704-(192)II SÉRIE — NÚMERO 35porque, mesmo constitucionalmente, se reconhece que a insularidade gera desigualdade e, designadamente no artigo 231.° da Constituição, se refere que os órgãos de soberania assegurarão, em cooperação com os órgãos do Governo Regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Quando nós pomos, como é este o caso, de certo modo, a necessidade de um trato diferente para as regiões autónomas, é com vista a pormos termo ou atenuar esta desigualdade, e não para criar desigualdade, é para atenuar e, tanto quanto possível, esbater ou mesmo eliminar desigualdade. No caso concreto desta proposta, ainda há outra razão para que ela tenha sido apresentada. Aquando da celebração do Tratado de Adesão, como os Srs. Deputados conhecem, foi feita uma declaração comum das partes contratantes — Portugal, inclusive regiões autónomas, e demais países da Comunidade — em que se assumia o compromisso, e eu leria, se me dessem licença, esta declaração, que é curta, pelo menos a parte que mais interessa: depois de se referir ao reconhecimento da desigualdade decorrente da insularidade, diz-se: «[...] toma nota de que o Governo da República Portuguesa e as autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se encontram empenhados numa política de desenvolvimento económico e social que tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões, decorrentes da sua situação geográfica, afastada do continente europeu, da sua orografía particular, das graves insuficiências de infra-estruturas, do seu atraso económico. Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos e lembram que as disposições específicas relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram adoptadas nos instrumentos de adesão onde as Altas Partes contratantes acordam em recomendar para o efeito às instituições da Comunidade que dediquem especial atenção à realização dos objectivos acima referidos.» Ora, que é que se constata, que é que acontece? Tem havido uma grande receptividade, por parte das instâncias comunitárias, relativamente aos projectos das regiões autónomas, em particular — e refiro-me a isso porque é do meu melhor conhecimento — da Região Autónoma da Madeira, e se não se toma uma providência a nível orçamental — são conhecidas as nossas insuficiências financeiras —, vamos assistir a esta situação: a Comunidade está a dar resposta a este compromisso, está efectivamente a mostrar a maior receptividade aos projectos que têm sido presentes às instâncias comunitárias provenientes das regiões autónomas, e se não for assegurada, por via orçamental, a cobertura da co--participação do Estado Português a esses projectos, corremos o risco de não poder fazer o aproveitamento de financiamentos, de participações da Comunidade, já aprovados ou em vias de aprovação. É esta a razão e o sentido desta proposta.O Sr. Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — No decurso da intervenção do Sr. Deputado da Região Autónoma da Madeira, queria perguntar-lhe a quanto monta a comparticipação necessária para o co-financiamento dos projectos das regiões autónomas que apresentaram.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não tenho esse número para lhe dar, até porque alguns desses projectos não estão aprovados, mas evidentemente que se estes plafonds que aqui estão não fossem atingidos aceitaríamos o rateio adequado à situação que daí decorresse.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Não vejo aqui nenhum plafond.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Há um plafond no n.° 2; fala-se de uma verba e prevê-se mesmo o seu reforço até ao dobro.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Isso é PIDDAC, apenas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Certo, mas nós incluímos nestes financiamentos e com os reforços que viessem a ser, eventualmente, necessários.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado, repare que este projecto, ou proposta, só aparece remetido para a parte final do n.° 2, que fala em operações do Tesouro — não há plafond nenhum ainda.O Sr. Guiherme Silva (PSD): — Tanto melhor!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não senhor, o problema é este: o Sr. Deputado é que falou em plafond: isto, de facto, é um recurso a operações do Tesouro e, repare, tecnicamente, é inconveniente acrescentar ao n.° 7, porque deveria ser posto antes do n.° 5, senão não pode ser ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Deputado, se o problema para aprovação desta proposta for a colocação numérica, estou perfeitamente receptivo a alterar essa inserção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Deputado deve falar voltado para o seu lado, principalmente, e não voltado para nós.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Procurei entender o sentido da proposta e pensei que o seu objectivo era o seguinte: o artigo 18.°, n.° 2, na parte final, prevê um sistema que, através da operação de tesouraria, permite atender ao fluxo financeiro que ainda não chegou. Portanto, a administração central, através do artigo 18.°, n.° 2, tem o privilégio de fazer os seus programas, conseguindo adiantamento do Tesouro.O que pedia a Região Autónoma era o mesmo regime, ou seja, com base nos projectos — foi assim que li a norma e é o único sentido que posso entender — quando é feita a referência à parte final do n.° 2, que pedia não um co-financiamento, penso que não é isso, mas sim uma operação de tesouraria que facilitaria a vida à região, regularizável em 1989, nos mesmos termos em que está aqui na parte final do n.° 2. Tratar--se-ia de encontrar para as regiões, ou de fornecer às