127SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Apoio Municipal (FAM), por forma a permitir a concessão do apoio transitório de urgência, tendo determinado que até 30 de novembro de 2014, os municípios que se encontravam em situação de rutura financeira e estivessem impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações, solicitassem um apoio financeiro de urgência. QUADRO 49 - Principais alterações introduzidas pelos Orçamentos Retificativos de 2014 1.o Orçamento Retificativo - Lei n.o 13/2014Un: Milhões de eurosAjustamento à receita efetiva 673Acréscimo líquido da receita de contribuições para a CGA decorrente do aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade 514Aumento da receita da ADSE decorrente do aumento da contribuição dos beneficiários 133Revisão da receita do SAD/GNR (ADMG) decorrente do aumento da contribuição dos beneficiários 8Revisão da receita do SAD/PSP decorrente do aumento do aumento da contribuição dos beneficiários 6Aumento da receita decorrente do aumento da contribuição dos beneficiários do IASFA para o subsistema de saúde dos militares 12Ajustamentos à despesa efetiva 673Aumento de encargos com pensões decorrente da não aplicabilidade dos mecanismos de convergência entre os sistemas da CGA e do regime geral da Segurança Social 735 Redução da transferência para a Segurança Social de igual valor ao acréscimo de receita proveniente da Contribuição Extraordinária de Solidariedade -622.o Orçamento Retificativo - Lei n.o 75-A/2014Un: Milhões de eurosAjustamento à receita efetiva 1 357Acréscimo de receita fiscal decorrente da melhoria das perpectivas macroeconómicas 1 140Acréscimo da receita das contribuições recebidas pela CGA 146Tranferências da Segurança Social para a Autoridade para as Condições no Trabalho e para o Instituto do Emprego e da Formação Profisssional 70Ajustamento à receita não efetiva 2 185Amortizações antecipadas das obrigações de capital contingente 2 185Ajustamentos à despesa efetiva 1 275Despesas com pessoal, decorrente da alteração da política remuneratória, do alargamento do programa de rescisões e do reforço dos programas da Educação e Justiça 939Reforço da verba para os contratos-programa estabelecidos com os Hospitais E.P.E. na sequência da alteração da política remuneratória 93Redução de juros e outros encargos da dívida direta do Estado -128Reforço destinado à Contribuição Financeira para a União Europeia, para fazer face aos orçamentos retificativos de 2014 da U.E. 40Transferência das contribuições sobre o setor bancário de 2013 e 2014 para o Fundo de Resolução 297Reforço das Despesas Excecionais, inscritas no Ministério das Finanças, para reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército e assunção de passivos da EMA, S.A 34Ajustamentos à despesa não efetiva 3 886DGTF - Necessidades em despesa não efetiva 3 886Aumento do montante de empréstimos de médio e longo prazo a conceder a entidades públicas do setor dos transportesEmpréstimo aos municípios em situação de rutura financeira e impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigaçõesCobertura das necessidades de financiamento até final do ano de empresas dos setores da Defesa, Ambiente e Agricultura, impedidas de contrair nova dívida junto do sistema financeiro   Nota: A estimativa considerada no quadro 26 inclui, além das alterações aprovadas pela Assembleia da República, outros ajustamentos que decorrem da atualização das previsões orçamentais, cuja incorporação não carece de autorização da AR. III.1.1.4.2. Alterações Orçamentais da Competência do Governo Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional A Dotação Provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação a dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço em virtude de 110 Conta Geral do Estado de 2014