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0055   |   II Série B - Número 016S   |   04 de Março de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 8 de Abril de 2000          II Série-B - Número 20
N.o 62/VIII - De protesto contra a condenação do jornalista Rafael Marques (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã). (a)
N.o 63/VIII - De protesto contra a condenação do jornalista angolano Rafael Marques (apresentado pelo PS, PSD e BE).
N.o 64/VIII - De protesto contra a condenação do jornalista angolano Rafael Marques (apresentado pelo PCP).
N.o 65/VIII - De protesto contra a condenação dos jornalistas angolanos Rafael Marques e Aguiar Santos (apresentado pelo CDS-PP).Interpelações (n.os 3 e 4/VIII):
N.o 3/VIII - Sobre a política externa portuguesa com os PALOP (apresentada pelo PSD).
N.o 4/VIII - Centrada na qualidade do emprego, designadamente no combate à precaridade, na defesa dos salários e na efectivação dos direitos laborais (apresentada pelo PCP).Apreciações parlamentares (n.os 7 e 8/VIII):
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.Audição parlamentar n.o 1/VIII (Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias, face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON):
- Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da rejeição, pela Comissão, desta iniciativa legislativa.(a) O voto n.o 62/VIII foi retirado (vide DAR I Série n.o 51, de 7 de Abril de 2000).
DE PROTESTO CONTRA A CONDENAÇÃO DO JORNALISTA RAFAEL MARQUESConsiderando que a Assembleia da República já manifestou a sua preocupação em relação às condições de exercício da liberdade de expressão em Angola, em particular quanto à detenção do jornalista Rafael Marques entre 16 de Outubro e 25 de Novembro de 1999;
Considerando que, na mesma tomada de posição, a Assembleia da República manifestou igualmente a sua preocupação em relação às garantias de defesa de Rafael Marques no julgamento que se anunciava;
Considerando que se verificaram no julgamento as restrições que preocupavam a Assembleia da República, atendendo a que o juiz é simultaneamente coronel do serviço de segurança, dependendo, portanto, da parte que constitui a acusação, e que a defesa não obteve o que considerava serem as condições mínimas para a sua actuação;
Considerando que Rafael Marques foi condenado a seis meses de prisão e a uma multa de três mil contos, e que Aguiar dos Santos, o director do jornal que acolheu o seu texto, foi condenado a dois meses de prisão;
Considerando que há diversas vozes que se levantam na sociedade angolana a favor da paz, da punição dos responsáveis pelo prolongamento do conflito militar que dilacera o País e pelo respeito dos direitos democráticos, incluindo a liberdade de imprensa;
A Assembleia da República reafirma a sua preocupação e empenho na defesa da liberdade de expressão e de imprensa em todos os países, e a sua oposição a perseguições que tenham como fundamento o delito de opinião.
A Assembleia da República condena a perseguição de que Rafael Marques continua a ser vítima em Angola e apela às autoridades e ao Supremo Tribunal Angolano para anularem o julgamento e a condenação a que Rafael Marques e o jornal Agora foram sujeitos.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
DE PROTESTO CONTRA A CONDENAÇÃO DO JORNALISTA ANGOLANO RAFAEL MARQUESA Assembleia da República:Reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e de imprensa e dos direitos dos jornalistas em todos os países e a sua oposição à respectiva condenação com fundamentos em delitos de opinião política.
Manifesta a sua solidariedade para com Rafael Marques pela coragem demonstrada na defesa da liberdade de expressão em Angola.
Apela às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de serem anulados o julgamento e as penas aplicadas ao jornalista Rafael Marques e ao jornal Agora.
Apela, uma vez mais, à paz e reconciliação em Angola nos termos das pertinentes resoluções das Nações Unidas e no respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Assembleia da República, 5 de Abril de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - José Barros Moura (PS) - José Junqueiro (PS) - Francisco Louçã (BE) - Manuel dos Santos (PS) - António Capucho (PSD).
DE PROTESTO CONTRA A CONDENAÇÃO DO JORNALISTA ANGOLANO RAFAEL MARQUESTendo presente as preocupantes notícias que referem diversas irregularidades e factos anómalos no julgamento do jornalista angolano Rafael Marques, colidindo com a plena garantia dos adequados meios de defesa do arguido;
Reconhecendo embora que, com alguma frequência, personalidades políticas portuguesas, em defesa da sua honra ou reputação, desencadeiam processos judiciais contra órgãos de informação e jornalistas, invocando a prática do crime de injúria ou difamação;
Sublinhando a estrita necessidade de delimitar o que podem ser crimes de difamação ou injúria, naturalmente passíveis de procedimento criminal por parte dos visados, e a livre manifestação de opiniões políticas divergentes, incluindo através da imprensa, que não deve ser penalizada nem criminalizada;
Consciente da necessidade de evitar atitudes que signifiquem a sua instrumentalização ao serviço de objectivos de deterioração das relações de amizade e cooperação entre Portugal e Angola, que considera necessário salvaguardar e defender;
A Assembleia da República reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e de imprensa e dos direitos dos jornalistas e a oposição à sua condenação com fundamentos em delitos de opinião política.
A Assembleia da República apela às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de ao jornalista Rafael Marques ser plenamente assegurado um julgamento justo, em que, de forma incontroversa, disponha dos meios de defesa a que todo o cidadão deve ter direito.Assembleia da República, 5 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho.
DE PROTESTO CONTRA A CONDENAÇÃO DOS JORNALISTAS ANGOLANOS RAFAEL MARQUES E AGUIAR DOS SANTOSConsiderando que na República Popular de Angola a liberdade de expressão e de imprensa são diariamente
0097   |   II Série B - Número 020   |   08 de Abril de 2000 condicionadas e afectadas por um regime ditatorial, que controla e censura os jornalistas, aos quais não permite o exercício de uma actividade livre e isenta;
Considerando que o jornalista e activista dos direitos humanos Rafael Marques foi condenado a uma pena de seis meses de prisão efectiva e a um pagamento de uma indemnização de 100 000 kwanzas e que o jornalista Aguiar dos Santos foi condenado a uma pena de dois meses de prisão efectiva e ao pagamento de uma indemnização de 40 000 kwanzas pelo simples facto de, numa peça jornalística, terem criticado o Presidente de Angola José Eduardo dos Santos;
Considerando que, enquanto arguidos, estes jornalistas viram ser violadas garantias de defesa elementares em qualquer Estado de direito, nomeadamente através do afastamento durante o julgamento do advogado de Rafael Marques, e por não lhes ser permitido que efectuassem a prova da veracidade dos factos, com o argumento, por parte do julgador, de que em causa estava a figura do Presidente da República;
Considerando que tal conduta arbitrária e comprometida da parte de quem tem a obrigação de julgar, curiosamente, no caso, um coronel dos serviços de segurança, ainda que na reserva, revela que também o sistema judiciário angolano não goza da necessária independência face ao poder político;
Considerando que se impõe uma reacção por parte da comunidade internacional e dos responsáveis políticos em particular contra o regime de intolerância e o constante desrespeito pelos direitos humanos em Angola;
A Assembleia da República protesta pelas restrições à liberdade de expressão e de imprensa existentes em Angola, bem como pela forma como decorreu o julgamento dos jornalistas Rafael Marques e Aguiar dos Santos, com violação dos mais elementares direitos de defesa, nomeadamente os supra mencionados, apelando a que o mesmo julgamento seja anulado em sede de recurso e seja feita efectiva justiça.Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2000. Os Deputados: Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan - Maria Celeste Cardona - mais uma assinatura ilegível.
SOBRE A POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA COM OS PALOPNo exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição venho requerer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a abertura de um debate sob a forma de interpelação ao Governo centrado sobre a política externa portuguesa com os PALOP, nomeadamente em relação à República Popular de Angola.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Capucho.
CENTRADA NA QUALIDADE DO EMPREGO, DESIGNADAMENTE NO COMBATE À PRECARIDADE, NA DEFESA DOS SALÁRIOS E NA EFECTIVAÇÃO DOS DIREITOS LABORAISNos termos regimentais, venho informar V. Ex.a de que a interpelação ao Governo promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, e agendada para o próximo dia 12 de Abril, será centrada na qualidade do emprego, designadamente no combate à precaridade, na defesa dos salários e na efectivação dos direitos laborais.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
DECRETO-LEI N.o 464/99, DE 5 DE NOVEMBRO (REVÊ AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E EQUIPARADAS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social1 - Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 28 de Março de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 7/VIII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD.
3 - Foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PSD, uma proposta de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 464/99, artigo esse com o seguinte teor:"O disposto no artigo 3.o só entra em vigor após a aprovação pela Assembleia da Legislativa Regional da Madeira de decreto legislativo regional que enquadre no regime geral de segurança social os trabalhadores indiferenciados eventuais."4 - O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do PS, pediu a palavra para considerar que não valia a pena reeditar a discussão já realizada em Plenário, na medida em que estava claro que, através da apreciação parlamentar n.o 7/VIII, o Grupo Parlamentar do PSD pretendia que a Assembleia da República deliberasse no sentido de suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 464/99, de 5 de Novembro, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira, afirmando que: "(...) estes trabalhadores estão enquadrados no sistema de segurança social de acordo com o Decreto Regional n.o 26/79/M, de 7 de Novembro, que prevê as taxas contributivas aplicáveis.", sendo por isso, e cito "(...) aconselhável a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei
0098   |   II Série B - Número 020   |   08 de Abril de 2000 n.o 464/99 até que, por diploma da Assembleia Legislativa Regional, seja regulado o enquadramento destes trabalhadores no regime geral de segurança social, revogando o Decreto Regional n.o 26/79/M na parte aplicável àqueles trabalhadores.". Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considerava que os fundamentos invocados partiam de premissas erradas, porquanto, o Governo, ao aprovar o Decreto-Lei n.o 464/99, de 5 de Novembro, que estabelece um regime de adequação progressiva das taxas contributivas aplicadas aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas da Região Autónoma da Madeira, agiu em perfeita consonância com os órgãos do poder regional e com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, visando o estrito cumprimento dos princípios e objectivos estabelecidos na lei de bases da segurança social e contribuindo para a resolução célere e concertada de uma situação que não cabia na competência legislativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e para a qual foi, por isso, expressamente solicitada a sua intervenção. Assim, informou que o Grupo Parlamentar do PS votaria contra a referida suspensão.
5 - O Sr. Deputado Virgílio Costa, do PSD, considerou pouco sério que se iniciasse a discussão dizendo que o PS votaria contra e que não se reeditaria a discussão já realizada em Plenário. Referiu que o Grupo Parlamentar do PSD pretendia a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 464/99 até que, por diploma da assembleia legislativa regional, fosse regulado o enquadramento destes trabalhadores no regime geral de segurança social, revogando o Decreto Regional n.o 26/79/M na parte aplicável àqueles trabalhadores, pelo que a fundamentação estava bem expressa.
6 - O Sr. Presidente chamou a atenção para o facto de que os grupos parlamentares eram livres de expressarem desde logo o sentido de voto no início do debate. Frisou que, estando bem definidas as posições de cada grupo parlamentar, se mais ninguém quisesse usar da palavra, passaria à subsequente votação na especialidade da proposta de aditamento do PSD.
7 - A referida proposta de aditamento foi rejeitada, com os votos contra do PS e PCP e os votos a favor do PSD e CDS-PP.
Termos em que foi rejeitada a suspensão do Decreto-Lei n.o 464/99, de 5 de Novembro.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
DECRETO-LEI N.o 490/99, DE 17 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PERMISSÃO DA CONDUÇÃO DE VIATURAS OFICIAIS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS LOCAIS POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE NÃO POSSUAM A CATEGORIA DE MOTORISTA)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social1 - Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 28 de Março de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 8/VIII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD.
3 - Foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PSD, as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 490/99:"Artigo 2.o1 - (...)
3 - (actual n.o 4)Artigo 6.o(revogado)"4 - O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do PS, pediu a palavra para considerar que, tal como acontecera com a apreciação parlamentar n.o 7/VIII, também a presente já tinha sido objecto de discussão detalhada em Plenário. Explicitou que o PS votaria contra, porquanto não existia fundamento para a apreciação. Chamou a atenção para o facto de o diploma em causa ter merecido o acordo da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Considerou que o Decreto-Lei n.o 490/99 se justificava, essencialmente para regular uma situação que existia na Administração Pública, que era a de haver pessoas, trabalhadores não motoristas, com autorização para conduzir viaturas do Estado sem que estivessem claras na lei as condições em que o faziam. Para além disso, criava mecanismos de agilidade e de dinâmica da própria organização da gestão dos serviços públicos, no sentido de permitir que, mesmo em situações em que não exista disponibilidade de motoristas, o serviço não deixe de ser feito.
5 - O Sr. Deputado Adão e Silva, do PSD, considerou que o Grupo Parlamentar do PSD reconhecia a necessidade de agilizar e normalizar a utilização das viaturas do Estado. Porém, ao introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 490/99, de 17 de Novembro, pretendia adequar e precisar algumas das suas disposições legais.
6 - O Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD, explicitou que com a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o permanecia em vigor o resto do articulado, sendo o chefe de cada serviço que autorizava, ou não, a utilização de determinada viatura. Por outro lado, com a extinção do artigo 6.o, desapareceria a possibilidade de ocorrerem situações pouco claras, que assim ficariam fora do controlo deste decreto-lei.
7 - O Sr. Presidente considerou que, estando bem definidas as posições de cada grupo parlamentar, se mais ninguém quisesse usar da palavra, passaria à subsequente votação na especialidade das propostas de alteração do PSD.
8 - As referidas proposta de alteração foram rejeitadas, com os votos contra do PS e PCP e os votos a favor do PSD e CDS-PP.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
0099   |   II Série B - Número 020   |   08 de Abril de 2000 PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, Ricardo Castanheira, José Carlos Tavares e Francisco Torres, na sessão plenária de 7 de Abril de 2000:1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Miguel Coelho, sobre o crédito à habitação e revitalização do mercado de arrendamento. (a)
2) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Ricardo Castanheira, sobre o Programa Erasmus - Mobilidade estudantil na União Europeia e eventuais propostas da Presidência Portuguesa.
3) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado José Carlos Tavares, sobre a Linha do Minho, ligação do inter-cidades a Viana do Castelo, ligação do comboio internacional Porto/Vigo ao comboio inter-cidades Porto/Lisboa. (a)
4) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Torres, sobre a violação das directivas que regulam a Rede Natura 2000 por projectos sem qualquer utilidade pública.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Maria do Céu Ramos, Lucília Ferra e Manuel Oliveira, na sessão plenária de 7 de Abril de 2000:1) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a construção do porto de abrigo da Aguda, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia. (a)
2) Através da Deputada Maria do Céu Ramos, sobre o Hospital Regional de Évora.
3) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre os Hospitais de Alhos Vedros e Palmela.
4) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar (IC 2),no concelho de Santa Maria da Feira.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia do República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 7 de Abril, pelos Deputados Honório Novo e Luísa Mesquita:1) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Honório Novo, sobre a situação na empresa Arco - Têxteis de Santo Tirso.
2) Ao Ministério da Educação, através da Deputado Luísa Mesquita, sobre a autonomia e gestão das escolas do ensino básico e secundário.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Herculano Gonçalves, sobre a construção de um aterro de resíduos industriais no distrito de Santarém. (a)
2) Aos Ministérios da Economia e das Finanças, através da Deputada Maria Celeste Cardona, sobre a análise dos resultados práticos decorrentes da criação do defensor do contribuinte e dos serviços dele dependentes no âmbito das atribuições que lhe foram conferidos pelo Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto.
3) Ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, através do Deputado Telmo Correia sobre as medidas que o Governo se propõe adoptar para combater o recurso fraudulento, por organismos públicos, a contratos de trabalho a termo na satisfação de necessidades permanentes e essenciais dos seus serviços.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo.
2) Sobre as estratégias e soluções para o tratamento dos resíduos industriais banais.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as seguintes perguntas ao Governo para a sessão parlamentar do próximo dia 7 de Abril:1) Ao Ministério da Administração Interna, sobre os imigrantes clandestinos - Tendo em conta que foi recentemente tornado público que não está prevista
0100   |   II Série B - Número 020   |   08 de Abril de 2000 a abertura de um período de regularização extraordinária de imigrantes, que medidas o Sr. Ministro da Administração Interna pretende implementar em relação à situação das dezenas de milhares de imigrantes a quem não é reconhecida a existência legal, nem permitido o acesso aos mais elementares direitos como a habitação, educação, saúde e segurança social, que se encontram a trabalhar em obras públicas em condições laborais e de segurança desumanas e estão a satisfazer necessidades reais de mão-de-obra do país?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a regeneração de óleos usados e solventes orgânicos - Tendo em conta que existem no nosso país unidades de regeneração de óleos usados e solventes orgânicos, e considerando que a reciclagem material dos óleos usados permite atingir níveis de qualidade idênticos aos do produto original, como justifica o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a sua opção pela queima destes resíduos, atendendo aos efeitos nefastos para o meio ambiente que este processo acarreta? (a)Palácio de São Bento, 31 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.
(SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS E A DEFESA DAS LIBERDADES E GARANTIAS, FACE AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE ESPIONAGEM GLOBAL DAS INTERCOMUNICAÇÕES, DESIGNADAMENTE O ECHELON)Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da rejeição, pela Comissão, desta iniciativa legislativaA Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou, na sua reunião de 29 de Março de 2000, a audição parlamentar n.o 1/VIII - Sobre a protecção de dados e a defesa das liberdades e garantias, face ao desenvolvimento de sistemas de espionagem global das intercomunicações, designadamente o ECHELON -, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Para os devidos efeitos informo que a mesma foi rejeitada, com os votos a favor do PSD, PCP e BE e votos contra do PS. Palácio de São Bento, 30 de Março de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Abril de 2000, Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 51, de 8 de Abril de 2000).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Junho de 2000          II Série-B - Número 27
De saudação pela assinatura, em Nova Iorque, no dia 19 de Maio, do acordo que prevê o desarmamento geral e completo e o abandono das armas nucleares (apresentado pelo Os Verdes). Inquérito parlamentar n.o 5/VIII (Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da Iberdrola no capital da GALP, SGPS):
- Despacho n.o 49/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo à composição da Comissão e à prorrogação do seu prazo de funcionamentoApreciações parlamentares (n.os 11, 17, 18, 19 e 20/VIII):
N.o 17/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril):
- N.o 19/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril):
Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando que a Assembleia da República torne extensiva a todos os aposentados da função pública a indexação das pensões às dos vencimentos dos trabalhadores no activo.
DE SAUDAÇÃO PELA ASSINATURA, EM NOVA IORQUE, NO DIA 19 DE MAIO, DO ACORDO QUE PREVÊ O DESARMAMENTO GERAL E COMPLETO E O ABANDONO DAS ARMAS NUCLEARESConsiderando que o nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ecológico, a paz e a própria vida no planeta;
Considerando que Hiroshima e Nagasaki prevalecem como o símbolo mais dramático desse risco, tornando-se um imperativo ético que a Humanidade cesse qualquer corrida armamentista e encontre os caminhos da paz, num planeta livre de armas nucleares;
Considerando, nesse sentido, toda a pressão feita durante anos a nível internacional por movimentos de opinião, organizações não governamentais e partidos para obrigar as potências nucleares a abandonarem os seus arsenais atómicos, o que se veio a traduzir na assinatura do Tratado de Não Proliferação Nuclear, em vigor desde 1970;
Considerando, apesar disso, que alguns países quebraram essa busca de paz, com a retomada pela França, em 1995, de testes nucleares, prosseguidos, em 1996, pela China e, em 1998, pela Índia e Paquistão, factos esses que o Parlamento português então condenou;
Considerando, ainda, o importante compromisso alcançado no passado dia 19 de Maio, em Nova Iorque, pelas cinco potências nucleares (EUA, Reino Unido, Rússia, França e China), com a assinatura de um acordo que prevê o desarmamento geral e completo e o abandono das armas nucleares;
Considerando, por último, que, de um modo inquietante, alguns Estados contrariam este espírito, com a não ratificação do Tratado para a Proibição Total de Ensaios Nucleares e com o desenvolvimento de projectos como o Sistema de Mísseis Antibalísticos por parte dos EUA;
- Saudar vivamente o importante acordo alcançado em Nova Iorque pelo contributo que pode vir a dar para a paz no planeta;
- Apelar aos demais países detentores de armamento nuclear para que procedam ao seu abandono;
- Alertar para a necessidade de criação de um quadro jurídico que, sob o controlo internacional, permita rapidamente fixar um calendário para a concretização e credibilização deste acordo;
- Manifestar a total oposição a quaisquer projectos belicistas que violem este espírito de paz, apelando, concretamente, aos Estados Unidos para que, de imediato, abandonem o seu projecto;
- Expressar o seu empenhamento, no plano internacional, para o abandono total dos ensaios nucleares, o desarmamento e a paz no planeta.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA ENI E DA IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPSDespacho n.o 49/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo à composição da Comissão e à prorrogação do seu prazo de funcionamentoNos termos do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 prorrogáveis o prazo da realização do inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
Fixo ainda a seguinte composição para a comissão inquérito:
BE - um Deputado.Lisboa, 2 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Custos, taxas, encargos ou despesasÉ aditado um novo n.o 1-A ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, com a seguinte redacção:"n.o 1-A - Os encargos previstos no número anterior são suportados pelo Estado."Em consequência é identicamente alterada a Base III do Protocolo anexo ao decreto-lei.Assembleia da República, 31 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Fátima Amaral.
0131   |   II Série B - Número 027   |   03 de Junho de 2000 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 17/VIII
DECRETO-LEI N.o 54-A/2000, DE 7 DE ABRIL (DEFINE A ESTRUTURA ORGÂNICA RELATIVA À GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO QCA III E DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, NOS TERMOS DO  REGULAMENTO (CE) N.o 1260/99, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO) Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de alteraçãoCapítulo I
5 - (novo) A participação social institucionalizada é associada à avaliação, designadamente no que respeita à avaliação intercalar que se realiza até 31 de Dezembro de 2003.Proposta de alteraçãoCapítulo II
p) Um representante de cada uma das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;
q) Um representante de cada uma das associações de municípios de âmbito genérico e abrangendo a área geográfica de uma NUT III ou superior;
2 - bis (novo) Outros dirigentes de departamentos da Administração Pública, sempre que a natureza da matéria a tratar o exija na qualidade de observadores.
i) (nova) Emitir parecer sobre o processo de selecção dos avaliadores independentes a que se refere o artigo 19.o.Proposta de alteraçãoArtigo 15.o
3 - Os gestores envolvidos na gestão das intervenções operacionais são nomeados sob proposta do ministro responsável pela intervenção em causa.
(Órgãos de gestão das intervenções operacionais regionais do Continente)A gestão global da execução das intervenções operacionais regionais do Continente incumbe às comissões regionais de gestão e suas comissões executivas.Proposta de alteraçãoSecção II-A (nova)
(Composição das comissões regionais de gestão)1 - Cada comissão regional de gestão é presidida pelo Presidente do Conselho de Região, assistido por dois vice-presidentes, o primeiro dos quais é o Presidente da Comissão de Coordenação Regional e o segundo eleito de entre os seus membros.
2 - Integram ainda a comissão regional de gestão:a) Os presidentes das demais câmaras municipais ou seus representantes;
b) O gestor técnico da intervenção operacional e os gestores dos eixos prioritários;
c) Os coordenadores das acções integradas de base territorial e das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas;
d) Outros representantes dos membros do Governo competentes relativamente a matérias que, constituindo componentes de qualquer das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas, não tenham representação assegurada por força da parte final da alínea anterior.Proposta de alteraçãoSecção II-A (nova)
(Constituição das comissões regionais de gestão)1 - Os membros da comissão por inerência referidos no n.o 1 e na alínea a) n.o 2 do artigo anterior, e os coordenadores das intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas, em primeira reunião expressamente convocada para o efeito, indigitam os membros previstos na alínea b) e na primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 37.o-B.
2 - A composição final da comissão será objecto de despacho do Ministro do Planeamento.
3 - A comissão regional de gestão considera-se provisoriamente instalada com a primeira reunião a que se refere o n.o 1, sem pendência de despacho ou publicação de qualquer natureza, funcionando nestes termos por um período máximo de 90 dias, durante o qual será proferido o despacho a que se refere o número anterior, convertendo-se a instalação provisória em definitiva na primeira reunião que se lhe siga.Proposta de alteraçãoSecção II-A (nova)
(Composição das comissões executivas)1 - A comissão executiva é um órgão de composição variável constituído:a) Em permanência, pelo presidente e vice-presidentes da comissão regional de gestão e pelo gestor técnico da intervenção operacional;
b) Pelos demais membros da comissão regional a que se referem as alíneas b), c) e d) do artigo 37.o-A, em função das matérias sobre que tenha de deliberar.2 - Nas reuniões da comissão executiva poderão ainda participar outros membros da comissão regional de gestão, a convite do seu presidente.Proposta de alteraçãoSecção II-A (nova)
(Competência da comissão de gestão regional1 - As competências da comissão de gestão regional são as fixadas no n.o 1 do artigo 29.o e ainda a de aprovar o seu regulamento interno de funcionamento.
6 - A comissão de gestão regional submeterá as candidaturas ao financiamento no âmbito do eixo prioritário relativo às intervenções da Administração Central regionalmente desconcentradas à aprovação do ministro que tutela a correspondente área sectorial.
7 - A comissão de gestão regional submeterá as candidaturas apreciadas nos termos do n.o 3 do artigo 31.o à aprovação dos membros do Governo envolvidos.
9 - À gestão das intervenções operacionais regionais aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 8 do artigo 29.o.
(Competência do gestor técnico regional)As competências do gestor técnico regional são as fixadas no n.o 2 do artigo 29.o, sem prejuízo das que lhe forem subdelegadas pelo presidente da comissão regional de gestão.Proposta de alteraçãoSecção II-A (nova)
(Competência dos coordenadores)1 - No âmbito de cada acção integrada de base territorial, bem como no âmbito de cada intervenção central regionalmente desconcentrada, a recepção, análise e organização dos processos de candidaturas ao financiamento pela intervenção operacional regional compete exclusivamente ao respectivo coordenador.
3 - Aos coordenadores referidos no n.o 1 compete:a) Assegurar a elegibilidade das despesas dos projectos ou acções candidatadas;
b) Assegurar o cumprimento dos normativos comunitários, incluindo os que se referem às regras da concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades e à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
d) Assegurar-se de que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental do projectos e acções;
h) Colaborar na elaboração do relatório de execução da respectiva intervenção operacional regional;
i) Praticar ou propor ao membro do Governo responsável pela intervenção da Administração Central regionalmente desconcentrada ou pela acção integrada de base territorial os demais actos necessários à sua regular e plena execução;
j) Colaborar na elaboração de estudos de avaliação no âmbito da respectiva intervenção operacional regional;
k) Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para a avaliação intercalar e final;
(Remissão)1 - Nos aspectos não expressamente regulados nesta secção aplicam-se as normas gerais previstas para a gestão das intervenções operacionais.
2 - As referências ao gestor e à unidade de gestão entendem-se como feitas ao presidente e à comissão regional de gestão.Proposta de alteraçãoSecção III
3 - No caso das intervenções operacionais regionais do Continente, as respectivas comissões de acompanhamento integram:a) A comissão regional de gestão;
e) Um representante por cada Agência Regional de Desenvolvimento;
f) Um representante por cada Sociedade de Desenvolvimento Regional;
g) Dois representantes de associações regionais de empresários e dois de idênticas associações de trabalhadores, ou, em qualquer dos casos, de estruturas regionais ou sub-regionais das suas uniões ou confederações;
h) Cinco representantes dos interesses científicos, culturais, desportivos, recreativos e de solidariedade social designados por instituições de âmbito regional ou sub-regional a convite da comissão;
i) Outros representantes dos parceiros económicos e sociais, de carácter nacional e regional, incluindo organizações representadas no Conselho Económico e Social, nomeados por despacho do ministro responsável pela intervenção operacional em causa.
0134   |   II Série B - Número 027   |   03 de Junho de 2000 Proposta de alteraçãoSecção V
(Participação dos municípios na gestão)Nas unidades de gestão de todas as intervenções é assegurada a participação de, pelo menos, um representante dos municípios a designar pela associação de nível correspondente ao âmbito geográfico da intervenção ou, não existindo, de nível imediatamente superior.Proposta de alteraçãoSecção V
(Relatório anual de execução e relatório final de execução)1 - O Governo apresenta à Assembleia da República em relação às intervenções operacionais um relatório anual de execução elaborado pela autoridade de gestão, até três meses após o fim de cada ano civil completo de execução.
2 - O Governo apresenta à Assembleia da República os relatórios previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o e a avaliação intercalar elaborada nos termos do artigo 19.o, respectivamente, no prazo de três meses após o fim de cada ano civil completo de execução ou no prazo de três meses após a respectiva conclusão.
3 - Os relatórios referidos nos números anteriores devem ser elaborados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/99, do Conselho, de 22 de Junho.Assembleia da República, 2 de Junho de 2000. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Joaquim Matias.
DECRETO-LEI N.o 54-A/2000, DE 7 DE ABRIL (DEFINE A ESTRUTURA ORGÂNICA RELATIVA À GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO QCA III E DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 1260/99, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO) Ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, propõem a alteração dos artigos 10.o, 12.o, 17.o, 19.o, 23.o, 33.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril.Artigo 10.o1 - (...)
3 - Tendo em vista o acompanhamento e apreciação previstos na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo deve enviar os relatórios referidos no n.o 1 à Assembleia da República, no prazo máximo de 30 dias após a sua elaboração ou envio para a Comissão Europeia.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, após a recepção dos relatórios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, a Assembleia da República pode, através das respectivas Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, convocar, para audição, o Ministro do Planeamento, que preside à Comissão de Coordenação do QCA III.Artigo 12.o1 - (...)a) (...)
6 - Tendo em vista garantir uma maior transparência na gestão dos recursos financeiros, deve a comissão de gestão do QCA III providenciar, desde já, que a informação relevante e actualizada respeitante à execução do QCA III seja disponibilizada num endereço da Internet.Artigo 19.o1 - (...)
3 - Os documentos de avaliação intercalar deverão ser remetidos, em tempo oportuno, à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano.Artigo 23.o1 - (...)
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os relatórios anuais e final de execução do QCA III devem ser
0135   |   II Série B - Número 027   |   03 de Junho de 2000 remetidos ao CES, ainda que em versão não definitiva, em simultâneo com o seu envio à Comissão Europeia.Artigo 33.o1 - (...)
5 - Em casos excepcionais, designadamente em função do volume financeiro dos apoios, poderão ser nomeados, por proposta conjunta e devidamente fundamentada do Ministro do Planeamento e do membro do Governo responsável pela intervenção operacional em causa, coordenadores de componentes das intervenções operacionais sectoriais, com o estatuto de encarregado de missão, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 37.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho.
10 - Em casos devidamente fundamentados, designadamente em função do volume financeiro dos apoios, as funções de coordenação referidas nos n.os 8 e 9 poderão, por proposta do membro do Governo sectorialmente competente, ser desempenhadas por um encarregado de missão, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 37.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho.Artigo 35.o1 - (...)
3 - Os relatórios enunciados no n.o 1 deverão ser remetidos à Assembleia da República, através das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, no prazo máximo de 30 dias após a sua elaboração ou envio para a Comissão Europeia.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Nazaré Pereira - Rui Rio.
DECRETO-LEI N.o 67/2000, DE 26 DE ABRIL (INSTITUI A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOS) Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de aditamentoArtigo 2.o
Âmbito pessoalPara efeitos do presente diploma, consideram-se os indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso de provimento e exerçam ou tenham exercido funções docentes no âmbito dos estabelecimentos de educação e ensino públicos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente), dos artigos 19.o, 25.o e 26.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária e dos artigos 9.o e 10.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.Proposta de aditamentoArtigo 5.o
Caracterização da relação laboralA caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por contrato administrativo, a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira Docente, os artigos 19.o, 25.o e 26.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária e os artigos 9.o e 10.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.Proposta de alteraçãoArtigo 10.o
Prazos de garantia1 - O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
2 - O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
3 - Os beneficiários de qualquer dos subsídios previstos no número anterior continuam a usufruir dos benefícios concedidos pela ADSE.
4 - Para cômputo dos prazos de garantia previstos no n.o 1, podem ser somados os períodos de exercício de funções docentes prestados no ensino público com os prestados no ensino privado.Assembleia da República, 2 de Junho de 2000. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares.
DECRETO-LEI N.o 82/2000, DE 11 DE MAIO (CRIA A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS PORTUGAL GLOBAL, SGPS, SA)A recentemente criada sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, SA, abreviadamente designada por "Portugal Global", constitui uma forma de organização da gestão pública dos meios de comunicação social do Estado, na qual se concentra numa única entidade e, no caso vertente, numa única pessoa, meios susceptíveis de influenciar a opinião pública.
Sucede que vivemos, hoje em dia, numa época e numa sociedade em que a acção da comunicação social tem uma extrema importância na formação da vontade dos eleitores. Ao concentrar tais meios, esta nova forma de organização, que, em última análise, está na dependência do Governo, torna-se num elemento desequilibrador do livre jogo das forças democráticas.
Dada a inquestionável importância da matéria, é de visível pertinência trazer o referido diploma à apreciação parlamentar
0136   |   II Série B - Número 027   |   03 de Junho de 2000 em ordem a que os partidos da oposição tenham oportunidade de se exprimir e manifestar as suas posições políticas sobre esta forma inédita de estruturação e organização dos órgãos de comunicação social do Estado.
Acresce que se revela imprescindível a presença do Governo nesta discussão, por forma a permitir que os Deputados sejam esclarecidos sobre as razões de fundo deste decreto-lei.
Neste termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, que "Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, AS."Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Pedro Mota Soares - Manuel Queiró -  Telmo Correia.