37 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012para não desistir de exigir o direito à igualdade de oportunidades para os seus filhos. E este Governo PSD/CDS-PP, com esta decisão profundamente injusta e pedagogicamente desadequada, não adequa respostas específicas de salvaguarda destas crianças e jovens, correndo o risco de deitar por «água a baixo» o trabalho e a dedicação de vários anos.Aliás, maior gravidade representa ainda esta decisão do Governo PSD/CDS-PP quando consubstancia um inaceitável desrespeito pelas decisões dos conselhos pedagógicos de cada escola que, no início do ano letivo, determinaram e aprovaram as adequações para cada aluno, agora contrariadas por esta norma que vai contra as decisões assumidas anteriormente com os alunos, os pais e os docentes.O Despacho n.o 1942/2012 da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, publicado a 1 de fevereiro de 2012, referente à realização de provas de aferição e exames nacionais não faz referência aos alunos com adequações curriculares.O documento do Ministério da Educação «Orientações Gerais para Aplicação de Condições Especiais de Exame 2012» refere que «os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 3/2008 são alunos que apresentam necessidades educativas especiais resultantes de limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de carácter permanente».Refere o mesmo documento que «Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente enquadradas pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/2006/A, de 7 de abril, e 33/2009/M, de 31 de Dezembro, no caso dos alunos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, podem realizar os exames finais nacionais, com condições especiais, sob proposta do conselho de turma». No entanto, apenas é feita referência específica aos «alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos ou com limitações motoras».No caso dos alunos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, «que não exija uma intervenção no âmbito da educação especial pode usufruir de adaptações nas condições de exame, sob proposta do conselho de turma, sempre que a sua não aplicação condicione a realização dos exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência nas mesmas condições dos restantes examinandos ou a sua classificação pelos respetivos professores classificadores». No entanto, de acordo com este documento, «perante a pergunta ‘pode realizar exames a nível de escol’, não. Estes alunos têm de realizar obrigatoriamente os exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência de acordo com as disciplinas em que se inscrevem».O PCP considera determinante que o atual Governo PSD/CDS-PP garanta o cumprimento da escola inclusiva para todos e salvaguarde os alunos com adequações curriculares à não realização de exame nacional, mas antes permita a estas crianças e jovens a realização do exame ao nível de escola.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:Garanta que aos estudantes com adequações curriculares seja possível a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional, cumprindo assim a escola inclusiva para todos.Assembleia da República, 3 de maio de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — José Lourenço — Bernardino Soares.———