1 DE JULHO DE 2022 87 c) Sejam regidos pela lei de um país terceiro; e d) Sejam celebrados após 31 de março de 2015. 4 – O disposto no número anterior não é aplicável caso o Banco de Portugal determine que os referidos créditos podem ser sujeitos aos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou à medida de recapitalização interna ao abrigo da lei desse país terceiro ou de uma convenção celebrada com o mesmo. 5 – [...]. 6 – O Banco de Portugal pode dispensar uma instituição de crédito do cumprimento do n.o 3 quando: a) O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis não exceda o necessário para assegurar o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AS; e b) Os créditos abrangidos pelo n.o 3, que não incluam a cláusula contratual referida nesse número, não sejam utilizados pela instituição de crédito para cumprimento daquele requisito mínimo. 7 – Se, por força da legislação relevante aplicável ou com outro fundamento, concluir que não é exequível observar o disposto no n.o 3, a instituição de crédito notifica o Banco de Portugal desse facto, indicando os fundamentos para aquela conclusão e o tipo de instrumento contratual em causa. 8 – O disposto no número anterior não é aplicável a: a) Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1; b) Instrumentos de fundos próprios de nível 2; c) Instrumentos de dívida dos quais não emerjam créditos que beneficiem de garantias reais; d) Instrumentos contratuais dos quais emerjam créditos cuja graduação em caso de insolvência seja igual ou inferior à graduação dos créditos referidos no artigo 8.o-B do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro. 9 – Para efeitos da alínea c) do número anterior, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito. 10 – Após a notificação referida no n.o 7, o Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito a prestação, num prazo razoável, qualquer informação necessária à avaliação dos impactos da não inclusão do referido no n.o 3 na resolubilidade da instituição em causa. 11 – A aplicação do disposto no n.o 3 suspende-se com a receção pelo Banco de Portugal da notificação referida no n.o 7. 12 – Se considerar que a inclusão do referido no n.o 3 é exequível, o Banco de Portugal exige à instituição de crédito, à luz da necessidade de assegurar a resolubilidade da instituição de crédito em causa, a inclusão da cláusula prevista no n.o 3, num prazo razoável após a notificação referida no n.o 7. 13 – Nos casos referidos no número anterior, o Banco de Portugal pode ainda exigir à instituição de crédito que altere as suas práticas relativas à aplicação do disposto no n.o 7. 14 – O Banco de Portugal pode especificar as categorias de instrumentos contratuais em relação às quais pode ser aplicado o n.o 7. 15 – Se, no âmbito da avaliação da resolubilidade, ou a qualquer momento, concluir que, numa determinada classe de créditos com a mesma graduação em caso de insolvência que inclua créditos elegíveis referidos no n.o 1 artigo 138.o-AQ, na alínea a) do n.o 1 do artigo 138.o-AR e no n.o 2 do artigo 138.o-AV, o montante de créditos abrangidos pelo n.o 7, juntamente com o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão, nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 145.o-U, de acordo com o plano de resolução da instituição de crédito, representa mais de 10% do total de créditos pertencentes àquela classe de créditos, o Banco de Portugal avalia o impacto dessa situação na resolubilidade da instituição em causa, tendo especialmente em conta a necessidade de assegurar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D. 16 – Se concluir, nos termos do disposto no número anterior, que a não inclusão da cláusula prevista n.o 3 constitui um impedimento significativo à resolubilidade, o Banco de Portugal aplica o disposto nos artigos 138.o-AK e 138.o-AL. 17 – Os créditos emergentes de instrumentos contratuais que não incluam a cláusula prevista n.o 3 não