II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 No caso de transporte de animais vivos com origem em Portugal, é responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar as condições dos barcos que transportam os animais, impedindo a prossecução das viagens que não asseguram as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos e de garantia da saúde pública. O Governo Português tem a obrigação de impor medidas e legislar para a garantia de condições de bem-estar aos animais dos quais promove a exportação e que impliquem viagens de longo curso. Acresce que têm existido várias denúncias que vão contra as indicações do regulamento do conselho e que relatam tratamentos de violência para com os animais no momento do carregamento, ainda em Portugal. Estas queixas apresentadas indicam usos de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível. Assim como notícias que mostram que as regras de bem-estar dos animais não têm sido minimamente cumpridas durante estas viagens e que os animais chegam ao destino cobertos por uma crosta fecal que não permite a transpiração do animal, a perda do calor e infligem um sofrimento desmedido. Acresce que muitos barcos carecem de estabilizadores o que potencia o stress dos animais. E ainda o registo de mortes de animais no decurso das viagens e com o despejo das suas carcaças no mar, potencialmente violando a convenção MARPOL. Todas estas situações resultam em incumprimentos no bem-estar dos animais a que acresce o facto de agora se lhes conferir estatuto jurídico, o que torna ilegal qualquer ato de ofensa da sua integridade física (artigo 201.o-B do Código Civil). Até ao momento, não existe qualquer legislação que vá de encontro ao estipulado pelo regulamento do Conselho Europeu no que concerne o transporte de animais vivos em viagens de longa duração, estando apenas prevista, no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 265/2007 o modelo de autorização aos transportadores e meios de transporte para viagens de longo curso, não se dispondo qualquer legislação sobre o período que antecede a viagem, o percurso e a chegada ao destino, assim como serviços obrigatórios, incumbências dos diferentes envolvidos (detentores, organizadores, transportadores, DGAV e recetores), assim como penalizações a aplicar para infratores do bem-estar animal. Nesse sentido, o presente projeto-lei pretende regular o regime para as viagens de longo curso de animais para fora do Espaço da União Europeia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, para garantir medidas de bem-estar animal no transporte internacional por via marítima de animais vivos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho É aditado o artigo 10.o-A ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Transporte internacional de animais vivos por via marítima para fora do Espaço da União Europeia 1 – O Transporte internacional de animais vivos por via marítima para fora do Espaço da União Europeia é autorizado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária se cumulativamente se verificarem as seguintes condições: a) A existência de um médico-veterinário, especificamente autorizado para o efeito pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, e que seja responsável pela sanidade e bem-estar animal durante o processo de embarque, viagem e desembarque; b) A não existência de mutilações aos animais e outras formas de violência anteriores, no decurso e