14 DE FEVEREIRO DE 2014 45 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, informo que está ainda inscrito o Sr. Deputado Jorge Lacão para fazer uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, norma que estabelece que «cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar». Ora, o Regimento da Assembleia da República é omisso relativamente à possibilidade de serem feitos pedidos de esclarecimento aos Deputados que façam intervenções ao abrigo desta norma, cabendo à Mesa decidir sobre essa possibilidade. A Mesa decidiu, em articulação com a Sr.a Presidente e no seguimento de alguma doutrina que se tem vindo a instalar, que deveria haver essa possibilidade para esta intervenção. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem poderão ser feitos pedidos de esclarecimento. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, apresentei a este Plenário, na condição de presidente cessante da comissão de inquérito aos derivados financeiros, o balanço breve dos seus trabalhos. Cumpridos com isenção os deveres da função, entendo ser o momento de apresentar à Câmara algumas ilações sobre o funcionamento das comissões de inquérito e um alerta decorrente desses últimos trabalhos. Faço-o, ao abrigo da faculdade regimental de uma declaração política pessoal, que só a mim me compromete, com o desejo de que esta reflexão sirva para algo mais do que para prolongar controvérsias. Mas é refletindo sobre o significado das recentes divergências em relação ao relatório e suas conclusões que desejo começar. Como diz Tony Judt, esse grande historiador do século XX, quando se quer resolver um problema é preciso ser capaz de nomeá-lo. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — E o problema, aqui — face aos resultados das comissões de inquérito, desta como doutras, ao sabor da conflitualidade política conjuntural —, é que a verdade, com fotografia objetiva da realidade, resulta frequentemente comprometida à mercê da ideia que cada um quer formar acerca dela. Quando, à partida, se percebe, e no fim se confirma, que há resultados conclusivos com «cartas marcadas» desde o início, é preciso que ponhamos a mão na consciência para nos perguntarmos se é pelo caminho do descrédito das comissões de inquérito que queremos continuar, ou se vale a pena que nos concentremos em avaliar se o valor fundamental de uma investigação com poderes judiciais — o apuramento objetivo da factualidade histórica — está a ser cumprido com idoneidade suficiente e, se não estiver, visando restaurar o princípio da confiança, o que poderemos fazer para gerar condições institucionais de genuína isenção. Poderia ser tentado ao apelo da virtude da razoabilidade, para que todos nos esforçássemos a deixar de lado os interesses políticos mais imediatos em benefício do apuramento imparcial dos factos. Muitos, certamente, haveriam de sorrir por saberem que, na ação política, o critério da legitimidade, infelizmente, nem sempre acompanha o critério da verdade. No dizer assertivo de um antigo moralista, La Rochefoucauld, as virtudes perdem-se no interesse como os rios se perdem no mar. Quero sugerir outro caminho: o da reforma institucional no funcionamento das comissões de inquérito, precisamente quanto à responsabilidade de elaboração e apresentação do seu relatório e conclusões. Garantir que tal relatório e tais conclusões sejam produzidos em condições, por todos reconhecidas, de isenção na apreciação dos factos investigados, creio que é tema que pode merecer o nosso empenhamento e é esse o apelo que vos faço. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — À primeira vista poderá parecer insuperável a influência da maioria conjuntural, dada a constituição de qualquer comissão ter sempre de obedecer à proporcionalidade existente no