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18 DE ABRIL DE 2013 19 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria de felicitá-lo pelo tema, especialmente pelo tom sereno com que abordou uma questão essencial, a da extensão dos prazos de reembolso da dívida, que sempre dissemos ser fundamental e decisiva. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quando atravessamos momentos de dificuldade, qualquer oportunidade deve ser realçada e agarrada com as duas mãos. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Esta oportunidade não é fruto nem do acaso nem da sorte. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta oportunidade é fruto do sacrifício, da vontade dos portugueses e, obviamente, da ação daqueles que pretendem pagar. E só cumprindo, só mostrando vontade de cumprir nos foi permitido dar esta boa notícia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É um facto que os credores querem receber, mas o que é decisivo é se queremos ou não pagar. É a vontade de pagar que é decisiva. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é a vontade de pagar, é a vontade de receber! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque eu acredito nisso, gostava de perguntar o seguinte: esta oportunidade, esta vontade de pagar tem ou não de ser valorizada? E que valor dá à concertação, ao necessário consenso? Refiro-me a um amplo consenso, não daqueles que não querem pagar, que não querem cumprir e que estão no imobilismo,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas daqueles que têm a obrigação de, aproveitando esta oportunidade, encontrar não só reformas como soluções para que a nossa vida seja sustentável e para que possamos, de uma vez por todas, cumprir ainda melhor as nossas obrigações, aliviar os sacrifícios e voltar ao crescimento. Portanto, repito a pergunta: que valor dá a esse necessário consenso? Que valor dá à disponibilidade que é exigida a todos? Penso que este sinal que nos é dado pelos nossos credores não deve ser usado para a chicana política, não deve ser uma arma de arremesso. Talvez se consiga um ou outro sound bite, mas a vida dos portugueses exige de nós muito mais do que isso. O que gostaria de dizer é que, não sendo a solução de todos os problemas, esta é uma oportunidade. E essa oportunidade será tanto ou melhor aproveitada se formos capazes de gerar consensos, se formos
I SÉRIE — NÚMERO 79 20 capazes de encontrar soluções, se formos capazes de, dentro de nós, encontrar uma outra forma de gerir a nossa dívida, de gerirmos a nossa vida no sentido de nos libertarmos de algo que nos atrapalha. Deixo esta pergunta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma vez que falou nisso, falou até em egoísmos. Gostaria de o ouvir um pouco mais sobre a necessidade ou não de consensos e o valor que dá aos consensos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Pedro Filipe Soares e Hélder Amaral, agradeço as questões colocadas. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que lhe retribua o elogio, dizendo que a sua intervenção foi uma verdadeira pirueta política para conseguir falar durante quase 3 minutos, sem dizer se concorda ou não com esta prorrogação da maturidade para os empréstimos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É pouco! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Essa é que é a verdade! A Sr.a Deputada disse que já o defendeu no passado, mas não foi capaz de dizer que esta decisão foi positiva para Portugal e para os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os risos ouvidos da parte dessas bancadas sobre este trunfo que Portugal conquistou são sobretudo uma ofensa aos sacrifícios que os portugueses tiveram de fazer, durante mais de dois anos, para chegarmos a este ponto. Esta a realidade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O que os senhores deveriam fazer era, de imediato, saudar o Governo por ter conseguido este resultado, elogiar o País por ter conseguido este resultado e, porventura, desejar que ele ainda possa ser aprofundado em breve. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas os senhores nunca conseguem ter uma palavra de saudação ao Governo... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... ou de elogio ao País, e essa é uma marca muito negativa da oposição portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, compreendo a sua posição, mas repare no seguinte: se o País estivesse numa situação de excedente orçamental ou de equilíbrio orçamental, em que, por cada 1% de défice, não tivesse de ir aos mercados buscar 1600 milhões de euros, podia verdadeiramente fazer o que queria e lhe apetecia dentro daquele limite. Mas, Sr. Deputado, por cada 1% de défice, precisamos de 1600 milhões de euros de financiamento, precisamos que haja entidades públicas e
18 DE ABRIL DE 2013 23 Há um claro consenso nacional contra a estratégia que nos querem impor. Se é assim, Srs. Deputados da maioria, acham que tudo se resolve convocando mais náufragos para o vosso naufrágio? Não, não acham — pelo menos, não acham os Srs. Deputados do CDS-PP. E não acham todos aqueles que já perceberam que a confiança está ligada ao ventilador, que a economia não sai do estado comatoso, não acham todos aqueles que sabem que diligências tão elementares como o financiamento da economia são nucleares para evitar o afogamento. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Manuel Seabra (PS): — O PS não se cansa de alertar. Já cá trouxemos os alertas, até sob a forma de censura: invistam no emprego, devolvam confiança aos agentes económicos, estimulem as empresas, promovam o financiamento da economia, apoiem a dinamização da procura externa e da procura interna, estabilizem o quadro fiscal, sustenham o pânico que induziram na população, mantendo os níveis de confiança no sistema de segurança social, na eficiência dos cuidados de saúde e na qualificação da educação. Aplausos do PS. De uma vez por todas, rompam com a austeridade. E aí, sim, Srs. Deputados, poderão contar com o Partido Socialista! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD, Jorge Machado, do PCP, Michael Seufert, do CDS-PP, e Mariana Aiveca, do BE, tendo o Sr. Deputado Manuel Seabra informado a Mesa que pretende responder um a um. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, o País vive, de facto, momentos dramáticos, como V. Ex.a disse. E permito-me até dizer que vive momentos de desafio histórico. Nesta perspetiva, importa desde já saber se, aqui chegados, o Partido Socialista vai alinhar com o Bloco de Esquerda e o PCP ou se, pelo contrário, vai ter a responsabilidade patriótica de se aliar ao PSD, ao CDS-PP e ao Governo... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... para relançarem o País e para que ele possa ter futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta é a questão primacial, esta é a questão em que os senhores têm de decidir onde querem colocar-se. O Sr. José Junqueiro (PSD): — Já decidimos! O Sr. Adão Silva (PSD): — A carta que o Primeiro-Ministro dirigiu ao líder do Partido Socialista é um documento da maior importância, porque vem na esteira daquilo que o Governo tem feito em termos de diálogo social. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
I SÉRIE — NÚMERO 79 24 Quero recordar o Sr. Deputado que, sete meses depois de ter começado a governar, este Governo assinou com os parceiros sociais... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com alguns! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... um acordo económico e social da maior importância. Portanto, Sr. Deputado, está na matriz deste Governo o diálogo social. Está na matriz desse Governo perceber que, através da metodologia do diálogo social, pode resgatar o País de uma situação complexa onde caiu. Por isso, não vale a pena continuarmos neste exercício de palavras mais ou menos vãs, mais ou menos de contraponto, mais ou menos de bravata, de um lado ou do outro. Isso para os portugueses não interessa nada. Lá em casa, o que os portugueses querem saber é como é que os partidos e os mais altos responsáveis partidários deste País se vão entender para fazer crescer a economia portuguesa e criar emprego; como é que os mais altos responsáveis partidários em Portugal se vão entender para que Portugal tenha futuro e para que os portugueses possam ter sucesso na sua vida. Sr. Deputado, V. Ex.a interveio minutos antes de ter sido anunciada uma conferência de imprensa do líder do Partido Socialista, pelo que gostaríamos muito que o Sr. Deputado nos dissesse: o líder do Partido Socialista rejeita, numa lógica de má-fé, de má vontade ou de pouco interesse, esta correlação, esta aliança, este apoio ao Governo? Ou, pelo contrário, vai perceber que esta união, este consenso, este compromisso com o Governo é a chave essencial do sucesso do País? Diga-nos, Sr. Deputado, pois gostávamos de o ouvir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr. a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradecendo a pergunta que fez, começo por falar da temática dos alinhamentos para lhe dizer que os socialistas estão verdadeiramente alinhados com os portugueses. Aplausos do PS. Alinhados com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda, como V. Ex.a sugeriu, estiveram VV. Ex.ashá dois anos... Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Manuel Seabra (PS): — ... e em circunstâncias bem menos gravosas! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alinhados?! E quem é que aprovou os Orçamentos? O Sr. Manuel Seabra (PS): — Se V. Ex.a nos pergunta, a nós, Partido Socialista, se estamos dispostos a um compromisso com o País, respondo-lhe que estamos. Mas não estamos dispostos a mais compromissos com a austeridade, não estamos dispostos a mais compromissos com o desemprego, não estamos dispostos a mais compromissos com a recessão, tudo em nome de uma dívida pública e de um défice que continuam descontrolados. Com isso não estamos, evidentemente, alinhados! Aplausos do PS.
