12 DE OUTUBRO DE 2015 207 Tranquilidade com entidades do GES a aprovação prévia do ISP; iii) determinar que a Tranquilidade passasse a apresentar quinzenalmente ao ISP a sua carteira de activos e cobertura de provisões técnicas; c256. Depois da transição da seguradora Tranquilidade para o fundo Apollo, tenciona o ISP proceder a um cabal apuramento das responsabilidades pelos actos praticados no segundo trimestre de 2014 na Tranquilidade e que se prendem com o GES; c257. Face ao incumprimento por parte da BES Vida das instruções do ISP, ao fazer transacções a 28 de Julho de 2014 que aumentaram a sua exposição ao BES em 123 milhões de euros, por intervenção do ISP foram estas canceladas e o seu responsável directo, António Soares, renunciou à continuidade do exercício das funções de administrador da BES Vida a 4 de Agosto de 2014; c258. Ao ISP não foi dado conhecimento prévio, por parte do BdP ou do BES, de que a empresa de seguros Tranquilidade iria servir de garantia face às provisões de 700 milhões de euros que a ESFG teria de assumir, em virtude da real situação patrimonial identificada na ESI e exposição de clientes do BES à mesma; c259. Ao ISP não foi igualmente dado conhecimento de que, para esse fim, iria ser aceite uma valorização da Tranquilidade cifrada em 700 milhões de euros, sendo que numa primeira aproximação grosseira ao que poderia ser o seu valor o Presidente da ISP estima que este fosse bastante inferior, por analogia com outras situações, quedando-se entre os 200 e os 250 milhões de euros; c260. A indicação do valor de 700 milhões de euros para a Tranquilidade foi validada inicialmente pelo BESI, e posteriormente pela PwC, neste caso em finais de 2013, com base nas previsões de evolução da empresa e fluxos de tesouraria futuros apresentados pela sua administração, incluindo nomeadamente apostas fortes de crescimento da sua actividade em Angola e no Brasil; c261. O ISP só tomou conhecimento da decisão de resolução do BES, através do Banco de Portugal, no dia 2 de Agosto de 2014. C3.2 Da Intervenção da CMVM c262. Do ponto de vista da exposição de entidades do GBES ao GES, nomeadamente através da gestão de fundos mobiliários por parte da ESAF, depois de diferentes insistências efectuadas, propôs a CMVM limitar a 20% a exposição máxima aceitável das carteiras de investimento a entidades dos correspondentes grupos económicos a que pertencem, devendo este limite ser obedecido a partir de Novembro de 2013; c263. Esta posição da CMVM teve consequências imediatas do ponto de vista da composição das carteiras de investimento geridas pela ESAF (por exemplo o maior fundo de investimento mobiliário nacional, ES Liquidez, passa de uma exposição ao GES de 1900 milhões de euros em Agosto de 2013, para cerca de 40 milhões de euros em Dezembro de 2013); c264. A um outro nível, a CMVM desenvolveu esforços junto do GBES no sentido de garantir que a venda de produtos financeiros do GES junto de clientes particulares do GBES fosse alvo de esclarecimentos inequívocos quanto à sua natureza e grau de risco associado, de modo a evitar que se pudesse estar a tentar vender “gato por lebre” neste tipo de operações;c265. No que diz respeito à operação de aumento de capital do BES, verificada no segundo trimestre de 2014, a CMVM procedeu a inúmeras revisões e imposições quanto aos conteúdos do correspondente prospecto, que na versão final apresenta uma natureza invulgar do ponto de vista da enumeração exaustiva dos diferentes tipos de riscos envolvidos nesta operação. Depois de conhecer cerca de 30 versões, é finalmente aprovado o seu conteúdo pela CMVM a 20 de Maio de 2014, incluindo referência a: i) riscos do emitente, com referência à sua exposição ao GES, através da ESI, ao BESA, e eventuais necessidades de capitalização do GBES; ii) riscos relacionados com a estrutura accionista do BES, incluindo possíveis alterações na sua administração; c266. O Banco de Portugal não procedeu a qualquer informação prévia, junto da CMVM, quanto à probabilidade de concretização da resolução do BES, tendo a CMVM sido informada desta decisão no dia 2 de Agosto de 2014; c267. Após a divulgação dos resultados do BES, relativos ao primeiro semestre de 2014, no final do dia 30 de Julho de 2014, a CMVM deliberou suspender as transacções de acções desta entidade durante as primeiras horas do dia seguinte, para que os mercados estivessem em condições de analisar a informação disponibilizada na véspera, sendo depois reaberta a possibilidade de compra e venda destas acções;