PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sinal de firmeza contra a ignorância e o medo, também muito lhe importa o marco romano que fica para o museu a criar, o pergaminho quase delido que amorosamente tem de guardar-se, as peças de estatuária que furta à cobiça dos traficantes, a traça da rua antiga ou da velha casa que a embófia do novo- riquismo quer, irremediavelmente, embonecar.
Mas, se na preservação cuidadosa do património, um sério esforço de vigilância e esclarecimento lhe devemos, em outras áreas, também árduas, ela continua.
É no terreno difícil das questões quotidianas, na análise dos interesses intocáveis, ou ilegítimos, que a batalha é mais dura e não raro perdida.
Falo, obviamente, dos jornais sem protecções e, logo, sem mordaças.
Pois o que já era, nas pequenas comunidades, a claridade da comunicação local ao serviço de todos, tornou-se, nos anos 50, o elo entre os que partiram e as raízes que ficaram.
Está por fazer o balanço deste trabalho imenso. Depois do êxodo que levou os nossos trabalhadores desocupados e famintos à reconstrução da Europa, a imprensa regional foi, quase sempre, a única presença da pátria distante.
Mal compreendeu o Estado este esforço enorme.
Deu-lhe o prémio merecido do porte pago. Medida inteligente e acertada, até porque, aferida a dimensão pelos correios, se não presta a embustes.
Deu-lhe também um subsídio para, em parte, compensar os preços do papel, e aqui já surgem razões de desconfiança e de crítica. Cabe ao Estado estimular as obras de interesse comum, mas só essas. A indiscriminada razoeira, que contempla do mesmo modo os que se ficam pela folhinha particular ou pelo jornal subserviente, alheios aos problemas de verdadeiro interesse público, e aqueles que tudo arriscam para ser voz de todos e para todos, gravemente lesou a imprensa regional. Acomodá-la é trair uma das mais belas e úteis realidades do nosso património cultural.
Distinguir os jornais que pugnam e respeitam a honra e a dignidade alheias daqueles que tudo conspurcam por falta de consciência moral é tão urgente como necessário.
Separar o trigo do joio nem sequer é difícil. E é preciso que alguém o faça, sem demora, porque, ao acerto de tarefas estimáveis que a imprensa regional já voluntariamente aceitara, outras, e de não menor valia, se juntam.
A crescente importância de poder local será o que for a adesão pública que tiver.
Ora, um conhecimento do que se diz, ou faz de bom ou de mau nas autarquias, pode levar os cidadãos a um juízo seguro, à responsabilização, preto no branco, pela crítica séria e oportuna.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tarefas que nos esperam para cumprir o preceito constitucional da regionalização - que é fazer deste pais um todo nacional e não a assimétrica fatalidade da fractura litoral- interior - têm de contar com uma imprensa regional que mais do que as inovações técnicas cumpra os deveres de tratar por igual todos os cidadãos e de estar ao serviço do bem público em cada linha e em cada momento.
Assim será um serviço público. Assim terá o Estado que entendê-lo...Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.. O. Sr. Narana, Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, devo dizer que o meu colega de bancada, deputado Gomes de Pinho, tinha preparado uma intervenção para este debate. Sucede, porém, que ele adoeceu subitamente esta tarde, vítima de uma gripe, não podendo, por conseguinte, comparecer à sessão.
Por isso e para não deixar em branco a nossa posição quanto à comunicação social, alinhavei algumas notas sobre esta matéria, que dizem principalmente respeito à comunicação social estatizada. Naturalmente que gostaríamos de poder intervir neste debate mais exaustivamente e com um maior. desenvolvimento dos vários temas, sobretudo daqueles que foram aqui referidos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Quando, no debate do Programa do Governo, foi aqui tratada a questão da comunicação social, tivemos ocasião de dizer que apoiávamos o Governo quanto a essa matéria, embora tivéssemos algumas dúvidas sobre a necessidade de manter um órgão de comunicação social estatizado, peia natural dificuldade que se criaria ao Governo em saber qual deveria ser esse órgão. Porém, parece que hoje essa dificuldade já não existe, na medida em que vemos desmantelar certos órgãos de imprensa escrita e as ameaças não pairam sobre os outros. Por isso mesmo, já se vislumbra qual será o órgão que o Governo quer manter - esperemos que não seja um jornal que é independente e que se transformaria, com esta política, num órgão oficioso.
Quanto à questão da atribuição de um canal à igreja, já manifestámos publicamente a nossa posição, que é favorável. De resto, devo dizer que entendemos que todas as medidas que hoje o Sr. Secretário de Estado indicou vêm ao encontro das nossas preocupações. Pensamos, contudo, que não bastará fazer o seu elenco e que teremos que aguardar o normativo para sabermos se, realmente, ele também vem ao encontro das preocupações concretas e substantivas que temos em vista neste sector.
17 DE ABRIL DE 1986 2143Quanto à questão da comunicação social estatizada, devemos dizer que ninguém parece satisfeito, o que resulta da deformada análise da realidade que hoje vimos aqui fazer. Todos os governos têm beneficiado da sua premeditada ingerência, até pela inabilidade voraz com que a usam, sofrendo as oposições, pelo menos tanto quanto invocam, os prejuízos que dela decorrem.
Tudo isto se passa ciclicamente e somos agora confrontados, na Assembleia da República, com iniciativas no sentido da revisão da legislação, bem como com críticas, por parte tanto dos partidos que se aproveitaram dos órgãos de comunicação social como daqueles que hoje em dia se afirmam da oposição e dizem ser absolutamente contrários à sua prática, quando também eles passaram pelas cadeiras do poder.
Talvez por sermos o partido que menos influência tem tido nos órgãos de comunicação social estatizados, temos podido apreciar com objectividade o seu funcionamento actual.
Em muitas circunstâncias os criticámos e ainda há não muito tempo esta Assembleia realizou, por nossa iniciativa, um exaustivo inquérito à RTP, cujos resultados foram concludentes quanto à existência, na altura, de graves interferências do poder político nos órgãos de comunicação social, de partidarização exacerbada e, consequentemente, de violações flagrantes dos princípios da independência e do respeito pelo pluralismo de opiniões.
Não podemos dizer que neste momento se verifica este exacerbamento de aproveitamento da RTP por parte deste Governo, mas também não temos dúvidas de que o Executivo tem aproveitado as intervenções do Sr. Primeiro-Ministro não só na sua qualidade de membro do Governo mas também para intervir em diversas ocasiões, transformando o Telejornal no seu tempo de antena. É uma prática que, em nosso entendimento, deve ser revista, porquanto o Governo, e principalmente o Sr. Primeiro-Ministro, não deve aproveitar-se do Telejornal para fazer dele o seu tempo de antena e sobretudo para criticar órgãos ou medidas por eles tomadas, que poderiam, noutras circunstâncias, ter direito de resposta.
Apraz-nos louvar uma medida que se estabeleceu pela primeira vez, por iniciativa de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, no sentido de conferir aos partidos o direito de resposta. Gostaríamos que, de futuro, ela fosse mantida sempre que o Sr. Primeiro-Ministro ou algum membro do Governo faça declarações que colidam directamente com as posições assumidas pelos partidos da oposição.
É, porém, nossa convicção que esta prática, que quase se torna normal, não poderá ser eliminada sem a alteração da legislação em vigor, relativamente à qual somos de opinião que a própria Lei de Imprensa carece de uma importante revisão.
O Governo do bloco central tentou rever esta Lei de Imprensa. Fê-lo, porém, de uma maneira desajeitada, não tendo conseguido convencer nem os jornalistas, nem a opinião pública, nem esta Câmara da sua bondade. E não tendo conseguido convencer nenhum dos interessados nesta revisão da bondade das soluções que propunha, pura e simplesmente, a revisão ficou por fazer.
Contudo, o facto de esta revisão não ter sido feita não quer dizer que não haja necessidade de, urgentemente, se rever pelo menos alguns dos aspectos parciais desta legislação.
Quero chamar a atenção desta Câmara e do Governo para o seguinte facto: se fizermos uma estatística do número de vezes que os jornalistas são colocados no banco dos réus por crimes de difamação e injúria contra os órgãos de soberania ou os particulares e do número de absolvições que se têm verificado neste país por parte dos tribunais de primeira instância e, principalmente, por parte dos tribunais de segunda instância, verificamos que alguma coisa há de errado na nossa lei. É que a lei é de tal maneira restritiva e restrita que os juizes e os magistrados responsáveis verificam imediatamente que ela é feita num determinado sentido mas que os órgãos de soberania a aproveitam para uma modalidade completamente diferente.
Recordo-me de que, a determinada altura, o general Ramalho Eanes ou os serviços da Presidência da República chegaram a enviar um ofício ao tribunal onde se dizia que, se o tribunal não condenasse o autor que, presumivelmente, havia injuriado o Sr. Presidente da República, este recorreria ao desforço físico e pessoal.Risos do PRD.Este ofício correu aqui e soube-se depois que o Sr. General Ramalho Eanes, na sua boa fé, tinha assinado esse ofício que tinha sido escrito por um seu assessor - um ofício temível que envergonhava a própria pessoa que o tinha escrito. O que sucedeu foi que o jornalista foi absolvido, foi interposto recurso pelo Ministério Público ao Tribunal da Relação, este absolveu e estranhou a invocação de desforço físico, mas não houve, felizmente, nenhuma agressão ou tentativa de agressão por parte da Presidência da República contra o jornalista que tinha feito a crítica.
O problema está em muitas vezes se esquecer que, quando o jornalista critica os órgãos de soberania, não o faz para ofender ou injuriar a pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Presidente da República, do Sr. Presidente da Assembleia da República ou de quem quer que seja.
Lembro-me de que o Dr. Sá Carneiro, quando tomou posse o seu Governo, numa das primeiras declarações que fez disse exactamente que, se não houvesse difamação pessoal, nunca levaria qualquer jornalista a tribunal pelo facto de o criticar nos órgãos de imprensa por actos por ele praticados. E ele cumpriu rigorosamente esta "norma", embora ela não tenha servido para o seu sucessor, visto que ainda hoje existem nos tribunais correccionais de Lisboa acções propostas pelo Primeiro-Ministro Pinto Balsemão contra jornalistas portugueses por terem referido alguns dos seus actos enquanto primeiro-ministro em termos que, então, ele considerou injuriosos.
