23 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012dos tempos de viagem não pode ser efetuado mediante a privação do direito à mobilidade das populações mas, sim, através da modernização das linhas ferroviárias e do material circulante.Pese embora a CP afirme que a decisão dos locais de paragens foi tomada no sentido de garantir a mobilidade das populações, a mesma deixa a capital do distrito sem Intercidades e Alcácer do Sal sem qualquer transporte ferroviário de passageiros. Na verdade, não considerar duas sedes de concelho como «locais agregadores da procura existente nessas regiões» é absolutamente contraditório com a realidade.Aliás, as contestações populares que as sucessivas decisões unilaterais da CP têm provocado revelam bem o descontentamento dos utentes e a cisão entre os interesses neoliberais da administração da CP e as necessidades da população.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 13 de outubro, que aprova o Plano Estratégico dos Transportes, determina que «os transportes públicos são cruciais para o desenvolvimento económico, para a melhoria das condições de vida das populações e para a coesão social e territorial» e configura como vetor de atuação prioritária «assegurar a mobilidade e a acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades, promovendo a coesão social» (alínea b) do ponto 1). Mas a verdade é que o PET acentua a primazia da componente rodoviária, em detrimento da ferrovia. A previsão de qualquer supressão dos locais de paragem do Intercidades nas cidades de Alcácer do Sal e de Setúbal não está inscrito no referido plano, pelo que tal medida não pode ter outra leitura que não seja a do desprezo pela mobilidade dos cidadãos/ãs aí residentes.O Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de junho, determina a CP como entidade pública empresarial detida a 100% pelo Estado, sendo responsável pela prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, nacional e internacional, pelo que cabe ao Governo garantir o cumprimento dos desígnios de serviço público.O encerramento do serviço regional da Linha do Sul, aliado à supressão dos locais de paragem do serviço Intercidades, representa o fim de um património com quase 100 anos de vida, contribui, flagrantemente, para o atraso, empobrecimento e isolamento das regiões afetadas e consubstancia um evidente incumprimento dos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nas alíneas d), e) e g) do artigo 9.o, no ponto 1 do artigo 44.o e no ponto 2 do artigo 48.o.O Bloco de Esquerda considera que esta situação é intolerável e exige um sistema de acessibilidades sustentado que garanta a mobilidade, a preços justos, das populações do distrito de Setúbal, necessidade urgente para devolver às populações qualidade de vida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:—  A reposição dos locais de paragem do serviço Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal, garantindo às populações transporte ferroviário com duração, horários, preços e conforto adequados às suas necessidades; —  A restituição do serviço regional da Linha do Sul, no seu percurso original, com partida na cidade do Barreiro e com destino a Tunes, no sentido de acautelar a mobilidade em condições dignas das populações, nomeadamente das regiões mais interiores privadas de alternativas de transporte público.Assembleia da República, 3 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Ana Drago —  João Semedo —  Francisco Louçã.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 165/XII (1.a) RECOMENDA O GOVERNO A CEDÊNCIA DA QUINTA NOVA DE QUELUZ À POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRAA Quinta Nova da Rainha, na cidade de Queluz, esteve durante anos votada ao abandono por diversos governos após a saída da Estradas de Portugal, IP, daquele local.