6 DE JUNHO DE 2022 83 n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual; c) O artigo 4.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 10.o, os artigos 12.o, 16.o, 18.o a 23.o e 25.o, as alíneas a), b) e e) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 28.o, os artigos 34.o e 35.o e o n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual; d) Os n.os 1 e 3 do artigo 44.o-B do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro na sua redação atual. Artigo 32.o Republicação1 – É republicada, no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na redação introduzida pela presente lei. 2 – É republicada, no Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 235/92, de 16 de outubro, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 33.o Aplicação no tempo1 – Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor desta lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento. 2 – As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 3 – O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 4 – O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da referida lei. Artigo 34.o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas1 – O Governo fica autorizado a alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão aplicar ao vínculo de emprego público o disposto na presente lei quanto às condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. 3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2022. Artigo 35.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O artigo anterior entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.