22 DE NOVEMBRO DE 1978193RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos, que as notícias esta semana vindas a público, e de acordo com as quais o deficit do sector público poderia atingir 95 milhões de contos, tornam mais urgentes:1 — Tecido sido anunciado, aquando da discussão da Lei do Plano para 1978, pelo então Ministro das Finanças e do Plano, que iam ser constituídas comissões para fazer propostas de saneamento financeiro e financiamento das empresas públicas e controladas pelo Estado:à) OU Governo Constitucional chegou, de facto, a constituir as referidas comissões?b) Em caso afirmativo, quantas comissões foramconstituídas e qual o âmbito de acção que lhes foi determinado, nomeadamente o sector, sectores ou empresas em relação aos quais deveriam apresentar propostas?c) Ainda, e sempre em caso afirmativo, algumaou algumas das referidas comissões cumpriu o seu mandato e apresentou alguma proposta?2 — Quais as empresas públicas que se consideram já saneadas financeiramente?Palácio de S. Benito, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Cultura, me sejam fornecidas cópias dos textos de apoio da cadeira de Filosofia do 10.o ano de escolaridade ou 1.° complementar.Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. -O Deputado do PSD, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me informe em que estado está um projecto legislativo de aditamento ao artigo 1098.° do Código Civil e a que alude o ofício daquele Ministério n.° 2540, de 26 de Julho último, dirigido ao director da Associação dos Inquilinos Lisbonenses.Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Marques Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Que futuro para os trabalhadores da EPG?1 — Em 10 de Agosto de 1977, o Partido Social-Democrata apresentou um requerimento na Assembleia da República em que, face à necessidade de instalar uma fábrica de amoníaco com capacidade de produção superior à actual, salientou de entre outros aspectos fundamentais a ter em conta:Razões de ordem económico-técnica, no que respeita ao aproveitamento adequado das infra-estruturas existentes; um saldo positivo de divisas, aos produtos derivados da produção do amoníaco, etc.Razões de ordem social e humana, como a situação de empresas que poderiam ficar «esvaziadas» de actividade, com a consequente necessidade de garantir os postos de trabalho e perspectivas de valorização e promoção futura dos trabalhadores.Perguntámos na altura quais as medidas que o Governo tinha tomado para dar resposta positiva a tais motivos de justa preocupação.2 — Passado mais de um ano, e considerando cronologicamente que:a) Em 29 de Novembro de 1977 saiu um despachoa autorizar a Quimigal a instalar uma fábrica de amoníaco;b) Após essa data, e tal como sempre se verifi-cara, foram múltiplos os contactos entre o conselho de gerência e a comissão de trabalhadores da Empresa de Petroquímica e Gás com o Ministério da Indústria e Tecnologia;c) Em Agosto de 1978 o Secretário de Estado daEnergia e Minas apontou para soluções diferentes das que estavam previstas no despacho de 29 de Novembro de 1977, com a concordância do Ministro da Indústria e Tecnologia;d) Foram reconhecidas pelo MIT as vantagensde uma análise conjunta da questão da nova fábrica de amoníaco entre representantes da EPG e da Quimigal;e) Recentemente, e subitamente, foi tornado pú-blico, através de diversos órgãos de comunicação social, que tinha sido concedido um aval do Estado à Quimigal para instalar a fábrica de amoníaco, sem que os contactos previstos em despachos do Secretário de Estado da Energia e Minas se tivessem verificado;f) Tal decisão retira cerca de 80% da actividade actual da EPG, o que, como é natural, provoca uma situação de mau estar e inquietação nos trabalhadores e suas famílias quanto ao futuro.O Partido Social-Democrata, nos termos regimentais, solicita ao Ministério da Indústria e Tecnologia as seguintes informações e esclarecimentos:o) Por que motivo não tiveram lugar as reuniões que o Governo reconhecera serem importantes,