31 DE MARÇO DE 19821352-(7)para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.(A A D expressou reservas ao acrescento da frase final a partir de «.designadamente para assegurar».)ARTIGO 53. •IA FRS propôs a autonomização da actual alínea b) do artigo 52.°, que passaria a constituir o novo artigo S3.°, assim redigido:ARTIGO 53.° (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional entendeu-se que se tratava de simples questão de sistematização. Na realidade, não é assim. Na formulação proposta a segurança no emprego deixa de ser mera incumbência do Estado e passa a ser concebida em termos de garantia.Por esta razão, a A D mantém o seu desacordo à alteração proposta.]ARTIGO 54." (Comissões efe trabalhadores)J — Ê direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2 — Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3 — Podem ser criadas subcomissões de trabalhadores, bem como comissões coordenadoras, para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.4 — Os membros das comissões e subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.(O representante do PSD formulou reservas à constitucionalização das subcomissões de trabalhadores.)ARTIGO 55° (Direitos das comissões ti» trabalhadores)Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) [Igual à alínea a) do artigo 56.°];b) (Igual à alínea b) do artigo 56.°];c) (Igual à alínea c) do artigo 56."];d) [Igual à alínea d) do artigo 56.°];e) Gerir ou participar na gestão das obras sociaisf) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.ARTIGO 56,°(Liberdade .sindical)1—(Igual ao n." 1 do actual artigo 57.") 2— (Igual ao n.° 2 do artigo 57°, com o acrescento da seguinte alínea:e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.]3 — (Igual ao n.° 3 do artigo 57.°)4 — As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e de outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5 —(Igual ao n,° 6 do artigo 57.°)6 — A lei assegurará protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.[A A D formulou reservas a que neste n.° 6 se acrescentasse o seguinte, in fine:[... ] tendo direito:a) A livre entrada nas instalações dasempresas e a um crédito de horas sem perda de remuneração;b) A licença sem vencimento e semperda de antiguidade por prazo certo, eventualmente prorrogável;c) A   não  ser  despedidos,  enquantodesempenharem funções sindicais e até 5 anos após o termo destas, salvo por efeito de sentença judicial que reconheça a existência de justa causa.O representante do PS condicionou à aceitação deste acrescento a eliminação no n.° 4 da referência ao «.fundamento da unidade das classes trabalhadoras».]ARTIGO 57.°(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1 — (Igual ao n.° I do artigo 58.°)2 —(Igual ao n.° 2 do artigo 58°)(A A D sugere que na alínea b) se diga ((.dos trabalhadores» em vez de adas classes trabalhadoras».)3 — Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.4 — A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia daf respectivas normas.