I SÉRIE — NÚMERO 106 4 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP têm uma iniciativa que propõe alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República também com o objetivo de tornar mais célere todo o processo eleitoral. Correspondentemente a estas alterações, pretendemos também alterar os prazos pertinentes da Lei do Recenseamento Eleitoral e da lei sobre o processo eleitoral no estrangeiro. O Grupo Parlamentar do PSD tem consciência plena de que o momento mais calhado e talhado para alterar prazos eleitorais não é o momento em que nos encontramos, isto é, um momento tão próximo das eleições. Ainda assim, estamos dispostos, juntamente com os restantes grupos parlamentares, a discutir esta matéria e é neste sentido que apresentamos as nossas ideias, tendo, sem dúvida, em mente o acautelamento dos riscos e das consequências negativas que, eventualmente, possam surgir. Julgamos, desde já, que a proposta do Partido Socialista não acautela devidamente alguns desses riscos. No entanto, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para analisar propostas e para fazer a discussão no sentido de melhorarmos o nosso processo eleitoral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para apresentar o projeto de lei n.o 1022/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, até porque a apresentação genericamente está feita visto tratar-se de um projeto de lei conjunto dos partidos da maioria, gostaria de dizer que a nossa principal preocupação é tornar tudo aquilo que é o processo eleitoral mais simples, mais eficiente e mais concentrado no tempo. Ou seja, reduzir o tempo que vai entre o momento decisivo que é o da marcação de eleições e o início dos trabalhos da futura Assembleia e, obviamente, o início da formação de um novo Governo. Essa é a nossa preocupação central. Consideramos que é uma preocupação razoável, séria e que faz todo o sentido do ponto de vista do interesse nacional. De resto, no caso do CDS, esta não é uma preocupação nova. Temos vindo a apresentar esta proposta, fizemo-lo na XI Legislatura pela voz do nosso atual líder parlamentar, o Deputado Nuno Magalhães, com um projeto que é, em larga medida, parecido com aquele que agora o Partido Socialista vem apresentar e também muito parecido com aquele que a maioria agora apresenta. Em relação a estes prazos, tentamos concentrar alguns dos prazos anteriores à eleição. Não tocamos, não queremos tocar, num prazo, que é fundamental, o da campanha eleitoral, de esclarecimento dos eleitores, e concentramos também alguns prazos posteriores, tendo, no entanto, uma cautela essencial, que é a de que todos os votos possam ser contados, ou seja, que não haja limitações devidas ao próprio encurtamento do prazo, porque, aí, ao estarmos a tomar uma medida certa, estaríamos involuntariamente a limitar a própria democracia. Por outro lado, o Partido Socialista vem agora propor uma novidade, integrando-a nesta matéria, que é a possibilidade de eleição de cidadãos com dupla nacionalidade. Não vamos contra essa ideia, temos a noção da relevância da diáspora portuguesa, temos noção da relevância das comunidades portuguesas pelo mundo; no entanto, consideramos que têm de ser regulamentadas possíveis incompatibilidades, sob pena de um cidadão, em certos casos, exercer mandatos em dois Estados que podem ter interesses antagónicos. Portanto, pensamos que essa é uma matéria que deve ser ponderada. Termino como comecei: embora admitamos que este possa não ser o momento mais desejável, a nossa preocupação, a nossa ideia sempre foi a redução dos prazos. Pensamos que todos os projetos de lei que estão em cima da mesa devem ser discutidos em sede de especialidade para que se encontre uma solução que corresponda a este estreitamento de prazos, ouvindo todos os partidos, mas pensamos também que esta matéria deve ser tão consensual quanto possível. Aplausos do CDS-PP e do PSD.