2524II SÉRIE — NÚMERO 138de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.ARTIGO 96.*0 n.° 2 do artigo 119.° é substituído por dois novos números, 2 e 3, com a seguinte redacção:2. As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3. Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 97.°1 — A epígrafe do artigo 120.° é substituída por:(Estatuto dos titulares dos cargos políticos)2 — Ê aditado ao artigo 120.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3 — O n.° 2 do artigo 120.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.ARTIGO 98.*1 —Ê suprimido o n.° 1 do artigo 122.°2 — O n.° 2 do artigo 122.° passa a constituir o n.° 1 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais e os res-pectivos avisos de ratificação;c) As leis. os decretos-leis e os decretoslegislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da Repú-blica;e) As resoluções da Assembleia da Re-pública e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da Re-pública, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;g) As decisões do Tribunal Constitucio-nal, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;h) Os decretos regulamentares e os de-mais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.3 — O n.° 3 do artigo 122.° é substituído por:3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.4 — O n.° 4 do artigo 122.° passa a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.ARTIGO 99.'O texto do artigo 123.° é substituído por:O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.ARTIGO 100.°0 n.° 2 do artigo 126.° é substituído por:2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.ARTIGO 101."1 — No n.° 2 do artigo 127.° é substituída a exptes-são «Supremo Tribunal de Justiça» pela expressão «Tribunal Constitucional».2 — É aditada ao n.° 3 do artigo 127.° a expressão «ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial» entre «candidato» e «será reaberto».ARTIGO 102.'1 — Os n." 1 e 2 do artigo 128.° são substituídospor:1. O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.2 — E suprimido o n.° 3 do artigo 128.°ARTIGO 103*Ê aditada no fim do n.° 1 do artigo 129.° a expressão «, não se considerando como tal os votos em branco».ARTIGO 104."1 — No n.° 1 do artigo 130.° é suprimida a expressão «ou, no caso de esta se encontrar dissolvida, oSupremo Tribunal de Justiça».