6 DE NOVEMBRO DE 1981276-(31)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Quería apenas focar dois aspectos. Um primeiro reporta-se mais uma vez à restrição do direito de antena na rádio, que a Aliança Democrática propõe apenas em relação às emissoras pertencentes ao Estado.Creio que temos de distinguir que a televisão, nos próprios termos constitucionais, não pode ser objecto de propriedade privada —existe só uma televisão — enquanto que pode existir emissoras de rádio pública e emissoras de rádio privada, à semelhança dos meios de comunicação social escrita.Creio que, portanto, neste aspecto, tal como em relação aos outros meios de comunicação social escrita, não se justifica que o Estado esteja a impor aquilo que é o constante do actual artigo 40.°Em relação à consagração do direito a espaço nas publicações pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas entendemos em certo aspecto as razões que levam a FRS e o PCP a propor estas alterações.Iremos pesar essas razões e mais tarde tomaremos uma posição definitiva.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD'¡: — Devo dizer que todas estas alterações me parecem extremamente duvidosas quer as aventadas por uns partidos quer por outros.Por exemplo, em relação ao problema das confissões religiosas entendo que não podemos transformar os órgãos de comunicação social em órgãos de propaganda múltipla. A abertura dos órgãos de comunicação social, o seu pluralismo não se obtém por injunções legais de tempo de propaganda para esta ou aquela confissão, para este ou para aquele partido, para esta ou para aquela organização.Entendo, no entanto, que a concessão dos tempos de antena aos partidos políticos já é uma grande concessão. Se vamos agora abrir o tempo de antena, por exemplo, às confissões religiosas teremos amanhã a propaganda católica, que será recebida com agrado por 50 % da população portuguesa e com não agrado pelos outros 50 %.Mas, depois, evidentemente, temos a propaganda, em termos igualitários ou similares, dos Anabaptistas, das Testemunhas de Jeová, do Valymamed e da religião muçulmana, etc.Quer dizer, em que é que nós pretendemos transformar a nossa televisão? Num organismo de propaganda incessante? Ou nós temos que confiar —e isto é que me parece ser uma filosofia da informação que, de maneira nenhuma, está criada em Portugal — que a preocupação de dirigir e de regular tudo tira aos próprios jornalistas e iniciativa daquilo que tem interesse para a sociedade?Se nós deixarmos a criatividade aos jornalistas, que permanentemente tem sido coarctada, como tem acontecido na televisão, serão os próprios jornalistas que se farão eco do interesse social que, em determinado momento, por ter uma aportação ou uma audição das Testemunhas de Jeová.Agora, não podemos estar a transformar esta questão em obrigações constitucionais. Não vamos transformar a nossa televisão numa manta de retalhos de propaganda com um pseudopluralismo que acaba por ser puramente fictício e que por ser uma «chatice» universal do povo português, nós não temos o direito de impingir.A televisão é, fundamentalmente, um órgão de diversão e até de educação, não pode ser um órgão de injunção de propaganda às pílulas. Hoje tem uma propaganda católica, amanhã tem uma propaganda protestante, depois de amanhã tem uma propaganda anabaptista, depois tem uma propaganda muçulmana, depois tem as Testemunhas de Jeová, depois tem o PSD, depois tem o CDS, depois tem o PS, depois tem ... «C'os diabos»! Temos de ter o mínimo de consideração pela população portuguesa, sobretudo quando ainda por cima aclamamos a exclusividade da televisão e quando queremos que esta seja única!Parece-me, de facto, que isto obedece a uma suspeição tremendamente grave sobre a idoneidade do jornalismo portugués. E essa suspeição sobre a idoneidade do jornalismo é criada por quem o dirige e não pelos próprios jornalistas. Dê-se liberdade e criatividade aos produtores e aos jornalistas da rádio e da televisão e eles saberão corresponder àquilo que tem intereses nacional, àquilo que tem interesse para a audiência púbuca, àquilo que o público precisa de saber.Portanto, sou absolutamente contrário a que venham mais injunções de propaganda para a «Lei da Televisão» ou para a «Lei da Rádio». Deixemos essa criatividade aos jornalistas. Já bastam os partidos políticos e os parceiros sociais, não vamos agora continuar a estender isso indefinidamente porque senão nem há tempo, nem há escala programática que possa corresponder a esse tipo de programas.Quem, como, eu, teve, profissionalmente, de fazer parte, em certa altura, da Comissão de Revisão da Rádio e Televisão sabe perfeitamente o que é o problema de encontrar uma gama possível para o público.Cada vez que se cria na lei uma injunção de programas, uma obrigação de propaganda disto ou daquilo, estamos a desorganizar toda uma gama programática em termos, muitas vezes, completamente insuperáveis.Tenhamos um bocadinho de respeito pela informação, tenhamos um bocadinho de respeito pelos meios de comunicação social, limitemos ao mínimo as obrigações da rádio e da televisão e procuremos dar liberdade àqueles que são os seus verdadeiros faltores, que são os seus verdadeiros autores, que devem ser os jornalistas e os produtores da rádio e da televisão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, agradecia que evitassem as dissertações muito longas, a bem da celeridade dos nossos trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Não posso deixar de ser sensível aos argumentos aqui produzidos pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.