26 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP) — Luís Correia da Silva e Teresa Félix (Biblioteca).Data: 2 de março de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), enquadra-se num contexto que os proponentes apontam como de desregulação do setor financeiro e de liberalização dos mercados de capitais, que conduziu à presente crise.De acordo com o Grupo Parlamentar do BE, a introdução de uma taxa sobre as transações financeiras – a Taxa Tobin – contribuirá para regular o setor financeiro, nomeadamente com vista à promoção da equidade fiscal, à inclusão do setor na distribuição dos encargos com a crise e, ainda, à dissuasão das atividades especulativas.De acordo com os proponentes, a introdução da Taxa Tobin concretizará, em Portugal, um debate aprofundado nos últimos anos em diversas sedes internacionais – países e instituições, como a própria União Europeia – e já concretizado em alguns países.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa ora em apreciação, e que «Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)», foi subscrita por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentada ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do BE exerce, de igual modo, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A matéria objeto desta iniciativa é da competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 165.o da Constituição.Verificação do cumprimento da lei formulário: A presente iniciativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada, também, de lei formulário. Caso seja aprovada, e considerando que o seu articulado não prevê qualquer disposição sobre o início da vigência, o futuro diploma entrará em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.