I SÉRIE — NÚMERO 95 22 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, com toda a consideração, tenho de lhe dizer que é incompreensível que um Governo que considera a descentralização a pedra angular da reforma do Estado tenha levado quase três anos a apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que é, naturalmente, uma peça fundamental do processo de descentralização. O pior é que, para além de tardia, esta revisão que nos traz hoje é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação de Municípios nem aos autarcas em geral. Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um fundo para a descentralização que, no fundo, é um fundo sem fundos. Total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas e relativamente a esta revisão. Por isso, é legítimo questionar: Sr. Ministro, se esta revisão não revê a parte financeira da Lei para fazer face às novas competências, então para quê esta proposta?! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Esta proposta não precisa de existir para dizer que se vai aplicar a Lei atual, ela aplica-se por natureza, e, portanto, aplicá-la às prestações através de uma nova lei é uma inutilidade, é, efetivamente, um logro para os municípios portugueses. O PSD está, desde a primeira hora, na vanguarda deste processo de descentralização, como sabe e testemunhou: primeiro, porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é, aliás, liderante neste processo, quer nesta Legislatura quer em anteriores; e, segundo, porque sempre estivemos abertos ao diálogo e porque queremos o melhor para o País. Aliás, o acordo assinado entre o PSD, liderado pelo Dr. Rui Rio, e o Governo é exemplo desse diálogo e dessa capacidade e vontade de fazer o melhor pelo nosso País, assentando em quatro pilares indissociáveis e que não estão cumpridos neste momento: a lei-quadro da descentralização, os diplomas setoriais, os «envelopes financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas por área de competências» — e estou a citar — e a revisão da Lei das Finanças Locais. Sr. Ministro, recordo-lhe que, no plano parlamentar, já tínhamos pedido, há mais de um ano, em junho de 2017, elementos de suporte para a descentralização, que até hoje nunca foram entregues — esperamos há mais de um ano. No acordo, é solicitada e exigida a entrega dos referidos envelopes financeiros, que também ainda não foram entregues. Por isso, Sr. Ministro, o Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar. Devo, pois, perguntar-lhe: está o Sr. Ministro em condições de dizer neste momento ao Parlamento quanto vai transferir para cada município? Está em condições de entregar os elementos que estão em falta neste Parlamento para cumprir o acordo? Por que recuou na aplicação do IMI e do IVA destinados às autarquias, quando isso constava também dos pressupostos da assinatura do referido acordo, subtraindo cerca de 900 milhões de euros às autarquias?! Isso é que era importante para a lei da descentralização! Finalmente, pergunto: será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das Finanças?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, há aqui uma grande contradição entre aquilo que é anunciado e as propostas concretas que constam da proposta de lei. O Governo fala em reforço da capacidade financeira das autarquias, mas como?! Não se vê como esse reforço se concretiza. Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das