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E sem dúvida que o caminho percorrido desde aquela última intervenção neste hemiciclo merece ser meditado e ponderado com a perspectiva de quem visa o mercado único de 1992 e os desafios tecnológicos do futuro.
Com efeito, foram os enormes desenvolvimentos técnicos dos últimos anos, com o advento do disco compacto, dos processos digitais, da informática, que geraram mutações novas a merecer consagração legislativa.
O aumento da pirataria, a proliferação de fonogramas e de videogramas e a selva em que se desenvolvem os programas de computador são novas questões que impõem renovadas disposições substantivas.
Nesse sentido se pronunciou o Livro Verde elaborado pela Comissão das Comunidades, em que se aponta claramente no sentido da regulamentação de um quadro
28 DE MARÇO DE 1990 2017completo de novas disposições e com a inclusão de novos direitos relativamente a novas formas de uso que a tecnologia contemporânea tornou possíveis.
Também é objectivo geral a introdução de penalidades actualizadas verdadeiramente dissuasoras.
Desta forma, surge um largo campo de consenso em que será possível rever e melhorar o diploma em vigor, harmonizando-o à legislação comunitária e internacional. Mas há que ter em conta que uma protecção abusiva não é compatível com a implantação do mercado único e pode consistir numa restrição inadmissível às regras da concorrência. Daí que, tratando-se de uma matéria relativa à liberdade de criação cultural, constituir o direito de autor pode ao mesmo tempo ser uma garantia, mas também uma limitação àquela liberdade.
Ressaltaremos a disciplina dos programas de computador que consensualmente relegámos, na subcomissão criada, para momento ulterior, quer por razões substanciais face ao seu carácter sui generis, quer por se tratar de matéria sobre a qual está em curso a revisão da directiva do Conselho das Comunidades e parecer óbvio aguardar-se aquelas alterações. Mas é inegável a necessidade da sua regulamentação, dispondo-se o PSD a tudo fazer para o alcançar, de forma equitativa e simultaneamente eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro acordo multilateral relativo à protecção de obras literárias e artísticas, a Convenção de Berna, da de 1886. De então para cá sempre se tem debatido arduamente nos fóruns respectivos como alcançar o justo equilíbrio entre autores, produtores, editores, artistas e outros e, finalmente, consumidores.
É na busca deste equilíbrio que nos empenharemos na especialidade. Já alguns passos foram dados e é certo que algum trabalho já foi produzido. Mas não poderemos concordar com a introdução a fortiori de novas listagens de obras que, por muito concretizarem, acabam por limitar o alcance das disposições normativas.
Por isso, o PSD está receptivo a melhorias em que todas as iniciativas possam ser úteis, mas não deixará de desaprovar alterações na especialidade cujo sentido seja redutor ou limitativo dos objectivos gerais propostos. É o caso da enumeração exaustiva apresentada para o artigo 2.o, pelo PS, ou a exigência de convenção escrita referida quer pelo PS quer pelo PCP.
Por outro lado, outros aspectos apontam certamente no sentido harmonizador, com o que nos congratulamos. Salientaria, entre outros, o chamado período de protecção em que é reconhecida a necessidade da sua harmonização, bem como o alargamento da registabilidade a cidadãos de países comunitários e, porventura, mesmo de alguns países terceiros.
Ficam ainda algumas questões para análise, designadamente no que toca à inversão do ónus de prova e à medida do agravamento das penalidades por forma a assumirem, em concreto, um efeito dissuasor.
Lançaria ainda o debate sobre novas figuras quer quanto ao uso - tal como o aluguer - quer quanto à regulamentação da cópia privada, à desburocratização das operações de transmissão de direitos patrimoniais e também a hipótese de análise de um dispositivo de recusa que permita transformar o registo numa operação mais activa na sua apreciação intrínseca.
Seja como for, é inegável que desta revisão irão resultar aperfeiçoamentos úteis, lançar-se-ão bases para novos caminhos tendo em conta a evolução tecnológica, numa palavra, exerceremos, mais uma vez, a nossa função no reforço das garantias institucionais que a Constituição prevê e que os Portugueses desejam.
O PSD está e estará aberto e empenhado neste profícuo diálogo e neste qualificado trabalho. Que sejamos dignos de Virgílio, não nos transformando em Batulo, contra o qual exclamava na Eneida, sic vos non vobis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, dado dispor de pouco tempo, o meu pedido de esclarecimento será muito breve.
Sr. Deputado Mola Veiga, desde quando é que o alargamento e a actualização das noções representam uma redução?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Veiga, há mais um pedido de esclarecimento. V. Ex.a responde agora ou no final?O Sr. Mota Veiga (PSD):- No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que utilizará tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Mota Veiga: Quero começar por fazer duas precisões que, neste momento do debate, a todas as luzes se justificam, prendendo-se a primeira com a exigência da convenção escrita.
O debate travado em subcomissão fez claudicar a força com que, na formulação que está contida no projecto de lei do PCP, a defendi numa primeira instância. Creio que, na realidade, há argumentos que são de ter em conta, especialmente naquela vertente em que, apesar de tudo, se permite, de alguma forma, o desacautelar, o destutelar, de garantias de defesa dos autores através da existência de um documento, o que se lhes pode opor eficazmente, sobretudo quando pensamos numa convenção imposta e utilizada por entidades muito mais fortes e em relação às quais os meios de reacção sejam diminutos.
A segunda precisão tem a ver com algo que deixei indiciado na minha intervenção de há pouco e que julgo ser adequado clarificar agora: a necessidade de ponderarmos num diploma autónomo tudo quanto se refere à protecção jurídica dos programas de computador.
Efectivamente, a lógica de toda esta problemática deve, do meu ponto de vista -c gostava de o ouvir sobre isto-, ter relações de pertinencialidade com os direitos de autor, uma vez que nem tudo o que é programa de computador é remissível a uma estruturação jurídica do trato civilístico ou comercial, por exemplo, e deve relevar, obviamente, da força jurídico-autoral. Trata-se, por um lado, de uma matéria em que todo o campo de reflexão está em devir, sendo óbvio que os estudos que conhecemos apontam para a sua extrema complexidade. Pergunto-lhe, ainda assim, se, da parte do PSD, existe ou não disponibilidade e intenção de, nesta sessão legislativa, fazer aprovar uma lei que dó resposta eficiente e qualificada às necessidades que, neste domínio, afloram um pouco por toda a parte.
2018 I SÉRIE - NÚMERO 57Finalmente, uma questão, que há pouco tive oportunidade de colocar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura. Prende-se já não com a legitimidade judiciária e processual dás sociedades de autor, mas com a proposta que o PCP faz para o n.o 3 (novo) do artigo 122.o, e que tem a ver com a inversão do ónus da prova no caso de utilização colectiva de obras protegidas, nos termos em que referi.
Tanto quanto me pude aperceber, a posição do Governo para a consideraçâo deste problema e, eventualmente, para a aceitação da nossa proposta é de total abertura. Qual é a posição efectiva do Sr. Deputado Mota Veiga e do Grupo Parlamentar do PSD?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mola Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram e começaria por responder à Sr.a Deputada Edite Estrela, dizendo que, do meu ponto de vista, quanto mais se especifica mais se limita.om efeito, trata-se de uma técnica legislativa vulgar: dividimos as matérias em títulos, isto é, em grandes grupos, mas quando começamos a especificar, acabamos por deixar de fora outras realidades que, no início, pretendíamos ver especificadas.
Ultimamente, a técnica legislativa tem evoluído muito no sentido de uma maior especificação, simplesmente, como todos sabemos, quando enunciamos um determinado princípio e lhe referimos um conteúdo global e geral, abarcamos muito mais realidades do que se pretendêssemos especificar todas as realidades que esse princípio alcança.
Por esta razão, não posso deixar de criticar o projecto de lei do PS pela especificação que faz no artigo 2.o Na verdade, especifica tanto as realidades que, certamente, vai deixar muitas de fora. Aliás, este artigo não se inibe de conter realidades, inserindo-as mesmo na sua formulação global. Nesse sentido, julgo que é uma disposição redutora e não ampliadora, como seria, talvez, a intenção da Sr." Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, neste caso, penso que a especificação vem aumentar a precisão, pois a experiência diz-nos que a omissão das realidades agora especificadas no artigo 2.o tem levado a que se façam interpretações pouco rigorosas que prejudicam os criadores intelectuais. Quando, por exemplo, se consagra a defesa da litografia e não a da serigrafia, é evidente que se levanta a questão de se saber porquê.
Certamente, o Sr. Deputado não reparou, mas no artigo 2.o do nosso projecto não encontra a palavra "designadamente" e depois a lista ... não, o que encontra e uma lista quase exaustiva. Portanto, pensamos que as omissões só trazem confusões e não ajudam a precisar os conceitos como pretendemos.O Orador: - Sr.a Deputada, julgo que lhe faltou ler o corpo do artigo, onde se refere "as criações intelectuais no domínio literário e científico, qualquer que seja o género, forma, expressão, mérito, modo de comunicação, objectivo, compreendem, nomeadamente"... Portanto, é óbvio que a definição global abarca todas essas realidades. Deste modo, entendo que, na prática, não pode haver alguém que venha dizer que só pelo facto de não se referir uma determinada criação artística, ela não está aqui abrangida. Com o devido respeito, julgo que a Sr.a Deputada está a fazer uma interpretação errada da lei.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, relativamente à questão da inexistência de um documento escrito, ou seja, de não se consagrar na lei o facto de ser exigível um documento escrito, não quer dizer que ele não possa existir e que o autor, sempre que as circunstâncias lhe permitam, não possa exigir um documento escrito. O facto de não estar consagrado na lei permite apenas que, nos casos em que ele não exista, o autor possa defender-se, comprovando por via testemunhal, ou outra, que existe uma convenção. Era essa possibilidade que estava limitada se o consagrássemos. Mas é evidente que se trata de uma matéria a ser discutida na especialidade.
Relativamente aos programas de computador, quero referir ao Sr. Deputado que quer o PSD quer o Governo, segundo julgo, estão empenhados em alcançar uma regulamentação nesta matéria, mas tendo em atenção todas as limitações aqui referidas pelo Sr. Secretário de Estado, uma vez que se trata de uma matéria inovadora que ainda não existe consagrada na legislação de nenhum outro país europeu, embora já fosse objecto de uma directiva do Conselho, que sofreu inúmeras críticas e que, neste momento, está a ser revista, pelo que, provavelmente, as soluções a adoptar não vão ser aquelas que inicialmente estavam previstas.
Por esta razão, pensamos que este tipo de regulamentação deve ser feito de forma autónoma e com extremo cuidado, pois é, sem dúvida, uma matéria com uma natureza muito sui generis, que tem grandes implicações no mercado, onde é preciso ter a maior atenção e agir com prudência. Porventura, se não formos demasiado além, poderemos ser bastante mais seguros e regulá-la, na prática, de uma forma muito mais eficaz.
Relativamente à inversão do ónus da prova, diria que sou receptivo a essa questão. Efectivamente, é uma questão que temos de ponderar com algum cuidado, porque se for levada longe de mais pode ler também um efeito perverso. E, nesse sentido, proponho que se faça uma análise mais detalhada, em sede de especialidade, relativamente à questão do ónus da prova, e desde já revelo a minha receptividade à proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que não vinha preparado, hoje, para intervir nesta matéria, porque o meu colega, Dr. Nogueira de Brito, é que linha preparado uma intervenção, mas um precalço de última hora não lhe permitiu chegar a tempo. Simplesmente, como se trata de uma matéria em que a experiência profissional ajuda a entrar no debate, posso tomar parte neste pequeno debate sobre se o artigo 2.o é numerus clausus ou se é meramente exemplificativo, sobre os chamados direitos morais, sobre o chamado programa do computador (se deve estar ou não nos direitos de autor, como quer o PS, ou num diploma autónomo, como quer o PSD), sobre a própria duração, etc.
28 DE MARÇO DE 1990 2019Existe, é certo, até uma grande controvérsia acerca dessas matérias e bastaria ler um trabalho do Prof. Oliveira Ascensão sobre os direitos de autor e os problemas conexos para ver como suo muitas vexes fluidas e discutíveis as soluções que muitos julgam quase estabelecidas.
Em primeiro lugar, relativamente ao artigo 2o, não tenho a menor dúvida, segundo a melhor interpretação jurídica, de que este "nomeadamente" é numeras clausus, como sucede com a justa causa de despedimento e também em muitas disposições legais. Tal como vem o elenco das justas causas em direito laboral, que todos sabemos tratar-se de numeras clausus, não se podendo despedir ninguém segundo o critério geral enunciado no artigo 10.o da Lei dos Despedimentos. Bastaria ler o artigo 3.o do diploma agora em debate, porque, se não se tratasse de numerus clausus, mas de uma regra geral, não se justificaria este artigo, já que aquele princípio caberia no artigo 2.o Não seria, pois, necessário que o legislador viesse dizer quais eram as obras equiparadas porque elas constariam da enumeração geral do artigo 2.o
Ora, se o artigo 3.o vem dizer quais são as obras equiparadas, é porque o artigo 2.o não é exemplificativo, mas, pelo contrário, taxativo. E, sobre este aspecto, parece-me que o PS faz bem em enumerar estes direitos. Também é esta a orientação do Prof. Oliveira Ascensão, que, neste mesmo trabalho, refere que, "sendo, hoje, a técnica cada vez mais galopante, surgem, a cada dia, novos direitos de autor, novos direitos industriais, novas protecções", e, por isso mesmo, ou fazemos uma lei ião geral que, depois, suscita muitas dúvidas sobre se realmente caberá ou não nos direitos de autor, ou fazemos uma lei taxativa, portanto de numerus clausus.
Ainda segundo o Prof. Oliveira Ascensão, é melhor ir revendo, de tempos a tempos - de dois em dois anos ou três em três anos-, essa definição do que fazer um grande "gavetão" e deixar sempre na dúvida se determinado direito novo que surge cabe ou não na enumeração geral.
Também penso que esta é a melhor orientação, na medida em que dá mais segurança e garantia, pois ficamos a saber exactamente o que está e o que não está protegido, evitando-se assim as controvérsias numa matéria 13o fluida e, ao mesmo tempo, da necessitada de segurança por parte de quem recorre a esses direitos de autor.
