PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
51 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009b) A tomada de decisões de intervenção médico dentária que, em seu critério, se imponham em cada caso e a prática de actos clínicos diferenciados; c) A participação em programas de educação para a saúde, no seu domínio específico; d) A colaboração na formação de estagiários, quando existam; e) O desempenho de funções docentes; f) A responsabilidade pela escolha, administração e utilização do equipamento técnico específico da medicina dentária; g) A integração em equipas multidisciplinares de serviço de urgência, quando tal se mostrar conveniente; h) A participação em reuniões científicas; i) A participação em acções de formação na área da medicina dentária e afins; j) A participação em programas de investigação em aspectos relacionados com a sua área profissional; k) A responsabilização por sectores ou unidades de serviços; l) A participação em júris de concurso e de avaliação.m) A garantia da qualidade dos serviços prestados.2 — Ao médico dentista assessor são atribuídas, além de todas as funções do assistente e do assistente principal: a) A colaboração no desenvolvimento curricular dos estagiários; b) A colaboração na dinamização da investigação científica; c) A emissão de pareceres técnicos e científicos; d) O exercício das funções atribuídas ao assessor superior, caso este não exista, ou nas suas faltas ou impedimentos, quando solicitado.3 — Ao médico dentista assessor superior são atribuídas, para além das funções do assistente, do assistente principal e do assessor: a) A participação na estruturação e organização dos serviços; b) A elaboração e coordenação de programas de protocolos de actividades científicas e técnicas; c) A elaboração, promoção e coordenação de acções de formação complementar de médicos dentistas e de outros técnicos de saúde; d) A integração em comissões especializadas.4 — Ao médico dentista que tiver a responsabilidade de um serviço compete, em especial: a) A elaboração do programa de actividades do serviço; b) A coordenação de todas as actividades de gestão, técnicas, científicas e de formação do serviço; c) A avaliação da eficácia e eficiência do serviço, promovendo a sua reorganização e actualização, sempre que necessário; d) A elaboração do relatório de actividades; e) A avaliação e coordenação dos técnicos superiores do ramo da medicina dentária; integrados na correspondente unidade de acção.5 — Ao médico dentista, quando integrado em serviço de âmbito regional, compete ainda: a) A elaboração de planos de acção e relatórios de actividades; b) A avaliação periódica da eficiência e eficácia dos serviços.Artigo 4.o Transição do pessoal da área de medicina dentária1 — A transição dos médicos dentistas integrados na carreira técnica superior do regime geral, faz-se de acordo com as seguintes regras: a) Os técnicos superiores de 2.a classe para a categoria de assistente;
52 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009b) Os técnicos superiores de 1.a classe para a categoria de assistente principal; c) Os técnicos superiores principais e os assessores com até um ano de serviço para a categoria de assessor; d) Os assessores com mais de um ano de serviço e os assessores principais para a categoria de assessor superior.2 — Os estagiários do regime geral da carreira técnica superior transitarão para a categoria de assistente do ramo de medicina dentária, uma vez aprovados no estágio com classificação não inferior a Bom.3 — Sem prejuízo da transição a que se referem os números anteriores, é contado o tempo de serviço prestado na categoria que o funcionário detinha à data da transição, para efeitos de promoção e progressão, como prestado na categoria para o qual transita por força do presente diploma.Artigo 5.o Listas de transiçãoA transição efectua-se mediante listas de transição que devem ser elaboradas pelos serviços, no prazo de 90 dias e depois de devidamente homologadas, pelo dirigente máximo do serviço, publicadas no Diário da República.Artigo 6.oO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Natureza e objectivos da carreira1 — A carreira dos técnicos superiores de saúde é uma carreira profissional reservada aos que, possuindo licenciatura e formação profissional adequadas, tenham qualificação técnica para exercer funções nas áreas de engenharia sanitária, farmácia, física hospitalar, genética, laboratório, medicina nuclear e radiações ionizantes, nutrição, veterinária, psicologia clínica e medicina dentária, nos serviços e organismos referidos no artigo 1.o.2 — (»)»Artigo 7.oO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.o 501/99, de 19 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.o Enumeração 1 — (»)Ramo de engenharia sanitária: (»)Ramo de farmácia: (») Ramo de física hospitalar: (») Ramo da genética: (»)
53 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Ramo de laboratório: (»)Ramo laboratorial de medicina nuclear e radiações ionizantes: (»)Ramo de nutrição: (») Ramo de veterinária: (»)Ramo de psicologia clínica: (»)Ramo de medicina dentária: (») Licenciatura em medicina dentária: 2 — (») 3 — (») 4 — (»)Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 901/X (4.a) ESTABELECE PRINCÍPIOS REGULADORES DO USO DOS SERVIÇOS DE SAÚDEExposição de motivosO quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a protecção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efectivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde.Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais que se mostrem necessárias, dirigidas a grupos de riscos, tais como as crianças, os adolescentes, as grávidas e os idosos, entre outros.O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é subordinada a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis, conduzida com o propósito de obter deles o maior proveito socialmente útil, evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços.Sucede que, sendo obrigação dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde garantir o acesso de todos os cidadãos aos melhores cuidados de saúde, até ao limite dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis, já não é obrigação dos mesmos a realização de actos médicos que se possam considerar desnecessários, a prescrição de medicação aparentemente excessiva ou a requisição de exames médicos complementares que não sejam absolutamente indispensáveis.
55 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009b) Meios complementares de diagnóstico; c) Intervenções cirúrgicas e afins; d) Material médico utilizado; e) Medicamentos dispensados; f) Custos administrativos.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 902/X (4.a) CURSOS ESPECIAIS DE RECRUTAMENTO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICOExposição de motivosEm execução da ―Reforma do Mapa Judiciário‖ prevista na Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, entraram em funcionamento, no passado dia 14 de Abril, a título experimental, as comarcas piloto do Alentejo Litoral, BaixoVouga e Grande Lisboa Noroeste.O alargamento da «Reforma» a todo o território nacional, a partir de Agosto de 2010, está dependente da avaliação, que vier a ser feita, dos resultados obtidos, conforme decorre dos artigos 187.o, n.o 3, e 172.o da referida lei.A preocupação, por parte do Conselho Superior do Ministério Público, de contribuir para o sucesso da experiência, implicou que fossem preenchidos todos os lugares dos quadros de magistrados do Ministério Público nas novas comarcas.O preenchimento de tais quadros obrigou à nomeação de mais 48 magistrados, para além dos que já ali se encontravam a exercer funções, acrescendo que, na sequência do último curso excepcional de ingresso autorizado pela Lei n.o 1/2008, de 14 de Janeiro, 22 magistrados do Ministério Público passaram a exercer funções de Juízes, a título definitivo ou em comissão de serviço, nos tribunais administrativos e fiscais.Constata-se assim que, num reduzido período de tempo, a magistratura do Ministério Público sofreu, em termos de efectivos, um défice total de 70 magistrados, que se agravou devido ao crescente número de pedidos de jubilação e de aposentação antecipada por incapacidade. Justifica-se, por isso, que seja tomada uma medida excepcional que permita, com a urgência que a situação impõe, garantir a representação do Ministério Público junto de todos os tribunais e comarcas do País.A medida excepcional proposta visa prescindir dos «substitutos de procuradores-adjuntos» e poder aplicar, com carácter verdadeiramente excepcional, o regime das acumulações, prevendo-se, por isso, que o aumento da despesa resultante de tal medida seja diminuto.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria um instrumento de gestão e visa conferir, ao Ministro da Justiça e à ProcuradoriaGeral da República, competências para suprir situações excepcionais de carência de magistrados do Ministério Público.
57 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 — Compete ao júri assegurar a tramitação do concurso, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de classificação final e de graduação.3 — As listas de classificação final e de graduação são homologadas pelo Director do Centro de Estudos Judiciários.Artigo 6.o Formação1 — Os cursos especiais de formação têm como objectivo fundamental a preparação profissional para o exercício das funções de Magistrado do Ministério Público e compreendem, obrigatoriamente, uma fase de formação teórico-prática realizado na sede do Centro de Estudos Judiciários, e um estágio de ingresso, realizado nos tribunais.2 — A formação teórico-prática compreende: a) Um 1.o ciclo, com a duração de seis meses, abrangendo uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade e uma componente profissional; b) Um 2.o ciclo com a duração de quatro meses, obrigatório para os candidatos admitidos a que se referem a alínea b) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 3.o.3 — A componente formativa geral compreende as seguintes matérias: a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional; b) Ética e deontologia profissional; c) Metodologia e discurso judiciários; e) Organização e métodos e gestão do processo; f) Tecnologias de informação e comunicação, com relevo para a prática judiciária.4 — A componente formativa de especialidade compreende as seguintes matérias: a) Investigação criminal e Gestão do Inquérito; b) Medicina Legal e Ciências Forenses; c) Psicologia Judiciária;5 – A componente profissional compreende as seguintes áreas: a) Direito Penal e Direito Processual Penal; b) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; c) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; d) Direito da Família e das Crianças; e) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.6 — A elaboração do plano de estudo da fase de formação teórico-prática compete ao director do Centro de Estudos Judiciários.7 — O estágio de ingresso tem a duração de quatro meses, a contar da data de nomeação, e compreende o exercício de funções inerentes à magistratura do Ministério Público, com os respectivos direitos, deveres e incompatibilidades.Artigo 7.o Estatuto, classificação final e graduação1 — Os candidatos admitidos aos cursos especiais de formação nos termos do presente diploma frequentam a fase de formação teórico-prática com o estatuto de auditor de justiça, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, sobre o estatuto, o regime disciplinar dos auditores de justiça e o dever de permanência na magistratura do Ministério Público.
58 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 — Para determinação da classificação final individual e graduação na fase de formação teórico-prática, considera-se a seguinte ponderação: a) A classificação final do 1.o ciclo vale 40% e a do 2.o ciclo vale 60%, salvo no caso da alínea seguinte; b) A classificação final do 1.o ciclo vale 100% no caso dos auditores de justiça admitidos ao curso especial ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o.Artigo 8.o Regime subsidiárioEm tudo o que não estiver previsto na presente lei é aplicável o regime da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, com as necessárias adaptações.Artigo 9.o Antiguidade1 — A antiguidade dos procuradores-adjuntos aprovados nos cursos especiais regulados pelo presente diploma é determinada pela ordem estabelecida nas listas de graduação final da respectiva fase teóricoprática.2 — O procurador-adjunto com maior antiguidade atribuída nos termos do número anterior é posicionado, na lista de antiguidade, a seguir aos magistrados graduados em curso teórico-prático regulado pela Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que se tenha iniciado em data anterior à do curso especial regulado pelo presente diploma.Artigo 10.o Disposições finais1 — O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 — O regime de recrutamento e formação de magistrados previsto no presente diploma tem carácter excepcional e transitório, vigorando até ao dia 31 de Dezembro de 2010.Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Hugo Velosa (PSD) — Helena Pinto (BE) — António Filipe (PCP) — Ana Drago (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP).———PROJECTO DE LEI N.o 903/X (4.a) EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADESExposição de motivosConsta do artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos maiores de 18 anos têm direito de sufrágio, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral, direito esse cujo exercício deve ser pessoal e constitui um dever cívico.Os princípios gerais aplicáveis, em matéria de direito eleitoral, postulam que Portugal é uma república que se rege pelos princípios da liberdade, igualdade e solidariedade, sendo que a cada cidadão pertence um voto, como expressão do seu direito/dever de cidadania, e o voto não pode, sob qualquer pretexto, ser revelado.Eleitores, por outro lado, são-no todos os cidadãos portugueses recenseados no território nacional, não
60 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009«Artigo 45.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Compete ao presidente da câmara, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.Artigo 88.o (»)1 — Os cegos e quaisquer pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 103o votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade da expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo, sempre que não declare ao presidente da mesa estar em condições de o fazer autonomamente.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 97.o (»)1 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)».Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 904/X (4.a) EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADESExposição de motivosConsta do artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos maiores de 18 anos têm direito de sufrágio, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral, direito esse cujo exercício deve ser pessoal e constitui um dever cívico.
62 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 1.oOs artigos 69.o, 90.o e 116.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, 26 de Novembro, e pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 69.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Compete ao presidente da câmara, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.5 — (actual n.o 4)Artigo 90.o (»)1 — Os boletins de voto são impressos em papel com uma das cores previstas no artigo 92.o, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (»)Artigo 116.o (»)1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto, sempre que não declare ao presidente da mesa estar em condições de o fazer autonomamente.2 — (»)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 905/X (4.a) EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADESExposição de motivosConsta do artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos maiores de 18 anos têm direito de sufrágio, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral, direito esse cujo exercício deve ser pessoal e constitui um dever cívico.
64 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 1.oOs artigos 91.o, 95.o e 97.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.o 8/81, de 15 Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 91.o (»)1 — (») 2 — Compete ao presidente da mesa, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.3 — (actual n.o 2).Artigo 95.o (»)1 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)Artigo 97.o (»)1 – O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 96o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto, sempre que não declare ao presidente da mesa estar em condições de o fazer autonomamente.2 — (») 3 — (») 4 – (»)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———
66 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Num ano em que existem vários actos eleitorais – dos quais um até já foi levado a efeito – o mais importante, no entender do CDS-PP, é garantir a autonomia do voto dos invisuais e o acesso autónomo e circulação, dentro das assembleias de voto, às pessoas de cadeira de rodas.Para tanto, introduzir-se-ão as disposições julgadas pertinentes na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 43.o, 97.o e 99.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 5/2006, de 31 Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 43.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Compete ao presidente da câmara, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.Artigo 97.o (»)1 — Os boletins de voto serão de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, reciclado, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)Artigo 99.o (»)1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifica não poder praticar os actos descritos no artigo 98.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade da expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto, sempre que não declare ao presidente da mesa estar em condições de o fazer autonomamente.2 — (») 3 — (») 4 — (»)»
69 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 86.o (»)1 — Os boletins de voto serão de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as candidaturas admitidas à votação, e serão impressos em papel branco, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 908/X (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ALTERA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO CDS-PP defende o princípio de que ninguém pode ser prejudicado pelos tempos de paragem ou redução da actividade profissional por motivos de acompanhamento de filhos ou netos (em alternativa aos pais). Tratase de uma questão de princípio. Não faz sentido o Estado proclamar a importância do apoio familiar às crianças, conferir licenças para prestação de cuidados e simultaneamente penalizar os titulares da licença no que respeita à reforma. Há uma contradição evidente que urge ser sanada. O período de licença de maternidade, de paternidade ou dos avós, bem como de interrupção ou redução da actividade profissional (ex.paragem por dois anos ou passagem a tempo parcial) deve ser considerado, para efeitos de reforma (contagem de tempo e remuneração de todo o período contributivo), como se a pessoa mantivesse a sua actividade normal.Assumimos também a ideia de que quem tem três ou mais filhos já está a contribuir de forma positiva para o sistema social, pelo que faz sentido que o Estado diferencie excepcionalmente, em particular no momento da reforma. A introdução do factor de sustentabilidade está em ligação directa com o aumento da esperança média de vida e a falta de renovação das gerações. Quem contribui para essa renovação deve poder ver o seu contributo reconhecido e obter uma reforma não antes de concluído o tempo exigido, mas sem ter de pagar mais, trabalhar mais ou receber menos para poder obter a reforma nesse momento.Também aqui também entendemos que é urgente envolver os avós na tarefa de acompanhar e educar as crianças. Algo que actualmente precisa de ser apoiado, até porque, muitos avós estão, também eles, comprometidos profissionalmente.Entendemos que com a actual crise é necessário fomentar políticas que instiguem os cidadãos a reformarem-se, e não o seu contrário, com a consequência de poder possibilitar um maior número de postos de trabalho disponíveis para serem ocupados pelos cidadãos desempregados.
70 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Impacto financeiroTendo consciência de que estas medidas representam custos particularmente significativos, devendo, por isso, ser especificamente quantificados.Esta medidas, que se prendem com a necessidade de premiar especialmente as famílias com 3 ou mais filhos, mas também as famílias com 1 ou 2 filhos, não lhes aplicando o chamado «factor de sustentabilidade» da segurança social, ou aplicando o chamado «factor de sustentabilidade», de forma reduzida, não têm uma qualificação exacta simples, na medida em que depende de factores com razoável diferenciação, nomeadamente o aumento da esperança média de vida aos 65 anos e a carreira contributiva de cada beneficiário. Em todo o caso, estabelece-se um cenário: considerando que o numero de famílias com 3 ou mais filhos, segundo o INE é 5,2% do total das famílias; considerando que a medida se aplica a todos os reformandos (os reformados não tiveram ―factor de sustentabilidade‖); considerando que, anualmente, se reformam cerca de 90 mil pessoas (actualmente 84 mil); considerando, ainda, que o ―factor de sustentabilidade‖ agrava em cerca de 1 mês/ano a idade da reforma; e considerando a pensão mçdia dos novos reformados, teremos que esta medida teria um custo orçamental de 31,2 M€.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1 Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de JaneiroÉ alterado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro:«Artigo 64.o Factor de sustentabilidade1 — (») 2 — (») 3 — O factor de sustentabilidade só é aplicado na percentagem de 75% ao requerente da pensão estatutária que tenha um filho, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador.4 — O factor de sustentabilidade só é aplicado na percentagem de 50% ao requerente da pensão estatutária que tenha dois filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador.5 — O factor de sustentabilidade não é aplicado ao requerente da pensão estatutária que tenha um filho, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador.»Assembleia da República, 20 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 909/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO DE EMOLUMENTOS DETERMINADAS CERTIDÕESExposição de motivosDe acordo com o disposto no artigo 174.o do Código de Processo Civil, devem as secretarias passar, sem precedência de despacho, as certidões de todos os termos e actos processuais que lhe sejam requeridas,
74 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 3.o Âmbito pessoal1 — O regime opcional abrange os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global e os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, desde que a respectiva carreira contributiva, no âmbito do subsistema previdencial, se inicie após a entrada em vigor do presente diploma e a remuneração ilíquida mensal auferida exceda o limite inferior contributivo.2 – Podem também ser abrangidos pelo regime opcional, os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global e os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que, à data da entrada em vigor do presente diploma, reúnam as seguintes condições cumulativas: a) Idade igual ou inferior a 35 anos;  b) Carreira contributiva no subsistema previdencial não superior a 10 anos; c) Remuneração ilíquida mensal superior ao limite inferior contributivo.3 — A remuneração ilíquida mensal referida nos números anteriores é determinada em função da remuneração registada no segundo mês anterior ao do exercício do direito de opção pelo trabalhador previsto no artigo 21.o.4 — Para efeitos do disposto no número anterior não são considerados os valores correspondentes aos subsídios de Férias e de Natal ou outros de natureza análoga.5 — As remunerações auferidas no âmbito de diferentes contratos de trabalho não são cumuláveis para efeitos de aplicação dos limites contributivos previstos no artigo 14.o.Artigo 4.o Âmbito materialO regime opcional abrange a protecção nas eventualidades invalidez, velhice e morte, que integram o âmbito material do subsistema previdencial.CAPÍTULO II Caracterização do regimeArtigo 5.o Entidade gestora1 — Para efeitos do presente diploma, considera-se entidade gestora a que administra as contribuições afectas ao regime opcional, com vista à realização do respectivo plano de benefícios.2 — As entidades gestoras podem ser pessoas colectivas de direito público, privado ou mutualistas.3 — No sistema de segurança social, compete ao Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social disponibilizar esquemas de protecção das eventualidades no âmbito do regime opcional.Artigo 6.o Regime financeiroO regime opcional é de contribuição definida e gerido em regime de capitalização.Artigo 7.o Período de permanênciaA adesão ao regime opcional determina a permanência do trabalhador no regime durante períodos mínimos de cinco anos.
75 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 8.o Atribuição das prestações1 — O direito às prestações do regime opcional não pode ser exercido em momento anterior ao da sua atribuição no âmbito do subsistema previdencial.2 — O beneficiário pode escolher as formas de reversão dos valores capitalizados, desde que 50% do montante capitalizado seja destinado à atribuição de uma renda vitalícia.3 — A renda vitalícia a que se refere o número anterior pode reverter a favor dos familiares do beneficiário nas condições definidas para o acesso à pensão de sobrevivência do subsistema previdencial.Artigo 9.o PortabilidadeNos casos em que se verifique a cessação da relação laboral e independentemente da causa que a determina, é reconhecida a portabilidade dos direitos adquiridos.CAPÍTULO III Obrigação contributivaSecção I Determinação do montanteArtigo 10.o Obrigação contributivaOs trabalhadores e os respectivos empregadores são obrigados a pagar as quotizações e as contribuições mensais para o regime opcional na exacta proporção da parcela da taxa contributiva global que lhes é imputável nos termos legais.Artigo 11.o Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva para o regime opcional é determinada nos termos definidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e corresponde à parcela da remuneração ilíquida mensal auferida pelo trabalhador compreendida entre o limite inferior contributivo e o limite superior contributivo.Artigo 12.o Determinação do montante das contribuições e das quotizações1 — O montante das contribuições e das quotizações é determinado pela aplicação da taxa contributiva do regime opcional sobre a base de incidência definida no artigo anterior.2 — A taxa contributiva do regime opcional reporta-se às taxas referentes ao custo técnico das eventualidades cobertas, deduzida de uma parcela destinada a financiar o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.3 — A parcela a que se refere o número anterior é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o total das taxas referentes ao custo técnico das eventualidades cobertas pelo regime opcional.4 — O custo técnico das eventualidades referido no n.o 2 deve ser reavaliado com uma periodicidade quinquenal.5 — A taxa contributiva do regime opcional e a parcela destinada a financiar o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições são definidas no Orçamento da Segurança Social.
76 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 13.o Registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições1 — Nas situações de protecção nas eventualidades doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, acidente de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que tenham aderido ao regime opcional há lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições no âmbito do subsistema previdencial.2 — O montante das remunerações a registar por equivalência à entrada de contribuições para efeitos de protecção nas eventualidades invalidez, velhice e morte corresponde ao valor compreendido entre o limite inferior contributivo e a retribuição auferida pelo trabalhador.Secção II Limites contributivosArtigo 14.o Determinação dos limites contributivosOs limites contributivos referidos no artigo 57.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, fixados para efeitos de base de incidência, são os seguintes: a) Seis vezes a retribuição mínima mensal garantida para o limite inferior contributivo; b) Dez vezes a retribuição mínima mensal garantida para o limite superior contributivo.Artigo 15.o Limite superior contributivoA percentagem da contribuição e da quotização relativa à taxa contributiva do regime dos trabalhadores por conta de outrem acima do limite superior contributivo previsto no artigo anterior não inclui as taxas referentes ao custo da protecção das eventualidades invalidez, velhice e morte.Secção III PagamentoArtigo 16.o Declaração de remuneraçõesA declaração de remunerações que os empregadores se encontram obrigados a apresentar nos serviços ou instituições de segurança social no âmbito do subsistema previdencial integra o total das remunerações auferidas pelos trabalhadores, incluindo aqueles que tenham aderido ao regime opcional.Artigo 17.o Pagamento das contribuições e quotizaçõesAs contribuições e as quotizações para o regime opcional são pagas pelo empregador às entidades gestoras no prazo legalmente estabelecido para o cumprimento da obrigação contributiva no âmbito do subsistema previdencial.Artigo 18.o Cobrança coercivaA cobrança coerciva dos créditos emergentes do incumprimento da obrigação contributiva para o regime opcional é efectuada através das secções de processo da segurança social no âmbito do processo global de arrecadação e cobrança das contribuições e quotizações.
77 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009CAPÍTULO IV Supervisão e mecanismos de garantiaArtigo 19.o SupervisãoA regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização do regime opcional é exercida pelas entidades legalmente competentes em razão da natureza prudencial.Artigo 20.o Mecanismos de garantia de pensõesO funcionamento, a forma de gestão e os termos de financiamento dos mecanismos de garantia de pensões são objecto de diploma próprio.CAPÍTULO V ProcedimentosArtigo 21.o Direito de opção1 — A adesão ao regime opcional depende de manifestação expressa do beneficiário.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a adesão ao regime opcional regulado no presente diploma é reversível nos casos de incumprimento reiterado da obrigação contributiva do empregador durante seis meses seguidos ou interpolados.3 — A opção e a sua reversibilidade são comunicadas ao serviço ou instituição de segurança social que abrange o beneficiário até ao final do mês de Outubro de cada ano, produzindo efeitos no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.Artigo 22.o Comunicação ao beneficiárioCompete aos serviços e instituições de segurança social a apreciação dos pedidos referidos no artigo anterior, bem como a comunicação ao beneficiário das respectivas decisões, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.  Artigo 23.o Direito à informaçãoOs serviços e as instituições de segurança social, bem como as entidades gestoras devem facultar aos beneficiários as informações indispensáveis ao conhecimento do regime opcional, designadamente as condições de adesão e regras de funcionamento.CAPÍTULO VI Sistema público de segurança social Subsistema previdencialArtigo 24.o  Garantia de convergência das pensões mínimasA criação de um indexante de apoios sociais não prejudicará a convergência das pensões mínimas de reforma com a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
78 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Artigo 25.o  Complemento familiar nas pensões mínimasÉ reduzida dos 75 para os 65 anos a idade mínima de referência para efeitos de atribuição do complemento familiar para as pensões mínimas.CAPÍTULO VII Regimes especiais de aposentaçãoArtigo 26.o Eliminação de Regimes especiais de aposentaçãoSão eliminados os Regimes Especiais de Aposentação dos administradores das empresas públicas, do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 27.o RegulamentaçãoOs procedimentos necessários para a execução do disposto no presente diploma são aprovados por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 28.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontrar regulado expressamente no presente diploma, aplica-se, com as devidas adaptações, o regime jurídico de protecção na eventualidade abrangida pelo subsistema previdencial.Artigo 29.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 535/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO NA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, E O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE NOMEAÇÃO QUE GARANTAM A INDEPENDÊNCIA DOS RESPECTIVOS MEMBROS1 – O Decreto-Lei n.o 106/2007, de 3 de Abril, alterou e republicou os estatutos da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Foi propósito do Governo, através desta iniciativa, actualizar e clarificar o regime jurídico aplicável à CGD. De acordo com o artigo 8.o desses estatutos, são órgãos sociais da CGD a assembleia-geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
88 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 20092 – Até à data da entrada em vigor da Lei n.o 1/2005, o ordenamento jurídico nacional não previa o uso davideovigilância em locais públicos de utilização comum – o que não significava que eles não existissem, em funcionamento e à vista de toda a gente, sem que o CDS-PP notasse qualquer cuidado particular na respectiva divulgação e advertência aos cidadãos que pelos mesmos eram visualizados e eventualmente gravados diariamente.Hoje em dia, contudo, já é possível detectar a utilização legal davideovigilância nos mais variados locais e circunstâncias da vida dos cidadãos. Apenas alguns exemplos:O Metropolitano e os Caminhos de Ferro (CP): Relativamente ao Metro, foram colocadas câmaras em toda a área subterrânea, com possibilidade de alargamento para as áreas que lhe dão acesso, uma vez que são estas as áreas preferenciais para a prática de crimes. Na CP, estas câmaras são utilizadas na gare, pois será aqui que se verifica a maior parte da criminalidade. Por exemplo, na Gare do Oriente teve de se recorrer a este meio de vigilância, por ser um lugar de maior risco.Centros Comerciais: As superfícies comerciais são as grandes adeptas da videovigilância. Mesmo as pequenas superfícies comerciais usam este sistema, composto por um número reduzido de câmaras, já que a área a visionar é de menor dimensão.Aeroporto de Lisboa: No Aeroporto de Lisboa, este sistema abrange o lado ar, que inclui as pistas, os caminhos periféricos e os caminhos de longo alcance e o lado terra, que engloba as áreas reservadas, restritas e públicas. Bancos: Os bancos são das instituições que mais utilizam avideovigilância. Têm câmaras nas áreas internas e externas das instalações, ligadas entre si por um circuito fechado de televisão, sendo as imagens visionadas e gravadas numa sala de controlo.Estádios de futebol: Com a nova lei contra a violência nos estádios de futebol (Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio), a utilização da videovigilância veio a revelar-se um grande auxiliar da acção das forças policiais.Parque das Nações: A videovigilância no Parque das Nações foi instalada aquando da Expo 98, sem que sofresse qualquer tipo de contestação. A sua utilidade revelou-se nos casos de pequena criminalidade, servindo também de prevenção da criminalidade organizada (terrorismo, associação criminosa, de furto e roubo). Revelou as potencialidades de controlo de espaços públicos de grande dimensão e, após, o término da Expo 98 o sistema manteve-se em funcionamento.Florestas e Parques Nacionais: A utilização deste sistema nas florestas e nos parques nacionais é já uma realidade, embora sem a devida atenção à manutenção do equipamento como sucede no Parque Nacional da Arrábida.Ponte 25 de Abril, Ponte Vasco da Gama e estradas de acesso a Lisboa: A videovigilância é muito utilizada para o controlo de tráfego existente nas principais pontes (25 de Abril e Vasco da Gama) e nos acessos a Lisboa, por ser nestas áreas que se verifica um grande afluxo de trânsito.
106 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009Unidade desenvolve uma atenção individualizada evitando surpresas e dando ao cliente a possibilidade de conhecer todo o percurso antecipadamente‖.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:1 – Desenvolva mecanismos nos hospitais que permitam o crescimento desta valência; 2 – Proporcione informação aos cidadãos para que, sempre que medicamente viável, lhes permita optar por esta via; 3 – Estipule o prazo de quatro anos para estar a par com a média europeia de 55% das cirurgias em regime de ambulatório.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 550/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ELABORE UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESCLARECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA CIRURGIA DE AMBULATÓRIOExposição de motivos:Segundo a Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório, a cirurgia de ambulatório proporciona a melhoria do acesso dos doentes à cirurgia, através da redução de listas de espera cirúrgica.A cirurgia de ambulatório traz, tanto ao Estado como ao utente, vantagens internacionalmente reconhecidas e, desde há muito tempo, inegáveis:— Vantagens sanitárias: • Ao nível clínico, este tipo de cirurgia garante um menor número de infecções adquiridas em meio hospitalar o que resulta, também, numa menor incidência de complicações pós-operatórias, como as respiratórias, tromboembólicas e gastrointestinais; • Ao nível organizativo, regista-se um ganho de eficiência na realização dos programas cirúrgicos, possibilitando a redução das extensas listas de espera para cirurgia; • A libertação dos blocos operatórios tradicionais permite reduzir os tempos de espera para as cirurgias mais complexas ou urgentes.— Vantagens sociais: • Em primeiro lugar, a cirurgia ambulatória causa uma ruptura menor do normal ambiente familiar dos doentes, em especial nos casos de pediatria e geriatria; • Em segundo lugar, verifica-se uma rápida integração profissional, com repercussão mais importante na população adulta, profissionalmente activa; • Em terceiro lugar, assegura-se uma maior humanização na prestação de cuidados de saúde, através da criação das unidades específicas e funcionais para a realização da cirurgia ambulatória que proporcionam maior individualização na assistência; • O facto de não haver uma separação com o ambiente normal do utente, proporciona-lhe uma recuperação com mais humanização e comodidade, permitindo um maior envolvimento da família neste processo.