3 | II Série B - Número: 073 | 5 de Janeiro de 2013A segurança das mulheres é fundamental, mas nunca poderá estar desligada da sua liberdade plena.A Assembleia da República, reunida em 4 de janeiro de 2013, expressa o seu profundo repúdio pelo crime ocorrido em Nova Deli e a sua solidariedade para com as mulheres e o povo indiano e reafirma o seu compromisso no combate a todas as formas de violência contra as mulheres.Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013.Os Deputados e as Deputadas do BE: Helena Pinto — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Ana Drago.———VOTO N.o 97/XII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CAPITÃO DE ABRIL E EX-DEPUTADO MARQUES JÚNIORFoi com enorme consternação e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Capitão de Abril Marques Júnior.Há pessoas que cruzam o seu destino com o destino da Pátria. Assim aconteceu com os capitães de Abril que ajudaram a fundar o regime democrático.António Alves Marques Júnior, nascido a 3 de julho de 1946, desempenhou esse papel enquanto oficial de Infantaria no 25 de Abril de 1974, sendo por isso um dos "capitães de Abril".Membro da Comissão Coordenadora do Movimento das Forças Armadas (MFA), veio entre 1975 e 1982, a integrar o Conselho da Revolução.De 1985 a 1991 foi fundador e dirigente do Partido Renovador Democrático, tendo mais tarde, em 25 de Abril de 1999, aderido ao Partido Socialista onde atualmente integrava a Comissão Política Nacional.Deputado eleito nas IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI Legislaturas, foi vice-presidente da Assembleia da República, membro da Comissão Permanente, bem como do seu Conselho de Administração.Enquanto Deputado, integrou, entre outras, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, Comissão para a Revisão Constitucional (2.a e 8.a revisão) e da Comissão para a Reforma do Parlamento, tendo ainda integrado várias comissões de inquérito, e sido membro da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO.Era, atualmente, Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa, organismo de que fizera parte nos anos de 1986/1994 e 2004/2008.Marques Júnior foi o primeiro militar, em representação dos militares do 25 de Abril, a ser agraciado com a Grão Cruz da Ordem da Liberdade, entre outras condecorações militares e civis que lhe foram justamente concedidas ao longo da sua vida.Na intervenção que aqui proferiu nas comemorações dos 35 anos do 25 de Abril, exprimia assim o seu sentir: "ao falar de Abril hoje e aqui, gostaria de me dirigir à Assembleia da República, a todos os deputados de todas as bancadas, sem exceção para vos dizer que é em vós, em todos e em cada um, que eu sinto que Abril está vivo, porque Abril é de todos aqueles que das mais diversas formas lutam pela democracia e pela liberdade. E é nesta Assembleia, mesmo no cruzar de uma enorme diversidade de posições ideológicas, que em muitas ocasiões sentimos os momentos de tensão que antecipam aqueles que são as nossas vitórias coletivas. Aqui sente-se, nas mais diversas situações e contradições, a luta por uma sociedade melhor. Para quem tem a honra de representar os eleitores, que mais pode desejar um Deputado militar de Abril? (...) Descubro novamente que em cada momento verdadeiramente decisivo das nossas vidas, para além da incerteza dos resultados, que, à partida, ninguém pode nunca ter como adquiridos, desde a véspera, desde a noite, desde a alvorada, é sempre a força serena das nossas ideias, o compromisso generoso com aspirações nobres, o desejo irreprimível de liberdade e de justiça que acabam por fazer o seu caminho, triunfar e vencer, e por isso mesmo me leva a concluir que no melhor do nosso espírito devemos permanecer abertos e disponíveis para que cada dia, todos os dias, o nosso coração saiba acolher a luz, a graça e o dom imensos de um sempre novo 25 de Abril."