11 DE DEZEMBRO DE 2015 13 desemprego, sendo que este valor tem o limite de não ultrapassar duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (419,22 euros). A decisão do anterior Ministério da Solidariedade Social, Emprego e Segurança Social de despedir cerca de 700 trabalhadores da Segurança Social é bem relevador do que a dita “requalificação” significa. O anterior Governo PSD/CDS impôs a “requalificação” a cerca de 700 trabalhadores, que desempenhavam tarefas correspondentes a necessidades permanentes na segurança social. Na verdade, o peso do emprego público tem vindo a baixar drasticamente em Portugal e é já um dos mais baixos da Europa. Por isso mesmo, não temos dúvidas em afirmar que não há trabalhadores excedentes na Administração Pública. Existem mesmo muitos sectores da Administração Pública onde há falta de trabalhadores: na Segurança Social, na Saúde, na Educação, na Justiça, nas Forças de Segurança, na Inspeção do Trabalho (ACT), entre muitos outros. Todavia, o anterior Governo PSD/CDS-PP regozija-se com o facto de ter contribuído, de forma decisiva, para a destruição massiva do emprego público. O diploma da “requalificação” do anterior Governo PSD/CDS-PP recorre as velhas técnicas utilizadas pelos piores patrões. Coloca estes trabalhadores em inatividade com perda de direitos e salários, estando assim criadas as condições de pressão psicológica para forçar as rescisões na Administração Pública, a que chamam hipocritamente “rescisões por mútuo acordo”, pondo em causa o direito ao trabalho, plasmado no artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa. O PCP desde a primeira hora lutou e luta contra os ditos regimes de “mobilidade especial”, mais recentemente rebatizados de “requalificação”, por considerar inaceitáveis estes processos de despedimento sem justa causa de trabalhadores. Assim, o PCP com a presente iniciativa legislativa, põe termo ao injusto regime da dita “requalificação”, que sucedeu ao regime de mobilidade especial, através da revogação do seu regime jurídico. Desta forma, além de travar o despedimento de trabalhadores da Administração Pública, eliminamos uma das peças fundamentais do processo de reconfiguração do Estado, ao serviço dos grupos económicos, levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, ao mesmo tempo que consagra a salvaguarda de direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que toca a matérias de retribuição, de progressão na carreira e de registo de contribuições. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Norma revogatória 1 - A presente lei procede à revogação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e à revogação dos artigos 245.o a 275.o, correspondentes à secção II – “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” do Capítulo III, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto. Artigo 2.o Salvaguarda de Direitos Todos os trabalhadores abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para o trabalhador, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.