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Portanto, Sr. Presidente, solicitava um pequeno compasso de espera que permita fazer circular o texto e, ulteriormente, depositar na Mesa um texto com o maior número de assinaturas, se possível de todas as bancadas. Creio que seria uma benfeitoria de extrema utilidade para o estatuto constitucional da universidade portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é evidente, a Mesa não retira nem põe propostas, mesmo que se subentenda de qualquer declaração que elas têm de ser retiradas, sob pena de estar a exorbitar da sua função. Contudo, recebe indicações quer orais quer de
3766I -SÉRIE - NÚMERO 77outra forma, acontecendo que recebemos algumas indicações adicionais de retiradas de propostas relativamente ao guião da CERC, as quais irão ser dadas a conhecer pelo Sr. Secretário.
Entretanto chegou à Mesa, indo ser distribuída, uma proposta que contém o inciso de que falava há pouco o Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar a conhecer as informações relativas a retiradas de propostas e que entretanto chegaram à Mesa.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): = Srs. Deputados, tendo em consideração as informações prestadas, foram retiradas as propostas apresentadas pelo CDS, pelo PSD e pelo PRD, mantendo-se portanto a proposta da CERC. Foi ainda apresentada uma proposta de aditamento de um inciso ao n.o 2, subscrita por vários Srs. Deputados e que vai ser distribuída sob o n.o 15.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito sucintamente, dizer que nos associamos à preocupação expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães, subscrevendo a proposta que consagra constitucionalmente a autonomia estatutária das universidades. Além disso, entendemos que, sem prejuízo de
melhor ponderação, se deve considerar que se trata de uma proposta aberta a outras subscrições até ao
momento da própria votação, esperando que ela possa vir a merecer o consenso da Câmara.O Sr. Costa Andrade (PSD - Peço a palavra, Sr. Presidente0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente do ponto de vista substancial, não temos nada a opor à
proposta. Pelo contrário, achamos a proposta como material e formalmente correcta e adequada.
No entanto, pedimos compreensão à Câmara para
o facto de estarmos perante um trabalho que vem
sendo preparado há dois anos, o qual não contou com
esta proposta agora feita sobre a hora. Nestes termos,
a proposta requer da nossa parte um pequeno compasso
de espera até à hora da votação para, dentro do
mais adequadamente. Portanto, a seu tempo daremos a
indicação do nosso voto, subscrevendo também, se
for ocasião disso, a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate relativo ao artigo 76.o
Passamos agora ao artigo 77.o, o qual está em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.PausaO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta
pequena pausa deve-se ao facto de estarmos na bancada
a trocar impressões sobre o facto de o CDS, que
é o pai da proposta... perdão, o PSD, que é o pai
adicional que pudesse ter alguma utilidade, uma
vez que o debate desta matéria em sede de comissão
foi extremamente sumário, de resto em condições muito
desfavoráveis.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta proposta foi logo retirada pelo PSD, em primeira leitura, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,
Posteriormente, em sede de votação, o CDS assumiu
como sua esta proposta.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado
Costa Andrade, é que o CDS já não se lembra. Aliás,
eu tinha tomado a proposta como sendo do CDS e acabei
de reforçar esse juízo através dos meus apontamentos.O Orador: - Bem, eu estou a tentar fazer alguma
história para que, na base dos factos e não sobre ideias
mais ou menos vagas e desviadas desses factos,
tomemos as decisões. Portanto, os factos são os que
Primeiro facto: o PSD fez esta proposta no seu projecto de
Segundo facto: o PSD retirou esta proposta.
Terceiro facto: o CDS assumiu-a como sua.
Quarto facto: depois de o CDS a ter assumido como sua, o PSD votou-a favoravelmente.
Quinto facto: o PSD vai fazer chegar à Mesa uma proposta sobre a mesma matéria - fá-la-emos seguir já por escrito - que tem de conteúdo inovador apenas o acrescento palavra «os pais». Portanto, a proposta que iremos fazer chegar à Mesa terá em vista iniciar deste modo o n.o 1.o do preceito em análise: «Os professores, pais e alunos têm o direito...»
Por conseguinte, será esta a proposta e será isto que,
do nosso ponto de vista, poremos em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente,
proposta que posteriormente retirou ainda em sede de Comissão para a Revisão Constitucional.
No fundo, não se trata de justificar a primeira proposta - o aditamento do inciso «os pais» - que, pensamos, se justifica por si. Para nós trata-se de garantir constitucionalmente a participação dos pais, sem
11 DE MAIO DE 1989excluir ninguém, na orientação do local onde, em boa medida, se desenvolve o processo educativo dos filhos.
Esta proposta tem tido, efectivamente, apoio e eco junto das associações de pais. Pensamos que nesta sede e neste momento tem pleno cabimento relevar a sua importância, sendo que, nós termos do artigo 36.o da Constituição da República, os pais são os grandes responsáveis pela educação dos filhos.O Sr. Presidente:. - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes do pedido de esclarecimento, gostaria de interpelar a Mesa e pedia que não me contasse este tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do
Regimento tudo conta.O Orador: - Sr. Presidente, quando se trata de invocar o Regimento ou de interpelar a Mesa não conta. Lembro-lhe a alínea b) do n.o 3.o do artigo 13.o É até aos dois minutos, Sr. Presidente.
Desejo, pois, interpelar a Mesa, e, através dela, o CDS, para saber se a proposta que foi retomada pelo CDS em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional continua ou não a ser assumida pelo mesmo porque, creio, ela é diferente da proposta agora defendida pelo PSD, tem um matiz que, de algum modo, a diferencia. Gostaria, pois, de ver esclarecido este aspecto a seguir ao meu pedido de esclarecimento.
Desde já, perguntaria ao Sr. Deputado Pais de Sousa se teve em conta o curtíssimo debate que travámos na CERC sobre esta matéria, sobretudo aquilo que tem a ver com a co-responsabilização dos pais na gestão das escolas, se tem presente o que isso pode significar, se tem presente o que significa a diferenciação entre o que deve ser a gestão pedagógica, que deve competir aos órgãos pedagógicos das escolas, e o que deve ser o direito à educação dos filhos, que não tem tanto a ver com definições de esquemas pedagógicos. A gestão das escolas também é gestão pedagógica. E isto abrange todas as escolas, Sr. Deputado Pais de Sousa, ou seja, não apenas os estabelecimentos do preparatório mas também os do secundário, as universidades, as públicas e as privadas. 15to vincula toda e qualquer escola! Portanto, gostaria de saber se o PSD teve em conta tudo isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dois mais dois são quatro, sem acerto. Embora julgue que a Mesa tenha sido liberal - e não há nenhuma noção política nesta determinação -, vamos ter algum cuidado.
O Sr. Deputado, realmente, não fez uma interpelação à Mesa, confessou que «perguntava ao CDS». Devo dizer-lhe que nos termos do artigo que citou só não conta o tempo para invocar o Regimento. Portanto, em bom rigor, no dois mais dois igual a quatro, o Sr. Deputado utilizou tempo de intervenção. Não vamos agora fazer um debate, mas também não podemos continuar a utilizar métodos que não são exactamente os gizados.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelei a Mesa ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 13.o do regimento especial do processo de revisão, em que se diz o seguinte: «Não conta para efeitos de tempo de intervenção a invocação do presente regimento e subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República por período de dois minutos.» Ora, o que é que eu fiz, Sr. Presidente? Limitei-me a perguntar ao Sr. Presidente e, através de V.Ex.a, ao CDS - é uma interpelação à Mesa trata-se de saber com o que é que estamos a lidar neste debate, - se está ou não presente nesta discussão uma proposta que o CDS retomou na CERC, que não obteve a maioria necessária para ser aprovada em votação no Plenário. Preciso de saber se tenho ou não que tomar em conta essa proposta do CDS. A interpelação foi tão-só nesse sentido.
Num segundo momento, Sr. Presidente, dirigi um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pais de Sousa sobre a matéria por ele focada na intervenção que aduziu sobre o artigo que estamos a discutir.
Portanto, foram dois momentos. Creio que no primeiro momento gastei um minuto no segundo dou por adquirido um minuto e meio, mas creio que, pelo menos, um minuto me deve de ser descontado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma coisa que eu lhe reconheço - aliás já o reconheci ao seu pai, que tive o prazer de conhecer - e que é a sua inteligência. Portanto, não vale a pena pensar que todos os outros não são inteligentes.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.
O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Jorge de Lemos, numa breve resposta às questões que me colocou queria dizer-lhe que compreendemos, em alguma medida, as suas preocupações, mas assumimos a proposta de alteração a este n.o 1 do artigo 77.o em discussão como proposta nossa, que é pensada e formulada tendo em conta o artigo 36.o da Constituição e que, no fundo traduz uma diferença de posicionamento político de perspectiva.
Só que o Sr. Deputado ou lavrou em equívoco ou, efectivamente, esqueceu-se duma dimensão fundamental, que é esta: a mesma disposição em discussão, ou seja, o n.o 1 deste artigo 77.o, refere expressamente que esta matéria de gestão democrática das escolas fica dependente da lei ordinária. É para isso que eu lhe chamo a atenção. Cabe, ou caberá, ao legislador ordinário regular e definir o papel dos pais ao lado do papel fundamentalíssimo dos alunos e dos professores na orientação do local onde, efectivamente, se desenvolve em larga medida o processo educativo dos filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para fazer, se possível, uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É possível, mas, nos termos do Regimento, o tempo conta. Só não conta se for nos precisos termos da alínea b) do n.o 3.
em a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.
3768I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, começo por dizer que da nossa parte não há qualquer obstáculo a que os nossos tempos sejam contados, mesmo a título de interpelação à Mesa. E o meu pedido de interpelação à Mesa é rigorosamente uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: gostaria de comunicar que, em conformidade com aquilo que a seu tempo foi dito, designadamente na troca de impressões que travámos com as outras bancadas, tomámos a liberdade de retomar o original da proposta relativa ao artigo 76.o que diz respeito à autonomia do Estatuto Universitário, que está já subscrita por nós. Portanto, iremos fazer chegar a nova versão à Mesa, mas agora já subscrita também pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer mais alguma coisa em complemento da intervenção do meu companheiro, deputado Pais de Sousa.
Estranho, e muito mais vou estranhá-lo a propósito
do artigo 75.o (que debateremos certamente amanhã)
que os Srs. Deputados, que têm sido - ainda agora,
e muito bem, a propósito da autonomia das universidades
os avanços legislativos, usem agora, por qualquer
motivo que não consigo perceber, critério totalmente
legislativos notáveis, às vezes inovadores, verificados na
lei ordinária. Veremos isso a propósito do artigo 75.o,
em que tal posição chegará a atingir as raias do esca-
uma proposta pessoal, não vou agora relembrar - é
outro caso da tal semente que teve que morrer para
Os Srs. Deputados não podem ignorar que existe um preceito de uma lei extraordinariamente importante, que é a Lei de Bases do Sistema Educativo, a qual foi votada e aprovada com aclamações quase gerais. Essa lei tem uma disposição, no artigo 45.o, n.o2, que diz o seguinte: «Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e de ensino.»
Portanto, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, este texto dá mesmo resposta à dúvida que foi colocada sobre se
era idêntica a intervenção dos pais na educação pré-escolar,
no ensino básico ou no ensino secundário. Por
que razão os Srs. Deputados vêm suscitar questões que
Seja como for, para além disso, há questões de fundo, e a questão da participação dos pais na gestão é, sem dúvida, uma delas. Julgo que reservar o direito de participar na gestão democrática das escolas exclusivamente aos professores e alunos é fruto de uma visão algo corporativa. A escola, nas grandes democracias ocidentais e não apenas nos países anglo-saxónicos, é hoje vista como um reflexo da comunidade. A escola tem de estar intimamente ligada às famílias e à comunidade. É evidente que, para além da participação de
outras entidades da comunidade, daríamos um primeiro passo prevendo a participação dos pais na gestão escolar.VV. Éx.as disseram na CERC que isto não era necessário porque já estava contemplado no n.o 2 deste artigo 45.o, quando se diz que «a lei regula as formas de participação de associações, de professores, de alunos, de pais, de comunidades na definição da política de ensino». É óbvio que não é verdade. Trata-se de um argumento infeliz que eu encontrei vertido nas actas. É evidente que a participação na definição da política de ensino nada tem a ver com a participação na gestão democrática das escolas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que
cimento. Não sabemos que tempo é que ainda vamos
gastar. Até podemos falar toda a noite, como o
Sr. Deputado José Magalhães, que foi a sua reincar-
Dizia pois que, a nosso ver, os argumentos aduzidos até agora não são válidos. Não têm nada a ver «estes alhos com aqueles bogalhos». Peço-vos o favor de não passarem um atestado de menoridade à nossa inteligência. A minha não é muita, mas pelo menos chega para não aceitar esses argumentos falaciosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que têm razão as associações de pais que têm pretendido ver consagrada esta participação - já o conseguiram na lei. Já que referi avanços legislativos, devo dizer que é importante mencionar a Lei das Associações de Pais, que lhes atribui vastas competências.O Sr José Magalhães (PCP): - Sim, sim!O Orador: - O deputado José Magalhães está a dizer que sim. Mas, então, responda-me: por que é que querem constitucionalizar avanços legislativos noutras matérias e não querem constitucionalizar estes, que constam de leis como a lei relativa às Associações de Pais, que já tem vários anos de existência? Trata-se de uma lei proposta pelo CDS, salvo erro há cerca de doze anos, e que obteve aprovação maioritária e que foi depois reforçada por este importantíssimo diploma que é a Lei de Bases do Sistema Educativo. Posso interrogar-me se os Srs. Deputados, que aproveitaram bem a minha ausência para aprovar uma lei tão inovadora, agora, talvez por eu ter chegado - devo ter trazido pouca sorte à Câmara -, estão a querer recuar, ou estão a fazer autocrítica? Já não são tão inovadores como eram há três anos?
Srs. Deputados, tudo isto é incompreensível. Espero que a propósito deste artigo, meditem nesta incongruência, e, realmente, ou há moralidade e se adoptam critérios idênticos ou então... enfim Srs. Deputados!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António
11 DE MAIO DE 19893769Vitorino e Jorge Lemos. Estão também inscritos para intervenções os mesmos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, neste momento é precisamente meia-noite. Com o pressuposto de que amanhã começaremos os nossos trabalhos à hora exacta, e que por isso também terminamos à hora precisa, o que nos dá força moral avançada, vou dar a palavra para os pedidos de esclarecimento e as respostas, e depois encerramos a sessão por hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o
meu pedido de esclarecimento vai consumir a minha
Gostaria de agradecer ao Sr Deputado Pedro Roseta
ter querido à meia-noite fazer uma intervenção tão
vibrante porque isso permite-nos, naturalmente, ir mais
despertos no caminho para casa. Não sei é se o
Sr. Deputado Pedro Roseta foi particularmente rigoroso
ao classificar de escandalosa a posição de quem
não o acompanha, porque escandaloso é o facto de o
próprio PSD, que apresentou a proposta, a ter retirado,
ter deixado que ela fosse retomada pelo CDS e agora
isso revela, no fundo, hesitações sobre uma ques-
tão que, aparentemente, é uma bandeira ideológica tão
grande que leva o Sr. Deputado Pedro Roseta, após
seis anos de treino em Paris, a vir aqui ao Parlamento,
à meia-noite, estender o dedo e dizer: «Os senhores são
aceitam a criação desta inovação legal.»
É com grande afã que digo ao Sr. Deputado Pedro
Roseta que gostamos que o Sr. Deputado seja coerente
em tudo o que diga respeito ao direito à diferença.
Todas as diferenças e não apenas algumas. Já neste
debate parlamentar vimos que o Sr. Deputado distin-
gue entre diferenças. Há umas que lhe agradam, há
outras que lhe desagradam. Pois bem, nós temos o
Sobre isto escusamos de transformar este debate num
debate de bandeiras ideológicas. Nós somos favoráveis
a que haja participação na vida das escolas, mas não
apenas participação dos pais. Somos favoráveis a que
haja participação na vida das escolas, por exemplo, das
autarquias locais ou das empresas. E a ligação das
empresas e das autarquias locais à vida da escola é tão
importante como a ligação dos pais à vida da escola.
O que se trata aqui é de saber qual é a solução jurí-
dica para consagrar princípios que não sejam discrimi-
dico desta questão. Ora, o que o Sr. Deputado Pedro
Roseta faz numa proposta asnática - tenho de lho
dizer na medida em que ...Protestos do PSD.Digo-lho com toda a franqueza e sem qualquer
intuito insultuoso ...O Sr. Silva Marques (PSD): - De forma nenhuma!O Orador: - ..., porque só não erra quem é sobre-
-humano, e o Sr. Deputado Pedro Roseta tem tantas,
tão variadas e tão ilustres qualidades humanas que
mas eu não tenho é as qualidades do Sr. Deputado
Pedro Roseta.Portanto, esta é, em meu entender - retiro o adjectivo - asnática -, uma proposta tecnicamente incorrecta na medida em que ela vincularia a uma solução jurídica na lei ordinária que era a participação dos pais nos conselhos directivos das escolas. Não tenho a menor hesitação em considerar que uma lei ordinária que fizesse participar os pais apenas em instâncias consultivas das escolas seria inconstitucional, e eu seria o primeiro a levantar a minha voz no sentido de considerar a inconstitucionalidade de uma tal lei.
Assim, o que pretendemos é flexibilizar a solução,
e em vez de nos encerrarmos num conceito constitu-
cional restritivo devemos permitir que a lei ordinária,
com ponderação e com flexibilidade, associe à vida das
escolas os pais, pois claro, as associações de pais, pois
claro, as autarquias locais, as empresas e outras forças
vivas da comunidade em que a escola se insere. E
isto não é ser reaccionário, isto não é ser retrógrado,
isto é ser realista, custe ao Sr. Deputado Pedro Roseta
o que custar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma parte do que teria para lhe perguntar já está dito, mas chamar-lhe-ía a atenção para que o Sr. Deputado veio muito contente de Paris e vai citando aspectos intercalares da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas não foca o todo. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o artigo 43.o que, se refere aos princípios gerais de administração do sistema, onde encontra reproduzida a intervenção que o Sr. Deputado António Vitorino acaba de fazer. 15to é, participam no sistema educativo os pais, os estudantes, os funcionários das escolas, as autarquias, as empresas, os sindicatos, etc.
Ora, como o Sr. Deputado Pedro Roseta verificará,
no artigo que citou quando se trata de definir em concreto como se exerce a gestão escolas refere-se o seguinte:
«A direcção de cada estabelecimento ou grupo
representantes de professores, alunos e pessoal...)».
15to é chegou-se à conclusão de que a Lei de Bases do
sistema educativo não poderia obrigar os pais a parti-
ciparem em órgãos de gestão escolares porque não
havia disponibilidade por parte dos próprios pais para
tal. Portanto, são as associações de pais que o não
O Sr. Deputado disse ainda que está em vigor a Lei das Associações de pais. Ora, isso é verdade, e já consta da Constituição. Os princípios da Lei das Associações de pais constam do n.o 2 deste artigo. Sabe qual é, Sr. Deputado Pedro Roseta? É o direito de os pais e as suas associações participarem na definição da política de ensino. Neste momento, os pais estão representados no Conselho Nacional de Educação, nos conselhos pedagógicos das escolas, são órgãos consultivos, têm uma intervenção concreta no dia-a-dia das escolas. Ora, o que os Srs. Deputados pretendem é pôr os pais a mandar na gestão pedagógica das escolas, e isso não pode ser! É algo que não será aceite nem por alunos nem por professores e muito mau seria para o sistema educativo em Portugal se isso viesse a verificar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!
3770I SÉRIE - NÚMERO-77O Sr. Presidente: = Sr. Deputado Jorge Lemos, à
semelhança do que sucedeu em relação ao Sr. Deputado
António Vitorino, pergunto se o pedido de esclarecimento
seu pedido de intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Consumiu sim
O Sr. Presidente: - Nessa circunstância terminamos hoje a discussão do artigo 77.o
Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero manter mais bom humor e mais
Por amor de Deus! ... Talvez tenha adquirido maus
hábitos, mas a verdade é que não estou habituado a
estes calores tão exagerados! Apesar do nosso papel de
constituintes, não nos levemos tão a sério a ponto de
cada uma das nossas palavras parecer ter valor de palavra
do Evangelho (ou de outros textos que talvez alguns
Na verdade, lamento não ter sido compreendido!
Quando falo devo ter uma linguagem hermética, tal
como uma vez referi na Comissão Eventual para a Revisão
Constitucional - mas, nessa altura, o Sr. Deputado António Vitorino disse que não. Constato que sim!
Quando há pouco disse que esta diversidade de critérios era escandalosa, não me estava a referir a este artigo...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - mas, sim, ao artigo que amanhã iremos debater; nesse sim, é que é escandaloso! É o artigo relativo ao ensino particular e cooperativo, em que os Srs. Deputados querem fazer o mesmo; também não quiseram, até agora, constitucionalizar os avanços da lei ordinária. Querem em quase tudo, mas em relação a algumas coisas não ....O Sr. José Magalhães (PCP): - Está misturado!O Orador: - Os vossos calores até foram despropositados
Ora, eu fui muito moderado, pois não acusei
Realmente é estranho: «Por bem fazer, mal haver.» Eu
faço-vos um elogio! Digo: os senhores votaram leis
avançadas! Disse, até, humildemente, que se eu cá tivesse
estado a Lei de Bases do Sistema Educativo não seria
tão boa. Disse isto, consta das actas! E os
Srs. Deputados, em vez de me agradecerem este
logio... Sr. José Magalhães (PCP): - E acha que isso é
que eu os considero mal! isto é ingratidão! ...
O que é que a imprensa - assistência já não há,
devido à hora em que estamos - e os poucos deputa-
dos que aqui estão, que têm resistência para nos ouvir,
minha boca o contrário do que eu disse?
Sr. Deputado António Vitorino, não se excite, não
vale a pena, tome uns calmantes ou umas doses de bom
humor, mas não me atribua afirmações que eu não fiz.
Quando aos qualificativos que ambos os Srs. Deputados
utilizaram, e aos argumentos de técnica legislativa,
deixo-os com os seus autores. Já me apercebi que alguns
ilustres juristas desta Câmara quando não têm
os argumentos de ordem formal.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Não são formais, são
substanciais!O Orador: - Bom, cada qual usa os argumentos que
tem, como os argumentos de ordem meramente técnica!
Não sou, nem quero ser, um tecnocrata do Direito, não
foi para isso que o povo me elegeu...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., mas, sim, para procurar soluções políticas
É por essa razão que transmito as minhas posições políticas,
e os Srs. Deputados do PCP não venham rebater posições políticas
de fundo com argumentos menores e laterais, como muitas vezes
fizeram na CERC. Portanto, sem prejuízo da estima e da apreciação
que há entre deputados, não venham rebater argumentos fundamentais
de ordem política com argumentos de mera técnica jurídica! Essa prática mostra que os Srs. Deputados confundem planos, que não
sabem ou não querem saber que estão em causa valores e princípios
e que se refugiam em argumentos menores quando não têm razão de
fundo. Esta é que é a realidade, e é isto que tem de ser dito!Vozes do PSD - Muito bem!0 Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos não ouviu a intervenção
Ora o Sr. Deputado devia estar distraído, porque eu
referi que a participação na gestão das escolas nada tem a ver
com a participação na definição da política de ensino, que é feita no Conselho Nacional de Educação e noutros órgãos. O Sr. Deputado está é a «misturar alhos com bugalhos», como já disse há pouco.
Os Srs. Deputados dizem que as associações de pais não querem a participação na gestão. Mas não são essas as informações que temos! Que autoridade têm os Srs. Deputados para virem falar em nome das associações de pais? Sabemos que as associações de pais querem ver consagrado o direito dos pais de participar na gestão, sendo evidentemente um direito modulado nos termos da lei, como já referi.
O Sr. Deputado citou o preceito relativo ao Conselho Directivo. Mas quer supor que eu ignoro que há
11 DE MAIO DE 19893771outros órgãos que não apenas o Conselho Directivo?
Nas escolas há outros órgãos além do Conselho Directivo! Portanto, essa participação - e refiro-me ao Sr. Deputado António Vitorino - é possível noutros órgãos!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso que está em discussão!O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, quando na comissão e nesta Câmara os vários partidos trocaram de propostas, fizeram propostas por baixo, por cima, pelo lado, tiraram, retomaram, fundiram, retalharam, etc - e todos fizeram isso n vezes -, nunca ninguém se lembrou de, com os calores e com as tiradas do Sr. Deputado António Vitorino, vir atirar à cara de um partido que ele apanhou um retalho de um, um retalho do outro e que fez um Frankenstein.Risos.15so era o que o público podia ter dito de algumas das vossas propostas. Os Srs. Deputados do PS, hoje mesmo, fizeram sua uma proposta do CDS contra a qual votaram na comissão! Em relação a muitas propostas que retiraram, o PCP aproveitou uma parte, o PS aproveitou outra parte, aliás o PCP aproveita propostas de toda a gente para dizer que são dele, etc...Risos.Deste modo, o PCP fica todo contente porque, depois, quando passar a defender a Constituição, daqui a ano e meio ou antes, vai dizer que grande parte dos artigos votados foram-no com o beneplácito do PCP e até talvez diga que foram elaborados por ele.Risos.Por tudo isto não sei por que razão é que os Srs. Deputados estranham que parante a hostilidade total que encontrámos na comissão - e devo dizer que na comissão encontrámos neste ponto uma grande agressividade - um dos nossos deputados tenha achado por bem retirar a proposta. Porém, de modo algum, isso nos inibia de apresentar uma proposta que, aliás, como já foi dito, não é completamente igual à nossa proposta inicial, pois apenas aproveita uma parte dela. Ora o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer isto, e foi pena, pois se tivesse reparado nisso talvez não tivesse utilizado esse argumento processual.E mais uma vez, sem qualquer zanga, porque não
gosto disso, quero dizer, com a máxima bonomia, que
se os Srs. Deputados querem brilhar em matéria de pro-
cesso, como são advogados eminentes, juristas, juris-
consultos, quem sabe até que nível subirão - ao nível
máximo ao que se diz - terão todas essas instâncias
para brilhar no processo, nos tribunais, e noutros pres-
mentos processuais para aqui, pois não os aceito e
tos não têm valor algum!ozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quero que os Srs. Deputados me falem de valores, de princípios, de filosofia política e não de questões processuais!Aplausos do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado António Vitorino?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de exercer o direito da defesa da consideração da minha amizade pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.Risos. Sr. Presidente: - E para que efeito pretende usar da palavra o Sr. Deputado José Magalhães? Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é mais singela e estritamente para a defesa da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, ilustre parlamentar, V. Ex.a compreenderá certamente que, mesmo sem recorrer ao auxilio dos seus calmantes, eu lhe diga com muita serenidade que V. Ex.a não deveria considerar como atentatório das boas regras do debate parlamentar que eu tenha respondido com a veemência com que o fiz à sua intervenção porque foi a forma que tive para homenagear pelo facto de o seu brilhantismo, de a sua veemência, de a sua convicção serem de tal modo contagiantes que até uma pessoa como eu, que tem 32 anos e que só se exaltou duas vezes na vida, uma quando tinha quatro anos de idade e outra, de facto, mais recentemente, sentiu a necessidade de corresponder à sua veemência de igual forma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não exagere!O Orador: - Contudo, há uma coisa que lhe devo dizer, Sr. Deputado Pedro Roseta, pela descrição que o Sr. Deputado fez do vaivém das propostas entradas e repegadas, se algumas dia for feita a visão histórica deste processo de Revisão Constitucional, mais parecerá, de facto, um processo de adulteração de produtos a cargo de mixordeiros do que um debate parlamentar. Já agora, Sr. Deputado Pedro Roseta, acrescento-lhe que não me parece possível levar longe de mais a tese de que a minha resposta foi uma resposta formal ou uma resposta processual.Vozes do PCP: - 15so é verdade!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então foi retórica! Orador: - A política num processo de Revisão Constitucional, e num acto legislativo do mais nobre que existe, que é o facto de elaboração de uma Constituição, não resiste à necessidade de a técnica ser posta
37721 SÉRIE - NÚMERO 77ao serviço das ideias. Quando a técnica é má as ideias
saem adulteradas. E o Sr. Deputado Pedro Roseta não
ideia, pode quanto muito, imputar-me a ideia, de que
a técnica de que se serviu é incorrecta, e isso eu rea-
Essa lógica leva longe! Leva, por exemplo, a pensar
que também os vistos do Tribunal de Contas são meras
questões processuais. Não o acompanharia em tão
ousada consideração técnica!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A comparação é sua,
não minha!O Orador: - Um último apontamento: não tenho a
menor dúvida de que Sr. Deputado Pedro Roseta não
disse à Câmara que o PSD retirou a proposta sob çoac-
nal. Seria pouco abonatório das excelentes qualidades
diplomáticas de que durante tanto tempo o Sr. Depu-
tado Pedro Roseta deu provas ao serviço do Estado
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim
o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me
for autorizado, e porque ainda há uma intervenção do
Sr. Deputado José Magalhães, responderia no fim aos
regimentalmente não pode agregar as duas respostas,
mas se houver qualquer oposição por parte da
Câmara, mais concretamente de todos os intervenien-
tes, não objecto que o faça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
como é evidente, não posso objectar a que o sr. Depu-
tado Pedro Roseta queira agregar, apenas receio que
daí nasça o tal monstro de Frankenstein, contra o qual
o Sr. Deputado passou a noite toda a bradar, mas isso
não poderei evitar. E, por último, confio na sensatez
Se V. Ex.a me permite, por mim, farei de imediato
Creio que o Sr. Deputado Pedro Roseta atingiu, a
esta hora da noite, talvez porque ainda não tenha tido
oportunidade de intervir no debate, uma atitude de frá-
mito, de êxtase que o fez chegar até ao cimo do Hemi-
ciclo. E agora estatelou-se por uma razão simples: não
O Sr. Deputado não se deixou interromper; fez mal
porque, por exemplo, o Sr. Deputado António Vito-
PSD conduzia - de tal modo é vasta e imprecisa -
a que fosse inconstitucional uma lei que, por exemplo,
previsse a participação dos pais apenas em estruturas
consultivas. Porquê? Porque está redigido em termos
tais que reza: «Os professores, os pais e os alunos têm
o direito de participar na gestão democrática das esco-
las», em toda a gestão, na gestão de jure, de pleno.
Foi isto o que o senhor escreveu, mas se o Sr. Depu-
tado quer escrever isto de outra maneira fale ali com
a Sr.a Deputada Assunção Esteves, com o Dr. Costa
Andrade, vá dormir durante a noite e depois chega com
uma proposta bem escritinha, que poderemos discutir.
tas, esses tipos chatos, que vêm com coisas..., nós os
políticos, os crâneos que queremos fazer coisas ...
depois há os chatos, os juristas...»
tos» talvez o Dr. Cadilhe não estivesse no sarilho em
que está!... Se tivessem um bocadinho mais de cui-
dado com alguns «chatos», o Dr. Costa Freire não
Finalmente em relação à questão do PCP, penso que
é de uma extrema injustiça aquilo que o Sr. Deputado
aqui trouxe como caricatura à posição construtiva do
PCP durante o processo de Revisão Constitucional.
Confesso que fizemos o que Sr. Deputado disse. Fize-
mos isso! Andámos em busca de soluções que pudes-
sem ser subscritas por todas as bancadas incluindo a
sua. Em muitos caso reformulámos não uma, mas dez
vezes as nossas propostas em busca de uma que pudesse
ser subscrita pela vossa bancada. Procurámos até assu-
mir proposta que outros tinham abandonado e veja
lá que coisa maravilhosa: algumas foram aprovadas ou
estão a caminho de o ser. É este o nosso espírito por-
que é neste espírito, e não na caricatura grosseira de
estamos, e a melhor provada disso é quando V. Ex.a
chegar ao fim e contar as propostas que estarão na
Constituição graças ao PCP, ou por influência directa
ou por contributo indirecto, em todo o caso com muita
Tenha a honestidade de reconhecer isso, agora que
Vai fazer a sua resposta Frankenstein.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim
O entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Sr. Deputado António Vitorino foi mais comedido, o
11 DE MAIO DE 19893773que agradeço, mas, realmente, não sei se de uma forma
jurídica ou de outra qualquer, tenho de contestar os
pressupostos de todas as suas afirmações. O Sr. Depu-
que é a razão? Quem de define a razão?O Sr. António Vitorino (PS): - Não disse isso!O Orador: - Ou não foi o deputado José Magalhães?Risos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Em qualquer caso, disse-o indirectamente.Risos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Mas deixa-me lá dar uma resposta conjunta, sobre-
tudo a esta hora da noite!O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois da meia
noite o Sr. Deputado Pedro Roseta faz o pino!O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino mais
uma vez insistiu numa argumentação de ordem proces-
sual, volta a sobrevalorizar os instrumentos em vez das
isso!O Orador: - Estou já a esclarecer os meus dois
interpelantes; por algum motivo associei as respostas.
Realmente o Sr. Deputado não me percebe. É pena!
Mas agora não me percebe de uma forma mais agra-
dável do que antes, que era uma forma exaltada que
Também não falei em coacção. O Sr. Deputado
António Vitorino muda palavras...Vozes do Sr. Deputado António Vitorino (PS).O Orador: - 15so é seu, já não é uma questão pro-
cessual, mas sim uma questão que já o deve levar a
pensar, não fora o adiantado da hora, que tem de rever
a precisão de conceitos, que é muitas vezes mais impor-
tante do que a precisão das formas.
Uma coisa foi o que eu disse, que um deputado do
PSD retirou a proposta porque encontrou grande hos-
tilidade, e outra coisa é o Sr. Deputado falar em coac-
ção, que é algo completamente diferente. Eu não disse
que o PSD retirou sob coacção. É evidente que há aqui
uma diferença de grau enormíssimo, um salto que o
Sr. Deputado deu e que me surpreende numa persona-
lidade tão rigorosa. Então o rigor é só nos cânones jurí-
dicos, quando lhe convém, e não quando há algo tão
diferente, como os conceitos de coacção e hostilidade
e...?O Sr. António Vitorino (PS): - Agressivamente, foi
o termo. Está na acta.O Orador: - Mas agressividade não é coacção! O
Sr. Deputado salta para um conceito que nada tem a
ver com a coacção.Quer dizer, mais uma vez, o Sr. Deputado António
Vitorino continua a pensar, em matéria processual ou
de conceitos, que detém a verdade e que, portanto, a
sua opinião tem um peso que lhe permite dizer tudo!
E eu, desgraçado, tenho de me cingir aos cânones que
V. Ex.a define!? Não aceito isso! Os cânones são esta-
belecidos por todos nós, pelo que não posso aceitar isso
de V. Ex.a meu amigo e excelente participante na
Não posso deixar de lhe render essa homenagem, não
porque eu seja masoquista, mas porque ela é devida.
Não pense que aqui se trata do conselho evangélico de
responder com a outra face o que faria com gosto. É
apenas por justiça que o digo, uma vez que a sua cola-
Mas, apesar disso tudo, não venha usar dois pesos
e duas medidas e querer ver a palhinha no meu olho,
quando não vê a trave no seu. Não posso aceitar isso!
Se quer invocar com conceitos, seja sempre preciso nos
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a, além de
reencarnar o Sr. Deputado João Camoesas, continua
convencido que tem o monopólio da razão! Não pode
ser! Quando chegarmos à análise dos princípios fun-
damentais, terei talvez oportunidade de dizer algumas
coisas que a meu ver explicam esta forma de o Par-
tido Comunista reagir a esta revisão da Constituição.
Sr. Deputado, com efeito, fiz alguma caricatura e
não vejo mal demasiado nisso. No entanto, mesmo sem
ela há muita verdade no que eu disse, obviamente!
Quanto aos argumentos de fundo, já respondi antes.
resto são fantasmas que o Sr. Deputado constrói.
ão é a si que compete dizer o que é ou não inconsti-
al», é subjectivo, pode não ser a minha opinião! Por-
ações e defendo, com igual legitimidade, que era útil
possível, perfeitamente, a aprovação da nossa pro-
iniciaremos os nosso trabalhos com a apresentação
iativa do PCP, sobre a interrupção do processo de
evisão Constitucional até 1 de Julho.Da agenda consta também, a continuação do pro-
3774 I SÉRIE - NÚMERO 77Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Manuel José Dias Soares Costa.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Luís Manuel Loureiro Roque.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José
PAGO ii g e 1 - Preço de página para venda avulso; 4$50; preço por
!- Depósito lega! n. o 8818/85 '' 2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da
lanei,. a Dezembro de cada ano. Os números publicados em
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA; E. P. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-
AVISO latura serão adquiridos ao preço de capa,- -3 - Os prazos de reclamação de faltas do 4piário da epú- ,;
Por ordem superior e para constar, comunica- :_ , i >.
h) blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, i.:,
' , -se que não serão aceites quaisquer originais des- respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
assinada e autenticada com selo branco. '' PREÇO DESTE NÚMERO 369$00
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Raul Castro (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), José Maçãs (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Rogério de Brito (PCP), Carlos Encarnação e Assunção Esteves (PSD), Manuel Alegre (PS), Rui Machete (PSD), António Vitorino (PS), Helena Roseta (Indep.), Mário Raposo e Jorge Pereira (PSD), António Guterres (PS), Barbosa da Costa (PRD), Guilherme Silva (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD) e Carlos Brito (PCP).
No decorrer da sessão, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta (Indep.) manifestaram-se contra a publicação, no jornal Tempo, de conclusões do inquérito em curso na Comissão Eventual de Inquérito sobre o adiamento pelo Governo do pagamento de duos prestações de contrapartida a concessionária de Jogo do Casino Estoril. Intervieram também sobre este assunto os Srs. Deputados Carlos Encanação (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Vieira de Castro e Granja da Fonseca (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados do PS a deporem em tribunal.
A Assembleia aprovou um voto de, congratulação pela conquista do Campeonato Europeu de Sub-16 Juniores pela selecção nacional da categoria.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 28/V, apresentado pelo PSD e PS, relativo a alterações ao processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
O projecto de lei n.o 249/V - Alterações ao artigo 1094.o do Código Civil - mereceu aprovação na generalidade, tendo baixado a comissão competente para discussão e aprovação na especialidade.
19 DE MAIO DE 1989	3993António Miguel Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a discussão do primeiro bloco, artigo 83.°-A a artigo 110.°O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, vamos, então, começar com o novo sistema de debate. V. Ex.a acaba de dizer que estão em discussão os artigos 84.° a 110.°.	A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado. A indicação que a Mesa tem, e a de que ainda não esta terminada a discussão do artigo 83.°-A. Esta terminada?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ja esta terminada, Sr.a Presidente.
O que nós queríamos saber era qual a interpretação que a Mesa dá à discussão que vamos iniciar. Pode-se discutir arbitrariamente qualquer artigo? Por exemplo, um deputado pode falar no artigo 105.°, outro deputado falar no artigo 93.° e outro deputado falar no artigo 101.°?A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado interpretou muito bem. É isso exactamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É esse o critério da Mesa?A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. É esse o entendimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, a escolha é absolutamente arbitraria.A Sr.a Presidente: - É absolutamente arbitraria, Sr. Deputado.
Porém, antes de iniciarmos o debate propriamente dito, solicito ao Sr. Secretario Reinaldo Gomes que de conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.° 77/V, apresentada
I SÉRIE - NÚMERO 83	3994pela Sr.a Deputada Maria Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa publica TLP/EP em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; ratificação n.° 78/V, apresentada pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.° 163/87, de 13 de Maio, que reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado, em 25 de Agosto de 1988. Estes dois diplomas foram admitidos projecto de lei n.° 400/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Matos e outros, do PSD, proponho a elevação da vila de Odivelas a condição de cidade, que foi admitido e baixou a 6.a Comissão; projecto de lei n.° 401/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge de Lemos e outros, do PCP, que pretende que sejam aprovadas medidas para o desenvolvimento da educação pré-escolar, que foi igualmente admitido e baixou a 8.a comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate. Neste momento a Mesa não dispõe de inscrições.
Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Carlos Brito (PCP):.-Sr.a Presidente, era para chamar a atenção para o quadro que fixa os tempos, porque ele é enganador. Por exemplo, esse quadro indica que nós temos 112,4 minutos e poder-se-á pensar que este é o tempo de que dispomos para a discussão deste bloco. Porém, não é assim porque nós apenas dispomos de 28 minutos. Talvez fosse conveniente que o quadro fosse regulado em relação aos blocos que estão em discussão para haver uma indicação exacta do tempo que esta a ser consumido.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como é óbvio, os tempos que surgem no quadro são tempos globais. Espero que seja possível, do ponto de vista, teórico, proceder à indicação, dos tempos de cada bloco.
Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de inscripções para o debate.	Pausa.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep):- Sr.a Presidente, chamava a atenção da Câmara para problemas que consideramos extremamente graves. Como todos os Srs. Deputados sabem - e chamo particularmente a atenção - do Sr. Deputado Carlos Encarnação - estão a decorrer na Assembleia da Republica diversos inquéritos parlamentares, nomeadamente o inquérito parlamentar a situação do Estoril Sol. Como também todos nós sabemos, as comissões de inquérito são secretas, tem um âmbito secreto, o que não tem impedido, apesar dos nossos protestos que todas as