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Como partido democrático que somos, lutando pela democracia e pela preservação dos seus valores fundamentais, preocupa-nos seriamente a multiplicação dos atentados terroristas cometidos por forças extremistas, quer de direita quer de esquerda, e que se confundem na negação sistemática desses valores. Por isso não podemos deixar de nos associar ao voto apresentado pelo PSD e fazemos esta afirmação quer esse atentado tenha lugar na Itália, em Portugal ou em qualquer outra parte do Mundo. Associamo-nos, portanto, ao voto do PSD, lavrando contra o atentado o nosso veemente protesto.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista associou-se/ao voto apresentado pelo Partido Social-Democrata relativo à agressão, o acto de violência gratuito de que foram vítimas o dirigente de um partido italiano e os elementos da segurança que o acompanhavam.
Temos para nós que actos desta natureza, que actos de dará violência gratuita só podam interessar às forças fascistas ou àquelas que abertamente fazem o seu jogo. Temos para nós que actos desta natureza só podem interessar aos inimigos das, transformações que se avizinham na sociedade italiana e por isso mesmo só podem interessar às forças do capital e do imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De acordo com as notícias ouvidas pela Radiodifusão Portuguesa, os próprios trabalhadores italianos, as centrais sindicais dos trabalhadores italianos, souberam já dar a resposta a actos de violência gratuita como aquele que se verificou esta manhã em Itália. E isto significa uma clara condenação, por terem a percepção clara de que actos desta natureza, como referi, não favorecem as forças progressistas, antes pelo contrário, têm de ser interpretados como levados a cabo ou por forças fascistas ou por aquelas que não se declarando como tais, acabam por fazer pura e simplesmente o seu jogo.
Por isso o Partido Comunista não podia deixar de associar-se a este voto e condenar sem ambiguidade este acto de violência gratuita que foi praticado na pessoa de Aldo Moro.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a União Democrática Popular não podia deixar de se associar a este voto de protesto e de pesar do Partido Social-Democrata, fazendo precisamente o que sempre fizemos, condenando todos os actos de violência gratuitos, de terrorismo, que fazem o jogo das forças reaccionárias e fascistas.
A nosso ver, sempre deixámos claro que a UDP não é contra a violência em geral; somos, por exemplo, contra a violência da ditadura fascista sobre os povos coloniais, mas não contra a violência dos capitães de Abril e do povo português contra essa mesma ditadura fascista; somos contra a violência do imperialismo americano contra o povo do Vietname, mas somos a favor da violência contra o imperialismo americano. Somos, pois, a favor, e porque a experiência histórica sempre o tem mostrado, da violência revolucionária sempre que os povos a ela têm de recorrer para defender os seus direitos.
19101 SÉRIE - NOMERO 52Ora este acto que o voto de protesto. e pesar do PSD pretende condenar não tem nada a ver com esse tipo de violência revolucionária. Pelo contrário, é um acto de provocação que se destina precisamente a favorecer as forças de direita e as forças fascistas e a criar nas massas trabalhadoras uma situação de comprometimento dos objectivos democráticos, dos objectivos socialistas por que elas se batem.Lamentavelmente, essa onda de. violência --que seguramente é organizada por forças da direita reaccionária, pois o terrorismo não é de direita ou de esquerda, o terrorismo é sempre de direita ...Risos do PSD e do CDS .... tende a alargar-se por toda a, Europa, numa altura em que as forças reaccionárias, cada vez mais se encontram em dificuldades para deter o avanço, impetuoso da luta dos trabalhadores, no sentido de desacreditarem essa mesma, luta dos trabalhadores, de darem argumentos à direita e, ao fascismo para exercerem violência sobre os trabalhadores. É este o sentido preciso do nosso voto. e, por isso votámos favoravelmente, condenando de forma inequívoca este acto de violência de, que foi, vítima uma pessoa com a qual não temos, evidentemente, qualquer afinidade política, o Sr. Aldo Moro, agravado pelo assassínio de elementos da sua segurança.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, permitir-me-ão uma curta intervenção. sobre, este. ponto, mas queria dizer-lhes que não sei se haverá mais alguém nesta Assembleia que. tenha. conhecido Aldo Moro - conhecido, quero dizer, eu continuo a conhecê-lo, porque estou convencido de que ele há-de vencer esta crise tremenda o que não se. praticará a infâmia de assassinar um homem, seja, ele quem for, mas, neste caso concreto, o, ex-presidente Aldo Moro.Conheci-o em 1962, na viagem que fiz a Itália,
e- pareceu-me, uni homem extraordinariamente, inteligente. É claro que as minhas ideias não são as dele,
mas impressionou-mo a sua inteligência e sobretudo
uma ' coisa, que: ainda me impressionou mais, que era
o conhecimento exacto que Aldo Moro já tinha do
perfeitamente de me ter falado facto, aliás, que
me, foi repetido ma:15 tarde -por outros ele--mentos
de destaque -da política italiana- da necessidade de
Portugal repensar o problema da guerra colonial,
podendo até encontrar na Itália um bom interlocutor,
unia boa forma de coesão e. de equilíbrio para uma
solução, pacífica dessa guerra tremenda que tivemos
17 DE MARÇO DE 1978 1911A Secretaria da Assembleia fará o favor de expedir o mais depressa possível esses telegramas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa está estreita e indissoluvelmente ligada a uma das maiores conquistas da Revolução de Abril - as nacionalizações.
As nacionalizações, que permitiram salvar a democracia portuguesa da asfixia provocada pela sabotagem económica do capital monopolista, são uma conquista histórica do povo português e da Revolução de Abril e encontram-se consagradas como irreversíveis na Constituição. Elas não limitaram apenas o poder dos grupos monopolistas: liquidaram a principal base económica de apoio da reacção e do fascismo; liquidaram esse poder e os próprios grupos monopolistas.
Não foram medidas de consolidação e defesa do grande capital; não foram nacionalizações de infra-estruturas vultosas e indispensáveis à rentabilização dos investimentos do grande capital, ou de empresas irrecuperáveis, falidas e ultrapassadas, mas, sim, medidas de emergência e de defesa da Revolução, levadas a cabo por iniciativa e acção das classes trabalhadoras e de forças revolucionárias contra a resistência do capital financeiro, dos grupos monopolistas, de todas as forças reaccionárias e conservadoras.
Por ser constituído pelos sectores básicos e estratégicos da economia portuguesa - a banca, os seguros, a siderurgia, o cimento, a electricidade, o gás, o petróleo e a petroquímica, os adubos e os transportes, etc. - por deter os meios de financiamento, pela natureza da sua produção, pela sua acumulação, pela produção que ocupa nas relações intersectoriais - o sector nacionalizado é de facto o sector determinante e o motor da recuperação económica, capaz de arrastar os restantes sectores da economia.
Por isso, as nacionalizações, conjuntamente com as outras grandes conquistas do 25 de Abril - a Reforma Agrária e o contrôle de gestão -, criaram as condições para a democratização económica e social de Portugal para o desenvolvimento planificado e independente da economia nacional, para a satisfação dos mais profundos e justos anseios dos trabalhadores e do povo.
No entanto, contra as conquistas económicas e sociais da democracia portuguesa está em curso, há longo tempo, uma violenta ofensiva desencadeada a nível legislativo, económico, financeiro, político e ideológico, constituindo uma vasta e global operação apontada contra a viabilidade económica das empresas do sector não capitalista, contra a base fundamental da nossa economia, contra a recuperação económica do País, contra os interesses de Portugal e dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No sector nacionalizado, esta ofensiva traduz-se pela asfixia financeira das empresas, pela manutenção das estruturas herdadas do capital monopolista, por uma política de crédito discriminatório das empresas nacionalizadas, pela transferência de mais-valias geradas pelo sector nacionalizado para o sector capitalista, pela não planificação, pelas restrições da produção, pela indeterminação dos objectivos, por uma gestão incompetente e burocrática, pela tentativa de liquidação do papel dos trabalhadores e do contrôle de gestão.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador - Esta é a política de recuperação capitalista que, atingindo os interesses de todo o povo e contrariando as leis, tendênciais da economia, entrava, prejudica e compromete a recuperação económica e financeira de Portugal.
É a vida que o comprova; são os resultados que falam por uma política. Por uma política de um Governo que não pode alijar a sua fundamental responsabilidade pelas dificuldades criadas às empresas nacionalizadas.
Restituíram-se fábricas recuperadas pelos trabalhadores ao patronato sabotador, entregaram-se violentamente terras, máquinas e gado aos agrários para a reconstituição dos latifúndios, deu-se cobertura a violências e prepotências dos senhorios ricos contra os rendeiros, limitou-se a contratação colectiva e a massa salarial, aumentaram e as taxas de juro ao limite de asfixia de milhares de pequenas e médias empresas, a desvalorização do escudo foi erigida ao nível de panaceia universal.
Quais os resultados? Segundo os números oficiais o deficit da balança comercial subiu de 73 milhões de contos em 1976 para 112 milhões em 1977; o deficit da balança de pagamentos deve ultrapassar os 50 milhões de contos. A dívida externa passou de 104 milhões de contos em fins de 1976 para 205 milhões em fins de Outubro de 1977. Venderam-se mais de 1001 de ouro. Hipotecou-se mais de metade do ouro que resta. A taxa de inflação, fixada em 15 % no Plano para 1977, subiu a cerca de 30%. Os salários reais desceram quase de um terço. Aumentaram os despedimentos. Agravou-se a situação de milhares de pequenas e medias empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Foi neste quadro e no seguimento da conferência económica realizada no ano passado que o PCP, partido da classe operária e dos trabalhadores, consciente das suas responsabilidades, convocou uma conferência das suas organizações para a «defesa e dinamização do sector nacionalizado da economia», procurando dar uma contribuição positiva à solução dos problemas das empresas nacionalizadas, reforçar o seu papel decisivo na recuperação económica nacional e consolidar essa conquista fundamental da Revolução e da democracia portuguesa. Esta iniciativa não foi tomada para servir o Partido Comunista Português, mas sim para servir o povo e o País, na busca de soluções para os seus mais graves problemas.Aplausos do PCP.Depois de um longo trabalho, de centenas e centenas de debates, amplos, abertos e construtivos, em que {intervieram trabalhadores e quadros, comunistas e não comunistas das empresas nacionalizadas, teve
1912 I SÉRIE-NÚMERO 52lugar neste fim de semana, a Conferência das Organizações do Partido Comunista Português com a participação de minares de convidados e votação pública das suas conclusões.
