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Porém, muitas vezes, o âmbito geográfico dos avisos para apresentação de candidaturas a esses apoios é limitado apenas ao território continental, excluindo, portanto, as Regiões Autónomas. É, pois, crucial alterar essa situação, assegurando que os referidos avisos passam a ter um âmbito nacional. Por outro lado,' pretende-se que as Regiões Autónomas assumam um papel mais participativo na fase de elaboração do plano anual de atribuição de apoios, dado que o mesmo tem uma aplicação que é extensível às referidas Regiões Autónomas. Nesse sentido, por forma a salvaguardar os propósitos acima mencionados através da presente proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023, deve proceder-se à alteração do Decreto-Lei n.0 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental, introduzindo-se uma nova redação ao artigo 7.o do citado diploma que garanta a emissão de avisos de âmbito nacionale a audição da Região Autónoma da Madeira relativamente à proposta de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental. 1v. Reforco dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira Comparativamente com o OE 2021 e o OE 2022, verifica-se nesta Proposta de Lei a ausência de norma que estabeleça que os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na RAM, durante todo o período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais, são assumidos pelo OE. Apesar do Governo da República nunca ter disponibilizado os meios financeiros para o efeito, desde a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, mais precisamente através do seu artigo 159.o, essa responsabilidade foi claramente assumida no artigo 168.o do OE 2019, artigo 199.o do OE 2020, artigo 213.o do OE 2021 e no artigo 167.o OE 2022 II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________372
A ausência desta norma constitui um significativo e gravoso revés no cumprimento das obrigações do Estado, na sua responsabilidade da manutenção do reforço dos meios de combate aos incêndios na RAM. Impõe-se, assim, voltar a reforçar que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos na RAM, deve ser assegurada pelo Governo da República, no âmbito das funções gerais de soberania, a qual deve ser garantida igualitariamente a todos os cidadãos portugueses. Nesta conformidade, entendemos que à semelhança dos anos anteriores, deve ser introduzido um normativo ao OE 2023 idêntico ao do artigo 167.o do OE 2022. Em linha com o referido normativo, deve igualmente o mapa de alterações e transferências orçamentais, anexo à proposta de LOE 2023, contemplar averba a transferir para a RAM neste âmbito. 1v. Artigo 147.0 "Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas" O Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais na RAM (POCIF), deve estar expressamente previsto no artigo 147.o do OE 2023. Consideramos de toda a plausibilidade que o POCIF, implementado anualmente pelo SRPC, IP-RAM, conste da previsão da norma contida no artigo 147.o, n.o 3, da proposta de LOE 2023, que deve passar a estatuir o seguinte: "3- Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46. o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais da Região Autónoma da Madeira, os contratos ou acordos 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________373
celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações e, bem assim, os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar J» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. o 30/2020, de 21 de abril. " VIII. Disposições relativas aos trabalhadores da administração pública e do setorempresarial1. Atribuição de subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central queexercem funções na Região Autónoma da MadeiraPor razões de justiça e igualdade, a atribuição do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores do Estado que exercem funções na RAM, impõe-se. Assim, o Estado deve reconhecer de forma transversal, geral e abstrata, esse direito a todos os seus trabalhadores, das diversas entidades da administração central com representação nos territórios insulares, sejam eles trabalhadores do ensino superior, ou funcionários judiciais, do SEF, do SIS, da PJ, PSP, Polícia Marítima, GNR, guardas prisionais, serviços de reinserção social, o direito a auferir o subsídio de insularidade conforme estabelecido no artigo 59.o do Decreto Legislativo Regional n.o 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, na sua redação atual. n. Regime especial de aposentação previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017. de 6 de janeiro, suaaplicação ao Como de Vigilantes da Natureza da RAMDa análise do OE para 2023, constata-se uma vez mais, a não inclusão de uma norma respeitante à aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial de vigilante da natureza da II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________374
Região Autónoma da Madeira, atualmente prevista no Decreto Legislativo Regional n.o 5/2021/M, de 11 de março. As características específicas da atividade dos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira justificam, em paridade com o que acontece com os trabalhadores integrados na carreira de Guarda Florestal da GNR, o reconhecimento de um regime de exceção ao regime geral da aposentação da Administração Pública no que diz respeito aos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM. Face ao exposto, a presente proposta de lei deve contemplar um normativo que estabeleça a aplicação do regime de aposentação previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 5/2020, de 14 de fevereiro, com exceção do disposto no artigo 3.0 daquele diploma, aos trabalhadores integrados na carreira especial de Vigilantes da Natureza de RAM. 111. Alargamento da inscrição na ADSE ao pessoal em regime de contrato individual detrabalho de direito privado. que integra os quadros das empresas públicasO alargamento da inscrição a trabalhadores com contrato individual de trabalho de direito pri\rado, introduzido pelo Decreto-Lei n.0 4/2021, de 8 de janeiro, que alterou o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, não contemplou os trabalhadores das empresas públicas do setor empresarial do Estado, regional e local. Ora, o alagamento da possibilidade da inscrição na ADSE aos trabalhadores do setor empresarial com contrato individual de trabalho, é de justiça, sendo, em especial, no que respeita às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais, uma mais-valia na assistência na doença, por um lado, e por outro, um motivo de retenção de trabalhadores ao serviço das empresas públicas, que não conseguem acompanhar o setor privado em termos seguros de saúde. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________375
Neste sentido, a proposta de lei em apreço deve conter um normativo que proceda à alteração ao Decreto-Lei n. o 118/83, de 25 de fevereiro, corrigindo esta situação. 1. Aplicação de regimes laborais especiais na saúde -Artigo 25.oO n.o 4 do artigo 25.o "Aplicação de regimes laborais especiais na saúde", da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023, vem permitir a celebração de contratos de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, que não respeitem os níveis retributivos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, desde que obtida autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde. Ora, atenta a excecionalidade do recurso a este normativo, bem como a atual realidade existente no SNS em matéria retributiva, somos de parecer que este normativo deveria também sujeitar esta contratação à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. IX. Turismo e Mobilidade-Cooperação do Estado1. Apoio financeiro ao Relançamento do TurismoNa Região Autónoma da Madeira, com um peso de 26% no PIB da Região e representando 16,7% do emprego regional - cerca de 20.000 postos de trabalho -, o setor do turismo, atividade vital para a economia regional, é seguramente, um dos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19. Considerando que a atividade turística é o motor da economia da RAM, e muito embora a Região ao nível do turismo, tenha recuperado vigorosamente da pandemia Covid-19, verifica-se que face II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________376
à agressão da Rússia contra a Ucrânia, perspetiva-se em diversos mercados emissores, cnses económicas globalizadas e níveis de inflação acentuados, com impactes negativos no investimento empresarial, no consumo privado e de uma forma global, condicionamentos no acesso a matérias-primas e bens que podem levar a um cenário de abrandamento da atividade turística regional. À semelhança do que sucede no caso de territórios interiores, em que se prevê a transferência de verbas do Instituto de Turismo de Portugal, "a afetar ao desenvolvimento turístico regional e ao reforço da atratividade e da promoção" desses territórios, urge o reforço das verbas destinadas à promoção da atividade turística do destino Madeira, dado o grande peso do setor turístico para o desenvolvimento da economia regional, agravada ainda pelo particular contexto insular das ilhas da Madeira e do Porto Santo e consequente dependência da acessibilidade aérea. É neste âmbito que urge a mobilização de apoios financeiros específicos pelo Governo da República à atividade turística da Região Autónoma da Madeira, visando o incremento da sua promoção e aposta na captação de novas operações aéreas e turísticas, novos mercados e parceiros, bem como reforço nos atuais mercados e operações existentes. Assim, deve ser introduzido um novo normativo à presente proposta de lei que determine que o Governo da República assegura os meios financeiros necessários para o reforço das verbas destinadas à promoção da atividade turística do Destino Madeira, dado o grande peso do setor turístico para o desenvolvimento da economia regional, 1. Redução de taxas aeroportuáriasEm linha como o referido no ponto anterior, sendo a Região Autónoma da Madeira uma Região Ultraperiférica - RUP - da União Europeia, parte do território nacional português, em que a atividade turística é o motor da economia, deve ser considerada e tratada como tal, "tendo em27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________377
conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas" conforme expresso no Tratado de Funcionamento da União Europeia, em especial, no seu artigo 349.o. Considera-se, pois essencial e crucial, acautelar os direitos de mobilidade de e para esta Região, uma vez que não se podem comparar as condições de acessibilidade dentro do território continental, com as condições de acessibilidade de um território insular de localização oceânica, como são as ilhas da Madeira. Neste sentido, reforçamos que a redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo é necessária, por forma a aumentar a competitividade dos aeroportos desta Região e não penalizar a livre circulação dos seus residentes - que vêm refletido no valor do seu preço final taxas altíssimas, derivado das taxas aeroportuárias e não da tarifa de voo, elevando significativamente aquele que é o preço real da tarifa praticada pela transportadora aérea -, afastando também o passageiro turista, que procurará destinos com preço de voo inferior. Tal situação, deve, pois, estar acautelada na presente proposta de lei, através de um normativo que assegure que o Governo da República realiza todas as diligências necessárias, no quadro dos processos de programação com a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., para efetivar esta redução de taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo que deverão, no mínimo, se equiparar às taxas cobradas nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores. 11. Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a RegiãoAutónoma da MadeiraImprescindível é também a "Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira", uma vez que, sendo o Arquipélago da Madeira um destino turístico mundialmente conhecido, a procura por estas ilhas é significativa. Consequentemente, a oferta de voos, deverá poder ser capaz de responder à procura registada, o que encontra um II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________378
embargo quando se verifica que o Aeroporto de Lisboa - Humberto Delgado não dispões de slots horários que possam 'abarcar' um aumento de ligações para a RAM. Esta carência gera variadas consequências: impossibilita a entrada de novas transportadoras aéreas (acentuando as deficiências de concorrência de um mercado oligopolista) e impossibilita o aumento de frequências das transportadoras existentes. A impossibilidade de aumento de frequências gera reiterados overbookings, uma vez que Lisboa é um hub aeroportuário, permitindo a conexão desta Região com inúmeros aeroportos com os quais não tem ligações diretas. A existência de overbookings, motivada pela forte procura constante, permite que os preços praticados subam até um patamar de preço excessivo, i.e. sem correspondência económica com a prestação fornecida. Este efeito 'bola de neve' prejudica, em ultima ratio, o consumidor residente, a quem é 'empenada' a deslocação e, a economia regional, através de um eventual desvio de passageiros visitantes para outros destinos mais acessíveis ao nível da mobilidade aérea. Apenas através destas orçamentações na LOE2023, será possível dispor de uma mobilidade justa harmonioso, uma vez que sana deficiências que, até à data têm dificultado um funcionamento fluído em termos de mobilidade de e para a RAM. Sublinhamos que o transporte aéreo é a porta destas ilhas, pelo que, sanar as deficiências do ecossistema da aviação é o predicado da continuidade territorial e o garante de um tratamento equitativo com o território nacional. Logo, é imperioso que através desta proposta de lei, se estabeleça que o Governo assegura as condições necessárias à atribuição de um maior número de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa destinadas às operações da rota LIS-FNC-LIS, por forma a viabilizar o aumento de frequências das transportadoras aéreas existentes nesta rota, bem como para possibilitar a entrada de novas 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________379
transportadoras aéreas neste segmento. 111. Novo modelo de subsídio de mobilidadeO Decreto-Lei n.o 28/2022, de 24 de março, estabeleceu um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial durante o período de tempo em que decorre o processo de concretização e redefinição, que permitirá a aplicação plena no novo regime resultante da revisão efetuada - entenda-se, a Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo o princípio da continuidade territorial e objetivos de coesão social e territorial, através de um novo modelo de SSM Ora, apesar de a lei que instituiu o novo modelo de subsídio de mobilidade datar de 2019 e dos orçamentos do Estado para os anos de 2020 e 2021 conterem uma disposição legal que determinava que o Governo assegurava, respetivamente nos anos de 2020 e de 2021, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, nada aconteceu. Terá sido por esta razão que, em 2022, por forma a concretizar e redefinir, com vista a permitir a aplicação plena do novo regime resultante da revisão efetuada em 2019, houve lugar à criação de um regime transitório que vigorará até 31 dezembro de 2022, para atribuição do SSM, no âmbito II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________380
dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a RAM e entre esta e a RAA, o já referido, Decreto-Lei n.o 28/2022, de 24 de março. Sendo necessária a plena operacionalidade, em 2023, do modelo de SSM redefinido, é igualmente imperativo proceder, o mais brevemente possível, à sua ordinária regulamentação, bem como à disponibilização de cabimentação orçamental que o permita. Porém, a proposta de OE para 2023, é omissa em relação a esta matéria, pelo que se reafirma, assim, a necessidade de serem desencadeadas todas as diligências para concretizar o modelo proposto. Esta regulamentação é, recorde-se, fundamental para promover a deslocação igualitária em território português, cumprindo o desiderato da prossecução do interesse público e salvaguardando, devidamente, o princípio da continuidade territorial. iv. Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continenteNos termos da Constituição da República Portuguesa, conjugada com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, incumbe ao Estado Português assegurar o Princípio da Continuidade Territorial, o qual assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população Madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu Artigo 9.0, que são tarefas fundamentais do Estado "Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira". 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________381
A competitividade, eficiência e disponibilidade do transporte marítimo de passageiros e mercadorias entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente Português é um dos fatores que mais contribui para o Princípio da Continuidade Territorial. Em 2018, e após vários anos de interrupção, reiniciou-se o serviço público de transporte marítimo de pessoas e carga associada, através de navio ferry, entre a Madeira e o Continente Português e, apesar de esta ser uma competência do Estado Português, o financiamento dos custos resultantes deste novo serviço ferry, no montante de 6 milhões de euros durante o ano de 2018 e 2019, foi exclusivamente suportado pela Região Autónoma da Madeira. Os contactos desenvolvidos entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, mostraram recetividade do Governo em desenvolver as ações necessárias a concretizar um serviço público de transporte marítimo regular, através de navio ferry, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, durante todo o ano, e em 2019, foi publicamente assumido pelo Governo da República/Primeiro Ministro que o Estado iria assegurar a ligação ferry entre a Madeira e o Continente. Assim, nas Grandes Opções do Plano para 2019, o Governo estabeleceu que "É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir a continuidade territorial por via marítima entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira" e, nas Grandes Opções do Plano para 2020-2023, é referido que " ... a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado". Acresce que a Lei n.o 2/2020, de 31 de março (OE para 2020) no seu Artigo 95.o (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português) previu que II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________382
"Durante o ano de 2020, o Governo assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português", o que não aconteceu. Previu, ainda, a LOE 2020, no seu Artigo 96.0 (Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente) que "Durante o ano de 2020, o Governo cria um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linharegular marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente", o que também não aconteceu. No entanto, verifica-se que o Governo omite totalmente este compromisso para com a população da Madeira na proposta de Lei do OE 2023. Na verdade, enquanto nos Orçamentos do Estado acima mencionados e no Relatório do PIDDAC do OE2022, se fazia expressa referência à realização dos procedimentos destinados a garantir o apoio às regiões mais periféricas e ultraperiféricas, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da continuidade territorial e da coesão territorial, quer a proposta do OE 2023 quer o relatório do PIDDAC do OE 2023, nada estabelecem sobre as ações necessárias a realizar este compromisso assumido pelo Governo da República. Importa, assim, na proposta de LOE 2023 fazer cumprir os compromissos assumidos pela Governo da República, não deixando cair a necessidade já assumida de se criar condições para que a ligação ferry entre a Madeira e o Continente Português possa ser realizada. v. Passe social sub23@supe1ior.tpTodas as instituições de ensino superior em Portugal são tuteladas e financiadas pelo Governo da República - incluindo a da Região Autónoma da Madeira - através do ministro da tutela, nos termos 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________383
