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Se não é público nem transparente o acordo PS-PSD que está na base deste «grande consenso», como podem os Deputados dos dois partidos representar os respectivos eleitorados? Será que a soberania nacional é negociável, conforme as conveniências pontuais dos chefes dos partidos do bloco central? Não! Numa democracia representativa, os Deputados (em de ter a exacta noção dos limites do seu mandato e do dever de, excepcionalmente, devolver aos seus mandantes - os eleitores - a opção sobre o futuro de Portugal, como sucede com a União Europeia. Nenhum Deputado, e muito menos o Primeiro-Ministro, tem o privilégio de definir por seu livre alvedrio as limitações à independência nacional e confiscar o direito que cada português tem de defender a identidade cultural do País como povo milenar que somos.
20 DE MAIO DE 1992 2083Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos já que «Portugal corre o risco de caminhar às escuras na nova Europa, feita em segredo e aceite por decreto». O CDS quer o referendo nacional sobre a União Europeia, quer um grande debate sobre o modelo da Europa e, nessa medida, sobre o futuro de Portugal. O CDS quer que os Portugueses interiorizem e avaliem as consequências da decisão, a curto, a médio e a longo prazos; quer que os Portugueses saibam o que está aprovado e se é da vontade deles e o que é de imposição de outros. Quais são os custos e os lucros da União Europeia? Quais serão os poderes do nosso governo e os poderes dos órgãos supranacionais? Os Portugueses tem de conhecer como será a vida sem o escudo e com o ECU. Os Portugueses têm o direito de estar conscientes das profundas modificações económicas e sociais de que serão actores e autores. Numa palavra, é chegado o momento de os Portugueses saberem o que significa o choque europeu.
Só o referendo nacional dirá o que querem os Portugueses. Se a maioria, como parece que será, optar pelos caminhos para que apontam os artífices de Maastricht, nós, os Deputados, reproduziremos o mesmo voto nesta Câmara.
O referendo nacional que propomos seria, neste momento, de grande utilidade para a defesa dos interesses de Portugal. Só o referendo tomará possível que as prioridades da Europa sejam precisamente as que o nosso interesse exige no presente ciclo tia nossa história nacional. Mais do que a política formal, interessa-nos a verdade política. Nós, os Deputados da Assembleia da República, temos competência legal para ratificar o Tratado sobre a União Europeia assinado em Maastricht, mas na verdade irmos decidir sem o claro mandato dos que nos elegeram para votarmos em seu nome, quando o próprio povo se mostra interessado em manifestar-se directamente dada a gravidade do assunto, seria abusar da nossa representatividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concretizar o referendo vinculativo, que nos parece uma exigência política nacional, queremos ultrapassar o entrave do artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa mediante a introdução de uma norma excepcional e transitória na parte final do actual texto da Constituição.
Uma vez introduzido o preceito excepcional, poderemos depois convocar o referendo nacional sobre a União Europeia.
O referendo que o CDS propõe não é a favor nem contra o Governo. É um referendo por e para Portugal. O CDS exige-o por um dever de consciência política e obrigação cívica, e espera que esta Câmara o acompanhe, abrindo caminho a uma revisão constitucional com a urgência que as circunstâncias exigem.
Vamos mudar de velocidade para acompanhar a aceleração da História.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A burocracia atingiu em Portugal um peso e uma dimensão que se situam já ao nível do insuportável para os cidadãos em geral e para as empresas em particular.
A teia de deveres, ónus, procedimentos que se exigem a propósito do acto mais simples constitui sério travão à iniciativa individual e colectiva. Cada vez mais, a cada nova lei ou regulamentação corresponde uma parafernália burocrática com a dose maciça de requerimentos, reconhecimentos, escrituras, lermos, certidões, certificados, guias, públicas formas, um nunca mais acabar de papéis, enquanto que o sentido útil de muitas desta exigências escapa ao normal dos mortais.
Subjacente a lodo este estado de coisas, uma posição fundamental: a desconfiança em relação à sociedade civil. Tudo se controla para que nada de fundamental seja controlado. O notário controla o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); o conservador controla o notário; ambos se controlam um ao outro; as Finanças controlam tudo e todos e exigem que todos, até os tribunais, lhes comuniquem as mais variadas coisas. E todos controlam os cidadãos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os custos económicos de toda esta burocracia são enormes, os mais altos da Europa. Todos cobram para controlar e cobram bem! Para constituir uma sociedade cobra o RNPC; cobra o notário; cobra o conservador; cobra o ICEP, em caso de investimento estrangeiro; cobra a Imprensa Nacional; cobra a imprensa diária ou regional; cobram as Finanças. Para iodos estes controlos, cada vez existem mais cartões - de identidade, de contribuinte, da segurança social. Big brother em acção, mas «à portuguesa», com jeitinho.Risos do PS.Na verdade, a sociedade civil criou e continua a criar as suas próprias defesas. Aprendeu que a burocracia tem duas portas: a visível - a oficial - e a outra - «a porta do cavalo». E aprendeu depressa que é por esta que é forçoso entrar! E aí os «papéis» arranjam-se de outro modo, os problemas resolvem-se a outro ritmo. A «poria do cavalo» é a do clientelismo, do jeitinho, do compadrio, do Sr. Doutor ou do Sr. Engenheiro; a da corruptela ou da «corrupção branca»; a da falia de transparência e do favor. É a «mão direita» do Estado, mas é também a degradação dos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade.
Para outros, ainda, e face aos custos astronómicos que a paranóia fiscal se recusa a reconhecer, a porta é ainda outra: classe executiva - suite em Mayfair, jantar no Simpsons, tabelião no Straud. E ainda fica muito dinheiro no bolso por comparação com o que cobra o notário da baixa lisboeta ou portuense, mal instalado, mal equipado, ajoujado ao peso de milhares de escrituras anuais, muitas vezes, dezenas por dia, e pelas filas intermináveis que enchem as escadas dos tugúrios onde o Estado os armazenou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os custos sociais de tudo isto são também enormes: custos para a economia, para o normal desenvolvimento das iniciativas legítimas dos cidadãos e para a imagem do Estado que, para a maior parte das pessoas, é personificada pelo funcionário que o atende ao balcão ou ao guichet da repartição e que lhe diz, porque outra coisa não pode dizer, que falta o reconhecimento da assinatura, que ultrapassou o máximo de linhas por lauda, que o solo não é aquele, que o bilhete de identidade caducou e há que arranjar outro, etc., etc., etc.
Tudo lógico, legal, inatacável! Eles são o Estado e o Estado tem este discurso.
2084 I SÉRIE - NÚMERO 65Outros discursos há. Os discursos do Governo, de Cavaco Silva, do PSD. São os discursos das belas intenções. «Amanhã tudo se resolverá pois vivemos numa democracia de qualidade». Mas para amanhã.
Vejamos o que dizem. «O homem é, para nós, o um último da política. Por isso entendemos que o funcionamento da Administração Pública deve orientar-se por critérios que não entravem a iniciativa dos indivíduos ou das organizações da sociedade civil» - ponto 4.3 do projecto do Programa do PSD.
«Desburocratização e simplificação como sectores de intervenção prioritária» - pág. 14 do Programa do XII Governo Constitucional.
«Aposta na qualidade da Administração Pública através da prestação de um serviço eficaz e satisfação célere das solicitações dos utentes» - pá». 76 das Grandes Opções do Plano.
De acções quanto à substância da burocracia, pouco, quase nada! Ratos paridos pela montanha das centenas de assessores, técnicos, adjuntos, secretários de Estado que se ocupam há anos com a reforma da Administração Pública nos vários sectores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: A simplificação e a desburocratização fazem-se sujeitando a critérios de utilidade, racionalidade e custo/benefício muitas das exigências burocráticas. Que utilidade tem? Se se abolir, o que se perde? Quanto custa ao Estado e aos cidadãos? Esse custo está relacionado com o benefício que se retira?
Se estas questões forem formuladas em relação a muitas das exigências formais, claramente nos apercebemos da sua inutilidade ou, pelo menos, de que o seu custo social e económico não é justificado pelas vantagens que delas se retiram, quando estas existem.
É, pois, uma acção continuada de crítica de imaginação! de iniciativa e de coragem de reformar. Os resultados não se farão esperar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, fizemo-lo já em relação a muitos actos e contratos da vida jurídica quotidiana dos cidadãos e vamos apresentar os resultados na Mesa desta Assembleia dentro de minutos.
São estes, em suma, os resultados deste primeiro exercício de luta contra a burocracia, e que passo a expor:
Simplificação da constituição de associações por simples escrito particular e seu registo junto do Ministério Público, entidade já hoje com competência para controlar a legalidade da sua constituição, e abolição do registo junto dos governos civis;
Abolição da necessidade de escritura pública para uma série de negócios jurídicos para que hoje é exigida a sua constituição por documento autenticado ou com reconhecimento notarial: constituição de hipoteca, consignação de rendimentos, renda vitalícia, constituição e alteração da propriedade horizontal, constituição e alteração do direito de habitação periódica, celebração de contratos de arrendamento para comércio e indústria, trespasse, cessões de exploração de estabelecimentos comerciais e industriais, mútuos;
Possibilidade de constituição de sociedades por quotas mediante contrato-tipo a adoptar oficialmente e, neste caso, sem necessidade de escritura, bastando a simples autenticação das assinaturas e o posterior registo na conservatória;
Medidas de facilitação de vários actos das sociedades, designadamente para a sua constituição, e criação da figura do secretário da sociedade com funções de fé pública, sendo assim desnecessárias muitas das certidões e reconhecimentos a que, hoje em dia, as empresas tem de proceder.
Várias outras medidas de simplificação avulsas, designadamente a abolição quase generalizada do reconhecimento notarial por semelhança, a facilitação das procurações passadas a advogados e solicitadores, a definição em termos amplos da legitimidade destes para proceder a registos e deles reclamar ou recorrer, a facilitação da outorga de procurações a profissionais forenses, etc., etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma que hoje vamos apresentar é, sem dúvida, a mais ampla das últimas décadas em matéria de formalismo. negocial. Implica, por si só, a revisão de muitos dos artigos do Código Civil, do Código das Sociedades, do Código de Registo e Notariado e outra legislação avulsa, incluindo a Lei do Arrendamento.
A ser aprovada, como esperamos, deixarão de ser sujeitos a escritura muitos milhares de actos e negócios e diminuirá sensivelmente o número de actos notariais que, no ano de 1990, segundo os últimos números oficiais disponíveis, atingiram o montante de 8 milhões.
Poderíamos ter ido mais longe, mas tivemos em conta que reformas deste tipo tem de ser assimiladas por todos e que tem o seu próprio timing e limites balizados por concepções culturais e jurídicas enraizadas em séculos de prática. Há, pois, que fazer um compasso de espera para que a nova via possa ser assimilada consensualmente por todos. Só assim as reformas de fundo terão impacte e criarão raízes na sociedade portuguesa.
Srs. Deputados do PSD, chegou o momento de abandonar o terreno do discurso e de se defrontarem com o terreno do concreto.Aplausos do PS.Estão ou não, o Governo e o PSD, interessados na reforma de fundo do funcionamento è modo de relacionamento da Administração com os cidadãos? Estão ou não, o Governo e o PSD, disponíveis para passar das palavras aos actos e contribuir para uma Administração de qualidade e para a oxigenação da sociedade civil e não apenas para as «curas de emagrecimento» do Estado?
Estão ou não, o Governo e o PSD, disponíveis para dar um contributo decisivo para terminar de vez com a «corrupção branca» que campeia a olhos vistos na sociedade portuguesa?
Por nós, assumimos as nossas responsabilidades, conscientes das dificuldades e das limitações, pois sabemos não ser a lei a chave miraculosa, o «abre-te Sésamo» da solução de todos os problemas. É este o contributo que nos cabe dar neste momento e aí estamos perante o povo português a prestar contas. Que o Governo e a maioria saibam assumir também as suas responsabilidades!
Vou apresentar na Mesa o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS, aproveitando para dizer que é também uma forma de celebrarmos condignamente o Dia do Advogado, que hoje se comemora.Aplausos do PS e do Deputado Guilherme Silva.A Ordem, numa festa para que está convidado o Sr. Presidente da República, vai celebrar o Dia do Advogado. Os
20 DE MAIO DE 1992 2085advogados são, como defensores dos direitos dos cidadãos, os primeiros a defrontar-se e a lutar quotidianamente contra a burocracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão, acompanhados dos respectivos professores, um grupo de alunos da Escola Secundária de Alijó, da Escola C+S de Murça, da Escola Preparatória Marquesa de Aloma de Lisboa e do Colégio Marista de Carcavelos, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quero dizer-lhe que é com algum regozijo e satisfação que vejo o Partido Socialista aproximar-se das preocupações do Governo e do PSD...Risos do PS.... relativamente à necessidade de desburocratização e de simplificação das relações dos administrados com a Administração.
Ern boa hora registo este facto da parte do Partido Socialista e faço-o com duplo regozijo, porque sei e V. Ex.a também afirmou que tomou essa atitude como advogado, hoje, dia de S. Ivo, patrono dos advogados, uma classe que, efectivamente, se bate quotidianamente por estas questões, porque sente na pele, ao acompanhar iodos os cidadãos que recorrem aos seus serviços, a teia complexa que, infelizmente, é ainda hoje a Administração.
Esperava que V. Ex.a deixasse falar um pouco mais o advogado e menos o Deputado socialista, embora compreenda que tenha dado prevalência a esta segunda qualidade. E digo isto, porque se V. Ex.a tem deixado falar um pouco mais o advogado com certeza que tinha prestado aqui o seu preito de justiça e de homenagem ao Governo pelo muito que tem feito nesta matéria.
Como Deputado socialista, compreendo que V. Ex.a tenha tido dificuldade em fazê-lo, mas, como advogado, decerto que o faria, homenageando o Código de Procedimento Administrativo, que há poucos dias entrou em vigor, e que durante tantos anos registou sucessivas tentativas para ser aprovado e executado, lendo sido este Governo e esta maioria a aprová-lo. Também no ano passado foi aprovado o Decreto-Lei n.o 129/91, que veio simplificar igualmente determinados procedimentos, tomando mais fácil e transparente o relacionamento dos cidadãos com a Administração. Estes diplomas, e em particular o primeiro, constituem um exemplo marcante das preocupações do Governo, que não são apenas as de aprovar legislação. O Código de Procedimento Administrativo entrou em vigor, não porque constitua uma preocupação mas porque se trata de uma acção...O Sr. José Magalhães (PS): - Acção com vacatio.O Orador: -... concreta que os cidadãos estão a sentir no seu dia-a-dia na melhoria, na desburocratização e na simplificação das relações com a Administração.
Sr. Deputado José Vera Jardim, pela minha parte, e suponho que o meu grupo parlamentar não se oporá a tal medida, estamos disponíveis para analisar o projecto de lei que irá ser apresentado pelo Partido Socialista, dando o nosso contributo e conjugando esforços no sentido de mais passos serem dados no caminho da vulgarização e da simplificação.
Fazemo-lo sem qualquer preocupação de ordem partidária, lendo exclusivamente em mente a preocupação de melhor servir o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, também eu me regozijo pela disposição demonstrada por V. Ex.a, em nome da sua bancada, em olhar de uma forma positiva o projecto de lei e outras iniciativas que iremos apresentar a esta Câmara nos tempos mais próximos. Serão todos na mesma linha de simplificar, de desburocratizar, de embaratecer, fazendo com que deixem de existir muitos dos ónus que hoje constituem esta tremenda leia que envolve o cidadão.
Infelizmente, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo inteiramente na primeira parte da sua intervenção. Eu diria que, ao subir à tribuna, fi-lo obviamente na veste de político e de parlamentar, também na de advogado, mas sobretudo, Sr. Deputado, como cidadão, porque este é um problema que diz respeito a todos os cidadãos e todos nós sabemos - V. Ex.a sabe Ião bem como eu - o quanto de irracional, de impossível de sustentar para as empresas e para os cidadãos em geral atingiu a burocracia em Portugal.
Também não posso acompanhar V. Ex.a quanto à obra dos governos do PSD nesta matéria. Infelizmente, não há muito para mostrar! Leia V. Ex.a, por exemplo, o Manifesto Eleitoral do PSD, onde vem enunciada a grande obra do governo de Cavaco Silva no que diz respeito à desburocratização e verá que ela consiste em seis medidas das quais refiro algumas. Foi abandonado o reconhecimento da assinatura do médico nos atestados médicos e substituído o papel azul de 25 linhas por qualquer outro papel.
Sr. Deputado, nesta matéria, há um atraso de décadas e os governos do PSD não tem estado à altura das necessidades, sobretudo das actuais. Portugal, confrontado com uma economia aberta cada vez mais universalizada, não está
- e refiro-me às nossas empresas e aos nossos cidadãos em geral - em igualdade de circunstâncias com o que se passa hoje na Europa.
V. Ex.a sabe isto tão bem como eu e há felizmente na bancada do PSD, porque sei que há, muitas pessoas que acompanharão este nosso projecto de lei e que ajudarão a vencer esta etapa decisiva para simplificar e desburocratizar a vida em Portugal.Aplausos do PS.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por anunciar que vamos entregar na Mesa um projecto de resolução, visando a constituição
2086 I SÉRIE - NÚMERO 65de uma comissão de inquérito parlamentar ao processo das privatizações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estamos a fazer qualquer desafio. Estamos, sim, a responder a um desafiada bancada do PSD, já que, através de voz autorizada, durante a discussão da Lei Quadro das Privatizações e como argumento para votar contra uma comissão de acompanhamento As privatizações proposta pelo PS, estranhamento silencioso em todo este processo, a maioria afirmava que a Assembleia da República teria sempre meios de fiscalizar o Governo. Assim se faça!
Se é certo que não foi aqui que as coisas começaram, aqui se deram dois momentos importantes: procedeu-se à revisão da parte económica da Constituição e aprovou-se a Lei Quadro das Privatizações. Nesses dois momentos, alguém aqui quis enganar alguém ou alguém se enganou face à realidade e ao curso das coisas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Das actas da Comissão de Revisão Constitucional e do Diário da República de 12 de Novembro de 1989 constam abundantes declarações de garantias de «transparência processual, de utilidade pública, de independência nacional, de democratização do capital, do menos Estado e melhor Estado, da formação de novos e dinâmicos grupos económicos nacionais, da intocabilidade dos direitos dos trabalhadores», etc., etc., etc.!
Entretanto, num processo que já vinha detrás; há novos desenvolvimentos e avança-se para uma ofensiva global, visando a liquidação do património público empresarial com o objectivo estratégico e ideológico da reconstituição de grandes grupos capitalistas e dá restauração do capitalismo monopolista.
O governo PSD; animado por um retrógrado liberalismo, e através da intervenção administrativa alheia aos próprios mecanismos de mercado tão sacralizados pelo Executivo de Cavaco Silva, pretende que a reconstituição dós grandes grupos económicos e a concentração capitalista se opere não em resultado tia concorrência do sector privado com o sector público mas através de decretos liquidacionistas do sector empresarial do Estado e dá transferência forçada do património, recursos e bens nacionais para as mãos dos grandes capitalistas.
É pouco dizer que tem sido um processo pouco transparente tem sido, antes, um processo tenebroso!
A prosseguir e a concretizar-se esta gigantesca operação, o sistema sócio-económico corre sérios riscos de ser idêntico ao que vigorava durante a ditadura fascista. E se salvaguardamos o regime político é porque tal operação de entrega e de reconstituição está a ser feita no quadro de uma democracia parlamentar, o que não invalida-os perigos decorrentes para essa mesma democracia, na medida em que os seus mecanismos estatais e jurídicos podem soçobrar ante o poder e o controlo de grandes grupos económicos-dominantes associados as transnacionais.
Recentemente, num grilo de alma, António Champalimaud demonstrou a sua impaciência, à sua arrogância, o seu desejo de ajuste de contas com a democracia e com os trabalhadores, quando arrecadou, a preços de saldo, a Mundial Confiança e mais 10 milhões de contos por conta. Foi um erro táctico, um grito de alma, mas é um exemplo vivo dos escândalos, dos conluios ardilosos que se processam durante os leilões, colocando a nu um processo concertado, faseado e de carácter estratégico, onde o Governo assume o protagonismo e parceria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas foi só mais um facto, que teve o mérito de abanar consciências. O rol começa a ser tão longo e as situações tão escandalosas que, hoje, já não é só PCP, os trabalhadores e as suas organizações a denunciar esta operação de grande envergadura!Sr: Presidente, Srs. Deputados: Acusamos o processo de privatizações de tenebroso.
Como classificar, à luz dos interesses nacionais da independência e soberania económicas, um processo de leilão e entrega a preços subavaliados ao grande capital, particularmente ao capital estrangeiro, o melhor do património público empresarial?
Como é possível que encarregados de avaliar empresas públicas, para efeitos do seu leilão, as subavaliem e depois as arrematem?
Como reage o Governo ante os autênticos cambalachos, em curso, que levam, por exemplo, José Roquete a admitir em público que se conluiou previamente com José Manuel de Mello, antes de concorrer à compra do Totta & Açores; o Grupo Espírito, Santo a dizer, em praça pública, que queria a Tranquilidade e o BESCL, sem outros: concorrentes; o Grupo Mello a comprar a Sociedade Financeira Portuguesa, sem oposição; e Champalimaud a dizer que houve um «acordo de cavalheiros» para concorrer sozinho e adquirir por metade do preço, a valores internacionais, a Mundial Confiança?O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Confirma-se ou não que o Governo quer permitir ao Grupo Mello tempo cedo para juntar capitais necessários, a fim de iniciar a privatização da Seguradora Império, e que o IPE estaria a negociar com este grupo a venda por um preço de saldo da Compal?
Champalimaud chama a isto «acordo de cavalheiros», mas no dicionário da língua portuguesa chama-se a isto, «cambalacho»!Vozes do PCP e do Deputado independente, Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Com novos episódios a prosseguir no Pinto e Sotto Mayor, na Petrogal, na Cimpor e noutras empresas, que estão na calha de leilão!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no processo das privatizações, tem como eixo central uma estratégia e uma ideologia que se conforma com os objectivos dos grandes grupos estrangeiros e das sete velhas famílias que dominaram Portugal durante 48 anos de ditadura fascista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Começou-se pela imposição de estrangulamentos financeiros, pela nomeação de autênticos comissários políticos ou homens de mão do grande capital para gestores que, depois do trabalho de sapa, se passaram para administradores da empresa privatizada; encarregaram-se avaliadores das empresas públicas que as subavaliaram ao preço da chuva e, nalguns casos, até as arremataram, aumentaram se progressivamente as indemnizações; facilitou-
20 DE MAIO DE 1992 2087-se o acesso a dados confidenciais do banco ou da seguradora a privatizar; desencadeou-se o desmembramento de sectores altamente rentáveis, visando a sua posterior privatização; proeurou-se desarticular a organização dos trabalhadores e procedeu-se a ofensivas contra os seus direitos individuais e colectivos, à liquidação de milhares de postos de trabalho efectivos, já que se encontra estafada e desmistificada a lese do capitalismo popular.
São desprezados acórdãos do Tribunal Constitucional e recomendações do Provedor de Justiça quanto ao direito de participação nos órgãos sociais das empresas e em relação ao escrupuloso cumprimento de outros direitos dos trabalhadores.
O processo de privatizações está a ter também consequências nefastas para as populações e para o desenvolvimento regional. O encerramento da FÉIS, com o despedimento de iodos os trabalhadores e consequente perda do seu inestimável património, e o encerramento de ramais de caminhos de ferro, que não provocam apetência aos capitalistas, são exemplos da acentuação das assimetrias regionais e sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ânsia do lucro máximo conduzirá à degradação das empresas prestadoras de serviços públicos, nomeadamente nos transportes, na distribuição de energia e na saúde.
O Governo tem uma estratégia de liquidação e entrega e não uma estratégia de desenvolvimento económico e de garantia do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar das subavaliações, da entrega a concorrentes únicos em leilão, da abusiva transferência de propriedade de valiosas empresas a preços irrisórios para o seu valor, os capitalistas portugueses não estão em condições financeiras de, num curto espaço de tempo, adquirirem tudo quanto o Governo tem pressa em transferir para a propriedade privada para encaixar, só neste ano, 350 milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era inevitável que as transnacionais, em sectores tão vitais e determinantes (como o financeiro, o petrolífero, o da metalomecânica pesada, o das comunicações, o dos cimentos e o da energia), se apoderassem ou venham a apoderar de sectores estratégicos, com todas as consequências que isso tem para a nossa independência e soberania económicas. No quadro da Comunidade Europeia, em vez da concretização da coesão económica e social, Portugal corre o risco de se tornar num país de economia apendicular, periférica em que o desenvolvimento nacional e os padrões de vida do povo português serão sacrificados aos interesses, decisões e imposições dos países mais desenvolvidos.
Como afirmava recentemente o insuspeito Fernando Ulrich, «não nos podemos tomar o local onde os outros implementam as suas estratégias. E a diferença entre o País e o sítio».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dimensão lodosa a que chegou o processo das privatizações não se compadece com silêncios e cumplicidades. Transformou-se, sim, numa questão nacional que envolve o próprio regime democrático, o seu futuro e o futuro do País!
O inquérito parlamentar pode constituir uma valiosa contribuição da Assembleia da República a favor da democracia.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, fui encarregue de fazer uma oferta à Assembleia da República, que é uma peça magnífica, concretamente um jarro que só a Fábrica-Escola Irmãos Stephens consegue fazer, como resposta ã insensibilidade manifestada pelo PSD em sede de Comissão quando lhe foi pedido para ir visitar aquela fábrica a fim de, in loco, verificar o que eslava a provocar aquela situação - aliás, um pouco contraditoriamente com as preocupações que o próprio Sr. Governador Civil demonstrou ontem, em entrevista que tive com ele.
Esta minha entrega vai também acompanhada do pedido de agendamento da petição que já deu entrada há muito tempo nesta Assembleia para que seja constituída uma comissão de inquérito para apreciar a forma como foi gerida, sob orientação do Estado, a Fábrica-Escola Irmãos Stephens.Neste momento, o Orador dirige-se à Mesa, entregando o jarro ao Sr. Presidente.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E estranho que o partido do Governo não aplauda!O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a lembrança, que fica à guarda no meu Gabinete.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Firmado no conhecimento directo de uma pequena comunidade em crise, cuja vida económica e social decorre fundamentalmente da indústria de lanifícios instalada há longos anos, e também da consulta sistemática a documentos de analise sobre a problemática do sector têxtil em Portugal (destes destacando os produzidos pelo Ministério da Indústria e Energia, pelo Conselho Permanente de Concertação Social e pelo Relatório Karla Peijs do Parlamento Europeu), proponho-me a fazer à Câmara uma rellexão e um alerta para o que considero ser uma das questões mais relevantes para o futuro próximo de vastas regiões do País, envolvendo muitas dezenas de milhar de trabalhadores do têxtil, empresas e empresários do sector.
Os factos sito conhecidos e, por certo, motivo de preocupação a todos os níveis; mas é bom, até por isso mesmo, que a Assembleia da República os aprecie e que o Governo dedique a tão grave problema redobrada atenção, envolvendo os parceiros sociais, disponibilizando meios, e, acima de tudo, afirmando uma vontade política determinante e determinada para a criação de novos dispositivos de apoio à indústria (que passam pela área da promoção comercial e da formação profissional), acelerando, assim, os programas
2088 I SÉRIE - NÚMERO 65e as acções em curso - importantes, reconhece-se, mas insuficientes.
É que não basta ao Governo (cr uma reacção mal contida e infeliz às oportunas declarações do Deputado europeu João Cravinho, quando, em forum próprio, com o prestígio, que o Parlamento Europeu outorga ao seu Vice-Presidente, defendeu, em Fevereiro de 1990, a necessidade de um forte e urgente financiamento comunitário - 700 milhões de contos - para a reestruturação da indústria têxtil em Portugal.
Na altura, recordo, o Ministro da Indústria Ferreira do Amaral dizia, a despropósito e tão nervoso quanto inconveniente (e digo isto porque os patriotas não são os que adormecem sobre os problemas mas, antes, os que levantam a sua voz autorizada contra a inércia), «a indústria têxtil não está à venda». Excelente! Pela nossa parte, diríamos, ainda bem!
Mas, face à natureza e à grandiosidade dos problemas, deixo aqui a pergunta: tem-se feito tudo o que seria possível para evitar o agravamento de uma crise - bem se pode dizer! - anunciada? Tem o Governo agido de forma satisfatória para atalhar as consequências gravosas que estão aí?
É seguro que não! «A indústria têxtil não está à venda»; está, antes, e infelizmente, a caminho da falência!
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concorrência em condições de vantagem relativas de países terceiros no espaço europeu - que é destino de 70 % das nossas exportações; a prática de taxas de juro incomportáveis (como o PS vem denunciando) somada a adopção pelo sistema bancário de um postura de desconfiança relativamente ao sector; o fortalecimento do escudo faceias moedas europeias; os elevados custos energéticos são factores, entre outros, cerceadores do investimento tecnológico, visando a qualidade e um mercado cada vez mais exigentes - com culpas também para alguns industriais (não empresários) que se acomodam, não cultivando o gosto pelo risco, felizes de estarem na Europa do mercado interno, a caminho da União Europeia e Monetária e da União Política, sem perceberem, ou Ungindo não perceber, o que isso significa, o que isso exige de todos nós.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro, que é imperativo nacional mudar com urgência, vem traduzindo para o País uma situação bem pouco lisonjeira estamos hoje muito afastados dos nossos parceiros da Comunidade e alguns subsectores do têxtil - as confecções de vestuário, por exemplo - colocam-nos, lamentavelmente, numa situação próxima da que caracterizava a mesma indústria na Itália dos anos 60 (salários baixos, recurso à subcontratação, trabalho domiciliário, trabalho infantil, evasão fiscal, insegurança no emprego, segurança social mínima). Enfim, uma situação que urge mudai' e reclama actuação e medidas eficazes contra um tal estado de coisas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria têxtil e do vestuário, com os seus mais de 200 000 trabalhadores, representando 20 % do valor acrescentado bruto da indústria transformadora e 30 % das exportações, rondando os 700 milhões de contos, assume, sem dúvida, no nosso país, um enorme relevo no contexto da economia nacional. Por outro lado, visto em termos comparativos, em nenhum outro Estado membro da Europa comunitária se regista unia tão grande importância do sector, lacto que internamente tem de ser ponderado e assumido sem tibieza e com todas as consequências, e que, ao nível da Comunidade; sendo embora reconhecido, terá de merecer mais activo e diferenciado tratamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, outra coisa não se pode esperar da acção do Governo português e de uma Europa que se pretende solidária.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que mais motiva a minha intervenção, para além das referidas vicissitudes por que vem passando o ramo têxtil e do peso que representa na economia nacional, é a circunstância de se tratar de uma indústria concentrada em regiões muito específicas e com carácter de quase exclusividade, acarretando, assim, problemas económicos e sociais acrescidos quando as fábricas fecham e a alternativa é o desemprego.
São disso exemplo o Vale do Ave e a Covilhã, casos de maior dimensão. Mas de forma não menos preocupante, e a solicitar a adopção de medidas urgentíssimas já que a Portaria n.o 381/88; que respeita à reestruturação dos lanifícios, não resolveu nem resolverá só por si as dificuldades, é o que se passa em localidades como Castanheira de Pêra, Mira de Aire ou Avelar, para reportar-me somente ao distrito de Leiria.
Numa outra perspectiva - e aqui já não se trata de situações de monoindústria - temos também o peso relativo que o têxtil representa em lermos de emprego em determinadas regiões, como são os casos de Coimbra e de Alcobaça. Em Coimbra, por exemplo, há um forte movimento que, envolvendo a sua associação comercial e industrial, a UGT, a CGTP e a própria câmara municipal, reclama justamente medidas urgentes que permitam salvaguardar os 4500 postos de trabalho do sector, distribuídos pelas 44 pequenas e médias empresas (PME) existentes no concelho de Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País dispõe de condições para actuar. O Governo, as confederações sindicais e patronais podem e devem convergir na busca das soluções mais ajustadas, que passam, obviamente, pelo recurso aos fundos comunitários.
O relatório anual da Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação da indústria têxtil e do vestuário realça, até certo ponto, a vulnerabilidade especial destas empresas face a uma maior concorrência resultante da progressiva concretização das opções fundamentais da Comunidade em matéria de realização do mercado interno. Mais adiante, ao manifestar conhecimento do estado de degradação financeira em que se encontram as empresas têxteis de algumas regiões e dos esforços a empreender, admite que se justifica plenamente a acção do poder público, no sentido de proporcionar às referidas empresas um enquadramento favorável a este esforço. Mas nas regiões em que a adaptação da indústria as exigências actuais é menos avançada a dimensão dos ajustamentos a realizar em prazos relativamente curtos poderá, no entanto, ser tal que as soluções menos Onerosas a nível económico e social não sejam viáveis sem uma intervenção dos poderes públicos, o que representará uma despesa importante para este último.
Condições existem, mas é necessário agir e depressa! A implementação de algumas propostas apresentadas em sede do Conselho Permanente de Concertação Social poderá contribuir, a par de outros instrumentos hoje disponíveis graças aos fundos comunitários (muito para além do recém-anunciado RETEX, que pouco resolverá), para a resolução gradual do que consideramos ser neste momento um gravíssimo problema nacional.
20 DE MAIO DE 1992 2089Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido, a terminar, que deixe indicadas três proposta simples de execução verosímil, respigadas de entre muitas outras, capazes de alterar, de forma positiva, o panorama dramático vigente: primeira, em cada concelho onde o sector têxtil represente pelo menos 25 % do emprego industrial será criado e integrado no centro de emprego respectivo um núcleo específico vocacionado para apoiar os trabalhadores lançados no desemprego, com funções de orientação profissional e de formação e apoio à reinserção profissional; segunda, criação da figura instrumental dos planos específicos de desenvolvimento numa perspectiva integrada, dotados dos meios financeiros adequados, particularmente nas zonas da monoindústria têxtil; terceira, desoneração fiscal dos incentivos financeiros ao investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Residindo ainda num pequeno meio industrial têxtil em crise, lendo, como tenho, profundo e directo conhecimento dos problemas, bem gostaria que esta minha despretensiosa intervenção na Assembleia da República pudesse contribuir para suster o processo de desertificação da minha terra e das outras, que são, afinal, as terras de iodos nos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia vai prolongar-se até as 16 horas e 45 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Martins.A Sr.a Isilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho falar-vos da Universidade do Algarve, a única universidade criada por decisão da Assembleia da República, e dizer-vos que a nossa universidade é hoje uma escola de sucesso.
Em meu nome e no dos algarvios que aqui represento, aproveito a oportunidade para, perante esta Câmara, agradecer, na pessoa de V. Ex.a, a todos os que, em boa hora, subscreveram o projecto de lei n.o 45/1, para a criação do ensino superior no Algarve. Foi no dia 25 de Março de 1977, no decurso da 1.a Sessão Legislativa da I Legislatura, sendo V. Ex.a, Sr. Presidente, então Deputado, um dos subscritores.
O projecto viria a ser debatido na 2.a Sessão Legislativa, no dia 4 de Maio de 1978, e aprovado por unanimidade.
Foram seus intervenientes os então Srs. Deputados António Esteves, do PS, na qualidade de relator substituto, por ausência do Deputado Luís Filipe Madeira, José Vitorino, do PSD, que apresentou o projecto, e, ainda Cristóvão Norte, do PSD, Adriano Rodrigues, do CDS, Zita Seabra, do PCP, e Acácio Barreiros, da UDP.
A ideia de dólar o Algarve de uma universidade há muito que vinha sendo defendida, sobretudo a partir da década de 60, pelos Drs. Mário Lyster Franco e Maurício Monteiro, no semanário regional Correio do Sul, entre outros.
Nessa época, era um sonho difícil de concretizar, por duas ordens de razão: a primeira, de natureza geográfica, prendia-se com o facto de o Algarve ser vítima de síndroma de «região periférica», votado por esse motivo ao esquecimento; a segunda, de natureza política: num País de estrutura político-administrativa fortemente centralizadora tal desiderato feria a tradição.
Foram os eleitos benéficos tia democracia que permitiram que a ideia pudesse ser retomada pela Assembleia da República e consagrada na Lei n.o 11/79, de 28 de Março, que, no seu artigo 1.o, determina a instituição da Universidade do Algarve, com sede em Faro, e autoriza a abertura de estabelecimentos noutras localidades. Consigna, ainda, o mesmo diploma a criação de uma comissão instaladora encarregada de apresentar, no prazo de um ano uma proposta de estruturação, localização dos estabelecimentos a criar, instalação e um plano de cursos, organizado de acordo com as características, potencialidades e necessidades da região e do País, nos seus aspectos económico, social e cultural.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 46/83, de 18 de Junho, foram autorizados os cursos que conferiam o grau de licenciatura em Biologia Marinha e Pescas, Gestão de Empresas e Hortofruticultura.
Finalmente, no dia 30 de Outubro de 1983, deu-se início ao primeiro ano lectivo da Universidade do Algarve.
Fundava-se, assim, a primeira universidade de temática regional, aberta, dialogante e extrovertida, rompendo com a postura tradicional da universidade clássica, esotérica, quantas vezes alheada do País real e, quiçá, autista.
A Universidade do Algarve seria, de acordo com a filosofia defendida pelos seus fundadores, uma escola de cunho regional, tendo como prioridades o estudo dos problemas do Algarve e a elaboração de projectos que contemplem a diversidade do seu território e como objectivos naturais, para além da divulgação do saber, a valorização dos recursos naturais, a protecção do património cultural e natural, a definição das grandes linhas programáticas de ordenamento do território e a preparação de recursos humanos para as tarefas da regionalização, consignada na lei fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só os países cultos são ricos. Sem um sistema de ensino efectivo, adequado e sem quadros técnicos bem preparados, não há desenvolvimento.
Na verdade, o atraso a que o Algarve esteve sujeito deve-se, em grande parte, à inexistência de uma universidade.
Os jovens que tinham a fortuna do acesso ao ensino superior não regressavam ao Algarve, por falia de oportunidades, e contribuíram, com o seu saber e inteligência, para o progresso de outras regiões.
Sendo a inteligência o património mais lucrativo, aos poucos, o Algarve foi-se descapitalizando e empobrecendo.
Assim se explica que o desenvolvimento que o Algarve hoje conhece se fique a dever à iniciativa de estrangeiros, sobretudo ingleses, porquanto a maioria dos naturais residentes, por falta de conhecimentos, apenas se dedicavam à prática da agricultura tradicional ou a funções intermédias e subalternas nos sectores secundário e terciário.
Ao saírem do Algarve, os nossos jovens desenraizaram-se e, quando se deu o surto da indústria turística, os postos de trabalho existentes foram preenchidos por indivíduos nascidos noutras regiões do País e mesmo no estrangeiro.
O Algarve tomou-se, gradualmente, naquilo que é hoje: uma região cujos naturais estão espalhados pelo resto do País e por texto o mundo e cujos habitantes talvez só cerca de metade sejam seus naturais, exercendo estes funções, até certo ponto, de menor projecção. Na verdade, no Algarve de hoje, quem domina as tecnologias de ponta, são em grande parte os estrangeiros ou nacionais nascidos noutras regiões, com especial relevo para os primeiros, a quem se deve a agricultura e as iniciativas fundamentais associadas ao turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade do Algarve foi projectada para atingir uma população de 3000 alunos, ao fim de 15 anos de funcionamento. Ora, acontece que, no ano lectivo de 1990-1991, o número de alunos era de 1600 e, no ano de 1991-1992, a população escolar quase
2090 I SÉRIE - NÚMERO 65duplicou e passou para 3100. Isto é, atingiu-se, em 10 anos, o quantitativo estimado para 15 anos.
A Universidade abriu com um corpo docente composto por 25 elementos, dos quais apenas dois eram catedráticos. Passou, em 10 anos, para 319 docentes, sendo 92 o número de professores catedráticos.
A Universidade, que havia iniciado o seu funcionamento apenas com os ires cursos já indicados, hoje & constituída por quatro unidades de ensino universitário, três escolas de ensino politécnico e ainda cursos livres. A saber, o ensino universitário compreende: a Unidade de Ciências e Tecnologia Agrárias, a Unidade de Ciências Exactas e Humanas, a Unidade de Economia e Administração e a Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos. Enquanto que o ensino politécnico contém: a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Tecnologia e a Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo.
No que respeita as instalações, a Universidade iniciou as suas actividades em pavilhões pré-fabricados, cedidos graciosamente por uma instituição de beneficência. Hoje, dispõe de infra-estruturas distribuídas por dois campus: o Campus da Penha, que abrange 14,50 ha, sendo a área coberta de 23 225 m2, que é a sede do Instituto Politécnico, e o Campus Universitário de Gambelas, com 20 ha e uma área coberta de apenas 5050 m2.
Ao abrigo do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 11/79, de 28 de Março, foram abertos estabelecimentos noutras localidades: Vila Real de Santo António, Lagos e Portimão.
Na prossecução dos objectivos com que foi criada, a Universidade do Algarve tem repartido a sua actuação por três grandes áreas: valorização dos recursos o humanos, investigação e apoio às actividades económicas e culturais da região.
Na área dos recursos humanos procura-se formar quadros técnicos capazes de assumirem a responsabilidade do desenvolvimento da região.
É gratificante saber que já obtiveram o seu diploma 421 alunos, sendo 209 com o grau de licenciai ura e 212 com o de bacharel, sem contar com os 786 professores que se formaram em serviço nos ensinos básico e secundário e com os cursos de pós-graduação em Estudos Superiores de Integração Europeia e Técnicas de Planeamento e Desenvolvimento Regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade do Algarve define-se como uma escola de cunho regional que aponta para o estudo prioritário dos problemas locais com projectos que contemplem a diversidade do seu território, como já referimos.
Na consecução deste objectivo e no entendimento da investigação como factor de progresso económico, a Universidade do Algarve desenvolve, neste momento, cerca de 30 projectos de investigação, a maior parte dos quais suportados financeiramente por entidades públicas e privadas, o que constitui um assinalável êxito e o corolário de uma saudável e inteligente gestão.