II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 PROJETO DE LEI N.o 691/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “SÃO CIPRIANO E VIL DE SOUTO”)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I – DOS CONSIDERANDOS Quinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e Cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 691/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no Municípiode Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 3 de dezembro de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um Projeto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente Projeto de Lei visa, objetivamente, a alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no Município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto. Segundo os proponentes, «(...) a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, criando por essa via a “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”», termos em que «(...) a Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por unanimidade, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “São Cipriano e Vil de Souto”». Mais referem os proponentes que tal «(...) pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, na sua reunião de 20 de setembro de 2014». É neste contexto que os Deputados proponentes apresentam o presente Projeto de Lei, indo ao encontro das pretensões localmente consensualizadas. O Projeto de Lei encontra-se sistematizado num único artigo. Encontra-se pendente, em Comissão, iniciativa legislativa idêntica e conexa, o Projeto de Lei n.o 761/XII, de 28 de janeiro de 2015, com a designação Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. II – DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço.