PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto a nós, é preciso solucionar este problema nos seguintes aspectos: melhorar a maternidade e por isso apresentámos o projecto de lei de defesa da maternidade -, garantir o planeamento familiar - seriamente, e não nos termos em que os Srs. Deputados o preconizam, porque estamos a falar de coisas diferentes garantir a educação sexual como verdadeira solução para este problema e como verdadeira protecção para a criança, e por último garantir o direito à interrupção da gravidez dentro das normas e das condições estabelecidas pelo nosso projecto de lei. Só assim acabaremos com a hipocrisia presente e com esse negócio sórdido, que é o aborto clandestino em Portugal, que mata e que deixa a saúde de muitas mulheres em perigo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adriano Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - É para utilizar a figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode utilizar essa figura regimental, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Nesse caso, desejo utilizar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado sente-se ofendido?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Com certeza que me sinto, Sr. Presidente, e demonstrarei porquê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, uso apenas a palavra «mulheres», mas consigo fazer a distinção entre as mulheres que usam as palavras que utiliza e aquelas que não as usam, consigo distinguir entre a boa educação e a irresponsabilidade. E aquilo que acaba de dizer é de uma tal irresponsabilidade que vai absolvida por falta de culpa.Risos do PSD.O que tenho de salientar-lhe é que, quando usei da palavra não foi por minha causa mas pela ofensa que fez a um Portugal que está vivo e que não está aqui para se defender.
A Sr.a Deputada não tem aqui apenas antigos membros do Governo, tem quem esteve nessa guerra de África porque supunha que cumpria o seu dever, tem no exército milhares de oficiais e de soldados que supunham que cumpriam o seu dever e que a Sr.a Deputada tem de respeitar porque não tem o direito de os ofender na ausência deles. Isto é um direito que não assiste a ninguém, e só foi em nome deles e desse Portugal que está vivo, das famílias que perderam e que choram os filhos, mas que pensaram que morreram no cumprimento de um dever que eu falei.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Que os senhores mataram!Vozes do CDS: - Mataram?!O Orador: - Finalmente, digo-lhe que não me incomoda que os senhores estejam aí. A minha piedade é enorme e a esperança da conversão ilimitada. Chego a felicitar-me de nunca ter havido, neste país, uma lei que me privasse talvez da oportunidade de lhes dar esta resposta.Aplausos do CDS.
2912 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para se defender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não trouxe para esta Assembleia a minha qualidade de presidente da câmara que aqui foi referida. Mas uma vez que foi referida e que foram produzidas afirmações falsas tenho de dizer nesta Assembleia que não admito que a bancada do PCP, que a câmara municipal se opôs sozinha, entre todas as forças políticas representadas nesta Câmara, a que fosse para a frente um projecto como o do Alto do Lumiar, venha acusar-me de que sou o responsável pela existência de condições de vida degradadas na cidade de Lisboa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada devia saber que isso é mentira e que se alguma coisa caracterizou o meu mandato e a minha presença na câmara municipal foi a luta sem tréguas contra as condições de vida degradadas. Todo o País o sabe, os senhores não o saberão. Mas isso não tira valor nenhum a uma verdade.
Além disso, Sr.a Deputada Zita Seabra, quero dizer-lhe que na Câmara Municipal de Lisboa esteve presente o cuidado de apoiar todas as crianças que podiam ser indesejadas. E posso dizer que hoje não há em Lisboa uma única instituição de crianças deficientes a que a Câmara não tenha prestado apoie Sr. Presidente, isto não tem a ver com esta Assembleia, mas tem que ver com a verdade. E mais uma vez quero dizer que não admito que o PCP ou a Sr.a Deputada Zita Seabra se arme aqui na consciência nacional, caluniando todas as pessoas que não concordam com ela. É perfeitamente intolerável que homens livres e eleitos pelo povo que compõem esta Assembleia, que têm o direito de ter ideias -e ideias fulcrais, como é a ideia da vida - e que não podem ser acusados quando as defendem, sejam acusados de estar com compadrios, com negociatas, que nós próprios reprovamos.Uma voz do PCP: - Está a perder a cabeça!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, referi-me aos políticos responsáveis pela ditadura, aos políticos responsáveis pela guerra colonial, aos ministros que estavam em governos que eram responsáveis por essa guerra colonial, e não aos militares que viraram as espingardas e acabaram com essa ditadura. A estes, Sr. Deputado, presto a minha homenagem.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis diz que todo o país sabe. Pois sabe! Tanto que sabe que o CDS perdeu 14 deputados desde as últimas eleições: O País está cada vez a saber mais e, portanto, nas próximas eleições o CDS vai perder ainda mais deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado disse ainda que somos uma Assembleia de homens livres. Embora lhe custe, Sr. Deputado, deixe-me só fazer um pequeno acrescento: somos uma Assembleia de homens e mulheres livres. Embora as mulheres estejam ausentes da sua bancada, permita-me que saliente que, felizmente, não estamos numa Assembleia só de homens livres; estamos numa Assembleia de mulheres livres. Por isso mesmo, temos aqui o direito de falar, de defender os direitos da mulher e de defender esse bem mais supremo que pode fazer a felicidade e que marca a vida de uma mulher, que é o direito a ser mãe e a desejar o seu filho.Aplausos do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que fórmula. Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu não tenho fórmula, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Então não pode usar da palavra Sr. Deputado. Peco-lhe desculpa, mas se realmente V. Ex.a não pode invocar nenhuma figura regimental, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, então peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A interpelação que desejo fazer à Mesa é no sentido de saber se esta não poderia interrogar a Sr.a Deputada Zita Seabra sobre se ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo-lhe já que não pode.Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, fico esclarecido que estou impedido de responder e esclarecer a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr.a Presidente: - Terá outra ocasião, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Neste momento é que seria útil, Sr. Presidente.O St. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a pensar na forma como me hei-de dirigir todos os presentes porque sinto que todos ficaram admirados de eu ter pedido a pa-
