1 DE JULHO DE 2022 315 2 – O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é cumprido em base permanente e é expresso em percentagem: a) Do montante total das posições em risco da instituição de crédito, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Da medida da exposição total da instituição de crédito, calculada nos termos dos artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 138.o-AP Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina que o n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às instituições de crédito financiadas por obrigações cobertas e que não se encontrem autorizadas a receber depósitos, desde que: a) Essas instituições sejam objeto de liquidação, nos termos da lei aplicável, ou das medidas previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-E; e b) Os processos referidos na alínea anterior garantam que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, assumam os prejuízos das mesmas em grau que não coloque em causa as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C. 2 – No caso previsto no número anterior, as instituições de crédito não integram o perímetro de consolidação do grupo de resolução para efeitos do disposto nos artigos 138.o-AU e 138.o-AV. Artigo 138.o-AQ Créditos elegíveis de entidades de resolução 1 – São créditos elegíveis de uma entidade de resolução: a) Os créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumpram as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.o-A a 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com exceção da alínea d) do n.o 2 do artigo 72.o-B; b) Os créditos emergentes de instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumpram as condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – Os créditos emergentes de instrumentos de dívida que incorporem instrumentos financeiros derivados, incluindo as obrigações estruturadas, que cumpram as condições nela referidas, com exceção do disposto na alínea l) do n.o 2 do artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, também podem ser créditos elegíveis de uma entidade de resolução se se verificar uma das seguintes condições: a) O montante de capital do crédito emergente do instrumento de dívida: i) É conhecido no momento da emissão, é fixo ou crescente e não é afetado por incorporar um instrumento financeiro derivado; e ii) Pode ser avaliado diariamente, incluindo o instrumento financeiro derivado incorporado, por referência a um mercado ativo de elevada liquidez para um instrumento equivalente sem risco de crédito, nos termos previstos nos artigos 104.o e 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) O instrumento de dívida contém uma cláusula contratual que especifica que o valor do crédito, em caso de insolvência ou de aplicação de medidas de resolução ao emitente, é fixo ou crescente e não excede o montante inicialmente realizado.