24 DE OUTUBRO DE 1997109cução de tarefas comuns, que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ConceitoA associação de freguesias é uma pessoa colectiva de direito público, criada por duas ou mais freguesias para a realização de interesses específicos comuns.Artigo 2.° ObjectoA associação pode ter por objecto a realização de quaisquer interesses no âmbito das suas atribuições e competências, salvo as que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser directamente realizadas por aquelas.Artigo 3.° EstatutosOs estatutos fdas associações de freguesias devem designar a sua seçje, objecto e composição, fixar a sua duração, a contribuição de cada freguesia para as despesas comuns, definir os seus órgãos e respectivas competências, bem como estabelecer todas as demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento.Artigo 4.°Processo de constituição1 — Às juntas de freguesia das freguesias interessadas compete promover as diligências necessárias à constituição da associação, bem como propor a participação da freguesia e a aprovação dos estatutos.2 — Compete à assembleia de freguesia aprovar a participação da freguesia e aprovar os estatutos.3 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do artigo Í58.°, n.° 1, do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das juntas de freguesias interessadas.4 — A constituição será comunicada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para efeitos de registo, pela freguesia em cujo área*a associação esteja sediada.Artigo 5.° Órgãos da associaçãoA associação terá os seguintes órgãos:a) Assembleia interfreguesia;b) Conselho administrativo.Artigo 6.° Composição da assembleia interfreguesia1 —A assembleia interfreguesia'é constituída pelo presidente da junta de freguesia ou seus substitutos e por dois outros membros da junta de freguesia.2 — Os trabalhos da assembleia interfreguesia são dirigidos por uma mesa, presidida pelo presidente do conselho administrativo.Artigo 7.°Composição do conselho administrativo\ — O conselho administrativo é o órgão executivo da associação e é composto por um representante de cada umadas freguesias associadas, eleito pela assembleia interfreguesia.2 — O presidente do conselho administrativo será designado pela assembleia interfreguesia de entre os seus membros e terá um mandato de um ano, prorrogável.3 — O presidente do conselho de administração poderá exercer as suas funções a tempo inteiro se o somatório do número de eleitores das freguesias associadas for, no mínimo, correspondente ao número mínimo de eleitores fixado na Lei n.° 11/96, de 18 de Abril, para a admissão da possibilidade de exercício de mandato a tempo inteiro pelos presidentes das juntas de freguesia.Artigo 8.° CompetênciasPara a realização do objecto da associação os seus órgãos exercem a competência atribuída pela lei e pelos estatutos.Artigo 9.° Tutela e recurso contencioso1 — As associações de freguesia estão sujeitas à tutela legalmente prevista para as freguesias.2 — As deliberações definitivas e executivas dos órgãos das associações podem ser contenciosamente impugnadas nos termos das deliberações dos órgãos de freguesia.Artigo 10.°Património0 património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição ou por ela posteriormente adquiridos.Artigo 11.° IsençãoA associação beneficiará das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Artigo 12.° ReceitasConstituição de receitas das associações:a) O produto da comparticipação de cada freguesia;b) As taxas de utilização de bens e as respeitantes à prestação de serviço ao público;c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou constituição de direitos sobre elas;d) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes dos municípios ou da administração central;e) Quaisquer outros rendimentos prescritos por lei.Artigo 13.° Orçamento1 — O orçamento das associações é elaborado pelo conselho de administração e aprovado pela assembleia intermunicipal.2 — Do orçamento constará a contribuição de cada freguesia para as despesas da associação.3 — Na elaboração do orçamento deverão respeitar-se os princípios estabelecidos na íei para a contabilidade das autarquias locais.