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19 DE MARÇO DE 2019 131 f) Documentos de prestação de contas. Artigo 55.o Transparência A ASF disponibiliza no seu sítio na Internet todas as informações relevantes relacionadas com a sua organização, gestão e atividade, designadamente: a) As súmulas das reuniões dos órgãos da ASF, até 30 dias após a respetiva reunião, e os pareceres e relatórios do conselho consultivo e do conselho de auditoria, até 10 dias após a sua aprovação ou emissão, devendo ser omitidas as referências que contenham factos ou elementos sujeitos a dever legal de segredo ou sejam suscetíveis de afetar: i) A solidez e a sustentabilidade financeira de qualquer entidade destinatária dos poderes das autoridades de supervisão; ii) O regular funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; ou iii) A estabilidade financeira, em geral. b) Os diplomas legais e regulamentares aplicáveis aos destinatários dos poderes da ASF; c) A composição dos órgãos da ASF, incluindo os instrumentos de designação e o estatuto remuneratório aplicado, com a decomposição das respetivas componentes; d) Os planos de atividades e o orçamento anual da ASF; e) Os relatórios e as contas do exercício; f) Os relatórios anuais; g) O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; h) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetiva tabela remuneratória e sistema de carreiras; i) Os regulamentos internos, incluindo o código de conduta aplicável aos trabalhadores da ASF; j) Qualquer outra informação que a ASF esteja legalmente obrigada a divulgar, designadamente relacionada com o exercício da sua atividade regulamentar e sancionatória. ANEXO II (a que se refere a alínea b) do artigo 5.o) Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CAPÍTULO I Designação, natureza, regime e sede Artigo 1.o Designação e natureza 1 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira. 2 – A CMVM integra o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), participando nos órgãos das respetivas entidades, nos termos previstos na lei. Artigo 2.o Independência 1 – A CMVM é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes,
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 132 dispondo para o efeito de: a) Independência orgânica, funcional e técnica; b) Órgãos, serviços, pessoal e património próprios; c) Poderes de regulação, supervisão, resolução de conflitos e sanção de infrações. 2 – A CMVM não se encontra sujeita a direção, superintendência ou tutela do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada. 3 – Os órgãos da CMVM, bem como os seus membros, atuam de forma independente no exercício das suas funções, não podendo, designadamente, receber ou solicitar ordens ou instruções da Assembleia da República, do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada, nem ser dissolvidos ou exonerados fora das situações legalmente previstas. 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a CMVM deve: a) Prestar apoio técnico, nas situações previstas nos presentes estatutos; b) Prestar informações e esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das finanças sobre a execução do orçamento e as contas da CMVM, bem como sobre os planos e os relatórios de atividades, anuais e plurianuais. Artigo 3.o Regime jurídico 1 – A CMVM rege-se pelo disposto: a) No direito internacional e da União Europeia aplicáveis; b) No Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável; c) Nos presentes estatutos e, quanto à sua gestão financeira e patrimonial, supletivamente, no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais; d) Nos regulamentos aprovados ao abrigo dos presentes estatutos. 2 – São aplicáveis à CMVM: a) No exercício de poderes públicos de autoridade, as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado ou a contratos de natureza administrativa; b) O regime da contratação pública; c) O regime da responsabilidade civil do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o. Artigo 4.o Sede, delegações e âmbito territorial 1 – A CMVM tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer ou encerrar delegações ou outras formas de representação sempre que o conselho de administração entenda adequado para a prossecução das atribuições da CMVM. 2 – A CMVM prossegue as suas atribuições em todo o território nacional, podendo o seu âmbito de atuação alargar-se ao território de outros países, nos termos do disposto no direito da União Europeia, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável.
19 DE MARÇO DE 2019 133 CAPÍTULO II Missão, atribuições e poderes Artigo 5.o Missão A CMVM tem por missão assegurar a integridade dos mercados de instrumentos financeiros e contribuir para a manutenção e reforço da estabilidade financeira. Artigo 6.o Atribuições São atribuições da CMVM: a) Supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, as pessoas e entidades que neles atuam e quaisquer outras que se encontrem sujeitas à sua supervisão e regulação, designadamente os auditores, bem como as atividades exercidas pelas mesmas, nos termos previstos no direito da União Europeia, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável; b) Promover a solidez e sustentabilidade financeira das entidades sujeitas à sua supervisão prudencial; c) Promover o desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros e das atividades de intermediação financeira; d) Contribuir para a promoção e defesa da concorrência nos mercados de instrumentos financeiros e nas atividades de intermediação financeira; e) Proteger os direitos e interesses dos investidores em instrumentos financeiros e dos clientes de serviços de intermediação financeira; f) Identificar, acompanhar e avaliar os riscos sistémicos no setor financeiro e aplicar os instrumentos para a prevenção, mitigação ou redução dos mesmos; g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 7.o Desenvolvimento dos mercados Tendo em vista o desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros e das atividades de intermediação financeira, a CMVM deve, designadamente: a) Difundir e fomentar o conhecimento dos mercados e das normas legais e regulamentares aplicáveis; b) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes sobre os mercados de instrumentos financeiros e as atividades de intermediação financeira; c) Acompanhar, divulgar e incentivar inovações, nomeadamente tecnológicas, que contribuam para o desenvolvimento sustentado e equilibrado dos mercados financeiros; d) Participar e dinamizar iniciativas que promovam o acesso das empresas e dos investidores aos mercados de instrumentos financeiros; e) Adotar uma organização e atuação eficientes que criem condições favoráveis à realização de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, à admissão de instrumentos financeiros a formas organizadas de negociação e à prestação de serviços de investimento; f) Contribuir para a definição de políticas relativas ao desenvolvimento dos instrumentos financeiros, respetivos mercados e entidades que nestes intervêm. Artigo 8.o Princípio da especialidade 1 – Sem prejuízo do princípio da legalidade, e salvo disposição em contrário, a capacidade jurídica da
19 DE MARÇO DE 2019 137 obrigações que resultem de normas legais ou regulamentares cuja implementação ou supervisão caiba à CMVM, bem como do incumprimento das suas próprias determinações; b) Aplicar as sanções legalmente previstas; c) Adotar as medidas cautelares e de natureza análoga adequadas à prevenção ou cessação de atuações contrárias ao disposto na legislação cujo cumprimento lhe incumbe fiscalizar; d) Denunciar às entidades competentes as infrações cuja sanção não caiba no âmbito das suas atribuições e colaborar com estas; e) Cobrar coimas. Artigo 17.o Colaboração 1 – A CMVM pode exigir a qualquer autoridade, organismo ou serviço público, e a qualquer outra entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas diretamente as informações ou realizadas as diligências necessárias à prossecução das atribuições ou ao exercício dos poderes da CMVM. 2 – A CMVM pode requerer informações e outros elementos a quaisquer pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, designadamente às entidades que exercem atividades ou prestam serviços que caiba à CMVM supervisionar, que, direta ou indiretamente, participem no respetivo capital social ou sejam participadas pelas mesmas, incluindo respetivos membros dos órgãos sociais, representantes legais e trabalhadores, os quais estão obrigados a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada, nos termos e com o prazo estabelecidos pela CMVM, não podendo ser invocado o segredo profissional. CAPÍTULO III Composição, competências e funcionamento dos órgãos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 18.o Órgãos São órgãos da CMVM: a) O presidente; b) O conselho de administração c) O conselho de auditoria; d) O conselho consultivo; e) A comissão de ética. Artigo 19.o Quórum e regras de deliberação 1 – Os órgãos colegiais da CMVM só podem deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros. 2 – As deliberações dos órgãos colegiais da CMVM são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião, cabendo voto de qualidade, em caso de empate, ao presidente do órgão ou a quem o substituir. 3 – Nas votações não há abstenções, podendo ser proferidas declarações de voto. 4 – De todas as reuniões dos órgãos da CMVM são lavradas atas, as quais são assinadas por todos os membros presentes, devendo as declarações de voto ser exaradas na ata.
19 DE MARÇO DE 2019 139 declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 4 – Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades e dos órgãos da CMVM que o presidente ou quem o substituir entenda adequados. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no desempenho das respetivas funções. 6 – O presidente pode delegar competências num ou mais dos membros do conselho de administração, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes e equiparados, devendo constar da delegação, de forma expressa, os limites e condições de exercício dessas competências e a menção à existência ou não da faculdade de subdelegação. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 23.o Função O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição da atuação da CMVM, bem como pela direção dos respetivos serviços. Artigo 24.o Composição e funcionamento 1 – O conselho de administração é formado por três a cinco membros, sendo composto pelo presidente da CMVM, que preside, um vice-presidente e um a três vogais. 2 – O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de um dos membros do conselho, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. Artigo 25.o Competências 1 – Compete ao conselho de administração, no âmbito da direção e gestão da CMVM: a) Definir as orientações estratégicas da CMVM e dirigir a respetiva atividade; b) Aprovar os planos de atividades e o orçamento anual da CMVM e assegurar a respetiva execução; c) Aprovar o relatório e as contas do exercício, que deve incluir o balanço; d) Aprovar o relatório anual, que deve conter informação detalhada sobre a atividade e o funcionamento da CMVM no ano anterior; e) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; f) Definir e aprovar a organização interna da CMVM; g) Aprovar os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos e os que sejam necessários à organização e funcionamento da CMVM; h) Nomear em comissão de serviço os dirigentes e equiparados, mediante procedimento concursal, transparente e equitativo, nos termos do regulamento interno; i) Gerir os recursos humanos da CMVM, exercendo os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal e praticando os atos respeitantes ao pessoal que estejam previstos na lei e nos presentes estatutos; j) Acompanhar e avaliar regularmente a atividade desenvolvida por cada serviço da CMVM, assegurando a utilização eficiente dos meios de que dispõe e a eficácia dos resultados obtidos; k) Representar ou designar os representantes da CMVM ou do Estado, mediante pedido do membro do
19 DE MARÇO DE 2019 141 d) Determinar a abertura de processo de averiguações preliminares relativas a crimes contra o mercado e o seu encerramento. 5 – Compete ainda ao conselho de administração exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por diploma legal ou que se mostrem necessárias ao prosseguimento das atribuições da CMVM e que não estejam atribuídas a outro órgão. Artigo 26.o Delegação de competências 1 – O conselho de administração pode delegar competências num ou mais dos seus membros, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes e equiparados. 2 – A atribuição de pelouros aos membros do conselho de administração envolve a delegação de competências necessárias ao exercício dos mesmos. 3 – A delegação de competências pode efetuar-se por referência aos serviços da CMVM, devendo constar do respetivo instrumento, de forma expressa, os limites e condições de exercício dessas competências, e a menção à existência ou não da faculdade de subdelegação. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica o dever dos membros do conselho de administração de acompanharem e participarem na generalidade dos assuntos da CMVM, bem como o poder do conselho de administração avocar as competências delegadas ou revogar os atos praticados pelo delegado ou subdelegado. 5 – A delegação deve constar da ata da reunião em que a respetiva deliberação for tomada e é publicada no Diário da República e no sítio da CMVM na Internet. SECÇÃO III Conselho de auditoria Artigo 27.o Função O conselho de auditoria é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da CMVM e de consulta do respetivo conselho de administração nesses domínios. Artigo 28.o Composição e funcionamento 1 – O conselho de auditoria é composto por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. 2 – O conselho de auditoria reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. Artigo 29.o Competências 1 – Compete ao conselho de auditoria: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da CMVM; b) Dar parecer sobre o orçamento anual da CMVM, e suas revisões e alterações, bem como sobre os
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 142 planos de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental; c) Dar parecer sobre o relatório e as contas do exercício, incluindo o relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas; d) Dar parecer sobre regulamentos que disponham sobre taxas devidas à CMVM; e) Dar parecer sobre a qualidade do sistema de indicadores de desempenho da CMVM; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; h) Dar parecer sobre a contração de crédito; i) Informar o conselho de administração dos resultados das verificações e exames a que proceda; j) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; k) Propor ao conselho de administração a realização de auditorias externas, quando se revele adequado; l) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por outro órgão da CMVM, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado; m) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. 2 – O conselho de auditoria tem o direito de: a) Obter dos órgãos e serviços da CMVM, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários; b) Aceder a todos os documentos, depósitos, arquivos, instalações e meios informáticos da CMVM; c) Promover a realização de reuniões com outros órgãos da CMVM para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições; d) Tomar ou propor as demais providências que considere necessárias. 3 – Os membros do conselho de auditoria podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de administração, quando convocados pelo presidente da CMVM, por iniciativa deste ou a pedido do presidente do conselho de auditoria. 4 – O prazo para elaboração dos pareceres referidos no n.o 1 é de 30 dias a contar da data de receção dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência. SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 30.o Função O conselho consultivo é o órgão de consulta nas matérias relativas aos mercados de instrumentos financeiros e ao prosseguimento das atribuições e ao exercício dos poderes da CMVM. Artigo 31.o Composição 1 – O conselho consultivo é composto pelo presidente da CMVM, que preside, e pelos seguintes membros: a) Um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal; c) Um membro executivo do conselho de administração do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; d) Cinco representantes dos destinatários dos poderes da CMVM ou de associações representativas dos mesmos;
19 DE MARÇO DE 2019 143 e) Três representantes dos investidores ou de associações de defesa dos mesmos, sendo, pelo menos, um em representação de investidores não profissionais; f) Três personalidades independentes de reconhecido mérito na área dos mercados financeiros escolhidas pelo conselho de administração da CMVM. 2 – O presidente do conselho consultivo pode convidar a estar presentes nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto, personalidades ou representantes de outras entidades cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião. 3 – Os mandatos dos membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d) a f) do n.o 1 têm a duração de três anos. 4 – O exercício do mandato no conselho consultivo não é remunerado nem confere direito ao recebimento de qualquer vantagem ou benefício. 5 – Os membros do conselho de administração da CMVM têm direito a participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto. Artigo 32.o Funcionamento 1 – O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente da CMVM, por sua iniciativa ou a pedido da quarta parte dos membros do conselho consultivo. 2 – Cabe ao presidente do conselho consultivo convocar e presidir às respetivas reuniões, estabelecer as agendas, orientar os trabalhos e assegurar a eficácia das respetivas deliberações. 3 – O conselho consultivo considera-se constituído quando tiverem sido designados pelo menos dois terços dos membros referidos no n.o 1 do artigo anterior. 4 – A CMVM estabelece, por regulamento, as entidades ou as associações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, ou os critérios para a determinação das mesmas, e os procedimentos de designação e substituição dos membros do conselho consultivo, bem como as regras de convocação e funcionamento do conselho. Artigo 33.o Competência Compete ao conselho consultivo: a) Pronunciar-se sobre os planos de atividades e o orçamento anual, antes da sua aprovação; b) Pronunciar-se sobre o relatório anual, antes da sua aprovação; c) Pronunciar-se sobre o funcionamento e os resultados da CMVM, tendo em consideração as orientações estratégicas e o sistema de indicadores de desempenho estabelecidos pelo conselho de administração; d) Apresentar, por sua iniciativa, ao conselho de administração recomendações e sugestões no âmbito das atribuições e dos poderes da CMVM; e) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por órgãos da CMVM. SECÇÃO V Comissão de ética Artigo 34.o Função A comissão de ética é o órgão que analisa e emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses relativamente aos membros dos órgãos, aos dirigentes e equiparados.
19 DE MARÇO DE 2019 145 CAPÍTULO IV Gestão económico-financeira e patrimonial Artigo 37.o Princípios de gestão 1 – Sem prejuízo da observância dos princípios gerais da atividade administrativa, a CMVM deve observar os seguintes princípios: a) Elevados padrões de qualidade e eficiência no exercício da sua atividade e na gestão económico-financeira; b) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação regular dos resultados obtidos; c) Transparência na sua atuação através da disponibilização de informação sobre a sua atividade, organização e funcionamento, incluindo sobre o custo da sua atividade para os destinatários dos poderes da CMVM; d) Transparência no funcionamento dos órgãos e na gestão do pessoal. 2 – Os órgãos da CMVM asseguram que os recursos de que esta dispõe são geridos de forma eficiente e sem desperdício, devendo sempre adotar ou propor a adoção da organização e da atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo. Artigo 38.o Recursos 1 – A CMVM deve dispor dos serviços e recursos adequados à prossecução das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes. 2 – O conselho de administração, através de regulamento interno, define a estrutura orgânica, as funções e competências dos serviços, o mapa de pessoal, as normas gerais a observar no desenvolvimento da atividade e tudo o que se mostre necessário para a adequada organização interna da CMVM. Artigo 39.o Regime 1 – A gestão financeira e patrimonial da CMVM rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, supletivamente, no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 2 – A CMVM está sujeita ao cumprimento dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização das despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 3 – O regime geral da atividade financeira dos fundos e serviços autónomos, incluindo, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos, às cativações de verbas, utilização de reservas e de saldos de gerência, e ao regime duodecimal constantes da legislação orçamental e da contabilidade pública, não é aplicável à CMVM. 4 – Excetuam-se do disposto no número anterior as verbas provenientes da utilização de bens de domínio público ou que dependam de dotações do Orçamento do Estado, às quais é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos e cativações de verbas. 5 – A CMVM não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. 6 – A CMVM não pode contrair crédito, salvo em circunstâncias excecionais e mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer do conselho de auditoria. 7 – Salvo quando sejam provenientes da utilização de bens de domínio público ou tenham origem em
19 DE MARÇO DE 2019 147 Artigo 43.o Cobrança coerciva 1 – Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas previstas no artigo anterior, bem como das coimas aplicadas pela CMVM que não tenham sido objeto de recurso de impugnação judicial, sendo aquelas equiparadas a créditos do Estado. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, constitui título executivo bastante a certidão com valor de título executivo de acordo com o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 44.o Despesas Constituem despesas da CMVM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições e do exercício dos seus poderes. Artigo 45.o Aquisição de serviços 1 – A atividade da CMVM deve ser assegurada pelos recursos próprios da mesma, apenas devendo ser deliberada a aquisição de serviços desde que devidamente demonstrada a impossibilidade, a ineficiência ou a intempestividade da satisfação das necessidades por via daqueles. 2 – É proibida a aquisição de serviços que consistam na prossecução de atribuições ou no exercício de poderes da CMVM, exceto nas situações expressamente previstas na lei. 3 – Os prestadores de serviços não podem manter qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira, cabendo à comissão de ética aferir e acautelar a existência daquele conflito. Artigo 46.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 – A contabilidade da CMVM é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, não se encontrando sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. 2 – A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 – À CMVM é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 – Sem prejuízo das competências atribuídas ao conselho de auditoria, as contas da CMVM são objeto de relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas. Artigo 47.o Sistema de indicadores de desempenho 1 – A CMVM implementa um sistema de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 2 – O sistema deve englobar indicadores detalhados e mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, relativos à eficiência, eficácia e qualidade da atividade da CMVM. 3 – O sistema de indicadores de desempenho deve ter uma relação concreta com o plano de atividades da CMVM e com o regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 148 4 – O conselho de administração avalia anualmente a atividade da CMVM tendo por referência os resultados do sistema de indicadores de desempenho, os quais são incluídos em anexo ao relatório anual de atividades. 5 – A comissão de auditoria afere anualmente a qualidade do sistema de indicadores de desempenho. CAPÍTULO V Trabalhadores Artigo 48.o Regime 1 – Aos trabalhadores da CMVM é aplicado o regime do contrato individual de trabalho. 2 – A CMVM pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – O conselho de administração, através de regulamento interno, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho, estabelece regras sobre as seguintes matérias: a) Recrutamento, seleção e admissão de trabalhadores; b) Organização e disciplina do trabalho; c) Formação profissional dos trabalhadores; d) Regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores; e) Regime de carreiras; f) Estatuto remuneratório e benefícios dos trabalhadores, assegurando a equivalência com as restantes entidades do SNSF; g) Identificação das categorias, cargos ou funções que são considerados dirigentes e equiparados; h) Procedimentos de nomeação em comissão de serviço dos dirigentes e equiparados, bem como duração e cessação das respetivas funções; i) Prevenção de conflitos de interesses; j) Regime de proteção social complementar aplicável ao pessoal, incluindo fundo de pensões e seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores. 4 – É garantida aos trabalhadores, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos que disponham sobre as matérias referidas no número anterior. Artigo 49.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – Os trabalhadores da CMVM estão sujeitos às regras respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas, devendo ainda ser estabelecidas, por regulamento interno, proibições ou restrições, pelo menos, relativamente às seguintes matérias: a) Vínculos ou relações contratuais com: i) Empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes da CMVM; ii) Outras entidades cuja atividade possa colidir com as atribuições da CMVM ou com as funções desempenhadas. b) Participações sociais ou interesses em empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes da CMVM; c) Instrumentos financeiros e contratos de intermediação financeira; d) Exercício de outras atividades profissionais ou prestação de serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 152 ANEXO III (a que se refere a alínea c) do artigo 5.o) Estatutos do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros CAPÍTULO I Designação, natureza, regime e sede Artigo 1.o Designação e natureza 1 – O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira. 2 – O CNSF integra o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), participando nos órgãos das respetivas entidades, nos termos previstos na lei. Artigo 2.o Independência 1 – O CNSF é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes, dispondo para o efeito de: a) Independência orgânica, funcional e técnica; b) Órgãos, serviços, pessoal e património próprios. 2 – O CNSF não se encontra sujeito a direção, superintendência ou tutela do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada. 3 – Os órgãos do CNSF, bem como os seus membros, atuam de forma independente no exercício das suas funções, não podendo, designadamente, receber ou solicitar ordens ou instruções da Assembleia da República, do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada, nem ser dissolvidos ou exonerados fora das situações legalmente previstas. 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o CNSF deve: a) Prestar apoio técnico, nas situações previstas nos presentes estatutos; b) Prestar informações e esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das finanças sobre a execução do orçamento e as contas do CNSF, bem como sobre os planos e os relatórios de atividades, anuais e plurianuais. Artigo 3.o Regime jurídico 1 – O CNSF rege-se pelo disposto: a) No direito internacional e da União Europeia aplicáveis; b) Na legislação aplicável; c) Nos presentes estatutos e, quanto à sua gestão financeira e patrimonial, supletivamente, no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais; d) Nos regulamentos aprovados ao abrigo dos presentes estatutos. 2 – São aplicáveis ao CNSF:
19 DE MARÇO DE 2019 153 a) No exercício de poderes públicos de autoridade, as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado ou a contratos de natureza administrativa; b) O regime da contratação pública; c) O regime da responsabilidade civil do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 48.o. Artigo 4.o Sede e âmbito territorial 1 – O CNSF tem a sua sede em Lisboa. 2 – O CNSF prossegue as suas atribuições em todo o território nacional, podendo o seu âmbito de atuação alargar-se ao território de outros países, nos termos do disposto no direito da União Europeia e demais legislação aplicável. CAPÍTULO II Missão, atribuições e poderes Artigo 5.o Missão O CNSF tem por missão assegurar a coordenação entre as autoridades de supervisão e contribuir para a manutenção e reforço da estabilidade financeira, sem prejuízo da independência e das atribuições das autoridades de supervisão. Artigo 6.o Atribuições 1 – As atribuições do CNSF, em matérias com natureza ou impacto transversal no setor financeiro, visam salvaguardar a estabilidade do setor financeiro nacional. 2 – São atribuições do CNSF, nos termos do artigo 5.o e do número anterior: a) Velar pela prevenção e mitigação do risco sistémico, enquanto autoridade macroprudencial nacional; b) Coordenar o exercício dos poderes das autoridades de supervisão; c) Contribuir para a eficiência e a eficácia do SNSF; d) Promover o desenvolvimento do setor financeiro nacional; e) Contribuir para a promoção e defesa da concorrência no setor financeiro nacional; f) Contribuir para a proteção dos direitos e interesses dos clientes de produtos e serviços financeiros; g) Participar na definição da política regulatória relativa ao setor financeiro nacional; h) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 7.o Princípio da especialidade 1 – Sem prejuízo do princípio da legalidade, e salvo disposição em contrário, a capacidade jurídica do CNSF abrange o gozo de todos os direitos, a sujeição a todas as obrigações e a prática de todos os atos jurídicos necessários à prossecução das suas atribuições. 2 – Salvo disposição legal em contrário, designadamente no direito da União Europeia e no artigo seguinte, a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes do CNSF não podem ser delegados, concessionados ou, por qualquer forma, contratados a outra entidade, pública ou privada, por prazo
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 154 determinado ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica. 3 – O CNSF não pode: a) Exercer atividades ou poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem utilizar os seus recursos para finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas; b) Garantir o cumprimento de obrigações de outra entidade, pública ou privada; c) Criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos ou adquirir participações em tais entidades. Artigo 8.o Delegação 1 – O CNSF pode delegar nas autoridades de supervisão o exercício dos poderes que lhe são atribuídos por lei. 2 – A delegação deve ser atribuída à autoridade de supervisão que se encontre na melhor posição para o exercício daqueles poderes, designadamente, por motivos de eficiência, economia de escala, coerência no exercício dos poderes ou utilização ótima dos recursos das entidades do SNSF. 3 – A delegação carece da aceitação pela autoridade de supervisão delegatária. 4 – A autoridade de supervisão delegatária atua de forma independente no exercício dos poderes delegados, devendo prestar informação ao CNSF sobre o exercício dos mesmos. 5 – O exercício dos poderes delegados rege-se pelas disposições aplicáveis à autoridade de supervisão delegatária. 6 – A autoridade de supervisão delegatária deve informar adequadamente que se encontra a exercer poderes delegados pelo CNSF. Artigo 9.o Cooperação Para a prossecução das suas atribuições, o CNSF estabelece formas de cooperação com: a) Entidades do SESF e autoridades de outros Estados que exerçam funções de supervisão e regulação no domínio do setor financeiro; b) Autoridades de outros Estados que exerçam funções de resolução ou reestruturação destinadas a preservar a estabilidade financeira; c) Autoridades e organismos de outros Estados responsáveis pela manutenção ou reforço da estabilidade financeira na vertente macroprudencial; d) Sistemas de proteção institucional a que se refere o n.o 7 do artigo 113.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e as autoridades responsáveis pela sua supervisão; e) Entidades responsáveis pela aplicação, acompanhamento e financiamento de medidas de resolução e recapitalização; f) Autoridades de supervisão, respeitando as atribuições e os poderes próprios de cada entidade; g) Outras entidades de regulação económica e a Autoridade da Concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação do regime jurídico da concorrência; h) O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, sem prejuízo dos deveres e das formas de colaboração que se encontrem previstos na lei; i) Organizações internacionais e respetivos membros, no domínio do sistema financeiro em geral; j) Associações relevantes no desenvolvimento do setor financeiro; k) Associações relevantes na proteção dos direitos e interesses dos clientes de produtos e serviços financeiros; l) Outras entidades de direito público ou privado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 156 d) Contribuir para a consolidação, simplificação e divulgação das normas aplicáveis aos destinatários dos poderes das autoridades de supervisão; e) Desenvolver iniciativas e propor procedimentos e medidas operacionais de simplificação e melhoria da eficiência. 2 – Os estudos e as iniciativas propostas pelo CNSF devem ter como referência os princípios gerais da atividade administrativa, as melhores práticas internacionais e a evolução esperada do enquadramento regulatório a nível europeu e internacional. Artigo 12.o Desenvolvimento do setor financeiro Tendo em vista o desenvolvimento do setor financeiro nacional, compete ao CNSF: a) Difundir e fomentar o conhecimento dos produtos, atividades, serviços e entidades financeiras e das normas legais e regulamentares aplicáveis; b) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes sobre o setor financeiro; c) Acompanhar, divulgar e incentivar inovações, nomeadamente tecnológicas, que contribuam para o desenvolvimento sustentado e equilibrado do setor financeiro nacional; d) Avaliar e propor a adoção de políticas para o desenvolvimento do setor financeiro nacional. Artigo 13.o Promoção e defesa da concorrência Tendo em vista a promoção e defesa da concorrência no setor financeiro nacional, compete ao CNSF: a) Difundir e fomentar o conhecimento das regras de promoção e defesa da concorrência no setor financeiro, em cooperação com a Autoridade da Concorrência; b) Colaborar com a Autoridade da Concorrência na deteção e avaliação de práticas restritivas da concorrência no setor financeiro, designadamente: i) Dar imediato conhecimento à Autoridade da Concorrência de quaisquer questões que possam configurar uma violação do disposto no regime jurídico da concorrência; ii) Propor à Autoridade da Concorrência a realização de estudos, a formulação de recomendações ou a realização de estudos e auditorias, nos termos do disposto no regime jurídico da concorrência. Artigo 14.o Proteção dos clientes de produtos e serviços financeiros 1 – Tendo em vista a proteção dos direitos e interesses dos clientes de produtos e serviços financeiros, compete ao CNSF: a) Elaborar e implementar o Plano Nacional de Formação Financeira; b) Desenvolver ou coordenar as iniciativas das autoridades de supervisão relacionadas com a promoção da literacia financeira; c) Promover o reforço da interligação dos sistemas das autoridades de supervisão para a receção, o encaminhamento e o tratamento das reclamações de clientes de produtos e serviços financeiros. 2 – O reforço da interligação referida na alínea c) do número anterior deve promover: a) A coordenação da análise e a coerência acrescida das respostas às reclamações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 158 2 – Previamente à aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, o CNSF realiza a consulta sobre o respetivo projeto que possibilite a discussão e participação pública dos destinatários dos poderes das autoridades de supervisão e de quaisquer outros interessados, que se mostre adequada em função do objeto do regulamento, exceto quando: a) Seja previsível que a realização da consulta possa comprometer a eficácia ou a utilidade do regulamento; ou b) Se trate da implementação de regulamento, recomendação ou orientação de entidade da União Europeia relativamente ao qual tenha sido previamente realizada consulta. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o CNSF procede ao envio, através de meios eletrónicos, aos destinatários mais relevantes, ou às associações representativas dos mesmos, da totalidade ou de parte do projeto, e à divulgação do mesmo no seu sítio da Internet, acompanhado de uma nota justificativa e da indicação do prazo e do meio eletrónico através do qual podem ser apresentados comentários e sugestões. 4 – O período da consulta deve ser adequado à complexidade do projeto de regulamento, não devendo esse período ser inferior a 15 dias, salvo situações de urgência devidamente fundamentadas. 5 – As opções adotadas no regulamento devem ser justificadas no respetivo relatório preambular ou em relatório publicado no sítio do CNSF na Internet, contendo referência, sempre que adequado, aos comentários e sugestões recebidos durante o período da consulta. 6 – Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados no Diário da República e imediatamente disponibilizados no sítio do CNSF na Internet. CAPÍTULO III Supervisão macroprudencial Artigo 17.o Autoridade macroprudencial nacional O CNSF é a autoridade macroprudencial nacional. Artigo 18.o Finalidade e objetivos da política macroprudencial 1 –  A política macroprudencial tem por finalidade a preservação da estabilidade do setor financeiro no seu conjunto, tendo em vista o contributo do mesmo para o crescimento económico sustentável. 2 –  Na prossecução da finalidade referida no número anterior, a política macroprudencial deve contribuir para o reforço da resiliência do setor financeiro e a prevenção e mitigação de riscos sistémicos, designadamente, através da: a) Prevenção e mitigação do crescimento excessivo do crédito e da alavancagem; b) Prevenção e mitigação de situações de falta de liquidez do mercado e de estruturas de financiamento desadequadas; c) Limitação do risco de concentração; d) Limitação da assunção de riscos excessivos por parte de entidades de importância sistémica; e) Promoção da resiliência das infraestruturas financeiras. 3 –  A adoção de medidas macroprudenciais deve ser adequada à finalidade e aos objetivos da política macroprudencial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 162 7 – As medidas macroprudenciais adotadas pelo CNSF devem conferir discricionariedade às autoridades de supervisão na implementação das medidas e dos instrumentos macroprudenciais dirigidos aos destinatários dos respetivos poderes. Artigo 27.o Implementação de medidas e instrumentos macroprudenciais 1 – No seguimento da adoção de uma medida macroprudencial pelo CNSF, as autoridades de supervisão implementam as medidas e os instrumentos que sejam dirigidos aos destinatários dos poderes da respetiva autoridade. 2 – As autoridades de supervisão comunicam ao CNSF as medidas e os instrumentos macroprudenciais por si implementados. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos da implementação de uma medida macroprudencial adotada pelo CNSF, as autoridades de supervisão podem, relativamente aos destinatários dos poderes da respetiva autoridade: a) Determinar isenções para certas categorias de entidades financeiras; b) Determinar o instrumento macroprudencial a implementar, dentro dos limites quantitativos previstos na medida macroprudencial adotada; c) Modificar o calendário de implementação, designadamente, antecipar ou adiar a produção de efeitos de um instrumento macroprudencial ou a respetiva aplicação a certas categorias de entidades financeiras; d) Suspender total ou parcialmente a produção de efeitos da medida ou dos instrumentos a implementar. 4 – As decisões referidas no número anterior são comunicadas ao CNSF, com a devida fundamentação, antes da implementação das medidas e instrumentos macroprudenciais. 5 – Em situações excecionais, com fundamento em manifesta urgência, e caso se mostre indispensável para evitar ou mitigar riscos sistémicos e para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, o CNSF, após consulta entre os respetivos membros, nos termos do regulamento interno, pode implementar imediatamente uma medida macroprudencial. 6 – O CNSF avalia regularmente os efeitos das medidas e dos instrumentos macroprudenciais e a justificação para a respetiva manutenção, decidindo, atempada e fundamentadamente, a revogação ou alteração dos mesmos. Artigo 28.o Iniciativas legislativas Para efeitos da prossecução das suas atribuições enquanto autoridade macroprudencial nacional, o CNSF pode propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças quaisquer iniciativas legislativas ou regulamentares e elaborar os respetivos projetos. Artigo 29.o Divulgação 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o CNSF divulga imediatamente e mantém atualizados no seu sítio na Internet: a) As linhas gerais da política macroprudencial; b) As medidas macroprudenciais por si adotadas; c) A lista dos instrumentos macroprudenciais a implementar pelas autoridades de supervisão na prossecução da política macroprudencial. 2 – Caso a divulgação represente um risco para a estabilidade financeira, o CNSF pode não divulgar a