I SÉRIE — NÚMERO 92 22 do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho, colocando o trabalhador em situação de perigo para a vida ou de grave ofensa à integridade física, ou em situação desumana ou degradante. Com vista à fiscalização do cumprimento do regime legal das agências privadas de colocação e instrução dos respetivos processos contraordenacionais, é prevista a competência inspetiva do serviço do ministério responsável pela área laboral, no âmbito do exercício da atividade das agências, relações de trabalho, condições de trabalho, bem como em caso de exercício ilegal. Relativamente ao cumprimento das regras da concorrência, é, ainda, prevista a competência inspetiva do serviço do ministério responsável pela economia relativamente à violação dessas regras. Nestes termos, esta proposta de lei mantém o papel e a atividade que as agências privadas de colocação têm desempenhado até à atualidade, fazendo a intermediação entre a oferta e a procura de emprego e promovendo a colocação de candidatos a emprego, pelo que estas continuarão, assim, a representar um meio e ferramenta complementar de inclusão de ativos no mercado de trabalho. Em suma, no respeitante a esta proposta de lei, é de destacar que o objetivo é simplificar, desburocratizar e desmaterializar os processos, a par de incutir uma maior responsabilidade no acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo que visa a simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos. É importante deixar claro que se trata da transposição para a legislação nacional de uma normativa europeia produzida pelo Parlamento europeu e pela Comissão, que está em vigor, aliás, desde o final de 2006, relativa aos serviços e prestação de serviços no mercado interno. Os grandes objetivos desta transposição são — e devemos deixá-lo claro — a simplificação dos procedimentos, a agilização de processos, a transparência e confiança e a responsabilização dos agentes. Isto consegue-se, no concreto, com a implementação do balcão único eletrónico, simplificando e desmaterializando procedimentos; eliminando o licenciamento das agências privadas, passando a ser suficiente a comunicação prévia que permite o seu exercício imediato; revogando a obrigatoriedade da caução de repatriamento, que passará, neste caso, a ser facultativa e revogando a verificação anual dos requisitos para o exercício da atividade destas agências. Falamos até aqui da abolição de constrangimentos, de agilização e de capacidade de criar com rapidez e eficácia. Tal não significa, em momento algum, a desresponsabilização, a desregulação, a liberalização. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Partindo do princípio de liberdade igual a responsabilidade, o Estado facilita mais mas pune com mais vigor, no caso do incumprimento. Haverá lugar a um reforço das contraordenações aplicáveis aos prevaricadores, sendo criado um novo tipo de crime específico para o caso de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato. Esta parte parece-me muito importante. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Previne-se e dissuade-se, assim, as situações desumanas com que, infelizmente, nos confrontamos vezes demais, aviltantes da dignidade, a que tantas vezes assistimos, de trabalhadores que são deixados ao seu destino sem qualquer tipo de proteção, sem qualquer tipo de responsabilização daqueles que assim os colocaram.