29 DE OUTUBRO DE 2020  197 Comissão, detalham-se seguidamente as políticas e as medidas setoriais da proposta do Orçamento do Estado para 2021, no que concerne à área da cultura e comunicação social. Pondera-se esta análise em quatro pontos organizadores: a. Políticas e medidas para a cultura e comunicação social; b. Quantificação das medidas e fontes de financiamento; c. Políticas e medidas refletidas noutros PO do Orçamento do Estado; d. Artigos da proposta de lei n.o 61/XIV/2.a relevantes para área. a. Políticas e medidas para a cultura e comunicação social O programa orçamental (PO) da cultura integra medidas de uma política global de cultura nos seus diferentes domínios: património, comunicação social, criação artística e internacionalização da cultura e da língua portuguesas. Para a materialização desta política global, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2021, o Governo prosseguirá o reforço do investimento na cultura, aumentando a dotação orçamental em 35,6 milhões de euros, procurando alcançar, ao longo da legislatura, o objetivo estratégico de 2% da despesa discricionária (pág. X). Este objetivo estratégico tem especial relevância, mormente a assunção, que de resto o relatório plasma, de que a crise de saúde pública vivida em 2020 teve fortes impactos económicos e sociais com particular incidência no tecido cultural português (pág. 206). O Governo assume, neste sentido, que 2021 será um ano de lançamento de importantes instrumentos de política cultural que, concomitantemente à Presidência do Conselho da União Europeia, terá impactos relevantes i) na política europeia e nacional para o setor da cultura e das áreas criativas e ii) na internacionalização da cultura, através da programação cultural associada à Presidência do Conselho da União Europeia. A concretização desta política e das suas medidas está organizada, no relatório do Orçamento do Estado para 2021, em nove áreas principais, desagregados em iniciativas concretas que seguidamente se escalpelizam. Artes e criação artística Nesta área são detalhadas as iniciativas previstas para 2021 no âmbito do apoio às artes e criação artística, tomando como premissas centrais a criação de redes de equipamentos e de programação, a descentralização da produção artística e da programação e a valorização dos territórios de baixa densidade. De salientar, neste ponto, a iniciativa referente à conclusão e implementação do estatuto dos profissionais da cultura, cuja proposta se encontra materializada no artigo 171.o da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, cujo articulado se transcreve no ponto d) desta análise. São iniciativas previstas: ▪ A implementação de medidas de apoio às artes com o objetivo de descentralizar, formar e diversificar públicos, através modelo de apoio às artes, do Programa Nacional de Teatros e Cineteatros e dos concursos para as orquestras regionais; ▪ A continuação do estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-19, mapeando o tecido cultural em Portugal; ▪ A conclusão e implementação do novo estatuto dos profissionais da cultura. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado, pela importância do capital humano do setor da cultura, este estatuto e a sua implementação são fundamentais; ▪ O início do Programa Nacional de Residências Artísticas no Território, promovendo oportunidades estratégicas para os criadores e artistas, procurando a mobilidade e fixação em territórios de baixa densidade; ▪ A continuação da concretização das medidas do Plano Nacional das Artes, através do financiamento público «Arte-Educação-Comunidade», da criação de um «ID Cultural» ou do incentivo à participação e apoio das empresas na cultura e nas artes da sua região.