17 DE OUTUBRO DE 1987167Art. 4.° — 1 — O Estado, através da respectiva «organização florestal», dará prioritariamente apoio financeiro, económico, técnico e executivo, pela ordem a seguir indicada, às acções de beneficiação florestal de uso múltiplo localizadas:d) Em «zonas de beneficiação florestal prioritária», definidas e caracterizadas pela «organização florestal do Estado» e criadas, por sua proposta, através de portaria do ministro competente;b) Em «unidades de gestão florestal» que, embora fora de qualquer das «zonas» referidas na alínea o), tenham dimensão compatível com o ordenamento dos recursos envolvidos;c) Em todas as restantes áreas que, sob forma individual ou associada, incluam uma extensão mínima a arborizar de 50 ha.2 — Contudo, o apoio do Estado nos termos da alínea a) do n.° 1 fica condicionado à existência ou constituição de unidades de gestão florestal com dimensão compatível com a necessidade de ordenamento dos recursos respectivos, com a excepção do n.° 1 do artigo 8.°3 — O Estado poderá ainda conceder o apoio previsto no n.° 1 deste artigo, independentemente da localização e das dimensões das áreas a beneficiar, quando para tanto possua recursos materiais e humanos disponíveis, após terem sido contemplados todos os casos previstos nas alíneas a), b) e c) daquele número, e a escassez de dimensão não inviabilize a consecução dos objectivos mínimos que a organização florestal do Estado fixe para o efeito.4 — Das acções executivas decorrentes da aplicação da presente lei pelo menos 50% terão lugar nas «zonas» referidas na alínea a) do n.° 1 do presente artigo.Art. 5.° — 1 — A constituição das «unidades de gestão florestal» referidas no artigo 4.° poderá ser efectuada através de qualquer modalidade legal, tendo preferência as seguintes:a) Associação dos proprietários dos prédios a beneficiar, nomeadamente sob forma cooperativa;b) Compra ou arrendamento, por entidade privada, singular ou colectiva, dos prédios a beneficiar;c) Consórcio temporário entre o Estado ou as autarquias e os proprietários dos prédios envolvidos;d) Constituição de cooperativas de interesse público com participação do Estado ou das autarquias;é) Constituição de outros tipos de sociedades de economia mista;f) Compra ou arrendamento pelo Estado de prédios a sujeitar a beneficiação, com ou sem revenda ou subarrendamento.2 — Tanto na constituição de «unidades de gestão florestal» como nas acções de beneficiação dos terrenos correspondentes, o Estado dará prioridade às modalidades constantes do número anterior pela ordem que nele figuram, salvo quanto às duas últimas, para as quais as opções serão tomadas caso a caso pela organização florestal do Estado, em função dos factores económicos, sociais e ecológicos envolvidos.Art. 6.° — 1 — A organização florestal do Estado estabelecerá programas multianuais, desdobrados em programas anuais, de apoio à beneficiação florestal de uso múltiplo, englobando todas as modalidades que tal apoio pode assumir.2 — O dimensionamento dos programas terá em conta o determinado no artigo 3.° e a organização florestal do Estado deverá preparar, com a indispensável antecipação, as condições de toda a ordem indispensáveis para a sua realização sem estrangulamentos nos prazos fixados e conforme as metas estabelecidas, devendo esta matéria ser pormenorizada em regulamento.3 — As acções de beneficiação florestal objecto da presente lei não só se cingirão aos programas a que se referem os números anteriores mas obedecerão obrigatoriamente a normas estabelecidas pela organização florestal do Estado, quer para as «zonas de beneficiação florestal prioritária», quer para todas as outras áreas onde a actuação deva ter amplitude significativa ou por outro motivo (por exemplo, defesa do ambiente, conservação dos recursos naturais, imperativos económicos nacionais ou regionais) exija «normalização».Art. 7.° — 1 — A criação das «zonas de beneficiação florestal prioritária» será publicitada mediante a afixação de editais nos lugares do costume dos concelhos ou freguesias em que as mesmas zonas se localizem.2 — Os trabalhos executivos nas «zonas de beneficiação florestal prioritária» serão faseados no espaço e no tempo e o respectivo faseamento dado a conhecer pela forma descrita no número anterior.Art. 8.° — 1 — Durante um ano a contar da data fixada para o início da execução de cada uma das fases estabelecidas nos termos do n.° 2 do artigo 7.°, e a pedido dos legítimos detentores dos terrenos incultos e marginais para a agricultura incluídos na área correspondente, o Estado prestar-lhes-á, independentemente da extensão que detenham, apoio técnico e financeiro para a respectiva beneficiação florestal através da adopção de qualquer das soluções de fomento aplicáveis.2 — Terminado o período estabelecido no n.° 1 sem que os legítimos detentores dos terrenos a que se refere o mesmo número hajam promovido o seu aproveitamento florestal efectivo, o Estado dará início a um processo de intervenção directa conducente à sua beneficiação florestal de uso múltiplo, em termos a regulamentar.Art. 9.° As acções de beneficiação florestal de uso múltiplo promovidas ou simplesmente apoiadas pelo Estado serão desenvolvidas por entidades públicas, privadas ou de economia mista segundo planos e projectos previamente aprovados pela organização florestal do Estado, em termos a regulamentar.Art. 10.° As unidades de gestão florestal suficientemente dimensionadas onde tenham lugar acções de beneficiação de uso múltiplo serão ou poderão ser sujeitas ao regime florestal, segundo a modalidade aplicável a cada caso.CAPÍTULO II Valorização do património florestalArt. 11.° — 1 — O património florestal do País será gradualmente sujeito a ordenamento e nesse estado