4 DE JANEIRO DE 19841892-(99)para efeitos das reclamações contra o lucro tributável previstas no artigo 71.° do Código da Contribuição Industrial, as informações dos serviços de fiscalização que hajam determinado a correcção dos lucros constantes das declarações do contribuinte.Fundamentava a sua queixa em razões de lógica e de justiça, bem como no preceituado no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho.2 — Interpelada sobre o assunto, a Direcção-Geral dr.3 Contibuiçccs e Impostos sublinhou ser tal procedimento contrário às instruções emanadas, nomeadamente as constantes das circulares n.os C-10/64, de 18 de Agosto, e C-5/73, de 13 de Março, das quais resulta poderem ser requeridas certidões não só das actas das comissões de fixação dos lucros (cf. artigo 76.°, § 3.ü, do Código), mas das próprias informações dos serviços de fiscalização, quando aquelas se limitem a remeter para estas, sem permitirem conhecer o seu conteúdo.3 — Em face do exposto, e porque aquela Direcção--Geral prometeu chamar mais uma vez a atenção das repartições de finanças para o rigoroso cumprimento das aludidas instruções, foi determinado o arquivamento do processo.Processo n.° 81/R-91S-A-2Sumário — Contribuições e impostos. Direitos alfandegários. Imposto de transacções. Isenção.Objecto—Isenção de direitos alfandegários e de imposto de transacções na importação de 3 aeronaves.Decisão — Reclamação procedente. Situação resolvida.Síntese:1 — Um cidadão queixou-se ao Provedor das dificuldades levantadas na importação para Portugal de 3 aeronaves, marca Cessna, com as quais se dedicara em Moçambique à exploração do transporte aéreo, actividade que, com a instabilidade ali gerada em 1976, pretendia prosseguir em Portugal.Concretamente, requerera o reclamante, por aplicação analógica do Despacho Normativo n.° 287/79, e alegando antecedentes nesse sentido, a isenção para as referidas aeronaves dos direitos e sobretaxa de importação e do imposto de transacções, não tendo conseguido senão a isenção daqueles direitos e sobretaxa em relação a uma das aeronaves.2 — Os precedentes invocados levaram o Provedor de Justiça a solicitar à Secretaria de Estado do Orçamento cópias de todos os despachos era causa e das respectivas fundamentações.3 — Na sequência de tais contactos e de outros estabelecidos directamente com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, foi o Provedor de Justiça informado de que se decidira reapreciar a questão, tendo sido concedidas ao reclamante, embora a título excepcional, todas as isenções por ele requeridas.Foi, assim, determinado o arquivamento do processo.Processo n.° 76/R-1118-A-3Sumário — Contribuições e impostos. Imposto complementar. Tributação dos cônjuges.Objecto — Desigualdade tributária em imposto complementar relativa aos cônjuges não separados.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação Síntese:1 —Em fins de 1976 foi suscitada ao Provedor de Justiça a questão da inconstitucionalidade e da injustiça do regime vigente na tributação do agregado familiar em imposto complementar. Argumentava o reclamante, casado em regime de separação absoluta de bens, que da tributação conjunta dos cônjuges resultava, ou podia resultar, uma carga fiscal superior à soma das colectas que cada um deles pagaria se fosse solteiro, o que, obviamente, não concitava ao casamento, mas às uniões de facto.2 — Reconhecendo a procedência, em boa parte, daquelas críticas, o Provedor de Justiça, ainda cm Julho de 1977, chamou a atenção do Ministério das Finanças e da Assembleia da República para as conclusões que sobre a matéria foram alcançadas no Congresso de 1955 da Associação Fiscal Internacional e para a necessidade de encontrar solução para aquelas situações de injustiça mais gritantes ('). E, com base no direito comparado, apontou-se para a divisão do rendimento colectável do agregado familiar pelo número total de pessoas que o constituem (sistema francês do quociente familiar) ou, ao menos, pelos cônjuges (sistemas americano e alemão).3 — Em Dezembro de 1977 a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos respondeu que, estando em curso estudos tendentes à escolha do futuro sistema fiscal, nomeadamente à implementação do imposto único, não era aconselhável para já alterar a forma vigente de tributação dos cônjuges, conquanto tal hipótese pudesse ser admitida se a instituição daquele imposto único demorasse mais do que o previsto.4 — O tempo decorrido, a entrada em vigor em 1 de Abril de 1978 do Decreto-Lei n.° 496/77 —visando a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges — e a constatação de que o Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho (2), não superavam integralmente as críticas que tinham dado origem ao processo e levaram .a nova interpelação do Ministério das Finanças.Desta feita, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos informou que «a crítica produzida quanto à forma de liquidação apontada e a sugestão para que as deduções das chamadas 'unidades familiares' se considerem no imposto complementar, dada a demora da instituição do imposto único, embora pertinentes, não poderão concretizar-se por iniciativa dos serviços, por transcenderem o âmbito da sua competência».Sobre tal informação despachara o Secretário de Estado do Orçamento: «Remeta-se fotocópia ao Serviço do Provedor de Justiça.»5 — O teor de tal resposta e o duvidoso êxito da via da declaração de inconstitucionalidade, já que a Comissão Constitucional e o Conselho de Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, se haviam, entretanto, pronunciado negativamente O, levaram ao uso expresso da faculdade conce-(') V. Relatório do Provedor de Justiça de 1977, ed. da Secretaria de Estado da Comunicação Social, pp. 75 e segs., e Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 62 (supl.), de 19 de Abril de 1978.(-) Que estabeleceu uma tabela de taxas para os casados e outra para os não casados.O Respectivamente o parecer n.° 25/81. de 28 de Julho, e a Resolução n." 200/81, publicada no Diário da República, de 3 de Junho de 1982.