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Mas também não, queremos deixar, de referir que nesta mesma Casa e por divesas ocasiões já assistimos por parte de algumas bancadas a aplausos coniventes com insubordinações nas galerias.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PRD.... e até a protestos claros perante intervenções mais enérgicas dos agentes da autoridade quando quiseram suster essas insubordinações isso poderá explicar alguma passividade agora verificada.Aplausos do PSD.Mas as condições de segurança neste caso eram manifestamente insuficientes, Sr. Presidente, designadamente acesso ao próprio Plenário. Já não falo nas galerias, mas o acesso aos corredores deste hemiciclo e àquela bancada de convidados ao lado da bancada do CDS a elementos, do Movimento, de Restauração do Concelho de Vizela é absolutamente inexplicável.
Hoje entra-se neste hemiciclo ,em autêntica permita-se-me a expressão, talvez exagerada - promiscuidade. Qualquer pessoa vinda da entrada tem acesso a estes corredores sem ter qualquer "passe" de quem quer que seja. Isto verifica-se todos os dias e não apenas na sessão de ontem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é importante é que as consequências não foram por aí além, mas ficou j fundamentalmente demonstrado que- nenhum deputado é susceptível de ser intimidado no sentido do seu voto livre e consciente.
Ontem , ficou mais uma vez patente que nenhuma bancada se deixa, intimidar por acções fora desta Casa ou dentro dela.
Por vezes algumas medidas que o próprio Regimento prevê, como, por exemplo, a votação nominal, podem ter esse significado, mas fundamentalmente a Assembleia não se deixa intimidar por manifestações do, tipo a que assistimos ontem.Aplausos do PSD, do PRD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto apresentado na Mesa que entretanto sofreu uma pequena alteração.Foi lido. É o seguinte.VotoA Assembleia da República! repudia com veemência a agressão de que foi vítima o deputado Vargas Bulcão, a quem manifesta a sua total solidariedade;
Rejeita as tentativas de intimidação que foram feitas por alguns dos assistentes à sessão em que foram votados os projectos de criação do concelho de Vizela;
Exige o apuramento rigoroso das responsabilidades dos que, infringindo a legalidade democrática, puseram em causa a sua dignidade institucional e reafirma ao País e aos Portugueses que, continuará a determinar-se exclusivamente pelo, voto livre dos seus, membros.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luis, Nunes (PS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado António Capucho, parece que a agressão do Sr. Deputado Vargas Bulcão foi a mais grave, mas que houve outras.
Assim, parece que é curial fazer-se uma modificação no voto, em que se repudiem todas as agressões que se verificaram, nomeadamente a do Sr. Deputado Vargas Bulcão, pelo que sugeria esta modificação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomando em consideração o que foi referido, aliás com toda a justeza, pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, foi feita uma alteração no primeiro parágrafo que ficará com a seguinte redacção:
A Assembleia da República repudia com veemência a agressão de que foram vítimas alguns deputados, designadamente, o deputado Vargas Bulcão.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero declarar a VV. Ex.as que a Mesa se solidariza com a votação feita e com o, sentido deste voto, bem como com as declarações de voto que foram proferidas, pelos representantes dos, grupos parlamentares. Quero ainda declarar que a Mesa irá proceder, na medida das suas possibilidades, ao inquérito que se impõe, para apurar das responsabilidades e saber, por que razões é que, em presença da situação que se afigurava ser realmente grave, não foram tomadas as medidas necessárias para prevenir as hipóteses de que tivemos conhecimento e que agora aqui estamos a julgar.Aplausos gerais.
17 DE MAIO DE 1986 2635ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.o 165/IV (PRD), sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, antes de entrarmos no período da ordem do dia, não me levará a mal que, sob esta forma, dê conhecimento à Mesa, e no fundo também ao Plenário, que, de acordo com o ofício que de seguida entregarei na Mesa, a partir deste momento deixarei de exercer o meu mandato como deputado independente e passarei a integrar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tomámos conhecimento, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje nos ocupa reveste-se, no entender do PRD, de grande importância e não menor significado - daí que tenha constituído a nossa primeira marcação.
Entendemos que a democracia, mesmo só a democracia política, não se esgota no cumprimento de regras formais, que lhe são inerentes, e que têm no sufrágio livre e directo dos cidadãos a expressão mais acabada, como legítima manifestação de soberania popular.
A democracia é e será sempre, mesmo só a este nível, tanto mais autêntica e profunda quanto maior for a participação dos cidadãos na vida política e até no quotidiano do seu país, da sua terra, do seu bairro, da empresa em que trabalha ou do grupo cultural ou social em que se empenha.
Por isso, numa democracia evoluída e popularmente enraizada nunca poderão existir vastas camadas da população que tenham uma visão negativa dos políticos, que digam que "a política é para os políticos" ou que sintam haver uma enorme barreira entre quem dirige os destinos do seu país ou da sua terra e o comum dos cidadãos.
Numa democracia evoluída e popularmente enraizada, a política é de todos e de todos os dias. E a política deve constituir uma das mais nobres e generosas actividades dos cidadãos, ou seja: exactamente o contrário da politiquice ou da habilidade politiqueira, que é, infelizmente, para muitos uma imagem corrente e para alguns uma prática constante.
Quando tudo isto aconteça, obviamente a culpa não é do povo nem é o povo que tem de mudar; quem e o que tem de mudar são os políticos e a maneira de fazer política.
