I SÉRIE — NÚMERO 108 152 ou do terceiro setor disponíveis para integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», estimando para «o período 2019-2022 a construção, reabilitação e requalificação de mais de 250 de imóveis em todo o território nacional» num total de «mais de 7500 camas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto». Assim, sendo que esse mesmo plano já efetuou o levantamento das necessidades ao nível do alojamento no ensino superior e consagra muitas das disposições apresentadas no presente projeto de lei, não considero que este traga de facto uma novidade no que ao alojamento universitário e politécnico diz respeito, razão pela qual me abstive. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019. A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, acerca da Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a e dos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.a e 1029/XIII/4.a: Ao fim de quatro anos de governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde «corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores». Hoje, «infelizmente, o SNS encontra-se bem perto de uma crise grave (...)». «A confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por queixas sobre tempos de espera por consulta ou cirurgia, demoras nas urgências e por carências de equipamentos, de pessoal e de condições de tratamento». Assim falou o insuspeito socialista Correia de Campos. Perante estas críticas arrasadoras e não sendo capaz de contrariar a real degradação que trouxe ao Serviço Nacional de Saúde, que fez a esquerda parlamentar no seu desespero? A receita habitual: encontrar um inimigo externo que alijasse as suas responsabilidades para, desse modo, desviar a atenção dos portugueses sobre os gravíssimos problemas que estes enfrentam no acesso aos serviços públicos de saúde. A lei de bases hoje aprovada é pois, porventura, a mais acabada síntese da cooperativa governativa que dá pelo nome de geringonça. No seu articulado, uma lei ideologicamente sectária, gestionariamente estatizante, juridicamente contraditória, legislativamente medíocre; uma lei que ignora importantes realidades como o envelhecimento demográfico, bem como os cuidados continuados e paliativos; uma lei que menospreza a vertente da promoção da saúde e que desvaloriza a saúde pública e ambiental; uma lei que nada resolve e tudo adia. Por isso, o PSD votou contra esta lei. E o PSD votou contra porque acredita num sistema de saúde modelado pela cooperação entre os setores público, privado e social; o PSD votou contra porque acredita num SNS assente numa gestão primordialmente pública mas em que o recurso a terceiros setores se possa verificar sempre que tal seja necessário ou vantajoso, em termos de relação qualidade-custos, um SNS apostado na obtenção de ganhos em saúde para os cidadãos, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis. O PSD está, como sempre esteve, no campo das forças democráticas moderadas. Quem mudou foi este PS. Um PS completamente encostado à esquerda radical, incapaz de dialogar ao centro. A esquerda pode mudar a lei de bases da saúde, mas a verdade é que o SNS tem funcionado muito mal e não é esta lei de bases que vai alterar e muito menos melhorar a vida e o acesso à saúde dos portugueses. Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Ricardo Batista Leite. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a: O PCP votou contra o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação não porque desvaloriza a participação dos