PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que acentue, particularmente, o facto de terem sido possíveis correcções, apertos de malha e outros elementos de condicionamento, que almejávamos no início deste processo legislativo e conseguimos em assinalável medida.
Não foram corrigidos, porém, aspectos fulcrais de definição, em relação aos quais mantemos profunda discordância. Assim, e acima de tudo, a nova noção de instrução, a qual suprime a noção correcta, decorrente da garantia de uma intervenção plena do juiz de instrução criminal. Não houve consenso nessa matéria, as nossas razões não foram acolhidas, facto que lamentamos profundamente. Não assim quanto ao resultado global.
Importa, Sr. Presidente e Srs, Deputados, sublinhar que, do ponto de vista político, a opção que agora praticámos é correcta quanto a um ponto fulcral: acabámos de esvaziar de qualquer sentido a Lei de Segurança Interna proposta pelo Governo, na primeira e na segunda versões.
Com efeito, dispondo o Governo de plena competência para regular os aspectos organizativos, estabelecendo a legislação em vigor o que há a estabelecer em matéria de deveres de colaboração, estabelecendo o Código de Processo Penal aquilo que deve ser estabelecido quanto aos deveres dos cidadãos perante a justiça criminal e as necessidades do processo penal e tendo a Assembleia da República acabado de estabelecer os regimes excepcionais, dentro dos limites constitucionais, para efeito de buscas, revistas, apreensões, escutas, intercepções de correspondência, etc., não subsiste carência relevante no tocante a medidas excepcionais.
Portanto, o apelo dirigido pelo Governo, ontem, à Assembleia da República está, neste momento, satisfeito na parte em que é atendível. Isto porque há uma parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que a pretensão governamental não é absolutamente atendível. Refiro-me ao facto de o Governo pretender, contra a Constituição, estabelecer medidas de excepção que invadam a intimidade dos cidadãos e violem os seus direitos. Tal não poderíamos, na verdade, considerar, nem agora, nem depois, nem nunca.
As soluções que agora encontramos não serão, sem dúvida, perfeitas e daí o nosso voto. A reforma não terá uma metodologia que nos acalme a todos quanto a possíveis solavancos e exige um imenso trabalho de execução e de reflexão complementar.
Nesse sentido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proeurou apontar o maior número possível de pistas e ouviu para esse efeito, designadamente, a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal e o Sr. Ministro da Justiça.
Estabelecemos numerosas cautelas, fixámos deveres de garantia de meios, traçámos a rota da legiferação complementar, afastámos soluções precipitadas quanto à entrada em vigor da reforma, preocupámo-nos com o legado dos JICs (assegurando a cooperação institucional necessária à eficaz resolução dos pendentes)...
A situação aflitiva dos presos preventivos mereceu-nos particular atenção. O artigo 3.o, n.o 2, permite ao Governo responder prontamente ao calamitoso quadro existente, extinguindo o regime dos crimes incaucionáveis. Assim o queira e saiba fazer!
Finalmente, assumiu-se o compromisso de corrigir as distorções do Código Penal - parte especial (maxime quanto à aberrante punição do furto). A lei adjectiva pode corrigir, sem dúvida, deficiências substantivas.
4010 I SÉRIE - NÚMERO 103Seria, porém, impotente (ou sofreria; por seu lado, brutas distorções) se se propusesse substituir a necessária revisão da lei penal. E esse esforço que é preciso fazer, agora por obrigação legal.
Termino, Sr. Presidente: não podíamos conceder a este governo esta autorização, mas contribuímos positivamente para que ela pudesse ser o que é. Saudamos o espírito que presidiu à sua elaboração, votámos, na especialidade, muitas das suas soluções, desde logo as mais arrojadas, no sentido da necessária reforma do processo penal. Fazemos votos de que o espírito e a metodologia que encontrámos possam projectar-se agora na execução da autorização, a bem de uma reforma do Código de Processo Penal digna das instituições judiciárias e das instituições democráticas portuguesas, que dela bem carecem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que era absolutamente necessário, que era uma necessidade sentida e clamada por todos os que têm a sua vida ligada ao foro, o novo Código de Processo Penal, não só pelas noções que o anterior Código comportava, pela sua antiguidade, pela legislação avulsa que pedia uma correcta sistematização, mas por uma fácil consulta e uma adequação à prática que fosse, no mínimo, satisfatória.
Pensávamos também que era necessário celeridade esta justiça, perspectivando essa celeridade quer pelo lado da vítima quer pelo lado do arguido.
Pensamos que este Código garante, de alguma maneira, a duplicidade de direitos, da vítima e do arguido, não ofendendo direitos, liberdades e garantias que a ambos devem estar cometidos numa correcta justiça penal.
Porém, duvidamos de que os institutos que este Código de Processo Penal vem criar, articulados com a lei substantiva, possam ser levados à prática, pela habitual carência de meios financeiros e de material humano especializado.
Somos contra a noção de instrução que este Código comporta e contra algumas das medidas de excepção que se vazam no texto.
