Tudo isto mostra que o Ministro da Defesa Nacional, em desrespeito antecipado pelo que se adaptou na Constituição revista, perfilha, afinal, um conceito globalizante de defesa nacional, e quis servir-se desta proposta de lei para o poder levar à prática. Para ele a defesa nacional confunde-se com a segurança nacional, visa não só a ameaça externa mas também a chamada ameaça interna. O Ministro da Defesa Nacional está preocupado com o inimigo interno e quer instrumentos que permitam persegui-lo e abatê-lo. A sua preocupação não é, porém, um facto novo na nossa história. Já o Pina Manique corria em fúria à procura do inimigo interno - que era então o liberal. Mas os liberais ganharam. No tempo da ditadura fascista o inimigo interno a abater era o democrata. Mas os democratas ganharam. É caso para dizer - que se não fosse - até dava gosto ser inimigo interno do Sr. Freitas do Amaral.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na memória justificativa elaborada pelo Ministro da Defesa Nacional apontam-se entre os princípios orientadores da proposta de lei a subordinação das Forças Armadas ao poder político e a co-responsabilização dos Órgãos de Soberania em relação às Forças Armadas. Será assim? Ou não será antes que as soluções constantes do articulado conduzem à subordinação das Forças Armadas ao Ministro da Defesa Nacional e que a orgânica e a delimitação de competências entre os órgãos do poder nele previstas conduzem à soberania do Governo sobre as Forças Armadas? A simples leitura da lei mostra que se concebeu um Ministério da Defesa Nacional como um superministério. O Ministro terá a categoria de Ministro de Estado, o que desde logo o alcandora na hierarquia do Governo e no protocolo do Estado à figura que se segue imediatamente ao Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, quando o haja. Não acham, Srs. Deputados, ridículo que num país pequeno e pouco poderoso, que constitucionalmente propugna a solução pacífica dos conflitos internacionais, que não tem guerras à vista e que no caso de um conflito mundial não poderá desempenhar senão um papel muito secundário, se dê ao Ministro da Defesa Nacional esta desmesurada importância? A verdade, porém, é que - se esta lei fosse aprovada ele a teria porque seria concentrada nas suas mãos uma soma enorme de competências e poderes. Referendaria, com o Primeiro-Ministro, o decreto-lei de mobilização militar; proporia a definição do sistema de forças necessárias ao cumprimento das missões de forças; dependeriam dele o CEMGFA, os CEM dos 3 ramos, o director do Instituto de Defesa Nacional, o director nacional de armamento, a autoridade nacional de segurança e outros órgãos, serviços e organismos de carácter militar; ficariam sujeitos à sua tutela administrativa ou à sua fiscalização a INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., e as restantes empresas do mesmo sector sujeitas à sua jurisdição. O ministro da Defesa Nacional seria politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional; pela administração das Forças Armadas e pela preparação dos meios militares e resultados do seu emprego; participaria no Conselho Superior de Defesa Nacional e presidiria ao Conselho Superior Militar; condenaria e orientaria as acções relativas à satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais; aprovaria e faria publicar os regulamentos e instruções necessários à boa execução das leis militares; orientaria a elaboração do orçamento do Ministério e das propostas de lei de programação militar e fiscalizaria a respectiva execução da política nacional de armamento e equipamento; proporia ao Conselho de Ministros, em conjunto com o Primeiro-Ministro, a definição do conceito estratégico de defesa nacional; aprovaria o dispositivo do sistema de forças; controlaria a eficiência e a rentabilidade das despesas militares e a correcta administração dos meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição das Forças Armadas; reduziria o CEMGFA a seu principal conselheiro militar; apresentaria a Conselho de Ministros, juntamente com o Primeiro-Ministro, os nomes escolhidos para chefias militares; esclareceria por despacho as dúvidas que surgirem na aplicação da lei.