I SÉRIE — NÚMERO 51 2 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a Proposta de Lei n.o 183/XIII/4.a (ALRM) — Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia, que baixa à 7.a Comissão em conexão com 1.a, e os Projetos de Lei n.os 1114/XIII/4.a (PCP) — Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, 1122/XIII/4.a (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação, que baixa à 9.a Comissão, 1123/XIII/4.a (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais, que baixa à 5.a Comissão, 1124/XIII/4.a (CDS-PP) — Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que baixa à 12.a Comissão em conexão com 1.a, e 1125/XIII/4.a (PAN) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas, que baixa à 6.a Comissão. Deram também entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 111/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura, 112/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, 113/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, e 114/XIII/4.a (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que, depois de se instalarem devidamente, reconhecessem o esforço que o Sr. Secretário Duarte Pacheco está a fazer e, portanto, que o pudéssemos ouvir com a atenção que é merecida. Pode continuar, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.o 1978/XIII/4.a (PSD) — Reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro, e 1979/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal, que baixa à 5.a Comissão. Por fim, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Cristina Jesus (PS), círculo eleitoral de Coimbra, cessando o seu mandato a Sr.a Deputada Isabel Cruz, com efeitos a partir de 13 de fevereiro, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e a cessação dos mandatos das Deputadas em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.