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11 DE DEZEMBRO DE 1992 689Vejamos o desequilíbrio: o Tratado de Maastricht configurou uma União Económica e Monetária de consequências extremamente fortes para todos nós; infelizmente, em matéria de união política, limitou-se a entreabrir uma porta. E é muito importante que essa porta seja aberta e que os povos da Europa possam prosseguir por essa mesma porta.
Para mim, não está tanto em causa o saber se, hoje, a Europa tem ou não condições de afirmação no todo mundial. É verdade que a Europa é um gigante económico e um anão político e que estamos, hoje, reduzidos à situação de ter uma única superpotência mundial, mas não é isso o que mais me preocupa. O que mais me preocupa-e é indiscutível - é que a Europa não tem, hoje, instituições políticas que lhe permitam, sequer, garantir a sua segurança colectiva, no interior do continente europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer mecanismo eficaz de segurança colectiva no quadro europeu, como não havia no período entre as duas guerras, com todas as consequências que são conhecidas. E ainda hoje, mesmo depois do desmoronamento do bloco comunista, a Europa continua a ter a necessidade da presença estabilizadora dos Estados Unidos da América no quadro europeu para garantir a sua própria segurança colectiva.
Admira-me que o Partido Comunista Português não fique preocupado com esta situação de tacto...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e não reconheça a necessidade do progresso das instituições europeias para que a Europa possa assegurar, um dia, a sua própria segurança em termos realistas.Aplausos do PS e do PCP.E, depois, há, seguramente, aspectos da União Económica e Monetária que poderiam e deveriam ser modificados. Estou confiante de que as conferências intergovernamentais, que aí vêm, o vão fazer.
Os socialistas são dos que entendem que um banco central não deve ter como única preocupação a estabilidade dos preços, mas também o desenvolvimento e o emprego, e consideram que, sendo o objectivo de coordenação orçamental e o rigor orçamental condições fundamentais para a estabilidade económica e para o desenvolvimento, há uma rigidez excessiva na formulação concreta do Tratado, que, porventura, terá de ser abandonada, porque alguns países europeus, que não Portugal, não estarão em condições de a cumprir efectivamente, em 19%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas tudo isso tem de ser encarado por nós nos seus precisos termos e no esforço que devemos fazer para aperfeiçoar, em cada momento, a União Europeia e não como argumento ou pretexto a invocar contra essa mesma União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos pela ratificação do Tratado de Maastricht, mas o nosso projecto europeu não se esgota nele. Queremos continuar o caminho da União Política; queremos aperfeiçoar a União Económica e Monetária; queremos, neste momento particular, insistir na necessidade de uma grande iniciativa europeia de relançamento económico e a favor do emprego, como a recentemente proposta por Jacques Delors.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não deixa de ser curioso que, no momento em que a política do governo japonês e a política anunciada por Bill Clinton conseguem fazer, de alguma forma, a reabilitação dessa grande figura europeia que foi lord Keynes, seja ainda na Europa que mais proliferam hoje as ideias dos chamados Chicago Boys.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que todos teremos de reflectir um pouco sobre a questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, acima de tudo, o nosso projecto europeu não se configura com uma visão mesquinha e contabilística do futuro da Europa e do futuro da nossa presença na Europa. Pensamos que é indispensável que Portugal tenha um contributo a dar na definição da estratégia europeia e do futuro da afirmação da Europa no mundo. Nós não queremos uma Europa centrada sobre si própria ou simplesmente obcecada com os problemas do Leste europeu.
Queremos uma Europa que reafirme a sua vocação atlântica, a sua vocação mediterrânica e a sua vocação pioneira no diálogo Norte-Sul. E, quando digo que a Europa não deve ficar obcecada com os problemas do Leste europeu, não quero dizer que a Europa deva esquecer esses problemas. Nós sabemos o que é a solidariedade europeia. Se a batalha da democracia foi ganha em 1975 em Portugal ela foi em grande medida ganha por causa da solidariedade europeia e porque podíamos oferecer aos Portugueses a esperança de um destino europeu, o que quer dizer a esperança de melhores condições de vida e de trabalho para os cidadãos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso, que foi vital para ganharmos a batalha democrática de 1975, continua a ser vital hoje na Europa de Leste. E, se queremos ajudar os que se batem pela paz e pela democracia na Europa de Leste, devemos também oferecer-lhes, sem visões estreitas e egoísmos nacionais incompreensíveis, uma perspectiva de solidariedade. Devemos afirmar-lhes que também queremos que com eles, um dia, haja um destino comum europeu, por muito difícil que seja a construção desse destino ou por muito tempo, muitas condições e muitas etapas que ele possa configurar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora importa que os povos do Leste da Europa vejam uma luz no fundo do túnel e só nós, os cidadãos da Europa Comunitária, estamos em condições de acender essa luz.Aplausos do PS.Mas também uma visão atlântica, particularmente importante num momento em que o México, os Estados
690 I SÉRIE - NÚMERO 19Unidos e o Canadá, procuram, eles próprios, à semelhança do modelo europeu, organizar um espaço económico de livre troca. É importante que a Europa saiba definir com esse espaço uma relação descomplexada e adulta, sem subordinações, com a consciência de que não é hoje mais possível aplicar políticas keynesianas a nível de um só país, mas que é perfeitamente possível cooperar em espaços largos para iniciativas conjuntas e globais de relançamento económico.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, uma vocação mediterrânica. É bom não esquecermos que a principal ameaça concreta à nossa segurança está hoje no perigo do triunfo do fundamentalismo islâmico no Magrebe e das condições que ele gerará contra a estabilidade e paz a ocidente do Mediterrâneo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se queremos evitar o risco da vitória desse fundamentalismo, temos de ter consciência que o Magrebe tem hoje uma situação demográfica explosiva, com condições económicas extremamente deterioradas, com o fim da emigração que funcionou como o fim de uma válvula de escape social, e que a única hipótese de garantirmos aos povos do Magrebe um futuro democrático é estabelecer com eles uma política de cooperação económica e de segurança capaz de alterar o estado de coisas, que, de outra forma, conduzirá ao desastre.
Depois, uma vocação pioneira no diálogo Norte-Sul. Um diálogo que a Europa soube empreender e do qual, de alguma forma, se tem vindo a esquecer nos últimos tempos. As relações Norte-Sul são no mundo relações de injustiça e de iniquidade e o que o Norte nega em solidariedade recebe multiplicado em terrorismo, em droga e em condições de instabilidade social e de instabilidade em relação à paz no mundo. Importa que a Europa tenha novas iniciativas no quadro desse diálogo Norte-Sul. Não é aceitável que, num ano como 1990; tenha havido uma transferência líquida de mais de 50 biliões de dólares dos países do Sul para os seus credores. Não é aceitável que aqueles que morrem de fome, de doença e de guerra estejam a financiar a prosperidade do Norte.Aplausos do PS e do PSD.É neste quadro, de uma visão aberta e generosa da Europa, que nós queremos Portugal na Europa. Com a consciência de que uma visão aberta e generosa da Europa trará inevitavelmente, em alguns momentos, conflitos com interesses concretos de alguns portugueses, mas que, nesses momentos, teremos de saber subordinar os interesses temporários de alguns portugueses aos interesses permanentes de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei: não vamos ratificar Maastricht em nome de um exercício de contabilidade; vamos fazê-lo em nome de um exercício de solidariedade europeia, que o mesmo é dizer de humanismo e de universalidade.Aplausos do PS, de pé, do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República procederá dentro de momentos a uma votação histórica ao ratificar o Tratado da União Europeia, ligando os Deputados portugueses a uma das mais importantes decisões que irão condicionar o futuro de Portugal. Não sendo nem podendo ser uma obra perfeita, já que de obra humana se trata, não sendo nem podendo ser um documento que, no conjunto das suas soluções, congregue a satisfação máxima das partes subscritoras, já que ele é o resultado de um compromisso, o Tratado da União Europeia consagra nas suas disposições o essencial da defesa dos interesses de Portugal no quadro complexo da evolução da Comunidade Europeia do futuro.
A discussão aqui travada ao longo deste debate provou-o à evidência. A esmagadora maioria das forças políticas representativas da Nação revêem-se no equilíbrio das soluções que ele consagra. O Grupo Parlamentar do PSD, consciente de que a política comunitária deve ser a política da Nação e não apenas a política do partido maioritário, não se poupou a esforços para encontrar o entendimento alargado que, em matéria de revisão constitucional, viabilizasse a ratificação do Tratado. É sabido que, em variadíssimas circunstâncias, o meu partido criticou outros partidos da oposição, nomeadamente o seu maior partido, pela forma como, neste ou naquele momento, entenderam desempenhar o seu papel de oposição ao Governo. Com a mesma frontalidade democrática, não podemos hoje deixar, igualmente, de salientar o sentido de Estado com que o PS, e em particular o seu líder, encararam o problema, colocando em primeiro lugar os interesses do País e não a guerrilha partidária.Aplausos do PSD.Não pretendo com isto fazer um elogio envenenado ao PS. É, tão só, o reconhecimento sincero de quem sabe que, nesta matéria, era mais fácil, como outros fizeram, preferir o caminho da demagogia, que só é possível aos que não têm nunca nada a perder, por saberem de antemão que jamais assumirão responsabilidades governativas, podendo por Isso, com pueril descontracção, cavalgar a onda da contestação pela contestação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte dos que se opõem ao Tratado da União Europeia estiveram presentes, de novo, os dois fantasmas que, em sua opinião, fazem deste documento um monstro do Apocalipse - o fantasma da perda de soberania, argumento destinado a minar a credibilidade das suas soluções substantivas, e o fantasma da inexistência de um referendo popular, argumento destinado a minar a sua credibilidade formal e a sua legitimidade democrática. Vale a pena responder a um e a outro destes argumentos, provando que eles são apenas fantasmas. Muitos dos que hoje invocam que, com a ratificação do Tratado, Portugal perde soberania, utilizam este termo e esta noção, esquecendo que a sua acepção actual está longe de corresponder ao seu sentido clássico.
O conceito clássico de soberania, entendida esta como poder de mando em última instância, estava intimamente
11 DE DEZEMBRO DE 1992 691relacionado com o conceito de Estado moderno, tal como foi teorizado a partir do século XVI, quando esta entidade constituía o centro autónomo, primordial e exclusivo das relações internacionais. Contudo, é preciso levar em linha de conta a transfiguração operada neste conceito e sobretudo aquela que foi operada no século XX, muito em particular após a 2.a Guerra Mundial.
