5 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009No enquadramento legal internacional aborda-se a legislação de vários países da União Europeia, como a Alemanha, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Itália e Reino Unido. Faz-se igualmente referência aos seguintes documentos complementares de relevo sobre o controlo das ondas electromagnéticas e os seus efeitos sobre a saúde pública:— O documento da Organização Mundial de Saúde (Electromagnetic Fields and Public Health Cautionary Policies, 2000)1, sobre campos electromagnéticos e políticas de prevenção da saúde pública; — O Relatório do BioInitiative Group (A Rationale for a Biologically-based Public Exposure Standard for Electromagnetic Fields, 2007)2, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública e que recorre à análise de inúmeros estudos científicos sobre a matéria.Na audições obrigatórias e/ou facultativas chama-se a atenção para a necessidade de, atendendo à matéria, consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sugerindo ainda que poderia «revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério da Saúde, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia e da Inovação».Nas iniciativas pendentes sobre a mesma matéria refere-se, como iniciativa conexa, a existência do projecto de lei n.o 651/X (4.a), do BE — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão.Igualmente sobre esta matéria deve ser referido o projecto de lei n.o 692/X (4.a), do PCP — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão —, que deu entrada na Assembleia da República no passado dia 20 de Março, já depois de elaborada a referida nota técnica.O presente parecer debruça-se também sobre o projecto de lei n.o 684/X (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão —, assim como sobre o projecto de lei n.o 690/X (4.a), da autoria de Os Verdes — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão.A iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP deu entrada na Assembleia da República no passado dia 11 de Março e ainda não foi objecto de nota técnica, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa de Os Verdes apenas deu entrada no dia 17 de Março, não tendo igualmente sido objecto de nota técnica.Estas limitações — temporais e a ausência de nota técnica — explicam o tratamento mais resumido de que são objecto no presente parecer.Assim, quanto ao projecto de lei n.o 684/X (4.a), do CDS-PP, refira-se que o seu objecto, propondo a criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão, se relaciona com o âmbito das iniciativas supra referidas (projectos de lei n.os 646, 651, 690 e 692/X (4.a)), de modo que se justifica assim a sua discussão conjunta.Ainda sobre o projecto de lei n.o 684/X (4.a), importa dizer que esta iniciativa é composta por nove artigos, que se organizam da seguinte forma:Artigo 1.o — Objecto Artigo 2.o — Âmbito Artigo 3.o — Conteúdo Artigo 4.o — Elaboração Artigo 5.o — Principio da precaução Artigo 6.o — Avaliação ambiental estratégica Artigo 7.o — Correcção de situações existentes Artigo 8.o — Corredores futuros Artigo 9.o — Entrada em vigor                                                            1 http://www.who.int/docstore/peh-emf/publications/facts_press/EMF-Precaution.htm 2 http://www.bioinitiative.org/report/index.htm