66-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 13MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n,° 1157/V (2.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a reportagem do Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, acerca da atitude do conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião.Informação n.° 120-G/SERE/89Em relação ao requerimento do Sr. Deputado José Apolinário, cumpre-me informar o seguinte:De acordo com o relatório da Inspecção-Geral de Ensino, o conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião, não proibiu o uso de calção aos alunos, antes a frequência das aulas com equipamento de Educação Física.Cabe ao conselho directivo regulamentar a vida interna da Escola, ou através de um regulamento interno ou através de ordem de serviço, conforme o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43/89, de 3 de Fevereiro.Não parece haver violação da Lei n.° 33/87, já que, na impossibilidade de disponibilizar um espaço próprio para o funcionamento da associação de estudantes, o conselho directivo cedeu parte do espaço da sala de convívio.24 de Novembro de 1989. — O Assessor, João Paulo Martins.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/V (2.a)--AC, do deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Hospital do Professor Fernando da Fonseca.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre--me informar V. Ex.a de que a empreitada de construção do Hospital do Professor Fernando da Fonseca, situado na serra de Carnaxide, foi adjudicada por despacho ministerial de 8 de Novembro de 1989, tendo o respectivo contrato sido outorgado em 11 de Dezembro de 1989.A consignação da obra teve lugar em 27 de Novembro de 1989, devendo a mesma estar concluída no prazo de 1600 dias.5 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/V(2.a)-AC, da deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP), acerca da construção da Escola Secundária de Aljustrel.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado, conforme combinado na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, de transmitir a V. Ex.ainformação respeitante às escolas preparatórias e secundárias previstas no cap. 50 do Orçamento do Estado para 1990 no distrito de Beja.No âmbito do PIDDAC/90 do Ministério da Educação:1) Escola Secundária de Aljustrel (ES24):Acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Aljustrel;A Câmara Municipal é a dona da obra;Comparticipação da Câmara Municipal = 10% do custo total do empreendimento;Comparticipação do Ministério da Educação = 90 % do custo total do empreendimento;Custo total previsto do empreendimento = 300 000 contos;2) Escola Preparatória e Secundária de Beja (C + S}0):Acordo de colaboração negociado com a Câmara Municipal de Beja;A Câmara Municipal não aceita ser dona da obra;Comparticipação da Câmara Municipal = terrenos + vedação;Comparticipação do Ministério da Educação = totalidade da construção;Custo total previsto do empreendimento = 300 000 contos.No âmbito do PIDR entre Mira e Guadiana:1) Escola Preparatória e Secundária de São Teotónio (C + S18):Custo total previsto no empreendimento = 200 000 contos;2) Escola Secundária de Almodôvar (ES24) — ampliação:Custo total previsto da ampliação - 100 000 contos;11 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a nova proposta da Comissão das Comunidades relativa a armas de fogo.Em cumprimento do seguinte despacho de 2 do corrente mês de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:À atenção do Sr. Min. Ass. Parlamentares, com a sugestão de que seja, sobre o assunto, ouvido o MNE.5. Godinho. 2/Jan./90.