10 DE ABRIL DE 1991981reira está situada na margem esquerda do rio Mondego, a cerca de 12 km a Este da sede do concelho, sendo constituída por diversos lugares, numa área aproximada de 14 km2, e servida pela estrada nacional n.° 341 e pela Linha do Norte do caminho de ferro.A sua ancestral origem remonta à pré-nacionalidade. Com efeito, mesmo depois da reconquista cristã em terras de Montemor-o-Velho, os Cristãos eram atacados episodicamente pelos Mouros, tendo esta povoação sido tomada pelo capitão Pereiro, que a transformou em atalaia de defesa contra os infiéis.Mais tarde, o capitão Pereiro viria a ser senhor destas terras, doadas por D. Afonso Henriques, como prémio da sua valentia, tendo esta povoação tomado o nome de Pereira, em homenagem ao referido capitão.A partir desta altura a povoação foi crescendo, tendo-lhe D. Dinis concedido o primeiro foral em 1282.O segundo foral foi-lhe concedido por D. Manuel I, em 1 de Dezembro de 1513, que também lhe atribui a primazia de concelho da Correição da Estremadura. Em 1762, esta povoação é «Villa» da Correição de Coimbra, província da Beira.Por doação de D. João II, esta povoação pertenceu senhorialmente à Casa Ducal de Aveiro até 1759.Em 1811 fazia parte da Comarca, Provedoria e Diocese de Coimbra, e em 1835 é concelho do Julgado de Coimbra.Perdeu, todavia, este privilégio em 1836, ficando a integrar o concelho de Santo Varão a partir de 1842, passando em 1853 para o concelho de Montemor-o--Velho.Velhos pergaminhos afirmam que esta povoação foi uma das primeiras a ter misericórdia, logo após a criação destas instituições por D. Leonor, em 1498.Noutro plano, Pereira é também um espaço de arte e cultura. Nesta povoação podem-se admirar obras de soberbo valor artístico, de que cumpre salientar: igreja matriz, que remonta ao século xvi, tem por titular Santo Estêvão e é constituída por três naves, separadas por arcadas sobre colunas, com uma só capela na cabeceira, sobressaindo ainda a Capela do Sacramento e a Capela dos Couceiros, com a sua célebre árvore de Jessé; Igreja da Misericórdia, obra imponente construída entre 1729 e 1758, com o interior revestido a painéis de azulejo de fabrico coimbrão e que alberga valiosíssimas obras de arte; Capela de Nossa Senhora do Pranto, do século xvii; Capela de Santiago, do século xiv; Casa-Celeiro dos Duques de Aveiro, do século xvi; Solar da Quinta de São Luís, com fachada do século xvii, que pertenceu ao Real Colégio das Ur-selinas e que existiu nesta povoação até 1848, etc.Dito isto, é altura de afirmar que Pereira tem conhecido ultimamente um franco e significativo desenvolvimento sócio-económico, sendo uma freguesia essencialmente agrícola, onde se produz arroz, milho, azeite, vinho e produtos hortícolas, constituindo também importante factor de actividade económica a criação de gado.Do ponto de vista comercial e industrial, a freguesia dispõe de stands de máquinas agrícolas, supermercados, salões de cabeleireiras, cafés, loja de ferragens e materiais de construção, barbearias, mercearias, talhos, lojas de pronto-a-vestir, retrosarias, feira mensal, doçarias, padarias, oficina de reparação de alfaias agrícolas, serralharia, carpintaria, salas de ordenha e fábrica de confecção de vestuário.Na vertente social e associativa referimos a acção exemplar da sua Associação Desportiva, Cultural e Recreativa, com centro de ATL, rancho folclórico, actividades lúdicas e culturais, desportivas e recreativas, além da também dinâmica Associação Cultural do Casal Minhoto.Nesta povoação realizam-se anualmente as tradicionais festas em honra de Santo Estêvão e Santiago, importantíssimos cartazes religiosos.Com uma população a rondar os 4000 habitantes em aglomerado populacional contínuo, Pereira dispõe, entre outros, dos seguintes equipamentos:Centro de saúde — extensão do Centro de Saúdede Montemor-o-Velho; Casa do Povo;Escolas pré-primárias e primárias;Telescola e ensino preparatório nocturno;Farmácia;Serviços dos CTT;Artesanato;Cafés;Talhos e padarias; Associações de seguro mútuo; Instituição bancária, agentes bancários e de seguros.É assim patente que a povoação de Pereira assume uma grande importância histórico-cultural — face à riqueza do seu património artístico —, sendo de justiça mencionar a sua situação geográfica e a importância actual do seu comércio, pelo que é também indubitável que preenche as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho, no distrito de Coimbra.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1991. — Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa — Carlos Pereira Baptista — Maria Helena Ferreira Mourão — Manuel da Costa Andrade.PROPOSTA DE LEI N.° 171/VAPROVA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASNo n.° 4 do preâmbulo produz-se a seguinte substituição:4..........................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) No desenvolvimento do princípio constitucional da responsabilidade do executivo perante o deliberativo, prevê-se a possibilidade de aprovação, pela assembleia, de uma moção de censura à junta regional, a qual terá por efeito a demissão daquele órgão e a realização de novas eleições;