41 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011É uma evidência que, a ser verdade que o Governo assumiu perante as autoridades dos Estados Unidos o compromisso de lhes facultar os dados constantes das bases de dados nacionais referentes à identificação civil, à identificação criminal e aos perfis de ADN sem consulta à CNPD e sem qualquer acompanhamento parlamentar desse processo (e isso não é desmentido), estamos perante uma atitude inadmissível de desrespeito do Governo para com princípios fundamentais do Estado de direito democrático.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Ao actuar desta forma, o Governo não só actuou de forma ilegítima como actuou de má consciência. Não podendo ignorar o repúdio que tais compromissos para com um Estado estrangeiro, seja ele qual for, suscitariam, e que na verdade suscitam, da parte de todos os cidadãos com um mínimo de cultura democrática e de bom senso, o Governo preferiu agir em segredo e confrontar tudo e todos com uma situação de facto consumado.Queremos, por isso, aqui afirmar com total clareza que o PCP rejeita em absoluto qualquer possibilidade de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a autoridades de outro país seja a que pretexto for.Uma coisa é a cooperação judiciária internacional feita numa base de reciprocidade, através dos órgãos próprios de cada Estado, e no respeito pelas garantias dos cidadãos e pelos princípios do Estado de direito democrático. Essa cooperação é desejável e contará sempre com a nossa concordância.Outra coisa é, em nome do combate ao terrorismo, ou seja em nome do que for, tornar o Estado português numa filial do FBI e tratar todos os cidadãos portugueses como suspeitos de terrorismo, entregando-os à devassa discricionária das autoridades de um Estado que, nos últimos anos, tem dado ao mundo os mais tristes exemplos de desrespeito pelo direitos humanos — Abu-Graib, Guantanamo, prisões em alto-mar, voos secretos e leis de excepção, estão aí, tristemente, para o demonstrar.Impõe-se, por isso, que o Governo preste a esta Assembleia e ao País esclarecimentos cabais e rigorosos sobre as posições que assumiu nas negociações bilaterais com os Estados Unidos quanto à cedência de dados pessoais dos cidadãos portugueses às autoridades desse país e faculte de imediato à Assembleia da República qualquer texto a que tenha dado o seu acordo.Impõe-se também que o Governo explique por que razão não solicitou em tempo útil o parecer da CNPD sobre esta matéria e por que razão nunca informou a Assembleia da República sobre essas negociações.Finalmente, queremos deixar muito claro que o PCP considera que o Estado português não deve ratificar nenhum acordo de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a outros Estados.Afirmamos, por isso, que na Assembleia da República o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a aprovação de qualquer acordo internacional nesse sentido e entendemos que, caso a Assembleia da República o aprove, constituirá um dever democrático indeclinável do Presidente da República recusar a sua ratificação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se três Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Solicito que informe a Mesa se pretende responder em conjunto ou isoladamente.Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vamos aos factos.Para já, começo por distinguir dois assuntos, porque são diferentes: um, é o acordo de transferência de dados de passageiros; o outro, é o acordo de transferência de dados relativos a crimes, ao terrorismo e a crimes graves cometidos quer em Portugal quer nos Estados Unidos da América. Estamos a falar de situações distintas, que não convém confundir.O segundo acordo continua nas mãos da Comissão Europeia, em negociação com os Estados Unidos da América, e o primeiro acordo, esse a que se referiu, iniciou as suas negociações entre o Governo português e o Governo dos Estados Unidos da América em 2008. Em Junho de 2009, esse acordo foi assinado pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro da Justiça e foi solicitado parecer à Comissão Nacional de