15 DE OUTUBRO DE 2021 9 programas a um distribuidor de sinais, sem ele próprio transmitir simultaneamente esses sinais ao público, os quais lhe são transmitidos pelo distribuidor, considera-se que o organismo de radiodifusão e o distribuidor de sinais participam num ato único de comunicação ao público, para o qual devem obter a autorização dos titulares dos direitos em separado, não sendo solidária a responsabilidade entre as duas categorias de utilizadores. 2 –  A autorização de comunicar ao público por injeção direta constitui direito exclusivo dos titulares de direitos de autor, dos artistas, intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e de videogramas, a qual pode obter-se por contrato individual ou acordo celebrado com entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos. 3 –  Os acordos coletivos que tenham por objeto o exercício do direito previsto no número anterior celebrados entre, por um lado, uma entidade de gestão coletiva e um organismo de radiodifusão e, por outro, uma entidade de gestão coletiva e um operador de distribuição de sinais portadores de programas de televisão ou de rádio, são extensivos aos titulares de direitos pertencentes à categoria representada por essa entidade, salvo no caso previsto no número seguinte. 4 –  Caso os titulares de direitos não pretendam ser abrangidos pelos acordos coletivos referidos no número anterior, poderão excluir a extensão desses acordos às suas obras, prestações ou outro material protegido, através de notificação à entidade ou entidades de gestão coletiva da respetiva categoria. 5 –  A notificação prevista no número anterior é efetuada nos termos da revogação do mandato prevista no artigo 31.o da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro Os artigos 3.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Entende-se por 'retransmissão por cabo' a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão. Artigo 9.o [...] 1 –  As entidades representativas dos vários interesses em presença estabelecem as negociações e os acordos, no respeito pelo princípio da boa fé, conducentes a assegurar que a retransmissão se processe em condições equilibradas e sem interrupções. 2 –  [...]. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, na falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e os operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, aplica-se mediante iniciativa de alguma das partes em conflito, o regime da mediação civil e