28 DE SETEMBRO DE 202173a) Requerer à IGAC que lhe seja concedida tal faculdade, demonstrando a sua suficiente representação, nos termos do n.o 3 do artigo anterior e indicando as utilizações objeto das licenças que pretendem conceder, bem como os utilizadores ou categoria de utilizadores em causa; b) Publicitar tal intenção no respetivo sítio na Internet, especificando o objeto das licenças que pretendem conceder, o facto de esta poder ser concedida também em representação de titulares de direitos que não tenham conferido mandato à entidade de gestão respetiva e a forma como estes titulares podem exercer o direito previsto no n.o 5 do artigo anterior. 2 –  Recebido o requerimento referido na alínea a) do número anterior, a IGAC pode, nos trinta dias subsequentes, indeferir a pretensão da entidade de gestão coletiva, com fundamento na sua insuficiente representação ou na falta de preenchimento de outros pressupostos legais. 3 –  Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a IGAC tenha notificado a decisão à entidade de gestão coletiva em causa, considera-se tacitamente deferida a pretensão. 4 –  A IGAC disponibiliza permanentemente, no seu sítio na Internet, informação atualizada sobre as entidades de gestão coletiva que estão autorizadas a conceder licenças nos termos do artigo anterior, sobre as utilizações objeto de tais licenças e sobre a forma como os titulares de direitos que não tenham conferido mandato às respetivas entidades de gestão podem exercer o direito previsto no n.o 5 do artigo anterior.» Artigo 7.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual: a) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção III, com a seguinte epígrafe «utilização de obras fora do circuito comercial», que compreende os artigos 74.o-A a 74.o-D; b) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção IV, com a epígrafe «do acesso a obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas». que compreende o artigo 74.o-E; c) É aditada ao Capítulo III do Título II, a Secção XI, com a epígrafe «da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», que compreende os artigos 175.o-A a 175.o-H. Artigo 8.o Resolução extrajudicial de litígios Os titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios nacionais ou transfronteiriços em matéria de direitos de autor e direitos conexos, podem voluntariamente recorrer a centros de resolução extrajudicial de litígios, nos quais se incluem a mediação, negociação, a conciliação e a arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea n) do n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 49.o e 191.o e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual; b) O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro. Artigo 10.o Aplicação no tempo 1 –  Os direitos conferidos no artigo 188.o-A do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pelo