Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Nunes para proceder à leitura do relatório.O Sr. Pires Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: O relatório é do seguinte teor:Comissão de Administração Interna e Poder LocalRelatório e parecer1 - Aos 26 de Março de 1980, numa sala do Plenário de S. Bento, reuniu a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local para discussão das alterações a introduzir no Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, com base nas propostas apresentadas pelo PS e PCP, na sequência do pedido de ratificação n.o 179/I (institucionalização dos gabinetes de apoio técnico - GATs.2 - Iniciados os trabalhos, a Comissão passou à apreciação do documento elaborado pela Subcomissão constituída, por deliberação de 12 do corrente, para debate preliminar, com vista à redacção do texto das alterações propostas.3 - As conclusões da referida Subcomissão foram as seguintes:a) As propostas apresentadas pelo PS e PCP são coincidentes no seu objectivo e não contêm alterações de fundo ao diploma a ratificar, pelo contrário, correspondem, essencialmente, a correcções de mera redacção a introduzir neste; Assim,b) Quanto às alterações propostas pelo PS (artigo 2.o, n.o 1; artigo 8.o, n.o 2; artigo 16.o, n.o 1), tem em vista compatibilizar a sua terminologia e órgãos com os previstos no Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, e ao estabelecimento de um regime de transição;c) A filosofia contida nas propostas de alterações apresentadas pelo PCP é, fundamentalmente, a atrás referida para as propostas do PS, isto é, aproximar a integração dos GATs de uma forma mais descentralizada, embora indo mais longe, já que prevê, desde já, a possibilidade de as assembleias municipais da área dos GATs deliberarem que esses fiquem na dependência directa da Administração Local:3. 1 - Tudo isto, acordou a Subcomissão, por consenso de todos os seus membros, conjugar as duas propostas, adequando-as a um sentido único para efeitos de redacção, prevalecendo a filosofia que contém, como em anexo se apresenta.4 - As conclusões da referida Subcomissão foram postas à apreciação da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que as ratificou.5 - Assim, examinando o processo e os documentos que o constituem, designadamente as propostas de alterações apresentadas pelo PS e PCP, a Comissão foi de parecer unânime que o articulado apresentado pela Subcomissão merece aprovação, com excepção do artigo 10.o, que, por consenso de todos os membros presentes da Comissão, foi rejeitado, mantendo-se a redacção inicial.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980. - O Presidente da Comissão, Manuel Pereira. - O Relator, José Baptista Pires Nunes.AnexoARTIGO 2.1 - Os GATs dependem transitoriamente do Ministro da Administração Interna, enquanto não for possível formalizar outro modo de integração de carácter descentralizado, nomeadamente a sua inserção em associações ou federações de municípios.(Redacção da proposta do PS com o aditamento «nomeadamente a sua inserção em associações ou federações de municípios.)»2 - Cabe às actuais comissões coordenadoras regionais (CCR) a coordenação regional do apoio técnico a fornecer aos municípios.(Corresponde ao n.o 3 da proposta do PCP, por lhe ter sido eliminado o n.o 2, o que originou a correcção dos números seguintes.)3 - Mediante deliberação das assembleias municipais da sua área, os GATs podem ser colocados na dependência directa da administração local, passando a constituir serviço especial de associação ou federação de municípios. (Redacção do n.o 4 da proposta do PCP.) - As assembleias municipais da área do GAT pronunciam-se, para o efeito do referido no número anterior, em reunião especialmente convocada a requerimento do órgão executivo de qualquer dos municípios interessados.(Redacção do n.o 5 da proposta do PCP.) 5 - As associações ou federações de municípios constituídas nos termos do n.o 3 sucedem à Administração Central, sem dependência de quaisquer formalidades, na titularidade do direitos e obrigações relativos aos respectivos GATs, salvo quanto ao pessoal que poderá optar pela manutenção do vínculo à Administração Central ou pela transferência para o quadro das associações ou federações de municípios.