PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
101 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  com a adesão da República da Polónia à UE, art.os 75.oa a 75.og; Art.o 77.o, n.o 6 e 78.oa (harmonização da legislação nacional com a legislação europeia); e Anexo, n.o 12 (competências da CAE).pareceres sobre iniciativas legislativas europeias, assim como em relação às posições da Polónia no processo de decisão europeu e às posições da Polónia em sede de Conselho sempre que estejam em debate iniciativas legislativas. O Governo tem de fundamentar sempre que não considera o parecer da CAE.No caso de uma comissão considerar que uma iniciativa europeia viola o princípio da subsidiariedade, submete um projecto de resolução ao Presidente do Senado que, conjuntamente com o projecto de parecer do Senado, é enviado às comissões especializadas e à CAE.As comissões podem submeter um projecto de resolução propondo o recurso ao Tribunal de Justiça da UE com base na violação do princípio de subsidiariedade por parte de uma iniciativa europeia.Este projecto é também enviado, pelo Presiente do Senado, às comissões competentes e à CAE.O Presidente do Senado também pode enviar às comissões especializadas e à CAE um projecto de parecer que expresse a sua oposição em relação às matérias referidas no art.o 48, n.o 7 do TUE e no art.o 81, n.o 3 do TFUE. As comissões, respeitando o prazo atribuído pelo Presidente do Senado, elaboram um relatório conjunto.
102 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  Por fim, o Senado aprova uma resolução, por maioria absoluta dos senadores presentes, com um quórum de, pelo menos, metade dos senadores eleitos.Reino UnidoHouse of Commons O European Union Act de 2008 reconhece primacia ao Tratado de Lisboa sobre a legislação nacional e estabelece o procedimento para a aprovação parlamentar dos processos de revisão ordinária e simplificada dos Tratados.Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi afinado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de passar a ser a CAE, em vez do Governo, a definir os prazos do processo de aprovação de um parecer fundamentado que identifique a não observância do princípio da subsidiariedade.Iniciativas da UE e as posições do Governo.A CAE49 avalia a importância legal e política das iniciativas europeias e decide sobre as que devem ser escrutinadas/debatidas pelas sete subcomissões especializadas ou pleno Plenário.As sete subcomissões são: Sub-Comissão A – Assuntos económicos e financeiros e Comércio Internacional;  Sub-Comissão B – Mercado Interno, Energia e Transporte;  Sub-Comissão C – Negócios Estrangeiros, Defesa e Política de Desenvolvimento;  Sub-Comissão D - Agricultura, Pescas e Ambiente;  Sub-Comissão E - Justiça e Instituições;  Sub-Comissão F – Assuntos Internos;  Sub-Comissão G – Políticas Sociais e Protecção do Consumidor;  Comissão de Escrutínio Europeu.As comissões especializadas podem, em razão da matéria, solicitar informações adicionais ao Governo, incluindo o envio de relatórios preliminares, etc.O Parlamento recebe um memorando explicativo do Governo contendo o seu projecto de posição negocial acerca de cada iniciativa europeia, com a indicação se se trata, ou não, de matéria com relevância para escrutínio parlamentar.Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).                                                           49 EU Select Committee.Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  sobre recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-membro ou por ele transmitidos em nome do seu PN).escrutínio das iniciativas europeias por parte do Senado, incluindo o trabalho de selecção dos documentos para efeitos de escrutínio, a decisão acerca do envolvimento das comissões especializadas e a decisão de submeter iniciativas para debate em Plenário.As comissões especializadas podem ser chamadas a elaborar pareceres em razão da matéria.Nos últimos anos, a agenda europeia tem integrado a agenda das sessões plenárias como, por exemplo, as informações preliminares do Governo em relação às agendas e aos resultados das reuniões dos Conselhos Europeus.Por outro lado, o Plenário também debate as recomendações adoptadas pelas comissões especializadas em relação a iniciativas europeias e o Presidente do Senado deve dar prioridade a essas matérias para efeitos de agendamento das sessões.
105 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  RoméniaCamera Deputaţilor  Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi alterado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de o focar mais na cooperação horizontal entre a CAE e as comissões especializadas e na melhoria do fluxo informativo com o Governo.Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase prélegislativa até à adopção do acto legislativo ao nível europeu) A CAE53 da Câmara dos Deputados é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias.Para além disso, existe ainda uma Comissão dos Assuntos Europeus conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, que assegura o exercício da fiscalização parlamentar dos assuntos europeus; zela pelo cumprimento, por parte da Roménia, das disposições do Tratado de Adesão da Roménia e da Bulgária à UE; participa em debates sobre o futuro da construção europeia; garante a participação do Parlamento na apreciação das principais estratégias e políticas da EU e na formação da posição nacional ao nível da UE. Com valor vinculativo (mandato).RoméniaSenatul Encontram-se em processo de apreciação cinco iniciativas legislativas com vista a adaptar o ordenamento jurídico romeno às disposições do Tratado de Lisboa, como, por exemplo, a lei de cooperação entre o Parlamento e o Governo em matéria europeia.    SuéciaRiksdag Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Tinham sido Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa)  As comissões especializadas, em razão da matéria, escrutinam os livros verdes e os livros brancos, assim como as restantes iniciativas e podem solicitar ao Governo informação sobre a sua posição negocial ao longo do  Com valor vinculativo (mandato).                                                           53 Comisia pentru afaceri europene.
106 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento  realizadas duas alterações ao Riksdag Act, de natureza semiconstitucional, estabelecendo um novo procedimento relativo ao escrutínio do princípio da subsidiariedade.Swedish Instrument of Government (Capítulo 8, art.o 15 e 16).proceso de decisão.A decisão sobre o mandato final acerca da posição negocial nacional é da responsabilidade da CAE54, que envia ao Governo antes da reunião do Conselho que adoptará o acto legislativo.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma única iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria, também na 4.a Comissão:– Projecto de Lei n.o 99/XII (1.a) (PS) – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           54 Utskottens EU-arbete
Quinta-feira, 5 de abril de 2012 II Série-A —  Número 157 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 45/XII: Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo.
2 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012DECRETO N.o 45/XII TRANSPÕE A DIRETIVA 2009/18/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE ABRIL, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM A INVESTIGAÇÃO TÉCNICA DE ACIDENTES NO SETOR DO TRANSPORTE MARÍTIMO  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Objeto  1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera a Diretiva 1999/35/CE, do Conselho, de 29 de abril de 1999, alterada pela Diretiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002.2 - A presente lei estabelece normas destinadas a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, reduzindo assim o risco de acidentes marítimos futuros.3 - O regime previsto nos números anteriores promove a realização expedita de investigações técnicas e de análises adequadas, em caso de acidentes ou incidentes marítimos, com vista ao apuramento das respetivas causas e circunstâncias, assim como a elaboração atempada e rigorosa dos relatórios de investigação e de propostas de medidas corretivas, não tendo como finalidade o apuramento de responsabilidades nem a imputação de culpa. Artigo 2.o Âmbito de aplicação  1 - As disposições da presente lei aplicam-se à investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos que:  a) Envolvam navios que arvorem a bandeira nacional; b) Ocorram no mar territorial do Estado português ou nas suas águas interiores, conforme definidos na Lei n.o 34/2006, de 28 de julho, e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982; ou c) Impliquem outros interesses legítimos do Estado português. 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação da presente lei os acidentes e incidentes marítimos que envolvam apenas:  a) Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios propriedade do Estado português ou por ele explorados e utilizados exclusivamente em serviços estatais de natureza não comercial; b) Navios sem propulsão mecânica e navios de madeira de construção primitiva; c) Embarcações de recreio que não se dediquem ao comércio, exceto se forem tripuladas e transportarem mais de 12 passageiros para fins comerciais;
3 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012d) Embarcações fluviais que operem apenas em vias navegáveis interiores; e) Embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 metros; e f) Instalações fixas de perfuração ao largo.Artigo 3.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, constituem interesses legítimos do Estado português, para além dos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, designadamente os seguintes:a) O acidente marítimo que tenha causado danos ou colocado em grave perigo o meio ambiente, incluindo o meio ambiente das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, tal como definidas no artigo 2.o da Lei n.o 34/2006, de 28 de julho; b) O acidente marítimo que tenha dado origem a, ou ameace provocar, graves danos ao Estado português, às suas instalações, ou estruturas sobre as quais está autorizado a exercer soberania ou jurisdição; c) O acidente marítimo do qual tenha resultado a perda de vidas humanas, ou ferimentos graves, de cidadãos nacionais; d) Os casos em que o Estado português detenha informações importantes que possam ser úteis para a investigação; e) Os interesses que, por qualquer outro motivo, sejam considerados significativos pelo Estado-membro investigador principal.2 - Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Acidente grave», um acidente ocorrido com um navio, que não se inclui na categoria de «acidente muito grave», que abranja, entre outros acontecimentos, incêndio, explosão, colisão, encalhe, contacto, danos provocados por mau tempo, danos provocados pelo gelo, fissuras no casco ou suspeita de deficiências no casco, e tenha como resultado qualquer uma das seguintes situações:i) A imobilização das máquinas principais, danos extensivos no alojamento, ou danos estruturais graves, tais como a entrada de água no casco, que torne o navio incapaz de prosseguir viagem, uma vez que o mesmo se encontra numa condição que não corresponde substancialmente às disposições das convenções aplicáveis, representando assim um risco para o navio e para as pessoas a bordo ou uma ameaça de risco inaceitável para o ambiente marinho; ii) A poluição, independentemente da quantidade; iii) Uma avaria ou falha de operação que obrigue ao reboque ou à assistência em terra;b) «Acidente marítimo», um acontecimento, ou uma sequência de acontecimentos, diretamente relacionados com as operações de um navio, com exceção dos atos ou omissões deliberados, com o objetivo de provocar danos à segurança de um navio, de uma pessoa ou do ambiente, que tenha como consequência qualquer um dos seguintes resultados:i) A morte ou ferimento grave de uma pessoa; ii) A perda de uma pessoa que se encontrava a bordo de um navio; iii) A perda, presumida perda ou abandono de um navio; iv) Danos materiais sofridos pelo navio; v) Encalhe ou inutilização de um navio, ou o envolvimento de um navio numa colisão; vi) Danos materiais numa infraestrutura marítima exterior ao navio, podendo seriamente colocar em risco a
6 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012qualquer forma, a bordo de um navio em serviços que a este digam respeito, excetuando-se as crianças com idade inferior a um ano; cc) «Plataforma Europeia de informações sobre acidentes marítimos (EMCIP)», a base de dados eletrónica europeia onde são conservados e analisados os dados relativos aos acidentes e incidentes marítimos; dd) «Recomendação de segurança», qualquer proposta efetuada, inclusivamente para efeitos de registo e de controlo, pelo órgão de investigação do Estado que efetua ou conduz a investigação técnica, com base nas informações resultantes da investigação, ou, conforme apropriado, pela Comissão Europeia, com base numa análise de dados sucinta e nos resultados das investigações técnicas realizadas; ee) «Serviço de Busca e Salvamento Marítimo», que funciona no âmbito da Marinha, é o serviço responsável pela coordenação das ações de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações; ff) «Serviços de controlo de tráfego marítimo», nos termos do Decreto-Lei n.o 263/2009, de 28 de setembro, são, designadamente:i) Os serviços de controlo de tráfego marítimo de âmbito costeiro (VTS costeiro); ii) Os serviços de controlo de tráfego marítimo de âmbito portuário (VTS portuários).CAPÍTULO II Responsabilidade pela investigação técnicaArtigo 4.o Investigação técnica de acidentes e incidentes marítimosA investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos previstos na presente lei é prosseguida pelo Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM), a quem cabe identificar com a maior eficácia e rapidez possível, as respetivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em matéria de segurança marítima que visem reduzir a sinistralidade marítima e assegurar a participação em comissões, organismos ou atividades, nacionais ou estrangeiras.CAPÍTULO III Investigação técnicaArtigo 5.o Estatuto da investigação técnica1 - As investigações técnicas de acidentes e incidentes marítimos, realizadas nos termos da presente lei, são independentes de quaisquer investigações do foro judiciário, do inquérito da autoridade marítima ou outro, destinadas a apurar responsabilidade ou a imputar culpa.2 - As investigações técnicas referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, suspensas ou adiadas por motivo fundamentado decorrente da investigação do foro judiciário em curso.Artigo 6.o Obrigatoriedade de investigar1 - O GPIAM realiza uma investigação técnica sempre que ocorra um acidente marítimo muito grave numa
7 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012das seguintes circunstâncias:a) Quando o acidente envolve um navio que arvora a bandeira nacional, independentemente do local onde ocorre o acidente; b) Quando o acidente ocorre no mar territorial ou nas águas interiores do Estado português, qualquer que seja a bandeira do navio ou navios envolvidos no acidente;  c) Quando o acidente se revele como um interesse legítimo para o Estado português, qualquer que seja o local do acidente e da bandeira do navio ou navios envolvidos.2 - No caso de acidentes marítimos graves, de acidentes e de incidentes, compete ao GPIAM decidir sobre a realização da investigação técnica, após proceder a uma avaliação prévia do acidente, ou incidente, a qual deve ter em conta, pelo menos, os seguintes fatores:a) Gravidade do acidente ou incidente marítimo; b) Tipo de navio; c) Tipo de carga; d) A possibilidade de os resultados da investigação técnica poderem contribuir para a prevenção de acidentes e incidentes futuros.3 - São ainda sujeitos a uma investigação técnica por parte do GPIAM todos os acidentes ou incidentes marítimos que ocorram no mar territorial ou nas águas interiores do Estado português, e que envolvam um ferry ro-ro, ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade, ou, no caso do acidente ou incidente marítimo ter ocorrido noutras águas, sempre que o último porto de escala do ferry ro-ro ou da embarcação de passageiros de alta velocidade tenha sido um porto nacional.4 - Sempre que o GPIAM decida não realizar uma investigação técnica a um acidente marítimo grave deve comunicar à Comissão Europeia os motivos dessa decisão, através da plataforma EMCIP.Artigo 7.o Notificação de acidentes e incidentes1 - Devem ser notificados ao GPIAM todos os acidentes e incidentes marítimos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, nos termos do anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante.2 - A obrigação de notificação prevista no número anterior compete às seguintes pessoas ou entidades:a) Ao comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo ou, estando este impossibilitado de o fazer, ao oficial, ou marinheiro, mais antigo a bordo do navio; b) Ao proprietário ou companhia do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo.3 - Devem também notificar o GPIAM, sempre que tenham conhecimento da ocorrência de um acidente e incidente marítimo, as seguintes pessoas ou entidades:a) O centro costeiro geograficamente competente; b) As autoridades portuárias em cuja área de jurisdição o acidente ou incidente marítimo tenha ocorrido; c) Os profissionais de pilotagem dos portos e barras em cuja área de intervenção o acidente ou incidente marítimo tenha ocorrido; d) A organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários relativos ao navio envolvido no acidente ou incidente marítimo.
8 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 20124 - Devem ainda notificar o GPIAM as seguintes entidades:a) Os órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) relativamente aos acidentes e incidentes marítimos que ocorram em espaço sob a sua jurisdição; b) A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), sempre que tenha conhecimento da ocorrência de um acidente e incidente marítimo.5 - A notificação de acidentes marítimos muito graves e graves deve ser feita ao GPIAM no prazo de seis horas após a sua ocorrência e os restantes acidentes e incidentes no prazo de 48 horas.6 - O comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo, ou, estando este impossibilitado de o fazer, o oficial ou marinheiro mais antigo a bordo do navio, deve elaborar de imediato relatório da ocorrência, contendo, na medida do possível, os elementos indicados nas alíneas l) a ii) do anexo I.7 - O diretor do GPIAM deve determinar a forma a utilizar para as notificações previstas no presente artigo, sendo a mesma publicada na página eletrónica do GPIAM.CAPÍTULO IV InvestigadoresArtigo 8.o Competências do investigador responsável1 - Compete ao investigador responsável, designadamente:a) Proceder à listagem imediata dos elementos de prova e à busca controlada do casco, dos destroços e de outros componentes ou matérias para perícia ou análise, salvo decisão de autoridade judiciária ou policial em contrário; b) Proceder à remoção controlada do casco, dos destroços e de outros componentes ou matérias para perícia ou análise, salvo decisão de autoridade