II SÉRIE-A — NÚMERO 88 148 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2123/XIII/4.a PELA VIABILIDADE DA EMPRESA, SALVAGUARDA DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA DURA AUTOMOTIVE PORTUGUESA, L.DA (GUARDA) Ao longo dos anos e em particular nos últimos meses, o PCP tem acompanhado a situação dos trabalhadores da DURA – Automotive Portuguesa, Lda., empresa do sector automóvel sediada em Vila Cortês do Mondego, no concelho da Guarda, quer quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, quer pela importância económica e social desta unidade industrial no distrito. Ainda em 2018, os trabalhadores subcontratados através de Empresas de Trabalho Temporário (ETT), foram informados que, findos os contratos, não continuariam na empresa, devido ao encerramento de uma linha de produção. Em paralelo, por iniciativa da administração da empresa, muitos trabalhadores foram confrontados com processos de rescisão dos seus contatos de trabalho, invocando o mesmo motivo. A redução do número de trabalhadores, traduziu-se na saída de operários com maior experiência e mais anos de serviço. Perante a possibilidade de encerramento de uma linha de produção em abril de 2019, o PCP apresentou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.o 866/XIII, de 11/12/2018) em que expôs as preocupações sentidas pelos trabalhadores, questionando o Governo sobre que medidas seriam tomadas para garantir a defesa de todos os postos de trabalho e a viabilidade desta unidade industrial, que ações têm sido realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Passados mais de três meses, e com a situação a agravar-se, o Governo PS não avançou com qualquer resposta a esta diligência do PCP. Entretanto, neste mês de abril de 2019, confirmam-se as preocupações para as quais o PCP tem vindo a alertar, desmentindo as garantias proferidas à altura, quer pela administração, quer pelo Presidente da Câmara Municipal da Guarda. Segundo notícias recentes, a DURA Automotive da Guarda estará prestes a perder o seu principal cliente (Magna – Böco) a partir do próximo mês de Agosto, colocando em causa a viabilidade da empresa e da maioria dos seus postos de trabalho. Esta empresa tem mais de 160 trabalhadores, na sua maioria oriundos dos concelhos da Guarda, de Celorico da Beira e de Trancoso, tendo por isso uma importância estratégica no plano regional, integrando o cluster automóvel da Guarda. Quando ainda permanece na memória das populações e dos trabalhadores o desastroso processo de encerramento da DELPHI (e de forma particular para os trabalhadores que foram para a DURA após o encerramento da DELPHI), a região não pode assistir a mais um processo de desmantelamento de uma unidade industrial e destruição de postos de trabalho. A valorização do Interior não se pode ficar apenas pela criação de programas, unidades de missão ou mesmo Secretarias de Estado «no Interior». Os territórios do Interior precisam de atividade produtiva, emprego com direitos e serviços públicos de qualidade, para a fixação das populações e o desenvolvimento económico. É necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades na procura de soluções que possam dar garantias sólidas de defesa dos postos de trabalho e de viabilidade económica desta unidade industrial. O PCP reafirma a importância do atual Governo PS desencadear todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa, a redução dos postos de trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. da Guarda. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para garantir a viabilidade económica da empresa DURA Automotive Portuguesa, Lda., unidade industrial de Vila