PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, as minhas perguntas são estas: concorda ou não V. Ex.a que a designação do Ministério da Educação e Investigação Científica é inadequada e mesmo incorrecta?
Se concorda, patrocinará ou não V. Ex.a a criação da Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica junto do Primeiro-Ministro, com as funções que referi?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro, sem prejuízo de outras perguntas que tenciono fazer-lhe em próxima intervenção, gostaria de lhe fazer agora apenas duas, que se relacionam em parte com a relação entre a política do seu Ministério e outros Ministérios.
Uma das perguntas diz respeito precisamente ao assunto que acaba de ser exposto e que é o da relação entre a política da investigação científica do seu Ministério e a política de investigação nacional que tem de ser definida para o País. Nesse sentido, gostaria de lhe colocar duas perguntas: em que sentido pensa «estruturar os centros de investigação dentro das Universidades e em que sentido pensa coordenar a política de investigação científica do Ministério da Educação e Investigação Científica com a investigação científica e tecnológica de outros organismos? Que papel pensa que se deva reservar à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que tem desempenhado um esforço louvável na coordenação dos organismos de investigação e que poderá ser uma peça potencial para a definição da política de investigação nacional?
A outra questão relaciona-se com a coordenação entre o Ministério da Educação e Investigação Científica e o Ministério dos Assuntos Sociais, nomeadamente na parte da saúde. Concretamente, pergunto o que pensa o Ministério da Educação e Investigação Científica fazer a respeito do ensino superior curto de enfermagem, tendo em vista a necessidade da formação de técnicos competentes para o desenvolvimento de uma política de saúde e que urge, suponho, criar urgentemente, a respeito do que nada vejo no Programa do Governo?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados, Sr. Ministro: Fiz há pouco uma pergunta a um outro Sr. Ministro que não me respondeu, pelo que posso presumir que alguns dos Srs. Ministros não falam na qualidade de porta-vozes do Governo. Espero que V. Ex.a o faça.
As perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: sendo do conhecimento da Assembleia da República, concretamente dos Deputados ligados a assuntos da educação, que estava em estado adiantado no Ministério da Educação e Cultura o processo de instalação do ensino superior curro, pensa V. Ex.a congelá-lo -palavra que está agora em moda- ou pensa simplesmente retrogredir? Pergunto isto porque, concretamente em relação ao distrito por que sou Deputado, havia uma promessa firme da parte do Ministério da Educação e Cultura do II Governo Constitucional no sentido de instalar rapidamente no Algarve o ensino superior curto. Inclusivamente,
7 DE DEZEMBRO DE 1978 423a Câmara Municipal de Faro prontificou-se a adquirir terrenos e a oferecê-los ao Ministério para a implantação dos respectivos edifícios. Isto tem interesse, até porque, também V. Ex.a sabe -quanto mais não se a pela leitura dos jornais - que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura já foi votada por unanimidade a criação da Universidade do Algarve.
Por outro lado, estão a afluir a esta Assembleia em ritmo bem marcado projectos de lei para a criação de novas Universidades. Porque esses projectos estão em análise na respectiva Comissão e porque tem importância, nomeadamente para se saber até que ponto o partido proponente- -neste caso o PSD - está ligado à política do IV Governo ou não, gostaria de saber qual a receptividade do Ministério a que V. Ex.a preside em relação a esta matéria. Naturalmente que V. Ex.a não pode evitar que esta Assembleia vote ou não vote esses projectos de lei, mas gostaria também de saber se o seu Ministério encara como desejável ou como indesejável a criação de novas Universidades.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Cientifica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perguntas que me fizeram são variadas e vou responder por ordem cronológica, referindo algumas dúvidas que foram levantadas na intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis a respeito da dotação de meios oficinais nas nossas escolas e da recuperação do material existente nas antigas escolas técnicas. Efectivamente, trata-se de um problema de gestão do património e considero que é uma actividade que está contemplada no Programa do Governo quando este se refere à racionalização dos recursos existentes no Ministério da Educação e Investigação Científica, sendo evidente que está na nossa ideia mobilizar e aproveitar esses meios.
Uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis dizia respeito à regulamentação da lei das associações de pais. Quanto a isso é óbvio que tencionamos ir para a frente e muito rapidamente.
No que respeita à equiparação dos nossos curso com os cursos estrangeiros, aproveito a circunstância de responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis para referir um aspecto e responder também ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Não vejo que haja possibilidade, contemplando a situação no seu conjunto, de começarmos a fazer proliferar Universidades quando as actuais não são ainda de muita qualidade.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O desafio é muito grande, e grande a muitos .títulos. Por exemplo, é grande porque vamos sofrer um impacte de técnicos europeus e vamos com certeza ter de celebrar convénios e garantir condições de equivalência de graus, e não vejo que seja do interesse nacional estarmos, por uma razão ou por outra, a contribuir para o abaixamento de nível dos nossos licenciados e dos nossos técnicos em geral. Suponho que, isso sim, é de toda a conveniência prepararmos quadros de alto nível científico e teremos com certeza - e com isto creio que respondo já a algumas dúvidas postas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio- de ir buscar também quadros médios com formação sólida, com profundos conhecimentos e prática adequada.
É evidente que isto levanta um mundo de problemas que tenho pouco tempo para abordar, mas vão desde a forma de resolução do prosseguimento da carreira de quem revelou aptidão para níveis mais elevados do exercício da profissão, recorrendo ao sistema de bolsas de estudo, e até é da vontade do Governo que o acesso às formas adequadas de educação seja estimulado o mais possível. Enquadrando isto na política de sábia administração dos recursos, que são muitos, afectos ao Ministério da Educação e Investigação Científica, suponho que o Sr. Deputado poderá ter a resposta que o pretexto da primeira me permite desde já formular. De qualquer das formas, porque temos uma carência enorme nesse campo, serão estimulados os cursos do ensino superior curto, que tanta falta nos fazem, porque, como sabem, entre nós a pirâmide está posta ao contrário e neste momento o que precisamos mesmo, em termos de desenvolvimento económico, é de encontrar quadros médios adequados.
No que respeita à política educacional - e peço desculpa por responder muito rapidamente - a Sr.a Deputada Zita Seabra queixa-se de que o Programa do Governo é um programa sem datas, sem objectivos, mas a verdade é que estamos perante um Programa de Governo, e não um programa elaborado na sequência de um plano. Ninguém podia admitir que, passados oito ou dez dias de estarmos no Ministério, pudéssemos fazer um programa no sentido que a Sr.a Deputada está a dar à palavra. Com certeza que se fará um programa nos termos que a Sr.a Deputada pretende, mas só depois de ter sido elaborado um plano devidamente articulado com todos os outros gestores. Este é um Programa de Governo que, quando muito, possui linhas programáticas da intenção geral do próprio Governo.
Muito rapidamente dir-lhe-ei ainda que quanto ao ensino particular se cumprirá o que diz a Constituição e quanto à abolição do Ano Propedêutico a integração far-se-á o mais rapidamente possível - admite-se inclusivamente, por tudo quanto me foi dado ver até agora, que ela se possa verificar dentro de três anos.
Quanto à concretização dos programas dos jardins-de-infância, está bem referida no Programa, mas dependerá muito dos meios financeiros que nos forem afectos.
Relativamente aos trabalhadores-estudantes, creio que a Sr.a Deputada devia estar distraída quando há pouco referi o assunto, porque de facto referi-o especificamente, bem como a questão do analfabetismo.
Relativamente ao Ano Internacional da Criança, o Ministério já está a lançar acções para a sua celebração. Aliás, o próprio Programa o refere no sector apropriado que não este, porque não é só no sector da educação que vai haver comemorações relativas a essa iniciativa.
Quanto à discussão pública da lei de bases do sistema educativo, assim acontecerá, isto é, a lei será muito debatida, haverá grande participação antes de vir à apreciação da Assembleia. E já agora aproveito para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a audição de todos os intervenientes é um ponto que está bem expresso no Programa do Governo.
Suponho que a observação do Sr. Deputado Carvalho Cardoso acerca da justeza da presente designação do Ministério a meu cargo nos reteria aqui bastante
424 I SÉRIE - NÚMERO 14tempo. Há efectivamente uma importante parcela da investigação científica, nomeadamente a universitária, que pretendemos estimular, e aproveito para respondei- também à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio sobre qual a ideia do Ministério a propósito dos centres de investigação universitária. A nossa ideia, Sr.a Deputada, é conjugá-los com um reforço da autonomia das Universidades e inseri-los aí, mas coordená-los exactamente dentro da preocupação de aproveitamento dos recursos financeiros e tendo em vista a articulação com todas as entidades que fazem investigação no nosso país.
Com o facto de somente no Ministério da Educação se sublinhar a investigação científica e de o mesmo título aparecer numa das suas Secretaria d; Estado - a do Ensino Superior e Investigação Científica - pretende-se reforçar a ideia de que realmente não há ensino superior sem investigação científica. São duas componentes altamente entrosadas, muito identificadas, e aí fica toda uma intenção e esclarecimento acerca da fórmula como entendemos a actividade universitária.
Para finalizar, e suponho até que já ultrapassei o meu tempo, só queria referir um último ponto a respeito do problema da coordenação entre todos os Ministérios, apresentado pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio. De facto, esse problema foi aflorado e é evidente que a coordenação entre todos os Ministérios, particularmente neste caso entre o MEIC e o Ministério dos Assuntos Sociais, está dentro das nossas preocupações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O momento que se vive na Assembleia da República, a decisão que está para ser tomada nesta Câmara, ficará na história do povo português e desde já Lhes quero dizer que declaro a minha confiança absoluta na Revolução Portuguesa, nos milhares e milhares de trabalhadores que lutaram e lutam para a defender, para defender o 25 de Abril.
Penso que os Srs. Deputados não têm ilusões sobre aquilo que lá fora a esmagadora maioria do povo português pensa sobre o Governo que quer um passaporte desta Assembleia, de uma Assembleia onde o PS e o PCP estão em maioria, onde o PS e o PCP se encontram à custa da luta e do voto do povo trabalhador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o povo trabalhador sabe o que é este Governo e o que ele se propõe fazer. Sabem-no os trabalhadores das fábricas, sabem-mo os camponeses, sabem-mo os jovens, sabem-no as donas de casa.
O Governo que se propõe passar nesta Assembleia, onde os Deputados do PS e do PCP se encontram em maioria, não é o Governo mais conservador depois do 25 de Abril, é o Governo da contra-revolução.
Os Srs. Ministros que estão neste Governo estão em comissão de guerra do ultramar, como o confessou Álvaro Monjardino. E ele sabe bem o que é isso, tem a experiência disso: foi Deputado pelas listas da ANP no tempo do fascismo. Álvaro Monjardino sabe do que fala, tal como sabe o Sr. Mota Pinto, que esteve na Assembleia Constituinte eleito pelo PPD, tal como o sabe Jacinto Nunes, Secretário de Estado de Salazar. Eles conhecem todos muito bem aquilo de que falam!O Sr. Cunha Simões (CDS): - A Sr.a Deputada é que não sabe.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o povo trabalhador deste país está claro que este Governo é o Governo da contra-revolução salazarista contra o 25 de Abril. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo só poderá passar se os Deputados do PS e do PCP deixarem.
O general Ramalho Eanes expulsou os Ministros socialistas do Governo, exonerou Mário Soares e constituiu um Governo dito de independentes chefiado por Nobre da Costa. Nessa altura os dirigentes do Partido Socialista explicaram, e muito correctamente, que os casos do Sr. General Ramalho Eanes eram golpes antidemocráticos, que o Governo de Nobre da Costa era anticonstitucional.
Os dirigentes do PCP afirmaram então o contrário, caracterizaram os actos do general Ramalho Banes de constitucionais. Mas agora os dirigentes do PCP consideram o Governo de Mota Pinto anticonstitucional, declaram apresentar uma moção de rejeição e es dirigentes do PS já o consideram constitucional.
Dirigentes do PCP: se o PS não apresentar uma moção de rejeição, eu votarei a vossa porque não posso apresentar uma, mas quero dizer-vos que os senhores são altamente responsáveis pela situação criada.
Este Governo é ou não um Governo da reacção salazarista? Vocês consideram que sim, que é um Governo da reacção salazarista. Quem é que o constituiu?
Então por que é que os senhores defendem tenazmente a estabilidade do Sr. General Ramalho Eanes?
Deputados do Partido Socialista: o povo elegeu-vos porque em todas as campanhas eleitorais vocês se comprometeram a defender as liberdades, a democracia, o 25 de Abril.
O povo não vos elegeu para deixardes passar um Governo da contra-revolução salazarista, e para impedir este Governo de passar vocês nem sequer precisam de apelar à manifestação na Fonte Luminosa. Para impedir este Governo de passar é necessário apenas que vocês coloquem na Mesa desta Assembleia uma moção de rejeição. Mas, se não o fizerem, se deixarem passar este Governo, o veredicto do povo português será implacável.
Abster-se diante da passagem da contra-revolução salazarista, diante da passagem do governo das confrontações físicas, da violência contra o povo das cidades e do campo, será um acto monstruoso que o povo português julgará.
Ninguém conseguirá apagar da consciência do povo português que o maior partido desta Assembleia, o partido que assumiu perante milhões de eleitores o compromisso de defender a liberdade, a democracia e o socialismo, deixou passar o Governo que si propõe mergulhar este país no caos e na violência, vingar-se da população trabalhadora que fez o 25 de Abril.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E de quem é a culpa?
7 DE DEZEMBRO DE 1978 425A Oradora: - Esses milhões de homens e de mulheres que fizeram do PS o maior partido julgarão os seus Deputados. Os militantes socialistas espalhados por todas as fábricas e empresas deste país que lutaram nas cidades, nos bairros, nas escolas e nos campos para construir um partido que os ajudasse a avançar para o socialismo não aceitarão que os Deputados socialistas deixem passar este Governo.
Nesse sentido apelo ao Grupo Parlamentar do PS para que apresente uma moção de rejeição. Mas, qualquer que seja a sua actuação, eu digo: cada Deputado que se encontra nesta Assembleia tem a sua consciência e sabe aquilo que prometeu ao povo português e o voto de cada Deputado deve ser de acordo com a sua consciência.
Dizer-se que é preciso respeitar a disciplina. Mas qual disciplina? A disciplina do povo que vos elegeu, a fidelidade a esse povo ou a disciplina do general Ramalho Eanes?
Cada Deputado socialista só tem o dever de respeitar uma disciplina: a disciplina do povo que o elegeu.
E o povo e a juventude não esquecerão a posição que cada um de vós assumir neste momento histórico da vida do País.
Tenho dito.O Sr. Pedro Gonçalves (PSD): -E disse muito mal. Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema educativo português está quase completamente destroçado. O caos a que chegou tem já implicações no dia-a-dia da maior parte das famílias portuguesas e constitui uma preocupação constante para todos, sobretudo para os jovens, que, também por causa dele, vêem à sua frente horizontes sem futuro.
Muito resumidamente lembraremos que há escolas e professores sem alunos e alunos sem escolas e sem professores; que se mantiveram ou agravaram as discriminações económicas, sociais e regionais que eliminam completamente a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino; que a educação pré-escolar, há muito criada por esta Assembleia, está por regulamentar e concretizar na prática, entrando assim as crianças no ensino básico com diferenciações irrecuperáveis ao longo de toda a vida.
O curso geral do ensino secundário é um conjunto absurdo de disciplinas sem nexo, sem estruturas e sem objectivos definidos. Do tão discutido 10.o ano nem vale a pena falar. O seu objectivo de preparar os jovens para a futura vida de trabalho não foi de modo algum atingido.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - As perdas no sistema educativo são elevadíssimas, a educação permanente com o sentido de remover os bloqueamentos culturais ao prosseguimento de estudos é inexistente.
Há ainda muitos casos de manipulação política de estudantes em aulas, embora feita de forma mais subtil que em 1975.
O Ano Propedêutico, que tanto prejuízos tem causado a toda uma geração, ainda não foi totalmente liquidado.
Não estão de modo algum asseguradas a liberdade de ensino e a igualdade de oportunidades na escolha dos diversos géneros de ensino e no acesso aos estabelecimentos respectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quase ninguém sabe o que é o sistema de ensino superior português, que instituições nele cabem, qual o próprio destino de determinados estabelecimentos existentes.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - O aceso ao ensino superior não está assegurado aos estudantes oriundos de vastas regiões do País, os docentes não viram ainda definida a sua carreira.
Os sucessivos Governos têm-se limitado a gerir um aparelho burocrático ultracentralizado, pesado e ineficaz, e a tapar buracos que a derrocada do sistema torna mais evidentes.
Este foi o resultado de dois anos de governação socialista, na sequência, aliás, da destruidora passagem de alguns governantes pró-comunistas pelo Ministério da Educação, e que consistiu, fundamentalmente, na tentativa de, por despacho, executar pretensas reformas educativas que nada mais acabaram por ser que sucessivos e justamente contestados remendos pontuais.
Importa, pois, saber se o Programa do Governo em apreciação oferece resposta cabal a tão grave situação, abrindo caminho para a resolução destes e outros problemas, nos quais, evidentemente, o novo Governo não tem qualquer responsabilidade.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, em nossa opinião e mau grado diversos aspectos positivos que adiante parcialmente se referem, a parte respeitante à educação é uma das mais criticáveis de todo o Programa.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não caiu, como os anteriores, na demagógica enumeração de catálogos de medidas, umas vezes contraditórias, outras impossíveis de cumprir - das quais quase nenhuma, obviamente, foi realizada-, este Programa tem defeitos que urge apontar.
Refira-se, em primeiro lugar, um conjunto inicial de generalidades, quase todas extremamente vagas, que, por falta de concretização, quase nada adiantam. Boa parte do Programa poderia assim, sem prejuízo, ser substituída pela afirmação genérica de que «será estimulada a melhoria do sistema educativo».
Esta parte do Programa abre com a afirmação do propósito de preparar uma proposta de lei de bases do sistema educativo, a apresentar à Assembleia da República, o que é muito louvável. Poderia, no entanto, esperar-se que concretizasse algo mais, indicando uma ou outra linha de força fundamental, que entidades seriam ouvidas na elaboração de tão
426 I SÉRIE - NÚMERO 14importante proposta, em que prazo seria presente a esta Câmara. Mas não o faz. Felizmente, o Sr. Ministro acaba de responder em parte, no que respeita à audição prévia de diversas entidades, às nossas preocupações.
Também a gravíssima questão da descentralização das estruturas educativas e do aparelho do Ministério não é abordada de modo concreto, nem sequer adequado.
A formulação constante do Programa é muito ambígua; também pode ser interpretada como uma tentativa de alijar encargos do Estado, que porventura deixariam as autarquias locais em piores circunstâncias do que estavam anteriormente.
Passando a abordar outra matéria fundamental, consideramos extremamente positivo que o Governo julgue importante a salvaguarda e o apoio ao ensino particular e cooperativo.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nem podia ser outro o juízo do partido que mais tem defendido esse apoio com vista à real existência da liberdade de ensino, incluindo a liberdade de criar e manter estabelecimentos particulares paralelos aos públicos e a garantia da igualdade de oportunidades na escolha dos diversos géneros de ensino e no acesso aos diversos estabelecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não basta que o Governo, que é o Poder Executivo, emita juízos de valor. Teria sido necessário que do Programa constassem medidas de política que concretamente apontassem o modo de resolver a situação actual.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Muito bem!O Orador: - O que não podemos é admitir que se prolongue a agonia do ensino particular e cooperativo, através do apoio apenas àquele que funciona como complemento da rede oficial - até que esta venha a cobrir todo o território e aquele possa ser rapidamente dispensado.
Ainda outro exemplo de formulação vaga refere-se à cooperação a desenvolver com os diversos intervenientes no processo educativo. Nada se diz sobre os termos em que será desenvolvida nem sequer se especificam quais são esses intervenientes, sabendo-se que, além dos pais e docentes, quaisquer entidades e actividades com que a criança e o jovem têm contacto o podem ser também.
Cumpre, aliás, saber se o Ministério vai dar cumprimento ao artigo 2.o da Lei n.o 7/77, de 1 de Fevereiro, sobre as associações de pais, no que se refere aos termos em que se exercerá o seu direito de dar parecer sobre as linhas gerais da política de educação nacional e da juventude e sobre a gestão dos estabelecimentos de ensino.
Mas, para lá das ideias vagas e genéricas que podem ser capa para tapar o real desconhecimento dos problemas, importa referir que algumas medidas propostas são altamente discutíveis ou mesmo perigosas.
Tem-se hoje como adquirido que só devem ser enviados para o ensino especial os deficientes em grau tão elevado que seja totalmente impossível a sua permanência nas escolas. Ora, quando é reconhecido que, para não discriminar a criança, esta se deve manter em companhia das restantes seguindo os mesmos trâmites educativos, sem prejuízo de uma assistência especial para superação das deficiências, o Programa, em nome da igualdade de oportunidades, quer colocar no ensino especial os simples inadaptados! Podem-se assim abrir as portas a verdadeiros crimes educacionais.
Também ao apontar para a inspecção escolar um simples papel de orientação e avaliação disciplinar dos docentes se comete um erro. Com efeito, a nosso ver, ela deve ser antes um instrumento de ajuda ao professor para o seu aperfeiçoamento e de garantia de que o ensino público não se afasta dos objectivos que lhe são traçados pela Constituição e pela lei. Não deve ser instrumento de qualquer direcção-geral, devendo os inspectores ser designados por um órgão semi-independente do Ministério, como poderia ser o Conselho Nacional de Ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabendo-se que há muitas crianças que não cumprem quatro anos de escolaridade obrigatória (12% não passam da 3.a para a 4.a classe) e que mais de 25 % não transitam para o ciclo preparatório, é lamentável que o Programa pouco se preocupe com elas.
Não se refere a educação permanente, a não ser no aspecto particular da alfabetização. Ora é através dela que se elevam os níveis -e as necessidades - «educacional e cultural de toda a população. Só assim se podem criar as condições culturais que levem os pais a esforçar-se para que todas as crianças cumpram efectivamente a escolaridade obrigatória.
No que se refere à acção social escolar, por que não se propõem medidas concretas, como o apetrechamento das bibliotecas dos estabelecimentos de ensino, a construção de residências que possam alojar os estudantes deslocados das localidades das suas residências em condições de higiene e conforto, a actualização do número e dos quantitativos das bolsas de estudo em todos os níveis de ensino, do primário à pós-graduação, pois é insustentável a situação dos licenciados que no estrangeiro praticamente não conseguem sobreviver com bolsas de montante constantemente desvalorizado, sem esquecer a redução do número das atribuídas em cada ano,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o estabelecimento de sistemas de crédito sem juros aos estudantes, a melhoria da alimentação fornecida pelas cantinas, etc.?O Sr. Magalhães Moía (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma das áreas onde as soluções apontadas nos merecem mais severas críticas é a do ensino superior.Uma voz do CDS: - Muito bem!
É evidente e palpável que nos faltam gestores, técnicos e investigadores em inúmeros ramos do conhecimento. É notório que nem sequer há cursos de nível superior de administração pública, de ciências políticas, de jornalismo, de inovação educacional, de exploração dos recursos naturais, nomeadamente da zona marítima, etc.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Muito bem!O Orador: - O que há, pois, para lá da situação económica do País é uma inegável e visível inadequação entre a procura excessiva de determinados ramos de ensino, designadamente certas especialidades clássicas, que produzem licenciados em excesso que não encontram trabalho - o que lança muitos jovens em compreensível perturbação -, e a oferta, que corresponde às novas necessidades da sociedade portuguesa, para muitas das quais nem sequer há cursos nas Universidades destinados à preparação dos que a elas se deveriam destinar.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Em conclusão, querer a expansão do ensino superior com base num ensino curto que não existe, que não se sabe em que condições poderá dar acesso a níveis mais elevados de ensino, que há dúvidas se será verdadeiro ensino superior, que não confere qualquer grau, por um lado, e em apenas três Universidades novas que ainda se debatem com problemas de instalações e quadros, por outro lado, é lavrar em erro de consequências imprevisíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!
428 I SERIE - NUMERO 14 O Orador: - Mas resumirei ainda outras questões: o programa escamoteia a grave questão da formação profissional intermédia na fase final do ensino secundário; nada de concreto se diz sobre o 10.° ano de escolaridade que tão grande clamor público provocou; ficamos sem saber se se cumprirá o disposto nas Leis n.o 5/77 e 6/77, publicando-se os estatutos dos jardins-de-infância e das escolas de educadores de infância, e aqui cumpre referir que os anteriores Governos deixaram passar o prazo fixado pelas duas leis para esta regulamentação.O Sr. António Reis (PS): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre outros, cumpre destacar os seguintes aspectos positivos: a intenção de transparência na actuação do Governo e de comunicação constante com os interessados e com a opinião pública; a criação proposta de serviços de orientação vocacional e profissional, bem como do Conselho Nacional de Ensino Superior. Só estranhamos a falta de estrutura análoga para os restantes graus de ensino...
Também são muito positivas as preocupações de publicar os estatutos das carreiras docentes, de rentabilizar os recursos financeiros atribuídos ao Ministério e de racionalizar a sua gestão, coisas que até agora ninguém ousou fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O capítulo referente aos desportos e associativismo juvenil não é inovador, pois se baseia nos Programas do II e III Governos. Não aponta medidas concretas para se avançar definitivamente para a prática efectiva extensiva à generalidade da população portuguesa.
Os princípios gerais orientadores do desporto que decorrem da centralizadora Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos, que aqui tanto criticámos, não se compadecem com grande participação das autarquias locais no campo desportivo. A não ser que se pretenda realizar um aproveitamento das finanças locais...
Importa ainda saber que apoio o Governo se propõe dar aos pequenos clubes desportivos, quais as medidas e critérios prioritários na distribuição das novas construções gimnodesportivas, qual o apoio para preparação do desporto de alta competição, nomeadamente com vista aos Jogos Olímpicos de 1980. Parece também continuar o abandono do desporto universitário.
Finalmente, uma breve nota sobre o programa cultural, que consideramos positivo e que apresenta sensíveis melhorias em relação aos anteriores.
Destaque-se desde logo o mérito de dar especificidade à cultura, como o PSD sempre defendeu, destrinçando-a de intenções ou conotações didácticas, que no campo da cultura quase sempre abrem a porta ao dirigismo.
Uma ou outra afirmação do Programa tem ressaibos algo demagógicos, como aquela em que se pretende anular, em vez de contribuir para extinguir, os abismos existentes entre as chamadas «cultura de escola», «cultura popular» e «cultura de massas». Devem, aliás, ser ressalvadas as diversificações que estimulam a criação cultural, preservando-se a pureza, por exemplo, da poesia e das artes plásticas de espontânea criação popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperemos finalmente que o Governo dê execução às importantes medidas programadas em todos os domínios, nomeadamente na salvaguarda do património cultural, a cuja delapidação e ruína temos assistido impotentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Se formos capazes de projectar no futuro esse património, se conseguirmos elevar, no pluralismo e na liberdade, o nível educacional e cultural dos Portugueses, através da educação permanente, pedra angular da cidade educativa, se propiciarmos às novas gerações o instrumental educativo, científico e cultural necessário a novas descobertas, então, mas só então, a independência nacional, o bem-estar e a liberdade, de que a educação, a ciência e a cultura são factores essenciais, estarão definitivamente assegurados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):-Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome do meu Grupo Parlamentar cabe-me, em muito breves palavras, apreciar o Programa de Governo nos sectores da educação e investigação científica.
Para tal, tenho apenas como recurso o que no texto do Programa se inclui nas doze páginas que àqueles sectores são consagradas, a constatação da sua coerência ou não com a orientação geral de política governamental e das restantes políticas sectoriais e ainda o discurso que acabámos de ouvir do Sr. Ministro da Educação.
Não poderemos deixar de afirmar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, face a todos estes dados, é difícil vislumbrarmos uma estratégia bem definida para o MEIC, face à situação actual e à complexa problemática do sistema nacional de educação e de investigação. Talvez ao longo deste debate o Governo nos dê esclarecimentos mais concludentes, isto é, nos convença que tem realmente uma política de educação e investigação explícita, concreta e determinada.
No Programa do Governo apresentam-se, nos sectores referidos, medidas e acções de fundo, medidas e acções de carácter operacional, medidas e acções que visem o acréscimo de eficiência dos serviços. Estas medidas que, no seu conjunto, são consideradas como objectivos gerais do Ministério são depois seguidas de um enunciado de intenção - como, aliás, se lê no próprio texto -, formulado para o ensino básico e secundário, superior e investigação, desporto e associativismo juvenil.
Nas medidas e acções de fundo aponta-se a propósito de o Governo vir a definir um futuro enquadramento básico do sistema educativo. Bom propósito que nada tem de novo e para o qual alguns esquemas já estão feitos. Mas os princípios em que a definição da lei de bases do sistema educativo se apoia são explicitados por este Governo de uma forma tão vaga e tão generalista que não chegam a ter conteúdo para uma análise em termos políticos ou de filosofia educativa.
7 DE DEZEMBRO DE 1978	429Aguardemos, pois, porque, por ora, ficamos apenas a saber que o Governo pensa que essa definição se deve realizar «com grande amplitude de participação, mas também com rapidez de formulação». Processos que, quanto a nós, nos aparecem contraditórios, a não ser que à palavra «participação» se queira dar o sentido «Degaulliano» e não aquele que nós, socialistas, lhe atribuímos como componente indispensável da democracia e da socialização dos poderei políticos e sociais.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, as chamadas medidas e acções de carácter operacional referem-se essencialmente aos meios, não definindo, no entanto, quais es campos prioritários em que este Governo pensa concentrar esses meios - escassos bem sabemos.
Sem deixarmos de estar de acordo que todos os meios postos à disposição do sistema nacional de educação deverão ser desenvolvidos, articulados e renovados, nomeadamente no que se refere a professores, meios financeiros e rede escolar, há que dar a essas acções um objectivo em si, um campo de aplicação preciso, uma prioridade temporal. O Governo não é o órgão legislativo por excelência. O Governo é o Órgão de Soberania que executa, e, quando o faz, tem de explicitar o que faz, onde, como e com quê.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ora, fica-nos a dúvida, ao ler o Programa, e cremos que tal não resulta da redução de páginas que, comparativamente ao anterior, este agora sofreu, de que o Governo não escolheu os domínios em que fundamentalmente vai actuar, não nos diz que metas pensa atingir e que meios para tal pensa desenvolver- mesmo sem descer aos pormenores de um programa anual. O Governo está cheio de boas intenções, aceitamos, mas com elas não nos apresenta um programa realista, adequado aos graves problemas da educação e da sociedade portuguesa, evidenciando uma falia de visão de conjunto e de determinação política.
Os factos referidos tornam-se, no entanto, para nós, compreensível, se os virmos à luz das características do actual Governo. Sendo um Governo apartidário não tem possibilidade de referenciar as suas medidas de fundo a nenhum projecto de sociedade e, em conformidade com ele, precisar as opções de acção. Sendo um Governo de conjuntura, como é, não podemos, é claro, esperar dele senão actuações circunstanciais, como, por exemplo, o acréscimo da eficiência dos serviços do Ministério, nomeadamente pela via da desconcentração e da descentralização. É esta medida louvável, que muito teria a ganhar em ser explicitada em concreto - e o Sr. Ministro no seu discurso não o fez-, porque mereceria o nosso apoio se fosse considerada como uma medida de fundo, traduzindo uma opção dará de descentralização progressiva, não apenas de meios mas de responsabilidades e de decisão. Isto é, não seria somente uma medida para atingir um maior grau de eficiência de serviços e de rentabilidade dos meios financeiros.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por detrás dês-tas louváveis intenções, e, mais que louváveis, indispensáveis, face à crise financeira que o País atravessa e à urgente reformulação da Administração Pública, esconde-se por vezes -todos o sabemos, mas não será ocioso afirmá-lo mais uma vez- a perpetuação de um sistema educativo que em nada contribui para a reestruturação da sociedade portuguesa, em termos de uma maior igualdade entre os cidadãos, de novas relações sociais, de novos conceitos de vida mais conformes com a dignidade de cada homem e com a solidariedade entre todos. Esta perpetuação é defendida, muita vezes, em termos de eficácia do sistema escolar, tal como a preocupação que o Governo aqui afirma de que «a eficácia do sistema educativo tem de constituir objecto de quantificação e apreciação contínua». Por isso perguntamos: eficácia medida com que parâmetros? Do número de alunos que entram nas escolas e da percentagem dos que dela saem diplomados ou não? Em termos de adequação destes diplomados aos postos de trabalho? Em termos de rendimento escolar avaliado em base de critérios meritocráticos?
Nada nos diz que assim seja, nem o contrário. Mas a verdade é que os parâmetros de análise valorativa do sistema escolar devem ser de conteúdo político e ideológico e não somente quantitativo. E este Governo não os poderia explicitar, pois que não tem ideologia própria, já que é um subconjunto de independentes.
Mas nós, socialistas, (temos um projecto político e uma ideologia e por isso não nos é indiferente apoiar esta ou aquela política educativa, por melhor que responda às circunstâncias de momento.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - E, como tal, aqui afirmamos que desejamos saber se o alcance das acções que o Governo vai tomar criará ou não condições efectivas de rede escolar, de métodos pedagógicos, de conteúdos de ensino, de critérios de avaliação, para que todos os cidadãos, jovens e adultos, possam, progressivamente, elevar o seu nível educativo, desenvolver as suas aptidões de trabalho e de responsabilização colectiva, promover o espírito e a convivência democrática e favorecer a socialização cultural.
É daqui, destes verdadeiros objectivos educativos, que decorre a escolha idas acções programáticas e o grau de prioridade entre elas.
É no sentido de as conhecer, se é que elas existem, que formularemos ao Governo apenas as seguintes questões:
Que pensa o Governo fazer para dar cumprimento à escolaridade obrigatória, quer para jovens, quer para adultos? Referenciamos estes últimos pois que já vimos, através do discurso do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que o Governo não se esqueceu da lei recentemente aprovada sobre eliminação do analfabetismo e educação de base dos adultos, aprovada (recentemente, por unanimidade, por esta Assembleia e cuja realização foi considerada por todos urgente.
Como, em que grau e com que método pensa o Governo promover a extensão da educação pré-escolar, iterado em vista que para ela devem concorrer todas as iniciativas públicas, particulares, cooperativas e regionais, competindo ao Estado velar pela qualidade desta educação, a concessão de meios humanos competentes e apoio financeiro?
430	I SÉRIE -NÚMERO 14Que tenciona o Governo fazer sobre a adaptação do ensino secundário, na sua fase terminal, « sobre o ensino complementar, tendo em conta as necessidades de formação profissional a este nível? Que pensa ainda o Governo fazer para, expandindo o ensino superior através das Universidades existentes e dos estabelecimentos de ensino superior curto, promover uma efectiva articulação entre estas escolas, de fornia a permitir a complementaridade e a abertura entre os dois tipos ,de formação que fornecem e que são necessários no mundo do trabalho? Nomeadamente, o que entende o Governo sobre regionalização do ensino superior? O que pensa fazer para corrigir as desigualdades regionais de acesso ao ensino superior universitário?
A propósito, devemos dizer que não somos defensores da criação de uma Universidade em cada esquina. As Universidades que existem são, talvez, suficientes.Aplausos do PS.As escolas superiores existentes, as Universidades, os Institutos Universitários e as Escolas Superiores de Educação previstas são suficientes se entre elas for estabelecida uma relação, uma harmonia de trabalho e um intercâmbio. Por tudo isto não alinhamos na demagogia de uma Universidade em cada esquina.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -Em que moldes e com que finalidades pensa o Governo promover à reorganização universitária e à integração dos centros de investigação nas suas estruturas?
Por último, sendo a saúde escolar um meio indispensável de apoio escolar, de detecção de desequilíbrios no crescimento, que relevo pensa o Ministério dar a este importante sector, que parece esquecido no Programa, bem como o sector da acção social escolar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas, socialistas, que não nos definimos perante a Nação apenas em termos de capacidade técnica ou de gestão, mas, sobretudo, da defesa intransigente da democracia e da justiça social e económica, não podemos apoiar um programa de educação neutro, asséptico e conformista. A educação vale, neste momento para a Nação, tanto ou mais que a sua riqueza material.
A educação é mesmo uma das componentes fundamentais e indispensáveis de uma política de recuperação económica e de desenvolvimento.
Ora, o desenvolvimento económico e social, onde a justiça social ocupa lugar de primordial relevância, como, aliás, refere o texto do Programa do Governo, requer uma clara definição dos objectivos para a educação, investigação científica e tecnológica, a longo e a curto prazo e no prazo dia actuação deste Governo. Precisamos todos de saber a quem atingem os esforços de educação, quem beneficia deles e em que termos.
Para nós, socialistas, é difícil compreender a adesão do povo português, em geral, e dos trabalhadores em particular, aos sacrifícios que lhes são pedidos, neste momento, apenas em termos de integração europeia ou de uma política económica firme e realista. Nem tão pouco em termos de um qualquer reaccionalismo sem conteúdo ideológico.
A adesão do povo português ao desenvolvimento deste país só será possível quando se explicitarem claramente e em que medida as suas necessidades básicas são satisfeitas e as suas aspirações de melhoria de vida são alcançadas.
E nos não temos dúvida de que, entre essas necessidades e aspirações do povo português, a educação e a cultura são das mais sentidas e com maior cargo de esperança para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi já aqui dito pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel que a apreciação que o PSD iria fazer sobre o Programa do IV Governo Constitucional iria incidir nos aspectos social e económico, por forma a saber se este Governo, com este Programa, pede ou não garantir, por um lado, o combate à crise económica e o aumento de produção, e, por outro, a promoção da justiça social.
É nessa dupla perspectiva que vamos encarar a política habitacional deste Governo, inserida no contexto das diversas políticas habitacionais prosseguidas em Portugal desde o 25 de Abril.
Comecemos por perguntar: está o problema da habitação em Portugal mais debelado que; há quatro anos atrás? Não está! Diminuíram-se as carências, melhorou-se a habitabilidade, acabou-se com a miséria das barracas? Ao contrário!
O que se passa em Portugal, em 1978, é que há cada vez mais falta de casas nos centros e periferias urbanas, a ponto de os jovens não poderem constituir família por não encontrarem casa. A especulação com os arrendamentos atingiu níveis nunca vistos e é feita à luz do dia com a maior desfaçatez. Os próprios jornais estatizados publicam anúncios de trapasse de chaves por centenas de contos, tranquilamente, à margem dia lei; quartos oferecem-se por preços exorbitantes, muito superiores à renda paga pelo inquilino que subaluga e a impunidade é geral.
Resulta tal situação, em grande parte, da diminuição da oferta, é um facto. Mas, em contrapartida, floresce o mercado clandestino, que nem nos tempos mais desafogados do final do caetanismo atingiu as proporções actuais. Só no concelho de Lisboa surgem por dia duas habitações clandestinas. Por dia, friso bem!
As cidades portuguesas cercam-se assim de cinturas degradadas, caóticas, sem esgotos, sem ruas, sem água e sem luz. Assemelham-se mais às cidades terceiro-mundistas da América Latina do que às cidades da Europa, a que queremos aderir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao interior do País, o ritmo de construção é igualmente anárquico: um pouco por toda a parte, no Centro e no Norte de Portugal, surgem as conhecidas casas de emigrantes, estilo maison, como são conhecidas. O seu nível habitacional é
7 DE DEZEMBRO DE 1978 431frequentemente elevado, mas nem a implantação, nem o enquadramento na paisagem, nem o próprio «festival de cores», que costuma ser o seu revestimento exterior, têm suscitado qualquer atenção das autoridades.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - O fenómeno indicia um comportamento sociológico e cultural específico, que ninguém tem estudado, mas que está a transformar, irreversivelmente, a paisagem tradicional do interior do País.
O desequilíbrio, em termos nacionais, é flagrante! As desigualdades saltam à vista. Nas cidades faltam casas, no interior sucedem-se habitações vazias, de portas fechadas e persianas corridas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Perguntemo-nos então: por que se chegou a este ponto? Que se fez em mataria habitacional desde o 25 de Abril? Direi que muita promessa, muita demagogia e muito disparate.
Sintetizando, distinguirei grosso modo duas fases: a fase pré-constitucional, caracterizada no sector da habitação pela política de Nuno Portas, que classificarei de «anarco-populista», e a fase pós-constitucional, mais precisamente a dos dois Governos soaristas.
Os traços gerais da política de Nuno Portas foram o congelamento das rendas de casa o lançamento do SAAL, a criação de mecanismos de intervenção popular no mercado de habitação, designadamente através da actuação de juntas de freguesia e comissões de mo adoreis na ocupação de fogos devolutos.