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Vou refrescar a sua memória muito rapidamente e vou citar-lhe, também rapidamente, o seguinte: "tivemos já oportunidade de chamar a atenção, na páginas deste jornal, para a terrível injustiça com que se debatem os professores aposentados em geral e, em especial, aqueles que se aposentaram antes de 1 de Outubro de 1989. Como é sabido, o regime de actualização das pensões de aposentação não consagra o princípio da indexação do valor das pensões ao das remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria e escalão" - isto foi afirmado, não por um "perigoso" Deputado do PCP, irrealista, que está completamente fora da realidade, que não atende, pelos vistos, à globalidade dos portugueses mas apenas a alguns, mas foi dito (imagine!) pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, do seu grupo parlamentar, tanto quanto eu sei, embora, neste momento, me pareça que ele não está presente na Sala. Mas, não satisfeito com isto, o Sr. Deputado Fernando de Sousa, no dia 22 de Janeiro de 1997, acrescentava: "o estudo aprofundado da situação dos professores aposentado revela situações inaceitáveis e que o número daqueles que se encontram em tais situações justifica perfeitamente que o Governo tome as medidas adequadas, determinando uma actualização extraordinária das pensões que se encontram violentamente degradadas". Nova citação - de um "perigoso" comunista, está visto!? - também do Sr. Deputado Fernando de Sousa (imagine lá!), também no mesmo artigo do dia 22 de Janeiro de 1997.
Mas acrescento mais: o Sr. Deputado Fernando de Sousa, antes disto, creio que em 8 ou 9 de Outubro imediatamente anteriores, em 1996, tomou a palavra no 2.o Congresso dos Professores Aposentados, que teve lugar na cidade do Porto, e disse praticamente o mesmo, perante cerca de 600 professores aposentados; tive a ocasião nessa altura de tomar também a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e de dizer pouco mais, afinal, do que aquilo que o Sr. Deputado Fernando de Sousa me tinha, antes, tirado da boca - é pena que, pelos vistos, as palavras não valham senão isto! É para isto que quero chamar a atenção dessa bancada, é para isto que quero chamar a atenção dos Srs. Deputados do PS e do Governo do PS.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito embaraçoso, Sr. Deputado José Calçada! Não sei como é que o PS vai descalçar esta bota!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Já vai ver!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Cá para mim, o Sr. Deputado Fernando de Sousa vai ter de mudar de bancada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Rui Namorado informa-me de que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o silêncio do PS relativamente à intervenção de apresentação do nosso projecto de lei leva-nos a concluir que, quanto a esclarecimentos, nada mais há a acrescentar - o PS está convicto da injustiça e isso mesmo vai obrigá-los a uma reflexão, a uma maturação durante esta tarde de Plenário e, provavelmente, a optar pelo voto favorável no nosso projecto de lei.
Efectivamente, somos nós, que fizemos o agendamento potestativo, que ainda temos algumas dúvidas e por isso, nessa acepção plena de que nos cabe o direito de nos esclarecermos, queremos solicitar ao Sr. Deputado Rui Namorado que nos explicite melhor o seu discurso, que considerámos um pouco miserabilista daquilo que é o País, daquilo que são a vida e o quotidiano dos portugueses.
Ouvimos, pela primeira vez, desde 1995 - e já estamos praticamente no fim da Legislatura -, da bancada do PS o reconhecimento daquilo que temos vindo a afirmar e que são as nossas preocupações, ou seja, que há desemprego e miséria, e este reconhecimento tem-nos levado a medidas urgentes nesta Assembleia, concretamente estou a lembrar-me que, na semana passada, fizemos uma interpelação sobre a Segurança Social e apresentámos uma iniciativa legislativa que, efectivamente, apontava para uma actualização extraordinária das pensões mais degradadas, num montante, que podemos considerar irrisório face às necessidades e à misé-
4 DE JUNHO DE 1998ria que se vive em Portugal, de 3000$, e, exactamente nesta mesma perspectiva, fizemos hoje um ,agendamento potestativo que tem a ver com a discussão desta actualização das pensões degradadas de toda a função pública.
Portanto, trata-se de uma leitura abrangente daquilo que 6 a realidade que envolve os portugueses a as portuguesas neste momento, da tal ausência de dignidade, da tal impossibilidade de viver quotidiana a dignamente a vida, que não é a vida activa mas, sim, a de um aposentado e aquelas que são as suas magras pensões.
Mas, como eu dizia, ouvimos, pela primeira vez, o PS reconhecer que isto 6 uma realidade. Agora, Sr. Deputado, a dúvida consiste exactamente no paradoxo, na contradição da sua conclusão. Se a miséria é um facto, se a pobreza é um facto, se a dificuldade com que se confrontam os portugueses 6 um facto, então, a atitude do PS é exactamente a de colocar a cabeça de todos os Srs. Deputados do PS debaixo da areia a não há nenhum que a levante a diga que é preciso começar?!
E preciso começar a agir, Sr. Deputado, não basta só palavras, não basta só ter um discurso miserabilista, reconhecedor das necessidades de intervenção, e não ter a vontade política para agir.
Aquilo que pergunto, Sr. Deputado,, face ao reconhecimento que fez daquela tribuna, das necessidades, da injustiça, da ausência de solidariedade, é qual e o momento da governação do PS que aponta para o início, pelo menos, da interrupção desse processo, cada vez mais agudizador a cada vez mais miserabilista, em que se encontram os portugueses a que é reconhecido, como foi, pelo Sr. Deputado do PS. Qual é esse momento e como é que o vamos começar?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Filipe.O Sr. Ant6nio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, quero dizer, em primeiro lugar, que o princípio aqui defendido no projecto de lei do PCP da indexação do cálculo das pensões aos vencimentos do activo esta muito longe de ser uma invenção nossa, porque um diploma de 1981, relativamente aos vencimentos dos funcionários públicos, estabeleceu um princípio de indexação, estabelecendo-a em 76%, e, ainda muito recentemente, em 1995, um Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, num caso que opunha um aposentado da função pública a Caixa Geral de Aposentações, considerou que esse princípio de indexação estabelecido em 1981 era aplicável,...O Sr. José Calada (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... a negou razão a Caixa Geral de Aposenta9oes nesse caso concreto. Portanto, isto não é algo que tenhamos inventado agora.
E mais: segundo esse Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, é um princípio vigente quanto aos 76% que foram fixados nesse decreto-lei de 1981, cujo número posso perfeitamente citar, se o Sr. Deputado tiver interesse nisso.
Ainda uma segunda questão: creio que este debate está a ser particularmente clarificador, na medida em que muitos professores aposentados designadamente, dado que eles tem desenvolvido, muito justamente, um amplo movimentode protesto contra esta situação em que estão envolvidos, tem sido confrontados com muitas promessas, muitas boas palavras, por parte de Deputados a de dirigentes do PS, mesmo aqui nesta Assembleia.
H5 pouco, o meu camarada José Calçada citou extractor de um artigo do Sr. Deputado Fernando de Sousa, mas não há apenas um artigo, há mais do que um. Por exemplo, tenho aqui um outro artigo do Sr. Deputado Fernando de Sousa, aliás com passagens muito esclarecedoras, que o meu camarada José Calçada não referiu, a que diz o seguinte: « Estamos certos de que este Governo do PS, para quem a solidariedade é uma questão de fundo, ira resolver esta situação. Estamos seguros de que o Minist6rio da Educação, que tão atento se tem revelado para com os professores que se encontram no activo, (...)» - claro que isto é benevolência do Sr. Deputado Fernando de Sousa - «(...) não deixara, em conjugação com o Ministério das Finanças, de ponderar a melhor resolução para esta situação insuportável dos professores aposentados com pensões degradadas». E, num outro artigo sobre a mesma matéria, diz ainda o seguinte: «Estamos certos, e o Sr. Ministro da Educação garantiu-nos a sua preocupação e o seu empenho na resolução desta questão, de que o Governo do PS irá tomar as medidas adequadas para que um principio de solução venha a ser implementado a para que sejam resolvidas situações que o pudor e a dignidade dos professores no impedem de aqui denunciar».
E por isto que este debate é muito clarificador, porque, até aqui, os senhores tem encontrado todas as desculpas, isto é, quando se pedia o apoio para o agendamento deste projecto de lei, diziam: «o projecto de lei é do PCP, o PCP que utilize o seu direito de agendamento para o discutir». Agora, o PCP utilizou o seu direito de agendamento potestativo a estamos aqui a discuti-lo, por isso, os senhores hoje não tem mais desculpas. Os senhores tem tido muito boas palavras para com os professores, prometeram-lhes muita coisa, tem tentado enganá-los, mas hoje é a altura de passarem das palavras aos actor; hoje é o dia em que vamos ver até que ponto é que a atitude que os senhores aqui tomarem no momento da votação vai confirmar ou vai contrariar aquilo que, ao longo destes anos todos, tem andado a dizer aos professores a aos funcionários públicos aposentados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado. Dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção as questões que me foram colocadas, todas elas, naturalmente, consonantes, a nenhuma trouxe qualquer argumento que desmentisse a fundamentação da nossa posição.
Na verdade, o que esta aqui em causa não é a injustiça das situações e a necessidade de uma resposta, é, sim, a circunstância de não serem estas as únicas situações injustas a de este Governo não ser um Governo de alguns portugueses mas de todos os portugueses.Protestos do PCP.O Sr. José Calçada (PCP): - Então, enquanto houver uma situação injusta, os senhores não fazem nada pelo povo! Basta que haja uma!
2612 I SÉRIE-NÚMER0 76O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, tem de deixar o orador exprimir-se, não podem interrompê-lo.O Orador: - Os Srs. Deputados devem ter a urbanidade que nós tivemos a ouvirem-nos! Não é por falarem alto ou por me interromperem que passam a ter razão! Portanto, tenham calma!
Portanto, não foi aduzido qualquer argumento nesse sentido, que é, realmente, o que está em causa. O que está aqui em causa, é, com equilíbrio, conseguir atingir os objectivos que são procurados por este projecto de lei.
Claro que o Governo tem preocupações globais, que se traduzem na tentativa de resolver os problemas globais da segurança social a da reformulação da Administração Pública, e é claro que, embora os Srs. Deputados do PCP tenham fundamentalmente sublinhado a situação, porventura, mais gravosa, que é a dos professores, no entanto, essa situação não pode ser autonomizada a resolvida fora do quadro da função pública,...O Sr. José Calçada (PCP): - Está na função pública!O Orador: - ... o que, aliás, resulta do vosso projecto. Não adianta isolar os professores, porque eles não são isoláveis, como o vosso projecto de lei demonstra.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, tenham calma, porque realmente isto acabará por se resolver.
