II SÉRIE-A — NÚMERO 36 32 2005/387/JAI, que foram seguidamente transmitidos à Comissão e ao Conselho em 23 de abril de 2014. Relativamente ao quadro regulamentar da UE aplicável às novas substâncias psicoativas, mencione-se ainda que em conformidade com as conclusões apresentadas no Relatório da Comissão Europeia, de 11 de julho de 2011, sobre a avaliação da aplicação da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, a Comissão tencionava apresentar, em 2012, uma iniciativa legislativa com vista à sua alteração, com o objetivo de melhorar o processo de avaliação, assim como certas etapas do procedimento nela instituído, tendo em conta as experiências acumuladas e as limitações encontradas na aplicação da Decisão5. Com efeito, não obstante se considerar que a Decisão 2005/387/JAI do Conselho constitui um instrumento útil para combater as novas substâncias psicoativas a nível da UE, nomeadamente ao permitir o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros (mecanismo de intercâmbio rápido de informações), a avaliação da Comissão demonstrou que a Decisão apresenta três problemas principais quando se pretende sujeitar tais substâncias a medidas de controlo à escala da UE: “Não consegue fazer face ao grande aumento do número de novas substâncias psicoativas, pois trata as substâncias uma a uma, mediante um processo moroso;  É reativa: as substâncias sujeitas a medidas de controlo são rapidamente substituídas por novas substâncias com efeitos semelhantes;  Não apresenta medidas alternativas de regulamentação e controlo.”No mesmo sentido, na Comunicação “Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga” apresentada em 25 de outubro de 2011, a Comissão sublinha a necessidade de ser desenvolvida uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga, que permita fazer face ao aparecimento dos novos desafios neste domínio, que se prendem nomeadamente com as novas formas de tráfico de droga ou dos produtos químicos utilizados no seu fabrico (“precursores de drogas”), e com o rápido aparecimento de novas drogas (sobretudo novas drogas sintéticas), bem como de canais de distribuição inovadores para estas novas substâncias. A Comissão refere assim a intenção de adotar uma proposta legislativa mais eficaz sobre as novas substâncias psicoativas que, entre outros aspetos, permita aumentar o controlo e a avaliação dos riscos a elas ligados, alargando o apoio à análise forense e aos estudos científicos envolvidos, formular respostas mais rápidas e duradouras ao seu aparecimento, eventualmente explorando formas de dar resposta a grupos de substâncias, independentemente da necessidade de determinar cientificamente a nocividade para a saúde de cada substância, e a possibilidade de proibição temporária de substâncias que apresentem riscos imediatos.6 Por fim, de referir que se encontra em curso o processo legislativo referente à proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga (COM(2013)618)7, bem como o processo legislativo referente à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às novas substâncias psicoativas (COM(2013)619)8. Ambas as propostas foram escrutinadas pela Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Europeus, tendo o parecer parlamentar referente à proposta de diretiva sido enviado às instituições europeias e ao Governo, em 6 de novembro de 2013, e o referente à proposta de regulamento, em 5 de novembro do mesmo ano. Para informações adicionais acerca da ação da UE no domínio das drogas, consultar a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-20), aprovada pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 7 de dezembro de 2012, o Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga 2013-2016, o Relatório Europeu sobre Drogas – tendências e evoluções – de 2016 e, no respeitante às novas substâncias, em http://www.emcdda.europa.eu/activities/action-on-new-drugs.                                                           5 Conforme estava previsto no Programa de trabalho da Comissão para 2012 (ver pormenor, apenas disponível em EN), sem, contudo, ter sido concretizado. 6 Cfr. pp. 7 e 8 da Comunicação da Comissão “Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga” (COM/2011/689) 7 Veja-se também os documentos SWD(2013)319 (EN) e SWD(2013)320 (PT).  Refira-se também que o escrutínio realizado por outras Câmaras parlamentares de Estados-Membros da UE pode ser consultado em: http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20130618.do?appLng=PT  8 O escrutínio realizado por outras Câmaras parlamentares de Estados-Membros da UE pode ser consultado em:   http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20130619.do