1716II SÉRIE — NÚMERO 46Apesar de sucessivas promessas feitas nesse sentido pelo serviço respectivo, e ao contrário do acontecido numa comarca vizinha, o magistrado em causa continua sem casa, separado da família e a auferir um subsídio que mal dá para alugar um quarto.Recentemente o Gabinete de Gestão Financeira informou-o de poder contactar empreiteiros no sentido de ser adquirido um andar pelo Ministério da Justiça. Posteriormente aquele organismo deu o dito por não dito, e o magistrado referido não vê solução para o problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Justiça, me informe:a) A que parâmetros obedece a aquisição de habitações para magistrados e quais são as respectivas prioridades?b) Qual o motivo por que ainda não foi resolvido o problema da compra de habitação para os magistrados da comarca do Cartaxo?Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.Requerimento n.* 942/IV (1.*)Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido construída na vila de Quarteira uma escola preparatória e secundária C+S, terminada há pouco tempo, e que entrou este ano em funcionamento, nota-se na mesma a falta de um pavilhão para a prática da educação física.A população escolar é de 540 crianças, com uma curva de crescimento previsível para o próximo ano de 900 alunos.Considerando que a escola se encontra implantada numa zona de forte incidência turística, onde os jovens são solicitados para múltiplas actividades duvidosas, e a necessidade imperiosa .de ocupar as crianças de forma salutar, pede-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe:£ intenção do Ministério mandar construir o referido pavilhão?Se sim, qual o prazo para iniciar as obras?Se não, quais as soluções desse Ministério no sentido de ocupar as crianças da Escola Preparatória de Quarteira?Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Barros Madeira.Requerimento n.* 943/IV (1.')Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:£ do conhecimento de todos o défice em pessoa) de enfermagem com que se debateram os nossos hospitais, sobretudo os distritais e concelhios de alguma importância.No entanto, mantém-se a funcionar um sistema, perfeitamente anacrónico, de não abrir quadros e continuar a considerar aqueles profissionais de saúde como tarefeiros (Decreto n.° 41/84).Tal atitude, para além de imoral e imprópria de um Governo que se preze, diminui francamente a qualidade dos serviços prestados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Saúde, que me informe se alguma coisa vai ser feita no sentido de rever a situação daqueles profissionais de saúde, sobretudo pela actualização dos quadros dos hospitais.Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Barros Madeira.Requerimento n.* 944/IV (1.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar de a Câmara Municipal de Amarante ter assegurado o arrendamento de um espaço para a instalação do Centro de Saúde, os utentes continuam a ser atendidos em condições deficientes. Com efeito, notícias várias, vindas a público através dos órgãos de informação, dão conta da existência de dificuldades que ainda não foram ultrapassadas e que têm vindo a impedir a instalação do Centro.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante o seguinte esclarecimento:Quais são os motivos, no entender da Câmara Municipal de Amarante, que têm vindo' a impedir a instalação do Centro de Saúde?Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.» 945/JV (1.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo o Sindicato dos Músicos e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, a grande maioria dos artistas estrangeiros que actuam em Portugal procsde ilegalmente, nem sequer assinando um contrato de acordo com a lei portuguesa.Cora efeito, qualquer artista estrangeiro só pode actuar em Portugal se tiver um contrato assinado pslas duas partes e com o visto do Ministério do Trabalho, condição para a Direcção-Geral dos Espectáculos autorizar, ou não, a actuação. Ao mesmo tempo, é sabido que, principalmente no Algarve e Madeira, é possível que artistas estrangeiros estejam a trabalhar depois de terem entrado como artistas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Espectáculos, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Como exerce a Direcção-GeraJ dos Espectáculos a fiscalização sobre a actuação de artistas estrangeiros em Portugal?