26 DE JANEIRO DE 1984 2913lavra nesta ocasião e quer uns quer outros, julgaram mal.
A figura do professor Adriano Moreira é a que neste momento me interessa, porque ela vem sendo atacada e desfavorecida de tudo aquilo a que o seu talento e o seu comportamento lhe dão direito.
O professor Adriano Moreira é hoje a figura política que foi antes do 25 de Abril. Não o nega! Não o negou! Portanto, para que se esclareça ou se principie a esclarecer a sua figura, permito-me roubar um minuto à Câmara para citar meia dúzia de factos em relação a alguns dos quais eu sou, mais do que declarante, testemunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O professor Adriano Moreira praticou actos a favor de muita gente da oposição. Dizia eu há pouco, que é preciso referir alguns outros actos para completar essa figura e fica bem que a Assembleia os saiba para melhor poder raciocinar: o professor Adriano Moreira acolheu sempre os antifascistas por forma a tirá-los de situações difíceis; conseguiu tirá-los da cadeia na época do general Delgado. Dessa época, muitos foram presos e ele conseguiu tirá-los directamente da cadeia.Vozes do PCP: - E outros ficaram Já!O Orador: - Ao negro de Moçambique ele deu o direito de cidadania, o que, como todos sabem, é de alto alcance. Portanto, estabeleceu iguais direitos para brancos e para negros.
O que dói a muitas pessoas que pretendem denegrir, o que é e o que pode representar o professor Adriano Moreira é que ele tem qualidades, condições de vida e, melhor dizendo, capacidade de realização que não é fácil encontrar. É fácil encontrar, isso sim, um ataque de ocasião, palavras a que a multidão da normalmente o seu acordo.
O professor Adriano Moreira foi várias vezes convidado para fazer parte da União Nacional, da Acção Nacional Popular, da Legião. No entanto, nunca aceitou entrar em qualquer destas instituições.
O professor Adriano Moreira manteve sempre as melhores relações com os homens da oposição.
Mais haveria a dizer, mas o tempo de que disponho não me permite.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, entre outros pontos, o Regimento da Assembleia da República sublinha que nesta Câmara não devera ser feitos ataques pessoais. Penso pois, que situações como aquelas que se têm levantado até aqui se evitariam se reciprocamente os Srs. Deputados se abstivessem de ataques pessoais e nos debruçássemos sobre a questão que aqui nos trouxe.Aplausos do PS, do PSD do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunho (UEDS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, tinha de V. Ex.a a impressão de que era uma pessoa civilizada e inteligente. Talvez eu tenha de rever o conceito, porque ou não entendeu o que eu disse ou então não quer entender.
O Sr. Deputado manipulou as palavras e, pior do que isso, manipulou as ideias. Sr. Deputado, vou-lhe explicar novamente aquilo que referi. Portanto, ouça bem para ver se desta vez compreende: um recém-nascido com uma hemorragia cerebral grave, provada por aparelhos que possuímos nos hospitais, que não tem viabilidade reconhecida por uma equipa de médicos constituída por 1 anestesista, 1 pediatra, 1 generalista e 1 neurologista, ou 1 cidadão adulto que tem um acidente de viação grave, com uma hemorragia cerebral maciça, que é ligado a uma máquina de ventilação assistida e que, depois de observado por esta mesma equipa, se considera que não tem viabilidade, o respeito que temos pela vida e pela dignidade do homem exige que o desliguemos dessa máquina que o mantém ligado a este mundo, mas mais nada.
Se o Sr. Deputado chama a isto eutanásia, então devo dizer que praticamos eutanásia nos hospitais deste país praticamo-la no Porto, em Lisboa, em todos os sítios.
Depois de reunidos os critérios que esta equipa de médicos considera válidos, é com angústia que temos de a praticar. E o Sr. Deputado não pense que estas situações são fáceis; estas situações são extremamente responsáveis, mas essa responsabilidade que assumimos tem a ver com o respeito que temos pela pessoa humana. O Sr. Deputado acha digno ter uma pessoa que está morta ligada a uma máquina só porque a máquina a faz respirar?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou estar aqui a preocupar-me com a inteligência e a civilidade do Sr. Deputado Octávio Cunha, pois não perco tempo com isso.
No, entanto, Sr. Deputado gostaria de lhe referir que alertei a Câmara para os perigos que advinham da paixão com que o Sr. Deputado, por contactar diariamente com situações desse tipo, pode vir a introduzir no debate. Mas, já que reafirma aqui que pratica a eutanásia, gostaria de lhe perguntar se o agrupamento parlamentar que integra, ou o Sr. Deputado a título individual, pensam apresentar nesta Câmara algum projecto de lei no sentido da legalização desses actos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto na medida em que o Sr. Deputado Azevedo Soares pôs em causa o meu agrupamento parlamentar.