Esta, como se afirma na sua declaração final, aponta como linhas gerais para a dinamização do sector nacionalizado da economia: «o saneamento económico e financeiro das empresas; a reestruturação das empresas nacionalizadas; uma justa política de preços: a coordenação nos e dos sectores nacionalizados e a planificação económica; novos investimentos, novas produções; uma nova orientação do comércio externo; uma clara definição dos objectivos de gestão: uma gestão democrática e eficiente: o desenvolvimento do contrôle operário.
A Conferência, examinando a situação das empresas e do sector nacionalizado da economia, avança um vasto conjunto de medidas abrangendo a política financeira, a política de gearão, a política salarial, as reacções com o aparelho de Estado, a dinamização por sectores, a coordenação e planificação, bem como medida, abrangendo os principais sectores nacionalizados e um grande número de empregas. Tais medidas constituem os eixos de uma política visando a dinamização do sector nacionalizado e o aumento da sua eficácia, contributo indispensável para a saída da crise e condição sem a qual não é possível recuperar e relançar a economia.
A Conferência, demonstrando mais uma vez que os trabalhadores são capazes de encontrar soluções para os mais graves e complexos problemas nacionais, aponta, como condição indispensável para a defesa e dinamização do sector nacionalizado e para a recuperação económica, a participação dos trabalhadores, através dai suas estruturas representativas.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções, as medidas, as propostas e as conclusões da Conferência são públicas. Elas não são pertença de nenhum partido. São o resultado do trabalho de homens interessados no futuro da sua Pátria, interessados na defesa e dinamização do sector nacionalizado, condição indispensável para o arranque da recuperação económica.
Pela nossa parte quisemos dar mais um contributo positivo para a saída da crise. Por isso fazemos daqui um apelo para que as medidas, as propostas e as conclusões sejam objecto de discussão e controvérsia; que sejam tomadas em devida conta, pois a experiência e a vida vai confirmando no dia-a-dia que os problemas nacionais se podem resolver e Portugal pode sair da crise, não contra os trabalhadores, mas com os trabalhadores, não contra o Partido Comunista Português, imas com o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais o Partido Comunista Português apresenta uma verdadeira alternativa aprofundada e fundamentada para os problemas que afectam o País e afligem o povo português. Mais uma vez se demonstra a atitude patriótica e construtiva do Partido Comunista Português,
contribuindo para que se encontrem as soluções para os grandes problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Bom começo, pois a sua intervenção durou nove minutos e meio! Muito obrigado. Estamos no bom caminho.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra,
Sr. Presidente, para fazer um pedido de esclarecimento muito simples ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu, na sua intervenção, que a conferência organizada pelo Partido Comunista Português, suponho que no último fim de semana, não foi para servir o PCP, mas para servir o País. Como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas sabe, em trabalho num sector básico da economia, e por isso perguntava ao Sr. Deputado se tem conhecimento da divulgação do convite feito aos trabalhadores nessas empresas de um sector básico ou se conhece que efectivamente já foram convidados para uma reunião a realizar no dia 2, nos Bombeiros Voluntários Libonenses, os elementos da célula do Partido Comunista Português. Isto aconteceu efectivamente numa empresa que pertence a um sector básico.
Portanto, Sr. Deputado, tendo em conta que nessa reunião do dia 2, na Associação dos Bombeiros Voluntários, participaram cinco elementos de uma empresa - o que representa cerca de 1,8% dos trabalhadores da sede -, pergunto-lhe «e é a esses cinco trabalhadores ou se é à célula do Partido Comunista Português que compete, exclusivamente, defender os interesses dos trabalhadores dessas empresas nacionalizadas e desse sector básico.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, é com muito gosto que lhe, respondo e que lhe digo o seguinte: o que afirmei, e repito, é que as conclusões, desta Conferência são o produto do trabalho de trabalhadores comunistas e não comunistas e que, sendo um contributo positivo para a saída da crise, para a dinamização do sector nacionalizado e para a defesa deste sector, elas não são pertença do Partido Comunista Português, mas da Revolução do 25 de Abril, dos trabalhadores e da Pátria Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à pergunta que me fez, concretamente eu queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo, que trabalha numa emprega que é hoje um elemento de uma outra grande empresa, produto do esforço dos trabalhadores, a Quimigal, que na Quimigal muitos trabalhadores não comunistas contribuíram com soluções para a Conferência. E mais.
17 DE MARÇO DE 1978 1913Sr. Deputado: para sua surpresa posso dizer-lhe que, pelo menos, dois elementos do conselho de gestão do seu partido deram contribuições positivas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado também as pudesse ter dado com certeza que a Conferência teria saído mais enriquecida.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não é resposta!O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?Pausa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de usar da palavra, Sr. Deputado, pois parece-me que o silêncio do Sr. Deputado Carlos Carvalhas significa consentimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Penso que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, como tem umas informações normalmente actualizadas - e eu vou falar-lhe no aspecto pessoal -, deve saber que não é meu hábito voltar a cara a dar contribuições de desenvolvimento à empresa onde trabalho. Penso que tem esta informação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não me diga que também deu a sua contribuição!?O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que para o desenvolvimento da empresa não virava a cara. Não podia dar a minha colaboração a um acontecimento que desconhecia e que só conheci à posteriori.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E posso dizer-lhe, inclusivamente, que em consequência do pedido de comparência para uma reunião, no dia 2 do corrente mês, na Associação dos Bombeiros Voluntários Lisbonenses, nesta mesma reunião da empresa Quimigal, composta, de facto, para ex-CUF, pelos ex-Nitratos de Portugal e pelo ex-Amoniaco de Portugal, participaram dezoito trabalhadores. Portanto, devo dizer-lhe que os elementos do seu partido tomaram uma atitude claramente divisionista, fechando todo e qualquer aspecto de participação entre os trabalhadores.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É falso!O Orador: - E devo dizer-lhe mais: de facto, relativamente aos problemas levantados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que vão desde a planificação da produção à conquista de novos mercados e à reforma de determinados tipos de produções e que constam do documento que foi distribuído, eu dir-lhe-ia que não são só os trabalhadores comunistas que podem dar resposta a estes problemas.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu reconheço que o Sr. Deputado Carlos Robalo está desinformado, mas a realização desta Conferência foi do conhecimento dos órgãos de informação, da televisão, da rádio, e de muitos dos Srs. Deputados e de muitos elementos, inclusivamente do seu partido.
Nós nunca afirmámos que as conclusões desta Conferência dizem respeito somente aos trabalhadores comunistas ou que são o produto dos trabalhadores comunistas, porque muitos e muitos técnicos e trabalhadores não comunistas deram o seu contributo positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na Conferência estiveram mais de 7000 convidados e desses 7000 posso dizer-lhe que 80 % não eram comunistas nem nada tem a ver com o nosso partido.
Posso também dizer-lhe que em 60 % dos trabalhos mais de metade dos elementos que para ela contribuiriam são elementos não comunistas, não pertencentes ao Partido Comunista Português. E o Partido Comunista Português sente-se orgulhoso de que trabalhadores não comunistas, lado a lado com os comunistas, procurem dar o seu contributo positivo para a saída da crise, para a defesa da nossa economia, para a solução dos nossos problemas, para a resolução dos problemas que afligem o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu sei que o Sr. Presidente hoje está mau - já o anunciou -, mas se me permitisse eu gostaria de fazer um muito rápido esclarecimento, pois parece-me que a matéria em causa merece que o faça.O Sr. Presidente: - Estou a fazer um grande esforço para isso. Tenha a bondade de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a declaração política feita pelo meu camarada Carlos Carvalhas em nome da nosso grupo parlamentar, esperávamos que os Srs. Deputados colocassem, eventualmente, questões sobre o fundo das afirmações que aqui foram produzidas e sobre o conteúdo da notícia que aqui trouxemos. E, naturalmente, uma vez que há um Deputado que é economista...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Assim está bem!O Orador: -..., porta-voz do seu partido para as questões do comércio externo e do turismo - hoje vulgarmente em Portugal conhecido por «ministro sombra»...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Assim está mal!O Orador:- ... -, esperávamos que o Sr. Deputado colocasse questões de fundo relativamente à intervenção do meu camarada. Assim não foi. O Sr Depu-
1914 I SÉRIE-NÚMERO 52lado colocou a questão de que o nosso trabalho preparatório desta Conferência não teria sido tão amplo como nós anunciámos.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que admitamos que aqui ou além possa não ter sido assim, mas se isso aconteceu for apenas porque não conseguimos fazer melhor. Isto é, nós desejámos que na preparação do trabalho prévio da Conferência participassem trabalhadores de todas as tendências e trabalhadores sem partido que dessem a sua contribuição. É pena que o Sr. Deputado Carlos Robalo, que teve essa notícia de 2 de Março - se não estou em erro -, não nos tivesse prevenido antes de que o trabalho preparatório da Conferência que, nós, Partido Comunista Português, estávamos a organizar não estava a ser tão amplo como o Sr. Deputado entendia, porque nós teríamos tomado como boa a sua informação e teríamos procurado alargar ainda mais o trabalho preparatório da nossa Conferência.
Mas, Sr. Deputado, se quiser ser objectivo e se quiser, nesta matéria, ter uma posição patriótica, terá de reconhecer forçosamente que nós procurámos escutar as mais diversas opiniões com a maior abertura e que reunimos conclusões que hoje entregámos ao povo português e ao País e das quais demos aqui notícia, na Assembleia da República, com esse evidente propósito. Também com esse propósito iremos mandar exemplares das conclusões a todos os grupos parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bem, eu tenho de me safar desta dificuldade e safo-me de uma maneira muito simples: «moderando a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito como um protesto, e portanto V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Robalo, terá a palavra para um contraprotesto, se assim o desejar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Presidente obriga-me efectivamente a referir-me a um contraprotesto, mas, de facto, não vou contraprotestar até porque o único contraprotesto que eu podaria apresentar era mais uma vez em relação a um certo ar paternalista do Sr. Deputado Carlos Brito, o que é também natural nesta bancada, mas eu efectivamente não considero razoável protestar por uma situação dessas.
O único problema que eu queria referir ao Sr. Deputado Carlos Brito é que ninguém dessa bancada, nem o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nem V. Ex.a, respondeu, de facto, à quentão que eu lhe pus. A questão é se efectivamente a participação, em termos de empresa, ora ou não uma participação fechada, como aconteceu no ex-Amoníaco Português. A isso não me foi respondido. E gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que efectivamente eu proeuro dar as minhas contribuições, válidas ou não válidas, na sede privilegiada para o efeito. Proeuro dar a minha contribuição, nas horas que me são disponíveis, na empresa onde trabalho, porque ali e em conjunto com os trabalhadores, com a comissão de trabalhadores e com todos os trabalhadores, é que nós participamos. Não é em decorações políticas, de fundo ou não, que se resolvem os problemas das empresas. Eu diria que efectivamente neste local se faz propaganda do trabalho que se desenvolve...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aqui, na Assembleia?O Orador: -..., o que não quer dizer que no local próprio se desenvolve um trabalho profícuo. O Sr. Deputado Carlos Brito considera que as questões de fundo deviam ser postas neste Parlamento e eu considero - e é uma opção minha, Sr. Deputado - que as questões de fundo devem ser postas, e são postas de facto, com os trabalhadores e na empresa onde trabalho. É daí que as ponho, até onde a minha capacidade permite. São opções.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Registamos esse aspecto aqui, na Assembleia da República.O Orador: - São opções, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situada na extrema ocidental das terras alentejanas do distrito de Beja, a vila de Barrancos, sede do respectivo concelho, é das mais características e hospitaleiras do nosso país.
Colocada mesmo na raia com a Espanha e dispondo do seu próprio dialecto a fala de Barrancos, como lhe chamou Leite de Vasconcelos -, embora confinada a um isolamento e abandonada à sua sorte, nem por isso deixou de ser e de se sentir uma tenra bem alentejana e bem portuguesa.
Necessariamente que os anseios e as aspirações do povo de Barrancos são próprios de quem sempre se sentiu esquecido, abandonado e distante Nesta minha intervenção de hoje não desejo apresentar uma exposição completa de tudo o que esta vila precisa, mas trazer a esta Câmara, e disso fazer eco, uma das suas mais velhas aspirações, verdadeiro sonho de há muitos anos dar população barranquense - refiro-me à abertura de fronteira naquela localidade.
Não é de agora que em Barrancos se fala na criação de um posto fronteiriço que, servindo Portugal e Espanha, viesse facilitar as ligações com as regiões próximas, do outro lado da fronteira, tornando mais curtas as distâncias a percorrer entre algumas regiões do Alentejo e do País e certas povoações da Andaluzia. A verdade é que Barrancos está a menos de 500 metros de terras andaluzas e ligada mesmo, por estrada alcatroada e em bom estado, à povoação espanhola de Encinasola, que desta cerca de 9 km. A população de Barrancos não se resigna a ter a sua fronteira somente aberta, e a título provisório, nos períodos festivos de um e outro lado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá certamente quem ponha a questão se há ou não necessidade desta nova fronteira legal. Mas sendo Barrancos um concelho de fracos recursos económicos e de ternas pobres, poderia estar ai um factor importante para o seu progresso. Num sentido de justiça social, esta via do concelho do Alentejo não pode continuar eternamente esquecida e carecida de recursos. Urge, pois, aprovei-
17 DE MARÇO DE 1978 1915tar aquilo que é de aproveitar e pode representar progresso. O posto fronteiriço retiraria a povoação da condição de local ignorado, como que terra do fim do Mundo que hoje é tornando-a mais conhecida e frequentada. Esta nova porta aberta entre Portugal e Espanha acentuaria ainda mais as já excelentes relações de convivência com a região vizinha que os Barranquenses mantêm. Das melhores ligações rodoviárias e da facilidade de comunicação resultaria um melhor desenvolvimento comwercial e económico de Barrancos. Seria a forma, ou uma forma, de compensar o desenvolvimento económico que não se pode obter no campo agrícola, pois neste domínio não é possível conseguirem-se êxitos assinaláveis, devido à fraca quantidade dos seus solos.
Somos de parecer que a abertura de tal posto de fronteira merece ser considerada não somente pelas razões já apontadas e que se referem directamente àquela localidade, como por outras razões de ordem mais larga.
Barrancos fica situada perto da zona onde está a ser construída a barragem de Alqueva, vultoso empreendimento, assente em duas grandes barragens - a de Alqueva, a nível de Moura, e a da Rocha da Galé, cerca de Mértola -, que irá alterar a face do Alentejo. Com o empreendimento criar-se-á o maior lago artificial do País e um dos maiores da Europa, com um comprimento de quase 150 km de Mértola até Elvas e uma extensão de linha de costa semelhante à da costa marítima portuguesa.
Os autores do projecto prevêem que o complexo de Alqueva possa contribuir de forma decisiva para o arranque da economia alentejana, pela sua incidência e interesse do sector agrícola, no sector agro-industrial, nos transportes, e até no turismo. Convém esclarecer que Barrancos, embora situada perto, poderá não ser directamente beneficiada.
Portanto, toda aquela região passará a ter um inegável interesse turístico, vindo a ser procurada tanto por Portugueses como por Espanhóis e gentes de outras nacionalidades. O enorme lago criado obrigará que certas comunicações rodoviárias venham a passar sobre o paredão de Alqueva, à beira de Moura, tornando-se assim Barrancos o ponto de fronteira mais perto daquela paragem, tanto para quem entra como para quem sai do País. As distâncias entre vastas regiões de Portugal, incluindo Lisboa e certas zonas do Sul de Espanha terão o seu menor percurso passando por ali.
Resta acrescentar que existe igual interesse por parte dos Espanhóis na criação do posto. Disso sou testemunha pois uma reunião havida com as autoridades espanholas da província de Huelva, em, que tomei parte conjuntamente com o governador e Civil de Beja, e o presidente da Câmara de Barrancos, foi possível tomar nota desse interesse traduzido na promessa de realização de esforços junto do Governo Central de Madrid.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar as minhas palavras reafirmo o grande interesse na abertura da fronteira em Barrancos. O povo deste concelho tem nisso uma que velha aspiração e aguarda há muito tempo que esta se realize.
Por saber que se trata de um acto de justiça, permiti-me trazer o caso a esta assembleia, na esperança de que a minha voz, neste caio o prolongamento da voz dos barranquences, venha a ser ouvida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que fatiam três minutos para acabar o período de antes da ordem do dia.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que estava inscrito a seguir, se pode fazer a sua intervenção neste intervalo de tempo.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Em três minutos não farei, mas já agora perguntava ao Sr. Presidente se porventura descontou aquele período de eloquência de V. Ex.a».Risos.O Sr. Presidente: - Bem, eu sou muito modesto, Sr. Deputado, e realmente importo-me pouco com a minha eloquência.Risos.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - É que, Sr. Presidente, se for feito esse desconto, talvez eu tenha tempo de intervir.O Sr. Presidente: - Então, já que o Sr. Deputado invocou esse argumento, não são três minutos, mas cinco.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é que cinco minutos...O Sr. Presidente: - Então, se cinco minutos também é pouco, concedo-lhe seis minutos, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas já agora aproveitava para informar os Srs. Deputados de que entretanto vão ser distribuídas as listas com vista a procedermos à votação sobre o caso do nosso colega Sr. Deputado Filipe Madeira, imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr: Deputados: A necessidade da reorganização dos serviços dos registos e do notariado foi reconhecida depois do 25 de Abril logo no primeiro «Plano de acção do Ministério da Justiça», da responsabilidade do Ministro Salgado Zenha e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1974.
Em 19 de Janeiro de 1976, aquando da actualização desse «Plano de acção», da responsabilidade do Ministro Pinheiro Farinha, afirmava-se estar já ultimado o projecto da lei orgânica daqueles serviços.
Em 25 de Março de 1976 o então Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Dr. Armando Bacelar, em comunicação ao País, pela televisão, afirmou que a reforma dos serviços dos registos e do notariado estaria concluída ainda em Abril.
1916 I SÉRIE - NUMERO 52O I Governo Constitucional fez incluir no seu Programa a reforma daqueles serviços.
O Ministério da Justiça, da responsabilidade do Dr. Almeida Santos, respondendo, em Maio de 1977, a um requerimento que sobre o assunto eu próprio lhe dirigi por intermédio do Sr. Presidente desta Assembleia, afirmava que dentro de três ou quatro meses seria razoável esperar um projecto definitivo a ser presente a Conselho de Ministros.
Entretanto, passaram-se dez meses sobre a resposta a que aludimos.
Entretanto, veio o II Governo a reeditar, no seu Programa, o reconhecimento da necessidade de reorganizar os, serviços dos regatos e do notariado.
Entretanto, e encontrando-nos já em meados de Março de 1978, quem julgará abusivo perguntar: que é feito de uma reforma que o Dr. Armando Bacelar anunciou ao País, pala televisão, que estaria ultimada em Abril de 1976?
Parece-nos justo lembrar, muito propositadamente e por contraste com o que vamos dizendo, o subscritor do Decreto-Lei n.o 53/75, de 10 de Fevereiro - o Ministro Salgado Zenha - para normas genuinamente democráticas, digamos mesmo pré-constitucionais, que fez incluir nesse diploma. É que nele se consagrou o princípio da participação dos trabalhadores de um ramo da função pública da preparação de legislação que em larga medida lhes respeita. E assim surgiram, ex vi legis as comissões distritais para a reforma dos registos e do notariado eleitas por todas as categorias de funcionários de cada distrito - conservadores, notários, ajudantes e escriturários.
Essas comissões distritais, reunidas as sugestões recebidas dos concelhos canalizaram-nas, depois de coordenadas sistematizadas, para uma comissão nacional, a quem foi cometida a tarefa de preparar o competente projecto legislativo.
Se o sistema funcionou, ao que julgamos saber, com o máximo rendimento e participação de baixo para cima, a verdade é que, de cima, vão-se passando os meses e os anos sem que nada se veja ou se saiba acerca da pretendida reforma, além do enunciado repetido, em dois programas do Governo, de que a mesma se encontra em curso...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o limite regimental de tempo, não se torna possível, nesta intervenção, inventariar sequer os muitos problemas que imporia resolver e que pensamos - deverem ser considerados na reforma a empreender. Faremos, porém, menção de alguns, os quais respeitam, separada ou simultaneamente, aos funcionários e aos utentes dos serviços.
É urgente e imperioso melhorar as condições de vida dos funcionários, através de uma justa elevação das suas remunerações, sobretudo aos ajudantes e escriturários, não sendo despiciente lembrar, a propósito, que em dois dos aumentos de vencimentos de que beneficiaram os funcionários púbicos em geral, não incidiu idêntico aumento na parte emolumentar que integra as remunerações dos conservadores e notários.
É preciso lembrar que, enquanto se anuncia a construção de mais doze palácios da justiça e o arranque de outros sete, não se dá aplicação ao artigo 14.o do
Decreto-Lei n.o 48 503, de 29 de Julho de 1968, que autoriza o Ministro da Justiça a adquirir casas destinadas a habitação dos conservadores e notários a expensas do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, autorização essa que deve ser estendida à aquisição de casas destinadas a habitação dos funcionários auxiliares.
O estatuto próprio de todos os funcionários dos registos e do notariado carece de total revisão
De facto, não faz sentido que, quer ajudantes quer escriturários, não pertençam a um quadro nacional e continuem na situação de simples contratados, de pouco lhes valendo quer o mérito e classificação de serviço quer a antiguidade no exercício da função.
Não faz sentido que as promoções, de conservadores e notários não passem, muitas vezes, de semi promoção, caso que se verifica quando o lugar em que exercem funções é de classe inferior à classe pessoal, negando-se-lhe o indiscutível direito de receber o vencimento correspondente à classe pessoal.
Não faz sentido que muitos conservadores, tenham a seu cargo a chefia de duas e às vezes três repartições, de registos diferentes ou acumulando ainda com as funções de notário, mais as substituições do juiz da comarca, ou do magistrado do Ministério Púbico, sem que por isso o vencimento seja diverso do daqueles funcionários que apenas chefiam uma repartição.
Não faz ainda sentido a falta de uniformização das condições de transferência, tanto nos lugares de ingresso como nas promoções e transferências num país democrático onde a tradicional instituição da cunha já não devia funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a falar de uma classe de funcionários públicos que, além de esquecida, tem sido desprestigiada.De facto, no actual quad'ro legal em que -dhes a lei, a no&so ver impropriamente, o acesso a uma função que nãoi estão em condições de minimamente prestigiar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já ab,orveu' a minha eloquência toda e o seu tempo. Falta-lhe acnda muito para acabar a intervenção?O Orador: - Não, Sr. Presidente, estou quase a acabar.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de continuar. Sr. Deputado.O Orador: - Será tudo isto porque até há muito pouco tempo era de uso nomear para director-geral deis Reg'slos> e do Notariado um magistrado judcial?Esperamos que a última nomeação fedia para este cargo em Dezembro passado, e recaindo numa das compotências que os própnios serviços possuem, represente a definitiva abjuração de um errado critério que, vanido de antigamente, ainda se arrastou por Abril adentro.
17 DE MARÇO DE 1978 1917Também nos serviços centrais, como nos serviços externos, de que temos falado haverá que reformar.
Mas acentuaremos uma última ideia e necessidade: o reforço da independência e da iniciativa das repartições, sem quebra dos princípios ida hierarquia e da competência; a descentralização dos serviços, em suma, como condição da valorização pessoal dos funcionários e da sua produtividade, como o exige um conceito democrático de vida e a boa organização e eficiência dos serviços que ao público em geral se destinam.
É ainda em consideração do público intento dos serviços dos registos e do notariado, que a sua reforma não pede fazer-se esperar.
Uma rápida e cómoda utilização dos serviços exigirá destes uma conveniente localização, o que aponta para a criação de novas conservatórias e cartórios, sobretudo nos grandes meios urbanos, não fazendo também mais sentido a: anexações ainda existentes mais concelhos da província, os quais aspiram, legitimamente, a ver autonomizados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado.Mas se os utentes dos serviços não os têm visto melhorar nem de um ponto de vista de comodidade, nem de rapidez, nem de eficiência, a verdade é que puderam ser surpreendidos, pelo Decreto-Lei n.o 31/78, de 9 de Fevereiro, com o seu extraordinário encarecimento.Aprovou aquele decreto-lei as novas tabelas de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado.
Da data verificada em relação ás tabelas anteriores, vamos dar alguns exemplos:No registo civil e no respeitante a certidões, subiram as de narrativa simples, 500% as de narrativa completa, 470%; para fins de abonos de família, previdência ou de bilhete de identidade, 600% as de cópia integral, 400% a taxa de urgência de uma qualquer certidão, 500%.
No registo predial as certidões subiram 333% as informações por escrito, 500%; as buscas de prédios, 800%; ais descrições, 500%; as inscrições, quando de valor indeterminado, 500%; e, quando de valer determinado até 1000 contos:, 100%; ds 1000 a 10000 contos, 100%, e, acima deste valor, 375%.No notariado as escrituras subiram, consoante as espécies, 100% e 150%; as procurações, consoante os poderes conferido;; 500%, 275% e 120%; as certidões, fotocópias: ou certificados, 333%, e a conferência de fotocópias, 400%.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É o socialismo em liberdade!O Orador: - Os exemplos poderiam multiplicar-se não só quanto àqueles serviços, como nos de registo comercial e registo ide automóveis, verificando-se a subida de algumas taxas em mais de 1000%.
Salva-se na inflação em espiral dos custos destes serviços, o registo de perfilhação e a declaração do impedimento para casamento, cujos emolumentos não sofreram qualquer alteração...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já excedeu o seu tempo em mais de cinco minutos.O Orador: - Atingi mesmo os dez minutos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Sim, Sr. Deputado, até já passaram. Mas, para resolvermos este problema, eu queria expor-lhe o seguinte, e talvez assim cheguemos a um acordo: o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho vai ler daqui a pouco, um relatório, que é muito extenso, e portanto, se a Câmara estivesse de acordo, o Sr. Deputado leria apenas a conclusão final ou o parecer sobre at questão da votação.
E então, se me faz essa promessa, tenha a bondade de acabar o mais rapidamente possível.O Orador: - Faço-lhe essa promessa. Está a transacção feita e muito obrigado, Sr. Presidente.As tabelas de emolumentos de que vimos falando não eram, é certo, alteradas desde 1967. E, no relatório que precede o Decreto-Lei n.o 31/78, que as aprovou, diz-se que é inadiável actualizar o quantitativo dos emolumentos, que se mostra, na generalidade, desajustado às realidades presentes, atentas as severas repercussões no custo dos serviços resultantes da desvalorização da moeda.
Ora, quem não vê logo que as medidas operadas ultrapassam desmedidamente a desvalorização da moeda? Por outro lado, esta desvalorização, só por si; tem feito acrescer o valor dos actos nos registos predial e comercial e no notariado, o que só por si, faz aumentar os réditos dos emolumentos sem necessidade do aumento, ou do aumento tão acentuado, dos emolumentos.As repercussões destas subidas assinaladas, para além de tocar profundamente os utentes, dos serviços, são de consequências facilmente previsíveis e nefastas, pois conduzirão a um retraimento da procura dos serviços, na medida em que baixará o ritmo do comércio jurídico ou, o que seria igualmente grave, levará muita gente a não legalizar grande número de actos jurídicos praticados.
É verdade o que se afirma no relatório do citado Decreto-Lei n.o 31/78, quanto aos actos ditos obrigatórios, no registo civil, como os actos de nascimento e óbito, cujo agravamento foi, digamos, modesto.
Mas não é certo que praticamente todos os actos são obrigatórios?
Ou para terem efeitos em relação a terceiros, ou só mesmo e entre as partes. E quem não vê que até as simples certidões facultativas se tornam obrigatórias perante outros serviços que as exigem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa intervenção acha-se voltada, com particular intenção, para a necessidade e urgência da reforma dos registos e do notariado. Aceitamos que a reforma por que se anseia deva ser assegurada por certo aumento das taxas emolumentares. Mas nem oito nem oitenta, como costuma dizer o povo pagador. De contrário, faltará de todo em todo a autoridade para se afirmar, como o fez o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Dr. Armando Bacelar, que o Ministério da Justiça se
1918 I SÉRIE-NÚMERO 52orgulha de apregoar que os seus orçamentos e contas são dos mais modestos do Estado.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Queria dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que o tempo de intervenção do Presidente não conta, segundo o Regimento.
Antes da votação que se vai seguir, relativa à suspensão ou não do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, vai preceder-se à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. O relatório é muito extenso e, se a Câmara está exclarecida, não se procederá à sua leitura. Se a Câmara se contentar com um resumo feito pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é uma outra solução. Se não entender nem uma coisa nem outra, teremos que proceder à sua leitura. A Câmara que decida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr Narana Coissoró (CDS): - Eu penso, Sr. Presidente, que apenas se deve proceder à leitura da parte final do relatório.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?PausaComo não há nenhuma objecção, vamos proceder apenas à leitura da parte final do relatório.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Em todo o caso, eu perguntava ao Sr. Presidente se o relatório será publicado na íntegra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Vou então ler apenas a parte final do relatório, que è a seguinte:Reconhecido que é, constitucionalmente, o princípio da inviolabilidade dos parlamentares e caracterizada, embora sucintamente, a sua fundamentação teórica, parece interessar agora fazer um borquejo dos critérios de que a Assembleia pode e deve utilizar-se para dar ou denegar autorização ao prosseguimento do processo instaurado contra um Deputado, nos casos em que esse prosseguimento dependa da sua deliberação.
Tais critérios não os fornece, porém, a Constituição. A jurisprudência parlamentar também em nada ajuda a resolver o assunto, pois os dois únicos casos sujeitas à deliberação desta Assembleia no decorrer da primeira sessão legislativa, não foram objecto de debate aprofundado e nem mesmo foram procedidos de reflexão e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Perante a relativa novidade de uma tal questão, e na ausência de regras, praxes ou mesmo doutrina tida como assente, haverá que ensaiar princípios e soluções que se exprimem mais como pistas de reflexão de que como dados irrefutáveis e de doutrina indiscutida e indiscutível.
Um critério que se poderá adiantar e que à partida se chamará de rigoroso, apontaria para a concessão do levantamento da impunidade parlamentar sempre que o processo movido contra o Deputado pudesse ser considerado leal e sério, quer dizer, que o mesmo não tenha sido instaurado por malvadez, por espírito de vindicta ou de perseguição a um adversário político que seja suficientemente presumível que os factos imputados ao paramentar foram por este cometidos e que os mesmos integram o tipo legal de crime constante da respectiva acusação.
Um tal critério seria, piarem, insuficiente, perigoso e claramente atentatório do princípio constitucional em que assenta a inviolabilidade do Deputado.