13 DE DEZEMBRO DE 2019 23 violência acarreta consequências devastadoras na saúde psicológica, emocional e para o desenvolvimento das crianças. Na Legislatura passada, os grupos parlamentares que rejeitaram esta proposta argumentaram que as crianças nesta situação já podiam ser consideradas vítimas, ao abrigo do Código Penal ou da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Podiam, mas não são. Como bem esclareceu a Procuradora-Geral da República, a verdade é que a lei relativa à prevenção da violência doméstica, a Lei n.o 112/2009, não contempla expressamente as crianças enquanto vítimas nestas situações e a realidade prova-nos, efetivamente, que raramente assim são consideradas pelos tribunais. O Bloco de Esquerda propõe que as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou a testemunhem sejam sempre consideradas vítimas, ainda quando não são o alvo direto da violência. A segunda proposta que trazemos pretende enfrentar o tremendo desafio da recolha da prova de um crime que, na maior parte das vezes, ocorre no segredo de quatro paredes. Propomos a recolha das declarações da vítima para memória futura num prazo máximo de 72 horas, a requerimento da vítima ou do Ministério Público. Esta é uma medida que permite preservar a genuinidade do depoimento em tempo útil num crime em que o testemunho da vítima é vital, em processos de investigação que são complexos e demorados, com constantes pressões dos agressores sobre as vítimas para as demoverem dos depoimentos, mas que permite também evitar a repetição da audição da vítima e, assim, protegê-la do perigo de revitimização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2018, registaram-se em todo o território nacional 26 472 ocorrências, ou seja, uma preocupante média de 72 ocorrências por dia. De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA), foram mortas, em 2018, 28 mulheres em contexto de violência doméstica, sendo que, neste ano, já se contabilizam 30 vítimas mortais deste flagelo. Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas. Um dos problemas identificados neste âmbito tem a ver com a recolha e produção de prova, sendo que, para uma efetiva produção desta, é fundamental atender às declarações das vítimas que, quanto mais céleres forem, mais fidedignas e pormenorizadas serão e, por conseguinte, essenciais na prossecução sólida do respetivo processo-crime. Ora, nos crimes de violência doméstica, não existe uma obrigatoriedade para tomada de declarações para memória futura, como existe, por exemplo, no caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor. Sendo esta uma ferramenta que auxilia na busca da verdade material, consideramos que também pode ser utilizada no âmbito dos processos de violência doméstica. Nestes casos, há uma grande influência dos agressores sobre as vítimas, não sendo invulgar que estes, posteriormente ao momento da queixa ou denúncia, convençam ou intimidem as vítimas a não prestarem declarações, prejudicando terminantemente a investigação em curso, na medida em que muitas vezes as agressões ocorrem entre quatro paredes e as vítimas são também as únicas testemunhas. Por outro lado, consideramos que as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica devem ser reconhecidas como vítimas deste crime, como, de resto, é parecer da Procuradoria-Geral da República. O impacto da violência doméstica nos filhos não é um mal menor. Sempre que uma mãe, por exemplo, é sujeita a práticas de violência, há uma grande probabilidade de a criança também o ser. Há estudos que mostram que as crianças de uma família onde ocorre violência contra o parceiro têm uma probabilidade duas a quatro