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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2407 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:49:16 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Amares11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2408 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:48:49 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Anadia11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2409 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1016:49:20 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Angra do Heroísmo11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2410 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1016:49:18 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Ansião11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, em reunião com a Junta deFreguesia de Safara, que a população desta freguesia está sem Estação de Correios desdesetembro de 2011. Os CTT resolveram encerrar a estação e concessionar a um privado umposto de correios. Acontece que o posto de correios não só oferece menos serviços do que aestação de correios, como não é utilizado pela grande maioria da população que sente a suaprivacidade invadida por esta opção; as pensões de reforma, as cartas dos bancos, de tribunaisou finanças passam agora por um privado em que a população não confia.O Conselho de Administração dos CTT reconheceu já o problema com o privado a queconcessionou o posto dos correios e informou a Junta de Freguesia que a solução passaria pelacriação de mais um posto de correios. Ora tudo isto é um absurdo. A estação dos correios deSafara tem mais de 100 anos e fica num edifício que é propriedade dos CTT. É um edifício queteve obras de requalificação recentemente e que é uma fonte de rendimento para os CTTporque tem o primeiro andar arrendado. Os dois ex-funcionários da estação continuam atrabalhar para os CTT, mas agora deslocados e portanto com encargo acrescido para os CTT. Adistribuição de correspondência passou a ser feita a partir de Moura, com prejuízo da populaçãode Safara mas também dos CTT que têm agora despesas de transporte acrescidas. E há aindao pagamento à concessionária do posto do correio, que os CTT se preparam agora paraduplicar.X 66 XII 1 - EI2012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:49 +01:00Reason:Location:Freguesia de Safara, no concelho de Moura, sem serviço de correiosConselho de Administração dos  CTT11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera que as estações de correio são um serviço público fundamentalem todo o território e tem-se oposto à sua substituição por postos de correio e ao seuencerramento. Neste caso, a decisão do Conselho de Administração é particularmenteincompreensível; deixa todo o concelho de Moura, os seus 16 mil habitantes e 8 freguesias,servido por apenas uma estação de correios. É uma opção pior para a população e é mais carapara os CTT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Conselho de Administraçãodos CTT as seguintes informações:Se existe algum fundamento para o encerramento da estação de correios de Safara e qual;1.Se existe previsão de data para reabertura da estação de correios de Safara.2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO N.o 217/XII/1.a Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, mui respeitosamente, devolver o Requerimento n.o 217/XII/1.a, apresentado pelo Senhor Deputado Paulo Batista Santos do Grupo Parlamentar do PSD, porquanto, ao abrigo do n.o 4 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e peguntas dos Deputados “os requerimentos destinados à administração directa do Estado, indirecta ou a empresas públicas são dirigidos ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela”, in casu o Senhor Ministro da Economia e do Emprego.Em face do exposto solicita-se a reformulação do pedido em causa.Com os melhores cumprimentos, II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO N.o 218/XII/1.a Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, mui respeitosamente, devolver o Requerimento n.o 218/XII/1.a, apresentado pelo Senhor Deputado Paulo Batista Santos do Grupo Parlamentar do PSD, porquanto, ao abrigo do n.o 4 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e peguntas dos Deputados “os requerimentos destinados à administração directa do Estado, indirecta ou a empresas públicas são dirigidos ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela”, in casu o Senhor Ministro da Economia e do Emprego.Em face do exposto solicita-se a reformulação do pedido em causa.Com os melhores cumprimentos, 11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 211 | 11 de Maio de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 16 de Agosto de 2011  II Série-B —  Número 23 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 367 a 377/XII (1.a):  N.o 367/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a construção do hospital do Seixal.N.o 368/XII (1.a) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Justiça sobre a implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.N.o 369/XII (1.a) – Dos