17 DE MARÇO DE 2016 45 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, no intuito de que os serviços da Assembleia envolvidos na redação final da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) e dos textos finais relativos às propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) e 13/XIII (1.a), que acabámos de aprovar, possam trabalhar os textos e de que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa reunir para aprovar a redação final dos mesmos na próxima quarta-feira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita a redução do prazo de reclamação de três para um dia. O Sr. Presidente: — Penso que a questão fundamental é a redução destes prazos de maneira a que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública consiga aprovar, na próxima quarta-feira, a redação final e a mesma possa seguir, na quarta-feira, para o Sr. Presidente da República. É esse o objetivo. Vamos, então, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, por lapso, não o referi na altura, mas o Bloco de Esquerda, sobre a votação da proposta de lei n.o 11/XIII (1.a), irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem do dia de hoje, que consta do debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira intervenção após o Congresso do CDS-PP, permitam-me que dirija uma saudação especial à Sr.a Deputada Assunção Cristas, fazendo votos dos maiores sucessos na liderança do CDS-PP. Sr.a Deputada, as maiores felicidades! O Conselho Europeu tem dois pontos fundamentais: um, relativo à conclusão do Semestre Europeu, e outro, sobre a questão dos refugiados. Sobre a conclusão do Semestre Europeu, a proposta de conclusões consta de dois parágrafos genéricos que não colocam especiais reservas nem motivam particular reflexão. A maior reflexão é aquela que suscitaremos junto desta Assembleia da República logo a seguir à Páscoa, tendo em vista a apresentação do Programa Nacional de Reformas e de um PEC que vise um triplo objetivo: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. O Programa Nacional de Reformas procurará responder aos desequilíbrios estruturais, ainda recentemente sinalizados pela Comissão Europeia, e que exigem um programa centrado naquelas que devem ser as verdadeiras reformas estruturais: reforçar o investimento nas qualificações, na inovação e na modernização empresarial, na valorização do território, na capitalização das empresas, na modernização do Estado para poupar na burocracia e para podermos investir no crescimento económico. Já quanto aos refugiados, este será, a justo título, o tema central deste Conselho Europeu. A questão dos refugiados é, em primeiro lugar, um dos maiores desafios à fragilidade evidenciada pela política externa e de vizinhança da União Europeia e a sua dificuldade em contribuir para consolidar a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável na sua envolvente, mas também evidencia a dificuldade da gestão comum de uma fronteira externa, segmentada em vários troços de fronteiras nacionais.