17 DE MARÇO DE 2016 7 políticas de saúde, devendo o Estado estimular nas pessoas a modificação de comportamentos nocivos à sua própria saúde [alínea h) do n.o 1 da Base II]. Para além disso, a possibilidade de o utente das cantinas públicas escolher uma refeição vegetariana, mais consentânea com padrões de vida saudáveis, facilita a concretização dos princípios da igualdade e da liberdade ínsitos ao Estado de Direito democrático, baseado na dignidade da pessoa humana e empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como consagrados nos artigos 1.o, 2.o e 13.o da Constituição. Estão ainda relacionadas com a iniciativa legislativa apresentada os seguintes diplomas: – O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, o qual, dizendo respeito à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, estipula que os apoios a prestar em matéria de alimentação, através do fornecimento de refeições em refeitórios escolares, devem assegurar “alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar” e promover “hábitos alimentares saudáveis” de acordo com “princípios dietéticos de qualidade e variedade” (artigos 14.o e 15.o); – A Lei n.o 75/2009, de 12 de agosto2, onde se estabelecem normas com vista à redução do teor de sal no pão e à informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano, as quais têm por finalidade prevenir doenças cardiovasculares e combater fatores que contribuem para a obesidade e o aumento dos níveis de colesterol; – A Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto3, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, na medida em que nele se inclui a luta contra hábitos alimentares baseados na ingestão de produtos de origem animal que potenciam o risco de aparecimento de doenças cardiovasculares; – A Resolução da Assembleia da República n.o 143/2011, de 3 de novembro, que“recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais”; – As Resoluções da Assembleia da República n.os 67/2012 e 68/2012, ambas de 10 de maio, que recomendam ao Governo a adoção de “medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal”; – A Portaria n.o 375/2015, de 20 de outubro, que institui o Regime de Fruta Escolar. À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), como órgão fiscalizador e de controlo da atividade económica, é atribuída, pelo artigo 5.o do projeto de lei, a responsabilidade de assegurar a fiscalização do cumprimento do regime jurídico que se pretende aprovar. A estrutura orgânica, atribuições e funcionamento da ASAE estão previstos no Decreto-Lei n.o 194/2012,de 23 de agosto, cabendo destacar, no que à matéria em questão diz respeito, a sua missão de “fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar” (n.o 1 do artigo 2.o). Na área da segurança alimentar, é de salientar a sua competência para “proceder à avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana” [artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Decreto-Lei n.o 194/2012]. De acordo, aliás, com a alínea b) do artigo 2.o da Portaria n.o 35/2013, de 30 de janeiro, incumbe ao Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da ASAE “elaborar estudos e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados”. Os antecedentes mais significativos, embora não diretamente respeitantes à iniciativa sob análise, consubstanciam-se nas seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 105/XI (BE), que promovia “o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas”;4– Projeto de Lei n.o 16/XII (PEV), sobre “produção alimentar local nas cantinas públicas”;5– Projeto de Lei n.o 57/XII (PS), que, consagrando o regime de fruta escolar e adotando critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares, procedia, concomitantemente, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, fundamentalmente no sentido de lhe introduzir o “regime 2 Teve por base o Projeto de Lei n.o 624/X (PS). 3 Teve origem na Proposta de Lei n.o 258/X (Gov). 4 Esta iniciativa foi considerada caducada em 9 de junho de 2011. 5 Iniciativa rejeitada na votação na generalidade.