21 DE OUTUBRO DE 2021 31 de subscrição ser duplicada, porém, a dividir entre o ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e a RTP, dando de bandeja a possibilidade de as operadoras se esquivarem ao cumprimento da lei, que não prevê essa divisão, com processos em tribunal que se podem arrastar indefinidamente. A ver vamos como tudo isto evoluirá. O PCP defende que a diretiva dos direitos de autor no mercado único digital, tal como foi aprovada no Parlamento Europeu, apresenta um caráter limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso, à criação e à fruição cultural e não compatibiliza o direito dos artistas a uma justa remuneração com uma divulgação tão ampla quanto possível das suas obras. Na prática, no ponto em que o texto está, consideramos que a diretiva e a sua transposição ipsis verbisacabarão por prejudicar artistas, criadores, intérpretes ou executantes e utilizadores, beneficiando os grandes interesses e os poderes do mercado digital. Portanto, reafirmamos que reproduzir à letra os problemas nunca poderá ser a solução. Recorde-se que os Deputados do PCP no Parlamento Europeu foram os únicos Deputados portugueses a tomar a iniciativa de apresentar propostas de alteração da sua autoria à diretiva, aquando da discussão na sessão plenária, propostas essas que, infelizmente, acabaram rejeitadas. Por tudo isto, é importante garantir que esta proposta de lei seja discutida com tempo, auscultando as mais diversas entidades e interessados, percebendo os riscos e avaliando medidas de sentido positivo para a defesa dos direitos das partes mais vulneráveis neste processo, que, como disse, são os autores, os artistas, os criadores, os intérpretes, os executantes, os jornalistas e os utilizadores. É deste lado que encontrarão o PCP. E dizemos: leve o tempo que levar, para que não se repitam processos disparatados como o da transposição da diretiva do audiovisual e do cinema. Por isso, em relação a esta matéria, defendemos e reafirmamos que é preciso garantir que autores, criadores, artistas, intérpretes, executantes, jornalistas recebem a justa e devida retribuição pela utilização das suas obras e do seu trabalho; que as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e das empresas proprietárias dos meios de divulgação são responsabilizadas pela concretização da justa remuneração; que sejam rejeitadas quaisquer medidas que possam ter a mínima interpretação de que são penalizadoras para os utilizadores da internet, quaisquer soluções perversas que redundem em práticas hipervigilantes ou de censura digital — e, em relação a esta matéria, relembramos a discussão do artigo 13.o, que, depois, originou o artigo 17.o; e que seja promovida e efetivada a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural, assim como a recusa, que para o PCP é fundamental, da submissão da cultura à estrita lógica e visão do mercado. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não acompanha esta iniciativa, nos seus termos atuais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a S.a Deputada Alexandra Vieira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição da diretiva proposta pelo Governo é uma oportunidade para regular esta atividade, uma vez que os direitos de autor de artistas, intérpretes e executantes são muitas vezes desconsiderados face à posição das grandes operadoras no mercado. Pode ser, também, uma oportunidade de clarificar conceitos, de eliminar incongruências e de harmonizar a legislação sobre esta matéria, que não poucas vezes é alterada sem ter em consideração o nosso ordenamento jurídico e os princípios que subjazem, apesar da rapidez que todo este processo requer e tendo em conta o incumprimento por parte do Governo do prazo para a transposição das mesmas. Sendo a diretiva de 2019, o Governo teve tempo suficiente para auscultar as entidades envolvidas, os artistas e os executantes e de criar o tal grupo de trabalho que compilasse todos os contributos e fizesse a adequação da diretiva à realidade portuguesa. Optou por não o fazer, o que significa que as iniciativas em debate são, então, as tais transposições quase literais da diretiva. De qualquer modo, o processo que hoje se inicia deve ser feito de forma a garantir as questões da transparência — sobretudo no que diz respeito à clareza e frequência das informações das companhias discográficas aos artistas, executantes e intérpretes, para que saibam a razão pela qual estão a receber