27 DE FEVEREIRO DE 2019 27 11 de janeiro de 2019, foi admitido no dia 15 do mesmo mês e, após ter sido anunciado, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Posteriormente, a 17 de janeiro, foi transferido para Comissão de Trabalho e Segurança Social. A Comissão de Trabalho e Segurança Social nomeou a Deputada Wanda Guimarães para elaboração do respetivo parecer. A iniciativa em apreço está agendada para ser debatida na sessão plenária de 21 de fevereiro de 2019. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a, o Bloco de Esquerda considera que o combate à pobreza reclama «uma atenção e uma consciência em todo o espectro da intervenção política», sendo essencial «aprofundar uma cultura de avaliação, distinguindo esta do simples controlo administrativo-financeiro, tornando-a um processo obrigatório e sistemático, prévio à decisão política, mas também feito durante a execução das medidas, implicando a escuta e a dinamização da participação das pessoas em situação de pobreza», e exemplificando a este respeito com a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo. A este propósito, cita-se na exposição de motivos o Manifesto «Compromisso para uma Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza», apresentado em 2015 pela EAPN Portugal/Rede Europeia Anti-Pobreza, e reforçado numa sessão realizada no Parlamento em 2018, destacando-se a importância concedida neste documento e nas respetivas apresentações ao mecanismo internacionalmente designado de poverty proofing. Assim os proponentes consideram que a avaliação do impacto sobre a pobreza é assim «uma das dimensões do conhecimento e monitorização do fenómeno da pobreza e das medidas adotadas», «garantindo que todas as políticas e atos legislativos nacionais são avaliados ex ante», e «responsabilizando desta forma todos os intervenientes políticos», e que está avaliação de impacto deve ser orientada em termos concretos por normas similares a do mecanismo já adotado pelo Parlamento através da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, a propósito da avaliação do impacto de género dos atos normativos. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa legislativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do RAR. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final.