29 DE ABRIL DE 1982	1562-(9)temente que a primeira pane do artigo estabelece a admissibilidade de numerus clausus. E. perante essa admissibilidade, teremos de garantir uma quota reservada aos trabalhadores-estudantes.A meu ver. o que está mal empregue são os verbos. Em vez de "estimular" e "favorecer", dever-se-ia dizer "garantir" - garantindo a entrada de trabalhadores.Voz imperceptível.Não. Mas em pane é verdade. E suprimindo também a pane final, pois esta, para mim. não tem qualquer significado.Inclusivamente, pode haver trabalhadores-estudantes que não sejam filhos de trabalhadores. Podem ser filhos de qualquer pessoa ...! Essa expressão, quanto a mim, não tem qualquer significado.Primeiro, tem se de estar a produzir atestados de que o pai e trabalhador. Mas quem é que não tem um pai trabalhador? Não sei. Os filhos de pai incógnito não podem ser favorecidos? Repugna-me esta história de filhos de trabalhadores.Queremos é garantir a entrada de trabalhadores-estudantes. A meu ver. e isto que está no pensamento de todos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os argumentos do Sr. Deputado Nunes de Almeida não são consequentes. O que aqui está em causa não são os trabalhadores-estudantes. que até podem ser filhos de grandes capitalistas, mas sim os filhos de trabalhadores...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença? O Sr. Deputado não deve ter ouvido exactamente o que disse. Referi haver aqui uma distinção, duas categorias.A primeira - a entrada dos trabalhadores -, a segunda - os filhos das classes trabalhadoras. Pessoalmente devo dizer-lhe que admito perfeitamente o facto de em relação aos filhos de trabalhadores se possa falar apenas em estimular. Relativamente aos trabalhadores, propriamente duos, e que entendo ter de se falar em favorecer.Portanto, há aqui duas categorias perfeitamente distintas - os trabalhadores, por um lado, e os filhos de trabalhadores. Em relação aos trabalhadores é necessário falar-se em favorecer, sob pena de se inconstitucionalizar a quota.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A minha conclusão é a seguinte: inconsutucionalizar-se a quota. Pela mesma razão peia qual o público reagiu violentamente, e com razão, em relação ao estatuto dos deputados, quando se garantiu a estes o acesso às universidades, deve reagir contra quaisquer privilégios no acesso às universidades. O acesso a elas deve ser segundo o mérito. O Estado deve é dar meios económicos necessários para que cada cidadão possa ascender, de acordo com outras normas, aos mais altos graus de ensino.Portanto, o melhor será ficar este ponto em reflexão...Voz não identificada: - Mas, aqui existe uma quota para as regiões autónomas...O Orador: - Não deve haver. Não aceito "quotas" para a universidade. São discriminatórias e injustas.Voz não identificada: - Há uma quota para os Açores e outra para a Madeira.Voz não identificada: - Só para ouvir isto, valeu a pena a discussão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É apenas para registar a minha posição quanto ao comentário feito à manutenção da palavra "favorecer". Estou de acordo e sou particularmente sensível à argumentação aduzida pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Mas, pedi a palavra para outra questão. Embora isso não tivesse sido, de facto, contemplado na reunião anterior da Comissão, havia uma proposta nossa que enriqueceria este artigo. Era a seguinte: não se falar em acesso à universidade, mas sim em acesso ao ensino superior, designadamente à universidade.A meu ver. o espirito deste artigo não pode ser restringido à universidade, devendo ser aplicável a todo o ensino superior.Assim, punha à consideração da Comissão (embora a subcomissão de redacção não tivesse de considerar este ponto, pois tinha sido ultrapassado na anterior reunião da Comissão) o ressuscitar desta questão que é. a meu ver. importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 76.° é uma das manifestações claras de natureza de Estado social de direito que tem o Estado Português, na base da Constituição.Somente quem ignore o sentido do Estado social de direito é que considera haver um privilégio no estabelecimento de uma discriminação positiva relativamente a qualquer categoria de pessoas.Há discriminações positivas em relação aos trabalhadores, como há também em relação a outras categorias de pessoas, na nossa Constituição, e em constituições numerosíssimas (a nossa não é nada original a essa respeito) relativamente a classes ou grupos de pessoas que devido às suas situações se encontram num estatuto real de inferioridade.Do mesmo modo. somente quem ignore as condições reais de acesso à universidade é que poderá considerar que uma norma como a do artigo 76.° vem estabelecer qualquer privilégio.Tendo em conta a eliminação já feita na alínea g) do n.° 3 do artigo 74.°, concordo inteiramente com a sugestão há pouco feita pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, até porque é necessário evitar que a universidade se venha a transformar num local de privilégios, no confronto com o demais ensino superior.A minha opinião, seria, portanto, de consagrar no n.° 1 "o acesso ao ensino superior" e depois manter a redacção actual da Constituição, com a eliminação da referência a "classes trabalhadoras", dizendo-se "filhos dos trabalhadores".Guardaria uma segunda intervenção para o n.° 2, se se entender que ele deve ter acolhimento na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.