20 DE FEVEREIRO DE 2023 41 republicação, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 4.o, que a entrada em vigor ocorrerá «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».  Conformidade com as regras de legística formal Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar questões no âmbito da legística formal. 5 – Enquadramento e antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, nesta data, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas sobre matérias idênticas ao objeto do projeto de lei em apreço: – Projeto de Regimento n.o 8/XV/1.a (L) – Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias; – Projeto de Lei n.o 354/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; – Projeto de Lei n.o 453/XV/1.a (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República. Com pertinência para a matéria em análise e embora não incidindo sobre matéria idêntica à do projeto de lei em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas pendentes, relacionadas com propostas de alterações à Lei n.o 46/2003: – Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária; – Projeto de Lei n.o 519/XV/1.a (IL) – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu; – Projeto de Lei n.o 526/ XV/ 1.a (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus; – Projeto de Lei n.o 530/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia; – Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria; – Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias; – Projeto de Lei n.o 533/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia; – Projeto de Lei n.o 535/XV/1.a (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União