30 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Reconhecendo as insuficiências actuais, é de resto a própria legislação (no Estatuto do Bolseiro, a Lei no.40/2004, de 18 de Agosto), que prevê, em situações específicas – como a doença e a maternidade – uma protecção adicional aos bolseiros. Esta protecção prevista na lei é, no entanto, largamente desrespeitada por instituições financiadoras e de acolhimento, o que constitui um incumprimento grave e que tem vindo a ser denunciado. No entanto, mesmo com estas denúncias, a tutela não tem actuado. Acresce ainda que continua por regulamentar o «acesso a cuidados de saúde» por parte dos bolseiros, previsto no artigo 11.o da já citada Lei n.o 40/2004.Esta situação, onde a precariedade prevalece e permanece, deve terminar. A solução passa pela integração dos bolseiros num regime laboral que lhes permita o acesso à protecção social, em condições não discriminatórias face aos restantes trabalhadores.Assim, o Bloco de Esquerda, com o presente diploma, visa consagrar, entre outros: — Um novo regime laboral e social dos investigadores científicos, definindo regras de atribuição de bolsas e privilegiando a celebração de contratos de trabalho, que devem vir a ser consagradas e regulamentadas num novo estatuto do investigador em formação. — A atribuição de bolsas aos investigadores, sempre que esteja associada à actividade de investigação uma componente explícita de formação de carácter curricular, como a realização de disciplinas ou a participação em seminários, correspondentes à proporção de créditos das unidades curriculares. — O ingresso em programas de formação científica em contexto de investigação, mediante aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, em consonância com os respectivos regulamentos. — Um regime de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem para os investigadores e pessoal de apoio à investigação, bem como a atribuição das prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares, entre outras. — A atribuição do subsídio de desemprego de um prazo de garantia de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. E de 180 dias de trabalho num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. — A possibilidade de efectuar o pagamento retroactivo de contribuições correspondentes à protecção em caso de desemprego, por parte das entidades a que o trabalhador tenha estado vinculado durante o período relevante para efeitos do preenchimento do prazo de garantia.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos, definindo regras de atribuição de contratos de bolsa, celebração de contratos de trabalho, regime de segurança social e protecção no desemprego, tendo em consideração a especificidade própria das profissões abrangidas.Artigo 2.o Âmbito subjectivoA presente lei é aplicável aos investigadores científicos que prestem trabalho de investigação no âmbito de programas de obtenção do grau académico de doutoramento ou de formação científica de pós-doutoramento, bem como ao pessoal de apoio às actividades de investigação científica.