A segunda metade do presente século assistiu ao despontar de importantes organizações- internacionais de carácter político, económico, cultural, ambiental, defensivo, etc. Assistiu, igualmente, ao nascimento de comunidades supranacionais e a movimentos cada vez mais intensos, à escala planetária, a favor de uma crescente cooperação internacional, em todos os domínios. Aquelas entidades e estes movimentos deram origem a que o conceito de Estado moderno entrasse em crise, na medida em que ele deixou de ser - e sê-lo-á cada vez menos - o centro autónomo, primacial ou exclusivo das relações internacionais. A nova faceta das relações internacionais, na qual a interdependência dos Estados é crescente, quer jurídica, quer política, quer económica, quer mesmo ideologicamente, teve como mais importante consequência o desaparecimento da plenitude do poder estatal e foi esta plenitude que, ao longo dos últimos séculos, constituiu o atributo essencial da soberania.
O exemplo mais flagrante do desaparecimento desta plenitude do poder estatal reside no advento das comunidades supranacionais, cujo objectivo se traduz sempre numa limitação, quer interna quer externa, ao exercício de poderes soberanos dos Estados membros. Há outros exemplos que demonstram à saciedade quão ilusória é a invocação do argumento clássico da soberania, que já não reflecte a mesma realidade política que reflectia há 50 anos atrás: por exemplo, o poder soberano de emitir moeda, tantas vezes aqui invocado, é hoje ilusório e limitadíssimo, se atendermos, por um lado, ao poder das administrações autónomas e das empresas públicas de decidir acerca das despesas ou, por outro lado, ao poder de facto que já hoje resulta da preponderância de uma moeda dominante à escala europeia, como é o marco, cujos ajustamentos arrastam inevitavelmente - sem qualquer válvula de segurança soberana - ao ajustamento das moedas dos países economicamente mais fracos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Atente-se a um caso que nos toca directamente num outro domínio: antes de integrar qualquer organização internacional de defesa, Portugal tinha o exclusivo do comando soberano sobre as suas Forças Armadas. A partir do momento em que aderiu à NATO, aceitou partilhar com outros países o exercício da sua soberania neste domínio, sobre a pane das suas Forças Armadas que venham a ser adstritas à NATO em caso de guerra. Igualmente, passa a compartilhar competências soberanas sobre Forças Armadas de outros países que integrem a mesma organização. A crise do Estado moderno provocou a erosão do conceito clássico de soberania, na medida em que alguns dos atributos que a caracterizavam deixaram de ser exercidos, exclusiva e autonomamente, pelos Estados nacionais. Digo «exercidos» propositadamente, por que é a modalidade do exercício da soberania e não a titularidade- no nosso caso concreto e nos termos da Constituição inalienável - que está em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Actualmente, em todos os domínios da vida dos povos se verifica uma tendência neste sentido. É este, igualmente, Srs. Deputados, o sentido da União Europeia. Com ela Portugal não perde soberania. Partilha, sim, o seu exercício com outros Estados e essa partilha é uma relação biunívoca, na medida em que Portugal passa a exercer competências soberanas que não exercia, que também têm repercussão na esfera jurídica e política de outros Estados. O conceito de soberania que tantos invocam corresponde, pois, a um conceito ultrapassado, que já não tem vigência efectiva em nenhum Estado da actualidade.
Mas devem, ou não, as matérias que, de uma forma ou de outra, têm de ver com a soberania, e deveria esta, em particular - o Tratado de Maastricht -, ser submetida a um referendo popular? Continuando a raciocinar na base dos princípios que desde sempre regeram a maioria dos países do continente europeu, afirmamos que não. E explicamos porquê: o referendo é o principal instrumento de democracia directa, já que, por seu intermédio, o corpo eleitoral participa sem intermediários ou representantes no processo decisório.
Foi nos primeiros anos deste século, após a consolidação da democracia, que o referendo teve de forma decisiva os seus primeiros defensores. Após a 2.a Guerra Mundial, mantendo-se embora vivo o espírito referendista, assistiu-se à sua racionalização, o que resultou, essencialmente, da crescente complexidade da actividade estatal. O referendo passou a ser defendido como sendo adequado para dar respostas concretas a questões igualmente muito concretas, e geralmente de fácil apreensão, em relação às quais se supunha que uma comunidade política estava dilematicamente dividida - a este respeito ainda hoje algumas Constituições, como a italiana, não permitem a realização de referendos relativamente a matérias votadas por dois terços do Parlamento, já que, quanto a elas, se pressupõe a existência de um amplo consenso social. E foi assim que aconteceu, como se lembram, com as alterações pertinentes à nossa Constituição que têm a ver com a ratificação do Tratado de Maastricht.
Sempre que a utilização do referendo saiu daquele quadro, o seu sentido foi pervertido. Os casos mais evidentes são a forma como De Gaulle os utilizou na V República, sempre com o fim último de demonstrar a sua superioridade sobre as restantes forças políticas, que levaram ao descrédito do referendo em França a à sua transformação em instrumento plebiscitário. Ou as vicissitudes por que o referendo passou em Itália, entre 1974 e 1981, em que o pronunciamento popular referendou sempre uma coisa completamente diversa da decisão sobre o problema que lhe era colocado.
O referendo mais exemplar a este respeito foi o do divórcio, que se transformou num campo de batalha entre as formações políticas, à margem do problema que deveria ser discutido, que era o da dissolução do matrimónio.
Ressalvada a experiência dos países nórdicos e da Suíça, quase sempre na tradição do continente europeu na qual nos integramos, os diversos regimes do referendo excluíram a possibilidade de serem submetidas a consulta popular as decisões mais intimamente relacionadas com o exercício da soberania.
É assim que estão excluídas normalmente desse procedimento as seguintes matérias: a ratificação de tratados e convenções internacionais; a ratificação das decisões - que é importantíssima - de fazer a paz ou a guerra (já se pensou que estas matérias têm a ver, de uma forma dra-
692 I SÉRIE - NÚMERO 19mática, não apenas com o exercício, mas igualmente com a própria titularidade da soberania, na medida em que a principal consequência das guerras, particularmente para os derrotados, é a imposição de sanções, que se traduzem, em maxime, na perda de território, que é um dos elementos fundamentais da soberania?); as leis do Orçamento e as consequentes decisões de lançar impostos ou de promover a sua suspensão; a concessão de indultos e amnistias; o poder de emitir moeda; o poder de nomear chefes militares e magistrados (estes últimos detentores do poder de julgar, outro atributo essencial da soberania).
Srs. Deputados, voltamos ao início. Se o problema é um problema de princípio, ou seja, se se deveria referendar o Tratado da União Europeia,, porque está em causa a soberania, porquê referendar num caso e não em todos os outros que acabo de enunciar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A razão é simples: o povo decide, através de um mecanismo de democracia directa, a resolução concreta do problema e não a escolha de quem vai resolver o problema, como é próprio do mecanismo da democracia representativa. Deve, por isso, poder tomar uma decisão racional, fundamentada, o que pressupõe conhecimentos seguros da matéria a decidir e não apenas uma mera opinião sobre ela, que possa ser instrumentalizável com facilidade. Uma opinião que, dada a carga emotiva das matérias atrás referidas, como tradicionalmente excluídas de decisão referendaria, não possa ser de utilização demagógica.
Foi, de resto, a facilidade dessa instrumentalização que sempre conduziu à degenerescência dos regimes democráticos, fenómeno que na história das ideias políticas foi baptizado com o nome de demagogia. E foi igualmente por isso que alguém se lembrou de inventar a democracia representativa que, com todos os seus defeitos, particularmente os dos seus representantes, ainda mostrou ser a melhor forma de lhes dar resposta de forma equilibrada e razoável.
Vão, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Deputados do PSD dar o seu apoio, sem reservas, à ratificação do Tratado da União Europeia.
Alguém referiu há dias - neste momento, já não me lembro bem quem foi - que os dois maiores partidos portugueses, o PSD e o PS, ainda se iriam arrepender por não terem feito um referendo sobre uma matéria que, em sua opinião, pode levantar questões delicadas de soberania. Não estamos, francamente, preocupados com o íntimo e momentoso problema do arrependimento, porque se os homens políticos se deixassem dominar por essa angústia jamais saltariam a fronteira do risco que as grandes decisões sempre comportam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem assim profetizou tais arrependimentos poderia encontrar motivo de maior ânimo e esperança nas palavras que o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares - ele próprio uma referência política fundamental no processo de adesão à Comunidade Europeia -, proferiu, num momento de rara inspiração e amor europeus, no seu discurso de 10 de Junho de 1990.
Nesse discurso, após um empolgante exórdio sobre a conquista da liberdade pelos povos de Leste, explanava-se S. Ex.a o Chefe do Estado em arrojados voos quanto ao futuro da Europa Comunitária e às modificações que, inevitavelmente, nela ocorreriam. E explicava-as assim:
No centro de todas estas tão grandes modificações, a Europa volta a ocupar uma posição cimeira e determinante. E na Europa, como motor da nova construção geopolítica, está a Comunidade Europeia, à qual Portugal pertence por direito próprio. Porém, com a unificação das duas Alemanhas, a Comunidade entrou ela própria também e necessariamente numa fase de grandes transformações para poder corresponder aos apelos que, de todos os lados, lhe são dirigidos. '
Não se trata já e tão só da construção do grande Mercado Único, em 1993, criando um imenso espaço interno sem fronteiras. É a própria união política, servida por uma moeda única e por um Banco Central Europeu comum aos Doze, com instituições supranacionais e restrições importantes das soberanias de todos os Estados membros, que está a caminho de se construir, para responder com eficácia aos apelos do Leste e dar à Europa o peso decisivo a que tem jus no conceito mundial.
Portugal, no interior desse turbilhão, não pode ignorar os desafios que lhe são postos, as exigências e sacrifícios que lhe serão requeridos, e também, em contrapartida, as perspectivas que lhe estão a ser abertas. Pela primeira vez, desde a época áurea dos Descobrimentos, Portugal, volta a estar na vanguarda dos países em condições de marcar o futuro da Humanidade. Uma tal oportunidade, com as vantagens dela decorrentes e as consequentes responsabilidades, não pode, repito, ser perdida nem subestimada.
Claro que o Presidente da República pensava nos eurocépticos, nos «velhos do Restelo», para quem ficar é sempre mais fácil do que partir. Antevendo quiçá o argumento com que, em arroubos de nacionalismo, alguns anatemizariam essa Europa em construção, invocando, claro, o argumento já visível da perda de soberania, rematou, a esse propósito, o Sr. Presidente da República:
As transformações em curso, põem-nos problemas nacionais que ninguém deve pensar que serão fáceis de resolver. Não tenho dúvida de que serão resolvidos; digo apenas que não são de fácil resolução. Não se trata já tão-só dos períodos de transição, negociados, aquando da adesão de Portugal, para ajuda ao nosso desenvolvimento [...]. É também o choque da concorrência acrescida, a partir de 1993, com a livre circulação no nosso espaço nacional de pessoas, capitais, mercadorias e serviços de toda a Comunidade.
O poder de decisão, em áreas fundamentais da nossa economia, passará para Bruxelas, através das directivas comunitárias aí decididas. Não só estrangeiros, cada vez em maior número, virão comprar as nossas terras e empresas. Profissionais de outros países comunitários virão concorrer com os nossos, e nós com eles nos países deles. É a regra do jogo, para a qual teremos de estar preparados.
A União Económica e Monetária e a futura União Política, em termos ainda vagos e incertos, que estão a ser discutidos, levarão necessariamente a limitações da nossa soberania e à modificação da própria estrutura do poder - do poder político e do poder
11 DE DEZEMBRO DE 1992 693económico -, tal como nos habituámos a conhecê-lo até aqui.
Não temos, porém, alternativa. No mundo de hoje, as nações não podem viver isoladas e as que o estão pagam um preço elevadíssimo, de que as respectivas populações são as principais vítimas.Claro que não concordamos com alguns dos excessos federalistas que promanam deste discurso, mas isso não nos impede de considerar que, no essencial, os argumentos do Chefe de Estado, em prol da construção europeia, devem ser lembrados àqueles que, assaltados pela angústia da 25.o hora, se preocupam com os eventuais arrependimentos que as incertezas do futuro nos reservem.Aplausos do PSD.Portugal encontra-se, de facto, solidamente instalado nesta posição do Europa Comunitária que, fechado o ciclo do império, escolhemos como comunidade de destino. É a comunidade onde os povos da Europa, amantes da paz e da liberdade, podem encontrar o rumo do progresso económico, social e cultural. E é também para que os Portugueses sejam parte activa e fautora desse espaço de paz, de liberdade, de progresso e de solidariedade, que o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o Tratado da União Europeia.Aplausos do PSD, de pé, e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Compreenderão VV. Ex.as que, tendo as responsabilidades que tenho no domínio da Administração Interna, nem por estarmos num período de encerramento poderei deixar de dedicar umas breves palavras ao denominado terceiro pilar e à liberdade de circulação de pessoas. É o que farei antes de, pela parte do Governo, fazer uma apreciação do balanço do debate que agora termina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta Europa que, passo a passo, estamos, por vontade de todos, a construir não pode deixar de prosseguir num dos seus mais importantes princípios fundadores: a livre circulação de pessoas, princípio este inscrito, lapidarmente, no Tratado de Roma e que foi, claramente, reafirmado no Acto Único de 1986, que, sem ambiguidades, fixou um calendário. Mas cabe lembrar que a afirmação e a reafirmação deste grande objectivo dos Doze foi sempre acompanhado da enunciação explícita de um pressuposto fundamental à liberdade de circulação de um espaço comunitário.
A livre circulação não pode, em caso algum, significar diminuição das condições de segurança no conjunto dos 12 países. O que se pretende é, sim, uma Europa onde a circulação de pessoas é livre mas, ao mesmo tempo, uma Europa segura. Segura face à imigração clandestina; segura em relação a um tráfico de droga; segura quanto ao terrorismo; segura, numa palavra, face à criminalidade em geral. ^Para tanto, e sobretudo a partir da celebração do Acto Único, considerado o calendário definido, com suficiente clareza, foram enunciados os requisitos a preencher de modo a tornar efectivas as condições de segurança referidas.
A este propósito vale a pena lembrar as decisões tomadas no Conselho Europeu de Rodes, que haveriam de dar origem ao Documento de Palma, verdadeiro programa de acção para os anos que, nessa altura, nos quedavam até Janeiro de 1993. Necessário, é referir que todo este programa devia ser cumprido no quadro da cooperação intergovernamental, eleito como modelo a seguir neste domínio.
É justo dizer que, no quadro referido, se procedeu a avanços significativos, traduzidos em factos importantes de que se destacam: a Convenção de Dublim, visando a harmonização das políticas de asilo; a convenção sobre a passagem das fronteiras externas, visando harmonizar mais profundamente a política de imigração e os procedimentos de fronteira. A decisão tomada sobre a criação da Europol, com vista à obtenção de um quadro exequível de cooperação policial, sobretudo, e num primeiro momento, para o combate, que se quer eficaz, ao tráfico da droga.
Por outro lado, basta referir dois problemas, a imigração e a droga, para darmos conta da dimensão do desafio que constitui para os Doze a realização das condições de segurança que permitam a liberdade de circulação de pessoas.
Sobre a dimensão do desafio que a imigração nos coloca, não há hoje posições controversas, embora possam, obviamente, existir divergentes pontos de vista sobre os caminhos a percorrer. Do consenso faz parte a certeza, que todos temas, de que a Comunidade Europeia é hoje vista por milhões de pessoas como o paraíso a alcançar, como a «Terra» que, mesmo não sendo «Prometida», é, supostamente, um lugar de leite e mel. Assim é vista do Leste, onde a crise económica e social, quando não a guerra, são o dia-a-dia, fazendo a desgraça de quase todos, e assim é apreciada a partir do Sul, onde o crescimento demográfico, a fome, a miséria, a ausência de emprego e das mais elementares condições de saúde e a morte precoce são a realidade brutal e quotidiana de milhões de seres humanos. Aliás, para nossa profunda preocupação, nem é necessário ver este lado do drama chega, é suficiente, pensar que a população dos países do nosso vizinho Magrebe será de 100 milhões de seres humanos antes do ano 2010.
É evidente que o espaço dos Doze se não pretende uma fortaleza, nem sequer surdo e mudo e indiferente aos clamores de tanta gente. A Comunidade não pode ser, nem pode pretender ser, uma ilha de prosperidade num oceano de miséria. Não é menos verdade, contudo, que a solução para o problema não é, seguramente, a entrada maciça de tantos imigrantes nos países da Comunidade porque, então, seria o naufrágio para todos.
Segurança, portanto, face à imigração que reside, em primeiríssima mão, numa política consistente de cooperação, de ajuda, ao desenvolvimento, numa visão nova da relação Norte-Sul, mas que não pode também deixar de ser um conjunto de medidas que previnam e evitem.
Quanto à droga, ao desafio da droga, devo dizer que este é, cada vez mais, um problema complexo e difícil.
Chegará, certamente, recordar aqui que, em 1991, os cartéis colombianos conseguiram introduzir no espaço da Comunidade 3000 milhões de dólares de estupefacientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dei conta apenas de duas das muitas preocupações ao nível da segurança e procurei mostrar as contornos da dimensão da tarefa Não preciso de me alongar para demonstrar que, num quadro de livre circulação de pessoas, que não seja devidamente acompanhado por medidas compensatórias no domínio da segurança tudo será mais perigoso, tudo poderá ser mais dramático.
694 I SÉRIE - NÚMERO 19Pois bem, estamos em Dezembro de 1992 e a liberdade de circulação está prevista para 1 de Janeiro de 1993 e vale a pena então deitar contas à vida e ver se tais medidas compensatórias existem em quantidade suficiente. E a resposta, Srs. Deputados, é não. Não no que respeita à ratificação da Convenção de Dublim, no que concerne à convenção de passagem de fronteiras externas, que continua por assinar; não no que tem a ver com o sistema europeu de informações e a Europol, nomeadamente.
Ora, não podemos esquecer que temos de combater uma criminalidade, cujos traços principais se encontram, cada vez mais, nas conexões múltiplas, no campo de acção alargado, no não reconhecimento de fronteiras. A criminalidade, não nos restam dúvidas, aproveitar-se-ia, sabiamente e depressa, de todas as nossas debilidades.
É minha obrigação, por isso, dizer à Câmara e ao País o que penso e o que pensa o Governo sobre a data de l de Janeiro de 1993, fixada para o início da abolição dos controlos fronteiriços, que dêem corpo à liberdade de circulação de pessoas. E repito aqui o que disse na semana passada no Conselho de Ministros de Imigração e TREVI.
No quadro actual de realização de medidas compensatórias para a segurança não há condições para, em l de Janeiro de 1993, isto é, daqui a menos de um mês, se proceder ao desmantelamento dos controlas de fronteira da Comunidade.
Não postergamos o objectivo, mas não o podemos realizar sem as garantias de segurança adequadas. Somos pela livre circulação, mas essa Europa tem de ser, e pode ser, uma Europa onde não tenhamos de viver a angústia da insegurança.
Só uma Europa segura, que ninguém duvide, é uma Europa de liberdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que venho dizer tem muito a ver com Maastricht. Tenho como assente que passos que não foram dados, no sentido da criação de condições e factores de segurança para a livre circulação, têm muito a ver com o modelo de cooperação intergovemamental até agora seguido, porque a verdade, Srs. Deputados, é que não têm sido questões vitais ou sequer fundamentais para cada um dos países que têm impedido os Doze de avançar mais decididamente neste domínio. Às vezes, quantas vezes, tem sido o simples facto de se não obter a unanimidade, sempre requerida neste quadro, sobre a localização de uma sede ou até, quantas vezes, a sediação de um simples grupo de trabalho que nos impede de andar para a frente. E Maastricht, repito, tem muito a ver com isto.
Em boa verdade, o Tratado assinado na Holanda representa a elevadíssima consciência dos perigos que corremos e que é preciso, podem e devem, ser evitados para que a livre circulação possa, de facto, ser levada a cabo. E, a meu ver, a instituição do terceiro pilar da União representa precisamente um caminho mais efectivo para a criação de condições de segurança, porventura, direi mesmo, o único caminho eficaz.
Por isso se formula uma nova estrutura para a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Do novo modelo instituído resulta a possibilidade de adopção de posições comuns e a capacidade a atribuir ao Conselho de decidir que as medidas de execução de uma acção comum, de iniciativa, em regra, de qualquer Estado membro ou da Comissão, sejam obtidas por uma maioria qualificada. Ao mesmo tempo mantém-se a possibilidade, é certo, de cooperação intergovemamental, e portanto a possibilidade de celebração de convenções entre Estados membros, e, ainda neste campo, como se vê, o Tratado não se fecha mas acrescenta alguma coisa.
Passa a existir, nos termos do Tratado, uma nova arquitectura de organização e ligação às instituições comunitárias. Por mim, não duvido que este adquirido do Tratado não seja um simples acrescento mas laboriosa conclusão que reflecte um percurso, consciencializa dificuldades, oferece um patamar de entendimento e reforço da coesão europeia.
A segurança torna-se, assim, mais possível e, portanto, mais próxima se torna a liberdade, de circulação.
Defender o Tratado significa também, neste domínio, pensar uma Europa onde temos mais liberdade e, ao mesmo tempo, como não podia deixar de ser, mais segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegam ao fim dois dias de debate profundo sobre Maastricht e sobre a Europa. Ao longo dele, como era necessário, todas as vozes se puderam fazer ouvir, para afirmar o acordo ou a discordância, a adesão ou a recusa, livremente, como é próprio de homens livres, numa sociedade livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a esta hora já está tudo dito, de um lado e do outro lado, resta-me, assim, para não repetir outros, realçar, em jeito de conclusão, alguns aspectos que se me afiguram importantes e que, em minha opinião, não foram expressos ou, pelo menos, ainda não foram devidamente enfatizados.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer o justo realce do consenso alcançado e que engloba os dois maiores partidos desta Câmara, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, o que significa que - é bom dizê-lo - a ratificação do Tratado de Maastricht é aqui aprovada por uma maioria de Deputados que representa, legitimamente, cerca de 80% dos eleitores portugueses. É expressivo e é, portanto, de assinalar! E sobre este importante ponto tem de reconhecer-se que o Tratado recolhe aqui a aprovação de uma imensa maioria que representa, nesta, instância primeira da democracia, a vontade dos Portugueses. A aprovação deste Tratado segue as regras constitucionalmente previstas para o efeito e obtém a expressiva adesão. É justo e é legítimo afirmá-lo!
Pode discutir-se tudo. Pode estar-se ou não de acordo com todo ou parte do Tratado, mas sobre este ponto temos, uns e outros, de estar de acordo.
Ouvi, ouvimos todos, ao longo do debate, as intervenções dos que são a favor e dos que estão contra e, como é natural, ainda com maior atenção estas do que as outras. E aqui e além pareceu-me, como de resto já me certificara por prévias atitudes e declarações, que, da parte dos que discordam, o conjunto de argumentos aduzidos permite concluir que as discordâncias ultrapassam o Tratado em discussão para evidenciarem uma discordância maior e que tem a ver com a construção europeia ela mesma.
É posição, sem dúvida, legítima e por isso proclamável! A mim, parecer-me-ia melhor, contudo, que as coisas fossem ditas com clareza. Preferiria a coragem de uma afirmação explicitamente inequívoca aos subentendidos, às formulações redondas, que fazem do Tratado o bode expiatório de ideias e de intenções que não podem e não querem, com clareza evidenciar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto lamento que o consenso sobre a Europa, no âmbito das
11 DE DEZEMBRO DE 1992 695forças partidárias portuguesas, tenha diminuído. Digo torças partidárias e não digo portugueses, porque, entre estes, creio, se encontrará mesmo reforçado.
Mas, falando de forças partidárias, devo dizer que, de um lado, do lado da integração, estiveram empenhadamente e sempre o PS, o PSD e o CDS e os seus líderes de então: Mário Soares, Sá Carneiro e Freitas do Amaral. Uns e outros, no governo ou na oposição, foram sempre, com entusiasmo e tenacidade, defensores intransigentes da estratégia europeia. A estes partidos e personalidades deve Portugal, em boa medida, a adesão as Comunidades.
Do outro lado, esteve o Partido Comunista Português. O PCP foi contra e, no fundo, é contra desde sempre e mostra a sua discordância pelo modo que em cada momento a conjuntura permite. Da posição do PCP sobre a Europa e sobre o Tratado de Maastricht nada a estranhar, portanto.
Hoje, são contra o Tratado como antes foram contra o Acto Único e contra o Acto Único como anteriormente foram contra a adesão de Portugal as Comunidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ontem, o PCP dizia aqui, pela voz do seu actual secretário-geral, que não entendia a pressa do Governo na ratificação deste Tratado.
Falava do mesmo modo, nesta mesma Câmara, o mesmo Deputado, em 8 de Fevereiro de 1986, num debute sobre o Acto Único: «Não foram aclaradas as razões por que o Governo tem tanta pressa para hoje discutir o Acto Único Europeu.» Já então era como hoje, uma questão de pressa!Vozes do PSD: - É cassette!O Orador: - Ontem, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas afirmava que o presente debate representava uma instrumentalização da Assembleia da República.
Já dizia o mesmo nesse debate de 8 de Fevereiro, quando afirmava que o debate sobre o Acto Único não representava uma atitude de respeito pela Assembleia mas, antes, uma operação de propaganda.
Uma e outra vez, portanto, os mesmos argumentos, porque, no fundo, a posição do PCP não mudou: o PCP ontem como hoje, apesar de tudo o que entretanto se passou, não defende o modelo europeu.
Do PCP nada a realçar, a não ser a coerência, que respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é novo e o que faz diminuir o mencionado consenso partidário é que o CDS mudou de rumo. O CDS, em boa verdade, excluiu-se do consenso europeu. Auto-excluiu-se!
Com toda a legitimidade, concedo, mas registo e registo sem prazer.
Naquele debate de 8 de Fevereiro de 1986, sobre o Acto Único, de acordo com o que até aí - e mesmo depois - sempre defendeu, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, o CDS dizia: «Uma política de defesa da concepção de vida, das liberdades civis e políticas, da manutenção do espaço cultural e, ao mesmo tempo, a adopção de políticas de reconversão económica é, em suma, a alma da CEE.» Para em seguida afirmar, naquilo que deve ser lido simultaneamente como desejo e lamento: «Falta ainda um processo de unificação de decisões políticas globais [...].»Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - Como mudaram as posições do CDS, face a Europa e à construção europeia. E que razão podemos descortinar para a mudança? Tenho a minha própria explicação.
Para mim, o que se passa é que o CDS, que defendia a Europa, independentemente da sua maior ou menor representatividade parlamentar, manteve sempre intacta uma vocação: a vocação do poder. O que me parece é que hoje o CDS já a não tem.
O que tudo isto significa .é que a liderança actual do CDS tem a certeza de que a sua deliberada auto-exclusão do consenso europeu lhe acarreta uma participação política na vida do País que pode servir muitos desígnios, mas não, seguramente, a perspectiva do exercício ou partilha do poder executivo.
Um CDS fora do consenso europeu, como agora está, não será em Portugal, e por muitas décadas, um partido de poder.
