3 DE JULHO DE 2019 117 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Artigo 42.o Proteção em caso de emergência 1 – O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional designadamente em caso de acidentes, catástrofes naturais ou da sua iminência. 2 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem recorrer ao mecanismo de expropriação por declaração de utilidade pública de imóveis pertencentes a pessoas coletivas, entidades coletivas, entidades bancárias e, ou, financeiras que, destinados a habitação não estejam a uso,com a exclusiva finalidade de garantir o direito à habitação nas situações previstas no número anterior.    3 – A expropriação realizada nos termos dos números anteriores, é efetuada nos termos do Código das Expropriações.   Artigo 26.o Proteção em caso de emergência 1 – O Estado assegura proteção e resposta habitacional de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais ou acidentes. 2 – Cidadãos e cidadãs alvo ou em risco de despejo forçado e que não disponham de alternativa habitacional têm direito a atendimento público prioritário e a medidas de discriminação positiva no acesso a soluções ou apoios habitacionais. 3 –  Cidadãos e cidadãs vítimas de violência de género, doméstica ou LGBTI+ são alvo de políticas próprias de proteção e direito à habitação, havendo lugar a afastamento de agressores e ambientes violentos do seu enquadramento habitacional. 4 – Para suprir as necessidades urgentes, podem ser implementados mecanismo de expropriação por declaração de utilidade pública de imóveis pertencentes a pessoas coletivas, entidades bancárias e, ou, financeiras que, destinados a habitação não estejam a uso ou estejam penhorados por essas entidades, com a exclusiva finalidade de garantir o direito à habitação. Artigo 64.o (...) 1 – (...). 2 – As pessoas atingidas por guerras ou perseguições nos seus países de origem, nomeadamente refugiadas, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, independentemente da sua nacionalidade, têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as Autarquias locais e a sociedade civil. 3 – eliminado. 4 – (...).  5 – (...).    Artigo 64.o Proteção em caso de emergência 1 – O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de acidentes, catástrofes naturais ou da sua iminência. 2 – As pessoas atingidas por guerras ou perseguições nos seus países de origem, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as Autarquias locais e a sociedade civil. 3 – Os instrumentos previstos no número anterior não dependem da nacionalidade das pessoas. 4. As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo, ou que dele tenham sido alvo e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e a medidas de discriminação positiva no acesso a soluções ou apoios habitacionais. 4 – A proteção prevista no presente artigo articula-se com as demais respostas das entidades públicas e não as prejudica.