55 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007serviços, independentemente das características de autonomia organizativa, administrativa e financeira de que esses órgãos de soberania disponham. No que à Assembleia da República, em particular, concerne, não poderá deixar de ficar assinalado o que importante doutrina constitucional consagra quanto à independência de que, como órgão legislativo e fiscalizador da actividade do Governo, o Parlamento goza: «A fim de garantir a sua autonomia e independência face ao Governo e à Administração, natural é que a Assembleia da República goze de autonomia administrativa e financeira e de serviços e quadros de pessoal próprios». «A existência de um corpo permanente de funcionários técnicos e administrativos próprios» — expressamente consagrada no artigo 181.o da Constituição — «é uma das garantias de autonomia e de eficácia da Assembleia da República» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada). «O artigo (artigo 181.o da CRP) tem o sentido de uma autonomização dos serviços da Assembleia análoga à que se estabelece quanto aos serviços de apoio do Presidente da República [artigo 164.o, alínea v)]» «Tal como a Presidência da República, a Assembleia da República goza de autonomia organizativa, administrativa e financeira. Tem uma administração própria, não sujeita aos poderes de direcção, superintendência e tutela do Governo [artigo 199.o, alínea d)]. Nem se entenderia como, sendo o Governo responsável perante o Presidente e perante o Parlamento, os serviços de um e de outro órgão dependessem do Governo» (Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição da República Anotada). Ao regular de modo igual a relação jurídica de emprego de todos os funcionários que servem quer a administração directa do Estado quer a administração dos serviços de apoio de outros órgãos de soberania que não o Governo — que continua a ser o órgão superior da administração pública, mas não o órgão hierárquico supremo dos servidores públicos próprios dos outros órgãos de soberania —, a lei impõe regras comuns à condução funcional de todos os órgãos de soberania, em acto legislativo que coloca pelo menos em dúvida a observância da autonomia organizativa e administrativa de que gozam. A especial responsabilidade da Assembleia da República residirá, pois, a partir da aprovação deste regime jurídico, na demonstração da possibilidade de continuação de um exercício efectivo e coerente dessa autonomia e na vontade da sua promoção e consolidação, ao abrigo da faculdade de adaptação imposta «pela observância das correspondentes competências». Nesse desafio, a Assembleia, ancorada nesta salvaguarda legal que ora se considerou como idóneo garante da sua autonomia, certamente não esquecerá que também deste exercício de autonomia, e muito por causa dele, dependerá a observância da separação e interdependência de poderes estabelecidas na Constituição como características da relação entre os órgãos de soberania e princípios basilares do sistema político-constitucional. O Deputado do PS, Osvaldo Castro. —— Na votação final da proposta de lei n.o 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), que teve lugar na sessão plenária da Assembleia da República do dia 19 de Outubro de 2007, os signatários, Deputados eleitos pelo PS pelo círculo de Setúbal, Alberto Antunes e Vítor Ramalho, votaram favoravelmente o diploma em causa mas declararam que oportunamente entregariam uma declaração de voto por escrito. É o que fazem por esta via, nos termos regimentais. Ao fazerem-no restringem-na a uma questão de natureza exclusivamente processual. Essa questão tem a ver com a importância do diploma em causa, que se irá repercutir sobre todos os trabalhadores da administração pública, em domínios que vão desde as remunerações até à natureza do vínculo. Compreende-se o esforço que o Governo levou a efeito e registam-se os objectivos que se pretendem alcançar, integrados em reformas de modernização do próprio aparelho do Estado. Sem prejuízo do que antecede, os signatários não foram insensíveis a intenções de algumas bancadas e às tomadas de posição de Deputados, inclusive da própria bancada dos Deputados signatários sobre o âmbito do diploma e sobre a fronteira da conformidade de algumas normas com a Constituição. Apesar de sustentarem a conformidade constitucional do diploma e compreenderem a razão do âmbito de aplicação, parece prudente relevar-se que um diploma desta natureza deveria eventualmente merecer maior tempo de maturação para análise, obviando assim às dúvidas existentes e legitimando uma mais ampla informação sobre o seu conteúdo. Relevamos para o efeito que o diploma foi aprovado no último dia da sessão legislativa, em finais de Julho, tendo baixado à 11.a Comissão para serem presentes as propostas na especialidade pelos partidos até ao dia 11 de Outubro de 2007, sendo que a votação ocorreu quase de imediato em 16 de Outubro de 2007. Ao fazerem a presente declaração de voto os Deputados abaixo assinados pretendem salientar a importância dos prazos para análise e aprofundamento dos estudos necessários pelos Deputados, dificilmente compatíveis com uma excessiva celeridade.