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Quero salientar também, Sr.a Deputada, que o Despacho Normativo n. o 91/88 limitou-se a consagrar um regime legal, o do Decreto-Lei n. o 280/85, regime esse que foi negociado com as duas federações sindicais. Na fase de negociação, os sindicatos aceitaram a solução e, posteriormente, houve por parte do Ministério da Educação - e compreensivelmente - sensibilidade, que se mantém, a uma alteração do sistema, no sentido de, no próximo ano lectivo e seguintes, estes contratados a prazo poderem beneficiar do regime da segurança social da Função Pública, ou seja, do regime da ADSE.
Nesse sentido, recebi as duas federações sindicais que tiveram a garantia de que o Ministério da Educação encarava com disponibilidade a mudança de regime de segurança social.
Concluindo por onde comecei, direi que não é verdade que se esteja, neste caso, perante uma zona branca de regulamentação de segurança social. O Ministério da Educação agiu e age como empregador de direito privado e, consequentemente, garantiu as contribuições para a previdência social destes profissionais do sistema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação, lamento ter de dizer que não tem andado atento: é que os sindicatos não aceitaram coisíssima alguma em relação a esses «negócios» entre a vida dos professores e o que o ministério lhes propõe. Isso foi dito pelos professores, inclusivamente, na Subcomissão da Comissão de Educação desta Assembleia da República.
É pois falso o que disse e a prova disso é a luta que está a ser travada pelos professores.
Para além disso Sr. Secretário de Estado, às cinco perguntas que lhe fiz, apenas me respondeu parcelarmente a duas e a resposta a uma delas, de forma alguma, me pode satisfazer.
Disse o Sr. Secretário de Estado - aliás, afirmou- o várias vezes - que os professores contratados têm em vista a satisfação de necessidades transitórias do sistema, são «bolsas» de pessoal especializado. Não compreendo isso, Sr. Secretário de Estado, porque a maioria desses professores encontra-se a trabalhar o ano inteiro preenchendo assim os lugares. A ser como V. Ex.a afirmou como justifica, então, que no Ministério da Educação haja tanta falta de planeamento?
As ESE (Escolas Superiores de Educação) da rede pública continuam a formar mais pessoal especializado, o que quer dizer que as pessoas ou vão para o desemprego ou vão para a «bolsa» de pessoal especializado. Se calhar, vão para a «bolsa»!...
Os educadores de infância, saídos em 1988, ainda estão todos no desemprego. Como justifica então, Sr. Secretário de Estado, um decreto-lei que transforma o Instituto Superior de Ciências Educativas em Escola Superior de Educação privada, subsidiada pelo Estado, para, formar mais professores do primeiro ciclo do ensino básico e mais educadores de infância?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mais ainda: esta legislação, para além dos defeitos que já foram apontados, é inconstitucional, o que considero muito grave, vindo de um ministério que devia pugnar por educar, transformar, modificar, melhorar este país.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas já estamos habituado!... e vou dar só dois exemplos.
Segundo o artigo 64.o da Constituição, todos os cidadãos têm direito à saúde; contudo, o Sr. Secretário de Estado sabe que muitas mulheres que são professoras nessas condições, que tiveram um filho num dia, dois dias depois tiveram que ir trabalhar, porque se assim não fosse atingiam um determinado número de faltas e o contrato era-lhes rescindido.
O outro exemplo é este: um professor, também na situação referida fez uma exposição ao Ministério da Educação onde dizia ter recebido um postal do hospital a marcar-lhe uma operação que necessitava de fazer e querendo saber como era em relação às faltas. Não obteve qualquer resposta! A direcção escolar informou--o, no entanto, que enquanto estivesse internado não receberia, que esse tempo não lhe seria contado e quando saísse do hospital, ver-se-ia se teria ou não lugar.
Isto não pode ser, Sr. Secretário de Estado!
A Constituição, no seu artigo 1.o, confere a todos os cidadãos a faculdade de realização pessoal. Pergunto: é assim que se realizam, pessoal e profissionalmente, os docentes? É assim que melhora a nossa escola? É assim que se promove o sucesso escolar? Não é contra os professores, não é com medidas destas, não é
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1263metendo professores na «bolsa» que vai haver melhores dias para o ensino em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação: - Disse a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol que alguns destes professores trabalham durante um ano inteiro. Sr.a Deputada, nos termos do regime estabelecido pelo Despacho Normativo n.o 91/88, os contratos a prazo têm como limite mínimo 30 dias e como limite máximo precisamente o ano lectivo.
Admito que possa ter havido alguma situação pontual de injustiça relativamente a um ou a outro caso concreto. Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que transmiti instruções às direcções escolares, no sentido de essas situações serem resolvidas com o máximo de compreensão e de humildade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro de Educação compreenderá a razão essencial da pergunta que o meu grupo parlamentar deseja fazer-lhe. Aproveito, aliás, para saudar debout o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.
Depois da mudança da pasta da reforma educativa, do respectivo secretário de Estado, não vou discutir consigo as razões passadas. Normalmente, sabe-se melhor por que é que um secretário de Estado ou um membro do Governo abandona as suas funções e não vou discutir se devemos saber ou não essas razões.
Quero, no entanto, saber se o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa consideram que têm as condições políticas e institucionais, assim com os meios financeiros para prosseguir ou alterar a política de reforma educativa.
Vai o Sr. Ministro e a sua equipa corrigir os planos mal concebidos do passado, como por exemplo, o do combate ao insucesso escolar ou o do acesso à universidade? Vai a nova equipa ou, antes, a velha equipa, renovada e refrescada com o novo secretário de Estado, acelerar os planos adiados, acelerar as leis atrasadas, acelerar os projectos interrompidos, como por exemplo, as leis orgânicas do Ministério da Educação? Vão os currículo e os programas ser elaborados em condições novas, em condições adequadas à necessária percepção consciente pelos interessados e pelas famílias portuguesas, porque actualmente, como sabe, estão a ser elaborados em condições de razoável hermetismo?
Pergunto, Sr. Ministro: haverá um novo alento e um novo espírito de implementação, como se diz agora, da reforma educativa, dos diferentes projectos adiados?
Como sabe, há uma sensação generalizada no País de uma razoável paralisia do ministério quanto à reforma educativa. Não sei se essa paralisia é real ou se é apenas resultante de um excesso de expectativas que o Ministro da Educação criou em Portugal durante um ano e do desfasamento muito grande entre as expectativas criadas e a capacidade de concretização!...
A escassez orçamental, como todos sabemos, é a mais séria demonstração dessa paralisia e o PRODEP não foi ainda aprovado e é desconhecido de toda a gente e não há fundos autónomos no Ministério da Educação para fazer contrapartidas no quadro dos fundos da CEE. Aliás, não se sabe hoje se há PRODEP ou se há apenas um capítulo no PDR, dito Programa de Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro dirá: «Isso está em elaboração e em estudo.» Mas foi o Sr. Ministro quem, há um ano e meio, fez um apelo para que a política de reforma educativa, a política de educação, fosse o mais nacionalizada possível e estamos conscientes de que ela está em via de afunilamento, há bastante tempo.
Quais são as razões por que, por exemplo, o Ministério do Emprego e da Segurança Social tem fundos autónomos para fazer contrapartidas relativamente aos programas da CEE e o Ministério da Educação não tem? Haverá fundos europeus para cobrir as despesas necessárias com as universidades, com o próprio programa do combate ao insucesso escolar, com as reparações de escolas, tão carentes em fundos?
Temos ou não plano para o ano 2000, plano esse que, teoricamente, deveríamos começar a conhecer, não digo a versão final mas em vias disso? Temos ou não as leis orgânicas do Ministério da Educação que estão há três anos à espera de aprovação?
Temos ou não um debate e uma discussão sobre os números do insucesso escolar? O Ministério da Educação anunciou uns números e nós negámo-los. Há dois meses e meio que fazemos a demonstração de que esses números são totalmente diferentes dos fornecidos pelos coordenadores do programa do combate ao insucesso escolar e não conseguimos ter a verificação dos verdadeiros números. Mantemos os nossos e afirmamo-los.
Como vão, Sr. Ministro, as acções relativas ao segundo ano do programa do combate ao insucesso escolar? É que começam a chegar-nos - não a nós, partido, mas a nós, Comissão de Educação desta Assembleia - vozes, afirmações, protestos, reclamações sobre as acções do segundo ano desse programa.
Como vai a reforma educativa, Sr. Ministro? Será que com o novo secretário de Estado vamos ter novo alento, uma nova animação, uma nova aceleração, uma nova política mais adequada, mais aberta, mais esclarecida?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Barreto exerce com brilho e contumácia o seu direito de oposição, mas às vezes, levado pelo seu excesso de zelo oposicionista, parece-me bem que se coloca muitas vezes no campo da reacção à reforma educativa. Gostaria de não pensar, Sr. Deputado, que isso está em vias de acontecer.
A reforma educativa é, garanto-lhe, irreversível e inexorável na sociedade portuguesa! Creio bem que foram dados passos indispensáveis, no sentido de que essa
1264  I SÉRIE - NÚMERO 35reforma educativa viesse hoje a ser considerada absolutamente irreversível.
Foi feito um largíssimo debate público durante os anos de 1987 e de 1988 e uma parte do ano de 1989 - e que continua - que levou ao exercício de uma pedagogia social que, penso, durante 10 ou 15 anos, nunca teve a expressão que teve no ano passado.
Criámos, com o apoio da Assembleia da República, todas as condições para a instituição concreta do orgão superior de concertação, que é o Conselho Nacional de Educação, reivindicado, aliás, por V. Ex.a, Sr. Deputado, e que está hoje em pleno funcionamento, livre e autónomo.
Foi instituída na orgânica do Governo a Secretaria do Estado da Reforma Educativas justamente com o objectivo de titular, de uma forma muito directa e política, todos os trabalhos tendentes à elaboração, preparação e concretização da reforma educativa e estamos hoje, de facto, em plena fase de concretização.
Vou eximir-me de lhe listar o longo elenco de medidas, da maior relevância, que já foram tomadas, desde o combate ao insucesso escolar, as escolas profissionais, a autonomia universitária - aqui discutida e aprovada por unanimidade -, a profissionalização em serviço, a estabilização do corpo docente, a autonomia da escola preparatória e secundária, a descentralização efectiva do ministério que, pela primeira vez, se está a realizar contra uma longa tendência consuetudinária de jacobinismo, dezenas de leis orgânicas de escolas superiores visando estabilizar estatutariamente todo o ensino superior, as infra-estruturas desportivas escolares, os concursos para a educação especial, a animação cultural nas escolas, a universidade aberta, as Grandes Opções do Plano e os trabalhos de preparação do PRODEP no quadro do PDR e que, em tempo oportuno, será apresentado a Bruxelas como programa operacional em anexo ao Programa de Desenvolvimento Regional.
Este imenso trabalho de preparação, que exigiu uma permanente negociação social e concertação com todos os segmentos e parceiros sociais implicados, teve o endosso de toda a equipa governativa do Ministério da Educação, mas teve também como pivot o Secretário de Estado da Reforma Educativa.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça aqui, publicamente, um louvor ao Professor Carrilho Ribeiro pelo trabalho aturado, sério e honrado que realizou ao longo de ano e meio de generosa devoção à causa da reforma educativa.
Portanto, Srs. Deputados, não temam porque não há mudança de rumo, como já tive ocasião de dizer; basicamente, a equipa mantém-se coesa e é a mesma, pelo que a reforma educativa vai prosseguir ao ritmo tranquilo e sereno em que tem prosseguido, pois as matérias são extremamente delicadas e, como tal, não podem ser objecto de actuações precipitadas.
No Conselho Nacional de Educação encontra-se um larguíssimo leque de diplomas para apreciação, alguns dos quais deram entrada recentemente, como seja o caso da lei de bases da formação profissional, do diploma sobre manuais escolares e de vários outros que irão dar entrada proximamente, segundo creio até final deste mês de Fevereiro, esgotando corripletamente todas as obrigações do artigo 59. o da lei de bases do sistema educativo.
Temos a noção clara de que não é possível fazer a reforma sem pôr em causa os privilégios e os interesses corporativos instalados no sistema educativo.
Gostaria de pensar que o Partido Socialista não será o intérprete desses privilégios e desses interesses corporativos e que, pelo contrário, estará do lado de uma reforma educativa feita no interesse real e concreto dos principais destinatários dessa reforma que são os jovens e a população portuguesa em particular.
Creio ainda que deverá ter a tendência para, dentro do exercício saudável da Oposição, fazer os balanços positivos, que os há, e os balanços negativos, que certamente também haverá, para que a reforma possa prosseguir dentro da perspectiva de um verdadeiro desígnio nacional.
Com todo o à-vontade, devo dizer que neste momento recebo as mais diversas críticas - aliás, seria grave tentar fazer uma reforma em que não houvesse críticas -, umas por andar muito devagar e outras por andar demasiadamente depressa. Em relação a esta questão permaneço tranquilo e sereno porque, tal como diz o refrão popular, «No meio termo está a virtude!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, vamos começar pela epistemologia. Em primeiro lugar, quero dizer que as críticas que faço não decorrem do facto de eu ser da Oposição, mas sim cidadão político, académico e tentar ser uma pessoa responsável.
Em segundo lugar, tenho sido responsabilizado por amigos, camaradas e companheiros por ser calmo demais e por ter dado excessivo benefício da dúvida e tempo ao Ministro da Educação para depor em prática as suas promessas e concretizar os seus compromissos.
Na verdade, não podemos aceitar a nova linha teórica do Ministério da Educação, que é a de que cada vez que o PS ou algum partido da Oposição crítica a concepção, o método ou a ideia do Governo, este dizer que estamos a destruir privilégios. É uma falácia evidente, pois não estamos a defender privilégios de ninguém. Sr. Ministro, do pouco tempo de que disponho até lhe concedo algum para V. Ex.a enumerar os privilégios sociais, em Portugal, de que estou a ser porta-voz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De nenhum privilégio é nossa bandeira! As nossas bandeiras são a solidariedade social, a realização de reformas que aumentam a igualdade social e as oportunidades em Portugal, a dignificação de todo e qualquer profissional na educação, etc.
Sublinho os adiamentos, a falta de alternativas em alguns sectores do Ministério da Educação, o que aliás é visível pelo facto de não terem apresentado no Parlamento um projecto sobre os manuais escolares nem terem um projecto alternativo ao estatuto e à autonomia dos politécnicos, onde o Governo e a maioria se encontram estranhamente mudos e quedos. Portanto, é isso que sublinhamos e não a defesa de privilégios.
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1265Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é um sindicato, mas sim um partido político responsável que não defende privilégios Corporativos. A verdade, Sr. Ministro, é que irreversível foi o debate e irreversíveis são as críticas, generalizadas em todo o País, ao método e à forma como a política educativa está a ser conduzida.
Falta dinheiro, todos sabemos isso. O Governo não assegurou ao Ministério da Educação a prioridade e os meios financeiros necessários à realização prática das suas próprias propostas; falta apoio do partido maioritário, como é conhecido em todo o País; falta apoio do grupo parlamentar à política do Ministério da Educação, como todos os dias sabemos; há conflitos com todos os sindicatos de professores; a derrota clamorosa ontem sofrida pela Juventude Social-Democrata nas eleições da Associação Académica de Coimbra mostra que os estudantes também estão atentos, pois, ao contrário do que dizia aqui na semana passada o secretário de Estado quando referiu que os estudantes apoiam a política de acesso à universidade, ontem as eleições que tiveram lugar em Coimbra são a demonstração evidente de que tal não é verdade.
Na realidade, os estudantes desconfiam da política de educação. Ainda há pouco li as notícias do que ultimamente se passou em Braga, o que é uma revelação do ambiente em que se encontra o Ministério da Educação, que entrou em conflito com as universidades e até com as associações de pais, com as quais havia estreitas relações de colaboração e cooperação.
