11 | II Série B - Número: 061 | 16 de Fevereiro de 2008PETIÇÃO N.o 423/X (3.a) APRESENTADA POR CARLOS JORGE SEGADÃES DE ALMEIDA MARQUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE DO CENTRO DE SAÚDE DA LOURINHÃ E A COLOCAÇÃO DE MAIS MÉDICOS NA EXTENSÃO DA MOITA DOS FERREIRAAo abrigo do consagrado no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto nos artigos 247.° a 254.° do Regimento da Assembleia da República e na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.° 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, os abaixo assinados, tendo como primeiro subscritor Carlos Jorge Segadães de Almeida Marques, vêm apresentar a seguinte petição, com os termos e os fundamentos seguintes:1 — No dia 13 de Outubro de 2006 o Centro de Saúde da Lourinhã encerrou por tempo indeterminado, no período nocturno (das 22 horas às 8 horas).2 — Segundo a direcção do Centro de Saúde, tratar-se-ia de uma mudança temporária que se ficaria a dever ao facto de um dos médicos não estar ao serviço por baixa médica, conforme comunicado que a direcção emitiu aos órgãos autárquicos e a outras entidades.3 — Assim, todos os utentes que necessitassem de recorrer ao SAP durante a noite passariam a ter de se dirigir às urgências do Centro Hospitalar de Torres Vedras.4 — O Hospital de Torres Vedras dista cerca de 22 km da Lourinhã, facto que aumenta os tempos de espera ate à intervenção médica.5 — Apesar de todos os esforços desenvolvidos pelas forças vivas do nosso concelho, o SAP continua encerrado no período nocturno.6 — Infelizmente a situação repetiu-se na extensão do Centro de Saúde de Moita dos Ferreiros (freguesia do concelho da Lourinhã), tendo como causa a exoneração da função pública de um dos dois médicos que aí prestava serviço, sem que existisse a respectiva e natural substituição por outro médico.7 — Esta situação ocorreu em Agosto passado, e até agora, mais 870 pessoas estão sem médico de família.8 — A situação actual é preocupante, na medida em que os utentes para obterem uma consulta dirigem-se pelas 3 horas da manhã para a porta do Centro de Saúde de Moita dos Ferreiros e ali permanecem madrugada fora. Acresce a tudo isto o facto da freguesia de Moita dos Ferreiros possuir uma percentagem da sua população já consideravelmente envelhecida, pelo que a sua assistência se torna ainda mais necessária.Estes casos levam-nos a formular as seguintes questões:— Será que o Ministério da Saúde pretende manter suspenso o funcionamento do SAP da Lourinhã no período nocturno? — Será que o Ministério da Saúde pretende manter 870 pessoas sem médico de família? — Se mais médicos ou outros profissionais da área, por qualquer motivo, não puderem exercer a sua actividade, também não serão substituídos? — Será que também os utentes das extensões de Ribamar e Reguengo Grande correm o risco de ficar sem médico de família? — Será esta situação digna e aceitável num país que integra a Comunidade Europeia e que, por ironia, até detém a sua presidência nesta altura? — Há dezenas de anos que as populações usufruem destes serviços, será um sinal de evolução privá-las dos mesmos? — O novo Cento de Saúde da Lourinhã foi inaugurado há dois anos e meio, sendo uma das razões da sua construção, justamente a falta de condições apresentadas, quer ao nível da exiguidade de espaços quer das condições de trabalho. Então, porque não explorar ao máximo as potencialidades dessa infra-estrutura? — Os órgãos autárquicos do concelho e freguesias e outras forças vivas tem reagido à evidente degradação dos serviços de saúde, sem resultados.É neste contexto, face ao supra exposto, que os subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República que:— Recomende ao Governo que não encerre em definitivo no período nocturno e fins-de-semana o SAP do Centro de Saúde da Lourinhã; — Recomende ao Governo que coloque mais um médico na extensão de Moita dos Ferreiros;