PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o) Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
p) Um representante designado pelo movimento cooperativo;
q) Dois representantes da assembleia geral da sociedade;
r) Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.2 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões
3979   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
3 - Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.Artigo 22.o
CompetênciaCompete ao conselho de opinião:a) Apreciar os planos de actividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade e das sociedades participadas que explorem os serviços de programas integrados nos serviços públicos de televisão e de radiodifusão;
ReuniõesO conselho de opinião reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente mediante solicitação de dois terços dos seus membros.Capítulo VIII
e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere.2 - Sob proposta do conselho de administração, com o parecer favorável do fiscal único, pode ser efectuado aos accionistas, no decurso do exercício, um adiantamento sobre lucros.Capítulo X
2 - A liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral.Anexo II
Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A.Capítulo I
2 - A sociedade rege-se pela Lei n.o [Nova lei que reestrutura o sector empresarial do Estado], pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.o1 - A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 197.
3 - A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional.
3980   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a exploração do serviço público de televisão, nos termos da Lei n.o [Nova Lei da Televisão].
d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, fitas magnéticas, videocassetes e produtos similares.3 - A sociedade, para o exercício do seu objecto social e por deliberação do conselho de administração, poderá participar em agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico, bem como participar no capital social de outras sociedades por qualquer das formas previstas na legislação comercial.Artigo 4.o1 - A responsabilidade pela selecção e o conteúdo da programação e informação da RTP, S.A., pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.
Do capital social e acçõesArtigo 5.o1 - O capital social é de quarenta e cinco milhões de euros e está integralmente realizado pelo Estado, é dividido em acções com o valor nominal de cinco euros cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
3 - Os membros do conselho de administração e fiscal único deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito de voto.
4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número.Artigo 9.oCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei geral, e em especial:a) Eleger a mesa da assembleia, os membros do conselho de administração e o fiscal único;
g) Fixar o valor a partir do qual fica sujeita à sua autorização a contracção de empréstimos e outras modalidades de financiamento pela sociedade;
i) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a separação de partes do património da sociedade ou da sua actividade, tendo em vista a
3981   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 sua afectação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar;
f) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimento;
Conselho de administraçãoArtigo 12.o1 - O conselho de administração é composto por três a cinco membros, sendo um presidente e um vice-presidente.
2 - Os administradores são dispensados da prestação de caução.Artigo 13.o1 - Ao conselho de administração compete:a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
d) Contrair empréstimos e outras formas de financiamento, com respeito pelo disposto na alínea g) do artigo 9.o;
e) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do previsto na alínea e) do artigo 9.o dos presentes estatutos, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas;
h) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela assembleia geral.2 - O conselho de administração poderá delegar num ou mais dos seus membros, ou numa comissão executiva, a gestão corrente da sociedade.Artigo 14.o1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:a) Representar o conselho em juízo e fora dele;
2 - O conselho de administração não poderá deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções, salvo por motivo de urgência como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração passada a outro administrador.
3 - As deliberações do conselho de administração constarão sempre de acta e serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.Artigo 16.o1 - A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo um obrigatoriamente o presidente;
3982   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.Secção IV
4 - O fiscal único deverá, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.Artigo 18.oAlém das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade;
Secretário da sociedadeO conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente, para exercer as funções previstas na lei.Capítulo IV
PessoalArtigo 22.oAo pessoal da sociedade aplica-se, de acordo com a natureza do respectivo vínculo jurídico, a lei geral do trabalho ou a lei civil.
APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃOExposição de motivosO Estado assegurará o financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão através de uma contribuição para o audiovisual e de verbas a inscrever no Orçamento do Estado a título de indemnização compensatória.
Este financiamento obedecerá a princípios de proporcionalidade e será acompanhado de um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência dos fluxos financeiros associados.
Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos de acordo com a evolução previsível de conjuntura económica e social, os encargos orçamentais decorrentes do financiamento do serviço público de televisão serão fixados de forma plurianual, por períodos de quatro anos, ao longo da duração do contrato de concessão. A referida previsão deverá identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos a parcela anual desses encargos.
A Contribuição para o Audiovisual que vem substituir a actual Taxa de Radiodifusão, destina-se em primeiro lugar ao financiamento do serviço público de radiodifusão, ficando a parte sobrante afecta ao financiamento do serviço público de televisão.
Esta contribuição toma como modelo técnico a taxa de radiodifusão até agora em vigor, que se julga constituir a solução de maior simplicidade técnica, ligeireza administrativa e justiça que é possível concretizar com a tecnologia hoje disponível no sector. Tendo como base tributável o consumo doméstico da energia eléctrica, a nova contribuição aproximar-se-á do consumidor do serviço público radiofónico
3983   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 e televisivo, respeitando um princípio elementar de equivalência; consegue-se ao mesmo tempo, graças à largura dessa base, fixar a contribuição em valores poucos expressivos, capazes de lhe garantir aceitação social.
A abrangência da contribuição não dispensa, em qualquer caso, um módico de ponderação social. Os consumidores de energia eléctrica em posição socialmente mais frágil são isentos da contribuição, tomando-se aqui por referência um dado nível mínimo de consumo, tal como se tinha vindo a fazer no âmbito da taxa de radiodifusão agora extinta.
A contribuição será liquidada por substituição tributária, através das empresas distribuidoras de energia eléctrica, juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento. As empresas serão compensadas pelos encargos decorrentes da liquidação da contribuição, através de um valor por factura emitida a fixar mediante acto regulamentar.
As receitas de publicidade do operador de serviço público de televisão resultantes da venda dos períodos publicitários que venham a ser fixados no respectivo contrato de concessão e eventuais saldos de exploração, deverão financiar o serviço da dívida consolidada e, posteriormente, novos investimentos, não sendo, assim, utilizáveis na exploração corrente da empresa.
Por outro lado, as sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do accionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 20% da indemnização compensatória anual.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
Financiamento1 - O Estado assegura o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão nos termos estabelecidos no presente diploma e nos respectivos contratos de concessão.
2 - O financiamento do serviço público de radiodifusão é assegurado por meio da cobrança da contribuição para o audiovisual.
3 - O financiamento do serviço público de televisão é assegurado por indemnizações compensatórias e pela receita da contribuição para o audiovisual que não seja utilizado nos termos do número anterior.
4 - As receitas de publicidade do operador que explore a concessão geral de serviço público ficam afectas ao serviço da dívida consolidada e, posteriormente, a novos investimentos, não sendo utilizáveis para financiar a sua exploração corrente.
5 - Em conformidade com o disposto no n.o 1, os encargos de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos, com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social.
6 - A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos.Artigo 2.o
Proporcionalidade e controlo1 - A contribuição para o audiovisual e as indemnizações compensatórias são estabelecidas tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar o princípio da transparência e da proporcionalidade.
2 - O financiamento público deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta o cumprimento das missões de serviço público e a transparência dos fluxos financeiros associados.
3 - As sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do accionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 20% da indemnização compensatória anual.Artigo 3.o
Incidência e periodicidade da contribuição para o audiovisual1 - A contribuição para o audiovisual constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão, assentando num princípio geral de equivalência.
2 - A contribuição para o audiovisual incide sobre o fornecimento de energia eléctrica para uso doméstico sendo devida a título mensal pelos respectivos consumidores.Artigo 4.o
Valor e isenções1 - O valor mensal da contribuição é de € 1.60, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh.
2 - Os valores da contribuição devem ser actualizados à taxa anual de inflação, através da lei do orçamento de Estado.Artigo 5.o
Liquidação e cobrança1 - A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas distribuidoras de energia eléctrica e cobrada, juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento.
2 - O valor da contribuição deve ser discriminado de modo autónomo na factura respeitante ao fornecimento de energia eléctrica.
