I SÉRIE — NÚMERO 67 36 garantem aos cidadãos britânicos em Portugal um conjunto de direitos sociais e também de direitos políticos que reputamos da maior importância. O reconhecimento dos direitos cívicos e dos direitos políticos dos cidadãos britânicos em Portugal tem a ver com a vontade, também já assumida por parte das autoridades britânicas — nomeadamente no Policy Paper, de 11 de dezembro de 2018, que vale a pena ser conhecido e lido com atenção —, de igualmente reconhecerem os direitos aos cidadãos da União Europeia que residem, trabalham e têm as suas vidas constituídas no Reino Unido. Aliás, essa primeira declaração do Governo britânico é a mais importante garantia política para que, a partir do momento em que a Comissão Europeia, em dezembro, determinou que os Estados-Membros deveriam avançar com o plano de preparação e com o plano de contingência, esses mesmos planos pudessem ser posteriormente desenvolvidos por parte de cada um dos Estados-Membros. Como se sabe, o Governo avançou com duas resoluções do Conselho de Ministros, uma delas para proteger os direitos dos cidadãos e uma outra para proteger os direitos das empresas, acompanhá-las, informá-las e mostrar a disponibilidade das instituições do Estado para garantir que o Reino Unido continue a ser um dos principais destinos da vida económica e empresarial portuguesa e, simultaneamente, um dos principais parceiros na atração de investimento direto para o Estado português. Conhecem todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados o conteúdo de cada uma dessas resoluções. Felicito, por isso, o conjunto dos grupos parlamentares pela ampla convergência que aqui foi possível alcançar em torno desta proposta de lei que, salvaguardando os direitos dos cidadãos britânicos em Portugal, cria também condições para que, ao abrigo do tratamento de equivalência, os direitos dos cidadãos portugueses possam, simultaneamente, ser reconhecidos pelo Reino Unido. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da agenda de hoje, que consta de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 9 sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes e Margarida Mano, do PSD, João Castro, Jorge Lacão, Margarida Marques e Vitalino Canas, do PS, Joana Mortágua, do BE, e Assunção Cristas, do CDS-PP, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1172/XIII/4.a (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1173/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao regime jurídico da avaliação do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.Este diploma baixa à 8.a Comissão.