I SÉRIE — NÚMERO 19 28 O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. A pergunta final é muito simples: a comissão de inquérito serve para melhorarmos o acolhimento de refugiados — e assim teria uma utilidade — ou para utilizarmos os refugiados nos vossos jogos político-partidários? Se for a segunda hipótese, para esse peditório, meus caros, já demos. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: À questão sobre se há perguntas por responder no que toca ao acolhimento de refugiados ucranianos em Setúbal, a resposta muito direta é esta: há. As perguntas foram feitas? Foram, mas o Governo não respondeu. Elas poderiam ter sido respondidas? Poderiam, mas o Governo não quis responder. O Sr. Presidente da Câmara de Setúbal deveria ter vindo a este Parlamento responder a algumas delas, mesmo respeitando a independência do poder local? Poderia e deveria, o PS é que não quis. A qualquer das perguntas que gostaríamos de ver respondida, o Sr. Primeiro-Ministro dirá, provavelmente e em qualquer momento, «é segredo de Estado e, por isso, não responderei»? Dirá. Está também em curso uma investigação judicial? Está. Ora, todo este conjunto de perguntas e respostas mostra como há, ainda, verdade por apurar, importante para conhecimento político do País. Mostra, também, uma grande ineficácia da proposta de criação de uma comissão de inquérito, porque, para a maior parte das perguntas que poderemos fazer neste contexto, haverá uma destas respostas: «não posso responder, porque está uma investigação judicial em curso» ou «não posso responder, porque é segredo de Estado». E, provavelmente, isso é a capa que esconderá uma outra resposta, mais verdadeira — mas essa não a ouviremos —, que é a seguinte: «Não vou responder porque não me apetece.» Essa resposta não temos capacidade de averiguar com uma comissão de inquérito. Pergunto: esta proposta de comissão de inquérito radica numa verdadeira vontade de conhecer a verdade? Não parece, porque nenhuma das perguntas concretas que deveria ter sido feita o foi, nem nos debates de hoje, nem na Comissão, por parte do Chega. Mais, consigo até perceber qual foi o momento em que nasceu a vontade da constituição da comissão de inquérito na mente do Chega. Foi quando, no debate interno do PSD, Luís Montenegro — agora líder, mas então candidato — afirmou: «Se calhar era importante haver uma comissão de inquérito.» Vai daí, André Ventura disse: «Antes que o PSD o proponha, ou antes que o Iniciativa Liberal entregue a proposta, vamos nós fazê-lo». Porquê?! Como?! Isso logo se vê. Bem, mas esse «logo se vê» mostra a ineficácia quase total da proposta, e esse é que é o grande problema. O Sr. André Ventura (CH): — Mas como é que vão votar?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, concluindo: há perguntas por responder e não seremos obstáculo à criação da comissão de inquérito,... O Sr. André Ventura (CH): — Ah!...  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... mas não temos expectativas reais de qualquer consequência da comissão de inquérito, exatamente pelo que já disse: porque, em vários momentos, existirá uma investigação judicial que será a resposta para as perguntas que queremos fazer e, em outros momentos, haverá um segredo de Estado para as perguntas que queremos fazer. Mas, Sr.a Ministra, nenhuma destas vertentes de resposta retira uma outra realidade: a de que o Governo deve respostas ao País e sobre elas ainda não esclareceu o que deveria ter esclarecido. Aplausos do BE.