Deputados Carlos Zorrinho e Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Educação, do Ensino Superior e da Ciência sobre o Programa Nacional de Reformas Portugal 2020 na área da educação e ciência.N.o 370/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a mudança de instalações do Centro Local de Segurança Social da Batalha.N.o 371/XII (1.a) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reinstalação do Museu da Música.N.o 372/XII (1.a) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial UNESCO.N.o 373/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças sobre a eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem reservada uma parte das empresas a privatizar.N.o 374/XII (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDSPP) ao Ministério das Finanças sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.N.o 375/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a alteração dos regulamentos de fundos comunitários.N.o 376/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o concurso urgente para a contratação de seis técnicos credenciados em fogo de supressão.N.o 377/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre uma trabalhadora da loja Parfois do Colombo despedida por exigir pagamento de horas extra trabalhadadas. Respostas [n.os 36, 58, 65, 69, 70, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 118, 120, 139, 185, 188, 196, 204 e 287/XII (1.a)]:  Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 36/XII (1.a) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre a avaliação da independência do Director-Geral da Administração Interna e da Administração Eleitoral face as declarações proferidas acerca da natureza do Bloco de Esquerda como partido político.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 58/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes
4 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A forma como o Governo anterior conduziu o processo de construção do hospital do Seixal éabsolutamente escandalosa, devido aos atrasos verificados e ao arrastamento do processo,levando a crer que os atrasos ocorreram de forma deliberada, até justificação em contrário(coisa que não foi feita, designadamente pela ausência de uma resposta à Pergunta no3887/XI do PEV, ao anterior Ministério sa Saúde).A urgência de construção e entrada em funcionamento desta unidade hospitalar, que servirá osconcelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, para além da necessária resposta numa área deinfluência bastante carenciada no que respeita a cuidados de saúde, é tanto mais real quanto sóela poderá permitir igualmente um regular funcionamento do hospital Garcia de Orta,actualmente estrangulado na medida em que serve mais do triplo da população para que foiconcebido.O certo é que existe um protocolo  celebrado em 26 de Agosto de 2009, entre o Estadoportuguês e a Câmara Municipal do Seixal, que prevê a conclusão do hospital do Seixal em2012. Em 12 de Fevereiro de 2011 a, então, Sra Ministra da Saúde admite atrasos no processoprevendo a sua conclusão para 2013.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentePergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:1. Em que fase encontrou o actual Governo o processo relativo à construção do hospital doSeixal?2. Que adiantamentos houve em relação a esta matéria, desde a tomada de posse do actualGoverno?3. Para quando se prevê a conclusão da construção do hospital do Seixal?X 367 XII 12011-08-05JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.08.05 18:59:13 +01'00'Construção do hospital do SeixalMinistério da Saúde
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6 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Considerando que,- O Estado Português através do acordo de auxílio financeiro celebrado com o Banco CentralEuropeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), comprometeu-se aexecutar um programa na área da Justiça que obteve o acordo do Partido Socialista.- Das várias medidas ficou acordado a implementação até finais de 2012 do Novo MapaJudiciário.- As particularidades da Região Autónoma dos Açores, designadamente a realidade ilha e adificuldade na mobilização das pessoas implicam uma visão particular e concreta na execuçãodo programa.- Acresce que os Senhores Magistrados colocados na ilha de São Miguel subscreveram umdocumento que foi enviado à Senhora Ministra com soluções pontuais para aquela ilha.- Estão assim criadas as condições para que os Açores possam ser a próxima área a verimplementada a reforma, o que seria uma mais-valia para a Justiça e para todos que a elarecorrem nos Açores.- Independentemente das soluções apontadas pelos referidos Senhores Magistrados, nostermos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através de VossaExcelência, que preste as seguintes informações:1 – Qual a solução concreta de reorganização judiciária para as comarcas da Região Autónomados Açores?2 – Quais os juízos que serão criados e/ou mantidos e quais as especializações que vigorarão?3 – Qual o prazo para pôr em execução a medida já acordada?X 368 XII 12011-08-05JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.08.05 18:56:20 +01'00'Implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos AçoresMinistério da Justiça
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8 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Programa Nacional de Reformas (Portugal 2020), aprovado em Conselho de Ministros de 20de Março de 2011, estabelece as linhas de orientação para a execução pelo Estado Portuguêsda Estratégia Europa 2020. De entre os compromissos e metas assumidos no referido ProgramaPortugal 2020, merecem especial destaque na área da educação e ciência os seguintesobjectivos fundamentais:Assegurar uma intensidade em I&D (DIDE/PIB) entre 2,7% e 3,3%, dos quais de entre1,0% a 1,2% no sector público e de entre 1,7% a 2,1% no sector privado em 2020 (comuma meta intermédia de 1,9% em 2014). Neste domínio, o Programa Nacional de reformassublinha que “a dinâmica de crescimento das capacidades científicas, assim como daprodução científica, do desenvolvimento tecnológico e do entrosamento entre universidades eempresas, e da sua relevância e reconhecimento nacional e internacional, é hoje um dosprincipais activos para o futuro do País.”1.Alcançar uma redução para 10% da taxa de saída precoce do sistema de ensino em2020 (com uma meta intermédia de uma redução para 15% em 2014). Quanto a este ponto,o Programa Nacional associa-o à concretização de diversas reformas do sistema educativoem curso, que têm por objectivo elevar as competências básicas dos alunos portugueses eassegurar o cumprimento da alteração da escolaridade obrigatória para os 12 anos.2.Garantir o aumento para 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos em 2020 (comuma meta intermédia de 30% em 2014). Nesta vertente, o Programa Nacional de Reformasreitera como fundamental o alargamento da base de recrutamento do ensino superior nosúltimos anos (crescimento da população com 20 anos inscrita, crescimento de alunos emcursos CET, crescimento de diplomados pelo ensino superior público, entre outrosindicadores), apontando-o como ponto de partida crucial para continuar a apostar noaumento das qualificações superiores.3.Face a este objectivos e à sua articulação necessária com programas e reformas em curso, e naausência de referências concretas no Programa do XIX Governo Constitucional que permitamapurá-lo de forma clara e inequívoca, importa determinar qual o rumo que o actual Governo vaitraçar quanto à execução do Programa Nacional de Reformas na área da educação e ciência,dando tradução no âmbito nacional aos objectivos da Estratégia Europa 2020.X 369 XII 12011-08-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 19:50:15 +01'00'Programa Nacional de Reformas Portugal 2020 na área da educação e ciênciaMinistério da Educação e Ciência
9 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio de S. Exa. o Ministro da Educação, sejam respondidas asseguintes perguntas:1 - Revê-se o governo nas metas de I&D, de redução do abandono escolar e de aumento donúmero de licenciados que constam do Programa Nacional de Reformas (Portugal 2020)?2 – Em caso afirmativo, que políticas e medidas aí previstas vão ser concretizadas, quais vãoser objecto de actualização e com que calendário?3 - Qual o modelo de monitorização do impacto das políticas e medidas de execução doPrograma Nacional de Reformas que o Ministério da Educação vai adoptar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Agosto de 2011Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)
10 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Serviço Local de Segurança Social da Batalha, a funcionar no âmbito do Centro Distrital deSegurança Social (CDSS) de Leiria, funciona há vários anos em instalações com carácterprovisório, localizado num 1o andar degradado e de características habitacionais, bem comotrata-se de um espaço adaptado sem as condições mínimas de assegurar um serviço público dequalidade, face ao elevado número de solicitações, desde logo ao nível da acessibilidade adeficientes.Da parte do Município da Batalha e demais entidades locais, desde sempre, existiu uma totaldisponibilidade de colaboração com o Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, no sentidode solucionar a questão sem encargos superiores para o Instituto de Segurança Social, I.P.(ISS), resultando daí a avaliação e acordo com o respectivo Centro Distrital de proposta delocalização alternativa para o referido Serviço Local.Por outro lado, segundo informação do Senhor Director do CDSS de Leiria, a proposta de novalocalização do Centro Local da Batalha foi presente ao Conselho Directivo do ISS e passadosalguns meses não conhece qualquer decisão, mantendo-se inalterada a situação de graveprecariedade das actuais instalações no concelho da Batalha.Acresce que o Senhor Presidente do Conselho Directivo do ISS, I.P., de forma contrária aosdeveres gerais consignados na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, ao fixadono estatuto do gestorpúblico, quando questionado pelo Parlamento, escusa-se a prestar quaisquer informações.Desde modo, a ausência de esclarecimentos gera a dúvida sobre a intenção daquele Instituto,nomeadamente quanto à manutenção e funcionamento daquele serviço local de nível concelhio,bem como promove a incerteza junto dos trabalhadores com relação jurídica de empregopúblico integrados naquele serviço.X 370 XII 12011-08-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 19:58:42 +01'00'Mudança de instalações do Centro Local de Segurança Social da BatalhaMinistério da Solidariedade e da Segurança Social
11 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, vem o deputado subscritordo grupo parlamentar do PSD, por intermédio de Vossa Excelência, solicitar a S. Exa. oMinistro da Solidariedade e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:- Qual o ponto de situação da apreciação e decisão do Conselho Directivo do Instituto deSegurança Social, I.P., sobre a proposta de mudança de instalações do Serviço Local deSegurança Social da Batalha, a funcionar no âmbito do Centro Distrital de SegurançaSocial de Leiria?- Nos termos dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I.P,  os serviços locais deatendimento são criados, classificados e extintos por deliberação do conselho directivo.Conhece o Governo qualquer intenção de extinção de serviços locais de âmbitoconcelhio na área de competência do Centro Distrital de Leiria?- A confirmar-se essa intenção, em que termos e fundamentos serão extintos ouagregados serviços locais?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)
12 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:O Museu da Música (MM) é uma instituição de âmbito Nacional, tutelado pela Secretaria deEstado da Cultura através do Instituto dos Museus e da Conservação e integra a RedePortuguesa de Museus;O MM está instalado desde 1994 em Lisboa, em dois pisos de um espaço (2000 m2) adaptadopara o efeito, na ala poente da estação de metropolitano Alto dos Moinhos, suportado por umprotocolo assinado em 01 de Outubro de 1993, ao abrigo da lei do mecenato, entre o InstitutoPortuguês de Museus (actual Instituto dos Museus e da Conservação) e o Metropolitano deLisboa;O referido protocolo foi estabelecido por um período de 20 anos, o que significa que o mesmotermina em Outubro de 2013 pelo que, até lá, será necessário encontrar um novo espaço para ainstalação do MM e do arquivo sonoro, com as condições e a dignidade que os mesmosmerecem;Se verificou, nos últimos anos, um crescimento exponencial do MM sobretudo com aincorporação de inúmeros espécimes organológicos, fonográficos e gráficos;Estes dois factores (terminus do protocolo e aumento acervo) reflectem a necessidade demelhoria das capacidades do Museu da Música, ao qual compete a valorização, quer sob oponto de vista das suas instalações quer do seu próprio desempenho como instrumento deserviço público, com consistência científica de preservação, estudo, interpretação e divulgaçãodos seus valores patrimoniais e perspectiva de investimento de meios financeiros e humanosque garanta maior sustentabilidade;Sob o ponto de vista patrimonial e estrutural, a Música tem sido, salvo melhor opinião, de todasas Artes, a mais abandonada em Portugal;X 371 XII 12011-08-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 13:11:52 +01'00'Reinstalação do Museu da MúsicaSecretaria de Estado da Cultura
13 | II Série B - Número: 023 | 16 de Agosto de 2011A criação de uma entidade que congregasse a acção de conservação de acervo musicológico ea acção de recuperação de peças históricas e da sua incorporação, procedendosimultaneamente ao seu tratamento técnico e à sua valorização torna-se cada vez maispremente;Recentemente, no final da anterior legislatura, foram sugeridos alguns destinos, fora de Lisboapara a instalação do MM, mas, tanto quanto é informação pública, não existirá ainda qualquerdecisão final sobre a matéria;Tendo presente que:Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX GovernoConstitucional, na área da Cultura e em especial no Património se assume que “No difícilperíodo que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus não numaperspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os recursos existentes,valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o público.”;Existem estruturas Museológicas, sob Tutela da Secretaria de Estado da Cultura, queactualmente dispõem de espaço e condições adequadas para a instalação do MM, sem que issorepresente encargos financeiros avultados, em obras de requalificação, ampliação ouremodelação, podendo inclusivamente tirar partido de sinergias e serviços administrativos jáexistentes;Assim:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do PSD, conscientes como estão da necessidade de valorizar a Arte em geral e,a Música em particular, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Secretário de Estadoda Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,relativa à necessidade de encontrar, até Outubro de 2013, um espaço adequado parareceber o Museu da Música?1.Tem Vossa Exa. conhecimento de que para além da estrutura museológica, existeactualmente necessidade e até interesse económico em juntar também espaços pararestauro e conservação do acervo, bem como áreas de formação e ensino?2.