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13 DE JULHO DE 2016 29 Grupo ParlamentarPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.a) Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.o, quando efetuado pelo titular dos dados, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse direto, pessoal e legítimo na informação, rege-se pela presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 – Exclui-se da presente lei: a) [...]; b) [...]; c)  O acesso a documentos notariais e registais e a documentos de identificação civil e criminal, bem como o acesso a outros documentos contidos em sistemas de informação regulado por normas especiais, que se rege por legislação própria; d)  O acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo médico e demais segredos profissionais, bem como a documentos na posse de inspeções-gerais e de outras entidades, quando digam respeito a matérias de que resulte responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente administrativa, desde que o procedimento esteja sujeito a um regime de segredo, nos termos da lei aplicável. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e objeto; ou  b) Se demonstrar um interesse direto, pessoal e legítimo relevante segundo o princípio da administração aberta, após ponderação de acordo com o princípio da proporcionalidade, salvo se o documento contiver dados pessoais sensíveis, nos termos definidos na legislação de proteção de dados pessoais, caso em que o acesso depende da demonstração de um interesse constitucionalmente protegido. 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] Artigo 7.o (Eliminado).
13 DE JULHO DE 2016 31 Artigo 3.o Definições 1 - [...] 2 - Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei: a) [...]; b) Os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles que, referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à Reunião de Secretários de Estado, bem como à sua preparação, correspondam ao exercício da função política e legislativa do Governo; c)  Os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português. Artigo 4.o Âmbito de aplicação subjetivo 1 - A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades: a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) [...]; e)  [...]; f) [...]; g) [...]; h) Outras entidades responsáveis pela gestão de arquivos com caráter público; i) Outras entidades no exercício de funções materialmente administrativas ou de poderes públicos, nomeadamente as que são titulares de concessões de serviços públicos.2 - [...]. 3 - Ainda que já não integrem o seu âmbito de aplicação subjetivo, a presente lei aplica-se ainda às entidades que preencheram os requisitos referidos nos números anteriores em momento anterior, relativamente aos documentos correspondentes a esse período. 4 - [...]. Artigo 5.o  Direito de acesso 1 – [Atual corpo do artigo 5.o]. 2 – São livremente acessíveis a informação e os documentos administrativos de caráter contratual e concursal, bem como o que digam respeito a receitas e despesas das entidades referidas no artigo 4.o e os que contenham apreciações ou juízos de natureza meramente funcional. Artigo 6.o Restrições ao direito de acesso 1 - Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco interesses fundamentais do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através de classificação operada nos termos de legislação específica. 2 - Os documentos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, designadamente os que se encontrem na posse de museus, bibliotecas e arquivos, bem como os documentos que revelem segredo relativo à propriedade literária, artística, industrial ou científica, são acessíveis sem prejuízo da aplicabilidade das restrições resultantes do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e do
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32 Código da Propriedade Industrial.3 -  [...] 4 -  O acesso ao conteúdo de auditorias, inspeções, inquéritos, sindicâncias ou averiguações pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar. 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) [...] b) Se demonstrar um interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, dos direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 6 - Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, dos direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 7 - Sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de: a) [...]; b) Colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou do pessoal das forças armadas, das forças de segurança e dos órgãos de polícia criminal, bem com a segurança das representações diplomáticas e consulares; ou c)  [...]. 8 -  [....] Artigo 7.o Acesso e comunicação de dados de saúde 1 - O direito de acesso e a comunicação de dados de saúde é exercido por intermédio de médico se o requerente o solicitar. 2 - No caso de acesso por terceiros, deve ser comunicada apenas a informação abrangida pelo instrumento de consentimento do titular dos dados ou a estritamente necessária à realização do interesse invocado. Artigo 9.o Responsável pelo acesso Cada órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o deve designar um responsável pelo cumprimento das suas disposições, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculada a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização, e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA. Artigo 10.o Divulgação ativa de informação 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
