430-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 26aos grupos parlamentares e ao Governo que no Orçamento do Estado se proceda a:1) Rectificação do valor do FEF inscrito na proposta de lei do Orçamento do Estado, por forma que seja cumprida a . I-eiL_das^inanças^I^ais;2) Referência clara ao mecanismo que propicie aos municípios as devidas compensações pelas novas isenções ou reduções de contribuição autárquica e de sisa;3) Inscrição de eventual verba correspondente ao remanescente acréscimo de encargos suportados pelos municípios, desde ao alargamento dos transportes escolares gratuitos de 6 para 9 anos;4) Correcção das verbas inscritas na proposta de lei do Orçamento de Estado no que se refere às verbas para financiamento das juntas metropolitanasdas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, para sedes de juntas de freguesia e para as regiões de • turismo.B) O conselho geral propõe que, com a colaboração da ANMP, seja consensualizada e aprovada uma nova Lei dasFinanças Locais, a entrar em vigor em 1997C) O conselho geral decidiu solicitar ao Sr. Primeiro--Ministro uma audiência de carácter urgente, a ter lugar antes da discussão do Orçamento do Estado pela Assembleia da República, tendo em vista a informação e esclarecimento das razões que assistem à ANMP.D) O conselho geral volta a sugerir aos municípios que, pela via judicial competente e como já anteriormente recomendado, procurem ser ressarcidos do valor em débito referente ao FEF de 1995 (no total de 7,3 milhões de contos).Coimbra, 9 de Fevereiro de 1996. — (Assinatura ilegível)QCA II — Subprograma «Renovação urbana»(Em milhares de contos)Medida n.° 1 «Renovação das zonas ocupadas por barracas»Despesa pública total (a)..................................................................FEDER......................................................................................Contrapartida pública nacional.................................................Medida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas»Despesa pública total (o).................................................................FEDER.....................................................................................Contrapartida pública nacional................................................Medida n.° 3 «EXPO 98»Despesa pública total (a).................... ............................................FEDER......................................................'.................................Contrapartida pública nacional................................................Medida n.° 4 «Assistência técnica»Despesa pública total (a)..................................................................FEDER.......................................................................................Contrapartida pública nacional...............................................Total anual da despesa pública (o)..................................(a) A despesa pública 6 igual ao custo do investimento. Câmbio: I ECU= 194$.Percentagemde financiamento10050 5010075 2510065,7 34,3100-75 251994-1995Previsto7 071,73 535,8 3 535,84 6563 492 I 16414 724,29 673,8 5 050,4517,6388.2 129.426 969.5Executado650,7488 162,744012 891,5 1 509.5U.68,7 2.95 063,3Taxa de execuç&oPercentagem1414 1429,929,9 29.92,22,2 2,218,81996 Previsto5 0442 522 2 5221 5521 164 38818 56612 197,9 6 368,1258,8194,1 64,725 420,8Total 1994-1999Previsto32 20416 102 1'6 102131929 894 3 29847 540,331 234 16 306.31 035.2776.4 258.893 971.5. QCA II — Subprograma «OI telecomunicações»(Em milhares de contos)Medida n.° 1 «Serviços fundamentais de telecomunicações e correios»Despesa total (a)................................................................................FEDER............................................................'...........................Percentagemde financiamento1994-1995Taxa de execuçãoPercentagem1996 PrevistoTotal 1994-1999Previsto■ PrevistoExecutado10050 .. 50185129 256 .   9 25621 535,610 767,8 10 767,8116.3116,3 11'6.313 5846 792 6 792" 62 10831 054 31 054Contrapartida nacional..............................................................