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Em relação aos preços, o Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu como funciona a legislação portuguesa: os preços da electricidade para consumos são definidos pelo regulador, segundo um quadro legal que esse regulador aplica. Não é o Governo que os define.
Quanto à questão de saber se a água é ou não privatizada, a resposta é não. A água é um bem público de primeira necessidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós temos a noção de que é, mas para o Governo...!O Orador: - Quanto ao abastecimento da água, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, o Grupo Águas de Portugal é público e público será.
Os sistemas multimunicipais de abastecimento em alta são geridos por empresas cuja estrutura accionista
5223   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 garante 51% ao Estado central e 49% às autarquias locais. Portanto, também são empresas públicas, públicas continuarão e o Estado continuará a deter a maioria do seu capital. E os sistemas de abastecimento em baixa, dependendo das opções das câmaras municipais, são garantidos por serviços municipais, por serviços municipalizados, por empresas municipais ou por concessionários privados.
O Sr. Deputado sabe muito bem, tal como eu, que quando agita o espantalho - se fosse espantalho - de todo o abastecimento de água ser garantido em baixa por privados está a distorcer a realidade, porque, hoje, menos de 8% da população é servida nestas condições.
A propósito da credibilidade política a que se referia o Sr. Deputado Agostinho Lopes há pouco, é este tipo de afirmações que credibiliza, ou não, os dirigentes políticos. Quando os dirigentes políticos dizem "vão despedir funcionários públicos", sabendo perfeitamente que isto nem sequer é possível, estão a descredibilizar a sua função!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Quando dizem coisas que sabem não corresponder à informação, também é assim que descredibilizam a sua actividade.
Mas, por falar em respostas concretas, o Sr. Deputado Bravo Nico também merece respostas concretas.
Este ano, ultrapassaremos os 180 centros de reconhecimento, validação e certificação de competências a funcionar; teremos 56 000 estudantes estrangeiros abrangidos pelo ensino do Português como língua materna; e, quanto ao ensino do Inglês no 1.o ciclo, que os senhores diziam que era uma "mania" do Eng.o Sócrates, 92% das escolas, correspondendo a 97% dos estudantes, já têm hoje iniciação ao Inglês. Também 78% das escolas do 1.o ciclo têm hoje serviço de refeições escolares.
Queriam serviços públicos essenciais de qualidade, modernizados, com o incentivo e a motivação dos trabalhadores? Aqui os têm!Aplausos do PS.Quem é que pensam que ensina inglês no 1.o ciclo se não os nossos professores?! Quem que pensam que garante a qualidade das refeições aos nossos alunos se não os nossos trabalhadores da função pública?! Afinal de contas, quem está a favor e quem está contra os funcionários públicos?! Pensem nisto!Aplausos do PS.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD começa por saudar o Grupo Parlamentar do PCP pelo agendamento desta iniciativa, cujo tema é importante e actual.
A prestação de serviços públicos é a razão de ser do próprio Estado e é a matéria de fundo de uma das mais importantes reformas que o País tem de fazer: a reforma da Administração Pública.
Portugal tem uma Administração Pública sobredimensionada, de pendor centralista, que absorve quase 50% da riqueza produzida no País e que se traduz num dos maiores rácios de toda a Europa. Mas a dimensão do Estado e os elevados recursos financeiros despendidos pela Administração Pública não têm tido tradução na qualidade dos serviços prestados.
Uma leitura breve da Constituição permite-nos constatar o quanto estamos ainda longe de cumprir, na totalidade e com a qualidade que era exigível, os direitos fundamentais que estão consagrados.
Se temos um Estado centralista que consome metade da riqueza nacional e que, ainda assim, tem os piores níveis de desempenho escolar da Europa, que não garante com qualidade o direito à saúde e à justiça e que está em risco de não cumprir o direito social de reforma aos cidadãos, é porque temos um Estado ineficiente e obsoleto, que tem de ser urgentemente reformado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta constatação de factos, que é a existência de um Estado despesista mas simultaneamente ineficiente e ineficaz, permite-nos concluir que a razão de fundo, a causa primeira, em que se deve focar a reforma da Administração Pública, é a alteração do papel do Estado enquanto prestador de serviços públicos e a revisão das suas próprias funções, porque não é possível ter um Estado melhor e mais barato se ele continuar a executar exactamente as mesmas funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
5224   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 A Oradora: - As últimas décadas provaram, e os números demonstram à exaustão, que o Estado é um péssimo gestor. É por isso tempo de desmistificar a pretensa ideologia (que permanece em muito no Partido Socialista) que insiste em confundir as obrigações e os deveres constitucionais do Estado com a responsabilidade pela sua execução directa.
