18 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 714/XIV/2.a ALTERA OS MONTANTES E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivosAo longo dos anos, a legislação laboral tem sofrido várias e profundas alterações, resultando num agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. Na verdade, quer fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos assim, durante vários anos e com particular destaque no período do último Governo do PSD e do CDS-PP a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Ora, como facilmente se percebe, este injusto e imoral acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que foram materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. A este propósito, importa recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou ainda o desaparecimento do nosso ordenamento jurídico do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, também designado pela doutrina como princípio do «favor laboratoris». Como se não bastasse, na altura houve ainda a eliminação dos feriados e de dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório, entre outras ofensivas. Mas o Governo de então não se ficou por aí e promoveu alterações graves ao Código do Trabalho em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e tornando o processo mais facilitado. Como naturalmente se previa, essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação laboral. Hoje, decorridos estes anos, podemos concluir que todas estas alterações ou opções provocaram situações dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores, apenas os agravaram. Desta forma, não obstante o facto de se dever reverter outras medidas gravosas em termos laborais, o Partido Ecologista «Os Verdes» entende que é tempo de trazer mais justiça e de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, repondo os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, que vigoravam antes da intervenção do Governo PSD e CDS-PP. Não é demais relembrar que as alterações promovidas por esse Governo representaram um enorme retrocesso em termos de civilização, no quadro das relações de trabalho, e também um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral. Ficou bem evidente que o que motivou essas alterações foi a redução substancial do valor das indemnizações em caso de despedimento, que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de serviço, servindo ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Ou seja, essas alterações nada tiveram a ver com a competitividade, com o crescimento e muito menos com o emprego. Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, ficou bem evidente que se tratou de mais um favor às entidades patronais, numa clara fidelidade ao neoliberalismo imposto aos portugueses em matéria laboral.