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E não é preciso uma base legal para que o accionista fundamental dessa empresa lhe dê claramente instruções no sentido de que a empresa participe na definição da política global, porque ela é um instrumento de regulação do mercado e não uma empresa que possa reger-se pela mera lógica comercial.
Há aqui uma função que a EPAL assumiu e assume.
E prezo-me de referir aqui que o actual Conselho de Administração da EPAL foi proposto e nomeado precisamente pelo Estado, mediante proposta minha; é uma administração da minha confiança pessoal e é absolutamente perceptível e eu própria estou solidária com o interesse que a empresa, enquanto tal, tem de alargar o mais possível a sua área de negócios - e se eu, pessoalmente, fizesse parte do Conselho de Administração da EPAL, garanto-vos que eu própria estava interessada na dinamização da empresa e ia concorrer a tudo quanto fosse possível concorrer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas proíbe!A Oradora: - Porém, o Estado não é só accionista; o Estado tem outro tipo de compromissos públicos, no sentido de estruturar o mercado e de organizar as empresas públicas e o sector, de maneira a maximizar o benefício público. Que isto fique claro!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, terminou o seu tempo. Suponho que também já terá terminado a sua intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Estamos esclarecidos!A Orador: - Sr. Presidente, estou disponível para responder às questões adicionais que queiram colocar-me, mas penso que os princípios fundamentais são claros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, não está em causa a sua disponibilidade, mas a falta de tempo. A verdade é
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1619que a Sr.a Ministra esgotou o tempo de que dispunha e se inscreveram quatro Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Assim, voltamos a cair no mesmo problema dos outros debates de urgência, em que, sempre que intervém
o Governo, o tempo que lhe é atribuído se revela escasso.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados e, depois, poderei dar um «subsídio» de tempo à Sr.a Ministra, mas não poderemos ser muito generosos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, a Sr.a Ministra trouxe-nos números sobre o que é público e o que é privado. A questão que, entretanto, se coloca é a de saber o que é que continuará público,
depois deste tipo de actuação do Governo e da Sr.a Ministra. É esta a questão concreta a que tem de responder-nos.
É que uma coisa é aquilo que é público, neste momento, e outra, completamente diferente, é o que vai continuar a ser público. E mais: o problema que está colocado é o de que a Sr.a Ministra nos acusa de querermos monopolizar nas mãos do Estado. Não é verdade! Nós queremos que seja do Estado, dos municípios, das empresas, dos sistemas multimunicipais; queremos, inclusive, um modelo de economia mista, que está previsto na Constituição, de coexistência do sector público com o sector privado.
A Sr.a Ministra quer algo completamente diferente e é isto que tem de ser percebido, inclusivamente pela bancada do PS, que, por engano, lhe bate palmas - certamente, por engano!Vozes do PS: - Não é, não!O Orador: - É que a Sr.a Ministra não quer a coexistência do sector público com o sector privado. A Sr.a Ministra proíbe um consórcio de empresas públicas e privadas de ir, em pé de igualdade com multinacionais, a um concurso aberto por um município.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É esta a questão e não qualquer outra.
Nós não estamos a discutir a delimitação dos sectores público e privado; estamos, sim, a discutir em nome de que regra legal, em nome de que princípio económico, em nome de que regra administrativa é possível proibir um
consórcio de empresas públicas e privadas de ir a um concurso público, aberto por um município e por outros municípios, no futuro, em pé de igualdade com as multinacionais que existam por esse País fora? É só isto, nada mais! É a coexistência dos sectores público e privado, é o pé de igualdade, é a concorrência. Nada mais está aqui em causa!
E, quanto ao resto, quero dizer-lhe apenas o seguinte: sem dúvida alguma, a EPAL, como de resto outras empresas deste consórcio, é uma empresas de capitais públicos, mas isto não transforma o Estado num accionista
como qualquer outro. As empresas de capitais públicos, nos termos legais e constitucionais, fazem parte do sector empresarial do Estado e o Governo tem de tratar estas empresas como parte do sector empresarial do Estado e como parte da Administração Pública,
cumprindo as regras legais para o efeito. E este aspecto tem de ser compreendido. É porque se a Sr.a Ministra não compreendeu um aspecto tão elementar como este, creio que tem de pedir conselho aos juristas do seu Ministério e do Partido Socialista, porque faz-lhe falta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, ouvi a referência que fez à minha intervenção...O Sr. António Braga (PS): - Aliás, oportuna!A Oradora: - ... e confesso que a atribuição de tudo quanto ainda falta fazer no País à responsabilidade exclusiva dos governos anteriores é um cliché clássico estafado de debate político e que normalmente já não é sustentável a partir de determinado tempo de exercício do poder legislativo que é o seu; isso é próprio de quem já não sabe o que há-de dizer sobre aquilo que são as suas próprias
intenções.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Sr.a Ministra, se nada se fez, quando, nos três últimos anos apenas do governo do PSD, se abriu o domínio deste sector à actividade privada, se criou um mercado, se definiram campos estritamente e uma estratégia para os privados e para os públicos, se constituíram associações com cerca de 50 municípios para constituir uma plataforma comum de gestão da água em alta, se
criaram cinco empresas municipais de estrutura equivalente à da EPAL, se fizeram projectos para 160 milhões de contos que estão afectados ao fundo de coesão e que não vi, até hoje, serem alterados, se candidataram ao fundo de coesão estes projectos e se adjudicaram muitos deles, eu gostava de saber, em relação a isto, o que é que o Governo do PS fez, desde que entrou em funções.
Esperaríamos, então, decisões contrárias àquelas que foram tomadas, entretanto. Porém, não vimos, até hoje, qualquer decisão clara, qualquer definição de estratégia do PS, e a prova é que o próprio grupo parlamentar que apoia
o Governo acabou por pedir-lhe encarecidamente que defina a sua estratégia.O Sr. António Braga (PS): - Não foi isso!A Oradora: - Portanto, ninguém sabe qual é a política do Governo do PS.
Há um ano e meio que o Governo anda a anunciar uma estratégia e a meditar. Agora, desde há 15 dias, diz que vai fazer uma revelação estratégica. Sr.a Ministra, o Programa do Governo faz-se antes da sua apresentação na
Assembleia da República e não já a meio da legislatura.
Finalmente, a Sr.a Ministra disse que as nomeações das empresas das Águas de Portugal tinham sido feitas por sua indicação e eram da sua confiança pessoal. Estranho, então, que apareçam nos jornais, muito antes destas empresas terem sido nomeadas e depois, declarações dos responsáveis destas empresas, dizendo que a decisão da Ministra não convencia.
Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, em nome de que é que foi feita a substituição dos conselhos de administração de todas estas empresas, de pessoas que estavam lá
1620 I SÉRIE - NÚMERO 45mente em sintonia com a decisão que a Sr.a Ministra acaba de tomar relativamente à não participação de empresas públicas, por pessoas que contestam publicamente a sua política. Gostaria que me dissesse em nome de quê. Gostaria de saber se terá sido também um saneamento, que, afinal de contas, resulta numa situação caricata, de as pessoas que são colocadas em nome de uma confiança
virem contestar a sua política publicamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, quero começar por dizer que já estava com receio, quando a Sr.a Ministra estava a fazer a sua intervenção, de que a questão essencial não fosse respondida. Mas, depois, no final da sua intervenção, acabou por se referir ligeiramente ao problema aqui em discussão, não tendo, contudo, respondido concretamente à questão. E devo dizer que a intervenção global da Sr.a
Ministra nos deixou ainda com mais legitimidade para manter as nossas dúvidas e preocupações. Mas acerca da avaliação que Os Verdes fazem sobre a decisão tomada
pela Sr.a Ministra, terá com certeza curiosidade e oportunidade de conhecê-la, quando eu fizer a minha intervenção relativamente a esta matéria.
Agora, a Sr.a Ministra não explicou aquilo que era para ser explicado, ou seja, que razões objectivas e com que base é que se afasta e proíbe a EPAL de concorrer ao sistema municipal de Setúbal para tratamento, abastecimento de água, etc. É isso que é preciso ficar claro e é isso que a Sr.a Ministra não deixou claro.
A Sr.a Ministra, depois, veio gabar-se e referir que a maioria dos sistemas de gestão são públicos. Mas a tendência é ou não para a privatização? Essa é uma questão a que também gostava que respondesse.
Gostaria também que a Sr.a Ministra referisse que pressões é que houve para que a EPAL fosse afastada do sistema de Setúbal - só pode ter sido essa a razão. A Sr.a Ministra, por favor, explique-nos que tipo de pressões sofreu para afastar a EPAL do concurso de Setúbal. É que não há outra razão objectiva e a Sr.a Ministra não o deixou aqui claro. Por favor, deixe-o claro.
Sr.a Ministra, também é importante saber quando é que a EPAL soube que estava afastada deste concurso.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Álvaro Amaro, mas já não tem tempo. Não me leve, pois, a mal que não
possa dar-lhe a palavra, até porque a Sr.a Ministra também tem pouco tempo.
Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra do Ambiente, a quem dou um «subsídio» de cinco minutos para o efeito.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da base legal, a base legal é apenas o exercício do direito do Estado enquanto accionista único de uma empresa pública. Não é uma outra base legal que não o Direito que existe nessa matéria e que é amplamente conhecido por todos em Portugal.
Quanto às pressões, não houve nenhumas, a não ser o interesse, absolutamente inquestionável, de que o mercado da água tem de ser claro e regulado.
O que é que é público e o que é que é privado? É público aquilo que é estratégico. Neste momento, as grandes empresas que existem e estão a fornecer água a partir das fontes originárias são públicas e deverão, em princípio, ser mantidas, pelo menos na base legal, que não interessa alterar, com maioria de capital público. Mas resta uma infinidade de outras áreas de negócio e a verdade é que as empresas públicas, para irem a essa área de negócio, têm de ser reorganizadas e estruturadas, por forma a garantirem as condições mínimas para, num mercado de concorrência, procederem como empresas privadas.
A este propósito e apenas para esclarecer o que é que a EPAL faria enquanto empresa pública, porque, pelos vistos, há dificuldade em entenderem o que é que se pretende, vou ler o que disse João Baú, que, como figura pública que, durante anos, se afirmou e afirma no pensamento e na intervenção em matéria de águas, é inquestionável nesta matéria, além de que neste momento é Presidente do Conselho de Administração da EPAL. Diz ele:
«Será que as empresas privadas vão contribuir para a evolução tecnológica e da capacidade de gestão do sector?
Mas a contribuição mais desejada seria, certamente, nos municípios rurais e do interior, os tais menos interessantes para o sector privado.
De facto, a EPAL é uma empresa conhecedora dos modernos princípios de gestão empresarial e é uma empresa tecnologicamente avançada. Qual a razão por que não
se fomenta a transferência da experiência da EPAL nos domínios da tecnologia e da gestão para os municípios mais carecidos, nas diversas formas que os interessados viessem a identificar?»
Meus senhores, não estamos aqui a discutir uma proposta de intervenção da EPAL, enquanto empresa pública, no município rural do interior nem o pedido foi feito
para concorrer a Moimenta da Beira ou a Freixo de Espada-à-Cinta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso tem a ver?A Oradora: - Estamos a tratar de um negócio rentável!Vozes do PCP; - Ah!...A Oradora: - Estamos a tratar de um negócio rentável e a nossa posição não é de sempre ou nunca; é uma posição nos seguintes termos: a participação de empresas
públicas em negócios privados tem de ser enquadrada, de forma a que toda a gente - consumidores e pagadores de impostos, que todos somos - saiba claramente em que área de negócio é que as empresas públicas estão a trabalhar.
Portanto, a EPAL, assim como todas as outras empresas públicas, poderá vir a concorrer aos concursos privados, aos concursos pura e simplesmente rentáveis, mas isso requer que a reorganização global do sector seja feita e que essas empresas estejam preparadas para que todo o cidadão vulgar perceba claramente em que foro e em que campo é que as empresas públicas estão a trabalhar.
As empresas públicas não podem ter monopólios naturais em determinados sectores do mercado e, a seguir, irem concorrer com as empresas privadas a novos sectores, sem que estejam preparadas para isso, sem que a sua organização interna o reflicta e sem que isso seja claro para os olhos de qualquer cidadão. É esse exercício que está em curso.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1621O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Posso, desde já, dizer-lhes que, dentro de dois meses, ou seja, até ao Verão, será aqui apresentada, de uma forma perfeitamente clara, a resposta sobre o que é público e o que é privado e em que condições é que se faz esse concurso. É preciso que isso fique claro, de uma vez por todas, porque o Estado não está a gerir a empresa EPAL, porque ela tem o monopólio do abastecimento em alta a 23 concelhos deste país e porque, neste momento, tem o monopólio da distribuição em Lisboa. É preciso também que fique muito claro, quando a empresa
está a assumir esse poder monopolista, se ela está ou não a funcionar como empresa pública e se é nas mesmas condições e debaixo do mesmo quadro que ela, a seguir, vai concorrer às empresas privadas.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Está em curso a reformulação e, repito, dentro de dois meses, aqui estarei para explicar aos senhores em que quadro é que isto acontece.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, na intervenção que acabou de fazer, V. Ex.a lançou suspeições desprimorosas sobre os fundamentos e as razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a promover este debate de urgência.Sr. Presidente, a única coisa que esperávamos neste debate era que a Sr.a Ministra, no mínimo, clarificasse por que razão é que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmou a um órgão de comunicação social, a uma rádio - eu próprio o ouvi na altura em que esta questão foi despoletada - que impediu a EPAL, associada num consórcio com outras empresas públicas e privadas, de
participar neste concurso, porque as empresas privadas lhe tinham feito chegar dossiers e informações que o levaram a tomar essa decisão.
Esta foi a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e era sobre esta questão de fundo que a Sr.a Ministra devia ter esclarecido esta Assembleia, o que não fez, porque o que isso configura, Sr.a Ministra, é uma
inaceitável promiscuidade entre o Governo e empresas privadas, em detrimento de um consórcio que, de acordo com as regras de mercado, devia concorrer a esse concurso público, o que os senhores proibiram. Esta é a questão de fundo, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que existe aqui um problema regimental. Está em causa a honra do Governo
e eu não posso admitir esse tipo de insinuações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu ouvi!A Oradora: - Sr. Deputado, vamos ouvir a gravação e vamos responder directamente por isso.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais reuniu com as concedentes, e, Sr. Deputado, concedentes são as câmaras municipais e não os concorrentes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oiça a gravação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que não interrompa a Sr.a Ministra, porque também ninguém o interrompeu.A Oradora: - Os concedentes são as câmaras, Sr. Deputado, e não os concessionários!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oiça a gravação!A Oradora: - Eu irei ouvir, mas espero que o Sr. Deputado a oiça também!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para exercer o direito regimental de defesa da honra, quero anunciar que estão
a assistir aos nossos trabalhos alunos da Escola Secundária de Moimenta da Beira, da Escola Secundária Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis, da Escola Secundária André de Gouveia, de Évora, da Escola Secundária
de Reguengos de Monsaraz e da Escola Secundária de Canelas, para os quais peço a vossa saudação, significando-lhes, assim, até que ponto apreciamos a sua presença e esta prática de nos visitarem durante os nossos
trabalhos.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada porque a Sr.a Ministra do Ambiente falou em 10 anos de letargia e não respondeu a nada do que a minha companheira de bancada lhe perguntou.
Queria, muito claramente, perguntar à Sr.a Ministra do Ambiente o seguinte: ao falar de 10 anos de letargia, certamente que se esqueceu - e queria que nos esclarecesse isso - dos anos em que a Sr.a Ministra foi Vice-Presidente da
Comissão de Coordenação da Região Norte e Presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave. Estes lugares não são apenas lugares técnicos, são lugares de confiança política, pelos quais passaram muitos dos projectos em matéria de política do ambiente.O Sr. António Braga (PS): - Qual é a honra ofendida?!O Orador: - Por isso, Sr.a Ministra, diga-nos aqui,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem reserva mental!O Orador: - ... depois de ter escrito, em 1991, no jornal de campanha do Partido Social Democrata, sobre a
1622 I SÉRIE - NÚMERO 45política do Professor Cavaco Silva, se foi ou não apoiante dessa política nos primeiros seis anos e apenas critica os últimos quatro ou se está ou não, hoje, com falta de solidariedade com toda a política dos 10 anos e, nessa, altura, faz uma autocrítica à sua pessoa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr." Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho muita dificuldade em não passar os limites da dignidade deste espaço para responder a uma coisa dessas.Aplausos do PS.Sr. Deputado Álvaro Amaro, fui funcionária pública e fui nomeada para Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte e para a OID do Vale do Ave, como referiu, funções que exerci com muito gosto, enquanto funcionária pública. Mas, francamente, julgo que o Sr. Deputado devia ir perguntar se, enquanto estive à frente da OID do Vale do Ave, tinha mais a confiança dos presidentes das câmaras do Vale do Ave, que eram todos socialistas, ou do Professor Cavaco Silva, com quem nunca cheguei a falar ou se falei foi uma ou duas vezes, em momentos mais ou menos históricos.Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - Nunca tive conversas privadas a esse nível! Portanto, Sr. Deputado Álvaro Amaro, não lhe admito isso!
A OID do Vale do Ave foi feita a favor das populações, como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, porque foi necessário encontrar um espaço de interface
entre a administração central e a administração local, entre os presidentes das câmaras socialistas e o Governo, e para isso foram buscar alguém de reconhecida competência técnica para fazer esse tipo de trabalho.
A competência técnica é uma coisa que existe na função pública portuguesa e que não admito que seja utilizada para fins desse género, porque fui funcionária pública, nunca me filiei em qualquer partido, nunca fui candidata por qualquer partido e nunca utilizei qualquer partido para subir aos lugares onde estive. Fi-lo por seriedade e competência técnica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, está aqui a decidir-se e a discutir-se um problema fundamental para o futuro de Portugal.Sr. Presidente, antes de começar propriamente a minha intervenção, quero dizer que, como todos sabem, passei grande parte da minha vida como engenheiro hidráulico na área do abastecimentos e do tratamento de águas, com a qual não tenho neste momento qualquer ligação. No entanto, quando a tinha, sempre defendi os interesses nacionais e, neste momento, que não a tenho, estou particularmente à vontade para os defender
Srs. Deputados, é bom que esta Assembleia saiba de que sector se está a falar e quais são os nossos pontos fortes e fracos.
No tratamento das águas, tanto potáveis como residuais, está-se em face de uma das tecnologias mais complexas do mundo, de tal modo que, no mundo inteiro, há
apenas quatro ou cinco laboratórios, não mais, que dominam a tecnologia da depuração de águas. Ninguém pode entrar e permanecer num mercado aberto nestas condições, se não usar os pontos fortes
e fracos que tem, e enquanto os tem, para estabelecer alianças tecnológicas.
Portugal tinha, tem e espero que continue a ter mais do que os pontos fortes necessários para conseguir alianças tecnológicas que internacionalizem a nossa indústria, a nossa tecnologia e a projectem no mundo. Estamos, infelizmente, a enveredar pelo caminho de perdermos todas essas capacidades.
Quero que esta Assembleia saiba que, tendo nós, nesta cidade de Lisboa, e não só nela, alguns dos gabinetes de estudos hidráulicos que projectaram as maiores obras hidráulicas do mundo,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... eles estão em risco de fechar, pela cegueira com que está a ser conduzida a política das águas em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Não se trata, Srs. Deputados, de dizer que a EPAL tem de concorrer a Setúbal nem de dizer que a EPAL não deve concorrer a Setúbal. Ambas as posições, pelo seu extremismo, são igualmente erradas e conduzirão ao desaparecimento da tecnologia de mais uma das indústrias de ponta que temos a sorte de ter em Portugal.
Na EPAL dominamos bem toda a tecnologia de distribuição e de gestão, mas não dominamos - e poucos no mundo a dominam - a tecnologia de depuração das águas.
Mesmo assim, os laboratórios da EPAL são capazes de quantificar como os melhores do mundo a qualidade da água, mas não são capazes de afectar as tecnologias de
que teríamos necessidade de dispor se, amanhã, as nossas águas estivessem infiltradas por quantidades anormais de metais pesados. É bom saber isto, é bom saber que o que se passou em Évora não foi um acaso e pode repetir-se em todos os sítios no nosso país, quase diria com excepção de Lisboa. Mas isto não é suficiente para pensarmos que podemos fazer tudo.
Temos de saber quais são os nossos pontos fortes. E quais são eles? Temos dos melhores técnicos do mundo, no domínio das águas, em todas as áreas, reconhecidos como tal por aqueles que nos cedem know how. Somos reconhecidos, e é preciso dizê-lo aqui, como parceiros privilegiados para acompanharmos as melhores companhias do mundo na tecnologia das águas na entrada para
mercados tão vastos como o da China. Eu próprio conduzi ao Governo, há uns anos atrás, a proposta de uma dessas grandes empresas, para que partilhássemos com ela o abastecimento e tratamento de águas de Xangai. Xangai é maior do que Portugal mas ninguém ligou a mais pequenina importância a isto.
Porém, já foi dito aqui, nesta Assembleia, que as empresas públicas detêm 94% do mercado. Que mercado? Com que qualidade? Com que grau de subsistência num
mercado aberto como aquele para onde caminhamos? É
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1623isto que nos dá consolação?! É vermos os gabinetes de estudos a fecharem dia-a-dia ou em riscos de lhes acontecer isso, tendo nós capacidade na distribuição de águas, onde não há problemas, porque, se os houver, já não a temos?
Meus caros amigos, não nos iludamos! Temos de usar as nossas capacidades tecnológica e empresarial e os mercados que estão a abrir-se...Vozes do PS: - O mercado de Setúbal?!O Orador: - O mercado de Setúbal, com certeza, mas também os mercados do Porto e de Lisboa. Temos de usar as nossas capacidades tecnológica e empresarial como troca com as associações, para internacionalizar a EPAL e tantas outras empresas que podem surgir neste país, levando os nossos técnicos a trabalharem em África, na América do Sul, na China, em Inglaterra, na Alemanha ou - por que não?! - em Paris.
Hoje, a tecnologia faz-se por trocas. Todos os países têm pontos fortes, enquanto os não deitam pela janela fora, mas no dia em que tivermos acumulado todos os disparates na adjudicação de todos os nossos sistemas, meus caros amigos, nenhuma empresa forte no mundo quererá associar-se connosco e teremos morto, liquidado gloriosamente, no meio de muitas discussões partidárias, mais um sector da indústria portuguesa e da melhor tecnologia,
É altura de acordarmos, porque isto não é um problema do PS ou do PSD, é um problema de Portugal, e ainda estamos a tempo de chegar a algum sítio. Não fechemos as portas, não desprezemos os nossos pontos fortes!
Não deitemos fora aquilo que nos permite negociar enquanto é tempo, para assim internacionalizarmos e expandirmos a indústria e a tecnologia portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado, está contra ou a favor do que o Governo fez? É sobre isto que é o debate!O Orador: - Estou contra!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o disse!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atitude que o Ministério do Ambiente tomou, proibindo a EPAL
de concorrer a Setúbal para a concessão de abastecimento de água a este sistema municipal, é muito grave e tem de ser cabalmente esclarecida, o que, na nossa perspectiva, ainda não foi.
Por isso, louvamos este debate de urgência e exigimos uma resposta concreta e clara por parte do Governo.
O sistema de saneamento, captação, tratamento e abastecimento de água para consumo é um serviço vital e essencial às populações, cujo serviço tem de ter dois objectivos inequívocos: primeiro, tem de ser prestado às populações com qualidade; segundo, tem de ser prestado ao menor custo possível. Qualquer modelo de gestão tem de ter estes objectivos em conta, pelo que a legislação deve abrir todas as possibilidades a que os municípios escolham o melhor para a sua área, em função da sua realidade concreta: ou a gestão directa; através de empresas municipais ou de empresas de capitais públicos, ou a concessão, com regras muito bem definidas.Ora, o que é que tem sucedido em Portugal? A gestão directa é uma burocracia do princípio ao fim, pois encontra entraves incalculáveis, e a opção do Governo não tem sido a de facilitar este tipo de gestão, muito pelo contrário. Os municípios encontram inúmeras dificuldades e limitações na contratação de pessoal para este sector, na aquisição de equipamento, etc. A gestão directa está muito dificultada, quando, na opinião de Os Verdes, é um dos modelos de gestão que melhor cumpre os dois objectivos atrás enunciados, que repetimos: a qualidade e o menor custo.
Simultaneamente, a opção política, traduzida pelos Decretos-Leis n.o* 372/93, 379/93 e 319/94, com o governo PSD e que o Governo PS está agora a aprofundar e a agravar, foi a de abrir à iniciativa privada o saneamento, a captação, o tratamento e o abastecimento de água para consumo por duas vias.
A primeira via é com os sistemas multimunicipais, onde a empresa pública detém 51% do capital e os municípios os restantes 49%. O objectivo é claro: a empresa detém sempre a maioria de capital e, quando for privatizada, a maioria de capital é privado.
A segunda via é com os sistemas municipais, para explicitamente permitir a concessão ao sector privado. Vejam-se os exemplos de Mafra e Fafe. O que é que aí aconteceu? Quem ganhou os concursos foram empresas privadas, mas, mais, foram grupos estrangeiros.
Ou seja, com a privatização do sistema garantem-se duas coisas, que nunca são assumidas, são escamoteadas, por serem escandalosas: primeiro, encarecer o serviço de abastecimento de água às populações, com o aumento de tarifas para os utentes, porque o objectivo do sector privado é lucrar, ganhar o máximo de dinheiro possível, neste caso à conta de um serviço essencial para as populações, e penso que ninguém terá dúvidas disto; segundo, a entrada de empresas estrangeiras, nomeadamente espanholas e francesas, para controlarem todo o sector da água em Portugal.
As empresas estrangeiras, comparativamente ao sector privado em Portugal, detêm mais capital, mais meios de investigação, mais know how e concorrem «com uma perna às costas» com as portuguesas. Perante isto, é preciso assumir a realidade: quem tem know how no sector da água em Portugal são os municípios e a EPAL. Assim, para Os Verdes, não restam dúvidas: é fundamental que o sector português tenha peso.
Quando o Ministério do Ambiente impede a EPAL de concorrer em Setúbal, o objectivo é claro: recusa que as empresas públicas e as empresas privadas estejam em pé de igualdade no concurso e a maioria das empresas no concurso de Setúbal são estrangeiras. O objectivo do Governo PS é deixar o sector da água nas mãos de empresas estrangeiras?
A decisão de proibir a EPAL de concorrer em Setúbal demonstra a desorientação do Ministério do Ambiente nesta matéria, demonstra a fácil cedência do Governo às
pressões do sector privado e, nomeadamente, aos lobbies de empresas e do mercado estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a demonstrar aos portugueses que a sua preocupação não é a de garantir a qualidade do serviço prestado às populações, não é a de garantir que os utentes do serviço paguem o
1624 I SÉRIE - NÚMERO 45menor custo possível. A preocupação do Governo é, mais uma vez, a liberalização desenfreada, o «salve-se quem puder» e quando as empresas privadas e estrangeiras estiverem em risco de não se salvarem, então elimina-se a
empresa pública portuguesa. É o economicismo no seu auge!
Sejam sérios e não falem em qualidade de vida e no bem-estar das populações! O Governo, também na área do ambiente, não quer servir as populações, quer servir o sector privado e estrangeiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A água, além de escassa, é um bem de consumo essencial, sem a qual não se pode viver. Exige-se um tratamento adequado, de modo a garantir a sua qualidade, importando igualmente salvaguardar a quantidade. A gestão de sistemas de água de abastecimento e de águas residuais são objectivos e responsabilidades que têm sido, para bem de todos nós, alvo de grandes preocupações por parte deste Governo.
Nas Grandes Opções do Plano para 1997, na esfera do saneamento básico ambiental, merecem especial atenção três áreas fundamentais: a água, a recolha e tratamento de efluentes e os resíduos sólidos, sendo a primeira assumida como um dos domínios estratégicos de intervenção do Ministério do Ambiente e nela se prefigura quer o planeamento quer a gestão dos recursos hídricos.
Não tem vigorado em Portugal, em termos institucionais, um sistema uniforme de gestão de águas. O abastecimento de água tem sido assegurado na região da Grande Lisboa por uma empresa com 130 anos de história e de reconhecido know how, que alia à elevada capacidade técnica um corpo profissional altamente conhecedor e
qualificado. Estamos a falar da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), sociedade anónima de capitais públicos, herdeira da antiga Companhia das Águas de Lisboa, fundada em 1868, e da Empresa Pública das Águas de Lisboa, que lhe sucedeu em 1974, responsável pela distribuição de água na capital e pelo fornecimento em alta a 23 municípios.
Relativamente às águas residuais, as câmaras municipais têm sido até agora as únicas responsáveis. No entanto, a Câmara Municipal de Lisboa tem desenvolvido nos últimos anos formas de colaboração com a EPAL.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no conjunto dos sistemas multimunicipais, a responsabilidade das águas de Portugal é, à data, a do abastecimento em alta a mais de 5 milhões de habitantes, em 54 municípios, e o saneamento de águas residuais a cerca de 700000 habitantes, em 14 municípios.
As águas de Portugal têm assumido um papel decisivo quer no tocante à política nacional do ambiente quer no que diz respeito à política de desenvolvimento regional, municipal e local.
Numa perspectiva meramente ambientalista, os impactes decorrentes das acções pelo grupo águas de Portugal têm tido um significado altamente positivo que se reflecte, a título meramente significativo, na melhoria das condições de vida das populações, em termos de sistemas de abastecimento de água; na melhoria do saneamento de águas residuais, caso do estuário do Tejo e das praias da
Costa do Estoril e ainda da ria de Aveiro.
Por tudo o que acaba de dizer-se, temos, para nós, que estamos no bom caminho e que não nos envergonharemos no futuro do legado que iremos deixar.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, cuidemos pois da água com o mesmo desvelo com que criamos e acarinhamos um filho e nos deleitamos a vê-lo crescer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência.
Para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inaugura-se hoje o gasoduto que permitirá abastecer largas zonas do território português de gás natural. Trata-se de uma obra de importância relevante, de
alcance estratégico e que consubstancia opções de inegável interesse.
A concretização deste projecto do gás natural, a inaugurar hoje pelo nosso Primeiro-Ministro, vem também possibilitar uma maior diversidade de fontes energéticas para as empresas e uma redução significativa dos custos dessa energia.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Num país onde os ganhos de competitividade das empresas são fundamentais face a poderosos concorrentes internacionais e onde o combate à inflação é uma vertente nevrálgica das estratégias de desenvolvimento económico e de estabilização financeira em curso, o avanço concreto deste projecto tem a sua relevância que é preciso assinalar devidamente.
