12 DE MAIO DE 2017 55 Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo, a Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR), a Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a Raríssimas — Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras. Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Diogo Leão.» A ata de eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezassete procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 202 Votos «sim» — 116 Votos brancos — 77 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como membros efetivos, Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves, Ana Gouveia e Freitas Martins, João Taborda da Gama e Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues e, como membros suplentes, Fernando Licínio Lopes Martins, Carlos Alberto Fernandes Pinto, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho e José Manuel Morbey de Almeida Mesquita. Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Diogo Leão.» É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17 de maio, às 15 horas, dela constando vários pontos na ordem do dia. Começamos por discutir, em conjunto, os projetos de resolução n.os 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE) e 868/XIII (2.a) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). Segue-se o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), 516/XIII (2.a) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e das propostas de lei n.os 77/XIII (2.a) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Faremos, depois, a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 478/XIII (2.a) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP), 479/XIII (2.a) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (Oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.a) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP) (na generalidade), dos projetos de resolução n.os 778/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que