II SÉRIE-A — NÚMERO 28 22 CAPÍTULO III Das políticas específicas da saúde Artigo 35.o Genética médica São definidas por lei e regulamentadas pelo Ministério da Saúde as condições de acesso à informação genética para fins terapêuticos, realização de testes, conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde sobre o genoma humano. Artigo 36.o Saúde mental 1 –  Com o objetivo de promover a saúde mental em todas as idades, prevenir, diagnosticar e tratar as doenças psíquicas e capacitar as pessoas com doença mental, o Estado desenvolve prestações a todos os níveis, abrangendo de modo integrado os cuidados primários e comunitários, os cuidados hospitalares especializados e os cuidados continuados de reabilitação e proteção social, de acordo com as necessidades da pessoa, para a sua integração social. 2 –  Para a prossecução do desenvolvimento das prestações de cuidados de saúde mental e psiquiatria, cobrindo as necessidades das populações de todo o país, ao mesmo nível dos outros cuidados do SNS, o Estado promove o reforço organizativo dos serviços locais de saúde mental. 3 –  Incumbe ao Estado promover iniciativas e programas que visem eliminar o estigma e a discriminação das pessoas com deficiência ou doença mental, visando a sua integração na comunidade. Artigo 37.o Saúde ocupacional 1 –  Cabe ao Ministério da Saúde definir a política nacional de saúde ocupacional partindo do diagnóstico atualizado da saúde dos trabalhadores no seu local de trabalho. 2 –  Cabe ao Ministério da Saúde, em articulação com o Ministério do Trabalho, e ouvidos os trabalhadores e outras entidades interessadas, definir e fazer cumprir as normas que asseguram o cumprimento de boas práticas de identificação e avaliação dos riscos profissionais, o seu impacto nas pessoas expostas, as medidas para a sua mitigação e eliminação, a vigilância da saúde dos trabalhadores, a promoção da saúde nos locais de trabalho, a prevenção de danos e o tratamento e reabilitação das vítimas de doenças ou lesões que resultem do exercício da atividade profissional. 3 –  O SNS assegura o tratamento das doenças e lesões adquiridas no exercício da atividade profissional e coopera na promoção da saúde nos locais de trabalho, na prevenção das doenças relacionadas com o trabalho e na reabilitação das vítimas de doenças ou lesões que resultem do exercício da atividade profissional. 4 –  São da responsabilidade da entidade empregadora todos os custos associados aos atos de prevenção, tratamento, e reabilitação das lesões e doenças adquiridas no exercício de atividade profissional, neles se incluindo os de identificação e avaliação de riscos profissionais e de vigilância de saúde dos trabalhadores associada à exposição a esses riscos. Artigo 38.o Saúde Pública e Autoridade Pública de Saúde 1 –  A Saúde Pública é objetivo central prioritário do Estado, sendo garantida pelas Autoridades de Saúde de nível nacional, regional e local e pela intervenção do SNS. 2 –  A Autoridade Nacional de Saúde Pública é o Diretor-Geral de Saúde.