140II SÉRIE-B — NÚMERO 29Voto n.° 143/VConsiderando que hoje, dia 17 de Abril de 1990, secomemora o Día Mundial da Hemofilia;Sabendo que em Portugal existe quase um milhar dedoentes hemofílicos, pessoas estruturalmente normais, mas que podem adquirir deficiências por falta ou inadequação de tratamento;Conscientes dos riscos que os hemofílicos correm por falta de estruturas que permitam o seu tratamento com medicamentos mais seguros e eficazes;Considerando que em Portugal não existem serviços ortopédicos e fisioterápicos especializados nem apoios a nível pedagógico e social ao estudante e trabalhador heomofílico;Considerando que a Associação Portuguesa dos Hemofílicos desenvolve um trabalho meritório e de relevante importância para os cidadãos portadores desta doença:A Assembleia da República delibera: 1.° Saudar neste dia todos os hemofílicos portugueses.2.° Saudar a Associação Portuguesa dos Hemofílicos.3.° Recomendar ao Governo a tomada de medidas e criação de estruturas que permitam o acompanhamento e tratamento eficaz do cidadão portador desta doença.Assembleia da República, 17 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — António Filipe — Lourdes Hespanhol — Luís Bartolomeu — Luís Roque — António Mota — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — João Amaral — Ilda Figueiredo.Ratificação n.° 114/V — Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de MarçoPropostas de substituiçãoArtigo 1.° I...10 presente diploma regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, abreviadamente designados por planos municipais.Artigo 3.° [..)1 —..........................................2 —..........................................3 — A aprovação dos planos municipais, nos termos do número anterior, carece da obtenção de parecer prévio favorável do Ministério do Planeamento e da Administração do Território relativo à adequação dos planos às leis e regulamentos em vigor.4 — O parecer do Ministério do Planeamento e da Administração do Território reunirá os relatórios de especialidade, julgados necessários em razão da matéria.5 — A ausência de parecer no prazo de 90 dias após apresentação dos planos municipais, através da Direcção-Geral de Ordenamento do Território, equivale a parecer positivo.6 — Compete à DGOT proceder ao registo dos planos municipais, das medidas preventivas e das normasprovisórias para tanto incumbindo o seu envio, aosMunicípios, no prazo de oito dias após a aprovação.Proposta de substituição a eliminaçãoArtigo 6.° [..]1 —..........................................2 —..........................................a) (Eliminar.)b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................3 — As câmara municipais, quando o entenderem, podem solicitar ao MPAT o acompanhamento em termos a estabelecer por acordo dos planos de urbanização ou de pormenor.£;.....ee:;*eeee7 — (Eliminar.) 8 — (Eliminar.)7 — (Número novo.) A comissão técnica deve proceder de modo a garantir a informação atempada das entidades e serviços competentes e produzir regularmente relatório de acompanhamento do qual constem as diligências efectuadas no exercício das suas atribuições e se integrem os relatórios sectoriais intercalares que hajam sido produzidos.8 — (Anterior n° 9.)Propostas de substituiçãoArtigo 7.° I...11 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................5 — As medidas preventivas e o prazo da sua prorrogação, quando tais medidas se fundamentem na elaboração dos planos municipais que careçam de parecer prévio favorável do MPAT ou tenham como consequência a suspensão de planos municipais do mesmo tipo, estão sujeitos a parecer prévio favorável do MPAT nos termos do artigo 16.°6 —..........................................Artigo 8.° '2 —......