II SÉRIE-A — NÚMERO 188 70 membros do Governo responsáveis pela área das Finanças, da Justiça e do Trabalho e Segurança Social, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados, o Presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, os representantes dos utentes da Justiça e do tecido económico (confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social). Entre as suas principais competências destacam-se a emissão de recomendações para a eficácia das execuções e para a formação dos Agentes de Execução, a definição do número de candidatos a admitir em cada estágio de agente de execução, a escolha da entidade responsável pela avaliação e o acesso ao estágio de agente de execução e a decisão quanto aos recursos das decisões disciplinares aplicadas pelo Grupo de Gestão de suspensão e de expulsão. A CPEE é ainda composta por um outro órgão deliberativo que reúne semanalmente – o Grupo de Gestão – que integra cinco membros: o Presidente da CPEE, o Presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução e mais três membros escolhidos pelo Presidente e votados favoravelmente pelos Membros do Plenário, que exercem funções em exclusividade. O Grupo de Gestão é responsável, essencialmente, pela fiscalização dos Agentes de Execução, pela instrução de processos disciplinares e pela aplicação das respetivas penas e ainda por decidir questões relacionadas com impedimentos e suspeições de agentes de execução. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) – “Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça”. 2. A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo pretende criar uma entidade – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente CAAJ – destinada a acompanhar, controlar e exercer a ação disciplinar sobre os auxiliares da justiça, em especial os agentes de execução e os administradores judiciais. 3. Esta nova entidade vem substituir e suceder nas suas atribuições a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores de Insolvência e a Comissão para a Eficácia das Execuções. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) (GOV) Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça Data de admissão: 2 de julho de 2013