56 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007temos de decidir, Sr.a Deputada, isto é, se vamos ou não abrir esse processo legislativo.A Sr.a Deputada Fátima Pimenta reconheceu, inclusivamente, aspectos positivos numa das iniciativas, na do Partido Comunista Português. O que temos de saber é se o Partido Socialista reconhece ou não a necessidade de mudar a actual lei e de melhorar o actual regime legal. E, se sim, por que razão não está disponível para aprovar, pelo menos, um dos projectos de lei, abrir o processo legislativo nesta Assembleia da República e, então, haver a possibilidade de discutir-se na especialidade, onde o Partido Socialista teria oportunidade de dizer de sua justiça, apresentando as suas propostas, e de ajudar a melhorar a actual lei e os actuais mecanismos de luta contra a toxicodependência. Se é isso o que o Partido Socialista quer, então, deve permitir que a Assembleia da República inicie o processo de alteração do actual ordenamento jurídico.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Pimenta.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me parece curioso é que nenhuma intervenção foi capaz de contrariar aquilo que afirmei.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Oradora: — É que o modelo da dissuasão foi criado pelo PS, porque foi este partido que, em 21 de Junho, nesta Câmara, apresentou um projecto inovador.O Sr. Miguel Tiago (PS): — Não foi a Assembleia da República?!A Oradora: — Foi o PS, Srs. Deputados, que apresentou nesta Câmara um projecto inovador e foi o PS que introduziu neste projecto uma coisa fundamental: o modelo da dissuasão! Não são as contraordenações!... O Partido Comunista está preocupado com as coimas, mas devo dizer que estas não são importantes, o que é importante é o processo de dissuasão.Os Srs. Deputados estão preocupados com as coimas,...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não. Está enganada!A Oradora: — ... mas, se for ver, as coimas representaram somente cerca de 30% das sanções que as CDT aplicaram desde que existem, desde 2001 até agora. Não estejam preocupados com as sanções! Não compreendo isto: no artigo 5.o do projecto de lei do PCP, diz-se que «Compete igualmente às CDT, na sua área de intervenção territorial, propor às autoridades as acções para apreensão de substâncias e identificação de consumidores (...)».Talvez eu não saiba ler português, mas — e desculpem-me — o que os senhores propõem é que sejam as comissões a identificar os indiciados. Isto é uma perversão!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A polícia!A Oradora: — Desculpe, diz-se que compete igualmente às comissões identificar os indiciados! Isso é um assunto de polícia, nada tem a ver com as comissões! Devo dizer que esta proposta do PCP me surpreendeu. Não estava à espera que o Partido Comunista fizesse esta proposta. Isto é uma atitude perversa e «controleira» que não me faz sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que beneficia de uma cedência de tempo por parte da bancada de Os Verdes.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de tempo.Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria só de transmitir que penso que ficou demonstrado com este debate que os projectos de lei em apreço constituem um retrocesso no caminho da descriminalização do consumo, que o Governo do Partido Socialista levou a cabo, com muito orgulho, em 2000 e que entrou em vigor em 2001.Sr. Deputado Miguel Tiago, gostava de lhe fazer um reparo: o seu a seu dono. Não foi, de facto, o PCP que iniciou e apresentou o processo de descriminalização do consumo.