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O Sr. Deputado Nuno Silvestre (PSD) falou de vários problemas dos jovens e considerou que o programa do Governo nesta área já foi cumprido.
O Sr. Deputado João Camilo (PCP) manifestou preocupação pelas condições de segurança ferroviária na linha de Sintra.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 157/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social - e do projecto de lei n. o 560/V (PCP) - Conselho Económico e Social -, que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávío Teixeira (PCP), José Apolinário (PS), Narana Coissoró (CDS), João Proença (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Luís Pais de Sousa (PSD).
Procedeu-se à votação, na generalidade, dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 455/V (PCP) - Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local -, projecto de lei n.o 703/V (PS) - Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local -, proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo -, que foram aprovados, e projecto de lei n. o 700/V (PCP) - Código de procedimento administrativo -, que foi rejeitado.
O Sr. Presidente respondeu a Interpelações dos Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes (PS) e Victor Costa (PCP) sobre as obras que estão a ser levadas a cabo na Sala do Senado.
20 DE MARÇO DE 1991 1799António José Sanches Esteves.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, baixando às respectivas comissões parlamentares, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 82/V - Recomenda ao Governo que promova a defesa do consumidor, a política comum do processo de revisão de Tratado de Roma- apresentado pelo PS; ratificação n.9 17S/V, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Torres e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais; proposta de lei n.o 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais, que baixa às 5.a e 7.a Comissões, e proposta de lei n.o 186/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos - que baixa às 3.o e 11.o Comissões.
Foram também apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Rui Ávila; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu, Vieira Mesquita, Cristóvão Norte, António Mota e Carlos Luís; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Ademar de Carvalho e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Marques e Carlos Luís; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Tribunal de Contas, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Guerra de Oliveira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, no termo da sessão de hoje terá lugar um período de votações, na generalidade, de projectos e propostas de lei que foram discutidos na semana passada.
A Mesa encontra-se ainda de posse de dois pareceres e propostas de resolução da Comissão de Negócios Estran-(...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1800(...)geiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Comissão de Regimentos e Mandatos que vão ser lidos e apreciados pela Câmara.
Como ficou previsto, começamos hoje o período antes da ordem do dia com duas declarações políticas que transitaram da última sessão e que estarão a cargo dos Srs. Deputados António Filipe e Rui Silva. Completaremos depois este período com o tempo atribuído normalmente ao período antes da ordem do dia.
20 DE MARÇO DE 1991 1801Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):-Finalmente, a Comissão emitiu parecer igualmente no sentido de autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a estar presente como testemunha num processo pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos, com esta intervenção, chamar a atenção para uma série de situações de abuso do poder que, deixando de ser casos excepcionais, tendem a transformar-se em regra de actuação do Governo PSD e da sua maioria parlamentar.
O caso do segredo de Estado é, a este respeito, paradigmático.
Quem tenha lido ou ouvido declarações do Ministro Laborinho Lúcio ou de vários dirigentes do PSD a diversos órgãos de comunicação social e acompanhe menos avisadamente os trabalhos parlamentares terá sido, porventura, levado a pensar que o projecto de lei do PSD sobre segredo de Estado não foi apresentado por qualquer deputado do PSD, mas por algum elemento estranho que, abusivamente, se tenha introduzido na bancada do partido do Governo.
Não restam, no entanto, quaisquer dúvidas a este respeito: o projecto agora enjeitado-e cuja paternidade os responsáveis do Governo e do PSD se apressam em escamotear-foi apresentado, defendido e aprovado, na generalidade, nesta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do PSD e foi elaborado sob a direcção superior de membros do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São de registar os compromissos publicamente assumidos por responsáveis da bancada do PSD no sentido de aceitar, durante a discussão na especialidade, eliminar do seu projecto os aspectos mais acintosos. No entanto, não são nem esse facto nem as declarações do Ministro Laborinho Lúcio, enjeitando a paternidade de semelhante criatura, que isentam o PSD e o seu Governo da pesada responsabilidade de terem concebido, apadrinhado e feito aprovar, na generalidade, um projecto de contornos tão profundamente autoritários como o que nos foi dado debater sobre a tão sensível matéria do segredo de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Não deixa de ser significativo que não tenha sido o Governo a assumir perante a Assembleia e o País a proposta que elaborou, mas tenha sido o Grupo Parlamentar do PSD a fazg-lo. Será que o Governo conhecia tão bem as enormidades que havia dado à luz e estava tão ciente do repúdio que a sua proposta iria suscitar junto da opinião pública que preferiu lavar as mãos de tão suja matéria e passar o odioso para o interior da própria Assembleia?Este procedimento não seria inédito. Todos nos lembramos de quando o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ordenou à sua maioria na Assembleia da República que aprovasse o seu aumento salarial de 56 % perante a reprovação geral do Pais, lavando as mãos da proposta e esfregando as mãos com o resultado.E todos verificamos o despudor com que o PSD não hesita em denegrir, perante o País, a imagem da Assembleia da República, para dirimir as suas questões internas em face da falta de trabalho e assiduidade que, pelos vistos, afectam a bancada da maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sc o PSD conseguisse tornar lei o projecto que aqui apresentou sobre segredo de Estado conseguiria um epílogo para a sua governação bastante revelador dos comportamentos que a têm caracterizado. O Governo passaria a mandar classificar como segredo de Estado tudo aquilo que, pura e simplesmente, não queria que se soubesse e puniria, severa e absurdamente, todos aqueles que tivessem a veleidade de conhecer ou divulgar factos que considerasse melindrosos. O princípio basilar da transparência e da publicidade dos actos públicos tomar-se-ia letra morta. A possibilidade excepcionalíssima do secretismo tornar-se-ia regime/regra, a usar e abusar ao arbítrio do Governo.
Seria, pois, o episódio culminante de um longo folhetim de prepotências e abusos de poder que o Governo PSD e a sua maioria parlamentar têm praticado nos anos já longos que levam de governação e que constantemente têm procurado esconder do conhecimento público, usando todos os meios ao seu dispor, por mais ilegítimos que sejam, e contando com o domínio que exerce sobre a comunicação social, manipulando descaradamente a seu favor os meios do sector público, particularmente rádio e televisão, e o grupo laranja, que pela mão do Governo obtém posições decisivas nesse sector tão crucial.
O PSD faz do abuso do poder a sua prática quotidiana de governação; desprestigia com a sua acção os órgãos e instituições que domina; promove clientelas partidárias e defende interesses em tudo estranhos ao interesse nacional, a coberto da governamentalização ilegítima de toda a vida pública.
Inúmeros exemplos, retirados da prática do PSD no Governo e nesta Assembleia nos últimos anos, comprovam, inteiramente, o que acabo de afirmar.
Não seria mesmo necessário exemplo mais elucidativo do que o comportamento da maioria em relação aos inquéritos parlamentares que foram instaurados na presente legislatura.
A serem confirmadas as notícias insistentemente divulgadas de que o PSD iria, deliberadamente, boicotar os trabalhos da Comissão encarregada de prosseguir as investigações acerca dos actos praticados no âmbito do (...)
I SÉRIE - NÚMERO 56 1802(..) Ministério da Saúde, tal facto representará um precedente de extrema gravidade: o PSD assume a responsabilidade de impedir a Assembleia da República de exercer as suas competências, paralisando o seu funcionamento.O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Com este comportamento o PSD deixa estalar o verniz com que se pretendeu apresentar perante os inquéritos parlamentares. Se, até ao momento, se contentou em boicotar inquéritos parlamentares por ausência ou por fabricação apressada de conclusões, desta vez assume, publicamente, que não deixará prosseguir o inquérito.
Muitas razões poderão ser invocadas para esta atitude, no entanto, a verdadeira razão é a de que o PSD teme que um sério apuramento de factos e responsabilidades demonstre cabalmente perante o País o envolvimento de membros do Governo, ao mais alto nível, e de figuras de proa do PSD num escândalo de grandes proporções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD leme a realização de inquéritos parlamentares na medida em que eles possam evidenciar os abusos de poder e os escândalos nascidos à sombra da sua governação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A forma como o PSD se tem comportado em relação aos inquéritos instaurados na presente legislatura é absolutamente ilegítima. O PSD não pode usar a maioria de que dispõe para paralisar este órgão de soberania e para o lançar num descrédito que só prejudica a credibilidade das instituições democráticas perante o País.Aplausos do PCP.O caso do inquérito ao Ministério da Saúde não é, porém, um caso isolado.
Quando se tratou de averiguar as responsabilidades perante os escândalos e as negociatas praticadas à sombra das verbas do Fundo Social Europeu, o PSD decidiu, abruptamente, encerrar o inquérito, prescindir de audições acordadas, indeferir audições solicitadas, prescindir de documentos essenciais, nomear o seu próprio relator e concluir pela mais cândida inocência do Governo PSD perante um escândalo que se sabe ser de grandes proporções e que se desenvolveu com a conivência dos departamentos governamentais responsáveis pela candidatura aos fundos comunitários. Todos os dias se vão conhecendo novos escândalos à sombra do Fundo Social Europeu. O PSD, porém, nada sabe, nem nada quer saber...!
No caso dos inquéritos à acção dos conselhos de gerência da RTP, embora um deles seja precisamente da iniciativa do PSD, o grupo parlamentar da maioria nunca viabilizou sequer o início dos trabalhos, tendo as comissões sido constituídas há quase um ano.
O inquérito ao escândalo da atribuição das frequências de rádio regionais continua na gaveta, apesar de irregularidades conhecidas no concurso e apesar do manifesto incumprimento da lei pelas entidades licenciadas, com o assentimento expresso do Governo, que assumiu, descaradamente, a sua parcialidade e o seu compadrio em relação aos operadores radiofónicos da sua preferência.
O sector da comunicação social, em particular o sector público de rádio e televisão, tomou-se dos principais veículos do abuso do poder por parte do PSD. O Governo, lançado já em desenfredada campanha eleitoral, não hesita em utilizar ilegitimamente em seu favor meios públicos que são pagos pelos contribuintes e que têm particulares deveres de isenção e pluralismo.
A RTP e a RDP estão a ser transformadas em verdadeiras cassettes de propaganda de um governo transformado em comissão eleitoral; sucede-se uma verdadeira parada de entrevistas a membros do Governo e um festival de spots sobre a sua actividade; relegam-se para um plano secundaríssimo as opiniões que não sejam do PSD; distorcem-se as posições dos partidos da oposição; promovem-se clientelas a cargos de chefia, e instala-se a mais extrema precaridade nos vínculos profissionais dos jornalistas, em claro prejuízo da sua dignidade profissional e isenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São a este respeito espantosas as declarações recentes do director da Antena Um, segundo as quais a estação radiofónica que dirige «tem de reflectir, obviamente, algumas preocupações que o Governo tem nas várias áreas de intervenção» e que «é natural que a Antena Um seja veículo dessas mensagens». Deve ser, aliás, o mesmo espírito de veículo ao serviço do PSD que permite que as conferências de imprensa da Comissão Política Distrital do Porto do PSD sejam convocadas através do telefax da Rádio Comercial Norte!...
E tudo isto se passa perante a complacência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social maioritariamente moldada pelo próprio PSD à sua imagem e semelhança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o abuso do poder e as demonstrações de autoritarismo do Governo e da sua maioria têm muitas outras expressões: a sua recusa em discutir o problema da amnistia e o seu comportamento nesta Assembleia em relação ao processo de regionalização, impedindo com todos os subterfúgios a plena concretização de disposições constitucionais tão importantes para a configuração do Estado democrático, são exemplos significativos de como o PSD utiliza a sua maioria para travar uma tão importante conquista democrática e defender os seus interesses centralizadores.
Na perspectiva da regionalização, o PSD procura agora salvaguardar os seus interesses e os das suas clientelas, preconizando a figura espúria do governador regional, que não seria mais do que um comissário do governo central, à frente dos órgãos próprios das regiões administrativas.
O recurso à autorização legislativa para fazer aprovar uma nova versão do «pacote laboral», pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e esvaziando, na prática, o direito de participação das suas organizações na elaboração da legislação laboral; a aprovação, em Conselho de Ministros, de um decreto-lei, unanimemente repudiado, sobre direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que se propõe substituir os órgãos de gestão colegial e democraticamente eleitos por directores nomeados segundo critérios a definir pelo próprio Governo, impondo um modelo autoritário de gestão escolar, são outros exemplos recentes de uma acção governativa assente no autoritarismo e no abuso do poder.
20 DE MARÇO DE 1991 1803Sr. Presidente, Srs. Deputados: As correrias desenfreadas do Sr. Primeiro-Ministro por terras alentejanas, no passado fím-de-semana, dão bem a imagem de um Governo transformado em comissão eleitoral do PSD.
Os discursos proferidos pelo Prof. Cavaco Silva no distrito de Beja, com passagens insultuosas para o povo, para as autarquias e para os trabalhadores alentejanos, não são próprias de um governante seriamente empenhado no desenvolvimento regional e no bem-estar das populações mas, sim, de um dirigente partidário inseguro nos seus resultados eleitorais e disposto a recorrer a todos os meios - incluindo meios do Estado - para se promover, a si e ao PSD. No último fim-de-semana no distrito de Beja, no próximo no distrito de Évora, onde a Comissão Política Distrital do PSD faz distribuir publicamente, com o seu papel timbrado, o guião pormenorizado da visita de S. Ex.a o Primeiro-Ministro ao distrito, discriminando os horários, os trajectos, as paragens, as inaugurações, os discursos e os demais oradores...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é ridículo!O Orador: -... numa promiscuidade inaceitável entre os interesses do Estado e os interesses partidários e eleitoralistas do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os abusos do poder, o autoritarismo, a governamentalização da vida pública e a partidarização da actividade governativa que têm caracterizado a acção política do PSD colocam, claramente, a substituição do actual Governo e da actual maioria como uma questão central da vida portuguesa e a construção de uma alternativa democrática como tarefa de todas as forças da oposição.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara de que o Sr. Deputado Rui Silva não fará a declaração política que tinha prevista para hoje, pelo que a mesma será feita na próxima sessão.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que só por falta de tempo o Sr. Deputado Rui Silva não teve oportunidade de fazer a referida declaração política na última sessão e que hoje está impossibilitado de fazê-la por se encontrar em visita ao Algarve com a Comissão de Equipamento Social. É esta, pois, a justificação para o adiamento da referida declaração política, que será feita numa próxima sessão.O Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta minha intervenção, e por hoje ser um dia especial, Dia de São José, Dia do Pai, permitam-me que saúde VV. Ex.as e todos os pais portugueses, desejando-lhes mais felicidade e mais fraternidade.Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: A província do Algarve, a que corresponde rigorosamente o distrito de Faro e a diocese do mesmo nome, única região natural com contornos precisos e bem definidos em todo o País, tem sido, desde tempos imemoriais, esquecida e quase ignorada pelo poder central.
Mercê das suas inigualáveis condições climatéricas, do seu mar abundante e transparente, das suas praias, que não têm concorrência a nível nacional, da sua agricultura próspera e da sua incomensurável riqueza piscatória, conseguiu, por mérito próprio, ultrapassar as barreiras do anonimato e dum certo desprezo para se transformar na mais elitista e cosmopolita estância de Portugal e a de maior projecção nacional e internacional.
Aquele que era considerado um espaço territorial além de Portugal, como que algo à parte, constitui, nos dias de hoje, a zona dilecta e preferida por milhões de turistas nacionais e estrangeiros, avultando como a principal fonte de divisas, arrecadadas por tão importante e necessária indústria, contribuindo, de modo decisivo, para o precário equilíbrio da nossa balança de pagamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A península do Algarve, espaço territorial de individualidade geográfica, cultural, eclesiástica e administrativa únicas, constitui uma potência económica determinante e tem vindo a assumir uma importância cada vez maior no contexto nacional e um ritmo de crescimento que o alcandora a uma posição cimeira e destacada.
E neste momento histórico, em que Portugal dá passos decisivos na internacionalização da sua economia e da sua cultura é justo lembrar, porque é verdadeiro, que o Algarve foi o berço e os algarvios os pioneiros do maior e mais prestigiado feito dos Portugueses: Os Descobrimentos, precisamente o primeiro contacto com o mundo exterior que nos rodeia.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao invés do que muitos propalam por má-fé ou ignorância, o seu meteórico e súbito desenvolvimento não se deveu a quaisquer bênçãos ou simpatias de Lisboa, mas é apenas expressão, quase exclusiva, da descoberta das suas enormes potencialidades, do gerir dos seus recursos e da visão inteligente de alguns particulares nacionais e estrangeiros, que, não obstante a inércia histórica e endémica revelada pelos poderes públicos, apostaram numa região que nunca mereceu a atenção devida, o olhar oportuno e a responsabilidade adequada.
É necessário que isto se diga sem demagogia, não só para repor a verdade mas, fundamentalmente, para desmistificar determinadas ilusões que algumas consciências teimam em não desfazer.
São afirmações que não constituem frases ocas e vazias de sentido mas, sim, a tradução de factos indiscutíveis, que demonstram, de forma inequívoca, o abandono a que o Algarve tem sido votado. Sintoma dessa realidade foi o que aconteceu com a criação dos mais diversos organismos, cuja tutela é da competência do Estado.
Pode afirmar-se, sem margem para dúvida, que no Algarve surgiram determinadas estruturas e instituições, não como estímulo e promoção do seu desenvolvimento, à (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1804(...) semelhança do que aconteceu em outras partes do território nacional, mas como fruto e corolário irreversível do seu acelerado e imparável crescimento - refiram-se como exemplos os casos bem significativos da Comissão Regional de Turismo, da escola hoteleira e do aeroporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve não quer nem pretende ser uma região privilegiada, mas recusa, contudo, um tratamento subalterno e de menoridade; aspira e reivindica, com firmeza, um estatuto consentâneo com as suas necessidades concretas no quadro da actual realidade nacional.
Infelizmente, parece que esse louvável objectivo persiste em não acontecer, como, aliás, se vislumbra e depreende claramente com a delegação regional da RTP, que, embora existente no papel e a funcionar, não dispõe dos mais elementares e indispensáveis recursos que lhe permitam desenvolver com eficiência a acção que justificou a sua implantação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É de justiça salientar que só o brio, a dedicação e o profissionalismo dos funcionários ali destacados têm evitado que a situação se degrade ainda mais.
Convém não esquecer um só minuto que esses trabalhadores têm todo o direito a condições mínimas para exercer, com aprumo e competência, a relevante tarefa que lhes foi incumbida.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E esta não é uma questão de somenos importância se tivermos em consideração que o trabalho só assume a dignidade que lhe é inerente se for realizado com a nobreza e o carácter que a sua função social exige.
O Algarve sente-se profundamente discriminado pela RTP e não é exagero afirmar que parte substancial da sua população, particularmente a que vive entre Tavira e Vila Real de Santo António, prefere a televisão espanhola (cuja emissão é de maior nitidez naquela área) ou opta pela marroquina, sintonizando a nacional tão-só nos escassos momentos dos telejornais ou nas horas em que as telenovelas brasileiras prendem os portugueses aos écrans.
É uma situação insustentável, que não se pode prolongar e a que urge pôr termo mediante a adopção de medidas que satisfaçam as necessidades concretas da região. Não podemos esquecer que, apesar de o Algarve constituir uma zona privilegiada de turismo, está longe de usufruir desse importante meio de comunicação social, em conformidade com o seu estatuto.
