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Qual a posição do Governo em relação ao numerus clausus previsto já para a Faculdade de Medicina de Lisboa (Santa Maria) e que os estudantes desta Faculdade maciçamente rejeitam?O Sr. Presidente: - Houve um erro de cálculo, ainda faltam cinco minutos, pelo que peço desculpa ao Sr. Deputado.O Orador: - É intenção do Governo, no prosseguimento dos passos positivos dados non últimos tempos do VI Governo Provisório, actuar rapidamente para normalizar as relações com Angola e Moçambique e tomar medidas enérgicas para pôr termo aos actos hostis, de carácter terrorista e outros, dirigidos em Portugal contra Angola e Moçambique e os seus povos respectivos?
Sendo intenção do Governo a integração de Portugal no Mercado Comum, como se pensa defender a indústria e a agricultura nacionais de uma desastrosa concorrência no mercado interno e internacional?
Formulámos alguns pedidos de esclarecimento.Vozes: Alguns?Risos.O Orador: - Regimentalmente não é este ainda o momento de nos pronunciarmos sobre o programa do Governo e a discussão após a sua apresentação à Assembleia. Sobre um e outra pronunciar-nos-emos ao longo do debate que se vai seguir.
Não queremos, no entanto, terminar sem sublinhar o significado do acto que estamos a viver, como novo passo para a institucionalização da democracia, na sucessão de outros de grande alcance histórico, como a eleição e a entrada em funcionamento da Assembleia da República, a eleição e a posse do Presidente da República, a confirmação do Conselho da Revolução como Órgão de Soberania, todos possíveis pelo libertador 25 de Abril e pelo processo revolucionário desenvolvido ao longo destes últimos dois anos.Aplausos dos Deputados do PCP.
3 DE AGOSTO DE 1976 427O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo, povo trabalhador de Portugal (risos): Ao usarmos da palavra no início da discussão do programa do primeiro Governo constitucional, queremos saudar a luta antifascista do povo português e saudar todos os heróis e mártires de cinquenta anos de luta contra o fascismo. Queremos saudar ainda o movimento dos capitães que, derrubando a ditadura fascista e, de braço dado com os povos irmãos das colónias, derrubando o colonialismo, deram passos decisivos para que o 25 de Abril estivesse, como tem de estar, nas mãos do povo.
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro merece-nos bastantes questões e bastantes preocupações, dado que, tendo começado por dizer que era um programa que ia defender o socialismo e as conquistas dos trabalhadores, não vimos grande objectividade nem grandes elementos para tirar essa conclusão. Pelo contrário, vimos muita objectividade e muitos elementos na protecção dos interesses do que chamou a iniciativa privada. Essas preocupações não são surpresa na medida em que a União Democrática Popular está aqui perfeitamente consciente, de que cada vez mais se alarga a luta do povo português e a sua organização em torno de um programa e por um Governo antifascista e patriótico, que não é o Governo do Partido Socialista.Risos de Deputados do PSFalou o Sr. Primeiro-Ministro de uma questão da máxima importância: a violência. Mas, como vai sendo hábito ultimamente não distinguir entre a violência revolucionária dos trabalhadores e a violência contra-revolucionária da direita fascista, ao falar de sequestros de administradores, não referiu que esses sequestros de administradores por parte dos trabalhadores foram feitos perante a passividade do Ministério do Trabalho e das autoridades e foram eles que em alguns casos permitiram que esses administradores, sobretudo em empresas multinacionais, não tivessem fugido para o estrangeiro deixando os trabalhadores sem salário e sem trabalho.
E cada vez que os trabalhadores não recorreram a essas formas de luta e ficaram à espera da iniciativa do Ministério do Trabalho ou das autoridades, os administradores fugiram e os trabalhadores ficaram na miséria. Se, além disso, o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu aos pides, nós queremos perguntar se não vai ser claramente antifascista e contra os pides a política deste Governo, tanto mais que a direita reaccionária entrou de tal forma na provocação que já liberta um inspector da Pide. Abílio Pires, que até foi o inspector que acompanhou o Dr. Mário Soares ao seu exílio em Cabo Verde.Vozes: - S. Tomé!O Orador: - Assim, é preciso dizer claramente que os trabalhadores, quando recorreram à violência, foi em resposta à violência dos capitalistas e dos reaccionários. Muitas vezes, portanto, tiveram os trabalhadores que recorrer à violência, apesar das autoridades, nomeadamente a GNR e a PSP, e algumas vezes contra as próprias GNR e PSP.
Além disso, não se referiu o Sr. Primeiro-Ministro a que a direita reaccionária já chegou ao descaramento de querer os seus próprios chefes na sua terra e começa a reclamar de forma ostensiva o regresso do principal responsável do 28 de Setembro e do 11 de Março, o general Spínola. Queremos saber qual é a posição do Governo face ao regresso do general Spínola.
Além disso, a defesa dos pides e dos chefes da reacção fascista, a defesa do seu regresso a Portugal, é feita de uma forma cada vez mais descarada, acompanhada de ataques ao 25 de Abril e aos oficiais revolucionários feitos por imprensa fascista do género de A Rua, O Templário e outros jornais.
Perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro qual a atitude que o Governo vai tomar em relação à propaganda fascista.
Além disso, o Sr. Primeiro-Ministro referiu a importância, para delinear a política de Governo, de estudarmos e nos preocuparmos com a evolução nas forças armadas. Nós estamos de acordo com isso e queremos pôr a seguinte questão: pensa o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo que é possível e viável em Portugal uma política minimamente progressista se continuarem como até aqui, e nomeadamente após o 25 de Novembro, a serem afastados, saneados, e agora até ameaçados de prisão, os principais obreiros do 25 de Abril, os principais comandantes do 25 de Abril?
Perguntamos o que pensa o Governo face às perseguições e ameaças de prisão a um dos mais destacados comandantes do 25 de Abril, o general Otelo Saraiva de Carvalho.Risos e manifestações de desagrado de alguns sectores da AssembleiaFalou o Sr. Primeiro-Ministro em independência nacional. Nós não estávamos à espera que o Partido Socialista defendesse a saída de Portugal da NATO, de acordo com a exigência do povo português (risos). Mas dizer que a manutenção de Portugal na NATO permite uma política de independência nacional e de preservação das nossas forças armadas e não denunciar a existência já de uma brigada de soldados portugueses sob comando de um oficial americano, que portanto poderão acabar por disparar sobre o povo português por ordens desse oficial americano, mais ainda, não denunciar que, no regresso do almirante Souto Cruz dos Estados Unidos, começam a surgir afastamentos na Armada, dizendo o próprio almirante - ao menos foi sincero - perante a imprensa que esses afastamentos se davam porque eles, oficiais, iam ser saneados e não eram da confiança da NATO, é caso para perguntar: é isto manter a independência nacional e a integridade das nossas forças armadas, ou isto é antes estar pura e simplesmente às ordens dos americanos?
Ao não se denunciar que o embaixador americano Carlucci, que aliás tem estado como embaixador de vários países onde, com a sua estada, logo têm acontecido golpes, por coincidência golpes de direita, golpes fascistas, se passeia pelas unidades sem sequer pedir autorização aos comandantes dessas unidades,
428 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17como aconteceu na Base de Santa Margarida, ao não se denunciar que o Sr. Carlucci foi convidado, nem sabemos a que título, a estar presente na abertura da Assembleia Regional dos Açores, queremos perguntar se será isso independência nacional, queremos perguntar ao Governo, por exemplo, se não pensa apresentar algum protesto junto do Governo Norte-Americano e, pelo menos, exigir a substituição do seu embaixador em Lisboa.
Falou-se ainda do Brasil e da aliança com o Brasil. Nós pensamos que de facto a ajuda do povo português ao povo brasileiro tem sido pouca. Pouca, em relação à responsabilidade e às ligações que de facto existem entre o povo português e o povo brasileiro. Mas essa ajuda não deve ser de estabelecer relações de amizade com o regime fascista brasileiro, mas de apoio ao povo brasileiro e à sua heróica luta contra o fascismo e contra o imperialismo. É essa a única política de independência nacional, aliás de acordo com a própria Constituição, que prevê o recurso à insurreição dos povos dominados pelo fascismo.
Mas ainda do ponto de vista económico, mais preocupações me coloca o discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Falando em que, para resolver a crise actual, tem de haver colaboração entre as várias entidades que participam no processo produtivo, isto é, entre os patrões e os operários, nós queremos perguntar se o Governo quer esconder que de facto a crise que existe na economia não é por culpa de patrões e operários, é por culpa do grande capital, é por culpa do imperialismo. E teremos, na discussão do programa do Governo, a oportunidade de demonstrar que sobretudo é por culpa do imperialismo americano, é por culpa dos grandes patrões e dos grandes monopolistas, e não por culpa dos operários. Portanto, o saneamento nas empresas vai prosseguir no sentido anticapitalista que os trabalhadores lhe imprimiram, apesar dos corredores de S. Bento e muitas vezes contra os corredores de S. Bento, ou vai-se agora fazer uma legislação que procure esquecer que os grandes patrões e o imperialismo são os principais responsáveis pela crise de que enferma a nossa economia?
O Partido Socialista candidatou-se a ser Governo com um programa que afirma que «o caminho rápido para o pleno emprego e o objectivo fundamental do Governo» e que rejeitava a prática corrente dos Governos de direita, em todo o mundo, de usar o desemprego para forçar a baixa de salários. Perguntamos: como se coaduna esta promessa com um programa que prevê alargar as possibilidades de despedimento, congelar a contratação colectiva e instaurar os contratos temporários de trabalho, atacando assim algumas das conquistas fundamentais do povo português? E esta resposta é para nós tanto mais importante quanto é certo que qualquer trabalhador sabe que, mesmo com a actual legislação, o capital está sempre em vantagem sobre os trabalhadores.
Tenciona o Governo PS revogar o Decreto-Lei n.o 294/76 que é uma ameaça contra o emprego dos funcionários públicos? Tenciona o PS satisfazer as principais reivindicações dos ex-militares desempregados, que são várias dezenas de milhares de jovens em situação desesperada, jovens que foram carne para canhão nas guerras coloniais e agora os Governos se têm recusado a apoiar? Tenciona o PS revogar o Decreto-Lei n.o 471/76, que permite a reintegração nas empresas de todos os fascistas saneados, ao mesmo tempo que se prepara para dar ao patronato um decreto que lhe permite expulsar das fábricas os operários mais activos?
O PS defende a criação de um sector cooperativo forte e próspero. Que medidas tenciona tomar para garantir trabalho e remuneração decentes a todos os trabalhadores das empresas em autogestão? Quando em Setembro expirar de novo o prazo de validade das credenciais das empresas em autogestão, que posição tenciona o Governo do PS tomar?
As multinacionais têm-se nos últimos tempos comportado com uma crescente arrogância, em especial no que diz respeito a despedimentos colectivos, perante a impotência do Governo, como tem confessado o Ministério do Trabalho. Quais as medidas que o Governo PS pensa tomar para pôr fim a esta situação escandalosa e forçar as empresas multinacionais a acatar as leis do nosso país e a não atentar contra os direitos dos trabalhadores portugueses?
Outra ordem de questões: o PS obteve os seus resultados eleitorais prometendo, entre outras coisas, «assegurar preços baixos para um conjunto de bens e serviços que correspondem às necessidades básicas sentidas pela população portuguesa». Não é verdade que para incentivar o investimento privado, como foi dito pelo ex-Subsecretário de Estado da Habitação, poderão ser aumentadas as rendas das casas? São estas medidas a favor dos capitalistas e contra os trabalhadores que o PS vai tomar? Como pode o PS falar de combate à inflação e preparar-se para distribuir milhões de contos pelos capitalistas, que estes vão usar para as suas especulações que muito vão contribuir para criar um enorme mercado negro dos mais diversos produtos? Não será esta medula claramente a favor da recuperação capitalista?O Sr Presidente: - Falta um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Queríamos ainda fazer umas perguntas sobre a Reforma Agrária. Pensa o PS manter o direito de reserva? Pensa o PS continuar com as indemnizações e com o pagamento de colheitas aos grandes latifundiários? Tomar medidas destas é ou não estar a tirar a colheita das mãos dos trabalhadores para a meter nos bolsos dos latifundiários?
Quanto à habitação, quero perguntar o seguinte: Pensa o PS manter a redução que foi feita, no investimento público da habitação, de 10 milhões de contos para 5 milhões de contos?
E a redução, relativamente ao SAAL, organização bem conhecida dos trabalhadores pelo trabalho que tem desenvolvido ao lado dos moradores pobres, de 1 milhão de contos para 100 mil contos? Pensa o PS manter essa redução ou vai ser alargada a verba daquela organização?
Finalmente, quanto ao ensino, para além das considerações gerais que o Dr. Mário Soares fez, pensa o Dr. Mário Soares e o seu Governo de alguma forma proteger os professores fascistas e aqueles estudantes fascistas que foram saneados pelos estudantes em assembleias representativas? Pensa ir contra a democracia nas escolas?Risos.
3 DE AGOSTO DE 1976 429São estas questões que nós queremos colocar ao Governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Suponho que o Governo não levará a mal que diga que, depois de um tiroteio destes (risos), tão variado, necessita provavelmente de alguns minutos para poder coordenar as suas notas e distribuí-las até pelos seus membros. Ou estará já disposto a responder?O Sr. Primeiro-Ministro: - Segundo o entendimento que o Governo dá ao artigo 195.o, n.o 2, do Regimento, onde se diz: «Finda a apresentação, haverá um período para pedidos de esclarecimento por representantes dos grupos parlamentares e partidos, sendo de quinze minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a uma hora», não se diz se a resposta deve ser dada imediatamente.
Dado que as questões postas foram tantas e tão variadas, algumas das quais nem houve possibilidade sequer de registar, por terem sido feitas, compreensivelmente, muito rapidamente para aproveitar os quinze minutos, parece que seria mais útil para todos, e naturalmente também para o Governo, poder dar a resposta no início da próxima sessão em que continuará o debate. É isso que o Governo propõe.O Sr. Presidente: O que pensa a Câmara?Efectivamente, o preceituado no Regimento não conduz à certeza de que a resposta tenha de ser dada imediatamente. Gostaria de ouvir pelo menos os representantes dos diversos partidos, a despeito de já ter entrado na Mesa um requerimento, ao abrigo do artigo 196o do Regimento, a pedir um prazo de quarenta e oito horas após a distribuição por todos os Deputados do texto do programa do Governo Portanto, já sabemos que temos um período de quarenta e oito horas.Quem foi que pediu a palavra?Pausa.Outra vez, Sr. Deputado Acácio Barreiros? Já passou o quarto de hora.Risos.O requerimento a que aludi era um requerimento já esperado. Quer dizer, é um pedido das quarenta e oito horas a que se refere o n.o l do artigo 196.o do Regimento, para depois começar o debate. É o que está prescrito no Regimento.
Portanto, esse requerimento está deferido, como não podia, aliás, deixar de ser, pois basta um Deputado requerê-lo para que seja deferido. Já ficamos a saber, portanto, que teremos, a não ser que surja qualquer caso imprevisto, sessão na quinta-feira, porque eu espero que o programa que, segundo um anúncio que agora tive, poderia ser distribuído aí por volta da 1 hora da noite - mas acho bastante tarde, porque ainda não está completo -, seja distribuído amanhã da parte da manhã a todos os Srs. Deputados que o quiserem ter em seu poder.
Quanto a este problema que foi posto pelo Sr. Primeiro-Ministro, eu gostaria de ouvir efectivamente os representantes dos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - O Partido Popular Democrático, Sr Presidente e Srs. Deputados, compreende, porque o dia foi extenuante, que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não estejam na melhor forma física para responder de imediato aos pedidos de esclarecimento que os diversos grupos parlamentares fizeram. Em todo o caso, segundo o nosso entendimento, a lógica deste n.o 2 do artigo 195.o é a de que o Governo pode, mas não é obrigado, dar esclarecimentos.
