SEPARATA — NÚMERO 69 88 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –   ................................................................................................................................................................. . 9 –   ................................................................................................................................................................. . Artigo 50.o-A [...] 1 –  Para efeitos de determinação do lucro tributável pode ser deduzido, nos termos e até ao limite previsto no n.o 8, um montante correspondente aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de propriedade industrial sujeitos a registo: a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –  O montante a que se refere o n.o 1 é também deduzido para efeitos do cálculo da fração prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 91.o. 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –  A dedução ao lucro tributável a que se referem os números anteriores não pode exceder o montante que resulte da aplicação da seguinte fórmula: DQ / DT x RT x 85% em que: DQ = ‘Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido’, as quais correspondem aos gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com atividades de investigação e desenvolvimento por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, bem como os relativos à contratação de tais atividades com qualquer outra entidade com a qual não esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o; DT = ‘Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido’, as quais correspondem a todos os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, incluindo os contratados com entidades com as quais esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o, bem como, quando aplicável, as despesas com a aquisição do direito; RT = ‘Rendimento total derivado do ativo’, o qual corresponde ao montante apurado nos termos dos n.os 6 e 7. 9 –   ................................................................................................................................................................. . Artigo 90.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do