23 DE SETEMBRO DE 2022 57 7 – Revogação do valor médio de construção para efeitos de IMI de 2022, a liquidar em 2023  A receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI) subiu em 2021 para 1511,5352 milhões € o que corresponde a um ganho «extra» de receita fiscal na ordem 2,1%3. Um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por m2, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos. O Vc (valor base dos prédios) é calculado somando ao valor médio de construção por m2, o valor do metro quadrado do terreno de implantação. O valor do metro quadrado do terreno de implantação é 25% do valor médio de construção (artigo 39.o do Código do IMI). Até dezembro de 2021, o Vc estava fixado em 492 €, que, integrando o valor do metro quadrado de terreno de implantação, resultava num valor base de 615 € por m2. A Portaria n.o 310/20214, de 20 de dezembro, fixou o valor médio de construção por metro quadrado, para o ano 2022, em 512 €, acima dos 492 € em vigor em 2020 e 2019. Assim, o valor de construção dos prédios a aplicar-se nas avaliações submetidas a partir de 1 de janeiro de 2022 é de 640 € por m2, o que implica que o valor a liquidar durante 2023 será superior. Recomendamos a revogação do valor médio de construção para efeitos de IMI de 2022, a liquidar em 2023, para o valor de 2021, fixado em 492 €, ao invés dos 512 € fixados na Portaria n.o 310/2021. 8 – Atualização das tabelas de retenção de IRS, de acordo com a taxa da inflação  O Estado esperava arrecadar 48 591,1 milhões de euros em impostos em 2022. Mas, de acordo com a «Síntese da Execução Orçamental de junho de 2022», publicada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), no final de junho de 2022, registaram já um excedente de 1112,8 milhões de euros. Portugal é dos países da União Europeia que mais castiga os salários com impostos, a inflação atualmente fixada em 9%5 é também ela um imposto escondido, na medida em que existem receitas extraordinárias provenientes da inflação. Recomendamos a atualização imediata das tabelas de retenção6 mensal de IRS, à taxa de inflação, para rendimentos mensais até 3 IAS, provenientes de trabalho dependente. 9 – Subsídio de Natal isento de tributação/retenção para trabalhadores dependentes  O inverno está a chegar à Europa e os efeitos da crise energética vão fazer-se sentir nos bolsos dos portugueses com maior intensidade nos próximos meses. Portugal, à semelhança dos demais países europeus, está a pagar a fatura de anos de decisões erradas. Os índices europeus de cotação do gás natural atingiram níveis históricos nas últimas semanas. No último trimestre, o preço por megawatt/hora (MWh) disparou dos 83 € registados no início de junho, para cerca de 242 € em agosto, um valor 11 vezes superior ao registado no período homólogo de 2021. De forma a mitigar o impacto destes aumentos, em particular na habitação, num mês de especial partilha em família, como é o caso do período de Natal, propomos a isenção de retenção na fonte/tributação a componente referente ao subsídio de Natal atribuído aos trabalhadores dependentes. 10 – Prolongamento da redução do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), equivalente a uma descida da taxa do IVA dos 23% para 13%, até junho de 2023, deixando de haver atualizações semanais, assim como o adiamento da atualização da taxa de carbono  Considera-se este período de tempo, motivado pelo facto de a subida do preço dos combustíveis (gasolina e gasóleo) ter ocorrido de um modo brusco e exponencial, o que tende a motivar alguma demora a baixar, pois  2 IMI2021_Mapa.pdf (portaldasfinancas.gov.pt) 3 Portal do INE 4 Portaria n.o 310/2021 | DRE 5 Portal do INE 6 Despacho n.o 2390-B/2022 | DRE