13 DE MARÇO DE 1989	2467O Sr. Almeida Santos (PS): - Falei tão alto que o microfone captou as minhas palavras.O Sr. Presidente: - Vou pedir ao Sr. Deputado José Magalhães o favor de concluir a sua intervenção para nós sabermos exactamente qual é o seu pensamento e depois passarmos à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a questão que introduzi era a de saber, tanto da parte do PS como da parte do PSD, se eles entendiam através desta via conceder alguma relevância jurídica autónoma ao Programa do Governo.Creio que esta é uma questão importante, senão repare-se: estas propostas são novas, e percebo que deputados do PSD que não participam em nenhuma discussão, e não estão interessados nela, achem extremamente horrível que às 19 horas e 30 minutos se esteja a discutir estas matérias. Mas, além do mais, também nos pagam para isto e é isto que devemos fazer. Não concebemos minimamente que não se faça esta discussão.O Sr. Presidente: - Nós vamos certamente ter que fazer discussões à noite.O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. anunciaram um calendário e alguns de vós estão obcecados com esse calendário, mas isso não pode prejudicar a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, uma coisa é discutirmos, outra coisa é inflacionarmos a discussão, e isso não queremos fazer. Pretendemos, sim, discutir.O Sr. Deputado levantou um problema, foi claríssimo, toda a gente percebeu, e das duas uma: ou não consideramos que as suas considerações são relevantes, e são-no nesta sede, ou entendemos que não são relevantes, e não o são nesta sede. Mas V. Exa. foi claríssimo. Há já cinco minutos que V. Exa. foi extremamente claro, eu já percebi quais são as suas objecções, e naturalmente que elas têm a sua própria valia. Estamos conscientes delas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Julgo que, se houver alguma possibilidade de melhorar a respectiva redacção sem alterar o seu significado, faremos essa tentativa, nomeadamente no sentido de seguir o iter legislativo. Mas mais do que isso não.O Sr. Presidente: - Diria que o Sr. Deputado Almeida Santos expressou aquilo que é o nosso próprio entendimento. Nós não emprestamos às observações que V. Exa. fez o significado transcendente que lhes deu. Mas é evidente que não estamos fechados a encontrar alguma fórmula que, sem adulterar aquilo que é o sentido da proposta que fizemos, possa traduzir melhor o iter, digamos, de formação do complexo de decisões que dizem respeito a esta matéria de programas de governo e de planos. Vamos ver se é possível, mas não estamos fechados a isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é positiva a clarificação.Segundo aspecto: a questão que coloquei sobre a articulação planeamento-Lei do Plano-Programa do Governo é uma questão importante do ponto de vista institucional e político. Talvez eu pudesse especificar...O Sr. Presidente: - Mas V. Exa. não acha preferível especificar isso quando tratarmos do problema da proposta do Programa do Governo e da sua aprovação nas matérias relativas ao Governo e à Assembleia da República? De facto, é lá que essa matéria tem sido tratada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez não, Sr. Presidente. Permita-me que enuncie uma pergunta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Um governo minoritário cujas grandes opções do plano sejam rejeitadas pode fazer o Plano de acordo com o seu Programa?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, claro que não. Se o Governo não tiver GOP, não há plano. Tem de apresentar outra proposta. Se não fizer nova proposta, se se recusar a fazê-la, não estarão a funcionar normalmente as instituições, e aí o Presidente da República tem de intervir.O Sr. Presidente: - Estou de acordo com a resposta que o Sr. Deputado Almeida Santos dá. É o que decorre deste texto.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que essa noção e essa interpretação seria melhor expressa se fosse tida em atenção a redacção originária do PSD. Foi isso que pretendi situar. De facto, considero que seria totalmente absurdo admitir-se, nessa hipótese, a possibilidade de prevalência sobre a lei de um instrumento elaborado de acordo com um programa de governo nas condições que equacionei. Mas se VV. Exas. entendem que esse é um aspecto que pode ser homogeneizado e adaptado, tendo em conta o quadro constitucional nas outras componentes e a salvaguarda do conteúdo que todos tivemos ocasião de pontuar, que é o compatível com uma leitura saudável das diversas disposições integradamente consideradas aplicáveis - obviamente que suscitada essa questão, porque tinha que o ser nesta sede -, então consideramos que isso é suficiente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não me insurjo nunca quando V. Exa. formula questões, com as quais posso estar de acordo ou não, no sentido das respostas que V. Exa. insinua ou deseja, mas quando elas sejam áticas e pertinentes. Não gosto é da inflação na vida económica nem na vida parlamentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, e se estiver nessa disposição, solicitar-lhe-ia um esclarecimento. A discussão está a ser feita, em termos de propostas, acerca dos artigos 91.° e 94.°, ou não?