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O Governo está presente, ouviu o seu requerimento. Provavelmente, encarou esse pedido como um requerimento ao Governo, pelo que pode dar-lhe a resposta neste momento ou em qualquer outro momento - o Governo tem essa liberdade.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro fez um gesto que indicava estar disponível,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, daqui não vejo os gestos do Governo!O Orador: - ... gesto que permitiu esta leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo está a ouvir e reagirá como entender.O Orador: - Mas, enfim, é o ritmo lento do Governo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos dar início à fase de encerramento...O Sr. Ministro do Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, peço a palavra.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Estado e do Equipamento Social: - Para explicar a questão do mapa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro do Estado e do Equipamento Social: - Sr. Presidente, fiquei muito satisfeito por ver que gostam que eu diga aqui algumas palavras!Risos do PSD e do CDS-PP.Têm saudades!
Sr. Presidente, só para que não se diga que o Governo não respondeu, quero informar o Sr. Deputado Guilherme Silva de que os papéis estão aqui,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... mas, como estão cheios de notas, vão ser passados a limpo rapidamente para serem entregues ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas podem vir mesmo com as notas! Gostaria de os ter assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos finalmente entrar na fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, quero apenas informar que, em nome do Governo, usará da palavra o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que haja consenso para que não seja V. Ex.a a intervir, porque o Regimento é muito claro nesta matéria, e já há pouco o Sr. Deputado Durão Barroso colocou a mesma questão.
O Regimento é muito claro no n.o 3 do artigo 239.o, onde se diz: «O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior». As intervenções previstas no número anterior são as do primeiro signatário da moção de censura, que é o Sr. Deputado Durão Barroso.
Se houver consenso, como parece que há, não me oponho a que não seja o Sr. Primeiro-Ministro a produzir a intervenção de encerramento do debate.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a sua interpretação não me parece correcta.O Sr. Presidente: - Às vezes, engano-me!O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe que verifique por favor, mas parece-me que o Regimento permite perfeitamente que o Sr. Primeiro-Ministro delegue noutro membro do Governo, o que não permite é que o censurante delegue, a não ser com o acordo das outras bancadas.
Se bem li o artigo do Regimento em causa, o Sr. Primeiro-Ministro pode delegar em qualquer membro do Governo o direito a intervir na fase final.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Até que enfim estamos de acordo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, com muito respeito pelas suas opiniões jurídicas, que, provavelmente, são melhores do que as minhas, não vejo essa faculdade de delegação no artigo. O artigo 239.o do Regimento diz claramente o seguinte: «O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior». Nada mais se diz!O Sr. Durão Barroso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, o que é dito nesse artigo é que o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de intervir, não é obrigatório que seja ele a intervir. Ao passo que para o que apresenta a moção de censura não está previsto em termos idênticos. Ou seja, o n.o 2 deste mesmo artigo diz expressamente que o debate é aberto e encerrado pelo primeiro subscritor da moção de censura.
Portanto, comparando as duas normas, parece-me evidente que o que o legislador quis, neste caso em matéria regimental, foi conferir ao Primeiro-Ministro o direito de intervir ou o de delegar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, esse é um argumento brilhante de um brilhante advogado, mas não posso secundá-lo pela simples razão de que a diferença entre o Sr. Deputado Durão Barroso e o Sr. Primeiro-Ministro é a de que, necessariamente, não haveria moção se ninguém interviesse pelo partido censurante. O Regimento diz que pelo partido censurante usa da palavra, a iniciar e a encerrar o debate, o primeiro signatário e depois diz que o Primeiro-Ministro tem o direito de intervir, mas não diz que ele tem de o fazer obrigatoriamente, porque o Primeiro-Ministro pode não intervir! Ele tem esse direito, mas não tem essa obrigação - e esta é a única diferença. Mas, para que ele possa delegar este direito, seria preciso que o Regimento o dissesse expressamente.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estamos todos de acordo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Mas o problema não existe, desde que o partido esteja de acordo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente, qual é a posição exacta do PCP nesta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se o partido que apresenta a moção não se opuser a que não seja o Sr. Primeiro-Ministro a intervir, pode não ser, mas só e exclusivamente nesta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que, regra geral, o consenso supera todas as regras. Por isso mesmo, perguntei se não havia oposição. Porém, a interpretação que faço do Regimento é a única literalmente defensável, Sr. Deputado, e quanto a isto é que não há dúvida alguma!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como pessoa ansiosa por ouvir as duas intervenções, quero só lembrar à Mesa que no final do debate da moção de censura apresentada pelo CDS-PP, sem que fosse suscitado este incidente, foi o Dr. Jaime Gama que fez a intervenção em nome do Governo.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, mas neste debate o incidente foi suscitado. O incidente não foi suscitado pelo Sr. Primeiro-Ministro nem pelo facto de o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros ter avançado para a tribuna, ele já tinha sido suscitado antes, pelo que eu disse que, se houvesse consenso, com certeza. O problema não voltou a colocar-se, mas eu não poderia ignorar o que se tinha passado antes. Não levanto problemas por gosto!
Mas, uma vez que há entendimento, o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros tem a palavra para produzir a intervenção de encerramento do debate em representação do Governo.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabíamos que seria necessariamente apresentada uma moção de censura pelo PSD desde que o PSD falhou a sua intervenção no debate da moção de censura apresentada pelo CDS-PP.Risos do PS.Por isso, estávamos preparados para ela, mesmo que ela fosse extemporânea na agenda parlamentar - é insólito a apresentação de uma moção de censura de carácter genérico na reabertura dos trabalhos, no início da sessão legislativa - e mesmo que o próprio PSD tivesse apresentado quatro motivos para esta moção de censura, que foram variando ao longo do tempo que antecedeu a realização deste debate.
A moção de censura, primeiro, foi um diktat, depois, foi uma crítica ao velho ciclo político, depois, já uma crítica ao novo ciclo governativo, mal ele tinha acabado de iniciar-se, e, por fim, até surpreendentemente, no dia de hoje, a moção de censura já era para o próprio PSD um teste à performance do líder!Risos do PS.É sintomático que esta moção de censura tenha tido a génese que teve e o desenvolvimento político que apresentou ao longo de alguns dias e semanas.
O Sr. Deputado interpelante, Durão Barroso, foi muito claro ao situar politicamente a moção de censura no início da sua intervenção. Ele disse que esta moção de censura se destinava a clarificar, no Parlamento, a situação política e a clarificar se esta Assembleia era capaz de gerar uma maioria de apoio a este Governo.
Pois bem, Sr. Deputado Durão Barroso, agora terá de extrair as ilações e as consequências de uma moção de censura que vai, obviamente, ser derrotada e que nem sequer conseguiu alcançar o pleno das forças políticas da oposição nesta Câmara. É necessário que extraia as consequências sobre o facto de que a moção de censura
apresentada pelo PSD ir ser derrotada na Assembleia da República.
De resto, gostava de lembrar a VV. Ex.as que o eleitorado foi sábio ao limitar a possibilidade de a oposição, nesta Legislatura, usar um instrumento de que dispõe para derrubar os governos, isto é, as moções de censura, porque não deu à oposição um número suficiente de Deputados para fazer aprovar uma moção de censura e, consequentemente, para fazer derrubar o Governo na Assembleia da República. É muito importante que a própria oposição reflicta sobre o mandato que recebeu em termos de eleitorado quanto à eficácia - neste caso, à não eficácia! - das moções de censura.
O eleitorado, ao votar como votou, fez também uma opção de estabilidade, uma opção por uma oposição forte e com grande dimensão no Parlamento mas uma opção pela estabilidade governativa, porque recusou à oposição o principal instrumento constitucional para o derrube dos governos. A oposição tem que ter isso em consideração como questão de princípio e, muito particularmente, a partir do chumbo da moção de censura do PSD na Assembleia da República, tem que tirar as ilações necessárias quanto à estabilidade dos governos. Deve tirar daqui todas as consequências, designadamente em relação à discussão e à votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.
De resto, o impedimento de eleições antecipadas por via de uma moção de censura com sucesso está também reforçado pela própria expectativa natural do País em relação ao futuro resultado das eleições presidenciais, visto que não é previsível nem plausível que os candidatos que incluiriam no seu programa político a dissolução da Assembleia da República e, consequentemente, o derrube deste Governo, tenham a menor viabilidade política. É preciso também tomar em consideração essas balizas deixadas claras pelo eleitorado: uma baliza em relação à Assembleia da República e outra em relação às futuras eleições presidenciais.
O PSD apresentou uma moção de censura sem se basear em qualquer alternativa programática, o que é o menos, mas, sobretudo, sem se basear em qualquer alternativa política na própria Câmara ou, mesmo, na perspectiva da realização de qualquer eventual mudança política com recurso a eleições. Isto significa que a moção de censura constituiu mais um valor interno para o PSD no sentido de travar alternativas no seu interior do que propriamente de apresentar alternativas ao País.
