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II SÉRIE-A — NÚMERO 69 28 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio aos custos fixos, sob a forma de moratória, relativos a: a) Pagamento da renda; b) Pagamento de água, luz, gás e telecomunicações. 2 – O governo adotará as disposições necessárias para fazer face à perda de rendimentos dos senhorios com Rendimento Anual Bruto Corrigido inferior a 5 Rendimentos Mínimos Anuais Garantidos, abrangidos pelo número anterior. 3 – As moratórias decretadas ao abrigo do regime extraordinário previsto no presente artigo decorrem durante o período em que decorra a obrigatoriedade de encerramento dos respetivos estabelecimentos.» 2 – O atual Capítulo IV com a designação «Concessão de garantia mútua» é renumerado para Capítulo V, fazendo parte deste capítulo o artigo 13.o. 3 – O atual Capítulo V com a designação «Disposição final» é renumerado para Capítulo VII, fazendo parte deste capítulo o artigo 14.o. 4 – É inserido o Capítulo IV com a designação de «Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural», fazendo parte deste capítulo o artigo 12.o-A. 5 – É inserido o Capítulo VI com a designação de «Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas», fazendo parte deste capítulo os artigos 13.o-A e 13.o-B. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de marçoO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Espetáculos promovidos por entidades públicas 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O disposto dos números anteriores deve garantir: a) A manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada; b) A realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento num mínimo de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade; c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada.» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março São aditados os artigos 31.o-A e 31.o-B ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação:
30 DE MARÇO DE 2020 29 «Artigo 31.o-A Obrigações em matérias de Parcerias Público Privadas Decorrente da vigência do presente decreto, cessa a obrigação do Estado relativa ao pagamento de compensações conforme previsto no Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, no seu artigo 6.o, n.o 1, alínea j). Artigo 31.o-B Gratuitidade dos títulos de transporte 1 – É instituída a gratuitidade dos títulos de transporte como medida de contenção e mitigação da pandemia COVID19. 2 – As empresas de transporte de passageiros adequarão a sua oferta de forma a garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades de saúde.»  Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 283/XIV/1.a MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE PANDÉMICA Exposição de motivos A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum País tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e, embora menos agressiva do que outras viroses, esta constitui perigo de vida real para as pessoas mais velhas ou outras com problemas de saúde e está a levar à rutura os sistemas de saúde de vários países, mesmo dos mais desenvolvidos e com mais meios de resposta. Na ausência de outros meios, apenas o isolamento social parece capaz de conter o seu crescimento. É essa a estratégia que está hoje a ser seguida por vários países, incluindo Portugal. Este caminho parece ter provado eficácia nas províncias chinesas mais afetadas, bem como na Coreia do Sul. Não havendo ainda conhecimento suficiente sobre a evolução da doença, este parece ser o único caminho para abrandar o seu avanço, preparar os sistemas de saúde e dar tempo à investigação científica. A contenção da doença tem três obstáculos fundamentais. Em primeiro lugar, o negacionismo de governos nacionais face à pandemia. Foi assim, num primeiro momento, com o governo da China (que corrigiu a sua atuação e é agora ativo na articulação internacional para a travar), mas também com a administração norte-americana de Trump ou o governo britânico de Boris Johnson. É assim com o governo brasileiro, cujo
30 DE MARÇO DE 2020 31 Artigo 7.o-C Produção de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos 1 – O Governo faz o levantamento, no prazo máximo de 48h, da capacidade produtiva instalada no País para a produção de máscaras, equipamentos de proteção individual, ventiladores e outros bens e equipamentos que sejam fundamentais para fazer face à situação de emergência de saúde pública, intervindo o Governo nessas empresas no sentido de intensificar a produção desses equipamentos e materiais para fornecimento do SNS. 2 – Para efeitos do número anterior, todas as empresas com capacidade de produção destes equipamentos devem comunicar, de imediato e até um prazo máximo de 48h, essa mesma capacidade. 3 – As empresas que tenham stock destes materiais devem igualmente fazer a sua comunicação imediata ao membro do Governo responsável pela área da Saúde. Artigo 7.o-D Permissão para uso de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos não homologados 1 – Para aproveitar a capacidade produtiva instalada no País e garantir o suprimento de todas as necessidades de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos é criado um procedimento excecional e temporário para possibilitar o uso de material que não estando homologado cumpre os requisitos de saúde e de segurança. 2 – Cabe ao Infarmed avaliar o cumprimento dos requisitos de saúde e de segurança dos equipamentos e dispositivos produzidos, podendo para o efeito: a) Disponibilizar normas técnicas, acompanhar e aconselhar no processo de produção; b) Avaliar, num prazo de 48h, a conformidade dos dispositivos e material diretamente entregues nas instituições de saúde.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 284/XIV/1.a (BE) MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE SOCIAL Exposição de motivos A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização. Atingiu rapidamente todos os continentes e nenhum País tem instrumentos para lhe responder de forma eficaz. Não existe ainda vacina ou tratamento e,
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 36 2 – As empresas que tenham feito cessar contratos ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho a partir de 18 de março, data da declaração do estado de emergência, só podem ser beneficiárias dos apoios previstos se retomarem a vigência desses contratos de trabalho. 3 – As empresas que beneficiem de apoios excecionais de proteção dos créditos, de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, de apoio financeiro e das medidas de proteção dos postos estão proibidas de cessar o contrato por quaisquer modalidades de cessação do contrato, previstas no Código do Trabalho. 4 – O disposto no número anterior não é aplicável às situações de caducidade do contrato por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez ou por verificação do seu termo nos casos em que tenha sido celebrado para substituição direta de trabalhador temporariamente impedido de trabalhar. 5 – A proibição constante do n.o 3 é aplicável aos contratos de prestação de serviços de trabalhadores economicamente dependentes em vigor à data da declaração do estado de emergência. 6 – Os contratos cessados após a declaração de estado de emergência retomam a sua vigência a partir dessa data.» Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março É aditado um artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A 1 – São considerados como beneficiários do apoio previsto no artigo 5.o os detentores de participação social de microempresa que sejam gerentes ou administradores em exercício, nos termos dos números seguintes. 2 – Para cálculo do apoio extraordinário nos termos do número anterior é considerada a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020. 3 – Entende-se por microempresa a assim classificada de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.» Artigo 8.o Alteração ao Lei n.o 35/2014, de 20 de junho É aditado o artigo 162.o-A à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-ATrabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma.
30 DE MARÇO DE 2020 37 4 – Compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade.» Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro É repristinado o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na versão dada pelo Decreto-Lei n.o 68/2009 de 20 de março. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 285/XIV/1.a SUSPENDE OS PRAZOS JUDICIAIS E A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS ATÉ À CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCECIONAL DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A aplicação do regime dos férias judiciais à prática de atos judiciais e procedimentais na vigência das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) por força da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, é suscetível de ser interpretada no sentido de não permitir a suspensão de alguns prazos no âmbito de processos contraordenacionais e diversos outros tipos de prazos de outra natureza, nomeadamente alguns processos sancionatórios e disciplinares, dado que o regime das férias judiciais não faz suspender muitos prazos contraordenacionais e administrativos, nem faz suspender alguns prazos de impugnação judicial. Se, por exemplo, os prazos de defesa dos cidadãos contra a Administração não forem suspensos, estes têm o dever de apresentar as suas defesas, o que pode incluir ter de recolher elementos documentais ou outros, que levem esses cidadãos a ter de se deslocar ou contactar diretamente com outras pessoas e a ter de se dirigir a estações de correio ou a escritórios de advogados, quando os seus movimentos deveriam estar restritos. Para além do risco de saúde pública, estes cidadãos vêm dificultado o exercício dos seus direitos. O facto do regime das férias judiciais ser aplicado «com as devidas adaptações» não se afigura uma solução segura quanto a prazos que deveriam ser inequivocamente suspensos enquanto durar a situação de pandemia que o País atravessa, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a referência ao regime das férias judiciais constante do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, seja substituída pela suspensão da prática de atos e prazos judiciais e procedimentais.
30 DE MARÇO DE 2020 39 A proposta que o PCP apresenta com o presente projeto de lei visa tornar obrigatório esse período de carência, caso seja solicitado pelos clientes bancários, permitindo fazer face às situações de maior dificuldade económica, no caso de créditos à habitação para aquisição de habitação própria e permanente. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de aplicação de um período de carência de capital no âmbito de contratos de mútuo bancário destinados à aquisição de habitação própria e permanente. 2 – O regime definido pela presente lei é aplicável aos contratos de mútuo bancário destinados à aquisição de habitação própria e permanente celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras, identificadas nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, doravante designadas «instituições de crédito». Artigo 2.o Período de carência 1 – A requerimento do mutuário, as instituições de crédito ficam obrigadas a aplicar, durante a vigência da presente lei, um período de carência de capital aos contratos de mútuo bancário destinados à aquisição de habitação própria e permanente. 2 – O regime de carência de capital referido no número anterior abrange a suspensão da obrigação de pagamento de quaisquer prestações pecuniárias previstas contratualmente, não implicando a constituição em mora, o vencimento antecipado do contrato ou o incumprimento contratual. 3 – O requerimento referido no n.o 1 é apresentado sob a forma e utilizando os meios previstos contratualmente para as comunicações entre o mutuário e a instituição de crédito, produzindo efeitos desde a data da sua apresentação. 4 – O período de carência a aplicar corresponde ao período requerido pelo mutuário, não podendo ultrapassar seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações. 5 – A renovação do período de carência está sujeita às condições previstas para o requerimento inicial. 6 – A aplicação do período de carência previsto na presente lei determina a extensão do prazo global para cumprimento do contrato por período idêntico à duração total do período de carência que venha a ser aplicado, não podendo constituir motivo justificativo para alteração das demais condições contratuais. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita. ————
30 DE MARÇO DE 2020 41 Artigo 3.o Pagamento de propinas, taxas e emolumentos Durante a vigência da presente lei não é devido o pagamento de propinas, taxas e emolumentos.Artigo 4.o Devolução de valores pagos 1 – Os estudantes que, até à entrada em vigor da presente lei, procederam ao pagamento do montante total ou parcial de propinas, taxas ou emolumentos têm direito à restituição do montante pago na parte correspondente ao período do ano letivo coincidente com o período de vigência da presente lei. 2 – O Governo regulamenta, no prazo máximo de 90 dias, a aplicação do disposto no número anterior. Artigo 5.o Compensação das InstituiçõesO Governo procede à compensação das Instituições, transferindo o montante correspondente às propinas, taxas e emolumentos cujo pagamento fica dispensado nos termos do artigo 3.o. Artigo 6.o Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências da ação social Durante a vigência da presente lei não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações.Artigo 7.o Garantia de apoios a nível de Ação Social EscolarO disposto na presente lei não prejudica a aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, mantendo-se designadamente os referenciais respeitantes ao valor da propina. Artigo 8.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 – O disposto na presente lei produz efeitos a partir de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias. ————
30 DE MARÇO DE 2020 43 Artigo 3.o Prorrogação dos contratos de bolsa e de contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, e de Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC) 1 – Todos os contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação, independentemente de serem financiadas diretamente ou indiretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT, ou por outras entidades públicas ou privadas, são prorrogados por período idêntico àquele em que o trabalhador científico se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. 2 – Todos os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, dos diversos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), individuais ou institucionais ou de concursos de Projetos de I&D, são prorrogados por período idêntico àquele em que o trabalhador científico se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. Artigo 4.o Prorrogação dos Projetos IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação e respetivo financiamento São prorrogados os Projetos IC&DT e os Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto. Artigo 5.o Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores 1 – Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar a perda de retribuição. 2 – As prorrogações previstas na presente lei não são contabilizadas para efeitos de futuras candidaturas a projetos de I&D e candidaturas a Concursos de Estímulo ao Emprego Científico. Artigo 6.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 7.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 – O disposto na presente lei produz efeitos a partir de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias. ————
30 DE MARÇO DE 2020 45 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19. Artigo 2.o Reabertura das camas encerradas no Hospital Pulido Valente 1 –  O Governo procede de imediato à reabertura das camas encerradas do serviço de pneumologia Hospital Pulido Valente, destinando-o exclusivamente para o tratamento de doentes com COVID-19. 2 –  Para dar concretização ao número anterior, o Governo, através da ACSS mobiliza os meios necessários, materiais, técnicos e humanos em articulação com o Centro Hospitalar Lisboa Norte. 3 –  A ACSS assegura o financiamento para a aquisição dos materiais e equipamentos e para a contratação dos profissionais de saúde. Artigo 3.o Reafectação de recursos humanos São reafectados aos serviços de cuidados intensivos dirigidos à COVID-19 os profissionais com experiência prévia em cuidados intensivos, e que aí tenham exercido funções apesar de se encontrarem atualmente noutros serviços clínicos ou de outra natureza. Artigo 4.o Reabertura do Hospital Militar de Belém O Governo procede à reabertura do Hospital Militar de Belém, especializado em doenças infectocontagiosas, para responder exclusivamente para tratar doentes COVID-19. Artigo 5.o Camas de Cuidados Intensivos 1 –  O Governo inicia de imediato os procedimentos com vista ao alargamento do número de camas de cuidados intensivos, através da: a) Utilização de instalações de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde que estão desativadas e/ou desocupadas; b) Reorientação de serviços e instalações de unidades hospitalares; c) Utilização de instalações já disponibilizadas ao Serviço Nacional de Saúde. 2 –  São mobilizados os meios para dotar as instalações previstas no número anterior das condições para receber doentes críticos com COVID-19, para que estejam prontas a entrar em funcionamento o mais rapidamente possível. 3 –  A ACSS procede à aquisição dos materiais e equipamentos necessários, bem como à contratação dos profissionais de saúde, suportando os respetivos encargos financeiros. Artigo 6.o Reconversão da produção industrial 1 – O Governo diligencia junto das unidades industriais existentes no País com o objetivo de reconverter a produção industrial, para passarem a produzir material clínico, reagentes, medicamentos, equipamentos fundamentais para responder ao surto epidémico da COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 46 2 – Caso seja necessário, para dar concretização ao número anterior, o Governo assume a gestão das unidades industriais. Artigo 7.o Equipamento e material descontinuado recuperávelO Governo inicia a identificação de todos os equipamentos e materiais, designadamente ventiladores e camas que apesar de se encontrarem descontinuados conservem a sua funcionalidade, ou sendo objeto de reparação possam em caso de necessidade voltar a ser utilizados. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 290/XIV/1.a DETERMINA A INVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO TRABALHO OU OUTRA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO NO PERÍODO EM QUE VIGORAREM AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA POR COVID-19 Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. A situação que o País e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. A multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades nos últimos dias dão um perigoso sinal de até onde certos sectores patronais estão dispostos a ir, espezinhando os direitos dos trabalhadores, indiciando um percurso que, a não ser travado urgentemente, lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva». Já basta o vírus. Os direitos não estão de quarentena, suspensos ou liquidados. No período que decorre desde a declaração do estado de alerta, foram praticados atos em flagrante violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores designadamente pondo em causa a proibição do despedimento sem justa causa. No período que se seguiu ao dia 1 de março de 2020 muitas entidades patronais aliciaram e pressionaram trabalhadores a revogar os contratos de trabalho com pretexto de que assim teriam acesso ao subsídio de desemprego em clara violação da lei.
30 DE MARÇO DE 2020 47 Muitas empresas encerraram a atividade sem terem cumprido qualquer formalidade legal e outras houve que recorreram à suspensão dos contratos de trabalho sem qualquer informação prévia aos representantes dos trabalhadores ou aos trabalhadores. Nas empresas de trabalho temporário os trabalhadores viram os seus contratos de trabalho cessar por simples fundamento de que o trabalho prestado a utilizadores não era mais necessário, fazendo deste modo recair sobre os trabalhadores o ónus da crise da situação que todos vivem no País. As suspensões dos contratos de trabalho em muitas empresas foram feitas sem o cumprimento legal dos prazos fixados na lei. Também se verificou a cessação da atividade de prestações de serviços por não haver possibilidade de se continuar prestar a atividade que a maior parte de situações se caracterizam por serem contratos de trabalho subordinado. Em muitas das empresas encerraram as portas e fizeram pressão para os trabalhadores se despedirem, com o pretexto que no final do mês não lhes pagariam o salário. É, por isso, necessária uma atuação determinante e proactiva do Estado no sancionamento destas situações, para evitar enormes prejuízos para os trabalhadores e para as suas vidas e para a economia nacional. Importa, por isso, tornar nulos ou anuláveis os factos que foram praticados por entidades empregadoras e que violam direitos fundamentais dos trabalhadores, essencial para repor a ordem jurídica violada. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a nulidade dos fatos praticados, em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho, entre o período compreendido entre 1 de março e 31 de julho, assim como a anulabilidade dos factos sujeitos a prazo para serem exercidos. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos atos jurídicos praticados no âmbito das relações de trabalho e de prestação de serviços no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19. Artigo 3.o Nulidade dos atos praticados São nulos e de nenhum efeito os atos praticados pelas entidades empregadoras no âmbito das relações de trabalho no período referido no artigo anterior nomeadamente despedimentos, imposição de gozo de férias e de licenças sem vencimento, cortes na retribuição e noutras prestações pecuniárias, que tenham sido praticados em violação das normas do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Atos anuláveis 1 – São anuláveis os atos abrangidos pela presente lei cuja impugnação dependa de prazo para ser exercida. 2 – O direito a arguir a anulabilidade dos atos referidos no número anterior deve ser exercido no prazo de 6 meses após a cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 48 Artigo 5.o Prestações de serviços O regime de invalidade dos atos determinado pela presente lei é aplicável às relações contratuais que tenham por fundamento atividades em regime de prestação de serviços. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de março de 2020. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias. ———— PROJETO DE LEI N.o 291/XIV/1.a TORNA MAIS ABRANGENTE O REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-G/2020, DE 26 DE MARÇO) Exposição de motivos As medidas excecionais e extraordinárias de proteção dos postos de trabalho adotadas pelo Governo já vão na sua segunda versão, ou, no caso do denominado layoff simplificado, na terceira versão. Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com efeito, o Governo alargou as medidas previstas na Portaria n.o 71-A/2020, de 15 de março – entretanto alterada pela Portaria n.o 76-B/2020, de 18 de março —, adotando um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.o e seguintes do Código do Trabalho. Sucede, porém, que no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, consta um requisito obrigatório, para acesso ao regime do layoff simplificado, que consiste na demonstração de 40% de quebra de faturação, o que nos parece que poderá levar a que muitas empresas não consigam cumprir este critério a curto prazo, podendo assim não ter recursos suficientes para manter a sua atividade e trabalhadores, gerando com isso mais insolvências e desemprego. Entendemos que o requisito deveria estabelecer um mínimo de redução de 20% da faturação, mantendo-se o restante da previsão normativa: só pela definição de critérios menos apertados se poderá abranger um maior número de médias, pequenas e microempresas e, consequentemente, um maior número de trabalhadores, que assim serão poupados ao desemprego. A este respeito, cumpre referir que se propõe ainda que o mesmo regime se aplique aos membros dos órgãos estatutários, quando se trate de microempresa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 52 autarquias locais, receberem durante este ano, antecipadamente um duodécimo referente à participação das autarquias nos impostos do Estado. De forma a assegurar condições e meios às autarquias, propomos a presente iniciativa legislativa. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020 de 19 de março São aditados os artigos 3.o-A e 3.o-B à Lei n.o 1-A/2020 de 19 de março, – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais A introdução do saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais pode ocorrer logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo ou seja aprovado o mapa de fluxo de caixa, nos termos do artigo 129.o da Lei do Orçamento do Estado para 2020, sem prejuízo da revisão vir a ser ratificada aquando da realização da primeira reunião do órgão deliberativo. Artigo 3.o-B Antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado 1 – Em 2020 é autorizada a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado. 2 – Para os efeitos do número anterior, a autarquia local deve solicitar junto da DGAL a antecipação do duodécimo até ao final do mês anterior ao que pretenda a compensação.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Diana Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 293/XIV/1.a CRIA O FUNDO DE APOIO SOCIAL DE EMERGÊNCIA AO TECIDO CULTURAL E ARTÍSTICO O surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença COVID-19 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho. Na Cultura, prolifera o cancelamento de ensaios, espetáculos, rodagens, digressões, montagens. Entidades públicas e privadas não têm mantido compromissos e pagamentos na sua totalidade. Os
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 54 b) As entidades que exerçam atividades artístico-culturais de carácter profissional e reúnam as condições previstas para efeitos de candidatura a apoios no Decreto-Lei n.o 103/2017, de 24 de agosto, e no Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, designadamente: i) Pessoas coletivas de direito privado com sede em Portugal, incluindo estruturas de âmbito associativo sem fins lucrativos; ii) Pessoas singulares com domicílio fiscal em Portugal; iii) Grupos informais, constituídos por um conjunto de pessoas singulares ou coletivas, sem personalidade jurídica, que se tenham organizado para apresentação de propostas ao abrigo dos decretos-leis supracitados, desde que nomeiem como seu representante uma pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fiscal em Portugal. 2 – As entidades referidas na alínea b) do número anterior são abrangidas independentemente de se terem candidatado anteriormente a apoios públicos concedidos pelo Ministério da Cultura. Artigo 3.o Abertura dos procedimentos de candidatura a apoio do Fundo1 – As candidaturas aos procedimentos de apoio são abertas após fixação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura do montante financeiro disponível, devendo para o efeito proceder-se à publicação na página http://www.culturacovid19.gov.pt do respetivo anúncio contendo: a) O montante global disponível; b) Os critérios e condições de candidatura; c) A forma de atribuição do apoio; d) As modalidades de apoio disponíveis; e) O formulário de candidatura. 2 – Os procedimentos previstos no número anterior são regulamentados pelo Governo de forma a que a abertura de candidaturas ocorra no prazo máximo de 15 dias após entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Natureza e modalidades de apoio1 – Os apoios do Fundo são de natureza não concorrencial e podem ser atribuídos nas seguintes modalidades: a) Apoio direto aos trabalhadores das artes do espetáculo desempenhando profissões de natureza estritamente artística, técnico-artística ou de mediação não enquadráveis nas medidas previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19; b) Apoio de emergência às entidades que exerçam atividades artístico-culturais de carácter profissional, mediante comprovação do adiamento, cancelamento ou paragem total de atividade. 2 – Ao apoio de emergência previsto na alínea b) do número anterior podem candidatar-se entidades do tecido cultural e artístico, independentemente de terem beneficiado de apoios públicos de âmbito concursal concedidos pelo Ministério da Cultura. 3 – A comprovação do adiamento, cancelamento ou paragem da atividade é realizada por qualquer meio admissível em Direito.
30 DE MARÇO DE 2020 55 Artigo 5.o Não exigência de contrapartidas de apresentação de espetáculos e atividades Os apoios do Fundo são de natureza social, excecional e temporária e não obrigam os beneficiários a qualquer contrapartida de apresentação de espetáculos e/ou atividades artístico-culturais. Artigo 6.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 7.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 30 março de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 294/XIV/1.a ESTABELECE CLÁUSULAS E MECANISMOS EXTRAORDINÁRIOS NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RODOVIÁRIAS As Parcerias Público-Privadas (PPP) têm-se revelado um verdadeiro sorvedouro de recursos públicos, transferindo verbas do Orçamento do Estado para benefício de grandes grupos económicos. Segundo o último relatório anual de execução das PPP, produzido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), só em 2018 as PPP rodoviárias custaram aos portugueses mais de 1 130 milhões de euros, dos quais 78 milhões de euros estão associados às chamadas «compensações» ou «reposição de equilíbrio financeiro», valor claramente superior a todo o investimento público realizado pelo País em infraestruturas de transportes nesse ano. A situação que o País enfrenta, ocasionada pelo surto pandémico de SARS-CoV-2, levou à adoção de medidas extraordinárias de dever de recolhimento e a um abrandamento da atividade económica, o que naturalmente se traduz em menor tráfego nas vias concessionadas em modelo de PPP rodoviária. Os contratos assinados entre os sucessivos Governos do PS e do PSD/CDS e as concessionárias em modelo de disponibilidade contêm cláusulas altamente favoráveis para as concessionárias, colocando todo o risco do lado do Estado que está contratualmente obrigado a compensar em caso de redução do tráfego esperado. Acontece que os próprios cálculos do tráfego esperado têm sido empolados, levando a que as compensações sejam verdadeiramente escandalosas. Concessões como a Douro Litoral (Brisa) poderão custar ao Estado mais de 200 milhões de euros, devido a cláusulas claramente lesivas do interesse público. Independentemente de esta situação demonstrar, mais uma vez, que o que é necessário é pôr fim a este modelo ruinoso e acabar com as PPP, o PCP não pode deixar de colocar a necessidade de, perante a
30 DE MARÇO DE 2020 57 Artigo 4.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 – O disposto na presente lei produz efeitos a partir de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE LEI N.o 295/XIV/1.a DEFINE MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA O ABASTECIMENTO ALIMENTAR Exposição de motivos A situação atual que se vive em Portugal e no mundo em resultado do desenvolvimento do surto do novo coronavírus (COVID-19), que levou já a OMS a declarar o estado de pandemia associada à doença provocada pelo novo SARS-CoV-2, coloca desafios nunca sentidos no País. A evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, mostram que, para além das medidas necessárias para responder aos muitos infetados, para além da necessidade de intensificar as medidas para tentar conter a doença, quebrando os mecanismos da sua disseminação pela população, é necessário também reforçar os mecanismos que garantam a manutenção da produção nacional de bens básicos e a sua distribuição à população. As medidas que têm vindo a ser implementadas, precisam de ser acompanhadas por outras que garantam a manutenção dos postos de trabalho, os rendimentos da população e a salvaguarda das pequenas e médias empresas, intensificando a produção nacional e a disponibilidade de bens. O PCP desde sempre defende a necessidade premente de se promover a produção nacional, de se garantirem níveis de aprovisionamento de bens capazes de dar resposta adequada face a situações de vulnerabilidade, ou seja, de garantir a soberania alimentar do País e o acesso universal aos bens de primeira necessidade. Nesta matéria o caminho a percorrer é extenso, tendo de ser iniciado o quanto antes no sentido de assegurar a produção, o abastecimento das populações, o rendimento dos trabalhadores. A realidade atual evidencia a enorme fragilidade que o País enfrenta para se ultrapassar de forma estruturada, consistente e perene no tempo, as potenciais dificuldades que as restrições à mobilidade e à manutenção das atividades colocam, nomeadamente no plano alimentar. Registe-se a grave dependência alimentar do nosso País, com uma balança agroalimentar com um défice que tende para os 4 mil milhões de euros, que tem, nos cereais, no pescado e na carne de bovino alguns dos seus principais problemas. Defender e incentivar a produção nacional nos mais diversos domínios, criar mecanismos que assegurem a distribuição equilibrada dos bens pela população, assegurar a universalidade do acesso aos bens fundamentais, são desafios que a pandemia COVID-19, vêm colocar na primeira linha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 58 Com o presente Projeto de Lei, o PCP procura dar responder às exigências imediatas que a atual situação coloca, e que ela pode vir ainda a exigir, com os olhos postos no futuro do nosso País, que se quer soberano, também no plano alimentar. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define medidas de contingência para o abastecimento alimentar. Artigo 2.o Âmbito 1 –  As medidas de contingência para o Abastecimento Alimentar visam dotar o País de capacidade de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares. 2 –  São implementadas medidas para o incremento da capacidade produtiva instalada, medidas para criar novos mecanismos de aprovisionamento de bens e medidas e procedimentos para assegurar a distribuição e acesso a bens alimentares à população. Artigo 3.o Promoção do exercício das atividades agrícolas e agropecuárias 1 –  São criados mecanismos de apoio a pequenos e médios agricultores e produtores pecuários, nomeadamente no que respeita à simplificação dos processos de pedido de apoios no âmbito das ajudas da PAC, à antecipação das ajudas à produção, à redução das contribuições obrigatórias para a segurança social, ao adiamento de obrigações fiscais e acesso de agricultores, cooperativas agrícolas e pequenos comerciantes de bens agroalimentares a linhas de crédito bonificadas e a longo prazo, de 15 anos, que incentivem o investimento na produção nacional. 2 –  É suspensa a obrigatoriedade prevista no Regulamento da EU n.o 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho das práticas de «greening» – Pagamento por Boas Práticas para o Clima e Ambiente, sem prejuízo para os beneficiários. 3 –  É assegurada a manutenção em funcionamento das empresas que produzam, distribuam ou comercializem fatores de produção associados à atividade agrícola e pecuária, integrando sementes, adubos, fertilizantes, fitofármacos, rações, forragens e outros produtos, garantindo o acesso dos produtores a estes meios necessários, a preços controlados e regulados. 4 –  É permitida a manutenção das atividades de venda e reparação de equipamentos agrícolas, de prestação de serviços veterinários e de ajuda técnica à atividade agrícola. 5 –  Em todas as medidas e apoios públicos previstos na presente lei, os titulares do Estatuto da Agricultura Familiar, têm prioridade e direito a apoio técnico dedicado por parte das estruturas do Ministério da Agricultura. 6 –  A redução de contribuições para a Segurança Social, prevista no n.o 1, é reposta à Segurança Social por verbas do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Escoamento de produtos agrícolas 1 –  É autorizado o funcionamento de mercados de produtos agrícolas em recintos permanentes ou temporários, sendo para o efeito implementado um regime de controlo de entradas respeitando a concentração de 0,04 pessoas por cada 1m2.