II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 PROJETO DE LEI N.o 100/XIV/1.a (1) (RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO) Exposição de motivos A desvalorização das carreiras da função pública, corolário do ataque às funções sociais do Estado e aos direitos do trabalho imposto pela austeridade, traduziu-se numa perda de poder de compra de, pelo menos, 12% na última década. Ao congelamento das progressões nas carreiras, aumento dos horários de trabalho, cortes salariais diretos e, durante alguns anos, nos subsídios de Natal e de férias, somaram-se o aumento dos descontos para a ADSE e o brutal aumento de impostos. Na anterior Legislatura, como resultado dos acordos parlamentares entre o PS e os partidos à sua esquerda, esse caminho foi interrompido. Foi assumido como objetivo a valorização dos serviços públicos e de todos os trabalhadores da função pública. Garantiu-se assim o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016, aplicado de forma gradual, e o descongelamento das carreiras a partir de 2018. Foi em concordância com estes objetivos que os trabalhadores das carreiras do regime geral da função pública viram a totalidade do seu tempo de serviço contado para efeitos de progressão na carreira e sua correspondência em termos salariais. No entanto, idêntica solução não foi adotada para os trabalhadores das carreiras especiais que também viram o seu tempo de serviço congelado para efeitos de progressão na carreira. Como consequência desse congelamento, existem hoje dezenas de milhares de trabalhadores essenciais ao funcionamento do Estado, como docentes ou polícias, que auferem salários de início de carreira apesar de estarem a trabalhar há mais de uma década. Quanto a esta matéria, foi sempre entendimento do Bloco de Esquerda que, por razões de justiça e igualdade, o tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras especiais deveria ser reconhecido na sua totalidade. O modo e o prazo desta recuperação, incluindo medidas de faseamento e mitigação do impacto orçamental da sua expressão remuneratória, deveriam ser objeto de negociação com as estruturas sindicais e representativas dos trabalhadores. Foi também essa a determinação da Assembleia da República nos Orçamento do Estado para 2018 e 2019, com a aprovação de uma disposição sobre contagem integral do tempo de serviço como base para a negociação: «A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.» No entanto, o Governo recusou-se a negociar com os sindicatos quaisquer soluções faseadas ou mitigadas e impôs às carreiras especiais uma fórmula de recuperação do tempo de serviço criada a partir não das suas respetivas carreiras mas de 70% do módulo padrão calculado a partir das carreiras gerais. Desta forma, o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, e o Decreto-lei n.o 65/2019, de 20 de maio, determinaram não a recuperação de tempo de serviço mas apenas «a mitigação dos efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente» e a mitigação dos «efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço». Ou seja, aos funcionários públicos foi reconhecido um direito de recuperação da carreira aplicado de forma diferenciada, o que necessariamente resulta em situações de injustiça e desigualdade. No caso dos professores, esta negação do direito à carreira veio reforçar múltiplos fatores de desgaste e desmotivação da profissão, como o aumento do número de alunos por turma, a tentativa de despedimento dos chamados horários zero, a imposição da Bolsa de Contratação de Escola (BCE), o aumento da carga burocrática e todas as mudanças que a escola teve de acomodar durante o mandato do Ministro Nuno Crato.A expectativa, criada pelo Governo junto dos sindicatos e também assumida pelo Partido Socialista na Assembleia da República através do Orçamento do Estado para 2019 e em Resolução de recomendação ao Governo, era a de que aos docentes fosse reconhecido o mesmo direito que aos trabalhadores das carreiras