Não tem qualquer justificação que a RTP reserve para o Algarve um tratamento desigual em comparação com outras estações congéneres, uma vez que, ao contrário daquela, estão tecnicamente apetrechadas e possuem equipas operantes que cobrem, informativamente, os mais diversos acontecimentos quotidianos, veiculando-os para os noticiários a milhões de telespectadores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta situação é tanto mais paradoxal e incompreensível quanto é certo que o Algarve constitui um dos principais fóruns do País onde se cruzam, diariamente, personalidades nacionais e estrangeiras, cujo prestígio e projecção são indiscutíveis.
A tudo isto acresce que novos processos agrícolas, novas iniciativas piscatórias e novas pequenas e médias empresas industriais são, permanentemente, ali ensaiadas numa tentativa acertada de, brevemente, poderem compelir com os nossos parceiros da Comunidade Económica Europeia.
Torna-se, Srs. Deputados, indispensável que a televisão faça eco destes eventos, não só pela importância pedagógica de que se revestem, mas, principalmente, pelo estímulo que incutem.
Mas é evidente também que esse trabalho de informação e esclarecimento pressupõe a existência de meios técnicos, financeiros e humanos que só a criação de um centro de produção pode dotar, tais como um parque automóvel suficiente para percorrer a região e um quadro de pessoal qualificado e em número suficiente para dar cabal cumprimento às solicitações exigidas a cada momento.
Constitui um imperativo de justiça que esta reivindicação seja satisfeita, dotando-se o Algarve de um centro de produção da RTP, com as necessárias estruturas de apoio que lhe possibilitem realizar uma missão que dignifique o Algarve e o aproxime cada vez mais do todo nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Cristóvão Norte, gostaria de agradecer-lhe a sua intervenção, que, julgo, contém uma boa notícia. Já não é a primeira vez que se dá a seguinte coincidência: quando um deputado do PSD vem aqui pedir uma determinada providência ao Governo, ou a uma entidade pública, passadas umas semanas as coisas estão decididas!...O Sr. José Silva Marques (PSD): - E muito bem!O Orador: - E com isso congratulo-me, Sr. Deputado!
Portanto, creio que a reivindicação do Sr. Deputado, que é um pouco après la lettre, é um bom sinal. Se, de facto, a instalação do centro de produção da RTP já está decidida, dou-lhe os meus parabéns.
Sr. Deputado, não ponho em causa o seu sentido regional e a sua luta pela regionalização, porque já o conheço há muitos anos e até aceito a sua sinceridade. Só que o Sr. Deputado e os restantes deputados do PSD eleitos pelo Algarve já andam há anos a fazer esse discurso para vir nos jornais lá da terra!... Mas o problema é que, desde há 14 anos, o PSD «cá de cima» opõe-se à regionalização!
Sr. Deputado, lamento, mais uma vez, que venha, aqui, fazer «esse número», que já está um pouco gasto!O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto! Nós estamos a regionalizar.O Orador: - É só demagogia!
Para além disso, tal como referiu o Sr. Deputado - e muito bem -, o Algarve contribui com uma fatia importantíssima de divisas para o rendimento nacional.
A política de turismo deste Governo para o Algarve está completamente errada!... Ainda esta semana foi decretada a falência de um dos dois principais operadores ingleses que actuam no mercado de turismo do Algarve, que, como sabem, depende em 60 % do mercado inglês. Ora, esse operador faliu, o que implica a anulação de cerca de l milhão de dormidas, com prejuízo de dezenas de milhões de contos.
20 DE MARÇO DE 1991 1805Gostaria, pois, de ouvir os seus comentários, Sr. Deputado Cristóvão Norte, acerca da necessidade de mudança desta política de turismo que o PSD vem prosseguindo para o Algarve.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): -Sr. Deputado António Esteves, meu querido amigo, ainda bem que reconhece que esta minha intervenção é oportuna!
Gostaria de dizer-lhe que não sei se está ou não resolvida essa questão da implementação do centro de produção da RTP no Algarve, mas o que gostaria que ficasse registado é que, creio, essa é uma necessidade premente.
Mais: independentemente daquilo que pensa ou defende o Governo, sempre tive e fiz ouvir aqui a minha voz!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Algarve necessita de um melhor apetrechamento na RTP e, até, de um centro de produção, e foi isso que aqui vim reivindicar.Aplausos do PSD.Em relação à regionalização, referi aqui - e isso transparece claramente das minhas palavras (e eu sou um «algarvio de gema» e o Sr. Deputado, que vive lá, também já está imbuído desse espírito) - aquilo que é indiscutível: o Algarve é, dos pontos de vista cultural, morfológico, eclesiástico e até administrativo, a única região do nosso país com contornos precisos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Eclesiástico?O Orador: - Sim, Sr. Deputado! Aliás, chama-se «diocese do Algarve» precisamente porque corresponde inteiramente ao distrito de Faro.Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que aqui referi tem pleno cabimento.Aplausos do PSD.Nós, algarvios, somos a favor da regionalização. O PSD também o é, Sr. Deputado!Protestos do PS.Portanto, essa questão não tem qualquer razão de ser, na medida em que apresentámos na Comissão um projecto que chegará a seu termo e que, naturalmente, criará as regiões administrativas.
