II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 PROJETO DE LEI N.o 292/XIII (1.a) (CRIA O ESTATUTO DOS TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a) (Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O referido projeto de lei foi admitido em 22 de julho de 2016 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei contém três anexos, previstos no artigo 12.o (e não no artigo 11.o como, por lapso, se refere nos próprios anexos I, II e III). A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera que “nas conceções modernas a democracia não se esgota no pluralismo, na existência de partidos e de eleições livres, incluindo também os imperativos da coesão territorial, pois os desequilíbrios e assimetrias regionais geram consequências perniciosas óbvias no domínio da justiça social, diminuindo as oportunidades e perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos, põem em causa a preservação do nosso património cultural, deterioram a projeção ambiental e estratégica do território e minam o sentido comunitário e solidário dos cidadãos”. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) considera que “a realidade demográfica portuguesa perspetiva-se sombria” e recorda as projeções realizadas pelo Instituto Nacional de Estatística que “apontam para a possibilidade de se registarem em 2060 valores da população na ordem dos 6,3 milhões de habitantes, num cenário “baixo” de migrações e fecundidade” O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.o 292/XIII (1.a) (Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade) pretendendo “iniciar o percurso da compensação e correção das desvantagens geográficas, reduzir as lacunas em recursos e asseverar que as políticas económicas e de rendimento, de emprego, sociais, culturais, desportivas, de educação, formação, proteção do ambiente, habitação e melhoria do ambiente de vida, possam beneficiar de igual modo todos os cidadãos através de iniciativas concretas de desenvolvimento do território, de promoção da descentralização e da coesão”. O presente projeto de lei cria o “Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade”, assim como procede: 1 -  À definição dos princípios reguladores do regime jurídico dos Territórios de Baixa Densidade;