II SÉRIE-A — NÚMERO 19 56 Assistimos a mais um ano letivo que iniciou com falta de trabalhadores, mesmo após o anúncio por parte do Governo da contratação de cerca de mil auxiliares de ação educativa, o que nem sequer responderia às necessidades evidenciadas. O resultado era, assim, expectável: as aulas começaram sem o reforço necessário de trabalhadores e sem as condições adequadas para o seu bom funcionamento. É de salientar que a falta de funcionários afeta toda a escola, desde a vigilância, ao acompanhamento dos estudantes, ao funcionamento dos blocos de aulas, dos pavilhões desportivos, da biblioteca e outros, e afeta igualmente, e de forma muito particular, os estudantes com necessidades especiais. Esta situação de carência tem resultado numa sobrecarga de trabalho para os auxiliares de ação educativa, comprometendo a sua saúde, pois veem-se obrigados a um esforço desumano, e na proliferação de vínculos precários, salários baixos e instabilidade. Tem sido frequente o recurso a diversos expedientes como a substituição de trabalhadores, que deviam responder a necessidades permanentes, por Contratos de Emprego e Inserção (CEI), a contratação de trabalhadores à hora, o que impossibilita a necessária formação profissional, principalmente porque se trata de um trabalho diário com crianças e jovens. Face ao exposto, uma escola pública dotada das devidas condições impõe-se como um imperativo, em respeito pelo cumprimento dos objetivos e princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da Lei de Bases do Sistema Educativo e de demais instrumentos sobre esta matéria. A concretização deste princípio só se conseguirá com um efetivo investimento na escola pública e com a garantia de meios humanos em quantidade adequada para responder às exigências em cada escola, pelo que importa salvaguardar que todas as escolas têm o número suficiente de auxiliares de ação educativa e que podem adequar essa necessidade, tendo em conta as respetivas especificidades, considerando as suas características, localização em áreas de intervenção prioritária, tipologia, número de alunos, necessidades educativas especiais, entre outros aspetos. Para tal, é fundamental proceder à contratação de auxiliares de ação educativa e de assistentes administrativos, no sentido do reforço destes trabalhadores que prestam um trabalho indispensável e insubstituível no sistema educativo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Até ao fim de ano de 2019 proceda à contratação de todos os auxiliares de ação educativa, assim como de assistentes administrativos, necessários ao normal e adequado funcionamento de todas as escolas públicas. 2. Diligencie no sentido da contratação, ao longo do presente ano letivo, dos auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos em falta nas escolas públicas, salvaguardando os seus direitos e a estabilidade profissional, através de vínculo público efetivo, atendendo: a) à necessidade de todos os estabelecimentos estarem dotados destes trabalhadores em número suficiente e na totalidade do seu horário de funcionamento, garantindo o normal funcionamento das escolas tendo em conta todas as suas valências; b) às especificidades e características de cada escola; c) e à possibilidade de cada estabelecimento de ensino, caso necessário, poder adaptar o número de auxiliares de ação educativa à sua realidade concreta. 3. Garanta e reforce a necessária formação profissional dos auxiliares de ação educativa. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————