33 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de lei n.o 464/XI (2.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, há muitos anos, tem vindo a propor nesta Assembleia iniciativas para instituir a prescrição por princípio activo como regra também no ambulatório, tal como já se verifica no internamento hospitalar.Aliás, a primeira vez que a legislação referiu como regra, embora muito mitigada, a prescrição por DCI foi na Lei n.o 14/2000, exactamente na sequência de um projecto de lei do PCP, apresentado na VIII Legislatura, o qual recuperava um outro que foi apresentado na VII Legislatura.Por isso, dizemos que sim. É vantajoso, é útil, é necessário instituirmos a prescrição por denominação comum internacional, por nome genérico, por princípio activo no nosso Serviço Nacional de Saúde, em todas as suas vertentes, designadamente no ambulatório.Sabemos que a instituição da prescrição por DCI não é nenhuma solução milagrosa para todos os problemas da política do medicamento, mas também sabemos que, ao contrário do que alguns dizem, ela não é nenhuma solução diabólica que vai deixar em grande crise a situação do consumo de medicamentos, a situação do tratamento dos medicamentos.Entendemos que deve haver uma excepção, sim, para as situações em que fundamentadamente os médicos entendam que não é mesmo possível abdicar de um medicamento de determinada marca. Mas isso deve ser uma excepção e não uma norma de tal maneira instituída que transforme a excepção em regra.Consideramos, ainda, que, nesta situação, o preço de referência deve ser o preço de venda ao público que o medicamento receitado e imposto pelo médico efectivamente tem, para que o utente não seja prejudicado por uma decisão que não é sua.Sabemos que, ao longo dos últimos anos, houve algum avanço no consumo de medicamentos genéricos e até houve algum avanço em matéria de prescrição por princípio activo por parte de um conjunto de médicos, mas estamos muito aquém daquilo que é necessário.Sabemos, ainda, que se exigimos garantias, a montante, no processo de prescrição até à venda do medicamento, também temos que ter garantias, a jusante.Não queremos que aquilo que pode ser o condicionamento do uso de determinado medicamento no momento da prescrição se transfira agora para o momento da venda. Por isso, é preciso —  temos algumas soluções no nosso projecto, outros partidos também têm, acho que as devemos discutir em comissão, na especialidade —  que se encontre um sistema de pesos e contrapesos para garantir que ninguém se apropria da decisão que deve ser do utente, e esse é o ponto fundamental.No nosso projecto, apresentamos, igualmente, uma diferenciação entre a entrada em vigor destas normas para os princípios activos onde há medicamento genérico e os princípios activos onde não há medicamento genérico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.O Sr. Rui Prudêncio (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prescrição por DCI com carácter obrigatório está legislada em Portugal desde 2000, tendo sido implementada em 2002 com o objectivo de promover a utilização de medicamentos genéricos.Portugal, Estónia, Lituânia e Roménia são, hoje, os únicos países da União Europeia com obrigatoriedade de prescrição por DCI, e muito bem. À data de hoje, 72% das receitas —  repito, 72% das receitas —  emitidas já são efectuadas através da prescrição electrónica, o que implica a prescrição por DCI.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Exactamente!O Sr. Rui Prudêncio (PS): —  Há que ter em conta também que a quota de mercado dos genéricos tem aumentado à razão de 20%/ano, neste últimos anos.