II SÉRIE-A — NÚMERO 109 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1583/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO, EM ARTICULAÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, QUE PROCEDA À RECONVERSÃO E REABILITAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE INTEGRAM A COLINA DE SANTANA, EM LISBOA, PARA QUE POSSAM SER UTILIZADOS PARA HABITAÇÃO, NUM PROGRAMA A CRIAR, OU JÁ EXISTENTE, COM VISTA AO ARRENDAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS A PREÇOS MODERADOS, PRINCIPALMENTE DIRIGIDO A JOVENS E FAMÍLIAS DE CLASSE MÉDIA Apesar das notórias melhorias decorrentes das importantes reformas levadas a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS, na área da reabilitação e do arrendamento urbano, a habitação em Portugal apresenta várias dificuldades, agravadas pela pressão turística e entrada dos contros urbanos, em particular Lisboa, no roteiro dos investimentos imobiliários internacionais. A dificuldade de acesso das famílias a uma habitação adequada às suas necessidades é, pois, mais visível nos grandes centros urbanos, especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. O levantamento levado a cabo pelo Governo, para cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 48/2017, de 20 de março de 2017, retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2017, de 3 abril, que, nomeadamente, recomendava ao Governo que procedesse, «em articulação com os governos regionais, os municípios e as demais entidades competentes, ao levantamento, a nível nacional, das necessidades habitacionais e de proteção social em matéria de habitação, a fim de identificar todas as situações que carecem de realojamento ou alternativa habitacional, incluindo as dos municípios abrangidos pelo Programa Especial de Realojamento (PER), devendo neste caso ser considerados os agregados originais e os atuais moradores», identificou perto de 26.000 famílias com carências habitacionais, sendo que 74% do total de famílias identificadas localizam-se nas Áreas Metropolitanas, conforme se pode ler no Relatório Final das Necessidades de Realojamento Habitacional, elaborado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. As sucessivas décadas de congelamento das rendas em Portugal levaram, principalmente nos grandes centros urbanos, a uma escassez de oferta de habitação, a uma degradação profunda do parque habitacional e a uma saída contínua de habitantes para zonas mais periféricas das grandes cidades. Vários governos tentaram inverter este ciclo, mas sem grandes resultados até às reformas do arrendamento e da reabilitação urbana de 2011/12 que tiveram efeitos bem visíveis, com o aumento da oferta de arrendamento e o da reabilitação urbana. No entanto, o elevado crescimento do nosso turismo, com o incremento do alojamento Local e do investimento estrangeiro, se bem que fomentaram a reabilitação urbana, o investimento e a criação de riqueza, geraram também dificuldades à habitação, nomeadamente nos centros das grandes cidades. Em Portugal, a percentagem da oferta pública de habitação ou a habitação com apoios públicos é muito baixa, sendo que incumbe aos Estado estabelecer políticas e programas que aumentem essa oferta e/ou esses apoios, nomeadamente para os jovens, as famílias com filhos e a classe média, em zonas centrais das cidades e de grande acessibilidade a transporte público, equilibrando a ocupação destas zonas. Cabe ao Estado central e local dar o exemplo na criação de políticas ativas de habitação, nomeadamente na sua qualidade de proprietário. O CDS-PP rejeita totalmente propostas que impliquem qualquer «requisição» forçada de imóveis privados ou qualquer esbulho dos proprietários, fazendo lembrar outros tempos, de má memória, que contribuíram em larga medida para a degradação do mercado do arrendamento e do parque habitacional. O Estado, quer ao nível da administração direta quer indireta, é grande proprietário, possuindo inúmeros imóveis que podem e devem ser colocados ao serviço das famílias, classe média e jovens, que necessitam de soluções de habitação, a preços moderados. Tal deve passar pela reabilitação de imóveis, vocacionados para a habitação, e pela construção em terrenos públicos ainda disponíveis. Na Colina de Santana, em Lisboa, devido à deslocalização do centro hospitalar, existem diversos edifícios, pertencentes ao Estado, desocupados ou a desocupar brevemente. Para a promoção de oferta de habitação onde o mercado não chega, nomeadamente para os jovens e a classe média, numa zona central e de grande acessibilidade a transporte público, devem ser criadas condições para a oferta de habitação, a preços moderados, pelo que, na necessária reabilitação dos edifícios da Colina de