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II SÉRIE-C — NÚMERO 6 8 2) Exército– Unidade de Apoio Geral de Material do Exército (Benavente); – Regimento de Apoio Militar de Emergência (Abrantes); – Brigada Mecanizada (Santa Margarida); – Centro de Informação Geoespacial (Lisboa). 3) Força Aérea– Aeródromo de Manobra n.o 3 (Porto Santo); – Base Aérea n.o 11 (Beja); – Comando Operacional da Força Aérea (Monsanto); – Campo de Tiro de Alcochete. 4) Outros– Ilhas Selvagens; – Estabelecimentos Militares de Ensino (CM e IMPE); – OGMA; – EMBRAER; – STRIKEFORNATO (Oeiras). III — Visitas ao Estrangeiro – prevê-se a realização de uma das seguintes visitas:– Angola ou Moçambique - Cooperação Técnico-Militar; – Força Nacional Destacada, a definir. IV — Visitas de ou a Comissões Congéneres: prevê-se a visita a e de uma– Comissão congénere (Espanha). V — Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento– Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança; – Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro; – Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente: cibersegurança; ciberdefesa; terrorismo internacional e planeamento civil de emergência; – Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regalares com os respetivos responsáveis políticos e militares; – Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas); – Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas; – Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares; – Acompanhamento da situação dos antigos combatentes; – Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas; – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental; – Acompanhamento da situação da Base das Lajes; – Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados; – Análise da situação geopolítica e dos novos focos de tensão; – União Europeia - Acompanhamento da evolução da Política Comum de Segurança e Defesa; – OTAN - Acompanhamento da participação de Portugal no processo de decisão política; – Montijo - Acompanhamento do reajustamento do dispositivo militar, em consequência da prevista utilização civil da Base.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 9 VI — Conferências/ColóquiosPrevê-se a realização de colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas no âmbito da Defesa Nacional, nomeadamente: – Sobre Cooperação Estruturada permanente; – Que FA Portugal precisa para o Séc. XXI? – 70.o aniversário da fundação da NATO; – Estatuto da Condição Militar e incentivos. – Drones; – Que futuro para o IASFA e ADM; – Da NATO à Cooperação Europeia; – Que FA para o Século XXI (incluindo condição militar, incentivos, assistência, num painel e modernização, novas guerras, espaço e tecnologia, num outro painel). VII — Reuniões internacionaisAssegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: – Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); – Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês; – Conferência anual da Agência Europeia de Defesa. VIII — Prémio «Comissão de Defesa Nacional»À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino. IX — Publicação dos relatórios da Comissão de Defesa Nacional. Cumprimento das disposições previstas no Regimento e no Estatuto dos Deputados. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, na reunião do dia 19 de dezembro de 2018. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 10 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Audições 2.1. Audições regimentais com Membros do Governo 2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 2.4. Outras audições 3. Debates em sessão plenária 4. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 5. Audiências 6. Eventos 7. Deslocações e representações 7.1 Participação na COSAC 7.2 Participação em Reuniões Interparlamentares 7.3. Deslocações e representações nacionais 7.4. Deslocações e reuniões no País 1. Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias, nomeadamente, no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês relativos à: (i) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); (ii) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas, Schengen; (iii) Semestre Europeu (Reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego de acordo com a Estratégia Europa 2020; Políticas orçamentais, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e Prevenção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos; + pilar social); (iv) Comércio internacional e acordos comerciais; (v) Acompanhamento da Estratégia Portugal 2030 (análise da implementação do Portugal 2020), bem como do Plano Juncker e de outros Fundos Comunitários não afetos por Estado-membro; (vi) Novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; (vii) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias; (viii) Mercado interno, nomeadamente, nos domínios dos serviços, da energia e do digital; (ix) Processo de saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) e situação pós-Brexit. (x) Eleições Europeias 2019.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 13 ➢ Conferência/debate sobre o Relatório dos Cinco Presidentes da UE relativo ao aperfeiçoamento da UEM; ➢ Professor Doutor Durão Barroso – Ex-Presidente da Comissão Europeia; ➢ Presidente do Eurogrupo. No quadro da crise dos Refugiados (em conjunto e em articulação com as Comissões competentes): ➢ Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário Europeu com a tutela das pastas “Melhor Regulação, Relações Interinstitucionais, Lei e Direitos”; ➢ Embaixador da UE junto da ONU; ➢ Representante Permanente de Portugal junto da UE (REPER); ➢ Presidente do Conselho Português para os Refugiados; ➢ Representante da Plataforma de Apoio aos Refugiados. No âmbito das relações transatlânticas e do comércio internacional (em conjunto e articulação com a CNECP e a CEIOP): ➢ Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal; ➢ Embaixador de Portugal nos Estados Unidos da América; ➢ Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; ➢ Representante Permanente de Portugal junto da UE (REPER); ➢ Professor Doutor Miguel Monjardino, Professor da Universidade Católica de Lisboa. No quadro da saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a Comissão promoverá, sempre que se justificar, as seguintes audições: ➢ Michel Barnier, Negociador Chefe da Comissão Europeia; ➢ Embaixador de Portugal no Reino Unido; ➢ Embaixador do Reino Unido em Portugal; ➢ Embaixador João de Vallera, enquanto responsável pela task force de acompanhamento do Brexit; ➢ Bernardo Trindade, Presidente da Comissão Executiva da Estrutura de Missão “Portugal In”; ➢ Académicos e outras personalidades relevantes neste âmbito. A Comissão promoverá, ainda, audições no âmbito do acompanhamento do Processo de Adesão ao Tribunal Unificado de Patentes e o impacto em Portugal. 3. Debates em sessão plenária Em sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. 4. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019, com a participação de Deputados à Assembleia da República, da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia. 5. Audiências A Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 15 forma a descentralizar o debate e promover a proximidade com os cidadãos, em parceria com instituições universitárias. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. A Presidente da Comissão, Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas 4. Competências em matéria de modernização e simplificação administrativa 5. Acompanhamento de iniciativas europeias 6. Tramitação de Petições 7. Audições 8. Audiências 9. Grupos de trabalho 10. Eventos 11. Deslocações e representações 12. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 13. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COFMA se propõe realizar no decurso da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para a 4.a Sessão Legislativa:
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 20 9. Grupos de trabalho A Comissão pode constituir grupos de trabalho, para apreciação e discussão de iniciativas legislativas ou para a abordagem de outras matérias. No início da 4.a Sessão Legislativa, encontram-se em atividade quatro grupos de trabalho: Grupo de Trabalho - Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental 10. Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 11. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia. 12. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe apenas aumentar ligeiramente a rubrica “outros trabalhos especializados”, relativamente ao orçamento aprovado em sede do último Orçamento da Assembleia da República. 13. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de atividades. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 26 de setembro de 2018. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 21 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3. Audições com reguladores e outras entidades 5.4. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Grupos de Trabalho 10. Outras atividades 1. Introdução O plano de atividades da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura prossegue o apresentado para as sessões legislativas anteriores e assenta em dois vetores principais: 1.o VETOR • Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições; • Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública; • Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa. 2.o VETOR • Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas públicas que melhor possam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes. Neste contexto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Executiva da CPLP sobre o desenvolvimento da atividade económica entre Portugal e os restantes países membros – principais mercados, barreiras e constrangimentos. 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 4 deslocações em território nacional, com a duração de dois dias cada uma, podendo alguma delas decorrer no âmbito de algum dos grupos de trabalhos criados no âmbito da Comissão, subordinada aos seguintes temas: • Segurança Rodoviária, com roteiro a definir; com abordagem dos principais pontos negros do país, sensibilização do público para as políticas de segurança, segurança em túneis, noite europeia sem acidentes, dia mundial em memória das vítimas rodoviárias (e registo das principais outras datas de eventos públicos e oficiais sobre a matéria); • Desenvolvimento Regional e Coesão Territorial, incluindo a abordagem de modelos de desenvolvimento para territórios do interior e baixa densidade demográfica; • Projeto PIN em Pedras Salgadas e competitividade e internacionalização em Paços de Ferreira. 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro: • Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos dos países que assumirem a Presidência do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2018 e no ano civil de 2019; • Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, prevendo-se a participação em, pelo menos, uma reunião na presidência da União Europeia em 2018 e uma em cada uma das duas presidências da União Europeia em 2019. 9. Grupos de Trabalho A Comissão criará os grupos de trabalho, permanentes e eventuais, que se revelarem necessários ao bom desempenho das suas atribuições e competências. 10. Outras atividades A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades. Palácio de S. Bento, em 26 de setembro de 2018. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de setembro de 2018. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 25 Acompanhamento permanente da temática do Alargamento da plataforma marítima continental – Possível deslocação à ONU. Assembleia da República, 27 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de 25 de setembro de 2018. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto5.3. Outras audições6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro9. Parlamento dos Jovens 10. Grupos de Trabalho 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação e Ciência (CEC) legislar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das políticas nas seguintes áreas: Educação, onde se incluem todos os sistemas e graus de ensino, e Ciência, que compreende as matérias da investigação e inovação científicas e do desenvolvimento tecnológico.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 26 O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação e Ciência, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação. Neste contexto, a Comissão de Educação e Ciência apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 4.a Sessão Legislativa. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 4. PetiçõesA Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão. Nas petições com mais de 100 assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta abaixo, no ponto 5.3. Nas que tenham até 100 subscritores, a Comissão deliberará se nomeia relator ou não e a tramitação subsequente. 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar oito audições com os dois membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e Ciência, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente. 5.2.Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões – anteriores ou posteriores aos Conselhos –, a realizar de acordo com o calendário das presidências do Conselho da União Europeia. 5.3. Outras audiçõesA Comissão equacionou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente com a Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório Estado da Educação de 2016. A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições: • Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por iniciativa própria da CEC; • Audições de peticionários:  Em plenário da Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;  Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições com menos de 1000 e mais de 100 assinaturas;
21 DE DEZEMBRO DE 2018 27  Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições que tenham até 100 subscritores, quando a Comissão delibere nomear Relator e fazer a audição dos peticionários. • Audições públicas: em horário próprio, segundo modelo de colóquio, durando uma manhã ou uma tarde e realizando-se no auditório do Edifício Novo, na Sala do Senado ou em instalações exteriores. Audições públicasA concretizar no âmbito dos planos de atividades dos Grupos de Trabalho. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7. Eventos Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de seminários, conferências, colóquios, debates. Encontra-se, entretanto, prevista a organização de 3 conferências: 1 – Lei de Bases do Sistema Educativo: o que falta cumprir? 2 – Tecnologia e Pedagogia: o que ensinar? como ensinar? 3 – Ensino Superior e Ciência: responder aos novos desafios da inovação científica e da inovação social Estas conferências deverão ocorrer entre janeiro e julho de 2018, e poderão ter lugar fora de Lisboa. Prevê-se ainda a realização de um Seminário de balanço, na sequência das visitas a escolas/agrupamentos com o projeto de autonomia e flexibilização curricular. Na presente Sessão Legislativa realizar-se-á igualmente uma edição do Café Ciência e terá lugar a participação dos Deputados no Encontro Ciência 2018. 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A concretizar no âmbito da apreciação das matérias da competência da Comissão, bem como dos planos de atividade dos Grupos de Trabalho. Visitas: Um ciclo de visitas a escolas/agrupamentos com o projeto de autonomia e flexibilização curricular. 8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro • Participação nas reuniões interparlamentares no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da EU; • Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu; • Outras reuniões constantes de convites internacionais. 9. Parlamento dos Jovens Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do Programa – debates nas escolas, sessões distritais/regionais e sessões nacionais –, dotando a equipa do Programa e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento da edição 2017/2018, nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 28 10. Grupos de Trabalho Para além do Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens, mantêm-se em funcionamento 4 outros Grupos de Trabalho, com as atividades abaixo referidas. 10.1. Grupo de Trabalho da Educação Especial• Realização de uma Conferência Parlamentar, subordinada ao tema “Inclusão no Ensino Superior”; • Realização de visitasa estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário e superior; • Realização de Audiências. 10.2. Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação • Audição Parlamentar sobre Descentralização – diploma setorial da Educação; • Visita ao Conselho Nacional de Educação e reunião com a Presidente; • Colóquio Parlamentar sobre “Descentralização na Educação: Visão dos Alunos e Pais”. 10.3. Grupo de Trabalho de Monitorização dos Contratos de Legislatura Solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos os relatórios de execução dos “contratos de legislatura” e na sequência da sua apreciação vai definir os trabalhos a desenvolver. 10.4. Grupo de Trabalho do Número de Alunos por Turma O Grupo de Trabalho foi criado para apreciação, em sede de especialidade, dos Projetos de Lei n.o 16/XIII, do PEV, 148/XIII, do PCP e 154/XIII, do BE e face à publicação de legislação do Governo sobre esta matéria, as iniciativas aguardam a devida promoção por parte dos seus proponentes. A Comissão pode, a qualquer momento, constituir mais Grupos de Trabalho, com um mandato definido, permanentes ou por um período determinado que se considere apropriado ao respetivo mandato, que apresentarão as atividades a desenvolver e a forma da sua concretização. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DA COMISS(Alexandre Quintanilha)Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, na reunião realizada no dia 5 de dezembro de 2017. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 29 COMISSÃO DE SAÚDE Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Grupos de Trabalho Temáticos 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Outras atividades Introdução Na quarta Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão apresenta o seu Plano de Atividades, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que se desenvolverá a partir dos nove pontos que a seguir são indicados. 1. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas decorre da agenda parlamentar, devendo ser desenvolvidos todos os procedimentos previstos regimentalmente para os projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução e apreciações parlamentares que baixarem a esta Comissão. Os pareceres na generalidade, das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos de acordo com a grelha que consta em anexo ao Regulamento, aprovado a 25 de novembro de 2015. Para o trabalho na especialidade, das iniciativas legislativas que forem da competência da Comissão, poderão ser criados Grupo de Trabalho, sendo o respetivo coordenador designado, rotativamente, de entre os Grupos Parlamentares com assento na Comissão. Atualmente estão em funcionamento os GT relativos à PPL n.o 34/XIII/2.a (atos em saúde), criado a 26-10-2016, à PPL n.o 49/XIII/2.a (saúde pública), criado a 8-2-1017, e aos PJL n.o 555/XIII/2.a PAN e PJL n.o 563/XIII/2.a PEV (direitos das grávidas), criado a 5-7-2017. 2. Grupos de Trabalho Temáticos Mantêm a sua atividade os três Grupos de Trabalho Temáticos criados na 1.a Sessão Legislativa, bem como um quarto que foi constituído na 2.a Sessão Legislativa: ✓ Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites (criado a 16-12-2015); ✓ Grupo de Trabalho da Problemática da Diabetes (criado a 16-12-2015); ✓ Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Doenças Oncológicas (criado a 15-6-2016);✓ Grupo de Trabalho PPP da Saúde(criado a 12-1-2017).
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 30 A coordenação destes Grupos de Trabalho é igualmente designada, rotativamente, de entre os Grupos Parlamentares com assento na Comissão. 3. Iniciativas europeias A Comissão escrutinará as iniciativas europeias que selecionar a partir das que lhe são enviadas pela Comissão de Assuntos Europeus e relativamente às quais considere haver interesse e ser oportuno elaborar relatório. Serão também distribuídas seguindo a grelha anexa ao Regulamento. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos, tendo transitado da 3.a sessão oito Petições, que se encontram pendentes de Relatório Final. A distribuição das Petições segue igualmente a grelha anexa ao Regulamento. 5.  Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições obrigatórias com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor-lhe as seguintes datas: ✓ 17 de outubro; ✓  6 de novembro, discussão do OE 2019); ✓ 27 de março; ✓ 19 de junho. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, sempre que se justificar. 5.3. Outras audições A Comissão realizará ainda as audições pendentes da anterior Sessão Legislativa, bem como todas as que venham a ser aprovadas em Comissão, sobre assuntos que entenda relevantes. 6. Audiências Continuarão a ser concedidas audiências a entidades ou pessoas singulares que o solicitem, em especial as associações de doentes, sobre matéria que esteja no âmbito da Comissão, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda e de acordo com critérios de antiguidade/oportunidade. 7. Eventos A Comissão promoverá a realização de dois seminários/conferências durante a 4.a Sessão Legislativa. Realizará a 25 de setembro um Simpósio subordinado ao tema «Oncologia em Portugal, realidades e desafios». O tema do segundo evento será selecionado de entre os seguintes: ✓ Saúde Mental;✓ Custos das PPP da Saúde entre 2010-2015/Balanço das PPP no sector da Saúde; ✓ Financiamentoe Sustentabilidade do SNS/Sustentabilidade do SNS – Modelos de Financiamento/Custos do Desinvestimento no SNS; ✓ Reforma Hospitalar; ✓ Política do Medicamento/Utilização Racional do Medicamento; ✓ Prevenção do VIH/Sida: acesso à PrEP em Portugal; ✓ Cuidados de Saúde Primários; ✓ Doenças Raras e respostas sociais aos portadores destas doenças/Comemoração do dia 29 de
21 DE DEZEMBRO DE 2018 31 fevereiro como o «Dia das Doenças Raras»;✓ Doenças do Envelhecimento; ✓ Bem-estar e Prevenção na Saúde/Termalismo; ✓ Toxicodependência e Álcool. 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão prevê realizar três visitas/reuniões, nos seguintes Distritos: Beja: visita ao Hospital de Beja e reunião com o CA da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA); visita à UCSP de Moura e reunião com o CA da ULSBA e com o coordenador da UCSP e reunião com os profissionais e utentes; Coimbra: visita a instituições do sector social com atividade na área da saúde (vg. cuidados continuados, de reabilitação ou cuidados de saúde hospitalares), designadamente a FADFP (Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional) e o Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais, bem como a Hospitais convencionados; Distrito de Vila Real: visita ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro; Distrito de Castelo Branco: Visita à Unidade Local de Saúde de Castelo Branco. 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro Poderão ainda ter lugar as seguintes reuniões de trabalho: ✓ Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE  ✓ Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu Para além das deslocações programadas da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, poderão ainda realizar-se outras, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. 9. Outras atividades O Presidente, os Vice-Presidentes ou os Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas do setor da saúde, na AR, ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de setembro de 2018. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 32 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Iniciativas europeias 3. Petições 4. Audições 4.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 4.3. Outras audições 5. Audiências 6. Eventos/atividades 7. Deslocações e representações 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 7.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário provisório de Atividades 2017/2018. Introdução Considerando que os orçamentos das comissões parlamentares são aprovados para o ano civil subsequente e não por sessão legislativa; Considerando que o plano de atividades da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) aprovado para a 3.a sessão legislativa da XIII Legislatura já contemplava, na medida do que foi possível prever, atividades para a sessão legislativa subsequente; A Comissão de Trabalho e Segurança Social apresenta o seu Plano de Atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura com o objetivo de dar cumprimento às respetivas competências. 1. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 2. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018. 3. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 34 A Comissão prevê também a realização de sessões de debate público, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente: ✓ Consequências da revisão da legislação laboral; ✓ Economia social, sua realidade, os seus desafios e constrangimentos; ✓ Pilar Europeu dos Direitos Sociais – Que desenvolvimentos? Resultados e utilidade. A Comissão prevê ainda a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo, no âmbito da Economia Social. 7. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional: ✓ Visita ao Callcenter da Covilhã – Teleperformance; ✓ Visita à ADFP – “Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional”, em Miranda do Corvo; ✓ Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro; ✓ Visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores. 7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro ✓ Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento da Roménia, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia; Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte Nota: O Plano de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 35 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Plano de atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a:• Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa; • Conservação da Natureza e Biodiversidade; • Reserva Ecológica Nacional (REN); • Reserva Agrícola Nacional (RAN); • Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; • Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; • Gestão e tratamento de Resíduos; • Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; • Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; • Implicações ambientais da Política Agrícola; • Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral; • Política nacional de informação geográfica; • Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; • Estratégia Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana; • Medidas e programas relativos à Administração Local; • Descentralização administrativa; • Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC); • Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território, Administração Local e Reabilitação e Regeneração Urbana. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTDPLH, promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: • Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico; • Processo de transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e entidades intermunicipais; • Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local; • Regime e forma de criação das polícias municipais; • Audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 36 Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito, privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias: • Estratégias da União Europeia (UE) em matéria de adaptação às Alterações Climáticas, nomeadamente relativamente ao futuro da política climática e energética da UE e ao quadro de energia e alterações climáticas no período até 2030; • Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia; • Realização do Plano de Ação da União Europeia (UE) para a Economia Circular; • Relativas ao tema “Um futuro europeu sustentável”; • Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada; • Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos; • Agenda urbana; • Acompanhamento das iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições5.1.Audições de Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaA Comissão deverá realizar quatro audições dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de acordo com calendário fixado para a 4.a Sessão Legislativa. Atendendo às competências específicas da Comissão em matéria de fundos europeus na vertente de ambiente e desenvolvimento regional, deverá ter lugar nesta sessão a audição regimental do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, e ainda a audição do Ministro Adjunto, relativamente ao acompanhamento de medidas de caráter interministerial de execução do Programa do Governo. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia.
21 DE DEZEMBRO DE 2018 39 9.2.15. Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente. 9.3. Poder Local Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente, quanto a:9.3.1. Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2. Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3. Reforço das competências das Associações de Municípios;9.3.4. Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5. Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 9.3.6. Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária intermunicipal; 9.3.7. Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos – comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social;planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 9.3.8. Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 9.3.9. Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança); 9.3.10. Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal - v.g. estratégias de desenvolvimento económico); 9.3.11. Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade); 9.3.12. Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da Administração Local e do Ordenamento do Território. 9.4. Habitação Acompanhamento da política relativa à Habitação, designadamente, quanto a: 9.4.1. Política de Habitação (Estratégia Nacional da Habitação; política fiscalidade da habitação, nomeadamente IMI dos fogos e edifícios devolutos e quadro fiscal do arrendamento; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; política de reabilitação urbana, repovoamento dos centros urbanos e regeneração urbana); 9.4.2. Papel das organizações de moradores e promoção da participação dos cidadãos. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2018. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 11 de setembro de 2018. ———