I SÉRIE — NÚMERO 20 18 A Sr.a Presidente: — Para intervir sobre os artigos 6.o, 6.o-A e 6.o-B, antes de passarmos aos restantes. É isso, Srs. Deputados? É que interpretei que pudesse ser um debate relativo a todos estes artigos que foram recuperados... Então, acabaria a sua identificação, pode ser? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, queria apenas pedir à Mesa que solicitasse aos serviços de apoio para termos a indicação dos tempos no placar, porque neste momento já mudámos o ponto da ordem de trabalhos... Ah, Sr.a Presidente, constato, agora, que acabaram neste momento de colocar no placar os tempos que os grupos parlamentares têm para intervir no debate. A Sr.a Presidente: — Pelos vistos, a situação dos tempos já está resolvida. O Sr. Secretário diz-me que não avançaremos para os artigos 163.o e 164.o, porque há inscrições, tal como lembrava o Sr. Deputado Duarte Pacheco, apenas para o domínio do artigo 6.o. Sendo assim, Srs. Deputados, vou repetir os artigos que vamos apreciar: o artigo 6.o — Utilização das dotações orçamentais para software informático; e as propostas de aditamento dos artigos 6.o-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático (BE) e 6.o-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos (BE). Tem a palavra, para intervir neste domínio, o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa. O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à matéria dos artigos 6.o, 163.o e 164.o da proposta de lei, a da utilização do software livre ou de código aberto nas aquisições da Administração Pública, a proposta de lei de Orçamento agora é completada com propostas de alteração da maioria que visam essencialmente clarificar e tornar mais coerente a redação das normas. O que está em causa nessas propostas, relativamente à norma equivalente do Orçamento do ano anterior, é essencialmente a transformação de uma opção numa opção permanente e estável. Do que se trata é de introduzir no diploma que atualmente regula essa matéria a necessidade de um parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa sobre as despesas de tecnologias de informação e de comunicação, tornando-as mais racionais e coerentes no âmbito da Administração Pública. Trata-se de introduzir nesse mesmo diploma essa obrigação, esse princípio estratégico, procedimento que, aliás, já vinha do ano anterior. Portanto, nesta proposta juntam-se normas que já estavam em vigor no ano anterior, em primeiro lugar, no Orçamento do Estado e, em segundo lugar, no decreto-lei de execução orçamental de 2013 — umas substanciais e outras procedimentais. Por isso, mantém-se — eu diria que se reforça — a opção estratégica de preferência pela utilização de soluções de software em que o Estado fica com acesso ao código «fontes» dessas soluções. Este é o ponto essencial, bem entendido, relacionado também com uma questão de racionalização de custos. Seguimos, assim, boas práticas da União Europeia e de países como a França, a Itália ou a Islândia. Neste momento, acrescentam-se apenas — e essas são as duas principais novidades das normas em causa —, em primeiro lugar, a possibilidade de essa avaliação não ser feita só no momento da intervenção da Agência para a Modernização Administrativa, mas no momento concorrencial e, em segundo lugar, a definição clara dos citérios a utilizar para a avaliação do custo total de utilização. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, só para retomar a metodologia, informo que afinal o debate incide também sobre os artigos 163.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, e 164.o —