102-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 10entendido, sobretudo em matéria de definição dos conceitos no âmbito da agricultura, como o agregado familiar com todos os seus laços, incluindo certamente a união de facto.Alargar isso neste conceito que agora se pretende adoptar parece que não tem senso, até porque, na classificação para efeitos da definição do agricultor — se lhe disser que, por via do que está a ser feito, se calhar, não há nenhum agricultor que tenha vantagens em pretender provar que é autónomo e todos a terão, se calhar, em provar que são empresários — o agricultor autónomo não está impedido de utilizar pessoal contratado. A definição é no sentido de que usa predominantemente mão-de-obra familiar, mas não está impedido de utilizar pessoal contratado, que não tem de ser incluído no agregado doméstico, como é óbvio! O que ele usa é predominantemente a mão-de-obra do agregado doméstico, que é o familiar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — (Meio inaudível, por não ler falado para o microfone).. : constitui uma pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a actividade própria ou a de pessoas do seu agregado doméstico.Diz depois: «sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado.» Assim sendo o trabalho assalariado sai fora daquilo que se entende ser o agregado doméstico.Ora, o critério de agregado doméstico, para efeito da definição de agricultor autónomo, deve ser um pouco mais vasto. Agregado doméstico são as pessoas que trabalham em comunhão de mesa e de casa! Está aqui! Não são apenas os seus familiares!Há pessoas na agricultura que trabalham em comunhão de mesa e de casa com o agregado doméstico e que dele não devem ser afastadas, por efeitos deste artigo, para não se desvirtuar o conceito de agricultor autónomo!Com base nisto, uma pessoa que tenha dois criados agrícolas, contratados ao mês ou à tarefa, isto é, não assalariados, poderá não ser considerada agricultor autónomo só porque vai buscar pessoas de fora e porque com elas tem contrato de trabalho. Isso é injusto!Por isso, sou da opinião que a definição de agregado doméstico contida na proposta de lei é suficientemente ampla e correcta, tendo em conta a posição do agricultor autónomo que é dada na alínea 4).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado Luís Capoulas, gostava que ouvisse o que vou dizer.A confusão sobre este assunto vem desde o início do artigo 3.°, quando se quis comparar o agricultor autónomo com a empresa familiar agrícola.O que é preciso, de facto, é que o agregado familiar viva predominantemente da agricultura, trabalhe na agricultura e, excepcionalmente, contrate assalariados. Esta é que é a definição! Tudo o que ultrapasse isto tira-nos o controlo deste tipo de exploração.Não é, portanto, possível considerar como fazendo parte do agregado familiar os trabalhadores que trabalham na empresa. Não sei se estão de acordo, mas é preciso incluir a palavra «familiar».Estão de acordo?Óptimo!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Esta alínea 7), articulada com a alínea 4)... (inaudível) com o artigo 12.°, quando o artigo 12.° diz que não são expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios rústicos que sejam propriedade de agricultores autónomos. Se não houver uma definição para a expressão «agricultor autónomo», passa a não existir para ela nenhuma fronteira e, face às definições perfeitamente abertas que a lei dá, corre-se o risco — as definições não são coisas tão simples como parecem, mas têm também a ver com o procedimento da lei e, neste caso, com o artigo 12.° — de, a certa altura, estarmos a ler por ela só... (inaudível) não deixa já margem a mais qualquer expropriação nem entrega de... (inaudível) seja para quem for — um conjunto de definições em que ninguém é expropriado, porque não há fronteira... (resto da frase inaudível por o orador se ter afastado do microfone.)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Sirva (PS): — Chego à conclusão de que a definição de agregado doméstico ficaria até melhor sem a expressão «ligado por relação jurídica ou de facto». Bastava, realmente, definir como agregado doméstico o conjunto de pessoas que vivem habitualmente em comunhão de mesa, habitação e economia comum, pois isso abrange tudo o que se quer abarcar, ou seja, os empregados que vivem em economia comum, os criados da lavoura, etc.(Interrupção inaudfnel por parte de um Sr. Deputado que não falou para o microfone.)Esse é, na empresa do Minho, o criado de lavoura. Os velhotes têm um criado que os serve e que trabalha em economia comum. A realidade é essa! Existem os criados de lavoura que tratam dos velhotes, que trabalham na agricultura, etc. Isso não se pode excluir do agregado doméstico!Com a expressão «ligação jurídica ou de facto», o legislador quis salvaguardar as uniões de facto, já que as outras são sempre vinculadas a nível jurídico, quer por contrato de assalariado doméstico, quer pelo vínculo do casamento, o qual exprime a relação familiar.Esta explicação do legislador é que me parece não ser necessária.Quanto aos criados da lavoura, eles são uma realidade manifesta e têm de continuar a existir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Julgo que, relativamente a este assunto, se «está a chover no molhado».Aceitamos a inclusão da palavra «familiar» nesta alínea e a inclusão da... (inaudível por deficiência técnica) para que a definição corresponda exactamente