14 DE JULHO DE 19843649MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Laranjeira Vaz (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS) acerca da celebração, em 1985, do Ano Internacional da Juventude.Relativamente ao ofício n.° 1822/84, de 24 de Maio, tenho a honra de informar V. Ex.a de que este Ministério já incluiu na proposta do orçamento para 1985 uma verba destinada a apoiar o Ano Internacional da Juventude, através de iniciativas que se encontram em estudo. Ao mesmo tempo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, foram solicitadas informações à Missão de Portugal junto da UNESCO e a algumas embaixadas acerca dos programas nacionais de outros países.Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 9 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.SECRETARIA DE ESTADO DO TESOUROGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Reinaldo Gomes pedindo fotocópias autenticadas dos balanços da Mútua dos Pescadores, de 1973 a 1983, inclusive.Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 1970/84, de 1 de Junho de 1984, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de remeter os elementos solicitados no requerimento em epígrafe e que constam em anexo ao ofício n.° 326/CD, de 22 de Junho de 1984, do Instituto de Seguros de Portugal (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 3 de lulho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Antunes da Silva e Pereira Lopes acerca da construção do Centro de Formação Profissional de Castelo Branco.Em resposta ao ofício n.° 854/84, de 13 de Março último, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex." de que:1 — A instalação da nova rede de centros de formação profissional foi precedida pela elaboração de estudos de viabilidade a nível regional e conveniente articulação nacional.2 — Ê o Centro de Formação Profissional de Castelo Branco um dos centros a construir prioritariamente, dado que está integrado no grupo dos que beneficiará do apoio de pré-adesão concedido pela CEE.3 — O Centro em causa, com capacidade prevista para 200-300 estagiários, abrangerá a formação em profissões dos sectores de construção civil, metalo-me-cânica, indústria da madeira, indústrias têxteis e de confecções e agrícola;4 — O início da sua construção está dependente da conclusão dos respectivos projectos, prevendo-se, no entanto, que a mesma será desencadeada durante o ano de 1985.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 26 de Junho de 1984.— O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOE\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Agostinho Branquinho e Luís Monteiro sobre a situação dos objectores de consciência e dos mancebos incorporados e sobre algumas situações vividas nas Forças Armadas.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, na sequência do ofício n.° 997/84, de 20 de Março de 1984, e em resposta ao requerimento em epígrafe, informar V. Ex.a de que:1 — As Forças Armadas ao admitir normas provisórias sobre objecção de consciência não estão a limitar o direito à objecção de consciência, mas apenas a tentar permitir que os cidadãos que pretendam vir a adquirir a situação de objector de consciência, nos termos a definir no Estatuto do Objector de Consciência, a aprovar pela Assembleia da República, aguardem a concretização desta possibilidade, em situação militar regular e com os menores inconvenientes que lhes possam advir.A reforçar esta posição transcreve-se na sua quase totalidade o Acórdão de 12 de Janeiro de 1984 do Supremo Tribunal Militar:O artigo 41.°, n.° 6, da Constituição garante o direito à objecção de consciência, nos termos da lei; e o artigo 276.°, n.° 4, preceitua que os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.