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A Assembleia da República, apreciando este gesto, entendeu dever corresponder à deferência recebendo o Presidente Federal da República da Áustria na Sala do Senado em reunião solene de Deputados e com o lustre da presença dos representantes dos poderes do Estado, que convidou para o acto. Por nossa parte, pretendemos deixar bem clara a nossa consideração pela figura pública do ilustre visitante e a importância que atribuímos ao Povo e ao País que ele, hoje e aqui, representa e simboliza.
A verdade é que muitas e boas razões justificam a solenidade deste, encontro.
Existem, desde há muito, excelentes relações políticas entre os nossos, dois povos. Basta, lembrar o nosso período áureo do século XVD3. então, Viena foi, por assim dizer, o pólo da nossa, política europeia. O casamento do Rei Magnânimo com Maria Ana da Áustria e as longas permanências em Viena de políticos e intelectuais que deixaram duradouros sulcos na nossa História por exemplo, o Marquês de Pombal e o Cavaleiro de Oliveira - podem servir de testemunhos exemplares das boas relações políticas entre a Áustria e Portugal então intensificadas E esta proximidade ou vizinhança não deixou de se manter ao longo do tempo e dê aumentar nos últimos anos mercê, primeiro, do incremento das relações económicas operado na EFTA, e, depois, de visitas mútuas de governantes e dirigentes políticos, de que é exemplo a visita do Chefe de Estado Português à Áustria, em 1991.
Por outro lado, a proeminência científica, intelectual e artística da Áustria no, contexto europeu e a nossa nunca esgotada capacidade para procurar ideias e exemplos noutros povos têm assegurado, com continuidade, as melhores relações culturais' entre austríacos e portugueses, entre as suas universidades e instituições culturais.
E há, ainda, uma razão afectiva, que gostaria de sublinhar. Nos anos duros de antes, durante e imediatamente depois da n Guerra Mundial, muitos austríacos procuraram refúgio em Portugal. E dos mais jovens ou crianças vários ficaram definitivamente entre nós e, hoje, fazem parte do escol das nossas universidades, da Administração, e das empresas. E os outros, na sua generalidade, terão, levado, decerto, para a Áustria gratas recordações dos lares portugueses. A solenidade desta reunião também quer ser uma homenagem a esse intercâmbio de solidariedade, imposto pelas desgraças da guerra, que ficou a unir duradoiramente os dois povos.
Sr. Presidente, a cooperação europeia - cada vez mais necessária perante a guerra que assola os Balcãs e a crise económica que teima em persistir será reforçada com a entrada para a Comunidade Europeia dos Estados quê estão, agora, a negociar a adesão.
Pela sua cultura superior, pela sua experiência histórica e pela sua situação geográfica, a Áustria pode ajudar em muito a resolver alguns dos problemas de que vitalmente depende nestes tempos conturbados o prosseguimento da construção europeia.
À verdade é que a Europa comunitária procedendo de um processo económico, é mais do que isso como as pessoas atentas ao fenómeno comunitário perceberam há muito e como hoje já está dito no texto atribulado do tratado de, Maastricht. Uma coisa é certa a cultura dos direitos fundamentais das pessoas e dos povos, não pode deixar de, ser, a pedra de toque ,do ideal europeu. Ora, a adesão da Áustria (entre outros) virá reforçar seguramente esse ideal pela fidelidade com que tem sabido manter, no interior das suas fronteiras e na sua prática
diplomática, a cultura dos direitos, fundamentais. Lembro a tal respeito, com emoção, o comunicado em que o Governo austríaco exautorou o massacre, levado a efeito no Cemitério de Santa Cruz, em Novembro de 1992, pelas tropas da Indonésia de muitos timorenses pelo único motivo de quererem exercer o seu inalienável direito à autodeterminação e sua liberdade natural de o exprimir.
A solidariedade moral entre os homens e o empenhamento na felicidade universal são elementos essenciais do ideal europeu um ideal que é também obra do espírito e da cultura austríacos.
Uma das características marcantes da democracia avançada que a Áustria foi construindo a partir da Guerra Mundial reside uma feliz combinação entre a liberdade é a solidariedade ou (justiça social) conseguida através do diálogo entre forças e grupos sociais com vista ao consenso ou à Concertação social (a Partnerschaft)
Ora, este método e princípio da Concertação social foi objecto de largas discussões em Portugal, nos anos 80, tendo a ideia acabado por encontrar expressão institucional, primeiro, no Conselho. Permanente da Concertação Social e, depois, no Conselho Económico e, Social, que a Constituição passou a consagrar após, a revisão de 1989. Eis, aqui, um elo que une as instituições fundamentais e a cultura democrática dos nossos dois países e um elo que a mim, pessoalmente, muito me apraz registar neste, tempo e nas circunstâncias, económicas que hoje se vivem em toda a Europa.
Sr. Presidente Federal da República, da Áustria, Excelência: renovo os nossos agradecimentos pela visita com que, hoje,
3296 I SÉRIE - NÚMERO 102quis distinguir a Assembleia da República e os nossos votos de feliz estadia em Portugal.Aplausos gerais.Vai usar da palavra o Sr. Presidente Federal da República da Áustria.O Sr. Presidente Federal da República da Áustria(Thomas Klestil): - Exmo. Sr. Presidente do Parlamento, Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Aceitem os meus sinceros agradecimentos pelas palavras tão amáveis de boas-vindas.
É para mim uma grande alegria poder usar da palavra por ocasião da minha visita a Portugal nesta sessão solene do Parlamento português; é uma distinção para a Áustria e para mim próprio que me é muito grata.
Não obstante a distância geográfica entre Portugal e a Áustria, existem estreitas relações de amizade entre os nossos dois países que têm raízes históricas muito antigas. Não me refiro apenas à grande epopeia dos navegadores portugueses e dos descobrimentos nem tão-pouco à esfera de influência do Império de Habsburgo. Com efeito, sobretudo num passado mais recente, a Áustria seguiu o percurso de Portugal com muita atenção e lembra-se com agrado da colaboração ao longo de mais de 25 anos no seio da EFTA.
A Áustria também tem consciência da importante tradição humanitária que tanto distingue os portugueses. Foi precisamente no espírito desta tradição que Portugal deu a numerosos austríacos perseguidos durante os anos sombrios do domínio nacional-socialista a possibilidade de alcançarem a segurança no outro lado do Atlântico, pelo que desejo exprimir os meus sinceros agradecimentos a Portugal e a vós todos.
Permitam ainda que mencione uma acção do vosso país que gravou para sempre a imagem de Portugal na memória dos austríacos - refiro-me às 4000 crianças austríacas que, em tempos de grande sofrimento, a seguir à n Guerra Mundial, foram recebidas em famílias portuguesas onde encontraram carinho e puderam recuperar. Quero aqui agradecer, de todo o meu coração, a todas essas famílias, esta grandiosa acção de compaixão humana que jamais será esquecida na Áustria!
No seio desta acção de auxílio, surgiu uma duradoura ligação humana entre os nossos países, o que representa, especialmente nos dias de hoje, um exemplo singular daquela solidariedade tão necessária para a construção da Nova Europa. A Europa comum, que tem de ser uma Europa dos cidadãos-como todos sabemos -, só será alcançada quando os homens se encontrarem em amizade, apesar das fronteiras e das diferenças existentes.
Portugal e a Áustria são países com uma grande história- ambos têm uma experiência e uma tradição seculares de convivência multi-étnica e cultural, mas também têm um certo cepticismo nascido da experiência em relação a todas as formas de nacionalismo.
Sabemos como é importante tirar ensinamentos da história. Pois é precisamente na avaliação dos acontecimentos históricos que encontramos fortes impulsos de reflexão e um importantíssimo diálogo cultural e político.
Estou convicto de que Portugal e a Áustria são países que também têm um grande futuro. Dois Estados que, até há pouco tempo, ainda se contavam entre os países mais distanciados da periferia da Europa livre, encontram-se hoje firmemente no caminho para uma Europa comum. Ambos assumem uma Europa que mantenha a singularidade dos seus povos e a diversidade das suas culturas, no entanto, uma Europa da unidade, dos valores comuns, da segurança comum, da boa vizinhança. Uma Europa dos cidadãos, aberta e de responsabilidade global.
A Áustria deseja ser um parceiro de pleno direito e um parceiro leal numa tal Comunidade. Congratulamo-nos, portanto, de que Portugal tenha sido um dos países que mais cedo defendeu o alargamento da Comunidade Europeia e de, já durante a presidência portuguesa, ter lançado decisivas bases para uma futura integração da Áustria na CEE.
A Áustria está convicta de que, sobretudo em tempos de mudança profunda, uma Europa forte é indispensável para uma unificação europeia. Assumimos plenamente os objectivos do Tratado de Maastricht e participaremos, activa e solidariamente, no dinâmico desenvolvimento da União Europeia, incluindo as áreas da segurança e da defesa. Hoje, mais do que nunca, a Europa necessita de uma firme âncora estabilizadora, o que consideramos ser também um elemento decisivo para a nossa própria segurança.
Por isso, a Áustria defende a criação, tão rápida quanto possível, de um eficiente sistema europeu de segurança e um intenso diálogo de segurança com as novas democracias na Europa Central e de Leste. Não existirá estabilidade e segurança na Europa Ocidental sem estabilidade e segurança no Leste. Impõe-se, portanto, a todos nós facilitar aos povos, na Europa Central e de Leste, o caminho para a Europa comum.
Ora, a experiência e as relações da Áustria neste espaço geográfico podem ser úteis para a Comunidade, no esforço da unificação deste Continente, dividido até há tão pouco tempo.
A terrível guerra na ex-Jugoslávia reforça em nós, dia após dia, a certeza de que uma Europa unida e forte é imprescindível, se quisermos evitar de futuro semelhantes catástrofes. A segurança em todas as dimensões, desde a segurança militar até à segurança económica e social já não pode ser assegurada por um país só. Esta segurança exige a cooperação e a solidariedade internacionais.
A Áustria deseja, por isso, colaborar, o mais rapidamente possível, como membro de pleno direito da União Europeia, no processo da integração, processo este que será virado para o futuro e dinâmico. Estimamos o papel construtivo de Portugal nas negociações de adesão em curso, e pela nossa parte faremos tudo para cumprir o calendário de adesão dos quatro Estados membros da EFTA, estabelecido pela União Europeia.
Estamos imensamente interessados em participar, já como Estado membro, na Conferência dos Chefes de Governo, agendada para 1996, sobre o futuro da União Europeia, prestando assim um contributo activo.
Sr.as e Srs. Deputados: Os Europeus, hoje em dia, cinco séculos após a descoberta do Brasil e da rota marítima para a índia, encontram-se de novo numa viagem de descobrimentos na busca da nova Europa, da Europa maior.
É precisamente em tempos de tormenta que a Europa necessita de navegadores experientes, capazes de seguir o rumo certo e de levar a nau comum, através de todos os baixios, a águas calmas e pacíficas.
Apenas uma Europa unida pode desempenhar o papel esperado pelo Mundo. Com a adesão da Áustria à União Europeia - tenho disso a certeza as relações entre Portugal e a Áustria adquirirão uma nova dimensão. A nossa participação conjunta tornará mais denso e unido o tecido das nossas relações, para o bem de Portugal e da Áustria e em prol da paz e da estabilidade na Europa.
Obrigado pela atenção.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão Eram 17 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do
Diário da República e do Diário da Assembleia da Republica deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sábado, 19 de Dezembro de 1992 I Série - Número 24DIÁRIO da Assembleia a República
VI LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaS U M Á R I OO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectas de lei n.o 238/VI e 239/VI, do projecto de deliberação n.o 50/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outras.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) apresentou as conclusões políticas do XIV Congresso do seu partido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) criticou a orientação política do Governo e do PSD em diversas áreas, respondendo depois a pedidas de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) referiu-se aos acidentes ocorridas na costa portuguesa com petroleiros e que a vêm poluindo. Respondeu, depois, a pedidasde esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS), Mário Maciel (PSD) e Gameiro dos Santos (PS).
Ainda em declararão política, O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) deu conta á Câmara deu trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Guilherme Oliveira Marfins (PS) e José Manuel Maia (PCP).Ordem do dia. - Em sessão dedicado a assuntos de interesse local, regional e sectorial, usaram ela palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Macário Correia (PSD), José Apolinário e Fialho Anastácio (PS), Filipe Abreu (PSD), Rodrigues Marques (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), António Vairinhos (PSD), Luís Filipe Madeira e Joel Hasse Ferreira (PS), João Paulo Gomes (CDS) e Adérito Campos (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.
19 de dezembro de 1992 893Alberto de Sousa Martins.
João Paulo de Cauto Morais Gomes.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o" 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e 239/VI - Criação da Universidade de Bragança (PS), que baixou à 6.a Comissão; e o projecto de deliberação n.o 50/VI - Acompanhamento, análise e avaliação pela Assembleia da República das condições em que se está a verificar a generalização da reforma curricular e a aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico (PCP).
Nas últimas reunia" plenárias, forcem apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos, Mário Tomé, Manuel Sérgio e Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Martins, José Manuel Maia, José Reis Leite, Leite Machado e Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Murteira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, Fernando Pereira, Guilherme Oliveira Martins, Leonor Coutinho, Manuel Sérgio, António Filipe, José Lello, Miguel Urbano Rodrigues e Olinto Ravara; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, José Apolinário, Cerqueira de Oliveira, Miranda Calha, Maria Julieta Sampaio, Luís Nobre, Gaspar Silva, José Calçada, Ribau Esteves, Olinto Ravara e Luís Peixoto; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha, Luís Peixoto, Macário Correia, Eurico Figueiredo, José Apolinário, Jorge Paulo Cunha, Luís Peixoto, José Silva Costa, Carlos Marta Gonçalves e Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos, João Amaral, Luís Nobre, Vítor Raposo, Apolónia Teixeira e Olinto Ravara; a várias câmaras municipais, formulados pelos Deputados Mário Tomé, Lino de Carvalho, José Silva Costa e José Reis; ao Ministério do Emprego e da
894 I SÉRIE - NÚMERO 24Segurança Social, formulado pelos Sn. Deputados Manuel Sérgio, Fernando de Sousa e José Reis; ao Metropolitano de Lisboa, formulado pelo Deputado Guilherme Oliveira Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Sn. Deputados António Braga, Guilherme Oliveira Martins e João Rui de Almeida; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Deputados Elói Ribeiro e António Maninho; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Carlos Pereira Oliveira, José Reis e Olinto Ravara; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, João Rui de Almeida, Almeida Santos, Ribau Esteves, Marques da Silva e António Murteira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Luís Peixoto, José Calçada, João Amaral e António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues e José Magalhães; à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Apolónia Teixeira, e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados José Leite Machado e Marques da Silva.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Américo Salteiro, na sessão de 28 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 5 de Março; Miguel Macedo, na sessão de 14 de Janeiro; Gameiro dos Santos, na sessão de 21 de Janeiro; Luís Fazenda, na sessão de 13 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 25 de Janeiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 27 de Fevereiro e 1 de Julho; José Apolinário, nas sessões de 5 de Março, 2 de Abril, 24 de Julho e 4 de Agosto; Casimiro de Almeida, nas sessões de 26 de Março e 30 de Janeiro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 29 de Maio; Manuel Sérgio, nas sessões de 23 de Abril, 30 de Setembro, 17 de Novembro e 2 de Janeiro; Fialho Anastácio, na sessão de 23 de Abril; Júlio Henriques, na sessão de 19 de Maio; 15ilda Martins, na sessão de 29 de Maio; Rosa Albernaz, na sessão de 28 de Maio; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 7 de Maio, 11 de Junho, 22 de Julho e 30 de Setembro; Marques da Silva, nas sessões de 12 de Junho e 16 de Julho; Macário Correia, nas sessões de 12 de Junho, e na Comissão Permanente do dia 23 de Setembro e 7 de Outubro; Álvaro Viegas, na sessão de 17 de Junho; Mário Tomé, na sessão de 30 de Junho e no dia 1 de Outubro; Marques Júnior, na sessão de 2 de Julho; Arons de Carvalho, na sessão de 8 de Julho; Maria José Barbosa Correia e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 10 de Julho; Jerónimo de Sousa, na sessão de 10 de Julho; António Filipe, nas sessões de 10 e 15 de Julho e nos dias 24 de Setembro e 1 de Outubro; João Salgado, na sessão de 14 de Julho; Eduardo Pereira e João Amaral, na sessão de 14 de Julho; Álvaro Viegas, na sessão de 16 de Julho; Manuel Silva Azevedo, na sessão de 17 de Julho; Pereira Marques e Lourdes Hespanhol, na sessão de 22 de Julho; Jorge Paulo Cunha e Luís Sá, nos dias 3 e 23 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Sócrates e 15abel Castro, no dia 4 de Setembro; João Proença, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Manuel Maia, na reunião da Comissão Permanente do 10 de Setembro; Alberto Costa, na sessão de 17 de Setembro; Carlos Pereira Oliveira, no dia 1 de Outubro; Luís Capoulas Santos e Miranda Calha, no dia 7 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje à Tribuna da Assembleia da República as principais conclusões aprovadas no nosso XIV Congresso, recentemente realizado em Almada.
Nesta grande realização dos comunistas portugueses, o partido frustrou as expectativas dos candidatos a cangalheiros e das aves agoirentas que desejavam encontrar um partido desanimado, desarticulado e abalado pelos ventos contrários ou por conflitos internos, desiludiu os que julgavam que iríamos traçar linhas de recuo e posições defensistas, que nos quedaríamos no imobilismo dogmático. Os «pêcêpólogos» da nossa praça podem distorcer as coisas e os factos, verter os seus pequenos ajustes de contas, a sua irritação no que escrevem e no que dizem. Mas o que constataram foi a presença de um partido com admirável unidade, de elevada consciência e maturidade política, a traçar uma linha de confirmação e afirmação de ideais e objectivos, de abertura às realidades da sua ligação aos trabalhadores e às aspirações populares, convicto, com ideias, com projectos e propostas resultantes da reflexão individual e colectiva, um partido não só empenhado em afirmar-se e confirmar-se mas também em renovar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No plano internacional aprofundámos duas ideias fundamentais: se a desagregação da URSS e dos países do Leste da Europa, o desaparecimento do socialismo como sistema mundial significaram uma radical alteração na correlação de forças, tal não significa que o capitalismo seja um sistema superior e final, que seja o fim da história da Humanidade, da sua luta e da sua complexa caminhada para a constrição de uma sociedade livre de exploração e opressão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - 0 mundo hoje não está melhor.
Não nos limitámos a analisar as causas, a ter sentido crítico e autocrítico dos factores objectivos e subjectivos, dos obstáculos que conduziram às derrotas do socialismo. Procurámos colher ensinamentos para a nossa própria luta convictos de que não foi o ideal comunista que fracassou mas um «modelo» que se afastou desse ideal em aspectos essenciais relativos ao poder político, à democracia participativa, ao partido e à teoria. Que não é possível construir e garantir o carácter duradouro de uma sociedade socialista se nesse processo transformador não se contar com a participação, o empenhamento e a intervenção dos trabalhadores e dos povos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Analisamos a situação nacional e os resultados da política de direita. Temos como ideia básica que a democracia comporta como vertentes inseparáveis as componentes económica, social, política e cultural. No prolongado processo de erradicação e liquidação das profundas transformações de Abril o governo actual assume-
19 DE DEZEMBRO DE 1992 895-se como protagonista da restauração do capitalismo monopolista, procurando com a sua acção atacar em simultâneo aquelas quatro componentes.
