24 DE JANEIRO DE 2013 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 586/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA A COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA NACIONAL, NOS ATUAIS MOLDES DE AUTONOMIA, COMO INSTITUIÇÃO FUNDACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS Em 1987, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e o Instituto Nacional de Investigação Científica, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Conselho de Reitores das Universidades Portugueses, declararam em Escritura Pública que: “pretendem instituir uma Fundação, com sede em Lisboa, com uma dotação inicial de cento e oitenta milhões de escudos (900 000 euros) e tendo por objeto o desenvolvimento dos meios nacionais de cálculo científico, promovendo a instalação e utilização de meios poderosos de cálculo e a sua articulação com entidades científicas e técnicas utilizadoras, nomeadamente dos sectores, Ensino Superior, Estado e, ainda, Instituições Privadas sem fins lucrativos, Empresas e Organismos públicos ou privados, executando ou fomentando atividades de investigação e desenvolvimento.” Hoje, os dois primeiros fundadores referidos são representados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, Instituto Público. O advento das comunicações e a crescente importância da computação na investigação e desenvolvimento geraram, como em outros países, o envolvimento direto da comunidade científica na promoção da instalação e utilização dos meios de cálculo e da comunicação entre as entidades que podiam fazer uso dessas tecnologias. A própria rede, hoje profundamente disseminada e assente numa infraestrutura mais vasta, conhece no trabalho da Fundação para a Computação Científica Nacional, então Fundação para o Desenvolvimento dos Meios de Cálculo Científico Nacional, um importante propulsor. A FCCN constituiu-se como a origem da utilização da rede em Portugal, importante para a sua infraestruturação e é hoje ainda o garante da qualidade, eficácia e potência de um conjunto de serviços prestados principalmente à comunidade científica. Das valências atuais da FCCN, podemos destacar:  Serviços relacionados com a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, na conectividade e na gestão da infraestrutura e a gestão da infraestrutura de supercomputação “GRID”;  Serviços de arquivo e acervo de vídeo HD, serviço de videoconferência e voice overinternet protocol (VoIP) para a comunidade científica, investigadores e instituições;  Agregador de conteúdos multimédia de língua portuguesa, “Zappiens”;  Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP);  Gestão da Biblioteca On-line, b-On;  Arquivo da Web portuguesa;  Resposta a incidentes de segurança informática “CERT.PT”;  Gestão de domínios de topo. PT;  A operação do ponto central de interligação de todas as redes nacionais: o “PIX”;  Denúncia de conteúdos ilegais na rede. Entre outros serviços que são fundamentais para o funcionamento da infraestrutura de computação científica e cálculo, mas também fundamentais para o acesso e partilha entre investigadores e instituições na rede, bem como – menos conhecido, mas igualmente importante – no domínio da gestão da própria utilização pública da rede, ainda que através de operadores privados. São várias as questões que se levantam ao introduzir alterações no funcionamento da FCCN, da sua estrutura ou missão. Em primeiro lugar destaca-se a importância da eficácia e competência do prestador de serviços que, sendo uma fundação, constituída como entidade privada sem fins lucrativos, é composta exclusivamente por entidades públicas e tem mostrado prosseguir o interesse público, no âmbito da utilidade que lhe foi reconhecida pelo Estado. Em segundo lugar, coloca-se evidentemente a questão dos custos da utilização e a qualidade do serviço em correlação com esse custo. Sendo a Fundação constituída pela própria comunidade científica – ou parte importante desta – a “apropriação” da sua missão por outra entidade pode