6 DE OUTUBRO DE 2021 15 adoção». De resto, foram várias as iniciativas que deram entrada sobre esta temática ao longo da XIII Legislatura, quase todas apreciadas no Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género, que depois de uma vasta sequência de audições e audiências aprovou um texto de substituição que viria a dar origem à já mencionada Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro. Destarte, foram ainda apreciadas pela 10.a Comissão as seguintes petições: • Petição n.o 9/XIII/1.a – «Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés»; • Petição n.o 330/XIII/2.a – «Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%»; • Petição n.o 387/XIII/3.a – «Solicita o prolongamento da licença parental até 2 anos, sem vencimento». De igual forma, foi apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Petição n.o 568/XIII/4.a – «Solicita a adoção de medidas com vista à promoção da igualdade de género na paternidade e na maternidade». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 622/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), o Projeto de Lei n.o 643/XIV/2.a é apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o Projeto de Lei n.o 645/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, pelo que cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir princípios constitucionais, exceto o Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN) quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão. De facto, ao alargar as situações de atribuição de subsídio parental, através da alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 2 de abril, é previsível que a referida iniciativa possa envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. Assim, em caso de aprovação, o limite imposto pela lei-travão deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo, nomeadamente fazendo coincidir a sua entrada em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente, tal como já tinha sido mencionado na nota de admissibilidade. Tratando-se de matéria de âmbito laboral, as iniciativas foram colocadas em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, foram publicadas na Separata n.o 40/XIV, DAR de 22 de janeiro de 2021, e submetidas a apreciação pública de 22 de janeiro a 11 de fevereiro de 2021. O Projeto de Lei n.o 622/XIV/2.a (CDS-PP) deu entrada a 7 de janeiro de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 8 de janeiro, tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 13 de janeiro. O Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN) deu entrada a 8 de janeiro de 2021, foi admitido por despacho de S.