II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 PROJETO DE LEI N.o 866/XIV/2.a CRIAÇÃO DO REGIME DE PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE O combate à corrupção e à criminalidade altamente organizada constitui um dos maiores desafios da justiça portuguesa que, por obstáculos de vária ordem que não tem sabido ultrapassar, está mais desacreditada e com dificuldade em ser efetiva. Da inexistência de recursos humanos e técnicos que assegurem uma investigação criminal capaz, à ausência de instrumentos que permitam, de forma fácil e segura, a prova dos factos, tudo tem servido de pretexto para a falta de eficácia neste combate, que a cada dia que passa corrói mais e mais a nossa sociedade e lesa, todos os dias, o interesse público. A isto acresce o facto não menos importante de este tipo criminalidade ser cada vez mais complexa, não só pelas redes de proteção em que se move, mas também pelos diferentes meios que estão à sua disposição, pelo que também são cada vez mais exigentes os meios necessários para a combater. É como se quiséssemos derrubar um muro que tem protegido os mecanismos de corrupção no nosso país, para o que precisamos de instrumentos eficazes. O Regime de Proteção do Denunciante é um mecanismo, entre vários, que pode ajudar nesta batalha e que urge criar em Portugal. As pessoas que trabalham ou que estão em contacto com organizações que no âmbito da sua atividade profissional tenham práticas ilícitas, designadamente no que toca à corrupção e à criminalidade organizada – como branqueamento de capitais, fraude fiscal, contratação pública ou segurança dos produtos e dos transportes, para dar apenas alguns exemplos –, são quem, por isso mesmo, está em melhores condições de denunciar, e provar, estas mesmas práticas ilícitas. Porém, por medo de represálias, por não terem proteção suficiente, inibem-se, grande parte das vezes, de as dar a conhecer às entidades competentes. De facto, muitas vezes temem ser descobertas na denúncia, sujeitas a processos disciplinares encapotados ou travadas na progressão da sua carreira. Daí que seja essencial encontrar um meio eficaz de assegurar a sua proteção, de forma a que os denunciantes se sintam livres (e seguros) para expor os crimes de que tenham conhecimento, assim contribuindo para a descoberta da verdade. Para que o Regime de Proteção do Denunciante funcione são necessárias essencialmente duas coisas: a) criar canais e procedimentos de comunicação adequados para dar seguimento às denúncias em condições de confidencialidade, quer seja a nível interno (dentro da organização onde trabalha) quer externo (junto das autoridades competentes), garantindo que a denúncia pode ser feita confidencialmente; b) introduzir regimes de proteção ao nível laboral que impeçam, nomeadamente, discriminações negativas ao denunciante, como os entraves à progressão na carreira ou processos disciplinares encapotados. Este Regime de Proteção do Denunciante deverá aplicar-se tanto à denúncia relativa a eventuais crimes praticados no âmbito de organizações privadas como de organizações públicas, e não abrange a obtenção de prova de forma ilícita. A pessoa que cometa um crime para obter as provas de um outro crime não deverá estar protegida pelo regime da proteção do denunciante e deve ser punida pelo seu crime, nos termos da lei. Neste contexto, o CDS-PP considera essencial que se estudem novos mecanismos de valoração da prova. Não faz sentido que num mundo cada vez mais tecnológico não sejam admitidos certos tipos de prova, desde que sejam asseguradas condições técnicas irrefutáveis de verificação da veracidade dessa prova e dentro dos limites da lei da proteção de dados pessoais. Apesar de já aprovada – mas ainda não publicada – a Diretiva Europeia sobre a proteção do denunciante, nada impede que Portugal, agora que se conhecem os termos essenciais dessa Diretiva, aprove desde já este regime, que é urgente. Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: