II SÉRIE-A — NÚMERO 90 18 quando aquelas situações ocorram», consistindo numa atividade «de natureza permanente, multidisciplinar e plurissectorial», conforme esclarece o legislador na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho. Atendendo à complexidade decorrente do número de entidades e de pessoas envolvidas nas várias operações que envolvem os processos em matéria de proteção civil, compete à ANEPC, como autoridade nacional em matéria de emergência e de proteção civil, planear, coordenar e executar as políticas de emergência e promover a aplicação de leis e de regulamentos, como dispõe a Diretiva Única de Prevenção e Combate, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2018, de 1 de março, e o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da ANEPC. Compete, pois, à ANEPC definir, através de normativos como o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, as atribuições e responsabilidades conferidas a cada um dos intervenientes nas ações de proteção e socorro e a sua articulação. Relativamente aos montantes dos subsídios e compensações atribuídos aos bombeiros voluntários no decorrer das operações de proteção e socorro, como no caso dos incêndios, estes são determinados, anualmente, através de uma Diretiva Financeira. Além das comparticipações financeiras aos bombeiros voluntários, esta diretiva regula outras matérias, como as despesas elegíveis com o pessoal (artigos 42.o, 43.o e 45.o) ou a periodicidade do seu pagamento (artigo 51.o); a tabela n.o 1 detalha os montantes diários a abonar ao pessoal.  Não obstante as compensações e subsídios respeitantes à atividade voluntária postos à disposição dos bombeiros pela ANEPC, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS não serem sujeitos a tributação, os montantes pagos a esse título são reportados obrigatoriamente, desde 1 de janeiro de 2013, data em que produziu efeitos a aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Remunerações da AT, de acordo com estatuído na Portaria n.o 426-C/2012, de 28 de dezembro, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS (comunicação de rendimentos e retenções). Atualmente, é a Portaria n.o 30-A/2019, de 23 de janeiro, complementada pelo Ofício Circulado n.o 20204, de 25 de janeiro de 2019, da Direção de Serviços do IRS, que preceitua as instruções do preenchimento e envio à AT da Declaração Mensal de Remunerações, sendo esses rendimentos individualizados nesse documento com o código A33. Conforme estabelece o n.o 1 do artigo 104.o da Constituição: «O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar». A orientação vertida naquele preceito constitucional tem previsão no artigo 68.o do Código do IRS, norma que prevê as taxas gerais a aplicar aos contribuintes, na qual é instituída a progressividade do imposto, isto é, o aumento da taxa acompanha o aumento dos rendimentos. A agregação das várias categorias de rendimentos no apuramento da matéria coletável, enquanto elemento caracterizador e regra geral do IRS, encontra-se prevista no artigo 22.o do Código do IRS, nos seguintes termos: o «rendimento coletável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos». Através da previsão de regimes específicos de tributação, como a aplicação das taxas liberatórias e das taxas especiais em algumas categorias de rendimentos e uma diferenciação no momento da retenção do imposto, conforme os artigos 71.o e 72.o do Código de IRS, respetivamente, instituem-se regimes específicos de tributação e permite-se ao contribuinte optar ou não pelo englobamento de algumas categorias dos seus rendimentos.  O artigo 72.o do Código de IRS, cujo n.o 17 se propõe revogar, estabelece as taxas especiais de tributação e sua proporcionalidade, elencando os diversos rendimentos que estão abrangidos por este regime específico de tributação. Com a entrada em vigor das normas constantes da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), em especial, o seu artigo 190.o, que confere uma nova redação ao artigo 72.o do Código de IRS («taxas especiais»), ao acrescentar o n.o 131, o legislador materializa a equiparação das compensações e                                                           1 Presentemente é o n.o 17, conforme numeração dada pela Lei n.o 3/2019, de 9 de janeiro e na redação conferida pela Declaração de Retificação n.o 7-A/2019, de 8 de março.