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II SÉRIE-A — NÚMERO 79 52 d) No exercício da atividade de motorista. 2 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma fundamentada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. Artigo 11.o Veículos 1 – Para a atividade de TIVDE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. 2 – Os veículos devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula. 3 – Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente. 4 – Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. 5 – Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, correspondente à respetiva marca, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 6 – Os veículos que efetuem TIVDE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros, nos termos dos artigos 76.o e 77.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, com as subsequentes alterações. Artigo 12.o Exigência de prévia subscrição 1 – O serviço de TIVDE só está disponível mediante subscrição e reserva efetuadas através da plataforma eletrónica de reserva. 2 – Os veículos afetos ao serviço de TIVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. Artigo 13.o Licenciamento de Veículos 1 – Os veículos afetos ao TIVDE estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados ao alvará emitido pelo IMT, IP. 2 – A licença do veículo descaracterizado caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não reja renovado o alvará. 3 – A licença do veículo descaracterizado é intransmissível. 4 – A licença do veículo descaracterizado e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. 5 – Deixando um veículo licenciado de estar afeto à atividade de TIVDE, o respetivo operador tem de devolver a licença desse veículo à câmara municipal.
14 DE MARÇO DE 2017 53 Artigo 14.o Fixação de contingentes 1 – O número de veículos descaracterizados em cada concelho constará de contingentes fixados com uma periodicidade não inferior a 5 anos, pela câmara municipal, nos termos do número seguinte. 2 – Os contingentes referidos no número anterior não podem ultrapassar uma determinada proporção face ao número de táxi licenciados em cada concelho, proporção essa que, podendo ser variável, é da competência da respetiva câmara municipal. 3 – Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT, IP, aquando da sua fixação. Artigo 15.o Preenchimento dos lugares no contingente 1 – As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público limitado aos operadores de TIVDE habilitados nos termos do artigo 3.o. 2 – São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos concursos, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes. Artigo 16.o Organização do acesso à atividade Para efeitos da presente lei, os operadores de TIVDE organizam-se através de plataformas eletrónicas de reserva e prestam, segundo um modelo de negócio próprio, um serviço de transporte em veículo descaracterizado, nos termos do artigo seguinte, na sequência de reserva efetuada pelo utilizador por meio da aplicação informática dedicada. Artigo 17.o Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de reserva 1 – As plataformas eletrónicas de reserva constituem a interface por excelência de articulação entre o operador do TIVDE e o utilizador final do serviço de transporte requerido, disponibilizando para esse efeito, os seguintes serviços: a) Organização e gestão do mercado dos serviços de TIVDE; b) Intermediação da conexão entre o utilizador e o operador do serviço de TIVDE; c) Processamento do pagamento do serviço de TIVDE por conta do respetivo utilizador. 2 – As plataformas eletrónicas de reserva devem ainda assegurar: a) A utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo; b) A apresentação ao utilizador, de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem, do preço fixo pré-determinado desta, ou de estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço de TIVDE; c) A avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, através de mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis; d) A disponibilização eletrónica ao utilizador da identificação do motorista, com fotografia, do modelo do veículo, do número da matrícula, do alvará e licença do operador de TIVDE; e) A emissão de fatura eletrónica pelo operador do serviço de TIVDE, com a indicação do código único de referência da viagem, da qual conste o valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 54 3 – Os serviços de transporte disponibilizados a partir das plataformas eletrónicas de reserva apenas podem ser prestados por pessoas coletivas habilitadas, nos termos da presente lei, a exercer a atividade de operadores de TIVDE. Artigo 18.o Preços 1 – Os preços cobrados pela prestação do serviço de TIVDE são fixados livremente, devendo respeitar o preço fixo pré-determinado ou a fórmula de cálculo apresentada na plataforma eletrónica de reserva, nos termos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o. 2 – O pagamento do preço pelo serviço de TIVDE é processado e registado através da plataforma eletrónica de reserva. Artigo 19.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 – Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2 – Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. Artigo 20.o Supervisão 1 – A atividade das plataformas e dos operadores de TIVDE é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, bem como aos operadores de TIVDE, todas as informações que se afigurem necessárias. Artigo 21.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições no Trabalho; d) Instituto da Segurança Social, IP; e) Guarda Nacional Republicana; f) Polícia de Segurança Pública. Artigo 22.o Regime sancionatório 1 – As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 – São sancionadas com coima de € 2000 a € 4500, no caso de pessoas singulares, ou de € 5000 a € 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência:
14 DE MARÇO DE 2017 55 a) Exercício da atividade de operador de TIVDE com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o, na medida em que as condutas aí previstas não sejam abrangidas por outras normas de tipificação de contraordenações; b) Exercício da atividade de motorista de TIVDE com inobservância do disposto nos n.os 3 e 10 do artigo 8.o; c) Utilização de veículos com inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 10.o; d) Cobrança de preços pela prestação do serviço de TIVDE com inobservância do disposto no artigo 17.o;  e) Incumprimento do disposto no artigo 10.o; f) Incumprimento pelo operador de plataformas eletrónicas de reserva das obrigações previstas nas alíneas b), d) e e) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 16.o, na medida em que as condutas aí previstas não sejam abrangidas por outras normas de tipificação de contraordenações. Artigo 23.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior, pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos. Artigo 24.o Processamento das contraordenações 1 – O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2 – A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 25.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20 % para a entidade fiscalizadora. Artigo 26.o Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas. Artigo 27.o Avaliação do regime 1 – A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, uma vez decorridos três anos cobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 – O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parecer parte integrante daquele relatório.
14 DE MARÇO DE 2017 59 desse bem. Assim, sendo da nossa opinião que nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação e atendendo também ao facto de ser imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado então só podemos concluir que essa obrigatoriedade se impõe também para a rotulagem de produtos de origem animal como é o caso da carne, leite e ovos, cujos animais tenham sido alimentados com géneros alimentícios que contenham OGM, só assim se concretizando verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários, referidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho É aditado o artigo 8.o-A ao Decreto-Lei n.o 26/2016, o qual terá a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Informação relativa à rotulagem de bens alimentares de origem animal Todos os produtos de origem animal, cuja alimentação dos animais envolvidos tenha sido assegurada com recurso a géneros alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados, devem conter a informação no rótulo «Produto proveniente de animais alimentados com recurso a OGM» e conter a descrição dos mesmos.» Artigo 4.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias. Artigo 5.o Norma transitória 1 - Após a entrada em vigor do presente diploma, os produtores têm um prazo de 180 dias para procederem às correspondentes alterações, sendo que após o termo do referido prazo não é permitida a comercialização de produtos que não estejam conformes com a presente lei. 2 – Os produtos cujo embalamento seja anterior à data de entrada em vigor da presente lei e desde que em conformidade com a Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, podem ser comercializados durante o período de 365 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de março de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
14 DE MARÇO DE 2017 61 Artigo 1.o Objeto A presente lei institui a obrigatoriedade de planeamento e programação das medidas a tomar em caso de emergência radiológica, com vista a prevenir riscos coletivos, minimizar os seus efeitos, defender e socorrer as pessoas e proteger os ecossistemas. Artigo 2.o Âmbito 1 – O plano nacional de emergência de proteção civil, assim como os planos de emergência, de âmbito distrital e municipal, que abranjam a área dos municípios ribeirinhos do rio Tejo, devem conter a previsão específica do risco de acidentes e incidentes nucleares. 2 – O previsto no número anterior não prejudica a existência de outros planos de emergência especiais de proteção civil, vocacionados para a emergência radiológica. Artigo 3.o Incidência Os planos previstos no artigo anterior devem incidir, designadamente, sobre operações de prevenção, de informação, de minimização de riscos, de socorro e de apoio, assim como a respetiva coordenação, tendo em conta o sistema integrado de operações de proteção e socorro, previsto no decreto-lei n.o 72/2013, de 31 de maio, e a Diretiva Operacional Nacional n.o 3 – nuclear, radiológico, biológico e químico. Artigo 4.o Ensaios 1 – Os planos que preveem a emergência radiológica devem ser testados e ensaiados não apenas em sala, de modo a garantir uma coordenação eficaz entre os diversos agentes a envolver, mas também em campo, através de simulacros que envolvam os diversos agentes, respetivas estruturas e procedimentos, e os cidadãos. 2 – O modo e a frequência de testes e ensaios dos planos de emergência são determinados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Artigo 5.o Informação e envolvimento dos cidadãos 1 – A Comissão Nacional de Emergências Radiológicas apresenta propostas, à Autoridade Nacional de Proteção Civil, contendo os elementos essenciais para garantir que as populações sejam informadas sobre os perigos radiológicos aos quais podem estar expostas, e que conhecem os cuidados imediatos que os cidadãos devem observar em caso de acidente nuclear ou radiológico. 2 – A Autoridade Nacional de Proteção Civil garante a operacionalidade para o conhecimento efetivo, por parte dos cidadãos, da informação e das medidas referidas no número anterior. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 62 PROJETO DE LEI N.o 453/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, REFORÇANDO A PROTEÇÃO LEGAL AOS HERDEIROS INTERDITOS OU INABILITADOS Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. Nesta área torna-se não só vantajoso, como mesmo indispensável proporcionar maior liberdade às famílias para escolherem o apoio de que necessitam e permitir aos pais planear melhor o futuro dos seus filhos, assegurando-lhes plenos direitos sucessórios, designadamente em matéria de tutela e curatela. A preocupação que nos move, nesta iniciativa, é com aqueles que sofrem de alguma incapacidade e que, vivendo habitualmente com o cuidado dos pais, deste se veem privados por morte de um ou de ambos os progenitores. Estar ao cuidado e sob a vigilância dos pais não é, regra geral, o mesmo que estar sob os cuidados de irmãos ou outros herdeiros, e ninguém como os pais para saber isso. Cientes de que os pais de um interdito ou inabilitado procuram sempre que o seu filho continue a receber os cuidados de que necessita após a morte daqueles, designadamente por via da instituição de legados de alimentos ou de pensão vitalícia, os signatários pretendem com a presente iniciativa reforçar a proteção legal ao cumprimento desses encargos testamentários. Além disso, conferem aos próprios interditos ou inabilitados o apanágio de ser alimentados pela herança de qualquer dos progenitores, para o caso de os progenitores, por imprevisão ou causa impeditiva, não o terem feito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reforça a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 2101.o e 2169.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2101.o Direito de exigir partilha 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É excluída a aplicação do disposto no número anterior a herança que deixe legado de alimentos ou pensão vitalícia a favor de interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário.
14 DE MARÇO DE 2017 63 Artigo 2169.o [...] 1 – (Corpo do artigo). 2 – É excluído do ónus de redução o legado de alimentos ou pensão vitalícia a favor de interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário”. Artigo 2.o Aditamento ao Código Civil É aditado um artigo 2020.o-A ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, com a seguinte redação: “Artigo 2020.o-A [Interditos ou inabilitados] 1 – Falecendo um ou ambos os progenitores, o interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido. 2 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2018.o”. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 454/XIII (2.a) ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS (CAO) Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. Os Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) para pessoas com deficiências e incapacidades, constituem-se como uma resposta social, tendo como principal objetivo promover e disponibilizar condições que contribuam para uma vida com qualidade através do desempenho de atividades socialmente úteis, sempre que possível na comunidade, com vista ao desenvolvimento das suas capacidades, como seres ativos, criativos e criadores.
14 DE MARÇO DE 2017 65 Artigo 4.o Objetivos Constituem objetivos do CAO, designadamente, os seguintes: a) Criar condições que visem a valorização pessoal e a integração social de pessoas com deficiência e incapacidade; b) Desenvolver estratégias de promoção de autoestima e de autonomia pessoal e social; c) Promover o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e relacionais, tendo em conta o perfil, as aptidões, os interesses e necessidades das pessoas com deficiência e incapacidade; d) Contribuir para o bem-estar emocional e social; e) Proporcionar a transição para programas de integração socioprofissional; f) Desenvolver programas de interação com a comunidade, direcionados para o pleno desenvolvimento do potencial humano das pessoas com deficiência e incapacidade. Artigo 5.o PrincípiosO CAO rege-se pelos princípios da humanização e respeito pela integridade, dignidade, privacidade, autonomia e liberdade individual das pessoas com deficiência e incapacidade. Artigo 6.o Destinatários1 – O CAO destina-se a jovens e adultos com deficiência e incapacidade, com idade igual ou superior a 18 anos, adiante designados por utilizadores, que não possam por si só, temporária ou permanentemente, exercer uma atividade profissional e cuja situação não se enquadre no regime do emprego protegido. 2 – Sempre que a situação sociofamiliar ou o perfil e as necessidades dos candidatos o justifique, o CAO pode ainda admitir jovens a partir dos 16 anos. Artigo 7.o Capacidade1 – A capacidade máxima do CAO é de 60 utilizadores. 2 – O CAO deve organizar-se por unidades funcionais, entendendo-se por unidade funcional o conjunto de áreas funcionais, fisicamente agrupadas e equipadas, destinadas ao desenvolvimento de atividades e serviços previstos no artigo seguinte. 3 – Sempre que possível, as unidades funcionais do CAO devem ser criadas tendo em consideração a adequação do tipo de atividades e serviços desenvolvidos e ao perfil e necessidades dos seus utilizadores. 4 – A capacidade máxima de cada unidade funcional é de 30 utilizadores. Artigo 8.o Atividades e serviços 1 – Para a prossecução dos respetivos objetivos o CAO desenvolve, designadamente, as seguintes atividades: a) De desenvolvimento de competências relacionais, pessoais e sociais; b) Ocupacionais. 2 – O CAO presta, ainda, os seguintes serviços: a) Apoio permanente ao nível físico, psíquico e social; b) Encaminhamento para ações de formação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 66 c) De natureza sociocultural, recreativa e desportiva; d) Alimentação, respeitando as prescrições médicas. 3 – O CAO deve cooperar e articular com outras entidades e serviços da comunidade, designadamente da área da saúde, emprego e formação profissional, promovendo igualmente iniciativas de prospeção de mercado para identificação e sensibilização das estruturas existentes na comunidade, adiante designadas por entidades externas. Artigo 9.o Atividades ocupacionais 1 – As atividades ocupacionais podem ser de dois tipos: a) Estritamente ocupacionais; b) De promoção de autonomia. 2 – Tendo em atenção as capacidades, interesses e necessidades de cada utilizador, as atividades ocupacionais devem ser organizadas de forma personalizada. Artigo 10.o Atividades estritamente ocupacionais As atividades estritamente ocupacionais são desenvolvidas no CAO e visam manter o utilizador ativo e motivado, através do desenvolvimento das suas capacidades de autonomia e relacionais e do seu equilíbrio físico emocional e social. Artigo 11.o Atividades de promoção de autonomia 1 – As atividades de promoção de autonomia (APA) proporcionam a valorização pessoal e o desenvolvimento das competências pessoais e sociais do utilizador, com vista à sua autonomia, facilitando uma eventual transição para programas de integração socioprofissional, ou para medidas de reabilitação profissional, cujos percursos proporcionem o aumento de oportunidades no acesso a uma atividade profissional. 2 – As APA podem ser desenvolvidas no CAO, pela instituição gestora do CAO em qualquer dos seus equipamentos, ou em entidades externas. 3 – As entidades externas podem ser de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. 4 – O CAO enquadra, orienta e acompanha tecnicamente o desenvolvimento das APA quando estas se realizam nas entidades externas. 5 – As APA devem ser desenvolvidas a tempo parcial, não podendo ultrapassar 20 horas semanais. 6 – As APA desenvolvidas no CAO ou nas entidades externas não consubstanciam qualquer relação de natureza laboral nem de prestação de serviço com os utilizadores. Artigo 12.o Protocolo para atividades de promoção da autonomia 1 – O exercício das APA nas entidades externas é objeto de um protocolo a celebrar entre as instituições gestoras do CAO e as entidades externas do qual conste, designadamente: a) Identificação dos outorgantes; b)  Identificação dos utilizadores;  c) Atividades a desenvolver, respetivo local e horário; d) Direitos e deveres; e) Vigência do protocolo; f) Apoio financeiro ou outro à instituição gestora do CAO, quando protocolado.
14 DE MARÇO DE 2017 67 2 – As instituições gestoras do CAO devem, no prazo de 30 dias, dar conhecimento do protocolo aos serviços competentes do ISS, IP. Artigo 13.o Obrigações das instituições gestoras1 – As instituições gestoras do CAO obrigam-se, designadamente, a: a) Respeitar a vontade do utilizador e assegurar que o exercício das atividades contribui para o seu bem-estar e satisfação pessoal; b) Celebrar um seguro de acidentes pessoais para os utilizadores;  c) Zelar para que os utilizadores, no desenvolvimento das atividades, não prejudiquem a sua saúde e segurança nem coloquem em risco a sua integridade física. 2 – As instituições gestoras, relativamente aos utilizadores das APA, obrigam-se ainda, a: a) Selecionar os utilizadores que reúnam condições para desenvolver APA; b) Obter a prévia autorização, por escrito, do utilizador ou seu representante legal; c) Acompanhar os utilizadores no desenvolvimento das APA, sempre que se justifique; d) Atribuir mensalmente aos utilizadores das APA uma compensação monetária, calculada de acordo com o previsto no artigo 16.o. Artigo 14.o Obrigações das entidades externasAs entidades externas obrigam-se a: a) Manter nas suas instalações os utilizadores do CAO no horário estabelecido no protocolo celebrado com as entidades gestoras; b) Colaborar com os técnicos responsáveis pelo acompanhamento referido na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior; c) Manter em local visível e de fácil acesso a identificação dos utilizadores das APA e respetivo horário; d) Integrar, sempre que possível, os utilizadores do CAO em ações de formação organizadas para os seus profissionais; e) Proporcionar diariamente o almoço nas mesmas condições em que é fornecido aos seus profissionais, sempre que exista refeitório; f) Proceder ao pagamento mensal do apoio previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 12.o. Artigo 15.o Deveres dos UtilizadoresConstituem deveres dos utilizadores do CAO que desenvolvem APA em entidades externas: a) Tratar com urbanidade e respeito os responsáveis e profissionais das entidades onde se encontrem integrados; b) Respeitar o sigilo profissional relativo às entidades onde se encontram; c) Zelar pela boa conservação dos equipamentos e outros bens que lhe estejam confiados. Artigo 16.o Compensação monetária1 – Os utilizadores do CAO pelo exercício das APA podem auferir uma compensação monetária calculada em função da natureza das tarefas efetuadas, não podendo a mesma exceder o valor correspondente a 50% do indexante dos apoios sociais (IAS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 68 2 – No cálculo da compensação monetária a atribuir deve ter-se em conta, designadamente: a) O grau de dificuldade e o período de duração da tarefa; b) A eficácia e qualidade da tarefa desenvolvida. 3 – Na situação em que não se verifique a condição referida na alínea b) do número anterior, pode ser atribuída ao utilizador uma recompensa monetária até 10% do IAS. 4 – A compensação monetária atribuída é acumulável com qualquer prestação da Segurança Social concedida nos termos da lei. Artigo 17.o Segurança socialOs utilizadores do CAO que desenvolvem APA não são, pelo exercício dessa atividade, abrangidos pelos regimes do sistema previdencial de segurança social. Artigo 18.o Direção técnica1 – À direção técnica compete dirigir o estabelecimento, programar as atividades e coordenar e supervisionar os profissionais, com vista ao normal funcionamento do estabelecimento. 2 – Compete, ainda, à direção técnica: a) Promover reuniões com os profissionais; b) Promover reuniões com os utilizadores e ou familiares, sempre que se justifique. 3 – A direção técnica do CAO é assegurada pelo técnico superior da equipa, com formação em ciências sociais, do comportamento, saúde ou serviço social, preferencialmente com experiência profissional ou formação específica na área da deficiência. 4 – Quando o CAO disponha de duas unidades funcionais a direção técnica é assegurada a tempo inteiro. Artigo 19.o Equipa1 – O CAO deve, para além do diretor técnico, dispor de profissionais com formação e afetação adequadas às atividades e serviços que desenvolve, tendo como referência: a) Um técnico de serviço social; b) Um psicólogo; c) Um técnico de reabilitação por unidade funcional;  d) Um monitor ou profissional equivalente, por cada 10 utilizadores; e) Um trabalhador auxiliar de serviços gerais. 2 – Sempre que as refeições sejam confecionadas no CAO devem ser previstos os profissionais necessários tendo em conta o número de utilizadores. 3 – O CAO pode contar com a colaboração de voluntários enquadrados nos termos da lei, não podendo estes ser considerados para efeito do disposto nos números anteriores. Artigo 20.o Condições de admissão1 – A admissão da pessoa com deficiência e incapacidade no CAO está sujeita à apresentação de um relatório clínico, com data inferior a um ano, que certifique a sua situação de deficiência, temporária ou permanente.
