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Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:ARTIGO 16.o2 - O Governo apresentará até 30 de Maio de 1981, ouvidas as associações representativas dos deficientes, proposta de lei. tendente a rever a forma de concessão da elevação da dedução prevista rio § 3.o do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar, por forma a estabelecer um nexo directo entre os sucessivos graus de deficiência e as percentagens de dedução, a atribuir automaticamente mediante mera comprovação do grau de deficiência.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 17.o, há uma proposta de eliminação da alínea a), apresentada peto MDP/CDE, e uma proposta de substituição da alínea f), apresentada pelo PSD. Está em discussão a proposta de eliminação da alínea a).Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.
Vamos votar a alínea a), incluindo o corpo do artigo, que ficará entendido como votado para todas as alíneas, seja qual for a redacção que delas resulte.
Vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a lavor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 17.o(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com o fim de o adaptar ao Código Civil de 1966 e de o actualizar face à experiência obtida na aplicação das respectivas disposições e à evolução dos condicionalismos de natureza económica;O Sr Presidente: - Não há propostas relativas às alíneas b) c) e d). Há alguma objecção à votação conjunta?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria pedir que a alínea d) fosse votada separadamente das outras duas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar as alíneas b) e c) do artigo 17.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, como votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP. da UDP e do MDP/CDE.São as seguintes:b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, elevar os limites fixados no § 1.o do artigo 111.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, respectivamente, para 200$ e 100$, estabelecendo, ao mesmo tempo, idênticos limites para as anulações oficiosas por erro imputável aos serviços;
c) Prorrogar, até à entrada em vigor do sistema de incentivos previsto no artigo 32.o, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Lei n.o 472/74, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 738-C/75, de 30 de Dezembro, e pelo n.o 2 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 183-A/80, de 9 de Junho, considerando-se reportadas até àquele momento todas as datas que se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) do artigo 17.o, segundo o texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
26 DE MARÇO DE 1981 1717É a seguinte:d) Alterar o n.o 4 do artigo 29.o da Lei n.o 76/77 de 29 de Setembro, de modo a limitar a isenção nele prevista aos arrendamentos celebrados por escrita há mais de três anos à data da transmissão.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea e), há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a hora vai avançada e nós estamos bastante cansados. Eu lembraria aqui que temos umas quatro, cinco ou
seis horas para discutir, para além do plano a médio e a curto prazo, o Orçamento, que contém cinquenta e dois artigos, muitos deles com imensas alíneas. Admitindo uma média de cinco alíneas, temos mais ou menos duas centenas de propostas, provavelmente cento e tal serão controversas. Parece-me que estar a maioria a perder tempo a tentar fazer uma correcção que podia perfeitamente, e administrativamente, fazer através da Mesa ou através do Governo, parece-me ser o espelho exacto e correcto do tipo de debate que a maioria aqui quer impor à oposição e que nas temos vindo a denunciar desde o princípio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea e) do artigo 17.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDS a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.Janeiro, é aplicado o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, e demais legislação, subsequente aplicável, para vigorar em 1981 e anos seguintes.É a seguinte:Proposta de substituiçãoPropõe-se que a alínea e) do artigo 17.o passe a ter a seguinte redacção:e) Estabelecer que a transmissão a título gratuito dos títulos emitidos nos termos das Leis n.os 80/77, de 26 de Outubro, e 36/80, de 31 de Julho, não pode beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 18.o, não há qualquer proposta de alteração, pelo que vamos votar o texto tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 18.o(Imposto sob veículos)Ao imposto sobre veículos, a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 2 deO artigo 19.o não tem qualquer proposta para as suas três primeiras alíneas, a), b) e c).Há alguma objecção à votação conjunta dessas alíneas como constam da proposta de lei?Pausa.Deve entender-se que é votado também o como do artigo. Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS. da ASDI. do UEDS e do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 15.o(Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro, fica ó Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em
taxas internas, visando a adaptação aos mecanismos da circulação de mercadorias vigentes na Comunidade) Económica Europeia (CEE);
b) Alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação durante o período de vigência da presente lei, harmonizando-a com a Pauta Exterior Comum utilizada na CEE;
c) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de política económica;O Sr. Presidente: - Em relação à alínea d) há apenas uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados da Acção Social-Democrática Independente. Teremos de votar primeiro o texto que consta da proposta de lei.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Requeria prioridade para à votação da proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas de aditamento são necessariamente votadas depois. Como é que se pode votar um aditamento a qualquer coisa que ainda não tem existência por deliberação da Câmara?
1718 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr, Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, no caso concreto, se não for votado o aditamento, o pedido de autorização legislativa fica sem conteúdo, visto que é demasiado genérico e, portanto, não corresponde aos fundamentos constitucionais. Se o aditamento for votado, então o pedido de autorização legislativa fica com conteúdo e nessa altura já corresponde a uma autorização que é pedida nos termos da Constituição.
Portanto, a nossa votação em relação ao actual texto desta alínea dependerá de ser ou não votado o aditamento proposto. Daí que eu peça a prioridade. Não será é propriamente um aditamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sé V. Ex.a entende que aquilo a que chamou aditamento modifica o alcance do texto a aditar, então é verdadeiramente uma proposta de substituição, e não de aditamento.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era precisamente para dar essa ajuda. Afinal de contas, é uma proposta de substituição, e não dê aditamento.O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados pretende intervir sobre a proposta, vamos votá-la, entendendo que se vota o texto constante da proposta
de lei acrescido do texto proposto pela ASDI e entendido esse conjunto como proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e da UDP e votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 19.oa) -.......b) ........c)........d) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1981 [...], nomeadamente concedendo automaticamente a isenção sempre que se verifique a inexistência ou insuficiência de produção nacional e se não trate de artigo de luxo, como tal identificável pelas taxas do imposto de transacções aplicáveis;
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O objectivo da proposta que acaba de ser derrotada é claro e merece uma breve justificação, visto que mais uma vez ele
defrontou um bloco de poder que, tal como anteriormente se dizia, não dialoga e, portanto, não dá explicações para os votos contra.
É importante salientar, numa proposta desta natureza, aquilo que realmente estava em causa. Não se justifica que exista uma rotina aduaneira, que exista uma sobrecarga burocrática, que, inclusivamente, é caminho para todos os processos demorados, complicados e às vezes enviesados que se processam ao abrigo dos. vários esquemas de importações, que assim se carregam quando não existe produção nacional suficiente, quando essa produção é totalmente inexistente e quando, ainda por cima, se não trata de artigos de luxo, mas sim de artigos necessários. Trata-se portanto, de simplificar uma burocracia pesada, que não tem razão de existir, visto que as importações seriam , consideradas necessárias.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto da alínea d) do artigo 19.o, segundo o texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM. e a abstenção do PS. do PCP. da. ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:d) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1981 a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime.Quanto às alíneas e), f), g) e h) do artigo 19.o não há qualquer proposta na Mesa. Há alguma objecção à votação conjunta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para pedir a votação separada, Sr. Presidente. Nós queremos marcar posições diferentes em relação às alíneas e) e). A partir da alínea/), não fazemos questão que se vote em bloco até ao fim.O Sr. Presidente: - Portanto, em separado as alíneas e) e/) e as outras duas em conjunto. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar então a alínea e) do artigo 19.o, segundo o texto que consta da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:e) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes.
26 DE MARÇO DE 1981 1719O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da alínea/), ainda segundo o texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS. da ASDI e da UEDS.É a seguinte:f) Estabelecer as medidas adequadas à aplicação das franquias a favor dos diplomatas acreditados no País em função da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.Vamos proceder à votação conjunta das alíneas g) e h) ainda segundo o texto da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.São as seguintes:g) Adaptar a legislação aduaneira.:às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;h) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado. Comum, face à próxima adesão à CEE.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria fazer uma brevíssima declaração de voto em relação às alíneas que foram votadas.
Nós abstivemo-nos por entendermos que os princípios que estão expostos são, de um modo geral, correctos; simplesmente são expostos ainda com carácter demasiado vago e. portanto, não permitem com clareza fixar o sentido das autorizações legislativas que são dadas. Gostaríamos que em casos futuros as autorizações legislativas fossem devidamente concretizadas para que nós pudéssemos exprimir melhor o nosso pensamento.
Julgo que vai ser discutida agora uma proposta nossa, chamada de aditamento, que eu proporia fosse antes, mais correctamente, classificada de substituição. Essa proposta, é relativa à alínea J) do artigo 19.oO Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Aprendeu bem!O Sr. Presidente: - Se a Mesa interpreta bem a última parte da intervenção de V. Ex.a, trata-se exactamente do mesmo raciocínio de há pouco, aquando da proposta relativa à alínea d).
Está, pois, em discussão a proposta de substituição da alínea i) apresentada pela ASDI.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, naturalmente por lapso, V. Ex.a já várias vezes anunciou tratar-se de propostas da ASDI quando, efectivamente, se trata de propostas da FRS. Realmente, elas estão dactilografadas nalguns casos em papel timbrado da ASDI, mas trata-se de propostas da FRS.
Agradecia a correcção.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão, Sr. Deputado. A proposta está de facto subscrita por Srs. Dopados da ASDI, do PS e da UEDS, mas a Mesa foi realmente induzida em erro pela circunstância de o timbre ser de um só partido.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria só dar uma breve explicação.
Do que se trata é que não faz sentido de facto - e existem estas disparidades flagrantes no nosso regime aduaneiro actual - que seja mais fácil e barato importar um produto completo do que importar componentes para fabricar o produto em Portugal. É uma disparidade tão evidente que nos parece que justifica inteiramente a correcção que propomos.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de substituição da alínea apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:i) Proceder [...], nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.O Sr. Presidente: - Há ainda em relação ao artigo 19.o três propostas de aditamento de uma nova alínea, alínea f), apresentadas pelo PS, pelo CDS e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Partido Socialista, se o texto está certo, refere-se à alteração de um decreto-lei que está revogado. Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 172/77 está revogado, se não estou em erro, pelo Decreto-Lei n.o 455/80, do VI Governo.
1720 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. João Lima (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr) João Uma (PS): - Efectivamente - penso que o Sr. Ministro tem razão - há aí um lapso. O decreto-lei mencionado na nossa proposta foi revogado e o que está em vigor é aquele que referiu.
De qualquer maneira aqui fica a posição do Partido Socialista, que, pela segunda vez no espaço de um ano, vem propor uma medida que entende possível, justa e correcta, dado que, em matéria de isenção de impostos aduaneiros na importação definitiva de automóveis por portugueses residentes ou trabalhadores fora de Portugal, vem sendo uma medida que, como dizia Monsieur de La Palice, ou se aplica, ou não se aplica. O que não pode continuar a admitir-se é que o regime actual, que, por um lado, não agrada, não satisfaz algumas aspirações dos emigrantes, possibilite, por outro, a existência no nosso país de verdadeiros bandos que se servem da legislação e do regime actual para manterem o contrabando de automóveis, cuja actividade é conhecida de tanta gente e até da própria polícia e de muita gente bem colocada e outra mal colocada e de tal maneira mandatados por pessoas bem colocadas que se tornam profissionais na importação de Mercedes-Benz e de outros automóveis em nome e no enquadramento jurídico da lei actual. De modo que - como dizia o outro, «ou há moralidade ou comem todos» - é realmente preferível estabelecer a isenção total, mas desde que a Administração monte um sistema de fiscalização de modo a que essa isenção se verifique só para os casos verdadeiros de regresso de emigrantes portugueses e não se verifique em relação a estes bandos que existem em Portugal - e que transformam o contrabando em actividade altamente rentável.
Por isso, nós insistimos nessa medida. Sabemos que a maioria não a vai aceitar, vai votar contra ela vai e logo a seguir vai dizer, que o faz em nome dos interesses dos Portugueses e para bom governo, obviamente, das finanças públicas. De todo o modo. a nossa posição aqui fica.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, com esta proposta, pretende pôr uma prótese num morto. É que esse decreto-lei - e lamento a distracção do Sr. Deputado João Lima - foi solenemente enterrado no pretérito dia 9 de. Outubro pelo novo Decreto-Lei n.o 455/80, que no seu artigo 11.o diz expressamente que revoga o Decreto-Lei n.o 172/77. Talvez por esta e por outras distracções é que o Sr. Deputado João Lima tem tudo dissabores nos emigrantes, como aconteceu nas últimas eleições.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais parece uma medida demagógica a pensar no Conselho e no Congresso das Comunidades.Risos do Sr. Deputado do PS Manuel Alegre.Eu chamava a atenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, que, com certeza, não conhece o conteúdo do diploma, para o facto - repito - de o Decreto-Lei n.o 172/77 ter sido solenemente enterrado em 9 de Outubro, porque um novo decreto-lei o revogou.
O pedido de alteração deste diploma tem ainda menos razão de ser pelo facto de ter sido publicado na altura do I Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista. Este diploma, sim, era manifestamente injusto para com os emigrantes, desde logo porque excluía centenas de milhares, alguns deles vivendo, nomeadamente nos Estados Unidos, onde, segundo os dados actuais, existem 132 000 portugueses e muitas centenas de milhares já perderam a cidadania portuguesa por razões que a maioria conhece, porque só assim, naturalizando-se cidadãos americanos, puderam chamar os seus familiares. Portanto, o diploma do governo socialista excluía estes milhares de portugueses. Além disso, tal diploma obrigava a que o carro estivesse na posse do emigrante há, pelo menos, um ano. Mas o novo diploma, que se converteu num dos mais avançados da Europa neste campo, estabeleceu regalias novas para os emigrantes. Desde logo não exige que os carros estejam há, pelo menos, um ano na posse, dos emigrantes, estabelecendo regalias mais fáceis se eles comprarem o seu automóvel em Portugal e estendendo essas regalias ao marido e à mulher, e não apenas um por agregado familiar. Também o número de anos do automóvel não conta, porque» isso é o menos importante, mas conta, sim, o número de anos de emigração.
Este diploma estabelece ainda uma isenção total para aqueles emigrantes que têm dez anos de emigração e têm o carro em seu poder há mais de cinco anos.
Foram todas estas regalias superiores às existentes noutros países - eu já não falo nos emigrantes da Franca ou dos Estados Unidos, falo, por exemplo, de países com tradições no campo da emigração. Na Itália é preciso, pelo menos, um ano de emigrante e quê o automóvel esteja no poder do emigrante há, pelo menos um ano. Na Espanha é preciso que o carro esteja na posse do emigrante, há, peto menos, dois anos. Em Portugal tudo isso se facilitou. O Partido Socialista pretende agora lavar as mãos. O Partido Socialista, porque sabe que os emigrantes dentro em breve estarão aqui junto de nós, quer agora, demagogicamente, introduzir alterações que não cabem dentro da seriedade do Orçamento. E lembro que o Sr. Ministro de então, Medina Carreira, não consentiu esta regalia e as outras cinco que o governo da Aliança Democrática introduziu no novo diploma. Eu só lamento sei a UEDS, a ASDI e o PCP tiverem a coragem de se solidarizarem com uma proposta quê pretende introduzir uma alteração a um diploma que já está morto. Nessa altura irá muito mal a seriedade, a consciência e o bom senso que deve haver nas votações.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Srs. Deputados, eu pretendi ter uma intervenção séria, correspondendo à
26 DE MARÇO DE 1981 1721seriedade com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano aqui fez uma pergunta. Vamos falar com toda a clareza: o grande problema que se põe em relação ao regime da tributação aduaneira da importação de automóveis dos emigrantes radicados no exterior não é propriamente o quantitativo que deixa de entrar nos cofres do Estado por facto da isenção ou redução de impostos. O problema que se põe neste caso -isto tem de ser dito- é que há pessoas neste país que são contrabandistas profissionais e que, em nome e à custa da legislação para os emigrantes, importam os Mercedes e obtêm nos consulados de Portugal no exterior
subornos com atestados de residência que não são verdadeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós sabemos isso e temos de denunciá-lo. Pois é em nome disso que se propõe um regime! legal que pode servir para propaganda política aqui, mas não serve os interesses dos emigrantes. O problema que aqui se põe é a fiscalização correcta e definitiva da importação - justa ou injusta, legal ou ilegal- de veículos automóveis por portugueses. O que está em causa aqui é o restabelecimento de fiscalização para que portugueses possam importar os seus automóveis com redução ou com isenção de direitos. Não interessa arranjar umas
«meias-tintas» de regime jurídico que permita a algumas pessoas fazer importações de automóveis que são verdadeiros escândalos nacionais - e nós sabemos isso.
Foi isso que eu quis aqui referir. O Governo e a maioria resolverão como quiserem, mas esta denúncia tem de sei; aqui feita para que o Sr. Deputado possa meditar nela.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.O Sr. José Augusto Gama (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu, se estivesse no Senado Romano, diria: Nemo ius ignorare censetur.Risos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Eu sei que o Partido Socialista, na sua maioria, tem uma certa dificuldade em perceber o latim ...Risos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós falamos português!O Orador - ... e por isso posso traduzir. Quero dizer-lhes que o anterior diploma previa que os emigrantes pudessem, importar um carro de dois em dois anos. E, em nome da moralidade, em nome da seriedade, este diploma prevê que os emigrantes só possam trazer o seu automóvel no seu regresso definitivo. E, se mais tarde emigrarem, só passados dez anos podem trazer o novo automóvel. O Sr. Deputado João Lima, que foi Secretário de Estado da Emigração, devia saber muito bem que foi também pensando neste caso concreto, pensando nos contrabandistas, que o Sr. Deputado, com tanto empolamento, aí referiu - sabe Deus porquê! -Risos....que era precisamente à sombra do anterior diploma que os emigrantes podiam entrar nessas negociatas, e este governo, com conhecimento disso, quis pôr-lhes cobro.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como? Dizendo que os emigrantes só no regresso definitivo podem trazer o seu automóvel.
Sr. Deputado João Lima, é preciso que leia os diplomas para não ter intervenções como as que teve nesta Câmara.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr.. Presidente: - Parece, Srs. Deputados, que todos estão de acordo em que a proposta do PS em questão contém uma referência a um decreto já revogado. Por isso parece útil. saber neste momento se os deputados do PS que subscrevem a proposta a mantêm ou se têm alguma alteração a fazer em função da constatação desse facto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero observar-lhe - o que faço com o devido respeito- que eu tinha pedido a palavra ainda antes de o Sr. Ministro das Finanças e dó Plano ter falado a primeira vez.Realmente eu ia anunciar que, por lapso nosso, tínhamos referido o Decreto-Lei n.o 172/77.Vozes do PSD: - Ah!!!O Orador - Não digam «tanto», porque nós, efectivamente, verificámos o lapso, e honra lhes seja feita, quando os senhores apresentaram a vossa proposta de alteração.
Na altura em que verificámos o lapso eu ia propor a substituição da referência ao Decreto-Lei n.o 172/77 pela referência ao Decreto-Lei n.o 455/80. Não tive oportunidade e entretanto entrou-se nesse jogo floral que teve como momentos altos as «homilias» do Sr. Deputado José Augusto Gama. De qualquer maneira, aqui fica a referência.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, a Mesa entende a intervenção de V. Ex.a como mantendo a proposta, com a correcção dê que a referência ao Decreto-Lei n.o 172/77 é substituída pela menção do Decreto-Lei n.o 455/80.
Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero dar um esclarecimento à Câmara.
Parece que infelizmente há uma série de lapsos em relação, não tendo sido só o PS a cometê-los. Nós também tivemos, mas de dactilografia. Na nossa proposta, que está distribuída, onde se lê «alteração» deverá ler-se «actualização».
1722 I SÉRIE-NÚMERO 46.Compreende-se o sentido. Com a inflação e as alterações de preços não é justo que se mantenham os preços de há dois ou três anos e, portanto, o limite para os benefícios fiscais deve ser actualizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea f), apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS. da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 19.o(Regime aduaneiro)j).Alterar o Decreto-Lei n.o 455/80, de 9 de Outubro, no sentido de conceder
total isenção de direitos aduaneiros aos veículos automóveis pertencentes há
mais de um ano à emigrantes portugueses.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Convém talvez observar que ela é praticamente igual à do PSD, com a única diferença de que a proposta do CDS fala em proceder à revisão» e a do PSD «proceder à elevação».O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a compreensão do Sr. Deputado José Augusto Gama, penso que a proposta apresentada pelo PSD, aliás em momento posterior à apresentada pelo CDS, beneficia de uma certa correcção de linguagem que nos parece preferível. Por isso mesmo,tendo já o Sr. Deputado José Augusto Gama manifestado adesão à nossa proposta, creio que resolveríamos os problemas se a proposta do PSD fosse a única a ser votada.O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados. Compartilhando de toda a boa vontade manifestada pelo Sr. Deputado José Augusto Gama, o Grupo Parlamentar do CDS entende que a redacção por nós proposta é preferível, pelo que requeremos a sua votação em primeiro lugar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, um pequeno registo.
Já estávamos habituados a que a maioria pressurosamente copiasse as nossas propostas. Ao que não estávamos habituados era que dentro da maioria uma parte da maioria copiasse propostas de outra parte da maioria.Risos do PS e do PCP.Sucede isto pela primeira vez. O PSD tentou copiar, embora alterando ligeiramente a linguagem, a proposta do CDS. Deve ser unia guerra que tem a ver com a emigração. É uma guerra dos senhores, mas nós vamos votar contra as duas propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pelos vistos, as propostas do PSD e do CDS são em tudo idênticas.Risos.Sendo iguais, parece que podem ser votadas em conjunto.Pausa.Afinal, parece que não são bem iguais. O CDS substitui-se a Mesa entende, o termo «revisão» por «elevação».Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que não se trata de cópia quando ambos os partidos estão, empenhados na melhor redacção possível e quando o próprio deputado José Augusto Gama me garantiu - e apenas ele poderá deslindar o caso - que assinaria de bom grado a proposta do PSD porque lhe parece ter uma redacção preferível.
De qualquer maneira, e como prova de vitalidade da maioria parlamentar, ontem aqui sobejamente evidenciada na votação na generalidade - 167 votos contra 66 -, não vemos inconveniente na votação da proposta do CDS (c)m primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho então que na proposta do CDS seja corrigido o termo «revisão» para «elevação».
A proposta de aditamento da alínea j) ficaria, portanto, alterada para:j)-Proceder à elevação do limite estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 455/80, de 9 de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que, face à correcção que o CDS introduziu na sua proposta, nós retiramos a nossa.Vozes do PSD: - Muito bem!
26 DE MARÇO DE 1981 1723O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Bom gesto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, eu não tenho a proposta de redacção do CDS e, como Governo pretende executar bem as autorizações desta Câmara, eu gostava de ver o texto da proposta, se, não se importa.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Diz o seguinte, Sr. Ministro «Proceder à revisão - agora passa para proceder à elevação - do limite estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 455/80, de 9 de Outubro».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria pedir um esclarecimento à bancada, do PSD, se for possível dar-mo.
O PSD, ao perfilhar a proposta do CDS, prescinde portanto do objectivo da actualização. É a elevação sem objectivos, tal como estava na proposta inicial. É isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, como tentei deixar claro, a nossa redacção procurava tornar mais claro para o Governo - como o próprio Governo acabou de dizer pela boca do Sr. Ministro das Finanças - o sentido da proposta. Ora o sentido da proposta é, pura e simplesmente, permitir a elevação do valor dos automóveis a importar pelos emigrantes. Esta elevação para nós tinha um sentido mais preciso se se dissesse «actualização». Mas está no espírito de todos que esta elevação é para actualizar o valor limite que, se não estou em erro, neste momento é da ordem dos 500 contos.
Se é neste preciso sentido que o Sr. Ministro das Finanças entende que a palavra «elevação» significa «actualização» e se toda a Câmara partilha deste entendimento, incluindo o Sr. Deputado Lopes Cardoso, podemos votar rapidamente este assunto e passar a outro porventura mais importante.O Sr. Presidente: - Visto a proposta do PSD estar retirada, vamos votar a proposta de aditamento do CDS, com a correcção da palavra «revisão» para «elevação».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com a abstenção do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.o da proposta de lei n.o 19/II - Orçamento Geral do Estado para 1981, com a seguinte redacção:ARTIGO 19.oj) Proceder à elevação do limite estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 455/80, de 9 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 20.o há duas propostas de eliminação, uma da alínea d) e outra da alínea e), e uma proposta de substituição da alínea e).Sendo assim, proponho que passemos à votação das três primeiras alíneas do artigo 20.o, ficando também entendido que se vota igualmente o corpo do artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com o abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 20.o(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 167.o do Regulamento do Imposto do Selo, no sentido de alargar o regime nele previsto a todas as importâncias a pagar pelas entidades referidas no mesmo respeitantes a fornecimentos de bens ou prestações de serviços;
b) Tornar extensivas ao aluguer ou fretamento de embarcações e outros veículos as normas de incidência do imposto de selo sobre bilhetes de passagem por via aérea, estabelecidas no artigo 29, n.o IV, da Tabela Geral do Imposto do Selo;
c) Alargar o âmbito da incidência do imposto do selo sobre operações bancárias, a que se refere a segunda parte do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, a todos os juros cobrados pelas instituições bancárias.O Sr. Presidente: -Vamos agora passar à discussão da proposta de eliminação da alínea d) do artigo 20.o, apresentada por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe-se na alínea d) do artigo 20.o da proposta de lei «elevar, no máximo de 50 %, as taxas do imposto do selo consideradas desactualizadas ou desajustadas». Como não conhecemos os critérios do Governo, é evidente que a proposta que nos é feita não especifica o seu objectivo, sendo, portanto, contra o modo como a Constituição obriga a que sejam apresentados os pedidos de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
1724 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um caso exemplar de como o Sr. Deputado Magalhães Mota está a insistir numa interpretação da Constituição que não é a tradicional e que nos podia levar muito longe. Eu podia dizer-lhe que é a verba 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 13, etc. mas, como sabe, a tabela do imposto do selo é realmente ela própria um monumento.
Creio que isto cabe perfeitamente dentro da confiança a conceder à Assembleia e portanto, Sr. Deputado, não vejo a sua interpretação restritiva da Constituição como sequer possível para a discussão do Orçamento.
O Governo tradicionalmente pede a esta Câmara autorizações para alterar, dentro de critérios objectivamente definidos -é este o caso, pois indica-se o máximo de 50 % -, taxas consideradas desactualizadas. Que mais será preciso? Mencionar todas as taxas -incluídas na tabela?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Ministro tem uma interpretação extensiva da disposição constitucional, interpretaçâo essa que não é exacta. Eu lembraria que é uma atribuição dos Parlamentos, e uma atribuição essencial à sua vida, a definição dos impostos que são pagos pelos cidadãos. Como tal, as autorizações legislativas, são concedidas excepcionalmente e com fins bem delimitados.
Ora, aqui fala-se numa elevação de. taxas, apenas com indicação do limite percentual máximo, não se especificando portanto as várias elevações previstas. Falar-se em «taxas consideradas desactualizadas ou desajustadas» não é critério de actualização, que podia ser numérico e medido objectivamente, mas a simples referência ao desajuste, e esse é profundamente subjectivo.
Portanto, esta alínea não tem, de facto, objecto definido. Nenhum de nós tem culpa que a tabela do imposto do selo seja tão grande, mas a verdade é que o objectivo da alínea não está delimitado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de eliminação da alínea d), apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d) do artigo 20.o, tal como consta do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:d) Elevar, no máximo de 50%, as taxas do imposto do selo consideradas desactualizadas ou desajustadas.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 20.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da mesma alínea e), apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e>do PPM. votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:Proposta de substituiçãoPropõe-se que a alínea e) do artigo 20.o passe a ter a seguinte redacção:e) Isentar, do imposto do selo, a que se referem os artigos 50.o a 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, as dações em cumprimento previstas nas leis n.os 80/77, de 26 de Outubro, e 36/80, de 31 de Julho, e as respectivas quitações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação das alíneas/) e g) do artigo 20.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.São as seguintes:f) Rever o regime de tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas, estabelecendo, designadamente:l)-Como sujeitos passivos do imposto, os fabricantes e preparadores, os acondicionadores de produtos adquiridos a granel, os importadores de produtos embalados em unidades de venda ao público e, nos casos de resselagem, os vendedores;2) A taxa do imposto em 1 % sobre o preço de venda ao público;3) A eliminação das isenções previstas na - Lei n.o 40/79, de 7 de Setembro...,g) Rever o regime tributário, em matéria de imposto do selo, da constituição das sociedades de. capitais e bem assim, do relativo aos títulos representativos do respectivo capital social, com o fim de o harmonizar com o direito comunitário derivado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 21.o da proposta de lei não existem propostas de alteração às alíneas c) e b).
Há alguma objecção em que se faça a sua votação conjunta?
26 DE MARÇO DE 1981 1725O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedimos que a votação destas duas alíneas seja feita separadamente.O. Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Sendo assim, vai proceder-se à votação da alínea a) do artigo 21.o da proposta de lei, incluindo o corpo do artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, o voto contra da UDP e a abstenção do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação da alínea 6).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM e a abstenção doPS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes o corpo do artigo 21.o e as alíneas votadas:Fica o governo autorizado a:a) Aditar ao n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto de Transacções a referência aos Decretos-Leis n.os 461/80 e 463/80, de 11 de Outubro, e 16/81, de 28 de Janeiro;
b) Alterar a alínea c) do artigo 7.o do Código do Imposto de Transacções com vista a isentar desse imposto os automóveis a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39672, de 20 de Maio de 1954, incluídos nas posições pautais 87.01, 87.02, 87.03 e 87.04 , da Pauta de Importação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto às alíneas c), d) e e) do artigo 21.o da proposta de lei, existe uma proposta de eliminação subscrita por deputados do PS, da ASDI e da UEDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta visa a eliminação das alíneas c), d) e e) do artigo 21.o
Apesar da interpretação constitucional contrária do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mantemos o princípio de que também aqui se trata de autorizações legislativas demasiado genéricas. Daí que, estando embora de acordo com o princípio, não possamos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção em que se proceda à votação da eliminação, conjunta das três alíneas, proposta pelo. PS, pela ASDI e pela UEDS?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação das alíneas c), d) e e) do artigo 21.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação das alíneas c), d) e ) do artigo 21.o, segundo o texto da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:c) Rever a lista I das mercadorias isentas do imposto de transacções, anexa ao respectivo Código, e substituir por duas novas listas as listas nos III e IV, anexas ao mesmo Código, organizando-as tendo em consideração a actual conjuntura económica, o grau de essencialidade ou o desajustamento do valor tributável de algumas mercadorias nelas incluídas.d) Fixar em 30 % e 60 % as taxas do imposto aplicáveis às transacções das mercadorias a constar das novas listas n e m, respectivamente, e em 90 % as taxas estabelecidas nas alíneas e) e/) do artigo 22.o do respectivo Código, que passarão a constar de uma nova lista IV.e) Integrar na nova lista m as mercadorias constantes da alínea d) do artigo 22.o do Código do Imposto de Transacções.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto relativa à alínea c) do artigo 21.o, embora desejasse ter feito uma intervenção para a qual pedi a palavra, mas de que a Mesa não se apercebeu.
Votámos favoravelmente esta alínea. Contudo, gostaríamos de fazer uma sugestão ao Governo.Empenhados como estamos na defesa da melhoria das condições de vida dos Portugueses, e muito particularmente de quantos de algum modo se encontram ligados às actividades agrícolas, por aquilo que estas actividades representam, quer na economia do País, quer no desenvolvimento e progresso social, ao apreciarmos os documentos que foram presentes a esta Assembleia pelo Governo, e que mereceram a nossa aprovação na generalidade, apresentamos agora a seguinte sugestão ao Governo no que se refere ao artigo 21.o da proposta de lei do OGE (imposto de transacções):
O «vasilhame» destinado à armazenagem do vinho para uso dos produtores deveria também beneficiar da isenção do empesto de transacções, tal como já acontece com outros equipamentos empregues na lavoura. Por um lado, tornar-se-iam mais acessíveis equipamentos de que qualquer pequena adega necessita e, por outro, permitir-se-ia maior desenvolvimento das indústrias que se dedicam a estas actividades, com a inerente política de emprego. Por comparação, podemos dizer que outros «vasilhames» no sector primário já gozam de tal isenção, como sejam os depósitos destinados à armazenagem de aguarrás.
Não serão relevantes estes valores na globalidade do OGE, mas terão, por certo, algum significado naqueles a quem se destina o benefício fiscal.
1726 I SÉRIE-NÚMERO 46Sendo certo que, conforme se prevê, na proposta de lei do OGE para 1981, no seu artigo 21.o, alínea c), sobre imposto de transacções, se considera já que outras isenções que se justifiquem poderão vir a ser adoptadas pela revisão da lista das mercadorias a isentar, aqui deixamos o reparo, na certeza, de que encontraremos da parte do Governo a disponibilidade necessária para introdução da correcção solicitada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea f) do artigo 21.o, há uma proposta de eliminação subscrita por deputados do PCP.
Está em discussão.Pausa.Visto que nenhum orador pede a palavra, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação referida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:Proposta de eliminação da alínea f) do artigo 21.oTendo em conta a não demonstração dos ressaltados vantajosos da adopção do regime geral aos casos em referência (podendo conduzir, ao acréscimo da evasão fiscal), propõe-se a eliminação da alínea f) do artigo 21.oO Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação da alínea f) do artigo 21.o, tal como consta do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, dó MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS. da ASDI e da UEDS.É a seguinte.f) Abolir o regime especial de tributação instituído pelo Decreto-Lei n.o 480/76, de 18 de Junho, estabelecendo que as mercadorias abrangidas por ele passem a ser tributadas nos termos gerais do Código do Imposto de Transacções, e dispor sobre o regime transitório para as mercadorias já tributadas nos termos daquele decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, quanto à alínea g), há uma proposta de substituição, apresentada por deputados do PS.