II SÉRIE-A — NÚMERO 43 48 Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 172/XV/1.a ALTERA O REGIME DE INCENTIVOS PARA FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ÁREAS CARENCIADAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2015, DE 4 DE JUNHO Exposição de motivosNo passado dia 8 de junho de 2022, no hospital das Caldas da Rainha, ocorreu o falecimento de um bebé por alegada falta de obstetras para assistir no parto. Esta situação, objeto de averiguação pelas Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, suscitou um compreensível alarme social por ser demonstrativa do estado das urgências médicas e das falhas gritantes e estruturais para o bom funcionamento das equipas médicas. O presidente do Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos referiu que «não se pode ter equipas desfalcadas e encerramentos de urgências sem consequências, e as consequências advêm de uma crise que já se arrasta há mais de três anos e para a qual temos repetidamente chamado a atenção», multiplicando-se situações de especialidades sem escalas completas, sem planos de contingência, e sucessivos encerramentos de urgências um pouco por todo o País. A Ordem dos Médicos alertou ainda que se uma equipa não tiver o número de médicos necessários, os profissionais podem emitir escusas, por falta de condições mínimas que garantam o cumprimento das suas obrigações, já que, se algo de errado acontecer, poderão esses profissionais incorrer em penalizações éticas e deontológicas, para além de criminais. Numa altura em quase 1,4 milhões de utentes se encontram sem médico de família é absolutamente necessário que se melhorem as condições laborais dos profissionais de saúde, nomeada, mas não exclusivamente, as condições remuneratórias e das carreiras dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, de forma a fixar profissionais e impedir, por via de incentivos remuneratórios e de condições laborais, a saída de especialistas para os hospitais privados.No entanto, os incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros, especialmente em zonas carenciadas no que à saúde diz respeito, é essencial e tem-se mostrado, segundo as organizações representativas dos trabalhadores, manifestamente insuficientes. A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde visa assegurar a necessária cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde tempestivos, de forma que se possa dar cumprimento ao direito de todos os utentes ao acesso à saúde. Acontece, porém, que o atual regime que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, não só pecam por se limitar aos trabalhadores médicos, como não prevê o devido incentivo para compensação de despesas de habitação, essenciais para quem alterou a sua vida de forma a poder fixar-se numa zona carenciada em cuidados de saúde. O regime peca, igualmente, por prever que a identificação e levantamento de necessidades, por especialidade médica, dos serviços e estabelecimentos de saúde se faz, anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Demonstrando, claramente, que o que está em causa não são as necessidades objetivas na saúde, mas antes as necessidades adaptadas ao valor que se pretende despender para o efeito. Desta forma, o Pessoas-Animais-Natureza, com a presente iniciativa, pretende apresentar soluções aos problemas identificados, alargando o âmbito de aplicação a médicos e enfermeiros, prevendo novos e melhores