14 DE JULHO DE 1994942-(91)b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.° grau, ou a pessoa que com aquele viva em condições análogas às dos cônjuges se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança.Artigo 364."Denúncia caluniosa1 —Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — Se a conduta consistir na falsa imputação de contra-ordenação ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.3 — Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, o agente é punido:a) No caso do n.° 1, com pena de prisão até 5 anos;b) No caso do n.° 2, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.4 — Se do facto resultar privação dè liberdade do ofendido, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.5—A requerimento do ofendido o tribunal ordena o conhecimento público da sentença condenatória, nos termos do artigo 189."Artigo 365.° Simulação de crime1 — Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua prática à autoridade competente, sabendo que ele se não verificou, é punido com a pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Se o facto respeitar a contra-ordenação ou ilícito disciplinar, o agente é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 366.° Favorecimento pessoal1 — Quem, total ou parcialmente, impedir,' frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — Na mesma pena incorre quem prestar auxílio a outra pessoa com a intenção ou com a consciência de, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir execução de pena ou de medida de segurança que lhe tenha sido aplicada3 — A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos números anteriores, não pode ser su-. ptrior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual se actuou.4 — A tentativa é punível.5 — Não é punível:d) O agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de segurança;b) O cônjuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 2." grau da pessoa em benefício da qual se actuou ou quem com esta viva em situação análoga à dos cônjuges.Artigo 367.°Favorecimento pessoal praticado por funcionárioQuando o favorecimento previsto no artigo anterior for praticado por funcionário que intervenha ou tenha competência para intervir no processo, ou por quem tenha competência para ordenar a execução de pena ou de medida de segurança, ou seja incumbido de a executar, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 368.° Denegação de justiça e prevaricação1 — O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 120 dias.2 — Se o facto for praticado com intenção de prejudicar pu beneficiar algém, o funcionário é punido com pena de prisão até cinco anos.3 — Se, no caso do n.° 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.4 — Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei. • 5 ^— No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.Artigo 369.° Prevaricação de advogado ou de solicitador1 — O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — Em igual pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solici-tadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de actuar em benefício ou em prejuízo de alguma delas.Artigo 370."Violação de segredo de justiça1 — Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público