PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
512 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 75, de 2009-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 102/X/3  Governo Resolução da AR n.o 29/2009  Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 106/X/4  Governo Resolução da AR n.o 30/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 104/X/3  Governo Resolução da AR n.o 31/2009  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 84, de 2009-04-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 92/X/3  Governo Resolução da AR n.o 32/2009  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 84, de 2009-04-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 93/X/3  Governo Resolução da AR n.o 33/2009  1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009  Publicação: DR I série n.o 87, de 2009-05-06  Origem: Resolução da AR n.o 34/2009  Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara  Publicação: DR I série n.o 88, de 2009-05-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 409/X/4  CDS-PP Resolução da AR n.o 35/2009  Deslocação do Presidente da República à Turquia  Publicação: DR I série n.o 88, de 2009-05-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 467/X/4  PAR Resolução da AR n.o 36/2009  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008  Publicação: DR I série n.o 89, de 2009-05-08  Origem: Proposta de Resolução n.o 123/X/4  Governo Resolução da AR n.o 37/2009  Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação
513 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 92, de 2009-05-13  Origem: Resolução da AR n.o 38/2009  Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série n.o 92, de 2009-05-13  Origem: Resolução da AR n.o 39/2009  Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde  Publicação: DR I série n.o 101, de 2009-05-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 434/X/4  BE Resolução da AR n.o 40/2009  Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública  Publicação: DR I série n.o 104, de 2009-05-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 414/X/4  PS Resolução da AR n.o 41/2009  Deslocação do Presidente da República a Nápoles  Publicação: DR I série n.o 115, de 2009-06-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 499/X/4  PAR Resolução da AR n.o 42/2009  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 116, de 2009-06-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 115/X/4  Governo Resolução da AR n.o 43/2009  Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 116, de 2009-06-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 119/X/4  Governo Resolução da AR n.o 44/2009  Deslocação do Presidente da República a Edimburgo  Publicação: DR I série n.o 121, de 2009-06-25  Origem: Projecto de Resolução n.o 502/X/4  PAR Resolução da AR n.o 45/2009  Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa  Publicação: DR I série n.o 125, de 2009-07-01  Origem: Projecto de Resolução n.o 508/X/4  PS Resolução da AR n.o 46/2009  Designação do Provedor de Justiça  Publicação: DR I série n.o 133, de 2009-07-13  Origem: -
514 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Deslocação do Presidente da República à Áustria  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009-07-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 516/X/4  PAR Resolução da AR n.o 48/2009  Eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009-07-14  Origem: Resolução da AR n.o 49/2009  Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009-07-14  Origem: Resolução da AR n.o 50/2009  2.o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009  Publicação: DR I série n.o 135, de 2009-07-15  Origem: Resolução da AR n.o 51/2009  Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 23.o ano - 2008  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009-07-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 511/X/4  Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 52/2009  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 128/X/4  Governo Resolução da AR n.o 53/2009  Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 89/X/3  Governo Resolução da AR n.o 54/2009  Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 130/X/4  Governo Resolução da AR n.o 55/2009  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 120/X/4  Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 42_____________________________________________________________________________________________________________514Consultar Diário Original
515 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 56/2009  Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 124/X/4  Governo Resolução da AR n.o 57/2009  Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 121/X/4  Governo Resolução da AR n.o 58/2009  Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 129/X/4  Governo Resolução da AR n.o 59/2009  Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Prof. Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 513/X/4  Comissão de SaúdeResolução da AR n.o 60/2009  Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 529/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 61/2009  Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 495/X/4  PS Resolução da AR n.o 62/2009  Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 526/X/4  PCP Resolução da AR n.o 63/2009  Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional  Publicação: DR I série n.o 149, de 2009-08-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 505/X/4  PCP Resolução da AR n.o 64/2009
516 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Defesa do montado e valorização da fileira da cortiça  Publicação: DR I série n.o 149, de 2009-08-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 478/X/4  PCPResolução da AR n.o 65/2009  Conta Geral do Estado de 2007  Publicação: DR I série n.o 149, de 2009-08-04  Origem: Resolução da AR n.o 66/2009 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 125/X/4  Governo Resolução da AR n.o 67/2009  Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 122/X/4  Governo Resolução da AR n.o 68/2009  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 113/X/4  Governo Resolução da AR n.o 69/2009  Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009-08-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 533/X/4  PSDResolução da AR n.o 70 /2009 Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009-08-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 532/X/4  PSDResolução da AR n.o 71/2009  Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 557/X/4  Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 72/2009  Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14
517 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Origem: Projecto de Resolução n.o 515/X/4  PS Resolução da AR n.o 73/2009  Definição das competências da Casa do Douro  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 553/X/4  CDS-PPResolução da AR n.o 74/2009  Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 534/X/4  Comissão de Assuntos EuropeusResolução da AR n.o 75/2009  Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 527/X/4  CDS-PPResolução da AR n.o 76/2009  Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 524/X/4  PSD Resolução da AR n.o 77/2009  Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 517/X/4 Resolução da AR n.o 78/2009  Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 523/X/4  PS Resolução da AR n.o 79/2009  Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 501/X/4  BE Resolução da AR n.o 80/2009  Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Projecto de Resolução n.o 500/X/4  PS Resolução da AR n.o 81/2009  Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996  Publicação: DR I série n.o 166, de 2009-08-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 90/X/3
518 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Governo Resolução da AR n.o 82/2009  Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 166, de 2009-08-27  Origem: Proposta de Resolução n.o 131/X/4  Governo Resolução da AR n.o 83/2009  Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo DecretoLei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009-09-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 138/X/4  Governo Resolução da AR n.o 84/2009  Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42691, de 30 de Novembro de 1959  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009-09-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 137/X/4  Governo Resolução da AR n.o 85/2009  Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009-09-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 126/X/4  Governo Resolução da AR n.o 86/2009  Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 116/X/4  Governo Resolução da AR n.o 87/2009  Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial Ambiente para a Europa  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 135/X/4  Governo Resolução da AR n.o 88/2009  Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 132/X/4  Governo
519 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 89/2009  Aprova as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 127/X/4  Governo Resolução da AR n.o 90/2009  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 136/X/4  Governo Resolução da AR n.o 91/2009  Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 134/X/4  Governo Resolução da AR n.o 92/2009  Deslocação do Presidente da República a Espanha  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 567/X/4  PAR Resolução da AR n.o 92-A/2009  Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968  Publicação: DR I série n.o 188, Supl., de 2009-09-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 133/X/4  Governo Resolução da AR n.o 93/2009  Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007  Publicação: DR I série n.o 194, de 2009-10-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 105/X/4  Governo
520 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/3.a E APRECIADAS NA X/4.aApreciação Parlamentar n.o 78/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens".  Publicação  DAR II série B n.o 96, de 2008-05-03  Rectificação da iniciativa  DAR II série B n.o 55, de 2009-01-24  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 94, de 2008-06-12  Iniciativa Caducada em 2008-06-11Apreciação Parlamentar n.o 88/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Carlos Monteiro  Título: Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo. S.A., e aprova os respectivos Estatutos  Publicação  DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19 Apreciação Parlamentar n.o 90/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos".  Publicação  DAR II série B n.o 136, de 2008-07-26  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19 Apreciação Parlamentar n.o 91/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos".  Publicação  DAR II série B n.o 152, de 2008-09-11  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19
521 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/4.aApreciação Parlamentar n.o 92/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, que "Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2008-09-20 Apreciação Parlamentar n.o 93/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional.  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2008-09-20  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2009-01-31  Iniciativa Caducada em 2009-01-30Apreciação Parlamentar n.o 94/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto".  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 21, de 2008-12-04  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Parlamentar n.o 95/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de Agosto, que "Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março.  Publicação  DAR II série B n.o 27, de 2008-11-08 Apreciação Parlamentar n.o 96/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de Outubro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes".  Publicação  DAR II série B n.o 27, de 2008-11-08 Apreciação Parlamentar n.o 97/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto".  Publicação  DAR II série B n.o 27, de 2008-11-08  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 21, de 2008-12-04
522 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Parlamentar n.o 98/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Regina Ramos Bastos  Título: Decreto-Lei n.o 228/2008, de 25 de Novembro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto".  Publicação  DAR II série B n.o 39, de 2008-12-06 Apreciação Parlamentar n.o 99/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que "Regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana".  Publicação  DAR II série B n.o 44, de 2008-12-20 Apreciação Parlamentar n.o 100/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais"  Publicação  DAR II série B n.o 68, de 2009-02-14 Apreciação Parlamentar n.o 101/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Decreto-Lei n.o 2/2009, de 9 de Janeiro, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais".  Publicação  DAR II série B n.o 68, de 2009-02-14 Apreciação Parlamentar n.o 102/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro, que "Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade".  Publicação  DAR II série B n.o 68, de 2009-02-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02 Apreciação Parlamentar n.o 103/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade".  Publicação  DAR II série B n.o 68, de 2009-02-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27
523 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02 Apreciação Parlamentar n.o 104/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de Janeiro, "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção".  Publicação  DAR II série B n.o 71, de 2009-02-21 Apreciação Parlamentar n.o 105/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar".  Publicação  DAR II série B n.o 74, de 2009-02-27  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2009-03-13  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Apreciação Parlamentar n.o 106/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que "Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários".  Publicação  DAR II série B n.o 74, de 2009-02-27  Apreciação  DAR I série n.o 56, de 2009-03-13  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 444/X/4 Apreciação Parlamentar n.o 107/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Decreto-lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro, que "Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)".  Publicação  DAR II série B n.o 80, de 2009-03-07 Apreciação Parlamentar n.o 108/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados
524 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar".  Publicação  DAR II série B n.o 85, de 2009-03-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2009-03-13 Apreciação Parlamentar n.o 109/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que "Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários".  Publicação  DAR II série B n.o 85, de 2009-03-14  Apreciação  DAR I série n.o 56, de 2009-03-13 Apreciação Parlamentar n.o 110/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro".  Publicação  DAR II série B n.o 93, de 2009-03-28 Apreciação Parlamentar n.o 111/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro".  Publicação  DAR II série B n.o 93, de 2009-03-28 Apreciação Parlamentar n.o 112/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, que "Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  Publicação  DAR II série B n.o 97, de 2009-04-04 Apreciação Parlamentar n.o 113/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro".  Publicação  DAR II série B n.o 97, de 2009-04-04
525 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Apreciação Parlamentar n.o 114/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Declaração de Rectificação n.o 20/2009, de 13 de Março Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio.  Publicação  DAR II série B n.o 97, de 2009-04-04 Apreciação Parlamentar n.o 115/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro".  Publicação  DAR II série B n.o 97, de 2009-04-04 Apreciação Parlamentar n.o 116/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de Março, que "Aprova o Regulamento Consular"  Publicação  DAR II série B n.o 118, de 2009-05-09 Apreciação Parlamentar n.o 117/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".  Publicação  DAR II série B n.o 118, de 2009-05-09  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Iniciativa Caducada em 2009-06-28Apreciação Parlamentar n.o 118/X/4  Autoria: PCP, PEV  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, que "Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho.  Publicação  DAR II série B n.o 118, de 2009-05-09 Apreciação Parlamentar n.o 119/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Montalvão Machado  Título: Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado".  Publicação  DAR II série B n.o 118, de 2009-05-09  Apreciação de Decreto-Lei
526 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Iniciativa Caducada em 2009-06-18Apreciação Parlamentar n.o 120/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, que "Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente".  Publicação  DAR II série B n.o 121, de 2009-05-16 Apreciação Parlamentar n.o 121/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho".  Publicação  DAR II série B n.o 121, de 2009-05-16 Apreciação Parlamentar n.o 122/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Jorge Costa  Título: Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem".  Publicação  DAR II série B n.o 134, de 2009-06-06  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 97, de 2009-06-27  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04 Apreciação Parlamentar n.o 123/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem".  Publicação  DAR II série B n.o 141, de 2009-06-20  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 97, de 2009-06-27  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04 Apreciação Parlamentar n.o 124/X/4  Autoria: PCP
527 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P..  Publicação  DAR II série B n.o 147, de 2009-06-27 Apreciação Parlamentar n.o 125/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, que "Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva n.o 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Directiva n.o 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.  Publicação  DAR II série B n.o 153, de 2009-07-04 Apreciação Parlamentar n.o 126/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o DecretoLei n.o 439/78, de 30 de Dezembro  Publicação  DAR II série B n.o 159, de 2009-07-11
528 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20102. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOSResolução da AR n.o 48/2008  Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 178, de 2008-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 82/X/3  Governo Resolução da AR n.o 49/2008  Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 178, de 2008-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 80/X/3  Governo Resolução da AR n.o 50/2008  Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008-09-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 83/X/3  Governo Resolução da AR n.o 51/2008  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008-09-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 78/X/3  Governo Resolução da AR n.o 53/2008  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 183, de 2008-09-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 87/X/3  Governo Resolução da AR n.o 54/2008  Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004  Publicação: DR I série n.o 186, de 2008-09-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 69/X/3  Governo Resolução da AR n.o 55/2008  Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007  Publicação: DR I série n.o 187, de 2008-09-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 70/X/3  Governo
529 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 57/2008  Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM)  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 75/X/3  Governo Resolução da AR n.o 58/2008  Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 85/X/3  Governo Resolução da AR n.o 59/2008  Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 86/X/3  Governo Resolução da AR n.o 60/2008  Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 201, de 2008-10-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 84/X/3  Governo Resolução da AR n.o 62/2008  Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008  Publicação: DR I série n.o 222, de 2008-11-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 96/X/3  Governo Resolução da AR n.o 64/2008  Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento  Publicação: DR I série n.o 240, de 2008-12-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 99/X/3  Governo Resolução da AR n.o 66/2008  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 251, de 2008-12-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 114/X/4  Governo Resolução da AR n.o 2/2009 Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã
530 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 22, de 2009-02-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 108/X/4  Governo Resolução da AR n.o 5/2009  Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 110/X/4  Governo Resolução da AR n.o 6/2009  Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 97/X/3  Governo Resolução da AR n.o 7/2009  Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 95/X/3  Governo Resolução da AR n.o 8/2009  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 101/X/3  Governo Resolução da AR n.o 9/2009  Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 94/X/3  Governo Resolução da AR n.o 15/2009  Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 55, de 2009-03-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 118/X/4  Governo Resolução da AR n.o 16/2009  Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 55, de 2009-03-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 117/X/4  Governo