21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(37)a parte do prédio que excedesse a área de reserva e que fosse inferior à dimensão mínima dos estabelecimentos agrícolas susceptíveis de entrega de exploração». Logo, no fundamental, o que está aqui na alteração é que esta formulação é substituída pela «inferior à dimensão mínima estabelecida e indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola familiar». Continua a não se considerar qual seja essa dimensão.O Sr. Deputado Luís Capoulas falou em pontas, em bocados... Nem sequer é, aliás, o sentimento... (inaudível na gravação) e parece que não há razão na interpretação que é possível ter aqui.É evidente que, no máximo, poder-se-ia admitir uma formulação desse tipo, desde que essa área sobrante fosse inferior à área mínima expropriável. Enfim, no n.° 2 constam 60 ha. Efectivamente, uma majoração escondida. É, com efeito, um bónus suplementar aos reservatários, como, aliás, afirmou no debate do Plenário o Sr. Dr. Almeida Santos. É, efectivamente, um bónus suplementar, uma majoração escondida através desta formulação. Não se estabelece, mesmo nesta nova formulação do PSD, qual é a dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola de tipo familiar e, portanto, por esta via, é mais um dos elementos que permitirá o acrescento sucessivo à área da reserva de outras áreas sem qualquer limite máximo definido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é para suscitar uma questão de redacção. Parece-me que a expressão «ou prédios rústicos» deve ficar entre vírgulas, para que a redacção seja, «se a parte do prédio, ou prédios rústicos, excedente da área de reserva». Trata-se de uma mera questão de redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer que se trata de duas medidas, dois pesos, completamente diferentes. Para o CDS a posição que o PSD formula representa uma visão completamente diferente, e para pior, da lei e da proposta que o Governo tinha apresentado; para o PCP, pelo contrário, é exactamente a mesma coisa e nos mesmos valores.Eu gostaria de dizer de forma clara que a nossa perspectiva é a de que há um limite claro, normal, para a atribuição da reserva. Reconhecendo, porém, pela prática, que há pequenas manchas de 10, IS, 20 ou mesmo 30 ha de terra... não questionámos essa...(Vozes inaudíveis.)Sr. Deputado, desculpe lá, há um exagero no que é formulado, e isso está perfeitamente regulamentado. O que nós pretendemos é descer abaixo dessa regulamentação, é aquilo que a nossa proposta formula: «Não estabelecer limite em função daquilo que está regulamentado para a constituição de uma atribuição de propriedade» é admitido que nalguns casos, esse conjunto de partes sobrantes de prédios, entregues como reservas possa constituir, no seu conjunto, uma unanimidade de exploração familiar. Há imensos casos.Nós queremos fazê-lo e não abrir aqui uma excepção ou seja, o calor de uma pequena parcela que sobrou e que para não ficar abandonada, se entrega ao antigo proprietário. E não o tratamento que, em princípio, os senhores querem ver na nossa actuação. É por isso que há discordância do CDS, que não quer ver traduzida essa questão como princípio ou forma de alargar o direito de reserva. Nós não o pretendemos, mas compreendemos que o Partido Comunista pelo contrário esteja sempre a ver nas nossas propostas formas de alargar ao proprietário o direito de reserva.É portanto, essa a divergência que existe.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — A diferença que existe é entre o PSD e o Governo e não é outra. Não é o CDS, mas, sim, com o Governo. Portanto, isso que fique claro.Não temos nada a ver com a questão do Partido Comunista nesse domínio. O que nós não dizemos — e isto é uma questão clara — é que concordamos inteiramente com as questões de fundo que foram levantadas, ou seja, também, entendemos — e aí compreendemos perfeitamente a preocupação do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e partilhamos dela — que se há manifestamente uma parte excedente de reserva que é possível por si para beneficiar uma exploração familiar, que o seja, que não acresça à área da reserva. Estamos perfeitamente de acordo.Agora, com o que não podemos estar de acordo, por princípio e não por uma questão política, mas por uma questão de coerência lógica e com os direitos e com o conteúdo dos direitos, é que o conteúdo de um direito individual dependa de outro direito que lhe é completamente alheio.Quer dizer: o que a lei dizia era «quando houver uma expropriação e houver uma parte que não seja possível, no exercício de reserva, atribuir (...)». É um caso excepcional; deve ser, com certeza, uma área pequena onde uma empresa familiar se possa instalar. Logo isso acresce ao direito de reserva para não ficar ali uma ilha. Até aí, muito perfeitamente de acordo. Quando puder ser explorada que seja explorada, mesmo que seja inferior aos 60 ha e inferior aos 90 000 pontos. Obviamente, que sim.Agora, dizer o seguinte: «Não é apenas o exercício daquele direito, mas depende do exercício do direito dos vizinhos»..., quer dizer, se houver ao lado um exercício do direito de reserva, que tem, também, uma parte excedente, juntamos e vamos regular dois direitos diferentes. Isto contém uma discricionariedade completa; permite uma apreciação casuística e daí dá ao titular do direito uma total insegurança.Não estamos, em princípio, em desacordo com o que está aqui, com a filosofia subjacente. Estamos em desacordo é com a alteração. Achamos que o Governo, aqui, tinha razão. Quer dizer há um direito de reserva, é exercitado e não há uma parte excedente. Essa parte excedente pode ser entregue ao beneficiário. Até, mesmo, não interessava nada que esse beneficiário fosse exploração familiar ou cooperativa. O interesse público é perfeitamente o mesmo e não faço distinção de uma coisa ou outra.