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I SÉRIE — NÚMERO 72 32 iniquidades de tratamento em cada setor e, transversalmente, nas várias entidades e setores da Administração Pública. Quanto aos peticionários, estes alegam que há — e vou usar as palavras da Sr.a Deputada do PAN — enfermeiros com contratos individuais de trabalho e, praticamente, com 18 anos de experiência em hospitais EPE (entidades públicas empresariais) e outras entidades do SNS que, não lhes sendo contabilizado o tempo de serviço desde o início das suas funções, «auferem o mesmo nível remuneratório que um enfermeiro com um mês de experiência profissional». Ora, a petição de que falamos transita da anterior Legislatura e, portanto, reconhecendo esta situação como consubstanciando matéria muito crítica, o Governo assumiu o compromisso de corrigir esta injustiça, o que concretizou, após negociação com os sindicatos, com a publicação de um decreto-lei no final de novembro último. Está aqui,... A oradora exibiu o diploma que mencionou. ... é o Decreto-Lei n.o 80-B/2022, de 28 de novembro, para quem desconhece. Aplausos do PS.A aplicação deste diploma foi concretizada no passado mês de dezembro,... A Sr.a Sofia Matos (PSD): — E não está a correr nada bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... revalorizando as carreiras de enfermagem, independentemente do tipo de contrato, e milhares de enfermeiros — praticamente 20 mil —, por efeito da retroatividade, receberam, em janeiro de 2022, valores entre os 2800 € e os 5600 €. Protestos das Deputadas do PSD Joana Barata Lopes e Sofia Matos. O impacto orçamental anual desta medida ascende a cerca de 80 milhões de euros. Foi, portanto, Meus Caros Deputados, reposto o equilíbrio, entre os diversos trabalhadores e enfermeiros, que havia sido comprometido pela sucessão de regimes e satisfeita uma justa reivindicação dos peticionários. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas são os sindicatos que o dizem, Sr.a Deputada! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Medida, esta, que acresce a outras tomadas, nomeadamente a reposição do regime de trabalho de 35 horas ou a criação da categoria de enfermeiro especialista e do respetivo suplemento. É de referir, por último, que, se há matérias que ainda não estão totalmente harmonizadas, como é o caso da das férias,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Vão estar! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... a sede própria é a contratação coletiva com os sindicatos. O Governo tem em curso, como sabem, diversos processos negociais no âmbito de várias carreiras do setor público, que visam valorizá-las, pelo que o processo não está fechado,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... mas está, de facto, em curso uma grande reviravolta, que já permitiu aos enfermeiros — como aqui referi no final do ano — verem repostos os seus pontos, à data de hoje, os quais não estavam contabilizados desde há muitos anos. Aplausos do PS.
5 DE JANEIRO DE 2023 33 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Joana Barata Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas pedir ao Sr. Presidente para solicitar aos serviços que distribuam à Sr.a Deputada do Partido Socialista, e já agora à bancada do Partido Socialista, a ata da última reunião em que recebemos uma associação sindical, sobre a petição, de que a Sr.a Deputada é relatora, em que nos foi dito que aquele decreto-lei com que a Sr.a Deputada nos acenou não está a funcionar. Agradecia muito, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Eurídice Pereira deseja também interpelar a Mesa. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, quero efetivamente referir duas coisas. A primeira, para pedir que seja distribuído o decreto-lei que aqui referi, porque ele corresponde exatamente às solicitações feitas pelos enfermeiros. Em segundo lugar, queria dizer à Sr.a Deputada — através da Mesa, se me permite —... O Sr. Presidente: — Isso já não pode fazer! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... que estivemos efetivamente na mesma reunião, mas parece que ouvimos coisas diferentes. Protestos do PSD. Ninguém referiu aquilo que a Sr.a Deputada aqui acabou de dizer. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Ainda hoje, na Conferência de Líderes, fizemos juras de não gastar papel, a não ser em última circunstância, de forma que as Sr.as Deputadas farão chegar à Mesa a indicação do endereço eletrónico e essa informação será partilhada num espírito humanista e ecuménico. Tem, agora, a palavra, por falar em ecuménico, o Sr. Deputado João Dias, do PCP. Risos. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que algumas das intervenções que, hoje, aqui foram produzidas estão profundamente desatualizadas e percebemos que é preciso acompanhar esta matéria, porque as injustiças são muito grandes e muitas delas tiveram origem nos Governos do PSD-CDS,...
I SÉRIE — NÚMERO 72 34 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — ... mas o PS também não as resolveu. Protestos do PS. Srs. Deputados, quero dizer-vos que o PCP assume e sempre assumiu as suas responsabilidades. E se hoje a contagem dos pontos foi feita foi graças à luta dos trabalhadores, nomeadamente dos enfermeiros, mas também do que o PCP sempre liderou nesta Casa e que levou, inclusivamente, à apresentação de propostas que desceram à especialidade e que o PS secou. E como é que votou o PSD nessa altura? Absteve-se, podendo inviabilizar o que era o chumbo e a rejeição do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E podia ter aprovado! Muito bem! Aplausos do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Também vos digo mais uma coisa: assumimos as nossas responsabilidades, nomeadamente quando, em 2018, no Orçamento do Estado, por proposta do PCP, foi conseguido o direito à progressão dos trabalhadores da Administração Pública. E isso veio a refletir-se quer nos profissionais da saúde, quer nos profissionais da Administração Pública. Foi graças à proposta do PCP! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje, já não dava! O Sr. João Dias (PCP): — É evidente que, hoje, já não dava, com uma maioria absoluta. Mas também vos quero dizer uma coisa... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Dias, tem de concluir. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, só queria deixar aqui um desafio muito importante: se dizem que são tão bons os contratos individuais de trabalho, então, permitamos que os profissionais da Administração Pública escolham, permitamos que os profissionais da Administração Pública possam escolher entre o contrato individual de trabalho e o contrato em funções públicas e, depois, veremos se eles escolhem o contrato individual de trabalho. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Eurídice Pereira, peço desculpa por ter de lhe dizer, mas o seu discurso é de uma dissociação total da realidade. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — O seu é que é! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A senhora está num episódio esquizofrénico... A senhora não sabe que, amanhã, os Srs. Enfermeiros vão iniciar uma greve?! Sr.a Deputada, amanhã os Srs. Enfermeiros vão iniciar uma greve! E a Sr.a Deputada não deve ter lido esta petição, porque, logo, no segundo parágrafo, diz o seguinte: «(...) procuram, mais uma vez, fazer ouvir um grito de revolta que dura há 18 anos e que, por esse motivo, se torna
5 DE JANEIRO DE 2023 35 cada vez mais desesperado.» Sr.a Deputada, esta petição foi assinada por mais de 9000 pessoas, e muitas delas, com certeza, serão enfermeiros! Não adianta vir aqui falar num decreto-lei, que, aliás, foi aprovado num mês em cuja última semana tivemos uma black week na saúde. Nesse mês, em que fizeram aprovar esse decreto, tivemos greve dos farmacêuticos, greve dos médicos, greve dos enfermeiros, greve dos auxiliares técnicos de ação médica. Portanto, tudo o que a Sr.a Deputada está a dizer, sinceramente, é um flop total... Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Não é um flop, não! É dinheiro que vão receber! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... e não corresponde minimamente àquilo que diz a Ordem dos Enfermeiros, não corresponde ao que dizem os sindicatos e não corresponde ao que dizem as associações profissionais. Aplausos do CH. Tenho de dar uma palavra à Sr.a Deputada Joana Cordeiro, que ficou muito espantada com o ímpeto legislativo do Chega. A Sr.a Deputada fica impressionada com o ímpeto legislativo do Chega, mas, olhe, a mim, já não me impressiona a falta de ímpeto legislativo da Iniciativa Liberal. Aplausos do CH. É que, mais uma vez, tal como o PSD, a Iniciativa Liberal não nos traz nenhuma proposta! Zero! Para este ponto do debate, zero, não propõe nada! Portanto, Sr.a Deputada, um bocadinho mais de trabalho. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então, agora diz que a rapariga não trabalha?! O Sr. Presidente: — Assim, chegámos ao fim do ponto 3 da nossa ordem do dia. Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta da Petição n.o 235/XIV/2.a (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades e dos Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.a (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.a (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.a (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.a (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.a (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Tapada das Necessidades é um espaço único em Lisboa. Sr. Presidente, peço desculpa, mas... O Sr. Presidente: — Há aquela pequena agitação de intervalo entre compassos. Julgo que agora já estamos serenados. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, sim, obrigada.
5 DE JANEIRO DE 2023 37 A Câmara Municipal de Lisboa, sob a responsabilidade de Fernando Medina, deixou chegar a Tapada das Necessidades a uma degradação extrema, vergonhosa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os portugueses sabem que uma das técnicas mais usadas pela máquina de propaganda marxista é reescrever a história, mas, neste caso concreto, corremos o risco de, além da redefinição histórica, assistirmos à destruição do património histórico. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este ataque à Tapada das Necessidades é a conclusão do ataque que este património sofreu quando foi alvo de um bombardeamento em 5 de outubro de 1910, na tentativa de assassinato do rei D. Manuel. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas terras desta Tapada passou o povo simples da cidade de Lisboa, que ali construiu uma pequena ermida, em honra de Nossa Senhora da Saúde, em 1613, por esta os ter protegido da peste. Passaram marinheiros que partiram em busca de novos mundos; passaram reis que construíram um palácio real, uma igreja, um convento e a Cerca das Necessidades; e até uma Academia das Ciências foi ali estabelecida pela igreja. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Segundo os peticionários, desde que a Tapada passou para as mãos da autarquia, há cerca de 13 anos — 13 anos, Srs. Deputados! —, foram efetuadas algumas obras de pequena monta, como a reparação dos vidros da estufa e melhorias no sistema de rega. Inacreditável! E continuam os peticionários, dizendo que tudo o resto se manteve como até 2008, ou seja, edifícios abandonados e partidos, fontes e lagos degradados, jardim de catos em mau estado, insegurança, etc. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Aqueles que tanto se preocupam com o ambiente e o defendem, segundo a Agenda 2030, estão a deixar destruir a nossa Tapada das Necessidades. A Sr.a Rita Matias (CH): — É verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Jorge Galveias (CH): — É tempo de revogar o protocolo de cedência, aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Ministério da Agricultura, e de desenvolver um programa de recuperação integral da Tapada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — O Chega diz «não» à destruição do nosso património e os amigos da Tapada das Necessidades podem contar com todo o nosso apoio. Aplausos do CH. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
5 DE JANEIRO DE 2023 43 O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... que teve como resultado a necessidade de ampliar as valências daquele espaço, permitindo um maior aproveitamento e uma maior fruição pública daquele jardim, para ser algo mais do que um jardim romântico, como foi outrora. É assim que é agir no espaço, é assim que é transformar um espaço O Sr. Bruno Dias (PCP): — O jardim romântico passou a Banana Café! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Outro elemento que é importante sublinhar, e que é sobejamente conhecido, é o de que qualquer intervenção, mesmo futura, estará sempre sujeita ao plano de salvaguarda. E isso é conhecido, também, pelo concessionário. Queria ainda dizer que, do ponto de vista da conservação do valor arquitetónico, é importante sublinhar que existem organismos e que existe uma administração que avaliam estes aspetos. Lembro também que já foi reconhecida a compatibilidade destas obras, tendo sido dado um parecer favorável, condicionado à elaboração do tal plano de salvaguarda. Por isso, podemos discordar da administração, o que não podemos é promover a desconfiança em relação à administração quando não acreditamos nela. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Quero ainda dizer que é falso que haja qualquer privatização do espaço público. Sei que pode não satisfazer as pretensões ideológicas de alguns, mas esta intervenção aumenta a segurança do parque, aumenta as suas valências e aumenta a fruição pública. Tal como foi dito, o Bloco e o PCP têm feito este caminho nos diferentes órgãos. É importante questionar no local próprio... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde? Na ONU? O Sr. Pedro Anastácio (PS): — ... acerca desse estudo prévio, que foi deixado ainda do mandato de Fernando Medina e ao qual os senhores não deram qualquer tipo de continuidade. Mas, seja qual for o caminho a seguir, o Partido Socialista não se opõe, muito pelo contrário. O Partido Socialista apoiará sempre a participação neste processo concreto e estará sempre disponível para contribuir e afirmar o valor natural e o valor arquitetónico existentes na Tapada das Necessidades. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em cima da mesa cinco projetos de resolução, a maioria apresentada pelos partidos desta Câmara, à exceção do Partido Socialista, logicamente. Todos os projetos apontam exatamente o mesmo caminho, levantam os mesmos problemas. Vamos ver, agora, qual o verdadeiro espírito do Partido Socialista, se democrático, se, de facto, de rolo compressor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Democrático! Sempre democrático, ao contrário de outros, já agora! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ouvi com atenção aquilo que o Sr. Deputado do Partido Socialista disse e referiu-se a todos os projetos exceto ao do Chega. Portanto, essa democracia já me confunde um bocadinho. A Sr.a Rita Matias (CH): — Pois é! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não leu, não leu!
I SÉRIE — NÚMERO 72 44 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês não são democratas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Somos, somos! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Somos todos democratas, somos todos eleitos pelo povo, ao que parece. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não são democratas! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Não somos democratas?! Ó Sr. Deputado,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, peço desculpa, mas não há diálogo. Façam favor de fazer as intervenções. Protestos do CH. Os apartes são regimentais. Façam favor de criar condições para que o orador possa prosseguir. A Sr.a Rita Matias (CH): — Ele não pode dizer isso! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que falta de respeito é esta?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.a Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Brilhante Dias que não lhe admito, nem como político, nem como Deputado, nem como homem que me chame de antidemocrático... Aplausos do CH. O Sr. Jorge Galveias (CH): — ... ou que diga que eu não sou democrata. Antidemocráticos são os senhores, quando traçam a tal linha vermelha em que projetos que são positivos para o povo português. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. São positivos para o povo português e os senhores chumbam-nos por uma questão pura e simplesmente ideológica. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Isto é tipicamente marxista e é conhecido em todo o mundo. Aplausos do CH. Protestos do PS e contraprotestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. Protestos do PS e contraprotestos do CH.
5 DE JANEIRO DE 2023 45 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados,... Protestos do CH. Srs. Deputados,... Protestos do CH. Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que o Sr. Deputado Rui Tavares possa usar da palavra. Protestos do CH. Srs. Deputados, não estou a ouvir barulho do meu lado esquerdo, estou a ouvir vozes deste lado direito. O Sr. Filipe Melo (CH): — E os gestos?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos respeitar o direito do Sr. Deputado Rui Tavares de usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais do que saudar os peticionários, gostaria de lhes agradecer por fazerem sua missão aquilo que as tutelas da Administração Pública — e não faltam tutelas, seja a nível governamental, como o Ministério da Agricultura e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja a nível local, a Câmara Municipal de Lisboa —, durante décadas não conseguiram fazer, ou seja, preservar, desenvolver e promover a cultura do património público na Tapada das Necessidades. O que há a fazer é encontrar uma tutela que seja única — entre Câmara Municipal, Ministério da Agricultura e Ministério dos Negócios Estrangeiros —, encontrar um plano de salvaguarda da Tapada das Necessidades e cumpri-lo, numa lógica de fruição de espaço público e de preservação do espaço público. Mas, devo dizer que isto não é caso único. Tenho trazido a esta Câmara, mais do que uma vez, o facto de, em plena Praça do Comércio, chover dentro do Torreão Poente há três invernos — e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Alexandre Simões que, desses três invernos, dois já são de gestão PSD, com o Presidente Carlos Moedas — e nada acontece! Preparam-se para sair dali ministérios e vai haver espaço livre, pelo que vejo com algum espanto que esta Câmara não faça um debate sobre a sua utilização pública, incluindo museológica, e o PSD venha com uma ideia bastante peregrina de retirar um ministério de onde está, num edifício que tem utilização pública, de acordo com a sua história,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — ... para fazer um espaço museológico, quando em relação a outros lugares de onde vão sair ministérios estamos à espera, talvez, de que o Sr. Presidente Carlos Moedas e o PSD aceitem que venham a ser hotéis de charme, como tem acontecido. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Rui Tavares (L): — Obrigado aos peticionários. Ainda há muito caminho a fazer nesta Casa para defender o património. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o quarto ponto da nossa ordem do dia.
5 DE JANEIRO DE 2023 51 Sr. Deputado Carlos Pereira, não basta vir dizer-nos que o PS se revê nesta iniciativa. O Sr. Deputado tem de convencer a sua bancada a votá-la favoravelmente, para que a aprovação da majoração seja resolvida de uma vez por todas. Aplausos do PSD. Aliás, têm de fazer aquilo que o Partido Socialista fez, em relação a esta iniciativa, na Madeira, que foi votar favoravelmente. É isso que os madeirenses esperam, que a bancada do Partido Socialista seja coerente com a posição que teve na Madeira e que, hoje, vote favoravelmente esta iniciativa. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr.as e Srs. Deputados, há muito que as verbas atribuídas pelo Governo à Universidade da Madeira são manifestamente insuficientes para que esta instituição possa fazer face às suas responsabilidades. Da parte do PSD, não desistiremos de lutar pela discriminação positiva da nossa universidade e de exigir o mesmo tratamento que foi dado aos Açores. Infelizmente — até pela intervenção que o Sr. Deputado Carlos Pereira acabou de fazer—, antevemos que esta proposta volte a contar com o voto contra do Partido Socialista, tal como já aconteceu, em dezembro, com o subsídio de insularidade e o com o estatuto do estudante-atleta. Sr.as e Srs. Deputados, o recorrente voto contra do PS em relação à Madeira que não deixa ninguém indiferente. Certamente, os madeirenses estarão atentos e, ainda este ano, darão o devido troco. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do Chega, de reforço do apoio financeiro ao ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, visa corrigir a grave falta de coesão do território nacional. Isso nunca é resultado da falta de dinheiro, é sempre resultado de décadas e décadas de vícios de pensamento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O civismo respeitador da figura do agricultor, do criador de gado ou da figura tradicional portuguesa foi culturalmente descartado; a máquina fiscal do Estado trata o pequeno empresário como criminoso; o desrespeito pelo polícia virou caricatura grotesca do direito de cidadania. Os portugueses vivem culturalmente sufocados pela veneração de figuras menores de um certo mundo urbano e suburbano. Falo de ativistas autodenominados representantes das minorias,... Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. ... de artistas progressistas, de revolucionários terceiro-mundistas, de globalistas, e por aí adiante. Risos do Deputado do BE José Moura Soeiro. São figuras glorificadas por contestarem tudo e todos, porém, dispensadas de evidenciar a autorresponsabilidade dos que estudam, trabalham, pagam impostos, criam emprego, tomam conta da família. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 72 52 O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O grave abandono do interior do País,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O debate é sobre as ilhas! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... o despovoamento e a pobreza de parte significativa do território nacional são produtos do pântano cultural em que vivemos. Protestos do BE. É nesse contexto que devemos discutir a questão do ensino superior na Madeira e nos Açores,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, bom! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... territórios que continuam a ser ultraperiféricos, com pouquíssimos impulsionadores de desenvolvimento. O ensino superior nas regiões autónomas é absolutamente estratégico, mas a questão é que o coração do problema está em Lisboa,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... está no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que nunca cumpriu o dever de «separar o trigo do joio». Aplausos do CH. Nunca separou os cursos universitários de qualidade, úteis ao desenvolvimento e viáveis dos cursos universitários maus, inúteis e sobredimensionados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não tem força para fazer frente aos lóbis politizados das universidades e, por isso, não consegue renovar o modelo de financiamento do ensino superior. O ministério não consegue proteger politicamente os organismos reguladores, como a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ou a Fundação para a Ciência e a Tecnologia. É um ministério antirreformista, sem estratégia, sem rumo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O ensino superior da Madeira e dos Açores não tem de continuar a pagar pelo marasmo do Governo socialista da República. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior nas regiões autónomas precisa certamente de atenção e recursos suplementares para poder funcionar em alguma paridade de situação com o ensino superior no continente.
5 DE JANEIRO DE 2023 53 Não sei dizer se essa majoração deve ser de 55 %. Sinto falta, na exposição de motivos desta proposta, de uma justificação para ela ser 55 % e não 50 % ou 60 %, e creio que essa justificação não deve vir só da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas também do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do próprio Governo. É de pasmar que essas contas não estejam feitas. Não percebemos qual seja o diferencial e, portanto, o que deve ser pago a mais. O facto é que deve haver uma discussão sobre um novo modelo de financiamento do ensino superior, que não deve porvir de fonte única. No entende do Livre, deve haver uma parte para um fundo estratégico do ensino superior, levantada através da atividade económica, que, através de contributos ou de taxas específicas, permita aos reitores fazerem planeamento a longo prazo; deve haver uma parte assegurada pelo Orçamento do Estado para as despesas de funcionamento; e deve haver um fundo de apoio aos estudantes do ensino superior, que deve ter majorações para os estudantes que vivam numa condição de insularidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Espero que nesse debate que o ministério prometeu, mas que ainda não veio fazer, se inclua também o debate a fazer sobre as regiões autónomas. Entre tempos, apoiaremos esta iniciativa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dar duas notas sobre a importância das universidades. No caso dos Açores, a universidade assume um papel fundamental no desenvolvimento dos Açores democráticos, quer na formação de quadros, quer como repositório de uma identidade e açorianidade que é a marca distintiva da nossa região. Dito isto, gostaria de destacar dois aspetos. Ouvi, diversas e demasiadas vezes, dizer que era muito importante as universidades terem acesso a fundos europeus. Parece que é um grande feito as universidades dos Açores e da Madeira terem o mesmo acesso aos fundos europeus que têm as restantes universidades do País! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! É verdade! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isto não é um ganho que seja publicitado como algo de muito extraordinário. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. A questão não é essa, a questão é o subfinanciamento que, depois, não lhes permite aceder aos fundos. Esta é a falácia do PS! Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. E em relação aos estudos, Sr. Deputado, na última Legislatura, os reitores da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores reuniram presencialmente com a Comissão,... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ... explicitaram os dois estudos disponibilizados através de uma regra... Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 72 54 Não, não diga que não sabe, porque a gente envia-lhos! Está feito! Explicitaram os dois estudos disponibilizados através de uma regra do fundo de coesão semelhante à Lei das Finanças Regionais — inspira-se na Lei das Finanças Regionais — e com um propósito: que seja uma regra, independentemente dos partidos que estejam no Governo. É uma regra regula o relacionamento, dá estabilidade à Academia e dá segurança às apostas de futuro. Protestos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Francisco César. Ouvi tudo o que o Sr. Deputado disse, mas parece-me que se esquece que nós não chegámos hoje aqui! Os estudos estão feitos, estão contabilizados, mas desde que aqui estou enquanto Deputado o PS tem votado sempre contra. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sete anos! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Esse é que é o problema. Aplausos doPSD.O Sr. Francisco César (PS): — Não estamos de acordo! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco César (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo... Os Srs. Membros do Governo, neste caso, não estão... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Neste caso, não, em vários casos! O Sr. Francisco César (PS): — Em primeiro lugar — e permitam-me que faça esta referência —, não deixa de ser curioso ouvir uma Deputada proveniente da Região Autónoma da Madeira falar do rolo compressor da maioria absoluta. O Sr. Carlos Pereira (PS): — É verdade, é verdade! Bem lembrado! O Sr. Francisco César (PS): — Se há sítio onde conhecemos rolo compressor de uma maioria absoluta é na Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. No caso dos Açores nem falo, porque a confusão é tal que, às vezes, eles são rolo compressor de si próprios! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz. Há duas matérias, neste caso, em que julgo estarmos de acordo. A primeira tem que ver com o reconhecimento de que as universidades insulares, e falo do caso particular da Região Autónoma das Açores, necessitam de ter um mecanismo de financiamento que atente às suas características insulares e ultraperiféricas. Julgo que isto é algo comum a todos os grupos parlamentares. O segundo ponto aqui mencionado tem que ver com o acesso a fundos comunitários. Vamos aos factos.
5 DE JANEIRO DE 2023 55 As universidades insulares tinham acesso a fundos comunitários? Não, não tinham, fruto do acordo de parceria assinado pelos senhores, pelo Partido Social Democrata. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas porquê?... O Sr. Francisco César (PS): — O que é que aconteceu? Com o Governo socialista, com a influência deste grupo parlamentar, passaram a ter acesso a fundos comunitários. Aplausos do PS. Basta falar com os reitores. Protestos do PSD. Vamos à situação de hoje. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O que é que o Partido Socialista fez em relação às questões de financiamento da Universidade dos Açores? Em primeiro lugar, quanto ao financiamento por aluno, a dotação da Universidade dos Açores é superior em 19 % do que era em 2015. Este é um facto. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas isso não resolve o problema! O Sr. Francisco César (PS): — Ó Sr. Deputado Paulo Moniz, tenha calma! Segundo ponto, que é claro: o Partido Socialista estava preocupado e havia um acordo que tinha sido realizado entre o anterior Governo da República anterior, do Partido Socialista, e o Governo regional, do Partido Socialista. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mentiu! O Sr. Francisco César (PS): — Isto foi acordado e o que sempre dissemos é que o financiamento à Universidade dos Açores deveria decorrer de um acordo de parceria entre a Universidade dos Açores, o Governo da República e o Governo regional. O que é que o Governo da República assumiu, em reunião com a Universidade dos Açores? Assumiu que esse acordo é para cumprir, no âmbito do novo modelo de financiamento do ensino superior. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Já deveria ter sido! O Sr. Francisco César (PS): — E o que é que nós fizemos, Sr. Deputado? No atual Orçamento do Estado, que parece que o Sr. Deputado não leu... O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Li, li! O Sr. Francisco César (PS): — Mas votou contra! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então, o tempo?! Devem ter um fuso horário diferente! O Sr. Francisco César (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 72 64 Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias, que deram, ambas, parecer favorável. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Para os anúncios habituais, tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, duas iniciativas legislativas: os Projetos de Resolução n.os 347/XV/1.a (PAN), que desce à 8.a Comissão, e 349/XV/1.a (PAN), que desce à 7.a Comissão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A sessão plenária de amanhã começa às 15 horas e da ordem do dia consta, como ponto único, a discussão da Moção de Censura n.o 2/XV/1.a (IL) — Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País, seguida da respetiva votação. Desejo a todas e a todos um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 34 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 I Série — Número 86XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 58 e 59/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 521 a 543 e 545 a 557/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 435 a 442/XV/1.a Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e
9 DE FEVEREIRO DE 2023 9 O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, em relação às dificuldades das famílias, não são os 125 € ou os 50 € — esses já lá vão! — que as ajudam. As famílias não precisam destes seus atos pontuais; as famílias querem que o senhor cumpra a sua missão, e cumprir a sua missão é governar bem. E amanhã só há uma pessoa que o pode fazer em nosso nome no Conselho Europeu, é o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. Aquilo que nós lhe pedimos, Sr. Primeiro-Ministro, é só uma coisa: se teve a máxima votação, tenha a máxima responsabilidade e governe bem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, dentro do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Aproveito a sua presença aqui hoje para o questionar não diretamente sobre o Conselho Europeu... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, claro!... O Sr. André Ventura (CH): — ... mas sobre o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, que hoje esteve neste Parlamento a dar esclarecimentos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto é que é ter respeito pelo Parlamento! O Sr. André Ventura (CH): — Sei que isto é incómodo para vocês, mas têm de me ouvir. Protestos do PS. Sr. Presidente, está sempre a pedir para eu me conter, mas o PS não se contém. Sei que é o seu partido, mas pelo menos convinha ter alguma mão também no Partido Socialista. O Sr. Primeiro-Ministro ouviu, certamente, como ouvi hoje, as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Maior trapalhada não poderia haver! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Maior inconsistência, incoerência, desastre de comunicação, tudo o que podemos ver na vida! Chegou-se ao ponto de perguntar se tinha sido indicação do Secretário de Estado a nomeação de Alberto Coelho, a que respondeu João Cravinho: «Bom, nós falamos de muita coisa, sabe, mas nesse dia aconteceu não falarmos sobre isso.» Sr. Primeiro-Ministro, de líder de um partido de oposição para líder de um Governo, digo-lhe: este seu Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma bolha à espera de rebentar, é um desastre político, é um desastre para o seu Governo. Não posso deixar de lhe perguntar se, depois do que hoje ouviu, aqui, no Parlamento, mantém a confiança no homem que nos representa nas comunidades, na Europa e em todo o lado como Ministro dos Negócios Estrangeiros. Da nossa parte, a resposta é clara: João Cravinho já não tem lugar neste Governo e só uma decisão sua o pode tirar. Aplausos do CH. Gostava de o questionar também, porque o assunto está na ordem do dia, sobre imigração.
I SÉRIE — NÚMERO 86 10 Tivemos em Portugal, ainda esta semana, dois episódios lamentáveis, um em Lisboa e outro no Algarve, relacionados com a imigração. Como todos sabemos, a imigração não é um fenómeno português, é um fenómeno europeu, aliás, muito mais intensificado em alguns países da Europa. Mas hoje há uma verdade inevitável: a política migratória de portas abertas, a política migratória europeia de portas absolutamente abertas tem levado a estes desastres. A política que o Sr. Primeiro-Ministro quis de um país aberto, sem fiscalização, sem regra e sem nenhum controlo está a dar no desastre que estamos a ver, de imigrantes a viverem aos 100 ou aos 80 em alguns prédios em Lisboa e no Porto ou a viverem na rua, após ministros terem ido a Timor-Leste dizer para virem. O que temos hoje não só em Portugal mas em muitos países da Europa é que quisemos dizer que eramos os maiores, os mais porreiros, aqueles que recebíamos tudo e mais alguma coisa e hoje o que temos é um desastre para a integração dessas pessoas e, pior ainda, a abertura de portas giratórias às redes criminosas, que tanto estão a prejudicar o nosso País. Protestos da Deputada do PS Edite Estrela. Não, Sr.a Deputada Edite Estrela, não é a extrema-direita. Se hoje cresce a contestação ao regime, tem um nome e um responsável. Sim, sim, é a sua carapuça, porque é a do Partido Socialista, que tem destruído o regime em Portugal! É a do Partido Socialista, que tem destruído o regime em Portugal! Aplausos do CH. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se vai ter coragem de algum dia dizer no Conselho Europeu aquilo que tem de ser dito: esta política de portas abertas há de destruir a Europa e há de destruir o que de melhor tem a nossa civilização, e já se está a revelar todos os dias. Termino referindo-me ao PRR. Ouvimos o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «parabéns pelo PRR». Às vezes, mais-valia não dizer nada... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! O Sr. André Ventura (CH): — ... durante uma tarde. Já que fala tão pouco, podia não ter dito nada hoje, quando sabemos que o PRR foi executado a 8 %. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então agora já não foi a zero?! O Sr. André Ventura (CH): — Há três horas, o Sr. Presidente da República, que está num palácio aqui perto, disse que está triste com a execução lenta do PRR. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Quem o disse foi o Presidente da República! Tenham vergonha! Estão a executar mal os fundos europeus! Tenham vergonha! Aplausos do CH. Protestos do PS. O Presidente da República critica a execução lenta do PRR. O que tem a dizer perante isto, Sr. Primeiro-Ministro? Deixe lá, por 10 minutos, a paz no mundo, os abraços, os corações e responda aos portugueses que nos estão a ver, que querem é saber o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal tem para nos responder ao desastre que o País está a enfrentar. Aplausos do CH.
9 DE FEVEREIRO DE 2023 23 Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que demagogia! Os eucaliptos não capturam carbono?! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que partimos para este debate sob a premissa de que pretendemos alcançar a neutralidade carbónica, uma meta nobre, assumindo que a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera provoca efetivamente o aumento da temperatura média na Terra. No entanto, ao contrário da maior parte dos Srs. Deputados aqui presentes, não podemos cavalgar a onda de que as variações climáticas são algo de agora. Sempre existiram e sempre irão existir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Somos negacionistas! A Sr.a Rita Matias (CH): — Aquilo que estamos disponíveis para debater e para rever é o papel que o homem tem neste processo. Mas, desde logo, todas as propostas hoje em debate, as deliberações nacionais e internacionais e os acordos assinados carecem de clarificação da metodologia. Definimos estas metas com base em que modelos, concretamente? Porque é que a ciência, que sempre apontou tantos caminhos alternativos, não ousa, nesta matéria, questionar o poder político? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — E porque é que o poder político condiciona o financiamento das investigações, mediante a narrativa determinada por sinistras agendas globais? Aplausos do CH. Porque é que temos de escolher a via do alarmismo e não a via da sensatez? E sim, tenho de falar de sensatez, porque os senhores que se propõem a salvar o mundo agora são os mesmos que nada fizeram para salvar o interior do País. Não impediram o despovoamento do interior. Querem salvar o clima, mas não conseguiram garantir a coesão territorial. Empurraram as pessoas para as grandes cidades, para a sociedade do consumo que criticam, e esvaziaram o mundo rural. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Destruíram a nossa floresta. Sufocam os nossos agricultores, sobretudo os pequenos e médios agricultores. Tornaram absolutamente insustentável a vida nos meios comunitários e pequenos. Anos e anos a ouvir esta vossa cassete climática, para, depois, chegarmos a 2023 e os senhores descobrirem, finalmente, que as árvores capturam CO2 e começarem, agora, a querer financiar projetos florestais, tendo em vista estes propósitos. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — A floresta e a reflorestação do território deveriam ter sido a prioridade na missão que os senhores escolheram e definiram. Se os senhores, ao invés de quererem controlar a ciência, estivessem disponíveis a ouvi-la, saberiam que as florestas são sumidouros de carbono por excelência e não teríamos deixado as mesmas votadas ao abandono e à destruição, verão após verão, com incêndios.
I SÉRIE — NÚMERO 86 44 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já estão a suportar desde o dia 1! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Aceitamos que os Srs. Deputados e os partidos desta Câmara não concordem. Têm, evidentemente, todo o direito de não concordar e de apresentar alternativas, mas nessas alternativas que apresentam têm de falar verdade, têm de dizer quais são os custos para o País, e não apresentar apenas os ganhos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podia ter perguntado e eu respondia! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não contem com o Partido Socialista para fazerem falsas negociações, como as que aconteceram, aliás, em 2015, num Governo do PSD e do CDS, quando apresentaram e anunciaram uma redução do valor pago pelas PPP aos privados, esquecendo-se de dizer que essa negociação desonerou os privados de um conjunto de obrigações, nomeadamente de manutenção, passando essas obrigações para a IP (Infraestruturas de Portugal, SA), fazendo com que o valor do quilómetro da autoestrada ficasse mais caro para o Estado do que antes dessa mesma negociação. Protestos do Deputado do PSD João Marques. Aconteceu em todas as concessões que foram negociadas, Sr. Deputado João Marques — em todas as concessões. Sabemos bem como é que essa negociação foi feita, temos bem presente os números, que podemos apresentar. Portanto, para o Partido Socialista, esta é uma matéria importante, mas assumimos esta, como todas as outras, com seriedade e com responsabilidade perante os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as promessas do Costa?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Palavra honrada não vale nada! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias iniciativas que têm a ver quer com portagens, quer com parcerias público-privadas rodoviárias. São assuntos da maior importância, sobretudo quando vivemos num período de inflação, em que o preço dos combustíveis aumenta, em que o salário real das pessoas diminui, o que significa que as pessoas, com o mesmo salário, conseguem comprar cada vez menos. Se este assunto é importante quando olhamos para as portagens de uma forma global, ainda é mais importante quando olhamos para o interior do nosso País. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Quando olhamos para o interior do nosso País, gostaria de apresentar, novamente, um mapa que demonstra como é que está distribuída, hoje, a população no nosso País: temos 45 % da população em duas áreas metropolitanas e o resto do País praticamente sem gente. A oradora exibiu o mapa que mencionou.Os últimos censos demonstram-nos que tivemos municípios que perderam 20 % da população.