788II SÉRIE — NÚMERO 38BASE XIIAs despesas com as instalações e funcionamento dos tribunais, cuja criação é prevista na presente lei, constituem encargos do Estado podendo, a Região Autónoma da Madeira, participar nessas despesas na forma que vier a ser acordada.BASE XIIIO Governo regulamentará, por decreto, a presente lei, no prazo de 6 meses após a sua publicação.BASE XIVFicam revogadas todas as disposições em contrário à presente lei, ou que sejam substancialmente incompatíveis com o que nela se dispõe.BASE XVA presente lei entra em vigor, conjuntamente com o diploma que a regulamentar.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Regional da Madeira, aos 4 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, forge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROJECTO DE LEI N.° 49/111OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA FRENTE AO SERVIÇO MILITAR FVo posta de alteraçãoARTIGO 1."1 — Os cidadãos que, por motivos de ordem moral, religiosa, filosófica, humanística ou similiares, estejam convictos de que não lhes é lícito matar ou ferir o próximo, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, têm o direito a prestar, em vez de serviço militar armado, serviço cívico de duração e penosidade equivalente àquele, conforme assim requererem por virtude da natureza desses motivos.2 —...........................................................Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 2°Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.Proposta de alteraçãoARTIGO 3.°1 — O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência atenderá às razões que fundarem a objec-ção e tenderá ao aproveitamento máximo das suas habilitações e dos seus interesses vocacionais em tarefas valiosas e úteis para a comunidade, a nível nacional, regional ou local.2 —...........................................................a) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d) .........................................................e) Ter duração e penosidade equivalentes às do serviço militar;/) .........................................................3 —..........................................................Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.Proposta de alteraçãoARTIGO 4."1 — A prestação do serviço cívico efectuar-se-á no âmbito das disposições aplicáveis da lei do serviço cívico, respectivamente, ficando garantidos aos objectores remunerações e regime de segurança social em paralelismo com a remuneração e o regime relativo à prestação do serviço militar.2 —..........................................................Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.Proposta de alteraçãoARTIGO 17."1 —..........................................................2 —..........................................................3 — A suspensão do serviço efectivo nas Forças Armadas manter-se-á até à decisão que for proferida, procedendo-se seguidamente ao regresso a esse serviço ou dand>se-lhe baixa do mesmo, conforme o que houver sido decidido, completando, em ambos os casos, o tempo de serviço efectivo normal, no serviço cívico.4 —..........................................................5 —..........................................................Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.Ratificação n.° 129/111 — Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de DezembroEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo