1 DE JULHO DE 19981492-(81)Artigo 397.° Decisão1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto nos artigos 394.°, n.° 2, e 395.°, n.° 2.Artigo 398.° Prosseguimento do processoSe o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para a forma comum, equivalendo à acusação o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.°Artigo 400.° [...]1 —..........................................a).........................................b)   ........................................c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de l.a instância;e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.°,■ n.° 3;f) Dé acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de l.a instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções;g) (Actual alínea e).] ..2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.° e 432.°, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.Artigo 403.° (...]1 —..........................................2—..........................................«)   ........................................b)   ........................................c)   ........................................d) Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto no artigo 402.°, n.° 2, alíneas a) e c);e) Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.3 —.............................,.............Artigo 404." [...]1 —..........................................2 — O recurso subordinado é interposto no prazo de 15 dias, contado a partir da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária.3 —......................•....................Artigo 408.°    .0[...]1 —..........................................2—..........................................a)   ........................................b)   ........................................c) O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;d) O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.Artigo 409.° Í...11 —..........................................2 — A proibição estabelecida no número anterior não se aplica ã agravação da pena de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível.Artigo 410." [...]1 —..........................................2—..........................................«)........................................b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;c) Erro notório na apreciação da prova.3 —..........................................Artigo 411.° [...]1 — O prazo para interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria. No caso de decisão oral reproduzida em acta, o prazo conta-se a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.2—...........................................3 — O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de 15 dias, contado da data da interposição.