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É desiderato do Governo o de garantir que no início do próximo ano escolar todas as escolas têm um plano organizado que será apresentado às respectivas comunidades educativas e ao Ministério da Educação. Outro ponto importante é o do controlo deste plano, que será assegurado através da actividade de inspecção, sendo, depois, tido em conta no processo de avaliação das escolas que está a ser organizado segundo um modelo que, penso, será oportunamente discutido no Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular a segunda pergunta, relativa às acessibilidades da cidade e concelho de Barcelos ao IC1 e à A3, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo, de facto, colocar algumas questões sobre as acessibilidades do concelho de Barcelos.
Em primeiro lugar, gostava de saber para quando está previsto o lançamento da obra, inscrita em PIDDAC,
0312   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 do nó de ligação entre o IC1 e a EN103, que liga Barcelos a Esposende. Esta é uma obra que tem o seu projecto concluído, o que me leva a querer saber para quando está previsto o seu lançamento.
Em segundo lugar, gostava de saber se o Governo vai avançar com a construção do nó de ligação entre a EN 205 e a A3, obra que se encontra na freguesia da Lama e que vai abranger as freguesias bastante populosas da margem direita do rio Cávado. Aliás, saliento que é aqui que se localiza o maior centro de indústria cerâmica do norte do País e grande parte da indústria têxtil.
A terceira questão está relacionada com a abertura ao tráfego, que se verificou esta semana, da A11/IC14, que liga Braga a Barcelos. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, esta obra esteve inscrita no PIDDAC da antiga Junta Autónoma de Estradas e estava previsto que viesse a ser uma obra sem portagens. Um anterior governo socialista retirou-a do PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas e, por altura da discussão do pacote de concessões, incluiu-a neste regime e transformou-a numa via com portagens. Deu, assim, desde logo e na minha opinião, um tratamento diferente a esta acessibilidade do que aquele que dispensou a outras situações existentes no País. Essas portagens, aliás bastante caras, resultam da negociação feita em 1999, também por um governo socialista, aquando da celebração do contrato de concessão. Penso, portanto, que não se compreende esta discriminação do concelho e da região de Barcelos, sobretudo quando todos sabemos que existem no País situações similares que merecem, no que toca às portagens, um tratamento diferente.
Os utilizadores não pagam portagens - diz o Programa do Governo - atendendo aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões e às alternativas de oferta no sistema rodoviário. Quanto à situação sócio-económica deste concelho, sabemo-lo todos, existem dificuldades no sector têxtil e no sector cerâmico. Quanto às vias alternativas, Sr. Secretário de Estado, as EN205 e EN103 são autênticas ruas. Pergunto, então, por que é que o concelho de Barcelos não recebe um tratamento idêntico ao de outras zonas do País e o porquê desta discriminação.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Afinal, as SCUT sempre são boas!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, antes de mais, agradeço a questão que me colocou. Todas as perguntas que formulou se referem às acessibilidades do concelho e da cidade de Barcelos, pelo que importa recordar a importância que as acessibilidades têm nos nossos dias, em termos de desenvolvimento económico, da articulação do sistema rodoviário, da redução do custo do transporte, da redução do tempo de circulação e, sobretudo, em termos da atractividade de uma região. Efectivamente, Barcelos foi, durante muito tempo, uma cidade e um município esquecido em termos de acessibilidades.
Em 1997, um governo do Partido Socialista criou por decreto-lei a concessão norte, que permitiu articular e implementar junto a Barcelos um conjunto de vias que ligam hoje, de forma directa, esta cidade às principais vias e cidades deste país. Foi, portanto, com base numa decisão de um governo do Partido Socialista e com base numa atribuição de uma concessão, feita em 1999 também por um governo do Partido Socialista, que se implementou todo um conjunto de eixos estruturantes para as acessibilidades do município de Barcelos.
De facto, para grande alegria nossa, na passada segunda-feira inaugurou-se um troço fundamental nas aspirações de Barcelos, permitindo, assim, ligar esta cidade a Braga e, consequentemente, à A3.
De todo o modo, algumas coisas ainda estão por fazer e, infelizmente, não foi possível ao anterior governo, por razões que desconheço, assegurar a coordenação necessária para que algumas das acessibilidades, nomeadamente à freguesia que o Sr. Deputado referiu, estivessem concluídas em simultâneo com o lanço que foi inaugurado. Sobre essa matéria, como calcula, não temos grandes responsabilidades, mas aquilo que lhe posso dizer é o mesmo que afirmámos junto das populações e da Câmara Municipal de Barcelos, para grande agrado do seu Presidente.
Estamos, portanto, em condições de afirmar que, até ao final do terceiro trimestre deste ano, estará aberto ao tráfego o nó de Braga/Oeste, que liga o tal pólo industrial, conseguindo, assim, uma melhor interligação desse ponto. Saliento, contudo, que já hoje é possível a ligação à A3, através de outros acessos.
Relativamente à primeira pergunta que fez, posso afirmar que essa ligação será feita até ao final do corrente ano. Como o Sr. Deputado sabe, essa obra faz parte da concessão norte e é, portanto, um compromisso nosso.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Secretário de Estado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo, sim, Sr. Presidente.
À sua terceira pergunta, Sr. Deputado, espero poder responder na minha próxima intervenção.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
0313   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, constato que V. Ex.a terá feito alguma confusão com os nós de ligação, pois acabou por trocar a margem esquerda do rio Cávado com a direita.
Todavia, a questão fundamental, para mim, é a relativa às portagens, que o Sr. Secretário de Estado não abordou. A nossa posição, neste domínio, é conhecida. O princípio que defendemos, por pensarmos ser o mais correcto, é o do utilizador/pagador, salvaguardando-se os interesses locais com justificações sócio-económicas. De todo o modo, não é isso que está aqui em causa. O que está aqui em causa é a nossa posição enquanto partido político e, nessa qualidade, exigimos ao Governo do Partido Socialista coerência e credibilidade na posição que assumiu.
Independentemente de se concordar com o PS - e nós não concordamos -, o Programa do Governo para esta Legislatura define de forma clara que os utilizadores não pagam portagens onde existirem dificuldades sócio-económicas ou onde as vias alternativas não tiverem qualidade. Há uma maioria absoluta que definiu este critério também aqui na Assembleia da República, pelo que lhe pergunto com clareza se o critério sócio-económico e o critério das vias alternativas vai ou não ser aplicado na A11/IC14. A sê-lo, quando é que vai ser aplicado? A não ser aplicado, por que razão é que se procederá dessa forma? O Governo cumpre o seu Programa e não discrimina as populações de Barcelos ou não? Peço ao Sr. Secretário de Estado que, na sua segunda intervenção, tente responder a estas questões concretas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta minha primeira intervenção nesta Assembleia, saúde todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados e vos deseje as maiores felicidades para esta Legislatura, estando convicto de que, dessa forma, as portuguesas e os portugueses sairão beneficiados.
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, esta questão que lhe coloco aborda uma matéria complementar à que foi referida pelo Deputado Fernando Santos Pereira.
Foi inaugurado, esta segunda-feira, o sublanço da A11/IC14 entre Barcelos e Braga. Esta via há muito que era reivindicada por todos e, em boa hora, foi concessionada pelo XIV Governo Constitucional, liderado pelo Engenheiro António Guterres. Ela vai permitir a aproximação dos mais populosos concelhos do distrito de Braga e minimizar o calvário de milhares de minhotos que utilizam a EN103, para além de permitir ligar, de uma forma rápida, as principais cidades do norte de Portugal.
Este troço é indubitavelmente uma mais-valia competitiva para o quadrilátero formado por Barcelos, Braga, Guimarães e Famalicão, nomeadamente para as suas empresas. No entanto, o projecto ainda não está completo e é neste sentido que questiono V. Ex.a, relembrando-o de que ficaram ainda por concluir os nós de ligação à A3 e à EN103, na freguesia de Martim (concelho de Barcelos), bem como a ligação ao IC1 em Esposende e o respectivo nó de ligação à EN205, na freguesia de Vila Seca também do concelho de Barcelos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Permite-me que conclua, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Estas obras que estão a ser realizadas prolongar-se-ão pela época balnear e tenderão, por esse facto, a protelar-se no tempo, prejudicando populações e empresas, e em especial o concelho de Barcelos, que nunca teve uma ligação directa à A3.
Gostaria, pois, de saber, qual o prazo previsto para a conclusão destas obras.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Pensei que era mesmo para concluir.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que há aqui um equívoco, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Mota referia-se à pergunta seguinte.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tenho a inscrição do Sr. Deputado Manuel Mota na sequência da segunda pergunta e tenho uma segunda inscrição deste mesmo Sr. Deputado para introduzir a terceira
0314   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 pergunta. Portanto, não foi a Mesa que trocou. Salvo o devido respeito, talvez o Sr. Deputado Manuel Mota se tenha trocado a si próprio.Risos.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as perguntas do Sr. Deputado Fernando Pereira são inteiramente justificadas.
A questão central que se pode pôr quando o Sr. Deputado faz estas três perguntas é a de saber por que razão é que o governo do PSD, durante três anos, não respondeu minimamente a questões como por exemplo a da acessibilidade de Barcelos à A3 na EN205, na freguesia da Lama. Esta é uma velha questão que permitiria certamente trazer grandes vantagens ao trânsito na EN205.
Também não ficámos a saber por que razões a beneficiação da EN103 não foi concluída e, finalmente, por que é que não baixou o valor das portagens na região, com as implicações inevitáveis que tem, como referiu, para a competitividade do tecido produtivo da região.
É que nesta matéria é muito interessante a abordagem do PSD e do PS: o PSD era governo e o PS e o Presidente da Câmara de Braga protestaram contra o preço elevadíssimo das portagens na A7 entre Braga e Guimarães; agora o PS é Governo e o PSD é oposição e é o PSD e o Presidente da Câmara de Barcelos que protestam contra o elevado valor das portagens!...
Era bom que nos entendêssemos! Era bom que as portagens baixassem e, sobretudo, que elas fossem eliminadas onde não há alternativa, como no caso referido pelo Deputado Fernando Santos Pereira, isto é, entre Barcelos e Braga.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com alguma curiosidade que assisto a esta discussão...O Sr. António Filipe (PCP): - Não é só para assistir, é para participar!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Secretário de Estado não assiste, participa!O Orador: - Só por complexos relativos ao passado é que, efectivamente, estas questões vêm ao de cima.
Também registo com grande curiosidade a "ligação" entre o Grupo Parlamentar do PCP e o do PSD relativamente a esta matéria...!
Como eu dizia, só por complexos é que esta matéria vem ao de cima, porque, efectivamente, no passado, o PSD deu mostras sistemáticas da alteração da sua posição consoante estava na oposição ou no governo.
Hoje, ouvir aqui o Sr. Deputado defender a isenção de portagens numa auto-estrada que está concessionada desde 1999 com portagens, na qual o seu governo inaugurou vários lanços com portagens, e onde, durante os três anos em que estiveram no governo, não fizeram qualquer alteração relativamente a esta matéria, só por manifesto complexo é que coloca esta questão.
O Programa do Governo é muito claro sobre esta matéria e vou lê-lo: "Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificam, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa quer no que diz respeito às alternativas de oferta do sistema rodoviário.".
Esta, como o Sr. Deputado sabe, não é uma auto-estrada em regime SCUT; tal como foi decidido no passado, é uma auto-estrada em regime de portagem e, como tal, não há qualquer contradição com o Governo nem há nada neste momento a questionar; está legislado, há um contrato e nada há a fazer.
Essas são velhas retóricas associadas ao despesismo do XVI Governo Constitucional...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota, para apresentar, agora, e porventura como se trata de uma auto-estrada, noutra "via" a mesma pergunta.Risos.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, permitam-me que explique de forma sucinta o meu primeiro engano. É perfeitamente natural que na minha primeira participação na Assembleia não tenha a percepção exacta de alguns pormenores. Fiquei com a sensação de que quando V. Ex.a permitiu
0315   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 que eu interviesse fosse no sentido de colocar a questão. As perguntas já foram feitas, mas vou repeti-las - não terei qualquer problema em fazê-lo.
De qualquer das formas, aproveitarei este tempo, que é mais extenso, para realçar aqui dois aspectos que me parecem fundamentais.
O primeiro deles tem a ver com a sensação de que há partidos que quando estão no poder são uma coisa e que quando estão na oposição são outra completamente diferente. Há partidos que têm a sensação de que podem, em matérias nacionais, ter uma posição e, depois, em matérias regionais, conforme a sua conveniência, "defender a sua dama".
Foi com alguma tristeza que assisti e participei da necessidade de reivindicarmos a não colocação de portagens nas SCUT e foi com alguma tristeza que vi agora a mudança de posição do Partido Social-Democrata.
Sr. Secretário de Estado, as questões concretas e, para mim, prioritárias em relação a esta matéria, pela importância que têm não só para o concelho de Barcelos mas também para o distrito de Braga - que, como todos sabemos, é um distrito que passa por problemas graves, nomeadamente nas indústrias têxtil e cerâmica, e que necessita destas vias como mais-valia competitiva -, têm a ver com a disponibilidade do seu Ministério para concluir três obras fundamentais: a ligação da A11 à EN103, da A11 à A3 e da A11, na ligação Esposende/Barcelos, aos nós da EN205, na freguesia de Vila Seca, e a ligação ao IC1.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, estas questões são extremamente simples de responder, porque aqui ouvirão apenas o compromisso deste Governo de que, até ao final do ano, as três ligações de que o Sr. Deputado referiu estarão concluídas e abertas ao tráfego, finalizando assim todo o processo de construção das acessibilidades à cidade de Barcelos e também a Braga relativamente à interligação nomeadamente com o Litoral, em Esposende, e com a A3 e o IC1.
Até ao final deste ano, essas três obras estarão concluídas. Aliás, visitámo-las na passada segunda-feira e verificámos do bom andamento das mesmas, o que permite com toda a segurança garantir que, no final do ano, Barcelos estará em condições de ter um sistema integrado rodoviário e acessibilidades dignas de um País como Portugal, pertencente à União Europeia.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, às vezes, o que parece simples não é assim tão simples. Lembro que esta obra foi concessionada em 1999 e que, infelizmente, só agora, em 2005, ela está em fase de pré-conclusão.
Porém, felicito V. Ex.a pela disponibilidade do seu Ministério para a conclusão destas obras e sugeria que a acompanhasse de perto, sendo importante que percebesse que vamos entrar num período balnear durante o qual a EN103 tem um maior volume de tráfego e, portanto, haverá uma tendência para se protelar ainda mais a obra.
Assim, pedia, mais uma vez, que aquilo que considerou ser já um dado adquirido, ou seja, que as obras estarão concluídas em 2005, fosse acompanhado por V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que riscou das intenções do Governo que a intercessão da EN205 com a A3, a ligação Porto/Braga/Valença, venha a ser executada na freguesia de Lama. É lamentável que isso aconteça. Como eu disse, trata-se de uma zona do concelho muito importante, onde se localiza o mais importante centro cerâmico do Norte do País e grande parte da indústria têxtil e é uma saída importante para os concelhos de Amares e de Vila Verde. Gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se vai ou não avançar com essa obra, porque há pouco referiu uma outra e não esta, a da margem direita do rio Cávado.
Relativamente aos custos das portagens, Sr. Deputado Agostinho Lopes, permita-me que lhe diga que se enganou na direcção. Se o Sr. Presidente da Câmara de Braga e o Sr. Presidente da Câmara de Barcelos tiveram posições diferentes sobre os custos das portagens, a posição deste último é perfeitamente coerente, porque os custos foram definidos pelo anterior governo socialista e têm a concordância do actual Governo.
0316   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Portanto, a sua questão deve ser dirigida ao Governo e não ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para que o Sr. Secretário de Estado não fique a pensar que existe aqui qualquer ponte entre o Partido Comunista e o Partido Social Democrata.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Hoje, todos os caminhos vão dar a Barcelos...
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as perguntas do Deputado Manuel Mota, que se podiam juntar com a do Deputado Fernando Pereira, evidenciam duas questões políticas gerais.
A primeira é o descrédito da política e dos políticos, a qual ainda ontem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui referiu, e que nenhuma reforma ou contra-reforma eleitoral resolverá, porque sistematicamente o PS e o PSD dizem uma coisa na oposição e fazem outra no governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão prende-se com as consequências negativas das privatizações das auto-estradas em matéria de portagens e nós de acesso, o que pode ser muito bom para a BRISA chegar à bolsa de Nova Iorque e para os accionistas da BRISA e da AENOR, mas é certamente muito mau para os bolsos das populações da região, em particular para a competitividade do tecido industrial regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, à pergunta do Sr. Deputado Manuel Mota, que é difícil, o Sr. Ministro das Obras Públicas respondeu no passado domingo quando disse que as obras iam ser acabadas, segundo estava indicado, no fim do terceiro trimestre de 2005.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Difícil!...O Orador: - Muito difícil!...
As perguntas para as quais gostaria de obter respostas são as seguintes: para quando a beneficiação, a sério, da EN103? Para quando a resolução do problema do nó de Lama, na A3, essa, sim, uma questão central não só para Barcelos mas também para o acesso da A3 aos concelhos de Amares e de Vila Verde, sem passar pela cidade de Braga? Para quando a resposta aos problemas dos expropriados de Vila Seca exactamente no troço da A11 entre Barcelos e Apúlia, que estão a protestar sem que o Governo nada diga relativamente a essa situação escandalosa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, vou tentar ser um pouco mais claro relativamente à questão das diferentes obras, porque vi que o Sr. Deputado ainda não compreendeu os nossos compromissos relativamente a esta matéria.
O nó de Braga Oeste, a conexão da A3 com a EN103, estará concluído até ao terceiro trimestre de 2005; a ligação da EN205 com Barcelos no quarto trimestre de 2005; a ligação à IC14 Barcelos/Esposende no quarto trimestre de 2005; a ligação do troço Guimarães, que é a IP4, que finaliza a A11, no quarto trimestre de 2005. Ou seja, em função deste calendário, estarão concluídas as redes de acessibilidades definidas no contrato de concessão e as obras que estão em curso no que diz respeito às acessibilidades ao município de Barcelos.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - E a intercessão da EN205 com a A3?!O Orador: - Em relação à questão das portagens, registo, mais uma vez, com grande curiosidade que a questão esteja a ser levantada, até porque, como o Sr. Deputado sabe, durante estes anos de governo do seu partido, foram inaugurados vários lanços desta auto-estrada, todos com troço de portagem, e o governo do Partido Social Democrata não demonstrou intenção de alterar o actual contrato em relação a qualquer deles.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - É a nossa posição! O tratamento que estão a dar é que é diferenciado!
0317   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O Orador: - É também para nós um compromisso manter o actual contrato tal qual está, pelo que não se integra dentro de qualquer reavaliação a questão de saber se a auto-estrada terá ou não portagens.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular a quarta pergunta, sobre a criação da Escola Superior de Turismo do Fundão e da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as questões que lhe quero colocar, penso, são auto-explicativas; V. Ex.a conhece-as há mais de um dia e poderá, seguramente, por isso, dispensar a sua repetição.
Respeitam, como sabe, à Escola Superior de Turismo do Fundão e à Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, pelo que irei limitar-me a sublinhar algumas circunstâncias que, penso, são relevantes para o juízo, por um lado, da fundamentação técnica (ou falta dela) na tomada desta decisão e, principalmente, para o juízo relativo à legitimidade política e à responsabilidade do Estado e dos decisores do Estado (neste caso de V. Ex.a e do seu Ministro) nesta matéria.
Falo, em primeiro lugar, da Escola Superior de Turismo do Fundão. Esta é uma pergunta que, aliás, lhe deveria ser colocada pelo seu colega de Governo, também Secretário de Estado, Valter Lemos, o qual, estou certo, lhe terá contado com mais ciência o percurso que estas instituições e comunidades fizeram ao longo dos anos para chegar ao resultado que VV. Ex.as agora pretendem frustrar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A necessidade da escola, penso, é insofismável. Recordo os dados do INE, os dados da API, o percurso iniciado no mandato do XIV Governo, liderado pelo não saudoso Eng. António Guterres, nos finais dos anos 90, altura em que estes contactos pela primeira vez foram realizados e quando, em 2001 e 2002, com o envolvimento da Câmara Municipal do Fundão, sempre por iniciativa do Dr. Valter Lemos, veio a preparar-se uma decisão, que foi tomada, recordo, por um governo no pleno exercício das suas funções e não por um governo de gestão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O segundo caso é, de alguma forma, ainda mais claro e poder-lhe-ia ser melhor explicado pelo seu também colega de Governo, actual Ministro da Justiça, que, em nome do Partido Socialista, confirmou na campanha eleitoral que em caso algum este processo conheceria retrocesso.
Falo da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos. Duas apenas existem no País: uma, na Universidade Nova; outra, no Instituto Politécnico de Tomar. Falo dos pareceres positivos de todas as instâncias com intervenção nesta matéria. Falo, principalmente, num e noutro casos, da frustração de expectativas legítimas que foram criadas, também por intervenção do Partido Socialista e dos seus responsáveis, nas instituições e nas comunidades em causa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para quem tanto fala de "choques de tecnologia", melhor fora que nos desse, aqui e hoje, uma cabal explicação sobre como, numa situação tão simples, tão clara, como a da criação destas duas necessárias escolas, se atreve o Governo a retroceder sobre decisões já tomadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado não só a pergunta mas, sobretudo, a ocasião que nos dá para esclarecermos, mais uma vez, o Programa do Governo no que diz respeito à rede de estabelecimentos de ensino superior.
De facto, na sequência do Programa, que está escrito, e também das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e do próprio Ministro da Ciência durante a apresentação do Programa do Governo, ficou bem claro que durante esta Legislatura dar-se-á prioridade à consolidação do sistema de ensino superior. Neste sentido, como está escrito claramente no Programa do Governo, nenhum processo de criação de estabelecimentos de ensino
0318   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 superior, universidades ou politécnicos, será considerado. Ressalvam-se, obviamente, eventuais transformações excepcionais de natureza ou dimensão das instituições já existentes.
Por isso, vou escusar-me de fazer qualquer juízo de valor sobre as propostas referidas e vou, antes, concentrar-me, sobretudo, na moratória do Governo da não criação de qualquer instituição de ensino superior.
Deixe-me dar-lhe alguns dados para clarificar, nomeadamente, a informação que aqui prestou. É bem conhecido hoje que, após um processo de crescimento desejável e de relativa massificação, o ensino superior português passou de cerca de 30 000 alunos nos anos 60 para cerca de 400 000 alunos no início do século XXI. Mas é também sabido que, durante os últimos quatro anos, houve uma estagnação nesse crescimento. Por exemplo, podemos ver que o número de alunos inscritos pela primeira vez no primeiro ano diminuiu em 12%, ao mesmo tempo que o número total de alunos no ensino superior diminuiu 3%, sendo neste momento de 373 891 alunos.
Devo também dizer que, com base no Census 2001, o número de jovens com 18 anos em 2005/2006 é inferior em 17% relativamente a 2000, sendo que, segundo o mesmo documento, em 2012 o número de jovens com 18 anos será inferior em 26% relativamente a 2001. Ao mesmo tempo, sabemos que a rede pública incluiu as 14 universidades e os 15 institutos politécnicos e que, por exemplo, inclui 104 escolas politécnicas.
Por fim, deixe-me dizer-lhe que a diminuição de 12% no número de alunos inscritos no primeiro ano é balanceada pela primeira vez com um crescimento de 12% no número de cursos politécnicos nos últimos quatro anos. Temos hoje registados 568 cursos politécnicos, e tínhamos 509 cursos em 2001.
Em termos do investimento, temos claramente também um conjunto de processos em curso. Por isso mesmo, a acção do Governo vai dar prioridade à consolidação do sistema de ensino superior, sendo que, como foi anunciado, iniciámos já os contactos necessários no sentido de desenvolver um processo de avaliação internacional de forma independente do sistema universitário e politécnico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ó Sr. Secretário de Estado, acho que o Sr. Secretário de Estado deve ter vindo cá responder a outra pergunta!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensei que ia acabar a falar-me da taxa de natalidade!...Risos do PSD.Sr. Secretário de Estado, esta é uma questão séria! Não vim aqui questioná-lo sobre quais são as prioridades do seu Governo, vim aqui questioná-lo sobre se o Sr. Secretário de Estado tem a noção de que estas são decisões já tomadas por outro governo! Por outro governo! E, num dos casos, por um governo no pleno exercício das suas funções! Nem sequer no período de gestão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, em ambos os casos, processos que culminam um caminhar de anos!...
Essa ideia de "O Estado sou eu", "L'Etat c'est moi" já tem uns séculos, Sr. Secretário de Estado! Não esperámos que o Sr. Secretário de Estado assumisse funções ou que o seu Ministro reincidisse (para mal dos nossos pecados!) no exercício de funções para descobrir e, pela primeira vez, abordar estes dossiers! Falamos de decisões já tomadas!
E devo dizer-lhe que a sua resposta, pela pobreza ou ausência de argumentos, de duas, três: ou é um problema de falta de preparação e incapacidade para o exercício de funções...Protestos do PS.... ou é um problema de desrespeito pelas instituições e pelas comunidades!... Porque, para terceira alternativa, a não se tratar de um problema de incapacidade para o exercício de funções ou de desrespeito pelas comunidades e pelas instituições, só me resta o preconceito político, e esse eu não quero sequer imaginar!...Protestos do PS.
0319   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Esse não quero sequer imaginar!...
Portanto, Sr. Secretário de Estado, sem abundar mais nos argumentos, que conhece porque constam de processos documentados, de decisões tomadas por governos que antecederam VV. Ex.as  no exercício dessas funções, lhe peço que, sem mais, e sem ir na sequência do caminho que seguia (o da taxa da natalidade), nos responda à questão que lhe foi colocada.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Qual é a questão concreta que coloca relativamente à condução dos trabalhos?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É muito simples. Penso, Sr. Presidente, que o uso de certas expressões de ataque pessoal...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, se a questão é essa, não se trata de uma interpelação à Mesa mas, eventualmente, de defesa da honra por parte de um membro do Governo. Ou seja, se o problema está situado no uso de expressões que o Governo entende que podem ter sido menos respeitosas ou ofensivas a algum membro do Governo, a figura regimental a invocar é a da defesa da honra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usei esta figura para me dirigir à Mesa porque julgava, e julgo, que a Mesa é que tem a autoridade para fazer com que os trabalhos...Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Mas a Mesa também tem autoridade para fazer cumprir o Regimento. Por isso, insisto, a questão que V. Ex.a está a colocar insere-se na figura regimental da defesa da honra e não na da interpelação. Como sabe, estas figuras têm tramitações diferentes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eu sei, Sr. Presidente, e não quero, naturalmente, ocupar o tempo de V. Ex.a com estes pormenores. Era apenas para justificar o sentido do pedido que fiz, e assim me calo. Pedi a palavra sob a forma de interpelação à Mesa, porque entendo que é a Mesa que tem a autoridade de conduzir os trabalhos de modo a que esses trabalhos não sejam perturbados com argumentos que, do meu ponto de vista, são inadmissíveis num debate parlamentar.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é verdadeiramente uma interpelação, agora sim, sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, aquilo a que acabámos de assistir foi a uma tentativa de, não cumprindo o Regimento, evitar, através de uma defesa da consideração da bancada (se é que se entendia que havia uma ofensa à integridade da bancada do Governo), a prestação de esclarecimentos por parte do Deputado que tinha falado anteriormente.
0320   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Ora, isto é uma perversão daquilo que é a lógica do trabalho parlamentar. Se o Governo, verdadeiramente, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares agora veio aqui dizer, se sentiu incomodado por uma afirmação do Sr. Deputado, tem uma figura regimental que permite o contraditório. Agora, fazê-lo através de uma interpelação, e a Mesa aceitar, isso não permite o contraditório e, portanto, perverte o funcionamento desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, penso que, em parte, pelo menos, tem razão. Mas a leitura que a Mesa fez foi a de que o Governo, ao usar a figura que usou, não se sentiu minimamente ofendido com as palavras do Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento está muito revoltado porque o Sr. Presidente da República devolveu os diplomas...O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - A pedido do Governo!O Orador: - ... que criavam duas escolas superiores - a Escola Superior de Turismo do Fundão e a Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos. E está ainda mais revoltado, como foi aqui lembrado, porque o veto foi feito com base num parecer do actual ministro que tutela o ensino superior.
Ora bem, a revolta do Sr. Deputado, que se compreende em tempo de campanha eleitoral para as eleições autárquicas, é menos compreensível quando vem de alguém que, acabado de sair do governo, se distinguiu por ter acabado, ou melhor, ter dado cabo de um grande número de instituições públicas que funcionavam.Aplausos do PS.Só no distrito de Castelo Branco - e o Sr. Deputado, como cabeça-de-lista pelo círculo eleitoral de Castelo Banco, deve saber isso muito melhor do que eu, pelo menos presume-se - o governo do PSD encerrou e diminuiu diversos serviços, tendo, designadamente, esvaziado quase completamente a RTP e o centro da área educativa. O Sr. Deputado e o seu governo esvaziaram o País e deram cabo do sistema educativo português.Aplausos do PS.O seu último governo também se distinguiu pela rapidez. Vou dar apenas um exemplo: em 4 de Novembro de 2004, iniciou-se o processo...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... com a Câmara Municipal de Óbidos para a criação da Escola Superior de Conservação e Restauro, que foi aprovado em 6 de Janeiro. Ou seja, em dois meses o governo criou esta Escola.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de acabar.O Orador: - Sr. Deputado, muito mais perguntas havia a fazer, mas uma coisa gostava de dizer:...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - ... mais rápido do que a criação da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos em tempo de pré-campanha eleitoral só o governo de V. Ex.a, que entrou, destruiu o País e saiu!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, duas considerações iniciais e uma pergunta.
A primeira consideração é para dizer que acho perfeitamente natural que, face ao cenário do ensino superior em Portugal na vertente politécnica e universitária e ao tempo em que foram tomadas as decisões,
0321   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 juntamente com muitas outras, o Sr. Presidente da República tenha optado pelo veto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A segunda consideração é para dizer que o veto do Sr. Presidente da República não significa impedimento de uma reavaliação destes dois projectos, se, posteriormente, forem considerados importantes para o desenvolvimento da região e do País, no que tem a ver com a necessidade de um ensino superior forte, com o necessário investimento, que o Partido Social Democrata destruiu durante três anos.
Sabemos que, lado a lado, no nosso país têm funcionado o ensino politécnico, este discriminado, e o ensino universitário, sabemos que se têm aberto escolas ao longo destes anos, muitas vezes sem procura, sem recursos humanos, sem recursos financeiros e sem infra-estruturas em muitos casos. A questão que coloco é a de saber se o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo estão disponíveis para avaliar uma proposta que o PCP tem vindo a trazer a esta Casa ao longo dos anos, e muitos outros países já puseram em prática, no sentido de olhar o ensino superior universitário e politécnico como um quadro nacional...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a perguntar, gostaria de saber se o seu Governo está disponível para avaliar a proposta do PCP no sentido de olhar o ensino superior universitário e politécnico como um quadro nacional, em que as missões, os objectivos e as formações sejam entendidos como fundamentais, sem qualquer discriminação face ao ensino politécnico, por forma a que essa missão do ensino superior seja entendida como um todo e não de forma discriminatória relativamente ao ensino politécnico.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Terminei, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, permita-me que lhe diga, com muita frontalidade, que me parece que V. Ex.a e o Governo se estão a esconder atrás do Sr. Presidente da República para não assumirem que nesta matéria erraram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo de que estamos aqui a falar hoje tem a ver com decisões que foram tomadas pelo XVI Governo Constitucional, num caso ainda este governo se encontrava na plenitude do exercício das suas funções e noutro, apesar de já estar num período de gestão, todos os processos decorreram após uma tramitação clara...O Sr. António Galamba (PS): - Claríssima...!O Orador: - ... e após um envolvimento claro dos respectivos institutos politécnicos e, ao mesmo tempo, com o envolvimento das várias autarquias locais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que seria até interessante que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, que neste momento têm responsabilidades nesta área, questionassem o actual Ministro da Justiça sobre o compromisso eleitoral que ele assumiu aquando das últimas eleições legislativas, concretamente no município de Óbidos. Existem gravações com as palavras do actual Ministro da Justiça, em que ele assumiu, perante os responsáveis autárquicos daquele concelho, que com um governo socialista esta escola seria uma realidade em Óbidos e não seria posta em causa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É claro que, na nossa opinião, houve uma evolução negativa em relação ao Programa do Governo. Nas eleições prometerem muito claramente que estas escolas continuariam a existir.
0322   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso, o Governo só tem de responder a uma coisa: vai ou não deixar que estas escolas em Óbidos e no Fundão sejam uma realidade?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar.O Orador: - Termino em 2 segundo, Sr. Presidente.
Como há pouco aqui foi referido, não estamos hoje a falar sobre as taxas de natalidade em Portugal, estamos a falar sobre duas escolas que já foram criadas e que este Governo, pura e simplesmente, não quis que continuassem a servir as populações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, agradeço, mais uma vez, as perguntas dos Srs. Deputados, porque, acima de tudo, permitem-nos clarificar o Programa do Governo e a visão nacional que é preciso ter para o sistema de ensino superior. É essa que, penso, temos de valorizar e consolidar e é nela que estamos totalmente envolvidos, nomeadamente através de um processo de avaliação. Quero lembrar-vos que, durante os últimos anos, nunca houve qualquer avaliação da capacidade instalada.O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Responda à pergunta!O Orador: - Deixe-me tentar, sobretudo, clarificar alguns dados que o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento referiu. Por exemplo, na área da hotelaria e turismo, nos 22 cursos politécnicos que existem neste momento há um total de 755 vagas, sendo certo que, no último ano lectivo, apenas 738 vagas foram preenchidas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora bem!...O Orador: - Também nessa área, juntando o ensino privado, há um total global de 1893 vagas e apenas 1250 delas foram preenchidas no ano de 2004/2005.
Quanto à área da conservação e restauro, o Sr. Deputado referiu que existem duas escolas. Não é verdade. Existem dois cursos, um numa escola universitária e outro numa escola politécnica, o que é uma clara demonstração de que não é necessário construir escolas para formar a população portuguesa. Há dois cursos a funcionar e, pelo que é conhecido, a funcionar muito bem, mas, de facto, não foi necessário criar qualquer escola para esses dois cursos funcionarem e para se adaptar a formação dos portugueses.Aplausos do PS.É nesse sentido que temos trabalhado e, como o próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou nesta Sala durante a apresentação do Programa do Governo, já iniciámos os contactos necessários à avaliação independente, transparente e exigente do ensino politécnico e universitário, público e privado, de uma forma que venha viabilizar o levantamento da capacidade instalada, mas também da própria rede do sistema universitário.
Penso que também ficou bem claro durante a apresentação do Programa do Governo, e está escrito no próprio Programa, que o progresso do País e do ensino superior em particular exigia necessariamente a coragem política de um programa exigente e de rigor.
Por isso, a decisão está perfeitamente tomada e, devo dizer, não há qualquer fuga ao tomar-se esta decisão.
Deixem-me também que comente e louve claramente a intervenção da Deputada Luísa Mesquita. Naturalmente que estamos disponíveis para avaliar projectos, sobretudo projectos de interesse nacional, que olhem para o ensino superior de uma forma diversificada e que respondam a um crescer de públicos que, por si, também são diversificados.
Devo dizer que está claramente consagrada no Programa do Governo a necessidade de considerar um relacionamento mais estreito entre o ensino politécnico e o ensino universitário, valorizando a excelência em ambos. Isto é algo que nos tem envolvido, tentando, sobretudo, possibilitar um ensino diversificado, seguindo as melhores práticas internacionais. Por isso mesmo, mais uma vez, a necessidade de, neste
0323   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 momento, se proceder à avaliação internacional do sistema de ensino superior, seguindo critérios exigentes, que noutras sociedades têm particularmente obedecido a critérios de diversidade. Daí a necessidade de se consagrar um relacionamento estreito entre os ensinos politécnico e universitário, valorizando a excelência em ambos.
A concluir diria apenas que temos um único compromisso eleitoral, e esse está escrito no Programa do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, sobre a situação e as perspectivas futuras da Alcoa Fujikura Portugal e dos seus trabalhadores, que vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria a da Inovação.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria a da Inovação, além das dificuldades do sector têxtil, vestuário e calçado, há um vasto conjunto de sectores de actividade, com destaque para o sector automóvel e de material eléctrico e electrónico, baseados em multinacionais, que, em regra, receberam incentivos para se instalarem no País, que estão a sofrer o impacto da destruição de empresas, liquidação de postos de trabalho, pressão para rescisões forçadas e ameaças de despedimento colectivo.