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O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu peço 30 minutos de suspensão dos trabalhos depois do reinicio.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em determinado momento V. Ex.a anunciou que não poderia considerar o requerimento apresentado por deputados do MDP/CDE, do PCP e pelo Sr. Deputado independente porque ele tinha sido extemporâneo: teria sido solicitado já após anunciada a votação. Posteriormente, o requerimento foi admitido e não foi votado, pois, dada a sua natureza, não tinha de ser votado. A questão que coloco é a de saber se a Mesa reconsiderou quanto à cronologia dos factos, isto é, se o requerimento foi, de facto, apresentado antes de anunciada a votação. Se não é assim, se foi apresentado depois, anuncio à Mesa que impugnarei a decisão de admissão desse requerimento..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que V. Ex.a levanta, salvo melhor opinião, e com o devido respeito, parece-me extemporânea. V. Ex.a devia ter levantado essa questão aquando da decisão da Mesa no sentido de admitir o requerimento e não agora, passadas que estão duas votações sobre o mesmo artigo e estando agora em votação um aditamento ao n.o 1.
De qualquer forma, Sr. Deputado, a Mesa tem muito gosto em lhe esclarecer essa questão: a Mesa admitiu o requerimento porque ele era diferente daquele que foi formulado inicialmente pelo Sr. Deputado João Corregedor. Inicialmente o Sr. Deputado queria o adiamento global da votação daquele artigo. O requerimento não dizia respeito à votação global mas apenas a uma alínea desse artigo.
4458 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu suponho que aí se coloca uma outra questão que é saber se o requerimento, solicitando o adiamento da votação em relação a uma alínea, deverá ou não ser apresentado antes do início da votação do artigo ou até à votação da alínea em relação à qual se solicita o adiamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco deseja interpelar a Mesa?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para esse efeito.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu penso que a distinção que há a fazer é entre a discussão e a votação e que a unidade de votação são os artigos do Regimento, visto que é isso que estamos a trabalhar. Quando se encerra a discussão é para iniciar a votação de todas as propostas que haja sobre esse artigo, tanto mais que elas foram discutidas conjuntamente.
Portanto, penso que não cabe qualquer distinção entre o requerimento feito globalmente quanto a todas as votações, como quanto a uma só alínea. A partir do momento erro que se entra no processo de votação, a única coisa que se pode discutir são os processos de votação no sentido de se saber se esta é global, o que se vota primeiro, se se faz por alíneas ou por números. Não se pode é, novamente, voltar atrás, se não teríamos de entrar novamente na discussão.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra a outros Srs. Deputados que vão, certamente, interpelar a Mesa, gostaria de dizer que, na altura, a Mesa tomou por unanimidade a decisão de admitir o requerimento; é óbvio que, nesse momento, essa discussão era possível.
A Mesa pensa, também, por unanimidade, neste momento, que esta discussão que está a ter lugar é extemporânea porque depois da admissão do requerimento já houve mais duas votações.
Se algum dos Srs. Deputados entende não concordar com a posição da Mesa, só tem de recorrer para o Plenário. Contudo, suponho que reabrir uma discussão sobre - e passo a expressão - um caso julgado, não é pertinente. No entanto, o Plenário, que é soberano, decidirá da melhor forma.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para esse efeito.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu suponho que nos termos do regimento especial - e não vale a pena dramatizar esta questão- cada uma das propostas é votada separadamente e o anúncio é feito em relação a cada uma delas.
O anúncio foi feito em relação à proposta da Comissão, depois foram feitas declarações de voto por vários partidos e, antes de o Sr. Presidente pôr à votação a proposta do PS, foi feita a solicitação de baixa da alínea d) - que não foi questionada na altura - e agora já vamos bem mais à frente nos trabalhos.
Suponho que se desdramatizarmos isto e se tivermos em conta o que se passou, não poderemos deixar de dar razão à Mesa no procedimento que tomou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja também interpelar a Mesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para o efeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu penitencio-me porque, talvez, na altura própria, um incidente como o que foi levantado agora pelos deputados Luís Beiroco e Lopes Cardoso tivesse razão de ser. Simplesmente, a decisão da Mesa transitou em julgado. Existe um princípio de fixação e, muito embora eu pense que as questões levantadas poderiam fundar, com êxito, um recurso, o facto é que, por inadvertência, deixámos transitar essa decisão em julgado.
Passou já uma votação sobre esta matéria. Em nome do princípio da fixação, da relação normal processual que deve prevalecer também nesta Assembleia, eu penso que teremos de ir em frente, sem prejuízo do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e Lopes Cardoso ser importante para a definição de um critério futuro em relação ao qual nós ficaremos bem atentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - E sim, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Penso que, embora as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes tenham, em condições normais, inteira razão de ser, nós estamos perante um problema em que fizemos uma votação que é nula. A partir deste momento, estará sempre em questão todo o processo legislativo da revisão do Regimento, que pode ser impugnado por irregularidades formais.
É esta a questão que a Câmara tem de ponderar: saber se quer continuar nesta situação, correndo o risco de o processo poder vir a ser, posteriormente, impugnado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para interpelar a Mesa, efectivamente, porque neste momento não
11 DE MAIO DE 1984 4459posso interpelar o Sr. Deputado Luís Beiroco. Se V. Ex.a me permitir, eu farei as duas coisas.
Eu pedia palavra para interpelar a Mesa porque estava inclinado para acatar a posição expressa pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e, anteriormente, pela Mesa. Isto é, se pensava que o requerimento tinha sido extemporaneamente apresentado à Mesa, também o recurso que me preparava para apresentar o era e, independentemente das razões de fundo - que eram válidas -, ele tinha perdido oportunidade. No entanto, o Sr. Deputado Luís Beiroco levantou agora outra questão que não aprofundou e que creio ser útil aprofundar, não sei ao abrigo de que figura. É o problema de nulidade da votação que foi feita se se mantiver a situação criada.
Seria útil, como disse, não apenas para mim como para a Câmara, haver um esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para recorrer da decisão da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De qual decisão, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Da decisão da Mesa de ter admitido o recurso interposto pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, subscrito pelo MDP/CDE e pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entendeu aquilo que V. Ex.a talvez não tivesse dito: Não há nenhum recurso ruas sim um requerimento. É sobre a decisão da Mesa tomada sobre esse requerimento que V. Ex.a recorre, não é verdade?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, por unanimidade, considera extemporâneo o recurso apresentado por V. Ex.a e não o aceita.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então recorro para o Plenário da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Recurso aceite, Sr. Deputado.
Vamos, pois, pôr à consideração da Câmara o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Submetido h votação, o recurso foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do MDP/CDE e dois Deputados do PS, votos a favor da UEDS, da ASDI, do Deputado Luís Beiroco (CDS) e de um Deputado do PS e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados, havia duas questões, as quais não eram questões do Regimento.
Em relação a questões deste estilo, nós temos de superar as questões do Regimento e ter em conta questões de princípio e até de honra.
Obviamente que a posição da Mesa era correcta, pois o recurso foi realmente interposto fora do tempo.
Mas obviamente também que a posição do Sr. Deputado Luís Beiroco não podia deixar de simbolizar o protesto de um homem de bem - como o são todos os que estão nesta Casa - quando à forma como este debate tem sido conduzido.
Foi, de certa maneira, por isso que, tendo em atenção este protesto, tivemos aqui algumas flutuações relativamente à votação. A posição que o PS tem nesta matéria é a mesma da Mesa, e consideramos que é a posição juridicamente válida. Simplesmente, na segunda votação do recurso não quisemos deixar de acompanhar o Sr. Deputado Luís Beiroco - como, de resto, creio que é o sentimento unanime desta Câmara - na sua posição, de princípios de um homem de honra em relação a esta matéria, que não é propriamente uma matéria regimental.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, estamos confrontados com um processo perfeitamente tortuoso de entorpecimento do funcionamento normal da Assembleia da República. Com efeito, nunca como hoje tivemos tanta consciência deste processo tortuoso de condução dos trabalhos.
Esse processo tortuoso que aqui se tem vindo a adoptar com procuras e verificações constantes de quorum - que nunca se fizeram.-, sem ter em atenção as constantes e permanentes actividades normais de muitos de nós, que têm reuniões dos seus grupos parlamentares e de comissões e que andam, pura e simplesmente, cá e lá num trabalho absolutamente esgotante, visa pôr em causa a liberdade de a Assembleia da República se dotar de um Regimento que impeça este tipo de actuação, nomeadamente por parte do MDP/CDE e do PCP.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Srs. Deputados, ou compreendamos esta realidade e lhe respondemos politicamente, abstendo-nos do número das intervenções, diminuindo os nossos pedidos de esclarecimento, porque já estamos esclarecidos, e votando tanto quanto possível o acordo que foi conseguido na Comissão, ou então, pura e simplesmente, e sem prejuízo do que tem passado até aqui, poderemos ficar numa situação difícil em relação a esta matéria.
Já tive ocasião de dizer ontem que a falsa serenidade não me impressiona de forma nenhuma e que, pela nossa parte, garantiremos sempre os quóruns que forem necessários. Já tive também ocasião de dizer que a maioria deve ter a possibilidade de se fazer ouvir. Porém, há uma coisa que não tive ocasião de dizer: é que a maioria democrática deve, igualmente, ter a possibilidade de impor a sua vontade e de se fazer obedecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É dentro deste sentido que apelo aos Srs. Deputados para que não entrem no jogo constante dos pedidos de esclarecimento, dos contra-esclarecimentos e dos contraprotestos, porque desse modo estornos a favorecer o jogo daqueles que não vêm aqui para se esclarecer mas para torpedear a acção da Assembleia da República. A este tipo de jogo devemos
4460 I SÉRIE - NÚMERO 105responder politicamente, com firmeza e determinação. Esta é a declaração que gostava de fazer aos Srs. Deputados.
Estamos a viver um processo semelhante, embora com muito mais dificuldade e intensidade, ao que vivemos durante o período da revisão constitucional. Tal como conseguimos uma maioria que funcionou em relação ao CDS, ao PSD, ao PS e aos outros partidos que aqui estavam representados nessa altura, também conseguiremos agora uma maioria se tivermos vontade política e coragem para conduzir esta batalha até ao fim, isto é, até às suas consequências lógicas, que é ter em Outubro um Regimento que permita à Assembleia funcionar normalmente.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a rolha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, embora se tenha entendido perfeitamente o sentido das suas palavras, a Mesa gostaria de lhe pedir que clarificasse se as críticas que dirigiu sobre a condução dos trabalhos têm a ver directamente com a Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a entendeu perfeitamente as consequências das minhas palavras; obviamente que nada têm a ver com a Mesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa dizer, em primeiro lugar, que todo o incidente que se viveu nesta Assembleia durante esta tarde resultou de um tortuoso processo conduzido por aqueles que, tendo tomado determinadas posições em sede de subcomissão e Comissão face à discussão e preparação deste debate, entenderam modificar as suas posições quando vieram discutir as propostas para o Plenário.
A tortuosidade começou aí. Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O acordo que veio da subcomissão e que foi consensualmente aceite em Comissão, baseou-se no princípio de não alterar nesta matéria o actual Regimento.
Se alguém mudou de opinião, para além dos Srs. Deputados dos agrupamentos parlamentares que sempre reservaram a sua opinião sobre esse assunto, não fomos certamente nós.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Mas não foi consensual!O Orador:- Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, o que temos a dizer é o seguinte: temos um Regimento especial, que foi votado por vossa iniciativa, e não deixaremos de exercer todas as prerrogativas que esse Regimento especial nos concede. Para além disso, também não cobriremos com o nosso silêncio qualquer tipo de tentativa para transformar a incompetência, a falta- de disciplina e a incapacidade de ter deputados na sala para garantir quorum, na tentativa de apressar a imposição da «rolha» aos deputados da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orados: - Não contem, portanto, connosco para esse jogo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos contra o recurso apresentado pelo CDS porque o consideramos extemporâneo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos nem contra nem a favor do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Votámos sim a favor da admissibilidade do recurso, o que é algo de diferente.
A nossa posição concreta em relação ao recurso resultaria da justificação que o Sr. Deputado Luís Beiroco fizesse dele, se tal oportunidade lhe tivesse sido concedida.
Votámos a favor da admissibilidade do recurso, fundamentalmente por uma razão. É que o Sr. Deputado Luís Beiroco tinha levantado aqui uma questão que reputo de extrema importância, pois ele tinha afirmado - e o Sr. Deputado Luís Beiroco não tem por hábito fazer afirmações gratuitas, e suponho que nenhum dos Srs. Deputados o tem, sobretudo quando se traia de afirmações com esta importância- que o modo como se estava a proceder poderia tornar nula a votação que se tinha realizado.
Penso que a partir daí, colocado o problema nesta base, deveríamos ter dado oportunidade ao Sr. Deputado Luís Beiroco de expor as razões pelas quais essa situação seria, eventualmente, criada e que, portanto, poderiam justificar e fundamentar o recurso que ele apresentou.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Foi exactamente porque entendemos que não estávamos a votar mais do que a possibilidade de o recurso ser admitido e de se esclarecer uma situação - que está longe de ser esclarecida- que o nosso voto foi favorável. Porém, só em função dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Luís Beiroco poderíamos decidir se votaríamos ou não a favor do recurso.
Continuamos sem saber qual seria a nossa posição, porque continuamos a ignorar os argumentos que o Sr. Deputado .Luís Beiroco teria, eventualmente, para expor a esta Câmara e penso que, no fundo, acabou por se rejeitar de olhos fechados a possibilidade de corrigir algo que, eventualmente, poderá ter consequências graves.
Continuo sem saber que consequências realmente existiriam e foi no sentido de procurar esclarecê-las e defini-las que votámos nesse momento não a favor do recurso mas a favor da possibilidade de interposição do recurso, o que é algo de diferente.
11 DE MAIO DE 1984 4461O Sr. Hasse Ferreira (UEDS) e o Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa gostaria de lhe prestar um esclarecimento muito simples, que é o seguinte: em primeiro lugar, depois de o Sr. Deputado ter feito a sua intervenção não houve pedido de palavra por parte do Sr. Deputado Luís Beiroco; em segundo lugar, os requerimentos, como V. Ex.a sabe bem melhor do que eu, não são objecto de discussão mas apenas de votação.
Foi por essas razões que, relativamente àquilo que V. Ex.as acabou de dizer, a Mesa tomou a posição que tomou, pois não tinha outra solução.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o Regimento ainda permite que os deputados fundamentem os recursos que apresentam e o que entendi foi que a Mesa pôs à votação o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco por ser extemporâneo. Se entendi mal, então retiro o que disse e peço desculpa. No entanto, creio que o que no fundo se pediu aos deputados foi que se pronunciassem em relação à admissibilidade do recurso.
Por outro lado, penso que, sendo admitido um recurso desta natureza, se deve dar sempre ao subscritor a possibilidade de o fundamentar. Se assim não é, posso dizer desde já que, perante recursos destes e se eles, eventualmente, vierem a ser votados, a minha posição será de pura e simples abstenção, porque não voto de olhos fechados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com efeito assim aconteceu, isto é, foi, de facto, sobre a admissibilidade do recurso que a Câmara foi consultada.
Porém, devo dizer-lhe que ninguém coarctou a ninguém a possibilidade de fundamentar ou não esse recurso. A verdade é que não houve qualquer pedido de palavra nesse sentido.Pausa.Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que votámos contra o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco pelos motivos óbvios que o Sr. Presidente clarificou, clarificação essa com a qual estamos de acordo.
Em relação a outras questões relacionadas com esta votação, foi referido que o MDP/CDE estava a torpedear o debate das alterações ao Regimento. Devo informar, Sr. Presidente, que o MDP/CDE dispõe de 1 hora e 45 minutos para intervir neste debate e temos andado a mendigar à maioria que desse tempo quer aos grupos quer aos agrupamentos parlamentares (e todos sabem disso) porque 1 hora e 45 minutos para debater 350 propostas de alteração, de aditamentos, etc., é um tempo realmente curto.
Só hoje gastámos 25 minutos do nosso pouco tempo e os pedidos de esclarecimento não fomos nós que os formulámos a nós próprios; foram outros Srs. Deputados (e muito bem) que os formularam, a fim de esclarecermos as nossas posições.
É evidente que ofensas como aquelas que ouvimos da parte de um Sr. Deputado da bancada da maioria serão devolvidas inteiramente a esse Sr. Deputado, o qual, aliás, nos tem vindo a habituar, tranquila e serenamente com a sua voz calma, ao insulto inadmissível.
É evidente, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está nos nossos hábitos torpedear, bater com os pés no chão ou dar berros - para não classificar os berros de outra maneira.Protestos do PS e do PSD.Aliás, como se está a verificar, Sr. Deputado.
Quando há um apelo da parte de uma personalidade de outro grupo parlamentar para impedir um debate aberto, pedindo aos deputados que não entrem no jogo constante dos pedidos de esclarecimento, essa a demonstração mais clara que esse grupo parlamentar ou pelo menos algum seu deputado não quer o esclarecimento das situações nem debate aberto, quer, sim, impor a força da maioria e nada mais.
O tipo de linguagem em que, infelizmente, também caí no outro dia quando lhe respondi letra a letra, da minha parte este Sr. Deputado não ouvirá mais, e todos as ofensas que nos dirigiu serão devolvidas.
Chamo-lhe, no entanto, a atenção que o Sr. Deputado José Luís Nunes é o presidente do grupo parlamentar mais importante desta Câmara, representante de um partido democrático, e não será com esta sua actuação que dignificará os trabalhos desta Assembleia da República.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, para pedir desculpa a V. Ex.a e à Câmara, porque pensava que estava hoje aqui, como outras vezes no passado, a representar o Grupo Parlamentar do CDS.
Verifiquei que não era assim e, portanto, tirarei daí as necessárias consequências.
Entretanto, como obviamente não fiz uma votação em nome do meu grupo parlamentar, informo a Câmara de que farei chegar à Mesa uma declaração de voto individual, ao abrigo dos direitos regimentais dos deputados, que, em todos os tempos e em todas as circunstâncias, ninguém me tirará enquanto for deputado desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, verifico que o meu pedido de palavra não tinha sido anotado, pois tenho o pressentimento de que me inscrevi muito antes de outros Srs. Deputados que têm estado a usar da palavra.
4462 I SÉRIE - NÚMERO 105Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torno a palavra para uma declaração de voto política por questões de honra, porque, para mim e para a minha bancada, não é sequer susceptível de admitir que a política esteja desligada da honra e a honra da política.
Há pouco votámos em consequência da apreciação que estávamos a fazer do incidente em curso. Daí que tenhamos apoiado a decisão da Mesa porque, na nossa opinião, ela estava correcta. Com efeito, a Mesa estava a dirigir os trabalhos segundo as regras do jogo comummente aceite, ou seja, as do processo especial completado pelo processo comum.
Foi por isso que votámos: por uma questão política; por uma questão de honra. Porque, repito, não admitimos sequer a hipótese de separar as duas coisas. Tudo o que se passa nesta Assembleia são questões de honra, porque são questões políticas, e são as questões políticas que colocam as questões de honra de cada um de nós.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não somos daqueles que pensam que esclarecimento significa unanimidade. Já estávamos esclarecidos, mas era de toda a evidência que não estávamos unânimes.
Em terceiro lugar, pensamos que o processo - seja ele qual for, inclusivamente o Regimento, que é por definição o processo -, jamais será direito se a política que lhe está subjacente não for, ela própria, direita.
Jamais haverá processo direito com política tortuosa. Mais: a revisão que estamos a fazer do Regimento é um passo positivo nas regras mecânicas que ajudarão à expressão da política de cada um de nós. Mas mal iremos se tivermos a ilusão que as melhorias regimentais e de processo dispensam um grande apego às melhorias de definição e de coerência política.Vozes do PSIT: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro que nós, Partido Social-Democrata, bancada social- democrata, jamais participámos, não estamos a participar e jamais participaremos duma maioria que não seja democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento apresentada pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:Ao n.o 1 do artigo 21o é aditada uma alínea n) com a seguinte redacção:Ser informado regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto decorre de todo aquilo que afirmámos ontem a este respeito.
Na verdade, não consideramos que neste caso esteja em causa a subsistência do Governo e que este poder seja um poder relevante para esse estrito efeito. Foi por isso, apenas, que votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CUS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CUS votou, naturalmente, a favor desta proposta, que apresentou. Aliás, fê-lo numa linha de coerência com o critério que aqui definiu quanto à disposição entre o que seriam os poderes dos grupes parlamentares e dos agrupamentos parlamentares.
Esse critério assentou fundamentalmente em distinguir aquilo que punha em causa a subsistência do Governo e o que não punha.
Do que aqui se questionou sobre as interpelações, não foi líquida a posição dos deputados, mas essa questão parece não ter qualquer relevância, em termos de mexer com a subsistência do Governo, pelo que não faria sentido dar aos agrupamentos parlamentares o poder de interpelar o Governo e retirar-lhe uma coisa que, na opinião do CDS, é bastante menos, em termos do que aqui no Plenário se chamou de eficácia externa. Por essa razão, o CDS apresentou esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Junge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que está na Mesa o artigo 21 o A, proposto pelo PCP, que ainda não foi discutido.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Baixou à Comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O artigo que baixou à Comissão foi o que trata de o direito dos grupos parlamentares serem informados pelo governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Pretendia invocar o Regimento, Sr. Presidente.
Ontem ficou adiada a votação do artigo 19 o Nos termos do processo especial aplicado à revisão do Regimento, este adiamento é por 1 dia, o que quer dizer que este artigo 19.o devia ser votado hoje. Era isto que queria lembrar à Mesa, uma vez que a hora do termo da sessão se vai aproximando.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, sob pena de os nossos trabalhos terem alguma dificuldade de organização, há que ter em conta que foi convocada, para a próxima terça-feira, uma reunião no âmbito da Comissão de Regimento e Mandatos e da Subcomissão para analisar as diferentes pro-
11 DE MAIO DE 1984 4463postas, que baixaram à Comissão e que foram adiadas, sendo precipitado se procedermos a votações de propostas que mereceram reticências e dúvidas quanto ao seu conteúdo - por isso baixaram à Comissão. Creio que se poderá proceder a estas votações na próxima reunião da Assembleia em que se discutir o Regimento, podendo ser uma precipitação votá-las hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - A objecção posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não tem apoio no Regimento. Na realidade há duas coisas diferentes: uma é a baixa à Comissão e a outra o adiantamento da votação. São os artigos 5.o e 6 o do processo especial. Neste caso, do artigo 19.o, trata-se apenas do adiamento da votação e não de baixa à Comissão. Portanto, a Comissão de Regimento e Mandatos não tem que apreciar esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informam-me na Mesa que há outros artigos anteriores que também baixaram à Comissão e cuja votação foi adiada, não tendo sido estabelecido qualquer prazo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que em termos do Regimento especial deste debate há que ter presentes duas situações: a situação prevista no artigo 5.o, n.o 1, ou seja, o direito de 10 deputados requererem o adiamento para a sessão seguinte de um determinado preceito, e o n.o ?- do mesmo artigo, que refere que o Plenário, o conjunto dos deputados, pode adiar a votação de um determinado preceito. Creio que em relação a este n.o 2 não é obrigatório - nem o Regimento exige- que a votação se faça na sessão subsequente.
Creio que a grande maioria das votações que estão adiadas - não é só o artigo 19.o - recai sobre os primeiros artigos, dado que o PSD ficou de apresentar uma proposta de sistematização. Essas votações não foram adiadas com prazo e sim no sentido de poderem ser estudadas na Subcomissão para serem votadas no momento considerado oportuno.O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários da Mesa informam-me que esta votação, como outras, não foi adiada com prazo ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Devemos, efectivamente, procurar cumprir o Regimento especial. Ele determina que se faça o adiamento para a sessão seguinte. Estamos na sessão seguinte e penso que não há motivo para adir mais esta votação, porque, pelo menos da nossa parte, estamos preparados.
Existe uma proposta de alteração que está na Mesa, não temos necessidade que esta matéria baixe à Comissão, portanto, acho que devíamos passar à votação, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - E se houver partidos que não se consideram em condições de votar, o Sr. Deputado aceita, ou não, que o adiamento possa continuar para o artigo ser votado numa sessão ulterior?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento para este debate, no artigo 5 o, prevê duas hipóteses de adiamento: o n.o 1, que estabelece um direito potestativo para 10 deputados que requeiram o adiamento para a sessão plenária imediata, que é o caso, e o n.o 2, em que tem de haver decisão da Câmara para se proceder a novo adiamento.
Se for posto à votação novo adiamento, nós veremos o sentido em que votaremos, mas para efeitos de votação automática não aceitamos que isso se verifique consensualmente. No seguimento do que disse o Sr. Deputado Luís Saias, acho que podemos passar imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - É para dar um esclarecimento no sentido das declarações do Sr. Deputado Silva Marques.
Na verdade, a votação deste artigo foi adiada a requerimento de alguns deputados, o que quer dizer que nos termos do artigo 5 o não era preciso marcar prazo nenhum, uma vez que o adiamento era para a sessão imediatamente seguinte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, sobre este assunto, há cerca de 1 hora, na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos foi combinado fazer-se uma reunião na próxima terça-feira onde se faria o estudo de todas as propostas que estão em atraso.
Só demonstro a minha perplexidade e pergunto por que razão o Sr. Deputado Luís Saias deu o seu assentimento, quando na Comissão se discutiu o assunto, e vem agora para o Plenário dizer exactamente o contrário daquilo que tinha ficado combinado naquela reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca não interpretou bem o que se passou na Comissão de Regimento e Mandatos.
Na próxima terça-feira haverá uma reunião da Subcomissão de Regimento e Mandatos onde se fará o ponto da situação, mas das coisas que a Comissão tenha que decidir e não daquelas que não tenha. E relativamente aos adiamentos, a Comissão de Regimento e Mandatos nada tem que decidir.
Era este o esclarecimento que lhe queria dar.
Em relação à s coisas que baixaram à Comissão, é evidente que esta fará o ponto da situação e programará os seus trabalhos. Agora, em relação às coisas que não baixaram à Comissão, não temos de nos pronunciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está um bocado em dificuldades. Dizem-me que existem
4464 I SÉRIE - NÚMERO 105vários artigos, desde anteontem, que estão adiados, alguns deles ao abrigo da mesma disposição, e que neste caso se teria de começar por esses, nomeadamente pelo artigo 4.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo erro de memória, essas disposições, por razões muito particulares e porque dizem respeito a uma primeira parte entroncada na questão estatutária, foram adiadas para o fim.
Postas de lado estas razões e passada essa fase inicial, evidentemente que não houve qualquer inovação expressa e consensual relativamente ao Regimento especial. Daí que ontem, quando foi requerido o adiamento deste artigo, ele foi feito já sem qualquer inovação e no uso, pura e simplesmente, do direito do Regimento especial de adiamento para a sessão seguinte de uma votação.O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Não foi esse o nosso entendimento, mas vocês são capazes de ter razão. Não vemos, pois, fazer guerra por causa disso.O Sr. Presidente: - E em relação ao artigo 8.o, Sr. Deputado, é a mesma coisa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com as minhas anotações, estão adiados nos termos que referi há pouco, pela ordem do Regimento em vigor, os artigos 4.o, 7.o, 8.o e 9.oO Sr. Presidente: - Nesse caso, dado que os Srs. Deputados insistem nesta votação, iríamos submeter à votação a proposta de substituição do PS em relação ao artigo 19.o
As propostas de substituição são, aliás, duas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Como o Sr. Presidente por certo verificará nos documentos que tem sobre a Mesa, há duas propostas de alteração do artigo 19 o: uma é subscrita pelo PS e outra pelo PSD.
Retiramos a nossa proposta, uma vez que vamos dar o nosso voto à proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração do PSD em relação ao artigo 19.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 19.o1 - Cada grupo ou agrupamento parlamentar estabelece livremente a sua organização.
2 - São incompatíveis as funções de Presidente, Vice-Presidente e restantes membros da Mesa da Assembleia e as de presidente de grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar ou de quem o substitua.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e ela ASDI e as abstenções do PCP e elo MDP/CDIE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações propostas ao artigo 21.o A.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para perguntar se se estará em condições de se iniciar o debate, atendendo ao lapso que houve e que fez pensar que o artigo 21.o A tinha baixado à Comissão. É que talvez se deva considerar- o facto de nem todos os grupos parlamentares terem eventualmente podido ponderar este ponto de forma devida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há um erro de numeração nos documentos. O que baixou à Comissão foi o artigo 20.o A, que estava numerado no vosso documento como 21.o A. Foi esse que baixou à Comissão.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento do PCP ao artigo 21.o- A.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 21.o- A.Ao deputado que seja único representante de um partido, ainda que eleito na qualidade de independente nas listas de outro partido ou coligação, são atribuídos os poderes enunciados nas alíneas a), b), c), f) e g) do artigo 20.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão,
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aprovado o que está aprovado em matéria de direitos dos agrupamentos parlamentares, afigura-se-nos que uma norma deste tipo, com esta formulação ou outra, é um imperativo de coerência, de constitucionalidade e, em certo sentido, também de ética política.
Não faz sentido, com o fundamento com que se atribuam os poderes aos agrupamentos parlamentares negar poderes, ainda que menores, ao deputado do partido Os Verdes eleito em circunstâncias precisamente idênticas.
A nossa proposta visa precisamente concretizar isto, que é um acto de equidade e igualdade de tratamento.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais pedidos de intervenção, vamos proceder à votação desta proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, cora votos contra do PS, do PS e do CDS, votos a favor do PCP e do AIDP/CDF e as abstenções da UEDS e da ASDI.
11 DE MAIO DE 1984O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A deliberação que acaba de ser tomada não assenta em nenhum princípio político, não respeita nenhuma legitimidade eleitoral e trata-se de uma manifestação francamente prepotente. Deriva apenas da amizade política ...O Sr. Jorge de Hemos (PCP): - Muito bem!O Orador: e confunde esta com a constitucionalidade.
É assim, em nome da amizade política e da inimizade política, que dá a uns aquilo que a outros nega, estando ambos precisamente na mesma situação, anotar as posições de voto, tanto dos que deliberaram como dos que beneficiaram, porventura do ponto de vista ético, particularmente destes.
Resta concluir, Sr. Presidente, dizendo que isto não impede, supomos nós, que em relação ao deputado que acaba de ser discriminado, se ponha cobro à situação vergonhosa de uns estarem de camioneta no passeio e de outros terem salão, secretários e gabinete, apesar do que aqui acaba de ser votado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Corregedor da Fonseca inscreveram-se para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era simplesmente para justificar a nossa abstenção.
Ela radicou no facto de que temos dúvidas que um deputado independente, eleito nas listas de outro partido ou de uma coligação, seja aqui representante de um partido, tal como surge na proposta apresentada pelo PCP.
Temos dúvidas, embora nos inclinemos para isso e vemos gostosamente que o MDP/CDE, apesar de todas as suas guerras, reconheceu finalmente, ou assumiu como válido, o facto de aqueles que são eleitos como independentes noutras listas estejam aqui em representação dos seus próprios partidos.
