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3 - É aditada à lista anexa a que se refere o artigo 3.o do Código do IRS a profissão liberal de farmacêuticos com o código 1507.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 24 o da proposta de lei, para o qual existem duas propostas de alteração, a 2-C e a 181-C, uma apresentada pelo PCP e outra pelo CDS.
Para apresentar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa proposta é no sentido de revogar o artigo 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo, que faz incidir uma taxa de S% sobre todos os recibos de remunerações de trabalho dependente.
Trata-se de mais um imposto sobre os rendimentos do trabalho, que se mantém na nossa ordem fiscal, a acrescer aos encargos fiscais que já têm e que são muito superiores àquilo que deviam ser.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): = O Sr. Presidente já pés à discussão a proposta de alteração ao mesmo artigo apresentada pelo CDS?O Sr. Presidente: - Já foram postas à discussão todas as propostas de alteração relativas ao artigo 24.o da proposta de lei n.o 37/VI.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, então, queria justificar a proposta do CDS e dizer que, em Portugal, existe, para além das taxas de juro que, por razões de política monetária, estão no nível em que estão, um imposto sobre os juros cobrados nos financiamentos concedidos pelas instituições bancárias que eleva, em termos reais, o preço do dinheiro e constitui uma verdadeira cruz para os empresários portugueses, contra a qual se têm manifestado constantemente.
Como julgo que essa componente do imposto do selo não faz parte da política monetária do Governo, propunha a sua abolição, até porque tenho as maiores dúvidas de que essa verba da Tabela Geral do Imposto do Selo seja compatível com VI Directiva Relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e porque não há dúvida de que um imposto sobre os juros cobrados por instituições bancárias seria mais discreto. Há muitas dúvidas sobre se um imposto com esta natureza não é verdadeiramente um imposto sobre o volume de negócios.
A verba do artigo 120-B, por exemplo, viola, do meu ponto de vista, a VI Directiva e, por isso, deve ser rejeitado antes que nos obriguem a fazê-lo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a abolição do imposto do selo sobre os recibos de vencimentos dos trabalhadores por conta de outrem tem vindo, particularmente desde 1986, a ser reivindicado, nesta Câmara, em todas as discussões do Orçamento do Estado. E pensamos que faz sentido!
E não advogue o Governo, em sua defesa, que isto diminui as receitas, porque um Governo que apresenta à Assembleia da República uma proposta de revogação de uma lei que criou um imposto sobre as boïtes, sobre os nights clubs e sobre as casas de diversões notumas e que não se preocupou com a diminuição de receitas, não pode invocar, nesta sede, que daqui advém diminuição de receitas!
Sabemos que o imposto do selo, a parto da entrada em vigor do IVA, sofreu uma forte alteração, tendo ficado apenas este artigo 141.o, que obriga ao pagamento do imposto do selo sobre as remunerações auferidas por conta de outrem.
Entendemos que isto é uma injustiça e, por isso, vamos apoiar as propostas que prevejam a eliminação da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 141, o mesmo não se podendo dizer em relação ao n.o 2 da proposta do CDS, no que concerne ao artigo 120-B, com a qual não estamos de acordo.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas referir-me à proposta do CDS que prevê a abolição do imposto do selo, na medida em que ele, repetidas vezes, afirmou que era a favor da diminuição da carga fiscal, simultaneamente da diminuição da despesa e, portanto, do não agravamento do défice.
Sucede que a principal proposta que o CDS apresentou, que foi analisada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi por ele retirada, tão ilegal ela era. Nesta medida, não podendo o CDS encontrar a compensação para a abolição deste imposto, isso significa que ou a proposta perdeu sentido; por ter perdido o equilíbrio da proposta que lhe dava cobertura, ou, então, teremos, efectivamente, agravamento do défice, o que parece contrariar a vontade expressa do CDS. Por este facto, não podemos concordar com esta proposta.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, pedia a palavra para uma conta intervenção, para responder ao Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, para explicar alguns aspectos que o Sr. Deputado Castro Almeida referiu precisava não só de um projecto orçamental alternativo mas também de uma grelha alternativa.
15to só para dizer que o Sr. Deputado Castro Almeida se enganou, porque o CDS retirou uma proposta quando foi advertido das dúvidas existentes sobre a sua constitucionalidade, coisa que o PSD se recusou a fazes sempre que se encontrava perante opiniões unânimes nesse sentido de pessoas que têm alguma preocupação com esses assuntos.
Mas o CDS manteve ainda propostas, que, obviamente, foram rejeitadas. No princípio, fiz a advertência de que o que o Sr. Deputado Castro Almeida propõe é que o CDS não fale, pura e simplesmente, sobre o que entende que devem ser as, modificações fiscais, por terem sido rejeitadas as suas propostas em matéria de despesa. O Sr. Deputado quer o silêncio do CDS mas, como já lhe expliquei, não o vai ter.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelo PCP, que adita um novo n.o 8 ao artigo 24.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS e do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mario Tomé e a abstenção do CDS.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 757Era a seguinte:8 - É revogado o artigo 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que está prejudicado o n.o 1 da proposta de alteração 181-C, apresentada pelo CDS, que elimina o imposto do selo de recibo, pelo que só deveremos votar o n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar apenas o n.o 2 da referida proposta, que elimina a alínea b) do corpo do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:2 - É abolido o imposto do selo previsto na alínea b) do corpo do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo.Srs. Deputados, acabámos a votação das propostas de alteração, pelo que vamos passar à votação do artigo 24.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 24.o Importo do ido1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.o 1 do artigo 101 da mesma Tabela, são aumentadas em 6%, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.2 - Fica o Governo autorizado a alterar a alínea a) do n.o 4 do artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de harmonizar os limites de cilindrada de 1500 cm3 ou 1750 cm3 ali previstos para os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos adquiridos por deficientes civis ou militares com os limites que vierem a ser fixados, em sede de imposto automóvel, com o mesmo objectivo.3 - O artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 101 -Letras, livranças e outros títulos de crédito, sobre o valorLetras
3 - ,4- A diferença das novas taxas constantes do n.o 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes à data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.S - O artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 120-A -............................................a)b) Od)e)f)l - O imposto é devido na data em que se efectuar o saque, a emissão ou a venda dos valores ou no acto do recebimento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo dos clientes em benefício dos quais se efectue a operação; no caso dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, quando não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território nacional, o imposto é devido na data do pagamento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo da entidade mutuária.2-................................................................3 - Pelo imposto referido na alínea e) do corpo deste artigo é responsável a instituição de crédito nacional beneficiária ou meramente intermediária, bem como a entidade mutuária, quando não haja intermediação.
758 I SÉRIE -NÚMERO 216 - Tratando-se dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território nacional, o imposto será liquidado pela entidade mutuária e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.6 - Os artigos 120-B e 145 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:Artigo 120-B Operações de crédito ao consumo:
Empréstimos ao consumo concedidos por instituições de crédito, parabancárias e por quaisquer outras entidades seja qual for a forma que revistam, designadamente através de cartões de crédito e de conta corrente, meios de pagamento diferido ou qualquer acordo financeiro semelhante para aquisição de bens e serviços.
Não se consideram empréstimos ao consumo os contraídos para aquisição de bens de equipamento, investimento ou quaisquer outros que se destinem à actividade produtiva, salvo tratando-se de veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos ou de mercadorias de peso bruto inferior a 2500 kg; não se consideram ainda empréstimos ao consumo os contraídos para aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de edifícios, bem como para aquisição de terrenos.2 - .3 - .. b) Os empréstimos que se destinem a crédito pessoal para ocorrer a despesas com a saúde do próprio ou dos seus familiares; reparação de danos ocasionados, por catástrofes naturais;
5 -............6 -............Artigo 145-a)b)1 - Ficam isentos do imposto:a) O reforço ou aumento de capital das sociedades de capitais a que se refere o artigo 145.o do Regulamento;b) O reforço ou aumento de capital, quando realizado ern numerário ou por incorporação das reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado.2 - Acresce o selo do artigo 93, com exclusão das sociedades referidas na alínea a) do número anterior.7 - É aditada ao capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, a verba XLVIII, com a seguinte redacção:XLVIII - As instituições comunitárias, relativamente a actos, contratos e operações em que as mesmas sejam intervenientes ou destinatárias.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, como estão aqui os dois Deputados independentes, gostava que V. Ex.a anunciasse quais os presentes e os ausentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um outro Deputado independente que, neste momento, se encontra ausente mas, pelo decorrer das votações, sabe-se quem são os Deputados independentes presentes. No entanto, passarei a indicar sempre o nome de V. Ex.a em cada votação.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É que, já que falo pouco, ao menos que falem muito de mim!O Sr. Presidente: - A História registará o seu nome à saciedade, nestas votações de hoje.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas relativas ao artigo 25.o do Orçamento do Estado, que o Sr. Secretário vai enumerar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, existem as seguintes propostas de alteração: 3-C, que adita um novo n.o 5, da autoria do PCP; 92-C e 99-C, da autoria do PS, a primeira referente ao n.o 1 e a segunda relativa ao n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, e, finalmente, 165-C, subscrita pelo PSD, que adita um novo n.o 2, passando o actual n.o 2 a n.o 3 e assim sucessivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate destas propostas.
Para apresentar a proposta do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta destina-se a reduzir os custos de construção de habitação e a incentivá-la, quer para habitação própria quer para arrendamento.O Sr. Presidente: - Para apresentar uma das propostas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, que visa alterar o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, da autoria do PS, tem por objectivo harmonizar o regime fiscal do IVA de instituições da Igreja e de instituições privadas de solidariedade social com o dos bombeiros.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 759É sabido que, em relação à aquisição de bens móveis, a Igreja já beneficia, neste momento, de isenção do IVA nas aquisições superiores a 50 contos, enquanto que, no caso dos bombeiros, só há lugar a essa isenção em aquisições superiores a 200 contos e, no caso da construção, ampliação e conservação de imóveis, enquanto que as instituições privadas de solidariedade social estão isentas de IVA, os bombeiros, em relação à construção dos seus quartéis, são tributados em 16%.
Esta é uma situação lamentável, injusta e escandalosa, não conseguindo o Governo apresentar aqui argumentos em seu favor. Portanto, a nossa proposta vai no sentido de que, na sociedade portuguesa, não haja filhos e enteados. Consideramos que, sendo importante o papel das instituições religiosas e das instituições privadas de solidariedade social na sociedade portuguesa, não deixa igualmente de o ser o papel desempenhado pelas associações e corporações de bombeiros. E espero que, desta vez, quer o Governo apoiado pelo PSD (que, na altura dos fogos florestais, anda pelo País fora a prometer mundos e fundos aos bombeiros) quer os Srs. Deputados do PSD (que prometem tudo e nada cumprem) aprovem esta proposta do PS, porque ela limita-se, pura e simplesmente, a fazer justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido aqui seguida uma prática legítima, acerca da qual não teço críticas nem faço ironias, segundo a qual o PSD acaba por formular propostas que completam a proposta do Governo e é bom que assim aconteça. Mas interrogo-me sobre se não terá sido esquecida uma proposta de eliminação da taxa agravada do IVA. Já no ano passado referi que era incompreensível como é que, no afã de harmonização do Governo, não se cumpria a única coisa que parecia acertada nessa altura e que hoje é absolutamente certa. Nessa matéria, os órgãos com competência constitucional não têm sequer alguma margem de liberdade. Trata-se, portanto, de um ponto - salvo o devido respeito e segundo pessoas que sabem mais do que eu-, porventura, de aplicação directa. Assim sendo, deve ter havido qualquer esquecimento quanto a este ponto. Mas talvez o Sr. Deputado Rui Carp ainda possa colmatá-lo ou dar alguma explicação sobre a inexistência de uma proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma Intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dar conta ao Plenário da satisfação do meu grupo parlamentar pelo facto de podermos propor a redução da taxa do IVA nas empreitadas que sejam levadas a cabo pelas corporações de bombeiros.O Sr. Presidente: - Para apresentar a outra proposta de alteração da autoria do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apresentar a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 25.o da
proposta de lei do Orçamento do Estado, subscrita pelo meu partido, que visa a recuperação do património habitacional.
Como sabem, existe um programa, o RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados), através do qual o Governo e as câmaras apoiam a recuperação do património habitacional degradado, programa esse que tem levado à recuperação de inúmeras habitações e que vem dar alguma resposta às necessidades de habitação social.
Já por alteração do Orçamento do Estado para 1992 se estendeu à habitação social promovida por cooperativas e por câmaras municipais a taxa reduzida do IVA de 5%. A nossa proposta vai no sentido de que as obras de recuperação de imóveis degradados, apoiadas pelo Estado no âmbito do RECRIA, também beneficiem dessa taxa reduzida, porque, se não, o Estado está actualmente a financiar obras às quais vai, depois, retirar 17% de IVA, o que corresponde, no fundo, a diminuir o próprio esforço que o Estado faz para a recuperação do património habitacional.
É, pois, neste sentido que pedimos a maior atenção dos Srs. Deputados do PSD para esta proposta, que nos parece seguir a lógica não só das próprias alterações introduzidas pelo Governo no ano passado como, inclusivamente, das próprias reuniões que sobre o assunto têm tido lugar a nível comunitário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de alteração ao artigo 25.o subscrita pelo PS e há pouco apresentada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quero dizer o seguinte: na verdade, as instituições privadas de solidariedade social beneficiam, neste momento, de um regime de restituição de imposto, que está consagrado num determinado diploma legal. Simplesmente, já fomos questionados - como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues em sede de comissão - e voltámos a sê-lo, muito recentemente, pela Comissão, no sentido de que não é possível manter esse regime face à legislação comunitária. Vamos tentar argumentar em sentido contrário, mantendo essa situação, mas, evidentemente, não vamos criar mais discriminações, sob pena de podermos cometer mais infracções.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Castro Almeida que a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 25.o da proposta de lei, da autoria do PSD, atenua uma injustiça, na medida em que, até ao momento, os quartéis de bombeiros construídos pelas câmaras municipais já beneficiavam da taxa reduzida de IVA e, agora, os quartéis das associações de bombeiros voluntários também vão beneficiar dessa taxa reduzida.
Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Subsecretário de Estado que o seu argumento não colhe. É que, se o
760 I SÉRIE - NÚMERO 21Governo consegue ter argumentos junto da Comunidade para defender essa restituição de IVA para as IPSS, poderia utilizar exactamente os mesmos argumentos para defender um regime de restituição para as associações de bombeiros voluntários. Com essa atitude, VV. Ex.as estão a considerar as IPSS como filhos e as associações de bombeiros voluntários como enteados.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate acerca das propostas de alteração ao artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação destas propostas, de acordo com a sua ordem de entrada.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração 3-C, da autoria do PCP, que adita um novo n.o 5 ao artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:5 - São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA, as verbas 2.18 e 2.19, com a seguinte redacção:2.18 - Materiais e serviços destinados à construção de habitação.2.19 - Empreitadas de obras de loteamento e suas infra-estruturas.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 92-C, subscrita pelo PS, ao n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:É acrescentada ao n.o 1, relativo aos bens aditados à lista I anexa ao código do IVA em que são enunciados os bens que beneficiam de taxa reduzida, a alínea 2.19, com a seguinte redacção:2.19 - As obras de recuperação de imóveis apoiadas pelo Estado no âmbito do RECRIA.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 99-C, apresentada pelo PS, ao artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, que altera o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço que a votação desta proposta seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos então votar a proposta de alteração relativa à alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:a) O Serviço de Administração do IVA procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições no mercado interno de todos os bens móveis de equipamento directamente destinados à prossecução dos fins das associações e corporações de bombeiros e de serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento feitas por essas entidades e que constem de factura de valor superior a 50000$, com exclusão do imposto.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:b) O Serviço de Administração do IVA procederá igualmente à restituição do IVA correspondente às aquisições de bens e serviços relacionados com a construção, ampliação, manutenção e conservação de quartéis das associações e corporações de bombeiros, desde que constantes de facturas de valor não inferior a 200 000$, com exclusão do IVA.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 165-C, que adita um novo n.o 2 ao artigo 25.o da proposta de lei, da autoria do PSD, passando o actual n.o 2 a n.o 3 e assim sucessivamente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É a seguinte:2 - A verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:2.17 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais ou associações e corporações de bombeiros, desde que, ern qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, com a alteração introduzida pela proposta agora aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 761É a seguinte:Artigo 25.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)1 - São aditadas à lista I anexa ao Código do IVA as verbas 2.14-A e 2.18, com a seguinte redacção:2.14-A- Gás de cidade, gás natural e seus gases de substituição (ar propanado).2.18- Locação de áreas reservadas em parques de campismo e caravanismo, incluindo os serviços com ela estreitamente ligados.2 - A verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:2.17 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.3 - É eliminada a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).4 - O artigo 12.o do CIVA passa a ter a seguinte redacção:Artigo 12.ol -a) Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas na alínea d) no n.o 1 e n.os 11 e 40 do artigo 9.o;b) ..............................................................c) ..............................................................2-.3 - .4 - .5 - .6 - .7 _5 - Sem prejuízo da tributação das respectivas actividades a partir da entrada em vigor da presente lei, os médicos veterinários, anteriormente abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do CIVA, agora eliminada, deverão entregar na repartição de finanças competente, até ao final do mês seguinte à data da publicação da presente lei, a declaração de início de actividade prevista no artigo 30.o do mesmo Código, em que será mencionado, em termos de volume de negócios, o referente ao ano de 1992, ou, se a actividade tiver sido ou for iniciada em 1993, o previsto para este último ano.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra para interpolar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, com certeza que algo falhou aqui, porque, numa matéria tão importante como a da harmonização fiscal, «passou-se por cima» da questão da taxa agravada e das exigências comunitárias. As mesmas pessoas que falam na leitura do Tratado não lêem directivas! Quero apenas que isso fique expresso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 28.o da proposta de lei n.o 31/VI, que respeita a benefícios fiscais.
O Sr. Secretário vai dar conta das propostas de alteração a este artigo, para passarmos à sua discussão na especialidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 28.o há duas propostas alteração apresentadas pelo PCP, sendo a primeira a 9-C, que adita um novo n.o 4, e a segunda a 10-C, que adita um novo n.o 5.
Temos depois duas propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Deputado Mário Tomé, a 58-C e 64-C, sendo que a última adita uma nova alínea ao artigo 5.o
Da autoria do Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca, foi apresentada uma proposta 83-C, que adita um novo n.o 5.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou duas propostas de alteração a este artigo, a 110-C e a 136-C, sendo a última subscrita pela Sr.a Deputada Edite Estrela.
