I SÉRIE — NÚMERO 59 26 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acho confrangedora a falta de argumentação, há pouco, do Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, como são confrangedores os erros crassos do Sr. Deputado Michael Seufert na argumentação que utilizou neste debate. Na verdade, todos dizem que o planeamento fiscal é eticamente censurável, tanto os senhores do PSD, como os do CDS. Se forem micro e pequenas empresas, já se sabe o que fazem: aumentam a carga fiscal ao máximo — do IRC, do IVA, de tudo o que seja possível, aumentam! Se forem grupos económicos, os senhores aliviam a carga fiscal. Foi o que fez este Governo com o despacho interpretativo, produzido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que permite exatamente o contrário do que diz, Sr. Deputado Michael Seufert! Permite que haja SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais) que paguem 3, 4, ou 5% fora do País, ou até 1 ou 2%, e que importem os lucros para Portugal não pagando nem mais um tostão! É esta a verdade!! No entanto, o que dizem os senhores? Dizem que é eticamente reprovável o que se está a passar com o planeamento fiscal agressivo. O que fazem? Favorecem ainda mais esse planeamento, continuam a viabilizar, a acelerar e a reforçar o dumping fiscal; continuam a querer transformar Portugal num verdadeiro paraíso fiscal. Os senhores estão apostados em transformar Portugal num offshore. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Era isto que eu queria que o Sr. Deputado comentasse: está interessado em quê? Em aumentar e reforçar o dumping fiscal, em transformar Portugal num verdadeiro paraíso fiscal, naturalmente, para os grandes grupos económicos? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ainda bem que corrigiu, porque se tivesse perguntado se eu gostava que Portugal fosse um paraíso fiscal... O Sr. Honório Novo (PCP): — Gostam, gostam! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Com certeza, a nossa vontade é que em Portugal todos se sintam bem com a carga fiscal que temos de pagar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Adoram, sobretudo com o salário mínimo! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação à interpretação do Sr. Secretário de Estado e em relação à proposta do PCP, é uma questão que já discutimos em sede de Orçamento do Estado e as propostas são as mesmas. De facto, tanto na proposta do Partido Comunista, como na proposta do Partido Socialista se passa a incluir os impostos pagos no estrangeiro nas deduções em sede de IRC e isso, neste momento, mesmo para casos de eliminação de dupla tributação, não é possível quando provenham de offshore, como é relativamente evidente. Em relação a esta questão, julgo que estamos esclarecidos. Quanto à Diretiva Europeia, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, é sempre a velha questão... A versão que tenho diz que quando a tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sociedade afiliada, à medida que estes vão sendo obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar os lucros ou autorizá-los... Enfim, está aqui relativamente claro... Vozes do PS: — Isso é desonesto! Leia tudo! Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.