2200II SÉRIE-A — NÚMERO 77Proposta de alteração apresentada pelo PCPProposta de alteração para o artigo 1.»Artigo 3.° Direito de antena1 — As associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CTDM que não tenham representatividade genérica e colectivamente consideradas, têm direito [...]2 — Na proporção de tempo destinado nos termos do número anterior, não pode ser atribuído às associações com representatividade genérica tempo inferior a metade do tempo de antena estabelecido na lei da rádio e da televisão para as associações profissionais.A Deputada do PCP, Odete Santos.PROPOSTA DE LEI N ° 25G7VII (APROVA 0 CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO)Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de aditamento TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO1 — Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidada ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos — sobre ovalor.................................................................        0,8%2 — Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a proniessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário — sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês. sem possibilidade de renovação ou proiTOgação, sobre o valor da renda ou do aumento estipuladopara o período da sua duração........................ 10 %3 — Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdase danos e transacções — por cada um............    2 OOOSOO4 — Cheques de qualquer natureza, passadosno território nacional — por cada um..............        I0S0O5 — Comodato — sobre o seu valor, quandoexceda 120 000$..............................................        0,8 %6 — Depósito civil, qualquer que seja-a suaforma — sobre o respectivo valor....................        0,5.%7 — Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição deles dependa — porcada um............................................................   10 OOOSOO8 — Diplomas ou cartas dc habilitações literárias, científicas e técnico-profissionais — porcada um:8.1 — Do ensino obrigatório.......................     1 OOOSOO8.2 — De outros graus do ensino não superior ....................................................................     2 OOOSOO8.3 — Do ensino superior............................    5 OOOSOO8.4 — Outras cartas ou diplomas, incluindo as de reconhecimento ou equivalência de habilitações adquiridas no estrangeiro....................   20 0005009 — Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas — porcada um............................................................    1 OOOSOO10 — Exploração, pesquisa c prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado — por cada contrato administrativo ...............................................................    5 OOOSOO11 — Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval. a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro--caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente — sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando--se sempre como nova operação a segunda proiTOgação ou a prorrogação não automática efectuada após o trigésimo dia anterior ao termo do prazo de contrato:11.1 —Garantias de prazo até um ano, porcada mês ou fracção........................................      0,04 %11.2 — Garantias de prazo superior a um ano        0,5 %11.3 — Garantias de prazo superior a cincoanos..................................................................        0,6 %12 — Jogo:12.1 —Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas — sobre o respectivo valor:12.1.1 — Apostas mútuas............................ 25 %12.1.2 — Outras apostas.............................. 25 %12.2 — Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar. ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação — por cada um:12.2.1 —Cartões modelo A:12.2.2.1 — Válidos por três meses..............    2 OOOSOO12.2.2.2 — Válidos por seis meses..............    3 OOOSOO12.2.2.3 — Válidos por nove meses............    4 OOOSOO12.2.2.4 —Válidos por 12 meses ...............    5 OOOSOO12.2.2 —Cartões modelo B:12.2.2.1 — Válidos por um dia...................       600SOO12.2.2.2 — Válidos por oito dias ................    I OOOSOO12.2.2.3 —Válidos por 30 d/as....................    3 00050012.3 — Cartões modelo C...........................      400S00