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Primeiro, quero manifestar-lhe a minha estranheza, ou surpresa, pela coincidência - e, às vezes, há infelizes coincidências, neste caso uma infeliz coincidência para si - de esta sua intervenção ter tido lugar hoje, apenas uma ou duas horas depois de, na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, termos assistido, uma vez mais, a um comportamento vergonhoso por parte do PS no que diz respeito ao affair Felgueiras, perante a recusa da Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras...Protestos do PS.... em vir a esta Assembleia prestar depoimento, apesar de o PS ter concordado nessa vinda.
0547   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Protestos do PS.Sr. Presidente, peço desculpa, mas...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, tem todo o direito de se fazer ouvir em condições normais.
Sr.as e Srs. Deputados, já há pouco pedi silêncio, e volto a fazê-lo.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, estou certo de que contarei com a compreensão de V. Ex.a para considerar estes segundos em que fui obrigado a calar-me.O Sr. Presidente: - É evidente que sim, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Helena Ribeiro, ao ouvi-la - e quero dizer-lhe que concordo com as críticas que fez às graves afirmações que foram produzidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses - só pensava naquela frase muito celebre de «bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz»! Isto porque os senhores têm, em relação ao comportamento que imputam ao Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, uma atitude radicalmente diferente daquela que têm em relação ao do da vossa Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que lhe coloco, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, é a seguinte: como é que é capaz de dizer que não podem ser tolerantes para com quem é intolerante com a democracia e ao mesmo tempo terem a posição que têm em relação à Dr.a Fátima Felgueiras?! Querem alguém mais intolerante para como a democracia do que a Dr.a Fátima Felgueiras? Querem alguém que envergonhe mais as instituições do que a Dr.a Fátima Felgueiras?
0548   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Passando, agora, concretamente ao caso de Felgueiras, devo dizer que a situação em que se encontra a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras neste momento nada tem, pelo menos em termos processuais, a ver com aquela em que se encontra o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras está, neste momento, a ser objecto de um inquérito, que se destina a averiguar determinadas imputações que lhe são feitas, mas ainda não lhe foi proferida qualquer acusação ou pronúncia. Nós confiamos no sistema judicial.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, aguardamos, com serenidade, a pronúncia do sistema judicial. E não passamos nenhum atestado de incompetência ao poder judicial,...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... nem achamos que o poder judicial, que é também um órgão de soberania, seja um órgão de soberania de 2.a classe e que ande a trote do poder político.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O poder judicial tem homens e mulheres muito dignas em sua representação...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço que termine, pois já esgotou o tempo.A Oradora: - ... e, portanto, não se deixará certamente influenciar pela classe política.
Assim, quando o poder judicial entender manifestar-se, acataremos a decisão do poder judicial conforme ela for proferida.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - O poder judicial rege-se por critérios de legalidade, e nós aguardamos com serenidade. Quando chegar esse momento, cá estaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo, para o efeito, de 2 minutos, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, há duas estratégias possíveis para este debate: uma é a do «escândalómetro» - é comparar um escândalo contra outro, é argumentar uma dificuldade contra outra, eventualmente até uma sujeira contra outra! E com isto tudo é possível, e tudo talvez seja verdade. Um Deputado, que, por vezes, está aqui, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, recentemente acusou-nos, a esta bancada mas também a outros, incluindo o presidente do seu próprio partido, de, com a proposta de limitação de mandatos, proceder aos mais sinistros dos crimes! Tudo é possível neste debate e tudo é suscitado pelo facto de estarmos à beira de eleições autárquicas.
No caso de Felgueiras, o facto é que o próprio Governo pediu a perda de mandato e o mesmo Governo, perante circunstâncias semelhantes, em Albufeira, em 1995, exigiu que a pessoa que se encontrava no mesmo contexto, Xavier Xufre, não fosse o candidato do partido - a contradição é o Governo pedir a perda de mandato e partido reafirmar a candidatura! Mas não vale a pena compararmos um caso contra outro! A não ser que tenhamos a única atitude que se exige à responsabilidade do mandato que exercemos: não admitir nenhum caso em nenhuma circunstância que suje as eleições municipais, o prestígio das câmaras municipais. E é, seguramente, o que se passa em Marco de Canaveses.
Em Marco de Canaveses, temos uma situação de excepção absoluta no País: Marco de Canaveses está em estado de sítio há muito tempo a esta parte! E somos muitos os que sabemos que isto é verdade. A prepotência e o abuso na utilização dos poderes autárquicos não tem limites e, provavelmente, não tem comparação em lado nenhum neste país! E o problema é estritamente político: é saber se o PS é beneficiado por reafirmar a candidatura da Dr.a Fátima Felgueiras, se o PP é confortado ou reforçado por apoiar essa candidatura de Ferreira Torres, ou se é a contragosto que todos o fazem, sabendo de toda a verdade sobre cada um desses casos. E, no caso do Marco de Canaveses, exigia-se, como necessário - e era uma questão de princípio - que houvesse um sinal político de quem mais responsabilidades tem neste contexto, que é o partido proponente da candidatura, acerca da sustentabilidade desta situação de estado de sítio, que merecia terminar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por agradecer o testemunho que deixou aqui, nesta Casa, que é a da democracia, e dizer que concordo inteiramente com as declarações que proferiu.
