PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 15 52 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, esta expressão «lutar contra as portagens da Via do Infante» (que citei) do Sr. Deputado Artur Rêgo está cá também: «compromisso n.o 3: continuaremos ainda a nossa luta contra s portagens da Via do Infante»! Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Este foi um compromisso assumido, palavras escritas, presumo, pelo Sr. Deputado Artur Rêgo. E estas palavras ditas correspondem a um compromisso com o eleitorado, de que iria lutar-se contra a introdução das portagens na Via do Infante. E não é isso que se está a verificar! Agora, depois das eleições, estando estes dois partidos no Governo, os compromissos assumidos, regionalmente, não esta a ser cumpridos — e foi isto que criticámos na nossa intervenção! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Devem cumprir a palavra que deram aos eleitores, honrá-la e defender, nesta Casa, a não introdução das portagens na Via do Infante! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aliás, como nas restantes auto-estradas que se pretende portajar. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Mendes Bota interveio. Acabei de ser novamente citado pelo Sr. Deputado Paulo Sá e sinto-me insultado na minha honra. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Fui novamente, citado! Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não há defesas da honra relativamente a intervenções de defesa da honra ou de explicações sobre defesa da honra; há defesas da honra relativamente a intervenções, e devem ser suscitadas imediatamente a seguir às mesmas ou no decurso delas. O Sr. Deputado Mendes Bota fê-lo imediatamente a seguir à intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que não interrompi, e dei imediatamente a palavra à Sr.a Deputada Cecília Honório pela circunstância de que o Regimento determina que a palavra para a defesa da honra seja dada no fim do debate a que respeita. E como a última intervenção, a última inscrição era a da Sr.a Deputada Cecília Honório, deixei-a fazer a intervenção e apenas a seguir dei a palavra ao Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente...
3 DE SETEMBRO DE 2011 53 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Se o Sr. Deputado Artur Rêgo tivesse feito chegar à Mesa a sua pretensão, como o fez o Sr. Deputado Mendes Bota, a seguir à intervenção da qual entendeu que houve ofensa da sua honra, então essa pretensão teria ficado registada e, no final do debate, tal qual dei a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota, ter-lhe-ia também dado a palavra a si... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, é uma determinação regimental e, portanto, como compreenderá, a Mesa não pode criar um precedente à margem do Regimento... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas se V. Ex.a me dá... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — ... seja para que bancada for, seja para que Deputado for. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Portanto, Sr. Deputado Artur Rêgo, para o futuro, terá o cuidado de veicular à Mesa a sua pretensão, durante a intervenção da qual decorra a ofensa da sua honra ou imediatamente a seguir a essa intervenção, o que não aconteceu. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, com o devido respeito, não penso que seja uma violação das regras regimentais, porque numa intervenção que o Sr. Deputado Paulo Sá acabou de fazer,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque é que não se inscreveu antes? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... em resposta à defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Mendes Bota, citou-me... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e referiu-se a mim em termos que considero menos abonatórios. Portanto, a intervenção foi feita agora... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas porque é que não se inscreveu antes? Se isto não é patético, não sei o que é que é...! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Raul Rêgo, o Regimento é claro! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Presidente... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não pode haver defesa da honra relativamente a situações que sejam, elas próprias, defesa da honra ou de explicações sobre defesa da honra... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, acatarei a decisão... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — ... porque, senão, entraríamos aqui num ciclo de réplica e de tréplica infindável... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Com certeza! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É por isso que o Regimento tem também os seus equilíbrios e as suas restrições.
I SÉRIE — NÚMERO 15 54 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acatarei a decisão de V. Ex.a e fica compreendido... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não me peça qualquer alteração... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que em qualquer resposta, nestas circunstâncias,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Há unanimidade da Mesa a esse respeito, Sr. Deputado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... se pode insultar quem quiser porque não há direito a defesa da honra!... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já conclui, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão, assim, terminados os nossos trabalhos por hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 7, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas, a que se seguirá o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas, e 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Desejo aos Srs. Deputados um bom fim-de-semana e desejo ao CDS umas boas jornadas parlamentares. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 45 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Joana Catarina Barata Reis Lopes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Nuno Filipe Miragaia Matias Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva
3 DE SETEMBRO DE 2011 55 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de Agosto de 2011 I Série — Número 12XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIA DE 5 DE AGOSTODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 33/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 45, 46, 49 e 50/XII (1.a). Foram aprovados os n.os 73 a 75 do Diário. A Câmara procedeu às eleições para o Conselho de Estado, para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a reprivatização do BPN, considerou ser este processo negativo para a democracia portuguesa pela gestão que teve e pela falta de supervisão da tutela, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) falou sobre a situação que se vive na justiça portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) criticou o Governo pela falta de políticas que conduzam ao crescimento da economia, pela ausência de uma política europeia e por ainda não ter anunciado a sua decisão relativamente ao abaixamento da taxa social única, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adão Silva (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) chamou a atenção para a situação do País e para a inevitabilidade das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo e anunciou um programa de emergência social, de apoio aos mais carenciados. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 12 2 Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Medina (PS) deu conta da posição tomada pelo PS em relação a diplomas do Governo aprovados, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 26/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP), 10/XII (1.a) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE), 16/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP) e 18/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Procede à 6.a alteração da Lei n.o 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo a Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.a alteração do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem. Em seguida, a Câmara aceitou a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requeridas pelo PSD. Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos à proposta de lei n.o 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, e à proposta de lei n.o 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, tendo a Câmara aceite a redução para 1 dia do prazo de reclamação, requerida pelo PSD.Foi anunciada a retirada, pelo PCP, do projecto de resolução n.o 50/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.
6 DE AGOSTO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 12 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves
6 DE AGOSTO DE 2011 5 Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 12 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
6 DE AGOSTO DE 2011 7 Michael Lothar Mendes Seufert Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 33/XII (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP), que baixou à 10.a Comissão; e projectos de resolução n.os 45/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 46/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas (PS), que baixou à 8.a Comissão, 49/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.a dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 50/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP), que baixou à 6.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 12 10 O Sr. João Semedo (BE): — ... e, como «gato por brasas», ocupou 30 segundos a falar daquilo que chama «uma solução». Mas está muito enganado e nenhum português se deixa enganar: não foi o Governo que encontrou uma solução para o caso BPN, foi o Eng.o Mira Amaral que encontrou uma solução para o banco que dirige. Esta é que é a realidade. Vozes do BE: — Exactamente! O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Deputado esquece-se — e sejamos muito objectivos e muito concretos — que o Governo português vende um banco limpinho, sem qualquer risco, sem qualquer problema por 40 milhões de euros, repito, 40 milhões de euros. Quanto é que custa ao Estado essa simples decisão? Custa 550 milhões de euros de recapitalização, 200 milhões de euros de empréstimos à liquidez, 1000 milhões de euros de transferência de créditos activos que estão no BPN, estando no acordo consagrada a possibilidade de serem transferidos para o Estado, 300 milhões de euros de processos judiciais que estão pendentes e não se sabe exactamente quem é que irá pagar... Naturalmente, o Estado. Não se vê outra possibilidade... Tudo isto somado são 2000 milhões de euros. O Sr. Deputado acha que vender por 40 milhões de euros um banco, pagando por isso 2000 milhões de euros, é resolver e solucionar um problema?! Sr. Deputado, não abuse da nossa inteligência! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, pela consideração que tenho por V. Ex.a, acho que a melhor coisa que posso dizer-lhe, depois de lhe pedir para não abusarmos da inteligência dos portugueses, é para também não abusar de demagogia na sua intervenção. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fê-lo desde o início, quando disse que este negócio era um cambalacho. O Sr. Deputado disse também, e muito bem, que gastei 5 minutos da intervenção a falar do passado, e fi-lo porque é o passado que condiciona esta responsabilidade que os contribuintes portugueses vão ter de assumir! Aplausos do CDS-PP e do PSD. No ano passado, quando discutimos esta matéria e a incapacidade do Partido Socialista para reprivatizar o Banco, eu disse que cada vez que os senhores falavam do BPN faziam-no como se esse momento fosse o único e que com isso estavam a limpar a responsabilidade que existia no passado. Desde logo, a responsabilidade de uma gestão que tem de ser julgada nos tribunais, e os senhores hoje em dia já quase não falam dela. Mas nós falamos. Vamos gastar 5, 10, 15 ou 20 minutos a dizer que essa administração do BPN tem de ser julgada e tem de ser punida por aquilo que fez, porque aquilo que fez ainda vai ser pago pelos contribuintes. Gastaremos 5, 10, 15 ou 20 minutos a falar do Dr. Vítor Constâncio e da ausência de supervisão do Banco de Portugal e do que isso custou aos contribuintes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falaremos também da nacionalização e da incapacidade de dar saída a este problema do governo socialista.
