PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 29 só se efetuam depois de cumprido o disposto nos artigos 234.°a 236.°; em tudo o mais observa-se o preceituado no artigo anterior. 3 – [...]. Artigo 1014.o [...] 1 – Quando for necessário praticar atos cuja eficácia ou validade dependa de autorização judicial, esta é pedida pelo representante legal do menor, pelo acompanhante do beneficiário ou, na falta deles, pelo Ministério Público. 2 – São citados para contestar, além do Ministério Público, o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes do mesmo grau, o que for considerado mais idóneo. 3 – [...]. 4 – O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de acompanhamento de maior. 5 – [...]. Artigo 1016.o Alienação ou oneração dos bens do ausente e confirmação ou ratificação dos atos praticados pelo representante do menor ou do maior acompanhado 1 – [...] a) [...]; b) À confirmação judicial de atos praticados pelo representante legal do menor sem a necessária autorização; c) À ratificação de atos praticados pelo acompanhante do beneficiário sem a necessária autorização. 2 – No caso da alínea a) do número anterior, o pedido é dependência do processo de curadoria; no caso da alínea b), é dependência do processo em que o representante legal tenha sido nomeado; no caso da alínea c), é dependência do processo de instauração de acompanhamento.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.° 66-A/2007, de 11 de dezembro O artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, passa a ter a redação seguinte: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [Revogada]; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) [...].» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de maio O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, passa a ter a redação seguinte:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 35 f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Os maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais, os insolventes e os condenados a pena que implique a inibição, ainda que temporária, do exercício de funções públicas. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 15.o Alteração ao Código Comercial Os artigos 246.o e 349.o do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888, passam a ter a redação seguinte: «Artigo 246.o [...] 1 – Terminado o mandato por morte de um dos contraentes, o mandatário, seus herdeiros ou representantes terão direito a uma compensação proporcional ao que teriam de receber no caso de execução completa. 2 – As pessoas referidas no número anterior gozam de igual direito em caso de o mandato terminar por instauração de acompanhamento que determine a atribuição de poderes de representação ao acompanhante ou a sujeição a autorização prévia relativamente aos atos abrangidos pelo mandato em benefício de um dos contraentes. Artigo 349.o [...] O contrato de conta corrente termina no prazo da convenção, e, na falta de prazo estipulado, por vontade de qualquer das partes e pelo decesso ou instauração de acompanhamento sujeito a representação ou a reserva de autorização.» Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro Os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, passam a ter a redação seguinte: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]: a) Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a menoridade, o acompanhamento ou a ausência da pessoa; b) Autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do acompanhado, quando legalmente exigida;
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 36 c) [...]; d) Confirmação de atos praticados pelo representante do menor ou do acompanhado sem a necessária autorização. 2 – [...]: a) [...]; b) Às situações previstas na alínea b), quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento. Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, o representante do menor ou do maior acompanhado, quando o tenha, ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo e o próprio maior acompanhado que possa agir; havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo; b) Nas situações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o parente sucessível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo. 4 – Nos casos de suprimento do consentimento em que a causa de pedir seja o acompanhamento ou a ausência da pessoa e ainda não esteja decretado o acompanhamento ou verificada judicialmente a ausência, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior, com as necessárias adaptações. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz menor ou de maior acompanhado nos termos da sentença de acompanhamento não o possa fazer pessoal e livremente. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Se, dentro do prazo fixado, o notificado não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o Ministério Público, depois de produzidas as provas necessárias, declara-a aceite ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do menor ou do maior acompanhado. 6 – À aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de menores ou de maiores acompanhados é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo anterior.» Artigo 17.