16 DE ABRIL DE 2015 61 Em reunião do Conselho de Ministros, no passado  dia 19  de março, foram aprovadas mais duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei no 2/2013, o Governo, apresentou à Assembleia da República, as seguintes propostas de lei: Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a) – Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Social e Trabalho a 19 de março de Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 292/XI (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Baixou à Comissão de Segurança Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Social e Trabalho a 19 de março de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e 2015. funcionamento das associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 293/XII (4.a) – Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Baixou à Comissão de Segurança Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em Social e Trabalho a 19 de março de conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime 2015. jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 294/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Social e Trabalho a 19 de março de Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Proposta de Lei 295/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, Baixou à Comissão de Segurança conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho a 19 de março de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 2015. profissionais. Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Baixou à Comissão de Segurança Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Social e Trabalho a 19 de março de o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações 2015. públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 297/XII (4.a) – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Baixou à Comissão de Saúde a 19 estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das de março de 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 298/XII (4.a)I – Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Baixou à Comissão de Saúde a 19 estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das de março de 2015 associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a) - Adequa o Estatuto da Ordem dos Baixou à Comissão de Segurança Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a) - prova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Baixou à Comissão de Segurança Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Social e Trabalho a 19 de março de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das 2015. associações públicas profissionais   Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Social e Trabalho a 19 de março de Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Baixou à Comissão de Segurança Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em Social e Trabalho a 19 de março de conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime 2015. jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas