I SÉRIE — NÚMERO 104 6 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos pôr esta intervenção a correr no Douro! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Fazem-no, citando o Sr. Presidente da República, «em termos diversos dos genericamente previstos no nosso quadro constitucional». E, para lá da provável inconstitucionalidade, fazem-no, diz o Sr. Presidente, repondo uma entidade pública mas sem lhe atribuir qualquer função pública concreta e atribuindo-lhe funções que são incompatíveis com a alegada natureza pública. Como muito bem resume o insuspeito Prof. Vital Moreira: «Estamos perante uma precipitada restauração da Casa do Douro como entidade pública, sem poderes públicos mas, sim, com poderes sindicais e que provavelmente acabará num beco sem saída». Perante esta inutilidade jurídica, o Sr. Presidente da República solicita expressamente que se dê primazia a uma reflexão mais ampla sobre outras fórmulas diversas da opção denominada de restauracionista. E qual é a resposta de Partido Socialista, do Bloco e do PCP aqui, hoje? Fazem um truque: mantêm inalterada a substância que levou ao veto e pegam num pequeno exemplo lateral, marginal, usado apenas para ilustrar esta aberração, a alínea das convenções coletivas de trabalho, e eliminam-na para, assim, poderem agitar a bandeira de que responderam às questões levantadas pelo Sr. Presidente da República. É um truque que é uma afronta ao Sr. Presidente da República, mas é, sobretudo, uma afronta aos durienses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Insistir nesta inutilidade jurídica, neste vazio de conteúdo, que, por isso mesmo, não conseguirá resolver nenhum problema estrutural da região, só tem uma explicação: a três meses das eleições, querem atirar areia aos olhos dos viticultores, criar ilusões falsas, gerir expetativas infundadas, tentando fazê-los passar por tolos. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. O PSD rejeita estas afrontas e só lamenta que se tenha perdido uma grande oportunidade,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É a voz das casas exportadoras! O Sr. António Lima Costa (PSD): — ... com a rejeição expressa do Partido Socialista ao repto que aqui lhe lançamos, para, em conjunto, podermos encontrar um modelo de representação da produção compatível com uma visão moderna e europeísta que julgávamos partilhar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no passado dia 5 de abril que se iniciou o caminho de recuperação da Casa do Douro enquanto associação pública verdadeiramente representativa dos viticultores durienses, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder das casas exportadoras. Perante o restabelecimento da justiça na região, foi sem surpresa que as casas exportadoras, de imediato, vieram a terreiro, levantando a sua voz, ou por interpostas pessoas, contra o diploma. Tal contestação — bem organizada, é certo, contando com instrumentos bem posicionados e que, seguramente, voltará à carga depois deste debate — só pode ser justificada pela consciência dos representantes do comércio, que sempre têm explorado o Douro e as suas gentes, que perceberam que o caminho que encomendaram ao anterior Governo PSD/CDS de desregulação da produção na região sofreu um importante revés. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República que o diploma aprovado no dia 5 de abril de 2019 poderia ser melhorado, tendo-o devolvido a esta Casa a fim de se proceder a uma reflexão adicional sobre o conteúdo da lei da Casa do Douro que havíamos aprovado por maioria absoluta.