17 DE OUTUBRO DE 19871412 — Relativamente aos nacionais de outros Estados membros das Comunidades Económicas Europeias, esta restrição poderá cessar nos termos previstos no artigo 225.° do Tratado de Adesão de Portugal.Artigo 20." RegulamentaçãoEm tudo o que não for directamente aplicável, o Governo procederá à sua regulamentação, mediante decreto-lei, no prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 21.° Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Cláudio Per-cheiro — Carlos Carvalhas — José Magalhães — João Amaral — Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.° 36/VELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE MIL FONTES A VILA. NO CONCELHO 0E ODEMIRAVila Nova de Milfontes fica situada junto à foz do rio Mira, a cerca de 14 km do Cercal do Alentejo, 30 km a sul de Sines e a 25 km da sede de concelho — Odemira.Foi sede de concelho durante cerca de 400 anos, tendo sido fundada em Setembro de 1486, por carta de fundação promulgada por D. João II. Do antigo concelho de Vila Nova de Milfontes fazia também parte a populosa aldeia do Cercal do Alentejo, situada para lá da serra.As razões da criação da Vila de Milfontes ligam-se à importância estratégica da foz do rio Mira, único porto de abrigo seguro da vasta costa alentejana, e ao seu papel de relevo como porto comercial, por onde eram escoadas as mercadorias do Hinterland.Motivos de ordem militar (segurança da navegação) e económica (o Mira como via de comunicação), aliás interligados, estão, portanto, na origem da fundação de Milfontes. A sua fortaleza filipina, debruçada sobre o estuário e hoje propriedade particular, é bem o símbolo dessas funções.Ao longo de grande parte da sua história, esses factores determinaram de forma relevante o modo de vida da população e as próprias características do seu desenvolvimento.Conheceu a partir de certa altura uma decadência relativa, derivada da perda do valor estratégico-militar do lugar e, mais tarde, já em pleno século xx, da cessação do movimento do seu porto comercial. Aliás, a reforma administrativa do País verificada em meados do século xix, centralizadora e bastante vasta, já tinha extinto o concelho de Vila Nova de Milfontes (24 de Outubro de 1855) e incluído as suas freguesias no concelho de Odemira, onde ainda se mantêm.Em 1986 foram organizadas as comemorações do 5.° centenário da criação da Vila de Milfontes, comacções de carácter cultural, que de algum modo demonstraram uma certa individualidade desta povoação, relacionada, em boa medida, com as suas tradições próprias.Actualmente, Vila Nova de Milfontes conhece um surto de crescimento ímpar na sua história de cinco séculos. Tradicionalmente terra de pequenos lavradores e pescadores-marinheiros, transformou-se repentinamente numa das estâncias turísticas mais concorridas do País. As excelentes praias, as belas paisagens, a natureza ainda pouco degradada, constituem atracção para milhares de pessoas, portuguesas e estrangeiras.Após a recessão demográfica dos anos 60, relacionada com a emigração para Lisboa e para o estrangeiro, assiste-se durante os anos 70 á inversão da tendência anterior, com um crescimento populacional da ordem dos 33°7o, certamente já excedido na actual década, uma vez que se tem verificado uma aceleração continuada do processo de crescimento.Mas, se, pelo censo de 1980, naturalmente já desactualizado, a população da freguesia estava próxima dos 3000 habitantes, com uma densidade demográfica de 35,7%, muito superior à média do concelho de Odemira, o que tem marcado de forma mais notável a demografia de Milfontes é o enorme aumento populacional na época estival, com afluência à foz do Mira de dezenas de milhares de turistas, facilitada pela melhoria da qualidade das comunicações verificada ultimamente (e de que a ponte sobre o rio Mira, aberta em 1978, é o exemplo mais importante e conhecido).Como consequência, o crescimento urbano, nem sempre de fácil controle de qualidade diversa, tornou--se explosivo e levou o casario desde o núcleo histórico da povoação em rápida expansão pelas zonas limítrofes. No próprio espaço rural da freguesia, a construção acelerou-se de forma extraordinária, criando mesmo, na sua dinâmica, alguns problemas de gestão racional do espaço.O afluxo turístico provoca naturalmente o desenvolvimento de uma economia virada para a satisfação das necessidades de alojamento e consumo básico dos veraneantes. Deste modo, implementa-se o comércio, mas há também importantes reflexos a nível da pesca e da agricultura locais.A prosperidade, traduzida na entrada de muito dinheiro, beneficia grande parte da população e não cessa de atrair novos moradores.Entretanto, nesta altura, Vila Nova de Milfontes oferece já alguns serviços pouco habituais em simples freguesias, como sejam, na educação, o ensino preparatório e o ensino secundário até ao 9.° ano de escolaridade, ministrados no Instituto de Nossa Senhora de Fátima, e, na saúde, um posto de saúde com certa capacidade, aliás servido por alguns médicos residentes, uma farmácia e uma ambulância.E, além disso, como foi dito, porto de pesca com capturas anuais que ultrapassam hoje a meia centena de milhares de contos.No futuro, que se supõe irá ser caracterizado pela continuação do crescimento urbano e demográfico e pelo desenvolvimento comercial, é necessário ordenar o crescimento e criar outras estruturas.Dispõe Vila Nova de Milfontes de um plano de urbanização, vários planos de pormenor, encontrando-se também em elaboração pela Câmara Municipal de Ode-