II SÉRIE-A — NÚMERO 148 22 e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020. Por despacho de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relatora a Deputada autora deste parecer. 2 –  Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A Organização Europeia de Direito Público, doravante identificada como OEPD (EPLO, na sigla inglesa), tem por objetivo criar e divulgar conhecimento no domínio do direito público lato sensu, incluindo inter alia o direito público nacional, comparado e europeu, o direito dos direitos humanos, o direito do ambiente, entre outros ramos do direito, bem como a promoção de valores europeus, através do direito público, em todo o mundo. Para o efeito, a organização deverá organizar e apoiar atividades no domínio científico e institucional, bem como no domínio da investigação, da educação, da formação, do ensino e outras atividades, e prestar apoio às instituições democráticas na Europa e no mundo, nos termos do artigo 2.o do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público1. A OEPD foi criada em 2007, em Atenas, Grécia, como continuação do European Public Law Center (EPLC), uma instituição sem fins lucrativos de caráter internacional, criada em 1995 ao abrigo da lei da República Helénica. Até esta data, desenvolveu, organizou, promoveu e apoiou mais de 200 atividades educacionais, de pesquisa, de formação, de consolidação institucional, entre outras, e prestou assistência a instituições democráticas em mais de 70 países. Para cumprir os seus objetivos, a OEPD promove a cooperação com outras instituições, organizações e órgãos, em particular dentro do sistema das Nações Unidas. A OEPD recebeu o estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na Organização Internacional do Trabalho e na Organização Internacional para as Migrações. Nos termos do artigo 3.o do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, a organização pode abrir escritórios e filiais noutros sítios ou países conforme seja necessário para apoiar os seus programas e atividades. A República Portuguesa aderiu à OEPD a 27 de janeiro de 2017 e em 16 de outubro, em Atenas, assinou o Acordo para o Estabelecimento de um Escritório Regional desta organização. Deste modo, o Governo apresenta esta proposta de resolução com o objetivo de aprovar o referido acordo. Assim, pretende-se estabelecer um escritório regional desta organização em Portugal, localizado no concelho de Cascais, com o objetivo de promover a investigação, formação, educação e atividades de cooperação, com especial enfoque em temas de interesse para o direito internacional, tais como a luta contra o terrorismo, a corrupção e a lavagem de dinheiro, o tráfico de seres humanos e o crime organizado, entre outros. A OEPD é composta pelos seguintes órgãos estatutários: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Comité Executivo, Conselho Científico Europeu e pelo Diretor. O órgão dirigente da OEPD é o Conselho de Administração, composto por representantes de 17 Estados-Membros, 7 agências governamentais e 76 universidades/instituições. A OEPD, os seus funcionários e o pessoal gozam, no território dos Estados-membros, dos privilégios e imunidades definidos na «Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, uma vez que são necessários ao exercício independente das suas funções. Conforme o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, para as suas comunicações oficiais, a organização beneficia, no território de cada Estado-Membro, de um tratamento não menos favorável do que o conferido por esse Estado às missões diplomáticas de qualquer outro Estado. A organização, os seus funcionários e o pessoal gozam, no País da sede, dos direitos, privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções. Tais privilégios e imunidades deverão ser incluídos num acordo de sede a celebrar com o Governo da República Helénica. Outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes. A missão da OEPD junto das Nações Unidas atua no sentido de promover valores universais comuns para a  1 https://dre.pt/application/conteudo/75639797.