690II SÉRIE-A - NÚMERO 40de Municípios, o que não era previsto no Decreto-Lei n.° 412/89 e que julgo de elevado merecimento.Concluindo, o Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, sairá reforçado com o artigo 18." do projecto de lei n.° 112/Vn, o mesmo não parecendo crível caso o novo n.° 3 venha a ter merecimento.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente considera que o projecto de lei n.° 112/Vn, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 7 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo. — O Deputado Relator, Martim Gracias.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.fi 113/VII(NOVO REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 — Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende uma nova disciplina da tutela administrativa das autarquias locais.De entre as questões centrais que pretende ver clarificadas sublinham-se:1.1 — Confmação da tutela administrativa ao controlo da legalidade, com exclusão da tutela de mérito (artigo 1.°); é o que está no artigo 243.° da Constituição;1.2 — Desaparecimento da competência do governador civil na matéria (artigo 2.°);1.3 — Competência exclusiva dos tribunais administrativos de círculo para a aplicação das sanções previstas (artigo 5.°) — perda de mandato e dissolução do órgão (artigo 3.°) — em caso de ilegalidade grave, definindo-se esta como «a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público» (artigo 9.°);1.4 — Desparecimento da inelegibilidade decorrente da perda de mandato e da dissolução do órgão, dada a sua duvidosa constitucionalidade (artigo 7.°);1.5 — Atribuição de efeito suspensivo ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos tribunais de círculo (artigo 8.°).Sem cuidar de valorar aqui as opções de política legislativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO presente projecto de lei reúne os requisitos legais e regimentais para poder ser apreciado e discutido em Plenário.Assembleia da República, 7 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Caivõo da Silva.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, EquipamentoSocial e Ambiente.Relatório I — AntecedentesO PCP apresentou na VI Legislatura o projecto de lei n.° 96/VI (Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais), revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, em tudo igual ao que agora é objecto do presente relatório.O referido projecto de lei apenas foi discutido na generalidade, conjuntamente com outras yiiciativas de âmbito autárquico, tendo, no final, sido requerida a baixa à Comissão para apreciação antes da votação na generalidade, o que foi aprovado por unanimidade.n — Objecto da iniciativaCom o presente projecto de lei pretende o PCP revogar a legislação em vigor sobre o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público, consignado na Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro.Neste sentido, invocam os proponentes da presente iniciativa que o actual diploma não respeita a autonomia do poder local, possibilitando a ingerência na vida dos órgãos autárquicos e permitindo a instauração de suspeições infundadas sobre a actuação das autarquias e seus eleitos.III — Corpo nonnaUvoO projecto de lei n.° 113/VJI é composto por 11 artigos, dos quais destacamos aqueles cujo conteúdo maiores alterações produzem na lei em vigor:Artigo 1." — define o conceito e limites de tutela administrativa, considerando-a de natureza meramente inspectiva;Artigo 2.° — estabelece que a tutela compete exclusivamente ao Governo;Artigo 4." — prevê a emissão de parecer pela Assembleia Regional sempre que haja lugar ao prosseguimento dó processo;Artigo 5." — a aplicação das medidas sancionatórias é da exclusiva competência dos tribunais, a fim de se garantir a autonomia das autarquias locais;Artigos 3.' e 7.° — as medidas sancionatórias estão tipificadas: a perda de mandato e a dissolução do órgão autárquico, excluindo, assim, a pena acessória da inelegibilidade;Artigo 8." — garante o recurso para o Supremo . Tribunal Administrativo;Artigo 9.° — define o conceito de acto ou omissão ilegal grave.ParecerA fim de se dar cumprimento ao consignado no artigo 150.° do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios e à Associação Nacional de Freguesias.A Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto n.° 113/VH preenche os requisitos constitucionais