I SÉRIE — NÚMERO 84 62 Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, Joaquim Raposo, Luís Graça, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, por via de um anacronismo constitucional mas em vigor e vinculativo, vamos votar o projeto de resolução n.o 1596/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, um apresentado pelo CDS-PP e outro apresentado pelo PSD, ambos solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. O requerimento do CDS refere-se aos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.a) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP). O requerimento apresentado pelo PSD refere-se aos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.a) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). Vamos então votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pela distração, mas gostaria de saber a que Comissão baixaram os diplomas enunciados em ambos os requerimentos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Baixaram à 11.a Comissão, Sr.a Deputada. A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.