3 DE JULHO DE 2014 3 Neste sentido, cumpre assinalar, que é ao Estado, no exercício da função legislativa, que cabe selecionar os meios mais adequados para assegurar a estabilidade e a disciplina orçamental, nomeadamente por via da receita ou da despesa pública. É ao legislador que compete definir, dentro do quadro constitucional, o interesse geral da coletividade e ordenar as grandes opções e as necessidades coletivas a cumprir, por via de normas gerais e abstratas. Por este motivo se reconhece à função legislativa do Estado uma natureza criadora e um carácter primário e discricionário. Em matéria de política de rendimentos praticada na Administração Pública, foi introduzida pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, em reconhecimento dos sinais de crise e urgência do ajustamento, uma redução remuneratória, com caráter transitório e progressivo entre os 3,5% e os 10%, para remunerações mensais superiores a €1 500, com incidência sobre todas as componentes da retribuição mensal, excluindo os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos da lei, e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social. Essa redução remuneratória foi mantida até 2013 inclusive. A reformulação das percentagens e dos limites da redução remuneratória vigente desde 2011, inscrita em norma do Orçamento do Estado para 2014, veio a ser declarada inconstitucional através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014, de 30 de maio. Uma vez que a disciplina orçamental imposta por obrigações permanentes e constantes a que Portugal se vinculou no contexto da pertença à União Europeia e à moeda única exige que a massa salarial das Administrações Públicas, como elemento central da despesa do Estado, permaneça contida, a presente proposta de lei pretende repor as percentagens e os limites da redução remuneratória vigente desde 2011, ao mesmo tempo que determina a sua reversão integral mas gradual, de acordo com a disponibilidade orçamental e contendo o efeito sobre a massa salarial da Administração Pública, no prazo máximo de quatro anos a partir de 2015. Para o ano de 2015, e seguindo as linhas do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, apresentado em 30 de abril de 2014, a percentagem de reversão aplicável é de 20%. Atenta a natureza das bolsas de investigação, a presente proposta de lei clarifica que as reduções remuneratórias não se lhes aplicam.  Através da presente proposta de lei opera-se igualmente o reforço do movimento de integração de todos os cargos, carreiras e categorias abrangidas pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, subsistentes e ainda não revistas, na Tabela Remuneratória Única (TRU) aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009. A integração contempla a manutenção do exato montante pecuniário correspondente à posição na categoria de origem, que no contexto de libertação gradual das promoções e progressões, e com respeito aos objetivos orçamentais, permitirá atingir a prazo os objetivos de total transparência e de equidade na política remuneratória das Administrações Públicas. O movimento de integração que agora se propõe não prejudica os processos de revisão das carreiras que virão a ter lugar no futuro. Concomitantemente à integração da remuneração base de todos os cargos, carreiras e categorias na TRU, proceder-se-á, até ao final do ano, à definição e ao alargamento de posicionamentos remuneratórios, tendo em conta o nível relativo das carreiras entre si e destas face ao sector privado. Desta forma, pretende-se restituir a competitividade potencial aos trabalhadores da Administração Pública, contribuindo para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.