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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Secundária Francisco de Holanda em Guimarães foi intervencionada pela EmpresaParque Escolar, EPE.Da obra de reconstrução da Escola e espaços exteriores resultou uma vedação do espaçoescolar no confronto com a Alameda Dr. Alfredo Pimenta, constituída por um murete sobre oqual se assentou um gradeamento com fiada de ferros em forma de lança.Se do lado da Alameda tal vedação não levanta nenhum risco, o mesmo não poderá dizer-se daárea interior do espaço escolar. Há espaços inclinados sobre o gradeamento e parecem serevidentes os riscos de que uma queda ou acidente semelhante nessa área, acabem por atirar oaluno, ou outra pessoa, para cima das lanças do gradeamento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e Ciência me seja prestado o seguinte esclarecimento:Há ou foi feita alguma avaliação dos riscos para a segurança dos alunos ou outros utentes doespaço escolar decorrente da descrição feita? Que medidas serão tomadas para responder aoevidente problema de segurança?Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP).X 3197 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:23 +01:00Reason:Location:As condições de segurança da vedação exterior da Escola Secundária Francisco deHolanda / GuimarãesMinistério  da  Educação e Ciência14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
imediato concluí o que já me tinha sido sugerido por um fornecedor de equipamentos deinformática: o router que colocam neste tipo de planos é fraco.Vieram jantar hoje um filho e um enteado. Conversando sobre a situação, o meu filho diz-meque a mãe, minha ex-mulher, tem exatamente o mesmo problema. E, para meu espanto, o meuenteado também o tem... Perguntei-lhes de que massa somos feitos nós, portugueses, queadmitimos ser burlados pelos pseudo-gestores destas grandes empresas, que nos roubam aqualidade que pagamos e se passeiam provincianamente nos seus Jaguares?!Fica o aviso e o pedido de divulgação desta informação, único processo que me resta deprocurar obrigar a PT a assumir as suas responsabilidades. Fico ao dispor para vos demonstrarin situ a veracidade do que digo.”Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego dos referidos comportamentos daempresa PT/MEO? Que balanço há no departamento de Defesa do Consumidor de queixasde consumidores dos referidos serviços sobre tais comportamentos?1.Que medidas vão ser ou foram tomadas para corrigir os referidos comportamentos?2.Qual a intervenção da ASAE sobre tais comportamentos? Solicitava uma informação sobreas contra-ordenações levantadas e as penalizações decididas.3.Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP esteve mais uma vez em contacto com os trabalhadores daempresa UNICERAM, Cerâmicas Associadas, SA, com a presença da Direção do Sindicato dosTrabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.Esta empresa, sediada em Alto Estanqueiro Jardia, concelho do Montijo, está agora numasituação preocupante: a Administração desencadeou o processo de insolvência e o gestor deinsolvência comunicou aos trabalhadores a intenção de proceder ao seu despedimento coletivo.Foram 85 trabalhadores, a quase totalidade dos trabalhadores desta empresa, que receberam a22 de Maio passado a carta da Administração, com vista a esse despedimento coletivo.Sucede que os trabalhadores – desde logo os de Alto Estanqueiro Jardia e Pegões – têm umregime de contratação que se enquadra no acordo de cedência de pessoal formalizado entre aUNICERAM, por um lado, e as empresas que lhe deram origem, por outro (entre outras, aempresa A. Silva & Silva, correspondente à unidade de Alto-Estanqueiro/Jardia e a empresaCerâmica de Pegões, correspondente à unidade localizada na freguesia de Pegões).Ora, verificámos que no clausulado desse acordo de cedência de pessoal está expressamenteprevisto que, em qualquer circunstância de extinção da Sociedade UNICERAM, aresponsabilidade contratual passará novamente para a primeira contraente (no caso, a referidaempresa A. Silva & Silva). Neste quadro legal e contratual é portanto incompreensível einaceitável esta pretensão de se lançar no desemprego quase uma centena de trabalhadores.A questão de fundo está na necessidade imperiosa de viabilizar a empresa. Para além doaspeto do regresso dos trabalhadores às suas empresas de origem (as que cederam o pessoalà UNICERAM), e mais importante que isso, é a necessidade e o dever dos atuais responsáveispor esta empresa de a viabilizar e defender, ao invés de a destruir. Em particular quando tudoisto acontece numa empresa que conta também com o IAPMEI e o Grupo Espírito Santo comoacionistas (através da PME Invest e ES Venture respetivamente).Há meses, questionámos o Ministério da Economia e Emprego acerca do processo entãoX 3199 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:18 +01:00Reason:Location:Anunciada intenção de despedimento coletivo aos trabalhadores da empresaUNICERAM, no Concelho do Montijo – Distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
desencadeado pela Administração da empresa para recorrer ao “lay off”. Agora estamos peranteum processo ainda mais grave, a suscitar a exigência ainda mais forte de uma intervençãoconcreta e firme das estruturas e autoridades do Estado nesta área.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: Tendo em conta que o contrato celebrado entre os trabalhadores e a UNICERAM prevê que,no caso de extinção da UNICERAM, os trabalhadores regressam à sua empresa original,como encara o Governo que seja o gestor de insolvência da UNICERAM a comunicar aintenção de despedimento desses trabalhadores?1.Que intervenção terá o Governo para que o contrato seja respeitado e estes trabalhadoresregressem, no caso de extinção da UNICERAM, às suas empresas anteriores?2.Considera o Governo, dentro da teoria defendida pelo Primeiro-ministro de que “odesemprego é uma oportunidade”, este assunto é algo de somenos importância, ou tencionarealmente agir em defesa dos postos de trabalho destes homens e mulheres?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior, que tem a seu cargo 10.954 utentes,dispõe apenas de quatro médicos do quadro, encontrando-se um deles à beira da reforma, e dedois outros médicos contratados por via de uma empresa de prestação de serviços.Em consequência deste défice de pessoal médico, cerca de 6.000 utentes não têm médico defamília. Seria necessário contratar cinco médicos para que a situação fosse minimamentesatisfatória.Essas contratações permitiriam a criação de uma nova Unidade de Saúde Familiar,correspondendo a um interesse já manifestado pelos profissionais envolvidos, que permitiriaresponder melhor às necessidades dos utentes do concelho de Rio Maior que não se encontramabrangidos pela Unidade de Saúde Familiar Salinas, já existente.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde, qual a disponibilidade existente para viabilizar as contratações necessárias para acriação de uma nova Unidade de Saúde Familiar na área de intervenção do Centro de Saúde deRio Maior.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3200 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:15 +01:00Reason:Location:Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio MaiorMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
7- O Presidente da Câmara de Lisboa referiu, segundo a informação veiculada pela imprensa,que o Governo terá feito um ultimato relativo à transferência dos serviços de gestão urbana,tendo referido que só aceitaria a mesma, no caso de receber contrapartidas financeiras. Nessesentido, pergunta-se a V. Exa:7.1- Se fazem sentido as pretensões da CM de Lisboa?7.2 Se tem conhecimento, via algum ofício remetido pela CM de Lisboa, a indicar o valor dessascontrapartidas?7.3 Se tem conhecimento dos argumentos e justificações dados pela CM de Lisboa quejustifiquem a exigência destas contrapartidas, tendo em conta que a mesma já recebe avultadasreceitas fiscais? 8 Pode V. Exa indicar se a partir do dia 1 de Julho, a CM de Lisboa não assumir os seuscompromissos de gestão urbana do Parque das Nações, de quem é a responsabilidade política,por todas as consequências e impactos sociais, económicos, de saúde pública e ambientaisdecorrentes da suspensão desses serviços?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Comboios de Portugal EPE (CP) anunciou o encerramento do infantário que possuino Entroncamento no final do presente ano letivo.Este infantário funciona há 25 anos e acolhe os filhos dos funcionários da CP e da REFER (jáque foi vedado o acesso aos filhos dos trabalhadores da EMEF), prestando um importante apoiosocial às famílias daqueles trabalhadores. O infantário tem capacidade para acolher 50 crianças,tendo sido objeto de obras de requalificação em 2005.Segundo a informação que foi dada aos pais das crianças, a decisão de encerramento não sedeve a dificuldades financeiras, até porque os funcionários comparticipam nos custos doinfantário pagando as suas mensalidades, mas a uma opção de gestão da empresa, o que seafigura ainda mais incompreensível.Acresce que este encerramento implicará o despedimento dos respetivos funcionários, comtodas as consequências sociais e humanas daí decorrentes.Num momento em que os trabalhadores portugueses passam por enormes dificuldades e emque as intenções de combater o desemprego e apoiar as famílias são insistentemente afirmadasno discurso governamental, é incompreensível que o Governo dê o seu assentimento à decisãoda CP de encerrar o infantário do Entroncamento.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Secretaria deEstado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se não tenciona tomar medidas paraevitar o encerramento do infantário da CP existente no Entroncamento.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3202 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:12 +01:00Reason:Location:Anunciado encerramento do infantário da CP no EntroncamentoS.E. das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2175 do PCP, relativa aos «Atropelos aos direitos dos trabalhadoresna Plural Entertainment», o Ministério da Economia e do Emprego deu razão à denúncia do PCPe do Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos.De facto, e relativamente a algumas das situações denunciadas, o Governo e a ACTreconhecem o incumprimento por parte da Plural de deveres a que estão sujeitos, estando aindaem análise a possível existência de falsos recibos verdes.Contudo, não cuidou esse Ministério de dar resposta a um conjunto significativo de denúncias,ficando por esclarecer muitas das questões colocadas pelo PCP. Assim, e reiterando o afirmadona Pergunta n.o 2175, entre outras questões que o próprio STE denunciou formalmente à ACT,não houve resposta sobre as seguintes denúncias:- problemas de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente:ausência de saídas de emergência e de um plano de evacuação;inexistência de extintores;ausência de sinalização;refeitório com falta de saídas de emergência;inexistência de simulacros de segurança;inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar;existência apenas de uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de50 trabalhadores de ambos os sexos;violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros etubos salientes; inexistência de corredores técnicos;encontraram-se ratos nos estúdios, o que é revelador de ausência de procedimentos dedesratização e desbaratização; - refeitório sem condições de higiene, nomeadamente a não colocação dos talheres em sacosX 3203 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:11 +01:00Reason:Location:Atropelos aos direitos dos trabalhadores da Plural EntertainmentMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
individuais, existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção dacomida;- corte de feriados, sem qualquer fundamento legal ou contratual;- inexistência de folgas, feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixodo valor estipulado pela lei.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego osseguintes esclarecimentos:1 – Na ação inspetiva realizada pela ACT quais as conclusões relativamente às seguintesdenúncias:a) - problemas de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente:ausência de saídas de emergência e de um plano de evacuação;inexistência de extintores;ausência de sinalização;refeitório com falta de saídas de emergência;inexistência de simulacros de segurança;inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar;existência apenas de uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de50 trabalhadores de ambos os sexos;violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros etubos salientes; inexistência de corredores técnicos;encontraram-se ratos nos estúdios, o que é revelador de ausência de procedimentos dedesratização e desbaratização.b) refeitório sem condições de higiene, nomeadamente a não colocação dos talheres em sacosindividuais, existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção dacomida;c) corte de feriados, sem qualquer fundamento legal ou contratual;d) inexistência de folgas, feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixodo valor estipulado pela lei.2 – Qual o resultado da averiguação sobre os 69 trabalhadores em prestação de serviços?3 – Está atualmente a empresa a registar os tempos de trabalho? Foi a empresa autuada nostermos do n.o 9 do artigo 231o do Código do Trabalho por incumprimento desta obrigação?II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)4 – Considerando que, relativamente aos registos do tempo de trabalho, o no 5 do artigo 231odetermina que, em caso de violação – violação essa reconhecida e confirmada por esseMinistério na resposta dada – a violação dessa obrigação confere ao trabalhador, por cada diaem que tenha prestado atividade fora do horário de trabalho, o direito a retribuiçãocorrespondente a duas horas de trabalho suplementar, que medidas tomou ou vai tomar a ACTpara garantir este pagamento?14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunidade piscatória de Armação de Pêra (concelho de Silves), cujas raízes remontam pelomenos ao séc. XVI, debate-se com graves problemas, encontrando-se a sua atividadeprofissional paralisada.O trator de apoio à entrada e saída das embarcações, que lhes foi cedido há sete anos pelaCâmara Municipal de Silves, encontra-se avariado há cerca de mês e meio. De acordo com aAssociação dos Pescadores de Armação de Pêra, o trator tem de ser substituído por se revelardesadequado para este tipo de serviço, devido à componente eletrónica que possui, a qualavaria frequentemente quando entra em contacto com a água. Só nos últimos sete anos, osencargos com a manutenção do trator ascenderam a mais de 34 mil euros.Sem o apoio do referido trator, os pescadores de Armação de Pêra não conseguem colocar assuas embarcações na água, ficando impossibilidade de se fazerem ao mar para o exercício dafaina de pesca. Também não dispõem de recursos financeiros que lhes permitam adquirir, elespróprios, um novo trator.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Tem o Governo conhecimento que a atividade profissional dos pescadores de Armação dePêra (concelho de Silves) se encontra paralisada, pelo fato que não disporem de meios paracolocar na água ou retirar da água as suas embarcações?1.Tenciona o Governo apoiar a comunidade piscatória de Armação de Pêra na resolução desteproblema? De que forma se revestirá esse apoio?