Sr. Ministro, isto não é o meio termo a que V. Ex.a se referiu há pouco. Isto é fora do termo! O Sr. Ministro da Educação terá que reconhecer que houve uma aproximação gradual, mas seguríssima, do método de actuação do Primeiro-Ministro, que é, afinal, o de se zangar com todos, pôr os grupos à bulha e dizer que acima de tudo estamos nós, está a virtude, tudo isso, sem haver uma política real de base social, cultural e política para poder tornar realidade as reformas.
Como é que sem dinheiro, sem orçamento, sem alternativas, sem apoio social, parlamentar e partidário o Sr. Ministro pensa fazer a reforma da educação?Aplausos do PSD.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto, na intervenção que fez, pôs em causa o apoio do meu grupo parlamentar à política educativa do Governo. Assim, gostaria de intervir para tornar bem claro que as posições têm sido bem transparentes através das intervenções que temos feito no Plenário. Aliás, tanto eu como o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, fizemos recentemente intervenções que o Sr. Deputado ouviu, mas parece ter esquecido.
Com efeito, concordamos com a política educativa do Governo tanto em termos de concepção como de aplicação. E, mais do que isso, aquilo que lamentamos é que o Partido Socialista, não sendo capaz de apresentar aqui uma alternativa evidente à política educativa do Governo, não sendo capaz de apresentar aqui ou lá fora na sociedade portuguesa projectos alternativos àquilo que tem sido a política educativa do Governo, é incapaz de, em concreto, dizer o que pensa em alternativa, por exemplo, ao regime de acesso ao ensino superior ou a um programa de combate ao insucesso educativo. Na verdade, limita-se a criticar o que existe. O PS, sem ter um projecto, refugia-se em falácias deste género, atacando de uma forma fácil e que não nos parece correcta!
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de repor aqui a verdade acerca daquilo que se tem passado nesta Casa e cerca daquilo que se tem passado nesta Casa e acerca daquilo que são as posições do meu grupo parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Srs. Deputados, hoje houve uma novidade. A partir de agora sabemos que o Sr. Deputado José Cesário apoia o Ministério da Educação. Portanto, faço essa correcção àquilo que há pouco disse.
Sr. Deputado José Cesário, para o dia 9 deste mês está agendada a discussão do projecto de lei sobre o estatuto e autonomia dos estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico, que é diploma apresentado pelo PS e em relação ao qual não há alternativa da maioria nem do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os manuais escolares foram aqui discutidos na semana passada sobre propostas do PS e do PCP, e não havia alternativa da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se a partir de hoje o Sr. Deputado José Cesário é um apoiante leal e permanente do Ministério da Educação - e só posso felicitar por esse facto, corrigindo a afirmação que há pouco fiz -, a verdade é que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura temos vivido tempos negros. O Sr. Deputado é o coordenador da sua bancada nessa comissão e a verdade é que sistematicamente paralisa os debates: em relação às propostas que há duas ou três semanas fazemos, o Sr. Deputado responde sistematicamente com uma frase espantosa que é pena que não esteja registada em acta, e que é a de que «responderemos em devido tempo».O Sr. José Cesário (PSD): - É essa a alternativa do PS!O Orador: - A Comissão de Educação Ciência e Cultura é superiormente dirigida pelo Sr. Deputado José Cesário, que criou uma política de «terra queimada», de silêncio, de mutismo completo! Não tem colaborado com a Oposição, não tem criticado nem sequer tem feito eco e apoio da política do Ministério da Educação porque escolheu o silêncio como estratégia de actuação política.
1266 I SÉRIE - NÚMERO 35Porém, sabemos que a partir de agora o Sr. Deputado apoia o Ministro da Educação. Sobre isto já temos dúvidas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado António Barreto, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação : - Sr. Deputado António Barreto, nesta segunda pane de uma verdadeira interpelação geral à política educativa e à política de reforma educativa, creio que confundiu uma coisa básica: confundiu o seu desejo com a realidade! O seu desejo de uma visão apocalíptica de que estaria tudo em pé de guerra, sem diálogo e em greve, com uma realidade que é corripletamente diversa dessa. Como sabe, o Ministério da Educação tem feito do diálogo a sua arma fundamental. Isso é visível e permanente desde o primeiro momento, seja em diálogo directo com os pereceiros sociais, seja através de debates na comunicação social, seja através do órgão próprio para o efeito que é o Conselho Nacional de Educação. E foi isso que permitiu, Sr. Deputado, ao contrário do que poderia transparecer das suas palavras, o que os últimos dois anos lectivos tenham sido anos verdadeiramente de paz social no sector. Penso que é isso inegável!
O Sr. Deputado compare com o que se passou nos anos lectivos de 1987/1988 e o que se está a passar em 1988/1989 desde a abertura dos anos lectivos, desde o funcionamento corrente das escolas! De facto, a paz social, que prezamos como valor essencial para a própria reforma educativa, para além de ser um valor social em geral, tem sido uma realidade em comparação com as anteriores!
Contudo, devo dizer que não fazemos da necessidade do consenso com todos os sectores e objectivo final e não nos despimos das nossas convicções e doutrinas próprias. Portanto, é natural que, pontualmente, aqui e acolá haja divergências, posições duras e confrontos, que são úteis em democracia, em relação a uma ou a outra política concreta do Ministério da Educação.
