I SÉRIE — NÚMERO 80 24 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas também estou perfeitamente convencido de que a Sr.a Ministra tem, ao seu lado, nesta proposta, a maioria dos portugueses, que são pessoas de bom senso e querem proteger as nossas crianças. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não tenho a menor dúvida sobre isso, Sr.a Ministra da Justiça! De resto, alguns partidos da oposição fizeram aqui uma discussão sobre os meios e a falta deles. Não vou repetir, outra vez, essa discussão, já a tivemos aqui muitas vezes, o próprio Partido Socialista não gosta dela e, portanto, não vou, mais uma vez, fazer a pergunta no sentido de saber onde estava o Partido Socialista quando o País deixou de ter meios e foi conduzido à beira da bancarrota. Protestos do PS. Não vale a pena, já discutimos isso vezes sem conta. Vamos, agora, discutir o que está em causa... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Anda sempre à volta! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há mais disso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vamos ao que interessa. O que está aqui em causa é o abuso sexual de menores e a respetiva criminalização. Este é que é o tema que está na ordem do dia e nós não vamos fugir à ordem do dia. O Sr. José Magalhães (PS): — Então, não fuja! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sobre isso, Srs. Deputados, importa dizer que o regime que aqui é proposto, do nosso ponto de vista, é um regime mais moderno, é um regime que aproxima Portugal do que se faz de mais avançado neste tipo de combate e atuação em relação aos abusos sexuais, designadamente aos abusos sexuais de menores. Porquê? Porque agrava sanções, alarga o regime de prova aos condenados por estes crimes, reforça a criminalização de condutas relativas à pornografia, onde nós, de resto, temos história, por assim dizer, tendo havido várias propostas no passado, e, sobretudo, adequa a legislação portuguesa àquelas que são, hoje, as grandes preocupações não portuguesas mas internacionais — e reconheço que as propostas do Partido Socialista também vão nesse sentido, mas teremos ocasião de as discutir, porque a discussão não termina aqui, hoje —, que têm a ver, designadamente, com a Internet, como o aliciamento pela Internet e a utilização dos meios da Internet para a pornografia. É por isso que esta proposta é mais atual e moderna. Acompanhei a discussão da Convenção de Lanzarote, quer na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, quer aqui, na Assembleia da República, para a sua ratificação, e considero que, de facto, esta proposta de lei vai muito ao encontro daquilo que a Convenção de Lanzarote propõe e defende. Por outro lado, também já foi aqui dito — aliás, a Sr.a Ministra referiu-o, e bem — que não podemos esquecer que este tipo de crimes não está a diminuir, está a aumentar. O último Relatório Anual de Segurança Interna refere um aumento de praticamente 18% dos crimes de abuso sexual de menores,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... num cenário em que, globalmente, a criminalidade baixa. Portanto, é um dado, obviamente, muito preocupante e importante. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — As primeiras penalizações vêm de 2009, havendo uma proposta do CDS em 2008, designadamente em relação às profissões e à impossibilidade de quem comete estes crimes estar próximo dos menores.