9 DE FEVEREIRO DE 2021 125 2018 pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, um aumento da temperatura global média superior a 1,5oC está associado a maiores riscos da ocorrência de ondas de calor, de secas severas, de mega incêndios florestais, de tempestades e inundações diluvianas e do aumento do nível do mar, constituindo uma ameaça à biodiversidade e aos ecossistemas terrestres e marítimos.7 Acresce que o Relatório de Avaliação Global sobre os Serviços da Biodiversidade e dos Ecossistemas do IPBES, publicado em 2019, demonstrou ainda que a Natureza tem sido modificada de forma significativa pela intervenção humana, provocando um declínio da grande maioria dos indicadores de ecossistemas e biodiversidade e ameaçando mais espécies da extinção global do que alguma vez no passado. Esta perda de diversidade representa um sério risco no que diz respeito à segurança alimentar. Igualmente a alteração da utilização dos solos e a exploração dos ecossistemas marinhos tem um efeito negativo sobre a Natureza que é agravado pelas alterações climáticas, enquanto os incentivos económicos à atividade humana têm beneficiado as atividades nocivas em detrimento da conservação, regeneração e reparação daqueles ecossistemas.8 Devido às medidas relacionadas com a pandemia da COVID-19, prevê-se uma redução das emissões de GEE de 7% em 2020, em comparação com o ano anterior. No entanto, as políticas de retoma económica deixam prever um novo aumento das emissões, em vez da manutenção de uma trajetória decrescente (que deveria situar-se na ordem de 7,6% por ano),9 se essas políticas não tiverem um forte compromisso com a redução da emissão de GEE. As contribuições determinadas a nível nacional (NDC na sigla inglesa) até agora assumidas de forma incondicional ou mesmo condicional são insuficientes e acabam por ser consistentes com um aquecimento global de pelo menos 3oC. Os regulamentos e políticas atuais também não enfrentam, de forma adequada, o aumento das emissões de GEE provenientes do transporte marítimo e da aviação internacionais que, nas suas trajetórias atuais, atingirão uma quota de 60% a 220% em relação ao orçamento de carbono disponível a nível mundial em 2050. Mudanças do estilo de vida baseado no consumo são imprescindíveis para conseguir reduzir a lacuna de emissões decorrente das políticas atuais e das necessidades para atingir o objetivo do Acordo de Paris, nomeadamente em relação ao 1% mais rico da população mundial, que por si só é responsável por 50% das emissões.10 Considerando a distribuição dos orçamentos de carbono remanescentes para cumprir o Acordo de Paris pelos diversos países, será preciso observar princípios básicos de justiça e equidade, tanto no que diz respeito a futuras emissões como às emissões já acumuladas desde a revolução industrial pelos diferentes países.11 Esse tipo de abordagem pode levar a orçamentos negativos muito elevados nos países industriais, impossíveis de cumprir, mas terá de ter em conta uma partilha de esforço entre países, com reduções mais acentuadas nos países do Norte Global e aumentos passageiros nos países do Sul Global, para permitir atingir níveis de desenvolvimento adequados, de acordo com o proposto pelo Relatório sobre Desenvolvimento Humano e Antropoceno, para atingir uma transformação justa na forma como vivemos, trabalhamos e cooperamos sem exceder os limites biofísicos do planeta.12 O ponto de partida para combater a emergência climática em curso é também o reconhecimento de que neoliberalismo está na base da «prosperidade» do Ocidente, moldando hoje a sua (in)capacidade de responder à crise climática. A ideia de que podemos simplesmente mudar de uma economia movida a combustíveis fósseis para outra movida a energias renováveis não é uma opção realista, porque o modelo extrativista é o mesmo. É este modelo, o grande responsável pela destruição do planeta, e sobretudo do Sul Global, que sofre os maiores impactes mesmo não sendo o principal responsável. Efetivamente, quem dispõe de menores recursos económicos e já sente os efeitos da desigualdade social na sua vida quotidiana é quem também é desproporcionalmente afetado/a pelos riscos ambientais. Neste sentido, justiça climática é justiça social, porque é sabido que a crise climática é produto da desigualdade e de um sistema económico obcecado pelo crescimento contínuo. Assim, o princípio orientador deste projeto de lei será o primado da justiça climática que assenta na distribuição justa do esforço necessário para atingir o objetivo de manter o planeta habitável para a espécie  7 https://www.ipcc.ch/sr15/ 8 https://ipbes.net/global-assessment 9 https://www.unenvironment.org/news-and-stories/press-release/cut-global-emissions-76-percent-every-year-next-decade-meet-15degc 10 https://www.unep.org/emissions-gap-report-2020 11 N.J. van den Berg. et al., «Implications of various effort-sharing approaches for national carbon budgets and emission pathways», in Climatic Change 162 (2020), pp. 1805–1822. https://doi.org/10.1007/s10584-019-02368-y 12 http://hdr.undp.org/en/2020-report.