Efectivamente, em Marco de Canaveses, vive-se uma situação de total singularidade na vida política nacional. Ando agora em campanha, a auxiliar a sociedade civil marcoense, e tenho-me apercebido de que, em Marco de Canaveses, se vive uma situação de total ausência de democracia.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!A Oradora: - As pessoas sentem-se coagidas no seu direito a manifestar livremente a sua opinião, a assumir as
0549   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 suas posições - temem, seguramente, pela sua própria integridade física.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas o que é isto?! O que as eleições fazem aos Srs. Deputados!A Oradora: - Vive-se uma espécie de ortodoxia castradora da opinião crítica, semelhante àquilo que certamente se viveu antes do 25 de Abril, que não tive oportunidade de testemunhar, pois, nessa altura, ainda não tinha idade suficiente para ter o discernimento necessário para poder avaliar as consequências do regime que então existia no nosso país.
Concordo também com o Sr. Deputado quando diz que não se trata de comparar um caso com o outro mas, sim, de trazer a esta Casa o testemunho de alguém que anda efectivamente no terreno e que se tem apercebido das enormes dificuldades que se vivem naquele concelho, dos enormes atropelos às mais elementares regras de uma convivência democrática e à ideia de que a pessoa que, naquele território, representa o expoente máximo do poder local procura, utilizando o poder que tem, justificar todos os seus comportamentos, apelando ao argumento de que «eu venço as eleições; logo, tudo me é legítimo!». Não podemos ficar silenciosos perante este tipo de atitudes, pois são atitudes prepotentes! Não se trata apenas da gestão autárquica que é levada a cabo pelo Sr. Presidente de Câmara - é algo mais profundo. É a própria forma como o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses encara o exercício da democracia.
Portanto, como somos pessoas lúcidas, que nos orientamos por critérios de solidariedade, de igualdade e de respeito por todas as opiniões, não podemos ficar calados. O PS poderá ter alguns telhados de vidro - não o sabemos; é o poder judicial que vai analisar essa situação. Mas, se os tivermos, de certeza absoluta que estaremos à altura de corresponder àquilo que o poder judicial exigir da nossa parte.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!A Oradora: - Neste momento, temos uma autarca sob suspeição, mas ela ainda não foi devidamente pronunciada. Mas, já agora, devo dizer que essa mesma autarca disse claramente, em carta que endereçou à Assembleia da República, que, caso venha a ser acusada ou pronunciada, imediatamente suspende o seu mandato. Ora, se este critério, que é o critério do PS, tivesse sido adoptado por outras forças políticas nesta Assembleia da República, certamente que muitas pessoas, que hoje são candidatas a certos municípios, já não o seriam.
Portanto, repito, aguardamos, com serenidade, o resultado que venha a ser proferido pelo poder judicial.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Para terminar, quero dizer, uma vez mais, que me reconheço inteiramente em tudo quanto o Sr. Deputado aqui disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma situação que temos de resolver, que é a seguinte: a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares limitou o período de antes da ordem do dia a 1 hora, estrita e rigorosa. Ora, há pouco, quando dei a palavra à Sr.a Deputada Helena Ribeiro para uma intervenção para tratamento de assunto de interesse político relevante, já sabia da inscrição do Sr. Deputado Luís Cirilo, do PSD, para uma intervenção ao abrigo da mesma figura regimental, mas tive esperança de que as duas intervenções não ultrapassassem o tempo estipulado. Acontece que houve, além de defesas da honra, muitos pedidos de esclarecimento, o que fez com que já tenhamos ultrapassado o tempo disponível em cerca de 20 minutos, e há ainda a inscrição do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia para pedir esclarecimentos, a quem vou ter de dar a palavra, o que agrava o problema, mas a verdade é que direitos são direitos.
Assim, pergunto-vos, Srs. Deputados, se, apesar disso, consideram, como eu, que seria injusto não dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Cirilo, na medida em que a dei à Sr.a Deputada Helena Ribeiro.Pausa.Visto haver consenso, tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, vou tentar pôr alguma lógica neste debate e fazer algumas afirmações que me parecem ser importantes.
Não tenho a pretensão de ter assistido a todas as declarações que o presidente do meu partido tenha feito a propósito do caso da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, mas estava junto dele quando fez - julgo, mas posso enganar-me - as únicas declarações sobre este caso e o que o Sr. Presidente do meu partido achou estranho - eu também achei e a Sr.a Deputada, com certeza, também achará - é que o despacho de pronúncia tenha sido conhecido pelos meios de comunicação social antes de o interessado ter tido conhecimento dele.Vozes do CDS-PP: - Isto é que é grave!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio!O Orador: - Eu fiz um apelo...Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.Penso que estou a falar em termos calmos, não compreendo por que é que o Sr. Deputado Francisco de Assis está tão nervoso! Terá tempo para fazer a sua campanha...
0550   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não estou nervoso, estou indignado!O Orador: - Está indignado?!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Esperava mais de um partido democrata-cristão!O Orador: - Esperava mais?!Vozes do CDS-PP: - E nós esperávamos mais coragem da vossa parte!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo!
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Orador: - Portanto, aquilo a que assisti, de facto, foi ao presidente do meu partido a manifestar a estranheza de um despacho de pronúncia ter sido conhecido primeiro pelos órgãos de comunicação social do que pelo interessado. Pelos vistos, há quem ache isso normal - nós não achamos normal!
Em segundo lugar, foi declarado, e é a posição do meu partido, que, nesta matéria, temos confiança nos tribunais, pelo que aguardamos serenamente pela decisão final dos tribunais. Porém, no caso deste autarca, bem como em casos de outros autarcas, tem havido grandes debates públicos, grandes tomadas de posição por questões que, no fim, acabam por se revelar não serem consistentes, acabando por as pessoas em questão serem absolvidas.
Não vamos entrar, como dizia o Sr. Deputado Francisco Louçã, nas comparações de «este puxa aquele», mas ficamos claramente com a sensação de que esta intervenção de hoje, sobre Marco de Canaveses, tem todo o aspecto de uma cortina de fumaça ou de uma barreira de camuflagem para outras situações que se verificam no interior.O Sr. António Braga (PS): - Isso é uma visão conspirativa!O Orador: - Tenho o direito de ter esta dúvida!
Gostaria de saber - e este é que é o pedido de esclarecimento - se o PS resolve antecipar a campanha em Marco de Canaveses fazendo o número em Lisboa. É esta a única questão que quero colocar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, agradeço-lhe os esclarecimentos que formulou.
Relativamente às afirmações que foram proferidas pelo Sr. Deputado Paulo Portas, eu já disse tudo o que tinha a dizer. O importante agora, e a responsabilidade que neste momento existe recai inteiramente sobre o vosso partido. Se é que houve conhecimento antecipado do despacho de pronúncia da Sr.a Magistrada do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, antes mesmo do arguido nesse processo ter do mesmo tido conhecimento, demonstrem que o conhecimento desse despacho proveio da Sr.a Magistrada.Vozes do CDS-PP: - Não dizemos isso!A Oradora: - Se os senhores conseguirem demonstrar isso assistir-vos-á toda a razão para a vossa indignação!Protestos do CDS-PP.Porém, não ignorem que as acusações que pendem sobre o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses são de tal modo graves...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pior que Felgueiras?!A Oradora: - ... e estão de tal forma, já nesta fase processual, corroboradas pela prova testemunhal arrolada ao processo...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já foi julgado?A Oradora: - ...que, com toda a probabilidade e - digo mais -legitimidade era expectável que o advogado do assistente perspectivasse qual viria a ser a decisão judicial!Vozes do CDS-PP: - Mas o que é isto?! Já está aqui a lavrar a sentença?!A Oradora: - Porque as decisões judiciais, face à prova produzida no processo, são expectáveis!Protestos do CDS-PP.Se não forem expectáveis, de duas uma: ou o Sr. Magistrado é venal ou é tonto!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A senhora é que o diz!A Oradora: - Os intervenientes processuais conhecem o processo, e, portanto, em função da legalidade e da prova produzida, podem legitimamente tecer considerações sobre qual virá a ser o sentido provável da decisão.Protestos do CDS-PP.Poderá ter sido essa a fonte da notícia!Protestos do CDS-PP.
0551   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Aquilo que repugna o PS é que, sem qualquer critério, sem qualquer sustentação, um partido, que muito respeitamos e que representa em Portugal a democracia-cristã, tenha tido, através do seu líder, o Sr. Deputado Paulo Portas, que até é jurista, a veleidade de vir a público insinuar que houve, por parte do poder judicial, alguma atitude de cumplicidade relativamente a interesses do PS. É isto que repugnamos, porque põe em causa o PS e o poder judicial!
Somos, neste momento, Governo e, por isso, não queremos essa vergonha! Isso, para nós, é profundamente desonroso!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que está a dizer é uma vergonha!A Oradora: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado, foram exactamente essas declarações do Sr. Deputado Paulo Portas e declarações semelhantes proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses que suscitaram hoje aqui a nossa intervenção!Aplausos do PS.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Esta resposta não é de aplaudir!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que diga qual é a matéria em causa, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de fazer um pedido à Mesa, se V. Ex.a o entender deferir.
Penso que a intervenção final da Sr.a Deputada do PS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou apenas a enquadrar o pedido que vou fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a intervenção final da Sr.a Deputada Helena Ribeiro contém acusações graves - aí, sim - à magistratura, à magistrada e ao advogado assistente no processo. Assim, requeiro a V. Ex.a que seja tirada certidão das declarações feitas e enviada para o Tribunal Judicial do Marco de Canaveses.O Sr. Presidente: - Aguardarei que o faça, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, uma vez que há compreensão em que se prolongue o período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo para tratamento de assunto de interesse político relevante.O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho hoje falar à Câmara de um concelho do interior do distrito de Braga. Trata-se de um concelho pequeno em população, o que desde logo afecta a sua capacidade reivindicativa, mas grande em área geográfica, em potencialidade de desenvolvimento, na capacidade e iniciativa das suas gentes.
Permitam-me uma sumária caracterização do município de que vos falo. Estende-se ele por uma área total de 276 km2, engloba 17 freguesias, tem uma densidade populacional de 33,5 habitantes/km2, tem aproximadamente 9200 cidadãos residentes.
Outros indicadores importantes dizem-nos que tem cerca de 1300 estudantes nos diversos graus de ensino, do básico ao secundário; tem apenas um médico por cada 2000 habitantes; tem um índice per capita de poder de compra na ordem de 34,7%, que é simultaneamente o segundo mais baixo de todo o distrito e um dos mais baixos do País.
Cerca de 30% da população tem menos de 25 anos; cerca de 45% desenvolve a sua actividade no sector terciário, 30% no secundário e apenas pouco mais de 20% se dedica ao sector primário. Existem cerca de 70 sociedades com sede neste concelho, maioritariamente dedicadas ao comércio.
Falamos hoje aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do município de Terras de Bouro. Um concelho que, pese embora a interioridade e a falta de investimento do poder central, tem apresentado índices de desenvolvimento verdadeiramente consideráveis: todas as 17 freguesias dispõem de centros culturais e associações com recintos desportivos; todas as freguesias estão abrangidas por centros sociais e paroquiais com ATL, centro de dia, lar de terceira idade e apoio domiciliário; todas as freguesias dispõem de abastecimento domiciliário de água com preços dos mais baixos do País; todos os lugares são servidos por estradas alcatroadas e com arruamentos pavimentados; uma elevada percentagem das aldeias dispõe de saneamento básico e tratamento de resíduos.
Nas 17 freguesias constata-se a existência de 32 associações apoiadas financeiramente pela autarquia, sobretudo na respectiva legalização.
É o único município do interior que dispõe de um centro náutico com uma marina, onde atracam mais de 80 embarcações, sendo que um barco turístico também funciona como sala de aulas flutuante. É igualmente um município do interior que dispõe de um centro de animação termal, com um auditório para 150 lugares sentados, piscina aquecida e clube de saúde.
É um concelho totalmente coberto pela rede de transportes colectivos públicos ou municipais. É um concelho do interior em que significativamente cerca de 50% da população tem como actividade principal o turismo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto são factos, tudo isto é a realidade do concelho de Terras de Bouro, tudo isto foi feito com o ónus significativo de nos últimos anos este município, em particular, e os terra-bourenses, em geral, serem alvo de uma flagrante discriminação por parte dos governos do PS.
0552   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Bastará atentar, a título de exemplo, no que tem sido a distribuição do PIDDAC no decurso dos últimos anos: em 1998, tocaram a Terras de Bouro cerca 68 000 contos; em 1999, apenas 14 000 contos; em 2000, 79 000 contos; e em 2001, perto de 77 000 contos. Estamos a falar, como é óbvio e evidente, de verbas e não de obra executada, porque aí, seguramente, o panorama ainda seria mais negro.
A prova da discriminação praticada em relação a este município é fácil de fazer. Atentemos no PIDDAC para 2000, a título de exemplo: Terras de Bouro teve direito a uma distribuição de verbas per capita na ordem de 8000$/habitante, ou seja, um quarto da média atingida pelos municípios socialistas do distrito, que se cifrou na ordem dos 32 contos per capita. Para exemplo de discriminação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordaremos que não está mal, aliás, esta situação, prova de alguma linha de coerência do PS e do seu Governo na discriminação dos municípios sociais-democratas, repetiu-se exactamente no PIDDAC para 2001.
É perante estas situações de perfeita discriminação que percebemos a razão de obras fundamentais para o concelho continuarem a ser perfeitas miragens, com grave prejuízo para as populações, que continuam a ver adiadas aspirações fundamentais para a melhoria da sua qualidade de vida, e os exemplos não faltam.
O quartel da GNR do Gerês, obra vital para a protecção do Parque Nacional da Peneda-Gerês, continua a deslizar de PIDDAC em PIDDAC, afigurando-se como perfeitamente ridículos os 1000 contos que o PS, a muito a custo, condescendeu a incluir no PIDDAC para 2001. Falo de 1000 contos, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Talvez sirvam para comprar umas «espingardazitas» para os soldados do futuro quartel, mas não servirão seguramente para o construir!
A rectificação do traçado da estrada nacional n.o 205, entre Terras de Bouro e Rendufe, com inclusão de uma faixa para lentos, é uma obra fundamental consecutivamente adiada, pese embora todas as propostas de alteração feitas pelo PSD nesta Câmara, e que, dado tratar-se da principal ligação de Terras de Bouro à capital do distrito, urge, de facto, concretizá-la.
Mas há outras matérias, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Por que não falar nos 150 000 contos respeitantes a uma candidatura já aprovada ao Programa Peter, do qual o município, até à data, não viu um único tostão, que bem falta lhe fazem para obras fundamentais.
E em termos ambientais, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Que dizer dos 91 000 contos aprovados em 1999 para a manutenção de toda a área - repito, toda a área - do parque nacional? Trata-se de uma verba perfeitamente ridícula face à dimensão do parque e às necessidades do mesmo, aliás, o próprio Governo tê-la-á reconhecido como insuficiente ao prometer - repito, ao prometer (sabem do que estou a falar) - 600 000 contos para 2001. Ainda assim este é um montante altamente insuficiente, dado que, segundo os especialistas na matéria, só para erradicar a praga das mimosas da zona do Parque Nacional da Peneda-Gerês serão necessários cerca de 6 milhões de contos, que é uma verba altíssima, mas necessária, sob pena de com o arrastar da situação se perder, de forma irremediável, toda a zona verde, já gravemente atingida pela praga.
Terras de Bouro merece, pois, outra atenção e outros investimentos, e nada mais oportuno que referi-los neste tempo de discussão do Orçamento do Estado para 2002, porque existem obras necessárias, obras vitais para a melhoria da qualidade de vida das populações e de manutenção da riqueza natural de todos nós, que é o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Citemos, a título de exemplo, o quartel da GNR do Gerês; a biblioteca municipal; a recuperação e ampliação da escola EB 2, 3; a construção da ponte sobre o rio Homem, na estrada entre Terras de Bouro e Ponte de Lima, que será o principal acesso entre o concelho e a auto-estrada Porto/Valença; a construção de um edifício para instalação de uma secção de bombeiros no Vale do Cávado de molde a melhor proteger não só o Parque Nacional da Peneda-Gerês como também toda a zona termal; a variante à estrada nacional n.o 304, na zona de São Bento da Porta Aberta; e, finalmente, a recuperação da Pousada de Juventude de Vilarinho das Furnas, para a qual já existe uma promessa - repito, uma promessa - de 500 000 contos, mas até à data sem nenhum efeito prático, o que de facto, em bom rigor, não nos admira.
São alguns exemplos, outros existirão, de obras necessárias para o desenvolvimento do concelho de Terras de Bouro, para a melhoria da qualidade de vida das suas populações e para atenuar, de facto, os efeitos nefastos da interioridade, tantas vezes exorcizada na teoria, mas tão mal combatida na prática.
Em tempo de discussão do Orçamento do Estado para 2002 e do respectivo PIDDAC, como atrás dizíamos, que cada um assuma as suas responsabilidades. Fartos de promessas estão o terra-bourenses, e não só!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Cirilo, mais uma vez agradeço ter falado do concelho onde sou candidato. Foi preciso eu ser candidato a presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro para o PSD começar a falar neste concelho, aliás, o PSD e não só!Protestos do PSD.Só nisto já consegui a minha vitória como democrata, ou seja, pôr o País a discutir Terras de Bouro!
Terras de Bouro, o coração do Parque Nacional da Peneda-Gerês, essa pérola sem lapidar que há 25 anos o PSD mantém estagnada, finalmente é falada, finalmente desabrochou! O PSD colabora nisto, porque sabe que se o não fizer perde as eleições - e, mesmo assim, o mais certo é perdê-las.Risos do PSD.
0553   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Obviamente que o Sr. Deputado Luís Cirilo diz que Terras de Bouro merece outra atenção. Ora, é por merecer outra atenção sou lá candidato!Risos do PSD.É precisamente para reivindicar e pugnar por aquilo de que Terras de Bouro precisa!
Como Deputado consegui, junto dos organismo da área da saúde, que o centro de saúde, que esteve fechado ao sábado e ao domingo durante estes anos todos, passasse a abrir ao sábado, sendo que ainda não desisti de conseguir que abra também ao domingo e aos feriados. Acontece que o Sr. Presidente de Câmara diz que isso é um desperdício, que os médicos ganham muito dinheiro ao sábado, que era melhor o centro de saúde estar fechado nesses dias.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pensa como o Sr. Presidente de Câmara, que é muito antiquado e muito «bota de elástico», como sabe, e se efectivamente o dinheiro gasto com a saúde é um desperdício ou um benefício para uma população envelhecida, que não corresponde nada àquilo que o senhor aqui disse, porque isso são números.
Aquele concelho é, acima de tudo, o campeão do desperdício. Como o senhor sabe, vai-se àquele concelho e não se vê obra, embora o dinheiro tenha ido para lá! Durante o tempo dos governos do PSD pouco lá foi investido, agora, no que respeita aos últimos dinheiros, foram transferidos 850 000 contos para o concelho, quando em 1995, no mandato do PSD, foram transferidos 426 000 contos; portanto, subiu 95%.
Agora foi assinado o contrato dos tais 500 000 contos para a pousada da juventude, assunto com o qual o PSD nunca se incomodou. As duas únicas obras que fizeram foi o Centro de Animação Termal do Gerês, um mamarracho que não se adapta sequer a uma vila termal com a beleza do Gerês, e a célebre marina, que não é marina, Sr. Deputado, mas «fluvina»,...Risos do PSD.... porque é em água doce, é no interior! Quem não conhece o concelho ainda pensa que tem mar! É uma «fluvina»!Risos do PSD.Efectivamente, é a única obra que os senhores conseguem apresentar, custeada com fundos comunitários. A «fluvina» é a grande obra do regime!