Quanto ao programa de computador, é opinião do Prof. Oliveira Ascensão que "esta figura não se ajusta à figura a que se refere a propriedade industrial, mas também não cabe no direito de autor, que protege a forma de uma criação intelectual, o texto literário, a obra de arquitectura, a imagem cinematográfica, uma vez que o programa do computador é, em si, um processo.
Isto quer dizer que a tutela que os programas do computador poderiam obter, em termos do direito de autor, é sempre necessariamente restrita e indirecta; só pode abranger o modo de expressão e não o processo em si." Portanto, ele próprio diz que "o nosso Código anterior fez bem porque não incluiu no artigo 2.o o programa do computador". Ora, se o Prof. Oliveira Ascensão diz isto, o nosso legislador também faria bem se não incluísse agora - como o faz o PS - os programas do computador no artigo 2.o
Por exemplo, existe um direito que o PS - apesar de especificadamente enumerar vários direitos - não prevê como devia fazer, porque está referido de uma forma não clara, e que hoje está presente no Brasil, que é o chamado "direito da arena". Assenta este nas prestações dos atletas que sabidamente atingem no Brasil um nível muito alto e são por isso objecto de interesse internacional. A lei dos direitos autorais, no artigo 100.o, atribui à entidade a quem estiver vinculado o atleta o direito de autorizar ou de proibir a fixação, transmissão e retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de um espectáculo desportivo público com entradas pagas. Assim, este direito, por exemplo, que é um direito vulgar no Brasil, parece que não foi incluído no projecto do PS - e por alguma razão o foi, depois de terem consultado todos os autores, como aqui foi dito -, mas teremos de o incluir de forma clara se verificarmos que nós também temos atletas e artistas cujas exibições são tão boas como as dos brasileiros.
Quanto aos direitos morais, a definição do PS não vai na linha do direito comparado nesta matéria. É que o chamado direito moral ou pessoal do autor não é aplicável aos direitos conexos, enquanto o PS põe o direito moral nos direitos conexos. Ó titular do direito conexo disfruta das faculdades pessoais que a lei efectivamente prevê.
Diz o Prof. Oliveira Ascensão: "É conveniente que a lei as preveja em matéria de direitos dos artistas, por um lado, porque respeita ao direito ao nome - o artista tem o direito a ser identificado com as limitações derivadas do bom senso atendendo às circunstâncias de cada execução -, mas, para além disso, o artista deve ter, com a mesma justificação que o autor, direito a defender a genuinidade da sua execução, reagindo contra utilizações que desvirtuem os seus propósitos ou atinjam o artista na sua honra ou na sua reputação."
É um verdadeiro direito moral que assim se concede; não é o direito a fazer dinheiro, opondo-se arbitrariamente a qualquer modificação.
Portanto, por aqui se vê a diferença que há entre o direito moral, e como pode ser protegido eticamente, e o direito moral que, sem esta qualificação ética, pode ser uma fonte de dinheiro, uma fonte meramente comercial que de moral não tem absolutamente nada.
Finalmente, e sobre o tempo de duração, devo dizer que todos os projectos mantêm os 50 anos. Diz o Prof. Ascensão, por exemplo, que há que ter em conta a grande dependência deste domínio em relação à técnica, que rápida obsolescência de muitos dos suportes em causa. Não tem sentido dar uma protecção de 20 ou 50 anos aos videogramas nacionais, quando não existem videogramas com essa duração criados no País.
Por outro lado, com a rapidez das mutações acaba por proteger-se obras de museu, e estas obras pertencem à cultura em geral, e não devem ser oneradas com direitos exclusivos.
Portanto, pensamos que se há direitos que podem ter mais de 20 anos, há, no entanto, outros que nem sequer devem ter 5 ou 10 anos, dependerá de casos concretos, porque realmente podem tornar-se obsoletos passados alguns anos. Guardar por 50 anos, tout court, o direito de duração não pode ser, de forma nenhuma, uma regra geral. Esta regra deve ser flexível, conforme a própria natureza daquilo que se quer proteger. Estão aqui alguns casos paru mostrar, como disse o Sr. Secretário de Estado, que estes problemas são muito complexos, que não são lineares nem podem ser tratados de uma maneira simplista, de forma a dar uma definição para todo o sempre.
2020 I SÉRIE - NÚMERO 57Temos de ter consciência que, numa matéria como esta, o melhor é avançar-se com pequenos passos do que dar-se grandes saltos, porque as melhores soluções podem tomar-se, de um momento para outro, obsoletas e desactualizadas, transformam-se muitas vezes em situações precárias, diríamos mesmo num "colete de forças", quando se pretendia apenas um gibão árabe para proteger grandemente o autor.
Por entendermos que qualquer dos diplomas pode ser discutido na especialidade, porque há neles muita coisa para ser aproveitada, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista substantivo, vamos aprová-los com a certeza de que muita obra há a fazer nos "estaleiros" da comissão especializada.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que o direito de arena se compagina com o direito de imagem, já consagrado no Código Civil?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Edite Estrela, devo dizer que no Código Civil está consagrado o direito à imagem e ao bom nome, a não se ser fotografado para usos comerciais. Por exemplo, temos o caso da rapariga de Peniche que aparecia num póster de um partido político a dizer: "Vote.." Era uma rapariga bonita, mas que nada linha a ver com esse partido, pelo que pôs uma acção e ganhou, porque a sua imagem foi desvirtuada. Ora, isto nada tem a ver com o facto de eu filmar, por exemplo, um chulo ou um golo metido por um determinado jogador e mostrá-lo várias vezes. Isso em Portugal pode ser feito, pois não está protegido pela lei civil, aliás, a nossa televisão ía/isso todos os dias, assim como qualquer artista que faça vídeos pode filmar essas belas passagens dos grandes jogos e exibi-las em qualquer altura, dado que o Código Civil, por enquanto, não dá protecção a isso e não é essa a interpretaçâo que se tem dado ao direito ao bom nome e à imagem que está consagrado. Uma interpretaçâo extensiva desse direito pode levar tão longe quanto isso, mas não é essa a sua interpretaçâo mais vulgar e mais consentânea com o espírito do legislador, ale porque o legislador do Código Civil jamais pensou nos direitos desta natureza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se voltei a pedir para usar da palavra foi para fazer uma referência que, embora relacionada com este debate, como verão, mio decorre directamente dele.
De facto, pretendo, nesta intervenção, congratular-me com a concordância em relação à necessidade de observarmos a devida ponderação e a devida cautela no trabalho de especialidade, e aproveito para dar notícia de algo que aconteceu na semana passada e que demonstra que bem avisados andámos todos quando assim procedemos quanto a processos legislativos em relação a maiorias desta natureza, complexidade, importância e elevação
Refiro-me à lei do património, e como normalmente as intervenções fora desta Casa suo muitas vezes de combate político, mais para cantar desgraças, para sublinhar diferenças ou para produzir recriminações, não quero deixar de dar a notícia de que uma lei, aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade, por este Parlamento, a lei do património, foi objecto dos maiores encómios numa reunião de trabalho realizada a semana passada a convite do Ministro da Cultura de França, Jacques Lang
Nessa reunião, onde participaram três pessoas que tive oportunidade de convidar, debateu-se um problema que muito aflige as Comunidades e, enfim, todos nós, o qual se prende com as repercussões de 1 de Janeiro de 1993 na liberdade de circulação das obras de arte, preservação dos tesouros e todas as implicações que terá essa dia nos patrimónios dos diferentes países e obviamente naqueles que, como o nosso, a Espanha, a Itália e a Grécia, tem um património vastíssimo.
Ora, quando as Comunidades andam à procura de uma solução para esse problema complicadíssimo, como lazer para a preservação do património face à supressão das fronteiras, essa solução consta de uma disposição da lei do património, que prevê a nulidade dos actos de comércio, das transacções praticadas que contrariem a legislação de cada um dos Estados, a qual foi referida por uma das participamos. Essa disposição da lei do património entusiasmou a tal ponto todos os participantes que se passou o dia de sábado a analisar aquilo que em Portugal existe e que pode servir de solução para ião momentoso problema nas Comunidades
Por isso não queria deixar de aproveitar esta vinda ao Parlamento para dar notícia, porque os mentos couberam, sobretudo, ao trabalho dos Srs Deputados, aos parlamentares desta Assembleia, e para que esta notícia sirva lambem de reforço, de estímulo, para observarmos semelhante atitude de prudência e também de procura de consenso e de unanimidade numa matéria com esta importância.Aplauso v do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto destes três diplomas, que serão votados na próxima quinta-feira, à hora habitual.
Entretanto, está em discussão um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, no seguinte sentido de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, acerca do processo n o 1927/83, do 1.o Juízo, referente ao Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o referido Sr Deputado a depor como testemunha no processo em referencia
Não havendo inscrições, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de O ç Verdes e dos Srs Deputados Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 29, quinta-feira, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia No período da ordem do dia serão discutidos os seguintes diplomas- projecto de lei n o 33/V, do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração,
28 DE MARÇO DE 1990 2021projecto de lei n.o 468/V, do PS, sobre a liberdade de acesso aos documentos administrativos; projecto de lei n.o 65/V, do CDS, relativo à lei do segredo do Estado; projecto de lei n.o 333/V, de Os Verdes, sobre o acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente, e, finalmente, o projecto de lei n.o 467/V, apresentado pelos Srs. Deputados Independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel, sobre o direito dos cidadãos à informação. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
2022Depósito legal n. o 8818/85Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, K. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta rios diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Meta.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo pela sua actuação e falta de diálogo, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD) reflectiu acerca do posicionamento dos partidos políticos e da sua acção em Portugal.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Soares (PS) agradeceu as atenções da Câmara durante a sua recuperação do acidente sofrido, anunciou a sua remindo ao mandato e exaltou o papel dos socialistas desde o 25 de Abril de 1974. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Duarte Lima (PSD), Hermínio Martinho (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputada Silva Morgues (PSD) referiu-se às mudanças internas e externas que se estão a verificar e teceu críticas ao PS pelas suas alterações de posicionamento político. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello e Alberto Martins (PS).
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (Os Verdes) teceu várias considerações sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD) e Apolónia Teixeira (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 491/V (PS), 517/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro), 518/V (PSD), 526/V (PCP) e 527/V (PRD), relativos ao exercício do direito de petição. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação) e da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), José Luis Ramos (PSD), José Magalhães (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Marques Júnior (PRD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Foram rejeitados dois requerimentos, um de suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 69/90 (ratificação n.o 114/V, do PS) e outro para a fixação de um prazo para exame em comissão do mesmo decreto-lei (ratificação n.o 115/V, do PCP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 135/V - Protecção de dados pessoais face à informática e o projecto de lei n.o 519/V (PRD) - Defesa dos direitos do homem perante a informática.
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final proveniente da Comissão relativo à proposta de lei n.o 125/V - Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética e ao projecto de lei n.o 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
27 DE ABRIL DE 1990 2283Helena de Melo Torres Marques.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 528/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes, embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa, que baixou à 12.a Comissão; projecto de lei n.o 529/V, apresentado pela Sr.a Deputada Edite Estrela e outros, do PS, sobre o uso e promoção da língua portuguesa, que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 530/V, apresentado pela Sr.a Deputada Edite Estrela e outros, do PS, sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, que baixou às 1.a e 3.a Comissões, e projecto de lei n.o 530/V, apresentado pela Sr.o Deputada Edite Estrela e outros, do PS, sobre o enriquecimento da língua portuguesa, que baixou à 8.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Vítor Costa, Hermínio Martinho, José Magalhães, António Braga e Guerreiro Norte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Filipe Abreu; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Hermínio Martinho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e André Martins; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, nas sessões de 27 de Julho e 20 de Março; Hermínio Martinho, na sessão de 7 de Novembro; Vítor Costa, na sessão de 28 de Novembro; António Filipe, nas sessões de 5 de Dezembro e 8 de Fevereiro; António Barreto, na sessão de 20 de Dezembro; Barbosa da Cosia, nas sessões de 8 de Fevereiro e 22 de Março; Octávio Teixeira, na sessão de 15 de Fevereiro; André Martins, nas sessões de 6 de Março e 25 de Janeiro; Edite Estrela, na sessão de 14 de Novembro; Miranda Calha, nas sessões de 28 de Novembro e 6 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 6 de Dezembro; Júlio Antunes, na sessão de 12 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 18 e 25 de Janeiro; Lemos Damião e Raul de Brito, na sessão de 19 de, Janeiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 23 de Janeiro e 13 de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 23 de Janeiro; Carlos Brito, nas sessões de 25 de Janeiro e 20 de Março; José Apolinário, na sessão de
2284 I SÉRIE-NÚMERO 6825 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 15 de Fevereiro; Helena Torres Marques e João Camilo, na sessão de 16 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro, nas sessões de 20 de Fevereiro e 29 de Março; Rui Vieira, na sessão de 6 de Março; Rogério Brito, na sessão de 15 de Março; Rui Cunha e Luís Filipe Madeira, na sessão de 16 de Março; Silva Marques, na sessão de 20 de Março, e Armando Vara, na sessão de 27 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à apreciação de um conjunto de projectos de lei, todos eles relativos ao exercício do direito de petição, terá lugar um período reservado exclusivamente a declarações políticas, encontrando-se já inscritos os seguintes. Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Silva Marques, Isabel Espada, André Martins e João Soares. Esta é a ordem das intervenções, tendo em conta todos os condicionalismos. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O carro de Estado, com motorista, foi abandonado numa artéria; o ocupante de trás seguiu a pé algumas centenas de metros, entrou para a viatura do jornalista, que seguiu para parte incerta.
Não, Srs. Deputados, não é a citação de nenhum livro policial ou de espionagem que eu trago aqui para amenizar a tarde. Trata-se exactamente da transcrição de uma notícia recente de um semanário, onde se relata o encontro entre um jornalista e um membro do Governo e que dá bem conta da dimensão da atmosfera de clandestinidade e de conspiração que parece viver-se hoje no seio do Governo.Risos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É um pândego!...O Orador: - Aliás, quando o Sr. Ministro da Justiça, ele próprio, admite publicamente a existência de escutas telefónicas, corroborando e justificando plenamente as iniciativas do PCP nesta Assembleia, vem adensar ainda mais o clima de suspeições, pondo em relevo um quadro facilitado pela existência de uma selva tecnológica não controlável, incompatível com um regime democrático - cujo 16.o aniversário ainda ontem comemorámos - e de liberdades constitucionalmente garantidas. Nesta matéria, pela parte do PCP, reafirmamos a necessidade de serem desencadeados os mecanismos regimentais adequados à busca do esclarecimento completo dos factos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez, por isso mesmo, não seja de estranhar a nova vaga de demissões que percorre o PSD e o Governo e os títulos que, a este propósito, temos, deliciadamente, lido na nossa imprensa. Cito alguns: «O cavaquinho está a morrer»,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - E o cunhalismo!O Orador: -... «Oliveira Martins estava cercado», «A vingança do Eng. Falcão», «Kika e o Ministro», «As três honras que abalaram a distrital de Lisboa»...
Agatha Christie encontraria certamente, nas notícias sobre o PSD, farta matéria de inspiração.
Só que, Srs. Deputados, trata-se do Governo e do partido que o suporta e os factos que têm alimentado a imprensa não podem passar sem uma séria reflexão da nossa parte.
A nova remodelação governamental - a terceira em quatro meses- reflecte, cada vez mais, a instabilidade que percorre o Governo e o progressivo isolamento do Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há fome que não de em fartura!O Orador: - Como escrevia um analista político, destacada figura do PSD, com o Congresso, no PSD, «foram mais os que se distanciaram do que os que se aproximaram».
A remodelação, realizada em circuito fechado, denota novas e evidentes dificuldades do Governo com a redução do campo de opções de Cavaco Silva, que se vê obrigado a deitar mão de ministros do próprio Gabinete, aliás notavelmente polivalentes.
Mas as razões que vieram a público desta demissão do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - e seria bom que se soubesse se são as reais e se não haverá outras... - são as da fusão e confusão que paira no PSD e no Governo entre os interesses do Estado e as questões internas partidárias e pessoais, as lutas por lugares de influência e as suas evidentes repercussões na estabilidade governativa.
O Governo e o PSD, cada vez mais, só dialogam consigo mesmo e com os sectores mais conservadores e maximalistas da sociedade portuguesa.
Ao veto do Presidente da República e ao largo consenso de opiniões contra a governamentalizada Alta Autoridade para a Comunicação Social responde o PSD com arrogância, dizendo que nada tem a modificar.
À necessidade de se acelerar o processo de regionalização, reivindicada por todos os sectores da vida democrática do País, não dá o PSD saída no seu Congresso, contra a vontade que, dentro do próprio PSD, se manifesta nesse sentido.
À opinião unânime dos mais diversos sectores quanto à necessidade de se conter a taxa de inflação, permitindo o necessário crescimento dos salários reais e uma melhor e mais rápida inserção no Sistema Monetário Europeu, responde o Governo com uma política que atira a inflação para 12,8 %, bastante superior à prevista no Orçamento do Estado para este ano, provocando nova erosão do poder de compra dos trabalhadores portugueses.
À necessidade de se estabilizar a posse da terra com garantia de existência de um diversificado mosaico de formas da sua exploração - cooperativa, familiar e outras- responde o Governo com o anúncio de uma nova lei contra a reforma agrária, com a qual o PSD se prepara agora para abandonar os compromissos que assumiu com «os rendeiros do Estado», isto é, cooperativas e agricultores que exploram as suas terras com base em contratos de arrendamento pelos quais pagam avultadas rendas, introduzindo, assim, novos elementos de instabilidade na agricultura do Sul, com o frenesim da reconstituição completa da velha estrutura da propriedade latifundiária.
Na ausência de uma lei de orientação agrícola -ao contrário do que sucede em França e noutros países da
27 DE ABRIL DE 1990 2285Comunidade - e de um efectivo plano de aproveitamento dos recursos e de ordenamento do território, a agricultura portuguesa não está a ser preparada para a plena integração comunitária, ultrapassado que seja o período de transição.
São quatro áreas da vida nacional. Muitas mais se poderiam citar!
Srs. Deputados, num momento em que Portugal enfrenta delicadas negociações no quadro comunitário - é a União Económica e Monetária, a Conferência Intergovernamental, os têxteis, a passagem à segunda etapa do período de transição para a agricultura - e em que a própria Comunidade alarga os seus horizontes, o País não pode ver enfraquecidas as suas posições em resultado da instabilidade e incapacidade governamental, traduzidas numa remodelação permanente e em políticas que não proporcionam condições de sucesso para a economia portuguesa.
O Governo é, aliás, hoje, o principal factor de instabilidade e de incerteza, não tendo, pois, qualquer legitimidade para acusar desses pecados a oposição ou os trabalhadores e as suas lutas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não temos dificuldade em reconhecer que a integração do País na CEE, mal-grado as contradições de fundo, pode proporcionar estímulos positivos para a sociedade portuguesa se for acompanhada de políticas equilibradas que fortaleçam o aparelho produtivo nacional, que promovam o desenvolvimento regional, permitindo o aproveitamento dos recursos endógenos e a correcção das assimetrias intra-regionais, e que corrijam as injustiças sociais.
Mas não é isso o que se está a passar, porque o novo fundamentalismo neoliberal está a agravar as condições de inserção na Comunidade Europeia da economia portuguesa, deixando ao arbítrio dos interesses dos mais fortes e do capital estrangeiro aquilo que deveria constituir uma estratégia de convergência e mobilização do País, com base num sério diálogo institucional em torno de uma estratégia nacional e de objectivos prioritários que só as forças democráticas, cooperando entre si, estão em condições de realizar.
Existe hoje uma base social alargada para essa política e essa cooperação, como ressaltou das dinâmicas e largas comemorações do 25 de Abril realizadas por todo o país e como irá resultar do facto de os trabalhadores virem para a rua no próximo 1.o de Maio, trabalhadores cujas lutas se têm vindo a alargar a vários sectores da actividade e a várias regiões.
No entanto, o sentido destas comemorações e iniciativas não vai para o apoio a orientações neoliberais, seja qual for o governo que as conduza, mas para uma política tendo por objectivos uma mais justa distribuição da riqueza e da repartição do rendimento nacional, a exigência do melhoramento das condições de trabalho e de vida dos Portugueses e a garantia de emprego, a recusa da intensificação da exploração dos trabalhadores, a redução das cada vez maiores disparidades sociais, a eliminação do clientelismo e dos fenómenos de autoritarismo, a recusa da instrumentalização e de manipulação da comunicação social, que o «cavaquismo» tem feito crescer com a ideia central de que na nossa vida democrática não pode ser encarado como normal o aumento acelerado dos privilégios e da riqueza num segmento restrito da sociedade portuguesa.
Srs. Deputados, a crise no Governo e o notório declínio eleitoral do PSD coloca cada vez mais em cima da mesa a necessidade de uma política democrática alternativa.
De remodelação em remodelação, até à remodelação final, como já aqui afirmámos, o País está suspenso de saber quem será o próximo ministro a ser substituído. Talvez seja o próprio Primeiro-Ministro, se, no campo democrático, soubermos dar corpo convergente à viva dinâmica social expressa na rua nestes dias de Abril e Maio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando iniciou a sua intervenção pensámos que viesse trazer a esta Câmara alguma coisa de novo em relação, nomeadamente, ao Congresso do seu partido, à vossa interna do seu partido, que não existe,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha quem fala!...O Orador: -... que nos viesse dizer que as mudanças de Leste estavam, agora, a repercutir-se já no vosso partido. Enfim, pensámos que viesse trazer-nos aqui alguma coisa de novo e que, batendo com a mão no peito, declarasse mea culpa e dissesse «compreendemos os ventos da história, o nosso partido vai mudar, vamos passar a ser também um partido com democracia interna, como os outros».O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês nem sabiam o que o Cavaco ia decidir!...O Orador: - Mas isso não aconteceu! O Sr. Deputado veio falar-nos de «cavaquismo», mas esqueceu-se de falar de «cunhalismo»!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São complementares!O Orador: - E mais: falou de «cavaquismo» mas deixou a descoberto o «cunhalismo» que V. Ex.a protagonizou (e de que forma!...) naquela bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal, que moralidade tem, o senhor e o seu partido, para vir denunciar a esta Câmara pretensas atitudes do Governo, do PSD ou do Sr. Primeiro-Ministro, quando há deputados da sua bancada que são saneados,...Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aonde?!...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está a ver-se ao espelho?
2286 I SÉRIE-NÚMERO 68O Orador: -... quando autarcas do seu partido se demitem ao longo do País por falta de confiança política,...Vozes do PCP:- Estão doentes!O Orador:-Estão todos doentes?... O Severiano Falcão e tantos outros que, por falta de confiança política, foram obrigados a afastar-se dos seus cargos e...O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Onde está o Carlos Macedo?O Orador: -... quando deputados da vossa bancada se queixam da falta de democracia interna do partido, inclusivamente aos meios de comunicação social?
Que moralidade tem os senhores para falar da vida interna dos outros partidos quando o vosso se encontra no estado em que está, ou seja, profundamente dividido entre aqueles que querem e os que não querem aceitar que os tempos mudaram, que as ideias são outras, que é preciso ter um discurso diferente e principalmente uma liderança diferente e aberta!... Esse é o grande problema do vosso partido!... E, porventura para o encobrirem, vem aqui falar dos problemas dos outros!... Sr. Deputado, essa táctica, que costumam utilizar, já não colhe por estar demasiado batida.
Quanto à questão do autoritarismo, estamos falados. Enquanto o seu partido tiver uma liderança como a que tem V. Ex.a não tem a menor possibilidade, não tem a menor autoridade para falar, quer a esta Câmara quer ao País, de autoritarismo de quem quer que seja.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Finalmente, quanto ao fundamentalismo neoliberal, esse 6 o novo cabo político que parece ter sido recentemente introduzido, aliás, pelo PS. Mas essa é uma questão do Partido Socialista...