14 DE MARÇO DE 2017 69 2 – Do relatório devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da pessoa; b) Situação física, psíquica e social. 3 – A pessoa com deficiência e incapacidade deve, ainda, apresentar documento comprovativo de que a sua situação não permite o exercício de uma atividade profissional nem se enquadra no âmbito do regime de emprego protegido. 4 – Quando não se verifiquem as condições de admissão ao CAO, deve a pessoa ser encaminhada para a estrutura mais adequada à sua situação. Artigo 21.o Contrato1 – No ato de admissão ao CAO é obrigatória a celebração, por escrito, de contrato de prestação de serviços com o utilizador, familiar ou representante legal, do qual constem os direitos e deveres das partes. 2 – Do contrato é entregue um exemplar ao utilizador, familiar ou representante legal e o outro arquivado no processo individual. 3 – Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes. Artigo 22.o Processo individual1 – É obrigatória a elaboração de um processo individual do utilizador do qual constam, designadamente: a) Identificação do utilizador; b) Data de admissão; c) Identificação do médico assistente; d) Identificação e contacto da pessoa de referência; e) Diagnóstico individual social e familiar; f) Relatório clínico da situação de deficiência e incapacidade; g) Plano individual de intervenção, onde conste a data de início e termo das APA e respetiva avaliação, quando aplicável; h) Exemplar do contrato de prestação de serviços; i) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas. 2 – O processo individual deve estar atualizado e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor. Artigo 23.o Acesso à informaçãoO CAO deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, dos seguintes documentos: a) Licença de funcionamento, ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável; b) Identificação da direção técnica; c) Horário de funcionamento; d) Identificação dos utilizadores em APA e respetivos locais e horários; e) Mapa semanal de ementas, incluindo dietas; f) Preçário e ou tabela da comparticipação familiar; g) Publicação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável; h) Indicação da existência de livro de reclamações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 70 Artigo 24.o Regulamento interno1 – O CAO possui obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente: a) Condições, critérios e procedimentos de admissão; b) Direitos e deveres; c) Horário de funcionamento; d) Critérios para a determinação das comparticipações familiares, quando aplicável; e) Preçário. 2 – Um exemplar do regulamento interno é entregue ao utilizador, familiar ou representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços. 3 – Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I.P.. Artigo 25.o Áreas funcionais1 – O CAO é composto pelas seguintes áreas funcionais destinadas: a) À receção; b) À direção e serviços técnicos e administrativos; c) Aos profissionais; d) Às atividades; e) Ao convívio; f) Às refeições; g) À cozinha; h) Aos serviços de apoio. 2 – A área funcional destinada às atividades é autónoma sempre que exista mais do que uma unidade funcional e sempre que o CAO se encontre acoplado ao Lar Residencial. 3 – Sempre que o CAO esteja acoplado a outro equipamento social as áreas previstas nas alínea d), e) e f) devem ser autónomas. 4 – As áreas funcionais referidas no n.o 1 obedecem aos requisitos constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. Artigo 26.o Avaliação e fiscalização 1 – O funcionamento do CAO está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, IP, nos termos do Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 33/2014, de 4 de março. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo CAO deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente. Artigo 27.o AdequaçãoAs entidades previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o devem, no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, adequar-se às condições de funcionamento do CAO.
14 DE MARÇO DE 2017 71 Artigo 28.o Revogação São revogados o Decreto-Lei n.o 18/89, de 11 de janeiro, e a Portaria n.o 432/2006, de 3 de maio. Artigo 29.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 455/XIII (2.a) PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, MAJORA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, EM 60 DIAS E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, COM MAIS DE 6 SEMANAS ANTES DA DATA PRESUMÍVEL DO PARTO Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. A legislação que regula a licença parental inicial atualmente apenas discrimina positivamente as situações de nascimentos múltiplos. No nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho portador de deficiência, pois o que é diferente merece ter um tratamento diferenciado do que é comum. Atualmente, a legislação que regula as licenças parentais não prevê a situação dos nascimentos prematuros, nos quais, na maioria das vezes, o recém-nascido tem de ficar internados e a mãe, se quiser acompanha-lo, terá de usufruir de dias da licença parental inicial que serão descontados aos dias que depois poderá gozar quando estiver em casa. Conforme refere a presidente da Associação Portuguesa de Apoio ao Bebé Prematuro, “As mães de bebés prematuros não têm regalias nenhumas, o que se pode fazer quando se tem um bebé prematuro neste momento é pôr uma licença de acompanhamento do filho, como se se tratasse de um bebé doente de modo a prolongar o período de acompanhamento”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 74 a) Subsídio parental para nascimento prematuro associado a deficiência ou doença rara, 100%; b) [anterior alínea a)]; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]. Artigo 5.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro O Artigo 41.o-ACódigo do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação: Artigo 41.o-A Licença parental para nascimento prematuro associado a deficiência ou doença rara 1 – No caso de nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, são acrescidos, ao período de licença de maternidade, os dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, a trabalhadora deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, logo que possível. Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 13.o-A e 30.o-A do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, têm a seguinte redação: Artigo 13.o-A Subsídio parental para nascimento prematuro associado a deficiência ou doença rara O subsídio parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, é concedido pelos dias compreendidos entre a data efetiva do parto e a data presumível do nascimento, se o mesmo for superior a 6 semanas, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental para nascimento prematuro associado a deficiência ou doença rara O montante diário do subsídio parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.
14 DE MARÇO DE 2017 75 Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril O artigo 12.o-A do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, tem a seguinte redação: Artigo 12.o-A Subsídio parental para nascimento prematuro associado a deficiência ou doença rara O subsídio parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, é concedido pelos dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 456/XIII (2.a) CRIA O REGIME EXCECIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua atualização, bem como de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Com a entrada em vigor deste diploma, o IAS passou a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização da generalidade dos apoios e de outras despesas e receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, substituindo, para o efeito, a retribuição mínima mensal garantida. A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, permite contudo, através do disposto no n.o 4 do artigo 2.o, que, por lei, sejam fixadas, a título excecional, outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem, apresentando-se esta norma como um corolário do princípio da diferenciação positiva, consagrado na Lei n.o
14 DE MARÇO DE 2017 77 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 687/XIII (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGO Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação ao Grão-Ducado do Luxemburgo em visita de Estado, entre os dias 21 e 26 de maio do corrente ano. Palácio de São Bento, 14 de março de 2017. O Presidente da Comissão(Sérgio Sousa Pinto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 717/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO Na resolução de litígios ligados ao consumo, o recurso à arbitragem e mediação não é ainda o meio privilegiado dos consumidores. Seja por um sentimento de falta de publicidade ou até de insegurança jurídica (injustificada) os tribunais judiciais ou a mera desistência de fazer valer os seus direitos são as opções mais comuns dos cidadãos. No entanto, se perscrutarmos o que em Portugal ocorre do ponto de vista legislativo, eis como a situação se configura: A Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (adiante abreviadamente designada Lei de Defesa do Consumidor), estabelece no n.o 1 do seu artigo 14.o que “ incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objetivo de dirimir os conflitos de consumo”. Por seu turno, a já revogada Lei n.o 159/99, de 14 de fevereiro, que estabelecia a transferência de atribuições e competência para as autarquias locais, prescrevia no seu artigo 27.o, que eram “competências dos órgãos municipais no domínio da defesa do consumidor: a) Promover ações de informação e defesa dos direitos dos consumidores; b) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo; c) Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local; d) Apoiar as associações de consumidores”.