Este objectivo estratégico do Governo tem expressão concreta na forma como está a reconstituir e a restaurar grandes grupos económicos dominantes, através das privatizações, de leilões e entrega do melhor património público empresarial, na forma como acentua a ofensiva aos direitos sociais e laborais dos trabalhadores onde se destaca a impressionante lista de mutilações às leis do trabalho -, e dos interesses das populações no recurso a processos de desfiguração e perversão da democracia política, parcialmente exemplificado no debate ontem aqui realizado sobre a alteração às leis eleitorais, na crispação e eliminação progressiva de mecanismos de fiscalização, no reforço do aparelho especial de repressão, na governamentalização do poder e partidarização do Estado, na forma como se degrada a cultura a nível do sistema educativo, pelo seu carácter dirigista, intolerante e discriminatório, espalhando valores obscurantistas, retrógrados e mercantilistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que não há perigo de instaurar um regime idêntico ao que vigorou até 24 de Abril de 1974. Mas o nosso Congresso concluiu que este curso de absolutização do poder faz incorrer no perigo da instauração efectiva de um regime de cariz autoritário, de um único partido no Poder, identificado, política e ideologicamente, com os interesses do grande capital, distanciado do povo português, das suas aspirações, direitos e interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Citando o meu camarada Álvaro Cunhal, não separámos a luta pela democracia da luta para que sejam asseguradas a independência e a soberania nacionais. Consideramo-las complementares e inseparáveis.
Afirmamos que a divisão internacional do trabalho a internacionalização dos processos produtivos, a cooperação internacional e os sistemas de integração constituem resultado e um elemento de desenvolvimento económico independentemente do sistema em vigor. Rejeitamos soluções autárquicas e isolacionistas. Consideramos que a integração na CEE constitui uma realidade objectiva que impõe para Portugal propostas para uma política que tenha em conta tal realidade. Mas tal facto mão dispensa, antes, exige, que no quadro comunitário o Governo Português defenda os interesses portugueses, recusando qualquer estatuto de menoridade, com reciprocidade de vantagens e salvaguarda da independência e soberania dos Estados membros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ratificação do Tratado de Maastricht por parte do PSD e do PS, o seu conteúdo e as suas directrizes, mesmo não sendo um processo fechado e irreversível, como ficou demonstrado na Cimeira de Edimburgo, vai ao arrepio da defesa da nossa plena independência e soberania.
E não consideramos nem fechado nem irreversível tal processo porque na nossa história secular sempre foi o povo português e não o poder conjuntural que defendeu egarantiu tal independência e soberania. Nunca conseguiram impor-nos isso pela força. Também não será por 30 dinheiro,.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Esta fase avançada e qualitativamente nova do processo de restauração da velha ordem económica sob o comando dos interesses monopolistas, os perigos decorrentes para a democracia política, visando a perpetuação do PSD no poder, comporta a necessidade de uma alternativa Mas isto não constitui apenas uma manifestação de vontade. A democracia tem potencialidades para a levar por diante.
O nosso Congresso analisou a arrumação das forças de classe, discerniu as suas contradições, a correlação de forças, as possibilidades de novas alianças sociais como base para uma política alternativa à direita.
Protagonizando uma política ao serviço dos interesses do privilégio e das fortunas, o Governo exclui e penaliza classes e camadas que constituem a maioria esmagadora da população portuguesa, nomeadamente os operários, os empregados, os intelectuais e quadros técnicos, os pequenos e médios agricultores e empresários do comércio, indústria e serviços, para além das mulheres, dos jovens, dos reformados e deficientes.
O Orçamento do Estado para 1993, que acabou de ser votado nesta Assembleia, está aí para fazer prova.
Prova insofismável desta tese é a ampla luta e o vasto protesto destas classes e camadas que comprovam que quanto mais o Governo acelera e concretiza o processo restauracionista ao serviço de uns quantos, mais reduzida vê a sua base social de apoio. Ainda anteontem os TSD, tendo consciência disso, vieram à praça pública lançar um grito de alerta em relação à degradação dos salários.
Sabemos - e as eleições de 6 de Outubro demonstraram isso - que não há correspondência entre a arrumação das forças sociais e a arrumação das forças político-partidárias, que o apoio social à política do governo do PSD é bastante mais restrito que o apoio eleitoral.
Mas para uma alternativa é indispensável não só essa frente social antimonopolista e a sua luta mas também a convergência das forças democráticas, nomeadamente do PS e do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O exemplo de Lisboa serve, com certeza, para uma profunda reflexão.Aplausos do PCP.Não será com preconceitos, com pretensões hegemónicas e bipolarizantes, com posições de corresponsabilização nalgumas graves decisões políticas e económicas decididas pelo PSD que o PS abrirá caminhos seguros e credíveis para uma alternativa.
Não calaremos a critica nesses processos de corresponsabilização do PS com a direita, mas sublinhamos a disponibilidade para acordar uma plataforma comum, sabendo que há um caminho a percorrer e que para percorrer tal caminho existe a necessidade de acção comum, a luta comum contra o Governo e a sua política com objectivos concretos de carácter democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolução política e no programa aprovados em congresso não nos limitámos a criticar, a desmascarar e a combater o Governo e a sua política.
896 I SÉRIE - NÚMERO 24Situámo-nos na linha da actividade histórica e dos objectivos fundamentais da luta do PCP pela revolução antifascista, dos ideais, conquistas e realizações de valor igualmente histórico da Revolução de Abril.
Não é uma ofensa mas um elogio que nos fazem quando constatam que não enjeitamos o heróico passado de luta e recusamos reescrever a história ao sabor da pressão dos ventos dominantes.
Esse património não invalida, antes coloca, a necessidade de analisar o período da vida nacional em curso e definir no plano programático respostas criativas à situação existente e em movimento, incluindo e desenvolvendo cinco objectivos fundamentais para uma democracia avançada: um regime de liberdades no qual o povo decida do seu destino e um Estado democrático representativo, participado, eficiente e moderno; um desenvolvimento económico assente numa economia mista, moderna e dinâmica ao serviço do povo e do País; uma política social que garanta a melhoria generalizada das condições de vida do povo; uma política cultural que assegure o acesso generalizado à livre criação e fruição culturais; uma pátria independente e soberana com uma política de paz, amizade e cooperação com todos os povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta época fascinante mas simultaneamente complexa, onde é mais difícil claudicar e capitular do que prosseguir a luta pelos valores e ideais transformadores da nossa sociedade, o XIV Congresso do PCP demonstrou que, como afirmou o nosso camarada secretário-geral Carlos Carvalhas: «Somos um partido de homens, mulheres e jovens que acreditam que a transformação da sociedade se fita com a luta mas também com a inteligência, a criação, o sonho, a arte e a beleza.»Aplausos do PCP.Traçámos o nosso próprio rumo. Ternos objectivos, projectos e propostas. Disso daremos conta ao povo português!Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Par fazer uma declaração política, tem a apalavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora ...quero gozar o meu Natal confortado por todos os sacramentos do protesto.
É hoje claro que o partido maioritário, o Governo de que depende, e o Primeiro-Ministro de que dependem ambos, confundem poder colegial com poder pessoal, maioria absoluta com poder absoluto, legalidade eleitoral com legitimidade democrática, sentido de voto com razão objectiva.
Acontece que «o poder (não) faz a razão.
Ontem mesmo assistimos aqui até onde pode ir o voluntarismo cego: até tentar fazer eleger por decreto vogais dos executivos municipais que a Constituição quer designados pelos eleitores. O Governo, confiado no apoio acrítico da sua ala parlamentar de ressonância, propôs-nos um golpe de mágica: converter maioria relativas de votos em maiorias absolutas de mandatos. Que desembaraço!...
A salvaguarda de um salutar princípio de direito eleitoral fica assim na dependência de um julgado do Tribunal Constitucional, ao qual o Primeiro-Ministro endereçou de antemão alguns avisos premonitórios. O que dele espera é que sobreponha ardis de exegese jurídica ao eminente significado das coisas. Uma repugnante entorse a exigências indeclináveis do comum sentimento democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A regra constitucional é a proporcionalidade na conversão de votos em mandatos? Mate-se, por decreto, a regra!
A tal ponto vai a cegueira da absolutização, ainda que artificial, das maiorias relativas. É o que pode chamar-se uma cegueira absoluta.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Fosse uma deliberação isolada, e não uma constante de inequívoco sentido único, e não seria grave. Mas é - lamentavelmente é - a confirmação psicológica e política dessa constante: o poder fiscalizado não serve ao Primeiro-Ministro.
Por isso faz campanha eleitoral em termos cominatórios: sem maioria absoluta não governo!... Dito de outro modo: ou me habilitam a fazer o que quero ou não quero governar!... Quem assim reage é ainda um democrata? Não -- custa-me dizê-lo -, segundo a minha concepção de democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como não há democracia onde o Poder não é exercido por genuínos democratas, resta-nos a consolação de uma democracia formal, traduzida em eleições de tempos a tempos.
Reduzida a essa dimensão - indiferente a valores - a democracia é apenas um método, que, segundo Popper, e cito porque é um liberal confesso, «pode ser indevidamente usado, degenerando então numa ditadura da maioria».
Cito Popper para quê? Não temos aí a realidade do nosso quotidiano político a inundar-nos de sintomas e apreensões?
Que genuínos espaços de liberdade e de intervenção política nos são concedidos? Em que domínios, verdadeiramente, a burocracia estatal não interfere?
Dir-se-á: mas não acusamos nós o Primeiro-Ministro e o seu partido de sucessivos desvios da social-democracia para o liberalismo?
Assim é. Só que a contradição, aparentemente nossa, é ainda do Primeiro-Ministro e do seu partido. É liberal em economia, aí onde faz recuar o Estado até pô-lo progressivamente fora de cena. Fora da educação e da saúde, privatizando-as e encarecendo-as tendencialmente até ao nível dos preços do mercado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fora da justiça, pondo-a a render o que custa; tora da habitação, entregando-a à neutralidade social da lei da oferta e da procura; fora do sector empresarial do Estado, através de privatizações nem sempre transparentes; fora da impopularidade de algumas colectas fiscais, dando por si, nesse encargo, quer as autarquias, quer as universidades, quer as empreiteiras de obras públicas. Fora, enfim, progressivamente fora, das prestações sociais, que segundo uma concepção não liberal deveriam constituir, a par da progressividade dos impostos, cada vez mais comprometida, um importante factor correctivo das desigualdades sociais.
Mas não é liberal em política, embora do seu novo catecismo doutrinário conste precisamente o inverso. Assiste-se a uma progressiva personalização, concentração e totalização do poder, imunizando-o contra a garantia de-
19 DE DEZEMBRO DE 1992 897mocrática da separação dos poderes, contra a exigência indeclinável da inexistência de poderes não fiscalizados, contra o florescimento do espírito crítico, contra o clientelismo e o medo. Contra a inversão e a perversão do espírito do sistema e da exigências do seu equilíbrio institucional e legal.
Aí, o Primeiro-Ministro e o seu partido não confiam nem um bocadinho nos poderes da auto-regulação espontânea. Aí, a mão invisível é fácil de ver. É a mão pesada do Primeiro-Ministro.
É hoje evidente o risco de totalização prática de sistemas que se presumem liberais. Tocqueville advertiu-nos oportunamente disso. E, tuna vez mais, Carl Popper advertiu-nos contra «a. tendências auto-ameaçadoras resultantes da totalização dos ideais liberais» e não menos do risco de podermos «ser escravizados, não apenas por um ditador... mas pelo próprio Estado, por uma burocracia anónima».
As afirmações, as atitudes e as políticas do actual Primeiro-Ministro vão, lamento dizê-lo, nesse sentido. Não é ainda o ponto de chegada. Mãe a premonições só são úteis antes de consumado o que se previne.
O primeiro bode expiatório foi o próprio partido maioritário. Fez-se mister discipliná-lo com mão de ferro até à total submissão. Um bem planeado culto ala personalidade do seu líder encarregou-se dessa tarefa. É, hoje, uma criatura dócil e o mais possível cooperante.
O segundo foi o próprio Governo, enquanto órgão colegial. Não é segredo para ninguém que tudo no seu âmbito se passa como se o Primeiro-Ministro fosse o ministro de tcx1m as pastas.
A vontade do Governo é «samba de uma nota só».
O terceiro bule expiatório foi o Parlamento. Fez-se mister impopularizá-lo, primeiro, e disfrutar eleitoralmente a sua impopularidade, depois. Na fase da maioria relativa, foi mimoseado com toda a sorte de imputações de culpas. Ainda agora, episodicamente, o é. Mas, conseguida a maioria absoluta- que era o objectivo! -, mais moderado passou a ser o libelo acusatório. Nulo, porém, o poder de deliberação autónomo, de intervenção e de fiscalização política.
Não há caricatura na afirmação de que o Parlamento deixou de representar e de exprimir a vontade de todos os portugueses - como lhe cumpre - para, na prática, passar a representar e a exprimir a vontade de um apenas.
Atingido este grau de afinação, ficavam, incómodos ainda outros órgãos de fiscalização da legalidade democrática, logo, da acção do Governo: o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, o provedor de Justiça. Mas o Primeiro-Ministro acaba de se preocupar com isso. A Procuradoria-Geral da República já foi objecto de lei limitativa dos seus poderes. E os restantes órgãos de um «safanão (verbal) a tempo».
O Primeiro-Ministro confia em que bate para que se deixem de veleidades. Se não ... sai lei.
O próprio Presidente da República teria acabado, no dizer do Primeiro-Ministro, por alinhar com as forças do
bloqueio e do mal. Pois não é que se atreveu a «bloquear»,
devolvendo-a á procedência, a relevantíssima «medida de modernização do País», consistente na mobilização dos dias feriados?Última peça do libelo: as autarquias- incluindo as gerida por titulares do seu próprio partido- vêm-se queixando de que é cada vez menor a percentagem, em relação ao PIB, das receitas que gerem. Alegam que são caudatárias das homólogas percentagens europeia, que a maioria aprovou uma lei de finanças locais e que o Governo, com a complacência dela, lhe vem maquiando os meios a que, segundo essa lei, teriam direito.
Pois queixa-se o Primeiro-Ministro das queixosas! São gastadoras, perdulárias, devotas da opulência. Nunca tiveram tão suculentos meios. Estes baixaram de facto, mas em 1983 e 1984 - a eterna comparação entre os meios de um Governo a fugir da bancarrota e de um Governo em cujo nabal chovem, caídos da Comunidade Europeia e das privatizações, cerca de 2 milhões de contos por dia.
Mas acho que o Primeiro-Ministro tem razão. Pois pode-se lá governar com a Procuradoria-Geral da República a levar a sério a defesa da legalidade democrática? Ou com o Tribunal de Contas preocupado com o acerto dela? Ou com o Tribunal Constitucional mais amigo da Constituição do que do Governo? Ou com o provedor de Justiça a prover a ela? Ou com um Presidente da República não confinado ao papel decorativo das folclóricas majestades? Ou com as autarquias locais a tentarem subir acima da chinela, incómodas ao ponto de quererem saber para que serve o Centro Cultural de Belém - paradigma de despojamento franciscano! -, que custou mais do que pedem e que, ao que se diz, tem inundado o fosso da sala de ópera, que, assim, só teria préstimo para a representação do Lago cios Cisnes?!Aplausos do PS.E não é que levam a ousadia ao ponto de afirmar, através da sua associação representativa, que gerem a mais magra fatia dos orçamentos europeus?
E não venham os sofistas do direito constitucional com argumentos de texto! Para lhes fazer frente o Governo dispõe, tal como Napoleão dizia, de «alguns autómatos juristas».
O Governo depende, constitucionalmente, da Assembleia? Passa esta a depender do Governo!
Quer a Constituição que a Assembleia fiscalize o Governo? Passa a ser fiscalizada por ele!
Quer a Constituição que o Presidente da República seja o vértice e o garante do equilíbrio de poderes? Acha o Primeiro-Ministro que o vértice é ele! Deixe-se, por isso, o Presidente da República à margem da negociação do Tratado de Maastricht e, em geral, da construção da Unidade Europeia (de que foi arauto no que respeita a Portugal).
Marginalize-se na reestruturação das Forças Armadas (apesar de ser o comandante supremo dela). Emitam-se juízos sobre o regular exercício das suas competências, incluindo o veto (como se competisse ao Governo, e não ao Presidente, zelar pelo regular funcionamento das instituições). Emitam-se juízos críticos sobre as opiniões que o Presidente expende, confundindo «magistratura de influência» com «magistratura de interferência».
O Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o provedor de Justiça levantam constitucionalmente a grimpa? Desossem-se. Intimidem-se. Se preciso, cortem-se-lhes os vencimentos, como se fez aos magistrados. É preciso que nenhum agente político ou administrativo - além dos Presidentes da República e da Assembleia da República, já que tem de ser! - ganhe mais do que o Primeiro-Ministro!
898 I SÉRIE-NÚMERO 24Quando se assiste à aparente confusão mental de um Chefe do Governo afamar que, no decurso da dominação filipina, Portugal perdeu a independência, mas reteve a soberania (se algo tem sentido, é precisamente o contrário); ou quando se ouve da sua boca que já reconheceu 50 vezes (não é que me escaparam tolas?) os defeitos do Tratado de Maastricht, que o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de reconhecer, é-se levado a admitir que possa haver em tudo isso falha de discernimento na concepção ou défice de escrúpulo mental na formulação das atitudes e dos fenómenos políticos.
Mas não! Quando tudo isso se inscreve no quadro de um sistemático propósito de desvalorização das ideologias, da política, em geral, e da classe política, em especial, radica-se a convicção de um propósito assumido de criação de vazio, para que o poder concentrado, sem resistência, o preencha.
Começa a ser inocultável o facto de, ao discurso político oficial, faltar aderência à realidade. É a visão panglossiana de um sector produtivo em ânsias; é a visão discursiva da justiça, cada vez mais inacessível, morosa e cara; da saúde, via sacra de infelizes; da educação, Prémio Nobel do caos; da habitação, lugar de onde o Estado se põe de fora, dando por si as harmonias espontâneas do mercado; do funcionalismo, onde campeiam a insegurança e o pavor, da própria segurança, que recua em determinação e em meios ante o avanço e a sofisticação do crime.
É uma vez mais - orçamento demonstravit - a visão tecnocrática e socialmente neutra de um Governo sem alma, impante de auto-satisfação estatística, ao jeito de «o que é bom para a General Motors (ou para a Ford/Wolkswagen, tanto faz!) é bom para o País».
Mas a validade está aí. Estão de volta as falências, o desemprego, o crédito mal parado, os salários em atraso. E o próprio sector financeiro, que o Governo privilegiou em detrimento do produtivo, começa a sentir desconforto enquanto terminal de tudo isso. É para aí que o País Converge!
Durante mais algum tempo o Governo poderá continuar a acusar de catastrofismo as oposições e a fazer inescrupulosas comparações com os indicadores de 1981 a 1985. Poderá ainda fazer algumas flores com o crescimento induzido pelo maná comunitário- agora reforçado- e com o adequado reforço das prestações da segurança social, quando chegar a hora do contraciclo eleitoralista.
Mas não pode continuar, por muito tempo, imune o seu autismo político e discursivo.
Ouvimos aqui o Primeiro-Ministro sobre o Tratado da União Europeia. Devo dizer que nunca lhe ouvi discurso mais frustrante e mais vazio.
Pensa do projecto europeu o quê? Será que se não sentiu na obrigação de nos dizer qual a sua ideia de Europa, escolhendo um modelo de entre os que ressaltam do mostruário da controvérsia?
Será que continua émulo da Sr.a Thatcher, na sua visão de «uma Europa de Nações- Estados, aberta o mais depressa possível à participação dos países europeus que ainda não se integraram na Comunidade Europeia>, receosa - ela Thatcher- de que «uma superação europeia... venha a ter