I SÉRIE — NÚMERO 2754empresa. Segunda melhoria, o reforço do acompanhamento parlamentar da actividade da concessionária.Terceira, o reforço das competências, operacionalidade e representatividade do conselho de opinião.Assim, se a Assembleia aprovar a proposta do Governo, será dado um importantíssimo passo no processo de reestruturação e reorganização da RTP, com evidentes benefícios para o serviço público de rádio e televisão.Haverá melhor aproveitamento de recursos e capacidade de organização com uma única empresa, de capitais exclusivamente públicos, sem qualquer prejuízo para a autonomia editorial da rádio e da televisão.Haverá maior e melhor participação social no acompanhamento e avaliação da prestação do serviço público, através de conselho de opinião mais operacional, mais representativo, com competências estendidas ao domínio da programação e através de instrumentos de auto-regulação e diálogo com os públicos que tão boa conta vêm já dando, como os Provedores do Ouvinte e do Telespectador.E o modelo de gestão da empresa não introduz nenhuma ruptura com a situação actual, mas aperfeiçoa-a, mantendo a responsabilidade do Governo, enquanto representante do accionista, na escolha da administração; reforçando a independência da administração perante o Governo, designadamente através da regra geral da inamovibilidade, sem prejuízo do dever de prestação de contas pela realização dos objectivos legais e contratuais; mantendo a responsabilidade da administração na designação dos responsáveis pelos conteúdos e salvaguardando a autonomia destes últimos na direcção da informação e da programação; clarificando a intervenção necessária da Entidade Reguladora na relação entre o Governo e a administração e entre a administração e os directores de conteúdos, e reforçando o papel do Parlamento na fiscalização do cumprimento das finalidades e obrigações do serviço público.Ora, com missão e objectivos precisos, com boa organização e gestão dos recursos, com independência face ao Governo e instrumentos adequados de hetero e auto-regulação, com ligação estreita aos portugueses e à sua representação social e parlamentar e em conjunção com os termos gerais de financiamento já vertidos na lei vigente e as finalidades e obrigações definidas nas leis da rádio e da televisão, temos todas as condições para continuar a melhorar o desempenho do serviço público no audiovisual e assim cumprirmos o que determina a Constituição: a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, factor de liberdade, pluralismo e diversidade na comunicação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que tem que reflectir sobre as propostas dos governos socialistas para a reestruturação ou a introdução de inovações na concessionária de serviço público de rádio e televisão, o PSD parte de uma posição de justificada desconfiança. E uma justificada desconfiança que se fundamenta em razões por todos conhecidas: é que, nesta matéria, os socialistas têm um currículo pouco abonatório e, como se isso não bastasse, terão a breve prazo uma grelha de programação em série de diplomas mal produzida e de qualidade muito duvidosa.Vamos, então, ao currículo.Em 2002 a RTP e a RDP deparavam-se com uma forte crise de identidade, de estratégia e de organização.Constatava-se, na altura, uma progressiva perda de influência da RTP1 e da 2 e das antenas RDP. As audiências encontravam-se em queda livre.A falência técnica da RTP era uma realidade inquestionável. A título de exemplo, recorde-se que existiam nove empresas participadas, seis das quais criadas pelos governos socialistas de então, todas deficitárias e somando resultado negativo atrás de resultado negativo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!O Orador: — A organização das concessionárias era sobredimensionada e muito pouco eficiente.Era flagrante o incumprimento das obrigações de serviço público, em situação de concorrência directa com operadores privados, cuja programação o canal público se limitava basicamente a imitar.E a tudo isto somou-se uma permanente instabilidade ao nível da gestão da RTP: de 1995 a 2002, houve cinco administrações e doze direcções de programas e informação.Este é, na sua versão simpática, o currículo resumido do desempenho dos governos socialistas. E esta foi a pesada herança que o executivo liderado pelo PSD recebeu.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Orador: — Colocados perante uma situação extremamente difícil, soubemos agir com determinação: procedemos ao saneamento financeiro; levámos a cabo a reorganização; devolvemos a eficácia e a