I SÉRIE — NÚMERO 27 28 Foi também com uma machadada na contratação coletiva que a direita quis promover o seu modelo social de choque de desvalorização interna, individualizando o fator trabalho, tornando-o mais sujeito a pressões negativas, por parte dos empregadores, e desvalorizando o seu contributo para dar força setorial aos trabalhadores, à estabilidade no seu emprego, à proteção dos direitos e ao incremento dos salários. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! Aumentou!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O dinamismo da negociação coletiva está associado ao modo como ela se encontra regulamentada mas também às orientações políticas a esse respeito, não podendo, todavia, ser desligada inteiramente dos ciclos económicos, porque a retração da confiança e o momento que atualmente vivemos traduz-se, muitas vezes, numa menor propensão para a negociação, para a sua renovação, podendo inclusivamente levar a um aumento das situações de denúncia unilateral das convenções coletivas e, por isso, à verificação de lacunas. A pandemia veio interromper um ciclo e uma trajetória de estabilidade, crescimento económico e de emprego e criou, de modo súbito e totalmente inesperado, para todos nós, para os empregadores e para os trabalhadores, um quadro excecional de crise de uma enorme magnitude e de contornos absolutamente excecionais no tempo das nossas vidas, desde logo pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia. Portanto, é precisamente neste sentido e com o intuito de garantir a estabilidade das convenções coletivas que o Governo submete esta proposta à Assembleia da República, a qual visa suspender, de modo transitório e excecional, a contagem de prazos associados à sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos dos processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias. A estabilidade no trabalho e o trabalho digno têm sido das principais dimensões da governação do Partido Socialista desde 2015. Já conseguimos, com o aumento do salário mínimo, uma valorização acumulada superior a 25%, já conseguimos o aumento do salário médio, já conseguimos o crescimento geral dos salários e também já efetuámos alterações às leis laborais — isto não é assunto tabu para nós —, como a que fizemos na transmissão do estabelecimento, na responsabilização subsidiária das empresas de trabalho temporário, nas limitações ao próprio trabalho temporário, no fim do banco de horas individual ou na impossibilidade de contratar um jovem a termo só porque é um jovem. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Com isto, e muito mais, conseguimos uma redução histórica do desemprego, níveis historicamente elevados de contratação estável e, de uma forma geral, o crescimento generalizado dos salários. Aquilo que vivemos no atual momento é um choque sem precedentes, mas este choque sem precedentes não pode, todavia, fazer-nos ignorar o caminho que percorremos, nomeadamente na contratação coletiva que ganhou um novo fulgor, sob a governação socialista. O Sr. Deputado João Almeida entende que não, mas houve, de facto, um fortíssimo aumento dos instrumentos de regulamentação e regulação coletiva publicados entre 2016 e 2019, os quais abrangeram, em média, 862 000 trabalhadores. Sabe o que é isto, Sr. Deputado João Almeida? É precisamente mais do dobro da média anual do período entre 2012 e 2015, que foi de 366 000 trabalhadores abrangidos. Esta dinamização da contratação coletiva permitiu uma grande valorização dos salários. Os trabalhadores abrangidos por contratação coletiva tiveram uma valorização média superior a 13% e uma valorização real de cerca de 8%, descontados os fatores da inflação. A contratação coletiva é, pois, um instrumento poderosíssimo de negociação coletiva, de estabilidade das relações de trabalho, de valorização dos salários, que tem de ser promovida, nunca ignorando os frágeis equilíbrios com que lidamos, quando tratamos de matérias laborais. É isso que o Governo faz, e o PS, naturalmente, acompanha-o, ao promover a suspensão excecional dos prazos associados à sobrevigência e caducidade. Esperamos que esta proposta possa vir a ser aprovada, porque esta moratória previne externalidades negativas sobre dimensões consolidadas do modelo de regulação social e laboral que temos em Portugal, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva.