II SÉRIE-A — NÚMERO 100 94 PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 99/XII (4.a), que “Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 14 de novembro de 2014, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 9 de dezembro de 2014, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado como autor do parecer da Comissão a Senhora Deputada Glória Araújo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativaEste Acordo, tal como referido na Proposta de Resolução em análise, tem como objetivo estabelecer “... a cooperação entre os dois Estados no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a desenvolver em conformidade com o Direito Internacional aplicável e com o Direito Interno das Partes e abrange a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo os precursores, bem como a prevenção da toxicodependência, o tratamento e a reinserção social dos toxicodependentes e a redução de riscos e minimização de danos.” Pretende, também, o reforço e desenvolvimento da cooperação bilateral nesta área garantindo o respeito pelos direitos humanos, liberdades fundamentais e Convenções internacionais relevantes neste domínio face à grave ameaça que representam a produção e o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas bem como o branqueamento de capitais resultante deste tipo de atividades para a ordem e segurança pública, a própria economia e a saúde e bem-estar das populações dos dois Estados, particularmente a sua população mais jovem. Reforça, ainda, a necessidade de respeitar a soberania, igualdade e benefício mútuo entre os dois Estados. Como salientado no documento esta cooperação tem de estar dotada de maior eficácia e garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nos termos dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria, nomeadamente as disposições da Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova Iorque, a 30 de março de 1961, tal como modificada pelo Protocolo adotado em Genebra, em 25 de março de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 21 de fevereiro de 1971 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, todas concluídas no âmbito das Nações Unidas. Por último, é realçada a importância do Acordo porquanto as organizações criminosas que operam a nível internacional estão cada vez mais envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas é constituído por 19 artigos que estabelecem a cooperação entre as Partes no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno.