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21 DE NOVEMBRO DE 2019 9 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exato! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... mas não acabou com elas. Porquê? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por uma razão muito simples: porque não há aqui nada de administrativo, não há aqui nada de automático, não há passagens automáticas, não há passagens administrativas. Quem não sabe não passa! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Afinal não acaba a retenção! Em que ficamos? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Porém, a escola tem de fazer com que os alunos saibam. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, dou-lhe um conselho: pergunte ao primeiro Vice-Presidente do seu partido, o Prof. David Justino, o que queria dizer quando acusava a existência de uma cultura de retenção e de seletividade... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É melhor ir ler! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... porque é dessa cultura de retenção e de seletividade que o senhor padece. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Porfírio Silva, tem de concluir! O Sr. Porfírio Silva (PS): — É preciso estudar a lição! É preciso estudar a lição! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por saudar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro por trazer este tema a Plenário, um tema que o CDS trouxe, também, há 15 dias, por ocasião da nossa declaração política. Vale a pena, como se vê, insistir no assunto, porque claramente as ideias não estão arrumadas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois é! Cada dia há uma versão! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, diz que chumbar é um castigo. Sr.a Deputada, castigo é passar sem ter oportunidade de aprender, castigo é passar um aluno porque sim e condená-lo a um futuro no qual, mais tarde, se irá descobrir impreparado para lidar com a sua vida futura. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Sr.a Deputada, sabe por que razão um aluno chumba, que foi a pergunta a que a Sr.a Deputada não respondeu? Um aluno chumba, no nosso sistema de ensino, público ou privado, porque o sistema lhe falhou.
I SÉRIE — NÚMERO 8 10 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Então, chumba-se o sistema! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É por isso que o aluno chumba, porque não teve oportunidade de aprender. Sr.a Deputada, para um aluno ter oportunidade de aprender é preciso que haja funcionários nas escolas para, por exemplo, abrir a biblioteca, porque, se estiver fechada, os alunos não podem ter acesso aos livros; é preciso que haja professores na sala de aula não só no início do ano letivo, mas também quando há substituições; é preciso que as escolas secundárias não estejam anos seguidos sem professores de português e de matemática e, depois, haver um exame no final e não acontecer nada; é preciso que haja escolas com obras feitas e em que os alunos não tenham de vestir casacos e luvas para poderem assistir às aulas;... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Conclusão: chumbam-se os alunos! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... é preciso que haja o tal plano digital que ia transformar a educação para dar corpo à flexibilidade curricular, mas nada disso acontece. Pergunto ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro se concorda ou não comigo quando digo que o problema é o sistema falhar aos alunos, é por esta razão que eles chumbam, e que nada disto se resolve com legislação, decretando simplesmente, num papel escrito, que não vai haver retenções até ao final da Legislatura. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ignoram aquilo que está a ser feito?! O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas as questões que me colocaram. Começava por dizer à Sr.a Deputada Mortágua que são os senhores que, sistematicamente, pretendem que os portugueses sejam burros ao ouvi-los. Sejamos claros! Os senhores é que são cúmplices conscientes dos desinvestimentos que têm sido feitos nas escolas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tenho pena que não tenha ouvido o que eu disse, porque não se trata — volto a repetir a frase que disse da tribuna — de «transformar os chumbos no alfa e no ómega da educação». A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É melhor explicar isso! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Trata-se, sim, de criar condições para que cada um possa ter o seu percurso assegurado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Só isso?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É aqui que a escola tem falhado, porque o Governo não investe, e não o faz porque vocês são cúmplices! Aplausos do PSD. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não, não tem falhado!
21 DE NOVEMBRO DE 2019 11 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Então, o problema não é chumbar?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores há quatro anos que fingem, às segunda, quarta e sexta, que não fazem parte do Governo e, às terça e quinta, estão a votar ao lado deles e a viabilizar as suas propostas. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Por isso é que nós não aceitamos, Sr. Deputado Porfírio Silva, que as retenções, não sendo o instrumento único, sejam completamente desvalorizadas, porque nós não assistimos maciçamente nas escolas à resposta que é necessária, pois não há professores suficientes, não há funcionários e não há dinheiro. Mas os senhores continuam a fazer de conta que é verdade que basta pôr num decreto-lei todas essas condições. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.Sr.as e Srs. Deputados, se tudo isso fosse verdade, se esse mundo perfeito a que fiz também referência existisse, se tudo isso estivesse a acontecer, com certeza que não teríamos o número de retenções que temos. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exato! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Porque as respostas estariam a ser dadas, mas não estão. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Veja as estatísticas! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Lamento muito que o Governo e os partidos que apoiam este Governo não tirem a cabeça de dentro da areia e não percebam que este problema só se resolve com investimento sério, de forma séria e consistente. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é isso que ainda hoje vemos quando temos escolas fechadas por falta de funcionários e mais de 20 000 alunos que ainda não têm professores, pelo menos, a uma disciplina. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Expliquem aos portugueses como é que pode haver planos de recuperação se nem sequer temos professores para as disciplinas curriculares normais! Aplausos do PSD. Tirem a cabeça de dentro da areia! Cumpram as vossas responsabilidades e apertem com o vosso Governo para transformar o que está no papel numa realidade! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.A questão é esta, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa: não basta dizer, é preciso fazer; não basta parecer, é preciso saber. O que é importante é que todos os alunos nas escolas aprendam para saber. E, Sr. Deputado
21 DE NOVEMBRO DE 2019 13 é a seguinte: que medidas propõe o PSD para o reforço, por exemplo, da avaliação contínua, para a eliminação das barreiras sociais, económicas, de aprendizagem no prosseguimento de estudos? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Que medidas propõe o PSD para que a escola não seja um mecanismo de reprodução de todas as desigualdades sociais? Disto é que interessa falar. O Sr. Deputado pode vir aqui dourar a pílula e falar do subfinanciamento, da falta de professores, da falta de pessoal de apoio educativo, mas, ó Sr. Deputado, que medidas é que, afinal, o PSD foi tomando ao longo da sua história, sempre que esteve no Governo... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Claro! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e que contribuíram, apenas e só, para levantar mais, e mais, e mais barreiras a quem estuda, designadamente a quem tem mais carências económicas? Na verdade, aquilo que conseguiu fazer foi cortar no investimento, foi despedir professores e pessoal de apoio educativo, em barda — uma coisa escandalosa! —, foi impor exames, e mais exames, e mais exames,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... foi aumentar o número de alunos por turma e, portanto, as condições para a melhoria do processo de ensino/aprendizagem ficaram pelo caminho, foi reduzir o número de auxiliares e reduzir o rácio, foi tornar precário técnicos especializados. Sr. Deputado, parece-me que, aqui, há um banho de demagogia por parte do PSD, porque aquilo que se vê é que o PSD quer dificultar mais, mais e mais a quem mais dificuldades tem, mas o prosseguimento de estudos tem de ser uma questão fundamental, para a qual o PSD, ao longo dos anos, ao longo da sua prática de Governo, nunca contribuiu com soluções, apenas e só contribuiu para o agravar dos problemas. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Mariana Silva e Ana Mesquita. Já se falou aqui das medidas implementadas em 2012, que, supostamente, abriram a porta àquilo que está a acontecer agora. O que se omitiu foi que, nesse modelo, as avaliações de final de ciclo não eram feitas ao fim de 9 anos de escolaridade, havia avaliações intermédias, que permitiam recolher dados para se poder... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E continua a haver! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ó Sr. Deputado, se chama avaliações às provas de aferição é porque não tem filhos na escola pública, porque, se tivesse, não dizia isso. Protestos do BE e do PCP. Se falar com uma criança com 13 ou 14 anos, ela vai dizer-lhe o que é uma prova de aferição e o que é um exame e, se calhar, o Sr. Deputado aprenderia muito!... Queria também dizer que, como as Sr.as Deputadas Mariana Silva e Ana Mesquita também têm conhecimento, de 2012 em diante, o abandono escolar decresceu imenso, foi em flecha. Ou seja, as medidas não foram assim tão más.
I SÉRIE — NÚMERO 8 14 Protestos do BE e do PCP. No entanto, percebo bem o vosso problema: querem remeter esta questão para um passado mais longínquo. Se todos recuarmos a um passado mais e mais longínquo, é uma forma de lavar consciências e «sacudir a água do capote». Porém, direi que nunca estivemos em situação tão má como agora! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Que exagero! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A um mês do fim do primeiro período, nunca tivemos 20 000 crianças, 20 000 estudantes, sem professores a todas as disciplinas. Nunca! Sabem porquê?! Protestos do PS e do BE. Sabem porquê?! Porque os senhores, ao longo de quatro anos, e vão começar o quinto ano... Continuação de protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador acabar de intervir. Aplausos do PSD.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, ao longo dos quatro anos anteriores — e preparam-se para fazer o mesmo este ano e nos próximos! —, os senhores viabilizaram, votando favoravelmente, a proposta orçamental que, na prática, não paga aos professores que são precisos, não paga aos funcionários que são precisos e muito menos paga os projetos educativos que são necessários para combatermos esse flagelo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora aí está! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esta é que é a questão! E os senhores, como também têm essa responsabilidade porque são cúmplices conscientes desta política — a esquerda toda junta —, chegam aqui e, em vez de assumirem responsabilidades e fazerem com que as coisas mudem, não, olham para trás, para trás, para trás! Protestos do PCP. Mas o tempo é hoje, é um passado recente e é, sobretudo, o futuro, esse, sim, que me incomoda, que nos deve incomodar a todos, porque o que está aqui em jogo é o sonegar de oportunidades àqueles que mais precisam. Como eu disse, quem tem dinheiro já tirou os filhos da escola pública e meteu-os nos colégios privados,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado quer é os colégios privados! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... e esse é um legado que, sinceramente, nunca pensei que a esquerda portuguesa caucionasse. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
21 DE NOVEMBRO DE 2019 17 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, respondo aos dois primeiros Srs. Deputados e, depois, aos restantes três. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Moisés Ferreira! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — ... veio aqui defender o reforço do Serviço Nacional de Saúde e argumentar que há falta de recursos humanos no SNS. Não podíamos estar mais de acordo. É necessário reforçar o SNS e a primeira coisa a fazer é reforçar os recursos humanos. No entanto, é preciso lembrar por que razão a situação dos recursos humanos no SNS é a que temos hoje. E o que temos é uma degradação do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a nível dos hospitais, degradação essa que resulta essencialmente das políticas do Partido Socialista que, durante quatro anos, governou o País e governou o Serviço Nacional de Saúde a partir do Ministério das Finanças. Aquilo que temos hoje é um conjunto de hospitais cujos conselhos de administração estão limitados na sua atuação, quer na sua capacidade de gestão, quer nos recursos financeiros que podem utilizar, quer na liberdade de gerir os recursos humanos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — E essas restrições vêm de onde? Vêm de quatro Orçamentos do Estado que este Governo concebeu e executou. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Mas é preciso lembrar que estes quatro Orçamentos do Estado, aprovados e executados pelo Governo do Partido Socialista, foram quatro Orçamentos aprovados pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD.É preciso ter consciência de que a degradação crescente do SNS é consequência direta e inevitável desses Orçamentos do Estado. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, quando é que o Bloco de Esquerda vai assumir a sua responsabilidade pelo estado atual de degradação do SNS, responsabilidade essa que decorre diretamente do facto de ter aprovado os quatro Orçamentos do Estado... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — ... que conduziram o SNS a esta situação de caos que se vê nas urgências do Hospital Garcia de Orta, do Hospital de Santa Maria, do hospital de Aveiro e do hospital de Viseu. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, traz-nos hoje o tema da degradação do SNS, estabelece essa premissa, com a qual estamos de acordo, com a única diferença de que nós, nos últimos quatro anos, não assinámos por baixo os Orçamentos do Estado que o Bloco de Esquerda
I SÉRIE — NÚMERO 8 24 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — De nada serve elogiar os profissionais das forças e serviços de segurança em palavras e depois, quando se trata de lhes dar condições para desempenharem as suas missões e para demonstrar respeito pelos seus direitos e pelas suas reivindicações fundamentais, haja um enorme silêncio, quando não uma obstrução às iniciativas construtivas que são apresentadas para melhorar a situação desses profissionais. Aguardamos que, quando esses debates tiverem lugar, haja coerência entre as palavras e os atos por parte de todos os partidos e que estes profissionais vejam esta Assembleia da República aprovar um estatuto da sua condição policial que respeite, efetivamente, os seus direitos e as suas reivindicações. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se quatro Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder-lhes? O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Respondo dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Começo, então, por dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado José Magalhães, do PS. O Sr. JoséMagalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, durante muito tempo, a direita conduziu um debate em torno de uma falsa dicotomia — ou liberdade ou segurança. Julgo que o Partido Socialista ajudou a denunciar essa falsa dicotomia, afirmando que não há liberdade sem segurança, e a contribuir, concretamente, de forma objetiva e efetiva, para a criação de melhores condições de segurança. Aplausos do PS. Estamos, portanto, de acordo! E também estamos de acordo quanto ao papel de uma polícia ou das forças de segurança num Estado democrático. Fomos, durante anos, objeto daquela teoria da ditadura segundo a qual onde estivesse um polícia estava a repressão, e onde está um polícia está a democracia e o respeito pela Constituição da República. E o que a gente andou para aqui chegar! VozesdoPS: — Muito bem! O Sr. JoséMagalhães (PS): — Isso é muito importante para nós. Mas a sua tese, desenvolvida reiteradamente — contei umas sete vezes —, é a de que não passam de elogios as palavras que o Governo dirige e nada mais do que isso. Julgo que isso é desmerecer o trabalho, em que o PCP colaborou na passada Legislatura, de aprovação de diplomas que melhoraram as condições de financiamento, desde logo os Orçamentos e a Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, que garantiu 450 milhões de euros para o setor da segurança, o que, como sabe bem, é muito importante. Por outro lado, está no Programa do Governo o compromisso de uma lei de recrutamento, de três em três anos, de pessoal para as forças e serviços de segurança. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Magalhães, chamo a atenção para o seu tempo.
21 DE NOVEMBRO DE 2019 31 Como pretende responder? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, individualmente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, antes de mais, quero saudá-lo por ter trazido este tema a Plenário, bem como pela circunstância de ter denunciado um exercício de propaganda. É que hoje percebemos que, enquanto o Governo faz propaganda, a esquerda mais à esquerda ocupa-se de um exercício novo, que é o de saber onde é que estivemos no verão passado. Mas já estamos habituados a estes exercícios da esquerda. Portanto, saúdo-o por ter denunciado este exercício de propaganda constante que o Governo e o Partido Socialista têm feito também em matéria de segurança interna. Fez-me até lembrar, quando recorreu a um dos slogans de uma manifestação antiga, o «Ó Cabrita, olha para isto, enquanto andas na propaganda vamos continuar nisto». A verdade, Sr. Deputado, é que o Governo tem vindo a propalar sucesso em matéria de segurança interna. Mas pergunto: como é que podemos considerar que temos sucesso em matéria de segurança interna, quando continuamos a ter esquadras fechadas à noite por falta de operacionais? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Como é que podemos continuar a considerar que temos sucesso em matéria de política interna, quando são os operacionais que, pelos seus próprios meios, têm de comprar equipamento e material essencial para a sua função? O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Srs. Deputados, como é que podemos continuar a considerar que há sucesso em matéria de política de segurança interna, quando continuamos a assistir a um desinvestimento progressivo, a défice de operacionais — só na GNR está na casa dos 5000 — e, constantemente, a dotações orçamentais cativadas e investimento restringido? O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Telmo Correia, como é que podemos considerar que temos sucesso em matéria de segurança interna, quando, ainda há meia dúzia de anos — há três ou quatro anos —, as vítimas dos incêndios ficaram totalmente desprotegidas,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — ... sem uma resposta efetiva da parte do Estado e das forças de proteção civil? O Sr. Adão Silva (PSD): — Lamentável! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, a pergunta, muito singela, que lhe quero fazer é a seguinte: do seu ponto de vista, como é possível continuarmos a enganar os portugueses, iludindo-os com a bandeira da propaganda de que temos maior e melhor segurança interna, quando, sucessivamente, Orçamento atrás de Orçamento, o que constatamos é um desinvestimento progressivo nas forças de segurança e nos seus operacionais?
21 DE NOVEMBRO DE 2019 37 O Sr. Nelson Peralta (BE): — A segunda proposta que consta do nosso projeto de lei é a de que o calendário das obras de remoção passe a ser público. Infelizmente, já o pedimos e disseram-nos que não é público. É essencial que os profissionais e os utentes dos serviços públicos possam saber quando se iniciam e acabam as obras de remoção de amianto desses edifícios. É uma questão de confiança nos serviços públicos, uma questão de confiança no Estado e também uma questão de confiança na saúde pública preservada pelo Estado. Tenho duas perguntas para colocar à Sr.a Deputada. Primeira: concorda com a nossa proposta? Segunda: atendendo a alguns incumprimentos e à falta de informação da parte do Governo, não acha que o tempo de recomendações ao Governo acabou e que estamos agora no tempo em que o próprio Parlamento tem de legislar e tornar vinculativas medidas essenciais para a transparência do processo e para a remoção do amianto nos serviços públicos, nomeadamente nas escolas, nos hospitais, o que é uma medida essencial para a saúde pública no País? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, o PAN traz-nos hoje uma matéria, apesar de não ser nova, em relação à qual o PS atribui a maior importância. Aliás, deixe-me que lhe diga que foram os Governos do Partido Socialista os únicos que assumiram uma postura proativa relativamente ao amianto em edifícios públicos. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — É mentira! Portaria n.o 40/2014! O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr.a Deputada, sabe o que é que o Governo do PSD fez quando estava obrigado a cumprir uma lei relativa à remoção do amianto dos edifícios públicos? Fez zero, zero, zero! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não cumpriu a lei, não ouviu as autarquias, não cumpriu os prazos. Empurrou sucessivamente o problema com a barriga! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Não é verdade! O Sr. Hugo Pires (PS): — Remeteu-se, pura e simplesmente, a serviços mínimos e, deixem-me que diga a VV. Ex.as, a serviços mínimos muito mal feitos. Não obstante a incompetência do Governo do PSD, na reunião da Comissão de Ambiente de ontem, a Sr.a Deputada Filipa Roseta disse que estava muito preocupada com o tema e que era necessário agir urgentemente. Pois bem, quero dizer ao PSD: bem-vindos ao debate da remoção do amianto! Sejam bem-vindos ao debate! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem-vindos?! Que disparate! O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi preciso esperar por um novo Governo do Partido Socialista para que esta matéria voltasse a ser entendida como um problema sério para a saúde pública e para o ambiente. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — É mentira!
21 DE NOVEMBRO DE 2019 43 dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais. Aplausos do PEV e do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder? O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Respondo em conjuntos de dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como bem disse o Sr. Deputado José Luís Ferreira, Portugal é o terceiro país com maior riqueza em offshore, disse-nos a Comissão Europeia. Só Chipre e Malta têm a percentagem mais elevada do que Portugal e, portanto, foram desviados para offshorecerca de 25% do PIB nacional dos últimos 15 anos, qualquer coisa como 50 000 milhões. Escandalosamente, cerca de 30 000 milhões destes 50 000 foram transferidos para offshore nos últimos três anos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Só?! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao mandato do governo de salvação nacional do PSD e do CDS, em tempo de troica, quando se percebeu que tinham sido transferidos 10 000 milhões de euros, «caiu o Carmo e a Trindade», estivemos perante um escândalo nacional. Os Srs. Deputados da esquerda parlamentar, que suportaram o anterior Governo, ficaram indignados, rasgaram vestes. Mas quando o desvio do património para paraísos fiscais triplicou para o montante de 30 000 milhões, no anterior Governo do Partido Socialista, com toda a esquerda parlamentar a apoiar, o vosso silêncio é ensurdecedor. No passado, a Deputada Mariana Mortágua até filmes realizou para o youtube. Agora, nem um pio! Risos do Deputado do PSD Adão Silva.Foram só 9000 milhões de euros que foram transferidos para offshore recentemente, em 2018! O que têm os senhores a dizer acerca do aumento de 66%, comparado com o triénio anterior? Já conhecem as razões? São aceitáveis? Onde andam os megafones da esquerda parlamentar? Sr.as e Srs. Deputados, sabem, porventura, quanto perderam os contribuintes portugueses com esta atitude colaborante da vossa parte? Sr. Deputado do PEV, não esperava esta sua intervenção,... Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.... já que os senhores fizeram parte de um episódio que, neste Parlamento, não se pode deixar passar em claro. Por isso, pergunto-lhe como votou o PEV uma medida proposta pelo CDS, a qual repunha os territórios de três paraísos fiscais como Jersey, Ilha de Man e Uruguai na lista negra dos offshore,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! Isso não funcionou assim! O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... de onde o Governo socialista, através de portaria, os tinha retirado, contra o parecer da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), de forma escandalosa e vergonhosa. Vou dar-lhe a resposta,... O Sr. Presidente: — Mas tem de dar a resposta muito rapidamente, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 8 46 E estamos conversados porque ficou claro que foi por iniciativa do Governo do Partido Socialista... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... que se corrigiu algo que os senhores, muito calmamente, procuraram que não se soubesse. Aplausos do PS.Já agora, para terminar, pois estou no final do meu tempo, queria só chamar a atenção para dois casos, que foram muito falados. Quanto ao caso dos Panama Papers, por exemplo, queria dizer que, por força da cooperação, em Portugal já houve 111 casos que foram sujeitos a processos e, em consequência desses processos, houve uma arrecadação em IRS de mais de 4 milhões e 600 mil euros. No caso de Malta Files, um outro caso também conhecido, tivemos já cerca de 100 casos suscitados, com uma regularização voluntária de 31 milhões de euros, que implicou cerca de 10 milhões de euros em impostos e de juros. Portanto, a eficácia da administração fiscal, a eficácia deste Governo está comprovada pelos números que aqui temos. Por isso, da nossa parte, haverá toda a disponibilidade... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... para, juntamente com o PEV e com os demais partidos, encontrar soluções que permitam ao Governo melhorar a eficácia na prevenção e no combate à fraude e à evasão fiscal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os dados indicam que, ao longo dos últimos anos, uma parte substancial da riqueza produzida em Portugal ou devida a cidadãos nacionais tenha sido colocada em offshore ou em territórios de tributação privilegiada. Há diferentes razões para que assim seja. Isto foi possível porque foi facilitado pela lei e promovido pela banca, e não nos esquecemos da Operação Furacão nem de como os bancos andavam a promover esquemas de fuga ao fisco; foi possível para fugir precisamente aos impostos, e não nos esquecemos como o Sr. Horta e Costa esteve neste Parlamento a explicar como usou uma rede de offshore para esconder uma comissão que recebeu no processo de compra dos submarinos, num Governo PSD e CDS. Sabemos também como os bancos usaram os offshore para todo o tipo de falcatruas, para fraudes, para fugas ao fisco. Os casos do BES, do BPN, do BCP, estão cá para nos contar todas estas histórias. Mas sabemos mais do que isso. Sabemos como ao longo dos anos os crimes fiscais que foram possíveis pela utilização de offshore foram branqueados e perdoados por amnistias fiscais: duas no tempo do PS, e, a maior de todas, no tempo do PSD e do CDS, no seu último Governo. Sr. Deputado Carlos Silva, o Governo de castigo nacional foi a salvação de Ricardo Salgado nos seus alegados crimes fiscais, que foram limpos e branqueados por uma amnistia fiscal aprovada pelo PSD e pelo CDS, entre outros. Aplausos do BE.O Sr. Carlos Silva (PSD): — Dos últimos quatro anos não ouvi nada!
I SÉRIE — NÚMERO 8 50 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, começando exatamente onde a Sr.a Deputada Elza Pais acabou, não devemos banalizar o combate à violência doméstica. Devo confessar que fiquei surpreendida por ver o Partido Socialista fazer uma declaração política sobre violência doméstica, precisamente uma área onde quase tudo, Sr.a Deputada, se não mesmo tudo, tem corrido mal. O Sr. Carlos Silva (PSD): — O Governo não fez nada! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Este ano, em Portugal, e a Sr.a Deputada também o disse, já se contam mais de 30 mortes por violência doméstica. Estes números, estes resultados deveriam fazer corar de vergonha o Governo e o Partido Socialista. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Mas não fazem! O Partido Socialista e o Governo vêm aqui fazer um bocadinho mais do mesmo, que é a fuga para a frente e o bater com a mão no peito, lavando as mãos como Pilatos, como se não tivessem nenhumas responsabilidades em tudo aquilo que há por fazer, Sr.a Deputada, e que já está identificado. Foi o Governo do Partido Socialista que assumiu, no passado dia 7 de março, que este era um combate prioritário e fê-lo perante todos os portugueses. Mas em relação ao tal dia de luto nacional que a Sr.a Deputada referiu aqui como sendo um dia simbólico, foi, de facto, apenas um dia simbólico em que se fizeram inúmeros anúncios, mas a maioria deles não foi concretizada. Assim, queria perguntar-lhe, Sr.a Deputada, concretamente, o que é que foi feito desde esse dia de luto nacional para acelerar o combate à violência doméstica. Quais foram as medidas concretas que foram adotadas pelo Governo, Sr.a Deputada, para cumprir esta prioridade? Por exemplo, Sr.a Deputada, porque é que o alargamento do programa para agressores de violência doméstica em contexto prisional, que a Sr. a Deputada referiu, está parado? Porquê? Isto quando os Serviços de Reinserção Social dizem que já está pronto a avançar. Digo-lhe porquê: porque não há dinheiro para esse financiamento! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A restruturação da linha de apoio foi anunciada aqui no dia 7 de março como uma medida inovadora e que serve para garantir apoio especializado durante as 24 horas do seu funcionamento, sendo necessário apenas contratar profissionais. Porque é que ainda não está a funcionar? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Priorizar o combate à violência doméstica é alocar meios e recursos às políticas. Não é com meros anúncios que se resolve o problema. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, constatando a atualidade deste tema, comece por lamentar a violência doméstica e o peso que continua a ter na nossa
I SÉRIE — NÚMERO 8 52 Também sabemos que só podemos atuar com eficácia quando conhecemos bem a realidade e a verdade é que falta-nos muita informação, faltam-nos muitos dados, principalmente da área da justiça, não só no que respeita a sentenças mas também no que respeita, precisamente, aos programas para agressores e aos sistemas de proteção às vítimas, mulheres e crianças. Então, pergunto: onde é que está o Observatório Judicial da Violência Doméstica que foi anunciado e que ficou parado? Gostaria ainda de referir... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Gostaria ainda de referir que metade das autarquias não integra a rede de apoio à habitação para vítimas de violência doméstica e, portanto, pergunto que trabalho é que se está a fazer com as autarquias para que passem a integrar esta rede e a proporcionar habitação às vítimas de violência doméstica. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, há aqui uma nítida e clara diferença entre as perguntas populistas da Sr.a Deputada Sandra Pereira, a que já estamos habituados há muito a esta parte, porque não responde, minimamente, ao apelo que fazemos do consenso político relativamente a esta área e o que quer é utilizar a violência doméstica como arma de arremesso político. Protestos do PSD. Sr.a Deputada, vai mal! Vai mal!... Continue a ser populista, porque esse não é o nosso caminho, nem vai ser! Aplausos do PS. Não posso deixar de dizer... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E dados? Dados? A Sr.a Elza Pais (PS): — Quer dados?! Bom, qualquer mulher assassinada merece, da nossa parte, o maior respeito e um alerta máximo para que, mesmo sendo apenas uma, consigamos no ano seguinte não ter nenhuma. Sabe quantas mulheres foram assassinadas em 2015? 38, Sr.a Deputada! Portanto, não venha com esse discurso que não a leva a lado nenhum. Aliás, as propostas que têm feito são sempre fáceis e populistas. Relativamente à Sr.a Deputada Inês Real e à Sr.a Deputada Sandra Cunha saúdo as vossas perguntas, porque vão numa linha construtiva, numa linha de perguntar o que se faz em termos de prevenção. Neste momento, há um programa de educação para a cidadania, este Parlamento vai promover o Parlamento dos Jovens e já muitas autarquias inseriram no programa o debate sobre a violência no namoro. É, pois, pela prevenção que se mudam comportamentos, que se mudam atitudes e que se mudam valores. A prevenção tem de passar a ser a prioridade máxima de todas as prioridades, porque mudar leis é fácil, mas mudar comportamentos e valores é muito difícil, são longos anos de interiorização de novas atitudes, de respeito pelo outro, de construir afetos sem que sejam dominados pelas desigualdades de género que afetam muitas das nossas relações. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E dados? Dados?
I SÉRIE — NÚMERO 8 56 Aqui estão as faturas que dezenas de polícias nos fizeram chegar, com a compra de elementos e de material pago do seu bolso e que serão entregues, ainda hoje, àqueles senhores que ali estão, da comunicação social, para devida publicação. Estão aqui! Vêm do País inteiro e deviam envergonhar qualquer democracia. Neste momento, o orador exibiu os documentos que mencionou.Estão aqui faturas de algemas, de coletes e de tudo o mais que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não existia e que não se verificava na nossa Casa. Vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Vergonha, Sr. Ministro da Administração Interna! Disse o Partido Socialista: honremos os nossos polícias; disse o Partido Comunista: os polícias merecem-nos respeito, mas juntam, na mesma frase, as palavras «abusos» e «fiscalização». Sempre a mesma história a que estamos habituados! Amanhã, teremos uma das maiores manifestações frente a esta Casa, à qual nos associaremos sem medo, sem problema, sem medo de olhar para trás. É assim, quando os valores estão certos e estamos do lado certo da história e não do lado dos que escondem a verdade. Esta mesma verdade que hoje circulará por toda a imprensa e por toda a internet. Mas o que podíamos esperar desta sombra que nos atormenta em Portugal? A mesma que diz que não vai aumentar impostos, sabendo nós que o englobamento vai matar o mercado de arrendamento em Portugal; a mesma que diz que vai combater os precários, quando eles existem no Gabinete do próprio Primeiro-Ministro. Imaginem, no Gabinete do próprio Primeiro-Ministro! Não há outra solução! Uma sombra enorme paira sobre este País e é com uma enorme sombra de preocupação que os portugueses olham hoje para esta Casa. Uma maioria de esquerda ri-se, desvaloriza e diz: estamos em maioria, vamos continuar a mandar. Talvez mais cedo do que pensam, talvez mais cedo do que esperam, o povo português seja chamado às urnas, novamente, para pôr fim à vergonha que hoje se verificou nesta Casa. Não façam perguntas, peçam desculpa pelo que aconteceu aqui. Era isso que esperávamos de vocês hoje. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na parte que me diz respeito, não houve nenhum beneplácito do Presidente para que pudesse falar. O senhor tem direito, como todos os Deputados únicos representantes de partidos, a falar três vezes em três ordens do dia como esta, em que há declarações políticas. Portanto, não percebo por que razão fez essa referência. Aliás, qualquer um dos outros Deputados únicos representantes de partidos podia ter usado da palavra hoje e só não o fizeram porque não quiseram. Aplausos do PS. Creio que não há perguntas. Pausa. Chegámos, assim, ao final desta sessão plenária. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, com um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre transição digital. Muito obrigado e até amanhã. Eram 18 horas e 11 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 6 de março de 2020 I Série — Número 37XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Alexandre Poço (PSD), Duarte Alves (PCP), Hugo Carvalho (PS), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Mortágua (BE) e André Ventura (CH). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP),
6 DE MARÇO DE 2020 9 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que é surpreendente ver o Sr. Deputado André Ventura a participar neste debate. É que o Sr. Deputado prometeu, quando se candidatou, que exerceria as suas funções em exclusividade, coisa que não faz, e não o faz trabalhando para uma empresa que faz consultoria fiscal. Vejam só, consultoria fiscal! Aplausos do BE e do PS. Portanto, o Sr. Deputado, que vem aqui hoje falar sobre planeamento fiscal e combate ao planeamento fiscal, presta serviços remunerados, enquanto é Deputado, a uma empresa cujo trabalho é precisamente permitir que empresas fujam ao fisco e paguem menos impostos. As incoerências do Sr. Deputado André Ventura devem ser afirmadas e o conflito de interesses que manifestou neste debate também. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Jorge Costa (BE): — Que vergonha! O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo regista, naturalmente com agrado, o consenso que há relativamente às regras a transpor visadas por esta proposta de lei. Queria apenas dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que é muito importante que tenham presente que a taxa efetiva de IRC em Portugal desceu de 25,1%, em 2012, para 20,1%, em 2017. Há uma descida do IRC e isso é um facto. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para defesa da honra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem de explicar porquê, Sr. Deputado. Não é automático. O Sr. André Ventura (CH): — Fui atacado pela bancada do Bloco de Esquerda e penso que tenho direito a clarificar... O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Atacado não é um problema de honra, é um problema político. O Sr. André Ventura (CH): — É um problema de honra específico. O Sr. Presidente: — Pretende fazer a defesa da honra pessoal ou da honra do seu partido? O Sr. André Ventura (CH): — Pessoal. O Sr. Presidente: — No fim do debate fará a defesa da honra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — No fim deste debate?
I SÉRIE — NÚMERO 37 10 O Sr. Presidente: — No final do debate. Vamos continuar, a menos que já estejamos no final do debate. Pausa.O CDS ainda dispõe de 1 minuto e 45 segundos mas não vai usar esse tempo e o PAN também dispõe de tempo mas não vai usá-lo. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para defesa da honra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: Sr.a Deputada, ser consultor, ser o que seja, não faz ninguém diminuído... O Sr. Jorge Costa (BE): — Faz, faz! O Sr. André Ventura (CH): — ... em relação ao que se passa na situação fiscal portuguesa. Vozes do PS e do BE: — Ah! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Deputada, é verdade que uma coisa... O Sr. Jorge Costa (BE): — Mostre a fatura! A faturinha! O Sr. André Ventura (CH): — Posso? A verdade é que uma coisa é ser consultor, outra é ter sido líder do Bloco de Esquerda, atacar o Banco de Portugal e ser consultor do Banco de Portugal — isso é que é uma enorme incoerência! O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou já terminar. Sr.a Deputada, não se esqueça que, quando acusam esta bancada de incoerência, podem esperar uma coisa sempre... O Sr. Jorge Costa (BE): — Traga a faturinha! O Sr. André Ventura (CH): — Pode falar alto, mas vai ouvir o que vou dizer agora! Sabem o que é incoerência? Incoerência é trazer marijuana para este debate e ter um candidato que foi preso preventivamente por tráfico de droga. Isso é que é incoerência! Risos e protestos do BE. Digo-vos mais: quando quiserem voltar a falar de incoerência — está aqui um dossier tão grande, tão grande, sobre o Bloco de Esquerda!... — repito, quando quiserem, estamos à vontade para falar sobre droga, incoerências, Banco de Portugal! Quando quiserem, estamos à vontade para falar sobre isso! Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já exprimiu o seu ponto de vista. O Sr. André Ventura (CH): — A diferença é que agora têm resposta e vão continuar a ter sempre resposta desta bancada. Sempre! Protestos do BE.