17 de novembro de 1978129ARTIGO 23.o (Funcionamento)1 — Os tribunais de 2.o instância funcionam sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções especializadas.2 — O plenário é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.ARTIGO 24.° (Competência do plenário)Compete aos tribunais de 2.o instância funcionando em plenário:1) Conhecer dos conflitos de competência entreas secções;2) Conhecer dos conflitos de competência entreauditores do respectivo distrito ou entre estes e as demais entidades administrativas, à excepção das referidas no n.° 1 do artigo 19.°;3) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.ARTIGO 25.o(Competência das secções do contencioso administrativo)l — Compete às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2.a instância:o) Conhecer dos recursos interpostos de quaisquer actos administrativos definitivos e executórios tomados por delegação do Conselho da Revolução, do Conselho de Ministros, dos Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado, com fundamento em ilegalidade;b) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo Governador e pelos membros do Governo próprio do território de Macau e pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ou pelos seus membros, ou tomados por delegação sua, com fundamento em ilegalidade;c) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa e de âmbito nacional, ou tomados por delegação sua, com fundamento em ilegalidade;d) Conhecer dos recursos interpostos das deci-sões dos auditores em matéria de contencioso administrativo;e) Conhecer dos conflitos de competência entreas entidades referidas nas alíneas á) a c), ou entre estas e as demais entidades administrativas, à excepção das mencionadas no artigo 19.°, n.° 1;f) Julgar confissões, desistências e transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;g) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;h) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Compete igualmente às secções do contencioso administrativo dos tribunais de 2.a instância instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às secções do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.ARTIGO 26.° (Competência das secções do contencioso fiscal)Compete às secções do contencioso fiscal dos tribunais de 2.o instância:a) Conhecer dos recursos interpostos das deci-sões dos auditores em matéria de contencioso fiscal;b) Julgar confissões, desistências e transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;c) Conhecer dos demais recursos conferidos porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;d) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.Capítulo V Tribunais de 1.a instânciaARTIGO 27.o (Âmbito territorial)1 —Em ceda auditoria há um tribunal de auditoria.2 — Quando o volume ou a natureza do serviço o exijam, pode haver na mesma auditoria vários tribunais.ARTIGO 28.o (Espécies de tribunais de auditoria)1 — Os tribunais de auditoria são de competência administrativa e fiscal, salvo disposição em contrário.2 — Pode haver tribunais de auditoria de competência especializada.ARTIGO 29.o (Desdobramento dos tribunais de auditoria)1 — Os tribunais de auditoria podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal de auditoria ou juízo exerce funções um auditor.