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I SÉRIE — NÚMERO 12 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e tem ainda uma experiência mais diversificada, porque, a partir daí, pôs uma licença sem vencimento na Autoridade Tributária para se dedicar a servir quem estava do outro lado do balcão, ou seja, quem desejava os serviços de planeamento fiscal. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — E qual é o problema? Não fui para o ISCTE! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, não foi para o ISCTE! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a discussão é desigual, Sr. Deputado, porque, em matéria fiscal, tenho de fazer um esforço para conseguir acompanhar o seu conhecimento. O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar de tudo, ao nível a que colocou sua questão, até eu consigo responder-lhe. O Sr. André Ventura (CH): — Não sei! O Sr. Primeiro-Ministro: — Consigo! Como o Sr. Deputado sabe, o conceito de «carga fiscal» compreende não só a receita proveniente de impostos mas também a receita proveniente das contribuições para a segurança social. Este Governo, ou melhor, os meus Governos nunca aumentaram a taxa das contribuições para a segurança social. Nunca aumentámos! O que é que aumentou significativamente ao longo destes seis anos? Sabe o que foi? Em primeiro lugar, foi o emprego, em segundo lugar, os salários. O Sr. André Ventura (CH): — Ah, ah, ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — É, é, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — E o IRS! O IRS! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado fizer um esforço... O Sr. André Ventura (CH): — Nem o senhor acredita nisso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para ter um mínimo de rigor, o mínimo, vá ver as diferentes componentes da carga fiscal e verificará que, quando olha para a linha das contribuições para a segurança social, tivemos, de facto, um aumento de 1,6 pontos percentuais desde 2015, e quando olha para a linha de impostos, temos menos 0,2 pontos percentuais desde 2015. Aplausos do PS. Ou seja, a carga fiscal tem diminuído nos impostos e aumentado nas contribuições para a segurança social. O Sr. André Ventura (CH): — Está enganado!
I SÉRIE — NÚMERO 12 22 funcionamento pleno das carreiras, aliás, já 87% dos funcionários beneficiaram, pelo menos, de uma progressão ou de uma promoção. É por isso que, quando olhar para o Orçamento, verá que o volume da massa salarial na Administração Pública aumenta 3,6% e não os 0,9% da atualização anual e verá, também, que cumprimos o compromisso que tínhamos assumido de repor a atualização anual: assumimo-lo em 2019, cumprimo-lo em 2020. O Sr. André Ventura (CH): — Mas os funcionários perderam poder de compra! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2021, não se justificou, porque, em 2020, a inflação tinha sido negativa, mas este ano vamos aumentar 0,9%, o que corresponde ao conjunto dos mais 1% de 2021 menos os 0,1% de 2020. O Sr. André Ventura (CH): — Mas perderam poder de compra! O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos honrado o compromisso de manter a atualização anual e o que posso garantir-lhe é que, para o ano, cá estaremos, de novo, para assegurar o aumento anual dos salários da função pública. Qual vai ser o montante? Iremos negociar com os sindicatos, mas dependerá naturalmente da evolução da inflação até lá e também da capacidade financeira do Estado. É isso que garantimos à Administração Pública e é isso que garantimos a todos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, recordar-se-á que, há três semanas, quando estávamos a discutir o Programa do Governo, usei o mote de «agora é que vai ser». Deixe-me recuperá-lo, porque esse mote foi nosso. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vem o Orçamento e tenho de lhe dizer que ainda não é desta que vai ser. Ainda não é desta, por exemplo, que Portugal vai começar a crescer algo que se veja. E, antes que me acuse de estar a sacar uma cassete, tem de conhecer que a modernidade do Iniciativa Liberal vai sacar daqui um serviço de streaming. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ih...! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não vou olhar nem 20, nem 6 anos para trás, vou olhar para a frente, perguntando-lhe prospetivamente o que vai acontecer com este Orçamento, com o Programa de Estabilidade, que foi apresentado, com as Grandes Opções que foram discutidas no ano passado. O que é que se vai passar para a frente? Deixe-me dizer-lhe, também, antes de falar em truques, que essa história de 2016-2019 tem aquele truque, que eu já tentei desmascarar várias vezes e vou repetir aqui: Portugal só convergiu nesses três anos, porque se deu a coincidência, ainda mais histórica, de as três maiores economias da União Europeia estarem todas em recessão... Protestos de Deputados do PS. ... ou em estagnação nessa altura, baixando a média de crescimento da União Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 12 24 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O Orçamento fica o mesmo! Os portugueses votam diferente e os senhores fazem igual. Portanto, isso suscita-me duas perguntas, uma de âmbito mais orçamental e outra de âmbito puramente político, Sr. Primeiro-Ministro, e agradecia-lhe uma resposta clara e que não se refugiasse nas suas meias-respostas, como é costume. A pergunta de natureza mais orçamental é a seguinte: se não é neste Orçamento, que beneficia de se ver livre das grilhetas do Bloco de Esquerda e do PCP, é já no Orçamento para 2023 que vamos ver o PS regressar à sua matriz menos marxista? A segunda pergunta, mais política, é a seguinte: atendendo àquilo que se sabe hoje sobre a posição do PCP em relação à invasão da Ucrânia,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O que é que isso tem que ver com o Orçamento? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — ... o Sr. Primeiro-Ministro teria feito um entendimento de geringonça e manteria, hoje, a aliança com o PCP? Diga sim ou não. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, quanto à última questão, como é sabido, o entendimento que houve com o PCP, e que o PCP entendeu não prosseguir, sempre deixou muito clara a identidade de cada um e isso permitiu entendermo-nos sobre o que era possível e divergirmos sobre aquilo que sempre nos tinha distinguido, designadamente em matéria de política externa e de política de defesa. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Então, voltava a coligar-se com um partido que não condena a invasão da Ucrânia? O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto às questões que o Sr. Deputado coloca, primeiro, em relação ao período de 2016 a 2019 e 2022, se quiser, vamos lá ver se nos entendemos de uma vez por todas: Portugal, desde o princípio deste século, sofrendo um triplo choque com a globalização, com o alargamento a Leste, com a entrada no euro, teve largos anos em que oscilou entre a estagnação e a recessão, sendo que só cresceu acima da média europeia, desde 2000, em 2009 e, depois, em 2016, 2017, 2018, 2019 e, agora, como dizem todas as previsões em 2022. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E a Alemanha e a França? O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, há uma coisa que é indiscutível: só nestes anos é que Portugal cresceu acima da média europeia e só crescendo acima da média europeia é que nós nos aproximamos dos países mais desenvolvidos. O Sr. Deputado quer passar sempre a ideia de que o País empobreceu, mas a verdade é que o PIB per capita cresceu mais de 20%, em termos nominais, entre 2015 e 2019,... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E os outros subiram 40%! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, se for incluir os anos duros que vivemos com a COVID-19, em 2020 e em 2021, verá que, em 2021, o PIB per capita ainda era mais de 8% superior àquilo que era anteriormente, apesar da brutal crise que tivemos de atravessar.
29 DE ABRIL DE 2022 25 Sr. Deputado, não iluda ninguém. Nós estamos a crescer acima da média europeia. O País não tem vindo a empobrecer, o País tem vindo a enriquecer. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E os outros estão a crescer mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado tem um ponto a seu favor, que é dizer assim: os outros crescem mais depressa que nós. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É isso que estou a dizer há muito tempo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem, essa é a discussão que verdadeiramente importa. Então, vamos lá ver porque é que os outros crescem mais? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Exato, porquê? O Sr. Primeiro-Ministro: — Hipótese a... O Sr. André Ventura (CH): — Porque não têm o PS! O Sr. Primeiro-Ministro: — Hipótese a — teoria própria da direita, do Iniciativa Liberal, em particular —: porque têm políticas amigas do investimento, porque atraem mais investimento direto estrangeiro e, portanto, isso impulsiona o seu crescimento. Sr. Deputado, lamento desiludi-lo, mas, em matéria de investimento direto estrangeiro, com exceção da Hungria, Portugal está à frente hoje e esteve nestes anos à frente da média de todos esses países. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se tem investimento e não cresce ainda é pior! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos colocar uma outra hipótese só para raciocínio, Sr. Deputado. Vamos admitir o seguinte: na economia de hoje as qualificações são absolutamente decisivas para a produtividade das empresas e para a competitividade da economia. Concede? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Concedo, sim. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, Sr. Deputado, ainda bem que está de acordo. Então, vamos ver como é que Portugal comparava com a média dos 13 países do alargamento em matéria de qualificações no ano de 2004, quando eles aderiram? Vou-lhe dizer: no conjunto da população portuguesa tínhamos 25% da população com pelo menos o ensino secundário, repito, 25% da população. Sabe qual era a média da população que tinha pelo menos o ensino secundário desses 13 países? 75%. Nós tínhamos 25%, eles 75%. O que é que tem acontecido de 2004 para cá? Temo-nos aproximado ou temo-nos afastado desses países? Vou-lhe dizer, para sua grande tristeza:... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não é tristeza! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... desde 2004, Portugal tem recuperado deste atraso relativamente a todos esses países. Protestos do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 12 28 ou depois de amanhã, na segunda-feira, vamos ter uma redução de 0,20 €/litro quer na gasolina quer no gasóleo. Se tivermos em conta que o aumento da gasolina, desde outubro até agora, foi de 0,32 €/litro e que o aumento no gasóleo foi de 0,48 €/litro, temos uma redução de 62% deste aumento na gasolina e de 42% relativamente ao gasóleo. O Sr. Deputado pode sempre dizer que, em vez de 42%, devia poder ser 60%. Poder, podia,... Protestos do Deputado do PCP João Dias. ... mas isso significava, necessariamente, ter menos noutras despesas ou termos de ir penalizar mais os contribuintes de outra forma. Portanto, temos de manter esta trajetória equilibrada. É que como disse, e bem, o Sr. Deputado, há muitas outras necessidades a satisfazer. Olhe, no Serviço Nacional de Saúde — e amanhã a Sr.a Ministra da Saúde terá a oportunidade de desenvolver —, a verdade é que este Orçamento, como bem sabe, tem um reforço de 700 milhões de euros comparativamente a 2021. E este reforço dos 700 milhões de euros este ano acresce a um reforço de 3252 milhões de euros que temos vindo a fazer consecutivamente, ano após ano, desde 2015. Aplausos do PS. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Vai para o privado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não são 700 milhões de euros sobre o Orçamento que tínhamos em 2015, é um reforço de 700 milhões por cima dos 3252 milhões de euros que, desde 2015, temos vindo a investir no conjunto do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Sr. Deputado, este Orçamento também tem outras medidas, designadamente para reforçar a autonomia de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, de forma a podermos ter uma gestão mais eficiente e uma resposta mais pronta às necessidades dos diferentes estabelecimentos. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Sr. Deputado, respeito, naturalmente, a sua decisão de manter o voto contra, mas não aceito os argumentos que utiliza, porque não correspondem à realidade que está neste Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem me lembro — e citando as suas palavras — o que prometia na campanha eleitoral era «melhoria de rendimentos». Aqui chegados, temos um Orçamento que, como o Ministro das Finanças já reconheceu, tem quebra real de salários, quebra real de pensões e de outras prestações sociais. As medidas que agora apresenta — escalões de IRS, abono, IRS Jovem e outras — já estavam previstas antes deste ciclo de inflação e nem sequer foram ajustadas à inflação que estamos a viver, portanto não respondem a este período. O que promete como grande medida, que é a baixa de ISP, de facto, é apenas o Governo a abdicar de uma pequena parcela do brutal aumento de receita que terá com este ciclo de inflação. Ouvi muito falar de contas certas entre o PS e o Governo e, aparentemente, olharam pouco para as contas do documento, porque nem sequer perceberam que, nos investimentos estruturantes, há uma revisão em
29 DE ABRIL DE 2022 41 Aplausos do PS. É esse o desígnio que temos de prosseguir. E isso implica efetivamente não só uma valorização salarial, como aprovar a agenda do trabalho digna — que já no próximo dia 11 de maio irá de novo à concertação social, para depois vir à Assembleia da República — e adotar um conjunto de medidas que têm transferências não monetárias, mas que são decisivas para melhorar e dar oportunidades às novas gerações para viver em Portugal, como uma nova geração de políticas de habitação, um programa de manuais gratuitos. Agora, com este Orçamento, vamos arrancar com o processo de gratuitidade das creches, começando, este ano, com o primeiro ano, depois com o segundo ano, depois com o terceiro ano. E dirigimos uma mensagem muito forte àqueles que saíram de Portugal para poderem regressar, que é precisamente o Programa Regressar. Este Programa permite, durante cinco anos, uma isenção de 50% do rendimento auferido em Portugal, de forma a compatibilizar o rendimento disponível com rendimentos disponíveis oferecidos noutros países, dando, simultaneamente, tempo às empresas para se poderem ajustar a uma nova realidade que têm de assumir. É que se querem ser competitivas hoje não podem ser competitivas só no momento da venda, têm de ser competitivas no momento da contratação, porque a contratação de talento e de recursos humanos qualificados é absolutamente decisiva para o futuro dessas empresas. É um trabalho conjunto que o Estado tem de fazer, entre as políticas públicas e o tecido empresarial, para conseguir alcançar este objetivo. Reforma, sim! Nós precisamos de fazer reformas e a maior reforma que tivemos nas últimas décadas, Sr. Deputado, foi mesmo esta: ter reduzido o abandono escolar precoce,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que era de mais de 13%, em 2015, para 5,9%, no ano passado. Aplausos do PS. Essa foi a maior reforma estrutural que o País teve. Sr. Deputado José Soeiro e Sr.a Deputada Paula Santos, têm ambos razão. De facto, temos aqui as medidas que acordámos com o PCP e não temos aqui as medidas que não acordámos com o PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não tem aquelas que são necessárias! O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — A divergência mantém-se e o Sr. Deputado José Soeiro tem razão: nós repetimos as medidas. Sabe o que é que se chama a isso? Chama-se coerência e respeitar os compromissos que assumimos com os eleitores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao segundo bloco... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado Bernardo Blanco, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, queria só fazer um ponto de ordem à Mesa, porque são pedidos de esclarecimento... O Sr. Presidente: — Um ponto de ordem à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, em que sentido, Sr. Deputado?
29 DE ABRIL DE 2022 49 um combate sem fim, além do mais porque o próprio limiar de pobreza vai evoluindo, felizmente, em função do aumento geral dos rendimentos. O limiar de pobreza é 60% da mediana do rendimento de um adulto equivalente e, portanto, só entre 2015 e 2020, subiu de 5269 € para 6653 €. A medida da gratuitidade das creches, que, como disse, foi aprovada no final de 2021, já está prevista neste Orçamento, precisamente nos termos acordados com o PCP. Começamos, no próximo ano, com o primeiro ano,... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E a rede pública?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em 2023/2024, com o segundo ano e, em 2024/2025, estarão cobertos os três anos. Quanto à Garantia para a Infância, que está prevista, pela primeira vez, neste Orçamento do Estado, resgatará da situação de pobreza extrema cerca de 123 000 crianças. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Isso não resolve os problemas estruturais! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao rendimento dos pais, as medidas previstas, quer em sede de prestação social, quer de valorização dos salários, vão também nesse sentido. Chamo a atenção de que o salário mínimo nacional subiu 6% e, portanto, mesmo nos piores cenários de aumento da inflação para este ano, subiu acima desse cenário de inflação. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — 10% dos trabalhadores estão em situação de pobreza! O Sr. Primeiro-Ministro: — Para combatermos essa taxa de pobreza no trabalho, é absolutamente fundamental combater a precariedade,... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Erradicar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ...o que resultará do pacote legislativo da Agenda para o Trabalho Digno, porque, como sabe, essa situação verifica-se por haver intermitência, ao longo do ano civil, no exercício de funções laborais. Em relação à última pergunta, muito rapidamente, porque já excedi o meu tempo, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Sérgio Marques que a abertura é total, mas a formulação de algumas questões requer um complemento, que é o de saber quais são as questões. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro e último bloco de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. Para pedir esclarecimentos, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, queria constatar, em primeiro lugar, e essa questão foi posta à Mesa, que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu às perguntas formuladas pelo Deputado Bernardo Blanco, desta bancada. Assim sendo, vou repetir essas perguntas, para que, caso tenha sido por distração, o Sr. Primeiro-Ministro possa, agora, responder. A primeira pergunta que volto a formular é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai violar o Regimento ou se vai comparecer às audições, enquanto Ministro com a pasta dos assuntos europeus. A segunda pergunta que faço é a de saber se o Governo vai cumprir a lei e atualizar o portal da Transparência.
I SÉRIE — NÚMERO 12 60 Tratem do País, porque ele tem potencial e poderia não ficar para trás, na cauda da Europa. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Pois é! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Mas o que está a ser feito é um revisionismo do passado e, hoje, os senhores só provaram que não têm projeto para Portugal. Aplausos doPSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para formulação de pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado do PS José Rui Cruz. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que fiquei estupefacto ao ouvir esta intervenção do Sr. Deputado Nuno Carvalho,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. José Rui Cruz (PS): — ... porque acho que ele não vive no mesmo País em que eu vivo, certamente! Protestos do PSD. Já há bocadinho ouvi o Deputado Hugo Martins de Carvalho — não sei se é por ser também Carvalho! — falar num País que não conheço quando, referindo-se a Sernancelhe, Moimenta da Beira e Cinfães, concelhos do meu distrito, que, curiosamente, é o mesmo por onde ele foi eleito, sugerir ao recém-empossado Ministro da Economia que abrisse novos serviços públicos. Curiosamente, foi precisamente nesses concelhos que o Governo do PSD encerrou os tribunais e as estações dos CTT (Correios de Portugal). Protestos do PSD. Aplausos do PS. Depreendo que o Sr. Deputado já fosse nascido em 2015, altura em que o Primeiro-Ministro aqui presente, então candidato, se comprometeu a reabrir os tribunais, caso fosse eleito. E assim fez: reabriu os tribunais e — mais! —, depois de se terem privatizado os CTT, conseguiu mesmo que fosse assumido o compromisso de abrirmos estações até mesmo nos concelhos onde antes não existiam. Isso também foi feito, ainda recentemente, até em Penedono. Não sei se o Deputado Nuno Carvalho sabe onde fica, mas foi lá reaberta uma estação dos CTT. Aplausos do PS. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ele é de Setúbal! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Portanto, com esta intervenção, não consegui perceber em que País vivemos. Depois, disse também o Sr. Deputado Nuno Carvalho que há uma grande falha na área da habitação. Fiquei sem palavras! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ah, sim?!
