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Política económica e política social estas que se encontram consagradas na Constituição da República, quer preconizando-se o desenvolvimento da propriedade social, quer assegurando-se a eliminação e o impedimento da formação das grandes empresas monopolistas.
Forçoso é, porém, reconhecer que as medidas que definem as linhas de actuação política dos últimos governos, não só não correspondem à justificada expectativa da população em relação ao 25 de Abril, como não se conformam com o próprio quadro institucional e os princípios constitucionais que o definem.
Deve mesmo dizer-se que o sentido da mudança em relação à política posta em prática pelos governos da Aliança Democrática, expresso na deslocação de voto a favor do partido que assumiu esse projecto de mudança, não só acabaria por ser iludido à partida, pela coligação com o mais representativo partido responsável pela política anterior, como viria a ser desmentido pela prática política que o actual Governo vem desenvolvendo, já há cerca de 2 anos.
Sucessivos aumentos dos preços de produtos essenciais, o agravamento da inflação e a redução do poder de compra da generalidade dos portugueses, o agravamento da crise da habitação, o aumento do número de desempregados, o insólito e imoral problema dos salários em atraso, a quebra no investimento e na produção nacional, e o galopante aumento da dívida de Estado, relegaram Portugal para a situação de ser um dos países mais pobres e atrasados da Europa, segundo um recente estudo da Organização Internacional do Trabalho.
Pode, por isso, dizer-se que o profundo enraizamento do 25 de Abril na grande maioria dos portugueses continua a ser uma razão de esperança no futuro que tem resistido a tantos golpes nas suas legítimas expectativas.
Veio a criar-se, deste modo, uma situação de incredibilidade na actuação do Governo e da sua maioria parlamentar, que motivou o distanciamento do povo português, que deixou de se reconhecer nestes dois órgãos de soberania que se mantêm em exercício já há cerca de 2 anos, numa situação de crescente isolamento.
E aqueles que argumentam com a legitimidade que lhes atribuiriam os votos obtidos, não só substituem as responsabilidades que derivam da sua actuação por uma mera razão de autoridade, como esquecem que o direito constitucional de todos os cidadãos tomarem parte na vida política do País e na direcção dos assun-
26 DE ABRIL DE 1985 2945tos públicos não é um direito estático, mas dinâmico e quotidiano, que está longe de se esgotar num dado acto eleitoral, como, aliás, evidenciam as diversas modificações do sentido dos votos.
E é por isso que o essencial das medidas legislativas, emanadas do Governo e da sua maioria parlamentar, desfiguram o regime democrático, desde a Lei de Segurança Interna àquela que abriu sectores nacionalizados ao capital privado, ao projecto de lei que põe em causa a liberdade de expressão do pensamento, até à lei contra a autonomia do poder local e aos anunciados diplomas que diminuem os direitos dos trabalhadores ou atentam contra a Reforma Agrária, e a anunciada revisão da Lei Eleitoral.
Diremos mesmo que o essencial de tais medias legislativas representa uma antecipada revisão da Constituição realizada de forma ilegal e enviesada.
E chegou-se mesmo ao ponto de se discutir e calendarizar a eliminação da organização económica, consagrada na Constituição, através de uma revisão constitucional a tal destinada, como se se tratasse de um normal procedimento democrático aquilo que se consubstancia num atentado à Constituição e ao regime democrático nela moldado.
E até se tem invocado, à guisa de justificação para tal revisão, a adesão à CEE, argumento, aliás, repudiado pelos próprios constitucionalistas. E em tudo isto tornaram-se patentes não só as contradições e os choques entre os dois partidos que integram o Governo e a sua maioria, como agudiza a sua falta de transparência o próprio facto de, em muitas páginas do Diário da Assembleia da República, em anos próximos, se deparar com a crítica frontal, por parte dos mais qualificados dirigentes do partido maioritário no Poder, às medidas legais que agora se apresentam a defender.
E até em matérias de Estado, da maior gravidade, como as grandes opções do Plano e o Orçamento, ou a adesão à Comunidade Económica Europeia, o Governo e a sua maioria tem actuado de forma a agravar a sua falta de sentido nacional de responsabilidade e a consequente perda da sua credibilidade.
Sem uma actuação previamente programada, dissociando as grandes opções do Plano e o Orçamento, e apresentando-os cerca de 3 meses depois do prazo legal e sem a necessária credibilidade, de forma a merecer até as críticas mais contundentes de deputados da própria maioria, de que até alguns se ausentaram do hemiciclo para não serem compelidos a votar em sentido contrário, o Governo e a maioria defraudaram, mesmo em matéria de tal vulto, os imperativos de Estado que as grandes opções do Plano e do Orçamento necessariamente impõem.
Do mesmo modo, a adesão à CEE, que afectará profunda e duradouramente a vida dos Portugueses, tem sido negociada pelo Governo sem um amplo debate nacional sobre as suas consequências políticas, económicas, sociais e culturais, e sem a necessária informação à população sobre a natureza da Comunidade e as condições da adesão do nosso país, não obstante tal adesão, tendo em conta a natureza actual das comunidades europeias e a crise económica e política institucional em que se encontram mergulhadas, inviabilizar qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e pôr em causa o relacionamento autónomo e independente de Portugal com todos os países, de tal forma
que o País, mais cedo ou mais tarde, virá a julgar severamente os autores deste processo e quem complacentemente lhes dê cobertura.
A adesão à CEE é transformada pelo Governo e pela sua maioria num álibi para a subversão do regime constítucional, numa mera operação ao serviço de interesses pessoais e partidários, como demonstrou o recente debate parlamentar que o Governo e a maioria viriam a considerar meramente político em vez de, embora tardiamente, se destinar à análise e debate das negociadas condições de adesão.
Deve até dizer-se que tal adesão tem sido de tal forma reduzida à dimensão dos gabinetes governamentais que não só o nosso povo a desconhece, como os próprios deputados portugueses dela sabem menos que os parlamentares dos outros países da Comunidade Europeia.
De tudo o que vem de referir-se, resulta que o País vive numa situação de alheamento em relação ao Governo e à actuação concordante desta Assembleia, assumida pela sua maioria, que fez desaparecer o relacionamento verdadeiramente democrático entre os órgãos do Poder e os cidadãos.
Substituídos os valores que devem caracterizar uma gestão política transparente por uma mera luta pelo Poder, em que sobrelevam os interesses partidários e os choques entre as duas forças políticas coligadas, tornou--se evidente o divórcio entre o Poder e a população, que deixou de acreditar naqueles que governam.
Por isso, o MDP/CDE entende que constitui um imperativo nacional pôr fim à subsistência destes dois órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, em ordem não só a salvaguardar o regular funcionamento das instituições democráticas, mas o próprio prestígio da democracia portuguesa.
Se o povo é quem mais ordena, neste 25 de Abril, dê-se a palavra ao povo, restituam-se ao nosso povo fundadas razões para uma esperança que não morre numa vida mais livre, mais justa e mais fraterna, que volte a florir a nossa terra de cravos vermelhos de confiança no presente e de fé no futuro.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje não é para nós apenas um dia de festa. À amargura com que acompanhamos o desaparecimento do Presidente do Brasil, junta-se a angústia com que vivemos a situação portuguesa.
Mais do que meras palavras de circunstância ou evocações históricas, o sentido da responsabilidade exige que o nosso pensamento saia desta Assembleia, percorra o País, e seja solidário neste dia da liberdade, com todos quantos a vêem ameaçada, pela insegurança, pelo desemprego, pela fome, pela miséria e pela injustiça.
Não precisamos de ir muito longe nesta cidade, ou mesmo neste bairro de São Bento, para ter consciência de que um profundo drama social, mais grave do que o regresso dos portugueses de África, se desenha e alarga.
2946 I SÉRIE - NÚMERO 74Este drama é a tradução humana das frias mas indesmentíveis estatísticas, a consequência directa da diminuição dos salários reais, do crescimento da inflação, do aumento da taxa de desemprego, da diminuição do investimento e do retrocesso global da nossa economia.
E é, sobretudo, a expressão do egoísmo que a crise gera e que destrói a solidariedade entre os homens em nome de um selvagem «salve-se quem puder».
Não admira que neste quadro a criminalidade aumente, as prisões cheias a abarrotar e sem quaisquer condições de segurança se transformem em focos de degradação humana, o suicídio atinja níveis impensáveis e a violência encontre campo favorável para estender a sua acção, dos atentados políticos à simples vingança pessoal e aos actos de intimidação sobre os responsáveis pela decisão económica.
E, tudo isto, quando o Estado é cada vez mais vasto, intervém cada vez mais; e, por isso mesmo, é também cada vez mais fraco e menos capaz de cumprir as suas tarefas essenciais.
11 anos de socialismo, comunista primeiro, burocrático depois, conduziram também o País à mais grave crise moral da sua história recente.
A corrupção alastra a partir de um sector público demasiado amplo, irracional, burocratizado e distribuído pelos partidos do Poder e pelas famílias dos poderosos.
Estendem-se tentaculares, sinistras influências que despacham, concedem, autorizam, adjudicam, nomeiam, demitem, dão crédito e favores, as mais das vezes em troca de benefícios ilegítimos.
É bom que os que falam tanto em estabilidade e os que tanto amam a democracia tenham consciência de que hoje, em Portugal, a corrupção é um barril de pólvora sobre que assentam, cada vez mais frágeis, as instituições da República.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PSD, Portugal da Fonseca.Ela distorce o sistema económico e fomenta a economia paralela, deforma a consciência cívica nacional destruindo a fronteira entre o bem e o mal, relativisa os comportamentos e tende a transformar um País de homens, onde era frequente que um negócio se fechasse com um aperto de mão, numa massa cinzenta de cúmplices forçados de um aparelho de Estado degradado e degradante, cujo funcionamento é alheio a quaisquer princípios de ética social.
Não admira, pois, que quanto mais Estado existe menos direito e justiça haja.
Estas são, em grande parte, as consequências de um sistema e cuja constituição política continua a impor como meta a sociedade socialista.
E são também os resultados visíveis de uma política que, de forma sistemática, tem vindo a ferir a consciência moral dos Portugueses - permitindo a aprovação de leis iníquas, rejeitando leis indispensáveis e regulamentando por vezes, de levianas e perigosas, matérias tão delicadas como o acesso indiscriminado dos adolescentes aos meios anticoncepcionais.Risos do PS.A instituição familiar, base da própria sociedade, foi atacada desde o primeiro dia de constituição deste Governo com a destruição da Secretaria de Estado da Família, e tem sido, aliás, uma das principais vítimas desta política. De facto, como é possível constituir família em Portugal se não há habitação para a maioria dos portugueses e se mesmo aqueles que neste momento ainda têm alguns recursos não podem pagar os pesados encargos dos empréstimos?
Como é possível educar os filhos e formar cidadãos com um sistema de ensaio em acentuada degradação, que agora atinge a própria infra-estrutura escolar, onde não existem condições mínimas de segurança; em que os alunos não seguem cursos que desejam e onde se sentiriam realizados e através dos quais poderiam ser úteis à sociedade, mas aqueles para que a burocracia os atira; enfim, um sistema onde estão ausentes os valores nacionais essenciais à sobrevivência da nossa própria identidade!
A classe média, dos empresários aos quadros e aos trabalhadores que constituía o pilar da democracia pluralista, tem vindo a desaparecer, as expectativas mais razoáveis de promoção social e de acesso à propriedade, subjugada por uma asfixiante e crescente carga fiscal que penaliza quem trabalha, quem poupa e quem investe.
No plano económico e financeiro, como no plano social e moral, a crise aprofunda-se, aproximando-nos do Terceiro Mundo precisamente quando conquistamos o direito a integrar a Europa desenvolvida.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é a revolução democrática de Abril que é culpada. Mas o socialismo que dela se apropriou, e que a actual Constituição exprime ainda nos seus princípios, nos condicionamentos concretos da iniciativa individual, na limitação efectiva de algumas liberdades fundamentais, como a de informar e ser informado, na inexistência de uma efectiva concorrência entre o sector público privilegiado, protegido e subsidiado que aumenta a despesa e agrava o défice e o sector privado que o tem de sustentar.
De facto, o socialismo existe em Portugal, embora haja cada vez mais socialistas que se esforçam por fazer crer aos Portugueses que nada têm a ver com isso.
Dão uma triste imagem de si, além de que não falam verdade.
O socialismo existe na Constituição, nos programas do partido onde o marxismo continua a ser o ponto de referência e o socialismo a meta. Mas, mais importante e mais grave do que isso, o socialismo existe também na nossa realidade.
Continuamos a ter nacionalizados 98% do sistema bancário; as vinte maiores empresas portuguesas são públicas e grande parte das terras a sul do Tejo continua na posse das UCP e do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - E todo este amplo sector público e a Administração Pública que o dirige comandam a economia e distorcem o funcionamento do mercado, vivem à custa dos impostos, alimentam uma nova classe dominante, de burocratas, da qual, aliás, dependemos to-
26 DE ABRIL DE 1985 2947dos cada vez mais e cuja promoção, salvo raras excepções, se baseia, não no mérito individual, mas na fidelidade ao partido ou aos seus chefes.
O socialismo existe, e tropeçamos com ele diariamente, na carga ideológica do sistema fiscal, no monopólio estatal de televisão, teimosamente mantido, nos privilégios do ensino público face ao ensino privado, no crescimento do sistema nacional de Saúde em detrimento dos sistemas convencionados, na falta de eficácia das principais empresas prestadoras de serviços essenciais e na contínua criação de novas empresas e de novos serviços públicos.
O socialismo mais retrógrado existe nas leis do trabalho, que não premeiam o mérito e a competência, mas incentivam a falta de produtividade, que consideram a greve um direito absoluto, que conduzem ao escândalo social dos salários em atraso, e consideram a empresa como campo privilegiado da luta de classes.
O socialismo existe e exprime-se também como mentalidade, como convicção e como prática na confusão permanente entre partido e Estado, na falta de rigor da gestão dos negócios públicos, na subordinação do interesse nacional a estratégias ideológicas internacionais. Num mal reprimido e primário sentido anti-religioso, numa indesfarçável tendência para o totalitarismo cultural de que são manifestações recentes o Código de Direitos de Autor, e a política discriminatória de subsídios.
Mas o socialismo não apenas se tem mantido. Ele cresce e cresceu com este Governo, quando a banca pública toma conta das empresas privadas, cada vez mais endividadas, por causa da crise, e alarga a sua influência; quando ria cada vez menos empresários e cada vez mais desempregados; quando o ideal da promoção individual e do acesso a propriedade se transforma em Portugal cada vez mais numa simples utopia; quando não diminui o número de ricos mas aumenta assustadoramente o número de pobres.
Para tudo isto já não há álibis, como os da crise internacional ou os da interferência do poder militar - e ninguém negará mesmo que, dos governos mais recentes, este, do PS e do PSD, tendo a maior maioria parlamentar, é o que tem contado com maior solidariedade presidencial.Risos do PS e do PSD.Este Governo, esta política e quem os personifica são hoje objecto de uma ampla rejeição nacional e não é, pois, crível que se possam suceder a si próprios, ainda que por interposta instituição.
Mas então, Srs. Deputados, não há motivos de esperança?
Eu diria que, paradoxalmente, é quando a crise é mais profunda e quando são compreensíveis por todos nós as suas razões que se alarga a esperança. Hoje, para nós, a esperança é maior que ontem, e amanhã será seguramente maior que hoje. Esperança numa alternativa capaz de mobilizar todos os que acreditam na liberdade, na solidariedade e na justiça.
Todos os que defendem sem necessidades de esconder os programas e os princípios, o primado da pessoa humana e os seus direitos fundamentais e que acreditam que só a economia de mercado possibilita o aproveitamento mais racional dos nossos recursos e o enriquecimento individual e colectivo. Todos os que assumem, sem vergonha, os valores fundamentais da nossa identidade nacional;
Todos os que consideram que só o revigoramento das nossas convicções morais nos poderá transportar de novo para o futuro;
Todos os que estão dispostos a assumir o risco da mudança, contra a estabilidade da estagnação e do medo;
Todos os que entendem os novos desafios da integração europeia, da nova revolução industrial, das crescentes exigências de qualidade de vida, da universalização da circulação das ideias, não como uma simples imposição do exterior, mas ainda e sempre como expressão do nosso espírito criador e como afirmação renovada da nossa independência nacional. É com estes portugueses e para eles que se fará seguramente a mudança.
O que hoje está em causa e que é preciso mudar, porém, não é a democracia, em que os Portugueses acreditam e que desejam, mas o socialismo que rejeitam. E face aos resultados desastrosos do sistema socialista e da gestão socialista o dilema é simples - ou derrotamos o socialismo ou o socialismo pode derrotar a democracia.Aplausos do CDS.Para sobreviver, e tal como o Partido Comunista em 1976 fazia em relação à Constituição, o socialismo precisa da actual Constituição, com a qual se identifica, e que limita significativamente pelo seu conteúdo programático o princípio de alternância democrática.
Rever a Constituição é, pois, essencial para remover o socialismo e para fazer avançar alternativa democrática.
Rever a Constituição, e já, corresponde hoje, de novo, a uma necessidade de libertação da sociedade portuguesa idêntica à que 11 anos atrás o 25 de Abril representou.
No ano da plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, quando se perfila perante o povo português um novo e histórico desafio às suas capacidades de construir o futuro, uma Constituição nacional, capaz de exprimir o essencial da nossa identidade e do nosso querer colectivos, será o impulso mais poderoso para as reformas que todos sentimos que temos de realizar. Fazê-las pelas nossas próprias mãos e com a nossa vontade é a manifestação mais viva da nossa independência. Reafirmá-lo, hoje aqui, é a maior homenagem que podemos prestar a todos os que sonharam com a liberdade, defendem a democracia e acreditam em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados, Sr."5 e Srs. Convidados: O 25 de Abril volta a ser comemorado em todo o País, neste 11.o aniversário, como uma grande jornada de luta por tudo o que de mais importante representou e representa para o povo português.
Comemora-se o derrubamento da ditadura fascista e a conquista das liberdades e da democracia política.
2948 I SÉRIE - NÚMERO 74Comemoram-se as transformações sócio-económicas profundas e os direitos e garantias alcançadas pelos trabalhadores e as suas organizações representativas.
Comemora-se o fim da guerra colonial, a condenação do colonialismo e do belicismo e a paz estabelecida com os povos das ex-colónias.
Comemora-se a esperança no ressurgimento da Pátria portuguesa e da salvaguarda da independência nacional.
Há por aí, nos meios governamentais oficiais, quem não queira estas comemorações e se sinta incomodado com elas. Houve quem aqui na Assembleia da República se pronunciasse contra esta sessão comemorativa. Há também os que gostariam que as comemorações do 25 de Abril se reduzissem a actos formais, solenes e silenciosos.
Apesar da evolução ruinosa verificada nos últimos 9 anos da vida nacional, o 25 de Abril comemora-se não como uma memória ténue, mas como uma realização viva, como uma promessa a cobrar e uma mensagem a concretizar.
Os atentados contra o espírito e as conquistas do 25 de Abril não impedem que o nosso povo celebre, em clima de luta e de festa, a arrancada libertadora dos capitães de Abril, o que deve ser entendido como uma afirmação de confiança, de que as suas realizações, objectivos e esperanças serão retomados e que existem as bases social e política para que isto aconteça.
A vida mostra com inequívoca clareza que o País se perde porque se perderam os caminhos de Abril.
Não seria nada difícil demonstrar que a situação do País em todas as áreas fundamentais - económica, financeira e social - é pior este ano do que era há 1 ano atrás e que são maiores os perigos que agora pairam sobre o regime democrático e a independência nacional. Não seria mais difícil demonstrar que assim acontecia o ano passado em relação ao anterior e assim sucessivamente, com algumas curtas pausas e retrocessos, no período dos últimos 9 anos.
Esta degradação da situação nacional, que sem exageros temos designado de marcha para o abismo, é o resultado da política dos sucessivos governos desde 1976, cuja linha essencial tem consistido na ofensiva (a princípio disfarçada e mais tarde aberta e brutal) para anular as transformações das estruturas económicas e sociais realizadas com o 25 de Abril (e o processo revolucionário que se lhe seguiu) e depois consagradas na Constituição da República, visando a recuperação para o grande capital dos seus perdidos poderes e privilégios. É hoje uma evidência para quantos queiram examinar a nossa realidade com rigor e desapaixonadamente que quanto mais se agrava esta ofensiva mais desastrosos são os resultados. Entretanto o que se ouve da parte das classes mais favorecidas e dos seus representantes governamentais e partidários é que se destrua o que resta de Abril: tudo raso na realidade e na lei, clamam.
É oportuno recordar, 11 anos depois, que os capitães de Abril preconizaram desde a primeira hora em documentos básicos unanimemente aprovados «uma nova política económica, posta ao serviço do povo português, em particular das camadas da população até agora mais desfavorecidas».
A que é que assistimos hoje em Portugal?
Assistimos a uma política económica posta completamente ao serviço das classes mais favorecidas, a quem tudo se dá e a quem tudo se perdoa. Dão-se-lhes isenções fiscais verdadeiramente majestáticas, créditos vultosíssimos, subsídios de centenas de milhares de contos por unanimidade, às vezes a fundo perdido, dão-se-lhes indemnizações, concessões e transferências, facilidades e opções, uma autêntica cruzada de espoliações de bens e capitais feitas a seu favor. Perdoa-se-lhes a falta de pagamento de salários, a falta de pagamento de impostos, a falta de pagamento à Previdência, a falta de pagamento às alfândegas, a falta de pagamento à banca nacionalizada. Raramente na história nacional se terá assistido a tamanho regabofe.
Os capitães de Abril preconizaram desde a primeira hora «uma nova política social que, em todos os domínios, terá essencialmente como objectivo a defesa dos interesses das classes trabalhadoras».
Assistimos a uma política social abertamente contrária aos interesses dos trabalhadores da cidade e do campo a quem tudo se tira e tudo se nega. Tira-se-lhes o poder de compra através da degradação dos salários reais, tira-se-lhes os postos de trabalho e agrava-se o desemprego, tira-se-lhes o próprio salário, permitindo-se que se mantenha e alastre o flagelo dos salários em atraso, exemplo vivo da injustiça social mais hedionda. Nega-se-lhes o direito ao controle de gestão, nega-se-lhes o direito de reclamar junto do Primeiro-Ministro e outras autoridades, procura-se tirar-se-lhes as garantias contra os despedimentos, o direito à greve e o próprio direito à contratação colectiva.
Da mesma forma que os trabalhadores, as classes e camadas médias sofrem os efeitos desta política social e em especial da inflação e da carga fiscal. A todos atingem duramente os cortes de verbas na saúde, no ensino, na Segurança Social e a ameaça da nova lei das rendas de habitação. Piores do que todos estão os reformados e pensionistas que vêem os seus magros rendimentos minguar todos os anos em termos reais.
Os capitães de Abril definiram desde a primeira hora uma «estratégia antimonopolista» no desenvolvimento da qual se liquidaram os monopólios e os latifúndios e se realizaram as nacionalizações e a Reforma Agrária. Hoje assistimos não apenas a uma estratégia pró-monopolista, mas a uma impudente política de restauração dos monopólios e dos latifúndios, o que quer dizer o restabelecimento do domínio e do poder económico e político sobre o País de um punhado de famílias como acontecia durante a ditadura fascista.
A vozearia que se levanta de novo pela revisão da Constituição, menos de 3 anos depois da que foi feita em 1982, constitui um álibi para disfarçar o malogro da política de direita seguida nestes últimos 9 anos, mas traduz também a sofreguidão do grande capital e das forças políticas que o representam para consumar, num momento que julgam propício, um golpe mortal contra o 25 de Abril e a sua herança.
A acção permanentemente desestabilizadora dos sectores anticonstitucionais tem como objectivo profundo não quaisquer ajustamentos da Constituição actual mas a reposição das concepções e dos métodos da Constituição de 1933.
A intolerância política e o vezo antidemocrático destes sectores reaparece cada vez mais na vida nacional em manifestações tão inconfundíveis como a proposta de lei de segurança interna, nos planos de severo condicionamento da propaganda política e partidária, na revisão da legislação eleitoral e noutros projectos de carácter inequivocamente totalitários.
26 DE ABRIL DE 1985 2949A sofreguidão restauracionista está patente também no projecto de adesão à CEE e nos acordos negociados sem que tivessem sido pesadas seriamente as consequências devastadoras do seu impacte nas diferentes áreas da vida económica nacional, que agora começam a estar à vista, e onde apenas se jogou com as vantagens de natureza política para o processo contra--revolucionário em curso.
Não é preciso ser exaustivo para mostrar como andam distanciados de Abril os rumos governamentais que nas questões mais importantes seguem na direcção oposta. Não é preciso ser exaustivo também para mostrar como a política das classes mais favorecidas e a de todos aqueles que se submetem ao seu império nada têm a ver com o interesse nacional e visa mesquinhos objectivos de ganhos, de poder e de mando.
Em confronto, basta fazer ressaltar alguns dos objectivos fundamentais do Movimento das Forças Armadas para que se agigante a generosidade social, o sentido do interesse nacional e o fervoroso patriotismo dos bravos capitães de Abril a quem saudamos neste 11.o aniversário do seu cometimento histórico com respeito e reconhecimento.Aplausos do PCP.Na mesma oportunidade saudamos todos os antifascistas, todos os democratas, todos os patriotas que durante os longos anos de opressão e tirania contribuíram pela sua luta, pelo seu sacrifício e abnegação para criar as condições que tornaram possível a eclosão do movimento militar e o levantamento popular que se lhe seguiu e garantiu a vitória e o desenvolvimento impetuoso.
A solução dos grandes e graves problemas nacionais não pode ser encontrada, como a experiência demonstra, nem nas receitas americanas dos «magos» do FMI ou dos charlatões da «terceira vaga»; nem nas soluções chamadas «europeias» que visam atrelar o País ao comboio da CEE como a sua última carruagem destinada às cozinhas e às bagagens; nem tão-pouco nas manipulações dos prestidigitadores da direita doméstica que têm um único fito, a reconstituição dos grupos financeiros.
A solução dos grandes e graves problemas nacionais só pode ser encontrada num feito nacional tão grandioso e histórico como o 25 de Abril e nos caminhos exaltantes por ele rasgado aos Portugueses. Isto significa que é necessário um grande esforço, à altura do 25 de Abril e tendo como base as nossas energias, capacidades e recursos, um esforço que sendo essencialmente nacional, não poderá ser isolacionista, antes terá de se realizar no diálogo e cooperação aberta e diversificada com todos os povos do mundo. O êxito deste esforço nacional implica uma política estabilizadora que ponha fim à ofensiva contra as conquistas económico-sociais de Abril, assegure a participação activa e criadora dos trabalhadores, a defesa firme e intransigente da independência nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - As suas grandes direcções devem ser, no entender do meu partido, o aumento da produção nacional; o saneamento financeiro do pais (empresas, Estado e dívida externa); o melhoramento das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral.
A concretização destas orientações implica naturalmente medidas institucionais e mudanças políticas.
Os caminhos de Abril não podem ser retomados com um Governo que os repeliu e partiu em direcção oposta.
São, contudo, os caminhos de Abril que se apresentam como capazes de conduzir à superação da crise e à consecução do desenvolvimento. São os caminhos que a lei fundamental consagrou e que a maioria dos portugueses aprovou nas umas. São os caminhos que o povo português reclama, saúda e festeja hoje por todo o Portugal. É um dever retomá-los! Serão retomados para bem do nosso povo e do nosso país!
Por isso, aclamamos como os manifestantes que neste momento descem a Avenida da Liberdade: 25 de Abril sempre!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PSD, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O PSD associa-se à comemoração do 25 de Abril, que hoje nos reúne aqui. E não é certamente por acaso que é nesta Casa que nos encontramos: o ponto de referência essencial de uma democracia autêntica e a existência de um Parlamento plural livremente eleito pelo povo, fonte e detentor originário da soberania. Parlamento em que verdade não é uniformidade, crítica não é ofensa, oposição não é pecado e diversidade, em suma, não é absurdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pondo termo a uma guerra inconsequente, acabando com uma ditadura violadora dos direitos fundamentais que nos isolava da Europa e do mundo e que mantinha uma sociedade injusta, eivada de desigualdades, o movimento libertador do 25 de Abril restabeleceu a democracia legítima que decorre do sufrágio universal, directo e secreto e devolveu a soberania ao seu detentor único: o povo português.
Manifestamos a nossa gratidão e homenageamos todos aqueles que, directa ou indirectamente, tornaram possível a liberdade.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O PSD orgulha-se de ter assumido, desde o 25 de Abril, um papel determinante há história portuguesa escrita desde então.
Apoiámos o 25 de Abril no que ele significou de luta pela liberdade e pela democracia e combatemos sem hesitação todas as tentativas de apropriação ilegítima da revolução dos cravos em benefício de desígnios totalitários.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Defendemos os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição de 1976.
Lutámos pela consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira e protagonizamos, mormente
2950 ISÉRIE - NÚMERO 74nos governos respectivos - sempre de maioria absoluta social-democrata - a expressão concreta daquele princípio fundamental. ;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:.- Estivemos sempre ao lado da institucionalização de um poder local forte e autónomo e neste domínio assumimos responsabilidades crescentes que nos tornaram o primeiro partido nos órgãos das autarquias locais.
Incentivámos, sem intromissões, os esforços dos nossos militantes trabalhadores por conta de outrem no sentido da implantação e reforço do sindicalismo democrático, autónomo e independente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Colaborámos activamente na revisão constitucional de 1982 que, pondo termo à tutela militar, permitiu alcançar a democracia política plena.
Contribuímos, de forma determinante e persistente, tanto na oposição como no Governo, para a adesão à Comunidade Económica Europeia.
Assumimos e partilhámos responsabilidades governativas sempre que o eleitorado nos confiou esse encargo e quando entendemos que a nossa presença representava um imperativo decorrente do interesse nacional.
Enfim, demos a nossa colaboração activa para a construção do Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestas tarefas participaram e participam muitos sociais-democratas. Mas permitam-me que evoque, entre todos, aquele que sem dúvida mais se distinguiu pelas elevadas qualidades que revelou e que todos souberam reconhecer. Recordamos o seu constante combate pela democracia, pelos direitos do homem, pela justiça social. Recordamos, com muita saudade, a memória para nós muito querida de Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Saibamos ser dignos dessa herança política, reconhecendo sem complexos as nossas pesadas responsabilidades por tudo o que ficou por fazer e ainda não foi feito, por tudo o que foi mal feito e ainda não foi corrigido.
Mas, como dizia António Sérgio «é preciso falar da História com o olhar no futuro».
A hora que vivemos representa, sem dúvida, a abertura de uma nova página da nossa história. Aderir à CEE é, de facto, fazer história.
Mas, para que essa página assuma glória, é indispensável sabermos vencer os desafios que a tantos níveis se colocam ao nosso país. Nunca um processo de adesão se fará com tão grandes disparidades face aos parceiros europeus.
O êxito da adesão depende de todos nós. Não basta absorver as alterações impostas pelo tratado e pelas instâncias da CEE. Mais importantes serão as mudanças que não nos são exigidas de fora, as transformações económicas e sociais sucessivamente adiadas embora essenciais.
Dispenso-me de as enumerar. O PSD não tem abdicado de as referir e repetiu publicamente. Apenas afloro aqui o problema da revisão constitucional porque não nos parece aceitável, a partir de agora, adiar o que não pode esperar. Porque não nos parece possível, neste momento, deixar de reconhecer e enfrentar uma evidência. Porque, finalmente, agora o tempo disponível conta-se por meses - poucos meses - e não por anos.
A estagnação não serve ninguém. É indispensável o movimento, a dinâmica e a reforma.
Não queremos contribuir para transformar este 25 de Abril num conjunto cíclico de discursos, alguns bem mais adequados para o debate de uma moção de censura ao Governo ou num comício eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos aproveitar esta data como ponto de viragem para um trabalho mais responsável e mais consequente, em ordem a enfrentarmos com êxito o desafio histórico que se coloca ao povo português e à nossa Pátria. Na nossa história, quase milenária, já vencemos desafios maiores.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ao usar da palavra em nome do Grupo Parlamentar Socialista, decorridos que foram 11 anos da data libertadora do 25 de Abril, não posso nem quero deixar de sublinhar o sentido desta comemoração.
Mais do que comemorar 11 anos de vitória comemoramos hoje 11 anos de democracia e estabilidade institucional que tem permitido a todos os portugueses, na diversidade das suas opções políticas, tomar parte nos trabalhos de reconstrução moral, política e económica do País.
Foi longo e difícil o caminho percorrido mas, olhando as dificuldades passadas e os problemas a superar no futuro, encontramos fortes razões para acreditar na capacidade da democracia, simultaneamente, como regime político e única forma de vida em que vale a pena viver.
A nossa primeira grande tarefa após o 25 de Abril foi reconstruir as bases do diálogo e do consenso nacional.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Compreender que o 25 de Abril não pertencia somente à geração que o planeou e executou mas também a todos aqueles que, ao longo da nossa história, o tornaram possível.
Compreender que o 25 de Abril aconteceu não para impor uma qualquer ideologia aos Portugueses, mas para permitir que os Portugueses expressassem, livremente, as suas ideologias.
26 DE ABRIL DE 1985 2951Cumprir o 25 de Abril foi, assim, libertar o pensamento e a palavra cortando, de um só golpe, o medo e a angústia.
Duas datas marcam este caminho: 25 de Abril de 1975 e 2 de Abril de 1976.
25 de Abril de 1975 é data das primeiras eleições livres em que os Portugueses - cidadãos e não súbditos - manifestaram a sua vontade elegendo a Assembleia Constituinte.
2 de Abril de 1976 é a data em que a Assembleia Constituinte, afirmando «a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um pais mais livre, mais justo e mais fraterno», aprovou e decretou a Constituição da República.
Pertenço, Senhores a uma geração que viveu a grande crise espiritual do nosso tempo.
Albert Camus definia-a, magistralmente, no seu discurso de recepção do Prémio Nobel em palavras de bronze e de fogo: «Sem nenhuma dúvida todas as gerações se crêem destinadas a refazer o mundo.
A minha geração sabe, todavia, que nunca o conseguirá. Mas a sua tarefa é, talvez, maior: evitar que o mundo se destrua.
Herdeira de uma história na qual se misturam as revoluções fracassadas, as técnicas descontroladas, os deuses mortos e as ideologias esgotadas, na qual poderes medíocres que, hoje, tudo podem destruir, não sabem convencer; na qual a inteligência se humilha até ao ponto de servir o ódio e a opressão. Essa geração teve de, em si mesma e à sua volta, restaurar, partindo das suas amargas inquietações, um pouco do que constitui a dignidade de viver e de morrer.»
Com o 25 de Abril fomos chamados a assumir a coerência histórica de uma luta que só encontra um sentido na democracia.
Trair o 25 Abril seria, tão-só e simplesmente, trair a democracia.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A nossa segunda grande tarefa foi reconstruir o tecido social rompido pela luta de classes que a ditadura conduzia e exacerbava pois o ditador, qualquer que ele seja, não pode viver sem inimigos, criados pela sua intransigência e razão de ser da sua existência.
A luta de classes não é um mito que importa negar mas uma realidade que urge atenuar.
Foi, na compreensão desta realidade, que julgámos incompatível com um regime livre a existência de sindicatos únicos e a inexistência de mecanismos de concertação social.
A liberdade de associação sindical e a assumpção já traduzida nas instituições, do princípio da concertação social constituem, hoje, duas das mais importantes conquistas do nosso sistema democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, não há pluralismo nas ideias que consiga sobreviver ao colectivismo económico. Por isso abriu-se um vasto campo à iniciativa económica
privada pois cenas experiências totalitárias bem demonstram a incompatibilidade do colectivismo com os sistemas democráticos.
Sindicalismo livre, concertação social e liberdade de empresa são, hoje, as características fundamentais do sistema dentro do qual se vêm criando melhores condições de vida para os Portugueses.
Não se confunda, porém, a renovação estrutural que urge continuar com um qualquer retorno ao passado.
Importa ser criador, fazer obra nova e não e tão-só obra diferente.
O caminho de um certo «liberalismo», que só subsiste à sombra tutelar do Estado, é um caminho bem conhecido e que os Portugueses recusam.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A liberdade implica sempre riscos e não é possível definir os contornos de uma autêntica liberdade económica sem a assumpção dos riscos inerentes.
Até por isso o consenso social, porque é consenso, é responsabilidade de todos, não cabendo ao Estado impô-lo pela lei ou pela força.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A experiência vivida, no plano nacional e internacional, fundamenta a nossa crença de que a crise económica só poderá ser vencida se soubermos renovar não só nas soluções mas também na forma de equacionar os problemas.
A comodidade da propaganda não pode prevalecer contra as exigências da análise porque, diz a sabedoria popular, os «factos são teimosos».
Decorridos 11 anos podemos dizer que Portugal soube, num mundo em crise, procurar e encontrar o seu próprio caminho.
Hoje, dissipadas algumas ilusões, encontram-se definidas as vias que permitirão desenvolver, economicamente, o País dando aos Portugueses uma vida melhor.
Se desejássemos caracterizar com uma palavra a necessidade mais imperiosa do nosso tempo a palavra seria «modernidade».
Da meditação sobre um Portugal livre e democrático nasceu a ideia de uma viragem para a Europa.
Vivemos de mais um certo nacionalismo provinciano para não ver nele uma das causas dos nossos males.
Viver de costas para a Europa, para o intenso caldear de ideias e experiências que agitou a cena europeia na última década significou tão-só viver de costas para a modernidade e para a renovação.
O reaccionário não vive no mundo do seu tempo mas num mundo já passado que, ideologicamente, recria...Aplausos do PS e da ASDI.Portugal viveu quase 50 anos no passado, alheio aos novos costumes e às novas ideias.
Responder ao desafio de modernizar a sociedade portuguesa passava por uma consciente e determinada opção europeia.
Optámos pelo futuro e o futuro, esse, optou por Portugal.
Hoje, a revolução tecnológica é o novo nome do desenvolvimento e da riqueza das nações.
2952 I SÉRIE - NUMERO 74Por isso, a modernização de Portugal não podia passar à margem do espaço europeu.
A nossa adesão à CEE é a maior e mais importante reforma estrutural da nossa economia e das nossas mentalidades.
Seremos confrontados com velhas nações que souberam inovar e recriar, aceitando o repto da modernidade.
Enganam-se os que limitam ao plano económico este imenso esforço renovador, pois a sua dimensão é, essencialmente, espiritual.
Despiremos o uniforme das velhas ideias, ousaremos ser críticos, compreenderemos que a velha Estrada de Santiago é um caminho de partida e não, e tão-só, um caminho de chegada.
Ao Portugal «mesquinho e pequenino», que nos quiseram impor, contraporemos uma nação jovem, adulta e renovada, para quem a solidão do homem é tão inútil como a solidão das nações.
Ao dar os primeiros passos no espaço europeu, não esquecemos os novos países de expressão portuguesa que, como nós, aspiram também a uma vivida modernidade.
A cooperação Portugal/África será tanto mais intensa quanto mais Portugal se souber assumir como nação da Europa.
Ao terminar a descolonização não voltámos as costas ao passado, pois assumimos tão-só um novo projecto: ajudar a construir a Europa.
Senhores: pouco falei do 25 de Abril como data historicamente situada.
Procurei, porém, falar-vos dos caminhos então abertos e da forma como os Portugueses quiseram que eles fossem trilhados.
O 25 de Abril é uma das datas mais nobres da nossa história, pois, outorgando a liberdade aos Portugueses, permitiu-nos participar na grandiosa tarefa de forçar o destino construindo o futuro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado, Restantes Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: Não é sem forte emoção que tenho a subida honra de invocar V. Ex.a, Sr. Presidente da República, neste lugar, neste momento, neste dia. Expressão colectiva de um povo, ponto de referência da sua vontade, símbolo da nossa soberania, haveria fatalmente de sentir e sinto, com especial agrado, a presença de V. Ex.a
Pelo que é, pelo que representa, lhe dirijo as minhas respeitosas saudações por ter acedido, tão gentilmente, ao convite que lhe dirigi; pelo desejo que manifestou de estar aqui connosco, o meu reconhecimento.
Ao Sr. Primeiro-Ministro, quero agradecer, com toda a sinceridade, a simpatia do seu acolhimento e o entusiasmo que teve a gentileza de dispensar ao convite que formulei.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Ministro de Estado, Srs. Ministros, meus ilustres e tão distintos convidados: é com o maior prazer que registo a vossa apetecida comparência.
Para todos a expressão sentida da minha gratidão.
Srs. Deputados: por minha e vossa vontade e na nossa Casa, temos o prazer de receber e constituir os órgãos mais representativos da nossa soberania.
É um momento alto, importante, do maior relevo, para inscrever na história que vamos produzindo no quotidiano da nossa vida pública.
Estamos aqui para relembrar, para festejar, para reflectir.
Relembrar um sonho pensado pelos capitães de Abril, cuja vontade foi alavanca para alterar o curso da história.
Festejar a conquista da liberdade que foi paga, tantas vezes, pelo preço duro da tortura, da desilusão, do silêncio e da morte, para que outros tenham a coragem de a defender agora com dedicação, com firmeza, com honestidade.
A reflectir para que a experiência do passado, a vivência do presente, se possam projectar no futuro com o sentido profundo da responsabilidade de um povo que aspira, em haustos de esperança, um futuro melhor.
Futuro, cuja modelação é demasiado importante para que possa ser tarefa apenas dos governos ou dos seus técnicos, mas que tem de ser o resultado da adesão de uma vontade entusiástica e colectiva de uma nação que está fazendo da democracia a verdade do seu destino, num destino irrenunciável.