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33 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 20083- As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.4- Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.CAPÍTULO II ApuramentoSECÇÃO I Apuramento parcialArtigo 106.o Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores, e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para o efeito do n.o 7 do artigo 102.o.Artigo 107.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto1- Em seguida, o presidente da assembleia ou secção de voto manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.2- Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.3- Em caso de divergência entre o número de votantes apurados nos termos do n.o 1 e o dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4- É dado de imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto.Artigo 108.o Contagem dos votos1- Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.2- Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.3- Terminadas estas operações, o presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.4- Os delegados das listas têm o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.5- Se a reclamação ou protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso, com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto e rubricados pelo presidente e, se o desejar, pelo delegado da lista.6- A reclamação ou protesto não atendido não impede a contagem do boletim de voto para efeitos de apuramento parcial.
34 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 20087- O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 109.o Destino dos boletins de voto objecto de reclamação ou protestoOs boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 110.o Destino dos restantes boletins1- Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2- Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 111.o Acta das operações eleitorais1- Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2- Da acta devem constar:a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) Os números de inscrição de recenseamento dos eleitores que votaram antecipadamente; f) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos; g) O número de boletins de voto sobre os quais haja ocorrido reclamação ou protesto; h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.o 3 do artigo 107.o, com a indicação precisa das diferenças notadas; i) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta; j) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.Artigo 112.o Envio à assembleia de apuramento geralNas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo da entrega, as actas, os cadernos e mais documentos respeitantes à eleição.SECÇÃO II Apuramento geralArtigo 113.o Apuramento geral do círculoO apuramento dos resultados da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma
35 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no edifício para o efeito designado pelo Representante da República na Região Autónoma da Madeira.Artigo 114.o Assembleia de apuramento geral1- A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:a) O juiz do 1.o Juízo Cível da Comarca do Funchal, que preside, com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de Matemática que leccionem na região autónoma, designados pelo Representante da República na Região Autónoma da Madeira; d) Nove presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo Representante da República na Região Autónoma da Madeira; e) Um chefe de secretaria judicial da sede do círculo judicial, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto.2- A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser comunicadas ao presidente até três dias antes das eleições.3- Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.4- Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 115.o Elementos de apuramento geral1- O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.2- Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.Artigo 116.o Operação preliminar1- No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.2- A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos, e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto.
36 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 117.o Operações de apuramento geralO apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e votantes no círculo eleitoral; b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada lista, do número dos votos em branco e do número dos votos nulos; c) Na distribuição dos mandatos de deputados pelas diversas listas; d) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista.Artigo 118.o Termo do apuramento geral1- O apuramento geral deve estar concluído até ao 10.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 97.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 119.o Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta dos edifícios designados nos termos do artigo 113.o.Artigo 120.o Acta do apuramento geral1- Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 105.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.2- Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente entrega ao Representante da República toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, para a conservar e guardar sob sua responsabilidade, bem como dois exemplares da acta.3- No prazo do número anterior, o terceiro exemplar da acta é enviado à Comissão Nacional de Eleições pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega.4- Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Representante da República na Região Autónoma da Madeira remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 121.o Envio à Comissão de Verificação de PoderesO Representante da República envia à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um dos exemplares das actas de apuramento geral.
37 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 122.o Mapa da eleiçãoNos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral, a Comissão Nacional das Eleições elabora e faz publicar na 1.a série do Diário da República e na 1.a série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos; b) Número de votantes; c) Número de votos em branco e votos nulos; d) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação; e) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação; f) Nomes dos deputados eleitos, por partidos ou coligações.Artigo 123.o Certidão ou fotocópia de apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços de apoio do Representante da República na Região Autónoma da Madeira certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.CAPÍTULO III Contencioso eleitoralArtigo 124.o Recurso contencioso1- As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apresentadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificam.2- Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, do protesto ou do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição.3- A petição especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 125.o Tribunal competente, processo e prazos1- O recurso é interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 119.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no artigo n.o 3 do artigo 35.o.2- O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3- Nas quarenta e oito horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Representante da República na Região Autónoma da Madeira.
38 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 126.o Nulidade das eleições1- A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.2- Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 127.o Verificação de poderesA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.TÍTULO VI Ilícito eleitoralCAPÍTULO I Ilícito penalSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 128.o Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar1- As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.2- As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar.Artigo 129.o Circunstâncias agravantes geraisPara além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto da infracção influir no resultado da votação; b) O facto de a infracção ser cometida por membro da mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral; c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 130.o Punição da tentativaA tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.
39 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 131.o Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 132.o PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.Artigo 133.o Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas no território eleitoral desde que nele tenham apresentado candidatos.CAPÍTULO II Infracções eleitoraisSECÇÃO I Infracções relativas à apresentação de candidaturasArtigo 134.o Candidatura de cidadão inelegívelAquele que não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e com pena de multa de € 1000 a € 10 000.SECÇÃO II Infracções relativas à campanha eleitoralArtigo 135.o Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 60.o, que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos, são punidos com pena de prisão atç 1 ano e com pena de multa de € 500 a € 2000.Artigo 136.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido ou coligação com intuito de o prejudicar ou o injuriar ç punido com pena de prisão atç 1 ano e com pena de multa de € 100 a € 500.
40 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 137.o Utilização de publicidade comercialAquele que infringir o disposto no artigo 76.o ç punido com pena de multa de € 1000 a € 10 000.Artigo 138.o Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1- O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 65.o e 66.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De € 37 500 a €125 000, no caso das estações de rádio; b) De € 125 000 a € 250 000, no caso da estação de televisão.2- Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no número anterior.Artigo 139.o Suspensão do direito de antena1- É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial.2- A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3- A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 140.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena1- A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou coligação interveniente.2- O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3- O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4- O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações emissoras de rádio e televisão para cumprimento imediato.
41 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 141.o Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral ç punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano e pena de multa de € 100 a € 1000.Artigo 142.o Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 62.o, é punido com pena de prisão até 6 meses.Artigo 143.o Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploramO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 68.o e pelo artigo 73.o é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de € 1000 a € 5000.Artigo 144.o Violação dos limites de propaganda gráfica e sonoraAquele que violar o disposto no n.o 4 do artigo 69.o ç punido com multa de € 50 a € 250.Artigo 145.o Dano em material de propaganda eleitoral1- Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de € 100 a € 1000.2- Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 146.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de € 50 a € 500.Artigo 147.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1- Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de prisão atç 6 meses e pena de multa de € 50 a € 500.
42 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 20082- Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500m é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de € 100 a € 1000.SECÇÃO III Infracções relativas à eleiçãoArtigo 148.o Violação da capacidade eleitoral1- Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com pena de multa de € 50 a € 500.2- Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos.Artigo 149.o Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, é punido com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de € 100 a € 1000.Artigo 150.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeA autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sob qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora qualquer eleitor para que não possa ir votar, é punida com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de € 500 a € 2000.Artigo 151.o Mandatário infielAquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de € 500 a € 2000.Artigo 152.o Violação do segredo de votoAquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, revelar em que lista vai votar ou votou ç punido com uma coima de € 10 a € 100.Artigo 153.o Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger, induzir ou influenciar os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas ou abster-se de votar nelas é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de € 1000 a € 10 000.
43 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 154.o Despedimento ou ameaça de despedimentoAquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral é punido com pena de prisão atç 2 anos e pena de multa de € 500 a € 2000, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 155.o Não exibição da urna1- O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com pena de multa de € 100 a € 1000.2- Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é punido também com pena de prisão até 6 meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 156.o Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de € 2000 a € 20 000.Artigo 157.o Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1- O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura de boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de € 2000 a € 10 000.2- As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 158.o Obstrução à fiscalização1- Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos.2- Se se tratar do presidente da mesa, a pena de prisão não é, em qualquer caso, inferior a 1 ano.
44 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008Artigo 159.o Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto ç punido com pena de prisão atç 1 ano e pena de multa de € 100 a € 500.Artigo 160.o Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença da força armada, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 101.o, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até 1 ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 161.o Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia de voto e, sem motivo aparente de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções ç punido com pena de multa de € 100 a € 2000.Artigo 162.o Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção, prevista na presente lei, é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 163.o Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com pena de multa de € 50 a € 1000.Artigo 164.o Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento ç, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com pena de multa de € 100 a € 1000.Artigo 164.o-A Desvio de voto antecipadoAquele que extraviar, retiver ou não entregar a documentação para o exercício do voto antecipado ou o sobrescrito contendo o boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
45 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008TÍTULO VII Disposições finaisArtigo 165.o CertidõesSão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas; b) As certidões de apuramento geral.Artigo 166.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos e de imposto de selo, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior; b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 167.o Termo de prazos1- Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.2- Para efeitos do disposto no artigo 25.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário: Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; Das 14 às 18 horas.Artigo 168.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 142.o.Artigo 169.o RevogaçãoFicam revogados os diplomas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e legislação subsequente.
46 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008ANEXO IRecibo comprovativo do voto antecipado Para os efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bil hete de identidade n.o ..., de ... de... de ..., inscrito na assembleia de voto ( ou secção de voto) de ..., com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia... de... de...  O presidente da Câmara Municipal de...  (assinatura)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 078 | 3 de Março de 2009a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade; b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento; c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.2 —  Se o registo for omisso quanto à maternidade, os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade.»Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.o (Disposição transitória)A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Aprovado em 13 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 47 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 434 e 543/X (3.a) e n.os 583, 597 e 607/X (4.a)]: N.o 434/X (3.a) (Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 543/X (3.a) (Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 583/X (4.a) (Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 597/X (4.a) (Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 607/X (4.a) (Altera o Código de Processo Penal – Segredo de Justiça): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei [n.os 231, 233 e 234/X (4.a)]: N.o 231/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 233/X (4.a) (Complemento de pensão): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 234/X (4.a) [Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.o 95/X (3.a) e n.o 105/X (4.a)]: N.o 95/X (3.a) (Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 105/X (4.a) (Aprova o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007): — Idem.
3 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Parte II – OpiniãoA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 434/X (3.a) que propõe uma «alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social».2. O projecto de lei n.o 434/X (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2008.A Autora do Parecer, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e II foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNota Técnica (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações:1 O projecto de lei em apreço — Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) — integra um conjunto de cinco projectos de lei apresentados pelo CDS-PP, em 28 de Dezembro de 2007, sobre «Alteração à Lei de Bases da Segurança Social» «Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho»; «Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril»; «Alteração do Código do Trabalho e ao seu Regulamento» os quais terão sido motivados pela questão demográfica e, em particular, pela da quebra da natalidade.De acordo com a exposição de motivos do projecto de lei em apreço «(») A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (»), pelo que ç urgente apresentar propostas que permitam criar um ambiente político e social favorável à natalidade e à família.» Este projecto de lei pretende assim alterar a redacção do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aditando a expressão: «(») e/ou pessoas colectivas de direito privado, incluindo sociedades por quotas e anónimas (»)« Chama-se a atenção para o facto de o autor da iniciativa ter redigido o referido artigo 1.o com um lapso na parte final.Assim, onde se lê: (») mediante concessão de bens e prestação e a prestação de serviços:«, deve ler-se: «(») mediante a concessão de bens e a prestação de serviços», conforme o texto original.                                                           1 Corresponde à alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR.
15 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008IV. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:Encontra-se pendente, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte: Proposta de lei n.o 214/X (3.a) – Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do PortoAinda que a matéria não seja exactamente a mesma, pode considerar-se conexa com a da presente iniciativa.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:Deve promover-se a audição da ANMP e da ANAFRE, nos termos do artigo 141.o do Regimento.Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — José Alberto Vasconcelos (DAC) — Lisete Gravito (DILP) — Paula Faria (BIB).———PROJECTO DE LEI N.o 583/X (4.a) (ADOPTA UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandosa) Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 583/X (4.a), que «adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias»; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no Parlamento no dia 17 de Setembro de 2008, tendo baixado à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que é responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República; c) Considerando que o projecto de lei n.o 583/X (4.a) foi objecto de nota técnica, elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, contendo, assim:- Análise sucinta dos factos e situações, onde se contextualizam os principais contornos desta iniciativa apresentada pelos Deputados do Partido Comunista Português.Esta iniciativa retoma iniciativas legislativas já apresentadas nas VIII e IX Legislaturas: o projecto de lei n.o 127/VIII, o qual não chegou a ser objecto de discussão e que caducou com o termo da legislatura, e o projecto de lei n.o 157/IX, que também caducou com o termo (antecipado) da legislatura.Relativamente ao enquadramento da iniciativa legislativa, a exposição de motivos do projecto de lei n.o 583/X (4.a) refere o seguinte: «A criação de novas freguesias possibilita a resposta a situações onde a divisão administrativa existente careça de ser alterada ou corresponda a reclamações e interesses populares ou se mostre desadequada à evolução e ao desenvolvimento de determinados agregados populacionais.»
22 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 597/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS AOS MÉDICOS QUE OPTEM POR REALIZAR O INTERNATO MÉDICO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICADOS COMO CARENCIADOS)Parecer do Governo Regional da MadeiraNo que concerne ao assunto a que se reporta o vosso ofício n.o 1047/GPAR/08 — pc, de 7 de Outubro do corrente ano, relativo ao projecto de lei supra citado, o qual foi remetido a esta Secretaria Regional através do Gabinete da Presidência desta Região Autónoma, encarrega-me o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais de informar V. Ex.a, ao abrigo das disposições concatenadas do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, do parecer do Governo Regional, que é do seguinte teor:1. A definição de estabelecimentos carenciados, prevista no artigo 2.o necessita de aperfeiçoamento. Em algumas especialidades, ter apenas um médico poderá ser suficiente e essa especialidade não ser considerada carenciada. Por vezes ter, por exemplo, 3 médicos numa determinada especialidade pode até inviabilizar o funcionamento do serviço, por serem em número reduzido. Por exemplo, especialidades como cardiologia, medicina geral e familiar, pediatria, cirurgia, ginecologia/obstetrícia, entre outras, poderão ser consideradas carenciadas, mesmo existindo no estabelecimento mais de um médico com especialidade naquela área.2. O disposto no n.o 1 do artigo 4.o não faz sentido quando se trate de vagas em que o compromisso de formação é feito na totalidade ou parcialmente fora do estabelecimento de origem carenciado, existindo acordos com outras instituições para colmatar a falta de capacidade e/ou idoneidade formativa desse estabelecimento. Esta proposta contraria o disposto no Regulamento do Internato Médico.3. O planeamento previsto no n.o 4 do artigo 4.o não compete à ACSS, mas sim às direcções clínicas das instituições de saúde que deram origem às vagas.4. A disposição do artigo 5.o é insuficiente, uma vez que a vinculação e regime de trabalho dos internos deveria ser feita em regime de dedicação exclusiva, que lhes dá um acréscimo remuneratório de cerca de 30%.5. Quanto à obrigação de permanência prevista no n.o 1 do artigo 6.o, considerando que as vagas se destinam a estabelecimentos carenciados, os internos, após a conclusão do internato, deveriam permanecer o dobro do período de duração do programa de formação da especialidade médica respectiva, de forma a assegurar a colmatação da carência daquela especialidade.Funchal, 11 de Dezembro de 2008.Pel’o Chefe de Gabinete, Miguel Pestana.———
24 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008O presente projecto de lei visa alterar os artigos 86.o, 87.o e 89.o do Código de Processo Penal. A redacção actual destes artigos resulta da última revisão ao Código de Processo Penal, operada pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto.O Código de Processo Penal foi objecto de 15 alterações. Por seu turno, os artigos 86.o, 87.o e 89.o foram alterados pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, tendo ainda o artigo 86.o sido alterado pela lei n.o 57/91, de 13 de Agosto.Iniciativas pendentes sobre matérias idênticas Encontra-se pendente o projecto de lei n.o 452/X (3.a) da autoria do Grupo Parlamentar do PCP que altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, cuja discussão na generalidade também se encontra agendada para o próximo dia 18 do corrente mês de Dezembro.PARTE II — OPINIÃO DA RELATORAA signatária exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, de «elaboração facultativa».PARTE III — CONCLUSÕES1.a O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Dezembro de 2008, o projecto de lei n.o 607/X (4.a), que pretende alterar o regime de segredo de justiça; 2.a O presente projecto de lei visa alterar a redacção dos artigos 86.o, 87.o e 89.o do Código de Processo Penal, propondo por um lado que a publicidade do processo, durante a fase de inquérito, dependa da natureza privada, semi-pública ou pública, do crime em causa e, por outro, a possibilidade de os sujeitos e de os participantes processuais, mediante os factos e as circunstâncias concretas, poderem requerer excepções a essas regras.3.a Esta iniciativa legislativa propõe ainda a criação de uma regra específica para os processos relativos aos crimes de corrupção, de criminalidade organizada, bem como para os crimes de natureza económicofinanceira, prevendo a possibilidade de alargamento do prazo para manutenção do segredo de justiça, nas situações em que se encontram esgotados os prazos legais para a conclusão do inquérito.4.a Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 607/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.A Deputada Relatora, Cláudia Couto Vieira — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e II foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.(*) Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
26 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008competências e introduzindo, quanto à organização e funcionamento, as alterações já enunciadas, das quais se destacam como mais relevantes:Lei n.o 14/90 Proposta de Lei n.o 231/X (4.a)CNECV: – Dependência da Presidência do Conselho de Ministros, que suporta os encargos com a sua dotação orçamental (artigos 1.o e 9.o); – A PCM presta apoio administrativo e disponibiliza instalações (artigo 9.o).CNECV: – Dependência da Assembleia da República, que suporta os encargos com a sua dotação orçamental (artigos 2.o e 7.o); – A AR assegura apoio administrativo, logístico e financeiro e disponibiliza instalações (artigo 7.o).Competências: – Análise de problemas e emissão de pareceres na sua área de actividade;– Apresentação de Relatório ao PrimeiroMinistro (artigo 2.o); – Previsão de centro de documentação, de suporte ao funcionamento do CNECV (artigo 12o).Competências: – Acompanhamento dos problemas e emissão de pareceres na sua área de actividade; – Apresentação de Relatório à Assembleia da República; – Promoção de formação e sensibilização, através de conferências periódicas e apresentação pública das questões mais importantes analisadas; – Representação nacional em reuniões internacionais de organismos congéneres; – Divulgação das suas actividades, pareceres e publicações, através de serviço editorial próprio (artigo 3.o).Composição: 20 elementos, para além do Presidente (artigo 3.o).Composição: 20 elementos, para além do Presidente (artigo 4.o).Presidente: – Designado pelo Primeiro-Ministro (artigo 3.o, n.o 1).Presidente: – Designado pelo PAR (artigo 4.o, n.o 5).Direitos dos membros do CNECV: – Senhas de presença por reunião definidas pelo Governo, ajudas de custo e requisição de transportes nos termos da lei geral (artigo 10.o);Direitos dos membros do CNECV: – Senhas de presença por reunião definidas pelo PAR, ajudas de custo e requisição de transportes nos termos da lei geral (artigo 9o);Recursos humanos: – O apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento (artigo 9.o, n.o 2);Recursos humanos: – Possibilidade de o CNECV ser dotado de serviços próprios, designadamente com vista à prestação de apoio técnico-científico, elaboração de pareceres, gestão do fundo documental, organização de eventos e divulgação de actividades (artigo 7.o, n.o 3); – Secretário executivo equiparado, para efeitos remuneratórios, a secretário pessoal dos gabinetes (artigo 7.o, n.o 4).