29 DE ABRIL DE 2022 61 O Sr. José Rui Cruz (PS): — Então, estamos a fazer 50 anos do 25 de Abril, temos em curso a maior revolução na área da habitação, vamos ter 26 000 novas casas, temos o maior investimento da história em habitação e o Sr. Deputado vai ao púlpito fazer uma afirmação dessas?! Alguma coisa não estará bem. Protestos do PSD. Sr. Deputado, se tivesse dito que poderemos não conseguir o objetivo, porque vamos ter dificuldade em construir tantas obras ao mesmo tempo, certamente, ficar-lhe-ia bem. Essa dificuldade, o Governo assumi-la-á! Mas ter o desplante de chegar àquele púlpito e dizer que não estamos a cumprir, quando está em marcha a maior revolução deste País na área da habitação, francamente, não lhe fica bem. Aplausos do PS. Sr. Deputado, também não sei onde foi descobrir essa ideia de que, em relação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, não foram dados passos enormes que permitiram alargar a sua sustentabilidade muito mais anos do que quando chegámos ao Governo, em 2015, quando a situação em que o Fundo se encontrava era catastrófica. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O dinheiro está a sair! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Entre 2015 e 2019, com medidas tomadas pelo Partido Socialista, sempre com o PSD contra, foram garantidos mais de 20 anos de sustentabilidade na segurança social. Protestos do PSD. Custa-vos a admitir, mas é verdade. Foram o Partido Socialista e este Primeiro-Ministro que conseguiram todas estas vitórias para o nosso País. Não percebo como é que o Sr. Deputado não consegue ver estas verdades. Tem acesso aos números! Só quem não quer é que não vê que temos hoje uma sustentabilidade muito mais forte do que aquela que tivemos nos quatro anos em que VV. Ex.as foram Governo. Aplausos do PS. Muito mais haveria a dizer, mas digo-lhe apenas, Sr. Deputado, que precisa de estudar melhor este Orçamento do Estado, que é excelente. Não é mais nem menos do que o Orçamento com que os portugueses resolveram dar ao nosso Primeiro-Ministro e ao Partido Socialista uma maioria absoluta. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer o esclarecimento pedido, mas vou fazer uma coisa inédita neste Parlamento, que é responder por outro Deputado. É que o meu nome é Nuno Carvalho, não é Hugo Carvalho. Fui eleito pelo distrito de Setúbal, não foi pelo distrito de Viseu, mas achei muito engraçado este engano. Risos e aplausos do PSD. Protestos do PS.
29 DE ABRIL DE 2022 65 Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Acabei de referir, como sendo uma das coisas centrais, por exemplo, o Plano Nacional de Leitura, que é um compromisso entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — O Plano Nacional das Artes também tem esses compromissos, com dinheiro que vem de dois ou de três ministérios, assim como do da Cultura através do Instituto Camões. Não há nada que esteja previsto no orçamento para a cultura que não esteja devidamente orçamentado. Há outra questão que eu gostava de referir, Sr. Deputado, que é a seguinte: nós estamos a trabalhar e vamos continuar a trabalhar para que o orçamento da cultura cresça em cada ano e para que possamos cumprir os nossos compromissos sociais com os trabalhadores da cultura. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Cumprir com os trabalhadores da cultura é cumprir com a cultura e com uma conceção de democracia cultural que nós defendemos, que não estava no seu Programa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: «Palavra dada é palavra honrada. Contas certas!» Há 28 anos que oiço isto, vindo da boca de António Costa. Era António Costa, agora Primeiro-Ministro, candidato à Câmara Municipal de Loures quando apareceu com o burro e o Ferrari e disse que o metropolitano ia chegar a Loures e Odivelas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vinte e oito anos depois — há coisa de mês e meio, dois meses, no máximo —, o Sr. Primeiro-Ministro António Costa esteve em Loures a apresentar o metropolitano. Mas, metropolitano, nem vê-lo! Aliás, não existe, sequer, verba para o fazer. Não se passa absolutamente nada! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Ministro das Finanças, sentado ao seu lado, ri-se, quando sabe que a responsabilidade também é dele pela forma como geriu a Área Metropolitana de Lisboa e pela forma como incentivou a que o metropolitano não fosse para Loures. Aplausos do CH.Palavra dada é palavra honrada! Meus senhores, vem no Programa do Governo que é necessária uma maior motivação para os funcionários públicos. Isto, com um aumento de 0,9%, quando a taxa de inflação prevista é de 4%. Querem construir uma motivação quando o sistema de avaliação continua a ser o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), que, quando muito, pode dar progressão de carreira de 10 em 10 anos. É essa a motivação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 12 66 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito mais fácil será fazer uma carreira na Juventude Socialista. Subirão muito mais rápido e de forma muito mais assertiva. Aplausos do CH.Mas as preocupações da esquerda nestes debates têm sido sempre as mesmas, nomeadamente o grande capital. Daqueles lados, daquelas bancadas, ouvimos falar mais vezes acerca do Pingo Doce do que das necessidades e urgências dos portugueses. É caso para dizer: mas afinal, quem trouxe?! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Há poucos dias, o Sr. Presidente da Assembleia da República interrompeu um Deputado e disse que não há responsabilidades coletivas, mas eu quero dizer que elas existem, sim. A responsabilidade é vossa! Aplausos do CH.A responsabilidade coletiva é de toda a esquerda, que tem governado durante os últimos anos, fazendo com que os portugueses tenham perdido poder de compra e, também, o processo de progressão nas carreiras. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando pensamos, por exemplo, naquilo que estão a ponderar para Portugal, acerca da questão da regionalização e da descentralização, como muito se tem falado — e a verdade é que não se transferiram as verbas necessárias para que as câmaras municipais pudessem fazer os trabalhos e as tarefas de que, atualmente, o Governo se está a desresponsabilizar —, percebemos que Portugal não é só Lisboa. Poderíamos falar de diversas câmaras municipais e localidades, de milhares de sítios espalhados por este País. Poderíamos ir de Carrazeda de Ansiães a Santa Comba Dão, e não vale a pena alguém cair da cadeira agora — não fiquem nervosos, Srs. Deputados, porque isto não tem qualquer associação, tenham calma! —, mas onde queremos chegar é à questão da mobilidade para o interior e àquilo que está descrito, por exemplo, no Decreto-Lei n.o 15/2017, relativamente aos médicos. O que VV. Ex.as mantêm, desde 2017, é um aumento de 40% sobre o valor da base da carreira. Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, acerca desta questão que vocês pretendem que seja de uma maior proximidade ao interior do País, quero apenas perguntar-lhe, a si e ao Grupo Parlamentar do PS, se sabe, por exemplo, quanto custa uma dúzia de ovos atualmente e quando custava em 2017. Sabe qual foi o aumento? Foi de 143%! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe quanto custava o óleo, nessa altura? Vem agora a Ucrânia e toda essa justificação... Ou seja, basicamente, os senhores não só retiraram poder de compra como afetam ao Orçamento do Estado mais impostos indiretos em cima de produtos já completamente inflacionados. Muita, muita vergonha! Aplausos do CH.Só para terminar, recordo que, na sua primeira intervenção nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro disse ao Deputado André Ventura que, certamente, ele estaria a participar num casting para televisão. Hoje, olhando para si, não tenho dúvidas de que quase se atreve a substituir Fernando Mendes em O Preço Certo, porque foi isso que aconteceu aqui, ou seja, só os senhores é que conhecem o envelope.
29 DE ABRIL DE 2022 71 contratações realizadas não podem implicar o aumento do número de trabalhadores...». Ou seja, prometem mais profissionais de saúde, mas dizem aos hospitais que não podem aumentar o número de trabalhadores. Como podem prometer mais profissionais se proíbem o aumento de trabalhadores? Promete também inovação tecnológica, mas o que prevê é o aumento de 15% na telemonitorização e na telessaúde, ou seja, é uma inovação que traz a medicina a distância, ou seja, uma telemedicina para despachar listas de espera. E já sabemos que a Dr.a Marta Temido, Ministra da Saúde, tem uma grande experiência em despachar listas de espera! Aplausos do CH. Promete também mais cuidados alargados, mas, ao prometê-los, atira as competências para os municípios sem o devido envelope financeiro, o que a maioria dos municípios não está a aceitar. Promete mais unidades de saúde sem ter em linha de conta a enorme inflação no setor da construção e o enorme aumento do custo dos materiais de construção. Promete tudo a todos, a toda a gente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, este Orçamento do Estado, que pretendia salvar o SNS, o que vai fazer é continuar a deixar para trás os que não podem recorrer ao setor social e ao setor privado pelos seus próprios meios. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que este Orçamento vai fazer é deixar à espera os mais vulneráveis. Esta é, sim, uma nova forma de austeridade. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma nova forma de ter as contas certas. E, Sr. Primeiro-Ministro, já não se lembra de quando dizia: «A austeridade mata»? O Sr. Primeiro-Ministro não se lembra, mas nós lembramo-nos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do partido Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos S. Ex.a o Presidente da República falar, nesta Casa, sobre a importância das nossas Forças Armadas, como garante da nossa segurança, e, nesse sentido, que tem de haver um compromisso de investimento. Também ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que partilha desta preocupação, mas a verdade é que não vemos este Governo anunciar nada de novo ou de estruturante. É preciso passar das palavras às ações. Vemos países de referência, no quadro europeu, reforçarem os seus orçamentos de defesa e vemos outros países, antes neutrais, abandonarem este estatuto e equacionarem um pedido de adesão à Aliança Atlântica. E o que é que o Governo maioritário de Portugal tem para apresentar a este Parlamento e aos portugueses? O Orçamento do Estado que tem para nos apresentar é apenas uma cópia do Orçamento do mês de outubro. Nos últimos dois meses, como referi, já vimos outras nações amigas a tomar ações concretas e a retificar orçamentos. Mas o Governo de Portugal não quer mexer no Orçamento, porque já estava feito. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 12 72 Caros Membros do Governo, o mundo mudou, urge haver uma mudança radical na política das Forças Armadas. No Programa do Governo, também um copy-paste dos programas que o antecederam, têm vindo a referir a intenção de valorizar as pessoas. Relativamente a este assunto, diz a Sr.a Ministra da Defesa Nacional que não só é necessário atrair como reter os bons quadros das nossas Forças Armadas. Pois o que constatamos é que andamos a formar jovens para depois irem para o setor privado ganhar duas ou três vezes mais. Esta situação é insustentável. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Um dos maiores flagelos das Forças Armadas é o abandono sucessivo dos militares do quadro permanente — e isto em todas as classes. O que dizer das promoções, mesmo as automáticas, que, desde o tempo da troica, só ocorrem ao fim do ano? Até são simpáticos em aplicar retroatividade na antiguidade, mas não aplicam retroatividade nos salários perdidos. Sobre a tabela salarial que entrou em vigor em 2009, não se podia já ter revisto esta tabela para melhorar a atração e retenção dos mais qualificados nas nossas fileiras? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Muito mais se podia dizer sobre a valorização das pessoas e sobre a retenção dos nossos talentos, mas, nesta ocasião de discussão do Orçamento do Estado, as que referi podiam já estar vertidas neste Orçamento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Srs. Membros do Governo, como ex-militar oficial fuzileiro, garanto-lhes que sem uma tropa bem preparada e bem motivada de nada vale o equipamento, que também, neste caso, apresenta fragilidades, que serão discutidas em sede de especialidade. Para terminar, Sr.as e Srs. Membros do Governo, com humildade, se realmente têm o compromisso de fazer alguma coisa pelas Forças Armadas, mostrem-no! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Podem começar por mostrar o compromisso neste Orçamento ou no que vier a ser aprovado em votação final. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não queria começar por aqui, mas há uma resposta do Sr. Deputado José Rui Cruz a uma intervenção do PSD que não posso deixar passar em claro. O Sr. Deputado vem a esta Câmara encher o peito, em mais um ato de propaganda política,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais um! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... para dizer que, nos últimos 50 anos, este é o Orçamento que mais apoia a habitação social em Portugal.
29 DE ABRIL DE 2022 73 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São 48, não são 50! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?! O Sr. Filipe Melo (CH): — Então deixe-me dizer-lhe Sr. Deputado, que essa afirmação que o senhor aqui traz é vergonhosa. E vou dizer-lhe porquê: apenas 1% da despesa em proteção social é destinada à habitação social. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — E ainda acrescento: estamos, uma vez mais, na cauda da Europa, somos o terceiro pior país da Europa nesta matéria. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Chega tem um INE (Instituto Nacional de Estatística) especial! O Sr. Filipe Melo (CH): — É bom que, nestes debates, Srs. Deputados, comecem a falar as verdades que os portugueses querem ouvir e não as vossas campanhas eleitorais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, essa é que é essa, a campanha já passou! Aplausos do CH.O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda nesta matéria da habitação, o Governo prevê... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Deputado está muito nervoso, mas tenha calma. Às vezes também têm de ser atacados. O Governo prevê um investimento de 1200 milhões de euros no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação para 26 mil famílias até 2026. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, tendo em conta o impacto económico e social que esta pandemia causou nas famílias portuguesas, sim, nas famílias portuguesas, essencialmente nas que trabalhavam e que, por via desta pandemia, ficaram sem os respetivos empregos, a nós preocupa-nos muito esta questão da habitação social e preocupa-nos que sejam bem distribuídas estas habitações! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Ricardo Salgado é que podia ir para essas casinhas! O Sr. Filipe Melo (CH): — Que sejam distribuídas por quem trabalhou, por quem perdeu os seus empregos, e não pelos do costume, que têm Porsche, Ferrari e Mercedes às portas dessas casas sociais. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas está a fazer uma intervenção ou uma pergunta? O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, face a esta questão relativa à habitação que, mais uma vez, este Orçamento despreza, pergunto-lhe quais são as medidas do Governo para mitigar o impacto que a convergência média dos novos contratos de crédito à habitação para o máximo de 30 anos e a expectável subida do Euribor e da inflação vão ter no orçamento das famílias.
I SÉRIE — NÚMERO 12 74 Pergunto também quando vai ter este Governo, finalmente, a coragem de terminar com o imposto mais ridículo que existe em Portugal, que é o IMI. Quando vai acabar com estas taxas, taxinhas e impostos que só prejudicam? Aplausos do CH.Termino, Sr. Presidente, deixando esta questão ao Governo: sabiam que, em média, quando um português compra casa, 40% são impostos? Repito: 40% são impostos! Numa casa de 100 mil euros, 40 mil euros vão diretamente para os cofres do Estado! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenções. Como está acordado, há um sistema de vasos comunicantes entre a grelha de tempos de hoje e a de amanhã, segundo vários critérios que estão todos cumpridos. Portanto, os tempos negativos serão descontados na grelha de amanhã e os tempos positivos serão acrescentados consoante os grupos parlamentares. Amanhã teremos a continuação e o encerramento do debate sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado. Teremos várias votações. Queria chamar a atenção para o facto de amanhã estarem marcadas várias eleições para órgãos externos, como o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional, e outros, pelo que peço a todos que participem. As eleições decorrerão entre as 10 horas e as 16 horas, na Sala do Senado. Há ainda informações que a Sr.a Secretária da Mesa tem de divulgar, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 60/XV/1.a (PCP), 61/XV/1.a (PCP), 62/XV/1.a (PCP), 63/XV/1.a (PCP) e 64/XV/1.a (PCP), que baixam à 10.a Comissão. Sr. Presidente, se me permite, informo a Câmara que os Srs. Deputados Miguel Cabrita (PS), Inês Barroso (PSD) e Eurídice Pereira (PS) acompanharam os nossos trabalhos por videoconferência. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 26 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 I Série — Número 79XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 1 minuto. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD, à assunção do mandato correspondente e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 491 e 492/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 390 a 393 e 395 a 398/XV/1.a Entretanto, o Presidente (Adão Silva) saudou a Presidente do Parlamento da Albânia e sua delegação, presentes na tribuna diplomática, tendo sido aplaudidas pela Câmara. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «greves e reivindicações dos professores». Após o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Educação (João Costa), os Deputados
20 DE JANEIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Boa tarde a todas e a todos os Srs. Deputados. A Mesa saúda-vos com muito gosto. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 1 minuto.Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, por ocuparem os vossos lugares e criarem condições para o início dos nossos trabalhos. Desde já, tenho o gosto de informar VV. Ex.as de que os trabalhos de hoje serão longos e se irão espraiar pela tarde e até, dizem alguns, pelo princípio da noite, portanto reajustem as horas dos vossos jantares. Sendo assim, peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Pausa.Agora que o silêncio já se vai fazendo na Sala, peço que deem a vossa maior atenção e o vosso maior respeito aos anúncios que a nossa Colega Deputada, Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, irá fazer. São importantes as informações que nos vai transmitir. Tem a palavra, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar um parecer, vindo da 14.a Comissão, que se prende com o seguinte: «1. [...] Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques (círculo eleitoral da Madeira) renuncia ao mandato, assumindo o mandato João Dinis Santos Ramos (círculo eleitoral da Madeira), com efeitos a partir do dia 16 de janeiro de 2023, inclusive. 2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o candidato não eleito indicado, João Dinis Santos Ramos, é realmente o candidato seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral da Madeira. 3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. 4. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A renúncia do Deputado Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques cumpre os requisitos legais, assumindo o mandato João Dinis Santos Ramos, com efeitos a partir do dia 16 de janeiro de 2023, inclusive.» É preciso votar este parecer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Nos termos regimentais, temos de proceder à votação deste parecer, pelo que peço que criem as condições para tal. Pausa.Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Queira prosseguir, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 491/XV/1.a (CH), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, e 492/XV/1.a (BE), que baixa à 5.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 390/XV/1.a (CH), que baixa à 13.a Comissão, 391/XV/1.a (CH), que baixa à 7.a Comissão, 392/XV/1.a (CH), que baixa à 8.a Comissão, 393/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 395/XV/1.a (PS), que baixa à 11.a Comissão, 396/XV/1.a (PCP), que baixa à 13.a Comissão, 397/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, e 398/XV/1.a (PSD), que baixa à 10.a Comissão. É tudo em termos de anúncios, Sr. Presidente.
20 DE JANEIRO DE 2023 5 Claro que outros optaram por manter o mesmo sistema de congelamento e de injustiça em que tínhamos retido os professores. Claro que outros optaram, Governo atrás de Governo, por não pagar subsídios de alojamento, por não pagar as distâncias que os professores tinham de percorrer, por não fazer a atualização e a recuperação do tempo de serviço. Outros, que deviam ter assumido a responsabilidade perante os professores, esconderam-se deles e ignoraram-nos na opinião pública. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Outros, hoje Primeiros-Ministros, ameaçaram crises políticas quando estava em causa a dignidade dos professores, como se a dignidade do ensino fosse algo que pudesse ser mercantilizado. Pedimos tudo aos nossos professores: pedimos-lhes que ensinem, pedimos-lhes que deem valor à escola, seja ela pública ou privada, pedimos-lhes que sejam a representação do futuro das nossas crianças. Mas, quando são agredidos, não há um grupo parlamentar que se lembre deles. Quando são agredidos, corremos à procura de justificações para o bandido,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... mas nunca arranjamos justificações para aqueles pobres homens e mulheres, que, a ensinar e a dar a sua vida, são agredidos a uma média de duas vezes em cada semana, um dado que deveria envergonhar um país inteiro. Aplausos do CH.O Sr. Ministro não está a negociar, está a fingir que negoceia com os sindicatos, com os professores e com os profissionais de educação. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. André Ventura (CH): — O senhor põe linhas vermelhas antes de entrar na sala de negociação, diz o que vai fazer, mas sabe que é Fernando Medina quem, no fim, manda em tudo, ao ponto de o próprio Primeiro-Ministro ter dito que não há reuniões sem o Ministro das Finanças. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mentiroso! O Sr. André Ventura (CH): — O senhor não é o Ministro da Educação, é um servente do Ministro das Finanças neste Governo. Aplausos do CH.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mentiroso e descarado! O Sr. André Ventura (CH): — Continuamos a perder professores. O ano letivo de 2022-2023 começou com 60 000 alunos sem pelo menos um dos professores — 60 000 alunos não tiveram pelo menos um dos professores —,... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.