1720II SÉRIE— NÚMERO 92ARTIGO 2."A presente lei como objectivo a protecção das pessoas singulares em relação ao processamento automatizado, por entidades públicas ou privadas, de dados de carácter pessoal.ARTIGO 3.»Para os fins da presente lei entende-se:a) Por «dados de carácter pessoal», qualquer in-formação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular de registo»);b) Por «ficheiro automatizado referente a pessoassingulares», qualquer sistema de processamento automático de dados que contenham informações susceptíveis de identificar pessoas singulares;c) Por «processamento automatizado» ou «tra-tamento automatizado», as operações seguintes efectuadas, no todo ou em parte, com a ajuda de processos automatizados: registo de dados, aplicação de operações lógicas ou aritméticas a esses dados, bem como a sua modificação, supressão, extracção ou difusão;d) Por «responsável do ficheiro», a pessoa sin-gular ou colectiva, autoridade, organismo ou serviço competente nos termos desta lei para decidir da finalidade do ficheiro automatizado, das categorias de dados de carácter pessoal que devem ser registados e das operações que lhe são aplicadas.ARTIGO 4°1 — £ interdito o processamento automatizado de dados de carácter pessoal referentes a convicções políticas, religiosas, filosóficas ou outras, bem como à inscrição sindical.2 — A proibição do número anterior não obsta ao tratamento de dados para fins de investigação ou estatística, em termos de não poderem ser identificados os seus titulares, nem impede que entidades ou organizações de tipo associativo ou fundacional possuam ficheiros automatizados dos seus membros.ARTIGO 5.°1 — Ê interdito o processamento automatizado de dados de carácter pessoal revelando a origem racial, os antecedentes penais, a aplicação de medidas de segurança, as suspeitas de actividades criminosas, a saúde, a situação patrimonial e financeira, os. hábitos ou tendências sexuais, bem como de quaisquer outros dados cujo processamento se manifeste em concreto atentatório da privacidade.2 — O tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal referidos no n.° 1 pode, no entanto, ser levado a cabo por serviços públicos nos termos de lei ou decreto-lei com prévio parecer da Comissão prevista no artigo 15.° (CNASPI).3 — A CNASPI pode, atenta a natureza dos dados e a actividade desenvolvida por entidades diferentes das aludidas no número anterior, permitir-lhes o pro-cessamento automatizado de dados de carácter pessoal relativos à saúde ou à situação patrimonial e financeira nas condições a defini) na autorização a que se refere o n.° 2 do artigo 21.°4 — A proibição do n.° 1 não obsta ao tratamento de dados para fins de investigação ou estatística em termos de não poderem ser identificados os titulares dos registos.ARTIGO 6.°1 — A criação e manutenção de ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal devem ser autorizadas e anunciadas publicamente nos termos da presente lei.2 — A criação e manutenção de ficheiros automatizados relativos o pessoas colectivas e entidades equiparadas estão sujeitas à autorização e publicação previstas no número anterior quando contiverem dados de carácter pessoal.ARTIGO 7*A recolha de dados de carácter pessoal para processamento automatizado deve efectuar-se de forma lícita e leal.ARTIGO 8."1 — A recolha de dados de carácter pessoal deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou.2 — A finalidade determinante da recolha de dados deve ser conhecida e publicitada antes do início da sua efectivação.ARTIGO 9."1 — Qualquer pessoal tem direito a conhecer da existência de um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal, a conhecer as suas finalidades, assim como a identificação e o endereço do seu responsável.2 — O acesso aos ficheiros eleitorais é permitido em igualdade de circunstâncias, sob controle, aos candidatos e aos partidos políticos.ARTIGO 10.»Os dados de carácter pessoal recolhidos e mantidos em ficheiros automatizados devem ser exactos e na medida do necessário actualizados.ARTIGO 11."Os dados de carácter pessoal só podem ser utilizados para a finalidade determinante da recolha, salvo autorização concedida poi diploma legal ou pela CNASPI, consoante os casos.ARTIGO 12."Nenhuma decisão jurisdicional, administrativa ou disciplinar que implique uma apreciação sobre um comportamento humano pode ter por único fundamento o processamento automatizado da informação atinente ao perfil ou à personalidade do titular do registo.