3 DE JUNHO DE 2015 29 Quanto à alteração que os autores propõem para a Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, verifica-se que esta se encontra revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que a questão terá que ser apreciada em sede de especialidade. Finalmente e caso a presente iniciativa seja aprovada, a entrada em vigor da futura lei inicia-se “no prazo de cinco dias após a sua publicação” em conformidade com o previsto artigo 23.o do seu articulado, que está de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento legal nacional e antecedentes e enquadramento doutrinário / bibliográfico, bem como do enquadramento no plano internacional, recomenda-se a consulta da Nota Técnica em anexo. Iniciativas legislativas e petições pendentes, consultas e contributos Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. No que concerne a consultas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República não é obrigatória a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias, podendo ser eventualmente promovida a consulta escrita das entidades institucionais, como os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, acerca da alteração proposta ao Código Penal. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1) O Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) intitulado “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”, tem origem numa iniciativa legislativa de cidadãos com um total de 48 155 assinaturas, com 38 985 válidas, o equivalente a 86% e superior às 35 000 exigidas. A presente iniciativa propõe a revogação das prestações sociais “de carácter universal” conferidas nos casos de interrupção da gravidez que não os de “aborto espontâneo”, alterando o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o regime de proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; 2) O projeto de lei em apreço cumpre os requisitos constitucionais e legais necessários à sua tramitação, ressalvando-se apenas, em caso de aprovação, a necessidade de inclusão nos títulos do número de ordem das alterações legislativas propostas; 3) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.