PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo informar a Câmara que, nos termos regimentais, e tal como tenho interpretado o Regimento, só haverá alteração da ordem do dia fixada se houver unanimidade por parte de todas as bancadas.
Portanto, pergunto aos grupos parlamentares se concordam com o conteúdo deste requerimento, visto que ele visa alterar a ordem do dia de hoje.
Como não há unanimidade quanto ao adiamento, o requerimento fica registado e...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que o requerimento deve ser distribuído e votado.O Sr. Presidente: - É uma alteração da ordem do dia...O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Nos termos regimentais, o requerimento pede a baixa à Comissão competente para reanálise.O Sr. Presidente: - Como ainda não o li...O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que seria melhor distribuí-lo...!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar algum tempo para se proceder à sua distribuição e também para que eu o possa ler e, depois, pronunciar-nos-emos. Mas, se tiver em vista uma modificação da ordem do dia sem mais, não o admitirei.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é uma alteração!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o requerimento já se encontra distribuído pelos grupos parlamentares.
Trata-se de um requerimento que levanta uma questão jurídico-prática, uma vez que tem como objectivo retirar à ordem do dia o seu conteúdo prático. Portanto, inscrever-se-ia no n.o 1 do artigo 57.o do Regimento, porque, na verdade, retira o conteúdo prático à ordem do dia de hoje.
Mas uma outra maneira de colocar a questão seria dizer que se trata de um requerimento para baixa à Comissão e, para isso, o Regimento pressupõe que haja debate e só antes da votação é que se considerará o requerimento.
Posta a questão desta forma, pergunto ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português o que tem a dizer sobre esta minha dúvida metafísica.O Sr. João Amaral (PCP): - Creio que o Sr. Presidente, como bom jurista que é, vai, provavelmente, dizer que, nos termos do Regimento, submete o requerimento à votação. E, face ao resultado, provavelmente o incidente encerrar-se-á aqui.
Desta forma, o Sr. Presidente evitará maçar-se pensando mais sobre a questão e nós evitaremos também ter de dar mais explicações.O Sr. Presidente: - Talvez seja o caminho mais prático e curto votarmos o requerimento sem discussão. Como já foi distribuído, vou pô-lo à votação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que, em termos parlamentares, seria mais adequado que os requerentes justificassem, mais detalhadamente, as razões deste seu pedido e, portanto, que se procedesse à sua discussão.O Sr. Presidente: - Assim sendo, nos termos regimentais, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado António Filipe para apresentação sucinta das razões que determinam a apresentação deste requerimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito sinteticamente, irei expor as razões que nos levaram a recolocar este problema em Plenário -
656 I SÉRIE - NÚMERO 19já o fizemos em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada esta manhã.
Essas razões prendem-se, em primeiro lugar, com a intempestividade deste debate na forma e nas condições concretas em que se está a processar.
Como é conhecido, este debate não tem a premência que se lhe pretende e vindas hoje a público reevelam que, de facto, a França decidiu prorrogar a entrada
em vigor do Sistema de Informação Schengen.
Por outro lado, o facto de a própria Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias Ter acordado, hoje, na necessidade de realizar uma reunião destinada ao aprofundamento de todas as questões que se colocam com a entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen, revela, efectivamente, que este debate só terá sentido depois dessa ampla recolha de informação...PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e depois de a 1.a Comissão ter tido a possibilidade de se inteirar de todas as questões que se colocam quanto à entrada em funcionamento deste Sistema, e que são, efectivamente, muitas!
Existe uma comissão nomeada por despacho ministerial, que está a pôr em prática o Sistema de Informação Schengen; a Assembleia da República não tem o mínimo de conhecimento sobre o que está a ser feito a esse nível: apenas se sabe que existe uma comissão, à qual se pretende atribuir competências decisivas nesta matéria, que ainda nem sequer tomou posse e, segundo tudo indica, não tem o mínimo de condições para funcionar.
Estas questões têm, pois, de ser clarificadas antes de se tomar uma decisão...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sobre um tema tão transcendente como é o da fiscalização nacional do Sistema de Informação Schengen.
Apresentámos este requerimento para que, como se costuma dizer, não se «ponha o carro à frente dos bois» e para que este debate possa ter lugar quando, efectivamente, houver condições para a sua realização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos não se discutem mas, em todo o caso, abro nova excepção dando a palavra ao qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões estão na base do requerimento do PCP, que estamos a discutir e que vamos votar, não são prejudicada; com o debate e eventual votação da proposta de lei n.o 81/VI, que pretende implementar a parte nacional no Sistema de Informação Schengen.
As questões que preocupam o PCP preocupam a todos nós, ou seja, o aprofundamento e o debate no âmbito da Assembleia da República e da 1.a Comissão, bem como o acompanhamento da implementação dos compromissos e das medidas que decorrem do
Ainda hoje, efectivamente, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, falámos e assumimos compromissos no sentido de, designadamente, ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro em sede de comissão, quando reabrirmos os trabalhos em Janeiro.
Mas, já nessa altura, foi por mim dito, e repito aqui, que essa circunstância não é impeditiva de manter-se o agendamento que está já assegurado para hoje. Bem pelo contrário, trata-se de compromissos que Portugal assumiu...O Sr. João Amaral (PCP): - «Portugal» é uma força de expressão!O Orador: - ... na sequência da ratificação do Acordo e Convenção de Schengen.
Estão a ser implementados em vários países esses compromissos; há algum atraso - ainda hoje os jornais dão conta disso - quanto à entrada plena da livre circulação e da abolição de fronteiras que os acordos pressupõem mas não me parece correcto que se atrase mais, da nossa parte, a realização dessas obrigações e, designadamente, das medidas legislativas que decorrem destes Acordo e Convenção.
O facto de estar a ser instalada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados também é articulável com o próprio processo legislativo e a publicação deste diploma, tanto mais que se prevê que no início de Janeiro a comissão seja empossada, dispondo já de instalações, estando a trabalhar aqui, junto da Assembleia da República, e tendo sido dotada de feios financeiros, por via do Orçamento do Estado para 1994 que aqui aprovámos.
Consequentemente, não há qualquer razão para atrasarmos o debate e a apreciação deste diploma, daí que o PSD esteja numa posição contrária à aprovação deste requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve aqui um desvio manifesto do objectivo da minha concessão da palavra, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado do Partido Socialista José Magalhães, que já pediu a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre este requerimento apresentado pelo PCP é a seguinte: a consequência da aprovação deste requerimento seria a interrupção imediata desta reunião e a não realização de qualquer debate sobre qualquer dos aspectos suscitados pelos acordos de Schengen.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade porque o que propomos é o adiamento do tema!O Orador: - E, Sr. Presidente, a consequência, reafirmo, parece-nos negativa e inaceitável.
Não é possível dizer que é preciso debater Schengen, aprofundar as consequências e conhecer a situação e, a seguir, não aproveitar a ocasião que é concedida pelo facto de termos presente um membro do Governo, que devemos, de resto, fustigar com perguntas, da maneira que entendermos, sobre essa matéria.
Uma vez que ele vem cá tão poucas vezes e hoje está aqui diante de nós, devemos aproveitar para lhe colocar todas as perguntas que estão na nossa alma sobre Schengen e os seus mistérios e não deixá-lo ir embora para casa e para a paz do mistério eseuro de Schengen sem ter respondido a qualquer pergunta! A ocasião para travar o debate é, portanto, mais uma vez esta, além de todas as outras.
No requerimento há um considerando apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral que me é bastante saboroso
16 DE DEZEMBRO DE 1993 657comentar: esta manhã, quando a Comissão de Assuntos
realizar uma reunião especial - para a qual, aliás, o
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e os Srs. Ministros da Administração Interna
e da Justiça, porventura, serão convidados - sobre o esta-do de aplicação de todo o dispositivo Schengen, fê-lo por Era o seguinte:
iniciativa e proposta do Grupo Parlamentar do Partido So-cialista. Porquê? Pelas razões de necessidade de incremento do debate sobre a matéria e de aproveitamento de to
das as oportunidades de aprofundamento do conhecimento
público de todos os meandros desta questão, que são mui
tos e complexos.É preciso combater a política de segredo que o Governo, de certa maneira indevidamente, tem conduzido neste
domínio. Pela nossa parte, temos conduzido uma acção
continuada de transparência e de luta pela transparência.
É isso que queremos fazer hoje, aqui, mais uma vez, fazendo ao Governo as perguntas que temos para fazer, que
são, razoavelmente, bastantes.0 Sr. Presidente: - No mesmo espírito, a título excepcional, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, independentemente de ser agradável a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna - que não se tem furtado a estar presente, em Plenário, sempre que tem sido solicitado, julgo que não procede esse argumento de utilitarismo, no sentido de aproveitar a sua presença como forma de antecipar uma decisão que, como aqui foi dito, é, toda ela, plena de falta de transparência, numa questão extremamente complexa, delicada e sensível, que interfere com direitos, liberdades e garantias fundamentais, que se prende, articula e está intimamente ligada à existência de uma autoridade nacional de controlo - a tal Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados -, que neste momento nem tão pouco existe nem está a presidir a coisíssima nenhuma.
Posto isto, estar a alegar que há atrasos e tentar fazer esta discussão - de uma questão que julgo prioritária para o Parlamento - é estar não a contribuir para a tal transparência mas para que o iceberg, que Schengen representa, ainda seja mais visível.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, tem a palavra para se pronunciar, de acordo com o mesmo espírito com que dei a palavra aos Deputados de outros grupos parlamentares.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, de alguma forma, sustentamos aqui a ideia de que, na verdade, não se pode, por uni lado, reclamar debate e, por outro lado, prescindir desse debate quando estão todos os intervenientes presentes.
0 que é realmente necessário dizer e constatar é que, além do debate que aqui fizermos, se torna necessário aproveitar a ideia que hoje foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de, posteriormente, se fazer um debate mais aprofundado.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois deste pequeno percurso para regimentalmente esclarecermos as razõesque justificam um sim ou não, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Considerando a notícia hoje publicada num jornal diário informando que a França decidiu, durante uma reunião de trabalho do Comité Schengen, adiar novamente a entrada em vigor da livre circulação de pessoas nos países signatários do Acordo de Schengen;Considerando que, hoje, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi por todos os grupos parlamentares considerada necessária a realização de uma reunião sobre toda a problemática relacionada com os acordos de Schengen e respectiva aplicação, tendo em vista fazer cessar a situação de completa obscuridade em que têm vivido todas as questões que se relacionam com estes acordos;
Considerando a utilidade da sua realização antes ainda do debate agendado para a reunião plenária de hoje da proposta de lei n.o 81/VI;
Considerando que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) ainda não está instalada,Os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 81/VI, que «Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen», antes do debate e votação, para nova apreciação em comissão no prazo de trinta dias.0 Sr. Presidente: - Como temos feito, em primeiro lugar, vou dar a palavra ao relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para fazer uma síntese do relatório da referida comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de cinco minutos para o efeito.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório que elaborei no seio da 1.a Comissão, por razão de pendência quer da proposta de lei n.o 81/VI quer do projecto de lei n.o 264/VI (PS), abarca estes dois diplomas.
Começo por fazer o enquadramento constitucional da matéria e lembrar que o artigo 35.o da Constituição estabelece medidas e princípios que visam acautelar a utilização de dados sobre o registo informático, de forma a que não haja qualquer ofensa dos direitos fundamentais.
É dentro desta linha, e também na sequência e a par da ratificação da Convenção n.o 68 do Conselho da Europa, que foi aprovada a lei, de 1991, relativa à protecção de dados. E é essa lei que institui a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a quem se pretende, por via do diploma que vamos discutir, incumbir a tarefa de ser a entidade nacional de controlo do Sistema Nacional de Informação Schengen e também a de garantir a representação portuguesa junto da autoridade comum de controlo do Serviço de Informação Schengen, que, como se sabe, funciona em Estrasburgo.
Os dois diplomas em causa são bastante semelhantes; a única divergência que, praticamente, existe entre a iniciativa do Partido Socialista e a proposta de lei n.o 81/VI tem
658 I SÉRIE - NÚMERO 19a ver com a forma de assegurar a representação da Comissão Nacional de Protecção de Dados junto da autoridade comum de controlo.
Enquanto a iniciativa do Governo refere que essa representação será assegurada através dos elementos indicados pela comissão, o projecto de lei do Partido Socialista pretende que essa representação seja assegurada pelos doze elementos que integram essa comissão, eleitos pela Assembleia da República. Quanto ao resto, como referi, as propostas são muito semelhantes.
Com efeito, entendemos que, quer uma quer outra, estão articuladas com a Lei n.o 10/91, respeitam os princípios constitucionais estabelecidos nesta matéria e que foram, aliás, em parte, objecto da revisão constitucional de 1989 e, consequentemente, pronunciámo-nos no sentido de que nada obstava a que os diplomas subissem a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Governo, autor da proposta
de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática da liberdade circulação de pessoas, na Europa, passa por duas áreas possíveis de aplicação: o espaço comunitário, ao qual se acrescentaria, deste modo, a quarta liberdade que ele visaria realizar, e o espaço «schengeniano», como primeiro laboratório de ensaio de uma como de uma ideia que tem tanto de complexa como desejada.
Não se trata, nem nunca ninguém terá procurado afirmá-lo, de um princípio de fácil realização. O Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação dão disso claro exemplo, na essência dos seus pressupostos e no conteúdo dos seus textos.
É impensável realizar Schengen sem harmonizar as políticas de vistos ou as políticas de imigração, na exacta medida em que passará a constituir preocupação comum a protecção do conjunto dos territórios dos Estados envolvidos contra a imigração ilegal e as actividades susceptíveis de prejudicar a segurança, como seria absurdo cumprir Schengen sem o reforço da cooperação entre as autoridades aduaneiras e de policiai designadamente na luta contra a criminalidade, em particular no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de armas, contra a fraude fiscal e aduaneira e o contrabando.
De que outra maneira, seria possível criar a ideia de um território comum com uma fronteira externa e a ausência internas dos Estados entre si?
De que outro modo seria possível esperar a manutenção das condições de luta e fica;: contra a criminalidade, mantendo isoladas e desligadas entre si as actividades das forças de segurança de cada Estado?Mas tudo isto se passa e; n países de larga tradição humanista e democrática, vinculados às principais convenções sobre direitos humanos cujo acompanhamento escrupuloso a si próprios se impõem. Não é nem pode ser, pois, um desejo cego e surdo de isolamento que sobre o resto do Mundo se abata. Na maior parte dos casos, os países signatários mantêm ajudas ao desenvolvimento ou investimentos localizados ou volumes permanecem também como de imigração admitidos, que resultado das suas anteriores responsabilidades históricas ou como prova de abertura responsável ao exterior.
Constituiria grave injustiça a afirmação ligeira de que Schengen representa apenas a manifestação do egoísmo ou a privação de direitos. E é assim que, para além da definição do objecto específico do acordo e das modalidades nas quais se esgota, surgem as cautelas de segurança ou a salvaguarda de direitos fundamentais.
Schengen traduz-se, talvez, neste domínio, repetimo-lo, nos textos mais completos e exigentes que alguma vez serviram de base a um acordo intergovernamental, só possível de formular, acrescentemos, entre Estados que entendem a enorme responsabilidade da preservação dos direitos humanos num ambiente de liberdade em segurança. Mas para que Schengen entre em vigor, foi e é necessário um largo percurso recheado de acontecimentos.
Constituiu primeiro requisito o processo de ratificação por parte de cada Estado signatário, quase sempre demorado, variável de país para país, acompanhado num caso ou noutro de modificações constitucionais obrigatórias ou de alterações exigíveis no domínio da legislação ordinária. A Alemanha e a França - aliás, países fundadores -7- foram exemplo das principais dificuldades neste âmbito e conseguiram superá-las com um profundo consenso nacional estabelecido quanto às soluções e à bondade do espírito que ao acordo presidia.
Este mesmo processo acabou por redundar num sucessivo adiamento da entrada em vigor do acordo, mas influenciou também de modo talvez decisivo a vontade do núcleo essencial dos países Schengen de superar as dificuldades.
Claro está que a recente adesão da Grécia ou a complexidade da situação política italiana não permitiram que estes países acompanhassem os demais nas diligências e esforços empreendidos. Restava, portanto, a opção de tentar promover Schengen com os intervenientes possíveis, o que significa concretamente realizá-lo, desde já, a sete - Holanda, Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha, Espanha e Portugal - e fazê-lo a partir de 1 de Fevereiro de 1994.
Ninguém, porventura, questionará o nosso particular interesse em estarmos englobados neste núcleo de países. Mas, para que este cenário se concretize, faltará colocar em funcionamento o Sistema de Informação Schengen. Por ele passam as condições de praticabilidade da livre circulação, tratando-se, como se deduz do artigo 92.o da Convenção de Aplicação, de um sistema composto de uma parte nacional junto de cada parte contratante e de uma função de suporte técnico.
Este sistema permite às autoridades designadas pelas partes, através de um procedimento de interrogação informatizado, dispor das indicações das pessoas e objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia a efectuar no interior do país, em conformidade com o direito nacional, assim como possibilita idêntico procedimento de interrogação apenas em relação à lista de pessoas indicadas a que se refere o artigo 96o (estrangeiros indicados para efeitos de não admissão), adequado ao processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração de estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições da convenção sobre a circulação de pessoas.
O sistema é absolutamente necessário, no entendimento comum, porque e enquanto tem por objecto preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da presente convenção sobre a circulação das pessoas nos territórios das partes contratantes, com base nas informações transmitidas por ele, sendo o seu equilíbrio também salvaguardado por exigências que vale a pena recordar.
Assim, relativamente às pessoas, não são autorizadas outras referências, nomeadamente os dados previstos no
16 DE DEZEMBRO DE 1993 659primeiro período do artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas face ao tratamento autorizado dos dados pessoais. Se uma parte contratante considerar que uma indicação, nos termos dos artigos 95.oo, 97.o ou 99.o, não é compatível com o seu Direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode fazer acompanhar a posteriori esta indicação de uma referência para que a execução da conduta a adoptar não se efectue no seu território por motivo da indicação.
As partes contratantes só podem utilizar os dados previstos nos artigos 95. a 100.oo para os fins essenciais em relação a cada uma das indicações neles referidas e a parte contratante autora da indicação é responsável pela exactidão, pela actualidade, bem como pela licitude da inserção dos dados no sistema.
0 direito de qualquer pessoa a aceder aos dados que lhe dizem respeito, inseridos no sistema, será exercido em conformidade com a lei da parte contratante junto da qual o invoca. Qualquer pessoa pode exigir a rectificação ou a eliminação de dados que lhe digam respeito, viciados respectivamente por erro de facto ou de direito e qualquer pessoa pode instaurar, no território de cada parte contratante, perante um órgão jurisdicional ou a autoridade competente por força do direito nacional, uma acção que tenha por objecto a rectificação, a eliminação, a informação ou a indemnização por uma indicação que lhe diga respeito.
Cada parte contratante é responsável, em conformidade com o seu direito nacional, por qualquer prejuízo causado a uma pessoa pela exploração do ficheiro nacional do Sistema de Informação Schengen e o mesmo se verifica quando os prejuízos tenham sido causados pela parte contratante autora da indicação, se esta tiver inserido os dados viciados por um erro de direito ou de facto. Se a parte contratante contra a qual uma acção é instaurada não for a parte contratante autora da indicação, esta última é obrigada a reembolsar, mediante pedido, as somas pagas a título de indemnização, a menos que os dados tenham sido utilizados pela parte contratante requerida em violação da presente Convenção.
Cada uma das partes contratantes compromete-se a tomar, no que diz respeito à parte principal nacional do Sistema de Informação Schengen, as medidas adequadas para impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais; impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por uma pessoa não autorizada; impedir a introdução não autorizada no ficheiro, bem como qualquer tornada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos; impedir que sistemas de tratamento automatizado de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados; garantir que, no que diz respeito à utilização de um sistema de tratamento automatizado de dados, as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados da sua competência; garantir a verificação das entidades a quem podem ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados; garantir que possa verificar-se a posteriori quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de dados, quando e por quem; impedir que, no momento da transmissão de dados pessoais, bem como no momento do transporte de suportes de dados, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.
Cada parte contratante deve tornar medidas específicas tendo em vista garantir a segurança dos dados aquando dasua transmissão e serviços situados fora dos territórios das partes contratantes.
As partes contratantes só podem designar para o tratamento de dados da sua parte nacional do Sistema de Informação Schengen pessoas especialmente qualificadas e sujeitas a um controlo de segurança e a cada parte contratante é exigida a designação de uma autoridade de controlo encarregada, em conformidade com o Direito nacional, de exercer um controlo independente do ficheiro da parte nacional do SIS e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados inseridos no SIS não atentam contra os direitos da pessoa em causa, o que significa necessariamente que esta autoridade de controlo terá acesso ao ficheiro da parte nacional do SIS e implica, também, que qualquer pessoa tem o direito de solicitar às autoridades de controlo que verifiquem os dados inseridos no SIS que lhe dizem respeito, bem como a utilização que é feita destes dados.
È essa autoridade nacional de controlo que hoje, por intermédio da presente iniciativa legislativa, se propõe deva ser a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, não como uma solução singular que no nosso país tenha sido inventada, mas como uma solução paralela e concordante com as demais encontradas pelos nossos parceiros no acordo. E será esta autoridade nacional de controlo que participará, nos termos do artigo 115.o da Convenção de Aplicação, na autoridade de controlo comum, encarregada da função de apoio técnico do SIS.
Neste mesmo artigo, aliás, se explicita que o controlo será exercido em conformidade com as disposições da presente Convenção, da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1991 para a protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais (aprovada, para ratificação, em 5 de Maio de 1993), tendo em conta a Recomendação R 75, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que tem por objectivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no sector da polícia e em conformidade com o direito nacional da Parte Contratante responsável pela função de apoio técnico.
Tudo isto será submetido à exigência especial de que cada parte contratante deverá adoptar, o mais tardar no momento da entrada em vigor da presente Convenção, no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais que são transmitidos, as disposições necessárias para assegurar um nível de protecção igual ao previsto nas mencionadas Convenção e Recomendação, e à exigência complementar de que a transmissão dos dados pessoais só poderá realizar-se quando o pressuposto anterior entrar em vigor no território das partes contratantes envolvidas na transmissão.
Portugal passou a dispor, desde 29 de Abril de 1991, no seu ordenamento jurídico, da Lei n.o 10/91, que se destina justamente à protecção de dados pessoais face à informática. Falta apenas regulamentar a utilização dos dados pessoais no sector da polícia. Só que, mesmo esta matéria, já está vertida em diplomas que iniciaram o seu percurso de aprovação o qual se espera, e tem por certo, esteja concluído antes da data de entrada em vigor do Acordo.
Entretanto, os Estados signatários mantiveram reuniões entre os seus representantes que integravam a Autoridade Comum Provisória do SIS. Dado precisamente o carácter provisório desta instituição e a inexistência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, decidiu, em 3 de Junho de 1992, o Ministro da Administração Interna convidar o Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações para representante nacional naquela autoridade.
660 I SÉRIE - NÚMERO 19O trabalho entretanto realizado resumiu-se à aprovação de um regulamento interno para a autoridade, o qual foi dado por concluído em 1 de Outubro de 1993.
Constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, entendeu-se oportuno enviar a esta Assembleia a pró está de lei que visa criar, de acordo com a Convenção, a Autoridade Nacional de Controlo.
Entretanto, todos os demais países envolvidos nesta primeira fase de realização de Schengen efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação no período de tempo compreendido entre Março e Julho de 1993. Portugal, como a promulgação só ocorreu em 29 de Setembro de 1993, embora a ratificação tenha acontecido em 9 de Abril de 1992, ainda tem, neste mesmo dia o seu processo de ratificação de adesão por parte da França agendado para conclusão no Senado, embora a Assembleia Nacional Francesa já tenha aprovado a adesão de Portugal e Espanha em 22 de Novembro passado.
Aliás, salienta-se que o Senado francês enviou a Portugal, em 26 e 27 de Abril de 1993, uma missão composta por dois senadores, um deles o Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Convenção de Aplicação Schengen, que elaboraram um relatório pormenorizado sobre a situação portuguesa face às medidas necessárias à entrada em vigor do acordo.
Restará referir que o Sistema de Informação Schengen está dependente da piem operacionalidade do seu apoio informático. Até aqui té. n sido efectuados testes do SIS central, que demonstrara: i a existência de algumas dificuldades e limitações, e realizaram-se igualmente testes de transmissão de dados entre os NSIS nacionais e o SIS central que produziram necessidades de adaptação e armamento.
Traía-se de um sistema informático de difícil concepção e de complexa arquitectura, que passa pela articulação entre os vários sistemas nacionais e o central e comporta soluções técnicas muito elaboradas ao nível das telecomunicações e das compatibilidades do software e Hardware utilizados. O bom funcionamento deste sistema constitui a última condição prévia a cumprir para a supressão geral dos controlos nas fronteiras internas, mas permanecem problemas técnicos por solucionar. Daí que, conforme resulta das conclusões do Conselho Executivo ontem reunido em Paris, a opção a seguir deverá consistir na entrada em vigor gradual a partir de 1 de Fevereiro de 1994.
Em conclusão, dir-se-á que Portugal tem cumprido os seus compromissos em relação à realização do ideal que interessadamente compartilha. O diploma que hoje apresentamos a esta Assembleia é uma peça considerada como essencial para a moldura de aplicação do Acordo de Schegen e da sua Convenção.
Surge no tempo próprio e recheado das garantias indispensáveis, sem segredo e com e esperamos que esta Assembleia e manifestou favorável ao ideal urgência equivalente ao seu interesse.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se há algo que tem faltai Io em todo este processo relacionado com os acordos de Schengen, com a respectiva.
Convenção de Aplicação e com a sua entrada em vigor, tem sido precisamente a informação à Assembleia da República sobre toda a problemática relativa a este dossier. Isto foi notório aquando da aprovação, para ratificação, dos acordos e da respectiva convenção e continua a ser notório.
Aliás, é significativo que, quando procurámos preparar este debate e documentar-nos para ele, tivemos de recorrer a documentação, designadamente, da Assembleia Nacional francesa ou documentos emanados de outros países do espaço Schengen e países da Comunidade, para podermos ter uma ideia o mais aproximada possível sobre a forma como têm vindo a evoluir as condições para a aplicação destes acordos e da respectiva convenção, na medida em que, da parte do Governo português, não temos tido a mínima informação relevante.
É significativo também que, em Maio de 1992, tenha sido criado «um grupo de trabalho permanente que terá por missão fundamental encarregar-se da construção da parte nacional do referido sistema» (é o Sistema de Informação Schengen) «e da sua integração na parte central, que se situará em Estrasburgo» - citei o próprio despacho.
Portanto, este grupo de trabalho é criado e tem por objectivo principal a construção da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e a sua integração na parte central do mesmo sistema. Hoje mesmo, através da imprensa diária, concretamente, do Diário de Notícias, somos confrontados com a notícia de que está previsto, para esta semana, o primeiro ensaio de carregamento de dados no computador central português, ligado à rede de Estrasburgo, pois «o sistema português, segundo fonte ligada ao processo, está apto a funcionar».
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar-nos uma informação, que ainda não foi dada, sobre como é que está a funcionar este grupo de trabalho e que fiscalização é que existe quanto aos dados que são utilizados pelo referido grupo. Isto porque, como é evidente, creio não haver um mínimo de condições para que as actividades deste grupo de trabalho sejam efectivamente acompanhadas e fiscalizadas por alguma entidade independente. Este é apenas um aspecto relativo ao défice de informação que o Governo tem dado sobre esta matéria.
Seria importante que fosse dado à Assembleia da República, antes ainda deste debate ter lugar em termos substanciais, conhecimento sobre quais são, de facto, as condições que tem sido criadas em todo o espaço Schengen para a entrada em vigor do sistema, quer a nível da harmonização da legislação relativa a vistos, quer a nível do direito de asilo, quer a nível dos aeroportos, quer a nível da harmonização de políticas de combate à droga, através da política relativa às fronteiras exteriores e, inclusivamente, referentes ao Sistema de Informação Schengen.
O défice de informação tem sido enorme e era importante que o Sr. Secretário de Estado concedesse à Assembleia um conjunto de informação que nos habilitasse a fazer este debate em melhores condições.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado António Filipe, porventura, segundo as primeiras intervenções a que tive oportunidade de assistir, mesmo antes das intervenções por banda do PS, aquilo que V. Ex.a disse, irá repetir-se.
16 DE DEZEMBRO DE 1993 661Mas é qualquer coisa que não compreendo, pela simples razão de que o Governo tem vindo sempre a esta Assembleia sempre que esta o tem solicitado, ou até tem ele próprio promovido a sua vinda aqui para tentar elucidar o que se passa em relação a Schengen. E isto não propriamente desde há um ano, mas desde há três anos a esta parte!
Eu próprio assisti, enquanto estive aqui como Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a várias vindas à Assembleia de anteriores membros do Governo e já não falo pelo nosso Ministério nem por mim, enquanto Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna actual, mas falo por membros do Governo anteriores e pela sua presença aqui, nesta Assembleia.
Portanto, com franqueza, não consigo compreender a razão de tanta dúvida sobre esta matéria, sendo certo que estamos sempre abertos e sempre prontos a promover os esclarecimentos necessários. Sempre que VV. Ex.as tiverem dúvidas, sempre que VV. Ex.as acordarem com dúvidas, podem, com certeza, tentar fazer com que nós venhamos aqui à comissão ou ao Plenário falar sobre esta matéria, porque teremos todo o prazer em aqui vir.
Por outro lado, o que acontece em relação aos acordos de Schengen e à sua discussão, pública ou privada, feita ou não na Assembleia, é que há também aqui qualquer coisa que me escapa e que acho igualmente difícil de admitir: a ratificação, como eu disse há pouco, aconteceu em 9 de Abril de 1992, a promulgação aconteceu em 29 de Setembro de 1993 e durante todo este tempo VV. Ex.as tiveram oportunidade e possibilidade de interrogar o Governo, de obter do Governo os esclarecimentos todos que podiam ser pedidos. Ora, não vejo que continuem nesta altura com dúvidas! Não vejo que, nesta altura, do ponto de vista do PCP, haja uma dúvida existencial, essencial, sobre esta matéria, neste preciso momento.0 Sr. António Filipe (PCP): - Não é existencial, é de conhecimentos!0 Orador: - Devo afirmar também que muito menos compreendo a razão de ser do requerimento que, há pouco, apresentaram, porque, como muito bem disse o PS, esta é mais uma altura para debatermos a questão Schengen e estamos aqui para o fazer. Portanto, é um requerimento que não tem o menor fundamento.
0 que vimos propor hoje a esta Assembleia é uma coisa que todos os outros países signatários de Schengen já fizeram, é uma legislação que já existe em todos esses países e não faz sentido nenhum, porque a comissão não está empossada ou porque se discute qualquer outro aspecto em relação a ela, que a moldura legal não esteja perfeitamente definida.
Gostaria de acrescentar também, Sr. Deputado António Filipe, que o problema que tanto o aflige em relação ao ensaio de carregamento de dados é inexistente porque, nesta altura, como é evidente, ninguém está a trocar dados reais, não se está a aplicar a Convenção de Schengen, não se está a pôr em prática o Acordo de Schengen e a sua Convenção de Aplicação. 0 que se está a fazer são jogos de ensaios de dados, que estão a testar o sistema informático e, como sabe, isso é absolutamente essencial antes que entre em vigor qualquer sistema.
É evidente que o Governo não tem que vir à Assembleia sempre que há qualquer jogo de ensaios a ser testado no sistema informático, não tem que dizer quais são os jogos de ensaio que estão a ser utilizados. A única coisa que o Governo tem de dizer é que, a partir do momentoem que os dados reais estão introduzidos no sistema, tem de haver uma comissão para acompanhar a situação e é exactamente isso que estamos a fazer.
Não compreendo, pois, a razão da sua objecção. Primeiro, entende que não é oportuno criar a comissão de acompanhamento; depois, pergunta-me se há ou não alguma entidade que esteja a fiscalizar os jogos de ensaio que estão a ser utilizados.
É profundamente contraditória a sua afirmação e penso que já lhe dei a resposta devida às suas principais interrogações.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Creio que V. Ex.a ilude um problema objectivo sério, que deve merecer atenção da Câmara, o do défice de informação de qualidade sobre o processo de preparação da entrada em vigor do sistema «pactício» Schengen.
Esse défice de informação existe, por muitas razões. 0 Governo tem profundas responsabilidades nessa matéria, não porque não fale, mas, na maior parte dos casos, porque fala como V. Ex.a, ou seja, tudo ponderado, ninguém consegue extrair uma informação precisa, clara, inequívoca, rigorosa, sobre o estado das coisas.
Gostaria que V. Ex.a não saísse daqui hoje sem, pelo menos, nos dizer, não à comunidade mas em público, o que é que aconteceu ontem na reunião do Comité Schengen, que reuniu em Paris. Não se consegue concluir, daquilo que V. Ex.a disse, se não provavelmente o contrário daquilo que foi anunciado publicamente como sendo o saldo líquido da reunião, ou seja, de que, por insistência específica da República Francesa, não será possível realizar a meta da entrada em vigor do sistema «pactício» em Fevereiro de 1994. É esta a informação que nos vem do Senado francês, é isto que flui dos relatórios que emanam, tanto da Assembleia Nacional francesa como do Senado francês, incluindo o relatório da missão de observação que se deslocou a Portugal.
Mas o que é que aconteceu ontem? Responda-nos, pelo menos, a esta pergunta singela, elementar, quase diria demasiado primária para ficar sem resposta.
A segunda questão que toma indesejavelmente obseuro este debate é o facto de algumas das respostas a requerimentos feitos, designadamente por esta bancada, emanadas do Ministério da Administração Interna, não serem precisas.
Por exemplo, a resposta ao nosso requerimento n.o 355/VI (2.a) e suponho que é da autoria de V. Ex.a é capaz de, em matéria tão sensível como a que estamos aqui a discutir (Sistema de Informação Schengen), dizer serenamente o seguinte: «A autoridade de controlo comum, encarregada do controlo da função do apoio técnico do SIS, apenas poderá funcionar após a entrada em vigor da Convenção. Actualmente, acompanha os trabalhos uma autoridade de controlo comum, provisória, na qual Portugal se encontra representada através do Presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações.»
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que esta é uma informação sem qualidade, que legitima toda a espécie de interrogações.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, em relação ao controlo independente do banco de dados, pudesse aclarar pelo menos duas questões.
0 Governo propõe, hoje, aquilo que o PS propôs em Março de 1993. Propõe, com atraso - e gostaria de saber
662 I SÉRIE - NÚMERO 19porquê, por que é que perdemos estes meses para que o Governo viesse à Assembleia da República propor uma coisa evidente -, que o SIS seja controlado pela Comissão Nacional da Protecção di; Dados Pessoais Informatizados, que é a autoridade nacional, criada pela Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, para vários efeitos correlativos que devem abranger este. Por que é que se perdeu todo este tempo, sendo certo que isso significa que a parte técnica corre como uma lebre e a parte de controlo corre como uma tartaruga de pata partida, o que, naturalmente, é desaconselhável.
Em segundo lugar, esta proposta é incompleta, porque ainda que aprovemos, aqui, hoje, esta legislação, como é desejada e como o PS tinha proposto em Março de 1993, faltará aprovar, por um lado, a reestruturação do sistema de controlo dos bancos d^ dados dos serviços de informações, matéria sobre o qual V. Ex.a não disse uma palavra, a não ser que esta seja a tal legislação a que V. Ex.a alude, que está em tramitação, mais ou menos invisível algures entre a Presidência do Conselho de Ministros e, talvez, a Assembleia da República. V. Ex.a, nem isso esclareceu!
Qual é, portanto, o ponto de vista do Governo sobre o actual sistema de controlo - - diria melhor, de descontrolo - dos bancos de dados dos serviços de informações e o que tenciona fazer sobre essa matéria?
Por outro lado, o que é que o Governo pensa fazer em relação ao controlo do> diversos - e muitos, cada vez mais - bancos de dados d as diversas forças policiais, para dar cumprimento à tal recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que V. Ex.a referiu sem nada dizer de concreto sobre a sua implementação?
Portanto, o que é que, de concreto - e não peço uma maviosa declaração genérica, rombuda e sem conteúdo -, o Governo projecta fazer neste domínio?
Por último, como é que o Governo avalia o funcionamento da autoridade comunidade controlo, que até agora tem funcionado, e por que é Conselho de Fiscalização de
que escolheu o presidente dos Serviços de Informações, que,
por definição, geneticamente, nada tem a ver com os polícias, nem nada pode ter a ver com os polícias, para integrar, em nome de Portugal, esta auto idade internacional comum, provisória, de controlo do SIS ia parte da função técnica?
Sr. Secretário de Estado, se conseguir responder a estas perguntas, sem desprimor a outras perguntas virtuosas já feitas, já terá lançado alguma luz, que permitirá dizer que este debate valeu a pena e não se traduziu, mais uma vez, na repetição de vacuidades, generalidades, que legitimam depois a suspeição de que V. Ex.a traz Schengen como se fosse um canguru na bolsa marsupial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, na verdade, esperava que o Sr. Deputado José Magalhães fizesse perguntas de qualidade para poder ter uma informação de qualidade na resposta.
Mas tenho a impressão que tal não aconteceu. Julguei mesmo que o Sr. Deputado José Magalhães ia fazer um amplo requisitório, mas certamente guardará para a sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Já fizemos por escrito 50 perguntas, mas aguardamos para Janeiro.O Orador: - Julguei que as 50 perguntas eram feitas hoje. Mas ainda bem que adia para Janeiro, porque certamente não as terá ainda.O Sr. José Magalhães (PS): - Tenho-as aqui comigo!O Orador: - Entretanto, vou tentar responder o melhor possível, com a qualidade possível, às perguntas feitas, também com a qualidade possível, pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está uma resposta clara! Sem qualidade mas clara!O Orador: - Primeira grande questão, primeira grande dúvida, primeira grande preocupação: o que aconteceu ontem em França?!
Sr. Deputado, o que aconteceu foi muito simples: o Conselho Executivo Schengen reuniu e chegou à conclusão de que, embora todos os Estados tivessem o maior interesse em que fosse plenamente cumprida a data de l de Fevereiro de 1994- e para isso era necessário que o sistema informático estivesse plenamente em vigor antes dessa data -, o facto é que se diagnosticaram erros ou deficiências técnicas que vão impedir que o Acordo Schengen entre em vigor exactamente nessa data, na sua integral plenitude.