20 DE FEVEREIRO DE 2020 37 inclusivamente, e esqueceram deliberadamente o processo de regionalização. Vejo, enfim, com agrado que o PSD, aparentemente, deseja discutir a regionalização e avançar para este processo. O nosso projeto de resolução aponta, efetivamente, para que se inicie o debate, um debate concreto, que se possa consumar em 2021 com esse processo, com esse desiderato, que é importante. Já agora, quem tem medo da regionalização? Por que é que, ao longo dos tempos, se introduziu um conjunto de obstáculos, como a questão do referendo, para impedir a regionalização? Protestos do CH. É necessário dizer que a regionalização confere mais democracia, mais poder de decisão aos cidadãos, aproxima os cidadãos do poder de forma mais reivindicativa. Por isso, é necessário avançar com este processo, um processo que consuma, enfim, aquilo que está plasmado na nossa Constituição. O processo efetivo de descentralização só estará integralmente consumado desde que respeite aqueles três patamares: descentralização para as freguesias, para os municípios e para as regiões, neste caso regiões administrativas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acompanha as iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda apenas e só na necessidade de desencadear um debate público alargado sobre a organização subnacional do Estado. No entanto, as propostas quer do PCP, quer do Bloco, têm uma opinião seletiva sobre as conclusões do relatório final da Comissão Independente para a Descentralização, citando, apenas, por conveniência e parcelarmente, o que importa verdadeiramente à motivação das suas posições. Na verdade, a recomendação de uma revisão constitucional para aferir sobre a eliminação da segunda pergunta, de alcance regional, não é artificiosa e comporta, de facto, um risco real. Efetivamente, o próprio relatório conclui sobre o risco e as consequências da manutenção daquela pergunta. Passo a citar: «Com efeito, se existir um resultado em que o ‘sim’ perca à tangente apenas numa só região e ganhe esmagadoramente em todas as outras regiões, então vencerá necessariamente o ‘não’. Isto porque se gerou um processo tal que se o ‘não’ ganhar numa só região, ainda que apenas por um voto, a simultaneidade obriga a rejeitar o avanço para a regionalização, sem agravo nem apelo, considerando-se derrotada a avassaladora maioria nacional que votou «sim.» Ou o referendo de 1998 nos serve de lição e aprendemos com os erros de então, ou é garantido que um novo referendo poderá comprometer definitivamente a regionalização. Segundo a base técnica daquele relatório final, antes de haver referendo, é ainda necessário, e por esta ordem, ponderar a eventual alteração do artigo 256.o da Constituição; aprovar uma lei-quadro das regiões administrativas; a lei da divisão regional do continente, com o respetivo mapa, lista dos municípios incluídos em cada região e indicação da própria sede; a lei eleitoral e, finalmente, a lei das finanças regionais. Parece, pois, não obstante a bondade das propostas e das premissas do Bloco e do PCP, que os calendários dos projetos de resolução que nos são presentes não são compatíveis com este desiderato. É quase como começar do fim para o princípio! Mas a nossa dúvida maior neste caminho radica no Governo e no Partido Socialista, que, em matéria de reformas, não passa da intenção. Em abril de 2018, após dois anos de indefinição e de impasse no processo de descentralização, o PSD, em nome do interesse nacional, subscreveu uma declaração conjunta com o Governo que versava duas temáticas, indissociáveis uma da outra: a transferência de competências para as autarquias e a reforma da organização subnacional do Estado. Sobre a primeira, o Governo fez o pleno e falhou em tudo: falhou o prazo para legislar os diplomas setoriais, em mais de 15 meses; falhou o gradualismo, porque a possibilidade de aceitar e de rejeitar competências em