II SÉRIE-A — NÚMERO 46 60 13.o, 18.o, 24.o, 25.o, 26.o, 61.o, 63.o, 66.o, 227.o, 235.o, 267.o e 268.o1. O projeto tem ainda em conta o modo como as jurisprudências internacional e constitucional densificam o conteúdo do direito à proteção da saúde enquanto direito humano na ordem internacional e enquanto direito fundamental na ordem interna.  O projeto reflete necessariamente a natureza não exaustiva e a vocação de orientação político-legislativa do que seja uma lei de bases, que apenas estabelece disposições substanciais da organização dos poderes públicos, em matérias ‘paraconstitucionais’ e de ‘importância constitucional reforçada’. Estas leis de bases constituem um tipo de lei de valor reforçado, por via de uma específica relação de subordinação vinculante que se estabelecerá a posteriori com os atos normativos do Governo que as venham a desenvolver (decretos-leis de desenvolvimento).»   A proposta constante do Relatório apresenta LIX bases divididas pelos seguintes capítulos:  Capítulo I. Disposições gerais;  Capítulo II. Dos direitos e deveres das pessoas em contexto de saúde;  Capítulo III. Da saúde pública;  Capítulo IV. Da prestação de saúde;  Capítulo V. Dos profissionais;  Capítulo VI. Das Regiões Autónomas e do poder local;  Capítulo VII. Das relações internacionais;  Capítulo VIII. Da conciliação da política de saúde com outras políticas sectoriais;  Capítulo IX. Disposições finais e transitórias. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018, «a proposta de lei, que será submetida à aprovação da Assembleia da República, surge na sequência do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objeto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral. Tomando por base essa proposta e a experiência das últimas décadas, e procurando responder aos desafios do futuro, propõe-se uma Lei de Bases da Saúde que assegure aos portugueses a melhor promoção e proteção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade. O diploma vem reafirmar o papel do Estado enquanto garante do direito à proteção da saúde através do SNS e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde. Vinte e oito anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde, procede-se à sua atualização, atendendo à evolução da sociedade e da tecnologia e apostando numa maior clarificação das relações entre os setores público, privado e social, e no fortalecimento e modernização do Serviço Nacional de Saúde.» Em 13 de dezembro foi apresentada pela Ministra da Saúde a presente proposta de Lei de Bases da Saúde. No discurso de apresentação a Ministra da Saúde afirmou que «a proposta de lei é intencionalmente concisa, constituindo o arrimo das opções futuras mas sem espartilhar as soluções a adotar, em linha com o Programa Legislar Melhor, com clara salvaguarda da matriz universal, geral e tendencialmente gratuita do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurado por serviços financiados por impostos e com gestão pública». Destacou, ainda, que a nova Lei de Bases da Saúde assenta em quatro eixos principais:  «1. Uma Lei de Bases para o séc. XXI;  2. Centrar a política de saúde nas pessoas;  3. Reforçar o papel do estado e clarificar as relações com os setores privado e social;  4. Fortalecer e modernizar o Serviço Nacional de Saúde». De mencionar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em junho de 2018, o Projeto de Lei n.o 914/XIII – Nova Lei de Bases da Saúde. Esta iniciativa defende uma maior focagem na prevenção da doença e na promoção da saúde, a existência de recursos financeiros e outros para que o SNS seja efetivamente geral, universal e gratuito e boas condições de trabalho para os profissionais de saúde, tendo