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140 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 107.o Oposição à divulgação das declarações1 - Quando o apresentante de uma declaração tenha invocado a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da mesma, o secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente.  2 - O Presidente do Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.  3 - Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante susceptível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efectuada.  4 - É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 108.o Modo de acesso1 - O acesso aos dados constantes das declarações é efectuado através da sua consulta na secretaria do Tribunal, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados.  2 - O acto de consulta deverá ser registado no próprio processo, mediante cota, na qual se identificará o consulente e anotará a data da consulta.  3 - No seguimento da consulta, e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes.Artigo 109.o Não apresentação da declaração1 - Continuando a verificar-se a falta de entrega da declaração após a notificação por não apresentação no prazo inicial, e decorrido o subsequente prazo, o secretário do Tribunal Constitucional extrairá certidão do facto, a qual devera conter a menção de todos os elementos e circunstâncias necessários à comprovação da falta e apresentá-la-á ao Presidente, com vista à sua remessa ao representante do Ministério Público junto do Tribunal, para os fins convenientes.  2 - Ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o presidente submeterá a questão ao Tribunal, que decidirá em sessão plenária.  3 - O acórdão do Tribunal faz caso julgado sobre a existência, nesse caso concreto, do dever de apresentação da declaração. Artigo 110.o Comunicação ao Tribunal Constitucional de decisões condenatóriasProferida decisão condenatória de titular de cargo político ou equiparado pela não apresentação de declaração de património e rendimentos ou pela falsidade desta, o tribunal competente, logo que tal decisão haja transitado em julgado, comunicá-la-á, por certidão, ao Tribunal Constitucional. SUBCAPÍTULO VII Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos
141 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 111.o Registo e arquivo das declarações1 - O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declarações previstas no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional.  2 - O Tribunal poderá organizar um ficheiro informatizado relativo às declarações referidas no número anterior, contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início de funções, da apresentação da declaração e eventualmente da notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o daquela lei, bem como da comunicação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o da mesma lei; número e data de decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional ao abrigo do mesmo diploma legal referentes ao declarante. Artigo 112.o Apreciação das declarações1 - Recebidas as declarações a que se refere o artigo anterior, o secretário do Tribunal Constitucional organiza ou instrui o processo individual do respectivo declarante e abre vista ao Ministério Público, para que este promova a intervenção do Tribunal, se entender que se verifica incumprimento da lei.  2 - Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do número anterior, o Presidente do Tribunal ordenará a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção do Ministério Público e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.  3 - O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade, limitar-se-á a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito.4 - A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político será publicado na 1.a Série-B do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicado a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação. Artigo 113.o Não apresentação da declaraçãoO disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra a situação prevista na parte final do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto. TÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 114.o Vogais da Comissão ConstitucionalO tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional. Artigo 115.o Publicação oficial de acórdãos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.  2 - O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.
142 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011ANEXO IV (a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o)Republicação da Lei n.o 14/87, de 29 de AbrilArtigo 1.o Legislação aplicávelA eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal rege-se pela presente lei, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o Colégio eleitoralÉ instituído um círculo eleitoral único, com sede em Lisboa, ao qual corresponde um só colégio eleitoral.Artigo 3.o Capacidade eleitoral activa1 - São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal:a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia; c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, recenseados em Portugal. 2 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.Artigo 4.o Capacidade eleitoral passivaGozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos referidos no artigo anterior, independentemente do local da sua residência, não feridos de inelegibilidade.Artigo 5.o InelegibilidadeSão inelegíveis para o Parlamento Europeu:a) O Presidente da República; b) O Primeiro-Ministro; c) [Revogada]; d) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República; e) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; f) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea d); g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições; h) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis.
143 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 6.o Incompatibilidades1 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos:a) Membro do Governo; b) Ministro da República; c) Membro do Conselho Superior da Magistratura; d) Procurador Geral da República; e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto; f) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; g) [Revogada]; h) [Revogada]; i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; j) Presidente do Conselho Económico e Social; k) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; l) Gestor público e membro da direcção de instituto público; m) Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.2 - É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos:a) Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado Português, quando desempenhados por não funcionários; b) Referidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio; c) Referidos no n.o 1 do artigo 6.o (leia-se artigo 7.o) do Acto Comunitário de 20 de Setembro de 1976, não previstos no número anterior.3 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível:a) Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da actividade de investigação; b) Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.Artigo 7.o Marcação da eleiçãoO Presidente da República, ouvido o Governo e tendo em conta as disposições aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência de 60 dias.Artigo 8.o Organização das listasAs listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos deputados a eleger e suplentes em número não inferior a três nem superior a oito.Artigo 9.o Apresentação de candidaturas1 - As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este, em secção
144 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz de círculo.2 - Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.Artigo 9.o-A Requisitos especiais de apresentação de candidaturas1 - No acto de apresentação da candidatura, o candidato que não seja cidadão português tem de juntar ao processo declaração formal, especificando:a) A sua nacionalidade e endereço no território português; b) Que não é simultaneamente candidato noutro Estado membro; c) A sua inscrição nos cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado membro de origem em que esteja inscrito em último lugar, quando aqueles existam.2 - O candidato deve igualmente apresentar um atestado, emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado membro de origem, comprovando que não está privado da capacidade eleitoral passiva nesse Estado membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.Artigo 9.o-B Assembleias eleitoraisNão é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais.Artigo 10.o Campanha eleitoral1 - Aplica-se à acção e à disciplina da campanha eleitoral de deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o respectivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a doze dias.2 - Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente às eleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República.3 - Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, em termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 11.o Boletins de voto1 - Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros actos eleitorais, será diferente a cor dos respectivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvido o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, definir e tornar pública a cor dos boletins de voto.2 - Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o voto por correspondência relativo a cada acto eleitoral.Artigo 12.o Apuramento dos resultados1 - O apuramento dos resultados da eleição em cada distrito do continente ou em cada região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações,
145 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011as regras da legislação que rege as eleições de deputados à Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.2 - É constituída em Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio dos resultados relativos à votação a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o.3 - O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 15.o dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional.4 - A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade; b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Dois professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Cultura; d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.5 - O sorteio previsto na alínea b) do n.o 4 efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente.6 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.Artigo 13.o Contencioso eleitoral1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no acto em que se verificaram.2 - Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio no primeiro dia do seu funcionamento.3 - O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 14.o Ilícito eleitoralAo ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-se as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.Artigo 14.o-A Candidatura múltipla1 - Quem se candidatar simultaneamente às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias.2 - A ocorrência do facto previsto no número anterior pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu.Artigo 14.o-B Voto múltiploQuem votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.
146 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 15.o Duração transitória do mandato1 - O mandato dos deputados eleitos nas primeiras eleições após a entrada em vigor da presente lei terminará simultaneamente com o termo do mandato quinquenal em curso dos deputados ao Parlamento Europeu dos restantes Estados membros.2 - O mandato em curso dos deputados portugueses termina com a verificação, pelo Parlamento Europeu, do mandato dos deputados referidos no número anterior.Artigo 16.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 17.o Conservação de documentação eleitoralA documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada pelo Tribunal Constitucional durante o prazo de cinco anos a contar da data da proclamação dos resultados.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.ANEXO V (a que se refere o n.o 5 do artigo 18.o)Republicação da Lei n.o 64/93, de 26 de AgostoArtigo 1.o Âmbito1 - A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.  2 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:a) Os Ministros da República para as Regiões Autónomas; b) Os membros dos Governos Regionais; c) O provedor de Justiça; d) O Governador e Secretários Adjuntos de Macau; e) [Revogada]; f) O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; g) Deputado ao Parlamento Europeu.Artigo 2.o Extensão da aplicaçãoO regime constante do presente diploma é ainda aplicável aos titulares de altos cargos públicos.
147 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicos1 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.2 - [Revogado].Artigo 4.o Exclusividade1 - Os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.o e 2.o exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República e do disposto no artigo 6.o.  2 - A titularidade dos cargos a que se refere o número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos.  3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as funções ou actividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência. Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.  2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.Artigo 6.o Autarcas1 - Os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.  2 - O disposto no número anterior não revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais. Artigo 7.o Regime geral e excepções1 - A titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas.  2 - As actividades de docência no ensino superior e de investigação não são incompatíveis com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito.
148 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - [Revogado].4 - [Revogado].Artigo 7.o-A Registo de interesses1 - É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo facultativa a sua criação nas autarquias, caso em que compete às assembleias autárquicas deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respectiva composição, funcionamento e controlo.2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.3 - O registo de interesses criado na Assembleia da República compreende os registos relativos aos Deputados à Assembleia da República e aos membros do Governo.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial os seguintes factos:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;  b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito; c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;  d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza; e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.5 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.Artigo 8.o Impedimentos aplicáveis a sociedades1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.2 - Ficam sujeitas ao mesmo regime: a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.Artigo 9.o Arbitragem e peritagem1 - Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas colectivas públicas.2 - O impedimento mantém-se até ao termo do prazo de um ano após a respectiva cessação de funções.Artigo 9.o-A Actividades anteriores1 - Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, os titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos
150 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - Para efeitos do número anterior, os serviços competentes comunicarão ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria-Geral da República, consoante os casos, a data de início de funções dos titulares de cargos a que se aplica a presente lei. Artigo 13.o Regime sancionatório1 - O presente regime sancionatório é aplicável aos titulares de altos cargos públicos.  2 - A infracção ao disposto nos artigos 7.o e 9.o-A constitui causa de destituição judicial.  3 - A destituição judicial compete aos tribunais administrativos.4 - A infracção ao disposto no artigo 5.o determina a inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos. Artigo 14.o Nulidade e inibiçõesA infracção ao disposto nos artigos 8.o, 9.o e 9.o-A determina a nulidade dos actos praticados e no caso do n.o 2 do artigo 9.o a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.Artigo 15.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 9/90, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 56/90, de 5 de Setembro. ANEXO VI (a que se refere o n.o 6 do artigo 18.o)Republicação da Lei n.o 15-A/98, de 3 de AbrilTÍTULO I Âmbito e objecto do referendoArtigo 1.o Âmbito da presente lei1 - A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115.o da Constituição.2 - A presente lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.o da Constituição.Artigo 2.o Objecto do referendoO referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
151 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 3.o Matérias excluídas1 - São excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações à Constituição; b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; c) As matérias previstas no artigo 161.o da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte; d) As matérias previstas no artigo 164.o da Constituição, com excepção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino.2 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.Artigo 4.o Actos em processo de apreciação1 - As questões suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo.2 - Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem proposta de referendo sobre convenção internacional submetida a apreciação ou sobre projecto ou proposta de lei, o respectivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efectiva, até à respectiva realização.Artigo 5.o Delimitação em razão da competênciaO Governo, sem prejuízo da faculdade de iniciativa perante a Assembleia da República, pode apresentar proposta de referendo que tenha por objecto matéria da sua competência, incidindo:a) Sobre acordo internacional que não tenha submetido à Assembleia da República; b) Sobre acto legislativo em matérias não incluídas na reserva de competência da Assembleia da República.Artigo 6.o Delimitação em razão da matériaCada referendo recai sobre uma só matéria.Artigo 7.o Formulação1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 8.o Limites temporaisNão pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da
152 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 9.o Limites circunstanciais1 - Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.TÍTULO II Convocação do referendoCAPÍTULO I PropostaSECÇÃO I Proposta da Assembleia da RepúblicaArtigo 10.o Poder de iniciativaA iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo ou a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 11.o Limites da iniciativaOs deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 12.o Discussão e votação1 - O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia da República integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 13.o Forma e publicaçãoOs projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada na 1.a Série-A do Diário da República no dia seguinte ao da sua aprovação.
153 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011DIVISÃO I Iniciativa parlamentar ou governamentalArtigo 14.Forma da iniciativaQuando exercida pelos deputados ou pelos grupos parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução, e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho de Ministros.Artigo 15.o Renovação da iniciativa1 - Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 - Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.DIVISÃO II Iniciativa popularArtigo 16.o TitularidadeO referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 75 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 2, por cidadãos aí referidos.Artigo 17.o Forma1 - A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade.2 - A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.3 - Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.4 - Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.5 - A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.o PublicaçãoApós admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia da República.
154 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 19.o Representação1 - A iniciativa deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, em número não inferior a 25.2 - Os mandatários referidos no número anterior designam de entre si uma comissão executiva para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos na lei.Artigo 20.o Tramitação1 - No prazo de dois dias o Presidente da Assembleia da República pede à comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo, no prazo que lhe cominar.2 - Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia da República decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 20 dias.3 - São notificados do despacho do Presidente da Assembleia da República os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes.4 - Uma vez admitida, a iniciativa é enviada à comissão competente.5 - A comissão ouve o representante do grupo de cidadãos eleitores, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas.6 - A Comissão elabora, no prazo de 20 dias, o projecto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo, enviando-o ao Presidente da Assembleia da República para agendamento.7 -  O Presidente da Assembleia da República deve agendar o projecto de resolução para uma das 10 sessões plenárias seguintes.8 - A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário.Artigo 21.o EfeitosDa apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projecto de resolução que incorpora a iniciativa popular.Artigo 22.o Renovação e caducidade1 - À iniciativa popular é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.o.2 - A iniciativa popular pendente de votação não caduca com o termo da legislatura, reiniciando-se novo prazo de apreciação nos termos do artigo 20.o.SECÇÃO II Proposta do GovernoArtigo 23.o Competência, forma e publicação1 - Compete ao Conselho de Ministros aprovar as propostas de referendo do Governo.2 - As propostas tomam a forma de resolução do Conselho de Ministros, publicada na 1.a série-A do Diário da República.
155 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 24.o Conteúdo da resoluçãoA resolução do Conselho de Ministros integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.Artigo 25.o CaducidadeAs propostas de referendo caducam com a demissão do Governo.CAPÍTULO II Fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoralSECÇÃO I Sujeição ao Tribunal ConstitucionalArtigo 26.o IniciativaNos oito dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional a proposta de referendo, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.Artigo 27.o Prazo para a fiscalização e apreciaçãoO Tribunal Constitucional procede à fiscalização e apreciação no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência.Artigo 28.o Efeitos da decisão1 - Se o Tribunal Constitucional verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, designadamente por desrespeito das normas respeitantes ao universo eleitoral, o Presidente da República não pode promover a convocação de referendo e devolve a proposta ao órgão que a tiver formulado.2 - A Assembleia da República ou o Governo podem reapreciar e reformular a sua proposta, expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 - No prazo de oito dias após a publicação da proposta de referendo que tiver sido reformulada, o Presidente da República submete-a ao Tribunal Constitucional para nova apreciação preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.4 - No prazo de oito dias a contar da data do conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República deverá comunicá-la aos representantes do grupo de cidadãos subscritores de iniciativa popular referendária.
156 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO II Processo de fiscalização preventivaArtigo 29.o Pedido de fiscalização e de apreciação1 - O pedido de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, é acompanhado da correspondente resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros e dos demais elementos de instrução que o Presidente da República tenha por convenientes.2 - Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional.3 - É de um dia o prazo para o Presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da República para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 30.o Distribuição1 - A distribuição é feita no prazo de um dia contado da data da admissão do pedido.2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre as quais o Tribunal Constitucional se deve pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 31.o Formação da decisão1 - Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia de sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 - Concluída a discussão, e tomada uma decisão pelo Tribunal Constitucional, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para a elaboração do acórdão no prazo de cinco dias e sua subsequente assinatura.Artigo 32.o Encurtamento dos prazosQuando o Presidente da República haja encurtado, por motivo de urgência, o prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar, o Presidente do Tribunal adequa a essa circunstância os prazos referidos nos artigos anteriores.Artigo 33.o Publicidade da decisãoProferida decisão, o Presidente do Tribunal Constitucional comunica-a imediatamente ao Presidente da República e envia-a para publicação na 1.a série-A do Diário da República, no dia seguinte.
157 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO DecisãoArtigo 34.o Prazo para a decisãoO Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que verifique a constitucionalidade e a legalidade da proposta.Artigo 35.o Convocação1 - A convocação do referendo toma a forma de decreto, sem dependência de referenda ministerial.2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.o e o 180.o dia a contar da publicação do decreto, excepto se o universo eleitoral abranger cidadãos residentes no estrangeiro, circunstância em que o referendo tem lugar entre 55.o e o 180.o dia.3 - Salvo nos casos previstos no artigo 9.o, n.o 1, ou de dissolução da Assembleia da República ou demissão do Governo supervenientes, quando a proposta tenha sido, respectivamente, da autoria da primeira ou do segundo, a data da realização do referendo, uma vez marcada, não pode ser alterada.Artigo 36.o Recusa da proposta de referendo1 - Se o Presidente da República tomar a decisão de não convocar o referendo, comunica-a à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, ou ao Governo, por escrito de que conste o sentido da recusa.2 - Tratando-se de referendo de iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República deve comunicar ao representante do grupo de cidadãos eleitores o sentido e o fundamento da decisão presidencial.3 - A proposta de referendo da Assembleia da República recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.4 - Se a proposta for do Governo só pode ser renovada junto do Presidente da República após formação de novo governo.TÍTULO III Realização do referendoCAPÍTULO I Direito de participaçãoArtigo 37.o Princípios gerais1 - Podem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo os cidadãos eleitores recenseados no território nacional.2 - Quando o referendo recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito, são ainda chamados a participar os cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 121.o da Constituição.Artigo 38.o Cidadãos de países de língua portuguesaOs cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto
158 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam de direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no território nacional.CAPÍTULO II Campanha para o referendoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 39.o Objectivos e iniciativa1 - A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos políticos que declarem pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo, directamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas, devidamente identificados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 19.o.3 - Na campanha podem igualmente intervir grupos de cidadãos eleitores, nos termos da presente lei.Artigo 40.o Partidos e coligaçõesAté ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 41.o Grupos de cidadãos eleitores1 - Até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.2 - Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 - A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.4 - O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência da Comissão Nacional de Eleições.5 - Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 19.o.Artigo 42.o Princípio da liberdade1 - Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.2 - As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.
159 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 43.o Responsabilidade civil1 - Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.2 - O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos representados pelas entidades referidas no artigo 19.o.Artigo 44.o Princípio da igualdadeOs partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem livremente e nas melhores condições as suas actividades de campanha.Artigo 45.o Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para referendo, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras.2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.Artigo 46.o Acesso a meios específicos1 - O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.2 - É gratuita para os partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes a utilização, nos termos estabelecidos na presente lei, das publicações informativas, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e de televisão, de âmbito nacional ou regional, e dos edifícios ou recintos públicos.3 - Os partidos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha.Artigo 47.o Início e termo da campanhaO período de campanha para referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia do referendo.SECÇÃO II PropagandaArtigo 48.o Liberdade de imprensaDurante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada