única credenciação que lhe é atribuída é uma credenciação profissional. Já em relação à investigação das causas de incêndios, considerámos que o SEPNA tem um processo interno de credenciação dos seus agentes para a função específica de investigação de causas de incêndios rurais. Já no caso da PJ esse processo não é tão claro pois os agentes recebem formação e respetiva credenciação interna, mas para a investigação de incêndios de origem diversa, incluindo incêndios industriais e em viaturas, que pouco ou nada têm em comum com os incêndios rurais. Finalmente, o último grupo é constituído por duas funções muito distintas, com regulamentação ausente para todos os parâmetros analisados, a elaboração do PMDFCI e as operações de estabilização de emergência. No primeiro caso até existe um processo de verificação e aprovação do trabalho realizado, dado que os PMDFCI são analisados e aprovados pelas CMDF e pelo ICNF, mas não existe uma ligação óbvia entre essa verificação e o agente que contribuiu para a produção do plano. De resto nenhuma destas duas funções, apesar de enquadradas em processos de execução da Diretiva Única de Prevenção e Combate, estado associadas a processos regulares de formação, credenciação ou verificação de competências. De todos os parâmetros analisados, a verificação das competências dos agentes é a que se apresenta com caráter mais crítico, por potencialmente permitir aferir os resultados do processo de qualificação. Tal poderá permitir fazer o controlo de qualidade do sistema e simultaneamente servir de critério para a revalidação da credenciação dos agentes. Vemos aqui algumas dificuldades no caso da investigação das causas de incêndios, na medida em que as agências envolvidas são entidades policiais, com uma regulamentação interna própria. No entanto, o princípio da prestação de contas dos agentes envolvidos no SGIFR deveria ser uma regra universal. Deverão existir mecanismos claros de verificação de competências do serviço prestado e, consequentemente, das competências dos agentes. Estes mecanismos deverão ser externos às próprias agências, de modo a conseguir melhorias significativas no sistema. No entanto, mesmo aqui o processo formal de verificação de competências pode não ser suficiente ou adequado. É esse o caso do planeamento do fogo controlado, o qual, apesar de ter mecanismos universais de verificação de competências dos agentes, através da verificação das horas de queima e da análise pelo ICNF (prevista na legislação) dos planos entregues, tem aparentemente, e de acordo com Fernandes (2017), um nível técnico inferior ao desejável. Como conclusões gerais do diagnóstico feito à qualificação dos agentes que participam nas 10 funções adotadas como estudos de caso, podemos apontar as seguintes: • A situação ao nível da qualificação dos agentes é muito heterogénea, quer quando consideramos o universo de 10 funções, quer quando consideramos cada função isoladamente. • Para a mesma função do SGIFR, não existem normalmente critérios universais ao nível do processo de qualificação, para nenhum dos parâmetros considerados. • Esta situação tem implicações danosas para o funcionamento do SGIFR, pois não assegura II SÉRIE-E — NÚMERO 6______________________________________________________________________________________________________42