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Por que razão V. Ex.a não fala dos Estados Gerais, em vez de falar do Congresso, em vez de dizer que nós, CDS-PP, não temos tempo para declarações políticas? É isso que eu gostava de saber. Sr. Deputado, não temos tempo, isso sim, para desmistificar os bocejos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, é tão evidente que dispõe de pouco tempo que falou ao abrigo da figura da defesa da honra, quando, obviamente, não houve qualquer intenção nem resultado de ofensa à honra, à dignidade ou à consideração da bancada do CDS-PP.
O Sr. Deputado tem uma visão diferente da bancada do PS sobre como se deve tratar politicamente a questão do Congresso do PSD. A forma como foi tratado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre ontem e aquela como o foi hoje são perfeitamente complementares e não contraditórias. O Sr. Deputado não esteve com atenção, mas compreendo isso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por decisão do Conselho da Europa, este é o Ano Europeu da Conservação da Natureza.
Esta é, sem dúvida, uma decisão importante, quando se compreende que as questões ecológicas se tornaram um problema primordial para a Humanidade e nos aproximamos vertiginosamente dos limites críticos da nossa sobrevivência
É uma decisão importante, quando se reconhece que esta inquietante fronteira, precisamente por não ser visualizável, não facilita a tomada de consciência e não permite tornar óbvios para todos, por antecipação, fenómenos cuja amplitude só lamentavelmente o tempo, na sua totalidade, tornará evidentes.
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1571É uma decisão importante, ainda e também, porque estamos perante uma questão civilizacional, um modelo obsoleto de desenvolvimento da sociedade, incapaz de garantir a solidariedade entre gerações.
É, pois, uma questão que depende, hoje, já não tanto da capacidade de diagnosticar situações mas da vontade política de as interpretar, agindo.
É sobretudo disso que se trata, Srs. Deputados, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, e não de definir programas para celebrar rituais, de umas quantas exposições, de seminários, a juntar inutilmente a tantos outros, de exercícios chatérrimos de geometria abstracta e de repetições, pela enésima vez, de lugares comuns que todos já ouvimos. Trata-se, isso sim, de saber o que fazer para dar conteúdo a uma celebração que só valerá a pena se feita de medidas concretas para a realidade concreta do País que somos e para uma celebração que o próprio Conselho da Europa reconhece partir da constatação da pequenez do que nestes 25 anos foi feito e da compreensão - indo, aliás, ao encontro do que o Partido Ecologista «Os Verdes» defende - de que é preciso uma concepção mais alargada, mais integrada e mais global daquilo que a conservação da natureza deve ser.
Essa concepção resulta da própria avaliação critica de conceitos ultrapassados de conservação da natureza, dos que a julgaram poder circunscrever de forma estanque à criação de parques ou áreas protegidas, fazendo delas «ilhas-refúgio», onde o belo era permitido, mas com esquecimento absoluto por o que as rodeava, permitindo que à sua volta tudo nelas se destruísse.
É precisamente neste entendimento que, para nós, a questão da defesa da biodiversidade e da conservação dos recursos naturais se coloca hoje, aqui e agora, em Portugal. Isto é, coloca-se na realidade concreta de um País onde, apesar de prevista numa lei de bases aprovada por unanimidade neste Parlamento, se continua desde já à espera de que aqui seja apresentada, pelo PSD, para aprovação, uma estratégia nacional para a conservação da natureza, a qual, integrada na estratégia europeia e mundial, era suposto ser um instrumento fundamental da política de ambiente e do ordenamento do território.
A conservação da natureza, para Portugal, é uma área em que, mesmo no patamar primeiro das tais «ilhas-refúgio», se encontra mais depressa como regra a degradação, os atentados e o desleixo do que o equilíbrio, a preservação, o diálogo e a participação das comunidades locais.
A maior parte das áreas protegidas, num país como este, não passou do papel, por estarem carentes de meios humanos, técnicos e financeiros que lhes dêem conteúdo. Estas áreas não têm quaisquer meios de vigilância, são autênticas mantas de retalhos, onde se sobrepõem competências, ou melhor, incompetências, múltiplas, agredidas por projectos viabilizados por duvidosos estudos de impacte ambiental e por vazadouros de lixos, que ninguém controla. Nas 31 áreas protegidas existentes, há apenas 4 com planos de ordenamento elaborados e aprovados e 286 biótipos Corine identificados, dos quais só 24 coincidem com áreas protegidas já criadas, estando os restantes sem qualquer estatuto de protecção - o mesmo é dizer «ao Deus dará» -, não se tendo o Governo tão-pouco dado ao trabalho de proceder à sua classificação, escondendo-os da opinião pública, que deveria entender como sua aliada na defesa deste património.
A realidade das áreas protegidas, que o simples enunciado de alguns exemplos não permite desmentir, é a seguinte: na Arrábida, existem as pedreiras; na ria Formosa, os esgotos e a extracção de areias; no Montesinho, o risco para espécies protegidas; no litoral de Esposende, as negociatas turísticas; na Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais, entretanto transformada em parque nacional a pretexto de melhor protecção, a especulação imobiliária; nas serras de Aire e Candeeiros, as vias rápidas; na serra da Estrela, as lixeiras; no estuário do Tejo, a construção da nova ponte.
Tudo isto acontece num país onde - é bom não esquecer - 90 % da actividade turística continua a concentrar-se no litoral, 30 % do território corre o risco de erosão e desertificação e onde estão em risco 100 espécies vegetais e 170 espécies animais, sobretudo aves.
Falar da salvaguarda das espécies, dos ecossistemas e processos naturais, de um meio ambiente não poluído e de um desenvolvimento sustentável é falar também da forma como as tais «ilhas-refúgio» deveriam estar ligadas, permitindo, de modo continuado, a comunicação entre si, com um ordenamento harmonioso do espaço físico e corredores de ligação, o que, manifestamente, não acontece num país onde o ordenamento do território continua por fazer e onde a chamada Reserva Ecológica Nacional, que deveria ser esse corredor de ligação e o mecanismo de protecção das próprias áreas protegidas, muitas vezes, não passa de uma mera reserva ecológica esquecida.
Falar da conservação da natureza é também falar da total ausência de coordenação dos vários Ministérios, sejam eles os da Agricultura, do Mar, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia, da Educação ou de qualquer outro.
Falar de tudo isto é lembrar: a total inoperância do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que assiste, impávido e sereno, à delapidação dos recursos que, da Junta Autónoma das Estradas às administrações dos portos, um pouco por todo o lado, se vai fazendo, amputando irremediavelmente a paisagem; a necessidade de suster o desmantelamento da agricultura tradicional, que tem provocado o êxodo rural e está a contribuir para a acelerada destruição da diversidade cultural e de importantes habitat; que urge travar a plantação de monoculturas - leia-se eucaliptos - em zonas ocupadas por ecossistemas de grande interesse, que conduzem ao empobrecimento dos solos, à erosão e à perda da diversidade biológica; que importa revogar a Lei da Caça, que mais tem sido de extermínio de espécies em coutadas, frequentemente localizadas em zonas de elevada sensibilidade ecológica; que é tempo de os estudos de impacte ambiental deixarem de ser meras formalidades protocolares.
Ora, não haverá conservação da natureza nem áreas protegidas se se teimar no autoritarismo, na ausência de diálogo e de envolvimento das comunidades locais onde elas existam e se não se criarem apoios específicos às populações, que, condicionadas na sua vida quotidiana, têm de encontrar compensações e alternativas de desenvolvimento locais, baseadas na mais-valia ambiental e cultural, por forma a favorecerem a sua permanência e fixação.
Mas falar da conservação da natureza é também falar nos deveres, direitos e responsabilidades dos cidadãos na criação de mecanismos efectivos que permitam a sua intervenção aos mais diversos níveis e na educação ambiental, a qual, embora sendo um vector essencial dessa participação e, em consequência, da defesa do meio ambiente, continua teimosamente a ser posta de lado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se poderia dizer e propor, seguramente, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, neste país onde, na natureza, só nada se perde
1572 I SÉRIE - NÚMERO 45porque tudo se vende; onde quase tudo está por fazer; onde não só se estraga como se deixa estragar; e onde bom seria que o PSD e o Governo, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, se ficassem, com pragmatismo, pelo cumprimento das promessas feitas e a concretização do essencial.
Ora, do nosso ponto de vista, essa concretização deveria passar pela: elaboração de uma estratégia nacional para a conservação da natureza; transposição, para o Direito interno, da directiva sobre zonas de protecção especial e habitat; classificação de biótipos Corine e definição dos mecanismos para a sua protecção; aprovação de planos de ordenamento das áreas protegidas; criação de novas áreas protegidas, entre outras, a prometida para a ria do Alvor, que corre o risco de destruição devido à construção de uma marina; revogação da Lei da Caça e destruição de zonas de ordenamento cinegético, baseadas em critérios científicos rigorosos; revogação de competência de jurisdição de áreas ribeirinhas e zonas costeiras que ponha fim ao poder arbitrário das administrações dos portos; suspensão imediata da plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada, também ela situada numa zona de biótipo classificado, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; suspensão dos projectos imobiliários no Abano, no Parque Natural de Sintra/Cascais; e suspensão do projecto da nova ponte sobre o Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer que estas propostas são escassas para tão grandes problemas. Ao que diremos: talvez sejam propostas excessivas para quem tão mal geriu e tão mal amou a natureza. Foi exactamente isto que, durante esta década, o PSD demonstrou e que, hoje mesmo, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, veio reafirmar, autorizando, uma vez mais, a passagem de um navio que transporta resíduos nucleares nas nossas águas, pondo, assim, em risco o equilíbrio ecológico de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, por meu direito próprio, vou dar a palavra, pelo tempo máximo de cinco minutos, ao Sr. Deputado Acílio Gala, que quer despedir-se da Câmara, pois vai regressar às suas funções autárquicas.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acilío Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço a bondade que teve em me conceder esta oportunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Ria de Aveiro é uma laguna com características .singulares, constituindo uma importante zona húmida de Portugal, à qual afluem numerosas linhas de água, destacando-se as bacias dos rios Antuã e Vouga.
A zona húmida da Ria de Aveiro, com uma área de 47 Km2 e um comprimento de 45 Km, é constituída por diversos canais, que lhe dão a sua configuração ramificada, com uma única comunicação com o mar, sendo envolvida pelos concelhos de Albergaria-a-Velha, Águeda, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Mira, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos, cuja área de intervenção é da ordem dos 1450 Km2.
A população dos concelhos atrás referidos, cuja actividade está directa ou indirectamente ligada à Ria, era, em 1991, de 300 000 habitantes, estimando-se que venham a ser atingidos os valores de 346 000 e 431 000 habitantes, respectivamente, em 2016 e 2036.
A realidade desta zona húmida poder-se-á sintetizar pela frase «a Ria dá e recebe», a qual pretende reflectir, por um lado, a importância dos contributos da Ria para a população, através de actividades como, por exemplo, a salícola, a pesqueira e de criação de bivalves, a aquacultura, o turismo, etc., e, por outro, o que lhe é devolvido pela pressão exercida pelo crescimento comercial e industrial, a par do desenvolvimento urbano e de uma actividade agrícola intensiva.
As actividades agrícola, comercial e industrial, por falta de um sistema de redes de água residuais, estão a interferir neste ecossistema, através de descargas de águas contaminadas, não esquecendo os efluentes domésticos de toda a área envolvente.
A monitorização da qualidade da água da laguna, em execução desde 1984, permite concluir que o estado de poluição não é generalizado a toda a Ria, existindo, no entanto, já algumas zonas críticas.
Conscientes desta grave situação, que era necessário inverter, de modo a preservar a riqueza da Ria e de toda a região, foi elaborado, em 1990, pelo Gabinete da Ria de Aveiro, o denominado Plano Ria. Tratava-se de um plano integrado para a resolução dos problemas de poluição na Ria de Aveiro, onde se previam várias acções de carácter municipal e industrial, ao nível dos recursos hídricos e do solo.
Este plano de carácter global foi assumido pela Associação de Municípios da Ria de Aveiro, criada em 1989, por proposta do mesmo Gabinete, e constituída pelos concelhos já atrás referidos.
A criação desta Associação e o facto de ela ter assumido o compromisso de dar execução ao Plano Ria estão relacionados com a circunstância de o saneamento básico ser da competência dos municípios e de ser urgente inverter o estado de poluição da Ria
Com esta preocupação, a referida Associação desenvolveu um conjunto de projectos de estações de tratamento de águas residuais, estando umas já concluídas e outras em curso. Este conjunto de estações de tratamento de águas residuais foi financiado pelo programa comunitário ENVIREG, pelo contrato-programa entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e a Associação dos Municípios da Ria de Aveiro, sendo de 20 % a comparticipação dos municípios directamente envolvidos nos projectos. Os investimentos com o conjunto de ETAR comparticipado através do programa ENVIREG rondam os 2 milhões de contos.
As soluções de tratamento existentes e em curso tratam o efluente ao nível secundário, o que foi considerado insuficiente para a renovação da água, principalmente nas zonas periféricas da Ria, onde se verificam as descargas dos efluentes. Ora, sendo preocupação da Associação que a Ria atinja um grau de despoluição que permita o regresso ao seu uso para recreio, com contacto directo e criação de bivalves, impunha-se a eliminação da poluição microbiológica e de nutrientes.
Para que se pudesse atingir este desiderato, a Associação, em 1992, assumiu o Plano Ria como instrumento estratégico para a preservação da laguna, o qual tem o seguinte pressuposto: «Não ao lançamento de efluentes líquidos na Ria». A mesma Associação lançou um concurso de concepção de ideias.
Após cuidadosos estudos e feita a avaliação técnica, económica e ambiental das propostas, foi aprovada pela Associação a solução integrada de colecta, tratamento e destino final dos efluentes domésticos e industriais. Esta solução subdivide-se em quatro componentes.
O interceptor norte, que se inicia em Macedo (Ovar), servindo os concelhos de Ovar (com excepção do sistema Esmoriz-Cortegaça), Estarreja, Murtosa (com excepção do sistema da Torreira) e os sistemas de Albergaria-a-Nova e Albergaria-a-Velha.
24 DE FEVEREIRO DE 19951573O interceptor do Vouga, que se desenvolve ao longo do vale do rio Vouga, serve a quase totalidade do, concelho de Águeda, o sistema da zona industrial do concelho de Oliveira do Bairro e os sistemas de Eixo-Azurva, Requeixo-Eirol, Oliveirinha e Mamodeiro, do concelho de Aveiro.
Os interceptores norte e do Vouga transportam os efluentes da zonas atrás referidas para a ETAR Norte, cuja localização se prevê na margem esquerda do ria Vouga, em zona adjacente à ETAR da PORTUCEL.
O interceptor sul transporta para a ETAR Sul iodos os efluentes do sistema de Aveiro, de todo o concelho de Ílhavo, dos sistemas de Vagos e Vagueira, do concelho d$ Vagos, e dos sistemas de Mira e Praia de Mira, do concelho da Mira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estes interceptores têm um comprimento de 168 Km, estando instaladas, ao longo da extensão dos interceptores, 55 estações elevatórias.
O interceptor geral transporta exclusivamente as águas residuais tratadas a nível secundário, nas ETAR do Norte, da PORTUCEL, que serve, para além do Centro Fabril, o sistema de Esgueira-Cacia, do Sul e de S. Jacinto, que serve os sistemas de S. Jacinto (Aveiro) e Torreira (Murtosa). Este interceptor geral tem um comprimento de 38 Km.
Toda esta solução integrada contempla o mar como destino final dos efluentes tratados ao nível secundário, através de um emissário submarino com 3246 m.
O emissário submarino será implantado a cerca de 3 Km a norte do molhe norte da barra de Aveiro, garantindo, assim, a preservação da qualidade da água nas praias e as condições de estabilidade dos fundos do mar, ao local de implantação da obra.
Fora desta solução integrada, ficam alguns sistemas de saneamento de dimensão reduzida, cuja localização geográfica inviabiliza, por via da distância de transporte, a ligação das suas águas residuais ao sistema interceptor. Para estes casos, está em curso a implementação de soluções autónomas de tratamento e destino final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este sistema integrado de tratamento de águas residuais prevê servir, nos anos 2000 e 2020, respectivamente, 695 000 e 940 000 habitantes-equivalentes, pelo que assume importância relevante para a melhoria da qualidade ambiental da Ria e de toda a zona lagunar, com um adequado aproveitamento de todos os seus recursos naturais - recreativos, culturais, económicos e outros.
Embora constitua um empreendimento de grande envergadura, a solução integrada apresenta características de flexibilidade, que permitem a sua construção em condições técnico-económicas e ambientais favoráveis, num período de tempo estimado em cinco anos, prevendo-se que a sua exploração se inicie em meados do ano 2000.
A natureza bem diferenciada das diferentes componentes da solução integrada admite o lançamento de empreitadas de execução separadas. Com base em estimativas orçamentais e a preços de 1994, os custos das obras da solução integrada são da ordem de 25 milhões de contos.
Todavia, tendo em conta o apoio supletivo ás autarquias envolvidas no empreendimento, no âmbito de contratos-programa, e o eventual recurso a contrato de concessão com empresas privadas, uma obra desta envergadura só pode ser realizada através de uma comparticipação de 85 % do Fundo de Coesão.
O êxito deste empreendimento, cujo objectivo é a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, que está comprometida, depende do envolvimento activo e empenhado de todos os sectores do Governo, já que o mesmo tem a compreensão e a adesão de todos os cidadãos e das actividades produtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A Ria de Aveiro e toda a sua extensão lagunar não pode, neste Ano da Conservação da Natureza, deixar de constituir um das principais desígnios estratégicos da política de ambiente do Governo, até ao fim do século.
Por tudo isto, e porque o País, neste momento, tem condições históricas para a resolução do problema o mais depressa possível, seria imperdoável se, nos próximos anos, e de acordo com a programação já feita pela Associação de Municípios da Ria, a sua despoluição não fosse recuperada e controlada.
A qualidade ambiental do amanhã de toda a área lagunar da Ria de Aveiro vai depender da vontade política do Governo, que poderá vir a ser acusado de crime ecológico por omissão, se não disponibilizar, atempadamente, as verbas necessárias para a execução das obras projectadas pela Associação de Municípios da Ria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de partilhar a brilhante intervenção do meu conterrâneo, Dr. Acílio Gala, e de lhe mandar um grande abraço, uma vez que foi a sua última intervenção.
Quero realçar a excelência da sua intervenção. De facto, a Ria de Aveiro dá e recebe. Até me apetece dizer: que bela é a nossa Ria!
Na verdade, os seus problemas são grandes, designadamente os que existem ao nível da poluição, que são muito sentidos por toda a população ribeirinha, e a sua intervenção vem mostrar, à saciedade, que só uma grande cooperação entre o Governo e as autarquias pode dar uma resposta cabal aos problemas que sentimos em matéria ambiental.
Fazemos votos para que, daqui a uns anos, a nossa Ria esteja completamente despoluída.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas salientar que o Sr. Deputado Acílio Gala pediu a palavra para se despedir desta Câmara, tendo-o feito em boa e na devida forma, porque se despede, deixando-nos aqui um grave problema, que é o da Ria de Aveiro.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na discussão da ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos seguintes Srs. Deputados: Couto dos Santos, do
1574 I SÉRIE - NÚMERO 45PSD, a partir de 15 de Fevereiro corrente, inclusive, por Carlos Pereira Oliveira, passando a efectivo Domingos Almeida Lima, continuando, no entanto, suspenso de funções ao abrigo da alínea g) do n.o 1 do artigo 19.o do anterior Estatuto dos Deputados (actual alínea g) e do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março; Júlio Sarmento, do PSD, com início em 23 de Fevereiro corrente, inclusive, por António Morgado; e André Martins, de Os Verdes, por um período não inferior a 45 dias, com início em 24 de Fevereiro corrente, inclusive, por Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 87/VI- Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso.
Para apresentar uma síntese do relatório elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Maneei Maia (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, além de apresentar o relatório, gostaria também de acrescentar algumas palavras para dar indicação da posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução refere-se à aprovação, para ratificação, do Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.
Como se afirma no relatório, o Tratado constitutivo da então denominada União Geral dos Correios foi celebrado em 1874 e subscrito, na altura, por 22 países, entre os quais Portugal.
Em 1978, o seu nome foi substituído por União Postal Universal, que ainda hoje se mantém, sendo, desde 1948, uma agência especializada das Nações Unidas. Neste momento, são membros da referida União 186 países.
A constituição da União Postal Universal foi celebrada em 1964 e entrou em vigor em 1966, tendo sofrido várias alterações em 1969, 1974, 1984 e 1989. É precisamente esta alteração de 1989 - o Quarto Protocolo Adicional - que é aqui apresentada pelo Governo, propondo que a Assembleia da República a aprove para ratificação.
O Quarto Protocolo Adicional, que entrou em vigor em Janeiro de 1991, introduziu modificações à referida Constituição, nomeadamente adoptando a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional como unidade monetária utilizada nos Actos da União Postal Universal; atribuindo novas competências ao Director-Geral da Secretaria Internacional; conferindo aos novos Países membros o direito a escolher livremente a classe de contribuição em que desejam ser classificados do ponto de vista da repartição das despesas da União; e atribuindo ao Conselho Executivo, no âmbito das decisões tomadas pelo Congresso, a competência para fixar os regulamentos de execução.
São ainda introduzidas outras alterações, desde logo alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal, ao Regulamento Interno dos Congressos, à Convenção Postal Universal e aos Acordos referentes às Encomendas Postais, aos Vales Postais, ao Serviço de Cheques Postais e aos Objectos Contra-Reembolso.
Por último, importa assinalar que a proposta do Governo se refere ao Quarto Protocolo Adicional, de 1989, quando já se realizou, em Seul, em Agosto e Setembro de 1994, o XXI Congresso da União Postal Universal, que introduziu novas alterações aos textos que esta proposta de resolução não contempla.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP, nada tendo a opor à proposta, votando-a favoravelmente, não pode, no entanto, deixar de manifestar a sua estranheza e preocupação pela actuação do Governo, ao apresentar na Assembleia um texto que já sofreu alterações.
Importa até perguntar o que anda o Governo a fazer para demorar tanto tempo- este Quarto Protocolo é de 1989 - a apresentar uma proposta a ponto de, na altura em que a apresenta e a Assembleia a debate, já se terem produzido novas alterações, nomeadamente, como referi, em 1994, e algumas delas com alguma importância, como, por exemplo, a nível da reestruturação dos órgãos da União, onde Portugal teve até - importa salientar - uma acção protagonista, sendo eleito para vários órgãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe também um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a mesma matéria. Por isso, para fazer a apresentação sintética, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de resolução n.o 87/VI, que aprova, para ratificação, vários instrumentos da União Postal Universal, entre os quais o Quarto Protocolo Adicional.
Este Protocolo integra várias alterações à constituição da União,- já aqui referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, entre as quais o estabelecimento da unidade monetária, a redefinição das regras de adesão e de saída da União Postal Universal, a regulamentação das despesas e dos tipos de contribuição dos diversos Países membros, etc.
Esta proposta prevê também a aprovação, para ratificação, de outro tipo de instrumentos que foram alterados no Congresso de Washington, de 14 de Dezembro de 1989, tais como o Regulamento dos Congressos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e os diversos Acordos da União, referentes a Encomendas Postais, Vales Postais, Cheques Postais e Objectos Contra-Reembolso.
Se o Sr. Presidente me permite, tal como o relatório refere, deixava aqui duas breves notas de natureza histórica - aliás, já referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Esta União Postal Universal foi constituída em 1878, portanto, já há mais de 100 anos, e sucedeu à União Geral dos Correios, que tinha sido criada quatro anos antes, por 22 países, entre os quais se contava Portugal.
A União Postal Universal é, desde 1 de Julho de 1948, uma agência especializada das Nações Unidas.
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1575Resta dizer, Sr. Presidente, que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que o diploma se encontra em condições de ser apreciado por este Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já foi aqui salientado, a União Postal Universal foi fundada há mais de 120 anos, sendo Portugal um dos países fundadores, e tem por objectivo permitir a liberdade de trânsito das correspondências postais em todo o mundo, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, a colaboração internacional.
O funcionamento da União Postal Universal é assegurado pelos Congresso, Conselho Executivo - para o qual Portugal foi eleito no Congresso de Hamburgo de 1894-, Congresso Consultivo de Estudos Postais e Secretaria Internacional.
O Congresso é o órgão máximo da União se procede quinquenalmente à revisão da legislação que rege o serviço postal internacional.
No XX Congresso, em que Portugal esteve representado, em Washington, foram adoptados os Actos que já foram aqui devidamente identificados e que, recordo, são os Actos Finais da União Postal Universal, as alterações à Constituição, a Convenção, o Regulamento Geral, os Acordos Facultativos e os instrumentos que regem outros aspectos.
É de assinalar que a Constituição da União Postal Universal tem a sua aplicação assegurada pelo Regulamento Geral da União, que estabelece a estrutura e o$ órgãos da União, os aspectos financeiros, o processo de arbitragem, a introdução e exame propostas no Congresso, órgão supremo da União, em que este tem as suas leis orgânicas no Regulamento Interno dos Congressos.
Adoptou-se, igualmente, a Convenção Posta! Universal e o respectivo Protocolo, que contêm disposições comuns aplicáveis ao serviço postal internacional, em geral, e as disposições relativas às correspondências e as, disponibilidades sobre o Serviço Expresso EMS.
Os restantes acordos e seus protocolos finais regulam, em pormenor, o funcionamento dos serviços postais no que diz respeito ao tratamento das encomendas postais e aos objectos contra-reembolso, indicando, nomeadamente, as categorias de taxas, as formas de pagamento, as condições de expedição e reexpedição e a responsabilidade das diversas administrações.
As alterações introduzidas visaram adaptar a legislação postal internacional à evolução que o sector postal tem vindo a sofrer e abrangem a preocupação de adoptar uma estratégia futura mais virada para o mercado e para a concorrência.
Portugal, que tem participado com assiduidade nos trabalhos desta organização e a quem têm sido cometidas importantes responsabilidades no seu funcionamento, vê naturalmente com a melhor atenção a adopção destes instrumentos, que têm permitido a afirmação dos nossos serviços postais, em termos de eficácia e de colaboração, no âmbito da União Postal Universal.
Daí que se apresente a esta Câmara um pedido de ratificação, cujos instrumentos, acabados de referir, constituem importantes documentos para o relacionamento internacional da actividade postal do nosso país coito os restantes 186 países que o subscrevem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a União Postal Universal é aquela que, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, garante a liberdade de trânsito e a universalidade do correio, pela qual todas as entidades de correio dos vários países, que normalmente funcionam em regime de exclusividade, se coordenam entre si por forma a assegurar a universalidade desse serviço, em coordenação e não em concorrência.
O Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assim como a Convenção Postal Universal e os regulamentos e acordos, que são hoje apresentados à Assembleia da República para ratificação, resultam, como já aqui foi dito anteriormente, da Conferência de Washington de 1989. Foram assinados pelos representantes dos diferentes Estados, em particular do Estado português, em 14 de Dezembro de 1989, mas só foram aprovados em Conselho de Ministros em 22 de Dezembro de 1994, ou seja, cinco anos depois.
Este Protocolo e demais documentos, que hoje somos chamados a ratificar, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1991, a poucos meses de distância da data em que esta Assembleia ratificava o Terceiro Protocolo Adicional de Hamburgo, assinado em 1984 e que tinha entrado em vigor em Janeiro de 1986. Já nessa altura chamei a atenção do Governo para os atrasos, em cerca de cinco anos, com os quais Portugal ratificava os acordos da União Postal Universal.
Os protocolos entram geralmente em vigor um ano após a sua assinatura. Assim, Portugal aplica na prática, durante quatro anos, acordos que a Assembleia da República não ratificou, que não foram publicados em Diário da República e que, portanto, não entraram legalmente em vigor.
Esta situação já trouxe, aliás, conflitos reais ao ser invocada por advogados em casos de litígio. Aliás, tendo a União Postal Universal um congresso todos os cinco anos, Portugal acaba por ratificar os protocolos e acordos pouco antes de serem alterados e deixarem de estar em vigor.
Esta Câmara irá aprovar, hoje, um protocolo que consagra decisões importantes, que vêm sendo aplicadas, em Portugal, desde Janeiro de 1991, de que salientamos, para além dos aspectos institucionais anteriormente referidos, a consagração da unidade de conta do Fundo Monetário Internacional como unidade monetária dos Actos da União e, sobretudo, a introdução de ratificações que não tenham só em conta o peso e o conteúdo dos objectos postais mas também o modo de encaminhamento.
Foi neste congresso da União Postal Universal que foram consagradas as classificações do correio, segundo a qualidade do serviço, distinguindo o correio prioritário do não prioritário. Aliás, foi neste âmbito que se introduziu, em Portugal, o «Correio Azul».
Para além das alterações de taxas e do encurtamento do prazo de encontro de contas, foram, aliás, as questões de qualidade, e não de concorrência, que marcaram o Congresso de 1989, para as quais somos, hoje, aqui chamados a ratificar. Foram questões como a introdução do código de barras, disposições sobre a qualidade do serviço, o registo simples ou a integração do correio rápido, no âmbito da Convenção, que marcaram os resultados deste Congresso que entraram em vigor em 1991.
Em 1994, teve lugar o XXI Congresso da União Postal Universal, em Seul, que introduziu novas alterações aos textos, que esta proposta de resolução sujeita a aprovação para ratificação.
O Estado português já assinou os protocolos, regulamentos e acordos relativos a este último Congresso, estando acordada a sua entrada em vigor em todos os países per-
1576 I SÉRIE - NÚMERO 45tencentes à União Postal Universal, e, portanto, também em Portugal, em 1 de Janeiro de 1996.
O processo de ratificação deste Acordo já está em curso em todos os países desenvolvidos e, em particular, em todos os países da União Europeia, excepto Portugal, que o assinaram, com o objectivo de que a ratificação ocorra atempadamente, antes da sua entrada em vigor, ou seja, no decorrer do ano de 1995.
Exorto, por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República e os meus colegas Deputados a chamarem a atenção do Governo, em particular, dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, para a necessidade de apresentarem a esta Câmara os textos que revogam os que, hoje, aqui iremos ratificar e que já foram assinados pelo Governo português em 14 de Setembro de 1994, antes que, por força dessa assinatura, eles entrem em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para informar a Câmara de que o PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.
Com efeito, ela tem a ver - como já aqui foi dito e repetido várias vezes - com a União Postal Universal e o Quarto Protocolo Adicional, aprovado na Conferência de Washington, isto é, no seu penúltimo Congresso, e com a tentativa de, dentro da União Postal Universal, ser aperfeiçoada a colaboração entre os Países membros, como, aliás - e muito bem -, dizia o Sr. Secretário de Estado, e visa uniformizar a legislação postal internacional.
O conteúdo dos documentos que vamos aprovar tem a ver com a medida de conta a utilizar nos Actos da União, com a entrada e recesso em relação aos membros da União, com as despesas e com as receitas, com a aplicação desses mesmos Actos, quer nos países da União quer nos territórios sob a sua administração, e ainda com os formalismos jurídicos necessários para a assinatura, autenticação, ratificação ou outras modalidades de aprovação dos Actos da União.
Por aquilo que aqui ficou dito pelo Sr. Secretário de Estado e, de algum modo, reiterando as intervenções anteriores dos Srs. Deputados, direi que o PSD vota favoravelmente esta proposta de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha bancada vai igualmente votar a favor desta proposta de resolução, sem embargo de não ter visto esclarecida, até agora, a dúvida, já colocada por várias bancadas, sobre as razões do atraso das sucessivas ratificações dos protocolos adicionais em relação à sua aprovação nos Congressos da União Postal Universal.
Supomos, na ausência desses esclarecimentos, que esse atraso se deve à necessidade de conformar os serviços postais, em Portugal, com essas obrigações ou, não sendo isso, outra explicação haverá. Porém, na ausência dessa explicação, ficaremos na dúvida.
Sem embargo, aprovaremos esta proposta de resolução, convencidos de que estamos a dar a nossa modesta contribuição, para que Portugal possa aperfeiçoar os seus serviços e corresponder às exigências, internacionalmente admitidas e impostas, relativas à qualidade dos serviços.
Aproveitamos esta ocasião para manifestar a esperança de que os nossos serviços postais continuem a ser classificados internaciónalmente como um dos mais capazes e que fornece melhor serviço, de acordo com o estatuto de um país que foi um dos 22 primeiros signatários desta União Postal Universal, no século passado.
Estamos, no entanto, preocupados com a progressiva erosão da cobertura efectiva de todo o território nacional pelos serviços postais, que é sentida pelas diversas populações e pelos portugueses em geral. De facto, Portugal mantinha nos seus serviços postais um alto Standard nessa cobertura, mas, na última década, temos vindo a assistir a uma rentabilização dos serviços com sacrifício desse grau de cobertura, nomeadamente no que respeita à periodicidade da entrega e do recebimento dos correios, que, esperamos, não venha a afectar sensivelmente a qualidade dos serviços em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 87/VI. Este diploma será votado à hora regimental, ou seja, às 18 horas e 30 minutos.Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/VI- Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e dos projectos de lei n.05 166/VI- Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP) e 475/VI - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS).Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão, na generalidade, diz respeito à transposição para o Direito interno da Directiva do Conselho n.o 92/85/CEE, de 19 de Outubro, a qual, por sua vez, implica alterações na legislação nacional, referente à protecção da saúde e da segurança no trabalho das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. As alterações que refiro dizem respeito à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, pelo que são naturalmente da competência desta Câmara.
Decorridos 10 anos sobre a aprovação daquela lei, importa naturalmente melhorar a concretização dos direitos ligados à protecção da maternidade e da paternidade, embora considere que as soluções propostas na Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, mantêm plena actualidade e, ainda hoje, configuram conquistas que não existem na maior parte dos países da União Europeia.