Congratulo-me com isso e é uma coisa positiva que nos vai ajudar no decurso do resto do debate em torno do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, como já foi dito, perante o que já foi aprovado em relação aos agrupamentos parlamentares, mau seria que não aprovássemos nada em relação ao deputado independente. E evidente que eu também ouvi a declaração de voto do Sr. Deputado Lopes Cardoso, principalmente a sua parte inicial, que nos vai ser extremamente útil, nomeadamente no debate da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 4 minutos das 20 horas, pelo que não há tempo para iniciarmos a discussão das alterações ao artigo 23 oO Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura dos diplomas entrados.
Entretanto, informo que amanhã a sessão inicia-se pis 10 horas com a seguinte ordem do dia: discussão e votação do processo de urgência, requerido pelo PCP, para a aprovação do projecto de lei n.o 29/111 - «Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto» e do projecto de lei n.o 320/111, do PS e do PSD«Estatuto Patrimonial do Presidente da República».O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Entrou na Mesa, e foi admitida, a ratificação n.o 97/111, da iniciativa do Sr. Deputado Lino Lima e outros do PCP sobre o Decreto-lei n.o 129/84, de 27 de Abril, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depurados:Partido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. José Luís Diogo Preza.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Maria de Orneias Ourique Mendes. José Bento Gonçalves. Licínio Moreira da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto da Costa Espadinha. João António Torrinhas Paulo. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Correia Lopes.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João Lopes Porto.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro. Francisco Igrejas Caeiro. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Joaquim José Gatanho de Menezes. Luís Abílio da Conceição Cacito. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Filipe Santos Loureiro. Maria Helena Valente Rosa. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando Monteiro do Amaral. Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça. Manuel Pereira. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António José Monteiro Vidigal Amaro. Custódio jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Francisco António Lucas Pires. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima. José António de Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento
e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 10 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 14 de Maio corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por João Almeida Alves (esta substituição é pedida para os dias 10 e 11 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.i SÉRIE - NOMERO 105Maia Nunes de Almeida (PCP) -António da Costa
Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) -
Adérito Manuel Soares Campos (PSD) -Daniel Abílio
Ferreira Bastos (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca
(PSD) - João António Gonçalves do Arnaral (PCP) -
Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de
Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 10 de Maio de 1984,
pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do
Madureira (esta substituição é pedida para os
Analisados os documentos pertinentes de que a Co
missão dispunha, verificou-se que o substituto indicado
é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem
de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte
A substituição em causa é de admitir, uma vez
que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade
Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia
Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, João de AI
rrteida Alves (CDS) -António da Costa (PS) -Carlos
Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira
Bastos (PSD) - Maria Margarida Salerna Moura Ri
beir o (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João
Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão
Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado
artigo 100: do RegimentoVotei favoravelmente o recurso por mim interposto
da decisão da Mesa de não admitir o recurso por mim
anteriormente interposto, pelas razões que passo a
Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel recurso que a Mesa contestou, penso que efectiva-
11 DE MAIO DE 1984mente o mesmo foi interposto fora de tempo. É que a admissão pela Mesa do requerimento através do qual o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, como primeiro subscritor, exercia o direito potestativo de adiar uma votação para a reunião imediata colheu de surpresa o Plenário, impedindo a tempestiva contestação. E colheu de surpresa exactamente por momentos antes a Mesa ter decidido a mesma questão de maneira oposta, tendo o Presidente em exercício, Sr. Deputado Basílio Horta, explicitado que tendo a Mesa anunciado a votação não podia admitir o requerimento. Só que o processo de votação diz respeito a cada artigo do Regimento, englobando todas as propostas de alteração que até ao encerramento da fase de discussão tenham dado entrada na Mesa. Pelo que, iniciado o processo de votação de um artigo, apenas se pode debater e decidir a forma de votação mas já não exercer anteriores direitos. Foi assim, e em resumo, a oscilação de critérios da Mesa que, surpreendendo o Plenário, conduziu à situação anómala que, de seguida, se viveu.
Em segundo lugar, parece evidente que o processo de revisão ficou ferido de uma irregularidade formal,4467susceptível de vir a ser invocada, criando uma incerteza quanto a um processo que, no entender da generalidade da doutrina, é sujeito à fiscalização de constitucionalidade.
Nesta situação, parece lícito que se optasse pela reposição da regularidade do processo considerando nulo e de nenhum efeito o requerimento de adiar a votação da alínea que conferia aos agrupamentos parlamentares a faculdade de interpelarem o Governo uma vez em cada sessão legislativa.