Se de facto quiser usar desta faculdade, deverá fazê-lo na continuação desta sessão, sem prejuízo obviamente de um intervalo. Mas trata-se de respostas a pedidos de esclarecimento, eles próprios também formulados na sequência de uma exposição saudavelmente longa, de uma exposição detalhada, pedidos naturalmente elaborados no intervalo que para o efeito a Câmara concertou. No nosso entender, portanto, e sem pretendermos mais do que dizer aqui qual é o nosso entendimento, parece que, de acordo com o Regimento, deveriam seguir-se as respostas por parte do Governo. Mas efectivamente, nas presentes circunstâncias concretas, a situação e compreensível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade. Quanto a este ponto só, claro.Risos.O Sr Acácio Barreiros (UDP): - Nós só queríamos chamar a atenção da Assembleia e do Sr. Presidente para o que está também previsto no Regimento, que, depois da resposta do Governo, qualquer Deputado pode pedir quarenta e oito horas de intervalo. Portanto, o pedido do Governo levanta agora um problema: se se poderão pedir quarenta e oito horas quando o Governo deu a resposta noutra sessão ou se será dado agora já um prazo de quarenta e oito horas, respondendo o Governo no início da próxima sessão, já sessão de debate, às questões agora postas.
Pela nossa parte, também compreendemos a dificuldade do Governo em dar já as respostas, até pela grande quantidade de questões, e, portanto, também estamos na dúvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente é uma faculdade do Governo - tal é o espírito e a letra do nosso Regimento - responder ou não responder de imediato aos pedidos de esclarecimento que os partidos lhe formularam. Decerto o Governo entenderá, tão bem como nós, Deputados, que é importante que da apreciação que vamos realizar do programa do Governo possamos contar desde já com uma indicação sumária acerca dos pontos que foram por nós evocados.
Naturalmente cada grupo parlamentar, falo pelo nosso, seleccionou as questões que pareciam mais
E portanto o interesse da Assembleia e dos grupos parlamentares e que o Governo esclareça, e, como resulta da letra do Regimento, é uma faculdade do Governo esclarecer ou não esclarecer. É evidente que, para esclarecer e esclarecer bem, dado que as perguntas foram muitas, foram complexas, foram variadas e a maior parte delas nem sequer tivemos a possibilidade de as anotar devido ao ritmo em que foram feitas e formuladas. Apenas tenho aqui um texto, que foi lido pelo representante do Partido Comunista, que formulou as perguntas por escrito, e portanto tenho aqui essas perguntas. Mas os outros grupos parlamentares não o fizeram. O problema que se põe à Assembleia é se está interessada ou não nas respostas do Governo.
Eu parto do princípio de que está; fez as perguntas para ouvir respostas e não para se ouvir a si própria. Por isso, eu proponho à Assembleia que, neste momento, interrompa a sessão por uma hora para que o Governo possa ler as perguntas, de acordo com as notas que cada um dos membros do Governo tomou, para a seguir responder em termos satisfatórios à Assembleia.O Sr. Presidente: - Parece que está encontrada a solução e vai suspender-se a sessão por uma hora, a despeito, como não poderia deixar de dizer, de a interpretação da Mesa não se ajustar, de forma alguma, às opiniões que foram aqui expendidas pelos representantes dos diversos partidos. A Mesa, se tivesse de decidir, não decidiria de harmonia com aquilo que aqui foi dito; a sua interpretação é diferente. Mas como está tudo solucionado, felizmente, daqui a uma hora voltaremos para ouvir as respostas do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo.Eram 23 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 0 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A resposta que o Governo vai dar aos pedidos formulados representa, uma vez mais, uma prova do respeito que o Governo tem por esta Assembleia e pela alta missão de interesse nacional que ela desempenha.
Na verdade, quer-nos parecer - e penso que será esse um entendimento pacífico do Regimento - que, quando se fala em pedidos de esclarecimento e pedidos de esclarecimento imediatos à apresentação do programa, se tem fundamentalmente em conta a necessidade de esclarecer omissões, pontos obseuros, pontos que suscitaram incompreensão, para que o Governo, no mesmo acto, possa tornar mais clara a sua exposição naquilo em que foi porventura obscura e
3 DE AGOSTO DE 1976 431para depois, com esse esclarecimento, os Srs. Deputados ficarem habilitados a fazer as suas intervenções de fundo.
Parece-me, portanto, que não há a menor dúvida de que os pedidos de esclarecimento terão um carácter formal e não deverão versar temas que são o fundo da divergência que poderá existir entre um Governo e grupos parlamentares que o não apoiam claramente.
Ora, sucede que não foi feito nenhum pedido de esclarecimento sobre pontos obseuros, sobre omissões, ou sobre incompreensões, mas foram feitas muitas perguntas de natureza política, perguntas de fundo relativamente ao próprio programa do Governo.
Apesar de isso ser assim e apesar de a resposta ou o esclarecimento a dar pelo Governo ser uma faculdade, o Governo entende que deve fazer um esforço para responder desde já a esses pedidos, mesmo sobre questões de fundo.
Simplesmente foi difícil, como eu disse na minha primeira intervenção logo a seguir aos pedidos de esclarecimento, registar todas as perguntas, muitas das quais foram feitas no estilo telegráfico e apressado, que era o único, aliás - e prestamos essa justiça aos Srs. Deputados que intervieram -, que se coadunava com o pouco tempo atribuído a cada grupo parlamentar para fazer perguntas.
Começaremos por responder pela ordem por que as perguntas foram feitas, com o máximo de objectividade que pudermos, sem fugir às questões, mesmo aquelas que possam ter algum carácter delicado. Porventura não apanhámos todas as perguntas, responderemos àquelas que apanhámos e em relação às restantes certamente vão ser objecto de intervenções mais detalhadas e profundas através das interpelações e das intervenções de fundo que os Srs. Deputados vão fazer durante os cinco dias de debate, e no final, com outro tempo e outra possibilidade de compulsar as perguntas feitas, o Governo terá ainda possibilidade de responder.
Passo, pois, à análise das perguntas que começaram por ser feitas pelo Secretário-Geral do PPD, Dr. Sá Carneiro.
A primeira pergunta, se bem entendi, foi a de saber, para além das considerações gentis que fez a respeito da declaração do Governo e que eu desejo agradecer, se o Governo entendia dever, desde já, pôr o problema da confiança à Assembleia.
A resposta do Governo é que não entende pôr a questão da confiança. Há vários mecanismos na Constituição previstos para suscitar esse problema. Um deles é suscitar uma moção de confiança ou de desconfiança, o segundo é a moção de censura que pode ser sempre oposta a um Governo e o terceiro é, justamente, a votação de uma moção de rejeição do programa.
Parece que o entendimento da Constituição vai no sentido de que no final deste debate os grupos parlamentares, se entenderem que é esse o caso, deverão propor, eles, uma moção de rejeição e, se essa moção vier a ser aprovada pela maioria dos Deputados em efectividade de funções, o Governo tirará disso a conclusão e apresentará, nos termos da Constituição, a sua demissão ao Presidente da República.
Portanto, este é um mecanismo que está instituído. É esse que nos parece normal, será assim que procederemos.
A segunda pergunta, que aliás se juntou a uma outra feita pelo engenheiro Amaro da Costa, do CDS, foi acerca do problema da maioria presidencial.
Eu quero agradecer aos Srs. Deputados que levantaram essa questão, porque a expressão que eu utilizei foi de facto de maioria presidencial, mas foi empregada não no sentido político do termo, ou no sentido político que lhe é normalmente atribuído quer pelo PPD, quer pelo CDS, mas sim no sentido aritmético. Evidentemente que há uma maioria presidencial, visto que o Presidente da República foi eleito. O Partido Socialista pediu aos seus militantes e simpatizantes para votarem em determinado candidato e fez campanha a favor desse candidato. Por isso faz parte da maioria que elegeu o Presidente da República.
Mas o facto de ter feito parte dessa maioria não quer dizer que isso crie qualquer espécie de aliança ou qualquer espécie de laços especiais com os outros partidos que também fizeram campanha a favor do mesmo candidato como variadas vezes o Partido Socialista teve ocasião de referir. A nossa posição é perfeitamente clara. Dissemos que não fazíamos alianças nem com o PPD ou o CDS nem com o PCP e que entendíamos que a única alternativa de esquerda para este país era um governo somente de socialistas com independentes. Foi essa estratégia que nós usámos durante a campanha eleitoral. É essa estratégia que nós continuamos neste momento fiéis e é em função dela que nós formámos governo que ora se apresenta com o seu programa ao debate desta Assembleia. Portanto, não podem suscitar-se equívocos acerca dessa expressão «maioria presidencial» que teve um significado aritmético, não político, pelo menos no sentido que lhe é atribuído pelo PPD e pelo CDS.
Relativamente à quantificação dos dados da crise, esses dados estão em grande parte contidos no nosso programa. Muitas das questões que nos foram postas resultam do facto, que é natural e normal, de os Srs. Deputados ainda não terem tido tempo de ler o programa. Vão lê-lo agora, com calma e detidamente, e certamente encontrarão nele muitas respostas e perguntas que foram feitas. Não estarão todos os dados que forem pedidos, mas estão os suficientes.
Há um ponto que eu sei susceptível. É um ponto de interesse que já foi várias vezes levantado pelo PPD e ao qual o Governo responde com muita clareza. Não se trata sequer de um segredo de Estado, visto que a este problema já foram feitas várias vezes diversas alusões. Reservas de ouro, o que é que foi vendido? Até hoje o Governo Português vendeu 3.9 toneladas das nossas reservas de ouro, sendo certo que o Governo tem 862 toneladas de ouro. Isto significa que aquilo que se vendeu de ouro é praticamente insignificante, não representa nada em relação às nossas reservas.
Mas não há somente a venda, há também o facto de nós termos afectado, ou melhor - porque a expressão é incorrecta -, os Governos anteriores terem afectado, como garantias, para conseguir certos empréstimos, uma parte do nosso ouro. Podemos dizer, grosso modo, que a parte das nossas reservas de ouro que estão afectadas como garantia de certos empréstimos orça pelos 30%.
432 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17Quanto à divida externa portuguesa, ela é, neste momento, de 70 milhões de contos, e o produto nacional bruto, como sabem, é da ordem dos 500 milhões de contos, o que significa, é certo, que a nossa dívida externa é grande e é importante, mas não é ainda alarmante. Há muitos outros países, e países até considerados com certo grau de prosperidade maior que o nosso, que têm uma dívida externa mais importante. Quanto às dificuldades da venda do ouro, é facto, não para a venda do ouro mas para a obtenção de empréstimos, que houve dificuldades. O Governo Português obteve com muita facilidade certos créditos no início mas, à medida que se vai conhecendo que a situação é altamente deficitária e que há dificuldades de tesouraria e financeiras graves, para o Governo Português, à medida que isso vai sendo conhecido - e não há segredos nessa matéria hoje na política dos diferentes Governos -, as possibilidades de fazer operações financeiras sobre o nosso ouro ou de conseguir empréstimos, mesmo sem essa garantia, vão sendo, como é natural, cada vez menores. Quanto ao rendimento nacional, ele é de 478 milhões de contos, representando 58 % desse produto nacional o que está afecto, grosso modo, a salários. É evidente, como o Dr. Sá Carneiro sabe, que estes números estão todos sujeitos a uma determinada incerteza, visto que, infelizmente, os serviços de estatística do nosso país suscitam, da parte de todos os estudiosos destas matérias, grandes reservas. Mas relativamente a este factor «rendimentos de salários», o Governo pensa que futuramente, e rapidamente, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços que eu referi na minha exposição e que vem largamente explanado no programa poderá definir os grandes parâmetros nesta matéria.uanto ao problema da melhoria das pensões de reforma, da melhoria de vida das populações rurais, é evidente que essa é a intenção do Governo. Está dito no programa de uma maneira desenvolvida, mas seria da nossa parte demagogia se neste momento déssemos números ou tentássemos quantificar essas melhorias.
Relativamente ao problema do Estado, se o Estado é jacobino ou não, se os melhoramentos públicos que se vão tentar são o único cuidado ou a única intenção da defesa do regionalismo pela parte do governo socialista, deverei dizer que esta terminologia de «Estado jacobino» é uma terminologia que efectivamente é muito corrente nos textos franceses. Através do Código napoleónico, esse centralismo passou em grande parte também para as leis portuguesas, mas a verdade é que o Partido Socialista, e portanto o governo socialista, é um governo que deseja descentralizar efectivamente.
Relativamente aos transportes nas ilhas, a resposta do Governo é sim, deseja incrementar esses transportes, e deseja fazê-lo definindo uma política em diálogo com os governos regionais.
Os nossos barcos estão sobreocupados, como se sabe, mas o Governo aceita, aliás isso não é um facto novo, aceita ligações directas de transportes entre as ilhas e o estrangeiro, desde que feitas, fundamentalmente, pelas companhias nacionais.
Relativamente à informação, pôs-se o problema da liberdade de imprensa, e pôs-se o problema de saber se o Governo estaria na disposição de auxiliar aqueles jornais que não estão estatizados. Nós pensamos que isso seria um mau princípio. Existe a liberdade de imprensa e é por isso que têm proliferado os jornais, às vezes sem grande base de leitores, mas que têm proliferado. Seria um encorajamento que ao Governo não parece razoável, à proliferação dessa Imprensa se agora o Estado, para além daquilo que são já os encargos que tem, e gravíssimos - 50 000 contos por mês com a imprensa estatizada - tivesse ainda que estar a auxiliar a imprensa não estatizada. O Governo não encara, portanto, essa possibilidade, com excepção da imprensa regional e da imprensa que se destine à emigração, onde, aí sim, há já estudado um plano de auxílio para essa imprensa regional.
Relativamente ao problema das sondagens de opinião, o instituto que o Governo entende criar não será um instituto que tenha o monopólio das sondagens de opinião. Há aliás empresas privadas que fazem sondagens de opinião; essas empresas são pequenas, vivem em grandes dificuldades económicas e por isso não as põem ao abrigo de um grande rigor que é necessário nestas matérias. É por isso que o Governo pensa que deverá criar-se um instituto público para as sondagens de opinião.
Relativamente ao problema da cultura o Dr. Sá Carneiro afirmou, e a nosso ver muito bem, que a cultura não deve ser planificada, que a cultura é uma planta difícil que, para viver, precisa da liberdade. É esse também o entendimento do Governo, é nesse sentido que se entende a sua política de cultura.
Relativamente a outro ponto que eram as bases de uma nova reforma agrária, e os problemas constitucionais que se põem a propósito dessas bases de uma nova lei da reforma agrária, o que o Governo tem a dizer é que pensa apresentar medidas que permitam que às alterações estruturais em curso corresponda um melhor aproveitamento das potencialidades da lavoura dessas regiões.
Perguntou também como é que se pensa fomentar o desenvolvimento do sector agrícola nas regiões da zona chamada de não intervenção, relativamente aos problemas da reforma agrária, ou seja, do Centro, do Norte e do Algarve. Encontrará no programa extensas considerações que lhe responderão a essa preocupação.
Quanto a outro problema, que também foi posto por outros grupos parlamentares, acerca da coexistência concorrencial entre o sector publico e o privado, foi uma fórmula por mim utilizada que parece que feriu a atenção da Assembleia mas que suscitou algumas incompreensões e certamente a própria fórmula não está isenta de ambiguidades. Eu, portanto, terei muito prazer em esclarecer esta fórmula.
Não se trata de fazer concorrer nos mesmos sectores, concorrer comercialmente, o sector público e o sector privado - respondo assim também a uma pergunta que a esse propósito fez o PCP. Não se trata, por exemplo, de através da banca nacionalizada, criar ou constituir novos bancos privados para concorrerem com os bancos nacionalizados. Eu disse que não haveria restabelecimento da banca privada: disse isso no meu discurso e isso deduz-se claramente do programa, como vão ver. Trata-se de dizer que estamos numa fase de consolidação do sector público, fase
3 DE AGOSTO DE 1976 433essa que é caracterizada pelo facto de ter havido uma ruptura nos mecanismos capitalistas existentes anteriores ao 25 de Abril: ruptura que, a nosso ver, é irreversível.
É ao sector público que compete imprimir um forte impulso e um rumo à economia nacional. Mas pensamos nós, que, naqueles sectores em que existe a iniciativa privada e que estão delimitados nos termos da Constituição, o facto da existência dessa iniciativa privada e o dinamismo de que der provas podem ser um factor de emulação importante para os gestores da coisa pública e para a própria gestão das empresas públicas.
Foi apenas nesse sentido e com este entendimento que eu falei em coexistência concorrencial. Visto que existe obviamente um sector público e um sector privado, pensa-se que é salutar a existência desses dois sectores, mas estão bem definidos e bem determinados e não há, em termos comerciais, concorrência entre eles. Por exemplo, e para esclarecer ainda melhor o pensamento do Governo, não se trata, por hipótese, relativamente à Siderurgia Nacional, de criar uma empresa que também tenha o mesmo objecto e que faça concorrência à Siderurgia Nacional. Não se trata disso.
Relativamente às preocupações sobre os problemas do movimento cooperativista e do desenvolvimento das cooperativas, tenho também a dizer que o programa consagra muitas páginas justamente ao cooperativismo e ao fomento do cooperativismo como solução.
E, finalmente, ainda em relação às questões do Dr. Sá Carneiro, acerca da integração europeia direi que não se trata propriamente de associação. Essa fórmula foi já sugerida há anos a Portugal. Logo no início do período pós-revolucionário foi sugerido que se utilizasse o quadro do tratado preferencial que nos liga à Comunidade Europeia para nesse quadro ir desenvolvendo formas de associação. Não é disso que se trata e pensa-se que a opção é de requerer - é essa a opção do Governo - a integração de Portugal no Mercado Comum. Simplesmente essa integração não é imediata, vai dar origem a negociações que são complexas e demoradas.
Eu marquei o prazo de três anos e durante esse período é natural que se estabeleça um estatuto para essa fase intermediária em que já está requerida a integração, mas ainda não está efectivada, estatuto de defesa e protecção à economia nacional que, comparativamente à economia dos países do Mercado Comum, tem grandes debilidades.
No que concerne as questões postas pelo Deputado Amaro da Costa, a primeira é se o programa das nacionalizações - respondo só às perguntas que não coincidem com as feitas pelo PPD, visto que algumas já estão respondidas, embora não fossem formuladas da mesma maneira -, se o programa das nacionalizações, dizia está encerrado? Nós diríamos que é esse o pensamento do Governo, que o programa político das nacionalizações está encerrado. Embora possa haver casos pontuais de certas intervenções que dêem lugar a pequenas nacionalizações, a verdade, porém, é que se considera que o sector nacionalizado é já muito vasto e que não há nenhuma vantagem, para o dinamismo da nossa economia, em proceder a novo plano de nacionalizações. O governo do Partido Socialista não meterá mãos a um plano desses.
Evidentemente que, como é óbvio em política e com todos os governos, estamos a fazer um programa dentro do entendimento de um governo de legislatura, na sua fase máxima para quatro anos, como programa de governo, e proporemos à Assembleia, quando falarmos no plano, um plano de quinze anos. Mas nessa altura o plano económico não é um plano do Governo, é um plano da Assembleia, pois será discutido e aprovado pela Assembleia.
Perguntou também se estávamos numa economia de mercado ou não. É claro que em Portugal não foi abolida ainda a economia de mercado, nem o será tão cedo, mas é preciso dizer que as grandes opções da matéria económica e do investimento se fazem através do plano, e não por injunção dos mecanismos da economia de mercado. Seja como for, nós estamos numa perspectiva de integração europeia. A comunidade Económica Europeia, toda ela, está subordinada a uma economia de mercado à qual o Governo Português também estará.
Outra questão que o Deputado Amaro da Costa pôs é que o Governo teria dito que estaríamos a meio caminho entre o capitalismo e o socialismo e qual era afinal a evolução. A evolução está delineada na Constituição, foi referida no programa e no discurso que fiz, parece-me que com uma clareza total. A meta é o socialismo, caminhamos para essa meta com passos irreversíveis, mas esse caminho é feito no respeito da soberania e da vontade popular.Aplausos dos Deputados do PS.O Presidente da República também, perdão, o Deputado Amaro da Costa também perguntou ... Ainda não é Presidente da República.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Ainda não tenho idade, Sr. Primeiro-Ministro.Risos.O Sr. Primeiro-Ministro: - O Sr. Deputado Amaro da Costa perguntou também se o Sr. Presidente da República iria presidir aos Conselhos de Ministros. Até agora esse problema não se pôs, da presidência do Presidente da República aos Conselhos de Ministros; não quer dizer que, nos termos da Constituição, não se venha a pôr, quando o Presidente da República o entender ou quando o Governo o solicitar. Mas o princípio, que é um princípio desejável, quer pelo Presidente da República, quer pelo Governo, é o princípio da separação dos poderes, várias vezes já aqui referido.Vozes: - Muito bem!Estamos num regime semipresidencial ou de presidencialismo mitigado, não num regime presidencialista. O papel que a Constituição atribui ao Primeiro-Ministro e ao Governo é suficientemente relevante para que o Governo tenha autonomia em relação ao Presidente da República. E é útil para o Presidente da República que isso aconteça, para que o Presidente da República não seja «chamuscado» pelas lutas a que o Governo estará sujeito.Vozes: - Muito bem!
434 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17Relativamente ao problema da amnistia que também foi abordado devo dizer que é de uso e da prática das nações que os actos solenes dessas nações, como a eleição de um Presidente da República, sejam acompanhados de actos de clemência. É uma tradição histórica de todos os países. O Governo tem também o entendimento de que poderia ser aconselhável um acto de clemência para sublinhar a importância histórica da paragem a um novo período da vida constitucional portuguesa, provocado justamente pela eleição do Presidente da República. Mas o problema está em estudo, porque a opinião pública portuguesa é também muito susceptível ao aumento da criminalidade e, portanto, considera que os problemas dos crimes têm de ser combatidos com energia. Tivemos a experiência de uma outra amnistia que foi feita já depois do 25 de Abril e que foi muito criticada porque deu origem à libertação de muitos criminosos que vieram imediatamente fazer muitas tropelias e sujeitaram os pacíficos cidadãos desta terra a uma situação de falta de segurança. Portanto, se fizermos uma amnistia, será feita com todos os cuidados que o caso requer.
Naturalmente que o Sr. Deputado não se estará talvez a interessar pela amnistia em relação aos crimes comuns, mas sim por uma amnistia relativamente a crimes políticos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Governo assim o interpreta.O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu devo dizer, Sr. Deputado, como advogado que fui e que me honro de ter sido, que esta categoria de crimes políticos é uma categoria que muito me custa a admitir. Sempre me custou, na minha qualidade de defensor de muitos arguidos de delitos políticos, que eu nunca considerei, aliás, delitos políticos mas actos patrióticos.Vozes: - Muito bem!Evidentemente que a concepção do interesse nacional é sempre divergente. Isso leva a que por razões políticas muitas pessoas se tenham que extraditar do País, por esta ou aquela razão.
E aqui respondo já a uma pergunta do Sr. Deputado Acácio Barreiros acerca do que é que o Governo entende para a hipótese do regresso do general Spínola. O Governo pensa que, conforme foi dito pelo Conselho da Revolução e pelo Presidente da República, qualquer cidadão português que esteja no estrangeiro pode regressar ao seu país e deve fazê-lo. Não consideramos nenhuma pena de banimento contra o general Spínola, nem contra nenhum outro cidadão português. Portanto, se ele vier, sujeitar-se-á simplesmente às leis que regem este país. Isso foi dito pelo Presidente da República, é este também o entendimento do Governo.
Relativamente às contas públicas de 1973 e 1974 que o Sr. Deputado Amaro da Costa perguntou se seriam publicadas, nós responderemos que elas já estão publicadas, bem como, aliás, as de 1975, embora provisoriamente, e que as contas relativas a 1976, estas, já virão à Assembleia da República nos termos da Constituição.
Relativamente à lei sobre organização da defesa nacional, também está, no nosso programa, desenvolvido esse ponto e nós efectivamente tencionamos apresentar um projecto de lei nesse sentido.
Também me perguntou sobre se nós entendemos se são possíveis alterações ao Orçamento Geral do Estado ou se nos vamos pôr por detrás do Orçamento Geral do Estado como um alibi para nos defendermos de não praticar determinadas acções. Dir-lhe-ei muito claramente que sim, que haverá alterações necessárias para cumprir o nosso programa, mas procuraremos com o maior escrúpulo não agravar o déficit orçamental.
Relativamente às regiões-plano, existe também já um texto de 15 de Janeiro de 1976 sobre o assunto e consta do nosso programa desenvolvidamente, como verão.
Quanto á lei que regula as comissões de moradores, pergunta-se se há a intenção do Governo de tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei regulador das comissões de moradores. A isso o Governo responderá: pois se a Assembleia da República não tomar essa iniciativa, o Governo tomá-la-á com muito boa vontade.Risos.Relativamente à integração de funcionários do ultramar, relativamente às autarquias, responderemos também que sim: estão já muitos deles a ser integrados nas autarquias.
Quanto à publicação da Declaração dos Direitos do Homem, naturalmente faremos essa publicação com o maior gosto. Durante muitos anos, como advogado, tive ocasião de citar essa Declaração dos Direitos do Homem e de sustentar que era direito interno português, à luz da Constituição ainda de 1933. Portanto, nós sabemos que a Declaração dos Direitos do Homem constitui um critério supletivo para interpretação das leis, no que se refere à matéria de liberdades públicas, segundo a própria letra da Constituição. Uma razão, portanto, mais para nós fazermos uma publicação oficial da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Relativamente à última pergunta, sobre os saneamentos dos centristas, também me parece ter sido bastante explícito no meu discurso, dizendo que, quanto a nós - é este o entendimento do Governo - os saneamentos por razões ideológicas acabaram neste país.
Pergunta-me ainda como é que nós pensamos readmitir os técnicos, alguns dos quais fugiram para o estrangeiro. Nós estamos interessados em que eles venham e, se me permite um aparte, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Amaro da Costa, que espero dos seus bons ofícios fazer vir alguns.Risos.Aplausos dos Deputados do PS.Serão, aliás, bem recebidos, porque serão necessários.
3 DE AGOSTO DE 1976 435Quanto aos sectores prioritários da economia e quanto aos deficits, também consta tudo isso explicitamente do programa do Governo.
E relativamente às associações de pais também devo dizer ao Sr. Deputado que, não obstante eu não lhe tenha feito qualquer referência no discurso, a verdade é que há uma referência explícita, como verá, no programa acerca das associações de pais.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito ele pergunta se o Governo está na intenção de assegurar as liberdades. O governo do Partido Socialista e constituído por gente de um partido que se tem caracterizado na sociedade portuguesa por em todas as circunstâncias, no tempo do fascismo e depois da queda do fascismo, se bater com coerência em favor das liberdades. Portanto, seria muito estranho que este governo não estivesse na disposição de assegurar as liberdades. E, mais do que isso, o nosso entendimento das liberdades não é defender as liberdades que sejam as nossas, consideramos que as liberdades dos nossos adversários políticos são tão preciosas como as nossas próprias liberdades.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Relativamente ao julgamento dos pides, a resposta do Governo é esta: neste momento esse julgamento dos pides está afecto ao foro militar, portanto veremos como é que se vai processar a evolução desse problema. Há declarações de um conselheiro da Revolução, mas que terão de se considerar até agora declarações pessoais, de intenção de devolver isso ao foro civil. Na altura então veremos e o nosso entendimento é de que cumpriremos as leis.
Quanto ao desempenho de funções do Estado pelos pides, diremos que aí também respeitaremos integralmente a lei. A lei consagra o princípio de que certos indivíduos, que, como os pides, pertenceram a organizações que a lei considera como organizações de malfeitores - era o caso da DGS e outras - não podem por esse facto exercer certas funções. O Governo naturalmente cumprirá a lei.