13 DE JANEIRO DE 1982791solicitaram, em tempo oportuno, ao director do EAN, a cedência do auditório para uma sessão de esclarecimento sobre a revisão da Constituição.Esta sessão, que era para ser realizada fora da hora de serviço, não foi autorizada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Qual o motivo por que só foi dada resposta nopróprio dia era que se devia realizar a sessão?b) Por que é que não foi autorizada? Qual o fun-damento da decisão?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Marcelo Curto.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal Expresso do dia 9 de Janeiro de 1982 publicou nas pp. 14 e 15 do seu suplemento Expresso Revista um artigo, subscrito por António Capinha e intitulado «O longo combate dos objectores de consciência», que inclui diversos depoimentos.Em alguns desses depoimentos de objectores de consciência são relatados, por jovens que o autor do artigo identifica, factos ocorridos recentemente na Base Aérea de Tancos e no Anexo de Campolide, do Hospital Militar da Estrela, que indicam a prática de actos de violência física e verbal.Nomeadamente, um dos inquiridos relata ter recebido «dois murros ligeiros e alguns pontapés» e, em outra ocasião, ter sido fechado por algumas horas num vão de escada totalmente escuro com «apenas uma lata para as necessidades» e a ameaça de só sair dali «quando quisesse fazer a instrução».O depoimento de um dos objectores prossegue:Mais tarde, tiraram-me de lá e tencionavam levar-me para um sótão e amarrar-me a um pilar até que me decidisse. Mandaram um sargento procurar uma corrente, tendo este dito que não existia nenhuma. Levaram-me então para o WC, onde passei todo o dia e grande parte do dia seguinte, sem comer e sem dormir e só com o fato de treino vestido. Fui frequentemente visitado por diversos graduados que ali iam dizer-me o que lhes apetecia.O mesmo objector de consciência relata a seguir ter recebido apenas um cobertor para se proteger do frio e, como alimentação durante os dois dias, uma sande por iniciativa pessoal de um sargento.Estes factos e outros narrados no referido artigo indiciam a prática de actos cuja gravidade é evidentemente desnecessário realçar e de situações no relacionamento no interior da hierarquia militar a que urge pôr cobro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas resposta às seguintes questões:1 ° Tem o CEMGFA conhecimento dos factos relatados no referido artigo do Expresso?2." Tenciona o CEMGFA, em caso negativo, proceder a alguma diligência no sentido de inquirir sobre a sua veracidade?3.° Que iniciativas tem desenvolvido o CEMGFA no sentido de que práticas disciplinares e de comando que incluem o uso de qualquer tipo de violência verbal ou física não sejam aplicadas aos instruendos e aos militares de mais baixa graduação?4.° Quais as instruções enviadas às unidades militares para salvaguardar as prerrogativas invocadas pelos candidatos ao estatuto de objector de consciência até à decisão sobre os seus casos?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.--O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Monforte da Beira, freguesia do concelho de Castelo Branco, é uma tenra laboriosa que com o seu avultado produto agrícola pesa significativamente na riqueza do concelho a que pertence. Além da produção de matérias-primas essenciais como a lã e a cortiça, contribui para o abastecimento da cidade com produtos alimentares essenciais como, por exemplo, o azeite, a carne, os cereais. Igualmente relevantes são as remessas de divisas dos seus emigrantes, que, com regularidade, dão entrada nas agências bancárias de Castelo Branco.Contribuindo assim para a riqueza nacional com o que pode, bem pouco tem esta terra recebido.Em consequência, assiste-se à diminuição da produção na actividade económica, que continua reduzida à actividade agrícola em moldes tradicionais, à fuga para os centros urbanos, à emigração e ao acelerado envelhecimento médio da população.Da situação de abandono a que tem sido votada pelas entidades responsáveis ressalta como manifestamente chocante nos dias de hoje ver num aglomerado populacional da dimensão de Monforte da Beira as águas poluídas dos esgotos correrem continuamente, a céu aberto, pelas valetas das ruas, com os riscos que tal situação acarreta em matéria de saúde pública.Igualmente incompreensível é a situação de isolamento em que Monforte da Beira se encontra relativamente a terras tão próximas como o Ladoeiro e o Rosmaninhal, que dali distam apenas meia dúzia de quilómetros. A construção de tais estradas tem manifestamente grande interesse para o desenvolvimento das três povoações, sabendo-se que no actual estado de coisas apenas podem comunicar entre si, através de qualquer veículo automóvel, por percursos de várias dezenas de quilómetros com passagem obrigatória por Castelo Branco.Porque as questões colocadas constituem problemas sérios que a população de Monforte da Beira legitimamente anseia ver solucionados;Porque a entidade que tem competência para os resolver é a Câmara Municipal de Castelo Branco.