PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Compreendemos também a necessidade de o Sr. Primeiro-Ministro falar para dentro da sua própria maioria, tentando acalmar eventuais ânimos recalcitrantes de que a própria imprensa ligada à AD se tem feito eco. Mas este facto mostra, acima de tudo - como também o atesta uma análise atenta dós membros e das suas presenças nesta Câmara -, que este Governo é a evolução na continuidade com maior dose de continuidade e muito pouco de evolução.
Na exposição do Sr. Primeiro-Ministro registámos a habilidade com que justificou a criação de dois novos Ministérios: o Ministério da Integração Europeia e o da prometida mas sempre adiada Reforma Administrativa.
Registámos a referência ao Afeganistão e à Polónia, mas, por outro lado, registámos também o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro sobre esse verdadeiro
genocídeo de que tem sido vítima e mártir o povo de El Salvador.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, mas nem por isso menos significativo, registámos a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro referente à imposição de um projecto de organização económico-social na Constituição da República. Mais do que uma simples anotação, esse registo é sobretudo um lamento ao recordarmos que foi com o então PPD uma parcela na paternidade orgulhosamente proclamada nesse mesmo projecto inserto na Constituição da República.
Poderá ser que o Sr. Primeiro-Ministro julgue ser esta - como em outras intervenções da bancada da Frente Republicana e Socialista - uma intervenção considerada como controvérsia estéril, animada, por simples conveniência partidária. Da oposição, da UEDS - e estou certo de que da FRS -, não poderá o Governo esperar outra atitude que não seja a da oposição frontal, a da denúncia clara e pública do carácter continuista deste Governo em relação ao anterior, continuidade, aliás, gritantemente evidenciada pela recondução do Dr. Proença de Carvalho à frente ou no destino da RTP, e já concretizada pelo VII Governo Constitucional.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!O Orador: -O anterior Governo pautou as suas relações com as organizações sindicais por um cunho prepotente, no qual aflorou não poucas vezes o «posso, quero e mando», quase sempre embrião de práticas totalitárias mesmo que formalmente democráticas.
Este Governo, pela própria posição do Sr. Primeiro-Ministro, afirmou-se identificado com o passado recente. Gostaria, pois, Sr. Primeiro-Ministro de lhe perguntar se o Governo pensa pôr cobro aos despedimentos colectivos que se anunciam já em várias empresas e, por outro lado, desenvolver uma política de trabalho favorável aos trabalhadores, no que ela pode significar sobretudo de segurança e estabilidade de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr, Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, porque a UEDS, seja autonomamente ou integrada na Frente Republicana e Socialista, é oposição ao projecto político e à prática deste Governo -independentemente de acordos pontuais sobre esta ou aquela medida de carácter parcelar-, e subscrevemos com o Partido Socialista e com ASDI uma moção de rejeição a este Governo, aliás já lida pelo Sr. Presidente da Assembleia.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A apreciação do Programa do Governo pela Assembleia da República, exigida pela Constituição, na linha que nela se consagra da dupla responsabilidade política do Governo não só perante o Presidente da República que o empossa mas também perante o Parlamento, é definha regimentalmente como um processo de orientação política.
17 DE JANEIRO DE 1981	541E achamos que bem.
O Governo recém-constituído vem, assim, à Assembleia da República, dizer qual a orientação política que imprimirá à sua acção, em termos de futuro - futuro que, neste caso, no seu desejo e afirmação abrangeria um período de quatro anos, equivalente à II Legislatura. Vem, outrossim, elencar o conjunto de acções que desenvolverá no prosseguimento da sua anunciada política.
Nenhuns limites balizam o Governo para procurar convencer que tara o que promete, como e prosseguindo os fins e objectivos que anuncia.
Mas certo está, igualmente, que nós, os parlamentares, façamos de modo inteiramente livre, sem balizas nem limites, senão aqueles em que se confinam os interesses do povo que representamos, o nosso juízo de valor sobre as intenções e processos do pregão governamental.
A legitimidade democrática do Governo, para governar que lhe advirá no caso, que admitimos provável, da não rejeição do seu Programa, apesar das dúvidas que certo sector da maioria tem divulgado -, não absorve nem apaga a legitimidade democrática de a ele nos opormos em tudo quanto contrarie a alternativa que começámos por ser,, nas eleições legislativas, no seio da FRS, onde esperamos, pela nossa parte, manter-nos.
Afirmamo-nos assim, e uma vez constituído o Governo, mais uma vez como oposição. O seu programa não é o nosso, a sua política não é a nossa, e nem uma nem outra contemplam muitas das opções que, ao menos, quanto a nós, continuam a ser e cada vez mais, inadiáveis.
Mas se como oposição livre nos assumimos - livre afirmativa -, haverá sempre um conjunto de regras de ética política que não apenas as contidas nas leis ou na constituição pelas quais pautaremos, aqui no Parlamento e lá fora, a nossa conduta perante o Governo e a maioria que o apoia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Palavras! Palavras!O Orador: - Do Governo e da maioria se esperará outro tanto.
Serve isto para dizer que, para nós, se mostra insuficiente a simples afirmação reiterada do Sr. Primeiro-Ministro do respeito do Governo pela oposição. £ aqui perguntaríamos: Vai o Governo içar a bandeira da sua actuação democrática de respeito pela oposição, bastando-se com espaçadas consultas em matéria de política externa e de defesa nacional?
Como vai- reagir o Governo perante as iniciativas legislativas da oposição que decorram do desenvolvi* mento dos princípios contidos na Constituição ou que vão ao encontro das necessidades sentidas na vida social, económica e cultural do País? Vai ser oposição da oposição?
Como vai o Governo e a maioria onde se insere, e de que provém, encarar o papel fiscalizador da Assembleia da República e muito .concretamente a respeito dos inquéritos parlamentares? Vai o Governo acobertar-se na maioria e sistematicamente recusar-se a ver fiscalizada a sua acção e a da Administração Pública, nos casos que a lei contempla .e a moral política e o interesse nacional impõem?Vozes do PS: - Muito bem!Ò Orador: - Está o Governo disposto a vir à Assembleia da República a responder a perguntas dos parlamentares, não direi com a periodicidade semanal que os jornais avançam como sendo projecto do CDS, mas com equilibrada regularidade?
Está o Governo resolvido a tornar expeditas as respostas aos requerimentos dos deputados para que não aconteça como na última sessão legislativa, durante a. qual apenas foi dada resposta atempada a 16 % dos requerimentos apresentados na Mesa da Assembleia?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São perguntas simples e claras a que o Governo não st eximirá de responder, por certo, a fim de que fique definida com precisão a forma como se estabelecerão as relações institucionais entre o Governo e a Assembleia da Republicas e m a esse, das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia da República, tema esse, das relações institucionais, que até agora os sectores na AD apenas têm explorado, a seu modo, no que respeita as relações entre o Governo e o Presidente da República.
Se a consolidação da democracia e do normal funcionamento das instituições  facto, inserido no espírito das diversas componentes políticas, da AD, toma-se necessário dar provas disso. E uma primeira prova estaria a nosso ver na interacção entre o Governo e á Assembleia da República, e respeito rigoroso dos direitos da oposição, que se inserem no âmbito- das perguntas anteriormente formuladas.
Isto é tanto mais importante quanto é certo que o Governo se considera a si próprio comei um governo de legislatura, convindo outros pontos fiquem e esclarecidos e que, para nós, se não encontram suficientemente clarificados.
De facto, o VII Governo Constitucional, resulta de uma coligação eleitoral de três partidos que, de per si, têm princípios programáticos distintos e, até,
quando individualmente considerados, de pratica política diversa. Achando-se- supostamente empenhado na concretização de fim programa comum ponto de encontro de concessões ou mesmo transigências recíprocas - cuja, lícito perguntar qual virá a ser o comportamento das diferentes componentes do Governo não só quanto e sobretudo, no período que precederá o horizonte temporal que a si próprio traçou a coligação governamental.
Vai afirmar-se a autonomia de cada um dos partidos que compõem a coligação, ao menos no limite auto estabelecido?
Mas, então, !este Governo vai ser um Governo de transição para acabar, ou, pelo contrário, vai ser um Governo de transição para prosseguir na institucionalização da Aliança Democrática?
Naturalmente que importa obter uma resposta a esta questão que a filosofia política em que este Governo se inspira, à partida,, bem pode acontecer vir a ser alterada e, o que do nosso ponto de vista seria grave, com um acento ainda mais conservador e
542	I SÉRIE - NÚMERO 18elitista do que aquele que, em muitos aspectos e componentes, já se lhe reconhecem.
Muitas outras questões nos preocupam e não encontramos a desejada resposta, nem na rapidíssima leitura que fizemos, em diagonal, do Programa dó Governo, por tardiamente recebido, nem na alocução em que o Sr. Primeiro-Ministro fez a sua apresentação.
É, por exemplo, o problema da nossa integração na CEE.
Continua esta matéria a ser considerada, de um ponto de vista governamental, a «prioridade das prioridades» e, também, uma espécie de panaceia ou de solução milagreira de uma boa parte dos nossos males e carências de que justamente nos queixamos?O Sr. José Vitorino (PSD): - Ninguém disse isso!O Orador: - Mas se é todo um país que de uma tal decisão irá aproveitar, como se apregoa, seria exigir de mais que c Governo partilhasse aqui, com o sector da oposição a quem pertence, aliás, a iniciativa dos primeiros passos -, o conhecimento dos respectivos dossiers, ou será que estes vão continuar fechados àquelas forças políticas de quem apenas se espera um ámen incondicional?
Aberta e firmemente desejamos declarar que nunca seremos incondicionais do ou de quem quer que seja, sem a respectiva quota de responsabilização nas decisões a tomar, o que sempre pressuporá uni diálogo profícuo entre o Governo e oposição que, ate agora e nesta matéria, não tem existido.
O mesmo se poderia dizer em relação a outras grandes questões como as da comunicação social, por exemplo.
Que presença, nestes meios, vai ser reconhecida de facto e de direito à oposição?
Vai continuar por não se reconhecer tempo de antena na rádio aos .partidos de oposição?
Vão à televisão e os demais meios de comunicação social estatizados continuar entregues quase monopolisticamente às forças do poder, aos diversos níveis, desde as administrações das empresas até às direcções de jornais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considera-se este Governo beneficiário da herança legada pelo Dr. Francisco Sá Carneiro. Regista-se o facto sucessório e lembraremos que, qualquer herança, se herdam os bens e os encargos.
Ora, a verdade é que o Governo do Dr. Sá Carneiro, após as últimas eleições legislativas, e no momento da apresentação da moção de confiança, prometeu nesta Assembleia, para o período intercalar até à posse deste Governo, nada mais nada menos que levar a efeito quinze iniciativas legislativas, qual delas a mais importante, desde propostas de lei de Grandes Opções do Plano a Médio Prazo e do Plano e Orçamento para 1981 até às leis da nacionalidade, de minas e de revisão de diversos códigos.
Mas a verdade é que daquelas quinze iniciativas legislativas solenemente anunciadas e prometidas uma só conheceu concretização e na premência das circunstâncias: a lei de revisão do regime jurídico das eleições presidenciais.
Pois que o actual Governo, que também parece prometer bastante, cumpra num ritmo menos sujeito à crítica que aqui fica, pois de contrário não conte,, de facto, com a desatenção e o juízo crítico atempado dos deputados que no seio da FRS lhe farão uma oposição afirmativa.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira, que dispõe de quinze minutos para o efeito.
O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Partido Popular Monárquico è, desde a primeira hora, um partido da Afiança Democrática:
É o Executivo que aqui hoje se apresenta, o Governo da Aliança Democrática, o Governo da maioria parlamentar, credor portanto, do nosso apoio e da nossa confiança.
A participação do meu partido na Aliança Democrática nunca foi, nem será, uma participação. acéfala ou unanimista. Bem pelo contrário! Portadores que somos de ideias próprias e bem diferenciadas em muitos campos desde o início foi nossa missão de serviço dos portugueses procurar integrá-las nas intenções e nas acções da Aliança.
É assim que esse corpo de ideias se encontra expresso em não pouco espaço do programa da coligação eleitoral a que pertencemos. É assim também que impomos a nós próprios o dever de tudo fazer para que o Governo as não esqueça, ou para que, no desenrolar por vezes demasiado rápido do processo político, involuntariamente que seja e não venham a ser obliteradas ou postergadas.
Se assim se pode falar, é este o mais legítimo de todos os governos da III República. E se isso lhe confere irrecusável autoridade política e administrativa, confere-lhe igualmente acrescidas responsabilidades.
Estamos, pois, nos termos da Constituição que nos rege, a iniciar a apreciação do programa do segundo Governo da Aliança democrática.
Esse programa decorre naturalmente daquele que, no Outono de 1979, foi apresentado pela Aliança Democrática ao eleitorado e que dele recebeu apoio em 2 de Dezembro de 1-979. Este apoio foi reforçado, como é sabido, em novo sufrágio era 5 de Outubro de 1980.
Não seria, pois, coerente que esta Câmara fosse agora rejeitar aquilo que o eleitorado em dois sufrágios, com o intervalo de um ano, aceitou no primeiro e ratificou, com maior força, no segundo.
Assim, o que hoje está aqui em causa não é discutir o programa do Governo, mas sim averiguar se ele está conforme com aquele a que o eleitorado de forma iniludível, deu o seu apoio.
Esse trabalho de estudo comparativo entre o programa eleitoral da Aliança Democrática e o programa eleitoral do Governo que da mesma Aliança emana é fácil de fazer, e compete, mais do que à oposição, à maioria desta Câmara.
Não é ainda o momento para- o fazer, de forma aprofundada, já que só agora, temos os elementos necessários, mas confiamos que estará conforme com Os compromissos assumidos.
Por agora, limitar-me-ei a fazer, considerações genéricas e também a pôr algumas questões: Naturalmente, cada época, histórica põe à humanidade questões novas, às quais tem de se adaptar sob pena de o
17 DE JANEIRO DE 1981	543seu desenvolvimento e progresso serem interrompidos ou sofrerem até uma degradação.
Dois acontecimentos na vida do nosso país tiveram particular relevo e um terceiro virá a tê-lo também. « em breve e todos condicionarão o nosso futuro.
São eles a peida do império colonial, a criação da Zona Económica Exclusiva e a integração no Mercado Comum.
Por outro lado, enfrenta a Humanidade situações novas ou, se não novas, situações de que só agora se apercebe.
Os .recursos naturais, que não há muito tempo se consideravam inesgotáveis, começam já hoje a ser rateados.
Há bem pouco ainda se aferia o bem-estar das populações em termos de nível de vida, e hoje reconhece-se que; mais do que as quantidades consumidas, importa a qualidade dos bens que são postos à sua disposição.
Assim nos encontramos num mundo em rápida transformação e não mais os conceitos de capitalismo puro do princípio do século passado, ou os conceitos marxistas que se lhe seguiram saberão dar respostas adequadas.
Por isso e se não queremos perder o «comboio da história» taremos forçosamente de procurar não trilhar os caminhos que outros já abriram, porque assim jornais os alcançaremos, mas preparar-nos para colaborar na criação desse mundo novo que está já em construção.
Para entrar neste novo mundo, que recursos temos nós, os Portugueses, nestes 91 000 km de terra que há quase um milénio habitamos?
Durante muito tempo criou-se a ideia de que somos um país pobre.
Mas quem tem consciência de que em Aljustrel poluímos 10% das reservas mundiais de pirites e que em Neves Corvo estará provavelmente a possibilidade de passarmos a ser o maior produtor europeu de cobre?
Quem se lembra das reservas minerais de Moncorvo? E que há sobre as perspectivas carboníferas da bacia do Douro? E o gás natural do mar do Algarve defronte de Vila Real de Santo António? E as riquezas ainda hoje não conhecidas mas que se escondem certamente nas águas da ZEE?
Este o trabalho que o Governo terá de enfrentar e nenhum governo tem melhores condições do que este para o fazer. Tem legitimidade, tem apoio parlamentar franco e activo, tem tempo à sua frente e tem homens com experiência s provas dadas e capacidade para compreender todas estas realidades.
Por estas razões nós confiamos neste Governo e, mais do que isso, procuraremos colaborar com ele.
Pensamos, no entanto, que não se foi tão longe quanto seria necessário numa remodelação de estruturas e métodos.
Não foi possível ainda a criação de um Ministério do Mar que possa dar um tratamento unitário e uma administração racional aos recursos da ZEE, que serão factores decisivos para o progresso do País.
Não foi também ainda possível a criação de um Ministério do Ordenamento e Ambiente que possa encarar os problemas do ordenamento territorial e que regule a utilização dos recursos humanos e naturais, a manutenção da capacidade de regeneração dos renováveis e a conservação e valorização do património cultural, mas, por outro lado, a «qualidade de vida» mereceu a este Governo um tratamento que revela a abertura aos novos anseios das populações e é uma primeira resposta a estes problemas.
Por outro lado ainda, a criação do Ministério da Integração Europeia responde de facto a uma situa- . cão nova e revela um entendimento pleno das consequências que a adesão à CEE terá no nosso futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Algumas questões gostaríamos de pôr e de ver comentadas entretanto.
Como vê o Governo realizável uma política de ordenamento do território, tendo em vista o aumento ou manutenção da capacidade de suporte de vida humana e a qualidade de vida das pessoas e comunidades?
Como pretende o Governo dimanar os desequilíbrios regionais, quer tanto nas perspectivas de emprego nas regiões do interior, quer quanto ao nível de vida dessas mesmas populações?
Que medidas efectivas estão previstas para a defesa e valorização do nosso património cultural?
Quais serão as linhas mestras do fomento agrícola? Serão das viradas para a diversificação das folhas de cultura e diminuição do nosso défice alimentar ou para a agro-indústria, a pecuária industrial, a silvicultura industrial, ou seja para- os flagelos da celulose, da beterraba ou do tabaco?
Como vai ser encarada a administração e exploração dos recursos vivos e minerais da Zona Económica Exclusiva e sobretudo que medidas se prevêem para; a investigação e catalogação desses recursos?
Como se encara a dotação de meios navais e aéreos que permitam a sua fiscalização é defesa?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nos quatro anos que seguem, apesar das gigantescas dificuldades externas existentes ou que se adivinham, apesar dos problemas internos que o passado acumulou e que estão longe de ser ultrapassados, o Governo da Aliança Democrática assegurará a continuidade * o reforço da democracia alargará as liberdades dos cidadãos e fará o País caminhar a passos firmes na senda do progresso e da justiça sociais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vamos lá a ver!O Orador: - Confiante e crítico, sereno e actuante, o Partido Popular Monárquico acompanhará o seu trabalho com lealdade e competência.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira; dispõe de quinze minutos para o fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.  Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O discurso agora proferido, na sequência das linhas de acção, enunciadas aquando da tomada de posse, confirmou plenamente que o Executivo se propõe prosseguir a política antidemocrática do Governo Sá Carneiro/ Freitas do Amaral. Não se distinguindo pela origina-
544	I SÉRIE - NÚMERO 18lidade o Primeiro-Ministro reclama-se da «continuidade» e nem o discurso, nem o Programa permitem qualquer expectativa benévola ou qualquer ilusão sobre a sua acção governativa.
Entre um amontoado de eufemismos, flores de estilo e tautologias bem sonantes, o que o Governo promete e anuncia é:A revisão de facto e anticonstitucional da Constituição;
A tentativa de lançar sobre 05 trabalhadores as consequências da crise internacional c das dificuldades internas;
O .prosseguimento da operação de integração de Portugal na Europa dos monopólios;
A continuação da ofensiva contra os direitos e interesses dos trabalhadores;
A continuação, nas novas condições decorrentes das eleições de 7 de Dezembro, da grande operação de subversão do regime democrático saído do 25 de Abril.
Não há belas frases que possam ocultar estes propósitos. E o Programa é disso clara demonstração.
É assim que atribuem todas as dificuldades que o País enfrenta à Revolução, é assim que responsabilizam a Revolução pelas contradições sociais, entre forças políticas, entre cidadãos. É a Revolução a culpada de todas as dificuldades presentes e futuras.
Para usar uma expressão popular, dizemos que cospem na sopa que comem! Porque se aqui estão devem-no precisamente e só à Revolução!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até nem é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de comunicação social este Governo começou mal. Reconduziu Proença de Carvalho na RTP e declarou querer transformar a Secretaria de Estado da Comunicação Social em comissão liquidatária dos órgãos de comunicação social do Estado. Confirmada estava, pois, a continuidade, o fundamental da prática do Governo anterior:
A manipulação, o controle partidário e a censura (bem personalizada em Proença de Carvalho);
O ataque às empresas públicas, a tentativa de destruir os órgãos de comunicação social constitucional e legalmente sujeitos a controle democrático e obrigados a assegurar o pluralismo e a independência informativos.
Em matéria de habitação o que nos promete o Governo?
A ameaça da lei das rendas, a confusão permanente entre o MHOP e as autarquias locais, uma política de crédito que dificulta cada vez mais a aquisição de habitação própria. É a especulação imobiliária, o desprezo pela recuperação de imóveis velhos e degradados, o não apoio às cooperativas de habitação.
Se a isto somarmos a aplicação de uma portaria que vedo agravar brutalmente as rendas das chamadas habitações sociais, diremos que o Programa do Governo no campo da habitação anuncia o agravamento das condições e «qualidade de vida dos Portugueses».
Quanto à saúde é clara a intenção farisaica do novo governo da AD em continuar a política ilegal e anticonstitucional da recusa ao cumprimento de uma lei desta Assembleia, a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Depois de um ano de promessas, propagandeadas como realizações quando nem projectos eram, eis que chega aqui também a factura da AD: nos Serviços Médico-Sociais aumentos de 300 % a 400 % nas taxas ás consulta, e o pagamento de -radiografias, análises e tratamentos de recuperação funcional até aqui gratuitos.
Moderar o consumo na utilização dos serviços médicos das caixas, e assim melhorar o seu funcionamento, é para a AD e seu governo afastar, por um lado, os que podem recorrer à medicina privada, pois pagar por pagar sempre £e tem direito a uma cadeira enquanto se espera. Por outro, sacrifica-se (ainda mais) milhares e  milhares de trabalhadores e suas f amuas, para. quem já era difícil suportar os custos de uma doença e agora é de todo impossível.
Não é isto um atentado à saúde do povo português, Sr. Primeiro-Ministro?
No terreno económico o Programa e a fala do Primeiro-Ministro anunciam também o prosseguimento e o agravamento se possível da política do primeiro governo da AD.
A tão falada luta contra a inflação é disso um exemplo típico.
Os Portugueses conhecem os resultados. A inflação contida artificialmente com fins eleitorais até próximo das eleições de 7 de Dezembro, seguida dos súbitos, bruscos e generalizados aumentos verificados a partir dessa altura.
É curioso notar o carácter mistificador das promessas e actuações do primeiro Governo da AD que este promete continuar. Assim, se tivermos em conta a inflação verificada entre o discurso de apresentação do Governo Sá Carneiro e a data homóloga deste ano - 13 de Janeiro - verificamos então que a inflação é muito superior aos números anunciados e badalados repetidamente pelo Governo. A menos que se pretenda que este Governo recomeça com folha limpa e que os aumentos são devidos ao Governo de transição chefiado por Freitas do Amaral.
Mas este Governo promete intensificar a concorrência e reforçar o apoio ao grande capital, reduzido simultaneamente ou liquidando mesmo o sector nacionalizado. Vender o património público como forma de «atenuar as dificuldades financeiras». E pasme-se, porque nem isso seria, já que o património seria simplesmente entregue contra títulos de indemnização só realizáveis a prazo de muitos anos.
Aliás, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse o que pretende com o restabelecimento sem limites das regras do mercado. Já que, se assim fosse, e tendo as empresas públicas o domínio dos sectores base, da banca e dos seguros, tal despautério significaria, a ser verdadeiro, a liquidação do sector privado e cooperativo.
O que a AD pretende com as loas à concorrência e às regras do mercado é bem outra coisa.
17 DE JANEIRO DE 1981	545De facto, pretendem anunciar uma política de' favor, super lucros, facilidades de crédito e de protecções fiscais para o grande capital e, simultaneamente, pela via administrativa, a redução, destruição e desmantelamento das empresas do sector público.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não!O Orador - É assim que, impondo às empresas do sector público limitações de preços e tarifas, não transfere concomitantemente os subsídios devidos por razões sociais. A prática do Governo anterior foi esta e é também esta a prática que nos é .anunciada pelo actual Governo.
E aliás deixamos aqui a pergunta ao Sr. Primeiro--Ministro ou ao Sr. Ministro das Finanças: qual é de facto a situação das transferências. Quantos milhões de contos foram previstos para aumentos de capitais, o ano passado, e quantos foram de facto realizados e transferidos.
Por outro lado, no Programa do anterior Governo atribuía-se elevada prioridade ao «aumento da taxa de expansão da actividade económica». Ora, as estimativas oficiais para 1980 apresentam um crescimento do PIB idêntico ao registado em 1979.
Tal como o anterior, também, este Governo promete aumento para realizar apenas a manutenção de uma taxa reduzida?
E com taxas de crescimento do produto tão reduzidas, como pretende o Governo aproximar-se do nível de desenvolvimento da CEE?
O anterior Governo afirmava no seu Programa que iria «manter sob controle o défice da balança de transacções correntes e a dívida externa».
Decorrido um ano, a balança de transacções correntes apresenta um défice da ordem dos 800 milhões de dólares (40 milhões de contos) e a dívida externa aumentou cerca de 1000 milhões de dólares (50 milhões de contos), sem que a taxa de crescimento do produto se tenha expandido, e tendo o crescimento de formação bruta de capital fixo decorrido essencialmente da construção, sem componente importada significativa.
O que o Governo AD anuncia é que este desastroso conceito de «manutenção sob controle» vai ser igualmente adoptado.
Em matéria de trabalho, o Programa é caracterizado pelo mais descarado farisaísmo, não só no que diz, mas também no que omite.
Mas é transparente a atitude do Governo face ao tecto salarial, que se nega em palavras mas se fixa de facto em supostos 16 %. É transparente a intenção de condicionar e limitar a defesa dos direitos dos trabalhadores através de ofensivas concertadas em torno do aumento da produtividade, do combate ao absentismo, da liberalização dos despedimentos, dá limitação do direito à greve.
O que preocupa hoje os trabalhadores são os sucessivos atentados aos seus direitos fundamentais. Mas onde está no Programa a resposta a um, que seja, dos problemas dos trabalhadores? Onde está a referência directa ao aumento dos despedimentos, aos abusos inadmissíveis na utilização dos contratos a prazo, à situação dramática que vivem os trabalhadores de pequenas e médias empresas, como no sector têxtil? Onde está, por detrás dos floreados de linguagem, a
resposta aos problemas com que se debatem as mulheres, vítimas primeiras da política de despedimentos colectivos? Onde está a resposta concreta à exigência dos trabalhadores de que os contratos colectivos sejam desbloqueados e vigorem no máximo pelo seu período legal de vigência, sem os sucessivos arrasamentos a que se vem assistindo?
O que está no Programa é precisamente o contrário.
Em relação aos jovens o Programa do Governo é praticamente omisso. Mas há omissões que são graves.
Nenhuma medida concreta sobre o primeiro emprego. Por outro lado, a AD criou o 12.o ano, não improvisado como o Propedêutico, e apresentar aqui o Programa do Governo sem uma linha em matéria de 12.° ano! É que, decorridos três meses do início do ano lectivo, malhares de estudantes continuam sem professores (sobretudo dos cursos nocturnos), não há livros e materiais, desorganização, dos serviços é total, as instalações estão a acabar ou especialmente improvisadas. Nas formas de avaliação são discriminados os jovens trabalhadores.
Na cultura mantém-se claramente a visão e perspectiva retrógrada, estática e reaccionária.
Este ano negro, que ensombrou a vida cultural portuguesa, a actividade dos trabalhadores de arte e a criação [...],tudo indica que irá prosseguir com a única novidade: anuncia-nos que se compromete a no futuro, comemorar os centenários todos! Só que ao de Camões já a AD passou por cima!É isto o segundo governo da AD!Risos do PCP.As apreciações do Primeiro-Ministro são sintomáticas a muitos títulos.
Diz-nos que prosseguirá - o caminho do Governo anterior, o que significará levar ainda mais longe a destruição da Reforma Agrária e a- liquidação dos direitos e liberdades dos trabalhadores portugueses.
Diz-nos que não se intrometerá na revisão constitucional, mas logo estipula o que ela deverá ser e adianta mesmo a intenção de legislar antes da revisão como se a sua revisão, tivesse sido aprovada e promulgada, o que é manifestamente antidemocrático e intolerável.
Dá por adquirido que a administração e gestão das forças armadas passara a ser competência do Governo, sem questionar, sequer se tal projecto terá suficiente consenso e, naturalmente irá também, neste terreno, prolongar a prática da guerrilha institucional do Governo Sá Carneiro.
Em matéria de finanças locais as promessas de - seguir a prática do Governo anterior são igualmente preocupantes e de rejeitar, no que toca às autonomias, aos municípios e às freguesia. E cabe aqui deixar a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: tenciona ou não este Governo respeitar e aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais?
A obsessão do Programa e a repetição monótona do Primeiro-Ministro concentra-se no Governo e na maioria, por quatro anos. - Quatro. É mais um sintoma da fragilidade deste Governo face às exigências e às necessidades do povo português. .. ...
Vai mais longe o Primeiro-Ministro quando, pretendendo negar a constitucionalidade e a normalidade democrática de eleições antecipadas, insta com o Pre-
546	I SÉRIE - NÚMERO 18sidente da República para que não dissolva a Assembleia da República e suplica à AD à sua maioria para que não se dissolva ela própria.
A opção das opções, a chamada adesão à Europa, é agora mais claramente uma opção política, para além do significado económico e social, segundo o próprio Primeiro-Ministro. Constatamos que a verdade é afinal próxima daquilo que o PCP tem repetidamente afirmado.
Mas resulta incompreensível, ou pior, intolerável, a pretensa identificação de democratas com aspectos da adesão e de antidemocratas com os opositores da adesão à CEE.
Conhecidas as diversas posições nó seio dos países europeus, poderíamos perguntar se tal identificação c um fenómeno indígena, ou se é também a cópia dos opositores ingleses noruegueses, austríacos, suíços* et c., para só faiar dos exemplos mais conhecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo é uma sombra do governo e do projecto antidemocrático e restauradonista da AD. Em Inglaterra é a oposição que tem um governo sombra. No Portugal democrático saído do 25 de Abril o governo sombra é governo da AD.Aplausos do PCP.	O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O segundo Governo dá AD, chefiado pelo Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, apresenta-se na Assembleia da República, a solicitar a investidura, com um programa e uma declaração de propósitos que o Grupo Parlamentar do PCP rejeita e considera preocupantes.
De facto, este Governo é, pelo programa e propósitos quê nos anuncia, um fantasma. É a emanação substancial do projecto restauracionista da AD, derrotado estrondosamente nas últimas eleições presidenciais por larga e qualificada maioria de portugueses.Aplausos do PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa piada!O Orador: - Mas este Governo é da AD e décimo terceiro após ò 25 de Abril é, incontestavelmente, pela sua estrutura e composição, uma obra inacabada, um fruto do acaso que vitimou dois dos maiores dirigentes da AD.
Acima de tudo este segundo Governo da AD é o fruto enganado e enganoso da mistificação e da manipulação da comunicação social, do desvio de poder e do abuso do aparelho de Estado, das demagogias eleiçoeiras, e economicamente desastrosas, que falsearam os resultados das eleições para a Assembleia da República.
Não temos perante nós um governo de continuidade, nem sequer a continuidade de governo. Estamos sim perante um hiato, um equívoco, um intervalo, que, confrontado com as exigências e condições
do Portugal democrático saído do 25 de Abril, acaba por mostrar-se tal qual é - uma tentativa fruste de prolongar a política restauracionista da direita. Mais uma tentativa que o povo português e os democratas derrotarão.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência dos resultados das eleições de 5 de Outubro passado, que o PC ora contesta ora finge esquecer, e da representação maioritária nesta Câmara dos partidos coligados na Aliança Democrática, foi constituído o Governo cujo Programa o Sr. Primeiro-Ministro acaba de apresentar e a Assembleia vai discutir.
Na apreciação do Programa do Governo e na sua actuação subsequente, a atitude do Grupo Parlamentar do CDS continuará a pautar-se por um critério linear e claro, que decorre da própria essência, da democracia representativa. O que nos importa saber, e o que temos obrigação de dizer é se sim ou não, face à evolução dos condicionalismos, o Governo está a propor e a tomar medidas - decorrentes de ou compatíveis com o projecto que o eleitorado votou e, desta maneira, decidiu que deve ser posto em prática.
Efectivamente, Governo e Parlamento, cada qual no âmbito das suas competências, é esse projecto que estão mandatados para fazer cumprir, tendo na devida conta os contributos e as críticas da oposição.
E nem se diga ou se pense, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa atitude corresponda a uma visão partidarizada dos problemas nacionais.
Os partidos -e neste caso a coligação maioritária devem ter e têm projectos nacionais; as soluções que propõem ao eleitorado não correspondem a qualquer plano de desenvolvimento partidário, mas a programas dirigidos ao exercício do Poder Legislativo e Executivo, encarados segundo determinadas perspectivas doutrinárias ou ideológicas e com uma filosofia subjacente que lhes é própria.
Asam, fazem ou fizeram e hão-de voltar a fazer no fim da legislatura - tanto aqueles que venceram como aqueles que foram vencidos nas eleições para esta Assembleia.
É pelo menos curioso, mas não deixa de ser significativo, que os partidos da oposição venham agora acusar o Governo de se não propor desenvolver o programa de qualquer deles, mas sim o da Aliança; Democrática. Como é curioso e significativo que venham os mesmos ou outros procurar arvorar-se em paladinos ou defensores da justiça da interpretação do Programa da AD, que sempre atacaram, que nunca entenderam ou sempre fizeram como se não entendessem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Com uma primeira palavra de confiança na capacidade do Governo e na sua fidelidade ao projecto, que fez eleger a maioria parlamentar que o apoia, seja-me permitido salientar que, no nosso entendimento e segundo a lógica mais evidente, o Grupo Parlamentar
17 DE JANEIRO DE 1981	547do CDS considera que, com todo o respeito pelas propostas e doutrinas dos partidos da oposição, é aos grupos parlamentares dos partidos da Aliança Democrática que deve ser reconhecida a primeira capacidade paia julgar se sim ou não o Programa do Governo e a sua actividade estão de acordo com o projecto de acção política cujo. acolhimento positivo pela maioria d)o eleitorado nos faz estar aqui, nesta posição.
A quem compete ser exigentes quanto ao cumprimento deste Programa é a nós, que o defendemos, não é a oposição, que o atacou e ataca.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Primeiro-Ministro, o discurso que acabamos de ouvir leva-nos a apresentar algumas perguntas, que deixamos à consideração de V. Ex.a
Relativamente à adesão de Portugal à CEE, e sabendo que as negociações a ela conducentes apresentam dificuldades em si mesmas, e quanto ao cumprimento do calendário previsto, entende o Governo dever recair-se perante elas ou vai antes procurar empenhar-se a fundo em vencê-las, assumindo o pensamento daqueles que entendem que a adesão será tanto mais útil quanto mais rápida for?
Em suma, para este Governo e no âmbito dá política internacional, a integração na CEE contínua a ser a prioridade das prioridades?
Ainda no âmbito da política económica, relativamente agora à ordem interna, mas relacionando-se com a questão precedente, desejaríamos perguntar qual é o pensamento do Governo sobre a delimitação dos sectores público e privado. Prevê-se, a curto prazo, a apresentação a esta Assembleia de uma proposta de lei tendente à sua alteração, ou entende o Governo aguardar, paira esse efeito, a revisão Constitucional?
Um tema que o Sr. Primeiro-Ministro decerto continua a considerar com especial conhecimento e simpatia e com a preocupação decorrente das dificuldades presentes é o da comunicação social. Poderia depreender-se de relatos publicados pêlos órgãos de informação que existem, a este respeito e adentro do Governo, posições pelo menos parcialmente divergentes.
Aliás, sem deixar de ter em conta as perspectivas da adesão à CEE, que estimula o nosso interesse, perguntada: É ou não o Governo favorável à reprivatização dos órgãos de comunicação, em que termos e condições?
Sr. Primeiro-Ministro: Três outras questões são mais profundas. Referem-se, creio, não tanto a conceitos ou valores que o Governo respeita, mas à maneira de adequar a acção do Executivo à solução dos seus problemas.
V. Exa. referiu-se à família como sujeito de preocupações do Governo quanto à situação da economia portuguesa, acentuando, designadamente, a importância do combate à inflação. Mas a família é uma instituição de conteúdo e significado mais vasto, com funções e direitos que é Indispensável considerar no campo social, educacional, este. Pensa-se que á consideração desses direitos diz respeito a toda a estrutura do Governo ou será uma política sectorial, a tratar por uma Secretaria de Estado ou, eventualmente, por outros departamentos?
Referiu-se V. Exa. valorizando-os juntamente e com a preocupação que merecem, aos problemas da juventude. E uma questão semelhante se põe: é a política da juventude uma preocupação global de Governo ou considera-a V. Exa. entregue, à Secretaria de Estado integrada no Ministério da Qualidade de Vida?
Sentimos a ausência no discurso ouvido há pouco de referências à cultura, sabendo nós, de certo, que existe uma Secretaria de Estado que lhe dedica a sua actividade. Numa sociedade que se pretende como V. Exa. diz, mãos profundamente libertada, a cultura apresenta ao Poder exigências de apoio e de acção múltiplas, como prevê o Governo as linhas gerais da sua política em relação à cultura e aos seus criadores, instrumentos e recursos?
Uma outra questão de natureza aparentemente pragmática, mas com significado profundo - aliás, já hoje aqui abordada, más em tom desconfiado, que não é o nosso. V. Ex.a salientou o valor que reconhece às relações entre o Governo e esta Assembleia. Pensamos que é um tema de grande importância para o funcionamento das instituições e com interesse fundamental para o País, para a Assembleia e para o Governo.
Como é encarado por parte do Governo o reforço que nos parece necessário dessas relações, no dia a dia e através dos problemas mãos variados? Está o Governo na disposição de vir com regularidade, a esta Assembleia responder a perguntas. Está o Governo na disposição de colaborar com assiduidade nos trabalhos das  comissões? Encara o Governo outras modalidades de colaboração com esta Assembleia?
Finalmente, a referência ao que creio ser uma omissão, pois V. Exa. não se referiu aos problemas de Macau. Não seria oportuno adiantar, desde já, alguma coisa acerca da política ao Governo quanto a este território, com situação tão peculiar com dificuldades na administração tão evidentes e tão merecedor da atenção e do respeito de todos nós?
Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O debate do Programa do Governo está a iniciar-se e ao longo dele não faltarão oportunidades para que o texto aqui em debate seja clarificado.
Estes não foram mais do que alguns pontos que liminarmente nos - pareceu- oportuno- retomar para melhor enquadramento da discussão e para os quais desde já agradecemos a atenção do Governo.
Pela nossa parte, participaremos com o maior interesse nesta primeira discussão que o Governo enfrenta. Participaremos com o maior empenho porque este não é um debate de que possamos considerar-nos espectadores entre o Governo e a oposição.
Nós somos também parte nesse debate. Demonstraremos o nosso apoio ao Governo, e, assim também, a nossa vontade de fazer cumprir, o projecto da Aliança Democrática, de demonstrar aos Portugueses que este não era um projecto de papel, ou para ficar no papel, mas sim a condensação das grandes linhas de um esforço colectivo que há-de conduzir Portugal
548 I SÉRIE - NÚMERO 18às perspectivas de liberdade e justiça de uma democracia avançada.
Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.
Esse é o nosso objectivo e a nossa proposta. Esse é o objectivo e a proposta do Governo em que o CDS está presente.
Por isso, estamos - e desejamos dizê-lo desde já - profundamente empenhados em contribuir com tudo o que esteja ao nosso alcance para criar ao Governo as melhores condições para cumprir a sua responsabilidade de governar bem. E é por isso que desde já - e também para este debate lhe desejamos as maiores felicidades, ao serviço de um objectivo que é seu e é nosso.	Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Primeiro-Ministro: Na intervenção que V. Exa. acaba de fazer nesta Assembleia, honrou-nos com várias considerações pedagógicas sobre o papel da oposição democrática em regimes democráticos.
Será, portanto, normal que nós, sem querermos assumir o mesmo ar pedagógico do Sr. Primeiro-Ministro, lhe digamos com toda a franqueza o que pensamos sobre o nosso papel face a este Governo ou a qualquer outro, perante o qual seremos oposição democrática.
Seremos intransigentes em relação a este Governo em tudo o que diga respeito ao cumprimento dos preceitos constitucionais e da legalidade democrática. Naturalmente que teremos sempre em atenção o mérito ou o demérito das propostas do Governo noutros domínios. Poderemos, inclusivamente, chegar à conclusão de que em sectores limitados possam surgir iniciativas do Governo que venham a merecer a nossa concordância, hipótese puramente de escola, mas a resolver-se em cada análise concreta. Mas não poderemos deixar de considerar altamente preocupantes certas considerações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer durante o discurso da tomada de posse do Governo, quer agora durante a apresentação do Programa do Governo, e que de certo modo estão até em contradição com o passado liberal e o ar de simpatia que rodeia o Sr. Primeiro-Ministro.
Na verdade, podemos verificar em vários discursos do Sr. Primeiro-Ministro afirmações que pensamos que deveriam estar definitivamente arredadas do nosso discurso, político.
Assim, no Programa do Governo o Sr. Primeiro-Ministro faz várias referências a uma «democracia plena, sem tutelas militares ou de qualquer outra natureza». Ainda neste documento afirma-se que o presente texto constitucional contém «elementos antidemocráticos» que, obviamente, não deverão merecer a sua obediência.
Ora, em primeiro lugar, gostaria de perguntar, quer ao Sr. Deputado da Assembleia Constituinte Dr. Pinto Balsemão, quer ao Sr. Vice-Presidente da Assembleia Constituinte Dr. Pinto Balsemão, quer ao membro do Grupo Parlamentar do PPD na Assembleia Constituinte, Dr. Pinto Balsemão - PPD que votou a favor desta Constituição, que subscreveu o Pacto Partidos/MFA, do qual constava a aceitação da existência do Conselho da Revolução e a sua introdução nos preceitos constitucionais -, em qual Dr. Pinto Balsemão devemos acreditar: naquele que votou a Constituição de 1976, considerando-a como democrática e até social-democrata-pela sua ou pela voz dos seus pares -, ou no Dr. Pinto Balsemão que hoje, como Primeiro-Ministro, assume a chefia de um governo do qual faz parte o CDS, que foi o único partido que votou contra a Constituição? Em qual das suas sinceridade é que devemos acreditar?