136 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 201173/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.O ―Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita á aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013‖ será abordado de seguida:2. Aspectos relevantes Perante a aplicação do Regulamento sobre pagamentos directos a partir de 1 de Janeiro de 2014, exige que se estabeleça os limites máximos líquidos para os pagamentos directos em relação ao ano civil de 2013.Trata-se um mecanismo de ajustamento semelhante à modulação, de modo a garantir a continuidade dos níveis de pagamento tomando em consideração a introdução progressiva nos novos Estados — Membros.Assim, a presente proposta de regulamento que altera o regulamento em vigor n.o 73/2009 adopta um novo artigo (10.o-A) relativo ao ―ajustamento dos pagamentos directos em 2013‖ prolongando atç 2013 o funcionamento dos pagamentos directos, com os ajustamentos necessários.3. Princípio da Subsidiariedade As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-membros.A manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respectiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar.Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013 surge no âmbito do quadro legislativo da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020.Neste sentido, o relator considera que o quadro legislativo da reforma da PAC a vigorar entre 2014-2020 deveria ser mais ambicioso no que respeita à distribuição equitativa das ajudas directas entre Estados membros. De facto, não se compreende que não esteja previsto nenhuma data de aproximação do valor unitário e uniforme dos pagamentos directos, do primeiro pilar, entre Estados-membros, mas que tal uniformidade seja obrigatória a partir de 2019 dentro de um Estados-membros (n.o 5 do artigo 22.o do regulamento que sobre os pagamentos directos). Esta dualidade de critérios parece ao relator do presente parecer desadequada.Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2. A proposta de regulamento relativo ao desenvolvimento rural deverá ser melhorada, alargando o apoio a projectos de investimento no regadio. O facto de esta possibilidade ter sido considerada possível, pelo Comissário Europeu para a Agricultura, merece o acompanhamento futuro da presente iniciativa.3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.