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19 DE DEZEMBRO DE 2018 49 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro O artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o Direitos e deveres 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – As convenções coletivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho dos educadores e docentes das escolas do ensino particular e cooperativo tem em conta a especial relevância para o interesse público da função que desempenham, tendo sempre em consideração a necessária aproximação das suas carreiras com as do ensino público. 3 – De forma a garantir-se os direitos adquiridos e a não descriminação, os mecanismos de contratação coletiva previstos no número anterior, devem procurar, progressivamente uma aproximação entre as carreiras do ensino privado e ensino público, de forma a proporcionar a correspondência de carreiras profissionais.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2018. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Valter Loios — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 150/XIII/4.a (ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de outubro de 2018, a Proposta de lei n.o 150/XIII/4.a – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 54 4 –  Algumas das soluções constantes da proposta suscitam críticas relevantes dos principais atores do sector, a merecerem uma adequada reflexão no trabalho subsequente do processo legislativo parlamentar. 5 –  Em qualquer caso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a – “Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção”reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Luís Marques Guedes — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o Relatório do grupo de trabalho constituído em 2015. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (Gov) Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção Data de admissão: 16 de outubro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Paula Faria (BIB), Ana Vargas (DAPLEN), José Manuel Pinto e Nuno Amorim (DILP), Equipa de apoio à CAE e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 6 de novembro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 58 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI como a controlar o acesso de pessoas não autorizadas e a capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido; h) «Monitorização de alarmes» todos os atos e procedimentos relacionados com a receção de sinais de alarme, bem como a resposta e reposição de alarmes; i) «Pessoal de segurança privada» as pessoas integradas em grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam o exercício das funções de pessoal de vigilância e diretor de segurança previstas na presente lei; j) «Pessoal de vigilância» o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de autoproteção (organização e procedimentos), com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, enquadradas no âmbito da atividade de segurança privada; l) «Porteiro de hotelaria» todo o trabalhador cujas funções consistam em controlar o movimento de entrada e saída de hóspedes, em entregar e restituir chaves de quartos, em orientar a receção de bagagem e correio e assegurar a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, em receber e transmitir comunicações telefónicas e mensagens e prestar informações, em efetuar ou orientar rondas nos andares e outras dependências, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas, e em elaborar estatísticas e relatos sobre reclamações de clientes, transmitindo-as aos serviços competentes; m) «Porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios» todo o trabalhador cujas funções consistam em controlar o movimento de entrada e saída de residentes e visitantes, em prestar informações, em supervisionar ou participar na limpeza, reparação e manutenção do interior de edifícios, em cuidar de caldeiras e outros equipamentos de aquecimento central de edifícios, em fornecer pequenos serviços aos moradores ausentes, nomeadamente receber encomendas e mercadorias, em informar gestores e proprietários de edifícios sobre a necessidade de executar obras de reparação, em zelar pela manutenção de edifícios, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas, e em vigiar edifícios, para prevenir e manter a sua segurança contra n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)].
19 DE DEZEMBRO DE 2018 61 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. 4 - Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organizar, quando devidamente habilitada com a respetiva licença, em proveito próprio, serviços de autoproteção, com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 - Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito. Artigo 4.o-A Registo prévio 1 - As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 - Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 5.o Proibições 1 – É proibido, no exercício da atividade de segurança privada: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas. 2 – As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 – É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; Artigo 5.o [...] 1 - É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção: a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... . 2 - .......................................................................... . 3 - As empresas de segurança privada exercem em regime de exclusividade a atividade de segurança privada, a qual não pode ser acumulada com quaisquer outras atividades, independentemente do regime jurídico aplicável às mesmas. 4 - [Anterior n.o 3].
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 68 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 – O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 – A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4 – Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 22.o. 5 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.o 3, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. Artigo 17.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 - .......................................................................... . 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . Artigo 18.o Funções da profissão de segurança privado 1 – O segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades para que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei. 2 – O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de Artigo 18.o [...] 1 - O pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional. 2 - .......................................................................... . 3 - .......................................................................... : a) Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance; b) ........................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 70 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI infraestruturas e saídas de emergência; e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança; f) Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; g) Acompanhar, para colaboração na segurança do jogo, grupos de adeptos que se desloquem a outro recinto desportivo; h) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo desportivo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança; i) Impedir que os espectadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro; j) Evitar que, durante a realização do jogo, os espectadores se desloquem dos seus lugares de modo que, nomeadamente, impeçam ou obstruam as vias de acesso e de emergência. 6 – O assistente de recinto de espetáculos exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; b) Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; c) Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim; d) Vigiar e acompanhar os espectadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência; e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança; f) Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; g) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança. 7 – O assistente de portos e aeroportos, no quadro de segurança da aviação civil ou da proteção marítima, exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Controlo de acessos de pessoas, veículos,
19 DE DEZEMBRO DE 2018 71 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI aeronaves e embarcações marítimas; b) Rastreio de passageiros, tripulantes e pessoal de terra; c) Rastreio de objetos transportados e veículos; d) Rastreio de bagagem de cabine e de porão; e) Rastreio de carga, correio e encomendas expresso; f) Rastreio de correio postal; g) Rastreio de correio postal e material das transportadoras aéreas ou marítimas; h) Rastreio de provisões e outros fornecimentos de restauração das transportadoras aéreas ou marítimas; i) Rastreio de produtos e outros fornecimentos de limpeza das transportadoras aéreas ou marítimas. 8 – O vigilante de transporte de valores exerce exclusivamente funções de manuseamento, transporte e segurança de notas, moedas, títulos e outros valores e conduz veículos de transporte de valores. 9 – O fiscal de exploração de transportes exerce exclusivamente funções de verificação da posse e validade dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos. 10 – O operador de central de alarmes desempenha especificamente as funções de operação de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, efetuando o tratamento de alarmes, nomeadamente solicitando a intervenção das entidades adequadas em função do tipo de alarme. 11 – O vigilante está habilitado a exercer as funções correspondentes à especialidade de operador de central de alarmes e o segurança-porteiro habilitado a exercer funções correspondentes às especialidades de vigilante e de operador de central de alarmes. Artigo 19.o Revistas pessoais de prevenção e segurança 1 – Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência, devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos Artigo 19.o [...] 1 - Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o
19 DE DEZEMBRO DE 2018 93 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI Artigo 53.o Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização 1 – Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da licença e da autorização logo que haja conhecimento de que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada, estabelecidos na presente lei ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar. 2 – No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelado o alvará, a licença ou a autorização emitidos. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente: a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o, quando aplicável; b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou de instalações operacionais ou de instalações adequadas, por um período superior a seis meses; c) A suspensão do alvará, da licença ou da autorização prevista no n.o 1, por um período superior a seis meses. 4 – As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações são notificadas aos membros permanentes do CSP. 5 – Os alvarás, licenças e autorizações caducam com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada. Artigo 53.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - .......................................................................... . 3 - .......................................................................... : a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 37.o, quando aplicável; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... ; d) A condenação, com trânsito em julgado, por três contraordenações muito graves de segurança privada, nos últimos cinco anos. 4 - .......................................................................... . 5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam automaticamente com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada ou de autoproteção. Artigo 53.o-A Medida de Polícia 1 - Quando o incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou a atividade desenvolvida por uma empresa de segurança privada se revele suscetível de perturbar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas, pode ser restringida a sua atividade, total ou parcialmente, em determinada área geográfica ou tipologia de serviços. 2 - Quando do incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou do exercício de funções por titular de cartão profissional de segurança privado
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 94 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI resulte a suscetibilidade de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas, pode ser, total ou parcialmente, restringida a sua atividade. 3 - Para efeitos do número anterior verifica-se a existência de indícios de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas quando, entre outros, exista violação dos deveres da conduta ou a avaliação de idoneidade, realizada nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, seja negativa. 4 - A decisão de restrição, prevista nos n.os 1 e 2, é emitida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta fundamentada das forças de segurança. 5 - A decisão referida no número anterior é notificada ao visado e comunicada às forças de segurança. Artigo 54.o Taxas 1 – A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50% para a PSP. 2 – A emissão, renovação e substituição do cartão profissional e a realização de exames, auditorias e provas de avaliação estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da PSP. 3 – O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. Artigo 54.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da força de segurança competente para a realização dos seguintes atos: a) Emissão, renovação e substituição do cartão profissional do pessoal de segurança privada; b) Realização de exames, auditorias e provas de avaliação; c) Autorização dos cursos de diretor de segurança e coordenador de segurança; d) Acreditação e verificação de requisitos de coordenador pedagógico e formador; e) Pedidos de autorização de revistas pessoais de prevenção e segurança; f) Reinspeção da conformidade de instalações e meios humanos e materiais; g) Emissão de pareceres previstos no âmbito da presente lei; h) Realização de avaliação de risco de ATM; i) Registo de utilização de sistemas de videovigilância; j) Emissão e renovação de registo prévio e averbamento de técnico, de instalação e de denominação; k) Comunicação de falso alarme às forças de segurança. 3 - .......................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 98 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI p) O exercício das atividades a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento. 3 – São contraordenações leves: a) O incumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 25.o e no n.o 2 do artigo 37.o; b) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e dos requisitos que sejam fixados em regulamento; c) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 – Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas a) De (euro) 1500 a (euro) 7500, no caso das contraordenações leves; b) De (euro) 7500 a (euro) 37 500, no caso das contraordenações graves; c) De (euro) 15 000 a (euro) 44 500, no caso das contraordenações muito graves. 5 – Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De (euro) 150 a (euro) 750, no caso das contraordenações leves; b) De (euro) 300 a (euro) 1500, no caso das contraordenações graves; c) De (euro) 600 a (euro) 3000, no caso das contraordenações muito graves. 6 – Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 7 – Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 8 – A tentativa e a negligência são puníveis. 9 – Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 99 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI  Artigo 60.o-A Responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas de segurança privada, por responsabilidade por facto ilícito ou por risco, pelos danos causados pelo pessoal de segurança privada nas suas instalações e ao seu serviço. Artigo 61.o Competência 1 – São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.o 2 – É competente para a instrução dos processos de contraordenação o diretor nacional da PSP e o comandante-geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao secretário-geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 – O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25% para a entidade instrutora do processo; c) 15% para a PSP. 5 – Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 – Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 – A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do diretor nacional da PSP e do comandante-geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades abrangidas pela presente lei. 8 – A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao secretário-geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 9 – O produto das coimas referidas nos n.os 7 e 8 é distribuído nos termos do n.o 4.Artigo 61.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 3 - .......................................................................... . 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . 6 - .......................................................................... . 7 - (Revogado). 8 - (Revogado). 9 - (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 100 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI  Artigo 61.o-A Livro de reclamações 1 - Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado para receber e tratar as reclamações relativas ao exercício da atividade de segurança privada. 2 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, é da competência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, quando relacionadas com a atividade de segurança privada. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao secretário-geral da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas decorrentes dos processos referidos no número 2 é distribuído nos termos do n.o 4 do artigo 61.o.  Artigo 61.o-B Equiparação As entidades da economia social são equiparadas às micro e pequenas empresas, quando reúnam os mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei. • Enquadramento jurídico nacional A proposta de lei em apreciação procede à revisão da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio – «Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) 5», que não sofreu alterações até ao momento. Como acima se deixou assinalado, tal revisão é promovida por imposição do artigo 66.o da própria Lei n.o 34/2013, segundo o qual «o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei». Apesar de a Lei n.o 34/2013 ainda não ter sofrido modificações legislativas, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 376/2018, publicado no Diário da República n.o 180, 1.a Série, de 18 de setembro de 2018, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea d) do n.o 1 do seu artigo 22.o e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo. Em aplicação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, a aprovação da Lei n.o 23/2014, de 28 de abril, veio regular a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, designado por Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP). Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o desta Lei, o «SIGESP é mantido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a finalidade de organizar e manter atualizada a informação e dados                                                           5 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 108 privada tornou-se uma autêntica potência financeira com lucros de biliões de euros e uma capacidade de investimento em recursos humanos, meios e tecnologia muito superiores aos de que dispõem os Estados. Neste artigo, o autor apela à tomada de consciência, por parte do Estado, da necessidade de proceder à reforma dos princípios, métodos e sistemas pelos quais se têm regido as instituições e organizações nacionais de segurança pública e privada, de modo a fazer face à nova realidade de relacionamento em regime de complementaridade entre segurança pública e privada. PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. Conselho de Segurança Privada – Relatório Anual de Segurança Privada: 2017 [Em linha]. Lisboa: Conselho de Segurança Privada, 2018. [Consult. 22 out. 2018]. Disponível na intranet da AR http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125570&img=10794&save=true>. Resumo: O presente relatório da competência do Conselho de Segurança Privada (CSP), procede à caracterização do setor da segurança privada em Portugal, refletindo sobre a situação no ano de 2017. Incide sobre diversos fatores, tais como: pessoal de vigilância; formação; licenciamento de entidades prestadoras de serviços de segurança privada; licenciamento de pessoal, auditoria, inspeção, fiscalização e tramitação processual. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 154/XIII/4.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/853] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de outubro de 2018, a Proposta de lei n.o 154/XIII/4.a – Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 26 de outubro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em 24 de outubro passado foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei em análise, aprovada na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 6 de setembro, visa proceder à sexta alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovada pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro (alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio,
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 112 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.o 154/XIII/4.a – Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853;2 –  O diploma estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal; 3 –  A presente proposta de lei procede igualmente à transposição da Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 17 de maio de 2017, e adequa a legislação nacional ao disposto do Regulamento (UE) 258/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012; 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a – «Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853»reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2018. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexo 1 – Nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República; Anexo 2 – Quadro comparativo da Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a – «Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853» e da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a – Gov Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853. Data de admissão: 16 de outubro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 122 • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França, Itália e Reino Unido. FRANÇA Relativamente ao enquadramento legal existente em França, o procedimento de transposição foi feita através da aprovação dos seguintes instrumentos legislativos: • Loi n.° 2018-133 du 26 février 2018, relativo a diversas disposições de adaptação ao Direito da União Europeia nos domínios da Segurança; • Décret n.° 2018-542 du 29 juin 2018, relativo ao regime de fabricação, do comércio, da aquisição e da detenção de armas. Salienta-se o facto da «LOI n.° 2018-133 du 26 février 2018» promover alterações à Loi n.o 2012-304 du 6 mars 2012 , relativa ao estabelecimento de um controlo de armas moderno, simplificado e preventivo, ao reforço das medidas de segurança pública aplicável em matéria de armas e simplificação e implementação da lei em coerência com a regulamentação em vigor. Esta revisão do enquadramento legal de 2018 estabelece várias disposições de adaptação à legislação da União Europeia no domínio da segurança e promove alterações ao enquadramento legal de 2012, sendo de salientar, entre outras, a criação de um ”Cartão de Colecionador”. Adicionalmente foram feitas alterações que visam a melhoria da segurança pública, a simplificação e a legalidade dos textos. Relativamente a alterações relevantes a legislação conexa, também se verificam ao nível dos seguintes ordenamentos jurídicos: • Code de la sécurité intérieure; • Code de la défense; • Code des transports. ITÁLIA Relativamente a Itália, o procedimento de transposição foi feito pela Attuazione della diretiva (EU) 2017/853 del Parlamento Europeo e del Consiglio, 17 maggio 2017, che modifica da diretiva 91/477/CEE del Consiglio, relativa al controlo dell’acquisizione e della detenzione di armi. Relativamente ao procedimento referenciado, verifica-se que o Atto del Governo n.o 23 implementa a disposição de delegação prevista no artigo 1.o da Legge di delegazione europea 2016-2016, para efeitos da transposição da Diretiva n.o 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o controlo da aquisição e posse de armas. O conteúdo normativo promove alterações ao nível das definições, atualização do regime de alguns tipos de armas, redefine métodos de marcação das armas, prevê a adaptação de novos parâmetros relativamente aos sistemas informáticos para efeitos de rastreabilidade de armas e munições e conectividade com os restantes Estados-membros, verifica a obrigatoriedade de apresentação de exames médicos quinquenalmente e prevê a redução do prazo de validade de algumas licenças de caça. Uma referência, também, para o Decreto Legislativo 10 agosto 2018, n.o 104, com entrada em vigor a partir de 14 de setembro de 2018, em resultado da data de transposição da diretiva prevista no enquadramento legislativo europeu. O Decreto Legislativo em apreço lista o enquadramento legal italiano aplicável à matéria de armas e munições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 158 Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho necessárias para o ato venatório, nos limites previstos no artigo 35.o. 5 – A guarda das armas e munições por entidades gestoras de zonas de caça é regulada em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.  6 – A entidade gestora da zona de caça regista previamente o empréstimo de armas na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP. CAPÍTULO IV Normas de conduta de portadores de armas  SECÇÃO I Obrigações comuns  Artigo 39.o Obrigações gerais  1 – Os portadores, detentores e proprietários de qualquer arma obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas. 2 – Os portadores, os detentores e os proprietários de armas estão, nomeadamente, obrigados a:  a) Apresentar as armas, bem como a respectiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes; b) Declarar, de imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como o extravio, furto, roubo ou destruição do livrete de manifesto ou da licença de uso e porte de arma; c) Não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justificação para tal; d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito; e) Comunicar de imediato às autoridades policiais situações em que tenham recorrido às armas por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; f) Comunicar às autoridades policiais qualquer tipo de acidente ocorrido; g) Não emprestar ou ceder as armas, a qualquer título, fora das circunstâncias previstas na presente lei; h) Dar uma utilização às armas de acordo com a justificação da pretensão declarada aquando do seu licenciamento; i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos da presente lei; j) Declarar, no prazo de 30 dias, à entidade licenciadora qualquer alteração do domicílio.  Artigo 40.o Segurança das armas  Os portadores de armas são permanentemente responsáveis pela segurança das mesmas, no domicílio ou fora dele, e devem tomar todas as precauções necessárias para prevenir o seu extravio, furto ou roubo, bem como a ocorrência de acidentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 198 Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho Artigo 120.o Início de vigência  A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 120.o Início de vigência  A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 166/XIII/4.a [CONSAGRA A ATRIBUIÇÃO DE UM PRIVILÉGIO CREDITÓRIO À GENERALIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/2399, RELATIVA À POSIÇÃO DE DETERMINADOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA NA HIERARQUIA DE INSOLVÊNCIA] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a (GOV) – Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 8 de novembro 2018, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1, do artigo 200.o da Constituição, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 201 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1 –  O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a – Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência; 2 –  A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Manuel Caldeira Cabral — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a (Gov) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR.  Parecer da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)  Parecer da Associação Portuguesa de Bancos (APB)  Parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)  Parecer do Banco de Portugal (BdP) Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a (Gov)Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Data de admissão: 27 de novembro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar