26 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu não interrompi nenhum dos Srs. Oradores, pelo que agradecia que me deixassem responder.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não interrompam o Sr. Secretário de Estado. De outra forma, não se torna perceptível a sua exposição.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Agradeço, Sr. Presidente.Vou continuar.Contudo, porque a compensação pressupõe a identidade do credor da dívida tributária com o devedor da dívida não tributária apenas pode funcionar no âmbito das relações com o Estado. Deste modo, uma entidade que tenha dívidas fiscais está sujeita, enquanto a dívida se mantiver, a que os créditos resultantes de uma qualquer relação comercial com o Estado, presente ou futura, venham a ser utilizados na extinção de dívidas fiscais.Depois deste preâmbulo, segue-se a resposta à sua questão concreta.Assim, a previsão da penhora de créditos vincendos mais não é do que admitir que outros créditos devidos por entidades diferentes do Estado, em que, portanto, não pode haver compensação, fiquem sujeitos à mesma susceptibilidade de serem utilizados no pagamento de dívidas enquanto estas persistirem.Quanto aos incentivos à interioridade, contrariamente ao que afirmou o Sr. Deputado, não se trata de uma medida populista que tenha sido implementada sem qualquer estudo prévio. Foi feito um estudo, no âmbito do Centro de Estudos Fiscais, para calcular qual era o impacto potencial — e é disso que estamos a falar — relativamente à despesa fiscal em termos dos efeitos indirectos que estas medidas podem acarretar.Em relação a esse estudo, vou procurar obter autorização para o divulgar. Se os autores me derem essa autorização, terei muito gosto em fazê-lo chegar a todos os Srs. Deputados.Neste momento, o autor do estudo está fora do País, numa reunião na OCDE, e não foi possível contactálo, mas pedir-lhe-ei autorização e, se me for dada, o estudo será divulgado a todos os Srs. Deputados.Quanto às questões mais específicas que foram colocadas, nomeadamente as que se referem a creches, a cidadãos divorciados, a não casados, permitia-me tentar dar-lhes resposta no próximo dia 22, no debate, na especialidade, em Plenário.O mesmo se diga no que se refere às questões que foram colocadas acerca das PME.Em matéria de certificados de residência, queria fazer um breve comentário.Efectivamente, neste domínio, a afirmação não é correcta, não é verdadeira, como o Sr. Deputado reconhecerá, dado que, apesar de a maior parte dos países não ter a carga burocrática que o sistema fiscal português tinha relativamente à comprovação da situação de não residente, posso enviar-lhe uma lista de todos os países onde é exigido um tal certificado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estou a responder em relação à afirmação de que só Portugal é que exige o certificado de residência. A esse propósito, repito que posso fazer-lhe chegar uma lista de todos os países onde vigora essa exigência.Quanto ao IVA e ao IA, também me permito discordar da afirmação que foi efectuada.O Sr. Deputado, se tiver cópia dos elementos processuais, sabe perfeitamente que o que apareceu na imprensa não corresponde à realidade. Portanto, não há aqui uma incompatibilidade com o artigo da Sexta Directiva relativamente à base tributável — ainda não decorei a numeração desta Sexta Directiva, que é diferente — porque a Comissão nunca pôs isso em causa.A questão suscitada pela Comissão foi em função de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu relativamente a um caso, na Dinamarca, de um imposto cujas características são completamente diferentes do que se passa na nossa própria situação. No caso da Dinamarca, tratava-se de um imposto de registo que era pago por cima do IVA, situação que é diferente da que aqui está em causa.O que se passou foi que um tribunal holandês fez uma consulta junto do Tribunal de Justiça Europeu. A questão não foi, pois, colocada pela Comissão Europeia mas por um tribunal holandês, o qual pôs em causa a vigência daquele imposto. Portanto, é uma situação completamente diferente.