PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Canadá2 - Convoco os membros dos Grupos Parlamentares de Amizade mencionados para se reunirem no dia 17 de Setembro próximo, a seguir à sessão plenária, a fim de procederem à eleição dos respectivos órgãos previstos no artigo 8.o do mesmo diploma.Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 68/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - AngolaNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:António Cruz Silva (PSD)
Joana Amaral Dias (BE)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 69/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - BrasilNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Eduardo Moreira (PSD)
Odete Santos (PCP)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 70/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Cabo VerdeNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cabo Verde é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:António Cruz Silva (PSD)
João Teixeira Lopes (BE)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 71/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - MoçambiqueNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Carlos Antunes (PSD)
0687   |   II Série C - Número 053   |   12 de Setembro de 2003 Ana Benavente (PS)
Honório Novo (PCP)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 72/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e PríncipeNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e Príncipe é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Natália Carrascalão (PSD)
Luísa Mesquita (PCP)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 73/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-BissauDespacho N.o 73/IXNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-Bissau é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Ana Paula Malojo (PSD)
Vicente Merendas (PCP)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 74/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor LesteNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-Leste é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Natália Carrascalão (PSD)
Isabel Castro (Os Verdes)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 75/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - FrançaNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Carlos Gonçalves (PSD)
António Filipe (PCP)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 76/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Reino UnidoNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro tem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Jorge Neto (PSD)
Joana Amaral Dias (BE)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 77/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - CanadáNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Eduardo Moreira (PSD)
Luísa Mesquita (PCP)Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Despacho n.o 78/IX - Relativo à visita a Portugal, na primeira semana de Novembro, de uma Comissão do Conselho de Administração da Assembleia Nacional da República de AngolaVisita Portugal, a convite da Assembleia da República, uma Comissão do Conselho de Administração da Assembleia Nacional da República de Angola, na primeira semana de Novembro.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Relatório da participação nas Grandes Festas do Divino Espírito Santo da Nova Inglaterra, que teve lugar em Fall River, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, de 22 a 27 de Agosto de 20031 - As Grandes Festas do Divino Espírito Santo da Nova Inglaterra, em Fall River, Massachusetts, Estados Unidos da América, realizaram-se de 22 a 26 de Agosto de 2003.
2 - Foi a seguinte a composição da delegação que me acompanhou:- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - As Grandes Festas do Divino Espírito Santo da Nova Inglaterra realizam-se há 17 anos. Por ocasião delas, reúnem-se em Fall River, Massachusetts, representações das comunidades de emigrantes portugueses radicados em diversas zonas dos Estados Unidos da América e Canadá, a maioria delas oriundas da Região Autónoma dos Açores, onde as tradições do culto do Espírito Santo mantêm grande força e têm raízes multi-seculares. (Anexo)
Associado à enorme manifestação de fé, este evento constitui um marco na afirmação da identidade nacional naquela região dos Estados Unidos da América.
As visitas ao Ateneu Luso-Americano, às instalações do futuro Museu do Espírito Santo, em Fall River, e à Casa da Saudade, em New Bedford, permitiram recolher a percepção da força do associativismo cultural das comunidades portuguesas, bem como das suas principais necessidades cívicas.
As audiências com o Bispo de Fall River, George Coleman, e com o Arcebispo de Boston, Sean O'Malley, foram de extrema importância para a sensibilização das autoridades eclesiásticas sobre a necessidade do exercício cívico das comunidades portuguesas radicadas nos Estados Unidos da América.
A consciencialização para a necessidade da naturalização e do recenseamento eleitoral das populações muito tem beneficiado com a colaboração das paróquias católicas.
4 - A hospitalidade das entidades organizadoras do evento para com a delegação da Assembleia da República foi inexcedível.
5 - O apoio prestado pelo Sr. Cônsul Geral de Portugal em Massachusetts, Dr. Américo Bárbara, revelou-se de enorme utilidade para o sucesso da participação nacional.
6 - O trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República foi de grande eficiência para o sucesso da visita da delegação do Parlamento Português.Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoGRANDES FESTAS DO ESPÍRITO SANTO
16:15 Horas - Partida Lisboa - Ponta Delgada - Voo S4 221
18:45 Horas - Partida de Ponta Delgada - Boston - Voo S4 221
0689   |   II Série C - Número 053   |   12 de Setembro de 2003 23 de Agosto - Sábado
08:30 Horas - Visita ao edifício do futuro Museu do Espírito Santo com a participação de todos os convidados, seguido de um pequeno-almoço na Tabacaria Açoreana
11:00 Horas - Partida do Cortejo (Ponta Delgada Boulevard-Parque)
19:00 Horas - Jantar oferecido pelo Banco Comercial dos Açores em Fall River
Regresso a Boston (viatura do Presidente da Câmara de Fall River)
22:15 Horas - Partida de Boston - Ponta Delgada - Voo S4 220
08:45 Horas - Partida de Ponta Delgada - Lisboa - Voo S4 220
DespachoO licenciado Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado é nomeado, em comissão de serviço, director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 8 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 17/SG/2003 - De delegação de competências nos adjuntos do seu GabineteNos termos e para efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.o 3 dos artigos 24.o e 25.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, delego nos adjuntos da Secretária-Geral as seguintes competências próprias:1 - Competências genéricas de superintendência e de gestão dos assuntos correntes, bem como autorização de despesas até ao limite de € 2000 que reportem aos seguintes domínios:1.1 Adjunta da Secretária-Geral, Licenciada Maria da Conceição Oliveira Henriques:- Gestão Financeira;
- Informática.1.2 Adjunto da Secretária-Geral, Licenciado Júlio Casanova Nabais:- Apoio e Secretariado
- Serviço de Segurança, na sua vertente de relação funcional com os serviços.2 - Estas delegações de competência implicam a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da dirigida ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Gabinetes dos grupos parlamentares ou de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania.
3 - A presente delegação de competências salvaguarda as competências delegadas e subdelegadas nos dirigentes da Assembleia da República, através dos meus Despachos n.os: 8/SG/2002, 9/SG/2002, 10/SG/2002, 11/SG/2002, 13/SG/2002, 14/SG/2002, todos de 16 de Maio, e n.os 2/SG/2003, de 15 de Janeiro, e 11/SG/2003, de 9 de Junho.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Julho de 2003.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades relativo ao mês de Junho de 20031 - Reuniões
Durante o mês de Junho a Comissão efectuou sete reuniões, nos dias 2, 3, 4, 6, 11, 18 e 25.
0690   |   II Série C - Número 053   |   12 de Setembro de 2003 No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 56/IX, a Comissão procedeu a diversas audições:
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças;
Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Associação Nacional de MunicípiosNo dia 25 a Comissão procedeu à audição do Dr. Ernâni Lopes, sobre o Governo Económico da União.2 - Processo legislativo
2.1. A Comissão aprovou, na generalidade, os relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:Proposta de lei n.o 56/IX - "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações".
Proposta de lei n.o 62/IX - "Autoriza o Governo, no Quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social".
Proposta de lei n.o 64/IX - "Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março".
Proposta de lei n.o 67/IX - "Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual".
Proposta de lei n.o 68/IX - "Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão".
Proposta de lei n.o 69/IX - "Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários".
Relator: Deputado Diogo Feio (CDS-PP)2.2 A Comissão aprovou na especialidade:
Proposta de lei n.o 56/IX - "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações".3 - Documentos de trabalho
Foram elaborados diversos documentos de trabalho, apreciados em Comissão no decurso do mês de Junho, a saber:Reuniões Ministeriais da Presidência Grega - Deputado Maximiano Martins (PS) e Pinho Cardão (PSD);
Supervisão e Regulação das Actividades Financeiras e Económicas - Deputado Graça Proença de Carvalho (PSD);
Branqueamento de Capitais, Fraude e Evasão Fiscal - Deputado Eduardo Cabrita (PS);4 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 3, onde procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoJoão Guilherme Ramos Rosa de Oliveira - nomeado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de assessor do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoBruno José Patrício Pereira - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República),
0691   |   II Série C - Número 053   |   12 de Setembro de 2003 para a categoria de assessor do gabinete de apoio a este grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 1 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete do BE: Francisco Louça.Comunicação relativa à designação dos Deputados Francisco Louçã e Luís Fazenda para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Grupo ParlamentarPara os devidos efeitos, informo S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que os representantes do Bloco de Esquerda no exercício do cargo de Presidente e Vice-Presidente do Grupo Parlamentar são, respectivamente, e a partir desta data, os Deputados Francisco Louçã e Luís Fazenda.Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente do BE: Francisco Louçã.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, que teve lugar em Praga, na República Checa, entre os dias 23 e 28 de Maio de 2003Entre os dias 23 e 28 de Maio p.p., realizou-se em Praga, na República Checa, a Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, na qual participou a Delegação Portuguesa que, para além do signatário, na qualidade de seu Presidente, contou com a presença do Srs. Deputados Jaime Gama, Correia de Jesus, Pedro Duarte, Rui Miguel Ribeiro, Júlio Miranda Calha, António Marques Júnior, Joaquim Ponte, Carlos Rodrigues, José Lello, Alberto Costa e João Rebelo.
Os Deputados portugueses acima referidos participaram nos trabalhos das comissões e subcomissões de que fazem parte, de que resultaram as actas elaboradas pelos respectivos serviços, que se anexam (anexos A, B, C, D, E, F, G).
Em todas as reuniões de trabalho das comissões ficaram patentes algumas ideias força, que importa reter.
Assim:a) Foi bem evidente a preocupação dos Deputados da Duma da Federação Russa pela ausência de consultas, ao nível das estruturas da Assembleia Parlamentar da NATO, face à intervenção militar dos EUA no Iraque;
b) Constatou-se uma crescente diminuição das divergências existentes anteriormente entre Deputados membros da Assembleia Parlamentar da NATO, face ao respectivo posicionamento perante a presença militar dos EUA no Iraque;
c) Foi repetida a argumentação da similitude da situação do Iraque com a intervenção das forças da Aliança no Kosovo;
d) Ficou bem sublinhada a crescente diminuição da importância das fronteiras nacionais, face à crescente globalização;
e) Tem vindo a aumentar a preocupação com a necessidade do controlo de armas e com a sua não proliferação, nomeadamente em relação às de destruição maciça;
f) É crescente a preocupação com as envolventes económicas da globalização e das necessárias adaptações, por força das negociações do WTO/Doha;
g) Tendo vindo a ser evidente a necessidade de os novos países convidados serem membros de pleno direito da NATO se reverem em exemplos de sucesso como o da República Checa, cuja adesão data de 1999;
h) É patente a diferença de pontos de vista sobre a constituição de uma força de reacção rápida europeia;
i) A preocupação com a não criação de grandes expectativas no pós-guerra do Iraque face à dificuldade da situação;
j) Ficou patente a necessidade de a Aliança perspectivar a sua actividade numa óptica de maior relacionamento com os países árabes do Mediterrâneo;
k) Foi abordada a hipótese de um novo alargamento da NATO, como resposta para a necessidade de maior credibilidade, segurança e democracia;
l) Importa sublinhar a importância dada à manutenção do actual relacionamento entre a Aliança e a Rússia e a Ucrânia, bem como ao seu aprofundamento.A Assembleia Parlamentar da NATO, durante a reunião da sua Comissão Permanente, deliberou (anexo G):1) Alterações de pouca relevância aos Regulamentos Internos, nomeadamente, no que se refere à coordenação dos Trabalhos das Sessões Plenárias;
2) Definição do número de representantes por país, depois das novas adesões. Durante a reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Parlamentar da NATO, alguns dos seus membros intervieram sobre o futuro das relações transatlânticas (anexo H), tendo o signatário, como Presidente da Delegação Portuguesa, proferido uma intervenção cujas linhas gerais foram definidas depois de ouvidos todos os Deputados portugueses presentes. Durante a referida sessão usou da palavra o Secretário-Geral da NATO, Lord Robertson of Port Ellen (anexo I), sendo de salientar da sua intervenção:a) A Cimeira de Praga foi umas das mais importantes da história da NATO, por na mesma se ter mudado a política da NATO, a sua composição futura, as suas capacidades e as suas relações de partenariado;
b) Tal poderá levar a que consideremos essa Cimeira como de transformação;
c) Existe uma visão comum sobre a NATO, de ambos os lados do Atlântico;
d) A questão iraquiana não minou a relação entre os países da Aliança;
e) O mundo actual é um mundo sem fronteiras;
f) As ameaças não têm hoje, necessariamente, uma base nacional nem um território determinado;
g) O terrorismo é, cada vez mais, um movimento internacional, com uma visão cada vez mais apocalíptica e cada vez mais letal do que anteriormente;
0692   |   II Série C - Número 053   |   12 de Setembro de 2003 h) Isso leva a uma cadeia de instabilidade crescente;
i) Por essa razão, precisamos de capacidades militares mais modernas (armas de precisão, combate e patrulhamento do território, defesa das armas químicas e biológicas, meios de deslocação rápidos);
j) A Aliança deve preocupar-se com a constituição de uma força de reacção rápida da NATO (NRF);
k) A NATO deve ter capacidade para a utilização dessas armas;
l) A importância da presença de forças da NATO no Afeganistão;
m) A próxima cimeira será de acolhimento e de boas vindas para os mais novos sete países membros;
n) Há um claro empenho no aprofundamento do relacionamento com a Rússia e a Ucrânia;
o) Reconhecimento do contributo da Assembleia Parlamentar da NATO no desenvolvimento da NATO.Foram ainda discutidos os comentários do Secretário-Geral às Recomendações Políticas adoptadas em 2002 pela Assembleia Parlamentar da NATO (anexo J), bem como as notas sobre a intervenção armada no Iraque (anexo K), com referência a:Problemas diplomáticos;
Lições retiradas e questões que devem ser colocadas;
O poder aéreo poderá eliminar a capacidade da defesa dos exércitos?
A logística limita os avanços no terreno?
As forças especiais assumirão um grande relevo no futuro?
O balanço entre armas/plataformas estará bem dimensionado?
A estratégia de "media" da Coligação foi correcta?
Qual o grau de eficácia das informações?
Qual o grau de importância dos aliados?
Quais as implicações de guerra num país que deverá ser reconstruído de seguida?Durante a Sessão da Primavera de 2003 teve, ainda, lugar uma reunião da Comissão Permanente (anexo C) e a Sessão Plenário (anexo H), onde, como se referiu, o signatário produziu uma intervenção, que apesar de já remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, se opta por juntar novamente (anexo R).Assembleia da República, 20 de Junho de 2003. - O Presidente da Delegação Portuguesa, Rui Gomes da Silva.Nota: Os anexos referenciados encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.
Sábado, 12 de Abril de 2003          II Série-C- Número 38
- Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2003.
- Declaração de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão apresentada pelo Deputado do PSD Jorge Neto.
- Relatório referente à "Dívida Pública e Garantias Pessoais de Estado - 2.o Trimestre de 2002". (a)
- Relatório referente ao "Tribunal de Contas - Auditoria à Gestão da RTP" e declaração de voto apresentada pelo PS.Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:
Parecer relativo ao ano de 2002.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Presidente da Delegação Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO Rui Gomes da Silva referente à participação no Fórum Parlamentar Transatlântico que ocorreu em Washington nos dias 9 e 10 de Dezembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre a reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da União Europeia realizada em Bruxelas no dia 28 de Janeiro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha sobre a visita a Washington, ao Centro Nacional de Treino em Ft. Irwin (Califórnia) e à Base Aérea de Nellis (Nevada) realizada pela Delegação Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO entre 20 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha sobre a reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, Economia, Segurança e Política realizada, em Bruxelas, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, entre os dias 16 e 18 de Fevereiro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre o Encontro do Grupo de Trabalho da COSAC ocorrido em Atenas nos dias 19 e 20 de Março de 2003.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Joaquim da Ponte e do PS José Lello sobre o Seminário Rose-Roth que decorreu no Parlamento da Sérvia e Montenegro entre 19 e 23 de Março de 2003.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de um técnico superior parlamentar de 2.a classe da área jurídica para o quadro de pessoal da Assembleia da República.(a) É publicado em Suplemento ao Diário.
0450   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2003IX Legislatura
A Comissão durante o mês de Janeiro efectuou quatro reuniões, nos dias 7, 15, 22 e 29.
A Comissão durante o mês de Fevereiro efectuou três reuniões, nos dias 5, 11 e 25.Na reunião do dia 7 Janeiro recebeu em audiência a Ministra de Estado e das Finanças, sobre o "Programa de Estabilidade e Crescimento 2003/2006".
Na reunião do dia 15 Janeiro recebeu em audiência a Ministra de Estado e das Finanças, sobre a "Alienação dos terrenos da Quinta da Falagueira".
Na reunião do dia 29 Janeiro recebeu em audiência o Governador do Banco de Portugal, sobre "Supervisão Bancária".
Na reunião do dia 11 Fevereiro recebeu em audiência o Ministro da Economia para falar sobre a matéria constante dos requerimentos apresentados pelo PCP - Deslocalização de empresas; pelo PSD e CDS-PP - Agência portuguesa de investimento e diplomacia económica; e pelo PS - Reestruturação do Ministério da Economia e processos crescentes de falências e deslocalização de actividades.
Na reunião do dia 25 Fevereiro recebeu em audiência representantes da SAGESTAMO E DA CONSEST.2 - Processo legislativo
A Comissão aprovou relatórios, conclusões e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:- Proposta de lei n.o 40/IX (GOV), que "Aprova o regime jurídico da concorrência", da autoria do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP).
- Projecto de lei n.o 101/IX (PCP), que "Alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do Mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo", da autoria do Deputado Eduardo Cabrita (PS).
- Projecto de lei n.o 178/IX (PS) "Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro", da autoria do Deputado Maximiano Martins (PS).3 - Audiências
No dia 4 de Fevereiro, os Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP), receberam uma delegação da Comissão de Trabalhadores da Petrogal.
No dia 4 de Fevereiro, o Presidente da Comissão e os Deputados Graça Proença de Carvalho e Luís Campos Ferreira (PSD), José Apolinário (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP), receberam um grupo parlamentar da Duma Estatal, da Assembleia Federal Russa.4 - Representação da Comissão
A convite do Conselho da União Interparlamentar e do Parlamento Europeu, uma delegação composta pelos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Maximiano Martins (PS) e Lino de Carvalho (PCP) participaram na Conferência Parlamentar sobre a OMC, que se realizou nos dias 17 e 18 de Fevereiro, no Centro Internacional de Conferências de Genebra.5 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão durante o mês de Janeiro efectuou duas reuniões, nos dias 15 e 23.
A Subcomissão durante o mês de Fevereiro efectuou três reuniões, nos dias 4, 12 e 26.
No dia 15 de Janeiro, a Subcomissão recebeu a Deputada australiana Kelly Hoare.
No dia 4 Fevereiro, esteve presente o Ministro da Economia e o Secretário de Estado do Turismo, para falar sobre a política de turismo em geral e promoção turística, em especial.
No dia 26 Fevereiro, esteve presente a Confederação do Turismo de Portugal.Representação
No dia 23 de Janeiro, a Subcomissão deslocou-se à Feira Internacional de Lisboa, para visitar a BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa).Assembleia da República, 11 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALDeclaração de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão apresentada pelo Deputado do PSD Jorge NetoPela presente venho comunicar a minha renúncia a cargo de Presidente da Comissão de Execução Orçamental, com efeitos imediatos a partir da recepção desta comunicação.Assembleia da República, 1 de Abril de 2003. - O Deputado, Jorge Neto.Relatório referente ao "Tribunal de Contas - Auditoria à Gestão da RTP"Nota préviaO relator informa que um familiar seu, na defesa dos seus direitos, e por de outra forma não os ter conseguido ver respeitados, moveu um processo judicial, actualmente em fase de julgamento, em que um dos acusados é um ex-membro de um dos anteriores Conselho de Administração da empresa RTP.
Embora pensando que tal facto em nada interferiu no desenvolvimento deste relatório e das suas conclusões, até pelo tom em que ele está elaborado, pretendeu o relator deixar esta nota.
Aliás, a entrega da presente tarefa ao signatário deveu-se a proposta pessoal do anterior Presidente da Comissão de Execução Orçamental, Dr. Tavares Moreira, feita em
0451   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 reunião da Comissão, e aí aprovada, só por isso tendo sido aceite.
Apresenta-se o relatório referente à "Auditoria de gestão à RTP" efectuada pelo Tribunal de Contas - Relatório n.o 08/02 - 2.a Secção - e remetido no Verão de 2002 à Assembleia da República.
O relatório de auditoria teve como horizonte de referência temporal o quadriénio de 1997 a 2000, sem prejuízo de factos referentes a outros exercícios, de 1993 a 1996, ou do exercício de 2001, terem sido apreciados, como forma de melhor enquadrar actos ou processos de auditoria no período de referência.
O relatório é apresentado em dois volumes:- O primeiro volume, constituído por um sumário executivo e o relatório propriamente dito.
- O segundo volume, constituído por um anexo ao relatório, o qual contém a resposta conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura, através do Escritório de Advogados, Sérvulo Correia & Associados, ao relatório da "Auditoria de Gestão", bem como a resposta do Conselho de Administração da RTP, e ainda os comentários à resposta apresentada pelos Ministros das Finanças e da Cultura e pelo Conselho de Administração da RTP.1.2 Desenvolvimento do Sumário Executivo
O Sumário Executivo é composto por uma introdução, pelas conclusões e pelas recomendações:
Far-se-á uma referência rápida a cada um destes pontos.1.2.1 Sumário Executivo - Introdução
- Origem, conteúdo, objectivos e âmbito da auditoria;
O objectivo principal da auditoria consistiu na "análise da gestão da RTP e da prestação de serviço público de televisão, na perspectiva da sua experiência, eficácia e autonomia", e visou ainda os seguintes aspectos:- Apreciação do modelo do Grupo de Empresas RTP;
- Apuramento da intervenção do accionista público, bem como das tutelas financeira e técnica, nomeadamente no que se refere às reestruturações das empresas;
- Análise da evolução da situação económica e financeira e do custo do serviço público;
- Conhecimento das perspectivas futuras da empresa.A metodologia adoptada teve subjacente os princípios constantes do Manual de Auditoria do Tribunal de Contas, bem como as práticas e normas aceites pelas organizações internacionais de controlo público externo.
Os condicionalismos e limitações tiveram sobretudo a ver com a disponibilidade ou disponibilidade atempada de alguma informação relevante ou com a apresentação de informação diferenciada conforme as origens, ou com deficiências da informação contida nas actas do Concelho de Administração etc.
No que respeita ao princípio do contraditório, o relato da auditoria foi remetido ao Governo (Tutelas Económica e Técnica) e ao Conselho de Administração da RTP.
Os Ministros das Finanças e da Cultura responderam em documento conjunto subscrito por três Advogados do Escritório de Advocacia já referido, assim como também o fez o Conselho de Administração da RTP.
O Tribunal de Contas fez exarar no segundo volume, em anexo ao relatório, essas respostas, bem como comentários seus às mesmas.
O relatório do Tribunal de Contas contém, ainda, uma declaração de voto de um Juiz Conselheiro, na qual genericamente refere a sua concordância com o relatório, mas não subscreve a Conclusão: 2.1 - Serviço Público de Televisão, bem como "alguns aspectos de pormenor" sobre as restantes conclusões.1.2.2 Sumário Executivo - Conclusões
As conclusões constantes do sumário executivo incidem sobre os seguintes pontos:- Serviço público de televisão;
- Aplicação da nova lei de bases do SPE pelo accionista Estado na RTP;
- Áreas especificamente consideradas: recursos humanos, aquisição de programas e informação desportiva;
- Perspectivas traçadas para o futuro da RTP;Nos pontos 2 e 3 do presente relatório sintetizar-se-á o essencial destas conclusões.1.2.3 Sumário Executivo - Recomendações
As recomendações formuladas dirigem-se ao Governo, por um lado, e à RTP e ao seu Conselho de Administração, por outro.
As recomendações ao Governo são as seguintes:- Dever de definir e de estabelecer orientações estratégicas para o futuro da empresa, nomeadamente em termos de objectivos e de metas quantificadas;
- Dever de vincular formalmente a Administração da RTP a um processo de reestruturação que conduza à viabilidade da empresa;
- Dever de proceder à revisão do contrato de concessão, no sentido de o clarificar e precisar, possibilitando a avaliação do seu cumprimento;
- Dever de controlar a prestação de serviço público, de forma a que as indemnizações compensatórias correspondam ao cumprimento efectivo das obrigações da concessionária, e de cumprir as suas obrigações de financiamento;
- Dever de promover iniciativas no sentido de auscultar o nível de satisfação da população sobre a qualidade do serviço público prestado;
- Dever de ponderar sobre a manutenção da Portugal Global.
0452   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 As recomendações à RTP e ao seu Conselho de Administração abrangem um conjunto alargado de temas e matérias, nomeadamente:- Reestruturação económica, racionalização dos custos, nomeadamente de pessoal e de programas, adequando-os às receitas obtidas;
- Ponderação da viabilidade futura de política de transmissões desportivas, em especial no que respeita à área de futebol;
- Implementação de um modelo de gestão e controle interno que conduza à responsabilização dos respectivos intervenientes;
- Reformulação do sistema de informação de gestão.2 - Relatório
O relatório propriamente dito desenvolve-se através do tratamento das seguintes rubricas:2.1 Caracterização geral da RTP
2.4.Custo do serviço público e esforço financeiro do Estado
2.7 Perspectivas traçadas para o futuro da RTP
Apresenta-se seguidamente uma síntese respeitante aos diversos pontos, com excepção dos pontos 2.2 e 2.4, que serão tratados no ponto 3.2.1 Caracterização geral da RTP
O relatório caracteriza a RTP através do desenvolvimento dos seguintes pontos:a) Definição da RTP enquanto empresa de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto o exercício de actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a prestação, em regime de concessão, de serviço público de televisão;
c) Indicação da evolução dos recursos humanos (de 1936 efectivos, em 1995, a 1918 efectivos, em 2000);
d) Indicação das empresas do Grupo de Empresas Portugal Global/RTP e caracterização sumária de cada uma delas.2.2 Serviço Público de Televisão
Este tema, por parecer o mais importante, será abordado mais exaustivamente no ponto 3.2.3 Situação económica e financeira da RTP
A situação económica e financeira da RTP é caracterizada da seguinte forma:a) Situação de falência técnica e financeira desde 31 de Dezembro de 1996, em que os capitais próprios atingiam a verba de 4,3 milhões de contos negativos, valor esse sucessivamente agravado, até atingir o valor negativo de 109,2 milhões de contos em 2000 (e de 123,1 milhões de contos em 2001-Nota do relator).
Nota do Relator: De notar que o relatório, a pág. 8, refere que a empresa se encontra em falência técnica desde 1994, o que não é verdadeiro.
Como aliás se encontra explicitado no mapa da pág. 46 do relatório, de facto, em 1994, os capitais próprios atingiram o valor negativo de 8 milhões de contos, mas o apoio accionista do Estado alterou a situação em 1995, sendo os capitais próprios nesse ano positivos e no valor de 4,3 milhões de contos.
b) O Passivo atingia em 2000 o valor de 195,7 milhões de contos, contra um valor de 86,6 milhões de contos de Activo.
