II SÉRIE-A — NÚMERO 113 8 6- Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5, o interesse em evitar ações de indemnização na sequência de uma infração ao direito da concorrência não constitui interesse que justifique proteção. 7- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal ordena a apresentação de meios de prova que contenham informações confidenciais quando as considerar relevantes para a ação de indemnização, mediante a adoção de medidas eficazes para as proteger, nomeadamente: a) Ocultar excertos sensíveis de documentos; b) Conduzir audiências à porta fechada; c) Restringir o número de pessoas autorizadas a ter acesso aos meios de prova, nomeadamente, limitando o acesso aos representantes legais e defensores das partes ou a peritos sujeitos a obrigação de confidencialidade; d) Solicitar a elaboração por peritos de resumos da informação de forma agregada ou de outra forma não confidencial. 8- O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia. 9- O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o possuidor tenha oportunidade de se pronunciar. Artigo 13.o Acesso a meios de prova antes de intentada a ação de indemnização 1- Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 573.o a 576.o do Código Civil, pretenda obter informações ou a apresentação de meios de prova, incluindo os que o possuidor não lhe queira facultar pode, mediante justificação da necessidade da diligência e com as demais limitações estabelecidas no presente capítulo, requerer ao tribunal competente a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar, nos termos previstos nos artigos 1045.o a 1047.o do Código de Processo Civil. 2- Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. Artigo 14.o Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência 1- Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência são aplicáveis, para além do artigo 12.o, as disposições seguintes. 2- O tribunal apenas pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo razoável. 3- Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.o 5 do artigo 12.o, o tribunal pondera também o seguinte: a) Se o pedido foi formulado especificamente quanto à natureza, ao objeto e ao conteúdo dos meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência ou se se trata de um pedido indiscriminado relativo a meios de prova constantes de tal processo; b) Se a parte requer a divulgação no âmbito de uma ação de indemnização já intentada; c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo ou a pedido de uma autoridade de concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da concorrência, designadamente por estar em causa a proteção dos interesses da investigação, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 19/2012, de 19 de maio. 4- A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma autoridade de concorrência ter concluído o seu processo: