796-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 8porque o Governo deve responder. É evidente que a questão final é outra. E ai o que penso que está em causa é saber se deve, ou não, consagrar-se na Constituição a salvaguarda do segredo de Estado, que creio que já existe - e que ninguém tem dúvidas que existe -, mesmo que não esteja aqui expressamente consagrada. Mas isso não tem nada a ver com o dever que o Governo tem de responder às solicitações que lhe são feitas pelos deputados. Portanto, penso, pela minha parte, que se pode manter o "obter" sem se consagrar o inciso final da salvaguarda do segredo de Estado.Quanto à questão da faculdade de os deputados poderem requerer os inquéritos parlamentares, penso que o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão quando diz que uma coisa é consagrar-se a faculdade de requerer, outra coisa é, depois, ver as consequências que decorrem desse requerimento e os regimes, que podem ser diversos, para os requerimentos feitos por grupos parlamentares ou por deputados, questão que será adiante discutida. Em todo o caso, quero deixar já aqui, apenas cerne reflexão, que sendo, de facto, o instituto dos inquéritos parlamentares um instituto típico dos poderes de fiscalização do Parlamento, é evidente que se deixarmos este instituto apenas na disponibilidade, da maioria, obrigando a que para que o inquérito se realize haja uma deliberação da Assembleia, é evidente que ele perde muito da sua eficácia prática, como, aliás, tem sucedido, de certo modo, em Portugal. Penso que é preciso encontrar uma fórmula que, permitindo a existência de inquéritos sem necessidade de deliberação da Assembleia da República, simultaneamente crie condições para que não haja uma proliferação de inquéritos, o que, evidentemente, conduziria a que a sua relevância política desaparecesse, com o resultado de que aquilo que se quer consagrar, que são os poderes de fiscalização do Parlamento, esse intento, acabasse, em suma, por ser frustrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas, bastante breves, a respeito destas várias alíneas.A primeira reporta-se à proposta da AD, da referência, aqui, dos projectos de revisão constitucional. Julgo que se justifica amplamente a consideração, em sede de poderes funcionais dos deputados, da iniciativa da revisão. Essa iniciativa é reservada aos deputados pelo artigo 288.°, não havendo nenhum projecto de revisão que modifique essa iniciativa. Se há poder importante dos deputados, o mais importante deles é, naturalmente, o poder de propor modificações da Constituição. Portanto, estou de acordo, inteiramente, com a referência à iniciativa de revisão, no artigo 159.°, que iria mesmo mais longe, ao ponto de sugerir que fosse uma alínea, apenas, para a iniciativa da revisão.Estou também de acordo com o deputado Nunes de Almeida e com o deputado Vital Moreira quanto à necessidade de se dizer "projectos de revisão" e não "projectos de lei de revisão", pelos motivos que apontaram. Mas chamo a atenção, já agora, para a necessidade de, mais para a frente, modificarmos o artigo 169.°, em que, a respeito da forma dos actos da Assembleia da República, se fala em "lei constitucional" para designar o aglomerado das alterações à Constituição resultantes de votação da revisão constitucional. Aí à frente julgo que não deveria falar-se, propriamente, em lei constitucional.Quanto à alínea c), acerca do pedido ao Governo de informações, julgo, ao contrário do que disse o deputado Luís Beiroco, que há hoje a fórmula, ao falar "em requerer", postula, necessariamente, o direito de obter. Não teria sentido os deputados terem o poder de requerer, se não tivessem, também, o poder de obter. Um qualquer governo que não forneça aos deputados aqueles elementos úteis para o desempenho do seu mandato, que eles requeiram, está a violar a Constituição. No entanto, o frisar-se, como acontece nos projectos da AD e da FRS, que há o direito de obter é útil, exactamente, para tirar essas dúvidas e para tornar patente que os governos estão vinculados a fornecer esses elementos de que os deputados carecem.Quanto à alínea d) proposta pela FRS, nada mais tinha a acrescentar àquilo que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco. As suas observações foram inteiramente pertinentes. Para que os inquéritos parlamentares possam ter utilidade, hão-de poder, em certos casos, sem banalização, ser realizados independentemente da votação. Mas também há inquéritos, como sugeriu o Sr. Deputado Vital Moreira, em que pode justificar-se amplamente que a sua iniciativa pertença a deputados e não a grupos parlamentares. Pode haver inquéritos que digam respeito a comportamentos, a situações, a factos atinentes a certos e determinados deputados, em que é a sua honra que os leva a pedirem inquéritos. E são eles, deputados, e não os grupos parlamentares, os interessados na sua concretização. Portanto, como disse o deputado Vital Moreira, uma coisa é requerer, outra coisa é obter inquéritos. O facto de aqui se consagrar um poder dos deputados de requererem inquéritos não prejudica a outra questão, que é a de saber em que condições certos inquéritos podem ser obtidos, independentemente da votação por maioria no Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou basicamente de acordo com as últimas intervenções. Penso, quanto à alínea a), que talvez tivesse dignidade, de facto, que se pudesse autonomizar o direito de apresentar projectos de revisão constitucional, o que me parece que será adquirido, uma vez que a referência à lei não é correcta. Quanto ao resto deixaria a fórmula actual. Parece-me que, na verdade, é uma fórmula bastante económica. Tem tudo o que está aqui e não esqueçamos que no corpo do artigo se diz "além dos que foram consignados no Regimento". Portanto, a moção, as alterações, e, então, por que não, as substituições e não sei mais quê?A referência à deliberação interna não a entendo. Parece-me que todas as deliberações ou são todas intensas ou são todas para ter eficácia externa. Não vejo, também, a necessidade de qualificativo aqui.Quanto ao "obter", parece-me uma precisão útil. Vou no sentido do Dr. Luís Beiroco e do Dr. Jorge Miranda, no sentido de que a faculdade de requerer sem a garantia de obter coisa nenhuma não é nada. É estar a falar no ar. Também me parece não ser necessário pôr aqui a salvaguarda do segredo de Estado. Ela está. obviamente, implícita. Aliás, nem se pode definir o que é segredo de Estado. Teríamos deo definir, c. se fossemos por essa via, nunca mais che-