II SÉRIE-A — NÚMERO 44 132 recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no sentido de promover a monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens, designadamente: 1 – Estabeleça, até 30 de setembro de 2020 um plano de monitorização contínua para o lobo-ibérico, plano esse que deverá ser tomado em conta na conceção dos planos globais de gestão da conservação da natureza, que devem, entre outros elementos, expressar as medidas a tomar para a conservação do lobo-ibérico. 2 – Estabeleça um mecanismo célere e desburocratizado para a concretização das compensações aos pastores lesados pelos ataques de lobo-ibérico, garantindo o ressarcimento dos prejuízos num prazo máximo de 60 dias. 3 – Sejam desenvolvidos e concretizados, em cada região, programas de disponibilização de cães de gado para proteção dos rebanhos, atuando ativamente na prevenção dos ataques de lobo-ibérico. 4 – Estabeleça, até 30 de setembro de 2020, um plano de monitorização contínua de presas selvagens do lobo-ibérico, nomeadamente javali, corço, veado e cabra-montês, incluindo medidas preventivas de potencial sobreabundância destas espécies. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 236/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.o 225 A estrada nacional n.o 225 (EN225) é a principal ligação entre Castro Daire, no distrito de Viseu e Arouca, no distrito de Aveiro. No seu traçado para poente serve ainda as populações residentes nos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e, a nascente, as de Vila Nova de Paiva. Esta via reveste-se de grande importância para todas estas localidades, sendo vital para o desenvolvimento económico da região e para o País, importância acrescida com a procura crescente dos Passadiços do Paiva como ponto de atração turística. É também a única via complementar e alternativa à estrada nacional n.o 321 (EN321), que atravessa o maciço central da serra de Montemuro, estrada que, em dias de queda de neve, frequentemente encerra ao trânsito. A ligação Castro Daire a Arouca tem cerca de 35 km e trata-se de uma indispensável via de comunicação, cuja beneficiação e melhoria de perfil se reveste da única forma de quebrar o isolamento atual das populações das serras de Montemuro e da Freita. Assim, a sua requalificação significará uma valorização real desta região do interior, podendo funcionar como incentivo à fixação da população nas localidades em acentuado estado de despovoamento, ao investimento agroflorestal – nas energias renováveis, na agropecuária (raça Arouquesa), na pastorícia (gado caprino) – e num incremento ao desenvolvimento turístico, potenciado pelas ímpares paisagens serranas e pelo cenário único do Vale do Paiva. O estado de degradação da EN225 apenas é compaginável com a sua requalificação integral, não se compadecendo com pequenas obras de reparação da estrada. A verdade é que, ao longo de décadas, muitas têm sido as promessas de intervenção nesta via por parte dos sucessivos governos. Até hoje, nada mudou na EN225, a não ser a contínua degradação da estrada, até chegar ao estado deplorável em que se encontra atualmente. Nestas condições, a estrada coloca permanentemente em risco a vida de quem por ela tem de circular. O piso está completamente degradado, há supressões no pavimento, elevada sinuosidade, faltam rails de