27 DE OUTUBRO DE 2018 49 – Artigo 150.o (Salas de atendimento à vítima) Em 2019, todas as intervenções de fundo realizadas em instalações para as forças de segurança, nos termos da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, são efetuadas com base em programas funcionais que contemplem a instalação das salas de atendimento à vítima ainda em falta nos postos da GNR e nas esquadras da PSP, com o objetivo de garantir uma maior cobertura do território nacional. – Artigo 258.o (Autorização legislativa para aprovação da contribuição municipal de proteção civil) 1 –  Fica o Governo autorizado a aprovar a contribuição municipal de proteção civil, doravante abreviadamente designada por Contribuição, estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município. 2 –  O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da contribuição é o município titular do direito de exigir aquela prestação. 3 –  O sujeito passivo da Contribuição é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas cuja atividade determine algum dos riscos identificados na presente autorização legislativa, considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos. 4 –  O sentido e a extensão do regime a introduzir, nos termos da presente autorização legislativa, são os seguintes: a) Definir que para o cálculo da contribuição são imputados até 80% do total de custos com proteção civil associados aos respetivos riscos incorridos pelo município; b) Definir que os custos com proteção civil são determinados com base no aproveitamento eficiente dos serviços públicos gerais prestados pelo município em matéria de proteção civil, referentes às infraestruturas e equipamentos associados à incidência da Contribuição; c) Definir que os custos com proteção civil correspondem aos custos com pessoal, aquisições de bens e serviços, investimentos e amortizações de investimentos, rendas, custos com a constituição do fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos, ações de sensibilização, sistemas de comunicações para aviso e alerta às populações, transferências e subsídios correntes para instituições sem fins lucrativos com atividade no âmbito da proteção civil, intervenções estruturais de incremento da resiliência dos territórios aos riscos, desde que afetos à proteção civil; d) Definir que, para a determinação do valor dos custos com proteção civil, não são considerados os montantes financiados por quaisquer outras entidades públicas, incluindo mediante a utilização de fundos europeus ou outros instrumentos financeiros externos não reembolsáveis, que não sejam assumidos como encargo do município; e) Definir que a Contribuição compreende os riscos abaixo identificados, sem prejuízo das intervenções realizadas no âmbito das declarações de calamidade, contingência e alerta supramunicipal decretadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil: i) Risco Urbano, o qual abrange o risco de incêndio urbano, de cheia (inundações), de sismo, deslizamentos de terra, e atividade vulcânica; ii) Risco Florestal e Agrícola, o qual abrange o risco de incêndio florestal, bem como riscos biológicos associados a pandemias, doenças animais e vegetais e epizootia; iii) Risco da Indústria, o qual abrange o risco associado a acidente industrial da Indústria extrativa e transformadora; iv) Risco Rodoviário, o qual abrange o risco de acidente rodoviário associado à disrupção crítica de infraestruturas; v) Risco Tecnológico, o qual abrange o risco associado a acidente químico ou físico. f) Estabelecer que os riscos referidos na alínea anterior são objeto de uma ponderação percentual, tendo em conta a graduação de risco constante de um estudo estatístico de ocorrências a realizar pelo município, associando-se um nível de risco ao tipo de utilização do prédio ou da instalação originária do risco (coeficiente