582II SÉRIE — NÚMERO 62Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração Num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos (de aqui em diante referidos por Partes Contratantes),Reafirmando as relações de amizade entre os dois Estados e seus povos;Desejando firmemente intensificar essas relações;Reconhecendo a necessidade de um programa de desenvolvimento rural integrado na região da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira;acordam o seguinte:ARTIGO I Objectivo e duração da colaboração1 — As Partes Contratantes colaborarão dentro de um esquema de um projecto denominado «Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira», daqui em diante referido por o Projecto.2— O objectivo do Projecto 6:a) A reformulação de pontos concretos para ummais rápido melhoramento da presente situação;b) A preparação de um programa de desenvolvi-mento rural integrado.3 — O objectivo do Projecto será conseguido através dos meios descritos no plano de operações.4 — A colaboração entre as Partes Contratantes, no que se refere ao Projecto, terá uma duração de dois anos e meio.ARTIGO IIContribuição dos Governos de Portugal e dos Países Baixos1 — O Governo do Reino dos Países Baixos compromete-se a:Fornecer uma equipa de consultores para uma missão em Portugal e a suportar com todas as despesas inerentes a esses consultores e suas famílias;Fornecer equipamento e suportar as respectivas despesas de transporte (incluindo seguro) para o porto ou aeroporto em Portugal mais conveniente;Arcar com as despesas relativas a uma visita de elementos portugueses aos Países Baixos.O montante da contribuição dos Países Baixos não poderá exceder 432 000 florins.2 — O Governo da República Portuguesa compromete-se a:Fornecer instalações de trabalho totalmente equipadas e suportar com as despesas de manutenção das mesmas, assim como do equipamento fornecido pelos Países Baixos, durante o período de duração do projecto;Suportar com as despesas de transporte e seguro do referido equipamento, desde o porto de chegada a Portugal até ao seu destino final.ARTIGO IIIFacilidades concedidas por Portugal aos elementos dos Países Baixos1 — O Governo da República Portuguesa compromete-se a:o) Isentar os elementos dos Países Baixos abrangidos pelo presente Acordo de quaisquer taxas ou encargos fiscais referentes a quaisquer remunerações pagas pelo Governo dos Países Baixos;b) Isentar os elementos dos Países Baixos dedireitos e taxas alfandegários de todos os artigos de uso doméstico e os seus objectos pessoais, novos ou usados, assim como o equipamento profissional a ser importado para Portugal durante os três meses seguintes à sua chegada, ou dos seus subordinados, sob condição de esses artigos e material serem reexportados de Portugal à data da partida, ou durante o período a ser estabelecido pelo Governo da República Portuguesa;c) Tomar as providências necessárias para im-portação ou compra, livre de impostos, de um veículo automóvel, por parte dos elementos dos Países Baixos, durante os três meses seguintes à sua primeira chegada a Portugal, com a condição de que esse veículo, caso seja vendido a pessoa que não goze dos mesmos privilégios, fique sujeito ao pagamento dos direitos de importação e de outras taxas aplicáveis, dentro dos termos seguintes:Nos primeiros dois anos — 100 % No terceiro ano — 50%;d) Emitir, isentos de impostos, taxas ou quais-quer encargos, vistos de entrada e autorizações de trabalho para os elementos dos Países Baixos empregados ou a empregar no Projecto pelos Países Baixos;e) Fornecer aos elementos dos Países Baixosdocumentos de identificação, por forma a assegurar-lhes toda a assistência no exercício das suas funções por parte das autoridades portuguesas competentes; j) Não sujeitar os elementos dos Países Baixos e sua família a quaisquer obrigações de serviço público, excepto as decorrentes da execução deste contrato;g) Não sujeitar a sanções disciplinares ou ad-ministrativas os elementos dos Países Baixos por afirmações orais ou escritas ou por actos cometidos pelos consultores no cumprimento das suas funções oficiais;h) Conceder aos elementos dos Países Baixosas maiores facilidades cambiais, autorizando-os a abrir contas externas, desde que abastecidas com remunerações pagas pelosPaíses Baixos, em moeda estrangeira;