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12 DE JUNHO DE 2015 19 b) Seja considerado pela Junta Médica com incapacidade parcial permanente para o exercício das correspondentes funções, mas apresente capacidade para o desempenho de outras funções docentes. 2 – A declaração de disponibilidade para o serviço a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao final do ano letivo anterior à passagem à situação de pré-aposentação, conjuntamente com o requerimento a solicitar a mudança de situação. 3 – Ao pessoal abrangido em situação de pré-aposentação não pode ser distribuído serviço docente que inclua a titularidade de turma de alunos. 4 – Na situação de pré-aposentação, o pessoal continua sujeito ao regime de incompatibilidades e conserva os direitos e regalias do pessoal com funções letivas atribuídas. 5 – A passagem à situação de pré-aposentação depende, em todos os casos, de despacho do Ministro da Educação e Ciência, podendo esta competência ser delegada nos termos legais. 6 – O pessoal abrangido pelas situações de pré-aposentação pode, a todo o tempo, renunciar a essa situação, ficando sujeito ao regime especial de aposentação para a classe docente prevista neste diploma legal. Artigo ... Regime Especial de Aposentação 1 – A aposentação do pessoal com funções docentes rege-se pela legislação aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, com a especificidade dos artigos seguintes. 2 – Os docentes de todos os níveis de ensino têm direito a aposentarem-se com pensão por inteiro com 36 anos de serviço, independentemente da idade. 3 – Sem prejuízo do número anterior, os docentes em regime de monodocência têm direito a aposentarem-se com pensão por inteiro aos 35 anos de serviço, desde que não tenham usufruído da dispensa total da componente letiva pelo período de um ano escolar, previsto no artigo 79.o, n.o 3, do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril. 4 – Após o reconhecimento da aposentação pela entidade pública e a respetiva publicação legal, o beneficiário mantém os respetivos descontos para o regime contributivo (CGA ou Segurança Social) até ao limite de idade estabelecido no artigo 37.o, n.o 1, do Estatuto da Aposentação. Lisboa, 28 de maio de 2015. O primeiro subscritor, Manuel Rolo Gonçalves (Presidente da Direção Nacional do SPLIU). Nota: — Desta petição foram subscritores 1109 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de junho de 2015 II Série-B — Número 55XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Apreciações parlamentares [n.os 147 a 149/XII (4.a)]: N.o 147/XII (4.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), constituindo a sociedade Águas do Centro Litoral, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal. N.o 148/XII (4.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal), constituindo a sociedade Águas do Norte, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal. N.o 149/XII (4.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), constituindo a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. N.o 150/XII (4.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições  de atribuição  dos  incentivos  aos  trabalhadores  médicos em contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar.  Petições [n.os 502, 508, 528 e 529/XII (4.a)]: N.o 502/XII (4.a) (Apresentada por FENPROF – Federação Nacional de Professores, exigindo à Assembleia da República a não aplicação do regime de requalificação/mobilidade aos docentes e o direito ao emprego e a uma escola pública de qualidade): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 508/XII (4.a) (Apresentada por Ricardo da Silva Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura do serviço de urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua continuidade no Serviço Nacional de Saúde, sob administração do Estado): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 528/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte). N.o 529/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (distrito da Guarda).
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 16 encerramento cego de escolas no distrito, que muito tem contribuído para a sua desertificação, por ser responsável pela morte das aldeias. Por outro lado, enquanto se empobrece a escola pública, persistem, incompreensivelmente, os apoios financeiros do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, realidade a que o distrito não é alheio. Estes fatores conjugados com a destruição de outros serviços, estrangulam o progresso desta região, não se vislumbrando um projeto de futuro nacional para as populações que ai residem. Data de Entrada na AR: 16 de junho de 2015. O primeiro subscritor, FENPROF - Federação Nacional dos Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 2531 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 2 PETIÇÃO N.o 222/XII (2.a)(APRESENTADA POR PEDRO JOSÉ PIRES REGO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA LINHA AÉREA BRAGANÇA/LISBOA) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota PréviaA presente petição, promovida inicialmente por 3008 peticionários, mas com um número final de 4094 peticionários, deu entrada na Assembleia da República, no dia 12 de dezembro de 2012, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas na sequência do despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno, datado de 18 dezembro de 2012. Na reunião ordinária da Comissão, e após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida a 9 de janeiro de 2013 e nomeado como relator o Deputado ora signatário do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 11 de fevereiro de 2014, tendo sido especificados pelos peticionários os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do membro do Governo competente, o que ocorreu em 9 de janeiro de 2013. Até à data não foi obtida qualquer resposta. II – Objeto da Petição  Os peticionários apresentam a sua discordância com o encerramento da ligação aérea entre Bragança e Lisboa, o que faz aumentar o isolamento do Norte Interior e traduz-se numa medida danosa para esta região do país. Concluem, solicitando a manutenção dos voos entre Bragança e Lisboa. III – Análise da Petição  i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se preenchidos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição). ii. Nesta Legislatura, mas na 3a Sessão Legislativa, foram apreciadas e discutidas duas iniciativas: Projeto de Resolução n.o 913/XII/3.a (PEV) – “Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa – Vila Real – Bragança –Vila Real – Lisboa”, tendo sido objeto de discussão e votação em Plenário, no dia 24 de janeiro de 2014, e tendo sido rejeitado com os votos contra dos partidos da maioria e os votos favoráveis dos restantes partidos; Projeto de Resolução n.o 915/XII/3.a (BE)–“Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa - Vila Real - Bragança - Vila Real –Lisboa”, objeto de discussão e votação em Plenário também no dia 24 de janeiro de 2014, tendo sido aprovado por unanimidade.
7 DE AGOSTO DE 2015 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 16/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-10-30 Contrato assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Deloitte para realização de inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis desta ARS N.o 17/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-10-30 Cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve N.o 20/XII (3.a)-AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-10-30 Documentos relativos ao processo de exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 - insistência N.o 22/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-12 Relatório da Atividade Inspetiva do INFARMED sobre as Receitas Médicas N.o 23/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-12 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012) N.o 24/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Paula Baptista (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Listagem das escolas alvo de obras para remoção dos materiais de fibras de amianto N.o 26/XII (3.a)-AC  Odete João (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-11-20 Avaliação das Escolas  N.o 27/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-20 Parcerias Público-Privadas  N.o 28/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-25 Acordo de gestão do Centro de Reabiliatção do Norte  N.o 30/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-11-27 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 31/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-11-28 Relatório da inspeção efetuada pelo IGAS ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho N.o 32/XII (3.a)-AC  Francisca Almeida (PSD)  S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2013-12-04 Requalificação EN 101  N.o 37/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-12-11 Parecer fundamentado da Comissão Europeia sobre violação do direito comunitário no tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas N.o 39/XII (3.a)-AC  Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2013-12-11 Disponibilização dos relatórios e contas da Varzim-Sol  N.o 40/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Cópia do contrato de gestão da Linha Saúde 24  N.o 41/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-12-17 Contrato assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Deloitte para realização de inventário, cadastro, etiquetagem e valorização dos bens móveis e imóveis desta ARS
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 121/XII (3.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-06-25 Dados adicionais sobre o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial N.o 122/XII (3.a)-AC  Maria Gabriela Canavilhas (PS), Inês de Medeiros (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), António Cardoso (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  S.E. DA CULTURA  2014-07-02 Fundo de Salvaguarda do Património  N.o 124/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2014-07-02 Protocolo celebrado entre o IEFP e a multinacional McDonald¿s  N.o 125/XII (3.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-07-09 Relatório do inquérito efetuado pela IGAS ao falecimento de uma pessoa no Hospital Amadora-Sintra  N.o 126/XII (3.a)-AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2014-07-10 ETAR de Meiral, Rio Tinto (Gondomar) N.o 130/XII (3.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2014-07-25 Estudos sobre a opção Portela+1  N.o 131/XII (3.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-08-03 Processo de renegociação do Contrato da subconcessão Algarve Litoral N.o 132/XII (3.a)-AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-02 Relatório de Avaliação confirma valor crescente de TAP pública N.o 135/XII (3.a)-AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-03 Dados relativos ao processo de acesso ao ensino superior  N.o 136/XII (3.a)-AC  Jorge Machado (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-03 Concursos para a Subconcessão da STCP e do Metro do Porto  N.o 137/XII (3.a)-AC  Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-03 1o Relatório de Coordenação da Reforma Hospitalar  N.o 138/XII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2014-09-10 Requerimento para obtenção do caderno de encargos relativo à operação de concessão da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA N.o 139/XII (3.a)-AC  Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2014-09-11 BES não está a reembolsar clientes que adquiriram papel comercial de holdings do Grupo  N.o 1/XII (4.a)-AC  Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2014-09-18 Fórmula e valores atribuídos aos subscritérios da Bolsa de Contratação Escolar N.o 2/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 3/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do país N.o 4/XII (4.a)-AC  João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2014-09-18 Relatório efetuado pelo grupo de trabalho que tinha como função 'analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública' (Despacho n.o 10016/2012)
7 DE AGOSTO DE 2015 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 103/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório elaborado pela Comissão de Inquérito constituída pela ARS do Norte para averiguar eventuais irregularidades no ACES Cávado II-Gerês/Cabreira N.o 104/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório do inquérito efetuado pela IGAS ao falecimento de uma pessoa no Hospital Amadora-Sintra  N.o 106/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7422/2009, de 12 de março de 2009 N.o 107/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia de relatório do IGAS sobre o transporte de um doente grave de Chaves para Lisboa por inexistência de vagas em neurocirurgia na zona norte e centro do país N.o 108/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Relatório da IGAS sobre o falecimento de dois doentes enquanto aguardavam intervenção no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide N.o 109/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Inquérito da IGAS ao funcionamento dos serviços de urgência dos hospitais de Elvas e Portalegre N.o 110/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Lista dos setenta medicamentos oncológicos e biológicos incluídos na lista de aquisição dos hospitais da zona centro N.o 111/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Despacho de arquivamento do processo de averiguações instaurado pela IGAS sobre os óbitos ocorridos aquando da onda de calor de 2013 N.o 112/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Pareceres emitidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito das OPA dos concorrentes à compra do Grupo Espírito Santo Saúde, relativos ao contrato de gestão em regime de PPP do Hospital Beatriz Ângelo em Loures N.o 114/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-15 Cópia do relatório sobre as dificuldades no acesso a medicação e consultas por parte dos doentes de VIH/SIDA N.o 116/XII (4.a)-AC  Rui Paulo Figueiredo (PS)  MIN. DA ECONOMIA  2015-04-15 Documentação relativa ao processo de renegociação das parcerias público-privadas do setor rodoviário N.o 118/XII (4.a)-AC  Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2015-04-15 Cópia do Relatório do IGAI sobre atuação da PSP em manifestação de 14 de novembro de 2012 N.o 119/XII (4.a)-AC  Hortense Martins (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-04-16 Estudo elaborado pela Administração Regional de Saúde do Centro, sobre a criação do Grupo Hospitalar da Beira Interior (que incluirá as Unidades Locais de Saúde da Guarda e de Castelo Branco e o Hospital da Covilhã) N.o 121/XII (4.a)-AC  Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-05-06 Cópia do relatório sobre articulação e compatibilização dos planos estratégicos dos hospitais e das ULS com os planos de reorganização da rede hospitalar
7 DE AGOSTO DE 2015 67 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2574/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2575/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2576/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2580/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2581/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2582/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2583/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2584/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2586/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2587/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2588/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2590/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2591/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2592/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2594/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2603/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2604/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2605/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2608/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2612/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2615/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2617/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2619/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2620/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE AGOSTO DE 2015 69 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2622/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2623/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2624/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2627/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2629/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2630/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2632/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 70 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2648/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2649/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2650/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2651/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2654/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2655/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2656/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE AGOSTO DE 2015 71 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2660/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2663/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2664/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2666/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2667/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2668/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2670/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2671/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2673/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2674/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2675/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2676/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 72 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2678/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2679/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2680/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2683/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2684/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2685/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2686/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2687/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2689/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2690/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2692/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2694/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE AGOSTO DE 2015 73 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2695/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2704/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2706/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2714/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 74 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2717/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2720/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2721/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2728/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2732/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2734/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2736/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2740/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2743/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2744/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Machico  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2747/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Maia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2750/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE AGOSTO DE 2015 75 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2753/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2755/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2756/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2760/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2762/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2765/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2767/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2768/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2772/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2775/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 76 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2780/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2804/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2805/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses