PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Verifiquei as identidades, qualidades e poderes de representação, respectivamente, pela apresentação do Bilhete de Identidade n° 957625-8, emitido em 23 de Junho de 2000. petos Serviços de Identificação Civil do Porto, do Bithete de Identidade 1935266-2, emitido em 17 de Outubro de 2007, petos Serviços de Identificação do Porto, e do Passaporte n.° CY029226, emitido em 14 de Julho de 2008, pelo SR/DPF/RJ da Republica Federativa do Brasil, e pela apresentação das procurações e das certidões, documentos que se arquivam na Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcçào-Geral de Energia e Geologia.Perante mim, José Carlos Silva Pereira, jurista, intervindo como oficial público, fot elaborada a presente adenda ao Contrato de Concessão "Lavagante", celebrado em um de Fevereiro de 2007, entre o Estado português, a Hardman Resources Ltd a Petróleos de Portugal - Petrogal, SA e a Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, que altera a redacção dos n° 1 e n° 3 do Artigo Primeiro. no que concerne a composição da Concessionaria e a designação da nova Operadora, do n° 1 do Artigo Segundo, no que respeita aos trabalhos minimos de prospecção e pesquisa a realizar no quarto ano e seguintes, do n° 1 e n° 2 do Artigo Terceiro no que se refere a restituição obrigatória de área concessionada, do n° 1 do Artigo Décimo Primeiro, no que concerne ao prazo do periodo inicial da concessão, do n° 1 do Artigo Décimo Quinto, no que concerne ao pagamento das Rendas de Superficie, do n° 1 e n° 2 do Artigo Dècimo Sétimo, no que concerne as contrapartidas para o Estado relativas, respectivamente, ao financiamento para os programas de transferència de tecnologia e as contrapartidas decorrentes do início da fase de produção, do n° 1 e n* 3 do Artigo Vigésimo Terceiro, no que concerne a Notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão e do Anexo IV.ARTIGO ÚNICO 1. As Partes Outorgantes acordam, pela presente adenda, que sejam modificados o Artigo Primeiro, n° 1 e n° 3, о Artigo Segundo, n°1, o Artigo Terceiro, n.o 1 e n.o 2, o Artigo Décimo Primeiro, n° 1, o Artigo Decimo Quinto, n° 1, o Artigo Décimo Sétimo, n° 1 e n° 2, o Artigo Vigésimo Terceiro, n° 1 e n° 3 e o Anexo IV do Contrato de Concessão de direitos de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo na Àrea Designada por Lavagante, nos termos a seguir descritos • •— 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
1.1. A composição da Concessionària ė alterada, bem como a designação da Operadora, passando o n° 1 e o n° З do Artigo Primeiro a ter a seguinte redacção: "ARTIGO PRIMEIRO (CONCESSÃO) 1 Nos termos do Decreto-Lei n° 109/94, de 26 de Abril (doravante designado por DL 109/94), é atribuida às empresas Petrobras e Galp, em consórcio (doravante designado por "Consórcio Petrobras/Galp ou "Concessionária"), uma concessão para o exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na plataforma continental portuguesa, para além da poligonal dos 200 m de profundidade de água, na área n° 232 - denominada Lavagante, cuja implantação consta do mapa anexo (Anexo I). compreendendo 1 (um) bloco de 40 (quarenta) lotes cuja descrição consta, igualmente, de anexo (Anexo II).(...) 3. A Petrobras ė a operadora da Concessionária ("Operadora") A designação de nova Operadora para toda ou qualquer parte da àrea e em cada momento sujeita ao presente Contrato de Concessão deve ser previamente autonzada pela DGEG que avaliará da competencia e capacidade técnica da nova Operadora." 1. 2 As Partes Outorgantes acordam que os trabalhos minimos obrigatónos de prospecção e pesquisa a realizar no quarto ano e seguintes do Contrato de Concessão "Lavagante", sâo alterados, passando o n°1 do Artigo Segundo a ter seguinte redacção: "ARTIGO SEGUNDO (PROSPECÇÃO E PESQUISA) II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
1. Sem prejuízo do estabelecido no Anexo IV deste contrato e da faculdade de renúncia a que se refere o artigo 63° do DL 109/94, a Concessionària efectuará, durante о periodo inicial, pelo menos, os seguintes trabalhos de prospecção e pesquisa: (...) Quarto ano: - Realização de campanha sismica 3D (300 km2), com um investimento estimado de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).Quinto ano: - Processamento dos novos dados sísmicos recolhidos.- Interpretação dos novos dados sísmicos processados.- Elaboração de estudos adicionais de geologia e geofísica.Sexto ano: - Inicio da prospecção de mercado relativamente à disponibilidade de sondas/navios/equipamentos para a realização de uma sondagem.- Preparação de uma sondagem de pesquisa.Sétimo ano: - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no n° 1 e) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar nesta área de concessão, com um investimento estimado de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Oitavo ano: - Estudos de geologia e geofísica.- Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa realizada no ano anterior.- Preparação de uma sondagem de pesquisa.  Nono ano: - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no n° 1 f) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________155Consultar Diário Original
nesta área cie concessão, com um investimento estimado de USS 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Décimo ano - Estudos de geologia e geofisica.- Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa realizada no ano antenor —- Preparação de uma sondagem de pesquisa. — Décimo primeiro ano: - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no n° 1 g) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar nesta àrea de concessão, com um investimento estimado de USS 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América)". 1.3. As Partes Outorgantes acordam, ainda, em modificar o n° 1 e n° 2 do Artigo Terceiro, que passa a ter a seguinte redacção."ARTIGO TERCEIRO (RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS) 1. Sem prejuízo do direito de renúncia contemplado no artigo 63° do DL 109/94, a Concessionária deve restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área de concessão no final do 8o (oitavo) ano do periodo inicial, ao abrigo da alinea b) do n° 2 do art.o 84° do DL 109/94, podendo ainda, ao abrigo da alinea с) do n.o 2 deste mesmo artigo e conforme definido no n.o 2 do Anexo IV fazer restituição inferior. —— 2. No final do 11° (dècimo primeiro) ano do periodo inicial e no caso de requerer a prorrogação a que se refere o n° 4 do artigo 35° do DL 109/94, deve a Concessionária restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da àrea contratual então em vigor II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original
1.4. As Partes Outorgantes acordam, ainda, em modificar o n° 1 do Artigo Décimo Primeiro, que passa a ter a seguinte redacção: -—— — • "ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (PRAZOS DA CONCESSÃO) 1. O prazo do periodo inicial da concessão ė de 11 (onze) anos, contados a partir da data de assinatura do presente contrato, ao abrigo da alínea b) do n° 2 do arbgo 84° do DL 109/94, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por periodos de 1 (um) ano. nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 35° do DL 109/94, sem prejuízo da faculdade de renuncia pela Concessionária prevista no artigo 63c do mesmo diploma legal.  1.5 As Partes Outorgantes concordam em alterar o n° 1 do Artigo Décimo Quinto, passando este a ter a seguinte redacção: "ARTIGO DÉCIMO QUINTO (RENDAS DE SUPERFÍCIE) 1. Durante a vçència do presente contrato a Concessionária pagará ao Estado uma renda de superficie anual por quilómetro quadrado da área que mantiver e que será determinada da seguinte forma: • a) (...) b) durante o 4o (quarto) e até ao 8o (oitavo) ano (inclusive) do período inicial; 30 € (trinta Euros) /km2; c) durante o 9o (nono) ano do período inicial: 60 € (sessenta Euros) /km2; (...)» (...)» 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________157Consultar Diário Original
d) durante о 10.o (decimo) e o11.o (dècimo primeiro) anos do periodo inicial: 80 € (oitenta Euros) /km2; — e) durante о 1.o(pnmeiro) ano de prorrogação do periodo inicial: 100 € (cem Euros) /km2: f) durante о 2° (segundo) ano de prorrogação do periodo inicial 100 € (cem Euros) /km2; g) durante o período de produção: 240 € (duzentos e quarenta Euros) /km2.(...)» 1.6. O n° 1 e n°2 do Artigo Décimo Sétimo passam a ter a seguinte redacção, conforme acordo entre as Partes Outorgantes: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (CONTRAPARTIDAS PARA O ESTADO) 1. Durante a vigència do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a disponibilizar à DGEG, anualmente, durante os pnmeiros cinco anos do prazo inicial da concessão, um financiamento anual equivalente ao valor de 50.000.00 € (cinquenta mil Euros) e de 75.000,00 € (setenta e cinco mil Euros), nos restantes anos do prazo inicial da concessão e eventuais prorrogações, para: a) programas de transferência de tecnologia, actualização/formação e acções de promoção b) aquisição e/ou contratação de equipamentos/meios técnicos especializados; c) preservação e tratamento de dados e informação técnica.2. Em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a Concessionária após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do(s) campo(s) petrolifero(s) e após descontar os custos operacionais de produção, isto é. quando atingir um resultado liquido positivo, obriga-se atnda a pagar, de forma continuada, â DGEG:  II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
• 5% (cinco por cento) do valor dos primeiros 5 (cinco) milhões de barris de óleo equivalente produzidos e efectivamente comercializados.- 7 % (sete por cento) do valor da produção e comercialização de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco) e os 10 (dez) milhões de barris; - 9 % (nove por cento) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos e comercializados.(...)» 1.7 O n° 1 e n" 3 do Artigo Vigėsmo Terceiro passam a ter a seguinte redacção, conforme acordado entre as Partes Outorgantes "ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (NOTIFICAÇÕES) 1 Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Petrobras/Galp e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe de Consórcio cujo endereço é o seguinte: Petrobras Portugal, Lagoas Park. Edifício 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, com cópia para PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO BV. e Petróleo Brasileiro. SA - Petrobras. cujos endereços são, respectivamente. Prins Bemhardplein 200, 1097 JB. Amsterdão, Holanda e Avenida República do Chile, 330 - 28° Piso Centro Rio de Janeiro, RJ, Brasil CEP 20031-170. — (...) 3. Exceptua-se do disposto no paragrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61° e 64° do DL 109/94, as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal do 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________159Consultar Diário Original
membro que não seja o chefe do consórcio e cup endereço ė o seguinte Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A. Edifício Galp. Rua Tomás da Fonseca. Torre C, 1600 - 209 Lisboa. Em caso de mudança de endereços, aplrca-se o disposto no número antenor. — (...)" 1.8. As Partes Outorgantes acordam que seja alterado o Anexo IV do contrato de concessão para a Área de Lavagante, alterando-se a alínea b) do n° 1 e acrescemando-se as alineas c). d), e), f), e g), e alterando-se também o n° 2. sendo as suas redacções as seguintes: "ANEXO IV CONDIÇÕES ESPECIAIS RESPEITANTES AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO LAVAGANTE, SANTOLA E GAMBA, NO SEU CONJUNTO As 3 (três) concessões Lavagante, Santola e Gamba sâo consideradas como um projecto de pesquisa global, admttindo-se portanto que: 1 Trabalhos mínimos obrigatórios a) (...) b) A realização de campanha sismica 3D, prevista para cada àrea de concessão e a realizar no quarto ano contratual, seja eventualmente deslocada de uma para outra ou outras áreas, quando tecnicamente justificado; c) Sejam aceites atrasos no cumprimento das obrigações de aquisição sismica e/ou de realização de sondagem(ns) em alguma(s) da(s) concessão(ões). quando devidamente justificados por razoes técnicas e/ou logísticas (falta de disponibilidade de sondas, navios e/ou equipamentos) e tendo o processo de contratação dos meios adequados sido iniciado atempadamente pela II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
Concessionària. Considera-se que о processo de contratação dos meios adequados foi iniciado atempadamente pela Concessionària quando esta demonstre, por qualquer meio. ter dado micio aos trabalhos de preparação para a selecção de sondas, navios ou equipamentos adequados, de acordo com o programa definido no n°1 do Artigo 2o deste contrato; d) A Concessionária poderá exercer, apenas a partir do termo do sexto ano, inclusive, o direito de renúncia previsto nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 63° do Decreto-lei n° 109/94 e) A realização de uma sondagem de pesquisa no sébmo ano contratual, no conjunto das três areas de concessão, cabendo à Concessionária a escolha da sua localização; f) A realização de uma sondagem de pesquisa no nono ano contratual, no conjunto das três áreas de concessão, cabendo ä Concessionària a escolha da sua localização; g) A realização de uma sondagem de pesquisa no décimo primeiro ano contratual, no conjunto das três áreas de concessão, cabendo à Concessionària a escolha da sua localização; 2 Restituição de áreas: A restituição no final do 8° (oitavo) ano de peto menos 50% (cinquenta por cento) da àrea de concessão possa ser distnbuida de modo desigual entre as 3 (très) concessões, a ser proposto e sujeito a autorização, sendo, no entanto, obrigatóna por concessão a restituição de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área de concessão " A presente Adenda, feita em dois exemplares, produz efeitos a partir de vinte e cinco de Março de 2010 e e constituida por seis folhas numeradas de um a onze, todas rubncadas pelos intervenientes a excepção da ùltima por conter as assinaturas, ficando um exemplar arquivado na Direcção-Geral de Energia e Geologia.Foram de tudo testemunhas presentes o Senhor Engc Carlos Augusto Amaro Caxana e a Senhora Dr.a Maria de Santa Teresinha Barroso Abecasis que com os outorgantes vão assinar, depois de lida em voz alta por mim, 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________161Consultar Diário Original
José Carlos Silva Pereira, que lambem assino, peto que na presença de todos os intervenientes dou fé da aceitação pelos outorgantes da presente Adenda.Esta Adenda ė selada segundo a Lei n° 150/99, de 11 de Setembro.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Entrada n.o 3814 Data: 04-06-2012 Exma. Senhora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra. Marina Resende ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 216/XII/1.a, de 3 de maio de 2012 «Rendas Excessivas» Na sequência do ofício acima identificado e em resposta ao requerimento n.° 216/XII/1.a, de 3 de maio de 2012,formulada pelos Senhores Deputados Hortense Martins e Rui Paulo Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e do Emprego de enviar em anexo os documentos solicitados.Com os melhores cumprimentos, 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________163Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
204 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
205 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
206 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
207 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
208 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
209 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
210 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
211 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
212 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
213 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
216 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
217 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
221 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
222 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
223 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
224 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
225 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
226 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
227 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
228 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
229 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
230 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
231 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
232 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
233 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
234 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
235 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
236 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
237 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
238 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
239 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
240 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
241 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
242 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
243 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
244 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
245 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
246 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
247 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
248 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
249 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
250 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
251 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
252 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
253 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
254 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
255 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
256 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
257 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
258 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
259 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
260 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
261 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
262 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
263 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
264 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
265 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
266 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
267 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
268 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
269 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
270 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
271 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
272 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
273 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
274 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
275 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
276 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
277 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
278 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
279 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
280 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
281 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
282 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
283 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
284 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 010S1 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
Sexta-feira, 25 de maio de 2012 II Série-B —  Número 219 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2979 a 3003/XII (1.a):  N.o 2979/XII (1.a) – Da Deputada Maria Paula Cardoso e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.N.o 2980/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Grupo de Acompanhamento para projeto Arco Ribeirinho Sul.N.o 2981/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a avaliação e o ponto da situação dos projetos PIN e PIN+.N.o 2982/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a avaliação e o ponto da situação dos projetos PIN e PIN+.N.o 2983/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a privatização da EDP e investimentos conexos.N.o 2984/XII (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os exames nacionais para alunos com necessidades educativas especiais.N.o 2985/XII (1.a) – Dos Deputados Nuno Magalhães e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as queixas da população relativas à Ener Montijo Lda.N.o 2986/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução da equipa de tratamento da Marinha Grande, do Instituto da Droga e da Toxicodependência, no distrito de Leiria.N.o 2987/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a avaliação dos programas de substituição com metadona e buprenorfina.N.o 2988/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o aumento do RSI na Região Autónoma dos Açores.N.o 2989/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de trabalhadores da AMEC e denúncia de motivo político.N.o 2990/XII (1.a) – Do Deputado Hugo Velosa (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a situação dos Observatórios.N.o 2991/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a necessidade urgente de reabertura do ramal da Lousã.N.o 2992/XII (1.a) – Dos Deputados José Alberto Lourenço, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos salários em atraso na Ensul/Meci.N.o 2993/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Banco Público de Células Estaminais do Cordão Umbilical — LUSOCORD.N.o 2994/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa CNE, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da EstruturaJudiciária” onde se retira que esta reforma  assentará  na divisão administrativa dos Distritos epropõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criaçãodas instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processualinferior a 250 processos entrados/ano,  visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempreque possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250processos entrados;4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de serpercorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério daJustiça ou arrendadas;4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade deinstalação, de postos de atendimento ao cidadão.A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, naX 2979 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:45:16 +01:00Reason:Location:Tribunal Judicial de Castelo de PaivaMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. (Cfr. pág. 66do ensaio)Ora é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação aoTribunal Judicial de Castelo de Paiva.Porquanto:5. Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva ésubstancialmente superior aos 250 processos acima referidos, tendo ultrapassado os 343processos entrados no ano de 2011.O Tribunal Judicial de Castelo de Paiva  será por força do ensaio extinto porintegração/anexação no Tribunal Judicial de Arouca.1.No entanto desta anexação resultará que o quadro de juízes e procuradores do novo tribunalnão será maior que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais e oquadro de funcionários judiciais , ainda que menor que a soma dos atualmente existentes,pode ser repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia.1.A tudo isto, temos que considerar que a inexistem transportes entre os dois concelhos, o queirá provocar um desmesurado aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração detestemunhas.1.Para além da falta de transportes, acontece que a estrada a percorrer entre os dois tribunaisé de construção muito antiga, tem o seu piso muito degradado, há décadas que não sofrequalquer manutenção ou melhoramento, logo não tem as mínimas condições de segurança,o que torna  impossível fazer o percurso em segurança nos 36 minutos referidos no ensaio,mas antes e por vezes sendo insuficiente o tempo de 60 minutos, para tal percurso.1.Factos que prejudicarão gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes deCastelo de Paiva.1.Acresce nestas considerações o facto de as instalações do tribunal de Castelo de Paivaterem sido construídas especificamente para essa função, em terrenos adquiridos pelomunicípio e cedidos ao Ministério da justiça pelos munícipes de Castelo de Paiva, sendoassim  o mesmo,  propriedade do Estado.1.Os deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Sra. Ministra da Justiça,por intermédio de Vossa Exa. Presidente da Assembleia da Republica, nos termos efundamentos constantes do disposto no art. 156o da Constituição da Republica Portuguesa,conjugado com o art. 155.o n.o 3 da Constituição  e do art. 12.o do estatuto dos Deputados, bemcomo do art. 229.o n.o 1 do Regimento da Assembleia da Republica , nos termos e fundamentosque antecedem se digne responder às seguintes perguntas:Considera V. Exa. a proposta de extinção do Tribunal de Castelo de Paiva se enquadra noscritérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? 25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Foi dado cumprimento ao n.o 6 do artigo 4.o da Carta Europeia de Autonomia Local, do conselhoda Europa, assinada por Portugal em  15 de Outubro e 1985 e com entrada em vigor na ordemjurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991? Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Castelo  de Paiva ao Tribunal deJudicial de Arouca,  é a solução que melhor serve o interesse público de administração dejustiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho,evitando a desertificação daquela região? À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos decorrentes da extinçãosão inferiores aos custos decorrentes da sua manutenção? De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, asvariantes e as questões acima mencionadas?                                                     Deputado(a)sPalácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sMARIA PAULA CARDOSO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)ISABEL SIMÕES PINTO (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)ULISSES PEREIRA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o decreto-lei 219/2009, de 08 de Setembro de 2009 foi criada a empresa ArcoRibeirinho Sul, S.A., que tinha como principal objectivo a reabilitação e requalificação urbana daárea compreendida entre a Costa da Caparica e Alcochete - que integra os antigos complexosindustriais da Margueira (Almada), da Siderurgia Nacional (Seixal) e da CUF/Quimigal (Barreiro).Em Agosto de 2011, foi anunciado pelo Governo a intenção de extinguir esta sociedade, numalógica de necessária racionalização e redução de estruturas e custos do Estado.Em 12 de Janeiro de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a extinção da sociedade ArcoRibeirinho Sul, S.A., atendendo aos atuais constrangimentos e a indispensabilidade deracionalizar custos, sem prejuízo do desenvolvimento do projecto que esta sociedade geria ecoordenava.Na sequência dessa decisão, a empresa Baía do Tejo assumiu novas competências paraavançar com o projecto do Arco Ribeirinho Sul, tendo o Governo criado um grupo deacompanhamento, não remunerado, em que estão representadas entidades da administraçãocentral e local, que irá trabalhar em conjunto com os municípios da área de intervenção e com aBaía Tejo, empresa responsável pela gestão dos três territórios.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.Exa., Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território, a seguinte informação:Para quando está prevista a entrada em funções do Grupo de Acompanhamento que irá1.X 2980 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:45:14 +01:00Reason:Location:Grupo de Acompanhamento para projecto Arco Ribeirinho SulMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioacompanhar e monitorizar o projecto Arco Ribeirinho Sul?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AICEP tornou públicas, em Fevereiro de 2012 duas listagens de Projectos PIN: a listagem deprojectos em acompanhamento e a listagem de projectos em execução.Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 95/2005, que criou a Comissão deAvaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAA-PIN), atribuiu-lhe um conjunto decompetências e atribuições relativamente a projectos considerados PIN.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Uma informação sobre a entidade promotora, compromissos assumidos, cronograma deconcretização do projecto, incentivos públicos atribuídos e grau de execução de cada um dosprojectos PIN incluídos nas referidas listagens de Fevereiro de 2012;1.Uma informação, com os dados mais relevantes, relativamente a compromissos assumidos(investimento realizado, incentivos concedidos e número de postos de trabalho criados) sobreprojectos PIN já concluídos;2.O envio dos Relatórios Trimestrais da CAA-PIN, previstos no n.o 12 da resolução doConselho de Ministros n.o 95/2005;3.O envio do Regulamento Interno da mesma CAA-PIN, previsto no n.o 11 da Resolução doConselho de Ministros n.o 95/2005;4.A avaliação geral que o Governo faz da metodologia PIN para a dinamização do investimentorelativamente aos projectos já concluídos ou em execução.5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2982 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:47:01 +01:00Reason:Location:Avaliação e ponto da situação sobre os projectos PIN e PIN+Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros25 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do EstadoPortuguês na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energiaelétrica.Para o atual Governo Português – bem à semelhança de outros que o antecederam e que hámuitos anos insistem em vender empresas fundamentais em áreas vitais da economia nacional,passando para mãos privadas e estrangeiras alavancas essenciais e determinantes para osinteresses do País e permitindo que os lucros e dividendos de atividades altamente lucrativaspassem para fora do País – a privatização justifica-se como forma de abater dívida pública e deatrair investimento estrangeiro a Portugal.Também estes argumentos são os mesmos dos usados no passado para operações análogas.E também é claro que são igualmente falaciosos: se as privatizações fossem a panaceia paraabater a dívida, Portugal já o teria feito há muito, face ao volume de privatizações feito ao longode mais de vinte anos; se a privatização da EDP, por exemplo, resolvesse de forma séria oproblema da dívida pública nacional, certamente o valor dos juros que todos vamos pagar esteano – especialmente com os sacrifícios dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas não aumentariam ainda mais em 2012 e 2013; se o investimento estrangeiro quisesse entrar emPortugal, pois podia e devia fazê-lo em novas áreas, em novos setores e em novas empresasgeradoras de valor transacionável e não, como sucede com as privatizações, usando liquidezpara se limitar a comprar empresas já há muito constituídas, sem qualquer risco e com lucrogarantido, empresas das quais não vai resultar acréscimo significativo de capacidade produtivano País.Precisamente para rebater este argumento de investimento fácil, sem risco e de resultadosgarantidos (ou seja a total negação da essência de um investimento privado...), é que, muitasvezes se adorna a proposta de compra das empresas do Estado com a promessa de tambéminvestir na construção ou na instalação de outras empresas. Assim a modos de contrapartidaadicional...X 2983 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:46:59 +01:00Reason:Location:Privatização da EDP e investimentos conexosMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 219______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original