38 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013sustentabilidade, a coordenação de políticas, a subsidiariedade, a equidade, a participação e a responsabilidade, entre outros, e com a finalidade de reforçar a coesão nacional, valorizar, proteger e assegurar o aproveitamento dos recursos naturais, promovendo a qualidade de vida.Esta lei foi alterada pela Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.4.3. Desenvolvimento e Reabilitação Urbana – Decreto-Lei n.o 152/82, de 3 de maio – Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 210/83, de 23 de maio – Altera o Decreto-Lei n.o 152/82, de 3 de maio, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária4.4. Havendo ainda interesse para a análise do conteúdo desta iniciativa legislativa, nas seguintes matérias e seus regimes jurídicos:  Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;  Comissão de Coordenação dos instrumentos de gestão territorial;  Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território – PNPOT;  Planos Regionais de Ordenamento do Território (R.A.Açores e R.A.Madeira);  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;Todos, devidamente identificados e descritos na Nota Técnica em anexo.5. Consultas obrigatórias e ou facultativas Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Devendo igualmente ser solicitada a apreciação dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento.No que respeita a pareceres, ou contributos enviados pelo Governo, segundo a exposição de motivos da presente iniciativa foram ouvidas, a título facultativo, a União Geral de Trabalhadores, a Confederação Empresarial de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação do Turismo Português, a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, a Associação dos Urbanistas Portugueses, a Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e a Ordem dos Arquitetos.Não sendo, no entanto, ainda facultados à Assembleia da República quaisquer pareceres ou documentação relativos às referidas audições, como também é mencionado na respetiva Nota Técnica.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 183/XII (3.a) que ““(») visa estabelecer as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (... )”, revogando a Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, e os Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de novembro, e 152/82, de 3 de maio.2. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a proposta de lei n.o 183/XII (3.a), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada pelo Consultar Diário Original