11 DE DEZEMBRO DE 1981537Art. 11.° Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 8.°, 9.° e 10.°, a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes promoverá a elaboração e o envio dos mapas referentes às anuidades estabelecidas para a respectiva repartição de finanças.Art. 12.° A gestão, exploração e conservação das obras ficarão a cargo de cooperativas ou outras associações de agricultores consagradas na legislação sobre obras de fomento hidroagrícola que venha a ser promulgada.Art. 13.° Na fixação de justa indemnização resultante de expropriação por utilidade pública, na zona do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, deverá ter-se em conta não o valor real dos bens expropriados, mas o valor corrente (venal).Art. 14." A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, atendendo ao montante das despesas que haja de suportar para obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente.Art. 15.° No cálculo do valor do bem expropriado deverão ter-se em conta os valores referentes à venda de terrenos de potencialidade e localização semelhantes efectuada nos últimos 2 anos.Art. 16.° O pagamento das indemnizações devidas por expropriação por utilidade pública deve ser efectuado, na sua totalidade, antes do início das obras.Art. 17.° As indemnizações devidas pelos prejuízos efectivamente causados pelos estudos e trabalhos serão fixadas e pagas imediatamente após a verificação dos prejuízos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros.O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano. — O Ministro da Administração Interna. — O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. — O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.Ratificação n.° 112/11 — Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 279, que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Si7va Graça —Zita Seabra — Sousa Marques — Jerónimo de Sousa — Maria Odete dos Santos —Alda Nogueira — Carlos Espadinha—Ercília Talhadas — Gaspar Martins — Anselmo Aníbal — Francisco Miguel.Ratificação n.° 113/11 — Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 279, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —Zita Seabra — Sousa Marques — Jerónimo de Sousa — Maria Odete dos Santos — Alda Nogueira — Carlos Espadinha — Ercília Talhadas — Gaspar Martins — Anselmo Aníbal—Francisco Miguel.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos estatutários e regimentais, o deputado abaixo assinado requer a V. Ex.° se digne solicitar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, sobre as seguintes obras municipais:a) Estrada municipal n.° 506, de Bentos a Reve-lada, cujos custos foram de 11052 525$;b) Caminho municipal de Galego a Madeiras,realizada em 11 de Dezembro de 1980, cujos custos foram de 24 300 000$;as seguintes informações:1.° Data de abertura dos concursos',2.° Qual o número de concorrentes;3.° Cópias das actas da Câmara Municipal aquando da abertura das propostas;4.° Qual ou quais as empresas a que foram entregues;5.° Número do alvará das empresas construtoras;6.° Qual o depósito obrigatório efectuado, ou garantias bancárias apresentadas;7.° Quais as instituições de crédito onde foram efectuadas.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. —O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o ano de 1981, ao ser escolhido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o Ano Internacional do Deficiente, teria em vista:a) Sensibilizar as populações para toda a problemática dos deficientes e sua integração na sociedade;