23 DE JULHO DE 2011 27 Com a ausência do Governo e nenhum esclarecimento das bancadas do PS e do CDS, ficámos sem saber se o Ministério das Finanças a vai concretizar, o que nos leva, naturalmente, a admitir como razoável a criação da comissão eventual proposta pelo Bloco de Esquerda, mesmo que consideremos que tal poderia também ser realizada no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas essencial e necessário e bem mais importante do que a forma ou solução institucional para o fazer é fazê-lo. E aqueles que hoje aqui se opõem ao aprofundamento e conhecimento da dívida, como o PSD e o CDS, deviam lembrar-se que ainda há não muitos meses, há dois ou três meses, o líder o PSD Passos Coelho, em Bruxelas, declarou a necessidade do conhecimento completo da dívida, e só não avançou mais porque foi travado pela Sr.a Merkel e pelo Presidente da República Portuguesa. Os portugueses têm o direito de conhecer com rigor e em toda a sua extensão as causas, a dimensão, as componentes e o nome das entidades devedoras e credoras da dívida externa portuguesa. Nada pode justificar a opacidade e a falta de transparência total na identificação da dívida. Os cidadãos, que estão a pagar um preço elevadíssimo pela sua existência, têm o direito e o dever de o exigir e a Assembleia da República, órgão de soberania, sede do regime democrático português, não pode demitir-se de a escrutinar, pelo esclarecimento do passado, pelas decisões políticas do presente e pelo ónus que representa para o futuro do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero tentar afastar alguns fantasmas em relação a este projecto de resolução. Se ontem, na Cimeira Europeia, houve um «balão de oxigénio» ao plano de resgate a Portugal, pela contrapartida de não haver sequer qualquer intenção de reestruturação da dívida ou de qualquer mecanismo que possa confrontar os credores com as suas próprias responsabilidades de juros agiotas, isso não quer dizer que não possamos conhecer em detalhe a dívida externa portuguesa. O que é que tem a ver o conhecimento da dívida com a hipótese política da renegociação, da reestruturação ou do reescalonamento da dívida portuguesa? Uma coisa nada tem a ver com a outra. Por outro lado, a questão que é aqui levantada, de a Assembleia da República ser um órgão político, um órgão de soberania, também nada tem a ver directamente, muito pelo contrário, com o facto de agenciar o máximo de informação à sociedade portuguesa. O PSD e o CDS crêem no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de Estatística e nos departamentos governamentais, mas, seguramente, a Assembleia da República também lhes pedirá toda a colaboração e informação. Agora, isso não esgota o papel da Assembleia da República! Ou, então, porque é que o PSD está agora a propor um conselho de finanças públicas? Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também não é uma ultrapassagem do Banco de Portugal?! Também não é uma ultrapassagem das outras instâncias?! Nada disso, rigorosamente, faz sentido. O que faz aqui sentido, da parte das bancadas da direita, é tentar impedir que haja um conhecimento detalhado das circunstâncias da dívida externa portuguesa. Porquê? Ainda não se aprofundou o assunto, ainda não se conhece, e nem sequer o Bloco de Esquerda fez menção disso e já quer o CDS quer o PSD dizem imediatamente: «Bem, é porque pode haver dívida que é odiosa, pode haver dívida que é ilegítima, mas isso não se pode saber». Não se pode saber se lá há alguma dívida ilegítima. Repare-se bem nessa espécie de condicionamento que já têm à partida. Esta reacção da parte das bancadas do PSD e do CDS é pavloviana.