132-(28)II SÉRIE-B - NÚMERO 19vidades Económicas acerca dos preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos, S. C. R. L.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo de solicitar a V. Ex.a se digne informar S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de que, com base em queixa apresentada contra a cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos, S. C. R. L., de Guimarães, foi instaurado inquérito para averiguação dos factos aduzidos e apuramento de eventuais responsabilidades. O referido inquérito encontra-se em fase de instrução.Considerada, assim, esta situação do processo, afigura-se-nos prejudicada a resposta à questão constante da alínea b) do requerimento do Sr. Deputado.7 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 248/V (2.")--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação em que se encontra a Escola Secundária de Loulé.Em referência ao ofício n.° 13/89, de 3 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 248/V/2, subscrito pelo deputado acima mencionado, informo V. Ex.a de que foram homologados por S. Ex.a o Secretário de Estado, em 30 de Dezembrode 1988, acordos de colaboração celebrados com a Câmara Municipal de Loulé para construção dos seguintes estabelecimentos de ensino:Escola Secundária de Loulé (ES 42); Escola Secundária da Quarteira (ES 42); Escola C + S de Salir (C + S 11).Remeto, em anexo, fotocópias dos respectivos acordos de colaboração (a).21 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.(a) As fotocópias acima requeridas foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 276/V (2.")--AC, do deputadojpsé Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão.Em referência ao ofício n.° 113/89, de 12 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com aentrada n.° 373, de 16 de Janeiro de 1989, remeto a V. Ex.a fotocópia do acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com vista à construção da Escola Preparatória n.° 2, que deve entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1989.23 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAcordo de colaboraçãoDe acordo com o estabelecido nos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão celebram o presente acordo de colaboração com vista à construção da Escola Preparatória n.° 2 de Vila Nova de Famalicão, de harmonia com as normas programáticas e construtivas em vigor, na Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte e nos termos seguintes:1 — À Direcção Regional de Educação do Norte, como dona da obra, compete:1.1 — Aprovar o terreno destinado à construção da Escola;1.2 — Assegurar a elaboração dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;1.3 — Lançar o concurso e adjudicar a obra durante o ano de 1988;1.4 — Garantir o financiamento de 80% do custo total do empreendimento, englobando:1.4.1 — Aquisição do terreno;1.4.2 — Realização do levantamento topográfico do terreno;1.4.3 — Terraplenagens para implantação dos edifícios;1.4.4 — Construção dos edifícios escolares;1.4.5 — Arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, compreendendo:Campo de jogos;Redes de águas e esgotos;Redes de cabos e iluminação;Vedação;Pavimentos;Tratamento vegetal.1.4.6 — Ligações às redes públicas;1.5 — Assegurar a execução técnica da obra em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;1.6 — Fornecer e instalar o mobiliário e material didáctico necessários ao funcionamento da Escola;1.7 — Promover o registo dos bens que constituem o complexo escolar.2 — À Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão compete:2.1 — Assegurar o financiamento de 20% do custo total do empreendimento;