II SÉRIE-A — NÚMERO 149 76 público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas. 13 - Não é aplicável a redução prevista na presente lei nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 14 - A redução remuneratória prevista no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE, sempre que da aplicação desta redução resulte inequivocamente a violação de uma norma imperativa de ordem pública local que preveja a regra da proibição da redução salarial. 15 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 3.o Contratos de docência e investigação 1 - O disposto no artigo anterior é ainda aplicável aos valores pagos por contratos que visem o desenvolvimento de atividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento do Estado. 2 - Consideram-se excecionados da aplicação do artigo anterior os contratos celebrados ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação, aprovado em anexo alterada pelos Decretos-Leis n.os 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho. Artigo 4.o Reversão gradual da redução remuneratória temporária 1 - A redução remuneratória prevista no artigo 2.o é revertida em 20% a partir de 1 de janeiro de 2015. 2 - No orçamento do Estado para 2016 e nos orçamentos subsequentes, é fixada a percentagem de reversão da redução remuneratória em função da disponibilidade orçamental.  3 - A reversão total da redução remuneratória a que se refere o artigo 2.o ocorre no prazo máximo de quatro anos. Artigo 5.o Integração na tabela remuneratória única 1 - As carreiras subsistentes e os cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores não revistos nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 2 - A integração na TRU faz-se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos. 3 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que se encontram inseridos. 4 - A integração dos cargos faz-se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a remuneração base, ou, quando não exista, no nível remuneratório, automaticamente criado, naquele montante. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.o da mesma lei, independentemente da subsistência da carreira. 6 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41.o da Lei n.o 35/2014, de