador do município devidamente credenciado.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 42.o.Artigo 90.o
2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500m, ninguém poderá revelar em que lista vai votar ou votou, nem salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.Artigo 91.o
Votos dos cegos e deficientes1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem votar de acordo com o disposto nos artigos 84.o e 90.o, poderão votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo.
2 - Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade de votar de acordo com o disposto nos artigos 84.o e 90.o emitido e subscrito pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal e autenticado com selo de respectivo serviço.
4 - Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados das listas pode lavrar protesto, que ficará registado em acta com indicação dos números de eleitores dos cidadãos envolvidos, e se for o caso, anexação do certificado ou atestado médico referido.Artigo 92.o
Modo e tempo do exercício do direito de voto por estudantes1 - Podem votar ainda, antecipadamente, os estudantes recenseados na Região e que frequentem qualquer estabelecimento de ensino, público, privado ou cooperativo, técnico ou profissional, no território do Continente ou na Região Autónoma dos Açores.
2 - O modo e o tempo do exercício de voto antecipado a que respeita o presente artigo, é o constante no artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho.Artigo 93.o
Requisitos do exercício de direito a votoPara que o eleitor seja admitido a votar deverá estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 94.o
Local do exercício de sufrágioO direito de voto será exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.
0021   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 Secção II
Abertura da votação1 - Constituída a mesa, o presidente declarará iniciadas as operações eleitorais, mandará afixar o edital a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, procederá com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibirá a urna perante os eleitores para que todos possam certificar que se encontra vazia.
2 - Comprovado não existir nenhuma irregularidade, imediatamente votarão o presidente, os vogais e os delegados das listas.Artigo 96.o
Continuidade das operações eleitoraisA assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.Artigo 98.o
Encerramento da votação1 - A admissão de eleitores na assembleia de voto far-se-á até às 19 horas. Depois desta hora apenas poderão votar os eleitores presentes.
2 - O presidente declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 99.o
Não realização da votação em qualquer assembleia de voto1 - Não poderá realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade ou grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a eleição ou nos três dias anteriores.
2 - No caso previsto no número anterior, será a eleição efectuada no mesmo dia da semana seguinte, considerando-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.
3 - O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.Artigo 100.o
2 - Não serão admitidos na assembleia de voto e serão mandados retirar pelo presidente os cidadãos que se apresentarem manifestamente embriagados ou forem portadores de alguma arma.Artigo 101.o
Proibição de propaganda nas assembleias de votoÉ proibida qualquer propaganda dentro das assembleias eleitorais e fora delas até à distância de 500m.
Proibição da presença de não eleitores1 - O Presidente da assembleia eleitoral deverá mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados das listas.
2 - Exceptuando-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que poderão deslocar-se às assembleias ou secções de voto em ordem à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuinidade e eficácia do acto eleitoral.
3 - Esses agentes, devidamente credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, deverão, designadamente:a) Identificar-se perante os membros da mesa antes de iniciarem a sua actividade;
b) Não colher imagens nem qualquer outro modo aproximar-se das câmaras de voto a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio;
c) Não obter outros elementos de reportagem, quer no interior da assembleia de voto quer no exterior dela, até à distância de 500m, que igualmente possam violar o segredo de voto;
d) De um modo geral, não perturbar o acto eleitoral.3 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só poderão ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.Artigo 103.o
Proibição da presença de força armada e casos em que pode ser requisitada1 - Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, e num raio de 100m, é proibida a presença de força armada, salvo se o comando desta possuir indícios seguros de que sobre os membros da mesa exerce coacção de ordem física ou psíquica que impeça a requisição daquela força. Neste caso, a força poderá intervir por iniciativa do seu comandante, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se assim que o presidente, ou quem o substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido ou quando verifique que a sua presença já não se justifique.
2 - Sempre que o entenda necessário, o comandante da força armada, ou o seu delegado credenciado, poderá visitar, desarmado e por um período máximo de 10 minutos, a assembleia ou secção de voto a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou quem o substitua.
3 - Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, poderá o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença da força armada, sempre que possível por escrito, ou, em caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período de presença da força armada.
4 - Nos casos previstos nos n.os 1 e 3 suspender-se-ão as operações eleitorais até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir, sob pena de nulidade da eleição na respectiva assembleia de voto.Artigo 104.o
Boletins de voto1 - Os boletins de voto serão de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para nele caber a indicação de todas as listas submetidas, em cada círculo eleitoral à votação, e serão impressos em papel branco, liso e não transparente.
2 - Em cada boletim de voto serão impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, siglas e símbolos dos partidos, coligações ou frentes proponentes de candidaturas, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem que tiver sido sorteada nos termos do artigo 30.o.
3 - Na linha correspondente a cada partido, coligação ou frente figurará um quadrado em branco, que o eleitor preencherá com uma cruz para assinalar a sua escolha.
4 - A impressão dos boletins de voto ficará a cargo da Comissão Nacional de Eleições.
5 - O delegado da Comissão Nacional de Eleições na região autónoma remeterá a cada presidente da câmara os boletins de voto, para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 55.o.
6 - O número de boletins de voto remetidos, em sobrescrito lacrado e fechado, será igual ao número de eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%.
7 - O presidente da câmara e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestarão contas à Comissão Nacional de Eleições dos boletins de voto que receberam, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.
Modo como vota cada eleitor1 - Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, identificar-se-á ao presidente.
2 - Na falta do bilhete de Identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores, previamente identificados que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.
3 - Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, naturalidade, filiação e residência e, depois de verificar a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.
4 - De seguida entrará na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marcará uma cruz, no quadrado respectivo, a lista em que vota e dobrará o boletim em quatro.
5 - Voltando para junto da mesa, o eleitor introduzirá na urna o respectivo boletim, enquanto os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando os cadernos eleitorais em coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.
6- Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deverá pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreverá no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubricando-o, e conservá-lo-á para os efeitos do n.o 7 do artigo 104.o.Artigo 106.o
Voto em branco ou nulo1 - Corresponderá a voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 - Corresponderá a voto nulo o do boletim de voto:a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado.
b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições;
c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.3 - Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinala inequivocamente a vontade do eleitor.Artigo 107.o
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos1 - Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas poderá suscitar dúvidas a apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotestos, relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-lo com documentos convenientes.
3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos terão de ser obrigatoriamente objecto de deliberação da mesa, que a poderá deixar para o final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.
4 - Todas as deliberações da mesa serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.Capítulo II
Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-á num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará, para o efeito do n.o 7 do artigo 104.o.
Contagem dos votantes e dos boletins de voto1 - Em seguida, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
2 - Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los aí no fim da contagem.
3 - Em caso de divergência entre os números de votantes apurados nos termos do n.o 1 e dos boletins de voto contados, prevalecerá, para os efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 - Será dado de imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.Artigo 110.o
Contagem dos votos1 - Um dos escrutinadores desdobrará os boletins um a um e anunciará em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador registará numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível os votos atribuídos a cada lista, bem como os votos em branco e os votos nulos.
2 - Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos vogais, em lotes separados correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
3 - Terminadas estas operações, o presidente procederá à contraprova de contagem de votos registados na folha ou quadro através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.
4 - Os delegados das listas terão o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição. Se entenderem dever suscitar dúvidas ou deduzir reclamações quanto à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, produzi-las-ão perante o presidente e, neste último caso, se não forem atendidas, terão o direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa.
5 - O apuramento assim efectuado será imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, em que se discriminarão o número de votos atribuídos a cada lista, o número de votos em branco e os votos nulos.Artigo 111.o
Destino dos boletins de voto objecto de reclamação ou protestoOs boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto, bem como os votos considerados nulos, serão, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhe digam respeito.Artigo 112.o
Destino dos restantes boletins1 - Os restantes boletins de voto serão metidos em pacotes devidamente lacrados e confinados à guarda do juiz de direito da comarca.
2 - Esgotado o prazo para interposição de recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promoverá a destruição dos boletins.Artigo 113.o
Acta das operações eleitorais1 - Competirá aos secretários proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 - Da acta constarão:a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
b) A hora de abertura e encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
e) Os números de inscrição de recenseamento dos eleitores que não votaram;
f) O número de votos obtidos por cada lista, de votos em branco e de votos nulos;
0025   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.o 3 do artigo 109.o, com a indicação precisa das diferenças notadas;
i) Indicação do número de eleitores que votaram nos termos previstos no n.o 1 do artigo 91.o, bem como as indicações e funções dos documentos a que respeita os n.os 2 e 4 deste mesmo artigo.
j) Indicação de qualquer interrupção ou não realização da assembleia de voto, com menção de motivos, e duração, no caso de interrupção do tempo decorrido;
l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção;
Envio à assembleia de apuramento geralNas 24 horas imediatas ao apuramento, os presidentes da assembleia de apuramento geral ou remeterão pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobrará recibo de entrega, as actas, os cadernos e mais documentos respeitantes à eleição.Secção II