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)X 3204 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:09 +01:00Reason:Location:Paralisação da atividade profissional dos pescadores de Armação de Pêra (concelhode Silves)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa anterior legislatura e com o objetivo de melhorar os serviços de atendimento aos cidadãos eempresas na área da segurança social, o Governo do Partido Socialista lançou um projetodenominado Via Segurança Social.O Via Segurança Social consiste num Centro de Contato da Segurança Social criado com oobjetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social, simplificar a informação eesclarecer as dúvidas dos cidadãos com resposta direta. Este serviço presta informação geralsobre produtos e serviços da Segurança Social e, mediante autenticação prévia, informaçãosobre o estado de um pedido que tenha sido efetuado.Com este serviço pretende-se melhorar o atendimento ao cidadão e empresas, diminuir ostempos de espera do atendimento presencial, reduzir o custo unitário de atendimento através daintegração dos canais de comunicação e linhas de telefone e uniformizar as respostas natransmissão de uma mensagem única.Este importante serviço foi instalado em Castelo Branco e resultou de uma parceria entre aCâmara Municipal de Castelo Branco e o Ministério da Segurança Social, tendo a autarquiainvestido um milhão e meio de euros na estrutura, que de acordo com o protocolo celebradocom o Instituto da Segurança Social deverá funcionar pelo período de 15 anos.Este serviço instalado em 2008 em Castelo Branco, conta atualmente com cerca de 400trabalhadores, tem registado um crescimento contínuo desde 2010 (mais de dois milhões dechamadas, cerca de 12 mil por dia), tendo inclusive recebido um prémio..Com efeito, em 2008 e através de concurso público internacional a gestão deste serviço foientregue a uma empresa selecionada para o efeito.Em 31-12-2011 o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa em questãoatingiu o seu termo, sem que o Instituto da Segurança Social, entidade adjudicante, tivesse, porX 3205 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:07 +01:00Reason:Location:Call Center Segurança SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
com o Instituto de Segurança Social, IP, cuja duração é de 15 anos, vai o Governo asseguraro funcionamento do serviço de operação de Centro de Contacto - Via Segurança Social – emCastelo Branco pelo menos, durante aquele período?Pode o Governo assegurar que não encerrará mesmo que temporariamente, ou deslocalizaráeste serviço para outro local, provocando assim o encerramento do Centro de Contacto daSegurança Social de Castelo Branco e a diminuição de 400 postos de trabalho nesteconcelho do interior do País?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Junho de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)CARLOS ZORRINHO (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)PEDRO JESUS MARQUES (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)FERNANDO MEDINA (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)Pretende o Governo manter permanentemente o serviço Via Segurança Social ou admiteacabar com este serviço que apresenta elevados níveis de satisfação para as pessoas eempresas?3.Tendo em conta o investimento realizado pela autarquia e o protocolo que a mesma celebrou4.14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei no 5/2007, de 16 de Janeiro) atribui aoEstado, no artigo 6o, a incumbência de promover “a generalização da atividade física, enquantoinstrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde doscidadãos” e afirma, no artigo 7o, que “incumbe à Administração Pública na área do desportoapoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através dadisponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as atividades de formaçãodos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei”.- A maioria da prática desportiva é incentivada por pequenas organizações que, de uma formavoluntariosa, permitem o acesso generalizado às populações à prática desportiva dos váriosdesportos existentes e suas diversas modalidades. De acordo com o decreto-lei 238/92, de 29de Outubro, muitas destas provas são obrigadas por lei a serem policiadas.- No diploma acima referido, apenas estão contempladas as práticas desportivas realizadas emrecintos desportivos (entendidos como “espaço criado exclusivamente para a prática dodesporto com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afetação efuncionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo deentrada”), excluindo-se assim desportos como o ciclismo, o atletismo e outros que, na maioriados casos, têm os seus eventos desportivos organizados na via pública, necessitando por issode acompanhamento policial e de autorizações das entidades competentes.- A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas entidades aquem compete intervir na ordenação da via pública, estando por isso excluída a possibilidadeaos promotores de eventos desportivos na via pública recorrerem a serviços de entidadesprivadas.- Em resposta à Pergunta no 1519/XI/1.a, o Ministério da Administração Interna afirmaraX 3206 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1220:01:29 +01:00Reason:Location:Desporto na via públicaS.E. do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
entender que a regulamentação de outras práticas desportivas para além das realizadas emrecintos desportivos é pertinente, no âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro, e que seencontrava, então, em estudo um projeto de regulamentação que pretende dar resposta a talquestão.- Em resposta à Pergunta no 1518/XI/1.a, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desportoinformara que a comparticipação estatal dos encargos pela requisição de força policial nosrecintos desportivos consiste numa exceção, quando nos eventos desportivos estejamenvolvidos as seleções nacionais, quando os eventos sejam realizados no quadro doscampeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior, e quando respeitemaos campeonatos distritais.- Ainda em resposta à mesma Pergunta, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desportoinforma que “quando está em causa a organização de uma prova na via pública a necessidadede policiamento resulta de imperativos de segurança estradal, pelo que a sua realizaçãodepende de autorização”, e que “porque assim é, não existe qualquer desigualdade detratamento entre as diversas atividades desportivas, porquanto os bens jurídicos a salvaguardarsão distintos: de um lado encontra-se a prevenção e o combate a manifestações de violênciaassociadas ao desporto; do outro, a segurança estradal”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado do Desporto e da Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Considera a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude que a regulamentaçãode outras práticas desportivas para além das realizadas em recintos desportivos épertinente, no âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro?2 – Estando em causa a segurança estradal, e tendo com conta que a maioria dos eventosdesportivos que decorrem na via pública é promovida por pequenas organizações, comovê a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude a possibilidade dos encargos pelarequisição da necessária força policial serem comparticipados pelo Estado?3 – Como vê a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude a possibilidade deimplementação de um regime específico para o ciclismo, atendendo ao facto de nas suasprovas o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório, de financiamento integral14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:A “Associação dos amigos de Vila Fernando” (AAVF) é uma instituição de solidariedade social egere o Lar “José António Rondão Almeida” com capacidade para 20 utente que está localizadoem Vila Fernando, freguesia rural do concelho de Elvas.A população de Vila Fernando é maioritariamente idosa não tendo neste momento o citado larcapacidade para acolher todos os que dele necessitam.Desde o ano de 2008 que o Centro Educativo de Vila Fernando está encerrado e o seupatrimónio está a degradar-se de dia para dia, quer o património construído intramuros quer oque está no centro da aldeia que consta, entre outro, de 6 moradias (casas de função) quepossibilitariam acolher 24 utentes. Foram precisamente essas 6 moradias que a “Associaçãodos amigos de Vila Fernando” solicitou ao Ministério da Justiça que lhes fossem cedidas, depoisde obterem um parecer favorável do Gabinete de Apoio Técnico da Segurança Social.Outra IPSS do concelho de Elvas, nomeadamente a APPACDM, obteve a cedência de váriasmoradias do mesmo centro educativo embora nunca as tenha efetivamente utilizado por falta demeios para executar as obras.O anterior governo respondeu então à AAVF através do senhor secretário de Estado da Justiçacomunicando não ser possível tal cedência devido aos pareceres da Direção Geral deReinserção Social e do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da JustiçaAssim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 3207 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1220:01:26 +01:00Reason:Location:Vila FernandoMinistério   da   Justiça14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
