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8 DE JANEIRO DE 2016 15 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que na presente Legislatura não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. Sobre matéria similar, localizou-se o projeto de lei n.o 37/XIII (1.a) — Eliminação dos exames nacionais do 1.o ciclo do ensino básico —, do BE e o projeto de lei n.o 44/XIII (1.a) — Elimina as provas finais de 1.o ciclo do Ensino Básico, do PCP, tendo sido aprovados, na generalidade, em reunião plenária, em 27 de novembro de 2015, e baixado à 8.a Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade. Refira-se também que na anterior legislatura houve uma iniciativa sobre matéria idêntica — projeto de resolução n.o 333/XII (1.a), do BE —, que baixou também à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e foi depois rejeitada no Plenário.V. Consultas e contributos Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: Conselho Nacional de Educação; Conselho de Escolas; Associações de estudantes do ensino básico e secundário; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; Escolas básicas e secundárias e respetivas associações de estudantes; Sindicatos;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; Federação Portuguesa de Professores; SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais; Confederação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Associação Nacional de Professores e associações de professores; Associação de Professores de Matemática; Associação de Professores de Português; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Escolas Superiores de Educação; ARIPESE – Associação de Reflexão e Intervenção na Politica Educativa das ESE; Centros de Formação; Ministro da Educação; Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial; Órgãos de governo das regiões autónomas.
8 DE JANEIRO DE 2016 19 2 - O acompanhamento pode não ser exercido nas instalações das unidades, quando a presença do acompanhante ponha em causa a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. 3 - [...]. 4 - As regras para o exercício do direito de acompanhamento, quando o parto decorra em bloco operatório são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — Ângela Guerra — Pedro Alves — Luís Pedro Pimentel — Carlos Peixoto — Cristóvão Norte — Isaura Pedro — Fátima Ramos — Laura Monteiro Magalhães — Luís Vales — Maria Manuela Tender — António Costa Silva — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Odete Silva — Armando Soares — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 96/XIII (1.a) TRINTA E CINCO HORAS PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS NA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O anterior Governo PSD/CDS impôs novas regras em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, que se traduziram em mais horas de trabalho e, por conseguinte, menor salário. Ora, segundo o “Relatório Global dos Salários 2014/2015, Salários e Crescimento Equitativo” da OIT, “(...) o caminho mais eficaz e sustentável para a população ativa sair da pobreza passa por um emprego produtivo e com uma remuneração justa. As políticas devem ser orientadas para atingir este objetivo.” Por outro lado, o Relatório da OIT “World of Work 2014: Developing With Jobs”, O Mundo do Trabalho 2014: Desenvolvendo com Trabalho, referia que“a redução do horário de trabalho é considerado como um instrumento primordial para a distribuição do progresso económico”. E conclui “estes resultados sugerem que não há nenhuma relação entre o crescimento económico e o horário de trabalho (...). A este respeito, também é importante referir que horários de trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (...). Por outras palavras, horas adicionais tendem a produzir efeitos decrescentes em termos de produtividade”.O que a OIT deixa claro em vários relatórios, e está amplamente comprovado, é que a redução do horário de trabalho tem um impacto positivo na economia: a criação de emprego sem diminuição da remuneração dos trabalhadores. Prova disso foi o que aconteceu em Portugal em 1996 quando a semana normal de trabalho passou de 44 para 40 horas, sem qualquer perda salarial. O efeito líquido na criação de emprego foi de 5% no primeiro ano e de 3% no segundo. É urgente repor esta injustiça e reverter a imposição de sacrifícios injustificados aos trabalhadores, atropelando direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Note-se que o Tribunal Constitucional reconheceu a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho semanais, através de instrumentos de regulamentação coletiva.
8 DE JANEIRO DE 2016 21 a) Sete horas por dia. b) 35 horas por semana. 2 – Excetuam-se do número anterior os horários flexíveis e os regimes de duração de trabalho inferiores previstos em diploma especial. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou a perda de quaisquer outros direitos. Artigo 111.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto. Artigo 4.o Garantia de direitos 1 – A presente lei abrange todos trabalhadores que se encontrem a exercer funções na Administração Pública, independentemente do seu vínculo contratual, em condições de plena igualdade. 2 – Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 PROJETO DE LEI N.o 97/XIII (1.a) ESTABELECE AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS Exposição de motivos O Partido Socialista considera que uma Administração Pública eficaz passa indubitavelmente pela revalorização dos funcionários públicos, depois de quatro anos de políticas destruturadas de cortes e de limitações. Com a presente iniciativa, visa-se dar cumprimento ao Programa do Governo, salvaguardando a reintrodução do regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas. Assente numa estratégia global de valorização do exercício de funções públicas, onde já concretizamos a eliminação da redução salarial dos funcionários públicos e a revogação do atual modelo de requalificação, esta iniciativa legislativa fomenta uma maior conciliação da vida familiar com a vida profissional e visa salvaguardar direitos retirados unilateralmente aos funcionários públicos pelo anterior executivo. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Artigo 2.o Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas 1 — O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana. 2 — Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior. 3 — O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores previstos em diploma próprio ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho São alterados os artigos 105.o, 111.o e 323.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 105.o [...] 1 – O período normal de trabalho é de: a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho. b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 Artigo 6.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 – Todas as referências ao diploma ora revogado ou ao respetivo período normal de trabalho entendem-se feitas para as correspondentes normas da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2016. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. Os Deputados do PS: Carlos Cesar — Ana Catarina Mendonça Mendes — João Galamba — João Paulo Correia — Luísa Salgueiro — Pedro Delgado Alves — Sónia Fertuzinhos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO, RELATIVO À REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 31/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de dezembro, foi admitida a 09 de dezembro de 2015 e baixou nessa data à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 6 de janeiro de 2016 nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) introduziu a discussão informando que o Grupo Parlamentar do PCP irá propor a retirada do ponto n.o 1 da parte resolutiva daquela iniciativa, passando o n.o 2 a n.o 1 e o n.o 3 a n.o 2, e que o título, em caso de aprovação, terá de ser alterado por esta razão. Explicou que esta opção em nada altera a posição do GP do PCP relativamente ao Código Contributivo e ao decreto que o veio regulamentar, que deve ser alterado designadamente quanto aos efeitos prejudiciais para os trabalhadores que, em situação de precariedade, desempenham funções a tempo parcial. Relatou que, em finais de julho do ano passado, vários professores que ministraram, no período de janeiro de 2011 a junho de 2013, Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no concelho de Braga foram notificados
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 26 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 31/XIII (1.a) (PCP) remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de janeiro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 52/XII (1.a) (PROPÕE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DE ESCALÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES A RECIBO VERDE) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 52/XIII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2015 e baixou em 17 de dezembro de 2015 à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 6 de janeiro de 2016 nos seguintes termos:  O Sr. Deputado José Soeiro (BE) apresentou o projeto de resolução proposto pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, frisando a necessidade de alteração do sistema de contribuição dos trabalhadores a recibos verdes, que é desajustado, entre os direitos e os deveres previstos para estes trabalhadores, bem como burocratizado em seu desfavor, ao obrigar o trabalhador a solicitar a mudança de escalão, num curto espaço de tempo, aliás, de modo inverso ao anterior sistema da colocação automática do trabalhador no escalão imediatamente inferior, motivos que fundamentam a apresentação da proposta em apreço.  Pediu a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) para dizer que este projeto de resolução é um dos casos em que é necessário separar a parte da exposição de motivos, que não subscreve, da parte resolutiva, com que discorda em parte, mas que merece uma resposta pela importância da situação em análise. Nestes termos, assinalou que até 2014 o sistema que vigorava era o de atribuição automática de escalão ao trabalhador independente, o que só posteriormente veio a ser alterado para um sistema, o vigente, que permite o direito de opção aos trabalhadores, que agora podem escolher o escalão a que pretendem ficar vinculados, não acompanhando, por isso, as críticas no sentido destas regras serem
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 44 desencadeado. Esse era o objetivo da proposta 514C de criação de um artigo 140.o-D “Novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada”, apresentada pelos deputados e deputadas do Bloco de Esquerda. Esta proposta foi levada a votação no âmbito do processo de especialidade do Orçamento de Estado para 2015 e foi rejeitada por PSD e CDS. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 3. Dê prioridade absoluta à construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel; 4. As verbas necessárias para a construção do novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel sejam rapidamente disponibilizadas; 5. O Governo da Região Autónoma dos Açores seja envolvido em todo este processo. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — João Vasconcelos — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 18XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                  S U M Á R I O  Resolução:  — Participação da Assembleia da República em Propostas de lei [n.os 1, 2 e 3/XIII (1.a): Organizações Parlamentares Internacionais. N.o 1/XIII (1.a) (Programa especial de apoio social para a Ilha  Terceira): Projetos de lei [n.os 9, 24, 42, 43 e 76/XIII (1.a)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 9/XIII (1.a) (Repõe os complementos de pensão nas nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. empresas do setor empresarial do Estado): N.o 2/XIII (1.a) (Estratégia nacional para a prevenção e — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social. controlo de epidemias da febre do Dengue): N.o 24/XIII (1.a) (Determina o cancelamento e a reversão do — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, pelos serviços de apoio. EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e sua N.o 3/XIII (1.a) (Majoração da proteção social na maternidade, transformação na sociedade anónima com a denominação paternidade e adoção): Infraestruturas de Portugal, SA): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  N.o 42/XIII (1.a) (Extinção da sobretaxa do IRS): Projetos de resolução [n.os 49 a 52/XIII (1.a)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 49/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD). Administrativa, bem como as propostas de alteração N.o 50/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento apresentadas pelo PS e pelo PCP. do valor económico e cultural dos núcleos populacionais N.o 43/XIII (1.a) (Prorrogação de receitas previstas no existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Orçamento do Estado para 2015): Península do Ancão e a suspensão das demolições de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto habitações (BE). final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.o 51/XIII (1.a) — Revisão da suspensão dos feriados Administrativa, bem como as propostas de alteração religiosos (PCP). apresentadas pelo PSD/CDS-PP. N.o 76/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, N.o 52/XII (1.a) — Propõe a prorrogação do prazo para a isentando de ISV os veículos de 9 lugares destinado ao alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, recibo verde (BE). aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho) (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 RESOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Adesão A Assembleia da República aderiu à Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), à Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e à União Interparlamentar (UIP), tendo aceite os respetivos Estatutos e Regimentos. Artigo 2.o Constituição das delegações 1- A participação da Assembleia da República nas Organizações Parlamentares Internacionais previstas na presente Resolução é assegurada por delegações constituídas nos termos seguintes: a) No caso da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplentes, sendo a respetiva presidência assegurada pelo Presidente da Assembleia da República; b) No caso da Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO), a delegação é composta por sete membros efetivos e por sete suplentes; c) No caso da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a delegação é composta por seis membros efetivos e por dois suplentes; d) No caso da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), a delegação é composta por três membros efetivos e por dois suplentes; e) No caso da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a delegação é composta por sete membros efetivos e por sete suplentes; f) No caso da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a delegação é composta por cinco membros efetivos e por três suplentes; g) No caso do Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplentes; h) No caso da União Interparlamentar (UIP), a delegação é composta por oito membros efetivos e por três suplentes. 2- As delegações incluem um presidente e um vice-presidente. 3- As delegações devem ser pluripartidárias, refletindo a composição da Assembleia da República. 4- Os membros das delegações são Deputados no exercício efetivo das suas funções. 5- Os membros suplentes substituem os membros efetivos em caso de impedimento. 6- A composição das delegações deve, no respeito pelos respetivos estatutos, assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros.
16 DE DEZEMBRO DE 2015 3 Artigo 3.o Mandato 1- A designação dos Deputados para as delegações às Organizações Parlamentares Internacionais faz‐se por legislatura. 2- A designação referida no número anterior compete aos respetivos grupos parlamentares e deve ser efetuada no prazo fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República. 3- Cada Deputado só pode ser membro de uma delegação parlamentar 4- Os membros da delegação, caso sejam reeleitos Deputados, mantêm-se em funções até nova designação da respetiva delegação. Artigo 4.o Composição das delegações A composição das delegações consta de Deliberação aprovada pelo Plenário. Artigo 5.o Competências As delegações desempenham as tarefas previstas nos Estatutos e Regimentos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais. Artigo 6.o Presidência 1- As presidências e vice-presidências das delegações são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, na proporção do número dos seus Deputados. 2- O presidente de cada delegação dirige os seus trabalhos e coordena a atuação dos respetivos membros. 3- O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos. 4- Na ausência do vice-presidente, a presidência cabe ao representante do partido mais votado. Artigo 7.o Funcionamento 1- O Presidente da Assembleia da República, pessoalmente ou através do Vice-Presidente em que haja delegado, assegura, mediante reuniões regulares com os respetivos presidentes, a coordenação da atividade das delegações. 2- Os presidentes das delegações convocam, com regularidade, reuniões com os respetivos membros, pelo menos uma vez antes de cada reunião plenária da Assembleia Parlamentar. 3- No caso de se prever a abordagem de temas de especial relevância para Portugal promover-se-á a realização de contatos com as comissões competentes em razão da matéria e, caso seja necessário, também com o Governo. 4- Nas sessões plenárias, a delegação é acompanhada por um funcionário parlamentar, que assegura a assessoria técnica. 5- Para as reuniões de comissão, os respetivos membros devem apresentar as razões justificativas da sua presença ao presidente da delegação, que as submete, com o seu parecer, a despacho do Presidente da Assembleia da República. 6- Existindo comissões em número superior ao de membros efetivos da delegação, nenhum deles pode ser designado, em princípio, para mais de duas comissões. 7- A pertença a qualquer subcomissão deve ser excecional e sujeita a decisão do presidente da delegação, observando-se os critérios previstos nos n.os 5 e 6.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 Artigo 8.o Normas subsidiárias São subsidiariamente aplicáveis às delegações as normas do Regimento da Assembleia da República e demais normativos internos, em tudo o que não contrarie os Estatutos e Regimentos das Organizações Parlamentares Internacionais. Artigo 9.o Norma revogatória São revogadas as seguintes Resoluções da Assembleia da República: a) Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de janeiro; b) Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 154/2013, de 23 de dezembro; c) Resolução da Assembleia da República n.o 60/2004, de 19 de agosto; d) Resolução da Assembleia da República n.o 71/2006, de 28 de dezembro; e) Resolução da Assembleia da República n.o 2/2007, de 26 de janeiro; f) Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 10/2012, de 3 de fevereiro. Aprovada em 11 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 9/XIII (1.a) (REPÕE OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO NAS EMPRESAS DO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 9/XIII (1.a), que procede à reposição dos complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “No Orçamento de Estado para 2015, o anterior Governo PSD/CDS insistiu no corte dos complementos de pensão dos trabalhadores e aposentados das empresas do sector empresarial do estado”. Pelo que “impôs que nas empresas do sector público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos anos de exercício apurados apenas fosse permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 6 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 9/XIII (1.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 9/XIII (1.a), que procede à reposição dos complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado. 2. A presente iniciativa legislativa visa extinguir os efeitos do artigo 78.o, n.os 1 e 2 da Lei n.o 82-B 2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015. Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 9/XIII (1.a), que procede à reposição dos complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2015. O Deputado autor do Parecer, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). ——— PROJETO DE LEI N.o 24/XIII (1.a) (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, EPE, COM A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, E SUA TRANSFORMAÇÃO NA SOCIEDADE ANÓNIMA COM A DENOMINAÇÃO INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário, a qual é de resto de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O projeto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, respeita e reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais pelo que está em condições de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2015. O Deputado autor do Parecer, António Costa da Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 24 /XIII (1.a) Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA, e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA (PCP). Data de admissão: 10 de novembro de 2015 Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP).  Data: 3 de dezembro de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 16 PROJETO DE LEI N.o 42/XIII (1.a) (EXTINÇÃO DA SOBRETAXA DO IRS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 42/XIII (1.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 20 de novembro de 2015, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sem votação, na sessão plenária de 27 de novembro. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação indiciária na especialidade. As propostas de alteração ao Projeto de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PS e PCP – deram entrada até 15 de dezembro. Em reunião de 16 de dezembro, a COFMA procedeu à discussão e votação indiciária da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas de alteração do PS.  2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.o Objeto  Artigo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 2.o Regime aplicável  Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS – substituição do artigo e da epígrafe –“Extinção da sobretaxa”GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   APROVADA
16 DE DEZEMBRO DE 2015 17  Artigo PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo artigo 2.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção X  X   Contra APROVADA Artigo 3.o Entrada em vigor  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção X  X   Contra APROVADO Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2015. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista no artigo 191.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Extinção da sobretaxa 1. A sobretaxa prevista no artigo anterior deixa de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017. 2. Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte: Rendimento coletável (euros) Taxa (percentagem) Até 7070 0% De mais de 7070 até 20 000 1%
16 DE DEZEMBRO DE 2015 19 14. A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado e não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2015. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP Propostas de alteração apresentadas pelo PS Propostas de aditamento Artigo 2.o-A Regime aplicável 1. As taxas previstas no artigo anterior incidem sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de dezembro, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida. 2. À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas, até à respetiva concorrência: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 8 a 10, que, quando superiores à sobretaxa devida, após a dedução prevista na alínea anterior, conferem direito ao reembolso da diferença. 3. Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta, as taxas aplicáveis, nos termos do n.o 1, são as correspondentes a metade do rendimento coletável, multiplicando-se o resultado obtido por 2 para apurar a coleta da sobretaxa. 4. A dedução prevista na alínea a) do n.o 2 é reduzida para metade no caso de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto que não optem pela tributação conjunta. 5. Da aplicação das taxas da tabela constante do n.o 1 não pode resultar, em caso algum, a obtenção pelo sujeito passivo de um resultado líquido de imposto inferior ao que obteria se o seu rendimento coletável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior. 6. Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 7. Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 20 8. As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida, uma importância correspondente à aplicação da taxa que lhe corresponda, constante de tabela a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 9. Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção na fonte prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 10. A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. 11. Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 8 a 10 o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 99.o-C do Código do IRS. 12. As entidades que procedam à retenção na fonte prevista nos n.os 8 a 10 encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 13. O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo dos n.os 8 a 10. 14. A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado e não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2015. Os Deputados: João Paulo Correia — João Galamba. Proposta de alteração Artigo 2.o Extinção da sobretaxa 1. A sobretaxa prevista no artigo anterior deixa de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017. 2. Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte: Rendimento coletável (euros) Taxa (percentagem) Até 7.070 0% De mais de 7 070 até 20 000 1% De mais de 20 000 até 40 000 1,75% De mais de 40 000 até 80 000 3% Superior a 80 000 3,5% Assembleia da República, 15 de dezembro de 2015. Os Deputados do PS: João Paulo Correia — João Galamba.
16 DE DEZEMBRO DE 2015 21 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Artigo 1.o [...] Artigo 2.o Regime aplicável A sobretaxa prevista no artigo anterior deixa de incidir sobre rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2017, vigorando para os rendimentos auferidos em 2016 nos seguintes termos: 1 — Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de dezembro, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide uma sobretaxa. 2 – A sobretaxa nos termos definidos no número anterior apenas incide sobre o rendimento dos sujeitos passivos cujo rendimento coletável seja superior a € 20 000, de acordo com a seguinte tabela: Rendimento coletável (euros) Taxas (percentagem) De mais de 20 000 até 40 000 1,75 De mais de 40 000 3,5 3 – Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte um rendimento coletável, por sujeito passivo, inferior a € 20 000, aplica-se a sobretaxa necessária a assegurar a perceção daquele valor. 4 — À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas, até à respetiva concorrência: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS;  b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, após as deduções previstas nas alíneas anteriores, conferem direito ao reembolso da diferença. 5 — Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 6 — Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 7 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda € 1429. 8 — Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 9 — A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 22 10 — Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 7 a 9 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 134/2001, de 24 de abril, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, com as necessárias adaptações. 11— As entidades que procedam à retenção na fonte prevista nos n.os 7 a 9 encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 12 — O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo dos n.os 7 a 9. 13 — A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho. 14 — Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 3.o [...] Assembleia da República, 15 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 43/XIII (1.a) (PRORROGAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 43/XIII (1.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 20 de novembro de 2015, foi aprovado na generalidade na sessão plenária de 27 de novembro. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. A proposta de alteração ao projeto de lei – apresentada pelos Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP – deram entrada até 15 de dezembro. Em reunião de 16 de dezembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e da proposta de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada.  2. Resultados da votação na especialidade Efetuada a votação dos artigos e proposta de alteração sobre eles incidentes, apresentada pelos Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
16 DE DEZEMBRO DE 2015 23 Artigo 1.o Objeto  Artigo  APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 2.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica  Artigo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 3.o Adicional em sede de imposto único de circulação  Artigo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 4.o Adicional às taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos  Artigo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 5.o Contribuição sobre o sector bancário  Artigo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 6.o Contribuição extraordinária sobre o sector energético  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção X  X   Contra APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo artigo 6.o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 24 Artigo 7.o Entrada em vigor  Artigo APROVADO POR UNANIMIDADE Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2015. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC), do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético, durante o ano 2016. Artigo 2.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 3.o Adicional em sede de imposto único de circulação O adicional de IUC, previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, mantém-se em vigor durante o ano de 2016. Artigo 4.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos O adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, previsto no artigo 229.o da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016, sendo a respetiva receita consignada nos termos aí previstos. Artigo 5.o Contribuição sobre o setor bancário A contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pelo artigo 236.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016.