l76-(28)II SÉRIE — NÚMERO 10sim. Mas o que penso é que é talvez extremamente perigoso fixarmos rigidamente mecanismos na Constituição quando a experiência até agora dos conselhos de informação, por exemplo, é negativa.Esta é uma matéria que em todos os países é extremamente controversa e difícil e portanto talvez valesse a pena deixar uma certa liberdade para a lei ordinária até que a experiência portuguesa pudesse, pelos ensaios de vários sistemas, chegar a um esquema que pudesse merecer o consenso geral e assim fosse consagrado na Constituição. Isto é, temo muito que se formos para uma solução de alterar o sistema actual se caia, afinal, noutra solução que depois não se pode mudar e que a prática venha a revelar que ainda não ê eficaz.Receio mesmo que não consigamos, neste período' que temos para a revisão constitucional, aprofundar suficientemente esta matéria e penso que, embora aqui haja sempre um certo risco político de pensar que se anda para trás, é evidente que, desde que os princípios gerais estejam consagrados na Constituição, confio perfeitamente nos órgãos de garantia da Constituição que qualquer lei ordinária que não respeita esses princípios será inconstitucional.Em relação à proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares em termos gerais acho-a extremamente aliciante, embora depois levante um mundo de interrogações. Como é que se escolhe essas pessoas independentes e muito representativas? E ainda muitos outros problemas.Portanto o problema neste caso é diferente do que se põe para outros artigos. Não se trata do caso de se pensar que esta matéria não tem dignidade constitucional. Penso que tem. O problema é o de vir eventualmente a consagrar-se constitucionalmente uma solução que depois, na prática, se vê que, afinal, também não funciona e se estar, portanto, a limitar uma experiência que penso que tem de vir da própria realidade, de vários ensaios que se vão fazendo — como aliás creio que tem acontecido um pouco em outros países— até se chegar a uma solução nacional que mereça um consenso generalizado e que assegure efectivamente a garantia e a efectivação dos direitos consagradcfs na Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Vou tentar explicitar ainda um pouco o meu pensamento em sede política e em sede de revisão constitucional.Em sede de revisão constitucional direi que os conselhos de informação, tal como estão, não podem continuar a ter assento na Constituição.Diz o Dr. Almeida Santos que os conselhos de informação devem existir para garantir a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social. Ora, tal como eles são concebidos pela Constituição estão automaticamente e sempre de acordo com o Governo porque se este depende de uma maioria parlamentar os conselhos de informação são constituídos por essa mesma maioria.Desculpem mas isto é completamente absurdo. Não há ninguém que me consiga meter esta ideia na cabeça, nem à martelada. Há cinco anos que discuto esta ideia e nunca me deram um argumento em contrário.Então se os órgãos que estão destinados a garan tir a independência dos órgãos de comunicação social perante o Governo são constituídos, maioritariamente, pela maioria que sustenta o Governo, como é que essa independência pode ser garantida por esses órgãos?Isto é uma coisa que entra pelos olhos dentro de qualquer cristão, ou até de qualquer pagão.Hoje, os órgãos de comunicação social têm uma maioria AD, portanto é evidente que sustentarão a maioria ou as opiniões da AD em matéria de comunicação social. Se amanhã a maioria não for AD e for, por exemplo, uma maioria FRS, APU, ou seja o que for, os órgãos de comunicação social reflectem a maioria parlamentar, automaticamente não são independentes perante o Governo.Depois, todos nós sabemos como são constituídos esses conselhos de informação. São constituídos pelos sobrinhos ou pelos afilhados dos actuais deputados. Os partidos mandam para lá uns «segundos planos» que não têm independência própria, não têm qualquer espécie de autoridade intrínseca e que se limitam a reflectir nos conselhos de informação as opiniões que os partidos mandam ter.Se chamam a isto órgãos de defesa do pluralismo e da independência, francamente dá-me vontade de rir. Quer dizer, estamos todos a laborar numa mentira colectiva em que fingimos acreditar e a qual sabemos perfeitamente não existir.Portanto, os conselhos de informação, tal como existem actualmente, para mim, são perfeitamente cómicos, tal como se tem revelado na sua actividade prática. Ninguém os respeita, nós sabemos que todos os dias há informações e pareceres dos conselhos de informação que são desrespeitados e o mundo continua como se ninguém tivesse nada a ver com isso porque perderam a sua autoridade, porque toda a gente já sabe que eles só agem por indicações partidárias.Quanto ao Conselho de Imprensa tem hoje uma base essencialmente corporativa. Quer dizer, representa na sua constituição um determinado número de organismos —os jornais, as empresas jornalísticas, o sindicato dos jornalistas, etc. — em bases mais ou menos desiguais. Portanto, quanto a mim também não se reveste da autoridade e da independência necessárias para exercer uma função que lhe é cometida.Penso, pois, que em sede de revisão constitucional devíamos, para já, pôr de lado os conselhos de informação tal como existem e dizer que a lei deve criar — se quiserem — o sistema de garantia do pluralismo dos órgãos de comunicação social que, quanto a mim, não podem ser tal como são hoje constituídos porque eles têm de reflectir —repito—, pela sua constituição, a própria maioria parlamentar. Fazer fiscalizar a maioria pela própria maioria parece-me um contra-senso.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A Assembleia da República é desnecessária, ela é que fiscaliza o Governo...O Orador: — Muito bem! Mas este é um ponto específico, Dr. Vital Moreira.