3 - As empresas distribuidoras de electricidade serão compensadas pelos encargos de liquidação da contribuição através da retenção de um valor fixo por factura cobrada, a fixar, de acordo com um princípio de cobertura de custos, por meio de despacho conjunto do Ministro das Finanças, do Ministro responsável pela área da Comunicação Social e do Ministro da Economia.
4 - À liquidação e ao pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 6.o
ConsignaçãoO produto da contribuição é consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., constituindo sua receita própria.
3984   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Artigo 7.o
RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2003. - P'lo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS INVESTIDORES EM VALORES MOBILIÁRIOSExposição de motivosConsagrada no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa, a liberdade de associação é uma liberdade fundamental, inserida no Capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais, que integra o Título dos Direitos, Liberdades e Garantias, os quais são, por sua vez e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, matéria inserida no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República.
Para que o Governo possa legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, dando cumprimento ao previsto no artigo 32.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, importa, portanto, que a Assembleia da República lhe confira a necessária autorização legislativa.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre: a) O processo de verificação dos requisitos a que se refere o artigo 32.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, de que depende o registo das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
b) Os direitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários que observem esses mesmos requisitos.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá os seguintes sentido e extensão:a) Criar um regime jurídico que preveja as formas de instrução, prazo, decisão e caducidade do registo das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
b) Prever os direitos de participação, consulta, informação e agrupamento a favor das associações de defesa de investidores em valores mobiliários registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
c) Consagrar normas transitórias relativas ao início de vigência do regime adoptado no uso da presente autorização legislativa e à sua aplicação às associações de investidores em valores mobiliários já constituídas.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo
Projecto de decreto-leiConsagrada no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa, a liberdade de associação é configurada entre os Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais. Deste modo, as associações de investidores podem ser livremente constituídas sem qualquer obrigação de comunicar essa constituição a qualquer entidade.
Contudo, o Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, que aprovou o Código dos Valores Mobiliários, vem prever, no seu artigo 32.o, a possibilidade de as associações cujo objecto estatutário principal seja a protecção dos interesses dos investidores em valores mobiliários, que contém entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares não qualificáveis como investidores institucionais e exerçam actividade efectiva há mais de um ano, beneficiarem, pela representatividade que, dessa forma, asseguram, de um conjunto de direitos conferidos por este Código e por legislação complementar.
Entre os direitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários já legalmente reconhecidos conta-se, nomeadamente, o direito de acção popular, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Código dos Valores Mobiliários, o direito de intervir em procedimento de mediação de conflitos, de acordo com o n.o 2 do artigo 34.o deste mesmo Código, e, ainda, o direito de designarem um representante para o Conselho Consultivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, como estipula a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de Novembro, que aprovou o Estatuto desta Comissão.
Neste contexto, e visando facilitar a intervenção organizada dos investidores em defesa dos seus interesses, é objectivo do presente diploma disciplinar o processo de verificação dos requisitos exigidos para a constituição de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários
3985   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 e completar o quadro dos direitos a reconhecer a essas associações.
Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercados de Valores Mobiliários (CMVM).
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o        de,      e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
ObjectoO presente diploma disciplina:a) O processo de verificação dos requisitos a que se refere o artigo 32.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro;
Independência das associaçõesAs associações de defesa dos investidores são independentes, nomeadamente dos emitentes de valores mobiliários, das entidades gestoras de mercados, sistemas ou serviços relativos a valores mobiliários e dos intermediários financeiros.Capítulo II
Instrução do pedido de registo1 - O registo das associações de defesa dos investidores na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) depende de requerimento dirigido a esta Comissão.
2 - O requerimento é instruído com os seguintes elementos:a) Cópia do estatuto e respectiva acta de aprovação;
b) Cópia do cartão de identificação da associação enquanto pessoa colectiva;
c) Declaração onde conste o número e a identificação dos seus associados que sejam investidores não institucionais.Artigo 4.o
Prazo para o registo1 - A decisão quanto à concessão ou recusa do registo é tomada no prazo de 30 dias a contar da recepção dos documentos referidos no n.o 2 do artigo anterior.
2 - A CMVM pode solicitar, complementarmente, quaisquer documentos ou informações que considere necessários à verificação dos requisitos de que depende o registo, ficando nesse caso suspenso o prazo referido no número anterior.Artigo 5.o
DecisãoA decisão de concessão ou recusa de registo é imediatamente notificada à associação de defesa dos investidores e, em caso de recusa, devidamente fundamentada.Artigo 6.o
Caducidade do registo1 - Se a associação de defesa dos investidores deixar de reunir os requisitos que levaram à concessão do registo e a CMVM for notificada desse facto ou dele tiver comprovado conhecimento, concede àquela um prazo de 15 dias para suprir essa falta.
2 - Durante o prazo referido no artigo anterior, os direitos da associação de defesa dos investidores não podem ser exercidos.
3 - O registo caduca se, decorrido o prazo referido no n.o 1, a falta dos requisitos não for suprida.Artigo 7.o
Divulgação de associações registadasA CMVM divulga, através do seu sistema de difusão de informação, a lista actualizada de associações de defesa de investidores e de federações registadas.Capítulo III
Direito de participação1 - As associações de defesa dos investidores têm o direito de, através da elaboração de pareceres, estudos ou relatórios, participar na definição das grandes linhas de orientação legislativa relacionadas com o mercado de valores mobiliários, em especial com as políticas de protecção do investidor.
2 - Tratando-se de regulamento que incida sobre matérias de interesse dos investidores, o órgão com competência regulamentar deve ouvir as associações de defesa dos investidores.Artigo 9.o
Direito de consulta e informaçãoAs associações de defesa dos investidores têm o direito de consultar os registos de natureza pública realizados pela CMVM, bem como de serem esclarecidas sobre a informação posta à disposição dos investidores por aquela entidade.Artigo 10.o
Direito de agrupamento1 - As associações de defesa dos investidores são livres de se agruparem em federações de âmbito regional, nacional ou internacional com fins idênticos aos seus.
3986   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 2 - As federações são registadas na CMVM nos mesmos termos das associações, bastando, para esse efeito, que apenas uma das associações de defesa dos investidores preencha os requisitos a que se refere o artigo 32.o do Código dos Valores Mobiliários.Capítulo IV
Associações já constituídas1 - As associações de defesa dos investidores em valores mobiliários já constituídas farão prova de que preenchem os requisitos previstos no Código dos Valores Mobiliários para o exercício dos direitos previstos no presente diploma.
2 - Aos pedidos de registos entrados na CMVM depois da entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários aplica-se o disposto neste diploma, considerando-se como termo inicial para efeitos da contagem do prazo referido no n.o 1 do artigo 4.o a data da sua entrada em vigor.Artigo 12.o
Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .............. - O Primeiro-Ministro, ..............- A Ministra de Estado e das Finanças, ...................
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADAExposição de motivosA presente proposta visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de Abril.
Por ter natureza subsidiária e complementar da actividade das forças e serviços de segurança pública do Estado torna-se imperioso estabelecer, de forma rigorosa, as condições de acesso e permanência no exercício da profissão dos vários intervenientes na actividade de segurança privada.
Por outro lado, o aparecimento da figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito desta mesma actividade, através das Portarias n.os 1522-B/2002 e 1522-C/2002, ambas de 20 de Dezembro, veio realçar a vertente não policial de garantia de segurança no interior dos recintos desportivos, ficando, no entanto, reservada às forças e serviços de segurança, nos termos das suas atribuições próprias, a manutenção da ordem e segurança públicas.
Neste quadro, e atendendo às experiências colhidas em outros Estados-membros da União Europeia que aconselham a que se adoptem medidas de controlo nos acessos aos recintos desportivos, considera-se essencial que os assistentes de recinto desportivo possam efectuar revistas pessoais aos espectadores, com o único objectivo de impedir a introdução naqueles recintos de substâncias e objectos proibidos ou susceptíveis de gerar ou serem utilizados em actos de violência, por forma a proporcionar um ambiente seguro no decorrer do espectáculo.
Importa, ainda, regular as condições em que, no exercício da actividade de segurança privada, poderão ser utilizados meios de vigilância electrónica, para garantir a segurança das pessoas e bens.
Aproveita-se também a oportunidade para actualizar de forma global e articulada o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, tendo em consideração a jurisprudência do Tribunal Constitucional expressa, nomeadamente, no Acórdão n.o 255/2002, publicado no Diário da República, 1.a Série A, n.o 155, de 8 de Julho.
A fixação das condições para o exercício desta actividade profissional, a definição dos requisitos a que deve obedecer o recrutamento dos formadores destes profissionais, a utilização de meios de vigilância electrónica e a possibilidade de os assistentes de recinto desportivo efectuarem revistas pessoais de prevenção e segurança constituem matérias atinentes a Direitos, Liberdades e Garantias, da competência legislativa da Assembleia da República, por força do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.
ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA presente lei de autorização tem como sentido e extensão autorizar o Governo a:a) Definir os requisitos gerais de acesso e permanência no exercício de funções de administrador e gerente das sociedades de segurança privada, de responsável pelos serviços de autoprotecção, de vigilância e de director de segurança, com o objectivo de salvaguardar o interesse público e garantir a idoneidade moral e cívica dos intervenientes na actividade de segurança privada enquanto subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado, nos seguintes termos:aa) Ser cidadão português, de um Estado-membro da União Europeia, de um Estado parte do acordo sobre o espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
bb) Possuir a escolaridade obrigatória, no que se refere ao recrutamento do pessoal de vigilância, de gerente ou administrador das
3987   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 sociedades de segurança privada e de responsável pelos serviços de autoprotecção;
cc) Ter concluído o ensino secundário, no que se refere ao recrutamento do director de segurança;
ee) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de sociedade de segurança privada condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de três contra-ordenações muito graves no exercício da actividade, nos três anos precedentes, no que se refere à função de administrador ou gerente de sociedade de segurança privada;
ff) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou reserva da vida privada das pessoas, contra o património, de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e a tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas, ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.b) Definir os requisitos gerais de acesso à profissão de formador do pessoal de segurança privada, com o objectivo de garantir a idoneidade moral e cívica, nos seguintes termos:aa) Ter concluído o ensino secundário;
cc) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de sociedade de segurança privada condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de três contra-ordenações muito graves no exercício da actividade, nos três anos precedentes.c) Definir as seguintes incompatibilidades dos administradores e gerentes das sociedades de segurança privada, dos responsáveis pelos serviços de autoprotecção, do pessoal de vigilância e do director de segurança:aa) Não exercer, nem ter exercido, nos três anos precedentes, qualquer cargo ou função de fiscalização do exercício da actividade de segurança privada;
bb) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva, das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República, ou das forças e serviços de segurança.d) Definir os requisitos específicos de admissão e permanência no exercício da  profissão do pessoal de vigilância, no sentido de garantir que possuem a robustez física, o perfil psicológico e os conhecimentos técnicos necessários e adequados ao cabal desempenho das suas funções.
e) Definir os requisitos específicos de admissão à profissão de director de segurança, no sentido de garantir que possui os conhecimentos técnicos necessários e adequados ao cabal desempenho das suas funções.
f) Estabelecer a possibilidade de os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acessos aos recintos desportivos, e com o estrito objectivo de impedir a entrada de objectos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência, efectuarem revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores.
g) Estabelecer a possibilidade de as entidades que prestem serviços de segurança privada poderem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância.
h) Definir as regras respeitantes à utilização dos equipamentos electrónicos de vigilância por aquelas entidades, estabelecendo que o tratamento dos dados visa exclusivamente a protecção de pessoas e bens, delimitando temporalmente a conservação dos dados recolhidos, garantindo o conhecimento pelas pessoas da utilização daqueles meios, bem como restringindo a utilização dos dados recolhidos nos termos previstos na legislação processual penal.
i) Aperfeiçoar e adaptar o regime de segurança privada, designadamente em matéria de actividades proibidas no exercício da actividade de segurança privada, de formação do respectivo pessoal e de deveres especiais das entidades que prestam serviços de segurança.Artigo 3.o
DuraçãoA presente lei de autorização tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo
Projecto de decreto-leiO regime regulador do exercício da actividade de segurança privada, foi estabelecido pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.o 282/86, de 5 de Setembro, tendo sido posteriormente alterado pelos Decretos-Lei n.os 276/93, de 10 de Agosto, e 231/98, de 22 de Julho.
A recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, por um lado, e a introdução da figura de assistente de recinto desportivo no âmbito desta actividade, por outro, tornaram premente a necessidade de se proceder a uma alteração do respectivo regime jurídico.
Neste quadro, o presente decreto-lei visa sanar as inconstitucionalidades existentes no Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, bem como articular o regime jurídico com as funções a despenhar pelos assistentes nos recintos desportivos.
3988   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Aproveitou-se a oportunidade para, colhendo a experiência adquirida nos últimos anos, e atendendo à evolução verificada neste sector, proceder-se a uma revisão global do seu regime regulador, designadamente em matéria de actividades sujeitas a autorização, actividades proibidas, de regime fiscalizador e sancionatório e organização dos serviços.
São, também, clarificadas as funções do pessoal de vigilância, introduzindo-se, de forma inovadora, a possibilidade de os assistentes de recinto desportivo efectuarem revistas de prevenção e segurança aos espectadores, em condições e com fins claramente definidos.
Consagram-se ainda requisitos gerais e específicos de acesso à profissão de todos os intervenientes da segurança privada, aperfeiçoa-se a forma e as condições para a obtenção do cartão profissional e prevê-se a possibilidade de as entidades que prestem serviços de segurança privada adoptarem meios de vigilância, sem prejuízo das atribuições próprias da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
No que se refere às entidades que prestam serviços de segurança, reduziram-se as obrigações de carácter iminentemente burocrático, mantendo-se um controlo rigoroso do exercício de uma actividade que tem uma função subsidiária e complementar das forças e serviços de segurança do Estado.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o.../...., de ... de......, e nos termos da alínea a) e b) do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
Objecto1 - O presente diploma regula o exercício da actividade de segurança privada.
2 - A actividade de segurança privada tem uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado.
3 - Para efeitos do presente diploma considera-se actividade de segurança privada:a) A prestação de serviços por entidades privadas com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
b) A organização por quaisquer entidades de serviços de autoprotecção com vista à protecção de pessoas e bens em proveito próprio, bem como à prevenção da prática de crimes.Artigo 2.o
Serviços de segurança privadaOs serviços de segurança referidos no artigo anterior compreendem:a) A vigilância de bens móveis e imóveis, estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções, o controlo de entrada, saída e presença de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias, engenhos e objectos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência em edifícios e locais de acesso vedado ou condicionado ao público;
b) A protecção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas em matéria de segurança pessoal atribuídas às forças de segurança;
c) A exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes, bem como a prestação de serviços de resposta ou piquete;
Exercício da actividade de segurança privadaA actividade de segurança privada, prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o, só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas para o efeito nos termos do presente diploma.Artigo 4.o
Serviços de autoprotecçãoOs serviços de autoprotecção referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o devem ser organizados com recurso exclusivo a trabalhadores a ela vinculados por contrato individual de trabalho, sem prejuízo da possibilidade de recurso a empresas de segurança privada e do cumprimento das normas específicas de segurança do sector de actividade em que se inserem.Artigo 5.o
Pessoal e funções de vigilância1 - Para os efeitos do presente diploma considera-se pessoal de vigilância os indivíduos vinculados por contrato de trabalho às entidades previstas no n.o 3 do artigo 1.o e habilitados a exercer funções de vigilante, de protecção pessoal ou de assistente de recinto desportivo.
