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Se os primeiros diplomas surgidos após a Revolução, nomeadamente a primeira Lei do Arrendamento Rural, de 1975, tiveram, como objectivo primordial, a defesa de estabilidade social e económica dos rendeiros retirando, justamente, aos senhorios as suas prerrogativas de livre denúncia dos contratos, findos os prazos contratuais, o último diploma que regulou sistematizadamente a matéria, a Lei n.o 76/77, inverteu completamente o sentido dominante do diploma anterior e introduziu, escandalosamente, a favor dos senhorios, mecanismos de domínio dos rendeiros. Refiro-me à possibilidade descricionária de o senhorio denunciar o contrato com a simples alegação, sem necessidade de prova, registe-se, de que pretende explorar directamente o prédio. Os efeitos não se fizeram esperar e assistiu-se, de Norte a Sul do País, a uma corrida ansiosa dos senhorios aos tribunais, promovendo acções que desencadeiam directamente os efeitos de meras execuções para despejo dos cultivadores rendeiros. São do conhecimento público as consequências que esta situação trouxe ao funcionamento dos tribunais, devido à acumulação de processos de despejo.
Vamos estar numa economia de mercado, no âmbito das exigências de uma Europa desenvolvida. O Governo, no seu Programa, aponta aos Portugueses esse caminho. De escolha, sim, mas agora já irreversível. Será a "prioridade das prioridades", como foi reafirmado no debate do Programa. E isto, naturalmente, tem as suas exigências. As do chamado saneamento da nossa economia, que passa, inexorável, pela/eliminação de numerosas pequenas e médias empresas agrícolas e industriais, sobre as quais assenta parte significativa da actividade produtiva do País.
Já vão surgindo nos tribunais afloramentos deste fenómeno e não tardará que os processos de falência, de dissolução e liquidação de sociedades e de insolvência civil vão engrossar os contingentes de processos a aguardar movimentação e despacho nas estantes das secretarias e nos gabinetes dos magistrados.
A este acervo de dificuldades junta-se a desconformidade que, teimosamente, vem subsistindo, entre, de um lado, a nova realidade social saída da Revolução e da criação de um Estado de direito democrático e as exigências do tempo actual e, de outro; um corpo de leis fundamentais, algumas com cem anos, que se mostra incapaz, por desactualização, se não por mera caducidade em alguns pontos, de responder às necessidades de adequação e de alguma oportunidade, para não dizer já de alguma celeridade.
O reflexo de toda esta situação incide sobre os interesses dos cidadãos, dos magistrados, dos funcionários de justiça e, naturalmente, sobre o prestígio do Estado.
Os cidadãos, infelizmente, vão descrendo na justiça. Ela é tardia quase sempre e, às vezes, pouco própria.
Em algumas zonas processuais, a situação atinge aspectos particularmente agudos, como nos casos da jurisdição de menores e do trabalho, em que os titulares a alimentos e os trabalhadores, mesmo nos casos de procedimento cautelar, que devia ser urgente, sofrem gravíssimos atrasos na solução dos seus pró-
17 DE JANEIRO DE 1980 227blemas. E são conhecidas as condições difíceis, infelizmente tradicionais, em que ^trabalham, dedicada e sacrificadamente, os magistrados e funcionários de justiça, transportando no dia-a-dia da sua profissão a frustração angustiante da insuficiência e, às vezes, a inutilidade do seu esforço.
Parece-nos que é útil saber-se qual a situação no domínio da administração da justiça. A crise não é apenas - longe disso - a da falta de juizes e a da excessiva litigância do povo português. Faltam, sem dúvida, juizes, repete-se, mas, para além de uma simples recomposição dos quadros, há que tomar em conta uma série de factores que desencadearam a crise e que o Governo parece não ter surpreendido.
O MDP/CDE deixa estias reflexões porque elas podem contribuir para evitar que as soluções que se vão tentar, desintegradas da realidade total, se dissolvam mais uma vez, na frustração da sua ineficácia.
Vamos conhecendo a filosofia que conduz as opções políticas dos partidos da Aliança Democrática e que sustenta o Programa do Governo. E sentimos as nossas preocupações, para já relativamente ao sentido político de algumas medidas anunciadas pelo Governo.
Já as manifestámos quando comentámos as considerações do Programa sobre o Conselho Superior da Magistratura. E colocamos agora outra questão: como pensa o Governo fazer aquilo que ele chama a revalorização da família?
A nossa memória está fresca de um regime político que dizia assentar toda a sua filosofia social na família. Era o regime fascista! E sabemos o que de deixou à família portuguesa: a descriminação dos sexos, concedendo à mulher um estatuto diminuído, a mortalidade infantil, a ausência de assistência materno-infantil, os bairros de lata, o analfabetismo, o alcoolismo. Damos ao Governo o benefício de não supor que ele se proponha a atingir, especificamente, uma sociedade assim definida. Mas há que avisar dos riscos e também das intenções postadas por detrás das palavras. O que é a "revalorização" da família? O mesmo é perguntar: o que pensa o Governo da situação da família ilegítima, dos alimentos à companheira do homem que faleceu, do direito hereditário dos cônjuges, da paridade entre o marido e a mulher na condução dos negócios e assuntos do casal, nomeadamente no exercício do poder paternal?
O mesmo é perguntar: que pensa o Governo da reforma introduzida no direito civil e comercial que consagrou, na satisfação de exigências constitucionais e na filosofia de uma sociedade liberta, os grandes princípios da dignificação da mulher e assim do equilíbrio da sociedade conjugal?
Seria bom que o Governo oferecesse a este Parlamento uma informação precisa e lesto sobre este ponto.
São estas, Srs. Deputados e Srs. Ministros, as reflexões que o MDP/CDE houve por bem trazer ao Plenário.
Elas podem ter sido a denúncia de riscos mas foram, decerto, uma tentativa de contribuir para o debate e o esclarecimento das ideias.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreno.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O primeiro e verdadeiro sentido político do debate sobre o programa de um Governo oriundo de uma maioria estável -como é o caso do Governo que se apresenta perante esta Assembleia- é o de recordar a esse Governo - Se tanto fosse necessário- que a base democrática do seu poder se radica na Assembleia da República, na maioria que o sustenta e lhe empresta a legitimidade do voto popular.
É - permita-se-nos o uso da expressão - o primeiro acto de prestação de contas perante os representantes dos eleitores, fonte da sua indiscutível legitimidade democrática.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se trata - bem pelo contrário! - de um acto despido de sentido político, como poderia depreender-se das palavras que, a propósito, proferiu ontem nesta Câmara o Sr. Deputado Carlos Brito. Tão-pouco se trata, como outros poderiam pensar, de uma mera cerimónia, mais ou menos formal, de apresentação pública de um documento fundamental, porque nele se definem as grandes prioridades e se baliza toda a actividade governativa!
Do que efectivamente se trata, para nós, Deputados da maioria democrática, é de emitir um primeiro juízo de adequação e de fidelidade entre o Programa agora apresentado e aquele que defendemos perante os Portugueses durante a campanha eleitoral, uma vez que foi nesse Programa que votaram os nossos eleitores e a esse voto estamos indefectivelmente ligados.O Sr. Rui Pena (CDS.}: - Muito bem!O Orador: - Seria de facto grave erro político se os Deputados que integram a Aliança Democrática não tivessem sempre presente esta verdade e dela não tirassem as evidentes consequências: a de que estamos aqui ao serviço de todo o povo português, mas por vontade expressa dos cidadãos que nos elegeram e o fizeram em função de um programa cuja realização lhes foi prometida.
Grande e grave é, pois, a nossa responsabilidade e a de V. Ex.a, Srs. Membros do Governo, porque, uns e outros, teremos de ser escrupulosamente fiéis ao sentido das promessas então feitas, ao significado profundo do claro voto de mudança expresso pelo povo português aos 2 de Dezembro próximo passado e que aponta os caminhos novos que, no respeito do enquadramento institucional que nos rege, nos conduzirão na senda dos países progressivos e modernos em cuja comunidade legitimamente nos queremos integrar!O Sr. Rui Pena (CDS}: - Muito bem!O Orador: - Aquele primeiro juízo de adequação de que atrás falava é positivo, mas terá de ser complementado pelo acompanhamento cuidado e interessado da acção governativa. O que, longe de significar qualquer desconfiança, só exprime interessamento, sã colaboração, fidelidade ao mandato recebido!
Não temos dúvidas de que uma tal atitude não só será bem compreendida como desejada por VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo!
228 I SÉRIE-'NÚMERO 6E se tivéramos dúvidas, aí estava a declaração do Sr. Primeiro-Ministro para as sanar ao afirmar expressamente, no discurso em que apresentou a esta Assembleia o Programa agora em debate, ser desejo do seu Governo a melhoria das relações orgânicas e funcionais entre o Governo e o Parlamento e confessando a disponibilidade do Governo para o contacto e o regular diálogo com a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo afirma claramente que toda a sua acção decorrerá no respeito pela Constituição que nos rege. Repete-o, aliás, várias vezes, por certo desnecessariamente, tão evidente tal facto aparece a quem sempre pautou a sua actuação pelo cumprimento escrupuloso da lei!
Não podem deixar, por isso mesmo, de soar estranhas as afirmações aqui feitas por vozes oriundas das bancadas da oposição, e que dramaticamente anunciam que a realização do Programa do Governo se traduzirá na subversão da ordem institucional!?! Mas, como assim? Se,, por hipótese que à partida consideramos impossível, tal se verificasse, não funcionariam os mecanismos constitucionais de defesa? Ou será que a oposição duvida agora dos próprios instrumentos que, de modo altamente discutível, mas com o seu apoio, se criaram, como guardiões da fé da sua "constituição perfeita e imutável"?Vozes do PSD e do Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - A explicação é por certo outra. Tais afirmações grandiloquentes e dramáticas outra coisa não traduzem que o receio pelos ventos de mudança que sopram em Portugal depois de 2 de Dezembro de 1979...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... pelos ventos que o povo, democrática e ordeiramente, mandou que soprassem para que, com urgência, começasse a obra de progresso, de ordem, de reconstrução e desenvolvimento que lhe foi prometida pela Revolução de Abril e que tantos tudo fizeram para tornar impossível.Aplausos do PSD e do CDS.O que teme a oposição é aquilo de que bem no fundo de si mesma não duvida: que no próximo e decisivo quadriénio que; se aproxima o povo português, restituído à sua identidade, postas de lado as peias que o têm vindo a instrumentalizar, dará nova vitória à Aliança Democrática, confirmando o caminho de mudança e de que essa mudança se projectará então na Lei Fundamental que nos rege e que a maioria democrática expressamente se comprometeu a respeitar até ao momento em que os mecanismos de revisão possam ser accionados, como na Constituição está previsto.O Sr. Rui Pena (CDS}: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões que mais controvertidas: tem sido peia oposição é a afirmação, ínsita no Programa- do Governo, de que este, citamos, "apresentará uma proposta de nova delimitação dos sectores público e privado no respeito das disposições constitucionais em vigor, abrindo progressivamente actividades à iniciativa privada, incluindo a banca e os seguros".
Houve alguns até que, a propósito da questão e do modo mais demagógico, afirmaram que mais não se tratava de que, cito, "um pretexto para abrir à iniciativa privada sectores que lhe estão constitucionalmente vedados". Outros, menos audazes ou mais conhecedores da Constituição, afirmaram que, com tais medidas, o Governo não pretendia outra coisa que não fosse criar "condições propícias a um certo número de empresários e empreendimentos" para se reinstalarem em Portugal, uma vez que só a esses e não à maioria dos outros empresários interessava um tal problema. Enfim, e numa palavra, com tais medidas, outra coisa não se pretenderia que construir o cavalo de Tróia de cujo bojo desembarcariam na praça lusitana os antigos grupos económicos portugueses que, movidos da "fúria demoníaca" da sua capacidade empresarial, levantariam novas fábricas e -oh desrespeito dos mais sacrossantos princípios colectivistas! - iriam concorrer com as empresas públicas que detêm hoje, em muitos desses sectores, o monopólio da produção dos bens!
Pondo de lado a questão - que cremos situar-se no foro das profundas e nem sempre lineares motivações psicológicas- do ódio cego que parece mover-se contra os empreendedores nacionais, uma vez que alguns desses sectores económicos já estão abertos à concorrência estrangeira e não deixarão de o estar os outros quando, como por certo acontecerá, ingressarmos no Mercado Comum, entendemos que o problema, longe de se tratar de uma mera querela artificial, envolve questões de fundo que merecem reflexão a que, por isso mesmo, devem ser desenvolvidas el explicitadas publicamente.
De facto, e embora não consideremos, salvo raras excepções, uma boa solução, a nacionalização das empresas, não nos repugna aceitar a existência de empresas nacionalizadas desde que se permita, ao seu lado, a existência de empresas privadas que com elas concorram.
Efectivamente, em tais circunstâncias, com tais nacionalizações, "não se introduz uma alteração substancial na estrutura do poder económico! No fundo, o que muda é tão-só o modo de designação dos dirigentes".O Sr. Rui Pena (CDS); - Muito bem!O Orador: - Coisa substancialmente diferente ocorre quando, através da nacionalização de sectores de actividade, se subtraem as empresas à concorrência. Aí sim, existe: uma verdadeira novação estrutural do poder económico e há que ver o que ela verdadeiramente significa, as suas implicações na organização social e política.
"Uma sociedade em qua as empresas estão directamente sujeitas ao poder político e à sua burocracia cessa de ser uma sociedade pluralista", está em contradição com o princípio democrático da pluralidade dos poderes que, na nossa concepção política, é a pedra angular de ideia democrática, uma vez que nela repousa a estrutura pluralista do poder político, com todas as suas implicações: existência das liberdades,
17 DE JANEIRO DE 1980 229pluralidade de partidos, distinção efectiva dos poderes do Estado...O Sr. Rui Pena (COS): - Muito bem!O Orador: - Estamos então perante uma sociedade em que os poderes económicos se confundem com os poderes do Estado e o cidadão estará assim inerme perante os poderes económicos!
É por isso, por tudo isso, que nos repugna a admissibilidade, dessas "coutadas públicas" cujas consequências negativas, mesmo tão-só no plano estritamente económico, estão exemplarmente documentadas, para infelicidade. Se todos nós, no caso português.
Mas nós compreendemos bem que a oposição, defensora de uma outra ideia de organização social e política, de uma sociedade colectivista, em que impera o capitalismo do Estado e; o chamado centralismo democrático, pense de outro modo. Está no seu pleníssimo direito. Só que o devem declarar, claramente e sem rebuço, com dispensa do recurso a falsos argumentos económicos e jurídicos e da menção a "razões" que só encontram justificação nos "fantasmas" com que se debatem e que muito claramente os perturbam.
Nós somos defensores do controle do poder económico peio poder político, não da confusão do poder económico com o poder político! Nós somos claramente contra os monopólios, porque os consideramos atentatórios da democracia pluralista que defendemos!O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador - Posso anunciar até, e desde já, que o meu grupo parlamentar apresentará oportunamente a esta Assembleia da República um projecto de lei antimonopólios.Risos do PCP.Esperamos então que o PCP e o PS que tanto falam contra os monopólios, embora tenham sido os seus grandes defensores e instituidores em Portugal, não os venham então defender.
O controle do poder económico, sem dúvida tarefa difícil, faz-se através do estímulo à existência de uma são concorrência; do incentivo à criação e desenvolvimento de um sindicalismo independente das empresas, do Estado, dos partidos políticos; da criação e protecção à existência independente das associações de consumidores; do controle organizado da própria colectividade...
A tarefa que tendes pela frente não é fácil! As dificuldades são as mais diversas, árduos os caminhos a percorrer, nas ruas não correrá leite e mel, como poeticamente aqui foi lembrado por ilustre Deputado, bem conhecido pelo fino recorte literário das suas intervenções, mas é necessário, é urgente, que as coisas mudem em Portugal.
O povo português tem em vós os olhos, aguarda expectante a vossa acção!
Felicidades para as vossas pesadas tarefas é o que os Deputados da maioria democrática muito sinceramente vos desejam.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Ao apreciarmos o programa da política externa do Governo, poder-se-ia lamentar que a "montanha", de fama feita, que o antecedeu, viesse, afinal, a parir apenas um "rato" - tão falho de estatura e fôlego é este Programa, desprovido de uma visão minimamente global e realista do mundo em mutação onde vivemos e havemos de agir. Está escrito com míopes olhos fixos no restrito círculo de interesses de classe que representa; é surdo aos anseios e necessidades gritantes da Humanidade neste limiar da década de 80, mas dá voz pressurosa à última palavra de Cárter; move-se para o retorno ao passado com a pressa de quem sabe que tem contra si o sentido do desenvolvimento da realidade objectiva e a acção dos povos que constróem o futuro.Vozes do POP: - Muito bem!O Orador: - Em resumo: este Governo serve-nos requentado o mesmo Programa contra os "ventos da História" que outros escreveram já, e os ventos da História varreram. Não é o pior Programa desde o 25 de Abril - ele não é sequer um programa de política externa do Portugal de Abril.Aplausos do PCP.Poder-se-ia pensar que a intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros colmataria a lacuna do Programa, dando-nos a visão global que àquele falta. Aconteceu, porém, que o discurso do Sr. Ministro se limitou ao decalque do Programa. Teve, entretanto, o grande mérito de, com o seu desabusado acento straussiano, mostrar sem margem de dúvida que o "rato" do Programa de política externa deste Governo é portador da peste virulenta do belicismo, da guerra fria, dos planos sinistros dos meios internacionais mais reaccionários e agressivos, dos propósitos de completa submissão de Portugal ao imperialismo.Aplausos do PCP.Protestos do CDS.Acautelemo-nos todos, os que amamos a paz, prezamos a independência nacional...Aplausos do PCP....e temos a cabeça lúcida para não nos deixarmos intoxicar pelo terrorismo ideológico e a tacanhez política dos "ultras". Acautelemo-nos contra os actos insensatos dos que pretendem ser mais papistas que o papa, contra os cegos desesperados que nos querem arrastar com eles para o abismo.Uma voz do PSD: - Para a Sibéria!O Orador: - Linha saliente dos propósitos do Governo neste domínio é o que ele alcunha de "unidade da política externa" nacional, e se resume, efectivamente, em monopolizar para si a definição, condução ê representação dos interesses e acção de Portugal na arena internacional, reduzindo à ínfima espécie, constitucionalmente abusiva, a intervenção de
230 I SÉRIE-NÚMERO 6qualquer outro Órgão de Soberania e o concurso das correntes político-sociais que constituem a integralidade do corpo da Nação.
Ora, os que hoje assim falam das cadeiras do Governo são precisamente os mesmos que, no próximo passado, foram activos protagonistas, no interior e no exterior do País, de uma "diplomacia" paralela e hostil à do Estado Português, em ligação, inclusive, com desclassificados mercenários e espiões estrangeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Defendiam então, contra a política externa do Estado Português, interesses de seita que se não confundem com os interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito 'bem!O Orador: - Agora, ocupado o Governo, querem transplantar para aí a defesa daqueles particulares interesses, pretendendo para tanto impedir a intervenção e concurso de outros Órgãos de Soberania e forças representativas do povo e Nação Portuguesa.
Não é este dos menores perigos que este Governo prenuncia. Não só pelo confronto institucional que traz no bojo, mas porque em política externa, mais talvez do que em qualquer outro domínio, exige-se a consideração de todo o diverso leque de forças da Nação e é desejável o consenso e o concurso de todos os Órgãos de Soberania e forças político-sociais para determinar quais os reais interesses nacionais e como agir. na complexa e perigosa realidade internacional de hoje.
Numa situação internacional que é, sem dúvida, perigosa para a paz e segurança, este Governo assumiu já posições em nome de Portugal que não tiveram o consenso das forças político-sociais da Nação nem dos seus Órgãos de Soberania. Comportou-se de modo que nos desprestigia como Estado livre, soberano e responsável. Defende opiniões, pratica actos e propõe-se objectivos que são contrários aos princípios por que se têm de reger as relações internacionais do Portugal de Abril, que são apenas os que estão expressamente definidos no artigo 7.o da Constituição e não os de sua invenção. Está a agir de modo que fere profundamente interesses vitais do povo e do País.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Referimo-nos, como é evidente, a actos recentes e propósitos anunciados do Governo - como notas "diplomáticas", chamadas de embaixadores, linguagem oficial desbragada, anúncio de "reexame global de relações", etc. -, que, a pretexto do Afeganistão e agitando o velho papão da "ameaça russa", sob a cortina de fumo do anticomunismo e anti-sovietismo mais primários, se empenha em agir, de certo não "desalinhadamente", mas servilmente ultra-alinhadinho com os ditames dos círculos mais reaccionários, agressivos e aventureiros do imperialismo, que nem sequer outras forças de direita, e nem sequer outros seus parceiros da NATO e da CEE, se curvam a adoptar.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS.Exigimos do Governo mais comedimento, menos irresponsabilidade; reclamamos das outras forças políticas democráticas, pacíficas, e simplesmente sensatas e patriotas, que elevem a sua voz contra a linha "ultra" deste Governo em matérias especialmente delicadas da. política internacional e de consequências bem sensíveis para os interesses, a segurança e a vida do povo português.
Quanto à "prioridade das prioridades da política externa" deste Governo, a adesão à CEE, não há inovações de fundo. O que há de novo é o forte acento na rapidez e o carácter universal da sua obsessão em moldar à força toda a vida nacional aos figurinos estrangeiros que são os seus.Risos do CDS.Porém, nem a realidade histórica, económica, social e política de Portugal é a dos modelos estrangeiros que nos querem impor, nem a nossa lei fundamental é o Tratado de Roma, mas a Constituição da República Portuguesa - pelo que esse objectivo específico deste Governo de 280 dias não é realizável.
Estão, entretanto, para nós claras as consequências desastrosas desta política para largos sectores económicos e sociais do País, para os trabalhadores e as classes médias, para os interesses vitais do progresso e da independência de Portugal, e a ausência de escrúpulos e cuidados que a pressa obsessiva do Governo põe em relevo. Congratulamo-nos pelo facto de personalidades de outros sectores políticos e sociais, inclusivamente neste debate, levantarem hoje as mesmas questões pertinentes e fundadas preocupações que nós, comunistas, há muito vimos colocando, e que hoje, com a pressa cega de que este Governo faz programa, ainda mais prementes são.
Afirma o Governo a intenção de dar cumprimento à directriz constitucional de desenvolver "laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa", e naturalmente as relações com os Estados independentes de África que foram antigas colónias portuguesas. Mas temos fundadas dúvidas, já nem quero falar das intenções, mas sobre a idoneidade e capacidade deste Ministério, atenta a sua composição, para realizar essa directriz.
As actividades hostis e de ingerência que as mesmas pessoas fizeram nó passado quanto àqueles países irmãos, e a confusão que sempre fazem entre os interesses e "contenciosos" de grupos restritos de pessoas e os interesses da Nação e do povo português, não são penhor de confiança para o futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - A ingenuidade ou hipocrisia de afirmar aqui que se pode ser provocatoriamente anti-comunista e anti-soviético no plano político e diplomático e, ao mesmo tempo, colher os frutos recíprocos de uma cooperação económica com a União Soviética e outros países socialistas - essa ingenuidade ou hipocrisia pode também neste caso verificar-se. Em ambos os casos é a paz, a coexistência pacífica, o desanuviamento que são prejudicados e, com eles, os interesses vitais - económicos, inclusive- de Portugal e do povo português.
17 DE JANEIRO DE 1980 231essenciais sobre o programa de política externa deste Governo. Governo e Programa que não servem os interesses do povo e de Portugal, como não servem a causa da paz, do desanuviamento, da cooperação e do progresso social no Mundo.
O PCP considera que uma política externa independente é essencial ao progresso e à democracia em Portugal. Por asso defendemos as seguintes linhas de orientação fundamentais: diversificação das relações externas de Portugal na base da igualdade, respeito pela soberania nacional, interesses mútuos, sem ingerência nas questões 'internas; desenvolvimento de relações de amizade e verdadeira cooperação com os países capitalistas, e acordos com o Mercado Comum, excluindo a adesão ou integração económica ou política; não incremento do empenhamento de Portugal na NATO e recusa aos seus novos planos, nomeadamente a instalação dos "euromísseis" e alargamento da área de, intervenção; desenvolvimento das relações de amizade e cooperação com os países socialistas e cessação das provocações e ingerências políticas para com eles desenvolvimento das relações de amizade e cooperação com Moçambique, Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe; desenvolvimento das relações de amizade e cooperação com os países do chamado "Terceiro Mundo"; uma política de paz, favorável ao desanuviamento, ao desarmamento, à dissolução dos blocos, ao cumprimento dos Acordos de Helsínquia, com participação activa na ONU e suas organizações
A política externa portuguesa tem de assentar nas novas realidades do Portugal de Abril, no respeito pelos princípios da Constituição, na defesa intransigente dos interesses, do progresso e da independência do povo e da Nação Portuguesa, da paz e do progresso social no Mundo. Por isso lutamos e lutaremos, luta e lutará o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações valem por aquilo que são, mas também por aqueles que as produzem.
Assistimos aqui ao agitar de todo o elenco de fantasmas do Partido Comunista no que respeita à política externa. E o valor das afirmações produzidas afere-se pela constatação de que para o Partido Comunista, de facto, Portugal só teve uma política externa válida quando vendia vinho a três mil réis o litro à União Soviética.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador - Afere-se também, por exemplo, no célebre problema do calçado, afere-se nas dezenas de acordos de pesca que se fizeram com países do bloco socialista, inclusivamente com acordos de permuta de pesca que se fizeram com a Checoslováquia, com certeza para irmos pescar ao Danúbio.
Portanto, Sr. Presidente, pedi a palavra a V. Ex.a só para colocar as afirmações do Sr. Deputado Aboim Inglês na sua real dimensão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - O Sr. Deputado Aboim Inglês veio aqui dizer que o Governo não teria legitimidade para tomar as posições que tomou, porque teria, para o efeito, de se pautar por um consenso com todas as forças políticas aqui representadas, Protesto, pois, contra esse entendimento, porque levaria a que aqui, na Assembleia da República, que é Portugal, nós fizéssemos o mesmo que sucedeu com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, onde, pelo veto soviético, foi possível perpetuar a invasão do Afeganistão contra a paz mundial e contra a Carta das Nações Unidas.Aplausos da maioria parlamentar.Esteja sossegado o Sr. Deputado Aboim Inglês, porque com certeza que nós nunca aceitaremos uma política de coexistência pacífica em que a coexistência pacífica seja de cá, mas que de lá estejam os 60000 soldados soviéticos a ocupar terras que não são as deles, Com essa não concordamos.Aplausos da maioria parlamentar.E mais do que isso ainda é que, enquanto a Assembleia das Nações Unidas, por esmagadora maioria, vota em determinado sentido e 18 votos contra apenas permitem essa situação, se o Partido Comunista Português se apoia no veto soviético, não obstante a continuação da situação de agressão, é, com certeza, porque uma vez mais não respeitará a lei das maiorias, pretendendo uma vez mais que haverá um "Sol no Mundo", ainda que minoritário, para dominar esse mesmo Mundo. Seremos sempre contra isso e declará-lo-emos sempre nesta Câmara.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.Contudo, lembro aos Srs. Deputados do PSD inscritos que do tempo que lhes estava reservado dispõem neste momento apenas de quatro minutos e meio.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, desculpe, mas são catorze minutos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a toda a razão. A informação resultou de um lapso da Mesa e os quatro minutos e meio são do PCP.Risos do PSD e do CDS.O PSD tem catorze minutos. Portanto, peço desculpa e fica rectificado o lapso. Tem então a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é para lavrar um protesto, que é pessoal, é em nome da minha bancada e em nome da comunidade internacional que julgo neste momento poder interpretar.Risos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado, isso não será mania das grandezas?
232 I SÉRIE-NÚMERO 6O Orador: - Sr. Deputado, não é mania das grandezas. A crise internacional desencadeada é uma crise que só tem semelhança histórica no passado mais recente com a crise dos Sudetas.
V. Ex.a, Sr. Deputado Aboim Inglês, foi o intérprete de uma mensagem que ontem o Partido Comunista aqui deixou de dar a conhecer ao País, a posição oficial do Partido Comunista sobre a invasão do Afeganistão.
Não me vou debruçar sobre as razões que levaram a União Soviética a invadir o Afeganistão. Simplesmente vou chamar a atenção do Sr. Deputado Aboim Inglês para o facto de, de uma assentada, o Partido Comunista Português se ter solidarizado com uma posição que rasga a carta de Helsínquia, com uma posição que destrói o neutralismo e todos os esforços que foram feitos na comunidade internacional para obter um equilíbrio entre as potências É de facto lamentável a solidariedade do Partido Comunista com a União Soviética no destruir do equilíbrio internacional entre as nações. Para que andou o Partido Comunista a passear o seu Conselho Permanente para a Paz e Cooperação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para que andou o Partido Comunista a defender nos últimos dois anos os temas que foram caros aos corações de muitas nações, de que a violência não era o método de resolver conflitos internacionais? Vejo hoje, pela voz de V. Ex.a, que realmente V. Ex.a foi o intérprete de uma gerontocracia guerreira.Risos do PCP.Vejo, pois, que V. Ex.a é hoje aqui o inimigo do interior.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vai longe, Sr. Deputado!Uma voz do PCP: - Fascista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por protestar contra um termo que ouvi dirigido a um colega da minha bancada chamando-lhe fascista. Quero, pois, dizer e reafirmar que os extremos tocam-se, e aqueles que utilizam esses termos, aqueles que não sabem ou não querem ver que estamos no Governo pela vontade democrática do povo português, esses é que se estão a ver ao espelho e dês é que, se não são fascistas, andam lá muito perto.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Ò Sr. Vital Moreira (PCP): - Modere as palavras.O Orador: - Mas o meu protesto é também contra um Deputado que veio falar na tacanhez dos ultras. Contudo ignorou que ele próprio é que é o exemplo vivo, o exemplo mais acabado da tacanhez dos mais que ultras, ele que se revelou aqui mais soviético que os Soviéticos, de uma fidelidade canina e vergonhosa à política exterior de uma potência estrangeira...Aplausos da maioria parlamentar,...ele que nos falou aqui de que defendíamos interesses ide classes. Mas não é ele que defende os interesses de uma classe 'burocrática e ainda por cima gerontocrática e estrangeira?Risos do PCP.E fala ele nos anseios gritantes da Humanidade! Mas quais são para este Sr. Deputado os anseios gritantes da Humanidade? São porventura as avançadas dos tanques da União Soviética? É por isso que a Humanidade clama? Pela nova opressão, pelo novo hitlerianismo? Não, não é.
Agora o que de não tem - e nós não lha podemos reconhecer - é qualquer autoridade para criticar o belicismo, quando, no fundo, vem dar cobertura às mais incríveis posições bélicas condenadas pela comunidade internacional.Aplausos da maioria parlamentar.Sabemos agora que a União Soviética não tem apenas um embaixador em Portugal, o Sr. Kailine, tem também um segundo embaixador, que é o Sr. Aboim Inglês.Aplausos da maioria parlamentar.Vem este Sr. Deputado falar-nos aqui de guerra fria. Pasmem, Srs. Deputados! Não há dúvida de que este Sr. .Deputado ousa criticar a guerra fria porque prefere a guerra quente da União Soviética.Aplausos da maioria parlamentar.Para ele, a solução para evitar a guerra fria é que a União Soviética invada todos os países, a pedido dos seus agentes. Não sei se o Sr. Deputado se conta entre eles, mas é muito provável.Protestos do PCP.O Sr. Uno Lima (PCP): - Isto é miserável!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de conservarem a serenidade. Os Srs. Deputados terão depois oportunidade de formular os vossos protestos.O Orador: - Não gostaram das verdades, mas vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, o meai protesto dirige-se contra aqueles que perante a reprovação universal bem expressa na votação da Assembleia Geral das Nações Unidas, de mais de 100 votos contra 18 votos, ainda ousam querer aqui falar em nome da paz internacional e dos interesses do mundo, e até também em nome do povo português.
Que ridículo, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Ridículo é o Sr. Deputado.O Orador: - Que ridículo que um partido que em coligação - e nem sequer sozinho - teve apenas
17 DE JANEIRO DE 1980 23318% dos sufrágios do povo português se arrogue o direito de falar nos interesses do povo português. Isto é inadmissível. Nos termos da Constituição que os senhores tantas vezes invocam, a política externa é conduzida pelo Governo, e não têm de invocar aqui outros Órgãos de Soberania - aliás, que eu saiba, o Partido Comunista ainda não é, nem será, Órgão de Soberania. Portanto, o Governo conduz - e muito bem - a política externa de acordo com a maioria do povo português e se o não fizesse traria o sufrágio dos portugueses no dia 2 de Dezembro, coisa que nós não podemos tolerar.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (ODS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do Sr. Deputado Pedro Roseta, creio que se efectivamente o Partido Comunista Português, pela voz do Sr. Deputado Aboim Inglês tivesse feito esta declaração antes das eleições, não teria certamente 18%, não teria nenhuma adesão do povo português, porque o povo português é extraordinariamente nacionalista, é defensor dos interesses primordiais da paz e não está de forma nenhuma de acordo com a política belicista que aqui foi produzida pelo Sr. Deputado Aboim Inglês.Aplausos da maioria parlamentar.Só podem causar espanto e admiração as palavras que acabámos de ouvir a quem não conheça o Partido Comunista Português e a quem não conheça os "eus membros - o único partido que tem como símbolo, como sua bandeira, a bandeira de uma nação estrangeira.Vozes do PCP: - Provocador!Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que através da faia do Sr. Deputado Aboim Inglês chegou finalmente o telex de Moscovo que esperávamos ao discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e vice-primeiro-ministro do actual Governa Constitucional. Chegou o telex de Moscovo e chegou com uma ameaça de boicote económico à acção política do nosso governo.
Aquilo que quero perguntar à bancada do Partido Comunista - de frente, olhos nos olhos, para que todos os Portugueses nos oiçam e pana que saibam qual é a política externa que o Partido Comunista defende - é se realmente o Partido Comunista, que defende como princípio internacional a não ingerência de um Estado nos negócios de outros, se esse partido condena ou não - e que) o diga aqui .perante iodos - a agressão soviética ao povo afegão. É, pois, através dessa declaração que os Portugueses poderão ficar a conhecer amplamente o tipo de política externa defendida pelo Partido Comunista Português.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da revolta pela liberdade e pela justiça na história do mundo foi sempre dos povos contra o poder da força e contra a tirania dos governantes.
Custa-me muito, ao fim de uma vida de combate pela liberdade e que travei ao liado de muitos comunistas, alguns dos quais, inclusivamente, estão aqui nestas bancadas, ver o cinismo e a hipocrisia com que o Partido Comunista neste momento trata a liberdade dos outros povos.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Aboim Inglês, que dispõe de quatro minutos e meio.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Tenho 50 anos, fui preso oito vezes pela PIDE de Salazar...Vozes do PSD: - Já sabemos!Uma voz do CDS: - Já chorámos muito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de se conservarem em silêncio para podermos ouvir o orador.O Orador: -..., passei dez anos nas cadeias fascistas, conheço de sobra os insultos e as palavras que aqui acabei de ouvir. Não me vergaram durante uma vida inteira, não é agora que me vergam.Aplausos do PCP.Estive a falar de questões sérias e dirigi-me a democratas, a amantes da paz...Risos do PSD....as pessoas sensatas e a patriotas.
Esses ouvir-me-ão, e o miserável espectáculo a que aqui assistimos apenas é uma confirmação vergonhosa da razão das minhas1 palavras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para lavrar um pró testo, pois este Sr. Deputado nada mais merece do que isso.
Tratou-se de uma ofensa aos representantes do povo português feita por este Sr. Deputado, mas o povo português despreza estes que o ofendem.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Cale-se!O Orador: - Não me calo, Sr. Deputado, porque falo em nome do povo português. Calem-se os senhores, que falam em nome de estrangeiros.Aplausos da maioria parlamentar e protestos do PCP.O Sr. Deputado Aboim Inglês devia ter vergonha de aparecer sequer aqui, ele que sabe com certeza
234 I SÉRIE-NÚMERO 6o que foram os milhões de crimes feitos pelo regime soviético ao longo da História, de que não falou nos campos de concentração existentes na União Soviética, onde estão cinco milhões de russos, ele que sabe o que foram os crimes de Estaline... Então, se sabe disso, não fale e não se diga amante da paz e democrata sem ter a coragem de condenar a miserável política expansionista da União Soviética e a sua política opressiva do seu próprio povo.
Ele diz que, teoricamente, teria lutado pela liberdade do povo português, mas porque é que não fala da liberdade dos povos escravizados pela União Soviética que são em número de muitas centenas de milhões?
É verdadeiramente repugnante esta duplicidade de critérios daqueles que ousam condenar determinados actos que são feitos por uns, mas que não os condenam se são feitos por outros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto foi realmente uma intervenção para esquecer, mas foi bom que tenha sido feita, porque é a prova do que é realmente o Partido Comunista... Português (com interrogação).Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que baixeza, que repugnante!O Orador: - Repugnante é você!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que vos coloco é esta: esgotámos já o nosso tempo, autorizam-nos os Srs. Deputados que usemos da palavra para dizer também alguma coisa sobre este assunto ou não?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vou usar da palavra, pois julgo que cabe ao Partido Socialista uma palavra de moderação que deve fundar-"e em duas realidades.
A primeira dessas realidades é esta: o princípio fundamental da liberdade dos povos, da autonomia dos povos foi grosseiramente violado pela invasão do Afeganistão pela União Soviética...Aplausos da maioria parlamentar.... tal como o fora pela invasão da Hungria e da Checoslováquia. É isto o mínimo que se exige que um socialista e um democrata diga.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS.E é preciso dizer-se que essas posições não são só possíveis de socialistas e de democratas. Há também comunistas. Por exemplo, os membros do Partido Comunista Italiano apresentaram no Parlamento de Estrasburgo uma moção pedindo essa condenação.
Todavia, é preciso dizer-se também que a União Soviética não tem o monopólio da violação dos direitos dos povos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso dizer-se também que a História próxima regista a agressão americana ao Vietname. Ë necessário dizer-se que a História regista a agressão do Vietname do Norte ao Camboja. É necessário dizer-se que a História regista o massacre inominável do povo cambojano pela clique do Sr. PoliPot e dó Sr. Yeng-Sary. É necessário dizer-se que a História regista também o fim da democracia no Chile do Presidente Salvador Allende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer-se ainda que no meio deste cortejo de ódios e de violências nós podemos, em nome da política ou da geopolítica, fazer uma política de realismo num sentido ou noutro, mas a nossa simpatia vai só para as vítimas.Aplausos do PS e da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP)-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui acaba de se passar só remotamente tem a ver com a política externa e com a situação internacional.
O Governo da AD tomou posse há treze dias, mas é já visível o seu anticomunismo. O delírio anticomunista a que acabamos de assistir, em que aos comunistas foram dirigidas as acusações mais graves que podem ser dirigidas a patriotas, as acusações mais caluniosas...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas infelizmente verdadeiras!O Orador: - ..., as acusações mais torpes para quem tem uma vida de luta pelo nosso povo...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Definam-se!O Orador: - ..., as acusações que costumam usar-se quando a democracia está em perigo confirmam o facto.
E reflictam nisto, Srs. Deputados, porque a democracia .portuguesa está realmente em perigo.Aplausos do PCP.O ST. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Congratulando-me com o tom calmo e sereno desta intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que contrastou singularmente com as dos seus camaradas de bancada, e nomeadamente daquele que subiu infelizmente à tribuna, eu quero dizer muito simplesmente que diversas vezes tendo registado - e eu falo, como é natural e patente, da forma com que me falam - a estranha duplicidade de critérios que o Partido Comunista usa.
O Partido Comunista ainda antes de eu usar da palavra fez-nos acusações muito mais graves: chamou-nos fascistas, chamou-nos agentes do imperialismo americano - e se não disse "americano" disse outra coisa qualquer-, disse-nos que estávamos a
17 DE JANEIRO DE 1980 235soldo de forças europeias, americanas e outras. Ora, se nós, tirando as ilações necessárias de uma intervenção mais ou menos infeliz, fazemos algo que em nada se assemelha àquilo de que somos vítimas, aí aparece a duplicidade de critérios que é própria daqueles que estão convencidos que detêm o monopólio da verdade. Eles podem dizer dos outros que são agentes de quem quer que seja, mas ai dos outros se dizem qualquer coisa semelhante deles próprios!
Chamo para isso a sua atenção, Sr. Deputado Carlos Brito.
De resto, gostaria ainda de, numa palavra de serenidade, recordar a esta Câmara que todos nós somos representantes do povo .português e que é efectivamente pelos seus interesses superiores que devemos zelar, e a nossa reacção hoje aqui às palavras proferidas da tribuna foi porque do nosso ponto de vista, em contradição com a própria Constituição, com o sentido do voto do dia 2 de Dezembro e com o próprio sentido das resoluções da comunidade internacional, isso não sucedeu.
Foi apenas por isso que nós legitimamente expressamos a opinião daqueles que aqui orgulhosamente representamos.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (GDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para descansar o Sr. Deputado Carlos Brito de que a democracia não está em perigo. E não está em perigo precisamente porque haverá, da parte dos democratas, daqueles que se consideram verdadeiramente democratas uma reacção forte, uma reacção viril sempre que realmente a democracia for posta em perigo, como mesmo agora se demonstrou pela palavra de um Deputado da sua bancada.
E aquilo que eu queria dizer mais, Sr. Deputado Carlos Brito, é que Portugal e os Portugueses tiraram necessariamente as devidas ilações do silêncio dessa bancada quanto à não condenação da agressão afegã.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pelágio Madureira, que dispõe de nove minutos.O Sr. Pelágio Madureira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O tempo de que os Deputados reformadores dispõem é escasso e daí apenas algumas considerações pontuais.