11 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 20082 — O Secretário-Geral Adjunto é equiparado a titular de cargo de direcção superior de 1.o grau.Artigo 21.o Natureza e composição do Gabinete Coordenador de Segurança1 — O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.2 — O Gabinete é composto pelas entidades referidas nas alíneas e) e h) a m) do n.o 2 do artigo 12.o.3 — O Gabinete é presidido pelo Secretário-Geral.4 — O Gabinete reúne:a) Ordinariamente, uma vez por trimestre; b) Extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.5 — Sob a coordenação do Secretário-Geral funciona um secretariado permanente do Gabinete constituído por oficiais de ligação provenientes das entidades referidas nas alíneas h) a m) do n.o 2 do artigo 12.o.6 — O Gabinete dispõe de uma sala de situação para acompanhar situações de grave ameaça à segurança interna.7 — O gabinete previsto no n.o 3 do artigo 14.o presta apoio técnico e administrativo ao Gabinete Coordenador de Segurança.8 — O Gabinete SIRENE é integrado no Gabinete Coordenador de Segurança.9 — A Autoridade Nacional de Segurança e o respectivo gabinete funcionam junto do Gabinete Coordenador de Segurança.Artigo 22.o Competências do Gabinete Coordenador de Segurança1 — Compete ao Gabinete Coordenador de Segurança assistir de modo regular e permanente o Secretário-Geral no exercício das suas competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional e, designadamente, estudar e propor:a) Políticas públicas de segurança interna; b) Esquemas de cooperação de forças e serviços de segurança; c) Aperfeiçoamentos do dispositivo das forças e dos serviços de segurança; d) Condições de emprego do pessoal, das instalações e demais meios, normas de actuação e procedimentos das forças e dos serviços de segurança, a adoptar em situações de grave ameaça à segurança interna; e) Formas de coordenação e cooperação internacional das forças e dos serviços de segurança; f) Estratégias e planos de acção nacionais na área da prevenção da criminalidade.2 — Compete ainda ao Gabinete Coordenador de Segurança:a) Dar parecer sobre os projectos de diplomas relativos à programação de instalações e equipamentos das forças de segurança; b) Proceder à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório de segurança interna.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-Geral pode:a) Definir as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete; b) Emitir directrizes e instruções sobre as actividades a desenvolver.Artigo 23.o Unidade de Coordenação Antiterrorismo1 — Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 12.o.2 — Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.