26 DE MARÇO DE 19872391d) Férias e descanso semanal;e) Remuneração;f) Categoria profissional.3 — No caso previsto no número anterior o trabalhador poderá intervir como assistente.4 — As associações sindicais poderão agir em substituição de associados que exerçam a sua actividade no domicílio e ainda de trabalhadores com contratos legalmente equiparados a contratos de trabalho.Artigo 21.° EspéciesNa distribuição há as seguintes espécies:1." Acções de processo declarativo comum;2." Processos especiais do contencioso das instituições de previdência;3." Controvérsias de natureza sindical sem carácter penal;4." Execuções não fundadas em sentença;5." Cartas precatórias ou rogatórias para inquirição de testemunhas;6." Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação;7." Quaisquer outros papéis ou processos não classificados.Artigo 22.°Apresentação de papéis ao Ministério PúblicoAs participações e demais papéis destinados a servir de base aos processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais que não dependem de distribuição são apresentados obrigatoriamente ao agente do Ministério Público de turno, que ordenará as diligências convenientes.Artigo 25.° Notificação da sentença final1 — A sentença final é obrigatoriamente notifi- _ cada às partes, por carta registada.2 — No caso de representação ou patrocínio oficioso, se a carta for devolvida procede-se à notificação pessoal.3— .....................................4—.....................................Artigo 26.°Citações, notificações e outras diligências em comarca alheiaAs citações e notificações que não possam ou não devam ser feitas por via postal e quaisquer outra diligências, quando tenham de ser efectuadas em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, são solicitadas ao tribunal do trabalho com sede na comarca, ou, não havendo, ao tribunal da comarca.Artigo 34.°Desistência e transacçãoA desistência e transacção só podem realizar-se ém audiência de conciliação.Artigo 37.°Sas pensão para garantir a observância de preceitos fiscais1 — A falta de exibição de documento comprovativo do cumprimento das leis fiscais por parte do autor ou do réu reconvinte só determina a suspensão da instância findos os articulados.2 — Cabe à entidade empregadora a prova de cumprimento das obrigações fiscais do trabalhador, sempre que estas se processem por retenção na fonte.Artigo 38.° Requerimento1 — Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o juiz, no prazo de dois dias, designará o dia para a audição das partes.2 — Nesta diligência, frustrada a conciliação, ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas, a decisão é logo ditada para a acta.3 — 0 pedido de suspensão é decidido no prazo máximo de vinte dias a contar da entrada do pedido em juízo.Artigo 39.° Meios de prova1 — No requerimento e na oposição ao pedido devem as partes oferecer logo o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.2 — Os depoimentos das partes e das testemunhas serão gravados em registo magnético, forne-cendo-se cópia de cada uma das partes.3 — As despesas com o registo magnético serão contadas a final, entrando na regra de custas.Artigo 42." Falta de comparencia das partes1 — Na falta de comparência do requerente, a providência é julgado de acordo com os elementos constantes do processo.2— .....................................3 — Na falta de comparência justificada do requerido, o juiz decide com os elementos constantes do processo.Artigo 44.° Recurso1 — A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite recurso, de facto e de direito, para o tribunal da relação.2 — Da decisão do tribunal da relação cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.3 — O recurso subirá imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.4 — Para efeitos de execução, havendo recurso, o traslado referido no n.° 1 do artigo 693.° do Código de Processo Civil poderá ser requerido a todo o tempo.Artigo 45.°Caducidade da providencia1 — A suspensão já decretada ficará sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão que ordenou a providência,