23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(77)Sr.8 Secretária de Estado o favor de enviar uma nota que foi preparada para a minha visita a Setúbal, a realizar amanhã. Assim, o Sr. Deputado Carlos Lilaia ficará informado.Já referi a questão do sistema de incentivos, também respondi acerca das autarquias e do FEF.O Sr. Deputado Fernando Nunes falou acerca das relações entre o Governo e as autarquias e o seu aprofundamento. Quanto aos novos incentivos municipais, peço ao Sr. Secretário de Estado o favor de deixar registado o que pensa a este respeito.Relativamente à parte do Sr. Deputado António Vai-rinhos, pedia à Sr.a Secretária de Estado o favor de responder no que se refere aos passos concretos que se deram para a coordenação dos fundos, embora eu faça um comentário inicial. Já referi quais os critérios das novas OIDs, a conjugação de necessidade e vontade local de se chegar a um resultado, mas a coordenação é difícil. Imagino que tinha em mente coisas como: que tipo de coordenação com a Junta Autónoma das Estradas (JAE), que coordenação com a Electricidade de Portugal (EDP), que coordenação com grandes empresas ou grandes corpos do Estado que pudessem contribuir para um PIDR. Está em boa posição de saber como isto é difícil. Isto é persuasão que conduz a resultados finais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente João Cravinho.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Vai-rinhos gostaria de interrompê-lo, Sr. Ministro! Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): — Mais do que isso, Sr. Ministro. Concretamente, queria que me respondesse à questão da aplicação dos fundos comunitários, nomeadamente o PEDAP, o PAF, etc, e a possibilidade de coordenação, quer com estas verbas, em termos de ...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Deputado, para não elaborar muito na resposta, dir-lhe-ei que isso se fará com paciência e, portanto, será feito, levando-os um a um. Sabe como são autónomos os ministérios e como são as administrações que têm dinheiros a gerir. Têm os seus dinheiros, não querem a interferência de ninguém, e só se pode lá ir pela persuasão, e isso só acontece quando elas virem que podem ir buscar dinheiro a outra fonte para fazer aquilo que gostariam de ver feito. Sabe muito bem que as autarquias só se interessam pelo PEDAP quando vêem que podem ir buscar alguma coisa para fazer viação rural. O PEDAP só se interessa pelas autarquias quando percebe que pode ir buscar projectos aos GATs que apoiem as autarquias. São estes contactos de cooperação que é preciso estar continuamente a enaltecer para que haja efectivamente a possibilidade de a fazer.Pedia à Sr.a Secretária de Estado o favor de falar sobre o VALOREN e a retroactividade prevista.Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro, e relativamente às novas competências do Ministério da Educação que serão transmitidas, Sr. Deputado, já depois de tudo isto estar avançado em reunião do Ministério da Educação com a Associação de Municípios e connosco, ficou combinado que não interessa apenas oquadro actual, tem de se definir um quadro de chegada e estabelecer um calendário para partir de um lado para o outro, e é isso que se vai fazer no futuro; a transferência, neste momento, deve ser considerada como um primeiro passo de um processo em que se vai definir um quadro de chegada. Não posso adiantar mais sobre isto, talvez tenhamos o quadro de chegada dentro de alguns meses; como pode imaginar, isto é difícil de fazer, mas lá chegaremos.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Então por que razão não é retirado este artigo da proposta orçamental, uma vez que não há números, não há situações concretas?O Orador: — Há números, desculpe, não entendeu, ou não me exprimi como devia. Há números para aquilo que é a situação actual, não há números para o que há-de ser a situação de chegada. Para já — isto é o que ficou combinado com a Associação Nacional de Municípios e, portanto, vai demorar algum tempo a definir o que vem a ser a situação de objectivo —, naturalmente, estamos em condições de apresentar aquilo cujo significado conhecemos, não se pode falar sobre o significado do que não se sabe. De qualquer das formas, também ficou bem claro que, tal como se diz na gíria destas coisas, as funções passam com mochila, de maneira que não haverá agravamento actual.Pedia ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local para falar na criação das novas freguesias e da maneira como ele próprio tem chegado à conclusão de como se gere essa verba; não é tão difícil de gerir porque, afinal, não se gasta tudo da mesma forma, nem ao mesmo tempo, e ele próprio tem uma experiência muito grande da maneira como com pouco se consegue fazer muito, não por milagre de multiplicação, mas porque as coisas não vêm com a pressa de solicitação com que aparecem.Faz-me perguntas concretas quanto aos trabalhadores tarefeiros, não tenho aqui elementos para lhe responder, nem quantos vão para a reforma; naturalmente, poderei pedir à Secretaria-Geral para me preparar uma nota que terei muito gosto em enviar-lhe.Esta questão do porto do canal e do quebra-mar, porque não existe verba, não sei se podemos respon-deder a isso aqui com esse pormenor; pedia à Sr.a Secretária de Estado para ver se no PIDR de entre Mira e Guadiana há alguma referência; se não houver, mandar-lhe-emos a informação. No que respeita ao aproveitamente do Gema, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente é capaz de o referir; se foi prometida a reparação da estrada, não sei quem prometeu, mas, se alguém o fez, tem de a pagar, só não sei agora dizer--lhe por que é que essa reparação não foi feita — perguntou-me uma coisa de muito pormenor, não sei, de facto, como é que o caminho destruído do porto do canal pelas obras de construção do respectivo quebra-mar vai ser reparado, mas tentarei saber e depois dir-lhe-ei alguma coisa.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Desculpe, Sr. Ministro, mas não respondeu em relação aos 40 000 contos dos transportes escolares.