102II SÉRIE-A — NÚMERO 5DECRETO N.° 221/VAUTORIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO EXTINTO INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. Fica o Governo autorizado a emitir em 1989 um empréstimo interno, até ao limite máximo de 20 milhões de contos, que acresce ao montante fixado no artigo 6.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, destinado exclusivamente à assunção de dívidas relacionadas com as linhas de crédito denominadas «Crédito agrícola de emergência», no quadro da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.Aprovado em 17 de Outubro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 222/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ESTABELECER 0 REGIME DE ISENÇÕES RSCAIS APLICÁVEIS AS IMPORTAÇÕES TEMPORARIAS DE DETERMINADOS BENS PROVENIENTES DOS ESTA DOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E ADAPTAÇÃO DOS MONTANTES DE ISENÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO AVULSA AO DIREITO COMUNITÁRIO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, alínea /), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a regulamentar a assistência mútua entre Portugal e os outros Estados membros da CEE, em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património e de imposto sobre o valor acrescentado, através da transposição para o direito interno do conteúdo da Directiva n.° 77/799/CEE, de 19 de Dezembro, modificada pela Directiva n.° 79/1070/CEE, de 6 de Dezembro.Art. 2.° Fica o Governo autorizado a estabelecer os regimes aplicáveis às isenções fiscais na importação, transpondo para o direito interno o conteúdo das seguintes directivas:o) Directiva n.° 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte;b) Directiva n.° 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 198S, relativa à isenção de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de importação temporária de bens que não sejam meios de transporte.Art. 3.° Tendo em conta a Directiva n.° 88/663/CEE, de 21 de Dezembro, o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 42/ 87, de 28 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° — 1 — .........................2— .....................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) Não terem valor superior a 110 ecus por remessa.Art. 4.° Tendo em conta a Directiva n.° 88/664/CEE, de 21 de Dezembro:a) O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 — .....................a) 53 000$ para residentes na Dinamarca e na Grécia;b) 14 500$ para residentes na Irlanda;c) 66 500$ para residentes nos restantes países.2— ...............................3— ...............................b) Os artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 179/88, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 — .....................a) ...............................b) ...............................c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 66 500$ por viajante.2 — O limite previsto na alínea c) do número anterior é deduzido para o montante de 17 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.Art. 5.° — 1 — Os montantes do valor global da isenção referida no n.° 1 do artigo 1.° e no artigo 2.° são reduzidas para 6700$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:a) ...............................b) ...............................c) ...............................2— ...............................3— ...............................4— ...............................Art. 5.° o disposto nos artigos 3.° e 4.° do presente decreto produz efeitos desde 1 de Julho de 1989.Art. 6.° A autorização legislativa concedida pelos artigos 1.° e 2.° da presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.Aprovado em 18 de Outubro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República ao Brasil entre os dias 1 e 7 de Novembro de 1989.Aprovada em 27 de Outubro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.