20 DE JULHO DE 1996174-(143)R-938/93Assunto: GNR — Trânsito — Autuação.Objecto: Actuação de soldado da GNR do Comando de Intervenção em acidente na sua qualidade de civil com terceiros.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação acatada. SínteseUm soldado da GNR envolveu-se em discussão com um motorista de táxi, por razões relacionadas com o transporte de um saco pertença do primeiro.O elemento da GNR, valendo-se da sua qualidade de agente de autoridade, decidiu levantar auto de notícia pela ocorrência.Tratando-se, como se tratou, de um desentendimento entre cidadãos, o mais correcto seria fazer intervir um agente da PSP, pois o local em causa situava-se na área urbana da cidade de Lisboa. Só assim estariam criadas as condições para ser avaliado com objectividade e imparcialidade a eventual infracção praticada pelo motorista de táxi.Face ao exposto, foi recomendado ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana no sentido de os elementos da GNR serem instruídos por forma a não deverem tomar conta de ocorrências quando tenham interesse directo e pessoal no assunto.A recomendação foi inteiramente acatada e, por isso, foi arquivado o processo.R-2101/90Assunto: Habitação — Fornecimento de electricidade — Interrupção.Objecto: Cobrança de dívidas e corte do fornecimento de energia.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação não acatada.SínteseUma cidadã queixou-se do facto de a EDP lhe ter procedido ao corte de energia sem aviso prévio, desconhecendo a existência de dívida de consumo em atraso.Mais alegou a reclamante que tentou pagar a dívida perante o piquete, o que lhe foi dito ser impossível por não possuírem instruções para o efeito.Realizada a instrução, concluiu-se que o corte e energia só pode ter lugar quando se provasse ter a factura chegado ao poder do consumidor e que, atendendo à natureza de bem essencial que deve ser atribuído à energia eléctrica, deveriam os Serviços de Piquete ser instruídos para poder receber as quantias em dívida por forma a poderem restabelecer o fornecimento, ou nem sequer o interromper.Foi formulada recomendação em conformidade, tendo a EDP argumentado não ser viável a adopção dos procedimentos recomendados, por razões financeiras e organizacionais.Ponderado a resposta da EDP, foi-lhe comunicado que a argumentação aduzida não obstava ao cumprimento daLei e, por isso, se insistiu pelo acatamento da Recomendação, fazendo, mais uma vez, sentir que o corte de energia só poderia ocorrer após a devida notificação.Apesar de não acatar na totalidade a Recomendação, a EDP aceitou incluir nas facturas uma mensagem alertando para as quantias em dívida.Tendo em conta o que já tinha sido alcançado, foi arquivado o processo.R-3296/91Assunto: Serviço Militar — Óbito — Averiguações.Objecto: Morte de um soldado-recruta durante a instrução. Realização de provas físicas em unidades militares e necessidade da presença de um médico no desenrolar das mesmas e particularmente no momento da sua condução.Decisão: Recomendação acatada.SíntesePelo pai de um soldado-recruta foi apresentada reclamação em ordem a averiguar-se as causas da morte do mesmo, ocorrida no dia 2 de Setembro de 1991.Realizada a instrução, não foi possível estabelecer um nexo de casualidade entre a prova física acabada de realizar e a morte do mesmo soldado.Porém, dos autos concluiu-se que o soldado em causa apenas fora assistido por um socorrista e um enfermeiro, não lhe tendo sido prestada qualquer assistência pelo médico da unidade.Ninguém poderá afiançar com segurança, que o soldado, a ter sido assistido pelo médico, teria permanecido com vida.Todavia, atentas as circunstâncias, foi formulada Recomendação no sentido de serem instruídos os Comandos Militares por forma a garantirem a presença de um médico em toda e qualquer unidade militar sempre que sejam realizadas provas que envolvam grande esforço físico.A Recomendação viria a considerar-se acatada face ao procedimento que o Estado-Maior do Exército se propôs utilizar em consonância com a prática anterior.R 3404/91Assunto: Trabalho — Função pública — Demissão.Objecto: Aplicação de pena de demissão por falta de assiduidade, motivada por assistência a familiar.Decisão: Emissão de Recomendação no sentido de ser revisto o processo disciplinar, com eventual substituição da pena de demissão por aposentação compulsiva.Síntesei1 — Uma trabalhadora do Centro Hospitalar do Funchal solicitou intervenção por lhe ter sido aplicada a pena de demissão por ter faltado ao serviço para acompanhar o marido ao Continente, para este receber tratamento médico.