A Constituição determina deveres, estabelece obrigações e funções do Estado, mas em sítio algum exige que eles sejam executadas pela administração directa e indirecta do Estado.
A Constituição determina, isto sim, que é dever do Estado fiscalizar, fazer cumprir e garantir a utilização racional de todos os meios de produção, privados, públicos e sociais, zelando pela eficiência do sector público.
O Grupo Parlamentar do PSD entende, por isso, que a reforma da Administração Pública só será consequente e sustentável a médio longo prazo se começar pela revisão das funções do Estado, centrando-se este nas suas funções essenciais, libertando-se de funções acessórias e promovendo a sua desintervenção de todas as actividades e sectores em que não seja indispensável a sua presença para garantir o interesse superior nacional e também a soberania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, em simultâneo, defendemos o reforço das actividades do Estado na área da regulação e da fiscalização e a capacidade de poder agir em subsidiariedade sempre que as fragilidades sociais e económicas dos cidadãos o justifiquem.
Lamentamos que o Governo sobre esta matéria nuns dias declare que se recusa a alterar as funções do Estado e em outros anuncie a privatização de cadeias. De duas, uma: ou a revisão das funções do Estado está neste momento ao critério de cada Ministro, sem coerência ao nível do Governo, ou o Sr. Primeiro-Ministro tem uma estratégia própria das funções do Estado que convinha conhecermos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às medidas anunciadas pelo Governo no âmbito desta reforma, gostávamos de fazer hoje aqui algumas considerações.
Quanto aos objectivos, eles são hoje praticamente consensuais: reduzir o peso do Estado na economia, aumentar a qualidade dos serviços públicos tornando a Administração Pública num verdadeiro motor e agente de competitividade e maximizar a relação custo/benefício nos serviços prestados, garantindo a aplicação dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
Mas a este propósito, e em nome da verdade e do rigor, importa lembrar aqui, como já hoje aqui foi feito pelo Sr. Deputado do PCP, que há apenas três anos o PS não pensava assim.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pensava, só que não dizia!A Oradora: - Há apenas três anos, o Partido Socialista considerava a redução do peso do Estado uma obsessão da Sr.a Ministra das Finanças, tendo feito uma oposição feroz a todos os diplomas e iniciativas do XV Governo conducentes a esta reforma.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Têm memória curta!A Oradora: - Saudamos o facto de o Partido Socialista ter mudado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Belo elogio!A Oradora: - ... mas registamos a falta de credibilidade e de consistência da argumentação política do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa fazer também um balanço das medidas decididas e anunciadas pelo Governo, avaliando a sua contribuição para o cumprimento efectivo dos objectivos desta reforma.
A aplicação do regime da segurança social aos funcionários públicos, a partir de Janeiro de 2006, e o aumento gradual da idade da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos são medidas que tem mérito e, por isso, contaram com o apoio do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Contaram?!
5225   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 A Oradora: - Contudo, são medidas de consolidação das contas públicas a médio prazo mas que pouco contribuem para uma reforma estruturante da Administração Pública.
O Governo anunciou mais recentemente dois programas no âmbito desta reforma: o Simplex 2006 (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa) e o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado).
Sobre o Simplex, e passando ao lado da propaganda das 333 medidas, que, feitas bem as contas, não chegarão a 100, gostávamos de manifestar o nosso apoio porque se destina a combater a burocracia através da abolição e automatização de procedimentos. Resta-nos aguardar agora a capacidade da sua execução. Mas gostávamos de deixar aqui registado o nosso receio sério, porque este programa determina a abolição, quase imediata, de procedimentos sem se conhecerem ou estarem testados os procedimentos informáticos alternativos que os irão substituir.
Quanto ao PRACE, Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, concordamos com a eliminação de organismos redundantes e concorrentes no âmbito da administração central, mas registamos algumas discordâncias e ressalvas, que passo a enumerar.
Primeiro, o método seguido inverte em completo qualquer lógica de racionalidade que aqui era superiormente exigida. O Governo está a fazer a reforma do fim para o princípio, "de pernas para o ar", porque, primeiro, desenhou a orgânica e só depois vai definir as funções que tem de encontrar para preencher os quadradinhos dos organigramas que desenhou.Vozes do PSD: - É verdade!A Oradora: - Segundo, registamos que o Governo cria 60 novas estruturas e que uma boa parte das estruturas eliminadas são conselhos consultivos cuja extinção não terá impacto na redução da despesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Terceiro, a introdução do conceito de serviços partilhados - esta sim, uma medida que poderia produzir resultados rápidos e materiais - será concretizada, segundo o relatório, nunca antes de 3 anos, porque será ainda objecto de um estudo e de preparação através de mais uma nova unidade de missão, que estamos a aguardar que o Governo determine.
Quarto, a externalização de serviços proposta pela comissão técnica, a que também damos o nosso acordo, vai ter de ser precedida de uma análise cuidada das funções de cada organismo e só depois serão ponderadas as áreas que deverão ser sujeitas a contratação externa. Também aqui o tempo é demais.
Quinto, o relatório não calendariza as medidas, não as quantifica, não estima o número de funcionários públicos a dispensar, nem diz qual será o seu destino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ignorou os trabalhos deixados pelo anterior governo, nomeadamente os relatórios de avaliação dos 106 institutos do regime geral, justificando a necessidade de fazer auditorias a todos os Ministérios. Passou um ano e as auditorias ou não estão feitas ou estão escondidas.
A própria comissão técnica do PRACE admite não estar feita a análise das funções desempenhadas por cada organismo e refere: "Não é plausível que sem a reformulação de processos e procedimentos de informatização que seja possível operar com menos recursos. Fazer exactamente o mesmo, da mesma forma e gastando menos, é dificilmente crível". Isto está escrito no relatório.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD quer aqui ainda registar que o Governo não está a assegurar a primeira condição para que uma reforma da Administração Pública seja bem sucedida: a sua blindagem face a alternância do poder, porque isto implicava um consenso, no mínimo, com o principal partido da oposição e feita na sede em que estamos neste momento, ou seja, na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas não, o Governo tem privilegiado uma política de propaganda pacóvia dirigida à comunicação social para suprir a aparente falta de fundamentação e consistência das medidas, sendo sua obrigação apresentar em primeiro lugar neste Parlamento.Aplausos do PSD.O Governo mostra-se irredutível para reavaliar as funções do Estado, inviabilizando assim a eliminação da causa primeira da dimensão excessiva do Estado.
Por todas estas razões o Grupo Parlamentar do PSD tem hoje a certeza de que esta reforma, a continuar assim, não vai contribuir, no prazo previsto, para a redução da despesa pública e que o método seguido carece de racionalidade e de coordenação.
5226   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Temos hoje as piores expectativas e as maiores dúvidas quanto à capacidade de o Governo levar a cabo a consolidação das contas públicas. Basta recorrermos à memória e lembrar a evolução da despesa pública dos governos socialistas, entre 1996 e 2001, e também à execução da Conta de 2005.
Se dúvidas houvesse, bastaria ler o relatório do Banco de Portugal, em que o Governador afirma, "preto no branco", ao contrário do discurso oficial do Governo e dos "malabarismos" interpretativos, que a despesa pública cresceu, em 2005, a níveis só comparáveis a 2001.
O Governo do Partido Socialista aumentou nove impostos durante o ano de 2005 e fez crer aos portugueses que esta receita adicional era para reduzir o deficit público e prometeu também que iria fazer uma reforma da Administração Pública que garantiria a contenção da despesa pública para melhorar os serviços públicos.
Afinal, o Governo utilizou o aumento dos impostos dos portugueses para suportar um aumento de despesa pública em quase 5000 milhões de euros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PSD promete que vai lembrar aos portugueses, se for preciso todos os dias, que cada contribuinte em idade activa pagou em média, em 2005, mais 1000 euros do que tinha pago em 2004. E tudo isto para suportar o aumento da despesa do Estado que o PS não sabe, ou não quer, reduzir.Aplausos do PSD.A qualidade dos serviços públicos depende de uma reforma que promova um Estado menor, mais eficiente e mais fiscalizador. Só assim é possível garantir em simultâneo o cumprimento dos direitos dos cidadãos e a sustentabilidade das finanças públicas.
A reforma em curso do PS, ficou hoje aqui provado, não está a conduzir à melhoria dos serviços, nem à contenção da despesa pública.
É a realidade a desmentir a propaganda, apresentada com pompa e circunstância, bem ao estilo socialista, não resiste a uma análise mais séria dos dossiers.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É "muita parra e pouca uva"!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar às intervenções de encerramento e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Esta interpelação fica marcada por um facto político absolutamente incontornável, que já foi referido mas que merece ser sublinhado: o silêncio e agora a ausência do Sr. Primeiro-Ministro".Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Estas palavras não são minhas, estou a ler as afirmações do Sr. Eng.o José Sócrates, quando era Deputado nesta Casa, na interpelação marcada pelo Partido Socialista, em 19 de Março de 2004.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Bem faria o Sr. Primeiro-Ministro se não tivesse tão pouca memória e tivesse presente que não bastam as palavras, por muito belas que elas sejam, para contornar a realidade.Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Esta foi forte!
5227   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, todos reconhecemos, é um emérito orador, bem se esforçou hoje para procurar convencer-nos da bondade da política do actual Governo. Creio que esta interpelação ficará marcada pela constatação desta realidade: temos dois mundos nesta Câmara. Um, representado pelo discurso da modernidade, da inovação, da perspectiva "cor-de-rosa" para o País, para as portuguesas e para os portugueses, é o discurso do Governo; o outro é o da realidade dos trabalhadores e do povo português, que no dia-a-dia se confrontam com as consequências das decisões que este Governo vai tomando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante não uma política marcada pela obsessão com o défice mas uma política de entrega à voracidade insaciável dos interesses privados, em obediência a uma estratégia clara de transformação em negócio, serviços públicos essenciais para o bem-estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falar em proximidade, em qualidade de serviços e em redução de custos não chega, porque, por aquilo que temos no terreno, que ouvimos às pessoas, que qualquer um de nós pode constatar no seu círculo eleitoral, se tiver o cuidado de ir falar com as instituições e com os representantes das populações, os autarcas, as comissões de utentes e as associações, a verdade é que as medidas que vão sendo tomadas não aproximam os serviços dos cidadãos, afastam-nos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal não sucede apenas no interior do País, embora esse facto, por si só, fosse suficientemente grave e justificasse uma reflexão séria sobre a política em curso. O que se passa é que, como aqui foi hoje dito e demonstrado, também nas áreas metropolitanas os problemas se acumulam, na área da saúde e do ensino, com os transportes, com a acção social, com o abastecimento de água e com a segurança. E nenhum destes problemas se baseia em teorias, foram dados exemplos concretos, mencionando-se as localidades e as pessoas afectadas pela insuficiência dos serviços que o Estado lhes está a oferecer.
Por isso, dizemos que a realidade não pode ser ignorada e que não se podem usar critérios economicistas, rácios aritméticos, quando estamos a tratar da qualidade de vida de seres humanos, do facto de estarem bem ou mal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto porque, de acordo com os rácios, teríamos de desertificar hoje o resto do País, viríamos todos para Lisboa, para o Porto, para Aveiro. E o resto? O que faríamos ao resto do território nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizem que a nossa visão é do passado, estática, catastrófica ou apocalíptica. Será verdade?! Será que os portugueses e as portuguesas que saem à rua para defender que os centros de saúde mantenham os serviços não percebem que o seu encerramento é melhor, como diz o Governo?! Será que os pais, os professores e as autarquias que protestam e denunciam as consequências negativas desta política estão todos doidos?! Serão todos atrasados ou catastrofistas?! Não querem o bem-estar dos seus filhos?! Não querem um ensino de qualidade?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos de nos perguntar, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, se este Executivo será como aqueles pais que foram ver o filho quando este prestava o serviço militar e que, ao vê-lo marchar, acreditavam que apenas ele tinha o passo certo, todos os demais tinham o passo trocado!Aplausos do PCP.Risos do BE e de Os Verdes.Este Governo procura convencer os portugueses de que quem está errado são todos eles e de que é bom fechar centros de saúde, encerrar escolas e privatizar serviços ou, como foi dito aqui, externalizar.
5228   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Falaram das parcerias público-privadas, mas quais são as consequências destas parcerias? Prestam algum serviço com melhor qualidade e a menor preço do que o que é prestado pelos serviços públicos? Ou será que este Governo, como os anteriores, está sempre empenhado em criar mais áreas de negócios, em investir com dinheiro público, criar condições para interessar os parceiros privados?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é o que tem sucedido, mas, apesar de os discursos do Governo o referirem com frequência, não podemos aceitar que o funcionamento do mercado de capitais seja encarado como questão estratégica da política dos serviços públicos.
Como aqui foi dito, vemos hoje as consequências da privatização da EDP, da PT, da Galp, da Brisa e de tantas e tantas outras empresas. Será isto passadismo? Não! Estas empresas já davam lucros quando foram privatizadas. Não houve qualquer milagre de gestão. Quem fez estas empresas e quem as tornou rentáveis foi o Estado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que, depois, as entregou, e hoje vemos os lucros escandalosos que elas apresentam, num momento em que o Governo invoca a crise para apertar cada vez mais o cinto aos trabalhadores, aos pequenos e médios agricultores, aos pequenos e médios comerciantes e aos pequenos e médios industriais deste país!
Esta política não é aceitável, mas esta interpelação tem o mérito de clarificar as coisas. De facto, só podemos dizer que é preocupante a forma como a maioria que sustenta este Governo não tem um sobressalto. Diz-se socialista, mas não percebe como a maioria das suas propostas é aplaudida, ainda que por vezes em surdina, pelas forças mais retrógradas da sociedade portuguesa.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Isto é que é mau! É isto que não podemos deixar de chamar a atenção!
Tivemos ontem nesta Casa algumas dezenas de representantes de comissões de utentes, de dirigentes sindicais, de comissões de trabalhadores e até de autarcas de diferentes quadrantes e de diferentes pontos do País. Que pena, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, VV. Ex.as não terem estado presentes para ouvir as suas inquietações sobre a desertificação e o envelhecimento nas suas terras, do interior do País, sobre os serviços que são cada vez mais afastados das populações e sobre a ausência de transportes para poderem aceder a estes serviços.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eles não ligavam!O Orador: - É pena que os senhores digam que isto é catastrofismo ou uma visão apocalíptica, porque é a realidade do País que somos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto só nos deve inquietar, sobressaltar e levar a tomar as medidas necessárias para corrigir o rumo para que esta política conduz o País.
Para me referir a uma questão concreta, falou-se, afirmou-se que teríamos escolas de acolhimento extraordinárias. O que é que considera escolas extraordinárias, Sr. Ministro,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - ... se tudo o que aqui foi dito, sobre o encerramento das escolas, corresponde à verdade? E não temos conhecimentos de que as câmaras municipais tenham manifestado o seu acordo, à excepção da Câmara Municipal da Covilhã, como afirmou o Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Mas é falso!O Sr. Honório Novo (PCP): - E há provas!O Orador: - Está aqui um documento que considera que, para as escolas de acolhimento serem as tais boas escolas que foram aqui anunciadas, basta que se façam pequenas obras de reparação de telhados, de janelas e de portas. Isto está escrito! Não estou a inventar nada! Aconselho a leitura deste documento e a reflexão sobre se é isto que, efectivamente, se pretende oferecer às nossas crianças.
5229   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Sr. Presidente, peço a sua compreensão para abordar uma questão que diz respeito a todos nós. Sucede que, por vezes, as coisas que se dizem no fim podem até ser as mais importantes e o que vou dizer tem a ver com o momento político particular que estamos a viver.
Na realidade, sendo certo que pode haver nesta Assembleia quem entre por uma porta, assine o livro de ponto e saia por outra porta para tratar dos seus negócios privados, não podemos aceitar que esta prática caracterize a maioria dos Deputados desta Casa. Nós condenamos quem o faz, podemos discordar do trabalho que cada um produz, mas aqui trabalha-se e isto tem de passar para a opinião pública! O Grupo Parlamentar do PCP não aceita ser tratado como se aqui estivesse apenas para vir buscar um salário. Estamos aqui para trabalhar em nome dos trabalhadores, em nome do povo que nos elegeu, em defesa dos seus interesses e em defesa dos interesses do País!
Não é aceitável que se coloque em pé de igualdade alguém como o Deputado Jerónimo de Sousa, que, quando não está nesta bancada, toda a gente sabe onde está!Vozes do PS: - Também nós!O Orador: - A comunicação social acompanha-o e sabe que ele está junto dos trabalhadores em defesa dos seus postos de trabalho, junto dos reformados em defesa de melhores reformas, junto das populações em defesa dos centros de saúde, etc., etc.Protestos de Deputados do PS.Por isso, não podemos deixar de criticar os analistas que procuram passar para a opinião pública a ideia de que os Deputados são todos, sem excepção, um bando de malandros! Não podemos aceitar isto! É dever de todos nós trabalhar para prestigiar esta Casa, divulgando melhor os seus trabalhos e denunciando e condenando analistas e comentadores que, longe de serem independentes, têm objectivos que a vida, no futuro, demonstrará.
Era isto que queria dizer, afirmando que continuaremos a trabalhar para produzir a legislação necessária à resolução dos problemas do povo e do País, não aceitando, naturalmente (como penso que a maioria não deve aceitar) que nos metam num "saco" generalista!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se não se importam, gostaria de começar da mesma forma que o Sr. Deputado José Soeiro escolheu para terminar, apenas para dizer o seguinte: os parlamentos, como todas as realizações humanas, são passíveis de aperfeiçoamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não conheço uma democracia sem parlamento e sem representação política plural no parlamento.Aplausos do PS.Por isso mesmo é que levo a sério todos os trabalhos parlamentares e, em particular, no que me diz respeito, todas as interpelações ao Governo, sejam assumidas por qualquer grupo parlamentar. E por levar a sério é que ponho toda a convicção, toda a ênfase, mesmo que pareça excessiva nalgumas circunstâncias, na defesa das posições do Governo e na explicação das razões que o Governo pensa que lhe assistem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O debate político deve ser um debate franco e frontal. Deve ser um debate sobre ideias mas deve ser feito entre pessoas com convicções.
Portanto, vamos às questões que esta interpelação coloca. Em primeiro lugar, o silêncio do Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro assistiu ao princípio da interpelação e saiu depois, para exercer outras funções do Estado, cumprindo, aliás, uma praxe que há muitos anos se faz em Portugal e que, na minha memória, só um Primeiro-Ministro (que não este) uma vez quebrou.
No entanto, há tudo menos silêncio do meu Primeiro-Ministro neste Parlamento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Seu ou de Portugal?
5230   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 O Orador: - O Primeiro-Ministro defendeu aqui, em Março passado, o Programa do Governo. Em Abril, apresentou aqui, em primeira mão, um programa de descongestionamento da justiça. Em Maio, foi ao Parlamento que, em primeira mão, colocámos a questão do desequilíbrio as contas públicas, dos resultados do "Relatório Constâncio" e das medidas duras que era preciso tomar de imediato para acorrer a esse problema. Em Junho, o meu Primeiro-Ministro esteve aqui para lançar um programa sobre a educação. Em Julho, discutimos o estado da Nação. Em Setembro, foi a vez da formação profissional. Entre Outubro e Dezembro houve a discussão e aprovação do Orçamento do Estado. Em Dezembro, foi a discussão das perspectivas financeiras, depois de uma vitória histórica de Portugal na cimeira que decidiu o envelope financeiro que nos garante 22,5 000 milhões de euros para os próximos anos. Em Janeiro, foi a simplificação administrativa a favor das empresas. Em Fevereiro, tratou-se do apoio aos idosos. Em Março, foi a ciência e tecnologia, e brevemente direi qual é o tema da próxima quarta-feira.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já se sabe!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Há debates mensais. De facto, há!O Orador: - Portanto, se há Governo que respeita o lugar central do Parlamento na democracia, se há Governo que tem como ponto de honra comunicar e discutir, aberta e publicamente, entre iguais, as suas propostas para o País, aqui, no Parlamento, é o XVII Governo Constitucional, é o Governo apoiado pela maioria parlamentar do Partido Socialista e chefiado pelo Eng.o José Sócrates.Aplausos do PS.Quanto ao tema da propaganda, o que tenho a dizer é que quem não consegue ir às questões de conteúdo com um mínimo de repercussão pública e com um mínimo de razoabilidade e de credibilidade, atém-se às questões de forma.
Mas o que é aqui propaganda? É bom não esquecer, Srs. Deputados, que, nesta coisa da propaganda, há muito maiores especialistas nesta Casa do que o actual Governo e do que a actual maioria parlamentar. Houve até um governo que tentou constituir uma central de comunicação para a qual reservava mais dinheiro do que todo aquele que usava no sistema de incentivos à imprensa local e regional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!Protestos do PSD.O Orador: - Portanto, se dizem que há especialistas, posso dizer que há muitos mais especialistas em propaganda do que o actual Governo ou a actual maioria.Aplausos do PS.Mas o que o Governo e o Parlamento não podem declinar, porque essa é a sua obrigação essencial, é prestar informação com toda a transparência, dizendo: "Nós identificamos estes problemas. Nós apresentamos estas soluções. Nós aplicaremos estas soluções neste calendário e assumimos a nossa palavra nisso. E, depois, vamos verificar se o que dissemos que íamos fazer está feito ou não".
Nós dissemos que íamos trazer o défice orçamental de 2005 para 6%. Está feito!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trazer não! Levar!O Orador: - Nós dissemos que íamos reduzir o período de interrupção dos tribunais no Verão. Está feito!Protestos do PCP.Nós dissemos que íamos acabar com o monopólio das farmácias, que hoje não faz sentido, na venda de medicamentos que não são sujeitos a prescrições médicas. Está feito!Protestos do PCP.Nós dissemos que apresentaríamos um programa de estabilidade e crescimento para quatro anos
5231   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 suficientemente credível para ter aprovação da União Europeia. Está feito!Protestos do PSD.Nós dissemos que íamos generalizar as refeições escolares do 1.o ciclo. Está feito!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já existiam!O Orador: - E poderia dar exemplos em todas as áreas de coisas que estavam por resolver há anos! Por exemplo, a aprovação da Lei da Água e a transposição de uma directiva comunitária que estava por transpor há quatro anos. Está feito! E assim sucessivamente.Protestos do PSD.Querem mais? Não tenho tempo para fazer o elenco.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É só propaganda, mesmo!O Orador: - Mas tenho de confessar quatro falhanços, quatro promessas em que o Governo falhou clamorosamente este ano. Repito, são quatro as promessas que falhámos logo no primeiro ano.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.De facto, o Sr. Primeiro-Ministro, em Abril de 2005, disse aqui que o seu compromisso era que, no ano lectivo de 2006/2007, 25% das escolas tivessem inglês no 3.o e 4.o ano. Confesso que falhámos. São 92% das escolas.Aplausos do PS.No programa eleitoral dissemos que o complemento solidário para idosos seria desenvolvido e aplicado a todos os maiores de 65 anos com menos de 300 euros de rendimento mensal, em quatro anos, até 2009. Falhámos. Será feito em três anos. Falhámos! Peço desculpa!Aplausos do PS.Na rede de cuidados primários fomos demasiado timoratos no nosso próprio programa eleitoral. De facto, já hoje temos 83 candidaturas entregues para a organização das unidades de saúde familiar, que, só elas, significam que mais 130 000 pessoas passam a ter médico de família. De facto, falhámos. Dissemos menos do que acabámos por fazer.Aplausos do PS.Na rede de cuidados continuados também vamos falhar, porque vamos encurtar os prazos. Já dissemos que, até 2010, o nosso propósito é atingir 80% dos standards europeus em matéria de apoio a pessoas idosas e em situação de dependência.Protestos do PSD.E no que é a nossa obrigação no sentido de incentivar a economia, de incentivar o investimento, de regressar às políticas activas de emprego, aí cumprimos escrupulosamente aquilo que tínhamos determinado.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não se nota!O Orador: - Dizem os Srs. Deputados da oposição que o Governo está sozinho. O Sr. Deputado José Soeiro até teve aquela graça, muito bem encontrada, do sujeito que se interroga sobre se é ele que está com o passo trocado ou se é o resto da gente. Mas o que é que o resto da gente pensa do passo do Governo? O que é que o resto da gente pensa dos propósitos do Partido Socialista, que todos conhecem?
5232   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 de apostar nas SCUT, na medicina e noutros centros de excelência no interior do País convencia as pessoas. Convenceu, Sr.a Deputada! Pela primeira vez na história do PS, em todos os três distritos da Beira Interior o Partido Socialista teve maioria. E continua a convencer os portugueses.Aplausos do PS.É uma cegueira absoluta pensar que a opinião pública não apoia o programa reformista deste Governo.
Há evidentemente uma questão essencial de divergência política. Há duas divergências políticas essenciais, uma com o PCP e outra com o PSD, que foram os partidos que apresentaram aqui as suas alternativas.
A divergência essencial com o PCP diz respeito à maneira como nós entendemos o sistema público, as obrigações do sistema público e o lugar do Estado.
Lembrem-se das minhas palavras iniciais e do respeito que significa eu debater com intensidade as propostas dos vários grupos parlamentares, para salientar que não quero melindrar ninguém quando digo que, do meu ponto de vista, o PCP sofre hoje daquilo que Marx caracterizaria como o fetichismo do Estado.
Lembram-se da famosíssima análise sobre o fetichismo da mercadoria? Quer dizer, a transformação de uma relação social de uma coisa que valeria por si, quase religiosa - estou a citar quase literalmente uma página que aqui não consigo identificar, da obra O Capital, edição Avante. Isto aplica-se "como uma luva" à maneira como o PCP encara o Estado. Qual é o problema que o PCP tem face aos serviços públicos? São bons, se forem estatais. Se não forem estatais, se o Estado não for proprietário, já são maus.
Ora, essa é uma divergência política essencial, porque justamente um Estado forte na regulação, um Estado forte na garantia e um Estado forte na prestação dos serviços que os mercados não fornecem ou fornecem inequitativamente, esse é o Estado democrático, é o Estado social, é o Estado providência, é o Estado que a Europa desenvolvida, sob a liderança social-democrata, socialista e trabalhista, construiu ao longo da segunda metade do século XX e que nós queremos preservar, sabendo que, para o preservar, temos de reformá-lo e de modernizá-lo. Esse é o nosso programa e essa é a nossa divergência essencial.Aplausos do PS.A nossa divergência essencial com o PSD também é clara. O PSD é muito claro quando diz: "Não! Nós achamos que o Estado tem hoje funções a mais, as funções do Estado devem limitar-se ao indispensável, ao mínimo".A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Ao essencial!O Orador: - É a teoria dos mínimos, que, aliás, estava inscrita muito claramente no vosso programa eleitoral. A vossa teoria é a teoria de reduzir o Estado ao mínimo, às funções de soberania, de um lado, e às funções de assistência, do outro. Mas não é essa a nossa concepção.
Um Estado que se cingisse às funções de soberania, de um lado, e às funções de assistência, do outro, era um estado do século XIX, era um estado que ignorava o que foi o progresso da implantação da democracia ao longo de todo o século XX. Não é essa a nossa concepção.
Claro que o PSD tem problemas de falta de informação ou de ansiedade, porque chegou, por exemplo, na discussão do Orçamento do Estado para 2006, a propor que fossem entregues às autarquias coisas que já hoje estão nas autarquias, como é o caso da gestão dos jardins de infância.
Portanto, para além desse acerto de informação, que estão sempre em altura de fazer, a divergência essencial é esta: a nossa concepção nem é a concepção do estatismo puro e duro nem a concepção do Estado assistencialista, cumprindo apenas funções de soberania ou de caridade. Não é essa a nossa concepção.O Sr. António Filipe (PCP): - Para lá caminha!O Orador: - Agora, a Sr.a Deputada Rosário Águas deu uma informação essencial a esta Câmara, que foi a de que o PSD apoia a convergência do regime de aposentação da função pública com o regime da segurança social aprovada por este Parlamento. É uma informação útil, embora um bocadinho póstuma, porque os senhores abstiveram-se na votação. Mudaram agora, postumamente, a vossa votação para um "sim. Registamos o facto, e estamos certos de que farão a mesma coisa em relação ao PRACE e ao Simplex.
Querem acordos, mas podiam ter-nos proposto um acordo quando o Governo apresentou aqui, à Assembleia, um programa essencial de consolidação das contas públicas, por via da reforma da Administração, do equilíbrio orçamental e da preservação das funções do Estado! Esse programa foi o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009. Os senhores votaram contra, assumam, agora, a vossa responsabilidade.
5233   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Vozes do PSD: - E votámos bem, como se vê agora! Votámos bem!O Orador: - Depois, no Orçamento do Estado para 2006, ao contrário das vozes mais avisadas do vosso próprio partido, também falharam no encontro com o acordo! Falharam por vossa responsabilidade, mas estão sempre em altura de recuperar.
Mas os factos não se definem nas nuvens, não se definem etereamente, não se definem sem propostas. E o que o Governo tem feito tem sido apresentar, sistematicamente, a esta Câmara sucessivas propostas, que ora colhem o apoio de todos, ora colhem o apoio de alguns, ora colhem o apoio apenas da maioria parlamentar. É essa a sua função.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Portanto, para resumir, Sr. Presidente, os serviços públicos são essenciais à democracia, não apenas os serviços públicos essenciais ou, como diria o PSD, indispensáveis. Todos os serviços públicos são essenciais à democracia. Para isso é que precisamos de reformá-los, de modernizá-los e de orientá-los para o serviço dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com a discussão do projecto de resolução n.o 116/X. Trata-se de um agendamento potestativo do PSD.
5234   |   I Série - Número 113   |   20 de Abril de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 21 de Julho de 2006 I Série - Número 147
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 82/X, dos projectos de lei n.os 291 a 299/X, da apreciação parlamentar n.o 25/X e dos projectos de resolução n.os 143 a 146/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito do relatório intercalar elaborado pelo Eurodeputado italiano Giovanni Claúdio Fava sobre a utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, criticou a maioria PS de impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Ana Drago (BE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) insurgiu-se contra o Governo israelita de desencadear uma guerra contra a população da faixa de Gaza e do Líbano e manifestou solidariedade para com os povos palestianiano e libanês e para com todos os cidadãos israelitas que levantaram a voz contra a política do Governo do seu país. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) chamou a atenção para o tratamento discriminatório do Governo para com a Região Autónoma da Madeira em favor da Região Autónoma dos Açores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Deputado Afonso Candal (PS), em declaração política, elogiou a política económica e social que está a ser seguida pelo Governo.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou o modelo do programa nacional de política do ordenamento do território (PNOT), em discussão pública, pela falta de capacidade
para inverter tendências relativamente ao ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento sustentado.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 130 a 142 do Diário.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério da Educação na preparação e elaboração dos exames de ensino secundário, no qual usaram da palavra, além da Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Manuela de Melo (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (BE), Bravo Nico (PS), Agostinho Branquinho (PSD), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) proferido intervenções no período de encerramento.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional. Além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria José Gambôa e Ricardo Freitas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, um autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal, três denegando a autorização a um Deputado do PSD, outro do PS e ainda outro do PCP para prestar depoimento, por escrito, na PSP, e um relativo à retoma de mandato de uma Deputada do CDS-PP.
Foram aprovados os votos n.os 60/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado António José Guimarães Fernandes Dias (PS), 61/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Alberto Augusto da Silva Andrade (PS), 62/X - De pesar pelo falecimento de Alberto Augusto Martins da Silva Andrade (PCP) e 63/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Cipriano Rodrigues Martins (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé 1 minuto de silêncio, e ainda o voto n.o 64/X - De apelo às partes envolvidas na situação de conflito no Médio Oriente (PS)
O texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.
O projecto de resolução n.o 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) foi aprovado.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a Intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).