2706-(4)II SÉRIE — NÚMERO 142A injustificada discriminação das uniões e federações de cooperativas e da própria Confederação Nacional da Agricultura põe novamente em causa o normal relacionamento do Governo com os parceiros sociais, ao mesmo tempo que se coarcta o diálogo social e se abala a confiança dos agricultores portugueses.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que esclareça:a) Que razões levaram o Governo a privilegiara CAP em detrimento de outras organizações da lavoura nacional?b) Vai o Governo assegurar o mesmo tratamentoa essas organizações, designadamente à Confederação Nacional da Agricultura?Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência de uma audiência que o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/ CDE) concedeu à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública apresentei um requerimento ao Governo, em 25 de Maio do corrente ano, sobre duas preocupações dos trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social: a recusa do Governo em dialogar com as suas estruturas sindicais representativas e a indefinição do seu regime de trabalho.Porque de Maio até hoje, surpreendentemente, nada se alterou —nem o Governo respondeu às perguntas formuladas —, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo que responda ao seguinte:a) Quando vai finalmente o Governo dialogarcom as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social?b) Como e quando vai o Governo definir o re-gime laboral dos trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social?Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.AvisoJoão Paiva dos Santos — exonerado, a seu pedido, do cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.9 da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de [unho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1982. (Não carece de visto do TC.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Setembro de 15G2. — C Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoLicenciado Victor Manuel Pires da Silva — nomeado secretário do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1982. (Não carece de visto do TC.)• Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 10 de Setembro de 1982 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo TC em 16 do corrente mês:Licenciados António Francisco Lopes André e Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix, técnicos profissionais BAD principais do quadro do pessoal da Assembleia da República — exonerados, a seu pedido, a partir de 12 de Agosto último, por terem tomado posse do cargo de técnicos superiores de 2.a classe do mesmo quadro.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Setembro de 1982. — Pelo Director-Geral, Carlos Montez.AvisoPor despachos de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 20 do corrente mês:Carlos Alberto Monteiro e Laurinda da Graça Fernandes Bento — promovidos a auxiliares técnicos BAD de l.a classe, ao abrigo do n.° 1, alínea b) do artigo 29.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Agosto último. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despachos de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 21 do corrente mês:José Luís Marques Guerra e Maria Adolfina Iluminata Barbosa Carvalho dos Santos — promovidos a operadores de reprografia de l.a classe, ao abrigo do n.° 3 do artigo 25.° e n.° 1 do artigo 40." do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 10 de Agosto findo e 16 do corrente mês, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NUMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA