852-(42)	II SÉRIE - NÚMERO 39E, por isso, teríamos nessa altura - salvo erro resultou da discussão - dado a nossa abertura ou para uma regra generalizada dos dois quintos ou para uma aceitação dos três grupos parlamentares, desde que isso representasse um determinado mínimo de deputados. Foi isto que ficou em abertura para meditação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Jogar nas duas coisas, quer dizer, aceitar a possibilidade de a oposição poder desencadear, mas restringindo nunca...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dois quintos... O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não pode ser menos...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Bom, mas é preciso que seja acompanhado de uma limitação...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Claro, e esquecia-me, realmente, que também a nossa abertura estava condicionada a uma limitação de número de inquéritos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, queria usar da palavra?Não havendo outras inscrições falará a seguir ao seu colega de bancada.Vozes.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Independentemente de ouvir aquilo que outros Srs. Deputados, designadamente da FRS, têm a dizer em face da nossa posição, gostaria de dizer o seguinte: Em relação à questão das comissões parlamentares de inquérito, três questões se levantam: Uma é o problema da sua constituição, ou seja, saber se apenas se deve fazer quando a maioria vota nesse sentido ou se efectivamente devem, obrigatoriamente, constituir-se desde que haja uma minoria ou desde que a oposição ou uma parte dela o requeira; outra é o problema da sua composição e, outro ainda, é a questão dos seus poderes.Começando pela última parte, em relação aos poderes, é evidente que nós aceitamos, desde já, que se constitucionalize aquilo que consta da Lei n.° 43/77, de 18 de Julho, ou seja, que se constitucionalize que estas comissões têm poder de investigação, aqueles poderes que têm a& autoridades judiciais.Em relação à sua composição, realmente não estão aqui constitucionalizados os termos em que essa composição se teria que fazer. Como sabem há países, nomeadamente a França, em que essa composição é feita por escrutínio maioritário, acabando por ser elementos da maioria que as compõem. No fundo, é um certo medo das próprias comissões parlamentares de inquérito que vêm da III e da IV Repúblicas. Não sei se, na verdade, não se poderia constitucionalizar que essas comissões deveriam ser compostas por representantes das várias forças políticas.Claro que isso já constará, creio do Regimento, ou da própria lei, mas não sei se não deveríamos constitucionalizar esta matéria. De qualquer modo, a questão mais delicada que se põe é o problema de saber se as minorias devem poder impor uma comissão parlamentar de inquérito. Neste aspecto, creio que da parte da AD a pretensão da FRS não pode deixar de merecer reservas tal como ela aparece redigida. Parece-nos que tal como a proposta está poderá ser um instrumento que leve ao cumular e ao proliferar de comissões parlamentares de inquérito que poderão criar dificuldades à própria acção governativa. Poderão, mesmo, ser um instrumento negativo, independentemente de se saber o que é que está em causa com as comissões. Se, no fundo, será uma função de controle, se será uma função de vigia da função de garantia da Constituição. Independentemente de saber qual é o fim, a verdade é que nos parece que tal como está não poderá ser aceitável por parte da AD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições. No entanto, Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma vez que foi a AD a pôr a condição de uma certa limitação da faculdade de requerer, como compensação ou factor de equilíbrio de uma certa abertura em relação à possibilidade de concordar com a constituição de comissões de inquérito votadas por uma minoria, o que se compreende, gostaríamos de saber qual é o ponto de vista da AD em relação a qualquer proposta concreta neste domínio.Pela nossa parte, e sem nenhum compromisso, adiantaríamos uma coisa deste género: mantendo-se a regra do quinto, por nós proposta, e não os dois quintos, iríamos para uma outra sorte de limitações, dizendo que cada deputado não pode requerer mais de 2 comissões de inquérito. Isto daria uma limitação substancial. Se fôssemos para os dois quintos, a nossa proposta seguiria no sentido das 4, por sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante uma proposta concreta do Sr. Deputado Almeida Santos.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não temos a mesma posição negativa, que assumimos na subcomissão, em relação à fórmula actual do artigo 181.° Esclarecemos que são aceitáveis os argumentos, e segundo os quais pode ser mau estarem os inquéritos nas mãos da maioria. Mas também dissemos que pode ser pior que os referidos inquéritos estejam nas mãos da oposição, já que, no fundo, eles constituem uma arma política que se pode jogar num sentido ou no outro. Além disso e como normalmente estas coisas funcionam na base de maiorias e da sua responsabilidade, este principio que aqui está consagrado não nos parece, à partida, de todo em todo, condenável.É porque admitimos que alguma coisa possa ser, apesar de tudo, melhorada, que mostrámos a nossa abertura para propostas que admitissem a possibilidade de desencadeamento dos inquéritos por uma minoria, mas que, simultaneamente, se evitasse o risco que esta mesma regra pode comportar, ou seja, o de as minorias usarem a arma do inquérito para criar falsas aparências, ao desencadearem-se inquéritos sucessivos, dando à opinião pública a ideia de que tudo está podre e corrupto. Aliás, é um pouco aquilo que tem acontecido neste momento, com as sucessivas invocações de corrupções, não tendo nenhuma delas, até à data, sido provada.Estas são as linhas que nos movem. Nesta medida, estamos à espera de que os partidos que pretendem