PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
falar nos pontos sectoriais de que, por exemplo, o seu camarada Fernando Gomes se queixa, nomeadamente em relação ao Porto. Diga-nos, Sr.a Deputada, por que razão não fala desse aspecto.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Vou falar!A Oradora: - Por que não fala do desemprego dos jovens à procura do primeiro emprego?! A senhora só fala em análises estatísticas, e não vai com certeza negar a alteração a ficheiros que neste momento está a ser feita.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!A Oradora: - Depois, falou do problema dos armadores de pesca.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ela falou foi dos trabalhadores!A Oradora: - Sr.a Deputada, também não concordo com o tipo de manifestação que foi feita. No entanto, há algo com que concordo ainda menos: a ausência total da autoridade do Estado que se revelou a partir dessa .manifestação. Isso, sim, é preocupante! O Sr. Secretário de Estado andou 15 dias a dizer que não mudava uma vírgula e, depois, veio o Ministro dizer que realmente não mudava uma vírgula, mas aquilo não era para cumprir. Quer pior exemplo dado a toda a população?! Por que razão uma lei não é para cumprir?! Por que razão não é para cumprir a portaria sobre aquela matéria e é para cumprir qualquer outra lei que leve, por exemplo, um indivíduo a ser preso?. A Sr.a Deputada é capaz de me explicar onde está a justiça em semelhante actuação? Quando a Sr.a Deputada for capaz de nos dizer isso, talvez tenha reunido as condições para tornar a ser sindicalista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, começaria por recordar-lhe que o Partido Popular só pôde assumir determinada posição na votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, porque o PSD a viabilizou na votação na generalidade.Vozes do PSD: - Isso é má consciência!O Orador: - Não, não é má consciência!
Sr.a Deputada, durante a sua intervenção, alguns Deputados sussurraram que o seu discurso tinha alguma falta de imaginação. E alguma falta de imaginação, porque é estranho que, até numa figura como esta da interpelação, o PS e o PSD assumam comportamentos exactamente iguais. De facto, partes substanciais do seu discurso poderiam ter sido feitas - e foram-no, até 1995 -, pelos socialistas. Falava-se, então, da limpeza de ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional e falava-se exactamente da transformação do problema social no problema estatístico - VV. Ex.as têm a exacta noção de como isso se faz e, por isso, hoje, não acreditam nas estatísticas apresentadas pelo PS.
A Sr.a Deputada falou também do descrédito do sistema político. E, a esse propósito, quero perguntar-lhe se dizer hoje o pior do que ontem se defendeu e praticou não contribuirá para esse descrédito.
Falar, hoje, da política agrícola e das pescas. como VV. Ex.a falam, sendo certo que a política deste Governo é a sequência da vossa política que destruiu sectores importantes da nossa produção, não é contribuir para o descrédito do sistema político?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lembram-se certamente que, aquando da votação do acordo de associação com Marrocos, começaram por dizer que iam votar contra e terminaram dando-lhe a vossa aprovação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vir falar das finanças locais, hoje, quando, durante 10 anos, não cumpriram a lei, é também certamente contribuir para o descrédito do sistema político. Como é contribuir para o descrédito do sistema político atacar hoje - e bem, do nosso ponto de vista, como sempre o fizemos - o problema da criminalidade e, ao longo de 10 anos, chumbar sistematicamente as propostas do CDS-PP em matéria penal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas falemos, então. de emprego e de desemprego, Sr.a Deputada. Lembra-se, certamente, de o PSD defender a tese de que o desemprego era conjuntural. Perguntava-lhe se mantém essa ideia ou se, hoje, já está convictamente assumido de que se trata de um problema estrutural. Porque se se tratar de um problema estrutural, como é e sempre foi a nossa opinião, o seu factor decisivo prende-se com a política igual do PS e do PSD e da sua convergência em relação à política da moeda única e da construção europeia.
2904 I SÉRIE - NUMERO 83Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E esta opinião é não só a nossa mas também a de um ilustre membro deste Governo, que, em 1995, fez um estudo que apontava para três cenários possíveis e prováveis para o ano 2000. Ou seja, no ano 2000, teremos 640 000, 680 000 ou 780 000 desempregados.
Por isso, Sr.a Deputada, pergunto-lhe, respondendo de alguma forma à sua afirmação de que o desemprego aumenta, se não é da opinião de que esta política conduzida pelos critérios de convergência nominais tem como consequência única o aumento constante do desemprego no nosso país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, relativamente à sua explicação sobre a alteração de posições do Partido Popular aquando da votação da última proposta de lei do Orçamento do Estado, quero apenas dizer-lhe que dei a resposta que dei ao seu colega de bancada, porque julgava que o PP tinha votado por convicção. Pelos vistos. não foi por isso, mas porque, como nós afinal tínhamos votado de uma forma, os senhores tiveram de votar de outra. É lamentável que assim seja!O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Nós somos um partido de ideologia! Não viramos para a esquerda e para a direita!A Oradora: - Quanto às suas restantes perguntas, o senhor colocou-as como se não fosse da oposição. É extraordinário que o Sr. Deputado me tenha feito perguntas, como se a sua oposição fôssemos nós.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Julgava que a sua oposição era o Governo. É que se a sua oposição fosse o Governo, e não nós, o Sr. Deputado compreenderia que, por mais que os senhores façam e digam, nós estamos aqui para defender as posições de quem nos elegeu. Quem nos elegeu, gostou do que fizemos, gosta de nós e detesta os outros e são esses que temos de defender. Portanto, o senhor escusa de me atacar, porque, ao fazê-lo, o senhor está a elogiar todas as pessoas que em mim votaram.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É pena, Sr. Deputado, que o senhor, sempre tão preocupado com a agricultura, se tivesse esquecido dos actuais problemas desse sector.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dantes, não havia esses problemas!...A Oradora: - Por exemplo, não falei dos 150 milhões de contos, já por três vezes anunciados como linha de crédito pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Por que é que o Sr. Deputado não referiu que me tinha esquecido desse aspecto? Podia tê-lo feito!
Podia também ter dito se se solidarizava, ou não, com a afirmação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, apoiando os espanhóis e humilhando os agricultores portugueses. O senhor também se esqueceu disso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Já tomámos posição sobre isso!A Oradora: - Mas percebo porquê. É que o senhor, na tentativa de fazer esquecer ao Governo esses aspectos, tentou referenciar isso comigo.
Foi pena, Sr. Deputado, que, por exemplo, também não me tivesse questionado sobre o Plano Mateus. O senhor está de acordo com o Plano Mateus? Considera-o um grande êxito? Pensa que foi um Plano bem utilizado para as 2500 empresas em causa? Certamente que não. mas resolveu omitir isso no seu pedido de esclarecimento, porque o seu objectivo não é o Governo, mas o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, quando o partido do Sr. Deputado for de oposição ao Governo, talvez consigamos ter um diálogo um pouco mais profícuo. Enquanto o senhor pensar que o Governo é para ser poupado e o que deve ser atacado é a anterior actuação dó PSD, o que o Sr. Deputado nunca vai conseguir é eliminar a actividade diária de partido da oposição, que o PSD é neste momento, defendendo os portugueses, aqueles que estão desencantados e todos aqueles que votaram em nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o discurso da Sr.a Deputada é um daqueles discursos que tem a característica de ser mais importante por aquilo que não disse do que por aquilo que disse.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Por exemplo, não falou num aspecto muito preocupante, que existia na democracia portuguesa: o controlo do Governo sobre os órgãos de comunicação social. E não falou porque...Protestos do PSD.Sabe o que é que estão a pensar as pessoas que, neste momento, estão a ver a transmissão em directo desta sessão plenária? Que isto, de facto, mudou muito! No tempo do Professor Cavaco Silva, em que a Sr.a Deputada era ministra, a televisão transmitir em directo uma interpelação da oposição era coisa que não passava pela cabeça de ninguém! Se a oposição tivesse direito a um minuto no telejornal, já era uma sorte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto, de tacto, mudou muito! Há um debate democrático mais livre e mais aberto, a começar pela atitude do Governo em relação à comunicação social.
20 DE JUNHO DE 1997 2905Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também não falou de outra coisa, Sr.a Deputada - e, por acaso, até tinha preparado algumas perguntas sobre isso, mas, desta vez... -, das suas previsões anteriores, aquelas em que a Sr.a Deputada nunca acertou, e preferiu substitui-las por umas novas. Sei que a economia não é uma ciência exacta, mas também não acertar numa única!... Era a dívida pública que ia aumentar terrivelmente, o desemprego que ia subir, o défice que ia disparar, a inflação que ia crescer; eram os grandes despedimentos na função pública e a grande degradação política que iam ocorrer. Em toda essa realidade que traçou, não acertou numa única previsão. E, então, em vez de reconhecer que algum mérito o Governo terá no facto de essa desgraça que profetizou não ter acontecido, vem substituir as suas previsões antigas, que falharam todas, por umas novas. Embora a credibilidade agora seja pouca, porque as pessoas interrogar-se-ão: se da outra vez não acertou numa só, por que é que desta vai acertar?
Por outro lado, Sr.a Deputada, ficou claro na sua intervenção que não há qualquer degradação política no País.Vozes do PSD: - Não! Que ideia!O Orador: - Esta foi, sim, uma interpelação para disfarçar uma degradação política, de facto preocupante, no PSD e não no País. A Sr.a Deputada, efectivamente, veio aqui disfarçar a degradação política no PSD! O que é preocupante e introduz alguns elementos de incerteza na vida política portuguesa é que quando o PSD começa a ter problemas internos, quando o Professor Marcelo Rebelo de Sousa resolve substituir o Dr. Rui Rio pelo Dr. Filipe Menezes ou Dr. Pacheco Pereira pelo Major Valentim Loureiro, quando a luta interna e as divisões começam a crescer no PSD, ele projecta isso em tentativas de criar instabilidade e uma situação de incerteza no País. Mas não consegue! O País está tranquilo! Consciente, evidentemente, das suas dificuldades, mas também de que agora estamos num Estado de direito, em que as pessoas discutem com o Governo. A Sr.a Deputada, por exemplo, veio criticar o Governo em relação a algo que, a meu ver, constitui um dos seus maiores orgulhos, o diálogo. Dg facto, hoje, as pessoas manifestam-se, discutem com o Governo e ele altera posições quando entende que as críticas têm razão de ser. Acabou o autoritarismo, Sr.a Deputada! Acabou o cavaquismo! Sei que a Sr.a Deputada é um pouco saudosista em relação a isso, mas olhe que, por aí, não volta ao Governo - isso garanto-lhe!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, evidentemente, não vou responder-lhe sobre as hipotéticas divisões no PSD, porque, como senhor deve saber, iria fazê-lo referindo-lhe a situação da sua bancada. Nem precisava de referenciar o seu partido, bastava a sua bancada. Vamos, então, ultrapassar esse aspecto, porque o senhor, nessa matéria, tem «telhados de vidro» tão frágeis que só por ousadia veio tocar num assunto desses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Depois, o Sr. Deputado falou da estabilidade do País. Mas quem é que lançou a ideia de eleições antecipadas? Foi o PSD ou o PS?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quem é que acalmou esse fantasma que pairou sobre o País, quando disse «então, façam-nas!», se não o PSD? ,Vozes do PSD: - Muito bete!Vozes do PS: - Não acalmou nada!A Oradora: - Depois, Sr. Deputado, quanto ao problema das previsões anteriores, é evidente que, neste momento, não faço previsões, porque estou perante constatações.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E porque já se enganou nas outras!A Oradora: - E perante as previsões, digo-lhe o seguinte...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então, não confirma que se enganou?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, no Orçamento do Estado para 1996, previ que o investimento ia ser prejudicado. Quero que o senhor me responda se foi ou não prejudicado. E, se não foi, como é que o senhor justifica a fraca execução dos fundos estruturais? Mas esta vai ser uma conversa a ter lugar noutra altura.
Por outro lado, Sr. Deputado, se ler as actas relativas à discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, verá que as minhas previsões eram de que os impostos iam aumentar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Falharam todas!A Oradora: - Ó Sr. Secretário de Estado, não é a primeira vez que o senhor entende dever ajudar a sua bancada na discussão.O Sr. Ministro da Presidência: - E ajuda-la a si!A Oradora: - Se o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, entende entrar neste debate, tenho todo o gosto em inscrever-me para poder dialogar consigo. Nesta situação, penso ser pouco próprio da sua parte...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Os apartes são uma forma normal do debate parlamentar!A Oradora: - Não da bancada do Governo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Isto, não é uma Direcção-Geral!A Oradora: - Depois, o Sr. Deputado falou na questão das finanças locais ou, pelo menos, na do controlo da televisão e da transmissão deste debate pela televi-
2906 I SÉRIE - NÚMERO 83são. Gostaria que me soubesse informar sobre qual o motivo por que o Ministro João Cravinho se recusou a fazer um debate comigo numa estação televisiva sobre finanças locais, onde teríamos esclarecido o País - e ele sabe bem isso - sobre onde está a atoarda do PS quando diz que fizemos uma proposta irresponsável de aumento de impostos.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Quer que lhe explique?A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não vale a pena explicar, porque factos são factos! Se existe alguma explicação possível, ela só tem uma resposta: marque o debate com o Sr. Ministro João Cravinho que eu vou lá.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Olhe que é por prudência! Pergunte ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada, porque já ultrapassou os quatro minutos.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, mantenho todas as afirmações que fiz em relação ao Orçamento...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então é relapsa! É contumaz!A Oradora: - ... e vou lembrar a todos os portugueses, no final desta sessão legislativa, se aquilo que aconteceu e que eu disse sobre aumento de impostos é ou não verdade.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Já não chega à 2.a época!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o exercício que aqui fez, e que devemos saudar pelo respeito que mostrou pelo País e pela Câmara, de anunciar as novas prestações sociais vem, em bom rigor, confirmar boa parte daquilo que aqui denunciámos no início deste debate. Vale sempre a pena fazer com que o Governo se sinta obrigado a decidir. Talvez o Sr. Ministro não tivesse uma oportunidade tão boa para decidir tão depressa, se esta interpelação não tivesse tido lugar aqui hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que a RTP2 percebeu em bom tempo que o Governo ia finalmente anunciar alguma coisa, mesmo que para isso tosse preciso que o PSD fizesse uma interpelação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas já agora, Sr. Ministro, o que me surpreende é que V. Ex.a tenha vindo aqui - e muito bem! - anunciar novas prestações diferenciadas no nível social, quando, ao mesmo tempo. o Governo propõe à Assembleia da República uma propina única para todos os estudantes no ensino superior. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: faz parte do mesmo Governo do Sr. Ministro da Educação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não acha. Sr. Ministro, que este é já um bom sinal da degradação política a que o Governo está a chegar? Ou, então, este sinal evidente não será ainda de degradação será apenas de um Governo que não sabe por onde navega, que vai navegando por onde vê c vê pouco!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar. Sr. Ministro, vi-o muito exaltado...O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - É feitio!O Orador: - ... a falar do tempo em que o PSD esteve no Governo. E percebo! Porque, verdadeiramente, fora o que veio anunciar, o Sr. Ministro esteve com alguma dificuldade em fazer o seu discurso. Ou terei sido eu que com alguma dificuldade o segui!?
Mas descanse, Sr. Ministro, relativamente ao passado, quem acompanha este debate não espera que V. Ex.a venha aqui fazer mais revelações; espera, sim, que o Sr. Ministro venha explicar como é que está a resolver o problema dos portugueses. E volto a colocar-lhe duas ou três questões, às quais gostaria que o Governo respondesse.
Será possível estarmos num País em que um Governo tem um Ministro que vem dizer publicamente que não cumpre, não fará cumprir, as portarias que ele próprio assina, como é o caso do Sr. Ministro da Agricultura? Sr. Ministro, não é de espantar que o Sr. Ministro da Administração Interna, no espaço de um mês, de 30 dias. se desdiga em público e venha finalmente dizer que gostaria de fazer uma coisa que, afinal, sente não poder. Não percebemos se não pode porque o Governo o não deixa ou porque a população receia um sindicato.
Ficámos sem perceber se o Ministro, quando diz que nunca prometeu o sindicato, de facto, não pensou em prometê-lo e se, agora que o promete, tem alguma intenção de concretizá-lo.
Sr. Ministro, isto não é brincar com a segurança dos portugueses?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas eu percebo, Sr. Ministro! É que o quadro macroeconómico que aqui veio traçar, bem como o crescimento económico, que muito bem sublinhou, que estamos a viver fazem chocar justamente a injustiça social que se começa a agravar. De facto, não se percebe! É possível perceber que haja injustiças que decorram de tempos de recessão, mas não de tempos de crescimento! Parece-me, Sr. Ministro, que o sinal de degradação do Governo está
20 DE JUNHO DE 1997 2907bem visível no facto de o Sr. Primeiro-Ministro estar praticamente refém daquilo que ele próprio aqui chamou de «pilar essencial de credibilidade política do Governo», que é o Sr. Ministro das Finanças e a política macroeconómica do Governo, mas não, Sr. Ministro - lamento dizer-lhe -, a situação social c política do País, porque essa degradou-se a olhos vistos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tenho muito gosto em responder-lhe. Verifico que, neste momento, a posição da bancada do PSD é a de reconhecer já que há um crescimento económico apreciável. Devo dizer que é urna grande mudança em relação a algumas intervenções feitas atrás.
Quanto às questões que colocou em matéria de administração interna e de agricultura, não penso que tenha havido qualquer mudança na orientação que tem vindo a ser seguida, desde o princípio, no Governo no que respeita às questões que foram aqui chamadas por si à colação, nomeadamente a questão sindical clã polícia, que, como sabe, é complexa e que, cm toda a Europa, teve um determinado tipo de desenvolvimento e de resposta, mas que, em Portugal, é necessário fazer alterações estruturais prévias: É isso que se está a fazer, de acordo com o Programa do Governo e daquilo que foi prometido ao País na campanha eleitoral.
Quanto à questão mais concreta que colocou sobre a eventual contradição entre a política de discriminação positiva, de diferenciação positiva, na segurança social e o problema das propinas, devo dizer-lhe que não penso que haja qualquer contradição. Haveria se a propina única não estivesse articulada com um sistema de acção social escolar que, evidentemente, faz essa diferenciação positiva.O Sr. António Braga (PS): - Não sabe a distinção!O Orador: - Portanto, tanto se pode fazer a diferenciação positiva do lado das prestações, como do lado das despesas e dos serviços públicos. É apenas uma questão de articulação e, por isso, penso que não há qualquer contradição entre a política do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a do Ministério da Educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, periodicamente vimos o PS e o PSD encenarem divergências profundas, mas a verdade é que vemos também em matérias como Maastricht, até Amsterdão, pacto de estabilidade, revisão constitucional profundas convergências. Mais: na própria revisão da Constituição agora há um processo particular, que é degradar a própria Constituição, fazendo com que não sejam regulamentados aspectos fundamentais. Remetendo-os para leis ordinárias a aprovar por dois terços, isto é, pelo PS e pelo PSD.A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não gosta de uniões de facto, mas o que é verdade é que aquilo para que tudo aponta é para uma união de facto permanente entre o PS e o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A questão que entretanto se coloca é a de que era bom que o Sr. Ministro e os Srs. Membros do Governo lessem periodicamente aquilo que o Programa Eleitoral do Governo PS diz, por exemplo, em matéria de agricultura e de agricultores - e saúdo os representantes dos agricultores aqui presentes -, em matéria de trabalhadores aduaneiros - que também saúdo -, em relação aos quais também não estão cumpridas as promessas, em relação aos polícias que estão na rua, aos trabalhadores que lutam e às populações que esperam o cumprimento desse Programa.
O Sr. Ministro, perante isto tudo, tira um coelho da cartola, mas o que é verdade nesta matéria é que o anúncio de medidas que aqui foi feito é uma verdadeira frustração, porque o Governo acaba com um conjunto de prestações, procedendo à concentração, mas dá com uma ruão aquilo que tira com a outra.
Em segundo lugar, verificarmos que, para o Governo, um escalão de urna família que ganha 86 000$ é o mesmo de uma outra que ganha 452 000$ e que famílias pobres são aquelas que têm um rendimento até 85 000$. porque, se tiverem 86 000$, 87 000$, 88 000$, etc., já é a mesma coisa que ter 452 000$. E quanto a este ponto naturalmente que gostaríamos que o Governo nos esclarecesse sobre algumas questões.
Entretanto, também gostaríamos que falasse numa outra coisa: é que há o coelho da cartola que o Sr. Ministro tirou, mas há outro coelho que também tirou esta tarde, que é exactamente o facto de ter dado entrada uma proposta de lei sobre os cortes de estrada, de entrada de portos e de vias ferroviárias, através da qual o Governo pretende, por exemplo, prender os trabalhadores da Grundig até três anos.
O Presidente da Câmara de Braga disse, por exemplo, que compreendia que tivessem cortado a estrada porque estavam desesperados, mas o Governo quer prendê-los.
A mesma coisa a respeito dos armadores, que cortaram os portos. O Sr. Ministro da Agricultura, pelos vistos, diz que não cumpre a portaria. mas o Governo promete prendê-los.
E, dentro deste destempero, se calhar, o melhor era, em vez do artigo único, ter um artigo 2.o a aplicar retroactivamente aos membros do Governo que fizeram cortes de estrada e que também deveriam ir para a prisão durante três anos.Aplausos do PCP.Uma outra questão que gostaria de referir, Sr. Ministro, é a seguinte: através de um requerimento que o Presidente da bancada do PCP vai dirigir a V. Ex.a, é colocada uma questão concreta. Os serviços do seu Ministério do distrito de Lisboa dão 30 dias a um casal para repor 139 800$...O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.
2908 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Trata-se de um pensionista que recebeu, durante 60 meses, mais 2000$/mês do que aquilo a quer teria direito, porque só tinha direito a 19 250$ e os serviços descobriram que o cônjuge recebia 31 500$. Os dois em conjunto recebem 50 000$/tnês e têm 30 dias para repor 140 000$.
Sr. Ministro, o esclarecimento desta matéria é, sem dúvida alguma, muito importante e, por isso, terei oportunidade de lhe entregar directamente o requerimento.
Quanto ao resto, Sr. Ministro, bom é que se lembre sempre de coisas como estas que vêm nos jornais, porque o pelotão da frente de Portugal está aqui: «Portugal lidera a desigualdade», «Portugal tem um terço de famílias pobres». É este o pelotão da frente em que estamos, é este o pelotão da frente de que temos de sair!Aplausos elo PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade c Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, vou começar exactamente pela parte final.
Como deve ter reparado, na minha intervenção, sublinhei a existência de problemas sociais estruturais em Portugal desde há muito tempo, que este Governo, ao contrário de governos anteriores, tem procurado não mistificar. Uma das coisas que fizemos foi exactamente pôr essa pobreza à vista e eu próprio tenho tido, desse ponto de vista, alguma intervenção em todo o País, para chamar a atenção para a necessidade de políticas de solidariedade e de políticas sociais de combate à pobreza e às desigualdades.
Sobre a questão da reposição, vou analisar este caso concreto, para saber até que ponto é que há possibilidade legal de não se ter uma atitude demasiado drástica com uma pessoa que certamente vive em condições bastante más, com o tipo de reforma que tem. Mas devo dizer-lhe também que, evidentemente, se há dinheiro que foi dado a mais, tem de ser reposto, temos de ver é como. Iremos, certamente, analisar o problema, que é um problema concreto e interessante.
Não vou falar sobre a tentativa que os senhores fazem sistematicamente, mesmo quando os debates mostram claramente as divergências e as diferenças, de misturar o PS com o PSD. Não vale a pena, porque isso faz parte da vossa estratégia e da vossa táctica. Portanto, não me parece que isso tenha grande importância.
Quando disserem o contrário será sinal de que alguma coisa de novo está a existir no pensamento estratégico do PCP e eu serei o primeiro a aplaudir essa vossa mudança. Mas é capaz de não ser para já! O Sr. Deputado Luís Sá faz o que pode, mas é capaz de não ser para já!
Quanto à questão mais importante que colocou do ponto de vista concreto, ou seja, porquê um escalão intermédio tão largo - no fundo, é essa a questão importante que, do ponto de vista da política social, é colocada -, é por uma questão muito simples, Sr. Deputado: é porque o objectivo fundamental da selectividade das prestações familiares, aliás, um objectivo que foi partilhado em concertação social, não apenas por quem assinou o acordo mais também pela CGTP, que entregou, em determinado momento, urna proposta concreta, em que a fórmula que consta é exactamente aquela que foi aprovada em sede de concertação social e que se traduziu nesta legislação prática, é a discriminação positiva e não a burocratização de um sistema com n escalões que tornariam ingovernável e impossível administrativamente essa selectividade.
Devo dizer que está implícita na sua pergunta uma questão que penso que poderia ter alguma legitimidade, porque, aparentemente, poder-se-ia dizer assim: bem, se calhar, no primeiro escalão, o Governo está a dar estes aumentos. que são significativos - parecem reconhecer isso -, porque nele existe muito pouca gente, porque até um salário e meio de família há poucos portugueses que vão beneficiar dessa medida. Infelizmente não é o caso! Infelizmente há uma percentagem que não é negligenciável. Ainda não temos o apuramento final feito, mas é uma percentagem significativa, o que mostra os tais problemas estruturais de pobreza e desigualdade social que existem em Portugal e que queremos combater.
O que lhe posso dizer é que, obviamente, se fôssemos para outro método de selectividade, a medida seria incomportável do ponto de vista financeiro. Isto é o máximo que se pode fazer neste momento, com a margem de manobra que existe, e é nesta base que estamos a trabalhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr, Ministro da Solidariedade e Segurança Social, vou formular a V. Ex a um pedido de esclarecimento sobre o Plano Mateus.
Provavelmente, Sr. Ministro, a pompa e a circunstância que estiveram subjacentes à apresentação do Plano Mateus acabaram por ser aziagas para a sua execução. O Governo, em face dos resultados que hoje tem, provavelmente teria preferido remeter o texto do diploma para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda em vez de ter optado por anunciar o Plano representado por quatro ministros na Central Tejo. Nessa altura, previa-se que o chamado Plano Mateus viesse a abranger 2500 empresas e 300 000 postos de trabalho.
O Sr. Ministro da Economia, no dia 6 de Fevereiro deste ano, nesta Assembleia, dizia: ao ritmo a que o GACRE está a trabalhar, em 1997, poderemos atingir qualquer coisa como 1000 empresas, representando cerca de 100 000 postos de trabalho. Certamente que esta foi a afirmação do Sr. Ministro que justificou a sua ausência no balanço da execução do Plano feito pelo presidente do Gabinete Coordenador para a Recuperação de Empresas na quinta-feira passada.O Sr. António Braga (PS): - Já cá faltava!...O Orador: - Disse o Sr. Director que até quinta-feira passada havia dois processos aprovados.O Sr. António Braga (PS): - Não disse!O Orador: - Sr. Ministro, a este ritmo é bem provável que o mundo acabe antes que o Plano Mateus seja executado.O Sr. António Braga (PS): - Homem de pouca fé!O Orador: - Mas. Sr. Ministro, o Sr. Ministro Augusto Mateus disse mais, disse ao Diário Económico do
20 DE JUNHO DE 1997 2909dia 10 de Dezembro de 1996 que estava consciente de que o sucesso ou o fracasso do plano para a recuperação cie empresas, baptizado com o seu apelido, iria determinar o seu futuro como governante.Risos do PS.Pergunto ao Sr. Ministro: quais são as consequências políticas que o Sr. Ministro Augusto Mateus vai retirar deste fracasso? E pergunto ao Governo: o que vai fazer? Porque, Sr. Ministro, o Governo não pode deixar sem nada as empresas e os trabalhadores a quem prometeu um futuro melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, terra a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, é sempre um gosto responder às suas questões, que, como se verificou, foram todas da área em que o senhor é especialista, a segurança social...Risos do PS.O senhor foi secretário de Estado da segurança social, e, portanto, é normal que tenha feito tantas perguntas sobre esta área...Risos do PS.Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado, como antigo secretário de Estado da segurança social, onde aliás fez coisas positivas - devo dizer-lho, e já não é a primeira vez que o faço, sinceramente -, sabe perfeitamente que o sector da solidariedade e segurança social é um sector extremamente sensível, onde facilmente podemos analisar, pelos resultados da evolução das contribuições ou dos subsídios de desemprego, como vaia economia e como vai a sociedade portuguesa: é um sector que, em tempo real, nos dá murta informação, e posso garantir-lhe que, de há um ano a esta parte, as evoluções económica e financeira têm sido extremamente positivas, e até eu próprio já disse que me surpreendeu o acesso e a presença de tantos milhares de empresas no plano de regularização de dívidas à segurança social.
Aquilo que foi chamado de Plano Mateus é um plano global que abrange a recuperação de empresas e a regularização de dívidas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! É um plano de recuperação de dívidas!O Orador: - E os senhores cometem um erro muito grande, esquecendo-se de uma questão fundamental: as empresas que vêem um horizonte positivo para a regularização de dívidas passam a ter muito maior autonomia e capacidade própria para se recuperarem economicamente. Por consequência, não se pode falar em duas empresas e. se calhar, o que faz sentido é falar em 35 000 empresas, porque há
um conjunto de diplomas, e foi por isso que estive na conferência de imprensa de que o senhor falou, dada na Central Tejo - não foi só o Ministro da Economia quem lá esteve, também estiveram os Ministros das Finanças e da Justiça e eu próprio -, que são todos importantíssimos e todos se conjugam e se articulara. O que posso dizer-lhe é que aquilo que resulta do plano de regularização de dívidas à segurança social é a melhoria clara da situação não apenas macroeconómica mas também das empresas, portanto uma muito menor pressão na esfera da recuperação das empresas. Se é necessário ser mais rápido, estou seguro de que sim, Sr. Deputado.
Por último, volto a agradecer as perguntas sobre segurança social feitas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria ,José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, eu diria que neste Governo só havia uma pessoa para, hoje, subir à tribuna, o Sr. Ministro, e não apenas pelas suas qualidades de parlamentar mas porque de facto se tem distinguido por fazer coisas. E. em minha opinião, só pode subir àquela tribuna, numa interpelação deste tipo, o Ministro que tenha apresentado algum trabalho. Mas um bom ministro não faz um bom governo. O senhor é a árvore na floresta e eu tenho de dirigir-me à floresta.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isto é que é amor!A Oradora: - Não, não é. Digo isto com a autoridade de quem sempre fez oposição, quando tinha de a fazer. Sempre, a tudo
Portanto, estou perfeitamente à vontade, não vou inibir-me de dizer bem do Sr. Ministro Ferro Rodrigues.
Mas o que eu queria dizer é que o PSD desviou-se, penso eu, do tema do seu debate, pelo que eu, modestamente, tenha de voltar a ele. E volto a ele da seguinte maneira: penso que a floresta é mais do que o Governo. a floresta é o PS que foi eleito, do qual saiu o Governo, é a bancada do PS. E começo por dizer que um dos factores de instabilidade política advém de uma bancada que lança sistematicamente na sociedade portuguesa ternas de profunda divisão, e fá-lo, com o devido respeito, de uma forma muito leviana, e de um Governo que tanto valorizou o consenso que não consegue atar nem desatar. Duas atitudes completamente opostas e ambas altamente perturbadoras, do meu ponto de vista, dessa estabilidade política, porque o Governo não governa e o PS tem dividido e inquietado profundamente a sociedade portuguesa. Como exemplo, citava a ambivalência dos ministros. Hoje, ouvi dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna queria ficar na História como o ministro que criaria o sindicato da polícia. Por que é que ele não o cria?! Como é que um ministro pode querer ficar na História por uma coisa que não faz?! Então, se não faz, vá-se embora; se faz e pensa que rica na História dorme contente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Uma outra coisa extraordinária é pôr tudo permanentemente em causa, mesmo o que está sob a tutela do Governo. Vemos membros do Governo a visitar serviços, que estão sob a sua tutela, e a observá-los como qualquer coisa exterior a eles e à sua responsabilidade, o que, do ponto de vista. por exemplo, da própria estrutura da Administração Pública, é perfeitamente trágico: um governo como espectador de si próprio.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 83Depois a recusa - insisto - das reformas, porque. Sr. Ministro, a sua reforma não pode servir de bandeira para este Governo. Já estamos cansados de ouvir falar do rendimento mínimo garantido, de as suas medidas taparem a inoperância das outras
medidas: já passamos dos Estados Gerais para o Programa do Governo, do Programa do Governo para as Grandes Opções do Plano, das o meio termo! Grandes Opções do Plano para o Programa de Estabilidade... Quer dizer, já estamos a aceitar que todas estas reformas minguem cada vez mais.
Porém, quero fazer-lhe algumas perguntas muito concretas.
Quando aqui dissemos que o cartão do utente não ia ter qualquer influência nesta execução orçamental, quem é que nos vem agora, aqui, responder sobre o que se passa? Como é que estão as listas de espera?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Enormes!A Oradora: - Não sabemos! Como é que está a habitação?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Horrível!A Oradora: - Também não sei. E agora, quanto às suas medidas, considerando que nesta última revisão constitucional o PS e o PCP consideraram insustentável a introdução da palavra «equidade» na redacção final, pergunto-lhe, Sr. Ministro: as suas medidas não serão inconstitucionais?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por agradecer a forma como iniciou a sua intervenção, mas evidentemente não concordo com o fundo dela. O Governo é uma equipa e as próprias possibilidades da acção política num ministério, como o da Solidariedade e Segurança Social, só existem porque há no Governo uma grande solidariedade governativa, como, por exemplo, a existente no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Se este Governo não tem cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, fazendo transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social tanta verba, não seria possível levar à prática as medidas que tenho conseguido pôr no terreno na área da solidariedade e segurança social. E isto deve-se à posição extremamente importante de desenvolvimento do Programa do Governo, assumida pelo Sr. Ministro das Finanças e, como é evidente, também pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, portanto, essa divisão não tem sentido, sei que a faz com simpatia, mas politicamente não concordo com ela, como deve calcular.
Quanto à questão das iniciativas que dividem..., devo dizer que o PS é um partido de liberdade, e, como é evidente, preferimos um partido onde as pessoas tenham iniciativa, mesmo que ela seja polémica, mesmo que se esteja no Governo. Preferimos esta dificuldade do que a facilidade das situações de disciplina férrea e podre. Preferimos esta situação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - HáO Orador: - Não estou a referir-me a si, como deve calcular.
Em relação ao sindicato da polícia, já respondi, apesar de ter de dizer, com toda a sinceridade, que não me parece justo colocar esta questão nos termos em que a coloca, porque não me parece que haja contradição alguma nas posições defendidas pelo Ministro da Administração Interna a esse propósito. Ele vê o processo de evolução como um processo que necessita de ter determinado tipo de alterações estruturais antes de poder ter esse desenlace.
Portanto, é perfeitamente normal que ele diga que gostaria que se criassem essas condições e que faça o possível para que elas se criem o mais rapidamente, e está a trabalhar para isso. Não vale a pena estar aqui a defendê-lo, porque ele sabe defender-se bastante bem nesta matéria.
Quanto à questão do orçamento da saúde, a Sr.a Deputada fez a pergunta e deu a resposta. E, devo dizer, sobre esta matéria não tenho uma informação tão detalhada quanto a da Sr.a Deputada, mas posso dizer-lhe que, do ponto de vista orçamental global, a situação neste momento é tranquila e permite-nos encarar com tranquilidade a obtenção dos resultados macroeconómicos a que nos propusemos no debate do Orçamento do Estado. E, repare, estamos a fazer isto sem seguir as políticas restritivas e muito graves de austeridade no plano social, seguidas por outros países e que estão a ter resultados económicos bastante piores do que nós. Isto também dá que pensar, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o II QCA é um dos principais instrumentos para o desenvolvimento do país e para a criação de empregos até 1999. O Governo português tem assumido como prioridade, em Portugal
e na Europa, a criação de novos empregos, objectivo que naturalmente é inteiramente partilhado pelo PSD. Assim sendo, é com grande perplexidade e enorme preocupação que temos vindo a constatar que o Governo negligencia a execução dos fundos comunitários em Portugal.
Então, como explicar que cm Dezembro de 1996. na execução do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tenha anunciado uma entrada de fundos em Portugal, cm 1996, de aproximadamente 697 milhões de contos e que, feitas as contas, e bem, afinal apenas entraram cerca de 490 milhões de contos, isto é aproximadamente 200 milhões de contos a menos, o que significa que, em 1996, deixaram de ser realizados investimentos em Portugal em cerca de 300 milhões de contos?
Até ao final do actual Quadro Comunitário de Apoio, o Governo terá de executar cerca de 60% do total das verbas destinadas a Portugal, o que significa realizar, no triénio 1997-1999, cerca de 1000 milhões de contos de investimentos anuais.
20 DE JUNHO DE 1997 2911Está o Governo em condições de desmentir, sem quaisquer ambiguidades, as afirmações que dão a taxa de execução dos fundos comunitários como sendo actualmente de apenas l7%...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está, não!O Orador: - ... e que corresponde a uma despesa pública de apenas cerca de 150 milhões de contos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Será possível que programas do Quadro Comunitário de Apoio, essenciais em termos económicos mas, sobretudo, essenciais em termos sociais, estejam praticamente inactivos devido a falta de execução?
Será aceitável, por exemplo, que o Programa de Qualificação de Recursos Humanos e de Emprego tenha uma taxa de execução praticamente nula?
O Governo já não se interessa tanto pela formação profissional?
Será possível que programas como o da renovação de zonas ocupadas com barracas ou, ainda, o da integração económica e social de grupos sociais desfavorecidos tenham taxas de execução insignificantes?
Serão aceitáveis os baixíssimos apoios até agora canalizados para o sector têxtil, para o comércio, para as pequenas e médias empresas?
Será possível que, até agora, tenham sido desaproveitados cerca de 350 milhões de contos? Quantos empregos não poderiam ter-se criado, quantas barracas não poderiam ter sido substituídas por casas decentes, quantos portugueses não poderiam ter beneficiado de uma formação profissional adequada com estes 350 milhões de contos?
Como aceitar que, até ao momento e ao contrário das declarações feitas desde o início deste Governo, nenhuma reprogramação, nenhuma renegociação de verbas ou de programas tenha, sido concretizada por este Governo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma promessa não cumprida!O Orador: - Como explicar, face à sofreguidão socialista na nomeação de milhares de boys para a Administração,...Protestos do PS.... que, justamente, quem esteja por nomear, desde 1996, seja o supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio?
Como compreender que tenha desaparecido misteriosamente o observatório de peritos independentes a quem competia o acompanhamento e a avaliação crítica do Quadro Comunitário de Apoio?
E por que é que, há mais de seis meses, o Governo não responde a nenhum dos requerimentos feitos pelo Grupo Parlamentar do PSD, pedindo informações e esclarecimentos sobre a utilização dos fundos estruturais?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PSD irá solicitar uma audição parlamentar com carácter de urgência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para esclarecer de vez o resultado da utilização dos fundos estruturais.
Sr. Ministro, este Governo, que faz a apologia - e bem - da solidariedade e do emprego, parece desperdiçar - e mal - as verbas provenientes dos fundos estruturais para gerar emprego, para criar riqueza, para qualificar os portugueses e para resolver os problemas sociais do País.
Afinal, ao Governo parece já não lhe interessarem tanto as pessoas, os seus problemas concretos e respectivas soluções.
Afinal, o Governo parece apenas bastar-se e comprazer-se com as taxas, com os números e com as percentagens, ainda que fracas, insuficientes ou inadequadas à realidade.
Se assim é e a ser assim, má sorte a do País, má sorte a dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, fez um pré-anúncio de uma audição parlamentar que vai solicitar e está no seu direito.
Quanto à questão do Quadro Comunitário de Apoio, posso falar do que conheço melhor.
O subprograma INTEGRAR que, na área do FEDER, passou a ser gerido pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, teve uma execução de 0% nos tempos do governo do PSD.
E apenas isto que tenho a dizer-lhe quanto à questão concreta que colocou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua intervenção, que, aliás, considero extremamente positiva face a esta iniciativa do Partido Social-Democrata, suscitou-me uma questão de fundo e uma outra que, não sendo de fundo, é também importante e tem a ver com os problemas da construção europeia e da coesão social a que o Sr. Ministro se referiu.