2 DE JUNHO DE 19901405Artigo 10.° Conteúdo do articulado da proposta de lei0 articulado da proposta de lei deve conter, além das normas de aprovação dos mapas orçamentais e das normas necessárias para orientar a execução orçamental, a indicação das fontes de financiamento que cresçam às receitas efectivas, as condições gerais de recurso ao crédito público, a indicação do destino a dar aos fundos resultantes de eventual excedente e todas as outras medidas que se revelarem indispensáveis à correcta gestão orçamental do Estado para o ano económico a que o Orçamento se destina.Artigo 11.° Estrutura dos mapas orçamentais1 — Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 9.° da presente lei são os seguintes:I) Receitas do Estado, segundo uma classificação económica, especificada por capítulos, grupos e artigos;II) Despesas do Estado especificadas segundo uma classificação económica, por agrupamentos;III) Despesas do Estado especificadas segundo uma classificação funcional;IV) Despesas do Estado especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;V) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica, por capítulos e grupos;VI) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica, por agrupamentos económicos;VII) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional; VIII) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;IX) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação orgânica;X) Orçamento da Segurança Social; XI) Finanças locais;XII) Programas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).2 — As despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos podem ainda ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.3 — O mapa XI contem as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais.Artigo 12.°Anexos informativos1 — O Governo apresentará à Assembleia da República, com a proposta de orçamento, todos os elemen-tos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:a) Previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;b) Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;c) Dívida pública, operações de tesouraria e contas do Tesouro;d) Situação financeira de todos os serviços e fundos autónomos;é) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;f) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior, com incidência na proposta de Orçamento;g) Benefícios fiscais e estimativa da receita cessante.2 — Além disso, devem também ser remetidos os seguintes relatórios:a) Formas de financiamento do eventual défice orçamental efectivo e das amortizações;b) Situação financeira da Segurança Social;c) Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;d) Receitas e despesas das autarquias locais;e) Receitas e despesas das regiões autónomas;f) Orçamento consolidado do sector público administrativo.Artigo 13.° Discussão e votação do Orçamento1 — A Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até IS de Dezembro.2 — O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A criação de novos impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;b) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.3 — As restantes matérias são discutidas e votadas na respectiva comissão especializada.Artigo 14.°Atraso na votação ou aprovação da proposta de orçamento1 — Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de orçamento, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, de modo a que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o Orçamento do ano anterior, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.2 — A manutenção da vigência do Orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorroga-