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4 DE JULHO DE 2015 27 ———— PROJETO DE LEI N.o 1039/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MANÇOS, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORASão Manços, Freguesia situada junto da margem direita da ribeira de Azambuja, afluente do rio Degebe, fica a 20 quilómetros de Évora e a cerca de 17 Km da Vendinha. Tem cerca de 930 habitantes. Das atividades económicas destacam-se a Agricultura, a pecuária, existindo algumas cooperativas de produção agrícola, indústria de carnes e enchidos, panificação, construção civil, serralharia civil, carpintaria e comércio. O Património Cultural e edificado são a Igreja matriz, cruzeiro, anta e estatueta em bronze com cerca de 2 mil anos. As coletividades existentes nesta freguesia assumem, um papel importante, sendo elas, a Associação Os amigos de S. Manços, a Casa do Povo, o grupo Desportivo de S. Manços, o Grupo Musical Alta Voltagem e o grupo de Forcados Amadores de S. Manços. A Freguesia de São Manços é uma freguesia rural, que à semelhança de outra tem a sua identidade e as características das suas gentes, deste a sua extinção e agregação à freguesia da Vendinha, que a sua população se vê confrontada com um crescente número de problemas, salientando sobretudo aspetos relacionados com a sua histórias, a vivência e a tradição local, assim como um crescente agravamento de problemas de ordem social. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de São Manços no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de São Manços, com sede em São Manços.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Manços até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 28 funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Manços, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Manços e São Vicente do Pigeiro É extinta a União das Freguesias de Manços e São Vicente do Pigeiro por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Manços criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira— João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — David Costa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1040/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO SEBASTIÃO DA GIESTEIRA, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORASebastião da Giesteira é uma freguesia do concelho de Évora, com 43 km2 de área e 760 habitantes (2011). Densidade: 17,7 hab/km2. Em 1895, foi anexada ao concelho de Montemor-o-Novo, tendo voltado para o município de Évora em 13 de Janeiro de 1898. Depois disso foi anexada à freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, em 1911, e assim se manteve até 18 de Outubro de 1926, ano em que foi constituída freguesia autónoma, tendo como anexa a de Nossa Senhora da Boa Fé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 30 Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé É extinta a União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de São Sebastião da Giesteira criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — David Costa.———— PROJETO DE LEI N.o 1041/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORANossa Senhora de Guadalupe, uma das mais recentes freguesias do concelho de Évora, nasceu a partir da freguesia de Na Sa da Graça do Divor, pelo Decreto-Lei n.o 128/85 de 4 de Outubro. A ocupar uma área de 6.685 hectares, anteriormente pertencente à extinta freguesia de S. Matias, tem como principal povoação a aldeia de Guadalupe. Monte das Pedras e S. Matias, sede de uma extinta freguesia do século XVI, são outros dos lugares de referência desta localidade. A aldeia de Guadalupe, outrora Água de Lupe, alberga nas suas fronteiras vestígios importantes do megalitismo. Diversas antas, cromeleques, menires, grutas com gravuras e outras ruínas, são marcas dessa presença. Fica a 13km da sede do Concelho. O movimento associativo é também uma realidade e uma mais valia para a qualidade de vida da sua população. Quer a associação de reformados, a associação de pais e encarregados de educação, o grupo desportivo, ou o coral de S. Brás do Regedouro, assumem, nesta freguesia um papel importante na dinamização da freguesia. Após a extinção da freguesia a sua população ficou mais pobre, mais isolada, e com menos capacidade de intervenção. A Lei n.o 11-A/2013 demonstra o objetivo de prejudicar todos os que tendo recursos na sua terra para uma vida melhor fiquem afastados de participar, de intervir e de continuar no caminho da dignidade conseguido pelo Poder Local Democrático.
4 DE JULHO DE 2015 31 A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, com sede em Nossa Senhora de Guadalupe.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 32 Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe É extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — David Costa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1042/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA TOUREGA, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORADista 13 Km da sede do concelho, está situada na margem esquerda da ribeira de Valverde. A arqueologia já antigamente conhecida (por exemplo, no séc. XVI) do território desta Freguesia, não permite dúvidas sobre a antiguidade do povoamento local que remonta aos tempos pré-históricos. A mais notável arqueologia local é a da época romana. Esta dispôs aqui de um notável centro balnear, a julgar da referida arqueologia. O facto não surpreende devido à grande proximidade da romanizada Ebora pré-romana. A freguesia da Nossa Senhora Tourega tem algumas associações e está dotada de diversos equipamentos. Associação de reformados, associação de jovens, associações culturais e desportivas, contribuem para a qualidade de vida da sua população. A extinção da Freguesia d e Nossa Senhora da Tourega visa o empobrecimento e agravamento das condições de vida da população. Com a agregação das duas freguesias os habitantes da Aldeia viram a sua identidade posta em causa, e têm criado dificuldades no andamento do trabalho da freguesia e qualidade de vida das populações. Concluindo, acreditamos que a identidade cultural da aldeia, as características da sua população, a ancestralidade da sua história, os recursos disponibilizados, a experiência de participação democrática das suas gentes e a esperança no futuro e no desenvolvimento das potencialidades da aldeia, aliadas a uma freguesia autónoma e viva, possam proporcionar melhores serviços, maior democracia e participação e consequentemente melhor qualidade de vida. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local
4 DE JULHO DE 2015 33 Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega no Concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de Nossa Senhora da Tourega, com sede em Nossa Senhora da Tourega.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Nossa Senhora da Tourega até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 34 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe É extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora da Tourega por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa.———— PROJETO DE LEI N.o 1043/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DE ÉVORA,DISTRITO DE ÉVORASão Mamede é uma freguesia do concelho de Évora com cerca de 1724 habitantes. A freguesia de S. Mamede é dotada de um vasto património histórico. Correspondia a esta freguesia, uma das mais antigas da cidade, uma parte intra-muros de Évora, compreendendo o espaço que vai sensivelmente da Rua José Elias Garcia (antiga Rua da Lagoa) até à Rampa do Seminário e Rua do Menino Jesus. São Mamede acolhe várias associações, instituições, entre elas escolas, bancos e uma vasta zona comercial. É portanto, uma freguesia que assume um papel importante na cidade, a qual faz bastante falta à sua população, que vê desde a unificação do Centro histórico um agravamento dos problemas diários. Apesar de ser uma freguesia urbana, com alguma proximidade aos serviços públicos, não invalida que faça sentido a sua agregação a outras freguesia, uma vez que tem a sua identidade e os seus problemas particulares precisam de uma resposta imediata e próxima da sua população. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de São Mamede no concelho de Évora. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Évora, a freguesia de São Mamede, com sede em São Mamede.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de São Mamede até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
4 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Évora com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão);d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão); e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de São Mamede, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) É extinta a União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Mamede criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa.————
4 DE JULHO DE 2015 37 a) Um representante da Assembleia Municipal de Évora;b) Um representante da Câmara Municipal de Évora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão);d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão); e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santo Antão, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) É extinta a União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo Antão criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — João Ramos — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1045/XII (4.a) ANULA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA Exposição de motivos O atual Governo já privatizou grande parte do setor empresarial do Estado, tendo passado para as mãos de privados o controlo de inúmeros setores estratégicos. Estas privatizações têm sido, de uma forma ou de outra, lesivas para o interesse público, em geral, e para os contribuintes, consumidores e utentes, em particular. Basta recordar algumas dessas privatizações para perceber como representaram maus negócios: a venda da ANA passou para as mãos de privados os lucros de uma empresa que era pública e levou ao aumento e criação de inúmeras taxas aeroportuárias que prejudicam os passageiros; a venda dos CTT privatizou um serviço essencial para um país e uma empresa pública que dava lucros; a venda da TAP foi uma humilhação ao país, colocando o Governo a dar de mão beijada uma companhia que é um ícone de Portugal; a concessão da
