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0511   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve e, de resto, do meu ponto de vista, o assunto não é lateral é, praticamente, submerso mesmo, mas, tento verificado que o Sr. Deputado António Costa fez não sei se cinco, se sete, interpelações à Mesa sobre esta matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oito!O Orador: - ... parece que foram oito, o meu grupo parlamentar sente-se na obrigação de deixar a sua posição.
De facto, Há duas coisas que realmente não percebi. Sr. Presidente. Primeiro, não percebi qual é e o caso...O Sr. António Costa (PS): - Então, está a falar sem saber!O Orador: - ... e, segundo, o que é que pretende o Sr. Deputado António Costa nas várias interpelações que fez. Não sei se V. Ex.a terá percebido, eu, sinceramente, não consegui perceber.
O que fiquei a saber sobre esta matéria é que o Governo fez análise de informação legislativa em relação a um diploma - acho normal. Sinceramente, acho normal, se calhar não é; o governo do Partido Socialista, se calhar, não o fazia... Não sei, não faço ideia, mas acho normal.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, na preparação do debate procurou ter acesso a essa informação e entendeu que isso fazia parte do - passo a expressão Sr.a Deputada - seu trabalho de casa, o que também acho perfeitamente normal.
Em terceiro lugar, o que está aqui em causa, fundamentalmente, é que alguns Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado António Costa, dizem "eu também quero conhecer". Ora, isto também é normal, Sr. Deputado, e vai conhecer. Qual é então o problema? O que é que o Sr. Deputado quer a partir daí? Proibir o Governo de fazer análise legislativa?! Proibir a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho de pedir um documento?! Não sei o que pretende mais, Sr. Deputado.
Fico um pouco com a sensação de que, mais uma vez, este recurso a expedientes demonstra que o Partido Socialista, à falta de causas, pega em casos.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Sr. Deputado, esteja sereno...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, façam silêncio para ouvirmos quem está no uso da palavra.O Orador: - Fraco caso e fraco escândalo, Sr. Deputado António Costa, neste caso concreto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, e apelo à brevidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, voltámos, o que é significativo, aos incidentes procedimentais em que o Partido Socialista se especializou e que retoma sempre que as coisas não lhe correm bem; sempre que está com situações que lhe convém subalternizar, cá está, de novo, na chicana dos incidentes processuais e regimentais.O Sr. António Costa (PS): - Deve estar a ver-se ao espelho!O Orador: - Srs. Deputados, não vale a pena VV. Ex.as...Protestos do PS.Srs. Deputados, já sabemos o vosso conceito de democracia: são só os senhores que falam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor deixem ouvir o orador. Deixem que cada um exprima a opinião livremente.O Orador: - Naturalmente que a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, como qualquer Sr. Deputado desta Assembleia, pode contactar serviços da Administração Pública e do Governo quando está a preparar determinada matéria que se possa relacionar com esses departamentos. A Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho fez esse contacto para pedir informação sobre matéria que incidia sobre o diploma do Partido Socialista - foi tão simples quanto isto -, e o departamento em causa disse: "Sobre isso até temos um parecer"!
0512   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Risos do PS, do PCP e do BE.Qual é o problema?!Protestos do Deputado do PS António Costa.Sr. Deputado António Costa, mal seria que o Governo e a Administração Pública funcionassem de costas voltadas para o Parlamento e não dessem atenção às nossas iniciativas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Esta é que é a questão! E, com a naturalidade de quem está de boa fé e com sentido de cooperação institucional, o departamento em causa facultou essas informações à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho. E, como a nossa postura nestas matérias não é a do "cozinhado" que VV. Ex.as adoptavam quando estavam no governo,...Protestos do PS.... a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, que nada tinha a esconder, revelou-o abertamente a esta Câmara. É esta a diferença, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quantos pareceres fez o senhor sobre os diplomas da oposição no seu gabinete enquanto exerceu funções governativas? Não fez nenhum?! Pode garantir que teve esse respeito para com as nossas iniciativas?! O seu Ministério não fez parecer algum sobre as iniciativas do PSD quando éramos oposição?! Os senhores tiveram esse desrespeito pelo Parlamento - já desconfiávamos, e o senhor acaba de o confirmar.
Quanto à questão da colaboração com o Governo no que toca a resposta a requerimentos, o Sr. Deputado António Costa referiu-se a um requerimento que está há muito à espera de resposta. Devo dizer-lhe que eu e o então Deputado Miguel Macedo estamos há muito mais tempo à espera de resposta a um requerimento que fizemos ao seu governo no sentido de nos informar sobre os custos dos programas que tinha na comunicação social, dos vários departamentos do Estado, para conhecermos os subsídios "camuflados" que os senhores davam à comunicação social, requerimento este que até hoje ainda não teve resposta!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, apelo à calma para que esta questão possa ser tratada e resolvida, exprimidas livremente as diversas opiniões, a fim de passarmos às votações, que é o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, fazendo também apelo a que seja breve.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Penso que é claro para todos nós o que está em discussão: um parecer, cuja existência uma bancada teve a capacidade de adivinhar, beneficiando de "Via Verde" para a ele ter acesso.Protestos do PSD.Estamos a falar de um parecer que, por ser tão relevante para esta discussão, é o único motivo evocado para a maioria "chumbar" o projecto de lei em apreciação. É, de algum modo, a relevância desse parecer que condiciona e influencia todo este debate.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E se for?!A Oradora: - Sendo certo que assim é, julgo que todos teremos de concluir que o facto de os demais partidos políticos não estarem munidos, em pé de igualdade, de algo que é tão extraordinário coloca a questão de termos de discutir este diploma num outro momento, porque há algo de muito fundamental para a sua análise que escapou aos demais partidos.
Em todo o caso, diria ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veio anunciar todo o seu empenhamento numa relação institucional aberta com todos os grupos parlamentares, que espero que tal signifique que os requerimentos sobre questões melindrosas enviados há meses passem a ter resposta. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes"
0513   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 há um ano que espera resposta do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a requerimentos sobre negócios do imobiliário, para além de muitos outros que continuam sem resposta.O Sr. António Costa (PS): - Claro! É como eu, que também espero!A Oradora: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não vir aqui afirmar isso quando tem colegas que, pura e simplesmente, querem escapar ao exercício do poder fiscalizador dos partidos.
Esta é a realidade, e não qualquer outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem faço o mesmo apelo para que seja breve.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, podíamos, talvez, voltar aos factos.
Primeiro: no princípio deste debate, a representante do PSD anunciou a força da razão que lhe era dada pelo argumento de um relatório da Direcção-Geral do Património. Disse-nos o Sr. Deputado Guilherme Silva: nada temos a esconder! Porém, durante duas horas, esteve na posse desse relatório, que não foi fornecido à Mesa,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!O Orador: - ... nem a qualquer partido da oposição. Este é um facto.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente! Onde é que ele está?!O Orador: - Segundo: o Governo é um agente do debate político, tal como o Parlamento o é, dispunha de 20 minutos de intervenção e não quis estar presente para dar a conhecer os argumentos do parecer da Direcção-Geral do Património. Tinha o direito, talvez até a obrigação, se tinha opinião; se a tinha e a formulava, haveria vantagem em explicar o seu ponto de vista.
Esta é a tradição, aliás, nos agendamentos potestativos, tanto mais que o Governo nos anunciou que terá um diploma muito mais completo, muito mais desenvolvido e, quiçá, definitivo.
O Governo não quis exercer esse direito, explicando o seu ponto de vista. Transmitiu-o a uma Sr.a Deputada, que não o transmitiu à Assembleia da República. E, portanto, durante este tempo, o problema, que poderia ter sido resolvido com elegância, sem ter sido necessário a entrada de supetão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não foi resolvido, assim não aconteceu.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Percebo que os Srs. Deputados da maioria gostem de uma oposição caladinha, talvez de uma oposição que se limitasse a aprovar o Governo.Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de dizer que já sabia qual era o nosso conceito de democracia: o de não deixarmos falar os outros. Bom exemplo estão a dar!...
Talvez tivesse havido vantagem em que a lisura do procedimento se traduzisse numa responsabilidade, Sr. Ministro. E essa responsabilidade é a de que, sempre que há um parecer político sobre uma iniciativa legislativa do Parlamento, todo o Parlamento tem direito a conhecê-lo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Julgo que essa é a conclusão deste debate.
Não é aceitável que este Governo, o passado, o futuro ou qualquer governo tenha relações privilegiadas e particulares com um outro agente político, a não ser o Parlamento. A lisura e a transparência implicam esta conclusão, para a qual é necessário haver um acordo intransigente de todo o Parlamento: não há relações particulares. Um documento político do Governo é um documento transmitido à Mesa da Assembleia da República e, por seu intermédio, a todos os grupos parlamentares sem excepção. Sobre isso não deve haver hesitação alguma ou qualquer dúvida. Esta é a conclusão a tirar e sobre a qual era indispensável que houvesse um acordo neste debate.Vozes do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, sem querer dar-lhe uma resposta, diria que o que se evidencia neste debate é que não há acordo sobre essa posição.
0514   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas tinha de existir, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É a sua opinião, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, ficou claro e pareceu-me consensual que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui confirmar o que todos suspeitávamos, isto é, que há um departamento da administração central que, sobre um projecto de lei do Partido Socialista, elabora um relatório que apenas dá a conhecer a uma Deputada do PSD.
O Sr. Ministro também veio confirmar, até pela indisponibilidade manifestada em entregar esse relatório aos restantes partidos, que nenhum outro Deputado de nenhum outro partido da oposição recebeu o relatório.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!O Orador: - Esta é uma confirmação que já não me espanta, Sr. Presidente, porque a situação generalizada nesta Casa, ao contrário do que o Sr. Ministro acaba de dizer, é a de impedir, directa ou indirectamente - directamente através do Governo, indirectamente através do apoio da maioria parlamentar -, a distribuição de relatórios considerados essenciais para o País e que são elaborados por ministros. Aliás, foram aqui dados, pelo menos, dois exemplos ocorridos em sede da Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, constatados e confirmados estes dois factos, resta tirarmos uma conclusão, sobre a qual gostava que alguém se pronunciasse nesta Casa. Durante duas horas foi aqui travado um debate com condições políticas manifestamente desiguais. Havia quem soubesse tudo e havia quem só soubesse alguma coisa.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Pergunto se é legítima, do ponto de vista democrático, a discussão que travámos durante duas horas...Protestos do PSD.... e se haveria ou não lugar a reflectirmos sobre a forma como se processou um debate absolutamente importante para o País, debate agora encerrado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que se falou de acontecimentos que ocorreram na Comissão de Economia e Finanças relativamente a esta matéria, gostaria de interpelar a Mesa.
É evidente que a assimetria de informação, o conhecimento por parte de alguns e o desconhecimento por parte de outros, é contrária às regras parlamentares.O Sr. Honório Novo (PCP): - Evidentemente!O Orador: - É evidente que a continuação de situações destas só poderá implicar o desprestígio do Parlamento, que mais não será do que uma "repartição governamentalizada".
V. Ex.a é o Presidente da Assembleia da República, é o segundo Magistrado da Nação e aquele que nos representa a todos e que defende todos os nossos direitos como parlamentares, sendo nessa qualidade que apelo a V. Ex.a
Suponho que a Sr.a Deputada fez um requerimento ao Governo, do qual resultou a entrega de um documento -...O Sr. António Costa (PS): - Não houve requerimento!O Orador: - ... suponho!... -, que, porventura, será publicado no Diário, mais tarde, fora do tempo de debate, sendo certo que a Sr.a Deputada já tem o documento em causa, não por intermédio da Mesa, como convinha, mas, digamos, por "entrega própria".
Se cada um de nós o quisesse fazer pelo mesmo modo, seria intolerável! Eu próprio fui uma vez admoestado, porque quis falar com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a propósito de um assunto parlamentar. Foi-me dito que isso me estava interdito. Muito mais estará interdito o contacto de um Deputado com a Administração para este efeito!
0515   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Portanto, venho pedir a V. Ex.a que, daqui para futuro, de acordo com regras que possam ser estabelecidas com o Governo - ainda bem que o Governo tem relatórios sobre iniciativas parlamentares! -, as iniciativas parlamentares sejam entregues a V. Ex.a, em tempo oportuno, para que V. Ex.a possa fazer delas o melhor uso, em benefício da instituição parlamentar como um todo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, venho pedir a V. Ex.a que não seja possível a "ditadura da maioria" no sentido de negar, por simples voto da maioria, que uma comissão desta Assembleia da República possa ter acesso aos documentos que o Governo distribui a outras entidades, como os parceiros sociais, como as associações empresariais. Mas nega-os a esta Assembleia ou, pelo menos, esta Assembleia fica impedida de solicitá-los por voto da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto chama-se "ditadura da maioria",...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas o que é isto?!O Orador: - ... o que é precisamente o oposto da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apelo a V. Ex.a, Sr. Presidente, para que impeça essa situação, em nome da Assembleia da República, que represente os interesses da Assembleia da República como instituição e que, de futuro, toda a informação relevante que o Governo distribui, liberalmente, fora desta Assembleia, seja entregue, no mesmo dia, a V. Ex.a, para que V. Ex.a possa colocá-la à disposição da Assembleia.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu gostava imenso que fosse encerrado aqui este incidente, mas tenho ainda mais três pedidos de palavra! Ninguém prescinde?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado prescinde, não tenho outro remédio senão concedê-la.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se era por mim... Não sabia. Por mim, prescindo! Creio que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se prescinde, prescinde!O Orador: - Creio que ficou tudo suficientemente claro, mas reservo-me, naturalmente, o direito de fazer uma nova interpelação, se a agitação nervosa do Sr. Deputado Guilherme Silva a isso me obrigar.Vozes do PSD: - Ah!... Já agora! Só faltava essa!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, agora, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, depois, ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
Faça favor, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, também não pude resistir a interpelar a Mesa, muito brevemente, pelo seguinte: o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças veio falar em "ditadura da maioria" na Comissão de Economia e Finanças. Naturalmente que isso toca ao "modesto" coordenador do PSD na Comissão de Economia e Finanças!O Sr. António Costa (PS): - E deve!O Orador: - E toca por uma razão muito simples: é que o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, conforme pode ser constatado pelos próprios Deputados do Partido Socialista e pelos outros, não falou verdade, quando falou sobre a questão da ditadura da maioria, quanto aos estudos elaborados no Ministério da Economia.
0516   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.Faço esta interpelação para que fique claro que o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças devia ser o primeiro a conhecer as Actas. Se as Actas não existem, antes de falar em "ditadura da maioria", deveria saber qual é o projecto de acta. Porque a maioria não recusou os relatórios, a maioria recusou os estudos...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... e disse sempre: podem ter acesso aos relatórios e às conclusões!Risos do PS e  do PCP.Isto tem de ficar claro porque tem havido uma tentativa de enganar todos! É muito diferente dizer que não vêm os estudos todos, daquilo que nós dissemos. Podiam vir os relatórios e as conclusões. Mas aquilo que o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças veio, agora, dizer foi que tínhamos recusado os relatórios. Ora, nós nunca recusámos a vinda dos relatórios nem das conclusões!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, pedindo-lhe uma colaboração para que a sua intervenção possa ser a última.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é pura e simplesmente para lamentar a linguagem do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças.Vozes do CDS-PP: - Está ao nível do PS!O Orador: - Eu queria apenas dizer isto: já percebi...O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!O Orador: - ... o conceito do Sr. Deputado João Cravinho, em matéria democrática: para o Sr. Deputado João Cravinho, as deliberações de uma maioria, legitimada pelo voto do povo, são a "ditadura da maioria"!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas eu queria dizer: "ditadura" - e "de minoria"! - é a forma como o Sr. Deputado João Cravinho, à revelia do que, muitas vezes, a Comissão de Economia delibera,...Vozes do PSD: - Democraticamente!O Orador: - ... faz o que muito bem lhe apetece,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... sem respeito por aquilo que são as deliberações da maioria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Eu gostava que esta questão se encerrasse, por isso apelo, uma vez mais: as posições estão clarificadas, já houve grandes divergências de opiniões.
O Sr. Deputado João Cravinho insiste em usar da palavra...O Sr. Afonso Candal (PS): - Com certeza!
0517   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Mas eu gostava que prescindisse.O Sr. João Cravinho (PS): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra pessoal, que considera ofendida, tem a palavra. Por favor, peço-lhe para ser breve.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o assunto é demasiado grave, para se ficar por esta troca de palavras. É demasiado grave!
No que me diz respeito, não me ofende quem quer!
Portanto, funcionalmente e dentro das competências que são as minhas, em devido tempo, submeterei a V. Ex.a e aos órgãos competentes da Assembleia da República as Actas da reunião, o testemunho de todos os Deputados que estiveram presentes, e V. Ex.a, no seu critério e dentro da sua responsabilidade de primeiro responsável pelo bom nome e bom funcionamento desta instituição, terá de decidi-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não vou dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado sobre este assunto.
Dá-la-ei ao Sr. Deputado António Costa e, eventualmente, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, embora me pareça que nada resolvamos com uma nova referência a este assunto.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nós temos de pôr um ponto final neste debate...Risos.O Sr. Presidente: - É meu desejo, Sr. Deputado! É o meu desejo veemente, desde há bocado!Risos.Peço silêncio! Cada um fala, cada um tem as suas opiniões: tiramos as conclusões! O barulho é excedentário, nesse caso!O Sr. António Costa (PS): - ... porque já demos tempo suficiente para que o documento, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou que seria entregue à Mesa, chegasse à Mesa e a Mesa o fizesse chegar às bancadas. Mas ao fim de quase 30 minutos de debate, continuamos a não ter, ainda, o famoso parecer.
Mas, Sr. Presidente, vamos pôr termo a este debate e há duas formas de fazê-lo: ou este debate serve para melhorar o relacionamento democrático, maduro, entre o Governo e a Assembleia da República; ou este debate serve para revelar uma situação absolutamente escandalosa e intolerável, no funcionamento entre dois órgãos de soberania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chicana do PS!O Orador: - Se estamos no primeiro caso, é preciso lembrarmo-nos, porque eu creio que o Sr. Presidente não estava na Sala no preciso momento em que o incidente se iniciou...O Sr. Presidente: - Estava!O Orador: - Estava?! Ah, depois é que foi substituído pela Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.
A Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, ao falar nesta Câmara sobre uma iniciativa...Vozes do PSD: - É a 10.a vez!Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, dispenso-o de repetir esse facto, se é só para meu esclarecimento pessoal. Eu já fui informado sobre ele. Peço-lhe as suas conclusões.O Orador: - ... invocou como argumento contrário ao projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, um único argumento: o de que era o veto da Direcção-Geral do Património.Vozes do PSD: - Não foi nada assim!
0518   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Orador: - E ficámos, aí, a saber que a iniciativa legislativa da Assembleia da República está sujeita a um veto preventivo das direcções-gerais. E, aí, solicitámos, logo, logo,...Vozes do PSD: - Já chega! Há limites!O Orador: - ... que fosse disponibilizado esse documento.
Esse documento não foi disponibilizado pelo Governo, mas é preciso que se diga outra coisa: esse documento não foi disponibilizado, sequer, pela Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho. Isto é da maior gravidade!
Agora, disto tudo pode resultar uma enorme inovação: foi inovação o que aqui nos trouxe o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Nós ficámos a saber o seguinte: se forem apresentados requerimentos formais ao Governo, o Governo não responde. Eu dei um exemplo com mais de um ano; a Sr.a Deputada Isabel Castro deu outro, com mais de um ano; vários Srs. Deputados poderiam dar outros.
Se forem apresentados requerimentos de documentos em comissão, também já sabemos que não compensa. Sabemos que não vale a pena o requerimento, porque já sabemos, já foi visto, pelos registos, que não deu entrada qualquer requerimento da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, a requerer este documento ao Ministério das Finanças, ou ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Portanto, não foi por via de requerimento!
E dispensamos, para nós não é necessário, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui, sob sua palavra de honra, nos venha garantir que nunca falou com a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho!Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, por favor, conclua. Previno-o de que já passaram os 3 minutos!O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Não temos a menor das dúvidas de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não falou com a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, pessoa que, estou mesmo convencido, ele nem sequer conhece!...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, o que é essencial,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, basta!
O seu tempo esgotou-se. Tem de terminar senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - ... é que depois deste incidente, da maior gravidade, e para que fique claro que os Deputados do PSD não têm direito a um serviço privativo por parte dos serviços da Administração Pública, a partir de hoje, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dia após dia, honre a palavra que aqui empenhou e assegure que, a solicitação de qualquer Deputado que queira preparar qualquer debate, todos nós passaremos a ter direito a um parecer dos serviços da Administração Pública sobre as iniciativas legislativas do CDS-PP...Protestos do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estamos entendidos, Sr. Deputado.
Depois de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, lamento muito, mas só vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva para dar explicações relativamente à defesa da honra. Não aceito mais qualquer inscrição, que fique desde já claríssimo!
Tem a palavra, Sr. Ministro - solicito-lhe apenas o favor de colaborar com a Mesa, não criando mais incidentes de defesas da honra, pelo menos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não só não criei qualquer incidente como tentei resolver rapidamente e o contributo que darei agora é também nesse sentido.
Muito rapidamente, gostaria de dizer, em resposta à interpelação de há instantes do Sr. Deputado António Costa, que já deve ter chegado à Mesa porque já assinei há vários minutos a carta no sentido de que a informação em causa chegasse aos vários Srs. Deputados.O Sr. António Costa (PS): - Ainda não chegou!
0519   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que rejeito qualquer ideia de favorecimento - acho que é uma insinuação absolutamente lamentável e inaceitável. Mais, quero dizer que, ainda há poucas semanas, uma Sr.a Deputada do seu grupo parlamentar - do seu, Sr. Deputado António Costa - me solicitou, até verbalmente, um documento de uma iniciativa legislativa do Governo e não tive pejo algum em facultar-lho imediatamente. Até foi a solicitação verbal! Não tenho pejo algum! E era um documento ainda não tornado público!Aplausos PSD e CDS-PP.Em terceiro lugar, quero dizer que tenho todo o gosto em colaborar sempre com a Assembleia da República, como, de resto, temos patenteado ao nível do Plenário e das Comissões. Portanto, não damos mas também não recebemos lições de relacionamento democrático de ninguém, em particular do Sr. Deputado António Costa!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último, num comentário brevíssimo, quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que percebo clarissimamente a razão de ser do incidente levantado ao longo desta tarde pelo Sr. Deputado António Costa. É público e é notório, vem escrito nos jornais, dito por V. Ex.a, Sr. Deputado António Costa, que o senhor não gosta de ser Deputado, que não gosta de ser líder parlamentar - e por isso especializou-se em fazer chicana política! É aquilo em que V. Ex.a agora é especialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos dos Deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já preveni anteriormente que as pateadas sobre as bancadas prejudicam o aparelho de votação electrónica. Tenho pena de que não colaborem!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa um ofício do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que vem capeando um documento que vou fazer circular imediatamente por todas as bancadas.
Para dar explicações ao Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, são muito simples as explicações que darei ao Sr. Deputado João Cravinho: se a defesa de princípios elementares da democracia, em que se resumiu a minha intervenção, se traduziu numa ofensa ao Sr. Deputado João Cravinho, ficamos bem esclarecidos sobre o seu conceito de democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Quero dizer à Câmara que não deixei de registar aquilo que nestas intervenções corresponde a uma interpelação directa ao Presidente da Assembleia da República e sobre as matérias que foram nessas intervenções ventiladas vou, eu próprio, reflectir e aconselhar-me relativamente a elas, porque há aqui um problema institucional melindroso, sobre o qual interessa que haja ideias muito claras. Devo confessar que, à partida, os meus conceitos sobre o sistema parlamentar de governo não excluem uma aproximação particular entre o Governo e os partidos que o apoiam.O Sr. Afonso Candal (PS): - Os serviços do Estado.O Sr. Presidente: - Isto parece-me ser a lógica do sistema parlamentar de governo, mas admito que esteja enganado e sobre isso, portanto, irei aconselhar-me em momento próprio.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação. Em primeiro lugar, vamos verificar o quórum de votação.Pausa.Verificado o quórum, estão assinaladas 153 presenças, embora a Mesa registe mais pessoas presentes, pelo que temos quórum de votação.
Vamos então votar o voto n.o 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.o título de campeão mundial de hóquei em patins (PSD). O voto vai ser lido pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira e não haverá lugar a debate. Tem a palavra, Sr. Deputado.
0520   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de congratulação n.o 89/IX, de congratulação por Portugal ter conquistado o 15.o título de Campeão Mundial de Hóquei em Patins, é do seguinte teor:
Um golo de Pedro Alves, capitão da selecção nacional, na segunda parte do prolongamento, deu o 15.° título mundial de hóquei patins a Portugal, que derrotou, em Oliveira de Azeméis, a Itália, numa emocionante final. O tento solitário provocou uma explosão de alegria no pavilhão de Oliveira de Azeméis. Entusiasticamente apoiados pelos cinco milhares de espectadores que encheram o pavilhão, Portugal nunca desistiu de procurar o caminho da vitória.
Foi em Oliveira de Azeméis que se realizou o 36.° Campeonato Mundial de Hóquei em Patins. O Governo e a Câmara Municipal tudo fizeram para que este mundial tenha sido um sucesso do ponto de vista desportivo e organizativo. O objectivo foi cumprido. O mundial de hóquei em patins foi um sucesso total: Portugal venceu todos os jogos deste campeonato.
Com o sentimento de missão cumprida, Vítor Hugo anunciou a sua retirada num momento de glória há muito desejado. Nem sempre compreendido, o seleccionador nacional despediu-se sem mágoa e orgulhoso de uma "união" reforçada entre todos os jogadores. Assim se explica a conquista deste 15.o título do mundial para Portugal.
Portugal teve de auto-motivar-se, teve de motivar o público e motivar a imprensa, que era o espelho daquilo que estava a acontecer. Isto tudo com os problemas inerentes a uma troca de federação e à ausência do Filipe Gaidão, atingido por um trágico acidente, e do guarda-redes Paulo Matos, que se encontrava lesionado. Foi muito difícil gerir uma grande mistura de emoções, mas, jogo a jogo, criou-se uma equipa com um grande espírito e foi esse sentido de coesão, amizade e sacrifício que garantiu a vitória.
Parabéns à selecção, mas é ao seu líder, ao grande impulsionador desta solução, que o Grupo Parlamentar do PSD quer particularmente saudar pela forma dedicada com que proporcionou aos portugueses um momento de grande orgulho. Vítor Hugo é, sem dúvida, o grande obreiro desta vitória.
O Grupo Parlamentar do PSD envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste campeonato e que permitiram obter mais um título ao nosso país, aos jogadores, técnicos e a todos aqueles que contribuíram para o sucesso deste campeonato, que já foi considerado o melhor campeonato de sempre, a nossa consideração e reconhecimento."Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, assinalei à Mesa que pretendia fazer uma interpelação antes de começarmos esta votação, dado que é no sentido da organização da ordem de trabalhos sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nós tivemos um momento de debate acalorado, que passou, e vamos votar agora dois votos sobre a questão da vitória da equipa portuguesa num campeonato. Mas eles suscitam um problema de forma, de grande importância e de relevância para debates futuros. Chamo a atenção, Sr. Presidente, para o facto de que o voto que acabou de ser lido diz o seguinte: "o Grupo Parlamentar do PSD envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos no campeonato"; o voto do CDS-PP diz: "o Grupo Parlamentar do CDS-PP envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos no campeonato". Sr. Presidente, estes votos não podem ser votados porque, compreenderá, para nos regozijarmos com o golo de Pedro Alves, não temos de nos subordinar - ainda por cima simultaneamente, o que é certamente difícil - ao PSD e ao CDS-PP.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Assim, eu propunha, Sr. Presidente, que desse um momento de suspensão para que o voto seja redigido em termos de ser considerado pela Assembleia da República não como uma carta do PSD aos vencedores ou uma carta do CDS-PP aos vencedores, mas como um voto da Assembleia da República.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, acho que não vale a pena discutirmos este assunto - é apenas uma questão de redacção, no voto subscrito pelo PSD, se for aprovado, porventura, onde se lê "Grupo Parlamentar do PSD", deverá ler-se "Assembleia da República". Julgo que isso é evidente! Mas os próprios subscritores podem, eventualmente, corrigir essa redacção - o que quer que seja que façam, quando o diploma for aprovado, eu escreverei Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria igualmente interpelar a Mesa, na sequência desta intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, para dizer que, obviamente, da nossa parte, não há qualquer problema - por uma vez, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Francisco Louçã! É de substituir. E nós, desde já, como subscritores,
0521   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 propomos que seja substituída a expressão "Grupo Parlamentar do CDS-PP", que é o proponente, por "Assembleia da República", que será quem aprova o voto, como é evidente.O Sr. Presidente: - Julgo que o mesmo poderá fazer o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que foi quem escreveu o outro voto. Então, fica entendido que, onde se lê " Grupo Parlamentar do PSD" ou "Grupo Parlamentar do CDS-PP", deve ler-se "Assembleia da República".
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação deste voto n.o 89/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao voto n.o 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (CDS-PP), subscrito pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem dou a palavra para que proceda à respectiva leitura, que poderá fazer já com a emenda que o seu líder parlamentar efectuou. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.o 90/IX, de congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, é do seguinte teor:
"Portugal organizou na semana passada o XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins. Sendo esta uma das modalidades desportivas que merece maior atenção no nosso país, era fundamental que Portugal triunfasse.
Assim aconteceu: não só Portugal brilhou na organização como venceu no campo desportivo. A organização do referido campeonato provou que Portugal tem uma capacidade enorme de organizar este tipo de eventos, retirando daí os devidos proveitos para o futuro do desporto no País. Durante uma semana, o povo de Oliveira de Azeméis vibrou com o rolar dos patins dos melhores jogadores do mundo.
Portugal, brilhantemente comandado por um campeão do mundo, enquanto jogador, Vítor Hugo, conquistou o seu 15.o título mundial. Este título foi justamente dedicado a António Livramento, o melhor hoquista mundial de todos os tempos. Foi com o espírito de António Livramento que as defesas de Guilherme Silva ou o golo do Pedro Alves deram a vitória a Portugal, sem esquecer que, do outro lado, estava um treinador português, Carlos Dantas, que, tendo perdido a final enquanto treinador de Itália, não pode ser esquecido como grande treinador português.
A Assembleia da República envia os seus mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste sucesso, desde o Secretário de Estado da Juventude e Desportos aos responsáveis da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. A vitória de Portugal começou em cada um deles. Por isso mesmo, merecem o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento."Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.o 90/IX, que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto será remetido às entidades envolvidas.
Seguidamente, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de baixa à 4.a Comissão, sem votação, da proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ficam, portanto, prejudicadas as votações na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e as abstenções do PS, do PCP, e de Os Verdes.Seguidamente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 354/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação, na generalidade, deste projecto de lei para a próxima quinta-feira.
0522   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, de acordo com o requerimento, este diploma será votado na próxima oportunidade regimental.
Seguidamente, passamos à discussão e votação do inquérito parlamentar n.o 9/IX - Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).
Ficou acordado que cada um dos grupos parlamentares dispusesse de 2 minutos para debater esta proposta de resolução, tendo-se inscrito, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: São conhecidos os episódios lamentáveis que levaram à demissão sucessiva e interpolada do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Muitos factos ficaram por esclarecer nestes episódios lamentáveis, designadamente as responsabilidades de ex-governantes e de altos funcionários da Administração Pública.
O que o Bloco de Esquerda aqui pretende é que esta Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de apuramento da verdade e dos factos.
Há quem pense que, pelo facto de terem acontecido as demissões de ex-governantes, o assunto está encerrado, mas parece-nos que a ideia é totalmente falsa. Na verdade, é necessário que, com rigor, tudo se venha a conhecer, porque a Assembleia da República deve ter para si um padrão de exigência ética elevado, porque é necessário credibilizar o instituto dos inquéritos parlamentares - e esta é uma extraordinária oportunidade que é oferecida à maioria para que o venha a fazer no seio da instituição parlamentar - e também porque, a todo o tempo, teremos de reerguer valores de prática política que possam prevenir a ocorrência de factos futuros que indiciem claramente compadrio e favorecimento e que tenha havido abuso de poder e uma utilização indevida de cargos públicos numa espécie de governação familiar, que é absolutamente inaceitável.
O desafio do Bloco de Esquerda é claro e inequívoco - foi feito ainda antes de se conhecer a demissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: independentemente de uma eventual resolução de uma desautorização política do Governo, independentemente dessa situação que se veio a verificar com a demissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mais importante do que isso seria o apuramento dos factos e a verdade política, uma atitude em que o Parlamento pode redimir-se de experiências falhadas de inquéritos parlamentares.
Fica, assim, na consciência da maioria parlamentar esta oportunidade, uma oportunidade importantíssima para revalorizar o instituto do inquérito parlamentar.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito surge por razões conhecidas, razões, aliás, que são um escândalo nacional que abalou o Governo e que significou duas demissões em momentos distintos.
E se é verdade que são claras para todos as razões que estão na origem destas demissões - ou seja, a tentativa de favorecimento da filha de um membro do Governo com vista à entrada no ensino superior, concretamente em medicina, em circunstâncias que foram inicialmente divulgadas pela imprensa e que, posteriormente, pelo seu desenvolvimento, acabaram por obrigar o titular da pasta dos Negócios Estrangeiros a abandonar, cinco dias mais tarde, também ele, o seu lugar - é também evidente para nós (dissemo-lo ontem mesmo na declaração política que aqui fizemos) que há outras responsabilidades que estão por esclarecer neste episódio, desde logo, as responsabilidades de altos funcionários da Administração Pública. Isto porque tudo o que foi divulgado pela imprensa indicia que há factos sinuosos, como tentativas reiteradas de favorecimento e tentativas de abuso de poder, que não podem, de forma impune, ficar por averiguar.
Em todo o caso, e em conclusão, gostaria de dizer que votaremos favoravelmente este inquérito parlamentar, embora com a convicção de que os inquéritos parlamentares, tal qual hoje estão, não permitem o apuramento da verdade, sendo que, em nossa opinião, nas actuais condições políticas, a ser aprovado este inquérito, dificilmente iria atingir o objectivo que aqui se propõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde que foram tornados públicos os factos que deram a conhecer ao País uma situação de favorecimento ilegal entre membros do próprio Governo, colocando em crise uma ética de cumprimento e de exercício de cargos públicos, que o Governo se sucedeu em explicações, qualquer delas menos transparente, mais opaca, mais embrulhada do que a explicação anterior.
Começou pela declaração do Sr. Director-Geral do Ensino Superior, ao afirmar que havia um regime excepcional da lei, mas depois havia um outro regime excepcional que não estava na lei.
0523   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Veio depois a explicação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que aqui veio dizer que não tinha havido qualquer interferência sua neste processo.
Mas a verdade é que, a seguir, tomámos conhecimento de um comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros que deu claramente a conhecer que, ainda antes do requerimento da filha do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se tinham sucedido diligências no interior do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros e entre este Ministério e o chefe de gabinete do Sr. Ministro da Educação (que, alegadamente, teria sido convidado para o gabinete do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros num momento anterior a este procedimento), que também indiciam claramente que muito está ainda por explicar.
Como está por explicar as razões por que o Sr. Primeiro-Ministro foi admitindo as demissões a "conta-gotas", por que é que discriminou membros do Governo e por que é que sacrificou um e procurou, como tudo indica, apoiar ou dar a cobertura a outro.
Há, pois, questões que é preciso explicar. É preciso perceber quem mentiu, e porquê, ao longo de todo este processo. É por isto, Sr. Presidente, que o dossier não está encerrado e que se impunha que a Assembleia da República aprovasse uma comissão de inquérito, até no sentido de valorizar os inquéritos parlamentares e o papel da Assembleia da República na fiscalização da legalidade dos actos do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que estão a ser suscitadas relativamente à proposta de inquérito parlamentar tiveram já as suas consequências políticas.
Em relação ao esclarecimento de toda a questão, a postura do Governo e dos grupos parlamentares da maioria tem sido muito clara: estamos completamente abertos a todos os esclarecimentos em sede da Comissão própria. Não faz sentido que não se esgotem nessa sede todas as diligências que sejam necessárias ao esclarecimento cabal das questões que estão em causa.
Aliás, a própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura ficou de dar sequência a esta matéria, com diligências subsequentes, e portanto parece que estamos aqui num atropelo. Agora, parece que tudo agora se esgota nos inquéritos parlamentares, que VV. Ex.as dizem que não servem para nada mas que servem para uma coisa, que sabemos ser o vosso objectivo: a chicana política.