29 DE ABRIL DE 2015 49 humana, prevista no artigo 1.o da CRP; em segundo, na «consideração da criança como pessoa em formação, elemento dinâmico, cujo desenvolvimento exige o aproveitamento de todas as suas virtualidades»8. A Proposta de Lei n.o 305/XII propõe-se, desde logo, alterar artigos do Código Penal (texto consolidado) inseridos na Secção II do Capítulo V, intitulada «crimes contra a autodeterminação sexual». O crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171.o do Código Penal, surgiu pela primeira vez na reforma do Código de 1995. Com esta introdução, o legislador pretendeu criar uma tutela penal das crianças até 14 anos no domínio sexual, estendendo-se a proteção da autodeterminação sexual a situações que não seriam crime se praticadas entre adultos. Com a revisão de 1998, tiveram lugar alterações que JORGE DE FIGUEIREDO DIAS considera serem «a “desnaturação” deste tipo de crime (posteriormente, em alguma medida, corrigida) que se traduzia em incluir na tutela penal sexual de crianças atividades que nada tinham a ver com uma tal tutela, mas com a exploração comercial ou económica, ilícita embora ou até criminosa, de material pornográfico», o qual, com a revisão de 2007, seria incluído no novo preceito da pornografia de menores9. Assim, no caso do artigo 171.o do Código Penal, o bem jurídico protegido é a proteção da autodeterminação sexual face a «condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coação, prejudicar o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual»10. Relativamente ao artigo 172.o do Código Penal (abuso sexual de menores dependentes), o bem jurídico protegido permanece o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, embora este preceito vinque a ideia de que a liberdade e a autodeterminação sexual de adolescentes entre os 14 e os 18 anos, que estejam confiados a um terceiro para educação ou assistência, justifica uma proteção especial, sendo este um princípio que resulta da existência de uma especial relação de dependência11. Por sua vez, e sempre com o livre desenvolvimento da sexualidade do menor como bem jurídico protegido, no artigo 173.o do Código Penal (atos sexuais com adolescentes), essa proteção é limitada a menores de idade entre os 14 e os 16 anos, «face a processos proibidos de sedução conducentes à prática de atos sexuais de relevo», sendo que o ato sexual referido «é livre e conscientemente consentido, simplesmente se tendo chegado a ele através do meio típico da sedução»12. No artigo 174.o do Código Penal (recurso à prostituição de menores), o bem jurídico que se pretende tutelar com a incriminação incide no «livre desenvolvimento da vida sexual do adolescente de 14 a 18 anos face à prática de atos sexuais de relevo mediante pagamento ou outra contrapartida», constituindo este um crime de perigo, uma vez que o «preenchimento do tipo objetivo de ilícito se basta com a mera colocação em perigo do bem jurídico», sendo esse perigo abstrato, uma vez que «o perigo não é elemento do tipo»13. Já o artigo 175.o do Código Penal (lenocínio de menores) incrimina qualquer pessoa, homem ou mulher, como agente da prática do crime, desde que seja criminalmente imputável (artigo 16.o do Código Penal), assumindo como bem jurídico protegido o do «livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, criando as condições para que esse desenvolvimento se processe de uma forma adequada e sem perturbações»14. Conforme já referido, o crime de pornografia de menores (previsto no artigo 176.o do Código Penal) foi autonomizado através da revisão de 2007, tratando-se de um crime de perigo abstrato. Neste artigo, o bem jurídico protegido pela incriminação incide, uma vez mais, no livre desenvolvimento da vida sexual do menor, sendo que, no caso deste tipo de crime, são protegidos todos os menores de 18 anos contra conteúdos ou materiais de cariz pornográfico15. 8Idem, ibidem, pp. 869 e 870. 9 Cfr. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Artigo 171.o: Abuso sexual de crianças”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p. 833. 10Idem, ibidem, p. 834. 11 Cfr. MARIA JOÃO ANTUNES, “Artigo 172.o: Abuso sexual de menores dependentes”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p. 846. 12 Cfr. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, MARIA JOÃO ANTUNES, “Artigo 173.o: Atos sexuais com adolescentes”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p. 859. 13 Cfr. MARIA JOÃO ANTUNES, CLÁUDIA SANTOS, “Artigo 174.o: Recurso à prostituição de menores”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, pp. 866 e 867. 14 Cfr. MARIA JOÃO ANTUNES, “Artigo 175.o: Lenocínio de menores”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p. 873. 15 Cfr. MARIA JOÃO ANTUNES, CLÁUDIA SANTOS, “Artigo 176.o: Pornografia de menores”, in Jorge de Figueiredo Dias (ed.), Comentário Conimbricense do Código Penal: Parte Especial – Artigos 131.o a 201.o, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, p. 881.