I SÉRIE — NÚMERO 133 52 Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, muito obrigada pelo incentivo, que é bem preciso, porque todos que lutamos por uma justiça mais justa e para todos sabemos bem o que isso custa. Por aqui me fico e espero que voltemos a discutir o enriquecimento ilícito nesta Casa. Tenho a certeza de que o faremos. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, quero apenas dizer-lhe que muitas dessas críticas foram feitas antes de serem acolhidas as propostas... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não, não! A Sr.a Ministra da Justiça: — Sim, sim! Como dizia, muitas dessas críticas foram feitas antes de serem acolhidas as propostas das estruturas representativas e antes da participação das próprias estruturas representativas neste projeto. Também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é tão inconstitucional ser julgado por juiz singular, como já o é hoje, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, alínea a). Sr. Deputado, é bom que aprendam! De facto, o artigo 16.o, n.o 2, alínea a), já permite o julgamento por juiz singular. Além disso, basta requerer o tribunal de júri para ter tribunal coletivo. E o juiz pode sempre enviar para processo comum. Depois, há os recursos com três tribunais. É um azar, Srs. Deputados, eu pratico! Isso, às vezes, é terrível!... Srs. Deputados, a única questão que quero referir é que, com toda a franqueza, este é um projeto de rutura contra a impunidade, contra a imobilidade, contra aqueles que se julgam absolutamente acima de qualquer julgamento. E há muitos que não suportam isso! Muitos não o suportam! Mas acabou a brincadeira, Sr. Deputado! Acabou a brincadeira! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluído o ponto 3 da agenda de trabalhos, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado português termina hoje, através da proposta de lei n.o 78/XII (1.a), a transposição do pacote regulamentar europeu para as comunicações eletrónicas. No dia 27 de julho de 2011, estive aqui a discutir com os Srs. Deputados a primeira parte deste pacote regulamentar, na altura com a apresentação da proposta de lei n.o 3/XII (1.a), de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio. Depois de alterado o quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, o acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, dos instrumentos para autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, as condições para a prestação do serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, o Governo transpõe agora as matérias referentes ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. As alterações que propomos ao regime de tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor traduzem-se no reforço da segurança do processamento, exigindo que as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público adotem as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário, conjuntamente com o fornecedor da rede pública de comunicações no que respeita à segurança da rede.