4 DE JULHO DE 2018 67 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de dados. Todavia, os referidos pareceres não acompanham a presente iniciativa, nem à mesma são juntos quaisquer outros pareceres, estudos, documentos ou contributos recebidos no âmbito do processo legislativo do Governo. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 24 de maio de 2018, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Administração Interna, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. A presente proposta de lei deu entrada a 6 de junho de 2018, tendo sido admitida a 7 de junho e anunciada no dia 14 de junho, altura em que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A sua discussão encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 6 de julho de 2018. Para efeitos de apreciação na especialidade, chama-se a atenção para o facto de esta iniciativa, nos seus artigos 10.o, 12.o, 14.o, 16.o e 20.o, remeter para diplomas que ainda se encontram em apreciação na Assembleia da República, ou seja, para as propostas de lei n.os 125/XIII (3.a) (GOV) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680, e 126/XIII/3.a (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Não sendo este facto inédito, não é uma boa técnica legislativa, uma vez que se torna difícil assegurar que haverá aprovação (e atempada) destas leis, se serão ambas promulgadas e se poderão sair publicadas subsequentemente, de modo a que estas referências possam ser coordenadas aquando da publicação e, assim, fazer sentido.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, e tal como referido supra, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final. Desde logo, refira-se que é promovida a alteração (no artigo 22.o) da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Ora, nos termos do n.o 1 artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a lei em causa sofreu, até à presente data, as seguintes três alterações: Decreto-Lei n.o 126-A/2011, de 29 de dezembro, Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e Decreto-Lei n.o