8 DE NOVEMBRO DE 199521Artigo 3.° Plano nacional1 — O Plano Nacional de Desenvolvimento da educação pré-escolar referido no artigo anterior tem como objectivo assegurar.a concretização do direito de todas as crianças à educação pré-escolar e traduz-se no alargamento da rede pública de jardins-de-infância, por forma a garantir, no prazo de três anos:a) A universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os 5 e os 6 anos de idade;b) A possibilidade da frequência da educação pré-escolar por todas as crianças entre os 3 e os 5 anos de idade.2 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por universalidade a garantia dada a todas as crianças de frequentar a educação pré-escolar, salvo opção em contrário dos pais ou encarregados de educação.Artigo 4.° Criação de jardins-de-infânciaO Governo, até 15 de Dezembro de cada ano, aprovará, através de portaria, a criação dos lugares de jardins-de-infância que sejam necessários para o cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente lei.Artigo 5.° FrequênciaA educação pré-escolar destina-se a crianças a partir dos 3 anos de idade completados até 31 de Dezembro do ano de ingresso.Artigo 6.° GratuitidadeA frequência da rede pública da educação pré-escolar é gratuita.Artigo 7.° " ActividadesAs actividades dos jardins-de-infância devem ser definidas mediante conteúdos, métodos e técnicas compatíveis com a prossecução dos objectivos da educação pré-escolar. consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.Artigo 8.° Formação de pessoalCompete ao Governo planear e promover a formação inicial dos educadores de infância e do pessoal técnico de apoio, bem como garantir a respectiva formação contínua.Artigo 9.° Jardins-de-infância não públicosCompete ao Estado, através da Inspecção-Geral da Educação,.o controlo da criação e da actividade dos jardins-de-infância não públicos, designadamente na sua adequação aos princípios-gerais, finalidades, estruturas e objectivos legalmente definidos para a educação pré-escolar.Artigo 10.° Providências financeirasAs verbas necessárias à execução da presente lei serão inscritas no Orçamento do Estado do ano subsequente à sua aprovação.Artigo 11.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Sá — Lino de Carvalho — António Filipe — José Calçada—António Rodeia Machado (e mais uma assinatura).PROJECTO DE LEI N.9 11/VIIAPROVA MEDIDAS DE SALVAGUARDA DA UBERDADE DE IMPRENSANota justificativaA última Legislatura foi abalada por uma tremenda ofensiva aos direitos dos jornalistas.As alterações à lei de imprensa aprovadas pela extinta maioria do PSD visaram salvaguardar, de uma forma especial, uma certa classe política, que quis ver consagrado o direito ao abuso do direito de resposta.Também nas alterações ao Código Penal se visou a liberdade de expressão, que continua espartilhada nalguns dos preceitos que já entraram cm vigor.O PCP pretende reparar, de imediato, alguns dos mais graves atropelos aos direitos dos jornalistas. Independentemente da necessidade de se reponderar globalmente a legislação relativa à comunicação social, é urgente introduzir, desde já, algumas alterações que, dos debates havidos resultaram consensuais para os partidos da oposição, na anterior Legislatura.Assim, o PCP propõe quanto à Lei de Imprensa:A proibição do abuso do direito de resposta, não se considerando, no entanto, como tal, o uso de expressões desprimorósas;A exigência do parecer favorável do Conselho de Redacção para a recusa da publicação da resposta;A revogação do verdadeiro regime de excepção quanto aos prazos processuais, reduzidos drasticamente, numa verdadeira sanha persecutória do PSD relativamente aos jornalistas;A garantia da possibilidade de prova da verdade dos factos em processo penal, preservando, no entanto, a esfera íntima dos cidadãos, sem relevância para o interesse público.Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° Conteúdo do direito de respostaNo exercício do direito de resposta estabelecido na Lei de Imprensa, para além dos limites ali previstos quanto à