6 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, a partir das intervenções dos restantes grupos parlamentares no dia de ontem e também agora com as explicações do Governo parece-nos possível conseguir-se uma solução que continue a ajudar a economia portuguesa.Sem dúvida que, no ano transacto, entre as garantias emitidas e o tecto que tinha sido aprovado na Assembleia da República para o sector financeiro e a ajuda para ultrapassar os problemas relacionados com a falta de liquidez, o montante, conjugado com a emissão de garantias para o sector empresarial do Estado ou privado, rondaria os 22 500 milhões.Este Orçamento coloca para o sector financeiro uma redução substancial que passa para 9 mil milhões e sobe para 10 mil milhões relativamente ao sector empresarial.No ano passado, passámos de 2 500 milhões para 6 mil milhões, não se tendo chegado a utilizar todas as garantias.Portanto, o Orçamento deste ano consagra uma grande redução relativamente ao ano anterior, embora se reconheça que os problemas deste ano sejam porventura menores do que no ano anterior. Compreende-se perfeitamente esta redução, mas continuam a existir problemas sérios.Quanto a esta intervenção de garantias, vale a pena olhar para o passado, porque convém constatar se estas emissões de garantias do Estado têm ou não sido cumpridas por quem as recebe. O Relatório do Orçamento aborda esta questão e é curioso que, de todas as garantias que o Estado tem vindo a prestar, houve apenas um caso que está identificado no Relatório em que não foi cumprida a garantia.Acresce a tudo isto que o Sr. Secretário de Estado deu um esclarecimento importante, que vai no sentido de justificar o porquê das garantias.É evidente que o preço do dinheiro com garantias do Estado é um e será outro sem essas garantias.Sobretudo no que diz respeito ao apoio a alguns sectores empresariais, compete ao Estado que esses sectores consigam juros mais favoráveis. É preciso haver taxas de juro mais favoráveis, ou pelo menos spreads mais favoráveis, porque embora as taxas de juro possam ser hoje reduzidas os spreads estão elevadíssimos e o que importa é o custo final do financiamento. Os spreads atingem hoje níveis significativos que com as garantias do Estado são substancialmente reduzidos.Também o sector financeiro, ele próprio, se financia e o custo total está associado às garantias e ao risco.Daí que esta emissão de garantias seja a possibilidade de o sector empresarial se financiar a um custo mais baixo. É uma significativa ajuda à economia, à actividade económica no País, que bem precisa dela.Alguns grupos parlamentares colocam um problema quanto aos n.os 5 e 6 do artigo 60.o. Pode parecer que são artigos que caem de «pára-quedas» aqui no Orçamento, mas não é assim. Já anteriores orçamentos os consagraram. A questão está em olhar para estes números e para o comportamento do Governo já consagrado nos n.os 5 e 6 e ver se alguma coisa de anormal se teria passado. Sabemos hoje que nada de anormal se passou pela existência destes n.os 5 e 6 em anteriores orçamentos.Mas também não fazemos disto uma grande questão, como, pelos vistos, alguns grupos parlamentares estão a fazer, até porque, rigorosamente, do ponto de vista jurídico, há quem tenha interpretações sobre estes n.os 5 e 6, e, porventura, a sua redacção até pode ser dispensada, sem qualquer efeito prático. Muitas vezes colocamos redacções reforçadas e sabemos que há quem diga que esse reforço de redacção não é necessário.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para apresentar uma proposta e, por isso, a questão que coloco ao Governo é se entende que estes n.os 5 e 6 são imprescindíveis. Se o Governo entender que pode prescindir deles, porque são apenas reforços legislativos, que, porventura, são dispensáveis, nós, enquanto grupo parlamentar, poderemos equacionar a apresentação de imediato de uma proposta, e, com certeza, teremos o apoio de todos os restantes grupos parlamentares. Ainda ontem apresentámos aqui propostas para esse efeito.A segunda questão tem a ver com o montante. E, em relação a isso, coloco um problema ao Sr. Secretário de Estado. Confesso que vejo com agrado —  já o disse ontem, mas volto a repeti-lo —  a preocupação do Governo em reforçar garantias ao sector empresarial, quer seja público ou não, porque entendo que é preciso que a actividade económica no País seja animada e que é preciso manter o apoio ao sectorial empresarial do Estado e ao sector empresarial privado. Foi assim que, evidentemente, interpretei este número.