1246   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do Artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e a abstenção do BE.Por último, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em votação global, da proposta de resolução n.o 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Agências de Emprego Privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.