7 DE JULHO DE 2018 53 3.o, estatuindo sobre a função da magistratura judicial, vem intensificar essa dimensão e harmonizá-la melhor com o texto constitucional. Inovador e igualmente merecedor de aplauso é a autossuficiência regulatória encontrada nesta proposta de Estatuto, dispensando-se a aplicação subsidiária, como até aqui, do regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em coerência com o exercício de funções de soberania. Também por esta via se reforça a independência de um poder soberano. A consagração expressa de um novo dever, o de urbanidade, por exemplo, não sendo propriamente inovador, vem assim enfatizar as virtualidades da adoção de um comportamento correto dos magistrados para com todos os cidadãos com que contactam no exercício das suas funções. O reforço do prestígio da justiça passa também por aqui. Concluo, Sr. Presidente, dizendo: reforçar o princípio da justiça, eis um objetivo que nos deve unir a todos. Pela nossa parte, estaremos sempre disponíveis para contribuir para o reforço do prestígio da justiça e, com isso, para o reforço do Estado de direito democrático, procurando obter, para tal, todos os consensos necessários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: As minhas primeiras palavras são para saudar o facto de, finalmente, a Assembleia da República ter a possibilidade de discutir uma proposta de lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.  Este processo arrastou-se demasiado. Tendo havido uma reforma judiciária, era suposto que o Estatuto dos Magistrados Judiciais a tivesse acompanhado e que, até final da Legislatura anterior, tivesse havido uma proposta de lei no sentido da sua revisão apresentada a esta Assembleia. Isso não aconteceu e, porventura, se tivesse acontecido, estaríamos agora confrontados com a necessidade de rever aquilo que de mal teria sido feito pelo Governo anterior. Em todo o caso, não aconteceu, mas esta Legislatura já vai adiantada e, portanto, era já mais do que tempo de chegar a esta Assembleia uma discussão que se pretende aprofundada, e que sê-lo-á certamente, dada a natureza e a dimensão desta proposta de lei. O que se espera é que esta discussão, que, obviamente, já não terá lugar na presente sessão legislativa e que terá de ser concluída — espera-se — na fase inicial da próxima, possa também ser acompanhada da discussão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. É, portanto, desejável que não se perca demasiado tempo até que se possa iniciar nesta Assembleia a discussão desse Estatuto, que, como se sabe, tem vindo a ser objeto de debate público e também de debate entre os próprios magistrados do Ministério Público, que têm dedicado uma grande atenção a esta matéria. Relativamente a esta proposta de lei que nos é apresentada, a questão fundamental que está em causa é a de aprovar um Estatuto dos Magistrados Judiciais que garanta, efetivamente, a sua independência enquanto pedra basilar, enquanto fundamento do próprio Estado de direito democrático. O Estado de Direito democrático assenta fundamentalmente na independência do poder judicial, na independência dos juízes, na consagração do princípio de que os juízes só devem obediência à lei, porque, efetivamente, a Constituição os incumbe de aplicar a justiça em nome do povo. Portanto, é apenas à lei que os juízes devem obediência, e isso tem como consequência legal a consagração do princípio do juiz natural, que não pode sofrer aqui qualquer entorse. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, a consagração da independência de julgamento dos juízes, a garantia da sua inamovibilidade e a garantia absoluta do juiz natural são princípios que não podem deixar de estar no centro das nossas discussões. Depois, há um problema, o de que, como se costuma dizer, ninguém ignora que existe «um elefante no meio da sala», e que tem a ver com a estrutura das carreiras e com as consequências remuneratórias da organização das várias carreias.