23 DE JULHO DE 2013 9 por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o inicia -se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida”. Por fim, o artigo 21.o (Modalidades do contrato) da mesma lei estabelece que “o contrato reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado e de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto”. Refira-se ainda que o Tribunal Constitucional, a requerimento do Presidente da República, pronunciou-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto n.o 173/X que resultou da aprovação da Proposta de Lei 152/X (2.a) que deu origem à citada Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Nesse sentido, ver Acórdão do T C n.o 620/2007, de 14 de janeiro de 2008. Os referidos autores do projeto de lei, fazem ainda menção ao artigo 93.o (Pressupostos do contrato) - da Divisão I (Disposições gerais) da Subsecção II (Termo resolutivo) da Secção VII (Cláusulas acessórias) do Capítulo I (Disposições gerais) do Título II (Contrato) - da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que estabelece que “1 – Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações fundamentadamente justificadas: a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporária das entidades empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação. 2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram -se ausentes, designadamente: a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral; b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço; c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental. 3 — É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de mobilidade especial. 4 — No caso da alínea e) do n.o 1, o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior a um ano. 5 — Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea l) do n.o 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial”, concluindo que nenhum dos pressupostos da contratação a termo acima previstos é aplicável à situação dos trabalhadores não docentes das escolas, alegando que esses trabalhadores não se encontram em situação de substituição direta ou indireta de outros trabalhadores, nem a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes, das escolas, nem se encontram em execução de tarefas ocasionais, nem em estruturas temporárias, nem se encontram a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço, nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços, nem, por fim, se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação. Para além do mencionado, veja-se também o artigo 14.o da mesma lei que prevê, relativamente aos contratos a termo resolutivo certo em execução, que “1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos ou que, tendo sido objeto de renovação, tenham uma duração superior a dois anos aplica –se o regime constante dos números seguintes.