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Nas vésperas do debate do Orçamento do Estado torna-se necessário salvaguardar e acolher justas aspirações dos trabalhadores e das suas organizações representativas. A Assembleia da República, na questão dos salários em atraso, assumiu, através da aprovação da Lei n.o 17/86, um imperativo de solidariedade nacional e um compromisso com esses milhares de trabalhadores, visando atender às situações mais dramáticas provocadas por esse flagelo social. Reforçar as verbas inscritas para 1987 é um acto político de firmeza e de justiça, visando reparar os danos provocados pelo Governo. Mas, para além dos salários em atraso, para além do trabalho precário, do desemprego e da repressão, os trabalhadores, partindo destes e doutros problemas concretos com que se debatem, começam a perceber quem é na realidade este Governo e quais são os verdadeiros resultados da sua política. A televisão e a propaganda não vão conseguir sobrepor-se à vida e à realidade objectiva. E porque eles nunca foram
208 I SÉRIE - NÚMERO 9espectadores da história, porque começam a trazer a sua acção e a sua luta para o nível que a gravidade da situação comporta, saberão dar o seu contributo determinante para derrotar esta política e demitir este Governo, com a forte esperança de que as forças democráticas, maioritárias nesta Assembleia, saberão, com audácia e sem sectarismo, construir uma alternativa democrática, retomar os caminhos do progresso, do desenvolvimento e da justiça social e contar com o seu poder criativo, a sua participação, intervenção e também com o seu trabalho.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano passado sobre a tomada de posse do Governo, importa fazer um balanço da sua actividade.
Saído de eleições em que o País, numa inequívoca manifestação de confiança, sagrou o Partido Social-Democrata como maior partido português, logrou este obter uma maioria relativa nesta Assembleia.
Tal facto, porém, não o impediu de, com plena legitimidade, assumir responsavelmente todas as competências constitucionalmente atribuídas, no sentido do cumprimento do Programa sufragado pelo povo português e viabilizado por este Parlamento.
Coeso na sua composição, solidário na actuação de todos os seus membros, determinado na prossecução dos seus objectivos, tem procurado ser um Governo de todos os portugueses e para todos os portugueses sem excepção. Nesse sentido, o clima de diálogo permanente com os parceiros sociais, desde as organizações patronais às sindicais e partidos políticos com e sem assento parlamentar. Quanto a estes últimos, dando cumprimento escrupuloso, como já foi reconhecido, ao estatuto da oposição, mau grado os que confundem diálogo e concertação com cedência nos princípios e capitulação nos objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem arrogância nem triunfalismo, tem dado passos decisivos para um futuro melhor, com um arrojo que choca, naturalmente, as mentalidades mais conservadoras do País, entrincheiradas com os seus dogmas em partidos que programaticamente se afirmam progressistas.
E se este Governo não tem avançado mais nas transformações estruturais necessárias para que nos aproximemos dos níveis de desenvolvimento e bem-estar dos nossos parceiros do espaço comum europeu, que agora partilhamos, é porque parte das oposições privilegiam interesses próprios partidários, de cariz conjuntural e eleitoralista, em detrimento do interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, a actuação de certos partidos, desde a tomada de posse do Governo, tem vindo a configurar uma oposição sistemática, inviabilizando até medidas que num passado bem recente preconizavam, numa tentativa permanente de impossibilitarem o Governo de cumprir o seu Programa, imiscuindo-se em áreas da sua competência exclusiva, forçando até ao cumprimento de medidas constantes de normativos inconstitucionais, como, aliás, reconheceu recentemente o Tribunal Constitucional quanto à Lei dos Salários em Atraso e independentemente das tentativas do PCP de deixar perante a opinião pública que essa questão seja colocada em termos diversos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Diversos de quê?!O Orador: - E tudo isto sem sancionarem politicamente o Governo através dos dispositivos ao seu alcance, sem se materializarem como alternativa que dizem ser e sem passarem da sombra, cada vez mais negra, à saudável claridade do jogo democrático limpo.
Nem mesmo quando o Governo os convida a assumirem-se, como recentemente fez, ao submeter a esta Assembleia um voto de confiança.
Talvez que a conjuntura mundial venha a ser desfavorável, que haja seca, que caia um raio na Gomes Teixeira ou que venha a peste. A isto se resumem as esperanças da oposição: que piores dias possam surgir para o Governo. Mas o Governo prossegue, com a confiança gratificante que lhe advém do apoio popular, certo de estar no bom caminho.
Uma primeira linha das suas preocupações situa-se no domínio da justiça social, no sentido de melhorar as condições de vida dos portugueses mais desfavorecidos. Apesar de acusado de direita, é o Governo que até hoje mais justiça social tem praticado.Vozes do PSD : - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, apraz-nos registar o esforço, desenvolvido no campo da Segurança Social, de progressiva elevação dos níveis de pensões e subsídios, com especial destaque para a recente decisão da passagem de 510 000 trabalhadores agrícolas do regime especial, limitativo no plano financeiro e no domínio dos benefícios concedidos, para o regime geral, mais vantajoso, da Segurança Social, medida a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
De facto, no regime especial agrícola, os seus benefícios - ainda que na sua definição sejam praticamente os mesmos que os estabelecidos para o regime dos demais trabalhadores -, os seus quantitativos, nomeadamente no que se refere às pensões e aos subsídios de doença e de desemprego, são sensivelmente mais baixos e aquém das necessidades correntes das pessoas abrangidas.
Considerou o Governo, por razões de justiça social e de equidade, ser altura de pôr fim a esta discriminação de protecção social.
No que diz respeito ao esquema de benefícios, se estes já eram qualitativamente quase idênticos, em elenco de prestações e em condições gerais de atribuição, aos demais trabalhadores, com a legislação agora aprovada pelo Governo são significativamente melhorados os seus quantitativos mínimos e reais.
De facto, são valorizados de forma expressiva, entre outros, o subsídio de doença, o subsídio de desemprego, as pensões de velhice e de invalidez, o subsídio por morte, as pensões de sobrevivência e o suplemento de pensão para grandes inválidos.
Por outro lado, os trabalhadores agrícolas passam a ter direito, já a partir de 1 de Dezembro, ao suplemento por cônjuge a seu cargo e ao subsídio por assistência a filhos doentes.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 209A legislação aprovada determina um aumento de despesas com benefícios que se estima em cerca de 6 milhões de contos no primeiro ano da sua aplicação, isto é, em 1987.
À semelhança da generalidade dos países europeus, a protecção social dos trabalhadores agrícolas tenderá a manter um défice significativo, a ser compensado pela solidariedade dos outros sectores de actividade e pelas dotações do Orçamento do Estado.
Este esforço financeiro global, baseado na cooperação de todos os que participam no processo produtivo, representa também um empenhamento do Estado, dos parceiros sociais e da sociedade em geral na dinamização e na melhoria das condições do desenvolvimento económico e social do País, em particular da agricultura.
Também foi agora aprovada legislação que procede à actualização do valor mínimo das pensões de invalidez e velhice, aliás, objecto de um aumento extraordinário em Setembro passado. Assim, promovendo a melhoria efectiva do poder de compra dos beneficiários reformados, as pensões de invalidez e velhice são actualizadas à taxa de 13%, o que excede o nível de inflação de 9% previsto para 1987.
Na linha de favorecimento dos pensionistas de menor nível económico, as taxas de aumento das pensões mínimas foram superiores à taxa geral. Os novos valores destas pensões entram em vigor em 1 de Dezembro e abrangem o subsídio de Natal.
Com os aumentos agora aprovados, o encargo financeiro é, só para 1987, de cerca de 34 milhões de contos, o qual, adicionado ao acréscimo operado com a actualização extraordinária de Setembro, que se estima em 26 milhões de contos, implica, para o próximo ano, um encargo financeiro global de 60 milhões de contos.
Tudo isto é possível porque se têm impedido os desperdícios e utilizado criteriosamente os dinheiros do Estado, o que a oposição, sabendo ser verdade, se recusa, contudo, a reconhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aqui cabe fazer uma referência (sem pretender antecipar a discussão oportuna do Orçamento do Estado) à actividade do Governo no plano da preparação da defesa militar, questão, ao que parece, na ordem do dia ao mais alto nível da representação do Estado.
As necessidades de modernização e reequipamento das Forças Armadas, até ao momento, só parcialmente têm estado a ser satisfeitas. Esta situação, porém, será deliberadamente ultrapassada, à medida que forem criadas condições para uma aplicação mais alargada de fundos públicos na área militar, utilizando-se de forma concertada os vários mecanismos previstos na lei.
A modernização deverá ser obtida pela qualidade, que tem de prevalecer sobre a quantidade, incrementando a valorização profissional, e o reequipamento deverá ser conseguido com o concurso concertado de recursos de duas origens: os nacionais e os do auxílio externo.
Numa nota que é devida cumpre realçar o rigor e parcimónia com que as Forças Armadas têm sabido gerir as verbas orçamentais, no que constituem um exemplo para muitos serviços da Administração Pública.
Ainda uma referência a insinuações críticas que, por vezes, ao sabor das conveniências, alternando com rasgados elogios, são feitas aos militares e às instituições que estes servem. Críticas essas que, além de geralmente injustas, são susceptíveis de criar ou alimentar um contencioso absurdo e infundado, muito negativo para o País.
Os militares estão sujeitos ao poder político e estão correctamente inseridos na comunidade. Se algumas vezes ocorreram desvios, eles foram protagonizados por militares que actuaram e se assumiram como políticos.
A instituição militar é um símbolo e o suporte último da independência nacional. É parte integrante e fundamental da nossa sociedade, que o Estado tem por dever apoiar e situar na posição devida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembram-se das palavras mais utilizadas, há um ano atrás, no dia a dia da política portuguesa? Eram «crise» e «austeridade». Mas eram mais do que palavras; eram a expressão de um estado de espírito nacional, resignado e sem esperança de dias melhores.
E então foi a mudança. À crise sucedeu a estabilidade, à austeridade o progresso. E assim se reganhou a confiança dos Portugueses e se acordou a esperança de que pensavam já não serem capazes.
É este o caminho que o Governo quer continuar a trilhar. Alheio a crises que não quer, mas que, irresponsavelmente e com sofreguidão de poder, outros já decidiram desencadear. Artificialmente procurando uma solução que os subtraia ao veredicto popular, ensaiam contactos e promovem convenções, com os olhos ansiosos, gulosamente postos na mesa do Orçamento.
O Partido Social-Democrata e o Governo, que empenhadamente apoia, prosseguirão serenamente, certos de que só nas umas se encontra a legitimidade para governar o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Eduardo Pereira, José Lello e Carlos Brito.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para solicitar um esclarecimento - estou esclarecido sobre a forma de intervenção do PSD nestas circunstâncias -, mas fundamentalmente para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a prioridade, pois, para além de ser o primeiro inscrito, os protestos são imediatos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pela nossa parte, não se trata apenas de desfazer o sofisma de base da sua intervenção. Não se pode avaliar da actuação de um partido no Governo comparando as possibilidades que um «tempo de vacas gordas» permite - possibilidades essas que foram criadas pelo sacrifício e o sentido nacional do dever de outros partidos, ou melhor, do meu partido que, uma vez mais (pelo menos pela terceira vez), pôs o País à frente dos seus interesses partidários a fim de resolver situações criadas pela incompetência e má governação de governos a que o seu partido, sem nós, pertenceu - com as possibilidades existentes num tempo de «vacas magras».
210 I SÉRIE - NÚMERO 9Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a história e a situação internacional hão-de dar-nos razão, hão-de esclarecer essa situação, como vão esclarecendo os tremendos erros que, fora da área económica, o seu partido continua a cometer no Governo, quer em termos de defesa nacional, a que se referiu, e quero deixar aqui uma palavra de grande admiração pelo sentido patriótico da intervenção do Sr. Presidente da República, ontem, no Instituto de Defesa Nacional ...Aplausos do PS.... quer também ela falta de visão em política externa de que a responsabilidade ou irresponsabilidade - do Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a dar provas nos últimos tempos.
Mas vamos ao protesto. Já estávamos habituados, nesta Câmara, à ideia de que o Governo era constituído por um conjunto de eminências, muitas das quais nunca se sentaram nesta Casa, mas que têm a dificuldade, ou a facilidade, de se porem diante desta Assembleia como se esta Câmara de representantes do povo fosse apenas um conjunto de cidadãos apostados em criar-lhes dificuldades. Porém, já não me parece tão consentâneo com a forma de actuarmos aqui, que o Sr. Deputado use as mesmas palavras que alguns dos seus ministros e que venha constantemente dizer que os outros partidos põem os interesses próprios e partidários à frente dos interesses nacionais.
Aqui, nesta Casa, desde a direita à esquerda, parlamentar, todos, de acordo com a sua forma de ver os problemas e de sentir o interesse nacional, o -«pomos à frente dos interesses partidários. E, desde 1985? se algum partido tem colocado os interesses partidários à frente dos interesses nacionais, esse partido é o PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Estamos já habituados, por parte do PS, ao argumento de que a actual conjuntura é favorável, de que o tempo é de «vacas gordas» e de que o PS tem a triste sina de, em situações extremamente difíceis, levantar o País do atoleiro para que outros depois o governem.Vozes do P§: - E é verdade!O Orador: - Bem, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, ao insistir neste argumento, continua a passar ao povo e ao eleitorado português um enormíssimo atestado de estupidez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, o povo português não tem premiado o PS e, como o Sr. Deputado sabe, esse é o supremo julgamento da actuação política. É o eleitorado que o diz claramente nas umas ...Aplausos do PSD. ... portanto, tal argumento não colhe, Sr. Deputado.Diz o Sr. Deputado que, realmente, o eleitorado não lhe dará razão, mas a história sim. O Sr. Deputado ficará então com a satisfação que a história lhe dará e nós ficaremos com a gratidão, com o reconhecimento te com a consagração que o eleitorado nos dá!Vozes do PSP: - Muito bem!O Sr. António Macedo (PS): - 29%!O Orador: - Fala também o Sr. Deputado nas provas de irresponsabilidade dadas pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo. Mas a que se refere o Sr. Deputado concretamente? Refere-se ao facto de querermos, por exemplo, aliviar o Orçamento de alguns encargos insuportáveis de empresas públicas inviáveis? Refere-se, por exemplo, ao facto de querermos aliviar o sector público da comunicação social, alienando, eventualmente, algumas empresas?
Aliás, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que aqui tenho imensa dificuldade em compreender como é que o PS e o PCP acusam permanentemente o PSD e o Governo de instrumentalizar a comunicação social do Estado e, ao mesmo tempo, impedem o Governo de alienar esses mesmos órgãos de comunicação social. Há aqui uma contradição difícil de perceber, Sr. Deputado.
Quanto aos interesses nacionais, quanto a quem põe os interesses nacionais à frente dos interesses partidários, Sr. Deputado, devolvo-o à questão inicial: há um juiz e esse juiz é o povo, o qual, ao consagrar o PSD como maior partido português, entendeu, implicitamente, que os interesses que prosseguimos são os mais adequados à realização das suas aspirações, à resolução dos seus problemas e à solução das suas carências.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, compreendo o sentido da sua intervenção, pois hoje V. Ex.a foi escalado como «deputado de dia» (ia dizer oficial de dia) para crucificar a oposição. Ao tentar fazê-lo, V. Ex.a referiu que essa mesma oposição, ou melhor, certa oposição, privilegiou interesses sectoriais e partidários, sempre na denúncia dos malefícios do Governo.
Gostaria de lhes perguntar se será desajustado que esta oposição denuncie o nepotismo que o partido do Governo demonstra na utilização das verbas públicas para fazer mera propaganda desse mesmo Governo, se será desajustado denunciar a arrogância manifestada por esse Governo no tratamento com o órgão de soberania que é o Parlamento, designadamente quando se trata de um Governo minoritário - não se esqueçam que têm apenas 29 % e não uma maioria no «bolso do colete».
Pergunto ainda se será desajustado que o partido do qual V. Ex.a faz parte e o Governo mantenham esta atitude de claro abandono dos interesses deste nosso país no que se refere à política externa.
Finalmente, pergunto se será desajustado que este Governo tenha um Ministério da Indústria que se transformou em mera comissão liquidatária do sector empresarial do Estado e que tenha um Ministério da Educação que se transformou num ministério de escolas fechadas e de universidades privadas.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 211Sr. Deputado, finalmente ressalto e sublinho a sua reconversão, quando refere a adequada aplicação de fundos públicos na área da defesa nacional. V. Ex.a, que ainda na semana passada interpelou o Sr. Deputado Jaime Gama confundindo saúde com a defesa nacional, confundindo manteiga com canhões, ainda não percebeu que o Ministério da Defesa Nacional não existe, não tem lei orgânica, não tem quadro orgânico, ocupa duas ou três assoalhadas no Estado-Maior-General das Forças Armadas e, atrevia-me mesmo a dizer, não tem sequer ministro. Este Ministério da Defesa Nacional não existe e é apenas uma das rubricas do Orçamento do Estado, mais nada!
Quanto à modernização que V. Ex.a refere, dir-lhe-ei que a modernização apontada resulta apenas e só da ajuda externa, o que quererá dizer que, em termos de modernização das Forças Armadas, não estamos a defender os interesses nacionais.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, ouvi com muita compreensão e paciência democrática a sua redacção sobre o melhor governo do mundo.Risos do PSD.No entanto, acho que o Sr. Deputado, manifestamente, exagerou. Senão vejamos: o Sr. Deputado ocultou - embora certamente o reconheça - que o nosso país vive actualmente numa conjuntura externa excepcionalíssima e favorável ao nosso país, nomeadamente à nossa economia. Sendo assim, como é que o Sr. Deputado explica que um tão maravilhoso Governo como esse que apregoou da tribuna não tenha sido capaz de tomar medidas que debelassem esse flagelo social que todos consideramos absurdo e que persiste, isto é, os salários em atraso? Como é que explica que este Governo não tenha sido capaz de reduzir o desemprego maciço que existe no nosso país, que é de mais de 500 000 trabalhadores?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é que o Sr. Deputado explica que se tenha agravado a crise do nosso sistema produtivo em termos tais que - como o Sr. Deputado certamente reconhece - ramos inteiros da indústria se afundam e há um número cada vez maior de empresas que se encontram em dificuldades, que encerram e param tanto no distrito de Setúbal (que o Sr. Deputado bem conhece) como no distrito do Algarve, de Santarém e do Porto? Como é que explica que a situação social não melhore e que a situação económica se tenha agravado em muitos aspectos?
Numa situação excepcionalmente favorável, a pergunta é esta: o que é que este Governo faz aos dinheiros públicos?! Não será precisamente este Governo que sobrepõe o interesse partidário ao interesse nacional? Não será este um Governo que não é capaz de dar solução aos problemas, tendo esta situação tão favorável?
Outra questão que gostaria de lhe colocar diz respeito ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Lei n.o 17/86 - combate aos salários em atraso. O Sr. Deputado afirmou que o PCP procura inculcar uma interpretação diversa. O que é que o Sr. Deputado quer dizer com isso? Será que o Sr. Deputado quer dizer que a Lei n.o 17/86 não está plenamente em vigor e que o Governo não é obrigado a cumpri-la em 1987? Isso significa que não somos obrigados a prover o Orçamento do Estado com as dotações necessárias para que esta lei possa ser plenamente aplicada em 1987?
Sr. Deputado, responda a esta questão, pois será edificante para o País, para o seu Governo e para o Ministro do Trabalho, responsável pela tutela deste sector.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que não seria necessário mais do que este exemplo dos salários em atraso para responder por inteiro ao seu panegírico do Governo. Este Governo não serve, pois nem sequer foi capaz de resolver o problema dos salários em atraso, apesar de a Assembleia da República ter colocado nas suas mãos os meios legislativos necessários para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado José Lello falou na arrogância que o Governo tem no tratamento com o órgão de soberania, que é a Assembleia da República. Sr. Deputado gostaria de lhe dizer que isso é, formalmente, um atestado de incapacidade à oposição desta Câmara ou de demissão das suas possibilidades.Voz do PS: - Ah! ...O Orador: - É que de facto este Governo é minoritário, e se o é, está na mão da oposição, que tem todos os mecanismos constitucionais e regimentais para o derrubar, criar uma alternativa. A oposição deve perfilar-se e apresentar-se como tal ao povo português, que é o grande juiz em democracia.
O que é facto é que, apesar de o Governo ter convidado VV. Ex.as a assumirem-se como oposição neste Parlamento, propondo um voto de confiança, o resultado é conhecido, isto é, o Governo saiu daqui com a sua confiança reforçada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz também o Sr. Deputado que o Governo trata os interesses portugueses, no que toca à política externa, com negligência. Esquecer-se-á, porventura, V. Ex.a de que muitas das vicissitudes que hoje estamos a sofrer, no que toca ao processo de participação na Comunidade Económica Europeia, decorrem da pressa, do afogadilho, com que na altura o então secretário-geral do seu partido e Primeiro-Ministro quis concluir as negociações, com objectivos que me dispenso de qualificar?!
V. Ex.a disse ainda que há dias eu tinha contraposto a questão de defesa nacional à questão da segurança social e à da saúde, quando interpelei aqui o Sr. Depu-
212 I SÉRIE - NUMERO 9tado Jaime Gama. Sr. Deputado, em meu entender, isso é a mistificação do pensamento que exprimi. O que eu quis dizer e o Sr. Deputado sabe-o bem foi que, sendo os recursos escassos, há que começar por sectores prioritários da vida portuguesa, há que dar condições aos mais desfavorecidos, há que incentivar todo o processo produtivo, isto é, há que criar condições para que progressivamente a defesa nacional, na sua componente militar, venha a ter as verbas necessárias para ser aquilo que na realidade é, ou seja, a instituição de defesa última da independência nacional.O Sr. José Lello (PS): - Era isso que eu queria ouvir!O Orador: - O Sr. Deputado diz que não existe um Ministério da Defesa Nacional, que não existe Ministro, que não tem política ...O Sr. José Lello (PS): - Só houve um ministro!O Orador: - Sr. Deputado, diga-me se houve alguma alteração, nomeadamente nos seus instrumentos fundamentais, como o conceito de estratégia da defesa nacional e as grandes opções do Concelho Estratégico de Defesa Nacional, entre a política de defesa deste Governo e a do anterior? No actual Governo, houve alguma alteração, nomeadamente na vertente militar, da política externa portuguesa?
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não houve alteração nenhuma ou, então, quererá V. Ex.a admitir, eventualmente, que no anterior Governo, liderado pelo seu partido, também não havia política de defesa e que a componente externa militar das relações com o exterior também era negligenciada?! ...
O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou-me como é que, com uma conjuntura excepcional, há ramos inteiros de sectores que se afundam. O Sr. Deputado saberá melhor do que eu a resposta a esta questão, pois na origem de todas essas dificuldades, das sequelas que ainda hoje vivemos e que nos obrigam a um esforço enorme de recuperação do tecido empresarial português, estão as actuações insensatas ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não diga isso, não me faça rir, Sr. Deputado!O Orador: - ... e irresponsáveis do Partido Comunista Português, que instrumentalizando os trabalhadores os levou a situação em que hoje se encontram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos salários em atraso, respondo-lhe muito simplesmente. O que W. Ex.as sempre omitiram hoje e continuam a omitir é que o Acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucional a norma referente aos salários em atraso e isso, quer o Sr. Deputado queira quer não, leva claramente à possibilidade de fazer um juízo político no sentido de que o Governo que é permanentemente acusado de irregularidades e de inconstitucionalidades é, ele próprio, forçado a aplicar normas inconstitucionais, que lhe são impostas através da oposição nesta Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o contrário!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por que é que sobravam esses milhões de contos?! ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anunciada visita do primeiro responsável pelo regime do apartheid Sr. Pieter Botha a território português não pode deixar de ser considerada como mais um escândalo político provocado pelo PSD.
No momento em que a comunidade internacional vem adoptando medidas contra o regime racista de Pretória, no momento em que este regime se encontra cada vez mais isolado internacionalmente, a visita do Sr. Botha à Região Autónoma da Madeira surge como um balão de soro para tentar reanimar esse corpo em estertor, que é o regime do apartheid. Este facto constituiu, só por si, mais um exemplo significativo da política do PSD, seja no Governo da República, seja no plano das regiões autónomas, com esta particularidade: o alinhamento pelas posições assumidas pelos sectores mais retrógrados do imperialismo é agora conduzido pelo presidente de um governo regional, que assim usurpa funções de condução da política externa, o que implica a subversão e perversão dos poderes autonómicos com a conivência do Governo, que abdica da soberania e, segundo leva a crer, concede o visto ao Sr. Botha.
Este escândalo vai consumar-se? O Governo vai mesmo conceder visto que viabilize o inacreditável e ilegítimo convite do Sr. João Jardim? Aguardamos resposta!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que este escândalo não pode ser dissociado de outras atitudes de igual jaez que vêm sendo assumidas pelo PSD. A prová-lo aí estão, entre outros, factos como a recente atitude indecorosa do PSD na Assembleia Regional da Madeira aquando da morte do Presidente Samora Machel e a destacada e activa participação do Governo Português através de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - em todas as operações destinadas a impedir a aplicação de sanções económicas contra o regime racista de Pretória.
Mas estas atitudes do PSD e dos seus responsáveis governamentais não estão também desligadas da política de braços caídos, de inactividade, de permissão da organização e actuação em Portugal dos bandos terroristas -eles mesmos tentáculos do regime do apartheid que combatem os Governos legítimos de Angola e Moçambique. Cabe perguntar, Srs. Deputados, que medidas pensa o Governo tomar, o que já fez -se faz alguma coisa para defender a vida e os direitos dos portugueses que estes mesmos bandos terroristas raptam em Moçambique e em Angola. Mas não basta perguntar, temos de agir no sentido de, face à falta de vontade política do Governo Português, ser a Assembleia da República a tomar as medidas necessárias para que se ponha cobro a esta situação escandalosa. Escândalo que vai ao ponto de serem impunemente difundidas em Portugal com base em
12 DE NOVEMBRO DE 1986 213comunicados emitidos em Portugal por pessoas bem conhecidas- notícias relativas a actos terroristas praticados em Angola e Moçambique, visando cidadãos portugueses. O noticiário desta manhã na RDP Antena 1 foi bem exemplificativo. Mais do que uma estacão pública de radiodifusão quase diríamos estar perante uma estação emissora da RENAMO que anunciava o rapto e cativeiro de 34 cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este comportamento do PSD é demonstrativo da hipocrisia política do governo Cavaco Silva quando propagandeia de modo insistente a sua vontade de melhorar as suas relações com a República Popular de Angola e com a República Popular de Moçambique. Esta política não serve Portugal e contraria as aspirações sinceras do povo português -bem expressas na Constituição da República- de manter «laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa».
É, também, razão acrescida para demonstrar a necessidade de pôr fim a esta política e acabar com os dias deste Governo, substituindo-o por um governo democrático capaz de realizar uma política que prestigie Portugal e defenda os verdadeiros interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: acabámos de ouvir uma intervenção que ofende o povo madeirense. Com efeito, orgulha-se o povo madeirense da hospitalidade com que recebe seja quem for.
É insuspeita a posição dos madeirenses e do PSD na condenação do apartheid. Não pode restar qualquer dúvida quanto a isso nem esta Câmara, nem em Portugal, nem em qualquer outro ponto do mundo. Portugal mantém inequivocamente uma posição anti-apartheid.
Tem sido demonstrado por diversas vezes que os madeirenses sabem receber quem quer que seja. Tivemos a honra de receber, em visita oficial, os Srs. Embaixadores da União Soviética, dos Estados Unidos da América e da França. A todos, julgo, soubemos receber bem. Nunca fomos censurados nesse aspecto, apesar das diferenças ideológicas e políticas que norteiam o país que cada diplomata representa.
Também vamos ter a honra de receber, embora a título particular, a visita do Sr. Presidente da África do Sul, país onde residem milhares de portugueses e com quem Portugal mantém relações diplomáticas. Portanto, vamos recebê-lo de acordo com a natureza da visita.
Os madeirenses não precisam de receber lições de ninguém sobre como e quando receber seja quem for, seja humilde ou seja nobre, seja monarca ou seja plebeu, e muito menos, Sr. Deputado, de um grupo parlamentar que teve o descaramento de abandonar este hemiciclo aquando de uma sessão de boas-vindas de um presidente de um país amigo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jardim Ramos, se as notícias vindas a público sobre a anunciada visita do Sr. Pieter Botha, chefe principal do regime do apartheid, à Região Autónoma da Madeira já eram graves, V. Ex.a agravou ainda mais o conteúdo dessa mesma deslocação.O Sr. António Capucho (PSD): - Não me diga!...O Orador: - E fê-lo ao tentar instrumentalizar o povo madeirense para uma acção que nada tem a ver com ele. O povo madeirense não está com as acções que visam ajudar, promover aqueles que são os principais inimigos dos direitos do homem, como é o caso do regime do apartheid, de Pretória.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - E o Afeganistão?!O Orador: - O Sr. Deputado Jardim Ramos sabe que o PSD/Madeira e o PSD em geral não têm um tratamento, em termos institucionais, protocolares, de que se possam gabar. O escândalo que se passou aquando da morte do Presidente Samora Machel na Assembleia Regional da Madeira deve levá-lo a pensar sobre o que são as atitudes, em termos institucionais, do PSD na Região Autónoma da Madeira.
Mas mais, Sr. Deputado: ao receber o Sr. Pieter Botha, o Sr. Deputado está também a ser cúmplice das actividades contra os cidadãos portugueses que os bandos terroristas, como a RENAMO e a UNITA, praticam em Angola e Moçambique. Isto porque o Sr. Deputado sabe tão bem como todos nós nesta Casa que esses bandos só sobrevivem devido ao apoio que lhes é concedido pelo regime da África do Sul! E sabe mesmo mais, sabe que esses bandos só foram constituídos para salvaguardar os interesses da África do Sul!
Portanto, o Presidente do Governo Regional da Madeira, ao receber o Sr. Pieter Botha, está a assumir a grave responsabilidade de se tornar cúmplice de toda uma actividade contra os direitos humanos e é essencial que isto seja dito- contra os cidadãos portugueses em África.
Mas nós deixámos uma interrogação na nossa intervenção: será que o Governo Português, nestas condições, vai conceder visto ao Sr. Pieter Botha para vir a Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Junqueiro.O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: no dia 15 de Abril do ano corrente tive ocasião de alertar a Assembleia da República para a grave situação que se estava a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.
Disse então que esta Companhia estava confrontada com problemas preocupantes que, a não serem resolvidos, poderiam lançar no desemprego os mais de 600 trabalhadores que nela labutam e ainda pôr em causa os interesses nacionais.
Mais salientei na altura, que, mercê de uma gestão deficiente e da evolução negativa da conjuntura internacional, a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos acumulava prejuízos significativos e dívidas incom-
214 I SÉRIE - NÚMERO 9portáveis, situação que levava os credores, com destaque para a banca e para a EDP, a ameaçar com medidas drásticas.
Denunciei na mesma ocasião a passividade da entidade patronal, que não mostrava capacidade para tomar qualquer medida de fundo no sentido da reestruturação e da viabilização da empresa, e também o desinteresse do Governo, completamente indiferente à sorte de 600 trabalhadores e dos interesses do País.
É bom não esquecer que a Companhia em questão, para além de garantir anualmente a entrada em Portugal de mais de 4 milhões de contos, resultantes da exportação, possui linhas de produção de alto valor estratégico como, por exemplo, o silício-metal e o ferro-silício.
Apesar de estas advertências e dos contactos que em sequência foram estabelecidos com o Ministério da Indústria e Energia nada foi feito, quer pelo Governo, quer pela entidade patronal, no sentido de modificar e inverter a situação de previsível colapso.
E na última semana, perante a angústia dos trabalhadores e a impotência dos municípios do distrito de Viseu, onde a Companhia de Fornos Eléctricos se radica, a EDP decidiu cortar (e cortou) o fornecimento de energia, levando à paragem total daquela unidade industrial.
De resto e independentemente da cessação do fornecimento de energia, a própria empresa estava na iminência de parar a laboração por falta de matérias-primas essenciais.
Este facto está a gerar um ambiente de grande gravidade social na região da Beira Alta e, em particular, nos concelhos de Nelas e de Carregal do Sal, onde recentemente os trabalhadores, numa manifestação de protesto, cortaram a estrada nacional durante algumas horas.
Mas o mais preocupante tem sido e continua a ser a incompetência da entidade patronal que nem sequer se mostra empenhada na aplicação do Decreto-Lei n.o 177/86, uma das vias de tentar solucionar o problema, e a inacreditável posição de abstenção do Ministério da Indústria e Energia.
Pretendendo tirar a água do capote e lavar as mãos como Pilatos, o Secretário de Estado da Energia, em audiência concedida a um grupo de autarcas da região, na passada quinta-feira, afirmou nada ter a ver com o assunto, o qual apenas diria respeito, em sua opinião, à empresa devedora e às empresas credoras.
Estranho comportamento este que ignora as responsabilidades do Governo no assunto, tanto mais que, para além das empresas credoras serem empresas públicas ou nacionalizadas, a EDP cumpre as instruções do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de cortar a energia a quem não pagar, independentemente dos condicionalismos específicos de cada caso.
Estranho comportamento este que pressupõe a demissão do Ministério da Indústria da responsabilidade de aplicar uma política de salvaguarda dos interesses nacionais, nomeadamente através da garantia da laboração de produtos estratégicos.
Estranho comportamento este que leva o Governo a desinteressar-se da sorte dos Portugueses, em especial daqueles que são atingidos por situações da maior gravidade, como, no caso presente, os 600 trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos ameaçados de desemprego.
Como referi no requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, entregue na sessão da Assembleia da República do dia 6 de Novembro passado, é urgente encontrar caminhos de viabilização para a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.
É urgente obter o rápido andamento do procedimento judicial instaurado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 177/86.
É urgente motivar os credores e, em particular, a banca e a EDP para assumirem as responsabilidades que lhes competem e competirão no assunto.
É urgente que o Sr. Ministro da Indústria e Energia e o Governo adoptem as medidas necessárias à reposição da normalidade de funcionamento e à garantia dos postos de trabalho na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações políticas dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democrata suscitam da parte do Grupo Parlamentar do PRD um breve comentário.
Lamentamos não ter ainda conhecimento do conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Lei n. o 17/86, referente aos salários em atraso, apesar dos infrutíferos esforços junto daquele tribunal para o obter.
Contactado o Tribunal Constitucional, foi-nos dito que só através da sua publicação no Diário da República poderíamos dele tomar conhecimento.
Contudo, fazendo fé nas informações veiculadas e tornadas públicas num semanário, constatamos que o Tribunal Constitucional mais não fez do que reforçar aquilo que vínhamos dizendo desde a aprovação do diploma. Isto é: para executar a lei em 1986 teria que haver vontade política por parte do Governo. Difícil se tornava dizer se as verbas inscritas no Orçamento do Estado de 1986 eram ou não suficientes para aplicar o diploma. Todavia, a haver vontade política, poderia o Governo, caso não fossem suficientes as verbas, reforçá-las no orçamento suplementar apresentado à Assembleia da República. Como não o fez, criou em nós a convicção de que, efectivamente, as verbas inscritas permitiriam a aplicação da lei.
Porém, assim não aconteceu e estranhamos que o Governo tenha recorrido a argumentos formais, suscitando a inconstitucionalidade e invocando a lei-travão numa matéria que a todos preocupa e a todos envergonha. Para mais, o Sr. Ministro do Trabalho, em reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho decorrida na semana passada, referiu exactamente que da verba inscrita no Orçamento do Estado para 1986 para subsídio de desemprego, salários em atraso, lay-off, etc., de 30,5 milhões de contos, tinham sobrado entre 8 a 10 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que vergonha!A Oradora: - Ora, obviamente que essa verba poderia ter sido aplicada no pagamento de subsídio de desemprego a trabalhadores sem salário, caso tivesse havido vontade política por parte do Governo para o fazer.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 215O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Vem, pois, o Governo dar razão às inúmeras queixas que o Grupo Parlamentar do PRD tem recebido por parte dos trabalhadores que, dirigindo-se aos serviços competentes para receber o subsídio de desemprego nos termos da lei da Assembleia da República, são informados pelos funcionários de que só têm instruções para aplicar o decreto-lei do Governo sobre a mesma matéria.
Estranhamos sobremaneira que o Governo, que se tem apregoado de tão preocupado com a situação dos trabalhadores que não recebem atempadamente o seu salário, se aproveite desta situação, desrespeitando as legítimas expectativas dos trabalhadores, para desencadear mais uma campanha contra o Parlamento.
É caso para perguntar se o Governo sabe quem é quem em regime democrático, perante quem responde, perante quem é responsável.
O Sr. Ministro do Trabalho foi ao ponto de, na reunião de quinta-feira da semana da passada com a Comissão Parlamentar de Juventude, em que se discutiu o Orçamento do Estado para 1987, nos dar - visivelmente agradado - a informação de que o Tribunal Constitucional teria declarado inconstitucional a lei sobre salários em atraso e que ele, Ministro, não sabia o que havia de fazer às verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1987 com vista à execução daquela lei, já que ela, segundo o Sr. Ministro do Trabalho, seria inexistente.
Contudo, a fazer fé - mais uma vez o digo, uma vez que não conhecemos o Acórdão - nas informações veiculadas pelo semanário Expresso, é caso para dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que se tranquilize, pois a lei é válida e obrigatória para 1987. Portanto, execute-a!Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, em tempo oportuno, um requerimento, subscrito por deputados do PRD, pedindo, nos termos do artigo 74.o do Regimento, a prorrogação do período de antes da ordem do dia, o qual vamos de imediato votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Pereira Coelho, informando-o de que dispõe de quatro minutos.Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de me vir substituir na presidência da Mesa.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidos os grandes problemas que afectam o nosso país. Mas, se os problemas existem e os procuramos resolver com os recursos escassos que todos conhecemos, também estamos certos de que, se conseguirmos racionalizar certos gastos, muitos recursos ficariam disponíveis para o desenvolvimento que desejamos.
Neste contexto, tomo a palavra nesta Câmara para denunciar uma situação que se me afigura como gritante, exemplo de desperdício num sector onde todos sabemos existirem grandes carências; trata-se da situação do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Hospital de Rovisco Pais é uma unidade criada pelo Decreto-Lei n.o 29 122, de 15 de Novembro de 1938, e foi inaugurado a 7 de Setembro de 1947. Para a concretização desta obra cumpre salientar a actuação do Prof. Bissaia Barreto, preocupado com a falta de instalações hospitalares dedicadas à doença de Hansen, que desde tempos imemoriais flagelou a humanidade. Felizmente, hoje a situação é completamente diferente, nomeadamente no nosso espaço territorial.
Assim, a maior parte das enormes instalações do Hospital de Rovisco Pais estão completamente abandonadas e sujeitas à constante degradação motivada pelo tempo.
Fácil se torna verificar que, se não há ocupação, também o quadro de pessoal, cerca de 100 pessoas, se encontra desaproveitado, provocando só por si gastos inúteis para o Estado. Mas, para se ter uma noção mais exacta da grandeza das instalações, diga-se que este hospital foi implantado na Tocha numa área de cerca de 1200 ha, compreendendo imóveis que o apetrecham da melhor maneira, desde blocos residenciais até uma igreja.
Dado o abandono a que progressivamente foi votado, foram entretanto cedidas algumas instalações ao Ministério da Educação, funcionando assim o ensino preparatório e unificado, e ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
No entanto, um boa parte das instalações continua desaproveitada e urge dar uma solução, a qual é já ansiosamente esperada há dez anos pelos autarcas e populações do concelho.
Vários têm sido os estudos feitos para aproveitamento das instalações, mas não há qualquer decisão sobre as soluções alternativas avançadas.De entre estas saliente-se:Reorganização do bloco hospitalar, colocando-o ao serviço das populações;
Cedência de instalações ao Ministério da Educação para melhor instalação do estabelecimento de ensino que já funciona;
Cedência de um núcleo familiar ao FAOJ para instalação de uma pousada de juventude;
Aproveitamento de dois núcleos familiares para pousada de férias para os profissionais de saúde;
Cedência das instalações de Espariz (em Tábua) para centro de recuperação de jovens toxicómanos.
Mas outras hipóteses existem, talvez de melhor aproveitamento para a comunidade, dirão alguns. Entendemos que sim, mas o que o País, as populações da zona e os autarcas do concelho exigem é uma resposta rápida à situação de desperdício ultrajante com que estamos confrontados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos a escassez de recursos do País e, como tal, mais gritante se tornam as situações de desperdício e desaproveitamento.
O Hospital de Rovisco Pais cumpriu a sua missão; hoje, é imperioso que as suas modelares instalações cumpram outros objectivos também importantes numa sociedade carenciada como a nossa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.