II SÉRIE-A — NÚMERO 116 20 colocada de novo ao serviço da população, o Governo não honrou o compromisso assumido na Assembleia da República perante os deputados e nem se iniciaram as obras nem se conhece ainda o projeto de requalificação a levar a cabo; Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Elabore um detalhado plano de intervenção na unidade hospitalar de Peso da Régua e apresente publicamente os seus termos e o calendário de execução; 2. Proceda à urgente reabilitação/requalificação e reabertura desta unidade hospitalar; 3. Dote a unidade hospitalar de valências de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente integrando a possibilidade de realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a Medicina de Reabilitação. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Maria Manuela Tender — Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — José De Matos Rosa — Ângela Guerra — Fátima Ramos — Isaura Pedro — Miguel Santos — Cristóvão Simão Ribeiro — António Topa — Emília Santos — José Silvano — Laura Monteiro Magalhães — Regina Bastos — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — José António Silva.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1637/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM O ACESSO UNIVERSAL E EM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AO SIRCA E A GARANTIA DE SANIDADE ANIMAL ADEQUADA NO TERRITÓRIO NACIONAL A garantia de Sanidade Animal é fundamental para a salvaguarda da segurança alimentar, da saúde pública e do ambiente, sendo esta assegurada por intermédio de diversos mecanismos tais como o sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração ou o Programa Nacional de Saúde Animal, nas suas diversas vertentes. Neste âmbito a questão da sanidade animal tem de ser tomada como elemento fundamental capaz de assegurar a sustentabilidade económica da atividade agropecuária, importante sector da produção nacional. Embora em resposta à necessidade de implementar um Plano de Vigilância Epidemiológica das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET’s), tenham sido dados avanços nesta matéria, com o abrandar da identificação de risco de ocorrência de incidentes graves, tem-se igualmente verificado um constante desinvestimento público nos mecanismos de controlo, situação que pode vir a causar problemas de saúde pública com implicações económicas graves para o País. No que se refere ao sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA) este foi criado para responder a uma obrigação da União Europeia decorrente da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro, funcionando em Portugal desde 2003, assumindo grande importância, tal como anteriormente referido, na salvaguarda da segurança alimentar, saúde pública e ambiente, nomeadamente no que concerne à promoção da execução do Plano de Vigilância Epidemiológica das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET’s).