16 DE DEZEMBRO DE 2015 13 Frustrada a discussão do pedido de apreciação parlamentar mencionado, o PCP apresentou depois o projeto de lei n.o 40/XI (1.a) com o objetivo de revogar o mesmo Decreto-Lei n.o 137-A/2009, restabelecendo-se o regime jurídico e os Estatutos da CP anteriormente em vigor através da repristinação do Decreto-Lei n.o 109/77, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 406/78, de 15 de dezembro, 116/92, de 20 de junho, e 274/98, de 5 de setembro. Esta iniciativa legislativa acabou também por caducar em 19 de junho de 2011. Estradas de Portugal Finalmente, a empresa Estradas de Portugal (EP), tendo resultado da antiga Junta Autónoma das Estradas, dos institutos públicos em que depois se cindiu e da fusão destes no Instituto das Estradas de Portugal (IEP), é criada pelo Decreto-Lei n.o 239/2004, de 21 de dezembro, que a institui como entidade pública empresarialcom a designação de EP, EPE, sucedendo diretamente ao IEP. Posteriormente, e dando seguimento às determinações contidas na Resolução do Conselho de Ministros n,o 89/2007, de 11 de julho, o Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro, transforma a EP em sociedade anónima de capitais públicos e passa a chamar-lhe EP, SA, aprovando em anexo os seus Estatutos. Este diploma foi modificado pelo Decreto-Lei n.o 110/2009, de 18 de maio, acabando por ser revogado pelo Decreto-Lei n,o 91/2015, que diluiu a EP na IP, SA, depois de, concomitantemente, a incorporar na REFER. No que toca às ferrovias, cabe sublinhar, analisada a legislação pertinente, que a sua exploração se encontra dividida entre a IP e a CP, embora o Governo em funções tenha anunciado, através do plano acima citado, a intenção de transferir a gestão dos terminais ferroviários de mercadorias, a cargo da CP, para a entidade gestora da infraestrutura.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Durante muitas décadas, os serviços ferroviários nacionais foram assegurados pelo organismo público Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE), sempre sob tutela estatal. Com a entrada em vigor do Real Decreto n.o 2395/2004, de 30 de dezembro, em resultado da transposição de diretivas europeias sobre a matéria, a empresa foi dividida em duas entidades distintas: – O Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF), para deter e gerir a infratestrutura ferroviária, sucedendo, por alteração de denominação, à RENFE e integrando o anterior Gestor de Infraestructuras Ferroviarias (GIF); – A RENFE-Operadora, para deter o material circulante e explorar os serviços de transporte. A ADIF tem a natureza de entidade pública empresarial6, enquadrando-se na modalidade de organismo público prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 43.o da Ley n.o 6/1997, de 14 de abril, respeitante à Organizaciôn y Funcionamiento de la Administraciôn General del Estado. Tendo embora natureza pública principalmente sob o ponto de vista da sua génese e dos poderes de intervenção do Estado, a sua atividade rege-se, porém, pelo direito privado (artigo 53.o da Ley n.o 6/1997). Os respetivos Estatutos, aprovados ao abrigo da Ley n.o 39/2003, de 17 de novembro (Ley del Sector Ferroviario)7, constam do referido Real Decreto n.o 2395/2004. A RENFE-Operadora foi igualmente constituída como entidade pública empresarial pelo Real Decreto n.o 2396/2004, de 30 de dezembro, nos mesmo moldes da ADIF. Mais adiante, o Real Decreto-Ley n.o 22/2012, de 20 de julho, veio extinguir a entidade pública empresarial Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE) com efeitos a 31 de dezembro de 2012, ficando a ADIF e a RENFE-Operadora8 sub-rogadas nos direitos e obrigações daquela e assumindo a titularidade dos bens que lhe haviam sido adstritos.                                                           6 Como ela própria se define no seu portal eletrónico oficial: http://www.adif.es/gl_ES/conoceradif/conoceradif.shtml. 7 Regulamentada pelo Real Decreto n.o 2387/2004, de 30 de dezembro. 8 Que, a partir daí, passava também a integrar, sem perder a sua natureza jurídica de entidade pública empresarial, o capital social de quatro sociedades mercantis estatais reunidas na RENFE-Operadora (artigo 1.o do Real Decreto-Ley n.o 22/2012).