Claro que percebo que as pessoas que estão atingidas pelos problemas não possam ter essa calma; simplesmente, nós não fabricámos esta sociedade, não fomos a causa de algumas das medidas que suscitaram esta situação e resolvê-las de supetão, como eu disse a como, certamente, os Srs. Deputados não conseguem desmentir, a algo que, porventura, poderia trazer problemas maiores do que aqueles que resolvia.
Sublinhando que está em causa não só a manutenção da ideia de majorações para diminuir as injustiças existentes, como, no âmbito da reforma da Administração Pública, contribuir para que isso possa ser diminuído, come ainda, no quadro de uma reestruturação global da segurança social, fazer tom que isto possa ser diminuído, estas estratégias sustentadas de médio prazo estão em marcha e, portanto, não há qualquer desinteresse, há apenas a tentativa de não perturbar a lógica global com medidas, eventualmente, justas mas perturbadoras e desreguladoras dos mecanismos globais da sociedade.
No que diz respeito as várias alegações dos Srs. Deputados, procurando, dentro do possivel, responder-lhes, apenas fazia uma referencia Aquilo que o Sr. Deputado José Calçada disse. Realmente os Deputados comunistas não são perigosos, só o poderiam ser se estivessem no poder, mas não estão, são apenas uma componente importante da democracia.Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Que baixo nível!O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Deputada Lusa Mesquita não ouviu tudo aquilo que eu disse e caracterizou de miserabilista aquilo que não é miserabilismo, a uma descrição de uma situação, que, certamente, a Sr.a Deputada concordará, não foram três anos de Governo que estruturaram a sociedade que temos.Simplesmente, se o vosso diagnóstico estiver certo e o nosso Governo não tiver feito nada a estiver a espera dos vossos empurrões para agir, se for essa a vossa posição, V. Exas. terão uma resposta eleitoral que vos levará certamente ao poder...O Sr. José Calçada (PCP): - Já sabia!O Orador: - ... e o PS será afastado do poder. Portanto, come eu disse, esse será o veredicto final.
Na nossa opinião, o PS está a fazer aquilo que pode, dentro dos nossos critérios. Serão, eventualmente, diferentes dos vossos! O julgamento em democracia não se faz através dos subjectivismos de cada uma das bancadas, faz-se através da opinião global do eleitorado.
Não há, evidentemente, miserabilismo, até porque, se compararmos a evolução dos salários reais entre Portugal e os outros países, as estatísticas de semanários económicos, que, certamente, não ignoram, dão Portugal como sendo o país onde a evolução dos salários reais foi mais positiva. Portanto, não está a haver uma decadência, está a haver um progresso suficientemente sustentado para abrir a esperança, mas não suficiente para poder acabar tom as injustiças. Foi isso que eu disse a foi isso que VV. Exas. não desmentiram.
Quanto á questão da invenção da indexação, a que se referiu o Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que não é o problema da patente da invenção que está aqui em causa, e, sim, o problema da viabilidade deste processo nesta conjuntura. Talvez, num futuro, tenhamos possibilidade de dar uma resposta integrada nesse sentido.
Claro que não se trata de uma invenção, porque, se formos á patente de invenção, colocávamos isso em 1929, que foi onde, pela primeira vez, foi proposta uma indexação, embora condicionada á não transferência do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, invenção por invenção, iríamos a 1929, mas isso não está aqui em causal
Em suma, insisto que não há um menosprezo pelos problemas reais que existem a que não fomos nós que criámos, ha uma tentativa de resolver todos os problemas integradamente e de não criar problemas com a solução de problemas parcelares. Julgamos que, dessa maneira, estamos a corresponder ao mandato do eleitorado. Se nos enganarmos, isso mesmo será dito pelos eleitores. Serão compensados os virtuosos, se tiverem de ser compensados e serão castigados os nossos malefícios, se tivessem sido feitos.O Sr. José Calçada (PCP): - Isso a bíblico!O Orador: - Julgo que a própria análise das sondagens de opinião...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... mostra que VV. Exas. têm uma posição demasiado fechada a subjectivista a que nós estamos em consonância com a maioria do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria pela fra-
4 DE JUNHO DE 1998 2613se dita pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita: «é preciso começar». Estamos de acordo de que é preciso começar e estamos também de acordo de que o Governo não tem começado ou, pelo menos, não dá sinais de começar nem no que diz respeito aos funcionários públicos, nem no que diz respeito ao regime geral.
Quero dizer, no entanto, que nós já começámos. Quando propomos um princípio de convergência entre a pensão mínima e o salário mínimo, estamos a começar com um princípio que ficará consagrado numa lei, criando uma certeza a uma segurança jurídica para os aposentados e não os colocando á mercê das conjunturas políticas.
E começaríamos, com todo o gosto, com o que diz respeito aos professores aposentados com pensões degradadas. Aliás, sobre este assunto, embora nós, infelizmente, não tenhamos escrito tantos artigos como o Sr. Deputado do Partido Socialista, temos consciência de que, neste Hemiciclo a em sede de comissão, nos pronunciámos no sentido de ser importante, de ser mesmo urgente, tomar medidas no que diz respeito aos professores aposentados com pensões degradadas.
O que nos surpreendeu, e, de certa forma, nos desgostou, foi o facto de o PCP, não dando ouvidos àquele provérbio de que «o óptimo é inimigo do bom!», ter elaborado um projecto de lei que tem uma tal dimensão que torna talvez impossível cuidar deste aspecto, que nos parecia o mais relevante e o mais premente, a saber, o dos professores.
Começaria por perguntar, embora não possa obter já a resposta, visto que estou a fazer uma intervenção e, há, pouco, não pude fazer esta pergunta, se têm contas feitas. É que realmente há aqui algo que, julgo, é pedagógico dizer - e não devemos ter medo de dizê-lo a quem nos está a ouvir, quer nas galerias, quer eventualmente através da televisão -, é preciso dizer: nós só podemos distribuir aquilo que existe a não aquilo que não existe. E se, já neste momento, o Governo nos quer convencer - mas não nos convence - de que não é possível sequer um princípio de convergência tão modesto entre pensões mínimas a salário mínimo, como a que podemos, agora, encarar de ânimo leve uma cavalgada sobre a despesa? Sobretudo, estando nós na posse de alguns elementos que não são de modo algum confidenciais, estão ao dispor de todos e lamento que não sejam trazidos para o debate.
Começaria por lembrar que o vencimento médio da função pública é, hoje, de 200 000$ e o vencimento médio, em relação a 4,1 milhões de beneficiários activos da segurança social, é de 90 000$ - portanto, temos realmente aqui uma diferença importante.
Também sabemos que, nos últimos cinco anos, a Caixa Geral de Aposentaq6es tem tido uma situação difícil, amplamente sustentada pelo Orçamento do Estado. Sabemos, por exemplo - e julgamos que isto é muito importante -, que são os activos do regime geral que estão, neste momento, pela via dos impostos, a suportar as reformas dos aposentados da função pública.
Entre 1985 a 1997, o Estado transferiu para a segurança social menos 1200 milhões de contos do que era sua obrigação, como muitas vezes os Deputados do PCP denunciam, sobretudo a obrigação de financiar os regimes não contributivos e a acção social. Desta insuficiência derivou, como sabemos, uma forte pressão sobre os regimes contributivos.
Mas, no mesmo período, o Estado transferiu a mais, isto é, para além da sua responsabilidade enquanto patrão dos funcionários públicos, 400 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentaq6es. E isto, apesar de, entre 1989 e1992, as receitas próprias da Caixa terem crescido mais de 90%.
Portanto, ao longo dos últimos 13 anos, foram retirados, em média, 300 contos por cada beneficiário da segurança social e, por outro lado, transferidos a mais para a Caixa Geral de Aposentações 660 contos por cada funcionário.
È neste quadro que gostaria de deixar clara a posição da minha bancada: temos dois regimes, um dos quais e, apesar de eventualmente insuficiente, mais benéfico do que o outro. Pensamos que é preciso começar. Julgamos que um espírito de equidade a de razoabilidade, que tem de presidir a estas matérias, nos levaria claramente a começar pelas pensões mínimas, com a compreensão generalizada de todos os portugueses, na base de um sentimento de solidariedade, para o qual, julgo, temos de apelar. E, nesta situação concreta, convidamos o PCP a retirar a questão específica dos professores e das reformas degradadas dos professores, para que seja possível, em torno dessa questão específica, encontrar uma solução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pareceu-me que, havendo entre nós, bancadas do PCP a do PP, apesar de tudo, alguma distância, para não dizer que há ainda - e enfatizo o «ainda» - uma grande distância, revelou uma abertura - evidentemente, também não esperávamos outra coisa desta Câmara -, no sentido da eventual descida do nosso projecto de lei a comissão, para aí, na especialidade, todas as bancadas - e não temos a presunção, ilegítima de todo, de que o nosso projecto é perfeito e que não merece ser melhorado com o contributo de todas as bancadas - se pronunciarem. Neste quadro, interessante seria - e vou ao sentido etimológico da palavra -, seria de interesse para esta Câmara e para os seus destinatários principais, que se possibilitasse a descida a especialidade, onde, depois, teríamos ocasião de, eventualmente, introduzir as alterações que entendêssemos consensualmente por convenientes. Deveríamos, pelo menos, todos os grupos parlamentares, ter a obrigação de «queima» essa etapa, tínhamos, pelo menos, essa obrigação de não a deixar em suspenso. Até pela razão óbvia de que, nessa última fase, então sim, todos nós seríamos, uma derradeira vez, confrontados com a nossa responsabilidade última a definitiva.
Aliás, o PP, nesta matéria, para além daquilo que eu disse - e quero deixar bem enfatizado o que acabei de dizer -, tem tido um percurso que chamaria, sem sentido pejorativo, sinuoso, porque, quando uma petição sobre esta mat6ria aqui apareceu, o que se ouviu, creio que até pela voz da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, foi o aval ao conteúdo dessa petição, a justeza e a necessidade de ela ser vazada em forma legal.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Tenho boa memória, Sr. Deputado!O Orador: - Todos nós temos, Sr.a Deputada! Mas, como dizem os especialistas, ninguém esquece nada, não queremos é lembrar.
Também nesta matéria, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PP absteve-se, com o argumento de que, então, a nossa proposta, se se lembra, contemplava
2614 I SÉRIE-NÚMERO 76apenas os docentes. Devo dizer-lhe, com a humildade que costumamos ter nestas matérias, que reconhecemos alguma pertinência nessa rejeição, com esse argumento, apesar de tudo. Porém, essa pertinência desaparece neste momento, quando V. Ex.a nos diz que, hoje, e o contrário; hoje, é porque apresentamos coisas demais, somos demasiado abrangentes. Bem, Sr.a Deputada, de duas, uma: ou se «é preso por ter cão» ou... - e não digo a segunda parte, porque toda a gente conhece.
De qualquer maneira, ficamos atentos á posição que o PP tomou a aguardamos ansiosamente pela que vai tomar no fim deste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, julgo que fui clara quando disse que me parecia mais aconselhável fazer um projecto específico para esta situação, a saber, dos professores aposentados com pensões degradadas, a que, eventualmente, com um projecto específico, seria possível conseguir aqui, nesta Câmara, o apoio suficiente para que ele fosse aprovado. O facto de ela estar subsumida a uma situação muito mais geral, que, estou certa, do ponto de vista da vontade de todos nós de melhorar as condições de vida dos portugueses, não tem dúvidas, mas que, eventualmente, do ponto de vista da sustentabilidade financeira, cria problemas grandes, julgo que vai dificultar.
Portanto, mantenho aqui toda a disponibilidade, em meu nome e no da minha bancada, para olhar com atenção um projecto deste tipo, até porque estou inteiramente de acordo consigo quando diz que preciso «queimar» esta etapa. O que julgo insustentável é deixar as pessoas eternamente na dúvida de que as situações vão ou não ser resolvidas. Há sempre um «não», um «sim» ou um «talvez» e o «talvez» pode durar alguns meses, mas não tem de durar alguns anos. Portanto, para «queimar» essa etapa, em consciência, pode contar com esta bancada.
Agora, em relação á sinuosidade, quero dizer-lhe o seguinte: que eu me lembre, sempre disse o que estou a dizer agora. Aliás, costumo dizer aos meus filhos que não é bom mentir quando não se tem boa mem6ria, porque, normalmente, depois, não somos capazes de sustentar essa mentira. Por isso, normalmente digo o que penso e, como digo o que penso a vou pensando o mesmo, sei sempre, de uma forma ou de outra, aquilo que quero transmitir.
Quanto á posição assumida aquando da discussão do Orçamento do Estado, ela foi essa e tem toda a razão de ser - e julgo que o Sr. Deputado José Calçada percebeu porquê. Faz todo o sentido levar ao Orçamento do Estado os custos globais de uma medida destas. Agora, neste momento, o Sr. Deputado é capaz de me dizer quanto é que isto custa? E que, se me disser quanto é que isto custa a alguém da bancada do PS disser que o Governo tem dinheiro, nós não temos nada a opor. Essas contas estão feitas, Sr. Deputado? Nós fizemos as nossas contas para uma questão tão simples como a aproximação progressiva da pensão mínima ao salário mínimo e, mesmo assim, «aqui d'el rei!», parece que caiu o País. Os senhores vêm propor uma medida que, na sua continuação, vai sair, com certeza, muito cara ao Orçamento do Estado, sobretudo pela situação que apontei, com números, da Caixa Geral de Aposentações. Portanto, se têm os números, é umacoisa; se não os têm, faz todo o sentido que, na discussão de um Orçamento do Estado, se considere esta medida no seu custo total, global a continuado.
Em relação á petição que chegou ao Plenário, ela continha esta situação concreta e, para esta situação concreta, ainda que ela possa custar bastante dinheiro - e isso foi-me dito, na altura, por outras bancadas -, julgo que se justifica «abrir os cordões á bolsa».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, pego a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa e, - através dela, a Câmara ficassem cientes de que, feitas as contas possíveis nesta matéria, os valores globais apurados rondam os 25 milhões de contos, excluindo, entretanto, aqueles que, infelizmente, já faleceram, de 1996 para cá - este é o número possível.
Por outro lado, solicito também ao Sr. Presidente que, ao abrigo da mesma figura, informe a Câmara de que não será por posições maximalistas da nossa parte, ou melhor, por não aceitarmos a eventualidade de que a nossa proposta venha a abranger apenas os docentes, que, eventualmente, os professores não venham a ser considerados.Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista as informações do Sr. Deputado José Calçada e, pelo facto de as ter dirigido a Mesa, a Câmara imediatamente tomou conhecimento delas e até uma parcela da opinião pública aqui presente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as a Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 300/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje está em debate, propõe, relativamente a todas as carreiras da função pública, independentemente do momento da aposentação, que seja adoptado o princípio da indexação e a actualização dos vencimentos do activo.
Por outro lado; aquele projecto de lei propõe uma correcq5o extraordinária dos montantes das aposentações relativas a data anterior a entrada em vigor do novo sistema retributivo, bem como daquelas que, sendo embora posteriores ao novo sistema retributivo, se prendem com a especificidade da carreira docente.
E sabido quanto significa para o Partido Social Democrata o bem-estar dos portugueses e, em particular, a preocupação com aqueles que, depois de uma longa vida activa de trabalho, vivem dos proventos auferidos da segurança social, consubstanciados na pensão que lhes é atribuída.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Realmente, a estou seguro de que todos quantos compõem esta Câmara o sentem, nenhum projecto de modernização do País a nenhuma ideia de desenvolvimento económico fazem sentido, enquanto houver
4 DE JUNHO DE 1998 2615concidadãos nossos que, dependendo de pensões de montante reduzido, em vez de viver, somente poderá aspirar a sobreviver.
E se isto é verdade, se a melhoria de condições de vida destes nossos concidadãos é, e tem de ser, uma prioridade na acção de qualquer governo, tem de o ser também de qualquer oposição.
O Partido Social Democrata, para quem os princípios da solidariedade a justiça social são referenciais permanentes, esta hoje, como outrora, atento a disponível para colaborar a apoiar quaisquer medidas conducentes A melhoria das condições de vida daqueles portugueses que dependem de reformas muito baixas, no pressuposto de que, no presente, a solidariedade e a justiça social são indissociáveis da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje debatemos merece uma atenção séria a responsável.
É que a situação descrita no preâmbulo do projecto de diploma, cujas causas remontam a 1989, justifica uma certa ponderação, á luz dos motivos que conduziram i3 situação actual.
Em 1 de Outubro de 1989, entrou em vigor novo sistema retributivo para a função pública, assente no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicado por força do disposto no artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho.
Com este último diploma, o Governo de então, apoiado pelo Partido Social Democrata, iniciou um processo que visou adequar a Administração á evolução da sociedade, da economia a da cultura em matéria de modernização administrativa, traduzido numa melhoria de serviço prestado, resposta clara, eficaz a personalizada, perspectivando as mudanças endógenas necessárias á valorização dos recursos humanos.
Com este diploma, foi ainda consagrado o prop6sito de proceder A reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência a de o dotar de equidade, quer no piano interno, quer no âmbito do mercado do emprego em geral, visando corrigir desajustamentos que o sistema comportava, mas, ainda, actualizá-lo ao novo quadro de exig8ncia de conhecimentos requeridos ao funcionário público, especialmente em resultado da adesão de Portugal ás Comunidades Europeias.
Acresce que a reforma permitiu, adicionada as novas medidas de gestão do pessoal, formas de diálogo e concertação social, no âmbito da administração, fornecendo as perspectivas necessárias ao redimensionamento e racionalidade do sistema de carreiras.
É, assim, manifesto que a entrada em vigor, em Outubro de 1989, do novo sistema retributivo teve correspondência em medidas indispensáveis á modernização da Administração Pública, que tiveram em atenção o dialogo social com os parceiros a traduziram uma efectiva melhoria nas condições de trabalho a prestação de serviços aos cidadãos a permitiu uma acentuada actualização dos salários dos funcionários públicos.
Tal significou o início da reforma estrutural na área da Administração Pública, com o inerente esforço financeiro de actualização salarial assumida pelo então governo.
Contudo, é certo que essas alterações salariais não encontraram, automaticamente, correspondência no que respeita á actualização das pensões de aposentação.
Tal facto levou o Governo do PSD a tomar a iniciativa, em razão das possibilidades orçamentais, de proceder á actualização a correcção dos valores das pensões anteriores a 1 de Outubro de 1989.Assim sucedeu com a correcção de 2% em 1992, mediante a Portaria n.o 77-A/92, de 5 de Fevereiro, e, ainda, com a correcção de 1 % em 1994, com a Portaria n.o 79A/94, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu também a valorização de 1% do valor das pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989.
Porém, exige a verdade que se diga que as dificuldades a nível orçamental não permitiram proceder, com a periodicidade a percentagem desejadas as actualizações dessas pensões de aposentação, razão pela qual os seus montantes estão hoje desajustados, em confronto com aquelas que foram calculadas a partir de 1 de Outubro de 1989.
Assim sendo, o projecto de lei em discussão aborda uma questão que consideramos pertinente a carecida de resposta, sendo certo que qualquer solução passa por encontrar os necessários meios materiais, a esses apenas poderão advir do Orçamento do Estado.
Aqui, assume um papel determinante o Governo, a quem cabe aquilatar da medida dessa possibilidade orçamental que nós, Partido Social Democrata, desconhecemos.
Mas dada a situação orçamental que o Governo vem comunicando que é muito melhor que em anos anteriores, será de esperar que possa fazer um esforço significativo nessa matéria a dar um sinal claro de actualização destas pensões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, por repetidas vezes, vem dizendo que o País está a atravessar uma fase óptima da sua economia, com particular destaque para o crescimento económico, a taxas muito superiores á média comunitária, bem como do PIB.
Aceitando por boas as palavras proferidas pelos seus membros, é ao Governo que cabe tomar iniciativas em face da dimensão do valor orçamental disponível para imputar a este problema.
Neste particular, esta o PSD consciente da necessidade, mas tamb6m do significado desse esforço financeiro, susceptível de responder a esta questão, até pela circunstância de que o diploma aponta para 1 de Janeiro de 1998 como data de referência para eventual actualização de pensões.
Contudo, não questionamos as razões sérias que motivam a apresentação do projecto de diploma em apreciação.
Por isso mesmo, entendemos que a questão trazida a debate pelo projecto de lei n.o 30O/VII é pertinente, sendo necessário que o Governo encontre condições a nível orçamental para, ainda que de forma gradual, avançar com a sua resolução.
