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Esta foi também uma lição para os partidos políticos aqui representados, para que dêem mais valor a este tipo de acções. Quando, por esse Mundo fora, vemos acções políticas mais corajosas e mais adiantadas, como, por exemplo, a que aconteceu, ainda há pouco, com a proibição da circulação automóvel, durante um dia, nas grandes cidades francesas, e outras. É tempo de, ao
congratularmo-nos com todos os cidadãos portugueses que participaram nesta acção de limpeza pela quarta vez consecutiva, reflectirmos também sobre se não teremos a coragem política de avançar com medidas mais drásticas, mais profundas, para melhorar a qualidade de vida de todos os portugueses, para salvar Portugal e o mundo com esta campanha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista junta a sua voz a esta congratulação relativa à limpeza das praias, dos parques e das florestas. É, realmente, vital para todos nós, até porque, como diz o povo, «esta vida são dois dias», e é vital para a felicidade, para a saúde e para o bem-estar das populações existir uma política ambiental correcta no que diz respeito à defesa das praias, dos parques e das florestas que, como ainda agora vimos, no debate sobre os fogos, estão permanentemente ameaçados.
Este voto de congratulação vem em boa hora, particularmente porque, por um lado, incide sobre uma iniciativa, como o Sr. Deputado Francisco Torres disse, independente, da sociedade civil, e é bom que a questão ambiental e a questão educativa não estejam na dependência exclusiva das autarquias e do Governo, e que da sociedade brotem as diversas sinergias para este tipo de iniciativas. Por outro lado, porque ela incide sobre a questão pedagógica, e nisso estou inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Deputado Francisco Torres. De facto, embora a questão ambiental tenha neste momento uma importante vertente política governamental, o aspecto essencial continua a ser a vertente pedagógica, até porque, se conseguirmos formar a juventude com uma boa mentalidade cívica em relação à questão ambiental teremos sempre a garantia de haver jovens que, por um lado, respeitam e defendem o ambiente e, por outro, exigem políticas governamentais correctas nesta matéria. O Partido Socialista junta, pois, a sua voz a esta congratulação.
25 DE SETEMBRO DE 1998 151Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que este é um voto de reconhecimento de uma acção cívica que se vem fazendo há muito tempo e é, também, a constatação do facto de os mais jovens serem mais sensíveis a estas questões do que outros, mais velhos e com maiores responsabilidades, designadamente a administração local e central, lamentavelmente, têm sido.
Julgo que este voto vem chamar a atenção para o facto de a defesa do ambiente ser um dever e uma responsabilidade de toda a gente e julgo que este facto vem,
no, que de positivo traz, lembrar um outro, pouco positivo. Isto é, por um lado, temos o facto de haver hoje muitos jovens sensíveis e capazes de tomar uma atitude diferente em relação ao meio que os envolve e, por outro, o de haver todo um enorme universo de pessoas em relação às quais é importante fazer um trabalho de educação ambiental. Esse trabalho não está a ser feito em Portugal, não há uma estratégia, fica-se pelas boas vontades isoladas.
Aliás, aproveito para referir que considero lamentável que o Governo português, esta semana, tenha faltado à 6.a Conferência Europeia sobre Educação Ambiental e não tenha estado presente nas conclusões. Seguramente, seria um momento importante para partilhar experiências, para aprofundar a cooperação e para trazer e, sobretudo, incorporar no modo de fazer a política práticas que durante anos e anos não tivemos, que foram esquecidas e que é tempo de concretizar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de congratulação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vai ser dado conhecimento do voto de congratulação agora aprovado à direcção da campanha «Limpar o Mundo - Limpar Portugal». O Sr. Deputado Francisco Torres depois fará o favor de informar os serviços sobre a quem se há-de dirigir o conhecimento do voto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia, com uma demora de cerca de uma hora e meia. Vamos ver se recuperamos algum tempo porque ainda temos, teoricamente, 3 horas e 20 minutos de debate parlamentar, o que põe em risco a hora normal de jantar.
Vamos, pois, discutir o projecto de lei n.o 555/VII Garantia da difusão nacional da cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, este Governo socialista é um governo que tem muito mais à-vontade para tratar de negócios e para o envolvimento do Estado em parcerias com agentes privados do que para garantir os direitos fundamentais dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já começou mal!O Orador: - Ocaso da SPORT TV, e toda a polémica e revolta geradas em seu torno, é mais um episódio desta insensibilidade gritante do Governo para devidamente acautelar e assegurar os interesses das pessoas.O Sr. Pedro Baptista (PS): - O senhor não quer é pagar bilhete!O Orador: - Os factos são conhecidos.
Ao autorizar, como autorizou, um novo regime de transmissão dos jogos de futebol nacional, o Governo aceitou a criação de uma desigualdade iníqua entre os portugueses.
Iníqua, até porque ela assenta numa razão que não é razão ou, pelo menos, é a pior das razões as pessoas que vivem no litoral, normalmente com mais meios económicos e normalmente servidas por televisão por cabo, têm umas condições; as pessoas que vivem no interior, não servidas por cabo e normalmente com mais dificuldades económicas, têm custos significativamente agravados para aceder exactamente às mesmas transmissões.Aplausos do PSD.Isto, Srs. Deputados, é criar um Portugal de primeira»e um Portugal de segunda; é tratar uns como filhos e outros como enteados.
Ainda por cima, como está bom de ver, são especialmente as famílias mais carenciadas, com menor capacidade económica, que estão a ser, objectivamente, as mais prejudicadas, por não poderem sequer suportar esses encargos agravados.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É bem verdade!O Orador: - O PSD, atempadamente, alertou para esta situação inaceitável, antes mesmo dela ocorrer, tendo, em
consonância, e também por isso, votado contra a Lei da Televisão proposta pelo Governo e que veio a permitir aquilo a que agora assistimos.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa vergonha, a que assistimos!O Orador: - Mas não foi só o PSD a insurgir-se contra esta situação.
Vários meios de comunicação social fizeram eco de opiniões, de gente conhecedora e avisada, que alinharam precisamente pelo menos diapasão.
A própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, na apreciação ao pedido de autorização da Sport TV, disse o seguinte, em deliberação aprovada por unanimidade:
«Encontramo-nos face a uma candidatura que implica, no imediato, a limitação do acesso à informação aos subscritores de uma rede já existente e àqueles que entre
152 I SÉRIE - NÚMERO 5 tanto a ela adiram, exigindo, dos interessados que habitam em larguíssimas zonas do território nacional, designadamente interiores, tidas como menos desenvolvidas, apreciáveis investimentos suplementares».
De facto, Srs. Deputados, a discriminação criada é evidente e encerra uma injustiça flagrante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um cidadão que, por exemplo, resida em Castelo Branco - talvez em Donas, Srs. Deputados socialistas - por não ser servido por TV Cabo, para ver futebol, tem de pagar cerca de 10 a 15 contos por um receptor, 60 contos, ou mais, pelo descodificador de sinal, e mais 10 a 15 mil escudos de despesas para instalação.Vozes do PSD: - Isso não é nada!...O Orador: - Tudo isto a acrescer à mensalidade que terá, na mesma de pagar, em valor igual à paga pelos outros.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Perante esta desigualdade flagrante, o que faz o Governo?
Assume o papel, de gosto duvidoso, de anunciante de empréstimos bancários e enverga a farda militante de vendedor de parabólicas a preço de saldo.
É esta, Srs. Deputados, a realidade tristemente criada e que o PSD quer inverter.Vozes do PSD: - É triste! É triste!O Orador: - A legislação em vigor neste momento apenas se preocupa em regular o relacionamento entre os operadores de televisão. Estabelece o que uns pagam aos outros, para poderem também transmitir acontecimentos que sejam de interesse generalizado. Mas nada é estabelecido quanto ao relacionamento entre os operadores e os cidadãos, afinal os principais destinatários da Lei e cujos direitos deveriam ter sido, e não foram, adequadamente acautelados.
Como não foi acautelado, do nosso ponto de vista, o interesse nacional estratégico que representam as transmissões televisivas para as comunidades portuguesas e para o espaço da lusofonia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só quem não tem a mínima consideração nem entende a mais-valia nacional que representam os emigrantes portugueses e, em geral, os países de língua portuguesa, pode ignorar o impacte extraordinariamente negativo do fim das transmissões em directo dos principais acontecimentos desportivos nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não está em causa, Srs. Deputados, porque não pode estar, o pagamento justo pela cedência do sinal,...Vozes do PS: - Ah, não?!O Orador: - ... nem está em causa, porque não pode estar, a restrição dessas emissões ao espaço fora do território nacional.Agora, a nosso ver, é errado e lesivo dos interesses nacionais em presença que a decisão sobre o directo ou o diferido caiba ao operador titular dos direitos exclusivos para o território nacional e não ao serviço público internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alei serve para ordenar os direitos e as obrigações das partes, e é pela forma como regula essa ordenação que estabelece as suas prioridades.
A prioridade do Governo, ao ter feito aprovar a lei nestes termos, foi o interesse económico dos operadores com direitos exclusivos, ao passo que a prioridade que o PSD defende é o interesse nacional estratégico das comunidades portuguesas e do espaço lusófono.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe à Assembleia corrigir a curiosa realidade de a lei em vigor se revelar apenas, e tão-só, preocupada em salvaguardar os interesses dos operadores, deixando a descoberto, ou passando para um plano menor, os direitos dos cidadãos à igualdade de tratamento, o que é uma questão de justiça, e o interesse nacional que representa o serviço público para o estrangeiro.
Trata-se de uma área de intervenção legislativa, competência que esta Câmara
detém, e é por ela que deve ser politicamente responsável.
As injustiças que as decisões tomadas já criaram, e que naturalmente têm vindo a motivar sucessivos protestos, reclamações e denúncias públicas - como ainda esta semana ocorreu pela voz de presidentes de câmaras municipais de várias das zonas do interior do nosso pais -, são responsabilidade do Governo, é certo, mas cabe a esta Assembleia decidir se cruza os braços ou se actua através das suas competências próprias para alterar este estado de coisas.
Os Deputados do PSD estiveram contra a aprovação da lei, estão contra as injustiças e as desigualdades que o Governo socialista autorizou e não querem cruzar os braços deixando que tudo fique na mesma.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros(PS): - O senhor não quer é pagar bilhetes!O Sr. Pedro Baptista (PS): - Os senhores querem é futebol de graça!O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Sr. Deputados Sílvio Rui Cervan e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Partido Popular não esteve, nem está, contra a actual Lei da Televisão porque nos parece que esta lei, que foi aprovada, é, apesar de passível de criticas, melhor do que a anterior e tem algumas virtualidades que é bom não perder de vista.
Não é justo, nem lícito, nem possível, pedir-se, por exemplo, aos clubes de futebol que, ao mesmo tempo que
25 DE SETEMBRO DE 1998 153cumprem escrupulosamente, pagando ao fisco, não tenham o direito de vender o único produto que têm, isto é, o seu próprio espectáculo desportivo. Portanto, estamos totalmente de acordo em que os clubes possam ser donos e dispor na totalidade, e conforme muito bem entenderem, do seu próprio produto desportivo.
Mas há um aspecto diferente, que constituí uma das preocupações em que acompanhamos os Deputados do Partido Social-Democrata, que é o seguinte: efectivamente, não foi acautelada a cobertura, em situação de igualdade, dos portugueses que vivem no litoral e no interior. Essa situação não foi acautelada, mas, diga-se em abono da verdade, até poderia ter começado a sê-lo aquando da discussão e da aprovação da Lei do Cabo. Poderia ter começado nessa altura e pode, até, dar-se um bom exemplo, que talvez fosse importante o actual Governo seguir, que é o da actuação do Governo Regional da Madeira, nesta matéria. O Governo Regional da Madeira obrigou o operador a cobrir todo o território até meados do ano 2000, de forma a toda a população da ilha da Madeira poder usufruir, em condições de igualdade, desse serviço. É, de facto, um bom exemplo.
Mas há aqui uma questão política, que é para nós decisiva, que consiste no seguinte: de uma forma legítima e lícita, o Sr. Secretário de Estado evoluiu no sentido em que também evoluíram muitos países da Europa Ocidental, como a França ou a Inglaterra, e hoje irá existir, em sinal aberto, em Portugal, menos futebol e, tendencialmente, pior futebol. Foi uma opção política deste Governo! Mas não é possível que, ao mesmo tempo que esta opção foi feita, o Governo e o Sr. Secretário de Estado não tenham a coragem de dizer que é esta a nova realidade. Portanto, têm de pagar o custo, na sua parte positiva e na sua parte negativa, de uma nova opção política. É isso que irá acontecer e, neste momento, dependemos apenas e só desta lei, que foi aprovada, e não de qualquer acordo que o Sr. Secretário de Estado diga que existe para este ano, porque o acordo em vigor terminará com o fim desta época desportiva.
Mas quero aqui deixar uma pequena sugestão porque o Partido Popular acompanha a preocupação do Partido Social-Democrata na questão da visão estratégica para a lusofonia, nomeadamente no que se refere à RTP Internacional e à RTP África. Só agentes políticos desprovidos de total insensibilidade não percebem...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos e hoje tenho de ser
rigoroso.O Orador: - Sr. Presidente, estou apenas a terminar esta ideia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, só agentes políticos desprovidos de total insensibilidade não percebem a importância estratégica da RTP África. Hoje, os jovens em Angola, em Moçambique, na Guiné ou em Cabo Verde conhecem muito melhor o nome do avançado do Benfica, do Porto ou do Sporting do que o nome de qualquer Ministro dos seus governos.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar.É tecnicamente possível segmentar a emissão, transmitindo diferente programação na RTP África emitida para Portugal da que é emitida para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dado que dispõe de pouco tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está subjacente a este debate uma questão que constitui, para nós, uma grande preocupação e que é a seguinte: a generalidade dos portugueses passou a ter de pagar para ver algo que até aqui via sem pagar, isto é, sem encargos adicionais. Portanto, este não é um problema da Lei da Televisão, não é com esta lei que esta questão se coloca, nem sequer tem a ver com a existência de canais codificados em si mesma. Aquilo que aqui questionamos é, de facto, a opção do serviço público de televisão.
Mesmo admitindo que nenhuma televisão tem na sua disponibilidade total as transmissões que dá ou não, porque, evidentemente, os titulares originários do direito são os clubes, a questão para nós é a de que o serviço público de televisão desenvolveu um determinado negócio, que é um investimento em canais codificados, e agora altera a sua programação, não em função de ela ser boa ou má, mas da viabilização do negócio em que se envolveu. Isto é que prejudica os portugueses e é uma má opção, e não o facto de ser uma opção de serviço público.
A iniciativa do PSD, para além de ser absolutamente inexequível, parte de um equívoco tremendo: é que o PSD quer obrigar um canal codificado, um operador de televisão, a dar parabólicas de borla onde não chegar a TV Cabo. A proposta, no fundo, é essa. Só que o operador de televisão, qualquer operador, não tem
responsabilidade sobre o transporte de sinal de televisão que é assegurado por empresas completamente diferentes. Isso compete a outras empresas, que nem sequer são de âmbito nacional.
No fundo, com a legislação que os senhores aprovaram quando eram governo, numa altura em que ainda eram a favor da regionalização, houve a regionalização das autorizações para a distribuição do sinal. Portanto, são várias empresas que actuam em âmbitos regionais.O Sr. José Magalhães (PS): - Basta ler a lei!O Orador: - Há uma questão que é real: a televisão por cabo é vantajosa para os cidadãos, permite ver mais canais, não apenas desportivos mas temáticos de outra natureza, canais generalistas estrangeiros, o que permite também uma melhor oferta e em melhores condições de recepção, quer para os canais codificados quer para os outros. Portanto, o que é preciso é acautelar que os concessionários de cada região assegurem realmente a igualdade de oportunidades de acesso à generalidade da população que está abrangida na área para a qual obtiveram autorização de distribuir o sinal, não apenas para o futebol, evidentemente para o futebol, mas para toda a oferta de programação em geral.
Porém, não parece ser essa a preocupação do PSD, porque o que os senhores querem é lançar poeira para os olhos, porque a situação que contestam não decorre da recente lei, decorre mais da legislação que os senhores
154 I SÉRIE - NÚMERO 5 aprovaram sobre TV Cabo, que não prevê sanções para a falta de cobertura na generalidade da população, porque a legislação TV Cabo, inclusivamente a previsão dos canais codificados a emitir por cabo, decorre de regulamentação aprovada ainda pelo governo PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Por isso, os senhores escamoteiam completamente essa realidade. Os senhores já previam tudo isto...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
A única coisa que os senhores não previam era que passassem para a oposição.O Sr. Presidente: - Para responder - e agradeço que seja dentro do limite de tempo de que dispõe -, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ser rápido, começarei pelo fim, pelo Sr. Deputado António Filipe.
Em primeiro lugar, quanto ao problema de estar contra o envolvimento do Estado nesse negócio, eu também estou, embora por razões contrárias às suas. Estou contra o envolvimento do Estado neste negócio porque acho que o Estado deve participar cada vez menos na comunicação social e nunca a envolver-se mais, como está a fazer neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero chamar a sua atenção, porque o Sr. Deputado está a laborar numa confusão inexplicável para si, uma vez que até é membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Deputado disse que existe no projecto do PSD uma pseudo-confusão entre empresas operadoras de televisão e empresas distribuidoras.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é pseudo! É mesmo confusão!O Orador: - Deixe-me citar-lhe a lei que a Alta Autoridade para a Comunicação Social refere sobre esta matéria e que diz o seguinte: «Os operadores de televisão, conjuntamente com o operador da rede de telecomunicações de Sport, devem garantir que as suas emissões cubram (...)». Portanto, ao contrário do que o senhor disse, é a própria lei que diz que tem de haver um trabalho conjunto entre um operador de televisão e o distribuidor de sinal. O senhor desconhece a lei. O problema não é meu!O Sr. José Magalhães (PS): - Que arrogância!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quero dizer-lhe apenas, porque não tenho tempo para mais, que, sinceramente, não questiono a nova realidade criada no audiovisual; o que questiono, Sr. Deputado - e penso que todos os de bom senso me acompanharão nessa posição - é a desigualdade que se criou. Com toda a franqueza, penso que nenhum valor económico,
legítimo, como também é seguramente o interesse económico dos clubes de futebol, pode prevalecer sobre a defesa do princípio de igualdade entre os portugueses. E daí não abdico, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela contenção do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que se tem dito e escrito ã volta do aparecimento de canais de televisão codificados e da transmissão de acontecimentos desportivos, num debate a que tem sobrado em demagogia o que tem faltado em seriedade e rigor, importa salientar dois pontos que são aqueles que, do nosso ponto de vista, estão verdadeiramente em causa.
Primeiro ponto, o Governo decidiu patrocinar em Portugal a instalação de portagens nas televisões. Com esta novidade, que para o Secretário de Estado da Comunicação Social nos coloca no pelotão da frente em matéria de quem quer televisão que a pague, os portugueses, que estavam habituados a ver televisão em regime aberto, suportando apenas os custos da difusão por cabo, caso quisessem e pudessem optar por esse tipo de serviço, passaram a ter de pagar mais, para ter acesso aos novos canais, suportando um custo que, se para os assinantes da televisão por cabo está longe de ser meramente simbólico, já para quem o não seja, se afigura manifestamente dispendioso.
Nada temos a objectar quanto à existência de canais temáticos, destinados a corresponder especificamente ao gosto de determinados sectores do público por determinado tipo de programação, seja em matéria de cinema, de desporto, de programação musical ou de divulgação cultural ou científica.
Não pomos sequer em causa a legitimidade da existência de canais codificados, que, aliás, a legislação aprovada pelos governos do PSD já previa, desde que tal existência se traduza num acréscimo da programação disponível e não seja assegurada à custa da subtracção de programas anteriormente oferecidos por canais que emitem em regime não condicionado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão, para nós, não está na lei da televisão, nem sequer na existência de canais codificados, embora não tenhamos qualquer simpatia por essa opção. O que não é admissível é a opção de o serviço público de televisão abdicar da sua programação por forma a obrigar os utentes a pagar algo que até à data era transmitido sem encargos.
Vêm, agora, o Governo e a RTP afirmar que, nos últimos anos, o serviço público de televisão transmitiu futebol a mais e não é essa a sua vocação. Não discutimos isso. Mas não deixa de ser curioso que tais concepções só tenham vindo ao de cima depois de a RTP se ter envolvido no negócio da televisão codificada e que se tenha transformado hoje em deplorável aquilo que até à época passada era uma boa forma de enfrentar a concorrência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
25 DE SETEMBRO DE 1998 155O Orador: - O que é deplorável é que a empresa concessionária do serviço público de televisão, com a benção do Governo, se tenha metido num negócio que a leva a alterar a sua programação em função não daquilo que considera mais adequado mas de interesses comerciais que a envolvem e que são estranhos ao serviço público que lhe compete assegurar.
Uma outra questão que tem sido suscitada é a das condições de igualdade de acesso aos novos canais codificados, na medida em que para os subscritores da TV por cabo esse acesso é
menos dispendioso do que para os restantes cidadãos, obrigados a recorrer a parabólicas.
Esta disparidade é real e suscita uma preocupação legítima. Só que a sua resolução não passa por falsas soluções, estilo «bacalhau-a-pataco» como a que o PSD agora tirou da cartola de pretender obrigar a Sport TV a dar parabólicas de borla, a quem não tenha acesso à televisão por cabo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta do PSD assenta no tremendo equívoco de confundir o operador de televisão com o transportador do sinal através das redes de televisão por cabo, que são realidades absolutamente distintas. Qualquer novo canal de televisão destinado a emitir por cabo, de âmbito nacional, está à partida apto a emitir para todos os que, em função da capacidade de cobertura das empresas que asseguram o transporte do sinal por cabo, a ele tenham acesso e, para além disso, queiram e possam pagar esse serviço. A questão tem de ver, sobretudo, com a capacidade e/ou a vontade das empresas autorizadas a assegurar a televisão por cabo (cujas autorizações não têm âmbito nacional, antes correspondem à soma das autorizações concedidas a nível regional) para cobrirem efectivamente a generalidade da população da área que se comprometeram a abranger. E isto não diz respeito apenas aos canais codificados. É inquestionável que quem tem acesso às redes de televisão por cabo pode aceder a um conjunto significativo de canais de televisão em melhores condições de custo e de recepção, incluindo não apenas canais de desporto mas também canais temáticos de diversa natureza e canais generalistas de outros países. As empresas que obtiveram do Estado a autorização para a distribuição da televisão por cabo em determinada região devem assegurar a respectiva acessibilidade à generalidade da população abrangida. E deve o Estado assegurar não apenas que o território nacional fique adequadamente coberto mas que as empresas autorizadas cumpram efectivamente as obrigações que assumiram.
Esta é uma questão que nos preocupa e que deveria preocupar o Governo e o PSD. Vamos, por isso, propor que, em audição parlamentar, nos sejam dadas informações rigorosas quanto ao grau de cobertura do território nacional pelas redes de televisão por cabo e quanto às medidas que estão a ser encaradas para que a generalidade da população tenha, a breve prazo, acesso a essas redes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma palavra final quanto ao problema das transmissões desportivas nacionais para as comunidades portuguesas. Reconhecemos obviamente a sua importância e pensamos que essas transmissões devem, em qualquer situação, ser salvaguardadas, em directo ou em
diferido, conforme se revelar mais adequado. É que não ignoramos que nem todos os emigrantes portugueses residem no mesmo fuso horário e que, evidentemente, as horas que
convém a uns, seguramente não convém a outros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase três meses depois da votação final global da lei da televisão, e sem que na altura tenha apresentado qualquer proposta de alteração ao artigo 25.o,...O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - ... o PSD apresenta agora um projecto de lei em que pretende introduzir substanciais alterações a este artigo, que regula a aquisição de direitos exclusivos. É caso para dizer que o PSD acordou tarde, a más horas e com o pouco discernimento de quem passou por uma noite de pesadelos, como teremos ocasião de demonstrar mais adiante.
Em Celorico de Basto, em finais de Agosto, descobriu subitamente que tinha aqui um filão a explorar. À míngua de razões para atacar o Governo, preocupado com o esgotamento e até as consequências perversas do anterior filão de Tavira - o pretenso favorecimento dos grupos económicos pelo Governo -, com o Campeonato Nacional de Futebol a arrancar, entendeu ser a ocasião azada para disparar as munições que, por cálculo ou desleixo, deixara na cartucheira.
A partir daí deixou cair pelo caminho alguns equívocos e mentiras então propaladas para chegar a este projecto de lei, que já só tem como objectivo obrigar os operadores televisivos detentores dos direitos exclusivos, dos ora chamados «eventos nacionais relevantes», que sejam objecto de interesse generalizado do público
- leia-se jogos de futebol - a assegurarem uma cobertura de âmbito nacional, obrigando-se a facultar a igualdade de acesso ao sinal a todos os residentes no território nacional e a disponibilizarem o respectivo sinal ao operador de serviço público internacional para transmissão, sempre em directo, desses mesmos eventos, ainda que mediante retribuição.
Analisemos cada uma destas obrigações, só aparentemente animadas do mais louvável espírito igualitário, e vejamos em que medida o articulado, tão esforçadamente engendrado, consegue garantir o respectivo cumprimento.
Com a primeira obrigação, o PSD pretende que um operador que emita em regime de acesso condicionado e sem cobertura nacional, como é o caso do Sport TV, faculte gratuitamente antenas e descodificadores às casas sem acesso ao cabo que se queiram tornar assinantes daquele operador.
Ora acontece que nenhum dos eventos adquiridos em exclusivo pelo referido operador se integra no conceito de «eventos nacionais relevantes que sejam objecto de interesse generalizado do público». Porque estes eventos só podem ser precisamente aqueles que já estão previstos no actual n.o 2 do artigo 25.o da lei em vigor e que devem constar da lista a que se refere o actual n.o 4, ou seja, aqueles cujo acesso deve ser facultado obrigatoriamente a operadores que emitam, por via hertziana terrestre, com cobertura nacional e acesso não condicionado, onde não
156 I SÉRIE - NÚMERO 5 se integra, portanto, o canal em causa, que não é detentor dos direitos desse género de eventos!
A não ser que o PSD pretendesse incluir no conceito de «eventos nacionais relevantes de interesse generalizado do público» todos os jogos do Campeonato Nacional de Futebol que foram adquiridos pelo «Sport TV» - e que não são os adquiridos pela RTP ou SIC e, já agora, dos jogos ou competições das outras modalidades desportivas nacionais - o que seria uma manifesta aberração. Significa isto, portanto, que o n.o 2, proposto pelo PSD, erra clamorosamente o alvo das suas preocupações - o Sport TV. É verdadeiramente espantoso que o PSD, com a experiência de 16 anos consecutivos de governo, nem tenha conseguido encontrar uma formulação jurídica adequada ao objectivo pretendido!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao introduzir aquele insólito, indeterminado, senão mesmo pleonástico, conceito, mantendo, por outro lado, o conceito de «outros acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público», constante do actual n.o 2 do artigo 25.o da lei em vigor, o PSD arrasta-nos para uma inextricável confusão conceptual. Como distinguir, com efeito, uns e outros? Serão os «outros acontecimentos» a que se refere o actual n.o 2 (e agora n.o 3 no projecto do PSD) os eventos não nacionais? Ou os não relevantes? Ou os não nacionais nem relevantes? Ou não será tudo isto mais um lapso do PSD, que repescou um número da actual lei da televisão sem medir as consequências de tal facto, levando o tiro a sair-lhe pela culatra?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não há problema, os portugueses pagam!...O Orador: - Vejamos, agora, a invocação do princípio da igualdade como fundamento para a obrigação imposta neste novo n.o 2. A bem dizer, a ser inteiramente consequente com este princípio, o PSD deveria ter ido mais longe e impor a disponibilização em canal aberto e gratuito dos tais eventos nacionais relevantes que sejam objecto de interesse generalizado do público, quando, afinal de contas, o que pretende é tão-só garantir condições equitativas de acesso ao sinal aos consumidores (e só a estes) dos canais em causa e não generalizar esse acesso a todos os portugueses. Ou seja, a pretensa preocupação igualitária do PSD neste domínio, se estendida a áreas como a educação e a saúde, obrigaria à criação de uma rede de escolas e clínicas privadas em todas as zonas do País que delas não dispusessem e com idênticos custos de acesso, em nome do direito dos cidadãos do interior a iguais oportunidades de acesso a cuidados mais sofisticados e mais caros de educação ou saúde.
A expressão «em termos de igualdade» não significa, pois, em termos de acessibilidade de custos. A verdadeira e mais profunda igualdade a salvaguardar não é, por conseguinte, a que resulta da garantia de iguais condições de pagamento de canais de acesso condicionado mas, sim, a que resulta da garantia de disponibilização de acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público em canais de âmbito nacional e de acesso não condicionado garantia esta já assegurada na actual lei da televisão e concretizada na vasta e diversificada lista, publicada na 2.a série do Diário da República, que engloba, no caso do futebol, além das principais competições
internacionais e da participação da selecção nacional, um jogo semanal do Campeonato Nacional de Futebol da 1
Divisão de qualquer das equipas apuradas na época anterior para as competições da UEFA. Muito mais do que o constante das listas da maior parte dos países europeus!
Mais ainda do que isto seria, aliás, inviabilizar o investimento num canal temático desportivo e, consequentemente, provocar a catástrofe financeira dos próprios clubes de futebol, com a inevitável despromoção dos melhores clubes portugueses no ranking europeu. Isso, sim, causaria a tristeza e a maior frustração entre os portugueses que o PSD pensa estar a consolar por esta via, sem curar dos efeitos perversos e contraproducentes das soluções que preconiza.
Na verdade, quem estará disposto a investir os 100 milhões de contos que poderia vir a custar a solução pretensamente igualitária, preconizada pelo PSD, a qual, ainda por cima, tenta alterar as regras do jogo já depois deste iniciado? Regras de que é, aliás, co-autor por via do Decreto-Lei n.o 292/91 que omitiu qualquer obrigação de serviço universal para os candidatos à instalação e exploração de redes de cabo.
Apesar, porém, das limitações actualmente existentes ao sinal do Sport TV, convém
não esquecer - conforme informação prestada pelo Secretário de Estado da Comunicação Social - que a Lei da Televisão estabeleceu mecanismos que obrigam os responsáveis desse canal à respectiva distribuição por todo o País. A solução de pagamento faseado do equipamento técnico entretanto encontrada permite minorar o problema, tornando os encargos de quem não tem cabo próximos dos de quem o tem: 7400 escudos mensais nos primeiros quatro anos e 4 950 nos seguintes para quem não tem cabo, 6 150 para quem o tem. É esta a tal desigualdade iníqua de que falava o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Mesmo assim - e volto a citar o Secretário de Estado da Comunicação Social - o Governo solicitou desde há muito à TV Cabo que tente, na medida do possível e atendendo à diferença de meios técnicos envolvidos, criar condições o mais semelhantes possível entre assinantes do cabo e aqueles que só podem receber este canal por satélite.
Quanto à segunda das obrigações previstas neste diploma para os operadores detentores dos direitos dos eventos em causa, cumpre-nos objectar o seguinte: em primeiro lugar, não se vislumbram razões para discriminar outros operadores não públicos com emissões internacionais (como é já o caso da SIC); em segundo lugar, a imposição exclusiva do directo não só não se afigura imprescindível ou mesmo conveniente por causa das diferenças horárias como esbarra com a dificuldade técnica de seccionar milimetricamente o sinal televisivo para evitar a sua captação em território nacional. Deste modo, no caso da Europa, que é toda servida pelo mesmo satélite, só codificando a emissão e obrigando os nossos emigrantes a comprar o necessário descodificador seria possível facultar-lhes o visionamento das transmissões em causa, passando assim a haver emigrantes de primeira e emigrantes de segunda.
A solução entretanto encontrada de transmitir semanalmente, tanto na RTP Internacional como na RTP África, um jogo de futebol em directo e outro ou mais em diferido - estes últimos com repetição assegurada em consequência das diferenças horárias - parece-nos, por tudo isto, equilibrada, sensata e suficiente.
Uma última nota para referir que a Alta Autoridade para a Comunicação Social acabou de reafirmar, Sr. Deputado
25 DE SETEMBRO DE 1998 157Luís Marques Guedes, um parecer favorável já dado ao actual artigo 25.o da actual Lei da Televisão, assim se demarcando do projecto do PSD.
Em conclusão: o PSD julgou descobrir, no início da época futebolística, um novo filão propiciador de irresistíveis exercícios de demagogia populista anti-governamental, só que se enganou primeiro, mentiu depois e acabou por apresentar um projecto que erra o alvo que pretendia atingir, por manifesta ignorância de condicionalismos de ordem técnica e por surpreendente queda para o confusionismo e a aberração jurídica! Ou seja, mais uma vez e também aqui não soube fazer o trabalho de casa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Hoje, estamos rigorosos...O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir.O Sr. Presidente: - Só meio minuto, nem mais nem menos, Sr. Deputado!O Orador: - Srs. Deputados, fica assim demonstrado que a única táctica oposicionista que o PSD conhece é a do ataque pelo flanco que mais demagogia propicia, sem curar da
exequibilidade jurídica, técnica e financeira das soluções que propõe.
Em suma, estamos em presença de mais uma manifestação típica da síndroma anarco-populista de direita que o acometeu. O liberalismo oitocentista e o jacobinismo republicano deram-nos o «bacalhau-a-pataco». Este PSD, lá bem no fundo, anarco-populista, queria agora dar-nos o futebol-a-pataco.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, a parabólica-a-pataco!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a quem sugiro que dê metade do seu tempo ao Sr. Deputado António Reis, para que ele lhe possa responder. A Mesa, hoje, não cede tempo a ninguém.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V.Ex.a disse algumas verdades, quase .de La Palice, mas não respondeu a duas das preocupações fundamentais que aqui foram levantadas, ou, se preferir, pretensamente levantadas, pelo projecto de lei n.o 555/VII e pela minha primeira intervenção.
Sr. Deputado, não estamos a falar se os portugueses vão comprar uma Bang & Olufsen novinha ou uma televisão velha na Feira da Ladra! Estamos a falar que, efectivamente, há situações profundamente diferentes entre aqueles que têm de pagar e custear apenas a instalação do cabo, ou os que têm de pagar 10, mais 60, mais 15...
Sr. Deputado, faço-lhe, pois, uma pergunta muito concreta: o Partido Socialista, numa situação de compromisso, estaria, por exemplo, disposto a aceitar o sistema espanhol, em que o utente não é proprietário do descodificador, mas sim é apenas, pagando uma caução, seu usufrutuário, devolvendo-o e recebendo a sua caução quando renuncia ao serviço prestado pelo operador?
Dessa forma, estaríamos numa situação mais próxima da igualdade. É que - vamos ser justos! - estamos a falar de um valor que pode até não ser bastante elevado se puder ser amortizado durante 25, 30 ou 40 anos, mas será um valor muito elevado para, por exemplo, uma pessoa destacada para o interior, num sítio que não tem acesso à rede da TV Cabo, e que lá pretende morar apenas durante seis ou oito meses!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostava de ver respondidas estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, tem 1 minuto estrito para responder ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, como demonstrei na minha intervenção, a tal desigualdade de valores para quem tem TV Cabo e para quem não tem, afinal, é mínima. Os números estão aí para o provar! E se esteve atento à minha intervenção e à intervenção do Sr. Secretário de Estado já está ciente disso.
Em segundo lugar, quanto à sugestão que coloca, creio ser uma aberração pretender que, por via legislativa, intervenhamos naquilo que pode ser uma relação contratual livre entre um operador, um distribuidor e um cliente, um assinante. A lei não tem de regular estritamente esses aspectos. O Sr. Deputado é, com certeza, adepto de uma economia de mercado livre...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Completamente!O Orador: - Se a empresa em causa entender estabelecer uma relação contratual desse tipo com os seus assinantes, nada o impede, mas não temos de a impor por via legislativa.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Dispõe de 1 minuto, que lhe foi concedido por Os Verdes.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, começo por salientar que V. Ex.a fez um esforço, julgo que meritório, para, na sua intervenção, tentar fazer, sobretudo e essencialmente, uma coisa: iludir a questão essencial que estamos aqui a discutir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a foi, aliás, persistente nesse es= forço. Quis iludir, da primeira à última página do seu discurso, a questão que estamos aqui a discutir, que todos já percebemos qual é, que toda a comunicação social já percebeu qual é e que todos os portugueses já perceberam qual é. A questão que V. Ex.a aqui quis trazer foi sempre o rigoroso cuidado com que, no seu discurso, quis passar ao lado da questão essencial que nos traz a este debate.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja?...
158 I SÉRIE - NÚMERO 5 O Orador: - Sr. Deputado António Reis, nesta questão, estamos hoje, como estivemos desde o princípio do debate, na mesma posição, VV.
Ex.as vão ter de, através do voto, responder a esta questão muito simples, perante os portugueses: estão ou não disponíveis para corrigir esta desigualdade flagrantíssima entre portugueses com menor capacidade económica para pagar o custo deste tipo de equipamento e aqueles que, por terem acesso à TV Cabo, vão ter de despender muito menos dinheiro para ver exactamente o mesmo?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Esta é que é a questão, Sr. Deputado António Reis!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, como ninguém lhe pode dar tempo, tem de ser a Mesa a conceder-lhe 1 minuto, mas não mais do que isso.
Tem a palavra para responder.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito obrigado por ter reconhecido o meu esforço meritório, mas devo dizer-lhe que não iludi a questão, apenas a desdramatizei.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Compreende-se!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez bem!...O Orador: - Desdramatizei as acusações de pretenso inigualitarismo que fizeram ao Governo.
Por outro lado - e é isso que vos dói -, desmontei completamente o vosso projecto e demonstrei a inexequibilidade financeira, técnica e jurídica das soluções que os senhores propuseram. Os senhores não conseguiram, sequer, atingir o objectivo que pretendiam com este projecto, não souberam, realmente, fazer o «trabalho de casa». Aquilo que propõem não tem qualquer sustentação possível do ponto de vista técnico e jurídico e tem consequências financeiras absolutamente incomportáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então aprovem, para ver o que acontece!O Orador: - Com as soluções que os senhores propõem, acabava-se todo e qualquer investimento em qualquer canal temático desportivo, com as consequências que conhecemos.
O que vos dói é a desmontagem e a demonstração aqui feitas, por A mais B, de que ó vosso projecto não tem qualquer viabilidade, do ponto de vista técnico, jurídico e financeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade,
do, projecto de lei n.o 555/VII, do PSD, o que significa que, se não houver objecção, poderemos também votá-lo na sequência das votações a que vamos proceder de imediato.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e Os Verdes, do n.o 2 do artigo 3.o do
texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referente à proposta de lei n.o 156/VII Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Uma vez que o requerimento de avocação foi aprovado, vamos votar a proposta de aditamento, também apresentada pelo PCP e Os Verdes, ao n.o 2 do artigo 3.o do referido texto final.
Trata-se de aditar a expressão «e de licença especial do pai ou da mãe para assistência a deficientes e a doentes crónicos» a seguir a «(...) dias de licença por maternidade e paternidade».