22 DE JANEIRO DE 1982896-(41)desocupados e à mercê da especulação os milhares de fogos que actualmente se encontram devolutos em todo o País? Ou pensa o Governo seguir o exemplo do Governo Regional dos Açores expresso no decreto regional atrás referido?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Carreira Marques.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:A existência de casas devolutas ao longo de todo o País é um facto do conhecimento geral e já afirmado pelo próprio Governo.Durante a defesa do Programa do Governo, o Pri-meiro-Ministro falou em legislação que incidisse sobre fogos devolutos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que medidas legislativas e de outra ordem pensa o Governo pôr em prática no sentido de obrigar a utilização dos fogos devolutos?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Odete dos Santos.RequerimentoEx.no Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado nó financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de kukqs&s aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 77 fogos, a construir pela Cooperativa de Habitação' Económica Unidos da Ameixoeira (Lisboa)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua xeaata^o, que medidas pretende o'Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Jorge Lemos— Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 50 fogos o construir pela Cooperativa de Habitação Económica Benfi-casa (Lisboa)?Dada a situação de carência 'habitacional existente nó nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Jorge Lemos— Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Zito Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários paTa novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca ó' Governo para manter paralisada desde.há longos meses a concessão de financiamento para 147 fogos, a construir.pela Cooperativa de Habitação Económica Chasa' (Alverca)?