250II SÉRIE — NÚMERO 19Proposta de eliminação Artigo 33.°No n.° 2 eliminar a expressão «uma vez esgotadas as vias hierárquicas estabelecidas na lei».Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de eliminação Artigo 39.°Na alínea c) propomos a eliminação da expressão «em privado».Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de substituição Artigo 40.°No n.° 2 substituir a redacção da alínea s) pela seguinte:s) Eleger 5 deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de eliminação Artigo 44.°No n.° 2, alínea a), propõe-se a eliminação da expressão «todas as».Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de eliminação Artigo 44."No n.° 2, alínea /), propõe-se a eliminação da expressão «com base em projectos do mesmo órgão».Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de alteração Artigo 46.°Propõe-se a seguinte alteração ao n.° 3:O Conselho Superior de Defesa Nacional tem a seguinte composição:a) Presidente da Assembleia da República;b) [Actual alínea a)];c) [Actual alínea &)];d) [Actual alínea c)];e) 5 deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei;/) [Actual alínea e)] ; g) [Actual alínea /)].Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta ás eliminação Artigo 46.° Propõe-se a eliminação do n.° 4.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de eliminação Artigo 46.°No n.° 7 propõe-se a eliminação da expressão final «sob proposta do Govemo».Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de eliminação Artigo 71.°Propomos a eliminação dos 2 números deste artigo.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1982. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Requerimento n.° 180/íl (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 13 de Abril de 1982 requeri ao conselho de gestão da União de Bancos Portugueses o envio, com a máxima urgência, de cópia de todo o processo relacionado com o levantamento do arrolamento de bens de Afonso Pinto de Magalhães.Tenho conhecimento de que aquele conselho de gestão remeteu a cópia do processo requerida ao Ministério das Finanças e do Plano, como ministério de tutela, a fim de que a mesma me fosse enviada. Embora desconheça a data exacta da remessa ao Ministério das Finanças e do Plano, ela verificou-se antes do dia 5 de [unho passado, data em que na Assemb'eia da República se iniciou o debate de interpelação ao Governo sobre aquele assunto.No entanto e até hoje, passados 7 meses, a cópia do processo da União de Bancos Portugueses ainda me não foi enviada pelo Ministério das Finanças e do Plano. O que reputo de escandaloso!Em 1 de Junho de 1982 — relativamente a um projecto visando a construção de 2 hóteis de luxo no Funchal, de iniciativa da Indústria Atlântica Turística—Hoteleira, S. A. R. L. (IATH, Madeira) — requeri ao Ministério das Finanças e do Plano que me fosse fornecida cópia completa do processo relacionado com o caso em apreço, já que, e de acordo com notícias publicadas por um semanário, tal projecto teria