27 DE NOVEMBRO DE 2013 71 —— Com a votação agora concluída, ficam aprovadas várias normas que violam princípios fundamentais do Estado de Direito, nomeadamente: o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos; os princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático e, como tal, inscritos nos artigos 2.o, 13.o e 18.o da Constituição. Por um lado, ocorre que a várias categorias específicas de cidadãos — a somar às exigências fiscais dirigidas a todos — são, mais uma vez, aplicados sacrifícios adicionais, discriminatórios e desproporcionados. Por outro lado, suspendem-se direitos atribuídos, radicados na legitimidade da lei e no cumprimento dos requisitos por ela fixados, ficando atingidos inaceitavelmente a confiança e a segurança jurídica que traduzem e dão sentido à ordem democrática. As disposições referidas que violam os princípios indicados constam, nomeadamente, das disposições constantes dos artigos 33.o, 75.o, 114.o e 116.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, agora aprovada. Os signatários, deixando expressa por esta forma a sua convicção acerca da colisão entre tais normas e a Constituição, consideram pertinente a fiscalização preventiva, que naturalmente não é da iniciativa dos Deputados, e declaram-se empenhados, caso tal se revele necessário, em suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas em causa. Os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Isabel Santos — Maria Antónia Almeida Santos — Renato Sampaio — Sérgio Sousa Pinto — André Figueiredo — Elza Pais — Gabriela Canavilhas — Eduardo Ferro Rodrigues — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros —Jorge Lacão — Alberto Costa — Vitalino Canas — Fernando Serrasqueiro — Mário Ruivo — João Paulo Correia — Miguel Coelho — José Lello — Catarina Marcelino — Marcos Perestrelo — Paulo Campos — Vieira da Silva — Sónia Fertuzinhos — Filipe Neto Brandão — Sandra Pontedeira — Jorge Rodrigues Pereira —Agostinho Santa — Acácio Pinto — Carlos Enes — Rosa Maria Albernaz — Eduardo Cabrita — Mota Andrade — António Braga — Isabel Oneto — José Junqueiro. —— Este não é um voto contra o Governo da República. É um voto contra a proposta de lei n.o 178/XII (3.a), que foi apresentada aos Deputados para discussão, alteração e votação final global. Em 2012, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013, critiquei o aumento desmesurado e desproporcional de impostos, ou seja, 85% do montante da consolidação orçamental foi realizada do lado da receita e não através do necessário corte na despesa.  Para o Orçamento do Estado para 2014 há uma inversão, sendo que 86% da consolidação orçamental é feita através da redução da despesa e apenas 14% do lado da receita. No entanto, é de salientar que 57% dos 3.901 milhões de euros da consolidação orçamental advêm de cortes efetivos nos rendimentos dos funcionários públicos e prestações sociais. Quando, ao fim de 10 trimestres consecutivos com a economia a decrescer, aparecem sinais de inflexão, com uma previsão de crescimento de 0,8% para 2014, o Governo insiste em cortar nos rendimentos, retirando potencialmente à economia 2.211 milhões de euros, por via desses mesmos cortes. Entendo que este era o tempo de corresponder à expectativa positiva que o ligeiro crescimento gerava, através de um Orçamento de esperança, que incentivasse esse mesmo crescimento, que não penalizasse tanto o rendimento, que combatesse o desemprego, que gerasse atração de investimento e que promovesse a confiança entre os agentes económicos. Conhecendo os resultados da economia – que poderia crescer mais se a estratégia seguida apontasse ao crescimento –, voltou a vingar uma espécie de tecnocracia orçamental. Deve salientar-se, no entanto, que este Orçamento seria sempre um exercício difícil, pelas restrições decorrentes do Memorando e pelas conclusões das últimas avaliações da troica.