A mesma coisa sucedeu com o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares e hoje em dia assistimos a este espectáculo algo irritante e insólito: os primeiros-ministros caíram, a opinião pública derrotou-os nas eleições, os primeiros-ministros já não se lembram daquilo de que se queixavam, os seus actos já foram revistos politicamente por outros primeiros-ministros ou por outros órgãos do Governo, mas os jornalistas têm ainda que frequentar amiudadas vezes os bancos dos réus dos tribunais correccionais para responderem por críticas que
2144                                   I SÉRIE - NÚMERO 56fizeram em 1980, em 1981, em 1982 ou em 1983, relativamente às quais já nem eles próprios, jornalistas, sabem a que propósito as fizeram.Risos do PS e do PRD. ..., por que é que as fizeram e como é que hão-de sair destas situações. E os juizes têm que julgar isso! Temos que levar testemunhas aos tribunais para dizerem que essas criticas não eram pessoais. Muitas vezes são convidados os próprios titulares dessas críticas, mas eles não comparecem, e contudo, todo o arsenal, toda a maquinaria de formalismo processual tem de ser cumprido, para, no fim se ter que absolver o réu porque, entretanto, já se passaram cinco anos é ninguém se lembra quem injuriou quem.
Outro dos pontos muito importantes com o qual á imprensa tem a ver é o da chamada responsabilidade do director por artigos não assinados.
Sempre que sai uma notícia não assinada e ela é considerada injuriosa, imediata e automaticamente, pela Lei da Imprensa, o director da publicação é cúmplice dessa notícia. Então, ou o director do periódico tem de ler, linha a linha, todo o seu jornal antes dê ele sair para a rua, para as mãos do leitor ou, então, sê alguém achar injuriosa qualquer linha escrita por qualquer jornalista, mesmo que estagiário, mesmo que feita para não ofender ninguém, o director do jornal tem de passar horas e horas no banco dos réus, já que os depoimentos são sempre escritos e nunca ninguém quer prescindir do recurso para ouvir dizer onde é que está a injúria e a quem é que foi feita. E isto quando ele não era substancialmente tido nem havido nessa notícia.
Finalmente, esquece-se muitas vezes que o jornalismo é uma função pública. Por exemplo; o jornalista tem o dever de trazer para o jornal qualquer informação que lhe pareça ser de interesse público. Se o jornalista souber que há fumos de corrupção, que há suspeita de que os dinheiros públicos de um determinado organismo estão a ser mal geridos, é da obrigação da sua função pública trazer imediatamente estas notícias ao conhecimento da opinião pública. Mas há juizes, órgãos de soberania e altos funcionários da Administração Pública que entendem que isto é uma injúria, que o jornalista não tem o direito, e muito menos à obrigação, de trazer isso ao conhecimento público. Pelo contrário, entendem que ele tem, sim, a obrigação de dizer que nada sabe, porque ainda não há uma sentença, porque ainda não há um caso julgado, porque ainda não está completamente estabelecido que houve um roubo, que houve o desvio de dinheiros ou que determinado acto foi praticado.
Os nossos tribunais estão cheios e cheios de processos intentados contra jornalistas por terem veiculado uma informação que lhes pareceu correcta porque a ouviram de responsáveis, fonte que não- podem divulgar pela própria deontologia profissional e pelo próprio Estatuto dos Jornalistas. São lhes, então, postos processos por trazerem ao conhecimento 'da opinião pública factos que, por obrigação, devem trazer mas que, numa interpretação restrita e literal da Lei de Imprensa, são considerados como injúrias.
Relativamente aos problemas que ainda há pouco tempo vimos surgir sobre as nomeações dos directores dos jornais, trata-se agora de outro foro, isto é, do foro da respeitabilidade do Conselho de Comunicação Social. Foi um acto exemplar o do actual director do Diário de Notícias ao dizer que só aceitaria a sua nomeação para director daquele jornal depois de aprovada a, sua direcção pelo Conselho de Comunicação Social.
Gostaria que isto fosse lei e hão apenas um capricho bom do director ao Diário de Notícias, Dinis de Abreu - que me cumpre saudar, por esta posição tomada - e que a legislação sobre o Conselho de Comunicação Social fosse também revista substancialmente, de modo, a que as, suas directrizes e os seus acórdãos exerçam uma vinculação face aos órgãos de comunicação social.
Também o modo como são eleitos os membros do Conselhos de Comunicação Social,- totalmente, partidários - , em que tem que haver uma negociação prévia com os partidos para se obter o consenso quando a lei diz que apenas é necessário, obter dois terços dos votos para eleger as personalidades' postas à consideração desta Câmara - tudo isso desvirtua a lei - Aliás, na prática, verifica-se que vigora o «toma lá, dá cá» para fazer passar determinado nome por um partido e, em troca, outro por outro partido, sem que isso tenha, a ver com a representatividade que estas personalidades deveriam ter.
Nós temos que analisar vários destes aspectos para dar a dignidade necessária e precisa a esse órgão da magistratura da imprensa e da comunicação social que é o Conselho da Comunicação Social.
Naturalmente, há outros aspectos a rever, como a própria forma como se compatibiliza a existência do Conselho de Imprensa com a do Conselho da Comunicação Social, a demarcação das respectivas atribuições e competências, o que é que é reservado para o Conselho da Comunicação Social, por que é que o Conselho de Imprensa não tem sede constitucional, por que é que o Conselho da Comunicação Social julga que é um órgão de primeira e o Conselho de Imprensa é um órgão de segunda, quando o Conselho de Imprensa reflecte, muitíssimo melhor a opinião pública do que o Conselho da Comunicação Social - pela sua própria composição em que intervêm personalidades e órgãos dá mais - variada natureza, o que não se verifica no Conselho da Comunicação Social.
Todos esses aspectos merecem um exame atento, desapaixonado e impolítico, no sentido de não politizado, para a verdadeira delimitação dos dois órgãos ë dás suas competências.
Voltando outra vez ao tema «libertação» dos jornalistas, direi que é preciso rever a situação. E, Sr. Presidente; falo, hoje, não como deputado mas como advogado. Já vou, Sr. Presidente, no 113.o julgamento de crimes, de abuso de liberdade de imprensa, nos quais 98 vezes os jornalistas foram absolvidos, por total falta de qualquer injúria ou qualquer difamação.
E, se nós lermos os relatos dos jornais, verificamos que quem tem tomado nas suas mãos a Lei de Imprensa é a nossa magistratura de primeira e segunda instâncias trata-se de processos correccionais que raramente chegam ao Supremo - e é a primeira a pedir que, pelo menos estes aspectos de injúria e difamação através de órgãos de comunicação social, sejam revistos de modo a libertar os tribunais de um serviço que hão lhes competiria fazer, que só prejudica a sua imagem e que também prejudica o serviço dos nossos jornalistas.
Saber que um jornalista tem que passar de oito a dez dias sem nada fazer a ouvir as testemunhas de acusação e de defesa, a frequentar os gabinetes dos advogados,
17 DE ABRIL, DE 1986 2145só porque há quatro, cinco ou seis anos pronunciou uma frase ou um parágrafo que um órgão de soberania tomou como ofensivo, quando o não foi, não se pode, de facto, tolerar num Estado de direito, num Estado democrático - onde, pelos vistos, ainda falta a mentalidade democrática e ainda há totalitarismo quanto à prática de cada órgão de soberania que se julga senhor dos seus actos e não gosta de ver o seu nome nos jornais, como objecto da mínima crítica.
Sr. Presidente, a V. Ex.o, que tem tomado várias iniciativas no sentido de restabelecer o respeito pelos jornalistas, pelos órgãos que controlam e que disciplinam a comunicação social em Portugal, peço que empreste o seu labor e a sua inteligência para que, rapidamente, a legislação principal sobre comunicação social seja revista para o bem dos nossos jornalistas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -- Como o Sr. Deputado Sousa Pereira prescinde do uso da palavra, concedê-la-ia, para formular um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Raul Rêgo. Contudo, devo dizer-lhe que nem o Sr. Deputado Narana Coissoró tem tempo para responder nem V. Ex. H tem tempo para formular o pedido de esclarecimento - os respectivos grupos parlamentares já esgotaram o tempo que lhes pertencia.
Tem a palavra a Sr.o Deputada Dinah Alhandra.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um lamento, porque apesar dos esforços que fiz - " avançando até uma bancada" para colocar uma questão ao Sr. Deputado Raul Junqueiro a Mesa não registou esse meu pedido de palavra.
Aliás, apenas queria perguntar ao Sr. Deputado Raul Junqueiro, que, ao falar da comunicação social estatizada, se referiu a ela como um anseio das populações, qual a fonte a que ele teria ido buscar essa conclusão. Mas isso ficará para uma próxima ocasião.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, ficou registado o lamento.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem tempo, para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós damos 30 segundos, pois temos que ser parcos nas nossas doações.Risos.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem V. Ex.o a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.o manifestou surpresa e, inclusivamente, classificou a frequência com que o Sr. Primeiro-Ministro tem aparecido na televisão como sendo manipulação ou pelo menos uso abusivo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parecido, mas não tanto!O Orador: - Não achou V. Ex.o que é excessiva a frequência com que o Sr. Primeiro-Ministro tem aparecido na televisão?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 15so sim, Sr. Deputado!O Orador: - Assim sendo, o meu pedido de esclarecimento é sobre esse seu entendimento.
Por que é que há-de ser excessivo? Não considera que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal são um acontecimento informativo? Não considera que as tomadas de posição do Sr. Primeiro-Ministro de Portugal são um acontecimento informativo?Vozes do PSD: - Muito bem!Risos.O Orador: - Pergunto-lhe mais, Sr. Deputado: o CDS não acabou de fazer um congresso? Imagine o Sr. Deputado que o CDS fazia congressos todos os dias. Estou convencido de que o congresso do CDS apareceria todos os dias na televisão, se isso acontecesse.Risos.Portanto, Sr. Deputado, porquê essa sua apreciação crítica sem fundamento?O Sr. Presidente: = Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o que eu quero evitar é que o Sr. Primeiro-Ministro considere toda a sua actuação com uma actuação perante o congresso que é o País.
Em segundo lugar, devo dizer que vivi alguns anos na Inglaterra, vi vários primeiros-ministros, gostava de ver todos os dias os noticiários da 13BC e, apesar de a Inglaterra ser uma grande potência, apesar de os primeiros-ministros ingleses terem feito muito mais coisas do que as que o nosso primeiro-ministro está a fazer neste país, não vi, com tanta frequência, os primeiros-ministros a aparecerem nos telejornais como o Primeiro-Ministro aparece nos telejornais em Portugal, Creio que também noutros países europeus, onde nós estamos integrados, o primeiro-ministro não aparece com tanta frequência nos telejornais como aqui em Portugal.
15to não tem nada que ver com manipulação. Não empreguei esta palavra, não a empregarei e não julgo que o aparecimento do Sr. Primeiro- Ministro nos telejornais seja manipulação. O que eu disse foi que é um excesso de "aparição".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, restam apenas três intervenções, que são as chamadas declarações finais, dos Srs. Deputados Magalhães Mota e José Manuel Mendes, que dispõem apenas de três minutos - diz-me o Sr. Secretário que o MDP/CDE dá dois minutos ao PCP, e do Governo, que tem cinco minutos.
2146                                                I SÉRIE - NÚMERO 56Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pelo meu relógio as declarações finais irão ultrapassar as 20 horas. Portanto, seria bom que ou aprovássemos um requerimento no sentido de prolongar a sessão ou chegássemos a consenso sobre a melhor forma de ultimar este debate. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não perdermos mais tempo, pergunto-se vêem alguma objecção em que se vá até final do debate sem termos que formalizar o requerimento prolongando a sessão em cerca de vinte minutos.
Está estabelecido o consenso ou não? Se me dizem que não encerra-se a sessão às 20 horas, se não levantam objecções procedemos às, declarações finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o PS não se inscreve para uma declaração final, pois o Sr. Presidente salientou há pouco que já não temos tempo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, isso já é do conhecimento do Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para um interpelação à Mesa. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se se trata apenas de quinze minutos, não será, pelo nosso lado que a sessão não poderá ir até ao fim. Se se trata de consumir mais tempo, não poderemos dar consenso a que a sessão continue ,para além das 20 horas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu esclareci que são os Srs. Deputados- Magalhães Mota e José Manuel Mendes e o Sr. Secretário de Estado que dispõem de cinco minutos para as declarações finais.
Até o problema de V. Ex.a só ter três minutos ficou esclarecido, pois V. Ex.a informou, a Mesa de que o MDP/CDE daria dois minutos. Parece que todos estão esclarecidos e o Sr. Deputado António Capucho também tem cinco minutos para as declarações finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, antes de mais, de salientar a importância deste debate. E penso que fazê-lo hão é de nenhum modo, inútil, porque ele revela, por um lado, a atenção da Assembleia da República à em sector extremamente importante da vida portuguesa e não é por acaso que, salvo erro, é este o primeiro debate sobre um sector da vida portuguesa que é levado a cabo nos termos deste artigo do Regimento e por outro lado, porque este foi um debate em que se procurou não controlar; não manipular, não dirigir, mas discutir. Creio que só por isso quando muitas vezes, os debates sobre a comunicação social são enviezados nesse sentido- este debate merece destaque.
De facto, não esteve em causa, uso político da comunicação social. Neste debate não procurámos apropriar-nos da comunicação social e tivemos «uma coisa» que talvez mereça ser destacada e que é o pensar que a dignificação de um sector passa, em, primeiro lugar, por não querer usá-lo.
Gostaria, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, de começar por recordar que muitas vezes, a propósito de comunicação social, se usa uma expressão de que, pelo menos nesse sentido, não gosto muito. E digo-o porque se fala muitas ,vezes em quarto poder.
Direi que, a expressão só tem sentido quando pressupõe, na lógica, própria da separação de poderes, um poder contrapeso, força de equilíbrio, força de influência exercida também - e sublinho, também - em nome do povo ou, se quiserem, em nome do público. Só nesse sentido a expressão tem razão de ser, porque pressupõe uma comunicação social que para ser assim carece de ser independente e livre.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é inútil que nos tenhamos preocupado com toda uma série de questões, que põem em causa essa liberdade e essa independência. Não é inútil que a Assembleia da República se preocupe, porque, por exemplo, os custos aumentados em relação à imprensa dificultam a publicação de jornais; porque a concentração da publicidade nos órgãos de maior difusão faz fechar os de menor difusão; porque uma imprensa de opinião perde terreno face à imprensa despolitizada; porque essa imprensa despolitizada é, muitas vezes, a imprensa neutra, cinzenta, que nada diz; porque o regime de apoio casuístico de que temos um exemplo tradicional, todos os anos e nos vários Governos -como é o caso do subsídio de papel ou do subsídio à imprensa regional- é, só por si, uma forma de gerar dependências; porque a acção sobre as fontes de informação, quando, por exemplo, se impede o acesso dos jornalistas a alguns membros dos serviços públicos, é um processo de condicionar a informação; e porque o salário dos jornalistas, porque, é insuficiente, é também um meio de criar dependências. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que a dignificação passa fundamentalmente por aqui. Pensamos, que a Lei de Imprensa é, por si e nó seu conjunto, uma boa lei, que precisará necessariamente de actualizações, mas os jornalistas autênticos não confundem a crítica com a injúria nem a notícia com a insinuação. Vozes do PRD: - Muito bem! O Orador: - E, se várias coisas nos preocupam, talvez as mais importantes digam respeito a duas coisas que eu resumirei terminando: primeiro, quando se extinguiu - e passo a ironia - a designação Diário do Governo, não pensávamos que o substituto dessa designação fosse a televisão portuguesa; segundo, quando nó século passado um grande escritor - Zola - explicava que privar um povo de informação é retirar-lhe a consciência, talvez valha a pena lembrarmo-nos disso, é, fundamentalmente, lembrarmo-nos de que se o nosso tempo é tempo de informação, então tudo o resto daí decorre -e eu acrescentaria, nesta Câmara-, mesmo a democracia.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção final.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: O debate, travado permite algumas conclusões. importantes. Como salientámos, é preocupante a situação em que se encontra a comunicação social
17 DE ABRIL DE 1986 2147no nosso país. Nisto convergem, em geral, os diferentes partidos, conquanto por razões incoincidentes. Entendemos que toda a degradação teve a sua alma na governação de direita; no incumprimento das normas constitucionais e legais, na desvinculação do poder político relativamente ao mais transformador e justo do projecto de 1974. Provámo-lo hoje e no passado, em sucessivas intervenções impregnadas de dados e fundamentos. Outros, porém, porfiam na inconsideração da génese dos problemas e no ataque sem tréguas ao sector público, cuja destruição constituiria o alfa e o omega da perfeição futura.
Os fogosos arautos da reprivatização foram já - impõe-se lembrá-lo- gestores e responsáveis pelos órgãos que querem enfraquecidos e liquidados. Demonstraram, então, à saciedade, dois teoremas principais: que são incapazes de realizar um programa de qualidade, ao contrário do que propalam, de forma insana, e que aproveitaram a sua passagem pelos aludidos cargos e funções para desvitalizar, desacreditar e corroer as empresas públicas, em nome do messianismo privatista, que nunca foi mais do que uma mistificação grosseira.
Com efeito, os reivincadores da imprensa, da rádio e da televisão nas mãos de uns quantos grupos económicos, mais ou menos obseuros, foram os obreiros do que criticam. Basta ponderar, a titulo ilustrativo, no caso da RTP. Já nem refiro essa lástima inadjectivável que é, em geral, a informação, com destaque para o telejornal dos sábados, bem capaz de garantir lugar no guiness do pirosismo decadente. Ou o espaço dedicado à CEE, tão primário que suscita o riso e a ira, consoante as disposições e os temperamentos de cada um. Aludo, sobretudo, à promoção das indigências: as séries onde abunda o privilégio do ódio e da violência; os telediscos das multinacionais, embotadores de sensibilidades e afrontosos da criatividade popular portuguesa; o torpor das telenovelas; as peças americanas de quinta ou sexta categoria, a pretexto de tudo e de nada. Vale a pena recordar Raul Solnado e uma sua entrevista recente, onde, entre outras propostas justas, advogava um muito maior recurso à produção nacional. Considerando o quadro presente, dizia ele: "Se a minha pátria é a língua portuguesa, então, a televisão é estrangeira."Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pertinente libelo, Srs. Deputados, que bem assenta aos que, por mágicas artes, prometem o pais das maravilhas para o dia em que se entoar o requiem para a RTP/empresa pública que eles denegriram e envileceram. Só que esse dia não virá como almejam. A RTP não tem que ser o que é; a comunicação social estatizada não estará eternamente sujeita aos ditames da manipulação desenfreada. É possível e é imperativo que seja o centro polarizador das actividades relevantes dos Portugueses, a imagem da imaginação, da força criativa, da cultura radicular do nosso povo, o espaço plural onde cabem as múltiplas opções estéticas dos escritores e artistas, as posições autónomas das organizações políticas, os valores democráticos da liberdade e da paz.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para tal, impõe-se mudar os caminhos. Em vez de incumpridos acordos de saneamento económico e financeiro, exigem-se adequadas medidas de erradicação do passivo e potenciação dos planos de renovamento; em lugar de gestores, no geral apontados em desviçar o serviço público, há que escolher personalidades sintonizadas com a indispensabilidade e a proeminência do sector empresarial do Estado; ao contrário das perseguições a jornalistas competentes e isentos e do prémio ao espírito de rotina, é imperioso o investimento sem peias na convivialidade, no engenho e na inovação. Talhem-se regras precisas, por forma a impedir o arbítrio, a gula hegemonizadora, a repartição partidária de postos e prebendas. Realize-se a Constituição da República e, sem dúvida, outro galo cantará. Se isso se não fizer, o pântano continua, e é nele que os alicerçadores de miragens de má fé, mas extenso proveito próprio, melhor prosseguem os seus obseuros fins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aflorei, há momentos, a condenação deste panorama, em interpelação ao Sr. Secretário de Estado. Ao não replicar à argumentação aduzida, o Governo confirma a amplitude da critica. Ou, então, revela-se conivente, o que será pior. Enquanto a política para a comunicação social preferir as decisões pontuais, na generalidade inacolhíveis, e acertar pela agulha da pulverização do sector público como único norte magnético, tudo irá mal, os proclamados objectivos modernizadores apenas recuperarão a ganga mais puída do passadismo, as intenções de diálogo e abertura não ultrapassarão o discurso perimido do impositivismo.
Foram enunciadas, no curso da discussão, as precariedades, as omissões, os erros. Não faz sentido que, face ao melindre da problemática, o Executivo persista em estabelecer parâmetros à revelia da Assembleia da República...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... esquecendo que aqui existem, em diversas matérias nevrálgicas, volições que maioritariamente os contestam. Ao invés da violação ou do desconsiderar dos preceitos constitucionais, deveriam os governantes responsáveis pela tutela agir no sentido da reposição da legalidade, da criação de condições para o correcto exercício da profissão de jornalista e para a salvaguarda do pluralismo, da independência e do mérito qualitativo nos órgãos públicos da imprensa escrita, da rádio e televisão, atalhando às urgências com a mão certa do médico que visa o restabelecimento da saúde abalada e nunca com o cutelo frio do açougueiro. Ao eleger a displicência e o afrontamento institucional como estilo, o Governo, sobre não ser original, estiolará na sua fraqueza, no seu inesgotável isolacionismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, por seu turno, tendo na mesa do processo legislativo projectos de assinalável alcance, não renunciará às suas prerrogativas, competências e obrigações. Deu sinais clarividentes de não acolitar o Governo na sua cruzada. E, sendo esta uma outra e inarredável ilação a retirar das
2148 I SÉRIE - NÚMERO 56.horas que vão corridas, é ocasião para afirmar que' a iniciativa da ordem de trabalhos valeu a pena. O que é síntese bastante para quem, como nós, comunistas, se não dispõe a cruzar os braços, quando os perigos rondam.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do 'MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do governo: No encerramento deste debate, aliás inconclusivo por natureza,
Desde logo para reconhecer que, apesar de duvidosa oportunidade, a importância do sector em causa justificou que a Assembleia lhe dedicasse a reunião de hoje, requerida pelo Partido Renovador Democrático:. Da generalidade das intervenções resulta uma maior clarificação das posições de cada grupo parlamentar. e do próprio Governo. De resto, na Assembleia da República estão em curso de apreciação vários projectos e propostas de lei sobre áreas concretas da comunicação social. Uma comissão eventual estuda a abertura da televisão à iniciativa privada, com base numa proposta do Governo. Amanhã debateremos aqui o problema da alienação do Património do Estado em empresas públicas de comunicação social. Em sede de especialidade encontram-se diplomas já aprovados na generalidade sobre a independência da informação. Finalmente, aguardam agendamento várias iniciativas do Governo. e dos grupos parlamentares sobre o exercício da actividade de radiodifusão, sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão e ainda sobre o direito de resposta por parte da oposição.
No início deste debate o- Sr. Deputado José .Carlos. Vasconcelos considerou que, no domínio da comunicação social, a situação com este Governo não piorou mas também não melhorou. Com o devido respeito, há aqui, no mínimo, uma flagrante injustiça.
A situação já melhorou, por exemplo, quanto à independência e isenção da, informação produzida pelos órgãos de comunicação social estatizados, designadamente da televisão. Mas não só nós o constatarmos. De facto, também um insuspeito director- de um prestigiado...Risos do PS.O Orador: - Esperava que os sorrisos viessem de todo o lado menos da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -,Lá isso è verdade! .O Orador: - . .o. matutino de' uma empresa pública afirmou que, com este Governo, tinham cessado as ingerências no seu jornal por parte do Executivo.
Já melhorou, também, socorrendo-me dum facto recente, quando a oposição teve acesso à televisão para exercer o direito de réplica política prevista na Constituição, mas ainda apenas regulamentado para as Regiões Autónomas. .
Já melhorou também em muitos outros aspecto, e' vai melhorar face às medidas estruturais- que esta. Assembleia e o Governo têm previstas ou já em debate, .no pressuposto de que todas se, dispam de preconceitos ideológicos e se abram à saudável - necessidade de libertação da sociedade e da inserção, no espaço europeu em que nos integramos.
Mas também as medidas anunciadas hoje pelo Sr.- Secretário de Estado - cuja bondade parece ser reconhecida , pelas oposições, já, que , não as contestaram indiciam que também por aqui a situação vai melhorar. _
Refiro-me, designadamente, às novas regulamentações sobre o subsídio. ao papel e ao sistema de porte. pago, a medidas de apoio à imprensa regional e a iniciativas viradas para a formação profissional dos jornalistas.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros: a minha colega de bancada Margarida Borges de Carvalho teve oportunidade de expor neste debate as posições
de fundo defendidas pelo PSD quanto à comunicação- social. Mais nada tenho a acrescentar, neste momento, para além de lembrar que, sendo ao Governo que compete governar em cumprimento do programa viabilizado, nesta Câmara, aqui estaremos, no que, compete à Assembleia da República, empenhados em todas as iniciativas que concorram para a melhoria da situação do sector e para a dignificação de todos quantos nele, trabalham.' Aplausos do, PSD.,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os, Assuntos Parlamentares.O Sr.- Secretário de" Estado Adjunto do Ministro' Adjunto e para os Assuntos Parlamento:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção final as minhas palavras vão paia fazer, um solene desmentido - relativamente a uma afirmação produzida - pelo' Sr. Deputado Jorge Lemos e que, pela gravidade quê possui, não pode deixar de ser neste momento desmentida.
.,.Contrariamente ao que afirmou' ò Sr. Deputado Jorge Lemos, é totalmente falso e inverídico que tenha sido sonegado à imprensa regional o direito ao subsídio do papel, pelo menos nos dois últimos trimestres de 1985.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A prová-lo, Sr. Secretário de Estado, tenho ofícios assinados por si!O Orador: - É totalmente falsa esta afirmação, que pode, de resto; ser facilmente comprovada. Gostaria; contudo, de dizer a esse respeito o seguinte: não só é totalmente verdadeiro que o subsídio de papel relativamente ao ano de 1985 foi atribuído à imprensa regional como foi este Governo que, através do orçamento suplementar para 1985, fez nele incidir a verba séria e indispensável, corrigido, assim, o lapso do anterior Governo, que se' tinha esquecido de inscrever no orçamento ordinário para o ano de 1985 a verba correspondente.
- Aqui fica o desmentido, a correcção que se impunha fazer!Vozes do PSD - Muito Bem!
17 DE ABRIL DE 1986 2149O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste debate resulta uma conclusão segura e inevitável para o Governo. Face às várias intervenções aqui produzidas, face às várias declarações aqui feitas, apenas tiro uma conclusão: o sector da comunicação social está em crise e os problemas são de profunda preocupação.
Portanto, muito há a fazer neste sector, sobretudo em termos estruturais e de medidas de fundo, porque penso que todos estaremos de acordo em que as medidas pontuais e casuísticas não passarão, a prazo, de meros paliativos que acabam por não resolver nenhum dos. principais problemas que afectam o sector.
O Governo, embora, como é natural, não tenha responsabilidade neste estado de coisas, tem, todavia, a obrigação, por exigências da governação e de apego ao interesse nacional, de pugnar pela resolução desses problemas, de tomar as medidas e de desencadear as iniciativas legislativas, em colaboração e no âmbito da correlação de poderes entre o Governo e esta Assembleia, para que os principais problemas do sector, sobretudo em termos estruturais, possam começar a ser resolvidos. É o que o Governo tem feito nestes primeiros meses da sua actividade.
As iniciativas produzidas e as medidas tomadas são a demonstração clara e inequívoca de que, por este lado, o Governo tem pautado a sua acção.
Recordaria apenas aqui as iniciativas desencadeadas em matéria de televisão, concretamente em matéria de abertura da televisão a operadores não estatais; a proposta de lei de radiodifusão, já apresentada a essa Assembleia, e o compromisso de, a curto prazo, apresentar aqui, como sequência desse diploma, a nova lei de licenciamento de estações emissoras; o início do debate entre as duas agências, tendo em vista a reorganização do sector, com vista, neste particular, através do diálogo, à aproximação e com a comparticipação dos trabalhadores, ao encontro de uma solução mais rentável e que, de facto, venha ao encontro das reais preocupações nesta matéria; e as iniciativas e estudos em curso em matéria de imprensa escrita e, sobretudo, na perspectiva do cumprimento dos objectivos definidos no Programa do Governo.
Todas estas medidas e iniciativas, a que acrescem aquelas que aqui apontei hoje e que, naturalmente, são insuficientes face aos problemas que o sector atravessa neste momento, são, todavia, medidas importantes em três aspectos essenciais: apoio às empresas jornalísticas, apoio à formação e reciclagem dos profissionais de informação em Portugal e apoio, também justo e merecido, à imprensa regional deste país. Tudo isto demonstra a grande vontade que o Governo tem de contribuir para a resolução dos problemas no âmbito da comunicação social.
No entanto, tal não significa - bem pelo contrário - que não tenhamos a preocupação de, ao nível do serviço público existente, contribuir para a melhoria da sua qualidade e, consequentemente, do serviço que presta ao país. E, concretamente, em matéria de radiotelevisão, para além da constatação que nos parece, aos olhos de todos, uma evidência, em termos do serviço de informação já produzido, gostaria de reafirmar aqui que, também em matéria de programação - e algumas das preocupações aqui apontadas nesse sentido têm a sua pertinência -,importa sublinhar que é preciso algum tempo, mas que, a partir de Outubro próximo, uma nova programação estará ao serviço da RTP e, consequentemente, ao serviço do País. Assim, pensamos que, a partir daí, os valores culturais, os valores nacionais, serão eminentemente salvaguardados.
O Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está, com esta acção, a cumprir o seu Programa e orgulha-se de poder dizer, nesta Assembleia e fora dela, que não tem, minimamente, manipulado a informação e que, ao contrário do que se passou em tempos não muito distantes, não há um único jornalista neste país que possa dizer ter sofrido pressões por parte do Governo para este ou para aquele efeito. Todavia, muito poucos Governos poderão dizer o mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta, como noutras áreas da governação, o Governo tem uma preocupação fundamental: a de servir o interesse nacional e a de prosseguir no cumprimento dos objectivos defendidos e delineados no seu Programa. Trata-se, de facto, de levar à prática o seu Programa, os objectivos apontados e as medidas aí delineadas. Esta é a nossa profunda preocupação, por estarmos cientes de que, dessa forma, serviremos o interesse nacional.
Exigir o contrário deste Governo seria politicamente inaceitável, eticamente inadmissível e seria, seguramente, prestar um mau serviço ao país. 15so é que seria, certamente, motivo para uma crítica justa e legítima desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, muitas das considerações do Sr. Secretário de Estado mereceriam reparo, mas não quero fazê-lo neste momento.
Intervenho apenas para solicitar ao Sr. Presidente que faça publicar em anexo ao Diário desta sessão os dois documentos que vou entregar na Mesa e que demonstram, à evidência, que a afirmação que fiz é verdadeira e que são falsas as palavras do Sr. Secretário de Estado. São dois documentos que estão assinados pelo chefe da Repartição de Apoio aos órgãos de Informação, dependente da Presidência do Conselho de Ministros, Direcção-Geral da Comunicação Social. Tenho aqui os exemplares e posso distribuí-los se o Sr. Secretário de Estado quiser.
Ler-lhe-ia rapidamente, uma vez que a hora já vai longa, o seguinte: - Em referência ao requerimento de 27 de Novembro de 1985, informo essa publicação de que o pedido de subsídio de papel referente ao 3.o trimestre de 1985 foi indeferido por despacho do Ex." Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares a 5 de Março de 1986, nos termos das alíneas [...]" - vem incompleto - "[...] do despacho conjunto de 2 de Abril de 1985, por divergência de periodicidade com a inscrita nos registos dos SRIP - Direcção-Geral de Comunicação Social".
15to, Sr. Secretário de Estado, é o que consta e, de facto, vários órgãos de comunicação social não receberam o subsídio de papel referente aos terceiro e quarto trimestres de 1985.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.
2150 I SÉRIE NÚMERO 56O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta situação é perfeitamente clara...0 Sr. Presidente: - V Ex." pretende ver o documento, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é necessário.