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais O artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a redação seguinte:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 41 acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes gerais de representação. 2 – O juiz pode autorizar a prática de atos pessoais, direta e livremente, mediante requerimento justificado. Artigo 26.o Inabilitações de pretérito Às inabilitações decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, cabendo ao acompanhante autorizar os atos antes submetidos à aprovação do curador. Artigo 27.o Tutores e curadores de pretérito Os tutores e curadores de pretérito passam a acompanhantes, aplicando-se-lhes o regime adotado por esta lei. Artigo 28.o Revisão do acompanhamento Os acompanhamentos resultantes dos artigos 27.o e 28.o da presente lei são revistos a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público, à luz do regime atual. Artigo 29.o Convolações automáticas Todas as referências legais a incapacidades por interdição ou por inabilitação, que não tenham sido expressamente alteradas pela presente lei, são havidas como remissões para o regime do maior acompanhado, com as necessárias adaptações. Artigo 30.o Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil 1 – A Secção V do Capítulo I do Subtítulo I do Título II do Livro I do Código Civil passa a ser intitulada «Menores e maiores acompanhados». 2 – A Subsecção III da Secção referida no número anterior passa a compreender os artigos 138.o a 156.o e a ser intitulada «Maiores acompanhados». 3 – A Subsecção IV da Secção referida no n.o 1 é suprimida. 4 – O Título III do Livro V do Código de Processo Civil passa a ser intitulado «Do acompanhamento de maiores». Artigo 31.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 1769.o e o n.o 3 do artigo 2192.o, ambos do Código Civil; b) O n.o 3 do artigo 20.o, o artigo 905.o, e a alínea d) do artigo 948.o, todos do Código de Processo Civil; c) A alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro; d) A alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio; e) A alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio; f) A alínea a) do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 42 g) A alínea a) do artigo 36.o do Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Artigo 32.o Aplicação no tempo 1 – A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor. 2 – O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes. 3 – Aos atos dos requeridos aplica-se a lei vigente no momento da sua prática. 4 – A redação dada pela presente lei ao n.o 3 do artigo 894.o do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal, a qual é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de fevereiro de 2018. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1267/XIII (3.a) (POSIÇÃO GEOESTRATÉGICA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Alteração do título e do texto do projeto de resolução (*) Considerando que a posição geográfica dos Açores e da Madeira tem merecido, ao longo dos tempos, o interesse mundial por razões económicas, sociais, militares, científicas e tecnológicas; Considerando que o nosso lugar no planeta é uma condição que desperta a atenção da “política geográfica” global, motivo pelo qual os Açores e a Madeira estão referenciados no mapa-mundo por grandes potências, blocos ou grupos de Países, como fazendo parte de uma atual ou futura estratégia; Considerando que existem novas dimensões da importância estratégica dos Açores e da Madeira que facultam um amplo campo de possibilidades no domínio económico, científico e tecnológico como seja nos acordos comerciais, nas alterações climáticas, no ambiente, nas energias renováveis, nos fluxos migratórios, no agroalimentar, na astrofísica, no aeroespacial, na oceanografia, na vulcanologia, na sismologia;  Considerando que nestas e outras temáticas os Açores e a Madeira podem ser um laboratório privilegiado para a investigação e a experimentação; Considerando que já existem exemplos da presença mundial científica e tecnológica nestas Regiões Ultraperiféricas;
10 DE FEVEREIRO DE 2018 45 É crucial que os atletas paralímpicos possam ter ao seu dispor todas as condições que possam melhorar a sua performance com a finalidade de proporcionar e obter mais e melhores resultados nos próximos jogos ao mesmo tempo que se corrige desigualdades há muito desejadas. Desta feita, a atribuição de bolsas aos atletas paralímpicos mais equilibradas em comparação com os restantes atletas olímpicos ainda que de forma progressiva, ajudará não sua integração e conduzirá a um melhor Programa de Preparação Olímpica. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Equipare os valores das bolsas atribuídas aos atletas olímpicos com os valores atribuídos aos atletas paralímpicos no que concerne ao Programa de Preparação Olímpica. 2. As verbas destinadas aos atletas paralímpicos será indexada progressivamente aos respetivos valores praticados na preparação olímpica nos seguintes termos: 2018 – As verbas correspondem a 40% dos atletas olímpicos 2019 – As verbas correspondem a 65% dos atletas olímpicos 2020 – As verbas correspondem a 85% dos atletas olímpicos 2021 – As verbas correspondem a 100% dos atletas olímpicos Palácio de S. Bento, 9 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo d’Ávila — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1319/XIII (3.a) DESCONTAMINAÇÃO DOS SOLOS E AQUÍFEROS DA PRAIA DA VITÓRIA Exposição de motivos Considerando que o Acordo da Base das Lajes assume um relacionamento institucional entre dois Estados soberanos, Portugal e os Estados Unidos da América. Considerando que o Estado Português é o primeiro responsável pela aplicação e pelas consequências do Acordo da Base das Lajes. Considerando que o Governo Regional dos Açores inscreveu no Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), Eixo 5 – Reconversão e Limpeza Ambiental, uma verba de 100 milhões de euros/ano destinada, sobretudo, à descontaminação dos solos e aquíferos do Concelho da Praia da Vitória. Considerando que o Orçamento de Estado (OE) de 2016 não tinha, com vista à descontaminação, qualquer dotação financeira como está inscrita no PREIT. Considerando que o OE de 2017 continha um artigo próprio que mencionava: “O Governo executa o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira”. Mas, mais uma vez, nada aconteceu. Considerando que o Governo, e até prova em contrário, não conseguiu mais verba do Governo dos Estados Unidos da América (EUA), nem conseguiu apresentar um plano para a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória.
17 DE OUTUBRO DE 2017 3 reverso menos investimento público, ritmo mais lento no processo de reposição de direitos e rendimentos e, também, serviços públicos menos capacitados para dar resposta aos problemas das pessoas. A gestão orçamental, incluindo as cativações, não deve estar subordinada às orientações e imposições da União Europeia de redução acelerada do défice orçamental, nem pode servir para negar aos serviços públicos os meios de que estes precisam para cumprir cabalmente a sua missão. A questão que se coloca é a de assegurar que a gestão orçamental tenha como critério a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções do Estado e não, pelo contrário, sacrificar tudo isto para satisfazer as imposições da União Europeia. Nesse sentido, o PCP considera ser necessário assegurar os necessários instrumentos de controlo político relativos à utilização de cativações na gestão orçamental, de modo a capacitar a Assembleia da República e a população, em geral, para acompanhar e avaliar a intervenção política e a gestão orçamental do Governo.  Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, atribuindo ao Governo o dever de informar a Assembleia da República sobre o volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro O artigo 75.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 75.o [Dever especial de informação ao controlo político] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Novo] O volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado; e) [anterior d)]; f) [anterior e)]; g) [anterior f)]; h) [anterior g)]; i) [anterior h)]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].»
17 DE OUTUBRO DE 2017 9 Artigo 29.o [...] 1 – (...). 2 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público. 3 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 35.o deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 4.o Norma transitória Após a entrada em vigor do presente diploma, os operadores têm um prazo de 60 dias para procederem às correspondentes alterações, sendo que após o termo do referido prazo não é permitida a comercialização de produtos que não estejam conformes com a presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 13 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 640/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 7 DE FEVEREIRO, CONSAGRANDO O DIREITO DO TRABALHADOR À DESCONEXÃO PROFISSIONAL Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente decorrentes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho. Tal degradação, visível na utilização constante de recibos verdes e na contratação através de vínculos precários, tem impactos diretos e significativos na vida dos trabalhadores, criando situações de elevada instabilidade e potenciando abusos por parte do empregador. Tais abusos poderão, nomeadamente, materializar-se na perturbação, por parte da entidade patronal, dos períodos de descanso do trabalhador, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos, impossibilitando que este se “desligue” do trabalho. Deste modo, os trabalhadores vêm a sua vida contaminada pelo trabalho, que lhes invade a casa, os fins-de-semana e as férias, via telemóvel ou email, estando, nos últimos anos, a criar-se uma cultura de estar “sempre ligado”. O excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stresse exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro. Ora, inegáveis são as consequências negativas que esta situação acarreta para a vida das pessoas. Recentemente, Pedro Afonso, Psiquiatra, considerou que este paradigma da conexão permanente está a disseminar, passiva e harmoniosamente, um “novo tipo de esclavagismo” nas sociedades mais avançadas. Em
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 12 “Artigo 199.o (...) 1 – (...). 2 – O período de descanso destina-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. 3 – É garantido ao trabalhador o direito a fruir dos períodos de descanso de que dispõe sem que seja perturbado nesse gozo, designadamente e sem dependência do meio que lhe subjaz, a tomar conhecimento e/ou responder a estímulos de natureza profissional que sejam promovidos ou proporcionados pela entidade empregadora. 4 – Constituiu contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.” Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 214.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: “Artigo 214.o-A Períodos de descanso e desconexão profissional 1 – Sem prejuízo da existência de razões de força maior, as quais podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, é atribuído ao trabalhador, durante os períodos de descanso, o direito à desconexão profissional. 2 – Entende-se por direito de desconexão profissional o direito do trabalhador obstar, não atender ou fazer cessar, o fluxo comunicacional de carácter profissional que com este seja estabelecido pela entidade empregadora, pelos seus trabalhadores ou por terceiros, durante os períodos de descanso, designadamente através de meios informáticos ou eletrónicos. 3 – Não carece de comunicação prévia o exercício do direito de desconexão profissional por parte do trabalhador. 4 – O exercício do direito de desconexão profissional não obsta ao cumprimento pelo trabalhador dos deveres que, pela sua natureza, não dependem da efetiva prestação de trabalho. 5 – É expressamente vedado à entidade empregadora obstar, dificultar ou sancionar, de modo direto ou indireto, o exercício pelo trabalhador do direito de desconexão profissional. 6. Constituiu contraordenação grave a violação, pelo empregador, do direito à desconexão profissional.” Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 13 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
17 DE OUTUBRO DE 2017 17 2 — A Ordem resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, adiante designada APF, associação de direito privado, em associação de direito público. 3 — Nas omissões dos Estatutos anexos ao presente diploma, a Ordem dos Fisioterapeutas rege-se pela legislação em vigor que estabeleça o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Competência do Conselho Diretivo Nacional da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas Compete ao Conselho Diretivo Nacional (CDN) da APF: a) Proceder à instalação da Ordem, para o que prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem; b) Promover a inscrição dos fisioterapeutas; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem; d) Conferir posse ao Bastonário que for eleito; e) Realizar os demais atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; f) Prestar contas do mandato exercido. 2 — A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos atuais membros da Associação Portuguesa dos Fisioterapeutas, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respetivas, desde que reúnam os respetivos pressupostos e preencham os requisitos legalmente exigíveis. 3 — Na execução dos atos de instalação, o CDN rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto nos Estatutos anexos à presente lei. 4 — O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem. 5 — O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública do Conselho Diretivo Nacional da Ordem. Artigo 3.o Profissão abrangida A Ordem dos Fisioterapeutas abrange os profissionais licenciados em fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos Fisioterapeutas Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos do Estatuto anexo, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, podendo ser delegados. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 18 ESTATUTOS DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e sede 1 — A Ordem dos Fisioterapeutas, abreviadamente designada por Ordem, é uma associação pública profissional representativa dos diplomados em fisioterapia que, em conformidade com os preceitos destes Estatutos e com as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 — A Ordem goza de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e é independente dos órgãos de Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições. 3 — A Ordem tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Âmbito 1 — A Ordem exerce as atribuições conferidas nos presentes Estatutos no território da República Portuguesa. 2 — A Ordem pode criar, sempre que necessário, delegações ou outras formas de representação no território nacional. Artigo 3.o Atribuições 1 — A Ordem desenvolve a sua atividade no sentido da promoção da defesa da qualidade dos cuidados de fisioterapia prestados à população, bem como do desenvolvimento da regulamentação e do controlo do exercício da profissão de fisioterapeuta, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional. 2 — São atribuições da Ordem: a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de fisioterapeuta, promovendo a valorização profissional e a qualificação científica dos seus membros; b) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Definir o nível de qualificação profissional dos fisioterapeutas e regulamentar o exercício da profissão; e) Atribuir o título profissional de fisioterapeuta e efetuar o respetivo registo; f) Defender o título e a profissão de fisioterapeuta, promovendo procedimento judicial contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; g) Exercer o poder disciplinar; h) Promover a solidariedade entre os fisioterapeutas; i) Fomentar o desenvolvimento de especializações e a criação de grupos de interesse no âmbito da fisioterapia, tendo em conta o desenvolvimento da profissão a nível nacional e internacional; j) Atribuir o título de especialista aos fisioterapeutas que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes; k)  Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação científica em fisioterapia e pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de fisioterapia; l) Atribuir prémios, bolsas de estudo ou outros incentivos que contribuam para o desenvolvimento da fisioterapia, para o seu reconhecimento social ou dos fisioterapeutas; m) Ser ouvida em processos legislativos que respeitam á prossecução das suas atribuições; n)  Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou
17 DE OUTUBRO DE 2017 19 estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; o)  Promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da fisioterapia; p)  Colaborar com as organizações de classe que representem os fisioterapeutas em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações. 3 — Incumbe, ainda, à Ordem, representar os fisioterapeutas junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das suas atribuições, designadamente nas ações tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de fisioterapia. Artigo 4.o Cooperação 1 — A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de fisioterapeuta. 2 — A Ordem deve promover e intensificar a cooperação a nível internacional, no domínio das ciências da fisioterapia, nomeadamente com instituições científicas dos demais Estados-Membros da União Europeia e dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Artigo 5.o Insígnias A Ordem tem direito a adotar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em Assembleia-geral, mediante proposta do Conselho Diretivo. Artigo 6.o Representação 1 — A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo bastonário ou por quem este indicar. 2 — A Ordem pode constituir-se assistente, para defesa dos direitos ou interesses profissionais dos fisioterapeutas. CAPÍTULO II Membros Secção I Membros, inscrição e títulos Artigo 7.o Membros A Ordem tem membros efetivos, honorários e correspondentes. Artigo 8.o Membros efetivos 1 — A inscrição como membro efetivo da Ordem depende da titularidade de um curso de fisioterapia, nos termos do artigo 10.o. 2 — Os membros efetivos a quem seja atribuído o título de fisioterapeuta especialista são inscritos nas respetivas especialidades reconhecidas pela Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 20 Artigo 9.o Membros honorários e correspondentes 1 — A qualidade de membro honorário pode ser atribuída a pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços relevantes à profissão de fisioterapeuta, à Ordem, à ciência ou à saúde, no domínio da fisioterapia. 2 — Podem ser inscritos como membros correspondentes, membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. Artigo 10.o Inscrição 1 — A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta dependem da inscrição como membro efetivo da Ordem. 2 — Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em estabelecimento português de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo, desde que reconhecido nos termos legais. 3 — Podem, ainda, inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em escola estrangeira, desde que hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, ou nos termos de disposições internacionais aplicáveis. 4 — A inscrição na Ordem como membro efetivo só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, ou em inibição por sentença judicial transitada em julgado. 5 — A inscrição é requerida pelo interessado ao bastonário. 6 — A nomeação como membro honorário é aprovada em Assembleia-geral, mediante proposta fundamentada do Conselho Diretivo. Artigo 11.o Títulos 1 — O título de fisioterapeuta reconhece competência científica, técnica e moral para a prestação de cuidados de fisioterapia gerais. 2 — O título de fisioterapeuta especialista reconhece competência científica e técnica para a prestação, além dos cuidados gerais, de cuidados de fisioterapia especializados. Artigo 12.o Suspensão e exclusão de membros 1 — É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos: a) Aos membros que o requeiram; b) Aos membros a quem seja aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de fisioterapeuta. 2 — É cancelada a inscrição: a) Aos membros que o requeiram por terem deixado voluntariamente de exercer a atividade profissional; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.
17 DE OUTUBRO DE 2017 21 Secção II Direitos e deveres Artigo 13.o Direitos 1 — Constituem direitos dos membros efetivos: a) Exercer livremente a profissão em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitações a não ser as decorrentes das leis vigentes e dos princípios deontológicos da profissão;  b) Requerer a emissão de cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de fisioterapeuta e usar o título profissional que lhe foi atribuído; c) Participar nas atividades da Ordem e, de um modo geral, na sua vida interna; d) Eleger os membros dos órgãos da Ordem; e) Ser eleito para os órgãos da Ordem; f) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da atividade desenvolvida pela mesma; g) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação referente à profissão; h) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito do utente a cuidados de fisioterapia de qualidade; i) Ter condições de acesso à formação para atualização e aperfeiçoamento profissional; j) Ter acesso à informação sobre os aspetos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bem-estar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado; k) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem; l) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de fisioterapia. 2 — Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na Assembleia-geral e nas assembleias regionais. Artigo 14.o Deveres 1 — Os membros efetivos estão obrigados a: a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adotando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de fisioterapia; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto e da legislação referente ao exercício da profissão; c) Cumprir os princípios e regras deontológicas pelos quais se rege o exercício da profissão; d) Cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da Ordem, tomadas de acordo com os presentes Estatutos; e) Exercer os cargos para que sejam eleitos ou nomeados e cumprir os respetivos mandatos; f) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio da profissão; g) Contribuir para a dignificação da profissão; h) Participar na prossecução das finalidades da Ordem; i) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam suscetíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; j) Comunicar o extravio do título/cédula profissional; k) Comunicar a mudança de domicílio, a reforma, os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 22 l) Pagar as quotas e as taxas em vigor. 2 — São deveres dos membros honorários e correspondentes: a) Cumprir os presentes Estatutos e os regulamentos aprovados pelos órgãos competentes da Ordem; b) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de fisioterapeuta; c) Prestar a colaboração que lhes for solicitada, na elaboração de estudos e na formação de grupos de trabalho. CAPÍTULO III Órgãos Secção I Disposições gerais Artigo 15.o Órgãos São órgãos da Ordem: a) A assembleia-geral (AG); b) O conselho diretivo (CD); c) O bastonário; d) O conselho fiscal (CF); e) As assembleias regionais (AR); f) Os secretariados regionais (SR); g) O conselho deontológico e de disciplina (CDD); h) O conselho de grupos de interesse e especialidades (CGIE). Artigo 16.o Condições de elegibilidade 1 — Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos ou honorários que tenham sido efetivos, com inscrição em vigor e sem punição de carácter disciplinar mais grave que a advertência. 2 — Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e de membro do CDD os fisioterapeutas que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão em Portugal. Artigo 17.o Eleição e mandatos 1 — As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto e secreto, exercido presencialmente ou por correspondência e realizam-se nos termos de regulamento próprio, na data que for designada pelo presidente da mesa da AG. 2 — Os titulares dos órgãos são eleitos ou designados para mandatos de quatro anos, a iniciar em 1 de Janeiro e a terminar em 31 de Dezembro. 3 — O exercício de funções dirigente em sindicatos ou associações de fisioterapia é incompatível com a titularidade de qualquer órgão da Ordem. 4 — Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos. 5 — Os procedimentos inerentes aos atos eleitorais constam dos artigos 49.o a 58.o.
17 DE OUTUBRO DE 2017 23 Artigo 18.o Suspensão e renúncia Por motivo de força maior, devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar ao órgão a que pertence a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, por um período nunca superior a seis meses. Artigo 19.o Caducidade do mandato por aplicação de sanção disciplinar O mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de sanção disciplinar superior à advertência. Artigo 20.o Substituição 1 — No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato do presidente de órgão colegial, o respetivo órgão elege, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, um novo presidente de entre os seus membros, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato de qualquer membro de órgão colegial, o respetivo órgão designa o suplente da respetiva lista, pela Ordem de precedência nela indicada, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto. 3 — Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor. SECÇÃO II Órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Assembleia-geral Artigo 21.o Assembleia-geral A AG é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efetivos, com inscrição em vigor. Artigo 22.o Competência Compete à AG: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentado pelo CD; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos; d) Deliberar sobre as propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais e regionais; f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional; g) Fixar o valor das quotas e das taxas a cobrar pela emissão e renovação dos títulos / cédulas profissionais; h) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem; i) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 24 associativo, nomeadamente tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos fisioterapeutas; j) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; k) Deliberar sobre todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 23.o Funcionamento 1 — A AG reúne ordinariamente para a eleição dos órgãos da Ordem, para aprovação do plano de atividades e orçamento, bem como para aprovação do relatório e contas do CD. 2 — A AG reúne extraordinariamente quando os interesses da Ordem o justifiquem, por: a) Iniciativa do Presidente da Mesa da AG, do CD, do CF ou, a  b) Requerimento de 5% dos membros efetivos. 3 — A AG destinada à eleição dos vários órgãos reúne na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia, sob proposta do CD. 4 — A AG destinada à aprovação do plano de atividades e orçamento, bem como à aprovação do relatório e contas do CD reúne até 31 de Março de cada ano. 5 — A AG extraordinária reúne na data fixada na convocatória respetiva. Artigo 24.o Convocatória 1 — As reuniões da AG são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia por meio de anúncios publicados em dois jornais de expansão nacional com a antecedência mínima de vinte dias. 2 — Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos. 3 — A convocação de AG extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes á apresentação do pedido e com antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da respetiva realização. 4 — A AG convocada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 23a, só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes. 5 — Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da AG até ao final do mandato e por período não inferior a dois anos. Artigo 25.o Deliberações 1 — A AG reúne validamente quando estiverem presentes, à hora marcada, 5% dos fisioterapeutas membros efetivos. 2 — Na falta de quórum a AG reúne, com qualquer número de membros, meia hora depois. 3 — As deliberações da AG são tomadas por maioria simples, salvo as que digam respeito a propostas de alteração dos Estatutos da Ordem, que só serão válidas se aprovadas por três quartos dos membros efetivos presentes na reunião. 4 — As deliberações da AG são válidas quando respeitadas as formalidades da sua convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência constantes da Ordem de trabalhos. Artigo 26.o Mesa da assembleia-geral 1 — A Mesa da AG é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário. 2 — Os membros da mesa são eleitos nos termos gerais.
17 DE OUTUBRO DE 2017 25 Artigo 27.o Competência dos membros da mesa 1 — Compete ao presidente da mesa convocar a AG nos termos dos presentes estatutos e dirigir as respetivas reuniões. 2 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 3 — Compete ao secretário a elaboração das atas, que serão lidas e aprovadas na reunião seguinte e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da AG. SUBSECÇÃO II Conselho diretivo Artigo 28.o Conselho diretivo  1 — O CD é composto pelo bastonário e quatro vogais. 2 — Na primeira sessão de cada mandato o conselho diretivo elegerá, de entre os seus membros, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro. 3 — Os membros do CD são eleitos em AG. Artigo 29.o Competência 1 — Compete ao CD: a) Dirigir os serviços da Ordem a nível nacional; b) Definir a posição da Ordem em matéria que se relacione com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que interessem ao exercício da fisioterapia e propor as alterações que entenda convenientes; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades competentes, sobre matérias relacionadas com o exercício da fisioterapia; e) Executar as deliberações determinadas pela AG; f) Definir e apresentar o plano de atividades para o ano seguinte, elaborar o orçamento, o relatório e as contas anuais; g) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem, emitir os respetivos títulos/cédulas profissionais e proceder à respetiva revalidação; h) Promover a cobrança das receitas, autorizar as despesas, aceitar doações e legados; i) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras; j) Propor à aprovação da AG o valor das quotas, taxas, emolumentos e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; k) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros da Ordem; l) Administrar o património da Ordem; m) Elaborar e propor à aprovação da AG os regulamentos necessários à execução dos presentes Estatutos e à prossecução das atribuições da Ordem; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; o) Organizar e fazer publicar uma revista periódica como órgão informativo da Ordem; p) Nomear comissões e constituir grupos de trabalho; q) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da fisioterapia, aos interesses dos fisioterapeutas e à administração da Ordem que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos; r) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras atividades científicas que visem o desenvolvimento da fisioterapia, por si sós ou em colaboração com outras organizações profissionais. s) Designar fisioterapeutas que em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 26 t) Exercer as demais competências que os presentes Estatutos ou os regulamentos lhe atribuam. 2 — O CD pode delegar em algum ou alguns dos seus membros qualquer das competências indicadas no número anterior. Artigo 30.o Funcionamento 1 — O CD funciona no local designado pelo seu presidente. 2 — O CD reúne quando convocado pelo respetivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês. 3 — O CD só pode deliberar validamente quando estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente. 4 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente, voto de qualidade. SUBSECÇÃO III Bastonário Artigo 31.o Bastonário 1 — O bastonário é o presidente da Ordem e por inerência, presidente do CD. 2 — O bastonário é eleito nos termos gerais. Artigo 32.o Competência do bastonário Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de soberania e a administração pública; b) Convocar e dirigir as reuniões do CD; c) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais, e apreciar os seus pedidos de exoneração; d) Despachar o expediente corrente do CD; e) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto naqueles a que preside; f) Interpor recurso das deliberações de qualquer órgão da Ordem que considere contrárias aos presentes Estatutos, às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem; g) Cometer, por iniciativa própria, a qualquer órgão da Ordem ou aos respetivos membros, a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem aos fins da Ordem; h) Colaborar com todos os órgãos da Ordem sempre que tal lhe seja por estes solicitado; i) Zelar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pela realização dos fins desta; j) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional e contratar o pessoal necessário; k) Escolher o assessor jurídico do CDD, ouvido o CD; l) Exercer as demais atribuições que os Estatutos ou os regulamentos lhe confiram. 2 — O bastonário pode delegar competências em qualquer dos membros do CD.
17 DE OUTUBRO DE 2017 27 SUBSECÇÃO IV Conselho fiscal Artigo 33.o Conselho fiscal 1 — O CF é composto por um presidente e dois vogais. 2 — Os membros do CF são eleitos pela AG. Artigo 34.o Competência 1 — Compete ao CF: a) Examinar a gestão financeira do CD e, pelo menos de três em três meses apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; b) Dar parecer sobre o orçamento, o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Assistir às reuniões do CD sempre que o entenda conveniente, mas sem direito a voto; d) Apresentar propostas ao CD que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; e) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno. 2 — A competência referida na alínea c) do número anterior pode ser exercida separadamente por qualquer dos membros do CF. Artigo 35.o Funcionamento 1 — O CF funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas. 2 — O CF reúne quando convocado pelo respetivo presidente. 3 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes. SECÇÃO III Órgãos regionais SUBSECÇÃO I Assembleia regional Artigo 36.o Assembleia regional 1 — A AR é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efetivos, que exerçam a sua atividade ou residam na área geográfica da região. 2 — Cada fisioterapeuta é inscrito numa e só numa região. Artigo 37.o Competência Compete às AR: a) Eleger a respetiva mesa e o SR; b) Aprovar o plano de atividades, o orçamento, bem como o relatório e contas apresentado pelo SR; c) Apreciar a atividade e os relatórios do SR, apresentando-lhe as recomendações que entenda convenientes;