Este, sim, é um dado a reter, porque é um dado novo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma tónica nova ao nível do discurso, dos que discordam da construção europeia, é que estabelecem um distingo, que me não parece nem adequado nem justo. De um lado, estariam os que, acima de tudo, defendem os interesses de Portugal e, do outro, nós, que privilegiaríamos a construção europeia, mesmo nos casos em que, uns e outros, possam entrar em conflito ou mesmo em colisão.
Errada maneira de ver as coisas, permitam-me dizer.
Não há, nem houve, nem haverá, passos possíveis e sólidos da construção europeia que ponham em causa interesses fundamentais dos parceiros comunitários, por razões que se me afiguram evidentes. Não tenhamos ilusões - e é bom que assim seja, parece-me - de que, no processo de construção europeia, cada parte defende os seus interesses. E os passos que nos fazem avançar a todos só são possíveis quando os interesses de todos convergem.
Parece-me uma evidência que pode e deve ser dita deste modo claro. Sempre foi assim, sempre será assim e só pode ser assim!
O Tratado aqui em discussão é um passo que representa isso mesmo, a convergência dos interesses de todos, pelo que não têm razão os que afirmam que o Tratado consagra a lei do mais forte. Não! O Tratado não foi feito à medida de algum ou alguns, pela razão de que só foi possível por ter sido feito à medida de todos. O Tratado é o ponto de encontro de todos para os avanços que consegue.
Se não fosse assim - repito - o Tratado não seria possível.
E é bom que se diga, alto e em bom som, que a nossa defesa do Tratado radica, em primeiríssimo lugar, no facto de que, para nós, sem margem para dúvidas, ele contém, no que é importante e decisivo, a defesa dos interesses portugueses.
O que pode acontecer, e acontece seguramente, é que haja numa comunidade nacional quem pense que o que é entendido como ponto de convergência de interesses não seja visto como tal. É legítimo e não é censurável. E é até legítimo que haja quem pense que nunca haverá convergência de interesses, nem pode haver, e se não defenda por isso mesmo até a integração de Portugal neste espaço.
696 I SÉRIE - NÚMERO 19É uma posição muito minoritária no nosso país, mas é, certamente, legítima.
Mas nem uma coisa nem outra permitem aquele distinguo que referi.
Sou pela Europa, porque, primeiro que tudo, sou pela minha pátria e penso que a opção europeia que fizemos em 1986 constitui a correcta estratégia nacional. Mas sou por uma Europa que não vejo como exclusivo destino colectivo dos Portugueses. Somos um povo universalista, europeu pela geografia e pela cultura, mas atlântico e universal. Em todo o mundo construímos pontes e laços que são hoje, porventura, o nosso mais importante património colectivo. Mas é no espaço dos Doze que decidimos viver, construir um futuro de progresso e bem-estar e tornar ainda mais forte e importante a nossa presença no mundo.
Somos pela Europa, porque somos pela paz. O processo de construção europeia tornou possível uma era de paz num espaço que, ainda este século e num período de 30 anos, viveu duas guerras que a destruíram e ceifaram a vida a dezenas de milhões de seres humanos.
Conseguimos, através da construção europeia aquilo que foi uma busca permanente - quem se não recorda, entre tantos, do Tratado de Vestefália? -, a busca da paz.
O que, neste momento, se passa na Europa Central e Oriental, esfacelada por conflitos étnicos e outros, é o monstruoso espelho do nosso passado e não queremos voltar a ele.
Somos por esta Europa voluntariamente construída e que devolveu a este espaço uma presença importante no mundo dos nossos dias.
Somos pela Europa porque somas pela liberdade e pelos direitos humanas.
Somos pela Europa porque somos por Portugal, um Portugal soberano, capaz de, responsavelmente, partilhar competências, poderes e responsabilidades, num processo que é de engrandecimento colectivo porque engrandece cada uma das partes.
E ninguém pense que um país que pensasse necessário à construção europeia o despojamento das seus interesses, cultura e valores seria um bom parceiro neste processo.
Somos pela Europa e nela Portugal é Estado membro, exactamente igual aos outros e, ademais da sua participação europeia, continua dono e senhor da sua voz, dos seus anseios e projectos que, em tantos domínios, pode fazer ouvir e realizar com a autonomia de povo secularmente soberano.
Somos um Estado membro igual aos demais e estamos na Europa das Comunidades por decisão e interesses próprios, contribuindo com a nassa parte para o projecto que é de todos e não somos, nem seremos nunca, uma simples região deste continente que busca neste projecto auxílios que dispensam vontade e esforço próprias.
Por isso repito: esta Europa que já somos e todos os avanços que experimenta só é possível se o motor for a salvaguarda do interesse de cada um que, coincidindo com os de todos os outras, permita novos avanços. E somos gradualistas na prossecução desses avanços e atentos sempre à voz dos cidadãos e por isso não fazemos ouvidos de mercador a tudo o que, em Portugal ou noutros Estados membros, se disse e se passou a propósito da ratificação deste Tratado. E sendo gradualistas não definimos nem pensamos que possa ser definido já um modelo fulcral de organização. Penso mesmo ter uma certeza: o modelo organizativo não será, em nenhum caso, uma cópia de modelos historicamente aplicados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora do debate, já tudo foi dito. De um lado e do outro. O que acabo de dizer parece-me ser o mais importante de proclamar agora.
Não é justo o radicalismo de quem pensa que quem não é contra Maastrícht não é bom português. A divergência de posições sobre este Tratado ou, mesmo, sobre a Europa, ela própria, nunca me levará a afirmar coisa semelhante.