20 DE JANEIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 485/XV/1.a COLOCAR NO RECIBO DE VENCIMENTO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM OS CUSTOS SUPORTADOS PELA ENTIDADE PATRONAL NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos Os trabalhadores por conta de outrem podem consultar nos seus recibos de vencimentos um desconto para a segurança social de 11 %. Porém, há ainda uma parcela de 23,75 % que não aparece no recibo por ter sido atribuída à entidade patronal e que não é considerada parte do salário bruto. Ao estar refletido no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem o valor pago pelo empregador, os trabalhadores terão maior consciência dos valores suportados pela entidade empregadora e ao estar contemplado o verdadeiro valor da contribuição social de 34,75 %, a perceção do custo das prestações sociais tornará os cidadãos mais exigentes com as despesas do Estado. Não há qualquer diferença entre o montante atribuído ao trabalhador ou à entidade patronal. Ambos são valores que a empresa considera como custo do trabalho e que entrega à segurança social em nome do trabalhador. É um valor que o trabalhador não recebe, mas que é efetivamente pago em seu nome. Por força dos princípios da transparência e da verdade, deve refletir-se no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem o verdadeiro valor da contribuição social nas suas duas parcelas, de 11 % e de 23,75 %, por forma a que os trabalhadores possam ter a correta perceção dos descontos a que o seu salário está sujeito. O conhecimento da real contribuição que cada um faz para a segurança social tornará os cidadãos mais conscientes e mais exigentes com as despesas do Estado. Este projeto de lei contribui para uma maior informação do trabalhador, não só quanto aos valores que entrega à segurança social mas também quanto aos valores suportados pela entidade empregadora, o que lhe permite uma maior consciencialização da receita fiscal e contributiva que recai sobre os seus rendimentos do trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz a obrigatoriedade dos custos suportados pela entidade patronal, no âmbito das contribuições para a segurança social, constarem no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 2.o Alteração ao anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 276.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: