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Igualmente, os democratas-cristãos não podem aceitar aqueles que tudo exigem do Estado, aqueles que querem que o Estado se substitua ao mercado e cumpra aquilo que os empresários, as entidades patronais, não puderam ou, em tantos casos, infelizmente, não quiseram cumprir. Digo «infelizmente», porque nós, no CDS, nos preocupamos com as falências que por vezes acontecem, e os empresários e os donos dessas empresas, em vez de ficarem mais pobres, ficam mais ricos. São casos escandalosos que vemos com preocupação e que têm de afectar a consciência de todas as pessoas que se pautam na vida por critérios mínimos de seriedade e de rigor.
Estamos a estudar seriamente o instituto da falência e, oportunamente, introduziremos nesse tema as alterações que a moral e a ética - já não digo a política - necessariamente exigem.
Portanto, a pergunta que se coloca é esta: que fazer perante este quadro? Entendemos que há um primeiro trabalho a fazer: separar as empresas que são claramente inviáveis daquelas que o não são. E, entre aquelas que o não são, há dois tipos de empresas que, em nosso entender, devem ser consideradas de forma separada: aquelas que se viabilizam através de uma reestruturação profunda e aquelas que podem sair da situação em que se encontram com auxílios pontuais e com apoios que as podem, rapidamente, fazer sair da má situação em que se encontram.
Em relação às primeiras, aquelas que são totalmente inviáveis, o que há a fazer é, obviamente, pôr a funcionar o instituto da falência. Em relação àquelas que são inviáveis, não pode o Estado - o Estado ou as instituições financeiras que dele dependem, de uma maneira ou de outra - gastar milhões e milhões de contos quando sabe de antemão que esses milhões de contos não vão levar a nada. É dinheiro que faz falta às outras empresas que se podem viabilizar, é dinheiro que, muitas vezes, não fica nas melhores mãos, é dinheiro inútil que é lançado sobre o problema sem o resolver.
Portanto, em relação a essas empresas, o que há a fazer é rever o instituto da falência.
É inadmissível que os processos de falência demorem anos, anos e anos; é inadmissível que, quando se chega ao apuramento das contas finais, os bens já não existam - normalmente, enriquece quem não devia enriquecer e quem empobrece são os trabalhadores, que estão à espera que lhes paguem os salários em atraso e os credores que, por vezes, ingenuamente aí confiaram os seus dinheiros.
Portanto, o instituto da falência deve também ser objecto de alterações por forma a agilizar o seu funcionamento, dar-lhe transparência e celeridade.
Quanto às outras empresas, no que toca à reestruturação, também aí é importante introduzir alterações. Lançaram-se milhões e milhões de contos em vários sectores sob esta capa de não serem reestruturados (com empresas que eram viáveis), e podíamos citar aqui vários exemplos- não o faremos -, sem qualquer tipo de utilidade social. Não é possível! O apoio do Estado e das instituições tem de ser feito quando é necessária reestruturação sob condição de essa reestruturação se fazer.
Há dias, em relação a uma empresa que tive ocasião de visitar e que se encontra numa situação bem difícil, quando falava com um representante de uma instituição de crédito sobre esse tema, foi-me dito: «Nessa empresa investimos 7 milhões de contos e todo o dinheiro que lá investimos é para nada, 'zero'!, porque a empresa é obsoleta, não é produtiva, tem de sofrer uma profunda reestruturação». Ora, se tem que ter, deve tê-la! E o Estado e as instituições, através dos capitais de risco e de outros meios, obviamente, devem motivar que essas reestruturações se façam.
Também para nós - é bom que fique claro -, a propriedade só é apoiada firmemente como elemento de liberdade e quando serve um fim social. Quando assim não é, quando a propriedade é apenas um meio para enganar terceiros, essa não é a nossa concepção de propriedade. Por isso, também aqui, nessas reestruturações, a matéria tem de ser vista desta forma.
Pergunta-se, portanto, quais as medidas concretas que devem ser tomadas. Vou elencar algumas que, em nosso entender, neste domínio, devem ser tomadas, medidas que vão constar de um projecto de resolução apresentado pelo nosso partido.
A primeira deve consistir na suspensão, novamente, do célebre artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Para quem, eventualmente, não o conheça, quero dizer-vos que este artigo 35.o pode implicar a falência imediata das empresas cuja situação líquida «coma» metade do capital social.
Também vos quero dizer que este artigo 35.o tem toda a razão de ser. Porquê? Porque não é crível - e vou dar-vos um número que identifica esta situação - que haja 80 000 empresas portuguesas que há 20 anos, consecutivamente, dão prejuízo. E nada acontece! É uma situação extremamente complexa. Como é possível 80 000 empresas darem prejuízo há 20 anos, consecutivamente, e nada acontecer?! Portanto, este artigo 35.o tem toda a razão de ser.
A pergunta que se coloca é a seguinte: será este o momento oportuno para o pôr novamente em vigor? Nós entendemos que não! Porque a aplicação deste artigo 35.o conduz às falências, e aí é interessante verificar que havia empresas do Estado que teriam de abrir falência imediatamente - os casos da TAP, da CP, da RTP e de tantas outras que poderíamos mencionar. Com efeito, este artigo só não se aplica se houver capacidade de investir dinheiro para aumentar o capital, para o reduzir ou para falir.
Portanto, nós entendemos que este não é momento (estamos em crise e aproxima-se uma recessão) para pôr em vigor este artigo. Aliás, é interessante notar que este artigo 35.o entra em vigor de uma maneira sub-reptícia e, quase diria, dissimulada pelo Decreto-Lei n.o 237/2001, que nada tem a ver com empresas nem falências, cujo artigo 4.o põe em vigor o artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, sem que o Ministério da Economia, creio, tenha reparado, porque se trata de um decreto-lei originário, apenas e só, do Ministério da Justiça.
Em suma, a primeira medida a tomar seria a da suspensão, de novo, deste artigo 35.o, porque é uma grande falta de consideração pô-lo agora em vigor.
A segunda medida importante que propomos (e que, eventualmente, poderá chocar algumas pessoas) consiste em rever a nossa política de imigração enquanto é tempo. Já aqui o dissemos por várias vezes em matéria de segurança, mas ninguém nos acreditou - e hoje era ouvir o Sr. Ministro...
Este ano entraram em Portugal 100 000 imigrantes, 100 000 imigrantes que vão ocupar disponibilidades e oportunidades que podiam ser aplicadas nos sectores público e privado - muitos deles são brasileiros e ucranianos.
0675   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Acredito que alguns empresários com poucos escrúpulos gostem muito desta política, porque é a forma de obterem mão-de-obra barata e descomprometida,...O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
... mas nós não alinhamos nesta situação e por isso defendemos a revisão da política de imigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai apresentar um projecto de resolução em que todas estas medidas fazem sentido. Apenas queremos dizer que este é um tempo em que os gabinetes devem prevalecer sobre a rua e a acção séria, a acção concertada, deve prevalecer sobre os slogans.
Pela nossa parte, é esta a nossa posição, é este o combate que, neste momento, estamos disponíveis para travar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção do Deputado Basílio Horta e queria começar por dizer que o PSD apoiará todas as políticas e medidas que contribuam para a viabilidade e competitividade das empresas portuguesas e, por conseguinte, para melhorar o seu nível de emprego e lutar contra essa chaga social que é o desemprego.
No entanto, gostaríamos de salientar que somos cépticos a que muitas vezes medidas voluntaristas e aleatórias, que foram tomadas no passado, possam vir agora tentar resolver essa questão.
Relembro vários casos nos quais directa e indirectamente participei - casos que já têm 20 anos! -, em que houve da parte do governo uma intervenção directa no sentido de resolver as questões. Desde a reestruturação da indústria têxtil da Covilhã, com o célebre caso Ernesto Cruz, nos anos 1979/80, ao problema da metalúrgica Duarte Ferreira, ao problema da Sotima - com o qual o Sr. Deputado referiu há tempos que estava preocupado -, ao problema das minas de Aljustrel, ao problema do saneamento financeiro das cooperativas agrícolas, ao problema da Lisnave, ao problema da TAP, ao problema da reestruturação da indústria vidreira, se somarmos todos os recursos financeiros que, voluntária e bem intencionadamente, se meteram nessas empresa, somam algumas centenas de milhões de contos.
Pergunto: qual foi o resultado? Diríamos que praticamente nenhum. Houve um adiamento dos problemas porque, passadas essas «injecções», poucos meses após, os problemas dessas empresas eram exactamente os mesmos. Basicamente, essas empresas não têm viabilidade, não têm capitais próprios suficientes, muitas vezes não têm sequer mercados suficientes. Ora, isso leva a uma situação difícil.
Do nosso ponto de vista, em Portugal, há que implementar políticas que garantam aquilo que se costuma chamar o ambiente favorável à actividade empresarial, ou seja, um ambiente no qual as empresas possam trabalhar, competir, no sentido global, e serem viáveis.
São várias as medidas que são necessárias tomar e vou enumerar algumas delas. À partida, é necessário um enquadramento macro-económico equilibrado e competitivo. É sem dúvida alguma preocupante que nos últimos tempos estejamos a ver que algum dos parâmetros fundamentais deste enquadramento se afastam das médias europeias, como, por exemplo, o caso da inflação.
Quando falamos numa inflação de 4,3%, temos a tendência de a considerar baixa, mas tem uma diferença de quase dois pontos da média europeia, o que se traduz na obrigatoriedade de aumentos salariais que lentamente fazem perder a competitividade das empresas.
As infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias e portuárias têm de ser modernizadas. Também é com alguma preocupação que vemos que, nos últimos anos, tem sido a cortar nas despesas de investimento que se têm obtido os equilíbrios orçamentais, em vez de fazer a contenção das despesas de consumo, o que só este ano, pela primeira vez, aparece como preocupação do Governo.
É necessário uma política de apoio à educação e à formação profissional contínua. É verdade que hoje se gasta muito dinheiro nestas áreas, mas o gastar dinheiro não quer dizer que seja eficiente, pois os resultados práticos são perfeitamente decepcionantes. Ao nível da formação profissional, em Portugal, há uma carência enorme dos quadros intermédios, em especial, que cada vez mais são fundamentais para o funcionamento das empresas.
É igualmente necessário um regime fiscal competitivo, ou seja, estamos em concorrência aberta, global, e as empresas portuguesas têm de ter um regime fiscal competitivo. Graças a Deus, este ano, o Governo, numa política de ziguezague, reconhece-o e vem aplicar aquilo que o PSD defendeu já no ano passado.
É preciso um regime judicial rápido e eficaz. Hoje, problemas como o das cobranças mal paradas nas empresas demoram meses ou anos a resolver e são muitas vezes praticamente impossíveis de resolver.
Finalmente, aquilo de que todos os investidores se queixam, motivo pelo qual especialmente os estrangeiros se têm afastado de Portugal, é de uma falta de uma revisão séria da Administração Pública que permita que os problemas se resolvam rapidamente. Não podemos demorar anos, repito, anos, a resolver problemas que deveriam demorar semanas.
Ora, tudo isto cria um ambiente pouco propício à actividade empresarial, o que, de certa maneira, prejudica fortemente as empresas e as leva a ter dificuldades acrescidas àquelas que já têm.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Instituições internacionais isentas, como o World Economic Forum, na classificação que fizeram sobre a posição de Portugal na competitividade a nível mundial, revelam que, nos últimos anos, Portugal baixou essa posição, sendo que, no relatório correspondente a 2000, baixa de 22.o para 25.o lugar. Ou seja, hoje, os empresários, os investidores, reconhecem que Portugal perdeu, nos últimos anos, grande competitividade.
Por isso, é mais nestas medidas de fundo, nesta vontade de criar condições favoráveis à actividade empresarial que penso que deveríamos concentrar-nos.
Também é evidente que muitas das nossas empresas não funcionam como deve ser. Os empresários não dotam as empresas de capitais próprios adequados, instalam empresas muitas vezes sem fazerem estudos adequados de mercados e produzem produtos que julgam que têm mercado só por eles existirem, e isso não é verdade. Não têm políticas de modernização, não têm políticas tecnológicas, o que leva a que o tecido empresarial português seja hoje
0676   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 muito deficiente e muitas das empresas funcionam com um artificialismo total e completo, fazendo concorrência às outras que cumprem as suas obrigações, pagam os seus impostos, pagam os seus salários, pagam os seus encargos financeiros, distorcendo completamente o mercado.
São inúmeras as situações. Lembro-me sempre de uma frase de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, em 1985, que deu, nessa altura, grande polémica, quando disse que o País tinha uma gravíssima deficiência: um défice de falências. Recordar-se-á que foi atacadíssimo por isso.
É evidente, e aí estou de acordo com o Sr. Deputado Basílio Horta, que o instituto da falência tem de ser revisto. Nos outros países onde o instituto da falência existe é um processo expedito parar uma empresa e pôr imediatamente à disposição da sociedade os activos e a mão-de-obra libertada. Em Portugal não é assim. Uma falência é a «morte», é o arrastar, é uma situação muito penosa que leva a que isso não possa ser motivo de dinamização. Nesse aspecto, repito, estou de acordo com o Sr. Deputado Basílio Horta quando fala do instituto da falência.
Gostaria ainda de me referir à introdução, em Agosto de 2001, do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, que é, no fundo, a transcrição do artigo 17.o da segunda Directiva comunitária que já deveria ter sido implementada em 1986.
Na altura, por se considerar que a economia portuguesa não estava preparada, fez-se uma suspensão cuja intenção penso que era a de ser por quatro ou cinco anos. Estão passados 15 anos e nada aconteceu!
Não sou favorável a que se esteja sempre a suspender porque não nos preparámos devidamente. No entanto, a verdade é que a sua implementação neste período de recessão internacional, em que pela primeira vez há uma recessão nos Estados Unidos da América e uma recessão no Japão - que são as duas maiores potências económicas mundiais -, sem contar com os acontecimentos de 11 de Setembro, não sendo favorável a que se adie sine die a introdução deste artigo, que no fundo vem sanear e «limpar» muitas daquelas empresas parasitas que infestam hoje a vida empresarial portuguesa, parece-me que foi a pior ocasião escolhida e teria sido prudente que tivesse sido introduzida com um ano de carência, ou seja, com um pré-anúncio de que num prazo x se iria passar a aplicar.
O PSD não é partidário do adiamento sine die, na medida em que pensamos que, quando se legisla, as normas que existem são para cumprir, mas penso que esta questão foi introduzida sem o Governo ter feito um levantamento exaustivo das suas consequências.
O número de 80 000 empresas referido pelo Deputado Basílio Horta é o mesmo número que me foi referido e, simultaneamente, muitas das empresas públicas, como a TAP ou a RTP, não terão possibilidade de sobreviver sem injecções grandes de capital, que sabemos que não são fáceis de fazer, até porque muitas delas estão condicionadas por Bruxelas.
Assim, legislar sabendo-se a priori que não se vai cumprir o que se legisla é um mau serviço que se faz à democracia. As leis, quando são feitas, são para serem aplicadas e, portanto, ponho à ponderação do Governo a possibilidade de uma suspensão de um ano na introdução do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema para que somos hoje convocados aqui a debater é de uma enorme seriedade. Nada é mais sério do que o respeito pelo direito ao trabalho e não há maior obrigação do que aquela que remunera o trabalho.
Utilizar o trabalho das pessoas e não processar a retribuição da sua prestação laboral é a maior das iniquidades e a maior humilhação que se possa praticar à dignidade dos homens e das mulheres.
Contudo, consideramos que a presente situação não atinge a dimensão que o grupo requerente deste debate parece querer demonstrar com o dramatismo que associou à iniciativa.
A utilização das realidades sociais tão definitivamente importantes como são as que decorrem do mundo do trabalho, para suporte dos «tacticismos» partidários, não é prática que se deva aceitar.
As afirmações alarmistas sobre empresas em situação difícil poderão ter como consequência potenciar a degradação das mesmas empresas e promover a desresponsabilização de alguns agentes determinantes no processo de desequilíbrio daquelas organizações.
Porém, não podemos deixar de ter em atenção que o abrandamento da situação económica, no que parece ser o fim de um longo ciclo de crescimento, bem como o desenvolvimento de uma concorrência em crescendo, em tempo de globalização da economia, vem seguramente colocar dificuldades às empresas nacionais que por inépcia de gestão, insuficiente formação dos quadros, obsolescência do instrumental, baixo ou nulo esforço em investigação e desenvolvimento e fortes desequilíbrios financeiros perderão ou não conseguirão os níveis de competitividade que as farão sobreviver.
As organizações empresariais, tal como tudo o resto na vida, nascem, desenvolvem-se e morrem. Esta dinâmica terá fluxos de maior intensidade positiva ou negativa conforme a situação é de euforia ou de crise aguda.
A constituição de novas empresas em Portugal teve, no ano 2000, em relação ao ano de 1999, um crescimento de 8,5%, atingindo as 28 317 novas sociedades. Deste crescimento vale a pena registar os 41% no distrito de Portalegre, os 23% em Évora e os 20% em Viana do Castelo. Como é natural, esta evolução ajudará a justificar a queda da taxa de desemprego até meados deste ano. Por outro lado, este crescimento poderá explicar que não seja tão generalizada assim a existência de empresas com situações laborais difíceis. Mas a preocupação permanente sobre o estado da economia das empresas e, particularmente, sobre a situação laboral é algo de que ninguém está dispensado e muito menos o deve estar o Governo.
Deste modo, o Governo criou, nos últimos anos, novos mecanismos e aperfeiçoou alguns já existentes de forma a poder viabilizar empresas em situação degradada com o objectivo primeiro de salvaguardar os postos de trabalho e, depois, poder manter os mercados e os produtos.
Assim, existem instrumentos para promover a reestruturação de empresas em dificuldades pela alteração da sua gestão e pela reestruturação do seu passivo.
Criou, pois, o Governo condições, nos planos jurídico e financeiro, para que as empresas em situação económica difícil possam ser tomadas por outras empresas de capacidade financeira suficiente, possam ser adquiridas pelos quadros através de management by out ou management by in e ainda pela fusão com outras empresas do mesmo sector de actividade ou de forte complementaridade.
0677   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 As aquisições referidas podem ser efectuadas por acordo de accionistas, por acordo de credores (públicos ou privados) em processo PEREF ou em processos de execução fiscal.
Deste modo, o Estado apoiará os processos de reestruturação de empresa com a intervenção financeira do SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial. Estas intervenções terão de ter sempre presente a convicção da viabilidade da solução em causa e a incidência nos planos sociais e regionais das empresas em processo de recuperação.
Instrumento disponível é, pois, o SIRME, que tem a similitude das soluções financeiras de capital de risco mas vocacionado para a recuperação de empresas em situação económico-financeira desequilibrada numa solução de fusão ou aquisição.
Empresas sediadas nos concelhos de Seia, Covilhã, Gouveia, Coimbra, Guarda, Castanheira de Pêra, Mira d'Aire e Marinha Grande, muitas delas abertamente insolventes há anos, tiveram já intervenção activa do SIRME.
Outro instrumento disponível é o PEC, Procedimento Extrajudicial de Conciliação, criado pelo Decreto-Lei n.o 316/98, de 18 de Outubro, destinado a processar a recuperação de empresas e o seu fortalecimento através de acordo realizado entre a empresa e os seus principais credores públicos e privados, com a mediação do IAPMEI.
Instrumento complementar é o AUDITRE - Unidade de Auditoria para a Reestruturação Empresarial. Ao AUDITRE compete dinamizar e articular o interesse dos credores e agentes públicos quando existam processos de revitalização de empresas com entrada de fundos públicos, com intervenção do SIRME e do PEC. Compete-lhe ainda articular com acção interdepartamental em processos especiais de recuperação de empresas e de falência (PEREF).
Apesar de tudo isto, as regras de mercado irão ditar a «morte» das empresas que se mostrarem absolutamente inviáveis e aí é de esperar que as diferentes políticas conjunturalmente adequadas, de natureza social e económica, promovam as soluções para a animação das actividades e do emprego.
No entretanto, não nos podemos conformar com situações de salários em atraso e tão pouco iludir as perspectivas dos trabalhadores quanto à sua legitima retribuição e à manutenção do emprego.
Estou certo que os representantes sindicais dos trabalhadores das empresas em ruptura financeira saberão apoiá-los e aconselhá-los quanto à decisão de se fazer funcionar o fundo de garantia salarial ou à invocação da suspensão do contrato de trabalho e o recurso à protecção ao desemprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar a situação laboral das várias empresas em Portugal na perspectiva dos trabalhadores, que nada tem que ver com a perspectiva da CIP.
No passado dia 3 de Outubro, desafiámos o Governo, desta tribuna, a reconhecer que existe um problema grave no País com o encerramento de empresas - mais de 900 no primeiro semestre - e que esta situação, que constitui um factor de debilidade da economia portuguesa, está a provocar uma «sangria» no tecido empresarial e a degradação social de milhares de trabalhadores.
Foi neste sentido que apresentámos um pedido de audição com o Sr. Ministro da Economia para discutir a política que está a ser seguida em relação ao conjunto de empresas que se encontram em processo de falência.
O Governo não reage, está impassível perante o agravamento dos problemas de centenas de empresas e perante a ilegalidades que diariamente estão a ser cometidas, e até permite que venha agora o CDS-PP, muito compungido, a sustentar este debate de urgência. Desconfio que o sentido de urgência do CDS-PP não é exactamente o sentido de urgência e das preocupações dos trabalhadores. Mas que os problemas existem e são graves, lá isso é verdade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é preconceito!O Orador: - Certamente, não são as medidas aqui já preconizadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta e pelo PSD que vão resolver os problemas existentes. É de lembrar que recentemente, por iniciativa do PCP, se verificou uma alteração à legislação sobre falências para beneficiar os trabalhadores e recordamos aqui a posição que o CDS-PP na altura assumiu.
Os trabalhadores lutam com uma grande dignidade pelo direito ao trabalho, mas também com uma grande revolta, como há dias tivemos oportunidade de ver nos 230 trabalhadores da SOTIMA com três meses de salários em atraso e a fábrica parada.
Ontem, os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande, da Mandata e da Mortensen, depois de terem percorrido dezenas de quilómetros a pé, estiveram mais uma vez em Lisboa, desfilando pelas ruas da baixa, gritando: «A única coisa que pedimos é que nos ajudem a manter as empresas vivas e nos sejam pagos os salários, para podermos viver com a dignidade a que temos direito.» Será isto pedir muito, Srs. Deputados?
Esta Assembleia aprovou um voto de protesto e solidariedade para com os trabalhadores da Mandata e da Mortensen, voto que os Srs. Deputados do Partido Socialista pretenderam subscrever em conjunto com outros grupos parlamentares. Será que os Deputados do PS estão de consciência tranquila?
Srs. Deputados, o forno da Mandata está prestes a ser desligado. Para manter o forno ligado e a empresa a laborar nos próximos meses são necessários 70 000 contos. No entanto, há 300 000 contos para desbloquear, que resultam do acordo parassocial estabelecido com o Governo. Há má-fé e falta de vontade política na não salvaguarda destas importantes empresas e do futuro dos seus trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um número significativo de empresas recebeu apoios para despedir, precarizar, enriquecer os patrões e violar direitos. Modernizar e reestruturar: zero!
Deixo alguns exemplos. A ESTACO viveu um processo que se arrastou e encerrou. Há dias, os trabalhadores da ESTACO desfilaram pelas ruas de Coimbra gritando: «A ESTACO encerrou, o Governo não nos ajudou». A têxtil Manuel Gonçalves recebeu do POE 2,5 milhões de contos e despediu, só em seis meses, mais de 300 trabalhadores. A têxtil Rio Pele despediu, em seis meses, mais de 200 trabalhadores. A têxtil SOMELOS, aos trabalhadores que não aceitam rescindir, muda os turnos diariamente. A Blaupunkt
0678   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 recebeu milhões e está a aplicar o lay-off. A ROEDERSTEIN, recebeu apoios e está a aplicar o lay-off. A COINBU está a despedir efectivos e a admitir, a prazo, imigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há situações de uma gravidade extrema, que se tornam inacreditáveis.
A empresa Tribor efectuou um despedimento colectivo que foi considerado ilícito pelo IDICT de Vila Nova de Famalicão. Os trabalhadores têm salários em atraso desde Janeiro, não receberam indemnizações e estão concentrados, 24 horas por dia, nas instalações da empresa desde o dia 8 de Julho.
O mesmo acontece na FRANCOR e nas Confecções Leite e Silva, entretanto encerradas. Também foi encerrada a Empresa Têxtil de Confecções, em Esposende, e já antes tinha encerrado a Comax, em Barcelos.
Na SAFIL, 50 trabalhadoras estão à porta da empresa com os seus familiares há dois meses, noite e dia, incluindo fins-de-semana, para proteger o património, pois o patrão encerrou a empresa, não pagou os salários nem os direitos e ameaça retirar as máquinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Adelino Torres, do ISEG, há dias, num artigo de opinião, interrogava-se: «Impunidade até quando»? Dizia o seguinte: «ninguém duvida da importância da actividade empresarial, nem do seu contributo para o desenvolvimento. Mas, se há empresários com merecimento, cuja ética, dedicação e rigor no trabalho os tornam dignos de respeito, também pululam outros ditos 'empresários' cujo papel é bem diferente, desacreditando a classe».
É a estes últimos que me refiro, personagens cavernosos que enxameiam o ambiente, confundindo salariato com escravatura e o País com o quintal onde moram. Numa palavra: são casos de polícia.
Apontava alguns exemplos, como o seguinte: novo-riquismo com fuga aos elementares deveres fiscais de cidadania. Para cúmulo do despudor, há os que, ainda por cima, se gabam publicamente de não pagar impostos porque declaram o salário mínimo - legalmente, imaginem! -, enquanto financiam clubes de futebol em milhões de contos, pois no seu cérebro privilegiado República de direito e «república das bananas» são a mesmíssima coisa! Abrem falências com ar compungido, mas não abdicam de carros de luxos e de belas residências que estão, é claro, em nome de terceiros. São o retrato de uma economia capitalista à portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
É o resultado previsível, lógico, de opções estratégicas e escolhas de política económica. Nenhuma surpresa!
O Governo tem de assumir as suas responsabilidades. Nós queremos dar a nossa contribuição para a definição e aplicação de uma política económica não atentatória contra os direitos dos trabalhadores. É preciso ir às causas dos problemas. É preciso alterar a política económica e laboral que está a ser seguida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só no distrito de Lisboa, nos últimos meses, fecharam 112 empresas, de 13 sectores, deixando mais de 22 milhões de contos de indemnizações ou de salários em atraso. Os números disponíveis indicam que, nos últimos seis meses, encerraram mais de 900 empresas, com milhares de despedimentos.
Estamos perante um problema incontornável e, como é natural, a questão é pertinentemente levantada perante o Parlamento. Estamos perante uma situação de encerramento de empresas que representa, pelo seu volume, uma destruição significativa do tecido produtivo, industrial e não só, do know-how acumulado, por vezes em sectores industriais com longa experiência e longo saber, e com consequências absolutamente dramáticas para os trabalhadores despedidos.
Não sei mas calculo que os Srs. Deputados já tenham estado em empresas que acabam de ser encerradas, tal como eu já estive e outros Srs. Deputados também - uns são mais assíduos do que outros. Normalmente, os trabalhadores despedidos têm 40, 50 anos de idade, não são especializados, são, em grande número, mulheres e o que os espera, a seguir, é a inactividade absoluta, como acontece agora, com os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande.
Este é um drama pessoal tremendo, que transcende, em muito, a mera racionalidade do funcionamento empresarial. Às vezes, são pessoas que trabalharam 20 e 30 anos numa empresa, com salários mínimos e que vão para a rua com falências fraudulentas, sem indemnização, sem nada, com coisa nenhuma, amanhã não trabalham! A empresa fechou, na sexta-feira, para o fim-de-semana; na segunda-feira apresentam-se ao trabalho e está fechada, o patrão fez as contas, não há indemnizações para ninguém e depois é preciso recorrer aos tribunais, etc.
Do ponto de vista social e humano, é uma situação dramática e inadmissível e está a repetir-se em todo o lado. Ainda recentemente, no caso da Rhode, uma empresa de calçado ligada a um grupo multinacional, mais de 800 trabalhadores ficaram em situação de lay-off, além dos da Marinha Grande, que aqui têm sido referidos frequente e justamente.
Isso significa que é preciso que o Parlamento se interrogue sobre por que é que as empresas fecham e por que é que fecham muitas vezes de forma fraudulenta inadmissível. Penso que temos, de facto, de fazer uma reflexão muito urgente sobre isto, porque a situação é muito séria! Trata-se de centenas e centenas de empresas, de milhares de trabalhadores, muitas vezes em situações fraudulentas e outras não!
Parece-me que uma das razões para esta situação é o facto de ter desaparecido o conceito de política industrial. Não temos uma política industrial, que é um pouco entendida como o Estado querer moldar a economia, quer dizer, não temos prioridades. Quais são as prioridades estratégicas da política industrial na situação actual da integração europeia e no quadro da mesma? Quais são os sectores prioritários? O que é que vamos apoiar? Que tipo de instrumentos é que temos para desenvolver uma estratégia industrial? Não há!
Por muito que se diga, temos, de facto, um leque de instrumentos disponíveis mas não temos uma estratégia definida em que se obtenha um certo consenso no sentido de privilegiar sectores, de aproveitar nichos de mercado; as coisas decorrem mais ou menos ao sabor da espontaneidade e da lógica do mercado entregue a si próprio.
Por outro lado, há uma cultura histórica empresarial em Portugal demasiado pesada. Há uma cultura histórica de
0679   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 parte importante do empresariado, sobretudo de sectores tradicionais ligados a bens de consumo, em que o patronato se baseou, por razões históricas, em salários baixos, em desregulação do trabalho, em fuga ao fisco, em trabalho desqualificado e barato, e agora acabou! E frequentemente acaba da pior maneira, em falências pouco claras e impunes, do ponto de vista dos seus resultados. De facto, há uma extraordinária impunidade na perseguição ao enorme número de falências pouco claras com que deparamos.
Nesta bancada entende-se que é preciso fazer este debate e encontrar respostas urgentes para a criação de emprego e para a recomposição do tecido industrial português. Entendemos que é preciso definir prioridades estratégicas para o desenvolvimento industrial e empresarial; é preciso definir apoios financeiros e tecnológicos em função de prioridades de política, porque o que não me parece surgir é uma política; é preciso qualificar o trabalho, e a aposta em tudo o que seja a qualificação do trabalho é absolutamente estratégica para aumentar a produtividade; é preciso trabalho com direitos, porque as soluções aqui apresentadas de rever a política de imigração, de rever a legislação laboral, no sentido de a flexibilizar, não me parecem soluções de efeito duradouro; é absolutamente preciso agir sobre a inspecção do trabalho, que não funciona e constitui um escândalo extraordinário, neste país; é preciso, sem dúvida nenhuma, também, alterar a legislação sobre as falências.
Não se trata só de uma questão da racionalidade do trabalho e de produtividade, embora essa seja muito importante, mas também de uma questão de natureza humana, daquelas mulheres de 50 anos de idade, com 30 anos de empresa, a ganhar 70 contos por mês, que olham para nós e nos perguntam: «Amanhã, o que é que eu vou fazer?».
É esta a pergunta que nos colocam a todos nós, Srs. Deputados: «Amanhã, o que é que eu vou fazer? O que é que vou pôr na mesa para os meus filhos comerem amanhã?» Eles não têm culpa nenhuma, nós temos responsabilidades, nós temos de responder a esta questão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate centrado no problema do encerramento e da viabilidade das empresas, que muitas vezes se traduz num verdadeiro jogo empresarial, não podemos esquecer a situação que se vive dentro dessas mesmas e aqueles que muitas vezes são os que mais contribuem e mais se debatem pela viabilidade das mesmas. Falo, obviamente, dos trabalhadores, muitas vezes ameaçados, nomeadamente ao nível das suas condições de trabalho. Creio que esta questão também deve ser trazida a este debate.
Há trabalhadores que lidam com matérias perigosas e produtos tóxicos e aos quais não se dá informação sobre as formas necessárias de protecção, que não têm formação sobre os riscos que correm, não tendo, nomeadamente, conhecimento dos planos de risco e de emergência às vezes existentes nas empresas, e recordo o que se passou na Quimiparque, há relativamente pouco tempo.
Atente-se também no não respeito pelo número de horas de trabalho, criando-se assim situações de profundo cansaço e stress nos trabalhadores. Refira-se a queixa trazida, há pouco tempo, pelos motoristas profissionais aos diferentes grupos parlamentares de que são profundamente ameaçados, no caso de não cumprirem essas horas exigidas, com a perda do seu posto de trabalho.
Por outro lado, há trabalhadores cuja intensificação do ritmo de trabalho para uma maior produção é feita de uma forma perfeitamente louca, isto é, em vez de se admitirem mais trabalhadores, exploram-se verdadeiramente até à exaustão os que lá estão, provocando níveis de cansaço e de stress muito elevados.
Com isto, como é que se pode falar de uma boa produtividade das empresas?
Os trabalhadores sujeitam-se às piores condições de trabalho e aos trabalhos mais precários, porque necessitam de sustentar as suas famílias e este é o verdadeiro drama dos trabalhadores portugueses.
Este drama culmina, normalmente, naquilo que já foi enfatizado neste debate, ou seja, nas ameaças de despedimento, nos encerramentos das empresas, deixando famílias, muitas vezes homem e mulher, sem qualquer forma de sustento. Já aqui foram relembrados os casos da Mandata e da Mortensen, que são exemplos bem característicos desta situação.
Relativamente à questão da reestruturação das empresas, muitas vezes os trabalhadores, sempre mal informados, sempre carentes de informação, vivem em permanente angústia sobre aquele que será o seu futuro e o do sustento das suas famílias. São muitas vezes pessoas com 45, 50 anos, que entendem que, com a idade que têm, não conseguem arranjar emprego em mais lado nenhum, que têm os filhos a estudar e que vivem, pois, um verdadeiro drama.
As rescisões por mútuo consentimento, que têm por trás verdadeiras ameaças aos trabalhadores, sendo-lhes garantido que, se não aceitarem sair naquelas condições, perderão, num futuro próximo, o seu emprego sem direito a qualquer tostão, levam muitas vezes os trabalhadores a fazer opções que, na verdade, não gostariam de fazer.
É também bom ter em conta o número de trabalhadores que continuam à espera do pagamento das dívidas das empresas em consequência do seu encerramento, número esse que é, de facto, muito significativo. Os trabalhadores ficam sem emprego, para além do drama de não serem ressarcidos dos créditos devidos pelos salários em atraso, por subsídios ou por indemnizações não pagas.
Não gostaria de terminar a minha intervenção neste debate sem falar do facto de as mulheres continuarem a ser profundamente discriminadas no mundo do trabalho em Portugal. Os salários das mulheres são muito mais baixos do que os dos homens - de acordo com os números oficiais apresentados pelo próprio Governo, recebem cerca de 70% dos salários dos homens - e a taxa de desemprego feminina é, de facto, radicalmente superior à masculina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é o permanente atentado aos direitos das pessoas que torna as empresas viáveis e em situação favorável. Cremos que uma empresa competitiva e saudável deve ser aquela que melhor respeita os direitos dos trabalhadores, devendo o Governo pautar-se por este princípio e pugnar por isso.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tudo o que respeita ao mundo do trabalho e, naturalmente, ao problema do
0680   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 emprego, merece da parte dos socialistas, em geral, e deste grupo parlamentar, em particular, uma redobrada atenção.
Ouvimos os representantes dos grupos parlamentares com essa mesma atenção devida, separando «o trigo do joio» e fazendo notar, porque a vida nos ensina isso, que aqueles que mais gritam no mercado muitas vezes pretendem fazer passar por boa uma mercadoria estragada.
E tendo em conta problemas tão sérios como este, que respeitam particularmente ao que é mais profundo no ser humano e à sua própria sobrevivência, gostaria, por uma questão de justiça, de chamar apenas a atenção para dois factos muito breves.
Não há, hoje, paralelo - apenas o afirmo por uma razão de justiça - com a situação que o Partido Socialista encontrou à data em que tomou posse, em Outubro de 1995. E não há de uma forma completamente flagrante. Nessa altura, o número de empresas com salários em atraso atingia cerca de 570 e a espiral do endividamento à segurança social e ao fisco por efeito do incumprimento não tinha sequer possibilidade de ser estancada. Por efeito disso, hoje, temos uma situação, que, naturalmente, não nos conforta, mas que é visível em Castanheira de Pêra, é visível em toda a encosta da Serra da Estrela, é visível na própria Marinha Grande, é visível também na margem sul do Tejo e em inúmeros outros locais, envolvendo empresas que se, eventualmente, fossem à falência - e estou a lembrar-me daquelas que têm que ver especificamente com a nossa indústria naval, que corporizam a alma do que somos - as consequências seriam verdadeiramente dramáticas.
À pergunta feita pelo Sr. Deputado Fernando Rosas de saber por que é que as empresas vão à falência, respondo singularmente dizendo que dialecticamente nada existe que seja perene na vida e no mundo e, portanto, há, de facto, falências. Simplesmente, a atenção do Partido Socialista até o presente não foi no sentido literal do termo de fazer o «cruzamento dos braços» ou de não actuar em concreto.
Nós, Partido Socialista e Governo, independentemente das dificuldades que hoje se vivem, independentemente da solidariedade devida aos trabalhadores da Marinha Grande, temos hoje um enorme orgulho pelo facto de termos recuperado cerca de 70 empresas deste país, de termos readmitido cerca de 7 000 postos de trabalho, exactamente nos distritos que aqui são referenciados, e possibilitámos, por essa via, o redobrar da esperança relativamente ao futuro.
Quero ainda saudar o Deputado Basílio Horta por ter referenciado um facto que é, para mim, da maior relevância, que tem que ver com a possibilidade de este desígnio nacional comum, respeitante ao emprego, poder ser consensualizado.
Gostaria de também de deixar uma outra nota ao Sr. Deputado e meu querido amigo Eng.o Álvaro Barreto, que já não está presente na Sala, para lhe dizer que a circunstância de as empresas por vezes entrarem em crise e de haver apoios significativos da parte do Estado não quer dizer que nada deva ser feito. Muitas vezes esse investimento é responsável pela estabilidade na região, estabilidade essa que gera o investimento, porque ele é causado pela poupança.
Tudo isto merece da parte do Partido Socialista apoio àquilo que tem sido desenvolvido e às preocupações que a situação impõe, com as quais somos solidários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, que é o último orador inscrito.O Sr. Ministro da Economia (Luís Braga da Cruz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que os cumprimente de uma forma especial no primeiro momento em que tenho o privilégio de falar nesta Assembleia.
Para começar, quero dizer que o Ministério da Economia e o Governo são particularmente sensíveis às matérias que hoje estão em debate, porque entendemos que é necessário estabelecer, no nosso país, um quadro económico saudável, baseado numa filosofia de modernização e de revitalização económicas, mas exigindo sempre novas dinâmicas de responsabilização, de gestão e de organização dos diversos intervenientes no tecido empresarial.
É verdade que as empresas nascem, vivem e morrem. Há falências, mas também há empresas que se constituem.
Gostaria, a este propósito, de referir que, entre 1999 e 2000, o número de empresas criadas de novo em Portugal passou de cerca de 28 000 para 30 000, e se é verdade, conforme referiram, que, nos primeiros seis meses deste ano, houve cerca de 900 empresas que faliram, gostaria de recordar que, por cada 30 novas empresas que se constituem em Portugal, há 5 que se dissolvem e 1 a 2 que entram em falência.
O Governo é tão sensível a este problema como os Srs. Deputados. No entanto, sabemos distinguir entre o que é uma política de protecção de pessoas, de trabalhadores e o que é injectar dinheiro público em empresas sem uma viabilidade perfeitamente demonstrada.
Dizer que o Governo não reage, não é verdade, porque o Governo tem permanentemente instrumentos e pessoas a trabalhar a tempo inteiro neste âmbito.
Como se recordam, foi posta em execução uma política de incentivos, que, em conjugação com outros instrumentos, tanto do domínio financeiro como fiscal, pretende agregar e motivar a capacidade empresarial dos vários agentes, com a condição de que esses agentes - sociedades, quadros, empresários ou instituições - sejam credíveis e capazes de gerir activos com potencialidade e venham a desenvolver uma actividade rentável, economicamente viável. Ou seja, pretendeu-se criar condições para que empresas sólidas, que tenham saudáveis condições económicas e financeiras, possam liderar processos de reestruturação e de revitalização do tecido industrial através de aquisições e de fusões com empresas em situação difícil.
Pela primeira vez, como já aqui foi referido, foram disponibilizados meios financeiros e criadas condições para a coordenação das diferentes entidades públicas com a função de promover e de liderar estes processos, tanto no âmbito do SIRME (Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial), como no do AUDITRE (Unidade de Auditoria para a Restruturação Empresarial).
Foi possível, no âmbito do SIRME, aprovar, até à data, em cerca de três anos, 35 operações, que envolveram um esforço financeiro de fundos públicos de mais de 11 milhões de contos, o que se reflecte numa recuperação de 4100 postos de trabalho, com um volume de negócios associados a estas empresas de 53 milhões de contos e um valor de investimento, também relacionado com estas operações, de 33 milhões de contos.
No âmbito do AUDITRE, foram analisadas cerca de 250 empresas e o AUDITRE promoveu a articulação de posições de credores e outros agentes públicos e privados em
0681   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 cerca de 25 empresas e o investimento total associado a estas operações foi também superior a 10 milhões de contos. Ou seja, processos especiais de recuperação envolveram 45 empresas e 4000 trabalhadores; processos de transmissão de estabelecimentos conduziram à recuperação de 15 empresas e envolveram cerca de 2300 trabalhadores e as medidas excepcionais de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social envolveram mais cerca de 30 empresas. Estes são valores que dão uma indicação da dinâmica do processo estabelecido
Gostaria ainda de lhes referir que um outro instrumento poderoso para definir uma política industrial está expresso no Programa Operacional da Economia, que bem conhecem.
Até ao momento, deram entrada, nos serviços do Ministério da Economia, no Programa Operacional da Economia, 21 000 candidaturas. Ou seja, no primeiro ano em que o Programa entrou em vigor entraram mais candidaturas do que durante os sete anos em que o PEDIP vigorou, no QCA II. Destas 21 000 candidaturas, 7 500 foram homologadas, envolvendo um investimento de 2900 milhões de euros, com um incentivo autorizado de 900 milhões de euros, distribuídos pelo comércio, pela indústria, pelo turismo e pelos serviços. Neste momento, já estão em processo de pagamento 128 milhões de euros deste quantitativo.