da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. A Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabeleceu as bases do financiamento do ensino superior. No seu artigo 2.o estabelecem-se os objetivos de financiamento do ensino superior, entre os quais se incluem, na alínea e) promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais. No artigo 18.o da referida Lei estabelece-se que o Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes. No artigo 169.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro que aprovou o OE para 2018, ficou estipulado que o Passe «sub23@superior.tp» passaria a ser aplicável aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional. No entanto, não ficou prevista a afetação de qualquer verba para este projeto. Ainda assim, e nesse seguimento, a Região Autónoma da Madeira implementou aquele título de transporte, regulamentando-o através da Portaria n.o 145/2018, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.o 704/2019, de 17 de dezembro, tendo assumindo antecipadamente essa despesa na expetativade vir a ser ressarcida pelo Governo da República do montante aplicado. Só no OE de 2020, e depois no de 2021, veio o Governo prever no seu Anexo I - Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais a transferência de uma verba no montante de 500 000 € para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio ao transporte e ao passe sub23@superior.tp previsto no Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________384
Ao abrigo daquela disposição legal, a Região Autónoma da Madeira efetuou vários pedidos de reembolso do valor da despesa que efetivamente executou ao implementar o passe sub23@superior.tp, no entanto, nunca chegou a receber qualquer tipo de resposta do Governo da República, que incumpriu com o previsto na LOE 2020, na LOE 2021 e na LOE 2022. Ora, na LOE de 2023 o Governo omite totalmente este compromisso para com a os alunos do ensino superior da Região Autónoma da Madeira, não prevendo as verbas a transferir para a região nesse âmbito, situação que deve ser alterada. v1. Passe Social Antigo Combatente Após a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, estabelecido na Lei n.o 46/2020 de20 de agosto, têm vindo a ser adotadas as medidas de natureza técnica e administrativa que permitem o pleno acesso aos direitos nele consagrados. Em abril de 2021, entrou em vigor a isenção das taxas moderadoras na saúde para todos os antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde /c;;:.l\Tc;;:.\ \U.l.. ,u,. Também em abril de 2021, entrou em vigor a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais para antigos combatentes e viúvas/viúvos de antigos combatentes. Depois de ter sido regulamentado o direito ao passe intermodal gratuito, através de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolveram várias áreas governativas -medida de relativa complexidade, atendendo à diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas-, o direito conferido pelo artigo 17o do Estatuto do Antigo Combatente estará em funcionamento, consolidando a expressão de umdever de reconhecimento do Estado português perante os antigos combatentes, que combateram ao serviço da Nação, e configurando um instrumento de apoio sobretudo para aqueles que padecem 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________385
de dificuldades físicas e de carências económicas e financeiras, para os quais a autonomia e a mobilidade são condições indissociáveis para a qualidade de vida e o envelhecimento bem-sucedido e digno. Tendo em consideração que a Região Autónoma da Madeira deu cumprimento ao estipulado na Lei n.o 46/2020 de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente e que na Proposta de lei em apreço, o Governo omite totalmente este compromisso para com os antigos combatentes da Região Autónoma da Madeira, impõe-se que, por forma a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pela Governo da República, seja introduzido um normativo no OE 2023 que determine que o Governo assegura o pagamento das verbas referentes à implementação do Passe Social Antigo Combatente, desde o início da sua criação, na Região Autónoma da Madeira. É neste sentido que reforçamos e reiteramos que a Lei do OE_ para 2023, deve contemplar normativos que assegurem: 1. Um apoio financeiro destinado ao relançamento do turismo;u. A redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo;iii. A atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com aRegião Autónoma da Madeira;1v. Todas as diligências para concretizar o modelo de atribuição do subsídio socialde mobilidade no âmbito do transporte regular entre Região Autónoma daMadeira e o continente português.v. Uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeirae o continente portuguêsv1. O pagamento das verbas referentes ao Passe social sub23@superior.tp.v11. As verbas refentes à implementação do passe social antigo combatente. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________386
Conclusão O Governo Regional considera que a proposta de lei em apreço, apesar de contemplar medidas positivas, volta a ignorar ou a não resolver ou esclarecer questões que são fulcrais para esta Região Autónoma da Madeira, nomeadamente: 1. Transferências orçamentais para as regiões autónomas - Artigo 43.o.11. Correção do montante previsto para a comparticipação do Estado na obra do NovoHospital Central e Universitário da Madeira, assegurando o valor necessário paragarantir os 50% da responsabilidade do Governo da República.111. Revisão da forma de apuramento dos limites máximos para a concessão degarantias- n.o 8 do artigo 95.o.1v. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde- Artigo 125.o • Afetação aos SRS das regiões autónomas dos encargos com a prestação doscuidados de saúde da ADSE, SAD-PSP; SAD-GNR e ADM.• Regularização da dívida que no caso da RAM já ultrapassa os 25,4 ME.v. v. Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na RegiãoAutónoma da Madeira.• Ausência de norma e de cobertura orçamental, destinada ao cumprimento doEstado nesta matéria.v1. Ausência de qualquer norma para a regulamentação do Subsídio Social de Mobilidade e do Ferry. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________387
VIL Ausência de qualquer norma relativa à redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. vm. Ausência de qualquer norma que assegura as condições necessárias para efetivar a atribuição de um maior número de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa destinadas às operações da rota LIS-FNC-LIS. 1x. Ausência de qualquer norma relativa ao pagamento do passe Sub. 23 aos estudantes do ensino universitário ou previsão, no mapa de alterações e transferências orçamentais, de verbas a transferir para a região, nesse âmbito. x. Pagamento das receitas fiscais em dívida de anos anteriores.• Necessidade de incluir uma norma que possibilite a efetivação datransferência da totalidade dos montantes que vierem a ser determinados noâmbito dos trabalhos da Comissão Técnica e que atingem, de acordo com oapuramento efetuado pela Região um valor a rondar os 31,4M€.Considera, pois, o Governo Regional, que a proposta de lei em apreço fica aquém daquilo que são as obrigações do Estado para com esta Região Autónoma, pelo que deverá o Governo da República honrar os seus compromissos, diligenciando no sentido de serem aprovadas, em sede de especialidade, as propostas de aditamento, alterações e substituições que mostram necessárias para o efeito e que concretizem tais desideratos.i-CH�:�) Ana Soares de Freitas II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________388
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e TurismoProposta de Lei n.0 38 /XV/P (GOV) "Aprova o Orçamento do Estado para 2023" Parecer Por solicitação do Gabinete do Senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aos 25 dias de outubro do corrente ano, pelas 15 horas e 30 minutos, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.0 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo da República foi, assim, alvo de apreciação e análise por esta Comissão Especializada, cujas conclusões abaixo estão apresentadas. A análise acima mencionada deteve-se, exclusivamente, nos aspetos diretamente relacionados com a Região Autónoma da Madeira. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) não compreende a exiguidade das verbas inscritas e apuradas nos termos dos artigos 48° e 49° da Lei Orgânica no 2/2013. Aquando da sua publicação, esses valores representavam, apenas. 0,73% da despesa efetiva do Estado, passados 7 anos, constata-se que as mesmas representavam, somente, 0,64% da referida despesa. Decorrente da pandemia, o Produto Nacional decresceu abruptamente, decréscimo, que foi repercutido, diretamente, no volume de transferências do Estado para as Regiões Autónomas. Como seria expectável, o crescimento do Produto (7%) registado em 2022 teria de implicar uma variação semelhante no valor das referidas transferências. Tal não se verifica na proposta apresentada onde encontrámos um crescimento de apenas 50% desse valor (3,5%). Inexplicável, também, é o facto de que o valor referente às transferências para a Região Autónoma da Madeira estão 17,8 Milhões de Euros abaixo do valor registado em 2016, quando, a Região Autónoma dos Açores já o ultrapassou em 36,9 Milhões de Euros. Esta arbitrariedade não resulta da pura aplicação da lei, nem da evolução dos indicadores macroeconómicos cujo comportamento foi similar entre as duas Regiões, bem como a semelhança dos aspetos conjunturais. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________389
Continua em falta a inscrição das verbas referentes às receitas fiscais de anos anteriores devidas às Regiões Autónomas que, no caso da Madeira, ascendem a 31 ,4 Milhões de Euros. 3.oContinua a epopeia associada à construção do Novo Hospital Central e Universitário da Madeira. Mantém-se um processo pouco claro, sombrio e pleno de dúvidas, dadas as posições incertas do Governo da República que teima em não esclarecer a forma como fará a sua comparticipação de 50%. A proposta em análise é a demonstração dessa postura ambígua. O Governo Regional apresentou a estimativa referente aos trabalhos a executar em 2023 cujo valor atinge os 62,8 Milhões de Euros, por isso, é incompreensível que o Governo da República apenas tenha inscrito na sua proposta o valor de 22,3 Milhões de Euros estando, assim, em falta 9, 1 Milhões de Euros. 4.oUrge dotar a IHM-lnvestimentos Habitacionais da Madeira EPERAM de estatuto semelhante ao IRHU, de forma a estar abrangida pelos benefícios fiscais inerente em sede de IMT, IMI e IVA. 5.oA Região Autónoma da Madeira tem direito à sua parte referente ao leilão 5G, resultado da atribuição do direito de uso do espetro radioelétrico do seu espaço territorial às operadoras de telecomunicações. Dadas as dificuldades no apuramento exato da receita apurada, deve, o Estado, proceder à distribuição desse valor de acordo com o critério da capitação. 6.oContinua por pagar a dívida dos subsistemas de saúde da ADSE, SAD PSP, IASFA e GNR cujo valor ascende a 24 Milhões de Euros, avolumando-se diariamente, sem qualquer perspetiva de ressarcimento. 7.oSubsiste a incompreensível situação de incumprimento da Lei no 105/2019, de 6 de setembro, que define o novo modelo de subsídio social de mobilidade, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.A não aplicação deste novo modelo prejudica, de forma aguda, os cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma da Madeira no que à sua mobilidade diz respeito. Acresce referir que o não acatamento da decisão unânime da Assembleia da República descredibiliza esta instituição e constitui um desrespeito primário por parte do Governo da República à vontade daqueles que, ao contrário de si, foram eleitos pelo povo português. 2.oII SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________390
8.oO Governo da República, no artigo 95.0 da Lei n.o 2/2020, de 31 de março (OE 2020), comprometeu-se em assegurar a existência de uma linha marítima regular de passageiros entre a Madeira e o continente. Até agora, esse compromisso não se materializou tendo, inclusive, desaparecido, por completo da proposta de Orçamento e do Plano de Investimentos, sem qualquer explicação. Conclusão: Esperando que estas gritantes lacunas sejam preenchidas e que as situações pendentes possam ser dirimidas e resolvidas em sede de especialidade, a ALRAM abstém-se de tomar uma posição definitiva, reservando-a para a fase final da discussão desta proposta. Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 25 de outubro de 2022. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________391
ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 38/XV/1.a - APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023. 1 2 - PARECER DA ANMP -3 4 5 1. INTRODUÇÃO6 7 O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a Proposta de Lei do 8 Orçamento do Estado para 2023 (daqui em diante, PLOE2023), iniciando, assim, o processo orçamental 9 no Parlamento, tendo a Comissão de Orçamento e Finanças solicitado à Associação Nacional de 10 Municípios Portugueses (ANMP) a emissão de parecer. 11 Este documento, de relevo inquestionável, ganha importância acrescida no contexto internacional que 12 atravessamos, de enorme exigência, incerteza e volatilidade. De facto, depois de dois anos fortemente 13 afetados pela pandemia por COVID-19, e num momento em que se antecipava uma recuperação, 14 surgem perturbações gravíssimas na economia e no comércio mundiais decorrentes da guerra na 15 Ucrânia – instabilidade no mercado da energia com escalada de preços no setor; escassez e aumento 16 de preços de várias matérias-primas e de produtos alimentares; inflação persistente e subida das taxas 17 de juro. 18 É, pois, fundamental garantir a agilização e a eficiência da intervenção dos municípios, bem como, a 19 sustentabilidade das suas finanças, essenciais à prossecução da missão constitucional dos municípios, 20 adotando as medidas identificadas pela ANMP, nas suas Considerações Prévias, enviadas 21 atempadamente ao Governo e apresentadas, presencialmente, a 20 de setembro, ao Senhor Ministro 22 das Finanças. 23 O presente parecer analisa e confronta a PLOE2023, identificando os seus grandes aspetos positivos, 24 mas também as medidas consideradas insuficientes e ou em falta.  25 26 27 2. MEDIDAS POSITIVAS DA PLOE202328 29 2.1. Em primeiro lugar, assinalamos como positivo o cumprimento, pelo segundo ano 30 consecutivo, da fórmula de cálculo da participação dos municípios nos impostos do Estado 31 II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________392
prevista na Lei das Finanças Locais (LFL)1, que se traduzirá, em 2023, na atribuição de um montante 32 total de 3 254 834 883€2 (artigo 48.o), ou seja, mais cerca de 220M€ (+7,2%) do que em 2022. 33 Pertinente assinalar que a tão justamente reivindicada liquidação da dívida de 104M€ - relativa ao 34 Fundo Social Municipal (FSM) de 2019, 2020 e 2021 - será concretizada ainda durante este ano de 35 2022, assim que aprovada a Proposta de Lei n.o 36/XV atualmente em apreciação pela Assembleia da 36 República. 37 2.2. Também nas transferências para as Entidades Intermunicipais é respeitado o previsto na 38 LFL, totalizando o montante de 11 039 953€ (artigo 52.o e anexo II à PLOE). 39 2.3. Acompanhando a tendência de aumento do leque de competências transferido (até porque a 40 Ação Social passa a ser universal a partir de 1 de janeiro), do número de meses abrangido (o OE2022 41 respeitava apenas ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022) e, bem assim, 42 dos compromissos assumidos no Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP para a 43 Descentralização nos domínios da Educação e da Saúde (em especial para a conservação das escolas 44 e para as refeições escolares), assiste-se a um aumento de 43% dos valores a transferir pelo Fundo 45 de Financiamento da Descentralização (FFD), que ascende a 1 204 852 860€ (n.o 1 do artigo 58.o), 46 valor que volta a ser discriminado por município e por área de transferência de competências. 47 Esta Proposta evolui ainda positivamente ao prever, em consonância com o assumido no Acordo Setorial 48 de Compromisso, a possibilidade de as verbas do FFD poderem vir a ser “reforçadas para refletir 49 a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de financiamento” (n.o 5), dando margem para 50 acolher os eventuais aumentos que resultem das negociações entre a ANMP e o Governo.  51 Sem prejuízo destes aspetos positivos, importa salvaguardar que, não sendo possível à priori aferir sobre 52 a suficiência das verbas inscritas para garantir o real financiamento das competências no ano de 2023, 53 é indispensável prever um mecanismo de atualização com possibilidade de reforço de verbas, para 54 acolher as despesas reais associadas ao desenvolvimento das várias competências, o que não é 55 totalmente garantido com a redação do  artigo 58.o da PLOE2023, que carece dos seguintes importantes 56 aperfeiçoamentos: 57  O n.o 4 deverá expressamente prever os casos de “dedução, reforço e reafetação de verbas” (e58 não apenas em caso de dedução), mantendo declaradamente em vigor, com as necessárias59 adaptações, o Decreto Regulamentar n.o 5/2022, de 11 de outubro, diploma que regulamenta o60 FFD no ano de 2022.61 1 Aprovada pela  Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que a designa de Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. 2 Incluindo a participação no IRS a 5%. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________393
 Dispensa de aplicabilidade da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (para os93 municípios cumpridores dos limites de endividamento e das obrigações de reporte ao Tribunal94 de Contas e à DGAL), mais mantendo a  flexibilização das regras de cálculo dos fundos95 disponíveis (artigo 54.o).96  Recrutamento de pessoal para o exercício das competências descentralizadas nos97 municípios em situação de rutura ou saneamento (artigo 30.o). Não obstante, a redação do98 artigo poderá ser melhorada, evitando desnecessárias divergências interpretativas, voltando a99 propor-se a seguinte redação:100 “Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou 101 de rutura 102 1 — Os municípios que, a 31 de dezembro de 2022, se encontrem na situação 103 prevista no n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, estão impedidos 104 de proceder à abertura de procedimentos concursais. 105 (...) 106 6 — As necessidades de recrutamento excecional de trabalhadores no âmbito do 107 exercício de atividades resultantes do processo de descentralização de 108 competências ao abrigo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas 109 setoriais, bem como as decorrentes da conclusão do Programa de Regularização 110 Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), não 111 estão sujeitas ao disposto no presente artigo”.112  Flexibilização da integração de todo o saldo de gerência de forma mais simples, por recurso113 a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, desde114 que a Câmara Municipal tenha já aprovado o mapa dos “Demonstração do Desempenho115 Orçamental” (artigo 73.o).116  Conversão, no quadro do processo de transferência de competências, de vínculos de117 emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo118 indeterminado, mediante procedimento concursal com regras específicas, (artigo 29.o).119  Integração nos serviços municipais dos trabalhadores anteriormente vinculados a120 empresas concessionárias, cujas concessões tenham sido objeto de reversão ou de resgate121 da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas122 residuais (artigo 31.o).123  Possibilidade de ultrapassar o limite da dívida total para empréstimos destinados ao124 pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de125 contrato de concessão (artigo 56.o).126 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________395