670II SÉRIE — NÚMERO 34nação. É um facto concreto, do conhecimento geral, que, infelizmente, não existem panaceias miraculosas, de rápido efeito, capazes de as debelar.Entendemos, no entanto, que alguns reparos nos vão ser permitidos, tendentes ao esclarecimento de determinadas passagens das GOPs para 1982, cujas consequências convém enfrentá-las prontamente e não minimizá-las.Assim, não obstante a sua acuidade, vimos subestimada a crise agrícola, ao ser encarada uma recuperação do sector agrícola para níveis próximos dos normais perante uma seca que persiste e praticamente esgotou o tempo de actuação para as sementeiras de Inverno (Parte ii. A — Cenários macroeconómicos, P- 47).Inseridas na política para 1982 são tecidas considerações sobre a política de incentivos fiscais em vigor, prevendo-se uma revisão destinada a atingir um maior rigor e adequação na concessão de benefícios de natureza fiscal. Esperamos que o sector cooperativo, tão recentemente contemplado, não venha a ser vítima desta política.Relativamente à política de crédito à agricultura e pescas, nomeadamente a relacionada com projectos de investimento, sugerimos a revisão dos esquemas em vigor, os quais não correspondem nem se aplicam às necessidades do sector primário. A sua urgência é premente, convindo ensaiar uma revisão profunda deste tipo de crédito que evite a estagnação de toda a estrutura do sector.Declaração de voto do representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e ServiçosSr. Presidente, Srs. Conselheiros:O País debate-se com uma profunda crise econó-mico-social, cujo peso e consequências recaem fundamentalmente sobre os trabalhadores, agrava a nossa dependência em relação ao estrangeiro e ameaça a estabilidade do regime democrático.No fundamental, a crise caracteriza-se pela estagnação da produção nacional e pelo aumento dos preços, pelo agravamento do endividamento externo e pelo aumento do desemprego.O Governo, nas grandes opções do Plano que enviou para apreciação deste Conselho, tenta mistificar as causas primeiras da crise, alinhando com a tese, tão do agrado das multinacionais e dos grandes monopólios, do chamado «segundo grande choque petrolífero» e responsabilizando a valorização do dólar e as más condições climatéricas que se têm verificado pela sua desastrosa política.Para nós, os governantes da Aliança Democrática são os principais responsáveis pelo agravamento da crise, na medida em que toda a sua política está subordinada aos interesses do grande patronato e das multinacionais.2 anos de governo daquela coligação são, por si, a melhor prova de que um governo aliancista (e já vamos no terceiro, em 24 meses) não pode resolver a crise. E não pode pela razão muito simples de que foi ele a causa essencial do agravamento da situação económica e social do País.2 anos de governo da Aliança Democrática o que representaram para os trabalhadores, para o povo c para o País?A taxa de inflação passou de 16% para 25%, de acordo com as previsões existentes.A dívida externa elevou-se de 327 milhões para 600 milhões de contos.O nível de desemprego subiu para 8,8 % da população activa, ou seja, 386 000 desempregados, segundo dados oficiais.Se era difícil obter casa para viver, tornou-se impossível com o corte do crédito à compra de habitação própria.Os serviços da Previdência continuam a ser maus mas passaram a ser pagos como se fossem bons, sendo cada vez menores os direitos que usufruímos por descontar para a Previdência.Nos serviços de saúde as «taxas moderadoras» aumentaram, mas a qualidade dos serviços prestados piorou.No ensino, em muitas das escolas já nem dinheiro existe para pagar o telefone, a luz e a água.A corrupção multiplicou-se e atingiu níveis altamente perigosos para a vitalidade do regime democrático.Os escândalos da austeridade para quem pouco ou nada tem e do esbanjamento luxuoso dos governantes, dos gestores, da banca e de outros atingem níveis nunca vistos.A alteração da lei dos despedimentos é um bom exemplo de como o Governo tentaria resolver a crise; com essa alteração consumar-se-ia uma autêntica subversão do actual quadro legislativo e constitucional. Caso fosse aprovada a proposta apresentada, o Governo proporcionaria aos empresários uma maior mobilidade de mão-de-obra, o que, em linguagem patronal, significa poder despedir com relativa facilidade os trabalhadores, mantendo um considerável exército de desempregados sempre disponível, a baixo custo e submisso.Estes objectivos seriam atingidos, por um lado, através de uma definição lata do conceito de justa causa, que esvazia por completo a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa, e, por outro lado, através da criação de «justas causas» objectivas, ligadas à empresa e ao seu funcionamento, o que representa um total desvirtuamente do conceito de justa causa. É neste contexto da acelerada liberalização dos despedimentos que têm de ser entendidas as alterações propostas à legislação sobre contratos a prazo, pois trata-se de uma outra face da mesma moeda. As alterações aqui propostas são de reduzido alcance, quiçá, mesmo, simbólicas, visando apenas desviar as atenções do sensível agravamento que se faria sentir com a lei dos despedimentos, caso esta viesse a ser aprovadaNós, os trabalhadores do comércio e serviços, estamos certos de que não é com a liberalização dos despedimentos que se resolveria a crise e comprome-temo-nos solenemente a lutar, com todos os meios ao nosso alcance e em conjunto com os restantes trabalhadores portugueses, para impedir a concretização de tal política.A tentativa de impor um novo tecto salarial de 15%, quando se prevê que, concretamente, a taxa de inflação atingirá 25 °lo, no caso de vir a ser tolerada, representaria o profundo agravamento das já degradadas condições de vida dos trabalhadores.A imposição de qualquer tecto salarial é uma medida coerciva que atinge direitos consagrados na