3454II SÉRIE — NÚMERO 892 — Sempre que se juntem dois prédios com áreas inferiores à unidade de cultura, cumpre à repartição de finanças respectiva proceder oficiosamente à alteração das matrizes não cadastrais ou promover as diligências necessárias à modificação das matrizes cadastrais, no sentido de o prédio resultante da junção ser inscrito em artigo adicional, eliminando-se as inscrições que deixarem de ter existência autónoma.Artigo 72.° (Imposto do selo e emolumentos)São isentos de imposto do selo os actos e contratos referentes à realização das operações de emparcelamento de que trata a presente lei e são reduzidos a metade os emolumentos devidos pelos actos fiscais, notariais e de registo predial necessários.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisSECÇÃO I Disposições transitóriasArtigo 73.° (Unidades de cultura)Enquanto não forem fixadas as unidades de cultura, nos termos do artigo 64.°, mantém-se em vigor a Portaria n.° 202/70, de 21 de Abril.Artigo 74.° (Financiamento de acções de emparcelamento)Enquanto não for determinado o regime de crédito a que se refere o artigo 70.", manter-se-ão em vigor as disposições aplicáveis ao financiamento de acções de emparcelamento instituídas pela Resolução n.° 159/ 80, de 15 de Abril, e reguladas pela Resolução n.° 219/81, de 7 de Outubro, publicadas, respectivamente, nos n.°* 105 e 238 da 1." série do Diário da República, em 7 de Maio de 1980 e 16 de Outubro de 1981, bem como, na parte aplicável, a Resolução n.° 245/80, de 3 de julho, publicada no n.° 159 da 1." série do Diário da República, em 12 de Julho de 1980.Artigo 75.u (Operações de emparcelamento já executadas)1 — Às operações de emparcelamento integral executadas pela extinta Junta de Colonização Interna nos perímetros de Estorãos, no concelho de Ponte de Lima, de Cabanelas e Prado, no concelho de Vila Verde, e de Odeceixe e São Teotónio, nos concelhos de Aljezur e Odemira, e a outras executadas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, cuja conclusão se econtra pendente do registo dos prédios nas respectivas conservatórias, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições da presente lei sobre a matéria de registo predial.2 — Constituem documento suficiente para servir de base aos registos a favor dos respectivos titulares os autos lavrados pela extinta Junta de Colonização Interna, ou pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, desde que apresentados com requerimentos deste Instituto, nos quais, por declarações complementares, sejam completados ou actualizados os elementos dos autos em conformidade com o artigo 36.°SECÇÃO II Disposições finaisArtigo 76.° (Exploração e conservação das obras conexas)1 — A exploração e conservação das obras conexas do emparcelamento ficam a cargo dos beneficiários respectivos, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei às autarquias locais e a outros organismos públicos.2 — Aprovado o projecto de emparcelamento e decidida a sua execução, as direcções regionais de agricultura, em colaboração com o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, promoverão a constituição de uma associação ou junta de agricultores que, en representação de todos os beneficiários, assegure a exploração e conservação das obras, salvo se estes deliberarem integrar-se numa associação de beneficiários já existente.3 — A disciplina das associações e juntas de agricultores será objecto de regulamentação complementar.Artigo 77.°(Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)São aditados os n.os 31.° a 34.° ao artigo 11." e o artigo 15.°-C ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como é alterada a redacção dos artigos 36.°, 37.° e 49.°, § 4.°, pela forma seguinte:Art. 11.° Ficam isentas de sisa:31." As transmissões realizadas no âmbito das operações de emparcelamento a que se refere o n." 2 do artigo 1." da Lei .../ 86. de ... de32.° A transmissão de terreno con(it\at\t33.° A transmissão de prédio rústico, igualmente não abrangida no n." 31.". que se destine à formação de exploração agrícola de tipo familiar para instalação de jovem agricultor ao abrigo da legislação aplicável: