I SÉRIE — NÚMERO 23 30 Se, até hoje, não foi possível avançar para a proteção das habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais foi porque a ex-maioria PSD/CDS reprovou por três vezes as propostas do Partido Socialista. Se as propostas do Partido Socialista tivessem sido aprovadas em fevereiro de 2014, milhares de famílias não teriam ficado sem a sua habitação de residência. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — A política de austeridade do anterior Governo PSD/CDS fez aumentar o número de famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza. O aumento do desemprego, o ataque aos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas e os cortes cegos nos apoios sociais — RSI e CSI — agravaram brutalmente a situação económica de centenas de milhares de portugueses. A violenta política de austeridade lançada pelo anterior Governo fez com que milhares de famílias deixassem de poder cumprir as suas obrigações fiscais. A direita, PSD e CDS, nunca foi capaz de encarar esta situação como um problema real. O último relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria diz que 95% da receita arrecadada com a venda das habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais fica do lado dos bancos e a maior crueldade da situação está espelhada no seguinte número: em 2013 e em 2014, o fisco vendeu mais casas de morada de família do que o número de casas entregues aos bancos por incumprimento. Mas, então, se a venda de habitações próprias e permanentes por parte do fisco não dá receita fiscal, se anda o fisco a fomentar receita para a banca e se as famílias que ficam sem a sua própria habitação são as únicas que perdem com a situação atual, só há uma explicação para que a direita tenha reprovado as várias propostas de proteção das habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais, apresentadas pelo PS: chama-se a isso insensibilidade social. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PS propõe a proibição de venda de habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais, mas o PS propõe também um equilíbrio entre esta medida e os direitos de crédito do Estado. A permissão da penhora com proibição da venda das habitações próprias e permanentes defende o Estado, nomeadamente contra a venda voluntária do imóvel. O direito à habitação é um direito constitucional que tem de ser protegido. Os direitos do Estado estão igualmente acautelados no projeto de lei do Partido Socialista. PSD e CDS têm aqui uma oportunidade para lavarem a sua má consciência, quando se mostraram insensíveis e inflexíveis face a um problema real face a um drama social. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta duas iniciativas legislativas que visam responder a um dos problemas mais dramáticos e, porventura, mais desumanos das consequências das políticas levadas a cabo neste País nos últimos quatro anos. Referimo-nos às situações em que as famílias perdem a sua casa por terem ficado privadas de rendimentos que lhe permitam satisfazer os seus compromissos em alguns casos relativamente a compromissos assumidos pela compra da própria habitação e, noutros casos, em que veem a sua habitação penhorada por não conseguirem honrar os seus compromissos, em consequência de situações dramáticas em que caíram, ou por perda de empregos, ou por insolvência de empresas, ou por situações diversas em que as pessoas, em consequência das políticas recessivas que foram postas em prática em Portugal nos últimos anos, se viram privadas dos rendimentos mínimos e acabaram, inclusivamente, por perder as suas casas.