I SÉRIE — NÚMERO 2368O Orador: — E têm de fazer, no âmbito da sua actividade de supervisão, este trabalho de escrutínio, a que estão obrigados legalmente.Portanto, aquilo que acontece é que, legalmente, os bancos são obrigados a fazer esse escrutínio e a proceder à comunicação das operações que sejam consideradas suspeitas.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Então, agora, o banco é que fiscaliza!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O problema é que num caso tudo obriga, no outro não!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 55.o-A e 56.o, passamos ao artigo 56.o-A.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado consagra o princípio da tolerância zero para com os incumpridores. Não podíamos estar mais de acordo com esse princípio, porque achamos que o cumprimento das obrigações fiscais estimula a livre concorrência, estimula o mercado e é também um dever de cidadania pagar impostos e honrar esses compromissos.Contudo, já não estamos nada de acordo com o princípio da tolerância excessiva que o Estado tem para consigo próprio, porque estamos, aqui, no domínio dos dois pesos e das duas medidas: o Estado, por um lado, quer cobrar das empresas mas, por outro lado, paga tarde e a más horas. O Estado diz «olha para o que eu digo, mas não para o que eu faço».Aqui, há claramente uma dualidade de critérios perante as empresas: apregoa-se a tolerância zero para com as empresas, mas o Estado não tem essa mesma tolerância zero perante elas. Portanto, ele paga tarde e a más horas, não cumpre os seus contratos e, a agravar, cobra o IVA às empresas antes de o liquidar.É caso para perguntar, neste caso concreto, quem são as empresas mais prejudicadas? São, sobretudo, as micro e as pequenas empresas. E porquê, Sr. Secretário de Estado, visto que o Sr. Ministro não está presente? É que as empresas descapitalizam-se, porque, objectivamente, o Estado não cumpre com os pagamentos a que ficou obrigado, e descapitalizam-se duplamente, porque, muitas vezes, têm de ir à banca buscar dinheiro para pagar os impostos que o Estado não pagou.A questão é esta, e o Sr. Secretário de Estado sabe bem disso: as empresas são fiéis depositários do dinheiro do IVA, são fiéis depositários de uma quantia que, depois, terão de entregar ao Estado e, neste caso, o Estado é o «infiel depositário», porque, objectivamente, não deposita o dinheiro nas mãos das empresas e obriga-as, depois, a pagar.Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera esta situação justa, se não entende que o Estado deveria ter aqui uma postura mais pela positiva, dando o exemplo, para poder exigir o mesmo da parte das empresas?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Se está de acordo com este princípio tem, agora, uma boa oportunidade para o praticar, aprovando a proposta que o PSD apresenta, ao introduzir a «tolerância zero» nos dois sentidos.Imagine o que seria, por exemplo, numa estrada, introduzir «tolerância zero» para os automobilistas que circulam num sentido e não o fazer para os que vão no sentido contrário. Seria o caos total! Portanto, têm o Governo e o Partido Socialista, aqui, uma boa oportunidade de aprovar uma norma que estipule que as empresas só pagarão o IVA ao Estado depois de o receberem nos contratos que têm com esse mesmo Estado. Penso que estaríamos a dar um bom contributo para a transparência, para a tolerância e para competitividade da própria economia do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Henriques não deixa de ser interessante, mas tem um pormenor: esqueceu-se que hoje já existe, no regime de empreitadas e de subempreitadas, no Decreto-Lei n.o 204/97, a possibilidade de, tendo o Estado um crédito sobre uma empresa ou um cidadão, neste caso, sobre uma empresa, ou vice-versa, se fazer essa compensação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É só para isso!