I SÉRIE — NÚMERO 20 24 de mais de 20 dessas obrigações declarativas, como pode o Partido Socialista votar contra esta proposta? Será que o Partido Socialista não é a favor da simplificação do regime fiscal e não é favor da simplificação das obrigações que impendem neste momento sobre as empresas? Tenho a maior das dúvidas sobre isso. Dentro do pilar da simplificação, o Governo propõe também a criação de um regime simplificado de tributação, um regime simplificado que o Partido Socialista revogou em 2010. Pois bem, o Governo, agora, propõe um regime simplificado mais competitivo que o regime do Partido Socialista. E o que é que esse regime simplificado faz e a quem é que ele se dirige? Dirige-se às pequenas e médias empresas e pretende uma simplificação das obrigações declarativas e uma redução da carga fiscal. Essas empresas, com este regime simplificado, terão uma clara redução da carga fiscal que neste momento suportam, porque beneficiarão, como o Sr. Deputado saberá, da dispensa do pagamento especial por conta e da dispensa das tributações autónomas associadas à sua atividade, o que vai determinar que todas aquelas empresas que adiram ao regime simplificado de tributação tenham uma redução efetiva da sua carga fiscal. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso está estudado, isso está provado! Teremos oportunidade de fazer esse debate mais à frente. Protestos do PS. O segundo pilar prende-se com o reforço e a promoção do investimento. Entre outras medidas, o Governo incorpora na proposta um incentivo fiscal para os lucros retidos e reinvestidos por parte de pequenas e médias empresas, no sentido de reforçar o investimento produtivo e a capitalização das pequenas e médias empresas. Foi uma proposta que o Partido Socialista apresentou. Como pode o Partido Socialista dizer, agora, que vota contra a reforma do IRS?! Não é possível! Esta é uma proposta do Partido Socialista, que foi introduzida na proposta do Governo. Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o terceiro pilar da reforma do IRC é o do reforço da competitividade. Propomos, no âmbito do reforço da competitividade, um conjunto muito vasto de medidas, mas deixe-me falar da redução da taxa, que é uma das medidas para reforço da competitividade. O Governo propõe uma redução de apenas 2 pontos percentuais, no ano de 2014, passando a taxa de 25% para 23%. O Governo fá-lo no sentido de que o sistema fiscal português seja mais competitivo face aos seus congéneres europeus e fá-lo porque entende que uma redução da taxa é importante para todas as empresas que estão a operar em Portugal — para as pequenas, para as médias e para todas as empresas — e opera, fundamentalmente, Sr. Deputado, em benefício das pequenas e médias empresas... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só para as grandes! As pequenas empresas não têm direito a isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... porque as grandes empresas, essas, continuarão a estar sujeitas à derrama estadual, ou seja, à taxa adicional que incide sobre a taxa normal de IRC. Isso continuará assim, por decisão deste Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este Governo entende, ao contrário de governos anteriores, que deve haver uma discriminação, deve haver um tratamento diferenciado entre a tributação das pequenas e médias empresas e a tributação das grandes empresas que têm lucros mais elevados. Foi este Governo que criou a taxa dos 5% sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros, e essa derrama estadual, essa taxa adicional manter-se-á. Mas é fundamental que haja uma redução efetiva das taxas. E porquê? Porque Portugal tem de ser um País competitivo, Portugal não está sozinho no mercado internacional, Portugal não está sozinho a competir