31 DE MARÇO DE 1982	1352-(29)do artigo 299.°, bem como a aprovação do orçamento regional e do plano económico regional4 - (Igual.)5 - (Igual.)ARTIGO 234.o (Dissolução dos órgãos regionais)1 - Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de República.2 - Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo ministro da República.ARTIGO 235.o(A redigir após acerto do regime paralelo para o exercício do direito de veto pelo Presidente da República.)ARTIGO 236.o (Este artigo é eliminado.)ARTIGO 238.°(Categorias de autarquia* tocará e divisão administrativa)1 - (Igual.)2 - (Igual.)2 - Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.4 - (Igual.)ARTIGO 241.o (Órgãos deliberativos e executivos)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - Nos casos e nos termos que a lei estabelecer, poderá haver consultas populares a nível local sobre matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias.(A AD formula reservas à aceitação deste n.° 3.)ARTIGO 242.° (Poder regulamentar)As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.(O PCP condiciona a aceitação desta alteração ao acrescentamento de uma norma atribuição à assembleia das autarquias o poder regulamentar sem prejuízo de delegação, em certos termos, no órgão executivo correspondente.)ARTIGO 243.o (Tutela administrativa)1 - A tutela administrativa sobre as autarquias locais consistirá na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e será exercida nos casos e segundo as formas previstos na lei.2 - As medidas tutelares restritivas da autonomia local serão precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei3 - A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves.ARTIGO 244.o (Pessoas das autarquias locais)1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.2 - É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos trabalhadores da Administração Pública.3 - A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado as autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.ARTIGO 249.o (Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, serão feitas por lei, precedendo consulta dos órgãos dos municípios interessados.ARTIGO 250.o (órgão do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e, facultativamente, o conselho municipal.ARTIGO 253.o (Conselho municipal)O conselho municipal é o órgão consultivo, de carácter facultativo, do município, sendo a sua composição definida por lei, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área.ARTIGO 256.o (Instituição das regiões)1 - As regiões serão criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais e as câmaras municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2 - (Igual.)3 - (Igual.)