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Seriam dois referendo com três perguntas, num País com altíssimos índices de iliteracia, com um eleitorado a quem não foi explicado devidamente o que é e como funciona o referendo, sem nenhuma experiência e, ainda por cima, numa altura em que, com as férias, são baixíssimas as possibilidades de concretizar uma campanha eficaz.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
30 DE JUNHO DE 1998 2971O Orador: - A junção dos referendos é considerada, por parte da doutrina e por uma pane da Assembleia da República, inconstitucional. Por exemplo, o PSD, na Constituição que editou, com prefácio do seu Presidente e brilhantes anotações do Deputado Luís Marques Guedes, afirma que « (...) não foi aceite a tentativa, avançada pelo PS, de consagrar a hipótese de referendos múltiplos ou com perguntas formuladas em alternativa. A ideia (...)» ,- e quero sublinhar o que está escrito a seguir pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes - «(...) foi a de impedir a junção na mesma campanha de matérias completamente distintas».Boa ideia!O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - As razões que levaram, na Constituição. à proibição de juntar matérias diferentes no mesmo referendo levam, pela mesma razão ou por maioria de razão - como quiserem -, a considerar que essa proibição abrange qualquer multiplicidade de matérias, mesmo quando conste de vários referendos feitos no mesmo dia.
Trata-se de, como diz Maria Benedita Malaquias Pires Urbano, que fez um estudo sobre o referendo, «(...) evitar confusões no espírito dos cidadãos eleitores (...)», não só quanto ao próprio objecto da consulta, mas também quanto ao conteúdo das respostas que têm de dar.
Sem respeito por esta proibição, as confusões são inevitáveis, ainda por cima com a falta de experiência que existe em Portugal sobre a aplicação do referendo.
Srs. Deputados, já perceberam o que seria uma campanha do referendo com dois referendos diferentes no mesmo dia? E o embaraço de centena de milhar de eleitores. quando se vissem com os boletins na mão sem saber como votar?
O País não é só o universo das camadas culturalmente evoluídas! Juntar dois referendos diferentes é estabelecer, à partida, a confusão, é, objectivamente, apelar à abstenção ou ao voto enganado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem dito!O Orador: - Por isso este referendo não deve ser votado hoje, para ser feito juntamente com o referendo sobre a regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS e o PSD querem impor essa simultaneidade ao Presidente da República, apesar da fixação da data. dentro dos parâmetros da Constituição e da lei, ser uma competência exclusiva do Presidente da República. A votação no mesmo dia das perguntas põe o Presidente da República na posição de «encostado à parede». se quiser respeitar a Constituição. É preciso que o PS e o PSD não iludam esta questão, quando fizerem as votações que irão ter lugar por causa destes referendos.
Mas também é aqui preciso dizer com clareza que o Presidente da República só se deixará «encostar à parede» se quiser.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - A competência para convocar referendos é dele, é competência própria, e cabe-lhe exercê-la livremente, de acordo com os critérios que definir.Aplausos do PCP.E, do nosso ponto de vista - daqui o dizemos com clareza -, pelas razões expostas, manifestamo-nos no sentido de que o Presidente da República não deve convocar os dois referendos para realização simultânea.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A par da inconstitucionalidade pela simultaneidade, que viola o princípio de unidade e da homogeneidade das matérias sujeitas a referendo, o próprio referendo é, pelo seu conteúdo, uma monstruosidade política e jurídica.
Este referendo é produto directo da má consciência do PS e do PSD quando impediram, em 1992, que fosse sujeito a referendo o Tratado de Maastricht. Este Tratado representou uma alteração qualitativa da Comunidade Europeia num sentido federalizante, visível particularmente na União Económica e Monetária. Por isso. os portugueses deviam ter tido a possibilidade de o discutir aprofundadamente e de se pronunciarem nobre ele.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante as propostas feitas, designadamente pelo PCP, em sede da revisão constitucional que então foi feita, o PS e o PSD impediram esse referendo apesar das inúmeras posições públicas que, de todos os quadrantes, surgiram a favor do referendo.
Para calarem as críticas, PS e PSD anunciaram, então, que iriam permitir referendos versando matéria europeia. Ora, a decisão mais importante que está em curso no que toca a matéria europeia é a decisão de adesão à moeda única e de aceitação do pacto de estabilidade. Mas uma decisão como essa PS e PSD não querem permitir que seja referendada. Afastaram a previsão dessa possibilidade na última revisão constitucional, a que foi feita nesta legislatura, e afastam tal tema completamente da pergunta que apresentam aqui para votação.
E não se venha dizer que o euro já estava no Tratado de Maastricht. porque isso não é verdade. O que aí estava era a previsão da sua existência, sujeita a uma dupla decisão: a de o Estado querer aderir e a de a União o aceitar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por não preencher a segunda condição. a Grécia foi excluída. Por não querer participar, a Suécia não faz parte dos países-euro, apesar de ter ratificado integralmente o Tratado de Maastricht, sem nenhum opting-out quanto à União Económica e Monetária ou quanto à moeda única.O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Muito bem!O Orador: - Isto quer dizer que não é por esta razão que não é possível aderir ao euro e sujeitá-lo a referendo.
Se o PS e o PSD impedem o referendo versando o euro é porque não o querem ver nem pintado! Esconjuram-no agora como o fizeram na revisão constitucional.
Que querem então o PS e o PSD perguntar aos portugueses? Imagine-se: na versão do Governo, pergunta-se se «Portugal deve continuar a participar na construção da União Europeia que resulta do Tratado de Maastricht?»;
2972 I SÉRIE - NÚMERO 86na versão do PSD, se «concorda com o aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia, de acordo com o Tratado de Amsterdão?»; na versão do PP - PP de Paulo Portas, subentenda-se -, se «concorda com a participação de Portugal na construção europeia, no quadro do Tratado de Amsterdão?»O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se esqueça da segunda pergunta!O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, fala muito bem, porque eu estava para dizer aqui qualquer coisa acerca das vicissitudes do PP, mas não preciso de fazê-lo porque alguns dos Srs. Deputados se encarregam de o dizer por aí.
Aliás, aproveito para dizer, porque houve algumas pessoas que não perceberam aquela piada da Maria Rueff no programa do Herman José acerca do tal Manual do Contorcionista que teria sido encontrado na pasta do Sr. Dr. Paulo Portas, que, afinal, encontram aqui, com facilidade, uma pista para explicação dessa graça.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): Antes isso do que o centralismo democrático!O Orador: - Voltando às perguntas, queria dizer que o que nenhum dos proponentes - PS, PSD e CDS-PP - pode iludir é o facto de, por essa forma, porem a referendo a própria participação de Portugal na Comunidade, que ninguém questiona nem está em debate.
Se a resposta fosse não, isto é, se os portugueses dissessem que não concordavam com a participação de Portugal na construção europeia, o que é que sucederia? Portugal saía da Comunidade? Consideravam os Srs. Deputados que fazem estas perguntas que os portugueses se tinham pronunciado contra a adesão de Portugal ao Tratado de Roma ? Mas o PS e o PSD sabem perfeitamente que na revisão constitucional proibiram a sujeição a referendo de tratados já ratificados! Por isso, sabem que o referendo não pode ter efeito quanto ao Tratado de Roma! Isto é, fazem uma pergunta que é manipulada, que é capciosa, que é indutora de uma questão que não está em debate, tendo em vista levarem a uma resposta afirmativa. Mas, para qualquer eventualidade, ficam escudados numa revisão constitucional que fizeram à medida desta mistificação e que os protege contra qualquer acidente, leia-se contra um possível «não» maioritário.
Isto, seguramente, não é sério. E eu pergunto mais: pode ser constitucional uma pergunta como esta, uma pergunta assumidamente capciosa, indutora de uma questão que não está em debate?
Mas se dizem que não é bem assim, que a questão é sobre a participação de Portugal na União Europeia mas reportada ao Tratado de Amsterdão, então há um outro problema, para o qual também não têm solução.
De facto, a norma constitucional que admite este tipo de referendos diz que podem ser sujeitas a referendo «(...) questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional (...)». Agora, eu pergunto: qual é a questão de relevante interesse nacional que deve ser objecto de convenção internacional que está nas perguntas feitas pelo PS, pelo PSD e pelo PP? Qual é a questão concreta?
Na versão inicial da pergunta do PSD, de que todos seguramente se lembram, até porque o Professor Marcelo Rebelo de Sousa fez 17 conferências de imprensa e 325
declarações públicas sobre, ela, havia três perguntas. Além da pergunta gémea - que era a mesma -, havia uma pergunta sobre as questões de segurança e outra sobre o emprego. O risco destas perguntas concretas é evidente: se o «não» ganhasse, Portugal não podia, juridicamente, ratificar o Tratado de Amsterdão.
Assim, caso fossem postas questões concretas que tivessem de ser decididas no Tratado, se o «não» ganhasse, Portugal não podia ratificar o Tratado, e foi por isso que o PSD retirou essas perguntas. Não o fez porque houvesse o risco real de uma resposta maioritariamente «não», mas por uma razão mais simples: parecia mal, perante a Europa, perante os seus parceiros, que fizessem perguntas que pudessem ter esse resultado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta que está formulada é inconstitucional e deixa este referendo sem qualquer hipótese de eficácia. Se a pergunta tem alguma dimensão com eficácia jurídica, então, seria a de questionar o próprio Tratado de Amsterdão no seu conjunto. Ora, PS e PSD proibiram, na revisão constitucional, que isso fosse feito. E, assim, se a pergunta fosse para questionar o Tratado de Amsterdão seria inconstitucional também por esta razão. Mas não sendo o Tratado no seu conjunto, quando se procura a questão concreta a decidir no Tratado, ela não existe e, por isso, a pergunta é outra vez inconstitucional.
A pergunta feita questiona o que não está questionado, é capciosa, induz uma resposta, não tem o objecto que a Constituição impõe, uma questão a ser decidida no Tratado, ou, no limite, versa o Tratado no seu conjunto.
A pergunta e inconstitucional e ineficaz. E confusa e manipuladora. É uma farsa!
Isto não é um referendo, é um «referaude»!...Aplausos do PCP.Se se quer um bom exemplo deste espírito de fraude, ele está na nota Justificativa da pergunta apresentada pelo Governo, onde se diz que o Governo «(...) quer auscultar a vontade popular sobre o ritmo e o sentido da participação portuguesa no projecto da União Europeia, com vista a garantir que os futuros passos neste domínio continuarão a ser dados em perfeita consonância com o sentido geral da opinião colectiva». Um referendo sobre o ritmo é mesmo aquilo que os portugueses estavam à espera e precisavam!Risos do PCP e do CDS-PP.Também vale como exemplo o projecto de pergunta do PSD, em cuja nota justificativa se diz que é indiscutível o aprofundamento da integração europeia. Ora, é precisamente esse o objecto da pergunta que apresentam! Isto é, o PSD acha indiscutível o tema sobre o qual quer que os portugueses se pronunciem?!
Este «referendo», ineficaz, confuso e misturado com outro, não deve ser realizado. Primeiro, por respeito pelo eleitorado; depois, pela consideração devida aos instituto do referendo: depois ainda, por respeito à Constituição e à lei; finalmente, Srs. Deputados - é preciso dizê-lo - pelo respeito devido às mais elementares regras do bom senso.
Por favor, Srs. Deputados, retirem estas propostas de pergunta e acabem com este «referaude» inútil, desprestigiante e negativo para a democracia.
30 DE JUNHO DE 1998 2973Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tudo aquilo que disse, na parte em que se referiu a mim e ao PSD, é rigorosamente verdade. Confirmo-o.Vozes do PCP: - Ah...!O Orador: - Agradeço-lhe até a atenção com que, pêlos vistos, o Sr. Deputado leu a edição do Partido Social Democrata. Agradeço-lhe, talvez não merecesse tanto.
Agora, o que o Sr. Deputado não disse e devia ser dito, porque é a verdade das coisas, é que o PSD tinha essa opinião e mantém-na. Foi por essa razão, Sr. Deputado - e recordar-se-á, como todos se recordam -, que o PSD, quando fez o repto que fez ao Partido Socialista para a realização em simultâneo dos dois referendos, se comprometeu publicamente a dar o seu voto para superar os problemas de constitucionalidade que daí decorressem.
Foi isso que o Sr. Deputado não disse e devia ter dito. É esta, aliás, a única razão que me leva a pedir a defesa da consideração desta bancada, porque a verdade tem de ser toda dita e não pode ser dita apenas na parte que interessa. O PSD tem essa opinião, mantém-na, e fez o que fez porque o PS,- e toda a gente percebeu isso - estava a tentar tudo por tudo para arranjar um alibi e fugir à realização do referendo sobre a regionalização. Isso é que, politicamente, o PSD não podia permitir.
Esta é que é a verdade e foi para a repor aqui que utilizei esta figura regimental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, darei todas as explicações, incluindo a de que se o problema do Sr. Deputado, quando aceitou aquela fórmula, era o da regionalização, então, já pode retirar a fórmula, porque o referendo da regionalização será votado antes desse.
Mas a questão que o Sr. Deputado colocou é muito grave. Tenho pena que tenha resolvido defender a honra para dizer o que disse. E o que é que o Sr. Deputado disse? Disse que, na sua opinião, é inconstitucional a realização simultânea destes dois referendos. Ora, dizendo isso, diz simultaneamente que, por causa do negócio político, assume que dá os seus votos para ultrapassar aquilo que considera que é uma inconstitucionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Constituição prevê!O Orador: - Sr. Presidente, isto é um escândalo político, porque assim não há Constituição que resista ao manobrismo. Isto é puro-manobrismo!Aplausos do PCP.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faço-lhe um desafio, enquanto anotador da Constituição, dado o dilema que tem pela sua frente: ou desarrisca-se de Deputado dessa bancada, porque de facto não se consegue entender cem aquilo que escreve ou, então, desarrisca-se de anotador de Constituições e assume que o que sabe fazer bem são negócios políticos com o PS - e o PS agradece-lhe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguma» personalidades e várias forças políticas reivindicaram, por ocasião da celebração do Tratado de Maastricht, a realização de um referendo.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Corta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entendiam, na altura, que era preciso dar voz aos portugueses para, de forma directa, assumirem com clareza e frontalidade a sua opção pessoal quanto à construção europeia. Não eram, evidentemente, coincidentes as perspectivas de quem tal propunha; queriam uns mobilizar mais fortemente os portugueses a favor da União Europeia; queriam outros encontrar uma oportunidade para lhe definir os limites de participação e separar as águas; queriam outros, ainda, rejeitar, pura e simplesmente a opção europeia.
Nem o PSD nem o PS concordaram em seguir tal caminho. Primeiro, porque o entenderam constitucionalmente inadmissível. De facto, a Constituição referia, no artigo 118.o, n.o 2, que «O referendo só pode ler por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo». E excluía, por força do n.o 3 do mesmo artigo (e com referência ao conteúdo do artigo 164.o) a aprovação dos tratados de participação de Portugal) em organizações internacionais.
Tratava-se, portanto, de uma impossibilidade constitucional a ratificação do Tratado de Maastricht feita através de referendo.
Chegaram os dois grupos parlamentares, do PS e do PSD, a recusar depois, expressamente, alterações ao texto constitucional que viabilizassem a consulta referendária.
Foram, assim, rejeitadas propostas de UDP e do PCP, que visavam, genericamente, a suspensão da aplicabilidade das limitações contidas no n.o 3 do artigo 118.o quanto à União Europeia, e a proposta do CDS, que instituia um referendo obrigatório, por iniciativa do Presidente da República, para a aprovação de tratados que comportassem a atribuição a uma organização internacional do exercício da competência do Estado português.
Manter-se-ia, todavia, no ar, uma apetência genérica pela realização do referendo. Certo era que a votação largamente maioritária nos dois partidos que suportavam claramente a adesão aos ideais da União não sofria contestação possível. Era, por si própria, um documento óbvio a ter em conta.
Por seu turno, a inclusão da integração na União e o reforço do caminho para a segunda fase da União Económica e Monetária (como peça fundamental dos programas
2974 I SÉRIE - NÚMERO 86políticos de ambos os partidos) e a sua ratificação eleitoral acrescentavam nova base de apoio inequívoco.
Mas a última revisão constitucional e a discussão que nela teve lugar terminou com a querela e acabou por reformular o artigo relativo ao referendo, agora artigo 115,% admitindo a possibilidade de submissão a referendos, não de tratados, mas de questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional.
Todos os partidos se pronunciaram, entretanto, sobre a desejabilidade do referendo sobre a continuação e/ou o aprofundamento da integração da União Europeia. É conhecida a moderna evolução do Estado, enquanto Estado comunitário.
São públicas, também, as questões de limitação ou partilha de soberania em certas áreas. É consabida a querela sobre a admissibilidade ou desejabilidade do federalismo europeu. São evidentes as consequências que, do ponto de vista institucional ou do ponto de vista da definição das políticas económicas e financeiras, resultam da decisão sobre a moeda única em relação aos Estados membros.
Neste contexto, é natural que se continuem a colocar dúvidas e se procurem novas oportunidades para esclarecer os cidadãos comunitários, em geral, e os portugueses, em particular.
O recurso ao referendo é, assim, perfeitamente justificado e compreensível. E sê-lo-á tanto mais quanto novas questões surgem no horizonte mais ou menos próximo da construção europeia. Espera-se o alargamento da Comunidade. Prevêem-se necessidades de, alteração do quadro financeiro da União. Suscita-se a imperiosidade da reformulação de algumas políticas comunitárias. Não serão estas questões relevantes para os portugueses?
Mas, para além deste universo, há alterações, no domínio do direito comunitário, que se verificam e assumem particular relevância, Por exemplo: as matérias que resultam das consequências da afirmação dos princípios basilares da União Europeia e do pronunciamento do Conselho em caso de violação por parte de um Estado membro: as questões que decorrem da definição e execução da política externa e de segurança comum e das decisões sobre elas as disposições sobre cooperação policial e judiciária em matéria penal e os objectivos de aproximação gradual do direito penal dos Estados membros; as políticas de vistos, asilo, imigração e o seu novo enquadramento.
São também estes outros tantos temas que devem ser conhecidos e avaliados pelos portugueses. E conveniente ser ouvida a sua opinião. Propositadamente, deixámos para o fim o que se refere ao universo participativo. E fizemo-lo porque o entendemos ligado ao conceito e às decorrências da cidadania europeia.
O que é que este conceito jurídico (cidadania europeia) visa devolver?
Quanto a nós, o aspecto mais relevante é o de desenvolver, entre os povos europeus, o sentimento de pertencer a um grupo mais vasto e de reforçar a identidade europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disto, trata-se de criar um meio de ligação entre a União e os seus cidadãos que diz respeito à natureza e ao conteúdo da cidadania, no sentido constitucional do termo, sendo, todavia, certo que a cidadania da União não postula uma qualquer nacionalidade da União mas deriva, pelo contrário, de uma pertença nacional prévia.
O artigo 115.o da Constituição garante aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro o direito de participar nos referendos nacionais que recaiam sobre matérias que lhes digam também especificamente respeito.
Não tem dúvidas o Prof. Barbosa de Melo sobre deverem gozar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro de um interesse específico relevante no resultado de um referendo como este.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não as tem porque os portugueses gozam, em geral, da cidadania europeia, residam eles onde residirem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria incompreensível que assim não fosse. Aliás, o Prof. Barbosa da Melo está bem acompanhado nesta opinião. O Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Almeida Santos, interrogava-se com todo o a propósito, nesta Casa, em Novembro de 1992, nos seguintes termos: «Portugal é o país da Comunidade Europeia com mais emigrantes nos outros Estados membros. Será que estes não exigem de nós que lhes asseguremos os direitos e a protecção que a cidadania europeia assegura?».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não se ficou por aqui o Sr. Deputado Almeida Santos. Na grandeza da sua alma, achava manifestamente insuficiente a cidadania ligada ao território e legitimamente perguntava, cheio de razão: «Mas porque não ligado ao sangue, como já, entre nós predominantemente acontece?».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos portugueses têm todos inegável direito a participar nesta consulta. A proposta do Governo estabelece nisto uma distinção adicional: só considera possível a participação dos portugueses residentes no território dos Estados membros da União. Vai, portanto, muito além da exigência constitucional, estabelecendo um outro princípio da aplicação restritiva que diz apenas respeito ao território e não ao interesse directo. E, portanto, abusiva.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Estranha-se que apenas dois projectos de pergunta se lhes refiram sem condições. E os outros? Quererão assumir uma inconstitucionalidade por omissão do requisito óbvio da indicação do universo eleitoral? Quererão postergar o referendo?
Se não há, no plano prático, grande afastamento entre as perguntas do PS e do PSD, há este obstáculo conceptual e importante a vencer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Negar a portugueses o direito a pronunciarem-se sobre o conteúdo deste acto referendário é, mais
30 DE JUNHO DE 1998 2975uma vez, deixar de lhes reconhecer um interesse legítimo. É colocá-los fora. É distanciá-los do futuro do seu país.Aplausos do PSD.É um gravame suplementar. É negar-lhes um direito irrecusável!
Já ouvi hoje dizer (tese maximalista) que os referendos são, no geral, processos a evitar. Já ouvi hoje dizer (tese minimalista) que o referendo europeu se não justifica. Não quero crer que um desgosto particular - mal digerido em relação a um problema concreto possa afectar o discernimento dos políticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Está a democracia representativa em crise porque, num referendo, o primeiro realizado em Portugal, a taxa de participação foi de 31 %? Mas a democracia representativa nunca pode ser posta em causa pelo resultado de um referendo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não deve o País recorrer aos referendos? Mas a quais? É uma originalidade portuguesa promover um referendo europeu? Neste tema concreto, quantos referendos foram feitos por essa Europa fora? É o tema que incomoda?
A principal característica a ter em conta, na decisão política, é a serenidade. Ninguém se deve assustar, muito menos levado pelo ressentimento, com o recurso a institutos cuja legitimidade e conformidade constitucional não está nem pode estar em causa.Aplausos do PSD.Pode colocar-se, quando muito, um problema de selecção de prioridades.
Teria sido a inopinada alteração da lei sobre o aborto, ainda por cima tomada a duas voltas, a decisão melhor em termos da necessária convocação do primeiro referendo a realizar em Portugal? Foi o processo que lhe esteve na origem - um processo aventureiro - um processo normal e natural? Foi normal e natural a insistência num projecto legislativo sucessivamente rejeitado e depois aprovado? Foi correcta, esclarecedora e mobilizadora a pergunta colocada à consideração dos portugueses?
Bem fizemos, na altura, em não acompanhar essa pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Descubro por aí um profundo sentimento de culpa. Tornado inadiável e essencial, só uma atitude prudente e construtiva, que convoque os cidadãos a participar, vai transformar o referendo europeu num êxito. Espero que todos estejam à altura deste desiderato.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna menos de 24 horas depois da realização da primeira consulta referendária em Portugal.O Sr. João Amaral (PCP): - E menos de três dias depois do Deputado Manuel Monteiro...O Orador: - Sr. Deputado, já há pouco tentei coibir-me de responder aos seus apartes, mas, em matéria de contorcionismo, achava sério da minha parte dizer que, hoje, o Sr. Deputado tem menos à vontade a defender Praga, o COMCON, o muro de Berlim... Também não era sério, Sr. Deputado! Portanto, nessa matéria, vamos ter todos alguma calma e alguma prudência.O Sr. João Amaral (PCP): - Não me levarás contigo!...O Orador: - Sobre o referendo ontem realizado, pese embora a vitória política das posições defendidas pelo meu partido, não podemos deixar de analisar, com cautela, os quase 70% de abstenções. Quando no primeiro referendo realizado entre nós mais de dois terços dos cidadãos se alheiam do seu poder/dever de votar, todos os agentes políticos têm de tirar as suas conclusões.
O Partido Popular foi pioneiro na defesa do instituto do referendo e mantém essa sua posição. Fica para nós claro que quanto mais participativo for o exercício da democracia menor será o fosso entre decisor e destinatário da decisão.
Defendemos, em tempo oportuno, a realização de um referendo sobre o Tratado de Maastricht e fizemo-lo na convicção da sua imperiosa necessidade. À época, de tudo ouvimos: «Que era caro ... »; «Que o povo não estava preparado para responder». Lembro até aos menos memoriados que houve quem, na mesma semana em que o Partido Popular propôs o referendo sobre o Tratado de Maastricht, propusesse em alternativa um referendo sobre a RTP, ...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ironia que por certo nada ajudará a dignificação deste instituto.
A integração de Portugal na Europa comunitária faz parte dos objectivos nacionais defendidos pelo CDS-PP desde a sua fundação. Os portugueses continuam seguramente bem lembrados do carácter decisivo da contribuição dos democratas cristãos para o sucesso da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia.
Concretizando esse objectivo essencial à definitiva emancipação e consolidação da nossa democracia política, o CDS-PP liderou depois a defesa de interesses reais dos portugueses e de Portugal, no seu confronto com as consequências concretas de determinadas decisões ou de certas políticas comunitárias. O CDS-PP foi, então, porta-voz do direito dos cidadãos à informação e à participação democrática nas decisões fundamentais.
A batalha pelo referendo europeu foi, em consequência destas nossas posições, uma batalha ganha, que peca apenas por tardia, o que, em abono da verdade, até lhe retira alguma importância e interesse político.
O CDS-PP pugnou também pelo reforço democrático da construção europeia, assente no valor dominante da legitimidade dos governos nacionais, com recusa de
2976 I SÉRIE - NÚMERO 86vanguardismos fundamentalistas que exigiam o avanço para uma estrutura de carácter federal.
Chegados, agora, à moeda única, Portugal tem de encarar como um novo facto a União Económica e Monetária. Devem, contudo, os portugueses manter-se atentos e exigentes em relação ao Estado e à União Europeia, porque o futuro mantém uma dose elevada de risco e de insegurança, independentemente do carácter dos critérios de convergência que nos são impostos (a redução, da inflação, o controlo do défice orçamental e da dívida pública e a redução das taxas de juro), que são, em si mesmos, políticas sãs e objectivamente recomendáveis. que o CDSPP sempre defendeu, mesmo muito antes de se tornarem inevitáveis pelos compromissos comunitários.
