4 DE MARÇO DE 2017 41 Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 45/XIII (2.a) — Aprova as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 179/XIII (1.a) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 279/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Foi requerida pelo CDS-PP a avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do n.o 3 do artigo 25.o do texto de substituição. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir. Dou, assim, a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a fazer, em Plenário, a discussão da lei das entidades reguladoras, dos reguladores. Tentámos atingir dois objetivos com esta alteração. O primeiro era garantir que a Assembleia tivesse mais escrutínio no processo de designação dos próprios reguladores, e esse objetivo foi conseguido. Mas havia um outro propósito — aliás, um propósito sobre o qual muitas vezes ouvimos falar as bancadas da extrema-esquerda e da esquerda: o de limitar os vencimentos dos reguladores. Protestos do BE e do PCP. Muitas vezes ouvimos o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e Os Verdes dizer que o que os reguladores ganhavam em Portugal era demasiado e que era preciso introduzir limites. O CDS, nessa matéria, defendeu sempre que o limite ao pagamento dos reguladores devia ser o salário do Primeiro-Ministro. Havendo dúvidas quanto à aplicação da lei, entendemos que era preciso alterá-la, coisa que propusemos, para que se estabelecesse claramente esse limite, e só esse, para o vencimento dos reguladores. É espantoso que partidos políticos que diziam que este valor era muito elevado, partidos políticos como o Bloco de Esquerda que propunha que os reguladores não deviam ganhar mais de 5000 €, partido políticos como o Partido Comunista Português que dizia que não deviam ganhar mais de 8000 €, vão agora votar uma proposta que põe os reguladores a ganharem 12 000 € por mês, 155 000 € por ano. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! Protesto do PCP.