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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ao Centro de Saúdede Mortágua e verificou a situação de profunda e grave carência de pessoal nesse importanteserviço. O Concelho de Mortágua é afectado pela política seguida pelos sucessivos Governosque aposta na desavalorização do Serviço Nacional de Saúde.Aliás, o Centro de Saúde e o serviço ali prestado são ainda hoje fortemente penalizados pelasopções políticas do Governo de Sócrates/PS traduzidas na chamada "reforma dos cuidadosprimários de saúde" que concentra os meios e recursos nas Unidades de Saúde Familiar, emdetrimento dos centros de saúde que ficam depauperados e se vêem incapacitados de melhorara qualidade do serviço e muitas vezes, impedidos mesmo de impedir a sua degradação.A política do actual Governo PSD/CDS agrava o rumo de destruição do SNS que já se iniciou hámuito. A própria Assembleia Municipal de Mortágua aprovou uma moção onde bem se descrevea situação, ainda que, curiosamente, apresentada pelo Partido Socialista que, não deixa dereconhecer nesse texto que "Todos sabemos o percurso que o SNS tem vindo a sofrer desde háalguns anos, desviando-se do seu carácter universalista tendencialmente gratuito.", de certaforma, assumindo responsabilidades pela situação do SNS, dada a participação desse Partidoem muitos Governos dos "alguns anos" referidos.A razão médico/utente no Centro de Saúde de Mortágua atinge os 1/1900, o que configura umaevidente insuficiência e um incumprimento do limiar legal indicativo. O Centro de Saúde tem, deacordo com informações recolhidas no local, um défice de 3 médicos para poder dar respostamínima e com mínima qualidade aos utentes inscritos - dos quais 7017 têm médico de família e616 não têm. Todavia, na verdade, a situação é tal que a Medicina Familiar está objectivamentecomprometida: com os médicos disponíveis, o Centro de Saúde tenta dar resposta prioritária àsconsultas programadas mais importantes, nomeadamente saúde materna e diabetes, queacabam preenchendo todo o horário de atendimento logo nos primeiros dias do mês, criando aimpossibilidade de acompanhamento por médico de família dos restantes utentes.X 368 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 16:04:04 +01'00'Situação do Centro de Saúde de Mortágua e efeitos da política de direita no ServiçoNacional de SaúdeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
No verão, dada a variação sazonal de utentes por força do movimento de emigrantes em visita,a resposta torna-se ainda mais débil.Por todos os motivos descritos e por força das decisões governamentais do presente e anteriorgovernos, o Centro de Saúde já reduziu o seu horário de atendimento, nomeadamente de 24horas diárias de SAP para um horário das 8 às 22 horas, assim também retirando um importanteapoio local às populações do concelho. A situação actual demonstra bem que os problemas nãoestão a ser resolvidos, antes agravados. E todas as referidas condições levam a que muitosutentes sejam atendidos em CAC, sem o devido enquadramento no âmbito das mais-valias daMedicina Familiar.Além da referida falta de pessoal médico, o Concelho de Mortágua foi ainda afectado pelaretirada da ambulância do INEM.De acordo com a moção aprovada pela Assembleia Municipal de Mortágua, a ARS Centro nãoresponde a nenhuma das solicitações ou pedidos de esclarecimento por parte das autarquias eeleitos locais.Neste termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do Partido Comunista Português, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo,através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:1. Tem o Governo conhecimento da situação exposta?2. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar de imediato a melhoria das condiçõeshumanas do centro de saúde de Mortágua, nomeadamente, no plano do pessoal de medicina?3. O que justifica a retirada da ambulância do INEM do Concelho de Mortágua e que medidasforam tomadas para que não resulte daí degradação da qualidade do serviço prestado àspopulações?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia vai deixar de existir como unidadeorgânica, na sequência dos novos estatutos do IEFP, recentemente, publicados em Diário daRepública, passando a nova estrutura directiva do instituto público a assentar na capital dodistrito da Guarda.Esta é mais uma decisão altamente mortificante para o Concelho de Seia e para a regiãoenvolvente, continuando, este Governo numa estratégia de desinvestir permanentemente nointerior do País, sem auscultar as populações ou as instituições locais.Recordo-lhe que em 2009 foi assinado um protocolo, em Seia, entre a Câmara Municipal e oIEFP, homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Vieirada Silva, no qual a autarquia cede, a título gratuito, os terrenos para as novas instalações doCentro de Emprego e Formação Profissional de Seia.Ao IEFP competia, ao abrigo do documento, suportar os encargos financeiros exigidos para areinstalação do Centro de Emprego e Formação Profissional, designadamente a elaboração doprojeto, a construção do edifício e os equipamentos.O IEFP de Seia, ao longo do tempo, assegurou um importante papel não só na colmatação dasnecessidades de formação e na satisfação das solicitações do mercado de emprego, comotambém na dinamização do crescimento desta região em que se insere.Assim, questiono:Como pode o actual governo ignorar os resultados, claramente, positivos que ao longo devários anos, foram conseguidos pelo IEFP de Seia, como uma instituição impulsionadora daformação profissional e também adversária ao aumento do desemprego, mostrando-se comoum instrumento basilar e essencial na colocação de centenas de desempregados nasempresas da região.Como pode o actual governo admitir que após o encerramento, por todo o Concelho, de X 370 XII 22012-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.25 16:06:00 +01'00'EXTINÇÃO DO IEFP DE SEIA ENQUANTO UNIDADE ORGÂNICAMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
dezenas de serviços e valências na área da saúde; no âmbito da conhecida proposta dareorganização administrativa, o encerramento de dezenas de juntas de freguesia; a suspensãoda construção dos itinerários da Serra da Estrela (IC6, IC7, IC37); essenciais para odesenvolvimento económico daquela região, acrescido ao facto de, nas vias rodoviárias queladeiam a região ter colocado portagens (obstáculo para o sucesso económico das empresaslocais); conceber a possibilidade de encerrar o IEFP de Seia quando este nunca foi tãonecessário e fundamental como no actual momento o é?Se o actual governo tanto gosta de falar em “cumprir os compromissos”, como pode o SenhorMinistro ignorar o protocolo mencionado, celebrado entre a Câmara Municipal de Seia e oGoverno Português e, de forma tão insensível, ordenar o futuro despejo do IEFP de Seia? Com o agravamento do desemprego em Portugal, onde a incidência nesta região chega asuperar a média nacional, não será o IEFP de Seia uma “mais valia” indispensável no combateao desemprego e no apoio ao tecido empresarial da região? Pode o Senhor Ministro ignorar que com esta sua decisão de extinção do IEFP de Seia comounidade orgânica, contribuirá, de forma decisiva, para o esvaziamento deste, para asubmersão de longo prazo deste Concelho e desta região, aprofundando a interioridade edesertificação, bem como o claro abandono, por parte do Estado, de uma região e dos seusproblemas estruturais, condenando-a à recessão económica e social por longos anos? Não será esta decisão de extinção do IEFP de Seia, enquanto unidade orgânica e autónoma,um pronuncio de algo pior, como o do irreversível desaparecimento do IEFP do Concelho deSeia? Assim, quero, da minha parte, transmitir ao Senhor Ministro o meu total repúdio e indignaçãopela decisão tomada em virtude de, no meu entender, estar fundamentada em critériospuramente economicistas, caracterizados por grande insensibilidade social, que nada tem dereformistas e, que apenas, por consequência, contribuirá para o agravamento dos problemaseconómicos e sociais das pessoas, das empresas, bem como, nada contribuirá para asmelhores relações institucionais entre o governo e as instituições / organismos locais.Senhor Ministro uma coisa será certa: A partir desta sua decisão, o IEFP de Seia, o Concelho deSeia, a região da beira serra ficará mais pobre, menos capaz, menos qualificada, menoscompetitiva e, visivelmente, mais abandonada e desprotegida.Por fim, saliento que esta decisão, multiplicada por outras da mesma índole, dos restantes 10Ministérios têm sido uma constante nas mesmas regiões, afectando as mesmas populações etendo ruinosas consequências para as regiões, para as empresas e para as pessoas.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sNUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO FOR-MAR – Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar tem, desde o anteriorgoverno, vindo a ser alvo de um processo de desmantelamento, que se iniciou com aescandalosa deslocalização que não garantiu as questões físicas de funcionamento.Desde há muito tempo que este centro se encontra a funcionar sem Conselho TécnicoPedagógico, o que nos parece inaceitável para uma instituição de formação profissional. Issomesmo pode ser verificado em consulta ao sítio eletrónico do FOR-MAR.Agora, os diversos cursos do centro foram adiados e foram congeladas verbas para pagamentoaos formadores.Para além destas dificuldades existem problemas de certificação internacional dos cursos e paratal este centro público recorre a empresas privadas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Porque não foi