II SÉRIE-A — NÚMERO 2 22 b) Desencadear a atualização ou retificação dos elementos e dados cadastrais, nomeadamente em função de procedimentos e atos administrativos de gestão urbanística; c) Disponibilizar o acesso à informação considerada relevante no âmbito da execução e atualização do cadastro predial e da conversão em cadastro predial. Artigo 22.o Entidades promotoras 1 - As operações simples ou de atualização de cadastro predial são promovidas pelos titulares cadastrais, por sua iniciativa ou em cumprimento de obrigação legal, podendo ter por finalidade a execução, atualização ou retificação do cadastro predial. 2 - As operações sistemáticas de cadastro predial podem ser promovidas pela autoridade nacional de cadastro predial, pelas entidades intermunicipais, pelas câmaras municipais e por outras entidades que, no quadro das suas competências, promovam operações fundiárias ou prossigam uma missão para a qual o cadastro predial seja necessário. 3 - Compete às entidades promotoras de operações de execução sistemática de cadastro predial: a) Promover a articulação com as câmaras municipais, a equipa de apoio técnico e as demais entidades competentes com jurisdição na área do polígono abrangido pela operação de execução sistemática do cadastro predial; b) Decidir, anunciar e publicitar as operações de execução sistemática do cadastro predial; c) Definir os prazos das várias fases de execução, no caso de operações sistemáticas do cadastro predial, e elaborar o cronograma de execução física da operação; d) Ceder instalações para funcionamento da equipa de apoio técnico; e) Promover a atualização ou retificação dos elementos e dados cadastrais de que disponham; f) Proceder à comunicação cadastral e à sua apresentação ao SNIC. Artigo 23.o Entidades executantes 1 - Podem realizar trabalhos no domínio do cadastro predial: a) Os técnicos de cadastro predial habilitados nos termos da lei; b) As pessoas coletivas públicas ou privadas que o façam através de técnicos de cadastro predial legalmente habilitados. 2 - As entidades promotoras podem executar as operações de cadastro predial que promovam, desde que reúnam as condições estabelecidas na alínea b) do número anterior. 3 - O regime de acesso e exercício da profissão de técnico de cadastro predial consta de diploma próprio. Artigo 24.o Equipa de apoio técnico 1 - A equipa de apoio técnico é uma estrutura de constituição obrigatória que acompanha e apoia tecnicamente as operações de execução sistemática do cadastro predial e de conversão em cadastro predial. 2 - A equipa de apoio técnico integra representantes designados pela autoridade nacional de cadastro, que coordena, pela AT, pelo IRN, IP, pela DGTF e pelas câmaras municipais abrangidas pelo polígono a cadastrar, sem prejuízo da inclusão de representantes de outras entidades ou serviços, em função das especificidades da área abrangida. 3 - A constituição da equipa de apoio técnico é da iniciativa da entidade promotora que deve, para o efeito, requerer às entidades referidas no número anterior a indicação dos respetivos representantes nos termos do n.o 9 do artigo 42.o. 4 - Os técnicos que integram a equipa de apoio técnico são designados no prazo de 15 dias a contar da data