16 DE JANEIRO DE 2013 25 12. A audiência prévia (a ter lugar após o despacho pré-saneador, este destinado, nomeadamente, ao suprimento de exceções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados) tem como objeto a tentativa de conciliação das partes, o exercício de contraditório sobre as matérias a decidir no despacho saneador, o debate oral, e identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova bem como a programar os atos a realizar na audiência final e o seu número de sessões e datas, quando a ação deva prosseguir; 13. Quanto aos meios de prova assinala-se que podem ser apresentados documentos até 20 dias antes da audiência final, as partes podem prestar declarações em audiência, e é introduzida a Verificação Não judicial Qualificada, em que um técnico qualificado apresenta relatório de inspeção ou reconstituição. 14. A audiência final é sempre gravada e decorre segundo um princípio de inadiabilidade e de que a suspensão da instância por acordo (até três meses) fica condicionada a que dela não resulte o adiamento da audiência agendada.  Não há cisão entre alegações de facto e de direito, e a prolação da sentença deve ocorrer em 30 dias após finda a audiência final. 15. No que toca aos recursos é afirmada a manutenção do regime de 2007 (DL 330/2007 – 24/8). Ainda assim, é previsto um reforço dos poderes da 2.a instância na reapreciação da matéria de facto. A chamada “dupla conforme”, como crivo para a revista, só opera sem votos contra e sem fundamentação diferente na decisão da Relação. 16. Em matéria de Ação Executiva é mantido o modelo existente assente na figura do agente de execução, mas com algumas alterações:  Retira exequibilidade aos documentos particulares, que devem passar previamente pela injunção (exceções para títulos de crédito) e é revisto o elenco dos títulos executivos;  Possibilidade de recurso aos oficiais de justiça para desempenharem as funções de agente de execução, até certos valores e condições;  Substituição do agente de execução, pelo exequente, tem de ser fundamentada;  É retomada a distinção entre forma ordinária e sumária na tramitação do processo executivo comum, mas apenas para pagamento de quantia certa;  Execução de decisão judicial passa a correr nos próprios autos do processo declarativo mediante simples requerimento;  Repristinação da terminologia - embargos de executado, embargante e embargado - no âmbito da oposição à execução. Embargos de executado só suspendem a execução mediante caução (salvo habitação);   Extinção da execução decorridos 3 meses sobre o início das diligências para penhora, não sendo encontrados bens penhoráveis.  Alterações nas previsões sobre penhora, designadamente:  Nos regimes de penhorabilidade, consagrando-se que a impenhorabilidade de 2/3 do salário respeita à parte líquida e fixando-se a regra da impenhorabilidade do montante equivalente a um salário mínimo nacional;  Assegurando-se a comunicabilidade da dívida exequenda ao cônjuge do executado nos títulos extrajudiciais apenas subscritos por um dos cônjuges, mediante a previsão de um incidente com estrutura declarativa para apreciação do requerimento de comunicabilidade da dívida;  Abandonando-se a determinação legal de uma ordem de prioridade quanto aos bens penhoráveis, a decidir casuisticamente, em regra, por indicação do exequente;  Possibilidade de penhora de contas bancárias sem dependência de despacho prévio de juiz de execução;  Consagração da regra de, em caso de penhora de automóveis, a imobilização do veículo anteceder o registo de apreensão; 17. É consagrada uma regra no sentido de assinalar o não cumprimento de prazos pela secretaria e pelos juízes, devendo aquelas após 10 dias e estes ao fim de três meses justificar-se.