II SÉRIE-A — NÚMERO 19 34 O objetivo da definição dos referidos «limites planetários» foi a possibilidade de estipular um «espaço operacional seguro para a humanidade» como pré-condição para o desenvolvimento sustentável. Existem evidências científicas de que as ações humanas, desde a Revolução Industrial, se tornaram no principal motor das mudanças ambientais globais. De acordo com os cientistas que definiram estes conceitos, «transgredir um ou mais limites planetários pode ser prejudicial ou até catastrófico devido ao risco de cruzar limiares que desencadearão mudanças ambientais abruptas não lineares em sistemas de escala continental a planetária», alterando a vida na Terra, tal como a conhecemos. Desde 2009, quatro dos nove limites planetários já foram ultrapassados, nomeadamente, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, o uso do solo e os processos biogeoquímicos, enquanto que os restantes correm um risco iminente de serem ultrapassados. Também do ponto de vista económico, como já reiteradamente afirmado por entidades como a OCDE e o Banco Mundial, o custo da não ação é muito superior ao custo da redução de emissões, seja pelos custos de resposta às diferentes catástrofes provocadas pelas alterações climáticas, seja pelos custos da adaptação dos territórios às mesmas. A única forma de ultrapassar a irracionalidade económica a que assistimos é através da atribuição de valor económico à existência de um «clima estável» e aos restantes limites planetários, o «espaço operacional seguro para a humanidade». «Clima estável» corresponde assim à manutenção da presença na atmosfera de valores inferiores a 350 partes por milhão de dióxido de carbono equivalente. Já «espaço operacional seguro para a humanidade» corresponde à manutenção dentro dos valores-limite definidos para os limites planetários, de acordo com as definições da Stockholm Resilience Centre, ou seja: a concentração na atmosfera de valores inferiores a 350 partes por milhão de dióxido de carbono equivalente, estado de saturação média da água do mar superficial em relação à aragonite maior ou igual a 80% dos níveis pré-industriais, redução inferior a 5% na concentração de ozono (O3) do nível pré-industrial de 290 unidades Dobson; ciclo biogeoquímico de nitrogênio (N) com limite à fixação industrial e agrícola de azoto (N2) a 35 Tg N ano-1 e ciclo de fósforo (P), com fluxo anual de P para os oceanos inferior a 10 vezes o intemperismo natural de fundo de P; uso global de água doce inferior a 4000 km3 por ano de uso consecutivo dos recursos de escoamento; uso do solo com um valor inferior a 15% da superfície de terra sem gelo em terras cultiváveis e uma taxa de perda de biodiversidade inferior a 10 extinções por milhão de espécies. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Desenvolva as ações necessárias para que o Estado português reconheça, no âmbito do património imaterial natural, o «clima estável» como património comum da humanidade. 2 – Desenvolva, diplomaticamente, junto das Nações Unidas, as ações necessárias ao reconhecimento da classificação de um «clima estável» como bem jurídico património da humanidade e do estabelecimento de um modelo de governação global desse bem, incluindo a consideração do valor económico das externalidades positivas e negativas inerentes à preservação de ecossistemas e deste bem comum. 3 – Desenvolva, diplomaticamente, junto das Nações Unidas, as ações necessárias ao reconhecimento da classificação de um «espaço operacional seguro para a humanidade» como bem jurídico património da humanidade e do estabelecimento de um modelo de governação global desse bem, incluindo a consideração do valor económico das externalidades positivas e negativas sobre o bem. Assembleia da República, 15 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.