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21 DE NOVEMBRO DE 1990 401O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate da proposta legislativa que visa aprovar o Orçamento do Estado para 1991 na certeza de que este será o último Orçamento da responsabilidade do Prof. Cavaco Silva que a Assembleia da República apreciará.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Boa piada!Risos do PSD.O Orador: - Aliás, foi o Sr. Primeiro-Ministro que reconheceu recentemente em declarações à comunicação social que um pouco por ioda a parte se verificam, no País, situações de pobreza intolerável.
Ao ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar, finalmente, uma verdade que o Partido Socialista vem repetindo nos últimos três anos, isto é, a de que existem, no País, generalizadamente, situações de pobreza e desigualdade crescentes, até parece que o Prof. Cavaco Silva se prepara para disputar as próximas eleições, liderando um partido da oposição.
Não é tolerável que, com p aproximar dos actos eleitorais, os políticos responsáveis do governo e do partido que o apoia se apropriem apenas da evolução positiva de alguns indicadores quantitativos, se esqueçam e critiquem distanciamento o agravamento das condições do vida da maioria dos portugueses, como se tal facto não fosse da sua responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Prof. Cavaco Silva foi responsável pela pasta das Finanças em 1980; o Prof. Cavaco Silva, depois de preparar o derrube de um governo, onde o seu partido tinha responsabilidade política, assumiu a chefia do Executivo em 1985 e desde 1987 orienta a governação do País com o apoio maioritário da Assembleia da República e a estabilidade política e institucional que lhe garante o Sr. Presidente da República; o Prof. Cavaco Silva é, portanto, o primeiro e o principal responsável pela existência de situações de pobreza intolerável no nosso paus - 35% dos Portugueses são pobres e pelo agravamento acentuado dos desigualdades económicas e sociais que, quer no plano regional, quer no plano individual, marcam o quotidiano dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Prof. Cavaco Silva, o seu Governo e o partido que o apoia não podem, pois, continuar a merecer a confiança do eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que a apresentação da proposta orçamental para 1991 suscitou uma razoável expectativa. Desde logo, porque o responsável pela respectiva área tinha mudado e, aparentemente, tinha mudado bem. e depois porque se aproximavam momentos e desafios a integração plena no espaço comunitário, a evolução do projecto de construção europeia, a iminência da adesão ao sistema monetário, a presidência portuguesa do Conselho das Comunidades- que, sendo estruturantes e determinantes da evolução da economia portuguesa, criariam a necessidade de fazer muito melhor.
O próprio Prof. Miguel Beleza acentuou esta expectativa quando, por diversas vezes, afirmou ter herdado a política orçamental de 1990 e estar, portanto, sobretudo, interessado em reavaliar os cenários de convergência que condicionariam a sua própria política orçamental.
Foi mesmo mais longe o Sr. Ministro Miguel Beleza ou o Governo - e, em Abril, numa operação de inegável sucesso em termos de marketing político, anunciou cortes no Orçamento do Estado para 1990 de cerca de 40 milhões de contos.
Era o combate ao desperdício, à despesa não reprodutiva, aos privilégios de alguns e, dado que, quase ao mesmo tempo, se anunciou um aumento das reformas, era mesmo a transferencia do aparelho de Estado gastador para os bolsos do cidadão socialmente mais necessitado de uma razoável fatia dos dinheiros públicos.
A denúncia do embuste começou por ocorrer quando se percebeu que afinal as receitas necessárias para o aumento de reformas em 1990 já estavam no orçamento da Segurança Social desde o inicio e, consequentemente as reformas só não foram aumentadas mais cedo. a partir de Janeiro, porque a oposição socialista ousara propor esse aumento antes e a confirmação desse embuste veio com o recente debate sobre a alteração orçamental de 1990, pois se verificou, então, que a anulação dos 40 milhões de contos de despesas riflo directamente reprodutivas se reduzia, afinal, a pouco mais que algumas centenas de milhar de contos.
A ideia fez, contudo, o seu caminho e, consequentemente, o Sr. Ministro das Finanças foi apresentado como o «garante do rigor» que asseguraria a contenção da despesa pública e a diminuição do défice orçamental.
A imagem de «rigor», que procuraram impor-nos, é a de que o Governo consegue manter a despesa, mas reduziu a carga fiscal e diminui, em simultâneo, o défice público.
Está, finalmente, descoberta, em matéria de finanças públicas, a quadratura do círculo.
O Partido Socialista denuncia, com veemência, esta atitude e alerta os Portugueses para os custos inevitáveis, após as eleições, se então não se mudar de política e de governantes.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é, contudo, exclusivamente na questão do défice que o rigor do Orçamento se encontra abalado.
Com efeito, a previsão de uma taxa de inflação não superior a 11% é irrealista, manipuladora e contraproducente.
A inflação este ano será seguramente superior a 13%; a divulgação, há dias, do índice mensal relativo a Outubro reforça o que repetidamente, vem afirmando o Partido Socialista. A herança para 1991, traduzida no valor homólogo de Dezembro, será seguramente maior que
402 I SÉRIE - NÚMERO 1414%; as expectativas de inflação, a nível mundial, só podem atrasar a convergência real da economia portuguesa.
Insistir na prática política dos últimos anos não é seguramente factor de eficácia, nem gera obviamente quaisquer expectativas positivas.
Os agentes económicos precisam de conhecer um quadro credível de evolução. Ora, uma política orçamental construída numa taxa de inflação para 1991 inferior a 13% é seguramente, porque não credível, um factor de aceleração do próprio ritmo de crescimento dos preços.
O ataque à inflação, que se toma imprescindível para que não aumente o diferencial hoje existente em relação aos principais parceiros comunitários, assegurando, assim, condições mínimas para a integração no sistema monetário europeu, exige antes de mais conhecer: porque acelerou a inflação.O Sr. António G u ter rés (PS): - Muito bem!O Orador: - A culpa do Governo nesta matéria é perfeitamente evidente!O Governo não quis tratar este problema com seriedade e rigor e comprometeu, desta forma, o êxito da política orçamental.
Pretende o Governo fazer crer que espera, no curto prazo, fazer baixar a inflação através de uma política monetária de pendor contrário ao do Orçamento do Estado. Neste sentido, são significativas as recentes declarações do Banco de Portugal, criticando quer a política orçamental, quer o recente acordo económico e social.
Ora, todos sabemos e o Governo também sabe- que a política monetária tem sido altamente ineficaz em Portugal e nada leva a crer que, sem a adesão ao sistema monetário europeu e respectiva disciplina, o venha a ser a curto prazo.
Antes de mais nada, porque o controlo de crédito instituído não tem sido resultados, sobretudo devido ao facto de o indicador de liquidez usado há muito ter deixado de ter validade em Portugal.
Por exemplo, segundo o indicador usado para medir a liquidez agregada, esta teria aumentado apenas 9% em 1989, quando se estima que, na realidade, tudo considerado, ela tenha subido mais de 20%!!!
É que há todo um conjunto de instituições financeiras, sociedades financeiras, fundos de investimento, ele., que não estão incluídos no referido indicador.
E toda a inovação financeira mais o anárquico influxo de capitais estrangeiros têm tomado a gestão monetária um problema irresolvido entre nós. Por exemplo, em 1988 o défice corrente com o exterior era de 500 milhões de contos, enquanto, surpreendentemente, já a balança de capitais apresentava um superavit de 4 biliões.
Anunciado há mais de dois anos, o controlo indirecto da massa monetária vem sendo continuamente adiado, vigorando ainda um sistema de financiamento do débito orçamental no mercado financeiro que, permitindo ao Governo financiar-se a laxas de juro tendencialmente mais baixas, convém igualmente ao sistema comercial bancário, que mantém margens de rentabilidade muito altas no domínio da intermediação, fazendo deste sector um dos mais atractivos para o investimento directo estrangeiro.
A taxa efectiva para devedores de maior risco ronda hoje os 30%, o que explica muita coisa na economia portuguesa.
Muitas das dificuldades sentidas pelo sector produtivo de pequena e média dimensão radicam nesta verdadeira aberração.
Embora o controlo de crédito não permita aos bancos comerciais emprestar acima de determinados limites, não havendo hipóteses alternativas compensadoras de aplicação da poupança privada, a liquidez acumulada no sistema leva a que os bancos não se sintam compelidos a oferecer taxas passivas de remunerações dos aforros suficientemente elevadas. As taxas de remuneração das pequenas poupanças depositadas na banca comercial são hoje realmente negativas, o que é um absurdo e socialmente uma injustiça.Aplausos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Sr. Ministro não respondeu a essa questão!O Orador: - Embora o Governo tome a indicar o próximo ano para início dos novos métodos de controlo monetário, a inércia própria destas coisas e a insipiência do mercado apontam para a sua relativa ineficácia pelo menos no curto prazo.
Tudo isto permite concluir pela pouca eficácia das políticas monetárias no combate à inflação no nosso paus, a menos que se pretenda lançar a economia numa fone depressão.
Esta contradição fundamental que o país vive, de ter dinheiro a mais no sistema bancário e dinheiro a menos no sistema produtivo, tem sido denunciada por alguns empresários mais esclarecidos, levando-os a afirmar que uma das razões principais da ausência de políticas efectivamente relevantes para a preparação da adesão ao sistema monetário europeu se pode encontrar, em boa medida, no poder de lobby da banca, em Portugal.
Não andarão longe da realidade.Porque se a adesão ao sistema monetário europeu é, em si mesma, um factor de controlo da própria inflação e também nesse sentido um objectivo prioritário, a ausência de políticas adequadas só pode entender-se como consequência do atraso na reestruturação do mercado financeiro e em especial do sector bancário, que o Governo já deveria ter promovido, e do medo das consequências, para esse sector, de uma adesão relativamente rápida.
As previsões do Governo para a taxa de inflação do próximo ano não têm, neste momento, qualquer credibilidade e constituem, por isso, um todo inconsequente e irracional insusceptível de ser acomodado no comportamento dos diversos agentes económicos.
Talvez seja esta política que justifica que, de alguns meses a esta parte, a confiança dos empresários tenha vindo sucessivamente a reduzir-se, o que já se faz sentir sobretudo ao nível dos investimentos.
Outro dos domínios onde o apregoado rigor governamental mais abalado se encontra é o da política fiscal no sentido estrito, ou seja, na sua componente tributária.
Pretendeu o Governo afirmar que a carga fiscal, resultante da aprovação do presente Orçamento do Estado, diminuíra em Portugal.
Independentemente do artificialismo usado, como consequência da projecção de uma laxa de inflação artificial e artificiosa, o que só por si conduz directamente a uma grande subestimação das receitas, o conjunto das receitas fiscais aumenta significativamente em relação ao produto.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 403Os Portugueses, em 1991, vão pagar, em média, mais impostos do que o que pagaram no ano corrente.O Sr. Antunes da Silva (PSD):  -Quanto é que recebem mais?O Orador: - Mesmo em relação ao IRS. que foi o campo escolhido pelo Governo para fazer incidir o essencial da sua propaganda de desagravamento fiscal, é claro que tal desagravamento não existe e, pelo contrário, se verifica uma penalização fiscal de significativa parte dos contribuintes portugueses, mais concretamente os que se situam na faixa de rendimentos entre os 90 e os 120 contos mensais, ou seja, importantes sectores da classe média.
Poderá ata entender-se, em certas circunstâncias, o aumento relativo da importância dos impostos no produto nacional.
Contudo, não é aceitável que o Governo negue a evidência e, sobretudo, que ao aumento da carga fiscal continue a corresponder uma distribuição dos impostos cada vez menos equitativa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de denunciar e condenar a demagogia, a manipulação e as mentiras que o PSD e o seu Governo fim acumulado em matéria de impostos.
Fazendo da sua pretensa reforma fiscal a principal bandeira da sua propaganda, o Governo engana os Portugueses.
Engana os Portugueses porque um conjunto desarticulado e incoerente de diplomas de incidência fiscal e um agregado de medidas com o objectivo único de propaganda não constituem uma reforma fiscal; engana os Portugueses porque a carga fiscal não cessa de crescer e, mais grave do que isto, quem suporta o essencial do aumento dos impostos é a classe média e os trabalhadores em geral.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Os detentores de mais altos rendimentos aqueles que, por exemplo, tem ordenados mensais semelhantes aos dos ministros são efectivamente desagravados.
Engana os Portugueses porque prometeu devolver uma parte significativa dos impostos cobrados a mais em 1990 os Portugueses iriam ter uma boa surpresa, segundo afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, afinal, a cobrança suplementar líquida foi significativamente positiva.
Engana os Portugueses porque, apesar de devidamente alertado pela oposição e autorizado pela Assembleia da República sobre a necessidade de legislar em matéria do defesa dos contribuintes, deixa esgotar os prazos e mantém inalterável o quadro legislativo respectivo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Engana os Portugueses, e gravemente, quando; através de comportamentos menos claros e transparentes, deixa alastrar a mancha da suspeita sobre a existência de eventuais situações de favor e compadrio traduzidas em perdões fiscais e outras práticas que acentuam a iniquidade e a injustiça da sua política fiscal.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não concluíram o relatório?O Orador: - No que especificamente diz respeito a este ponto é necessário que o País conheça, rápida e claramente, a natureza e a base legal dos comportamentos atribuídos ao Governo, os montantes em apreciação e os vantagens concretas para o tesouro público deles resultantes, por forma que não fique a pairar a suspeita. O PS tudo fará para que o necessário esclarecimento seja efectuado.
O rigor da política orçamental do Governo é, portanto, o que se vê. O défice vai diminuir diz o Governo -, o saldo negativo entre receitas e despesas limita-se a descer 0,2% do produto nacional.
Como se viu, não há credibilidade na previsão governamental para a laxa de inflação de 10,75% para o ano de 1991. mas é com base nesta taxa de inflação que o Governo estima as receitas e projecta as despesas.
O Orçamento não diminui a carga fiscal nem a distribuição dos impostos é socialmente mais justa, mas o Governo continua a fazer desta propaganda o seu objectivo essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo riflo é de rigor, mas também não é uma política de progresso social.
Desta vez, a saúde e a educação Coram as bandeiras da propaganda governamental no que diz respeito as prioridades da despesa.
Foram anunciados aumentos percentuais significativos, embora de nível diferente, conforme era o Ministro das Finanças ou o ministro do sector respectivo a fonte principal da divulgação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O recente desacordo entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Educação quanto às verbas atribuídas a este sector é significativo.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, as verbas divulgadas não podem ser comparadas com a base do Orçamento do ano anterior.
Em primeiro lugar, porque o Orçamento do Estado para 1990 foi substancialmente revisto no sector da educação e da saúde; em segundo lugar, porque os aumentos atribuídos a estas duas áreas suo, fundamentalmente, os decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, esgotando-se, sobretudo, em remunerações.
O funcionamento corrente das escolas e dos hospitais vai, infelizmente, continuar a degradar-se. Os prazos de pagamento aos fornecedores de equipamento e de bens essenciais vai continuar a aumentar. A qualidade do ensino e da saúde não irão melhorar com o Orçamento do Estado para 1991.
E teria sido possível reforçar mais significativamente estas verbas. Bastava que o Governo assumisse para 1991 a intenção anunciada, e não cumprida em 1990, de cortar nas despesas não directamente reprodutivas inscritas nos orçamentos dos gabinetes ministeriais.Vozes do PS: - Muito bem!
404 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Sintomático da insensibilidade do Governo, no campo social, 6 o tratamento dado neste Orçamento à política de habitação.
Apesar das intenções genéricas referidas nas Grandes Opções do Plano sobre a manutenção de uma política de incentivo à habitação, visando preferencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos, não se encontram inscritas no Orçamento do Estado verbas correspondentes a esta intenção de política.
Aliás, é constante a desarticulação entre os diversos votos pios registados nas Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento do Estado.
E, pois, surpreendente que o Orçamento do Estado, que se diz de progresso social, não traduza medidas de política directamente dirigidas à resolução do problema da habitação.
O PS anuncia que retomará algumas das suas propostas nesta área e, sobretudo, procurará que a definição de um programa global de construção de habitações seja acompanhada da inscrição orçamental de verbas adequadas ao cumprimento da parte desse programa que compete ao Estado.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - É necessário terminar com a estagnação que, desde 1985, e, mais acentuadamente, desde 1987, tem atingido o sector da habitação, como consequência dos erros da política do Governo, onde a inscrição de dotações orçamentais insuficientes para a realização de programas de habitação social das autarquias, não sendo o único, é, seguramente, dos mais significativos.
Mas o progresso social exige o progresso económico e este não se esgota no crescimento dos indicadores quantitativos.
A economia portuguesa, uma pequena economia aberta e periférica da Europa, tem sofrido no plano macroeconómico o choque dos avultados meios financeiros originários do exterior, quer os correspondentes às ajudas comunitárias, quer os decorrentes dos movimentos de capitais estrangeiros à busca de maior rentabilidade.
Portugal tem tido a possibilidade de dispor de algum tempo e muito dinheiro. Mas não é claro que as disponibilidades financeiras ao nosso dispor tenham sempre sido bem utilizadas.
Com origem na CEE, a economia portuguesa recebeu, de 1986 a 1990, recursos financeiros próximos dos SOO milhões de contos. Era, pois, imperativo conceber e implementar, enquanto há tempo, políticas económicas sectoriais, nelas integrando uma estratégia de conquista de novas posições na especialização internacional do trabalho e na exploração de vantagens comparativas de outro tipo que não as assentes exclusivamente na redução de custos pela massificação produtiva e baixo crescimento dos salários reais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, no domínio industrial: o PS reconhece o primado da economia de mercado na afectação dos recursos.
Este princípio, porém, não dispensa a necessidade de uma política industrial para o País, cabendo ao Estado um papel relevante na definição de opções estratégicas que permitam a alteração do padrão de especialização da indústria portuguesa, a configuração de novas vantagens competitivas e o apoio à reestruturação tecnológica e organizacional de empresas e de sectores.
Ora, o que falhou no PEDEP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) e, sobretudo, no SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) -instrumentos financeiros poderosos das comunidades para o apoio e desenvolvimento da indústria portuguesa, que permitiram transferir para o País mais de 100 milhões de contos a fundo perdido foi o facto de, previamente, não terem sido definidas políticas sectoriais que orientassem a selecção de projectos.
Por exemplo, do total dos projectos aprovados no PEDIP, 48% foram para o sector do vestuário e confecções e apenas 12% para o sector têxtil propriamente dito.
E mesmo assim, na maioria dos casos, 50% ou mais dos fundos perdidos destinaram-se a aquisição e ou construção de edifícios e outras construções, abrindo mão, por insuficiência de análise e verificação, às mais variadas manobras, de todos bem conhecidas, sendo legítimo que se coloque, com propriedade, a questão de saber se o PEDP, afinal, não tem sido principalmente um instrumento de ajuda ao sector da construção civil.
Também o ataque às disparidades económicas regionais tem sido um falhanço completo, tudo constituindo um colossal desperdício de meios e, sobretudo, do tempo, bem escasso, fulcrais para a modernização do nosso aparelho industrial.
Concebido mais como meio de capitalização financeira de empresas e empresários e, principalmente, como meio de recuperação de divisas e menos como instrumento de execução de uma verdadeira política industrial, a implementação prática de incentivos ao investimento na indústria não tem correspondido à propaganda governamental. As consequências podem ser dramáticas para o País.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - As ajudas financeiras da Comunidade Europeia podem ter uma afectação socialmente mais útil e, se assim for, é desejável que cresçam, o que é perfeitamente possível.
É necessário, no entanto, que a política europeia não seja partidarizada pelo Governo, seja partilhada com a oposição e deixe, sobretudo, de ser uma política de corredor.
Também a política de privatizações do Governo é um bom exemplo de descoordenação, de ausência de estratégia e de falta de rigor.
Verifica-se um preocupante apagamento da Comissão de Acompanhamento das Privatizações e acentua-se uma certa falta de transparência e de informação, tanto mais preocupante quanto se aproximam as privatizações verdadeiramente estratégicas.
O Governo é o único responsável pelo recente falhanço ocorrido na privatização da CENTRALCER.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS reclama informação, propõe um debate nacional, acentua a necessidade do reforço da fiscalização da Assembleia da República.Aplausos do PS.O debate que propomos não pode, contudo, ignorar as grandes questões conexas a uma verdadeira estratégia de privatizações.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 405É fundamental discutir, com abertura e equilíbrio, o problema da regularização das indemnizações, a legalização e os procedimentos complementares necessários para assegurar a formação do grupos estratégicos económicos (públicos e privados) controlados por agentes nacionais e. sobretudo, a problemática da reestruturação do sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compete a um partido da oposição que, para o efeito, não tem a totalidade da informação nem o acesso pleno aos meios técnicos adequados, fazer a reavaliação completa e global do Orçamento do Estado.
Já o dissemos, o Orçamento do Estado proposto para 1991 não traduz uma política de rigor e muito menos de progresso social.
Acentuam-se as desigualdades, aumentam os desperdícios e não se articulam as políticas sectoriais.
Depois de quatro anos de governação em maioria absoluta, a economia do País cresceu (bastava para tal considerar o peso do influxo de riqueza originário da CEE) mas não se desenvolveu.
As desigualdades sociais não foram atacadas (e o tempo já escasseia) e a estrutura produtiva não está preparada para amortecer o choque da integração plena na Europa em 1993 (como, aliás, se comprova com as hesitações quanto à data de adesão ao sistema monetário europeu).
O Partido Socialista não pode aprovar esta política.
Mas é importante este debate e o PS não quer fugir às suas responsabilidades.
Além da falta de rigor, o Orçamento do Estado para 1991 traduz uma preocupante insensibilidade social.
Mas é ainda possível corrigir e atenuar alguns dos aspectos mais preocupantes.
É o que procuraremos lazer com as propostas que iremos apresentar.
É importante, no entanto, que o Governo nos responda desde já às seguintes questões.
Está o Governo disposto a reavaliar o Orçamento do Estado para 1991, tendo em conta a projecção de uma laxa de inflação realista, no mínimo superior em dois pontos percentuais à usada pelo Governo?
Está o Governo disposto a alterar a sua política fiscal, orientando-a no sentido de uma maior justiça e equidade, independentemente de um desagravamento global, por forma a aliviar a pressão sobre as classes médias, a acentuar a transparência de todos os actos tributários e a reforçar os impostos sobre os altos rendimentos?
Está o Governo disposto a cortar efectivamente despesas não directamente reprodutivas, particularmente algumas verbas inscritas nos gabinetes ministeriais que, com o aproximar de períodos eleitorais, mais não são do que sacos de fundos destinados a alimentar clientelas e fidelidades?
Está o Governo disponível para articular as políticas monetária e fiscal no sentido de facilitar as condições de crédito para as empresas e os sectores produtivos, aumentando, paralelamente, a remuneração real das pequenas poupanças depositadas no sistema bancário?
Está o Governo disponível para desistir da inqualificável pretensão de colocar os municípios do interior contra os municípios do litoral, reforçando as verbas a atribuir ao poder local por forma a aumentar equilibrada e justamente as dotações de todas as autarquias?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Está o Governo disponível para reforçar preocupações sociais, nomeadamente no sector da habitação, aceitando inserir, desde já no Orçamento do Estado as verbas mínimas indispensáveis ao lançamento de um programa permanente e plurianual de construção de casas, na linha das propostas já avançadas pelo Partido Socialista?
Está o Governo disponível para reavaliar todo o PIDDAC, aceitando cortar ou diminuir verbas em projectos insuficientemente estudados ou sem estudos de impacte ambiental adequados, transferindo para outras áreas (nomeadamente o ambiente e a cultura) as verbas assim disponibilizadas?Aplausos do PS.As propostas do Partido Socialista que seguidamente apresento são a resposta positiva a todas estas preocupações e desafios.
Assim, a utilização de um deflector do IPC para 1991 da ordem dos 12,75% implicará: a reavaliação da receita fiscal (excluindo IRS) no montante global de 24,5 milhões de contos; a reavaliação das despesas correntes em bens e serviços em cerca de 5,25 milhões de contos.
A nova estimativa para o IRS, tendo em conta a taxa de inflação referida e o ajuste ao comportamento normal dos saldos de devoluções, implicará um aumento de receita proveniente deste imposto de cerca de 31,7 milhões de contos.
Por outro lado, a aplicação da proposta de tabelas que o PS apresenta, se bem que conduza ao aumento de tribulação sobre os rendimentos especulativos e sobre os rendimentos muito elevados, conduzirá realmente a um efectivo desagravamento fiscal de cerca de 33 milhões de contos, pelo que o saldo final de reavaliação do IRS é de menos 13 milhões de contos.
O aumento da taxa de juros de operações passivas por via de uma desejável diminuição da margem de intermediação bancário, da ordem de 1%, conduzirá a um aumento estimado de 5 milhões de contos nas receitas cobradas ao IRS e ao IRC.
As verbas dos gabinetes de alguns ministérios têm subido exorbitantemente nos últimos anos, impondo-se um esforço de contenção financeira que, na nossa proposta, se estima num corte mínimo de 3 milhões de contos. É a primeira vez que um partido da oposição tem a coragem de propor um corte nas despesas públicas.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - As despesas sumptuárias com a nova ópera no Centro Cultural de Belém (cujo orçamento tem duplicado todos os anos e que ultrapassa já os 27 milhões de contos) bem como alguns projectos de impacte ambiental negativo sofrem um corte global de 3,5 milhões de contos.
A verba de activos financeiros é reduzida em 2 milhões de contos.
As proposta do PS para reforço de despesas atingem 30 milhões de contos e reparem-se da seguinte forma: autarquias - 5,8 milhões de contos; habitação - 13 milhões de contos; acção social escolar-13 milhões de contos; ambiente - 2 milhões de contos; cultura - 1,5 milhões de contos; despesas em programas contra a droga e outros de natureza social-0,95 milhões de contos.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!
406 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - O saldo de todas as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista permitirá uma diminuição do défice orçamentai de cerca de 4,65 milhões de contos e das necessidades de financiamento de cerca de 6,65 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de afirmar inicialmente, este será, seguramente, o último Orçamento de Estado que, sob a responsabilidade do Prof. Cavaco Silva, a Assembleia da República apreciará.Protestos do PSD.Com esta proposta orçamental, tal qual o Governo a apresentou, perdeu-se a última oportunidade de corrigir ou atenuar a natureza marcadamente desigualitária da política social prosseguida nos últimos quatro anos.
Ao crescimento económico não correspondeu nem desenvolvimento social nem reestruturação produtiva. Tudo ficou na mesma.
Não vamos sentir saudades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Duarte Lima, Rui Carp, Joaquim Marques, Octávio Teixeira, Cristóvão Norte, Oliveira Martins e Silva Marques e, também, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Assim, ainda antes do intervalo regimental para almoço, procederemos a estes pedidos de esclarecimento, bem como à respectiva resposta, pelo que só interromperemos os nossos trabalhos posteriormente.
A fim de poder responder, o Partido Socialista pode utilizar 5 minutos e 30 segundos do tempo disponível para a sessão de amanhã.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de entrar no pedido de esclarecimento propriamente dito, permita-me V. Ex.a que faça um brevíssimo comentário a algumas das afirmações que proferiu durante a sua intervenção.
Efectivamente, com uma notável capacidade de previsão julgo que se tratou de uma manobra de antecipação relativamente às tradicionais previsões de fim de ano do «mestre» Zandinga -, o Sr. Deputado disse que este é o último Orçamento do Estado apresentado pelo Prof. Cavaco Silva. Na verdade assim ó, pois trata-se do último orçamento desta legislatura. Só que quando, para o ano, V. Ex.a tiver de vir a esta sede por altura da discussão de um novo orçamento de um novo governo do Prof. Cavaco Silva, afirmará, então, que era isto mesmo que queria significar com as suas palavras de hoje. Portanto, se me permite, também me antecipo e vou já dizendo qual ó o significado dessas suas palavras.
Não me pronunciarei sobre a matéria de fundo da sua intervenção, pois para tal está aqui presente uma vasta panóplia de colegas meus que o farão. No entanto, quero colocar-lhe uma questão de método.
V. Ex.a e a sua bancada concordarão comigo em que a discussão do Orçamento do Estado constitui, sem dúvida, a mais importante discussão política que tem lugar nesta Câmara durante aula uma das sessões legislativas.
Ora, sendo esta a discussão política por excelência, é importante que aqui sejam confrontados os diversos projectos de alternativa em relação ao documento do
Governo, em particular o do maior partido da oposição, projectos esses que devem ser corporizados pelos respectivos líderes.
Sei que vai dizer-me que o Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, não está hoje presente, mas, como sabe, encontra-se numa reunião de chefes de Estado e de governo que tem lugar em Paris mas estará aqui presente amanhã e depois.
Então, gostaria de perguntar a V. Ex.a por que razão o líder do Partido Socialista não está presente nesta discussão do documento político e económico mais importante do ano legislativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não venha dizer-me que o líder do Partido Socialista está ocupado com as tremendas questões da Câmara de Lisboa, com as atribulações dos buracos nas ruas que não são tapados, do trânsito que não remedeia, porque, Sr. Deputado, facto é que o secretário-geral do Partido Socialista tem tempo para inaugurar quermesses, fazer visitas a fontanários e tem tempo, todas as semanas, em conferências de imprensa e nas reuniões da Internacional Socialista, para discorrer com eloquência sobre o futuro do Burkina Faso...Risos do PSD.O Orador: - E o Sr. Deputado não vai dizer-me que o secretário-geral não tem tempo para pronunciar-se sobre esta magna questão que é a do Orçamento do Estado...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vai ouvi-lo hoje à noite na televisão!O Orador: - Sr. Deputado, não é à noite que quero ouvi-lo!
É que é nesta sede e não noutra que se põe em prática o respeito institucional que o vosso partido tanto invoca!Aplausos do PSD.Queríamos era ouvir aqui, hoje, o líder do Partido Socialista.
Assim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho de concluir que o vosso líder não está presente porque, ao contrário do que seria seu dever como líder do maior partido de oposição, ele não é capaz de pronunciar-se um rigor sobre o Orçamento que está em discussão.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Deputado Manuel dos Santos, neste momento, temos de concluir que o líder do seu partido, que já percebeu que não consegue ser um mediano presidente da câmara, desistiu de vez de ser um seno candidato a primeiro-ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No seu partido é que é só o chefe que fala!
21 DE NOVEMBRO DE 1990 407O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, aguardávamos com razoável expectativa a primeira intervenção de um membro do Partido Socialista, imediatamente a seguir à do Sr. Ministro das Finanças. Essa expectativa era lógica e natural, não só por se tratar do maior partido da oposição que, naturalmente, terá de apresentar as alternativas à proposta de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, sujeita ao modelo de política económica aqui apresentado, mas também porque, muito recentemente, num jornal, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista prometeu que, no debate do Orçamento, Sr... vamos demonstrar que, num determinado quadro orçamental, é possível privilegiar um conjunto de determinadas políticas sociais e fá-lo-emos relativamente a habitação, à saúde, à segurança social [...]», etc., etc.