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 40 levanta sérias questões sobre a qualidade da manutenção do material ferroviário e coloca dúvidas sobre a segurança da via, do material circulante e dos passageiros. Com o presente projeto de lei o Bloco de Esquerda anula o processo de privatização da EMEF e recusa continuar o erro que é a privatização dos setores estratégicos nacionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei anula o processo de reprivatização da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA, aberto com o Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Eugénia Taveira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1572/XII (4.a) ASSEGURA AOS JOVENS UM REGIME ESPECIAL DE ACESSO A ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS CULTURAIS PÚBLICOS A Constituição da República Portuguesa afirma que “todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” e incumbe o Estado de “incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural” e “apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e coletiva, nas suas múltiplas formas e expressões”. A lei fundamental do país determina ainda que “os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais” designadamente “no aproveitamento dos tempos livres”. Apesar de estes direitos existirem na lei, não existem na vida da maioria dos jovens no nosso país. Hoje, no nosso país, a possibilidade de ir ao cinema, assistir a uma peça de teatro ou a um concerto, visitar um museu, não é um direito mas um privilégio que não está ao alcance de todos os jovens. À desresponsabilização do Estado no financiamento da cultura tem vindo a somar-se a sua mercantilização. Esta opção política coloca a decisão dos conteúdos distribuídos e difundidos na esfera dos grupos económicos do setor da produção e da distribuição, como é o caso da música, literatura e do cinema. Para além disto, tem impactos no aumento brutal dos custos do acesso à fruição desses bens culturais. O atual Governo PSD/CDS, seguindo a política do anterior Governo PS, procede a cortes crescentes no apoio às artes. O apoio direto às artes em Portugal perdeu cerca de 75% do total do valor quando comparado
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 113/XII (4.a) APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE 26 DE MAIO DE 2014 RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (2014/335/UE, EURATOM), FEITA EM BRUXELAS A Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, tem por objeto estabelecer as regras relativas à afetação dos recursos próprios da União, a fim de assegurar nos termos do artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o financiamento do orçamento anual da União. O seu objetivo é adaptar o sistema de recursos próprios em vigor, em função das alterações introduzidas pelas Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 fevereiro de 2013 no domínio do financiamento e tem em conta o novo enquadramento jurídico do Tratado de Lisboa, que prevê a adoção pelo Conselho das medidas de execução do sistema de recursos próprios da União. A referida Decisão inclui as disposições necessárias para a adaptação dos limites máximos dos recursos próprios colocados à disposição da União ao sistema europeu de contas 2010 («SEC 2010»), quando este sistema for aplicado. O sistema de recursos próprios obedece aos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade, constituindo a presente Decisão o instrumento jurídico indispensável para que a União Europeia, sem prejuízo de uma disciplina orçamental rigorosa, possa dispor dos recursos necessários ao financiamento do seu orçamento e à execução das suas políticas. O sistema de recursos próprios estabelecido pela presente Decisão constituiu um resultado satisfatório e equilibrado das negociações, no âmbito do acordo global sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. DECISÃO DO CONSELHO de 26 de maio de 2014 Relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.o, terceiro parágrafo,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,  Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 4. Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que impliquem uma modificação significativa do nível do RNB, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2, recalculados nos termos do n.o 3, com base na seguinte fórmula: x % (y %) × RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC atual  RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado em que "t" é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB, e "x" e "y" são, respetivamente, os limites máximos recalculados nos termos do n.o 3. Artigo 4.o Mecanismo de correção para o Reino Unido É concedida ao Reino Unido uma correção dos desequilíbrios orçamentais. A referida correção é estabelecida: a) Calculando a diferença, no decurso do exercício anterior, entre: – a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases do IVA não niveladas, e – a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas afetadas; b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas afetadas; c) Multiplicando o resultado a que se refere a alínea b) por 0,66; d) Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da transição para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), a saber, a diferença entre: – aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas, e – os pagamentos do Reino Unido nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c); e) Subtraindo do resultado a que se refere a alínea d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), retidos pelos Estados-membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas; f) Ajustando o cálculo, retirando do total das despesas repartidas o montante total das despesas repartidas nos Estados-membros que tenham aderido à União após 30 de abril de 2004, com exceção dos pagamentos agrícolas diretos e das despesas ligadas ao mercado, bem como a parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção "Garantia". Artigo 5.o Financiamento do mecanismo de correção para o Reino Unido 1. O custo da correção referida no artigo 4.o é assumido pelos Estados-membros, com exceção do Reino Unido, de acordo com as seguintes regras: a) A repartição do custo é inicialmente calculada em função da parte respetiva dos Estados-membros nos pagamentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB da Dinamarca, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia previstas no artigo 2, o, n.o 5; b) Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia a um quarto do respetivo valor normal resultante desse cálculo.
