I SÉRIE — NÚMERO 62 24 A própria ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) apoia esta iniciativa. Esperamos, por isso, que haja disponibilidade para levar a cabo este debate, em sede de especialidade, para que soluções concretas, de uma vez por todas, sejam estudadas, aprofundadas, mas, acima de tudo, implementadas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para apresentar os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.a (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa e 291/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas maiores causas de danos para a saúde pública em termos ambientais são, em primeiro lugar, a poluição atmosférica e, em segundo lugar, o ruído. O aeroporto em Lisboa é um fator agravante de ambas estas causas na cidade de Lisboa, nos concelhos limítrofes e na nossa área metropolitana. Em particular, o ruído durante a noite e durante as horas de sono da maior parte das pessoas tem um impacto não só na saúde pública, mas também na produtividade e nas aprendizagens das crianças e jovens que andam na escola. Em Lisboa, pelo menos centenas de milhares de pessoas sofrem um impacto na saúde, na produtividade e na aprendizagem por causa da enorme proximidade do nosso aeroporto. A partir de 2004, por uma portaria governamental, não deveria haver mais do que 91 voos por semana. Esta portaria já na altura era muito pouco respeitada. No passado mês de julho, a associação ZERO contabilizou 140 voos durante a semana. O Governo, perante uma situação que era má, decidiu fazê-la pior, permitindo, através de uma portaria sua, que, em outubro e novembro, houvesse 41 noites de voos suplementares. Logo na primeira semana houve, pelo menos, 240 voos noturnos. Esta é uma situação claramente insustentável e aquilo que o Livre defende, através do seu projeto de resolução, é muito simples: que se respeite a lei, pelo menos a portaria de 2004, que se limitem fortemente ou se suspendam os voos entre a meia-noite e as 6 horas da manhã e que haja fatores de mitigação dos voos nos horários anteriores. Também através do nosso Projeto de Resolução n.o 291/XV/1.a, o Livre recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. Recentemente, no quadro do processo de discussão orçamental, foi aprovada uma taxa, por parte do PAN, que vai no sentido certo, mas que, quanto a nós, não é suficientemente ambiciosa para contrariar todos os danos que estes voos causam, quando têm passageiros, ou quando não os têm — como é aqui lembrado pelo Bloco de Esquerda —, ou quando o proprietário de um jato privado decide fazê-lo atravessar o Atlântico para ir buscar, por exemplo, um animal de estimação. É evidentemente um abuso sobre a saúde e o bem-estar do resto da sociedade a que urge pôr cobro. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 288/XV/1.a (PCP), dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema aqui trazido é da maior importância. Os voos noturnos e a poluição sonora que lhes está associada perturbam o direito ao descanso e têm impactos na qualidade de vida de quem estuda, vive ou trabalha nas zonas afetadas pelo ruído. O problema dos voos noturnos e dos impactos que têm para as populações, nomeadamente a poluição sonora, é um problema cuja gravidade é muito maior devido ao facto de termos um aeroporto em plena cidade de Lisboa. Por isso, para o PCP, esta discussão é inseparável da discussão sobre o novo aeroporto de Lisboa e sobre a submissão dos Governos PS e PSD aos interesses da Vinci, desde a ruinosa privatização da ANA — Aeroportos de Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!