9 DE JULHO DE 2014 73 Artigo 65.o-A Internalização e integração no município 1 - O limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro não prejudica a assunção da dívida da empresa local no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos artigos anteriores. 2 - Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 3 - Aos municípios que ultrapassem os fundos disponíveis e aumentem os seus pagamentos em atraso em resultado da assunção dos compromissos da empresa local cuja atividade tenha internalizado não é aplicável o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Duarte Pacheco — Cecília Meireles — Cristóvão Crespo — Artur Rêgo — Jorge Paulo Oliveira. Artigo 54.o-A Apoio transitório de urgência 1 -  Até 30 de novembro de 2014, os municípios que se encontrem em situação de ruptura financeira, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e se encontrem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações, podem solicitar junto da DGAL um apoio financeiro de urgência nos termos dos números seguintes. 2 -  O apoio referido no número anterior tem por limite o montante estritamente necessário para fazer face às necessidades financeiras imediatas do município pelo período máximo de 8 meses. 3 -  O apoio a que se refere o n.o 1 visa exclusivamente o pagamento de salários, a ininterruptibilidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento do serviço da dívida. 4 -  A necessidade financeira referida no número anterior corresponde ao montante da respetiva despesa que não seja coberta pela receita previsível do município no período relevante. 5 -  O município disponibiliza à DGAL toda a informação e documentação necessárias à fundamentação do pedido de apoio financeiro. 6 -  A DGAL verifica e comunica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do tesouro e da administração local, no prazo de 10 dias úteis contados da recepção do pedido do município, o preenchimento dos requisitos previstos nos números 1 a 4. 7 -  O apoio financeiro é autorizado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do tesouro e da administração local. 8 -  O apoio previsto no presente artigo é concedido sob a forma de empréstimo da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) ao município. 9 -  Com a concessão da assistência financeira prevista no capítulo IV da presente lei, o crédito da DGTF sobre o município transfere-se automaticamente para o FAM, que reembolsa a DGTF pelo montante do crédito. 10 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o respetivo PAM não seja aprovado no prazo de 12 meses após a concessão do apoio financeiro previsto neste artigo, o município inicia o reembolso do empréstimo à DGTF em 10 prestações semestrais. 11 -  Os limites legais de endividamento aplicáveis ao município não prejudicam a concessão do apoio financeiro previsto no presente artigo. 12 -  Aos municípios beneficiários do apoio previsto neste artigo não se aplica o disposto no artigo 52.o. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014.