ainda nomeado o Conselho Técnico Pedagógico do FOR-MAR?1.Que implicações que este facto no funcionamento do centro?2.X 371 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:55 +01:00Reason:Location:Ponto da situação do FOR-MARMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)Quando será nomeado este conselho?3.Quais os motivos que levaram ao adiamento de cursos?4.O FOR-MAR tem dívidas a formadores?5.Que implicações têm estes adiamentos no funcionamento regular do FOR-MAR?6.Por que motivo tem o FOR-MAR que recorrer a empresas privadas para que a formação queministra seja reconhecida no estrangeiro?7.Quanto custa este recurso a empresas privadas?8.II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito do processo em curso de atualização do valor patrimonial dos prédios, que servirá debase para a atualização do montante a cobrar pelo imposto sobre imóveis (IMI), importaconhecer qual o ponto de situação deste processo, assim como os dados referentes aos valoresatualizados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério das Finanças nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual o número de prédios avaliados e qual o número de prédios que faltam avaliar? Quandoprevê o Governo concluir a atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos?2. Qual o crescimento médio espectável do valor dos imóveis, resultante do processo deatualização do valor patrimonial dos prédios urbanos?3. Qual a receita global de IMI cobrada no ano de 2012, por taxa? E qual se prevê cobrar em2013, na sequência da atualização do valor patrimonial dos prédios?4. Qual o valor médio de IMI por prédio cobrado em 2012? E qual o valor médio de IMI porprédio que se prevê cobrar em 2013, decorrente do processo de atualização do seu valorpatrimonial?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 372 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:48 +01:00Reason:Location:Sobre a atualização do valor patrimonial dos prédios no âmbito da cobrança doImposto Municipal sobre ImóveisMinistro  de Estado e das Finanças31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDecorrente das alterações à estrutura orgânica dos serviços públicosda área datoxicodependência e alcoolismo, que levou à extinção do Instituto da Droga eToxicodependência (IDT), à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos enas Dependências (SICAD) eà transferência da vertente operacional para as AdministraçõesRegionais de Saúde (ARS), os dados constantes nos documentos da proposta de Orçamento deEstado para 2013 não permitem ter uma leitura global, de qual o montante total previsto paraesta área. É possível obter a informação sobre o orçamento previsto para o SICAD, mas daanálise dos orçamentos das ARS não é possível conhecer quais as verbas destinadas aosserviços da toxicodependência e alcoolismo. Para uma correta e adequada análise doorçamento de 2013 para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo, o Governodeve apresentar os dados desagregados e por ARS.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais as verbas destinadas às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo porARS, propostas para 2013?1.Quais as verbas previstas para cada área de intervenção e rubricas, por ARS no âmbito datoxicodependência e alcoolismo?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 373 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:45 +01:00Reason:Location:Orçamento para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo para 2013Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – AUnidade de Convalescença Dr. João Bastos – CS de Celorico de Basto foi criada em 2008,com 19 camas (nove quartos com duas camas e um quarto de isolamento com uma cama),como reabilitação do internamento do Centro de Saúde, que funcionava desde 1982, tendo sidoinvestidos cerca de 600.000 Euros.2- Tal Unidade, que desde Janeiro de 2011 está sob a administração do CHTS (CentroHospitalar Tâmega e Sousa), está integrada na RNCCI, de curta duração - Unidade deConvalescença, e teve uma taxa de ocupação de 64% de janeiro a setembro do corrente ano de2012.3 - O Centro de Saúde de Celorico de Basto, que vem funcionando desde 1982, foi construídocom uma parceria Luso-Americana, contemplando uma ala de internamento com todo oequipamento de apoio, cozinha, lavandaria e esterilização.4 - A unidade tem sido benéfica para a comunidade de Terras de Basto, além de ter recebidoutentes de vários concelhos limítrofes (Fafe, Guimarães, Amarante, Barcelos, Gaia, ...).5 – Segundo informações, foi remetido àquela unidade um despacho do Ex.mo. Vice Presidentedo Conselho Directivo da ARS Norte, I.P. que suspende a colocação de novos utentes naquelaUnidade de Convalescença de Celorico de Basto.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados dos CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma a suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de ConvalescençaX 374 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:42 +01:00Reason:Location:Suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celoricode BastoMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
de Celorico de Basto? Em caso afirmativo, qual ou quais foram os pressupostos para talsuspensão?2 – Os interesses da população/utentes que recorriam a tal serviço foram devidamentesalvaguardados? Como?3 – Está a ser de algum modo equacionado o encerramento daquela Unidade?4 – Em caso afirmativo está o Ministério da Saúde a ponderar criar naquela unidade umserviço de cuidados continuados de convalescença/media duração ou uma unidade decuidados paliativos ou outro serviço que mantenha aquela unidade em funcionamento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) foi aprovado em 2005 e veioimpor um conjunto de limitações na sua área de influência, nomeadamente limitação à atividadepiscatória no Parque Marinho Luíz Saldanha.As implicações deste plano de ordenamento, nomeadamente as limitações à pesca artesanal,foram bastante contestadas por populações, autarquias, associações e entidadesrepresentativas dos pescadores.Aquando da aprovação do plano o governo assumiu a sua revisão passados três anos.Entretanto passaram já sete anos e não foi iniciado qualquer processo de revisão. A revisãopode e deve ser um momento importante de reflexão de modo aencontrar as soluções maisadequadas que garantam a proteção da natureza e a existência das atividades humanastradicionais do parque.Em resposta recente à Assembleia da República, o governo elabora extensa resposta mas nãoassume iniciar processo de revisão do plano.Recordamos ainda que a Assembleia da República aprovou, uma resolução proposta pelo PCP,com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP (partidos que suportam o Governo), publicada a 22de Dezembro de 2011 – Resolução da Assembleia da República no154/2011. Esta resoluçãorecomenda ao Governo a revisão do POPNA através da promoção de um amplo debate público,que considere os contributos das populações e entidades locais na futura proposta, aelaboração de estudo que avalie os impactos económicos, sociais e ambientais das medidasrestritivas implementadas nas condições de vida das populações locais e que preveja umaestratégia de desenvolvimento que permita o abandono progressivo da extração de inertes,assim como a recuperação destas áreas.Posto isto, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:X 375 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:40 +01:00Reason:Location:Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da ArrábidaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre a intenção do Governo deacabar com a Polícia Municipal.2 – Tem vindo a ser noticiado, ainda, que alguns municípios têm previsto, para breve, o fim dapolícia municipal,o que está causar uma grande inquietude junto destes agentes.3 – As polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais, encarregadosnomeadamente da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outrasnormas legais de interesse local, bem como do Código da Estrada e sua legislaçãocomplementar.4 – Segundo informações, neste momento existem 34 autarquias com polícia municipal, quereúnem 1511 elementos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O Ministério tem conhecimento de que alguns municípios se preparam para acabar com apolícia municipal. Em caso afirmativo, quais são os municípios?2 - O Ministério está a ponderar alguma reestruturação nestas forças policiais? Ou a equacionara extinção desta força policial?X 376 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:37 +01:00Reason:Location:Fim da polícia MunicipalMinistério   da   Administração Interna31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
3 – Se tal vier a acontecer, pondera-se a integração destes agentes nos próximos concurso daPSP e da ASAE ?4 – Atendendo a todo o processo de criação da polícia municipal, nomeadamente à falta deregulamentação das carreiras profissionais dos agentes desta força policial, sobreposição defunções entre estas forças e as outras forças já existente, se vier a acontecer um processo dereestruturação, não fará sentido que esta força seja, num período de 3 anos, integrada na PSP ena ASAE, obtendo-se uma verdadeira redução da despesa do Estado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA garantia do acesso a recursos pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico esecundário revela-se uma componente fundamental da criação de igualdade de oportunidadesno contexto da escola pública. A criação de uma escola pública aberta a todos e promotora darealização individual de todos os cidadãos e cidadãs há muito que