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II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 COMISSÃO DE SAÚDE Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Saúde (CS) de 17 de setembro de 2012 até 13 de setembro de 2013. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades*, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, no âmbito das competências da Comissão, com enfoque, nomeadamente, no acesso à saúde, no acompanhamento dos cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, do Plano Nacional de Saúde, na política do medicamento e na qualidade dos cuidados de saúde, nos hospitais e gestão hospitalar e na toxicodependência. Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Saúde entendeu dever continuar a centrar a sua atividade no tema, já acompanhado na 1.a Sessão Legislativa, «qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde», bem como noutras matérias conexas com o processo legislativo em curso na Comissão, a saber, procriação medicamente assistida, farmácias de oficina, transporte de doentes, qualidade e segurança nos órgãos humanos destinados a transplantes, terapêuticas não convencionais e investigação clínica, bem como áreas temáticas, como o acompanhamento da problemática do VIH-Sida e do álcool e toxicodependência. O Relatório é composto por onze pontos onde se abordam, de forma sintética, as atividades desenvolvidas ao longo desta 2.a Sessão, encontrando-se os respetivos detalhes nos XIII anexos, que fazem parte integrante do presente Relatório. Realce-se que toda a atividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos autores dos Pareceres, se encontra publicitada na respetiva página da internet, quanto a reuniões e respetivas atas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos. *http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/9CS/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx1. Organização Interna No início da XII Legislatura, a 6 de julho de 2011, foram eleitos, como Presidente da Comissão, a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos e, como Vice-Presidentes, os Deputados Couto dos Santos e João Semedo. A Comissão Parlamentar de Saúde é constituída por 23 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV. Mantêm-se a funcionar nesta sessão legislativa, no âmbito da Comissão, 2 Grupos de Trabalho (GT) temáticos e, para além dos 2 no âmbito do processo legislativo que transitaram da anterior sessão, foram criados mais 3. Grupos de Trabalho GT Temáticos:  GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida  GT Álcool e Toxicodependência GT Processo Legislativo:  GT Procriação Medicamente Assistida [PJL 131-PS e 138-PSD, XII (1.a)]
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 4 3. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, 3Projetos de Lei (PJL), que acresceram aos 3 pendentes da 1.a sessão legislativa, tendo sido 5 objeto de Parecer na generalidade e ficando apenas por elaborar 1 Parecer (anexo I, com identificação e ponto de situação). De notar terem sido agendados para discussão na generalidade em Plenário 3Projetos de Lei, antes da sua baixa à Comissão para apreciação, pelo que não foram objeto de Parecer. Foram distribuídas 7 Propostas de Lei, tendo sido todas objeto de Parecer na generalidade(anexo II). Existem 2 Projetos de Lei referentes à PMA pendentes em Comissão (da 1.a SL) para nova apreciação na generalidade, e 1 Proposta de Lei pendente paradiscussão e votação na especialidade, relativa à investigação clínica. Foram aprovados 4 Textos Finais em Comissão, que foram objeto de aprovação final global em Plenário (V. anexos I e II).No tocante aos Projetos de Resolução (PJR), foram discutidos em Comissão 6 (anexo III) e, quanto às Apreciações Parlamentares, foram discutidas 2 (anexo IV). 4. Iniciativas Europeias Foram distribuídas e objeto de Parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, 7 iniciativas europeias (anexo V). 5. Outros Pareceres A Comissão de Saúde foi chamada a emitir parecer sobre 2 documentos, um sobre a «Conta Geral de Estado de 2011» e outro sobre o Relatório «Portugal na União Europeia 2012» (anexo VI). Foi ainda distribuído na última reunião da Comissão, a 24 de julho, para elaboração de parecer, o «Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de saúde no SNS 2012». 6. Relatórios de Petições Nesta 2.a Sessão Legislativa foram distribuídas 21 Petições(anexo VII), a que acrescem 7 pendentes da 1.a SL, tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 22. Realizaram-se 17 audições de peticionários. Estão assim pendentes de Relatório Final 6 Petições. 7. Audições Durante a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 28 audições, assim discriminadas: Governamentais (anexo VIII):– 4 audições ordinárias com o Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, a 24-10-2012, 3-4-2013 e 26-6-2013, sobre política geral de saúde e a 5-11-2012 sobre o OE 2013. Com entidades do setor (anexo IX): – 25 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades. 8. Audiências Conforme se constata no anexo X, foram realizadas 32 audiências em Comissão e 14 com a Presidente e/ou outros Deputados da Comissão (v. anexo XI).
8 DE OUTUBRO DE 2013 5 9. Grupos de Trabalho – audições e audiências Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar as seguintes audições(anexo XII):GT Álcool e Toxicodependência – Dr. Carlos Ramalheira – SICAD, Dr.a Paula Marques – SICAD e Dr. Rodrigo Sousa Coutinho – SICAD; Dr. Alfredo Frade – SICAD, Dr. Rui Costa – Fundação Champalimaud e Dr.a Ana Feijão – SICAD. GT PMA – CNPMA; Federação Portuguesa pela Vida; Dr. Luís Fábrica; Dr. Daniel Serrão; Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução; Ordem dos Médicos; Dr. Rui Nunes; Dr. Mário Sousa; Associação Portuguesa de Fertilidade; Dr. Walter Osswald. GT Terapêuticas não Convencionais –Ordem dos Enfermeiros; audição conjunta de entidades e pessoas (cerca de 70) em nome individual, do setor; pela Direção Geral da Saúde – Dr. Ribeiro da Silva. GT Investigação Clínica – AMPIF – Associação dos Médicos Portugueses da Indústria Farmacêutica; Dr. Rosalvo Almeida; INFARMED; Prof. Jaime Branco; Prof.a Maria do Céu Machado; Dr. Francisco George; Dr. António Faria; Prof. António Coutinho; Dr.a Susana Teixeira. Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar as seguintes audiências(anexo XIII):GT Álcool e Toxicodependência – Associação Piaget para o Desenvolvimento (APDES); GAT; Delegação do National Narcotics Board Republic of Indonesia. GT VIH/Sida – Associação Piaget para o Desenvolvimento (APDES); GAT. GT Terapêuticas não Convencionais – Ordem dos Médicos; Associação Portuguesa de Seguradores; Federação Portuguesa de Osteopatas (ouvida pelo Coordenador e outros Deputados do GT). 10. Visitas de Trabalho e Eventos Foram efetuadas pela Comissão 2 visitas de trabalho: a 22 de janeiro de 2013 ao Hospital de Évora e a 5 de março de 2013 ao INEM - CODU, para tomar conhecimento do funcionamento e dos problemas destas entidades. A Comissão levou também a efeito 1 evento, a propósito da Celebração do dia Mundial da Saúde, a 9-4-2013, promovido pelo Presidente da Comissão Executiva para a Celebração do dia Mundial da Saúde, Dr. Luís Andrade, tendo-se realizado uma cerimónia simbólica, com a leitura de cinco mensagens, por crianças que representavam cada uma um continente. O Grupo de Trabalho do Álcool e Toxicodependência realizou 1visita de trabalho, ao Estabelecimento Prisional de Lisboa. 11. Outras Iniciativas da Comissão De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do sector da Saúde. Lisboa, 13 de setembro de 2013. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: — Este Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 17 de julho de 2013, registando-se a ausência do PEV (tendo sido atribuído mandato, à Presidente da Comissão, para aditar os dados relativos às atividades ocorridas posteriormente).
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 6 ANEXO I PROJETOS DE LEIN.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 131/XII (1.a) PS GT coordenado pelo Deputado Miguel Santos ---------------- PMA Baixou à Comissão sem votação na generalidade  20-1-2012 - 90 dias Novas prorrogações de 90 dias, última a partir de 3-6-2013 138/XII (1.a) PSD GT coordenado pelo Deputado Miguel Santos --------------- PMA Baixou à Comissão sem votação na generalidade 20-1-2012 - 90 dias Novas prorrogações de 90 dias, última a partir de 3-6-2013  187/XII (1.a) BE Ricardo Leite Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose Parecer aprovado em Comissão a 9-1-2013192/XII (1.a) CDS-PP Comissão Segurança Social e Trabalho – competente Luísa Salgueiro Cria a Ordem dos Fisioterapeutas A aguardar parecer na generalidade 231/XII (1.a) PCP Graça Mota Revoga as USF modelo C Parecer aprovado em Comissão a 5-12-2012268/XII (1.a) PCP Distribuído na 2.a SL Nuno Reis Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes Parecer aprovado em Comissão a 3-10-2012 Discutido em plenário a 3-10-2012 e rejeitado a 12-10-2012276/XII (1.a) PSD Filipe Neto Brandão Altera a lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Substituído pelo PJL 294 (PSD e CDS-PP) 294/XII (2.a) PSD e CDS-PP Filipe Neto Brandão Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Baixou na especialidade a 12-10-2012 Aprovado texto final a 19-12-2012 – Lei n.o 14/2013, de 31-1 296/XII (2.a) BE --------------- Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao DL n.o 113/2011, de 29-11 Discutido em plenário de 3-10-2012 e rejeitado a 12-10-2012 311/XII (2.a) BE Miguel Santos Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e ULS do SNS, Parecer aprovado em Comissão a 5-12-2012 Rejeitado em plenário de 14-12-2012
8 DE OUTUBRO DE 2013 7 ANEXO II PROPOSTAS DE LEIindependentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos ACES do SNS 330/XII (2.a) PEV ------------------ Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do SNS (altera o DL n.o 113/2011, de 29 de novembro) Rejeitado em plenário de  18-1-2013 339/XII (2.a) BE -------------------- Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no SNS Rejeitado em plenário de  1-2-2013N.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação PPL n.o 67/XII (1.a) Distribuída na 1.a SL GT coordenado pelo Deputado Nuno Reis Paula Santos PCP Procede à 3.a alteração ao DL n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Baixou à Comissão na especialidade Aprovado texto final na Comissão a 10-10-2012 Aprovada alteração do artigo 4.o em Comissão a 19-12-2012 Votação final global Lei n.o 16/2013, de 8-2 PPL n.o 86/XII (1.a) ALRAM Distribuída na 2.a SL Cristóvão Simão Ribeiro PSD Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas Parecer aprovado a  5-12-2012PPL n.o 100/XII (2.a) Luisa Salgueiro PS Grandes Opções do Plano para 2013 Parecer aprovado a  25-10-2012 PPL n.o 101/XII (2.a) GT coordenado pelo Deputado Manuel PizarroTeresa Caeiro CDS-PP Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano ..., transpondo a  diretiva n.o 2010/53/ UE Parecer aprovado a  28-11-2012 Baixou na especialidade a 29-11-2012 Aprovado texto final na  Comissão a 17-4-2013 Lei n.o 36/2013, de 12-6PPL n.o 103/XII (2.a) Parecer pedido pela COFAP Miguel Santos PSD OE 2013 Parecer aprovado a  25-10-2012 PPL n.o 111/XII (2.a) GT coordenado pelo Deputado Serpa Oliva Bernardino Soares PCP Terapêuticas não convencionais Parecer aprovado a  9-1-2013 Baixou na especialidade a 11-1-2013
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 8 ANEXO III PROJETOS DE RESOLUÇÃO QUE BAIXARAM À COMISSÃO Aprovado texto final na Comissão a 17-7-2013 PPL n.o 132/XII (2.a) Parecer pedido pela COFAP Conceição Bessa Ruão PSD Lei-quadro das entidades reguladoras Parecer aprovado a  8-5-2013 PPL n.o 146/XII (2.a) GT criado a 26-6-2013, coordenado pela Deputada Paula Santos Conceição Bessa Ruão PSD Aprova a Lei da Investigação Clínica Parecer aprovado a 12-6-2013 Baixou à Comissão na especialidade a 14-6-2013 N.o Assunto Ponto de situação 35/XII (1.a) PCP Propõe a correção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santos em Évora e a revisão das regras previstas no respetivo contrato programa Pendente em Comissão  36/XII (1.a) PCP Propõe medidas que garantam a construção do novo Hospital em Évora Pendente em Comissão  93/XII (1.a) PCP Construção urgente do Hospital no concelho do Seixal Pendente em Comissão  129/XII (1.a) BE Regulamentação urgente da atividade e do exercício de pessoal do quadro não farmacêutico Pendente em Comissão  399/XII (1.a) CDS-PP Recomenda ao Governo a elaboração de u estudo – valência de cuidados paliativos nos cuidados pediátricos  Pendente em Comissão  414/XII (1.a) PS Recomenda ao Governo a isenção de taxas moderadoras para os portadores de fibrose quística Discussão e votação em plenário – rejeitado a  15- 2-2013432/XII (1.a) PCP Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães Discussão em Comissão a 17-10-2012 Votado em plenário a  26-10-2012 - rejeitado 435/XII (1.a) CDS-PP Pela melhoria da Rede Hospitalar e plena integração dos cuidados paliativos no SNS Pendente em Comissão  445/XII (1.a) PCPPor um serviço de urgência básica em Torre de MoncorvoDiscussão em Comissão a 19-12-2012 Votado em plenário a  21-12-2012 - rejeitado465/XII (2.a) BE Recomenda a manutenção dos procedimentos de reembolso aos beneficiários pensionistas do fundo especial de Seg. Social de pessoal da indústria dos lanifícios Pendente em Comissão  473/XII 2.a PS Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras Discussão e votação em plenário – rejeitado a 1-2-2013
8 DE OUTUBRO DE 2013 11 ANEXO IV APRECIAÇÕES PARLAMENTARES767/XII (2.a) BE Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no SNS Discussão e votação em plenário – rejeitado a 11-7-2013768/XII (2.a) BE Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga Discussão e votação em plenário – aprovado a 11-7-2013 789/XII (2.a) PCP Contra a criação do Centro Hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia Discussão em Comissão a 24-7-2013 790/XII (2.a) PCP Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e sua integração na Rede Hospitalar no setor público administrativo Discussão e votação em plenário – rejeitado a 11-7-2013 796/XII (2.a) CDS-PP Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte Discussão e votação em plenário – aprovado a 11-7-2013800/XII (2.a) PCP Reforço de Enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde Discussão em Comissão a 17-7-2013 804/XII (2.a) BE Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o Centro Hospitalar do Algarve Discussão em Comissão a 24-7-2013 811/XII (2.a) PCP Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo Pendente em ComissãoN.o Assunto Ponto de situação Apreciação Parlamentar n.o 52/XII (2.a) Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que define o Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativas Realizada a discussão e votação de propostas de alteração em Comissão a 10-7-2013 Apreciação Parlamentar n.o 53/XII (2.a) Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, eu procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP (INSA. IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE Discussão em Comissão realizada a 10-7-2013
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 12 ANEXO V INICIATIVAS EUROPEIASAssunto Autor do Parecer Ponto de situação Iniciativa europeia COM (2012) 242 (proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes) – distribuída à Comissão ainda na 1.a SLJoão Semedo BE Parecer aprovado a 28-11-2012Iniciativa europeia COM (2012) 369 (Ensaios clínicos de medicamentos para uso humano) -- distribuída à Comissão ainda na 1.a SL Graça Mota PSD Parecer aprovado a 26-9-2012 COM (2012) 541, COM (2012) 542 e COM (2012) 540 (dispositivos médicos) Nuno Reis PSD Parecer aprovado a 14-11-2012 COM (2012) 548 (precursores de drogas) COM (2012) 521 (precursores de drogas) Elza Pais PS Parecer aprovado a 28-11-2012 COM (2012) 543 (alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento que incide sobre as taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) Serpa Oliva CDS-PP Parecer aprovado a 9-1-2013 COM (2012) 658 (aplicação da recomendação do Conselho sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde) Manuel Pizarro PS Informação à CAE de que não irá ser elaborado parecer a  8-5-2013 COM (2012) 736 (Plano de ação para a saúde em linha, 2012 – 2020 – cuidados de saúde inovadores para o século XXI) Nuno Reis PSD Dist: 16-1-2013 COM (2012) 775 (aplicação do Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, de 26 de maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a U E) Manuela Tender PSD Informação à CAE de que não irá ser elaborado parecer a 10-7-2013 COM (2012) 788 (aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e afins) Luisa Salgueiro e André Figueiredo PS Parecer aprovado a 13-2-2013 JOIN (2012) 39 (proposta conjunta de decisão do Conselho relativa às regras de   execução pela União da cláusula de solidariedade) ------------ Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer – 6-2-2013 COM (2013) 168 (proposta alterada de diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde) Manuel Pizarro PS Parecer aprovado a 8-5-2013 COM (2013) 83 (Comunicação da Comissão – investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do FSE, no período 2014-2020) -------- Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer a 11-4-2013
8 DE OUTUBRO DE 2013 13 ANEXO VI OUTROS PARECERES E RELATÓRIOSDesignação Autor do Parecer Situação Conta Geral do Estado de 2011 Conceição Bessa Ruão PSD Parecer aprovado a 27-2-2013   Relatório «Portugal na União Europeia – 2012» Manuel Pizarro PS Parecer aprovado a 8-5-2013 ANEXO VII PETIÇÕES Petição n.o Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação da Petição Audição do peticionário 89/XII (1.a) Associação de Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo Solicitam a isenção de Taxas Moderadoras dos Dadores de Sangue João Serpa Oliva CDS-PP Audição a 18-4-2012  Relatório Final aprovado em 14/11/2012 108/XII (1.a) Pedro de Almeida Soares Pela Manutenção do Centro de Saúde das Termas de Caldelas Laura Esperança PSD  Audição a 21-6-2012 Relatório Final aprovado em 23/1/2013 118/XII (1.a) Utentes de Saúde dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré Solicitam a Manutenção em atividade plena da unidade Hospitalar de Alcobaça Conceição Pereira PSD Audição a 5-6-2012 Relatório Final aprovado em 19/12/2012 COM (2013) 418 (Proposta de diretiva do Parlamento e do Conselho, que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União) --------- Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer a 26-6-2013 COM (2013) 472 (Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas a pagar à Agência Europeia de medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância dos medicamentos para uso humano) ----------- Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer a 3-7-2013
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 14 Petição n.o Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação da Petição Audição do peticionário 121/XII (1.a) Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela Solicitam o prolongamento do horário de Funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados Luísa Salgueiro PS Audição a 17-10-2012 Relatório Final aprovado em 19/12/2012 130/XII (1.a) Urbana Maria Bolota Cordeiro Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos Hospitais, os doentes são amarrados, deixando-os imobilizados mesmo estando em perfeitas condições, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas Conceição Bessa Ruão  PSD Audição realizada Relatório Final aprovado em 28/11/2012 137/XII (1.a) MUSP - Movimento de Utentes de Saúde Pública  Solicitam a Revogação do Aumento das Taxas Moderadoras e Medidas para Assegurar o Transporte de Doentes Luís Vales PSD Audição a 21-6-2012 Relatório Final aprovado em 03/10/2012 141/XII (1.a) Dist. na 2.a SL Comissão de Utentes dos transportes públicos de Odivelas Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures Paula Santos PCP (A Comissão competente é a de Economia) -  Relatório Final aprovado em 24/4/2013 146/XII (1.a) Alexandra Filipa Soares Rodrigues (Laboratório de Patologia Clínica do Nordeste Transmontano) Solicitam a liberdade na escolha de serviços de Análises Clínicas André Figueiredo PS Audição a 3-10-2012 Relatório Final aprovado em 14/11/2012 166/XII (1.a) Dist. na 2.a SL Márcio André Simões Continuidade de funcionamento da MAC Conceição Caldeira PSD  Audição dia 25/10/2012, via Microsoft Lynk Relatório Final aprovado em 09/1/2012 168/XII (2.a) Manuel Rocha Abecassis Requerem o planeamento integrado da formação de Medicina Manuel Pizarro PS Audição a 21-11-2012 Relatório Final aprovado em 6/3/2013 177/XII (2.a) A Direção Nacional da INTER - Reformados da CGTP-IN Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e de Natal e contra o empobrecimento Ana Oliveira PSD (Comissão competente – COFAP) Relatório Final aprovado em 23/1/2013 179/XII (2.a) Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos Pretendem assegurar a continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo Mercês Borges PSD  Audição a 9-1-2013 Relatório Final aprovado em 20/2/2013
8 DE OUTUBRO DE 2013 15 Petição n.o Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação da Petição Audição do peticionário 185/XII (2.a) Maria de Fátima de Almeida Paiva – SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla Tratamento de doentes com esclerose múltipla Manuela Tender PSD Audição a 12-2-2013 Relatório Final aprovado em 10/4/2013 186/XII (2.a) Margarida Fonseca MUSP – Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos Contra encerramento noturno das urgências do Hospital dos Covões André Figueiredo PS  Audição a 23-1-2013 Relatório Final aprovado em 06/2/2013 203/XII (2.a) João Albuquerque e Castro Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular Pretendem a criação do Dia Nacional do Aneurisma da Aorta Abdominal Filipe Neto Brandão PS Audição a 6-2-2013  Relatório Final aprovado em 13/2/2013 204/XII (2.a) Teresa Torres - Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia (APEF) e outros (APJF, ANF e SNF) Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias Miguel Santos PSD Audição a 30-1-2013 Relatório Final aprovado em 6/3/2013 217/XII (2.a) Nelson Teixeira Batista Reconhecimento dos tripulantes de ambulância Helena Pinto BE  Audição a 30-1-2013 Relatório Final aprovado em 17/4/2013 221/XII (2.a) Associação de Apoio e Estudo às Psicognosis na Raia central (ASPSI) Criação da carta dos direitos do portador de demência e da doença de Alzheimer em particular  José Luís Ferreira PEV  Audição a 27-1-2013 Relatório Final aprovado em 8/5/2013 227/XII (2.a) Riccardo Salvatore Anastásio Medicinas não convencionais João Serpa Oliva CDS-PP  Audição a 28-3-2013 Relatório Final aprovado a 17-7-2013  239/XII (2.a) Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro Acabar com o aborto gratuito Conceição Bessa Ruão PSD Distribuída em 27/2/2013 Audição a 2-5-2013 245/XII (2.a) Márcio Silva Pretende que o Centro de Saúde da Calheta, na Ilha de S. Jorge, nos Açores, se mantenha em funcionamento Elsa Cordeiro PSD  Relatório Final aprovado a 17-7-2013  254/XII (2.a) Carlos Alberto Oliveira Pela defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade Teresa Caeiro CDS-PP Distribuída a 24/4/2013 Audição a 26-6-2013
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 16 Petição n.o Peticionário Assunto Relator Ponto de Situação da Petição Audição do peticionário 262/XII (2.a) Cátia Andreia Amaral Ferreira Solicita que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho. Elza Pais PS Audição a 28-6-2013 Relatório Final aprovado a 10-7-2013 269/XII (2.a) Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral Pretendem que o dia 20 de outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral Conceição Caldeira PSD Distribuída a 26/6/2013 Audição a 10-9-2013 272/XII (2.a) Joana Ferreira da Silva Leonardo Falta de médicos no Centro de Saúde de Rio Maior André Figueiredo PS Audição realizada a 4-7-2013 Relatório Final aprovado a 17-7-2013 273/XII (2.a) Beatriz Vasconcelos B. Resina da Silva Pretende a proibição de fumar em discotecas Ana Oliveira PSD Distribuída a 10/7/2013 278/XII (2.a) Aníbal Araújo Pereira Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos aos Pensionistas João Prata PSD Distribuída a  24-7-2013 280/XII (2.a) Gil Nadais Pelo Hospital de Águeda e melhor saúde na região Filipe Neto Brandão PS Distribuída a  24-7-2013 ANEXO VIII AUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – ComissãoEntidade Assunto Ponto de situação Ministro da Saúde Política geral de saúde (1.a obrigatória) Realizada a 24-10-2012 Ministro da Saúde Orçamento do Estado para 2013, com COFAP (2.a obrigatória) Realizada a 5-11-2012Ministro da Saúde Política geral de saúde (3.a obrigatória) Realizada a 3-4-2013 Ministro da Saúde Política geral de saúde (4.a obrigatória) Realizada a 26-6-2013
8 DE OUTUBRO DE 2013 17 ANEXO IX AUDIÇÕES COM ENTIDADES – ComissãoEntidade Assunto Ponto de situação Nuno Miranda, Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas (requerimento PSD)Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvam cada um dos programas Realizada a 19-9-2012Cristina Bárbara, Diretora do Programa Nacional para as Doenças Respiratórias (requerimento PSD) Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvam cada um dos programas Realizada a 26-9-2012 Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Emergência Médica, IP (INEM) (requerimento PS) Prestar esclarecimento sobre o dispositivo de helicópteros de emergência médica do INEM Realizada a 17-10-2012Ex- Diretora do Centro de Histocompatibilidade do Norte, Helena Alves (requerimento BE) Processo que visa levar ao encerramento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical (BPCCU) Realizada a 3-10-2012 Presidente do CD do IPS Transplantação (requerimento BE)  Processo que visa levar ao encerramento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical (BPCCU) Realizada a 17-10-2012 Presidente do CNECV (requerimento PSD) Questões relativas ao parecer n.o 64/CNECV/2012 Realizada a 23-1-2013 Carlos Calhaz Jorge Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Eurico Reis Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Joana Mesquita Guimarães Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Salvador Massano Cardoso Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Sérgio Jorge Castedo Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Coordenador do Plano Nacional VIH/sida (requerimento BE) Esclarecimentos sobre a situação deste Programa, financiamento e planificação da atividade Realizada a 9-1-2013 Presidente do CD do IPSTransplantação (requerimento BE) Níveis de stoks de sangue Realizada a 20-2-2013
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 18 Presidente da ARS Centro – Dr. José Manuel Terezo (requerimento do PCP) Possível extinção do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC Realizada a 6-3-2013 Presidente do CA do CHUC Coimbra – Dr. José Martins Nunes (requerimento PCP) Possível extinção do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC Realizada a 6-3-2013 Grupo de Trabalho que elaborou o Plano Nacional de Prevenção do suicídio 2013-2017 (requerimento do BE) Discussão do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio 2013-2017 Realizada a 17-4-2013 Presidente do CD da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Luís Cunha Ribeiro (requerimento do BE) Reorganização hospitalar das urgências noturnas na zona da grande Lisboa Realizada a 29-5-2013 Presidente do CD da ARS do Algarve, Martins dos Santos (requerimento do BE) Reorganização da rede hospitalar do Algarve Realizada a 15-5-2013 Coordenador Nacional para a Saúde Mental, Dr. Álvaro Carvalho Diretor do SICAD, João Goulão Dr. Domingos Neto Pres. do CE da CONFAP, Jorge Manuel Ascenção (substituído por Hermínio Correa) (requerimento PS) Maria Lucília Mercês Melo (Hospital Sobral Cid) e Carlos Brito (Centro de Alcoólicos Recuperados da Guarda) (requerimento PSD) Problemas relacionados com o álcool Realizada a 5-6-2013 (Domingos Neto e Hermínio Correa) Realizada a 3-7-2013 (Álvaro Carvalho e João Goulão) Realizada a 10-7-2013 (Carlos Brito) Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (requerimento PSD e CDS-PP) Cuidados de saúde primários Realizada a 22-5-2013 INFARMED (requerimento PCP) Combate à exportação ilegal de medicamentos e como assegurar o fornecimento dos que são necessários Realizada a 12-6-2013 Associação Nacional de Esterilização (ANES) e um representante do INFARMED (requerimento PCP) Reutilização de dispositivos médicos de uso único Realizada a 17-7-2013Observatório Português dos Sistemas de Saúde – Dr.a Ana Escoval (requerimento PS) Esclarecimentos sobre o «Relatório da Primavera/2013» Realizada a 11-9-2013 Presidente do CD da Administração Regional de Saúde do Norte, Dr. Luís Castanheira Nunes (requerimento PS) Caos no sistema de informação das unidades de saúde, acesso aos ficheiros clínicos e registos médicos (SAM), ao sistema de apoio à prática de enfermagem (SAPE) e ao módulo de prescrição de medicamentos – limitação da prescrição de medicamentos a doentes com mais de 75 anos – contratos de trabalho no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa Pendente
8 DE OUTUBRO DE 2013 19 ANEXO X AUDIÊNCIAS EM COMISSÃOEntidade Assunto Ponto de situação Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatoide (ANDAR) Parecer da CNECV Realizada a 10-10-2012 ANF – Associação Nacional de Farmácias Expor as suas preocupações com a crise avassaladora em que se encontra o setor das farmácias, que está já a ter consequências graves no acesso dos doentes a medicamentos essenciais Realizada a 28-11-2012 Associação de Retinopatia de Portugal Encontrar fórmula que permita ultrapassar esta situação de incumprimento da lei por omissão, situação que contribui para o agravamento da desproteção crónica a que têm sido sujeitos os Portadores de Doenças Degenerativas da Retina Realizada a 05-12-2012IPSS Saúde (Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, Associação para o Planeamento da Família, Instituto Português de Reumatologia, Instituto Nacional de Cardiologia Preventiva e Liga Portuguesa Contra a Sida) Expor as legítimas preocupações que envolvem a sua atividade Realizada a 05-12-2012SICAD - OEDT Apresentação do Relatório do SICAD sobre a situação do país em matéria de drogas e toxicodependência - 2011) e do OEDT, sobre a evolução do fenómeno da droga da Europa (2012) Realizada a 12-12-2012 Associação Nacional de Estudantes de Medicina no Estrangeiro (ANEME) A realidade dos Estudantes Portugueses de Medicina na União Europeia; Demografia e Empregabilidade Médica em Portugal; Novo Regulamento do Internato Médico; Processo de equivalência de curso Realizada a 19-12-2012 Presidente da Associação Laço, Doutora Lynne Archibald Apresentação da Laço e abordar alguns temas como o rastreio de cancro da mama e as Unidades da Mama em Portugal. E estando a organizar uma Conferência Internacional gostariam de apresentar a iniciativa Realizada a 16-1-2013 Ordem dos Enfermeiros Modelo Integrado de Emergência Pré-Hospitalar Realizada a 16-01-2013 IPCE – Liga Portuguesa Contra a Epilepsia Dar conta de um conjunto de iniciativas que visam melhorar a perceção pública da doença e sensibilizar os cidadãos e a classe política para os problemas que enfrentam as pessoas com epilepsia, num contexto de grande adversidade económica, a que se junta neste período à adversidade social decorrente do desconhecimento generalizado sobre esta doença. Realizada a 30-01-2013 Colégio de Competência em Emergência Médica da Ordem dos Médicos (requerimento BE) Para conhecer as suas opiniões e considerações sobre o modelo de emergência médica em Portugal e sobre a organização e funcionamento do INEM Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 20 Sindicato dos Técnicos de Ambulância de Emergência Esclarecer as questões relacionadas com o aumento de competências dos técnicos de ambulância de emergência e a publicação do despacho 16401/2012 Realizada a 30-01-2013 Aliança Doenças Raras Expor, mais pormenorizadamente, as