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Esta nova ordem implica novos esforços para pôr cobro aos conflitos regionais e aos conflitos ou problemas crónicos. Por exemplo, a África do Sul está a evoluir depressa no sentido da democracia; no Médio Oriente, o processo de paz começou a concretizar-se com base no princípio «a terra pela paz». O papel que a Europa está a desempenhar nessas duas vertentes - e que deve continuar a desempenhar - é um papel de relevo, a altura das expectativas. E necessário ultrapassar a inércia. E, tal como sucedeu na África do Sul, este fenómeno deverá verificar-se no Médio Oriente para que seja possível instaurar a legitimidade, a legalidade internacional.
Tenho a certeza de que estão de acordo comigo e que reconhecem que as perturbações que se vivem no Médio Oriente, devido à falta de paz e aos entraves que se lhe colocam, terão repercussões negativas para o desenvolvimento e para a prosperidade desta região, o que também trará consequências para todo o Mediterrâneo. Desejamos o melhor para esta região, que é o berço das três religiões da revelação divina, onde queremos que reinem a paz e a prosperidade e que constitua um pólo de atracção e não de discórdia ou de conflitos para o inundo inteiro.
Propusemo-nos cultivar a paz, e por isso deitámos mãos à obra com toda a dedicação e seriedade. Acompanham-nos nesta tarefa povos não apenas das regiões directamente interessadas, mas também das regiões cujos territórios continuam ocupados, como é o caso do povo palestino, que, em termos de autodeterminação, está privado dos seus direitos. Queremos avançar de mãos dadas, conscientes da nobreza dos nossos intuitos, para que seja garantida a paz através da concessão territorial - «a terra pela paz», «direito por direito», «segurança por segurança». Esta paz não é apenas necessária em termos abstractos, trata-se de uma trave-mestra para garantir a instauração de uma nova ordem internacional e se existem tendências são no sentido da consolidação das relações internacionais e regionais, estando já a ser revistos os elementos que constituirão estas relações.
Há alguns meses, ao intervir no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, sugeri que fosse criada uma comunidade mediterrânica ou um fórum mediterrânico com a participação da Europa, dos países do Norte de África e dos países árabes do Médio Oriente. Tenho a certeza de que o diálogo franco, aberto e isento no domínio da cooperação, sobretudo da cooperaçâo cultural, e o exame das questões com importância fundamental permitirão avançar principalmente na área da cooperação económica. Tudo isto poderá criar uma convergência de interesses, baseada na vantagem mútua, e permitirá desenvolver a confiança, o bem-estar, a prosperidade, a segurança e a estabilidade. No âmbito deste fórum é necessário, pois, avançarmos de mãos dadas.
Numerosos são os domínios de cooperação entre os nossos países. Para além do que já referi, no respeitante a evolução do processo de paz no Médio Oriente e à criação do fórum mediterrânico, o Estado Português tem um papel muito importante a desempenhar em África, no domínio da cooperação, do desenvolvimento e da estabilização, tal como o Egipto, como país africano que é, concede uma importância muito grande a tudo o que se está a passar no continente africano. Também neste domínio é necessário aprofundarmos a cooperação com Portugal.
Por outro lado, as relações bilaterais ocupam um lugar de destaque. No Egipto, a economia está a sofrer uma profunda reestruturação, não apenas estrutural mas também do ponto de vista dos mercados e dos investimentos. Queremos ultrapassar esta fase de estrangulamento, o que se prevê aconteça na segunda metade da década de 90. As transacções comerciais, a produção e os investimentos duplicaram e começámos a deitar mãos a obra, nutrindo novas esperanças. Por isso, precisamos do vosso auxílio e da vossa cooperação, o que, naturalmente, vai reforçar as nossas hipóteses de exilo.
Temos a firme convicção de que o progresso e o desenvolvimento económico do Egipto vai constituir um elemento de estabilidade no Médio Oriente e, mais do que
1602 I SÉRIE-NÚMERO 50isso, na bacia mediterrânica, de ponta a ponta. Simultaneamente, seremos um parceiro solicitado no desenvolvimento de África.
É nosso firme desejo desenvolver a cooperação; em todos os domínios, com Portugal. Tenho a certeza de que os nossos ministros responsáveis, os nossos técnicos e peritos poderão dar corpo a esta esperança e levar à prática um plano simultaneamente realista e ambicioso.
Antes de concluir, gostaria de exprimir novamente a minha satisfação por este encontro. Estou muito feliz por ter lido oportunidade de encontrar o Sr. Presidente da República, Mário Soares, que é um dos políticos de nomeada no continente europeu, e o Chefe do Executivo, o Prof. Cavaco Silva. Tenho a certeza de que tudo isto feito ao serviço da causa comum que é o reforço das relações entre os nossos países.
Mais uma vez, reitero a mensagem de paz, de afecto e de amizade do povo egípcio ao povo português, amigo.
A paz esteja convosco, a graça de Deus e a Sua bênção!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do de entrada, tendo o Sr. Presidente da República Árabe do Egipto e o Sr. Presidente da Assembleia da República saudado o corpo diplomático com uma vénia.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Ana Paula Matos Barros.
Luís Carlos Martins Peixoto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida
Sábado, 2 de Maio de 1992 Série - Número 57DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1992Presidente: Exmo. Sr. Adriano José Alves MoreiraSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
A Câmara autorizou vários Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos) e Subsecr etário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Correia de Campos e Armando Vara (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, a Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Reino da Dinamarca, entre os dias 6 e 9 de Maio.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV)Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN) Manuel Sérgio Vieira CunhaO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs Deputados Álvaro Barreto, António Guterres. Adriano Moreira e Leonor Beleza a prestarem depoimentos em processos que se encontram pendentes naquele TribunalO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul CastroO Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Mirandela, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado Vítor Raposo a depor, na qualidade de testemunha, no referido Tribunal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Belarmino Correia a ser inquirido, na qualidade de testemunha, no Tribunal acima citado.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul CastroO Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Ana Paula Barros e Luís Martins a serem ouvidos, como testemunhas, em processo pendente naquele Centro RegionalO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, do PSN, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul Castro
1792 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr Secretário (João Salgado): - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana de Castelo, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hilário Marques a ser inquirido, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo que integra a ordem do dia de hoje.
Para formular uma pergunta à Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Srs. Deputados: Notícias vindas a lume, que dão como cena a intenção de o Governo colocar na situação de «excedentes» e pretender despedir milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública, suscitam justificadas preocupações por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Preocupações acrescidas quando tal intenção não pode ser desligada das disposições constantes na Lei do Orçamento do Estado, que viabiliza aliciar as chefias que, através da elaboração de listas «disponíveis», arrecadarão para outras rubricas 50 % das verbas dos vencimentos dos «disponibilizados».
Situação ainda mais preocupante quando é já do domínio público a recente decisão governamental de encomendar um estudo sobre organismos a extinguir ou a privatizar na Administração Pública.
Pretender criar excedentes como «meio de descongestionamento dos serviços» é uma medida irracional de gestão, porque atiraria para a inactividade milhares e milhares de trabalhadores, que ficariam a receber apenas uma parte do seu vencimento e, arbitrariamente, sujeitos à aposentação e despedimento compulsivos. Tal medida é geradora de grande instabilidade, não só para os trabalhadores como para o funcionamento dos próprios serviços.
Procurar invocar a existência de excedentes na Administração Pública é um falso pretexto para despedir, quando é sabido que Portugal, no conjunto dos países da Comunidade Europeia, tem a menor taxa de funcionários em relação ao total da população activa.
Por isso pergunto, é ou não verdade que o Governo tem em seu poder iniciativas legislativas que conduziram ao despedimento de milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública?
Se é verdade, em que se fundamentam tais iniciativas que, a sei em concretizadas, lançarão no desespero mais uns largos milhares de trabalhadores a somai àqueles que já hoje visem a angústia da precarização e instabilidade?
Para além destes trabalhadores, quais as repercussões na qualidade e na área de incidência dos serviços prestados pela Administração Pública e que outros estratos da população vão ser penalizados com tais medidas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite): - Sr Presidente. Sr.a Deputada: Creio que quem está a lançar a instabilidade na Administração Pública e nos seus funcionários são discursos do estilo do seu.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Onde é que existe uma proposta de diploma com o objectivo de despedir milhares e milhares de funcionários da Administração Pública?
Portanto, a minha resposta é, categoricamente, a seguinte: nego totalmente que exista um diploma com esse objectivo Existe, sim, uma proposta de diploma que, de resto, corresponde a uma autorização legislativa, pedida e aprovada aqui na Assembleia, que leni a ver com a mobilidade dos funcionários na Administração Pública?
Agradecia que os Srs. Deputados não lançassem o desespero nos funcionários da Administração Publica.O Sr. João Amaral (PCP): - Esteja descansada que nós não vamos lançar o desespero!Protestos do PSD.Já há desespero na bancada do PSD?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, para além de problemas de desespero há também o problema da mínima educação e civismo aqui na Assembleia.Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Apolónia Teixeira como já disse, existe uma proposta de diploma que tem autorização legislativa, aprovada por esta Assembleia Além disso, há também um aspecto que é fundamental e que não posso deixar de referir, é que essa proposta de diploma está em discussão com os sindicatos e ainda não foi discutida em sede de Governo.
Devo dizer, Sr.a Deputada, que prezo muito a discussão dos diplomas com os sindicatos. Não os faço por fantochada mas negoceio-os com seriedade, e julgo que os sindicatos - não sei se os seus - tem essa verdadeira consciência Daí que os trabalhadores da função pública estão, razoavelmente, tranquilos quando sabem que os diplomas não estão prontos mas em negociação, e não estão em simulacro de negociação.
No projecto de diploma em causa - e julgo que foi a este que a Sr.a Deputada se referiu, porque, tendo em conta o que disse, até admitia que não fosse o mesmo - não há nenhum ponto contendo qualquer afirmação do qual se possa deduzir que vai haver alterações ao nível do vínculo jurídico na função pública Existem, sim, incentivos à mobilidade do pessoal E esses incentivos estão tanto mais claros quanto é certo que esse diploma se propõe acabar com os diferentes quadros de excedentes que existem em toda a Administração Pública, porque cada um está adstrito ao seu ministério, e se reduza esse quadro a um só ministério. Ou seja, cria-se uma efectiva bolsa de funcionários que estão disponíveis para a mobilidade.
Todas as medidas propostas no diploma serão tomadas por iniciativa do próprio trabalhador. Não há nenhuma
2 DE MAIO DE 1992 1793medida que contenha soluções para os funcionários que pretendam aderir a qualquer outro sistema que não preveja a sua própria iniciativa.
Sr.a Deputada, se a nossa intenção fosse reduzir drasticamente milhares de funcionários, como a Sr.a Deputada disse, tínhamos, neste momento, uma boa forma de o lazer. Sabe qual era? Era, pura e simplesmente, deixar cair Iodos os contratados da Administração Pública. Era a fornia de o fazermos.Vozes do PS: - Assim iam também os do PSD para a rua!A Oradora: - Não o fazemos. Bem pelo contrário, consideramos que eles poderio constituir também «bolsa» desses funcionários.
De facto, a nossa proposta é uma medida de mobilidade, que tem, fundamentalmente, como objectivo melhorar a qualidade dos serviços. Estamos apostados na melhoria da qualidade, e é evidente - e ninguém é capaz de negá-lo - que existem serviços com excesso de pessoal e outros que todos os dias solicitam a admissão de novo pessoal.
Se os Srs. Deputados são (ao contra os contratados deveriam estar satisfeitos com o facto de esta medida evitar a contratação de novos funcionários por essa via ou por quaisquer outras vias, porque o que se propõe no projecto de diploma - e julgo ser um ponto contra o qual os sindicatos não irão...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.a Secretária de Estado, já terminou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Como estava a dizer, há um ponto no diploma que estabelece, categoricamente, que nenhum funcionário pode ser admitido, seja por que vias for, sem que previamente esteja esgotado o recurso ao quadro de excedentes.
Portanto, essa é uma medida que evita não só esses contratos como, mais uma vez, reforça a ideia cie que o que se pretende é haver mobilidade.
Não existe, pois, nenhuma norma no projecto de diploma que se refira a quaisquer outras medidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero chamar a atenção para a vantagem em se moderarem as expressões verbais nas intervenções, quer dos membros do Governo, quer dos Srs. Deputados. Designadamente, qualquer membro do Governo não precisa de incluir nas suas preocupações o respeito pelo civismo por pane dos Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, é natural a sua atrapalhação ao ser-lhe colocada uma questão que, para o Governo, é, de facto, melindrosa.
Quando verificamos, na comunicação social, as notícias que têm surgido nos últimos dias, quando verificamos a posição dos sindicatos e dos trabalhadores que, neste momento, apresentam e manifestam publicamente as suas preocupações e reagem quanto aos objectivos do Governo relativamente à sua intenção de criação de excedentes, que mais não são do que um caminho curto, curtíssimo, para o despedimento, é perfeitamente natural, neste momento, a sua atitude.
Mas vejamos as questões que colocou: quando refere que preza muito negociar e ouvir os sindicatos na elaboração dos diplomas, parece, de facto, ironia, se nos lembrarmos dos 8 %, à custa ou em nome da concertação social, do novo sistema retributivo, das promessas, que foram muitas até hoje, das carreiras que se encontram como antes, dos descongelamentos de escalões... Tudo está cada vez pior!
A estabilidade de emprego é, de facto, uma preocupação permanente e, neste momento, subsistem grandes dúvidas relativamente a esta matéria.
Sr.a Secretária de Estado, confirma a nossa preocupação quando afirma que os trabalhadores podem, e nós também, ficar razoavelmente tranquilos enquanto não estilo prontos os diplomas. É a confirmação inequívoca da intranquilidade que se vive, e a confusão sairá e crescerá quando forem publicados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é que é a altura própria!A Oradora: - Essa é que será, de facto, a altura da confusão, com as medidas de selvageria que se pretendem implementar na Administração Pública.
Quando se fala que se pretende apenas a disponibilização, é da disponibilização de ir para casa ao fim de dois anos que se fala. A questão de fundo é ou não enviar e mandar para casa ao fim de dois anos os trabalhadores que se encontrem no quadro de excedentes ou, então, aposentar compulsivamente os trabalhadores que tom mais de 15 anos de serviço?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Secretária de Estado, o actual governo não tem autoridade moral para invocar a existência de excedentes e criar disponíveis na Administração Pública porque ele próprio se apresenta como um dos mais numerosos de sempre e procede a recrutamentos na base de clientelas pessoais e partidárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, não posso deixar de referir e de, mais uma vez, afirmar o meu respeito pela negociação com os sindicatos e não posso também deixar de lembrar à Sr.a Deputada que, depois da chamada portaria dos 8 %, que referiu, se assinou um acordo de concertação social com os sindicatos democráticos deste país, e, portanto, aí estou perfeitamente à vontade.
1794 I SÉRIE - NÚMERO 57Sr.a Deputada, este problema dos quadros de excedentes ou destas regras que havia relativamente ao quadro de excedentes não ó novo, já existia. No entanto, esta proposta de diploma tem realmente uma inovação, isto é, melhora substancialmente as condições em que os funcionários ficarão, se forem considerados excedentes. As condições em que ficam nesta proposta de diploma são muito melhores em relação àquelas que se verificavam no diploma que, neste momento, está em vigor.
Não pode imaginar a quantidade de telefonemas que recebemos de funcionários desejando que o diploma seja aprovado tal como está. Mas estas medidas ou estas possibilidades de escolha não serão, com certeza, aplicadas a funcionários que são necessários na Administração Pública. Com certeza que não! Portanto, essa medida não será nunca susceptível de ser escolhida por todo e qualquer funcionário.
É inegável que existe excesso de funcionários em alguns serviços em alta em outros e que é necessário provocar essa mobilidade efectiva. Mas o diploma que, neste momento, está em vigor provou que não funciona em termos de mobilidade. Portanto, o objectivo deste diploma é provocar - mais uma vez o afirmo - uma electiva mobilidade dentro da Administração Pública.
Eu ou qualquer outra pessoa do Governo estaremos disponíveis para, no final deste ano ou no próximo, vir aqui aceitar contas e dizer quantos milhai es de trabalhadores foram despedidos da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de prosseguir, quero dar conhecimento à Câmara de uma carta recebida do Sr. Presidente da República, que diz o seguinte:Estando prevista a minha deslocação, em visita de Estado, ao Remo da Dinamarca, a convite de Sua Majestade a Rainha Margareth II, entre os dias 6 e 9 do próximo mês de Maio, com partida de Lisboa no dia 4, via Genebra, para. a convite da Organização Mundial de Saúde, intervir na sessão especial da 45.o Assembleia Mundial de Saúde, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1. e 166o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o assunto.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República lendo apiedado a mensagem do S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de Estado, ao Remo da Dinamarca, entre os dias 6 e 9 do próximo mês de Maio, com partida de Lisboa no dia 4, via Genebra, para intervir na sessão especial da 45.o Assembleia Mundial de Saúde, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República ao Reino da Dinamarca, entre os dias 6 e 9 do próximo mês de Maio, com partida de Lisboa no dia 4 do mesmo mês.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando se a ausência do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde sobre taxas moderadoras para o acesso aos serviços oficiais de saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: O Governo, a que V. Ex.a pertence, fez publicar um diploma recente que reinstala taxas moderadoras e aponta três objectivos para essa medida: racionalizar a procura, obter meios financeiros adicionais e realizar justiça social.
O que será racionalizar a procura? Haverá uma procura irracional? Haverá uma procura abundante e indisciplinada que careça de ser racionalizada ou, porventura, racionada? Quem decide e como da racionalidade da procura? Uma simples barreira/preço alcançará esse ambicioso objectivo?
Na verdade, sabe-se que a utilização de cuidados de saúde aumenta lenta, mas firmemente, e que tal procura se orienta mais para uns ou para outros cuidados em função da disponibilidade destes. Assim, se não houver médicos suficientes nos centros de saúde, os doentes procuram a medicina privada e as urgências hospitalares e se as análises e as radiografias demoram muito, ou só com várias deslocações são conseguidas, os doentes tendem a procurar os bancos de urgência. É que, por muito que lhes custe chegar lá, são sempre atendidos e vistos de uma maneira relativamente completa, e por isso os doentes são acusados de irem muito às urgências.
Mas não é verdade que, durante todo o ano de 1991, o Governo se desdobrou em declarações públicas, anunciando que as obras em curso iriam resolver, definitivamente, os problemas da disponibilidade e da acessibilidade às urgências, nomeadamente na grande Lisboa? Não é verdade que o Governo, podendo ter memorado a presteza e a qualidade do atendimento nos centros de saúde, nomeadamente incentivando os meios complementares de diagnóstico nas proximidades dos centros, preferiu investir num modelo urgência hospitalo/cêntrico e indutor de maior procura hospitalar? E não é verdade que o Governo tudo tem feito para que o cidadão se convença que tudo melhorou? A ser assim, para quê, Sr. Secretário de Estado, racionalizar agora a procura às urgências, se tudo corre por lá tão bem? Qual o prazer do Governo em lançar taxas para moderar uma procura que já não é excessiva? Para quê introduzir nos hospitais, nomeadamente nos centrais, esse elemento perturbador que chegou até nós pela comunicação social, com inevitável cortejo das filas de caracol, demoras de uma manhã inteira, recriminações, pessoal adicional para a identificação e cobrança dos pagantes?
Vejamos o segundo argumento, Sr. Secretário de Estado, ou seja a obtenção de meios financeiros ou, como diz a lei, desta vez -o senhores, agora, têm muito o gosto do sofisma-, contribuir para que a oferta de cuidados de saúde não seja limitada por constrangimentos financeiros.
2 DE MAIO DE 1992 1795Isto fez-me lembrar o vício do sofisma, que a Sr.o Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento também lembrou ao dizer «já não vai haver funcionários que vão ser postos na rua mas, sim, funcionários disponíveis para a mobilidade». Também não vai haver doentes que vão pagar as taxas mas, sim, doentes disponíveis para o seu pagamento.
Quanto se espera que rendam as laxas moderadoras, Sr. Secretário de Estado? Eu respondo por si, pois, no domingo passado, V. Ex.a disse: «não mais de 2 ou 3 milhões de contos», ou seja, entre 0,5 e 0,7 do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para o ano em curso. Uma insignificância!...
É certo que as taxas são actualizadas anualmente, mas mais de 50 % da população ficará isenta, tranquilizam os governantes. Francamente, Sr. Secretário de Estado! Então, se as taxas geram uma receita meramente simbólica, se tudo corre financeiramente tão bem, para quo as laxas? Não corremos o risco de jogar fora a criança com a água do banho? Em que ficamos, afinal? São ou não as laxas uma fome de financiamento?
Vamos, finalmente, ao terceiro argumento - a realização da justiça social. Diz o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 54/92 que as pessoas com maiores rendimentos e que não são doentes crónicos ou de risco devem pagar parle da prestação de cuidados de saúde para que outros nada tenham de pagar, ou seja, far-se-á discriminação positiva não autonomamente, com programas especiais, como seria aconselhável, mas pela discriminação negativa que sobre outros se exercerá no acesso aos cuidados universais.
Isso é ineficaz, porque, segundo o Governo, nem as taxas custam a pagar, pois é apenas uma pequena cócega na carteira, nem moderam, nem facultam meios financeiros para melhorar aqueles cuja situação pretendem bonificar. Estranha justiça social pela negativa! Seria como se o acesso a uma estrada comum fosse agora considerado um instrumento primário de justiça social, caso se cobrasse um imposto adicional aos automóveis de 1200 cm3 do qual seriam isentos os de cilindrada mais baixa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peco-lhe para abreviar as suas considerações.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se as taxas já não são precisas para reduzir a procura, porque a oferta aumentou, como os senhores dizem, se as laxas não rendem nada que se veja e se as taxas não são mais do que um pífio instrumento negativo de redistribuição de uma isenção, ficará apenas o objectivo escondido de aumentar a burocracia ou de prevenir o desemprego. É essa a vossa intenção?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado do Ministério da Saúde(Jorge Pires), Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Campos, antes de responder directamente as questões que me colocou, vou referir dois ou três aspectos que penso serem importantes. Para além de Deputado, o Sr. Dr. Correia de Campos é membro da Comissão Parlamentar de Saúde, professor da Escola Nacional de Saúde Pública, exerceu funções governativas na área da saúde em 1979, pelo que, melhor do que ninguém, conhece a problemática do lema que estamos a tratar. Aliás, no seu livro, Saúde. Custo de Um Valor sem Preço, responde a muitas destas questões e vou-me permitir - porque penso que aqui estão dadas as respostas às questões que colocou - reproduzir algumas das afirmações que nessa altura escreveu.
E diz textualmente: «[...] o nosso sistema cultiva e agrava o desperdício [...]» - isto em 1983. Diz posteriormente, quando fala de política de saúde: «[...] sendo difícil ampliar a fatia da saúde, estamos ainda longe de ela ser toda bem usada. Existe a sensação de que os recursos poderiam produzir mais e melhores resultados, isto é, eficácia, em menor custo, isto é, eficiência, e com mais justiça para todos, equidade [...]». Depois, define que há que enquadrar as taxas moderadoras num contexto mais vasto de medidas estruturais de planeamento da oferta, o que está a acontecer efectivamente.
E mais à frente, num capítulo em que refere moderar e conter a procura, indica duas razões, uma de natureza financeira e outra de natureza física. Na natureza financeira diz mais ou menos isto que vou reproduzir: «[...] através da criação de mecanismos de co-pagamento, responsabilizando o utente por uma parte dos custos do acto, uma variante das barreiras financeiras é a taxa moderadora destinada não a obter um co-financiamento do sistema, mas sim a criar uma simbólica valorização monetária de um bem ou serviço no momento da sua utilização, com o objectivo de dissuadir uma parte da procura, possivelmente aquela que não se apresenta com grande convicção quanto aos resultados esperados da utilização dos serviços». Sobre a natureza física não vale a pena falarmos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bem, Sr. Deputado, penso que está aqui a resposta às questões que colocou. Mas, parece-me que para debater o problema das taxas moderadoras é necessário enquadrar sistematicamente a sua função no âmbito mais vasto da política de saúde. Se olharmos para as taxas moderadoras isoladamente cairemos por certo numa perspectiva reducionista da realidade. Para que o debate desta questão seja claro e construtivo torna-se, portanto, imperioso alargar a discussão ao lema dos custos em saúde, que conhece também muito bem, o qual constitui uma das mais importantes questões dos sistemas actuais. A saúde é um valor sem preço para quem dela carece e simultaneamente um encargo, com um custo cada vez mais elevado, para quem, como o Estado Português, tem o dever de a garantir.
Com efeito, assistimos hoje, como é do seu conhecimento, em lodo o mundo - não é um problema português -, ao aumento progressivo dos custos tia saúde em resultado de múltiplos factores, dos quais gostaria de salientar dois ou ires, porque penso serem importantes. Em primeiro lugar, deve-se ao excessivo custo das novas tecnologias, que não são substitutivas; por outro lado - aliás, reconheceu-o -, deve-se a uma maior cobertura sanitária do País e como consequência disto há um envelhecimento das populações, há efectivamente um aumento da esperança média de vida, e, portanto, são precisamente estas as camadas da população que registam maior consumo em elementos complementares de diagnóstico e em medicamentos.
Por último, o aumento dos custos com a saúde deve-se ainda a uma questão extraordinariamente importante, que é o crescimento da mão-de-obra, em função de uma maior especialização exigida pelas novas tecnologias. É do seu conhecimento - aliás, discutimos isto ainda há bem pouco tempo na Comissão de Saúde - que só ao nível da evolução dos custos da mão-de-obra gastámos 60 milhões de
1796 I SÉRIE-NÚMERO 57contos em 1985 e 235 milhões de contos em 1981. Resulta daqui que o esforço financeiro que tem sido exigido para a. área da saúde é do conhecimento geral, estando previstos este ano, no nosso orçamento, cerca de 500 milhões de contos. Insere-se nestas preocupações a lei de bases que esclareceu estes problemas e que, com o objectivo de regular os serviços de saúde, instituiu as taxas moderadoras. Aliás, neste ponto queria salientar que, curiosamente, o seu partido propôs um projecto de diploma que não diferia muito do nosso, em que estavam inclusivamente consignadas as taxas: moderadoras.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não estavam, não!O Orador: - Relativamente aos princípios contidos na lei de bases, devemos extrair de imediato a conclusão de que efectivamente não se pretende financiar o sistema, pretende-se sim coisa bem diferente, que é conseguirmos regular a utilização da procura dos serviços, racionalizá-la e aumentar a eficiência. Ao aumentarmos a eficiência, estamos a aumentar a qualidade e a humanização dos serviços.
Tentámos criar - e conseguimo-lo - isenções que abranjam cerca de 50 % da população portuguesa, com origem em duas razões: médico-sociais ou económicas. Quando se ausentam de pagamento os doentes em estados crónicos, grupos de risco, as grávidas,- as crianças ale 12 anos ou quando se ausentam os reformados, os desempregados, aqueles que ganham menos que o salário mínimo nacional, visa-se precisamente esse objectivo. Aliás, termino, voltando a citar textos seus: «[...] há três formas de resolvermos o problema: através de financiamento público, aumentando-o [...]» - e penso que o esforço que tem sido feito até este momento está aos olhos de todos; se o financiamento público tem que aumentar temos de aumentar os impostos, não há outra forma de o fazer - «[...] através do financiamento privado [...]» - o que significa a mesma coisa, isto é, os cidadãos terem que contribuir com mais ou através de ganhos de eficiência do sistema. E o que pretendemos é efectivamente isso: ganhos de eficiência do sistema para se aumentar a qualidade e, aumentando a qualidade, aumenta-se a humanização. ... .Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de chamar a sua atenção para declarações recentes do Sr. Ministro da Saúde, publicadas no primeiro número de uma interessantíssima revista saída há dias.
Diz o Sr. Dr. Arlindo de Carvalho: «Medidas administrativas que resultaram em pleno, como foi o caso da entrada em funcionamento das novas urgências na cidade de Lisboa, levaram ao descongestionamento dos bancos dos hospitais centrais, onde hoje as camas vagas e as macas 'disponíveis substituíram o aglomerado de doentes e macas no chão [.o.."]». Mais adiante diz: «Já não se vê qualquer aglomeração de doentes nos corredores das urgências dos hospitais, isso pertence ao passado [...]» Depois diz: «O dia a dia das urgências dos hospitais centrais é tranquilo, há macas vagas, há camas vagas, não há grandes esperas para que os doentes sejam atendidos[...]
Sr. Secretário de Estado, agradeço que nos diga, no contexto deste optimismo, para quê e porquê neste momento lançar as taxas moderadoras.
Diz mais o Sr. Ministro da Saúde, nessa mesma revista. À pergunta da entrevistadora «mas as verbas da saúde não são também este ano, e uma vez mais, insuficientes?» responde o Sr. Ministro «não senhor, dentro do que é possível ter-se no quadro nacional, sinceramente estou bastante satisfeito». «Mas as dívidas do Estado às farmácias e aos laboratórios, por que é que essas situações se repetem?» - Pergunta a entrevistadora. Responde o Sr. Ministro:- «O Ministério não é, em nenhum destes processos, a entidade devedora. Os atrasos de pagamento que se verificaram no final do ano passado, e que já estão em parte resolvidos; ficaram a dever-se a dificuldades por parte das administrações regionais, que são entidades dotadas de autonomia administrativa e financeira.» Assim respondeu o Sr. Ministro Arlindo de Carvalho. Se tudo corre bem do ponto de vista do financiamento, para quê então lançar uma taxa que VV. Ex.a, no preâmbulo e no texto do decreto-lei, dizem, que é para financiar?!
Bem, vamos ao segundo argumento das taxas, se. estas são um anátema ou não o são. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a sabe perfeitamente qual é a posição do Partido Socialista nessa matéria. Sabe perfeitamente que o PS nunca anatematizou as laxas como uma das alternativas possíveis em situações condicionadas. Mas, o Sr. Secretário de Estado sabe que o seu dever, como governante; é escolher. O político escolhe entre alternativas. E o Sr. Secretário de Estado' tinha muitas outras alternativas à~ escolha, tinha que começar por regulamentar a Lei de' Bases da Saúde, que está desde 24 de Agosto de 1990 à espera da pena de um legislador atilado. Isso VV. Ex.a não fizeram, antes utilizaram a medida mais fácil e também a mais penalizadora dos cidadãos:
Em terceiro lugar, para terminar, Sr. Presidente, se me permite, gostava de referir e agradecer a citação que o Sr. Secretário de Estado faz de trabalhos da minha autorias Todavia, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que 80 % do que leu foi bem utilizado, foi lido no contexto, mas talvez 20 % foi lido fora do contexto. Porquê? .Porque V. Ex.a, ou quem leu por si, confundiu, no capítulo de uma obra que se pretende científica a parte descritiva com á parte opinativa. O Sr.. Secretário de Estado leu apenas as linhas em que eu descrevia os sistemas de contenção de gastos e não leu - já agora peço-lhe que o laçar a parte final desse capítulo onde eu digo qual é a minha opinião sobre as taxas moderadoras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr.o Presidente, Sr. Deputado Correia de Campos: Começando por responder à última parte da sua questão, devo dizer-lhe que li - ninguém leu por mim - o seu livro de fio a pavio; penso que o percorri todo e as citações que fiz não estão só no prefácio, estão também nas conclusões, Sr. Deputado.
Relativamente às urgências de Lisboa, penso que neste momento o problema está ultrapassado, pois creio que até os mais 'cépticos já se renderam à evidência das medidas tomadas. E ainda bem que assim é, porque, efectivamente, defendemos a prestação de cuidados de saúde humanizados e com qualidade, e penso que foi isso que conseguimos. O que não significa que, por termos conseguido, isso, fiquemos a dormir sobre o assunto e não to-
2 DE MAIO DE 1992 1797inemos medidas que evitem que se volte a cair na anarquia que determinados tipos de sistema criaram dentro do sistema hospitalar de Lisboa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quanto às questões financeiras, Sr. Deputado, francamente às vezes fico admirado!... Reconheço-lhe craveira intelectual, qualidade científica e técnica quando remete para estas questões financeiras. Responder-lhe-ia, mas por falta de tempo remeto-o para o seu livro e para a análise que faz - que está muito bem feita- da evolução dos custos. E não posso aceitar que o Sr. Deputado me diga que tem havido uma evolução muito lenta dos custos. Não posso aceitar isso! V. Ex.a, no seu livro, apresenta, inclusive, gráficos onde responde claramente a esta questão.
O Sr. Deputado disse que 80 % das citações que fiz foram tem utilizadas e 20 % mal utilizadas. Olhe, Sr. Deputado, penso que se utilizámos bem 80% daquilo que escreveu no seu livro temos de nos felicitar porque os 20 % talvez correspondam à percentagem que não deva ser utilizada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que eleito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro da Saúde citou o projecto de lei de bases da saúde do Partido Socialista e referiu uma incorrecção. Suponho que para a corrigir só me resta invocar a defesa da consideraçâo, uma vez que fui um dos subscritores desse projecto.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra para o eleito, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, na realidade o Partido Socialista, nesse projecto, continuava a manter taxas moderadoras, mas anunciávamos que elas seriam progressivamente reduzidas e eliminadas, como vínhamos a lazer desde a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, designada «Lei Arnaut».
Aliás, cumpria-se assim o que ficou consignado na Constituição: que o serviço seria tendencialmente gratuito e não tendencialmente pagante, como VV. Ex.as prevêem agora. E o PSD também defendeu na revisão da Constituição que a prestação dos serviços de saúde fosse tendencialmente gratuita. Não estão, pois, a cumprir, estão a faltar àquilo a que se comprometeram nessa revisão.
O que VV. Ex.as anunciam na vossa lei de bases é que, para além das taxas moderadoras, estabelecerão laxas para pagamento de cuidados de saúde prestados, e isto não são taxas moderadoras. Há nele efectivamente taxas moderadoras, mas também há taxas que nada tem de moderadoras, como acontece com o pagamento da licença. Sr. Secretario de Estado, quem é que vai submeter-se a uma litotrícia voluntariamente? É preciso reduzir o consumismo das litotrícias?! Quem é que faz exames de anatomia patológica para saber se um determinado tecido está ou não cancerado? Alguém vai submeter-se a isso voluntariamente? É preciso moderar esses exames?! Isso não são laxas moderadoras. Está enunciada neste diploma uma quantidade de serviços e as respectivas taxas destinam-se a pagar cuidados de saúde prestados.
Mas vêm aí mais casos de taxas para pagar cuidados de saúde prestados. Os senhores estão a anunciar que, por exemplo, os internamentos passarão a ser pagos. Isso não constitui uma taxa moderadora, mas sim aquilo que os senhores tiveram a coragem de anunciar na vossa lei de bases da saúde: que eram taxas para pagar cuidados de saúde e não laxas moderadoras.
Há, pois, aqui o intuito de ocultar a verdade e, além disso, o não cumprimento das normas constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu: Importa esclarecer a questão do significado da expressão «tendencialmente gratuito».
Entendemos que o «tendencialmente gratuito» significa que não pode ficar sem cuidados de saúde quem não os possa pagar. É este o sentido da fórmula «tendencialmente gratuito», segundo o nosso entendimento.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O nosso entendimento é o de que ninguém neste país pode deixar de ler cuidados de saúde por não os poder pagar. Aí, sim, há efectivamente um objectivo social de profundo alcance. Ao Estado compete essencialmente salvaguardar a saúde pública, de forma totalmente gratuita e sem que o cidadão seja penalizado por isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem tem dinheiro deve pagar!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas ao Estado compete o mínimo!O Orador: - Quanto ao pagamento de cuidados de saúde, o Sr. Deputado - permita-me que lho diga - deu um exemplo muito infeliz, concretamente o da litotrícia. Sabe o Sr. Deputado quanto custa exactamente um exame de litotrícia? Um exame de litotrícia custa cerca de 250 contos!O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Mas não é uma taxa moderadora!O Orador: - O que aqui está é uma taxa moderadora.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isto é um pagamento de serviços prestados. Onde é que isto é moderador?...O Orador: - Não entrarei nessa discussão, Sr. Deputado.
Passaria, sim, à questão que o Sr. (Deputado suscitou ao referir que no projecto da sua responsabilidade se previa que a taxa moderadora fosse gradualmente reduzida. Cairíamos efectivamente num sistema em que o Estado continuaria a ser o único suporte de toda a despesa de saúde. É uma visão que poderá não ser, de facto, a nossa, porque há outras