22 DE MARÇO DE 2017 27 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação destes projetos de lei, quer o Bloco de Esquerda quer o Partido Comunista Português, pretendem proceder à eliminação da redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego atribuído aos beneficiários após 180 dias de concessão, revogando o n.o 2 do artigo 28.o do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, e posteriores alterações. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a), salientam que “O Bloco de Esquerda tem insistido na necessidade de revogar este corte, corrigindo assim a contradição apontada pelo Provedor de Justiça e expurgando do regime do subsídio de desemprego uma medida que decorre de numa visão punitiva e preconceituosa sobre os desempregados e que atenta contra os seus direitos e dignidade.”Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a), o PCP considera que “É inaceitável o número de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como não é aceitável a redução dos montantes atribuídos, que criam mais dificuldades a quem já vive numa situação muito difícil.  Nestes termos, não obstante, ser necessário uma revisão global das regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com este Projeto de Lei, a eliminação do corte de 10% no sexto mês de subsídio de desemprego”. 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a) (BE) O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Esta iniciativa é subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada lei formulário. [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Determina-se, igualmente, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário, que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Nesse sentido, consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, sofreu até à data oito alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a nona alteração. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se que esta iniciativa passe a ter o seguinte título: “Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro”. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o projeto de lei está redigido sob forma de um articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedida de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. Projeto de Lei 398/XIII (2.a) (PCP) O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder