21 DE MARÇO DE 2015 33 Efetivamente, o contexto económico-financeiro do setor dos resíduos exigia uma atitude mais responsável, com fins de verdadeira defesa do interesse público destes serviços e dos cidadãos, e não a instrumentalização do tema com fins ideológicos e de combate político. O Governo tem tido uma postura de diálogo e transparência em todo este processo... Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago. ... e, neste exigente contexto, é bom não esquecer que tem avançado com um conjunto significativo de reformas importantes para o setor dos resíduos. Mas também é bom recordar que existem metas nacionais e internacionais na área ambiental, a que o Partido Socialista não pode ser indiferente, com um discurso de ziguezague que ponha em causa esses compromissos. E, aqui, mais uma vez, é justo reconhecer que este Governo conseguiu compatibilizar esses compromissos com a prestação de um serviço de excelência, garantindo, no final, a desejada sustentabilidade económico-financeira dos sistemas. Assim, para terminar, ao contrário do que a esquerda tantas vezes tem alegado, condicionando erradamente a opinião pública, o processo de privatização da EGF tem sido desenvolvido de forma transparente, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e envolvendo as autarquias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que pretendem, ainda, usar da palavra o favor de se inscreverem, porque até agora não há mais inscrições. Pausa. Estão inscritos os Srs. Deputados Pedro Farmhouse, Carlos Santos Silva e Miguel Tiago. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, pensei que ia seguir-se a praxe parlamentar de, no final, os partidos com propostas usarem ainda da palavra. Foi nesse sentido que me inscrevi, mas posso usar da palavra neste momento. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece-me demasiado grave aquilo que aqui foi afirmado, por parte do PSD e do Sr. Ministro. Primeiro ponto: não consta do primeiro Memorando da troica nenhuma privatização da EGF. Foi na quinta revisão que os senhores introduziram a privatização da EGF. É isso que lá está, e não foi no primeiro! Segundo ponto que me parece importante clarificar: o Sr. Ministro disse aqui que este processo foi transparente, foi claro e, quando se iniciou, estava tudo pronto. Curioso!... Não deixa de ser curioso, Sr. Ministro, como é que o processo da privatização começou, de acordo com o Diário da República, no dia 20 de março de 2014 e, no dia 29 de abril, a Quercus escreve ao Sr. Ministro fazendo várias perguntas, nomeadamente como iriam ser geridos os resíduos urbanos sem envolvimento das autarquias, em que estudos baseou o Governo a opção estratégica pela privatização da EGF, como era possível o concurso para a privatização avançar, à época, sem o PERSU 2020, quais eram as garantias que iriam ser dadas pelas entidades privadas para as metas ambientais e, finalmente, a questão da taxa de gestão de resíduos. Não deixa de ser curioso, Sr. Ministro, que a taxa de gestão de resíduos venha, no seu pacote ambiental, na chamada fiscalidade verde, que só em novembro/dezembro é que ficou estabilizado. É que o Sr. Ministro abriu o concurso em março de 2014, não foi em outubro de 2014, não foi em novembro, não foi em dezembro! O Sr. Ministro abriu o concurso sem ter todos os meios, sem ter todas as peças, sem ter tudo aquilo que era essencial para realizar um processo transparente, claro e de confiança.