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3356   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 Estamos aqui a discutir uma matéria muito séria, que tem a ver com a vida dos portugueses, que tem a ver com o futuro e a integridade da saúde pública e com o direito das pessoas a uma qualidade de vida que, infelizmente, este flagelo não permite. Para além de se transmitir, também, a variadíssimos problemas a ele associados, de segurança, de liberdades individuais e de tudo aquilo que todos sabemos.
Este é, seguramente - e todos os inquéritos de opinião o provam -, o problema que mais preocupa a sociedade portuguesa. Como tal, exige-nos uma atitude qualificante, dignificante e séria no debate destas questões.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Dr. Fernando Negrão, que tem hoje altíssimas responsabilidades nesta área, disse que as medidas propostas pelo Bloco de Esquerda pecam por ser precipitadas; não pecam por serem "retro", por estarem fora de moda, por corresponderem à geração do "flower power", não pecam por isso! Pecam por serem "precipitadas", diz o Dr. Fernando Negrão!
Ora, há aqui um grau de avaliação que precisamos de fazer. Nós entendemos que nos dois anos que decorrem da aprovação da estratégia nacional de combate à toxicodependência e da descriminalização do consumo da droga são necessárias medidas subsequentes que venham dar conteúdo e desenvolvimento a uma política integrada. Não basta descriminalizar o consumo de drogas e avançar com algumas medidas terapêuticas, é preciso avançar com um conjunto de outras medidas. Creio que este é o centro do debate.
O Bloco de Esquerda estará, seguramente, aberto para, em Comissão e novamente em Plenário, como aqui foi sugerido, e as vezes que forem precisas, encontrar os entendimentos necessários.
E o PSD tem aqui uma enorme responsabilidade: viabilize para debate em Comissão este projecto de lei do Bloco de Esquerda e, por uma vez, não ouça o "canto de sereia" do seu parceiro do lado, porque esta questão é transversal e não será verdadeiramente matéria da vossa coligação e do vosso acordo de Governo.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 29 de Janeiro, às 15 horas, e compreenderá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e do projecto de lei n.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS) e ainda a discussão da proposta de lei n.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.
3357   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Quinta-feira, 10 de Outubro de 2002         I Série - Número 46
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 134 e 136 a 141/IX, do projecto de resolução n.o 59/IX e do inquérito parlamentar n.o 6/IX.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 2/IX - Sobre questões da situação social e laboral dos trabalhadores (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Artur Penedos (PS), Bernardino Soares (PCP), Ana Manso (PSD), Vieira da Silva e Paulo Pedroso (PS), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Arménio Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Roque (PSD), Odete Santos (PCP), Rui Cunha (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, cuja intervenção motivou uma outra do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) para defesa da honra da sua bancada.
Por último, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 144/IX e do projecto de deliberação n.o 10/IX.
1848   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1849   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; 137/IX - Elevação da povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP), que baixou à 10.a Comissão; 139/IX - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (PS), que baixou à 5.a Comissão; 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS), que baixou à 5.a Comissão; e 141/IX - Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; projecto de resolução n.o 59/IX - Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto (PCP); e o inquérito parlamentar n.o 6/IX - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (PS, PCP, BE e Os Verdes).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, a ordem do dia de hoje é preenchida com uma interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre questões da situação social e laboral dos trabalhadores.
Para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que dispõe de 20 minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao decidir-se pelo agendamento desta interpelação
1850   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 centrada na situação social e nos perigos eminentes que decorrem das prioridades do Governo, designadamente da Lei de Bases da Segurança Social e do denominado código do trabalho, no sentido da regressão social e da satisfação dos grandes interesses, o PCP quis corresponder aos apelos, à denúncia e às fundadas preocupações de centenas de milhar de trabalhadores e das suas organizações representativas.
Num quadro de uma ofensiva legislativa sem precedentes, articulada com uma proposta de Orçamento do Estado em que é claro o objectivo de fazer pagar a dobrar os trabalhadores, tanto nos seus salários como nos seus direitos, há uma primeira acusação que lançamos ao Executivo do PSD/CDS-PP: a sua responsabilidade pela alteração de comportamentos e a radicalização de sectores mais retrógrados da sociedade que se sentem impunes e intocáveis na violação dos direitos dos trabalhadores em muitas empresas.Aplausos do PCP.A contratação colectiva e os acordos estabelecidos são desrespeitados, ressurgem os salários em atraso, o layoff é aplicado de forma cirúrgica como arma de chantagem, pratica-se o exercício do medo no prolongamento e na banalização da jornada de trabalho sem a devida retribuição, os trabalhadores com vínculos precários ficam mais sujeitos ao arbítrio perante uma inspecção de trabalho, que, mesmo que quisesse intervir, com as medidas em curso e com este Orçamento, fica sem meios, sem operacionalidade, sem capacidade de responder e actuar face a tantas e diversas situações.
A segunda acusação que fazemos ao Governo é que, ou por incompetência, ou por opção, ou pelas duas coisas, também o badalado Ministério da Justiça ainda não teve uma palavra, quanto mais uma medida concreta, para desafogar os tribunais de trabalho, tanto em relação aos processos correntes como no escândalo dos créditos em atraso que são devidos aos trabalhadores em resultado da falência de empresas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - As suas prioridades são outras.
A de dar satisfação aos grandes interesses, a de colocar os respectivos boys nos lugares estratégicos, a de criar a psicologia da crise e do medo do desemprego para liquidar conquistas, apertar o cinto aos do costume e prosseguir a política de concentração de riqueza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A prioridade vai para dois grandes negócios, a saúde e a segurança social, a que, mais tarde, se juntará o negócio da água.
No apetecível e volumoso negócio da saúde, a primeira direcção deste Governo foi para a aprovação da nova lei de gestão hospitalar onde, para além da entrega dos novos hospitais à gestão privada e da privatização dos serviços mais apetecíveis nos restantes, visa, ainda, privatizar o vínculo do emprego público dos seus trabalhadores.
Na segurança social, colocando o Ministro Bagão Félix como grande intérprete das exigências das grandes seguradoras, o Governo prepara-se para as incorporar na lei estruturante do sistema da segurança social, tentando transformar o que é hoje um direito universal num risco e numa esmola.
Ao impor que as contribuições dos trabalhadores que venham a ser abrangidos pelos tectos contributivos se transformem em fontes de incalculáveis lucros para os banqueiros e detentores das grandes seguradoras, ao impor-lhes que se sujeitem e assumam todos os riscos das suas futuras pensões, o Governo pretende que as futuras gerações de trabalhadores troquem as reformas certas, garantidas pelo sistema público, por reformas incertas, provocando a ruptura no princípio da solidariedade, pondo em causa, no futuro, os níveis dos subsídios de desemprego, de doença e de outras prestações sociais e desferindo um golpe profundo no sistema público da segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A fase de regulamentação posterior da lei de bases que o Governo quer aprovar aceleradamente revelará, de forma ainda mais crua, os reais objectivos deste Executivo. Mas, hoje, podemos já fazer a acusação de que o ânimo e a pressa que fizeram correr este Governo não são os interesses dos trabalhadores e dos reformados. O que o anima e faz correr são as pressões, os interesses, as exigências do capital financeiro.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta cruzada contra os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais, o Governo avança com a mais grave ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
A filosofia, a natureza, a dimensão e os objectivos do denominado projecto do código do trabalho constituem em si mesmos um projecto que, com uma ou outra "cenoura" e um ou outro disfarce, colide, no essencial, com um dos principais pilares do regime democrático-constitucional, retrocede, nos termos de doutrina, aos primórdios do capitalismo, tem uma natureza de classe desumana e discriminatória e tem como objectivo supremo aumentar a exploração dos trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É sabido que o Direito do Trabalho se afirmou e evoluiu a par dos avanços civilizacionais das sociedades humanas, que, a pulso, com muitas lutas e nunca por dádiva, os trabalhadores viram reconhecidos na lei direitos tão importantes como o de não serem despedidos arbitrariamente, o direito a um horário e a um salário dignos, a uma carreira profissional, o direito a férias, o direito de participação, de negociação e de organização, o direito de fazer greve.
No nosso país foi também no acto e processo mais avançado e de maior modernidade da nossa época, o 25 de Abril, e com a aprovação da Constituição da República, que os trabalhadores e as trabalhadoras portugueses alcançaram direitos que integram o património da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alcançaram-no quando, no dilema e no confronto entre os interesses e direitos dos trabalhadores e os interesses e privilégios do capital, os constituintes recusaram as teses retrógradas e ultrapassadas da direita que tentavam fazer crer que existiam duas partes contratantes
1851   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 em igualdade de circunstâncias, o empregador e o empregado.
Os Deputados constituintes e, posteriormente, a Assembleia da República, nas sucessivas revisões da Lei Fundamental, fizeram uma opção inequívoca e de fundo ao consagrar e manter o Direito do Trabalho no capítulo mais nobre da Constituição, no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias, contra o voto retrógrado do então CDS.Aplausos do PCP.Eis que, agora, pelas mãos de um Ministro CDS-PP, o Governo afronta a opção constitucional, tentando transformar em letra morta o que essa opção comporta e consagra - e esta é a terceira acusação que o PCP faz a este Governo.
Porque quer dar mais "causas" e facilidades às empresas para despedir, reduzindo o limite de faltas injustificadas, indo ao ponto em que quando, uma vez por mês, um trabalhador, e, particularmente, uma trabalhadora, que chegue atrasado ao local de trabalho ficará sob a alçada do despedimento com justa causa. E seguindo as pisadas do Sr. Berlusconi, um trabalhador injustamente despedido, que demora anos para ver o seu processo concluído, poderá não ser reintegrado se a empresa assim o decidir!
Porque quer transformar a entidade empregadora em juiz de causa própria na gestão e organização do tempo de trabalho e em que, com base num horário médio, poderia exigir jornadas de trabalho de 10 horas diárias e de 50 horas semanais, pagas a singelo. O trabalhador deixaria de poder organizar a sua vida pessoal, familiar e social.
Chega ao ponto de inventar que o sol passa a pôr-se às 11 horas da noite, colocando o nosso país num eterno Verão nórdico, ao alargar, das 20 horas para as 23 horas, o início do horário de trabalho nocturno, medida feita à medida dos mandantes das grandes superfícies.
Chega ao ponto de exigir que o trabalhador se transforme em "pau para toda a obra" pela via da mobilidade funcional, ou seja, da polivalência quase absoluta, e de exigir a maior submissão pela possibilidade do recurso patronal à mobilidade geográfica do trabalhador, a quem, praticamente, só se reconhece o direito de se despedir, quando confrontado com alterações radicais da sua vida.
Chega ao ponto de querer invadir o direito à privacidade do trabalhador e da trabalhadora, particularmente nos casos de admissão, designadamente em relação à gravidez.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Retoma uma velha proposta de alterar o conceito de remuneração, reduzindo a parte fixa do salário e aumentando a parte variável e incerta com consequências para a protecção social, já que as empresas descontariam sempre menos.
E condiciona o direito a férias ao princípio da assiduidade, dando com uma mão e tirando com a outra.
Mas, para se perceber o alcance e as malfeitorias deste retrógrado e inaceitável projecto, bastaria ver o que pretendem fazer aos contratos e convenções colectivas.
Para este Governo, caso os sindicatos se recusem a capitular nas cíclicas e repetidas propostas de eliminação do clausulado que consagra direitos, feitas pelos negociadores patronais, o contrato ou a convenção caduca ao fim de dois anos. Era, Srs. Deputados, a liquidação, de uma penada, de direitos duramente conquistados.
À cautela, pensando nas dezenas de milhar de empresas sem organização de trabalhadores, dar-se-ia o poder de negociação às comissões de trabalhadores, ressuscitando a experiência, de há 40 anos, das comissões de empresa ou do patrão. Porque é nessas que este Governo pensa já que, às que existem e que são, de facto, comissões de e dos trabalhadores, propõe-se cortar radicalmente o crédito de horas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Como coroamento deste pacote laboral, o direito à greve, tal como a Constituição o conforma e consagra, seria restringido e condicionado.
Ao propor-se aumentar as sanções sobre os trabalhadores escolhidos para os serviços mínimos e ao tentar criminalizar os sindicatos por "greves ilícitas", inclusive só por desencadearem processos reivindicativos entre duas negociações de contratos, o Governo demonstra a sua verdadeira face. Assim havia de ser!
Numa inconfidência, o Secretário de Estado do Trabalho afirmou publicamente que a celeridade do seu projecto só foi possível pela contribuição de advogados e de empresários.
Fizeram o texto, fizeram a encenação e o Ministro do Trabalho faz a propaganda.Aplausos do PCP.À música celestial da CIP juntaram-se as exigências e as chantagens dos porta vozes do capital alemão, de banqueiros, dos grandes grupos económicos enquanto surgiam alguns mais trauliteiros, mas em jogada combinada, a exigir ainda mais. E com os microfones todos abertos, incensado por alguns interessados directos neste pacote laboral, o Ministro Bagão Félix partiu para uma autêntica cruzada, sustentando o seu código em quatro mandamentos: a competitividade; a produtividade; a rigidez das leis laborais; os níveis de absentismo.
Esta é a quarta acusação que fazemos ao Ministro e ao Governo, porque, como examinaremos mais à frente, estamos perante meros pretextos e quatro embustes claros. Basta, aliás, recordar, Sr. Ministro Bagão Félix, os salários e as leis laborais do antes do 25 de Abril e atentar no nível de produtividade, de competitividade e de desenvolvimento que esse modelo trouxe ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos, no início desta intervenção, que o Governo quer que os sacrifícios sejam pagos a dobrar pelos trabalhadores. Nos seus direitos mas também nos seus salários e pensões e reformas. E esta é a quinta acusação que vos fazemos.
O nível de vida dos assalariados será drasticamente atingido pelo aumento dos preços, pelos impostos directos e indirectos, pela degradação dos serviços públicos e pela diminuição dos salários reais.
Na verdade, nas Grandes Opções de Plano e nas propostas de lei do Orçamento, os trabalhadores da Administração Pública são o alvo primeiro. Após a aprovação de uma nova versão da famigerada lei dos disponíveis, contrariando justas expectativas e direitos adquiridos, temos agora a proposta da diminuição dos salários reais e a pressão para que um tecto salarial de 2% seja também aplicado às empresas do sector público e do sector privado,
1852   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 paralelamente, isenta as sociedades gestoras de participações financeiras e aumenta os benefícios fiscais às actividades financeiras e especulativas.
O Governo demonstra assim a sua natureza e a natureza da sua política.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta interpelação porque as propostas do Governo em relação à segurança social e à legislação do trabalho são propostas de regressão social, de retrocesso civilizacional, que visam liquidar direitos que foram conquistados pela luta de gerações de trabalhadores e consagrados com o 25 de Abril.
O Governo tem-nos dito, numa grande operação de marketing, que não, que as suas opções visam consolidar a segurança social pública, que tudo isto é feito para defender os trabalhadores, que tudo é feito para seu bem. Mas os trabalhadores e as suas organizações de classe, mal agradecidos, não enxergam a bondade das propostas do Sr. Ministro do Trabalho! Não percebem que isto é só para defender os seus empregos, para aumentar a competitividade e a produtividade, para, depois, aumentarem os seus salários! São uns ingratos e uns injustos...! Não querem entender que isto não visa aumentar a exploração, nem torná-los mais dóceis e sem poder reivindicativo, nem visa aumentar as taxas de lucro do capital financeiro e das multinacionais! Não percebem que as alterações à segurança social nada têm a ver com as seguradoras privadas, mas com o seu bem-estar...! Não entendem que quanto mais ricos forem os ricos sempre algumas migalhas cairão para debaixo da mesa!Aplausos do PCP.Andam há anos a explicar-lhes que estamos no pelotão da frente, que iremos ter salários e pensões europeus, e ainda não compreenderam que estas coisas levam tempo, que "Roma e Pavia não se fizeram num dia!", que, primeiro, é necessário ter taxas de lucro superior às médias europeias, cargas fiscais e preços a nível europeu e que só depois virão os salários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, tivesse dito a verdade, se tivesse dito que iria aumentar o IVA, acabar com o crédito bonificado, diminuir os salários reais dos trabalhadores da Administração Pública - pois é disto que se trata quando se põe com a retórica da moderação salarial e da crise - não teria ganho as eleições.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não estaria ali sentado!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Teria sido derrotado sem apelo nem agravo!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Hoje, é Primeiro-Ministro. Mas são estes e outros comportamentos, que conhece muito bem e que fazem parte do elenco ministerial do seu Governo, como é o caso do do Ministro da Defesa, que descredibilizam a política, minam as instituições e atingem a democracia.Aplausos do PCP.O País necessita de aumentar a sua competitividade e a sua produtividade, como necessita de melhorar e valorizar o seu perfil produtivo, mas não é reduzindo ainda mais o poder de compra dos trabalhadores e liquidando mais direitos que tal se consegue. Direitos e salários justos são factores de motivação e de combate ao absentismo. Direitos e salários justos são factores de estímulo e de pressão a melhorias de organização e a ganhos de produtividade.
Aumentar a competitividade baixando ainda mais os salários e reduzindo e liquidando direitos é a estratégia para quem quiser transformar este país numa "república das bananas".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O nivelamento por baixo em relação aos direitos e salários só é atractivo para o investimento estrangeiro desvalorizado.
A competitividade e a produtividade do País passam por ganhos efectivos de gestão e de organização, pela qualificação da força de trabalho, pela diferenciação e a qualidade dos nossos produtos, pela valorização da nossa produção e dos serviços, pelas marcas prestigiadas, por continuarem no domínio público e no quadro nacional alavancas fundamentais da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se empresas e sectores estratégicos são entregues aos centros de decisão externos é uma evidência que o País terá cada vez mais uma economia subcontratada, desvalorizada, periférica e marginal.
Os baixos salários e uma mão-de-obra sem direitos e desqualificada atrai investimentos estrangeiros de tipo "beduíno", de "aperta porcas", e não investimento com complexidade tecnológica que aumente o valor acrescentado e induza crescimento sustentado e valorizado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já hoje o investimento estrangeiro, quando olha para a Península Ibérica, escolhe a Espanha para o investimento de maior complexidade tecnológica que aguenta melhores salários e guarda para Portugal o investimento mais desvalorizado e secundário.
As alterações do CDS às leis laborais, que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer suas, não servem nem a economia nacional nem os trabalhadores.
Os trabalhadores também têm direitos de cidadania.
Perturba-se o Sr. Primeiro-Ministro, face à profunda identificação do PCP, com os problemas, o descontentamento, o protesto e a luta dos trabalhadores e das populações. Embalado pelo apoio dos grandes senhores do dinheiro e pela legitimidade eleitoral, começa até a ter alguns tiques de arrogância face a outras legitimidades que a nossa democracia consagra e garante.
Exercendo a nossa acção institucional, através desta interpelação, aqui estamos, defendendo os interesses dos trabalhadores, das trabalhadoras e do povo, convictos de que a economia deve estar ao serviço do homem e não o homem ao serviço dos banqueiros e da oligarquia.Vozes do PCP: - Muito bem!
1853   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Orador: - E estaremos em todos os sítios onde os trabalhadores travam o seu justo e inevitável combate contra esta ofensiva.
Pelos trabalhadores, pelo povo, por Portugal!Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é procedimento habitual nas interpelações, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que responde à interpelação em nome do Governo, mas assinalo, desde já, que há inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, os quais serão formulados e respondidos após a intervenção do Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não há economia pujante sem finanças públicas disciplinadas. Não há distribuição social justa sem geração de riqueza produtiva. Como também o crescimento económico só adquire plena legitimidade social quando reforça o carácter inclusivo e integrador das políticas sociais e o Estado só é mais justo quando tem verdadeiras prioridades e combate o desperdício, a ineficiência e a improdutividade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso país tem quatro grandes desafios que é necessário enfrentar, sem hesitações e sem sofismas: o da convergência nominal com os parceiros europeus, a convergência real da nossa economia, o desenvolvimento de um modelo social em sintonia com o europeu e, por fim e não menos importante, a convergência estrutural que passa pelas grandes reformas necessárias nos diferentes domínios da sociedade portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, perante estes desafios, olha em frente, com determinação e coragem, recusando a omissão como método e a inacção como resultado,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... actuando, firme e racionalmente, sobre a realidade e não navegando sobre fantasias que, por isso mesmo, sempre vão desembocar à quadratura do círculo.
O progresso do País não pode ser concretizado pela prática tão habitual da anestesia diluente de tudo se adiar em nome de uma podre tranquilidade, nem de voluntarismos fundamentalistas de quem julga que tudo se resolve por impulsos contraditórios.
Do Governo eleito pelos portugueses espera-se que decida, bem e consistentemente, com sentido geracional e não em função da conjuntura mediática ou "sondável".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria social e laboral, a concertação social é essencial para aproximar posições e encontrar soluções melhores, é um bem público de indiscutível valia. Mas não é um fim em si mesmo, paralisador da obrigação de decidir e jamais pode disfarçar incapacidade de se avançar, avançar, sobretudo, em nome dos que não têm voz e dos que mais precisam de apoio.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, a reforma da legislação laboral constitui, simultaneamente, um objectivo inatacável e um imperativo inadiável.
Há pouco menos de três meses, o Conselho de Ministros decidiu aprovar, na generalidade, um anteprojecto de código do trabalho. Ao aprovar este documento, o Governo teve como principal objectivo permitir uma ampla discussão pública sobre uma matéria da maior importância para todos os cidadãos e, simultaneamente, transmitir aos partidos políticos, aos parceiros sociais e aos meios profissionais e jurídicos as bases de uma reforma consistente.
O primeiro balanço da divulgação e discussão do anteprojecto é solidamente positivo. É certo que alguns vêm criticando o seu teor, muitos deles, aliás, demonstrando não se terem dado sequer ao trabalho de o lerem.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De outra forma não se compreenderiam algumas das afirmações já proferidas, que não têm qualquer aderência ao texto publicamente divulgado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Poucas vezes, em Portugal, foi possível debater, de forma tão ampla e aberta, uma reforma política e social de grande significado e recolher sugestões, observações, comentários e críticas que, certamente, beneficiarão em muito o texto final a aprovar. Contam-se por muitas dezenas as sessões de debate realizadas nos mais variados pontos do País; contam-se por centenas as contribuições de trabalhadores, de sindicatos, de empresas e de associações empresariais.
Entretanto, e de há cerca de um mês a esta parte, Governo e parceiros sociais têm discutido e analisado, de forma franca e aberta, artigo a artigo, matéria a matéria, o conteúdo do anteprojecto. Até ao final do corrente mês, Governo e parceiros sociais continuarão, se necessário todos os dias e a todas as horas, a procurar as melhores soluções e os consensos possíveis para as difíceis questões que urge resolver.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É necessária uma discussão aberta, sem teias de aranha ideológicas, na procura de equilíbrios. A posição do Governo é de equidistância, respeitando a Constituição e beneficiando da concertação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Hoje, é já possível avançar com a certeza de que, em Portugal, haverá, em breve, a exemplo dos seus parceiros da União Europeia, uma legislação laboral moderna, mais adequada ao mundo em que vivemos e às reais necessidades dos trabalhadores e das empresas, e não mais uma manta de retalhos dispersa, anacrónica, confusa e velha, tributária em muitos dos seus aspectos de concepções
1854   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 corporativistas que se querem definitivamente enterradas e de desvios revolucionários que pouco têm a ver com o século XXI.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Juntamente com outras iniciativas em curso, o nosso país ficará dotado de instrumentos necessários para responder aos importantes desafios que se colocam a uma economia aberta como a portuguesa, em particular na véspera de um novo e muito significativo alargamento da União Europeia.
A rigidez e a inadequação da nossa legislação laboral vem sendo sucessivamente confirmada pela OCDE, de há muitos anos a esta parte. Portugal tem sido de forma constante, de acordo com os indicadores adoptados por esta organização, o país com a legislação mais rígida no espaço daquela organização internacional. Srs. Deputados, o principal risco que hoje enfrentamos é o de não mudar, quando tudo mudou à nossa volta.
A actual situação acaba por beneficiar injustamente quem não investe, quem não trabalha, quem não qualifica, quem não é responsável. É que, paradoxalmente - ou talvez não -, o grau de cumprimento da legislação é diminuto, contribuindo em grande parte para que, nesta matéria, reine a batota e o faz-de-conta, em claro prejuízo das empresas e dos trabalhadores cumpridores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que precisamos, ao invés, é de uma lei mais adaptável aos desafios do presente e do futuro, mas com uma eficaz fiscalização, através da qual o abuso da lei seja severamente punido.
Não há trabalhadores sem empresas, como não há boas empresas sem trabalhadores motivados e justamente compensados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A defesa dos trabalhadores começa na saúde das empresas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que é assunto que interessa a empregadores e a trabalhadores e não pode ser indiferente a qualquer das partes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com esta reforma, trata-se de criar as condições para mais e melhor trabalho, mais e melhor produtividade, mais e melhor investimento e, por conseguinte, mais e melhor emprego.
Que fique bem claro, de uma vez por todas, que o Governo repudia as duas visões minimalistas e desumizadas da selva e do pântano laborais. Da selva, onde as regras do jogo seriam o jogo sem regras, onde o forte oprime a parte mais fraca; do pântano, onde não se distingue a excelência da mediocridade, onde tanto faz ser um empresário responsável como não, um trabalhador cumpridor como não.
O progresso social não se conforma com o igualitarismo de fachada; constrói-se no respeito absoluto pela igualdade de oportunidades, mas também pela diferenciação nos resultados. A pior das injustiças é nivelar o que é diferente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho e proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar e os jovens à procura da inserção no mercado de trabalho e quebrar-se-á o círculo vicioso de baixa produtividade indutora de baixos salários.
Queremos uma reforma que dê oportunidades a quem, querendo trabalhar, não tem emprego e seja mais exigente para quem, tendo emprego, não quer trabalhar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos uma reforma que diferencie o empregador responsável e criador de novas oportunidades de emprego do empresário incumpridor, subsídiodependente e insensível aos seus empregados.
A dignificação do trabalho, da empresa, dos trabalhadores não se opõem, mas completam-se e entrecruzam-se. O direito ao trabalho é indissociável do dever de trabalhar. O direito à iniciativa empresarial é indissociável do dever de solidariedade de quem deposita a sua confiança na empresa onde trabalha. Repudiamos a idolatria da competição sem preocupações sociais e humanistas e, como tal, alienante, como afastamos a ideia de uma artificial felicidade administrativa, do falso progresso sem esforço, sem dedicação, e desprezando a função social do mérito.
Queremos um código do trabalho que seja proporcionador de mais e melhores soluções e não um alimentador parasitário de ficções ou de acrescidos problemas.
Por isso, a política social e laboral do Governo é baseada numa visão personalista da sociedade, num equilíbrio entre competitividade económica, coesão social e protecção da parte mais fraca. Elege a ética da responsabilidade, da exigência, da qualidade e do esforço como base desse caminho e quer aprofundar o princípio da equidade social e proteger a família como elemento essencial das políticas sociais.
Sr.as e Srs. Deputados, discutiremos, dentro de dias, o Orçamento do Estado para 2003. Nesta ocasião, seja-me permitido, porém, realçar dois pontos que, em matéria de segurança social, nele estão contemplados. Em primeiro lugar, o do início do processo de convergência das pensões mais baixas para valores de maior dignidade social, apesar das restrições na despesa pública. Para este objectivo, que, de acordo com a proposta de Lei de Bases da Segurança Social, será completado nos quatro anos da Legislatura, a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social e a consignação do IVA-social aumentam em 8,4%, claramente acima do crescimento do PIB nominal, o que bem evidencia o esforço do Governo nesta área.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também quanto à protecção no desemprego, não fazemos como o anterior Governo, fingindo que nada se passa. É que, Srs. Deputados, apesar de o desemprego ter vindo já a aumentar desde o 2.o trimestre de 2000 (traduzido, no 1.o trimestre de 2002, em mais 40 000 desempregados, ou seja, mais 20,5 %, segundo o inquérito
1855   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 ao emprego do INE), apesar disso, ilusoriamente, no Orçamento socialista para 2002, não foi previsto nenhum aumento no subsídio de desemprego. Pelo contrário, previu-se - imagine-se a fantasia! - uma diminuição de 2,84% no subsídio de desemprego... Onde estavam os neo-arautos da desgraça que não enxergaram esta evolução do desemprego, a não ser nos últimos meses? Distraídos? Manipulando Orçamentos? Anestesiados pelo verbo fácil e pela acção inexistente?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Governo está consciente de que 2003 será um ano em que dificilmente se inverterá a tendência que já se vem verificando desde há dois anos, por razões bem conhecidas, a que não é alheia, igualmente, a conjuntura internacional depressiva e quase errática. Por isso, haverá um acréscimo significativo do esforço orçamental (mais 12,7%, em relação à execução prevista para 2002), relativamente ao subsídio de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as batalhas da produtividade, da competitividade, da justiça e da coesão sociais se travam em muitos outros planos, para além da necessária reforma laboral: na organização empresarial, na formação profissional e educativa, na segurança laboral, nas condições de investimento, na investigação, etc.
Assim sendo, procuraremos, também, combater o desemprego com políticas activas, que estimulem o investimento produtivo, como as que constam do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia portuguesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos, igualmente, encetar novas medidas no plano das políticas sociais de combate ao desemprego e da formação profissional. Nesse sentido, apresentaremos, em breve, uma lei-quadro da formação profissional, que aproxime Portugal dos níveis de qualificação média da Europa, que reforce a componente profissionalizante do sistema escolar, que credibilize como valor social e de mercado os sistemas de certificação profissional, que colmate a escassez de qualificações em áreas de novos e emergentes perfis profissionais e que aprofunde a formação de quadros intermédios como estruturante do desenvolvimento das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste particular, acaba de ser criado, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, um plano para a formação intensiva de activos qualificados desempregados, com habilitações de nível superior ou intermédio. Esta medida abrangerá, igualmente, os docentes dos ensinos pré-primário, básico e secundário e da educação especial, inscritos nos centros de emprego, mesmo não possuindo habilitações de nível superior.
Os cursos de formação terão uma duração de 380 a 450 horas e desenvolver-se-ão nas áreas das tecnologias de informação e comunicação e da gestão empresarial e serão apoiados financeiramente pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional.
Sr.as e Srs. Deputados: Estivemos - e continuamos a estar - abertos para analisar, discutir e aprofundar todas as sugestões e propostas que permitam alcançar os objectivos sociais e laborais a que nos propomos.
Continuaremos a procurar os consensos possíveis à volta de matérias tão decisivas como estas.
Acolheremos certamente muitas das contribuições já recebidas, que, estou certo, permitirão melhorar as reformas encetadas, como instrumentos socialmente mais justos e economicamente mais adequados às necessidades do nosso país.
Porém, Srs. Deputados, há duas propostas que rejeitamos liminarmente: não aceitaremos que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As reformas em curso, em particular a laboral, não poderão limitar-se à mera sistematização e à "limpeza de impurezas formais".
Também não adiaremos por mais tempo aquilo que, há demasiados anos, em Portugal, se vem adiando. Estamos no século XXI; não estamos em 1969, nem em 1975, nem mesmo nos anos 80 ou 90.
Somos membros de pleno direito do mais importante espaço político, económico e social. A nossa legislação laboral e social deverá inscrever-se no modelo social europeu (aquele que, pelos vistos, é um atraso civilizacional para o Sr. Deputado Carlos Carvalhas) e não noutros modelos historicamente ultrapassados e definitivamente rejeitados, numa sociedade democrática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi este o mandato que o povo português confiou, nas eleições de Março, à maioria que apoia este Governo. Foi este o Programa de Governo que esta Assembleia sufragou há seis meses. Foi este o desafio que aceitámos. Será este o desafio a que iremos responder.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, então, aos pedidos de esclarecimento aos dois oradores que abriram este debate de interpelação ao Governo.
Começando pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Telmo Correia e Artur Penedos.
Tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, assistimos, no nosso panorama político, a um radicalismo do Bloco de Esquerda, a um seguidismo desse radicalismo, de forma errática, por parte do Partido Socialista, e, infelizmente, a um conservadorismo, absolutamente ultrapassado, por parte do Partido Comunista Português.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a faz, nesta matéria, actualíssima e premente, da legislação laboral e social, o mesmo discurso que fazia há 25 anos.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a esquece-se de que a realidade de hoje é radicalmente diferente da realidade de há 25 anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1856   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 Por outro lado, a legislação laboral ainda está a ser debatida em sede de concertação social, a discussão pública do código do trabalho está em curso, a proposta de lei sobre esta matéria ainda não deu entrada na Assembleia da República e V. Ex.a e os seu partido já fazem sobre isto juízos acabados e avaliações definitivas, de tal forma que já anunciam, ou pré-anunciam, o apoio a uma greve geral. Melhor dizendo, VV. Ex.as assumem que vão fomentar uma greve geral.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficamos, portanto, entendidos que não se trata de um acto de defesa genuína dos interesses dos trabalhadores ou dos direitos sociais. Ficamos entendidos que estamos perante um acto político, um acto de instrumentalização dos trabalhadores para fins exclusivamente político-partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, naturalmente que aceitamos e registamos como útil toda a discussão à volta destes projectos e todos os contributos serão bem-vindos. E compreendemos as discordâncias aqui ou ali. Mas não aceitamos que VV. Ex.as vão ao ponto, relativamente a uma legislação, com 25 anos, que é um misto de corporativismo e estatismo, de instrumentalizar os trabalhadores, numa mera luta político-partidária contra o Governo. Não está em causa, no vosso discurso, na vossa actuação e na vossa prática, a efectiva defesa dos trabalhadores mas, sim, um projecto político ultrapassado e uma luta contra o Governo.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quero dizer-lhe que, naturalmente, respeitaremos todas as manifestações,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PS): - Também era o que faltava!O Orador: - ... as da rua, as greves e outras. Mas há uma certeza que posso dar-lhe, em nome do meu grupo parlamentar e também em nome da própria coligação: vamos, aqui, apoiar o Governo e não serão esses actos, não serão as greves, que farão este Governo recuar em matéria de legislação laboral. Vamos dotar o País de legislação moderna, numa razão primeira, que é a defesa dos trabalhadores, o que VV. Ex.as já não sabem fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pela questão que me colocou.
Disse o Sr. Deputado - e faço um apelo à sua memória - que, no nosso discurso, o conservadorismo do Partido Comunista Português é o mesmo desde há 25 anos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi um elogio!O Orador: - Ora, há 25 anos estávamos nós a consagrar a legislação que saiu da Revolução de 25 de Abril, os tais desvios revolucionários que, ainda hoje, assustam o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que lhe causam insónias.Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Tinha eu deixado o cargo de Secretário de Estado do Trabalho.
Nessa altura, muitos dos que estão na vossa bancada diziam "Muito bem!" e um outro que conheço dizia "É preciso mais!" - "mais", no sentido dos trabalhadores.Risos do PCP.Como vê, os conservadores e retrógrados são os senhores, que querem regressar não há 25 anos mas ao século XIX!Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, em relação às questões que lhe coloquei - e o código serve para discutir e não para elogiar, serve para se fazerem apreciações, para ser examinado -, às acusações muito concretas que fiz, são uma grande modernidade, um grande avanço? Ou será que não correspondem a regressões, como aquelas que tivemos no princípio do século?
Os Srs. Deputados consideram uma grande modernidade estarmos no século XXI, com avanços científicos e tecnológicos, e os nossos trabalhadores terem, ainda hoje, chagas sociais e, agora, uma legislação laboral dignas do princípio do século?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a cassete!O Orador: - Grande avanço de civilização! Grande civilizador, Sr. Ministro! Grande intérprete dos grandes interesses das seguradoras privadas, dos bancos, das grandes superfícies!Protestos do PSD e do CDS-PP.Responda ao concreto, Sr. Ministro!
Disse o PSD que vai apoiar as leis deste Governo. Os senhores vão apoiar as leis do CDS-PP! Cuidado!Protestos do PSD e do CDS-PP.Cuidado, porque, a continuarem assim, poderão dar um grande trambolhão! Lembrem-se do Ministro da Defesa! Já andaram a dizer coisas que vão pagar caro! E também irão pagar caro, certamente, com esta legislação do trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, quero dizer-lhe, uma vez que verifico que V. Ex.a ainda não se apercebeu desta realidade, que este Governo não é nem
1857   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 do PSD nem do CDS-PP, é o Governo de Portugal e é assim que agirá até final.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, Sr. Deputado, poderia lembrá-lo de alguns avanços existentes nessa lei no que toca à situação dos trabalhadores. Poderia lembrá-lo das preocupações que existem com a família e com a maternidade. Poderia lembrar-lhe que, aos trabalhadores mais assíduos, esta lei permite aumentar os dias de férias, mas não vou por aqui, prefiro ir directo à sua questão do retrocesso social.
O Sr. Deputado falou em retrocesso social e em retrocesso de civilização, e eu sou tentado a perguntar-lhe: mas qual retrocesso? Afinal - e eu ouvia a sua resposta de há pouco -, quem é que quer o retrocesso? Quem quer dar passos em frente no sentido de uma nova sociedade, ou quem quer voltar a 1975?!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem é que quer o retrocesso?