2 DE ABRIL DE 19861766-(51)não podia prever aquilo que só aquele órgão poderá vir a decidir e não sabemos ainda em que termos.Por conseguinte, se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse esclarecer quanto a este ponto, creio que seria positivo para complementar aquilo que consta do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais — Direitos, Liberdades e Garantias.Entretanto, pergunto ao Sr. Presidente se posso formular já a pergunta sobre o Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a segunda questão é a seguinte: este ano, ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, ou melhor, do que sucedeu no passado, lamentavelmente quanto a nós, o Governo discutiu com o Tribunal Constitucional, em termos que se afiguram institucionalmente correctos, as verbas a inscrever no orçamento para este órgão. Ora, penso que aquele orçamento que nos foi transmitido não vai ser alterado pelo Governo se for aprovado pela Assembleia da República.Porém, o ano passado esse orçamento foi modificado pelo Governo unilateralmente e sem negociação prévia com o Tribunal Constitucional.Assim, em primeiro lugar, pergunto-lhe se a proposta do orçamento do Tribunal Constitucional apresentada à Assembleia da República é mais generosa que a segunda versão discutida e acordada com o Tribunal Constitucional, pelo que gostava de saber qual foi o critério que presidiu ao acréscimo de verbas, uma vez que aquelas que foram discutidas pelo Tribunal Constitucional eram consideradas pelo seu plenário — segundo creio — como necessárias e adequadas para a prossecução das suas finalidades.Em segundo lugar, e adicionalmente, pergunto-lhe se, ao acrescer estas verbas no orçamento do Tribunal Constitucional, o Governo visou permitir o preenchimento da totalidade dos quadros previstos no Decreto--Lei n.° 172/84.Na verdade, acontece que o Tribunal Constitucional previa inicialmente completar os seus quadros recrutando mais dezassete funcionários. Após as negociações com o Governo o Tribunal Constitucional terá reduzido essa pretensão para oito unidades, consideradas absolutamente imprescindíveis, pelo que seria essa a situação em que estaríamos neste momento. Ora, o que é que levou o Governo a inscrever essa verba de 60 530 contos para a rubrica «Remunerações certas e permanentes»? — é essa a primeira dúvida que me subsiste.A segunda dúvida é de teor institucional e respeita ao regime financeiro do Tribunal Constitucional. Como se sabe este último não tem tutela nem poderia tê-la. Possui autonomia em termos relativos e tem dificuldades de acompanhamento, como traduz o processo negocial da inscrição da sua verba para este ano, embora em termos menos gravosos do que o ano passado.Ora, pergunto se é intenção do Governo completar e aperfeiçoar os mecanismos de apoio de que o Tribunal dispõe em matéria de estruturas de administração para permitir ultrapassar situações como a que se gerou ou, pelo contrário, se V. Ex." entende que a orgânica e os diplomas regulamentares em vigor estão bem e, portanto, as coisas poderão desenrolar-se através de um mecanismo prático e não legal.Sr. Secretário de Estado, eram estas as perguntas que desejaria ver respondidas por V. Ex.", umas de carácter factual e outras de cariz institucional.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, começo pela análise do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros. Verifica-se que neste há algumas verbas em relação às quais gostaria de ter uma explicação do porquê das suas inscrições em termos evolutivos.Na rubrica «Gabinete do Primeiro-Ministro» aparece-nos uma verba inscrita sob a designação de «Deslocações e compensação de encargos» de 18 000 contos. Quanto a esta, o problema coloca-se no que concerne — e as compensações que faço serão sempre relativamente ao orçamento para essa Presidência do ano passado, pois não temos outro — ao facto de tal verba significar um aumento de 140 % relativamente ao ano passado.É evidente que as mudanças de titular no cargo de Primeiro-Ministro podem levar a mudanças de critério, mas talvez seja um acréscimo demasiado elevado.Uma situação um pouco idêntica a esta é a que se refere à «Aquisição de serviços, transportes e comunicações», cuja verba aumenta 41 %.O problema relativo à rubrica «Aquisição de serviços não especificados» mantém-se ao longo de todo o orçamento e, por conseguinte, não é um problema específico. No entanto, gostaria de o registar porque me parece que, em termos evolutivos, há aqui uma alteração muito grande no que toca ao Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, cuja verba respeitante à rubrica «Aquisição de serviços não especificados» passa de 2500 contos, no ano passado, para 18 000 contos, este ano.No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, saliento ainda a questão das horas extraordinárias. Irei abordar esta questão mais profundamente na altura em que analisarmos o capítulo respeitante ao Ministério das Finanças, porque me parece que o problema deve ser analisado noutra perspectiva.No caso concreto, isto é apenas um mero exemplo porque agora estamos a analisar o capítulo relativo à Presidência do Conselho de Ministros, a verba, em si, representa mais de dois meses de trabalho normal, o que me parece que é — embora isto não diga apenas respeito à Presidência do Conselho de Ministros, pois verifica-se em muitos outros lados— uma verba, em termos relativos, bastante elevada.Outra questão que gostava de colocar diz respeito à Direcção-Geral da Família, em que, a título de «Despesas correntes diversas» e de «Acções no âmbito da promoção familiar», aparecem verbas no valor de 49 500 contos. Gostava de ouvir, se fosse possível, alguma explicação sobre estas verbas e sobre os tipos de acções que estão aqui previstas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Emrelação à questão colocada sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, devo dizer que a diferença de verbas que se verifica neste sector resulta do facto de