II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentesTendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa localizamos o Projeto de Resolução n.o 34/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, com ela conexa e que foi discutida em reunião da Comissão realizada em 21 de novembro de 2019. Posteriormente, em 21 e 22 de novembro, deram ainda entrada na Assembleia da República os Projetos de Resolução n.os 96/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas; 97/XIV/1.a (PSD) – Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo amianto e o cronograma completo para a remoção; e 110/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos. Não foram encontradas petições pendentes sobre a matéria.  Antecedentes parlamentaresA preocupação com a matéria objeto da presente iniciativa tem estado presente em todas as legislaturas desde a VII Legislatura, tendo sido objeto de 38 iniciativas ao todo desde então até à XIV Legislatura. Destas, apenas três são iniciativas legislativas, sendo elas as seguintes:  – Projeto de Lei n.o 618/XIII/3.a (PAN) – Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares e o Projeto de Lei n.o 579/XIII/2.a (PEV) – Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas, cujo texto final foi aprovado em sede de votação final global com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN e a abstenção do PSD e do CDS-PP, tendo dado origem à Lei n.o 63/2018 de 10 de outubro acima referida; e, – Projeto de Lei n.o 325/XI/1.a (PEV) - Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos25, que, aprovado por unanimidade em sede de votação final global, deu origem à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro que agora se pretende alterar. O remanescente das iniciativas corresponde a projetos de resolução apresentados, dos quais 28 foram apresentados na legislatura anterior sendo eles os seguintes: – Projeto de Resolução n.o 2256/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o Ciclos da Alembrança, Concelho de Almada, e remova todo o material com amianto existente na sua construção; – Projeto de Resolução n.o 2253/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à urgente remoção de todo o amianto existente nas instalações da Escola Secundária Ginestal Machado, em Santarém; – Projeto de Resolução n.o 2250/XIII/4.a (PCP) – Requalificação do Parque Escolar; – Projeto de Resolução n.o 2158/XIII/4.a (PCP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro; – Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.a (PCP) – Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia em Évora; – Projeto de Resolução n.o 2149/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento; – Projeto de Resolução n.o 2113/XIII/4.a (PEV) – Urgente remoção das placas de fibrocimento contendo amianto e realização de obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no Seixal;                                                           25 O Proponente havia apresentado a mesma iniciativa durante a X Legislatura a qual veio a caducar em 14 de outubro de 2009.