assenta também nanecessidade de criação de formas de apoio social às famílias mais carenciadas, traduzidas numextenso e rico elenco de medidas em sede de ação social escolar. Dessa realidade não pode,naturalmente, manter-se afastado o acesso a recursos pedagógicos, como diversasintervenções legislativas o têm demonstrado ao longo dos últimos anos.Efetivamente, a matéria relativa à certificação e disponibilização de manuais escolares temvindo a ocupar de forma central e reiterada a atenção das últimas legislaturas, com destaquepara a aprovação, na X Legislatura, da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, bem como adiscussão, na XI Legislatura, de iniciativas legislativas de diversos grupos parlamentares sobreesta matéria. Nesse sentido, a referida publicação da Lei n.o 47/2006, de 27 de Agosto, quedefine o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares do ensino básico e doensino secundário e os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativorelativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, bem como a posteriorpublicação do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho, que regulamenta aquele regimejurídico, consagraram uma política de manuais escolares equitativa através do regime de preçosconvencionados, do auxílio económico prestado às famílias no âmbito da ação social escolar emediante a consagração da modalidade complementar de empréstimo e reutilização destes e deoutros recursos didático-pedagógicos.O empréstimo de manuais escolares, possibilitado pela fixação de um período de vigênciamínimo dos mesmos e apoiado nas regras do sistema de avaliação e certificação edificadas em2006, visou por um lado proporcionar novas formas de utilização mais adequadas e menosdispendiosas para as famílias, em particular as que enfrentam maiores dificuldades económicas,e, por outro lado, assegurar a qualidade de cada manual escolar aprovado, a promoção deobjetivos transversais de política educativa e a estabilidade da sua utilização.X 377 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:35 +01:00Reason:Location:Empréstimo de Manuais EscolaresMinistério  da  Educação e Ciência31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Educação, oseguinte:1. Quando e de que forma pretende o Ministério da Educação cumprir o “objetivo estratégico”plasmado no programa de governo, capítulo do Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário página 114 – “Criar condições para a implementação de bolsas de empréstimo de manuaisescolares”?2. Está o Ministério da Educação disposto a atender à menor disponibilidade de rendimentosdas famílias portuguesas, e assim, concretizar já em 2013 o compromisso assumido na página114 do programa de governo -“Criar condições para a implementação de bolsas de empréstimode manuais escolares”?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)PEDRO NUNO SANTOS (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)LAURENTINO DIAS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 378 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:09:21 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco GentilEPEMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Instituto Português de Oncologiade Coimbra Francisco Gentil-EPE?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 379 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:09:19 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no HPP Hospital de Cascais Dr. José de AlmeidaMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, no HPP Hospital de Cascais Dr. Joséde Almeida?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 380 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:09:16 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco GentilEPEMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noInstituto Português de Oncologiade Lisboa Francisco Gentil, EPE?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 381 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:09:13 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Hospital Beatriz ÂngeloMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Beatriz Ângelo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 382 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:09:11 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Hospital Dr. Francisco Zagalo - OvarMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Dr. Francisco Zagalo Ovar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 383 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:09:08 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Hospital Distrital Figueira da Foz-EPEMinistério  da  Saúde31 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012, noHospital Distrital Figueira da FozEPE?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original