judiciária, marítima ou policial em contrário; c) Requisitar a entidades tecnicamente competentes e idóneas a perícia ou análise dos elementos referidos na alínea anterior; d) Investigar todas as circunstâncias em que ocorreu o acidente ou incidente, incluindo aquelas que podem não estar diretamente a ele ligadas, mas que se entenda serem relevantes para a investigação técnica em curso; e) Requisitar à autoridade judiciária competente os relatórios das autópsias dos membros da tripulação que tenham falecido no acidente ou venham a falecer posteriormente como consequência deste, bem como os exames e os resultados das colheitas de amostras, efetuadas nas pessoas envolvidas na operação do navio, ou em outras pessoas de interesse para o caso, e nos corpos das vítimas; f) Solicitar às autoridades policiais a realização de testes de alcoolemia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente; g) Solicitar às autoridades judiciárias, marítima ou policiais a identificação das testemunhas já ouvidas por aqueles; h) Solicitar à DGRM toda a informação de que este disponha sobre os navios, infraestruturas, marítimos, companhias ou proprietários, e organizações reconhecidas, com interesse para a investigação técnica, incluindo os relativos a certificados, licenças, vistorias e inspeções, bem como qualquer informação adicional
11 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 20121 - As recomendações de segurança são comunicadas à Comissão Europeia e a todos os interessados que possam delas beneficiar em matéria de segurança, podendo ainda ser disponibilizadas ao público em geral, sempre que o diretor do GPIAM considere que tal é do interesse da segurança e prevenção da poluição.2 - Qualquer pessoa ou entidade à qual a recomendação de segurança é dirigida deve:a) Ter essa recomendação em consideração; b) Comunicar ao diretor do GPIAM, no prazo de 96 horas após a receção da recomendação, as seguintes informações:i) Pormenores das medidas, caso existam, por ele tomadas ou propostas para implementar a recomendação e, no caso em que proponha implementar medidas, o prazo para a consolidação dessa implementação;  ii) Esclarecimento do motivo porque a recomendação não é objeto das medidas a tomar para a implementação;c) Comunicar imediatamente ao diretor do GPIAM qualquer alteração à informação enviada ao abrigo da alínea b) e as razões que justificam a alteração.3 - As recomendações não constituem, em caso algum, presunção de culpa ou de responsabilidade, relativa ao sujeito ou sujeitos envolvidos, direta ou indiretamente, num acidente ou incidente marítimo.4 - Nos casos em que tal se justifique, o GPIAM ou a Comissão Europeia formulam recomendações com base numa análise abstrata de dados de acidentes e nos resultados globais das investigações técnicas realizadas.Artigo 13.o Sistema de alerta precoce1 - O GPIAM informa imediatamente a Comissão Europeia da necessidade de emissão de um alerta precoce, sempre que em qualquer fase da investigação técnica considere necessária uma intervenção urgente ao nível da União Europeia para prevenir o risco de novos acidentes.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito que assiste ao GPIAM de emitir um alerta precoce ao nível nacional, sempre que tal se mostre necessário, o qual é imediatamente comunicado à DGRM, à DGAM, e divulgado ao setor marítimo através da página eletrónica do GPIAM.CAPÍTULO VI Cooperação e coordenaçãoArtigo 14.o Articulação das autoridades nacionais1 - As autoridades marítima e policiais e os investigadores do GPIAM devem atuar em colaboração mútua, no sentido de assegurarem a eficácia das investigações, e, quando presentes no local do acidente ou incidente, devem, nomeadamente, providenciar para que sejam tomadas imediatamente, sem prejuízo das operações de salvamento, as seguintes medidas: a) Isolamento e guarda do local do acidente; b) Afastamento de pessoas estranhas às investigações; c) Identificação das testemunhas e recolha das primeiras declarações prestadas voluntariamente, tendo
13 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012envolva um ou mais Estados-membros, o GPIAM pode decidir abster-se de uma investigação paralela, desde que a investigação conduzida pelo país terceiro seja efetuada de acordo com o Código de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos da OMI.CAPÍTULO VII Dever de sigilo, depoimentos e preservação dos elementos de provaArtigo 18.o Dever de sigilo1 - O GPIAM deve assegurar que os registos a seguir enumerados só sejam divulgados para os fins da investigação técnica, exceto se a autoridade judiciária determinar que existe um interesse público superior na sua divulgação que se sobrepõe aos princípios estabelecidos na presente lei: a) Depoimentos das testemunhas e outras declarações, relatos e notas recolhidos ou obtidos pelo GPIAM ou por outro órgão de investigação técnica envolvido na investigação do mesmo; b) Registos que revelem a identidade das pessoas que forneceram provas no contexto da investigação técnica; c) Informações relativas às pessoas envolvidas no acidente ou incidente marítimo, de natureza particularmente sensível ou privada, incluindo informações relativas à sua saúde.2 - O GPIAM estabelece e implementa procedimentos destinados a assegurar a natureza reservada dos registos referidos no número anterior.Artigo 19.o Depoimentos1 - O depoimento das pessoas envolvidas e das testemunhas de qualquer acidente e incidente marítimo, no âmbito da investigação técnica realizada nos termos da presente lei, é confidencial quanto à identidade das pessoas envolvidas e das testemunhas e visa unicamente os objetivos da referida investigação.2 - Os depoimentos gravados podem ser utilizados quando não for possível produzir um depoimento escrito.3 - É obrigatória a recolha dos depoimentos de todas as pessoas intervenientes na segurança do navio.Artigo 20.o Preservação dos elementos de provaO comandante, mestre ou arrais do navio envolvido no acidente ou incidente marítimo, ou, estando este impossibilitado de o fazer, o oficial ou marinheiro mais antigo a bordo do navio, deve diligenciar no sentido de:a) Salvaguardar toda a informação contida em cartas marítimas, diários de bordo e registos eletrónicos, magnéticos e de vídeo, incluindo os dados dos VDR e de outros dispositivos eletrónicos relativos aos períodos que antecederam, durante o qual ocorreram e que se seguiram ao acidente; b) Prevenir a eliminação por sobreposição ou outra alteração dessa informação; c) Proteger de interferências qualquer outro equipamento considerado pertinente para a investigação técnica ao acidente; d) Recolher e resguardar sem demora todos os elementos de prova para os fins das investigações técnicas.
14 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 21.o DocumentaçãoO GPIAM conserva a documentação de suporte à investigação técnica pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data de homologação do relatório final.Artigo 22.o Custos1 - As atividades associadas às investigações técnicas que envolvam dois ou mais Estados-membros não dão origem à cobrança de encargos.2 - Caso o GPIAM solicite a assistência de um Estado-membro que não esteja envolvido na investigação técnica, o GPIAM e esse Estado-membro acordam no reembolso dos custos incorridos.Artigo 23.o Tratamento justo dos marítimosNos termos do direito nacional, as entidades nacionais referidas na presente lei têm em conta as disposições aplicáveis das Diretrizes da OMI sobre o tratamento justo dos marítimos em caso de acidente e incidente marítimo nas águas sob jurisdição nacional.Artigo 24.o Regime contraordenacional1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações, punidas com coima de € 2 200 a € 3 700, no caso de pessoa singular, e de € 10 000 a € 44 000, no caso de pessoa coletiva:a) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte das pessoas referidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; b) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte do proprietário ou da companhia conforme estabelecido na alínea b) do n.o 2 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; c) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte do centro costeiro geograficamente competente conforme previsto na alínea a) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; d) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte das autoridades portuárias em cuja área de jurisdição o acidente ou incidente marítimo ocorreu conforme previsto na alínea b) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; e) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte dos profissionais de pilotagem dos portos e barras em cuja área de intervenção o acidente ou incidente marítimo ocorreu conforme previsto na alínea c) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; f) O não cumprimento do dever de notificar, ou o atraso na notificação, por parte da organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários relativos ao navio envolvido no acidente conforme previsto na alínea d) do n.o 3 e no n.o 5, ambos do artigo 7.o; g) O não cumprimento por parte das pessoas ou entidades do estabelecido no n.o 2 do artigo 12.o; h) O não cumprimento por parte do comandante, mestre ou arrais do estabelecido no artigo 20.o;
