II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 PROJETO DE LEI N.o 889/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 38/2012, DE 28 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI N.o 33/2014, DE 16 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM Exposição de motivos Em março de 2005, a Agência Mundial Antidopagem (AMA) organizou a segunda Conferência Mundial contra a Dopagem, que decorreu em Copenhaga, na qual foi aprovado o Código Mundial Antidopagem. Considerando a importância de harmonizar os esforços colocados na luta contra a dopagem, bem como de estabelecer um quadro jurídico que permitisse aos Estados dispor dos meios e medidas para erradicar a dopagem no desporto, Portugal aprovou, através do Decreto n.o 4-A/2007, de 20 de março, a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adotados, pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005. Refere o artigo 4.o da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto que, «a fim de coordenar a efetivação, a nível nacional e internacional, da luta contra a dopagem no desporto, os Estados Partes comprometem-se a respeitar os princípios enunciados» no Código Mundial Antidopagem. Consequentemente, a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, estabeleceu o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, de modo a uniformizar a legislação nacional com as disposições constantes no Código Mundial Antidopagem de 2009. No entanto, alguns princípios e disposições considerados fundamentais na luta contra a dopagem no desporto não foram incluídos na adaptação da legislação nacional, sendo certo que é imperioso assegurar que o desporto deve ser, cada vez mais, uma escola de virtudes e continue a representar um instrumento de excecional eficácia na educação e formação dos cidadãos, especialmente dos mais jovens. Neste contexto, por via da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, foi aprovada a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Em 1 de janeiro de 2015 entrou em vigor o novo Código Mundial Antidopagem, havendo, portanto, a necessidade de Portugal adaptar o seu regime jurídico de combate à dopagem às novas normas estabelecidas naquele Código. Aproveitando grande parte das regras que constam do atual regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, o presente projeto de lei adota os princípios e disposições estruturantes do Código Mundial Antidopagem de 2015, que manterá Portugal na vanguarda do combate à dopagem. A adoção na ordem jurídica interna do Código Mundial Antidopagem é condição determinante para alcançar a ética e a verdade desportivas. Comparativamente com o disposto na Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, o presente projeto de lei apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o Código Mundial Antidopagem de 2015. Por um lado, o novo regime atualiza as definições, de modo a adaptá-las às constantes no novo Código Mundial Antidopagem. Assim, além da alteração de algumas já hoje existentes, consagra-se, pela primeira vez, as seguintes definições: «administração», «auxílio considerável», «controlo direcionado», «culpa», «fora de competição», «passaporte biológico do praticante desportivo», «praticante desportivo de nível nacional» e «produto contaminado». Ainda em conformidade com o Código Mundial Antidopagem, o novo regime introduz, no artigo 3.o, o conceito de passaporte biológico do praticante desportivo como meio de recolha de dados suscetível de demonstrar o uso de uma substância proibida ou de um método proibido. A Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) passa a poder aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através da ferramenta informática internacional ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System), conforme recomendação prevista nas normas internacionais da AMA, sempre em pleno respeito pelos limites constitucionalmente consagrados. Por fim, em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório, absolutamente fundamentais numa perspetiva de harmonização das regras de combate à dopagem, preveem-se significativas alterações.