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Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).
15 DE JANEIRO DE 1999 1299Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este projecto de lei baixa igualmente à l.a Comissão.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP). - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - É para dizer que vou apresentar, posteriormente, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada. Fica feita a declaração.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intenção.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.A proposta de lei baixa também à l.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Este projecto de lei baixa também à l.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de. lei n.o 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Este projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 7.a Comissão.
Seguir-se-ia a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias. No entanto, um número suficiente dê Deputados do PS apresentou um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, sem votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Quero informar que nesse requerimento que apresentámos, por lapso, não incluímos, para idênticos efeitos, a proposta de lei n.o 171/VII e, portanto, gostaríamos de rectificar essa posição.O Sr. Presidente: - Portanto, o requerimento diz respeito aos dois diplomas?O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quando chegar o momento de o mesmo ser votado, nessa altura, fazem a rectificação. Era melhor, talvez, enviarem por escrito o requerimento que vamos já votar, que tem, com certeza, o consenso de todos. De qualquer forma, é preciso formalizá-lo.
Vamos, primeiro, votar o requerimento, também subscrito por Deputados do PS, de baixa à comissão, sem prévia votação, do projecto de lei n.o 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão da Administração do Território, Poder local, Equipamento Social e Ambiente, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para melhor apreciação, das propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, as propostas de lei n.os 171/VII e 203/VII baixam à 4.a Comissão.
Terminámos as votações.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
1300 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite: pretendo interpelar a Mesa relativamente a um conjunto de votações acabadas de realizar. .O Sr. Presidente: - Não estou a perceber, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, acabámos de votar e foram viabilizadas todas as iniciativas relacionadas com o financiamento dos partidos políticos e todas baixaram à U Comissão.
Ora, a 1.a Comissão teve ocasião de examinar antecipatoriamente a situação que se geraria se isto acontecesse, o que, aliás, é positivo, mas gostaria de lembrar e sugerir que, na esteira daquilo que resultou do debate realizado na passada semana, a Assembleia da República não deixasse cair no vazio a proposta política feita pelo Sr. Ministro António Costa, no sentido de se encetar um processo de reflexão sobre outras componentes da reforma do sistema político, que foram enunciadas na circunstância e, por isso, não as reedito.
Assim, Sr. Presidente, embora tenha havido uma reinterpretação das palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na circunstância, através de uma carta ou de um documento "epistolar", propunha que, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tivéssemos ocasião de, por um lado, calendarizar e, por outro, definir muito concretamente se e em que termos se estabelecerá um consenso para que reformas como a alteração da lei dos partidos políticos, a alteração da lei das imunidades, a alteração da lei das incompatibilidades e a própria alteração do Regimento da Assembleia da República possam ter lugar, com base ruína reflexão feita descrispadamente e multipartidariamente na sede que seja considerada mais própria.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que é que teria valido o debate que fizemos na passada semana?!...RISOS do PCP,É esta interpelação que deixo e que desafio para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que o efeito útil da sua interpelação será produzido quer na comissão, quer na conferência de líderes. É lá que o efeito útil se produzirá, pelo que vamos aguardar as iniciativas que, nessa sede, queiram tomar.Srs. Deputados, peço agora ao Sr. Secretário que dê conta de dois relatórios e pareceres da U Comissão que importa apreciar e votar.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Martins, Francisco de Assis e Laurentino Dias (PS) a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Beja (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação do projecto de lei n.o 543/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A propósito deste debate, o PSD quer expressar, desde já, que reconhece a prevenção primária como a prioridade das prioridades no combate ao uso e abuso de drogas, um dos maiores problemas da nossa sociedade, e que reconhece também a reinserção social como uma fase indispensável no processo de tratamento.
Estes são problemas de cujas causas e contornos temos todos alguns conhecimentos, problemas que atingem pessoas com as quais vivemos, com as quais nos cruzamos, com consequências terríveis a nível individual, familiar e social, mas cuja solução ou, melhor, cujas soluções se vão buscando.
É uma questão repetidamente considerada apartidária para cuja luta não são dispensáveis esforços ou iniciativas de alguém. Todos seremos poucos para este combate, desafio que é colocado ao poder político, nomeadamente ao Governo, e à sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE JANEIRO DE 1999 1301A Oradora: - Relativamente ao projecto de lei agora em apreço congratulamo-nos pela oportunidade de, nesta instância, se discutirem, mais uma vez, questões relacionadas com a prevenção primária e com a "reinserção social e laborai do toxicodependente em recuperação".
Estas matérias correspondem a uma preocupação da sociedade portuguesa, a uma preocupação presente em todas as famílias.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A exposição de motivos do projecto agora em discussão corresponde a algumas das linhas orientadoras de uma política de prevenção primária das drogodependências que o PSD defende.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária é aquela que melhor informa: informação séria, adequada aos públicos a atingir, em que nem se banalize nem se diabolize o conceito de drogas;...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... informação que claramente apresente as características de cada droga, tanto as ilícitas como as socialmente aceites, e que apresente também os diferentes graus de perigosidade de cada uma.
Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária será aquela que entusiasme os cidadãos para a assunção de comportamentos e hábitos de vida saudáveis, será aquela que mais perspective o futuro, será aquela que mais aglutine e articule as intervenções dos mais diversos sectores da sociedade, será aquela que reflicta todos estes princípios nos currícula escolares e na formação dos agentes educativos e dos agentes de tratamento, será aquela que seja definida e dinamizada pelo Estado, como é sua responsabilidade, mas concretizada com a participação das organizações da sociedade e das famílias.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas se nos identificamos com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos o mesmo não podemos dizer sobre o modelo apresentado para a concretização das linhas de política.
Pelo texto constitucional, todos têm direito á protecção da saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo, nomeadamente ao Estado, para assegurar aquele direito, estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos, no entanto, deixar de conjugar estes direitos e deveres sociais com o papel que a sociedade, as famílias e as organizações de reconhecido interesse público e de solidariedade social podem ter, e já têm, nestas áreas de intervenção.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta partilha de responsabilidades, esta implantação no terreno de estruturas particulares, leves, próximas e flexíveis são já uma realidade no nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ao Estado cabe fomentar, apoiar e fiscalizar a actividade e o funcionamento daquelas organizações na prossecução das linhas de política traçadas.
Defendemos o princípio da subsidiariedade: que faça com eficácia quem mais próximo está das situações e das pessoas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Que há défices no estímulo, no apoio e na fiscalização destas entidades, estamos todos de acordo, suponho, e estamos todos preocupados. Aliás, mais preocupados ficamos quando, nas Grandes Opções do Plano, o Governo refere, na área da toxicodependência, que em 1999 irá proceder á execução prática da nova estratégia. Qual foi a velha estratégia?
A este propósito, o meu pensamento leva-me ao "Dia D contra a Droga", em 1997, e a citar o relatório da comissão de estudos: "Acções muito mediatizadas e caracterizadas por aquilo que alguns designam como `fólclore da Droga', sem possibilidade de um debate esclarecedor em pequenos grupos e sem continuidade, são desaconselháveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bemA Oradora: - Correspondem, em regra, à necessidade de `mostrar serviço' na área da toxicodependência, não sendo possível sequer avaliar o seu improvável beneficio". Aquela acção não passou, de facto, de uma iniciativa comparável a uma sessão de fogo de artificio chinês que é espectacular mas fugaz.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD reconhece, mais uma vez, o mérito do projecto de lei ora em apreço, ao trazer à colação a discussão de um tema tão fundamental como é o da prevenção primária da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes em recuperação. Reconhece-se a sua identificação com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos mas reconhece-se ainda a sua não identificação com o modelo de intervenção proposto.
Em nosso entender, a prevenção primária do uso e abuso de drogas e a recuperação dos drogodependentes necessita de um maior investimento político. É missão fundamental do Estado aglutinar todos os agentes políticos e sociais no combate a este flagelo.
É neste âmbito que deve ser estimulado o papel da sociedade civil, em especial das organizações não governamentais que têm dedicado a esta causa o seu investimento pessoal.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!
1302 I SÉRIE-NÚMERO 35A Oradora: --Só com a sociedade civil é que poderemos tentar minorar este flagelo e constituir parcerias, numa luta que é comum e afecta toda a comunidade.
É necessário, sobretudo neste domínio, ter a capacidade e a vontade de envolver toda a comunidade, de reforçar os instrumentos e os meios postos ao serviço deste esforço e de potenciar a reflexão e a prevenção de comportamentos e atitudes que contrariem ou inviabilizem uma, ida saudável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Gostaria de começar esta intervenção com uma nota pré,.4a que pretende enquadrar a iniciativa do Partido Comunista dentro de um plano e de um programa global de legislação que tem vindo a ocorrer, digamos, num período recente. E recordaria algumas etapas deste processo.
Em 16 de Fevereiro do ano passado, o Governo criou a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, Comissão, essa, que foi integrada por nove personalidades distintíssimas dos ramos científico e técnico e que, posteriormente, em Setembro, entregou o seu relatório concluído. Esta Comissão foi incumbida de fazer um relatório ou um estudo sobre "as orientações fundamentais da política relativa à droga e à toxicodependência, nos diversos domínios, nomeadamente em matéria de prevenção primária, (...)" - de que estamos a tratar aqui - "(...) tratamento, reinserção social, (... )" - que estamos também a abordar - "(. .. ) formação e investigação, bem como redução de riscos e de combate ao tráfico". Isto passou-se em Fevereiro.
Em 29 de Abril, aprovámos, por unanimidade e com total compromisso de todos os Deputados da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, o relatório desta Comissão que todos os Srs. Deputados conhecem e que, na altura, foi distribuído. Deste relatório consta um conjunto de recomendações que é importante recordar neste momento, na medida em que, parte delas, incidem exactamente sobre questões relacionadas com a prevenção primária e com a reinserção social. É evidente que tendo este relatório sido aprovado por unanimidade contém a posição e o compromisso de todos os partidos políticos.-
Mais tarde, em 26 de Junho de 1998, o Partido Comunista entregou na Mesa este projecto de lei que estamos hoje, aqui, a discutir. É evidente que, na sequência lógica das coisas, este projecto de lei enquadra as recomendações da Comissão, até porque ele próprio as sugeriu; em sede de Comissão, relativas, quer à prevenção primária da toxicodependência, quer à intervenção em situações de risco, quer ainda à reinserção social.
Em Setembro passado, a Comissão nomeada pelo Governo entregou ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates o Relatório de Estratégia Nacional Contra a Droga, que, aliás, também foi aqui apresentado no Parlamento pelo Presidente da Comissão e outros membros.
Em 30 de Outubro, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates convidou os partidos políticos com assento parlamentar para uma reunião na residência oficial. A que fim se destinava essa reunião? Destinava-se a ele próprio apresentar e distribuir aos partidos políticos quatro diplomas que iria, uns dias depois, apresentar em Conselho de Ministros. Penso que foi a primeira vez que este tipo de consulta se verificou e que se deu a possibilidade aos próprios partidos de, antes de os diplomas irem a Conselho de Ministros, poderem dar sugestões e fazer propostas. Parece-me que tal se traduziu num acto democrático louvável e construtivo. A partir dessa altura, todos os partidos políticos ficaram. com o conhecimento dos diplomas que iriam ser, em seguida, aprovados.
E assim foi, porque, no dia 5 de Novembro, ou seja, uns dias depois, foram aprovados quatro diplomas em Conselho de Ministros.
Um desses diplomas deu origem a uma resolução do Conselho de Ministros e, portanto, entrou em vigor imediatamente, uma vez que não carecia de promulgação pelo Presidente da República. Essa resolução criava aquilo que foi designado como "Programa Vida-Emprego". E, afinal de contas, o que é o "Programa Vida-Emprego"? É um Programa que visa a criação de condições de apoio à reinserção social e profissional de toxicodependentes, através da criação de emprego, com estímulos aos empresários, empresas, etc., para aqueles que tenham terminado o seu processo de tratamento.
Dos restantes três diplomas, um deles diz respeito ao "licenciamento, funcionamento e fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento". Foi um diploma que resolveu problemas que vinham desde a criação do Projecto Vida, em 1987, porque, pela primeira vez, se fez sistematicamente não só a fiscalização do funcionamento mas também, digamos, os licenciamentos e, portanto, a legalização de muitas comunidades que até aí trabalhavam praticamente na clandestinidade.
Outro desses diplomas que foi transformado em decreto cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, que resulta da fusão do Gabinete de Combate à Droga, que conheço bem porque lá trabalhei muitos anos, e também do Observatório Vida e do Projecto Vida, que se juntaram em parceria neste projecto. Para que é que vai servir este Instituto? Em primeiro lugar, para a coordenação nacional das acções de prevenção primária. E com isto respondo, um pouco, à pergunta que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva fez, há pouco, ao Deputado António Filipe, porque, efectivamente, este Instituto foi ou vai ser criado exactamente para a coordenação nacional de todas as actividades de prevenção, sejam elas de iniciativa dó Estado ou de iniciativa particular.
Para além disto, há um aspecto importantíssimo que é o de ter instrumentos de navegação, que são a recolha e o tratamento dos dados e das informações, designadamente nos planos estatístico e epidemiológico.
Mas compete ainda a este Instituto a formação e a investigação científica em termos, digamos, de coordenação e, finalmente, o relacionamento com o Observatório Europeu da Droga que está, como sabem, sediado em Lisboa e que funciona no âmbito da União Europeia.
15 DE JANEIRO DE 1999 1303Falta ainda um diploma que tem a ver com a regulamentação dos apoios, tratamentos e reinserção social de toxicodependentes.
Ora bens, estes três diplomas, que foram aprovados em Conselho de Ministros no dia 5 de Novembro, transitaram para o Sr. Presidente da República e, segundo informação de que disponho, estão, neste momento, prestes a serem publicados em Diário da República.
Há um outro diploma, ainda não aprovado em Conselho de Ministros, que é o cúmulo de toda esta construção, que resulta também das consultas anteriormente feitas e dos pareceres da Comissão e que visará a definição da estratégia nacional de combate à droga.
Citei estes diplomas com a intenção de sensibilizar os Srs. Deputados, pois há aqui, digamos, uma convergência temporal entre o calendário parlamentar e o do Governo e estamos perante uma situação de uma possível overdose legislativa, expressão esta que, penso, se apropria à questão, que estamos a tratar.
Assim, na sequência do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga resultou o projecto de lei do PCP e na sequência do relatório elaborado pela Comissão, que o Sr. Ministro José Sócrates nomeou, resultou a legislação do Governo expressa em quatro diplomas.
A questão é que, lendo toda esta documentação, qualquer pessoa pode concluir que em relação aos objectivos a atingir, às medidas a tomar e aos meios a utilizar tudo é praticamente convergente, quer o proposto pelas Comissões nos seus relatórios, quer o proposto pelo PCP neste diploma, quer aquilo que o Governo legislou e que vai ser promulgado imediatamente.
Portanto, estamos perante uma situação de proliferação de leis - aliás, penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República, já uma vez chamou a atenção para isso, tal como o bastonário da Ordem dos Advogados, recentemente eleito, que, inclusive, pediu aos Srs. Deputados que legislassem com o espírito de que as leis pudessem ser cumpridas, na prática, e que os advogados e juristas pudessem acompanhar o ritmo legislativo quer do Governo quer do Parlamento.
Creio, pois, que estamos confrontados com uma situação que, se seguir o seu percurso normal, poderá criar uma grande confusão neste País, porque, como vão entrarem vigor os diplomas do Governo, se este projecto de lei fosse aqui aprovado também entraria em vigor e teríamos vários diplomas sobre o mesmo assunto todos convergentes mas todos diferentes em matéria de originários da legislação.
Aquilo que nós queríamos propor, designadamente aos autores do projecto de lei, o PCP - e, aliás, já entregámos um requerimento na Mesa nesse sentido -,era que este debate não desse origem a qualquer votação para podermos, em sede de Comissão, analisarem conjunto quer os diplomas do Governo quer o projecto de lei apresentado pelo PCP e tentar fundir tudo o que resulta da convergência óbvia que tudo isto apresenta.
Peço, pois, que o PCP responda a esta minha sugestão e desejo.
Uma outra questão tem a ver com razões de natureza constitucional e prática: enquanto que o projecto de lei do PCP, logicamente, a ser aprovado, só pode produzir efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2000, na medida em que os Deputados têm uma "lei travão" que os proíbe de aumentar as despesas, o que não acontece com o Governo, os diplomas do Governo; que vão ser publicados ainda em Janeiro, vão entrar, imediatamente, em vigor e, portanto, o sistema vai começar a funcionar doze meses antes do que aquilo que seria se fosse a partir de uma lei da Assembleia.
Creio que devemos ter isto em conta, porque um ano de diferença para entrar em vigor uma série de medidas deste tipo é muito tempo.
Como os Srs. Deputados repararam, eu, praticamente, não falei do conteúdo do projecto de lei do PCP. E não o fiz porque acho que não é necessário, pois ele foi influenciado, digamos assim, pelo relatório que todos aprovámos aqui em conjunto e está dentro do espírito do relatório sobre a "Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga" que é posterior à apresentação do projecto de lei.
Penso que se criou um vasto consenso em volta de todos estes aspectos e portanto, aquilo de que se trata, neste momento, é mais uma questão de metodologia processual do que, propriamente, do conteúdo e da substância do diploma em si.
A minha camarada Jovita Ladeira ainda vai falar nesta sessão e intervirá também sobre este tema.
Em todo o caso, quero, para terminar, dizer que penso que este período de responsabilidade do PS no Governo - que vai agora em três anos e pouco -, em relação à questão da droga, está a entrar numa segunda fase.
Houve uma estratégia inteligente, construtiva e com resultados à vista que foi a de, em primeiro lugar, atacar a área da prevenção secundária, isto é, a questão do tratamento, que era uma área enfraquecida, pois, como se recordam, não havia CAT's em todos os distritos. Portanto, fez-se aí um grande investimento de reforço das estruturas de atendimento e nas consultas, ao mesmo tempo que, a partir de uma iniciativa do PCP, aqui aprovada, e também de iniciativas do Governo, se garantiram aos toxicodependentes as tais 1000 camas, que é o ratio internacionalmente estabelecido e que está preenchido neste momento.
É evidente que tudo isto significou um grande esforço, muita imaginação e bastante dinheiro. Gostaria só de vos recordar, para não entrar com verbas discriminadas, que desde 1995 - primeiro ano do Governo do PS - até ao Orçamento do Estado para 1999 houve um acréscimo de investimentos de cerca de 130%, pois passou-se de 7 milhões de contos para, praticamente, 17 milhões de contos, que é um salto importante e que corresponde ao esforço do Governo.
Assim, penso que nesta matéria durante estes três anos houve muita pacificação, convergência e aproximação. Os portugueses e as famílias dos toxicodependentes e eles próprios merecem-no, pelo que espero que na questão da toxicodependência não haja o "aquecimento" que houve há pouco quando discutimos sobre as incineradoras.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
1304 I SÉRIE -NMERO 35O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, fiquei surpreendido com o tom da- sua intervenção, que foi de conformismo e de alguma satisfação, porque deu a ideia de que tudo está bem feito e, pelos vistos, o senhor está satisfeito com aquilo que o Governo tem feito.
Eu gostaria de lhe perguntar concretamente se, por exemplo, em relação à prevenção primária, o senhor está satisfeito ou não com a questão dos programas para a promoção da saúde nas escolas, com a formação dos professores, com a
introdução nos curricula escolares desta matéria. Em suma, se está satisfeito com a prevenção primária e, já agora, com a avaliação de todas estas iniciativas' de prevenção primária que têm sido feitas.
Devo dizer que a nossa perspectiva é completamente diversa: nós estamos insatisfeitos e pensamos que é preciso fazer mais e melhor nesta área. Aliás, estamos convencidos de que é possível fazer mais e melhor nesta área.
Apesar de esta matéria ser quase sempre consensual e suprapartidária, o Sr. Deputado não resistiu a, em três ou quatro situações pontuais, mais uma vez, a dizer que com o Governo do PS foi feita a "descoberta do caminho marítimo para a índia" e que o Governo apresentou quatro diplomas antes deste apresentado pelo PCP.
Ora, devo dizer que esses diplomas foram apresentados, e tudo bem; só que foram apresentados num dia e no dia seguinte foram aprovados em Conselho de Ministros quando tinham sido anunciados cerca de 15 dias antes.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado fosse mais específico e dissesse qual era a comunidade terapêutica que funcionava na clandestinidade na altura do governo do PSD e que foi encerrada recentemente, porque eu não tenho conhecimento disso.
Ainda relativamente ao passado, devo dizer, Sr. Deputado José Niza, que quando o Sr. Deputado, profundo conhecedor desta matéria, disse que se passou praticamente do zero - com excepção dos CPI) de Lisboa, Porto e Coimbra para um centro das Taipas, várias extensões das Taipas e alguns CAT, pergunto-lhe como é que o senhor abriria esses centros de atendimento se não tivesse profissionais devidamente formados. Portanto, isso só foi possível porque foi iniciado e vai ser continuado um trabalho que não é património de ninguém. De certeza que não é deste Governo, como, com certeza, não vai ficar só como património do governo anterior; será, com certeza, repito, um património dos profissionais e de todos os que, de uma forma ou de outra, intervém nesta área.
Portanto, mais humildade porque nesta matéria a humildade fica-nos muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se deseja responder já ou no fimO Sr. José Niza (PS): - Respondo já, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. DeputadoO Sr. José Niza (PS): - Tenho a impressão de que há aqui um trauma qualquer no meu colega e amigo Jorge Roque Cunha...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso vindo de um psiquiatra é um pouco...O Orador: - ... que falou de, coisas que eu não disse aliás, nem fui agressivo nem tive qualquer espírito de pôr o PSD em causa ou qualquer coisa do género Portanto, se o senhor leu isso foi porque tinha uma leitura prévia subliminar que não foi a que resultou da minha intervenção.
Em relação ao conformismo, eu podia dar-lhe uma resposta demagógica e dizer: enquanto houver um toxicodependente eu não estarei satisfeito...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD). - Isso não é demagógico!O Orador: - ... mas a questão não é essa, como sabe.
Somos pessoas preocupadas, com este assunto, temos trabalhado nisto ao longo dos anos e não somos conformistas. Por isso, quando eu digo que há trabalho feito, isso não quer dizer que está tudo feito.
Eu reconheço, felizmente, que há aqui uma convergência que se tem vindo a conquistar e as coisas conquistam-se não caiem do céu - e, neste momento, todos nós, todos os partidos políticos, estamos muito mais próximos do que estávamos em 1995 em relação a esta matéria.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já havia esse consenso antes.O Orador: - Bom, se somos capazes de subscrever um relatório com a participação de todos - e isto não foi imposto - e assinado por todos, isso é importante.
. Trata-se de um documento de compromisso não só para nós mas também pára o Governo, porque o Governo tem de ter em atenção aquilo que saí do Parlamento, e teve-a na legislação que elaborou, pois se comparar a legislação que referi há pouco, e que vai ser promulgada, com o que está neste relatório verificará que houve aqui uma influência muito directa, como não podia deixar de ser, porque as recomendações do Parlamento devem ser atendidas por qualquer governo.
Portanto, a legislação a publicar não foi só feita com base na participação dá Comissão para a Estratégia nacional de Combate à Droga mas também com base no nosso trabalho - e eles tiveram seis meses e nós trabalhámos ano e meio.
Em relação à questão do caminho marítimo para a índia, se eu bem me recordo, quem o descobriu foi Vasco da Gama... _
Sr. Deputado, o Governo, logicamente, continuou um trabalho iniciado pelos governos do Professor Cavaco Silva, que esteve no governo durante 10 anos... Este Governo está lá há três anos, portanto os governos anteriores tiveram possibilidade de iniciar muito trabalho e se não tivessem feito nada é que seria motivo de espanto.
De facto, o Governo do PS continuou esse trabalho mais ou menos de acordo com a estratégia que vinha detrás, só que a ampliou. Por exemplo, há nuances, pois enquanto era
15 DE JANEIRO DE 1999 1305defendido pelo governo anterior que o interior do País não devia ter CAT's =isto era a posição oficial do Observatório Vida e do SPTT, nomeadamente do Dr. José Luís Castanheira, como sabe -, mas a verdade é que o interior do País estava completamente bloqueado e fizeram-se seis ou sete extensões. Aliás, isso é natural porque enquanto houver o problema tem de haver soluções e respostas.
Por outro lado, é também verdade que, dentro dos orçamentos do Governo do PS, de 1995 a 1999, o aumento é de 130%, isto é, passou-se de 7 para 17 milhões de contos, enquanto antes a verba era de 5 milhões, antes de 1 milhão e eu até me lembro dos tempos em que não havia dinheiro para nada...
Portanto, há aqui uma progressão e isto só significa que, como não andamos a gastar dinheiro mal gasto, temos de aumentar, infelizmente, os orçamentos para fazer face a um problema que não conseguimos resolver nem aqui nem em sitio nenhum.
Portanto, no essencial, é isto que eu gostava de dizer-lhe, partilhando parlamentarmente consigo estas preocupações e o nosso trabalho.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, compreendo o tom e o registo da sua intervenção, porque penso que isso lhe foi propiciado pelo tipo de iniciativa legislativa que aqui estamos a apreciar.
Com efeito, identificando-me eu totalmente com os motivos expostos pelo Grupo Parlamentar do PCP, tenho, obviamente, de constatar que dificilmente encontramos matéria nos últimos tempos, por mais relatórios que se tenham produzido,
mais organismos que se tenham criado, infelizmente, porventura não acompanhados por uma alteração substantiva da realidade. Penso que é aí que devemos centrar o debate político e não propriamente em questões de forma. E a intervenção que "o Sr. Deputado José Niza acabou por fazer espelha, de facto, a oportunidade que este projecto de lei lhe forneceu para isso. Ora, penso que chegou o tempo de passarmos para a dimensão da realidade.
Como tem sido bem observado nos últimos tempos, desde logo pelo Sr. Presidente da Assembleia, estamos permanentemente confrontados com um problema generalizado de excesso de leis e de incumprimento das mesmas. De facto, é fácil fazer leis, sendo muito mais difícil resolver os problemas.
Estando aqui a falar-se de prevenção, que é o objecto da iniciativa legislativa que estagnos a analisar e olhando, por exemplo, para o artigo 7.o do projecto de lei, vejo aqui propostas de normas sobre prevenção em meio escolar. Muito bem: essa é uma necessidade elementar. Agora, não esqueço que está em vigor uma lei, que foi proposta pelo Governo e votada na Assembleia, que prevê um papel específico do Ministério da Educação em matéria de prevenção em todo o sistema de ensino, o que não está cumprido. Não está cumprido!
Pergunto se não será melhor tentarmos ajudar o Governo a cumprir as leis que não é capaz de cumprir para haver mais prevenção efectiva nas escolas portuguesas, dando aos professores a formação necessária para serem intervenientes activos nessa prevenção, modificando os programas onde for necessário para dar mais informação e pedagogia aos jovens sobre a toxicodependência. Não será melhor irmos por aí?
É que, de facto, essa lei está por cumprir e não me parece, sinceramente, que faça muito sentido estarmos aqui já a propor muito mais a nível de prevenção em meio escolar, quando o Governo ainda nem um "artiguinho" da lei foi capaz de cumprir nesta matéria!
Da mesma forma, o Governo não foi capaz de cumprir ainda, em matéria de prevenção secundária, outro " artiguinho" da lei, aliás, introduzido por sugestão do próprio Governo já nesta legislatura, que consagra o princípio de assegurar a todos os toxicodependentes detidos o tratamento no seio do sistema prisional, problema que sabemos ser gravíssimo. E esse ponto da lei também está por, cumprir! Não há, hoje, no sistema prisional, meios para assegurar a todos os toxicodependentes detidos o seu tratamento no seio desse mesmo sistema.
Portanto, começamos a estar confrontados, em matéria de droga, com um problema, que, de resto, contagiou a área da droga porque já vem de outros sectores da vida nacional, que é o seguinte: excesso de relatórios e de leis, repetição de leis e muito pouco "sumo".
Pergunto ao Sr. Deputado José Niza se lhe parece bem que o Governo ainda não tenha cumprido estes dois artigos da lei da droga e pergunto genericamente à Câmara se não será melhor concentrarmos os nossos esforços para se cumprir, primeiro, as leis que já existem antes de nos abalançarmos em românticas, compreensíveis, bonitas mas, pelos vistos, ineficazes declarações de princípio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para responder.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, julgo que é a primeira vez que o ouço falar sobre questões relacionadas com a procura, pois costuma falar dos aspectos relacionados com o tráfico, as polícias, as penas, etc.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é bem vindo!O Orador: - Mas gostei de o ouvir! Agora, talvez o facto de ter dedicado mais atenção a outras áreas signifique que está mal informado em relação à prevenção. Devo dizer que está bastante mal informado, até porque se permitiu dizer que nada se fez, o que é sempre uma afirmação abusiva. De facto, já se fazia muito, desde o princípio, continua a fazer-se e está-se a investir. E posso dar-lhe um exemplo: há algo chamado Rede Nacional de Promoção de Saúde nas Escolas que já existe desde 1994, pelo que até já tinha sido criada antes do actual Governo e que, neste momento, abrange quase 1300 escolas do País. Se multiplicar cada escola pelo número de alunos, verá o universo que está a ser abrangido pelo mesmo. É algo que está em prática, que existe!
Depois, existem outros projectos, outros programas, como o PATO, o PPES e o PEPT - se quer que lhe diga, fico um pouco baralhado com todas esta siglas! Portanto, não temos
1306 I SÉRIE-NÚMER0 35falta de programas, nem de trabalho, nem de empenhamento, nem de formação. O Programa Viva a Escola - que acompanhei mais de perto - foi excelente e reuniu, no final da sua primeira fase, centenas de escolas e muitos milhares de alunos. Portanto, não lhe estou a dizer que toda a população escolar está coberta mas há uma grande parte que o está e que tem vindo, sucessivamente a aumentar.
Em relação a esta matéria, não estou a dar novidade alguma, pois a informação existe, está disponível e pode obtê-la, se quiser, através de informações directas com aquilo que se passa no Projecto VIDA.
Aquilo que eu disse há pouco faz sentido porque não se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Realmente, houve uma fase em que o Governo actuou sobre as questões mais urgentes, que era aquilo que tinha a ver com o tratamento. Havia falta de comunidades terapêuticas, de camas, de centros de atendimento, havia muitas faltas, pelo que foi esse o investimento prioritário.
Como disse há pouco, a nível de camas estamos praticamente na ratio que foi estabelecida por esta Assembleia foi, pois, esta Assembleia que estabeleceu, que aprovou o número, o qual o Governo cumpriu -, pelo que, neste momento, a prioridade vai para dois aspectos, que são o complemento de tudo isto: a prevenção primária, que é onde se prepara todo o futuro desta gente nova que, um dia, será ou não consumidora, e a reinserção social, que é absolutamente imprescindível porque, se houver um excelente tratamento, uma excelente comunidade terapêutica e se der "alta" a um toxicodependente sem que ele tenha qualquer perspectiva de trabalho, de emprego, ou de coisa alguma, isso poderá significar que, passado um mês, ele está lá outra vez.
Este é um investimento difícil mas penso que esta legislação do Governo, que citei aqui, com fortes apoios aos empresários, às empresas, nesse sentido, resultará. Aliás, recordo-me, até, de uma crítica, formulada na reunião com o Ministro, quando tivemos conhecimento deste aspecto, que se prendia com a questão da discriminação positiva. Isto é, tratava-se de saber se os toxicodependentes não estariam a ser demasiado favorecidos em relação a outros doentes, como os doentes com SIDA ou os alcoólicos. Julgo que esta questão de saber se não estaríamos a tratar demasiado bem os toxicodependentes foi colocada pelo PP. Ora, tal é incompatível com outro tipo de afirmações contraditórias.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco, para uma intervenção.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem alguma vez teve de trabalhar, ou o quis fazer, na área da prevenção das toxicodependências conhece, certamente, a enorme quantidade de dificuldades encontradas, não tanto ao nível financeiro mas, sobretudo, ao nível técnico, de coordenação, acompanhamento, apoio à definição e execução de um programa coerente e continuado de prevenção.
Essas dificuldades são bem demonstradas no excelente relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, já aqui citado várias vezes, que foi mérito deste Governo instituir com as pessoas certas.
No entanto, parece não ser mérito deste Governo extrair desse trabalho todas as possíveis consequências, em termos de iniciativas legislativas e de definição de políticas que o documento permite.
Na área de prevenção primária, o relatório conclui, e bem - e esta citação já foi feita hoje mas julgo que é importante repetir -, pela inexistência de uma estratégia global de prevenção a nível escolar; ao nível do Projecto VIDA, pela inexistência de uma política de prevenção clara por falta de definição de uma linha estratégica a nível central que sirva de ponto de referência às inevitáveis adaptações aos contextos locais, bem como a indefinição das competências dos núcleos distritais e pela predominância de intervenções inespecíficas, de acções pontuais, a ausência quase total de coordenação e articulação das acções em curso, a ausência de contribuição de investigação para o delinear das estratégias preventivas.
A Comissão propõe uma série de medidas, entre as quais julgo ser de destacar uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas, um maior envolvimento das estruturas de saúde, uma actuação mais a nível local, devidamente orientada do ponto de vista técnico.
Este é um problema de saúde, de sociedade e de educação. É um grave problema que a sociedade tem que assumir como seu, mas que ao Estado e ao Governo cabe encarar de frente, reconhecer as enormes dificuldades na sua solução mas, simultaneamente, não deixar que a possibilidade dos resultados positivos tardarem impeça uma urgente definição de uma verdadeira estratégia de combate a este flagelo.
Esta estratégia deve, desde logo, assumir: que a toxicodependência é uma doença, cujo tratamento envolve, para além da reabilitação, a ressocialização; que o objectivo e o tipo de tratamento dependem das características próprias do doente, que pode não ser necessariamente a abstinência; que as estratégias de redução de riscos são socialmente muito importante, ao melhorar a esperança e qualidade de vida e promover uma melhor integração social: que a integração familiar, social e laborar são elementos vitais do processo de recuperação; que há que garantir a oferta de respostas em estados precoces de toxicodependência e que esses estados serão melhor detectados com ó apoio do meio escolar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é importante, na medida em que constitui um excelente documento de trabalho para legislar no sentido de dar uma eficácia a uma política de prevenção das toxicodependências coerente, continuada, sustentada tecnicamente, avaliada nos seus resultados.
Uma tal política não existe, ainda hoje, por parte deste Governo, permitindo que o amadorismo e as boas vontades continuem a ser elementos que sustentam muitas das acções de prevenção.
Para além da prevenção, o projecto pretende focar ainda aspectos relacionados com o conhecimento do problema, a detecção e intervenção em situações de risco e a reinserção social e laboral.
É um projecto que contribui positivamente para a coordenação e articulação de políticas e acções, a definição de competências e, sobretudo, a responsabilização do Estado e do Governo.
15 DE JANEIRO DE 1999 1307É um projecto que pode e deve recolher os contributos do esforço de reflexão e investigação entretanto realizados, nomeadamente pela Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, constituindo-se numa lei que possa prosseguir o objectivo, que é de todos, de combater este flagelo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira, para uma intervenção.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O século que agora finda ficou assinalado por notáveis descobertas e progressos científicos e, contudo, por vezes, parece dominar um sentimento de incerteza e desencanto.
É que, efectivamente, não faltam na sociedade actual estímulos suficientes para justificarem a nossa ponderada preocupação.
Não temos dúvidas em afirmar que a droga é um dos mais importantes problemas com que, hoje em dia, as famílias portuguesas são confrontadas e que provoca fenómenos dramáticos de exclusão e de marginalização sociais, insegurança, conflitualidade e intolerância da nossa sociedade.
Tudo nos interpela a um esforço de renovação de ideias e à reorganização de uma sociedade com valores, assente na dignificação da pessoa humana, com respeito pela sua identidade e na salvaguarda dos seus direitos de ser, de estar e de participar.
A urgente necessidade de desenvolver uma acção coordenada, contando com a participação de todos os níveis da Administração Pública, de instituições sociais e dos cidadãos em geral é óbvia e já foi hoje aqui referida.
Esse sentir revela-se na intensa participação nacional a nível dos organismos, sendo de sublinhar a publicação da Lei n.o 7/97, de 8 de Março (diploma resultante de um projecto de lei do PCP), não só pela forma do acto legislativo adoptado, como também pela importância da matéria tratada. Na verdade, a Assembleia da República determinou o alargamento da rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes, determinação que já teve a sua visibilidade.
Mas esse sentir revela-se também nas acções que têm sido montadas a nível internacional com vista à regulação e controlo do fenómeno.
A nível da União Europeia, é de realçar o Programa de Acção Comunitária de Prevenção da Toxicodependência no domínio da saúde pública e a adopção de uma acção comum relativa às novas drogas.