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II SÉRIE-A — NÚMERO 89 36 a) Por cada área governativa, no caso do Estado, sendo designado pelo respetivo ministro, com faculdade de delegação; b) Por cada secretaria regional, no caso das regiões autónomas, sendo designado pelo respetivo secretário regional, com faculdade de delegação. c) Por cada município, sendo designado pela câmara municipal, com faculdade de delegação; d) Nas freguesias em que tal se justifique, em função do volume de dados tratados, sendo designado pela junta de freguesia, com faculdade de delegação; e) Por cada pessoa coletiva pública, no caso das entidades mencionadas nas alíneas d) a h) do n.o 2, sendo designado pelo respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de delegação. 4 -  Nos termos do n.o 3 do artigo 37.o do RGPD, pode ser designado o mesmo encarregado de proteção de dados para várias áreas governativas, secretarias regionais, autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas. 5 -  O disposto no n.o 1 aplica-se aos órgãos de soberania exclusivamente no que respeita às suas atividades materialmente administrativas. Artigo 13.o Encarregados de proteção de dados em entidades privadas O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado de proteção de dados sempre que a atividade privada desenvolvida, a título principal, implique: a) Operações de tratamento que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou b) Operações de tratamento em grande escala das categoriais especiais de dados nos termos do artigo 9.o do RGPD, ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e contraordenacionais nos termos do artigo 10.o do RGPD. CAPITULO IV Acreditação, certificação e códigos de conduta Artigo 14.o Acreditação e certificação 1 - Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 43.o do RGPD, a autoridade competentepara a acreditaçãodos organismos de certificação em matéria de proteção de dados é o IPAC, I.P. 2 - O ato de acreditação emitido pelo IPAC, I.P., deve tomar em consideração os requisitos previstos no RGPD, bem como os requisitos adicionais estabelecidos pela CNPD, quando existam. 3 - A certificação, bem como a emissão de selos e marcas de proteção de dados, é efetuada por organismos de certificação acreditados nos termos do n.o 1, destinando-se a atestar que os procedimentos implementados cumprem o disposto no RGPD e na presente lei. Artigo 15.o Códigos de conduta 1 -  Compete à CNPD fomentar a elaboração de códigos de conduta que regulem atividades determinadas, os quais devem tomar em atenção as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas. 2 -  O tratamento de dados pessoais pela administração direta e indireta do Estado é objeto de códigos de conduta próprios.
26 DE MARÇO DE 2018 37 CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 16.o Consentimento de menores 1 - Nos termos do artigo 8.o do RGPD, os dados pessoais de crianças só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado treze anos de idade. 2 - Caso a criança tenha idade inferior a treze anos, o tratamento só é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, preferencialmente com recurso a meios de autenticação segura, como o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. Artigo 17.o Proteção de dados pessoais de pessoas falecidas 1 - Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da presente lei quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o do RGPD, ressalvados os casos previstos no n.o 2 do mesmo artigo. 2 - Os direitos previstos no RGPD relativos a dados pessoais de pessoas falecidas, abrangidos pelo número anterior, nomeadamente os direitos de acesso, retificação e apagamento, são exercidos por quem a pessoa falecida haja designado para o efeito ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros. Artigo 18.o Portabilidade e interoperabilidade dos dados 1 - O direito de portabilidade dos dados previsto no artigo 20.o do RGPD abrange apenas os dados fornecidos pelos respetivos titulares. 2 - A portabilidade dos dados deve, sempre que possível, ter lugar em formato aberto. 3 - No âmbito da Administração Pública, sempre que a interoperabilidade dos dados não seja tecnicamente possível, o titular dos dados tem o direito de exigir que os mesmos lhe sejam entregues num formato digital aberto, de acordo com o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital em vigor. Artigo 19.o Videovigilância 1 - Sem prejuízo das disposições legais específicas que imponham a sua utilização, nomeadamente por razões de segurança pública, os sistemas de videovigilância cuja finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com os limites definidos no número seguinte. 2 - As câmaras, ou outros meios de captação de som e imagem, não podem incidir sobre: a) Vias públicas ou propriedades limítrofes, exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel; b) A zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM; c) O interior de áreas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, designadamente instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário; d) O interior de áreas reservadas aos trabalhadores, designadamente vestiários e instalações sanitárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 38 Artigo 20.o Dever de segredo Os direitos de informação e de acesso a dados pessoais previstos nos artigos 13.o a 15.o do RGPD não podem ser exercidos quando a lei imponha ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante um dever de segredo que seja oponível ao próprio titular dos dados. Artigo 21.o Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade. 2 - Quando, pela natureza e finalidade do tratamento, designadamente para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, não seja possível determinar antecipadamente o momento em que o mesmo deixa de ser necessário, é lícita a conservação dos dados pessoais. 3 - Quando os dados pessoais sejam necessários para o responsável pelo tratamento, ou o subcontratante, comprovar o cumprimento de obrigações, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos. 4 - Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, o responsável pelo tratamento deve proceder à sua destruição ou anonimização. 5 - Nos casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17.o do RGPD findo esse prazo. Artigo 22.o Transferências de dados As transferências de dados para países terceiros à União Europeia ou organizações internacionais, efetuadas no cumprimento de obrigações legais, por entidades públicas no exercício de poderes de autoridade, são consideradas de interesse público para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 49.o do RGPD. Artigo 23.o Tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes 1 - É permitido o tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha, desde que esteja em causa a prossecução do interesse público, nos termos da alínea e) do n.o 1, do n.o 4 do artigo 6.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 9.o do RGPD. 2 - A transmissão de dados pessoais entre entidades públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha deve ser objeto de protocolo, que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar. CAPÍTULO VI Situações específicas de tratamento de dados pessoais Artigo 24.o Liberdade de expressão e informação 1 - A proteção de dados pessoais, nos termos do RGPD, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.
26 DE MARÇO DE 2018 39 2 - A obrigação de informação, prevista nos artigos 13.o e 14.o, o direito ao apagamento, previsto no artigo 17.o, o direito de portabilidade, previsto no artigo 20.o, e o direito de oposição, previsto no artigo 21.o, todos do RGPD, são exercidos num quadro de ponderação com o exercício da liberdade de informação, de imprensa, e de expressão académica, artística ou literária. 3 - Quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, o direito de acesso, previsto no artigo 15.o do RGPD, é exercido através da CNPD, procedendo-se a uma ponderação prévia com outros direitos fundamentais aplicáveis, nomeadamente a liberdade de informação. 4 - O exercício da liberdade de informação, especialmente quando revele dados pessoais previstos no n.o 1 do artigo 9.o do RGPD, deve respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República Portuguesa e os direitos de personalidade consagrados na legislação nacional. 5 - O tratamento para fins jornalísticos deve respeitar a legislação nacional sobre acesso e exercício da profissão. 6 - O exercício da liberdade de expressão não legitima a divulgação de dados pessoais como moradas e contactos, à exceção daqueles que sejam de conhecimento generalizado. Artigo 25.o Publicação em jornal oficial 1 - A publicação de dados pessoais em jornais oficiais deve obedecer ao artigo 5.o do RGPD, nomeadamente aos princípios da finalidade e da minimização. 2 - Sempre que o dado pessoal nome seja suficiente para garantir a identificação do titular e a eficácia do tratamento, não devem ser publicados outros dados pessoais. 3 - Os dados pessoais publicados em jornal oficial não podem, em circunstância alguma, ser alterados, rasurados ou ocultados. 4 - O direito ao apagamento quanto a dados pessoais publicados em jornal oficial concretiza-se, nas condições previstas no artigo 17.o do RGPD, através da desindexação desses dados pessoais em motores de busca. 5 - Em caso de publicação de dados pessoais em jornais oficiais, considera-se responsável pelo tratamento a entidade que manda proceder à publicação, ou, no caso dos gabinetes dos membros do Governo, as respetivas secretarias-gerais. Artigo 26.o Acesso a documentos administrativos O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. Artigo 27.o Publicação de dados no âmbito da contratação pública No âmbito da contratação pública, e caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contraente público e do cocontratante. Artigo 28.o Relações laborais 1 - O empregador pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores nos termos definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros regimes setoriais, com as especificidades estabelecidas no presente artigo.
26 DE MARÇO DE 2018 41 2 - Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, ficam prejudicados os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e de oposição previstos nos artigos 15.o, 16.o, 18.o e 21.o do RGPD, na medida do necessário, se esses direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins. 3 - Ao tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual. 4 - O consentimento relativo ao tratamento de dados para fins de investigação científica pode abranger diversas áreas de investigação ou ser dado unicamente para determinados domínios ou projetos de investigação específicos, devendo em qualquer caso ser respeitados os padrões éticos reconhecidos pela comunidade científica. CAPÍTULO VII Tutela administrativa e jurisdicional SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 32.o Tutela administrativa Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode recorrer a meios de tutela administrativa, designadamente de cariz petitório ou impugnatório, para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.o Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro ato que viole disposições do RGPD ou da lei nacional em matéria de proteção de dados pessoais, tem o direito de obter do responsável ou subcontratante a reparação pelo dano sofrido. 2 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante não incorrem em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano lhes não é imputável. 3 - À responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas públicas é aplicável o regime previsto na Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 34.o Tutela jurisdicional 1 - Qualquer pessoa, de acordo com as regras gerais de legitimidade processual, pode propor ações contra as decisões, nomeadamente de natureza contraordenacional, e omissões da CNPD, bem como ações de responsabilidade civil pelos danos que tais atos ou omissões possam ter causado. 2 - As ações propostas contra a CNPD são da competência dos tribunais administrativos. 3 - O titular dos dados pode propor ações contra o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, incluindo ações de responsabilidade civil. 4 - As ações intentadas contra o responsável pelo tratamento ou um subcontratante são propostas nos tribunais nacionais se o responsável ou subcontratante tiver estabelecimento em território nacional ou se o titular dos dados aqui residir habitualmente.
26 DE MARÇO DE 2018 43 b) De € 2000 a € 2 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de PME; c) De € 1000 a € 500 000, no caso de pessoas singulares. Artigo 38.o Contraordenações graves 1 - Constituem contraordenações graves: a) A violação do disposto no artigo 8.o do RGPD; b) A não prestação da restante informação prevista nos artigos 13.o e 14.o do RGPD; c) A violação do disposto nos artigos 24.o e 25.o do RGPD; d) A violação das obrigações previstas no artigo 26.o do RGPD; e) A violação do disposto no artigo 27.o do RGPD; f) A violação das obrigações previstas no artigo 28.o do RGPD; g) A violação do disposto no artigo 29.o do RGPD; h) A ausência de registo dos tratamentos de dados pessoais em violação do disposto no artigo 30.o do RGPD; i) A violação das regras de segurança previstas no artigo 32.o do RGPD; j) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 33.o do RGPD; k) O incumprimento do dever de informar o titular dos dados pessoais nas situações previstas no artigo 34.o do RGPD; l) O incumprimento da obrigação de realizar avaliações de impacto nos casos previstos no artigo 35.o do RGPD; m) O incumprimento da obrigação de consultar a autoridade de controlo previamente à realização de operações de tratamento de dados nos casos previstos no artigo 36.o do RGPD; n) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 37.o do RGPD; o) A violação do disposto no artigo 38.o do RGPD, nomeadamente no que respeita às garantias de independência do encarregado de proteção de dados; p) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 39.o do RGPD; q) A prática de atos de supervisão de códigos de conduta por organismos não acreditados pela autoridade de controlo nos termos do artigo 41.o do RGPD; r) O incumprimento, por parte dos organismos de supervisão de códigos de conduta, do previsto no n.o 4 do artigo 41.o do RGPD; s) A utilização de selos ou marcas de proteção de dados que não tinham sido emitidos por organismos de certificação devidamente acreditados nos termos dos artigos 42.o e 43.o do RGPD; t) O incumprimento, por parte dos organismos de certificação, dos deveres previstos no artigo 43.o do RGPD; u) A violação do disposto no artigo 19.o da presente lei. 2 - As contraordenações referidas no número anterior são punidas com coima de: a) De € 2500 a € 10 000 000 ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de grande empresa; b) De € 1000 a € 1 000 000 ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de PME; c) De € 500 a € 250 000, no caso de pessoas singulares. Artigo 39.o Determinação da medida da coima 1 -  Na determinação da medida da coima, a CNPD tem em conta, para além dos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 83.o do RGPD:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 44 a) A situação económica do agente, no caso de pessoa singular, ou o volume de negócios e o balanço anual, no caso de pessoa coletiva; b) O caráter continuado da infração; c) A dimensão da entidade, tendo em conta o número de trabalhadores e a natureza dos serviços prestados. 2 -  Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos anteriores, os conceitos de PME e grande empresa são os definidos na Recomendação n.o 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Artigo 40.o Prescrição do procedimento por contraordenação O procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Três anos, quando se trate de contraordenação muito grave; b) Dois anos, quando se trate de contraordenação grave. Artigo 41.o Prazo de prescrição das coimas As coimas previstas na presente lei prescrevem nos seguintes prazos: a) Três anos, no caso de coimas de montante superior a € 100 000; b) Dois anos, no caso de coimas de montante igual ou inferior a € 100 000. Artigo 42.o Destino das coimas O montante das coimas cobradas reverte em 60% para o Estado e 40% para a CNPD. Artigo 43.o Cumprimento do dever omitido Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento se este ainda for possível. Artigo 44.o Âmbito de aplicação das contraordenações 1 - Nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 83.o do RGPD, não se aplicam às entidades públicas as coimas previstas no RGPD e na presente lei. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades públicas estão sujeitas aos poderes de correção da CNPD, tal como previstos no RGPD e na presente lei, com exceção da aplicação de coimas. Artigo 45.o Regime subsidiário Em tudo o que não esteja previsto na presente lei em matéria contraordenacional, aplica-se o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
26 DE MARÇO DE 2018 45 SECÇÃO III Crimes Artigo 46.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha 1 - Quem utilizar dados pessoais de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.o e 10.o do RGPD. Artigo 47.o Acesso indevido 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, aceder, por qualquer modo, a dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.o e 10.o do RGPD. 3 - A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso: a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial. Artigo 48.o Desvio de dados 1 - Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites quando se tratar dos dados pessoais a que se referem os artigos 9.o e 10.o do RGPD. 3 - A pena é também agravada para o dobro nos seus limites quando o acesso: a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; ou b) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial. Artigo 49.o Viciação ou destruição de dados 1 - Quem, sem a devida autorização ou justificação, apagar, destruir, danificar, ocultar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afetando o seu potencial de utilização, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave. 3 - Nas situações previstas nos números anteriores, se o agente atuar com negligência é punido com pena de prisão: a) Até um ano ou multa até 120 dias, no caso previsto no n.o 1; b) Até dois anos ou multa até 240 dias, no caso previsto no n.o 2. Artigo 50.o Inserção de dados falsos 1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 46 para si ou para terceiro, ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se da inserção referida no número anterior resultar um prejuízo efetivo. Artigo 51.o Violação do dever de sigilo 1 - Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente: a) For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal; b) For encarregado de proteção de dados; c) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo;  d) Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros. 3 - A negligência é punível com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 52.o Desobediência 1 - Quem não cumprir as obrigações previstas no RGPD e na presente lei, depois de ultrapassado o prazo que tiver sido fixado pela CNPD para o respetivo cumprimento, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites se, depois de notificado para o efeito, o agente: a) Não interromper, cessar ou bloquear o tratamento ilícito de dados; b) Não proceder ao apagamento ou destruição dos dados quando legalmente exigível, ou findo o prazo de conservação fixado nos termos da presente lei; ou c) Recusar, sem justa causa, a colaboração que lhe for exigida nos termos do artigo 8.o da presente lei. Artigo 53.o Punibilidade da tentativa Nos crimes previstos na presente secção, a tentativa é sempre punível. Artigo 54.o Responsabilidade das pessoas coletivas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos na presente secção, nos termos do artigo 11.o do Código Penal. SECÇÃO IV Disposições comuns Artigo 55.o Concurso de infrações 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a título de crime.
26 DE MARÇO DE 2018 47 2 - Quando se verifique concurso de crime e contraordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 56.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as sanções aplicadas pode, acessoriamente, ser ordenada a proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados. 2 - Tratando-se de crimes, ou de coimas de montante superior a € 100 000, pode acessoriamente ser determinada a publicidade da condenação, por meio de extrato contendo a identificação do agente, os elementos da infração e as sanções aplicadas, no Portal do Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 57.o Comissão Nacional de Proteção de Dados 1 - Os membros da CNPD em exercício à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até ao fim dos respetivos mandatos. 2 - Até à publicação de nova lei que regule a orgânica e funcionamento da CNPD mantém-se em vigor a Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, em tudo o que não contrarie o disposto no RGPD e na presente lei. Artigo 58.o Orientações técnicas As orientações técnicas para a aplicação do RGPD pela administração direta e indireta do Estado são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros, a qual pode recomendar a sua aplicação também ao setor empresarial do Estado. Artigo 59.o Aplicabilidade de coimas às entidades públicas A não aplicabilidade de coimas às entidades públicas, prevista no n.o 1 do artigo 44.o da presente lei, deve ser objeto de reavaliação três anos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 60.o Situações de tratamentos de dados pessoais pré-existentes 1 - Os tratamentos de dados pessoais objeto de registo público nos termos do artigo 31.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, permanecem conservados sob a responsabilidade da CNPD e disponíveis para consulta gratuita por qualquer pessoa. 2 - As notificações e pedidos de autorização já decididos pela CNPD no momento da entrada em vigor da presente lei, mas ainda não publicados, devem sê-lo nos termos da legislação prevista no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 48 3 - Os pedidos de registo e de autorização pendentes na CNPD na data da entrada em vigor da presente lei caducam com a sua entrada em vigor. 4 - Os responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais realizados com base em autorizações emitidas nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, bem como os subcontratantes, estão vinculados a cumprir as obrigações impostas pelo RGPD, com exceção da avaliação de impacto sobre a proteção de dados a que se refere o artigo 35.o desse regulamento. Artigo 61.o Renovação do consentimento 1 -  Quando o tratamento dos dados pessoais em curso à data da entrada em vigor da presente lei se basear no consentimento do respetivo titular, não é necessário obter novo consentimento se o anterior tiver observado as exigências constantes do RGPD. 2 -  Nos casos em que seja necessária a prestação de novo consentimento, este deve ser obtido no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei ou, relativamente a contratos objeto de renovação periódica, no momento dessa renovação, sob pena de caducidade do anterior consentimento. Artigo 62.o Regimes de proteção de dados pessoais 1 -  As normas relativas à proteção de dados pessoais previstas em legislação especial mantêm-se em vigor, em tudo o que não contrarie o disposto no RGPD e na presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  Todas as normas que prevejam autorizações ou notificações de tratamento de dados pessoais à CNPD, fora dos casos previstos no RGPD e na presente lei, deixam de vigorar à data de entrada em vigor do RGPD. Artigo 63.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 64.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO INTERNACIONAL UE-ALC, ASSINADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2016, EM SANTO DOMINGO, REPÚBLICA DOMINICANA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide DR I Série N.o 177, de 13 de setembro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA À CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1946 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 — Aprovar a retirada da reserva da República Portuguesa à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946. 2 — Revogar o artigo 2.o da resolução da Assembleia da República n.o 38/98, de 31 de julho. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 571/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO – LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) PROJETO DE LEI N.o 638/XIII (3.a) (ASSEGURA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA UTILIZAÇÃO DE CATIVAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO) Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Texto de substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, atribuindo ao Governo o dever de informar a Assembleia da República sobre o volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 37.o e 75.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
16 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Artigo 3.o Norma transitória A partir de maio de 2018 e até à produção de efeitos dos artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, o Governo envia à Assembleia da República, trimestralmente, informação detalhada da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por Ministério, por Programa e por Medida. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 dezembro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 697/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE FREIXO DE ESPADA À CINTA/MAZOUCO E LIGARES Exposição de motivos Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território seja estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), e que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Tendo sido alterados os limites geográficos entre a Freguesia de Ligares e a União de Freguesias de Freixo e Mazouco, constatou-se que tal provocou problemas aos agricultores, pois terrenos cujo registo matricial era de Ligares são agora pertencentes à União de Freguesias de Freixo e Mazouco, passando as pessoas a ser não residentes em ambas as Freguesias. Assim, as autarquias em apreço entendem ser necessário proceder à reposição dos anteriores limites, ou seja, entre os pontos das seguintes coordenadas geográficas: Ponto A – Longitude - 6.89982176  – Latitude - 41. 09672059 Ponto B – Longitude - 6.90324426  – Latitude - 41.08572371; e, bem assim, que o limite entre as duas Freguesias seja a Ribeira de Mós. No âmbito deste processo, em ordem a que seja possível a reposição dos anteriores limites territoriais, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, cujas deliberações foram devidamente aprovadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 6 Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Freixo de Espada à Cinta/Mazouco e Ligares. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Adão Silva — José Silvano — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Maria Germana Rocha. ANEXO ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 8 Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e os mecanismos para o acompanhamento da sua implementação. Artigo 2.o Âmbito1–O Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca, adiante designado por Plano, é um instrumento de planeamento das ações necessárias e dos investimentos nas infraestruturas indispensáveis para dotar o país de capacidade de armazenamento de água e de acessibilidade à água, para assegurar o abastecimento do consumo humano e o desenvolvimento das atividades económicas, agropecuárias e industriais. 2 – O Plano estabelece as prioridades de investimento e a calendarização para a sua concretização. 3 – O Plano integra também as vertentes da prevenção, monitorização e contingência para situações de seca, assim como a monitorização das massas de água existentes. 4 – O Plano deve propor os critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes impostas temporárias ou permanentes de utilização da água, em função da situação hidrológica e do estado de qualidade da água, tendo em conta a seguinte hierarquia: a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causa naturais ou antrópicas; b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em fontes, fontanários e chafarizes públicos; c) A saúde pública; d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água; e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como árvores e outras plantas com períodos longos de substituição; f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou degradação da qualidade das albufeiras; g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a manutenção dos caudais ecológicos; h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de seca prolongada. Artigo 3.o Elaboração do Plano1 – Cabe ao Governo a elaboração do Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca. 2 – O Plano, assim como os critérios de hierarquização do uso da água são submetidos à apreciação da Assembleia da República. 3 – O Governo apresenta o Plano à Assembleia da República no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 4 – O Plano é revisto em cada de cinco anos, sem prejuízo de poder ser revisto num período mais curto, quando se verifique alteração de previsões, devidamente justificadas. 5 – No momento da apresentação do Plano à Assembleia da República, o Governo estabelece as estruturas do Estado necessárias à sua implementação e identifica as medidas necessárias ao seu reforço. Artigo 4.o Monitorização e Acompanhamento do Plano1 – É criada a Comissão de Monitorização e Acompanhamento do Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos efeitos da Seca, adiante designada de Comissão.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 9 2 – A Comissão é composta por: a) Ministro do Ambiente; b) Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional; c) Ministro da Saúde; d) Um membro designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; e) Um membro designado pela Associação Nacional de Freguesias. 3 – A Comissão funciona em permanência. 4 – São competências da Comissão: a) A monitorização e o acompanhamento da implementação do Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca; b) A elaboração e apresentação de um relatório anual à Assembleia da República sobre a execução do Plano; c) O acompanhamento da avaliação da disponibilidade das águas superficial e subterrânea. 5 – Sempre que necessário, a Comissão pode ser coadjuvada pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e o respetivo Grupo de Trabalho criados pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 80/2017.Artigo 5.o Orçamento A Comissão apresenta, ao Ministério do Ambiente, até 30 de setembro de cada ano o orçamento previsional das verbas a afetar no ano seguinte às ações constantes do plano. Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato. ———
16 DE DEZEMBRO DE 2017 11 Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto do Bolseiro de Investigação Procede-se ao aditamento do artigo 3.o-A ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Valor da Bolsa 1 – O valor da bolsa de investigação é atualizado anualmente, tendo por base a inflação. 2 – O bolseiro tem direito ao subsídio de Férias, de Natal e de refeição.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 700/XIII (3.a) CRIA A COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS Exposição de motivosA existência de um diagnóstico é uma condição determinante para orientar uma intervenção estruturada e planificada de garantia dos direitos das crianças e de erradicação da pobreza infantil em Portugal. Já em 2008, vários especialistas afirmavam que “a situação da infância em Portugal, apesar dos significativos avanços nas últimas décadas, continua a ser pautada por um conjunto de indicadores preocupantes como, por exemplo, o aumento percentual da pobreza infantil. A própria intervenção social com as crianças e as famílias carece de meios de diagnóstico que sejam adequados e eficazes. Não há nenhum espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças. Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e, em geral não existem dispositivos de análise e monitorização das políticas públicas com impacto nas crianças. Assim, podemos afirmar que é necessário a criação de um Observatório sobre a Infância e sobre as Crianças em Portugal de forma a congregar os dados existentes que nos permitem cartografar a situação das crianças portuguesas assim como proporcionar o diagnóstico, estudo e monotorização das políticas públicas para a infância (...).1” De facto, desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Exatamente para responder a esta lacuna, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 357/XII (2.a) que propunha a Criação de Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, que viria a ser rejeitado por PSD e CDS.                                                          1 Intervenção da Dr.a Teresa Vasconcelos, Presidente da Mesa Redonda “Os Direitos da criança, intervenção precoce e necessidades da comunidade”, 2008;
16 DE DEZEMBRO DE 2017 13 c) Analisar as causas e fatores da multidimensionalidade da pobreza, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil; d) Propor medidas de promoção do desenvolvimento com coesão económica e social e de afirmação de uma cultura dos direitos da Criança; e) Acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas em Portugal e suas repercussões para a situação social da Criança; f) Dar pareceres sobre as políticas do Governo nesta matéria mediante prévia consulta; g) Definir indicadores específicos para a caracterização dos universos das crianças excluídas socialmente; h) Proceder ao tratamento de dados e indicadores sociais enviados pelos serviços da Administração Pública; i) Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção das crianças excluídas socialmente; j) Formular propostas de promoção da integração das crianças excluídas socialmente, designadamente com vista à promoção oportunidades iguais ao nível da escolaridade na educação para a saúde e acompanhamento das famílias mais carenciadas, na promoção de melhores condições habitacionais e quanto à proteção às famílias; k) Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios; l) Apresentar anualmente, até 31 de dezembro, um relatório sobre a situação social da Infância e, em especial, relativa à integração das crianças excluídas socialmente. Artigo 3.o ComposiçãoA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens é composta pelas seguintes entidades: a) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP; b) Um representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; e) Um representante de cada uma das centrais sindicais; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; g) Um representante da CNASTI – Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil; h) Um representante do IAC – Instituto de Apoio à Criança; i) Um representante das Associações de Solidariedade Social; j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República. Artigo 4.o Direção1 – A Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais. 2 – A Direção elabora no prazo de sessenta dias, após a sua instalação, o respetivo regulamento interno. 3 – Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções. Artigo 5.o TutelaA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens funciona junto do Ministério responsável pelas políticas sociais, que deve garantir os meios necessários ao seu funcionamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 14 Artigo 6.o InstalaçãoA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens é instalada no prazo de noventa dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 701/XIII (3.a) REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS Exposição de motivos A discussão em torno da utilização de animais em espetáculos circenses pode enquadrar-se na discussão mais genérica sobre proteção do bem-estar animal. A incapacidade de fazer cumprir uma legislação que controle efetivamente o uso de animais em circos aponta para a necessidade de caminhar no sentido de terminar com o uso de animais em atividades circenses, ainda que de forma gradual e sem imposições perante as comunidades que dependem ainda da utilização de animais em espetáculos de circo para a sua subsistência. O que o PCP agora propõe é a criação de legislação que funcione como um estímulo positivo para a alteração dos espetáculos de circo tradicionais no sentido da diminuição significativa do uso de animais e do seu fim gradual, sem mecanismos de imposição ou obrigatoriedade, excetuando as situações em que seja manifestamente impossível assegurar as condições de bem-estar animal específicas em causa, como é o caso dos grandes símios. Nesses casos, o PCP propõe a criação, não de um regime voluntário de entrega, mas de um regime compulsivo mediante compensação do proprietário. Propõe ainda a efetiva responsabilização do Estado em matéria de proteção dos animais utilizados em circos, através da criação do Cadastro Nacional de Animais de Circo e da dotação dos meios técnicos e humanos das entidades competentes nesta matéria para garantir ainda a recolha e tratamento dos animais, assim como garantir o respeito pelas suas características e necessidades biológicas e etológicas. A principal intenção do presente projeto de lei é criar as condições para que as companhias circenses optem voluntariamente por uma transição gradual, assim passando a investir os seus meios com o apoio do Estado na busca de novas artes do espetáculo circense e de reconversão profissional dos seus artistas, quando possível e quando seja essa a sua opção, abandonando o uso de animais nos seus espetáculos.