I SÉRIE — NÚMERO 33 30 laborais, que, consideramos, devem ser promovidos cá e por todo o mundo, e é puxar para cima a responsabilidade internacional, que deveria existir também noutros países. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 160/XV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objetivo de uma utilização racional dos recursos naturais, da proteção do ambiente e da natureza, da defesa da economia local e dos interesses das populações, o PCP traz, hoje, a discussão uma proposta para a promoção da durabilidade e da garantia dos equipamentos elétricos e eletrónicos para combater a obsolescência programada. O projeto que apresentamos introduz normas que atuam, essencialmente, sobre os produtores e o Estado, com o objetivo de alargar a vida útil desses equipamentos, designadamente: o alargamento para 10 anos do período de garantia desses aparelhos; a definição de normas técnicas que garantam a possibilidade de substituição dos componentes e proíbam a programação dos aparelhos, limitando o tempo de vida; a melhoria da informação ao consumidor, com a criação de um selo de longevidade e a garantia de acesso aos manuais de utilização em língua portuguesa; a promoção de redes de reparadores locais, apoiando as micro e pequenas empresas nos serviços aos consumidores, a quem deve ser assegurado o direito a reparar os seus aparelhos e a não os ver inutilizados sem necessidade. Os estudos realizados demonstram que se fossem aprovadas regras que estendessem a longevidade de alguns dos dispositivos, isso representaria, em cinco anos, no espaço da União Europeia, a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente de CO2. Se essa intenção fosse alcançada, isso seria o equivalente a retirar quase 15 milhões de veículos movidos a combustíveis fósseis das estradas. Em vários produtos utilizados, estão a ser introduzidas, pelo promotor — os grandes grupos económicos —, características que provocam a obsolescência do produto em data anterior àquela que a tecnologia e os materiais atualmente disponíveis permitem. A evolução do conhecimento científico permitiria produzir utensílios e dispositivos cada vez mais eficientes e duradouros. No entanto, verifica-se exatamente o contrário: a investigação e o desenvolvimento das grandes empresas, principalmente dos grandes grupos económicos, têm vindo a concentrar-se na obtenção de métodos, seja pelo impedimento de substituição de peças, seja pela programação destinada a diminuir a capacidade de resposta dos aparelhos, visando a obsolescência de produtos sem qualquer outro motivo que não o da oferta de um do seu substituto, com custos para os consumidores e a natureza. Estima-se que a obsolescência programada ou a pequena durabilidade de alguns utensílios e dispositivos têm impactos na exploração abusiva de recursos naturais, na produção de resíduos, que poderia ser evitada, como também no plano da emissão de gases com efeito de estufa. A sobreprodução está intimamente ligada ao consumo excessivo de recursos naturais, mas também é causa e, simultaneamente, consequência concreta das grandes crises capitalistas, das bolhas especulativas que as antecedem e dos colapsos financeiros que as caracterizam. Não é razoável nem justo que sejam concentrados esforços sobre os hábitos de consumo das populações sem que sejam exigidas normas mínimas de combate à obsolescência aos grandes produtores de bens. O modo de produção capitalista não incorpora os avanços científicos, capazes de menorizar os seus impactos no globo e na saúde dos seres humanos, mas, sim, as descobertas científicas que lhe permitem aumentar o lucro. É, pois, urgente criar normas e regras que sobreponham os valores da saúde, do bem-estar e do equilíbrio entre o ser humano e a natureza à ganância e voracidade dos grandes grupos económicos. O capitalismo não é verde — todos sabemos isso — e o modo de produção capitalista não é compatível com a boa utilização dos recursos naturais, na medida em que lucra com a sua destruição e apropriação. Cabe ao Estado limitar essa avassaladora concentração de lucros e proteger os consumidores e trabalhadores das práticas que são lesivas dos interesses comuns. Aplausos do PCP.