2190-(18)II SÉRIE — NÚMERO 120Por último, completa-se o elenco das taxas autárquicas e clarifica-se o âmbito da competência dos respectivos órgãos no respeitante ao seu estabelecimento e à fixação dos correspondentes quantitativos.Texto do projecto de decreto-leiCapítulo I Princípios geraisARTIGO 1.° (Objecto)0 presente diploma estabelece o sistema de finanças das autarquias locais, visando definir os princípios orientadores da respectiva autonomia financeira e instituir os mecanismos adequados à justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias, bem como à necessária e progressiva correcção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau na satisfação de necessidades básicas, designadamente decorrentes da disponibilidade de equipamentos e infra--estruturas.ARTIGO 2.° (Autonomia financeira das autarquias locais)1 — As regiões administrativas, os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — A autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de activi-dade e orçamentos e assegurar a sua execução;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias e proceder à suaarrecadação, bem como autorizar despesas;d) Gerir o património autárquico.3 — São nulas as deliberações dos órgãos autárquicos que criem ou lancem impostos e também aquelas que criem ou lancem taxas, derramas ou mais-valias não previstas por lei, respondendo perante os contribuintes as respectivas autarquias pelas receitas cobradas ao abrigo dessas deliberações e, solidariamente com elas, os membros dos órgãos autárquicos que as tenham votado favoravelmente.4 — A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei.ARTIGO 3." (Princípios orçamentais)1 — Os orçamentos das autarquias locais respeitarão os princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio, não compensação, não consignação e especificação.2 — O ano financeiro corresponde ao ano civil.3 — As receitas correntes serão, pelo menos, iguais às despesas correntes.Capítulo II Da região administrativaARTIGO 4." (Sistema financeiro das regiões administrativas)1—A definição do sistema financeiro das regiões administrativas será efectuada no quadro da respectiva criação e determinará a revisão do presente diploma.2 — A definição do sistema financeiro das regiões administrativas compreenderá, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Receitas fiscais próprias;b) Participação em outras receitas fiscais do Es-tado;c) Crédito interno e externo;d) Contencioso fiscal;e) Princípios contabilísticos;/) Julgamento e apreciação de contas; g) Tutela inspectiva.3 — A lei definirá igualmente as modalidades de transferência de receitas do Orçamento Geral do Estado para as regiões administrativas por forma a compensar os desequilíbrios inter-regionais.4 — A definição do sistema financeiro das regiões administrativas compreenderá ainda mecanismos de gradualidade das transferências financeiras, de forma articulada com a gradual assunção das correspondentes atribuições e competências.Capítulo III Do municípioARTIGO 5° (Receitas dos municipios)Constituem receitas dos municípios:a) A totalidade do produto da cobrança dos seguintes impostos:1.° Contribuição predial rústica e urbana; 2.° Imposto sobre veículos; 3° Imposto para serviço de incêndio; 4.° Imposto de turismo;¿7) Uma participação do produto global da cobrança dos seguintes impostos:1.° Imposto profissional;2.° Imposto complementar;3.° Contribuição industrial;4.° Imposto de capitais;5.° Imposto sobre sucessões e doações;6.° Sisa;c) O produto da cobrança de taxas municipais;d) O produto de multas fixadas por lei, regula-mento ou postura que caibam aos municípios;e) O rendimento de serviços próprios do muni-cípio, por ele administrados ou dados em concessão;