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Já foi aqui, hoje, muito falada a questão da discriminação positiva e alguns Srs. Deputados, eventualmente, pretenderam dizer-nos que tal questão é algo de novo, que estava a ser inventado neste momento. Isso é falso. Nós somos defensores da discriminação positiva; fomos nós próprios que a introduzimos e entendemos que é a melhor forma de ir ao encontro dos problemas da sociedade. Nessa medida, não aceitamos, em circunstância alguma, que venham dizer-nos que esta é uma inovação que nós não fomos capazes de fazer. Fizemo-la e defendemos a sua continuação.
Passando a outra questão, o Sr. Ministro disse, há cerca de um mês, que a diminuição da despesa resultante do combate às baixas fraudulentas poderia servir para construir lares e fazer acção social. Acrescentou hoje que pretendia introduzir uma discriminação positiva na questão das baixas por doença, isto é, em função do número de dias de cada baixa, aumentar ou diminuir a percentagem do subsídio a atribuir a cada um dos cidadãos.
Perante isto, quero colocar-lhe a seguinte pergunta, Sr. Ministro: V. Ex.a fez algum estudo ou tem alguma indicação que possa dar a esta Assembleia sobre que modelo pretende introduzir? É que o modelo pode ser muito perverso.
Se vier a introduzir um modelo em que reduz abaixo dos 65% a taxa do subsídio a atribuir a cidadãos que estejam de baixa por doença durante quatro ou cinco dias e se 95% a 98% das baixas por doença, em Portugal, tiverem essa duração, então, poderemos ter uma perversão muito grande, porquanto o que vamos fazer é atacar o conjunto de cidadãos que, eventualmente, tenham um total de quatro ou cinco dias de baixa por doença por ano, ou de dois em dois anos, ou de 10 em 10 anos, e beneficiar o conjunto de outros cidadãos cujas baixas por doença totalizam 20, 30, 40 ou 50 dias e que representam uma pequena parcela da sociedade. Bem sei que esse benefício também resulta de uma situação de doença prolongada.
Portanto, Sr. Ministro, o desejável seria que, para os cidadãos em situação de doença prolongada, com as inerentes dificuldades que todos conhecemos, conseguíssemos criar condições para obterem melhores rendimentos - isso seria óptimo. Mas não podemos, à custa de tudo isso, criar condições para penalizar uma outra parcela muito substancial de cidadãos e, ainda por cima, isso servir para substituir o Estado no que são as suas obrigações em matéria social - isso seria gravíssimo. Isto, por uma razão simples: é do regime contributivo que saem todas estas verbas. Ora, o que em circunstância nenhuma poderá fazer-se é criar condições para que o regime contributivo venha a substituir o Estado nas suas obrigações.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Em relação aos mapas, questão referida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, a diferença entre o total da despesa - 20 754 milhões de euros - e o total da despesa efectiva - 15 529 milhões de euros - são as despesas de capital e a consideração como activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Do nosso ponto de vista, os valores coincidem, embora não tenha aqui comigo todos números.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, posso interrompê-lo?O Orador: - Neste momento, não posso dizer-lhe mais nada sobre isto!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É só para ajudá-lo!
É que não me referi a essa parcela. Admito que haja aqui um desfasamento...O Orador: - Referiu-se à despesa efectiva, sem despesas de capital e sem transferências de activos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! A despesa efectiva não coincide, há uma diferença de 14 milhões de euros!
O Orador: - Sr. Deputado, com a permissão do Sr. Presidente, vou passar a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, que poderá esclarecê-lo melhor.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Aguiar): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou procurar esclarecer a sua dúvida.
Temos aqui três mapas. Temos o Mapa X, que é o mapa oficial, em que o total da despesa regista 20 754 100 505,7€.
Temos o mapa que constitui o Quadro II.6.1., na pág. 67 do relatório do Orçamento do Estado, em que há uma rubrica que se chama "Total da Despesa" e que regista 15 514 milhões de euros.
Agora, confrontou-nos com a informação que lhe prestámos, no âmbito das comissões especializadas. Nesse mapa que fornecemos consta um total da despesa de 20 754 100 505,7€ e consta despesa efectiva. Repare que estamos a falar em "despesa efectiva", o que não é o mesmo conceito da rubrica "Total da Despesa", que consta do Quadro II.6.1.
Aliás, devo dizer-lhe que o mapa do Quadro II.6.1. não é um mapa oficial, é um mapa que se encontra no documento que constitui o Orçamento do Estado, mas não é um mapa oficial. De qualquer maneira, não há discrepâncias.
Portanto, analisando o mapa que o Ministério forneceu, temos, então, um total da despesa de 20 754 100 505,7€ e temos um total de despesa efectiva de 15 529 milhões de euros, que nós, Segurança Social, designamos por "despesa efectiva" (somos nós que designamos, demos-lhe uma informação adicional) e que resulta de deduzir ao total da despesa - e é bom que se note que não há discrepâncias absolutamente nenhumas - as despesas de capital, que são os activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e que somam 5084 milhões de euros, e ainda a amortização de empréstimos no valor de 140 milhões de euros.
Por conseguinte, a diferença encontrada é designada por nós, Segurança Social, como "despesa efectiva" e resulta de deduzir ao total da despesa a despesa de capital. É uma informação nossa que lhe prestamos! E não há aqui discrepâncias algumas!
Não sei se ficou esclarecido, Sr. Deputado... Se, porventura, depois de fazer as suas contas, lhe surgir mais alguma dúvida, esclarecê-lo-emos.
Já agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à questão que colocou sobre os atrasos no processamento de prestações, gostava de dar-lhe nota de três coisas.
Em primeiro lugar, estamos a fazer progressos assinaláveis em termos de recuperação das declarações de remunerações, as quais, como na altura tive ocasião de referir, estão na génese dos atrasos no processamento das prestações. Portanto, há progressos assinaláveis e contamos chegar ao final do ano com todas as declarações de remunerações que, à data em que estive aqui a prestar esclarecimentos, se encontravam em stock, com erro.
Além disso, já conseguimos uma outra coisa, que foi estancar o aumento do stock, ou seja, as declarações de remunerações que têm vindo a entrar posteriormente à data em que aqui estive não têm vindo a aumentar o stock inicial, o que significa que estamos a debelar o problema para a frente. E através de quê? Através de um conjunto de medidas, que, na ocasião, expliquei.
Terceiro ponto: nessa ocasião, tive também oportunidade de referir que iríamos anunciar um pacote de medidas de natureza estruturante, visando pôr cobro a esta situação de sistemático erro no preenchimento das declarações de remunerações. São soluções estruturantes porque entendemos que não é com horas extraordinárias, nem com trabalho manual, que se resolvem problemas que, no fundo, têm por base milhões de transacções. Isso resolve-se com sistemas de informação e com uma arquitectura operacional adequada para este tipo de tratamento de processos.
Esse pacote de medidas está em fase de finalização. Porém, não posso esconder que, obviamente, algumas das medidas que constituirão o pacote não produzirão efeitos imediatamente. Assim, umas terão um impacto imediato, mas o impacto de outras irá sendo reconhecido ao longo do tempo da sua aplicação.
Também nessa ocasião, Sr. Deputado Lino de Carvalho, disponibilizei-me - e o Sr. Ministro Marques Mendes, na altura, anunciou-o - para vir à comissão parlamentar dar mais detalhes sobre este processo de tratamento das declarações de remunerações e de processamento de prestações. Portanto, depois desta maratona em que nos encontramos, continuo disponível para vir aqui fornecer mais informação. Talvez até possamos fazer coincidir essa minha vinda aqui com o anúncio do referido pacote de medidas, que, neste momento, estamos a preparar, para debelar o problema estrutural que viemos encontrar quando iniciámos as nossas funções governativas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que comente esta última afirmação da Sr.a Secretária de Estado?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, nós estamos interessados nessa informação, como, aliás, dissemos no debate que aqui promovemos, mas recordo, se a memória não me falha, que o Sr. Ministro Marques Mendes, na altura, referiu que o Governo iria requerer à comissão uma reunião com a Sr.a Secretária de Estado. Portanto, como foi o Governo que tomou essa iniciativa, estamos à espera que a concretize. Admito que, tendo, entretanto, começado a discussão do Orçamento do Estado, não o fizesse agora, mas a iniciativa cabe ao Governo. Nós até queremos essa reunião.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, peço-lhe que não entremos agora...O Orador: - Outra questão, Sr.a Secretária de Estado,...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, agora não pode colocar mais questões. Se, no final, for necessário pedir mais esclarecimentos, far-se-á uma nova ronda.O Orador: - Era só para não estar a prolongar a reunião, Sr. Presidente. E era só para dizer que, mesmo retirando as despesas de capital ao valor da despesa efectiva, não se atinge o valor que consta do mapa do Ministério das Finanças, enquanto que, em 2002, se atinge.
Mas poderemos esclarecer isso no fim.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a rubrica que se encontra no Quadro II.6.1. da pág. 67 do relatório do Orçamento do
Estado designa-se "Total da Despesa". Pode o Sr. Deputado dar-se ao trabalho, se assim o entender, de calcular como é que este somatório foi obtido. O que posso dizer-lhe é que no mapa que o Ministério da Segurança Social e do Trabalho lhe disponibilizou o que apuramos é um total de despesa efectiva, é um conceito. Nós poderíamos, pura e simplesmente, não o ter indicado, era menos uma informação que tinha! E, nessa altura, não estaria a colocar-me esse problema!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De mapa para mapa, está-se a trabalhar com conceitos diferentes!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Não me vão levar a mal, mas não podem entrar em diálogo.A Oradora: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma outra coisa que estaremos novamente disponíveis para lhes fornecer, a si e aos restantes Srs. Deputados, se assim o entenderem, é uma memória com o cálculo obtido em cada um destes mapas. Tudo bate certo, não há aqui quaisquer valores escondidos.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Ministro, faça favor de retomar a resposta, que estava a dar, aos vários pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Continuando, Sr. Presidente, noto que a overdose de informação, às vezes, também tem os seus inconvenientes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é overdose, é défice de informação!O Orador: - Relativamente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, volto a reafirmar (penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não se encontrava presente na altura) que o saldo orçamental do subsistema previdencial é de 651 315 000€, dos quais 462 620 000€ são transferidos para o subsistema previdencial, e sendo a diferença 188 695 000€, o produto dos rendimentos financeiros do stock que está no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, quero tranquilizá-lo em relação à previsão dos valores das pensões. No final do mês de Dezembro poderei dar-lhe o valor de execução orçamental que iremos atingir.
Também estou preocupado com o rigor e até admito que possa haver aqui uma pequena diferença (ainda estamos a três ou quatro meses), mas essa diferença, Sr. Deputado, não é tão grande como, por exemplo, a falta de rigor no subsídio de desemprego, em 2002, que foi notoriamente considerada como de diminuição nominal. Portanto, entre rigores...
Quanto às chamadas "não receitas", as receitas negativas ou receitas tributárias cessantes, como sabe, a estimativa é muito grosseira (penso que, no tempo em que o Sr. Deputado era secretário de Estado da Segurança Social, também era grosseira), mas o valor mais significativo, que tem a ver com os jovens à procura de primeiro emprego, é estimado por nós em 35 milhões de euros. Depois temos, por exemplo, para pessoal docente do ensino particular e cooperativo, 3 900 000€, que foram incluídos, entre outros valores, no cômputo das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Cambra, sobre a Inspecção-Geral do Trabalho, a nossa ideia é - aliás, um pouco na perspectiva do anteprojecto do Código do Trabalho - diminuir drasticamente o conjunto de funções meramente administrativas e de procedimentalização burocrática da Inspecção-Geral do Trabalho, de que já dei aqui alguns exemplos (é o caso de funcionários estarem a autorizar uma isenção de horário de trabalho, que é coordenada entre ambas as partes). Assim, em vez de nos preocuparmos com muitos papéis e haver pouco controlo, preferimos menos papéis e mais inspecção na rua, a controlar melhor as situações ilegais e ilícitas.
Sr. Deputado Artur Penedos, quanto à afirmação produzida pelo Sr. Presidente da CIP, devo dizer-lhe que ele não tem estado nas reuniões da concertação social.O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas ele é que disse isso!O Orador: - Sim, sim, mas ele não tem estado presente! Eu tenho estado em todas as reuniões, praticamente todos os dias - aliás, acabo de vir agora da reunião, onde só não estive até esta hora, porque estou aqui convosco (como naturalmente devo estar, é minha obrigação) -, e tenho estado seriamente, Sr. Deputado. Pode certamente discordar-se do anteprojecto do Código do Trabalho, mas acho que ninguém tem o direito de considerar que nós gastámos 100 horas úteis a "fazer tricot" ou outra coisa qualquer. Quando eu e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho estivemos em 110 sessões públicas, percorrendo todas as universidades e todo o País, não foi propriamente para nos divertirmos com outra coisa qualquer. E podia referir-lhe muitos outros aspectos, mas se refiro este é para dizer que estamos empenhados neste esforço. Não sei se o conseguiremos... Em parte, conseguimos, porque, a meu ver, o projecto, depois da discussão do anteprojecto, vai ser melhor, não tenho quaisquer dúvidas sobre isso. E tem-se avançado com muita serenidade - com muita discussão e análise, mas também com muita serenidade - nessas reuniões da concertação social. Estou a dar-lhe o meu testemunho pessoal pois, face à sua pergunta, penso ser minha obrigação dar-lho.
Quanto à questão das baixas, em primeiro lugar, não há aqui nenhuma ideia de substituir o Estado por outras entidades. Aliás, se bem se recorda, esse até era um dispositivo que constava de uma primeira versão inicial, ainda muito preliminar, da Lei de Bases da Segurança Social e que nós, depois, retirámos, porque entendemos que não era correcto, não era adequado, nem o País está em condições para ter uma situação dessas.
Agora, a nossa ideia é uma função em escada, ou seja, à medida que vai aumentando o tempo da incapacidade, aumenta a percentagem do subsídio de doença. Dir-me-á que há pessoas que têm baixas de quatro ou cinco dias. Certo. Mas é provável que uma doença, uma afecção grave, que demore três meses a curar, tenha incidências superiores no orçamento familiar - e ainda por cima, são as baixas mais fáceis de comprovar e de fiscalizar. Assim sendo, pensamos que esta função em escada - certamente é discutível como tudo em política social, não há óptimos - é uma perspectiva correcta. Além de que, em alguns casos, também não faz sentido, dado que o subsídio de doença actualmente está isento de IRS e é equivalente para efeitos de contribuições (ou seja, não paga taxa social única, mas é equivalente para efeitos das prestações), que, em algumas circunstâncias, se esteja com baixa, sobretudo
nas pequenas baixas, a receber um subsídio superior a quanto se recebe, em termos líquidos, no activo, ou seja, a trabalhar. Pensamos que isso é inadequado.
Já agora, aproveito para referir um aspecto que foi criticado, ao dizerem que eu desejava que aquilo que se pudesse eventualmente poupar num melhor controlo da fiscalização do absentismo por doença, nas baixas fraudulentas ou indevidas (prefiro utilizar esta última expressão), podia ser utilizado em creches, etc. Ora, devo dizer que não foi exactamente dessa maneira que eu o disse. Eu disse que esses recursos deveriam ser canalizados para apoio às famílias com filhos - e reafirmo-o aqui. Também tenho consciência de que algumas faltas que são dadas pelas mães e pais jovens trabalhadores resultam da dificuldade de conciliarem os seus diferentes tempos de vida, profissional e familiar. Portanto, tudo o que seja prevenir faltas a esse nível, dando melhores condições a essas famílias, é uma boa maneira de fazer a migração de recursos.
Não está em causa a questão de as creches e equipamentos sociais serem financiados através de transferências do Orçamento do Estado e de o subsídio de doença ser pago através do subsistema previdencial. Percebo isso perfeitamente. Mas também lhe digo que, se estiver em causa um objectivo importante e nacional, as leis não são para ser imutáveis. Se for caso disso, modifica-se a lei para canalizar mais apoio a equipamentos sociais de repercussão, na melhor conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais. Ou seja, as leis...O Sr. Artur Penedos (PS): -Também já conhecia essa resposta!O Orador: - Então, por que é que me fez a pergunta?Risos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Estava a referir-me à resposta de "muda-se a lei"!O Orador: - Sr. Deputado, a lei deve modificar-se para ser mais justa. Assim como eu muito gostaria - e também já o disse em sede de comissão, salvo erro aquando da discussão preliminar sobre o Orçamento do Estado, e reafirmo-o aqui, apesar de não saber se vou ter condições para o fazer - que, além de haver um Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para as pensões, se pudesse constituir um fundo de estabilização para as prestações de desemprego. Ora, isso também significava mudar a lei - e havia algum mal nisso?! Mudar a lei, para melhorar a justiça social e para prevenir situações cíclicas e conjunturais adversas, não me parece errado!
Toda a gente fala na dificuldade em conciliar responsabilidades familiares e profissionais para as mães e pais jovens trabalhadores. Se for necessário mudar a lei, para melhorar esta conciliação, não hesitarei, em nome do Governo, em fazê-lo.O Sr. Patinha Antão (PSD): - E nós cá estamos para ver!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, pela vossa presença.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas e 30 minutos, e será uma reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Pelas 10 horas e 45 minutos, o Sr. Presidente (António da Silva Preto) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, além do Sr. Ministro (Isaltino Morais), os Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida) e do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Honório Novo (PCP), Vítor Reis (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuel Cambra (CDS-PP), José Augusto de Carvalho (PS), Paula Malojo (PSD), Maximiano Martins (PS), Maria Ofélia Moleiro, Pina Marques e Diogo Luz (PSD), Renato Sampaio (PS), Pinho Cardão (PSD), Miranda Calha (PS) e Manuel Oliveira (PSD).
Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação, usaram da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Hermínio Loureiro), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Jorge Nuno Sá (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Maria Santos e Jamila Madeira (PS), Bruno Vitorino (PSD) e Fernando Cabral (PS).
Finalmente, sobre o orçamento do Ministério da Saúde, intervieram, além do Sr. Ministro (Luís Filipe Pereira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Rui de Almeida, Sónia Fertuzinhos, Victor Baptista, Luís Carito e Luísa Portugal (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 22 horas.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, com a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e respectiva equipa.
Começaria por abrir um período de inscrições para, em seguida, o Sr. Ministro responder ao conjunto das questões colocadas pelos Srs. Deputados. Uma vez que esta é uma reunião conjunta das duas comissões, gostaria de acordar um tempo determinado de intervenção para os coordenadores de cada grupo parlamentar, que seria de 10 minutos, respondendo o Sr. Ministro a cada um deles directamente. Já em relação aos demais Srs. Deputados, em função do número de inscrições, ser-lhes-ia atribuído um tempo de intervenção entre 3 e 5 minutos, respondendo o Sr. Ministro no fim, ao conjunto das questões formuladas pelos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, caso não haja impedimento, fica estabelecida esta regra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para travar uma discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e, por isso, Sr. Ministro, gostaria de formular-lhe algumas perguntas específicas sobre o orçamento do seu Ministério, embora haja outras questões de política do ambiente relevantes para discutir neste momento.
Ainda ecoa neste Parlamento aquela sua declaração extraordinária, ao tempo da discussão na generalidade do Orçamento, de que este não é o "seu" orçamento. Mas o Sr. Ministro compreenderá que, se este não é o "seu" orçamento, também é verdade que esse não é o nosso governo! O Sr. Ministro desloca-se, pela segunda vez, a esta Assembleia para apresentar e defender um orçamento do seu Governo; o Sr. Ministro ainda é Ministro e, portanto, temos de presumir que é politicamente responsável pelo orçamento que apresenta.
Nós compreendemos a incomodidade que a defesa deste orçamento representa para o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque dificilmente o orçamento podia ser tão mau para as áreas que o Sr. Ministro tutela, quer a relativa ao poder local quer a relativa ao ambiente.
No que diz respeito à área do poder local - por aí começo, Sr. Ministro -, este orçamento deita por terra aquela imagem que o Sr. Ministro, como ex-autarca, gostaria de cultivar no Governo, isto é, a imagem de um Governo "campeão" da descentralização. Acontece, porém, que este orçamento está a provocar, justamente junto dos autarcas, uma enorme polémica. E, como o Sr. Ministro afirmou, aquando da discussão na generalidade do orçamento, que ainda não se tinha apercebido dessa polémica, gostava de saber se, entretanto, já tomou conhecimento das objecções dos representantes dos autarcas portugueses.
Como sabe, a própria Associação Nacional dos Autarcas Sociais-Democratas, pela voz do seu presidente, sustenta que este é o momento mais negro da vida das autarquias desde o 25 de Abril - para um Governo que pretende ser o "campeão" da descentralização as coisas não estão a correr bem, Sr. Ministro! -; a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que este orçamento contém medidas irresponsáveis e a Associação Nacional de Freguesias expressa também, em comunicado, o seu desacordo em relação a esta proposta de orçamento, que, aliás, considera significar uma penalização acentuada das pequenas freguesias.
Portanto, a situação é esta, Sr. Ministro: o orçamento que aqui apresenta e defende desfaz irremediavelmente a ideia de um Governo apostado na descentralização, por isso é natural essa sua incomodidade.
O que queremos saber agora, Sr. Ministro, é se, no âmbito da discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado, o Governo está ou não disponível para aceitar as propostas do Partido Socialista e, eventualmente, de outros partidos da oposição, no sentido de corrigir os aspectos mais gravosos deste orçamento, as tais medidas irresponsáveis em matéria de poder local, designadamente no que diz respeito aos limites ao endividamento das autarquias locais (aquela ideia do endividamento líquido nulo para o ano de 2003), às operações que sejam necessárias para viabilizar a captação e a plena utilização de fundos comunitários e a viabilizar operações no domínio da habitação social.
Como sabe, Sr. Ministro, os autarcas, particularmente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, denunciaram que estas medidas do Governo podiam fazer o País perder milhões de contos. Portanto, não apenas por razões de ordem social mas, também, dada a necessidade de termos uma utilização plenamente eficaz dos recursos que o III Quadro Comunitário de Apoio disponibiliza, impõe-se corrigir estas propostas. Queríamos saber se o Governo está ou não disponível para corrigir essas alterações e se o Sr. Ministro como responsável pela área do poder local tem ou não, dentro do Governo, a força política para corrigir estas medidas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses rotula - a nosso ver, bem! - de irresponsáveis.
Também gostaria de deixar uma nota a propósito da questão da transferência de competências para as autarquias locais.
Quando discutimos a questão na generalidade, chamámos a atenção para o facto de o Governo não prever neste orçamento qualquer transferência de recursos financeiros por conta da transferência de competências para as autarquias locais. Na ocasião, o Sr. Ministro respondeu que muitas dessas transferências de competências estavam, por si mesmas, acompanhadas de recursos financeiros - era o caso típico das licenças que permitem a obtenção de receita por parte das autarquias locais.
Contudo, a audição que realizámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses na 4.a Comissão permitiu verificar que isso não era assim para todas as competências e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses recusava transferências de competências quando tal não envolvesse a transferência de recursos financeiros. Sr. Ministro, afinal de contas, parece que sempre tem aí um problema para resolver e sobre o qual gostaríamos de obter alguns esclarecimentos.
No que diz respeito à política do ambiente, este orçamento também provoca, naturalmente, alguma incomodidade ao Sr. Ministro - e bem gostaria de poder sustentar a ideia de que o orçamento, afinal de contas, não é "seu",
não sendo por isso politicamente responsável por ele... Já se provou, aquando do debate na generalidade, que este orçamento implica uma redução do investimento em ambiente e revitalização urbana da ordem dos 22,3% (é o que resulta do PIDDAC por sectores), valor que se pode obter por comparação entre este orçamento e o do ano passado. E, se a este valor somarmos uma cativação que é de 15% este ano (foi de 8% no ano passado), estamos a falar de uma redução do investimento em ambiente e revitalização urbana que se aproxima dos 30%, por comparação com o ano passado.
Tal significa, portanto, que está confirmada a desvalorização da política de ambiente no interior das prioridades do Governo. E aqui o problema assume uma especial relevância, Sr. Ministro, porque o montante deste decréscimo no investimento na área do ambiente é muito superior ao padrão médio do desinvestimento que todo este Orçamento representa.
Quer isto dizer que o seu Governo, Sr. Ministro, é responsável por uma inversão das prioridades que implica uma desvalorização da política ambiental. E V. Ex.a não pode imputar esta situação à crise económica internacional nem, muito menos, aos acontecimentos de 11 de Setembro; tem tudo a ver com as opções políticas do seu Governo, pelas quais o Sr. Ministro é politicamente responsável.
Gostaria agora de me concentrar na área do ambiente onde o desinvestimento é mais notório: a área da conservação da natureza.
Este orçamento, tal como constatámos no debate na generalidade, representa um importante desinvestimento na conservação da natureza, um estrangulamento financeiro da política de conservação da natureza. E gostava de ser claro neste ponto, Sr. Ministro: este estrangulamento financeiro assume proporções muito relevantes, mas uma parte dessa redução diz respeito a um ajustamento na distribuição dos fundos comunitários - não ignoramos esse facto. Isto é, o orçamento do Instituto de Conservação da Natureza, do ano passado para este ano, sofre uma redução da ordem dos 37,6%, mas uma parte importante desta redução deve-se a um ajustamento na distribuição dos fundos comunitários. E, Sr. Ministro, não o censuramos por isso, porque aqui a execução financeira em matéria de fundos comunitários estava longe das disponibilidades existentes. O problema é outro.
O estrangulamento financeiro efectivo da política de conservação da natureza tem a ver com o Orçamento do Estado - Capítulo 50 -, isto é, com os fundos nacionais do orçamento do Instituto de Conservação da Natureza. É esse o ponto sobre o qual gostaria de obter alguns comentários do Sr. Ministro - qual é a situação?
Vejamos: o orçamento do Instituto de Conservação da Natureza (Capítulo 50, fundos nacionais) sofre este ano uma redução de 28%. Ora, se somarmos a este valor a cativação - que este ano, tal como referi, é de 15%, tendo sido de 8% no ano passado, o que representa um acréscimo de cativação de 7% -, estamos a falar de 35% de redução do investimento na área da conservação da natureza por fundos nacionais do ICM.
Ora, aquando do debate na generalidade, o Sr. Ministro procurou avançar com uma explicação para este facto, que seria a baixa execução financeira do Instituto de Conservação da Natureza. Acontece que tenho comigo - posso entregar-lhe uma cópia, mas estes são os números oficiais do Ministério - os dados sobre a execução financeira do Instituto de Conservação da Natureza nos anos 2000 e 2001. Sabe o Sr. Ministro qual foi o valor da execução financeira do Instituto de Conservação da Natureza no fundos nacionais em 2000? Foi de 99,8%! E no ano de 2001, a execução financeira desse Instituto foi de 96,7%.
Quer isto dizer, portanto, Sr. Ministro, que pode encontrar todas as explicações para a redução de 35% na dotação orçamental do ICN, menos aquela que apresentou a esta Assembleia, a de uma insuficiente execução financeira deste Instituto. Pelo contrário, a execução financeira destas verbas é excelente, segundo todos os pontos de vista, como o Sr. Ministro reconhecerá.
Portanto, de duas uma: ou o Sr. Ministro desmente estes números (que são números oficiais) ou, então, tem de retirar aquele argumento para justificar a redução do investimento na conservação da natureza e expor aquela que é a verdadeira razão: este Governo fez uma nova distribuição das prioridades políticas e optou por desinvestir financeiramente na política de conservação da natureza. Não quer dizer, sequer, que a descure, que a abandone mas quer dizer, com certeza, que opera um estrangulamento financeiro da política de conservação da natureza - em valores que atingem os 35%! Ou seja, não se trata aqui, Sr. Ministro, como já referi, de consequências da crise económica internacional nem de acompanhar o padrão médio de desinvestimento deste Orçamento. Pelo contrário, trata-se de uma opção política, uma prioridade que politicamente contestamos neste Parlamento.
Concretamente, queria perguntar-lhe o seguinte: já aquando do debate na generalidade, tentei apurar a explicação para alguns dos cortes orçamentais que encontrámos, por exemplo, nalgumas áreas protegidas e questionei-o especificamente sobre alguns casos.
Vejamos: o Parque Natural de Sintra-Cascais, em termos de dotação de fundos nacionais (no Orçamento do Estado, PIDDAC, Capítulo 50), sofre uma redução de 71,3% em relação ao ano passado, sem contar com as cativações, Sr. Ministro. Ora, qual foi a execução financeira do Parque Natural de Sintra-Cascais nos anos 2000 e 2001? Ela situou-se sempre acima dos 99% - 99,5% e 99,9%. Há, com certeza, alguma razão para o Sr. Ministro ter cortado no investimento do Parque Natural de Sintra-Cascais. Havia dinheiro a mais? O Parque Natural de Sintra-Cascais não precisa destes investimentos, ou será que vamos criar uma situação de estrangulamento financeiro deste Parque para quando for oportuno o Sr. Ministro transferir para a Câmara Municipal de Sintra os parques históricos que têm vindo a ser recuperados pela empresa Parque de Sintra Monte da Lua, permitindo com isso a recuperação de um património pelo qual o Estado é responsável? Se é essa a razão, Sr. Ministro, então estamos perante uma situação de "gato escondido com rabo de fora".
Mas o mesmo acontece...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo apenas que o que acontece com o Parque Natural de Sintra-Cascais também acontece com o Estuário do Tejo, onde ocorre uma redução de 51% nos fundos nacionais, fundos que tiveram sempre execuções acima de 98%! E o mesmo se passa com o Parque Natural de Montesinho (que vê reduzido em 42% o investimento, com execuções sempre situadas acima de 99%), com o Parque Natural da Serra de São Mamede, com o Parque Natural do Douro Internacional
e Tejo Internacional, todos eles sofrem grandes reduções apesar de conseguirem execuções financeiras elevadas nos seus fundos nacionais.
Sr. Ministro, esta situação precisa de uma explicação e se a explicação não se prende com a execução financeira mas é política, assuma, então, que este Governo não está a investir financeiramente na conservação da natureza como não está a investir na política de ambiente para podermos, politicamente, julgar essa má opção do Governo.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Pereira, fico surpreendido com a argumentação do Sr. Deputado quando traz aqui à colação novamente a expressão por mim utilizada relativamente à forma como caracterizei este orçamento. Naturalmente que este orçamento é deste Governo e, na parte que diz respeito ao Ambiente, é da responsabilidade deste Ministro. É óbvio, e importa esclarecer isso, que este orçamento não é (e era isso que eu pretendia dizer e tive oportunidade de esclarecer) o orçamento ideal, não é o orçamento que eu gostaria de ter, não é o orçamento de que o País precisaria neste momento, provavelmente; mas é o orçamento possível face à situação calamitosa em que o governo socialista deixou este País. Portanto, tivesse o anterior governo executado e preparado orçamentos diferentes daqueles que preparou, possivelmente o País não estaria nesta situação. Provavelmente, se calhar, o PS ainda estaria no governo! Ora bem, por alguma razão os portugueses mudaram de governo, por alguma razão o PS perdeu as eleições!
Julgo que está demonstrado a saciedade que a forma como o orçamento era executado pelo PS estava errada e conduziu a situações muito graves na economia nacional na questão dos compromissos portugueses em termos de deficit de orçamento. Portanto, é óbvio que este Governo está condicionado na elaboração deste orçamento.
Aquilo que eu esperava ouvir dos Srs. Deputados do PS era tudo menos o argumento de que este orçamento é um orçamento deste Governo, é um orçamento deste Ministério, na parte que nos diz respeito - naturalmente que é! Mas é óbvio que está condicionado por todos os erros e pela irresponsabilidade com que foram elaborados os outros orçamento e, sobretudo, pela forma como foram executados ou não foram executados!
Por outro lado, devo dizer o seguinte: não tenho qualquer incomodidade - realmente, devemos viver em países diferentes!... Pelo contrário, no que diz respeito à área do poder local porque este orçamento é tudo menos mau para o poder local. O Sr. Deputado é que vê a árvore e não vê a floresta! Sabe que, perante a situação em que o País se encontra e perante o esforço e o sacrifício que a todos é exigido, não tenho dúvidas de que aquilo que os autarcas esperariam era que se fosse ainda mais exigente em matéria de sacrifícios; aquilo de que se estava à espera, no momento em que a administração central faz esforços de contenção significativos, era que, na mesma medida, fossem exigidos à administração local - e isso, como sabe, não se verifica. Portanto, há mesmo um crescimento de 3,6% nas transferências para as autarquias locais. E não tenho dúvidas de que a grande maioria dos autarcas estava convencida de que iria, mais uma vez, não ser cumprida a Lei das Finanças Locais, que, de resto, podia não ser cumprida. Nos termos da Lei de Estabilidade Orçamental, podia excepcionalmente não ser cumprida. Ora, como calcula, seria mais fácil para a Sr.a Ministra das Finanças não resistir à tentação de ir mexer nas transferências para as autarquias locais, mas isso não aconteceu.
Portanto, não se iluda com algumas proclamações, mais ou menos interessantes, de alguns autarcas porque tudo aquilo que é exagerado ninguém leva a sério - e dizer que se vive o momento mais negro do poder local em Portugal depois do 25 de Abril é o melhor que se pode dizer deste orçamento porque, de facto, uma afirmação desta natureza ninguém pode levar a sério!
Quanto à ideia de este Governo ser "campeão da descentralização", não tenha ilusões: vai ser, já está a ser!!...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque a Lei n.o 159/99 estava em vigor há três anos e o anterior governo, que se tinha comprometido a fazer a descentralização, não a fez. Não interessa saber por que é que não a fez - não conseguiu fazê-la e esta é que é a realidade! Ora, este Governo, num período de seis meses, já procedeu à elaboração de um conjunto de diplomas, todos eles negociados com a Associação Nacional de Municípios. Portanto, continuo a não ver essa polémica que o Sr. Deputado refere porque continuo a falar com os autarcas todos os dias, com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses e não me parece que essa polémica seja assim tão acesa como o Sr. Deputado parece querer fazer crer.
De resto, devo dizer-lhe que, no que respeita a transferências de competências, o Governo não fez qualquer transferência de competências que não tivesse o acordo e o consenso das Câmaras Municipais, designadamente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, não estamos a fazer transferências de competências a "mata-cavalos": nós estamos a dialogar, em diálogo autêntico, concertado, com os municípios, no sentido de chegarmos a um acordo, e têmo-lo conseguido. E se não transferimos ainda mais competências foi porque estamos num processo negocial - naquelas em que já chegámos a acordo, em que se acertou, fez-se o respectivo diploma; naquelas em que ainda não chegámos a acordo, estamos a trabalhar e muito brevemente, com certeza, teremos um outro pacote de descentralização.
Por outro lado, há algo que me surpreende: é extraordinário que até o Sr. Deputado, pela experiência anterior que teve no governo, também faça coro com aqueles que entendem que a transferência de competências deve implicar, forçosamente, mais gastos de dinheiro, mais dispêndio - realmente, isso não faz sentido! Aliás, os próprios autarcas e os governantes não podem ter um discurso e uma prática diferentes e aquilo que se diz, que toda a gente diz, a começar pelos autarcas, é que nós gastamos melhor o dinheiro! E eu tenho uma longa experiência nessa matéria! Toda a gente diz: um euro (agora, antes era um escudo) gasto pelas autarquias locais corresponde a dois euros gastos pela administração central! A transferência de competências, que é um imperativo constitucional, é imperativo também do princípio da subsidiariedade, portanto, também é um imperativo decorrente da própria integração na União Europeia; obviamente que é fundamental descentralizar, Portugal tem de descentralizar cada vez mais, há esse
propósito do Governo e naturalmente que, ao fazê-lo, não é obrigatório que tal seja acompanhado por recursos financeiros.
Quando fazemos delegação de competências ou transferência de competências, nós estamos a descentralizar mas também estamos a desburocratizar - a transferência de competências também é desburocratização, também tem de se traduzir na aproximação da decisão aos cidadãos. Portanto, o que tem de ser transferido, nos casos em que tenha de haver alguma transferência de verbas, serão rigorosamente aquelas que correspondem ao dispêndio que o Estado hoje faz no seu exercício - aliás, se possível, até menos. Por outro lado, até estranho porque, nalgumas circunstâncias, até há transferências de competências que acompanham o pacote financeiro e que, curiosamente, não são acompanhadas da despesa que acarretam - repare, quando as operações de licenciamento foram transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais, por exemplo, os funcionários dos Governos Civis que têm por missão o desempenho dessa actividade deviam ser transferidos para as Câmaras Municipais e não o foram! Portanto, nesse aspecto, até há aqui um benefício, um acréscimo de benefícios por parte das autarquias locais.
Quero dizer-lhe que rejeito liminarmente todo aquele argumento que diz que, com a transferência de competências, têm de se transferir também verbas porque há muitas competências que não implicam a transferência de verbas - é um exercício de determinados poderes que se traduzem em benefícios para os cidadãos mas que não implica forçosamente que seja acompanhado do dito pacote financeiro. O que é importante é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses esteja disponível para aceitar negociar com o Governo essas transferências e isso tem-se verificado até agora.
Por isso estranho que, em privado, digam uma coisa a V. Ex.a e, em público, digam outra coisa, porque ainda não vi, em público, a Associação Nacional de Municípios pronunciar-se - não há uma única declaração da Associação Nacional de Municípios Portugueses a pronunciar-se contra este processo de descentralização!O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Outra questão que colocou é a de saber se o Governo está na disposição de fazer alterações a este orçamento, designadamente na questão do endividamento. Bom, Sr. Deputado, essa é uma questão também muito mal explicada porque, em matéria do endividamento dos municípios, como sabe, está prevista a possibilidade de obtenção de empréstimos, de contracção de crédito, correspondente às amortizações realizadas em 2001. Quero dizer-lhe que compreendo perfeitamente os autarcas - é difícil um autarca estar satisfeito com o que quer que seja! Nunca ouviremos um Presidente de Câmara estar satisfeito com o orçamento. O Sr. Deputado e o PS, quando estava no governo, procuravam fazer gala, por exemplo, de que cumpriam a Lei das Finanças Locais - mas todos os autarcas diziam: "Não, senhor!, o governo liderado pelo PS nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais!" E é verdade, nunca um governo cumpriu! Qual foi o governo que, até hoje, transferiu para as Câmaras Municipais as verbas correspondentes, por exemplo, à isenção de Sisa ou à isenção da Contribuição Autárquica? Nenhum!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - São milhões de contos que, no fundo, no âmbito da política macro-económica do Estado, os governos prosseguem à custa dos municípios! O governo socialista nunca transferiu um tostão relativo às isenções de Sisa ou à Contribuição Autárquica, e os autarcas manifestaram sempre isso. Portanto, não estamos à espera, nem este Governo, nem os anteriores, nem os futuros estão à espera de que haja uma grande manifestação de satisfação por parte dos autarcas relativamente às verbas que lhes são transferidas. Há que estar naturalmente preparado e compreender os autarcas insatisfeitos, como é natural, porque querem realizar sempre mais. E eu quero dizer-vos que compreendo perfeitamente essa posição dos autarcas, mas, não tenhamos ilusões, a Lei das Finanças Locais não foi realmente cumprida por nenhum governo, na verdadeira acepção da palavra, não o foi!
No que respeita ao endividamento, há, de facto, muita poeira: não se pode dizer que os autarcas não vão ter capacidade financeira, por exemplo, para levar por diante as obras co-financiadas por fundos comunitários e isto porquê? Porque o montante global médio (não posso precisar, naturalmente, porque são contas que ainda estão a ser realizadas pela Associação Nacional de Municípios e pelo Ministério das Finanças) anda na ordem dos 40 milhões de contos, à volta de 200 milhões de euros, que podem ser contraídos em termos de empréstimos porque correspondem às amortizações de 2001. A verdade é que, se todo esse dinheiro fosse utilizado para o co-financiamento de projectos comunitários, era necessário que houvesse um investimento anual na ordem dos 160 a 170 milhões de contos. Era preciso que, durante o Quadro Comunitário, os municípios tivessem quase mil milhões de contos de investimento! E o Sr. Deputado sabe isso muito bem. Significa isto que esta ideia de que não há crédito para fundos comunitários, não é verdade! Há esse crédito, há esse montante. Como é que vai ser rateado? Essa é uma questão que tem de ser definida.