116II SÉRIE — NÚMERO JOlativa anterior: por um lado, o princípio de que a gestão dos recursos hídricos tem de sor vista segundo uma óptica nacional; por outro lado, o princípio segundo o qual importa respeitar as competências próprias das autarquias e criar as estruturas necessárias para, ao nível do poder local, ser possível uma actuação eficaz, que corresponda ao volume e importância dos problemas a resolver.Impõe-se, por isso, retomar o projecto de lei. As questões do saneamento básico exigem da parte da Assembleia a pronta consideração da matéria, do que resultará seguramente maior prestígio para o regime e para as instituições democráticas.O regime fascista caracterizou-se no seu completo desrespeito pelos interesses do povo português, quando se constata o panorama assustador de carências que levou ao regime de Abril, em matéria de saneamento básico. Ninguém desconhece que uma maioria esmagadora de lugares, aldeias e mesmo vilas deste país não tem quaisquer estruturas de saneamento básico ou as tem de forma insuficiente e incapaz de responder às necessidades.Depois de Abril muito trabalho já foi realizado, mas muito mais poderia ter sido feito. A integral aplicação da Lei das Finanças Locais e a aprovação final da Lei de Saneamento Básico constituem poderosos meios ao serviço do poder local, que lhe possibilitarão dar grandes passos na resolução das múltiplas carências existentes.Com a participação activa das populações, ouvindo e atendendo à sua vontade, com os instrumentos jurídicos necessários e com os meios financeiros a que têm d'reko, os órgãcs do poder local que souberem assumir as suas responsabilidades têm um grande campo de acção em matéria de saneamento básico com vista à construção de um Portugal meFhor, que respeite e defenda os interesses fundamentais do povo português.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei sobre política de saneamento básico:ARTIGO I.* (Definição)Para efeitos do presente diploma, entendesse por saneamento básico o conjunto de obras, equipamentos, actividades e serviços que visam a resolução dos problemas de bem-estar e salubridade das populações no que respeita ao abastecimento de água potável, recolha e tratamento de esgotos e remoção, tratamento e destino final dos lixos.ARTIGO 2° (Competência da Administração Central)Compete à Administração Central, sem prejuízo das atribuições e competências que venham a ser definidas para as regiões administrativas:a) Definição da política nacional dé recursos hídricos;b) O planeamento integrado dos recursos hídricose a optimização do seu aproveitamento;c) A conservação e protecção da rede hidrográ-fica e dos recursos hídricos;d) A definição de normas e regulamentos téc-nicos para a elaboração de projectos e execução de obras de saneamento básico;e) A elaboração de projectos tipo com vista àestandardização de equipamentos.ARTIGO 3.'(Competência dos municípios e suas associações)[ —É da exclusiva competência dos municípios:a) A distribuição domiliciária de água potável;b) A recolha domiciliária e drenagem de águasresiduais;c) A recolha e drenagem de águas fluviais;d) A limpeza de ruas e logradouros públicos;e) A recolha e remoção de lixos;f) Captação, tratamento, adução e reserva deáguas;g) Transporte, tratamento e lançamento final deáguas residuais;h) Tratamento e destino final de lixos.2 — O exercício das competências constantes das alíneas f), g) e h) do número anterior será precedido de parecer do órgão competente da Administração Central, designadamente no que se refere à captação de água, lançamento final de águas residuais e tratamento e destino final dos lixos e à aprovação dos respectivos projectos técnicos.3 — Os municípios poderão, nos termos da lei geral, criar empresas públicas municipais ou participar em empresas públicas intermunicipais para a prestação dos serviços mencionados no número anterior.4 — As competências referidas nas alíneas o) a e) do n.° 1 deste artigo poderão ser, nos termos da lei geral, delegadas nas freguesias.ARTIGO 4.° (Competência das regiões administrativas)1 — Às regiões administrativas, a criar nos termos da lei geral, caberá:a) Assegurar a coordenação das actuações dosmunicípios e prestar-lhes o necessário apoio técnico;b) Deliberar, sempre que tal se revele necessárioe conveniente, sobre a criação das empresas públicas regionais a que se referem os artigos 6.° e seguintes;c) Exercer a tutela sobre as empresas públicas re-feridas na alínea b) do presente artigo;d) Celebrar contratos-programa com as empresaspúblicas regionais da respectiva área.2 — Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, as funções a que se refere a alínea a)