50 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, por violação do disposto no n.o 9 do artigo 3.o, no artigo 3.o-A, nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o, no artigo 10.o, no artigo 13.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 13.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 13.o-B, no artigo 13.o-E e na alínea l) do n.o 1 do artigo 14.o.2 - Compete ao ICP-ANACOM a instauração, instrução e arquivamento de processos de contraordenação, bem como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, por violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 10 do artigo 3.o, no artigo 4.o, no artigo 9.o, no artigo 11.o, no artigo 13.o- E e na alínea m) do n.o 1 do artigo 14.o.3 - A instauração de processos de contraordenação e a respetiva aplicação de coimas relativos aos ilícitos previstos no número anterior são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução aos respetivos serviços.4 - As competências previstas no número anterior podem ser delegadas.5 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a CNPD ou para o ICP-ANACOM, consoante os casos, em 40%.»Artigo 15.o-A Sanções acessórias1 - No âmbito das contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 15.o, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, o ICP-ANACOM pode aplicar uma sanção acessória de perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação.2 - Quem desrespeitar uma sanção acessória que lhe tenha sido aplicada, incorre em crime de desobediência qualificada.Artigo 15.o-B Perda a favor do Estado1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos pelo ICP-ANACOM e que, após notificação aos interessados para que os recolham, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.2 - Os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado revertem para o ICPANACOM, que lhes dará o destino que julgar adequado.Artigo 15.o-C Sanções pecuniárias compulsórias1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da CNPD ou do ICP-ANACOM que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhes assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas aos destinatários da presente lei, podem aquelas autoridades, fundamentadamente, impor uma sanção pecuniária compulsória, nos casos referidos nas alíneas a) a i) e l) a m) do n.o 1 e a), d) e e) do n.o 2 do artigo 14.o.2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição ao seu destinatário do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento para além do prazo nela fixado.3 - A sanção compulsória é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à situação económica do infrator, designadamente ao seu volume de negócios no ano civil anterior, e ao impacto negativo do incumprimento no mercado e nos utilizadores, podendo o montante diário situar-se entre € 500 e € 100 000.4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de