II SÉRIE-A — NÚMERO 131 40 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a (PCP) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado Artigo 3.o Entrada em vigor 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a visa estabelecer um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado, com vista à redução do seu preço (artigo 1.o). Neste sentido, é sublinhada a importância de criar uma resposta «de mais longo prazo», que reduza o preço final ao consumidor, tendo como referências os objetivos de harmonizar os preços médios antes de impostos praticados em Portugal com os preços médios antes de impostos médios na Zona Euro [alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o]; aproximar o preço final ao consumidor praticado em Portugal e em Espanha, assegurando uma variação não superior a 5% [alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o] e harmonizar as margens de comercialização entre os mercados português e espanhol [alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o]. Na exposição de motivos, os autores consideram que o preço do gás e, em especial, do gás de botija, afeta «grande parte da população», pondo em causa «o conforto térmico, a qualidade de vida, a saúde e as condições económicas de milhares de famílias», o que acreditam ter-se agravado no atual contexto pandémico, assim justificando a pertinência da proposta. O artigo 3.o do projeto de lei determina que, em caso de aprovação, o preceituado entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, estando portanto conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 3 – Enquadramento jurídico Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a (PCP), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os seguintes diplomas em vigor: • Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, na medida em que inclui o serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados no artigo 1.o – «Objeto e âmbito»; • Decreto-Lei n.o 5/2018, de 2 de fevereiro, que estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado; • Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização  de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.