6 DE SETEMBRO DE 19971445Artigo 153.° (Início e termo do mandato)1.0 mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.Artigo 154.° (Incompatibilidades e impedimentos)1. Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior.2. A lei determina as demais incompatibilidades.3. A lei regula os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.Artigo 155.° (Exercício da função de Deputado)1. Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.2. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.3. As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.Artigo 156.° (Poderes dos Deputados) Constituem poderes dos Deputados:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;b) Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento;c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;é) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;g) Os consignados no Regimento.Artigo 157.° (Imunidades)1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.2. Os Deputados não podem ser ouvidos como decla-rantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores.Artigo 158.°(Direitos e regalias) Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;c) Cartão especial de identificação;d) Subsídios que a lei prescrever.Artigo 159.° (Deveres)Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;c) Participar nas votações.Artigo 160.° (Perda e renúncia do mandato)1. Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;6) Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.2. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.