PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE AGOSTO DE 2015  259  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 70/2014  DR I série n.o 140, de 2014-07-23   Projeto de Resolução n.o 1059/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2014-05-31  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1060/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria no 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2014-05-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-06-04  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  Votação ponto a ponto  Resolução DAR II série A n.o 135, Supl., de 2014-06-25  Resolução da AR n.o 58/2014  DR I série n.o 123, de 2014-06-30   Projeto de Resolução n.o 1061/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Alíneas a), f) e h)  Rejeitado
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 260  260 A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Alíneas c), d) e g)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Alíneas b) e e)   Projeto de Resolução n.o 1062/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1063/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2014-06-07  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1064/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2014-06-07  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2014-06-25  Resolução da AR n.o 59/2014  DR I série n.o 123, de 2014-06-30   Projeto de Resolução n.o 1065/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2014-06-07  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado
5 DE AGOSTO DE 2015  261  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1066/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2014-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar   Projeto de Resolução n.o 1067/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO).  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2014-06-14  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1068/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques  Título: Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego.  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2014-06-14  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Rejeitado  Votação ponto a ponto  Projeto de Resolução n.o 1069/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 ¿ troço Alcácer do Sal/Grândola.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1070/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  Votação ponto a ponto
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 262  262 Projeto de Resolução n.o 1071/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de Saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1072/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Concurso interno extraordinário para colocação de professores  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1073/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1074/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1075/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Pela conclusão da Escola Básica integrada do Parque das Nações.
5 DE AGOSTO DE 2015  263  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-06-26   Projeto de Resolução n.o 1076/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária de Ermesinde  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-06-26   Projeto de Resolução n.o 1077/XII/3  Autoria: PAR  Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Resolução da AR n.o 61/2014  DR I série n.o 123, de 2014-06-30   Projeto de Resolução n.o 1078/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Acabar com o trabalho não pago no Estado  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1079/XII/3  Autoria: PSD , PS , CDS-PP , PCP , BE , PEV  Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro  Título: Dia Internacional da Língua Portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Apreciação  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 69/2014  DR I série n.o 137, de 2014-07-18   Projeto de Resolução n.o 1080/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 264  264 Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitado  A Favor: Agostinho Santa (PS), PCP, BE, PEV, Ivo Oliveira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.o 1081/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2014-07-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Agostinho Santa (PS), Ivo Oliveira (PS)   Projeto de Resolução n.o 1082/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reabilitação do parque escolar da rede pública do 2o e 3o ciclo do ensino básico  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-07-01   Projeto de Resolução n.o 1083/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1084/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  265  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1085/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre a elaboração do Programa Nacional de Educação para a sustentabilidade.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.o 1086/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Projeto de Resolução n.o 1087/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-07-09   Projeto de Resolução n.o 1088/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda um plano de emergência para o fim dos contentores-escolas e a conclusão das obras suspensas pelo atual Governo  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-07-09   Projeto de Resolução n.o 1089/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-09-10  Votação Deliberação DAR I série n.o 110, de 2014-09-12
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 266  266 Aprovado por unanimidade   Projeto de Resolução n.o 1090/XII/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia.  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR n.o 67/2014  DR I série n.o 134, de 2014-07-15   Projeto de Resolução n.o 1091/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira  Título: Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2014-07-08  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Resolução n.o 1092/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que- “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 57/XII/2  Projeto de Resolução n.o 1093/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 57/XII/2  Projeto de Resolução n.o 1094/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2014-07-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 1095/XII/3
5 DE AGOSTO DE 2015  267  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 1096/XII/3  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Resolução da AR n.o 74/2014  DR I série n.o 150, de 2014-08-06   Projeto de Resolução n.o 1097/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Sobre o novo Quadro Comunitário "Portugal 2020"  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1098/XII/3  Autoria: PAR  Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II).  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2014-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Resolução da AR n.o 75/2014  DR I série n.o 153, de 2014-08-11   Projeto de Resolução n.o 1099/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2014-07-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Resolução n.o 1100/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Maria Conceição Pereira  Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 268  268 DAR II série A n.o 151, de 2014-07-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1101/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.o 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME¿s, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente.  Publicação  DAR II série A n.o 154, de 2014-08-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Resolução n.o 1102/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma Escola Pública de Qualidade.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13   Projeto de Resolução n.o 1103/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13   Projeto de Resolução n.o 1104/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13   Projeto de Resolução n.o 1105/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13   Projeto de Resolução n.o 1106/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13   Projeto de Resolução n.o 1107/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Mónica Ferro  Título: Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13
5 DE AGOSTO DE 2015  269  Projeto de Resolução n.o 1108/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Garantir o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de setúbal salvaguardar o serviço nacional de saúde  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2014-09-13
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 270  270 1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.5.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 2a  E APRECIADAS NA XII/3.a  Proposta de Resolução n.o 57/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 123, Supl., de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-04-29  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Votação global  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 116, de 2014-05-21  Resolução da AR n.o 52/2014  DR I série n.o 116, de 2014-06-19   Proposta de Resolução n.o 61/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 129, 3o Supl., de 2013-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-31  Relatores: Maria Manuela Tender (PSD)  DAR II série A n.o 19, 2o Supl., de 2013-11-02  Apreciação  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  Votação global  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 42, de 2013-12-27  Resolução da AR n.o 3/2014  DR I série n.o 11, de 2014-01-16   Proposta de Resolução n.o 62/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2013-05-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-02-04  Relatores: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Votação global  DAR I série n.o 47, de 2014-02-08  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 70, Supl., de 2014-02-20 Resolução da AR n.o 28/2014  DR I série n.o 65, de 2014-04-02
5 DE AGOSTO DE 2015  271  Proposta de Resolução n.o 64/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 168, Supl., de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-15  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 9, de 2013-10-14  Apreciação  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  Votação global  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 42, de 2013-12-27  Resolução da AR n.o 2/2014  DR I série n.o 11, de 2014-01-16   Proposta de Resolução n.o 65/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.  Publicação  DAR II série A n.o 175, Supl., de 2013-07-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-10-31  Relatores: Carla Cruz (PCP)  DAR II série A n.o 19, de 2013-11-02  Apreciação  Consta da agenda da reunião plenária s/tempos  Votação global  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 42, de 2013-12-27  Resolução da AR n.o 7/2014  DR I série n.o 18, de 2014-01-27   Proposta de Resolução n.o 66/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-12-18  Relatores: Helena Pinto (BE)  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2014-05-07  Resolução da AR n.o 56/2014  DR I série n.o 121, de 2014-06-26
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 272  272  1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.a Proposta de Resolução n.o 67/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa.  Publicação  DAR II série A n.o 5, Supl., de 2013-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-01-08  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Votação global  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 56, de 2014-01-28  Resolução da AR n.o 14/2014  DR I série n.o 33, de 2014-02-17   Proposta de Resolução n.o 68/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-01-23  Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS)  DAR II série A n.o 54, de 2014-01-24  Votação global  DAR I série n.o 41, de 2014-01-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução da AR  DAR II série n.o 64, de 2014.02.11  Resolução da AR n.o 25/2014  DR I série n.o 54, de 2014-03-18   Proposta de Resolução n.o 69/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985.  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2013-12-11  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 34, de 2013-12-13  Apreciação e Votação global  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  273  Resolução  DAR II série A n.o 39, de 2013-12-20  Resolução da AR n.o 156/2013  DR I série n.o 253, de 2013-12-31   Proposta de Resolução n.o 70/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-03-26  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Votação global  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 100, Supl., de 2014-04-22  Resolução da AR n.o 39/2014  DR I série n.o 92, de 2014-05-14   Proposta de Resolução n.o 71/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-04-01  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  Resolução da AR DAR II série A n.o 103, Supl., de 2014.04.29  Resolução da AR n.o 40/2014  DR I série n.o 92, de 2014-05-14   Proposta de Resolução n.o 72/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2014-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-04-29  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Votação global  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 116, de 2014-05-21  Resolução da AR n.o 53/2014  DR I série n.o 116, de 2014-06-19  Proposta de Resolução n.o 73/XII/3
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 274  274 Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 91, 2o Supl., de 2014-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-07-01  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Votação global  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 151, Supl., de 2014-07-28  Resolução da AR n.o 78/2014  DR I série n.o 165, de 2014-08-28  Proposta de Resolução n.o 74/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-07-01  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Votação global  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 157, Supl., de 2014-08-20   Proposta de Resolução n.o 75/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-07-22  DAR II série A n.o 147, de 2014-07-23  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 157, Supl., de 2014-08-20  Resolução da AR n.o 79/2014  DR I série n.o 170, de 2014-09-04   Proposta de Resolução n.o 76/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  275  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-05-29  Votação global  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Resolução da AR n.o 55/2014  DR I série n.o 121, de 2014-06-26   Proposta de Resolução n.o 77/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2005  Publicação  DAR II série A n.o 121, 2o Supl., de 2014-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-07-22  DAR II série A n.o 147, de 2014-07-23  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 155, de 2014-08-05  Resolução da AR n.o 77/2014  DR I série n.o 165, de 2014-08-28   Proposta de Resolução n.o 78/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-07-22  Votação global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  DAR II série A n.o 155, de 2014-08-05  Resolução da AR n.o 76/2014  DR I série n.o 157, de 2014-08-18   Proposta de Resolução n.o 79/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 154, Supl., de 2014-08-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 80/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 276  276 DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 81/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 82/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.  Publicação  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 83/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 84/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  Publicação  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 85/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013  Publicação  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 86/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012  Publicação  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2014-08-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 87/XII/3
5 DE AGOSTO DE 2015  277  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2014-08-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Resolução n.o 88/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2014-08-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 278  278  1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)  Eleição  DAR I série, n.o 103, de 2014-07-09  DAR I série, n.o 104, de 2014-07-11 (Anúncio) Eleitos Efetivos  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves  Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves  Suplentes António Costa Rodrigues  Luís António Pita Ameixa  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2014-07-21  Resolução da AR  DR I série n.o 132, de 2014-07-11  V.T. Declaração da AR n.o 8/2014 DR I série n.o 136, de 2014-07-17   COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Eleição DAR I série, n.o 1, de 2013-09-17  DAR I série, n.o 2, de 2013-09-18  Eleito Domingos Miguel Soares Farinho -  Resolução   DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Resolução da AR N.o 140/2013 DR I série N.o 180, de 2013-09-18]  COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS  Eleição DAR I série, n.o 90, de 2014-06-05  Eleito João Filipe Monteiro Marques  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Resolução da AR  DR I série n.o 109, de 2014-06-06   COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL  Eleição DAR I série, n.o 55, de 2014-03-01  DAR I série, n.o 56, de 2014-03-06  Eleitos Efetiva  Elza Maria Henriques Deus Pais  Suplente  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  Resolução  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2014-03-05  Resolução da AR  DR I série n.o 49, de 2014-03-11   CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL  Eleição DAR I série, n.o 90, de 2014-06-05  Eleitos                                                            14 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.
5 DE AGOSTO DE 2015  279  Efetivos Luís Filipe Garrido Pais de Sousa António Ribeiro Gameiro Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão Suplente António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Maria Isabel Solnado Porto Oneto Andreia Carina Machado da Silva Neto  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2014-06-03  Resolução da AR  DR I série n.o 109, de 2014-06-06
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 280  280 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS ORGÂNICAS  Lei Orgânica n.o 1/2014  Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.o 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade  Publicação: DR I série n.o 6, de 2014-01-09  Origem: Proposta de Lei n.o 170/XII/2 – Governo  Lei Orgânica n.o 2/2014  Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril  Publicação: DR I série n.o 150, de 2014-08-06  Origem: Projeto de Lei n.o 465/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei Orgânica n.o 3/2014  Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado  Publicação: DR I série n.o 150, de 2014-08-06  Origem: Projeto de Lei n.o 466/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei Orgânica n.o 4/2014  Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 155, de 2014-08-13  Origem: Projeto de Lei n.o 286/XII/2 - BE  Projeto de Lei n.o 287/XII/2 - BE; Projeto de Lei n.o 288/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.o 302/XII/2 - PCP  Projeto de Lei n.o 437/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 556/XII/3 - BE   Lei Orgânica n.o 5/2014  Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho  Publicação: DR I série n.o 166, de 2014-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 222/XII/3 - Governo   Lei Orgânica n.o 6/2014  Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho  Publicação: DR I série n.o 167, de 2014-09-01  Origem: Proposta de Lei n.o 223/XII/3 – Governo   2.2. – LEIS   Lei n.o 76/2013  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação  Publicação: DR I série n.o 216, de 2013-11-07  Origem: Proposta de Lei n.o 168/XII/2 – Governo   Lei n.o 77/2013  Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça  Publicação: DR I série n.o 226, de 2013-11-21  Origem: Proposta de Lei n.o 160/XII/2 - Governo   Lei n.o 78/2013  Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos  Publicação: DR I série n.o 226, de 2013-11-21  Origem: Projeto de Lei n.o 349/XII/2 - PS  Projeto de Lei n.o 399/XII/2 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 79/2013