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2132II SÉRIE-A — NÚMERO 75N.° 253/VII (Autoriza o Govemo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro):Comunicação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativa a discussão pública desta proposta de lei...............................................................    2154N.° 257/VII (Autoriza o Govemo a aprovar os Estatutos dos Despachantes Oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965. e o artigo 9." do Decreto-Lei n." 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira):Idem.........................................................■......................   2155Acrescento de texto ao preambulo da proposta de lei    2155N.° 273/VI1 (Autoriza o Govemo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros):Comunicação da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativa à discussão pública desta proposta de lei...............................................................    2155N.° 277/VU (Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro):Idem...............................................................................    2155N* 285/VI1 (Aprova o Estatuto do Notariado): V. projecto de lei n.°679/Vll.Projectos de resolução (n.05 136/V11 e 137/VU):N.° 136/VI1 — Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).......................................    2155N.° 137/VII — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus)...............................................................     2156Propostas de resolução (n.M 116/VTJ c 14S/VII);N.° 116/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluídacm Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no TerceiroConselho Ministerial da OSCE):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus   2156N.° I45/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Govemo da República da índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................    2158Projecto de deliberação n.° 58/VIÍ:Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..........................................................................    2158(a) É publicada em suplemento a este número.
2160II SÉRIE-A — NÚMERO 75* DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia àa República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Junho de 1999II Série-A — Número 72DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResolução (a):Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de I998.Projectos de lei (n.<* 675/V11, 676/V1I e 691/VII):N.° 675/V1I (Assistência médico-desportiva):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................      2054• N.° 676/VII (Utilização de detectores de metais):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.......................................................................      2054N.° 691 /V11 — Estabelece limites às operações financeiras sem possibilidade de contabilização imediata no défice e na dívida pública (apresentado pelo PSD)...................      2055Propostas de resolução (n.M 137/VII, 140/VII, 142/VII e 147/VII):N.° 137A/VII (Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos I 7 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da Repúblicade'Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe):Relatório c parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      2056N.° 140/VII (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário cm Matéria Pena), assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998):Idem...............................................................................      2057N ° 142/VII (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino tíe Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas c à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998):V. Proposta de resolução n.° 140/Vll.N.° I47/VI1 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação, entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e o Turquemenistão, por outro (b).(a) É publicada em suplemento a este número.(b) É publicada em 2 ° suplemento a este número.
2060II SÉRIE-A — NÚMERO 72O pedido de transferência pode ser apresentado pelo próprio condenado ou pelo seu representante, pelo Estado de condenação ou pelo Estado de execução.0 pedido formulado por escrito deve indicar a identidade do condenado e o seu local de residência no Estado dacondenação e no Estado da execução. Ao pedido deve ser junta a declaração do consentimento do condenado obtidapor uma autoridade judicial.Normalmente, os pedidos são dirigidos pelo Ministério da Justiça do Estado requerente ao Ministério da Justiça do Estado requerido.Os conflitos decorrentes da interpretação ou execução da Convenção serão resolvidos pela via diplomática, sendo constituída uma comissão mista consultiva, com o fim de facilitar a sua resolução.A Convenção entra em vigor no 1.° dia do 2." mês, contado a partir da data da última notificação do cumprimento dos procedimentos exigidos pela Constituição para esse fim.A denúncia da Convenção pode ser feita em qualquer altura, produzindo efeito passado um ano, contado a partir da data da recepção da respectiva notificação pela OUtra pane contratante.II — ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecerque a proposta de resolução n.° 140/VT! e a proposta de resolução n.° 142/VII reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que estão em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 14 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares. — O Deputado Relator, Carlos Luís.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da Republicai1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura serü compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S.A.PREÇO DESTE NUMERO 80$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Abril de 1999II Série-A — Número 56DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 138/VII:Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing em 21 de Abril de 1998 ............■......................1636-(2)
24 DE ABRIL DE 19991636-(11)PROTOCOLONo momento da assinatura da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:Ad artigo 24.°a) As disposições do artigo 24.° não são impeditivas da aplicação de qualquer disposição da legislação fiscal dos Estados Contratantes relativa a problemas de subcapitalização.b) As disposições do artigo 24.° serão interpretadas no sentido de que cada Estado Contratante pode aplicar os seus próprios procedimentos internos no que respeita ao ónus da prova, no concernente à dedutibilidade das despesas suportadas.Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.Feito em duplicado, em Beijing, aos 21 dias do mês de Abril de 1998, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece o texto inglês.Pelo Governo dá República Portuguesa:" VER DIÁRIO ORIGINAL "Pelo Governo da República Popular da China:" VER DIÁRIO ORIGINAL "
1636-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 56DIÁRIOda Assembleia da República" Depósito legal n.o8819185l    IMPRENSA. NAXIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, ÍOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro c Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
2624II SÉRIE-A _ NÚMERO 86Artigo 4.° Certificação tarifária1 — É condição para beneficiar da tarifa de formação a apresentação, cumulativa, por parte do estudante, dos seguintes documentos:a) Comprovativo da pertinência da deslocação, emitido pelo estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma da Madeira;b) Que certifique a frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.2 — Os documentos referidos no n.° 1 deverão ser apresentados à transportadora aérea, para efeitos de reembolso,no prazo de 90 dias, a partir da data de viagem do beneficiário.Artigo 5." CustosOs custos derivados desta lei são suportados pelo Orçamento do Estado.Aprovada erh sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 21 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual« diárioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. I0S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1144II SÉRIE-A — NÚMERO 44Propostas de resolução (n.o77/VII, 98/VII, 113/VII e 115/ VII):N.° 77/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    1164Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    1164N.° 98/VI1 (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo assinados em Bucareste a 16 de Setembro de 1997):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    1165Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     1166N.° 113/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Euromediterrânico Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus    1167N" 115/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    1168Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus   1169(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento.
1170II SÉRIE-A —NÚMERO 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00 {IVA INCLUÍDO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Março de 1999II Série-A — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.o 312/VII a 316/VII):N.° 312/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA — Auto Estradas de Portugal. S. A.........................................................................     1116N.° 313/VI1— Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (BIS) com a participação de Portue de outros bancos centrais, sob a forma de um crldi'. facility no montante global de14 000 milhões ^ dólares norte-americanos..................     1116N.° 314/V1I —r autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável as violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística    1116N.° 315/VI1 — Tratamento de resíduos industriais..........     1117N.° 316/VII — Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas.....     1118Resoluções:Sobre a Agenda 2000 .......................................................     1118Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos 1119 Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade-dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal (a).Projectos de lei (n.« 58G/VTJ, 632/VH e 634/V7I a 636/VlT):N.° 580/VII (Programa especial de acesso aos cuidados de saúde):Texto final da Comissão de Saúde..............................    1119N.° 632/VTI (Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................    1120N.° 634/V1I — Lei do Seviço Militar (apresentado peloPSD).......................................................................:...........     1121N.° 635/VII — Lei de protecção dos animais (apresentadopelo PSD)...........................................................................    1133N.° 636/V1I — Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (apresentado pelo PS)..:........................    1138Proposta de lei n.° 228/vn (Estabelece as bases da política e do regime dè protecção c valorização do património cultural):Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional do Açores........................................    1140Projecto de resolução n." 109/VII (Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano.............v................................................................    H41(a) É publicada em suplemento a este número.1
1142II SÉRIE-A — NÚMERO 43DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n. ° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.TM 285/VTI a 287/VIT):N.° 285ATI — Garantia dos alimentos devidos a menores     272 N.° 286/V11 — Alteração 5 Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social.................................      272N.° 287/VI1 — Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores....................................,..................      273Resoluções (a):Aprova, para ratificação, o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.* sessão. Genebra, 19 de Junho de 1997.Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes.Projectos de lei (n.- 577/vn a 582/VII):N.° 577/VIÍ — Elevação à categoria de vila da povoação de Fontes, no município de Santa Marta de Penaguião(apresentado pelo PSD).....................................................      278N.° 578/VII — Elevação à categoria de vila da povoação ' de Cumieira, no município de Santa Marta de Penaguião(apresentado pelo PSD)...................................................      279N.° 579/VH — Lei quadro do financiamento do ServiçoNacional de Saúde (apresentado pelo PCP)....................     280N.° 580/VII — Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (apresentado pelo PCP)..............................      281N." 581/V1I — Lei quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PCP)     282N.° 582/VII — Programa de redução de gastos com medicamentos (apresentado pelo PCP).................................     290Propostas de lei (n.- 210/VTI, 211VII e 213/VH):N.° 210/VI1 (Grandes Opções do Plano para 1999) (fc):Relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano e anexos.N.° 211/V1I (Orçamento do Estado para 1999): V. Proposta de lei n.° 210/VII.Rectificações apresentadas pelo Governo......... ........      291N° 213/VII — Altera a Lei n.? 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).....................     292Proposta de resolução n.° 122/VH (c):Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998 ............        294Projecto de resolução n.° 102/VÍl:Realização de uma auditoria às contas do Ministério da Saúde (apresentado pelo PSD)..........................................294(a) São publicadas em suplemento a este número, (fe) Devido à sua extensão são publicados em 2." suplemento.(c) É publicada em 3° suplemento.
Sábado, 14 de Novembro de 1998II Série-A — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 123/VTI:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, assinada na Haia em 14 de Maio de 1954 ..................................        330-(2)
Sábado, 9 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.°303/VII:Reconhecimento, oficial de direitos linguisticos da comunidade mirandesa.....................................................Resoluções (a):Orçamento da Assembleia da República para 1999. Aprova, para ratificação, a Convenção entre o República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 úe Maio de 1995.Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997.786Deliberação n.° l-PL/99:Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a Apreciação.dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados       786Propostas de lei (n.°> 225/V11 e 226/VII):N.° 225/VI1 — Autoriza o Governo a rever o Código deProcesso do Trabalho.......................................................       786N." 226/VII — Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais....................................       789(o) Sio publicadas em suplemento a este número.
790II SÉRIE-A — NÚMERO 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de pagina para venda avulso I0S00 (IVA incluído),2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (PM INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 19 de Outubro de 1998II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.° 2T7/VB:Autoriza o Governo a alterar o disposto rio Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social................. 162Resoluções:Sobre a baixa das tarifas de electricidade.......................      162Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos i a xm e os Protocolos n.a 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 (a).Propostas de lei (n.» 187/VTJ. 189ATJ, 190/VT1 e 192/VH):N.° 187/Vn (Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................       162N.° 189/VII (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos):Pareceres de diversas organizações recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social       164N.° 190/VH (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................       164Proposta de alteração apresentada pelo PCP..............      165N.° 192/VII (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública):Pareceres de diversas organizações recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social      165Propostas de resolução (n.« 56/VTJ e 109ATI):N.° 56/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 159 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      165N." 109/vn (Aprova, para ratificação, a Convenção n.° L19 da Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos):Relatório g, parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade é Segurança Social...........................................      166(o) É publicada em suplemento a este número.
19 DE OUTUBRO DE 1998167em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, tendo recebido dois pareceres, um da CGTP e outro da CIP.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 109/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir aoPlenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1998 O Deputado Relator, Francisco José Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
732II SÉRIE-A — NÚMERO 26Artigo 107.°Norma revogatória 'Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada toda a legislação respeitante a atribuições, organização e funcionamento da PSP, mantendo-se em vigor, em tudo o que não o contrariar, quanto ao estatuto do respectivo pessoal, o Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro.Artigo 108.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 17 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA 0 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição e do artigo 7.° da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.° 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:José Francisco de Faria Costa.Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes.Sofia de Sequeira Galvão.Aprovada em 17 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.A Divisão de .Redacção e Apoio Audiovisual.•« DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 560$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Novembro de 1998II Série-A — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResolução (a):Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 139 da,Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.Projectos de lei (n.- 541/VU, 5667VII, S84/VU e S8S/VTI):N.° 541/VII (Disciplina a actividade profissional dos odon-tologistas):Relatório e texto final da Comissão de Saúde............      332N.° 5667VII (Regulamenta o exercfcio profissional dos odontolpgistas):V. Projecto de lei n.° 541/Vll.N.° 584/VI1 — Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (apresentado pelo PSD).............................................................      333N.° 585/VII — Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho |(.Estatuto dos Magistrados Judiciais) (apresentado pelo PS,PSD, CDS-PP, PCP e Òs Verdes)...................................      335Propostas de lei (n.°* 218/VTI a 221/VU):I      N.° 2I8/VI1 — Regula a aplicação de medidas para pro-f     tecção de testemunhas em processo penal........................     336N.° 219/V11 — Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável ás violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística .....................................................................................     343N.° 220/VII — Autoriza o Govemo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de um credit fácility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte--americanos.......................................................................      344N.° 221/VII — Altera a Lei n.° 127-B/97. de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).....................      344Proposta de resolução n.° 124/VH (a):Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar á Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997.(a) É publicada em suplemento a este número.
02 50Serviços e Forças de Segurança Investimentos do Plano174 324.147 9 090 800214 821 322
2.05Serviços culturais, recreativos e religiosos87 446 4992 876 836 3613Funções económicas
01.00 02.00 03.00 03.0104.00 04.01 04.02 a04.04 05.00 06.00Despesas com o pessoal Aquisição de bens e serviços Encargos correntes da divida JurosTransferências correntes Administrações públicas, Outros sectores SubsídiosOutras despesas correntes586 890 2651613 012 111 326 967 6481 601 005 680 224 438 796598 891 2651 939 979 759111 654 450 222 126 744
07.00 08.00 08.02 08.01 e08.03Aquisição de bens de. capital Transferências de capital Administrações públicasOutros sectores821 117 008 45 982 371155 496 928 867 143 819a08.07
19 DE NOVEMBRO DE 1998359ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998361ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998363ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998365MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998367MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998369MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL piddac TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998371MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998373MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998377MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
378II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998379MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
380II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998381MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL."VER DIÁRIO ORIGINAL"
382II SÉRTE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL_..... _-__' '     _' p/aùres em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998383MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
386II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998387MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998389MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
390Ii SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998391MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
392II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998393MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998395MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO p'bdac apoios"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998397MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998399MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998403MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998405MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998411MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998413MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PI0OAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
414II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998415MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
416II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998417MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998419MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998425MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL _(Valore» em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998431MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998435MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998437MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998439MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998443MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998445MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998447MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998449MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998451MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998453MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 1998455MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
456II SÉRIE-A — NÚMERO 19MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"I- DIARIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1197$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n." 291 ATI a 2937VTJ):N.° 291/vn — Criação do município de Odivelas........      4^N.° 292/VII — Criação do município da Trofa..............      ^N.° 293/VII — Autoriza o Governo a legislar no senado de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis...............      467Resoluções (a):Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adiciona) entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995. Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação dó Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como ProduzindoEfeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1996.Projecto de lei 0.° 588/VTJ:Toma obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (apresentado por Os Verdes)................................      468Proposta de lei n.° 221/VII [Altera a Lei u.° 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...............................................................................      469Projecto de resolução n." 104/VTJ:Recentes acontecimentos em Timor Leste (apresentadopelo CDS-PP, PSD, PS. PCP e Os Verdes)....................      471(o) São publicadas em suplemento a este número.__.____
472II SÉRIE-A — NÚMERO 21" DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE SETEMBRO DE 1998412 — É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos funcionários e agentes da administração local, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — Em casos a definir por lei pode o pessoal de alguns serviços metropolitanos ficar sujeito ao regime de contrato individual de trabalho.Artigo 23.° IsençõesA área metropolitana beneficia das isenções fiscais para as autarquias locais.Artigo 24.° Contas1 — A apreciação e julgamento das contas da área metropolitana competem ao Tribunal de Contas.2 — Para o efeito do disposto no número anterior devem as contas ser enviadas pela junta metropolitana ao Tribunal de Contas, na sequência da respectiva aprovação pela assembleia metropolitana.Artigo 25.°Elaboração do orçamentoNa elaboração do orçamento da área metropolitana devem respeitar-se, com as necessárias adaptações, os princípios estabelecidos na lei para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 26.°RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 44/91, de 2 de Agosto.Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Artur Torres Pereira — Luís Marques Guedes — Manuel Moreira — Fernando Pedro Moutinho — Miguel Macedo — Manuela Ferreira Leite.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
42II SÉRIE-A — NÚMERO 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104II SÉRIE-A — NÚMERO 4de clandestinidade, através de unidades móveis comum técnico de Saúde especializado na área materno-infantil que no terreno detectasse as situações, dando-lhes o adequado encaminhamento;2) Quanto às prostitutas, uma articulação dos competentes serviços de saúde com as organizações civis ligadas a esta problemática, deslocação periódica de técnicos de saúde às dependências destas organizações e ainda o recurso a unidades móveis nos locais de maior concentração de prostituição;3) Em relação aos adolescentes, consultas próprias de ginecologia e obstetrícia nos centros de saúde e hospitais;4) Quanto aos toxicodependentes, deslocação de técnicos de saúde especialistas aos principais centros de atendimento e recuperação de toxicodependentes, num programa de articulação com os hospitais e consultas próprias para toxi-codependentes grávidas nos difcrcníes serviçosde obstetrícia.IllSabendo-se que são inúmeras as situações de discriminação das mulheres em função da gravidez e da maternidade no âmbito laboral, em manifesta violação dos preceitos constitucionais e legais em vigor, deve o Governo reforçar a protecção da mulher, proceder a um agravamento das sanções para esse tipo de infracções e uma eficaz fiscalização por parte das entidades competentes.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 1998.Os Deputados do CDS-PP. Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal no 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 589$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n - 572/VII, 5807VU, 601/VII, 602/VII, 606Wn e 607/VIT):N.° 572/VII (Garantias de isenção e de independência na avaliação de impactes ambientais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................      858N." 580/VII (Programa especial de acesso aos cuidados de saúde):Relatório e parecer da Comissão de Saúde................      859N.° 601/Vll (Programa especial de combate as listas de espera):Idem...................................................,............................      860N ° 602/VII (Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães):Mapa de localização dos limites da nova freguesia.....      861N.° 606/Vll — Lei de bases de protecção aos animaisnão humanos (apresentado por Os Verdes).....................      gg2N" 607/V11 — Competências das câmaras municipais na concessão de apoios ãs instituições de carácter social ecultural dos respectivos funcionários municipais (apresentado pelo PSD)..................................................................     863Propostas de lei (n.~ 186/VTI e 230/VTI a 232/VTT):N.° I867VII [Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABÁ), procedendo à fusão dos Decretos--Leis n." 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril]:Relatório e texto alternativo da Comissão de Economia. Finanças e Plano...................................................     864N.° 230/VII — Permite que, em determinadas condições, os contratos de trabalho de trabalhadores que completarem a idade legal de reforma por velhice e não queiram reformar-se sejam convertidos em contratos a termo deseis meses, prorrogáveis....................................................     868N.° 23I/V1I — Atribui as associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho ...      869 N." 232/VII — Altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate ã corrupção e ã criminalidade económica e financeira..............................      870Projecto de resolução n.° 109/VTI:Relativo à adopção de medidas contra a deslocalizaçüode empresas (apresentado pelo PCP)...............................     871
23 DE JANEIRO DE 1999861ParecerO projecto de lei n.° 601/VII reúne condições para ser apreciado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1999. — O Deputado Relator, Bernardino Soares. — O Deputado Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.o 602/VII(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CONVITE, NO CONCELHO DE GUIMARÃES)Mapa de localização dos limites da nova freguesiaLimites da freguesiaA futura freguesia de Corvi te dispõe da sua área geográfica devidamente delimitada e faz-se confrontar comas freguesias de Santa Eufêmia de Prazins, Santo Tirso de Prazins, Penselo e Fermentões, todas elas do concelho de Guimarães.Para a delimitação desta futura freguesia, podemos partir do lugar de Pomar de Ufe, que faz fronteira com Vila de Ponte, seguindo-lhe os lugares do Isqueiro e da Ribeira, que, encontrando-se na mesma extrema, fazem também fronteira com Ponte. Temos depois o lugar de Campo Novo, que, encontrando-se na outra extrema de Corvite, faz fronteira não só com Ponte mas com Santa Eufêmia de Prazins.. Temos em seguida os lugares de Sobreira e Souto de Arribes, que fazem a delimitação entre Corvite e Santo Tirsoi de Prazins, passando depois pelos lugares de Cartas, Tarrio e Passinhos, que, por sua vez, faz fronteira com a freguesia de Penselo. A delimitação de Corvite termina então no lugar de Rachão, que, não só faz fronteira com Ponte como também serve de limite com a freguesia de Fermentões.EleitoresA futura freguesia de Corvite conta actualmente com uma população que ronda as 1400 pessoas, sendo dessas 752 eleitores, que tendem para um franco desenvolvimento.