II SÉRIE-A — NÚMERO 9 80 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 679/XIV/2.a PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A (DES)PENALIZAÇÃO DA MORTE A PEDIDO Nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Regime do Referendo (aprovada pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2016, de 1 de agosto, e n.o 3/2017, de 18 de julho), 78114 cidadãos2 dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular que visa a convocação de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Recebida a iniciativa popular, em 18 de junho de 2020, o Presidente da Assembleia da República, por Despacho n.o 49/XIV, exarado em 22 de junho, determinou: • Encaminhar a iniciativa popular de referendo à Direção de Apoio ao Plenário, para efeitos de verificação dos requisitos de forma da iniciativa, nomeadamente a verificação do número e da autenticidade dos seus subscritores, conforme previsto no artigo 17.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo (LORR); • Solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) que, uma vez verificada a regularidade formal referida no ponto anterior, emitisse parecer, para efeitos do n.o 1 do artigo 20.o da LORR, concedendo, para o efeito, o prazo de oito dias. Em reunião realizada em 24 de junho, a CACDLG deliberou que, sem prejuízo do que pudesse vir a ser apurado em sede de verificação do número e autenticidade das assinaturas, deveria dar desde logo execução à elaboração do parecer. Em 30 de junho de 2020, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer, concluindo não existirem impedimentos constitucionais ou legais para que a iniciativa de referendo em referência fosse admitida e para que prosseguisse a respetiva tramitação nos termos da lei. Em 9 de setembro de 2020, concluída a verificação do número e da autenticidade das assinaturas, a iniciativa foi definitivamente admitida pelo Presidente da Assembleia da República. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República, o seguinte Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 6 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias? Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  2O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, concluiu a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da Iniciativa confirmando a autenticidade de 88,16 % (581 em 659) da amostra. Extrapolando para o universo de 95 287 assinaturas declaradas pelos subscritores, presume-se a autenticidade de 84 005 eleitores subscritores.