16 DE OUTUBRO DE 19815barata e esta na fixação e no congelamento, por largos períodos, de preços para os produtos agrícolas, que, mantidos ao longo do tempo, desencorajaram o investimento neste sector», estão directamente relacionados também com a situação da vinha e do vinho.Com efeito, breve o vinho se transforma em produção mais compensadora e, como tal, substitui outras culturas, sabido, como é, que o condicionamento do plantio da vinha não só não evitou, como, na prática, agravou tal situação.Mecanismos de intervenção definidos face a quantidade e preços igualmente estabelecidos, tendo em pequena conta a qualidade, levaram a que a maior produção —ainda que à custa da qualidade— se transformasse em objectivo.Procuraram-se as castas e os solos mais rentáveis, entendendo-se como tal os geradores de maiores quantidades, e degradaram-se, inclusivamente, as formas de produção.Assim se explica que, tendo sido Portugal um dos primeiros países a demarcar e a regulamentar uma região vinícola e a atribuir-lhe estatuto próprio, apenas parte das regiões demarcadas previstas nos primeiros anos do século esteja instituída.Assim aconteceu, e naturalmente também no Cartaxo e com os seus vinhos.5 — O retomar e aprofundar de uma tradição de qualidade é, assim, não só uma exigência de transformações inevitáveis, que obrigarão a optar por outras produções, como corresponde à maior valorização que os vinhos comercializados sob denominação de origem encontram nos mercados internos dos próprios países produtores e nos mercados internacionais.A legislação da CEE é também orientada no sentido da protecção dos vinhos de qualidade de regiões determinadas, em cuja categoria se integram os vinhos com denominação de origem.O interesse local coincide assim com o interesse nacional, e a perspectiva de adesão à CEE permitiu, além do mais, conferir as características de maior urgência à consciência existente do problema.Hoje poderá dizer-se que é essencialmente na prospectiva da adesão à Europa que alguns produtores o colocam.Porque os deputados signatários não ignoram os custos económicos e sociais inerentes a todas as transformações, se procurou inserir o problema nos seus contextos mais vastos.A Europa não é uma panaceia universal que resolverá todos os problemas com que Portugal se defronta. Não é possível nada fazer aguardando o «milagre».Muito pelo contrário, a Europa é um desafio à nossa capacidade e, porque de uma construção se trata, não dispensa nenhum esforço, nem permite a fácil evasão de qualquer novo sebastianismo.Criar no Cartaxo uma região demarcada é uma aposta na qualidade, com toda a exigência,É o modo actualizado de defender os vinhos de uma região onde são anteriores à fundação da nacionalidade.6 — Embora o projecto de lei vise a criação de uma região demarcada do Cartaxo, admite-se, no entanto, que os estudos a dsenvolver levem a ultrapassar a área do concelho, nomeadamente incluindo parte dos concelhos da Azambuja, Rio Maior e Santarém.Como de igual modo, se não pretende já optar sobre se deverá tratar-se da região ou de sub-região de uma eventual região do Ribatejo.Trata-se de questão não só essencialmente técnica, como dependente da política de comercialização de vinhos que venha a definir-se a nível nacional.Optar por lançar nos mercados vários vinhos, com as suas características próprias, correspondentes às denominações de origem, como a Portugal é possível, ou menor número de marcas, reduzindo a gama de produtos oferecidos, são hipóteses que só a prospecção de mercados e as técnicas de marketing ajudarão a definir, mas sempre, e naturalmente, em termos nacionais.7 — Face ao exposto e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados pelo círculo de Santarém abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no concelho do Cartaxo, a Região Demarcada do Vinho do Cartaxo.ARTIGO 2.°1 — A definição e a demarcação da Região, bem como da sua área de produção, serão efectuadas de acordo com os requisitos e condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro, e demais legislação relativa às regiões demarcadas e aos vinhos de qualidade.2 — A Região poderá eventualmente ser alargada, sem soluções de continuidade, a vinhedos implantados em condições ecológicas idênticas às suas, localizados nos contíguos concelhos de Santarém, Rio Maior e Azambuja.ARTIGO 3.°A designação das castas a recomendar ou a autorizar, que garantam a genuidade e tipicidade dos vinhos da Região será fixada pelos competentes serviços oficiais nos termos do n." 1 do artigo 4.° do diploma legal citado.ARTIGO 4.«1 — A Região Demarcada do Vinho do Cartaxo passará a ser considerada como sub-região, sem prejuízo da sua demarcação própria, na eventualidade de vir a criar-se uma ampla região para o Ribatejo, na qual se integrará.2 — A concretizar-se tal hipótese, a designação da sub-região será empregue em complemento ou associação com a denominação de origem regional.ARTIGO 5."1 — Os inquéritos, cadastro e outros estudos a levar a efeito, tanto para a precisa demarcação da Região e das vinhas como para a definição das castas e qualidade dos vinhos, devem estar concluídos pelos serviços oficiais competentes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no espaço de um ano a partir da entrada em vigor da presente lei.2 — A portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 519-D/79, definindo o estatuto