Vem o PSD brandindo a noção de crise - é a luta pela introdução da palavra «crise» no vocabulário político -, mas nada existe de mais distante da realidade do País. Quando o PSD governava, em 1995, a taxa de desemprego era de 7,2%, sendo hoje de 3,8%, quase metade; foram criados 277 000 postos de trabalho; a remuneração dos trabalhadores é crescente; a taxa de juro que, em 1995, era, para as empresas, de 12% é, hoje, de 6%; a taxa que era para o crédito à habitação de 15% é, hoje, de 7%; a inflação era superior a 4% e é hoje inferior a 3%; o crescimento do Produto era de cerca de 2% e, hoje, é superior a 3%; houve um aumento da receita fiscal das contribuições para a segurança social e do volume de negócios das empresas, do emprego e o crescimento do investimento. Tudo isto demonstra como a vossa visão de crise não tem sustentação na sociedade portuguesa e se há dificuldades, e algumas existem, essas não seriam enfrentadas com a crise política para que sistematicamente o PSD vem fazendo apelo, sem alternativa programática e sem alternativa política.
O PSD quer afirmar a crise para agravar todas as dificuldades, não as do Governo do PS mas as próprias dificuldades do País. A instabilidade é o seu objectivo, e não a mudança política,...O Sr. António Capucho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... e o seu alvo táctico é o de impedir o ciclo da legislatura. E tudo vale no sentido da dramatização.
Até há dirigentes e responsáveis do PSD que já aparecem a criticar o Governo pela baixa taxa de desemprego conseguida e há outros que, em matéria de política de combustíveis, se remetem ao silêncio. Hoje, gostaríamos de ter visto o principal líder da oposição propor um preço para o litro de gasolina e para o litro de gasóleo como alternativa a uma questão concreta que tanto tem preocupado a liderança do PSD.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Pois bem, o calendário político que o PSD pretende vai ser derrotado com a votação desta moção de censura. A clarificação está feita: a Assembleia reforça a legitimidade do Governo e a instabilidade não vai estar no horizonte mas, sim, uma cultura acrescida de responsabilidade, como aquela pela qual se tem batido, e continuará a bater, o Governo e a bancada do Partido Socialista que aqui o apoia.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, nesta fase de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Valeu a pena apresentarmos esta moção de censura, desde logo para ver as curiosas reacções do partido do Governo à própria apresentação da moção de censura.
Quando apresentámos a moção de censura, indicámos razões. Pode estar-se ou não de acordo com a nossa fundamentação, mas indicámos razões: preocupa-nos muito a evolução negativa do País, sobretudo o facto de estarmos a inverter a tendência que vinha sendo registada, que é a de nos aproximarmos da média da União Europeia; preocupa-nos imenso a degradação da autoridade do Estado e a falta de segurança que as pessoas sentem; preocupa-nos, também, o facto de se ter quebrado o aparente consenso que havia em matéria de luta contra a droga. Esta era a substância da moção de censura.
Mas o Governo nunca quis verdadeiramente discutir a substância da moção de censura. O Governo quis discutir a forma, a oportunidade. O Governo quis desviar o debate para as questões acessórias do jogo político, da estratégia política. É uma táctica que nós já conhecemos ao Governo: sempre que é confrontado pelo País, procura atirar as responsabilidades para qualquer outra questão, seja as
lutas entre os partidos da oposição, seja qualquer conflitualidade dentro do maior partido da oposição.Risos do PS.Nós poderíamos também responder com a conflitualidade dentro do Governo e dentro do maior partido da oposição. Mas cabe perguntar: de quem é a responsabilidade da situação no País?Vozes do PSD: - Do PS!O Orador: - Por que razão estão as famílias, hoje em dia, endividadas? É por causa do PSD?
Por que razão é que Portugal se está a afastar da média da União Europeia? É por causa do PSD?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que razão é que em Portugal se sente cada vez mais intranquilidade, insegurança e até muito medo de os idosos saírem à rua ou, mesmo, esperarem na sua própria casa pelos seus familiares? A culpa é do PSD?
A culpa, de facto, é de um Governo que não corresponde às expectativas, nem sequer às expectativas daqueles que nele votaram. Por isso esta tentativa do Governo de desviar o debate da substância, da insegurança e da situação económica do País para as questões acessórias do jogo e da estratégia política.
O Governo, ao fim ao cabo, não reconhece ao PSD o direito de apresentar uma moção de censura.Protestos do PS.Quando o PS estava na oposição e era líder parlamentar o Eng.o Guterres ou também, já agora, o Dr. Jaime Gama, eles apresentaram as suas moções de censura a governos que tinham a maioria absoluta e sabiam que não tinham qualquer hipótese de os derrubar com aquelas moções de censura!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!Protestos do PS.O Orador: - Mas aquilo que era um direito para o Partido Socialista parece não ser um direito para o Partido Social Democrata! Curiosa concepção de democracia e de socialismo aquela que tem este Governo!Aplausos do PSD.Mas eu compreendo por que é que isso acontece!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, diga lá!O Orador: - Isso não acontece porque o Partido Socialista ou o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tenham qualquer instinto negativo contra a democracia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Hélas!O Orador: - Acho que isso acontece por uma outra razão que eu só posso identificar como tendo que ver com a psicologia política do actual Primeiro-Ministro!Risos do PS.Eu vou conhecendo o actual Primeiro-Ministro! O Eng.o Guterres tem uma característica. Eu não digo que ele não queira que haja oposição, mas, no fundo, ele gostava que a oposição apoiasse o Governo!Risos do PS.Ele acha que a oposição deve apoiar o Governo!Aplausos do PSD.O Eng.o Guterres pensa assim: eu ando a esforçar-me imenso, eu estive sem dormir quando foi a questão de Timor, eu trabalhei imenso na presidência da União Europeia e estes ingratos - a oposição! - não reconhecem o meu valor!Protestos do PS.O Eng.o Guterres, ao fim e ao cabo, o que é que gostaria? Gostaria de, de vez em quando, vir aqui - concedo -, de vez em quando, reconheceria algum erro, até era capaz de pedir desculpa, pediria à oposição para apresentar alternativas, até era capaz de seguir algumas sugestões, como aquelas que eu lhe fiz em termos de remodelação,...Aplausos de PSD.Risos do PS.... mas aquilo que o Eng.o Guterres não compreende, custa-lhe efectivamente a compreender - aliás, ele é sincero nesta sua posição! -, é por que razão a oposição se opõe ao Governo,...Risos do PS.... por que razão a oposição critica o Governo, por que razão, ao fim e ao cabo (e sejamos agora um pouco sérios), a oposição dá voz àqueles que, fora desta Assembleia, já não acreditam no Governo...O Sr. António Capucho (PSD): - São a maioria dos portugueses!O Orador: - ... e estão sinceramente preocupados com a evolução negativa que o País tem tido ao longo destes últimos anos!Aplausos do PSD.Nós apresentámos preocupações reais, sobretudo relativamente à economia. E dou-lhe mais um conselho, Sr. Eng.o Guterres: Sr. Primeiro-Ministro, olhe para a economia! Atenda verdadeiramente ao que se está a passar em termos de problemas estruturais da nossa economia!
Não foi boa - desculpe-me que lhe diga - a sua solução de manter o actual Ministro das Finanças. Por uma razão: a partir do momento em que o Sr. Primeiro-Ministro retira ao Ministro das Finanças a pasta da economia, das duas, uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro reconhece que ele não tinha capacidade para manter a economia ou o Sr. Primeiro-Ministro reconhece que não tinha capacidade para formar o seu Governo tal como o formou há algum tempo atrás.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão é esta, Sr. Primeiro-Ministro: em termos de economia, ao contrário do que agora sugeriu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ninguém está preocupado pelo facto de baixar o desemprego. Todos estamos satisfeitos com isso!
Estamos, sim, preocupados com um dado, que é este: se, estamos, como o Governo diz, apesar de esse dado ser contestado, praticamente em situação de pleno emprego, se não podemos continuar a estimular a procura interna, porque está praticamente esgotada essa possibilidade dado o sobreaquecimento que já se nota, como o Sr. Ministro das Finanças há pouco reconheceu, se as importações estão a crescer mais do que as exportações,...Protestos do PS.... qual é o potencial de crescimento para a nossa economia nos próximos anos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Por onde e como vai Portugal crescer?!
Está esgotado o modelo de crescimento que este Governo defendeu, que foi um modelo de crescimento assente no estímulo à procura interna, que foi um modelo de crescimento assente no consumismo e no despesismo. Esse modelo está esgotado, até por razões de natureza externa.
Por isso, hoje, nós temos em Portugal um problema estrutural. Eu não culpo o Governo pelo problema estrutural. Mas temos um problema estrutural, que é o de estarmos a crescer muito menos do que a Espanha, muitíssimo menos do que a Irlanda, quando devíamos estar a crescer mais para ver se mais tarde ou mais cedo chegávamos a esse patamar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o problema estrutural da nossa economia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - Eu não culpo o Governo pelo problema estrutural, mas responsabilizo o Governo por, ao longo destes anos, não ter tomado uma única medida capaz de enfrentar, a sério, esse problema estrutural!Aplausos do PSD.É por isso que, a terminar o debate, quero dizer-vos, Srs. Deputados, que com certeza nós antecipamos qual seja o resultado desta moção. É verdade que por causa da aritmética e da repartição das forças políticas neste Hemiciclo a moção de censura será, com certeza, derrotada, mas também é verdade que o Governo não vai conseguir o apoio de um único Deputado, além daqueles que constituem o seu grupo parlamentar. Ou seja, é verdade que este Governo continua a pensar que, para governar, não vai contar com o apoio maioritário nesta Câmara!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos ver!O Orador: - Este Governo, para governar, está a contar com a abstenção, nesta Câmara. Não é um Governo de decisão. Não é um Governo de maioria,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não é um Governo de coerência, é um Governo de abstenção!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um empata!O Orador: - Está a contar com uma ou outra abstenção que venham a viabilizar o seu Orçamento!
Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro Ministro, isto: é verdade, sem dúvida, que por causa da repartição actual neste Parlamento a moção de censura será previsivelmente derrotada, mas também é verdade, para quem viu e ouviu este debate e não conseguiu descortinar uma única voz de apoio fora do Partido Socialista às suas posições, que a moção pode ser derrotada mas, no debate, quem foi derrotado foi o Governo e o partido que o apoia.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegados ao fim da fase de encerramento do debate da moção de censura n.o 2/VIII, apresentada pelo PSD, temos que votá-la.
Pergunto às direcções das bancadas se estão preparadas para esse momento solene.Pausa.Posso interpretar o vosso silêncio como de assentimento, pelo que vamos, então, passar à votação da moção de censura n.o 2/VIII, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS, de pé.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 21, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 5/VIII - Centrada na reforma tributária e nas políticas de combate à fraude fiscal (BE).
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira Partido Social Democrata (PSD):
Armando Manuel Dinis Vieira Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):
Sábado, 20 de Janeiro de 2001         I Série - Número 39
DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 343, 344 e 347/VIII.
Os Srs. Deputados António Saleiro (PS) e José Eduardo Martins (PSD) foram autorizados, por escrutíneo secreto, a serem ouvidos em tribunal.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), sobre a regulamentação da atribuição aos agentes da Polícia de Segurança Pública dos subsídios de turno e piquete previstos no artigo 91.o, n.o 7, da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública), bem como aos pedidos de esclarecimento complementares dos Srs. Deputados Dias Baptista (PS) e Guilherme Silva e Miguel Macedo (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), relativa à desactualização dos cadernos eleitorais, e prestou esclarecimentos complementares aos Srs. Deputados Gavino Paixão (PS), Francisco Louçã (BE), Carlos Encarnação (PSD) e Termo Correia (CDS-PP).
À pergunta do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), sobre políticas de prevenção e redução de riscos entre os toxicodependentes, deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Ana Manso (PSD), sobre a radioactividade das minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), tendo também usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães).
Aquele membro do Governo respondeu, ainda, à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as condições da produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Marques Júnior (PS), sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) e Alves Pereira (CDS-PP).
Por último, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), sobre o funcionamento do Tribunal Judicial de Pombal, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados José Miguel Medeiros (PS), Vicente Merendas (PCP) e Alves Pereira (CDS-PP).
1574   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):
1575   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Bruno Jorge Viegas Vitorino
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 343/VIII - Criação do município de Sacavém (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 344/VIII - Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD), que baixou 5.a Comissão e 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, em resultado das votações efectuadas ontem, há duas actas para tornar públicas, sendo a primeira do seguinte teor:Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera, em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado António Manuel do Carmo Saleiro a ser ouvido como assistente nos autos do processo de inquérito n.o 62/00, do Tribunal Judicial de Almodôvar, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
1576   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Para constar, lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - Ana Manso.Srs. Deputados, passo agora a ler a segunda acta, que é do seguinte teor:Aos dezoito dias do mês de Janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera, em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Rego Mendes Martins a ser ouvido como arguido nos autos do processo de inquérito n.o 491/99.OPCBR do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
Para constar, lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - Ana MansoO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para uma primeira pergunta, sobre a regulamentação da atribuição aos agentes da Polícia de Segurança Pública dos subsídios de turno e piquete previstos no artigo 91.o, n.o 7, da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero cumprimentá-lo pelas suas recentes e novas funções e desejar-lhe, de resto à semelhança do que fiz com o Sr. Ministro da Administração Interna, a melhor sorte nessa sua nova área de competência.
Porém, não quero deixar de registar - e perdoe-me que o faça - que aquilo que temos dito e constatado, depois de um certo período de graça de que o próprio Ministro da Administração Interna tem beneficiado, como era normal e lógico, nos leve a referir que poderá precisar, tal como o Sr. Ministro, dessa sorte, porque as circunstância, designadamente em termos de política de segurança e criminalidade, sobretudo, em termos de criminalidade juvenil, não parecem muito favoráveis, nem parecem corresponder a uma mudança muito grande.
Tecida esta pequena consideração e estes cumprimentos, gostaria que nos esclarecesse sobre a regulamentação destes subsídios de turno e de piquete. Aquando de uma vinda a esta Câmara do Sr. Ministro, ficámos com a ideia que esta matéria seria regulamentada até ao final do ano e, portanto, o que vier a ser feito está, de alguma forma, em atraso. No entanto, sabemos - a comunicação social já o referiu - que existem propostas, que as próprias associações já têm em seu poder, ainda que a Assembleia formalmente não as conheça, com vista a esta mesma regulamentação.
Gostaria que nos explicasse o conteúdo dessas mesmas propostas, deixando-lhe à partida, pelo que conheço, uma reserva inicial: é que me parece que a regulamentação que os senhores têm previsto - depois de alguma confusão nesta matéria, porque primeiro não havia dinheiro, o seu antecessor disse que era impossível, porque eram 13 milhões, depois o Sr. Ministro disse que iria tentar regulamentar... - isto é, as propostas que existem, em termos de subsídio de turno e de piquete, não são subsídios de turno e de piquete, são «subsidiozinhos» de turno e de piquete ou, se quiser, subsídios de «turnozinho» ou de «piquetezinho», porque pela ideia que temos, não correspondem de todo à regulamentação que seria lógica e normal, que é a regulamentação que é, por exemplo, aplicável à função pública em geral, designadamente à própria Polícia Judiciária.
Pergunto-lhe se isto é ou não verdade, que esta regulamentação é muito inferior ao regime geral da função pública e muito inferior ao que está previsto para a própria Polícia Judiciária e pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, se isso não é, como é evidente, fonte de preocupação.
É que, numa área sensível - e é justo que estes homens das forças de segurança recebam estes mesmos subsídios dada a tarefa difícil, a missão espinhosa e de grande responsabilidade que lhes está confiada -, introduzir um regime de disparidade, onde eles receberão, pela informação que tenho, cerca de 50% do que é aplicável, quer em relação ao regime da função pública, quer em relação ao regime da Polícia Judiciária...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, como dizia, esta situação criará um regime de disparidade, de diferença e forçosamente de descontentamento. Os senhores procuram aplacar o descontentamento, mas por este caminho, na minha opinião, sinceramente não vão lá.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dirigir uma saudação à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados presentes, na primeira ocasião em que tenho o prazer de me deslocar a este Plenário e de responder a VV. Ex.as.
Gostaria também de agradecer ao Sr. Deputado Telmo Correia, em nome do Sr. Ministro da Administração Interna e do Governo, por me dar oportunidade de responder a questões que são, sem dúvida, pertinentes.
A questão do suplemento de turno e de piquete, a que podemos chamar com maior rigor, na GNR, suplemento de escala e de piquete, é uma questão que nos preocupa e que corresponde a um compromisso assumido pelo Governo.
Apesar do atraso na publicação do regime, o compromisso que foi assumido será integralmente
1577   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 respeitado. Isto é, decorrem neste momento negociações com associações socio-profissionais da polícia, essas negociações passam por reuniões que estão agendadas para o próximo dia 22 e em que eu próprio participarei, e, sendo conduzidas com toda a celeridade, não deixarão de permitir, no fim, que o regime entre em vigor retroactivamente a 1 de Janeiro.
Portanto, a primeira questão a ter presente é que os suplementos de turno e de piquete, quer para a PSP, quer para a GNR, entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2001, respeitando-se integralmente o compromisso assumido neste Parlamento.
A segunda questão diz respeito ao montante. O montante, de acordo com o projecto existente, é, na realidade, de 12, 11 e 10% sobre o índice 100, relativamente, no caso da PSP, a chefes, subchefes e agentes, no caso da GNR, a oficiais, sargentos e praças. Esta é a ideia de base em relação aos montantes dos suplementos. No entanto, gostaria de referir que esta é uma ideia conformada com o que está disponibilizado em matéria orçamental.
Como os Srs. Deputados sabem, existe uma disponibilidade de 1,5 milhões de contos para a PSP e de 1,5 milhões de contos para a Guarda Nacional Republicana. É dentro destes números que temos de actuar, com sensatez, mas também com justiça, sendo essa a intenção do Governo.
Portanto, diria que os subsídios relativamente ao montante não atingem a quantia ideal, mas são, desde já, um bom contributo para que se faça justiça no âmbito destas corporações que, como disse o Sr. Deputado Telmo Correia - e muito bem -, têm de ser tratadas com justiça, numa altura em que o seu contributo para a manutenção da segurança interna e, portanto, para a liberdade das pessoas é essencial.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, quero também cumprimentá-lo pela sua presença neste Hemiciclo.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradecendo os seus esclarecimentos e registando a nossa satisfação de que é melhor qualquer coisa do que nada, registo também que a nossa preocupação se mantém, é legítima e tem razão de ser. De facto, o Sr. Secretário de Estado acaba de reconhecer que este subsídio fica aquém do desejável.
Mas deixava-lhe ainda uma outra questão: o próprio preâmbulo do diploma que refere a regulamentação destes mesmos subsídios, previstos no n.o 6 do artigo 69.o do Decreto-Lei n.o 511/99, têm obviamente por referência a necessidade de fixação de um horário normal de serviço do pessoal da PSP. Por isso, Sr. Secretário de Estado, também há aqui uma outra falha, que por falta de tempo não abordei, mas que é importante: a atribuição destes subsídios pressupunha a existência de um horário normal, sendo a sua fixação, como sabe, da competência do Sr. Ministro da Administração Interna.
Ora, sucede que a fixação deste horário normal não foi feita, pelo que, em relação à atribuição deste subsídio, designadamente em relação ao subsídio de turno, pergunto-lhe se, de alguma forma, não estamos a pôr o «carro à frente dos bois». Ou seja, estamos já a fazer uma regulamentação sem que aquilo que é base e é pressuposto desse mesmo subsídio, a fixação do horário, esteja feita.
Mais uma vez, e em relação ao subsídio de turno, deixo-lhe ainda a preocupação da disparidade existente, pois o Sr. Secretário de Estado acabou de referir os números, falou em 10, 11, 12%, quando em relação à Polícia Judiciária os valores são de 22 a 25%.
Portanto, para homens que desempenham funções policiais, em qualquer um dos casos, com circunstâncias de problemáticas, de dificuldades e de exigência, será difícil de compreender esta disparidade, pelo que, depois da sua resposta, mantenho o meu receio de que isto possa levar a disparidades, descontentamentos e dificuldades.
Em relação ao subsídio de piquete, deixava-lhe ainda uma questão...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Em relação ao subsídio de piquete refere-se que ele poderá ainda ser atribuído em circunstâncias excepcionais. Ora, eu penso que regulamentar nestes termos sem dizer quais são essas circunstâncias é muito ambíguo do ponto de vista do subsídio de piquete e não se sabe exactamente quando é que será aplicável.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho de ser rigoroso com os tempos, porque os Srs. Deputados que não são rigorosos com os tempos depois não vão ficar aqui até ao fim da sessão. A Mesa terá de ficar, tendo, depois, dificuldades em conseguir organizar o tempo global de trabalhos.
Srs. Deputados, há também uma questão que temos de resolver: há duas inscrições de dois Srs. Deputados do mesmo partido - o PSD. Ora, quando há mais de uma inscrição de Deputados do mesmo partido, cada intervenção será de 1 minuto. Se assim não for, aplicaremos o sistema que tínhamos acordado de intervenções de 2 minutos para cada partido. Assim, pergunto ao PSD qual é o sistema que pretende.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que o que decorre da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é que deve aplicar-se a regra, como o Sr. Presidente disse, e bem, da possibilidade de interpelação por parte de todas as bancadas, mas como há um limite global de tempo, na eventualidade de esse tempo não ser esgotado e houver alguma bancada que queira fazer uma segunda pergunta, penso que aí não haveria inconveniente.
Portanto, por parte do PSD, o que sugerimos à Mesa é que ficasse inscrito, desde já, o Sr. Deputado Guilherme Silva e depois, na eventualidade de ainda sobrar tempo neste debate, haveria uma segunda inscrição por parte do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Secretário de Estado, saúdo V.a Ex.a pela sua comparência nesta Câmara.
1578   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 A primeira nota que a bancada do PS regista com agrado é que V. Ex.a veio, hoje, assumir aqui, de novo - porque é uma reafirmação daquilo que já tinha sido feito -, que o Governo, como não pode deixar de ser, está interessado e vai cumprir um compromisso que assumiu e que, designadamente, está nas Grandes Opções do Plano para 2001, que é continuar a apostar e a trabalhar no sentido de termos melhor polícia e que essa polícia tenha, também, uma maior motivação para o trabalho operacional. Esta é uma questão importante e fundamental.
Contudo, gostava que V. Ex.a nos explicitasse, com mais certeza, até porque adiantou que em relação à GNR o processo está mais atrasado, se este subsídio se vai também aplicar à GNR a partir de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, por ser a primeira vez que tenho a honra de dialogar com V. Ex.a aqui, no Parlamento, queria cumprimentá-lo.
Há cerca dois anos, a Assembleia da República aprovou uma lei que instituiu o subsídio de turno e o subsídio de piquete, e o Governo foi protelando e não a regulamentou; o Sr. ex-Secretário de Estado Luís Patrão afirmou aqui que não os ia implementar porque não havia verba para o efeito; mais tarde, o Sr. Ministro contradisse o Sr. Secretário de Estado, embora referindo que este suplemento ia ser implementado em termos inferiores a subsídios equivalentes da função pública.
