15 DE JUNHO DE 2018 25 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Ministra, no último Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), na categoria dos crimes contra a autodeterminação sexual, o crime de violação teve um aumento expressivo, de mais de 21%, em 2017, atingindo o valor mais alto dos últimos 10 anos. Tendo em conta que se encontra prevista neste mesmo documento, nas orientações estratégicas para o ano de 2018, e passo a citar, a «Concretização do aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado», gostaríamos de saber, Sr.a Ministra, se, neste quadro, e face ao aumento dos crimes de violação ocorridos no ano anterior, se encontra previsto algum programa específico de prevenção e combate a este tipo de crime. Por outro lado, Sr.a Ministra, gostaria que concretizasse qual o alcance destas palavras bonitas — «aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual» — que estão inscritas no RASI como orientações do Governo. O que é que se quer dizer, em concreto, com isto. Sr.a Ministra, rapidamente, porque já não tenho muito tempo, gostaria de lhe dizer que todos reconhecemos que há uma desvalorização judicial dos crimes de violência doméstica e isso mesmo foi apontado num estudo que analisou várias decisões judiciais. Há, inclusivamente, juízes que dizem que nunca julgaram crimes de violência doméstica, que foram só uns murros e uns pontapés. Ora, esta tolerância judicial, Sr.a Ministra, mais não é do que uma tolerância social que existe com a violência doméstica e que naturalmente nos convoca a todos — ao Governo, ao Parlamento — e que todos devemos combater. O próprio Ministério Público, Sr.a Ministra, assume que não está preparado para lidar com a violência doméstica. Os funcionários do Ministério Público, e o sindicato disse isto recentemente, não têm formação nessa matéria, porque não lhes é dada, por parte do Ministério da Justiça, e não existem funcionários suficientes que permitam um atendimento personalizado, quer por esses mesmos funcionários, quer pelos próprios magistrados. Sr.a Ministra, a minha pergunta, em concreto, é a seguinte: o anterior Governo tinha um plano robusto de formação nessa área que nós reconhecemos que foi «desintensificado», pelo que lhe pergunto que medidas concretas é que a Sr.a Ministra pretende implementar no sistema judicial para erradicar e prevenir o crime de violência doméstica e, sobretudo, combater este preconceito, que é um preconceito social e que também tem reflexos na magistratura e nas decisões judiciais. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que têm coragem de «desintensificar» um plano?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem, novamente, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao sistema prisional e aos meios humanos, o Governo tem trabalhado no sentido de internalizar, ou seja, fazer um movimento ao contrário daquele que existia antes, que era o movimento de externalização. É por isso que temos estado a contratar médicos e enfermeiros para termos o pessoal mínimo no interior dos estabelecimentos, que permita assegurar essa ligação efetiva entre os reclusos e o pessoal de saúde. Quanto às questões do Citius, gostava de dizer que, provavelmente, o Citius nunca esteve tão bem como está hoje. Quanto ao SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), fizemos 50 intervenções no SITAF, Sr. Deputado. E mais: estamos a estender o SITAF aos tribunais superiores na área administrativa e tributária. Quanto à questão que colocou, das comunicações, de atos através de carta, dir-lhe-ia que introduzimos o sistema de printing and finishing nos tribunais administrativos e, portanto, se eventualmente em algum momento isso aconteceu, deixará necessariamente de acontecer. A alteração da organização judiciária ocorreu inicialmente, em fase experimental, em apenas três comarcas, mas, quanto à reabertura, quero dizer-vos que, no período de um ano, se realizaram 1000 julgamentos e, nos