Trata-se de um concelho que perdeu, nos últimos 10 anos, mil e tal habitantes, trata-se de um concelho que tem potencialidades turísticas fantásticas e só com a minha candidatura e com a minha hipotética vitória, como é óbvio,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Claro que é hipotética!O Orador: - ... - eu sou muito humilde - irá despertar. Porque vou dizer-lhe uma coisa: vou ser presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro. Não sei quando, mas vou ser presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro!Risos do PS e do PSD.Por isso eu digo que sou humilde naquilo que digo em termos de vitórias.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Deputado, gostava de lhe dizer mais isto: infelizmente, da última vez que foi a Terras de Bouro, insultou-me de forma gratuita e eu, que tenho uma boa relação consigo, gostava que aqui desmentisse o que veio no Terras do Homem,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... que desrespeita e desprestigia a Assembleia da República e a relação entre os Deputados.
Espero que se retracte sobre tudo isto,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque insultar-me de uma forma gratuita não está correcto.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Isso é grave!O Orador: - Aliás, não esperava isso de si.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, vou responder àquilo que de importante me perguntou e deixarei os pormenores para conversas de corredor, já que o Plenário não é sítio para discuti-los.
V. Ex.a colocou em causa os números que aqui apresentei. Estou constrangido, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, já que fui buscá-los, na sua maior parte, a uma publicação editada pelo Governo Civil de Braga, que até traz a fotografia do ex-governador civil, Dr. Fernando Moniz. Foi daí que tirei alguns dos números que referi, respeitantes a Terras de Bouro.
Se, hoje, V. Ex.a vem aqui dizer que o Dr. Fernando Moniz, enquanto governador civil, editou uma publicação, à custa de todos nós, com números falsos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, que não tenho essa ideia do Dr. Fernando Moniz. Admito que companheiros meus, em Famalicão, apreciem essa sua posição e essa sua opinião sobre o Dr. Fernando Moniz, mas também lhe digo em bom rigor, Sr. Deputado, que, em Famalicão, socialistas com opiniões sui generis sobre outros socialistas não são factos propriamente raros!
0554   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Risos do PSD.Em segundo lugar, e vamos às questões concretas, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, há poucos dias, numa sua intervenção sobre Terras de Bouro, fez aqui uma exposição que considero pormenorizada e conhecedora - Terras de Bouro é uma matéria que, de facto, conhece - ...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Muito obrigado.O Orador: - ... sobre a fauna do Parque Natural da Peneda-Gerês e falou de variadíssimas espécies de animais. Contudo, não falou de uma, e percebo por que não o fez, porque ela não existe em Terras de Bouro. Estou a falar da cegonha. E por que é que cito aqui a cegonha? É que se há obras fundamentais que não foram feitas em Terras de Bouro, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, como, por exemplo, o quartel da GNR, a culpa não é da cegonha, que não existe em Terras de Bouro, é do Partido Socialista, é do Governo do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se a variante n.o 307 não tem o arranjo devido, Sr. Deputado, a culpa não é da cegonha, que não existe em Terras de Bouro, mas, sim, do Partido Socialista; se a Escola EB, 2, 3 não tem as condições de funcionamento que merece, a culpa não é da cegonha, porque não existe em Terras de Bouro, é do Partido Socialista, que não fez as obras. E aí por diante, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, pois poderia citar outros casos em que a culpa, em Terras de Bouro, não é da cegonha, porque não existe, é do Partido Socialista e do Governo que desprezam os municípios do interior, em especial se esses municípios são sociais-democratas, como ficou abundantemente provado em diversos PIDDAC.
Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, V. Ex.a tem a ambição de ser presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só não sabe quando!...O Orador: - É uma ambição legítima, e, portanto, nessa qualidade e em nome dessa ambição - e apenas dela -, sugiro-lhe o seguinte: vamos discutir o Orçamento do Estado e o PIDDAC para 2002, então, já que V. Ex.a, num comunicado que distribuiu à população, dizia-se senhor de profundos conhecimentos políticos e de grande influência, use esses conhecimentos e essa influência para fazer com que o Partido Socialista leve para Terras de Bouro aquilo que Terras de Bouro precisa. Isso valer-lhe-á seguramente, Sr. Deputado, ser presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
Em política, como sabe, não existem milagres, mas, pelo menos, o tempo que tem passado em Terras de Bouro servirá para alguma coisa, e os terra-bourenses poderão agradecer-lhe um dia por, nesta Casa, ter feito alguma coisa por aquele concelho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 106 e 107 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 24 de Julho e de 5 de Setembro p. p.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos agora dar início à apreciação da proposta de resolução n.o 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a fase parlamentar do processo de ratificação do Tratado de Nice, cumprimento VV. Ex.as, em quem reencontro e reconheço firmes convicções em matéria de opção europeia.
