22 DE NOVEMBRO DE 2021 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1448/XIV/3.a (**) (PLANO DE AÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUBARÕES E RAIAS NAS ÁGUAS PORTUGUESAS) Tantas vezes amaldiçoados e demonizados, popularizados em histórias e filmes fantásticos e de terror, os tubarões e raias povoam os nossos mares e têm um papel fundamental no equilíbrio e produtividade dos ecossistemas marinhos. Compõem um grupo de peixes dos mais antigos que habitam o planeta, que se caracteriza pelo seu esqueleto cartilagíneo dando corpo à classe dos Elasmobrânquios. Atualmente muitas das 1200 espécies de Elasmobrânquios encontram-se ameaçadas e em declínio. Isto é consequência direta de vários fatores, em particular o forte aumento da pesca comercial resultando em sobrepesca das populações e à qual acresce a captura acidental, a poluição marinha, as alterações climáticas, a perda de habitat e a redução de alimento disponível. Atualmente 36% das espécies de tubarões e raias estão classificadas pela UICN como ameaçadas. Em Portugal estão identificadas 117 espécies de tubarões e raias das quais 43% estão ameaçadas. 11 espécies estão «criticamente em perigo» e 3⁄4 das espécies pescadas têm as suas populações a diminuir. Cerca de 88% das capturas de tubarões pelágicos (que vivem nas massas de água e não nos fundos oceânicos) feita pela frota europeia de barcos ocorre no Atlântico Norte. A frota portuguesa, ocupando o 12.o lugar na captura mundial de tubarões tem vindo a contribuir também para esta sobrepesca. É nos portos do continente que se contabiliza 92% dos desembarques de eslamobrânquios capturados pela nossa frota, principalmente raias, patas roxas e tintureiras. Já nos Açores a maioria dos desembarques são de tubarões pelágicos e na Madeira de tubarões de profundidade. No entanto muitos dos dados sobre a biologia e comportamento das populações de tubarões e raias nas águas sobre jurisdição nacional, assim como da sua pesca e capturas são insuficientes dada a dificuldade da sua recolha e pelo facto de as capturas feitas por barcos não portugueses na nossa zona económica exclusiva não serem contabilizadas nos nossos dados. A maioria destes dados e outros constam do relatório elaborado pela associação internacional WWF sobre Tubarões e Raias a nível global e que espelha e atualiza as preocupações lançadas há 20 anos pela ONU com o Plano de Ação Internacional para a gestão e conservação dos Tubarões e Raias, da FAO. https://wwfeu.awsassets.panda.org/downloads/relatorio__tubaroes_e_raias_guardioes_do_oceano_em_crise.pdf Este relatório aponta para um elevado número de evidências que atestam que a sobrepesca das espécies de tubarões e raias está a conduzir para um declínio preocupante destas. Devido às suas peculiaridades, biológicas, comportamentais e do seu ciclo de vida a generalidade dos tubarões e raias é extremamente vulnerável às atividades humanas. Muitas espécies de tubarões têm crescimentos populacionais lentos devido à baixa taxa de reprodução, uma consequência de atingirem a maturidade sexual tardiamente, fatores que contribuem para uma dificuldade acrescida na recuperação das populações. É fundamental que se adotem medidas urgentes de gestão, proteção e recuperação das populações de elasmobrânquios o que exige, no muito curto prazo, a elaboração e implementação de um plano de ação nacional de gestão e conservação de tubarões e raias, que envolva os diferentes sectores com intervenção nesta área e que seja efetivamente levado à prática. Este plano deve ter em conta o conhecimento adquirido tanto a nível nacional como internacional e contribuir, especialmente, para inverter a situação de declínio das espécies de elasmobrânquios identificadas como mais ameaçadas pelos diversos estudos existentes. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Crie uma equipa para elaborar o plano de ação nacional para a gestão e conservação dos tubarões e