13 DE JULHO DE 2016 33 4 - A informação administrativa referida na alínea c) do n.o 1 deve permanecer disponível durante dois anos ou, no caso das autarquias locais, pelo período correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período de vigência, quando seja o caso, ou durante o tempo adequado à divulgação satisfatória dos seus conteúdos, se superior. 5 - A divulgação ativa da informação deve acautelar o respeito pelas restrições de acesso previstas na presente lei, devendo ter lugar a divulgação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. 6 - As normas previstas no presente artigo são facultativas para as freguesias com menos de 10.000 eleitores, com exceção das referidas na alínea c) do n.o 1.Artigo 16.o Direito de queixa 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, a CADA tem o prazo de 40 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 17.o Direito de acesso à informação ambiental Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei asseguram o direito de acesso à informação ambiental nos termos previstos na secção anterior, devendo ainda: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Indicar, quando fornecerem a informação ambiental referida nas subalíneas i) e ii) da alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o, onde pode ser encontrada e obtida, quando disponível, a informação sobre os procedimentos de medição utilizados para recolha da informação, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras, ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha de informação. Artigo 29.o Composição 1 - A CADA é composta pelos seguintes membros: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e)  [...]; f)  [...]; g) Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Freguesias; h) [...]; i)  [...]; j) Uma personalidade designada pelas associações nacionais de defesa do ambiente, nos termos previstos para a designação dos seus representantes no Conselho Económico e Social. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 34 3 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da sua designação na 1.a série do Diário da República. 4 - Os mandatos dos titulares são de três anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessando apenas com a posse dos novos titulares. 5 - A Assembleia da República elege no início de cada legislatura e para a sua duração os membros referidos na alínea b). 6 - Os mandatos são renováveis apenas duas vezes Artigo 30.o Competência 1 - Compete à CADA: a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) [...]; e)  [...]; f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, por sua iniciativa ou a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) [...]; h) [...]; i)  [...]; j)  [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 35.o Serviços de apoio A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos no Regulamento Orgânico aprovado pela Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, devendo o respetivo mapa de pessoal ser aprovado por resolução da Assembleia da República, sob proposta da CADA. Artigo 42.o Disposições transitórias 1 - [...] 2 - [...] 3 - O mapa de pessoal previsto na Lei n.o 8/95, de 29 de março, continua a ser aplicável até à entrada em vigor da resolução a que se refere o artigo 35.o. 4 - As freguesias com menos de 10 mil eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 1 de maio de 2017 para assegurarem a publicitação de informação prevista no artigo 10.o. Artigo 44.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – As normas sobre a composição da CADA são imediatamente aplicáveis a designação dos seus membros a ter lugar em 2016.
13 DE JULHO DE 2016 35 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 35.o (...) A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos no Regulamento Orgânico aprovado pela Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro. Artigo 42.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os mandatos como membro da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei e os mandatos em curso dos atuais membros da CADA não relevam para efeitos da aplicação dos limites à renovação do mandato previstos no artigo 29.o. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2016. Os Deputados do PSD. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.a) Artigo 1.o Objeto 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.o, quando efetuado pelo titular dos dados, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo econstitucionalmente protegido na informação, rege-se pela presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 - A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto: a) [...]; b) [...]; c) O acesso a documentos notariais e registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação constantes do recenseamento eleitoral, bem como ao acesso a documentos objeto de outros sistemas de informação regulados por legislação especial; d) O acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico e demais segredos profissionais, bem como a documentos na posse de inspeções-gerais e de outras entidades, quando digam respeito a matérias de que resulte responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente administrativa, desde que o procedimento esteja sujeito a um regime de segredo, nos termos da lei aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 36 Artigo 3.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Documento administrativo» qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a; i) Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos; ii) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados; iii) Gestão orçamental e financeira da entidade; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os relativos a procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício de procedimento disciplinar e quaisquer modificações da relação jurídica. b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 - Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei: a) [...]; b) Os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à Reunião de Secretários de Estado, bem como à sua preparação; c)  Os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado Português. Artigo 4.o Âmbito de aplicação subjetivo 1 - A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f)    Órgãos das empresas regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas, bem como de quaisquer outras empresas locais ou serviços municipalizados públicos; g) [...] h) Outras entidades responsáveis pela gestão de arquivos com caráter público; i)  Outras entidades no exercício de funções materialmente administrativas ou de poderes públicos, nomeadamente as que são titulares de concessões ou de delegações de serviços públicos.2 - [...]  3 - Ainda que já não integrem o seu âmbito de aplicação subjetivo, a presente lei aplica-se ainda às entidades que preencheram os requisitos referidos nos números anteriores em momento anterior, relativamente aos documentos correspondentes a esse período  4 - [Atual n.o 3].
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 38 2 - Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico. 3 - No caso de acesso por terceiros mediante consentimento do titular dos dados, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento. 4 - Nos demais casos de acesso por terceiros, só pode ser transmitida a informação estritamente necessária à realização do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso. Artigo 8.o  Uso ilegítimo de informações 1 – [...]. 2 – Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma incompatível com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos termos legais. Artigo 9.o Responsável pelo acesso Cada órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o deve designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculada a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização, e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA. Artigo 10.o Divulgação ativa de informação 1 - Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei publicitam nos seus sítios na Internet, de forma periódica e atualizada, no mínimo semestralmente: a) Os documentos administrativos, dados, ou listas que os inventariem, que entenda disponibilizar livremente para acesso e reutilização nos termos da presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A informação administrativa referida na alínea c) do n.o 1 deve permanecer disponível durante dois anos ou, no caso das autarquias locais, pelo período correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período de vigência, quando seja o caso, ou durante o tempo adequado à divulgação satisfatória dos seus conteúdos, se superior. 5 - A divulgação ativa da informação deve acautelar o respeito pelas restrições de acesso previstas na presente lei, devendo ter lugar a divulgação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. 6 - As normas previstas no presente artigo são facultativas para as freguesias com menos de 10.000 eleitores, com exceção das referidas na alínea c) do n.o 1.Artigo 13.o Forma do acesso 1 - [...].
13 DE JULHO DE 2016 39 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A entidade requerida pode limitar-se a indicar a exata localização, na Internet, do documento requerido, salvo se o requerente demonstrar a impossibilidade de utilização a essa forma de acesso.6 - [...]. Artigo 14.o Encargos de reprodução 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de isenção de quaisquer taxas devidas pelo acesso a informação administrativa necessária à instrução do processo relativamente ao qual lhes tenha sido concedido apoio judiciário. 7 - [Atual n.o 6]. Artigo 16.o Direito de queixa 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, a CADA tem o prazo de 40 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 17.o Direito de acesso à informação ambiental Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei asseguram o direito de acesso à informação ambiental nos termos previstos na secção anterior, devendo ainda: a) [...]; b) [...]; c)   [...]; d) Indicar, quando fornecerem a informação ambiental referida nas subalíneas i) e ii) da alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o, onde pode ser encontrada e obtida, quando disponível, a informação sobre os procedimentos de medição utilizados para recolha da informação, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras, ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha de informação. Artigo 19.o Princípios gerais 1 – [....]. 2 – [....]. 3 – [....]. 4 – A troca de documentos administrativos entre os órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, exclusivamente no âmbito do desempenho das suas funções e dos fins de interesse público que lhes compete prosseguir, não constitui reutilização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40 5 – [....] 6 – [....] 7 – [....] Artigo 21.o Pedido de reutilização 1 – [...]. 2 – Nos restantes casos, a reutilização de documentos depende de autorização da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente, aplicando-se o disposto no artigo 12.o. 3 – [...]. Artigo 29.o Composição 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da sua designação na 1.a série do Diário da República. 4 - Os mandatos dos titulares são de três anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessando apenas com a posse dos novos titulares. 5 - A Assembleia da República elege no início de cada legislatura e para a respetiva duração os membros referidos na alínea b). 6 - Os mandatos são renováveis apenas duas vezes. Artigo 30.o Competência 1 - Compete à CADA: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, por sua iniciativa ou a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 - [...]. 3 - [...] Artigo 35.o Serviços de apoio A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos em Regulamento Orgânico aprovado em diploma próprio.
13 DE JULHO DE 2016 41 INSERIR ARTIGOS 40.o e 41.o NO CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 35.o-A Acesso indevido a dados nominativos 1 – Quem, com intenção de aceder indevidamente a dados nominativos, declarar ou atestar falsamente perante órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que justifique o acesso à informação ou documentos pretendidos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 36.o Contraordenações 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A tentativa é punível. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 42.o Disposições transitórias 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As freguesias com menos de 10 mil eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 1 de maio de 2017 para assegurarem a publicitação da informação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o. 4 - Os mandatos como membros da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei, bem como os mandatos em curso no momento da sua entrada em vigor, não relevam para a aplicação da limitação de mandatos prevista no artigo 29.o. Artigo 43.o-A Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA O artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Aos técnicos superiores juristas a que se refere o n.o 1 é aplicável, enquanto desempenharem funções na CADA, o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42 5 – Os demais trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira.” Artigo 43.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1 – É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativo. 2 – São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos: a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou  b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte. 3 – Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto. 4 – [....]” Artigo 43.o-C Alteração à Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro O artigo 3.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação própria, se o titular da informação o solicitar. 4 – Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.”o Artigo 44.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – As normas sobre a composição da CADA são imediatamente aplicáveis a designação dos seus membros a ter lugar em 2016. 3 – A nova redação do artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 54 Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, BE PCP (1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, CDS-PP (1.a) (GOV) 16.o, 17.o, 29.o, 30.o, 35.o, 42.o e (artigos 1.o. 6.o e 7.a) (artigos 1.o, 6.o, 7.o e 19.o) 16.o, 17.o, 21.o, 36.o-A e 44.o) (1.o, 6.o, 7.o, 10.o, e 19.o)44.o) (+ 35.o e 42.o - * 06.06.2016) 6 – Um terceiro só tem direito  6 – (...). 6 – (...). 6 – (...). 6 – Um terceiro só tem direito de de acesso a documentos acesso a documentos administrativos que contenham administrativos que contenham segredos comerciais, segredos comerciais, industriais ou industriais ou sobre a vida sobre a vida interna de uma interna de uma empresa se empresa se estiver munido de estiver munido de autorização autorização escrita desta ou demonstrar interesse direto, escrita desta ou demonstrar pessoal e legítimo interesse direto, pessoal e suficientemente relevante após legítimo suficientemente ponderação, no quadro do relevante segundo o princípio princípio da proporcionalidade, da proporcionalidade. dos direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 7 – Sem prejuízo das demais  7 – (...). 7 – (...). 7 – (...). 7 – Sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, restrições legalmente previstas, os os documentos administrativos documentos administrativos ficam ficam sujeitos a interdição de sujeitos a interdição de acesso ou a acesso ou a acesso sob acesso sob autorização, durante o autorização, durante o tempo tempo estritamente necessário à estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante salvaguarda de outros decisão do órgão ou entidade interesses juridicamente competente, sempre que relevantes, mediante decisão contenham informações cujo do órgão ou entidade conhecimento seja suscetível de: competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de: a) Afetar a eficácia da     a) (...).fiscalização ou supervisão, incluindo os planos, metodologias e estratégias de supervisão ou de fiscalização; ou b) Causar danos graves e     b) Colocar em causa a dificilmente reversíveis a bens capacidade operacional ou a ou interesses patrimoniais de segurança das instalações ou do terceiros que sejam superiores pessoal das forças armadas, das aos bens e interesses forças de segurança e dos protegidos pelo direito de órgãos de polícia criminal, bem acesso à informação com a segurança das representações diplomáticas e administrativa. consulares; ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 56 Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, BE PCP (1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, CDS-PP (1.a) (GOV) 16.o, 17.o, 29.o, 30.o, 35.o, 42.o e (artigos 1.o. 6.o e 7.a) (artigos 1.o, 6.o, 7.o e 19.o) 16.o, 17.o, 21.o, 36.o-A e 44.o) (1.o, 6.o, 7.o, 10.o, e 19.o)44.o) (+ 35.o e 42.o - * 06.06.2016) Artigo 9.o   Artigo 9.o Artigo 9.o Responsável pelo acesso (...) (...)   