3 DE ABRIL DE 2020 31 Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República,3 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 316/XIV/1.a GARANTE A PROTEÇÃO SOCIAL DOS ESTAGIÁRIOS E DOS FORMANDOS DO IEFP ENQUANTO VIGORAREM MEDIDAS DE EXCEÇÃO POR FORÇA DA COVID-19 Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto de COVID-19 coloca como primeira prioridade a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica. Mas a realidade de exceção que vivemos não pode ser usada e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva», tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades. Os despedimentos selvagens de centenas de trabalhadores, de que são particular exemplo os que têm vínculos precários, nomeadamente as empresas de trabalho temporário e trabalhadores em período experimental; a colocação de trabalhadores em férias forçadas; a alteração unilateral de horários; a redução de rendimentos por via do lay-off e também pelo corte de prémios e subsídios, entre os quais o subsídio de refeição, designadamente a quem é colocado em teletrabalho; a recusa do exercício dos direitos parentais; são exemplos que ilustram a ofensiva em curso contra os trabalhadores, os seus salários, os seus direitos e o seu emprego. Mas também os trabalhadores estagiários, com estágios do IEFP, têm sido atingidos por comportamentos de atropelo de direitos laborais. Estes trabalhadores estão em situação de especial fragilidade, com vínculos precários, sendo que a esmagadora maioria responde a necessidades permanentes das empresas sem que tenha um vínculo efetivo. A realidade tem demonstrado que muitas empresas, especialmente grandes empresas e grupos económicos, recorrem continuadamente a estágios profissionais para suprir necessidades permanentes das empresas, pretendendo reduzir os seus custos com o trabalho, desresponsabilizando-se, assim, de trabalhadores que são seus e sobre os quais deveriam assumir responsabilidades fiscais e contributivas. Os estágios profissionais, quando devidamente usados, podem representar uma mais-valia para o trabalhador na formação e qualificação profissional. Contudo o que tem sido prática é a sua utilização abusiva