II SÉRIE-A — NÚMERO 15 94 gestão das pescas, os requisitos em matéria de dados, bem como as inspeções e sanções.”12  Enquadramento internacionalPaíses europeus ESPANHAA Constituição espanhola determina, no seu artigo 149.1 (parágrafos 13 e 19) que a regulação da pesca marítima e as normas essenciais de regulação do setor das pescas e de comercialização do pescado é competência exclusiva do Estado. As comunidades autónomas têm competências relativamente à pesca nas águas interiores, à conquilicultura (marisqueo) e aquicultura, bem como para regulamentar as normas essenciais em matéria de pesca marítima e comercialização do produto da mesma. A regulação a nível nacional encontra-se definida na Ley 3/2001 de 26 marzo, que aprova a Ley de Pesca Maritima del Estado, que sofreu várias alterações desde a sua aprovação, designadamente para cumprimento do normativo comunitário. A matéria das infrações e sanções encontra-se regulada no Título V. daquela lei. Desde 2013, está previsto o sistema de pontos para punição das infrações graves (introduzido pelo Real Decreto 114/2013, de 15 de febrero, que detalha as normas de aplicação do sistema de pontos para infrações graves cometidas tanto a nível estatal como autonómico. A Secretaria-Geral das Pescas (SGP), do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação, é a autoridade nacional competente em matéria de infrações de pesca marítima em águas exteriores, responsável pelo controlo e inspeção das atividades até à primeira venda, sob a autoridade do governo central. As comunidades autónomas são responsáveis pelas inspeções em águas interiores, da conquilicultura e da aquicultura, bem como dos aspetos de saúde e rastreabilidade de todos os produtos a partir da primeira venda, podendo também, a par de outras entidades (como a Guardia Civil), realizar inspeções no tocante à pesca marítima, seja em colaboração com a SGP, seja por si. FRANÇAO Code rural et de la pêche maritimecontém as regras mais relevantes neste domínio. Em especial, cumpre referir o Livro IX daquele código, relativo à pesca marítima e aquicultura, cujo Título IV estabelece as normas de controlo e sanções, em que se inclui um sistema de pontos para as infrações graves (artigos R946-4 a R946-21). Em França são várias as autoridades responsáveis pelo controlo e inspeção das pescas: – a nível central, a Direção da Pesca Marítima e Aquicultura do Ministério da Agricultura e Alimentação e o Centro Nacional de Vigilância da Pesca(CNSP), que é o centro nacional de monitorização da pesca; – a nível regional, as direções inter-regionais do mar, que são geridas pelos prefeitos marítimos inter-regionais; – a nível local, as direções departamentais dos territórios e do mar, geridas pelos prefeitos departamentais sob a tutela dos prefeitos regionais; – nos departamentos e territórios ultramarinos, as direções do mar realizam todas as tarefas da competência das autoridades regionais e locais. Recorde-se que a implementação da Política Comum das Pescas, designadamente a matéria do controlo das pescas, tem sido objeto de disputa entre a França e a União Europeia há longos anos, tendo levado à condenação de França no pagamento de uma multa por incumprimento das regras europeias13.                                                           12 Relatório Especial n.o 7/2007 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) 13 Em 1991, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou a França por incumprimento de uma série de regras nesta matéria; em 2006 a Comissão Europeia determinou o pagamento de multa pelo incumprimento da sentença de 1991, decisão que França contestou, apresentando queixa contra a Comissão Europeia, tendo este processo terminado com a condenação de França no pagamento da multa (processos C-64/88 e C-304/02; Decisão da Comissão C(2006) 659 final, de 1 de março de 2006; e processo T-139/06 – remete-se, por todos, para o acórdão  produzido neste último).