796-(80)II SÉRIE — NÚMERO 38feitas quanto à questão de a legislação eleitoral merecer, porventura, um regime de maioria qualificada para a sua aprovação. É uma questão que a propósito de vários artigos foi suscitada nesta Comissão e, por isso, talvez não valesse a pena recordá-la. Mas penso que, nesta matéria, vale sempre a pena responder aos argumentos que foram invocados.Direi apenas, por um lado, que, numa grande maioria dos países onde há eleições livres, o direito eleitoral não consta da Constituição. Em Portugal, já com a preocupação de proteger as minorias e de evitar que as maiorias ocasionais pudessem manipular a legislação eleitoral no sentido de se perpetuarem no poder, foi-se bastante longe em matéria de legislação eleitoral. Incluíram-se na Constituição os princípios gerais do direito eleitoral, indo-se ao ponto de considerar que a representação proporcional é um limite material de revisão e, por isso, incluí-la no elenco das matérias contempladas no artigo 290.° Exigiu-se, também, para esta matéria, no caso de veto presidencial, a maioria qualificada de dois terços, isto é, admitiu-se que o poder moderador do Presidente da República pudesse, em qualquer caso, impedir que uma maioria, qualquer que ela fosse, pudesse vir a manipular, em seu proveito, uma determinada situação criando uma legislação que lhe facilitasse a permanência indefinida no poder. Creio que isto já é um sistema bastante rígido e que não vale a pena, nesta matéria, ir mais longe.E, se houvesse que o repensar, era, penso eu, para o tornar mais flexível, e não para o tornar ainda mais rígido.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Luís Beiroco, nós conhecemos as sucessivas afirmações de admiração do Sr. Prof. Freitas do Amaral, presidente do CDS, relativamente ao sistema político britânico. Têm sido sucessivamente reafirmadas. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco se supõe que é concebível no Reino Unido uma alteração de lei eleitoral que não mereça o consenso não só do partido do Governo mas também do principal partido de oposição, í, se o Sr. Deputado Luís Beiroco não.reconhece que no Reino Unido até a mera divisão dos círculos, o seu recorte, implica a intervenção de uma comissão que necessita do acordo da oposição para que essa mera alteração de um círculo eleitoral se efectue. É que me parece que há uma certa contradição entre essa liberalização para a maioria do sistema eleitoral defendido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e essa profunda fé e admiração do sistema britânico, sucessivamente manifestada pelo Prof. Freitas do Amaral.O Orador: — Respondo muito facilmente a esta questão do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Ê evidente que o Sr. Deputado foi buscar um exemplo que é quase uma excepção na maioria dos países.Ê evidente que tem razão. Na Inglaterra a modificação da legislação eleitoral é algo que só poderia ser feito por consenso. É também verdade aquilo que afirmou quanto à grande admiração que o presidente do meu partido, Prof. Freitas do Amaral, tem pelo sistema inglês. Mas, exactamente porque estamos em Portugal, e não em Inglaterra, é que, e não obstante essa admiração, o Prof. Freitas do Amaral nunca defendeu para Portugal um regime parlamentar e, pelocontrário, bateu-se, ainda bem recentemente, para que o sistema semipresidencial se mantivesse em Portugal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Não vou fazer mais qualquer crítica ou elogio à proposta da FRS que está em discussão. Tinha pedido a palavra porque não consta da acta da subcomissão a posição do MDP/CDE, para, exactamente, a enunciar que é de franca aceitação. E também queria secundar aquilo que já foi dito quanto ao que me parece (parecia) ser o grande argumento da AD contra ela, que seria uma sobreposição, dado que já existe o consenso quanto ao veto presidencial nalgumas destas matérias. Mas faria, talvez, uma proposta à Mesa com o intuito de ultrapassar este assunto porque, no fundo, esta proposta diz mais respeito ao Estatuto das Regiões Antónomas e o representante aqui de uma região autónoma afirmou que não estava fechado a esta proposta, embora a considerasse inoportuna. Parece-me que poderíamos deixá-la em suspenso e não fechar, assim, completamente a porta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Quereria começar por dizer, a propósito do que acabou de afirmar o Sr. Deputado António Taborda, que a questão está, de facto, encerrada. Nós não fazemos, neste princípio, nenhuma espécie de abertura. A posição do meu partido é, neste ponto, perfeitamente definitiva. E tal como muitas vezes temos essa declaração da parte dos outros partidos, também algumas vezes a gente a pode fazer porque, nomeadamente, o nosso sistema tem sido o de manifestar abertura. Posso dizer que, neste ponto, não existe qualquer espécie de abertura. Mas por uma questão de deferência para com a Comissão, com os meus colegas e até da forma como temos trabalhado, posso especificar 2 ou 3 razões que me parecem as fundamentais para não aceitação deste princípio. Em primeiro lugar, os senhores têm de se recordar, a própria Constituição foi aprovada por maioria absoluta e não por maioria qualificada de dois terços. Só o seu processo de revisão é que ficou condicionado a uma maioria de dois terços. E, portanto, também, não faz sentido que leis que não são constitucionais — a não ser que se admita a constitucionalização franca dos estatutos das regiões autónomas — fiquem sujeitas aos mesmo critério das leis constitucionais.Em segundo lugar, tudo quanto seja um ataque à regra fundamental da maioria é, de certa maneira, quer se queira quer não, um entorse ao princípio fundamental da democracia. Admitimos que o estatuto fundamentai da democracia, ou seja, a Constituição, na medida em que excede um plano político para se inserir um plano metapolítico (quer dizer, é o sistema de governo em que uma comunidade tem de gostar de viver e, assim, transcende a política para atingir um plano filosófico, porque se não houver uma comunidade de vontade generalizada em viver segundo determinadas regras nenhum regime político é possível), se tenha de rodear de uma cautela especial e de um consenso que atinge os dois terços. ]á não posso, de maneira nenhuma, admitir que qualquer outra espécie