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Em primeiro lugar, a crítica que fiz dizia respeito ao facto de que uma determinada exploração ou propriedade onde tenham sido feitas plantações de curta duração, como é o caso dos pomares ou das vinhas, e se essas plantações atingirem realmente rendimentos líquidos superiores a 600 contos numa determinada fase da sua vida, e, como sabe, para estas plantações há sempre uma primeira fase em que não dão...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, a lei fala em rendimento medito.O Orador: - No que a lei fala, Sr. Deputado Vital Moreira, é em rendimento líquido médio...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... mas não refere o prazo. E a crítica que fiz foi em relação a este ponto. Portanto, o problema que se põe é que durante vários anos pode uma determinada propriedade ter um rendimento líquido médio superior a 600 contos, mas nos anos subsequentes, se for arrancada a plantação ou aí nessas mesmas terras já não se der o que nelas foi plantado pois é incorrecto tecnicamente fazer plantações do mesmo tipo deixar de ter rendimentos semelhantes sequer aos 600 contos ou mais.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orados?: - Isto é um facto e é tecnicamente assim. Além disso, para nós, sociais-democratas, o problema dos rendimentos e da limitação dos rendimentos pessoais deve pôr-se sobretudo e nós dizemos que é incorrecto como se põe esta questão -, através dos impostos progressivos sobre as pessoas contribuindo paira, o Estado a favor da colectividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema dos 20 ha, a resposta é extremamente simples. Isto é: o rendeiro tem sempre a possibilidade de requerer o contrato escrito.
Relativamente ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que me perguntou, se percebi bem, se tinha ou não a ver com o país concreto em que vivemos a questão dos senhorios, somente os pobres no seu projecto poderem fazer a denúncia do contrato para cultivarem directamente, pois é evidente que também nós no nosso projecto temos esse preceito e portanto quando eu disse que o seu projecto de Bases Gerais da Reforma Agrária tinha pouco a ver com o país real não disse que estava completamente fora de, mas nos seus princípios fundamentais é perfeitamente irrealista e a razão disso é talvez a. de o Sr. Deputado estar sozinho nesta Assembleia e nós estarmos aqui 73.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o seguinte o meu protesto: para além de o Sr. Deputado mão ter respondido a uma das perguntas que lhe fiz - isso é com ele, não vou insistir nela -, importa que não fique uma duvida que podia resultar da resposta do Sr. Deputado. É que, quando se fala em rendimento líquido, já se teve em conta e já foi deduzida a amortização do capital investido que permitirá novo investimento. A que propósito, pais, veio o Sr. Deputado com a questão do investimento?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Monteiro de Andrade pede a palavra para que efeito?O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - É para uma breve explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Não tenho culpa que o Sr. Deputado Vital Moreira, que é especialista em determinados assuntos, não o seja nestas questões agrárias. É evidente que não é obrigado a perceber todos os preceitos da economia agrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Orador: - No entanto, devo dizer-lhe que no caso do rendimento líquido médio existem de facto alguns encargos que não são contemplados e por isso o rendimento líquido não é nunca o rendimento tal do agricultor.
Por outro lado, quando se refere o rendimento líquido médio sem dizer qual o prazo sobre o qual se avalia, teremos que falar sempre, Sr. Deputado, em investimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como é notório, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebe nada disto!
4760 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!
O agrário!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por fazer um protestoVozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - Um protesto exactamente feito daqui, da tribuna, e que é o seguinte:Protestamos energicamente pela sonegação de elementos importantíssimos para a discussão em curso, várias vezes - requeridos ao Governo e ainda não fornecidos, relativos ao crédito agrícola de emergência às áreas expropriáveis, entre outros.
Este comportamento do Governo teve ontem aqui uma expressão que importa não deixar passar.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária produziu uma intervenção com numerosos elementos numéricos, com o objectivo de rebater as críticas que pela oposição, e nomeadamente por nos, comunistas, têm sido feitas à proposta de lei: em discussão. Sucederam-se esses números a um ritmo que nem sequer permitiu que os escrevêssemos. E de nada valeu ai insistência com que, no final da intervenção, lhe requeiramos que nos fornecesse - esses elementos, muitos deles por nós requeridos há mais de 7 meses.
Ao invés, o Sr. Secretário de Estado não forneceu o seu discurso aos serviços desta Assembleia, e recusou-se a que fosse fornecido à Imprensa. Por estes factos gravosos, ainda hoje a oposição não conhece os números com os quais o Governo pretendeu rebater as críticos.
Esta atitude tem um profundo significado político: o Governo quer impressionar o povo com uma catadupa de números que ninguém entendeu, mas quer impedir também, a todo o custo, que alguém os possa estudar e entender; o Governo não tem o direito de sonegar, quando requeridos;, os elementos que ele próprio devia, ter tido a iniciativa de apresentar - dados indispensáveis a uma discussão cabal da proposta de lei dados que foram obtidos com os dinheiros da Nação, dados que são indispensáveis ao povo e aos seus representantes nesta Câmara.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - A avaliar, todavia, por alguns elementos mais facilmente apreensíveis, as suas pretensas «provas» são bem frágeis. Haja em vista a afirmação de que a assistência técnica do MAP no Alentejo é importante, porque as despesas que o MAP faz aí com os seus serviços representam uma importante fracção do PIB (produto alterno bruto). Por este caminho, até estariam justificadas e seriam louváveis as despesas sumptuárias dos grandes latifundiários, que também representam uma fracção do PIB bem mais importante do que as despesas de subsistência dos pequenos agricultares. Só esta filosofia pode justificar, aliás, boa parte do articulado da proposta de lei.
Nós protestamos porque, ma sua ânsia de demonstrar o que porventura é indemonstrável, o MAP se enrodilhou numa teia de números, que a ninguém convenceram, nem mesmo - como se vê peita recusa de divulgação pela Imprensa - nem mesmo convenceram o próprio MAP. Foi um mau serviço prestado à democracia e ao trabalho desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Victor Louro fez um protesto e o Sr. Ministro António Barreto pede a palavra, admito que queira responder ao referido protesto.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, queria dar um rápido esclarecimento, dado que o Governo foi interpelado.
Eu penso que este protesto talvez tivesse alguma razão na presença do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, que não está presente mesta sessão...O Sr. Victor Louro (PCP): - É para o Governo, Sr. Ministro.O Sr. Limo Lima (PCP): - O Sr. Secretário de Estado tinha a obrigação de estar aqui:O Orador: - .. .porque está a trabalhar nesta proposta de lei - não está a fazer outra coisa. Quando o Sr. Secretário de Estado estiver presente saberemos as razões e os documentos. Gostava de afirmar que o Ministério da Agricultura e Pescas não está de todo enrodilhado nos dados e nos números e que seria o nosso último desejo que o Sr. Deputado também se enrodilhasse nos mesmos números.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir-lhe a palavra antes dia minha intervenção para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Eu retiraria, parte deste protesto, Sr. Presidente, se o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, ausente, ou na pessoa do Sr. Ministro, presente, me fornecesse, desde já, os números que ontem não quis fornecer. Desde, que não o façam, mantenho integralmente o protesto que acabei de formular.
Se me permite, Sr. Presidente, passarei agora à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entre, os motivos que o Governo tem apresentado como justificação da necessidade da proposta de lei em, discussão encontra-se a alegada má estruturação dias explorações colectivas, com o consequente alegado desperdício de recursos financeiros, e o consequente alegado desemprego camuflado.
O Governo e o PS apresentam como motivo centrai da sua proposta de lei a necessidade de viabilização das médias empresas do sector agrícola privado.
22 DE JULHO DE 1977 4761Todos sabemos que a Constituição admite três formas de propriedade. Todas elas nós respeitamos e defendemos. Mas é certo que, no capítulo da Reforma Agrária -onde igualmente coexistem as três formas - a Constituição privilegia os pequemos agricultores e as suas cooperativas e as explorações colectivas por trabalhadores, como beneficiários directos da liquidação dos latifúndios e das grandes empresas capitalistas. Da Constituição não se pode inferir que o sector principal é o da propriedade privada, como alguns pretendem. E a verdade é que a proposta de lei surge numa altura em que a existência de um largo sector não privado na zona de intervenção da Reforma Agrária é um facto - facto, aliás, coevo da elaboração da- Constituição, que tratou de o considerar e proteger. Vê-se, mesmo, pelos objectivos constitucionais da Reforma Agrária, que da não se deve fazer para buscar a viabilização do sector privado em detrimento dos sectores público e cooperativo.
Ora, nós o que afirmamos é que esta proposta apenas trata de garantir a viabilidade das grandes, repito, das grandes empresas do sector privado agrícola, atentando simultaneamente contra as cooperativas e unidades colectivas e contra a pequena empresa camponesa. (Note-se que ela revoga expressamente a que permite o acesso à propriedade plena da terra de camponeses pobres que a desbravaram.) A proposta não só não contém os mecanismos necessários à salvaguarda da viabilidade das empresas dos sectores cooperativo e público como, ao invés, contem os mecanismos necessários a dar cobertura à sua inviabilização.
Esta medida legislativa tem já hoje vários complementos na prática arbitrária e ilegal do Ministério de Agricultura.
Vemos, por um lado, a recente lei da cortiça, que retira às cooperativas e unidades colectivas de produção pelo menos 30% das receitas da cortiça, além de burocratizar ao nível do impossível a sua comercialização, com uma inadmissível e profunda intromissão são do Estado. Isso afectará sensivelmente o equilíbrio dessas empresas, perturbará a campanha de descortiçamento, retirar-lhes-á possibilidades de amortização de créditos e realização de investimentos, e levará para fora do sector, mais uma vez, avultadas.
Vemos mesmo, um certo director da um chamado centro regional de reforma agrária, atrever-se a fazer aquilo que nenhuma lei ainda permite, e para o que esta Assembleia é o único órgão competente: obrigar uma unidade colectiva ao pagamento de uma renda pelas tenras expropriadas que da explora.
Enquanto isto, e ao invés, não vemos o Ministério da Agricultura preocupado, ou sequer lembrado, em isentar do pagamento das rendas os seareiros e rendeiros nas terras nacionalizadas dos perímetros regados que ainda se encontram nas mãos dos seus ex-proprietários: por estes continuam a ser recebidas as rendas das terras que são já pertença do Estado!
Em matéria de crédito e desemprego, os detractores dia Reforma Agrária e dos trabalhadoras terão de aprender que uma mentira não se transforma em verdade por ser repetidamente repetida.A Sr.a Helena Roseta(PSD): - Essa agora!O Orador: - Na palavra do Sr. Ministro António Barreto «só a política relativamente generosa do Governo tem vindo a impedir que se tenham lançado no desemprego alguns milhares de trabalhadores actualmente ligados às formas colectivas de produção no Alentejo».
E atalha o porta-voz do Partido Social lista paira a Reforma Agrária (o ilustre jurista José Luís Nunes): «Aconteceu até ter sido o Governo Constitucional aquece que aumentou de forma visível o montante do crédito agrícola de emergência» disse-nos ontem ou antes de ontem o Sr. Deputado. E também já ouvimos aqui o Sr. Ministro António Barreto afirmar que no Sul se come o que é produzido no Norte.Uma voz do PSD: - E é verdade!O Orador: - Nós não aceitamos essa habilidade de pretender lançar o Norte contra o Sul, nós não aceitamos essa habilidade de pretender lançar explorados contra explorados, para fáceis efeitos demagógicos. Nos, o que reclamamos é uma política agrícola que sirva igualmente o Norte, o Sul e as ilhas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo assim convirá lembrar, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que o Alentejo produz 83 % do trigo do País, 80 % da cevada, 83 % da aveia, 72% do arroz, 85% do tomate, 71 % do azeite. E, no entanto, no Alentejo apenas se encontram 30 % da população agrícola do País.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E quanto é que se importa, Sr. Deputado? E importa lembrar também que as condições de produção do Norte sendo igualmente duras paira quem trabalha a terna, são todavia diferentes. Ali existem 680 000 ha de terras regáveis, enquanto no Sul apenas 120000 ha. E a responsabilidade, Srs. Deputados, desta situação, meus senhores, é exclusivamente do regime fascista.
Talvez, pelo menos, o Sr. Ministro esteja mal informado.
Mas vejamos alguns factos relativos ao crédito.1.o O Ministério de Agricultura na prossecução da sua política autoqualificada de «generosa», cortou o crédito a 50 unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas;
2.o O crédito agrícola de emergência concedido na zona de intervenção entre 30 de Novembro de 1975 e 31 de Maio de 1976 foi de um milhão novecentos e cinco mil contos.
No mesmo período seguinte listo é, entre 30 de Novembro de 1976 e 31 de Maio de 1977 (inteiramente já sob a responsabilidade dia actual equipa) foi de um milhão e oitocentos e oitenta e quatro mil contos, isto é, menos vinte mil contos, apesar do agravamento dos custos dos produtos a cuja aquisição se destina, nomeadamente adubos, fitofármacos e combustíveis. Estes, embora não fornecidos pelo Ministério da Agricultura, o que profundamente lamentamos, são números oficiais.
A par disto, importa verberar a miserável política de crédito existente. Mesmo sem entrar em linha de
4762 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134conta com a conhecida necessidade de fundos para arranque de qualquer inova empresa e, neste caso de quase meio milhar de empresas colectivas.
Na realidade, enquanto que nos últimos três anos o crédito total à produção nacional se situa em valores correspondentes a cerca de 80% do produto interno bruto, o sector agrícola, que contribui para essa produção nacional, com valores que rondam os 15 %, dispõe de crédito numa fatia que não atinge sequer os 5 %.
E mais grave ainda no que se refere a crédito a médio e longo prazo: verificasse que desde o início dá Reforma Agrária até 1976 o sector agrícola viu diminuída, a sua participação de 2,6 % para 2 %.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores agrícolas, os pequenos agricultores, as unidades colectivas e cooperativas não precisam de subsídios - precisam, sim, e inadiavelmente, de crédito para investimento e de uma política de credito orientada para os seus- interesses, como manda a Constituição - e essa, essa política não consta da proposta de lei. A proposta apenas diz que será criado um instituto de crédito agrícola!
Nesta matéria, não quero deixar de afirmar que, até prova em contrário não têm credibilidade alguma os números que o Ministério de Agricultura tem referido como valores de amortização do crédito agrícola de emergência. Os números oficiais, ainda não referidos pelo Governo, nem mesmo ontem mostram que o crédito total concedido até 31 de Maio de 1976 já está amortizado, um ano depois, em 86 %.
O Sr. Secretário de Estado afirmou ontem aqui que o crédito devido pelas unidades colectivas de produção e cooperativas é de 3,3 milhões de contos. Mas não explicou que o crédito, sendo embora devido logo que é levantado, tem todavia um ano para ser amortizado: daqueles 3,3 milhões, só 14% é que estão já vencidos e não amortizados. E o Sr. Secretário de Estado também não referiu que ele próprio reconhece que cerca de 1 milhão de contos daquele total deve ser transformado em crédito a médio e longo prazo, por ter sido utilizado pelos trabalhadores em investimentos.O Sr. Limo Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto faz cair aos pés do Sr. Secretário de Estado ausente os números com que ontem pretendeu impressionar-nos.Sc. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas então, qual é o modelo económico que esta proposta visa viabilizar? E esta é efectivamente uma questão central. Na palavra dos responsáveis é o modelo daquilo a que chamam as «médias, empresas agrícolas privadas», através do aumento de pelo menos, 40 % do valor da reserva.
Vem aqui a propósito tentar uma resposta a uma afirmação há pouco feita pelo Sr. Ministro António Barreto de que os 700 ha de área máxima admitida só poderiam funcionar quase que excepcionalmente. Não admira que aqueles que chegaram há pouco tempo às questões agrárias e que porventura não dominam ainda as ciências agrárias desconheçam que a capacidade paira o aproveitamento silvo-pastoril dos solos do Alentejo é uma capacidade extraordinariamente generalizada - não vou exagerar -, mas é quase generalizável a pelo menos mais de metade dos solos alentejanos. Se óbito é uma excepção, quem são então os respectivos proprietários e/ou empresários destas empresas modelo?
São os mesmos que o meu camarada Veiga de Oliveira aqui responsabilizou pela proletarização de dezenas de milhares de camponeses, pelo atraso da agricultura, pela miséria nos campos. Essa situação não pertence ao passado. Ainda hoje. onde eles não foram irradicados, a situação se mantém: são as terras a mato, é o desemprego e a fome.
Se alguém tiver duvidas, vá lá ver: vá lê ver as terras que ainda estão nas mãos desses senhores; vá lá ver as terras das unidades colectivas de produção, na parte que os trabalhadores ainda não puderam desbravar; vá lá ver as cooperativas e unidades colectivas, e multiplicará por centenas o exemplo dia «Esquerda Vencerá» aqui apresentado pelo meu camarada Manuel Moita.
Vá lá ver, como convidou o Sr. Deputado Florêncio Matias, plagiando um recente discurso de um camarada da direcção do meu partido.Risos do PS.Vão lá ver e não se fiquem pelas estradas de alcatrão, como convidou o mesmo Sr. Deputado, plagiando uma afirmação feita pelo Sindicato de Trabalhadores Agrícolas de Évora a uma delegação da Comissão de Agricultura e Pescas numa entrevista.
Vão lá ver, porque os latifúndios e os latifundiários existiram e ainda existem, não são uma invenção nossa, e marcaram e marcam ainda a vida portuguesa.
Mas para já, antes que possam ir lá ver, oiçam o que sobre eles escreveu o Prof. Eugênio Castro Caídas, entre o muito que deste autor poderíamos citar caracterizando os latifúndios e os agrários latifundiários: considera-os «desertos de iniciativas» e denuncia essa «forma especial de absentismo - o dá função de gerência (verificado na «propriedade muito grande mesmo a de conta própria») consentindo ao proprietário-empresário ausências prolongadas», (citei)
O eng.o J. Vaz Pinto, que pertence a uma família de grandes proprietários de terra no Alto Alentejo, escreveu que «o proprietário absentista desvia para longe da terra a renda que contratou; este numerário raramente regressa ao prédio rústico transformado em benfeitorias que valorizem a propriedade».
Mas podemos atentar noutra declaração, bem mais recente e seguramente insuspeita para alguns sectores, contida no relatório de 1962 do Banco Mundial. Diz esse relatório: «Os grandes lavradores resistem a tentativas de redução das suas propriedades e da obrigação de produções novas, com as quais não estão familiarizados e que pensam seriam menos lucrativas do que as que são actualmente vendidas a preços subsidiados.»
Ou se preferirem, Srs. Deputados, um discurso do ministro fascista Antunes Varela, entusiasta defensor do sistema dos grandes senhores da terra, em 1962, no qual refere a «frequência com que muitos capteis da banca -, da industria e até do comércio se item transferido para a propriedade fundiária». E confessa que «a renovação dos donos da terra poderia ter as suas reais compensações se banqueiros, industriais, comerciantes, homens de negócio em suma, estou a citar, em vez de forcejarem por encontrar na propriedade
22 DE JULHO BE 1977 4763rústica um mero lugar de imunação para as suas reservas de numerado, pusessem ao serviço das empresas agrícolas o espírito de iniciativa, o conhecimento de 'mercados e a organização comercial que as actividades do sector secundário desenvolvem no mais alio grau e que muito úteis poderiam ser a uma exploração progressiva do solo metropolitano». Contínuo ainda a citar: «Dizem-me que tal se não tem verificado e que muito pouco ou quase nenhum proveito a vida económica e social pôde até agora arrecadar desta translação de capitais.»
Mas vejamos ainda o que nos diz um eminente professor, sob cujo manto alguns inesperados estudiosos das coisas agrárias se querem meter, depois de terem lido alguns seus artigos jornalísticos, mas esquecendo a obra que o caracteriza, o Prof. Henrique de Barros, ao apontar em 1965 os corolários dos regimes latifundiários: «Proprietários muito ricos [...] elevado grau de absentismo [...], sistemas de produção muito extensivos, com quase ausência de benfeitorias e débil aplicação de capitai de exploração, (reparem, Srs. Deputados, as palavras são ainda do Prof. Henrique de Barros), gestão frouxa, intermitente e portanto pouco eficaz [...], longas fases de pouco ou nenhum emprego, salários diminutos, [...] relações sempre tensas, ausência de garantias sociais dadas aos trabalhadores, e, como corolário de tudo isto, [...] relações sempre tensas, sempre à beira da rotura entre os vários grupos sociais componentes da sociedade rural [...] que a presença de um regime social-agrário assim caracterizado condiciona fortemente o padrão de vida de toda a população rural, e em particular a alimentação, é um facto mil vezes observado e que não sofre contestação» disse-o o Prof. Henrique de Barros.
É a estes senhores, cuja propensão naturalmente não se alterou com a Reforma Agrária, como (largamente têm demonstrado, que alguns agora falem, em fazer justiça, em premiar benfeitorias.
Foram estes que beneficiaram dos subsídios do trigo, como foi reconhecido em 1964 pelo insuspeito fundista do jornal O Século, eu disse 1964, que «a quase totalidade dessas subvenções (que é da ordem das centenas de milhares de contos por ano), foi parar às mãos de meia dúzia de produtores mós distritos de Évora e Beja».
Foram estes que beneficiaram de uma média de 200000 contos por ano de subsídios de máquinas, 100000 contos de bónus de gasóleo e mais diversas centenas de milhares de contos de bonificações de carnes, e outras.
Foram estes que beneficiaram dos créditos da Junta de Colonização Interna e do Fundo de Fomento Florestal, para realizarem as obras de rega, plantarem os pomares, as vinhas e os olivais e fazerem as arborizações florestais que alguns agora pretendem excluir do cálculo da pontuação.
Foram estes, no dizer do Prof. Castro Caldas, que dividiram as propriedades «em pequenas parcelas e arrendaram-nas a preços exageradissimos, não tendo consideração alguma nem respeito pelo trabalho dos que chamam a ai a tarefa da produção, porquanto, muitas vezes nem sequer conseguem a remuneração do seu trabalho à base do salário normal da região».
Foram estes, nas palavras insuspeitas do Secretário de Estado fascista Vitória Pires em 1966, que fizeram «exigências de aumento de renda ou acções de despejo, e que por isso numerosas famílias se encontram na contingência de regressar à condição de simples assalariados. Ora, à data do início dos arrendamentos, em geral, os terrenos encontravam-se incultos e cobertos de mato alto. O que foi: feito (cultivo, valorização, benfeitorias) deve-se aos cultivadores. Decorreram longos anos e «esta faina sucederam-se filhos e netos, que fizeram das courelas verdadeira caixa económica, onde depositaram o trabalho e economias. Ë de notar que as benfeitorias têm quase sempre valores muito superiores ao valor fundiário da terra» - disse-o Vitória Pires.
Foram estes, ainda no dizer do Prof. Castro Caldas, que muitas vezes ficaram com o próprio «subsídio de arroteia, que pertencia a quem rompesse a charneca» quando ele era devido pela Junta de Colonização Interna ao seareiro - e que «conseguiram, sem despesas, entregar à cultura vastíssimas áreas incultas, à custa do trabalho gratuito de «seareiros» que depois passaram, e isto é o cúmulo, Srs. Deputados, à custa de seareiros que depois passaram a pagar renda ou quota de parceria» pela terra desbravada por eles próprios.
Foram estes os responsáveis primeiros peia estagnação do produto agrícola bruto e pela alteração da sua composição interna: enquanto a participação dos produtos propriamente agrícolas baixou, a dos produtos florestais subiu.
Foram estes que assim procederam. É a estes que querem premiar a proposta do Ministro Barreto e o projecto ou se preferirem a proposta de que se reivindicou ser o autor o Ministro António Barreto de arrendamento rural do PSD/PPD - agravando as condições de arrendamento, excluindo da pontuação as benfeitorias, revogando a lei que permite a remissão da terra desbravada pelos rendeiros.
É a estes que o Governo e o Partido Socialista querem transformar em empresários de empresas viáveis.
Aos que historicamente demonstraram, em pleno capitalismo, a sua incapacidade empresarial, o Governo quer dar estímulos para o investimento a empresas viáveis. Para os que historicamente são credores da certeza de serem bons investidores, como já demonstraram os dote primeiros anos de Reforma Agrária, vai o ódio, o insulto ou o desprezo!
Tarefa frustrada a do Governo. Se esta proposta fosse aprovada, haveria seguramente um forte e real agravamento das condições de vida do povo português e correria mais riscos a independência nacional.
A consciência do nosso povo, a sua mobilização em torno da defesa duma Pátria independente e livre, permite-nos afirmar com segurança que nenhuma força conseguirá liquidar a Reforma Agrária; que a Reforma Agrária em curso é historicamente irreversível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que quiserem formular pedidos de esclarecimento o favor de se inscreverem já.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
4764 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para um protesto.O Sr. Deputado Victor Louro iniciou o seu discurso com um protesto quanto ao facto de o Sr. Secretário de Estado Carlos Portas não ler fornecido aos Srs. Deputados os números de que se serviu.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ao povo português!O Orador: - O Sr. Deputado, ao povo português já foram fornecidos, aliás foram aqui lidos e gravados.
Foi já esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Portas que a Imprensa se utilizou de um texto onde ele tinha também notas manuais da sua responsabilidade e apontamentos próprios que não foram lidos. De resto, se o Sr. Deputado Victor Louro ou quaisquer dos nossos colegas quisesse esclarecer na íntegra o discurso do Sr. Secretário de Estado Carlos Portas, nada mais teria de fazer do que dirigir-se aos serviços da Assembleia, que o tinham pronto a partir das 4 horas da manhã e que forneceram hoje mesmo de manhã.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Poder-se-ia parar aqui esta forma, de protesto afirmando que com este esclarecimento o assunto se encontrava completamente sanado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Não se encontra, não, Sr. Deputado!O Orador: - Pois não se encontra, Sr. Deputado Limo Lima, nem de perto, nem de longe, porque as afirmações do Sr. Deputado Victor Louro visam não só lançar uma capa de misericórdia sobre elementos claros e efectivos que aqui foram dados e explicar ao povo português o que não tem explicação. Isto é, o discurso do Sr. Secretário de Estado, pelos dados concretos que deu, reduziu a pó as afirmações demagógicas que o Sr. Deputado Victor Louro e o seu partido fizeram neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Limo Lima ÍPCP): - Ena pá!...O Orador: - A demagogia tem limites!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Parece que também em matéria de demagogia há majorações.Risos.O Sr. Jaime Gama (PS): - Vocês têm 80 %.O Orador: - Os costumes desta Casa, Sr. Presidente, são de distribuição dos textos dos discursos após a sua realização. As 4 horas dia manhã mão seriam propriamente horas de estarmos à espera que esse texto nos fosse fornecido para ficarmos a trabalhado durante as poucas horas que nos separavam da nova reunião desta Assembleia.