2 - Os vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as seguintes funções:a) Vigilância e protecção de pessoas e bens;
b) Controlo de entrada, saída e presença de pessoas em locais de acesso vedado ou condicionado ao público;
c) Transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores;
d) Gestão do funcionamento de centrais de alarme;
e) Prestação de serviços de resposta ou piquete.3 - A função de protecção pessoal, compreende o acompanhamento de pessoas para a sua defesa e protecção.
4 - Os assistentes de recinto desportivo são vigilantes que desempenham as funções específicas previstas em portaria conjunta aprovada pelo Ministro da Administração Interna e membro do Governo que tutela a área do desporto.
5 - Os assistentes de recinto desportivo podem, no controlo de acesso aos recintos desportivos, e com o objectivo de impedir a entrada de objectos e substâncias proibidas ou susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência, efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores.
3989   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Artigo 6.o
Director de segurançaAs empresas de segurança privada e as entidades que disponham de serviços de autoprotecção podem ser obrigadas a dispor de um director de segurança, responsável pela preparação, treino e actuação do pessoal de vigilância, com a formação e nas condições previstas em portaria a aprovar pelo Ministro da Administração Interna.Artigo 7.o
Obrigatoriedade de adopção do sistema de segurança privada1 - O Banco de Portugal, as instituições de crédito e as sociedades financeiras, públicas e privadas, são obrigadas a adoptar um sistema de segurança em conformidade com o disposto no presente diploma e em legislação especial.
2 - Os estabelecimentos de restauração e de bebidas, nomeadamente os recintos de diversão, bares, discotecas, boites, que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, podem ser obrigados, nos termos e condições fixadas em legislação própria, a dispor de um sistema de segurança que inclua meios electrónicos para vigilância e controlo da entrada, saída e permanência de pessoas, bem como para a prevenção da entrada de armas, substâncias, engenhos e objectos de uso e porte proibidos, no espaço físico onde é exercida a actividade.
3 - A realização de espectáculos em recintos desportivos depende, nos termos e condições fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da área do desporto, do cumprimento da obrigação de dispor de um sistema de segurança que inclua vigilantes, aqui designados de assistentes de recinto desportivo, bem como dos demais meios de vigilância previstos no presente diploma.
4 - Os espaços de livre acesso ao público que, pelo tipo de actividades que neles forem organizadas, sejam susceptíveis de gerar especiais riscos de segurança, podem ser obrigados a adoptar um sistema de segurança pela entidade licenciadora.
5 - Os sistemas de segurança a adoptar nos termos dos números anteriores, e sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, obedecem às normas do presente diploma, nomeadamente quanto ao regime fiscalizador e sancionatório.Artigo 8.o
ProibiçõesÉ proibido, no exercício da actividade de segurança privada:a) A prática de actividades que tenham por objecto a prossecução de objectivos ou desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;
b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido no n.o 5 do artigo 5.o;
c) A protecção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em actividades criminais.Capítulo II
Pessoal e meios de segurança privadaSecção I
Requisitos  para o exercício da actividade de segurança privada1 - Os administradores e gerentes de entidades que desenvolvam a actividade de segurança privada, devem preencher permanente e cumulativamente os seguintes requisitos:a) Ser cidadão português, de um Estado-membro da União Europeia, de um Estado parte do acordo sobre o espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas, ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
e) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de sociedade de segurança privada condenada, por decisão transitada em julgado, pela prática de três contra-ordenações muito graves no exercício da actividade, nos três anos precedentes;
f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da actividade de segurança privada, nos três anos precedentes;
g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva, das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República, ou das forças e serviços de segurança.2 - O responsável pelos serviços de autoprotecção e o pessoal de vigilância, devem preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1.
3 - O director de segurança deve preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.o 1, bem como ter concluído o ensino secundário.
