21 DE FEVEREIRO DE 2013 43 todos nós e, claramente, é também uma matéria da maior importância para o CDS, uma vez que o traz aqui pela terceira vez desde 2008. De facto, não podemos deixar de concordar que se trata de procedimentos e competências que deveriam estar ao alcance de um maior número possível de cidadãos e que, naturalmente, por essa razão, e não só, ganhariam em ser ensinados, aprendidos e dominados em idade escolar, no 3.o ciclo do ensino obrigatório. Na verdade, a acreditar no Governo e na legislação que tem produzido, nada impediria que assim fosse. Senão, vejamos: no Decreto-Lei n.o 139/2012, de julho passado, deste Governo PSD/CDS, lê-se que o Governo «reforça o papel de decisão dos agrupamentos escolares», que a alteração curricular deste Governo «assenta na definição de princípios que permitem uma maior flexibilidade na organização das atividades letivas» e que as «medidas adotadas passam pelo aumento da autonomia das escolas na gestão do currículo, por maior liberdade de escolha das ofertas formativas através» — pasme-se! — «da redução da dispersão curricular». Diz ainda que «a autonomia é reforçada através de disciplinas de escola e pela possibilidade de criação de ofertas complementares» e que «a educação para a cidadania passa a ser abordada em todas as áreas curriculares, possibilitando às escolas a decisão da sua oferta». Se assim é, Sr.as. e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, como se explica este projeto de resolução? Se compete às escolas exercerem em autonomia esta liberdade de escolha na oferta educativa complementar e se este Decreto-Lei, que estabelece os princípios da reforma curricular, só existe porque teve o apoio do CDS, dos seus Deputados e Membros do Governo, como se explica, então, que o CDS traga de novo aqui este projeto de resolução? Aplausos do PS. Afinal, concordam ou não com a autonomia prevista neste Decreto-Lei? Se concordam, como se compreende, então, que pretendam que o Governo determine superiormente a introdução de uma nova competência, contrariando, assim, o que os seus ex-Deputados, atualmente Membros do Governo, aprovaram em Conselho de Ministros — que, de resto, quando eram Deputados, em 2008, coassinaram um projeto de resolução igual a este e que agora aprovam o seu oposto —, determinando uma alegada autonomia das escolas neste domínio e uma efetiva redução do leque multidisciplinar a que o Ministro da Educação chamou de combate à dispersão curricular? Ou será que apresentam este projeto de resolução porque sabem que, na realidade, no 3.o ciclo, a oferta complementar ao currículo base e a educação para a cidadania estão ambas reduzidas ao mínimo e que as escolas já não podem contar sequer com a Formação Cívica para introduzir matérias como esta que o CDS aqui hoje nos trás hoje? A Formação Cívica, a disciplina extinta nesta senda contra a oferta da escola pública, é a mesma disciplina que o CDS, em 2010, considerava como «o espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação para a cidadania». Julgo que a razão por que apresentam este projeto de resolução é por que, no fundo, sabem que, para além de termos hoje uma escola mais pobre, mais fechada para o mundo e para o desafio às mentalidades, temos, afinal, uma falsa autonomia nas escolas, porque a liberdade que elas detêm mais não é do que uma mão cheia de nada e outra cada vez mais vazia para a cidadania. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje uma proposta do CDS para introduzir no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais — é assim que dizem — uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida. Naturalmente que reconhecemos a importância relativa desta matéria e, do ponto de vista dos princípios, acompanhamos globalmente a proposta que apresentam. Contudo, não podemos deixar de assinalar que, depois de este Governo PSD/CDS ter aplicado uma reorganização curricular, contra tudo e contra todos, de desvalorização profunda dos currículos da perspetiva