88 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) rial.230/2004 2004.09.22 (Proc. 3009) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de informação documental referente à instalação no Parque Florestal de Monsanto, do Hipódromo do Campo Grande e da Feira Popular de Lisboa Associação ambiental; Direito de ser informado; Existência dos documentos; Informação ambiental.QUERCUS —Associação Nacional de Conservação da Natureza Câmara Municipal de Lisboa Favorável à pretensão dos queixosos Pressupondo que a informação solicitada se encontre documentada, a queixosa deverá especificar a forma, de entre as previstas na LADA, pela qual pretende exercer o seu direito de acesso.  Não se encontrando documentada (toda) a informação solicitada, deverá a entidade requerida informar a queixosa sobre os documentos que possui; o órgão autárquico não está vinculado à elaboração de qualquer informação com o simples propósito de satisfazer a pretensão da requerente.(Sobre o mesmo assunto cfr. o Parecer n.o 90/2004).231/2004 2004.09.22 (Proc. 2987) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de cópia de documentos relativos ao processo de construção de um parque de campismo em Carvalhal Acesso livre; José Aguiar Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Favorável à pretensão do queixoso Como o processo se refere à construção de um parque de campismo, é improvável que abranja segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Mesmo que, a documentação em causa contivesse tais dados reservados, o acesso deveria ser facultado em relação às restantes matérias.232/2004 2004.09.22 (Proc. 3017) Queixa contra o Agrupamento de Escolas pela recusa de acesso à totalidade de acta de reunião em que os queixosos participaram, e ao processo individual do seu filho Actas; Processo individual.Luís Murta e Maria Murta Agrupamento de Escolas n.o 5 de Évora / Jardim de Infância da Azaruja Favorável à pretensão dos queixosos Existe o direito de acesso dos queixosos a toda a documentação pedida.Mesmo que o processo individual contenha dados nominativos (no sentido estrito previsto na LADA), tendo em conta o seu direito de representação do menor (os dados dizem-lhe directamente respeito), o Agrupamento é obrigado a facultar o acesso integral, pela forma requerida.233/2004* 2004.09.22 (Proc. 2839) Possibilidade de facultar à Associação Empresarial de Portugal o acesso à memória descritiva de um projecto de definição de rede de capital e de facilitadores de empreendorismo na Região Concurso público; Direitos de autor; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Está em causa o acesso a documentos constantes de um processo de concurso, por parte de um concorrente a quem já foi permitida a consulta de todo o processo.Deve ser facultado o