PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão das presidenciais, o Sr. Deputado Jorge Ferreira terá compreendido que aquilo que aqui assumi nessa matéria não foi fazer a propaganda de qualquer candidato,...O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Que ideia!O Orador: - ... foi, sim, confrontar o PSD com esta responsabilidade óbvia: dá, ou não, cobertura às declarações do Professor Cavaco Silva, quando ele se ingeriu manifestamente nos critérios do Governo do PS e do Primeiro-Ministro António Guterres? Esta é que é a questão ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é partindo dela que saberemos se o PSD quer contribuir para a eleição de um presidente que vá promover claramente o conflito institucional em Belém. Nesse caso, mudou completamente de retórica, de discurso e de posição e, como tal, ao assumir um novo discurso ou uma nova atitude, demonstra que, para além de não ter ainda afinado a sua posição como partido da oposição, perdeu completamente o sentido do Estado e das, instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do Orçamento do Estado, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o problema é outro. Em 1991, como estará recordado, aconteceu que, na sequência de uma eleição ganha então pelo PSD com maioria absoluta, houve continuidade governamental, o partido apoiante do governo era o mesmo e o Primeiro-Ministro e os ministros, no essencial, não mudaram. E, apesar
disso - razão óbvia para o escândalo! -, o Governo atrasou, para além de tudo o que
seria admissível, a apresentação do Orçamento do Estado, por razões eventualmente de táctica política!
Não é disso manifestamente que se trata neste momento. Do que neste momento se trata é de um novo Governo, de um novo elenco governativo, de um novo Primeiro-Ministro ter de preparar o Orçamento do Estado para o País, quando o anterior governo nem sequer deixou organizada a Conta do Estado do ano de 1994.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por esta razão, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que este atraso existe.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Engenheiro António Guterres disse que, caso ganhasse as eleições, estava preparado para apresentar aqui o Orçamento do Estado. Não fomos nós que o dissemos, foi ele! Então, por que é que não o apresenta?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, aquilo que o Engenheiro António Guterres, na liderança do PS na oposição, fez- e todos o sabem - foi, em determinado momento, chamar a atenção do País para a oportunidade da antecipação da data das eleições legislativas, exactamente para evitar o atraso na aprovação do Orçamento do Estado. Foi isto o que disse o Engenheiro António Guterres!
Quanto ao mais, Sr. Deputado Jorge Ferreira, para ter sentido político, é preciso ter o sentido da natureza das coisas. Um governo que teve de se apresentar aqui, recentemente, a discutir um orçamento suplementar, quando do anterior lhe tinham dito que a necessidade de reforçar a despesa era de 10 milhões de contos e rapidamente descobriu que tinha de ser de 100 milhões de contos, tem obviamente de fazer muitos levantamentos e, na Administração Pública, de determinar tudo partindo do zero. E sabe porquê, Sr. Deputado Jorge Ferreira? Não é devido a inércia deste Governo mas, sim, por os ministros do anterior governo terem andado, durante o ano inteiro, a fazer a campanha eleitoral, não tendo preparado as contas do Estado para o orçamento do ano seguinte.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso também é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é para nós evidente e claro que o tempo político actual deverá ser necessariamente marcado pelas eleições presidenciais, salvo se alguém está a pensar que o Presidente da República vai ser novamente um «corta-fitas», à semelhança do que já aconteceu há muito, quando a eleição não tinha interesse algum, passando completamente despercebida, e não havia necessidade de fazer pré-campanhas ou campanhas eleitorais.
Por conseguinte, julgo que é lógico, normal e natural que se pense que este tempo político deve ser marcado
542 I SÉRIE - NÚMERO 19pelas eleições presidenciais. E aqui entronca a tese, que o Sr. Deputado trouxe à colação, do PSD (e, pelos vistos, também do CDS-PP, agora pela voz do Sr. Deputado Jorge Ferreira) de que o necessário e útil era que houvesse - e vai perdoar-me a expressão - uma grande «foçanguice» do Governo para tapar a campanha eleitoral para as presidenciais e para não se falar nela nem nos candidatos presidenciais.O Sr. José Magalhães (PS): - Era o que faltava!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sobretudo nos que vão desistir!O Orador: - A questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: porquê esta tese? Designadamente em relação ao PSD, não será que ele defende esta tese para que, desaparecendo da ordem do dia as presidenciais, desapareça também o falar-se na existência de um candidato do PSD às presidenciais? Não estará o PSD, previamente, a afirmar e a mostrar que o seu candidato vai ser derrotado nas presidenciais e, por isso, não quer que falem nelas?Aplausos do PCP e do PS.Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me, agora, fazer-lhe um pequeno comentário ou uma sugestão, como entender, e, depois, uma nova pergunta.
A minha sugestão é a seguinte: o, Sr. Deputado Jorge Lacão, ao referir-se ao PSD, falou no principal partido da oposição, expressão que considero incorrecta. Talvez fosse preferível dizer o maior partido da oposição parlamentar. É que o problema da oposição não decorre da localização de um grupo parlamentar nesta Câmara, mas, sim e fundamentalmente, da sua oposição, ou não, a políticas avançadas pelo Governo e aí, na questão das políticas, não me parece que seja possível dizer que o PSD é o principal partido da oposição. Aliás, ainda há pouco tempo, aquando da discussão do Orçamento suplementar, tivemos essa confirmação - mostrou-se claramente que não era um partido da oposição e muito menos o principal.