No que diz respeito à política de turismo, creio que deve haver uma maior diversificação, isto é, o Algarve não deve depender excessivamente (como acontecia até aqui, em cerca de 60 % ou 70 %) do mercado inglês. Quanto a mim, deve existir um mercado mais diversificado, abrangendo, por exemplo, o alemão, o holandês, o belga e até o americano.
Por isso, penso que a Comissão Regional de Turismo está a fazer uma política acertada e coerente no interesse do Algarve e do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, e sem que nunca me canse, quero falar-vos do Centro Cultural de Belém, do opus magnum deste Governo, obra-prima da sua ambição e repositório das suas virtudes duvidosas.
Belém é terra de sonhos, bíblica evocação de outras histórias e de feitos maiores, e, por isso mesmo, irresistível tentação. De Belém partiram naus, em Belém fizeram-se sonhos. Conspirou-se e resistiu-se. Em Belém fizeram-se reis, mataram duques e salgaram o chão. Belém e a sua Torre, símbolo de um povo e de um continente, estão mesmo à altura de ilustrar a Europa. O mundo, com os mecanismos que tem ao seu alcance, tem-no como património seu. Mas Belém também é horta de vaidades, de Salazar a António Ferro. E, agora, de Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Em Belém, à falta do Palácio, perdido em 1986, o Primeiro-Ministro quer um Centro Cultural em 1992. Mas quer um centro maior do que o Palácio, maior do que os Jerónimos, maior do que o Orçamento.Risos do PS.Quer um edifício, um escritório apalaçado, um templo plebeu, um arquivo morto, um mausoléu, enfim, donde não se possa ver o mundo, mas onde se possam receber os notáveis. Na esperança de que quem recebe os grandes, em estilo, grande fica! Com este Centro Cultural, cumpre-se o impulso de Narciso: o de inscrever o seu nome no território.
Este Centro Cultural, Srs. Deputados, encerra, sob a capa do vistoso e a aparência do melhor, o pior deste Governo. Com a liturgia que o local exige, falar-vos-ei dos sete pecados capitais do Centro Cultural.
Primeiro: a ilegalidade estatutária e orgânica. O decreto-lei que cria a Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário/Centro Cultural de Belém, S. A., desrespeita a lei quadro das sociedades ditas SGII...Aplausos do PS.... nos seus fins, no seu estatuto, no seu objecto. Não é sociedade, não é de gestão, não é de investimento imobiliário, não tem como principal actividade a gestão do parque habitacional, não se propõe arrendar nem construir para arrendamento. É uma sociedade anónima com um só sócio; não existe consenso mútuo; não faz arrendamento, nem investimento. Desrespeita o Código das Sociedades Comerciais. Deveria ter, legalmente, pelo menos dois sócios, mas tem só um, que é a Direcção-Geral do Tesouro; deveria prever a transmissibilidade das acções, interdita-a. É, supostamente, uma sociedade de direito privado, com capitais maioritariamente públicos, mas tem o seu capital, de milhão e meio de contos, exclusivamente subscrito pelo Estado. E por causa do Centro chegou a (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1806(...) fazer-se lei retroactiva sobre o regime de empreitadas, deixando, todavia, em aberto o regime de concursos públicos, de que este Centro está dispensado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta sociedade é uma pura Ficção jurídica. Imaginada, apenas, para o Governo poder fugir aos controlos e à prestação de contas.Aplausos do PS.Segundo: a irregularidade financeira. Raramente se viu um tal pandemónio nas finanças públicas portuguesas!... O custo global do Centro, de 1988 a 1991, subiu de 6 para 27 milhões de contos, esperando-se que atinja os 40 milhões dentro de um ano, talvez os 50 em 1993. Esta escalada de preços, sem precedentes nas obras públicas portuguesas, vai-se fazendo com boa consciência, sem hesitação. O que é aprovado num ano será negado no ano seguinte, sem remorsos. A obra é tão enorme que não se olha a meios!...
Terceiro: a imperícia técnica. Para um Governo que se não cansa de elogiar a sua competência, este Centro merece simples reprovação. Sem apelo nem recurso! Os planos iniciais foram mal feitos, os custos mal calculados. Um dos maiores investimentos de sempre da Administração Pública foi iniciado sem que houvesse previamente um plano de utilização, um modelo de gestão, nem sequer o conhecimento do seu objecto. Os prazos foram adiados, os módulos (como se chama às diversas partes da obra) foram destacados para se poder acabar um e adiar outros. Se o imprevisto é inerente à vida, a imprevisão é já erro e falta - como é o caso do Centro!
Quarto: a vaidade política. É esta e a respectiva ansiedade que explicam os erros mencionados. Este Centro, em muitos aspectos desnecessário, inadequado, é, sobretudo, obra de fachada e de regime.Aplausos do PS.«Para inglês ver» - como se dizia - ou para «embasbacar o europeu» - sua moderna versão. Por aquela vaidade atentou-se contra a História, destruiu-se o que tinha significado, e, pior do que a ilegalidade, como disse Herculano, ainda é o despropósito. «Na arte de governar, os despropósitos são, às vezes, piores do que os atentados.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para gáudio dos governantes e desespero de todos, este Centro é tudo: atentado, ilegalidade e despropósito.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Pela vaidade, a área de protecção dos Jerónimos não foi respeitada, o Comité do Património Mundial não foi consultado. As novas formas de destruição do património são, para além do tradicional abandono e do velho camartelo, a construção «pechisbeque», o monumento inútil, o escritório como nova catedral. O Centro faz-se, mas Tibães espera, como esperam e desesperam o Convento de Cristo, o Palácio da Ajuda, a Pena, Santa Clara-a-Velha, os Frades Trinos, Santa Maria do Bouro e tantos outros, sem falar nos centros históricos substituídos por tijolo amarelo-de-ovo e coruchéus verde-alface.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a tanto obriga a vaidade: o impulso era enorme, tanto como a volúpia da História.
Quinto: a propaganda pela cultura. Os que não encontram em si razão suficiente e força genuína vão buscá-las à cultura dos outros, na tentativa de dourar a sua própria auréola. E a cultura, nos tempos modernos e nas mãos dos governos, transforma-se na propaganda do presente, facto agravado, como sempre, como irremediavelmente sempre, pelo nacionalismo barato e pelas comemorações rituais, que, lentamente, fazem dos contemporâneos os «parasitas» da História, que vivem das glórias dos outros e querem ficar na História antes de fazê-la. Pior encarregam-se, eles próprios, não vá o diabo tecê-las, de organizar as homenagens que outros e vindouros poderiam, eventualmente, prestar. E é tanta a força do impulso e tão grande a tentação da propaganda que a verdadeira obra, a que dura, a que muda os homens e a vida, a que se deixa em testamento e se recebe em herança, essa, é descurada, esquecida.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.A política que cultiva os homens e as mulheres, a que cria locais de expressão cultural, a que realmente fica na História, essa virá com as calendas. Em vez de cultura na escola, em vez de música e artes para todos, em vez de arquivos abertos para investigação, em vez de restauro e preservação dos solares, dos templos, dos castelos e das ruas com história, em vez de tudo o que é necessário e urgente, mas deixa vestígios duráveis, em vez disso, temos o Centro... Triste consolação para tantos portugueses analfabetos e incultos, para tantos sem meios de chegar à cultura, até sem vontade, o mais decisivo de todos os meios, mas que sem uso, sem exercício, se perde!
Sexto: a fuga ao controlo democrático. Tudo foi organizado para que não haja controlo parlamentar sobre um dos maiores empreendimentos governamentais em curso. Igualmente, todos os esforços foram feitos, com sucesso, para retirar o Tribunal de Contas dos circuitos financeiros públicos. Os orçamentos globais finais foram três vezes modificados e, acriticamente, votados pela maioria, tendo aumentado, até hoje, 400%. A chamada Sociedade de Gestão do Centro Cultural escapa ao regime geral dos concursos públicos, tendo mesmo fugido, durante um ano, ao regime geral de empreitadas. O Secretário de Estado da Cultura, teoricamente responsável pela perpetração, já recusou, várias vezes - cinco ao que parece!... - vir à Assembleia da República debater a obra que obrigou a sacrificar o seu orçamento para tudo o que era importante.
Sétimo: finalmente, o luxo de um país pobre. A vaidade sobrepôs-se à necessidade. Um país que pede à CEE 15 000 contos para limpar os castelos e 25 000 para caiar os solares, não hesitou em gastar 40 ou 50 milhões com a vistosa aparência.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.Foram 2 % do PIDDAC de 1990 e 4 % do de 1991, foi esta a prioridade das prioridades, num país com tantas carências, bem mais baratas, nas escolas sem artes e sem música, nas escolas sem livros, nas bibliotecas sem aquecimento, na música sem escolas, na mais baixa leitura de jornais e livros de todo o mundo industrializado.Vozes do PS: - Muito bem!
20 DE MARÇO DE 1991 1807O Orador: - E, como não podia deixar de ser, num país pobre, com luxos otomanos, as autoridades tratam de demagógicos os que consideram que há despesas mais urgentes, mais interessantes e mais necessárias.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.E apelidam de masoquistas e de velhos do Restelo os que preferem o essencial, em detrimento do acessório. E esse o estilo de quem, todas as manhãs, tem o hábito de falar com o espelho.
Srs. Deputados, sabemos que o Centro Cultural de Belém não é um caso isolado. Integra-se, coerentemente, nas linhas mestras da estratégia governamental, particularmente em dois aspectos: o primeiro é o da fuga ao controlo parlamentar; o segundo é o da política de comemorações e de brilho fácil, de fachada e de vontade de se apropriar a História. Sabemos que, ao lado do Centro Cultural de Belém, outras festividades se preparam para excitar os ânimos superficiais e para promover o aparente. Tudo o que é comemoração exibicionista, tantas vezes sem ter que exibir, recebe logo a prioridade do Governo: de Sevilha às Descobertas, da Europália ao Campeonato do Mundo de Futebol, da Exposição Universal à Lisboa Capital da Cultura, a terminar no satélite português, nosso, todas estas luxuriantes tentações constituem objectos de excepcional preocupação para o Governo, apesar dos patéticos desequilíbrios que criam.
Sabemos tudo isso, Srs. Deputados, mas entendemos que, com o Centro Cultural de Belém, se passaram as marcas: destruiu-se História; agiu-se ilegalmente; gastou--se demais, sem cobertura legal e com irregularidade; fugiu-se ao controlo democrático; escapou-se à fiscalização judicial normal; e, sintomaticamente, evitou-se o regime geral dos concursos públicos!
Esta é a minha convicção. Se errar serei o primeiro a reconhecê-lo aqui, mas para isso é preciso saber!
Creio, Srs. Deputados, que, pelo menos nesta tentativa de conhecer, estarão de acordo comigo. Por isso, entendemos necessária a realização de um inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém.Aplausos do PS, do deputado do PCP José Manuel Mendes e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.Apresentaremos a proposta muito brevemente, mas só gostaríamos de fazê-lo depois de nos entendermos com os restantes grupos parlamentares. Daqui, convidamos todos os grupos (comunistas, renovadores, sociais-democratas, centristas) a examinar connosco a proposta de resolução, tendente à instauração de um inquérito parlamentar.
Ironicamente, serei o primeiro deputado a responder positivamente ao apelo do deputado Montalvão Machado, no sentido de sermos mais responsáveis, de tomarmos mais iniciativas, de desempenharmos melhor as funções para que fomos eleitos. Presente, Sr. Deputado! Estarão de acordo comigo: à cabeça dessas funções, vem a fiscalização dos actos do Executivo, mesmo quando este se esconde por detrás da Figura de uma sociedade de gestão! Sobretudo nessa ocorrência não deixaremos que o Governo se transforme numa sociedade anónima!Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, a radiografia que acabou de fazer é deveras impressionante e coincide com a que nós próprios temos vindo a elaborar, em vários aspectos nodais, pelo que não será de estranhar que, neste momento, entendamos que o designado conjunto monumental de Belém não é apenas uma pirâmide megalómana; é também o epifenómeno de uma opção pela arte que se pretende asséptica, ornamental e de representação, mas que castra o espólio nacional e a sua reprodução, pelo regresso a concepções que são pré-democráticas e aviltam, sobretudo quando comparadas com o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura e com o que ele deveria tutelar, as necessidades vitais dos portugueses em matéria cultural.
É, na realidade, constrangente verificar que enquanto se aponta para a hipótese de 50 milhões de contos gastos com um projecto cuja indefinição é a regra, a Direcção-Geral de Acção Cultural, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura -a quem cabe apoiar as actividades que, de norte a sul do País, se vão prodigalizando nos domínios do teatro, da literatura, do jornalismo, da difusão de uma proposta lúdica infantil-, vai, dia após dia, minguando diante de uma escassez de verbas que outra coisa não visa senão a destruição da criatividade popular.
Por último, é confrangedor constatar que a fuga ao controlo democrático, em quanto se prende com o Centro Cultural de Belém, se impõe como verdadeira «lei de bronze» do Governo de Cavaco Silva...
Por isto tudo e pelos motivos que, em devido tempo, não poderemos deixar de aduzir, será de concluir que um espécime, pensado e organizado para assinalar 500 anos dos Descobrimentos Portugueses, que foram obra durável e perduradoira, se transforme agora em sujo mar que se toma imperioso descobrir, bisturizando o que se está a passar nos últimos três anos de desdouro, de nebulosidade e, em diversos planos, de obscuridade intolerável.
Eis por que a bancada do PCP não pode eximir-se a exprimir, desde já, o seu apoio à realização de um inquérito que apure não apenas o disparo dos montantes monetários, mas o completo e sistemático desordenamento de uma obra de lustre e vazio, que é, ela própria, a imagem de uma governação a que urge pôr cobro tão cedo quanto possível.Aplausos do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, da sua intervenção ressaltam, sobretudo, duas questões, a primeira das quais tem a ver com a razoabilidade da utilidade e da necessidade da obra do Centro Cultural de Belém. Se calhar, não estaremos de acordo com esse particular - aliás, é um debate que já se iniciou nesta Casa há muito tempo, desde que o Governo veio, pela primeira vez, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura defender a obra em sede de discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado. Mas o facto é que na altura não vislumbrei, da parte do PS, qualquer oposição de princípio em relação à obra... Há, no entanto, um debate nacional que, seguramente, ainda não terminou e estaremos, não só neste momento mas depois da obra concluída, em (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1808(...) condições de avaliar se a obra foi ou não necessária, se o País precisava ou não dela, se a afirmação da nossa dignidade, nomeadamente no momento em que Portugal assumirá a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, justificaria ou não este investimento, bem como em relação à utilização de toda esta obra.
O Sr. Deputado António Barreto considera a priori que ela vai ser um espaço vazio..., mas o futuro dirá se ele tinha razão ou se quem a tinha era o Governo no momento em que decidiu pôr mãos à obra.