1436II SÉRIE-A — NÚMERO 614 — Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição dos titulares de postos de trabalho, designadamente nos casos do exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores.Artigo 5."Duração c penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciência1 — O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência tem duração e penosidade equivalentes à do serviço militar obrigatório.2 — Como forma de realizar a equivalência prevista no número anterior, o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência compreende um período de formação, com a duração de três meses, c um período de serviço efectivo, com duração igual à do serviço militar obrigatório.3 — O período de formação abrange uma fase de formação geral e uma fase de formação específica, onde serão tidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores c as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico.Artigo 6.9Serviço de cooperação1 — O serviço cívico pode também, desde que para o efeito seja dado consentimento expresso por parte do objector de consciência, ser prestado em território estrangeiro, nos termos que vierem a ser definidos por decreto-lei e privilegiando a cooperação com os territórios sob administração portuguesa, os países africanos de língua oficial portuguesa e a mobilidade dentro da Europa comunitária.2 — Os termos em que será prestado o serviço cívico, de acordo com o estabelecido no número anterior, serão definidos pelo Governo, nomeadamente quanto ao regime de prestação de trabalho c estatuto remuneratório.Artigo 7.9Equiparações1 — O regime remuneratório c de segurança social dos objectores de consciência é definido em estrito paralelismo com as disposições aplicáveis à prestação do serviço militar obrigatório, sem prejuízo do disposto no n.9 2 do artigo anterior.2 — O regime remuneratório inclui as prestações de alimentação, alojamento e descontos nos transportes, em condições equivalentes às dos cidadãos cm prestação de serviço militar.3 — Os objectores de consciência gozam dos regimes de amparo, de adiamento, de interrupção e de dispensa, nos mesmos termos que os cidadãos sujeitos à prestação do serviço militar.4 — O mesmo princípio da equiparação aplica-se no caso da prestação de provas e realização de exames escolares.5 — Os objectores de consciência gozam ainda dos direitos e garantias referidos no artigo 34.9 da Lei n.9 30/87, de 7 de Julho, alterada pela Lei n.9 22/91, de 19 de Junho.Artigo 8.° Tarefas e funções do serviço dvlcoNa definição das tarefas a incluir no serviço cívico c na atribuição das funções concretas a cada objector de consciência, as autoridades competentes devem ter cm conta os interesses, a capacidade de abnegação, as habilitações literárias e profissionais do objector de consciência, bem como as preferências manifestadas pelo interessado.Artigo 9.9 Recusa ou abandono do serviço cívico1 — A recusa de prestação do serviço cívico por quem tenha obtido o estatuto de objector de consciência ou o seu abandono sem justificação adequada são puníveis nos termos da presente lei.2 — Considera-se abandonada a prestação do serviço cívico quando o objector de consciência falte injustificadamente durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados ao seu cumprimento.3 — Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir o serviço cívico, quando obrigatório.CAPÍTULO III Situação jurídica do objector de consciênciaArtigo IO.9 Aquisição do estatuto de objector de consciência0 estatuto de objector de consciência adquire-sc por decisão administrativa, proferida nos termos do presente diploma, a partir da declaração do interessado.Artigo ll.9Principio de igualdadeOs objectores de consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição c na lei para os cidadãos, em geral, que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência.Artigo 12.9 Convocação extraordinária e requisição1 — Nos mesmos termos e prazos previstos para os cidadãos que prestam o serviço militar, os objectores de consciência podem ser convocados extraordinariamente para prestar novamente serviço cívico adequado à sua situação, se assim o decidirem as entidades competentes, em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência.2 — A situação de objector de consciência não dispensa o cidadão da requisição, nos termos da lei geral, para a realização de tarefas colectivas, de caracter exclusivamente civil.Artigo 13.9Inabllldades1 — O objector de consciência é inábil para:a) Desempenhar qualquer função, pública ou privada, que imponha o uso c porte de arma de qualquer natureza;