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Portanto, em matéria de coordenação, o Ministério do Ambiente deixa muito a desejar.
Há ainda um aspecto que a Sr.a Ministra referiu - e bem - mas que não se aplica a uma das situações que assolam aquela zona: o problema das suiniculturas. Se os suinicultores não forem apoiados, o seu produto deixa de ser competitivo quando comparado com o espanhol. Portanto, o problema que se coloca é o da competitividade da economia portuguesa, para o qual o Ministério do Ambiente tem de ser sensível.
Gostava ainda de saber, Sr.a Ministra, quanto há de financiamento nacional disponível, para o ano próximo ou ainda para este ano, para que a AMAE possa lançar as obras e iniciá-las. Quanto é que há?0 Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputado, o quanto, em termos de tempo, é de 1.3 minutos de excesso. Quanto à outra parte, responderá a Sr.a Ministra.Risos do PSD.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Ministra, penso que é tempo de falar claro sobre esta matéria. A Sr.a Ministra não pode dizer com todo esse "simplismo" que há overbooking porque, das duas uma, ou a Sr.a Ministra modera a linguagem, modera as promessas e não faz protocolos prometendo coisas que não pode, ou, então, tem de dar respostas claras.
Ora, as respostas claras são aquelas que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, no passado dia 27, decidiu, por unanimidade, que quer ter, pois a candidatura não consta das prioridades políticas - e esta é uma realidade que a Sr.a Ministra não conseguiu desmentir -, não tem disponibilidade financeira e não há qualquer indicação minimamente fiável (quem o diz é o Governo) de que ela possa ser transcrita no III Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, o que lhe pergunto, muito concretamente, é o seguinte: sendo isto é verdade, vindo isto por intermédio do Governo e não por ficção de ninguém, e sendo que, obviamente, está comprometida, se não totalmente recusada, a possibilidade de financiamento para a despoluição do rio Lis e da ribeira de Seiça no âmbito do Fundo de Coesão, vai o Governo assumir totalmente a parte que era suposto vir através do Fundo de Coesão?
A pergunta é feita porque ao longo dos anos, através do Orçamento do Estado, temos proposto a dotação de verbas para este programa e, sistematicamente, na respectiva votação, o Partido Social Democrata e o CDS-PP têm-se abstido e o Partido Socialista tem votado contra. E posso prová-lo, porque tenho aqui a cópia das votações.
Portanto, quero saber se a Administração Central vai ou não assumir, perante os municípios, a responsabilidade por este financiamento, ou seja, se o Governo vai ou não assumir
21 DE MARÇO DE 1998 1765a concretização deste projecto. É esta, tão-só, a minha pergunta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, dispondo de um minuto.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente. Sr.a Ministra: Vou, muito rapidamente, falar de despoluição e lembrar-lhe, um pouco mais a norte, a despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos, uma situação que bem conhece.
Relativamente a esta obra, em Setembro foi assinado um protocolo - em 1997 ele foi reassinado -, alguns trabalhos estão já, de facto, a decorrer, mas quero chamar a sua atenção para a questão do chamado overbooking relativamente a estes fundos, que aqui explicitou, com a qual estou particularmente preocupado. E o que gostaria de saber é se, relativamente a este projecto específico, nomeadamente à sua segunda fase, poderemos estar descansados porque para essa obra, essencial àquela região, estarão disponíveis meios financeiros do Fundo de Coesão, do Governo português e das autarquias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto. Dispõe também de um minuto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra: Começo por dar nota de satisfação por ver a Sr.a Ministra aqui, nesta Câmara, em tão boa forma, enfrentando o relambório do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Do que disse sobre este tema, da despoluição do rio Lis, retive que, na realidade, apesar das muitas promessas antigas feitas - eu próprio o reconheço -, foi este Governo quem, finalmente, fez o estudo e o apresentou em Bruxelas, não existindo agora qualquer dificuldade para que a obra avance.
Todavia, quero recordar que, durante 20 anos, este problema se agravou, tendo-se criado um problema novo, o da suinicultura, que a Câmara Municipal de Leiria nunca estudou verdadeiramente nem nunca contribuiu minimamente para a sua solução e que, mais grave do que isso, foram feitas ETAR tecnicamente incorrectas, sem que fossem realizados cálculos quanto ao seu custo. Ou seja, temos um problema que se foi agravando ao longo de 20 anos e que este Governo está a tentar resolver, apesar de reconhecer que houve um problema de overbooking em Bruxelas, ou seja, existe o facto real de este Governo estar a trabalhar, resolvendo muitos problemas, mas, naturalmente, os resultados são ainda escassos para todos eles.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes que haja overbooking de tempo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente: Este assunto é particularmente grave pela questão em si e também pela forma, estranha e surpreendente, como ele é tratado. Na verdade, o estudo estava pronto em 1994 e surpreende-me que só tenha chegado a Bruxelas em fins de 1997.
No entanto, não quero entrar nessa polémica, já que pretendo apenas que a Sr.a Ministra me diga se está em condições de comunicar por escrito à Associação Nacional dos Municípios Portugueses o que acabou de nos dizer, sobretudo relativamente à parte posterior ao tal ano e meio, visto que o Ministério do Ambiente se compromete a financiar as obras durante ano e meio. Assim, pergunto-lhe se a Sr.a Ministra pode reduzir a escrito pelo menos esse compromisso que acaba de fazer. Penso que isso deveria ser feito, uma vez que, apesar de tudo, existe uma comunicação por escrito que levanta o problema.
É que, Sr.a Ministra, não foram os jornais a levantá-lo mas, sim, uma direcção-geral, uma entidade credível, que diz exactamente o contrário do que a Sr.a Ministra acabou de dizer. Como é evidente, a palavra que se sobrepõe é a sua, daí que seja razoável que o Ministério comunique por escrito à Associação Nacional de Municípios Portugueses o que acaba de dizer.
De qualquer modo, fica em aberto o financiamento total da obra e gostaria de a ouvir a este respeito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o projecto relativo à despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos, nos termos em que foi apresentado e negociado, não está abrangido pelos problemas do overbooking porque já estava em execução mais cedo, estava pronto mais cedo.
A Sr.a Deputada Isabel Castro referiu a questão do envolvimento do PIDDAC neste projecto. Creio que seria absurdo estar a envolver-se o PIDDAC, substituindo-se a Administração Central às câmaras e às suiniculturas para resolver um problema de Poluição que lhes diz respeito. Uma coisa é haver uma parceria, uma canalização dos fundos comunitários para resolver uma situação, outra coisa é a Administração Central substituir-se, através do Orçamento do Estado, a responsabilidades para as quais existem verbas próprias das câmaras e têm de existir verbas dos próprios investidores.
Este seria um precedente que nos iria levar a uma situação de transferência para os bolsos dos contribuintes em geral de custos e responsabilidades que têm dono próprio e responsável próprio. Portanto, não me parece minimamente sensato iniciar ou reforçar esse preceito de substituição de competências locais e autárquicas ou de responsabilidades empresariais por dinheiro dos contribuintes. Penso que isso não deve fazer-se e seria errado fazê-lo.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, creio que está a misturar duas coisas, sendo uma coisa o sistema integrado, e houve aqui um papel de coordenação importante, porque, no projecto inicial, estavam previstas, salvo erro, 20 ETAR de câmaras, todas dispersas e descoordenadas, uma para cada lado, mais as ETAR que os suinicultores gostariam também de ver apoiadas, com um orçamento inicial de 27 milhões de contos para isto tudo.
Em meu entender, coube à administração um papel importantíssimo de racionalização do sistema. Estivemos a trabalhar em articulação com a Associação Nacional de Muni-
1766 I SÉRIE - NÚMERO 52cípios Portugueses e penso que houve aqui um papel importante de coordenação, que corresponde a uma poupança, a uma racionalização e a uma maior viabilidade do sistema, porque, como sabe, temos os casos em que a administração pegou em dinheiro dos contribuintes, substituiu-se aos suinicultores, construiu-lhes uma ou duas estações de tratamento, que custaram uns milhões largos de contos...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - 1,8 milhões de contos!A Oradora: - Não, Sr. Deputado, 1,8 milhões cada uma. Some as duas e anda à volta dos 3,6 milhões de contos. Além disso, agora, os suinicultores, que não as utilizam racionalmente nem bem - como sabe, elas não estão a funcionar bem -, vêm pedir outra vez à Administração Central que invista mais 1,2 milhões de contos para fazer um tratamento de biogás, de modo a reduzir-lhes os custos. Pergunto ao Sr. Deputado: se eu gastar 5 ou 6 milhões de contos a tratar apenas o problema dos suinicultores da zona de Leiria, o senhor não acha que estou a fazer má aplicação dos dinheiros públicos?
Esta é a questão que contraponho à aparente questão que colocou sobre viabilidade e competitividade económica. A competitividade das empresas nacionais não deve basear-se na fuga às suas responsabilidades, sejam elas laborais, fiscais ou relativas à matéria ambiental.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Quanto dinheiro é que há?!A Oradora: - Há 7 milhões de contos, que é o valor da candidatura.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E para este ano?!A Oradora: - À medida que forem gastando, têm de me dar uma estimativa de quanto vão gastar, neste ano, em estudos e projectos.
Sr. Deputado, naturalmente, respondo às perguntas que me fazem, e estou aqui a responder-lhe. Mas, se o Sr. Deputado quiser, posso fazê-lo por escrito, como tenho feito. Do mesmo modo, responderei às autarquias, nos termos exactos em que o estou aqui a fazer, se colocarem alguma pergunta.
Assim, Sr. Deputado, e respondendo em concreto à sua pergunta, dir-lhe-ei que há overbooking mas o projecto foi enviado para Bruxelas, não há qualquer obstrução, há um interesse enorme do Estado português em apoiá-lo e é uma primeira prioridade para o novo Quadro Comunitário de Apoio. Há um risco partilhado entre a Administração Central o Local, que penso ser mínimo, no avanço do projecto, tendo-se encontrado, entretanto, fontes de financiamento comunitárias através de verbas menores para as primeiras fases, que cobrem o tempo que decorrerá até ao início do próximo Fundo de Coesão, ao abrigo do III QCA. Trata-se de um risco partilhado, mas esta é a situação em que todos estamos.
De facto, temos vários projectos importantes para o País nesta situação, o que só sublinha a necessidade de continuarmos os apoios ao ambiente no próximo QCA, porque, por muito que se faça, ainda fica bastante por fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada esta pergunta, passamos à próxima, sobre o metro a sul do Tejo, que será formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, depois de, nos termos regimentais, termos formulado a nossa pergunta, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em Bruxelas, veio dizer que ia fazer o metropolitano. No entanto, deixou-nos preocupados, por duas razões: em primeiro lugar, porque isso já ele disse várias vezes e, em segundo, porque falou em irresponsabilidades à portuguesa, e gostaríamos de saber em que ponto do Ministério existem essas irresponsabilidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, o metro a sul do Tejo é um projecto que tem 10 anos, as câmaras estudaram a sua viabilidade económica e financeira e, em Abril de 1995, com base nesse estudo, estabeleceram um protocolo com o Governo onde definiam a responsabilidade das diferentes entidades para elaborar o anteprojecto, para definir institucional e empresarialmente o sistema a adoptar para o metropolitano e o lançamento do concurso público internacional para a sua construção e exploração.
Em Março do ano passado, o Sr. Secretário de Estado, ao receber as câmaras, apenas lhes deu um documento, porque desconhecia outras fases do processo, que visava revogar esse protocolo e estabelecer um novo protocolo.
Em Abril, as câmaras responderam a esse protocolo e, entretanto, foi concluído o anteprojecto, que foi aprovado por um grupo de trabalho do qual o Ministério fazia parte. A partir daqui, o Ministério fechou as portas às câmaras, recusou-se, pura e simplesmente, a dialogar e não deu sequer um parecer sobre os documentos que as câmaras lhe entregaram. A única reunião que foi marcada, para 3 de Dezembro do ano passado, foi desmarcada pelo Ministério, alegando que não tinha ainda o parecer do Conselho Superior das Obras Públicas.
Ora, Sr. Secretário de Estado, como sabe, este projecto não foi traçado "a olho", o estudo de viabilidade económico-financeira não foi feito por palpite, não resultou de uma birra ou tabu, como agora se diz, de qualquer autarca. Trata-se de um projecto estruturante, para melhorar a atractividade dos transportes públicos na margem sul, fazendo a ligação às estações ferroviárias do comboio, do eixo ferroviário norte/sul a construir, e às estações fluviais, e ainda faz um reforço da coesão urbana das câmaras do arco ribeirinho, que representam meio milhão de pessoas na Área Metropolitana de Lisboa, a qual, aliás, considera esta uma obra prioritária.
Face a isto, que garantias o Ministério ou o Governo dão de que será executada toda a rede do metro, a sul do Tejo, embora faseada, como é previsto no projecto? Que garantias dão do cumprimento das disposições técnicas e funcionais do anteprojecto? Que garantias dão de que o concessionário
21 DE MARÇO DE 1998 1767operador assegurará, nos termos do concurso, a sua integral exploração e não vai ficar apenas por algumas pequenas fases muito rentáveis, como por aí já consta? Que garantias dá o Governo de que assume as suas competências próprias na parte que respeita ao serviço público de transporte intermunicipal e regional?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quando vai o Governo cumprir com os mais elementares princípios de ética e dar conhecimento às câmaras municipais, e também a esta Câmara, do parecer do Conselho Superior das Obras Públicas? Quando vai o Governo estabelecer o diálogo com as câmaras municipais e criar a entidade empresarial que há-de construir o metro a sul do Tejo? Quando vai o Governo dar início às obras de construção que o Sr. Ministro prometeu para o primeiro trimestre deste ano, que, entretanto, já lá vai?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, na verdade, este projecto iniciou-se em 1994, pelo que não tem 10 anos, e foi efectivamente celebrado um protocolo em 1995, com o anterior governo, que previa um determinado funcionamento do projecto. Em Abril de 1997, a câmara entregou o anteprojecto, só que, face aos seus resultados, pus em dúvida o que estava no âmbito do protocolo assinado anteriormente, ou seja, que haveria um compromisso de que o Governo lançaria um concurso para a globalidade do projecto.
Este é um projecto que, para os que não o conhecem, tem 30 km de rede, tem quatro linhas e representa um investimento, a custos de 1996, de 80 milhões de contos. Entendo que um investimento desta ordem de grandeza, necessariamente, deverá ter uma sustentação para que seja tomada uma decisão. Assim, foram levantadas, logo aquando da apresentação do projecto, algumas dúvidas quanto à viabilidade económico-financeira e mesmo quanto à rendibilidade social do projecto executado na sua integralidade.
Por isso, foi proposto às câmaras municipais um outro esquema empresarial e uma partilha de responsabilidades entre o poder central e o poder local que permitisse garantir o desenvolvimento do projecto. O que foi proposto era algo tão simples como isto, e já disse ao Sr. Deputado várias vezes que discuti isto com as câmaras municipais: se o projecto se apresenta como rentável, o Governo assume o investimento nas infra-estruturas de longa duração e os municípios assumem a responsabilidade de ficarem com a exploração.
Tratava-se de uma partilha de responsabilidades em que havia a noção, pelos estudos que nos foram entregues, de que o projecto era rentável. Assim sendo, partilhamos responsabilidades, o Estado executa e financia as infra-estruturas de longa duração e os municípios, face aos resultados dos estudos realizados, asseguram a exploração.
Face aos resultados do estudo, esta partilha de responsabilidades parecia-nos uma proposta honesta. No entanto, as câmaras municipais não a aceitaram, por entenderem que o Estado deveria financiar as infra-estruturas de longa duração e deveria também suportar possíveis défices de exploração. Ora, se suportasse possíveis défices de exploração, punha em causa os estudos de viabilidade económica que foram apresentados. Aliás, as câmaras alegaram exactamente que teriam alguma dificuldade em aceitar esta proposta na medida em que teriam dúvidas sobre quais seriam os impactos, no âmbito deste projecto, nos novos empreendimentos que estão em curso, nomeadamente a abertura do eixo ferroviário norte/sul, a abertura da 6.a faixa rodoviária na Ponte 25 de Abril, bem como a abertura da nova ponte. Ou seja, estes foram os argumentos que as câmaras usaram para não quererem assumir os riscos com o projecto, pelo que houve necessidade de repensar, em termos empresariais, o projecto.
Tudo isto foi desenvolvido ainda não tendo o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e, no fundo, em certa medida, vem corroborar algumas das dúvidas que eram postas.
Porém, estaremos disponíveis, agora, face ao parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e às dúvidas em relação a algumas questões, para encetar novamente contactos com as câmaras e para lhes propor um novo modelo empresarial, o que faremos durante o mês de Abril, para que o projecto possa arrancar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O tempo que o Sr. Secretário de Estado excedeu será depois descontado nas respostas.
Inscreveram-se, para formular perguntas adicionais, os Srs. Deputados Joaquim Matias, Aires de Carvalho, Lucília Ferra, Manuel Varges, Matos Leitão, Ana Catarina e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é lícito dizer que a viabilidade não tinha em conta o comboio que está em construção nem a nova ponte, porque o próprio estudo contempla as interfaces com o comboio.
Como é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer se as câmaras aceitam ou não o modelo se, pura e simplesmente, o Ministério não tem aceitado uma única reunião?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Desde que entregou o estudo, desde que entregou a sua proposta no sentido de revogar o protocolo unilateralmente - e as câmaras têm cumprido o protocolo, o Governo é que não -, que o Governo não aceita uma única reunião. Por que é que o Governo tem o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas desde Dezembro e não o fornece às câmaras?
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outra coisa mais importante: o que as câmaras puseram em causa não foi o facto de assumir a responsabilidade, pois elas têm-nas assumido des-
1768 I SÉRIE - NÚMERO 52de o início. A questão em causa diz respeito à "competência das câmaras". De facto, os transportes intermunicipais em agregados urbanos da Área Metropolitana de Lisboa, com meio milhão de habitantes, não são normalmente feitos pelas câmaras. Mas, apesar disso, as câmaras concordam em assumir responsabilidades na exploração e a questão que se põe é esta: o Sr. Ministro referiu que iniciava as obras este ano, mas elas estão já atrasadas. Por que é que as obras não se iniciam? Por que é que o Governo, assumindo o protocolo que tem assinado com as câmaras, não cria a entidade institucional com forma empresarial para lançar os concursos para o anteprojecto que está feito? As câmaras assumirão a sua parte!
Naturalmente, há uma parte de serviço público que compete ao Governo e de que o Governo não pode desresponsabilizar-se. Isto para não falar nos critérios utilizados noutras zonas do País, em aglomerados semelhantes, em estudos de viabilidade económica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira nota que gostaria de introduzir era manifestação do meu regozijo pela grande adesão do PCP a esta proposta governamental.Risos do PCPO Sr. António Filipe (PCP): - Isto não é brincar!O Orador: - O metro a sul do Tejo é um projecto regional e, como tal, susceptível de fomentar adesões, que variam, directa e proporcionalmente, em cada concelho, segundo o grau de satisfação dos interesses dessas populações.
Como barreirense, não me entusiasma a ideia de, com base no faseamento previsto, apenas poder beneficiar do metro a sul do Tejo lá para 2006, ou seja, cinco ou seis anos depois de Almada.
Considero importante a preocupação do Deputado da CDU que me antecedeu, mas sempre pensei que a sua preocupação fundamental, enquanto barreirense, fosse que o metro a sul do Tejo tocasse muito mais cedo o concelho do Barreiro, tanto mais que a ideia do metro a sul do Tejo, enquanto projecto regional que é, não pode aparecer condicionado aos interesses de um único concelho, Almada, e da sua presidente.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A concluir, três questões muito concretas.
Primeira: já foi ou não feito o estudo sobre o percurso Pragal/Corroios, de forma a compatibilizar o sistema de tráfego?
Segunda: já está ou não definida a forma de funcionamento da futura empresa exploradora?
Terceira: está igualmente feito o estudo de incidência dos fluxos de transporte?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em 18 de Abril de 1995, foi assinado, pela primeira vez, um protocolo entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Almada, Seixal, Barreiro e Moita, com vista ao desenvolvimento de um projecto do metro ligeiro na margem sul do Tejo. À data, o concelho do Montijo ficou excluído deste protocolo, não sendo previsível a extensão do metro de superfície até esse concelho.
Dado que a nova construção sobre o Tejo, a Ponte Vasco da Gama, perspectiva um crescimento demográfico daqueles concelhos e dos concelhos limítrofes, pareceu ao PSD haver algum interesse, do ponto de vista das acessibilidades, numa extensão do metro de superfície até ao concelho do Montijo. Nessa perspectiva, apresentámos uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1998, que foi aprovada, em que se previa uma dotação a inscrever de 80 000 contos, afecta ao desenvolvimento de estudos e projectos com vista à extensão do metro de superfície até ao concelho do Montijo.
A minha pergunta vai ao encontro desta inscrição, que foi aprovada, e da verba que está disponível para os estudos e o projecto de extensão, nomeadamente para saber exactamente em que ponto se encontram os estudos sobre a extensão do metro ao concelho do Montijo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Entretanto, inscreveram-se ainda, para esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Manuel Varges, Matos Leitão, Ana Catarina Mendonça e Joel Hasse Ferreira, a quem peço que se contenham exactamente no minuto regimental de que dispõe cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, fá-lo-ei, com certeza.
Sr. Secretário de Estado, foi aqui afirmado que as câmaras estudaram a viabilidade técnica e económico-financeira do projecto e concluíram pela sua viabilidade. Entende-se que, para o Governo assumir também as suas responsabilidades, seja a nível das infra-estruturas ou a qualquer outro, ele próprio também tem de ter o seu estudo de viabilidade.
Pareceu-me ouvir das palavras do Sr. Secretário de Estado que o Conselho Superior das Obras Públicas levanta algumas dúvidas. Dúvidas sobre quê? Sobre a viabilidade técnica ou também sobre a viabilidade económico-financeira? Se é sobre a viabilidade técnica e sobre a viabilidade económico-financeira, qual é o modelo de gestão que está subjacente, quer quanto ao estudo das câmaras quer quanto ao parecer do Conselho Superior, que torne credível e fundamentada a viabilidade técnica do âmbito deste projecto?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.
21 DE MARÇO DE 1998 1769O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no PIDDAC 98 está prevista uma dotação de 50 000 contos destinada a um estudo sobre a eventual extensão ao Montijo da rede prevista para o metropolitano a sul do Tejo. É certo que estamos ainda no primeiro trimestre de 1998, diria, quase no início da execução orçamental, mas não posso deixar de manifestar também esta preocupação, aproveitando para solicitar ao Governo que me informe da situação em que se encontra o referido estudo.
Por outro lado, quer as câmaras municipais quer o Governo, tanto quanto julgo saber, desconhecem ainda o impacto - e isto já foi referido, de alguma forma, pelo Sr. Secretário de Estado - quer da Ponte Vasco da Gama quer do eixo rodoviário norte/sul. Prudentemente, uns e outros devem aguardar, segundo me parece, a evidência desse impacto, porque os recursos financeiros para um Governo que seja responsável não são ilimitados e não podem ser gastos de qualquer forma.
Gostaria de saber se este é ou não, também, um dos factores que contribui para a ponderação que o Governo deve fazer antes de tomar qualquer decisão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta o impacto na melhoria das ligações entre as margens sul e norte do Tejo, tendo em conta que esta mesma nova rede ferroviária trará uma melhoria na qualidade das condições de vida dos cidadãos, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a duas questões: por um lado, até que ponto vai a viabilidade e a utilidade do alargamento do metro da margem sul e, por outro, de que forma vê a articulação entre a ligação do metro e do comboio na margem sul?
Por fim, não gostaria de deixar passar uma questão que foi levantada, que é a do Montijo. Até que ponto o Sr. Secretário de Estado vê, em alternativa, o reforço do transporte fluvial no Montijo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição é do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, completando este conjunto de questões que demonstram a preocupação que o meu grupo parlamentar tem, gostaria de colocar as seguintes questões: será o metro o meio mais adequado para reforçar as ligações entre o Barreiro e Coina, no seu entender, ou já haverá estudos sobre a zona de Coina/Fogueteiro?
Relativamente à extensão do metro à Moita, será que já está estudado se, de facto, a melhor extensão, em termos da rede de metro, seria para a Moita e não em direcção a Azeitão/Quinta do Conde?
Quero ainda chamar a atenção que houve uma proposta do PCP, que parece estar esquecida, de um reforço de 38 milhões de contos, que foi rejeitada, enquanto a do PSD foi aprovada, porque tinha algum sentido.
Por outro lado, quanto à ligação Barreiro/Pinhal Novo, pensa o Governo reforçar a ligação ferroviária e qualificá-la, tendo em conta o desenvolvimento das ligações entre as duas margens do Tejo?
Por fim, relativamente à questão das ligações rodoviárias do eixo do anel de Coina, quando é que o Governo pensa que estará efectivamente concluído e fechado o anel de Coina, que é fundamental para que se possa fechar o círculo que as duas pontes, agora, vão permitir?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando por responder ao Sr Deputado Joaquim Matias, quero dizer que a viabilidade não tinha em conta o comboio. Eu diria que esta foi uma questão colocada pelas câmaras que encomendaram o estudo. Ou seja, quando foram questionadas sobre a viabilidade do projecto e sobre o facto de elas poderem assumir integralmente os custos da exploração, que era aquilo que era dado pelos estudos de viabilidade económica, foram elas que recusaram, na medida em que, a determinada altura, sentiram que não tinham a certeza de que aquilo não pudesse ser um projecto deficitário, uma vez que foram elas que o assumiram e disseram que não saberiam aferir os impactos da entrada em funcionamento do eixo ferroviário norte/sul e da nova ponte.
Portanto, essa não foi uma questão posta por mim. Aceitei como bom o estudo que me entregaram, as câmaras é que me disseram "nós temos aqui um problema" - e o problema aparece exactamente aí.
Dizer que o Governo não aceita fazer reuniões com as câmaras também não é verdade. O Governo fez reuniões, aliás, a última foi em Abril do ano passado, onde o Governo apresentou uma proposta para levar o projecto por diante, que foi rejeitada pelas câmaras. É evidente que, nessa altura, tudo aquilo que estava previsto, em termos do próprio início das obras, não foi concretizado. Se, pelo contrário, as câmaras, em Abril do ano passado, tivessem aceitado a partilha de responsabilidades que o Governo propôs, em Abril a empresa estaria formada e, neste momento, se calhar, poderíamos ter obras.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O Governo não propôs o protocolo com as câmaras!O Orador: - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas eu não cumpro um protocolo quando, ao ver o estudo que as câmaras me entregaram, não tenho a certeza de que não vou gastar "baldes" de dinheiros públicos. É esta a questão! Efectivamente, há troços da rede que têm sentido, sob o ponto de vista da sua rendibilidade social e económica, e outros que não terão ou poderão não ter sentido. E o que o Governo propôs, face às duvidas existentes, foi que fizesse o projecto por fases. Ou seja, façamos uma primeira fase, a avaliação dessa primeira fase e só depois avancemos para a segunda fase. Esta é a proposta do Governo, face às dúvidas que tem e que são partilhadas pelas câmaras municipais. Sr. Deputado, porque, se assim não fosse, elas teriam aceite a proposta do Governo
1770 I SERIE - NUMERO 52O Sr. Joaquim Matias (PCP): - O Governo não propôs um protocolo com as câmaras?!O Orador: - Já reuni com as câmaras municipais, e fiz-lhes a proposta. No entanto, há neste momento algo importante para este processo de decisão, que é o parecer do CSOP, que só foi concluído em Janeiro, pelo que em Abril, no próximo mês, será feita uma nova proposta às câmaras municipais.
Porém, uma coisa tem de ser clara, Sr. Deputado: tem de haver uma partilha de responsabilidades nestes projectos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Reuna com as câmaras e fica logo a saber o que elas pensam!O Orador: - Não posso tomar decisões quando todos sabemos que, em Portugal - e desculpe que lhe diga -, muitas vezes, estes projectos são feitos, as decisões são tomadas e depois não é dado seguimento àquilo que seriam os pressupostos do projecto, pelo que, se os projectos forem uma aplicação má dos dinheiros públicos, ninguém é responsabilizado. Sr. Deputado, não vou nisto! Entendo que tem de haver aqui uma responsabilidade partilhada, porque, se ela não existir, se se não quiser assumir qualquer responsabilidade, também não se pode pedir tudo.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas isso é o que as câmaras propõem. Elas propõem constituir uma empresa com o Ministério!O Orador: - Não, mas...O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo...O Orador: - Sr. Deputado, genericamente penso que respondi à questão...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conduza a sua resposta sem diálogo, porque torna-se impossível e ininteligível no quadro do registo do Diário da Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): Tem toda a razão, Sr. Presidente. O PCP não deixa o Governo responder!O Orador: - Sr. Deputado Aires de Carvalho, no que respeita ao estudo sobre o troço Pragal/Corroios, devo dizer que, neste momento, está na fase de estudo prévio. Ou melhor, o estudo prévio está feito e entendemos que deverá ser incluído na primeira fase, porque, a nosso ver, apesar de algumas interrogações, poderá ter toda a viabilidade e deverá ser executado.
No que diz respeito à viabilidade do projecto da extensão até ao Montijo, de facto, ainda não foram iniciados quaisquer estudos. Eles podem ser feitos, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de neste momento uma das questões do projecto Fogueteiro/Seixal/Barreiro ser a dúvida sobre a sua viabilidade técnica, e a partir daqui haverá, a meu ver, alguma dificuldade em fazerem-se estudos para outras áreas, mesmo para as mais próximas e de melhor interligação com o projecto, visto haver, numa primeira fase, algumas dificuldade em se demonstrar a sua viabilidade.
Na verdade, há ainda uma outra questão - e aproveito para responder já ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira -, que é o facto de muitos desses estudos terem sido conduzidos sem terem em atenção as concessões já existentes no terreno. Por exemplo, a CP tem uma concessão entre o Barreiro, Pinhal Novo e Setúbal e o metro, abusivamente, sem conversar com os consultores, sem consultarem a CP, na altura, previu a utilização de uma infra-estrutura que está concessionada a um outro operador e que neste momento até tem planos para uma melhoria daquele serviço, prevendo até a própria electrificação da linha.
Há aqui questões que pão podem ser desligadas. Não se pode prever a utilização de uma concessão, dada, por exemplo, à CP, sem se falar com a CP, quando ela própria prevê melhorar e reactivar essa concessão.
Esta é uma das questões que se coloca até com o alargamento do metro ao Montijo.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas o Sr. Ministro diz que vai fazer!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Varges, de facto, o CSOP vem levantar dúvidas, que toda a região tem, relativa mente à viabilidade técnica e financeira. O CSOP propõe a viabilidade técnica, a análise e o aprofundamento de algumas soluções técnicas, fundamentalmente a inserção do metro ligeiro no tecido urbano de Almada, e o aprofundamento das previsões de tráfego face à entrada em vigor do eixo ferroviário norte/sul. Estas são algumas das recomendações do CSOP, o que faz com que o Governo, no meu entender, tenha procedido bem, porque vieram a ser confirmadas pelo CSOP as reservas que tinha relativamente ao projecto.
No entanto, penso - e, aliás, o Sr. Ministro afirmou-o recentemente - que há uma fase deste projecto, que é a primeira fase (resolvidos alguns problemas de ordem técnica), que poderá, indiscutivelmente, arrancar brevemente, desde que se chegue a um acordo com as câmaras envolvidas quanto ao modelo institucional e onde se preveja uma partilha de responsabilidades, tanto do poder central como do poder local, naquilo que são as suas áreas de competências. Desde que esta partilha seja aceite, o projecto irá com certeza para frente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre ligações aéreas a Lisboa e Porto a partir de Viseu, que irá ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, conheço bem a pretensão de um conjunto de associações empresariais do interior centro, o Nercab, o Nerga, a Associação Industrial da Região de Viseu, de instituições do ensino superior e de diversas
21 DE MARÇO DE 1998 1771autarquias, particularmente as que registam maior incremento e vitalidade económico-social, no sentido de reactivarem as ligações aéreas entre Viseu/Covilhã/Porto/Lisboa.
Todos conhecemos as experiências passadas, as vicissitudes ocorridas já na década de 90, que, de uma forma extemporânea, inauguraram com pompa e circunstância estas ligações aéreas a partir de Viseu para logo a seguir se encerrarem na mais profunda penumbra e sem qualquer tipo de justificação.
A diferença agora é que esta nova tentativa em reatar estas ligações aéreas parte precisamente do mundo empresarial, numa lógica que tem tudo a ver com as cinergias que entretanto foram criadas nestas regiões, justificativas de uma nova dinâmica do interior, agora, que, em 1998, vai chegar também a Viseu, Guarda, Covilhã e Castelo Branco a rede de gás natural. O objectivo é criar várias oportunidades de acesso das regiões do interior às duas maiores cidades do País, quer por via rodoviária, quer, neste caso, em alternativa, por via aérea, complementando-se entre si, fazendo do interior uma zona de potencial activo, onde as distâncias aos grandes centros tendem a ser cada vez menos justificativas para investidores que buscam novas oportunidades, que já encontram no interior, com novos e diferentes estímulos e cada vez com menores obstáculos.
O estudo de viabilidade económica e financeira da transportadora aérea candidata, a Nortávia, prevê o crescimento do transporte aéreo, o aumento do poder de compra e a necessidade de maior movimentação, a complementaridade entre a circulação aérea e a circulação automóvel, os seus custos de exploração, as quotas de risco e a aposta na entrada do terceiro milénio em rotas pouco ou nada cobertas, no que diz respeito a passageiros e a mercadorias, proporcionando novos negócios e destruindo isolamentos que já não fazem sentido.
Conheço também a disponibilidade das autarquias, particularmente as de Viseu e Covilhã, para contribuir neste projecto, isentando a transportadora aérea que se candidata, a Nortávia, de qualquer taxa de utilização dos respectivos aeródromos, além do apoio logístico e da disponibilização dos recursos humanos já afectos àquelas infra-estruturas. Trata-se, por isso, de uma iniciativa local, tal como de resto aconteceu com a reactivação das linhas aéreas a partir de Bragança, sobre a qual importa, nesta primeira fase, questionar o Governo na pessoa do Sr. Secretário de Estado. Assim, pondera a possibilidade de cooperar na reactivação das linhas aéreas a partir de Viseu para o Porto e para Lisboa?O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, quero dizer que a regra de não ser permitido o uso de telemóveis na Sala aplica-se aos Srs. Deputados, aos jornalistas, aos visitantes e aos assessores dos membros do Governo. Ninguém se encontra excluídos desta regra, pelo que, se desejarem telefonar, terão de sair da Sala, podendo dirigir-se ao respectivo gabinete. Agora, da Sala não telefonam.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, para responder.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a ligação aérea entre Lisboa/Viseu e Covilhã aparece na sequência da reactivação normal das ligações entre Lisboa e Bragança. Ou seja, em 1990, durante um período, creio que de 1986 a 1990, existiram ligações entre Lisboa/Viseu, Lisboa/Bragança e Lisboa/Covilhã. O Governo, quando decidiu iniciar um processo de reactivação destas ligações regionais - e parece-me que todos nesta Câmara estamos de acordo em que se tem de se iniciar um processo destes -, pensou naturalmente em Bragança pelas suas dificuldades em termos de acessibilidades terrestres. Será, pois, esta a região ou a cidade onde melhor se justifica o início de um processo, por um lado, como disse, pelas suas acessibilidades terrestres e, por outro, face àquilo que foi a experiência do passado, por existirem alguns dados históricos sobre o tráfego nas diversas ligações, por ser aquela ligação onde nos parecia haver mais tráfego. Ou seja, havia aqui esta associação de factores: por um lado, a existência de tráfego e, por outro, a sua interioridade, que é por todos reconhecida.
Neste caso apareceram como possibilidades de reactivação das ligações a Viseu e a Covilhã, numa primeira fase, como sabe, como uma possibilidade de serem uma escala intermédia ao serviço para Bragança. Esta hipótese não tem sentido, na medida em que estas carreiras são feitas através de um concurso público, onde se definem as obrigações de serviço público, sendo depois adjudicadas. Assim, depois de o concurso ser adjudicado, qualquer alteração nestas rotas levará, naturalmente, a que o concurso seja anulado.
Portanto, a partir do momento em que o contrato foi adjudicado não há qualquer possibilidade de o alterar.
Por outro lado, a Nortávia apresentou, conjuntamente com algumas associações empresariais, um estudo e uma proposta para viabilizar estas ligações. O estudo ainda não foi analisado, no entanto iremos analisá-lo e, na altura oportuna, decidiremos sobre a matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo para o efeito de 2 minutos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, a pretensão feita ao Governo por esta empresa, a Nortávia, circunscreve-se, tão simplesmente, às facilidades a conceder nos aeroportos de Lisboa e do Porto, nomeadamente no que diz respeito à desejada isenção de todas as taxas aeroportuárias e serviços, pela utilização destes dois aeroportos. Desejo, pois, saber se o Governo aceita esta única pretensão.
Por outro lado, estando satisfeita esta única condição que é colocada pela empresa aérea ao Governo para poder operar, queria questioná-lo no sentido de saber se nos pode dizer quando é que serão reatadas essas ligações aéreas. Parece-me, no entanto, incontornável o facto de o factor custo ser determinante para o sucesso deste projecto, agora como no passado. Por hipótese, e segundo este estudo de viabilidade económica apresentado ao Governo, um passageiro que desejasse fazer a viagem de Viseu para Lisboa poderia fazê-lo pelo melhor preço de 16 000$ e por um tempo de voo estimado de 78 minutos; mas se estivéssemos a falar de uma viagem de Viseu para o Porto, esse percurso demoraria 27 minutos a um custo de 7950$ de melhor preço, ou seja, se o
1772 I SÉRIE - NÚMERO 52Governo isentasse a Nortávia dos encargos nos aeroportos de Lisboa e do Porto.
Sr. Secretário de Estado, pensa o Governo viabilizar, tal como fez com as ligações para Bragança, as ligações aéreas propostas pela Nortávia, que assim pretende criar a ligação aérea Porto-Viseu-Covilhã-Lisboa e vice-versa? Pela nossa parte, acreditamos que este desenvolvimento que o interior produz, pela sua capacidade própria de saber construir, deve ter, da parte do Governo, a correspondente solidariedade materializada em coisas concretas. Entendemos, por isso, que estas isenções aeroportuárias teriam repercussões directas nos custos finais das tarifas, permitindo assim um acesso mais fácil e diversificado por parte da população, empresários e mercadorias destas regiões que, pela sua especificidade, são susceptíveis de reduzir a desvantagem dos custos da interioridade a que foram sujeitas durante largas décadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr, Secretário de Estado, Srs. Deputados, nós temos defendido sempre, preocupados como estamos com os custos da interioridade de Viseu e da região de Viseu, que esta mesma interioridade se vence não com medidas adjectivas, como será o exemplo da regionalização, mas com medidas de fomento substantivas.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Essa é boa!O Orador: - Podemos falar sobre isso quando quiserem! Defendemos a criação das estruturas para a utilização do gás natural, defendemos também - logo em 1995, e tivemos uma apreciável votação - o pacote de ajudas financeiras e fiscais às empresas que exercem a sua actividade económica no interior. Portanto, em todos os casos e em qualquer circunstância, defendemos sempre e pugnamos por medidas substantivas.
Aquilo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se pode aqui, hoje, em nome do Governo, assumir o compromisso de implementar, ou não, a criação das carreiras aéreas de Viseu-Porto-Lisboa porque, embora não seja uma medida de excepcional relevância, é com certeza um passo muito significativo naquilo que entendemos ser a conduta devida para que, em termos substanciais, a interioridade de Viseu e de todo o interior seja ultrapassada de uma forma garantida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, a questão que me é colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal baseia-se no estudo da Nortávia - isenção de todas as taxas aeroportuárias -, alegando que isto viabilizaria a operação. Ou seja, se o Governo, segundo este estudo, isentasse a Nortávia das taxas aeroportuárias em Lisboa e no Porto, a ligação seria rentável. Se for esse o preço, eu digo já que sim. Só tenho uma questão a colocar: primeiro, tenho de arranjar maneira de ver como é que uma empresa poderá ser compensada por causa da isenção das taxas, ou seja, não posso isentar a Nortávia das taxas aeroportuárias porque quem tem a concessão dos aeroportos é uma empresa, que é a ANA, cujas taxas são estipuladas pelo Governo através de um decreto-lei, segundo dois princípios genéricos que são, por um lado, a aderência aos custos, e, por outro lado, o princípio da não discriminação.