10 DE MARÇO DE 19821232-(43)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso estarmos todos esclarecidos, não valendo a pena levarmos mais longe uma discussão que está já, no plano teórico, esminçada. Apenas queria dizer o seguinte: a nossa objecção à substituição da expressão «condicionalismos» por «características» não é curiácea! Estou, neste ponto, de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares. Não é uma coisa de uma importância terrível, mas onde está «condicionalismos» colocar-se «características» tem um significado. Mas não tanto que façamos disto uma questão fechada.Em todo o caso, neste momento não poderíamos anunciar mais que uma tentativa de abertura relativamente a este ponto. Quanto ao resto, pensamos não valer a pena continuar a discussão, pois estamos esclarecidos e sabemos bem o significado das coisas. Se fizerem muito empenho continuaremos, mas na minha opinião já fomos até onde poderíamos ir neste momento, aceitando a inscrição de «culturais» e fazendo uma abertura para a substituição de «condicionalismos» por «características».Para além do referido não poderemos, neste momento, ir mais longe. Se todos concordarem, julgo podermos ficar por aqui.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, posso fazer-lhe uma pergunta?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Verificar-se-ia a mesma ligeira abertura relativamente a uma fórmula que evitasse o equívoco da palavra «fundamento», no sentido de se tornar claro que os fundamentos eram reais e de facto e não jurídicos? Deste modo, permitir--se-ia a consagração da vontade expressa, em vez das simples aspirações.Se isso fosse possível, seria um pequenino passo.O Orador: — Julgo ser melhor não nos embrenharmos nisso, pois, assim como por vezes nos responsabilizam por não concordarmos com alterações de pormenor, também nós poderemos colocar o problema, perguntando: Por que é que se batem pelas alterações, quando elas são de pormenor?Será melhor não irmos a isso e ficarmos por aqui. Já não seria uma má conquista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A meu ver, a intenção do Sr. Deputado Correia de Jesus não poderia ser mais clara, portanto não vale a pena esgrimirmos sobre a interpretação do que se pretende com esta alteração. Foi muito clara, quer no sentido das suas implicações em relação à concepção de autonomia — não se trata de um alargamento, mas sim de uma transformação do conceito— quer em relação ao seu significado jurídico, para efeitos e sob o ponto de vista das alterações ao estatuto.Por estas duas razões, não poderíamos concordar com as alterações feitas. Creio, até, não podermos ter melhor argumentação contra a proposta do que a produzida a seu favor pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.Há pouco não tive oportunidade de avançar em relação às posições da subcomissão, mas queria dizer que, pela nossa parte, estamos dispostos a aceitar a inclusão da referência aos condicionalismos culturais, como também estaríamos abertos a considerar positivamente a substituição da palavra «condicionalismo» por «característica», se esta alteração não estivesse implicada num conjunto que lhe confere um sentido para nós censurável. Se ela for destacável das outras propostas, isto é, se a AD abandonar as outras, poderemos então considerá-la positivamente. Quer dizer: se for tomada de per si, pois tomada em conjunto — e a proposta faz parte de um cujo sentido último o Sr. Deputado Correia de Jesus se deu ao trabalho de explicitar de modo mais nítido possível — não podemos deixar de lhe alargar as objecções que anteriormente estendemos ao conjunto dessas propostas.Se se destacar a proposta, nesse caso anunciamos desde já a nossa abertura a considerar a substituição de uma expressão por outra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, é ainda relativamente a este assunto?O Sr. Costa Andrade (PSD): —Apenas queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.Pode concluir-se, no que toca à expressão «características» — apenas esta, pois quanto a «culturais» o PCP revela abertura—, que no caso de as restantes propostas da AD não vierem a ter vencimento —o Sr. Deputado condicionou à AD, retirar, mas o resultado é o mesmo, se elas não tiverem vencimento — manter-se-á a abertura do PCP relativamente à substituição de «fundamentos» por «características»?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Correcto. Se não vier a ser aprovada nenhuma das outras propostas, que implique o sentido aqui traduzido neste momento pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, então manteremos a abertura para considerar positivamente esta proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto a este n.° 1 do artigo 227.°, verifica-se que no respeitante à substituição do termo «condicionalismos», o PS encara a possibilidade de poder vir a aceitá-la, embora não o faça desde já. O PCP aceitá-la-ia, caso fossem retiradas todas as outras alterações propostas pela AD ou caso não venham a ser aprovadas entretanto. O PSD, julgo, terá dado uma certa abertura à retirada da proposta de eliminação do n.° 3.Não se pode interpretar assim a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo? Portanto, nesta parte da desistência da proposta de eliminação não se verifica essa posição pela parte do PSD.O Sr. Deputado Sousa Tavares pretende que fique registado que da sua parte haveria toda a abertura à manutenção do n.° 3.Sr. Deputado Luís Beiroco, queria acrescentar alguma coisa? Faz o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas desejo dizer que o CDS mantém a proposta de eliminação do n.° 3.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto ao n.° 2 do artigo 227.°, a proposta de eliminação da AD consiste na introdução da expressão «própria» entre «de-