16 DE DEZEMBRO DE 202251n.o 1 ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo ser remetidos eletronicamente a este tribunal para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a sua celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo. 4 – A remessa prevista no número anterior é condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente de ter sido, ou não, reduzido a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. 5 – Os encargos decorrentes da celebração de contratos ao abrigo do disposto no n.o 1 não são considerados para efeitos do limite da dívida estabelecida no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, entendendo-se por encargos todas as despesas correntes e de investimento, bem como os empréstimos que sejam contratados com a finalidade específica de lhes dar cobertura. 6 – O n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não é aplicável a empréstimos já contraídos ou a contrair que se destinem exclusivamente à cobertura de todas as despesas referidas no número anterior. Artigo 119.o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021 -20251 – O Governo prossegue a implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o Racismo (PNCRD 2021-2025), competindo a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 2 – O Governo consolida a autonomização institucional das matérias referentes ao combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias. 3 – O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento e a criação de parcerias de investigação em matéria de racismo, discriminação e discurso de ódio nas várias áreas e setores abrangidos pelo PNCRD 2021-2025, em articulação com a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, apresentando um relatório anual à Assembleia da República. Artigo 120.o Livro branco sobre trabalho sexual e prostituiçãoEm 2023, o Governo encomenda, a uma entidade independente, um livro branco sobre trabalho sexual e prostituição que avalie as necessidades e caminhos de regulamentação, tendo por base o direito comparado e a auscultação a diversas entidades da sociedade civil, em particular as que representem as pessoas envolvidas nesta atividade. Artigo 121.o Reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas1 – Em 2023, o Governo desenvolve estratégias de prevenção e combate à violência contra pessoas idosas, de forma a garantir a intervenção precoce junto dos destinatários. 2 – No âmbito das estratégias de prevenção e combate referidas no número anterior, é elaborado um plano intersectorial de formação especializada, sujeito a uma avaliação semestral que contenha as recomendações que se considerem necessárias, sendo estas remetidas às entidades competentes para a sua implementação. Artigo 122.o Proteção dos trabalhadores vítimas de violência domésticaO Governo garante os meios materiais e humanos e as transferências financeiras necessárias para que a ACT preste informação às entidades empregadoras e aos trabalhadores sobre a legislação relativa à proteção dos trabalhadores vítimas de violência doméstica.