II SÉRIE-C — NÚMERO 4 12 – Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas; – Conservação da Natureza, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), rede de áreas protegidas e Reserva Agrícola Nacional (RAN), no âmbito do ordenamento do território; – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água; – Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; – Economia circular e eficiência de recursos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente; – Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente; – Implicações ambientais da política agrícola; – Florestas, na sua vertente de conservação, proteção ambiental, de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial; – Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Economia, Planeamento e Habitação, no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional; – Política Energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de energias renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC), bem como no acompanhamento de projetos de transição energética em Portugal, fotovoltaico, eólico onshore e offshore e projetos de gases renováveis em Portugal; – Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo ambiente e pela ação climática; – Proteção e bem-estar animal, com exceção dos animais de pecuária e da matéria relativa à produção; – Mobilidade urbana sustentável, na sua vertente de gestão ambiental das cidades e meio de organização de vida social; – Instrumentos de gestão territorial, na sua vertente de proteção da natureza e da biodiversidade; – Litoral; – Estratégia e aplicação de fundos nacionais e comunitários na alçada do membro do governo responsável pelo ambiente e energia, nomeadamente do Fundo Ambiental, dos Objetivos Estratégicos 2 – Portugal mais Verde e 3 – Portugal mais conectado do Acordo de Parceria Portugal 2030. 12. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 1. No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da cultura, da comunicação social, da juventude e do desporto. 2. Assim, são atribuições da Comissão: – No âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais); – No âmbito da Comunicação, ocupar-se das políticas relativas à comunicação social, incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas à comunicação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor com a comunicação social, sem