finalidades da Aliança e os seus pontos de vista sobre o assunto Realizada a 06-02-2013 Associação das Mulheres com Patologia Mamária Expor as suas preocupações no que concerne à “Carência de médicos da Unidade Oncológica do Hospital Nossa Senhora do Rosário do Barreira Realizada a 06-02-2013  INEM Audiência da Ordem dos Enfermeiros sobre “Modelo Integrado de Emergência Pré-Hospitalar”, realizada na reunião da Comissão de Saúde de dia 16/01/2013 Realizada a 13-02-2013 TEM Estatuto do Doente Crónico/Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde Realizada a 13-02-2013 Médicos do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC, EPE Possível extinção do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC, EPE Realizada a 20-2-2013 Ordem dos Farmacêuticos Apresentação da nova Direção Nacional Realizada a 27-2-2013 Associação Portuguesa de Epidemiologia Apresentação e colocar à disposição do Parlamento Português as competências da Associação e dos seus membros Realizada a 27-2-2013 Health Cluster Portugal Apresentação do estudo «O setor da saúde: da racionalização à excelência» Realizada a 13-3-2013CNPMA  Apresentação do Relatório do CNPMA sobre a atividade desenvolvida em 2011 e no 1.o semestre de 2012 Realizada a 20-3-2013Liga dos Amigos dos Covões Defesa da Saúde da população da zona centro Realizada a 20-3-2013Liga Portuguesa contra as Doenças Reumáticas Preços exorbitantes em medicamentos de uso quotidiano e, no entanto, imprescindíveis no tratamento da doença, e a necessidade de os jovens médicos estarem alertados para este tipo de doenças que, não diagnosticados atempadamente, causam sofrimento desnecessário e determinam custos elevadíssimos para o doente e para o próprio Sistema de Saúde Realizada a 27-3-2013 MUSP – Movimento de Utentes dos Serviços Públicos Para manifestarem as suas preocupações, protesto e indignação face à política praticada e medidas aplicadas pelos sucessivos e atual governo, políticas e medidas que limitam o acesso aos serviços de saúde, degradam a sua qualidade, pondo mesmo em causa o seu funcionamento e o próprio Serviço Nacional de Saúde Realizada a 10-4-2013 Unidade Comunitária dos Cuidados Psiquiátricos de Odivelas (UCCPO) Prestação dos cuidados de psiquiatria e saúde mental à população do concelho de Odivelas, que irá ser transferida do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures Realizada a 10-4-2013 Associação Nacional de USF, Ordem dos Enfermeiros e Ordem dos Médicos Cuidados de saúde primários: por um SNS de proximidade e qualidade Realizada a 17-4-2013 Sociedade Portuguesa de Hipertensão Apresentação dos resultados de um estudo sobre prevalência da hipertensão e do consumo de sal em Portugal (estudo PHYSA)  Realizada a 24-4-2013
8 DE OUTUBRO DE 2013 21 Associação Portuguesa de Cancro Cutâneo Apresentação da realidade atual do cancro de pele em Portugal, sugestão de medidas de prevenção primária e secundária e apresentação de documento que sugere legislação/fiscalização apertada dos estabelecimentos em que existem solários ou eventual encerramento dos mesmos Realizada a 8-5-2013 EVITA – Associação de Apoio a Portadores de Alterações nos Genes relacionados com Cancro Hereditário Exposição das preocupações da Associação e para dar conta dos progressos na área do rastreio do cancro hereditário e de como abordar a questão das famílias com síndrome de cancro hereditário Realizada a 22-5-2013 Delegação de Deputados de Timor Leste Partilhar experiências, lições aprendidas e boas práticas em leis e políticas já adotadas e métodos de fiscalização na saúde, designadamente a mortalidade materna Realizada a 12-6-2013 Mary Fisher, ativista para a causa do HIV-Sida Temática do HIV/Sida Realizada a 18-6-2013 Prof.a Ana Escoval Apresentação e explicação do questionário sobre literacia em saúde Realizada a 19-6-2013 Delegação de Deputados de S. Tomé Políticas de saúde Realizada a 19-6-2013 Grupo de Estudos do Cancro da Cabeça e Pescoço Apresentação do grupo e análise da possibilidade de organizar uma sessão de esclarecimento sobre a doença Realizada a 19-6-2013 ANEXO XI AUDIÊNCIAS COM A PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES e/ou DEPUTADOSEntidade Assunto Ponto de situação SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla Entrega da Petição no âmbito do tratamento das pessoas com esclerose múltipla Realizada a 9-10-2012 - Presidente Associação Portuguesa de Portadores de Pacemaker e CDI Apresentação da associação Realizada a 9-10-2012 - Presidente Manuel Dias Branco Projeto de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto Realizada a 9-10-2012 - Presidente Tabaqueira Iniciativa europeia COM (2012) 788 – proposta de diretiva do PE e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins Realizada a 29-1-2013   (CS + CAE) Apifarma Decreto-Lei n.o 112/2001, de 29 de novembro, que estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados Realizada a 30-1-2013  (CS + COFAP + CEOP)
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 22 Entidade Assunto Ponto de situação Ministro Conselheiro da Embaixada da Polónia Iniciativa europeia COM (2012) 788 – proposta de diretiva do PE e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins Realizada a 14-2-2013  (Vice-Presidente CS  + Vice-Presidente da CAE) Jovens farmacêuticos Manifesto pela profissão farmacêutica, pela farmácia e pelo acesso ao medicamento Realizada a 7-3-2013 - Presidente Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Moita Entregar um abaixo-assinado “Por Melhores Serviços de Saúde “ Realizada a 2 -4-2013 - PresidenteFórum do Ensino de Enfermagem  Proposta de novos estatutos da Ordem dos Enfermeiros Realizada a 2-4- 2013 - Presidente Plataforma Saúde em Diálogo Entrega de dossiês que elaboraram sobre as três prioridades para dialogar com os órgãos de soberania Realizada a 2-4-2013 - Presidente Secretário de Estado Britânico – Jeremy Browne Política de descriminalização da droga em Portugal Almoço de trabalho – 14-5-2013 - Presidente Doris Fiala Relatório «Migrantes e refugiados e  a luta contra o HIV-SIDA» Realizada audiência conjunta com CACDLG e CECC – 21-5-2013 APIFARMA Mapa de acesso ao medicamento em Portugal e apresentação de propostas de simplificação Realizada a 17-7-2013 - Presidente Associação dos Enfermeiros de Sala de Operações Portugueses (AESOP) Posição da AESOP sobre o reprocessamento dos dispositivos médicos de uso único Realizada a 17-7-2013 - Presidente ANEXO XII GT AUDIÇÕES  GT Álcool e Toxicodependência  Entidade Assunto Situação Paula Marques, Rodrigo Sousa Coutinho e Carlos Ramalheira – SICAD Abordagem da Politica do Álcool e da Toxicodependência 16-10-2012 Alfredo Frade - Unidade de Alcoologia de Lisboa (SICAD), Rui Costa – Fundação Champalimaud, Ana Feijão – Unidade de Alcoologia do Centro (SICAD) Abordagem da Politica do Álcool e da Toxicodependência 18-12-2012 Luís Patrício e Fernando Mendes Prevenção do consumo de drogas 14-5-2013
8 DE OUTUBRO DE 2013 23 GT PMAGT TNCEntidade Assunto Situação Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida Procriação Medicamente Assistida (PJLS 131/XII-PS e 138/XII-PSD) - PMA 18-9-2012 Federação Portuguesa pela Vida PMA 18-9-2012 Professor Doutor Luís Fábrica PMA 18-9-2012 Professor Doutor Rui Nunes PMA 25-9-2012 Ordem dos Médicos PMA 25-9-2012 Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução PMA 25-9-2012 Prof. Dr. Daniel Serrão (Porto) PMA 25-9-2012 Professor Doutor Mário Sousa PMA 2-10-2012 Associação Portuguesa de Fertilidade PMA 2-10-2012 Professor Walter Osswald PMA 2-10-2012 Entidade Assunto Situação Ordem dos Enfermeiros PPL n.o 111/XII 27-2-2013 – Escola de Medicina Oriental e Terapêuticas; Associação Nacional de Acupunctura e Terapias Associadas; Ana Maria Varela; Instituto de Medicina Tradicional; Federação Portuguesa de Fitoterapia Profissional; Associação Nacional dos Fitoterapeutas; Instituto Hipócrates de Ensino e Ciência; Sociedade Portuguesa de Naturologia; Associação Portuguesa dos Quiropráticos; Mário Lameiras; Nanjung Chinese Medicine Space; Instituto Português de Naturologia; João Paulo Tomé dos Santos; Augusto Henriques; Associação Europeia de Profissionais de Saúde Natural; Federação Portuguesa de Osteopatas; Associação Internacional de Medicina Osteopática; Associação Profissional dos Especialistas Naturopatas; Associação Lusófona de Medicina Ayurvédica e Terapias Associadas; Associação Internacional de Medicina Homeopática; Associação Medicina Natural e Bioterapêuticas; Escola de Medicinas Tradicionais; Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura; Associação Internacional de Profissionais de Medicinas; Associação e Registo dos Osteopatas de Portugal; Associação Internacional de Medicinas Integradas; Associação Portuguesa de Naturopatia; Academia Internacional de Homeopatia Integrativa; Riccardo Salvatore Anastasio; Associação de Profissionais de Osteopatia; Associação Portuguesa de Fitoterapia Clássica; Associação Portuguesa de Ayurveda. PPL n.o 111/XII 1-3-2013 – Dr. Ribeiro da Silva, da Direção-Geral de Saúde PPL n.o 111/XII 6-3-2013
COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS   INDICE  1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6.Outros pareceres/relatórios 7.Petições 8.Audições 9.Audiências 10.Eventos 11.Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP Relatório de Atividades XII Legislatura  2.a Sessão LegislativaEste Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 10 de julho de 2013, tendo os dados nele contidos sido atualizados à data de 14 de setembro de 2013 II SÉRIE-C — NÚMERO 2_______________________________________________________________________________________________________________2
1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia e Obras Públicas ao longo da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. A Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exerce as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Obras Públicas, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  indústria;  gestão da propriedade industrial;  comércio e serviços;  supervisão e regulação das atividades económicas;  investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  modelos de captação de investimento estrangeiro;  desenvolvimento regional;  empreendedorismo, competitividade e inovação;  energia e recursos geológicos;  turismo;  concorrência;  defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  desenvolvimento tecnológico;  transferência de tecnologia;  estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Plano Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  construção e obras públicas;  transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  transporte aéreo e sector aeroportuário;  prevenção e segurança rodoviária;  comunicações e serviços postais. 23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3