314II SÉRIE-A — NÚMERO 18Artigo 16." Classificação e selecção1 — Os cidadãos convocados são notificados com uma antecedência mínima de 40 dias para efectuarem as provas de classificação e selecção.2 — Às provas de classificação e selecção são aplicáveis as disposições previstas nos n.M 1, 2 e 3 do artigo 12.° do presente diploma.3 — Os cidadãos classificados de Apto são agrupados por áreas funcionais, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e outras, tendo em vista a sua futura distribuição.4 — Os cidadãos considerados aptos podem manifestar a sua preferência pela prestação de serviço militar, em termos de ramos das Forças Armadas, classe, arma, serviço, especialidade e de área geográfica de cumprimento do serviço militar.5 — No final das provas de classificação e selecção, os cidadãos considerados aptos são proclamados recrutas e prestam compromisso de honra de acordo com a fórmula regulamentar.Artigo 17.°Não apresentação às provas de classificação e selecçãoOs cidadãos que, quando notificados, não se apresentem às provas de classificação e selecção ou reclassificação para efeito do artigo 26.° e não justifiquem a falta no prazo de 10 dias, ou se recusem a realizar algumas daquelas provas, são notados compelidos à prestação do serviço militar.Artigo 18.°DistribuiçãoA distribuição consiste na afectação dos recrutas a uma categoria, classe, arma, serviço ou especialidade dos ramos das Forças Armadas, de acordo com as respectivas necessidades, devendo, sempre que possível, ter-se em conta o disposto no n.°4 do artigo 16.°CAPÍTULO mServiço efectivo em regime de contrato e por convocação e mobilizaçãoSecção I Regime de contratoArtigo 19.° Serviço efectivo em regime de contratoO serviço efectivo em regime de contrato compreende:d) A incorporação;b) A instrução militar;c) O periodó nas fileiras.Artigo 20.° IncorporaçãoA incorporação consiste na apresentação dos cidadãos nas unidades e estabelecimentos militares do ramo das ForçasArmadas em que foram alistados para prestação de serviço efectivo.Artigo 21.° Instrução militar1 — A instrução militar consiste na formação ministrada aos instruendos, adequada às características próprias de cada ramo das Forças Armadas.2 — A instrução militar compreende:a) A instrução básica, que visa habilitar os instruendos com uma preparação militar geral, terminando no acto do juramento de bandeira, que é sempre' prestado perante a Bandeira Nacional;b) A instrução complementar, que visa proporcionar a formação adequada ao exercício de cargos e funções próprias de cada uma das classes, armas, serviços ou especialidades.3 — As orientações gerais relativas à instrução militar são definidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 22.° Período nas fileirasO militar inicia o período nas fileiras após conclusão, com aproveitamento, da instrução militar.Artigo 23.° Celebração do contrato0 contrato é celebrado na sequência do alistamento, entrando em vigor na data da incorporação.Artigo 24.°Duração do serviço efectivo1 — O serviço efectivo em regime de contrato tem a duração mínima de dois anos e^a máxima de nove anos.2 — A duração mínima do contrato pode ser reduzida para um ano, desde que o militar contratado ingresse efectivamente nos quadros das forças de segurança.3 — Pode ser criado, por diploma regulamentar, um regime de contrato com a duração máxima de 20 anos para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada.4 — O tempo de serviço efectivo prestado durante a instrução militar corresponde ao período experimental, contando para todos os efeitos legais, excepto para o cômputo da duração do contrato.Artigo 25.° Idade limite de ingressoAs idades limite para a candidatura ao regime de contrato são:a) De 30 anos, para os cidadãos possuidores de W cenciatura em Medicina, habilitados com o internato geral;