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Orçamento Geral do Estado, não continue a discriminar financeiramente as regiões autónomas, colocando em causa o princípio da autonomia financeira e da estabilidade orçamental necessários à prossecução dos objetivos de convergência económica e social, em particular da Região Autónoma da Madeira, com o restante território continental. Regista-se como positivo o previsto no artigo 64o "Suspensão dos artigos 16. o e 40. o da Lei Orgânica n. o 2/2013, de 2 de setembro" que suspende em 2022, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Contudo, mesmo para aferição do grau de cumprimento dos artigos 40.o e 16.o da LFRA, realçamos que a Região tem pugnado pela clarificação de conceitos, regras e critérios, inerentes à determinação do grau de cumprimento das regras de endividamento e de equilíbrio orçamental, pelo que seria importante em sede de LOE prever a criação de Grupo de Trabalho conjunto entre representantes do Governo da República e dos Governo Regionais para a clarificação das regras previstas nestes dois artigos da LFRA. 11. Necessidades de Financiamento e Limites às Garantias do Estado aos Empréstimosda Região Autónoma da Madeira -Artigo 63.0 O Artigo 63.o "Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas" mantém a possibilidade de endividamento de 75 M€ para regularização de dívida comercial, excluindo o factoring sem recurso, confirming ou outro instrumento similar. Apesar da RAM estimar que, para 2022, não venha a ser necessário utilizar esta prorrogativa, em resultado do excelente processo de redução de dívida iniciado em 2012 e que até ao final de 2019 (antes da pandemia) representava uma redução superior a 1,5 mil milhões de euros, não vemos qualquer vantagem na exclusão da possibilidade de regularização da dívida que se encontre em II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________298
"factoring sem recurso, confirming ou outro instrumento similar", conforme expresso na norma da proposta de LOE 2022. Efetivamente, dívida descontada em bancos já é classificada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para efeitos de apuramento da dívida pública ou dívida Maastricht, pelo que a regularização destes valores através da sua transformação em dívida financeira das regiões, não tem implicações no aumento do nível de endividamento global já apurado pelo INE. Regista-se como positivo a proposta de LOE 2022 prever o montante de financiamento necessário para que a RAM possa dispor dos meios financeiros indispensáveis para a sua quota parte da obra do novo Hospital Central da Madeira, considerando que o Estado deverá assumir, não poderemos esperar de outro modo, os restantes 50% de comparticipação referente aos trabalhos de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar, atendendo aos compromissos publicamente assumidos por Sua Excelência o Primeiro-Ministro junto das populações residentes nesta Região Autónoma. No que se refere ao previsto no n.o 8 do artigo 124. o "Limites máximos para a concessão de garantias", importa referir que a Lei do OE para 2021 introduziu uma inovação legislativa com uma nova fórmula/ novo conceito de apuramento do limite de garantias a conceder pelo Estado às operações financeiras a realizar pela RAM. Efetivamente, o n.o 8 do art.o 173.o da Lei do OE para 2021 determina que o limite máximo de garantias a conceder pelo Estado a operações de refinanciamento a realizar pela Região ascenderia a uma percentagem do total de dívida da Região, impondo assim um limite quantitativo cada vez menor às operações de refinanciamento, considerando o processo de redução de dívida prosseguido pela RAM. Consideramos que esta inovação legislativa não deveria ter sido replicada em futuros OE, como já tivemos oportunidade de expressar junto dos serviços competentes do Ministério das Finanças, sob pena de não ser possível obter garantia do Estado para a totalidade do valor a refinanciar em 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________299
cada ano, com fortes consequências negativas, não só ao nível do aumento do custo do financiamento da RAM, mas também pelo sério risco da Região não conseguir o financiamento necessário para garantir o rollover da sua dívida financeira, situação limite com impacto negativo também sobre a dívida da República Portuguesa. Com efeito, apesar do previsto no n.o 8 do artigo 124.o da proposta de LOE 2022 ter aumentado esse limite para 10%, considerando os valores de dívida a refinanciar pela RAM nos próximos anos, o valor limite indicado será manifestamente insuficiente para garantir o refinanciamento da dívida prevista pela RAM em cada ano, o que constitui um sinal contraditório que o Estado português dá aos sinais financeiros internacionais, face ao processo de consolidação que tem sido prosseguido por esta Região Autónoma. Efetivamente, além da concessão de garantia do Estado ter efeito direto (i) na diminuição de encargos (juros) por via da taxa de juro obtida e a aplicar aos empréstimos com garantia, na dívida das Regiões; (ii) ter um efeito positivo nas receitas do Estado, decorrente do pagamento com a comissão de garantia, a qual compensa a diminuição de encargos com pagamento de juros; (iii) a garantia do Estado sinaliza positivamente o apoio do Estado às regiões autónomas sempre enaltecido e apreciado pelas agências de notação nos relatórios de rating. Assim, parece-nos de crucial importância que a proposta de LOE 2022 deveria responder a estes desafios, com a inclusão de uma disposição legal que possibilite ao Estado a concessão de garantias pessoais, aos empréstimos que venham a ser contraídos pelas regiões autónomas, no cumprimento dos limites de endividamento fixados anualmente para as regiões autónomas na Lei do OE e dos respetivos planos de amortização desses empréstimos. É nosso entendimento, que o montante da garantia para a operação de refinanciamento da RAM previsto para 2022 deveria ser explicitamente quantificado neste artigo, como tem vindo a ser nas LOE de anos transatos ( com exceção do ano de 2021 ), contemplado que esta e as demais operações II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________300
de financiamento a contrair pelas regiões autónomas em 2022, possam beneficiar da garantia do Estado. II. Novo Hospital Central da Madeira-Artigo 68.oDesde a aprovação do novo Hospital Central da Madeira (HCM) como Projeto de Interesse Comum (PIC), através da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.o 132/2018, de 10 de outubro, alterada pela RCM n.o 160/2018 de 3 de dezembro, que as declarações e os compromissos públicos assumidos pelo Governo da República com a população residente nesta região autónoma, não se encontram em consonância com o quadro legal vigente. Ao contrário do que seria a nossa legítima expectativa, mais uma vez, a proposta de LOE 2022, não clarificou a questão da comparticipação do Estado na obra que, recordamos, tratar-se de um Projeto de Interesse Comum e não de um projeto do exclusivo interesse da população residente na RAM. Efetivamente, as RCM n.o 132/2018 e n.o 160/2018, continuam a não fazer cumpnr os compromissos públicos assumidos pelo Governo da República, pois mantêm a dedução de metade do valor da avaliação dos Hospitais Nélio Mendonça e dos Marmeleiros ao valor do apoio do Estado, situação que infelizmente continua a não ser clarificada pela redação constante do artigo 68.o da proposta de LOE 2022.Com efeito, o artigo 68.o da proposta de LOE 2022 não afirma expressamente o compromisso da comparticipação do Estado de 50% do valor construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, mantendo esse compromisso, numa redação vaga e sem a devida concretização, associado à programação financeira estimada apresentada na candidatura à PIC a qual se encontra desatualizada face a 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________301
programação financeira atual da obra, com é normal numa obra desta complexidade e envergadura. III. FiscalidadeA presente proposta de lei, através do artigo 224.o, introduz uma alteração ao 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) , que vem reconhecer que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, nos termos previstos na Lei Orgânica n. 0 2/2013, de 2 de setembro, têm competência para fixar taxas diminuídas de IV A para as transmissões de bens e serviços prestados efetuados nas respetivas regiões e às importações cujo desembaraço alfandegário nelas tenha lugar. Com esta nova redação dada ao artigo 18.o do CIV A, deixa de ser necessária à aprovação das referidas taxas pela Assembleia da República, o que se considera uma medida positiva que dá consagração à LFRA. Não obstante, esta medida é insuficiente e nesta matéria, o projeto de lei em apreço, mais uma vez, não dá consagração às revindicações do Governo Regional. O caráter insular e periférico da RAM e o facto de ter um tecido empresarial essencialmente composto por microempresas e uma economia fortemente dependente do setor do Turismo, tomam esta Região particularmente vulnerável à crise provocada pelo COVID-19. Consequentemente, importa a definição e implementação de medidas estratégicas e estruturantes, capazes de conduzir à captação e manutenção do investimento na região, por forma a minimizar os impactos da crise e evitar um cenário mais gravoso da crise económico-social. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________302
Em particular, a RAM precisa e defende a adoção de um pacote de medidas fiscais, capaz de a tomar numa região capaz de atrair investimento - designadamente para diversificar e solidificar o tecido económico regional (para reduzir a dependência extrema do setor do turismo)- pessoas e agentes económicos, acreditando-se que uma hipotética perda de receita fiscal no presente, representa um investimento no futuro e no desenvolvimento sustentado da Região. A definição e implementação destas medidas deverá merecer a melhor atenção do Governo da República, devendo este desencadear o processo em sede de OE, definindo designadamente: a) Compromisso temporal para alteração e clarificação dos limites de atuação previstosno Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; b) Autorização para ajustamentos de natureza fiscal que facilitem a implementação naRAM de: i. Medidas para minimizar o flagelo económico resultante da pandemia provocada peloCOVID 19, designadamente através da adaptação do Sistema Fiscal às especificidades do tecido empresarial e da economia da RAM. ii. Medidas para potenciar a atração de investimento e agentes económicos para a Região,por necessidade de diversificar e solidificar o tecido económico regional através da captação IDE (reduzir a dependência extrema do setor do turismo). iii. Medidas para solidificar a presença dos agentes económicos na RAM, que permitamreforçar os indicadores de segurança e estabilidade da economia regional. Só assim, a RAM poderá fornecer a ajuda necessária aos agentes económicos para que possam sobreviver ao atual contexto de crise e incentivar o investimento e a manutenção do emprego, num exercício capaz de contrabalançar os efeitos negativos da pandemia e inverter a tendência de depressão económica vivida na região. Por outro lado, esta proposta de lei deveria ir mais longe, contemplando, nomeadamente, o seguinte: 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________303
a) Recuperação do incentivo à deslocalização e instalação das pequenas e médias empresas nos parques empresariais da Região Autónoma da Madeira, adotando uma medida idêntica àquela que constou em todos os Orçamentos de Estado anteriores a 2017; b) Que o artigo 41.o-B do Estatuto dos Beneficios fiscais, abranja não só as micro, pequenas e médias empresas, que exerçam diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, mas também aquelas que se deslocalizarem para as Áreas de Localização Empresarial e para os parques empresariais criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M, de 28 de agosto, na sua redação atual; c) A recuperação das isenções previstas no artigo 69o do Estatuto dos Beneficios Fiscais, para o ano de 2022, para as empresas que se vierem a instalar nas Áreas de Localização Empresarial e nos parques criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M, de 28 de agosto, através da inclusão de um artigo no Capítulo dos "Beneficias Fiscais" - Estatuto dos Beneficias Fiscais", que altere o no 6 do artigo 69.o do EBF; d) Criação de incentivos fiscais ao arrendamento para habitação social, como medida no sentido atrair mais fogos disponíveis no mercado para solução de problemas habitacionais de famílias desfavorecidas; e) Alteração do ponto 2.10 da Lista Ido Código do IVA - No Ponto 2.10 da Lista Ido Código do IV A, está previsto que "Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, 1. P." beneficiem da taxa reduzida (6% no Continente, 5% na RAM) para " ... bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma"; f) Uma vez que faz parte da missão do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM "Apoiar técnica e financeiramente as associações humanitárias de bombeiros e outras instituições que mantenham corpos de intervenção operacional na área do socorro e emergência, devidamente homologados e que, nos termos da lei, sejam considerados agentes II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________304
de proteção civil ou a estes equiparados", implicando que muitos dos bens adquiridos destinam-se à corporações de bombeiros, consideramos que este Serviço, e em consonância com as atribuições e missão inerentes, deverá beneficiar da redução de IV A à semelhança do que já acontece a nível nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica, 1. P; g) Delimitação negativa de incidência do IRS prevista artigo 12.o do código do IRS, que na proposta de OE 2022 não é novamente atualizado nem referenciado, especificamente no que respeita ao seu n.o 7, o qual possui atualmente a seguinte redação: "7- O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal. Logo o artigo 217.o "Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares" da Proposta de lei que aprova o OE 2022, deve contemplar também uma alteração ao artigo 12.0 do CIRS, no sentido do seu n.o 7 passar a fazer expressa referência ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, entidade que, na RAM, integra as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil. IV. Segurança Social e Emprego1. Verbas destinadas à política de emprego e formação e dotações para o sistema deegurança socialA estrutura do Orçamento da Segurança Social 2022, parte integrante do OE, incluindo informação constante no relatório que acompanha esta proposta de lei, tal como em anos anteriores, não permite identificar as dotações 2022 que serão afetas a cada uma das instituições de segurança social, incluindo as instituições de segurança social das regiões autónomas, com exceção da dotação a que se refere o no 2 do artigo 107o da proposta de LOE para 2022. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________305
