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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve intervenção não se pretende fazer uma análise exaustiva do Relatório do Provedor de Justiça que, aliás, completamos com a entrega de requerimentos ao Governo sobre matérias nele contidas. Queremos, contudo, antes de terminar chamar a atenção para as propostas que nele se apresentam de nova legislação ou alterações à legislação vigente, que deviam ser motivo de especial cuidado desta Assembleia, nomeadamente da Comissão Permanente de Direitos, Liberdades e Garantias.
Finalmente, e tal como sucede no Relatório, queremos evidenciar que melhoraram as relações e o espírito de cooperação entre a Administração Central e Regional e a Provedoria, havendo já sintomas seguros de que, graças à tenacidade do Provedor de Justiça, aquelas começam a compreender e a valorizar o importante papel que à Provedoria de Justiça compete na defesa dos cidadãos e da legalidade democrática, ou seja, na defesa da democracia.Aplausos do PCP, do PS, do PPM, do MDP/CDE, de alguns Deputados do PSD e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente; - Também para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório do Provedor de Justiça, em apreciação, revela, patentemente, numa primeira análise, que os respectivos serviços alcançaram já, embora sem tradição na nossa vida social, uma notável capacidade organizativa e um nível técnico de categoria elevada.
A própria elaboração do relatório denuncia, claramente, uma preocupação de perfeição e de correcta informação sobre a actividade da Provedoria, levada, por vezes, à maior pormenorização.
Embora a actuação do Provedor de Justiça deva assentar, na apreciação da ilegalidade, em critérios de estrita obediência formal ao direito estabelecido, o certo é que, ao nível das iniciativas, pode ele desencadear acções que serão de grande importância na modificação da realidade social, através de medidas
9 DE ABRIL DE 1980 1609administrativas e legais a promover, em colaboração com outros órgãos e serviços, na defesa dos interesses mais instantes dos trabalhadores e das camadas mais desfavorecidas da população.
Apreciamos as iniciativas tomadas pelo Provedor de Justiça no ano de 1979, algumas havendo mesmo conduzido à alteração e à inovação de legislação.
Alguns dados oferecidos pelo Relatório, assumem grande significado na definição dos grandes problemas nacionais.
Das 2236 queixas apresentadas no ano de 1979, praticamente metade, em rigor 1076 queixas, provêm do sector do trabalho; das 464 queixas apresentadas por órgãos colectivos, 116 delas são oriundas dos sindicatos, reflectindo, relativamente ao ano de 1978, um aumento de 300 %; o número de pedidos de declaração de inconstitucionalidade, relativamente ao ano anterior sofreu um acréscimo de 33 %.
Estes dados salientam uma realidade: a realidade de que continuam a ser os trabalhadores as vítimas maiores das injustiças da nossa sociedade e de que a desconformidade constitucional dos diplomas legais se tem agravado nos últimos tempos. Maus sinais cujo sentido será necessário .inverter, sob pena de no nosso país, se acentuarem ainda mais as precárias condições sociais das classes desfavorecidas e de começar a instalar-se o hábito da violação das leis, mesmo quando elas sejam a Constituição da República.
Pode caber ao Provedor de Justiça um papel importante na luta contra tal situação. Problemas do desemprego, problemas do despedimento, problemas da marginalização dos organismos representativos da classe dos trabalhadores, problemas da Reforma Agrária com todo o calvário ide ilegalidades e iniquidades, depredações, violências, e o gesto do fascismo diante dos olhos, tudo isto, se até agora não pôde ser do interesse das iniciativas oficiosas do Provedor, bem pode ser - e é estimável que seja - preocupação futura das suas altas funções.
Estas só ganham todo o significado social quando assumirem a plenitude da sua independência perante a Administração e souberem ajuizar com rigor, os seus actos ilegais.
Por isso, não concordamos com o facto de o Relatório, ao apreciar ilegalidades cometidas pela Administração, no capítulo vil do volume 3.o, lhes chamar «actuações menos legais ou correctas». Quando existe ilegal idade ela deve ser denunciada como tal. A expressão do relatório é tíbia e, pelo menos, vai ao arrepio do nível técnico-jurídico que domina todo o trabalho da Provedoria.
São críticas dirigidas no propósito de aperfeiçoamento do papel social que cabe à Provedoria de Justiça e a certeza de que o democrata que exerce as altas funções da sua direcção irá agradecê-las.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do meu partido sente-se feliz por verificar que começa provavelmente hoje uma prática que, a meu ver, nos anos vários que se sucedem, deve valorizar-«e e repetir-se, e que é a prática não apenas de tomar conhecimento do Relatório do Provedor de Justiça mas também de o discutir. Porque, na verdade, do artigo 21.o do Estatuto do 'Provedor de Justiça não se retira muito claramente para que é que o Relatório vem a esta Assembleia. Nos termos em que se encontra redigido, quase parece que ele vem aqui apenas para ser publicado no Diário da Assembleia da República e, portanto, para notificar, os Deputados daquilo que se passou no ano transacto em matéria de actividades da Provedoria de Justiça.
Entendo que seria pouco se reduzíssemos a nossa acção ao facto de tomarmos conhecimento desse Relatório e entendo ainda que, cada vez mais, nos devemos compenetrar do seu significado e assim tomarmos as medidas necessárias para se evitar que se repita aquilo que de mal nos é notificado por ele.
Este Relatório poderia constituir a base de um muito sério e válido estudo de sociologia política, porque onde está a queixa muito provavelmente estará também a injustiça e estará a iniquidade. E nós podemos através deste Relatório saber que o número de queixas cresce, provavelmente porque as pessoas se vão habituando a encontrar no Provedor ide Justiça a protecção que noutras repartições e noutros órgãos de Estado talvez não encontrem.
É curioso verificar que das 2761 queixas, 1193 se localizam em Lisboa, o que significa que, muito provavelmente, o exercício do direito de queixa ainda está conexionado com a proximidade da Provedoria de Justiça. Por isso talvez que o Provedor de Justiça deva encarar a conveniência de nos vários distritos ter uma representação qualquer, por exemplo uma caixa postal, para poder receber mais comodamente as queixas dos distritos. Porque verifico que o meu distrito, que é um daqueles em que se verificam maiores injustiças e maiores iniquidades, foi aquele que menor número de queixas apresentou - a Guarda apresentou apenas vinte e duas queixas, porventura porque já não acredita no resultado positivo do exercício do direito de queixa.
Se formos verificar quem é que se queixa, vemos que as classes possidentes se encontram satisfeitas, na medida em que há apenas 7 queixas de proprietários, apenas 40 queixas de comerciantes e apenas 26 queixas de industriais. E, como já foi aqui referido, quer mais dolorosamente se queixa são os sectores do trabalho: os trabalhadores da Administração Centra apresentaram o número record de 710 queixas - e se disse aqui porquê na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima; os trabalhadores do sector privado apresentaram 277 queixas; os aposentados e reformado 225 queixas, e os desempregados ou sem profissão 261 queixas, ou seja, o total do sector do trabalho apresentou 1701 queixas num total de 2761. Este número é indicativo da situação de injustiça em que s encontram os trabalhadores no nosso país.
Quanto às queixas colectivas, os sindicatos e a associações profissionais tiveram um acréscimo ã 300%, com 116 queixas, e os partidos políticos apresentaram 301 queixas, o que é um mau indício do funcionamento da instituição partidária no nosso país muito embora normalmente estas queixas sejam veiculadas através dos partidos políticos e não propriamente deles próprios.
Quanto às entidades políticas, verifica-se que Sr. Presidente da República actuou com acerto, pelo que apenas se verificou uma queixa em relação a ele. Verifica-se que o Conselho da Revolução apenas tem
1610 I SÉRIE-NÚMERO 40duas queixas, deixando assim mal o País as críticas que lhe são dirigidas pela coligação governamental.
Esta Assembleia da República apenas foi objecto de quatro queixas - estamos a comportar-nos com relativo acerto - e o Governo - pasme-se - apenas foi objecto de uma queixa ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah!O Orador: - ... o que bem significa que este Relatório se refere ao ano transacto.Risos.As queixas dirigidas às câmaras municipais, em número de 240, apresentaram, apesar de tudo, um decréscimo de 32 queixas. Isto significa que o poder local caminha para uma actuação acertada; 206 queixas contra os nossos tribunais, portanto menos 42 do que no ano anterior. Foram apresentadas muitas queixas contra a Comissão pára os Desalojados, contra a Secretaria de Estado da Administração Pública, contra o Ministério da Administração Interna, a reflectir, portanto, ainda as mazelas do fenómeno da descolonização
Quanto aos Ministérios, o Ministério da Educação e Cultura bate o record com 382 queixas, depois o Ministério dos Assuntos Sociais com 349 queixas, o Ministério das Finanças e do Plano com 266 e o Ministério da Justiça com 199. Isto significa que os Ministérios que têm competência em matéria de direitos sociais são aqueles relativamente aos quais o cidadão tem maiores razões de queixa. Não tanto relativamente aos Ministérios técnicos, como sejam o da Indústria e Energia e o do Comércio e Turismo, e outros que apenas apresentam queixas da ordem dos 30 ou menos ainda.
Verifica-se que a Provedoria de Justiça é uma repartição que funciona com pontualidade, porque o número de processos organizado é sensivelmente igual ao número de. processos findos em 1979; a diferença é apenas de uma centena, o que significa que a Provedoria de Justiça está a trabalhar com afinco e pontualidade.
Isto é sintomático sobretudo se verificarmos que o trabalho aumentou: aumentou em 1434 o número da correspondência recebida: aumentou em 2213 unidades a correspondência expedida; os pedidos de apresentação de inconstitucionalidade foram em número de 51; houve mais queixas; houve mais 231 processos organismos do que no ano anterior, e se a tudo isto juntarmos o demais trabalho ida Provedoria dá Justiça na sua função de divulgação, contacto, deslocações e investigação, poderemos concluir que a Provedoria de Justiça apresentou um trabalho notável em quantidade e qualidade.