6 DE MAIO DE 2015 7 2. A correção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c). Os custos suportados pelos outros Estados-membros são acrescentados aos respetivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado-membro do artigo 2.o, n.o 1, alínea c). 3. A Comissão efetua os cálculos necessários para a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 4.o e do presente artigo. 4. Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis a correção concedida ao Reino Unido e os custos assumidos pelos outros Estados-membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente adotado. Artigo 6.o Princípio da universalidade As receitas a que se refere o artigo 2.o são utilizadas indistintamente para financiar todas as despesas inscritas no orçamento anual da União. Artigo 7.o Reporte do excedente O eventual excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte. Artigo 8.o Cobrança dos recursos próprios e sua colocação à disposição da Comissão 1. Os recursos próprios da União a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), são cobrados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, são adaptadas às exigências das regras da União. A Comissão examina as disposições nacionais relevantes que lhe são comunicadas pelos Estados-membros, notifica aos Estados-membros as adaptações que considera necessárias para garantir a respetiva conformidade com as regras da União e, se necessário, informa a autoridade orçamental. 2. Os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), em conformidade com os regulamentos adotados nos termos do artigo 322.o, n.o 2, do TFUE. Artigo 9.o Medidas de execução O Conselho estabelece, pelo procedimento previsto no artigo 311.o, quarto parágrafo, do TFUE, as medidas de execução relativas aos seguintes elementos do sistema de recursos próprios: a) O procedimento de cálculo e orçamentação do saldo orçamental anual, tal como previsto no artigo 7.o; b) As disposições e medidas necessárias para o controlo e supervisão das receitas a que se refere o artigo 2.o, incluindo quaisquer requisitos relevantes em matéria de prestação de informações. Artigo 10.o Disposições finais e provisórias 1. Sob reserva do disposto no n.o 2, é revogada a Decisão 2007/436/CE, Euratom. As referências feitas à
6 DE MAIO DE 2015 11 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de junho de 2015 II Série-A — Número 155XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Decreto n.o 376/XII: (a) — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Define os objetivos, prioridades e orientações de política Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei e Garantias, bem como as propostas de alteração n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e PS. Política Criminal. N.o 778/XII (4.a) (Promove o célere pagamento de  indemnizações e prestações sociais em caso de Resoluções: (a) desaparecimento de pessoas em acidentes): — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de — Vide projeto de lei n.o 426/XII (2.a). Cooperação entre a República Portuguesa e a Região N.o 781/XII (4.a) (Facilita a declaração de morte presumida em Administrativa Especial de Macau da República Popular da caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação): China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. — Vide projeto de lei n.o 426/XII (2.a). — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua N.o 860/XII (4.a) (Reduz para 35 horas o limite máximo do valorização para o reconhecimento enquanto Património horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, Mundial da Humanidade. procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em Património Mundial da UNESCO. funções públicas):  — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Projetos de lei [n.os 426/XII (2.a), 778, 781, 860, 896, 915 e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 1013 a 1016/XII (4.a)]: N.o 896/XII (4.a) (Procede à criação da Ordem dos Assistentes N.o 426/XII (2.a) (Cria um regime especial de declaração de Sociais): morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e pesca): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 4 8. No debate que antecedeu a votação intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE) e Jorge Fão (PS). 9. O anexo texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá agora ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 146.o e 139.o do RAR e no n.o 8 do artigo 167.o da CRP. 10. Os Grupos Parlamentares proponentes das iniciativas que baixaram para nova apreciação – Projetos de Lei n.os 426/XII (2.a) (PCP), 778/XII (4.a) (PS) e 781/XII (4.a) (BE) – declararam, na reunião da Comissão, que não as retiravam a favor do texto de substituição, pelo que tais iniciativas deverão ser submetidas a votação na generalidade, especialidade e final global em Plenário. 11. Seguem, em anexo, o texto de substituição eas propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto de substituiçãoArtigo único Alteração ao Código do Registo Civil Os artigos 207.o e 208.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 207.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O assento de óbito referido no número anterior produz os mesmos efeitos que a morte. Artigo 208.o [...] 1 – No caso de naufrágio em que pereça toda ou parte da tripulação ou dos passageiros da embarcação, não sendo encontrados os cadáveres, ou não sendo possível individualizá-los, compete ao magistrado do Ministério Público da comarca a cuja área pertencer a praça da matrícula da embarcação promover, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do auto referido no número seguinte, a justificação judicial dos óbitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior. 2 – Para a instrução do processo, a autoridade marítima remete, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do naufrágio,ao Ministério Público o auto da investigação sobre a ocorrência e identificação dos náufragos desaparecidos.» Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
25 DE JUNHO DE 2015 5 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Projeto de Lei n.o 426/XII (2.a) Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcação de pesca «Artigo 1.o Âmbito A presente lei cria um regime especial de morte presumida em caso de naufrágio ou de desaparecimentode uma embarcação de pesca.» Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Ramos PROJETO DE LEI N.o 426/XII (2.a) (PCP) – Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca PROJETO DE LEI N.o 778/XII (4.a) (PS) – Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes PROJETO DE LEI N.o 781/XII (4.a) (BE) – Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Artigo único Alteração ao Código do Registo Civil Os artigos 207.o e 208.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 207.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O assento de óbito referido no número anterior produz os mesmos efeitos que a morte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 6 Artigo 208.o [...] 1 – No caso de naufrágio em que pereça toda ou parte da tripulação ou dos passageiros da embarcação, não sendo encontrados os cadáveres, ou não sendo possível individualizá-los, compete ao agente magistradodo Ministério Público da comarca a cuja área pertencer a praça da matrícula da embarcação promover, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do auto referido no número seguinte, a justificação judicial dos óbitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior. 2 – Para a instrução do processo, a autoridade marítima deve remeter remete, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do naufrágio, ao agente do Ministério Público o auto da investigação sobre a ocorrência e identificação dos náufragos desaparecidos.» Palácio de São Bento, 15 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROJETO DE LEI N.o 778/XII (4.a) Texto de Substituição Artigo 1.o Alteração ao Código Civil O artigo 114.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 114.o Requisitos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Decorridos noventa dias sobre a data de naufrágio, desaparecimento de embarcação ou desaparecimento por afogamento, podem os interessados a que se refere o artigo 100.o requerer a declaração de morte presumida dos indivíduos desaparecidos em causa, nas situações em que os respetivos cadáveres não possam ser recuperados ou identificados. 4 – [Anterior n.o 3].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Os Deputados do PS. ———
25 DE JUNHO DE 2015 7 PROJETO DE LEI N.o 860/XII (4.a) (REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES, PROCEDENDO À 8.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, E À REVOGAÇÃO DA LEI N.o 68/2013, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O projeto de lei em apreciação, que Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, foi apresentada pelo Partido Comunista Português, tendo dado entrada em 10/04/2015 e sido admitida em 15/04/2015. Baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) e em 23/04/2015 foi a signatária nomeada relatora. A presente iniciativa esteve em apreciação pública pelo prazo de 30 dias entre 23/04/2015 e 23/05/2015, estando agendada a discussão em plenário para o próximo dia 25 de junho. Atendendo à conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisreproduz-se integralmente a nota técnica que se anexa e que faz parte integrante do presente parecer, destacando-se o seguinte: – A presente iniciativa legislativa foi apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. – Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa legislativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica.