II SÉRIE-A — NÚMERO 155 150 O artigo 415.o bis do CPP agora prevê que o aviso de conclusão das investigações preliminares para crimes de maus-tratos também seja notificado ao defensor da vítima ou, na sua falta, à vítima; tal disposição parece aderir perfeitamente aos princípios gerais de informação da vítima que evocam o conteúdo do artigo 56.o da Convenção de Istambul. Na verdade, a introdução do novo n.o 5 pelo Decreto Legislativo n.o 24/2014 de 2014, de 4 de março, não só corrige as assimetrias entre a disciplina do artigo 392.o, n.o 1 bis do CPP e o artigo 398.o, n.o 5 bis, permitindo a admissão do depoimento protegido dos ofendidos maiores de idade com a predisposição de modalidades protegidas indicadas no artigo 398,o, n.o 5 bis CPP, mas vai muito mais longe, permitindo estender para além do perímetro traçado a partir da lista de infrações referidas no n.o 5 bis. A Itália ainda não transpôs a Diretiva 2012/29/EU. No sítio do Ministério da Justiça, está disponível uma ligação para “A Diretiva 2012/29/UE: vítima e justiça reparadora no sistema penal (outubro 2014)”  Organizações internacionais  Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.o 40/34, de 29 de novembro de 1985, na qual se proclamam os direitos das vítimas de acesso à justiça e de indemnização.  Recomendação n.o R (85) 11 sobre a posição da vítima no âmbito do direito penal e do processo penal, do Conselho da Europa.  Recomendação n.o R (87) 21 sobre assistência às vítimas e prevenção da vitimização, do Conselho da Europa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, também na 1.a Comissão, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: — Projeto de Lei n.o 961/XII (4.a) (BE) – Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica; — Projeto de Lei n.o 959/XII (4.a) (PCP) – Primeira Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; — Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; — Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) (BE) – Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar; — Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) (GOV) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.  Petições Após consulta da base de dados da AP, não se identificaram quaisquer petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em anexo à presente iniciativa, o Governo remeteu à Assembleia da República pareceres sobre o anteprojeto de Proposta de Lei do Alto Comissariado para as Migrações, Associação Sindical do Juízes Portugueses,