II SÉRIE-A — NÚMERO 102 16 reconhece e respeita o direito a uma assistência social (...) destinada(s) a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais». De salientar, ainda, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que reafirma alguns dos direitos consagrados no acervo da União e acrescenta novos princípios, de modo a assegurar o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI, e a enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica, nomeadamente consagrando, nos seus artigos 12.o, 13.o e 14.o, que «os trabalhadores (...) têm direito a uma proteção social adequada», que «os desempregados têm direito (...) a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais» e que «qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida». Finalmente, e no âmbito das ações desenvolvidas pela UE para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise motivada pela pandemia da doença COVID-19, destaca-se o Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19, que constitui um dispositivo temporário destinado a permitir assistência financeira da União aos Estados-Membros afetados, visando complementar os esforços envidados por estes a nível nacional e cobrir uma parte do súbito aumento das despesas públicas relacionadas com a crise da pandemia da doença COVID-19. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Irlanda e Países Baixos. ESPANHA A proteção social nas situações de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem encontra-se regulada pelas normas do Título III da Lei Geral da Segurança Social, diploma aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre. A proteção social compreende dois níveis estruturais, um contributivo e um assistencial. O primeiro nível corresponde a uma ajuda económica destinada aos trabalhadores que, involuntariamente, perderam o trabalho e contam com 360 ou mais dias de quotizações para a segurança social. A lei faz depender o valor e a duração da ajuda económica da carreira contributiva do beneficiário. O referido apoio tem uma duração máxima de 720 dias, de acordo com o disposto no artigo 269, e é calculado segundo as regras estipuladas no artigo 270 Por seu turno, o segundo nível – o assistencial – tem um caráter complementar em relação ao primeiro e tem como objetivo garantir a proteção dos trabalhadores desempregados que preencham um dos requisitos previstos nos artigos 274 e seguintes, a saber:  Subsídio por quotizações insuficientes, desenhado para os trabalhadores desempregados que não preenchem requisitos do nível contributivo (n.o 3 do artigo 274);  Subsídio de ajuda familiar, para os desempregados que têm familiares dependentes a cargo e esgotaram o tempo máximo de beneficiários das prestações do nível contributivo [alínea a) do n.o 1 do artigo 274];  Subsídio para maiores de 45 anos, criado para os desempregados com mais de 45 anos que esgotaram o tempo máximo de beneficiários das prestações contributivas [alínea b) do n.o 1 do artigo 274];  Subsídio para maiores de 52 anos (n.o 4 do artigo 274 e artigo 285);  Subsídio para emigrantes retornados de países sem acordos bilaterais de desemprego com Espanha ou