SEPARATA — NÚMERO 42 106 Assembleia da República, 28 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 598/XIV/2.a LEI DE BASES DO CLIMA Exposição de motivos A política climática é, nas suas diferentes e múltiplas vertentes, um instrumento indispensável ao desenvolvimento de uma economia sustentável, à preservação da natureza, à construção de uma sociedade mais justa e, ainda, ao aumento da qualidade de vida dos cidadãos. A confirmação da gravidade e rápida evolução das alterações climáticas e dos respetivos impactos negativos para a biodiversidade, a sustentabilidade ambiental, a qualidade de vida e, no limite, para as próprias condições de existência de vida na Terra, convocou a comunidade internacional para a celebração de mecanismos de colaboração, traduzidos em sucessivos acordos internacionais – desde a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro no ano de 1992, aos respetivos instrumentos de aplicação, com destaque para o Protocolo de Quioto de 1997 e para o Acordo de Paris de 2015 –, bem como para a adoção de medidas com relevância estrutural na economia e na sociedade, as quais, num processo de inovação permanente, estão em curso a nível global e, com particular destaque, na União Europeia (UE), que elegeu o combate às alterações climáticas como um dos objetivos prioritários da sua atuação, em conformidade com o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com reflexo na recente iniciativa da Comissão Europeia de submissão da primeira Lei Europeia do Clima, cujos objetivos foram entretanto revistos para incluir uma redução de 55% de emissão de GEE até 2030, como base para atingir a neutralidade carbónica em 2050. A UE assumiu o papel de principal impulsionadora da resposta internacional à crise climática, através, designadamente, da aprovação do Pacto Ecológico Europeu («Green Deal»), que prevê um plano de ação para (i) impulsionar a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia circular e (ii)restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição, apontando para o objetivo da Europa ser o primeiro continente climaticamente neutro em 2050. Portugal é um dos países da UE que será mais afetado pelos efeitos das alterações climáticas, com impactos, designadamente, na erosão costeira, no risco da subida do nível das águas do mar, na perda de qualidade e quantidade de disponibilidades hídricas, na desertificação, nos incêndios florestais e nos eventos hidrológicos extremos, importando que se implementem políticas públicas eficazes e transversais, destinadas a fazer face a estas ameaças. É já claro que Portugal enfrenta, nos dias que correm, uma emergência climática à qual todas as instituições, empresas e cidadãos estão convocados para agir em conformidade. A Lei de Bases do Ambiente em vigor (Lei n.o 19/2014, de 14 de abril) contempla as alterações climáticas como componente associado aos comportamentos humanos objeto da política do ambiente. Contudo, em face da centralidade que a política climática tem assumido a nível glocal e, em particular, no espaço social, económico e geográfico em que Portugal se insere – a União Europeia –, afigura-se incontornável destacar a sua importância no quadro legislativo nacional, através da aprovação do presente projeto de lei de bases do clima. Neste contexto, deve ser aprovada pela Assembleia da República uma lei de bases do clima, enquanto