Pela nossa parte, Partido Social Democrata, queremos aqui declarar, de uma forma clara a inequívoca, que se o Governo do Partido Socialista, a quem compete tomar esta iniciativa, propuser uma actualização a correcção das pensões de aposentação e vier a submetê-la a esta Assembleia da República, o PSD apoiará tal medida legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.as a Srs. Deputados: De acordo com a posição assumida aquando da discussão da petição n . 300/VI (4.a), o Partido Ecologista Os Verdes apoia esta iniciativa que visa reparar uma grave injustiça social.
2616 I SÉRIE-NÚMERO 76As razões desta posição, já apontadas, são as de que, por um lado, subscrevemos na totalidade o princípio de indexação entre a actualização das pensões de aposentação e a actualização dos vencimentos dos activos. Só este princípio permite manter a qualidade de vida e a dignidade dos pensionistas.
Por outro lado, não faz sentido que a profissionais com os mesmos anos de serviço, atingindo o mesmo nível na carreira, seja atribuída, hoje, uma pensão diferente, provocando discriminação entre os pensionistas.
Por fim, o nosso acordo quanto ao regime especial para a carreira do docente vem do facto de aqui se encontrarem injustiças ainda mais gritantes. Este regime será, sem dúvida, um passo decisivo na dignificação a valorização da carreira docente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, para uma intervenção.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tradicional, é legítimo e é necessário que nesta fase do debate se faça um balanço dos resultados atingidos com este agendamento potestativo do projecto de lei do PCP, com vista á actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas dos funcionários públicos e, particularmente, das dos professores. E desde logo politicamente significativa, o facto de que o PCP, apenas pela utilização da figura do agendamento potestativo, tenha conseguido colocar o seu projecto de lei hoje, aqui, em debate. E é politicamente significativo por duas ordens de razões: a primeira, por demonstrar inequivocamente a importância que o PCP atribui a esta matéria e o hábito que mantemos de assumirmos os nossos compromissos; a segunda, em oposição, por demonstrar de modo igualmente claro a incomodidade e a má consciência que o tema provoca no Governo e na bancada do Partido Socialista, a contradição incontomável entre as palavras a os actos e a real falta de vontade política para darem o primeiro passo ou um primeiro sinal no caminho da superação de tão trágicas situações sociais a humanas como são as dos servidores públicos que detêm pensões de aposentação verdadeiramente de miséria.
Aliás, esta posição do Governo a do Partido Socialista surge, literalmente - e enfatizo a palavra «literalmente», Srs. Deputados do Partido Socialista! -, ao arrepio de promessas eleitorais, de compromissos assumidos em sede do Programa do Governo a até de posições tomadas por Deputados socialistas em colunas de opinião abundantemente espalhadas pela imprensa escrita.
Vou poupar-vos a todos, e a Assembleia, a citação dos textos que facilmente fariam prova do que acabo de afirmar. Seria uma redundância. Todos os Srs. Deputados os conhecem bem. A sua facilidade em recordá-los, por parte do Partido Socialista, só é ultrapassada pela sua vontade de que nós aqui, hoje, os não lembrássemos. Mas a memória é o que é e é, sem dúvida, um dos mais importantes instrumentos para a construção de cada homem a da humanidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas será verdade que o Governo e o Partido Socialista não honram, neste domínio, todos os seus compromissos? De modo nenhum! Nada menos verdadeiro! Não somos daqueles que dizem mal só por dizer mal a nada nos agrada mais do que aplaudir quando são correctas as medidas tomadas. O Governo e o Partido Socialista comprometeram-se, por exemplo, a ultrapassar o problema das pensões degradadas e a colo-car o nosso país no caminho do euro. Neste momento, é possível dizer que o Governo cumpriu quanto ao caminho para o euro e não cumpriu no que se refere ás pensões degradadas. O resultado desta decisão salomónica é que os aposentados da função pública continuarão a receber pensões degradadas, mas em euros, o que é uma manifestação clara da modernidade ou, mesmo, da pós-modernidade deste Governo a deste Partido Socialista!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E verdade que o recurso ao agendamento potestativo, dados os antecedentes nesta matéria, não era de bom augúrio para o nosso projecto de lei. Mas, mesmo assim, pelo que se vê e no que se refere á bancada do Partido Socialista, cometemos o erro de esperar que, perante o carácter responsável a sério do conteúdo do nosso projecto de lei, outros - nomeadamente o Partido Socialista e o Governo - assumissem um comportamento político igualmente responsável e sério, dando corpo aos milhares de palavras que continuamente debitam sobre a importância da «prioridade ás pessoas».
Essas pessoas, Srs. Deputados do Partido Socialista, essas pessoas esto fartas e cansadas desses milhares de palavras. E, muitas delas, em idades já muito avançadas, a única certeza que dramaticamente vão sendo forçadas a adquirir e a de que a «Grande Ceifeira» se encarregara, natural a inevitavelmente, de retirar este problema da ordem do dia do Governo. Trágica constatação para quem, depois de uma vida ao serviço da comunidade a do futuro que é o nosso hoje, se vê hoje confrontado com a negação de um direito como se de um privilégio se tratasse.
A eventual rejeição deste nosso projecto de lei não configura de modo algum uma derrota do mesmo, do meu Grupo Parlamentar ou do PCP. Configura, sim, nesta fase, a frustração legítima de todos aqueles a quem justamente o nosso projecto se destinava, uma frustração que, mesmo circunstancial, eles de todo não mereciam.
E se a questão tiver de colocar-se em termos de derrota ou de vitória, então, este debate resultou numa vitória: na vitória da hipocrisia social a política de um Governo e de uma bancada - os do Partido Socialista - que, sempre que tem de optar, optam quase sempre do modo como hoje parecem dispostos a fazer! Aliás, o Sr. Deputado Rui Namorado disse, há pouco, tudo sobre esta matéria, e disse-o melhor do que nós: disse, em rigor, que as sondagens mostram que o PS não tem de se preocupar com as pensões degradadas. Querem maior insensibilidade?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, poderia começar pelo fim da sua intervenção, perguntando se está realmente convencido do que disse ou se apenas encontra alguma sustentação nas suas posições distorcendo as dos adversários.
O Sr. Deputado sabe que citei as sondagens de opinião apenas para demonstrar que as verdades absolutas do PCP, afinal, são relativas. Nós sempre dissemos, relativamente as pessoas que estão envolvidas neste projecto, que as suas posições são justas e que o problema é o da compatibilização das mesmas com outros problemas que existem na sociedade portuguesa.
4 DE JUNHO DE 1998 2617O fundo das posições sustentadas não foi desmentido por nenhum dos Deputados do Partido Comunista e, alias, o Sr. Deputado José Calçada limitou-se a insistir nas posições tomadas.
Dramatizando as questões, devo dizer que não sei o que será pior: se frustrar algumas expectativas legitimas em função de interesses mais amplos, se instrumentalizar as expectativas de pessoas para promoção eleitoral de um partido que se sinta carecido dela. Não será este o caso do Partido Socialista, pelo que o convite que poderá dirigir-se ao Partido Comunista 6 no sentido de que regresse a realidade, debata connosco as quest6es de efectiva importância
a não venha tentar instrumentalizar os debates para agredir-nos a activar uma posição sectariamente antigovernamental, que mais parece vinda de outros quadrantes do que de um partido como o vosso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, passando por cima de outros considerandos, apenas quero dizer-lhe que nós, Partido Comunista, não dramatizamos o que quer que fosse, fundamentamo-nos em dados objectivos. A situação dramática é a daqueles que têm as pensões degradadas ao ponto a que estão a não percebo nada bem - ou, então, percebo bem demais! - como diabo é que pode ligar-se questões desta natureza a sondagens da forma que o senhor fez há pouco.O Sr. Octavio- Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta a que é a questão concreta! Quem pretende fugir a ela e o Partido Socialista que, hoje, foi posto «entre a espada e a parede» a escolheu claramente manter-se fora da «espada», salvando uma «pele» que, de todo em todo, não estava aqui em causa. É que o que esta aqui em causa não é o Partido Socialista mas, sim, uma política de direita relativamente a esta situação concreta.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, a qualificação quanto a posição do Partido Socialista que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado do Partido Comunista corresponde, porventura, À ilusão de uma posição segundo a qual aspirariam a ser juízes dos outros, mas o Partido Comunista é um partido como, outro qualquer. Quem julga as posições de todos os partidos é o eleitorado e o Partido Comunista não é nenhum tribunal a que estejamos sujeitos. Sujeitamo-nos ao tribunal que é o eleitorado mas não ao «tribunal» do Partido Comunista!Aplausos do PS.Risos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): .- Sr. Presidente, estou confrontado com um problema que não consigo resolver. É que não se explica o que a inexplicável!
A questão que se levanta e a de que, primeiro, não vi que tenha sido utilizada a figura regimental da defesa da honra, fosse a que pretexto fosse: ficou claro que não ofendemos ninguém, muito menos a bancada do PS. Na verdade, há pouco, eu disse que o problema não era o Partido Socialista mas, sim, a política concreta que está a ser desenvolvida relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as a Srs. Deputados, a Mesa tem feito várias tentativas para dar por encerrado o debate mas, pelos vistos, os senhores sentem-se inspirados para usar da palavra...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, não é porque me sinta particularmente inspirada, mas, porque sou Deputada, tenho de intervir a ainda disponho de 4.8 minutos. Assim, mesmo sem a inspiração com que desejaria presentear a Câmara, tenho algumas coisas para dizer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, faça favor, mas podia ter dito há mais tempo que a Mesa ter-lhe-ia dado a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve uma troca de palavras entre os Srs. Deputados José Calçada a Rui Namorado a penso que a direita não deve continuar a deixar-se classificar, deve poder dizer o que pensa sobre os assuntos. Aliás, verdadeiramente da direita só aqui estamos nós e, portanto, gostaria de deixar claros alguns aspectos que são importantes em termos de políticas sociais a do que é a solidariedade, hoje tão complicada nos sistemas em que vivemos, quer políticos, quer económicos.
É preciso estabelecer prioridades e o que não vemos por parte do Governo é o estabelecimento dessas prioridades.
Nós sabemos, talvez ao contrario do que o Partido Comunista quer fazer crer - porque o PCP também o sabe -, que os recursos não são ilimitados. No entanto, temos notado a ausência sistemática do Sr. Ministro das Finanças em debates de grande relevância. É que mesmo nos debates sobre as reformas sociais não basta que venham à Assembleia os ministros das tutelas respectivas, é necessário que também esteja presente o Sr. Ministro das Finanças,...O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... para dizer uma coisa muito simples: como é que o Sr. Ministro das Finanças a este Governo