II SÉRIE-A — NÚMERO 4 2 PROJETO DE LEI N.o 949/XIV/3.a PELO ALARGAMENTO DO PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PARENTE OU AFIM OU PERDA GESTACIONAL (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Garantir o direito ao luto em condições dignas e humanizantes é um imperativo de justiça social e uma necessidade irrenunciável, numa sociedade que visa fomentar a compaixão entre os seus cidadãos e cidadãs e garantir a sua qualidade de vida a vários níveis, o respeito pelas suas vidas e a dos seus familiares e próximos. O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, prevê, no seu artigo 251.o, de epígrafe «Faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim», a possibilidade de o trabalhador poder faltar justificadamente até 5 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta (mãe, pai, filhos/as). Caso se trate do falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral (por exemplo, irmãos, netos e avós), o prazo é de, apenas, 2 dias. Foi através de uma petição pública1, lançada no dia 1 de setembro pela associação Acreditar (Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro), que o tema do alargamento de 5 para 20 dias o período de luto parental pela morte de um/a filho/a conseguiu ocupar, com legitimidade, a discussão pública. O ressurgimento deste debate é particularmente pertinente tendo em conta a crise sanitária que enfrentamos, e que implicou uma enorme e irreparável perda humana em todo o mundo nos últimos dois anos. Desde o início da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, perderam a vida, em Portugal, 17 872 pessoas. A experiência de luto é uma experiência com uma enorme complexidade e intensidade, que é vivida de forma muito diferente por cada pessoa, do ponto de vista emocional, social e até físico. É uma perda que tende a envolver, com frequência, muitas outras perdas adjacentes – as perdas secundárias – como a perda de expectativas para o futuro, de momentos de proximidade emocional e de um sentido de identidade própria. O luto que resulta da perda de um/a filho/a (sobre o qual se centra a petição) é descrito, não raras vezes, como um processo extremamente traumático, de natureza inescrutável e assoladora, e com um prolongamento maior do que se verifica com outros lutos. Como evidencia o texto da petição, «Este luto encontra-se associado a sintomas de depressão e de stress pós-traumático, bem como a um risco elevado de suicídio e de necessidade de hospitalização psiquiátrica. Os sintomas tendem a estar particularmente presentes nos primeiros seis meses, mas a maioria dos pais vivencia sintomas de depressão e de stresspós-traumático vários anos após a perda. Um fenómeno representativo da intensidade do sofrimento são as taxas de mortalidade tendencialmente superiores dos pais, seja pelo decréscimo na saúde física e mental, ou devido às taxas elevadas de suicídio». João de Bragança, Presidente da Comissão Diretiva da Acreditar, afirmou que «nenhum luto é igual a outro luto, porque cada um de nós é diferente do outro: há a fé, o sentido que damos às coisas, a rede social ou familiar, as circunstâncias do drama. Mas do que estou certo é que cinco dias – o tempo que o Estado nos dá para regressarmos ao trabalho após a morte de um/a filho/a – será manifestamente pouco. Em cinco dias faz-se o imediato, o urgente, tantas vezes o burocraticamente inadiável. Damos uma camada de tinta à alma e ao corpo, não lhe damos novas fundações. Não nos preparamos para o futuro, por absoluta falta de tempo.» Em variados ordenamentos jurídicos tem-se verificado uma tendência crescente para investir em alterações legislativas de forma a estender o número de dias de que o trabalhador dispõe para faltar justificadamente ao trabalho na sequência do falecimento de um familiar. A título ilustrativo, em janeiro de 2020, o Reino Unido alterou a sua política laboral a este respeito através da adoção do diploma «Jack’s Law»2 que implementa um período de, no mínimo, duas semanas para licença para todos os trabalhadores que tenham sofrido a perda de um/a filho/a menor de idade ou se sofrerem uma perda gestacional após as  1 Pode ser acedida em: A petição – Lutoparental (peticaolutoparental.com). 2 Em: UK set to introduce ‘Jack’s Law’ – new legal right to paid parental bereavement leave – GOV.UK (www.gov.uk).