II SÉRIE-A — NÚMERO 98 72 PROPOSTA DE LEI N.o 74/XIII (2.a) REGULA OS FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Exposição de motivos A Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, de 30 de junho, recomendou ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português, por forma a garantir a segurança das poupanças e a disponibilidade dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, incluindo a promoção de adequados mecanismos de prevenção e gestão de crises financeiras. Verifica-se que os mecanismos atualmente existentes são insuficientes para assegurar o enquadramento de soluções destinadas a minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de valores mobiliários representativos de dívida comercializados irregularmente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução. A inexistência de uma solução de minoração de perdas incorridas por esses investidores é suscetível de prejudicar a confiança no sistema financeiro, abalando potencialmente a capacidade deste para desempenhar a sua função de captação das poupanças e de financiamento da economia e das famílias. É, pois, de toda a conveniência a criação de uma solução que vise minorar tais perdas e permita concentrar os esforços dos investidores lesados no sentido da satisfação dos seus créditos, mediante a constituição de fundos de recuperação dos respetivos créditos. A adoção do mecanismo previsto na presente lei, visa também dar cumprimento às conclusões vertidas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo, SA e do Grupo Espírito Santo, de 28 de abril de 2015, onde é recomendado que sejam tomadas iniciativas «que de imediato permitam»a «definição e implementação de soluções para os investidores não qualificados que são detentores de papel comercial de empresas do GES adquiridos na rede de balcões do GBES, através de soluções concertadas entre Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e BES».Na medida em que a implementação do modelo gizado na presente Lei visa assegurar a confiança e a estabilidade no sistema financeiro e na atividade dos intermediários financeiros, justifica-se que a mesma possa vir a beneficiar, verificados determinados pressupostos, de uma garantia do Estado, por forma a viabilizar a contratação dos financiamentos necessários para implementar a solução e desencadear e prosseguir os competentes meios, judiciais e não judiciais, tendentes à recuperação dos créditos dos investidores lesados.  Da mesma forma, a especificidade do contexto e da finalidade tida em vista com a constituição destes fundos de recuperação de créditos justifica que os mesmos beneficiem de isenção de custas judiciais e que os rendimentos pelos mesmos distribuídos aos investidores lesados não sejam tributados em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou coletivas, consoante o caso, até ao limiar do capital originariamente investido. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com prioridade e urgência: CAPÍTULO I Dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula os fundos de recuperação de créditos, previstos no artigo seguinte.