Em 2001, segundo apurado pelo relator, os valores do Passivo e do Activo atingiam os valores de 332,3 milhões de contos e 209,2 milhões de contos respectivamente.
c) No quadriénio de 1997 a 2000, a empresa acumulou prejuízos de 117 milhões de contos.
Se se considerar o ano de 2001, os prejuízos no quinquénio foram de cerca de 137 milhões de contos, já que os prejuízos daquele ano atingiram os 20.8 milhões de contos.
e) As indemnizações compensatórias no período de 1997 a 2000 atingiram os 60,4 milhões de contos, enquanto aos aumentos de capital atingiram valores também muito significativos (14 milhões de contos em 1997, devendo ainda incluir-se nos apoios do Estado um financiamento do FRDP, em 1998, no valor de 20 milhões de contos, bem como Prestações Suplementares e Suprimentos da Portugal Global, em 2000, no valor de 2,345 milhões de contos).
Em 2001, as Indemnizações Compensatórias contabilizadas foram de 39,6 milhões de contos, segundo apurou o relator.
f) Verificou-se no período uma quebra contínua das receitas próprias e acréscimo continuado dos custos de estrutura e de programação, o que traduz "um grave problema estrutural consubstanciado na desadequação dos custos ao exercício da actividade televisiva e na existência de um modelo de gestão não eficiente, que permanece por alterar", como se refere a pág. 8 do relatório.
g) As dívidas à Banca e Fornecedores atingiam 167 milhões de contos em 2000.
h) Os custos afectos à programação constituíam cerca da terça parte dos custos da empresa, pelo que a empresa auto-consumia uma enorme parte dos seus recursos.2.4 Custo do serviço público e esforço financeiro do Estado.
0453   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 2.5. Tentativas de reestruturação da RTP
Nomeadamente desde 1994, a empresa desenvolveu estudos de reestruturação, a mais das vezes através de consultores externos, "visando, nomeadamente, a racionalização e redução de custos, a concepção de um novo modelo funcional e de uma nova estrutura organizacional e o saneamento financeiro da empresa", como refere a auditoria.
Tais estudos significaram um custo para a empresa da ordem dos 600 000 contos.
As propostas neles incluídas, todavia, não foram, em geral, implementadas, ressalvando-se num ou outro caso pontual, sem significado material na economia da empresa.
Aliás, e no que respeita aos recursos humanos, o relatório refere que, em 1999, até se verificou um acréscimo do número dos efectivos da empresa, contrariando as recomendações dos consultores.
Neste contexto, o Tribunal de Contas afirma mesmo que "a ideia subjacente à cultura organizacional e gestionária da RTP tem sido a de que tudo acabará por ter a cobertura financeira do Estado".
Segundo o Tribunal de Contas, nenhuma estruturação foi efectivada e "as únicas opções estratégicas de reestruturação da RTP que acabaram por ser concretizadas consubstanciaram-se na alteração do modelo de financiamento do serviço público, no sentido de alargar a subsidiação do Estado à cobertura de toda a actividade da empresa como fim consagrado no actual contrato de concessão".
Assim, e continua-se a transcrever o parecer do Tribunal de Contas, "esta mudança no financiamento, sem ter sido efectuada a reestruturação da RTP, acabou por levar apenas ao crescimento exponencial das necessidades de subsidiação pelo Estado e ao aumento das ineficiências de gestão".
Termina o Tribunal de Contas afirmando que "a resolução dos problemas da RTP foi, assim, transferida para o passivo da empresa" (Vide pág. 10 do relatório).2.6. Criação da Portugal Global
Segundo o Tribunal de Contas, não se vislumbra que a criação da Portugal Global trouxesse qualquer contributo para a resolução dos problemas da RTP.
a) A Portugal Global não terá desenvolvido, praticamente, qualquer actividade;
b) Não se verificou a "libertação nem a produção de sinergias entre as empresas que integram a Portugal Global";
c) Em 2000 a Portugal Global apresentava os seguintes indicadores financeiros:Prejuízos acumulados    155,1 milhares de contos
Custos com pessoal, essencialmente relacionados com o Conselho de Administração      118,7 milhares de contos2.7 Perspectivas traçadas em 2000 para o futuro da RTP
As conclusões do relatório são as seguintes (vide pág. 16 do relatório):a) Foi encomendado um novo trabalho externo, "tendo, mais uma vez, em vista o diagnóstico da situação económico-financeira da empresa e, bem assim, as projecções de custos e receitas a realizar faseadamente num horizonte temporal até 2004, para se atingir o equilíbrio da exploração da empresa", como refere o relatório;
b) Nesse trabalho, ficou previsto que a RTP atingisse em 2004 um resultado líquido negativo próximo do equilíbrio (cerca de 1,6 milhões de contos negativos), sem encargos financeiros e considerando a atribuição pelo Estado de uma indemnização compensatória anual de 124,7 milhões de euros (25 milhões de contos);
c) No entanto, o relatório do Tribunal de Contas refere que "existem fortes constrangimentos que podem inviabilizar o equilíbrio da exploração da RTP no prazo de 4 anos", derivados da sobrevalorização das receitas de publicidade e de uma redução de custos não compatível com o nível de receitas a atingir. No entender do Tribunal de Contas, "será necessário uma redução de custos ainda maior, afinal compatível com o nível de receitas a realizar";
d) São ainda de molde a sustentar tal parecer do Tribunal de Contas, a previsão da criação de dois canais temáticos, bem como a transformação da RTP num canal com forte componente informativa, situações que indiciam um "acréscimo futuro dos custos a suportar pela empresa", sendo que essas iniciativas não ficaram contempladas nas projecções que os consultores elaboraram para o período de 2001 a 2004";
e) Permaneciam por eleger e concretizar, por parte do Estado, os adequados e necessários mecanismos que garantiam a correspondência entre a atribuição dos apoios financeiros públicos e o efectivo cumprimento pela RTP das obrigações do serviço público";
f) Acresce que o Tribunal de Contas refere expressamente não conhecer "outro documento do plano que vinculasse formalmente a RTP e o accionista Estado às medidas de reestruturação a implementar, aos objectivos a atingir e aos apoios financeiros a conceder pelo mesmo Estado", para além das projecções constantes do estudo mencionado em a);
g) O Tribunal de Contas refere, contudo, que, em 2000, o Conselho de Administração da RTP "acabou por introduzir diversas alterações ao nível da estrutura organizacional e por elaborar uma nova regulamentação interna para disciplina da utilização conferida aos seus sistemas de informação e controle interno".2.8 Aplicação da nova lei de bases da SPE pelo Accionista Estado na RTP
O Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro - a nova Lei de Bases do SPE - determinou a emanação pelo Governo
0454   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 de orientações estratégicas, a concretizar de imediato nas assembleias gerais das empresas, bem como a elaboração de contratos de gestão.
No entender do Tribunal de Contas, a intervenção do Accionista Estado saldou-se "pela completa ausência de orientações estratégicas para a RTP, seja para definir o que se pretende da empresa, seja para formular e instruir um qualquer processo de reestruturação (...)". Ainda, no entender do Tribunal de Contas, "acresce que, na actuação das Tutelas técnica e financeira, se observou falta de compatibilidade entre as aspirações de Tutela técnica e financeira (...)" não existindo, pois, "uma actuação concertada por parte do Estado, seja por via das Tutelas, seja pela função accionista (...)" (Vide pág. 11 do relatório).2.9 Áreas específicas
As principais conclusões são as seguintes (Vide pág. 12 do relatório)a) O quadro de efectivos revelava-se globalmente sobredimensionado;
d) De 1997 a 2000 entraram nos quadros da empresa 468 trabalhadores, "os quais, na sua maior parte, já prestavam serviço em regime de cachet e avença. Com efeito, na sequência de acções interpostas no Tribunal do Trabalho, a RTP foi obrigada a um processo de integração de pessoal naquele regime nos seus quadros".
e) Verificava-se um peso significativo das remunerações variáveis, cerca de 27%, no total das remunerações, mercê dos valores respeitantes a isenção de horário e a trabalho suplementar, "tendo o valor deste último sido considerado pelo próprio Conselho de Administração, em 1997, claramente excessivo à luz de qualquer critério adequado de apreciação";2.9.2. Aquisição de programas
As principais conclusões são as seguintes (Vide pág. 13 do relatório):a) Ausência de estratégias quanto à definição da programação da RTP e da aquisição de programas. Por isso "estes foram muitas vezes compras aleatórias, sem prévio estabelecimento acerca do que se pretende (...)"
b) Predomínio, por parte da empresa, de uma atitude passiva, no sentido de acolher as iniciativas das produtoras externas: assim, a maioria dos programas adquiridos de produção externa nacional resultou mais da iniciativa das produtoras externas do que uma posição activa e criativa de parte da RTP, "o que levou a que aquelas se tenham, de facto, tornado nos programadores de Estação pública".
c) A falta de estratégia na contratação de programas teve consequências não só ao nível das aquisições mas na natureza das grelhas de programas ou na concentração destes em algumas produtoras;