II SÉRIE-A — NÚMERO 145 22 Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 27 de novembro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os subscritores afirmam na exposição de motivos da iniciativa em apreço que a Raposa e o Saca-rabos são duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais. É referido que ambas as espécies não têm interesse gastronómico nem constituem, comprovadamente qualquer perigo para a segurança, a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso país. Sublinha-se que a Raposa é um mamífero canídeo bastante comum em Portugal, existindo em todo o território (á exceção dos Açores e Madeira), o seu estado de conservação não é preocupante, mas isso não justifica o seu estatuto de espécie cinegética.  Por seu lado o saca-rabos é um mamífero carnívoro que habita em zonas de matagal, apresenta um estado de conservação pouco preocupante, no entanto, não justifica na opinião dos subscritores a qualidade de espécie cinegética. Relevam os subscritores a preservação da biodiversidade deve levar-nos relativamente a espécies não ameaçadas de extinção, a não aceitar “que tudo o que mexe pode ser caçado”. Os signatários sublinham finalmente que o argumento do controlo de populações de espécies não colhe, uma vez que havendo necessidade desse controlo, o mesmo deve ser feito sob a vigilância ou determinação de órgãos que devem ter como preocupação a erradicação de ameaças à biodiversidade, nomeadamente o Instituto para a Conservação da Natureza (ICNF) e não através da classificação destas como espécies cinegéticas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de junho de 2017, foi admitido no dia 6 e anunciado no dia 7 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Tem uma norma revogatória (artigo 6.o) revogando uma alínea do artigo 84.o e também o artigo 94.o, ambos do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].