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438 I SÉRIE - NÚMERO 14exclusivamente em profissões de fé, no princípio de dar à juventude portuguesa horizontes de futuro, que a motivem para uma participação cívica e para uma confiança política. É um ritual que vai perdendo sentido à medida que se vai comprovando que não passa de um enunciado meramente teórico e retórico, com o fito único de arregimentar votos.
Sempre os políticos, em uma ou outra altura, sé têm dirigido aos jovens para os cativar para os seus ideais, não hesitando mesmo em falar em seu nome para melhor legitimar representatividades, reivindicar apoios na sociedade viva e activa, para afirmar vanguardas.
Curioso é realçar que o imenso caudal das declarações de intenções nunca chegou alguma vez à ter correspondência prática pelos actos e nas realizações concretas com interesse e sacrifícios efectivamente votados à compreensão e satisfatória resolução dos problemas que aos jovens afectam da maneira mais evidente.
Umas vezes, reconheçamo-lo, porque os vários factores condicionantes do poder político e do poder executivo não o permitiram ou o dificultaram irreversivelmente. O exercício das funções de Governo, na sociedade contemporânea, tem vindo á transformar-se num complexo jogo de pressões e contra pressões. De tal modo, que governar é muitas vezes uma gestão de pressões contraditórias, mais do que a aplicação de um projecto coerente preconcebido. Outras vezes porque o carácter transitório, explícito ou implícito, desse mesmo poder apenas aconselha a meros arranjos e a demagógicos remendos, que não raro pioram e porque adiam, ao contrário de melhorar, o antigo estado de coisas, tornado quase que eterno pela inconsciência politiqueira. Aí se obriga, realmente, o instinto de sobrevivência política de quem, ocasionalmente, se vê investido de funções governativas, quantas vezes sem sabermos como nem porquê.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem! O Orador: - Outras vezes, ainda, por os responsáveis das áreas executivas, mais directamente relacionadas com os problemas da juventude, serem manifestamente incompetentes ou tentarem, por via dessa sensível e privilegiada área que é de facto a juventude, a aplicação de projectos políticos, que ou não se adequam minimamente às realidades ou as procuram moldar à forca tentando decalcar modelos estranhos ao corpo social português, à sua mentalidade, tradições e valores fundamentais.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Urge que se introduza no plano do poder deliberativo e executivo uma política global de juventude, donde até agora, em nossa opinião, tem estado completamente arredada. O que é demonstrado, pelos arranjos sistemáticos, pelos remendos tradicionais como método de suprir deficiências estruturais e que de há muito afectam o nosso sistema social, em geral, e o sistema juvenil, em particular.
Acresce que, para a juventude, que se vê confrontada na sociedade contemporânea que herdará com problemas difíceis de resolver e que a atingem e tocam profundamente, a política, no que tem de mais nobre e perene, não se resume às negociações de bastidores, aos arranjos pessoais nas estruturas partidárias, às lutas estéreis apenas fundamentadas e justificadas aos olhos da opinião pública em função de pessoas e não de projectos, ideais, missões, acções.
É à juventude portuguesa que compete continuar Portugal.
Por isso e para isso ter-lhe-ão de ser criadas apropriadas condições de desenvolvimento da sua criatividade, da sua imaginação, da sua força humana, da sua vontade de vencer, dos seus propósitos de participar num Portugal novo.
Á viabilidade do actual regime nos anos futuros dependerá, não tenhamos dúvidas, do grau de satisfação que for capaz de dar às legítimas aspirações dos jovens, do grau de resolução que for capaz de dar aos seus problemas; da amplitude dos horizontes de realização individual e colectiva que lhe vier a oferecer.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!Ò Orador: - Estamos no fim do Ano Internacional da Juventude (AU). Sempre foi convicção da Juventude Centrista que as únicas comemorações adequadas do AU no nosso país só poderiam consistir na melhoria das condições de vida dos jovens.
Não surgiu, no entanto, um projecto clarificado, aprofundado e desenvolvido que reflectisse a necessidade imperiosa de melhorar substancialmente o estatuto social dos jovens, a todos os níveis, da escola ao trabalho, dos tempos livres à qualidade de vida, da família à defesa nacional.
Tal projecto, para além de ter a ver com opções do País e de todos os portugueses, respeita, ou deve respeitar, a prioridade de todos nós.
Portugal precisa de mais liberdade, de mais desenvolvimento, de mais futuro.
Sabemos nós, jovens, como temos o amanhã empenhado na dívida e no desenvolvimento adiado.
Por isso, temos uma palavra importante a dizer: nossa é a esperança e a aposta de que Portugal é possível.
O caminho é árduo. Ó desafio, esse, é aliciante.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação social que se vive no distrito de Setúbal tem sido trazida algumas vezes à Assembleia da República.
Não porque seja um caso único e isolado em todo o País.
Bem pêlo contrário, todos os dados divulgados, mesmo por organismos oficiais, revelam que os dramas vividos naquele distrito existem por toda a parte, demonstrando que o desemprego, os salários em atraso, enfim, a fome e a miséria são um problema nacional.
Segundo o Instituto: Nacional de Estatística - e só para dar alguns exemplos- o distrito de Braga em Agosto de 1985 tinha 100 empresas na situação de atraso no pagamento de salários a 12000 trabalhadores!
No distrito do Porto eram 20 918 os trabalhadores de 125 empresas atacados por aquele flagelo.
E nem escaparam os trabalhadores dos distritos de Vila Real, Guarda e Viseu!
11 DE DEZEMBRO DE 1985439Assim, o distrito de Setúbal não é uma ilha nas águas turvas em que têm manobrado os governos PS, PSD e CDS.
Mas será talvez um caso exemplar. Um exemplo dos resultados de uma política contra o investimento, uma política de ruína, de uma política de desastre nacional, enfim, de uma política antipatriótica!Neste momento, no distrito de Setúbal estão cerca de 14 000 trabalhadores com salários em atraso.Quase 45 000 estão desempregados e destes apenas 10 % recebem subsídio de desemprego.Encerraram, nos últimos 3 anos, 85 empresas. No mesmo período, em 27 empresas, 8419 trabalhadores foram vítimas de despedimentos colectivos e selectivos ou obrigados a aceitar reformas antecipadas ou ainda coagidos a rescisões por mútuo acordo, para usar de uma estranha terminologia, desconhecida do direito laboral mas que os últimos governos fizeram introduzir em diversos diplomas e despachos.Em 3 anos de governação de má memória os governos destruíram no distrito de Setúbal mais de 13 000 postos de trabalho.De facto, este distrito é um caso exemplar.Uma a uma, vão caindo as várias indústrias, arrastando na sua queda os trabalhadores e suas famílias.
No meio de entoadas loas à adesão à CEE surge-nos, por exemplo, a voz dos trabalhadores das indústrias de frio doméstico (Entreposto Industrial e FRI-SADO), secundados, aliás, pelas próprias administrações das empresas.A liberalização das importações de artigos produzidos por estas empresas acarretou já a sua quase total paralisação.A continuação desta política irá redundar no seu encerramento, na fome de mais uns milhares de pessoas.Já nessa situação se encontram os trabalhadores das empresas da indústria de montagem de automóveis, umas encerradas, outras ameaçando reduzir o número de trabalhadores.Está, neste último caso, a Renault, aquela que prometia ser um sopro de vida para a montagem de automóveis e que, declaradamente, vem agora anunciar trabalhadores excedentários, pretendendo incentivar a rescisão de contratos, restringir regalias sociais, nomeadamente quanto ao complemento de reforma, pretendendo ainda elevar os ritmos de produtividade a níveis incomportáveis, praticando simultaneamente uma política salarial selectiva.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O projecto Renault, desacompanhado das medidas necessárias ao desenvolvimento da indústria de montagem de automóveis, foi, de facto, um sopro de morte lenta.E que dizer ainda das indústrias de reparação naval, onde se destacam» os casos da Parry e da SRN?
Os 590 trabalhadores da Parry (uma empresa em que o Estado detém cerca de 48 % das acções) têm 10 meses e meio de salários em atraso!Mesmo ao lado desta vivem os trabalhadores da LISNAVE o seu drama: o drama de terem 12 meses de salários em atraso. O drama de terem sido atingidos por um despedimento colectivo sancionado pelo ex-Secretário de Estado do Emprego, o drama de se ve-rem obrigados depois a trabalhar para empreiteiros a quem a empresa dá o trabalho que nega aos seus próprios trabalhadores.
Não poderemos ainda esquecer que, num distrito em que um terço do total da área cultivada é abrangido pela Reforma Agrária, a destruição das UCP/Cooperativas tem sido a causa principal do desaproveitamento das capacidades produtivas do sector agrícola, também afectado pela falta de apoio aos pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores do distrito tem impedido uma maior sangria.
O anterior governo viu-se obrigado a anunciar um plano de emergência, o qual não passou, no entanto, de uma promessa demagógica. Desapareceu. Esfumou-se.
O distrito de Setúbal parece, aliás, ter sido alvo preferenciado da política de direita.
Mas se isto é um escândalo, escândalo maior é ouvirmos certas forças políticas, em véspera de eleições autárquicas, acusarem as autarquias APU do distrito de Setúbal da situação social que ali se vive.
Eles, PS, PSD e CDS, fizeram o mal e fazem agora a caramunha!
De facto, Srs. Deputados, que responsabilidade se pode assacar às câmaras municipais no desmantelamento das capacidades produtivas do distrito, orientado, como é evidente, pelo poder central?
A imoralidade daquele argumento leva mesmo aqueles que o usam a omitir que na desertificação do País, iniciada em 1976, o distrito de Setúbal está afinal em quarto lugar no que toca ao número de trabalhadores com salários em atraso, em quinto quanto ao volume da dívida aos trabalhadores e em terceiro quanto ao número de desempregados.
Por isso, começámos por dizer que o distrito de Setúbal não era uma ilha.
Ilha será, mas mesmo aí acompanhado por todas as outras autarquias de gestão APU, no que se refere à satisfação das necessidades das populações.
É por isso mesmo que são incómodos os números oficiais relativos à população com acesso a infra-estruturas básicas.
Diz-nos a Direcção-Geral de Saúde que o distrito de Setúbal se encontra em primeiro lugar quanto à rede de abastecimento de água e em segundo lugar quanto à rede de esgotos e recolha de lixo. Por obra da gestão APU das autarquias.
O distrito de Setúbal será ainda uma ilha na satisfação de outras necessidades, nomeadamente no que concerne à protecção, à infância e à terceira idade, ao ensino, à cultura e ao desporto, colmatando, em muitos casos, a inércia do poder central. Por obra da gestão APU das autarquias do distrito. Que apesar de esbulhadas de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, tiveram fôlego para tanto fazer, situando-se, mesmo assim, quanto à situação financeira, em posição mais folgada do que câmaras como as de Faro, Guarda, Bragança, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Coimbra, Santarém e Braga (e são dados da Caixa Geral de Depósitos!),
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores, a população do distrito de Setúbal, conhecem os responsáveis pela situação que ali se vive. E sabem também que há quem pretenda transformar as autarquias num braço atento, venerador e obrigado do Governo, numa continuação dos governadores civis.
440 I SÉRIE - NÚMERO 14E sabem, porque é a lição da vida, que, afinal, para impedir uma situação ainda mais grave valeu e vale a pena lutar. Uma luta feita de diálogo, mas também de reivindicações.Uma luta apontada ao futuro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr.: Presidente, Srs. Deputados: São perfeitamente compreensíveis as dificuldades que a APU sente neste momento no distrito de Setúbal, nomeadamente devido às eleições que se avizinham e às dificuldades que se sentem no próprio seio da coligação - como é público e vêm nos jornais, o próprio MDP/CDE demarcou-se dá coligação por não haver o pluralismo necessário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Assim, é perfeitamente natural a rejeição que se começa a sentir na população, a indignação perante anos e anos de dominação, pela APU, das autarquias locais do distrito de Setúbal - que a Sr.a Deputada Odete Santos pretende hoje vir aqui fazer esquecer, como que lavando as mãos e dizendo: «Realmente, se o distrito está naquele estado não somos nós que temos a culpa, apesar de termos a maioria absoluta nas 13 câmaras do distrito. É o Governo que tem a culpa disso tudo.»Vozes do PCP: - Ai é, é!O Orador: - Não é verdade, Sr.a Deputada A culpa é do Partido Comunista. E é bem claro que a maioria absoluta que detém nas câmaras não tem contribuído para resolver os problemas das populações. E os números que a Sr.a Deputada aqui citou não podem esconder todo um trabalho político que tem cerceado às populações o desenvolvimento a que têm direito. Não tem havido diálogo com o Governo, mesmo quando este o procura, e são as próprias autarquias que o inviabilizam!
Os investimentos são dificultados no distrito e a política é toda orientada de forma a ser mantido um ambiente de descontentamento, de carências, porque só assim o Partido Comunista conseguirá manter elevados níveis de popularidade eleitoral.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É contra isso que nós lutamos, Sr.a Deputada!A Sr.a Deputada disse que o distrito de Setúbal é ainda uma ilha. De facto, o Partido Comunista tem insistido em isolá-lo do resto do País, mas nestas eleições nós não o vamos permitir e hão-de aparecer, sim, algumas ilhas de democracia num distrito que os senhores têm corporativamente escravizado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O seu diálogo é com a polícia de choque, contra os trabalhadores.O Orador: - Dia 16 conversamos!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, também para mim não é estranho que V. Ex.a tenha vindo aqui tentar defender uma posição que é indefensável.
V. Ex.a não rebateu os números que eu trouxe aqui e que são da Direcção-Geral de Saúde, do Instituto Nacional de Estatística, da Caixa Geral de Depósitos, entre outros organismos. E isso é já uma coisa que bem demonstra que V. Ex.a só disse palavras mas não as radicou em nada seguro, em nada concreto, como os dados que ali apresentei, dados que bem revelam que em distritos onde não há agitação social também há salários em atraso...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Quais?A Oradora: - ... e, em muitos casos, em número superior aos do distrito de Setúbal.
V. Ex.a tocou no problema do MDP/CDE, que é exclusivamente deste, mas remeto-o para a leitura do comunicado distrital do mesmo partido. V. Ex.a confundiu o concelhio, com o distrital e aí encontrará a resposta.
Mas, Sr. Deputado, vir aqui querer dizer que se a indústria de montagem de automóveis fechou, isto é, está na ruína, é por causa das câmaras APU, que o facto de se liberalizarem importações de arcas frigoríficas e de frigoríficos, o que vai trazer o encerramento da Entreposto e da FRI-SADO, é culpa das autarquias APU do distrito, que se os trabalhadores da indústria de reparação naval estão com salários em atraso, quando o Estado é maioritário - tem 48 % das acções na Parry -, são as câmaras APU que provocam isso, V. Ex.a ao querer dizer isso cai, de facto, no ridículo. V. Ex.a usa este processo, fazendo «o mal e a caramunha», e isso é um argumento imoral. Imoral porque V. Ex.a sabe perfeitamente que foi o PSD, juntamente com o PS, quando estava no governo, o culpado de toda esta situação.
V. Ex.a sabe também que as autarquias APU do distrito resolveram problemas que era ao poder central que incumbia resolver, como sejam, alguns problemas da habitação.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Isso é que a preocupa!A Oradora: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vá ver o número de infra-estruturas e o que a Câmara de Setúbal investiu nas infra-estruturas de cooperativas, bem como de associações de moradores. V. Ex.a vá comparar isso com os investimentos feitos pelo poder central no distrito de Setúbal, pois terá de dar a mão à palmatória e chegar à conclusão de que quem está em dificuldades é o PSD, mas, de facto, também o PS, porque não há motivos que conformem os trabalhadores deste último partido - e há alguns que votaram enganadamente - em verem lado a lado as bandeiras do PS e do PSD, como o fizeram no anterior governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.
11 DE DEZEMBRO DE 1985 441O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do caminho de ferro em Portugal deve suscitar a atenção da nossa classe política, qualquer que seja a opção partidária, esteja no governo ou na oposição.
O País possui uma rede ferroviária em grande parte desadaptada da realidade sócio-económica do Portugal dos nossos dias, impossibilitada de ser a estrutura fundamental, alicerce do nosso desenvolvimento.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho de ferro português não está à altura do presente nem está preparado para o futuro.
O fosso que nos separa das redes ferroviárias europeias é tão grande que ultrapassa em muito o atraso económico de Portugal em relação aos respectivos países.
Portugal tem uma rede ferroviária que foi concebida e construída, na sua maior parte, no século passado. É uma rede que corresponde ao país económico, social e político desse tempo.
Vale a pena visioná-lo para entendermos a que realidade deu resposta cada linha férrea que, cortando vales, rasgando montes, galgando rios, perfurando montanhas, encurtou distâncias, aproximou populações, abriu horizontes de progresso e cimentou a unidade da Nação.
O caminho de ferro veio revolucionar um precário sistema de transportes feito pelo mar ao longo da costa, feito sobre o leito de alguns dos nossos rios e, principalmente, feito em morosas e incómodas diligências puxadas a cavalos que calcorreavam íngremes e sinuosos caminhos entre os principais aglomerados populacionais.
Imaginarão, Srs. Deputados, como era longa e penosa uma viagem de diligência entre Lisboa e Coimbra ou Viseu ou Vila Real?
Foi nesse contexto sócio-económico que o caminho de ferro nasceu apoiando-se nas possibilidades técnicas da engenharia dessa época.
É-me grato aqui recordar que os reis de Portugal e as principais figuras políticas desse tempo emprestaram o melhor do seu esforço à implantação dos nossos caminhos de ferro, conseguindo que Portugal acompanhasse neste domínio os mais avançados países da Europa. Para mal do País e das suas populações não foi essa a opção feita nas últimas décadas.
O último plano oficial de expansão do caminho de ferro tem mais de meio século. Foram bem poucos os empreendimentos dignos de menção lançados nas últimas décadas: reconversão da tracção a vapor em tracção diesel iniciada na década de 40; electrificação das linhas de Sintra e do Norte efectuadas na década de 50; renovação da Linha do Norte realizada no início da década de 70; construção do troço Poceirão-Pinheiro, entre a Linha do Sul e a Linha do Sado, em 1980; lançamento da ponte ferroviária sobre o Douro já na presente década.
O caminho de ferro português foi ficando crescentemente desfasado do país real. Ao contrário, por todo o mundo e em especial nos países mais prósperos, como o Japão ou a França, construíam-se novas linhas de altas velocidades e apostava-se na modernização do transporte ferroviário.
Muitas vezes me interrogo sobre as razões que determinaram o possuirmos o caminho de ferro mais marginalizado pelo poder político de toda a Europa Ocidental!
Bem diverso de Portugal tem sido o rumo seguido pela Espanha nos últimos anos: em 1980, por proposta do governo de Adolfo Suarez, as Cortes Espanholas aprovaram um plano de expansão do caminho de ferro que previa um investimento anual de 100 milhões de milhares de pesetas; em 1984, sem quebra do plano de desenvolvimento, o governo do PSOE aprovou um contrato-programa que prevê o encerramento de cerca de um quarto da rede espanhola. Recentemente, a Espanha decidiu que o primeiro e volumoso investimento no seu território, feito com o apoio do FEDER, incidisse sobre a construção de uma nova linha férrea.
Portugal precisa de dar outro futuro ao seu caminho de ferro. Ele tem uma missão fundamental a cumprir. Ajudem-no a assumir os serviços que são da sua vocação. Proporcionem-lhe as infra-estruturas modernas e os meios como fizeram os responsáveis políticos de outros países.
É preciso definir a configuração física da rede ferroviária portuguesa no ano 2000.
É preciso definir as principais modernizações a introduzir.
Há linhas férreas a desenvolver. Há linhas a conservar. Há linhas a encerrar. Há novas linhas a construir.
O plano correspondente, definido do caminho de ferro do futuro, deve, em minha opinião, ser objecto de aprovação por esta Assembleia, para que constitua uma opção da Nação com a força e a estabilidade que tal decisão confere.
Confio em que o Sr. Primeiro-Ministro, com o sentido profundo do interesse nacional que o caracteriza, saberá empenhar-se na preparação do futuro do caminho de ferro.
Confio em que o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, em quem se reconhece elevada competência e rigor, fonte consensual de esperança entre os ferroviários, saberá romper com o ostracismo do presente.
Confio em que os Srs. Deputados, lídimos representantes das populações, saberão defender o caminho de ferro que sirva o nosso país e as suas regiões. Algumas medidas carecem de decisão urgente.
O Comité de Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa da ONU, a Comissão n.o 1 da União Internacional de Caminhos de Ferro e a Comissão de Transportes da CEE têm estado a estabelecer uma rede ferroviária europeia de grande velocidade.
Nesses estudos tem sido privilegiada a ligação Lisboa-Madrid em detrimento da ligação Portugal-França.
Os interesses de Portugal, políticos, económicos e geo-estratégicos, exigem que os dois itinerários sejam simultaneamente contemplados.
Importa construir uma nova linha férrea ligando Lisboa a Badajoz, para que em conjugação com a projectada radial Madrid-Badajoz seja possível efectuar o percurso Lisboa-Madrid em cerca de 4 horas.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas importa igualmente que a ligação ferroviária com a França sofra idêntica modernização. É preciso melhorar as linhas da Beira Alta e do Douro.
442 I SÉRIE - NÚMERO 14É preciso construir uma estrela de três novas linhas férreas com o vértice no distrito da Guarda, ligando três dos mais importantes pólos geradores de tráfego da Península, Lisboa, Porto e Valladolid, utilizando os primeiros troços das linhas do Norte e do Douro.
Estas linhas de alta velocidade, uma vez aceites por aqueles organismos internacionais, seriam financiadas em condições favoráveis pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI) e proporcionariam a criação de condições para o desenvolvimento de várias regiões do interior.
Ainda no plano das ligações internacionais apelo ao Governo que pugne para que a ponte a construir sobre o Guadiana seja rodo-ferroviária, solução que se me afigura melhor servir o Algarve e o País.
É imperiosa a modernização de algumas das nossas linhas, electrificando-as e ou dotando-as de apropriados sistemas de segurança.
A electrificação da Linha da Beira Alta traria à CP uma economia superior a meio milhão de contos por ano e pouparia ao País a importação em combustível de cerca de 24 000 t equivalentes de petróleo. Programe-se e realize-se essa melhoria para bem das regiões que serve.
A ligação dos portos portugueses (Sines, Lisboa, Leixões, etc.) ao interior de Espanha traria enormes vantagens à nossa economia. O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal precisa de um caminho de ferro moderno e dimensionado em função das necessidade do País, em termos sociais e económicos, no presente e no futuro.
Manifesto a esperança de quê uma nova mentalidade sobre o caminho de ferro venha a vingar entre os nossos dirigentes políticos.
Dada a sua missão, os caminhos de ferro aparecem quase sempre organizados sobre a forma de empresas estatais qualquer que seja o regime político.
Em Portugal, a imagem do sector empresarial público tem-se repercutido igualmente em todas as empresas. A CP é uma empresa pública por excelência e tem de ser viabilizada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro. O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Arménio Matias, V. Ex.a afirmou que o exemplo das empresas públicas tem-se repercutido, e no sentido de uma repercussão negativa, a propósito dos ..caminhos de ferro da CP.
Queria perguntar, ao Sr. Deputado se é ou não verdade que a CP, mesmo antes do 25 de Abril, era já uma empresa fortemente deficitária e se, portanto; a existência desse défice não é uma situação muito anterior ao 25 de Abril.
Assim, como é que o Sr. Deputado pode afirmar que na CP se verificaria um dos exemplos das empresas públicas, que, segundo parece, seria um exemplo negativo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Deputado Arménio. Matias. O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, é verdade que a CP, antes do 25 de Abril, era já uma empresa deficitária. Essa é a situação normal das empresas ferroviárias em todo o mundo.
As empresas ferroviárias têm uma missão social. Realizam um serviço público e, portanto, não estão limitadas à concepção pura do mercado.
O que pretendi dizer com a minha intervenção foi que as empresas públicas são objecto, a nível da classe política e da população, de um determinado juízo, em função da eficácia ou não do seu funcionamento. Portanto, a CP, como outras empresas, que tem uma função eminentemente social e que têm de ser necessariamente públicas, são objecto do juízo negativo que abrange a generalidade das empresas públicas, algumas das quais, como é evidente, não tinham nada de ser empresas públicas.
Julgo, assim, que a CP e as empresas que têm uma missão, social e são de natureza pública têm de ser apoiadas pelo Estado, pelo Governo, independentemente da perspectiva que cada governo, cada partido, tenha sobre o sector público empresarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral o elevado número de candidatos ao ensino superior, no nosso país. Todos os anos, porém, uma grande parte desses jovens não consegue atingir essa legítima aspiração.
A população jovem das regiões do interior é prejudicada relativamente aos jovens estudantes do litoral e dos grandes centros urbanos. Recordemos que um número muito elevado dos alunos que utilizam os transportes escolares não conseguem, ano após ano, obter sucesso escolar. E uma parte significativa dos estudantes do Nordeste transmontano é obrigada a recorrer aos transportes escolares, com todas as agravantes decorrentes das condições climáticas específicas do distrito de Bragança.
Nestes termos, a grande maioria dos jovens estudantes do distrito de Bragança vê-se confrontada com o pesadelo de, por um lado, não ter saída em termos de emprego e em termos de estudos superiores e, por outro, não poder fixar-se profissionalmente na própria terra, essencialmente agrícola, dado o excesso de população no sector da agricultura e a quase inexistência de outras alternativas.
A Escola de Enfermagem e a Escola do Magistério Primário de Bragança surgem assim como as únicas alternativas possíveis para uma camada da população estudantil muito significativa. Incompreensivelmente, porém, no corrente ano lectivo, também as portas da Escola do Magistério Primário de Bragança quase se fecharam para cerca de meio milhar de jovens que acorreu a inscrever-se nos exames de admissão. Efectivamente, o numerus clausus definido para a Escola do Magistério Primário de Bragança, para o presente ano lectivo, não foi além de 25 admissões para o Curso do Magistério Primário e outras 25 para o Curso de Educadoras de Infância. Recentemente, porém, esse número foi alargado pela Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário de mais 25 para o primeiro curso e outros 25 para o segundo curso.
11 DE DEZEMBRO DE 1985443Todavia, o numeras clausus definido para as escolas do magistério primário de outras zonas do País, favorecidas já com faculdades e institutos superiores, foi superior ao de Bragança. Recordemos, a titulo de exemplo, que à Escola do Magistério Primário de Coimbra foi atribuído, logo de início, um numeras clausus de 100 admissões; a cada uma das Escolas do Magistério Primário, ou seja, de Vila Real e de Chaves, foi atribuído um numeras clausus superior ao de Bragança, havendo já o LUTAD, em Vila Real.
Considerando que os concursos dos professores do ensino primário se realizam, não a nível local, mas a nível nacional, não se compreende esta discriminação relativamente à Escola do Magistério Primário de Bragança, nem se pode justificar através do excesso de professores relativamente às necessidades reais do País.
Por que não é facultada a todos os alunos aprovados nos exames de admissão à Escola do Magistério Primário de Bragança a entrada no referido curso, dado que corresponderia, grosso modo, ao mesmo número de admissões de outras escolas?
Quais foram os critérios que presidiram à definição do numeras clausus para cada uma das escolas do magistério primário, bem como em relação às outras escolas do Pais?
No sentido de obter resposta a estas questões que preocupam uma parte significativa da população do Nordeste farei chegar ao Sr. Presidente o respectivo requerimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação actual da ria de Alvor, tradicional e histórica povoação de pescadores no concelho de Portimão, causa as maiores preocupações aos seus habitantes e à população do Barlavento algarvio. Atendendo à importância que aquela zona desempenha na economia da região.
Com efeito, a ria de Alvor tem vindo a revelar uma progressiva tendência para a degradação, o que pode provocar, a muito curto prazo, o aniquilamento de uma zona, cujas potencialidades são bem conhecidas e da qual dependem, directamente, mais de 6000 habitantes.
Na verdade, é elevadíssimo o grau de assoreamento da ria, fundamentalmente de origem litoral, existindo a ameaça da sua degradação definitiva se a evolução registada prosseguir.
Aquele assoreamento progressivo dificulta a actividade piscatória ao importante núcleo de pescadores de Alvor, contribui para o aumento da poluição na ria, podendo concorrer, a curto prazo, para a sua neutralização, na medida em que impossibilita o acesso e livre navegação das embarcações e impede o normal desenvolvimento das espécies marítimas.
A referida situação de assoreamento vem impossibilitando, de facto, a natural renovação das águas da ria, agravando a percentagem de pesticidas e afluentes poluidores que para ela escorrem, prejudicando as suas condições ambientais e a sobrevivência das espécies piscícolas, que ali encontravam excelentes condições para o seu crescimento.
Convém referir que foi criada, em 1984, e no âmbito do Ministério do Mar, uma comissão para «Reanálise do Plano Geral Director do Aproveitamento eValorização da Ria de Alvor», que procedeu a estudos diversos sobre a situação do local e propôs um conjunto de soluções a desenvolver por fases, recomendando, no entanto, a execução prioritária das obras seguintes:1 - Construção de molhes exteriores para a fixação da embocadura da ria;2 - Dragagem da bacia lagunar no percurso «Embocadura-Alvor»;3 - Lançamento das areias dragadas nas praias a nascente e a poente dos molhes para fortalecimento do cordão danar;4 - Construção de infra-estruturas de apoio ao Núcleo Piscatório de Alvor, nomeadamente a estacada da lota.A estimativa orçamental para estes trabalhos prioritários da primeira fase deve atingir os 500 000 contos, mas a sua realização representa, no momento presente, a solução prática para os graves problemas que afectam os pescadores de Alvor.
O relatório final da Comissão que efectuou a «Reanálise do Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor», constituída por técnicos especialistas dos sectores dos portos, das pescas, do ambiente, da hidráulica e obras públicas e do turismo, foi apresentado às instâncias superiores do Mar em Março do ano corrente.
A mesma Comissão emitiu algumas recomendações especiais, das quais nos permitimos realçar, pela sua importância, a necessidade de se efectuarem, durante as obras da primeira fase e após a sua realização, observações e recolha de dados sobre as repercussões das obras e evolução da ria, nos seus aspectos fisiográficos e ecológicos, de modo a fundamentar as posteriores fases de intervenção e o tipo e amplitude da protecção do ambiente a estabelecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente extinção do Ministério do Mar, as carências orçamentais, a tradicional tendência para colocar os estudos a «hibernar» nas gavetas e a gravíssima situação da ria de Alvor e dos seus habitantes levou-nos a lançar o alerta nesta Assembleia, chamando a atenção do Governo para a urgência de se iniciarem as obras prioritárias que foram, oportunamente, propostas.Desnecessário será realçar o significado que a ria de Alvor representa para a actividade piscatória da população local e a sua importância física e económica no desenvolvimento do Barlavento algarvio.A povoação de Alvor, com grandes tradições históricas na navegação marítima e na pesca, tem, nesta última actividade, a grande motivação e base do seu próprio desenvolvimento.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores de Alvor bem merecem e justificam que as obras da ria se iniciem com a maior urgência, para que não assistam, sem nada poder fazer, à morte definitiva do que tem sido o grande meio para o desenvolvimento da sua actividade e para a garantia da própria sobrevivência.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, concederei a palavra à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, a quem o MDP/CDE concedeu tempo.
444 I SÉRIE - NÚMERO 14A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado António Feu, depois de ouvirmos a sua intervenção verificamos que V. Ex.a conhece os problemas e os definiu de uma forma que, no essencial considero correcta. Portanto, apoio o que referiu.
Porém, parece-me que, ou por falta de tempo ou talvez por não ter inquirido suficientemente, há outra questão relativa à poluição que é tanto ou mais grave do que o assoreamento da ria e que é a de a estação elevatória dos esgotos de Montes de Alvor não funcionar. Contrariando as promessas que vai fazendo nos períodos eleitorais, a Câmara Municipal de Portimão ainda não os pôs a funcionar, tal como o Sr. Deputado deve saber. Ora, este problema, juntamente com as poluições dos insecticidas dos campos de golfe do hotel da Penina, é gravemente poluidor, não só em relação à ria mas ao «rio de Alvor», tal como é chamado pelas populações locais.
Portanto, apesar de estar de acordo com tudo o que o Sr. Deputado referiu, creio que - apoiando - também nos devemos levantar contra os outros aspectos altamente poluidores da ria, que se vão conjugar com os que V. Ex.a acabou de citar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, é evidente que a falta de funcionamento da estação elevatória de esgotos de Montes de Alvor é uma situação incompreensível, até porque os esgotos vão desaguar na própria ria, o que levanta sérios problemas. Mas o que me parece mais importante é que, neste momento, a poluição que existe, na ria de Alvor é essencialmente provocada pelo facto de as águas não correrem suficientemente. Isso é provocado pelo grande assoreamento e praticamente pela circunstância de a entrada, a embocadura da ria, estar tapada pelo assoreamento, o que vai aumentar a taxa de poluição.
Não desconhecendo essa situação/da central elevatória e dos pesticidas que vão para a ria de Alvor, parece-me essencial a abertura do canal, porque isso vai reduzir bastante a taxa de poluição, e isso é que é importante. Neste momento, a taxa de poluição da ria de Alvor é excessiva e isso só se consegue resolver definitivamente com a abertura da ria e o seu desassoreamento.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado António Feu, uma vez que o primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de formular já obteve resposta, vou formular um outro muito simples: no seguimento daquilo que a Sr." Deputada Margarida Tengarrinha referiu, o Sr. Deputado confirmou as suas preocupações e apreensões relativamente à falta de funcionamento da estação de tratamento de esgotos de Montes de Alvor. Mas certamente que o Sr. Deputado sabe que o não funcionamento dessa estação de tratamento de esgotos se deve exclusivamente a um problema técnico. É ou não verdade que se ela não funciona não é porque haja qualquer entidade que não a queira pôr a funcionar, mas, sim, porque os caudais de afluentes de. Montes de Alvor não. têm capacidade para fazer funcionar essa central de. tratamento? O Sr. Presidente:.- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu. O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Deputado António Esteves, poderei considerar essa uma das razões, mas há mais. Uma delas também poderá ser a existência de um dique que condiciona a movimentação das águas e também a retenção de toda a poluição e dos esgotos que vêm de Montes de Alvor sem que até à data se saiba qual foi a razão fundamental que justificou a construção daquele dique, pois ainda não houve explicações para a existência do referido dique.
De qualquer modo, o Sr. Deputado tem razão quando diz que existe um problema técnico. Porém; esse problema não é único e estamos convencidos de que haveria outras soluções que não a drenagem pura e simples dos esgotos de Montes de Alvor para a ria. Julgamos que séria possível evitar a drenagem desses esgotos e, portanto, a resolução do problema técnico não nos parece insolúvel. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de comemoração pelo Dia Nacional do Deficiente, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares e pela Sr.a Deputada Independente Maria Santos.Foi lido. É o seguinte: Comemorou-se no dia 9 de Dezembro de 1985 o Dia Nacional do Deficiente, momento, relevante para uma reflexão sobre a grave situação em que se encontram cerca de 1 milhão de deficientes portugueses e pára a necessidade de medidas que dêem resposta a carências gritantes destes cidadãos em relação aos quais o Estado tem constitucionalmente obrigações específicas.
É a essas obrigações que importa dar cumprimento de forma coordenada e com a participação dos interessados, adoptando medidas nos domínios da saúde, da educação, da habitação, da segurança social, dos transportes, do trabalho e em geral da integração social.
Nestes termos, a Assembleia da República, associando-se às comemorações do Dia Nacional do Deficiente,- pronuncia-se pela urgente implementação de uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração social que garanta o cumprimento do disposto no artigo 71.o da Constituição da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Pausa. Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP con-
11 DE DEZEMBRO DE 1985 445gratula-se pelo consenso obtido no sentido de permitir apresentar-se hoje este voto e pela sua aprovação por unanimidade.
Importa, pois, passar agora das palavras aos actos. Para isso é necessário vontade política que permita discutir e aprovar nesta Assembleia da República legislação que dê cumprimento às reivindicações das associações de deficientes e que garanta o cumprimento integral do artigo 71.o da Constituição da República.
A prevenção da doença, o seu tratamento e a reabilitação são mais umas lacunas da nossa sociedade, e cerca de l milhão de deficientes deste pais encontram-se marginalizados.
Vamos, pois, pôr cobro a tal situação. Esse é o desejo do PCP. Desde já anunciamos a apresentação na Mesa da Assembleia da República de dois diplomas sobre os deficientes: um que garante o direito dos deficientes aos transportes e outro à habitação.
«Não queremos 1 ano, queremos uma vida!» Estas foram as palavras dos deficientes no seu ano internacional.
Srs. Deputados, demos razão a estas reivindicações para que no futuro os deficientes não se encontrem marginalizados como até agora.Aplausos do PCP, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo estimativas, 107o da população portuguesa é deficiente, o que constitui na nossa sociedade um grupo muito importante.
Não podem os deficientes continuar a ser olhados como diminuídos, mas como cidadãos a quem toda a sociedade deve solidariedade, criando condições para a total realização pessoal, para que possam atingir plenamente a inserção social.O PSD está consciente da situação dos deficientes portugueses. Por isso subscreveu e votou favoravelmente o voto apresentado e a todos os deficientes e a cada um em particular exprime a sua solidariedade.
O Governo empenhar-se-á activamente na consagração das medidas necessárias à solução dos problemas dos deficientes.
Daqui saudamos também as iniciativas do Secretariado Nacional de Reabilitação, de que se destaca o levantamento oficial e o convénio celebrado com o ISEF, que permitirá um ramo de licenciatura em educação especial e reabilitação.
Oxalá, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vontade expressa nesta Câmara se torne realidade.Aplausos do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que no nosso país não existisse um tão elevado número de deficientes - e na realidade este número é muito elevado porque atinge cerca de 1 milhão -, sempre se imporia cumprir aquilo que a Constituição estabelece no que respeita aos deficientes.
É sabido que até agora apenas algumas tímidas medidas foram adoptadas no sentido de se cumprir aquilo que a Constituição estabelece.
Para além de uma política nacional de prevenção, de tratamento e integração dos deficientes, tal como estabelece o n.o 2 do artigo 71.o da Constituição, importa desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres, respeitos e solidariedade para com os deficientes e que o Estado assuma o encargo da efectiva realização dos seus direitos.
Foi por assim ser que o MDP/CDE votou a favor deste voto e assinala o facto de ele ter sido aprovado por unanimidade por esta Câmara.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos congratulamos pela votação unânime pela Assembleia da República em relação a este voto, mas gostaríamos que o voto ultrapassasse o campo das palavras e pudesse ter significado em actos.
Pensamos que uma democracia só o é plenamente quando assume as suas responsabilidades perante quem numa sociedade está numa situação desprotegida; quando é capaz de tratar - e de tratar integrando nessa mesma sociedade e comunidade - a questão dos cidadãos que, por razões diversas, não estão nas mesmas condições da maior parte dos seus concidadãos. Isso é o significado pleno de uma democracia onde, ao contrário das situações em que os mais fracos ou os menos capazes são marginalizados ou eliminados, se tenta a sua integração e assunção plena.
Por isso mesmo, a Constituição da República consagrou dispositivos - designadamente o artigo 71.o - a uma política nacional de recuperação e de integração dos deficientes na sociedade portuguesa.
Ao formular este voto, pensamos que a Assembleia da República o faz como uma exigência acrescida para que este princípio constitucional, que todos assumimos e votámos, seja uma exigência quotidiana e que a tenhamos presente, por exemplo, já na próxima votação do Orçamento do Estado para 1986.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marcai.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este voto de comemoração porque entende que os deficientes não devem ser homens e mulheres de segunda, mas, sim, de primeira. Embora física e intelectualmente diminuídos, devem ser cidadãos com direitos especiais atendendo à sua incapacidade.
Assim, o CDS é de opinião que esta Assembleia da República deve elaborar uma lei onde seja contemplado o deficiente e onde não se deve ignorar a sua promoção de plena integração social; elevação de nível de conhecimento das famílias a respeito da educação adequada às particularidades dos jovens deficientes, concessão de ajudas fiscais especiais às famílias que tiverem a cargo jovens deficientes; escolarização total e gratuita para todos os jovens deficientes; dotação do
446 I SÉRIE - NÚMERO 14País com uma rede de centros especializados que alarga a formação escolar e possibilita o máximo desenvolvimento biopsíquico-social dos jovens deficientes; fomento e apoio de vocações, profissionalizado os jovens deficientes; criação de vias de acesso à formação; profissional dos deficientes; actualização; regularização, enquadramento e rentabilização dos centros de reabilitação; apoio à prática desportiva do deficiente e a criação de um centro de coordenação nacional de desporto para deficientes e incremento de formação de agentes técnicos desportivos especializados.
Estes são os nossos votos e era bom que a Assembleia da República se debruçasse sobre estes problemas para que o deficiente fosse integrado na sociedade portuguesa.Aplausos do CDS e do deputado Carlos Coelho (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas reflexões.