1 DE JULHO DE 2011 77 organizações não estejam dispostos a assinar por baixo esse tipo de regime. E, se assim for, Sr. Ministro da Economia, terá muito mais a fazer com o trabalho do que com a economia. Se tiver no seu gabinete um ambiente de trabalho que pode não ser — Deus queira que eu me engane! — o mais pacífico, V. Ex.a terá muito pouco tempo para a economia, porque vai ter de se dedicar muito mais às relações laborais. Creio que este não é o melhor aspecto para garantir o crescimento económico. Falemos agora do que considero ser o pressuposto do crescimento económico, ou seja, a internacionalização da economia portuguesa feita em três dimensões: aumento das exportações, diminuição das importações e atracção de investimento estrangeiro. Em relação ao aumento das exportações, há três aspectos fundamentais a considerar, mais empresas a exportar para mais mercados com mais valor acrescentado, e um pressuposto: crédito adequado a taxas de juro razoáveis — estou a usar a expressão utilizada no vosso Programa. No que se refere a haver mais empresas a exportar, onde está no Programa do Governo a capacitação dos empresários e dos quadros, conhecimento dos mercados? Nem uma palavra! Em segundo lugar, é preciso um regime de contratualização, isto é, contratualizar com as pequenas e médias empresas objectivos de aumento de exportação, objectivos de diversificação de mercados. Onde está esse regime de contratualização? Não vejo. Vejo apenas dizer-se, de uma forma perfeitamente abstracta, que haverá incentivos fiscais, quando o importante é aplicar, em função de objectivos concretos, os instrumentos de apoio que devem ser criados. Não há regime de contratualização. Finalmente, as grandes empresas e as pequenas e médias empresas devem crescer em conjunto. Os franceses fizeram, com muito êxito, um programa em que as grandes empresas levam as pequenas e médias empresas para os mercados onde estão. Em Portugal, temos a experiência da Mota-Engil e outras. No entanto, nem uma palavra no Programa do Governo. Portanto, nada é referido no Programa quanto ao aumento das exportações e a incentivar mais empresas a exportar. Vamos ver, na prática, em que se vai traduzir. O financiamento tem sido um dos maiores obstáculos para o crescimento das pequenas e médias empresas e para o aumento das exportações nacionais. O Governo diz que se deve «providenciar junto das instituições financeiras a possibilidade do crédito a níveis adequados e a taxas de juro razoáveis». O que é que isto significa? Significa que o Governo liberal vai forçar a banca a determinadas orientações? A não ser que fique pela Caixa Geral de Depósitos. Mas é pouco dizer que a Caixa Geral de Depósitos irá dar preferência à internacionalização e às PME. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, vende os balcões no estrangeiro! O Sr. Basílio Horta (PS): — Entretanto, uma parte é privatizada. Sr. Ministro das Finanças, estaria disposto a criar um banco de fomento para a internacionalização, que concentrasse todos os meios financeiros de apoio à internacionalização e dentro do qual houvesse o tal capital de risco único? Estaria disposto a essa experiência ou continua a falar em providenciar para que haja níveis adequados? Creio que é um wishful thinking. Finalmente, quanto à taxa social única, não sabemos bem qual irá ser a sua diminuição, porque o Sr. Primeiro-Ministro falou em 4% ao longo da Legislatura e depois o Sr. Ministro da Economia falou em 15%. A taxa social única pode, efectivamente, ser um instrumento importante se for dirigido à produção, às empresas que produzem bens transaccionáveis. Não será, seguramente, dinheiro bem gasto se tiver um âmbito abstracto, porque vai sair caríssimo e ter efeitos muito pequenos. Deixo a sugestão de que a taxa social única deva ter uma diminuição de cerca de 12 pontos percentuais, o que significava colocá-la em 12%. Se a redução for aplicada apenas para a indústria, significa um gasto de 992 milhões de euros, em vez dos 1600 milhões de euros, que resultariam da redução para os 4%, se a taxa social única for abstracta. É uma sugestão, mas esta matéria necessita de discussão. Se fosse aceite, talvez os cerca de 900 milhões de euros evitassem aumentar o IVA para fazer face a esta despesa. Por outro lado, a existência de mais mercados significa diversificação de mercados. Fez-se um esforço enorme de diversificação de mercados, mas nem uma palavra é dita sobre isso no Programa: como se pode