I SÉRIE — NÚMERO 85 54 7) Que a aprovação deste texto final teria implicações financeiras e seria socialmente injusta, na medida em que colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos e todos os que sofreram os efeitos da crise nos seus salários e pensões; e 8) Que as normas avocadas pelo PSD e CDS significariam fixar prazos, porventura inatingíveis, para a concretização da contagem integral do tempo de serviço e abririam a porta ao enfraquecimento do Estatuto da Carreira Docente; o PAN, entendendo a justa e legítima reivindicação dos docentes, não pode, em consciência, acompanhar a proposta, pelo que se abstém. Não podemos deixar de lamentar que: - A negociação sindical com o Governo tenha perdido a sua centralidade para o Parlamento; - Que o Governo não tenha conseguido encontrar uma solução negocial que garanta a estabilidade social e laboral e cumpra os compromissos assumidos com os docentes; - A carreira dos docentes tenha sido utilizada como arma de combate político e eleitoral entre os partidos que suportam o Governo e entre o PS e os partidos da direita; - A obsoleta guerra ideológica esquerda/direita e as opções eleitoralistas dos partidos se sobreponham aos interesses dos docentes e dos contribuintes; - O Primeiro-Ministro, conforme se comprometeu com os portugueses, não tenha conseguido garantir uma solução governativa estável no seio dos partidos que sustentam o Governo. O PAN defende a valorização e o reconhecimento do trabalho dos docentes e a dignificação das suas carreiras e enaltece a importância do seu papel na sociedade. O PAN agradece a todos os docentes que diariamente exercem a sua profissão com dedicação e afinco, que sentem na pele os excessos da burocracia e os problemas de um modelo educativo que necessita de ser amplamente repensado e discutido, com vista a uma educação viva. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——O que foi votado em Comissão estabelecia o reconhecimento da contagem do tempo de serviço, impedia ultrapassagens, deixando em aberto e remetendo para o Governo o que compete ao Governo em sede negocial: a concretização do modo e do prazo. Foi nesse sentido que a subscritora votou em sede de Comissão. A aprovação das cláusulas de salvaguarda, que o CDS avocou para o Plenário, não teria um efeito substancialmente diferente do resultante da votação em Comissão. Votação, esta, que, importa relembrar, foi abusivamente usada para criar uma suposta crise, artificial, baseada em dados e imputações falsas, subvertendo o espírito subjacente à proposta do CDS e a votação em si mesma. Não obstante este entendimento e apesar de concordar com o essencial do diploma, após ponderação, a subscritora atendeu à solicitação da direção do Grupo Parlamentar conformando o seu voto com o entendimento e posição formalmente assumida pela sua liderança. A Deputada do CDS-PP, Ilda Araújo Novo. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Coimbra, José Rui Cruz e Norberto Patinho e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———