A minha segunda e última pergunta refere-se ao facto de o Sr. Deputado, na sua intervenção, ter referido, por várias vezes, a questão das portagens e ter afirmado que o Governo já definiu - e agora vamos já para as coisas feitas pelo Governo - um novo sistema das portagens.
Ora, gostaria que tentasse explicar qual é esse novo sistema, porque é isso que nós não conseguimos entender, é isso que os cidadãos não conseguem entender. Qual é o novo sistema de portagens? É aquele que diz que nos primeiros troços das auto-estradas - e, isto, para
as - auto-estradas -,junto das áreas urbanas, não há portagens, porque a deslocação efectuada pelas pessoas é de casa para o emprego e do emprego para casa? Se é este, então, pergunto: quando 'é abolida a portagem da ponte 25 de Abril? É que as pessoas deslocam-se de lá para cá e de cá para lá, diariamente, por uma questão de emprego!Aplausos do PCP.Não pode fazer-se uma auto-estrada para a outra margem, mas temos a ponte, que, neste caso, substitui claramente uma auto-estrada e deve ser tratada nos mesmos termos.
Por isso, para quando a abolição das portagens na ponte 25 de Abril?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a tem razão quando sublinha que estamos em tempo de eleições presidenciais e só por pura hipocrisia é que fingiríamos que não estamos e, neste sentido, para não deixar de colocar a questão central, que é a de saber em nome de que pressuposto político e institucional é que o PSD apoia o candidato Cavaco Silva. Assim, se esta questão, hoje, não ficar clarificada, significa que, de facto, a suprema hipocrisia resultará da atitude silenciosa do PSD na matéria. Vamos ver, até ao fim.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Octávio Teixeira volta a ter razão na segunda observação que me fez e tenho gosto em reconhecê-lo. Eu quis, eivado de boas intenções, - tratar o PSD como principal partido da oposição, mas V. Ex.a e chamou-me a atenção - e, nesse ponto, com razão - que quem tem feito, até agora, oposição substantiva ao Governo têm sido os outros partidos e não o PSD. Concedo e estou de acordo!
Quanto ao terceiro ponto, o que tem a ver com o tema do sistema de portagens, o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que a explicação assumida é a de que, no quadro das áreas metropolitanas, no interior das circulares, devem desaparecer as portagens, designadamente, e para o efeito, no primeiro troço das radiais. E, no caso específico da ponte 25 de Abril, tendo em atenção os compromissos firmados pelo governo anterior, não é possível alterar a portagem. É, todavia, possível que o Governo, através dos meios financeiros adequados, compense, para impedir ou evitar o aumento previsto das portagens, pelo menos até à introdução do comboio na ponte, que criará um novo sistema de transportes públicos que realizarão muito melhor a condição de mobilidade dos cidadãos de uma e de outra margem da área metropolitana.
A concluir, neste domínio, tenho todo o gosto em sublinhar que não se pode ser «preso por ter cão e por não ter». Assumimos com gosto que estamos a cumprir os nossos compromissos eleitorais e, sempre que nos quiserem criticar por isso, façam o favor, sintam-se inteiramente à vontade para o efeito.Aplausos do PS.a O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, fui ontem surpreendido pelos excertos dos principais aspectos da sua intervenção de hoje, tornados públicos quer por um órgão de informação escrita quer pela rádio.O Sr. José Magalhães (PS): - Que interessante!O Orador: - Agora, uma forma especial de fazer declarações políticas na Assembleia e de valorizar o seu papel político é dar a conhecê-las antes aos órgãos de comunicação social e, depois, vir aqui exibi-las!Aplausos do PSD.Mas ainda bem que V Ex.a o fez, porque, na verdade, na sua intervenção política, não deixou de dar largas àqui-
22 DE DEZEMBRO DE 1995 543lo que é essencial em si: V. Ex.a, em qualquer intervenção política, não deixa de fazer intriga política, e ela é tão inata em si que não basta que se consuma dentro do seu partido em relação ao Presidente da República, o Sr. Dr. Mário Soares, apoiado por VV. Ex.as na altura, mas torna-se necessário que se faça agora dentro do próprio PSD.Aplausos do PSD.É por isso, Sr. Deputado, que as suas declarações têm o valor que têm e não nos devemos preocupar muito com isso.
Também o PP não deve preocupar-se muito com as suas posições de hoje em relação a ele. O que V. Ex.a quis dizer foi isto: «Atenção PP, os senhores têm-se portado tão bem, porque é que hoje se portaram mal? Porque é que hoje resolveram fazer oposição ao Partido Socialista? Porque é que hoje resolveram bater-nos?».O Sr. José Magalhães (PS): - Bata no PP! Só atrapalha o Cavaco!O Orador: - Eu, se fosse o PP, tomava realmente esta admoestação como um sinal de grande perigo em relação à sua posição, como, por exemplo, na votação do Orçamento do Estado.
Porque VV. Ex.as convenceram o País de que ele vive em instabilidade e isso não é verdade. Quando chegarmos à votação do Orçamento do Estado, vamos ver se, perante a votação negativa geral da oposição, há algum partido que deixe passar o Orçamento,...O Sr. José Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é intriga!O Orador: - ... porque esse partido será a muleta do Governo e estará objectivamente coligado com o Partido Socialista e com o Governo, em relação aos objectivos e aos resultados da governação.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Lacão, na intervenção que fez, focou três pontos que não deixaria de salientar como muito importantes para nós.
V. Ex.a fez-nos uma alusão, que reputo não completamente clara, em relação à hipótese que teríamos tido de propor uma mudança de figurino em relação a um tipo de debate parlamentar. Gostaria de lhe lembrar que fizemos isto porque o Sr. Primeiro-Ministro de agora, o então Deputado António Guterres, disse na Assembleia que, manter as regras dos debates que então existiam, era viciar o jogo entre a oposição e os governos e dar todas as condições a estes. Ora, se VV. Ex.as dizem que fizemos mal, mas agora ainda fazem pior, porque nem sequer aceitam o modelo de um debate com base numa interpelação, então estão a cometer um duplo erro, estão a manter o figurino dos debates e estão a impedir os partidos da oposição de fazerem oposição dentro da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaria, Sr. Deputado Jorge Lacão, de lhe dizer, muito rapidamente, mais duas coisas, em jeito de comentário breve.
VV. Ex.as dizem que apresentaram a legislação sobre as incompatibilidades dos directores-gerais, mas faltou qualquer coisa: as normas que dizem respeito aos concursos públicos para directores e subdirectores-gerais. Só nessa base é que será lícito nomear os novos directores e subdirectores-gerais, de acordo com as vossa promessas eleitorais, depois de substituídos estes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Mas termine mesmo, Sr. Deputado.O Orador: - ... mas há aqui uma coisa que não posso deixar em claro,...O Sr. Presidente: - Pode, se respeitar o Regimento da Assembleia!O Orador: - ... senão, depois, terei de pedir a palavra para defesa da honra.
V. Ex.a fez alusões ao Sr. Prof. Cavaco Silva, que acho que são perfeitamente inadmissíveis. Então, V. Ex.a acha que o Sr. Prof. Cavaco Silva iria mudar de posições, iria ficar calado, perante um Governo «Pai Natal» que exibe a irresponsabilidade que exibe em relação a tudo quanto é acto de pretenso Governo? V. Ex.a acha que o Sr. Prof. Cavaco Silva que, em relação à sua governação, foi um exemplo de dedicação e de responsabilidade, iria ficar calado perante isto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou cinco minutos, tem de terminar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Não precisa de perguntar ao PSD que candidato é que apoia; bastaria que houvesse um candidato chamado Jorge Sampaio, com o passado que tem e a configuração que tem, para o PSD ter imediatamente outro candidato.Aplausos do PSD. Vaus do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas tem de terminar. Temos de nos respeitar uns aos outros. Não há privilégios especiais para qualquer Sr. Deputado.
O Sr. Deputado sabe isso muito bem, portanto, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei com uma única frase.O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado. Porque dizer que vai terminar e não o fazer não é uma maneira séria de respeitar o Regimento, desculpe que lhe diga!O Orador: - Sr. Presidente, terminarei imediatamente e com uma declaração de concordância em relação a uma coisa que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão. V. Ex.a disse que era preciso mudança nas presidenciais. Tem razão! É preciso que o novo Presidente da República não seja um socialista!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Ah!...
544 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, na minha intervenção disse que o PSD corria o risco de estilhaçar-se numa total falta de credibilidade e não estava certo que, nas questões que me iriam colocar a seguir, isso ficaria tão claramente provado, como acaba de acontecer na intervenção que fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, relativamente ao Sr. Prof. Cavaco Silva, veio dizer-nos isto: «Então não havia o Sr. Prof. Cavaco Silva de manter as posições que sempre manteve, perante a atitude de um Governo de «Pai Natal»?». Ou seja, o candidato Cavaco Silva vai manter as suas posições, como faz sentido que não altere, se for eleito, e aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui convalida é a interpretação de um presidencialismo contra a legitimação governamental, por via da sua confiança política pelo Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Carlos Encarnação vem agora amarrar o PSD à concepção presidencialista do regime democrático português.
Quanto ao outro ponto - e este, se me é permitido dizer, é ainda mais grave -, o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse-nos isto: «Aquele partido que viabilizar o Orçamento do Estado ficará a ser a muleta do Governo». O Sr. Deputado Carlos Encarnação, veio dizer, não conhecendo o Orçamento do Estado, que não quer que o seu partido seja a muleta do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Carlos Encarnação, pelo que aqui disse, veio confirmar inteiramente que o PSD está reduzido a um partido meramente obstrucionista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação «rasgou» hoje completamente a ponderação dos interesses nacionais, face à avaliação crítica de um Orçamento, reduzindo a posição da sua bancada a uma simples atitude de mera lógica partidária, no pior sentido da expressão.Aplausos do PS.Sr. Deputado Carlos Encarnação já não representa o principal partido da oposição; representará, por este caminho, apenas o mais irresponsável partido da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ajudar à compreensão dos trabalhos, com a Mesa, certamente, a servir aqui de elemento de colaboração, para ajudar...Protestos do PS.Posso falar, Srs. Deputados?!
O Sr. Deputado Jorge Lacão não leu o programa eleitoral do Partido Socialista e, por isso, quero pedir à Mesa que tire fotocópias das duas linhas do capítulo II, página 74, que dizem o seguinte: «Poderão e deverão ser dispensadas as portagens nas áreas metropolitanas, dados os elevados custos sociais que geram para uma mobilidade de características predominantemente pendulares». As áreas metropolitanas, para quem não saiba, têm 27 municípios, desde Palmela até Mafra e de Espinho até Valongo.
Depois há um outro documento, que é o Programa do XIII Governo Constitucional - e peço também à Mesa para tirar fotocópias -,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ponha isso numa disquette!O Orador: - ... que, na página 175, diz o seguinte: «Poderão e deverão ser dispensadas as portagens nas áreas metropolitanas, dados os elevados custos sociais que geram para uma mobilidade de características dominantemente pendulares».
Ora, como já ouvi vários Deputados do Partido Socialista dizerem coisas diferentes nesta matéria, peço que estas duas páginas sejam distribuídas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua leitura dispensa as fotocópias e a distribuição.Risos.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a veio aqui hoje contrabalançar a intervenção que o Sr. Deputado Pacheco Pereira fez há alguns dias, tentando equilibrar a situação. Aí têm razão!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é na sua óptica! Ele não tem dignidade para contrabalançar o presidente do meu grupo parlamentar!O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença...
Portanto, se vamos continuar um pouco nisto, confesso que é lamentável, do nosso ponto de vista: o PSD acusando o PS de estar no Governo, como se fosse oposição, e o PS acusando o PSD de fazer oposição, como se fosse Governo. Já ouvimos isto aqui variadíssimas vezes, por isso queria, muito sinceramente, dizer que, pela nossa parte, já chega.O Sr. José Magalhães (PS): - Em quem é que vota nas presidenciais?O Orador: -- Eu só voto por convicção! É um problema!
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão quem está suspenso do resultado das presidenciais. E vou dar-lhe uma resposta, mais do que pedir esclarecimentos: tanto o PS como o PSD estão suspensos do resultado das presidenciais. Esse é que é o vosso problema, tanto de um como de outro.
Dizia o Sr. Deputado Jorge Lacão, a determinada altura, que reconhecia razão ao Sr. Deputado Pacheco Pereira e chamava-lhe a atenção para algumas dúvidas sobre a,
22 DE DEZEMBRO DE 1995 545didatura presidencial do PSD. Porventura, a mesma razão reconhecerá, por exemplo, a algumas dúvidas levantadas pelo Dr. Fernando Gomes relativamente à candidatura do Dr. Jorge Sampaio. Portanto, esta discussão teria muito caminho por onde ir!
Mas quero colocar-lhe uma questão muito objectiva, que já coloquei em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis, mas, sinceramente, fiquei confuso com a resposta. Por isso, como estão os dois juntos, provavelmente poderão responder melhor. É que, por um lado, era urgente sabermos até quando é que isto vai continuar, porque começo a ter receio de que não acabe a 14 de Janeiro e que, a partir dessa data, tanto o PS como o PSD inventem um pretexto qualquer para continuarem um sem fazer oposição séria e outro sem resolver os problemas do País. Penso que esta questão é fundamental.
Em segundo lugar, devo dizer que o PS fez, efectivamente, muitas promessas, mas o problema mais grave é que quem as vai pagar não é o PS, é o País. Falta saber quanto é que elas custam e, nomeadamente, quanto é que vai custar a operação de portagens do PS. Quanto é que isso vai custar, porque são, com toda a certeza, milhões e milhões de contos.
Já agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se me permite, V. Ex.a fez uma observação que não posso, de forma alguma, deixar passar em claro. É que o problema do Orçamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido de esclarecimento era ao Sr. Deputado Jorge Lacão!O Orador. - Sr. Presidente, peço-lhe a sua benevolência.O Sr. Presidente: - Tê-la-á!O Orador: - É que o problema do Orçamento do Estado, sendo urgente e sendo um problema do Partido Socialista, é essencialmente um problema do País. E esse Orçamento vai ser condicionado pelos critérios de convergência com os quais tanto o PS como o PSD estão de acordo.
Portanto, se alguém tem de ser muleta do Governo nessa matéria é o PSD e não, de, forma alguma, o PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza, não é para responder!O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Não! Não pode ser, Sr. Presidente! Talvez para defesa da consideração!O Sr. Presidente: - Se é assim, dar-lhe-ei a palavra no final.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, creio que, há pouco, o Sr. Deputado Macário Correia tinha requerido qualquer coisa, mas, entretanto, varreu-se-me do espírito e já não posso alegar nessa matéria.Risos do PS.O Sr. Macário Correia (PSD): - Um operador de reprografia!O Orador: - Sr. Deputado Silva Carvalho, V. Ex.a perguntou quanto é que vai custar a decisão do Governo do PS sobre as portagens: Posso responder-lhe, desde já, que vai custar muito mais comodidade, por direito, às centenas de milhar de cidadãos que têm de percorrer as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Quem paga?!O Orador: - Sr. Deputado Silva Carvalho, quando, há uma semana, o Sr. Deputado Pacheco Pereira fez uma intervenção política - toda a Câmara se recordará -, tive ocasião de o saudar pela sua decisão de nos ter brindado com essa declaração e dizer: «bom regresso ao debate político franco e de peito aberto». Porque é isso que importa! Podemos divergir totalmente, mas o debate claro deve ser inteiramente assumido.
E, Sr. Deputado Silva Carvalho, perdoará que lhe diga, não faz qualquer sentido a sua bancada vir manifestar-se um pouco menos conformada com o facto de também o PS preferir o debate político frontal e aberto. Pelo contrário, deveria era sentir-se penalizado pelo facto de o líder do seu partido preferir fazer a luta política fora das bancadas parlamentares, quando, por direito próprio, deveria estar aí sentado.Vozes do CDS-PP: - Vocês têm medo disso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a sua intervenção de há pouco centrou-se em dois pontos, que quis trazer ao debate.
O primeiro tem a ver com a questão da eleição presidencial, onde, de uma maneira clara, defendeu o seu candidato...O Sr. José Magalhães (PS): - Só faltava apoiar o Professor Cavaco Silva!...O Orador: - ... e, devo dizer, curiosamente foi apoiado também pela bancada do PCP, que talvez se esqueça de que tem um candidato próprio. Pensamos que irá haver um candidato comum, dito da maioria de' esquerda, resta saber se é o Sr. Jerónimo de Sousa quem decide desistir a favor do Dr. Jorge Sampaio ou se é o Dr. Jorge Sampaio quem decide desistir a favor do Sr. Jerónimo de Sousa. Mas será sempre só um.Risos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com essa inteligência toda, explique lá porquê?O Orador: - Fiel ao seu tema e à sua norma de, nesta fase, pelo menos até ao dia 14, que o que é preciso é afastar a «bola da área», também resolveu fazer uma análise completa e profunda, bem documentada, sobre a vida do PSD e, mais do que isso, temos a agradecer os bons conselhos que nos deu sobre a forma de fazer oposição. Isto é, explicou-nos como seria útil para o PS que o PSD fizesse oposição. Aceitamos que seja essa a norma, a maneira que convinha ao PS, mas devo dizer que não vamos fazer oposição ao Governo simplesmente porque convém ou não
546 I SÉRIE - NÚMERO 19ao PS, mas, sim, por entendermos que é justo, em nome dos interesses do País e não dos do PS. E sabe, Sr. Deputado, não é fácil a um partido da oposição que se preza e que até certo ponto prometeu claramente fazer oposição séria em nome dos interesses de Portugal deixar de ser crítico em relação a estes primeiros dois meses de acção governativa. Não é nada fácil, por mais boa vontade, por mais espírito natalício e até por mais que possamos refrear um excesso de entusiasmo. É muito difícil. É muito difícil deixar de ser crítico!
Repare, Sr. Deputado, o Governo é acusado, não sei se a justo ou a injusto título, mas é acusado - há suspeitas disso, como ainda há pouco foi referido, sendo várias vezes refecido e glosado - de provocar o adiamento da apresentação do Orçamento do Estado para favorecer a campanha eleitoral de um candidato à presidência da República. Não considero isso legítimo, antes uma acusação. É acusado disto, mas, na realidade, independentemente da interpretação que se faça deste desígnio do Governo, se olharmos para trás e virmos o que foi a acção governativa, o que temos a dizer é que antes mesmo da apresentação do Orçamento, antes mesmo da avaliação dos recursos disponíveis e das despesas prementes que há que fazer, antes mesmo de avaliar aqui, nesta sede, as prioridades de que o país necessita, antes de tudo isto, sem fazer absolutamente nada de construtivo, o Governo, por mera acção diária, quase que por despacho corrente, já gastou 100 milhões de contos. Isto é qualquer coisa que não pode ser passado em claro. Não é possível o Governo apresentar todas as semanas, para não dizer todos os dias, aos portugueses uma nova factura de despesas apenas por simplesmente achar que essa despesa agrada aos seus objectivos e não propriamente por obedecer a um critério.
Sr. Deputado, tendo o Programa do Governo estabelecido claramente que as portagens das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto iriam acabar por acção do Governo - está lá escrito - e tendo o Sr. Primeiro-Ministro defendido posição contrária, em que ficamos: a bancada do PS vai defender o que está no Programa do Governo, fazendo oposição ao Primeiro-Ministro, ou, pelo contrário, vai defender o Primeiro-Ministro, contra o Programa do Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral começou as suas considerações dizendo que não sabia se um candidato presidencial desistiria a favor do outro. Se não me leva a mal, gostaria de sugerir-lhe que desistisse de fazer intervenções desta natureza, pois não dão rigorosamente qualquer contributo...Protestos do PSD.... para o esclarecimento do que quer que seja. A questão central, que aqui está colocada, é a seguinte: aquando da discussão...Protestos do PSD.A questão central é que, aquando da apreciação do Programa do Governo, o Sr. Deputado Mota Amaral, que já tive o gosto de citar na minha intervenção, veio dizer que o PSD estaria com atenção ao cumprimento do Programa do Governo e consideraria até que ó eventual incumprimento significativo desse Programa poderia vir a ser motivo de crise que justificasse ao, PSD, por causa disso, a apresentação de uma moção de censura. O que o PSD não explica é se é nesta postura de oposição em que se quer colocar. Se assim for, seja bem-vindo à cooperação de ajudar o Governo e a maioria a realizarem o Programa do Governo, e é sinal de que concorda, nó essencial, com as medidas nele contidas, ou, então, não é isto o que o PSD quer.
Aquilo que o PSD acha, como pelo menos parece das intervenções que até agora ouvimos ao Sr. Deputado Fernando Nogueira, é que as medidas do Programa do Governo são más. Os senhores têm de combater a aplicação das medidas do Programa do Governo e apresentar aqui soluções de alternativa. Esta é a questão para a qual o PSD tem de decidir: ou quer fazer oposição em nome de um objectivo ou em nome de outro objectivo.
O que mais uma vez fica claro das palavras do Sr. Deputado Ferreira do Amaral é que querem fazer oposição em nome dos dois objectivos, mas, como isso é uma contradição nos termos, tal significa a negação da responsabilidade política do próprio PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, interrogo-me desde ontem e de hoje de manhã sobre a razão de o Sr. Deputado Jorge Lacão se ter vindo meter nestes sarilhos.Risos do PSD.E interrogo-me desde ontem porque o Sr. Deputado Jorge Lacão veio aqui demonstrar, mesmo sem abrir a boca, três coisas, que são exactamente as que não convinha ao PS vir agora demonstrar. A primeira, por as últimas semanas parlamentares lhe terem corrido mal, é que se sentiu obrigado a vir, uma semana depois, tentar responder àquilo que deveria ter respondido uma semana antes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, acabou por mostrar, na prática, o incómodo que os últimos trabalhos parlamentares levaram ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Está a falar do seu discurso! É um auto-elogio!O Orador: - Esta é a primeira verificação.
Segunda verificação: hoje, o Partido Socialista não consegue ser mais do que o espelho daquilo que o PSD diz. O Sr. Deputado Jorge Lacão não tem uma única questão, um único problema, na sua intervenção, que não seja um espelho daquilo que os Deputados do PSD têm vindo a dizer, a discutir, a declarar publicamente. Ou seja, em termos de ideias, os senhores vivem do reflexo daquilo que nós discutimos, daquilo que nós debatemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas estas duas primeiras verificações até nem são as mais importantes, há uma terceira.
22 DE DEZEMBRO DE 1995 547O Sr. Deputado Jorge Lacão vem aqui dar à sua bancada uma lição de conformismo. Vem dizer-lhes, virados para nós: «Aqueles senhores não se entendem. Dizem coisas diferentes. Pensam coisas diferentes...O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - ... e, por isso, têm de ser punidos publicamente!» Estamos a começar a perceber uma coisa: tanto os senhores como nós estamos a começar de novo. Durante 10 anos os senhores disseram que iam fazer diferente, o povo português deu-vos uma oportunidade para mostrarem que são consequentes com o que disseram durante esses 10 anos, e a mesma oportunidade, de começar de novo, que deu aos senhores, deu-nos a nós.Vozes do PS: - Aproveitem-na!O Orador: - Logo, também nós temos uma oportunidade de começar de novo, analisando os erros e mostrando que somos capazes de os corrigir. Estamos, neste ponto de vista, exactamente iguais, mas há uma coisa que estamos a começar a perceber e que os senhores não perceberam nestes 10 anos: é que hoje, na vida política moderna, a área política e o espaço político que não tenha controvérsia e debate público perde, e pende junto do eleitorado. E a controvérsia e o debate público sobre as presidenciais, sobre a actividade política, estão neste momento na área do PSD pois a vossa intervenção não é senão um pálido reflexo daquilo que estamos a discutir. Nós estamos noutra, os senhores, infelizmente, estão a repetir o pior do que nós fomos.O Sr. José Magalhães (PS): - E o Cavaco o pior do pior!O Orador: - E a lição de conformismo é uma lição que o Sr. Deputado Jorge Lacão, líder parlamentar, provavelmente, por não ter ido para o Governo, quer dar à sua bancada. É perigoso começar a pensar de forma diferente, é perigoso começar a discutir e, implicitamente, esta é a primeira lição pública de conformismo dada pelo líder parlamentar à bancada do Partido Socialista. Convém que aprendam; nós, felizmente, estamos a desaprender.
Por último,...Protestos do PS....vou dar-lhe mais algumas questões para o senhor responder na próxima semana, que é normalmente o tempo que demora.Risos do PSD e do CDS-PP.Sabe qual é o problema do Orçamento e da candidatura presidencial? É que o Dr. Jorge Sampaio vai jantar com artistas, aquilo que, muito pitorescamente, se chama «agentes culturais», uma coisa que não sei bem o que é.O Sr. José Magalhães (PS): - Nota-se!O Orador: - E os senhores não são capazes de explicar por que razão é que têm aparecido noticias públicas, com fonte no Partido Socialista, de um substancial corte no orçamento do Ministério da Cultura para o próximo ano. E é exactamente a contradição entre esse corte não explicado e o comportamento da candidatura presidencial que os senhores querem esconder não revelando o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tenham aqui a coragem de dizer publicamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não permitirá cortes no orçamento do Ministério da Cultura, pelo contrário, conforme as promessas eleitorais, haverá um aumento substantivo e real desse orçamento, se não,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminar não é continuar. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que, á não ser assim, os senhores ficarão conhecidos como «os senhores 20%».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, 10% é o atraso do Cavaco!O Orador: - Os senhores vão dar 20% de aumentos salariais, sendo 3% de salários reais e 17% de diálogo, e isso os portugueses vão perceber muito bem como é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, confesso que estava na expectativa de ver se, desta vez, melhorava o perfil da sua intervenção política e fazia afirmações substantivas. Nada, Sr. Deputado Pacheco Pereira! Pura retórica!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Não há, Sr. Deputado Pacheco Pereira, dificuldade de intervenção política por parte da bancada do PS. Pelo contrário, reveja-se aquilo que muito recentemente aconteceu: tendo o líder do PSD demonstrado um estrondoso falhanço na sessão em que esteve presente o Primeiro-Ministro, depois dessa verdadeira falência política, a bancada do PSD, impotente, foi pedir-lhe, em SOS, «socorra-nos e venha fazer uma declaração contra o PS».Aplausos do PS.Não foi, pois, o PS que teve de rever-se no espelho, aliás, bastante baço, do PSD.Risos do PS.Acontece que, agora, o Sr. Deputado Pacheco Pereira tenta explicar-se a si próprio nas lições que tenta dar ao Grupo Parlamentar do PSD sobre a forma de fazer oposição.Aplausos do PS.Já agora, Sr. Deputado Pacheco Pereira; sobro a forma de fazer oposição, a questão é a de saber se à sua seriedade intelectual não repudia o facto de ter ouvido dizer aqui, na primeira fila da sua bancada, que, seja qual for o Orçamento do Estado, porque o PSD não quer ser muleta do Governo, não o viabilizará? O Sr. Deputado Pacheco Pereira não considera que, do ponto de vista político, esta irresponsabilidade não pode ficar sem um reparo da sua parte ou também passou ao estatuto de politicamente irresponsável? Não acredito que o faça.
548 I SÉRIE - NÚMERO 19Protestos do PSD.Por outro lado, em matéria de candidaturas presidenciais, quem é que, sem razão, na altura, muitas vezes, subia àquela tribuna para criticar o exercício de uma pura magistratura de influência? Era o Deputado Pacheco Pereira, para acusar o Presidente da República daquilo que não tinha, feito. Agora, quando o Prof. Cavaco Silva toma uma posição de ingerência manifesta na decisão de um Governo e colide abertamente com a atitude de um Primeiro-Ministro, o Deputado Pacheco Pereira silencia-se a si próprio como se fosse um dogma o que tinha dito antes e finge que vamos começar tudo de novo, porque o passado está enterrado.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, faça a si próprio um obséquio: não se enterre politicamente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomou nota de duas inscrições para declarações políticas, as quais serão agendadas para o período de antes da ordem do dia da sessão plenária de 4 de Janeiro de 1996.
Inscreveram-se, ainda, para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - A quem se dirige?O Orador: - Ao Deputado do Partido Socialista que pediu esclarecimentos à Deputada Alda Vieira após a sua declaração política, e que afirmou textualmente que o Dr. Manuel Monteiro, no último verão, tinha incendiado o país.
O excesso e o ridículo desta afirmação não desculpam a irresponsabilidade que ela representa, significam simplesmente que, quando não há argumentos políticos para opor aos dos outros partidos, há Srs. Deputados, e estou a falar neste caso concreto do espírito de um, já que o corpo se ausentou ou, então, está distraído...O Sr. António Martinho (PS): - Estou aqui!O Orador: - Muito obrigado. É a si, Sr. Deputado, que me dirijo. É que, quando faço estas coisas, gosto de olhar as pessoas na cara.
Sr. Deputado, quando não tiver argumentos políticos, não faça afirmações deste tipo porque lhe ficam mal. Aliás, é exactamente este tipo de afirmações que, muitas vezes, lança _o descrédito da Assembleia da República na opinião política.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Combata politicamente e não diga falsidades; combata politicamente e não injurie quem quer que seja porque...Vozes do PS: - Sanguessugas!O Orador: - A esse propósito, quero dizer que chamámos sanguessuga a um Deputado que propôs que os Deputados recebessem mais dinheiro por cada relatório elaborado na Assembleia, como é seu dever.Aplausos do CDS-PP.Já que foi abordado esse episódio, pretendo esclarecê-lo desde já, de forma a que ninguém, nunca mais, o invoque. Esse Sr. Deputado, que era do PSD, não constava das listas das últimas eleições. Perguntem ao PSD por que razão isso sucedeu e, depois, voltem a falar nos sanguessugas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado do Partido Socialista, quero pedir-lhe que, quando não tiver argumentos políticos contra o presidente do meu partido, não faça as afirmações irresponsáveis e falsas que proferiu a esse respeito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ainda que me sente na sexta fila deste Hemiciclo, não fujo. Para além de Deputado, sou culturalmente transmontano, o que, tem um significado muito grande...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Demonstre-o!O Orador: - :..e não são afirmações de V. Ex.a, tentando desviar a atenção do meu pedido de. esclarecimentos, que me fazem ter medo.
Ao exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado devia ter citado a. frase que proferi e não apenas as primeiras palavras, ou seja, «tentou incendiar o País no Verão com declarações bombásticas». É que, desta forma, a frase tem o sentido devido, não sendo irresponsável nem descabida no debate parlamentar.
V. Ex.a tem de habituar-se, e aceite este meu conselho, ao facto de, em democracia representativa, o debate parlamentar ser essencial...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas com respeito!O Orador: - ... e fazer falta o confronto de opiniões e a demonstração da diferença entre as propostas políticas apresentadas pelos vários partidos. Foi o que fiz!
Agora, o Sr. Deputado não pode ter razões para lançar sobre a minha bancada e sobre mim expressões que dêem conteúdo ao que é ser Deputado como alguns colegas da sua bancada fizeram ainda não há muito tempo. Essas afirmações, sim, Sr. Deputado, é que lançam o descrédito sobre o Parlamento, uma instituição tão essencial à democracia representativa, e não as minhas palavras, que nada mais significam do que o confronto político, a discordância e a diferença, que são essenciais em democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, relativamente à alusão que fez em relação à minha posição, gostava de dizer-lhe que não referi que o seu partido ia abster-se, votar contra ou a favor do Orçamento nem tenho nada a ver com isso. V. Ex.a -
22 DE DEZEMBRO DE 1995 549e o seu partido - fará o que a sua consciência patriótica mandar.
Apenas quis fazer um aviso solene ao Partido Socialista (não se tratou de uma moção de censura nem de um voto contra) que significa, pura e simplesmente, o seguinte: ou o rega-bofe acaba ou estamos todos colocados perante uma posição muito difícil face ao próximo Orçamento do Estado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pretendo dar explicações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para enumerar os Diários em aprovação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os n. os 1 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 e 31 de Outubro, e 7 a 30 de Novembro.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Está agendada uma declaração do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Ética, mas, em virtude de não se encontrar presente, passo ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República pata 1995, para o que cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.
Para uma intervenção, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, para apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República, do l.o Orçamento Suplementar para 1995, cujo projecto foi aprovado em Conselho de Administração, deve-se fundamentalmente à necessidade de integrar no Orçamento o saldo de gerência respeitante a 1994, bem como de outras receitas cobradas pelos serviços e ainda as verbas resultantes da aplicação de capitais disponíveis. Trata-se de dar cumprimento ao disposto no artigo 66.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Devo dizer, desde já, que este Orçamento suplementar não envolve qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado. Procede-se também à alteração de algumas dotações com o objectivo de as adequar às necessidades da execução prevista até ao final do exercício.
Assim, é acrescido, do lado da receita, o montante de 1 397 677 contos. No capítulo da despesa, procedeu-se ao reforço de algumas dotações consideradas insuficientes para suportar os encargos obrigatórios bem como à diminuirão de outras consideradas excedentárias.
de salientar o reforço das dotações destinadas à construção do parque de estacionamento subterrâneo e do bloco de gabinetes para Deputados. A adjudicação destas obras mereceu parecer favorável do Conselho de Administração e o seu início está previsto para os primeiros meses do próximo ano. Trata-se, como todos reconhecem, de duas estruturas muito importantes que hão-de contribuir para uma melhoria acentuada das condições de funcionamento da Assembleia da República.
Procedeu-se, igualmente, ao reforço das dotações destinadas ao melhoramento das instalações já existentes e à aquisição de material informático. De referir também o reforço das dotações relativas ao apoio aos grupos parlamentares, subvenção aos partidos políticos e subvenção estatal às campanhas eleitorais, cujos montantes orçamentados inicialmente não podiam prever, quer o valor do salário mínimo, quer os resultados eleitorais, vectores a partir dos quais são calculados.
Há ainda a referir a inscrição de uma dotação para a comemoração do 21.o Aniversário do 25 de Abril e o reforço da dotação para a realização da Conferência Interparlamentar por Timor Leste. Acresce que, por decisão do Presidente da Assembleia da República e do Conselho de Administração, está prevista a transferência para os órgãos autónomos da Assembleia da República (Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e Comissão de Acesso aos Documentos da Administração) dos valores correspondentes aos respectivos saldos de gerência de 1994.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me permitido que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, dirija uma palavra de reconhecimento pela dedicação e competência demonstrados por todos os funcionários que colaboraram na elaboração deste Orçamento suplementar e na Conta de Gerência de 1994.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, que, na primeira vez que tomo a palavra nesta Câmara na qualidade de Presidente do Conselho de Administração,. faça uma referência justa e merecida ao excelente trabalho desenvolvido pelos membros do anterior Conselho de Administração. E, já que vivemos, em pleno, o espírito do Natal, apresento-lhe, Sr. Presidente, bem como aos membros da Mesa, Srs. Deputados, jornalistas e funcionários desta Casa, e respectivas famílias, votos de bom Natal e um ano novo muito feliz.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente do Conselho de Administração.