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Sr. Deputado, considero extremamente grave que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, não haja um consenso entre as duas principais forças políticas em matéria de programação militar.O Sr. José Barros Moura (PS): - Nós também consideramos esse facto extremamente grave!O Sr. Primeiro-Ministro: - Tem toda a razão! É muito grave!O Orador: - Eu quis levar até ao fim todos os esforços e, inclusivamente, dirigi-me ao Presidente da República. Mas VV. Ex.as, que nem sequer têm maioria nesta Assembleia e que não têm a sua confiança, consideram que o consenso é o dever da oposição dizer que sim ao Governo! Não entenderam nada! Não perceberam nada e estão ainda no princípio da aprendizagem! Nós temos de compreender que um consenso se constrói por uma convergência das partes principais e VV. Ex.as esqueceram isso. Entre outras coisas, o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu até a mensagem do Sr. Presidente da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ignorou-a!O Orador: - Por isso é que reafirmo que estamos solidários quanto aos objectivos da política externa mas que estamos em desacordo quanto à sua tradução na política interna e com o modo como o Governo está a actuar. Vou dizê-lo, é o meu dever e não aceito demagogias de consenso quando, na realidade, há divergências sérias entre as nossas bancadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já tudo foi dito sobre os terríveis acontecimentos de 11 de Setembro último. Os tenebrosos actos terroristas que nesse dia ceifaram a vida a milhares de pessoas chocaram-nos profundamente, suscitaram a nossa indignação, motivaram da parte do PCP uma reacção de firme repúdio e de frontal e inequívoca condenação. Repúdio e condenação sem
0119   |   I Série - Número 04   |   26 de Setembro de 2001 equívocos que aqui reafirmo e que são extensivos a todas manifestações de terrorismo, em todas as latitudes e sob quaisquer pretextos. Todos aqueles que, sob qualquer capa, recorrem ao assassínio de pessoas inocentes para atingir os seus fins, sejam eles quais forem, só podem contar com o nosso repúdio. Perante as acções de barbárie em que invariavelmente se traduzem os actos de terrorismo, a nossa solidariedade é, e será sempre, para com as vítimas.
A questão que hoje se coloca perante todos nós é a da resposta mais eficaz a dar ao terrorismo. A este respeito têm-se levantado as mais diversas vozes e têm sido proferidos os mais diversos discursos. Os «falcões» da guerra ameaçam levantar voo, fazem-se ouvir inflamados apelos à retaliação militar, fala-se em «cruzadas» e em guerras santas, mas ouvem-se também, vindas de muitos quadrantes políticos e de muitas latitudes, vozes que apelam à razão e que recusam embarcar em desvarios militaristas e securitários que não só não protegeriam a humanidade do terrorismo como seguramente «levariam a água ao moinho» dos próprios terroristas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP condena sem equívocos qualquer forma de terrorismo, mas não aceita ficar refém nem da reacção maniqueísta de George W. Bush, segundo a qual ou se está com ele ou se está com os terroristas, nem da estratégia daqueles que, agora a pretexto do combate ao terrorismo, procuram legitimar restrições às liberdades democráticas e à soberania dos Estados que de há muito tencionam impor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: o PCP não legitima o terrorismo nem o desculpabiliza e, por isso mesmo, não abdica de reflectir sobre as suas causas e não aceita a chantagem sobre as consciências que alguns procuram impor, inculcando a ideia de que qualquer reflexão séria sobre as causas e as verdadeiras responsabilidades da eclosão dos fundamentalismos e do terrorismo fica proibida por ser contrária à nova «cruzada» que irracionalmente procuram lançar. Ninguém que, com um mínimo de seriedade e bom senso, se preocupe justamente com a ameaça que o terrorismo representa, não para esta ou aquela civilização mas para o conjunto da humanidade, pode deixar de associar os acontecimentos de 11 de Setembro ao quadro de profunda instabilidade que o mundo atravessa.
Afirmar que a eclosão dos fundamentalismos e que o ameaçador poderio do crime organizado encontram o caldo de cultura adequado numa situação mundial em que se acentuam as desigualdades de desenvolvimento, em que centenas de milhões de pessoas vêem negado o acesso a condições mínimas de subsistência, em que se fomentam os conflitos regionais e em que os beneficiários do crime organizado utilizam a seu favor a desregulamentação forçada das economias e a liberalização absoluta dos movimentos de capitais e afirmar que as pessoas que pereceram nos escombros de Nova Iorque também foram vítimas dos monstros criados ao longo dos anos pela política imposta ao mundo pelos próprios Estados Unidos, não é pactuar com o terrorismo. Bem pelo contrário!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se pode combater com seriedade o terrorismo escondendo a cabeça na areia para não querer saber das suas verdadeiras causas, porque se o objectivo é mesmo erradicar e prevenir o terrorismo é precisamente sobre essas causas que é preciso actuar.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que a ameaça global que o terrorismo representa exige uma resposta firme, assente num esforço coerente de todos os Estados e na cooperação internacional baseada no respeito mútuo e numa séria conjugação de esforços. Rejeitamos firmemente qualquer ideia de que o que está em causa é um choque de civilizações. Consideramos perigosa e incendiária qualquer ideia de uma nova «cruzada» contra os «infiéis» e recusamos dar assentimento a supostas retaliações militares cuja única consequência seria aumentar a já longa lista de vítimas inocentes.
A resposta a dar à complexa situação internacional que está criada passa por algumas questões centrais que queremos sublinhar em particular. Entendemos, em primeiro lugar, que a luta contra o terrorismo exige uma acrescida cooperação no combate à criminalidade organizada em que ele se insere e que, como é sabido, estende os seus «tentáculos» numa escala supranacional. Não haverá combate eficaz ao terrorismo sem que haja coerência no combate ao branqueamento de capitais, ao tráfico de drogas, de armas e de seres humanos, a todas as formas de que hoje se reveste a criminalidade altamente organizada, e sem que as organizações criminosas sejam implacavelmente privadas dos meios financeiros que as suportam e que circulam sem quaisquer peias pelo sistema financeiro internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A este respeito, não é de mais saudar o facto de, ainda na passada semana, esta Assembleia ter aprovado, na generalidade, um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com esta matéria.
Entendemos, em segundo lugar, que qualquer resposta internacional ao terrorismo deve ser dada no respeito pelo Direito Internacional e, em particular, pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Se o combate que temos de travar é entre a civilização e a barbárie, não o podemos fazer «deitando pela borda fora» as melhores aquisições do nosso património civilizacional. Não existe na Carta das Nações Unidas nenhum direito à retaliação unilateral e se é verdade que o atentado contra o World Trade Center não foi só uma agressão militar aos Estados Unidos mas foi verdadeiramente um crime contra a humanidade, a resposta deve ser dada segundo as regras que foram universalmente adoptadas na sequência da maior catástrofe que a humanidade alguma vez conheceu.
Assim como o combate ao crime deve ser feito nos termos da lei, também qualquer acção militar tendo como alvo o terrorismo internacional deve ser feito no respeito pela legalidade internacional. Consideramos, por isso, condenável e perigosa a atitude adoptada unilateralmente pelos Estados Unidos de pré-anunciar uma resposta militar retaliatória e discordamos frontalmente da decisão do Governo português de autorizar a utilização da Base das
0120   |   I Série - Número 04   |   26 de Setembro de 2001 Lages para acções militares dos Estados Unidos cujos contornos e objectivos não estão sequer definidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta decisão é incompatível com a autonomia de decisão que o nosso país deve ter e contraria mesmo afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro de recusa de uma «histeria belicista» contra «inimigos imaginários».
Em terceiro lugar, entendemos que a resposta global ao terrorismo e a todos os fundamentalismos não é, nem poderá ser, uma resposta militar, mas uma resposta política. Não há resposta unilateral para um problema que é, por natureza, multilateral.
Em quarto lugar, consideramos decisivo assegurar que, a pretexto da luta contra o terrorismo, não sejam minados os alicerces em que assenta a própria democracia. Não está em causa a necessidade de serem adoptadas as medidas de segurança destinadas a prevenir atentados, designadamente nas fronteiras e nos aeroportos. Não está em causa a necessidade de serem reforçados serviços destinados a garantir a segurança dos cidadãos contra a criminalidade organizada à escala nacional ou internacional. Tudo isso é, evidentemente, justificado. O que já não tem justificação e contará com a nossa firme oposição é o desvario securitário que se acentuou nas últimas semanas e que utiliza a luta contra o terrorismo como pretexto para pôr em causa as liberdades públicas e para limitar, de forma inaceitável, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Não se pense que a questão é nova. De há muito que as forças de direita e de extrema-direita prosseguem estes objectivos. Por detrás do discurso securitário procuram legitimar-se actuações repressivas de carácter fascizante, como a que a polícia de Berlusconi protagonizou em Génova. Por detrás do discurso do combate ao crime procura justificar-se a demolição de um edifício garantístico conquistado pela luta de sucessivas gerações contra a arbitrariedade policial, de que é exemplo, entre nós, o direito à inviolabilidade do domicílio à noite. Por detrás do discurso sobre o espaço de justiça, liberdade e segurança procura legitimar-se a construção de uma fortaleza xenófoba e pôr em causa o Direito de um Estado como o português, que recusa a extradição de qualquer cidadão sobre o qual impenda a ameaça da prisão perpétua.
Não é aceitável que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro e o clima emocional que compreensivelmente se lhe seguiu e que, de certo modo, ainda perdura, sejam aproveitados de uma forma oportunista para conseguir tais desígnios. A luta contra o terrorismo tem de ser uma luta pela democracia e em defesa dos direitos, liberdades e garantias que a distinguem dos regimes autoritários. E esta luta também tem de ser travada sem hesitações e sem equívocos.
Pela nossa parte, estamos firmemente empenhados no combate ao terrorismo e à alta criminalidade, com a mesma convicção com que combatemos quaisquer acções arbitrárias que conduzam a uma escalada da violência e da guerra e com que lutamos pela democracia, pela justiça e pela resolução pacífica dos problemas mundiais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação decorrente do ataque aos Estados Unidos da América, não temos dúvidas sobre o campo a escolher - escolhemos o da democracia, da tolerância, da liberdade religiosa, dos direitos fundamentais, da solidariedade e da igualdade de oportunidades que caracterizam o modo de vida que escolhemos e de que não queremos abdicar. Não aceitamos uma postura de neutralidade, certamente inspirada na herança política do salazarismo que, a seu tempo, alegadamente em nome da paz dos portugueses, apoiou de facto o nazismo. Defendemos uma postura de firmeza face ao terrorismo para o deter e neutralizar, para identificar as suas redes de financiamento, para desarticular os meios de que dispõe e para punir severamente os seus responsáveis.
É preciso, certamente, haver coragem política para levantar o sigilo sobre a origem dos fundos movimentados nos off-shore e por aí passa o combate decisivo à criminalidade e ao terrorismo. Se necessário, terão de ser utilizados meios e acções militares. Apoiamos a decisão do Governo, no quadro da NATO e dos acordos com os Estados Unidos da América, de autorizar a utilização da Base das Lages. Consideramos que uma atitude de solidariedade sem falhas com as vítimas dos ataques e com os Estados Unidos da América, traduzida numa clara e firme condenação do terrorismo e de todos quantos o apoiem, é também a melhor maneira de ter influência na escolha e condução das acções a empreender, de modo a contrariar claramente medidas de pura represália, com os chamados «danos colaterais» sobre populações civis, e para viabilizar um quadro multilateral de actuação, no respeito das regras e do papel das Nações Unidas.
Em particular, a intervenção da União Europeia com voz própria, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e da política de defesa, deveria ser uma garantia de que o presente conflito não venha a saldar-se em maior desequilíbrio, desregulação e desordem nas relações internacionais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero, a propósito, saudar as iniciativas europeias no domínio da justiça, segurança e liberdade para o combate ao terrorismo - o mandato de captura europeu e a tipificação comum do crime de terrorismo -, para evitar que subsistam paraísos penais, a exemplo dos conhecidos paraísos fiscais que já existem. Esta iniciativa da União Europeia, que muito deve à capacidade e à decisão do Comissário António Vitorino, corresponde a tomar a dianteira no combate contra o terrorismo em condições de respeito pelo património dos nossos Estados de direito, resolvendo a favor da liberdade a tensão entre esta e a segurança de que falou o Presidente da República na sua mensagem a esta Assembleia.
Nessa mensagem, como se recordam, dizia o Sr. Presidente da República o seguinte: «Entre a eficácia do combate a este tipo de criminalidade internacional e as liberdades e garantias fundamentais há uma relação de tensão sobre cujo sentido talvez nem sempre estejamos todos de acordo. Essa discussão (...) questionará, por longos anos, o património cultural e jurídico das nossas sociedades e dos nossos Estados de direito, e as nossas convicções pessoais, tidas como definitivamente adquiridas.». Pois bem, entendo que as propostas elaboradas no âmbito da União Europeia no sentido de, a nível europeu, reforçar o combate contra o terrorismo se baseiam nesta herança dos Estados de direito europeus e
0121   |   I Série - Número 04   |   26 de Setembro de 2001 significam que, nesta tensão entre segurança e liberdade, a segurança se fará e se poderá garantir em condições de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O combate eficaz e com regras ao terrorismo e à insegurança é uma garantia contra a propagação de ideologias securitárias que legitimariam um estado policial ou uma potência securitária hegemónica a nível internacional.
Saudamos a alteração da posição do PSD na revisão constitucional extraordinária, passando a viabilizar a nossa proposta de eliminar os obstáculos ainda existentes a que Portugal coopere plenamente com União Europeia no plano do combate ao terrorismo e ao crime, permitindo o mandato de captura europeu e as restantes medidas de construção de uma área europeia de liberdade, segurança e justiça. Mas não podemos - quero enfatizá-lo - senão criticar em termos veementes a recusa ainda agora aqui reafirmada pelo Presidente do PSD em dar o seu consenso a uma nova Lei de Programação Militar, colocando-se, pela primeira vez na história do regime democrático, fora desse consenso fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é inverter as coisas!O Orador: - E não posso deixar de salientar a falta de sentido de Estado de que neste debate o PSD acaba de dar provas.
Saliento, por último, a importância desta contribuição europeia, baseada no seu património de direitos e de liberdades fundamentais, a qual bem poderia inspirar uma organização internacional que, à escala global, pudesse prosseguir as finalidades de uma cooperação no domínio da justiça e da segurança, com as inerentes partilhas de soberania, de que o Tribunal Penal Internacional pode, e deve, ser uma peça fundamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui dito e redito, há um amplo consenso entre os países livres e as forças democráticas na condenação unânime dos actos bárbaros que foram praticados contra os Estados Unidos da América.
Há, no entanto, que referir que há certos discursos que nos parecem não ser parte da explicação desses actos bárbaros, mas antes parte da sua justificação. Há, manifestamente, uma fronteira que se começa a delimitar entre uns e outros, e é muito estranho, para nós, que os conselhos para que não se exceda no domínio securitário venham de alguns que até há bem pouco tempo defendiam princípios e regimes, esses sim, em tudo contra a segurança e a liberdade das pessoas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se a nossa liberdade e a nossa segurança estiver nessas mãos, é o mundo ao contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados! É o mundo ao contrário! Felizmente que não está nessas mãos.
Como é que devemos encarar, em Portugal, esta situação? O presidente do meu partido, o Dr. Paulo Portas, já o disse em relação aos três grandes vectores em que esta situação deve ser encarada: deve ser encarada sem dramatismos excessivos, sem demagogias dispensáveis e sem criticismos excessivos, que se podem confundir com deslocados eleitoralismos. Esta situação tem de ser encarada com a consciência de que ela é suficientemente grave para exigir coragem, determinação e sentido de Estado, quer ao Governo quer às oposições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os reflexos internos da crise internacional far-se-ão sentir, como eu disse, em três aspectos: segurança interna e externa, defesa e economia.
Quanto à segurança, o País tem de compreender, como alguém bem disse, que não se combatem nem se prevêem ataques terroristas com um manual de sociologia na mão. Não é por aí que esses ataques se podem prever.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Combatem-se com matracas!O Orador: - Nem na mão, nem em nenhum outro sítio, Sr. Deputado Fernando Rosas, como é evidente!
Como eu estava a dizer, não é possível combater o terrorismo com um manual de sociologia na mão, temos de ter a clara consciência de que o País político tem de ser educado e considerar que a questão da segurança é uma questão fundamental à sobrevivência da nossa comunidade, tal como a temos vivido.
É urgente, Sr. Primeiro-Ministro, aplicar, sem mais delongas, como disse o Sr. Deputado Paulo Portas, o princípio da concentração e o princípio da coordenação dos serviços de informação militar e civil e dar-lhes meios técnicos, humanos e, se necessário, jurídicos...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que sejam adequados para assegurar a sua eficácia e a sua operacionalidade.Aplausos do CDS-PP.É certo, como V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, aqui disse, que as pessoas que trabalham nesses serviços têm feito um magnífico trabalho, quer no serviço de informação civil quer no serviço de informação militar, mas por isso mesmo devem ser-lhes dados os meios para não verem frustrado o seu trabalho, que é um trabalho de relevantíssimo interesse nacional.
Quanto aos aspectos jurídicos, é óbvio - e este é um aspecto importante - que entendemos que Portugal não pode ser o santuário do terrorismo internacional. Obviamente que não! Mas não podemos deixar a hipocrisia de entregarmos criminosos, arguidos ou suspeitos a ordens jurídicas onde existe a prisão perpétua e nós, aqui, nada fazermos para alterar o nosso Código Penal, quer na tipificação dos crimes, quer na medida das penas. O que é bom, o que é moralmente admissível, tem de ser visto nos dois planos.
O Partido Comunista, aliás, já apresentou uma proposta de revisão de alguma tipificação de condutas em termos criminais. Penso que é altura de lhe dar algum seguimento, não só nesta área mas também em relação à medida das penas, que podem estar desajustadas a novas realidades.
0122   |   I Série - Número 04   |   26 de Setembro de 2001 Um outro aspecto que se prende de perto com esta matéria tem a ver com a permeabilidade dos nossas fronteiras, e essa permeabilidade tem de ter como limite a nossa segurança. Aqui entra a política de imigração e também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como meio operacional dessa política.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lei de Imigração que foi aqui aprovada seja laxista e permissiva. Não é verdade! É uma lei equilibrada e só será laxista e permissiva se não for cumprida, porque, se for cumprida, é uma lei adequada aos interesses nacionais.Aplausos do CDS-PP.É fundamental, por isso - e nós sempre o defendemos -, que quem entra no nosso país seja objecto de uma triagem, de uma triagem segura sob o ponto de vista da perigosidade. Não podemos correr o risco de confundir generosidade e hospitalidade com laxismo e tibieza, o que, nos tempos que correm e nos que aí vêm, pode significar uma ameaça à tranquilidade e à própria vida dos nossos concidadãos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de defesa nacional, temos de reconhecer que há mais de 10 anos há desinvestimento nas nossas Forças Armadas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Adiar mais uma vez o seu reequipamento é, numa palavra, condená-las à inutilidade, é a mesma coisa que tratar o doente depois de morto ou querer adiar tratamento necessário e indispensável. Como é que podemos falar em Forças Armadas se elas estão deficientissimamente equipadas?! Têm, até agora, cumprido as suas missões apenas pelo brio, pela capacidade profissional e pela competência das mulheres e dos homens que as integram e não pelos meios de equipamento que têm.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Razão tem, pois, o CDS-PP - e aqui o digo com total clareza - para viabilizar a Lei de Programação Militar, com a clara consciência de que eventuais alterações no conceito estratégico de defesa nacional podem influenciar as prioridades nas aquisições dos equipamentos - com certeza que sim! - mas não podem e não devem servir de alibi para manter umas Forças Armadas sem meios e mal equipadas e que, como eu disse, só cumprem as suas missões graças à determinação e brio das mulheres e dos homens que as integram.Aplausos do CDS-PP.É verdade que sempre a legislação relativa à defesa nacional e à programação militar contou com o apoio dos partidos do arco atlântico, mas, infelizmente, desta vez parece que não irá ser assim. É pena! É muita pena! Se alguém falhou nesta matéria, nós, no CDS-PP, assumindo com clareza as nossas responsabilidades, não falhámos.
Finalmente, quanto ao domínio económico, uma primeira reflexão: que não sejam os acontecimentos externos a justificar o que já todos sabíamos, ou seja, que o défice não iria ser respeitado e que essa situação não significava desenvolvimento social ou crescimento económico mas tão-só, como a Sr.a Deputadas Maria Celeste Cardona tantas vezes disse, desperdício e descontrole.
Às dificuldades externas juntam-se os erros internos não corrigidos a tempo e a ausência de reformas que têm paralisado o Estado e a Administração, tudo desenhando um cenário impróprio para políticos inconscientes, que escondem a sua incompetência ou a sua falta de coragem sob a capa de um falso optimismo ou de um criticismo inconsequente e, como tal, inútil para Portugal e para os portugueses.
Há que dar confiança acrescida aos investidores e aos mercados e garantir que um eventual agravamento da situação económica internacional afecte o menos possível os nossos níveis de emprego e os níveis de bem-estar das nossas famílias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É indispensável e urgente uma profunda consciencialização do Governo e das oposições para o aumento das suas responsabilidades nacionais; é indispensável e urgente colocar entre parêntesis as pequenas questões ou questiúnculas próprias dos tempos bonançosos e prepararmo-nos seriamente para fazer tudo o que seja necessário para garantir a vida, a segurança e o bem-estar de cada um e de todos os portugueses e, acima de tudo, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, garantir a dignidade e a independência nacionais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir um acto terrorista que todos os partidos aqui representados repudiaram de forma inequívoca e em relação ao qual a Câmara teve uma expressão unânime de solidariedade.
E se em relação a estas duas posições houve unanimidade, a reflexão que, do nosso ponto de vista, hoje deve ser feita é que resposta deve ser dada a um crime que visava uma nação mas que atingiu todo o planeta. Ora, do nosso ponto de vista, a resposta que deve ser dada é, seguramente, uma resposta que exige o reforço dos mecanismos de cooperação, eficiência nas formas de articulação dos diferentes países, designadamente, da União Europeia, e medidas mais eficazes no sentido do combate às formas de financiamento de que o terrorismo faz uso para financiar as suas actividades de morte. É, portanto, em torno desta reflexão que muitas das soluções têm de ser encontradas.
Naturalmente que, no momento imediato, a resposta que deve ser dada é localizar os responsáveis por este acto, levá-los a tribunal, julgá-los e condená-los. E sobre esta matéria julgo que ninguém terá dúvidas. Dúvidas e divergências - e grandes! - existem, seguramente, nesta Câmara, sobre a forma de resposta que deve ser dada, ou seja, se é pela via tradicional da vingança e do recurso à violência por aqueles que viram os seus direitos fundamentais ameaçados que se deve lidar com este problema ou se é pela via do direito, pela via de tentar encontrar uma grande plataforma de entendimento no espaço das Nações Unidas.
0123   |   I Série - Número 04   |   26 de Setembro de 2001 Em nossa opinião, a melhor ajuda que se pode dar ao terrorismo, àqueles que têm uma diferente concepção da ordem social e política, é precisamente situarmo-nos no mesmo plano em que eles se movem politicamente, ou seja, aceitarmos, tal como eles, que é possível, em nome seja do que for, matar, agir com violência, desrespeitar e agredir inocentes, agredir civis.
A discussão fundamental que hoje se coloca, a nosso ver, é se é a via do recurso à agressão militar, que tem pautado os últimos anos e que, aliás, já anteriormente esteve na origem de intervenções militares, que deve ser utilizada na avaliação que é feita e que tem conduzido a que a humanidade saiba globalmente responder às questões do terrorismo, ou se é pela via de uma coligação global que possa encontrar soluções justas no quadro das Nações Unidas, com o património de direitos que ela representa e respeitando escrupulosamente a sua Carta.
Em nossa opinião, independentemente das palavras, a verdade é que há demasiadas perguntas sem resposta. Os Estados Unidos da América estão a agir, mas, em nosso entendimento, não estão a agir... Discordamos da leitura que o Governo faz sobre a resolução que as Nações Unidas tomaram 24 horas depois dos atentados ocorridos em Nova Iorque, porque aquilo que o seu Conselho de Segurança deliberou não foi atribuir uma mandato para uma intervenção militar, foi aceitar - e esse é, seguramente, um repto com o qual nos identificamos - que se aja colectivamente para combater o terrorismo. Mas isso não é, seguramente, o recurso a uma intervenção militar, cujos contornos verdadeiramente se desconhecem e sobre os quais o Governo pouco adiantou.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Gostaria, em nome de Os Verdes, de concluir esta intervenção dizendo que nos parece que o sinal de maturidade da comunidade internacional devia ser a sua capacidade de ouvir o apelo que os nova-iorquinos lançaram e de lembrar aquilo que um homem, profundamente queimado, que se debatia entre a vida e a morte, mas, provavelmente, mais próximo da morte do que da vida, dizia, como sinónimo da necessidade de não haver vingança: «Não retaliem.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Dispõe de 3 minutos, que lhe foram cedidos pelo PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, muito obrigado. Parece que o securitarismo ainda não chegou ao Parlamento! Agradeço à bancada do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, duas semanas após a bárbara tragédia de Nova Iorque e Washington, a questão que, a meu ver, se nos coloca é esta: como, em nome de que valores e com que métodos se pode responder internacionalmente à desordem, à injustiça, ao desespero, à frustração, onde o obscurantismo fundamentalista recruta esse «lumpen-islamismo», que é o seu terreno social de apoio e o braço do seu terrorismo fanático? No meu modesto entender, a retaliação militar e política para que o governo dos EUA está a arrastar a União Europeia, e não só, é a pior e a mais perigosa das respostas a esta crucial interrogação.
Em primeiro lugar, porque os governantes americanos acabam de introduzir como estratégia de reacção um novo e inquietante conceito de política internacional: o da guerra contra incertos, uma vez que no caso presente o inimigo não coincide com um regime, um Estado ou um território preciso. Ao declarar a guerra contra incertos, os EUA deixam claro que querem atacar quem, como e quando quiserem, durante o tempo que quiserem, completamente à margem dos sistemas de segurança colectiva das Nações Unidas ou de qualquer outra fiscalização política que não seja a decorrente dos seus interesses imperiais. A muito provável ineficácia militar da guerra quase não é convocada para este cenário, porque a resposta dos EUA é o gesto da vingança «infinita», a opção pela escalada, marcada por traços xenófobos, cruzadistas e de arrogância civilizacional - por mais que o presidente Bush tente emendar a mão -, que deixam prever o agravamento da espiral da violência e da desordem internacionais, sob os golpes de sucessivas retaliações terroristas e contra-terroristas.
É esse carácter gratuito e de desforço que torna a guerra americana, a meu ver, não só inútil operacionalmente como moralmente injusta, o que faz de qualquer comparação entre ela e a guerra anti-nazista um exercício infantil e demagógico. Hoje, os que se opõem ao terrorismo islâmico e ao contra-terror retaliatório, não capitulam, combatem. Dizem que as respostas para combater o terrorismo existem e são necessárias, desde as mais imediatas, em termos de organizar e fazer justiça com justiça, às mais graduais e de longo prazo, sendo certo, em qualquer caso, que, para se obter uma paz durável, elas são indissociáveis do advento de uma nova ordem internacional. Não contem connosco, portanto, para qualquer consenso belicista, não contem com o nosso apoio para este bloco central de apoio à guerra e às políticas mais conservadoras que ela arrasta. Condenamos sem equívocos, nesses termos, a cedência da Base das Lajes que foi feita neste quadro.
Em segundo lugar, queríamos salientar que estas guerras contra incertos, sobretudo quando se lhes dá fumos de santidade, convivem mal com as instituições das sociedades democráticas. O seu tom de cruzada revisita o pior maniqueísmo da guerra fria. Com a sua límpida lógica texana, o Sr. Bush encarregou-se de comunicar ao Congresso dos EUA e ao mundo que, nesta sua guerra, ou se está com os EUA ou se está com o terrorismo. E por isso essa fobia belicista tem um reverso, talvez ainda mais perigoso que o primeiro: é a nova «caça às bruxas», a histeria securitária, o combate ao inimigo invisível, que pode ser qualquer um desde que designado pelos transitórios critérios de quem tem o transitório poder de incriminar.
Pode estar a aproximar-se o big brother securitário. Em Portugal, bate-nos até precocemente à porta, com a revisão extraordinária da Constituição negociada entre os partidos do governo e da direita parlamentar num sentido que pode vir a ser seriamente ofensivo das garantias básicas. Pior: sob proposta do Comissário Europeu António Vitorino (que me parece ser um sério candidato à duvidosa fama de mata-mouros das liberdades públicas), está a chegar o preocupante «pacotão» das medidas da União Europeia. Decididamente, esta Europa que não consegue pôr em comum salários mínimos, nem direitos sociais, nem pleno emprego, nem taxa Tobin, só mostra ser altamente eficaz com o mercado, com a banca e com as polícias - estas duas sem controlo político-parlamentar europeu, e as polícias, vamos ver, com uma mais do que duvidosa eficácia do controlo judicial transnacional.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
0124   |   I Série - Número 04   |   26 de Setembro de 2001 Não sei se estaremos ou não no começo de uma nova e seguramente distinta «rendição do liberalismo» relativamente à escalada securitária. Sei que a linha divisória, em matéria de equilíbrio, entre segurança e liberdade reside no que se pergunta: «até onde se pode ir?», como inquirem os falcões securitários de hoje; ou «de onde se não pode, em caso algum, passar?», como afirma a cidadania de uma esquerda que se sente no direito de não ter de escolher entre o Sr. Bush e os taliban, uma esquerda que acredita na paz e numa ordem internacional baseada na solução contratualizada dos conflitos, na justiça social e na democracia.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que estão encerrados os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão realizar-se-á amanhã e da ordem de trabalhos consta a interpelação n.o 14/VIII, apresentada pelo BE, sobre política fiscal.
Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD):
Maria Odete dos Santos Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2002         I Série - Número 32
REUNIÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Maria MoreiraS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de quatro ofícios do Presidente da República, um, comunicando a devolução, sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, e três, comunicando a devolução, sem promulgação dos Decretos da Assembleia da República n.os 189, 192 e 197/VIII.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de dois Deputados do PS e à situação de suspensão do mandato de um Deputado do PS.
Foi também aprovado o voto n.o 171/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Rêgo (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes). Proferiram intervenções, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), António Reis (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes). No final, a Comissão Permanente aplaudiu de pé em sua memória.
Foi ainda aprovado o voto n.o 172/VIII - De pesar pela morte trágica do agente da PSP Felisberto Silva, após o que a Comissão Permanente guardou um minuto de silêncio. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), a propósito do alerta da Comissão Europeia relativo às finanças públicas portuguesas, lembrou que desde há muito vinha chamando a atenção para esta situação, tendo criticado as suas causas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP) e Francisco Assis (PS).
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) contestou a análise feita pela oradora que o antecedeu bem como as medidas financeiras defendidas pelo líder do PSD.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) congratulou-se com o início do encerramento das comportas da barragem do Alqueva e manifestou preocupação por várias componentes do projecto estarem por definir, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), além do esclarecimento que prestou ao Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a barragem do Alqueva, falou também sobre a situação das finanças públicas portuguesas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) alertou para a vulnerabilidade das relações entre o sistema político, os clubes de futebol e as grandes empresas de construção, designadamente, no que diz respeito ao Euro 2004.
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da discussão pública do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas, criticou o Governo por não ter desenvolvido o transporte ferroviário, por continuar com os testes de
co-incineração e por não promover uma política de redução dos resíduos industriais.Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 23 a 31 do Diário.
Por fim, a Comissão Permanente aprovou três pareceres da Comissão de Ética, dando assentimento a que o Sr. Presidente da AR e vários Deputados do PS prestem depoimento, como testemunhas, em tribunal, e, outro, denegando autorização a um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 35 minutos.
1229   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria Manuela Dias Ferreira Leite Partido Comunista Português (PCP):
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de S. Ex.a o Presidente da República recebemos quatro ofícios, dirigidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, devolvo sem promulgação o Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 11 de Janeiro para ser promulgado como lei, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, com fundamento em violação do artigo 167.o, n.o 6, da Constituição.Nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 189/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 16 de Janeiro para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da mensagem que anexo.Nos termos do artigo 136.o, n.o1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 192/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 16 de Janeiro para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da mensagem que anexo.Nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 197/VIII, recebido na Presidência da República no passado dia 21 de Janeiro para ser promulgado como lei, com os fundamentos constantes da mensagem que anexo.Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 23 de Janeiro - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro; aos Ministérios da Saúde, do Ambiente e Ordenamento do Território e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Costa; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios do Equipamento Social, da Reforma do Estado e da Administração Pública, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Natália Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Defesa Nacional e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Nos dias 29, 30 e 31 de Janeiro - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Margarida Botelho; ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
1230   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 24 de Janeiro - Honório Novo, Agostinho Lopes, Vicente Merendas, Carlos Alberto, Manuel Alegre, Maria Manuela Aguiar, José Eduardo Martins, Luís Cirilo, José Cesário, Caio Roque, Rodeia Machado e Rosado Fernandes.
No dia 25 de Janeiro - Vicente Merendas, Agostinho Lopes, Telmo Correia, Barbosa de Oliveira, Honório Novo, Paulo Portas, Maria Manuela Aguiar, Ana Manso, Fernando Rosas, Mota Amaral, Fernando Jesus e Francisco Torres.
No dia 30 de Janeiro - Basílio Horta, Manuel Oliveira, Rosado Fernandes, Fernando Rosas, Duarte Pacheco, Agostinho Lopes, Miguel Miranda Relvas, Maria Manuela Aguiar, Isabel Castro, Mota Amaral, Honório Novo, Manuel Queiró, Caio Roque, Manuel Moreira, Francisco Torres, João Pedro Correia, Margarida Botelho, Natália Filipe, Heloísa Apolónia e Francisco Torres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 6 de Fevereiro de 2002, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputados:
Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Antero Gaspar de Paiva Vieira (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Teresa Maria Neto Venda, em 3 de Fevereiro corrente, inclusive;
Nelson Madeira Baltazar (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, em 3 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Transição da situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea g), para a situação de suspensão do mandato nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), ambos do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, do Deputado do PS Alberto Marques Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), com efeitos a 3 de Fevereiro corrente, inclusive.
4 - Finalmente, a Comissão entender proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a transição de suspensão de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Poucos portugueses terão ficado insensíveis à sua morte. Ele era, não apenas uma personalidade notória, mas um cidadão estimado e até venerado.
Foi, até à reconquista da liberdade, um indómito resistente. Bateu-se com talento, determinação e coragem pela queda do anterior regime, e pela instituição em Portugal de um regime livre, democrático e justo, e de um Estado de direito que nos devolvesse o respeito do mundo civilizado.
A sua pena de jornalista insigne foi o seu aríete. Ninguém como ele se bateu contra a censura. «Pena de ouro», foi chamado. E de ouro eram de facto as suas catilinárias contra a censura, as prisões arbitrárias e os demais atropelos aos Direitos Humanos.
O jornal República foi a sua barricada. E tão corajosamente a defendeu que a ditadura não conseguiu vencê-la.
Várias vezes preso (era «um dos do costume», para desestímulo de outros candidatos à rebeldia) enfrentou sempre os sacrifícios que lhe eram impostos com exemplar coragem física e moral. Pelo contrário: retirava das perseguições que lhe eram movidas suplementos de ânimo para futuros combates. A sua permanente flagelação do poder despótico contribuiu, a par de outros, para o seu ostracismo e o seu enfraquecimento.
Após o 25 de Abril continuou, na legalidade, a sua luta contra o risco de perda das liberdades conquistadas. Foi Ministro da Comunicação Social no I Governo Provisório, após ter chegado a ser indigitado para o cargo de Primeiro-Ministro. Foi Deputado Constituinte, e depois disso Deputado em todas as legislaturas menos a última. O seu precário estado de saúde não lhe permitiu morrer no seu posto, como teria sido seu desejo.
Foi em toda a sua vida um homem de princípios e convicções. Até à pertinácia. Até à teimosia.
Despojado de ambições materiais, abria uma excepção para a paixão bibliófila! A única «fortuna» que amealhou foi a sua prodigiosa biblioteca, constituída por milhares de volumes, e recheada de primeiras edições e in-fólios que são raridades.
Deixa-nos, para além disso, uma importante bibliografia. Já avançado em anos atirou-se ao projecto de uma História da República em seis volumes.
A herança maior, porém, é o seu exemplo. A lição do seu carácter.
Na sua reunião de 6 de Fevereiro de 2002, a Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente, aprovou, por unanimidade, um comovido voto de pesar pela perda irreparável de Raúl Rêgo, cidadão exemplar, e endereçou à sua família e ao Partido Socialista, de que foi fundador e dirigente ilustre, as mais sinceras condolências.»
Tem a palavra para, sobre o voto, se pronunciar o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O falecimento do antigo Sr. Deputado Raúl Rêgo, lá por serenamente ser aguardado, em função da sua provecta idade e da grave doença de que padecia, nem por isso é menos doloroso.
Raúl Rêgo é um nome de referência na luta pela liberdade e pelos direitos cívicos, que marcou a vida política portuguesa durante quase meio século.
Jornalista ilustre, manteve, com a sua pena acutilante, um permanente fogo de barragem sobre o regime ditatorial.
Cidadão destemido, surgiu sempre na primeira linha de todas as movimentações da Oposição Democrática.
Era, por isso, um dos alvos preferidos da Censura e uma das vítimas habituais dos excessos da polícia política.
1231   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 Um tal combate cívico, assumido como projecto e compromisso de vida, custou-lhe inúmeros sacrifícios, heroicamente partilhados pela sua Família.