18 DE ABRIL DE 2013 25 Perguntar-lhe-ia — em termos retóricos, evidentemente, porque sou eu que estou a responder à pergunta que o Sr. Deputado me dirigiu — se V. Ex.a, antes de me ter interpelado, não terá ligado ao Sr. Dr. Passos Coelho, ao Sr. Primeiro-Ministro (é exatamente a mesma coisa), perguntando por que razão só agora se lembrou do Partido Socialista... Vozes do PS: — Boa pergunta! O Sr. Manuel Seabra (PS): — ... e por que razão esteve dois anos seguidos a fazer um caminho iminentemente solitário. Aplausos do PS. Essa talvez seja a questão central. Quanto a compromissos do Partido Socialista, deixe-me dizer — evidentemente, sem tentar antecipar a intervenção que o Secretário-Geral do Partido Socialista fará daqui a minutos, tanto mais que nem sequer sou assessor de imprensa do Sr. Dr. António José Seguro — que o que se vai passar, no futuro, é a reiteração e a renovação do contrato de confiança que os socialistas estabeleceram com os portugueses. Esteja tranquilo no que a esse aspeto diz respeito! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse contrato já caducou! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, o PS traz, a título de declaração política, uma espécie de rubrica sobre as cartas de amor entre PS, PSD e CDS-PP. Diria que não são cartas de amor platónico, também não diria que são cartas de amor carnal, mas são cartas de amor político entre PS, PSD e CDS-PP, numa espécie de triângulo não amoroso/amoroso político que tem vindo a desgraçar o nosso País. Diz o Partido Socialista, na sua declaração política: Agora não! Este caminho, não! Mas a pergunta que coloco é esta: será que quem desdenha não quer efetivamente comprar, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, ora!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS diz: o País empobrece, o desemprego aumenta, a emigração dispara e finanças em detrimento da economia mata as finanças — muito bem! Diz o Sr. Deputado Manuel Seabra, e muito bem, que temos mais défice, mais dívida e mais desemprego. Em conclusão, o caminho que está a ser seguido é um desastre, não resolve os problemas do País. Ora, a pergunta que deixo é esta: então, face a este cenário, o que é que diz o Partido Socialista? Há duas ou três semanas, aquando da moção de censura apresentada ao Governo, o PS colocava em cima da mesa a exigência da demissão deste Governo e a convocação de eleições. Ora, essa exigência caiu por terra, não se ouviu uma palavra sobre essa questão na sua declaração política. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga-nos: o PS continua a exigir a demissão do Governo e a convocação imediata de eleições para devolver ao povo o que lhe pertence, que é a capacidade de decidir o seu próprio futuro? Segunda questão: é ou não verdade que nessa história das cartas também há uma outra do Partido Socialista dirigida à troica a jurar amor fraterno, amor eterno a este caminho de desastre nacional?
I SÉRIE — NÚMERO 79 26 Face a este cenário, qual é o caminho que o Partido Socialista pretende adotar? É o caminho da manutenção deste pacto de agressão que desgraça o nosso País, que afunda a nossa economia, que provoca mais défice, mais dívida, mais desemprego? Ou o PS quer romper o caminho? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que as cartas que o PS envia à troica não são cartas de despedida; são cartas de amor e de fidelidade, que nós não subscrevemos. Esta é a questão de fundo: exige ou não o Partido Socialista eleições imediatas, com a demissão do Governo? Exige ou não o Partido Socialista o rompimento com este caminho, com este pacto de agressão, não aceitando este programa político, programa que, como desculpa de uma dívida, visa destruir a nossa economia para a colocar ao serviço dos grandes grupos económicos? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, penso que na intervenção que fiz fui absolutamente claro quanto aos propósitos do Partido Socialista. E, mais do que eu, o Partido Socialista foi absolutamente claro quando há três semanas apresentou uma moção de censura e, por certo, projetou as consequências que essa moção de censura, incontornavelmente, deveria ter. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Respondendo a V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Machado, bem como ao Deputado Bernardino Soares pelos apartes que está a fazer, quero dizer que vivemos num quadro constitucional... O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! Vivemos num Estado de direito! O Sr. Manuel Seabra (PS): — ... e o quadro constitucional estabelece que podemos apresentar, no máximo, uma moção de censura por sessão legislativa. VV. Ex.as é que gostam de arranjar expedientes para apresentar uma moção de censura todas as semanas...! Nós não; apresentámo-la em tempo próprio e de acordo com aquilo que está regimentalmente previsto. Aplausos do PS. Sr. Deputado, nós até podemos encontrar aqui algumas pontes de entendimento, embora precárias, eventualmente tão precárias quanto aquelas que os senhores encontraram com o CDS e com o PSD há dois anos. Protestos do PCP. Mas identificamo-nos no diagnóstico. Sabemos, como os senhores sabem, que, por exemplo, o PIB, o rendimento nacional, desceu 3,2%, o consumo privado desceu 5,6%, a formação bruta de capital fixo desceu 14,5%, o número de desempregados disparou exponencialmente... Srs. Deputados, estamos absolutamente de acordo no diagnóstico, sabemos exatamente que não é com mais austeridade, não é com indução de recessão, não é com o estímulo à fuga de cérebros que vamos recuperar o País. Mas, provavelmente, não estaremos de acordo com o prognóstico. Nós não somos adeptos da sucessão reiterada de objeções, interrompendo, passando por cima, ultrapassando o quadro constitucional. Para isso não contem, evidentemente, connosco. Aplausos do PS.
18 DE ABRIL DE 2013 39 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que é exigível ao Partido Socialista que fale, às vezes, com mais consciência e com menos ligeireza, pois quem pode ser chamado a exercer funções governativas sabe que muitas vezes, dadas as circunstâncias do País, dadas as dificuldades que encontramos, temos de fazer escolhas entre males, isto é, temos que escolher o mal menor e afastar o mal maior. Era muito bom que pudéssemos escolher só entre circunstâncias que são positivas. O Partido Socialista teve essa sorte e desperdiçou-a. Infelizmente, neste momento, governamos em circunstâncias muito mais difíceis e muitas vezes temos de fazer opções difíceis como as que a Sr.a Deputada enunciou. O que lhe posso dizer é que, se isso vier a acontecer, a posição do CDS sobre todas essas matérias será clara e não fugirá, ao contrário do que a Sr.a Deputada quis insinuar. O Sr. António Braga (PS): — Qual CDS? O do Largo do Caldas ou o da Assembleia? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, queria antes de mais saudar o seu sentido de humor, que naturalmente é positivo — não resolve os problemas, mas é certamente positivo. No que respeita à questão política da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), não é verdade o que o Sr. Deputado disse. A Lei de Enquadramento Orçamental, que aqui foi aprovada, é uma lei que protege os portugueses de opções discricionárias que façam com que gerações futuras venham a ter de pagar compromissos irresponsáveis assumidos por governos que não tinham meios para suportar a despesa que fizeram. É exatamente disso que essa Lei protege, não limita a discricionariedade mas, sim, a irresponsabilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a irresponsabilidade tem de ser limitada, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP. Já aqui se falou, várias vezes, sobre posições assumidas pelo CDS no passado, e se há uma posição que o CDS teve no passado foi a de defender, inclusive em revisões constitucionais, que houvesse na Constituição limites para o défice, para a dívida e para a carga fiscal. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sempre o fizemos em nome das gerações futuras, que, no limite, são as que pagarão esses excessos dos governos dos tempos em que vivemos. Mas é também verdade que a Lei de Enquadramento Orçamental não faz «garrote» nenhum, pois permite a ponderação de circunstâncias excecionais; permite... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai que sorte! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é sorte, Sr. Deputado, é consciência! Portanto, não vale a pena fazer demagogia Quando a lei tem mecanismos, não vale a pena os senhores virem aqui dizer, com um discurso demagógico, que a lei estabelece um «garrote». Mas qual «garrote» quando os saldos analisados afastam as circunstâncias do ciclo económico,... Protestos do PCP.
18 DE ABRIL DE 2013 43 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi o que eu disse! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... repito, Sr. Deputado, contratos realizados em 2008 —, chamados contratos de fixação de taxa de juro, de facto, perante essa informação e perante a indicação da entidade que acompanha essas matérias, a Inspeção-Geral de Finanças e também a respetiva Direção-Geral, fez alguma coisa, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fez, fez!... Reconduziu o gestor! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Fez aquilo que era a sua obrigação fazer. Determinou uma auditoria... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reconduziu o gestor! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, determinou uma auditoria para apurar os impactos e as responsabilidades por quem tomou esta decisão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e qual foi o resultado? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ora, isto faz toda a diferença entre não fazer nada ou fazer alguma coisa. Protestos do PCP. Também é um equívoco, Sr. Deputado, referir-se que a responsabilidade desta situação de risco é do atual Governo. Como há pouco referi, Sr. Deputado, estas decisões foram tomadas por conselhos de administração de empresas, nomeadamente da Metro do Porto e da Metropolitano de Lisboa, com maior impacto do ponto de vista do risco associado, e foram tomadas em períodos, como há pouco referi, de 2008. O que este Governo fez sobre essa matéria foi a apresentação, em novembro de 2011, de um programa estratégico para os transportes, para estancar o endividamento e o caos financeiro que estas empresas viviam. A grande confusão que V. Ex.a há pouco aqui referiu é, posso dizer-lhe, aliás, citando a mesma notícia com que V. Ex.a suportou toda a sua intervenção, que estes contratos foram realizados, como sabe, e aquilo que hoje é apontado são prejuízos virtuais, não estão apurados, mas nada têm a ver —... Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. ... queria significá-lo e, no fundo, esta é a pergunta que lhe queria fazer — com o cenário de dificuldade que aqui sinalizou. Nada disto que o Sr. Deputado veio trazer ao Plenário — e ainda bem que o trouxe! — tem a ver com o roubo dos salários. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, não?! Ah!... Está bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nada disto tem a ver com decisões que este Governo tem tomado no sentido de estancar o endividamento das empresas públicas. A pergunta muito concreta que faço a V. Ex.a é se concorda ou não que eram estratégicas e essenciais para as contas públicas do nosso País e, sobretudo, para a viabilidade de um conjunto de empresas do setor dos transportes as medidas que o Governo tomou, no sentido de estancar o excessivo endividamento, que, estará recordado, em dezembro do ano passado se cifrava em cerca de 31 000 milhões de euros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora está em quanto?
I SÉRIE — NÚMERO 79 44 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Bruno Dias, pretende responder de imediato ou em conjunto? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Responderei de imediato, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, disse que o PSD se associa às preocupações do PCP sobre esta matéria. A sério, Sr. Deputado?! Risos do PCP. É mesmo verdade? Acredita mesmo naquilo que acabou de dizer? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não partilho é de operações de demagogia! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o senhor e o seu partido inviabilizam a audição do Governo sobre esta matéria? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o seu Governo durante meses, durante quase um ano, ignora absolutamente e não diz uma palavra em resposta aos requerimentos, às perguntas ao Governo, às interpelações que o PCP faz na Assembleia da República? Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos. Quando os senhores nada dizem e, confrontados no Plenário com esta situação, com o requerimento do PCP, o senhor vota contra tudo isto, inviabiliza essa discussão e vem aqui dizer que partilha as nossas preocupações?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O seu requerimento não diz isso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É muito difícil acreditar, Sr. Deputado! Aliás, quando o senhor diz que a Inspeção-Geral de Finanças está a averiguar o problema, é preciso que se esclareça o que andou o Governo a fazer desde há quase dois anos, em relação a esta matéria, quando alertávamos para a situação que estava a acontecer, quando alertávamos para a espiral de endividamento que estava em causa. Aquilo que o senhor leu no jornal, que foi publicado esta semana, andamos a denunciá-lo há muitos meses! Aliás, aquilo de que o senhor falou não são perdas virtuais, são perdas potenciais que podem tornar-se reais e que estão em cima da mesa para este ano. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — São 160 milhões de euros, só em relação à espiral de dívida por pagamentos trimestrais, tendo em conta que os bancos estão a pressionar as empresas para denúncia dos contratos, fazendo desabar, com estrondo, o edifício de financiamento que está colocado para o setor empresarial do Estado. O senhor ignora esta realidade concreta que está a acontecer?!
18 DE ABRIL DE 2013 45 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que o que acontece neste momento exige uma intervenção muito firme do Estado português e do Governo. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, ao contrário do que tem vindo a acontecer, assumindo o problema como se fosse uma fatalidade inevitável: «Isto é mesmo assim, o que é que se há de fazer?» E, acima de tudo, dizendo aos trabalhadores: «Não olhem para isto! Isto não tem nada a ver com os cortes nos vossos salários! Andamos a tirar os salários, os subsídios de férias e de Natal, ao longo dos anos, a carregar nos impostos, a cortar nos direitos, a cortar nas diuturnidades para que 30, 40, 140 vezes aquilo que se gasta com os salários seja entregue aos bancos». E, depois, aqui está o resultado, Sr. Deputado: um destes bancos envolvidos no processo, a Goldman Sachs, apresentou, orgulhosamente e com fausto, os resultados deste ano, com um lucro de cerca de 3000 milhões de dólares! É para aí que está a ir o dinheiro, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não digam aos trabalhadores e às populações que não há dinheiro. Há dinheiro com fartura, está a ir para o grande capital financeiro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesse sentido, os senhores, os vossos partidos e este Governo, o vosso Governo, estão a cumprir o papel, mas não é esse o papel que a Constituição da República consagra para o poder político democrático. Por isso é que este Governo e esta maioria têm que se ir embora rapidamente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, hoje não é o Hélder Amaral?! Então, e o Hélder Amaral?!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já vão ouvir, já vão ouvir! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, trouxe um tema que é relevante, que diz respeito ao setor empresarial do Estado e que é como tal que deve ser tratado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é possível tratar este tema com toda a transparência, sem fugir a nada que seja relevante para que os contribuintes saibam o que está a acontecer com dinheiro aplicado em empresas públicas, o que tem como consequências algumas das que disse mas tem também tido como consequência sucessivos agravamentos fiscais a que os contribuintes são sujeitos porque têm de suportar os custos dessas mesmas empresas públicas, onde, neste momento, se intervém para corrigir problemas de gestão que são problemas de gestão estruturais... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E acordos de empresas também!
18 DE ABRIL DE 2013 47 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que demagogia é aquilo que os senhores fazem quando dizem que o problema das empresas e os seus prejuízos resultam essencialmente das greves e das lutas dos trabalhadores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! Isso é que é demagogia! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o CDS, o PSD e o Governo que assumem esta posição de atribuir aos trabalhadores das empresas a culpa e a origem do problema económico que elas estão a atravessar, são estes partidos, estas bancadas, este Governo, que assumem essa posição, quando sabemos que aquilo que uma empresa do setor entrega aos bancos, em juros e em perdas de swap, num ano, dava para pagar 10 anos de salários, aquilo que temos aqui é exatamente a última das bancadas e o último dos partidos que podia falar em demagogia e populismo. Vozes do PCP: — Ora, bem! Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Demagogia é impor aos trabalhadores sacrifícios absolutamente brutais, desumanos, uma sobre-exploração como nunca foi vista, em que as empresas têm salários dos trabalhadores, numa quantidade inaudita, penhorados pelas dificuldades económicas que atravessam e dizer — como dizia ainda há pouco o Sr. Deputado do PSD — que isso serve para estancar a espiral de dívida e o caos financeiro. Não serve para nada disso, Srs. Deputados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Serve para entregar esse dinheiro, que é «poupado» na carne e nos ossos dos trabalhadores e das suas famílias, e entregá-lo à Morgan Stanley,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... à Goldman Sachs, como está a acontecer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não seja demagogo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É para aí que vai o dinheiro! É tão simples como isto, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E quando nos diz que as coisas aconteceram como tinham que acontecer, porque não havia alternativa e foi nessas condições que os empréstimos foram impostos, é preciso dizer que, mesmo em relação ao que está agora a passar — e não vou falar daquilo que já dissemos sobre a recondução do presidente da Carris, responsável por estes contratos que há na empresa, com 30% de aumento no salário —, está em causa a própria atuação do Governo juntos dos bancos e dos megabancos. O Sr. Deputado ignora que, na Grã-Bretanha, a entidade supervisora e de regulação conseguiu que os bancos alterassem os contratos e compensassem as empresas pelos prejuízos que causaram com «soluções financeiras deste tipo»?! Aquilo que está a acontecer na Grã-Bretanha não pode acontecer no resto do mundo?! Os bancos não podem alterar estes contratos e compensar as empresas pelo autêntico roubo, pela operação de transferência de milhares de milhões de euros que está a acontecer?! Os senhores são tão rápidos a penalizar os trabalhadores, a cortar-lhes nos salários, a cortar-lhes nos direitos, e ficam «a ver passar navios», enquanto os milhões vão sendo escoados do erário público e do setor público para o setor financeiro internacional?!
18 DE ABRIL DE 2013 59 Governo. Desde logo, este não é verdadeiramente um plano estratégico; é, quanto muito, um plano de ação para os próximos meses, porque é feito para o horizonte de 2015. É, pois, uma estratégia para 20 meses, nem chega a dois anos. Depois, os 10 produtos estratégicos apontam como fatores de competitividade para Portugal elementos que a ação do Governo, deste e de anteriores, se tem encarregado de destruir. Vejam-se os exemplos: no produto «turismo de natureza», um dos elementos qualificadores do destino é a Coudelaria de Alter, que foi descaracterizada e fragilizada ao ser transformada em fundação e que vai ser agora desmantelada com a transferência do seu efetivo. Outro produto, o «turismo de saúde», exalta o reconhecimento internacional do nosso Serviço Nacional de Saúde, que ocupa a 12.a posição no índice dos sistemas nacionais de saúde. Se calhar, era melhor o Secretário de Estado do Turismo dar uma palavrinha ao Ministro da Saúde, porque ele está empenhado em destruí-lo e em transferir as suas competências para o negócio da saúde. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! O Sr. João Ramos (PCP): — E no produto «gastronomia e vinhos» esqueceu-se o Governo que promoveu alterações da fiscalidade neste setor que criaram problemas de tal ordem que foi obrigado a mostrar preocupação... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas no vinho não! O Sr. João Ramos (PCP): — ... e, então, instituiu no Orçamento do Estado para 2013 a criação de um grupo de trabalho sobre esta matéria. Mas ainda pode ser prior, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Conselho de Ministros acaba de aprovar um plano que apresenta, como alguns dos principais produtos da região de Lisboa, as peregrinações a Fátima e o turismo residencial do Oeste, quando a maioria que suporta o Governo, PSD e CDS, aprovou recentemente uma lei de reorganização regional de turismo que coloca na Entidade Regional de Turismo do Centro tanto Fátima como a região Oeste. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! O Sr. João Ramos (PCP): — E isto apesar dos alertas do PCP e da proposta, recusada, para que tal não acontecesse. Chamar «estratégico» a um plano para 18 meses já não é um bom princípio, mas sustentá-lo num conjunto de erros crassos não é um bom orientador para o turismo nacional. A importância que o turismo tem para o País merecia mais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de intervir no final do debate, também queria representar o projeto de resolução que apresentamos juntamente com o Partido Social Democrata. Do que ouvi, este é o debate mais simples em que já participei nesta Assembleia, porque, entre um Plano Estratégico do Turismo que se estende por 10, 15, 20 anos, mas que não acerta nenhum dos seus objetivos, e um Plano Estratégico do Turismo de apenas 2 anos, que é capaz de ser mais realista e de acertar, confesso que prefiro este último, porventura menos ambicioso e mais realista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
18 DE ABRIL DE 2013 61 o que prevê este Plano Estratégico e comparar com o que foi conseguido pelo Governo anterior. Porventura, todos chegaremos à conclusão de que é preferível acertar do que nunca acertar. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Sr.a Deputada, normalmente, não tem razão quem fala mais alto ou quem berra mais, mas, sim, quem acerta. E este Governo procurará acertar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, no pouco tempo que me resta, queria deixar umas breves palavras e alguns complementos ao debate de hoje. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Ramos que aprecio as palavras com que descreveu o objeto dos nossos projetos de resolução e convidava-o a visitar vários pontos do País — Fátima, por exemplo — para perceber a diferença entre um turista religioso e um visitante cultural. Talvez assim consiga perceber um pouco mais do conceito que referiu na sua intervenção. Vozes do PSD: — Uma boa ideia! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Também gostaria de dizer à Sr.a Deputada do Partido Socialista, minha cara amiga Hortense Martins, com quem já partilhava algumas destas preocupações na anterior Legislatura, que, mais do que estarmos a atirar a culpa uns para cima dos outros, temos de encontrar soluções... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Nisso estamos de acordo! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — ... e de estar todos de acordo com a importância do reconhecimento do turismo religioso neste Plano Estratégico. Segundo as palavras da Sr.a Deputada, o PENT do Partido Socialista tinha visão, tinha estratégia, tinha tudo o que fizeram no passado, mas — é pena — não tinha o turismo religioso. Tinha ainda previsões irrealistas em relação aos turistas, às receitas e uma série de falhas. Por isso, Sr.a Deputada, temos muito orgulho no que, pela mão do Governo do PSD e do CDS, fizemos enquanto reconhecimento do turismo religioso para este setor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, referindo que este documento tem ainda a vantagem de ter aprovado a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo, que é presidida pelo próprio Primeiro-Ministro de Portugal. É este o reconhecimento que o Partido Social Democrata e o CDS dão ao turismo em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer à Sr.a Deputada Ana Drago que concordamos que o turismo religioso tem a ver com cultura. Aliás, sempre
18 DE ABRIL DE 2013 63 Eram 18 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de janeiro de 2013 I Série — Número 46XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, que foi aprovada, e do projeto de lei n.o 332/XII (2.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), que foi rejeitado, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 583/XII (2.a) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE), que foi também rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Paulo Sá (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Farmhouse (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mário Magalhães (PSD) e Altino Bessa (CDS-PP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 142/XII (1.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos) — posteriormente, após terem usado da palavra a Sr.a Presidente e os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Menezes (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, de baixa deste diploma, sem votação, por um prazo de 30 dias, à Comissão de Segurança Social e Trabalho —, 284/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE), 315/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes,
I SÉRIE — NÚMERO 46 6 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Oh! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, se lhe digo isto é porque sei que, neste momento, temos 8 empresas no Grupo Águas de Portugal que estão absolutamente falidas, que não cumprem o artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais e que, se nada for feito, Sr. Deputado, quem pagará por isso são os contribuintes e os consumidores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — É por isso que eles estão bem servidos!... A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado Paulo Sá, compreendo e respeito que, para o Partido Comunista Português, a perspetiva de setores públicos e privados é muito diferente da do Governo. São visões diferentes da organização da economia e da sociedade. Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tal como há maus exemplos, há bons exemplos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quais são?! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Cabe-nos a nós e a esta Casa aprovar o enquadramento necessário para que estas concessões sejam um sucesso no serviço às populações, sem deixar ninguém para trás. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, o que temos agora é uma imensa iniquidade no País, com a água muito cara no interior e com a água barata, comparativamente, no litoral. Sentimos que isso não é justo, e sentimos que temos estruturas demasiado pesadas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Quando se fala de um setor empresarial do Estado grande, pesado, multiplicado, pois aqui temos um exemplo claro; quando se fala em cortar na despesa e em racionalizar, aqui temos um exemplo muito claro ao olharmos para 42 empresas que precisam de ser tratadas. Perguntar-me-á: por que é que precisamos de ir para as concessões? Já deixei essa questão muitíssimo clara: porque não temos forma de manter o investimento no setor nos níveis que os portugueses merecem e que precisam, nomeadamente no saneamento, se não trouxermos dinheiro «fresco» para o setor. Isto faz-se ou com o dinheiro dos contribuintes ou com o dinheiro que os privados possam injetar no sistema, e é essa a nossa preocupação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Quanto aos preços, Sr. Deputado, o regulador, com o trabalho desta Câmara, fixá-los-á de forma equitativa, com critérios objetivos e com sistemas que permitam ir tendo ganhos de eficiência, repartindo-os também em benefício dos próprios consumidores.
26 DE JANEIRO DE 2013 15 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Relativamente à questão tarifária, há um aspeto muito importante nesta proposta de lei — é algo que não ouvi a esquerda elogiar e estava à espera que o fizessem —, que tem a ver com a solidariedade tarifária, com a harmonização tarifária, que vai permitir que quem vive no litoral ou quem vive no interior pague exatamente a mesma tarifa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Que fique claro: não está causa a privatização do Grupo Águas de Portugal e dos sistemas multimunicipais de água e saneamento. Enquanto no subsetor de resíduos existe uma abertura ao setor privado, na água e no saneamento prevê-se apenas uma reorganização, sem alterar a natureza pública das entidades gestoras. Termino com duas notas em relação aos projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. E distingo-os: o do Bloco de Esquerda é mera propaganda, é para fazer uma notícia de jornal com a história do referendo; o do PCP é claro preconceito ideológico. Protestos do PCP. O PCP quer a estatização de todo o setor da água e dos resíduos. E eu pergunto: Sr. Deputado, quer dar-me aqui o exemplo de Setúbal? Quer que traga para aqui o exemplo de Setúbal, para que o PCP possa esclarecer o que é que aconteceu em relação à Águas do Sado?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Desde 2002, Sr. Deputado! Em relação ao Bloco de Esquerda e ao referendo, este incide sobre uma matéria que nem os Governos nem os partidos defendem, que é qualquer privatização. E a pergunta que vos faço é esta: que referendo é que os senhores querem fazer? Quanto é que custaria esse referendo aos portugueses? São estas perguntas que vos deixo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua às bancadas desta Assembleia a deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal que, nos anos 90, determinou, por decisão do PS, com o apoio do PSD e do CDS, a privatização dos serviços públicos que o Sr. Deputado acabou de referir,... Protestos do CDS-PP. ... e que não é da responsabilidade do PCP, é da responsabilidade, sim, desses partidos. Aliás, tratou-se de uma decisão contra a qual o PCP votou. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 46 16 A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, já agora, convém ter a informação toda. É verdade, posso testemunhar — mas, obviamente, a Sr.a Presidente irá proceder à sua distribuição —, que a decisão de privatização das águas, em Setúbal, para a empresa Águas do Sado, foi do tempo do Sr. Presidente Mata Cáceres, do Partido Socialista,... Vozes do PCP: — Com o vosso apoio! Com o nosso voto contra! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desculpem, mas agora vão ter de ouvir! Como estava a dizer, a decisão de privatização foi do tempo do Sr. Presidente Mata Cáceres, do Partido Socialista, com os votos a favor do PSD e do CDS, justamente como irá acontecer daqui a pouco e, portanto, de forma coerente. O que não me parece coerente, mas, já agora, a Sr.a Presidente também poderá distribuir essa informação, é que, desde 2002, ou seja, há 10 longos anos, que a CDU tem maioria absoluta em Setúbal,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... mas a Águas do Sado continua com as águas de Setúbal, o setor continua a ser privado e, inclusivamente, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem um vereador que trata desta matéria e não foi capaz de municipalizar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabem bem as condições em que isso pode ser feito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, distribua tudo, para que os portugueses e os setubalenses saibam tudo, porque assim se vê a coerência do PCP! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Havia de explicar como é que isso se faz com aquele contrato! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha! A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, já agora, porque a memória é curta e o CDS, se calhar, já não se lembra daquilo que aprovou, juntamente com o PSD e o PS, na Câmara Municipal de Setúbal, quero que relembrem os termos do contrato e ainda um outro pequeníssimo pormenor: a câmara chegou às mãos da CDU num estado de falência absoluta... Protestos do PSD. ... e os senhores, quando contratualizaram, contratualizaram no sentido de liquidar direitos da população, durante décadas, para atar qualquer força política que para lá fosse. Mas a CDU há de conseguir, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que, quando há interpelações, não haja um desenvolvimento sem limite das mesmas. Há um direito de resposta, naturalmente, mas não pode ser desenvolvido até perturbar o tempo dos trabalhos. Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.