Se bem que tal não fosse exigido pela legislação comunitária, o Governo entendeu que a transposição da Directiva em causa (repito, a Directiva do Conselho n.o 92/85/CEE, de 19 de Outubro), para além de alargar em oito dias a licença por maternidade, deveria servir também para prosseguir o
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1577aprofundamento da protecção da saúde e da segurança no trabalho da mulher grávida, puérpera ou lactante.
Do mesmo modo, entendeu o Governo que a transposição correcta da Directiva deveria consagrar expressamente uma proibição eficaz de despedimento, assim como garantir às mulheres, de forma clara, a manutenção integral de todos os direitos ligados ao contrato de trabalho por forma a impedir que as alterações provocadas pela gravidez e a utilização dos direitos dela decorrentes venham ou possam vir, concretamente, a desfavorecer as mulheres no acesso ao mercado de trabalho ou na progressão das suas carreiras profissionais.
Daqui derivou. Sr.as e Srs. Deputados, algum atraso na elaboração da proposta de lei que hoje é discutida, e que foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 16 de Novembro.
Na verdade, o grupo de trabalho interministerial encarregue de elaborar o projecto de diploma de transposição da Directiva sentiu necessidade de promover, junto das instâncias comunitárias, a obtenção de alguns esclarecimentos essenciais para esse fim. Como o trabalho ficou concluído em finais de Agosto, só em Outubro o Governo dispas do relatório final desta Comissão. Não foi possível, pois, apresentar a esta Câmara, antes de Novembro, a proposta de lei referida.
De qualquer modo, não deixámos de considerar que a Directiva tem, no que diz respeito à duração da licença por maternidade, um efeito directo, razão pela qual apresentámos, na proposta de lei que hoje se discute, uni artigo que confere uma licença por maternidade de oito dias a gozar nos primeiros três meses de vigência da nova lei a todas as pessoas que, a partir de 19 de Outubro de 1094, estivessem em condições de usufruir uma licença por maternidade de 98 dias, em vez dos 90 que a lei anterior consagrava.
Demos também um passo significativo, situação que a Directiva não previa, no que se refere às faltas para assistência a filhos deficientes e, bem assim, relativamente à possibilidade de as trabalhadoras terem direito a um horário flexível ou reduzido.
No que concerne ao trabalho nocturno, fomos também mais longe do que a Directiva, ajustando-nos à Convenção n.o 171 da OIT sobre esta matéria.
Com a aprovação da presente proposta de lei e não obstante o efeito directo da Directiva no que respeita ao Estado português, a licença por maternidade passa a ter a duração de 98 dias, com uma duração mínima obrigatória de duas semanas após o parto.
Mas também inovámos nas situações de morte, de incapacidade física ou psíquica da mãe ou, ainda, naquelas em. que, por decisão conjunta dos pais, a licença por maternidade pode ser gozada pelo pai. É a chamada licença por paternidade, que um jornal de hoje apelida,' com algum humor, «licença de parto para os homens», sendo que, como sabem, a figura da licença de parto não existe há muito tempo na nossa legislação.
Estabeleceram-se para as mulheres grávidas e lactantes medidas concretas de protecção, saúde e segurança no trabalho e na avaliação dos riscos.
Quero também dizer a esta Câmara que a portaria que determinará as actividades susceptíveis do apresentarem riscos específicos está já preparada e aguarda apenas a aprovação desta lei para ser publicada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, na generalidade, transpõe integralmente para o ordenamento jurídico português a Directiva do Conselho n.o 92/85/CEE mas, acima de tudo, e a meu ver, traduz um avanço significativo na concretização genérica da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, começo por referir que me parece indiscutível que, embora a apresentação desta proposta de lei tenha demorado, tal resultou, o que se depreende do seu conteúdo, de consultas e de uma análise profunda a que foi necessário proceder. Por essa razão, parece-me globalmente muito positiva e bem aprofundada a questão que, nos pontos em que essa opção se revela mais realista, ultrapassa as próprias imposições da Directiva.
Feita esta apreciação global, gostava de conhecer a opinião do Sr. Ministro sobre o novo artigo 18.o-A, relativo à proibição de despedimento.
Deve dizer-se que se trata de matéria em que a transposição da Directiva apresenta alguns aspectos de complexidade técnica e jurídica porque a Directiva - elaborada para vigorar em países em que as leis laborais são, quantas vezes, muito diferentes das nossas - impõe, no caso de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, a obrigação de justificar devidamente, por escrito, esse procedimento.
Ora, esta obrigação de justificação por escrito existe na nossa lei em todos os casos de despedimento, sem excepção. Mas, no n.o 3 do mesmo artigo, se o parecer a que se alude no n.o 1 não for dado no prazo de 30 dias, considera-se de alguma forma ultrapassada a questão e duvido que se dê cumprimento pleno, neste caso concreto, à Directiva, razão pela qual entendo que esta matéria deveria ser aprofundada na discussão na especialidade, pelo que solicito, desde já, a opinião do Sr. Ministro a este propósito.