II SÉRIE-A — NÚMERO 57 44 relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei aplica-se aos contratos e acordos celebrados pelo Estado ou entidades que integrem o perímetro do Orçamento do Estado, que determinem a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, ainda que, de modo temporário, de fundos públicos a entidades nos sectores dos transportes, das comunicações, da energia, da água, da indústria ou financeiro, bem como a todos os documentos ou informações associadas a esses contratos ou acordos. 2 – Para efeitos da presente lei por utilização ou disponibilização, direta ou indireta, de fundos públicos, dever-se-á entender qualquer operação que tenha por objeto ou resultado medidas de resolução, de nacionalização, de liquidação ou de apoio à capitalização, com recurso a fundos públicos disponibilizados, diretamente pelo Estado ou indiretamente, com recurso a financiamento ou garantia prestados pelo Estado. 3 – A presente lei aplica-se ainda aos contratos e acordos referidos no número 1 que tenham sido celebrados nos catorze anos anteriores à publicação da presente lei. Artigo 3.o Transparência dos contratos, acordos e outros documentos que determinem a utilização de fundos públicos1 – Sem prejuízo do disposto noutros regimes especiais, os documentos a que se refere o artigo anterior e que, ao abrigo da legislação em vigor, se encontrem classificados como confidenciais ou sigilosos podem ser desclassificados pela Assembleia da República, nos termos do presente artigo. 2 – A desclassificação a que se refere o presente artigo inclui a divulgação do nome de pessoas singulares ou coletivas, com identificação dos respetivos sócios e membros dos respetivos corpos sociais que exerçam funções executivas, que tenham originado perdas de valor superior a 1 milhão de euros registadas no balanço consolidado da entidade abrangida no momento ou em consequência da medida que envolve disponibilização dos fundos públicos ou que tenham sido eliminados do seu balanço nos 5 anos anteriores na sequência de perdão, cessão a terceiros com desconto ou medida similar, bem como as condições contratuais eventualmente existentes, salvaguardando a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço eletrónico. 3 – A desclassificação referida no presente artigo é aprovada por maioria relativa dos deputados em efetividade de funções, mediante resolução, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. 4 – A resolução a que se refere o número anterior deverá definir os documentos que devem ser tornados públicos, bem como os fundamentos justificativos da sua desclassificação e a demonstração da sua necessidade ao abrigo do princípio da prevalência do interesse preponderante e do direito dos contribuintes à informação. 5 – Aprovada a resolução a que se referem os números anteriores, o Presidente da Assembleia da República, no exercício das suas competências, notifica as entidades visadas pela resolução da Assembleia da República para que remetam à Assembleia da República a cópia dos documentos objeto de desclassificação no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. 6 – O prazo referido no número anterior é prorrogável por mais 30 dias em casos de especial complexidade, mediante requerimento da entidade visada e decisão fundamentada do Presidente da Assembleia da República. 7 – Após a receção pelo Presidente da Assembleia da República dos documentos referidos nos números anteriores, a mesma passa a ser pública, podendo ser acedida por qualquer pessoa e é obrigatoriamente publicada no sítio da internet da Assembleia da República. 6 – A publicação referida no número anterior deverá ser acompanhada de um sumário que resuma a informação contida nos documentos divulgados e, sempre que possível, a identificação, de forma