DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo pagamentos indevidos aos titulares de RSI, resultantes quer da falta de cruzamento entre os vários subsistemas, quer das informações sociais apresenta falhas. Auditoria ao Despacho n.o 4/I/MSSS/2011 (CPL, DGSS, GEP, IGFCSS, IGFSS, INR, ISS e SGMSSS) A apreciação do cumprimento das disposições constantes do Despacho n.o 4-I do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), pela Casa Pia de Lisboa (CPL), pela Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), pelo Instituto da Segurança Social (ISS) e pela Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (SGMSSS) permitiu concluir que: As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011 não foram cumpridas na íntegra pela Casa Pia de Lisboa: 9 A aquisição de serviços especializados para elaboração de um parecer técnico, no âmbito do Projeto Integrado de Prevenção do Abuso e Educação Sexual, no valor de € 150, não foi submetida a avaliação e aprovação ministerial, em incumprimento da alínea b) do ponto 2 do Despacho;  9 Foi realizada uma despesa de investimento após a emissão do Despacho, no valor de € 23.911,20 que implicou uma execução orçamental na respetiva rubrica de classificação económica superior à verificada no ano anterior, sem que a mesma tivesse sido submetida a aprovação ministerial;  9 Existência de 3 processos constitutivos de encargos plurianuais que não foram, devido às orientações obtidas junto da UMC, submetidos à autorização prévia à tutela e ao responsável pela área das finanças;  9 Não é aposta nos documentos comprovativos de despesa referente aos contratos continuados de eletricidade, água e comunicações a menção do respetivo número de compromisso; 9 O documento utilizado para controlo da utilização das viaturas previsto no n.o 2 da Portaria n.o 383/2009, de 12/03, não contempla a totalidade das informações constantes do modelo divulgado pela Agência Nacional de Compras Públicas, tendo, ainda assim, sido validado pela ESPAP. As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011 e da LCPA estão a ser cumpridas pela Direção-Geral da Segurança Social: 9 Não se encontra a ser efetuado o registo de utilização previsto no art.o 3o dos critérios de utilização dos veículos de serviços gerais, aprovados pelo n.o 2 da Portaria n.o 383/2009, de 12 de Março  9 O armazém arrendado está a ser utilizado como arquivo de documentação e como depósito de móveis antigos que não se encontram inventariados  As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011 não foram cumpridas na íntegra pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento: 9 Não foram submetidos a apreciação ministerial 2 novos contratos de trabalho celebrados no seguimento da consolidação definitiva de mobilidade interna, incumprindo com o disposto no ponto 1 do IGMSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________348