20 DE JULHO DE 1996174-(257)2 — A folha de rosto tem circulação meramente interna, não sendo enviada com a recomendação.Artigo 47.° ' Numeração1 — Os projectos de recomendação devem conter, no seu início e na folha de rosto, referência à sua numeração no formato «nnn/aa», em que «nnn» corresponde ao espaço necessário à sua numeração sequencial, «s» à série em que se enquadra e «aaa» aos dois últimos dígitos do ano respectivo.2 — Imediatamente após a assinatura de qualquer recomendação, deve esta ser numerada sequencialmente pelo Gabinete do Provedor de Justiça, após o que é entregue na Secção de Processos, para registo e expedição.Artigo 48.° Circulação da folha de rostoA Divisão de Documentação, após receber cópia de recomendação, deve tirar cópias da respectiva folha de rosto e fazê-las circular pela Assessoria e pelo Gabinete do Provedor de Justiça.capítulo rvDos pedidos de declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas e de verificação de inconstitucionalidade por omissão..Artigo 49.° RemissãoAplica-se aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, bem como aos de verificação de inconstitucionalidade por omissão o disposto nos artigos 43.° e 45.°Artigo 50.° Sumário1 — Sempre que seja elaborado um projecto de pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou de verificação de inconstitucionalidade por omissão, o Assessor elabora um sumário do mesmo, em folha separada.2 — Este sumário tem circulação meramente interna, devendo adoptar-se procedimento idêntico ao prescrito para as folhas de rosto das recomendações no artigo 48."TÍTULO LIDo relatório anualArtigo 51.° Ficha de processos1 — Para efeitos da feitura do relatório anual, por cada processo que for arquivado deve ser preenchido um formulário, segundo modelo n.° 2, em anexo.2 — Este formulário é preenchido pelo Assessor quando o processo for objecto de despacho de arquivamento.Artigo 52." Casos especiaisQuando tiver sido emitida recomendação, pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade denormas ou pedido de verificação de inconstitucionalidade, o formulário previsto no artigo anterior é acompanhado da folha de rosto ou do sumário, executados nos termos dos artigos 46.° e 50.°Artigo 53." Anotações para o relatório.1 — A anotação de um processo para o relatório anual é da competência exclusiva do Provedor de Justiça.2 — Quando for determinada a anotação para o relatório, o Assessor deve executar um resumo do processo, de acordo com o modelo n.° 3, em anexo.Artigo 54.° Anotação em momento anterior ao arquivamentoSe o despacho referido no artigo anterior for proferido antes do arquivamento, o resumo aí previsto será completado neste último momento.Artigo 55.° Procedimento1 —Imediatamente após o despacho de arquivamento ou de anotação para o Relatório anual, o processo deve ser presente ao Coordenador para controlo e determinação do que couber ao Assessor.2 — O processo é logo após enviado ao Assessor para elaboração do que fica determinado e no caso caiba.3—Posteriormente o processo deve ser devolvido ao Coordenador, que, após visar, remete o executado ao Secretario Geral.Disposições finais e transitóriasArtigo 56°Norma reguladora1.— São revogados todos os despachos e ordens de serviço em contrário, designadamente as Ordens de Serviço 1/93 e 2/93, os despachos de 7 de Maio de 1993, sobre cópias de recomendações e pedidos de verificação da inconstitucionalidade, de 2 de Agosto de 1993, sobre o processo a seguir na execução das recomendações, de 11 de Janeiro de 1994, sobre o Núcleo de Apoio à Assessoria, de 8 de Setembro de 1994, sobre a feitura do Relatório Anual, o Despacho 12/PJ/94, e o despacho conjunto dos Coordenadores de 12 de Janeiro de 1994, sobre o cadastro de processos.2 — Até à sua caducidade , mantém-se em vigor o disposto no número 11 do Despacho de 8 de Setembro de 1994, no que toca à retroactividade do procedimento previsto para a realização de súmulas a processos arquivados em 1994, antes daquela data.Artigo 57.°Processos de menores e em que é reclamante a ASM1RRMantêm-se em vigor os despachos de 28 de Setembro de 1993, relativos aos processos sobre menores, e de 6 de Outubro de 1994, relativo aos processos em que é reclamante a Associação dos Militares na Reserva e Reforma.