120-(12)II SÉRIE-B - NÚMERO 16competentes departamentos ministeriais, que nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o ponto da situação quanto ao andamento das obras de construção de interceptor de esgotos da costa do Estoril?2) Qual o prazo previsto para a conclusão das referidas obras e posterior entrada em funcionamento do novo equipamento?3) Confirma-se que terá havido interrupção dos trabalhos em causa por falta de pagamento às empresas de construção civil responsáveis pelas obras?4) Caso a resposta seja afirmativa, que motivos deram origem à referida falta de pagamento?Requerimento n.° 506/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Alteração de carreiras de autocarros da Carris servindo a freguesia da Buraca, Amadora.Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP).A extinção da carreira n.° 34 da Carris, que servia a população da freguesia da Buraca, e sua substituição pela carreira n.° 64 está a causar profundo descontentamento nas populações utentes.Tal facto acarretou enormes prejuízos para os utentes, de que são exemplos a invalidação do passe social L no interior da freguesia, e redução drástica das carreiras nocturnas, bem como aos fins-de-semana e feriados, e a não consideração dos interesses dos numerosos utentes residentes no Bairro do Alto do Moinho e no Bairro do Zambujal. Por outro lado, a supressão da carreira n.° 34 veio impossibilitar o acesso directo ao Hospital de Santa Maria, unidade de saúde que serve os habitantes da freguesia.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação circunstanciada quanto aos motivos que determinaram a supressão da carreira acima referida e, bem assim, quanto a medidas a adoptar tendentes a prevenir os interesses das populações afectadas.Requerimento n.° 507/V (2.")-ACde 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Execução do Programa de DesenvolvimentoRural Integrado de Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Tendo terminado a 1.a fase do chamado Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás--os-Montes, requerem-se ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as seguintes informações:1) Qual o grau de execução das duas componentes do Programa e dos diferentes projectos que fazem parte de cada um dos programas?2) Quais os projectos hidroagrícolas já executados e em que fase se encontram os restantes? Qual o número de beneficiários e a área abrangida por cada um dos referidos projectos?3) Quantos projectos foram executados de reconversão da vinha na Região Demarcada do Douro, qual a área abrangida, o montante deinvestimento e as entidades singulares ou colectivas beneficiárias desses projectos?4) Quantos projectos agro-pecuários nas restantes zonas de Trás-os-Montes e Alto Douro foram executados ou estão em curso, qual a área abrangida, o montante do investimento e as entidades singulares ou colectivas beneficiárias dos referidos projectos?Requerimento n.° 508/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Financiamento às autarquias de Beja e Évora para elaboração de estudos preparatórios dos PIDR. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — No Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e inclusivamente na intervenção do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro Valente de Oliveira, no Porto, em 10 de Fevereiro de 1988, é frequentemente referida a necessidade dos planos de desenvolvimento terem «desde o início da sua formulação o contributo dos que irão executar» e assentarem «numa dinâmica participada e concebida de baixo para cima», abrangendo «necessariamente todo o País».2 — Em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1989, o Ministro Valente deOliveira referiu que a condição fundamental para a existência de planos integrados de desenvolvimento era a vontade expressa das autarquias das respectivas áreas.3 — É sabido que as associações de municípios dos distritos de Beja e de Évora e o conjunto das autarquias daqueles distritos têm repetidamente manifestado a necessidade de planos integrados de desenvolvimento para cada um dos distritos de Beja e Évora, tendo apresentado, à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, em Junho de 1988, um pedido de financiamento pelos fundos comunitários dos estudos preparatórios necessários à elaboração dos referidos PIDR, pedido esse que confirmaram e reforçaram em 20 de Dezembro de 1988 em memorando entregue, em Évora, ao Sr. Ministro Valente de Oliveira.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) Que ponderação mereceram do Governo as propostas apresentadas por aquelas duas associações de municípios?b) Se o respectivo pedido de financiamento foi aceite pelo Governo e se já seguiu para a Comissão das Comunidades? Em caso afirmativo, quais as razões por que o Governo não o aceitou e ou não o fez seguir para Bruxelas?