II SÉRIE-A — NÚMERO 31 88 a) A concessão de crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a pessoas com as quais um colaborador do intermediário financeiro tenha uma relação familiar ou uma relação estreita são objeto de aprovação sem a intervenção do colaborador em causa; b) O órgão de administração do intermediário financeiro aprova a distribuição de instrumentos financeiros: i) Emitidos pelo próprio intermediário financeiro; ii) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; iii) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; iv) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; v) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações referidas nas alíneas anteriores.» Apresenta-se também a redação proposta pelo PS ao artigo 89.o (anteriormente revogado) do RGICSF: «Artigo 89.o Remuneração e avaliação do pessoal 1 – As instituições de crédito devem definir uma política de remuneração e de avaliação específica para as pessoas singulares que têm contacto direto com clientes bancários no âmbito da comercialização de depósitos e produtos de crédito e, bem assim, das pessoas singulares que, direta ou indiretamente, estão envolvidas na gestão ou supervisão daquelas pessoas. 2 – A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não pode prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos clientes, devendo, em particular, assegurar que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses das instituições de crédito em detrimento dos interesses dos clientes. 3 – Sem prejuízo da observância das disposições vigentes em matéria laboral, a política de remuneração das instituições de crédito que pretendam estabelecer uma componente variável para a remuneração das pessoas singulares mencionadas no n.o 1: a) Deve garantir que a relação entre as componentes fixa e variável da remuneração é devidamente equilibrada e tem em conta os direitos e interesses dos clientes, não podendo a componente variável exceder a componente fixa; b) Deve condicionar a atribuição da componente variável da remuneração do cumprimento cumulativo, por parte das pessoas em causa, de requisitos quantitativos e qualitativos; e c) Deve prever a possibilidade de a componente variável de remuneração não ser atribuída quando tal seja apropriado; d) Não pode ser baseada em produtos e serviços bancários específicos; e) Não pode exigir que seja alcançado um nível mínimo de produtos e serviços bancários para efeitos de atribuição de remuneração variável ou de incentivos. 4 – As instituições de crédito avaliam, com periodicidade mínima anual, a política de remuneração, adotando, sempre que necessário, as medidas que se mostrem adequadas a assegurar que a mesma tem em devida consideração os direitos e interesses dos clientes e não cria incentivos para que os interesses dos clientes sejam prejudicados. 5 – Para efeitos do presente artigo, o conceito de remuneração engloba todos os benefícios e incentivos monetários, não monetários, fixos e variáveis que possam ser atribuídos às pessoas singulares referidas no n.o 1. 6 – O Banco de Portugal deve, através de aviso, estabelecer as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo.»