22 DE DEZEMBRO DE 2017 29 pois o excesso de oferta acabará por esmagar o pequeno comércio, além de colocar mais dificuldades a outra superfícies comerciais maiores. Em 2013, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH), autorizou a realização de obras, com intervenção na rede hidrográfica, no âmbito de um loteamento industrial localizado na zona, junto à Fatacil, em Lagoa. Esta autorização será baseada no que se encontra previsto no Plano de Urbanização de Lagoas – Unidade de Planeamento 3 (UP3), aprovado pela Câmara Municipal de Lagoa em 2008. O estudo insuficiente promovido pela APA terá contribuído para que a Câmara Municipal mudasse o estatuto do local, permitindo a comercialização do mesmo. O atual proprietário da área em causa, Edifícios Atlântico, SA, iniciou a realização dos trabalhos no início de 2017, mesmo sem o devido licenciamento das obras. Perante os protestos e reclamações de cidadãos e de ONG, a Câmara Municipal de Lagoa mandou embargar os trabalhos, os quais acabaram mesmo por aterrar uma pequena parte das Alagoas. Estamos perante um atentado ambiental e patrimonial em curso, pois encontram-se em causa valores superiores como a proteção e conservação de espécies raras no nosso país. Por outro lado, o Algarve necessita de diversificar as suas atividades económicas, como a aposta no turismo alternativo, neste caso a observação de aves. Portugal – em particular as regiões do Algarve e do Alentejo – é considerado como o melhor país para a observação de aves migratórias de toda a Europa e este tipo de turismo de inverno encontra-se em crescimento. É um tipo de turismo que irá gerar mais empregos e qualidade de vida para Lagoa. Um parque urbano na zona deverá incluir umas Alagoas Brancas preservadas e valorizadas sob a forma de um parque ambiental. Torna-se imperioso que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNF) efetue um detalhado estudo das Alagoas Brancas, como reclamam as populações e as associações e tal como prometido pelo Ministério do Ambiente. O ICNF não tem monitorizado o local regularmente, tendo apenas efetuado uma visita quando a maioria das aves já tinham migrado para norte e a água estava num nível baixo, desvalorizando assim a sua importância ambiental. O relatório produzido neste verão pelo ICNF mostra-se assim muito incompleto e omisso em diversas vertentes. Não foi consultado qualquer especialista independente que tenha estudado o local; as próprias Alagoas Brancas não podem ser consideradas de forma isolada de outros locais ambientais existentes, como a Lagoa dos Salgados, os arrozais, etc., pois cada habitat está interligado com outros, tendo cada um o seu papel a desempenhar na ecologia de toda a área; a referência à sazonalidade só serve para desqualificar o local; não existem estudos fundamentados que apontem para uma mudança ambientalmente eficaz e equilibrada do local. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome todas as medidas necessárias para salvaguardar a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Bancas, em Lagoa, impedindo a sua destruição iminente; 2. Proceda a um estudo pormenorizado das Alagoas Brancas com vista à sua classificação ambiental. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.