A segurança estratégica a garantir para o projecto do gás natural foi bem resolvida, em nosso entender, pela conjugação de três soluções que se complementarão, aumentando assim a segurança do abastecimento.
Neste sentido, o avanço do projecto do terminal de gás liquefeito, a instalar muito possivelmente no distrito de Setúbal, constituirá no futuro uma componente essencial de todo o processo. Por outro lado, as ligações através de Espanha à rede eurosiberiana de gasodutos virão a permitir dispor de condições suplementares de segurança do abastecimento e de autonomia estratégica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das consequências positivas deste projecto ë a criação de postos de trabalho mas, também muito importante, é a nova abertura que está a fazer-se visando a expansão deste sistema de abastecimento para o interior do País, potenciando e polarizando o desenvolvimento das regiões mais afastadas relativamente ao eixo litoral Braga-Setúbal.
Assim, a concretização da extensão da rede principal de transporte de gás, nomeadamente, como se perspectiva, aos distritos de Portalegre, Guarda, Castelo Branco e Viseu, assume neste contexto particular relevância. Manifestamos assim o nosso acordo com uma óptica que este projecto está a ganhar, também como elemento dinamizador do desenvolvimento regional de zonas do interior do País.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1625Será assim esta fonte alternativa de energia importante para o desenvolvimento dos distritos em causa, contribuindo também para o reequilíbrio dos factores de custo empresariais.
À escala de todo o País, importa sublinhar a redução de custos energéticos para as empresas que a concretização deste projecto permite. A economia portuguesa tem sido das mais dependentes, na Europa, da evolução do preço dos combustíveis, nomeadamente, dos originários do Médio Oriente. Factores de instabilidade nessa zona do mundo criam periodicamente perturbações nos custos de todos os derivados do petróleo, importantes, designadamente, para a indústria, os transportes e a agricultura, bem como para algumas áreas dos serviços.
Por outro lado, o consumo doméstico poderá vir gradualmente a beneficiar da nova solução cuja implementação no terreno avança hoje. As próprias reduções de
custos estimados têm a sua importância na economia doméstica dos portugueses.
Neste contexto e, sendo o desenvolvimento em concreto do projecto de gás natural um elemento crucial na diversificação das fontes energéticas e na redução dos
custos de energia importante para as empresas, é normal e útil que um projecto desta relevância seja apoiado pela União Europeia num quadro de solidariedade que terá de se manter muito para além da integração de Portugal no primeiro pelotão da moeda única.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este projecto implicou também um esforço de diversificação internacional do abastecimento de combustíveis e perspectiva ainda outro tipo de formas de internacionalização, nomeadamente a participação no próprio terminal de Huelva.
Trata-se de um bom projecto e de um excelente sistema: diminui os custos para as empresas industriais e de serviços, abre perspectivas de diminuição de gastos domésticos, diversifica as fontes de energia e procuraremos que não reforce os desequilíbrios inter-regionais, antes ajude a fomentar o desenvolvimento de todo o País.
Neste dia, julgamos que é justo que a Assembleia se congratule com a implementação deste sistema de abastecimento, a inaugurar hoje mesmo pelo nosso Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, aquando da discussão do tema em que o Governo estava representado pelo Ministério do Ambiente, o meu colega Álvaro Amaro usou da palavra para defender a honra da bancada em termos que não vou repetir porque toda a Câmara assistiu.
A Sr.a Ministra do Ambiente indignou-se mas não referiu o facto que tinha sido evocado pelo meu colega quanto a ter participado e apoiado o Professor Cavaco
Silva seis anos depois de ele ser Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á mas isso não é uma interpelação.O Orador: - V. Ex.a entenderá, quando eu terminar, que é uma interpelação.O Sr. Presidente: - Então, comece pela interpelação e dê-lhe sequência.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Farei chegar à Mesa um documento, e peço a V. Ex.a que forneça fotocópias do mesmo aos Srs. Jornalistas, pois contém uma declaração da Dr.a Elisa Ferreira ao jornal de campanha do PSD...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a liberdade para fornecer essa cópia aos jornalistas; já o mesmo não se passa comigo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Faça uma conferência de imprensa!O Sr. Presidente: - Para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Quero falar-lhes hoje do distrito de Leiria, das suas potencialidades, dos seus problemas, do que espera do futuro.
Leiria é um distrito em mudança que, nos anos mais recentes, viveu diversas transformações que fazem dele uma das zonas com maior potencial económico do País.
Com cerca de meio milhão de habitantes nos 16 concelhos (nos quais 40% têm menos de 30 anos, o que faz dele o sexto concelho mais novo de Portugal), o distrito
de Leiria (a Estremadura e o Oeste) é uma região homogénea económica e socialmente, fundada numa forte identificação histórica e cultural com laços de coabitação de mais de século e meio.
Essa coabitação é sustentada por todos os concelhos e seus cidadãos através de um caminho longo, onde os seus laços históricos, culturais, económicos e sociais não têm impedido, dentro da diversidade existente, desde o pinhal interior até às areias de Peniche, uma unidade que permite dizer que é no distrito de Leiria que existem algumas das melhores potencialidades do País.
Essas potencialidades são derivadas da conjugação de esforços nos últimos anos entre o Estado e a sociedade civil, o que tem permitido, através da criação de infra-estruturas em sectores vitais, uma mudança do perfil do distrito, ficando com características mais urbanas em vários sectores, designadamente na educação, saúde, infra-estruturas rodoviárias, ambiente, desporto, turismo, entre muitos outros, que permitem hoje um olhar mais risonho para o futuro dos seus cidadãos, porque do passado já poucos parecem recordar-se e é no presente que se exigem esforços de entendimento para a promoção das suas potencialidades e resolução dos seus principais problemas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o distrito de Leiria tem condições para polarizar uma região forte económica, social e coerentemente histórica entre Lisboa e Coimbra e já o referi aqui, na anterior legislatura, por mais de uma vez. Continuo a acreditar que tem um enorme potencial nos sectores industrial e empresarial, com incidência maior no eixo Leiria-Marinha
1626 I SÉRIE - NÚMERO 45Para além de outras potencialidades, destaco a existência de dois dos maiores portos de pesca do País, Peniche e Nazaré; de condições ímpares nas áreas do lazer e do turismo, com especial incidência nos concelhos de Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça, S. Martinho do Porto, Nazaré, Batalha e Leiria; de produtos agrícolas que, nalguns casos, são exclusivos em termos mundiais, como é o caso da pêra rocha, para além de outros reconhecidos como dos melhores do País (vinhas e frutas e produtos hortícolas) nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Porto de Mós, Ansião, Alvaiázere, Pedrógão Grande e Figueiró dos Vinhos; das melhores praias do País e da Europa, espalhadas pela sua zona litoral; diversos monumentos históricos que são o testemunho vivo dos laços existentes entre as suas gentes, com as suas tradições, usos e costumes que perduraram até aos dias de hoje (os Mosteiros de Alcobaça e Batalha, os Castelos de Leiria, Óbidos, Pombal e Porto de Mós).
As cidades de Leiria e de Caldas da Rainha têm dois centros urbanos modernos que se completam e que constituem, cada vez mais, grandes centros de atracção dos outros concelhos, cada um dentro da sua especificidade, um de características mais empresariais e outro de aposta nos sectores da educação, cultura e turismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto é uma mais-valia sentida pelas forças associativas que têm um peso decisivo na vida dos cidadãos; através do seu empenho na defesa dos grandes objectivos de desenvolvimento para todos os concelhos, com especial destaque na defesa da unidade do distrito de Leiria. Aliás, será justo reconhecer-se não só o papel de várias associações como também da comunicação social local e regional, que, na generalidade, tem tido uma função pedagógica determinante na defesa da valorização e da unidade do distrito de Leiria, no sentido de polarizar uma região entre Coimbra e Lisboa.
É, pois, o Estado que, através de uma atitude que tem tido nos últimos anos quanto a esta região e contribuindo
decisivamente para as transformações económicas e sociais já ocorridas, deverá continuar a olhar para esta região de forma a não colocar em causa essas transformações económicas e sociais. É que o distrito de Leiria é hoje muito mais urbano do que rural devido ao fluxo de desenvolvimento verificado nos últimos anos, apesar de, infelizmente, associados ao períodos de desenvolvimento, existirem sempre sectores que não conseguem acompanhar estas transformações.
Decorre daí que, actualmente, existem ainda problemas que têm de ser entendidos como prioritários para o futuro: problemas nos sectores agrícola, piscatório, têxtil e ainda de melhoria da competitividade e qualidade de outros sectores vitais da actividade económica.
Para contrariar estes problemas, exige-se que, no futuro, o Estado continue a apostar na construção de infra-estruturas vitais em diversos sectores (caso da criação de uma universidade pública, a Universidade da Estremadura), que apoie e facilite o investimento privado (por exemplo, através de uma Delegação do IAPMEI e de outros serviços públicos de apoio), e que defina uma política de apoio à agricultura através de uma delegação que coordene todo o distrito como já aconteceu no passado.
Para além disto, em matéria de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, afigura-se como urgente a modernização, duplicação e electrificação de toda a linha do Oeste bem como a conclusão e abertura sem portagens, como sucede noutras zonas do País, de várias infra-estruturas rodoviárias, de que são exemplos o IC1, o IP6, o IC8 e o IC9. Ainda recentemente as populações demonstraram bem que pretendem vias rápidas sem portagens, tal como estava previsto.
Uma outra infra-estrutura de importância vital para o distrito é o porto de águas profundas que se deseja seja construído no concelho de Peniche, a juntar à construção do futuro aeroporto internacional no concelho de Alenquer, na Ota.
Com estas e outras infra-estruturas, a dinâmica e a criatividade dos cidadãos e dos principais agentes económicos e sociais do distrito de Leiria continuará a moldar a mudança e a contribuir para o aumento da riqueza que se exige para um futuro em que esta região consolidará o seu papel como uma das zonas mais ricas do País.
E com este objectivo e com a vontade de Deputado, autarca e cidadão deste distrito que não hesito em afirmar que a melhor promoção à minha região será falar dela com esperança na resolução dos seus problemas e na divulgação das suas