27 DE JULHO DE 2022 15 A identificação de áreas onde subsistem deficiências é indispensável para permitir uma ação para mudar, melhorar e atualizar as políticas públicas. No caso do RJIES, torna-se ainda mais necessário quando a própria avaliação do regime está prevista na lei e é motivo de consenso e urgência na comunidade educativa. Assegurar que o Governo adquira uma cultura de avaliação, planeamento e gestão é fundamental para o escrutínio público, constitui-se uma prioridade para a Iniciativa Liberal, e deve ser assegurada para garantir a melhoria contínua do sector público em Portugal. Uma avaliação e consequente revisão do RJIES, deve resultar de um processo participativo que envolva a Assembleia da República, instituições de ensino superior, entidades e organizações representativas e membros da comunidade académica. Urge que se analise a aplicação do regime e o cumprimento dos objetivos a que se propunha quando entrou em vigor. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que avalie, com caracter de urgência, através de um processo participativo, o regime jurídico das instituições de ensino superior, por forma a garantir o bom funcionamento das Instituições de ensino superior. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. Os Deputados da Iniciativa Liberal: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A GESTÃO PÚBLICA DA ALBUFEIRA PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E MEDIDAS DE SALVAGUARDA DA ÁGUA A seca severa que o País está a atravessar tem levado a escassez de água nalgumas regiões do País. De forma mais ampla, estes efeitos são agravados pelos efeitos das alterações climáticas e por uma organização do território e uma agricultura desadequada à realidade desses regiões, com primazia à produção intensiva e superintensiva com bastante dependência de água. Exemplo disto é o Perímetro de Rega do Mira onde as estufas e a agricultura intensiva e tomaram conta da paisagem. Esta situação tem levado a uma corrida à construção ilegal de furos de água. De acordo com o movimento ambientalista Juntos Pelo Sudoeste (Público, 30/06/2022), têm crescido as denúncias sobre a construção de furos ilegais. Isto apesar do Presidente da Câmara Municipal de Odemira garantir publicamente que a Administração Regional Hidrográfica (ARH) do Alentejo não está a autorizar nenhum furo no perímetro de rega, o que mostra que é uma realidade que está a acontecer à margem da lei. O mesmo movimento ambientalista afirma que duas empresas (Composol e Vitacress) viram os seus débitos de água cortados por já terem consumido o limite do volume atribuído para toda a campanha de 2022. A Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA), contactada por esse jornal, respondeu ao pedido de esclarecimento dizendo apenas que não tem os dados dos seus associados nem os deve comentar. Já em declarações ao Jornal do Sudoeste (01/07/2022), o presidente da Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA) diz que a produção agrícola este ano