3124II SÉRIE — NÚMERO 95Sem contrapartida, adíta-se um n° 5, com o teorseguinte:O disposto non," 1 é aplicável à suspensão a que se refere o artigo anterior relativamente ao período da sua duração, salvo no que respeita a benefícios sociaisA solução justifica-se, em termos de política criminal, por razões de carácter humanitario e de reinserção social do condenado, que não deve ser privado dos benefícios de que mais carece na situação de suspenso (assistência médica, abono de família, etc.).22 — O artigo 74.° tem suscitado dúvidas na prática e dificuldades de interpretação e aplicação. Trata-se de uma norma de aplicação frequente.Entendeu-se, por isso, que conviria reformulá-lo por inteiro, em ordem a proporcionar critérios de atenuação facilmente apreensíveis e representando uma ideia de proporcionalidade decrescente.23 — Em conformidade com o que se escreveu a propósito do artigo 52.°, altera-se o n.° 4 do artigo 76.°, por forma a equiparar ao cumprimento da pena, para efeitos da reincidência, a sua extinção, decretada nos termos daquele primeiro artigo.24 — A nova redacção proposta para o n.° 1 do artigo 77.° destina-se a conferir maior clareza ao regime da agravação por efeito da reincidência, que nem sempre tem sido entendido de forma unívoca. Tem-se a formulação proposta por inteiramente coincidente com a solução consagrada pelo legislador do Código.25 — A disposição do n.° 3 do artigo 78.° tem sido fonte de decisões jurisprudenciais divergentes.Em causa, fundamentalmente, tem estado a questão de saber se as penas de multa se acumulam materialmente ou se seguem o regime da pena de prisão. A evolução seguida nas diferentes formulações do preceito, desde o primeiro projecto até ao texto legislativo, concorre para dificultar a interpretação.Afigurando-se que a solução do cúmulo material, do direito anterior, não era a que esteve no espírito dos autores dos projectos e que não era a mais lógica em face do sistema dos dias-multa, e não havendo razões seguras para pensar que o legislador de 1982 quisesse efectivamente consagrá-la, impunha-se que o artigo fosse repensado, em ordem a tornar claro que também relativamente às penas da multa a punição do concurso seguiria as regras estatuídas para a pena de prisão.Daí a eliminação do actual n.° 3 do artigo. Reconhece-se, sem embargo, que a solução proposta não será aquela que alguns sectores da jurisprudência prefeririam. Aproveitou-se a oportunidade para estabelecer uma nova regra (a do n.° 2), destinada a regular a hipótese, não frequente mas possível, de às penas de multa concretamente aplicadas a diferentes infracções corresponderem quantias diárias também diferentes. A solução que se afigurou mais razoável foi a de se fixar na pena única uma quantia diária que for julgada equitativa entre os montantes já determinados para as penas parcelares.26 — O artigo 79.°, que trata do regime do conhecimento superveniente do concurso, levanta a questão de saber se aquele regime é aplicável no caso de todos os crimes já terem sido, separadamente, objecto de condenações transitadas em julgado, tal como vem sendo feito na prática de alguns tribunais.Além disso, a necessidade de ajustar a disciplina material do concurso à regulamentação que vier a ser adoptada no novo Código de Processo Penal aconselhou a que se eliminasse a referência do texto actuei ao dever de proferir nova sentença. Será, pois, naquele Código que o procedimento para resolver situações de concurso superveniente de crimes deverá ser fixado.Quanto ao primeiro problema, é tipicamente matéria de opção, já que há opiniões divergentes tanto na doutrina como na jurisprudência. Se se entender que a questão deve ser regulada afirmativamente, o artigo terá de ser alterado. Em nota ao projecto de articulado indicar-se-á uma formulação possível.27 — No artigo 80.°, cuja epígrafe foi alterada para «Medidas preventivas», a parte final do n.° 2 é suprimida por se tratar de matéria que deve figurar no diploma que aprovar a revisão, dado o seu carácter transitório.Acrescentou-se um novo número para disciplinar a matéria do desconto do tempo de privação preventiva da liberdade fora de estabelecimentos prisionais (detenção domiciliária e situações semelhantes), que o novo Código de Processo Penal virá a consagrar como alternativa à prisão preventiva, em certas condições.28 — Na interpretação do artigo 83.° surpreende-se a seguinte dúvida: aplica-se ao caso de concurso de crimes parcelarmente puníveis cora pena de prisão inferior a 2 anos mas com pena unitária superior? E no caso de a última condenação respeitar a um concurso em que as penas parcelares sejam inferiores a 2 anos mas a pena única seja superior? Neste caso a «perigosidade» afere-se pelo concurso?Reconheceu-se, porém, que este é um dos casos em que talvez não deva cortar-se o labor interpretativo da jurisprudência com vista à solução mais adequada dentro do espírito do sistema.29 — No artigo 89.° modificou-se a redacção dos n.os 2 e 4 para tornar claro que, atingido o limite máximo fixado para a pena indeterminada, esta se considera integralmente cumprida sem que impenda sobre o condenado qualquer outra obrigação.E aproveitou-se a ocasião para eliminar a referência à administração prisional no n.° 4, dado que logo no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 402/82, de 23 de Setembro, se dispôs que a actividade ali atribuída àquela administração caberia ao Instituto de Reinserção Social.Pareceu de boa técnica que o preceito refira apenas o «serviço competente», ficando para outra legislação o encargo de decidir qual deva ser esse serviço.O mesmo critério levou a semelhante modificação no n.° 1 do artigo 90.°30 — No artigo 109.° havia que tornar mais clara a hipótese aí contemplada em confronto com a do artigo 107.° Essa a razão pela qual se propõem as modificações nos textos dos n." 2 e J.Parece ficar agora devidamente esclarecido que no artigo 107.° se têm em vista objectos que devera sempre ser perdidos a favor do Estado, enquanto que no artigo 109.° se trata de coisas ou direitos cuja perda é condicionada pela satisfação de legítimos interesses do ofendido ou de terceiros.As modificações besearam-se nas fórmulas do projecto de 1963 (artigo 103.°, § 2.°, e Actas, 2° vol., pp. 197 e segs.).31 —A propósito do artigo 111.° suscitou-se a conveniência de preencher uma lacuna assinalada na dou-