25 DE JULHO DE 2018 35 respetivos programas cabe à entidade indicada pelo órgão de soberania. 11 – Dentro do Ministério das Finanças, é obrigatória a constituição de um programa destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, bem como de um programa não vinculativo destinado a gerir e controlar a despesa fiscal resultante da concessão de benefícios tributários. 12 – O disposto no presente artigo é regulamentado por decreto-lei. Artigo 46.o Programas com finalidades comuns 1 – Nas matérias que digam respeito a duas ou mais missões de base orgânica, os programas que as concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de cada uma delas. 2 – No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma denominação. 3 – As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia. 4 – O membro do Governo responsável pela condução política dos programas comuns é determinado por decisão do Governo em função da matéria. 5 – A responsabilidade orçamental dos programas comuns é dos respetivos membros do Governo sectoriais. 6 – A escolha da entidade gestora dos programas com finalidades comuns é efetuada no âmbito de cada missão de base orgânica, nos termos do n.o 9 do artigo anterior. Artigo 47.o Dotações dos programas orçamentais 1 – Sem prejuízo do referencial contabilístico aplicável, as dotações associadas a cada um dos programas orçamentais são aprovadas anualmente apenas numa base de caixa. 2 – O primeiro ano de execução das despesas inseridas em programas plurianuais deve corresponder ao ano da criação do programa. 3 – Em caso de sucessão de programas, com características e objetivos idênticos, o programa sucessor deve incluir uma informação segregada sobre encargos transitados. Artigo 48.o Entidade gestora dos programas orçamentais 1 – Compete à entidade gestora dos programas orçamentais, designadamente: a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um modelo de gestão de riscos, identificando e promovendo as melhores práticas no âmbito da prevenção e mitigação de riscos financeiros e de governação; b) Propor e desenvolver os programas da missão de base orgânica de acordo com o disposto no artigo 45.o e avaliar a necessidade de alterações orçamentais; c) Elaborar os orçamentos de tesouraria relativos a cada um dos programas, exigindo e recolhendo os elementos das entidades abrangidas pelos mesmos, e fazendo as correções necessárias, na sequência da monitorização e controlo da gestão da tesouraria; d) Acompanhar o controlo orçamental e financeiro do programa, em estreita articulação com as autoridades de controlo interno competentes, garantindo o cumprimento dos objetivos de cada programa e a fiabilidade, tempestividade e comparabilidade da prestação de informação orçamental, financeira e de custeio; e) Definir os indicadores que permitam a avaliação do programa orçamental, nos termos do artigo 45.o, em plataforma partilhada e transparente para as entidades que concorrem para a sua execução; f) Preparar informação orçamental, financeira e de tesouraria consolidada por programa, incluindo um apuramento de custos das ações do programa. 2 – A entidade gestora de programas orçamentais colabora com o Ministério das Finanças, com vista à