59 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Este cuidado devia existir em todas as actividades profissionais, mas mais se justifica quando estamos a tratar da profissão de pilotos da aviação comercial.Por isso, na altura, recomendámos que o Governo dialogasse de forma aberta e construtiva com os representantes dos comandantes e dos pilotos da aviação comercial — o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e a Associação Portuguesa dos Pilotos de Linha Aérea.Para o Partido Social Democrata, esse diálogo era indispensável essencialmente por duas razões.Em primeiro lugar, para acautelar os interesses legítimos dos comandantes e dos pilotos ao nível da segurança social.Em segundo lugar, para encontrar uma fórmula realista que permitisse aplicar esse alargamento da idade activa com razoabilidade e com a participação e o acompanhamento positivo dos representantes desses trabalhadores.Só assim, do nosso ponto de vista, com essa participação do SPAC e da Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea seria possível criar as condições para uma mudança como a preconizada, sem contestação daqueles profissionais nem perturbação no transporte aéreo comercial nacional.Apesar das nossas preocupações, e contrariando até as promessas então feitas pelo Governo, este continuou a adoptar uma postura autista e arrogante, recusou ouvir e negociar as propostas daquelas duas organizações, obrigando aqueles profissionais a recorrerem a processos de greve.Só após esta posição de força dos pilotos, com elevados custos para a TAP, é que o Governo socialista recuou e flexibilizou a sua atitude e se dispôs a negociar. O que é lamentável, porque o bom senso recomendava que esse diálogo construtivo ocorresse com naturalidade entre duas partes responsáveis e interessadas em procurarem atingir os objectivos de ambos.É neste quadro que consideramos que esta apreciação parlamentar só tem razão de ser na medida em que o Governo socialista empurrou, na altura, os pilotos para a greve e não tratou este problema com o respeito que lhe devia merecer o princípio da participação e da livre negociação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Arménio Santos (PSD): — A negociação entretanto estabelecida, imposta pelos pilotos ao Governo, e o entendimento que entre ambas as partes se anuncia ou se vem desenhando — não sabemos, em concreto, qual o ponto em que estão essas negociações — só prova duas coisas: em primeiro lugar, o elevado sentido de responsabilidade daqueles profissionais. Em segundo lugar, e em contraste com a posição dos pilotos, a insolência política do «quero, posso e mando» do Governo.O Partido Social Democrata revê-se na solução negociada, regista com satisfação a postura construtiva sempre revelada pelos pilotos nesta questão e considera infeliz e inaceitável o afrontamento inicialmente manifestado pelo Governo face aos comandantes e pilotos da aviação comercial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Esmeralda Ramires.A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara discute hoje uma apreciação parlamentar trazida pelo Partido Comunista sobre o Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro.Gostaria de relembrar que o aludido diploma dispõe sobre matéria que foi objecto de autorização legislativa discutida e aprovada nesta Câmara com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.Ademais, a proposta de lei de autorização legislativa já incluía não só o sentido e a extensão em que pretendia materializar essa autorização como o próprio projecto de decreto-lei que veio posteriormente a ser aprovado pelo Governo.Vejamos na sua substância: o Decreto-Lei n.o 322/2007, ora em apreciação, estatui os 65 anos como idade-limite para o exercício das funções de piloto comandante e co-piloto em transporte aéreo comercial, sob condição de certificação médica destes trabalhadores para efeitos de manutenção ou emissão da respectiva