16 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012ANEXO INotificação do acidente ou incidente marítimo (a que se refere o artigo 7.o)O relatório relativo à notificação do acidente ou incidente marítimo deve conter a seguinte informação:a) Estado-membro responsável/pessoa a contactar; b) Estado-membro investigador; c) Função do Estado-membro; d) Estado costeiro afetado; e) Número de Estados legitimamente interessados; f) Estados legitimamente interessados; g) Entidade notificadora; h) Hora da notificação; i) Data da notificação; j) Tipo de acidente ou incidente marítimo; k) Descrição breve dos motivos para não ser efetuada uma investigação técnica; l) Tipo de navio; m) Nome do navio(1); n) Número IMO ou conjunto de identificação(1); o) Porto de registo; p) Bandeira do navio(1); q) Nome e morada do proprietário ou da companhia; r) Nome do comandante, mestre ou arrais do navio; s) Nome da organização reconhecida, ou organizações reconhecidas, que emitiu os certificados estatutários ao navio; t) Data e hora do acidente ou incidente marítimo; u) Porto de largada e porto de destino(1); v) Latitude e longitude relativos ao local onde ocorreu o acidente ou incidente marítimo; w) Local do acidente ou incidente marítimo; x) Segmento da viagem(1); y) Serviço do navio(1); z) Esquema de separação do tráfego(1); aa) Parte do navio em que ocorreu o acidente ou incidente marítimo, caso tenha sido a bordo(1); bb) Condições meteorológicas; cc) Vítimas mortais(1): i) Tripulantes; ii) Passageiros; iii) Outras pessoas; dd) Feridos graves(1): i) Tripulantes; ii) Passageiros; iii) Outras pessoas; ee) Indicação se o acidente originou poluição(1); ff) Avarias do navio(1); gg) Avarias da carga(1); hh) Outros danos;
17 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012ii) Breve descrição do acidente ou incidente marítimo(1).(1) – O item em questão, e no caso de vários navios estarem envolvidos no acidente ou incidente marítimo, devem ser fornecidos pelo GPIAM os dados relativos a cada navio.ANEXO IIConteúdo do relatório de investigação técnica (a que se refere o artigo 11.o)Introdução Nesta parte identifica-se o objetivo da investigação técnica e precisa-se que uma recomendação de segurança não pode, em caso algum, criar uma presunção de responsabilidade ou culpa, e que o relatório não é redigido, em termos de conteúdo e estilo, com o intuito de ser utilizado em ações judiciais.(O relatório não deve fazer qualquer referência a depoimentos de testemunhas nem associar alguém nele mencionado a pessoas que tenham prestado depoimento no decurso da investigação técnica.)1. RESUMO Nesta parte são expostos os factos essenciais do acidente ou incidente marítimo: o que aconteceu, quando, onde e como; e é igualmente declarado se do acidente ou incidente resultaram mortes, ferimentos, avarias no navio ou na carga e danos a terceiros ou ao ambiente.2. ELEMENTOS FACTUAIS Esta parte compreende um conjunto de secções distintas, nas quais se consigna um conjunto suficiente de informações que o órgão de investigação técnica considera factuais para fundamentar a análise e facilitar a compreensão do relatório.Nestas secções consignam-se, nomeadamente, as seguintes informações:2.1. Dados do navio Bandeira/registo Identificação do navio Características principais Propriedade e gestão Elementos relativos à construção  Tripulação mínima de segurança  Carga autorizada.2.2. Dados da viagem Portos de escala Tipo de viagem Elementos relativos à carga  Tripulação.2.3. Informações relativas ao acidente ou incidente marítimo Tipo de acidente ou incidente marítimo Data e hora Coordenadas e local do acidente ou incidente marítimo Envolvente exterior e interior
18 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012Serviço e segmento da viagem do navio  Local a bordo  Dados relativos ao fator humano  Consequências (para as pessoas, navio, carga ou ambiente, outras).2.4. Envolvimento das autoridades costeiras e intervenções de emergência  Entidades envolvidas  Meios utilizados  Celeridade da intervenção Medidas tomadas Resultados obtidos.3. DESCRIÇÃO Nesta parte reconstitui-se o acidente ou incidente marítimo, na sequência cronológica das ocorrências que se passaram antes, durante e após o acidente ou incidente, e o envolvimento de cada elemento interveniente (isto é, pessoa, material, envolvente, equipamento, agente externo). O período abrangido pelo relato depende do intervalo de tempo em que se tiverem verificado as ocorrências acidentais que contribuíram diretamente para o acidente ou incidente marítimo. Esta parte compreende todos os dados pertinentes da investigação técnica, incluindo os resultados de exames ou testes.4. ANÁLISE Esta parte compreende um conjunto de secções distintas, nas quais se efetua a análise de cada ocorrência acidental, com observações sobre os resultados dos exames ou testes efetuados no decurso da investigação técnica e as eventuais medidas de segurança já tomadas para prevenir acidentes marítimos.Essas secções devem contemplar questões como:– O contexto e o meio em que se verificou a ocorrência acidental; – Os erros e omissões cometidos, as ocorrências envolvendo matérias perigosas, os efeitos ambientais, a falha de equipamentos e os fatores externos; – Os fatores contributivos envolvendo funções de pessoas, operações de bordo, a gestão em terra ou incidências da regulamentação.As análises e observações devem permitir que o relatório chegue a conclusões lógicas, estabelecendo todos os fatores contributivos, incluindo aqueles a que estão associados riscos para os quais as defesas preconizadas, destinadas a prevenir ocorrências acidentais e/ou a eliminar ou minimizar as suas consequências, são consideradas inadequadas ou inexistentes.5. CONCLUSÕES Nesta parte sistematizam-se os fatores contributivos estabelecidos e as defesas (materiais, funcionais, simbólicas ou processuais) inexistentes ou inadequadas relativamente aos quais há que tomar medidas de segurança destinadas a prevenir acidentes marítimos.6. RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA Esta parte do relatório contém, caso se justifique, recomendações de segurança derivadas das análises e conclusões e relacionadas com aspetos específicos, nomeadamente a legislação, o projeto, os procedimentos, as inspeções, a gestão, a higiene e segurança no trabalho, a formação, os trabalhos de reparação, a manutenção, a assistência de terra e as intervenções de emergência.As recomendações de segurança são dirigidas às entidades mais bem colocadas para as executar,
19 | II Série A - Número: 157S1 | 5 de Abril de 2012nomeadamente aos proprietários e gestores de navios, às organizações reconhecidas, à administração e às autoridades marítimas, aos serviços de tráfego marítimo, aos serviços de emergência, às organizações internacionais do setor marítimo e às instituições europeias, com o objetivo de prevenir acidentes marítimos.Esta parte contém também as eventuais recomendações de segurança provisórias já efetuadas, ou quaisquer ações de segurança tomadas no decurso da investigação técnica.7. APÊNDICES Caso se justifique, são apensos ao relatório, em papel e/ou suporte eletrónico, os seguintes elementos informativos (lista não exaustiva):– Fotografias, videogravações, audiogravações, cartas marítimas, desenhos; – Normas aplicáveis; – Termos técnicos e abreviaturas utilizados; – Estudos específicos no domínio da segurança; – Diversos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012    II Série-A — Número 126 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 96 e 150/XII (1.a)]: N.o 96/XII (1.a) (Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 150/XII (1.a) [Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 38 e 43/XII (1.a)]: N.o 38/XII (1.a) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro): — Pareceres das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Economia e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.N.o 43/XII (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de resolução n.o 22/XII (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 96/XII (1.a) (ALTERA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, TORNANDO MAIS JUSTA A SUA ATRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  ConsiderandosO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 96/XII (1.a) — Altera o Complemento Solidário para Idosos, tornando mais justa a sua atribuição.A iniciativa deu entrada no dia 26 de outubro de 2011, foi admitida em 3 de novembro de 2011 e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para dia 24 de fevereiro; O projeto de lei n.o 96/XII (1.a) vem alterar o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, que procedeu à criação do Complemento Solidário para Idosos (CSI). Trata-se de uma prestação monetária integrada no subsistema de solidariedade, destinada a cidadãos nacionais e estrangeiros, com idade igual ou superior a 65 anos e com baixos recursos. É uma prestação diferencial, ou seja, é um apoio adicional aos recursos que os destinatários já possuem. O CSI destina-se a pessoas residentes em território nacional, desde que preencham uma das seguintes condições:— Ser beneficiário de pensão de velhice, sobrevivência ou equiparada; — Ser cidadão nacional beneficiário de subsídio mensal vitalício; — Ser cidadão nacional e não reunir as condições de atribuição da pensão social por não preencher a respetiva condição de recursos.Desde a publicação do diploma que criou o CSI foram introduzidas um conjunto de alterações, nomeadamente pelos Decretos-Lei n.os 236/2006, de 11 de dezembro, e 151/2009, de 30 de junho. O DecretoLei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 3/2006, de 6 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de março, 17/2008, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de junho.Com o presente projeto de lei o PCP propõe a alteração da redação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 13.o, 19.o e 20.o, bem como o aditamento dos artigos 12.o-A e 20.o-A ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.os 236/2006, de 11 de dezembro, e 151/2009, de 30 de junho.De acordo com a exposição de motivos, o PCP propõe novamente a alteração do complemento solidário para idosos, por forma a simplificar a sua concessão e a corrigir os aspetos mais gravosos desta legislação que impedem o acesso de milhares de idosos, nomeadamente através:— Da inclusão dos pensionistas por invalidez como beneficiários desta prestação; — Da eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos como requisito de acesso; — Da simplificação do acesso e renovação da prestação;