6 DE FEVEREIRO DE 2020 47 O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Quero aproveitar para dizer, tanto ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, como a toda a Câmara, mais uma vez, aquilo que já referi, hoje, e já o Governo referiu anteriormente: estamos a negociar os termos de implementação desta medida o que implica verificar escalões de consumo articulados com potência contratada e articulados com uma solução que seja possível executar. Temos sempre procurado que as alterações de natureza fiscal entrem em vigor a 1 de julho ou a 1 de janeiro. Por isso, fá-lo-emos assim que tivermos condições para podermos implementar esta medida, que não é uma medida de fogacho. Sr. Deputado, não é por acaso que essa foi mesmo uma das primeiras medidas a ser tomada logo a seguir ao programa de ajustamento. Mas, como o Sr. Secretário de Estado da Energia já relembrou, então, havia a teoria do ir além da troica e foi-se além dos 13%. Aplausos do PS. Sr. Deputado, é para não revertermos esse tipo de medidas no futuro que estamos a propor uma medida sustentável que acompanha o desafio das alterações climáticas. Por isso, os termos e o modo de implementação serão feitos de acordo com os termos e modos com os quais possamos implementar essa mesma autorização legislativa. Assim, tal como sempre dissemos várias vezes e já, hoje, repetimos, não está no Orçamento do Estado nenhuma verba para esta autorização legislativa. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — E quer que a passemos um cheque em branco ao Governo? O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, fazer aqui uma discussão maniqueísta, segundo a qual há medidas que são contra e outras a favor dos portugueses, não acrescenta rigorosamente nada à discussão. O que acrescenta à discussão é batermo-nos pelas nossas convicções. Percebo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco esteja numa posição muito difícil, porque o PSD tem um congresso este fim de semana e os senhores têm de afirmar a vossa liderança. Protestos do PSD. Percebo o seu problema com os jogos políticos. O Governo não entra em jogos políticos. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Mas não quer falar a sério?! O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — O Governo quer aprovar uma autorização legislativa que permita, também através do IVA da eletricidade, contribuir para o combate às alterações climáticas. Estamos certos de que todo o País nos acompanhará. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos na discussão da proposta de aditamento do artigo 215.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.a MarianaSilva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mitigação de gases com efeito de estufa e o combate às alterações climáticas impõem a necessidade urgente de garantir novos paradigmas de mobilidade, que contribuam para reduzir a utilização do automóvel particular. É urgente fomentar a mobilidade suave, incentivando e criando condições para o uso da bicicleta como transporte alternativo. Assim, é necessário criar mecanismos que incentivem e fomentem a sua utilização. Por isso, Os Verdes propõem que a taxa do IVA aplicada à aquisição de bicicletas passe de 23% para 13%.