1 DE MARÇO DE 2013 21 Os Verdes condenam a forma como o Governo quer passar por cima de impactos ambientais, sociais, económicos de uma obra desta dimensão, sem ouvir as populações e por cima do modelo de desenvolvimento acordado entre a autarquia, os agentes económicos e a população do município. Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de agir enquanto é tempo, na esperança de que o tempo deste Governo seja curto, de modo a que não sobre tempo para cometer mais disparates! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, os planos poupança-reforma (PPR) foram idealizados, enquanto produtos financeiros, como um complemento para facilitar a qualidade de vida depois da reforma ou um substituto da mesma. Este tipo de investimento também foi idealizado como uma forma de incentivo à poupança a longo prazo. Em simultâneo, adaptou-se um incentivo fiscal inteligente que tornou estes produtos financeiros apelativos. Para tal, os depositantes comprometeram-se a manter estes depósitos até à idade da reforma; de outra forma, estavam obrigados a devolver ao Estado as compensações fiscais que auferiam. No entanto, em situações específicas, como o desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho e doença grave, o legislador tornou possível o resgate antecipado dos PPR, sem a perda ou devolução dos benefícios fiscais até aí obtidos, desde que não haja lugar a um resgate do montante em causa, no prazo mínimo de cinco anos a contar da data das entregas. É verdade que a rentabilidade da maioria dos PPR é usualmente baixa, variando entre 1,5% e 5%, com a média a ficar pelos 3,5%. É verdade que, com o fim dos benefícios fiscais, o incentivo à poupança nestes instrumentos financeiros deixou de ser tão atrativo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses devem refletir acerca do seu futuro e sob a forma de pouparem para a idade de reforma, caso queiram manter a qualidade de vida após a aposentação. Estudos vários apontam para que o valor médio das pensões de reforma pago pela segurança social, tendencialmente, venha a decrescer durante as próximas décadas. Sublinhe-se que esta perda de rendimento após a reforma resulta das novas regras de cálculo do valor das pensões introduzidas a partir de 2006. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento de crise generalizada, em que milhares de famílias de classe média, como sabemos, atravessam grandes dificuldades e enfrentam, em grande parte, o drama de perder a sua casa, não pode esta Assembleia da República deixar de ter uma resposta para este flagelo. Nesta circunstância, foi meritório o projeto do Partido Socialista quando propôs integrar o tema do resgate dos PPR no âmbito da discussão das iniciativas legislativas em torno da problemática do apoio às famílias em grandes dificuldades no cumprimento dos seus créditos à habitação. Foi meritória e recolheu o apoio de todos os partidos políticos neste Parlamento. Mas a realidade mostrou-se adversa à vontade dos homens: aquilo que era uma boa iniciativa não se revelou totalmente adequada aos efeitos que prosseguia. A clara delimitação de um qualquer enquadramento normativo é condição essencial para a sua aplicabilidade e para que todos os efeitos jurídicos pretendidos sejam realmente aqueles que são produzidos. Gostaria, ainda, de salientar que, em qualquer democracia que se pretenda moderna, a previsibilidade jurídica é um bem precioso que importa realçar. Com isto não estou, obviamente, a fazer a apologia do situacionismo, mas, antes, a importância de as reformas serem feitas de uma forma gradual e sustentada, não criando ruturas desnecessárias. São do conhecimento de todos os grupos parlamentares as denúncias provenientes quer de cidadãos quer de associações de consumidores invocando a impossibilidade de mobilizar os seus PPR para os efeitos previstos. As justificações têm sido as mais variadas: uns invocam que o impedimento resulta da recusa expressa da banca com a alegada falta de clareza na regulamentação da lei; outros aduzem que foram aconselhados a não efetuar o resgate por motivos de indefinição em matéria de regime fiscal aplicável.