2 DE FEVEREIRO DE 1989	2131inconstitucionalidade ou de ilegalidade, designadamente por privação ilegal ou injustificada de liberdades, têm direito à correspondente indemnização.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS.Vai proceder-se à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS para o n.° 4 do artigo 19.°, que é do seguinte teor:4 - A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.Pausa.Vamos votar o n.° 8 da proposta de substituição do PS para o artigo 19.°, que é do seguinte teor:8 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e bem assim os direitos e imunidades dos respectivos titulares.Submetida à votação, obteve a maioria de dois termos necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.Vamos passar ao artigo 27.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Artigo 26.°!O Sr. Presidente: - O artigo 26.° foi votado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho aqui uma nota de adiamento dos n.os 1 e 4 do PEV. Já depois de ter sido votado, o representante do PEV pediu para ficar suspenso não só o n.° 4, mas também o n.° 1 que já tinha sido votado.O Sr. Presidente: - Mas isso é um voltar a votar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas foi a pedido do representante do PEV e acordámos nesse sentido. Uma vez que havia a necessidade de reflectir sobre o n.° 4, então pediu que se reflectisse também sobre o n.° 1. Comprometemo-nos a repetir a votação.O Sr. Presidente: - Muito bem. Sem que isso constitua precedente, vamos repetir a votação da proposta apresentada no projecto n.° 8/V, pelo PEV, relativa ao artigo 26.°, n.° 1.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, existe alguma alteração dos pressupostos que regem a segunda leitura?O Sr. Presidente: - Eu só estou...O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou apenas a ler uma nota que aqui tenho e que diz: o Sr. Deputado Herculano Pombo depois de termos votado o n.° 1 pediu o adiamento do n.° 4 e no fim pediu, já que se adiava o n.° 4, que se repetisse também a votação do n.° 1. Pediu-nos uma segunda reflexão.O Sr. Presidente: - Não tenho ideia dessa matéria, certamente não terei estado presente; em todo o caso, deve constar das actas. Não vejo inconveniente, desde que isso não constitua um precedente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se não quiserem votar não se vota, não está presente o Sr. Deputado do PEV para se bater por aquilo que conquistou.O Sr. Presidente: - Houve algum ponto que não foi votado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Só o n.° 4.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° 4, pois não tem sentido votar o n.° l, que já foi anteriormente votado. Vamos então repetir a votação do n. ° 4 do artigo 26.° proposto pelo PEV, que é do seguinte teor:4 - A lei salvaguarda e protege as minorias, nomeadamente vedando qualquer forma de perseguição, fomentando a aproximação e a tolerância e eliminando quaisquer formas de discriminação.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID e do Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva (PSD).O Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva votou como JSD ou como...?O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Voto como deputado Sr. Presidente.Risos.O Sr. António Vitorino (PS): - É uma boa resposta, que não forçosamente original!O Sr. Presidente: - Ficou registado quem votou a favor e contra.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Só para dizer o seguinte, que não é, no entanto, uma declaração de voto: estou de acordo com o conteúdo do n.° 4 do artigo 26.° proposto pelo PEV, se bem que pense que poderia ter outra arrumação sistemática, pelo que é uma questão que, do meu ponto de vista, pode ficar para depois, sem prejuízo do conteúdo deste n.° 4 do artigo 26.°