Este Relatório, com as suas 836 páginas, precisa, para ser lido, do fôlego de um maratonista. Não quero dizer, apesar do seu apuro formal, que se leia com mesmo agrado com que se lê, por exemplo, A Tragédia da Rua das Flores, mas devo dizer que conquistou para a minha leitura o suficiente para eu ter ficado horas a lê-lo e a meditar sobre o que dele consta porque, na verdade, repito, ali estão os elementos para um saudável estudo de sociologia sobre acerto e desacerto da actuação política da nossa administração e dos nossos Órgãos de Soberania.
Queria aqui dirigir uma palavra ao meu querido, grande amigo e camarada Dr. José Magalhães Godinho, que eu daqui saúdo ...Aplausos gerais.O Orador: - ... como uma figura de grande português, de grande democrata, de grande advogado, de grande cidadão e já, também neste momento, de inexcedível, em qualidade e em esforço, Provedor de Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ele representa nos dias de hoje como que uma reminiscência de um cidadão romano, pelas suas qualidades de inteligência e de honradez, pela defesa dos princípios cívicos que fazem parte essencial da sua formação e, eu diria, da sua alma. O Dr. José Magalhães Godinho merece, pois, o nosso respeito, o nosso apreço e merece, na verdade, a salva de palmas que acabámos de lhe tributar.
Sr. Provedor de Justiça: Daqui lhe peço que continue junto dos humildes a dizer aos Órgãos de Soberania e à Administração em geral onde é que devemos pôr o ramo sintomático das razões de queixa e onde é que devemos concluir que mora a iniquidade e a justiça para dirigirmos nesse sentido as nossas atenções, porque a sua competência é mais uma competência de denúncia da iniquidade do que de solução dos casos de injustiça.
Queria só pedir-lhe que, pela sua formação, pela experiência e conhecimento que tem das injustiças que se praticam neste País, nomeadamente em matéria de direitos do homem, que promova, porque está dentro da sua competência; uma mais eficaz divulgação do conteúdo do significado de cada um dos direitos das liberdades fundamentais. E inclusive chamar a si, do ângulo da sua experiência, a proposta de elaboração de um manual de educação cívica que leve todos os Portugueses a conhecer quais são os seus direitos para, com eficiência, poderem saber como se queixar. É que hoje ainda muitos portugueses não sabem aquilo a que têm jus e não sabem a quem devem dirigir-se quando se considerarem injustiçados.
É isso que peço ao Dr. José Magalhães Godinho e para ele peço aos meus camaradas e a quem os quiser acompanhar uma última, bem significativa e bem quente salva de palmas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, embora estejamos em cima da hora regimental para terminar a sessão, devemos peio menos concluir este ponto.
Não havendo nenhuma objecção, dou a palavra ao Sr. Deputado Castro Caldas para uma intervenção.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta intervenção em nome do meu grupo parlamentar de homenagem ao Sr. José Magalhães Godinho, que julgo ser uma homenagem sentida por todas as pessoas que aspiraram a construir em Portugal uma sociedade com mecanismos de introdução de justiça e de equidade.
19 DE ABRIL DE 1980 1611Confesso humildemente que não me foi possível ler integralmente o Relatório do Provedor de Justiça, mas dele li o bastante para me aperceber quanto foi possível ao Dr. José Magalhães Godinho inovar no sentido de proteger os humildes contra o Estado.
Significa que nos tempos presentes as leis de complexidade crescente da organização do Estado introduzem critérios de iniquidade e as sociedades carecem de ter mecanismos, como o do Provedor de Justiça, para repor a equidade, mesmo que as decisões sejam de legalidade.
Entendo assim que, mais do que o Provedor de Justiça ser um muro de lamentações das injustiças de que os cidadãos se entendem atingidos, o Provedor de Justiça é também um elemento de correcção de critérios que devem ser prevalecentes não apenas sobre o arbítrio do Estado, mas principalmente sobre aquelas decisões que, mesmo quando fundamentadas em legalidade, são decisões iníquas. E aí deve ser concedido ao Provedor de Justiça o privilégio de, pelo seu perfil moral e pela sua capacidade de cidadania, poder junto da Administração denunciar os vícios que, eventualmente, o Estado tentacular vai acarretando de peso para os cidadãos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do relatório retiro uma conclusão : é que aquelas classes sociais que são, de facto, mais oprimidas pelo peso tentacular do Estado são efectivamente aquelas que não se atrevem sequer a vir queixar-se ao Provedor de Justiça, porque a ele não podem ter acesso em virtude da sua própria condição. Falo nos agricultores, falo naqueles que se encontram comprimidos pelo Estado a montante e a jusante da sua actividade e que, de facto, não têm neste relatório a expressão da capacidade de opressão que a cidade exerce contra o campo, não têm a expressão da capacidade de opressão que a civilização urbana exerce contra a civilização rural.
Dos números citados pelo Dr. Almeida Santos, retiro precisamente essa conclusão: é que junto do Provedor de Justiça, muito poucos rurais vieram queixar-se. Essa é uma conclusão que emerge do actual Relatório do Provedor de Justiça: é que, apesar de tudo, apesar do esforço que fazemos para introduzir critérios de equidade nas relações sociais da nossa democracia, permanece ainda uma numerosa camada da população portuguesa que nem sequer tem capacidade de vir queixar-se ao Provedor de Justiça.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma conclusão e um apelo que faço ao Provedor de Justiça: que continue no caminho que vem exercendo; que faça estender, a sua actividade para além dos limites da civilização urbana, para além dos limites daqueles que estão directamente ligados ao controle do Estado tentativa efectivamente ser a
expressão dessas camadas, que até não conseguem ter voz para virem queixar-se.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Sr. Deputados Carlos Carvalhas (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para muito brevemente me associar à apreciação favorável feita por vamos partidos sobre o relatório do Sr. Provedor de Justiça, que nos cumpre enaltecer, não apenas o Relatório e aquilo que representa de transparência da sua actuação, mas sobretudo a sua actuação que, pessoalmente, posso testemunhar e que muitas vezes ignorada do grande público é apenas conhecida dos gabinetes, mas que é uma acção constante, uma acção que não desiste, uma acção repetida no sentado de tentar obter o efeito pretendido e o legal, a que eu próprio, pessoalmente, quando exerci funções no Governo, tive ocasião de responder, e procurei fazê-lo com toda a rapidez e consideração que merecia o cargo e o titular que neste momento o exerce.
As nossas palavras são, portanto, no sentido de louvar o Relatório apresentado e enaltecer e associar--me às palavras de simpatia que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de salientar quanto os Portugueses já devem ao actual Provedor de Justiça.Aplausos do PPM, do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório em apreço contém em si mesmo a plena justificação da necessidade e da importância da criação da figura e do desenvolvimento da actividade do Provedor de Justiça.
Por razões óbvias, dispensamo-nos de qualquer apreciação pormenorizada do extenso e importante conteúdo do Relatório, até porque a matéria que o mesmo contém diz respeito a actos de uma governação que pensamos ultrapassada e que pensamos poder melhorar em muito, até na sua expressão concreta relativamente ao funcionamento dos poderes do Estado na sua repercussão sobre a vida das pessoas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Acompanhamos, certamente, todo o empenho aqui salientado pelos várias bancadas e manifestamente expresso no Relatório de defesa do cidadão contra a desumanidade de uma máquina administrativa velha e ferrugenta que urge, e estamos empenhados, em reformar e em pôr efectivamente ao serviço de todos os cidadãos, de todo o povo português, mas ao serviço das pessoas que como elas precisam de ser servidas e não como porventura se prefigurem as atitudes ou os comportamentos em circulares que estão manifestamente fora das realidades.
Finalmente, em termos muito simples mas muito sinceros, saudamos também pela nossa parte o Provedor de Justiça Magalhães Godinho. Ele sabe muito bem que terá sempre com ele o CDS na defesa do
1612 I SÉRIE-NÚMERO 40homem contra as prepotências do poder do Estado e dos seus prolongamentos.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sociedade fundada e assente, como a nossa, na desigualdade, na iniquidade e na exploração, é efectivamente muito importante a existência do Provedor de Justiça e da Provedoria as Justiça.
Em nome da UDP, quero associar-me à apreciação do Relatório, saudar o Sr. Provedor de Justiça - o grande democrata - pela forma como tem levado a cabo a nobre missão de que foi encarregado, apelar-lhe daqui para que, com todas as suas forças, não deixe que a Provedoria de Justiça e o Provedor de Justiça sejam marginalizados de um sector da nossa sociedade que contém em si, quiçá com mais profundidade, todos os germes e fundamentos da desigualdade da própria sociedade, que é o sector militar, e que se mantivesse atento àquilo que se passa naquele sector, onde os cidadãos são colocados à margem da própria sociedade.
Mais uma vez, saúdo o Sr. Provedor de Justiça em nome da UDP.Aplausos do PS e do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos. Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Manifesto Reformador deseja referir-se à figura do Provedor de Justiça e, em particular, à figura do titular deste cargo.
Entendemos que o serviço público da Provedoria de Justiça, num país com uma tradição administrativa influenciada pelo sistema francês - com um sistema, portanto, administrativo hierárquico vertical como o nosso -, a existência deste serviço público é indispensável e necessária para facilitar o acesso à legalidade e para facilitar a defesa dos interesses dos cidadãos.
Foi a Provedoria de Justiça um serviço fundado em Portugal depois da revolução de 25 de Abril de 1974, foi também esse serviço um melhoramento, uma garantia de satisfação de direitos e de liberdades que os Portugueses adquiriram por força desse evento. Felizmente, esse serviço público foi confiado à pessoa do grande democrata e republicano José Magalhães Godinho. Efectivamente, era importante que esse serviço público tivesse sido confiado a um homem que tivesse dedicado toda a sua vida a um combate pela liberdade, a um combate por uma maior justiça, por uma maior igualdade entre todos os- cidadãos, quaisquer que sejam os seus credos.
E sejam quais forem as divergências de opinião que entre nós, Reformadores, possam, em alguns casos, existir com as opiniões do Exmos. Sr. Provedor de Justiça, o que não lhe podemos negar e o que certamente ninguém lhe nega é a dignidade e o mérito de, como republicano, ter dedicado toda a sua vida do serviço da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Foi por este triplo ideário que esse homem, que hoje é Provedor de Justiça, sempre se bateu, é esse triplo ideário que ele tem procurado levar a cabo na Provedoria de Justiça, foi essa a função que a Provedoria de Justiça deve desempenhar e, por isso, queremos associar-nos, primeiro, na aprovação do Relatório do Provedor de Justiça, segundo, na homenagem que sei deve fazer a este mesmo serviço público, terceiro, e em particular, à homenagem que se deve tributar ao titular desse órgão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, mas antes de encerrar a reunião anuncio a entrada na Mesa e a admissão dos mesmos, dos projectos de lei n.o 445/I, sobre protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa, apresentado pelo PS; n.o 446/I, criação da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, apresentado pelo PCP; n.o 447/I, sobre regime de eleição da Assembleia Regional dos Açores, apresentado pelo PCP; n.o 448/I, sobre regime de eleição da Assembleia Regional da Madeira, apresentado pelo PCP, e n.o 449/I, sobre parceria agrícola, também apresentado pelo PCP.
Entraram também na Mesa alterações ao projecto de lei n.o 360/I, do PCP, alterações essas introduzidas pelo próprio PCP, sobre a criação das freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, no Concelho de Almada, que serão juntas ao processo.
A Comissão Ad Hoc criada nos termos da deliberação de 26 de Fevereiro passado, para efeitos da compatibilização das propostas aprontadas sobre o Decreto-Lei n.o 252/I, comunica ao Presidente da Assembleia da República julgar desnecessária a diligência efectuada junto da Região Autónoma da Madeira, visto que o diploma em análise não contém qualquer matéria que lhe possa interessar e propõe que, dada a circunstância referida ao número anterior, que não li, que diz que é considerado estranho o facto referido no ofício n.o 174, de 10 do corrente, da Assembleia Regional dos Açores, segundo o qual a data de recepção de 10 de Abril ultrapassou em mais de um mês a da remessa do ofício endereçado por V. Ex.a àquela Região Autónoma, e por isso a impossibilidade evidente de o Governo Regional dos Açores se pronunciar sobre o diploma em questão, que seja prorrogado o prazo de resposta por mais dez dias, sugerindo que a comunicação seja feita telegraficamente para imprimir o máximo de celeridade a este processo».
O Presidente em exercício considerou pertinente esta sugestão e o telegrama já seguiu.
Srs. Deputados, chegados ao fim desta reunião, resta-me anunciar que a próxima será terça-feira, pelas 15 horas; tendo como ordem de trabalhos a continuação da agenda de hoje.
Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
19 DE ABRIL DE 1980 1613António Alberto Correia Cabecinha.
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Fernando Rodrigues (PSD) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do CDS, foi o mesmo aprovado.
A Assembleia deu assentimento à deslocação à República Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial, do Sr. Presidente da República.
Foi também lida uma mensagem do Sr. Presidente da República, na qual solicita autorização para se deslocar à Itália, entre os dias 14 e 17, em viagem de carácter oficial.
Os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Catarina (MDP/CDE). Ferreira do Amaral (PPM). Cadinho de Matos (DR), Mário Tomé (VDP), Torres Marinho (PS) e Amândio de Azevedo (PSD) proferiram declarações de voto relativas à votação na generalidade das propostas de lei n.o 307/1 e 308/1 (sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, respectivamente).
O Sr. Deputado Herculano Rocha (PS) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD e de outro do PCP, o qual foi aprovado.
Foram discutidas e aprovadas na especialidade as propostas de lei n.o 308/1 e 307/1, esta última com algumas alterações.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), das Finanças e do Plano (Cavaco Silva) e dos Assuntos Sociais (Morais Leitão), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Manuel dos Santos (PS). Carlos Carvalhas (PCP). Herberto Goulart (MDP/CDE), Mano Tomé (UDP), Luís Barbosa (CDS). Ângelo Correia (PSD), Bento de Azevedo (PS), Jaime Gama (PS), Medeiros Ferreira (DR), Germano Domingos (PSD), Sousa Tavares-(DR), Rui Pena (CDS). Sousa Gomes (PS), José António Veríssimo (PCP), Amândio de Avezedo (PSD). Portugal da Fonseca (PSD), Vital Moreira (PCP), Octávio Teixeira (PCP). Eduardo Pereira (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ferreira do Amaral (PPM), Luís Coimbra (PPM). Manuel Pereira (PSD). Zita Seabra (PCP), Vítor Vasques (PS), Valdemar Alves (PSD),
Adaberto Ribeiro (PCP), Ilda Figueiredo (PCP). Carlos Lage (PS). António Cabecinha (PSD), Vitor Constâncio (PS) Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), João Lima (PS) e Luís Catarina (MDP/CDE).
Entretanto fora aprovado por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do Presidente Tito, da Jugoslávia, tendo a Assembleia, de pé, guardado um minuto de silêncio.
A Mesa anunciou também a retirada por parte do CDS e dos partidos integrantes da Aliança Democrática, de vários pedidos de sujeição a ratificação de decretos-lei e a entrada na Mesa de alguns projectos de diploma (propostas e projectos de lei.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 4 horas e 15 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.	Eram 10 horas e 35 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
1918	I SÉRIE - NÚMERO 47Carlos Matos Chaves de Macedo.
Victor Manuel Gomes Vasques.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
7 DE MAIO DE 1980	1919Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)augusto Martins Ferreira do Amaral.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que na reunião dos líderes dos grupos parlamentares efectuada esta manhã se aprovou, por consenso, que seja apresentado um voto de pesar pela morte do Marechal Tito. Essa apreciação, discussão e votação terá lugar na parte da tarde, a seguir à reabertura da sessão.
Está na Mesa o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição de um Deputado do CCS. Por essa razão, dou a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rodrigues para proceder a leitura ao referido documento.O Sr. Fernando Rodrigues (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 6 de Maio de 1980, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Rui Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto de Azevedo. Esta substituição é pedida por um período de dezassete dias, (de 6 a 22 de Maio inclusive).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é, real e actualmente, o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos as preceitos regimentais e legais4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP-CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)- Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João - Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra nem tem qualquer objecção ao documento que acaba de ser lido, declaro-o aprovado pela Assembleia.Pausa.
1920	I SÉRIE - NÚMERO 47Srs. Deputados, para além das declarações de voto acerca da votação na generalidade das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, temos de proceder hoje à discussão na especialidade das referidas propostas de lei. A votação não pode ser feita, chegou-se claramente a essa conclusão, pela simples ordem numérica pela qual as respectivas disposições se inserem no texto das propostas; por isso, ficou estabelecido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares que a Comissão de Economia, Finanças e Plano estabeleceria, em trabalho a iniciar imediatamente, a precedência lógica que deveria seguir-se na votação na especialidade. Por essa razão, convidava o respectivo presidente, Sr. Deputado Luís Barbosa, a convocar imediatamente uma reunião da Comissão para elaborar um estudo sobre a sequência a seguir para que a discussão e votação na especialidade pudesse ser feita com a lógica necessária, e não através de um critério meramente numérico das disposições que constituem as duas propostas de lei. A reunião realizar-se-á na Sala do Senado, sala n.° 54, e, se o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano mo permite, anunciaria desde já ao Plenário que estão convocados todos os Srs. Deputados que constituem u referida Comissão.
Ainda antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que dela pretendem fazer uso para as declarações de voto, torna-se necessário, pela situação de urgência e de limitação de tempo com que estamos confrontados, deliberar sobre a Mensagem do Sr. Presidente da República, endereçada a esta Assembleia, recebida ontem à tarde, e que é do seguinte teor:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Tencionando deslocar-me, entre 7 e 10 do corrente mês, à República Socialista Federativa da Jugoslávia, em viagem de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.° e 136.°, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Maio de 1980. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Srs. Deputados, nos termos dos artigos 229.° a 232.° do Regimento desta Assembleia, esta mensagem teria necessariamente de baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emitir parecer e, nos termos do artigo 231.°, só poderia iniciar-se o debate sobre ela depois de publicada no Diário da República a resolução de autorização do Conselho da Revolução. Como V. Ex.as melhor sabem, o artigo 132.° da Constituição faz depender a ausência do Sr. Presidente da República da autorização do Conselho da Revolução e do assentimento desta Câmara. Posso esclarecer a Assembleia que tenho a informação telefónica, prestada não só pela Presidência da República, como pelos próprios Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, de que esse órgão de soberania já deliberou autorizar a viagem do Sr. Presidente da República, para a qual agora é pedido o assentimento da Assembleia. Parece-me, portanto, que, dada a natureza da viagem, as circunstâncias que a determinam e a urgência com que estamos confrontados esta Câmara poderá, e assim o proponho, deliberar:
Primeiro: prescindir do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração;
Segundo: deliberar com base na informação que acabo de transmitir.
Devo dizer, de resto, que, no que toca a prescindir da publicação no Diário da República da autorização do Conselho da Revolução, existe já um precedente, visto que foi tomada igual resolução em circunstâncias semelhantes, em 1977, quando se tratou da autorização da deslocação oficial a Londres do Sr. Presidente da República. Nestas circunstâncias, proponho à Câmara que prescinda do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre ela?Pausa.Se ninguém o deseja fazer, vamos proceder de imediato à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segunda proposta que formulo: que a Câmara se pronuncie sobre a Mensagem do Sr. Presidente da República com base na informação que acabo de anunciar, do Conselho da Revolução, ou seja, sem a publicação da resolução de autorização fio Diário da República.
Alguns dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre esta proposta?Pausa.Como não há inscrições, ponho a proposta à votação.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, dispensada pela Assembleia a dupla exigência regimental de parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e da publicação prévia no Diário da República da resolução de autorização do Conselho da Revolução. A Câmara está habilitada a iniciar o debate sobre a Mensagem do Sr. Presidente da República.
Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vou colocá-la à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está também na Mesa uma outra Mensagem do Sr. Presidente da República e que é do seguinte teor:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Tencionando deslocar-me, entre 14 e 17 do próximo mês de Maio, a Itália, em viagem de
7 DE MAIO DE 1980	1921carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.° e 136.°, alínea d), da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Belém, 29 de Abril de 1980. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Trata-se, portanto, de um novo pedido de autorização para uma deslocação oficial, já prevista, do Sr. Presidente da República a Itália. Baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer. Solicito à Comissão que se pronuncie urgentemente sobre esta Mensagem.
Srs. Deputados, para uma declaração de voto acerca da votação na generalidade das propostas de lei sobre o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na generalidade o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980 por todo o conjunto de razões que passo a resumir.
Tratasse do primeiro Orçamento Geral do Estado e Plano aqui viabilizados pela AD, constituindo isto para nós um marco histórico e, simultaneamente, um factor de grande estímulo para continuarmos a trabalhar com afinco, dentro deste espaço de consenso e coesão que é a AD. Nesta perspectiva, pensamos que um longo e árduo trabalho espera o Governo AD na próxima legislatura, assim como aos Deputados que mesta Câmara, com nova e largada maioria irão viabilizar o OGE e o Plano do próximo ano.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador - Em sucessivas intervenções do nosso grupo parlamentar e paira além do apoio inequívoco da AD às propostas governamentais, mencionámos pontos e situações que num futuro próximo se terão de melhorar a favor do bem-estar dos Portugueses.
O curto espaço de tempo que o Governo teve para elaborar as propostas de lei agora votadas...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quatro meses!O Orador: - ...e o estado a que chegaram as finanças públicas e a economia impediram, estamos certos, que se conseguissem maiores conquistas, mas as ideias força deste Orçamento e Plano são suficientes para terem merecido o nosso apodo, para além das melhorias a que, em nosso entender e em próximo Orçamento, o trabalho do Governo deve ser apontado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, a redução dos impostos sobre os rendimentos pessoais, o crescimento zero das despesas públicas correntes em termos reais, a contenção da inflação em 20%, a taxa de crescimento económico superior à dos países da OCDE e novos passos dados na implementação da Lei das Fianças Locais são factos concretos, com tradução na melhoria de vida dos Portugueses, que a serenidade e competência do Governo veio trazer a esta Câmara e que não podiam deixar de merecer o nosso apoio.Vozes do CDS: - Muito bem!O futuro é da Aliança Democrática!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É, é!O Orador: - Não só cumprimos o que prometemos como estamos no bom caminho: qual seja o do trabalho sério dedicado à reconstrução económica deste país e à consolidação de uma fonte democracia política pluralista, onde cada cidadão conte mais na sua dimensão humana e personalista do que como peça ao serviço de um Estado aglutinador e centralizante.Aplausos do CDS do PSD do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fim de quatro meses, o Governo Sá Carneiro tem o Orçamento, na generalidade. Não é apenas o pior de quantos houve depois do 25 de Abri. É também o que maus se fez esperar. O Governo e a coligação falam muito de trabalho, mas não trabalham como falam...
Dizia o Sr. Ministro das Finanças que "não é o Orçamento que a oposição quer".É muito pior do que isso: é o Orçamento que o povo português não quer.Vozes do PCP: - Muito bem!...O Orador: - Foi o que ficou demonstrado com as grandes manifestações do 1° de Maio, que se desenrolaram em pelo menos setenta localidades do País, com a participação de muito mais de um milhão de portugueses, traduzindo um vasto e vigoroso movimento de condenação do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e da política que realiza - aí incluídas as orientações que constam das propostas de lei em apreciação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - As propostas de lei das grandes opções do Plano e do OGE trazidas à AR pelo Governo Sá Carneiro constituem, por um lado, os mecanismos da sua política da restauração capitalista e de intensificação da exploração dos trabalhadores e de todas as camadas não monopolistas da população, e representam, por outro, os instrumentos de uma política eleitoralista, através da qual, com o ludíbrio e a manipulação de uma parte do eleitorado, a AD
1922	I SÉRIE - NÚMERO 47planeia consumar uma mascarada eleitoral para perpetuar-se no poder.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O voto do PCP contra as duas propostas de lei é a firme reprovação e denúncia dessa política, mas é ainda uma manifestação de repulsa pela forma como o Governo a apresenta ao País, prevalecendo-se do monopólio sobre os meios de comunicação social estatizados e dos métodos escandalosos de censura que crescentemente vem exercendo sobre jornalistas e outros trabalhadores que neles exercem a sua actividade.
O povo português não tem dúvidas de que as suas condições de vida pioraram seriamente desde que Sá Carneiro e Freitas do Amaral assumiram as responsabilidades do Governo.O Ss. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador. - Mas em face da campanha de mentira que o Governo lava a cabo sobre a natureza das suas medidas de política económica e social e das promessas de bem-estar que a propaganda oficial vem destilando, torna-se uma obrigação, um dever de honra dos partidos da oposição, informar solenemente os Portugueses que as orientações de política económica, financeira e social contidas nas propostas aprovadas na generalidade apontam para um agravamento ainda maior das condições de vida do nosso povo.
O debate que a AR travou durante três dias teve, pelo menos, uma virtude: permitiu desvendar o Orçamento e o Plano verdadeiros - os que se ocultam sob a espessa capa de falsificações que a propaganda oficial construiu e continuará a propagar. Ficou provado que a política do Governo conduz à desvalorização dos salários reais dos trabalhadores e ao generalizado aumento do preço dos géneros de primeira necessidade. O Governo limita em geral a contratação colectiva e, contrariando as promessas e afirmações feitas, acabou finalmente por desvendar que pretende impor um tecto salarial de 18 %. No sector empresarial do Estado o tecto salarial surge sem disfarces e para aplicá-lo o Governo não hesita em recorrer às piores chantagens. Aos trabalhadores da função pública o Governo nega pura e simplesmente a actualização salarial, pretendendo impor-lhes um corte nos salários reais superior a 9 %. Os próprios números oficiais reconhecem que a produtividade subiu incessantemente ao longo dos últimos quatro anos, enquanto os salários reais sofreram uma diminuição superior a 16 %. O Governo Sá Carneiro procura agravar ainda mais esta situação, procedendo de forma a que a parcela do rendimento nacional afectada aos lucros continue a subir, enquanto decresce a correspondente aos salários...
Afirmámos, e o debate demonstrou que haverá, um aumento da carga fiscal sobre a população laboriosa e o alargamento da obrigação de pagamento de impostos a cidadãos que até agora dele estavam isentos. Não é apenas o peso dos impostos indirectos que cresce, agravando as distorções do nosso sistema fiscal: a proposta redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho beneficia menos os que menos têm.
privilegiando os que já dispõem de rendimentos mais elevados.
A maior parte dos trabalhadores rurais, muitos trabalhadores dos serviços e largos milhares de trabalhadores da indústria ficarão excluídos de qualquer benefício. 80 % dos restantes obterão uma redução de 2 pontos. Só cerca de 30 mil trabalhadores obterão uma redução de 5 pontos. Esta realidade é em si mesma suficientemente expressiva para desmascarar a demagogia do Governo em relação àquilo que denomina a "política de desagravamento fiscal".
Quanto ao investimento produtivo ficou claro que a taxa de investimento de 6% anunciada é um bluff. Um tal aumento em termos reais é incompatível com as dificuldades de concessão de crédito, com a manutenção das elevadas taxas de juro vigentes, com a limitação ou congelamento de grandes projectos de investimento público: - como o Alqueva e o Piano Siderúrgico Nacional -, com um crescimento da produção nacional a 3,5% ao ano. O que é real e que a política do Governo conduz à estagnação do investimento produtivo, mais uma vez adiando o desenvolvimento da economia nacional. O que o Governo "desenvolve" verdadeiramente são os deficits; do orçamento corrente, do orçamento global, da balança de transacções correntes. O refalsado orgulho com que o Governo pretende justificá-los não chega para encobrir a política de desastre e dependência que eles revelam e a manipulação eleitoralista que com eles se prepara.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com a mesma frieza com que averba estes tristes records em matéria de deficits, o Governo viola a Lei das Finanças Locais. O Governo não só subtrai às autarquias 25 milhões de contos em 1980 como desenvolve uma interpretação da lei e expende uma concepção de Poder Local tendente a justificar o seu incumprimento para todo o sempre. Assim se vê como forças políticas que na oposição se reclamavam da descentralização administrativa, uma vez chegadas ao Poder revelam o seu pendor ferozmente centralizador, embora encapotado.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Muito bem!O Orador: - De todo o debate emergiu mais duramente a verdadeira face de um governo eleitoralista e restauracionista, que prepara o próximo Outono pensando no regresso ao 24 de Abril...Vozes do PSD: - É falso!O Orador. - Mais sugestiva ainda da verdadeira face do Governo foi, porém, a reunião que o director da região norte da CP realizou a 30 de Abril de 1980 com responsáveis por diversos serviços e sectores. Tema: o Governo põe ao dispor da CP 400 mil centos para "investimentos de carácter prioritário". Pergunta imediata: quais os critérios de prioridade? Resposta, textualmente: "só serão financiados [...] aqueles projectos que sejam bem visíveis e possam estar prontos até ao fim de Setembro." E foram seleccionados treze projectos: cestos de papéis e cinzeiros para estacões, placas toponímicas, bancos e