II SÉRIE-A — NÚMERO 175 68 b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação. Artigo 24.o Situações excecionais 1 - A admissão de um desvio face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o, apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis pelo Governo e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente: a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a União Europeia; b) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais com significativo impacto orçamental. 2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República, precedida de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 3 - A correção do desvio previsto no n.o 1 é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.o, devendo ser observado o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior. 4 - Ocorrendo a situação prevista no n.o 1, a correção da trajetória de convergência deve ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de acordo com o previsto no número anterior. Artigo 25.o Limite da dívida pública 1 - Quando a relação entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência de 60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, do Conselho, de 7 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro. 2 - Para efeitos de verificação do disposto no número anterior, considera-se a dívida pública conforme definida no n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, do Conselho, de 25 de maio. 3 - Para efeitos de determinação do valor da redução na dívida é considerada a influência do ciclo económico, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro. 4 - A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do perímetro das administrações públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o Artigo 26.o Regras interpretativas Os artigos constantes da presente secção, com exceção do disposto no artigo 21.o, são interpretados e aplicados de acordo com as regras e orientações definidas pelas instituições da União Europeia neste âmbito. SECÇÃO II Regras específicas Artigo 27.o Saldos orçamentais 1 - Os serviços e entidades integrados nas missões de base orgânica do subsetor da administração central devem apresentar na elaboração, aprovação e execução, um saldo global nulo ou positivo, bem como resultados positivos antes de despesas com impostos, juros, depreciações, provisões e perdas por imparidade, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento, justificadamente, o não permitir.