29 DE SETEMBRO DE 2012 99 República, a Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2010, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Compete assim à Comissão de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2010, relativamente aos indicadores de execução orçamental do sector da Saúde, o qual, logo que aprovado, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o Parecer que esta Comissão deve produzir circunscreve-se, necessariamente, aos aspetos mais relevantes que, na área da Saúde, suscita a Conta Geral do Estado de 2010. Tanto o Parecer que o Tribunal de Contas emitiu, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, como o Documento disponibilizado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), sobre a Conta Geral do Estado para 2010, serviram de apoio a elaboração do presente parecer. O Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2010 foi aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, alterada pelas Leis n.os 10/2009 e 118/2009), facto que veio marcar a execução orçamental de 2010. Saliente-se ainda que foi a primeira vez que tal situação ocorreu no âmbito da aplicação da atual Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001), regendo-se pelo seu artigo 41o. Dois meses depois da entrada em vigor da LOE/2010, foi publicada a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental com vista a reforçar e acelerar a redução do défice e o controlo do crescimento da divida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e alterou dois artigos da LOE/2010. A Lei do Orçamento de Estado para 2010, centra-se no reforço do processo de consolidação orçamental, estabelecendo como objetivo um défice de 8% para as Administrações Públicas na ótica da contabilidade pública e um valor para a divida pública em 85,4% do PIB. No sentido se assegurar a consecução dos objetivos de política orçamental, a utilização das dotações orçamentais ficou condicionada a diversos níveis de cativação de verbas. Entre outras, ficaram cativas 1,5% das dotações para remunerações certas e permanentes e abonos, nos orçamentos dos serviços integrados e nos Serviços e Fundos Autónomos ficaram cativos 25% nas rubricas “Deslocações e estadias”, “Outros trabalhos especializados” e “Outros serviços” e 40% na rubrica “Estudos, pareceres, projetos e consultadoria”. As medidas de contenção das despesas no âmbito da função pública contemplaram, entre outras, o congelamento salarial, restrições na admissão de pessoal, alterações no regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações, bem como o controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde, através da adoção de medidas para conter o crescimento dos gastos. A Lei 12-A/2010, veio ainda reforçar o congelamento das admissões de pessoal e introduzir uma redução de 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores públicos e equiparados. 2. Enquadramento macroeconómico A economia Portuguesa em 2010 acompanhou a tendência de recuperação registada na área do euro após a crise financeira internacional de 2007. O PIB cresceu, em termos reais 1,4%, porém abaixo do crescimento de 1,7% registado na área da zona euro. A evolução da atividade económica em Portugal beneficiou de um dinamismo da procura interna superior ao antecipado, especialmente do consumo (público e privado), bem como de uma recuperação superior à prevista para as economias avançadas, a qual se refletiu no crescimento das exportações líquidas. O investimento registou uma quebra de 5,3%, que afetou vários sectores institucionais, num contexto de deterioração das expectativas face á evolução da procura interna e do quadro de incertezas macroeconómicas e financeiras. O consumo privado conheceu um aumento de 2,3%. Este dinamismo do consumo privado explica-se, quer pela antecipação da aquisição de bens duradouros, influenciada por alterações de natureza fiscal, quer pelo acréscimo do rendimento disponível, de 2,6% em termos nominais, associado, segundo dados do INE, ao