4 DE FEVEREIRO DE 19842142-(23)maremos a atenção para esta realidade insofismável aue é a de o CDS considerar motivo para o abandono dos trabalhos de uma comissão parlamentar o facto de haver propostas suas que foram vencidas.Não podemos deixar de salientar quão grave é este precedente que se cria, porque, no fundo, através dele pode dizer-se aos deputados da Assembleia da República que têm a faculdade de abandonar a Sala quando perderem uma votação e aos partidos portugueses que poderão abandonar o País quando forem derrotados cm eleições.Levado até às suas últimas consequências —embora esteja convicto de qt:c não é esta a intenção do CDS —, este tipo de atitude põe completamente em causa o sistema democrático, que se resume na obediência à vontade da maioria.Não podemos de forma alguma ceder a votar aquilo de que discordamos, e o abandono por parte do CDS desta Comissão, em que não foram verificadas quaisquer irregularidades materiais ou formais nem o CDS as invocou, não pode ser um elemento de pressão para que o Pariido Socialista vote contra aquilo em que efectivamente crê. Dito por outra forma, não podemos votar nenhum normativo apresentado pelo CDS senão quando estivermos convencidos da bondade e da efectividade dos seus argumentos. O abandono dos trabalhos desta Comissão por parte do CDS é uma questão que diz respeito ao próprio CDS.Foi ainda censurado o nosso projecto de lei porque, como foi dito, haveria algumas imprecirões de linguagem. Por exemplo, quando se fala em «sérios indícios», disse-se aqui que esta expressão era imprecisa. Mas o CDS, pelo facto de termos votado contra algumas das suas propostas, usa uma intenção e uma linguagem ainda mais imprecisa. Por um simples voto contra, o CDS conclui que a intenção do Partido Socialista é a de não cooperar com aquilo que qualifica como um esforço de boa vontade.Neste sentido, a Assembleia da República encontra-se confrontada com uma situação muito clara, que é esta: a Comissão prosseguirá os seus trabalhos e as votações serão feitas com ou sem a presença do CDS. Creio que o sentido de todo o grupo parlamentar do Partido Socialista é de que lamentamos que o CDS não esteja presente, como lamentaríamos que qualquer partido representado nesta Câmara não estivesse presente. Com esta atitude, os eleitores do CDS não se farão ouvir nesta Comissão, mas esse é um problema que cabe ao próprio CDS resolver perante a Assembleia da República, a opinião pública e o seu eleitorado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD):—Sr. Presidente, as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes — aliás, muito urbanas — não podem impedir que eu lamente profundamente que se assista nesta minha passagem pela Assembleia, que é com certeza efémera, ao facto de um deputado lembrar a outro deputado rs seus deveres. Eles estão na Constituição e para se ser eleito deputado é preciso saber ler.Creio que é um espectáculo lamentável que deputados lembrem a outros deputados os respectivos deveres, até porque se deve partir do princípio —e eu faço essa justiça aos membros do CDS aqui presen-tes — de que eles não precisam que algum de nós lhes lembre. Todos somos iguais, fomos eleitos pelo mesmo número de eleitores e não precisamos que nos lembrem os nossos deveres.Mas, já que estamos em maré de lembrança, queria perguntar ao Sr. Presidente quantos membros do Partido Socialista compõem esta Comissão?O Sr. Presidente: — São 9, Sr. Deputado.O Orador: — Mas estão aqui 10, Sr. Presidente.Pausa.Não o faria, mas, já que entrámos num caminho tão lamentável de lembranças, lembro ao Sr. Presidente que as votações têm sido feitas com um deputado a mais do Partido Socialista.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, peço desculpa, mas está enganado.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Isso não é verdade, Sr. Deputado.Sr. Presidente, queira ter a bondade de ler o resultado das últimas votações, para que o Sr. Deputado Correia Afonso se certifique de que aquilo que disse não é verdade.O Orador: — Sr. Deputado José Luís Nunes, não estou a tirar consequências nenhumas das votações, considero que elas são válidas!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia Afonso, na última votaçãdo houve 14 votos a favor, do PS, do PCP e da UEDS. Uma vez que estavam presentes4 deputados do PCP e 1 da UEDS, somando estes5 votos com os 9 votos dos Srs. Deputados do PS, o resultado é de 14 votos, o que coincide com o número anunciado na votação.O Sr. José Luís Nunes (PS): — De qualquer forma, gostaria de sublinhar que qualquer deputado pode assistir às reuniões de qualquer comissão.O Sr. Presidente: — Em todo o caso, não se devia misturar aqui.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Por outro lado, qualquer deputado tem o direito absoluto de citar a Constituição da República, quer sob a forma de interpelação à Mesa, quer sublinhando os direitos e os deveres dos deputados presentes. Já por várias vezes sublinharam os meus direitos e os meus deveres e nunca me senti ofendido com o facto. E não foi apenas a Mesa que, em várias sessões da Assembleia da República, me chamou a atenção — às vezes com razão e outras sem ela — de que eu estava a cometer faltas regimentais. Vários senhores deputados de todos os partidos, inclusive do PSD, já o fizeram.Se se pode dizer que os Srs. Deputados do CDS não necessitam que lhes recordem os seus deveres — mas pode ser útil recordar-lhes o que, a esse respeito, está cominado pela Constituição—, muito me-