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2076 I SÉRIE - NÚMERO 52das principais cidades do nosso pais para furar os pneumáticos dos automóveis? Quem lançou esses pregos?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Foi a AD!O Orador: - Sr.a Deputada Zita Seabra, não sabia que da Alameda de Afonso Henriques para a Assembleia da República V. Ex.a tinha de utilizar o caminho de ferro, mas fiquei a saber.Risos do CDS.Ficámos a saber, realmente, como o PCP reage e consegue aproveitar a greve dos maquinistas para empolar a tal chamada greve geral. Este aproveitamento da greve dos maquinistas faz sentido! ...O Sr. Sousa travares (PSD): - Só quer dizer que o Governo não cede a chantagens!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós falamos do PCP, não para o propagandear, mas como um facto que hoje, infelizmente, tem de andar nos cabeçalhos dos nossos jornais - como andou o caso do "Zé do Telhado" e há poucos dias o caso do "Capitão Roby" ou, eventualmente, do próprio "Tony Silva".Risos do CDS, do PSD e do PPM.É nesses termos que gostamos de falar do PCP, e não para o elogiar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Presidente e Srs. Deputados, referiu o Sr. Deputado Manuel Pereira alguns factos que comprovam o total falhanço da propagandeada greve geral: a água, a luz, o gás, continuam a ser fornecidos normalmente nas principais cidades, especialmente em Lisboa. Apenas aqui ao lado, em Loures, a luz foi cortada, e isto foi devido ao lock-out da própria municipalidade. Foi cortada, precisamente, por um vereador APU e por um ligeiro piquete de grevistas.Protestos do CDS, do PSD e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É tudo falso?! ...O Orador: - Em todo o lado, para além da água, da luz e do gás, as escolas estão a funcionar, o pão foi distribuído normalmente, os bancos estão abertos, a rádio funciona, os serviços públicos estão abertos e a funcionar, os estabelecimentos comerciais estão, na grande maioria, abertos e tudo está a funcionar normalmente.
Portanto, a greve falhou Srs. Deputados.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Em Beja, a municipalidade da APU tentou também outro lock-out, mas foram as próprias vendedeiras da praça que a foram abrir permitindo o abastecimento da população.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.No Porto, os transportes estão a funcionar a 100 %. Em Lisboa, o funcionamento dos transportes excede todas as expectativas. Quando se previa que estivessem, a esta hora, em funcionamento 110 autocarros da Carris funcionam cerca de 300.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Em Setúbal, a Plessey fechou os seus portões, que acabaram por ser abertos às 9 horas e 30 minutos por força dos próprios trabalhadores.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Pão de Açúcar está a funcionar normalmente.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Os serviços de higiene e limpeza também estão a funcionar normalmente.
Srs. Deputados, o que é que temos hoje para comemorar? Que greve foi esta que VV. Ex.as determinaram?Srs. Deputados, creio que para o Partido Comunista hoje não foi sexta-feira, dia 12, foi, verdadeiramente, uma sexta-feira, dia 13.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Fura-greves!Risos.O Sr. Presidente: - Agradeço a serenidade da Câmara.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estamos fartos desta
gente!O Orador: - Num muito curto protesto, refiro, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Rui Pena faz acusações que não prova e parece-me que se deveria abster de as fazer. Designadamente, quando diz que tal município fez lock-out - o que é aliás, uma figura esquisita - e particularmente quando fala no Porto, porque é um pouco difícil de imaginar que o município do Porto tenha feito lock-out por acção dos comunistas.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Foi em Loures!O Orador: - Falou no Porto. Para além disso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: ainda não é, a esta hora da manhã, altura de fazer balanço do efeito da greve.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não interrompam o orador que está no uso da palavra.
13 DE FEVEREURO DE 1982 2077O Orador: - É bom que o Sr. Deputado aguarde mais algumas horas para saber notícias de todo o País e saber exactamente quantos trabalhadores fizeram greve.
Mas devo dizer que o Sr. Deputado revela completa insegurança no que diz. Fala da expectativa em relação aos transportes - o Sr. Deputado acabou de confessar que esperava que ainda fosse pior - e de pregos. E nessa matéria, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que de pregos e bombas é melhor não falarmos.Uma voz do PCP: - Muito bem!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Falou também da energia eléctrica e da água. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há uma notável confusão na sua cabeça, mas vale a pena esclarecê-lo: é que o Sr. Deputado confunde greve com sabotagem!O Sr. Deputado sabe que os sistemas de fornecimento de energia eléctrica e de água são, na sua maior parte, automáticos. E a falta dos trabalhadores por um período curto, por exemplo de 24 horas, pode não afectar esses serviços. Só se houver avarias é que esses serviços são afectados. Mas já que fez essa observação explique-nos o que faria se fosse o Sr. Deputado a determinar a greve. Aliás, o senhor não determina greve nenhuma, o senhor determinaria a organização de sabotagens.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas nós, os trabalhadores portugueses ...Protestos do PSD, do CDS e do PPM .... responsáveis e a Intersindical, não fazemos disso. Fazem-se greves não indo ao trabalho, mas não se sabotam as instalações que são necessárias ao povo português.Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Realmente tenho de fazer mea culpa. Hoje assistimos a uma greve parcial da bancada do Partido Comunista. Aí, sim, deve ter havido greve. E nesse aspecto devo dizer-lhes que funcionou plenamente. Não tivemos, naturalmente, a possibilidade de comprar na vossa bancada os fura-greves. O preço seria muito alto.Risos do CDS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu compreendo realmente que a bancada comunista ainda não tenha informações. Naturalmente ainda não comprou O Diário de amanhã e daí que ainda não tenha as últimas estatísticas. Mas posso afirmar-lhe, desde já, que ouvi há pouco na rádio que a CGTP-Intersindical tinha dito que em Lisboa a adesão era mais de 95 %.Risos do CDS, do PSD e do PPM.Srs. Deputados, ouvi dizer, a quem vive em Lisboa, mesmo que venha do Alto de S. João para a Assembleia, que houve 95% de adesão à greve é, francamente, de rir às gargalhadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pergunta o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o que faríamos se, efectivamente, decretássemos uma greve geral. E continua a insistir na mesma confusão. Os objectivos desta greve geral decretada pelo PCP e pela sua correia de transmissão, a CGTP-Intersindical, visava, muito concretamente, derrubar o Governo e impedir a revisão constitucional. Esta greve visava, pura e simplesmente, derrubar o regime. E foi por isso que o PCP não conseguiu os seus intentos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.E não o conseguiu porque todas as forças democráticas se uniram contra a greve antidemocrática, decretada pelo PCP e pela Intersindical.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ontem mesmo, tivemos ocasião neste Parlamento de exprimir o nosso sentimento de solidariedade em relação a um deputado.
Ontem mesmo tivemos, por essa forma, ocasião de fazer, de algum modo e com toda a importância que tem um acto solidário, a defesa do Parlamento e da voz livre que um Parlamento sempre significa. E creio que não é inútil começar por aqui. Creio, pelo contrário, que é importante acentuar neste momento, e neste lugar, que a democracia tem por essencial a existência de um parlamento livre.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Que a democracia pressupõe não só a existência de partidos políticos mas um Parlamento em que esses partidos estejam representados. Nem poderia ser de outra forma. Se não houvesse Parlamento a própria existência de partidos careceria de sentido. Seria inútil que eles existissem se não houvesse um lugar onde as suas vozes se fizessem ouvir e, participassem da construção quotidiana, que é o fazer-se democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, relembrando que o Parlamento é essencial à vida democrática e, portanto, que a vida democrática pressupõe a democracia representativa, é por isso que nós, aqui, afirmamos que, existindo uma democracia representativa, é nas suas instituições e pelas suas formas que a confiança ou a censura aos governos se exerce.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É através desses mecanismos próprios, que são os mecanismos que criamos e que constituem o cerne mesmo de um regime democrático, que as nossas manifestações de vontade se exercem.
Para nós, essa democracia representativa, esse Parlamento livre em que ela se consubstancia, são consequência directa e necessária da própria importância que atribuímos ao voto.
2078 I SÉRIE - NÚMERO 52Dir-se-á, melhor dirão alguns, que é formal a liberdade de votar. Diremos nós que afirmá-lo é uma ofensa aos próprios que se empenharam para que todos tivéssemos liberdade de votar.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.Dir-se-á que o voto não liberta de nenhuma das servidões da vida de todos os dias. Replicarei que proporciona a satisfação de não ter que sofrer a arbitrariedade de nenhum poder.
O povo que escolhe os seus governantes, que os controla através de mandatários, que pode retirá-los, é um povo livre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa pouco que o titular dessa liberdade seja a colectividade inteira. O que importa muito é podermos dizer que somos membros de um povo livre.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é precisamente por isto, porque queremos afirmar e reafirmar essa liberdade, porque queremos afirmar e reafirmar a nossa confiança na democracia representativa, que consideramos, como sempre considerámos, que o direito à greve é um direito legítimo que não queremos ver, de nenhum modo, coarctado. Dizemos que não confundimos o direito à greve e o seu exercício, mesmo quando ele é exercido através de uma greve geral, e o direito à greve que procura substituir-se à democracia representativa.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.Afastamos tanto o génio de qualquer espírito carismático como a possibilidade de que, por formas outras e diversas, não seja, neste lugar e por esta forma que os direitos democráticos sejam exercidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta é uma reflexão serena a que atribuímos toda a importância. Nós não pensamos, também, como há pouco dizia o Deputado Rui Pena, que os governos derrotam as greves.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, pensamos que, por vezes, os governos criam condições de insatisfação que tornam natural a existência de greves.
Mas dizemos claramente e com toda a frontalidade, aqui neste lugar, porque estamos construindo o dia a dia e porque é dia a dia que se constrói uma democracia, que é com a representatividade que temos e com os valores que essa democracia representativa significa que quisemos fazer hoje e aqui esta reflexão.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota,os Srs. Deputados Sousa Tavares e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Ouvi com muita atenção e com prazer as suas palavras e há uma pergunta que lhe queria fazer: penso que o Sr. Deputado tem razão quando afirma que "os governos não derrotam as greves" e isto porque a greve não é uma luta contra um governo - não o deve ser -, a greve é uma arma de conquista social, é uma arma de luta legítima dos trabalhadores. Pergunto ao Sr. Deputado se uma greve anunciada por um partido político com 3 meses de antecedência pode assumir o aspecto social, ou se não é uma arma política das mais deselegantes e menos democrática que pode ser usada, sobretudo quando se quer revestir do aspecto de greve geral?
A segunda questão que lhe colocaria é a seguinte: se o conceito de greve é unívoco ou se, pelo contrário, essa conquista anti-liberal - é do conhecimento geral que o liberalismo proibiu as greves em nome do direito individual do contrato do trabalho e que foi uma reconquista de inspiração cristã e marxista (chamemos-lhe o nome) que ao longo da segunda metade do século XIX recuperou para os trabalhadores o direito à greve -, essa conquista do direito à greve realizada pelo sindicalismo, não foi inquinada por uma teoria política que quis fazer da greve uma arma política de derrubamento da chamada democracia burguesa? Mais, pergunto se esta greve geral anunciada em Portugal não se revestia dessa característica histórica de greve como arma política para derrubar a chamada democracia burguesa, ou democracia parlamentar tout court, para realizar a chamada ditadura do proletariado?
Eram estas as duas perguntas que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Interessou-me particularmente a sua afirmação que diz respeito aos governos e à greve. Diz o Sr. Deputado que "os governos não derrotam as greves". Eu não seria tão afoito, mas este governo da AD, de facto, não derrota a greve. Se era isto que queria dizer então estamos de acordo.
Os objectivos da minha pergunta são mais circunscritos: o Sr. Deputado sabe que desde o noticiário das sete da manhã, pelo menos, o Sr. Secretário de Estado Rebelo de Sousa anunciou em declarações que a greve tinha sido um fracasso, etc., etc., etc. 15to é, ainda não tinha, sequer, começado a possibilidade de trabalhar para a maior parte dos trabalhadores portugueses e já o Sr. Secretário de Estado Rebelo de Sousa anunciava que a greve era um fracasso.Risos do PCP.Por outro lado, ontem o Ministro Freitas do Amaral dizia que o Governo descia à rua já que o queriam combater na rua. Outra estranha concepção de governo e de Estado: o Governo que desce à rua.Vozes do PSD: - Não foi isso!
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2079O Orador: - Mas o que eu queria perguntar, uma vez que já aqui se tem falado muito de dados, era o seguinte: o Sr. Deputado tem alguns dados acerca do que se passa neste momento em relação à greve? Sabe, por exemplo, que a percentagem de grevistas em diversas zonas industriais da margem sul, zona de grande concentração industrial - não vou citar nomes de empresas mas pedia ao Sr. Presidente para mandar tirar fotocópias deste documento e dá-las sobretudo à bancada do CDS -, em dezenas de empresas é de 100%?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas é para lhe dizer que não darei nenhum documento "sobretudo à bancada do CDS" mas sim a todas as bancadas.O Orador: - Sr. Presidente, era para informar a Câmara e foi nesse sentido que eu pedi para fazer circular o documento.
O Sr. Deputado sabe que a percentagem da greve na Petrogal é de 100%, na Quimigal é de 100%, na EDP é de 100% ...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É falso!O Orador: - ..., que na A Capital de 230 trabalhadores estão 18 a trabalhar, que na UCAL, em Lisboa, a adesão à greve é de 100 %, na EPAL, turno das 8 horas da manhã, é de 100 %, na Lisnave de 830 trabalhadores, 98% fizeram greve ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É de 120%!O Orador: - Pergunto se o Sr. Deputado tem notícias a este respeito e se pode dizer, como disse, que o Governo da AD não derrota a greve?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Na EDP é falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mago (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que me foram postas são de diferente natureza.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, isto é, tendo a greve sido anunciada com 3 meses de antecedência se se trata de uma greve como arma política, ... devo dizer-lhe que, no fundo, perguntou-me o que eu penso acerca desta greve. Dir-lhe-ei, repetindo algo que julgo ter afirmado - não tinha senão umas breves notas e por isso não posso reproduzir fielmente o que disse -, que para nós uma greve ainda que geral é legítima e que uma greve desde que geral é necessariamente, e por definição, política. Não tem outros objectivos e traduz uma situação em que o descontentamento geral é suficientemente grande para produzir essa situação por parte dos trabalhadores. É a nossa história do movimento grevista a demonstrá-lo, é a história do movimento grevista no mundo inteiro a confirmá-lo.
Pergunta-me se o conceito de greve é ou não unívoco. Creio, Sr. Deputado Sousa Tavares, que nadaé neutro, que todas as coisas têm as suas formas de utilização e que são boas ou más conforme o uso que sé lhe dá. Todos nós sabemos - o exemplo é clássico - que a mesma faca que serve para cortar pão pode também servir para matar pessoas.Ora, em relação aos objectivos que estiveram em vista, devo dizer que não me compete a mim criticá-los, ou apreciá-los, compete-me exclusivamente afirmar - e foi isso que fiz - que quem defende a democracia representativa entende que é no Parlamento, que é nos órgãos próprios dessa democracia representativa, que se colocam os problemas da confiança ou da censura em relação ao Governo.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que é do conhecimento geral que eu não sou propriamente um adepto fiel do Sr. Secretário de Estado Rebelo de Sousa, não o ouvi e muito menos às 7 horas da manhã. Não fazia esse sacrifício!Risos.Direi, no entanto, que temos alguma prática no conhecimento do modo como se processa certo tipo de informações e que isso nos torna extremamente cépticos em relação aos comunicados que são apresentados normalmente em termos quase de batalha, comunicados esses que sofrem, por isso mesmo, a influência da propaganda. Gostaria portanto de conservar esse cepticismo de apreciação e de poder fazer o meu próprio juízo perante as circunstâncias.
Tal qual como não ouvi e serei céptico e crítico em relação aos comunicados transmitidos pela Radiodifusão, permita-me que tenha o mesmo cepticismo em relação aos comunicados que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de transmitir à Câmara.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pede a palavra invocando o exercício do direito de defesa. O exercício do direito de defesa está previsto no artigo 92.o do Regimento e refere-se apenas aos actos de verificação de poderes ou de perda de mandato dos deputados. Suponho que o Sr. Deputado queria referir-se ao artigo 97.o, "uso de palavra para explicações", que estipula que "o uso da palavra para explicações poderá ser pedido quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado". Penso que terá sido este o preceito que o Sr. Deputado Sousa Tavares quis invocar.
Estamos todos obrigados a cumprir o Regimento e eu agradecia ao Sr. Deputado Sousa Tavares que informasse com brevidade em que ponto, ou de que maneira, foi ferida a sua honra e dignidade pessoal, para depois verificarmos se tem ou não direito a usar da palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclareci-
2080 I SÉRIE - NÚMERO 52mento em relação a algumas das palavras que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
É inexacto que a A Capital tenha neste momento 220 ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares agradecia que se circunscrevesse à figura que invocou do "uso da palavra para defesa da sua dignidade pessoal".O Orador: - Sinto-me ofendido com as palavras que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira proferiu acerca do jornal A Capital que eu dirijo.
Sr. Presidente, são falsas, são mentiras e eu tenho o dever e o direito de as esclarecer perante a Câmara. Se o Sr. Presidente não me dá a palavra é consigo, mas, nessa altura, vejo-me obrigado a impugnar a sua decisão através de recurso para o Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se sente ferido pessoalmente dou-lhe a palavra sem prejuízo de que o Sr. Deputado recorra a qualquer decisão minha para o Plenário. Neste caso só lhe pedia a atenção para o que prescreve o Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Diria ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que está muito mal informado.
Primeiro, a A Capital não tem 220 trabalhadores, tem neste momento 90 trabalhadores de tipografia, 23 de redacção, 8 de secretaria, um contínuo e um chauffeur. Todo o resto do pessoal de distribuição passou para a empresa comum de distribuição dos jornais da tarde, por isso os números que apresentam são falsos.
Este pessoal que eu referi não trabalha ao mesmo tempo: dos jornalistas do turno da manhã costumam trabalhar 16 jornalistas e estão neste momento a trabalhar 11, dos quais dois são ex-aderentes do Partido Comunista.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Na secretaria há 5 trabalhadores e estão a trabalhar 3; na tipografia, nas máquinas, costumam trabalhar 10 e estão a trabalhar 3, faltam 7, na composição onde trabalham normalmente 11 homens estão a trabalhar 6, na gravação de 5 estão a trabalhar 3, o chauffeur está e o contínuo está.Risos.Uma voz do PSD: - Só o director é que não estáO Orador: - O director também esteve lá das 8 horas às 10 horas e 30 minutos da manhã ...Risos.... e assistiu a uma cena de intimidação feita na rua por indivíduos que arvoravam entre outras coisas emblemas e slogans do Partido Comunista ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!O Orador: - ..., procurando evitar que o jornal se fizesse. Mas o
jornal fár-se-á e será publicado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É aliás, uma firme decisão dos trabalhadores e muitos dos que não foram trabalhar não foram por medo, exclusivamente por medo, porque foram sujeitos a toda a espécie de intimidações, entre elas da direcção do sindicato dos gráficos que anteontem foi fazer uma intimidação oficial ao jornal. Queria dizer que esses processos são já a esta hora bastante conhecidos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir pois já dei todas as explicações acerca do meu jornal ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Queria, no entanto, lembrar-lhe, e já que fala nas glórias da margem sul, que é triste que numa Câmara Municipal como é a de Setúbal, presidida e com uma maioria APU, tenham sido os trabalhadores a cortar as correntes das portas do edifício camarário para poderem ir trabalhar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, em primeiro lugar ficámos muito gratos acerca da informação que nos deu a respeito da transferência de alguns trabalhadores que eram de A Capital que, porventura, estão aqui incluídos nos 220 e que passaram para a outra empresa de distribuição. No entanto, a dúvida que subsiste consiste em saber se esses trabalhadores vão ou não trabalhar.
Em segundo lugar, todas as suas explicações vêm confirmar uma coisa e só uma coisa: é que a greve existe e há secções em que a maioria dos trabalhadores estão em greve.Vozes do PSD: - Uma!O Orador: - Foi o Sr. Deputado que o disse. Há 2 onde a maioria está em greve.Protestos do PSD.Numa em que são 5 e estão 3 em greve - também é a maioria - e noutra em que são 10 e estão 7 em greve ...
O Sr. Deputado confirmou que a greve existe, primeira importante realidade a registar. Segunda realidade, a de que há secções no seu jornal onde a maioria dos trabalhadores aderiu à greve.
Quanto às suas palavras sobre Setúbal deixemos isso para averiguações posteriores, veremos então o que há de verdade naquilo que disse. Em todo o caso recusamos aceitar as acusações que fez agora e sem nenhuma prova na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite de tempo do período de antes da ordem do dia ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2081O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tenho muita pena mas não lhe posso dar a palavra. Peço-lhe para compreender a dificuldade da Mesa, com toda a cordialidade e apreço que tenho por si ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu compreendo, mas não compreendo os privilégios do Partido Comunista, porque se eu exerci o direito de defesa e se depois foi dada a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira - não sei a que título -, parece-me que à sombra dessa mesma figura me cabe a palavra ...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. O Sr. Deputado impugnará a minha decisão mas não lhe dou a palavra ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu apenas ...O Sr. Presidente: - Peço desculpa mas agora estou eu no uso da palavra.
Já o deixei usar da palavra ao abrigo da figura da "defesa da honra e dignidade pessoal" alargada ao seu jornal e fi-lo porque compreendo que tenha a sua honra profissional ligada ao seu comportamento no jornal que dirige.
Normalmente é dada a palavra ao deputado alvo de uma situação semelhante para concordar ou não, retirar o que disse ou não, mas voltar a pedir a palavra para explicar ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ó Sr. Presidente, eu posso explicar para que é que queria a palavra. É que eu não compreendo porque é que o Sr. Presidente autorizou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a fazer um comentário ao meu direito de defesa, que foi exercido com a maior sobriedade.
Apenas queria contestar uma acusação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me fez, que foi a de eu negar que existisse greve. Eu não nego que existe greve, e até afirmei que existe uma greve anunciada pelo PCP para derrubar o Governo. O Governo continua de pé, logo, para mim, a finalidade de greve falhou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já fez a sua declaração e eu embora já tenha terminado o período normal de antes da ordem do dia, e no seguimento da prática que tem sido sempre seguida nesta Casa - vou dar a palavra ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para proferir uma declaração política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Vai pedir um canal de televisão para o rei!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Talvez, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António de Oliveira Salazar, em 1957, quando alguns cidadãos portugueses, de acordo com os mecanismos constitucionais na época vigentes, propuseram como candidato a Presidência da República o Sr. General Humberto Delgado, respondeu-lhes, o tirano, que a mesma não era uma candidatura à Presidência da República, era um golpe de Estado. Da mesma forma hoje, instauradaa democracia, em funcionamento as suas instituições, os novos candidatos a tiranos chamam a uma revisão constitucional, perfeitamente constitucional e perfeitamente legítima, um golpe de Estado.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.E a grande virtude, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da sociedade democrática é que ela não expulsa candidatos seja ao que for. A sociedade democrática vive com os candidatos a tiranos. A sociedade democrática demonstra aos candidatos a tiranos que, apesar das suas intenções, a democracia vence, a democracia é firme. O povo sustenta, suporta e ama a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dessas atoardas - do golpe de Estado que constituiria a revisão constitucional, e que mais não são que uma tentativa de derrube das instituições -, vem juntar-se-lhe agora uma das mais espantosas explorações e manipulações dos trabalhadores que jamais se fizeram em Portugal, através da completa e total perversão daquilo que é o exercício do direito à greve, que é um direito dos trabalhadores - enquanto tal - não é um direito de cidadania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta greve se é e - tem sido afirmado - uma greve contra o regime não é porque nós o digamos, é porque aqueles que a promovem assim o afirmam, dizendo que ela é contra o Governo. Pois se é uma greve política, se é uma greve para derrubar o Governo - que não cai na rua, porque em democracia os governos não caem na rua -, é de facto uma greve contra o regime democrático em Portugal.
Porque a condenação frontal desta atitude do PCP e da sua correia de transmissão sindical já foi aqui largamente denunciada por pessoas mais qualificadas do que eu ...O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ..., queria, com alguma simplicidade, trazer-lhes o testemunho pessoal da minha manhã de cidadão lisboeta.
Saí de casa eram 7 horas e 45 minutos, verifiquei que o trânsito era perfeitamente normal. A Carris e a Rodoviária Nacional funcionavam. Fui a 3 estabelecimentos escolares levar filhos meus e em todos eles professores e alunos se encontravam prontos a iniciar os seus trabalhos.
A seguir, fui à Venda Nova, Amadora - tida como feudo do PCP ...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Nada, isso queriam eles!O Orador: - ..., luminar da cintura vermelha de Lisboa -, ali verifiquei que, após a desactivação por influência pacífica dos trabalhadores dos cordões que durante a noite se formaram para os impedir de trabalhar, nos locais de trabalho se trabalhava mesmo e esses cordões estavam de facto reduzidos a alguns piquetes que já nem se atreviam a impedir ninguém de trabalhar. Posso dizer que em muitas das fábricas daquela zona o trabalho é, praticamente, a 100 %, apesar da grande influência do PCP.
2082 I SÉRIE - NÚMERO 52Depois, aqui perto da Assembleia, verifiquei, também pessoalmente, que a SOTINCO, da Quimigal, está a trabalhar a 100 %; que os CTT - na Praça D. Luís, bem perto daqui - estão a trabalhar a 70 %. E ainda, por alguém vindo agora de Azeitão, soube que a firma José Maria da Fonseca está a trabalhar a 100 % e a Internacional a 90 %.Quer dizer: esta greve é uma espécie de queijo suíço, em que são mais os buracos do que o queijo, e a casca já lha estamos aqui a tirar.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Mas mais algum material que, por ser de facto, deve passar à frente de considerações de ordem política, e eu referiria o lock-out das câmaras municipais APU.O caso de Loures, que já aqui foi referido, em que 4 funcionários, por ordem de um Sr. Vereador, mandaram sabotar o fornecimento de água e luz.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o lock-out!O Orador: - Em Beja e Setúbal tentou-se convencer as pessoas ameaçando-as com a falta de almoço.Exemplificando melhor: o Presidente da Câmara Municipal de Beja mandou fechar o mercado, a população rebentou os portões e o mercado está em funcionamento normal.E Setúbal, o Presidente da Câmara Municipal também mandou fechar o mercado, no que foi impedido pela Polícia,Na Moita e Seixal, os presidentes das Câmaras Municipais mandaram cortar o fornecimento de água e impediram os trabalhadores de irem trabalhar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como é que sabe?O Orador: - Em Setúbal, a escola não abriu porque mudaram a fechadura durante a noite - deve ter sido o Sindicato dos Maquinistas.Risos e aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Em Lisboa, o conselho directivo fechou a Escola Manuel da Maia. A pedido dos professores, foi aberta pela Polícia e está a funcionar.
O comércio está normal em todo o País, excepto em Setúbal - diga-se em abono da verdade -, onde haverá greves à roda de 25 %.Risos do PPM, do PSD e do CDS.Foram sabotadas fechaduras com pregos durante a noite, em estabelecimentos comerciais da baixa de Setúbal.O Sr. António Lacerda (PSD): - E no Porto também!O Orador: - Os transportes estão normais em todo o País, excepto em Lisboa, onde há muito menos aderência do que a prevista, segundo a informação que aqui tenho. Talvez eu tivesse sido optimista, há bocadinho, na minha apreciação à saída dos transportes.Risos.Na indústria, o caso da Quimigal que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e eu acredito que lá para o Barreiro haja 100% de aderência à greve, pois um grupo de trabalhadores fechou os portões, colocou catrapilares do lado de dentro para que não os pudessem abrir, neste momento, há muitos trabalhadores junto aos portões que querem entrar para ir trabalhar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está tudo bem! V. Ex.a não está nada preocupado!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Só vocês é que estão mal!O Orador: - Na Setenave, 70 grevistas impedem, por dentro das instalações, a entrada de 200 trabalhadores que estão à porta Na Plessey, meteram cadeados nos portões, mas, a pedidos dos trabalhadores, foram rebentados e a fábrica está em laboração.
No aeroporto, o computador foi sabotado, possivelmente também terá sido o Sindicato dos Pilotos.Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é nada inovador!O Orador: - As 5 horas da manhã, está a fazer-se o checking à mão e o movimento é normal.
Não sei se me terei esquecido de alguma coisa, mas não faz mal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tem poucos exemplos!O Orador: - Hoje de manhã em Vila Nova de Gaia, foram vistas nas mãos de algumas pessoas, cuja filiação política não me cabe julgar, moto-serras e pouco depois a estrada estava com pinheiros caídos.
Em Santiago do Cacém, o presidente da Câmara Municipal mudou a fechadura, já foi substituída.
Na Têxtil Manuel Gonçalves, em 4000 trabalhadores, está 1 em greve.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um dia de descanso!O Orador: - Não posso deixar de prestar homenagem à qualidade humana desse trabalhador.Risos.O Orador: - Estou a falar a sério, Srs. Deputados,
Na COSIDER, em 1500 trabalhadores, estão 11 em greve.
Para terminar, também fui informado de que o plenário dos trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal se pronunciou, por maioria, contra a adesão à greve. O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Francisco Lobo, do Comité Central do PCP, mandou fechar a Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que vergonha!O Orador: - É tudo, Srs. Deputados, quanto a informações. Entretanto, pode ser que cheguem mais.
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2083Srs. Deputados, a resposta à provocação antidemocrática, que a Portugal inteiro foi dirigida, está dada. Não valerá a pena entrarmos em elogios a estes ou àqueles, ou em condenações destes ou daqueles. Neste momento, o grande homenageado deve ser de facto o povo português.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - E o Eanes também!O Orador: - E não é sem correspondência profunda com aquilo que é o sentimento do nosso povo o facto de ontem à noite, no Pavilhão dos Desportos, uma esmagadora maioria de trabalhadores e de jovens ter apoiado e aplaudido os líderes da Aliança Democrática que denunciavam esta manobra do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Golpistas!O Orador: - Para terminar, como já aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, direi que os governos democráticos não caem na rua.
A manifestação de repúdio que hoje fazemos pelas formas habilidosas, manipuladoras e ilegítimas com que se tenta derrubar este governo é muito mais o repúdio das tentativas que se fazem contra o regime democrático do que contra este governo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos, em 20 minutos, o período de antes da ordem do dia.
Para formular protestos ou pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra, Cunha Dias e Carlos Ferreira, que ficam para a primeira reunião em que haja período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da
Está na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento E MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
1 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: Raúl Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Cidade Moura. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que osubstituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os seguintes requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CSD) - Luís Carlos Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel de Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 301/II - Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável -, do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integra-se o projecto de lei n.o 301/II no conjunto de 5 projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, no fim da interpelação que o meu partido fez recentemente ao Governo sobre política de habitação. Interpelação, aliás, que demonstrou com clareza que a actual política, que a política dos diversos governos AD é contrária aos interesses do povo português e deteriorou toda a situação que, já de si, era muito grave. Aliás esta política de habitação, integrada na política geral contra os interesses populares, contra a democracia, contra Abril, é a causa fundamental da grandiosa jornada de luta que hoje se desenrola por todo o País - a greve geral convocada pela CGTP-Intersindical Nacional.Aplausos do PCP.
2084I SÉRIE - NÚMERO 52O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente todos os trabalhadores em luta, a classe operária, todos os trabalhadores que dão assim o seu precioso contributo para uma alternativa democrática a este governo, a esta política anti-popular e anti-nacional.Aplausos do PCP e risos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 301/II, sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle de solo urbanizável, integra-se num conjunto de iniciativas legislativas, nas medidas de emergência que é necessário tomar face à gravidade da situação que hoje se vive no sector da habitação.
E uma das questões essenciais e urgentes é exactamente a relativa à produção e controle do solo urbanizável. Sem um aumento substancial e imediato da oferta de solos não é possível tomar medidas de emergência no sector da habitação, como, por exemplo, o problema gravíssimo do realojamento de milhares de famílias que vivem em condições sub-humanas.Uma das grandes conquistas do 25 de Abril é, indiscutivelmente, o poder local democrático, consagrado na Constituição da República, enquadrado por legislação adequada e exercido por dezenas de milhares de eleitos em centenas de municípios e em mais de 4000 freguesias. Os 305 municípios do novo Portugal democrático têm hoje responsabilidades inimagináveis há bem poucos anos. Do seu funcionamento eficaz e democrático resultam constantes melhorias para as populações que habitam no território que administram.
E as responsabilidades dos municípios seriam hoje já bem maiores se a lei de delimitação em matéria de investimento, aprovada por unanimidade neste mesmo hemiciclo em 27 de Julho de 1979, não tivesse sido considerada inconstitucional por razões, aliás discutíveis, de mera inconstitucionalidade formal, que não material. Previa-se nesse decreto que os municípios passariam a ter uma intervenção eficaz na definição da política de solos, cabendo-lhes a responsabilidade, por exemplo, de elaborar, aprovar e financiar os planos directores municipais, sem parecer vinculativo por parte da Administração Central, a não ser por razões de lei.Esta e outras medidas essenciais ao controle e produção de solo urbanizável gozaram então do apoio de toda a Câmara. Era natural que assim acontecesse, já que os municípios são as entidades naturalmente vocacionadas para a definição de uma política local de solos, como se diz no preâmbulo do projecto lei que hoje apresentamos.
De facto, quem melhor do que os eleitos para os órgãos do poder local conhece profundamente os problemas das suas terras, das suas freguesias, dos seus concelhos? Quem melhor do que os eleitos nas câmaras municipais e juntas de freguesia conhece os mais profundos anseios e aspirações das populações que habitam ou trabalham nos concelhos e nas freguesias que, por força do mandato popular, administram? Quem melhor do que os eleitos para os órgãos do poder local saberá canalizar esses anseios e aspirações populares, elaborando os planos directores e de pormenor, de acordo com a vontade das populações,reservando zonas para construção de habitação social, correctamente equipadas, servidas por redes de transportes eficazes, etc., etc.
Baseados neste princípio fundamental da vocação natural dos municípios para actuarem com eficácia na produção e controle de solo urbanizável, elaborámos o projecto de lei n.o 301/II, objectivado essencialmente para o aumento de oferta de solo para construção, sem o qual é impossível uma eficaz e correcta política de habitação.
Em simultaneidade, o diploma em apreço prevê também medidas tendentes a impedir a especulação com terrenos, assim como alternativas vantajosas, sob todos os aspectos - e as legais não serão os menos importantes - ao loteamento e à construção clandestina.
As medidas propostas no presente projecto de lei não esgotam, como é óbvio, a absoluta necessidade de revisão global da legislação urbanística. Mas, e de acordo com princípios descentralizadores indiscutíveis, atribuem-se desde já aos municípios alguns instrumentos capazes de garantir o aumento de produção de solo urbanizável e o seu controle. Propomos concretamente que a competência para elaborar, aprovar e financiar os planos directores municipais passe para os municípios, através das assembleias municipais, sendo os pareceres desfavoráveis da Administração Central só vinculativos por razões de lei. Não é mais possível admitir que numerosos planos directores e de urbanização - gerais, parciais e de pormenor - aguardem meses e anos pela douta decisão da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico ou outra qualquer estrutura da Administração Central, com sérios prejuízos para as populações respectivas. Só para dar alguns exemplos, referirei os casos de Loures, Vila Franca de Xira e Almada.
Quanto ao primeiro, terceiro concelho do país, o plano de ordenamento do concelho, apresentado em 1976, não mereceu até hoje qualquer parecer da DGPU. O mesmo aconteceu em relação ao anteplano de urbanização da zona de Odivelas-Loures, apresentado na mesmíssima Direcção-Geral em 1980.Quanto a Vila Franca de Xira, o plano geral de urbanização de Alverca, elaborado após consultas feitas a entidades que superintendem em aspectos parcelares do concelho - tais como a Junta Autónoma de Estradas, a Direcção-Geral de Minas, a Administração Geral do Porto de Lisboa, diversos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, etc . ... -, aguarda há mais de três anos o mesmo douto parecer da mesmíssima Direcção-Geral, o que já provocou enérgicos e veementes protestos da respectiva câmara que, perfeitamente consciente das suas responsabilidades face à população que a elegeu, tem em execução neste momento mais dois planos gerais de urbanização, correspondentes às freguesias de Póvoa de Santa Iria e de Vialonga.No tocante a Almada, a situação é a seguinte: nove planos - nove há uma semana e meia, porque há uma semana eram onze - repousam nas gavetas da Administração Central à espera não se sabe bem de quê. São eles: Laranjeiro, entrado a 11 de Março de 1980; Costa da Caparica-Vila Nova-Trafaria, entrado a 17 de Outubro de 1980; Vale Figueira-Sobreda, entrado a 29 de Janeiro de 1979; Plano dos Vales,
13 DE FEVEREIRO DE 19822085entrado a 17 de Novembro de 1980; Quintinhas-Amoreiras, entrado a 15 de Julho de 1980; Frente de Praias, entrado a 20 de Fevereiro de 1981; Monte de Caparica, entrado a 18 de Setembro de 1981; Quinta da Alegria, entrado a 22 de Junho de 1981; Barrocas, entrado a 14 de Março de 1980.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é inaceitável. Os exemplos podiam multiplicar-se e esgotaria o meu tempo de intervenção sem terminar a