12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(25)2 — Cabe à Comissão Permanente pronunciar-se sobre as petições entradas fora do período normal de funcionamento da Assembleia.ARTIGO 240."O artigo 214.° passa a constituir o artigo 247.°, sendo o seu texto substituído por:1 — A comissão examina a petição no prazo de sessenta dias.2 — A comissão elabora um relatório, dirigido ao Presidente, o qual contém a indicação das providências julgadas adequadas.ARTIGO 241."O artigo 215.° passa a constituir o artigo 248.°, sendo o seu texto substituído por:Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça, para efeitos do disposto no artigo 23." da Constituição, o Presidente da Assembleia deve enviar-lha com o respectivo relatório.ARTIGO 242." O artigo 216.° passa a constituir o artigo 249.°ARTIGO 243."0 artigo 217.° passa a constituir o artigo 250.°ARTIGO 244.°1 — A secção vii do capítulo v do título iv passa a constituir a secção ix.2 — O artigo 218.° passa a constituir o artigo 251.°ARTIGO 245.°O artigo 219." passa a constituir o artigo 252.°, sendo o seu texto substituído por:1 — A iniciativa de inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares e agrupamen-tos parlamentares;b) Às comissões;c) A trinta Deputados, pelo menos;d) Ao Primeiro-Ministro.2 — As comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.3 — No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe até ao oitavo dia posterior à publicação do requerimento no Diário.ARTIGO 246." O artigo 220.° passa a constituir o artigo 253.°ARTIGO 247."O artigo 221,° passa a constituir o artigo 254.°, sendo aditado um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3 — Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão deverá justificar a falta e solicitar à Assembleia a prorrogação do prazo.ARTIGO 248.»O artigo 222.° passa a constituir o artigo 255.°, sendo o seu texto substituído por:As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.ARTIGO 249.°O artigo 223.° passa a constituir o artigo 256.°, sendo suprimida a expressão «suplemento ao».ARTIGO 250.°0 artigo 224.° passa a constituir o artigo 257.°, sendo aditados os novos n.os 3 e 4, com a seguinte redacção:3 — A Assembleia delibera sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.4 — Juntamente com o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.ARTIGO 251.°1 — É criada a secção x do capítulo vi do título ív, com a seguinte epígrafe:Relatórios do Provedor de Justiça2 — São aditados os novos artigos 258.°, 259.°, 260." e 261.°, com a seguinte redacção:Artigo 258." (Relatório anual)1 — O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — A Comissão procede ao exame do relatório até sessenta dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior, pode a Comissão solicitar a comparência do Provedor de Justiça.Artigo 259.° (Apreciação peto Plenário)1 — A Comissão emite parecer fundamentado que remete ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.2 — Até ao trigésimo dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor da Justiça ha ordem do dia.3 — O debate é generalizado.