Ninguém está zangado com ninguém e eu não estou zangado com ninguém em especial!
O Sr. Deputado referiu-se aos manuais escolares e ao estatuto dos politécnicos. Em relação aos manuais escolares, entendemos que é uma matéria tão delicada que devem ser ouvidos todos os parceiros sociais. Devo acrescentar que, em sede de Conselho Nacional de Educação, há um projecto para aperfeiçoamento em que se fará a audição de todos os sectores, designadamente pais, professores, editores, etc, portanto, com todos os interesses legítimos representados.
Quanto ao estatuto dos politécnicos, não temos uma visão estática do problema nem uma visão paralisada no tempo. O projecto apresentado pelo PS, que esta Câmara irá debater e votar livremente, ficou cristalizado no tempo na primeira proposta que o Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico fez.
Ora, nós temos vindo a trabalhar com o Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico e temos propostas muito mais evoluídas porque a vida evolui, a vida não cristaliza em determinado momento histórico. Portanto, dessa proposta recolheu-se aquilo que ficou cristalizado numa primeira proposta e que o próprio Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico considera corripletamente ultrapassado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Barreto, devo dizer-lhe que o apoio do Sr. Primeiro-Ministro tem sido permanente, pois tem feito da reforma educativa um discurso político privilegiado: a prioridade à educação e a prioridade à reforma educativa. Aliás, todo o Governo está solidário nesta matéria: a reforma educativa não é uma reforma do Ministério da Educação, mas sim do Governo Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da falta de dinheiro, é evidente que haverá sempre falta de dinheiro e conflitos de objectivos em qualquer política.
Contudo, gostaria de contar uma pequena história que conheço desde jovem e que radica fundo nas minhas convicções: ao rei da Frigia, ou seja, ao rei Midas, foi concedido o condão de em tudo tocar e transformar em ouro, mas morreu infelicíssimo. O mesmo se passou em relação ao Fausto de Gõethe, que morreu gritando «mais luz, mais luz». Ora, é óbvio que opto por morrer gritando e pedindo mais luz, mais esclarecimento para uma reforma educativa que sirva eminentemente os propósitos dos desígnios nacionais, do que morrer procurando em tudo tocar, como o rei da Frigia, transformando tudo em ouro e não tendo ideias concretas para fazer a reforma educativa do País.
Sr. Deputado, penso que se houver bons projectos e uma boa concertação do País em torno deste grande desígnio nacional, os recursos fundamentais irão aparecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária do Forte da Casa, de Vila Franca de Xira, a quem agradecemos a presença e apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: A situação dos enfermeiros, isto é, as carências de pessoal de enfermagem e a sua situação em ascensão profissional, está já devidamente esclarecida e é do conhecimento público.
As promessas feitas nos últimos anos, por parte do Ministério da Saúde, tiveram um eco na semana passada que de facto se nos afigura dramático.
Uma notícia vinda num jornal referia que o Hospital de São João do Porto conta, neste momento, com um quadro de 790 enfermeiros e mais 270 em regime de tarefa, faltando para o preenchimento total do quadro 300 enfermeiros.Protestos de um deputado do PSD.
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1267Não, Sr. Deputado. Há 1400 camas e pensa-se que poderão vir a ser reforçadas. Esta era a informação que ia dar a seguir.
Sr.a Ministra da Saúde, vários responsáveis desse hospital já alertaram as entidades competentes, nomeadamente o seu ministério, entre outras, para algumas situações mortais que se poderiam ter evitado se houvesse uma permanência por parte dos enfermeiros junto dos doentes.
E, neste momento, como se tal situação bastasse - e tivemos de facto o cuidado de verificar qual era a situação a nível nacional e ela é duplamente dramática, Sr.a Ministra -, a maior parte dos hospitais civis (os hospitais centrais, locais e distritais) não têm o seu quadro de enfermeiros completo. São muitas as carências, são muitas as ausências e não se vislumbra, a curto prazo, que esta situação se possa vir a alterar. Os quadros existentes não correspondem às necessidades mesmo em condições aceitáveis de funcionamento, muito menos na situação quase generalizada da existência de serviços de internamento e de carácter ambulatório muito para além da capacidade dos hospitais.
Entretanto, nem esses quadros estão preenchidos em condições normais, pois boa parte dos seus enfermeiros estão colocados em regime de tarefa.
Naturalmente que a qualidade dos serviços a prestar ressente-se de tal estado de coisas, colocando em permanente risco os doentes atingidos por essa situação.
Por outro lado, dada a carência permanente e real de diplomados, são estes solicitados para funções em várias unidades públicas e privadas, o que logicamente mais dificuldade cria ao normal funcionamento desses serviços. É indubitável para o pessoal a quem não são concedidas condições remuneratórias dignas é tentado a ceder a tais solicitações o que acaba por diminuir a sua capacidade de atenção e solicitada tão necessárias numa profissão com as responsabilidades como são as dos enfermeiros.
O processo de formação que deveria possibilitar um crescente número de diplomados para corresponder rapidamente às necessidades existentes neste momento, apesar de uma medida tornada pública recentemente, dizia que não possui as condições necessárias à consecução deste objectivo.
A continuar tal sistema, extremamente restritivo, na capacidade de resposta às candidaturas existentes, não se vislumbra, em tempo breve, uma normalização dos efectivos necessário à qualidade mínima exigível dos serviços de acordo com as solicitações dos utentes. A situação assume neste momento, carácter dramático onde o afluxo de doentes mais se faz sentir, que é precisamente nos grandes hospitais.
Certamente que no espírito de V. Ex.a Sr.a Ministra, se estará a criar os mecanismos necessários à sua resolução.
Gostaria, pois de saber quais as medidas que estão ou vão ser tomadas para resolver as necessidades crescentes de pessoal de enfermagem dos hospitais? Que processos de formação vão ser implementados para conceder aos jovens vocacionados e aos já existentes as condições de acesso e aprendizagem para que haja brevemente o número de enfermeiros suficientes sem recurso à acumulação o que passa também por melhores condições de trabalho?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Rui Silva, a questão da formação dos enfermeiros e a sua insuficiência, em termos globais, para as necessidades do País tem ocupado como uma preocupação dominante o Ministério da Saúde. Ora, justamente, neste momento, o Sr. Deputado dá-me ocasião de explicar aquilo que tem vindo a ser feito e que, do nosso ponto de vista, poderá, dentro de um número de anos relativamente reduzido, levar à formação de todo os enfermeiros que são necessários para o País.
O Sr. Deputado referiu em particular a situação do Hospital de São João no Porto, aonde, neste momento, os quadros comportam 956 enfermeiros e existem apenas 798, encontrando-se 279 em regime de tarefa. . De facto, Hospital de São João fez um estudo detalhado sobre o número de enfermeiros que necessitaria e aqueles números de enfermeiros que necessitaria e aqueles números que citou, nomeadamente os dos enfermeiros em falta, referem-se a uma previsão a cinco anos feita pelo próprio hospital. Estamos a estudar, com algum cuidado, o relatório vindo do Conselho de Administração do Hospital de São João e entendemos que há alguns pontos que têm de ser clarificados em relação à situação do próprio hospital.
Aliás, o que vou referir sobre esta questão não diz exclusivamente respeito ao Hospital de São João do Porto, pois tem a ver com a utilização, em termos correctos, dos profissionais de enfermagem.
É que, como os Srs. Deputados sabem, esses profissionais têm hoje uma formação extremamente exigente: entram no ensino de enfermagem com o 12.o ano e o ensino básico de enfermagem são três anos, havendo ainda o ensino pós-básico, que eventualmente muitos terão feito.
É por isso que o Ministério da Saúde entende que, com uma formação tão exigente, não é razoável que muitas das tarefas que ainda vêm sendo desempenhadas por enfermeiros o continuem a ser.
A lei tem hoje a possibilidade de atribuir muitas dessas tarefas a outros profissionais, nomeadamente aos auxiliares de acção médica, mas, do ponto de vista do ministério, os hospitais ainda não fazem uma utilização suficiente desses profissionais auxiliares, que poderiam e deveriam aliviar profissionais tão qualificados como são hoje os enfermeiros de muitas das tarefas que ainda vêm desempenhando. Nomeadamente, as contas que são feitas em relação ao Hospital de São João não o são ainda com base na utilização plena desses profissionais auxiliares que poderia e deveria ser feita.
Portanto, quero com isto dizer que, em relação ao Hospital de São João, porventura, será ainda necessário aprofundar a necessidade efectiva do número de enfermeiros num prazo relativamente curto.
Neste momento parece-me que faz sentido dizer aos Srs. Deputados o que é que tem vindo a ser feito com o objectivo de colmatar as insuficiências de enfermeiros em relação ao país, problema que, aliás, avaliamos hoje como sendo mais sério a nível de cuidados primários do que a nível de cuidados hospitalares, pois avaliamos a falta de enfermeiros, em termos globais, em cerca de 7000 no País.
Aquilo que fizémos, Srs. Deputados, e posso dar-vos alguns números que são significativos, foi o seguinte: em 1987 foram formados em Portugal 982 enfermeiros;
1268 I SÉRIE - NÚMERO 35pedimos, a partir de 1988, às escolas de enfermagem que fizessem uma dupla entrada de profissionais com o esforço manifesto que isso significa para as próprias escolas, que entretanto dotámos do pessoal necessário para o efeito, e as escolas responderam positivamente a esse esforço, pelo que nesse ano, em duas entradas, foram admitidos nas escolas 1929 alunos de enfermagem. Isto significa que após o prazo de formação básica de enfermagem, ao fim de três anos, sairão formados o dobro de enfermeiros e manteremos este esforço durante o número de anos necessário a fim de colmatar as insuficiências destes profissionais no País.
Também temos feito um esforço muito grande no sentido de dotar de novas instalações as escolas de enfermagem que delas necessitem. Ainda recentemente entrou em funcionamento, numa nova instalação, a Escola de Enfermagem Ana Guedes, no Porto, e este ano começarão a construir-se novas instalações para a Escola de Enfermagem Bissaia Barreto, em Coimbra, a Artur Ravara, em Lisboa, a Escola de Enfermagem Pós-Básica, em Lisboa, e uma nova escola de enfermagem em Leiria.
E, do nosso ponto de vista, com isto, colmatamos as maiorias dificuldades que existiam a nível de instalações.
Ainda em relação à falta de enfermeiros, julgamos que essa é uma situação que poderá ser transitoriamente resolvida em alguns anos, pois basta pedir às escolas durante algum tempo um esforço maior no que se refere à entrada de alunos de enfermagem, mas de forma a não criar definitivamente uma situação de uma muito maior capacidade do que aquela que actualmente existe, porque isso far-nos-ia correr, a curto prazo, o risco de termos enfermeiros a mais.
