10 DE ABRIL DE 2019 87 de dezembro;  Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, e pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e visa promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica;  Portaria n.o 229-A/2010, de 23 de abril, que aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima;  Despacho n.o 7108/2011, de 11 de maio,  da Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), que estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima às vítimas de violência doméstica;  Decreto Regulamentar n.o 2/2018, de 24 de janeiro12 – prevê as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica –, regulamentado pela Portaria n.o 197/2018, de 6 de julho, e pelo Despacho n.o 6835/2018, de 16 de julho;  Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que prevê a isenção de taxas moderadoras nos atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica (regulamentado pelo Despacho n.o 20509/2008, de 5 de agosto).  Em termos de instrumentos internacionais, cumpre referir:  A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada pela Lei n.o 23/80, de 26 de julho, e o respetivo Protocolo Opcional, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2002, também de 8 de março;  A Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/9013 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro;  A Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, ambos de 2 de abril;  A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 14 de dezembro de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro;  A Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2000, de 3 de março e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 4/2000, de 6 de março;  O Acordo-quadro europeu sobre a violência e o assédio no trabalho, assinado a 26 de abril de 2007 pelos parceiros sociais europeus, o qual determina que as federações membros das partes signatárias cooperem na melhoria das condições de trabalho através da criação e da promoção de mecanismos para identificar, prevenir e gerir problemas de assédio e violência que ocorrem no local                                                           12 Retificado por: Declaração de Retificação n.o 11/2018, de 21 de março 13 Retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março, e alterada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas (altera o n.o 2 do artigo 43.o da convenção), de 21 de Dezembro de 1995, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 22 de janeiro.