6 DE AGOSTO DE 2011 13 hipótese de liquidação ou de venda do BPN não porque este Governo o tenha decidido mas porque no Memorando de Entendimento é compromisso do Estado português encontrar um comprador para o BPN,... O Sr. João Semedo (BE): — Não, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... não é encontrar uma solução. O Sr. João Semedo (BE): — É, é! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, a decisão de encontrar um comprador para o BPN estava tomada antes da assunção de responsabilidades por este Governo. Portanto, não havia essa margem de decisão. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com toda a clareza, também lhe digo que até discordo dessa solução e que o CDS não aprovaria uma solução de manter o BPN como banco público,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Memorando tem as costas largas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... mas com toda a transparência lhe digo ainda que o Sr. Deputado também terá de reconhecer que essa opção não estava no âmbito da escolha que este Governo podia ter. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E ficará também a saber — o Sr. Deputado disse que eu o tinha dito mas ainda não o disse e aproveito a oportunidade para dizê-lo agora — que entre as duas opções possíveis há uma que permite uma receita ao Estado... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que deveria ser maior! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Poderá ser curta e poderíamos discutir isso, mas a segunda opção era a liquidação do Banco, que custava mais 1500 milhões de euros aos contribuintes... O Sr. João Oliveira (PCP): — E havia uma terceira, que era a melhor de todas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e essa opção não poderíamos apoiar. Aliás, essa opção tinha ainda um factor extraordinário: é que o PCP parece considerar como mais favorável uma opção que punha no desemprego todos os trabalhadores do BPN — pasme-se! — ... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Seja sério! Nós não defendemos a liquidação! Defendemos um banco público! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... em proveito da defesa de um compromisso ideológico cego. Assim, os senhores acabam por se contradizer e pôr em causa aquilo que era fundamental, como sempre dissemos: salvaguardar os direitos dos depositantes, os direitos dos trabalhadores mas, acima de tudo, salvaguardar os direitos dos contribuintes, que estão fartos de pagar por esta tragédia nacional. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
6 DE AGOSTO DE 2011 15 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem um! Duas vezes tentaram reprivatizar o BPN e nem um interessado apareceu! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fizeram cadernos de encargos de tal forma imperfeitos que não conseguiram sequer motivar o interesse de uma única instituição, chegando ao ponto de ser o próprio Presidente da Caixa Geral de Depósitos a vir a público dizer que, com aquele caderno de encargos, era impossível haver algum interessado. Protestos do PS. Ou seja, a incompetência foi ao limite! Nem um caderno de encargos conseguiram fazer, Sr. Deputado!... É uma vergonha! É uma vergonha! Aplausos do CDS-PP. Cada dia, cada minuto em que se adiou uma solução para este problema foi mais um dia e mais um minuto em que os prejuízos para os contribuintes se estiveram a acumular. Os senhores, como eu disse na intervenção, estavam dentro do buraco e a única coisa que conseguiram fazer foi continuar a cavar e a enfiar os portugueses e os contribuintes nesse buraco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas por que é que não deixaram vir os outros interessados à Assembleia? A isso não respondeu! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, queria felicitá-lo por trazer esta matéria ao Plenário e, sobretudo, por lembrar aqui, ao contrário do que dizem as oposições, de que, finalmente, foi encontrada uma solução para o BPN. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E boa! E boa! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, quando se diz «finalmente foi encontrada uma solução para o BPN», diz-se que o governo anterior decidiu a reprivatização do BPN em Janeiro de 2009 mas passaram mais de dois anos e não apareceu nenhum interessado no BPN. Acho interessante, Sr. Deputado João Semedo, Sr. Deputado Bernardino Soares, Sr. Deputado Mota Andrade, que os senhores venham agora dizer que têm muitas dúvidas sobre esta solução, e eu até diria que, em alguns casos, fazem-no com alguma carga de injúria sobre ela. O que é preciso dizer sobre isto é o seguinte: Portugal já não estava habituado a que se cumprissem prazos a que está obrigado. O Governo cumpriu o prazo a que estava obrigado e deu este exemplo. A Sr.a Secretária de Estado veio a uma audição, deu todas as explicações para a solução que encontrou para o BPN e ninguém conseguiu dar a entender que tinha outra solução para o BPN. Portanto, aquilo que se deveria dizer às oposições é que esta é a altura para se preocuparem com o passado e não com o presente e com o futuro, porque esta solução também teve a ver com decisões que vinham do anterior governo. A recapitalização do BPN, a constituição dos três veículos onde foram colocados os activos tóxicos ou não tóxicos, todas estas soluções vinham do governo anterior e este Governo, que está há pouco mais de um mês no poder, teve de respeitar as soluções que vinham do passado.
6 DE AGOSTO DE 2011 17 É muito simples: os Srs. Deputados do Partido Socialista, que nunca conseguiram encontrar, sequer, um comprador para o BPN, vêm, agora, dizer que a venda é má. O Sr. Mota Andrade (PS): — Não dissemos isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, se conseguiam vender melhor, tivessem vendido. O Sr. Mota Andrade (PS): — Seja sério! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se conseguiam vender melhor, tivessem vendido! O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não é sério! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores tiveram essa oportunidade, desde logo, quando nacionalizaram o Banco; tiveram essa oportunidade, quando decidiram a reprivatização; tiveram essa oportunidade, quando fizeram o primeiro caderno de encargos; tiveram essa oportunidade, quando fizeram o segundo caderno de encargos. Se conseguiam vender melhor, tivessem vendido! Mas os senhores não conseguiram vender melhor, porque os senhores não conseguiram, sequer, encontrar um interessado na compra do BPN. Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. É essa a grande diferença entre a capacidade do Partido Socialista, durante três anos, e a capacidade deste Governo, em 30 dias, para resolver um problema. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se lá estivessem vocês, acontecia-vos o mesmo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A resolução do problema representa três coisas essenciais. Primeiro, representa cumprir prazos a que o Estado português estava obrigado. Havia um prazo para encontrar um comprador: 31 de Julho. No dia 31 de Julho, havia um comprador para o BPN! Havia que tomar uma decisão sobre a quem vender o BPN. Num segundo momento, foi tomada a decisão sobre a quem vender o BPN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Acima de tudo, havia uma coisa que era preciso assegurar: estancar, de uma vez por todas, a sangria de dinheiro dos contribuintes portugueses. Também isto foi cumprido por este Governo, em apenas 30 dias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado inscrito para uma declaração política, recordo que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para órgãos externos à Assembleia da República, designadamente o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e a Comissão Nacional de Eleições, e que as urnas estarão abertas por mais 1 hora, ou seja, até às 11 horas e 45 minutos. Portanto, peço aos Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito de voto. Agora, sim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 12 24 O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem feita! O Sr. Adão Silva (PSD): — Um Governo que, segundo V. Ex.a, não existe, mas que, depois, acaba por existir, não se percebendo bem do seu discurso se existe ou não existe. «Ser ou não ser, eis a questão» que deixo desde já ao Sr. Deputado. Afinal, há ou não há Governo? No início, diz que não há Governo, mas depois refere medidas que o Governo estará a tomar e que atestam bem a sua existência. A segunda nota que queria deixar é a seguinte: Sr. Deputado, da forma como V. Ex.a falou dá a impressão que quis fazer uma espécie de ajuste de contas com o resultado eleitoral do dia 5 de Junho. Dá a impressão que V. Ex.a subiu à Tribuna revoltado, com uma vontade enorme de fazer um ajuste de contas e de protestar contra os resultados que o povo português deixou claros nas eleições do dia 5 de Junho. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não faça isso, é tempo de ultrapassar isso, não vale a pena estar a olhar para o passado! Agora, vou referir-me à questão muito concreta que deixou sobre a taxa social única. A taxa social única, como V. Ex.a calculará, é uma matéria da maior relevância mas que exige a maior ponderação. Não é matéria para impulsionar uma decisão de ânimo leve, deve, isso sim, ser devidamente acautelada, ponderada, dada a multiplicidade de vectores que decorrem das alterações da taxa social única. Evidentemente, é preciso pensar como se vai compensar a supressão de contribuições, que deixarão de entrar no sistema da segurança social, é preciso ver quais os efeitos que isso terá na economia, nas empresas e no emprego. Sinceramente, Sr. Deputado, acho que não se pode ter já, à partida, uma visão catastrofista como V. Ex.a teve hoje, aqui. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Haja algum optimismo! Percebo que V. Ex.a possa até estar revoltado com a situação, mas haja algum optimismo! Na nossa perspectiva, o optimismo que tem que haver é o seguinte: ponderando bem a redução do valor da taxa social única, será que, no fim, ela não vai promover maior empregabilidade? O Sr. João Galamba (PS): — Não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! O Sr. Adão Silva (PSD): — E, estando mais pessoas empregadas, não vão aumentar as contribuições para a segurança social? O Sr. João Galamba (PS): — Não! O Sr. Adão Silva (PSD): — E aquilo que, à partida, será a redução das contribuições pela baixa da taxa social única não resultará num aumento de contribuições por causa do acréscimo do emprego? O Sr. João Galamba (PS): — Não! O Sr. Adão Silva (PSD): — Seguramente que sim! O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que o memorando prevê o aumento de desemprego?
I SÉRIE — NÚMERO 12 30 Ontem, o Bloco de Esquerda fez a seguinte pergunta simples ao PSD e ao CDS: ao descapitalizar os seus bancos e as empresas do sector financeiro que estão lhe são afectas, será que a banca, quando vem pedir ao Estado que disponibilize capital, tem ou não o direito de distribuir dividendos, estando a ser ajudada pelo Estado? A nossa opinião é que não tem esse direito, porque quem descapitalizou, quem tirou liquidez a uma empresa ou a um banco não tem o direito de distribuir dividendos entre os seus accionistas ou de premiar os gestores que levaram as empresas a essa situação. Curiosamente, a ideia de justiça do PSD e do CDS é muito diversa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, uma vez que já excedeu em quase 1 minuto o tempo de intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Ou seja, para o PSD e para o CDS, quem incorreu no erro, quem cometeu o crime é premiado e pode continuar a fazer o mesmo! Sr. Deputado, é por isso que injustiça é a pedra de toque deste Governo, que pede muito a uns e muito pouco àqueles que, efectivamente, podiam pagar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nota de humor é ouvi-lo e perceber que acha que está tudo bem, que nada precisa de mudança, que os portugueses estão felizes e vivem nessa felicidade. Aplausos do PSD. É essa a nota de humor, sua e do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, ao ouvi-lo falar, a sensação que temos é que só existe uma solução, que é esta: o Estado intervir, intervir, intervir! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E não se vê da sua parte, da parte do Bloco de Esquerda, uma única iniciativa na área da justiça social. Hoje, ao meio-dia, o Governo do PSD em coligação com o CDS-PP vai apresentar um conjunto de medidas, um programa de intervenção na sociedade para colmatar os problemas dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, Sr. Deputado, fá-lo com medidas concretas, designadamente através da majoração do subsídio de desemprego dos casais que estão simultaneamente desempregados e que têm filhos a seu cargo;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... através da entrega de alimentação, de vestuário e de medicamentos às famílias;... O Sr. João Semedo (BE): — Esmolas! Esmolas! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e através da criação de parcerias de responsabilidade social entre as farmácias e as autarquias, de forma a melhorar a disponibilidade de medicamentos às famílias.
6 DE AGOSTO DE 2011 31 O Sr. Deputado dirá: «Isso é caridade». Mas não é caridade, são medidas concretas de ajuda às famílias portuguesas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É por causa desse discurso, o de dizer que isto é caridade, que os portugueses estão a viver em situação de carência. Mas nós vamos tomar essas medidas e elas vão ajudar os portugueses a suportar melhor os inevitáveis sacrifícios que temos todos de fazer. Isto, sim, é justiça social, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma oposição responsável e construtiva, uma oposição firme e exigente, ao serviço do País, da defesa do interesse nacional e dos valores da justiça social. Estas são as marcas claras que o PS apresenta aos portugueses, nas primeiras semanas de trabalho parlamentar. Por solicitação do Governo, a Assembleia da República foi chamada a debater, com carácter de urgência, um conjunto de diplomas. Em todos eles encontramos a marca de um PS de responsabilidade, com espírito construtivo e com visão precisa do superior interesse nacional. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Medina (PS): — Comecemos pelo primeiro, o da sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal. Votámos contra, sem hesitação, porque não foi de forma alguma justificada a necessidade de uma medida adicional tão drástica sobre os portugueses. Por outro lado, a opção do Governo em tributar, no essencial, os rendimentos de trabalho, deixando de lado os dividendos, tornou flagrantes as injustiças na distribuição dos sacrifícios pedidos. Apresentámos alternativas, que foram recusadas. Por último, o início da governação em flagrante violação dos compromissos eleitorais da maioria — cortar no Estado «gordo» e não nas pessoas — exigia a firme denúncia do Partido Socialista. Em síntese, uma actuação de exigência, de firmeza e de responsabilidade do PS. Aplausos do PS. Em segundo lugar, teremos aqui hoje, para votação final, o Orçamento rectificativo, a que daremos o nosso voto favorável. Não tivemos hesitações ou reservas mentais sobre o mesmo e não o apoiamos por compromisso estrito e literal com o memorando da tróica. Votaremos favoravelmente porque este Orçamento rectificativo reforça os instrumentos de estabilidade do sistema financeiro e porque um sistema financeiro mais sólido é condição básica, essencial para o funcionamento da economia. Em síntese, votaremos a favor porque serve Portugal. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Medina (PS): — Em terceiro lugar, teremos aqui a proposta de alteração da Lei-Quadro das Privatizações. A versão original apresentada pelo Governo não salvaguardava os interesses nacionais em áreas tão sensíveis como a rede eléctrica, o transporte ou armazenamento de gás e produtos petrolíferos ou a rede de comunicações. Afirmámo-lo com firmeza e clareza e trabalhámos em alternativa.
6 DE AGOSTO DE 2011 33 Todos nos recordamos do que aconteceu em 2009, de como um défice inicial de 2,9% acabou num défice final de 9,4%! Todos nos recordamos do que se passou em 2010, em que, mais uma vez, depois de um défice anunciado, ele foi sucessivamente revisto em alta, mesmo após medidas adicionais também sucessivas! Esse tempo acabou, Srs. Deputados. Neste momento, queremos dizer sempre a verdade aos portugueses. Desde o início, as pessoas sabem que o que estamos a propor é o necessário para atingir as metas sem qualquer surpresa. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Esperávamos aqui o mesmo sentido de responsabilidade que o PSD demonstrou durante os últimos anos, mesmo quando o PS não tinha maioria absoluta, em que nos comprometemos e subscrevemos muitas posições com as quais nem sequer concordávamos, porque era o interesse nacional que nos guiava. Mas o PS, na primeira hipótese, descarta-se do interesse nacional e coloca o seu interesse partidário e populista acima de tudo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostava de agradecer as palavras que proferiu relativamente ao reconhecimento do trabalho conjunto realizado em comissão. Também saudamos essa postura por parte do PSD. No entanto, queria dizer com muita clareza o seguinte: afirmou o Sr. Deputado que, hoje, a maioria comporta-se de forma diferente perante a realidade do País. Mas pena foi que assim não tivesse feito no passado,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Medina (PS): — ... porque, se o PSD tivesse feito parte das soluções até há muito pouco tempo, teria poupado muito ao País. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ainda mais?! O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Deputado, relativamente ao imposto que aqui é anunciado e às restantes votações, julgo que ficou muito clara a posição do Partido Socialista. A maioria não necessitava rigorosamente para nada dos votos do Partido Socialista para aprovar qualquer diploma. Nenhum. No entanto, aprovamos o Orçamento rectificativo. Nem sequer nos abstemos, aprovamos o Orçamento rectificativo. E não nos limitamos a uma aprovação de circunstância. Assistiu-se, durante todo este debate no Parlamento, à defesa activa do Orçamento rectificativo por parte dos Deputados do Partido Socialista, no Plenário e na Comissão. Porquê? Porque é o que serve o interesse nacional. Aplausos do PS. Relativamente ao imposto, a situação é diferente. O imposto é introduzido poucos dias depois de o PSD ter ganho uma campanha eleitoral a dizer que não eram necessários mais sacrifícios aos portugueses, porque tudo se resolveria cortando num Estado gordo. Mais: há poucas semanas, Deputados da sua bancada, alguns hoje no Governo, apresentavam listas concretas tão precisas e tão simples sobre como cortar, e só os maus do governo socialista é que queriam prejudicar as pessoas e não cortar no Estado!
I SÉRIE — NÚMERO 12 36 de uma cedência ao preconceito, tratou-se de uma precedência ao liberalismo de livro de Economia — e, a propósito, de mau livro de Economia! —, que, felizmente, esta Câmara, com a colaboração de vários, teve oportunidade de corrigir. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o ponto da agenda relativa às declarações políticas. Uma vez que ainda não chegámos à hora regimental das votações, vamos interromper a sessão. Eram 11 horas e 47 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos. O Sr. Secretário fará o favor de ler os resultados das eleições, que ocorreram esta manhã na Sala D. Maria, para os diferentes órgãos externos. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a acta de eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado é do seguinte teor: Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze procedeu-se à eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado. Foi apresentada uma lista com os seguintes candidatos: Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD) António José Martins Seguro (PS) Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD) Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) Luís Filipe Menezes Lopes (PSD) Alfredo Bruto da Costa (PS) José Manuel de Matos Correia (PSD) Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré (PS) Pedro Augusto Lynce de Faria (PSD) Votantes — 223 Votos «sim» — 154 Votos brancos — 59 Votos nulos — 10 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os candidatos seguintes: Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD) António José Martins Seguro (PS) Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD) Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) Luís Filipe Menezes Lopes (PSD). Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Maria Paula Cardoso — Raúl de Almeida — Nuno Sá.
6 DE AGOSTO DE 2011 37 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a acta de eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional é do seguinte teor: Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 223 Votos «sim» — 166 Votos brancos — 51 Votos nulos — 6 Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados: Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) João Barroso Soares (PS) Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Raúl de Almeida — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Nuno Sá. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a acta de eleição para a Comissão Nacional de Eleições é do seguinte teor: Aos cinco dias do mês de Agosto de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de Eleições. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 223 Votos «sim» — 192Votos brancos — 28 Votos nulos — 3 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Eleições os candidatos propostos: João Azevedo Oliveira (PSD) Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (PS) Manuel dos Santos Machado (CDS-PP) João Manuel Rosa de Almeida (PCP) Carla Sofia Franco Luís (BE) Álvaro José de Oliveira Saraiva (PEV) Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Raúl de Almeida — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Nuno Sá. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Parabéns aos candidatos eleitos, a quem desejo as maiores felicidades no exercício destas funções. Vamos agora proceder às votações que temos para esta manhã, começando pela verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.