II SÉRIE-A — NÚMERO 13 60 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 42/XII (1.a) (APROVA O ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO, ASSINADO EM IAUNDÉ, EM 15 DE JANEIRO DE 2009, E EM BRUXELAS EM 22 DE JANEIRO DE 2009) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES Parte I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de julho de 2012, a Proposta de Resolução n.o 42/XII (1.a) que “Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise do Acordo Este Acordo Intercalar foi assinado em Iaundé em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro. Trata-se do primeiro instrumento de parceria económica da região da África Central, constituindo uma solução intermédia até que as negociações em curso do Acordo de Parceria Económica (APE) com toda a África Central estejam concluídas. Estabelece um quadro inicial de compromissos efetivos e executórios e de negociações que possam permitir um APE completo, conforme o Acordo de Cotonu. Com vista à conclusão de um Acordo de Parceria Económica completo, este acordo visa negociações na área dos serviços, do investimento, da concorrência, da propriedade intelectual, dos mercados públicos e do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento sustentável através do estabelecimento de uma parceria comercial e da consequente integração na economia mundial é outro dos objetivos. Outros dos objetivos específicos passam pela redução da pobreza, pela boa governação, pelo aumento da capacidade para atrair os investimentos estrangeiros e por integrar a África Central na economia mundial no âmbito da OMC. O acordo tem como objetivos gerais contribuir para a redução e posterior erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial; promover uma economia regional na África Central mais competitiva e mais diversificada, um crescimento mais sustentado; promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na região da África Central; promover a integração progressiva da Parte África Central na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento; melhorar as capacidades da Parte África Central em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio. Ainda, estabelecer e aplicar um quadro normativo regional eficaz, reforçando os investimentos e as iniciativas do sector privado. Visa reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo, no âmbito das obrigações da OMC. Por fim, promover o desenvolvimento do sector privado e o crescimento do emprego. Considera-se que as Partes não irão enfraquecer as suas legislações e regulamentos internos em matéria de ambiente, trabalho, saúde e higiene no trabalho ou segurança; que não irão flexibilizar as suas legislações