Finalmente, e porque isso é muito importante e não foi referido, quero dizer que o Governo aprovou recentemente a integração do ensino de enfermagem no ensino superior politécnico, o que é o reconhecimento da capacidade científica e da autonomia que efectivamente a formação dos enfermeiros alcançou, e julgamos que esse novo estatuto, que naturalmente garante isso aos enfermeiros, é um forte incentivo para que a prestação dos cuidados de saúde neste domínio venha a melhorar cada vez mais, como desejamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - A Sr.a Ministra da Saúde focou exactamente o problema que eu iria colocar a seguir: a integração do sistema educativo ao nível do sistema superior politécnico.
Refere-se, naturalmente, ao Decreto-Lei n.o 480/88, que, por parte dos enfermeiros, foi bem acolhido na sua globalidade, pois tende, de facto, a reciclar e a tornar a classe de enfermagem mais digna, tendo em atenção o ano de 1993, embora não o tenha sido em alguns artigos que têm também a ver com a sua formação profissional. Na realidade esperava que a Sr.a Ministra pudesse falar sobre estes mesmos artigos, mas como o não fez, passarei a expor a actual situação.
Primeiro, diz o artigo 2.o desse diploma que a rede de escolas superiores de enfermagem será fixada por portaria conjunta dos ministros das Finanças, da Educação e da Saúde sem prejuízo da reconversão das actuais escolas. Aqui há um problema que se coloca às actuais escolas, Sr.a Ministra: apesar de este documento ainda não ter sido regulamentado, e vamos esperar a sua regulamentação, mantém-se a dúvida, ou melhor, a preocupação - aliás foi já solicitada uma audiência à Sr.a Ministra nesse sentido, embora não tenha ainda havido tempo de os receber - de que essa alteração possa acarretar o encerramento de algumas escolas de enfermagem? É uma pergunta concreta que coloco à Sr.a Ministra.
No artigo 10.o há uma situação que se nos afigura injusta e passo a explicar porquê. Diz exactamente no ponto l daquele artigo que podem concorrer ao bacharelato todos os enfermeiros que tiverem o 7.o ano até 1977 e que tenham completado o 12.o ano depois dessa data.
Sr.a Ministra, o que é que vai acontecer aos enfermeiros que completaram o 7.o ano depois de 1977? Alguns deles são docentes e vão ver criada uma situação de injustiça. O que é que se vai passar? Alguns dos seus alunos, a curto prazo, poderão ser não seus professores mas ter uma carreira profissional mais aliciante porque podem ter direito à licenciatura que a esses docentes será cerceada.
Por outro lado, o artigo 2.o diz que, durante um período transitório, que será de um ano, através de uma apreciação do seu curriculum académico, esses enfermeiros poderão atingir o bacharelato. A pergunta mantém-se também em relação a estes, Sr.a Ministra: há enfermeiros que têm uma carreira de longos anos e que não têm nem 7.o ano nem o 12.o ano e que vão ver impossibilitada a sua licenciatura, mediante uma apreciação de um júri que está aqui contemplado - e ninguém, de facto, põe em causa a justeza e justiça deste júri. Ou seja, esses profissionais, por falta de habilitações escolares, vão ver cerceada a sua evolução em termos de licenciatura.
Na regulamentação deste diploma pensa a Sr.a Ministra ter em atenção esta matéria ou os enfermeiros que estão nesta situação poderão desde já começar a pensar que a sua evolução profissional está cerceada tendo por base este articulado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - O Sr. Deputado Rui Silva, colocou basicamente duas questões que têm a ver com a execução do diploma que determinou a integração do ensino de enfermagem no ensino superior politécnico.
De qualquer maneira, há uma questão preliminar que gostaria de referir e que é a seguinte: naturalmente, e como disse há momentos, a integração do ensino de enfermagem no ensino superior politécnico teve como pressuposto a ideia de que o ensino de enfermagem atinge um nível científico e a profissão de enfermagem uma autonomia técnica que justificam um tratamento de nível superior para a respectiva formação.
Contudo, este não é um caminho de facilidade, pelo contrário, é um caminho de exigência. Isto é, a integração do ensino de enfermagem no ensino superior supõe, por um lado, que cresça o nível de exigência que fazemos em relação à formação dada pelas escolas de enfermagem, por outro que não sejam conseguidas equiparações sem que as situações estejam convenientemente estudadas e que se seja também exigente
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1269nessa concessão, na medida em que há parâmetros, há regras gerais, em vigor no País, em relação ao que é o ensino superior e nomeadamente o ensino superior politécnico, que, obviamente, terão de ser cuidadosamente aplicadas em relação à enfermagem.
Portanto, não se trata de fazer licenciaturas ou bacharelatos de qualquer maneira; trata-se de conceder essas equiparações perante situações que justifiquem níveis de exigência semelhantes.
O Sr. Deputado perguntou-me se o diploma acarretaria o encerramento de escolas de enfermagem. Devo dizer que não temos qualquer intenção de que isso venha a acontecer e, neste momento, o julgamento que fazemos é que as escolas têm o staff mínimo exigível para que possam funcionar. Com a integração no ensino superior politécnico poderá haver situações individuais que tenham de ser cuidadosamente avaliadas, mas, neste momento, não temos qualquer noção de que seja preciso encerrar alguma escola de enfermagem.
A segunda questão prendia-se justamente com os problemas das equiparações. Como poderão compreender, o diploma foi bastante exigente na concessão automática de equiparações, mas admitiu, perante uma avaliação caso a caso de currículos que suponham efectivamente a equiparação, que o leque de equiparações possa ser alargado.
Apesar de não me querer antecipar ao trabalho que está a ser feito com o objectivo da aplicação do diploma, não posso deixar de reafirmar que, como não podia deixar de ser, as entidades que vão ser responsáveis pela equiparação vão ser exigentes na forma como vão avaliar o curriculum de cada enfermeiro que se sujeitar ao processo de equiparação. Trata-se de salvaguardar a seriedade, o nível e as garantias que um diploma de ensino superior em Portugal deve conferir e estou certa de que em relação a este ponto estaremos todos de acordo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: A opinião pública portuguesa foi alarmada há cerca de dois anos com o caso do Hospital São Francisco de Xavier. Porém, três anos depois de V. Ex.a e o seu Governo entrarem em funções a situação é a seguinte: uma clínica privada, prestes a abrir, é adquirida por uma verba até hoje desconhecida. Equipada por processos administrativos fora de todas as regras, administrada por sucessivas comissões instaladoras (três em seis meses), foi inaugurada com pompa e circunstância dias antes das eleições de 19 de Julho de 1987, com uma campanha televisiva cujo custo atingiu dezenas de milhares de contos.
O argumento inicial para a operação, isto é, melhorar o atendimento de urgências da área de Lisboa, verifica-se hoje inconsistente. Isto porque de 1987 para 1988 as urgências no Banco de São José subiram 6% e só desceram quatro doentes por dia na área de atracção de São Francisco Xavier, ou seja, 1300 doentes por ano. Resultado bem frágil para tão volumoso investimento.
Entretanto, suspeitas de sucessivas irregularidades foram denunciadas no que respeita à aquisição de equipamento informático, à adjudicação de serviços de limpeza, refeições e segurança e todas com um denominador comum: o envolvimento do então Director-Geral da P.A., engenheiro Costa Freire, hoje Secretário de Estado da Administração de Saúde.
Admitiu V. Ex.a nesta Assembleia ter recebido um relatório da Inspecção-Geral do Serviço de Saúde (um órgão interno do seu ministério e na sua dependência hierárquica) e informou-nos então que o havia enviado ao Procurador-Geral da República.
Entretanto, a Ordem dos Médicos deu, em devido tempo, público conhecimento de ter ela também remetido ao Procurador-Geral da República um dossier sobre o processo de São Francisco de Xavier. Após a solicitação do seu bastonário obteve agora a resposta daquela Procuradoria de que a averiguação estaria terminada e teria sido enviada ao gabinete de V. Ex.a Assim, colocamos as seguintes questões: qual o conteúdo desse relatório ou dessas conclusões? Por que não deu dele conhecimento público? Por que não confirma ou desmente que ele põe em causa a actuação do seu actual secretário de Estado.
Finalmente, V. Ex.a afirmou em tempos que todas as ligações do Sr. Secretário de Estado Costa Freire à P.A. e respectivo grupo de empresas haviam cessado com a sua entrada para o Governo. Que forma assumiu essa concessão? Alienação de participação social? Suspensão do mandato de Director-Geral ou outra? Considera-a forma suficiente de desvinculação de interesses? Se se vier a verificar que, já depois de Agosto de 1987, por intervenção do Sr. Secretário de Estado, a P.A. ou outras associadas se encontram envolvidas em fornecimentos de equipamentos ou serviços ao ministério, qual é a posição que V. Ex.a pensa tomar? Propõe ao Sr. Primeiro-Ministro a demissão do seu secretário de Estado? Ou vai emitir novos despachos de cobertura, como aconteceu no São Francisco de Xavier?Vozes do PSD: - Isto é um espanto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, fico a saber que o Partido Socialista entende que não valeu a pena abrir o Hospital de São Francisco de Xavier.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - É fechar já!A Oradora: - Tenho algumas dúvidas de que essa opinião coincida com a dos cidadãos que o utilizam, mas como não é esse, ao que creio, o assunto principal que aqui estamos a tratar não vou deter-me mais tempo sobre ele.
O Sr. Deputado disse igualmente que há dois anos que a opinião pública está alarmada com o Hospital de São Francisco de Xavier... Enfim, passo também em claro esse prazo de alarme que não pude até agora descortinar nem no seu tempo de funcionamento nem na sua intensidade.
Em relação às questões que me declarou, tenho a responder o seguinte: no ano passado essa questão foi aqui abordada a propósito de uma proposta ou de um projecto de inquérito parlamentar a essas questões e na altura eu disse que tinha enviado ao Sr. Procurador-Geral da República uma informação preliminar por parte da inspecção dos serviços de saúde e não disse
1270 I SÉRIE - NÚMERO 35coisa alguma, como poderá estar recordado, sobre o conteúdo do que quer que fosse.
Entendi que um processo destes em averiguações não devia ser objecto de revelação do que quer que seja do seu conteúdo antes de chegar ao fim. E, Sr. Deputado, o processo ainda não chegou ao fim. Determinados factos foram entendidos como necessitando de mais investigação e o processo está neste momento na Inspecção-Geral de Finanças, como, aliás, respondi ontem a um requerimento que o Sr. Deputado me dirigiu sobre esta questão.