216-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 13por escrito, ao Secretariado Executivo uma notificaçãocontendo as propostas de emenda.2 — 0 secretário executivo comunicará, sem demora, ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.° 1 do presente artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.Artigo 21.°Entrada em vigor1 — Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das-formalidades constitucionais por todos os Estados membros.2 — Os presentes Estatutos serão adoptados por todos os Estados membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.Artigo 22.°DepositárioOs textos originais da declaração constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados membros.Feitos em Lisboa, a 17 de Julho de 1996.Pela República de Angola:Pela República Federativa do Brasil:Pela República de Cabo Verde:Pela República da Guiné-Bissau:Pela República de Moçambique:Pela República Portuguesa:Pela República Democrática de Sao Tomé e Príncipe:PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 33/VHAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS E RESPECTIVA ACTA DE ASSINATURA, COM AS SUAS DECLARAÇÕES.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995, incluindo a acta de assinatura, com as suas declarações, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 1996. — O Primeiro-Ministro,/lrctô-nio Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E 00 REINO OA SUÉCIA À CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.As Altas Partes Contratantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, ao tomarem-se membros da União, se comprometeram a aderir à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, aberta à assinatura em Bruxelas em 23 de Julho de 1990, decidiram celebrar a presente Convenção e designaram para o efeito como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Philippe de Schoutheete de Tervarent, embaixador, representante permanente da Bélgica junto da União Europeia;Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:Poul Skytte Christoffersen, embaixador, representante permanente da Dinamarca junto da União Europeia;