27 DE OUTUBRO DE 2017 71 intercâmbios de pessoal ou missões de especialistas em segurança, bem como de material e logística”, devendo a implementação da cooperação prevista ser devidamente acordada entre as Partes. O enunciado do Acordo tem em consideração as relações diplomáticas entre Portugal e Marrocos, nomeadamente o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de maio de 1994. Procura, no entanto, respeitar a respetiva legislação nacional em vigor e convenções internacionais aplicáveis, “numa base de respeito mútuo pela plena independência, pela soberania, e pela não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses”, princípios e objetivos expressos na Carta das Nações Unidas. Para a execução e aplicação do presente Acordo as Partes designam como entidades competentes, pela Parte Marroquina, o Ministério do Interior do Reino de Marrocos e, pela Parte Portuguesa, o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa. O Reino de Marrocos e a República Portuguesa criarão uma Comissão Mista com o objetivo de promover consultas sobre a matéria objeto do presente Acordo, para garantir a sua aplicação e resolver as divergências resultantes da sua aplicação, e pode, caso considere necessário, estabelecer um regulamento interno. No entanto, em caso de qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo não solucionada no âmbito da Comissão Mista será resolvida através da negociação, por via diplomática.  O Acordo de Cooperação no domínio da Segurança Interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos foi subscrito a 20 de abril de 2015, pelas Partes, e entrará em vigor trinta (30) dias após as duas Partes se terem mutuamente notificado, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito, sendo válido por um período de três (3) anos renovável automaticamente por períodos iguais, podendo ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes, assim como a respetiva renúncia mediante notificação, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis (6) meses  em relação ao termo de vigência em curso. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Proposta de Resolução n.o 55/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando ao seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 29 de junho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 55/XIII (2.a), que visa aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015; 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 55/XIII (2.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.