3702II SÉRIE — NÚMERO 98ARTIGO 8." (Árbitros: requisitos)Os árbitros devem_ ser pessoas singulares e plenamente capazes.    - —ARTIGO 9." (Liberdade de aceitação; escusa)1 — Ninguém pode ser obrigado a funcionar como árbitro; mas, se o encargo tiver sido acoite, só será legítima u escusa fundada cm causa superveniente que impossibilite o designado dc exercer a função.2 — Considera-se aceite o encargo sempre que a pessoa designada revele a intenção do agir como árbitro ou não declare, por escrito dirigido a qualquer das partes, dentro dos dez dias subsequentes à comunicação da designação, que não quer exercer a função.3 — O árbitro que, lendo aceitado o encargo, se escusar injuslilicadamente uo exercício da sua função respondo pelos danos a que dor causa.ARTIGO 10." (Impedimentos » recusas)1 — Aos árbitros não nomeados por acordo das partos c aplicável o regime do impedimentos o escusas estabelecido na lei do processo civil para os juízos.2 — A parto não podo recusar o árbitro por cia designado, salvo ocorrência do causa superveniente do impedimcnlo ou escusa, nos termos do número anterior.ARTIGO II." (Constituição do tribunal)1 — A parlo que pretenda instaurar o lilígio no tribunal arbitral devo noliliuir desse facto a parte contrária.2 — A notificação c foila por carta registada com aviso do recepção.3 — A notificação dovo indicar a convenção do arbitragem o precisar.o objecto do lilígio, se olo não resultar já determinado da convenção.4—Sc às partos ooubor designar um ou mais árbitros, a notificação conterá a designação do árbitro ou árbitros pela parlo quo so propõe instaura» a acção, bom como o convite dirigido à outra parto para designar o árbitro ou árbitros quo lho cabe indicar.5 — So o árbitro único dovor sor designado por acordo das duas parles, a nolificaçáo conterá a indicação do árbitro proposto o o convite à outra parlo para quo o aceito.6 — Caso pertença a lorociro a designação do um ou mais árbitros o (al designação não haja ainda sido feita, será o terceiro notificado para a ofecluar e a comunicar a ambas as partes.ARTIGO 12.»(Nomeação de árbitros e determinação do objecto do litigio pelo tribunal (udicial)1 — Em todos os casos em quo falto nomeação de árbitro ou árbitros, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, caberá essa nomeação ao presidente do tribunal da relação do lugar fixado para aarbitragem ou, na falta de tal fixação, do domicílio do requerente.2 — A nomeação pode ser requerida passado um mês sobre a notificação prevista no artigo 11.", n.° 1, no caso contemplado nos n."* 4 e .5 desse artigo, ou no prazo do um mes a contar da nomeação do úllimo dos árbitros a quem compete a escolha, no caso referido no artigo 7.", n." 2.3 — As nomeações feitas nos termos dos números anteriores não são susceptíveis de impugnação.4 — So no prazo referido no n." 2 as parles não chegarem a acordo sobre a determinação do objecto do lilígio, caberá ao tribunal decidir. Desta decisão cabo recurso do agravo, a subir imediatamente.5 — So a convenção dc arbitragem for manifestamente nula, devo o tribunal declarar não havor lugar à designação de árbitros ou à determinação do objecto do lilígio.ARTIGO 13.» (Substituição dos árbitros)So algum dos árbitros falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exercício das funções ou so a designação ficar sem efeito, proce-der-se-á à sua substituição segundo as regras aplicáveis à nomeação ou designação, com as necessárias adaptações.ARTIGO 14." (Presidente do tribunal arbitral)1 — Sendo o tribunal constituído por mais de um árbitro, escolherão elos entro si o presidente, a monos quo as partos tenham acordado, por escrito, alé à aceitação do primeiro árbitro, noutra solução.2 — Não sendo possível a designação do prosidonte nos lermos do número anlorior, caberá a escolha ao prosidcnlo do tribunal da relação.3 — Compolo ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução, conduzir os trabalhos das audiencias c ordenar os debates, salvo convenção em contrário.CAPÍTULO III Do funcionamento da arbitragemARTIGO 15." (Regras de processo)1 — Na convenção do arbitragem ou om escrito posterior, aló à aceitação do primeiro árbitro, podem as purlcs acordur sobro as regras do processo a observar na arbitragem, bem como sobre o lugar onde funcionará o tribunal.2 — O acordo das partes sobre a matéria referida no número anterior podo resultar da escolha dc um regulamento do arbitragem emanado do uma das entidades a que so reporta o artigo 38." ou ainda da escolha do uma dessas entidades para a organização da arbitragem.3 — So as partos não tiverem acordado sobre as regras dc processo a observar na arbitragem c sobre o lugar do funcionamento do tribunal, caberá aos árbitros essa escolha.