1 DE JUNHO DE 2012 69 pelos instrumentos de programação e de execução aprovados de acordo com o Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, designadamente os documentos estratégicos das unidades de intervenção; b) As sociedades de reabilitação urbana consideram-se investidas nos poderes previstos no n.o 1 do artigo 44.o e nas alíneas a) e c) a e) do n.o 1 do artigo 54.o, para a totalidade da zona de intervenção, considerando-se ainda investidas nos poderes previstos nas alíneas b) e f) a i) do artigo 54.o nas áreas das unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados; c) Os contratos de reabilitação celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, são equiparados aos contratos de reabilitação urbana regulados no presente decreto-lei. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios devem, no prazo de cinco anos contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, aprovar a estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana das zonas de intervenção referidas no n.o 3, nos termos do procedimento previsto no presente decreto-lei, e dar o subsequente seguimento ao procedimento, convertendo a zona de intervenção das sociedades de reabilitação urbana constituídas nos termos do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, em uma ou mais áreas de reabilitação urbana. 6 - Sem prejuízo do termo do prazo estabelecido no número anterior, a conversão da zona de intervenção das sociedades de reabilitação urbana pode ser feita faseadamente, nos casos em que o município opte pela delimitação de mais de uma área de reabilitação urbana. 7 - As áreas da zona de intervenção que, nos termos e prazo previstos no n.o 5, não sejam objeto da decisão a que alude o mesmo número deixam de se reger pelo regime estabelecido no presente decreto-lei. 8 - As sociedades de reabilitação urbana referidas no n.o 1 podem ser encarregues pela câmara municipal de preparar o projeto de delimitação de áreas de reabilitação urbana, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o, ou de preparar o projeto de plano de pormenor e dos elementos que o acompanham, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 26.o. Artigo 80.o Áreas de reabilitação urbana para os efeitos previstos no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ou no artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios FiscaisA entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a aplicação do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ou do disposto no artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 81.o Planos de pormenor em elaboração Os planos de pormenor em elaboração à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem ser aprovados sob a forma de planos de pormenor de reabilitação urbana, devendo a câmara municipal, para o efeito, adaptar o projeto de plano de pormenor às regras estabelecidas no presente decreto-lei. SECÇÃO II Disposições finais Artigo 81.o-A Constituição da propriedade horizontal 1 - O termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado atestando que estão verificados os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, acompanhado de comprovativo da sua