II SÉRIE-A — NÚMERO 52 14 c) Discriminação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia, tal como constam do inventário; d) Indicação do número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia; e) Estabelecer o processo eleitoral; f) Delimitar a área de todas as freguesias que resultem do processo de criação de freguesias, contendo, em anexo, o mapa à escala 1: 25000. Artigo 15.o Suspensão da criação de freguesias 1 –  Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional. 2 –  No caso de realização de quaisquer eleições intercalares, a proibição do número anterior abrange apenas a criação de freguesias que se encontrem envolvidas naquele ato eleitoral. 3 –  A proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinou até à realização do ato eleitoral.  4 –  A eleição dos titulares dos órgãos das freguesias criadas ao abrigo da presente lei ocorre na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes. CAPÍTULO III Instalação das freguesias Artigo 16.o Novas freguesias 1 –  A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas. 2 –  O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3 –  A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais. 4 –  Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram-se válidos os registos anteriores à data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação. 5 –  A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social. 6 –  Caso os limites territoriais das freguesias criadas não correspondam à totalidade do território das freguesias que lhe deram origem, aplica-se, para efeitos do disposto no número anterior, os critérios previstos no artigo 19.o. Artigo 17.o Comissão instaladora 1 –  Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias resultantes do procedimento de criação de novas freguesias, a respetiva administração é atribuída a uma comissão instaladora, definida nos termos da lei que cria a nova freguesia, cujas funções não podem exceder o prazo de seis meses. 2 –  A comissão instaladora é constituída por um número ímpar de elementos e composta por uma maioria de cidadãos eleitores recenseados na área da nova freguesia, e ainda por membros da assembleia e da câmara municipal e das assembleias e juntas de freguesia de origem.