20 DE JULHO DE 19881793¿0 Toute déclaration reçue en application des dispositions des paragraphes 2 et 3 de l'article 8;e) Toute déclaration reçue en application des disposition du paragraphe 1 de l'article 9;J) Toute réserve formulée en application des dispositions du paragraphe 2 de l'article 9;g) Le retrait de toute réserve effectué en application des dispositions du paragraphe 3 de l'article 9;h) Toute notification reçue en application des dispositions de l'article 11 et la date à laquelle la dénonciation prendra effet.En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent Protocole.Fait à Strasbourg, le 17 mars 1978, en français et en anglais, les deux textes faisant également foi, en un seul exemplaire que sera déposé dans les archives du Conseil de l'Europe. Le secrétaire général du Conseil de l'Europe en communiquera copie certifiée conforme à chacun des États signataires et adhérents.Convenção Europeia de ExtradiçãoOs Governos signatários, membros do Conselho de Europa:Considerando que o propósito do Conselho da Europa é alcançar uma maior união entre os seus membros;Considerando que tal objectivo pode ser alcançado pela conclusão de acordos e pela adopção de uma acção comum no domínio jurídico;Considerando que a aceitação de regras uniformes em matéria de extradição ajudará a fortalecer esta obra de unificação,acordaram no seguinte:Artigo 1.° Obrigação de extradiçãoAs partes contratantes comprometem-se a entregar-se reciprocamente, segundo as regras e condições determinadas pelos artigos seguintes, os indivíduos perseguidos, em resultados de uma infracção ou procurados para o cumprimento de uma pena ou medida de segurança, pelas autoridades judiciais da parte requerente.Artigo 2.0 Factos determinantes da extradição1 — Serão determinantes da extradição os factos punidos pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pena privativa de liberdade, ou medida de segurança privativa da liberdade, por um período máximo de, pelo menos, um ano, ou por uma pena mais severa. No caso de ter lugar uma condenação, ou de ser tomada uma med\da de segurança dentro do território da Parte requerente, a sanção decretada deverá ter uma duração mínima de quatro meses.2 — Se o pedido de extradição visar vários factos distintos punidos pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, mas em que alguns não preencham a condição relativa à medida da pena, a parte requerida terá a faculdade de igualmente acordar a extradição para estes últimos.3 — Toda a parte contratante cuja legislação não permita a extradição para certas infracções previstas no parágrafo 1 do presente artigo poderá, no que lhe diz respeito, excluir certas infracções do campo de aplicação desta Convenção.4 — Toda a Parte contratante que queira aplicar a faculdade prevista no parágrafo 3 do presente artigo deverá notificar o secretário-geral do Conselho da Europa, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adessão, quer seja uma lista das infracções em virtude das quais é permitida a extradição, quer uma lista das infracções em virtude das quais é excluída a extradição, indicando as disposições legais que autorizam ou excluem a extradição. O secretário-geral do Conselho comunicará estas listas aos outros signatários.5 — Se, futuramente, outras infracções vierem a ser excluídas da extradição pela legislação de uma Parte contratante, esta deverá notificar esta exclusão ao secretário--geral do Conselho que, por seu lado, informará os outros signatários. Esta notificação só será válida a partir do momento em que expirar um prazo de três meses a contar da data da sua recepção pelo secretário-geral.6 — Qualquer parte que tenha utilizado a faculdade prevista nos parágrafos 4 e 5 do presente artigo poderá, em qualquer momento, submeter à aplicação da presente Convenção as infracções dela excluídas. Notificará, em seguida, o secretário-geral do Conselho destas notificações, o qual deverá comunicar o facto aos demais signatários.7 — Qualquer das Partes poderá aplicar a regra de reciprocidade no que respeita às infracções excluídas do campo de aplicação da Convenção, em virtude do presente artigo.Artigo 3.° Infracções políticas1 — A extradição não será concedida se a infracção pela qual for pedida for considerada pela Parte requerida como uma infracção política ou como um acto relacionado com tal infracção.2 — Aplicar-se-á a mesma regra se a Parte requerida tiver sérias razões para acreditar que o pedido de extradição, motivado por uma infracção de direito comum, for apresentado com o fim de perseguir ou punir um indivíduo por motivos raciais, religiosos, de nacionalidade ou de opiniões políticas, ou que a situação deste indivíduo corra o risco de se agravar por qualquer destes motivos.3 — Na aplicação da presente Convenção não será considerado como infracção política o atentado contra a vida de um chefe de Estado ou de membro da sua família.4 — A aplicação do presente artigo não afectará as obrigações que as partes tenham assumido ou venham a assumir no âmbito de qualquer outra convenção de carácter multilateral.Artigo 4.° Infracções militaresA extradição por infracções militares que não constituam infracção de direito comum está excluída do campo de aplicação da presente Convenção.