5 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 464/1980, de 13 de Outubro, que «Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social», sofreu duas alterações, pelo que, caso a iniciativa seja aprovada, esta será a terceira.Assim sendo, o título do projecto de lei em análise deveria ser o seguinte:«Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 464/1980, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho»Quanto à entrada em vigor, e conforme já mencionado no ponto I, o artigo 2.o do projecto de lei fá-la coincidir com a aprovação do Orçamento do Estado, mas não refere qual, pelo que seria conveniente acrescentar-lhe a expressão subsequente à sua publicação».III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro1, estabeleceu em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social.Com esse diploma, «de entre os objectivos que o Governo se propunha alcançar no domínio da segurança social destacava-se a melhoria da protecção social à população mais carenciada através de um conjunto de medidas específicas, acompanhadas de acções tendentes a evitar, tanto quanto possível, a utilização indevida de prestações.«Ao mesmo tempo, através da correspondente definição de prioridades, devia procurar-se a real igualização de oportunidades dos mais carecidos no acesso aos esquemas de protecção.A par daquelas medidas tornava-se ainda necessário, no entanto, maior rigor na atribuição das prestações e um efectivo controlo da aplicação dos critérios exigidos para a sua concessão, como forma de evitar que a coerência e unidade lógica que deve presidir às intervenções ou às respostas da segurança social, no seu conjunto, seja na prática destruída ou subvertida pelo acesso às prestações de pessoas que a elas não têm direito e, portanto, se colocavam em situação privilegiada.» Este diploma viu entretanto ser considerado derrogado o seu artigo 8.o, na parte respeitante aos pensionistas de sobrevivência, pelo Decreto-Lei n.o 141/91, de 10 de Abril2, que estabeleceu as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados.Mais tarde foram alterados os artigos 2.o e 5.o pelo Decreto-Lei n.o 18/2002, de 29 de Janeiro3, que altera o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.o 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de segurança social.O direito à segurança social é consagrado no artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa4. Este direito é efectivado nos termos da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro5, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e que revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.                                                        1 http://dre.pt/pdf1s/1980/10/23700/33573360.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/1991/04/083A00/19131915.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2002/01/024A00/07100711.pdf 4 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63 5 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf