237 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010para a RAM, entre 2007 e 2009, em consequência da alteração Lei 13/98 pela Lei Orgânica n.o 1/2007. Este valor contrasta com um acréscimo de transferências para a RAA, no mesmo período, na ordem dos 30,4 milhões de euros.Face à aprovação da Proposta de Lei n.o 1/XI (1.a), será fundamental introduzir as necessárias dotações orçamentais alterações nos artigos e nos mapas da proposta de Orçamento do Estado para 2010.No que se refere ao financiamento e transferências orçamentais para as Regiões Autónomas o artigo 76.o n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, alíneas a) e b), deverá ser alterado em conformidade com a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, nos artigos 37.o e 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro aprovada pela Assembleia da República em 05/02/2010.Relativamente às necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, o artigo 77.o, n.os 1, 2 e 3, deverá ser alterado em conformidade com as alterações à Lei Orgânica no 1/2007 de 19 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República em 05/02/2010.2) Autarquias Locais É essencial repor aos municípios das Regiões Autónomas os valores que lhes são devidos referentes à participação variável no IRS, que não recebem desde Março de 2009. Relativamente a 2009, o valor referente a esta finalidade encontrava-se inscrito no mapa IX do Orçamento do Estado (8,3 milhões de euros no cômputo dos municípios desta Região Autónoma), sendo que para 2010 o mapa IX deixou de contemplar qualquer referência às Regiões Autónomas no que se refere ao IRS.3)  Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) É da mais elementar justiça garantir a igualdade de tratamento entre os municípios e as freguesias das Regiões Autónomas na determinação das respectivas transferências do Orçamento do Estado. Com efeito, não faz sentido que para efeitos de cálculo do FGM a população das Regiões Autónomas seja majorada em 30%, e que no cálculo do FFF não se aplique igual majoração. Afinal, tanto os municípios como as freguesias das Regiões Autónomas sofrem as mesmas consequências negativas que advêm da insularidade e da ultraperiferia.A Assembleia Legislativa da Madeira pretende que os principais assuntos pendentes entre a Região e o Estado, sejam considerados em sede de Orçamento do Estado nomeadamente: Verbas em atraso devido à incorrecta aplicação da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado – Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro De acordo com os cálculos da Região, o valor dos acertos referentes às transferências do Orçamento do Estado ascendem a 77,92 milhões de euros, que compara com os 55,01 milhões de euros calculados pelo Ministério das Finanças, existindo uma divergência na ordem dos 22,9 milhões de euros desfavorável à Região Autónoma da Madeira. Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo Continuam por transferir para a Região Autónoma da Madeira os valores referentes à componente nacional dos sistemas de incentivos comunitários ao sector agrícola, devidos desde 1998 até 2006 (correspondente aos anos em que vigorou a anterior LFRA).Está em causa uma dívida na ordem dos 25,63 milhões de euros, valor apurado até 31.12.2006, data até à qual esteve em vigência a anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Na área da Cultura, em 2003 foi definido, através de Protocolo celebrado entre o IPLB – Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, aplicar o Programa da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas à Região Autónoma da Madeira, na sequência de um levantamento da situação existente, tendo na altura o IPLB inscrito no PIDDAC para 2003 verbas destinadas ao co-financiamento dos projectos.