22 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009É preciso perceber porque é que no início do século XXI, a partir de 2000, vários estados dos Estados Unidos da América, a Inglaterra, a Suécia ou a Espanha, que está aqui ao nosso lado, foram países que, justamente, consagraram figuras deste tipo: porque percebem que o ponto a que chegou grande parte do edificado e das nossas cidades pressupõe que, em algumas situações, tenhamos que recorrer a esta situação extrema.Já que, em Espanha, a figura de venda forçada está consagrada na lei de solos, gostava de aproveitar para informar o Sr. Deputado Madeira Lopes que, em Março, enviámos ao CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável) um documento sobre aquilo que pensamos que podem ser as orientações estratégicas para a discussão da lei de solos.Como disse o Sr. Deputado, e é verdade, trata-se de uma discussão complexa e, por isso mesmo enviámos esse documento ao CNADS para que ele próprio elabore um parecer a partir do qual se possa discutir e chegar a uma aprovação final da revisão da lei de solos.Esta é uma questão essencial para todos e estamos, com certeza, todos muito curiosos para ver como é que os vários programas partidários vão considerar esta questão para o próximo ciclo governativo.O PS dá uma enorme prioridade a esta questão, pelo que ela estará certamente presente no seu programa.Sr.a Deputada Rosário Águas, não basta ser inteligente, é preciso ter razão! E deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que a Sr.a Deputada, neste caso, fez afirmações completamente absurdas! Sr.a Deputada Rosário Águas, não basta ser inteligente, é preciso ter razão! E deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que a Sr.a Deputada, neste caso, fez afirmações completamente absurdas! Quando a Sr.a Deputada diz que estamos a destruir o regime em vigor, gostava de lembrar duas coisas.Eu próprio afirmei publicamente, por diversas vezes, que o que estamos a fazer é o robustecimento, o aprofundamento, o enriquecimento do Decreto-Lei n.o 104/2004, o diploma das SRU (sociedades de reabilitação urbana). Nunca rejeitámos esse património; pelo contrário, sempre considerámos que é importante. O que estamos a fazer é a beneficiar da experiência possibilitada por aquele diploma, trabalhando em conjunto com as SRU.Gostava de relembrar à Sr.a Deputada — sabe-o claramente — que o próprio IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP), o Estado, está representado em três das SRU que referiu. Portanto, mais do que não fosse por essa razão — e as razões são bem mais profundas —, temos perfeitamente a noção do que tem ou não funcionado. Fizemos uma avaliação e integrámos uma série de contributos que vieram das próprias SRU.Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa por dizer isto de forma tão clara e franca mas, se falar com as SRU, vão explicar-lhe que não tem razão alguma.Gostava de fazer um último comentário que, por uma questão de boa gestão de tempo, creio que pode ser dirigido em simultâneo ao Bloco de Esquerda e ao PCP. É sobre a questão do negócio. Deixem-me dizer que, para nós, essa é uma questão fundamental, não o negócio mas a questão que levantam.É porque, na verdade, parece-me — e estranho isso — que há uma espécie de desconfiança em relação ao poder local democrático.Protestos do BE.Este regime jurídico é muito claro em relação a vários aspectos.Em primeiro lugar, tipificamos várias situações em relação às entidades gestoras. O próprio município pode ser entidade gestora, ç uma opção do município»Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.Aliás, todas as soluções»O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Todas as soluções que estão tipificadas, consagradas neste regime jurídico vão ser, na prática, uma opção das autarquias.