4 - Os formadores de segurança privada devem preencher permanente e cumulativamente o requisito previsto nas alíneas c) e e) do n.o 1, bem como terem concluído o ensino secundário.
3990   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 5 - São requisitos específicos de admissão e permanência na profissão pelo pessoal de vigilância:a) Possuir a robustez física e o perfil psicológico necessários para o exercício das suas funções, comprovados por ficha de aptidão, acompanhada de exame psicológico obrigatório emitida por médico do trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, e da Lei n.o 7/95, de 29 de Março.
b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria do Ministro da Administração Interna, ou cursos idênticos ministrados num Estado-membro da União Europeia.6 - Os nacionais de outro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizados e habilitados a desempenhar funções de vigilância nesse Estado, podem desempenhar as função de vigilância em Portugal desde que demonstrem que foram cumpridos os requisitos exigidos no n.o 2.
7 - São requisitos específicos de admissão e permanência na profissão de director de segurança e de formador de segurança privada a frequência, com aproveitamento, em cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria do Ministro da Administração Interna, ou cursos idênticos ministrados num Estado-membro da União Europeia.Artigo 10.o
Formação profissional1 - A formação profissional do pessoal de vigilância, bem como as respectivas especialidades e cursos de actualização pode ser ministrada por entidades que desenvolvam actividades de segurança privada ou por entidades especializadas.
2 - A definição do conteúdo e duração dos cursos referidos no número anterior bem como o respectivo corpo docente constam de portaria conjunta do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e, no caso dos assistentes de recinto desportivo, de portaria conjunta do Ministro da Administração Interna, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do membro do Governo que tutela a área do desporto.
3 - A entidades não inseridas no sistema nacional de ensino que pretendam ministrar a formação prevista nos números anteriores devem, para o efeito, ser autorizadas nos termos a definir em portaria própria a aprovar pelo Ministro da Administração Interna.Artigo 11.o
Cartão profissional1 - Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e susceptível de renovação por iguais períodos de tempo.
2 - A emissão do cartão profissional está condicionada à comprovação do cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 9.o, junto da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
3 - A renovação do cartão profissional implica a frequência, com aproveitamento, de um curso de actualização ministrado pelas entidades referidas no artigo anterior, cujo conteúdo e duração constam de portaria a aprovar nos termos do artigo 10.o bem como a comprovação do requisito previsto na alínea d) do n.o1 do artigo 9.o.
4 - O modelo dos cartões profissionais do pessoal de vigilância referido no n.o 1 é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.Artigo 12.o
Elementos de uso obrigatório1 - O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o, deve obrigatoriamente usar:a) Uniforme;
b) Cartão profissional aposto visivelmente.2 - O pessoal de vigilância quando exerça funções de assistente de recinto desportivo deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a expressão "assistente", com as características fixadas em portaria própria, sendo, neste caso, dispensável a aposição visível do cartão profissional, de que obrigatoriamente é portador.
3 - A entidade patronal deve desenvolver todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos no n.o 1.Secção II
Contacto permanenteAs entidades que prestem os serviços de segurança privada devem assegurar a presença permanente, nas suas instalações, de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.Artigo 14.o
Meios de vigilância electrónica1 - As entidades que prestem serviços de segurança privada previstos nas alíneas a) e d) do artigo 2.o, podem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância.
2 - As gravações de imagem e de som feitas por entidades de segurança privada ou serviços de autoprotecção, no exercício da sua actividade, através de equipamentos electrónicos de vigilância visam exclusivamente a protecção de pessoas e bens, devendo ser conservadas pelo prazo de 30 dias, findo o qual serão destruídas, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal.
3 - Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos nos números anteriores é obrigatória a afixação em local bem visível, de um aviso com os seguintes dizeres, consoante o caso, "Para sua protecção este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão" ou "Para sua protecção este lugar encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som".
3991   |   II Série A - Número 098   |   29 de Maio de 2003 Artigo 15.o