3 DE JULHO DE 2019 245  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (18-04-2019) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em substituição da Ministra da Justiça, e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que «Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, apesar de o mesmo poder ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. De facto, há que ter em consideração o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Pese embora não decorra do preceito transcrito tal exigência, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título de um ato legislativo de alteração identifique o diploma alterado, bem como o número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Em face do exposto, atendendo a que o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido pela Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, a qual não sofreu, até ao momento, qualquer alteração, sugere-se o seguinte título: «Primeira alteração à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses». Refira-se ainda que, considerando a extensão das alterações propostas, o Governo, nos termos do artigo 5.o da iniciativa em apreço, promove a republicação da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto. Desta forma dá cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê a necessidade de republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.» Por fim, cabe mencionar que a iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao início de vigência, nada dispõe a iniciativa sobre a sua entrada em vigor, pelo que será dado cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei, que determina que não sendo fixado o dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.» Contudo, a produção de efeitos das normas referidas no artigo 6.o15 da proposta de lei inicia-se «na data de entrada em vigor das portarias aí previstas». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação No n.o 10 do artigo 29.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na redação dada pelo artigo 2.o da presente iniciativa, prevê-se que seja regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da justiça o regime de contratualização interna de médicos da carreira médica de medicina legal pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto para o exercício de funções periciais adicionais.                                                           15 Cumpre analisar, para efeitos de eventual apreciação em sede de comissão, que, nos termos do artigo 6.o, o disposto no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na redação dada pela presente iniciativa, produz efeitos na data de entrada em vigor de portaria prevista nessa norma. Verifica-se, porém, que aí faz-se referência a uma portaria já em vigor, a Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril.