6 DE JANEIRO DE 19932514 — O debate processa-se nos termos seguintes:a) Os Deputados interpelantes fazem as perguntas por tempo não superior a três minutos;b) O Governo responde por tempo não superior a três minutos;c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a um minuto;d) O Governo responde ao conjunto destas questões por tempo não superior a dez minutos, sendo a primeira pergunta de esclarecimento adicional sempre atribuída ao Deputado interpelante, pelo tempo de dois minutos.5 — O uso da palavra para os pedidos de esclarecimentos referidos na alínea c) do número anterior será concedida com respeito pela regra da alternância.6 — O tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar vinte minutos, ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso.Artigo 237.°Data das reuniõesAs perguntas ao Governo em plenário são efectuadas em reuniões quinzenais organizadas para esse fim.Artigo 242."Reunião da Assembleia1—    ......................................................................2 — Em cada sessão legislativa poderá ter lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o estado da Nação, sujeito a perguntass      dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado, que é encerrado pelo Governo.3 — Os debates referidos nos números anteriores efectuar-se-ão nos termos fixados pela Conferência, observando-se o disposto no artigo 150.°Art. 35.°— 1 —O corpo do artigo 243.° passa a ser o n.° 1 do mesmo artigo.2 — É aditado um n.° 2, com o seguinte texto:2 — A entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar.Art. 36.° Os artigos 244.°, 247.°, 248.°, 250.°, 256.°, 258.°, 259.°, 268°, 283." e 291.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 244.°Requerimentos não respondidosNos meses de Janeiro, Abril e Julho serão publicados no Diário os requerimentos jpresentados há mais de três meses e ainda nao respondidos.Artigo 247.° Apresentação e seguimento1 — As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente.2—   ......................................................................3—   ......................................................................4 — O indeferimento liminar determina o arquivamento da petição e será notificado ao peticionante ou ao primeiro subscritor da petição.5—   ......................................................................Artigo 248.°Exame pela comissão1 — A comissão tem os poderes e os deveres definidos na Constituição da República, na lei e neste Regimento.2—   ......................................................................3—   ......................................................................Artigo 250.°Apreciação pelo Plenário0 debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar por período a fixar pela Conferência, nos termos do artigo 150.°Artigo 256.° IniciativaA constituição das comissões de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-se nos termos previstos na lei.Artigo 258.°Deliberação1 — Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível, é constituída, nos termos da lei e do artigo 40.° do Regimento, uma comissão eventual para o efeito.2 — O Plenário fixa a data, nos termos e limites previstos na lei, até quando a comissão deve apresentar o relatório.3 — Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão deverá justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo nos termos e limites previstos na lei.Artigo 259.°Poderes da comissão parlamentar de inquéritoAs comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias e demais poderes e direitos previstos na lei.