Todavia, o euro é um meio e não um fim. A moeda é um instrumento e não uni desígnio. Uma coisa é Portugal estar no núcleo fundador do euro; outra, bem diferente, é ter sectores produtivos, níveis de rendimento e padrões de bem-estar social equiparáveis aos dos outros países europeus. O essencial passa, evidentemente, por aqui.
Mas, para quem quer fazer política de uma forma credível, o que interessa ao País, agora, é o pós-euro. Assumimos conscientemente o nosso património em matéria europeia. definimos um caminho e aceitamos o facto da moeda única. sabemos que governar Portugal é governá-lo com o euro. Mas que fique claro: não somos e não seremos federalistas!O Sr. António Galamba (PS): - Nunca se sabe!O Orador: - Para o CDS-PP, é essencial, no novo quadro europeu, prosseguir três objectivos políticos: fazer a convergência real da economia portuguesa com as outras economias europeias, reforçar a legitimidade democrática das decisões económicas e consolida,. no plano interno, todas as políticas que defendem a identidade de Portugal como Estado nacional.
Para conseguir a convergência real, o CDS-PP, ao contrário do Governo, sublinha a imperiosa obrigação de promover reformas estruturais no Estado e na sociedade. Nesse plano, o CDS-PP entende que as reformas da segurança social, da saúde, da educação, da justiça e do sistema fiscal são condições sine qua non para garantir a sustentação deste esforço feito.
Por outro lado. o CDS-PP considera que a consolidação da iniciativa privada, a competitividade das nossas empresas. a persistência de centros de decisão nacionais e estratégicos, bem como a definição de verdadeiros objectivos da nossa economia, dando-lhe unia especialização competitiva, são indispensáveis para vencer o desafio português numa Europa que nem sempre respeita os interesses nacionais e numa economia globalizada que nem sempre respeita os critérios do comércio justo.
Neste âmbito, é indispensável que, nas negociações europeias em curso, Portugal assegure o reforço da coesão, não sendo aceitável uma diminuição da solidariedade comunitária para com os países menos desenvolvidos.
O caminho, para os portugueses, só faz sentido se ao seu esforço corresponder um ganho de prosperidade. Compete, por isso. ao Governo, fazer reformas inadiáveis em Portugal e negociar melhor em Bruxelas.
Do ponto de vista do CDS-PP, é relevante assegurar que, no modelo político europeu em geral, e, por isso, também no chamado «governo do euro», a legitimidade democrática acompanhe os mandatos técnicos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: -- Para os portugueses. como para c)s demais europeus, é decisivo que critérios como a promoção do emprego e a necessidade do crescimento económico estejam presentes nas orientações que vão ser transmitidas à gestão da moeda. A devida representação dos estados no Conselho do Euro e o diálogo que se estabeleça entre as instâncias nacionais e o Banco Central Europeu são os meios adequados para garantir os objectivos dos estados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A identidade nacional é domínio português e competência do estado nacional. O CDS-PP convoca, por isso, todas as forças políticas, sociais e culturais para com ele assumirem o seguinte compromisso: a uma maior participação comunitária tem de corresponder um reforço da nossa identidade nacional.
Pela nossa parte, defenderemos, no plano da educação, um reforço claro do papel da língua, da cultura e da história de Portugal. Pela mesma razão, considerando actual a ideia de que Portugal tem, simultaneamente, uma vocação externa, atlântica e europeia, no quadro da política externa, devemos agir no sentido do reforço das políticas lusófonas e da sua institucionalização.
Finalmente, constitui, em nosso entender, uma prioridade de Estado a consolidação do conceito de Nação Comunidade, pelo que a mobilização de políticas que visem a coesão entre Portugal e os seus emigrantes deve alcançar outra grandeza na política do Governo.
Em nome do Partido Popular, deixamos aqui, hoje, uma advertência: Portugal não referendou o Acto único Europeu, que representou uma substantiva viragem na nossa política externa. Portugal optou, em nosso entender mal, por não referendar o Tratado de Maastricht. No mínimo, parece-nos uma opção tardia a discussão e o referendo sobre um Tratado que, em certa medida, é já uma paragem em algumas euforias federalistas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, bem vindo à União Europeia!
Imagino o esforço interior que fez para renegar tudo aquilo que, porventura, terá dito quando foi candidato ao Parlamento Europeu na lista encabeçada pelo ex-líder do CDS-PP! Imagino como terá tido dificuldades em esconder ou ignorar, enfim, em passar uma esponja sobre tudo aquilo quanto foi dizendo aos eleitores que confiaram em si!
É verdade que a conversão do CDS-PP à causa europeia é, talvez, o maior acontecimento que se pode registar hoje, aqui, nesta Câmara. É verdade que V. Ex.a nos trouxe, aqui, um discurso de um tipo novo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Onde é que o Sr. Deputado estava?O Orador: - Mas não são novas as razões que V. Ex.a exprime, porque a nova pergunta que o CDS-PP trouxe ao Parlamento vem subsolada nos mesmos argumentos que
30 DE JUNHO DE 1998 2977as perguntas anteriores, formuladas então, pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro e pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Olhe que essa é uma joint-venture muito perigosa!O Orador: - Independentemente disso, gostava de lhe perguntar, objectivamente, como vai responder V. Ex.a à primeira pergunta que coloca a esta Câmara para ser aprovada e vou lembrar-lhe de que pergunta se trata: o CDS-PP propõe que os portugueses respondam, na forma de um «sim ou não», se concordam com a participação de Portugal na construção europeia, no quadro do Tratado de Amesterdão.
Esta é uma questão central, porque me parece que é uma pergunta exactamente igual àquela que o Governo nos propõe e, assim, gostaria de saber, desde já se V. Ex.a vai até ao fim da sua adesão ou se é apenas uma conversão transitória, momentânea e, evidentemente, no âmbito da coisa.Aplausos do PS.Risos gerais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobretudo no âmbito da coisa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, ultimamente, V. Ex.a tem sido incumbido das mais difíceis tarefas pelo seu grupo parlamentar! Mas, em relação à sua pergunta, para ficar calmo e tranquilo, hoje como sempre, respondo sim! Fomos dos primeiros, fomos pioneiros!Risos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nunca o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse que não estávamos na União Europeia.O Orador: - Mas vou-lhe dizer mais, Sr. Deputado: sabe que não é citando mal as pessoas que lhes faz algum favor, porque nunca o anterior presidente do meu partido disse que deveríamos estar fora da União Económica e Monetária ou fora da Europa. O que dissemos ontem e dizemos hoje é que, efectivamente, o caminho traçado nem sempre foi o mais correcto e VV. Ex.as, é que preferiam referendar a RTP em vez de referendar o Tratado de Maastricht. Ora, V. Ex.a está, seguramente, numa posição muito incómoda nesta matéria.O Sr. José Saraiva (PS): - Olhe que não!O Orador: - V. Ex.a fez, ainda, uma acusação, pegando no balde e atirando a «porcaria» ao ar, e, depois, não vendo onde é que caía. É que V. Ex.a falou dos debates e das intervenções que tive enquanto candidato ao Parlamento Europeu, mas V. Ex.a pode ajudar-me, visto que teve debates comigo. Lembro-me pelo menos de um, numa universidade da cidade do Porto. V. Ex.a lembra-se de alguma coisa que eu tenha dito então e que não mantenha hoje?! Não se lembra de rigorosamente nada! Aquilo que V. Ex.a está, aqui, a fazer é a lançar a confusão ....O Sr. José Saraiva (PS): - Eu ou o Dr. Manuel Monteiro?!O Orador: - ... não sendo capaz de apresentar uma alteração substantiva. Um facto novo que se tenha passado a partir do dia 2 de Maio. É que desde o dia 2 de Maio, Portugal entrou no euro, faz parte do pelotão da frente do euro, temos uma nova realidade.
Agora, V. Ex.a queria que o Partido Popular dissesse uma coisa que não diz, queria que disséssemos...O Sr. José Saraiva (PS): - Proponha a saída!O Orador: - Sr. Deputado, oiça mais 30 segundos. É um esforço que é capaz de valer pena.
Aquilo que V. Ex.a queria que o Partido Popular dissesse é que abdicava de governar o País porque não aceitava a realidade. Mas queremos, efectivamente, governar o País, porque VV. Ex.as, estão a governá-lo muito mal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Saraiva (PS): - O que mais admirei, foi o entusiasmo da sua bancada a aplaudir!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como acontece com a sua em questões de regionalização!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já percebi o que quis dizer o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. É que os últimos serão os primeiros!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos está a perceber as coisas um bocadinho tarde!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com extrema confiança e com uma determinante vontade de envolvimento activo que o Partido Socialista apoia a resolução que o Governo propõe a Assembleia da República e que se destina, no limite, a saber se os portugueses querem ou não querem continuar a participar na construção da União Europeia.
Para saber o que é preciso fazer e como fazê-lo, é preciso primeiro saber de onde se vem e para onde se vai.
Nós, socialistas, sabemos desde l977, quando Mário Soares apresentou o pedido de adesão, o que queremos nesta matéria. Nessa época, há 20 anos, éramos acompanhados por 72% dos portugueses, - foi esta a percentagem obtida, então, pelos partidos políticos que eram favoráveis à adesão. Hoje, estamos convictos, e agora, com a adesão do CDS-PP, que essa percentagem é bastante superior ...
Dirão, porém, alguns que a Europa de hoje é substancialmente diferente daquela a que formalmente aderimos. Portugal é, também, outro, é verdade, é outro e é melhor. Mas essa mudança, em vez de fragilizar a nossa opção, fortaleceu-a.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - E se, no plano teórico, a integração de Portugal na União Europeia não oferece qualquer reticência, há, no entanto, alguns ainda que, povoados de fantasmas, teimam em lançar dúvidas existenciais ou em agitar espantalhos para afugentar excessivos entusiasmos. Mais do que uns e do que outros, é aos portugueses que se deve perguntar, afinal, se querem, ou não, continuar na construção dessa grande ideia que é a União Europeia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Teremos de nos empenhar na mobilização dos portugueses, recordando-lhes, sobretudo, como éramos todos nós, como era o país, antes de sermos parceiros activos da Europa, mostrando-lhes o grande salto em frente que Portugal deu. Não fora a União Europeia e é caso para nos perguntarmos o que seria de nós, fechado que foi o ciclo do Império.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As outras propostas oriundas dos partidos da oposição revelam, em certos casos, o agnosticismo com que encaram o processo de integração. É o caso da «pergunta» recheada de questões que o PCP apresentou, é a súbita conversão à União Europeia mesmo que se tenha de atirar para o «caixote do lixo» as convicções tão francamente afirmadas e tantas vezes, aqui, na Assembleia da República, e também a nova pergunta do PSD transporta algumas contradições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vive ainda desconfiado dos méritos políticos da participação de Portugal na União Europeia. Todas as verdades irrefutáveis que o PCP vem defendendo e anunciando aos quatro ventos foram sendo negadas, vigorosamente, pelos factos e, hoje, quase me atrevo a dizer que o PCP está cada vez mais só, cada vez mais isolado no combate à moeda única.
E o PCP sabe, verdadeiramente, que é uma batalha perdida, porque. felizmente. o Governo promoveu a condução de um processo, em que alguns não acreditavam mas que evitou a periferização de Portugal. Gostaria o PCP. talvez, que Portugal adoptasse uma orientação de "cadeira vazia" no núcleo fundador do euro?
Não pode o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanhar os Deputados comunistas na votação do projecto de resolução que o PCP traz a esta Câmara.O Sr. Luís Sã (PCP): - Houve algum referendo sobre isso?!O Orador: - O caso do CDS-PP é diferente e irá, admito até, provocar alguma curiosidade, porque as razões que suportaram a pergunta enunciada pelo Dr. Manuel Monteiro são exactamente, sem tirar nem pôr, as mesmas razões que justificam as duas perguntas que, agora, o Dr. Paulo Portas traz ao Parlamento, através da assinatura do Sr. Deputado Luís Queiró. Um discurso coerente de seis anos foi atirado «para o caixote do lixo» em meia dúzia de dias.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O que pensa verdadeiramente o CDSPP da participação de Portugal na União Europeia ? A primeira pergunta, sublinho, é quase igual à que o. Governo nos apresenta: a segunda pergunta agita, na penumbra da sua formulação, velhos fantasmas nacionalistas e, em vez de ser simples, é, também ela, complexa e até mesmo confusa.
Teremos de rejeitar essas proposições, ficando na expectativa, por um lado, de saber quando o Dr. Paulo Portas decide «matar» de vez o PP para ficar apenas o CDS e, por outro lado, ficamos a observar se o PSD, no seu afã glutão da direita, votará favoravelmente a resolução proposta pelo Partido Popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto do PSD, registam-se dois tempos. Houve um tempo em que o PSD, já sob a liderança do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, tinha várias perguntas para fazer aos portugueses, mas o jogo táctico em que constantemente se deixa envolver que lhe é geneticamente próprio - levou a que o líder do PSD engavetasse as três anteriores perguntas cuja resposta queria ouvir dos portugueses, para agora fazer apenas uma, que se assemelha, também, àquela que o Governo e o Partido Socialista suportam. Ao sabor da conveniência, o PSD mudou, e resume tudo a uma só questão que, em nossa opinião, peca por ser, de certo modo, «elitista».
A pergunta a fazer, Srs. Deputados, no fundo, e tem de ser simples, é no sentido de procurar saber se Portugal deve ou não continuar a trabalhar na construção da Europa, depois do Acto único, depois de Maastricht, depois de Amsterdão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Os projectos de resolução apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP têm ainda uma nova componente que o Grupo Parlamentar do PS rejeita em absoluto. Na realidade, o CDS-PP e o PSD querem que todos os portugueses recenseados votem, estejam eles onde estiverem, residam eles onde residirem.
Por maiores explicações que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tenha aqui dado, quando teve oportunidade de apresentar a proposta de resolução do PSD, por maiores explicações de natureza constitucional que nos tenha trazido, a doutrina constitucional diz-nos que só podem participar nos referendos aqueles a que directamente digam respeito as matérias em consulta. E manifestamente o caso dos portugueses recenseados que vivem no território nacional e dos nossos emigrantes recenseados que residam nos países membros da União Europeia, tal como prevê a proposta de resolução apresentada pelo Governo.
Por esta razão essencial, o PS não pode votar favoravelmente o projecto de resolução do PSD, e sucederá o mesmo com o projecto de resolução do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo sido possível ouvir a voz dos portugueses sobre a União Europeia - designadamente após o Tratado de Maastricht - e dispondo agora dos instrumentos constitucionais que consentem a auscultação dos portugueses, deve a Assembleia da República aprovar a proposta de resolução, já que desse modo os portugueses terão a oportunidade de confirmar a estratégia forjada, por larguíssimo consenso, em l986 e cujos resultados só não vê quem não quer.
Esta será, pois, uma oportunidade rara que permitirá sustentar na vontade do povo a modernização do Estado e da sociedade, que possibilitará cada vez mais a libertação da sociedade civil da tutela paternalista do Estado, assegurando uma coesão económica e social indispensável para enfrentar o maior de todos os desafios, o da existência de um inimigo sem rosto que se constitui no liberalismo radical, excludente e globalizante.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos europeus, porque é essa a nossa natureza, é esse o nosso ânimo. Queremos estar lá activa e inteiramente. Governar é escolher, disse Mendes France, que sabia mais destas coisas do que eu próprio. Mas nós, socialistas, optamos por es-
3O DE JUNHO DE 1998colher a proposta que o Governo traz à Assembleia da República, e permito-me anunciar-vos que o PS se louva no vasto consenso alcançado, um vastíssimo consenso, que permitirá formular apenas uma pergunta de fácil compreensão para os portugueses. na certeza de que os dois maiores partidos, o PSD e o PS, se envolverão na campanha activamente, mobilizando os seus recursos de modo a que haja uma adesão maciça a este projecto da União Europeia e estamos convictos de que, assim, este referendo resultará num «sim» forte, afirmativo e determinado para o futuro de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos. os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan e Carlos Encarnação.