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1 DE JULHO DE 1977 4283esse que desejaríamos mais coerente, eficaz e responsável.É tudo Sr. Presidente, Srs. Deputados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu desejava dizer ao Sr. Deputado Macedo Pereira, quando ele refere, com a sua expressão de que ao homem assistem duas certezas, a morte e os impostos penso que foi isso que disse, e justificava nessa base, o Sr. Deputado, a afirmação de que o aumento das receitas previsto nesta revisão orçamental se destinava e nascia do facto de haver a necessidade da cobertura das despesas, que de tacto aquilo que o Sr. Deputado diz não é correcto. E não é correcto e gostava que me esclarecesse se teve em conta que no relatório do Governo se diz que - e pela análise dos documentos que foram presentes a esta Câmara é perfeitamente possível verificar da veracidade dessa afirmação - «o acréscimo de receitas, ao fazê-lo, o Governo não propõe qualquer nova. alteração das taxas dos impostos, resultando o referido acréscimo das receitas, para além do natural aumento da matéria colectável, de uma intensificação, de recuperação dos atrasos verificadas na liquidação e cobrança dos vários impostos, mantendo a sua fiscalização, e também da aceleração a imprimir ao andamento dos processos em curso nos tribunais de execuções fiscais».
Ora, é isto que reza o relatório do Governo. Eu pedia, portanto, ao Sr. Deputado se me podia informar qual é o imposto cuja taxa foi alterada nesta revisão orçamental ou qual é o novo imposto que vai recair sobre o povo português que o Sr. Deputado vem aqui defender em matéria de impostos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Macedo Pereira pode responder, se assim o entender.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu julgo que o Sr. Deputado Manuel Moura não terá entendido o que eu terei afirmado, quer dizer, eu não disse em parte alguma do meu discurso que o Governo se preparava para lançar um novo imposto. Eu apenas me limitei a salientar duas coisas: primeiro, o carácter, digamos, apreensivo cate que o meu grupo parlamentar analisa o optimismo do cálculo das receitas e, por consequência, a forma como elas são revistas.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Sr. Deputado desculpe: e atendendo a que as receitas são previstas, o Sr. Deputado entende que uma revisão da provisão das receitas numa altura da actual conjuntura portuguesa, em que existe uma inflação com a taxa que actualmente tem, uma revisão da ordem dos 13% é de facto irrealista?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É, é!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Pada ser e pode não ser a nassa opinião. Obviamente, repare, e no caso concreto, por exemplo, da contribuição industrial, a questão é polémica: entendemos que para além das cobranças efectuadas, na verdade este ano e que se reportavam a valores de anos anteriores, e por consequência acumulados, entendemos dúbia que a correspondente matéria colectável é maior. Na verdade, esperar assim unia maior matéria colectável é irrealista, é optimismo em exagero. É a nossa posição, é uma posição, se quiser, de fé, por isso os acontecimentos demonstrar-nos-ão se efectivamente estamos ou não estamos enganados.
Finalmente, julgo também que não terá entendido quando eu distingui os impostos directos e indirectos e no fundo salientei a continuação dessa situação profundamente, pape a expressão, aberrante, que é o exagero da carga fiscal indirecta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Continua a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O meu grupo parlamentar tinha inicialmente pensado em fazer primeiramente, na pessoa de um outro Deputado do meu grupo parlamentar, uma intervenção na generalidade e depois uma intervenção sabre um ponto específico, que é o das linhas fundamentais do orçamento da Previdência.
Dado, porém, estar marcada pare o início da sessão da noite uma nova reunião da conferência dos grupos parlamentares e a posição de fundo do meu grupo parlamentar poder depender do resultado dessa conferência, vamos inverter a ordem que inicialmente tínhamos previsto e, portanto, irei eu fazer uma intervenção sobre o problema das linhas fundamentais do orçamento da Previdência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido uma das claras linhas da actuação parlamentar do Partido Social-Democrata a furta pela implantação de um sistema de segurança social que por uma forma unificada proteja eficazmente toda a população.
No nosso programa político, a segurança social não surge como um factor de correcção dos males de uma sociedade estratificada; ou como uma supercompanhia de seguros, destinada a cobrar prémios obrigatórios e a prestar serviços que apenas essa prévia cobrança justifica e dimensiona; ou ainda como campo de eleição para a montagem de estruturas para9elas ao serviço de desígnios de conquista do Poder por vias não eleitorais.
Pelo contrário, nós, os sociais-democratas, vemos na segurança social aquilo que o actual Governo ainda não conseguiu ou não quis que ela fosse entre nós: um factor de evolução e aperfeiçoamento da estrutura social; um mecanismo de igualação de oportunidades e de aproximação de condições de vida; um penhor da prioridade conferida às necessidades colectivas; uma de entre outras vias para uma sociedade responsabiliza, da pela subsistência digna e nivelada de todos, segundo os princípios do socialismo democrático e humanista.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Repetidamente temos reconhecido neste hemiciclo as circunstâncias difíceis de ordem financeira com que se defronta o Governo e se de-
4284 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124frontaria qualquer outro que no seu lugar estivesse. Mas, a nosso ver, o condicionalismo financeiro não pode ser tomado como um apriorismo de primeiro plano: a equação das disponibilidades tem de assentar em pressupostos mais altos, que traduzam uma concepção nítida e interveniente da evolução social.
É na capacidade para definir esses pressupostos que a nosso ver o Governo tem totalmente falhado.
Em consequência disso, o Governo deixa-se emaranhar na teia dos múltiplos problemas do quotidiano; o Governo deixa-se submergir no pântano das estruturas burocráticas ancilosadas ou com nítida tendência para se auto-hispostaziarem em centro de problemas de que deveriam ser meros agentes ancilares; o Governo deixa-se ir a reboque, em vez de romper novos caminhos.
A prova de quanto afirmamos resulta claramente do que se passa em matéria de linhas fundamentais do orçamento da previdência social e da sua revisão, imposta pelo lei do Orçamento, isto é, a Lei n.o 11 /76.
Propusemos no decurso do debate de Dezembro último, e foram aceites pelo Governo, significativas alterações nas linhas de orientação do orçamento da previdência social, em termos de maior rigor e mais clara definição de metas.
E, segundo o n.o 2 do artigo 5.o da Lei do Orçamento, tais alterações deveriam reflectir-se já na revisão do orçamento da previdência social de acordo com a proposta de lei que o Governo enviaria a esta Câmara até 31 de Maio.
Haviam-se tais alterações traduzido num conjunto de especificações incluídas no anexo 1V da- lei:a) Especificação dos montantes das pensões mínimas, quer do regime geral quer do especial, e indicação dos critérios de actualização das mesmas pensões quando superiores às mínimas;b) Especificação dos montantes da pensão social e do número de beneficiários a abranger por esta forma de prestação social;c) Especificação do montante das prestações de abono de família e das suas prestações complementares.O cumprimento desta exigência legal pelo Governo não pode ser entendido como formalidade burocrática, substituível por uma remissão táctica para os diplomas vigentes na matéria.
Com a imposição de taras especificações, a Assembleia sublinhou a natureza eminentemente política das decisões subjacentes e pretende conhecer e poder valorar as motivações das mesmas. Seria até admissível que esses números - que são linhas fundamentais - pudessem ser alterados pela Assembleia.
Nestes termos, a ausência de tais elementos, quer no orçamento da Previdência para 1977 quer na proposta de revisão, traduzem não só incumprimento da Lei n.o 11/76 mas também uma subtracção à necessária fiscalização política de decisões que têm enorme relevância no teor de vida de largos estratos da população.
Esta atitude do Governo é tanto mais condenável quanto, na alínea a) do ponto 2.2 do anexo IV aprovado pela Assembleia, se podia ler o seguinte:Encontram-se já em estudo algumas medidas conducentes à revisão dos actuais esquemas de prestações. Assim, dentro dos limites impostos pelos esquemas em vigor, procurar-se-á melhorar as pensões de invalidez e velhice, alargar o âmbito, das pensões sociais e, se, possível, rever os benefícios enquadrados nas modalidade «abono de família e prestações complementares».Só através das especificações acima mencionadas poderia a Assembleia adquirir uma noção sobre a forma como tais propósitos foram ou irão ser concretizados.
Sem elas, essa noção torna-se difícil e será sempre formada sem que se conheçam as posições do Governo na matéria.
E não pode o Governo desquitar-se de uma obrigação que para ele resulta da própria lei, remetendo implicitamente para o emaranhado de decretos, portarias e despachos normativos pesos quais se estender as determinações em causa.
Em primeiro lugar, muitos desses textos alão são sequer passíveis de ratificação desta Assembleia.
Em segundo lugar, o Governo furta-se, por esse modo, a equacionar em termos unificados e claros perante o povo português e os seus representantes quais os critérios lei base dia sua política de rendimentos e de garantia da subsistência. Ficam as centenas de milhares de, pensionistas e fitam as centenas de milhares de famílias com direito a abono de família e outras prestações familiares sem saber quais as razões dos montantes adoptados; quais os critérios de actualização seguidos; quais as alternativas rejeitadas; quais as correcções que o Governo pensa (ou não) introduzir rato decurso do ano.
Em suma, frustra-se assim o próprio espírito da norma constitucional que inclui na Lei do Orçamento a votar pela Assembleia a enunciação das linhas fundamentais de organização do orçamento de segurança social.
Mais uma vez o Governo evidencia temor ou falta de iniciativa perante, as grandes tarefas do futuro e a sua sólida paulatina equacionação.
Mais unia vez o Governo falha na compreensão do teor das suas relações com esta Assembleia da República e procura furtar-se a uma fiscalização política essencial à democracia e à substituição da propaganda pelo esclarecimento.
Não porei, em abono da verdade, deixar de, sublinhar o carácter positivo da reunião de trabalho havida entre a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Saúde e o Sr. Secretário de Estado de Segurança Social sobre a revisão do Orçamento. No decurso dessa reunião foram prestados esclarecimentos valiosos para a compreensão da situação presente por parte dos parlamentares que integram a Comissão.
Mas para além disto, que foi sem dúvida importante e positivo, permaneceu o resto; e o resto é o problema de fundo: a recusa do Governo em cumprir formalmente no âmbito da sua proposta de lei obrigações que sobre ele impendem. Obrigações que
a DE JULHO DE 1977clarificam uma justa sujeição política do Governo à Assembleia, contra a qual, pelos vistos, o Governo pretende rebelar-se.
É uma posição grave. É uma posição de significado negativo. Pelo nosso lado, não abdicaremos dos nossos direitos, que são deveres face ao povo português, que no seu conjunto constitui a base humana do nosso sistema de segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Alguns dos Srs. Deputados quer solicitar esclarecimentos?PausaComo não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes. do Governo: Estamos hoje aqui, em cumprimento de disposição
da Leni n.o 11/76, desta Assembleia da República, para discutir e votar a proposta de revisão da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Quando em Dezembro passado o nosso grupo parlamentar se absteve na votação, fê-lo por algumas razões fundamentais que imponta agora relembrar e esclarecer.
Em primeiro lugar, o que estava em causa com a votação da Lei do Orçamento era também, na altura, a possibilidade de abrir uma crise política sem perspectivas de solução claramente visíveis, era portanto, também, a estabilidade das instituições democráticas.
Em segundo lugar, apareceu o Governo do PS com propósitos de diálogo que, a serem cumpridos, teriam corrigidos pelo menos em parte, as tendências preocupantes que a sua actuação comportava.
Aceitando a inclusão de, algumas garantias de sentido positivo e comprometendo-se a promover medidas tendentes a melhorar a justiça fiscal, evitando a fuga ao fisco dos altos rendimentos, o Governo obrigava-se também pelo artigo 4.o, a distribuir oportunamente as verbas destinadas aos municípios e a propor a esta Assembleia da República a lei das finanças municipais.
O Governo obrigava-se a regras estritas em matéria de empréstimos e à informação trimestral a esta Assembleia do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.
O Governo comprometia-se a tomar as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental, bem como à canalização preferencial dos recursos públicos para despesas de investimento.
O Governo do PS aceitava garantir a contenção dos preços dos produtos constantes do «cabaz de compras» e satisfazer os direitos dos trabalhadores na situação de desemprego a níveis adequados.
Ora, o que veio a verificar-se é que. o Governo não só não cumpriu a promessa de informar trimestralmente este órgão de Soberania em matéria de empréstimos como vem persistindo no seu recurso sistemático, sem esclarecimento público das condições financeiras e políticas a que se obriga. Na verdade, o povo português ainda hoje não conhece a «carta de intenções» enviada pelo Governo Português ao Fundo Monetário Internacional nem as condições a que submeteu na recente reunião em Paris.
A política seguida, em vez de conduzir à diminuição e contenção do esgotamento das reservas, tem conduzido, sim, à progressão desse esgotamento e do endividamento externo.
O endividamento externo do Banco de Portugal passou de 38,2 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1976 para cerca de 60 milhões em fins de Abril último, e, segundo várias estimativas, a dívida pública externa deve exceder actualmente os 150 milhões de contos. Da 850 t de ouro calcula-se que estejam hipotecadas cerca de 40%.
Quanto à contenção das despesas públicas, de forma a alcançar possíveis reduções do défice, o que esta revisão mostra é que nem há redução do défice nem diminuição das despesas...
E quanto à contenção dos preços, a vida fala por si. O «cabaz de compras» .não só não saiu na prazo a que o Governo se obrigou como nos apareceu vagia e com preço significada. Assim, a desvalorização do escudo, a liberalização dos preços e o congelamento da contratação colectiva estão a provocar uma decida constante dos salário, reais, que é ,possível possam sofrer uma quebra em 1977 superior a 30 %. Por outro lado, a parte dos trabalhadores no rendimento nacional, que já desceu para 56,2 % em 1976, vai conhecer em 1977 ume nova baixa substancial. Quanto ao desemprego, os números falam por si. O número de desempregados à procura do primeiro emprego pausou de 141 000 em 1975 (fim do ano) para 200 000 em 1976, tendo-se este número agravado no l.o semestre deste ano segundo os dado oficiais.
Quanto à lei das finanças municipais, o Governo também maio uma vez não cumpriu.
Todos estes factos mostram o fracasso da política de recuperação capitalista erigida como pretensa política de recuperação económica.
Nem se diga que em face de situação concreta que vivemos no nosso país e das implicações internacionais a que, como todos, estamos sujeitos, não seria possível ao Governo adoptar outra política.
Ao longa destes últimos seis meses um Governo que estivesse volitado para a defesa dos interesses dos trabalhadores, das conquistas da Revolução e da independência nacional, teria podido dar passos ,importantes e mesmo decisivos, no caminho da recuperação económica, da realização das aspirações do nosso povo e da satisfação das enormes carências que o afligem.
Com a realização, nos dias 4 e 5 despe mês de Junho, da Conferência Nacional do Partido Comunista Português, ficou demonstrado que o nosso país e o nossa povo, que os trabalhadores portugueses, dispõem de recursos e energias suficientes para recuperar a economia, assegurar e aumentar mesma os consumas dos bens essenciais e salvaguardar a nossa independência nacional e a democracia.
Mas esses recursos, essas energias, não bastarão ou serão desperdiçados e inúteis sem um Governo cuja vontade política esteja com os trabalhadores e o povo e não contra eles, sem um Governo disposto
4286 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124firmemente a defender os nossos interesses contra tentativas de domínio directo ou indirecto do imperialismo e não a pactuar, sorrindo aos empréstimos reticentes que outros objectivos não visam que tão sejam a perda real da nossa independên4i. e a derrota da revolução de Abril.
Nas conclusões da nossa conferência afirmámos no que, respeita às finanças públicas:O elevado défice do Orçamento Geral do Estado tem de ser reduzido, garantindo o cumprimento da Constituição em matérias de finanças públicas. O Orçamento deve ser unitário e especificar as despesas de modo a evitar a existência de dotações e fundos secretos e o sistema fiscal deverá ser estruturado, com vista à repartição igualitária da riqueza e à satisfação das necedades financeiras do Estado. Para conseguir estes objectivos é necessário, no domínio das receitas, a curto prazo, melhorar a fiscalização tributária, através do controlo operário e da acuro conjugada dos revisores oficiais de contas, que devem passar a ser nomeados em escala rígida, e dos organismos do Estado, nomeadamente da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; da actualização dos valores das matrizes e do inventário e registo dos milhares de prédios que não estão inscritos na matriz; da tributação de todos os rendimentos ou operações de capital (nomeadamente acções ao portador e rendimentos de depósitos a prezo confiados a pessoas autorizadas a recebê-los); da política de isenções e benefícios fiscais e da não sujeição; do alargamento dos prazos da execução fiscal e da prescrição de divisas fiscais, do plano oficial de contabilidade, prevendo a sua aplicação às empresas privadas e não apenas às públicas e. garantindo a participação dos trabalhadores na comissão de normalização contabilística. Sem estas medidas, as próprias alterações de fundo que a Constituição impõe - nomeadamente a criação do imposto único sobre o rendimento - ficarão seriamente prejudicados e serão mesmo fonte, de novas desigualdades.
A redução do défice do Orçamento Geral do Estado exige também a redução das despesas. Na actual situação o Orçamento Geral do Estado não é instrumento de execução do Plano económico e caracteriza-se pela falta de clareza da distribuição de verbas e da execução das regras da Contabilidade Pública; pelo grande empolamento dos encargos da administração; pela pulverização de fundos autónomos que permitam a utilização arbitrária das verbas impõem-se medidas de simplificação e racionalização do Orçamento e a ampla participação dos trabalhadores na elaboração do Orçamento e no controlo da sua execução.Em face desta nossa apreciação que para nós não oferece dúvidas, que poderemos agora dizer da proposta de revisão da Lei do Orçamento que nos é apresentada?
Antes de tudo, a questão que se põe a esta Assembleia da República é a de saber qual a garantia razoável que tios ,possa levar a peruar que o Governo PS cumprirá, agora, aquilo que não cumpriu antes. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bondade da lei depende da sua correcta e conscienciosa execução.
Ora, há todos os indícios de que estamos confrontados com uma proposta de lei que visa não a revisão do Orçamento Geral do Estado mas a possibilidade de o Governo daqui em diante alterar a lei sem ter sequer necessidade de qualquer aprovação do Plenário desta Assembleia.
Referiremos, em primeiro lugar, o disposto no artigo 5.o da proposta de lei, que, em nossa opinião, é inconstitucional, afecta gravemente toda a estrutura da Lei do Orçamento, aprovada em finais de Dezembro e aponta para a sua alteração por acto do Governo, fora do quadro - o único legítimo - desta Assembleia.
Entendemos que tal disposição é inconstitucional, porque a aprovação da Lei do Orçamento pertence ao enunciado previsto no artigo 164.o da Constituição de matérias da competência política e legislativa da Assembleia da República, em relação às quais, e diferentemente do que sucede quanto às matérias da reserva de competência legislativa previstas no artigo 167.o da Constituição, esta Assembleia não pode sequer conceder autorizações legislativas ao Governo.
É inconstitucional porque a Lei do Orçamento, nos termas do artigo 108.o da Constituição, deverá conter «a discriminação das receitas e das despesas na parte respeitante às dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado», ou seja, os montantes das verbas referidas na alínea a) do artigo 108.o da Constituição, justamente as verbas definidas nos anexos II e III da proposta de lei agora em apreciação, só por meio de lei aprovada por esta Assembleia podem ser alterados.
É inconstitucional ainda, porque subtrai à apreciação do Plenário da Assembleia da República matéria que não cabe e não pode caber na competência das comissões especializadas permanentes.
Já aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento, esta matéria foi aqui discutida, a propósito da expressão deste artigo: «Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria [...].»
Então da bancada do Partido do Governo, pela voz de um Deputado que já não se encontra entre nós, foi defendida a pertinência da expressão com base na possibilidade de ser feita nova legislação por esta Assembleia em que se contemplasse a possibilidade de «relativamente a despesas consideradas inadiáveis e prementes, o Governo as fazer dentro de certos limites e condições a estabelecer precisamente na nova legislação, embora tenha de posteriormente vir dar conta do que fez à Assembleia». O Deputado em questão defendia ainda, a pertinência dessa expressão com base na possibilidade de ser elaborada legislação que distinguisse entre dotações limitativas e dotações evolutivas. Mas, é bom que. se sublinhe esse Deputado afirmou e considerou esses casos no quadro de uma norma constitucional - a do artigo 108.o -, que entendia claramente como unia regra geral.
O dispositivo do artigo 5.o da proposta de lei n.o 73/I faz da excepção, regra, em manifesto e
1 DE JULHO DE 1977 4287inaceitável atropelo da Constituição da República e tem, por isso mesmo, a nossa clara oposição.
Se o Governo entende que a matéria, no que roca particularmente a despesas não previstas, urgentes e inadiáveis, tem de merecer adequado tratamento legue, que tome nesta Assembleia a iniciativa legislativa que lhe cabe como direito constitucional. Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, estaremos abertos a buscar a solução justa - e constitucional! - paira essas situações especiais.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Por ser da maior importância para a vida portuguesa referiremos com mais detalhe a matéria das comparticipações e subsídios; às autarquias locais, objecto de unia disposição específica da Lei do Orçamento, que no seu artigo 4.o apontava e impunha soluções, que se enquadravam perfeitamente no espírito da Constituição da República Portuguesa.
Mas o Governo não cumpriu o artigo 4.1 da Lei do Orçamento.
Desde logo não cumpriu o prazo estabelecido no seu n.o 1, vindo a apresentar o Plano com quarenta dias de atraso em relação à data prevista.
Não cumpriu, ainda, o disposto nesse n.o 1, .porque não distribuiu todas as verbas, excluindo do Plano vultuosas dotações do MiniNtério da Habitação, Urbanismo e Construção, nomeadamente do Fundo de Fomento da Habitação e da ex-Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e ainda de outros Ministérios.
Não cumpriu o n.o 2 do artigo 4.o da Lei do Orçamento porque não só não assegurou a efectiva participação das autarquias, como ainda não respeitou as regras e critérios aí discriminados. Não se compreende como é que o Plano da distribuição aprovado pelo Decreto-Lei n.o 168-A/77, vem, de alguma forma, contribuir para a «gradual correcção dos desequilíbrios regionais», tal é a discrepância das dotações globais atribuídas aos vários distritos e municípios.
Não cumpriu o disposto no n.o 3, porque não fez acompanhar o Decreto-Lei n.o 168-A/77 do relatório discriminativo e justificativo das verbas entretanto distribuídas aos municípios.
Finalmente, e até ao momento - faltam poucas horas! -, não cumpriu o disposto no n.o 4, segundo o qual até à revisão orçamental deveria submeter a esta Assembleia uma proposta de lei de reorganização das finanças locais.
Deverá ainda lamentar-se, entre outros, que o Governo no Decreto-Lei n.o 168-A/77 tenha omitido qualquer referência à intervenção das assembleias municipais na discussão e aprovação dos planos de obras elaborados pelas câmaras municipais, bem como o estabelecimento no título III, de uma inaceitável dependência directa de cada município em relação ao Ministério da Administração Interna, pois retira-se do circuito o órgão colegial distrital, que é o Gabinete Coordenador de Obras Municipais. sem que, em sua substituição, se ponha em funcionamento a assembleia deliberativa distrital prevista no artigo 263.o da Constituição.
Omitindo toda e qualquer referência, na proposta de lei n.o 73/1, a esta matéria, o Governo nenhum passo deu para a correcção da situação criada e para a sua superação. Da nossa parte, entendemos que, pela sua relevância, tal matéria deve caber em artigo específico, que contemple adequadamente os problemas levantados.
Sr. Presidente, Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: A apreciação completa do articulado da proposta de lei de, revisão do Orçamento Geral do Estado implicaria ainda a apreciação de outras questões, de formulação ou técnicas, que, por serem de menor importância, omitiremos nesta intervenção.
Um ponto, no entanto, deverá merecer alguma referência. Trata-se do teor do artigo 6.o da proposta, sobre a autonomia - administrativa e financeira, e não só administrativa, como se escrevia na proposta - da Assembleia da República.
Não parece ser esta a sede própria para tal disposição, que deverá ser objecto de lei própria, da iniciativa de Deputados desfia Assembleia, tratando-se, como se trata, de uma disposição transitória da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Questões ainda mais importantes são, porventura aquedas que ainda não foram discutidas e que se poderão levantar, esta noite, face à alguns problemas que se colocam quanto ao real montante do défice previsto nesta revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A votação da revisão da lei do Orçamento Geral do Estado será certamente influenciada por considerações que se situam ao lado e acima do texto que foi presente a esta Assembleia.
O Grupo Parlamentar do PCP está compenetrado das suas responsabilidades e desta tribuna declaramos mais uma vez que o nosso partido «está pronto a examinar em conjunto com todas as forças e sectores democráticos interessados na continuação do processo democrático e na defesa do regime constitucional, sem quaisquer discriminações, a possibilidade de uma plataforma que assegure a recuperação económica e a consolidação das liberdades políticas e da independência nacional».
Como na nossa conferência nacional, o PCP, através do seu grupo parlamentar, reafirma mais uma vez «a confiança dos comunistas na capacidade e energia criadora do povo português para, no quadro da Constituição e do regime democrático, ultrapassar a crise, vencer as dificuldades económicas e financeiras, realizar vitoriosamente a recuperação económica, consolidar a democracia e assegurar o futuro próspero, livre e independente de Portugal, rumo ao socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há alguns pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados?Pausa.Como não há pedidos de esclarecimento, nem tempo para unia outra intervenção, visto que são quase 20 horas, declaro suspensa a sessão, que reabrirá às 22 horas.
No entanto, Srs. Deputados, queria ainda informar, para os devidos efeitos, que neste momento o Governo dispõe de quarenta e cinco minutos e quarenta e cinco segundos, o PS de cinquenta e oito minutos, o PSD de quarenta e cinco minutos, o CDS de trinta e um minutos e trinta segundos, o PCP
4288 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124de trinta e nove minutos, a UDP de vinte minutos e os Srs. Deputados Independentes de sete minutos cada.Eram 19 horas e 55 minutos.Na reabertura da sessão reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da proposta de lei chamada de revisão orçamental é de algum modo para nós muito menos do que o seu enunciado poderia sugerir. Na realidade, ao tomarmos a iniciativa de propor, em Dezembro, como uma garantia de melhor adequação da proposta de 16 do Orçamento, então em discussão, às necessidades do País, uma revisão orçamental em meados do ano, pensávamos que seria possível, nessa altura, fazer a crítica da situação ata Assembleia da República, reformulando à luz dessas críticas, e mesmo de algumas observações de insuficiências confessadas pelo Governo, a política financeira seguida. Pensávamos, em suma, que seria possível fazer uma verdadeira revisão.
Na realidade, o que se passou até agora, aquando da apresentação da proposta n.o 73/I, está bastante longe daquilo que seria, não apenas a nossa aspiração mas a nossa exigência como mínimo desejável.
É verdade que o Governo apresentou, com algum atraso relativamente à data. prevista mas em tempo que não pode reputar-se desrazoável, uma proposta de revisão que cobre formalmente o Orçamento Geral do Estada e o orçamento da previdência social.
É também verdade que neste momento não é possível pôr em discussão o conjunto da sua política orçamental, pois ela foi definida no final de Dezembro, está em curso e há-de cumprir-se no período anual para que foi votada.
Nós, como demonstrou, na altura, o sentido do nosso voto, não concordámos em muitos aspectos com as linhas fundamentais dessa definição. Mas embora não concordando haveremos por ora de nos conformar com elas, de analisar nos seus efeitos a razão das nossas críticas e de propor, na medida do necessário, as correcções possíveis dentro de um modelo que não é o nosso, que no decurso da execução e no final do ano havemos de julgar pela sua coerência interna, pela sua eficácia própria e também naturalmente, à luz dos nossos valores próprios e propostas alternativas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Devemos dizer desde já que esta revisão, cuja existência como instrumento de aperfeiçoamento foi elemento adicional motivador do acosso voto de abstenção, em Dezembro passado, não corresponde a estes objectivos.
Não iremos entrar em questões metafísicas que às vezes perturbam a política portuguesa, como seja a de saber se se trata de uma remodelação ou de um simples reajustamento orçamental. Mas desde logo nos aspectos formais parece-nos que, independentemente de características positivas que não deixaremos de apontar, há aspectos em que ela foi pensada um tanto a trouxe-mouxe.
Assim, constam da lei valores globais de fundos e serviços autónomos. Isso cumpre naturalmente um dos requisitos da proposta de lei do Orçamento, mas entendemos, e isso nos foi fornecido durante a semana passada como elemento adicional de esclarecimento mas não como parte integrante da própria proposta de lei de revisão, que futuramente deverá proceder-se aqui a uma discussão em dois planos: um deles o da integração dos diversos orçamentos dos fundos e serviços autónomos com a eliminação, naturalmente, das duplicações contabilísticas de forma que se possa por esta via chegar a um verdadeiro orçamento consolidado da Administração Central e fazer respeitar em plenitude os princípios da unidade e da universalidade.
Entendemos também que enquanto a nossa administração financeira proliferar em fundos e serviços autónomos é uma vantagem que os seus orçamentos sejam fornecidos para informação à Assembleia da República, mas é um inconveniente que não haja aprovação formal, ainda que global e com um processo adequado de discussão e votação desse, orçamentos já em curso de execução, na própria Assembleia da República.
Esperamos que para o próximo ano, com tini período mais dilatado de discussão orçamental do que aquele que foi possível dispor em Dezembro, e naturalmente também com um período mais dilatado de aprofundamento das questões relativas aos fundos e serviços autónomos a integrar na Lei do Orçamento, do que aquede de que dispusemos em Junho, seja possível, enfim, fazer respeitar a unidade e a universalidade orçamental, como aquilo que elas verdadeiramente são: uma garantia do controlo global do Parlamento sobre o conjunto das receitas e despesas públicas.
Por outro lado entendemos também, e isso já foi dito pelo meu companheiro de bancada, que se não cumpriu de modo satisfatório o objectivo do ajustamento do orçamento da previdência social nos ter-mos do anexo IV. Este um outro ponto em que, formalmente cumprida, a Lei do Orçamento não foi, em todo caso, respeitada no seu espírito e na sua essência.
Em que consiste na realidade, esta mini-revisão orçamental? Que reflexão nos permite ela, decorrida que está metade da execução orçamental?
Em primeiro lugar, uma reflexão simples já foi suficientemente aprofundada em comissão e dispenso-me de a repetir aqui longamente. Que até agora e em muitos pontos o Governo não tem cumprido integralmente o disposto na Lei do Orçamento está mais que demonstrado. Não informou trimestralmente a Assembleia da República dos empréstimos contraídos e suas condições, como impunha o antigo 7.o, n.o 4; não vemos que as prioridades definidas no artigo 6.o da Lei do Orçamento tenham sido cumpridas, vemos, pelo contrário, que o aumento global da massa monetária se vai acelerando e à taxa prevista de 22,6 % para final do ano, que corresponde, aliás, à taxa dos primeiros meses, em
1 DE JULHO DE 1977 4289confronto com 17,6 % em 1976 e 12,6 % em 1915, alimentando por esta veia a inflação, ao contrário de uma das disposições relativas à conjugação da política de crédito público com a política monetária que constava da própria Lei do Orçamento.
Não vemos que seja possível, como consta também do n.o 2 do artigo 7.o da Lei do Orçamento, recorrer a poupanças de particulares pelo montante de 10 milhões de contos aí previstos e ainda mais nas espantamos quando no relatório, aliás, preciso, pormenorizado, rigoroso e em muitos aspectos muito, mais transparente do que o relatório apresentado em Dezembro, o Governo aponta neste momento para um montante de 15 milhões de contos e já não de 10 milhões de cantos a cobrir por poupanças de particulares. É este o objectivo desejável. Mas pergunto: sem instituições financeiras a funcionarem devidamente, sem confiança suficiente quanto imobilização de poupança para valores que não sejam valores reais, sem uma situação em que seja possível mobilizar muitas poupanças que estão convertidas em papel inútil, sem uma situação que nos permita dizer que a bolsa está dinamizada, que temos instituições financeiras e condições para que elas funcionem, carro é passível passar de uma subscrição da ordem das 4 400 000 contos, de particulares, em 42 822 000 que se verificou no ano passado, para objectivos que são o dobro na Lei do Orçamento, triplo na intenção actual denunciada pelo Governo. Como é isso possível? É um objectivo desejável certamente, mas do desejável ao possível vai uma distância que naturalmente exigimos aos políticos mas devemos medir à luz daquilo que está sendo feito.
Não vemos, por outro lado, que as medidas previstas no artigo 9.o, prescrevendo um maior rigor orçamental, no sentido de contar ou eventualmente reduzir o défice, dentro das condições do possível, sem qualquer preocupação de ortodoxia financeira como primeiro critério, primeira prioridade, tenham sido devidamente respeitadas. Não vemos também que no decurso de execução do Flano se tenham tomado medidas adequadas para realizar o crédito fundamental e canalizar poupanças para o investimento; muito perlo contrário, do aumento agora previsto às despesas correntes cabe uma taxa, relativamente ao total dais despesas correntes anteriores, de 9,45 % e às despesas de capital uma taxa de crescimento de 2,76 %, isto é, a participação das despesas de capital no total é ainda maior do que era antes da revisão e, já o sabemos também, a falta substancial das despesas de capital é constituída por despesas financeiras, designadamente pela criação de empréstimos e pela concessão de subvenções de capital ou participações em capital de empresas, que são subvenções de outro tipo destinadas ao reequilibro financeiro de empresas púbicas mas que não representam certamente investimento orçamental.
Não vemos, tão-pouco, que se tenham tomado medidas no sentido da real contenção do défice, embora em termos formais, o défice financeiro se mantenha mediante uma ligeira alteração do défice orçamental que teme contrapartida no valor correspondente a amortizações de empréstimos. Isto é positivo, uma vez que traduz uma diminuição em termas reais, e em ter-mos reais muito fontes, de uma taxa de inflação que bem conhecemos.
Mas cabe perguntar se realmente é apenas este o défice passível. E a este respeito não iremos já aqui repetir considerações que foram feitas quanto à sobreavariação ou a expectativas optimistas de crescimento de algumas receitas fiscais.
Iremos apenas louvar-nos em que algumas operações financeiras que, na realidade, para nós, representam despesas - e despesas susceptíveis de agravarem o défice, como a que consta da proposta de lei n.o 81/I e outras do mesmo género -, não virão a representar, tarde ou cedo, herança do passado ou peso do presente, um aumento significativo do défice orçamental.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Cremos que, se houver rigor, esta perspectiva é excessivamente optimista no que se refere à contenção do défice, mas julgamos também que esse optimismo deverá sofrer a prova dos factos e essa prova dos factos até agora permite-nos pelo menos ficar de pé atrás.
Finalmente, e este é certamente o ponto mais preocupante, entramos no que se refere à falta de rigor financeiro, no domínio da execução orçamental. O Sr. Ministro das Finanças reconheceu ainda há pouco o enorme ritmo de crescimento dos avales e regozijou-se, não sei muito bem porquê, com o crescimento dos avales externos que, parece-me a mim, agravam, por um lado, as responsabilidades do Estado e da Nação, e por outro lado não podem ser tomados senão como um indicador, indicador certamente não dos menores, da falta de crédito internacional de algumas das nossas unidades produtivas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido não tenho dúvidas de que a situação resultante da execução durante estes primeiros seis meses, e a partir dos dados existentes quatro ou cinco meses passados, não é realmente muito brilhante. E se em alguns domínios pode haver uma contenção da hemorragia financeira, o que já é positivo, não vejo, no entanto, que possa dizer-se ter havido inversão na tendência, como foi ainda aqui há pouco afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças.
Finalmente, não queria deixar passar em claro o ponto que se refere à execução dada ao artigo, 4.o da Lei Orçamental.
O Grupo Parlamentar do PSD pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 168-A/77. E pediu porque tinha profundas críticas quer à forma como ele foi elaborado quer ao seu conteúdo. O facto de o ter retirado, para acelerar os trabalhos parlamentares, não significa naturalmente que essas críticas se tenham minimizado. Entendemos que o critério seguido não permite a redução gradual das desigualdades entre as autarquias locais. Em certos casos, e lembro a declaração política feita aqui há pouco pelo meu colega Sérvulo Correia, pode verificar-se mesmo notória distorção que poderemos, à falta de outras considerações, imputar a razões que nos parecem ser partidária. Por outro lado, não houve uma audiência prévia suficiente e muito menos uma manifestação de vontade das populações para um decreto-lei que afinal já foi distribuído fora do prazo.
4290 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124Entendemos também que o pano que constava desse decreto-lei é extremamente incompleto e não vou repetir porquê, uma vez que aceitamos integralmente as- razões que foram a tal respeito aqui há pouco aduzidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Finalmente, também nos sentimos muito insatisfeitos, em termos de prazos e em termos de conteúdo, com as iniciativas, ou a falta delas, que até agora têm sido tomadas em matéria de finanças locais. Por isso mesmo apresentaremos, em termos de especialidade, propostas de alteração, que na devida altura justificaremos, para serem discutidas, para que ao menos na parte final do ano seja possível completar o Plano de Distribuição de Subsídios e Comparticipações e seja também possível revê-lo sem prejuízo da execução já em curso dessas mesmas propostas de alteração.
No entanto, não é apenas neste plano estritamente financeiro que nos parece que a proposta de alteração de a1gumas verbas que aqui se encontra para discussão e votação deve ser considerada mas também no plano da política financeira.
Guardar-nos-emos agora, naturalmente, de uma aprofundada discussão da situação económica do País. Melhor se fará ela, mesmo a propósito da conjuntura económico-social quando discutirmos o instrumento global que é o Plano, e não esta moldura específica, ainda por cima consistente no acrescento de fundos e serviços autónomos e num aumento de cerca de 8 % das despesas inscrita; na Lei do Orçamento.
Não poderemos, todavia, deixar de acentuar que, como a própria proposta reconhece, os problemas fundamentais da nossa conjuntura do final do ano se mantêm e alguns dolos agravados. E não podemos deixar de analisar o Orçamento como um instrumento de política conjuntural na presente situação portuguesa, de maneira nenhuma o único e talvez até não o principal.
O défice da balança comercial aumentou, só nos primeiros três meses, 5 700 000 contos. A inflação cresce. Os preços no consumidor em Lisboa revelaram um aumento médio de 24,5 % no 1.o trimestre. Persiste um elevado nível de desemprego e os seus valores globais crescem ainda, segundo todos os indicadores. O investimento não recupera, como já vimos incidentalmente a propósito dos números relativos à execução financeira do Plano, e como vimos também no que se refere ao que chamei a greve do investimento do sector público por falta de capacidade de execução ou piar falta de organização da Administração Pública. O sector primário estagna. A construção encontra-se em situação que não pode dizer-se ainda de franca recuperação e as transacções imobiliárias são mais indício de especulação do que propriamente de recuperação do sector da construção.
Sentimos toda esta situação, que pesa particularmente sobre os trabalhadores, na exacta medida em que não foi ainda possível definir normas de crescimento de diversos rendimentos, normas de actualização justas de salários e rendimentos dos trabalhadores aposentados ou reformados que os defendam da alta crescente de preços. É portanto uma situação que não está de maneira nenhuma controlada e preocupa-nos gravemente que por causa da falta de um pacto social e de normas de actualização de rendimentos do trabalho e mesmo naturalmente de outros rendimentos, quando isso se justifique, nos encontremos perante situações de perspectiva de uma grave descida dos salários reais.
Nesse sentido, não poderemos, no entanto, negar naturalmente alguns sinais positivos: a retoma das remessas dos emigrantes, perspectivas melhores no sector turístico e a expansão, nalguns casos nítida, de certos sectores da indústria. Mas, isto é pouco. Dir-se-ia que, se pensássemos que isto bastava para caracterizar como em vias de recuperação uma determinada economia, seria a mesma coisa que dizer que um doente em estado de coma só pelo facto de respirar ainda manifesta sinais de recuperação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perante esta situação gravíssima, que em parte se herdou, não o esquecemos, mas contra a qual se deve lutar, e que em parte também se tem deteriorado, ou pela falta de uma política global de controlo dos aspectos mais negativos da conjuntura, designadamente a alta de preços, ou pela falta de políticas globais de carácter económico e sobretudo social, é esta revisão ou é o Orçamento em que ela se insere uma resposta? Nós diríamos claramente que não.
Em termos de controlo da inflação, todo este Orçamento se insere numa perspectiva política que não repetirei e que é a de uma falta completa de política do Governo, ou de combate à inflação, ou de redução dos efeitos da mesma. Combate à inflação, tentando minimizar as suas causas na medida em que isso seja compatível com uma política de expansão. Redução dos efeitos da inflação, tentando, designadamente em relação a trabalhadores, reformados e pensionistas de mais baixo nível de rendimentos, defender-lhes, pelo menos, as possibilidades de satisfação de necessidades vitais ou de subsistência. Pelo menos.
Entendemos, portanto, que neste aspecto a falta de política global de combate à inflação e de redução dos efeitos da inflação se sente naturalmente também neste empréstimo.
Não iremos perder muito tempo com o peso dos impostos indirectos que são, em nosso entender e segundo é hoje já entender dominante, um factor inflacionista evidente.
Também não iremos perder muito tempo com o peso do défice orçamental, nem com o peso dais despesas correntes, que representando como representam consumos públicos, e não formas de formação pública de capital, são por parte do Estado o agravamento daquilo mesmo que, por todas as formas, ele tenta evitar nos particulares, a expansão imoderada do consumo, na tentativa de, limitando o consumo, facilitar a formação de poupança e num segundo momento a formação de capital.