A circunstância de ter cabido a Portugal a condução da Conferência Intergovernamental 2000, na primeira fase dos trabalhos, obrigando a compatibilizar uma abordagem neutral com a defesa de interesses directos na negociação, permitiu-nos apresentar, desde o início, uma agenda de posições coerente, lógica e clara, mas ao mesmo tempo afirmarmos um espírito marcadamente europeu que se traduziu numa série de posições de interesse nacional, onde muitos outros se reviam. A Assembleia da República, em especial através da sua Comissão de Assuntos Europeus, recebeu sempre toda a informação sobre os objectivos do Governo e sobre o andamento das negociações.
Os trabalhos da Conferência encerraram com um acordo, que está plasmado num Protocolo anexo ao Tratado, contendo as disposições relativas às instituições no que se refere à ponderação de votos e definição da maioria qualificada no Conselho, à repartição de lugares no Parlamento Europeu e à composição da Comissão, aplicáveis na União de 15 Estados-membros a partir de 2004/2005.
Em declaração anexa foram definidos os princípios e métodos da sua adaptação em função do calendário do alargamento.
Assim, quanto ao Conselho, a solução acordada passa por uma reponderação dos votos de todos os Estados-
0555   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 membros, mais elevada no que respeita aos cinco maiores, que deixam também de nomear um segundo nacional para a Comissão. De sublinhar que os votos atribuídos a Portugal lhe asseguram uma posição relativa mais favorável do que a prevista em qualquer dos modelos que foram postos anteriormente à discussão.
Tal como defendido pela delegação portuguesa nessa negociação, é introduzida uma condição exigindo, pelo menos, a maioria dos Estados-membros a favor para que seja tomada uma decisão. É ainda introduzida a possibilidade de um membro do Conselho solicitar que se verifique se a maioria qualificada representa, pelo menos, 62% da população total da União. Estas alterações entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005, simultaneamente com a alteração da composição da Comissão.
A partir de 2005, a Comissão que entrará então em funções, ou seja, a nova Comissão, será composta apenas por um nacional de cada Estado-membro, estando previsto que, quando a União tiver 27 Estados, o número de comissários será inferior ao dos Estados-membros, passando estes a ser escolhidos com base numa rotação igualitária.
Foi ainda acordado que a designação do presidente da Comissão passará a ser decidida por maioria qualificada, pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo. Os restantes membros da Comissão serão nomeados por maioria qualificada, pelo Conselho, de acordo com a as propostas apresentadas por cada Estado-membro.
Foram ainda reforçados os poderes de direcção política do presidente da Comissão.
Esta solução foi ao encontro da posição por nós defendida, no sentido da existência de um nacional de cada Estado-membro na Comissão, dotados de igual estatuto, com a possibilidade de revisão quando se atingisse um determinado número de Estados, desde que asseguradas condições de perfeita igualdade entre eles.
No que respeita ao Parlamento Europeu, embora não tenha sido seguida a solução que defendíamos quanto à repartição de lugares - um modelo de redução linear, de forma a respeitar o limiar de 700 previsto no Tratado - o resultado obtido em função da estratégia seguida pela presidência francesa foi, no que respeita ao número de mandatos atribuídos aos Deputados eleitos em Portugal, bastante positivo, sendo a redução prevista, de 25 para 22, proporcionalmente menor do que a sofrida por outros Estados-membros.
O número total de membros do Parlamento foi aumentado para 732, devendo as alterações previstas entrar em vigor no início da Legislatura 2004-2009.
A extensão da votação por maioria qualificada veio a ser menos ambiciosa do que seria eventualmente desejável, tendo em conta o alargamento, mantendo-se a unanimidade total ou parcialmente em áreas que se revestiam de maior sensibilidade para alguns Estados-membros, como a fiscalidade, a política social, os vistos, o asilo, a imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas.
No caso dos fundos estruturais, do fundo de coesão e do regulamento financeiro, foi acordado que a passagem à maioria qualificada se faria a partir de 2007.
No seguimento da proposta apresentada ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira pela presidência portuguesa, a Conferência procedeu a uma reformulação das disposições relativas às cooperações reforçadas, flexibilizando as condições do seu lançamento pela supressão do chamado «travão de emergência», e da exigência de participação de pelo menos metade dos Estados-membros e introduzindo o recurso a cooperações reforçadas também no domínio da política externa e da segurança comum.
As alterações realizadas seguiram a linha das posições defendidas por Portugal, no sentido de melhorar e tornar mais eficaz o modelo introduzido em Amsterdão, sem contudo abdicar das salvaguardas tendentes a assegurar a sua utilização como instrumento de reforço, e não de diluição, do processo de integração.
Tendo em conta a evolução realizada e as decisões entretanto adoptadas em matéria de política europeia de segurança e defesa, as disposições pertinentes do Tratado da União foram alteradas, para ter em conta os progressos realizados, nomeadamente no que se refere à relação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental e à adaptação do Comité Político a novas funções no domínio da gestão de crises.
Tal como defendido pela delegação portuguesa, foi introduzida no Tratado uma disposição consagrando, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, a criação de um Comité da Protecção Social, de carácter consultivo, destinado a promover a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, em matéria de protecção social.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, que negociou e subscreveu o Tratado de Nice, serenamente confia na sua aprovação pela Assembleia da República e na sua ratificação pelo Presidente da República, para que, em prazo adequado, a conclusão do processo de ratificação por Portugal viabilize a sua entrada em vigor e, consequentemente, o início de funcionamento do seu quadro institucional aperfeiçoado, garante do equilíbrio necessário para permitir a prossecução de políticas verdadeiramente comuns, a adesão de novos membros e a continuada tarefa de construir uma Europa de liberdade, de prosperidade e de paz, cuja razão de ser se reforça nos momentos difíceis da vida internacional que todos conhecemos.
Estou certo e seguro que, com a vossa legitimidade inquestionável de parlamentares eleitos, a Assembleia da República ficará associada de forma positiva a esta nova e necessária etapa da construção europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos, hoje, a fazer uma discussão que consideraria determinante para o futuro próximo de Portugal.
O Sr. Ministro acaba de nos anunciar aquilo que considera essencial destacar no conjunto das alterações
0556   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 acordadas em Nice e eu permitir-me-ia fazer também uma síntese um pouco mais leve, dado que disponho de menos tempo, mas porventura mais objectiva, em relação a alguns aspectos que me parecem ser de relevar.
Em relação à Comissão, nós vamos manter a possibilidade de ter um Comissário, mas só até uma determinada data. Nice abandona, pela primeira vez, a prazo, a possibilidade de cada Estado-membro ter o seu Comissário, mas Nice abandona também, ainda que implicitamente, um outro princípio, o das presidências rotativas, que têm sido muito pouco reflexionadas. Quando se sedia, obrigatoriamente, o Conselho Europeu em Bruxelas, pode dizer-se o que se quiser, pode desmentir-se até à exaustão, mas fica implicitamente reconhecido o princípio do fim das presidências rotativas.
Na reponderação de votos no Conselho, Portugal só reponderou mais do que quatro pequenos países, entre os quais o Luxemburgo, a Irlanda e a Dinamarca. Todos os outros ponderaram mais ou, pelo menos, tanto quanto Portugal, isto é, Portugal perdeu peso no Conselho.
Também é certo, também é incontornável, que, ao lançar e ao deixar atribuir à maioria qualificada uma série de decisões, Portugal deixa de poder bloquear decisões que tenham que ver com os interesses estratégicos do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, estamos perante alterações de fundo muito importantes. Digam o que disserem, chamem-lhes minimalistas, por razões tácticas ou estratégicas, estas são alterações de peso, a nível institucional.
Não lhe parece, Sr. Ministro, que também era obrigação do Governo - de todos, mas, sobretudo, do Governo, que nos apresenta esta proposta - ter lançado, a nível nacional, uma discussão muito alargada à sociedade civil, uma discussão que não se restringisse a seminários tecnocráticos, por sua vez, restritos a elites mais ou menos bem formadas e repetindo, seminário a seminário, a presença das mesmas, isto é, sendo sempre as mesmas? Não lhe parece que estas alterações institucionais justificariam um outro empenho do Governo, concretamente um debate nacional que, de facto, não existiu e que a importância das alterações plenamente justificaria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço a sua pergunta, feita, aliás, no contexto de um debate sobre a Europa.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não extrai as suas conclusões sobre o resultado do Tratado de Nice. Não é exacto que se tenha admitido um princípio segundo o qual haja Estados-membros que venham a ser, no futuro, excluídos da Comissão; o que houve foi a compatibilização entre a necessidade de, perante o alargamento, dotar todos os países de um comissário, reduzindo os países que tinham dois comissários. Há, aí, portanto, um abrandamento dessa posição, que também deve ser valorizado, porque se gera um efeito de compensação a favor dos países que, até aqui, só tinham um comissário. Em segundo lugar, há uma questão de eficácia da própria Comissão, a partir de um determinado número de membros, tendo ficado estabelecido que, quando se ultrapassar os 27 membros, haverá um número de comissários menor do que o número de países, mas num sistema de absoluta rotatividade e de igualdade de acesso por parte de todos os Estados-membros. Portanto, há um verdadeiro equilíbrio. O modelo, quer na sua fase intermédia, quer na sua fase final, em termos de composição da Comissão, valoriza muito mais a unidade comissário/país do que a situação actual, em que há um grupo de países que tem dois Comissários. Assim sendo, a leitura a fazer é absolutamente ao contrário da sua.
Em relação às presidências rotativas, o facto de se ter disposto algo sobre a necessidade de certo tipo de Conselhos Europeus se realizarem em Bruxelas não equivale, em nada, à abolição das presidências rotativas, que se mantêm. As presidências rotativas é uma coisa distinta...O Sr. Honório Novo (PCP): - É o chamado «gato escondido com rabo de fora»!O Orador: - Não, Sr. Deputado, é uma coisa distinta. Aliás, o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, porque é uma pessoa inteligente. Uma coisa é o local de realização de uma reunião e outra é a realização rotativa da sucessão das presidências, que se mantém - as presidências rotativas mantêm-se. Portanto, não foi abolido o princípio da rotação das presidências.