23 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007portanto, para quando está prevista a publicação desse diploma específico.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, começando pelas taxas, questão abordada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, direi que foi feita uma análise pelo grupo de trabalho que aponta para determinado tipo de valores. A verdade é que não me parece que um valor de 6 €, que é o que se paga por uma licença de pesca apeada anual, seja exorbitante. Estamos a falar de 6 € por uma licença anual!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso era antes, Sr. Secretário de Estado! Esse é um valor antigo!O Orador: — Se compararmos este valor com o preço médio de uma cana de pesca e dos respectivos utensílios, que é de 200 €, não podemos pensar que este é um valor extremamente elevado.Por outro lado, quando se fala no valor da licença de pesca apeada anual, temos de ter em atenção que esta autorização permite a pesca em três capitanias. Dando um exemplo, e tendo em conta que um pescador licenciado pode pescar numa capitania e nas suas adjacentes, no caso da capitania de Lisboa, um praticante desta modalidade pode pescar nas capitanias de Setúbal, Lisboa e Cascais. Isto é, vai da Ericeira a Setúbal sem qualquer tipo de implicações ou de objecções.Sobre o facto de estarmos ou não disponíveis para fazer alguns ajustes à Portaria, direi que o Governo está, ao fim de um ano de avaliação do sistema, disponível para efectuar alguns ajustamentos pontuais.Não estamos contra esses ajustamentos e estamos disponíveis para os fazer, mas serão sempre pontuais e não colidirão com a essência do que está definido e plasmado na regulamentação.Em relação à questão da pesca apeada, da pesca lúdica, colocada pelo Deputado Lúcio Ferreira, de acordo com o que está definido, os apanhadores de pesca lúdica que não utilizem utensílios não precisam de licença. Neste momento, estamos a preparar legislação no sentido de permitir aos pescadores apeados a utilização de pequenos utensílios, nomeadamente da faca de mariscar, através de licença. Estamos a analisar essa situação.O mesmo se pode dizer em relação à questão dos iscos, colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, que falou ainda dos limites de captura. Em relação a este tema, está perfeitamente definida na legislação a distinção entre duas realidades: uma coisa é pesca lúdica e outra é pesca profissional. Ora, quem faz pesca lúdica pratica esta modalidade por prazer e não para ir pescar e comercializar o respectivo pescado. Ora, os limites de captura de 10 kg por pessoa são, neste caso, perfeitamente normais.A diferença entre a pesca marítima e a pesca lúdica a partir de embarcação é a seguinte: quando, na pesca marítima, há um operador turístico que utiliza uma embarcação, ele está a alugar a embarcação.Assim sendo, as pessoas que vão pescar têm direito, como todos os outros, a pescar até ao limite máximo de captura diária, que é de 10 kg. Por outro lado, se o dono de uma embarcação a utiliza para pescar com mais duas pessoas, pode continuar a pescar até ao limite de 10 kg diários. Todavia, se for com mais de três pessoas, o limite total de captura já é de 25 kg, excluindo o maior exemplar. Parece-me que é uma situação equilibrada e que responde às exigências da pesca lúdica, visto que, quem não pretende sujeitar-se a estes limites, tem de optar pela pesca profissional e, nesse caso, respeitar as regras subjacentes ao exercício desta actividade.Já respondi ao Sr. Deputado Abel Baptista e à questão que colocou, relativa ao uso de utensílios para a apanha de isco, mas volto a dizer que iremos fazer uma alteração à Portaria, no sentido de permitir aos apanhadores lúdicos a utilização de pequenos utensílios, nomeadamente da faca de mariscar.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E os tamanhos?!O Orador: — Essa questão prende-se com a das quantidades máximas diárias de captura. Ora, neste aspecto o que está definido na Portaria como limite máximo diário são 10 kg para cefalópodes e peixes e kg para outras espécies. Há, de facto, tamanhos de algumas espécies definidos no diploma, porque se considerou que são aquelas que, tecnicamente, exigem esta atenção.O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou uma questão relativa à pesca submarina. É certo que a própria regulamentação prevê que o que se aplica neste momento à pesca submarina aplica-se também à pesca apeada. Mas diz-se também no diploma «sempre prejuízo de regulamentação específica». Ora, esta regulamentação está a ser preparada no sentido de ir ao encontro de algumas exigências específicas da pesca submarina.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que vou à caça sem espingarda?!O Orador: — O Sr. Deputado Agostinho Lopes teve oportunidade de me fazer uma pergunta, em sede de comissão, no sentido de saber para quando estava prevista a regulamentação para a pesca lúdica. Ora,