38 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  ... porque sabemos que não ç possível adoptar esta metodologia todos os anos, mas deve ser adoptada com uma periodicidade razoável.Entendemos que no início de cada legislatura o Governo deve ser capaz de preparar um orçamento de base zero.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Compreendemos que pode não ser capaz de o fazer no primeiro ano, mas seguramente até ao segundo ano deve ser capaz de inscrever as suas despesas depois de uma justificação, de uma ponderação e de uma avaliação rigorosa das alternativas.Se o projecto é claro quanto ao objectivo, é flexível quanto à sua concretização. Entendemos pouco adequada uma excessiva regulamentação ao nível legal, tal como consta, por exemplo, do projecto do Bloco de Esquerda. É o Governo, a nosso ver, que está em melhores condições de, por decreto-lei, definir o procedimento adequado à metodologia da feitura do orçamento de acordo com a base zero.Por seu turno, entendemos que para ser verdadeiramente eficaz e retemperador da despesa, o método deve ser aplicado por todos os organismos no mesmo ano e, por isso, não compreendemos a opção do PSD de fazer depender do Ministro das Finanças a definição anual dos organismos e dos programas que devem estar incluídos no processo de orçamentação de base zero. Se não se fizer tudo ao mesmo tempo, a eficácia será escassíssima, ficará diluída e será imperceptível.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Para nós, o princípio de verificar e justificar a despesa à luz de objectivos claros, de ponderação de diversas alternativas, pode e deve ser complementar da elaboração de orçamento por programas, tal e qual consta da proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental.Não são métodos excludentes, podem ser complementares e este princípio deve ser assumido com clareza e com rigor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos hoje o debate que já tivemos em Outubro passado sobre a introdução da orçamentação de base zero na elaboração dos Orçamentos do Estado.Pela mão do PSD propõe-se agora uma alteração directa da Lei de Enquadramento Orçamental para introduzir esta nova metodologia. Mas, à cautela (à cautela, digo eu!), o PSD propõe, mas ao mesmo tempo adia, desde já. Senão, vejamos: em primeiro lugar propõe um método de base zero mas já vai adiantando que só deve ser feito em certas circunstâncias e nos serviços que o Ministério das Finanças, no seu entender exclusivo, vier a indicar. Srs. Deputados, eu acrescento: se o Ministro das Finanças algum dia indicar...!  Em segundo lugar, o PSD propõe a introdução de um método de base zero, mas depois acha que seria desejável que os serviços da administração o adoptassem num prazo de 10 anos. Tudo somado, bem parece que o PSD apresenta este projecto mais para «marcar terreno», mas sem grande vontade de algum dia concretizar seja o que for do que agora propõe.Sobre o método e o instrumento repetimos hoje o que dissemos em Outubro: primeiramente que não há experiências nacionais de aplicação dos métodos de orçamentação deste tipo; em segundo lugar, o método só teria aplicação na parte bem restrita do Orçamento do Estado.Em terceiro lugar, é um instrumento que, como qualquer outro, não garante por si só nenhum rigor nem transparência acrescidos, o que importa é que, seja qual for o instrumento usado, o Parlamento disponha de meios eficazes para acompanhar e fiscalizar a execução orçamental, o que lamentavelmente não tem acontecido.