PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No dia 12 assistimos, no Quartel-general da NATO, a uma intervenção do Sr. George Katsirdakis, sobre o Partenariado para a Paz.
Durante a tarde visitámos o edifício do Conselho Europeu, onde pudemos assistir a exposições dos Sr. Marc Otte, Hans Bernhard Weisserth e uma intervenção sobre Gestão de Crises não militares pelo General Reiner Schuwirth, sobre Política Europeia de Segurança e Defesa.
A manhã de sexta-feira foi preenchida com duas intervenções. Uma primeira sobre perspectivas de cooperação ao nível do armamento, proferida pelo Sr. Guillermo Leira e a outra pelos Srs. Robert Irvine e Axel Angély, sobre as Respostas da NATO à Proliferação.O Deputado do PS, Gonçalo Almeida Velho.
Informação relativa à participação do Deputado Carlos Encarnação, do PSD, no seminário "O papel dos Parlamentos no que concerne às consequências da reforma das Forças Armadas", da iniciativa da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu no dia 7 de Maio de 2001, em KievA Assembleia Parlamentar da NATO tem vindo a manter uma estreita colaboração com o Parlamento Ucraniano.
Na sequência de outras iniciativas foi organizado um seminário intitulado "O papel dos Parlamentos no que
0477   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001 concerne às consequências da reforma das Forças Armadas", que decorreu no passado dia 7, em Kiev.
A Assembleia Parlamentar da NATO indicou três parlamentares para apresentar comunicações: o Presidente da Comissão de Defesa do Parlamento Britânico, Bruce George, o Sr. Jan Sienko, membro da delegação polaca e eu próprio.
O Seminário destinou-se aos membros do Parlamento Ucraniano e foi co-presidido pelo Presidente da Comissão de Defesa daquele, o Sr. Borys Andresyuk e pelo Dr. Edgar Buckley em representação do Secretário-Geral da NATO.
Durante a sessão estiveram presentes o Sr. Embaixador de Portugal em Kiev e o Adido da Embaixada.O Deputado do PSD, Carlos Manuel de Sousa Encarnação.SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProtocolo de colaboração entre a Assembleia da República e a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares visando a circulação de informação em suporte informáticoNo âmbito do processo relativo à tramitação dos requerimentos que os Deputados dirigem à Administração Central e das respostas prestadas pelos competentes Departamentos Governamentais, existe uma colaboração entre a Assembleia da República (AR) e a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares (SEAP) visando a circulação da respectiva informação em suporte informático.
Os termos dessa colaboração constam de um Protocolo, celebrado em 15 de Janeiro de 1999, e reportam-se ao desenvolvimento de uma base de dados, da iniciativa da requerimentos da responsabilidade da AR enquanto as respostas competem à SEAP.
A informação que reside nessa base de dados é disponibilizada ao cidadão através da Internet, pela SEAP, no endereço www.seap.gov.pt.
Atendendo a que a AR, entretanto, ultimou o desenvolvimento de uma aplicação integrada e relacional relativa à gestão do Processo Legislativo Comum e da Informação Legislativa e Parlamentar, torna-se agora necessário criar as condições que permitam implementar o novo sistema relativo aos requerimentos em termos que assegurem os objectivos já alcançados com o sistema vigente, o que exige a reformulação dos requisitos constantes do Protocolo que o sustenta.
Assim, a AR, representada pela Secretária-Geral, e a SEAP, representada pelo Chefe de Gabinete, acordam entre si outorgar o Protocolo de colaboração constante das cláusulas seguintes:Cláusula 1.aA AR e a SEAP aceitam estabelecer um sistema de participação dos respectivos serviços no processo de registo, digitalização e introdução dos textos das respostas aos requerimentos na base de dados da AR.Cláusula 2.a1. A rede da AR passa a integrar três postos de trabalho localizados nas instalações da SEAP, no Palácio de S. Bento, com equipamento fornecido pela AR, constante de uma acta de entrega, que se anexa ao presente Protocolo.
2. O equipamento referido no número anterior pertence ao património da AR.Cláusula 3.a1. A AR é responsável pela introdução dos dados identificativos dos requerimentos, pela classificação dos mesmos e respectiva digitalização.
2. À SEAP compete introduzir as respostas aos requerimentos e a respectiva digitalização e disponibilizar tal documentação no endereço www.seap.gov.pt.
3. A AR poderá igualmente disponibilizar a informação relativa aos requerimentos no endereço www.parlamento.pt.Cláusula 4.aA informação introduzida no sistema nos termos da cláusula anterior é disponibilizada à SEAP através de um procedimento diário, numa área específica criada no servidor onde reside a aplicação relativa ao Processo Legislativo Comum.Cláusula 5.aAmbas a partes asseguram o controlo da introdução dos respectivos dados, efectuada nos termos da cláusula 3.a, sendo que a AR assegura igualmente o mecanismo de controlo relativamente ao resultado da transferência de dados efectuada ao abrigo da cláusula 4.a.Cláusula 6.aA interacção resultante do presente protocolo, assente numa transferência electrónica, dispensa ambas as partes do envio do suporte papel que sustenta a informação relativa aos requerimentos, assim que estiverem reunidas as indispensáveis condições. Cláusula 7.aO presente acordo entra em vigor em 15 de Setembro de 2001.Lisboa, 19 de Julho de 2001. - Pela Assembleia da República, A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho - Pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, O Chefe de Gabinete, Jorge Lemos.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 2001-08-08 da Secretária-Geral da Assembleia da República:Mário Coelho Lemos do Amaral - nomeado, precedendo concurso, adjunto parlamentar principal especialista da Área de Recursos Humanos do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 375), com efeitos a partir de 9 de Agosto de 2001, inclusive.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 10 de Agosto de 2001. - A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0478   |   II Série C - Número 037   |   18 de Agosto de 2001
Sábado, 30 de Setembro de 2000          II Série-C - Número 1
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro a Março de 2000.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Abril a Julho de 2000.
- Indicação dos Deputados da Subcomissão das Pescas.
Comissão Para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família:
- Comunicação da Comissão acerca da designação da Sr.a Deputada Margarida Botelho, do PCP, para Presidente da Comissão.Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso, de vários técnicos superiores parlamentares principais e de quatro técnicos parlamentares de 1.a classe, todos da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0002   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro a Março de 2000Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Dias 8 (duas reuniões), 10 (três reuniões), 14 e 15 (duas reuniões ), 16 e 22 (duas reuniões ) e 28 (duas reuniões) com 14, 16, 21, 9, 21, 13 e 11 presenças, respectivamente.
1 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2000:
- No dia 10 a Comissão reuniu com a Sr.a Ministra do Planeamento e com o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
- No dia 10 a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Cooperação e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
A Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia, nos seguintes dias:
- Dia 22 de Fevereiro, com a presença da Sr.a Ministra do Planeamento;
- Dia 23 de Fevereiro, com a presença do Sr. Ministro da Justiça;
- Dia 29 de Fevereiro, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;
- Dia 1 de Março, com a presença do Sr. Ministro da Economia;
- Dia 3 de Março, com a presença do Sr. Ministro das Finanças.
2 - Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia:
- Nos dias 27 de Janeiro e 1 de Março a Comissão reuniu com Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
- No dia 1 de Março realizou-se uma reunião com a presença da Professora Doutora Maria João Rodrigues, iniciando-se um conjunto de audições sobre esta matéria.
- No dia 22 de Março realizou-se uma reunião com a presença do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
- No dia 27 de Março realizou-se uma reunião com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, com a finalidade de apresentar as conclusões da Cimeira.
- No dia 1 de Fevereiro os Deputados Alberto Costa, do PS, António Nazaré Pereira, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, estiveram presentes em Bruxelas numa audição com parlamentares nacionais, promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 22 e 23 de Março a Deputada Isabel Barata, do PS, esteve presente em Bruxelas, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre a CIG.
- No dia 31 de Março a Comissão reuniu com o Sr. Comissário Michel Barnier, comissário responsável pelas questões da CIG.
5 - Acompanhamento do III Quadro Comunitário de Apoio:
- No dia 29 de Março a Comissão reuniu com a Sr.a Ministra do Planeamento.
6 - Convenção de Elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais:
- No dia 18 de Janeiro o Sr. Presidente e a Sr.a Deputada Isabel Barata receberam o Sr. Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos, representante do Governo português na CIG, que fez um resumo dos trabalhos da referida Conferência.
- Nos dias 1 e 2 de Fevereiro os Deputados José Barros de Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- No dia 22 de Fevereiro a Comissão reuniu com o Sr. Professor Pedro Bacelar de Vasconcelos, representante do Governo português na CIG, que fez um ponto da situação sobre os trabalhos da referida Conferência.
- Nos dias 24 e 25 de Fevereiro os Deputados José Barros de Moura, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- Nos dias 2 e 3 de Março a Deputada Maria Eduarda Azevedo, do PSD, esteve presente em Bruxelas.
- Nos dias 20 e 21 de Março a Deputada Maria Eduarda Azevedo, do PSD, esteve presente em Bruxelas.
- Nos dias 27 e 28 de Março os Deputados José Barros de Moura, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- No dia 24 de Janeiro os Deputados José Barros de Moura, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, e Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, receberam uma delegação de juristas da Hungria. Os Deputados explicaram a intervenção do Parlamento nos assuntos europeus, referindo-se à Lei n.o 20/94, para além de responderem às perguntas que lhes foram colocadas e que se centraram nos problemas que Portugal enfrentou com a adesão em termos económicos e em termos de adaptação legislativa.
- No dia 2 de Fevereiro a Sr.a Deputada Isabel Barata, em representação do Presidente, recebeu o Sr. Embaixador da Eslovénia com o objectivo de preparar a visita de uma delegação da Comissão congénere da Assembleia Nacional da República da Eslovénia. O Embaixador referiu que ainda não tinha o original da carta enviada pelo Presidente da CAE da Eslovénia ao Presidente da CAE, mas que tinha pedido ao Embaixador que transmitisse o seu interesse na realização de uma visita de dois dias ao Parlamento português, na semana de 8 de Abril (uma outra possibilidade seria na semana da COSAC). A Deputada Isabel Barata referiu que na semana da COSAC seria complicado, mas veria com o Presidente da disponibilidade da Comissão e enviariam uma carta sugerindo uma data. O Embaixador informou que nesta reunião se pretendia debater o processo de alargamento e ofereceu ainda os serviços da Embaixada para qualquer informação adicional, sugerindo que uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus também poderia visitar a Eslovénia. Informou ainda que o Presidente da República da Eslovénia deslocar-se-ia brevemente a Portugal numa visita de Estado e que também gostaria de se encontrar com parlamentares (29 e 30 de Marco de 2000). O Embaixador solicitou ainda que lhe fossem sugeridos temas para o encontro com a Comissão de Assuntos Europeus. O Embaixador referiu que um dos problemas que a Eslovénia enfrenta tem a ver com o facto de ser um país muito pequeno (com 2 milhões de pessoas) e um outro prende-se com a necessária reforma da Administração Pública. Informou, por último,
0003   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 que no fim do ano iriam ter eleições legislativas e que a nível económico a situação da Eslovénia era boa.
- No dia 10 de Fevereiro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns Britânica para debater os principais temas da presidência portuguesa. Foram discutidos, entre outros, a agenda social e o próximo Conselho Extraordinário de Lisboa sobre Emprego e Inovação e a CIG.
- No dia 15 de Fevereiro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu o Sr. Primeiro-Ministro da República Checa. Discutiu-se o alargamento e a reforma da União para receber os novos Estados, tendo os Deputados portugueses manifestado mais uma vez a sua posição favorável às novas adesões. O Primeiro-Ministro da República Checa apelou a que fosse seguido o modelo da ratificação simultânea dos novos tratados que resultarem da CIG e das adesões, em lugar de se fazer este processo em duas fases (primeiro uma ratificação do novo tratado e só depois do processo de ratificação ser concluído começar-se a ratificar os acordos de adesão). Apoiou ainda a posição da União Europeia em relação à Áustria, dado que os valores da democracia devem ser preservados, sendo o seu país muito sensível a manifestações xenófobas.
- No dia 15 de Fevereiro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e com a Comissão da Defesa Nacional, recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Estónia. Mais uma vez se debateu o alargamento e a reforma da União. Os parlamentares estónios referiram os principais problemas com que se deparam para integrar o acervo comunitário no seu quadro normativo, referindo ainda a situação existente com as minorias russas.
- No dia 22 de Fevereiro a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Suécia. Os parlamentares suecos explicaram que a sua comissão não é uma comissão especializada com estatuto igual ao das outras, mas uma comissão de acompanhamento (advisory committee). Descreveram depois a sua actividade, explicando que reúnem todas as sextas-feiras com os membros do governo que vão ao Conselho nas semanas seguintes para se inteirarem das matérias a serem tratadas. Para além disso, todos os membros da Comissão são membros de outras comissões, o que facilita a interligação entre as diversas comissões, evitando-se que apenas os membros desta comissão se interessem pelos assuntos comunitários. Os parlamentares portugueses explicaram o modelo de acompanhamento português e a posição portuguesa dos diversos partidos sobre a reforma dos tratados. Os parlamentares suecos assumiram algum cepticismo sobre a necessidade de uma Carta de Direitos Fundamentais, lembrando o risco de sobreposição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Para além disso, mostraram-se preocupados com a quinta caixa negocial da CIG que poderia vir a atrasar os trabalhos da Conferência e, consequentemente, a atrasar o alargamento. Finalmente, também defenderam a manutenção de um comissário por cada Estado e a utilização oficial de todas as línguas dos Estados.
- No dia 28 de Fevereiro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação começou por apelar aos europarlamentares que levassem o problema das cheias em Moçambique ao plenário do PE. O eurodeputado Elmar Brok concordou com a sugestão, afirmando que se poderiam apresentar uma moção no plenário. Seguidamente debateram-se o envolvimento dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu na CIG, expondo-se as posições dos diferentes partidos e famílias políticas relativamente aos left overs e à cooperação reforçada. Discutiu-se ainda a Cimeira do Emprego e Inovação, a Carta dos Direitos Fundamentais e as ligações entre a NATO, a UEO e a UE. A este propósito, o controlo parlamentar da PESC e do futuro da UEO foram ainda abordados, considerando-se fundamental.
- No dia 1 de Março a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Integração Europeia da Assembleia Nacional da Hungria. A delegação húngara começou por explicar a actual situação social e política do seu país e o estado das
0004   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 negociações para a adesão, explicando que não tencionavam pedir muitas derrogações. Os resultados económicos são bons, com um crescimento de 4/5% ao ano e com a inflação e o desemprego a baixarem. A maior parte da população, cerca de 68%, é a favor da adesão e no parlamento 95% dos parlamentares são igualmente favoráveis. Os Deputados portugueses afirmaram compreender bem a importância da adesão para os países do alargamento dado que Portugal viveu a mesma experiência. Debateram-se ainda a CIG, solicitando os parlamentares romenos que a ratificação do novo Tratado e das adesões possam ser efectuadas ao mesmo tempo.
- No dia 2 de Março a Comissão recebeu uma delegação de deputados e senadores romenos para debater questões relacionadas com o alargamento. O debate centrou-se essencialmente no papel dos parlamentos nacionais no acompanhamento das questões europeias na perspectiva partidária e da opinião pública relativamente à integração e nas consequências económicas e sociais da integração portuguesa. A delegação romena explicou a actual situação social e política do seu país e a visão relativamente à adesão.
- No dia 21 de Março o Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Lituânia, o Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Lituânia. Os parlamentares da Lituânia explicaram o actual estado das negociações de adesão (estão já abertos oito capítulos), afirmando-se satisfeitos com o seu ritmo, esperando-se que elas sejam concluídas em 2002 por forma a que a adesão se concretize em 2004. O Presidente reafirmou a já conhecida posição portuguesa favorável ao alargamento, considerando positivo o estado das negociações. Os parlamentares da Lituânia convidaram uma delegação portuguesa a visitar o seu parlamento e salientaram a importância da criação de um grupo de amizade luso-lituano. O Presidente agradeceu o convite, explicando que talvez fosse possível realizar esta deslocação no princípio da próxima sessão legislativa e concordou com a importância do grupo de amizade.
- No dia 23 de Março o Presidente efectuou um almoço de trabalho com o Sr. Embaixador da Hungria com o objectivo de debater o actual estado das negociações para a adesão deste país.
- No dia 29 de Março os Deputados Isabel Barata, Hasse Ferreira, Francisco Torres, Ana Narciso, António Nazaré Pereira e José Eduardo Martins participaram num jantar de trabalho na Embaixada Britânica por ocasião da visita a Portugal de uma delegação do European Scrutiny Committee da Câmara dos Comuns Britânica.
No dia 31 de Janeiro realizou-se a troika, reunião preparatória da XXII COSAC. Nesta reunião, presidida pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Manuel dos Santos, participaram representantes dos Parlamentos de França, Finlândia e Parlamento Europeu com o objectivo de adoptar a ordem de trabalhos da próxima reunião plenária da COSAC, que se realizará em Lisboa, em 29 e 30 de Maio. Foi acordado que a COSAC de Lisboa (XXIII COSAC) contará com a participação do Primeiro-Ministro, António Guterres, para debater aspectos relacionados com a presidência portuguesa, em especial a CIG para a revisão dos tratados, o alargamento e o emprego. A troika decidiu convidar o Comissário António Vitorino para debater o tema da Carta dos Direitos Fundamentais no quadro das suas responsabilidades comunitárias no pelouro da justiça e assuntos internos. Contudo, verificou-se posteriormente que o Comissário António Vitorino não poderá estar presente na reunião, em virtude de, nas mesmas datas, presidir a um Conselho sobre Justiça e Assuntos Internos. Na data da reunião da COSAC é previsível que a instância encarregada da redacção da Carta - que integra representantes dos Governos, Parlamentos Nacionais e Parlamento Europeu - ainda não esteja numa fase muito avançada dos trabalhos, o que torna ainda mais frutuosa a discussão sobre este tema.
A troika decidiu ainda convidar observadores do Parlamento da Turquia, país candidato à adesão nos termos do último conselho de Helsínquia, para participarem na reunião, de acordo com o regulamento da COSAC.
Fez-se também uma demonstração do site COSAC na Internet, ao qual é possível aceder através do seguinte endereço: www/COSAC/com.
Como ponto suplementar, e por proposta do Presidente Manuel dos Santos, foi abordada por vários participantes a situação austríaca, tendo sido considerado unanimemente como muito preocupante a possibilidade de um partido xenófobo, de extrema direita, participar numa coligação governamental. Neste âmbito, sublinhou-se a necessidade da União assegurar a sua adesão aos princípios fundadores de uma comunidade de Estados de direito, baseados no respeito dos direitos e liberdades fundamentais. Ficou claro que não se trata de nenhuma ingerência na vida interna de um Estado membro mas, sim, da concretização de um dever indeclinável da COSAC de defender uma sociedade europeia plenamente democrática e garante de uma paz duradoura.
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade na preparação da XXIII COSAC, no acompanhamento da presidência portuguesa da União, na apreciação do orçamento, no acompanhamento da CIG e do trabalho da Convenção encarregue da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatório de actividades relativo aos meses de Abril a Julho de 2000Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:Abril:
Dias 4 , 11,12, 19, 20, 27, com 11, 12, 14, 18, 14 e 15 presenças, respectivamente.1 - Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia-  Nos dias 26 de Abril, 31 de Maio e 12 de Julho, em conjunto com a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
-  No dia 4 de Julho a Comissão reuniu com o Ministro da Ciência e da Tecnologia acerca das conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa sobre Emprego, reformas económicas e coesão social - Para uma Europa da Inovação e do Conhecimento.2 - Conferência Intergovernamental- Nos dias 3 e 4 de Abril os Deputados Isabel Barata, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da              Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu.
- Nos dias 17 e 18 de Abril os Deputados Isabel Barata, do PS, Maria Eduarda Azevedo, do PSD, e João Amaral,
0005   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 do PCP, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- No dia 28 de Abril a Comissão reuniu com os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
- Nos dias 24 e 25 de Maio os Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- No dia 16 de Junho a Comissão reuniu com o Eurodeputado Elmar Brook, responsável pelas questões da CIG.
- Nos dias 19 e 20 de Junho os Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 26 e 27 de Junho os Deputados Maria Santos, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
- Nos dias 11 e 12 de Julho os Deputados Alberto Costa, do PS, Francisco Torres, do PS, António Nazaré Pereira, do PSD, João Amaral, do PCP, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.3 - Audição sobre a Directiva Habitats, Rede Natura e os financiamentos do III QCA- No dia 12 de Abril a Comissão reuniu com a Liga para a Protecção da Natureza e a QUERCUS.
- No dia 5 de Maio a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Eurodeputado Jorge Moreira da Silva.
- No dia 12 de Julho a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Equipamento Social.4 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia- No dia 14 de Abril a Comissão realizou uma audição com a presença dos seguintes oradores: Professor Doutor Gomes Canotilho, Professor Doutor Miguel Maduro, Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Adriano Moreira, Professor Doutor Vital Moreira e Doutor António Cluny.
- No dia 28 de Abril a Comissão realizou uma reunião com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
- No dia 16 de Maio a Comissão realizou uma audição onde foram  apresentados os estudos solicitados pela Assembleia da República à Universidade de Coimbra e à Universidade Clássica de Lisboa, estando presentes o Professor Doutor Vital Moreira e a sua equipa (composta por Catarina Ventura e Ana Riquito) e a Professora Doutora Maria Luísa Duarte, respectivamente.
- No dia 29 de Junho a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,  reuniu com o Sr. Comissário António Vitorino para debater assuntos relacionados com a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Quanto à Convenção de Elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais:
- Nos dias 3, 4, 27 e 28 de Abril os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- Nos dias 3 e 4 de Maio o Deputado José Barros Moura, do PS, esteve presente em Bruxelas.
- Nos dias 11 e 12 de Maio os Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- Nos dias 22 e 23 de Maio os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- Nos dias 5, 6, 28, 29 e 30 de Junho os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.
- Nos dias 19 e 20 de Junho os Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas.5 - Audiências e reuniões com entidades estrangeirasNo dia 6 de Abril o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Comissão receberam o Sr. Vice-Primeiro Ministro da Eslováquia, acompanhado de uma delegação composta pelos Director-Geral dos Assuntos Europeus da Presidência do Governo, pelo Conselheiro do Vice-Primeiro Ministro e o Embaixador da Eslováquia em Portugal.
O Presidente da Assembleia da República salientou o empenho de Portugal em apoiar o processo de alargamento da EU, considerando, porém, a necessidade deste se coadunar com um processo de aprofundamento e de reforma das instituições comunitárias.  Advertiu depois para a importância da unidade política em torno do objectivo da adesão, chamando a atenção para a necessidade de se praticarem políticas económicas austeras e rigorosas com vista à sustentabilidade da adesão.  Apontou, ainda, como a maior vantagem da adesão o facto de deixar de ser possível a guerra contra o país aderente.  Concluiu referindo a inteira abertura da Assembleia da República para todo o tipo de cooperação com a Eslováquia, um país que considera com amizade.
O Vice-Primeiro Ministro Eslovaco corroborou com a ideia das relações bilaterais entre os dois países se traduzirem em relações de amizade e sublinhou o processo de mudança política e económica que o seu país experimenta.  Informou também que o seu país se encontra bem preparado para o processo de negociações e que, como tal, pretende compensar a distância que o separa dos países que primeiro as encetaram.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, depois de se debruçar sobre a riqueza cultural e potencial da República Eslovaca, referiu a visão favorável ao alargamento tanto por parte do Governo português como da presidência da UE, no momento assegurada por Portugal.  Referiu-se ainda à decisão do Conselho Europeu de Helsínquia de colocar os países que estavam no grupo que se preparava para aderir na segunda fase em directa concorrência com os da primeira fase, introduzindo o princípio de que a adesão depende directamente do mérito de cada candidatura.  Sublinhou, contudo, que a UE deve ter capacidade para receber os países candidatos, colocando-se, por isso, a questão da CIG.
Acrescentou ainda que a adesão é um facto adquirido, apontando para as dificuldades usuais do processo em curso: o dossier relativo à agricultura e a questão ligada à ratificação das modificações introduzidas aos tratados.  Para concluir, mostrou-se disponível para toda a troca de informação e de experiências que, de alguma forma, possam esclarecer as dúvidas próprias a estes processos.
O Vice-Primeiro Ministro Eslovaco assinalou que o processo negocial da Eslováquia começou com oito capítulos, mais um capítulo que o Grupo do Luxemburgo, uma tendência que pretende seguir de forma a compensar a distância temporal relativamente aos países que começaram antes.  Perspectivou a adesão para 2004/2005, altura em que pensa já estarem preparados para fazer face à concorrência do mercado interno da União.  Referiu ainda que a Eslováquia não terá problemas no dossier sobre agricultura, visto este sector representar apenas cerca de 4% do PIB da sua economia, e que o principal problema reside na reconversão industrial.  Concluiu formulando o desejo de um aprofundamento das relações interparlamentares entre os dois países.
- No dia 14 de Abril o Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Áustria, que veio apresentar cumprimentos.
- No dia 27 de Abril a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Letónia. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Letão começou
0006   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 por afirmar o consenso político em torno da adesão da Letónia à UE, e realçou a importância de partilhar a experiência da integração de uma pequena economia, como Portugal, e a forma como geriu o controlo da transposição do acervo realizada pelo Governo.  Informou que o Parlamento Letão está muito envolvido no processo de alargamento porque é o responsável pela adopção do acervo comunitário e a Comissão de Assuntos Europeus tem participado activamente nas negociações em curso.  Agradeceu também o facto de a Assembleia da República acolher, durante dois meses, uma estagiária vinda do Parlamento Letão para participar na organização da XXII COSAC.  Foram ainda abordados, pelos Deputados Pedro Roseta, Francisco Torres e António Nazaré Pereira, temas como o papel da Rússia no processo de alargamento da União aos países Bálticos, o papel dos pequenos países na UE num contexto de cooperações reforçadas e a importância da motivação popular relativamente a integração europeia.
O Vice-Presidente do Parlamento Letão sublinhou a importância do papel da Rússia no processo em causa e apelou para que a Europa, e, em particular, Portugal, desenvolvesse esforços para assegurar que a Rússia não seja razão para qualquer tipo de discriminação na adesão dos países bálticos.  Relembrou que a principal motivação da adesão por parte dos países bálticos se prende com a valorização do factor segurança.  Apontou igualmente o desejo de atingir mais exigentes índices de prosperidade económica e social, a transposição do acervo comunitário e a possibilidade de usufruir dos fundos comunitários, como outras importantes razões que sustentam o empenho letão em aderir à UE.
Depois desta audiência a delegação do parlamento Letão reuniu-se com alguns jornalistas parlamentares (para uma troca de impressões sobre a informação da opinião pública relativamente ao processo de integração, discutindo-se, nomeadamente, o papel dos políticos conjugado com o dos jornalistas, o problema da confidencialidade de certas informações e a formação de especialistas sobre matéria europeia), com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e com a responsável pelo Centro de Informação Europeia, Jacques Delors.
- Nos dia 5 e 6 de Maio o Presidente, a convite do Presidente da Assembleia da República, integrou a delegação da Assembleia da República que participou na Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias, organizada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo.
- No dia 10 de Maio a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu uma delegação dos embaixadores indianos creditados em países da União.  A delegação começou por referir a organização, sob proposta e os auspícios da Presidência Portuguesa da UE, da primeira Cimeira UE-Índia, salientando ainda a importância do desenvolvimento das relações cada vez mais estreitas entre a Índia e Portugal.
Foram abordados, pelos Deputados Joel Hasse Ferreira, Francisco Torres e António Nazaré Pereira, temas como o das relações bilaterais Portugal-Índia, os problemas económicos e sociais da Índia, a evolução da situação no Sri Lanka, no Paquistão e no Afeganistão, a importância da Índia no reforço da democracia na Ásia, as relações externas da UE, a importância da questão dos têxteis e do Acordo Multifibras e a positiva evolução das relações Índia-UE.
Como respostas a estas questões o Sr. Embaixador da Índia em Bruxelas, chefe da delegação, relativamente à situação no Paquistão, disse que as relações entre os dois países se têm revestido de alguma complexidade desde há 50 anos, apontando como causa o golpe de estado, seguido da formação de um regime militar no Paquistão.  Expressou ainda o desejo de se ultrapassarem as dificuldades existentes no sentido de se edificar uma relação baseada na confiança mútua.  Para que tal seja possível a Índia exige a concorrência de duas condições, a saber: uma declaração pública do Paquistão estabelecendo o seu compromisso neste sentido, assim como a cessação de acções de terrorismo em Cachemira.  Sobre a questão dos têxteis, referiu a importância que todos os países atribuíam à colocação dos seus produtos no mercado, assim como a protecção dos seus interesses de importação/exportação, e concluiu dizendo que a Índia compreende as dificuldades de alguns países europeus em abrir os mercados aos têxteis, acrescentando, porém, que a UE não poderá competir com outros mercados se não se abrir a eles.  Expressou a necessidade de ambos os lados efectuarem concessões nesta matéria, designadamente que a UE executasse as obrigações recíprocas a que se comprometeu aquando das negociações.
O Sr. Embaixador da Índia em Londres acrescentou ainda que a questão do Paquistão não é restrita à Índia, mas que, como forma fundamentalista de fomentar o terrorismo, o motivo de preocupação reside na exportação de uma ideologia do terrorismo para o Turquemenistão e o Cazaquistão.  Relativamente ao Sri Lanka, o Sr. Embaixador notou que a Índia se mostra muito preocupada com a integridade territorial do Sri Lanka.  Referiu ainda que, por um lado, não existe resposta por parte dos Tigres Libertadores do Eelam Tamil em relação a uma proposta de um Sri Lanka unificado e que, por outro, no poder central, em Colombo, também existem divisões políticas, conjugando-se os factores políticos e militares.
- No dia 12 de Maio a Comissão, em conjunto com a Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, recebeu uma delegação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.  Nesta reunião trocaram-se impressões sobre o estatuto dos Deputados do PE, centrando-se, sobretudo, na remuneração e nas imunidades parlamentares, a parceria entre PN e PE, a necessidade da promoção de encontros entre as comissões homólogas dos PE e PN com o objectivo de articular acções e iniciativas, a questão das línguas, dos partidos políticos europeus, o carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, o valor dos regulamentos e das directivas, os destinatários das directivas e a necessidade de as tornar cada vez mais acessíveis.  Tomaram a palavra os Deputados Willi Rothley, Manuel Medina Ortega, Francesco Speroni, Guilherme Silva, José Barros Moura, Francisco Torres, Jorge Lacão e Manuel dos Santos.
- No dia 17 de Maio a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, recebeu o Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária e respectiva delegação.  O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, depois de referir a importância da cooperação interparlamentar, assinalou a solidariedade de Portugal relativamente aos objectivos da política externa da Bulgária, nomeadamente no que concerne ao alargamento, expressando votos para que a Bulgária adira o mais rapidamente possível à UE.
O Presidente do Parlamento Búlgaro, agradecendo a oportunidade da reunião e o apoio expresso à adesão da Bulgária e ao alargamento, sublinhou o interesse da experiência da adesão portuguesa.  Referiu ainda o consenso político nacional face à adesão, não esquecendo a questão da minoria turca.  Informou ainda que a Bulgária é o segundo país, de entre os candidatos à UE, com uma melhor taxa de harmonização entre o direito nacional e o comunitário, sendo que 62% da legislação búlgara corresponde à legislação comunitária.  Informou ainda que foi criada uma Comissão dos Assuntos Europeus, com estatuto cimeiro relativamente às demais, e cujo presidente é o próprio Presidente do Parlamento.
Foram ainda aflorados, pelos Deputados Carlos Luís, Teresa Patrício Gouveia e Sílvio Rui Cervan, temas como a positiva participação da Bulgária na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o consenso político nacional relativamente à política europeia, a experiência portuguesa de integração na União (nove anos depois da sua candidatura), a constatação de que existe um novo ambiente político europeu e um acervo acrescido desde a adesão portuguesa, a candidatura
0007   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 Búlgara à adesão à NATO, o papel da Bulgária nas operação no Kosovo, e foram feitos votos para que a Bulgária beneficie tanto das vantagens da adesão como Portugal beneficiou.6 - Diplomas- Proposta de resolução n.o 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adopta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999;
- Proposta de resolução n.o 21/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999;
- Proposta de resolução n.o 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999;
- Proposta de resolução n.o 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999;
- Proposta de resolução n.o 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.
Estes cinco diplomas foram distribuídos à Comissão em 5 de Abril de 2000. Foi nomeada relatora a Sr.a Deputada Isabel Barata, do PS.  O relatório foi aprovado por unanimidade (ausência do CDS/PP e de Os Verdes), na reunião de 7 de Junho.
- Proposta de resolução n.o 25/VIII - Aprova para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do TUE relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas, em 12 de Março de 1999.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 2 de Maio de 2000. Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD.
- Proposta de resolução n.o 31/VIII - Aprova para ratificação, a  Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 24 de Maio de 2000. Foi distribuído ao PCP, que ficou de indicar um relator.
- Projecto de lei n.o 228/VIII, do PS - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República  da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2000. Foi distribuído ao CDS-PP, que ficou de indicar um relator.7 - XXII COSACNos dias 29 e 30 de Maio realizou-se a XXII COSAC, em Lisboa, dedicada aos seguintes temas: a Presidência Portuguesa (CIG, Alargamento e Emprego), a Carta dos Direitos Fundamentais e as relações entre parlamentares europeus e parlamentares nacionais.
No que diz respeito à extensão da maioria qualificada, a XXII COSAC concluiu que a maioria dos Parlamentos nacionais já se pronunciou através de relatórios, ou mesmo de resoluções e outros pretendem vir a fazê-lo, incluindo alguns países candidatos, verificando-se ainda que a maioria dos Parlamentos nacionais é favorável à extensão da maioria qualificada.  Não existe consenso quanto às matérias a passar para a maioria qualificada, mas existe uma tendência para distinguir entre matérias fundamentais/constitucionais e outras com menor dignidade.  Não existe igualmente consenso sobre o alargamento do poder de co-decisão do Parlamento Europeu.  A maior parte dos Parlamentos nacionais é favorável à cooperação reforçada apenas como último recurso, defendendo uma maior flexibilidade na sua aplicação.
Relativamente a Carta dos Direitos Fundamentais, a maioria dos PN ainda não se pronunciou mas pretende fazê-lo.  A maior parte encara a Carta como um instrumento para minimizar a distância entre cidadãos e instituições comunitárias e para sobre estas exercer um maior controlo.  Apenas uma pequena maioria pretende uma Carta com carácter vinculativo.
Quanto à relação entre Eurodeputados e Deputados dos Parlamentos nacionais, verificou-se que existem contactos estreitos tanto no âmbito partidário como no âmbito institucional.  Estes contactos tendem a intensificar-se quando estão em causa questões de interesse nacional.
A XXII COSAC votou ainda um contributo, cujo conteúdo inclui a questão da reunião extraordinária do Conselho Europeu dedicada ao emprego, às reformas económicas e à coesão social, assim como a importância do espaço europeu de investigação; o dever de todos os Estados membros da União aderirem à letra e ao espírito dos tratados, em particular no que respeita ao Mercado Único Europeu; da importância que deve ser dada à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e do apoio ao processo de alargamento da União Europeia, apelando aos governos participantes na CIG para intensificarem o seu trabalho de forma a tomar possível o início do processo de ratificação da revisão do Tratado no início do próximo ano.
A COSAC expressou ainda, como recomendações para futuras COSAC, a necessidade de apreciar o funcionamento das instituições democráticas europeias, no quadro da aplicação do princípio de subsidiariedade, e as medidas para reforçar a legitimidade democrática da União e tornar a construção europeia mais próxima dos cidadãos.  Reconheceu igualmente a necessidade de abordar as matérias relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, para o que poderá criar um grupo de trabalho específico.8 - Principais temas que ocuparam a ComissãoDurante este período a Comissão centrou a sua actividade na preparação da XXII COSAC, no acompanhamento da
0008   |   II Série C - Número 001   |   30 de Setembro de 2000 presidência portuguesa da União, na apreciação do programa legislativo da Comissão, na realização de audiências com delegações de diversos países, no acompanhamento da CIG e do trabalho da Convenção encarregue da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União, organizando duas audições para fomentar a discussão pública sobre a matéria, e na preparação  do trabalho da Comissão de Assuntos Europeus  para a próxima sessão legislativa.Palácio de São Bento, 9 de Agosto de 2000. O Presidente da Comissão, Manuel dos santos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.