13 DE FEVEREIRO DE 19851667Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, põe--se uma questão, que é a de a proposta que ontem foi entregue na Mesa, subscrita por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, já ter sido lida, ontem, integralmente. Portanto, limitava-me a referenciar que é a proposta que se refere à alteração dos mapas da receita e da despesa para inscrição dos donativos decorrentes do denominado Acordo das Lajes e que tem a inscrição, no mapa das receitas «Transferências do exterior para ajuda militar e transferência do exterior para ajuda não militar» e no mapa de despesas «Aplicações no Ministério da Defesa Nacional dos donativos de ajuda militar e transferência para a Região Autónoma dos Açores». Esta proposta visaria que a inscrição se fizesse já este ano. Da nossa parte, não há nenhuma insistência para que a proposta seja lida visto já ontem ter sido integralmente registada.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral. Vamos adoptar essa metodologia. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira. xO Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução não levanta nenhuma dúvida. O que existe é só um problema de fundo, que já ontem referi ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado, e que também foi levantado por deputados do PCP.Penso que talvez se pudesse juntar à proposta — aliás, já ontem sugeri isso a um dos signatários — a expressão «adopção, desde já, das providências necessárias para que no Orçamento do Estado de 1986 e seguintes...».Quer dizer, penso que devia ficar uma metodologia não só para o Orçamento de 1986 mas, digamos, para a Assembleia (ou a Comissão) poder estabelecer doutrina ou fazer uma proposta no sentido de este tipo de verbas começar a ser integrado atempadamente no Orçamento.Ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento levantou dificuldades (não muito explicitadas) em relação à inclusão deste elementos. Ora, o problema é que a proposta de alteração dos mapas da receita e da despesa, que tenho aqui à minha frente e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Amaral, não pode ser votada neste momento. Não pode ser votada, não por causa das dificuldades do Sr. Secretário de Estado do Orçamento — essas não me preocupam muito, ele desembaraçar-se-ia, pois já se tem desembaraçado de situações aparentemente bem mais difíceis! —, mas sim porque no mapa das receitas e das despesas existem cifrões e uma chamada correspondente que diz: «as verbas respectivas são inscritas nos termos da informação a fornecer pelo Ministério das Finanças e do Plano».Se esta informação não chegou, não vejo como se podem inscrever tais verbas. Se chegou, deve ser incluída aqui. Em qualquer caso, neste momento, esta proposta não pode ser votada. Mais: este documento que está à nossa frente, neste momento, não é uma proposta. Ou é um projecto de proposta ou uma proposta incompleta e, portanto, está em condições semelhantes às da terceira subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, como Presidente da Comissão de Negó-cioa Estrangeiros e Emigração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — A proposta que ontem apresentámos, de facto, não está quantificada, nem poderíamos ser nós a quantificar números que não conhecemos mas que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, conhece.A forma de resolver essa questão tão simples é o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fornecer à Comissão esses números, que conhece, para eles serem incluídos na proposta, viabilizando a sua votação. Devo dizer que tenho dificuldade em entender quais são as dificuldades técnicas que podem impedir a inscrição de verbas que são conhecidas e que toda a gente entende que deveriam constar do Orçamento. Podem existir dificuldades de muita ordem, mas não técnicas. E não podem existir dificuldades técnicas porque os números podem sempre ser inscritos, mesmo que alguém alegue aqui que outros orçamentos não estavam votados e que estaríamos a votar na base de promessas. Um argumento desse tipo levaria a que, por exemplo, não se pudesse inscrever a receita do imposto de transacções, porque ela é, também, uma previsão — que pode ser maior ou menor.Se assim fosse ficaríamos impedidos de fazer um Orçamento, só podíamos fazer contas. Obviamente que a verba pode ser inscrita e os seus destinos devem ser esclarecidos. Será essa a dificuldade política? Seja qual for o quadro do problema, o que não posso deixar de salientar aqui na Comissão é que essas dificuldades deviam ser resolvidas pelo Governo e que a Comissão deveria, de facto, entender esse seu papel de resolver as dificuldades que possam existir com o Governo como uma tarefa imediata, para transparência deste Orçamento de 1985. Foi nesse sentido que mantivemos a proposta.Obviamente ainda, se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) ou o Governo em geral se recusarem a inscrever as verbas ou a dizer quais são elas, a proposta carece de objecto nos seus elementos fundamentais. É, de facto, impossível de votar. Não tenho qualquer dúvida quanto a isso. Suponho que o que, mais uma vez, aqui se pede é um esforço para que esses elementos sejam fornecidos.Sr. Presidente, por fim, há uma pequena alteração a fazer na nossa proposta de resolução. Na parte resolutiva da proposta, onde se lê: «as providências necessárias para que no Orçamento para 1986» deve Ier--se «necessárias para que a partir do Orçamento para 1986».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, realmente gostaria de ver mais esclarecida esta proposta formulada pelo PCP. O PCP pretende que, realmente, sejam inscritas as verbas correspondentes aos donativos resultantes da aplicação do denominado Acordo das Lajes e não aponta quantitativos, tornando-se eles dependentes do esclarecimento sobre quais foram os montantes do acordo.Simplesmente, Sr. Deputado João Amaral, ponho--Ihe uma questão mais concreta: o Sr. Deputado fez um símile com o imposto de transacções que, na realidade, é inscrito através de um sistema de previsão de co-