O PSD apresentou também uma proposta de alteração, 167-C, que adita dois números novos, os n.os 4 e 5 e, finalmente, a última proposta de alteração a este artigo, a 180-C, foi apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão todas as propostas anunciadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa proposta de eliminação de benefícios fiscais que incidem sobre rendimentos referentes a mais-valias financeiras e mais-valias resultantes da aplicação de meios financeiros na Bolsa, tem a ver com o facto de, por esta via, podermos melhorar o nível de receitas fiscais registado e impedir que, como sucedeu no ano de 1991, o Estado sofra um prejuízo, uma perda de receitas de cerca de 40 milhões de contos referentes ao regime de isenção temporária e ao regime transitório em sede de benefícios fiscais sobre mais-valias financeiras, designadamente resultantes de aplicações na Bolsa. Como vemos pela crise em que ela está, não é por causa dos benefícios fiscais que se dinamiza!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta para a eliminação dos artigos que têm a ver com os benefícios fiscais tem como sentido fundamental, para além de corrigir ou acabar, até certo ponto, com o paraíso fiscal em que se encontram os altos rendimentos no nosso país, ao contrário do que acontece com os rendimentos do trabalho, encontrar forma de autorizar o Governo, através do aditamento de uma alínea
762 I SÉRIE-NÚMERO 21ao artigo 5.o. que respeita às alterações orçamentais, a transferir para o orçamento da segurança social para 1993 o montante que resulte daquela diminuição da despesa fiscal. Com esta proposta, temos em vista um aumento intercalar das pensões de reforma e este é o sentido fundamenta] da nossa proposta, pois preocupa-nos que o mínimo das pensões de reforma se aproxime o mais possível do salário mínimo nacional, pelo menos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num país onde se agravam as injustiças fiscais, onde os trabalhadores por contra de outrem são francamente penalizados, ao invés do que acontece com aqueles que jogam no sistema financeiro, nomeadamente na especulação financeira. Entendemos que essas pessoas não podem continuar a ser beneficiadas em termos fiscais. Seria, aliás, interessante que o Governo nos dissesse aqui quantas dezenas de milhões de contos, ou mais, o País perde com estes benefícios e isenções fiscais.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista visa corrigir uma anomalia e repor na letra o espírito da lei.
A história conta-se em poucas palavras. A Lei n.o 8/89, autorizou o Governo a «dar tratamento especial, em sede de IRS, aos rendimentos da categoria B que decorram do trabalho criativo no domínio artístico e literário». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 215/89, no seu artigo 45.o restringiu «aos pintores, escultores e escritores» tal benefício, tendo vindo, desta forma, a discriminar alguns criadores, o que levou inclusivamente o Sr. Provedor de Justiça a arguir a inconstitucionalidade do diploma.Em 1991, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1992, a Assembleia da República procurou corrigir a anomalia. Porém, acabou por ser «pior a emenda que o soneto», como se costuma dizer, porque acrescentou um n.o 2 ao artigo 45.o que exclui do benefício as obras não literárias. Ou seja, se esta expressão for tomada à letra, não só o n.o 2 estará em contradição com o n.o 1 como virá também restringir ainda mais o benefício fiscal, o que não era, sem dúvida, a intenção da Assembleia da República.
Penso que é este o momento oportuno para que o mal seja corrigido. Todos sabemos que nenhuma lei é perfeita, que não pode considerar-se um trabalho acabado. É sempre susceptível de ser aperfeiçoada, de ser melhorada e é isso que visamos com a nossa proposta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: pretendemos a eliminação, no n.o 2 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 215/89, da expressão «de obras não literárias», pois, deste modo, já não haverá sequer contradição entre os n.os 1 e 2.
Desafio os presentes a provarem-me que não há contradição entre o articulado do n.o l e o articulado do n.o 2. Se me conseguirem convencer disso, retirarei a minha proposta. Caso contrário, aqui fica o repto para que seja corrigido o mal que foi feito e seja reposta a correcção, porque de um erro se trata.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já várias vezes aqui contrariei a ideia do Partido Comunista -que agora é alargada a outros Srs. Deputados - de que vale a pena fazer justiça através da tributação das mais-valias e dos rendimentos de capital, pois penso que é um engano. No momento zero consegue-se alguma redistribuição, mas no momento um já não há dinheiro para tributar, já não há mais-valias nem capitais,... estão noutros países!
A isso respondemos com outro benefício fiscal, que é pedido, ainda que não sob esta forma, por vários observadores interessados na evolução da Bolsa e que tem a ver com o embaratecimento da distribuição de dividendos. Esse embaratecimento pode ser feito, do ponto e vista fiscal, através de diversas formas e esta proposta que o CDS apresenta é uma delas: estimular a distribuição de lucros- não só de dividendos, mas de lucros - das sociedades portuguesas.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, foi posta aqui uma questão pela minha colega, Deputada Edite Estrela, relativamente à contradição do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Gostaria de ouvir o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, ou algum dos membros do Governo, para o esclarecimento do alcance do texto actual desse artigo 45.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado esse pedido de esclarecimento não é dirigido à Mesa mas, sim, ao Governo, que só usará da palavra se assim o entender.Sr.a Deputada Edite Estrela, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Edite Estrela (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, lancei um repto ao Governo, pedi um esclarecimento para que me convençam de que não há um erro nessa lei, que não há uma incoerência entre o articulado dos n.os 1 e 2 do artigo 45.o No n.o 1 diz que está abrangida a propriedade literária, artística e científica, enquanto que no n.o 2 se excluem os rendimentos provenientes de obras não literárias. O que são as obras não literárias senão as obras artísticas, científicas, etc.?!
Gostaria de ter esse esclarecimento, a menos que o Governo seja surdo e mudo.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos passar às votações, pela ordem de entrada das propostas.
Vamos votar a proposta de alteração 9-C, que adita um novo n.o 4 do artigo 28.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 763Era a seguinte:Artigo 28.Benefícios fiscais4 - São extintos fiscais, em sede de IRC, actualmente concedidos sob a forma de «regime de isenção temporária» e de «regime transitório», que só por si foram responsáveis por 40 milhões de contos de perda de receita no ano fiscal de 1991.Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de alteração 10-C, que adita um novo n.o 5 ao artigo 28.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 28.o Benefícios fiscais5 - São eliminados os artigos 18.o, 19.o, 27.o, 28o, 31.o 32.o, 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 28.o, n.os 1 e 4, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé, que tem o número 58-C.Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 28.o Benefícios fiscais1 - (Suprime-se a referência aos artigos 18o, 31.o, 32o) 2 -3-........................................................................4 - São eliminados os artigos 18.o, 19.o, 27.o, 28.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de alteração 64-C, que adita uma nova alínea ao artigo 5.o da proposta de lei n.o 37/VI, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé, cuja matéria é conexa com a do artigo 28.o que temos em votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor, do PCP, de Os Verdes t dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 5.oAlterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado fica o Governo autorizado a:26) Transferir para o orçamento da segurança social para 1993 o montante que resulte da diminuição da despesa fiscal por eliminação de benefícios fiscais, tendo em vista um aumento intercalar das pensões de reforma.Srs. Deputados, a proposta de alteração 83-C, que adita um n.o 5 ao artigo 28.o, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, está prejudicada pela proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 28.o apresentada pelo PCP, que foi rejeitada.
Vamos passar à votação da proposta de alteração 110-C, apresentada pelo Partido Socialista, referente à tabela constante do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao n.o 2 do artigo 28.oSubmetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS e as abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 28.oArtigo 52.o1- ...............................................................2- ...............................................................3- ...............................................................4- ...............................................................5- .................................................:.............                                          Períodos de Isenção (anos)
46 -2 - São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1993, 10% dos montantes aplicados na aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 270000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 7654 -5 - .seus sócios, ainda que realizadas através de relações indirectas entre empresas.Artigo 31.oAcções admitidas à negociação dos mercadas de bolsaOs dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.Artigo 32.oAcções adquirida no âmbito de privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorporação de reservas, comam, relativamente aos cinco exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.Artigo 38.oConta «Poupança-habitação»determinado em conformidade com a tabela seguinte:1 -2 -3 - Nos casos em que o saldo da conta a que se referem os números anteriores seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, serão devidas as prestações tributárias correspondentes ao beneficio, acrescidas dos juros compensatórios relativos ao retardamento da respectiva liquidação, devendo as respectivas retenções ser efectuadas pelas instituições onde se encontram constituídas as contas «Poupança-habitação», observando-se, para o efeito, o que se prescreve nos Códigos do IRS e do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 - Os juros compensatórios por retardamento da liquidação de IRS a que se refere o número anterior serão liquidados e cobrados, conjuntamente com o imposto, pelas instituições onde se encontram constituídas as contas.Artigo 52.oPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação1 - 2 - 3 -4 - 5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será determinado em conformidade com a tabela seguinte:                                         Período de isenção (anos)
46 -2 - São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1993,10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 260000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.3 - Fica o Governo autorizado a estabelecer a isenção de imposto do selo à empresa concessionária da exploração da zona tranca da Madeira e da ilha de Santa Maria relativamente a documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo nos mesmos termos em que foi consagrada para as entidades licenciadas nas referidas zonas.4 - O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - 1 - Só podem ser abatidas as rendas de unidade habitacional de prédio urbano ou fracção autónoma cujo valor não ultrapasse 162 000$ mensais.2 - O abatimento que tem como limite anual máximo 648 000$, não pode ultrapassar, por cada contrato de arrendamento, o montante da renda recebida anualmente correspondente ao excedente da dedução específica a que se refere o artigo 40.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. 3 - O limite referido no número anterior será proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e ou rendas respeitantes a anos diferentes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.4 - Os limites referidos nos n.os 1 e 2 serão anualmente actualizados pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais.5 - O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.
766 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com o curso dos trabalhos, ou seja, é no sentido de explicar por que razão é que o artigo 35.o suscitou dúvidas, na Comissão, sobre se seria ou não matéria de Plenário. Ora, apesar de se ter entendido que era matéria de Plenário, uma vez que se trata da extinção do imposto sobre boites, razão pela qual o incluímos no nosso requerimento, em bom rigor, deveria ter sido sempre considerado matéria de Plenário, pelo que requeremos, imediatamente, a sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim e dado que não há propostas de alteração, vamos votar o artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 35.oNorma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 36/83, de 21 de Outubro.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 55.o - Acção social no ensino superior público, em relação ao qual existem várias propostas, que irão ser enunciadas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 55.o foram apresentadas propostas de eliminação pelo PCP (21-C), pelos Deputados independentes Mário Tomé (61-C) e João Corregedor da Fonseca (84-C) e pelo PS (110-C). Foram ainda apresentadas, pelo PSD, duas propostas de alteração, uma relativa aos n.os 1, 2 e 3, a 172-C, e outra que adita um n.o 4, a 173-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a proposta 21-C, de eliminação do artigo 55.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à justificação da proposta e uma vez que há varias propostas de eliminação, presumo que talvez fosse melhor proceder-se a uma discussão conjunta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como havia sido anunciado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993 na generalidade, o PCP propõe a eliminação do artigo 55.o da proposta de lei.
Efectivamente, esta foi uma forma que o Governo encontrou para impor automaticamente o aumento de propinas às instituições do ensino superior, o que não está a conseguir, não apenas porque a isso se opõe a generalidade dos estudantes e das respectivas associações mas também porque se estão a opor, por todo o País, os órgãos académicos, que, pela Lei n.o 20/92, foram encarregados de fixar os montantes das propinas e de forcar a sua exigibilidade. E em vez de tirar as devidas lições desse facto e de reconhecer o generalizado repúdio que a lei das propinas tem vindo a merecer, o Governo lembrou-se de introduzir uma disposição no Orçamento do Estado, ao arrepio de todos e quaisquer princípios de autonomia universitária, que, aliás, foram invocados pelo Governo e pelo PSD durante a discussão das propinas, procurando impor, mesmo contra a vontade das escolas, a sua exigibilidade, fixando automaticamente, por força de lei do Orçamento do Estado, o respectivo montante. Isto, para nós, é absolutamente inaceitável, razão por que propomos a eliminação do artigo 55.o e votaremos contra a introdução de uma norma deste tipo no Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se não bastasse, o PSD veio ontem, ontem mesmo e à tarde, isto é, depois da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, na especialidade e já durante o período de votação das propostas em Comissão, apresentar um aditamento de um n.o 4 ao artigo 55.o com o sentido preciso de lhe conferir uma autorização legislativa - não falo em termos técnico mas em termos políticos - para legislar, ele próprio, sobre a acção social no ensino superior.