10 DE MARÇO DE 19821232-(19)minologia de «associações públicas». Já noutra disposição constitucional tinha sido aflorado e remeteu-se a sua apreciação para sede da Administração Pública.As explicações e os esclarecimentos adiantados e, nomeadamente, a sugestão aqui formalizada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, parecem-me constituir um passo importante para se examinar mais profundamente esta questão.Tenho algumas dúvidas, nomeadamente algumas foram focadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e correspondem à referência às funções próprias das associações, portanto, à exclusão do exercício dessas funções. Como já disse, tenho algumas dúvidas, e penso que poderá no fundo entender-se, ou vir a entender-se, atribuir uma categoria a organismos que poderiam ser, por exemplo, organismos corporativoa que tivessem perdurado, os quais, neste momento, é um pouco difícil integrá-los numa determinada categoria. Portanto, a meu ver, a partir desta sugestão deve ser repensado e analisado o assunto, com mais profundidade. Ficaria por aqui de momento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Gostaria de entender isto melhor. Claro que poderemos trocar impressões na Comissão de Redacção, mas a verdade é que esta definição me parece, a um tempo, ambiciosa, e a outro, escassa.Em primeiro lugar, define só praticamente em função da finalidade, e depois de princípios tão genéricos, que são comuns a todas as demais associações. Dizer: «Terão finalidades específicas», é muito pouco.Diz apenas que basta não ser genérica e que tudo o mais cabe nelas! E depois, quando na verdade, esta amplitude é reforçada pela referência a uma exclusão só: «não poderão exercer as funções próprias das associações sindicais». Parece que poderão exercer as finalidades próprias de todas as demais organizações! Da Ordem dos Médicos, dos Advogados, sei lá!Dizemos depois, que terão organização interna, baseada no respeito dos direitos e das garantias dos seus membros, não me parece ser um elemento muito rico, em matéria de definição deste tipo de associações. E quanto à formação democrática dos seus órgãos, é a mesma coisa.Não é que tenha uma opinião muito fundamentada. Parece-me ser preciso dizer aqui qualquer coisa, mas não sei se será isto. Por isso, pedia ao Sr. Deputado Jorge Miranda que pensasse nestas minhas dúvidas. Não sei se se justificam, mas na minha opinião é muito pouco e muito simultaneamente. Estou convencido de que o Sr. Deputado arranjará formulação mais feliz.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Tenho dúvidas, quanto a que se possa dizer que a Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Médicos não exercem nenhumas funções de carácter sindical. Do mesmo modo, tenho essas dúvidas relativamente' à Associação de Escritores, Compositores, etc.Voz imperceptível.Tenho dúvidas quanto a não serem associações que exerçam, de certa maneira, funções sindicais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — É apenas um esclarecimento relativo ao que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares.A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Advogados têm um estatuto por via de lei, exercem poderes de autoridade. Não se podem confundir com associações puramente particulares, como a Associação dos Escri-toeres ou dos Músicos!E aqui o problema é de descentralização administrativa. É o Estado que, em vez de directamente gerir serviços ou realizar actividades que tenham a ver com a deontologia profissional, com as inscrições, etc, atribui poderes a organizações formadas por aqueles que exercem certa profissão (no caso as ordens profissionais, que não esgotam a matéria das associações públicas). Assim, há uma diferença significativa em relação às associações, como a dos Escritores.Segundo a orientação definida pelos órgãos de fiscalização da constitucionalidade e segundo a boa doutrina, essas associações públicas não podem ser associações sindicais. Se o fossem, haveria uma unicidade sindical que iria contra os princípios constitucionais e contra os princípios por nós defendidos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Agradeço as explicações dadas, mas não me satisfazem. Não coloquei o.problema de elas serem organizações sindicais. Até é perfeitamente nítido o facto de serem organizações de carácter diferente e até diferentes umas das outras. O que digo é o seguinte: na sua definição está: «não podem exercer funções próprias das associações sindicais», e eu acrescento: «mas por vezes exercem» ...O Orador: — Inconstitucionalmente, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Mas temos de dar conta daquilo que acontece na vida real! Ora, não me diga que, por exemplo, as funções exercidas pela Associação dos Compositores e Músicos não têm por vezes funções nitidamente de carácter sindical.O Orador: — Mas essa não é a associação pública! Aquelas em que estamos a pensar não são essas.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Então quais são?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não podemos estar aqui num diálogo intermeado!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A Ordem dos Médicos exerce, por vezes, funções de caracter sindical!O Orador: — Sr. Deputado, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, expressamente declarou inconstitucionais as funções sindicais da Ordem dos Médicos! E ela não pode exercer essas funções! Se as exerce é à margem da lei. Da lei, nem sequer da Constituição!