2690II SÉRIE — NÚMERO 142CAPÍTULO II Composição do tribunal e designação dos juizesSECÇÃO 1 Regras geraisArtigo 5.°(Composição)1 — O Tribunal Constitucional è composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.2 — 3 dos juízes designados pela Assembleia da República e os 3 cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, e os demais, de entre juristas.Artigo 6.°(Modos de designação)1 — Os juízes designados pela Assembleia da República são eleitos, por escrutínio secreto e em lista completa, por maioria de dois terços dos deputados dos presentes, desde que superior a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — Os juízes cooptados são eleitos, por escrutínio secreto e nome a nome, por maioria de 7 votos dos juizes eleitos pela Assembleia.Artigo 7.°(Requisitos de elegibilidade)1 — Podem ser juizes do Tribunal Constitucional os cidadãos portugueses, maiores de 35 anos e com menos de 70 anos de idade, licenciados ou doutorados em Direito, que se encontrem no pleno gozo dos direitos civis e políticos.2 — Os candidatos a juiz do Tribunal Constitucional devem possuir a cidadania portuguesa há, pelo menos, 5 anos, e, no caso de serem licenciados, terem obtido a licenciatura hà, pelo menos, 10 anos.3 — Para efeito dos números anteriores só são consideradas as licenciaturas e doutoramentos por universidades portuguesas ou oficialmente reconhecidos em Portugal.SECÇÃO 11Processo de eleição da Assembleia da RepúblicaArtigo 8.°(Candidaturas)1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 30 e um máximo de 50 deputados, perante a Mesa da Assembleia da República, até 10 dias antes da sessão marcada para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.2 — As listas conterão, por ordem alfabética, nomes de candidatos em número igual ao das vagas a preencher e devem ser acompanhadas da declaração de aceitação da respectiva candidatura.3 — Compete ao Presidente da Assembleia da República verificar os requisitos de elegibilidade doscandidatos e, bem assim, os requisitos de admissibilidade da lista, devendo notificar, em caso de obscuridade ou irregularidade, o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as deficiências.4 — Da decisão do Presidente cabe recurso para o plenário da Assembleia.Artigo 9."(Ordenação e publicação das listas)1 — As listas admitidas serão classificadas, segundo a ordem de entrada na Mesa, pela atribuição de uma letra.2 — Até 3 dias antes da data da eleição serão publicados no Diário da Assembleia da República todas as listas admitidas, com a indicação do nome completo dos candidatos e da letra respectiva.Artigo 10.°(Boletins de voto)Os boletins de voto apenas mencionarão as letras correspondentes às listas submetidas a sufrágio.Artigo 11.°(Repetição da votação e reabertura do processo)1 — Se na primeira votação nenhuma lista obtiver a maioria necessária, proceder-se-á imediatamente a nova votação.2 — Se o resultado da segunda votação for igualmente negativo, o Plenário será convocado para no dia seguinte proceder, se necessário, a mais 2 votações.3 — Se ao fim das 4 votações nenhuma lista tiver obtido a maioria necessária, o processo eleitoral será reaberto, marcando logo o Presidente da Assembleia a data da eleição.SECÇÃO 111 Processo de coopíaçãoArtigo 12.°(Reunião dos juizes eleitos)1 — Nos 10 dias posteriores à eleição de juízes pela Assembleia da República ou à vagatura do cargo de juízes designados pelo processo de cooptação os juízes eleitos pela Assembleia reunir-se-ão por direito próprio para proceder à cooptação dos juizes que devam ser por este modo designados.2 — Cabe ao juiz mais velho marcar o dia, a hora e o local da reunião e dirigir os trabalhos e aos mais novo servir de secretário.3 — Ocorrendo simultaneamente vagas de juízes eleitos pela Assembleia da República e de juízes cooptados, serão aquelas preenchidas em primeiro lugar, intervindo já os novos juízes no preenchimento das segundas.4 — A eleição de juízes pela Assembleia só será seguida da reunião prevista neste artigo se se verificar ao tempo vagatura em cargos dos juizes designados pelo processo de cooptação.