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Agora, o que ressalta desta proposta do Partido Socialista é a necessidade de clarificar, e talvez com alguma razão na Constituição, que os cadernos eleitorais não podem necessariamente ser a mera transcrição do recenseamento, têm de atender a diferenciações que resultem da capacidade eleitoral, distinta para cada um dos determinados tipos de sufrágio, como citava o Sr. Deputado Luís Sá. Mas parece-me que são coisas um pouco distintas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, não deixamos de estar de acordo em que se necessite de uma fórmula que, de algum modo, salvaguarde aquilo que foi dito, porque o objectivo está perfeitamente entendido. O que sucede é que o princípio da unicidade em matéria eleitoral, e, no caso, do recenseamento eleitoral único, até com base num parecer de 1982 da Comissão Constitucional, é possivelmente utilizável em todos os actos eleitorais por sufrágio directo e universal. Existe esse parecer, que não pode ser esquecido.O Sr. Presidente: - E é um bom parecer. É a aplicação correcta do actual texto constitucional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E, portanto, o que de algum modo pretendemos salvaguardar é uma diversidade de situações, que hoje são admitidas, e que o princípio da unicidade tivesse então esse entendimento, o de que não há um único recenseamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só salvaguardar o princípio da unicidade mas, sim, a unicidade do recenseamento...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não. Aliás, nós mantemo-lo cá. O princípio da unicidade está cá, acrescentamos apenas princípios que mantemos, tais como os princípios da permanência, da unicidade, designadamente. Agora, o que pretendemos é salvaguardar estas situações, podemos é talvez encontrar uma fórmula mais feliz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vou tomar muito tempo, Sr. Presidente, é apenas para acrescentar que, ao PSD, parece que o princípio da unicidade do recenseamento deve manter-se e que a solução não deve ser por aí.
De facto, há todas as condições para se encontrar a satisfação do problema suscitado sem mexer no princípio
da unicidade, o qual, a nosso ver, deve ser preservado sob pena de se poder criar uma perturbação muito significativa numa matéria extraordinariamente delicada.
Portanto, o princípio da unicidade, do nosso ponto de vista, pode manter-se e atingir-se à mesma o resultado pretendido, que nos parece válido, através, nomeadamente, da questão dos cadernos eleitorais, porque é isto que coloca o problema que é suscitado pelos proponentes.O Sr. Presidente: - Portanto, o que o PS quer dizer é o seguinte: sem prejuízo da elaboração de cadernos separados para os cidadãos e para as eleições referidos no artigo tal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a questão tal qual foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Ou seja, a questão que há a ponderar, e foi isto que suscitou a minha intervenção, é saber se a elaboração de cadernos eleitorais separados implica uma autorização constitucional para o efeito, se não pode ser objecto de lei ordinária, sem ofensa a qualquer dos princípios aqui estão consagrados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é mau, porque actualmente já o é...O Sr. Luís Sá (PCP): - Não nos opomos a que a Constituição imponha...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até agora o entendimento é que recenseamento único implica caderno único. Está na doutrina, está nos pareceres, etc.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Presidente: - Não implica, necessariamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não implica nada. A elaboração dos cadernos não é por categorias.O Sr. Luís Sá (PCP): - Nem têm de votar na mesma urna, pelo contrário!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A elaboração dos cadernos, como se sabe, é por uma cronologia do recenseamento, nada tem a ver com categorias!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, pensámos que seria útil a inclusão desta ideia.
Quanto à formulação no entender do Sr. Presidente, e depois sujeita a...O Sr. Presidente: - É uma sugestão minha de redacção. Proponho, por exemplo, algo como "sem prejuízo da elaboração de cadernos separados para os eleitores e eleições previstas nos artigos...".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas desse modo é poderíamos, de facto, incorrer no problema referido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Não é "cadernos separados para os eleitores". Não, não!O Sr. Presidente: - É "cadernos separados para os eleitores"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Não acho que seja assim.
Em minha opinião, o que a Constituição deve dizer apenas é: "sem prejuízo de cadernos eleitorais distintos para as eleições referidas...".O Sr. Presidente: - Exactamente, basta isso! Basta dizer "para as eleições locais".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a lei dirá claramente que o recenseamento é único e que a inscrição dos eleitores nos cadernos segue um aspecto cronológico e não qualitativo. E depois os cadernos são desagregados, dentro daquela lógica que falamos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso quer dizer que o recenseamento não é único. É óbvio! Se tem de haver um caderno próprio para as eleições locais é óbvio que o recenseamento não é único, que há dois recenseamentos. Há o recenseamento para as eleições locais e há o recenseamento para todas as eleições.
Portanto, esta excepção ao princípio da unicidade é óbvia, independentemente do modo de a formular.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O acto de recenseamento é um acto só. Os prazos para o recenseamento, em que ele está a decorrer... Tudo isto é sempre referido ao mesmo acontecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não faço questão de especificar que é excepção à unicidade. Em termos materiais é assim.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não sei se será, mesmo em termos materiais. Mas, de qualquer modo, está adquirida a ideia de que é preciso reformular isto - e, a meu ver, bem!O Sr. Presidente: - Estamos a procurar uma fórmula que evite essa questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação aos novos eleitores, aos que, por exemplo, têm 19 anos, todos sabem como votam, porque são dos últimos cadernos...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque são feitos por ordem cronológica e não por de nacionalidade ou... É uma ordem cronológica e, por isso, não vem mal ao mundo! Para efeitos estatísticos, isso às vezes é interessante.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, propomos que esta questão seja melhor ponderada, tanto mais que nas eleições para o Parlamento Europeu já houve voto de estrangeiros residentes em Portugal. Portanto, o melhor, talvez seja ponderar a prática e eventualmente consultar o STAPE para se chegar a uma formulação mais ponderada.O Sr. Presidente: - É uma boa ideia a de ouvir o STAPE sobre esta matéria. Estamos todos de acordo?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Concordamos, é uma boa ideia, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma boa ideia, sim senhor!O Sr. Presidente: - Sendo assim, vou dar execução a isso.
Já agora pergunto se é só o STAPE ou também a Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente, a Comissão Nacional de Eleições nada tem a ver com isto. Este é um problema técnico, Sr. Presidente.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, penso que o STAPE é a entidade indicada e com mais experiência nisto.O Sr. Presidente: - Exacto. Sobrestamos nesta questão.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, admito que a Comissão Nacional de Eleições oportunamente se tenha pronunciado sobre isto, até porque, se houve cadernos separados, se calhar o STAPE consultou-a.
Por isso, não se perderia nada fazer em consultar a Comissão Nacional de Eleições e se ela entender não se pronunciar não se pronuncia.O Sr. Presidente: - O STAPE dir-nos-á, de certeza, isso.
Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 116.o, há uma proposta de alteração da alínea d), apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, presumo que se tenha saltado as outras alterações para o n.o 2 por não estar presente o proponente, que é o Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Presidente: - Não, não. Essa proposta é de aditamento, e os aditamentos vão sempre para último lugar.
Portanto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe a seguinte redacção para a alínea d) do n.o 3: "Transparência e fiscalização das contas eleitorais", enquanto a actual redacção é "Fiscalização das contas eleitorais".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é só um reforço de um princípio, que, de certa forma, já aí está situado. A única questão que se poderia levantar era saber o que se entende exactamente por fiscalização, nomeadamente se é uma fiscalização feita pelo Tribunal de Contas ou pelo Tribunal Constitucional, no âmbito de um processo que não é público ou que não é do conhecimento generalizado. A única coisa que se visa é introduzir ou incorporar no texto constitucional a ideia de que, para além de terem de ser fiscalizadas as contas, tem de haver possibilidade de os cidadãos terem conhecimento do conteúdo dessas contas e designadamente do conteúdo dos respectivos actos de fiscalização, sob pena de o texto actual permitir o princípio da fiscalização e que ela se faça de forma secreta ou sigilosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta.
Independentemente daquilo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro disse, no fundo, a única consequência prática é a publicitação das contas. Ou não é? Não vejo outra. É evidente que a fiscalização vai continuar a ser feita como é, e a única diferença é que elas passam a ser publicitadas. Não passam, elas já são!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não! A questão da transparência não se reporta única e exclusivamente à fiscalização, tem, obviamente, também o conteúdo material de enformar a legislação relativa a contas eleitorais no sentido de garantir a transparência, designadamente no que respeita ao conhecimento das fontes das receitas obtidas pelos partidos ou por outras entidades que concorram à eleições.
O princípio, enquanto parâmetro legislativo, também tem um conteúdo material próprio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em qualquer circunstância, também é já o que acontece.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É o que acontece na lei, não é!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo e com todo o respeito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, parece-me que é um tanto redundante, porque creio que a ideia de fiscalização, embora, às vezes, não se aplique, contém em si a ideia da transparência. Portanto, talvez não valesse a pena acrescentar isso. Se calhar, seria melhor fazê-lo ao nível da lei ordinária para que a fiscalização seja efectivada de forma a garantir a transparência. É que não sei se a inclusão desse inciso...
De qualquer modo, não temos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o PSD, feitas as explicações, manifesta abertura a esta alteração. De resto, é já o que acontece actualmente, e se há interesse em constitucionalizar, para que nunca venha a deixar de acontecer, o PSD não tem qualquer óbice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, vemos com muita simpatia a preocupação que está subjacente a esta proposta. Creio que, tendo em conta a posição dos outros partidos, o seu destino está definido. O que nós não gostaríamos é que esse destino definido fosse interpretado como significando algo de diferente, de que o princípio da transparência decorre obrigatoriamente da ideia de fiscalização das contas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o "destino definido", aparentemente, é no sentido de acolhimento.O Sr. Luís Sá (PCP): - Se é no sentido do acolhimento, naturalmente, acompanhá-lo-emos. Pareceu-me perceber da intervenção do Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há abertura por parte do PS, do PSD...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha percebido que a posição do PS era no sentido de que já estava incluído, e, portanto, não considerava necessário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu terminei não objectando. Mas parece-me que está incluído.O Sr. Luís Sá (PCP): - Se há abertura, isso corresponde, naturalmente, a uma preocupação nossa, embora entendamos que não há fiscalização das contas sem incluir a discriminação das fontes e a publicidade.
Mas, se isto ficar claramente explicitado, como é natural, só há vantagens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta para a alínea d) do n.o 3 do artigo 116.o, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, obtém a abertura, senão o acolhimento, de todas as forças políticas.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro está em vias de estar de parabéns por também obter o meu apoio.
Srs. Deputados, relativamente ao n.o 5 do artigo 116.o também foram apresentadas várias propostas. Acontece que as propostas mais radicais são as do CDS-PP e dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, esta última de eliminação do princípio da proporcionalidade, que não se encontram presentes, e a mais moderada é a do PSD, que é no sentido de restringir o âmbito de aplicação do princípio da proporcionalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu não diria restringir.
O que o PSD propõe são duas coisas: na primeira parte, a clarificação relativamente aos órgãos colegiais e, na segunda parte, a estipulação expressa de uma excepção que tem a ver com uma proposta, que surgirá lá mais à frente, relativa à conversão de votos em mandatos no caso dos executivos camarários, aonde, como é sabido, a proposta do PSD vai ao encontro de uma antiga preocupação, que é a de dotar os executivos camarários com o tal princípio da homogeneidade. E, neste sentido, necessariamente, tem de haver uma distorção do sistema proporcional no que respeita ao permitir que os vencedores das eleições camarárias disponham de uma maioria efectiva no executivo. E isto resulta sempre numa excepção da aplicação da regra da proporcionalidade, uma vez que há uma distorção no plano da conversão de votos em mandatos em termos proporcionais.
Portanto, justifica-se esta proposta pelo contexto da proposta que apresentamos para um artigo que se encontra mais à frente, e, neste sentido, até me parece que esta discussão só deveria ocorrer nessa altura, quando discutirmos essa outra proposta que apresentamos. Em minha opinião, não faz sentido estarmos agora a dar início a uma discussão sobre a lógica de formação dos executivos camarários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem plena razão, pelo que proponho que a questão de excepção, apresentada pelo PSD, seja discutida no momento próprio. Porém, adopto, para efeitos de discussão, a proposta apresentada pelo CDS-PP, de desconstitucionalização do princípio da proporcionalidade.
A proposta do CDS-PP tem a ver com o sistema eleitoral por eles proposto, que é um sistema eleitoral maioritário para a Assembleia da República, mas penso que esta proposta não deve deixar de ser discutida e que a ausência dos proponentes, neste caso, não deve levar-nos a passar à frente.
Portanto, pessoalmente, adopto a proposta do CDS-PP para efeitos de discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. sem prejuízo da discussão da proposta do PSD na altura própria, quando for discutido o artigo 252.o, não gostaria de deixar de fazer, desde já, uma declaração, se me é permitido.
Felicito o PSD por finalmente ter admitido que a sua proposta de transformar maiorias relativas em maiorias absolutas é uma distorção do princípio da representação proporcional. A verdade é que o PSD insistiu nesta proposta em sede de legislação ordinária, tendo, na altura, afirmado repetidas vezes que era compatível com a Constituição - e é sempre bom acabar por dar razão a quem a tem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!
O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto à proposta colocada em discussão pelo Sr. Presidente, além dos problemas de fundo - e o nosso apego à representação proporcional é conhecido -, não deixo de invocar os limites materiais da revisão constitucional, designadamente o artigo 288.o, alínea h), que, em minha opinião, de todo em todo, excluem a viabilidade desta proposta. Isto é, se houvesse maioria para isso, e espero que nunca haja, teríamos de alterar primeiro o artigo 288.o e, igualmente, de admitir a discutidíssima tese da dupla revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Em qualquer caso, teríamos de aguardar pela próxima revisão constitucional.O Sr. Luís Sá (PCP): - Exactamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem querer tomar muito tempo e uma vez que a declaração do Sr. Deputado Luís Sá teve objectivos estritamente políticos, permita-me que faça apenas uma rectificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o princípio da proporcionalidade - e penso que o Sr. Deputado Luís Sá não porá isto em causa - tem obviamente várias interpretações possíveis, podendo-se interpretar no sentido aritmético ou matemático estrito como também em sentidos diversos, com toda a correcção intelectual, o que se pode retirar com clareza, sem processo de intenções, é que a razão de ser da proposta do PSD é deixar claro que não é apenas no sentido estrito, que tem vindo a fazer alguma escola em alguns partidos políticos portugueses, como acabou de referir, que o princípio da proporcionalidade se pode de facto manter também através da representação das minorias, sem que com isso se ponha em causa soluções como aquela que o PSD propõe mais à frente.
Portanto, o que o PSD pretende com esta solução é claramente deixar aqui expressa a possibilidade, e, se quiser ler ao contrário, poder ler: o que o PSD quer dizer com isto é que o princípio da proporcionalidade não é incompatível com a solução que propomos no artigo 252.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - É altamente incompatível, e dou-lhe um exemplo.
A Câmara Municipal do Porto, com quatro Deputados do partido afecto ao presidente da câmara municipal, com a vossa proposta, passaria de 4 para 7, e os outros lugares eram repartidos pelos partidos...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD neste momento não está em discussão, o que está em discussão é a do CDS-PP, que adoptei para esse efeito. Peço-vos, portanto, que a retomem e tomem sobre ela uma posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, para já, não estamos disponíveis para alterações ao artigo 288.o, até nem apresentamos propostas sobre essa matéria...O Sr. Presidente: - Mas há a propostas do CDS-PP e do PSD, se não estou em erro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas nós não as temos. E, portanto, parece-nos que o princípio da representação proporcional, exactamente mercê da alínea h) do artigo 288.o, é insusceptível de revisão. Nesta circunstância, pensamos que não podemos acolher a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sem que isto seja interpretado como qualquer concordância com a proposta do PSD para o artigo 252.o,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas ficava-lhe bem!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... julgo que a proposta em questão não tem outro conteúdo útil que não seja esse, pelo que ela fica sempre condicionada pela adesão que vier a ser dada ao artigo 252.o.
Quanto à outra questão, partilhando da tese da dupla revisão, também veria com alguma dificuldade alterações a esta matéria, embora também não concorde com as posições aqui expressas, porque, designadamente no projecto que subscrevo, se propõe a eliminação do limite material que se refere à proporcionalidade do sistema. Até por entender - para que isto também não fique mal interpretado - que não é preciso alterar o sistema proporcional como se altera na proposta do PSD para o artigo 252.o, basta fazer como, aliás, o PSD já propôs, reduzir os círculos à insignificância, para que o princípio da proporcionalidade seja claramente afectado, mantendo-se o sistema de correlação proporcional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD relativamente ao n.o 5 fica de remissa e a proposta do CDS-PP, que eu adoptei, não tem acolhimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, muito rapidamente, gostaria de chamar a atenção para o facto de este assunto ter de ser reequacionado porque o que o PS acaba de dizer, levado à letra, inviabilizaria também a proposta do Partido Socialista sobre os executivos camarários. E, portanto, neste sentido, parece-nos evidente que é algo que o próprio Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Os executivos camarários passavam a ser directamente eleitos, e, portanto, não se aplica a questão, Sr. Deputado.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os
Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, ontem, o Sr. Professor Jorge Miranda, entretanto regressado a Portugal, telefonou-me para concretizar a audiência que lhe estava prometida, que não pôde ser concretizada aquando da audiência geral por se encontrar ausente, e combinámos, salvo indicação em contrário, fazê-la na próxima terça-feira, dia 15, às 17 horas e 30 minutos. Como é um dia de reunião normal da Comissão, fá-la-íamos na parte final da reunião.
Portanto, se não houver objecções, fica, desde já, marcada, e peço, desde já, o interesse dos membros da Comissão para esse encontro com o primeiro proponente de uma das petições enviadas à Assembleia da República em matéria de revisão constitucional.
Como ontem terminámos o artigo 102.o da Constituição, começamos hoje com o artigo 103.o, para o qual existe uma proposta de eliminação do PP, que se integra na proposta geral de eliminação de todo este Capítulo, pelo que devemos dá-la por prejudicada, e uma proposta de alteração do PSD para a alínea d), respeitante ao apoio às pequenas e médias empresa.
Para a justificar, se entender necessário, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o actual texto da alínea d) fala do apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações.
Quanto à primeira parte, ou seja ao "apoio às pequenas e médias empresas", o PSD não propõe qualquer alteração, consta já do texto constitucional, o que propõe é a substituição da segunda realidade citada no texto constitucional, que, de um ponto de vista genérico, tem a ver com iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações. Parece-nos que, hoje em dia, na economia portuguesa, já não deve ser objectivo prioritário da política industrial - é assim que devem ser lidas as alíneas deste artigo, que é o único da Constituição que versa expressamente sobre política industrial e que traça exactamente os objectivos que ela deve seguir - o apoio a empresas com vista apenas, como critério desse apoio, estarem voltadas para o fomento da exportação ou a substituição de importações. Parece-nos que esta é uma visão um pouco estreita daquilo que é a realidade dos grandes objectivos da política industrial nacional, da economia aberta, que Portugal é hoje em dia, e da sua integração num espaço mais alargado.
Hoje em dia, um dos grandes objectivos é, sem dúvida, a criação de emprego, e, neste aspecto, o PSD mantém-no claramente, substituindo até a expressão "geradoras de emprego" por "criação de emprego", por lhe parecer ser hoje o termo mais utilizado e mais explícito face ao objectivo.
Quanto ao matiz que deve estar presente na caracterização do tipo de iniciativas empresariais a merecer apoio em termos de objectivo industrial, parece-nos mais adequado citar um dos vectores que, hoje em dia, tem sido, fundamentalmente na lógica de políticas geradoras de emprego, mas também na de outro tipo de objectivos, levado em conta para a fixação das populações fora das zonas urbanas e por aí fora, que é o apoio às iniciativas locais de desenvolvimento. A terminologia por que o PSD optou é, enfim, com algumas nuances, a das chamadas iniciativas locais de emprego (ILE) - antigamente falava-se muito nas ILE, mas o termo, entretanto, tem evoluído. Em termos comunitários utiliza-se quer as iniciativas locais de desenvolvimento quer as acções de desenvolvimento local (ADL). De qualquer modo, pareceu-nos que, hoje em dia, o termo mais adequado e mais utilizado, apesar de tudo, já com alguma expressão em alguns documentos normativos no nosso país, é "iniciativas locais de desenvolvimento".
No que diz respeito ao objecto que este tipo de iniciativas deve ter, pareceu-nos, de acordo com aquela que é hoje em dia a perspectiva moderna da política industrial, ser de substituir o aspecto estreito do fomento da exportação e substituição de importações por uma lógica mais adequada de diversificação e flexibilidade da indústria, porque é esta, de facto, que, na economia aberta, aquela em que claramente Portugal hoje se insere e adoptou, é a estratégia, e são os objectivos mais adequados a uma maior capacidade de esbatimento de crises sectoriais ou de crises económicas cíclicas que, às vezes, não sendo generalizadas, afectam particularmente determinado tipo de sectores e de mercados internacionais.
Portanto, a perspectiva da diversificação e flexibilidade da indústria parece-nos um objectivo mais racional.
No fundo, a proposta do PSD é a de manter, do actual texto, os dois objectivos que lhe parecem indiscutíveis, o apoio às pequenas e médias empresas e a criação de emprego, substituindo apenas a expressão "geradoras de emprego" por "criação de emprego", por lhe parecer uma linguagem mais forte, e a de substituir a expressão genérica "iniciativas e empresas (...) fomentadoras de exportação ou de substituição de importações" pelo conceito "iniciativas locais de desenvolvimento" e pelo objectivo mais genérico "diversificação e flexibilidade da indústria".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, algumas das afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes na apresentação da proposta do PSD deixaram-me um pouco perplexo e gostaria de me referir a elas, eventualmente suscitando alguns esclarecimentos adicionais.
A primeira questão tem a ver com o problema da substituição da expressão "apoio (...) às iniciativas" por "apoio (...) e iniciativas locais de desenvolvimento". Isto é a ideia de restringir as situações em que deverá haver, em termos de política, o apoio do Estado às iniciativas, na medida em que as iniciativas locais de desenvolvimento ou qualquer outra expressão - e a expressão "iniciativas locais de desenvolvimento" já foi utilizada, salvo erro, durante o período do governo do PSD, e o governo do PS tem matéria idêntica com outra designação -, independentemente da designação, estão incluídas no actual texto constitucional quando se coloca a questão do apoio às iniciativas. Essas estão incluídas e são uma parte das iniciativas possíveis.
O PSD, ao propor a substituição de iniciativas em termos gerais por "iniciativas locais de desenvolvimento", na
minha perspectiva, estará a restringir as situações que devem suscitar o apoio por parte do Estado.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes refere que o fomento das exportações, na expressão "fomentadoras de exportação", é um conceito ultrapassado. Admito que seja um conceito ultrapassado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é ultrapassado, é estreito!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ... ou estreito! Mas, se assim é, é-o desde há muito pouco tempo, porque, pelo menos até há um ano atrás, esse era um dos grandes cavalos de batalha, no âmbito da explicitação dos objectivos essenciais da política económica, dos governos do PSD; o que era preciso era produzir para a exportação, era fomentar a exportação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é um programa do governo para a exportação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade, mas em termos de filosofia política, e, no caso, de filosofia de política económica, mais concretamente de política industrial.
Por conseguinte, se esse estreitamento se verificou, em termos de modernidade da vida, é uma modernidade muito recente; talvez não tenhamos experiência para se estar a fazer alterações. Se esta nova modernidade tem apenas um ano, talvez fosse preferível manter o que está para vermos qual é a experiência.
Por outro lado, temos a questão da introdução do conceito da diversificação e, fundamentalmente, o da flexibilidade da indústria. Julgo que em termos daquilo que, em texto constitucional, e como grandes princípios, deve ser colocado a uma política industrial é a questão do aumento da sua produção, da garantia ou da preservação do apoio à produção, que não é produção pela produção, evidentemente, mas, sim, mais competitiva, mais produtiva, etc., mas não a da flexibilidade. Porque o conceito de flexibilidade da indústria - e, aliás, o Sr. Deputado referiu-se, embora não de uma forma totalmente clara, a essa flexibilização das empresas em eventuais situações de crise - entra em boa parte, e a realidade mostra-o claramente, com o conceito, que o PSD também mantém na proposta, de criação de emprego, porque, por norma, essa flexibilidade tem a ver com a redução de postos de trabalho para eventual adequação ou adaptação às tais situações de crise de que falou.
Não me parece que seja mais racional introduzir um conceito de flexibilidade e retirar o fomento da produção, que, ao fim e ao cabo, é o que está implícito quando se fala no fomento da exportação ou da substituição de importações.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma alteração proposta pelo PSD, que é a de substituir "geradoras de emprego" por "criação de emprego", relativamente à qual, com toda a sinceridade, não vou entrar em discussão, porque, segundo me parece, é mais uma questão filosófica saber se o termo "criação" é mais claro e completo do que o termo "geradoras".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mais utilizado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais uma questão de conceito filosófico, e, por conseguinte, julgo que, neste momento pelo menos, não vale a pena estarmos a aprofundar a matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há um aspecto que foi citado agora pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relativamente ao qual quero, desde já, manifestar a nossa compreensão, porque, de facto, haverá aqui alguma alteração gramatical a fazer.
Na primeira parte da intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira chamou a atenção um facto, que, depois, não explicitou, mas penso ser este o seu pensamento, e ao qual, lendo melhor a redacção proposta, sou sensível, que é o de actualmente se falar, de uma forma geral, em "iniciativas e empresas geradoras de emprego" e na formulação proposta pelo PSD a "criação de emprego" acaba por ficar, aparentemente, se estou a ler bem, apenas ligada às pequenas e médias empresas e às iniciativas locais. Se é isto que se pode entender das suas palavras, se foi este o sentido que pretendeu dar à sua apreciação, concordo consigo, porque, de facto, a criação de emprego deve ser, em qualquer circunstância, qualquer que seja a empresa a fazê-lo, um dos objectivos da política industrial; e, neste sentido, a criação de emprego, tout court, venha ela de onde vier, deve ser sempre objecto de algum apoio do Estado.
Concordo perfeitamente com esta crítica, e, neste sentido, deixo, desde já, aqui a nota de que, em termos meramente gramaticais, ter-se-á de reescrever ou, de certa forma, encontrar uma solução adequada para que o objectivo "criação de emprego" não fique restringido ao emprego criado pelas iniciativas locais, como é evidente.
Portanto, quanto a esta crítica, dou desde já a adesão do PSD, porque, de facto, a criação de emprego tem de ser sempre, em qualquer circunstância, e não pode ser reduzido à lógica das iniciativas locais de desenvolvimento.
Sr. Deputado, quanto à questão do aumento da produção, permito-me desde logo chamar a atenção para o facto de ele se encontrar contemplado na alínea a), pelo que, do nosso ponto de vista, este problema não se coloca na alínea d), porque, enfim, esta alínea tem um contexto e o problema da produtividade industrial, do aumento da produção, está já numa outra alínea. Portanto, não é aqui que se deve cuidar deste problema.
No que diz respeito à exportação, o que expliquei, e foi por isto que utilizei o termo "estreito", é que, como é evidente, em termos de políticas governamentais - e, como o Sr. Deputado lembrou, e bem, este foi um dos vectores em que o PSD apostou -, a política de exportação será sempre um objectivo. Agora, em termos de texto constitucional, o que nos parece é que não deve ser só este a constar. Em nossa opinião, o texto constitucional deve ser mais genérico, deve ter um leque mais aberto, por forma a caber não só essas tais políticas de fomento e apoio à exportação, que, obviamente, são importantes, mas também outras. Isto porque do que se trata aqui é de definir na Constituição os grandes objectivos que devem estar presentes, que devem ser estruturantes da política industrial de cada governo, e o que nos pareceu foi que falar-se apenas em fomento da exportação pode ser curto e estreito relativamente à realidade da economia aberta, que,
hoje em dia, claramente já somos - é indiscutível -, e onde, de facto, pode haver outro tipo de realidades, a par do objectivo exportação, e isto não quer dizer substituir a exportação, a merecer apoio da parte do Estado, ou seja dos governos de cada momento, de acordo com a política industrial definida pelos seus programas e pela legislação que vai sendo aprovada.
Portanto, quanto à diversificação e flexibilidade, a lógica aqui não é, minimamente, pôr de parte, não é substitutiva, para que fique claro - e, pelo desenvolvimento da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que se entendeu isso -, do quer que seja, é apenas na perspectiva de se utilizar um conceito mais lato, onde possa caber, a par de políticas deste tipo, outro tipo de políticas.
Relativamente à flexibilidade, devo dizer que não percebi muito bem a crítica do Sr. Deputado, porque juntou à análise que estava a fazer do termo a questão da produtividade. Mas a produtividade, como eu disse, já esta numa outra alínea.
Sr. Deputado, a expressão "diversificação e flexibilidade" utilizada por nós tem a ver exactamente com a perspectiva de que, tratando-se a economia portuguesa de uma pequena economia muito aberta, há toda a vantagem, exactamente por força dos ciclos de crescimento e de recessão que existem em termos de economia mundial, em haver uma capacidade clara para uma política de flexibilidade e diversificação dirigida não expressamente e apenas, como se poderia inferir do actual texto, a sectores de exportação mas também a outras apostas industriais nacionais, de modo a que Portugal possa estar, em cada momento, tendencialmente mais apto a poder encaixar e esbater... O objectivo é apenas este, Sr. Deputado!
Tratamos a discutir os grandes objectivos da política, e este é o único artigo da Constituição que se refere a eles, e pareceu-nos que, face às características que hoje temos na economia portuguesa, em termos industriais, os objectivos deveriam ser claramente alargados.
Termino repetindo apenas que, quanto à "criação de emprego", somos totalmente sensíveis à sua crítica. E de facto a criação de emprego por si é um objectivo que deve estar sempre presente na política industrial, dirigida a qualquer tipo de iniciativa empresarial e não apenas às pequenas e médias empresas ou às iniciativas locais. Portanto, teremos de encontrar aqui uma redacção que mantenha esse objectivo como sendo sempre prioritário e objecto de apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição é mais simples de emitir: por um lado, o próprio PSD admite que a solução que adiantou restringia e afunilava, num certo sentido, para as iniciativas locais de desenvolvimento aquilo que deve estar consignado em termos gerais; por outro lado, não fundamentou a supressão das alusões à política de fomento de exportação e de substituição de importações; e, por outro lado ainda, estamos abertos a consideração da inclusão de uma menção à flexibilidade no sentido que passo a expor.
O artigo 103.o já alude, entre os objectivos de política industrial, ao aumento da competitividade, e isto é crucial tanto nos tempos que correm como em quaisquer outros, suponho; por outro lado, a introdução da ideia de flexibilidade não deve ser associada a quaisquer ideias que não as de adaptabilidade, capacidade de acompanhamento da situação dos mercados e de maior eficácia e competitividade, com respeito, naturalmente, pelas outras regras constitucionais que não são por isto alteradas.
Portanto, não fazemos, nem é possível fazer-se, razoavelmente, um juízo de rigidez e não adaptação; o que é preciso é dar a este conceito, que estamos disponíveis para considerar, o alcance que ele pode ter no actual quadro constitucional, do qual, tendencialmente, passará a fazer parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de deixar mais duas notas, decorrentes daquela que foi a segunda intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Mais uma vez a questão dos objectivos que devem ser tidos em consideração para o apoio por parte do Estado. O Sr. Deputado considera que o conceito que é introduzido - flexibilidade da indústria - é mais aberto, é mais alargado do que aquele que cá está.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu diria que não é, que é precisamente o inverso! Mais do que isso, não é o inverso - retiro a expressão -, é completamente diferente. É substituir um objectivo por outro objectivo. É substituir o objectivo do aumento da produção, embora ele consta de uma outra alínea anterior. Refiro isto porque quer o fomento da exportação quer a substituição de importações se concretizam, se reduzem, ao fim e ao cabo, ao aumento da produção nacional, no caso concreto da industrial.
O PSD substitui esse objectivo pelo objectivo da flexibilidade das empresas. E, claramente, aqui o problema da flexibilidade das empresas industriais, como o Sr. Deputado referiu na sua primeira intervenção, está relacionado directamente - e não há aqui outras interpretações que possam vir alterar esta realidade objectiva - com o problema de crises. Ora, isto tem a ver fundamentalmente com o problema da redução do emprego, e, por isso, eu dizia que ele próprio, ao introduzir este objectivo da flexibilidade das empresas industriais, enquanto merecedoras de apoio por parte do Estado, entra em contradição com o outro objectivo, que o próprio PSD diz querer manter, que é o da criação de emprego. Há aqui uma contradição, porque a flexibilidade, enquanto elemento que, em situações de crise, pode permitir que as empresas reduzam o seu emprego, o emprego que têm, entra em contradição com o objectivo da criação de emprego.
Por conseguinte, não é um conceito mais alargado, não é um objectivo mais aberto, é, do nosso ponto de vista, um objectivo diferente e negativo em relação à alteração que se pretende introduzir ou à substituição que se pretende fazer, que é não apoiar o aumento da produção mas, sim, a flexibilidade.
No que toca à diversificação da indústria, penso que é geral e consensual a diversificação da especialização produtiva portuguesa, designadamente a industrial. Sobre este aspecto não há dúvidas da nossa parte. Agora, em relação à questão da flexibilidade, há certamente reservas, mais do
que reservas, pois entendemos que a inclusão dessa questão no texto constitucional seria negativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desta segunda intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já é a terceira vez que vai intervir sobre este ponto, peço-lhe que seja breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para comentar e deixar claro uma diferença que ressalta mais claramente desta segunda intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Com toda a clareza, o PSD propõe a diversificação e flexibilidade, se quiserem, para uma mais fácil compreensão, por contraposição a uma política de monoindústria ou a uma política de rigidez nos objectivos e na implantação industrial.
Para nós é evidente uma coisa, e penso que foi isto que ressaltou claramente desta sua segunda intervenção, Sr. Deputado: não há incongruência absolutamente alguma, do nosso ponto de vista, entre flexibilidade, quer entendida numa lógica de política industrial, quer entendida numa lógica de empresa a empresa, que foi aquela em que o Sr. Deputado se colocou mais na sua intervenção, e a criação de emprego. Para nós, essa flexibilidade é exactamente condição sine qua non para assegurar o emprego. O contrário é que é, para nós, a condição para acabar com o desemprego, porque, como não há empregos sem empresas e não há empresas se não houver capacidade competitiva e de colocação dos seus produtos no mercado... É evidente que, quando surgem crises, quando surgem perturbações nos mercados, a pior coisa que pode haver, com toda a clareza - é a nossa perspectiva -, é a tentativa de segurar à outrance postos de trabalho e empresas que não têm adaptabilidade à evolução do mercado ou cujo mercado deixou de existir.
Portanto, do nosso ponto de vista, a flexibilidade é uma condição sine qua non para a política de emprego, e nisto divergimos muito claramente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD não tem o acolhimento nem do PCP nem do PS, ressalvada a admissão da substituição de "geradoras de emprego" por "criação de emprego". Pergunto se estas pequenas obras verbais justificam a alteração da Constituição. Sinceramente, penso que não!
Srs. Deputados, passamos ao artigo 106.o, relativamente ao qual foram apresentadas muitas propostas de alteração, uma vez que para os artigos 104.o e 105.o não foram apresentadas propostas.
Assim, vamos começar pelo n.o 1, para o qual há propostas do PCP, dos Deputados do PS António Trindade e outros e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros.
O PCP propõe a substituição de "O sistema fiscal visa a satisfação" por "O sistema fiscal é estruturado por lei com vista à satisfação".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 1, a nossa alteração é apenas...O Sr. Presidente: - Aquela que acabei de dizer!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ... a inclusão da expressão "é estruturado por lei", e, por conseguinte, julgo que é uma matéria que não suscitará grandes divergências de opinião, na medida em que se pretende que haja uma estrutura de todo o sistema fiscal consagrada em lei, para fugir bastante à prática que tem sido mais corrente, que é a de se assentar a criação e a evolução do sistema fiscal fora de um quadro global que o deva enformar.
Em relação ao n.o 1, é apenas esta alteração, a qual não me suscita, pelo menos de momento, melhores introduções explicativas e justificativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta do PCP para o n.o 1 do artigo 106.o.
Recordo, no entanto, que já o artigo 168.o, na sua alínea i), da Constituição fala expressamente, como sendo competência da lei, no sistema fiscal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a explicação dada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira permite lançar luz sobre o real intuito do texto apresentado. Ele, tal qual está redigido, limita-se a dizer exactamente o mesmo que decorre do actual n.o 1 do artigo 106.o e da interpretação conjugado com as disposições que dizem que é sempre por lei que o sistema pode ser alterado.
Verdadeiramente, o princípio que se pretende adiantar é o de uma grande lei de ordenamento ou de uma lei-quadro do sistema fiscal como elemento ordenador de todo o sistema. Ou seja, no fundo, é a ideia de uma mega lei de estruturação. Não é isto que decorre da exacta formulação do texto proposto, mas esta é a ideia que ressalta da intervenção aclaradora do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Creio que nesta matéria o que importa assegurar, tirando lições do passado, é a unidade do sistema e o cumprimento da Constituição neste como em outros artigos, garantido sempre que a repartição institucional de competências nunca subverta aquilo que é a competência parlamentar indeclinável em termos que não despertam qualquer dúvida e sobre os quais há, aliás, pequenas propostas de benfeitoria.
Portanto, Sr. Presidente, a ideia de uma mega lei, como condição imprescindível para o sucesso do sistema, parece talvez um excesso formal ou formalista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a este propósito, seria conveniente juntar a esta discussão a proposta, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3, que é do seguinte teor: "Os princípios estruturantes do sistema fiscal serão definidos por uma lei geral tributária".
Suponho que a ideia é a mesma...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, a ideia é a mesma. Expressa de maneira mais clara no caso.O Sr. Presidente: - ... e penso que há vantagem em discuti-las conjuntamente, já que os objectivos são, a meu ver, convergentes, embora com formulação diversa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.