22 DE NOVEMBRO DE 2022 33 da Câmara Municipal de Azambuja, do Partido Socialista? Vai contratualizar um seguro de saúde para os seus munícipes. Está aqui: «Município quer atribuir seguro de saúde à população como medida para garantir acesso a cuidados de saúde primários.» O orador exibiu uma cópia da notícia que citou.Isto é a governação socialista: nesta Casa dizem uma coisa e nas autarquias fazem outra. Vergonha! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 26.o-C — Regime de exclusividade no SNS, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, no debate sobre o acesso à saúde, a direita tem vindo a defender que, mais do que melhor SNS, é preciso contratualizar mais com os privados. Foi o que foi feito, por exemplo, no Algarve, com a radioterapia e hoje há doentes que vão de Faro para Sevilha. Sabemos que, neste debate, tudo o que o PS dirá é que nunca houve tanto orçamento para a saúde e que nunca contratou tanto, mas esquece-se sempre de dizer que nunca o orçamento da saúde foi tanto para os grupos privados da saúde e nunca tantas vagas dos concursos ficaram por preencher. Ninguém se engane, o PS e a direita precisam da falência do Serviço Nacional de Saúde para aumentar o negócio privado, que vive à sombra do Orçamento do Estado, que impõe custos extraordinários aos doentes e que desprotege a população. O Bloco de Esquerda propõe carreiras e condições de trabalho em todas as profissões de saúde do Serviço Nacional de Saúde e emergência médica. Quero destacar três: exclusividade com incentivo remuneratório e obrigatório para as chefias do SNS, para acabar com a promiscuidade; condições iguais para CIT (contratos individuais de trabalho) e contratos em funções públicas, porque a desigualdade destrói as equipas; igualdade e outras condições nas zonas carenciadas. Entre o orçamento de todos e o orçamento para o Grupo Mello ou a Fosun, escolhemos o Serviço Nacional de Saúde, o único que abre a porta a todos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 27.o-C — Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Celestina, de 52 anos, foi morta com um tiro na cabeça pelo ex-marido. Tinha apresentado queixa contra ele na GNR (Guarda Nacional Republicana) devido a sucessivas ameaças de morte e ele chegou a ser detido, mas ficou em liberdade. O Orçamento do Estado para 2023 diminui a verba orçamentada para a Comissão para a Igualdade de Género. Será isto porque o número de mulheres mortas diminuiu ou porque a violência doméstica diminuiu? Não. É porque os fundos europeus para esta matéria diminuíram. É isto que é preciso combater. Não há nenhuma entidade em Portugal que não diga que a violência doméstica precisa de investimento estruturado e é esta a nossa proposta: mais dinheiro para o combate e prevenção da violência doméstica. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 32.o — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.