17 DE FEVEREIRO DE 1984Estamos absolutamente de acordo, mas há situações do conhecimento deste grupo parlamentar em que já não se trata propriamente de conseguir a viabilização das empresas, mas sim de ter em conta situações de carência alimentar - para não lhe chamar fome, porque às vezes penso que é mesmo de fome que se trata.Tendo conhecimento desse contexto e também de que a segurança social estará a obviar a esse problema considerando essas situações de salários em atraso como situações de doença ou equivalentes a doença - e, nomeadamente, isto passa-se no Tramagal em relação aos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira - perguntar-lhe-ia, Sr. Ministro, se tem conhecimento desses casos e se há alguma acção de segurança social sistematizada para obviar a estas situações de grave carência das famílias e dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado Marcelo Curto, não tenho ideia de ter feito a afirmação que me atribui de que «só ao Governo competiria» tal tarefa. A minha linha de raciocínio foi a de que ao Governo cabe necessariamente uma responsabilidade nesta matéria, que é, exactamente, a de definir o quadro legal da política económica - entre outras - em que se movem as empresas e que, naturalmente, pode ter influência sobre a forma como elas enfrentam as dificuldades que se lhes deparam.Evidentemente que a Assembleia da República tem iniciativa e não me passava pela cabeça negá-la. Aliás, o quadro em que se movem as empresas não é definido só pelo Governo, mas também por outras forças sociais e políticas a que fiz referência na intervenção que produzi. A ideia que desenvolvi é a de que o Governo tem responsabilidades nesta matéria e que não alija essas responsabilidades.Quanto ao problema da aplicação dos recursos de que o Governo dispõe e que não devem, naturalmente, ser aplicados em empresas não viáveis, o Sr. Deputado pôs a questão dos problemas sociais, etc. Bom, Sr. Deputado, infelizmente vivemos numa sociedade em que existem variadíssimos problemas sociais que não somos capazes de resolver, a questão, porém, é que temos de obedecer a certas regras.Nós estamos a pagar pensões que, se não existissem outros recursos, faziam morrer as pessoas à fome. E, apesar disso, nem toda a gente tem direito a pensões ou a subsídio de desemprego e nem toda a gente tem emprego. Há mil carências dos cidadãos que não são cobertas pelo Estado, porque não o podem ser, mas há um esquema de protecção dos cidadãos que tem de ser aplicado de acordo com aquilo que determina a lei, sob pena de o Governo estar a proceder por uma forma não democrática.Entendo que os problemas das empresas com salários em atraso devem ser resolvidos rapidamente, pois é necessário acabar com situações de dependência que nunca mais acabam, e creio que este Governo tem, corajosamente, assumido as suas responsabilidades aceitando publicamente que uma das soluções pode ser mesmo a do encerramento das empresas em situações desesperadas, porque não é solução manter umaempresa «morta» a fazer que funciona, só para que os trabalhadores recebam salários.