Ora, não podemos deixar de estar contra esta solução. Se tiver de haver diferença na implementação destes subsídios tem de ser ao contrário, porque a exigência que é feita às forças de segurança através dos riscos e das missões vão exactamente em sentido contrário. Mas o que é escandaloso, para além desta apregoada diferença, é a lentidão com que o Governo pretende implementar esta medida.
Muito concretamente, gostaríamos de saber quais os termos exactos em que ela vai ser implementada, quer quanto ao tempo quer quanto aos montantes que vão ser atribuídos a título de subsídio de turno e de subsídio de piquete.
É tempo de o Governo informar a Câmara e o País do que vai fazer e do reconhecimento que tem relativamente a esta exigência imposta pela Assembleia da República para as forças de segurança, porque todos sentimos e ouvimos que as forças de segurança estão desmotivadas, não estão estimuladas. Não se percebe como é que o Governo tem uma omissão tão prolongada relativamente a uma exigência a um cumprimento de uma lei da Assembleia da República. Isto é um desrespeito pelo Parlamento e pelas forças de segurança.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta questão do subsídio de turno não vale a pena estarmos aqui a recordar - até porque tenho muito pouco tempo - o percurso desta matéria e a forma como o Governo tratou este assunto ao longo dos últimos meses, designadamente quando, de uma forma ostensiva, se recusou a aplicar a lei aqui aprovada, na Assembleia da República.
No entanto, queria ir mais directo ao assunto e recordar as palavras do Sr. Ministro da Administração Interna aquando da discussão do Orçamento do Estado, designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aí foi dito que, finalmente este ano, o Orçamento do Estado contemplava uma verba para o pagamento do subsídio de turno, estando essa verba inscrita nas rubricas destinadas ao pagamento de pessoal, que era de 1,5 milhões de contos para cada uma das força de segurança, num total de 3 milhões. A verdade é que, até este momento, pelo menos que seja do nosso conhecimento, nenhum destes subsídios foi pago. E, pior do que isso, ainda não se conhece qual o montante do subsídio a atribuir aos agentes que têm este direito reconhecido na lei.
Ora, a primeira questão que queria colocar é a seguinte: quando é que o Governo pensa pagar este subsídio? Já agora, qual é o valor deste subsídio?
Além disso, a verdade é que mesmo que o Governo pague já este subsídio aos agentes das forças de segurança, que lhes é reconhecido por lei, há uma outra questão que se coloca, que é o facto de esta lei ter sido aprovada há cerca de dois anos e de, desde esse momento, o Governo se encontrar em mora no pagamento deste subsídio em relação às forças de segurança.
E a segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Governo entende que deve pagar, ainda que de uma forma faseada, aquilo que ficou para trás e que não foi pago aos agentes a título de subsídio de turno?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões colocadas, começando pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Deputado colocou-me, em primeiro lugar, a questão do desfasamento entre o montante do suplemento previsto para a Polícia Judiciária e que agora se preconiza para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana. A situação, como o Sr. Deputado Telmo Correia disse com alguma ironia, é melhor do que a situação anterior de inexistência de qualquer suplemento. Temos um suplemento que está a ser criado, correspondendo a uma aspiração de justiça das forças de segurança e de acordo com um certo quadro orçamental que é limitado. Diria que, num futuro mais longínquo, seria desejável que este suplemento se actualizasse para montantes próximos dos da Polícia Judiciária, mas a decisão política é conformada por vários horizontes e várias limitações. De qualquer forma, a aprovação deste suplemento é importante porque corresponde à ultrapassagem de uma ideia completamente errada, que é a de que as forças de segurança não devem receber estes suplementos porque estão sempre ao serviço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma ideia que, no seu fundamento, corresponde a um erro crasso que o Governo e o Partido
1579   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Socialista não compartilham. Justamente por isso se aprova agora este suplemento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão do Sr. Deputado Telmo Correia a que queria responder corresponde ao problema do horário. Diria que é um pormenor técnico, se me permite o atrevimento, conceber um horário como horário normal ou como horário excepcional, porque quando estamos a falar de horário excepcional pressupomos um horário normal de funcionamento. E aquilo que, com toda a clareza, agora se consagra na regulamentação é que o trabalho a beneficiar deste suplemento é aquele que for prestado entre as 19 horas e as 7 horas. Quanto a isto não há, pois, qualquer dúvida: para a atribuição do suplemento de turno e de piquete ou, no caso da GNR, de escala e de piquete é necessário que o trabalho seja prestado entre o período que referi.