I SÉRIE — NÚMERO 87 12 Segundo, a indexação da idade de reforma à esperança média de vida, uma medida que veio penalizar ainda mais a reforma antes da idade legal. Terceiro, o agravamento do fator de sustentabilidade feito pelo anterior Governo, que veio penalizar, de forma muito violenta, as pessoas que anteciparam a idade de reforma. Aliás, o Governo PSD/CDS acabou por nem publicar sequer a portaria com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para o cálculo das pensões e, com essa omissão — não sei se intencional ou não, se calhar o Sr. Deputado ou alguém da sua bancada poderá esclarecer... —, a verdade é que as pessoas que se reformaram em 2015 estão a receber pensões mais baixas do que aquelas a que teriam direito se a portaria tivesse sido publicada pelo anterior Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um presente do CDS! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais: a obsessão do Governo PSD/CDS com a austeridade acabou por multiplicar não só o desemprego como também a emigração, que são dois fatores decisivos para a sustentabilidade da segurança social, e que teve ainda reflexos ao nível da natalidade, agravando as condições dessa sustentabilidade. Hoje, o CDS-PP apresenta-nos um projeto de lei sobre a segurança social e esta iniciativa legislativa, a nosso ver, assenta basicamente, por um lado, num pretendido reforço da transparência do sistema — e, apesar de a transparência ser, de facto, uma premissa essencial no sistema, não nos parece que o modelo de informação proposto pelo CDS-PP seja o mais adequado, para além de registarmos que o CDS, agora que está na oposição, está preocupado com essa transparência quando, na anterior Legislatura, rejeitou projetos de resolução — e, por outro, na criação de um suplemento para a reforma. Sucede que o suplemento para a reforma já existe e já existe desde a criação do Regime Público de Capitalização. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, ainda bem! Até que enfim! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade! Portanto, a criação de um suplemento para a reforma não é novidade. Oiçam o resto: a novidade que o CDS pretende com o modelo de pensões é que este Regime Público de Capitalização seja apenas uma das várias ofertas onde convivam também produtos de oferta privada. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também não é novidade! Também já existe! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Essa é que é a vossa aspiração e é nesta pretensão que reside a única novidade desta iniciativa legislativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O CDS, com esta proposta, pretende promover e valorizar os produtos de outros regimes de natureza privada, ou seja, os PPR privados, os PPR em potência. Dito de outra forma, foi esta a fórmula encontrada pelo CDS, mais ou menos encapotada, para privatizar o sistema de segurança social. Em síntese, o CDS, nesta proposta, mais não faz do que assumir expressamente a defesa dos regimes privados complementares de pensões privadas e, sendo a adesão automática, acaba por atribuir-lhe também uma natureza obrigatória. Sr. Deputado Nuno Magalhães, a pergunta que lhe deixo é esta: é ou não legítimo concluir que a verdadeira intenção do CDS nesta proposta, como disse há pouco, uma intenção mais ou menos disfarçada, é a de introduzir o pilar de capitalização enquanto pilar obrigatório e, assim sendo, as preocupações com a transparência do sistema servem apenas para disfarçar essa intenção e aparecem como uma espécie de adereço de decoração?