II SÉRIE-A — NÚMERO 103 108 de calamidade pública; 2- Procede ao urgente apoio financeiro a todos os agricultores afetados por estas intempéries, através dos programas comunitários em vigor (PDR 2020) que apoiam a reposição do potencial produtivo, porque há perdas estruturais e infraestruturas destruídas de forma definitiva; 3- Equacione a criação de linhas de crédito bonificadas dirigidas aos produtores das regiões mais afetadas pelas intempéries. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 515/XIV/1.a RECOMENDA MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES INTERNACIONAIS O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da COVID-19. Várias instituições do ensino superior anteciparam a necessidade de contribuir para o distanciamento físico, interrompendo as atividades presenciais. Medida rapidamente alargada a todas as Instituições de ensino superior e a vários outros setores da sociedade. Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o ensino superior também sofre de outro tipo de carências. O problema é que os esforços que estão a ser feitos não chegam a todos os estudantes. Neste grupo de estudantes sem apoios, destacam-se os milhares de estudantes internacionais e, em particular, a comunidade brasileira que representa a maioria dos cidadãos estrangeiros inscritos no ensino superior público em Portugal. Algumas IES, mesmo conhecendo as dificuldades que estes estudantes internacionais vivem hoje, fruto da crise sanitária, social e económica que a COVID-19 originou, aumentaram o valor das suas propinas. Esta decisão, levada a cabo, por exemplo, na Universidade do Porto, terá consequências nefastas para muitos destes estudantes internacionais e o abandono escolar enquanto desfecho final é uma forte possibilidade. A massa crítica de estudantes e investigadores que o ensino superior português conseguiu aproximar nos últimos anos não são clientes que as Instituições podem usar como mecanismo de equilíbrio financeiro. Sejam nacionais ou internacionais, é dever do Estado apoiar os estudantes com dificuldades económicas e sociais, como é o caso vivido atualmente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Alargue os mecanismos de ação social a estudantes internacionais a estudar no ensino superior público em Portugal, garantindo nomeadamente: a) Acesso aos apoios oriundos dos fundos de emergência dos Serviços de Ação Social de cada instituição de ensino superior pública; b) Apoio ao alojamento, por via da oferta nas residências estudantis ou por via do complemento de alojamento.