Assim, estávamos com muito interesse em saber quais seriam as tais políticas alternativas que o Partido Socialista iria apresentar nesta sede pela voz de um seu representante.
Naturalmente, não estão em causa nem a habilidade nem a experiência política e técnica do Sr. Deputado Manual dos Santos, que quero saudar pelo grande esforço que Tez ao tentar transmitir um modelo que o PS não tem e umas alternativas que o PS também riflo consegue transmitir.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!Uma voz do PS: - Não é verdade!O Orador: - Efectivamente, o que viemos encontrar foram críticas sobre os fracassos da ausência de políticas sectoriais do Governo. Ora, embora vá debicar-mo sobre isto quando proferir a minha intervenção, posso adiantar algo desde já.
É que tenho comigo um documento da OCDE, intitulado «Progresso da Reforma Estrutural», que não se debruça somente sobre o caso de Portugal mas sim sobre os grandes ajustamentos económicos e sectoriais ocorridos nos países da OCDE nos últimos anos.
Neste documento, a propósito das políticas económicas desenvolvidas desde 1985, o capítulo relativo a Portugal diz que se consciente da necessidade de definir um quadro coerente para a política económica, o novo governo, que entrou em funções em 1985, pás em marcha um programa a médio prazo, centrado ao mesmo tempo sobre a regulação da procura e sobre a supressão de carências estruturais e, nesse efeito, os poderes públicos puseram em marcha um vasto programa de reformas estruturais [...]», sendo estas desenvolvidas em seguida.
A dada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado disse, ainda, que nada foi feito quanto a reestruturação do sistema financeiro e bancário. Quanto a esta matéria, p referido documento diz que s[...]os mercados de capitais conheceram uma expansão rápida, que se traduziu pela criação de toda uma série de instituições e instrumentos financeiros [...]». Recordo-lhe que me limito a citar um texto elaborado pela OCDE.
Mais adiante, o mesmo documento diz que «[...] a política monetária apoiou-se principal e progressivamente sobre os mecanismos do mercado [...]». Sei que os senhores não gostam muito de mecanismos de mercado e que preferem a intervenção estatal...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Finalmente, a análise da OCDE sobre as políticas do governo de Cavaco Silva conclui que s[...] Portugal demonstrou e está a demonstrar uma grande capacidade de ajustamento. Progressos notáveis foram realizados em diversos domínios: a situação das finanças públicas melhorou; medidas apropriadas foram tomadas para acrescer a flexibilidade do mercado de trabalho; os mercados financeiros foram progressivamente desregulamentados e a sua eficiência acrescida [...]»
Sr. Deputado Manuel dos Santos, fez, de facto, uma intervenção infeliz, do que anotei alguns aspectos, como, por exemplo, quando falou na intervenção das taxas de juro das operações passivas do sistema bancário a propósito das pequenas poupanças.
Ora, o Sr. Deputado já se esqueceu que, em termos de laxas de juro activas e passivas, vivemos num sistema de mercado e que não voltaremos novamente a fixar as taxas de juro a prazo dos bancos, quer activas quer passivas. O mercado é que tem de fixá-las e o Governo deve limitar-se apenas a fixar os limites máximos através da autoridade monetária.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado, as laxas passivas são fixadas!O Orador: - O Sr. Deputado disse, também, que havia necessidade de cortes nas despesas públicas e que o Governo os frustrou.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado possui alguma informação de que o Governo tenha descongelado as verbas retidas ao abrigo da norma sobre a regulação da procura, relativa ao Orçamento para 1990.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que quanto à matéria da fiscalidade, p Sr. Deputado enganou-se redondamente. É que, nos últimos anos, os impostos directos têm privilegiado os rendimentos de trabalho em prejuízo dos de capital. Até nisso os Srs. Deputados foram desastrados!
Em suma, o PS reduziu a cinzas a hipótese de apresentar nesta sede um modelo alternativo de política económica, o PS reduziu a cinzas a última hipótese de tentar ser alternativa ao Governo social-democrata nas próximas eleições legislativas, em 1991.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso queriam vocês!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos inscreve-se claramente na orientação actual ou, talvez, na desorientação actual da direcção do Partido Socialista.
De facto, o Partido Socialista tem-nos habituado a que, quando está na oposição, promete mundos e fundos, promete «sol na eira e chuva no nabal» e quando está no governo é evidente que procede de forma contrária.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos ousou criticar o Primeiro-Ministro porque o Prof. Cavaco Silva reconhece que há situações de pobreza que é preciso combater. No entanto, pergunto se este comportamento 6 ou não muito mais responsável do que o de um recente governo, ainda de liderança socialista, em que cresciam diariamente os salários em atraso...
408  I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. António Guterres (PS):- Vai atacar o Dr. Mário Soares?O Orador: - ...em que crescia diariamente o número de trabalhadores desempregados, e em que parecia estar tudo bem.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não estava lá o PSD!O Orador: - Estava lá, mas já depois disso o Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi ministro-sombra. E o que é que fez, mesmo assim? Não fez nada!Risos do PS.Mas queria dizer o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Governo reconhece que ainda há muito a fazer e que há situações de carência de grandes franjas da população portuguesa, mas está a trabalhar nesse sentido. E pelo facto de o Governo reconhecer esta situação objectiva é criticado pela oposição?! Isto é, a oposição crítica porque não tem, de facto, alternativas concretas e credíveis a fazer, tendo em conta ale os seus antecedentes.
O que é que VV. Ex.as fizeram para combater os salários em atraso? O que é que fizeram para combater o desemprego, ainda não há muitos anos?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Onde é que eslava o PSD? Quem era o ministro respectivo?O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, alam de ser deputado adventício, eventual aparece aqui de vez em quando -, não ouve o que digo. Tenha paciência!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a Mesa que intervenha. Há deputados adventícios?!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos considera ou não que é positivo o acordo que foi obtido para o próximo ano relativamente aos salários mínimos, às pensões e outras prestações sociais e cujos valores constam do acordo económico e social celebrado entre o Governo e os parceiros sociais?
O Sr. Deputado Manuel dos Santos vai agora ouvir esta: critica muito as propostas orçamentais no que respeita à fiscalidade porque considera que, no fundo, destroem a hipótese de as classes médias poderem progredir também. Sr. Deputado, o que é que me diz ao parágrafo que lhe vou ler constante do acordo económico e social sobre fiscalidade: «O Governo e os parceiros sociais acordam na necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as pensões e os rendimentos do trabalho e em particular os rendimentos salariais. Neste sentido se enquadram as propostas apresentadas pelo Governo na Assembleia da República em 15 de Outubro»? Está de acordo com isto?
Já ouvi alguns dirigentes do PS dizerem que até estavam de acordo com a subscrição deste acordo, mas por outro lado tenho verificado que da parte de alguns dirigentes da UGT tem havido alguma crítica à liderança do PS por não ler tomado posição a respeito de calúnias que têm vindo a ser feitas a alguns dos dirigentes da UGT que subscreveram o acordo.Vozes do PS: - Está muito enganado!O Orador: - Será que houve, como também por aí se diz, a tentativa de alguns dirigentes do PS, nomeadamente junto da UGT, no sentido de que esse acordo não tivesse sido subscrito?
V. Ex.a estão de facto de acordo com a celebração do acordo económico e social, ou só por hipocrisia o dizem em público enquanto na retaguarda e em privado procuram contribuir para que ele não produza os efeitos positivos que todos pretendemos para a sociedade portuguesa?Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Desejo perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República se considera que no Parlamento há deputados de primeira e de segunda, deputados principais e deputados adventícios, como o Sr. Deputado Joaquim Marques disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fez uma pergunta que tem o significado que pretendeu dar-lhe..., aliás conhece tão bem o Regimento como eu... De resto, não tenho que defender o Sr. Deputado Joaquim Marques, mas quando este Sr. Deputado utilizou a palavra «adventício» utilizou duas palavras -uma a seguir a outra- que significavam deputados que são substituídos periodicamente, o que acontece com frequência nesta Casa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, estou totalmente de acordo com as afirmações que produziu ao referir a incredibilidade nas projecções da inflação apresentadas pelo Governo e na previsão da laxa de inflação para 1991.
Tal como o Sr. Deputado e já tive oportunidade de dizê-lo -, consideramos que é complementou inacreditável que a taxa de inflação, no enquadramento macroeconómico apresentado pelo Governo, no próximo ano. possa ir abaixo dos 13%. No entanto, isto suscita-me uni problema de compatibilização, que gostaria de colocar-lhe.
Como é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos consegue compatibilizar esta afirmação com a qual estamos de acordo -, sobre o nível da taxa de inflação com, simultaneamente, o apoio público do Partido Socialista à assinatura do acordo social, que prevê uma evolução média dos salários de 134%, sabendo nós que o próprio acordo social refere que se a taxa de inflação for alterada em relação àquilo que está previsto o Conselho Permanente de Concertação Social, a partir de determinados níveis, terá o poder de recomendar - e não de alterar - alterações à política salarial.
Por conseguinte, gostaria que me fizesse a compatibilização destas duas posições contraditórias do Partido Socialista.
A segunda questão, Sr. Deputado Manuel dos Santos, diz respeito à problemática que referiu e que, aliás, já tinha sido levantada pelo Sr. Deputado António Guterres sobre a proposta do Partido Socialista hoje apresentada nesta Câmara para o problema das privatizações versas indemnizações a ex-proprietários, ex-monopolistas.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 409Gostaria que V. Ex.a me clarificasse qual 6, exactamente, o sentido da proposta do Partido Socialista, isto é, se a proposta aponta, para efeitos de acesso as privatizações, que os ex-monopolistas sejam comparados com os trabalhadores em termos do valor a que as acções estuo disponíveis para serem subscritas. É essa comparação entre ex-monopolistas e trabalhadores que o Partido Socialista propõe?
Eram estas as duas questões que gostaria de colocar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, 6 inquestionável que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são indispensáveis e importantíssimos para o desenvolvimento económico e social do País. A sua discussão é, porventura, um dos momentos mais solenes em que este órgão de soberania 6 chamado a decidir. Naturalmente, e tendo em conta o superior interesse nacional, deve ser feita uma análise séria.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez aqui uma autentica «catalinária». não só em relação as Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado, como também quanto & acção do Governo, dizendo que nada de bom existe nem nestas Grandes Opções do Plano nem no Orçamento.