Eu quero mesmo não acreditar que seria objectivo do Governo ou do Sr. Deputado José Luís Nunes sempre que a oposição fosse estudar os números a que tinham direito. Eu não pedi os números que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, eu não preciso que a papa me seja dada já elaborada.O Sr. Jaime Gama (PS): - Então não tem que falar!O Orador: - Eu pedi, eu requeri ao abrigo dos dispositivos constitucionais, Sr. Presidente, não é um favor que o Governo me faz, e uma obrigação que deve cumprir - eu requeri, dizia eu, que me fossem fornecidos todos os elementos que me pudessem permitir um estudo cuidadoso paira poder confirmar ou contestar os inúmeros apresentados pelo Sr. Secretário de Estado.
Devo dizer-lhe que nem sequer me preocupei - ou talvez preocupe, para ver até onde as coisas; vão -, em reler os números aqui afirmados ontem pelo Sr. Secretário de Estado ...O Sr. Raul Rego (PS): - Precisava dos números e agora não precisa?O Orador: - ...porque eles não tinham qualquer justificação ...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Então para que os quer?O Orador: - Sr. Deputado Raul Rego, já terminou?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Louro, eu não contei a interrupção, pode estar descansado, mas quero chamar a sua atenção para o facto die que se está prestes a esgotar o seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Eu não preciso dos números ao qual o Sr. Secretário de Estado os apresentou, pelo simples facto, Sr. Deputado, que eles não tinham fundamentação, foram atirados como números sem fundamentação.O Sr. Luís Patrício (PS): - E os seus?O Orador: - Os meus. tenho aqui a prova do que afirmei, em folhas oficiais. Mas também corrigi que, apesar de tudo, vou retê-los, para ver até onde vão as coisas.
Posso afirmar, entretanto. Sr. Presidente, que o discurso do Sr. Secretário de Estado Carlos Portas apenas foi distribuído à Imprensa às 18 horas e 30 minutos de hoje.
O Sr. Presidente: - Quero pôs à consideração da Câmara o seguinte: Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carvalho Cardoso, Lucas Pires, Rico Calado, Florêncio Matias e José Luís Nunes. São 20 horas e 5 minutos, se vamos entrar nestes pedidos não ser até que horas iremos e se será possível voltarmos às 22 horas, como está estabelecido.
Pergunto se a Assembleia estará de acordo em que se interrompa agora a sessão e às 22 horas se desse início aos pedidos de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
22 DE JULHO IDE 11977 4765O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu estou sempre de acordo com V. Ex.aO Sr. Presidente: - Já eu não posso dizer o mesmo!Risos.Embora com a mais alta estima e a mais alta consideração.
O Orador: - Conhecemo-nos há longos anos e entre nos existe sempre a possibilidade de desacordo e de oposição, mas no essencial estamos de acordo.
Sr. Presidente, há um tipo de acusação, que a acusação pior que pode haver, e que é a de acusar um Governo de sonegar dados.O Sr. Victor Louro (PCP): - É grave!O Orador: - É grave, sim, Sr. Deputado. Eu desejava contraprotestar contra o facto, imediatamente e a quente, se V. Ex.a consentir.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não se opuser, eu autorizo. Porém, gostava de saber primeiro qual foi o protesto, uma vez que para haver um contraprotesto tem de haver um protesto.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Victor Louro ...O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. A intervenção do Sr. Deputado Victor Louro não foi um protesto. Se V. Ex.a quer a palavra para protestar posso conceder-lha agora, se porventura a Câmara assim o entender, caso contrário, só às 22 horas. O Sr. Deputado fará o favor de resolver.O Orador: - Posso esclarecer, Sr. Presidente?O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Victor Louro começou cem as seguintes palavras: «Eu vou fazer um protesto», e fez. Esse protesto estava «copulado na intervenção do Sr. Deputado Victor Louro, logicamente eu aproveitei o fim da sua intervenção para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente - Tem V. Ex.a razão, na medida em que eu não estava na presidência na altura em que essa frase foi, proferida, mas basta-me o Sr. Deputado dizê-lo.
Tem então a palavra para um contraprotesto.O Orador: - Se algum dos Srs. Deputados se opõe a este entendimento, porque a sessão ainda não foi levantada, eu devo dizer que não ponho problema nenhum, no capítulo que pessoalmente me toca, em fazer o protesto depois do jantar. Mas é preciso que os Srs. Deputados digam claramente se em face de um ataque desta envergadura ao Governo - não o qualifico faço daqui a bocado, se se entender - , o membro do um partido que representa aqui o partido maioritário, que sou eu neste momento, tem ou não o direito de responder, estando este debate, ainda depois de tudo isto, a ser transmitido pela Televisão?O Sr. Residente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda parte do protesto do Sr. Deputado Victor Louro nada tem a ver com a primeira.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Victor Louro confirmou todos os factos que eu vim aqui' relatar. Em segundo lugar, o Sr. Deputado Victor Louro afirmou que não precisava para nada dos valores que lhe vinham sendo fornecidos. Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Victor Louro afirmou, e está no seu direito, que dispunha, de elementos que possibilitavam contraditar aquilo que tinha sido afirmado pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Portas. Está o Sr. Deputado Victor Louro no seu pleníssimo direito de corrigir e de dar por não data a afirmação que fez ali em cima, naquela tribuna, possivelmente para dar mais realce.
No entanto, há um ponto que o Sr. Deputado Victor Louro referiu e que eu não o fiz no meu protesto, mas vou agora fazê-lo. É que o Sr. Deputado Victor Louro referiu-se também a um requerimento que teria sido feito ao Governo pedindo-lhe (sic) todos os elementos necessários para poder fundamentar uma opinião. Ontem o Sr. Secretário de Estado Carlos Portas afirmou que não tinha recebido esse requerimento e não podemos pôr em dúvida a palavra do Sr. Secretário de Estado. Simplesmente, como eu não sou membro do Governo nem sou Secretário de Estado, cabe-me dizer aqui uma palavra muito clara e noutro concreta: é que, se o requerimento que foi enviado ao Sr. Secretário de Estado estava redigido dessa forma, não merecia efectivamente qualquer espécie de resposta. Em primeiro lugar, porque não se pede a nenhum Governo todos os elementos necessários para que o Sr. Deputado forme opinião, tem de se pedir elementos concretos. Em segundo lugar, porque nenhum Governo pode assumir a responsabilidade de interpretar o pensamento do Sr. Deputado Victor Louro e da saber a priori quais são os elementos concretos que são capazes de fundamentar a sua opinião num assunto concreto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - É para um contraprotesto Sr. Presidente.
Quando as pessoas se metem, digamos, onde não são chamadas correm o risco de errar. Risco maior do que quando se metem onde são chamadas. Eu corrigi ontem, é pena que ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que tem tão boa memória, lhe tenha passado isto, que o requerimento que fiz há sete meses não foi ao Secretario de Estado da Estruturação Agrária, mas ao Ministro da Agricultura e Pescas. Tive o cuidado de fornecer, ontem mesmo, fotocópia doesse requerimento ao Sr. Ministro, e ao Sr. Secretário de Estado
4766 DIÁRIO DA ASSEMBLEI DA REPÚBLICA N.o 134e também o Sr. Ministro, não sei se chegou a confirmar que o tinha recebido, mas pelo menos penitenciou-se de não ter respondido.Vozes do PS: - Foi recebido!O Orador: - Recebeu-o, mas se calhar andará perdido. Mas para que se mão perca, eu dei ontem mesmo uma fotocópia ao Sr. Ministro. E mesmo, Sr. Presidente, o requerimento está publicado no Diário da Assembleia, e foi por isso que pude tirar fotocópia. Ontem mesmo, também oralmente, requeri directamente desta bancada que me fossem fornecidos esses números. Não vejo qual a dificuldade de pegar nuns mapas que têm uns número, sem os comentários, pois mão preciso deles, e .mandar fotocopiar. Ofereça-me mesmo ao Sr. Secretário de Estado para chamar o contínuo para o fazer. Não quis. O Governo é responsável pelas suas atitudes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas para que não subsistam duvidas, Sr. Presidente, o requerimento que fiz não foi nos termos em que o Sr. Deputado José Luís Nunes pode ter interpretado. Diz textualmente o segundo dos sete pontos deste requerimento: «Todos os elementos disponíveis relativos ao crédito agrícola de emergência, designadamente montantes avalizados, montantes efectivamente utilizados, reposições efectuadas, distribuição por pequenos e médios agricultores isolados, cooperativas e unidades colectavas de produção por concelhos.»
Sr. Presidente, eu não pedi que o Ministério me fornecesse elementos para eu formar uma opinião, eu pedi-lhe que me fornecesse elementos. A opinião formá-la-ia posteriormente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar reúne imediatamente após a interrupção.
Está interrompida a sessão até às 22 horas.
Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 20 minutosO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer três perguntas bastante rápidas e simples ao Sr. Deputado Victor Louro. A primeira é a seguinte: O Sr. Deputado Victor Louro quando, na sua intervenção, criticou os partidos que apoiavam a exclusão das benfeitorias da pontuação, olhou aqui para o lado da bancada do CDS e parece-me que, evidentemente, o seu olhar fazia unia invectiva a esse respeito. Eu queria dizer-lhe que não apoiamos o que está na proposta de lei acerca da exclusão das benfeitorias da pontuação, porque entendemos que isso é, afinal de contas, um estímulo ao investimento e que o investimento na agricultura significa criar riqueza e que só criando essa riqueza é que há possibilidades para social e mais justamente a distribuir.
Porque não quero dar esclarecimentos, apenas quero fazer perguntas, pois é isso que neste momento o Regimento me permite, a pergunta que faço ao Sr. Deputado Victor Louro é esta: O Sr. Deputado ouviu alguma vez da parte desta bancada, na Comissão de Agricultura e Pescas ou no Plenário, a defesa dos latifúndios?
Ao fazer a segunda pergunta, devo dizer que não tenho o objectivo die defender o Governo, porque estou num partido da oposição e, portanto, não me compete a mim fazê-lo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se.O Orador: - Mas o Sr. Deputado Victor Louro criticou vários números e números relativos ao credito agrícola de emergência. Os números oficiais, da parte do Governo, que eu tenho aqui dizem que, até 31 de Dezembro de 1975, 71,9 % do crédito agrícola de emergência foi aplicado na zona de intervenção da Reforma Agrária e que, até 31 de Dezembro de 1976, foi aplicado na mesma zona, 85,3 % do referido crédito agrícola, enquanto nos restantes distritos, de continente só foi aplicado 13,5 % e na Madeira e Açores 1,2 %. Quer isso dizer que, por cada 1000$ do crédito agrícola de emergência aplicado, 853$ foram para a zona de intervenção da Reforma Agrária, 135$ para os restantes distritos do Continente - e apenas 12$ para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ora, como em grande parte desse período o Sr. Deputado Victor Louro foi Secretário de Estado da Estruturação Agrara, com certeza que possui números que me possam esclarecer a mim a esta bancada, à Câmara e ao povo .português, sobre se na verdade estes números que eu referi são correctos ou falsos. Porque se, de facto são correctos os agricultores do Norte, do Centro e das regiões autónomas foram muito defraudados nesta política.
A minha última pergunta é a seguinte: Também durante a vigência do seu governo como Secretario de Estado da Estruturação Agraria constou que os pequenos e médios agricultores da zona de intervenção da Reforma Agrária, quando se dirigiam à banca para obter crédito, crédito pedido evidentemente fora do crédito agrícola de emergência, as agências bancárias exigiam um parecer favorável dos sindicatos dos trabalhadores agrícolas da região, e eu queria saber se há algum fundamento nisto. Faço-lhe a pergunta porque, como já disse, o Sr. Deputado Victor Louro nessa altura era membro do Governo.
O Sr. Presidente; - O Sr. Deputado Victor Louro pretende responder já ou aguarda os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente: Eu preferia, apesar de não ter a idade do meu camarada Lino Lima, responder um por um aos pedidos de esclarecimento, pois com oito pedidos de esclarecimento corria o risco de desfocar as perguntas que me são postas.
É com muito gosto que respondo às questões colocadas pelo o Sr. Deputado Carvalho Cardoso e começo
22 DE JULHO DE 1977 4767pela terceira, que é a mais recente. Eu, como Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Sr. Deputado, não controlava a banca e muito menos consolava o sindicato dos trabalhadores agrícolas.Risos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não nos conte anedotas, Sr. Deputado.O Orador: - Não tenho conhecimento do que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso acaba de «ferir e, portanto, não ser responder-lhe. Terá, para isso, de se dirigir a quem o puder esclarecer melhor do que eu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é que andou lá a fazer?O Orador: - Quanto à segunda questão, sobre a aplicação do crédito agrícola de emergência durante o período em que ocupei, o cargo de Secretário de Estado da Estruturação Agrária, devo dizer-lhe que essa era a matéria que não estava no âmbito das minhas funções, ao contrário do que sucede hoje em dia e do que sucedia antes de eu ter ocupado esse cargo, pois, de facto, nesse período toda a matéria que respeita ao crédito agrícola era da responsabilidade directa do Secretário de Estado da Estruturação Agrária. Mas, pouco tempo depois de eu ocupar esse lugar, por decisão ministerial, foi-lhe retirada a responsabilidade sobre esse sector. Portanto, infelizmente, também não lhe sei responder.
De qualquer modo, Sr. Deputado - e isso não é uma questão de responsabilidade directa, é uma questão de responsabilidade e conhecimento político das coisas -, recordo bem que havia uma queixa generalizada dos pequenos e médios agricultores deste país sobre as dificuldades que, tinham no acesso ao crédito agrícola de emergência. Era frequente que as comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura levantassem inúmeros problemas. E essa é uma das razões por que o crédito agrícola de emergência teve, de início, digamos, tão pouca aceitação da parte dos pequenos e médios agricultores. Pois como o Sr. Deputado sabe, eles durante o fascismo não tiveram acesso ao crédito agrícola em nenhumas condições. Tinham apenas acesso ao crédito usurário dado, nomeadamente, pelos grandes proprietários.
Por isso, muitos desses pequenos e médios agricultores se profetizaram, pois não conseguiram pagar as dividas que foram contraindo.
Depois do 25 de Abril, apôs a criação do crédulo agrícola de emergência, houve uma certa viscosidade, uma resistência inicial à utilização deste crédito, resistência que só lentamente se foi desfazendo. E também aqui não houve correspondência por parte das chamadas entidades intermediárias do crédito, que, na generalidade, eram ais comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura.
Quanto à sua primeira pergunta, na realidade, ou nunca vi o meu colega Carvalho Cardoso defender os latifúndios e creio que também não insinuei nisso. De resto, como viram pela minha (intervenção, no outro regime havia muita gente - e digo-o sem - fazer comparações com essa bancada...O Sr. Herculano Pires (PS): - Estão tão amigos...!O Orador: - ...que também condenava os latifúndios.O que está em causa não são os latifúndios, pois quanto a esses parece haver um consenso de que é necessário eliminá-los. Porém, nem todos estarão de acordo é quanto aos Emites que se considera deverão caracterizar os latifúndios. O que fundamentalmente está em causa é o espírito do latifundiário, é o empresário do latifúndio. E sobre esse ainda não ouvi o CDS emitir uma opinião, embora em matéria de benfeitorias a vossa posição seja bastante clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Purés (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Victor Louro estará, com certeza, de acordo comigo em que a política portuguesa é uma política povoada de mistérios, em que, por isso, talvez seja oportuno aproveitarmos como somos providenciais certos factos que ocorrem aparentemente por acaso. De resto, ainda ontem, nas bancadas do Partido Socialista e do Partido Comunista, se falou e invocou muito o Diabo, e estes factos têm por isso a maior importância.
Ora um desses factos ocorreu esta tarde e consistiu no seguinte: assistimos aqui a pedidos de números ao Governo por parte da bancada do Partido Comunista e o recusa da bancada do Partido Socialista em fornecê-los. A mim, isto parece-me terrivelmente elucidativo. Parece-me que, porventura, a diferença entre a posição do Partido Comunista e a posição do Partido Socialista é uma diferença quantitativa...O Sr. António Arnaut (PS): - Qualitativa.O Orador: - ...é uma diferença de números em relação à proposta de lei da Reforma Agrária.