2914 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não pus em causa!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pôs indirectamente!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Azevedo Soares interrogou o meu camarada Octávio Cunha no sentido de saber se ele, individualmente, ou o meu agrupamento parlamentar não teríamos nos nossos propósitos apresentar um projecto de lei legalizando a eutanásia no nosso país.
Sr. Deputado, estamos a discutir algo que é profundamente sério, e é lamentável que V. Ex.a tenha utilizado um trocadilho para fazer afirmações que são de extrema gravidade e extremamente ofensivas para a honra de qualquer deputado.
O Sr; Deputado entendeu perfeitamente aquilo que o meu camarada disse. Ele disse que se porventura as práticas que relatou eram consideradas como eutanásia pelo Sc» Deputado, então no seu entendimento seriam eutanásia. Portanto, Sr. Deputado, reconheça que isto é muito diferente daquilo que afirmou, ou seja, de que o meu camarada tinha confessado que era partidário e que defendia a eutanásia.
Penso, pois, que são afirmações demasiadamente graves para que se possam fazer por um simples jogo de palavras sem as medir. Assim, peco-lhe, Sr. Deputado, que tenha o bom senso de reflectir sobre elas e de as colocar no seu devido plano porque são ofensas inaceitáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Tenho por hábito ponderar as palavras que digo. Talvez por isso normalmente intervenho com um ar e um tom sereno nestes debates.
A gravidade desta questão não está naquilo que eu disse, mas sim nas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, seu colega de bancada.
Na verdade, eu procurei alertar para o perigo que advém de discutirmos estas questões nestes termos, sob pena de não ter mais fim as etapas por onde se pode caminhar. Portanto, foi o Sr. Deputado quem jogou com as palavras e pretende agora discutir o que é e não é a eutanásia.
O que eu perguntei foi se o Agrupamento Parlamentar da UEDS ou o Sr. Deputado Octávio Cunha tencionavam apresentar um projecto de lei legalizando os actos praticados e que foram invocados pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, actos esses de extrema gravidade. Como tal, a gravidade do problema está aí, ou seja, nas extrapolações que se fazem, está na emoção que com essa invocação se procura introduzir na discussão da interrupção da gravidez. Simplesmente, aquilo a que o Sr. Deputado Octávio Cunha se referiu foi a interrupção da vida extra-uterina, que é já uma fase posterior.
A questão é esta: não seria com o meu silêncio que passaria em claro essa abusiva passagem. Ora, foi precisamente para alertar para esse perigo, uma vez que já se fala aqui com toda a naturalidade e com emoção na interrupção da vida, que protestei. É isto também, Sr. Deputado, que está em causa quando se discute a interrupção da gravidez.
Pondere o Sr. Deputado as suas palavras, pese a gravidade das suas emoções e, então sim, poderemos discutir estes assuntos na sua sede própria e na sua verdadeira dimensão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - O Sr. Deputado Azevedo Soares não compreende. Talvez algum colega da sua bancada que seja médico possa explicar-lhe durante o intervalo o que se passa num serviço de urgência.Protestos do CDS.Talvez assim o Sr. Deputado consiga entender quais são os verdadeiros problemas com que nos debatemos e que temos de resolver em trabalho de equipa. Mas isto ultrapassa seguramente o seu entendimento.
Quanto à emoção que referiu, pois é evidente que vivemos todos estes aspectos com emoção. Vivemos com emoção a nossa profissão de médicos, muito particularmente como médicos de crianças e médicos reanimadores, que mais ninguém pode avaliar, a não ser que esteja enfiado nesses problemas. Por vezes estão nas nossas mãos por questões de segundos a vida e mais do que esta a qualidade de vida, que é aquilo que os Srs. Deputados não entendem.
Dou-lhe mais um exemplo dramático nascem crianças sem cérebro, que sobrevivem por uns dias ou meses, embora não se alimentem por si, pelo que teremos de ser nós a alimentá-las. Nós não praticamos a eutanásia. Simplesmente, no momento em que elas vão morrer não vamos nós ventilar com um aparelho estas crianças apenas pelo prazer de as termos vivas ligadas a um aparelho. É isto o que o Sr. Deputado tem de entender, embora não queira.
Mais uma vez, o Sr. Deputado manipulou as palavras e as ideias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, de acordo com a vontade expressa pela grande maioria dos seus militantes e apoiantes, considerou um imperativo ético a apresentação do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude de alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Fizemo-lo conscientes dos valores éticos, sociais, culturais, religiosos e políticos que se movimentam em torno da temática da interrupção voluntária da gravidez e da grande divergência de opiniões, conceitos e comportamentos, sempre presente perante qualquer proposta de alteração das disposições legais que criminalizam duramente os intervenientes em tal interrupção.
26 DE JANEIRO DE 1984 2915Mas ao elaborarmos o nosso projecto tivemos em conta o peso de todos os valores em causa e preocupámo-nos em respeitar os direitos e as posições daqueles que, por imperativos conceptuais ou de fé religiosa, sejam adversos a toda e qualquer interrupção voluntária da gravidez.
Esperamos, pois, que a sua leitura, se feita atenta e reflectidamente por todos os Srs. Deputados desta Assembleia, permita um debate sereno e honesto que nos dignifique a todos perante o povo que representamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também esperávamos que o seu anúncio levaria a intervenções de várias entidades, grupos, associações e outras organizações interessadas.
Mas as intervenções a que temos vindo a assistir nos últimos dias, através dos meios de comunicação social, de manifestações de rua, de cartas abertas, comunicados, colheitas de assinaturas, etc., etc., têm-se caracterizado por processos e por um clima emocional tão desmedido que nos tem desiludido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que é evidente a intenção de fazer o seu aproveitamento para fins políticos e confessionais menos respeitáveis, para além da tentativa de roubar ao debate nesta Assembleia a serenidade e a dignidade que o devem revestir.Aplausos do PS e da UEDS.Mas se não ignorávamos a carga polémica e divisionista que uma proposta de interrupção de gravidez transporta consigo, por que assumimos como um imperativo ético apresentar o nosso projecto?
É que não desconhecemos a realidade trágica do nosso país, não desconhecemos o sofrimento, as mortes, as mutilações, os traumas físicos e psíquicos, enfim, os graves atentados à saúde das mulheres, provocados pelo aborto clandestino, cuja existência ninguém ignora, mesmo o Código Penal, mas que campeia impune na nossa sociedade, para desgraça de muitas e proveito de poucos.
É que não queremos continuar a ser cúmplices de uma situação degradante para todos nós, que leva todos os anos milhares de portuguesas a supremas humilhações, h exploração e ao risco de morte e doença.
É que reconhecemos a inutilidade e a ineficácia da punição imposta indiscriminadamente a qualquer. caso de interrupção da gravidez pelo Código Penal em vigor, que a outro resultado não leva que não seja incrementar a prática do aborto clandestino.
É que desejamos pôr cobro ao aborto como meio de controle dos nascimentos. E desejamos ainda que para as mulheres, para os casais, o acto tão importante de ter filhos deixe de ser o produto de um acaso e passe a ser um acto voluntário, responsável, um acto assumido em plena liberdade e consciência.
Mas o próprio enunciado destas razões mostra que é essencial e indispensável fazer acompanhar o projecto de lei sobre a ilicitude da legislação adequada, a garantir uma eficaz protecção à mulher grávida, ao nascituro, à mãe, ao pai e à criança e a proporcionar a toda a população uma correcta educação sexual e os meios e as informações necessárias ao planeamento familiar.
Daí a apresentação simultânea e conjunta dos projectos de lei n.os 272/III -protecção da maternidade e da paternidade e 267/III - educação sexual e planeamento familiar.
Estes 2 projectos de lei são apresentados por deputados do PSD e do PS, traduzem o consenso de ambos os partidos na matéria e resultam, em grande parte, da reflexão sobre o amplo debate travado nesta Assembleia, na legislação anterior, sobre projectos apresentados então pelo PSD e pelo PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos contra o aborto, mas procuramos assumir em tal matéria um comportamento realista que, sem perder de vista os valores em causa e respeitando a consciência e as motivações dos que não aceitem as nossas opções, visa libertar a nossa sociedade da exploração sórdida, da angústia opressora e do grave risco do aborto clandestino e que permita às mulheres usufruir as alegrias de uma maternidade desejada.
Assim, por sermos contra o aborto, pretendemos criar condições satisfatórias de protecção da maternidade e da paternidade e que uma educação sexual correcta e os meios de planeamento familiar sejam levados a toda a nossa população, de tal modo que quando uma mulher engravida é porque conscientemente deseja conceber e criar o seu filho.
Não somos, pois, a favor da liberalização do aborto, não defendemos a institucionalização da sua prática como uma operação corrente e de somenos importância. Somos contra o aborto e desejamos pôr fim à sua prática.
Por isso dos nossos projectos de lei pomos a tónica e consideramos relevantes aqueles que apresentámos conjuntamente com o PSD, pois que eles correspondem à promulgação de uma verdadeira política de prevenção do aborto, na medida em que eles contêm a eficaz solução para um acto que ninguém defende, mas que se tolera ou se procura ignorar.
Sabemos que na génese da maioria dos abortos praticados estão causas, de natureza social, cultural e económica. É o problema das jovens que têm de enfrentar a família ou o seu meio social é o problema da mãe solteira a ter de assumir, sem qualquer ajuda, os encargos e a criação do seu filho; é o problema dos homens e das mulheres ignorantes da fisiologia sexual e do planeamento familiar é o problema dos casais de recursos modestos e já com vários filhos ou mesmo dos casais que por egoísmo não querem ter filhos, etc. Ora, todas estas situações, com habitual desfecho no aborto clandestino, serão resolvidas e terão tendência para desaparecer, com medidas adequadas que dêem as mulheres as condições necessárias para serem mães combatendo a ignorância pela educação sexual e proporcionando aos casais informações e meios que lhes permitam escolher livremente o momento de ter filhos o seu número e o intervalo entre o seu nascimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a importância do projecto de lei n.o 267/III, que estabelece a obrigação para o Governo de promulgar e pôr em execução uma correcta política
2916 I SÉRIE - NÚMERO 67de educação sexual através das escolas, organizações sanitárias e dos meios de comunicação social e de promover, através dos centros de saúde, centros de atendimento de jovens, consultas hospitalares, etc., uma larga e correcta difusão de meios e técnicas de planeamento familiar - incluindo a esterilização voluntária - e de tratamento da esterilidade - com abertura cautelosa à inseminação artificial.
Daí o projecto de lei n.o 272/III, que contém legislação inovadora sobre a protecção a conceder a ambos os pais e à criança em matéria de saúde, definindo os seus direitos e o modo de actuação da valência materno-infantil a implementar em todos os centros de saúde, sobre a protecção no trabalho e em matéria de segurança social, com destaque para o âmbito de aplicação que agora abrange também o pai, a facultação do regime de trabalho em tempo parcial ou flexível, a licença especial sem vencimento até 1 ano, etc.
Pensamos que tal legislação, se obtiver a aprovação desta Câmara, como esperamos, deve merecer o imediato empenhamento do Governo e a mobilização de todos os recursos necessários, para que não tarde a sentir-se os seus salutares efeitos.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.Mas para além das situações acabadas de citar e onde, como vimos, a prevenção do aborto é possível, existem casos restritos e perfeitamente definidos, que podem surgir dentro ou à margem do planeamento familiar e que, pelas suas circunstâncias e pelo dramatismo em que mergulha os seus intervenientes, devem merecer da sociedade uma atitude de compreensão e de tolerância. Se em tais casos a opção tomada for a interrupção da gravidez, deve esta ser despenalizada e o Estado deve assegurar os meios para que ela seja realizada em condições normais de higiene e de assistência.
Eis a essência do conteúdo do nosso projecto de lei n.o 265/III sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Ê o caso do aborto terapêutico quando está em causa a vida da mãe ou uma ameaça grave à sua saúde; é o caso do aborto eugénico, em que estão em jogo graves taras ou malformações do próprio feto, e é, finalmente, o caso do aborto ético ou sentimental da mulher vítima do crime de violação fecundante.
São, em resumo, os raros casos com situações de conflitos de valores, onde se justifica, em certos termos e dentro de apertados limites, o sacrifício de um valor por outro que jurídica ou socialmente lhe seja sobreponível.
Naturalmente que se exige rigor científico ao fundamentar o conselho ou informação a transmitir à mulher grávida em tais circunstâncias. Mas a medicina moderna permite hoje esse rigor científico, quer no caso do aborto terapêutio, quer no caso do. aborto eugénico. Neste último o progresso da genética permite já o diagnóstico pré-natal de malformações gravíssimas do feto que comprometem a sobrevivência da criança ou diminuem, de maneira atroz, as suas capacidades mental e motora. São os casos das várias trisomias - a mais conhecida é o mongolismo -, a anencefalia e outros defeitos do tubo neural, distrofias musculares, hemofilia, alterações metabólicas genéticas, etc. São sobretudo as mulheres de grande risco genético - mulheres com menos de 15 ou mais de 35 anos, com um filho anterior portador de qualquer anomalia cromossómica ou com taras familiares hereditárias, com abortos repetidos e expontâneos - que devem sistematicamente sor aconselhadas a procurar o «conselho genético» em centros especializados. Os exames são simples e efectuam-se através do estudo do cariótipo dos pais, do sangue da mãe, da ecografia e asuniocentese, etc., com resultados rigorosos a partir da 14.o semana.
Faço aqui um parêntesis para dizer que o nosso projecto de lei, por gralha, menciona para estes casos o período de 12 semanas, quando pretendemos que seja despenalizado o aborto até à 16.o semana.
Não pretendemos neste momento e em defesa da nossa proposta repetir ou acrescentar seja o que for ao que de uma maneira exaustiva tem sido dito em polémicas um pouco estéreis de natureza teológica, filosófica, científica ou jurídica, a propósito do aborto, sobre a inviolabilidade da vida humana, sobre a possibilidade de estabelecer o momento privilegiado que confere de referente dignidade humana ao feto, nem sobre a veracidade ou possibilidade de existência de uma sensibilidade e sentimento diferentes, no indivíduo comum, à margem de conceitos abstractos, perante um feto de algumas semanas ou de um nascituro já viável.
Isto porque reconhecemos que das considerações filosóficas, científicas, religiosas ou jurídicas utilizadas na defesa da penalização ou da despenalização do aborto emerge o princípio de que a interrupção da gravidez é, em todos os casos, intrinsecamente um mal. No entanto, as mesmas considerações perante certos valores éticos envolvidos, certas motivações e realidades sociais, levaram a aceitar a descriminalização e a despenalização de tal «mal» na grande maioria das legislações dos países ocidentais, para um conjunto de indicações bem definidas e que abarcam as que são objecto do nosso projecto de lei.
A nossa proposta não constitui, pois novidade em matéria jurídica. Não se trata nem de liberalizar ou legalizar o aborto, nem de tornar este um direito. Trata-se apenas de levantar a ilicitude de suprimir a pena, em casos em que a mulher ou o casal se vêem envolvidos em situações dramáticas e perante dilemas cruciais.
Entendemos que em tais circunstâncias lhes deve caber a decisão, devem assumir livremente, sem qualquer coacção, a atitude que entendam mais conveniente e de acordo com o seu quadro de valores e o seu sentido de responsabilidade.
A sociedade deve inclinar-se perante o drama de uma mãe que reflecte se deve ou não sacrificar a sua vida perante a angústia de um casal que deverá assumir ou não as pesadas consequências de um filho portador de grave malformação perante a mulher violada que hesita em aceitar um filho que não lhe permitirá mais esquecer a humilhação sofrida e lhe poderá despertar a todo o instante a revolta e a vergonha.
Entendemos que em todas estas situações a consciência social .deve ceder o lugar à consciência individual.Vozes do PS: - Muito bem!
26 DE JANEIRO DE 1984 2917O Orador: - A sociedade deverá aguardar e respeitar a decisão tomada e deverá abster-se de aplicar aos intervenientes quaisquer sanções para além daquela que porventura a própria consciência lhes traga.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a intervenção do meu colega Ferraz de Abreu, que me suscita algumas dúvidas.
O Sr. Deputado falou no aborto clandestino, no imperativo ético de um debate sereno e honesto, na limitação da natalidade, afirmando que era contra o aborto.
Ora, em primeiro lugar queria que esclarecesse o seu ponto de vista, uma vez que em minha opinião e na opinião de muita gente o projecto de lei do PS não acaba com o aborto, mas vai permiti-lo de uma forma mais ou menos encapotada ou velada, o que o torna muito mais perigoso neste aspecto do que o projecto de lei do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Orador: - Queria ainda que me esclarecesse quanto à exploração que referiu. Nós sabemos que é muito fácil, principalmente para os ginecologistas, detectar com toda a segurança uma gravidez ectópica e nestes casos há que actuar. Mas, de tudo o que temos lido sobre as técnicas de exploração, como a ecografia, a amniocentese, a fotoscopia e a punção da placenta - e sei que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu tem lido muito sobre isto -, não há nestes campos diagnósticos de certeza. Alguns autores afirmara mesmo que há nestes diagnósticos uma falibilidade de cerca de 50%.
Portanto, se o PS defende o eugenismo, baseando-se na aplicação destas técnicas e noutras que se aplicam pelo mundo fora, pergunto: se há uma fabilidade de, pelo menos, 50 % nesses diagnósticos - o que pode levar em alguns casos o médico especialista a ficar na dúvida sobre se o feto é ou não normal -, o PS mantém o seu projecto de lei, embora como médicos não possamos deixar de levantar estas dúvidas e que a todos nos preocupam?
Por isso, o meu grupo parlamentar e eu próprio consideramos que o projecto de lei apresentado pelo PS é muito mais perigoso do que o do PCP, pois que vai liberalizar, de um modo encapotado, o aborto em Portugal.O Sr. Presidente: - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tomás Espírito Santo.O Sr. Tomás Espírito Santo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou médico nem jurista. Sou um militante familiar e, por isso, há muito tempo tenho acompanhado a problemática da família em todos os seus aspectos e, em particular, o problema do aborto.
O meu colega de bancada Sr. Deputado Horácio Marçal diz que o projecto de lei apresentado pelo PS é mais perigoso do que o projecto de lei do PCP, o que é verdade. Com efeito, com todas as palavras aqui usadas para descrever este projecto de lei há, no fundo, a aceitação do aborto, ainda que se diga que ele é um mal.
Aponta-se o aborto com um meio de controle da natalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Asneira!O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu se tem conhecimento do que se passa noutros países, em particular na Roménia, na Hungria e na União Soviética, relativamente à utilização do aborto como um método de controle da natalidade.
Será que o ser humano que está em gestação não é uma vida? Será que esse ser humano não é uma vida como a própria mãe? Por que razão pomos a mãe a decidir da vida de um ser que é independente, que e um indivíduo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As famílias de Portugal esperam qualquer coisa de positivo desta Assembleia, mas nunca a aprovação do aborto, que é reconhecido por todos os presentes como um mal que é preciso evitar. Eu concordo, mas para isso temos de recorrer ao planeamento familiar e à educação sexual. Isso sim, vamos trabalhar para a defesa desta gente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vamos permitir que se mate, não legalizemos o assassínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. .Luis Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é possível travar uma discussão calma, nos termos em que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez a sua intervenção nesta matéria, julgo que com essa discussão calma serviremos melhor o País.
Antes de mais, gostaria de ler o que está escrito no Boletim da Ordem dos Médicos, de Dezembro, acompanhado de imagens sugestivas. Diz esse artigo:
Como é possível pensar em prazos quando a vida é um todo contínuo. Embrião, feto, criança, adulto, meros estádios de um desenvolvimento. Aborto e eutanásia, dois extremos de uma violação do direito à vida. Quem poderá duvidar que o feto é já um ser humano?
Este é um artigo publicado no Boletim da Ordem dos Médicos. Isto significa que a opinião médica está extraordinariamente repartida a este respeito? Possivelmente. O seu orgão mais representativo, a instituição que mais representa a classe, pensa e publica o que acabei de ler.
No que respeita ao projecto de lei apresentado pelo PS, julgo que o PS tem em si um pecado quase permanente, ou seja, o de seguir algumas boas ideias que idealmente poderão ter um certo atractivo, mas esquecer o que na prática resulta dessas mesmas aproximações. Por isso tantas vezes o .socialismo cai no utopismo.
2918 I SÉRIE - NÚMERO 67Pegando no projecto queria referir a emenda ao artigo 140.o: «segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina». O que se entende por isto?
No fundo é o drama que há bocado o Sr. Deputado Octávio Cunha, da UEDS, focava: desliga-se a máquina ou não?
Isso tem que ver com os conhecimentos e a experiência da medicina. Um 'médico pouco experiente pode desligar a máquina e matar alguém e um médico muito experiente pode encontrar soluções. A nossa medicina não é igual. A medicina que se pratica ao nível da clínica geral está com certeza bem longe do que se faz no hospital central e infelizmente longe do que se faz nalguns centros estrangeiros.
O que se faz hoje em defesa da vida é extremamente relativo consoante o local onde cada doente é atendido.
Penso, aliás, que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha - e peço desculpa por voltar um pouco atrás - merece muitos cuidados. Embora compreenda de certa maneira a sua posição, julgo que é algo em que o Sr. Deputado terá que pensar, ao pronunciar-se publicamente, com grandes cuidados, porque facilmente se deriva de uma coisa para outra e julgo que não é essa a sua intenção, apesar de tudo.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu para outro aspecto que levantou, que é o problema da saúde físico-psíquica da mulher grávida.
O próprio Partido Comunista já o disse: na saúde psíquica cabe tudo! Mesmo na saúde física cabe muita coisa!
Não podemos esquecer a experiência das 400 000 pessoas que recebem pensões de invalidez neste país.
São duas, aprovadas medicamente, as grandes causas disto: primeira, a espondilose; segunda, a depressão nervosa.
Aqui, com aprovação médica e até, em vários casos de juntas médicas, cabe tudo.
Assim caímos em 400 000 pensões de invalidez, das quais sabemos que a sua maior parte não corresponde a verdadeiros graus de invalidez. Portanto, este problema constitui outra ilusão, outra porta que se abre sem que se saiba onde se vai parar.
Finalmente, queria pôr outra questão: fala-se de prazos de 12 semanas e de sérios indícios de violação. Não há nenhum advogado nesta Câmara que não saiba que é impossível a um tribunal definir com rigor qualquer sentença de violação dentro deste prazo aqui concebido.
Julgo, Sr. Deputado, que as ideias ou a defesa de alguns princípios nem sempre conduzem a realidades que sejam aceitáveis.
Por isso considero, realmente, que este projecto optem em si elementos extremamente perigosos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não desconheço, naturalmente, que V. Ex.a não é jurista e, por isso. mesmo, não espero de si aquele brilho nas respostas que poderá dar ao meu colega médico devido à sua formação profissional.
Mas como V. Ex.a foi porta-voz do articulado que o seu partido apresentou não posso deixar, desde já, de colocar algumas questões para que os juristas do seu partido, que depois farão naturalmente intervenções sobre esta matéria, as tomem em consideração porque são perguntas que nos têm preocupado bastante.
Já aqui foi dito pelos meus colegas que este projecto de lei do PS é algo diferente e mais perigoso do que o do Partido Comunista.
Aliás, devo dizer que este projecto do Partido Socialista vem na linha traçada sobre esta discussão desde 1852.
Foi o jurista Pascoal de Melo Freire, em 1852, que, em comentário ao Código Penal, levantou pela primeira vez o problema do aborto terapêutico, do aborto eugénico, do aborto ético (também chamado «aborto sentimental), do aborto consensual e do aborto privilegiado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nessa altura o CDS contestava!O Orador: - Exactamente! Muito obrigado! Era nosso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vocês estavam do outro lado!O Orador: - Depois de Melo Freire, através de todo o século XX, esta discussão tem-se naturalmente mantido: Alcides de Almeida, Ary dos Santos e agora, nos nossos tempos, Eduardo Correia, Figueiredo Dias e a própria comissão revisora do Código Penal em 1967, etc.
Por isso todas as soluções que o Partido Socialista aqui tem dado, salvo o devido respeito e sem querer tirar importância a este articulado, não trazem rigorosamente nada de novo porque constituem uma opção, ou algumas opções, entre várias alternativas sobre estes problemas que se discutem neste país há já um século e meio.
Por isso mesmo a nossa responsabilidade é ainda maior em fazer passar assim, com uma marcação da ordem do dia rápida, um problema que está a ser discutido pelos juristas há mais de um século. E perguntava o seguinte: a opção que o Partido Socialista fez, em primeiro lugar, de se pôr atrás de conceitos vagos é ou não propositada?
Isto é, qualquer jurista sabe -e isto sempre foi discutido- que os conceitos como, por exemplo, «estado de conhecimentos e experiência de medicina» é um juízo que para ser territorialmente válido na lei penal só pode ser do julgador e não de um juízo subjectivo de cada médico. Isto é, para este juízo ter relevância erga omnes, vinculativa a todos, não pode pertencer a cada médico, tem que partir de órgãos de soberania que, neste caso, é o poder judicial.
Outro ponto: por exemplo, quando se diz «único meio de remover a grave e irrelevante lesão física e psíquica», quem e que nos garante que esse é o meio? Quem é que nos diz que é grave, irreversível e psíquica.
Todos os dias estes problemas dividem juristas e advogados, como, por exemplo, quando se fala em sevícias graves, injúrias graves. A palavra grave está cheia de gravidades.
Por outro lado, diz-se que este projecto de lei «se mostra indicado para evitar o perigo de morte».
26 DE JANEIRO DE 1984 2919Os seguros motivos, os sérios indícios, etc., etc., são conceitos jurídicos que terão, naturalmente, que ser subsumidos não pelos médicos, mas por uma autoridade munida do valor real da sua interpretação e aplicação de leis.
Pergunto agora: vamos, ao fim e ao cabo, cair à barra do tribunal?
Se o ministério público vem dizer, afinal, que aquele meio não era idóneo, que o indício não era seguro, que não havia naquele caso verdadeira boa terapêutica, a mulher irá cair, naturalmente, naquilo que se quer evitar. Quer dizer, faz-se entrar pela janela aquilo que se expulsa pela porta.
Isto é, faz-se sentar a mulher no banco dos réus através da via de excepção em vez da via de acção.
Queria ainda perguntar se o Partido Socialista toma como presunção júris et de jure, isto é, inabalável, inatacável, irrespondível, os atestados médicos.
A Sr.a Deputada Zita Seabra, com aquela franqueza e frontalidade que a caracteriza, disse que o Partido Socialista se queria meter no negócio sujo e sórdido dos atestados.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não disse sujo e sórdido!O Orador: - Assim, a mulher vai dizer: «tenho verdadeiramente razões económicas e culturais, mas, por favor, dê-me um atestado que tenho um problema psíquico irreversível e só assim é que vou ao hospital».
V. Ex.a respondeu que nesse caso o médico socialista (entre parênteses) não passará este atestado. Quem nos diz isso?
Se há médicos sórdidos que acompanham as curiosas e as parteiras nos vãos das escadas, não haverá os mesmos médicos que passem atestados desta natureza? Não serão os mesmíssimos médicos que montarão esta indústria de passagem de atestados?
Tinha ainda muito mais para dizer, mas deixarei para amanhã.
Para já queria que os juristas do seu partido pensassem bem para trazerem as respostas certas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, há ainda outros senhores deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos, mas se preferir responder já eu dou-lhe a palavra.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, preferia responder já para não me perder com as outras perguntas.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra. Faca favor.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Fico um pouco surpreso com os ataques que são aqui produzidos contra os médicos e fico ainda mais surpreso por eles partirem de um colega.
De facto, quando o Sr. Deputado Horácio Marçal fala numa maneira «encapotada» de promover o aborto está naturalmente a prever que os médicos vão passar atestados falsos.
Bom, é claro que há médicos falsos, mas também há economistas falsos que até vão para a cadeia, há testemunhas falsas cujos testemunhos são aceites pelos
juristas nos tribunais, e isso não invalida nem a justiça dos tribunais, nem a seriedade dos economistas, nem a seriedade dos médicos.
Naturalmente, tudo pode ser falível.Aplausos do PS.Peço que deixem de atacar a classe médica. Os ataques à classe médica também foram feitos no meu partido, mas acho que seria bom que deixássemos os médicos em paz.
Se há médicos que, efectivamente, prevaricam, se há médicos que não mereciam ter, de facto, a honra de pertencer à classe médica, a grande maioria desempenha cabalmente as suas funções.
O Sr. Dr. Luís Barbosa, que passou pelo Ministério dos Assuntos Sociais e que teve ocasião de conhecer muitos médicos, sabe que isto é verdade. Pode, naturalmente, ter conhecido um ou outro que se portou mal e que não cumpria, mas penso que isso não é razão para estar a pôr aqui em dúvida e anular um projecto de lei porque pode haver atestados falsos.
Quanto â fiabilidade do diagnóstico genético isto não é o local mais adequado para fazer uma discussão deste género. Em todo o caso não seria nada estranho porque os senhores juristas aproveitaram esta mesma Câmara para fazer aqui discussões na especialidade durante quase uma semana. Nós, médicos, também podíamos ter esse direito de fazer o mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso queria dizer que a fiabilidade dos 50 % existe quando os exames e os testes são feitos antes da 12.a ou da 14.a semana.
Acabo de ler livros publicados já em 1983 e por isso tivemos o cuidado de emendar o que estava no nosso projecto e passar da 12.a para a 16.a semana.
Além disso, métodos mais recentes - e o Sr. Dr. Marçal sabe - dizem que a ecografia dá sinais muito precoces e pode-se diagnosticar uma anencefalia e até mesmo o mongolismo na fase inicial da gravidez.
Mas sabe, V. Ex.a, que os exames genéticos não se limitam a isso. Há exames genéricos feitos através dos próprios estudos dos cariótipos dos pais que fazem prever a possibilidade de anomalias.
Sabe ainda o Sr. Deputado que naqueles casos que citei de mulheres que devem ser submetidas de preferência ao conselho genético há razões sérias que hoje são científicas, mas ainda há pouco tempo eram baseadas nas leis da hereditariedade e que eram, de facto, bastante fiáveis.
Todos os deputados da bancada do CDS reconheceram que o nosso projecto de lei era mais perigoso. Pergunto agora: porquê?
Vou responder: É porque é aquele que vai passar! É porque é aquele que a população inteira deste país vai aprovar! Por isso é que ele é mais perigoso!Aplausos do PS.Também o Sr. Deputado Luís Barbosa falou no triste futuro reservado ao socialismo e à opinião dos socialistas.
Só queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Barbosa se a Simone Weil é socialista. Ela defendeu um pró-
2920 I SÉRIE - NÚMERO 67jecto mais avançado que o nosso, Sr. Deputado, e toca mais perto de si do que de nós.
O Sr. Deputado fez também muitas considerações sobre a saúde física e a saúde psíquica. Na realidade todos sabem medicina. Mais uma vez se verificou aqui que toda a gente sabe medicina, toda a gente procura fazer afirmações e juízos sobre a medicina.