Cada órgão ou entidade Cada órgão ou entidade Cada órgão ou entidade referida referida no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 4.o deve referida no n.o 1 do artigo 4.o, com exceção das freguesias designar um responsável pelo com exceção das freguesias com menos de 10.000 cumprimento das suas eleitores, deve designar um com menos de 10.000 disposições, a quem compete responsável pelo cumprimento eleitores, deve designar um nomeadamente organizar e das suas disposições, a quem responsável pelo cumprimento promover as obrigações de compete nomeadamente das suas disposições da divulgação ativa de informação a organizar e promover as presente lei, a quem compete que está vinculada a entidade, obrigações de divulgação ativa nomeadamente organizar e acompanhar a tramitação dos de informação, acompanhar a promover as obrigações de pedidos de acesso e reutilização, tramitação dos pedidos de divulgação ativa de e estabelecer a articulação acesso e reutilização, e necessária ao exercício das informação, acompanhar a estabelecer a articulação competências da Comissão de tramitação dos pedidos de necessária ao exercício das Acesso aos Documentos competências da Comissão de acesso e reutilização, e Administrativos, doravante Acesso aos Documentos estabelecer a articulação designada por CADA.Administrativos, doravante necessária ao exercício das designada por CADA. competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA. Artigo 10.o   Artigo 10.o Artigo 10.o Artigo 10.o Divulgação ativa de (...) (...) (...) informação    1 – Os órgãos e entidades a – (...) 1 – (...):1 – (...). 1  : quem se aplica a presente lei publicitam nos seus sítios na Internet, de forma periódica e atualizada, no mínimo semestralmente: a) Os documentos, dados, ou  a) Os documentos, dados, ou a) Os documentos  listas que os inventariem, que listas que os inventariem, que administrativos, dados, ou entenda disponibilizar entenda disponibilizar listas que os inventariem, que livremente para acesso e livremente para acesso e entenda disponibilizar reutilização nos termos da livremente para acesso e reutilização nos termos da presente lei; reutilização nos termos da presente lei, sem prejuízo do presente lei; regime legal de proteção de dados pessoais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 66 Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, BE PCP (1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, CDS-PP (1.a) (GOV) 16.o, 17.o, 29.o, 30.o, 35.o, 42.o e (artigos 1.o. 6.o e 7.a) (artigos 1.o, 6.o, 7.o e 19.o) 16.o, 17.o, 21.o, 36.o-A e 44.o) (1.o, 6.o, 7.o, 10.o, e 19.o)44.o) (+ 35.o e 42.o - * 06.06.2016) interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de     e) (...) classificação de documentos; f) Emitir parecer sobre a f) Emitir parecer sobre a aplicação aplicação da presente lei, bem da presente lei, bem como sobre a como sobre a elaboração e elaboração e aplicação de aplicação de diplomas diplomas complementares, por complementares, a solicitação     sua iniciativa ou a solicitação da da Assembleia da República, Assembleia da República, do do Governo e dos órgãos e Governo e dos órgãos e entidades entidades a que se refere o a que se refere o artigo 4.o; artigo 4.o; g) Elaborar um relatório anual     g) (...) sobre a aplicação da presente lei e a sua atividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro. h) Elaborar um relatório, de três     h) (...) em três anos, sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e sobre as condições da sua disponibilização, em particular no que respeita às taxas devidas pela reutilização de documentos que sejam superiores aos custos marginais, bem como sobre as práticas no que diz respeito a vias de recurso, o qual deve ser enviado à Assembleia da República para publicação e apreciação, e ao Primeiro-Ministro, com vista ao seu envio à Comissão Europeia;
Terça-feira, 26 de outubro de 2021 II Série-A — Número 25XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que institua o dia nacional da anemia e que crie uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia. — Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA O DIA NACIONAL DA ANEMIA E QUE CRIE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANEMIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Institua o dia 26 de novembro como dia nacional da anemia, enquanto estratégia de sensibilização dos profissionais de saúde, dos órgãos de comunicação social e da sociedade civil para a gravidade deste problema de saúde pública. 2 –  Concretize um conjunto de medidas com vista a uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia, com o envolvimento da Direção-Geral da Saúde e outros organismos do Estado, bem como de especialistas e sociedades científicas que estudam a anemia, contendo: a) Objetivos de redução da incidência na população portuguesa; b) Uma abordagem multissectorial, numa perspetiva de cuidados de saúde, nutrição, alimentação e educação; c) A sensibilização dos serviços e profissionais de saúde para as causas e sintomatologia, para favorecer o seu conhecimento, diagnóstico precoce e tratamento; d) O desenvolvimento de campanhas informativas, relativas à anemia, sua origem e impactos, nos canais de comunicação públicos; e) A realização de rastreios e outras medidas de prevenção e tratamento especialmente dirigidas a grupos sociais mais vulneráveis, em especial crianças, adolescentes, mulheres em idade fértil, grávidas e idosos; f) Sessões de informação junto de escolas, de organizações e da população em geral, em articulação com as autarquias e os respetivos serviços locais de saúde; g) A possibilidade de realização de estudos sobre a anemia nas faixas etárias mais jovens, até aos dezoito anos, dada a ausência de informação e as características específicas associadas ao desenvolvimento nestas idades. 3 –  Dote os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde dos meios humanos, financeiros e técnicos adequados ao desenvolvimento e implementação da estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia. Aprovada em 8 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DE PISCINAS DE LAZER INTEGRADAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ALOJAMENTOS LOCAIS E DE USO DOMÉSTICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Diligencie, em articulação com as entidades especializadas na matéria, pela urgente regulamentação específica para preencher o vazio legal que persiste para piscinas instaladas em unidades de alojamento local,
26 DE OUTUBRO DE 2021 3 estabelecendo também regras concretas para piscinas integradas em empreendimentos turísticos, e regulando a respetiva fiscalização. 2 –  Tome, em articulação com as entidades anteriormente referidas, as medidas necessárias com vista à urgente regulamentação específica para piscinas de uso doméstico. 3 –  Intensifique as campanhas de sensibilização que contribuam decididamente para diminuir o número de acidentes e a mortalidade nas piscinas portuguesas, independentemente da sua tipologia. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA E IMPLEMENTE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL INTEGRADA DE COMBATE À SOLIDÃO ENQUANTO EIXO ESTRATÉGICO DE SAÚDE PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie e implemente uma estratégia nacional de combate à solidão em Portugal. 2 –  Garanta, em articulação com as universidades, a realização de estudos sobre o impacto da solidão nas mais diversas áreas, como a saúde, a economia e a segurança, nas diferentes faixas etárias e perfis sociodemográficos. 3 –  Desenvolva, enquanto a estratégia nacional não estiver concluída, campanhas de sensibilização sobre o problema da solidão e seus impactos multidimensionais. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 24 de novembro de 2021 II Série-A — Número 44XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO                S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente. — Recomenda ao Governo a requalificação do IC2. — Recomenda ao Governo a modernização e requalificação da Linha do Douro. — Recomenda ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021, APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RELATÓRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 79.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente, nomeadamente no que respeita ao acesso aos direitos sociais, económicos e de saúde legalmente estabelecidos, e os dados sobre a caracterização da população de antigos combatentes. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO IC2 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da Infraestruturas de Portugal, SA, denominada IC2 – reabilitação entre os km 262+700 e Km 271+100, cujo lançamento está previsto para 2022, e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2. 2 – Estude a possibilidade de eliminar os sinais luminosos no IC2, na freguesia de Pinheiro da Bemposta e que, em alternativa, sejam colocadas rotundas que permitam uma maior fluidez rodoviária. 3 – A empreitada prevista no n.o 1 contemple a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos, entre outras intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico. 4 – Estude a possibilidade de adotar novas medidas de prevenção, na curva junto às pedreiras da freguesia de Travanca. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
24 DE NOVEMBRO DE 2021 3 1 – Modernize e eletrifique integralmente a Linha do Douro, entre Ermesinde e Barca d ́Alva, nomeadamente: a) Acelerando a conclusão do projeto de execução e a realização das obras de modernização e eletrificação da Linha do Douro entre Marco de Canaveses e Peso da Régua; b) Procedendo à abertura imediata dos concursos para a elaboração dos projetos de execução da requalificação e eletrificação da Linha do Douro entre Peso da Régua e Pocinho e entre Pocinho e Barca d’Alva; c) Garantindo que das empreitadas conste uma avaliação da segurança dos pilares da ponte ferroviária que se situam na foz do rio Tua, através de vistoria submarina; d) Avaliando, no quadro do Plano Ferroviário Nacional, a possibilidade de reabilitar e reativar o ramal do Sabor, com as devidas e necessárias readaptações. 2 – Requalifique e adquira material circulante de tração elétrica adequada à oferta nas diversas secções da Linha do Douro. 3 – Diligencie junto do Governo de Espanha para que se reabra a ligação ferroviária a Salamanca, de acordo com o sugerido no estudo da Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia Comprehensive analysis of the existing cross-border rail transport connections and missing links on the internal EU borders, de março de 2018, e do relatório da Agência Ferroviária da União Europeia Fostering the railway sector through the european Green Deal, publicado em 2020. Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADAPTE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO PROGRAMA APOIAR PARA EMPRESAS QUE CONTINUEM A TRABALHAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar, de modo a que seja considerada para esse efeito a faturação real das empresas. 2 – Crie um sistema, no portal e-fatura, que permita desconsiderar a faturação das empresas que não corresponda à sua atividade produtiva ou a um serviço por estas prestado. 3 – Crie um simulador oficial que permita às empresas e aos empresários perceberem, de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação, de entre os aplicáveis. 4 – Reajuste o Programa APOIAR, de forma a abranger empresas que ficaram excluídas das atuais medidas, nomeadamente: a) Empresas que iniciaram a atividade em 2019, mas que não foram abrangidas por critérios meramente estatísticos, uma vez que iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criadas; b) Empresas que iniciaram a atividade em 2020 (no âmbito das medidas «APOIAR + SIMPLES» e «APOIAR RENDAS»); c) Empresas do setor da restauração com faturação artificial, por recorrerem a plataformas de entregas, nas quais os restaurantes faturam diretamente as taxas de entrega. 5 – Altere o Programa APOIAR, para permitir que os empresários em nome individual sem contabilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 organizada e sem trabalhadores por conta de outrem fiquem abrangidos pelas medidas «APOIAR + SIMPLES» e «APOIAR RENDAS». Aprovada em 12 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de novembro de 2021 II Série-A — Número 40XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 200/XIV: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Resoluções: — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o acolhimento residencial de crianças e jovens. — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a proteção das pessoas LGBTI em face da legislação repressiva aprovada pelo Parlamento Húngaro. — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta. — Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 200/XIV ALTERA AS TAXAS PREVISTAS NO CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO E PRORROGA AS MEDIDAS DE APOIO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO PREVISTAS NO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Altera o Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; b) Prorroga a vigência do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação O artigo 12.o do Código do IUC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais  (em euros) Até 2500 8,64 De 2501 a 3500 14,74 De 3501 a 7500 33,53 De 7501 a 11999 55,88 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS 12000 66 68 62 64 58 61 56 57 55 57 De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 De 13 000 a 77 100 73 94 70 90 68 87 67 86