74II SÉRIE-A - NÚMERO 4Artigo 13."Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.Artigo 14."1 — Foi aditada no n.° 1 a expressão «a prática desportiva» entre «Estado» e «e presta apoio» por proposta do PSD, que foi aprovada por unanimidade.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.3 — Não sofreram alterações os n.os 3 e 4. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.Artigo 15.°1 — Não sofreram alterações os n.05 1 e 2.Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.2 — Não sofreu alteração o corpo do n.° 3. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.3 — Não sofreram alterações as alíneas a), b), c), é), f) e g).Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade.4 — Não sofreram alterações as alíneas d) e h).Submetidas a votação, foram aprovadas por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP.5 — Não sofreu alteração o n.° 4.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 16.01 — Não sofreram alterações os n.os 1 e 2.Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 3.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 17."1 — Não sofreram alterações os n.os 1 e 2.Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.2 — Não sofreram alterações os n.os 3, 4 e 5. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.Artigo 18."1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PCP e do PRD e votos contra do PS.2 — Não sofreram alterações os n.os 2 e 3.Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS e a abastenção do PCP.3 — Não sofreu alteração o n.° 4.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.Artigo 19."1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Capitulo IIIArtigo 20.0Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 21.01 — Não sofreram alterações o corpo do artigo, o § 1.° e as alíneas a), b) e c).Submetidos a votação, foram aprovados por maioria, com votos a-favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.2 — Foi aditado o § 2.° por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.O § 2.° do artigo 21.° mantém-se de acordo com a proposta de lei.Artigo 22.01 — Foi aditado um novo artigo por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.2 — O novo artigo passa a ter a seguinte epígrafe:Utilidade pública desportiva.3 — O n.° 2 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 1.4 — O n.° 3 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 2.5 — Foi aditado um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3 — A concessão do estatuto de utilidade pública desportiva só poderá ser estabelecida após audição do Conselho Superior de Desporto.6 — O n.° 4 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 4.7 — O n.° 5 do artigo 21 da proposta de lei passa a n.° 5.8 — O n.° 6 do artigo 21.° da proposta de lei passa a n.° 6.