II SÉRIE-A — NÚMERO 28 74 B — O articulado é alterado do seguinte modo: 15) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Objetivos 1. O MEE tem como missão mobilizar fundos e prestar apoio à estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento financeiro escolhido, em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto e dos seus Estados-Membros. Quando relevante para se preparar a nível interno e para lhe permitir desempenhar devida e atempadamente as funções que lhe são atribuídas pelo presente Tratado, o MEE pode acompanhar e avaliar a situação macroeconómica e financeira dos seus membros, incluindo a sustentabilidade da sua dívida pública, e proceder a uma análise das informações e dos dados pertinentes. Para o efeito, o Diretor Executivo colabora com a Comissão Europeia e o BCE a fim de assegurar a plena coerência com o quadro de coordenação das políticas económicas previsto no TFUE. 2. O MEE pode disponibilizar o mecanismo de apoio ao CUR, para permitir ao FUR apoiar a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução do CUR, conforme consagrados no direito da União Europeia. 3. Para esses efeitos, o MEE fica autorizado a reunir fundos através da emissão de instrumentos financeiros ou da celebração de acordos ou convénios financeiros ou de outra natureza com os membros do MEE, instituições financeiras ou terceiros. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a condicionalidade aplicada deve ser adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido, como previsto no presente Tratado.» 16) No artigo 4.o, n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, recorre-se a um procedimento urgente de votação quando tanto a Comissão Europeia como o BCE concluírem que a não adoção urgente de uma decisão de concessão ou execução de assistência financeira, tal como definida nos artigos 13.o a 18.o, comprometeria a sustentabilidade económica e financeira da área do euro.» 17) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 4, é aditada a seguinte frase: «Os representantes dos Estados-Membros participantes que participem, a par do MEE, no financiamento do mecanismo de apoio ao FUR são igualmente convidados a assistir às reuniões do Conselho de Governadores, na qualidade de observadores, aquando da discussão de questões relacionadas com o mecanismo de apoio comum.»; b) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O cancelamento do fundo de reserva de emergência e a transferência do seu conteúdo de volta ao fundo de reserva e/ou capital realizado, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, o levantamento da suspensão da aplicação do artigo 18.o-A, n.o 6, primeiro parágrafo, a alteração da maioria de votos necessária para a adoção de uma decisão relativamente aos empréstimos e respetivos desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio no âmbito do procedimento urgente de votação e a definição das circunstâncias em que o reexame deve ter lugar no futuro, nos termos do artigo 18.o-A, n.o 6, terceiro parágrafo»;