I SÉRIE — NÚMERO 42 56 Vivemos uma situação de emergência na saúde pública que nos revela situações de crise social, económica, ambiental e institucional que não resolvemos até hoje. Devemos, por isso, levar muito a sério a necessidade de mudarmos de paradigma e de políticas públicas, sociais e ambientais, por forma a pressionarmos a existência de um Estado mais social e mais próximo das suas cidadãs e dos seus cidadãos. Por este motivo, abstive-me na votação da Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, por considerá-las insuficientes face à grave situação com a qual nos deparamos e que, mais do que pensos rápidos, exige medidas concretas com impacto direto e imediato na salvaguarda das famílias e dos direitos dos cidadãos. Apesar das medidas e mecanismos de apoio imediato dirigidas a empregadores e trabalhadores, que tiveram o meu voto favorável, urge que o Governo implemente mais medidas de curto e médio prazo para fazer face à emergência laboral e social, nomeadamente medidas como aquelas aprovadas pelo governo italiano (por exemplo, a suspensão por dois meses de despedimentos por motivos económicos) e pelo governo espanhol (por exemplo, a suspensão do pagamento de créditos à habitação). Nesse sentido, apresentei as seguintes propostas de alteração à proposta de lei: Cancelamento da efetivação de despejos 1 — Cancelamento da efetivação de despejos, ainda que transitados em julgado, durante o período de contingência da infeção epidemiológica por ASRS-Cov-2 e da doença COVID-19. Suspensão dos despedimentos e proteção do trabalho e do/a trabalhador/a 1 — Restrição dos despedimentos por um período de três meses, independentemente do tipo de contrato em vigor e incluindo a prestação de serviços, no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por ASRS-Cov2 e da doença COVID-19. Prorrogação extraordinária de prestações sociais 1 — Prorrogação por dois meses das prestações por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e demais prestações sociais cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por ASRS-Cov2 e da doença COVID-19. Bens de primeira necessidade 1 — Moratórias de seis meses para pagamento de eletricidade, água, gás e comunicações para as famílias cujo rendimento líquido é afetado pelas medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por ASRS-Cov2 e da doença COVID-19. Habitação 1 — Suspensão por dois meses do pagamento de rendas, a começar em abril de 2020, para agregados familiares cujo rendimento seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional. 2 — Renovação automática por seis meses dos contratos de arrendamento a terminar, incluindo aqueles para os quais os senhorios manifestaram oposição à sua renovação. 3 — Diferimento do pagamento das prestações dos empréstimos bancários, sem penalizações e/ou custos adicionais, no que respeita aos locados adquiridos para habitação própria ou para atividades económicas, sociais ou culturais. Abastecimento de mantimentos 1 — Restrição por um período de três meses da subida de preço e/ou especulação de qualquer produto, bem ou serviço, durante o período de contingência da infeção epidemiológica por ASRS-Cov2 e da doença COVID-19. Lamento que estas medidaspara fazer face à emergência laboral e social não tenham sido aprovadas, pois garantiriam um aprofundamento dos apoios aos trabalhadores e a salvaguarda das famílias e dos seus