2774II SÉRIE — NÚMERO 68tilidade económica de certos ensinos: eis alguns dos factores económicos e sócias que impedem que muitos jovens frequentem a escola ou que impelem outros a abandoná-la.6 — Ã presente lei consagra disposições diversas com um único objectivo: garantir a todos o acesso à escola, permitir que todos terminem, pelo menos, a escolaridade obrigatória e assegurar a todos uma preparação mínima para a vida e para a profissão.Aos poderes públicos competem, evidentemente, outras funções com este mesmo objectivo. Tais como: construir mais escolas, formar mais e melhores professores, cuidar pelo conforto das escolas, zelar pela qualidade dos programas, etc. Só assim se poderá obter o resultado desejado: a universalidade da instrução. Todavia, neste projecto de lei apenas são encaradas as condições económicas de acesso ao ensino, na tentativa de garantir, tanto quanto possível, a igualdade de oportunidades.7 — A acção dos poderes públicos deve, todavia, exercer-se dentro de um quadro de prioridades bem definidas, tantas são as carências. Neste sentido, parece indiscutível que a prioridade deve ser a do acesso ao ensino básico (assim como a da educação pré-escolar, contemplada noutro projecto de lei). É, com efeito, logo nos primeiros anos do sistema de ensino que as desigualdades sociais se fazem sentir; é logo aí que o insucesso escolar e o abandono começam a proliferar, tocando muito mais seriamente as famílias de poucos recursos económicos.Por outro lado, tendo em conta que os recursos orçamentais não são abundantes, convém concentrá--los onde mais são necessários e úteis, de modo a ir alargando gradualmente os benefícios, os apoios, os estímulos e os dispositivos consagrados neste projecto de lei. Alguns destes poderiam, com efeito, entrar em vigor no início do ano lectivo de 1987-1988 e relativamente ao primeiro ano de escolaridade obrigatória. Seguidamente, ano após ano, os dipositivos previstos seriam aplicados a mais um ano da escolaridade.Finalmente, esta perspectiva gradual e empírica justifica-se ainda pelo facto de vir a entrar em vigor, brevemente, uma nova lei de bases, que, de modo também gradual, se propõe proceder a várias reformas do sistema educativo.8 — Os principais objectivos deste projecto de lei são: a promoção da igualdade de oportunidades perante o sistema escolar e a universalidade da escolaridade obrigatória. Quer isto dizer que não houve a preocupação de abordar outros aspectos importantes da democratização do acesso ao ensino, já de realização possível, mas relativos a outros níveis do ensino secundário, politécnico ou universitário. Isto não impede que continuem em vigor, ou sejam desenvolvidos, outros dispositivos de carácter social e económico destinados a promover o fomento da educação. De qualquer modo, este projecto de lei traduz a convicção de que a prioridade de acção é a do ensino básico e da escolaridade obrigatória.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»1 — O ensino oficial é gratuito em todos os níveis do ensino básico e secundário.2 — A educação pré-escolar oficial é gratuita.3 — O Governo, directamente ou através das autarquias, regulamentará e porá em prática diversos apoios materiais e financeiros aos agregados familiares que necessitem de ajuda para manter os jovens no sistema educativo até ao termo, pelo menos, da escolaridade obrigatória.ARTIGO 2."1 — As famílias sem recursos económicos e cujos filhos frequentem qualquer nível da escolaridade obrigatória terão direito a receber subsídios de encorajamento aos estudos.2 — Os subsídios de encorajamento aos estudos serão inversamente proporcionais aos níveis de rendimento dos agregados familiares, até ao valor máximo de rendimento equivalente a duas vezes o salário mínimo industrial, nível a que corresponderá o subsídio mínimo.3 — O Governo fixará regularmente o montante máximo de subsídio a conceder.ARTIGO 3.»O Governo organizará e apoiará sistemas de empréstimo a muito baixo juro aos agregados familiares, a fim de permitir que os jovens prossigam os estudos secundários para além da escolaridade obrigatória.ARTIGO 4."0 Governo custeará, directamente ou através das autarquias, as despescas decorrentes do fornecimento gratuito pelas escolas do ensino básico e de escolaridade obrigatória, de uma dose quotidiana de leite.ARTIGO 5."1 — O Governo apoiará, directamente ou através das autarquias, a instalação e o funcionamento de cantinas em todas as escolas do ensino básico e da escolaridade obrigatória.2 — As refeições serão subsidiadas.3 — Os agregados familiares cujos rendimentos não ultrapassem o salário mínimo industrial e cujos filhos frequentem a escolaridade obrigatória receberão senhas de refeição gratuitas ou com desconto.4 — Nas escolas onde não existam cantinas as senhas de refeição serão substituídas por outras formas de ajuda para a alimentação de alunos.ARTIGO 6°1 — Todos os jovens que frequentem os diferentes níveis de escolaridade obrigatória serão observados uma vez por ano por um médico dentista, por um médico oftalmologista e por um clínico geral e submetidos ao rastreio pulmonar.2 — Quando não for possível ou aconselhável fazer deslocar os médicos às escolas para os exames anuais deverão os professores acompanhar os alunos à observação médica, que se fará em hospital, centro de saúde, ciínica ou consultório acessível.3 — Os exames médicos anuais, incluindo as deslocações, são gratuitos.