- Estará o Ministério da Justiça na disposição de solicitar novo parecer à Direção Geral deReinserção Social e ao Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça no sentido deacudir aos legítimos anseios da AAVF?- Os argumentos que serviram para ceder algumas moradias à APPACDM não serão válidospara a cedência de moradias idênticas à AAVF?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace à resposta do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e daIgualdade à Pergunta n.o 2860/XII/1a apresentada pelo PCP, cumpre solicitar algunsesclarecimentos relativos à decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo doEixo 7 do Programa Operacional Potencial Humano (adiante designado por POPH).De acordo com a informação transmitida, no que diz respeito às organizações nãogovernamentais, a decisão de revogação terá sido comunicada a 36 organizações em relação a41 projetos financiados no âmbito das Tipologias 7.2, 7.3, 7.4 e 7.6 do POPH. 12 das 36organizações fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdadede Género (doravante, CIG), conforme consta do mapa disponível para consulta no portal(http://195.23.38.178/cig/portalcig/bo/documentos/ONG2011.pdf).Da análise das várias taxas de execução pode verificar-se que estas variam entre execuções de0% a 9%, estando muitas associações com taxas de execução de 9%. Sucede que, estas taxasde execução registada por um lado podem não ser a repercussão exata da execução física (porinelegibilidade de várias despesas), e, por outro, reportando-se a Janeiro, não comportam asatividades realizadas entre Janeiro e Março, data da Resolução do Conselho de Ministros.Sucede que, a taxa registada em Março, relativamente a várias associações será superior a10% e não estará a ser tida em conta na análise das várias situações a revogar. Acresce que aPresidente da CIG, em sede de audição da Subcomissão Parlamentar da Igualdade (disponívelem http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/01_cacdlg/20120511cacdlg.wmv), quandoquestionada pelo PCP sobre a situação destas associações, afirmou que nos casos de taxas deexecução próximas dos 10%, os organismos intermédios, entre os quais se inclui a CIG, iriampropor um regime de exceção relativamente às decisões de revogação. Sublinhou ainda quemecanismo de reprogramação não terá sido pedido por organizações e que o mesmo nãoafetaria as verbas já atribuídas.Para o PCP, é inaceitável que o Conselho de Ministros através de Resolução, ato não legislativoX 3208 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:05 +01:00Reason:Location:decisão de revogação do financiamento de projetos ao abrigo do Eixo 7 do ProgramaOperacional Potencial Humano (adiante designado por POPH)S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Por Despacho conjunto do Senhor Ministro da Economia e do Emprego e da Senhora Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Despacho n.o 15480/2011,de 15/11/2011), foi criada a Plataforma de Acompanhamento das Relações na CadeiaAgroalimentar (PARCA), com a missão de promover a análise das relações entre os sectores deprodução, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento daequidade e do equilíbrio na cadeia alimentar, estando previsto que a PARCA possa constituirsubcomissões com missões específicas;- A PARCA constituiu uma Comissão Técnica com o objetivo de reforçar a transparência nacadeia alimentar;- Esta Comissão apresentou as suas conclusões em 14/03/2012;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:1 – Considerando as conclusões da Comissão Técnica considera que a criação daPARCA foi a medida acertada no sentido de uma maior transparência nas relações entreX 3209 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1220:01:24 +01:00Reason:Location:Medidas da SecaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
os setores de produção?2- Considera que a PARCA pode efetivamente contribuir para o fomento da equidade e doequilíbrio na cadeia alimentar?3- Segundo o relatório da PARCA o preço de venda ao produtor dos bens alimentares nãoacompanhou o crescimento dos custos necessários à sua produção, em particular osbens de consumo corrente. Em que medida pode o Governo legislar no sentido de evitarque seja o produtor a incorporar o aumento dos custos de produção?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sABEL BAPTISTA (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O governo apresentou uma série de medidas de apoio aos agricultores relacionadas com oproblema da seca;- Que o deputado socialista Miguel Freitas acusou recentemente a senhora ministra de “fazeruma péssima avaliação relativamente à questão da seca em Portugal.”- Que o mesmo deputado socialista em declarações à comunicação social afirmou que “Osagricultores vão ter um rateio de 42% da ajuda. Este rateio de 42% significa mais uma vez umadesvalorização da senhora ministra relativamente à questão da seca”Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:X 3210 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1220:01:22 +01:00Reason:Location:Medidas da SecaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)1 – Que balanço faz do trabalho da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento da Seca?2- Confirma o valor de 42% de rateio apresentado pelo deputado Miguel Freitas?3- Qual o valor do rateio efetuado pelo Ministério da Agricultura, no ano de 2005, no apoioà alimentação animal decorrente do mesmo problema (seca)?II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Senhora,Presidente da Assembleia da República,ASSUNTO: RELATÓRIO DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDENos termos do Artigo 7o da Lei no 41/2007 de 24 de Agosto, deve o Ministério da Saúdeapresentar à Assembleia da República, até 31 de Maio, um Relatório sobre a situação doacesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional deSaúde e da avaliação da aplicação da Lei relativo ao ano anterior. Este Relatório, para além daobrigação legal, é indispensável para que a Assembleia possa avaliar o impacto das diferentesmedidas tomadas pelo Governo no domínio da Saúde.Assim, nos termos regimentais, vem o signatário, através de V.Exa., perguntar ao Governo:1- Porque razão ainda não foi entregue na Assembleia da República o  Relatório que a Leiprevê, relativo ao ano de 2011?2- Quando é que o governo tenciona proceder à entrega desta importante Relatório que avalia asituação real no acesso dos Portugueses aos cuidados de Saúde no SNS?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)X 3211 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:03 +01:00Reason:Location:Relatório de Acesso aos cuidados de saúdeMinistério  da  Saúde14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Núcleo de Intervenção Comunitária – NIC –  de Loures do Centro Hospitalar Psiquiátrico deLisboa, um serviço de apoio a pessoas com doença mental, iniciou a sua actividade em 1988 emanteve-se em funcionamento até ao passado dia 30 de Abril, altura em que foi encerrado.O NIC de Loures prestava cuidados de saúde mental a utentes das freguesias de Santo Antóniodos Cavaleiros, Lousa, Fanhões, Bucelas, Loures, Frielas, São Julião do Tojal e Santo Antóniodo Tojal e do Município de Odivelas, tendo, no ano passado, efectuado 3455 consultas depsiquiatria a 1200 utentes e 1016 consultas de psicologia a 296 utentes, e várias intervençõesno âmbito do serviço social e de enfermagem.Esta decisão de encerramento contraria os princípios definidos no Plano Nacional de SaúdeMental 2077-2016, trazendo grandes prejuízos para os munícipes, uma vez que os serviçosdescentralizados representam uma melhoria na acessibilidade e qualidade dos cuidados,permitindo uma maior articulação e respostas mais próximas das populações.Sabendo-se que as doenças mentais são um dos maiores factores de risco para o suicídio, cujataxa de ocorrência tende a aumentar num contexto de instabilidade social como o queactualmente se vive.Considerando que o encerramento do NIC põe em causa todo o trabalho desenvolvido até aqui,além de não haver um acompanhamento de proximidade a estes utentes, uma vez que oHospital Beatriz Ângelo, não inclui a componente psiquiátrica.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual a razão apresentada para o encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária deLoures?X 3212 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:50:01 +01:00Reason:Location:Encerramento do Núcleo de Intervenção Comunitária de LouresMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Intervenção Comunitária de Loures?Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)2 – Não considera o Governo que esta medida contraria o Plano Nacional de Saúde Mental2077-2016, pondo em causa o devido acompanhamento de utentes com doença mental?3 – Neste momento em que unidade estão a ser acompanhados os utentes do Núcleo deIntervenção Comunitária de Loures?4 – Em que situação ficaram os profissionais que exerciam a sua actividade no Núcleo de14 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo havia anunciado que até 31 de março de 2012 iriam abrir mais 1326 camas decuidados continuados e que, até ao final do ano, seriam disponibilizadas mais 896 camas,totalizando assim 2222 novas camas de cuidados continuados em 2012. Se este cenário seconfirmasse, o país teria 7822 camas de cuidados continuados no final de 2012.No entanto, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, o Governo refere que “até 26de abril de 2012, foram disponibilizadas 337 camas” estando prevista a disponibilização de “pelomenos, mais 250 camas” até ao final do ano. A confirmar-se esta previsão, durante o ano de2012 serão disponibilizadas apenas 587 camas das 2222 que o Governo havia prometido.Ora, existem unidades de Cuidados Continuados prontas a funcionar e que aguardam apenas oaval da tutela para iniciarem funções, como sejam a Unidade da Gelfa (distrito de Viana doCastelo) ou de Porto de Mós (distrito de Leiria).Por outro lado, a Direção Geral de Saúde (DGS), através do departamento de Qualidade naSaúde, alertou há poucos dias para o facto de haver doentes necessitados de cuidadospaliativos que estão internados noutros serviços de saúde por falta de camas disponíveis nasunidades de cuidados continuados.Neste cenário, o Bloco de Esquerda não compreende como é possível que o Governo insista emnão abrir mais camas no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos que levam o Governo a prever abrir em 2012 apenas 587 das 2222 camasque havia prometido publicamente?1.Que medidas vai o Governo implementar para garantir a continuidade e o alargamento da2.X 3213 XII 12012-06-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1219:49:58 +01:00Reason:Location:Cuidados Paliativos - Governo vai abrir apenas 587 camas das 2222 prometidasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original