17 DE MAIO DE 202221Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa». De acordo com comunicado da página do Governo, de 3 de abril de 2020, o Sr. Ministro do Ambiente e a Ação Climática assinou nesse dia, um despacho no qual dá indicações ao Metropolitano de Lisboa para continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do Plano de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa – prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato/Cais do Sodré. Fez o mesmo relativamente aos procedimentos conexos com esses projetos, nomeadamente os respetivos procedimentos de contratação pública, por considerar, designadamente que «aquando da promulgação da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o Presidente da República considerou que as normas do artigo 282.o da Lei do Orçamento do Estado (LOE) 2020 não têm efeito vinculativo e que, em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria». O despacho emitido, no dia de 3 de abril de 2020, pelo Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, contraria explicitamente o disposto no n.o 1 do artigo 282.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. O texto da lei promulgada não deixa margem para dúvidas que o Governo diligencie, junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, a suspensão do processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, contudo o despacho emitido diligenciou precisamente o contrário. Em síntese, o Governo escolheu incumprir a Lei do Orçamento do Estado indo contra uma decisão da Assembleia da República, aprovada neste Parlamento, ação que viola os princípios e disposições consagrados na Constituição da República Portuguesa. A Constituição define, muito claramente, as competências de cada órgão de soberania. Neste caso em concreto, compete a este Parlamento a aprovação da lei do Orçamento do Estado, compete ao Sr. Presidente da República a sua promulgação e compete ao Governo dar-lhe cumprimento. O Governo fez precisamente o oposto através do despacho do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Adicionalmente, em novembro de 2022, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção para recomendar ao Governo a suspensão da Linha Circular do Metropolitano. Tal significa que nem a Assembleia da República nem a Câmara Municipal de Lisboa aprovam a construção da Linha Circular do metro de Lisboa. Contudo, o Governo, extravasando os seus poderes constitucionais, continua a executar a obra, ignorando a vontade das forças políticas da Assembleia da República e das pessoas que todos os dias precisam do troço aprovado no Parlamento para se deslocar. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, que cumpra o disposto no artigo 282.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 53/XV/1.aRECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DINAMIZAÇÃO DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL, COMBATENDO A PRECARIEDADE E O SUBFINANCIAMENTOExposição de motivosA Ciência e Tecnologia são vetores estruturais para um desenvolvimento integrado e harmonioso, pelo que é urgente uma política de promoção do potencial de Investigação, Desenvolvimento e Inovação para elevar as capacidades do país e defender a soberania nacional.