II SÉRIE-A — NÚMERO 3916PROJETO DE LEI N.o 8/XV/1.a(ALARGA OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES E DO CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaA Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (DURP-PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de março de 2022, o Projeto de Lei n.o 8/XV/1.a – «Alarga os prazos de prescrição dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, em 8 de abril de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 20 de abril de 2022, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaEsta iniciativa da DURP-PAN pretende proceder à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal – cfr. artigo 1.o do Projeto de Lei (PJL). Na exposição de motivos da iniciativa em evidência, a proponente refere que «(...) o constrangimento causado por este tipo de crimes na vítima, ao qual acresce a especial dificuldade em integrar o sucedido, o receio de voltar a enfrentar o agressor, a exposição pública da sua intimidade perante as autoridades públicas e policiais e o receio da revitimização associada a todo o processo levam a que, nestes casos, a/o ofendida/o acabe por preferir o silêncio e a impunibilidade da/o agressor/a à denúncia do crime e impulso do processo penal que se mostra muitas vezes moroso e desgastante». Segundo dados de uma associação identificada na exposição de motivos, «(...) os homens que em crianças ou jovens foram vítimas deste tipo de abuso apenas denunciam o crime e procuram ajuda, no mínimo, 20 anos após o abuso, encontrando-se a maioria dos homens na casa dos 35-40 anos quando, finalmente, sentem que reúnem as condições para o fazer». Assim sendo, «No atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a vítima perfazer 23 anos de idade, estes crimes estão prescritos, em alguns casos, há décadas», a que acresce o facto de «(...) a esta idade e dependendo da relação que a vítima tenha com o/a agressor/a, sendo, por hipótese, o/a agressor/a progenitor/a da vítima, poderá esta última ainda ser dependente do/a primeiro/a» (sic.) Lembra ainda a proponente que «A última alteração estrutural às regras de prescrição destes crimes ocorreu em 2007, sendo que volvidos 15 anos é mais do que urgente que se assegure um quadro legal capaz de proteger estas vítimas. É premente que se assegure que a vítima se sente preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal». Com base em tais fundamentos, a proponente pugna pela «(...) alteração dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, de forma a que se passe a assegurar que quando o/a ofendido/a for menor de 14 anos o procedimento criminal nunca se extinga antes de este/a perfazer 40 anos, e que quando o/a ofendido/a for maior de 14 anos passe a