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Propositadamente, elencámos argumentos que poderiam ser originalmente dos comunistas - e alguns até são -, mas optámos por percorrer alguns dos capítulos mais significativos de resolução aprovada, há duas semanas, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, seguramente insuspeita de comunista ou de ser mesmo a favor dos especuladores, de uma Europa dividida e fraca e ser contra a União Europeia, como, com linguagem terrorista, o .PS afirma no folheto de propaganda do curo, fazendo ressuscitar a velha fórmula de que «os que não são por nós são contra nós».
Sr. Primeiro-Ministro, menos provincianismo, mais bom senso e sentido do debate democrático é o mínimo que se lhe exige numa matéria tão importante.
A moeda única não é alternativa à situação actual. As economias não são iguais e as moedas reflectem, melhor ou pior, as diferenças existentes entre os sistemas produtivos. As políticas económicas devem ter como objectivo estimular as economias e criar mecanismos e alavancas que permitam às economias menos desenvolvidas e menos dinâmicas acelerarem o passo.
O movimento das taxas de câmbio, dentro de uma determinada banda de flutuação, que pressupõe a existência de diferentes moedas, podem contribuir para essa função de alavanca, pondo em execução políticas monetárias mais adequadas às necessidades e especificidades de cada economia. Ora, isto não será possível com a moeda única e políticas económicas e monetárias únicas!
Querem impor-nos o curo à força. Mas tão grave como nos quererem impor, também aqui, a teoria do pensamento único é impedirem os cidadãos de se pronunciarem sobre uma decisão tão crucial para o futuro colectivo como é a passagem à moeda única. Independentemente das opiniões diferentes que possa haver, desafiamos o Governo,
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1419o PS e o PSD a não terem medo do debate e da voz dos cidadãos e a permitirem, no texto constitucional e na lei, a realização de um referendo nacional, onde o povo português seja chamado a pronunciar-se sobre a participação de Portugal na moeda única.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o radicalismo da sua intervenção esconde uma coisa evidente: a posição embaraçosa em que se encontra o PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em que se encontra V. Ex.a!O Orador: - Já não bastava a trabalheira de andar a explicar ao vosso eleitorado por que é que as vossas posições em matéria de moeda única coincidem com as do patronato mais conservador, agora, vão ter a trabalheira adicional de explicar por que é que elas coincidem também com certas forças conservadoras europeias, que os senhores chamam imperialistas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Diz-me com quem andas !O Orador: - E o embaraço é grande, por uma razão muito simples: é que há uma coincidência de posições. p PCP, tal como o patronato mais conservador, é contra a moeda única, porque quer um escudo cada vez mais desvalorizado, porque acha que não é possível a economia portuguesa competir na União Europeia senão à base de uma constante desvalorização da moeda. Mas leve as consequências políticas até ao fim dessas propostas! É que constante desvalorização da moeda quer dizer constante desvalorização dos salários reais. Isto é, o PCP, tal como o patronato mais conservador, acha que não é possível a economia portuguesa competir na União Europeia sem ser com as velhas políticas de competir com salários baixos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que o PCP é contra a moeda única. E não venha falar nas reformas, porque o PCP acha que um bom governo era aquele que, hoje, fizesse crescer os défices e a dívida pública em nome de políticas sociais. Mas também tem de responder como é que, no futuro, se paga essa dívida, porque a dívida paga-se! E só há duas maneiras de pagá-la: aumentando os impostos ou reduzindo drasticamente as prestações sociais.
Era isto que a política do PCP levaria às gerações do futuro.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma última pergunta, ainda sobre a moeda única. Como é que o Sr. Deputado vê, num quadro de globalização da economia, que, penso, não contesta, o escudo, uma economia baseada no escudo, encostado a uma zona euro, em que participaria a própria Espanha? Como é que vê a defesa dos valores sociais de esquerda? Como é que vê a defesa, em relação ao liberalismo selvagem, da economia portuguesa fora disso? E, sobretudo, Sr. Deputado, como é que vê a independência do Banco de Portugal? Ela não estaria muito mais garantida, participando num banco europeu, em igualdade com os outros bancos, incluindo o banco alemão?
Responda a estas questões com clareza e, se resolver esse problema, com certeza, não só se distanciará do patronato mais conservador como até se reconciliará com muito do seu eleitorado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenho de confessar que estou embaraçado.O Sr. António Braga (PS): - Ah, pois!O Orador: - O Sr. Deputado começou por me acusar de radicalismo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente por isso!O Orador: - E eu pensei cá para mim: em matéria de radicalismo, o Deputado Acácio Barreiros está em melhores condições do que ninguém nesta Câmara de
explicar o que é isso. Não é, Sr. Deputado?Risos do PCP.Mas são outros tempos, outras vontades!...
Porém, também estou embaraçado, porque o Sr. Deputado fez tantas perguntas, percorreu tantas coisas, que, com franqueza, não percebi qual era a verdadeira pergunta. Aliás, também tenho a ideia de que não percebeu a intervenção e o debate sério que se quis travar.
Com essas preocupações aparentes de ordem social, a questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado sabe que o projecto da moeda única tem como objectivo final a criação de um instrumento de reforço de certos sectores da economia europeia no combate aos mercados internacionais com as economias americana e japonesa - é esse o objectivo - e não o desenvolvimento dos vários países da Europa, a criação de emprego ou a melhoria das condições de vida dos vários países da Europa? E para o fazer, criam uma moeda, que pode facilitar esse objectivo, à imagem e semelhança das moedas mais fortes, da economia mais forte, que, neste caso, é a economia alemã.
O Sr. Deputado sabe que a inserção de uma moeda, que representa a nossa estrutura produtiva, o nosso sistema económico mais frágil, numa política monetária altamente valorizada, vai obviamente ter consequências sobre o nosso tecido económico, fragilizando a nossa capacidade competitiva, designadamente fora da zona euro. E não somos só nós quem o dizemos, Sr. Deputado. Muitos dos seus colegas pela Europa fora estão a reflectir e a criticar. Reconheçam, como eu disse - e por isso reafirmei que o Sr. Deputado a isso não disse nada -, que a única forma de resolver esse problema, segundo eles, é criar situações de completa desregulamentação das relações de trabalho, de completa mobilidade dos trabalhadores, de completa flexibilidade das relações de trabalho. É para este objectivo que o projecto da moeda única arrasta e o Sr. Deputado, que tem tantas preocupações sociais, deveria opor-se a ele e não o faz.
1420 I SÉRIE - NÚMERO 39Este projecto não serve, seguramente, nem a economia portuguesa, nem o interesse nacional, nem a defesa do emprego e das condições de vida dos trabalhadores.Vozes do PCP: .- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Está em curso um processo de integração que, nas áreas política, económica e institucional, contribuirá para solidificar uma construção que alterará num sentido positivo os equilíbrios mundiais e dará um novo fôlego ao processo de consolidação e alargamento da União Europeia.
O caminho para a moeda única tem ainda alguns escolhos: uns, que podem ser ultrapassados por processos internos à própria União Europeia, através de negociações políticas e da adequação dos mecanismos institucionais existentes; outros são essencialmente de carácter externo ao sistema institucional da União e têm a ver com as possibilidades de manobras de desestabilização cambial com alguma perigosidade.
Quanto mais claro e cingido a critérios objectivos e já estabelecidos for o avanço do processo, mais condições haverá para evitar manobras cambiais desestabilizadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No plano económico, há vantagens significativas na adopção do euro. Efectivamente, a moeda única facilitará as trocas comerciais, o investimento e o crescimento económico. Por outro lado, contribuirá para conter globalmente a inflação e obviamente para reduzir os riscos e os custos cambiais.
No fundo, a criação do euro vai permitir, a breve prazo, que uma grande parte do movimento cambial e comercial mundial, que o conjunto das transacções internacionais se faça essencialmente em torno de três moedas: o curo, o iene e o dólar, dando um singular papel à Europa no equilíbrio financeiro e monetário mundial.
Um grande espaço económico e político com uma só moeda criará condições ímpares- para o desenvolvimento económico na Europa, será também um fortíssimo elemento agregados, que potenciará as vantagens de se integrar uma união política europeia mais forte e mais capaz de minimizar os problemas provenientes dos alargamentos previstos, nomeadamente para Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa reafirmarmos com clareza que o caminho para a próxima fase da UEM é perfeitamente compatível com a estratégia de desenvolvimento económico propulsionada pelo Governo português.
Alguns profetas da desgraça, alguns velhos do Restelo consideravam ser impossível compatibilizar o caminho para a moeda única com o desenvolvimento económico. Ora, o que se verificou, nomeadamente a partir da tomada de posse do Governo socialista, é que se compatibilizaram os dois processos: o da convergência monetária (nominal) e o da convergência económica (real); conteve-se o desemprego; reduziu-se a inflação; contraiu-se o défice orçamental; melhoraram-se significativamente as cobranças fiscais; desencadearam-se processos sérios e consolidados de reconversão empresarial; aumentaram-se os salários reais; alcançou-se, finalmente, um crescimento económico superior à média da União Europeia.
Mas estes êxitos do Governo Socialista, compatibilizando uma estratégia económica desenvolvimentista e uma política de construção europeia, não nos permite nenhuma atitude de auto-suficiência quanto aos grandes projectos nacionais, até porque é claro para nós que o projecto europeu é demasiado vasto para o deixarmos confinado a uma só área política.
Nós, os Deputados socialistas, gostaríamos de ver cada vez mais envolvidos no projecto europeu todos os agentes económicos e sociais, os empresários e as suas associações, os trabalhadores e as suas organizações, as classes médias, a juventude, a terceira idade; todos os sectores de actividade e todos os necessitados de protecção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Europa, a construção europeia, é indissociável de um vasto projecto de solidariedade entre regiões, entre países, entre grupos sociais. Foi a expansão das trocas comerciais que impulsionou o avanço para o mercado único; foram os desenvolvimentos do mercado único que criaram as condições para o Euro. A Europa, como factor de estabilidade, de desenvolvimento e de paz mundial, ganhará com Estados financeiramente equilibrados e em que um espaço monetário política e economicamente central se vai expandindo.
É num projecto com estas características que estamos empenhados. É para um projecto como este que apelamos a todos os sectores até agora reticentes ou críticos para nele participarem. Portugal não pode viver numa autarcia económica, deve sim, progressivamente, assumir cada vez mais, com maior vigor, o seu papel no concerto europeu das nações, defendendo os seus interesses, mas numa óptica de solidariedade europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos escamotear o facto de que numerosos e difíceis trabalhos ainda nos esperam. Por um lado, há todo um esforço nacional de manter o rumo económico certo, temperado com a aplicação de mecanismos efectivos de solidariedade social, característicos deste Governo e desta maioria, e, para tal, é necessário o empenhamento e a compreensão, como já referimos, dos agentes económicos e sociais e das instituições cívicas e sociais. Empenhamento porque a tarefa da construção europeia é global, compreensão porque não podem todos os sectores sociais ter tudo já! Há que compatibilizar e harmonizar as diferentes aspirações e pretensões económicas e sociais num quadro integrador economicamente desenvolvimentista, financeiramente rigoroso e socialmente solidário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que há problemas sociais importantes a resolver na Europa. Mas também entendemos que, no vasto quadro do projecto de construção europeia, cabem programas diferenciados com orientações políticas diversas. O próprio progresso da União Económica e Monetária virá, aliás, exigir, a prazo, impulsionar gradualmente alguma necessidade mesmo no domínio da harmonização fiscal. É, no entanto, um processo lento, que não justifica alarmes e que deverá contribuir também para mais adequadas regras de competitividade empresarial, bem como para mais adequadas actuações no domínio da solidariedade entre nações e grupos sociais.
- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece claro que as condições de estabilidade a concretizar irão amarrar os países da União Europeia que pretendem vir a aderir posteriormente ao Euro a condições claras e bem precisas de rigor orçamental e de estabilidade cambial. Sendo assim, pergunta-se: qual a vantagem de ficar de fora nesta próxi-
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1421ma fase? O síndroma da segunda chamada ou um temor respeitoso da aproximação política ao centro geográfico da Europa? Não sejamos nós, portugueses, a inventar ou a avalizar critérios de exclusão geográfica ou outros que o Tratado não admite, nem têm sido perspectivados como válidos seja nas reuniões de Chefes de Governo seja nas reuniões de Ministros das Finanças dos Quinze.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Algumas alterações nas políticas financeiras da União Europeia terão, em nosso entender, que ser levadas a cabo. Referimo-nos, nomeadamente, à necessidade futura de reestruturação orçamental. Não parece efectivamente possível, a prazo, compatibilizar o aprofundamento da União Monetária com o alargamento da União Europeia e o financiamento da solidariedade europeia com as regiões menos desenvolvidas sem alterar a política orçamental europeia. Nomeadamente, e por exemplo, o peso da política agrícola comum nos custos globais comunitários terá que ser reavaliado em função do seu interesse para o desenvolvimento das agriculturas europeias.
Por outro lado, é bom que fique claro o seguinte: a criação do Euro, o estabelecimento de uma vastíssima zona de moeda única com políticas reguladoras, é a melhor forma de contrariar uma liberalização cega e as chamadas políticas da mão invisível. Se respeitarmos e pretendermos o aprofundamento e o aperfeiçoamento do mercado único europeu, reforçado com a nova fase da União Económica e Monetária, não podemos deixar de estar conscientes das profundas desigualdades sociais e inter-regionais que existem na Europa. Para combater as desigualdades sociais existentes, tendo em conta as especificidades políticas de cada Estado e as características de cada Governo, haverá que efectuar um esforço no sentido de promover globalmente o emprego, apoiando igualmente o crescimento e a competitividade. Para colmatar as disparidades inter-regionais, seja qual for o nome que eles revistam, há que manter, incentivar, eventualmente reformular programas que reforcem a coesão económica e social entre as nações. A construção europeia não deve dar lugar para egoísmos mas sim para a solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Em boa hora o Governo propôs este debate. A Assembleia da República tem que dar o exemplo de intervenção clara e de discussão aberta dos temas europeus. Desde a aprovação da Lei n.o 20/94, com a qual o próprio acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia foi aperfeiçoado, têm a Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões desta Assembleia desenvolvido esforços de acompanhamento de todos os aspectos relevantes do processo de construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Pensamos que o Governo pode contar com a solidariedade desta Assembleia na condução dos complexos processos da construção europeia que se encontram em curso. É bom que, neste debate, isto fique claro para a Europa e para o mundo. O desafio da modernização do País, a participação reforçada no processo de construção europeia faz com que nós, portugueses de «antes quebrar que
torcer», europeus pelo nascimento e pela cultura, nacionais e cosmopolitas, patriotas sem ser patrioteiros, abertos ao mundo, nos empenhemos cada vez mais
decididamente no processo de avanço da construção económica, política, social e monetária da Europa!
Este é um desígnio nacional! Esta é uma ambição europeia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora habitual das votações, mas há consenso no sentido de que elas sejam postecipadas para o fim do debate.
Tem a palavra, para um a intervenção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O debate de hoje nesta Assembleia merece algumas reflexões sobre as modalidades de participação de Portugal na União Europeia. Na base de tudo está um acto de vontade política. Desde logo, ter pedido a adesão plena à CEE no I Governo Constitucional foi uma decisão estratégica do maior alcance para o futuro da sociedade portuguesa. Ouso mesmo afirmar que foi a decisão estratégica de maiores consequências para o nosso futuro e a mais importante, tomada na vigência do regime democrático e constitucional. Porém, o regime democrático é mais do que a opção europeia.
O rápido pedido de adesão baseou-se em vários pressupostos, entre os quais destaco para o presente propósito os seguintes: o pressuposto de um novo alargamento da Comunidade Europeia (a então Europa dos Nove), o que na altura estava longe de estar adquirido como agora se compreende melhor; o pressuposto da aproximação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) à Convenção de Lomé, o qual se mostra hoje mais do que confirmado, embora na altura fosse matéria altamente prospectiva. E, se me permitem, cito o seguinte passo do Programa do I Governo Constitucional, como ele foi apresentado a esta Assembleia em Agosto de 1976 (obviamente que isto é dedicado aos mais jovens!): «Qualquer pretensão de relações privilegiadas que se situem unicamente a nível bilateral parece difícil de se conseguir, dado que se assiste a um movimento desses novos países africanos para virem a aderir à Convenção de Lomé (...). Entronca aqui uma das razões para que Portugal venha a integrar-se no Mercado Comum». Estávamos em Julho de 1976! Agora é muito fácil estar de acordo com isto.
Continuando a enumeração dos pressupostos em que se baseou o pedido de adesão: o pressuposto de uma preparação cuidada por parte das autoridades portuguesas, não só no respeitante às negociações, mas sobretudo no referente às reformas capazes de permitir uma integração positiva para Portugal e para a Comunidade Europeia; o pressuposto segundo o qual a Comunidade Europeia se revelaria uma entidade dinâmica, capaz de promover as reformas necessárias ao seu próprio desenvolvimento. É este último pressuposto que está hoje particularmente em causa, com a Conferência Inter-Governamental e a terceira fase da União Económica e Monetária.
A «Opção Europeia de Portugal» foi, pois, da nossa parte, desde o início, um acto voluntário e se não se tivesse iniciado logo após a aprovação da Constituição sinceramente não sei quando Portugal teria entrado e se teria entrado! Basta recordar as dificuldades encontradas pelo IX Governo Constitucional, o tal do Bloco Central, presidido por Mário Soares, para concluir as negociações em Março de 1985. Mais uma vez foi necessário forçar a porta para que esta nos fosse aberta. E quantas vezes não se
1422 I SÉRIE - NÚMERO 39ouviram «conselhos» de responsáveis comunitários para Portugal diminuir as suas pretensões, para aceitar um estatuto de mera associação, ou uma qualquer modalidade sui generis de pré-adesão. Já em 1977 nos aconselharam a que nos contentássemos com o estatuto de membro associado. Ainda bem que recusámos a pressão e mantivemos o pedido de adesão plena!
Depois, em 1980, perante a «prioridade das prioridades» defendida por Sá Carneiro e Freitas do Amaral, quiseram ainda retardar o ritmo das negociações, mas felizmente que também nessa altura não se desistiu e as negociações prosseguiram, coordenadas pelo Dr. Rui Almeida Mendes, infelizmente já falecido, a quem presto a minha singela homenagem pela determinação demonstrada. Depois vieram as dificuldades de última hora em 19841985, que só não nos venceram porque Mário Soares obteve um também sui generis constar d'accord que permitiu a finalização das negociações por António Marta, Ernâni Lopes e Jaime Gama em Março de 1985.
E faço aqui um parêntesis em relação à bancada do PSD, tão carecida de reconhecimento pelos seus méritos anteriores: nunca vos ouvi uma palavra de louvor à acção do IX Governo Constitucional e do Ministro Ernâni Lopes no saneamento das finanças portuguesas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre as dificuldades dos primeiros dez anos de integração, só conhecemos as da sociedade civil, pois os governos do Professor Cavaco Silva sempre foram parcimoniosos na divulgação das dificuldades encontradas nas negociações comunitárias e na própria elaboração do Tratado de Maastricht.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Já o General De Gaulle teorizou sobre o silêncio como «o refúgio dos fracos» ou a «arma dos fortes», pelo que não creio valer a pena indagar sobre as razões de uma política de informação em circuito interno!
Mas são agora bem-vindas as sugestões para que haja uma política de informação, sugestões em oportunos artigos na imprensa para que este desígnio nacional tenha maior divulgação a nível interno e externo.
O que está, então, agora em jogo?
No Título VI do Tratado, que trata da política económica e monetária, estão previstos os procedimentos para a avaliação do mérito de cada um dos países no acesso à terceira fase da União Económica e Monetária, com base em quatro critérios sobejamente conhecidos e esclarecidos nos Protocolos 5 e 6, anexos ao Tratado. Retenha-se que compete à Comissão e ao Instituto Monetário Europeu a apresentação dos relatórios de avaliação dos progressos realizados pelos diferentes Estados, e ao Conselho a deliberação, por maioria qualificada - e aqui dirijo-me em especial à bancada do Partido Popular: a maioria qualificada é mais favorável à entrada de Portugal na moeda única do que a unanimidade, que seria certamente arremessada a qualquer altura contra nós, como se verá mais tarde). Finalmente, a 1 de Julho de 1998, o Conselho deliberará, mais uma vez por maioria qualificada, sobre quais os Estados que satisfarão as condições para a adopção de uma moeda única. O Conselho também deliberará sobre os Estados que devem beneficiar de uma derrogação, que em princípio será de dois anos. Este é o processo formal, que aqui repito para esclarecimento público, na medida em que este debate está a merecer a atenção da opinião pública portuguesa.
Porém, assiste-se, neste momento, a duas trajectórias paralelas, tendo em conta o previsível início da terceira fase da União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999. Por um lado, afirmam-se os países que pretendem estar desde o início no núcleo duro da moeda comum, entre os quais Portugal, e, por outro lado, o Instituto Monetário Europeu e a Comissão preparam as modalidades de relacionamento entre o espaço euro e as restantes moedas nacionais, já que todos os Estados da União Europeia, quer adoptem ou não o euro, estão necessariamente interessados no bom funcionamento da União Económica e Monetária e no novo mecanismo de taxas de câmbio. Ou seja, mesmo os países que ficarem de fora da moeda única dificilmente poderão recorrer à desvalorização para efeitos de competitividade económica, pois as taxas centrais das moedas definidas por referência ao euro serão estabelecidas por acordo mútuo entre os Ministros das Finanças dos Estados da zona euro, o futuro Banco Central Europeu e os ministros e governadores dos bancos centrais dos países não integrados na zona euro.
Esta estabilidade das taxas de câmbio é mais um argumento a favor da entrada, o mais rapidamente possível, na moeda de referência. Foi o que o Governo de António Guterres, voluntariosa e corajosamente, assumiu como objectivo nacional para os próximos anos. Seria, de facto, um erro anularmo-nos a nós próprios e assim fazermos o jogo de terceiros. A nossa melhor arma negocial para as questões financeiras na União Europeia, entre as quais sobreleva a dos futuros orçamentos, antes e depois de 1999, é cumprir com o estipulado para a terceira fase da União Económica e Monetária.
E chegamos assim ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento aprovado por ocasião do último Conselho Europeu de Dublin. A interpretação dada por esse Pacto de Estabilidade ao estipulado no artigo 104.o, alínea c), do Tratado, assinado por Cavaco Silva e Deus Pinheiro, não constitui surpresa e sempre será essa a tendência da política orçamental do País, quer venha a fazer parte do núcleo fundador do euro ou a pertencer ao grupo dos
«Estados que beneficiem de uma derrogação», utilizando os termos do Tratado. Qualquer outra hipótese só será possível num cenário de ruptura que ninguém deseja levianamente. São obrigações que o Estado português tem vindo a contrair em sucessivos diplomas de direito internacional, e esse direito internacional é ainda a melhor garantia dos Estados como o nosso. Aí o papel desta Assembleia da República não é pequeno e deve aumentar significativamente.
Sr. Presidente, as relações mútuas entre os Estados membros da União Europeia são regidas pelo Direito Internacional e estão devidamente acauteladas por várias instâncias judiciais, entre as quais convém sublinhar o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Deste modo, desde que os países signatários do Tratado o queiram, a entrada na terceira fase da União Económica e Monetária não pode ser avaliada por um directório-sombra que estaria acima das normas do direito internacional e comunitário.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Nunca nos resignaremos a um desvio desta natureza no processo da integração europeia. Os directórios europeus falharam sempre!
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1423O Governo presidido por António Guterres pode contar com o apoio firme dos Deputados do grupo parlamentar socialista e desta tribuna convido os Deputados das outras bancadas a fazerem o mesmo, independentemente das respeitáveis, e até enriquecedoras, divergências noutras matérias europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atitude de querer Portugal no pelotão da frente na terceira fase da União Económica e Monetária filia-se perfeitamente na estratégia que esteve na base do pedido de adesão, na determinação do fecho das negociações, na assinatura do Acto único e noutros momentos axiais da afirmação da opção europeia de Portugal. O Estado português não deve ser um elemento passivo nesta fase da União Europeia. Pertencemos à União Europeia por direito próprio, não somos adventícios ou tolerados. Temos as nossas metas, que são as metas comunitárias, fundadas nos direitos humanos e era bom que a União Europeia desse mais atenção à defesa dos direitos humanos -, na liberdade, na igualdade dos Estados perante os Tratados livremente aceites e na partilha ponderada de decisões soberanas. Esta é a originalidade histórica da União Europeia.
Nessa União Europeia não queremos ser mais, nem menos. Queremos ser paritários. Aos que sonham com directórios-sombra na condução dos assuntos europeus convém recordar os falhanços sucessivos da Santa Aliança, da Aliança dos três Imperadores, mesmo o falhanço da generosa Conferência de Locarno, para não falar da Europa de Munique, e de tantas outras tentativas que ficaram pelo caminho. Queremos uma Europa organizada como um «Estado de Direito», para trazer a este Plenário uma ideia defendida pelo Ministro das Finanças Sousa Franco na Comissão dos Assuntos Europeus, e que nos parece particularmente pertinente. A política europeia não pode continuar em revolução permanente de objectivos e metas.
Srs. Deputados, deste modo, este ano de 1997 vai requerer de todos nós, na pluralidade das nossas opiniões, a tomada de decisões difíceis. Ser europeu entre nós será muitas vezes defender a União Europeia em Portugal e defender Portugal na União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da Cimeira de Dublin, depois da aprovação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é o cumprimento do procedimento previsto no artigo 104-J do Tratado da União Europeia que subitamente veio provocar algumas tempestades e multiplicar as declarações. Não é uma novidade em si mesmo. Não deveria corresponder a qualquer surpresa. É mesmo uma consequência natural para quem, em Maastricht, decidiu dar um passo inevitável no caminho para a União Económica e Monetária.
Sabia-se que a passagem à terceira fase seria cumprida de acordo com critérios de especial exigência. Como se sabia que esta fase seria e é inevitável se se pretende preservar a estabilidade cambial e o correcto funcionamento do Mercado único. É certo que todo o processo de construção europeia tem sido recheado de avanços e de recuos. É evidente que se trata de discutir em comum um projecto em que países soberanos se empenham. É natural que os argumentos se utilizem com a liberdade de quem está habituado a viver em democracia. Como é porventura inevitável que por vezes se confrontem interesses gerais e interesses nacionais.
Só que, neste particular momento histórico, é a concretização de um ideal europeu que está em jogo numa etapa decisiva.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós não somos responsáveis pelos treze séculos de guerra. Continuaremos, sim, responsáveis pelos anos que virão e que queremos de paz, de crescimento económico e de coesão social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei como os atingir sem a União Económica e Monetária! Do mesmo modo que não sei como os atingir sem prosseguir políticas económicas que acentuem a estabilidade e provoquem a confiança.Aplausos do PSD.Isto é, não sei quem poderá arrogar-se o direito a viver num país sem regras nem limites em que a demagogia seja o fermento ideológico e a inconsideração a prática governativa. O processo de integração europeia tem sido, todo ele, um processo recheado de pequenas surpresas e grandes declarações. Tem sido particularmente interessante ver como se comportam os protagonistas em cada uma das etapas. Tem sido interessante e tem sido elucidativo.
Há alguns anos atrás foi produzido um texto que me parece oportuno recordar. Dizia ele: «o avanço para a Moeda Única tem sido debatido à voz dos critérios de convergência nominal, como se estes constituíssem a única garantia técnica de funcionamento da União Económica e Monetária e, consequentemente, a condição para a adopção da Moeda única. Há toda a vantagem em ultrapassar esta óptica. Esta perspectiva é tanto mais importante quanto é certo que as negociações sobre a passagem à terceira fase e sobre os Estados membros que adoptarão a Moeda única tendem a ser dominados por factores políticos. Portugal, que tem conveniência em situar as negociações neste plano, deverá assegurar os mecanismos compensatórios que favorecem a convergência real, em conformidade com os objectivos comunitários consagrados no Tratado».
Fazia este texto parte do contrato de legislatura apresentado pelo Partido Socialista. É um texto datado, porventura ultrapassado, dirão, face às circunstância e face à época. Não pergunto se foi prudente ou evidenciava um grande sentido de responsabilidade. A explicação do seu aparecimento deve ter-se ficado mais a dever a uma oposição na altura ambiciosa e incerta. Talvez que a sua formulação correspondesse a uma preocupação que esquecia o económico e se situava apenas no político.
Não acredito sequer que a recente entrevista do Sr. Secretário de Estado Pina Moura ao Diário Económico tivesse por objectivo o seu desmentido. Mas compreendo que há ocasiões em que dá vontade de reescrever quanto se disse. Porque hoje estamos confrontados com um pro-
1424 I SÉRIE - NÚMERO 39blema que, na sua essência, é este: de acordo comas exigências do Tratado da União Europeia, Portugal cumprirá - espera-se - os critérios da passagem à terceira fase. Cláusulas não escritas, exigências de natureza política poderão, na opinião de alguns, impedir que Portugal cumpra o objectivo que, há tantos anos, temos vindo a perseguir. E é a consciência de que o esforço não foi em vão e que os sacrifícios não foram feitos em pura perda que permite recusar, em nome da justiça e da própria letra do Tratado, um entendimento diverso. Portugal tem lugar na União Económica e Monetária porque tem direito a isso, porque tomou uma opção séria e clara e porque respeitou os compromissos assumir.
Com certeza que este é um ano decisivo. Com certeza que se prenunciam problemas graves e eventualmente difíceis de resolver se nem todos os países da União entrarem na moeda única ao mesmo tempo. Com certeza que o facto de países como a Itália ou a Espanha estarem ausentes representaria para a economia alemã um prejuízo possível se se verificassem desvalorizações competitivas ou depreciações das moedas destes países nos mercados cambiais. Será talvez ultrapassável este problema se se respeitarem os acordos entre quem fica e quem não fica no núcleo de países do primeiro grupo.
Mas a grande preocupação da Alemanha é perder a solidez do marco por troca por uma moeda instável. É por isso mesmo que a Alemanha só abandonará o marco quando existirem garantias sólidas do curo. Logo, é inevitável uma tendência, que a opinião pública alemã recebe com facilidade e que os banqueiros de Davos e outros agentes políticos consonantes se encarregam de defender, para uma redução do número de países que dê maior consistência à terceira fase da União Económica e Monetária.
Tão inevitável esta tendência é como inaceitável ela se torna para Portugal. Poderá ser mesmo que aqui se jogue a diferença entre o que é uma Alemanha europeia ou uma Europa alemã, sendo certo que o Chanceler Kohl tem sempre reafirmado a primeira opção.
Mas compreendem-se os receios sentidos se aplicados a alguns países, nomeadamente em relação a Itália, como recentemente observou o Professor Cavaco Silva. É, aliás, a questão italiana que, neste: momento, é o centro das atenções e a raiz das inquietações, sendo certo que o problema de Itália é diferente da questão que se coloca a Portugal. A entrada na UEM implica que seja feita em condições de estabilidade. Não é apenas a questão da confiança que, para o exterior e para os nossos parceiros, deve resultar. Significa ainda que deve ser feita sem que o capital de credibilidade pacientemente acumulado se não esvaia ao primeiro tremor. E pressupõe a exigência de que o Governo quer continuar a dar sinais de sustentabilidade da evolução da economia.
Não é, para nós, necessário que a demanda da garantia venha do exterior. Seria mesmo particularmente ofensivo que ela incorporasse uma qualquer cláusula adicional não escrita, se esgotasse num diktat político. E se dizemos isto não é por qualquer razão pretensamente patrioteira que se funde, como já ouvimos, na opinião de que o Sr. Zalm ou outro qualquer dever cuidar dos problemas internos do seu país. Para o exterior basta o apoio a um compromisso que o Estado português assumiu nas condições estipuladas. Dentro da nossa própria casa a nossa exigência é perante o Governo e tem a ver com os actos que configurem a indicação da manutenção do caminho desejado.
Ou, para sermos mais claros... À vista de todos está que nos tempos que se avizinham será, por exemplo, impossível manter sem alteração algumas áreas de grande incidência do financiamento público. A saúde, a segurança social, o ensino vão, só por si, exigir dos orçamentos um contínuo e crescente aumento de despesa. Por mais que se tente recorrer ao benefício da baixa das taxas de juro haverá sempre um tempo ou um limite em que o único remédio será a subida dos impostos.
É por isso que se não entende como, no processo de revisão constitucional, o partido do Governo se esquece desta realidade próxima e é o principal partido da oposição que recorda o necessário. Há, é certo, uma tradição clara, da parte do Partido Socialista em não querer ver ou virar a cara para o lado quando se fala de actos corajosos de reforma.
Perguntamo-nos, por exemplo, quando custou ao país o adiamento das privatizações. Interrogamo-nos, com razão, quanto esforço se não teria poupado e quantos benefícios não teriam advindo de uma alteração constitucional feita com quatro anos de avanço, quando o PSD propôs e o PS não quis. E podemos fazê-lo hoje, à vontade, quando muitas das almofadas financeiras de que este Governo dispõe resultam do que então condenava e agora toma como bandeira.
É, para nós, tempo para lembrar o que vimos defendendo em matéria de revisão constitucional quanto às outras reformas que se não podem adiar, aquelas que dizem, por exemplo, respeito ao financiamento da saúde, da segurança social ou do ensino. Fazemos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, um convite: aceite considerá-las. Nós não queremos entrar no curo com o orgulho de quem cumpriu e se sacrificou para logo de seguida vir a receber qualquer penalização por falta de capacidade para aí nos mantermos. As reformas de que falamos e que a clarividência impõe são um compromisso para com os portugueses e para com o seu futuro. Queremos que a economia portuguesa seja forte, sólida e saudável e queremos que a despesa pública indiscriminada a não comprometa.
Se alguém menos atento não compreendeu ainda o que vimos dizendo é altura de prestar mais atenção e de, porventura, ouvir melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O, Orador: - É por isso, como diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que o euro não é o fim da história mas apenas um passo mais.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Grande descoberta!O Orador: - Mas seja como for, o país está confrontado com uma situação de particular melindre. O ano de 1997 é um ano particularmente perigoso pela turbulência que gera. Isto mesmo prenunciou o Sr. Ministro das Finanças à Comissão dos Assuntos Europeus em relação à instabilidade cambial. O ano de 1997 também se antevê difícil no que diz respeito ao comportamento da inflação. Incompreensivelmente, prevê-se, como o Sr. Primeiro-Ministro admitiu há pouco tempo, uma subida no primeiro trimestre que se procurará compensar nos demais.
E convém ter-se em atenção que nos outros países da União a especial preocupação com o controle da inflação levará a um grau de exigência, no que diz respeito ao evoluir da taxa portuguesa de especial dificuldade. E é precisamente neste espaço de tempo que se constrói a decisão de entrada ou não no grupo da frente da moeda única.
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1431Vale a pena repetir o que mil vezes dissemos.
Não se encontra, para nós, em causa o objectivo que Portugal visa alcançar porque o PSD dele não abdica. Parece chegado o momento de que o Governo e o partido que o apoia e o principal partido da oposição se declararem de acordo no que consideram de essencial para este, grande desígnio nacional.
A atitude do PSD face à União Económica e Monetária não é uma simples teimosia. Como não é pelo simples facto de nos chegarem ecos de algo que nos quer lesar ou prejudicar que subitamente PS e PSD caem nos braços um do outro.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Ó Carlos Encarnação, tanto também não!O Orador: - Nós entendemos dever prestar uma garantia adicional, como oposição responsável e perante o povo português, de que o Governo, com a nossa permanente atenção crítica, se não desviará do objectivo e que, por nós, se não afastará do rumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas marcamos as distâncias e as discordâncias. Somos também nós os mais interessados em que a economia portuguesa ofereça crescimento, estabilidade e sustentabilidade. O não cumprimento, a perda de credibilidade, o descontrole penalizam todos os portugueses por igual. Destrói o Governo e compromete o país.
Se me for permitido formular um desejo, se não for pedir muito, que este debate sirva a que o Governo se comprometa e não seja responsável pela destruição do país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, referiu V. Ex.a o empenhamento do PSD no processo de construção europeia mas, já que falou do passado, convirá talvez recordar que o então PPD se dividiu quanto ao apoio à adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Felizmente prevaleceu a corrente mais sensata, como parece ter prevalecido nas últimas semanas.
Também nos congratulamos com o facto de o Professor Cavaco Silva ter vindo ao encontro de uma das declarações importantes do programa eleitoral do Partido Socialista no sentido de que o euro nunca seria um fim mas um meio. Para nós, a moeda única é um meio e não um fim e nunca declarámos outra coisa.
Congratulamo-nos, pois, naturalmente, com a convergência expressa hoje no projecto de resolução comum subscrito pelo PS e pelo PSD. Este é um momento claramente político em todo o processo de formação da moeda única e até, de algum modo, é para admirar que alguns partidos só tenham descoberto isso hoje. É, de facto, um momento especificamente político em todo este processo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A mensagem clara para o exterior será certamente a seguinte: Portugal tem uma estratégia sólida na cena europeia; os partidos que em Portugal podem Ter responsabilidade governativa estão coesos na defesa dessa mesma estratégia; os portugueses têm votado maioritariamente nesses partidos. Em suma, aqueles que têm expressado dúvidas sobre a possibilidade de Portugal integrar o primeiro grupo do euro ficarão convencidos de que Portugal é um osso duro de roer.
No entanto, sendo a coesão da posição portuguesa um trunfo inegável e dado que o PSD, nos últimos tempos, nos tem surpreendido por vezes com algumas mudanças,
com algumas nuances, denunciando alguma instabilidade que por vezes decorre de situações circunstanciais, será que, face aos actos eleitorais que se aproximam, o PSD nos pode garantir que nessa altura vai manter a posição aqui hoje expressa, e muito bem?
É esta a questão, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para responder.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Carrilho, foi um prazer a sua pergunta, sendo certo que ela constituiu mais um conjunto de afirmações, que, penso, foram importantes para si e para o Grupo Parlamentar do PS, do que uma pergunta propriamente dita. De qualquer modo, foi importante aquilo que disse porque me permite esclarecer, de uma vez por todas, algumas pequenas confusões que às vezes se colocam nalguns espíritos menos bem esclarecidos.
A Sr.a Deputada e o Sr. Primeiro-Ministro ouviram da nossa bancada três intervenções. E as três intervenções foram consonantes, foram claras naquilo que queremos e naquilo que não queremos. Foi bom que este debate se tivesse feito para esclarecer de vez os espíritos que tinham dúvidas sobre a posição do PSD.
Somos responsáveis por grande parte do caminho para a moeda única, somos responsáveis por ter arcado, muitas vezes sozinhos, outras vezes com a companhia do Partido Socialista, perante vários eleitorais que entretanto se praticaram, com sacrifícios e com alguma incompreensão em relação ao caminho que ousámos seguir, mas nem nos arrependemos do que se passou nem nos arrependeremos nunca, para o futuro, daquilo que é preciso fazer para a moeda única.
Só que, Sr.a Deputada Maria Carrilho, marcámos as nossa diferenças, marcámos as nossas distâncias. Se ocorrerem os problemas que ainda há pouco enunciei, eles não serão da nossa responsabilidade, serão da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, do seu Governo, por falta de coragem e por incumprimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entendimento do Governo, seguramente no meu entendimento, este não é um debate táctico, é um debate estratégico. Este não é um momento de esgrimir, este é um momento de afirmar convicções e, por isso, gostaria de deixar muito claro no início da minha intervenção que ao solicitar este debate o
1426 I SÉRIE - NÚMERO 39Governo não teve como objectivo embaraçar ninguém. Teve como objectivo criar um espaço e um tempo privilegiados para a afirmação de convicções profundas em torno de uma grande questão nacional.
Não nos passa pela cabeça que o PCP ou o PP não sejam partidos patrióticos. Que fique claro: o patriotismo nesta Câmara não é monopólio de ninguém, nesta Câmara todos somos igualmente patriotas.Aplausos do PS.Entendemos, sim, que é útil para o país, para a credibilidade interna e externa da nossa política que, em torno de um grande objectivo estratégico, se afirme uma maioria muito mais larga do que a maioria encarregada pelos portugueses de governar, nesta fase, a nossa Pátria.
Da mesma forma, não tivemos como objectivo. neste debate embaraçar o PSD, nem temos nenhum complexo pelo facto de o PSD partilhar alguns dos nossos pontos de vista, nem isso nos obriga, nem isso me obriga, como que para exorcizar um fantasma, a lançar de imediato um ataque sobre o PSD, sobre o seu presente ou sobre o seu passado. Não vamos sequer aproveitar a deixa, não vamos sequer falar de 93 ou das políticas económicas antes das eleições de 91, porque não é isso que interessa neste debate. O que interessa neste debate é a afirmação de convicções profundas e, por isso, me permito sintetizar a posição do Governo .na reafirmação de três convicções profundas em torno da questão da moeda única.