Por isso, e tendo em atenção, por um lado, esta simbiose da necessidade de um código a curto prazo que resolvesse os problemas que adiantei e, por outro lado, tendo em conta algumas discordâncias, entendemos que em relação a um diploma desta importância a abstenção era o voto mais certo.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos com a aprovação dessa autorização legislativa, dado, obviamente, o teor, o conteúdo do projecto que a ela foi anexado e que representa um grande avanço em matéria processual penal na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A este propósito interessa sobretudo salientar as melhorias e até correcções num ou noutro ponto, que foi possível introduzir na especialidade e que afastaram as objecções que nesse domínio tínhamos levantado aquando do debate na generalidade.
Queremos também pôr em relevo o excelente trabalho que foi possível desenvolver na Comissão e, sobretudo, no grupo e a colaboração institucional com as várias autoridades que aqui passaram, com a Comissão Revisora do Código do Processo Penal e com o Sr. Ministro da Justiça.
Gostaríamos que a cooperação com o Governo e com todos os seus membros pudesse, em todos os casos, o que infelizmente não tem acontecido, revestir-se das características que teve quanto ao Código de Processo Penal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de proferir duas palavras apenas, a fim de dizer que aprovámos a proposta de lei de autorização legislativa ao Governo na convicção de que estamos a aprovar, antecipadamente, um diploma que vai sofrer, com toda a certeza, alterações fundamentais em pontos importantes dele constantes.
Conseguimos melhorar grandemente a proposta de lei em vários pontos das suas passagens, alguns mesmo contraditórios com os termos expressos do próprio diploma que nos foi apresentado.
Estabeleceram-se também, no restante articulado da proposta de lei, alterações e disposições que permitem, por um lado, revogar, como se impunha, o actual regime dos crimes incaucionáveis e, por outro lado, impondo que o Governo adopte as providências organizativas, técnicas e financeiras necessárias à rápida entrada em vigor do Código de Processo Penal, visto que constitui realmente uma necessidade.
Por outro lado, quanto aos processos pendentes nos tribunais de instrução criminal, estabeleceu-se um regime que anteriormente se não previa.
Estabeleceu-se ainda a indispensabilidade, que o Governo terá de resolver, de fazer preceder a publicação do novo Código de Processo Penal de legislação complementar sobre diversos aspectos, como seja a legislação sobre o quadro próprio dos funcionários do Ministério Público, sobre o regime do júri, sobre o regime das perícias médico-legais, sobre a organização e funcionamento da Polícia Judiciária, sobre a orgânica dos tribunais judiciais e sobre a garantia do acesso ao direito e aos tribunais. A entrada em vigor do Código de Processo Penal implicará também alterações no Código das Custas e na Lei de Imprensa.
Por tudo isto, supomos que o trabalho realizado pela Subcomissão, com a aprovação da 1.a Comissão, é um trabalho meritório, sendo que o PS não poderia deixar de apoiar um trabalho que foi realmente extraordinário, em termos de outros exemplos anteriores desta Assembleia, o qual, naturalmente, se imporá que, no futuro, se realize sempre deste modo.
De salientar também a colaboração não só -como já aqui foi referido e posto em relevo- da Comissão que procedeu à organização e elaboração do Código de Processo Penal mas também de outras entidades que
26 DE JULHO DE 1986 4011prestaram a sua colaboração, tais como o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República ou o Sr. Ministro da Justiça.
Assim, por todas estas razões, aprovámos, e supomos que bem, uma proposta de lei que só dignificará esta Assembleia, quando for concretizada na elaboração de um código que obedeça aos parâmetros que lhe fixámos nesta autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Menos como partidários e talvez mais como cidadãos, ou pelo menos como representantes do poder político específico desta Câmara, congratulamo-nos com a aprovação desta autorização legislativa, a qual vai viabilizar a adopção do novo Código de Processo Penal.
Em primeiro lugar, entendemos que com esta aprovação o poder político português se desonera de um gravíssimo dever que tinha para com a colectividade portuguesa.
Com efeito, desde 1974, logo aquando da proclamação do Movimento das Forças Armadas, foi prometido um novo ordenamento processual penal. A Constituição da República Portuguesa lançou as bases de um novo Código de Processo Penal. No entanto, e apesar de tudo, o Código de Processo Penal fez-se esperar tempo de mais.
A situação portuguesa era caracterizada, mais do que por ter um mau sistema, por não ter sistema absolutamente nenhum, o que se tornava no caldo de cultura favorável à delinquência, num suplício de tântalo para todas as práticas do direito e num sorvedouro de liberdades e bens fundamentais.
Congratulamo-nos com o amplo consenso que foi possível estabelecer a propósito desta iniciativa legislativa, o qual não se verificou apenas nesta Câmara, dada a larguíssima maioria que se estabeleceu.
E permita-me o PCP que lhe diga que, apesar de tudo, não são convincentes os argumentos por si utilizados. Penso que desta vez o PCP se deveria ter unido à quase totalidade desta Câmara.
Os elogios que, apesar de tudo, o PCP não deixou de fazer à obra que acabámos de votar legitimavam da nossa parte uma expectativa diferente, isto é, um voto favorável. No entanto, o PCP não quis dar esse voto, fazendo-o também em nome de um certo medo do futuro.
Todos nós, senhores deputados, temos algum medo do futuro. Ninguém tem uma bola de cristal que lhe garanta que venhamos, através desta reforma legislativa, a resolver, com perfeição, todos os problemas que se colocam à administração da justiça penal em Portugal.
Uma coisa, porém, nos reconforta: a certeza de que como estava não podia continuar e de que aquilo que fazemos é necessariamente para melhor.
Também não podemos deixar de denunciar, veementemente, algumas críticas que foram feitas em nome de uma certa não demonstrada carência de estruturas ou, pelo menos, não inteiramente demonstrada carência de estruturas.
Em nome de argumentos semelhantes foi-se, por exemplo, adiando, por mais de 50 anos, a entrada da democracia em Portugal, isto até que, em boa hora, se entendeu que, com estruturas ou sem elas, a democracia era prioritária, sendo que assim se estabeleceu.
Também entendemos que algumas das afrontas, algumas das inconstitucionalidades, algumas das aberrações atávicas da nossa ordem jurídica nos colocavam muito atrás do tempo civilizacional que hoje pisamos - não podíamos esperar.
A estrutura, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e, repito, não está cabalmente demonstrada a ausência de estruturas, embora reconheçamos que muita coisa há que fazer e muito esperamos do Governo nesta matéria -, constitui um problema que há-de ser - estamos confiantes disso -, a seu tempo, solucionado.
Também não podemos deixar de nos congratular com o espaço de consenso e de comunicabilidade estabelecido entre o poder político - o Governo e a Assembleia da República - e a Universidade portuguesa, no sentido de dotar o País de uma legislação aberta à modernidade e às últimas aquisições da ciência jurídico-processual neste domínio.
Por último, gostaria de deixar uma palavra de apreço, repetida, de resto, mais uma vez, pelo trabalho feito pela Subcomissão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estamos convencidos de que o seu exemplo deverá frutificar, sobretudo quando estiverem em causa projectos legislativos da envergadura deste.
Ainda, e para terminar, gostaria de fazer um voto para que a Assembleia da República, à semelhança do que já fez com outras leis importantes - refiro-me, por exemplo, à Lei do Processo do Tribunal Constitucional ou à Lei de Defesa Nacional -, faça editar, em publicação autónoma, todo o trabalho da Comissão e do Plenário.
Penso que tal publicação autónoma, na qual figuraria o relatório da Subcomissão e o debate aqui travado, poderia ser um prestimoso contributo para os práticos do direito processual penal português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, certamente que, da parte da tarde, haveremos de terminar os debates, não só em relação às propostas de leis n.os 37/IV, 38/IV e 39/IV, como ainda em relação a uma proposta de lei que entrou ontem e que ainda há-de ser objecto de apreciação.
Terminados estes debates, dever-se-ia, certamente, proceder à respectiva votação. Porém, como houve alguma objecção relativamente à necessidade da marcação, gostaria de saber se as bancadas estariam na disposição de aceitar que marcasse, desde já, a hora da votação final global dos diplomas que tenho aqui na Mesa.
À medida que forem terminando os debates das propostas que referi, marcarei depois outra hora.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e o Plenário de que a 1.a Comissão entregará, no reinicio da sessão, o relatório para estar pronto na votação final global de
4012 I SÉRIE - NÚMERO 103vários diplomas respeitantes à Alta Autoridade contra a Corrupção - os projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 97/IV, 126/IV e...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou, então, proceder ao anúncio das votações...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o projecto de lei que me faltava anunciar tem o n.o 261/IV.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, às 17 horas procederemos às votações do projecto de resolução n.o 29 e das ratificações n.os 61 e 63, que são correlativas do articulado alternativo respeitante aos projectos de lei da Alta Autoridade contra a Corrupção, ou sejam, os projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 97/IV, 126/IV e 261/IV.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pode informar-me a que ratificações é que esses números que anunciou dizem respeito?O Sr. Presidente: - A ratificação n.o 61 respeita ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais -, a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a aprovar pela comissão liquidatária.
A ratificação n.o 63 respeita ao mesmo decreto-lei que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais -, a qual mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a aprovar pela comissão liquidatária.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não coloco nenhuma objecção à metodologia que V. Ex.a apresentou, mas permito-me fazer a seguinte sugestão: tanto quanto sei, não estão ainda votados na especialidade os diplomas referentes à Alta Autoridade, mas, na presunção de que o estarão atempadamente, não colocaremos objecção, embora gostemos que não venham a juntar-se-lhes, por acréscimo, outros diplomas que não estão previstos - para além de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
De resto, as 17 horas, como hora marcada, parecem-me excessivas, a não ser que V. Ex.a me convença - e eu peco-lhe essa bondade - de que os tempos ainda disponíveis para a discussão das quatro propostas excedem largamente uma hora ou uma hora e meia, o que me parece não ser o caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomando em consideração dez minutos por partido para aquela última proposta de autorização legislativa, o que corresponde a uma hora, e visto termos ainda, nesta proposta, quatro intervenções, o que corresponde a cerca de 1 hora e 40 minutos, o total será de 2 horas e 40 minutos e, começando às 15 horas, tenho a impressão de que pequei por defeito.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o PS deseja saber a que horas vai iniciar-se a sessão da tarde, visto que são quase 14 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, precisamente por isso, penso que deveremos recomeçar a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.Eram 13 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção matinal do meu colega de bancada, Sr. Deputado Magalhães Mota, debruçou--se sobre o problema da constitucionalidade das autorizações legislativas pedidas pelo Governo.
A minha intervenção, pese embora a questão estar suficientemente batida, é no sentido de acrescentar que, quanto à extinção de impostos, pensamos que o Governo não tem necessidade de pedir uma autorização legislativa para aprofundar os seus trabalhos, uma vez que tem sempre a hipótese de apresentar uma proposta de lei que os extinga.
No entanto, atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais quanto à necessidade de analisar a complementaridade com legislação europeia, a nossa opinião, atendendo à questão substancial, que é a de se poderem abolir alguns tributos que constituem as receitas de algumas juntas autónomas de portos e que, neste momento, inviabilizam ou tornam ineficaz a utilização desses mesmos portos pelo armadores - é positiva essa questão substancial -, é favorável ao pedido de autorização legislativa - isto quanto à proposta de lei n.o 37/1 V.
Quanto à proposta de lei n.o 38/IV, e no que se refere à alínea a), ou seja, à possibilidade de o Governo ser autorizado a harmonizar fiscalmente a situação que existe actualmente entre as cooperativas e os empreiteiros, pensamos que ela é uma medida positiva no sentido de que não devem ser prejudicadas as cooperativas face a outro tipo de entidades que exercem actividade na área da construção civil. Nesse aspecto, estamos de acordo que a proposta tem interesse económico e social.
Quanto à alínea b), onde se refere que o Governo pretende que as munições possam ter um tratamento fiscal semelhante ao que existe em relação à pólvora, pensamos que essa medida poderá ser positiva, no sentido de que as pessoas possam adquirir esse tipo de bens a nível comercial, e a medida tende a incentivar esse tipo de aquisições. Pensamos, pois, que o pedido de autorização legislativa tem um interesse económico; e, portanto, também estamos de acordo em que o Governo possa obter a autorização legislativa.
Quanto à alínea c) da mesma proposta de lei n.o 38/IV, quando o Governo pretende que os lucros retidos, que neste momento beneficiam de algumas isenções fiscais, no âmbito da contribuição industrial, possam também ser aplicados noutras empresas, desde que
26 DE JULHO DE 1986 4013essa participação seja superior a 10%, o PRD pensa que o objectivo económico poderá não ser atingido com este pedido de autorização legislativa.
Passamos a expor as razões de tal: o PRD considera que este tipo de medida seria positivo se levasse à reestruturação financeira de empresas em dificuldades, com a canalização de capital fresco para essas mesmas empresas e desde que isso propiciasse investimentos. Ora, o que acontece, é que, com a redacção da alínea c), essa medida não será cumprida, uma vez que a aquisição de participações financeiras não conduz a um aumento dos fluxos de capital para essas empresas, nem é líquido que haja aplicações em activos, dado que a compra de participações financeiras vai beneficiar os detentores dessas participações e não a empresa em si.
Outra razão que também nos leva a levantar objecções em relação a este articulado é a questão de que essa participação financeira não tem um prazo mínimo e definido que dê um carácter de participação permanente, o que significa que poderá ser uma forma enviesada de, através de uma venda dessas participações financeiras na Bolsa, as empresas ou os detentores dessas participações serem isentos de contribuição industrial.
O que acontece neste momento é que o nível de isenções da contribuição industrial concedidas até este momento, segundo números globais que possuímos, aponta para que o valor das isenções concedidas ultrapasse, neste momento, senão metade, mais do que isso em relação à colecta global - excluídas essas isenções.
Como nós sabemos que existe uma distorção no sistema fiscal, em que cerca de três quartos das receitas do sector público administrativo provêm de rendimentos do trabalho, o momento progressivo de isenções, ainda por cima sem qualquer interesse de carácter económico, como já explicitei anteriormente, levaria a uma agravante dessas mesmas distorções por necessidades do Estado em aumentar ou manter a receita fiscal.
Nesta perspectiva, entendemos que não será de conceder-se autorização legislativa para introduzir alterações no Código da Contribuição Industrial, quanto a esta matéria.
Quanto à alínea d), em que o Governo nos pede autorização legislativa para legislar em matéria de incidência, isenções e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos, o PRD entende - decorrendo, aliás, de esclarecimentos que nos foram prestados pelo Governo em sede de comissão - que o assunto não se encontra ainda devidamente estudado, é complexo e seria bom que ele fosse mais estudado, e depois apresentar-se-ia uma proposta à Assembleia sobre o assunto.
Tanto mais que, antes da existência deste imposto, eram cobradas taxas, que funcionavam, e, portanto, não vemos razão para que o Governo não possa aprofundar o trabalho, para o qual não precisa de autorização legislativa, como é óbvio, e nos apresente, em momento oportuno, uma proposta sobre esta mesma matéria.
Por fim, em relação à proposta de lei n.o 38/IV, o Governo propõe à Assembleia uma autorização legislativa no sentido de isentar de imposto profissional e de imposto complementar os rendimentos do trabalho percebidos sob a forma de doações, obrigações ou outros títulos, com excepção dos de comparticipação, que foram retirados da proposta governamental como contrapartida dos salários em atraso.
Bom, aqui o que temos a dizer é o seguinte: para além de vermos com dificuldade que um trabalhador com salários em atraso possa, através de acções de uma empresa ...
Vamos partir de duas situações: ou a empresa está em situação económica difícil e há salários em atraso de uma forma genérica, e nessa altura o pagamento parcial dos salários em atraso através de acções ou outros títulos é uma forma capciosa de resolver o problema, porque essas acções não valem nada - porque a empresa está na situação económica difícil e não pode transaccionar acções na Bolsa - e não se traduzem numa liquidez que possa resolver os problemas essenciais dos trabalhadores a curto prazo, ou a empresa está numa boa situação financeira e o que poderá acontecer é que, eventualmente através de uma forma capciosa de fuga ao imposto, se possam gerar salários em atraso para alguns grupos de trabalhadores - eventualmente quadros - e eles pudessem ser utilizados como forma de justificar o pagamento em acções, obrigações ou outros títulos que, esses sim, seriam transaccionados na Bolsa, porque teriam valor real, e isso seria uma forma indirecta de fuga aos impostos profissional e complementar.
Ora, o abaixamento das receitas do imposto profissional poderia originar, para manutenção da receita do Estado, para financiamento das suas despesas, um agravamento das taxas do imposto profissional que, como já vimos na discussão do Orçamento do Estado, não é de todo em todo aconselhável devido aos níveis que atingiu em Portugal.
Nessa perspectiva, nós entendemos que essa autorização legislativa não deve ser concedida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Victor Ávila, não posso deixar de dizer que a sua intervenção me impressionou porque ela é um repositório de desconfiança. Quer dizer, V. Ex.a desconfia dos agentes económicos de uma maneira sistemática.
Na alínea c), V. Ex.a desconfia de que o esquema pode ser utilizado para "este" e "aquele" objectivo. VV. Ex.as fazem muitas observações, mas sem agentes económicos não há emprego, não há trabalho, não há salários, não há coisa nenhuma.Protestos do PCP.Mas, a propósito da alínea e), V. Ex.a imagina um esquema complicadíssimo que me impressionou - "geram-se salários em atraso para beneficiar certos grupos de trabalhadores, para lhes pagar com títulos isentos de imposto profissional". Ó Sr. Deputado, isso, realmente...
Quanto ao artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, suponho que uma parte da resposta às suas dúvidas estará dada pela redacção actual deste artigo, que faz com que esta isenção seja subordinada a determinadas condições, que suponho serem as que V. Ex.a colocou. Não serão?
Quanto à alínea d), não acha V. Ex.a urgente proceder à definição destes elementos, atento o modo como foi criado o imposto, designadamente no que
4014 I SÉRIE - NÚMERO 103respeita à definição da isenção, em que se fez incidir o imposto sobre os produtos e são as transacções dos produtos que estão sujeitas a imposto?
Eu considero esta matéria urgente, e nós cá estamos para chamar a ratificação os diplomas que o Governo venha a publicar nesta matéria, se porventura eles falsearem os objectivos que a Assembleia tentou alcançar com a introdução do artigo 41.o na Lei do Orçamento do Estado para 1986.
Pergunto-lhe se considera ou não urgente e se considera ou não aplicável o sistema da cobrança diferencial em toda a sua extensão, ao sistema de cobrança do imposto. É que, suponho, não é aplicável em grande parte da sua extensão. Essa é uma tese que conhecemos, tem sido sustentada, mas, de facto, não é aplicável e, portanto, daí a razão da urgência que me parece existir nesta matéria.
É claro que poderá não se compaginar com o prazo de autorização, que nem sequer vem aqui indicado, mas que penso ter sido fixado em 120 dias. Mas teremos expedientes para resolver esse problema.
Agradecia-lhe, pois, que reflectisse e respondesse a estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Deputado Victor Ávila, corremos o risco de nos estarmos a repetir e dá a impressão que não somos ouvidos.
O PRD, se quiser votar contra, pode fazê-lo. O que não pode é encontrar uma justificação imaginária para aquilo que diz.
Foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e já foi dito aqui no Plenário, concretamente no que toca à alínea c) da proposta de lei n.o 38/1 V, que não se trata, de maneira nenhuma, de criar condições para comprar acções na Bolsa ou participações ou coisa que o valha. Aquilo que está subjacente é muito claro: o que se pretende é criar condições de investimento para empresas que têm uma mais-valia, que têm reservas acumuladas e que já atingiram a massa crítica na área respectiva, e importa dar uma boa aplicação ao dinheiro. Importa criar mais postos de trabalho, riqueza - é isso que os Portugueses que querem o progresso deste país desejam.
Esta via, que nem sequer é original, países há que a aplicam. Portanto, por que é que nós não havemos de a aplicar e de dar condições às empresas para investir e para se recuperarem?
Repare: a aplicação do princípio que pretendemos consagrar pressupõe um conjunto de investimentos que será objectivamente conferido no momento da entrega da declaração modelo 2. Isto é para fazer investimentos e não é para comprar participações. Creio que fui claro nas intervenções que fiz, quer na Comissão, quer no que disse em resposta a outro Sr. Deputado.
Quanto à alínea d), a proposta foi apresentada para cumprir as determinações da Assembleia. A Assembleia, no Orçamento do Estado para 1986, definiu um determinado conjunto de aspectos relacionados com a área petrolífera e, quando nos propusemos fazer a lei, encontrámos o obstáculo de alguns dos aspectos fundamentais reservados à Assembleia não estarem consagrados. Nós estamos apenas a pedir. Bem, como isto não está previsto - e, aliás, tive oportunidade de dizer
na Comissão de Economia, Finanças e Plano que tive de emendar um documento de suporte que tinha preparado e em que dizia que a Assembleia errou, etc. -, vamos procurar encontrar a solução adequada para podermos legislar.
Se não quiserem, encantado. É pena que assim seja, mas o nosso objectivo é nobre: é para cumprir, efectivamente, aquilo que a Assembleia da República quis que se fizesse.
Quanto à alínea d), também acho que, de facto, há demasiada imaginação.
Repito, mais uma vez, que o PSD pode estar contra se o desejar, mas aquilo que se pretende é encontrar soluções globais para empresas que têm dificuldades e em relação às quais os seus trabalhadores podem estar interessados em dar contributo - em lugar de prescindir do salário, como tem acontecido em algumas situações -, participando nelas e empenhando-se depois mais fortemente. Isto, porque passam também a ter a propriedade da própria empresa, através dos títulos de participação, podendo depois vendê-los, retê-los ou fazer aquilo que muito bem entenderem. Ë uma solução abrangente e que, de algum modo, procura que todas as partes interessadas no processo contribuam do modo mais eficaz possível. É nobre aquilo que se pretende.
Aprovar ou não esta proposta de lei está nas mãos dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Começando por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria referir que não temos desconfiança em relação aos agentes económicos, no entanto consideramos que há outras soluções que poderiam contribuir mais para este objectivo do que a que é sugerida pelo Governo no pedido de autorização legislativa. Esta é que é a questão.
Temos estas reservas em relação à proposta de autorização legislativa por ela ter esta redacção e não outra. Uma coisa é haver uma retenção de lucros e esses lucros poderem ser utilizados no investimento produtivo da própria empresa - e aí já têm esse benefício -, outra coisa é a utilização desse capital na compra de participações, não havendo qualquer entrada de dinheiro líquido dentro da outra empresa participada, uma vez que os detentores dessa participação é que recebem individualmente esse dinheiro, a não ser que essa participação seja propriedade da própria empresa.
Há uma outra coisa que queria referir, a não ser que o Governo explicitasse melhor esta proposta de autorização legislativa e dissesse onde é que seria aplicado este tipo de dinheiro, esta participação financeira...O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - O que se pretende agora acrescentar àquilo que já está expresso em função da autorização legislativa que for concedida para alterar o artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial - em que no corpo do
26 DE JULHO DE 1986 4015artigo se subordina a aplicação dessas reservas em investimentos de interesse nacional e em que se define quais são esses investimentos - é mais uma alínea, dizendo «e também isto» para aplicar exactamente nos mesmos termos e com os mesmos objectivos. Obviamente que quando se compra uma participação - e sublinho que a aplicação dessas reservas tem de ser feita em investimentos claramente caracterizados -, tem que sair dinheiro para essa nova empresa, que pode estar ou não em dificuldades, mas que interessa dinamizar. Ora, obviamente que o empresário que tem o talento de criar riqueza e reservas não se vai meter numa coisa que não tenha sentido; vai procurar, sim, aplicar as suas capacidades na viabilização de outras empresas. Isto é altamente positivo, porque dinamiza a actividade económica, cria emprego e cria riqueza.O Orador: - Utilizando o esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, devo dizer que é certo que se uma participação fosse de carácter permanente, se levasse à saturação financeira e se não fosse conjuntural, poderia contribuir para esse objectivo que referiu.
No entanto, da intervenção do Sr. Secretário de Estado não ficou claro se a compra dessa participação resulta directamente numa participação, por um lado, permanente ou, por outro, numa que dê lugar a um investimento. Por exemplo, se o Sr. Secretário de Estado compra a uma empresa qualquer uma participação que pertence a particulares de outra empresa, quem beneficiará com esse dinheiro são os particulares detentores dessa participação social. Sendo assim, como é que a empresa em si vai investir mais? Era isso que gostava que me esclarecesse.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - O que se disse foi que se partia do pressuposto de que essa participação se traduziria na compra de determinado equipamento para melhoria das condições de exploração da empresa. Se não for assim, então depois, no modelo 2, não será consagrada como isenção; só o será depois de nos certificarmos de que se fez o investimento.
Era exactamente isto que queria que compreendessem e nada mais. Não haverá isenção se, na fase de verificação, não se tiver concretizado o investimento e só será possível deduzir desde que se prove, perante as autoridades fiscais que foi feito o investimento.O Orador: - Mas isso também diz respeito aos particulares?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Com certeza! Eles podem comprar a participação, mas esse dinheiro da participação será o utilizado na compra de equipamento para fazer os reajustamentos. Depois, quando entregam a declaração modelo 2, têm que provar que efectivamente fizeram este e aquele investimento e se a administração fiscal tiver dúvidas vai lá verificar se o fizeram ou não.
Portanto, só é possível concretizar essa dedução desde que o investimento se concretize em algo de palpável, de material, na empresa cuja participação foi adquirida.O Sr. Domingos de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Domingos de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, não sei se há outros deputados inscritos antes de mim, mas gostaria de produzir uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Está inscrito para intervir o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas depois V. Ex.a poderá produzir a sua intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sem prejuízo de uma intervenção mais aprofundada por parte de deputados da minha bancada, creio que urge fazer aqui um reparo em relação a alínea é) da proposta de lei n.o 38/IV.
O Sr. Deputado Vítor Ávila fez algumas apreciações justas em relação à questão que o Governo aqui levanta sobre o problema da isenção de imposto profissional e complementar dos trabalhadores com salários em atraso, transformando a dívida em títulos de participação, de acções, etc.
Curiosamente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito também coloca o problema da desconfiança, dizendo que alguém está desconfiado. Creio que, neste quadro
- e vem a talhe de foice dizê-lo -, os trabalhadores com salários em atraso têm razões fundadas para ter desconfianças em relação ao comportamento do Governo, particularmente desde que a Assembleia da República, através do Orçamento do Estado para 1986 e, posteriormente, através da aprovação da Lei n.o 17/86, sobre salários em atraso, previu e acolheu, inequivocamente e de uma forma clara, a isenção de alguns impostos para os trabalhadores com salários em atraso.
Surpreendentemente, o mesmo Governo que se recusa aplicar uma lei da República em vigor há já tempo que baste, que dá orientações aos centros regionais de emprego para apresentarem exclusivamente aos trabalhadores com salários em atraso o recurso ao Decreto-Lei n.o 7-A/86, sonegando, na prática, a aplicação de uma lei da República - a Lei n.o 17/86 -, o mesmo Governo que orienta a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de exigir aos trabalhadores com salários em atraso requerimentos bloqueantes através de papel selado - e é espantoso, pois exige selos de 100$, quando a Assembleia da República, na discussão do Orçamento do Estado, se preparou para extinguir o papel selado -, este mesmo Governo que emitiu um despacho conjunto a clarificar a aplicação do Decreto-Lei n.o 7-A/86, desviando assim as atenções e desvalorizando a Lei n.o 17/86, aprovada na Assembleia da República, vem agora aqui propor isenções fiscais para uma coisa que os trabalhadores secundarizam ou recusam, já que não querem ser transformados em accionistas com dividendos em atraso.
O que o Governo vem aqui propor é, no fundo, que se limite a aplicação da Lei n.o 17/86 - uma lei da
4016 I SÉRIE - NÚMERO 103República -, é tentar transformar os trabalhadores com salários em atraso em accionistas com dividendos em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a alínea e) da proposta de lei n.o 38/IV é mais uma manifestação do estilo deste Governo, pensamos que é uma panaceia que não passa de um pequeno acto de hipocrisia política e pensamos que a Assembleia da República tem de manifestar a sua vontade de que seja posta em prática a lei aqui aprovada, e não actos avulsos, como o Governo pretende fazer através desta proposta de lei.
Pensamos, pois, que é urgente e necessária a aplicação e cumprimento de uma lei democrática para bem dos trabalhadores e para o próprio prestígio da Assembleia da República, e não manobras de diversão que são facilmente vendíveis na televisão pelo Governo, mas que não resolvem as situações dramáticas dos trabalhadores com salários em atraso.
Votaremos, pois, contra esta alínea e), na medida em que se trata de mais um acto demagógico.
Cumpram a lei aprovada aqui na Assembleia da República e não fujam à sua própria aplicação!Aplauso do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não tive oportunidade de ouvir toda a sua intervenção. No entanto, o seu remate final contém aquilo que já esperávamos da sua bancada e de V. Ex.a
A sua intervenção não trouxe surpresas, mas as formulações adoptadas por V. Ex.a contêm, em todo o caso, alguma dose de ambiguidade que vale a pena esclarecer até ao fim.
V. Ex.a disse que o seu partido se opõe a que o Governo conduza ou transforme os trabalhadores com salários em atraso em accionistas com dividendos em atraso.
A questão que lhe coloco é a seguinte: O seu partido opõe-se só a que os trabalhadores se transformem em accionistas com dividendos em atraso ou opõe-se, pura e simplesmente, a que eles se transformem em accionistas?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aí é que está a questão, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados do PCP opõem-se, no fundo, à filosofia subjacente a esta proposta de lei, isto é, opõem--se a que, por qualquer via, os trabalhadores explicitem e assumam não só formas de responsabilidade como, sobretudo, formas de solidariedade em relação ao conjunto e ao colectivo de interesses que uma empresa significa, embora eventualmente se encontre em dificuldades, como é infelizmente o caso de muitas empresas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sabe que não é nada disso!O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - e repito a minha pergunta -, os senhores opõem-se só a que os trabalhadores sejam accionistas, também eles com dividendos em atraso, ou opõem-se, pura e simplesmente, a que os trabalhadores vão evoluindo de uma situação de menos favor para uma de maior conforto e de mais crescente possibilidades económicas? Isto é, opõem-se a que os trabalhadores se transformem também eles próprios em detentores de parcelas de propriedade, em proprietários, como nós defendemos?Vozes do PCP: - Proletarizar o patronato!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, de facto, foi pena não ter ouvido toda a intervenção que produzi, pois coisa que não fui foi ambíguo.
Penso que, independentemente de o seu partido se ter abstido e de o PSD ter votado contra a Lei n.o 17/86, a partir do momento em que ela foi aqui aprovada transformou-se numa lei da República que obriga este Governo ao seu cumprimento.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço as maiores desculpas, pois, realmente, não ouvi o início da sua intervenção. No entanto, tinha ideia de que estávamos a discutir não a Lei n.o 7-A/86, mas sim uma proposta que nada tem a ver com isso. Não sei se estarei enganado.O Orador: - Parece-lhe, parece-lhe!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Mas, se por acaso estou enganado, peço ao senhor deputado o favor de me esclarecer.O Orador: - O Sr. Deputado está de certeza enganado, porque o que o Governo quer fazer com esta manobra de diversão é esquecer que a Assembleia da República aprovou uma lei que, no fundamental, corresponde a muitas das aspirações dos trabalhadores com salários em atraso. O Governo, através destas manobras e da valorização do seu Decreto-Lei n.o 7-A, está a tentar que se esqueça que esta Assembleia assumiu compromissos para com esses trabalhadores, procurando encontrar soluções mais justas e que eram reivindicadas por esses trabalhadores. Esse é o pano de fundo com que estamos a abordar este pedido de autorização legislativa.
E quando o seu colega de bancada falava em desconfiança, quero dizer-lhe que muitos trabalhadores já se interrogam sobre se a Assembleia da República apenas teve uma manifestação de vontade, se apenas fez um voto piedoso, ou se transformou, de facto, essas intenções, essa vontade numa lei, que tem de ser cumprida pelo Governo, pela Assembleia da República e pelos próprios organismos do Estado. Esta é uma das questões que neste momento está aqui em apreciação.
26 DE JULHO DE 1986 4017Quanto ao problema da solidariedade, senhor deputado ... solidariedade com quem nega uma das expressões mais significativas do direito à vida, que é o direito ao salário?!... Os trabalhadores não querem acções, não querem títulos, não querem papel, porque com isso não podem pagar ao merceeiro nem a renda da casa. O que eles querem apenas é o salário a que têm direito, senhor deputado!Aplausos do PCP.Neste sentido, eles não querem ser detentores do capital, mas tão-somente do seu salário, para poderem fazer face à sua vida, da sua família e dos seus filhos, coisa que muitas vezes o CDS esquece, apesar dos seus votos piedosos em nome dos seus princípios cristãos.Aplausos do PCP.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda no que respeita à alínea c) da proposta de lei n.o 38/1V e dado que, na intervenção que produzi algum tempo antes, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais não esclareceu suficientemente, gostaria de fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, o normativo que, através desta proposta de lei de autorização legislativa, se pretende incluir no artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial consubstancia ou não em si uma dupla isenção, ou seja, uma dupla faculdade de deduzir à matéria colectável estes valores que aqui são previstos?
É que, nos termos do corpo daquele artigo 44.o, a empresa pode fazer dedução e, na medida em que retransferimos esta faculdade para a empresa detentora dos títulos, estamos a conferir-lhe uma dupla isenção em matéria de contribuição industrial.
Se não for correcto este meu entendimento, agradecia que o Sr. Secretário de Estado me desse uma explicação. É que, de facto, nos termos do corpo desse artigo, a empresa que labore com os títulos também pode fazer a dedução. E já não faço a interpretação que fez o Sr. Deputado Vítor Ávila, porque entendemos que, nos termos do corpo do artigo 44.o, só as empresas detentoras, portanto pessoas colectivas ou firmas, é que podem fazer esta dedução, e não os sócios, pois tal não teria sentido nenhum.
A pergunta que dirijo ao Sr. Secretário .de Estado é, pois, no sentido de saber se estamos ou não perante uma dupla faculdade de dedução.
A empresa de que o participante detém os títulos faz a dedução nos termos do artigo 44.o e, por sua vez, a outra empresa detentora pode fazer a dedução desse mesmo montante, que será proporcional às participações que tem naquela.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse este mecanismo, pois tenho a sensação de que estamos a conceder uma dupla isenção de contribuição industrial. Intervim de uma forma muito rápida só para lhe colocar esta questão, pois não tinha outra maneira de me dirigir a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, a explicação também é breve: Concede-se uma dupla faculdade, e não uma dupla isenção.