II SÉRIE-A — NÚMERO 169 30 PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória A iniciativa em apreço – Projeto de Lei n.o 535/XV/1.a (PAN) «Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006», de 25 de agosto –, visa alterar a lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República (AR) no âmbito do processo de construção da União Europeia (doravante Lei n.o 43/2006)1, no sentido de aumentar e melhorar o escrutínio da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia. De acordo com a exposição de motivos, o proponente justifica a sua pretensão referindo que a Assembleia da República «dentro da autonomia que lhe é reconhecida, pode criar novos mecanismos de transparência e de escrutínio parlamentar da sua atuação e posicionamento no quadro do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia». 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais • Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pela Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 3 de fevereiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Europeus (4.a) a 7 de fevereiro, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de 8 de fevereiro de 2023. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 17 de fevereiro, cf. súmula da Conferência de Líderes n.o 25/XV. – Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário4 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de  1 Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, Lei n.o 18/2018, de 2 de maio (TP) e Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 3 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 4 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.