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1. De que forma foi justificada o interesse público e o nível de prioridade do projecto adesenvolver?Foram estudadas hipóteses alternativas ao projecto, bem como aos respectivosmodelos de execução a desenvolver? Quais?2. Foi fixado por via do comparador público (CPC) um preço máximo a pagar pela PPP? Foifixado algum tecto/limite de contribuição do Município para o Projecto?3. Foi elaborado um credível comparador público (CPC) que demonstre a vantagem da opçãoPPP face a outras alternativas? Que estudos de viabilidade económico financeira da PPP foramrealizados?4. Foram admitidas em sede de concurso propostas variantes ao nível da concepção, operaçãoe financiamento?5.Quando é que foi o projecto submetido à fiscalização do Tribunal de Contas?6. Quando começaram as obras do Parque Urbano do Monte Picoto; da segunda fase doComplexo de Piscinas Olímpicas do Parque Urbano de Braga/Norte; do Pavilhão Multiusos doParque Urbano de Braga/Norte; do Auditório e Sede de Junta de Sequeira; do Salão Polivalentede São Vicente; dos gimnodesportivos de Dume, Ferreiros, Frossos, Lamaçães, Merelim SãoPaio, Vilaça, Este São Pedro, Figueiredo e Tebosa; dos recintos desportivos de Gualtar eSobreposta; e dos pavimentos sintéticos e balneares de recintos desportivos de 36 freguesias,que se incluem no âmbito desta PPP?7. Existem derrapagens relativas à calendarização inicial? Quais e qual o impacto financeiro?Que causas deram origem a essas derrapagens?8. As alterações/ajustamentos efectuados na proposta preferida até à assinatura do contratoestão em conformidade com o Caderno de Encargos?9. Foram estabelecidos contratualmente mecanismos de partilha de benefícios e de prejuízos daPPP com o parceiro privado? Quais?10. Foi estabelecido formalmente um plano de gestão de riscos da PPP?11. Que riscos foram transferidos para os parceiros privados? essencialmente riscos deconstrução? Foram repartidos com os parceiros privados os riscos financeiros?12. Existem acréscimos de encargos com a PPP? Foram aprovados tacitamente peloMunicípio? 13. Foram detectadas situações de incumprimento contratual por parte do parceiro privado?Foram detectadas situações de incumprimento contratual por parte do parceiro privado14. Foram aplicadas multas em caso de incumprimento contratual?15. Foram detectadas situações de risco de viabilidade económica-financeira por parte doparceiro privado que ponham em causa o cumprimento contratual?14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
16. O Município de Braga terá de assumir todas as despesas que foram e serão realizadas pelaSociedade Gestora de Equipamentos de Braga?17. O Município terá de assumir todas as despesas com o financiamento bancário, ofinanciamento feito pelos accionistas privados, os ordenados dos funcionários, a remuneraçãodos órgãos sociais e as despesas de funcionamento da sociedade, bem como o débito dos«juros» do financiamento dos investimentos?18. Qual o valor da renda anual que o município terá de pagar aos accionista privados, e porquanto tempo?19. Qual o valor das dívidas acumuladas à Banca e aos fornecedores que o município terá depagar?Equal o valor dos juros do financiamento dos investimentos que o município terá depagar?20. Qual o valor da remuneração anual dos membros dos órgãos sociais e as despesas defuncionamento da sociedade que o município terá de pagar?  Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Alguns meios de comunicação social espanhóis divulgaram notícias onde são referidas asdespesas que as diferentes seleções nacionais de futebol vão efetuar em alojamento durantea fase de grupos do Campeonato da Europa 2012, que terá lugar na Ucrânia e na Polónia. ASeleção Portuguesa surge no primeiro lugar da lista, com uma despesa diária de 33 174euros, num hotel de Opalenica (Polónia).1.Este montante diário gasto em alojamento pela Seleção Nacional é muito superior aoatribuído às seleções nacionais de outros países. À seleção de Espanha é apontado umgasto diário de 4700 euros.2.Tendo em conta os montantes apontados pela imprensa espanhola, a Seleção Portuguesapagará, só de hotel, uma quantia mensal (30 dias) de 995 220 euros, muito acima da suacongénere de Espanha: 141 mil euros.3.Há quem observe que, a serem verdadeiros os valores referidos nas notícias, a SeleçãoPortuguesa estará a dar um mau exemplo numa altura em são pedidos sacrifícios aosportugueses, transmitindo, ao mesmo tempo, uma imagem negativa de Portugal enquantopaís sob ajuda financeira externa.4.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Federação Portuguesa de Futebol, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1. Se conhece estas notícias e confirma estes valores.X 18 XII 1 - EI2012-02-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:37 +00:00Reason:Location:Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.Federação Portuguesa de Futebol14 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Assunto:  Resposta ao Requerimento n.o 111/XII (1.a)-AC, de 18 de Janeiro de 201                  - Contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidade                   reclassificadas no perímetro das administrações públicas - 3.o trimestre de 201114 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ANEXO  Assunto:  Resposta ao Requerimento n.o 111/XII (1.a)-AC, de 18 de Janeiro de 201                  - Contributo para o défice e para a dívida pública por parte das entidade                   reclassificadas no perímetro das administrações públicas - 3.o trimestre de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
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Assunto:   Resposta ao Requerimento n.o 1649/XII (1.a)-AL - apresentado pelo Sr. Deputado                Adolfo Mesquita Nunes - Ajuda municipal em tempo de criseII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
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15 DE MARÇO DE 2012  3 os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.o 1921/XII (1.a)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.o 1930/XII (1.a)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.o 1939/XII (1.a)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.o 1942/XII (1.a)-AL do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ao requerimento n.o 19/XII (1.a)-EI do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a falta de rádio local no município de Faro. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Águeda, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1985 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:13 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Águeda15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Alandroal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1986 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:11 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Alandroal15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Albufeira, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1987 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:09 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Albufeira15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Alcácer do Sal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1988 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:07 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Alcácer do Sal15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Alcobaça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1989 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:05 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Alcobaça15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Alcochete, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1990 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:04 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Alcochete15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Alenquer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1991 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:02 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Alenquer15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Aljustrel, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1992 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:33:00 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Aljustrel15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de que4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Almeida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?X 1993 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:32:59 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Almeida15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Almeirim, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 1994 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:32:16 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasAssembleia Municipal de Almeirim15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de quemodo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Arraiolos, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 1995 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:32:14 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Arraiolos15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de quemodo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original