II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 quando se encontrem em estado de aparente ausência de condições físicas ou psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções ou quando for ordenada a realização desses testes e exames de rotina ao efetivo da respetiva unidade orgânica. I. d) Apreciação Pública – contributos No âmbito da apreciação pública do presente diploma, que decorreu de 30 de julho a 28 de setembro, foram recebidos os contributos das seguintes entidades: Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (FESETE), Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas (SITE-CSRA), Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte (SITE-Norte), Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL), Sindicato dos trabalhadores da indústria vidreira (STIV), Sindicato dos trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT), União dos Sindicatos do Distrito de Braga (USDB), União dos Sindicatos do Distrito de Leiria (USDL), Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal (FEVICCOM), STCCMCS-Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças (STCCMCS). Destacamos de seguida os seguintes pontos que são coincidentes a todos os contributos recebidos que, sem exceção, remetem e/ou reproduzem o parecer da CGTP-IN: – Consideram positiva e oportuna a iniciativa de proceder à regulamentação das condições de segurança e saúde no trabalho no âmbito da atividade das forças de segurança, destacando que “a prevenção dos riscos profissionais e a promoção da segurança e saúde no trabalho são um direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente da sua área ou setor de atividade, pelo que os agentes policiais não podem nem devem continuar a estar excluídos de proteção nesta matéria. A concretização do seu direito a trabalhar em condições de segurança e saúde contribuirá certamente para melhorar as condições desaúde físicas, mentais e sociais dos agentes das forças de segurança, com reflexos positivos no serviço público que prestam”. – Consideram que o presente projeto pode ser melhorado nos aspetos seguintes: Artigo 5.o (Fiscalização e inquéritos) – “(...) sem prejuízo das competências próprias da Inspeção Geral da Administração Interna, (...) a lei deve atribuir competências próprias e específicas à ACT na fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho das forças e serviços de segurança e nos inquéritos aos acidentes de trabalho”. Artigo 12.o (Representantes dos elementos policiais ou equiparados para a SST) – entendem ser “(...)indispensável que seja atribuído um crédito de horas para exercício das respetivas funções a todos os representantes eleitos dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, sob pena de a eleição destes representantes se resumir a uma formalidade sem qualquer utilidade prática”. Artigo 24.o (Médico do trabalho) – “O tratamento da figura do psicólogo clínico deve ser idêntico ao dado ao médico do trabalho, o que implica a definição e referenciação em disposição própria. (...) deve resultar claramente quais as responsabilidades a cargo do médico, por um lado, e do psicólogo clínico por outro”. Artigo 26.o (Vigilância da saúde); Artigo 27.o (Exames de saúde); Artigo 29.o (Ficha de aptidão) – “(...) o artigo 26.o devia referir claramente que a responsabilidade pela vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho, cabendo ao psicólogo clínico a responsabilidade técnica pela avaliação psicológica.” PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.