844II SÉRIE-A — NÚMERO 47Artigo 5."Autorização1 — A autorização para utilização dos espaços de naturismo compete às assembleias municipais dos concelhos da sua localização, sob proposta da respectiva câmara municipal e tendo esta obtido parecer fundamentado da região de turismo, ou da Direcção-Geral de Turismo, onde aquela não exista.2 — No caso de o espaço a utilizar se situar em mais de um município, o processo respectivo correrá na câmara municipal do concelho que abranja maior área desse espaço.Artigo 6.° Requerimento1 — Os requerimentos para exploração naturista são apresentados na câmara municipal, contendo todos os elementos sobre a localização do espaço, forma de sinalização e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.Artigo 7.° Licenciamento1 — Nos casos em que a lei o imponha, os espaços de naturismo serão licenciados pela autoridade administrativa competente na respectiva área para o licenciamento de empreendimentos não naturista de idêntica natureza.2 — Para os efeitos do número anterior, a câmara municipal comunicará à entidade licenciadora a deliberação da assembleia municipal.Artigo 8.°Acesso aos espaços naturistas0 acesso aos espaços de prática do naturismo é livre, quando estes pertençam ao domínio público.Artigo 9.° Delimitação e sinalizaçãoOs espaços de prática do naturismo serão devidamente delimitados e sinalizados no limite ou principal acesso pela afixação de indicação, escrita ou figurativa, de se tratar de zona de naturismo.Artigo 10° Organização dos espaçosA organização dos espaços da prática do naturismo é da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença.Artigo 11.° Praias de naturismo1 — Nas praias concessionadas do litoral marítimo, de rios ou de lagos, os espaços da prática do naturismo são limitados a zonas demarcadas que ofereçam, pelas suas condições naturais, um relativo isolamento do exterior.2 — Nas praias não concessionadas, a prática naturista pode ser autorizada em toda a sua área, quando esta apresente as características referidas no número anterior.Artigo 12.° UtilizaçãoA utilização de praias para a prática naturista é requerida e organizada por associações naturistas, por empresas turísticas, pelas entidades licenciadas para a exploração de actividade comercial na respectiva área ou ainda pela própria câmara municipal.Artigo 13.° Campo de naturismo1 — Consideram-se campos de naturismo os parques de campismo ou acampamentos destinados à prática do naturismo nos termos da presente lei.2 — Os campos de naturismo podem ser explorados como parques de campismo privativos, como zonas demarcadas de parques de campismo de acesso público, como acampamentos rurais e eventuais e ainda como, total ou parcialmente, parques de caravanismo e incluir instalações complementares de alojamento, nos termos do estabelecido para os parques de campismo.Artigo 14.° UUlização e licenciamento1 — A autorização de utilização como campos de naturismo de zonas demarcadas de parques de campismo públicos depende de requerimento da respectiva direcção.2 — A abertura dos campos de naturismo depende de licenciamento da câmara municipal, após vistoria.Artigo 15." Piscinas1 — As piscinas abertas ao público podem ser exploradas em regime de permanência ou em períodos preestabelecidos, desde que reúnam as condições para a prática naturista.2 — Reúnem condições para a prática permanente do naturismo as piscinas localizadas em espaços naturistas e as instaladas ao ar livre com relativo isolamento do recinto em relação ao exterior.Artigo 16°UtilizaçãoA autorização de utilização naturista das piscinas é requerida pela entidade proprietária ou exploradora, devendo o requerimento conter a descrição dos limites do recinto, a sinalização adoptada, o regulamento interno e ainda, sendo caso disso, a calendarização c o horário a adoptar.Artigo 17.° Unidades hoteleiras e similares1 — Os hotéis, aldeamento turísticos e outros estabelecimentos hoteleiros e similares, ou suas partes individualizadas, devidamente legalizados podem ser reservados à pratica do naturismo, quando implantados em zonas que proporcionem uma plena integração na Natureza.2 — A prática do naturismo nestas unidades pode ser limitada a determinadas épocas do ano, a requerimento dos respectivos proprietários ou da entidade exploradora.