21 DE SETEMBRO DE 2016 25 n.o 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.o 71/2013, de 2 setembro”, foi admitido a 1 de junho de 2016 e baixou à Comissão Parlamentar de Saúde, em conexão com a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Foi também solicitado parecer à COFMA, uma vez que está em causa matéria fiscal, que o remeteu a esta Comissão e que se junta em anexo. 2. Posteriormente, deram entrada os seguintes projetos de lei:  Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD): — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.  Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP): — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. 3. Estas duas iniciativas (do PSD e do CDS-PP), cujas pretensões são em tudo semelhantes às da iniciativa legislativa do PAN, foram distribuídas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para que a mesma, enquanto comissão competente em razão da matéria, se pronunciasse. No entanto, e tendo em conta que o objeto é comum, a Comissão de Saúde considerou oportuno que o Deputado autor do parecer se pronunciasse sobre as mesmas, decidindo incluí-las neste parecer. 4. A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 5. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que as iniciativas em apreçoreúnem, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.6. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 15 de setembro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Domingos Pereira — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, verificando-se a ausência do PEV e do CDS-PP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a)PAN Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correta interpretação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro Data de admissão: 1 de junho de 2016 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário