19 DE DEZEMBRO DE 2018 55 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, visa alterar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada – aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio – na sequência de um processo de avaliação da sua aplicação3, que evidenciou a necessidade do seu aperfeiçoamento. Invoca o proponente na exposição de motivos da proposta de lei que se pretende “promover a adequação das normas às distintas realidades e exigências de um setor de atividade complementar à atividade das forças de segurança”, designadamente: – distinguindo a segurança privada exercida em exclusivo, como atividade económica, da exercida por entidades que criam projetos de segurança com recurso aos seus próprios trabalhadores – serviços de autoproteção; – reforçando o enquadramento da atividade de segurança privada como função complementar às competências atribuídas às forças de segurança (abandonando a caracterização de tal atividade como subsidiária) e impondo o exercício da atividade em regime de exclusividade; – aclarando que o serviço de vigilância de bens móveis apenas pode ocorrer em espaço delimitado fisicamente; – alargando a previsão de serviços a desenvolver por entidades titulares de licença de autoproteção, designadamente o rastreio, inspeção e filmagem de bagagens e carga e controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos; – prevendo a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores; – alargando a composição do Conselho de Segurança Privada (designadamente às associações das entidades consultoras de segurança; às associações das entidades formadoras de segurança privada e dos diretores de segurança); – alargando as funções a desempenhar por pessoal de vigilância, consagrando a possibilidade de realização de revistas pessoais e vistoria de bens transportados no acesso a recintos desportivos, zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos e outros locais, sob supervisão das forças de segurança. A este propósito, a iniciativa prevê que, para além do uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou outros equipamentos de revista não intrusivos, cuja utilização deixa de ser consagrada como a que é devida, para passar a ser facultativa (já que onde antes se prescrevia «deve», passa a determinar-se «pode»), possam também ser realizadas «revistas intrusivas por palpação», «apenas (...) por pessoal de vigilância do mesmo género que a pessoa controlada» «e vistoria dos bens transportados pelos visados, devendo, neste caso, estar sob a supervisão das forças de segurança territorialmente competentes», mais impondo que «a recusa à submissão a revista (...) pode determinar a impossibilidade de entrada no local controlado».4 A iniciativa legislativa contém sete artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 1.o a 5.o, 7.o a 9.o, 11.o, 14.o a 23.o, 25.o a 32.o, 36.o a 39.o, 43.o a 51.o, 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 59.o e 61.o da referida Lei; o terceiro de aditamento de novos artigos à Lei; para além de normas transitória e revogatória, de republicação da lei e de início de vigência. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o seguinte quadro comparativo:                                                           3 Nos termos da cláusula de avaliação legislativa contida naquele regime – Artigo 66.o (Avaliação legislativa) – O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei. 4 Deve assinalar-se que, em extensa pronúncia sobre o anteprojeto da presente proposta de lei, a Inspeção-geral da Administração Interna suscita dúvidas não só sobre a dimensão da alteração (por considerar que a lei em vigor careceria de uma melhoria significativa, sobretudo atentas as “normas de conteúdo indefinido e indeterminável” que apenas com a regulamentação posterior são aplicáveis), como acerca da possibilidade destas revistas, que entende poder confundir-se com uma medida de polícia, constituindo uma compressão de direitos, liberdades e garantias de justificação duvidosa (designadamente por apenas pressupor a presença de um cidadão em determinados locais) e atribuindo a pessoal de vigilância funções constitucionalmente reservadas às forças de segurança.