9 DE JULHO DE 2021 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1408/XIV/2.a APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO Os Verdes dedicaram as suas Jornadas Parlamentares, que decorreram no final do mês de junho, às questões da sustentabilidade das áreas protegidas e estuário do Tejo, na península de Setúbal. No conjunto das matérias que abordámos esteve a apanha de bivalves no Estuário do Tejo, um problema gravíssimo que, não sendo novo, continua a ganhar proporções muito preocupantes e que há muito reclama respostas. Respostas aos problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e ao nível da biodiversidade, mas respostas também aos problemas sociais e laborais e ainda de saúde pública, que a apanha ilegal de bivalves está a provocar perante a passividade deste e de outros governos. Na verdade, no estuário do Tejo, da Trafaria ao Samouco, continuam a ser recolhidas diariamente, toneladas e toneladas de ameijoa-japonesa e outros bivalves, sem qualquer controlo e sem qualquer fiscalização. Segundo os estudos, em 2015 eram recolhidas entre 9 a 47 toneladas por dia, só de ameijoa-japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco. São números, de facto, impressionantes, que nos dão uma dimensão aproximada da gravidade do problema. Ainda assim, esta atividade continua sem ser regulamentada, com todas as consequências que daí decorrem e que se vão perpetuando no tempo, desde logo ao nível da sustentabilidade dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, mas também de outros problemas associados à forma como esta atividade se desenrola. Referimo-nos, por exemplo, às condições de habitabilidade de muitos desses apanhadores, à exploração laboral a que se encontram sujeitos, mas também ao perigo que representa em termos de segurança alimentar, pelo facto desses bivalves chegarem à mesa do consumidor, literalmente contaminados. Na verdade, os bivalves recolhidos no estuário do Tejo são vendidos, diretamente em mercados e restaurantes ou a intermediários que posteriormente os introduzem no mercado de forma ilegal e a preços muito superiores ao preço da primeira venda. Segundo os mesmos estudos, em 2015, a ameijoa-japonesa era comprada ao apanhador por valores que oscilavam entre 80 cêntimos e 4 euros o quilograma, quando o consumidor final pagava entre 8 a 12 euros o quilograma. E o pior é que os bivalves ilegalmente transacionados, não estando sujeitos a análises ou processo de depuração, chegam ao consumidor contaminados com toxinas e metais pesados, o que potencia um grave problema de saúde pública. Como sabemos, a apanha de bivalves a montante da ponte Vasco da Gama é proibida, devido à contaminação por chumbo, mas não há garantias seguras que os bivalves não sejam aí recolhidos e que não acabem por entrar no mercado. Por outro lado, a jusante da ponte, a apanha é permitida. Sucede que essa zona tem a classificação «C», o que significa que os Bivalves podem ser apanhados, mas para serem colocados no mercado têm de passar pelo tratamento industrial, porque estão contaminados com toxinas e metais pesados, e, portanto, precisam de ser «afinados». Ora, se o Governo não procede à definição e ao licenciamento das zonas de afinação, para a depuração em meio natural de bivalves, e se não há depuradora industrial, para além de a venda ser ilegal, os Bivalves chegam à mesa do consumidor potencialmente contaminados. Mas sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas Zonas «C» nada sabemos e, sobre a construção de uma Unidade para a Transformação, Valorização e Depuração de Bivalves, no Barreiro, que aliás foi anunciada pelo Governo em 2017, apenas sabemos que o processo está suspenso devido às fundações. Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira e noutras regiões do país, é movida com recurso à exploração e abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, com comunidades a viver em garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade. Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, vê-se obrigado a socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguir alojamento e dispor dos instrumentos de trabalho para a apanha, muitas vezes alugados.