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Para nós, é fundamental que o Serviço Nacional de Saúde seja forte e capaz de responder com segurança e qualidade aos problemas de saúde do País. Um sistema de saúde misto com uma forte componente pública e fortes sectores de solidariedade social e privado, sectores esses articulados e que estabelecerão entre si acordos transparentes de prestação de serviços. Uma política de recursos humanos racional e que promova uma melhor distribuição geográfica dos profissionais de saúde, ao invés da política do actual Governo que só tem contribuído para o agravamento da desertificação de muitas zonas do País.
Permitam-me fazer aqui um parêntesis para desmontar a demagogia do Partido Socialista quando acusa o PSD de ser responsável pela escassez de profissionais por causa do numerus clausus. Como a memória é curta! Recordo que o numerus clausus foi estabelecido num governo do Dr. Mário Soares, a 3 de Setembro de 1977, sendo Ministro da Educação o Dr. Sottomayor Cardia.
Continuando, pretendemos um Serviço Nacional de Saúde humano e que deixe de estar subfinanciado, em que o mérito e a produtividade sejam recompensados. Um Serviço Nacional de Saúde que providencie cuidados continuados e que dê respostas aos problemas de saúde do idoso. Um sistema de saúde que permita uma crescente livre escolha dos locais de tratamento pelos doentes e com o princípio de que o "dinheiro segue o doente".
Apesar da limitação dos meios disponíveis em muitos sectores, a medicina portuguesa está ao nível dos melhores serviços do mundo e, pela nossa parte, consideramos que merecem ser incentivados a manter essa excelência.
É fundamental mudarmos este estado de coisas. As nossas propostas alternativas irão ser desenvolvidas nas próximas semanas e estou certo de que iremos pô-las em prática com a confiança que os portugueses vão depositar em nós.
Muitas destas preocupações estão vertidas no projecto de lei do CDS-PP, mas todas elas são já possíveis de concretizar com a actual lei.
O Governo, com a sua inacção, está a penalizar fortemente a população portuguesa. Os portugueses já perceberam que nada de bom têm a esperar desta Ministra e deste Governo.
Mas há motivos para se reganhar a esperança e acreditar em melhores dias: é que daqui por quatro meses, todos seremos chamados a votar no nosso futuro e teremos a oportunidade de optar por uma alternativa credível ao desgoverno destes quatro anos perdidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Ferronha, para formular um pedido de esclarecimento.A Sr.a Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quando o PS apresentou a actual lei de bases, fê-lo como sendo uma lei inovadora, baseada na solidariedade e na igualdade de oportunidades.
Esta lei foi muito contestada. Durante anos, o PSD não teve a coragem de propor uma nova lei, apesar de todas as exigências científicas.
Pelo menos agora, penso que o PSD vai votar contra este projecto de lei em apreciação, principalmente porque, nesta fase de pré-campanha eleitoral, já está a fazer tamanha campanha a favor da solidariedade e da igualdade de oportunidades que não pode ser incoerente.
É que este é um projecto de lei discriminatório, que aumenta o fosso entre pobres e ricos. Se fosse aprovado, tornar-se-ia numa lei que passaria a dividir os portugueses entre cidadãos de 1.a e de 2.a classes. Este é um projecto de lei contra o SNS e que vai facilitar grandes "negociatas" dos lobbies, as quais todos nós teremos de pagar.
É lamentável ter estado aqui a ouvir o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que nada disse, cujo discurso foi vazio. Realmente, tenho pena que uma pessoa tão nova tenha sido tão repetitivo, tenha falado de tudo e de mais alguma coisa, mas não tenha feito a análise do projecto de lei em discussão. É lamentável que o Sr. Deputado nada tenha dito.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Desminta-me!A Oradora: - As questões que pretendo colocar-lhe são no sentido de saber qual é a resposta que pode dar-me quanto às alterações contidas neste projecto de lei, por exemplo, no artigo 3.o da Base XII. Como é que vai considerar o desaparecimento total do artigo 6.o da Base XII, o que implica não haver qualquer possibilidade de controlo de qualidade? Finalmente, como responde à situação do artigo 4.o da Base XXXI?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Eduarda Ferronha, penso que, melhor do que eu próprio, a Dr.a Maria José Nogueira Pinto é que poderia esclarecer essas suas dúvidas.
O que disse na minha intervenção foi que o projecto de lei em apreço desenvolve pistas e que estamos genericamente de acordo com um conjunto de princípios que lá estão plasmados.
Mas, quando a Sr.a Deputada qualifica o que eu disse, devo responder-lhe que é duro ouvir a verdade.
Estava à espera que a Sr.a Deputada, ou algum Colega seu, me dissesse que, de acordo com os números oficiais do Ministério da Saúde, não são 93 000 os cidadãos que estão em lista de espera. Era disso que eu estava à espera!
Eu esperava que me dissesse que não é verdade que as pessoas que recorrem às urgências têm os problemas que têm!
Sr.a Deputada, não faz qualquer sentido estar a esconder a realidade. Ela está aí, perante toda a gente!
Então, no final de uma legislatura é que se vem apresentar o que estava no programa eleitoral inicial - é assim que eu o
encaro? Quatro anos depois de ser eleito é que o Governo vem dizer que tem um compromisso que é a questão da saúde?! Isto, na altura em que deveríamos estar a fazer a análise do que foi feito durante o seu mandato que está a terminar?!
Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o facto de que, muitas vezes, a melhor forma de defender o Governo não é a de "tapar o Sol com uma peneira" nem a de esconder a realidade. A melhor forma de defender o Governo e os portugueses seria dizer o que está bem e o que está mal...A Sr.a Eduarda Ferronha (PS): - Eles vêem!O Orador: - O melhor seria dizer às pessoas que recorrem ou poderão recorrer ao Serviço Nacional de Saúde que tenham um mínimo de tranquilidade, garantir-lhes que serão bem atendidos e em tempo.
Portanto, como a Sr.a Deputada não veio desmentir nada do que eu disse na minha intervenção, tomo como boas as minhas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tudo indica que vamos poder terminar o debate antes das 18 horas, dados os tempos sobrantes.
Como, provavelmente, não haveria qualquer vantagem em suspendermos os trabalhos para retomá-los à hora regimental das votações, peço às direcções das bancadas que organizem as respectivas "tropas" no sentido de estarem presentes na Sala todos os Srs. Deputados para podermos passar às votações logo a seguir ao fim do debate, se estiverem de acordo. Caso contrário, suspenderemos os trabalhos e retomá-los-emos à hora regimental para as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP encerra uma lógica viciada porque parte de certos pressupostos que são errados, que são propositadamente errados. Tudo isto porque a conclusão a atingir estava pré-determinada; era preciso concluir pela falência do sistema público de prestação de cuidados de saúde. Era preciso concluir pela necessidade imperiosa da privatização do sector e pela inevitável redução da garantia pelo Estado do direito à saúde dos cidadãos.
Não é mais do que o neoliberalismo a tentar impor as suas regras, mesmo num sector de grande interesse e sensibilidade social como é o da saúde. É por isso que o CDS-PP diz que há uma discrepância entre os recursos disponíveis e as expectativas da população.
A verdade é que, ao fim de todos estes anos de SNS, nunca ele foi devidamente financiado, o que quer dizer que, afinal, os recursos que seriam necessários não foram, pura e simplesmente, aplicados na área da saúde.
Outra das constatações dos proponentes tem a ver com o aumento das expectativas e das exigências do cidadão, nomeadamente em relação às novas tecnologias que vão surgindo, como se não fosse legítimo e desejável que se pusessem ao serviço do povo todas as melhores técnicas que diariamente vão surgindo.
Finalmente, o projecto de lei assenta no princípio, amplamente afirmado pela ideologia neoliberal, de que as estruturas públicas são necessariamente pesadas, ineficientes e burocratizadas.
Já disse a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que não considera que a ineficiência seja uma característica genérica das instituições públicas,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não se esqueça de que a gestão é pública, Sr. Deputado!O Orador: - ... mas é preciso reafirmar que tal situação, tal ineficiência, é da responsabilidade dos que governam, e governaram, a área da saúde, que permitiram e incentivaram este estado de coisas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mesmo em relação ao que afirmou a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando disse que a gestão pública é irresponsável porque não pode ser responsabilizada enquanto a gestão privada é directamente responsável pela incompetência e pela ineficiência, a verdade é que também é possível responsabilizar a gestão pública.
A verdade é que num projecto de lei que o PCP apresentou à discussão nesta Câmara, não há muitos dias atrás, havia normas de contratualização em relação à gestão das unidades de saúde que implicavam a responsabilização dos seus titulares se não houvesse cumprimento do contrato-programa. E, na altura, não ouvimos o CDS-PP referir essa como uma possível solução para a responsabilização da gestão pública.
Portanto, a gestão pública também pode ser responsabilizada e não é por isso que a ineficiência é inevitável.
Este projecto de lei vem, portanto, continuar o caminho do desmantelamento do SNS na senda do que já faz a actual lei de bases. O objectivo é, pois, claro: é preciso atacar o SNS para abrir caminho à actividade lucrativa nesta área.
A verdade é que a nossa Constituição continua a atribuir um papel fundamental ao Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que, na última revisão constitucional, foi derrotada a concepção que o CDS-PP agora retoma neste projecto.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o PP propõe é a existência de um SNS de carácter diminuído e residual, no quadro de um Sistema Nacional de Saúde com grande intervenção do sector privado. Mas não é isso que a Constituição prevê e permite.
O projecto de lei do PP põe em causa a universalidade do Serviço Nacional de Saúde ao prever a possibilidade de muitos cidadãos não estarem por ele abrangidos - põe em causa, até, a tendencial gratuitidade, substituindo-a pela equidade na redistribuição dos meios.
Curiosa é também a proposta do PP no que diz respeito ao exercício público e privado. Estando o SNS numa situação de grande promiscuidade entre prestações públicas e privadas, que esgotam indevidamente muitos dos seus recursos, o PP propõe que haja livre mobilidade entre o sector público e o privado dentro do tal sistema.
A muitas das perguntas há pouco feitas, o Partido Popular respondeu com frases dos Estados Gerais do Partido Socialista. Ora, Sr.a Deputada, julgo que essa não é a resposta indicada, pelo menos para as nossas perguntas, mas isso confirma que a grande dúvida neste debate é a de saber até
onde concordam o Governo, o PS e o Partido Popular; é a de saber até que ponto o PS está de acordo com muitas das soluções que o PP propõe.
É porque o Governo do PS continua a deixar degradar o funcionamento do SNS, abrindo campo aos que, como o Partido Popular, defendem a sua falência, e continua a permitir os mais diversos esquemas de promiscuidade, dando cada vez mais sinais de admitir maiores desresponsabilizações do Estado no financiamento do SNS.
Aliás, o PS chumbou há poucos dias um importante projecto do PCP com muitas soluções essenciais para o melhor funcionamento dos serviços de saúde.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - E, ao fazê-lo, mostrou mais uma vez que não está interessado numa verdadeira alteração e melhoria em profundidade do SNS, nem no combate sem tréguas à parasitagem do sistema. Ficou claro de que lado está o Partido Socialista; não está de corpo e alma com a defesa do SNS e, por isso, não está, de certeza, do nosso lado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Bernardino Soares de que eu fui, com muito gosto, gestora pública e nunca precisei dos projectos do PCP para me responsabilizar pela gestão que tive em mãos das coisas públicas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas há outros, Sr.a Deputada!...O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Bernardino Soares ouviu ou se não ouviu. Quer que eu repita, Sr. Deputado?Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a está a fazer uma confusão - que, aliás, é reincidente - quando aborda esta questão: Serviço Nacional de Saúde ou não Serviço Nacional de Saúde; sistema de saúde ou só Serviço Nacional de Saúde.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que quando faz as considerações que faz é sempre sobre as intenções e nunca sobre a letra daquilo que são os projectos do Partido Popular, porque as intenções de que o senhor fala nunca estão vertidas na letra dos nossos projectos. A verdade é esta, e é com esta verdade que temos de trabalhar, e é sobre ela que temos de falar: a verdade é que há pessoas a morrer vítimas de um preconceito de um serviço que é, pura e simplesmente, refém de um preconceito ideológico! Esta é que é a questão, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado sabe que, em saúde, mais importante do que o equipamento para diagnóstico, do que os cuidados primários a tempo, do que os cuidados diferenciados, mais importante do que tudo isso é o tempo de acesso a esses cuidados. E, enquanto nós nos preocupamos com o acesso das pessoas aos cuidados de saúde, enquanto nós nos preocupamos com a saúde das pessoas, os senhores preocupam-se e continuam a tentar defender um serviço que já mostrou ser incapaz, ineficaz e que está a matar!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a questão, Sr. Deputado: o serviço está a matar pessoas! Queira dar-lhe a volta, queira dar responsabilidades ao PS, ao PSD, queira atribuir responsabilidades à falta de capacidade financeira que tem sido concedida nas dotações orçamentais, mas a verdade é que já provou não servir. E, quando são apresentadas soluções, os senhores estão sempre, sempre a rejeitá-las e nunca por nunca ser apresentaram propostas que resolvessem, de facto, os problemas das pessoas.
De uma forma muito clara, a questão é tão apenas esta, Sr. Deputado: é que nós estamos preocupados com as pessoas que precisam de cuidados e não os têm porque o serviço não responde; os senhores estão preocupados em defender um serviço e não as pessoas que precisam desse serviço. E por que é que estão preocupados em defender esse serviço? Porque esse serviço serve seguramente a esquerda que o instituiu!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quase que me atrevo a dizer que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva debitou a cassette, mas como a cassette não costuma estar desse lado, se calhar foi a cartilha! Cartilha talvez seja o mais adequado a essa bancada!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Agora, acabou de admitir uma verdade histórica!O Orador: - E, na cartilha que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva debitou, vimos claramente que afinal ele que não compreende qual é a nossa posição. Isto porque nunca ouviu desta bancada defender que não se possa recorrer à prestação privada quando isso é necessário para que os doentes sejam tratados e para que os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde.O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!O Orador: - A diferença é outra, Sr. Deputado: é que nós exigimos que isso só possa ser feito quando não haja capacidade no SNS e exigimos que o SNS veja desenvolvidas as suas capacidades.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Os senhores, ao contrário, preferem que se vá dando cada vez mais à prestação privada - essa é que é a diferença!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não somos só nós!O Orador: - Mas não diga - porque isso é uma calúnia - que o PCP alguma vez defendeu que algum cidadão, algum doente ficasse sem tratamento em vez de poder recorrer a uma qualquer prestação privada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas ficavam! Ficavam!O Orador: - Quanto às propostas, Sr. Deputado, se há uma lei que institui um Programa de Acesso aos Cuidados de Saúde, foi porque o PCP apresentou um projecto aqui, na Assembleia da República! Precisamente para o acesso aos cuidados de saúde a que o Sr. Deputado se referia, em relação às listas de espera, à falta de consultas de especialidade, à falta de intervenções cirúrgicas - foi um projecto do PCP!
Houve um projecto do PCP sobre o financiamento do SNS, sobre a redução dos gastos com medicamentos, houve propostas em relação aos medicamentos psiquiátricos, houve propostas em relação à gestão dos serviços e das unidades de saúde - tudo propostas que o PCP apresentou nesta Assembleia. E, veja lá!, propostas concretas, Sr. Deputado! O CDS-PP, provavelmente, não esteve com tanta atenção como devia a esta matéria. Portanto, Sr. Deputado, antes de ler a cartilha, leia primeiro os projectos para ver se a cartilha se adequa à realidade porque, como outras, parece já estar muito desadequada!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Adequa-se muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do pouco tempo de que disponho, não resisto à tentação, com a permissão de V. Ex.a e com a anuência da Câmara, de começar a minha intervenção contando-vos a fábula da formiga militar, na certeza de que, mesmo sem a minha ajuda, VV. Ex.as encontrarão grandes semelhanças com o actual projecto do CDS-PP.
Alucinado pelas dificuldades burocráticas, o médico director de uma Base Aérea da Geórgia sentou-se a escrever o seguinte ofício ao oficial do hospital da zona, encarregado de fornecer artigos médicos: "Depois de informados telefonicamente por esse Serviço de que Vossas Senhorias não podiam fornecer-nos bissulfureto de carbono para dar combate às formigas, dirigimos um pedido ao Quartel-Mestre do Exército. Fomos por este informados que o referido preparado só nos podia ser fornecido para dar combate às formigas dentro do edifício propriamente dito; tratando-se do extermínio de formigas fora do edifício, só o Corpo dos Engenheiros nos pode fornecer o referido preparado. Ora, torna-se difícil determinar com precisão quais as intenções das formigas que procuramos destruir, pois algumas habitam no edifício e vagueiam lá por fora em busca do sustento, enquanto outras vivem no exterior e vêm procurar comida debaixo de telha. É um problema complicado, o de determinar quais as formigas que vêm de fora, afectas portanto ao Corpo dos Engenheiros, e quais as que saem do edifício, afectas que estão ao Quartel-Mestre do Exército. Contudo, algumas das nossas formigas parecem mesmo andar às voltas; outras, ao que se nos afigura, deambulam perfeitamente ao acaso, em trajectórias delirantes. As tácticas das formigas são, pois, das mais confusas, e tudo isto poderia resultar em lamentáveis enganos: uma formiga do Quartel-Mestre do Exército ser exterminada pelo veneno do Corpo dos Engenheiros, ou uma formiga do Corpo de Engenheiros vitimada pelo veneno do Quartel-Mestre, coisas estas contrárias à letra dos regulamentos e que levariam, provavelmente, a minuciosas e demoradas investigações e a longas cartas de explicação. Em vista do exposto e de se ter verificado que o veneno do Quartel-Mestre do Exército deixa uma formiga em tão perfeito estado de óbito como o veneno do Corpo dos Engenheiros, e vice-versa, venho por este meio requerer que essa digna repartição obtenha venenos idênticos do Corpo dos Engenheiros e do Quartel-Mestre do Exército para fornecimento a este serviço e os misture convenientemente em partes iguais, de modo a não ser possível saber-se qual dos dois venenos ou dos dois ramos militares é que matou as formigas".
Srs. Deputados, vem esta história a propósito da lei de bases que o CDS-PP traz à discussão, uma lei através da qual os centristas pretendem ultrapassar as incapacidades e a ineficiência do sector da saúde, uma lei através da qual o CDS-PP pretende corrigir "desigualdade entre os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde; falta de sintonia entre os diferentes níveis de cuidados; inadequada e inoportuna utilização das novas tecnologias de saúde; ausência de critérios de racionalidade", etc., etc. Uma lei que vai promover a compatibilização de todos os recursos disponíveis nos sectores público e privado; que vai adequar a política de recursos humanos à prestação de cuidados, que vai promover separadamente a gestão e o funcionamento dos sistemas; que vai separar o prestador do financiador, tornando o sistema mais transparente; que vai possibilitar a adopção de esquemas flexíveis de contratualização e de mobilidade de pessoal. Mas tudo isto devagarinho, como nos foi dito agora pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto!
Numa palavra, no projecto do CDS-PP, tal como na Médis: "o cidadão terá acesso facilitado a uma ampla e qualificada escolha dos serviços de saúde", sem a pueril preocupação de saber quais são os serviços afectos ao SNS, portanto, pagos pelo Orçamento do Estado, e aqueles que integram o sistema privado, pagos por um instituto angariador de receitas. Todos os recursos financeiros serão misturados no referido instituto e por ele geridos, não correndo, pois, o risco um utente do SNS ser tratado com fundos do instituto ou a um doente do sistema privado serem disponibilizados recursos do SNS, o que, tal como na história, são coisas contrárias aos regulamentos existentes!
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto será feito com uma simples alteração à Lei de Bases de Saúde, acabando com o SNS universal e geral e tendo em conta as condições económicas dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Tal e qual, Sr.as e Srs. Deputados. Como resultado de um golpe de mágica, todas as assimetrias, as faltas de acessibilidade, a falta de
recursos humanos, a baixa produtividade, o sub-financiamento desapareceriam por força desta lei. É este o nível de seriedade da discussão em tão importante matéria que se pretende impor a esta Câmara, em fim de legislatura. Seria uma herança que, por vaidade própria, se pretenderia deixar aos vindouros.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é o País da União Europeia onde o cidadão mais paga do seu bolso para os cuidados de saúde do SNS, cerca de 40% do total, ou seja, quase o dobro de um cidadão da União Europeia, que paga 25%. Na mesma altura, Portugal ocupa o último lugar, de entre os países da União Europeia, no preço dos medicamentos e dos meios de diagnóstico. Tudo indica, pois, que é ao aumento do consumo dos bens de saúde que se deve a subida da factura do SNS. Pode questionar-se se a procura é ajustada à necessidade, se há consumismo e desperdício destes bens, mas nunca se deverá pôr em causa o direito dos cidadãos ao seu acesso.
Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, convém recordar o nível de parceria já ocupado pela iniciativa privada na área da saúde: 27% das consultas, 44% da imagiologia, 66% das análises e testes laboratoriais, 79% dos tratamentos de fisioterapia e 27% dos internamentos são já realizados no sector privado. A importância deste sector em Portugal é pois evidente, como evidente é que ele só se expande na razão directa da incapacidade de resposta do SNS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me atrevo a afirmar que existe o interesse deliberado em afogar ou diluir a importância do papel que o SNS representa na prestação dos cuidados de saúde, mas posso assegurar que existe falta de empenhamento na sua modernização e operacionalidade, por parte de todos aqueles que, directa ou indirectamente, têm fortes interesses no sector privado da saúde. Estigmatizar o SNS como um "armazém de doentes", como uma inevitabilidade para os pobres, ou apenas como a entrada no sistema, considerando-o incapaz de se adequar para dar resposta ao crescendo das necessidades sentidas pelos cidadãos, ou é uma opção política, que não subscrevemos, ou é uma evidente descrença no sistema, que não partilhamos, ou é a forma mais brejeira e perigosa de enfatizar qualquer alternativa proposta, o que nos cumpre, evidentemente, denunciar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar porque os actores são os mesmos, médicos, enfermeiros, técnicos e até os doentes, e todos sabem que o modelo está longe de ter esgotado as suas capacidades; em segundo lugar, porque vivemos num País onde a maioria dos cidadãos não tem recursos para subsidiar a sua própria assistência médica; em terceiro lugar, porque, tal como está a acontecer em toda a Europa, o envelhecimento da população é o mais alarmante sinal do aumento de consumo de cuidados de saúde.
Cada cidadão consome três quartos dos cuidados de saúde no último quarto da sua vida e 16% da população portuguesa tem hoje mais de 65 anos de idade. Face a este quadro, qualquer Governo com o mínimo de sensibilidade social se recusaria a promover reformas que alterassem as componentes essenciais que definem e determinam o SNS, mas encetaria, certamente, com coragem, mudanças na gestão dos serviços, na produtividade, na qualidade e na eficiência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto pode, deve e está a ser feito, como já foi dito, sem por em causa o SNS, criado em 1979 pelo meu camarada António Arnault, um serviço que faz agora 20 anos, criado por um socialista que aqui saúdo em nome da nossa bancada e de quem todos se orgulham.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, de todo o diploma do CDS-PP, a análise já foi feita. Permitam-me, todavia, que teça duas simples considerações a dois capítulos do diploma: o do financiamento e o da definição do SNS. Em todos os sistemas de saúde obrigatórios, segundo Bismark ou Beveridge (para aqueles que sabem o que isto significa),...Risos do Sr. Deputado Moura e Silva.... existe um financiamento socializado da despesa que não é suficiente para cobrir o conjunto dos gastos, razão pela qual, legitimamente, se discute a necessidade de procurar financiamentos complementares, sejam gerados pelos utilizadores dos serviços (o chamado co-pagamento), sejam por seguros de saúde privados. Porém, sem nunca se pôr em causa a estrutura e a desnatação dos respectivos sistemas, antes procurando interpretar o posicionamento do sector privado da saúde no quadro do modelo do respectivo país, explicitando e definindo o sector convencionado, modalidade complementar do SNS mas que já ocupa o terceiro lugar na lista de despesas do SNS, a seguir às despesas com pessoal e com medicamentos.
Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma área complexa e sensível, que exige muito mais do que uma lei de transição, conforme V. Ex.a classifica o seu projecto, que necessita de ser sustentado por mais do que um conjunto de não razões ou de elementos de análise não existentes, conforme V. Ex.a diz, ou primando pela ausência de soluções, sempre consideradas importantes pelo CDS-PP, como o seguro social, não incluído no presente diploma, conforme também V. Ex.a refere. Trata-se de um projecto provisório cujo grau de eficácia previsível deverá obedecer mais a conceitos de adivinhação do que a critérios de análise objectiva.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, termino dizendo que se critica o ritmo a que está a ser feita a reforma, mas lembro aos Srs. Deputados dois exemplos de como, em saúde, é preciso tempo para promover, testar e consolidar as transformações: num país rico como os EUA, Bill Clinton quis fazer reforma da saúde em dois anos e falhou; Margaret Tatcher teve 10 anos para implementar pequenas modificações no serviço nacional de saúde inglês e só assim conseguiu resultados que nem todos os ingleses consideram satisfatórios.
Sr.a Deputada, não entenda esta oposição ao seu projecto como uma maldade do PS: o que está em causa é demasiado sério para nos darmos ao luxo de ter esse prazer. Tão-pouco o entenda como o resultado de uma opinião totalmente negativa que temos das soluções que preconiza, porque o seu documento não é inovador nem sequer ambicioso, é apenas habilidoso; tão-pouco por razões ideológicas, embora essa
fosse uma razão de peso, evidentemente, nem sequer por ser uma reforma de cosmética: é tão simplesmente porque achamos que, reformulado e revitalizado, o SNS é o melhor e o mais justo serviço de saúde que se pode oferecer aos cidadãos. Não se trata, pois, de oposição, trata-se sim, Sr.a Deputada, de convicção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção para fechar o debate antes das votações, visto que este projecto de lei também será votado hoje.O Sr. Presidente: - Só se for com "chave de ouro", Sr.a Deputada!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Vou fazer os possíveis!O Sr. Presidente: - Então, faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer aquilo a que eu chamaria alegações finais, depois do ataque cerrado da bancada do Partido Socialista em que ficou manifesta a ausência total de razão para esse ataque.Protestos do PS.Talvez por isso o debate tenha atingido níveis que não pensava possíveis nesta Câmara, de que foi paradigma, em todo o seu esplendor, o Sr. Deputado José Barradas!Protestos do PS.Citaria aqui alguém que não está cá, está nos Países Baixos, mas que diz uma grande verdade: "Reformar a saúde não é receita para uma vida fácil, nem é tarefa para corações fracos". O que os senhores querem é vida fácil e o vosso coração é muito fraco; por isso, a reforma não é convosco!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: - Também queria dizer o seguinte: podia eu ter tido a sorte de, por exemplo, ser Deputado o Sr. Professor Correia de Campos, que afirmou, a dada altura, que se nós tivéssemos, nesta matéria, conhecimentos científicos, económicos e sociais poderíamos pôr as ideologias no "bengaleiro"! Mas os senhores não dispõem desses conhecimentos e, por isso, tiveram de tirar as ideologias, muito "empoeiradas", do "bengaleiro".
Começo por lembrar que quem quis um pacto de regime foi o Governo. Nós também o quisemos, mas o Governo não deu qualquer alternativa a esse pacto de regime.Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - E não o fez, pelo seguinte: na realidade, é-lhe mais cómodo fazer uma campanha eleitoral dizendo que não pôde fazer as reformas porque nós não deixámos do que revelar as reformas que vai fazer depois, já que, como acontece em todas as reformas, existem aspectos negativos, aspectos que assustam as pessoas. Isso, os senhores vão guardar para mais tarde; para já, o que interessa é a caça ao voto!
Reconheço e sempre reconheci, nesta Casa, o valor do Governo e fico espantada que a bancada do PS não reconheça nem queira reconhecer o valor da oposição. É uma prova de uma fraca, muito fraca, democracia.
Os senhores não fazem, nem deixam fazer. Na área da saúde foi exactamente esse aspecto que caracterizou a actuação do Governo: não fazer nada e também não deixar fazer, estando sempre a anunciar que se vai fazer qualquer coisa! Conseguiram esta trilogia bastante interessante.
O vosso oportunismo eleitoral foi tão longe que os senhores agarraram o arrimo do PCP, tendo feito algo de extraordinário: aprovaram dois projectos de lei do PCP completamente contrários ao discurso oficial do Governo, a ponto de terem hoje criado expectativas no Sr. Deputado Bernardino Soares de, quiçá, até poder andar para trás no princípio do tendencialmente gratuito. Sim, senhor, realmente foi um feito extraordinário!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Invejosa!A Oradora: - Nesta matéria, os senhores fazem-me lembrar aquilo a que se chama "encarniçamento terapêutico". Mas o "encarniçamento terapêutico" é altamente censurado porque, normalmente, mantém vivas pessoas que tinham o direito de ter morrido. Os senhores têm nos braços um Serviço Nacional de Saúde moribundo e estão a tratá-lo com um "encarniçamento" burocrático e regulamentar que é, a todos os títulos, lamentável. Mas não é de espantar!
Curiosamente, em 1990, aquando da discussão da actual Lei de Bases da Saúde, era Deputado desta Casa o Engenheiro António Guterres, que dizia sobre a saúde esta coisa extraordinária, dirigindo-se ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes:...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já não se lembra!A Oradora: - ... "Também queria afirmar que esta discussão que aqui estamos a travar, de alguma forma, não é mais relevante, porque estamos a falar do Serviço Nacional de Saúde. E todos os que até agora intervieram - no fundo, há que reconhecê-lo - consideram que não precisamos do Serviço Nacional de Saúde porque temos, felizmente, níveis de rendimentos que tornam perfeitamente compatível com o exercício da medicina privada a solução dos nossos problemas de saúde Porém, isso não nos dá o direito, Sr. Deputado, de não pensarmos nos outros".