Neste contexto - e perdoe-se-me ficar ainda em generalidades -, os partidos têm uma missão e uma responsabilidade fundamentais. Células vivas do tecido social, entidades indispensáveis à expressão organizada e plural da vontade popular, sem eles a democracia não é possível; mas só com eles a democracia fica amputada, a democracia fica incompleta quando eles pretendem monopolizar, ou quase, a intervenção e a mediação políticas.
Assim, de acordo com os princípios e valores que defendemos e o conceito que temos de democracia e o que pensamos ser o interesse do País, entendemos por um lado que:1.o Devem ser os próprios partidos a fomentar a participação política e democrática dos cidadãos na vida pública, a todos os níveis, sem o fazerem numa óptica estrita e estreitamente partidária e sem se arrogarem monopólios exclusivos ou privilégios que só prejudicam a defesa, o fortalecimento e o aprofundamento da democracia, que temos por indispensáveis.Aplausos do PRD.2.o Devem ser os próprios partidos a combater a possibilidade de quaisquer cidadãos sofrerem de uma série de capitis diminutio dos seus direitos de participação ou intervenção na vida política, pelo facto de não serem militantes de partidos ou não terem a sua chancela.3.o Devem ser os próprios partidos a tomar a iniciativa de darem efectivo conteúdo ao artigo 112.o da Constituição, nos termos do qual "a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do regime democrático", e bem assim às aflorações que destes princípios se encontram em outros passos da nossa lei fundamental.Além de, em próxima revisão constitucional, deverem consagrar-se - essa será, pelo menos, a proposta do PRD - novas formas de participação dos cidadãos, como, designadamente, as exercidas através de referendos sobre problemas concretos de interesse nacional e através de um direito de petição concebido em novos moldes e com nova força.
E o PRD entende, por outro lado, que:a) O poder local democrático é uma das maiores vitórias e aquisições da Revolução de Abril, devendo ser valorizado e reforçado por todas as formas possíveis;
b) Na escolha dos responsáveis para dirigirem os destinos das autarquias devem privilegiar-se em absoluto os critérios de capacidade, seriedade e eficácia, e não quaisquer outros, designadamente partidários ou ideológicos, sem esquecer a eventual importância destes quanto a variados tipos de opções;
c) E isto porque na eleição dos autarcas o que está essencialmente em causa é a escolha dos mais aptos para prosseguirem os interesses das localidades e das populações;
d) Se nada justifica, em nossa opinião, que em quaisquer eleições se afaste liminarmente a possiblidade de significativos grupos de cidadãos eleitores apresentarem a sufrágio candidaturas, em termos a regulamentar, sem a necessidade de uma chancela partidária, muito menos se justifica, como vimos, que tal impossibilidade se verifique em eleições para câmaras e assembleias municipais; tanto mais que:
e) Grande parte dos concelhos portugueses têm uma dimensão relativamente reduzida, que per-
2636 I SÉRIE - NÚMERO 70mite às pessoas conhecerem-se e agruparem-se, se assim o desejarem, sem a necessidade, de mediação e, referência, partidárias.
Pela soma das razões sumariamente expostas, o PRD, que defendeu também uma efectiva ligação entre eleitos e eleitores - e vê hoje, com satisfação, que outros partidos, que antes não o faziam, já hoje insistem muito nesta tónica e parecem dispostos a rever a legislação eleitoral em sede de revisão constitucional -, o PRD, dizia, considera inaceitável, para não dizer escandaloso, que às eleições para as assembleias e câmaras municipais só possam concorrer listas apresentadas por partidos.Aplausos do PRD.É para modificar está situação e permitir que, finalmente, grupos de cidadãos eleitores possam, só por si, em certas condições, propor listas para todas as eleições autárquicas, que submetemos à apreciação desta Assembleia o projecto em análise.
Não se justifica apreciar agora, na especialidade, o seu articulado, aliás simples, e em relação ao qual estamos, como sempre, abertos a todas as críticas e sugestões que o possam enriquecer e melhorar. Agora, o que importa é que esta Assembleia, e os partidos nela representados, se pronunciem com clareza sobre a opção que lhe propomos, e que consideramos, insisto, de grande significado e importância para o regime democrático português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que não nos pareceria correcto, salvo o devido respeito pelas eventuais opiniões em contrário, é que alguém não se pronunciasse sobre o fundo da questão, sobre o conteúdo essencial do projecto, com o pretexto de uma hipotética inconstitucionalidade. Para lá do que ainda' ontem aqui dissemos a este propósito..- no sentido de que só em casos perfeitamente nítidos, se não inequívocos; a Assembleia deve recusar a apreciação de fundo de um diploma com base na sua inconstitucionalidade -, para lá disto, a verdade é que o nosso projecto é absolutamente conforme à Constituição. É o que de seguida demonstrarei, só lamentando que dúvidas infundadas surgidas a tal respeito obriguem a que todos percamos tanto tempo com o que em boa verdade julgo que não o justificaria.
Assim, antes de mais, sublinhe-se que á Constituição não "resolve" expressamente esta questão em qualquer das suas disposições. Com efeito, nem no capítulo do I título VII da parte III ("Princípios gerais do poder local") nem no artigo 116.o ("Princípios gerais do direito eleitoral") há qualquer norma geral sobre esta matéria.
Nada dispondo, de modo genérico, sobre este problema, o legislador constituinte preferiu regulamentar especificamente cada tipo de eleição desta forma. E, de acordo com esta opção, orientou-se por três vias diferentes, atribuindo aquele direito:1.o Exclusivamente aos i cidadãos eleitores - no caso da eleição do Presidente da República (artigo 127.o);
2.o Exclusivamente aos partidos políticos - no caso da eleição da Assembleia da República (artigo 154.o);
3.o Aos partidos políticos e aos cidadãos eleitores - no caso de eleição das assembleias de freguesia (artigo 246.o).Quanto às restantes eleições, autárquicas e das regiões autónomas, a Constituição nada dispõe, deixando objectivamente a questão em aberto, o que remete a' sua resolução para 'a legislação ordinária. Ora; se é certo que aspeis eleitorais tem até ao momento, neste caso, optado por reservar o direito de apresentar candidaturas aos partidos políticos, não há, todavia; qualquer obstáculo constitucional que impeça o seu alargamento a grupos de cidadãos eleitores.
É esta, de resto, a opinião dos constitucionalistas - que têm tratado o problema, assim, neste sentido, Jorge Miranda, em A Constituição de 1976, pp. 401 e, seguintes, e em Estudos sobre a Constituição, vol. II, p. 490, e ainda mais radicalmente Gomes Canotilho e Vital Moreira, a p. 73 da última edição da sua Constituição Anotada, onde sustentam mesmo que a garantia "igualdade de oportunidades, e: de tratamento das diversas candidaturas", consagrada na alínea b) do n.o 3 do artigo, 116.o da Constituição, implica, enquanto expressão do princípio da igualdade no domínio do direito eleitoral, a proibição de qualquer discriminação positiva do direito de candidatura dos partidos políticos relativamente às candidaturas de cidadãos eleitores; para além, naturalmente, da única situação em que a Constituição reserva aquele direito aos partidos, ou seja, a eleição da Assembleia da República. Com efeito, o direito de apresentação de candidaturas de cidadãos eleitores às assembleias e câmaras municipais não só não viola qualquer princípio ou norma constitucional como pode mesmo considerar-se imposição a ter em conta pelo legislador ordinário, enquanto exigência que decorre tendencialmente do nosso sistema constitucional.
De facto, "a participação directa e activa dos cidadãos na vida política" é elevada, já citado no artigo 112.o da Constituição da República Portuguesa, é princípio fundamental da organização do poder político. O que não sendo por si só condição suficiente para a aplicabilidade imediatada do direito dos cidadãos a apresentarem, enquanto tais, candidaturas a toda e qualquer eleição de órgão de soberania ou do poder local, constitui,, todavia, fundamento que legitima a ^consagração desse direito por parte do legislador ordinário, sobretudo, quando o legislador constituinte lhe remete implicitamente a faculdade de decidir essa questão.
No mesmo sentido se pode invocar, entre outros, o artigo 48.o, quê no seu n.o 1 consagra o direito a todos os cidadãos de "tomar parte activa na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio de representantes- livremente eleitos".
Nestes termos, sendo certo que o direito de se apresentar ao sufrágio se insere, indiscutivelmente, no âmbito daquele direito de participação, e sendo-lhe aplicável o regime dos artigos 17.o e 18.o, qualquer restrição a esta faculdade terá de se basear em fundamento expresso do texto constítucional. E não há fundamento expresso e nem sequer implícito.
Assim o facto de o artigo 246.o, n.o 2, estabelecer que "podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores", não permite concluir, a contrario sensu, que a Constituição proíbe esse direito nos restantes casos. Além de consabida fragilidade dos argumentos a contrario pode-se dizer que, inversamente,, na medida em que a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui, além
17 DE MAIO DE 1986 2637do princípio geral de organização do poder político, um seu direito fundamental, é o facto de a Constituição reservar expressamente o direito de candidatura aos partidos políticos na eleição da Assembleia da República - e só nesta eleição - que mais reforça a ideia que, em todos os outros casos, esse direito é constitucionalmente admitido.
De resto, é esta conclusão que resulta indiscutivelmente dos debates travados em torno desta questão, quer na Assembleia Constituinte, em 1976, quer na revisão constitucional de 1982, nos quais todos os deputados - sem excepção - que tomaram expressamente posição sobre o problema deram como boa a opinião que aqui defendemos. E a esta luz devo dizer que estranho a posição, o voto contra na Comissão do MDP, com base nestes trabalhos que expressamente dizem o contrário, como passarei a demonstrar.
De facto, na Assembleia Constituinte - e estão aqui senhores deputados que participaram nestes trabalhos e que, por experiência própria, sabem que foi assim -, a 7.a Comissão apresentou uma proposta (artigo 5.o, n.o 3) segundo a qual os partidos políticos e cidadãos eleitores poderiam apresentar candidaturas a todas as eleições autárquicas. Sob proposta do Partido Socialista, tal disposição viria a ser aprovada, mas apenas no que respeita aos órgãos de freguesia, vindo a constituir o actual n.o 2 do artigo 246.o
Significou esta decisão que a Assembleia Constituinte rejeitou liminarmente a possibilidade de o legislador ordinário estender este direito às restantes eleições autárquicas? Pelo contrário! Nas intervenções dos vários deputados que participaram nesta discussão, nomeadamente os deputados Vital Moreira (PCP) e Barbosa de Melo (PPD), ficou esse ponto perfeitamente esclarecido. Referindo-se à proposta citada da 7.a Comissão, dizia o deputado Vital Moreira (cf. Diário, n.o 105, p. 3431) que a não aprovação desta proposta "não significaria a não aprovação da sua doutrina, significaria apenas que esta Constituição, nesta sede, não diria nada sobre a capacidade de apresentação de candidaturas - como não diz, de resto -, em relação a todo o regime eleitoral das autarquias locais. Pois seria este também mais um ponto em que a Constituição silenciaria - remeteria, portanto, para a lei ordinária".
Mais claro e directo foi ainda, se possível, o deputado Barbosa de Melo (PPD), aquando da aprovação do actual n.o 2 do artigo 246.o (cf. Diário, n.o 105, p. 3432): "Entendemos que daqui não se poderá tirar um argumento a contrario, quer dizer, só porque se refere às freguesias, então a lei fica proibida de a estender e estender este princípio a outras autarquias. Nós não daremos a este preceito nunca uma tal interpretação. Garante-se nas freguesias este direito aos cidadãos, aos grupos de cidadãos. Se os cidadãos ou outras formações sociais terão este direito para além das freguesias é matéria que a lei há-de decidir."
Perguntar-se-ia, então, qual a razão que levou os constituintes a limitarem este direito às eleições nas freguesias - ponto de vista expresso. Dois tipos de argumentos, nomeadamente da parte do partido proponente desta solução (PS) foram invocados: por um lado, não assegurando na altura os diversos partidos uma presença em todas as freguesias do País, seria perigoso deixar ao legislador ordinário a discricionariedade de permitir ou não as candidaturas de cidadãos eleitores. Daqui a razão bem compreensível por que a Assembleia Constituinte assumiu desde logo essa tarefa, garantindo a plena efectivação da escolha popular nas eleições autárquicas em todo o País.
Por outro lado, receou-se que o alargamento imediato desse direito às eleições municipais pudesse, no contexto conturbado da época, diluir a clareza e a responsabilidade da votação popular numa amálgama de candidaturas propostas por organizações populares. Só por isso e não mais, como resulta das intervenções dos deputados do Partido Socialista José Luís Nunes, aqui presente e que estará recordado, e Luís Filipe Madeira (cf. Diário, n.os 104 e 105, pp. 3393 e seguintes, e p. 3432), nas quais se manifesta sempre a possibilidade constitucional de o legislador ordinário vir a alargar aquele direito às restantes eleições, de acordo com a experiência que fosse colhida nos sucessivos actos eleitorais.
Posteriormente, na revisão constitucional de 1982, o MDP, e daqui a nossa admiração pelo seu voto na Comissão, retomou a proposta originária da 7.a Comissão da Assembleia Constituinte e de novo essa proposta foi recusada. Porém, e mais uma vez, todos os deputados intervenientes, incluindo os dos partidos que a recusaram, deixaram bem claro que a rejeição da proposta do MDP significou apenas a não "constitucionalização" daquela garantia, mas nunca a impossibilidade ou inconstitucionalidade de uma futura lei ordinária admitir candidaturas de grupos de cidadãos a todas as eleições autárquicas [cf. assim as intervenções dos deputados Lopes Cardoso (UEDS), in Diário da Assembleia da República, n.o 124, pp. 5236 e seguintes - aplaudido pelo deputado António Vitorino -, Jorge Miranda (ASDI), ibid., pp. 5239 e seguintes, Almeida Santos (PS), ibid., pp. 5240 e seguintes, Sousa Tavares (PSD), ibid., pp. 5245 e seguintes, e Vital Moreira e Veiga de Oliveira (PCP), in 3.o suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 49, p. 1020-(102) e seguintes].
Como disse na altura o deputado Jorge Miranda [cf. 3.o suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 49, p. 1020-003)], a não aprovação da proposta do MDP "não significa a impossibilidade de a lei ordinária consagrar a mesma solução". E o prestigioso professor e constitucionalista, premonitoriamente, acrescentou mesmo:Julgo que estaremos todos de acordo quanto a isso, mas é importante dizê-lo claramente, para amanhã, se restarem quaisquer dúvidas, os trabalhos preparatórios da Constituição funcionarão como documento importante de interpretação [... ]Que mais dizer! E como é possível, sequer, haver dúvidas?...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que propomos a esta Câmara veste-se, insisto, de iniludível importância. Importância prática e até emblemática.
E preciso que todos os portugueses participem, ou pelo menos sintam e saibam que podem participar politicamente, de corpo inteiro, na vida da cidade, na transformação da terra e do País, sem terem de pedir autorização a ninguém, sem necessidade do aval ou da sigla de qualquer formação partidária.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Dentro da renovação que se está a operar na nossa vida política e no nosso revivificado regime democrático, para o qual a Assembleia da Repú-
2638 I SÉRIE - NÚMERO 70blica, com um novo prestígio, agora muito tem contribuído, esperamos que a aprovação deste projecto seja mais um, e bem significativo, passo em frente.
Por nós, queremos dá-lo. Assim outros o queiram também.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra pára formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Alberto Avelino, Costa Andrade, António Vitorino, João Amaral, Silva Marques e Hernâni Moutinho. O PRD, já não terá tempo para responder. Mas entretanto, os senhores deputados julgarão da necessidade das perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.) - Sr. Presidente, se o PRD e o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos já não dispõem de tempo para me responder abster-me-ia de fazer a pergunta e faria, uma outra à direcção do meu grupo parlamentar: se porventura dispomos de tempo que permita facilitar a resposta ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos. Se, sob essa forma ou qualquer outra, não, for possível conceder, ,tempo ao Sr. Deputado, não colocarei, obviamente, a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para dizer, Sr.. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PSD cede cinco minutos do seu tempo disponível ao PRD.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra; o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, começaria por dizer que ò acompanho quanto ao fundo da questão, isto é, quanto à abertura do acesso à apresentação de candidaturas a cidadãos para as autarquias locais. Porém, já o não acompanho quanto à forma como o Sr. Deputado arreda as questões ligadas à constitucionalidade, que, em meu entender, é no mínimo duvidosa - a prova é que se assim não fosse o Sr. Deputado não teria gasto talvez dois terços da sua intervenção, para demonstrar que não há inconstitucionalidade na medida. Creio que aí está uma prova indirecta de que a constitucionalidade é, como a entendo, pelo menos duvidosa.
Mas a questão que lhe queria colocar, não era esta, mas antes a de saber como é que o Sr. Deputado compatibiliza o "hino" que teceu ao poder local democrático à participação e ao reconhecimento ,da vontade das populações, à política feita por todos e todos os dias, à necessidade, de uma íntima ligação entre eleitores e eleitos -, ligação que pressupõe, antes do mais, que os eleitores se reconheçam nos órgãos, que elegem-, como compatibiliza ,tudo isto, dizia, com o voto do seu partido -,ou de deputados, do seu partido -, ontem, aqui, em relação à criação .do concelho de Vizela?O Sr. José Seabra (PRD): - Não me faça rir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: Ouvi com atenção a sua intervenção e estranho, frescas que estão as eleições autárquicas e estando esta Assembleia a um ano da possibilidade de revisão constitucional. embora V. Ex.a tenha invocado que isto não é matéria de Constituição e nós achemos que sim , o espectáculo sobre este projecto de lei.
Neste sentido, gostaria de lhe perguntar o seguinte: ao defenderão princípio de que é, lícito ao legislador ordinário estabelecer outros processos de admissão de candidaturas não proibidas pelo texto constitucional seríamos - levados a concluir que as assembleias regionais - porque eleitas, por sufrágio directo e secreto e de harmonia com o; princípio, da representação proporcional, conforme diz o, n.o .2. do. artigo 232.o da Constituição também poderão ser constituídos por um grupo, de cidadãos, independentes?O Sr; Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos,, o PSD aceita como boa a demonstração, que o Sr. Deputado terá Logrado fazer, da não violação da Constituição. O PSD não tem ideias claras nesse assunto é, do seu estudo desenvolvido e aturado podemos, de certo modo louvar-nos. Admitamos que a Constituição não se opõe não temos ideias claras .contra, isso, pelo contrário, propendemos mesmo a acreditar que o Sr. Deputado terá razão nesse aspecto.
De todo o modo, isso significa que o problema não deve colocar-se, em termos de ser constitucional ou não, mas em termos de ser bom ou mau, correcto ou incorrecto, adequado ou inadequado. E deve colocar-se como se colocam todas as coisas que em direito não relevam da constitucionalidade, isto é, ía decisão não deve ter um carácter ad eternum; o facto de a legislação ser adequada ou inadequada deve decidir-se num quadro de um certo horizonte, temporal.
Isto é, aqui e agora, em Portugal, será necessária esta alteração: legislativa? Será boa, será correcta? Parece-me que o problema deve colocar-se assim. Portanto, o problema, para o PSD, não se coloca quanto à constitucionalidade, mas, sim, quanto à bondade, da solução.
Também hão nos parece que existam razões de princípio ou de tese que digam, em absoluto, não aos independentes, que digam que isso é contra todos os princípios, bem como não nos parece que se possa dizer que a não admissibilidade dos independentes é um escândalo e viola todas as regras: Parece-nos que as coisas não devem colocar-se em termos de direito natural mas no plano mais modesto de saber se no quadro actual, com as estruturas que temos, com o quadro partidário que temos, deve ou não deve abrir-se a possibilidade de os independentes se candidatarem aos executivos, e aos parlamentos municipais.
Como o Sr. Deputado sabe, uma das questões que com mais acuidade se colocou na altura da elaboração da lei foi a questão, mais extremada, de saber se os executivos deveriam ou não ser eleitos por método maioritário. A assembleia municipal; teria a possibilidade de abrir as suas portas à representação proporcional, mas os executivos, deveriam ser maioritariamente eleitos. Achou-se o meio-termo e, apesar de tudo, optou-se pelo sistema da proporcionalidade partidária.
17 DE MAIO DE 1986 2639Proporcionalidade partidária entendida no nosso quadro partidário; não se trata de um quadro partidário inglês, nós não temos dois ou três partidos, o nosso leque partidário é extremamente diversificado, digamos que em Portugal há partidos para todos os gostos. O nosso leque vai da direita à extrema-esquerda, com uma lógica mais que partidária, existindo partidos com uma ética antipartido. Neste momento, já temos "quase tudo" em Portugal e pergunto se a introdução de independentes não iria aumentar a complexidade a nível dos executivos para além daquilo que é tolerável - neste momento, repito.
As questões, para o PSD, não se colocam em termos de direito natural mas em termos do que se passa aqui e agora. Isto porque se amanhã as circunstâncias se alterarem é natural que o que é hoje direito adequado amanhã não o seja. Mas neste quadro, quando há uma complexidade tão grande a nível dos executivos, a introdução concorrencial de candidaturas independentes não iria tornar o nosso poder autárquico mais complexo, mais disfuncional e hoc sensu, mais enfraquecido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não curando agora da questão da constitucionalidade, que não ficou provada nem deixou de o ficar na intervenção de V. Ex.a, pois as questões de constitucionalidade não são reconduzíveis a questões de história doutrinária acerca da constitucionalidade dos preceitos, mas só podem ser resolvidas com base em argumentos interpretativos da Constituição e foi isso que o Sr. Deputado não fez, a minha intervenção terá outros dois objectivos distintos.
O primeiro é referente aos critérios que o PRD propõe. Penso que são critérios improfícuos e cuja dimensão é verdadeiramente ridícula para o universo a que se dirigem. Eles poderiam, por um lado, ser fruto de um preconceito contra os partidos políticos, que leva a que em geral se conceba que os partidos sejam instituições de superestrutura e não instituições enraizadas na dinâmica local. Mas, para quem se distinguiu como um dos partidos que mais insistentemente tem elogiado a experiência do poder local e que tem por referencial aquele que, no passado, se quis autoclassificar como paladino da defesa do poder local, a pergunta que coloco é a seguinte: será que a experiência do poder local, nestes últimos doze anos, foi tão má que demonstrou que é necessário que existam listas de independentes para salvaguardar os valores políticos de independência, de isenção e de eficácia com que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos se apresentou para defender aqui estas listas de independentes? Ou será apenas a tentativa de prestar culto a um princípio programático, mesmo que ele não tenha correspondência na prática?
A segunda questão diz respeito às listas de independentes. Parece-me que elas são defensáveis, mas não com base na argumentação que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos produziu e que, permita-me que lhe diga, é uma argumentação cândida. Isto na medida em que, por exemplo, as listas de independentes não são só o reverso da medalha que ele apresentou, pois têm a outra face da medalha. As listas de independentes podem ser as listas de partidos disfarçados de
independentes; podem ser as listas dos homens de palha de grupos económicos, de grupos de construção civil que se apossam das autarquias locais para, por essa via, controlarem planos de urbanização e desfeitiarem a própria vontade popular.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podem ser, até, listas de convite à irresponsabilidade da gestão desses independentes. Porque a gestão assumida pelos partidos políticos é uma gestão responsável à escala nacional e, designadamente, perante o Orçamento do Estado. As listas de independentes são realidades fluidas, hoje aparecem, amanhã desaparecem, e a responsabilização pela sua gestão, não pode ser feita em termos permanentes e nacionais.
Penso que, independentemente da posição que nós venhamos a tomar sobre esta matéria, não é, nunca, possível abordar uma questão tão importante como ;esta dizendo apenas que se trata do eldorado do poder local, pois isso é a visão de uma só parte do problema. A outra parte do problema também existe e um legislador consciente tem de se acautelar para que não se deixem portas abertas a esses efeitos perversos, em relação ao que, à luz dos princípios, poderia ser uma solução adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, os órgãos autárquicos foram eleitos no final do ano passado, têm escassos cinco meses de vida e vão prolongar o seu mandato até final de 1989, altura em que haverá de novo eleições gerais autárquicas.
É sabido que em Portugal o poder local se defronta com gravíssimos problemas. Creio que neste momento não valerá a pena estarmos a equacioná-los todos, mas gostaria apenas de recordar o que se passou aquando do último debate do Orçamento do Estado, para pôr em evidência a importância da unidade dos municípios e da estabilidade da sua vida e do seu enquadramento institucional.
Hoje mesmo reúne-se o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses para construir ou reforçar a sua unidade, com vista a uma luta que não se tem mostrado nada fácil.
Assim, gostaria de perguntar o seguinte: Sr. Deputado, porquê colocar esta questão a quatro anos do termo do mandato dos órgãos autárquicos? Para os desestabilizar? Para enfraquecer a sua luta? Ou será que subjacente à apresentação deste projecto de lei está uma intenção de, dentro de certas autarquias, provocar rapidamente a sua queda, com todos os efeitos negativos que isso acarreta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, pessoalmente vi com a maior simpatia o projecto de lei que o PRD apresentou. Mas tendo tido oportunidade de debater a questão no seio da minha bancada, eu próprio tenho de reconhecer que é difícil dar um voto favorável ao diploma. Digo isto - e podemos considerar que hoje estamos confrontados com a mesma questão de ontem, embora numa
2640 I SÉRIE - NÚMERO 70modalidade diferente - sobretudo porque o vosso projecto de lei tem os inconvenientes de pretender uma alteração parcelar, fora, portanto, da lógica de um determinado sistema. Daí que ele, sendo em si bom, possa trazer maiores inconvenientes do que vantagens. Mas o problema é o mesmo.
Disse V. Ex.a que era escandaloso o facto de não se aceitarem candidaturas independentes, mas eu diria antes quê escandaloso é o sistema político que foi instaurado no nosso país depois do 25 de Abril, que tende para uma tensão entre o sistema de representação política decorrente de um monopólio e os cidadãos isto para além de outras agravantes, entre as quais se conta o afastamento dos eleitos relativamente aos eleitores!
Portanto, escandaloso é o sistema; e nós, PSD, queremos alterá-lo simplesmente não temos tido a maioria suficiente para isso, pois, como sabe; é imprescindível uma maioria qualificada:
Há-de reparar, Sr. Deputado, que, abrindo-se a possibilidade das candidaturas independentes; podemos sem introduzir no sistema uma nova lógica, estar a dar um contributo para a desagregação da formação de maiorias executivas autárquicas. Hoje, apesar do monopólio partidário já são muito frequentes os efeitos perniciosos de um excesso de fragmentação ao nível dos executivos autárquicos. Ora, a possibilidade de haver candidaturas, independentes, sem introduzir uma outra lógica ao sistema, pode agravar essa situação, e assim sucessivamente.
Por isso, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos -, o vosso diploma, que em si é bom de facto, tendo em conta os argumentos contrários e sobretudo esta questão do sistema, dificilmente poderá merecer - eu próprio o reconheço - um voto favorável.
Em todo o caso, não posso deixar de acentuar que o problema que o Sr. Deputado levantou por via deste projecto de lei isolado é o do próprio sistema político.
O que pergunto a V. Ex.a é se não reconhece que, de facto, o vosso, diploma tem, sobretudo, a característica de uma alteração isolada, pelo ,que é susceptível de reprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, gostaria de dizer-lhe que estou de acordo com grande parte das considerações que teceu, na sua intervenção, nomeadamente quanto, à abordagem que fez da questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da alteração que propõe para o Decreto-Lei n.o 701-A/76, permitindo aos cidadãos eleitores, a possibilidade de apresentar candidaturas às câmaras e assembleias municipais.
No entanto, algumas das considerações que, V. Ex.a fez são, porventura, excessivas, nomeadamente quando falou do aspecto inaceitável e escandaloso de não ser possível hoje os cidadãos eleitores apresentarem essas candidaturas, bem como a referência concreta que fez ao artigo 212.o, que combinou com o artigo 48.o, n.o 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, para dizer que a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamentais de consolidação do sistema democrático. A minha pergunta vai no sentido de saber se V. Ex.a considera que esta alteração que propõe é condição sine quo non para a participação efectiva dos cidadãos na
vida política democrática e para a consolidação do próprio sistema democrático. Entende o Sr. Deputado que ele não foi consolidado, por essa circunstância? Para além disso, gostaria também de perguntar-lhe se, tendo em conta a experiência do poder local havida até aqui, resulta fundamental para V. Ex.a e para b seu partido esta alteração ou, fazendo a pergunta de outra forma, se entende que a experiência do poder local no que concerne às assembleias de freguesia é por si suficiente para dizer que, o sistema que propõe é melhor do que- aquele que tem estado em vigor até agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito,(PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo até dizer-lhe que a questão que o PRD aqui trouxe hoje, a consideração da Assembleia da República despertou grande simpatia nesta bancada - aliás, havíamo-la defendido durante os trabalhos da Assembleia Constituinte.
Em todo o caso, reparei que V. Ex.a dedicou uma boa parte da sua intervenção à questão da constitucionalidade, facto que é, compreensível, pois, efectivamente, ela é, apesar de tudo, duvidosa. Mas na intervenção que iremos produzir sobre esta matéria abordaremos essa questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado dedicou ainda uma parte, da sua exposição à história desta questão nos anais da Assembleia da República, mas creio, que falou pouco da experiência do poder local actual.
Ora, como já foi salientado, a Constituição e a lei consagram a possibilidade de, apresentação de listas de cidadãos eleitores - independentes, portanto - para as eleições das assembleias de freguesia.
Pergunto o PRD fez algum estudo acerca deste processo de participação? Ele tem crescido? Tem-se tornado um elemento cada vez mais relevante na vida do poder local ou, pelo contrário, é um processo em definhamento? Haverá, então, um processo de emancipação das populações da tutela dos partidos ao nível do poder local ou, pelo contrário, há um enraizamento da actividade dos partidos no poder loca), que é um dos lados mais positivos e patrióticos da actividade dos grandes partidos políticos e, mais, é uma verdadeira escola dos seus quadros, como aliás se pode verificar aqui por uma parte dos deputados presentes na Assembleia da República? ,
Outra questão; Sr. Deputado: é ou não verdade que, ponderando ,a experiência; actual do poder político por exemplo, as tentativas e experiências de apresentação de listas de cidadãos eleitores nalgumas grandes freguesias , se verifica que eles acabam por ir procurar a protecção de um partido porque reconhecem que não estão em condições de prosseguir a actividade de propaganda e de informação que é, necessária?
Creio que se poderia dizer que esta solução trazida hoje pelo PRD a esta Câmara, decorridos dez ou onze anos sobre as primeiras discussões que fizemos acerca desta matéria, quase que desconhece a realidade do que tem sido o poder local e vem ainda polemizar teoricamente uma matéria em relação à qual os partidos políticos têm tido uma notável e importantíssima experiência.
17 DE MAIO DE 1986 2641Será ou não assim, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi posto um vasto e rico conjunto de questões, a que, obviamente, não terei tempo de responder como desejaria, pelo que tentarei ser o mais sintético e directo possível.
Relativamente à pergunta que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me fez, o qual sei que sempre defendeu, coerentemente com a sua linha de orientação, este princípio - aliás, como sempre tem acontecido ao longo de toda a sua actividade política -, devo confessar com toda a franqueza que não a compreendo.
Perguntou-me o Sr. Deputado como compatibilizo tudo o que disse com o sentido de voto do meu partido ontem no caso de Vizela.
Ora, além de obviamente não ir fazer uma declaração de voto sobre o caso de ontem - isso já discutimos ontem -, acontece que o meu partido, de acordo com os seus estatutos, deu liberdade de voto aos seus deputados. Aliás, nem tinha que a dar, pois isso está nos estatutos e, no que diz respeito às questões regionais e locais, isso ainda é mais imperativo, pois está expresso que cada deputado vota de acordo com a sua consciência aquilo que entende ser melhor.
A votação do PRD foi, como sabe e pôde ver, muito diversificada de deputado para deputado. Houve as três posições e foi um dos partidos que teve mais deputados presentes para cada um assumir a sua responsabilidade.Aplausos do PRD e do PSD.Portanto, de facto, não houve um voto do partido. No entanto, terei muito gosto em explicar-lhe pessoalmente a minha posição.
Em relação ao Sr. Deputado Alberto Avelino quero responder que sim. De acordo com a minha exposição, nada impede que possa haver candidaturas independentes nas eleições para os órgãos das regiões autónomas.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, tomo nota que ele entende que do ponto de vista constitucional não há qualquer problema, o que vindo dele é especialmente de notar.
Uma das questões que pus - que aliás viria a ser retomada por um outro senhor deputado - é a de saber se a intervenção dos independentes não iria prejudicar a operacionalidade dos executivos camarários. A minha convicção é que não, obviamente que não, ou melhor, a intervenção de independentes pode ser tão prejudicial como as listas apresentadas pelos partidos, depende muitas vezes das pessoas. De qualquer modo, penso que não, até porque penso que já hoje nenhum partido tem a coragem de defender, embora na prática não saiba se será sempre assim, que os autarcas estão dependentes, no exercício da sua actividade, das ordens do próprio partido, isto é, que os autarcas eleitos em listas não têm independência na sua actuação.
Tal como é posta a questão, parece que essa operacionalidade é beneficiada porque os autarcas estão, no exercício da sua actividade, ainda sujeitos à disciplina partidária. Bom, se isso se verifica penso que é péssimo para a democracia e para as autarquias.
Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado António Vitorino, que aliás fez uma crítica algo violenta à questão constitucional, devo dizer que, de facto e ao contrário do que disse, eu citei argumentos interpretativos - e não só históricos, mas também de constitucionalistas, sem desprimor para outros que não citei - dos Profs. Jorge Miranda, Vital Moreira e Gomes Canotilho que são unânimes em considerar que, do ponto de vista constitucional, não há qualquer problema nesta questão.
Em relação à observação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, aproveito para dizer que se me demorei nessa questão foi porque vi que no debate em Comissão, algum partido podia, porventura, ser levado a tomar a posição de não se pronunciar sobre a questão de fundo mas unicamente sobre a constitucionalidade, e foi isto que eu pretendi afastar.
No que se refere à sua pergunta no sentido de saber se a experiência do poder local tem sido tão má que obrigue a esta solução, devo dizer que, pelo contado, entendemos que a experiência do poder local tem sido positiva na generalidade, que a apoiamos e que a temos nos nossos princípios, embora nas últimas eleições a que concorremos tenhamos cometido nesse domínio erros que admitidos (inclusivamente ao apoiar candidatos a autarcas apresentados por outros partidos).
A experiência tem sido muito positiva, mas nada garante que não fosse ainda mais positiva se houvesse também listas de independentes. E é óbvio que onde os actuais autarcas, apresentados por partidos ou ligados a eles, têm feito um bom papel, o problema não se levanta; aí, obviamente, que é natural que não apareçam listas de independentes.
De maneira nenhuma apresentei esta questão como se fosse - usando a expressão do Sr. Deputado - o eldorado do poder local. Primeiro não costumo ter visões maniqueísticas destas coisas e, segundo, não é esse o sentido da minha intervenção.
O que acabo de dizer aplica-se à questão posta pelo Sr. Deputado João Amaral, embora nem lhe responda à pergunta porque penso que nem se trata de uma pergunta, é uma mera insinuação, que rejeito, que se destina a desestabilizar ou a provocar a queda de executivos camarários.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, penso que a questão que me colocou é bastante semelhante à do Sr. Deputado Costa Andrade, referente a uma possível desagregação. Francamente penso que, em geral, esta solução não levará necessariamente à desagregação, mas, evidentemente essa hipótese não estará afastada em alguns casos. Mas também nenhum Sr. Deputado nem nenhum partido poderá garantir que algum autarca eleito em algumas das suas listas alguma vez ou muitas vezes não contribuiu já para alguma desagregação ou e para alguma instabilidade, dado que isso muitas vezes resulta das próprias pessoas. As pessoas são muito importantes e há pessoas melhores e menos boas em todos os partidos; aí, penso que se deve combater o maniqueísmo. Julgo também que esta solução não é uma alteração isolada que possa trazer problemas ao equilíbrio do sistema.