Com efeito, nos termos do mencionado no 2 do artigo 107° da proposta de LOE para 2022, constitui receita própria da RAM o montante de 12.510.134,00€ destinado à política de emprego e formação profissional, valor este superior em 2,67% relativamente à dotação 2021 (12.184.365,00€). Este valor supostamente foi determinado nos termos do no 3 do artigo 52o da Lei no 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação vigente (código dos regimes contributivos do Sistema de Segurança Social). Entende-se que a revindicação de um montante superior desta transferência para o ORAM passa para uma melhor clarificação do determinado no mencionado no no 3 do artigo 52o da Lei no110/2009, de 16 de setembro. Não obstante, independentemente desta clarificação, é imperioso que o Orçamento da segurança Social assegure, no que respeita à instituição de segurança social da Madeira, sob pena de esta não poder prosseguir os fins sociais que constituem a sua missão, e bem assim garantir a política de emprego e inclusão social do Estado e da região, contemple: • A dotação que o ISSM, IP-RAM indicou ao IGFSS, IP, em sede da sua proposta deorçamento para 2022, um montante de 17 .115.004,00€.• Nas dotações 2022 do sistema de segurança social no âmbito do subsistema de açãosocial e de administração (encargos gerais), contemple os montantes indicados peloISSM, IP-RAM respetivamente, 88.557.335,00€ e 13.421.015,00€, valores estessuperiores à dotação então prevista para 2021 em respetivamente(+) 38% e(+) 9%; eque justificam no contexto excecional que vivemos de pandemia da doença covid-19II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________306
11. Interconexão de dados e consulta direta em proces o executivo" - Artigos 216.o e114.0 O cruzamento de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e outras entidades para os fins evocados é concretizado a nível nacional através da celebração de protocolos e homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, ficando definido quais os dados objeto da interconexão, bem como os elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte das entidades envolvidas. Tais medidas que são essências para que os serviços possam exercer e desenvolver as suas atribuições de forma eficaz eficiente e económica, são igualmente imprescindíveis para os serviços da administração pública regional que prosseguem iguais atribuições. Assim, é urgente concretizar o Protocolo de Interconexão de Dados entre o Instituto de Informática, IP; o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM; e o Instituto de Emprego da Madeira, que se encontra pendente há anos. A inexistência de um protocolo de interconexão de dados na Região Autónoma da Madeira (RAM) é um entrave diário ao funcionamento dos serviços, comprometendo-os em termos de eficiência e de eficácia. Há dados que não podem ser fornecidos pelo ISSM, IP-RAM ao IEM, IP-RAM e outros que na comunicação entre ambos os Institutos leva a um desfasamento de informação que dificulta e prejudica a resolução de situações (muitas vezes problemáticas) em tempo útil. Os constrangimentos causados têm implicações aos mais variados níveis, nomeadamente: • Nas solicitações diárias junto do Centro de Emprego do IEM, IP-RAM relativamenteàs prestações de desemprego no ISSM, IP-RAM; 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________307
• No tratamento de incumprimentos, nas faltas a convocatórias por parte dosdesempregados; • No acompanhamento e controle das obrigações decorrentes das medidas e incentivosà contratação; •E, mais recentemente, no contexto da pandemia da covid-19, a impossibilidade detratamento e cruzamento de dados entre os dois serviços para a operacionalização das medidas extraordinárias e temporárias dos apoios complementares a trabalhadores e empresas, promovidas pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM não tendo sido possível agilizar e desburocratizar procedimentos para o pagamento dos apoios aos trabalhadores e empresas, de forma mais célere. --- -Nesta matéria, tem especial relevo, o acompanhamento e controle das obrigações decorrentes da contratação. No território continental, a verificação do volume de emprego é efetuada de forma oficiosa com base na informação prestada pelo ISS, 1. P., à AT ou ao organismo competente para a atribuição de apoios públicos. Na Região Autónoma da Madeira, essa verificação está dependente da entrega das evidências por parte das entidades apoiadas junto do IEM, IP-RAM, o que, nas situações em que a informação é recebida com atraso ou, no limite, nem é recebida, culmina com atuações tardias que compromete e pode mesmo chegar a inviabilizar a recuperação de verbas do Estado. É, assim, evidente que o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre o IEM, IP-RAM e o ISSM, IP-RAM é muito relevante para a prossecução das suas finalidades e diversos fins, nomeadamente no que respeita aos dados relativos à atribuição de apoios públicos, dos incentivos ao emprego e das prestações de cobertura da eventualidade de desemprego no âmbito da segurança social, garantindo uma maior eficácia, rigor e controle, bem como uma maior agilização de soluções. Neste sentido, o artigo.o Interconexão de dados", da proposta de lei em apreço, deve ser alterado II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________308
no sentido de incluir um normativo com o seguinte teor: É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da Administração Regional da Madeira, com vista nomeadamente a garantir uma maior eficácia, rigor e controle dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos. " Na mesma linha, o Governo Regional considera que o artigo 114.o "Consulta direta em processo executivo" deve ser alterado, no sentido de permitir que o ISSM, IP-RAM, à semelhança do que acontece com o IGFSS, 1. P., o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, possa também obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos. 111. lsenções e reduções de conhibuicões a cargo das entidades empregadoras nasmedida ativas de emprego geridas pelo IBFPSempre que existam programas a nível nacional geridos pelo IEFP, IP que tenham incluído a isenção/redução de taxas contributivas para Segurança Social, por parte das entidades empregadoras, o Estado/Governo da República deve permitr que, também , que a RAM possa ser contemplada por essas medidas de isenção ou redução, de modo a garantir a justa equidade de beneficios às entidades empregadoras, sempre que esteja em causa pagamentos à Segurança Social, que é única no país. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________309
V. MARO Programa Orçamental Mar define o mar, como "espaço de união, de coesão nacional e, dada a posição central que Portugal ocupa no Atlântico, de intervenção portuguesa num mundo em mudança, onde a adaptação à mudança climática e a transição energética serão determinantes" (página 338 do Relatório OE 2022). Ora, é também indelével a importância geoestratégica dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, os quais concedem grande dimensão marítima a Portugal e justificam a proposta portuguesa para a extensão dos limites da sua Plataforma Continental. Cumpre, assim, realçar algumas lacunas na proposta de LOE 2022, relativas às regiões autónomas e, em particular, à Região Autónoma da Madeira. Desde logo, importa assegurar a participação nacional e das regiões autónomas nas organizações intergovernamentais lnternational Council for the Exploration of the Sea, European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT), no European Center for Medium-Range Weather Forecasts e European Monitoring and Evaluation Programme e, por outro lado, ampliar a participação nacional e das Regiões Autónomas no Programa COPERNICUS em linha com a prioridade da modelação e adaptação à mudança climática. Realça-se também a importância de incluir as regiões autónomas na promoção da educação, formação, cultura e literacia do oceano, assim como, de incrementar a biodiversidade e áreas marinhas protegidas, através da implementação das Estratégias Marinhas e do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional. De igual modo, no domínio da transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________310
procedimentos no acesso às atividades no mar, as regiões autónomas não podem ser afastadas do todo nacional, não obstante se pretender a salvaguarda das especificidades regionais. Acresce que a RAM, pela sua posição, constitui um importante referencial para a posição geoestratégica de Portugal devendo as ações previstas a nível nacional, contemplar a Região, o que, não parece constituir prioridade na proposta de LOE 2022. No âmbito da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, designadamente no no 1 do artigo 50o, é referido que "a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respetivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional". Seria, assim, importante incluir no OE 2022 uma verba destinada à comparticipação regional nos projetos apresentados ao abrigo daqueles programas, reivindicação já feita aquando da preparação do OE2021, sendo de referir que existe uma programação plurianual para este efeito, sendo 1.064.525,30€ o valor previsto para o Orçamento Regional de 2022. Por outro lado, tendo em conta que a renovação da frota pesqueira madeirense, em particular da fileira do peixe espada-preto, e os seus pescadores foram excluídos do FEAMP A 2021-2027, urge que seja o OE a garantir o financiamento da componente europeia em prol da renovação da frota pesqueira regional, através de uma dotação específica a incluir em sede de OE, que se estima em cerca de 5 milhões de euros, de modo a que os nossos pescadores e armadores sejam efetivamente apoiados em percentagens semelhantes ao que deveria ser assumido pelo FEAMPA. Com efeito, o mar nacional, contempla toda a ZEE, incluindo, naturalmente, a ZEE da RAM, pelo que o orçamento deverá refletir investimentos em ações também nesta zona do Atlântico. _26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________311
VI. Outras Disposições com impacto na RAM que necessitam serrevistas, clarificadas ou introduzidas1. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde- Artigo 181.oNo que concerne a esta norma, e a exemplo da posição assumida relativamente à Lei que aprova os Orçamentos do Estado de 2020 e de 2021, bem como, em coerência com a reivindicação que tem vindo a ser feita relativamente à transferência de competências do SNS para o SRS, no que aos subsistemas públicos de saúde se referem, incluindo os encargos com as comparticipações dos medicamentos dispensados em farmácias da Região Autónoma da Madeira a beneficiários dos subsistemas dos SAD da GNR e da PSP e da ADM, dispensados nas farmácias comunitárias da RAM. Considerando que a opção pela regionalização dos encargos com as prestações de Saúde, realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários suprarreferidos, deve ser concretizada em cumprimento do disposto nos artigos 10.o e 53.o da Lei das Finanças Regionais (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro), com a correspondente transferência de meios financeiros para as regiões autónomas. Assim, pelo que antecede, em nosso entender, a norma contida nos n.05 1 e 2 do artigo 181.o só poderá ser aceite, desde que sejam assegurados os meios financeiros, nos termos do previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. 11. Artigo 150.o 'Reforco dos meios de combate a incêndios e de apoio às populaçõesna Região Autónoma da Madeira"Comparativamente com o artigo 213.o do OE 2021, a redação atual, verifica-se que neste normativo da Proposta de Lei em apreço foi eliminada a norma que estabelecia que os encargos _II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________312
decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na RAM, durante todo o período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais, são assumidos pelo OE. Apesar do Governo da República nunca ter disponibilizado os meios financeiros para o efeito, desde a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, mas precisamente através do seu artigo 159.o, que já impendia sobre o Governo a responsabilidade com os encargos financeiros decorrentes da utilização dos meios aéreos na RAM, e em sede de OE para 2019 (artigo 146.o). Impõe-se, assim, voltar a reforçar que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos na RAM, deve ser assegurada pelo Governo da República no âmbito das funções gerais de soberania, a qual deve ser garantida igualitariamente a todos os cidadãos portugueses. Nesta conformidade, entendemos que deveria ser aditado um n.o 2 ao artigo 150.o do OE 2022 com a seguinte redação: "2. Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais, são assumidos pelo Orçamento do Estado. "Em linha com o referido, deve igualmente o mapa de alterações e transferências orçamentais, anexo à proposta de LOE 2022, contemplar averba a transferir para a RAM neste âmbito. u1. Artigo 214.o "Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas·· O Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais na RAM (POCIF), deve estar expressamente previsto no artigo 214.o do OE 2022. Consideramos de toda a plausibilidade que o 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________313
POCIF, implementado anualmente pelo SRPC, IP-RAM, conste da previsão da norma contida no artigo 214.o, n.o 3, da proposta de LOE 2022, que passe a estatuir o seguinte: "3- Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46. o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais da Região Autónoma da Madeira, os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações e, bem assim, os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. o 30/2020, de 21 de abril." 1v. Disposições relativas aos trabalhadores da administração pública e do setor empresarial • Artigo 48.o" Trabalhadores do ensino superior nas Regiões Autónoma"Através do artigo 48.o da Proposta Lei em análise, o Governo da República mantem em vigor o artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de janeiro, que estabelece o direito dos trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, auferirem o subsídio de insularidade atribuídos nessas regiões. Consideramos que esta disposição deve ser substituída por um normativo estabeleça o direito de todos os trabalhadores em funções públicas a exercer funções na Região Autónoma da Madeira, que pertencem a organismos da administração central do Estado, auferirem o subsídio de II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________314
insularidade previsto no artigo 59.o do Decreto Legislativo Regional n.o 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições previstas nos seus n.05 3 a l O. Na verdade, por razões de justiça e igualdade, a atribuição do subsídio de insularidade a todos os trabalhadores do Estado que exercem funções na RAM, impõe-se. O Estado deve reconhecer de forma transversal, geral e abstrata, esse direito a todos os seus trabalhadores, das diversas entidades da administração central com representação nos territórios insulares, sejam eles trabalhadores do ensino superior, ou funcionários judiciais, do SEF, do SIS, da PJ, PSP, Polícia Marítima, GNR, guardas prisionais, serviços de reinserção social. • Aplicação do regime especial de aposentação previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6de janeiro, na atual redação, ao pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal e ao Corpo de Vigilantes da Natureza da RAM Da análise do OE para 2022, constata-se uma vez mais, a não inclusão de uma norma respeitante à aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM, que reduza a idade de aposentação destes relativamente ao regime geral. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, que procedeu à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da GNR, em funções no SEPNA, que passou a se designar carreira de guarda-florestal e aprovou o seu estatuto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2018, de 18 de dezembro, prevê no seu artigo 46.o, relativamente à aposentação e reforma, que ao pessoal da carreira de guarda-florestal aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, com exceção do artigo 3.o daquele diploma.Na Região Autónoma da Madeira as funções de guarda florestal previstas nos diplomas atrás referidos (incluindo o exercício de funções em matérias que a lei atribui a qualidade de órgãos de 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________315
polícia criminal aos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira) são exercidas pelos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.o 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 2/2018/M, de 9 de janeiro. O mesmo se verifica e em relação aos trabalhadores integrados na carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, atualmente previstas no Decreto Legislativo Regional n.o 5/2021/M, de 11 de março.As características específicas da atividade dos trabalhadores integrados no Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira justificam, em paridade com o que acontece com os trabalhadores integrados na carreira de Guarda Florestal da GNR, o reconhecimento de um regime de exceção ao regime geral da aposentação da Administração Pública no que diz respeito aos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da RAM. Face ao exposto a presente proposta de lei deve contemplar normativos que estabeleçam a aplicação do regime de aposentação previsto no Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 5/2020, de 14 de fevereiro, com exceção do disposto no artigo 3.0 daquele diploma, aos trabalhadores integrados nas carreiras especiais de Corpo de Polícia Florestal e de Corpo de Vigilantes da Natureza de RAM. • Alargamento da inscrição na ADSE ao pessoal em regime de contrato individual detrabalho de direito privado, que integra os quadros das empresas públicasO alargamento da inscrição a trabalhadores com contrato individual de trabalho de direito privado, introduzido Decreto-Lei n. o 4/2 021, de 8 de janeiro, que alterou o Decreto-Lei n. o 118/83, de 25 de fevereiro, não contemplou os trabalhadores das empresas públicas do setor empresarial do Estado, regional e local. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________316
Ora, o alagamento da possibilidade da inscrição na ADSE aos trabalhadores do setor empresarial com contrato individual de trabalho, é de justiça, sendo, em especial no que respeita às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais, uma mais-valia na assistência na doença, por um lado e por outro um motivo de retenção de trabalhadores ao serviço das empresas públicas, que não conseguem acompanhar o setor privado em termos seguros de saúde. Neste sentido a proposta de lei em apreço deve conter um normativo que proceda à alteração ao Decreto-Lei n.0 118/83, de 25 de fevereiro, corrigindo esta situação. VII. Mobilidade - cooperação do Estado no âmbito de investimentoA Região Autónoma da Madeira é uma Região Ultraperiférica - RUP - da União Europeia, parte do território nacional português, pelo que deve ser considerada e tratada como tal, "tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas" conforme expresso no Tratado de Funcionamento da União Europeia, em especial, no seu artigo 349.o. De facto, a esta Região devem ser salvaguardados e acautelados os seus direitos específicos, que derivam do seu caso concreto: grande afastamento do continente europeu, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um grande número de produtos. Neste sentido, considera-se que, acautelar os direitos de mobilidade de e para esta Região é inevitável, uma vez que não se podem comparar as condições de acessibilidade dentro do território continental, com as condições de acessibilidade de um território insular de localização oceânica, como são as ilhas da Madeira. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________317
De igual forma relevante é zelar pela manutenção da (pequena) economia deste Arquipélago, que depende, como referido na exposição de motivos relativamente à proposta de "Apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo da Região Autónoma da Madeira", largamente do turismo como motor económico. Ora, nem a mobilidade de pessoas, nem a vitalidade do sector do turismo poderão funcionar em pleno sem que sejam acauteladas e salvaguardadas as devidas necessidades, o que apenas pode ocorrer através da sua inclusão no OE para o ano vindouro. 1. Redução de taxa aeroportuáriasReforçamos que a "Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo" é necessária, por forma a aumentar a competitividade dos aeroportos desta Região e não penalizar a livre circulação dos seus residentes - que vêm refletido no valor do seu preço final taxas altíssimas, derivado das taxas aeroportuárias e não da tarifa de voo, elevando significativamente aquele que é o preço real da tarifa praticada pela transportadora aérea -, afastamento também o passageiro turista, que procurará destinos com preço de voo inferior. 11. Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições de turbulência ede windshearReiteramos a necessidade impreterível de "Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no Aeroporto da Região Autónoma da Madeira", uma vez que, apenas com o recurso a estes novos sistemas, o Aeroporto Internacional da Madeira -Cristiano Ronaldo poderá assegurar uma maior operacionalização em situações meteorologicamente mais desfavoráveis, conforme foi aliás concluído pelo Grupo de Trabalho responsável pelo estudo dos ventos ( coordenado pelo próprio Ministério das Infraestruturas e da Habitação). Apenas assim é possível atenuar os constrangimentos que se têm vindo a verificar ao II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________318
longo dos últimos anos e que penalizam passageiros, transportadoras aéreas, hoteleiros e todos os profissionais do sector do turismo, que se deparam com a emergência de ativar planos de contingência, para responder ao distúrbio causado aos passageiros retidos e aos passageiros que são divergidos (seja para outro aeroporto ou para o seu aeroporto de origem). iii. Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Li boa para as ligações com a RegiãoAutónoma da MadeiraImprescindível é também a "Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira", uma vez que, sendo o Arquipélago da Madeira um destino turístico mundialmente conhecido, a procura por estas ilhas é significativa. Consequentemente, a oferta de voos, deverá poder ser capaz de responder à procura registada, o que encontra um embargo quando se verifica que o Aeroporto de Lisboa - Humberto Delgado não dispões de slots horários que possam 'abarcar' um aumento de ligações para a RAM. Esta carência gera variadas consequências: impossibilita a entrada de novas transportadoras aéreas ( acentuando as deficiências de concorrência de um mercado oligopolista) e impossibilita o aumento de frequências das transportadoras existentes. A impossibilidade de aumento de frequências gera reiterados overbookings, uma vez que Lisboa é um hub aeroportuário, permitindo a conexão desta Região com inúmeros aeroportos com os quais não tem ligações diretas. A existência de overbookings, motivada pela forte procura constante, permite que os preços praticados subam até um patamar de preço excessivo, i.e. sem correspondência económica com a prestação fornecida. Este efeito 'bola de neve' prejudica, em última ratio, o consumidor residente, a quem é 'empenada' a deslocação e, a economia regional, através de um eventual desvio de passageiros visitantes para outros destinos mais acessíveis ao nível da mobilidade aérea. 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________319
Apenas através destas orçamentações na LOE2022, será possível dispor de uma mobilidade justa e que salvaguarda os direitos específicos desta Região, tornando todo o ecossistema regional harmonioso, uma vez que sana deficiências que, até à data têm dificultado um funcionamento fluído em termos de mobilidade de e para a RAM. Sublinhamos que o transporte aéreo é a porta destas ilhas, pelo que, sanar as deficiências do ecossistema da aviação é o predicado da continuidade territorial e o garante de um tratamento equitativo com o território nacional. 1v. Transporte marítimo regular de pa sageiros entre a ilha da Madeira e o continente Nos termos da Constituição da República Portuguesa, conjugada com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, incumbe ao Estado Português assegurar o Princípio da Continuidade Territorial, o qual assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população Madeirense, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu Artigo 9.0, que são tarefas fundamentais do Estado "Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira". A competitividade, eficiência e disponibilidade do transporte marítimo de passageiros e mercadorias entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente Português é um dos fatores que mais contribui para o Princípio da Continuidade Territorial. Em 2018, e após vários anos de interrupção, reiniciou-se o serviço público de transporte marítimo de pessoas e carga associada, através de navio ferry, entre a Madeira e o Continente Português e, II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________320