Realmente, o Sr. Eng.o António Guterres pensava mesmo que este risco que cada cidadão tem de, ao longo da sua vida, poder adoecer, e adoecer gravemente, era um risco que não estava, pelos vistos, ao alcance dos cidadãos Deputados desta Casa. Foi esta indiferença que, de facto, perpassou no vosso discurso.
Recentemente, a Sr.a Ministra da Saúde - já não sabendo mais o que fazer - aprovou um despacho extraordinário que "institui o dia 14 de Junho como o Dia Nacional da Luta Contra a Dor". Desejaria que todos os Deputados que vão
votar contra este projecto de lei, nesse dia de luta nacional contra dor, se lembrem dos outros, dos tais outros que o Sr. Eng.o Guterres considerava, claramente, fora deste Hemiciclo e, de certo, com pouca relevância: aqueles que não conseguem uma consulta, não conseguem um médico, não conseguem uma cirurgia, não conseguem coisa alguma!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!A Oradora: - Pelo menos nesse dia, gostava que tanta hipocrisia recolhesse, para os senhores pensarem que não vale a pena, por mais um voto, mandar uns para Espanha e outros para o cemitério.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a intervenção de V. Ex.a foi anunciada como o fecho deste debate e alguém alvitrou, de forma sorridente e brejeira, que seria um fecho com "chave de ouro". Confesso que a ouvi atentamente e não vislumbro vestígios de "ouro"; pelo contrário, vi outras substâncias cuja presença no Plenário, normalmente, convida a uma atitude de abandono e de desprazer.
Devo dizer que fiquei um pouco surpreendido porque V. Ex.a fez gala, em determinado momento da sua trajectória política na bancada do CDS-PP, em ser o oposto do "Rato Mickey", ou seja, ter uma atitude digna e elevar o debate!Risos do PS.Todavia, V. Ex.a subiu ao alto da "montanha" e de dentro do seu discurso saiu alguma coisa que não qualifico, porque V. Ex.a já sabe em que é que estou a pensar, ou melhor, em que é que todos estamos a pensar: é pequenino, é pequenino, Sr.a Deputada!...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas olhe que faz falta!O Orador: - Estava a discutir-se a reforma da saúde. Ainda ontem, os meus camaradas de bancada e a Sr.a Ministra da Saúde exibiram ao País um conjunto de compromissos quantificados que cumprem a Constituição e constituem um esforço sério para dar resposta a problemas que, sérios sendo, são tratados por nós com serenidade, com realismo, com franqueza, honestidade e ouvidos abertos.
Estávamos aqui para ouvir V. Ex.a. E o que é que ouvimos? Um conjunto e um arrazoado para o qual não é preciso, de facto, gastar dinheiro com um Deputado! Tudo, para dizer: "Não fazem nem deixam fazer"!? Para fazer o arrazoado com que V. Ex.a brindou a acta, Sr.a Deputada, não é preciso "deputar"; qualquer um, a ressonar, diz tais coisas!
Onde esteve o diagnóstico? Onde estiveram as medidas? Estiveram num ponto: V. Ex.a perdeu a revisão constitucional e queria ganhar aqui a revisão constitucional que perdeu! Não pode, Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode e não deve!
Por outro lado, V. Ex.a não só se coloca contra a Constituição como usa da pior demagogia populista no preciso momento em que o Governo e a bancada que o suporta fazem um esforço sério de quantificação objectiva de metas de qualidade na saúde, que é a grande aposta desta legislatura e da próxima. É nisso que estamos empenhados.
De V. Ex.a recebemos zero em contributos, e isso é lamentável e inaceitável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penso que o facto de ter sido V. Ex.a a dizer essas coisas é mais do que revelador do que se passou esta tarde.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Orador: - De facto, fechámos o debate com uma "chave bem de latão", que foi a sua, na linha do que tem sido a intervenção da bancada do PS.
Quero dizer-lhe que a alusão que fez, também na linha de muitas outras pouco dignificantes - mas elas ficam com quem as fazem -, ao meu vencimento como Deputada se aplicava largamente aos inúmeros Deputados da bancada do PS, que, ao longo destes quatro anos, não abriram a boca.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Diga um! Diga um!A Oradora: - Não abriram a boca, Sr. Deputado!
Publicamente, considero que mereci e mereço a remuneração que me dão.
Fechámos, de facto, com uma "chave de latão", mas foi a sua, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito? Tem de caracterizar a figura.O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria apenas que V. Ex.a deixasse inteiramente claro, eu próprio o farei, se me autorizar, que usei da palavra porque, como V. Ex.a e quem leu o Regimento alguma vez, sabe, só podem usar da palavra em defesa da bancada os membros da direcção do grupo parlamentar. Neste momento, os únicos membros da
direcção parlamentar que o poderiam fazer são os que aqui estão presentes e não qualquer membro da equipa da saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de haver um mínimo de dignidade nestes debates.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A classificação dos metais foi sempre matéria controversa!Risos.Dou, assim, por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 640/VII.
Srs. Deputados, vamos dar início às votações, começando por votar o projecto de deliberação n.o 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 627/VII - Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde estiveram presentes elementos dos vários partidos políticos, e tendo em conta a legislação em vigor, tomou-se a posição de solicitar um parecer ao Tribunal de Contas, fazendo, por isso, baixar à Comissão o diploma, sem votação.
Nesse sentido, foi entregue à Mesa um requerimento, apresentado por Deputados do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Non est hic! Não tenho conhecimento dele. O requerimento não chegou à minha mão, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, entreguei-lho, na sua mão, pessoalmente.O Sr. Presidente: - Isso é mais grave!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Abordei a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira e entreguei-lhe na mão o requerimento; por isso, deve estar à frente de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, é a crise de frescura mental, o que é grave! Vamos procurá-lo.O Sr. Presidente: - Resurrexit, resurrexit!
Os Deputados abaixo assinados vêm solicitar, nos termos do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, que o projecto de lei n.o 627/VII, oriundo do Partido Popular, cujo objectivo é alterar a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado, baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação, para melhor apreciação e solicitação de parecer ao Tribunal de Contas, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, com esta interpelação quero perguntar que Deputados assinam esse requerimento, e de que bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, o requerimento deveria ter sido distribuído.
Em todo o caso, posso dar-lhe os nomes: Deputados Afonso Candal, Joel Hasse Ferreira, Pedro Marins, Sónia Fertuzinhos, António Martinho, José Saraiva e uns quantos ilegíveis... Todos do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Luís Queiró.O Orador: - Bem me parecia, Sr. Presidente.
Se me permite, e no seguimento da minha interpelação, queria esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu que, em resultado da legislação em vigor, seria melhor que este diploma baixasse à comissão sem votação, porque, porventura, estaria a violar alguma legislação. Tenho de lembrar ao Sr. Deputado que a nossa função aqui é mesmo a de legislar, ainda que seja contra legislação previamente em vigor. Somos mesmo o único órgão, além do Governo, que pode fazer isso! Não sei se V. Ex.a sabe ou se já deu conta disso, ao longo de todos estes anos...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma maçada mas é assim!O Orador: - Sr. Presidente, isto faz-me lembrar uma situação de um assessor de um Governo, há uns anos atrás, que um dia fez um parecer sobre um diploma que ia a Conselho de Ministros dizendo que ele era ilegal porque violava legislação anterior. Veja lá, Sr. Presidente, esqueceu-se que a função legislativa pode ser essa mesma, a de emendar legislação anterior.
Portanto, aquilo que quero dizer é que, do nosso ponto de vista, ou será votado esse requerimento ou será votado o diploma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Claro que vamos votar o requerimento, Sr. Deputado. Era disso que estávamos a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se nos for dada a palavra para fundamentar o requerimento,...O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado. Basta pedi-la!O Orador: - ... peço que a mesma seja concedida ao primeiro signatário, Sr. Deputado Afonso Candal.
Em todo o caso, quero recordar que, efectivamente, os Deputados do PP presentes na comissão manifestaram-se favoravelmente e consultei as outras bancadas antes de apresentar este requerimento. O Sr. Deputado Luís Queiró disse que não tinha razão e os Deputados das outras bancadas
comunicaram-me o seu acordo, sendo certo que, em comissão, os Deputados de vários partidos manifestaram o seu acordo.
Assim sendo, peço que seja concedida a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal, para fundamentar devidamente o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não seja uso conceder-se a palavra por procuração,...Risos.... tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mais concretamente no parecer, consta claramente a intenção de a Comissão de solicitar parecer ao Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas tem essa competência, dá pareceres sobre projectos de lei relativos a matéria financeira, quando solicitado pela Assembleia da República, e foi a própria Assembleia da República que lhe deu essa competência. Ora, a Comissão entendeu por bem solicitar esse parecer, pelo que o que ficou acordado, com a concordância de todos os Deputados, não só dos do PP e dos do PS mas de todos os Deputados, foi que seria de melhor tom e de melhor relacionamento entre órgãos de soberania - Assembleia da República e Tribunal de Contas - solicitar o parecer antes de haver uma votação da Assembleia da República.
Se não faz sentido solicitar o parecer depois de aprovado ou reprovado o diploma, parece-nos razoável que o mesmo baixe à comissão sem votação e que o parecer do Tribunal de Contas possa claramente influenciar a decisão da Assembleia da República, pois é para isso que a Assembleia pede parecer ao Tribunal de Contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e o voto contra do CDS-PP.Assim sendo, uma vez que o requerimento foi aprovado, não procederemos à votação do projecto de lei n.o 627/VII - Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 12.a Comissão, dado que a 1.a Comissão está sobrecarregadíssima com trabalho.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, este diploma, pela mesma razão, baixa também à 12.a Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Pela mesma razão, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 12.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 641/VII - Alteração da Lei n.o 17/91, de 8 de Junho (PSD), que se refere, como sabem, à sede do concelho de Ourem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos dois diplomas que acabámos de votar na generalidade.