II SÉRIE-A — NÚMERO 136 92 temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações». Já o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP), não deixando de sublinhar que «a precariedade no trabalho é inaceitável», bem como de realçar que esta iniciativa se insere num conjunto mais amplo de propostas apresentadas nesta XIII Legislatura, destaca a urgência de promover a estabilidade do emprego, através do cumprimento do direito ao trabalho e à segurança no emprego, constitucionalmente consagrados (respetivamente nos artigos 58.o e 53.o da Constituição da República Portuguesa), «assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradica(ndo) todas as formas de precariedade». Com este propósito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a «fixação de medidas de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzir as situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; restringir as razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de trabalho temporário e valorizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em regime temporário». O projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) é composto por seis artigos: o primeiro determina o seu objeto, enquanto o segundo, o terceiro e o quarto reúnem as alterações, aditamentos e revogações a introduzir ao Código do Trabalho. Já o artigo 5.o contempla uma norma de informação e salvaguarda de direitos das estruturas representativas e dos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço. Por fim, o sexto e último artigo estabelece que a entrada em vigor do diploma ocorrerá 30 (trinta) dias após a sua publicação. Já o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) comporta sete artigos, fixando o artigo 1.o o objeto, e os artigos 2.o, 3.o e 4.o, tal como a iniciativa anterior, as alterações, aditamentos e a revogação a introduzir ao Código do Trabalho. Os artigos 5.o e 6.o visam garantir os direitos dos trabalhadores e o cumprimento do seu direito à informação, bem como dos respetivos representantes sindicais. Finalmente, o artigo 7.o determina que a lei que se pretende aprovar entrará em vigor no dia imediato à sua publicação. A este propósito, deverá fazer-se expressa menção no artigo 1.o do projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) e no artigo 2.o do projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) às duas últimas alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, que aí não são mencionadas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) e o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) são apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g)do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.O primeiro projeto é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o segundo por catorze do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e ambos respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites das iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Deram entrada nos dias 30 de maio e 5 de junho de 2018, respetivamente, e foram admitidos e anunciados nos dias 5 e 6 de junho, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioOs projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei