764 I SÉRIE -NÚMERO 21Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 28.o, com o n.o 136-C, que lhe acrescenta uma referência ao artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterando-o. Esta proposta é da autoria do PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 28.oBeneficias fiscais1 -O artigo 45o. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei no. 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 45.o1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, quando auferidos por autores ou seus herdeiros residentes em território português, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor.2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras de arquitectura e obras publicitárias.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 167-C, apresentada pelo PSD, que adita dois novos números, os n.os 4 e 5, ao artigo 28.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:4 - O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - 1 - Só podem ser abatidas as rendas de unidade habitacional de prédio urbano ou fracção autónoma cujo valor não ultrapasse 162 000$ mensais.2 - O abatimento que tem como limite anual máximo 648 000$ não pode ultrapassar, por cada contrato de arrendamento, o montante da renda recebida anualmente correspondente ao excedente da dedução específica a que se refere o artigo 40.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.3 - O limite referido no número anterior será proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e ou fendas respeitantes a anos diferentes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.4 - Os limites referidos nos n.os 1 e 2 serão anualmente actualizados pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais.5 - O disposto tio número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.Srs. Deputados, vamos passar à votação da última proposta de alteração ao artigo 28.o, que tem o n.o 180-C, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:l -2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, um artigo 31. o- A, com a seguinte redacção:Artigo 31. o- AAs sociedades com sede ou direcção efectiva  em território português que procedam à distribuição de lucros adquirem o direito a uma dedução à respectiva colecta de IRC correspondente a 20% do montante efectivamente distribuído.3 - (N.o 2 da proposta de lei.)4 - (N. o 4 da proposta de lei.)Srs. Deputados, vamos votar o artigo 28.o da proposta de lei, com a alteração introduzida pela proposta agora aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS, os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 28.oBenefícios fiscais1 - Os artigos 18.o, 31.o, 32.o, 38.o e 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18.oMais-valias e menos-valias Reinvestimento dos valores de realização1 -2 -3 -a) -c) Sem prejuízo do disposto no n.o 2, às transmissões onerosas de quotas, acções ou outros valores mobiliários efectuadas entre uma sociedade e qualquer dos