1 DE SETEMBRO DE 2011 45 Finalmente, em relação à alteração da incriminação do incêndio florestal, a proposta que o Governo aqui traz é muito ambiciosa na epígrafe mas acaba por ser, depois, pouco ambiciosa, se me permite a observação. Trata-se, no artigo 274.o, e como aqui bem disse a Sr.a Ministra, de adaptação à terminologia da legislação da área florestal, passando a ser abrangidos pelo crime os incêndios de matos. Mais uma vez, a questão que aqui se coloca, Sr.a Ministra, é a da adaptação desta proposta à avaliação que o Governo faz de matéria tão sensível e tão actual como esta. O quadro do crime de incêndio de matos tem duas origens, que não estão a ser devidamente avaliadas: ou se trata de negligência, e o Governo deveria claramente apostar no reforço da prevenção — mas, depois, há responsáveis que nos dizem, actualmente, que a negligência conheceu uma quebra significativa —, ou há, muitas vezes, interesses que suportam este crime, os quais deveriam ser acompanhados por um reforço de meios e da investigação criminal. Sr.a Ministra, já não vou sequer colocar-lhe o problema da deficiente política de gestão das florestas ou de um fundo que deveria ser aplicado para a sua manutenção, conservação e arborização, que é um debate muito importante a ter se se quer falar com seriedade deste crime, dado o conhecimento que temos da aparente contradição entre o aumento da área ardida em 2010 e a diminuição dos crimes registados pelas forças seguranças, mas, Sr.a Ministra, há um aumento muito significativo da área ardida de 2009 para 2010, passando-se de cerca de 87 000 hectares para cerca de 130 000 hectares, e há responsáveis que nos dizem que a negligência diminuiu substancialmente, ou seja, o trabalho de prevenção está a ser feito, mas, por outro lado, há uma diminuição do registo de crimes por parte das forças de segurança. Esta é, com certeza, uma matéria determinante e de uma enorme actualidade, pois estamos perto de chegar ao final do mês de Setembro, em que teremos dados mais credíveis sobre este assunto, parecendo-nos muito pouco ambiciosa esta adaptação quando nos falta a avaliação dos dados, a avaliação das medidas e do que é que isto significa de relevante para um crime tão importante como este. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho para uma intervenção. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que o trabalho já vai longo, mas não gostaria de, nesta minha primeira intervenção em Plenário, deixar de cumprir com a praxe, começando por saudar e cumprimentar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, e, naturalmente, dirigir igual saudação a toda a Câmara, à Sr.a Ministra da Justiça, à Sr.a Secretária de Estado e às Sr.as e Srs. Deputados, fazendo votos de que esta Legislatura vá ao encontro das reais necessidades do País e das legítimas expectativas de todos os portugueses. Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que se encontra em discussão reflecte, na realidade, a crescente preocupação nacional e internacional — neste caso, europeia — em relação à protecção da natureza e dos bens ecológicos, correspondendo, no essencial, à transposição de duas directivas comunitárias. Convocar o Direito Penal neste domínio, não desconhecendo, naturalmente, as polémicas políticas e doutrinárias quanto à pertinência de o fazer, é, sem dúvida, reconhecer a necessidade de reacções penais relativamente a comportamentos cuja danosidade e nocividade social é por demais evidente. Infelizmente, ainda sobrevive a ideia — mais em certas áreas do que noutras — de que «o crime compensa». Por isso mesmo, acho extremamente importante convocar um conjunto de medidas que sejam idóneas e convocar também a censurabilidade ético-social que existe em relação a este tipo de condutas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Todavia, não devemos com isto acreditar que a mera previsão de ilícitos penais é suficiente para acabar com o difícil problema da protecção do ambiente. Se não é este, para já, o fórum mais indicado para uma reflexão profunda sobre os problemas da protecção ambiental, já