18 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Depois, é de notar que, quando falamos de benefícios fiscais, estamos a falar de uma despesa fiscal que, em 2021, ascendeu a mais de 13 mil milhões de euros, o equivalente a 6 % do PIB (produto interno bruto). É de notar, ainda, que estamos a falar da existência de mais de 500 benefícios fiscais, espalhados por mais de 60 diplomas legais. Estamos a falar de mais de 120 benefícios fiscais sem objetivos extrafiscais atribuídos e sem que se conheçam os impactos pretendidos com a sua criação. Aliás, há muito que o Tribunal de Contas vem alertando para a falta de informação sobre a despesa de uma parte significativa dos benefícios fiscais existentes. E há anos que andamos a falar da necessidade de se avançar com uma avaliação do grau de implementação de cada um dos benefícios fiscais, para se perceber se estão ou não a corresponder aos objetivos que presidiram à sua atribuição. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, os benefícios fiscais são um importantíssimo instrumento de políticas públicas, no âmbito da prossecução de fins de cariz económico, social, cultural, científico, entre outros, mas são também um instrumento materialmente pesado e que deve, por isso, ser utilizado com todo o rigor e com toda a transparência. Em maio de 2019, o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, que o Sr. Secretário de Estado citou, sugeria a criação de uma unidade técnica, que, além da avaliação dos benefícios fiscais existentes, devia, simultaneamente, acompanhar a criação de novos benefícios fiscais, garantindo que os indicadores definidos eram passíveis de ser calculados. O Governo, como de costume, apressou-se logo a dizer: «Sim, nós vamos avançar nesse sentido e vamos avançar rapidamente.» Sucede que, quase quatro anos depois — que se saiba, Sr. Secretário de Estado, que se saiba! —, a prometida unidade técnica ainda não viu a luz do dia, pelo menos nos termos propostos pelo identificado estudo, isto é, unidade profissionalizada, permanente e independente. Mas, Sr. Secretário de Estado, curiosamente, o referido estudo observa logo na sua primeira conclusão — não é na segunda nem na terceira, é logo na primeira conclusão — que o sistema é muito complexo e pouco transparente. Nem mais, Sr. Secretário de Estado, a presente proposta é muito pouco transparente — para ser simpático —, é muito pouco transparente. Repare, Sr. Secretário de Estado: o Governo propõe a prorrogação de benefícios fiscais por ter concluído pela sua demonstrada eficiência para as políticas públicas, mas não fundamenta essa sua conclusão; o Governo propõe a não renovação de benefícios fiscais por ter concluído pela sua desadequação ou desnecessidade face aos objetivos traçados no momento da sua criação, mas não fundamenta essa sua conclusão; o Governo propõe a revogação de benefícios fiscais por ter concluído que os mesmos não merecem pertinência no atual contexto socioeconómico, mas também não fundamenta essa sua conclusão. Portanto, o Governo não fundamenta a sua proposta, não apresenta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que fundamentem a sua proposta, não refere quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma e, Sr. Secretário de Estado, até solicita ao Parlamento uma autorização legislativa para revogar benefícios fiscais... Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... que já tenham caducado, sem nos dizer quais são e sem que esta autorização legislativa venha acompanhada — como é normal, como é desejável — da minuta do diploma a aprovar. Nada, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do PSD. Rigorosamente nada! Nada! Sr. Secretário de Estado, isto não é forma de legislar e nós não contemporizamos com esta forma de legislar. Aplausos do PSD.