1766-(6)II SÉRIE — NÚMERO 47«Aquisição de serviços» é para serviços não especificados. Ora, parece-me que era necessário que esta verba fosse dilucidada para podermos ver do que se trata.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Pode crer que elas estão especificadas e que as apresentaremos com detalhe o mais brevemente possível, yO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Uma voz: — Creio que essa verba se refere ao PIDDAC e não é a mesma que estávamos a discutir.O Sr. .Octávio Teixeira (PCP): —O problema é que o PIDDAC tem despesas correntes e despesas de capital. Neste momento estamos a analisar as despesas correntes.Ora, nas «Despesas correntes» o Ministério da Agricultura tem aqui 1 milhão e tal de contos para «Aquisição de serviços — Não especificados» e era apenas isso que eu queria saber.O Sr. Presidente: — 0 Sr. Deputado Octávio Teixeira, a metodologia que propus foi a distinção entre as «Despesas correntes» não PIDDAC e o PIDDAC. A exposição foi referente às «Despesas correntes» fora do PIDDAC.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Queria esclarecer alguns aspectos que aqui foram colocados.Acontece que, relativamente a esta última questão, o Sr. Deputado Octávio Teixeira pôs a questão numa determinada perspectiva e o Sr. Ministro da Agricultura respondeu noutra perspectiva.O que se passa é que há um cruzamento de classificações, ou seja, o Sr. Ministro da Agricultura expôs o orçamento de funcionamento, digamos assim, do Ministério da Agricultura, o qual tem «Despesas correntes» e «Despesas de capital».Depois há também o PIDDAC, que, em termos de classificação económica, se desdobra em «Despesas correntes» e «Despesas de capital».Como penso que já anteriores governos o fizeram, queria que a verba «Aquisição de serviços — Não especificados» não é nenhum «saco azul». Ela está perfeitamente especificada e caracterizada na classificação económica das despesas, segundo a Contabilidade Pública.Talvez para esclarecer esta questão de uma vez por todas, devo dizer que toda e qualquer despesa paga e inscrita em «Aquisição de serviços — Não especificados» tem que estar devidamente documentada e caracterizada. Aliás, poderei trazer hoje à tarde a definição do'que são as despesas que estão em «Aquisição de serviços — Não especificados» no Orçamento do Estado.No caso da verba do Ministério da Agricultura, queria, antes de mais, dar a seguinte explicação: efectivamente, o Governo não poderia enviar o Orçamento executado de 1985 porque ele encerrou nodia 9 de Março e só a partir deste dia é que as tabelas com as despesas autorizadas de cada delegação são enviadas para o computador que faz o tratamento. Muitas dessas tabelas são autorizadas por serviços distribuídos por todo o País, inclusivamente pelas direcções de finanças, que, em matéria distrital, têm competência para coligir as despesas.Ainda na segunda-feira me deram elementos sobre as despesas autorizadas do Orçamento do Estado para 1985. Ora, considero que ainda não estou em condições de poder divulgar esses elementos.Em primeiro lugar, porque o Orçamento para 1985 ainda tem o perfil e a estrutura do anterior governo, pelo que é dificilmente comparável com o Orçamento deste ano. Mesmo assim, posso adiantar em primeira mão que, relativamente a «Remunerações certas e permanentes» do Ministério da Agricultura, com a estrutura — repito — do anterior governo, o total orçamentado corrigido era de 6 554 000 contos e o autorizado foi de 6 452 000 contos. Nas outras «Despesas de pessoal», para um orçamento corrigido de 1 112 000 contos, o autorizado foi de 999 000 contos.É evidente que o desvio relativamente ao orçamento corrigido, que é um desvio pequeno —una vez que a execução foi na ordem dos 90 %, o desvio foi na ordem dos 10 % —, é, em parte, provocado pelos congelamentos das verbas e, em parte, naturalmente pela rigidez da despesa, visto que os serviços não são obrigados a gastar, e ainda bem, toda a verba que está orçamentada.Relativamente à verba de «Aquisição de serviços», o orçamento do Ministério da Agricultura do ano passado tinha uma verba global de 861 000 contos. Refiro-me naturalmente ao orçamento, que podemos chamar, em gíria, de funcionamento e ao orçamento PIDDAC. Digo «em gíria» porque, de facto, não é o termo correcto. De qualquer forma, creio que são estes os elementos que os Srs. Deputados precisam para fazer as vossas análises.Portanto, para um orçamento corrigido da verba prevista no n.° 31, isto é, «Aquisição de serviços — Não especificados» — 861000 contos, foram autorizadas despesas no valor de 803 000 contos e, portanto, houve um grau de execução na ordem dos 93 %.Ê claro que, como já disse, esta verba não é uma verba de «sacos azuis», porque ela é uma rubrica por onde se pagam despesas com publicidade, despesas de representação e de manutenção de serviços e outras como, por exemplo, a despesa com a limpeza dos ministérios, com remunerações de indivíduos contratados à tarefa para trabalhos esporádicos. Pagam-se ainda, através dela, outras aquisições, fundamentalmente de trabalhos técnicos.Aliás, posso desde já adiantar que já há propostas dos serviços no sentido de alterar e desagregar ainda mais esta verba, respondendo assim às dúvidas que os Srs. Deputados têm posto anualmente relativamente aos valores que a integram. Pretendemos, portanto, clarificá-la ainda mais.Todavia, há um aspecto que não podemos deixar de referir e que, aliás, se passa em qualquer país do mundo. É que a especificação das despesas públicas tem um limite. Ora, se ultrapassamos demasiadamente esse limite, quanto mais especificamos determinadas despesas públicas mais difícil se torna o seu controle.