II SÉRIE-A — NÚMERO 102 24 12 – Estão impedidos de ser nomeados para as Comissões de Verificação os médicos ou enfermeiros que se declararem objetores de consciência, nos termos da presente lei. 13 – O Governo regula, por portaria, a forma e os meios de apoio ao funcionamento das Comissões de Verificação. Artigo 8.o Procedimento da Comissão de Verificação 1 – A Comissão de Verificação reúne após a receção do pedido do doente e do relatório do médico titular, nos termos no n.o 3 do artigo 6.o da presente lei, com vista à apreciação e à verificação da conformidade legal do pedido e do respetivo processo. 2 – A Comissão de Verificação solicita um relatório a um médico psiquiatra reconhecido, que não declare ser objetor de consciência, de modo a atestar se estão ou não cumpridas as condições previstas no n.o 3 do artigo 4.o da presente lei. 3 – Após conclusão e receção do relatório de avaliação do médico psiquiatra, a Comissão de Verificação remete-o para o médico titular, reunindo de seguida com este último. 4 – Caso a Comissão de Verificação entenda necessário, pode pedir outros relatórios de avaliação médica da situação do doente. 5 – Após a emissão de todos os pareceres e relatórios solicitados, e considerada verificada, até então, a conformidade do pedido do doente, a Comissão de Verificação agenda uma data para que o doente reitere expressamente o seu pedido, com observância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o da presente lei, na presença obrigatória do médico titular, de um elemento da Comissão de Verificação, e, caso o doente o pretenda, de um familiar ou amigo. 6 – Só mediante relatório favorável do médico titular e avaliação psiquiátrica que considere o doente capaz de formular livre e conscientemente o seu pedido, pode a Comissão de Verificação deliberar favoravelmente sobre o pedido do doente, se considerar preenchidos todos os demais requisitos legais, seguindo-se a conclusão do procedimento, nos termos do artigo 10.o da presente lei. 7 – No caso de a Comissão de Verificação não considerar cumpridos todos os requisitos legais ou clínicos, informa desse facto o doente, o médico titular e a Direção do estabelecimento de saúde, fundamentando objetivamente a sua decisão de deliberar desfavoravelmente sobre o pedido do doente, e, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, procede ao arquivamento do processo. Artigo 9.o Reanálise do pedido do doente 1 – Conhecida a fundamentação da decisão, se a Comissão de Verificação tiver deliberado desfavoravelmente sobre o pedido do doente, este pode pedir, no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão, a reanálise do pedido, apenas por uma vez, fundamentando por escrito as suas razões ou pedindo reavaliação médica no caso da recusa se fundar num dos relatórios médicos. 2 – No caso previsto no número anterior, a Comissão de Verificação reanalisa o processo fundamentando objetivamente a decisão tomada. Artigo 10.o Conclusão do procedimento 1 – A deliberação favorável da Comissão de Verificação sobre o pedido do doente é comunicada ao médico titular, à Direção do estabelecimento de saúde e ao doente, o qual deve reiterar expressamente o pedido, com observância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.o da presente lei, sendo este remetido à Comissão de Verificação pela Direção do estabelecimento de saúde. 2 – Após a reiteração do pedido, o médico titular marca a data e a hora para a concretização da morte medicamente assistida, ouvindo o doente e a Direção do estabelecimento de saúde, a qual dará conhecimento à Comissão de Verificação.