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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 28 imediatamente esse facto ao juiz do processo, requerendo a sua substituição. 4 - Se, em qualquer momento, se verificar alguma circunstância suscetível de revelar falta de idoneidade, o administrador judicial deve comunicar imediatamente esse facto aos juízes dos processos em que tenha sido nomeado, requerendo a sua substituição. 5 - Os juízes devem comunicar qualquer pedido de substituição que recebam dos administradores judiciais à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. 6 - O administrador judicial substituído deve prestar toda a colaboração necessária que seja solicitada pelos administradores judiciais que o substituam. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.o Competências sancionatórias 1 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos administradores judiciais, bem como punir as infrações por estes cometidas. 2 - Ao processo disciplinar dos administradores judiciais aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. 3 - Aos processos de contraordenação instaurados contra administrador judicial aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 18.o Processo disciplinar 1 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode, por deliberação fundamentada e na sequência de processo disciplinar: a) Suspender preventivamente o administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos; b) Admoestar, por escrito, o administrador judicial que tenha violado de forma leve os deveres profissionais a que está adstrito nos termos dos presentes estatutos e da lei; c) Instaurar processo de contraordenação, aplicando-se, neste caso, as sanções mencionadas no artigo seguinte. 2 - A aplicação de qualquer uma das sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado. 3 - A instauração de processo disciplinar interrompe os prazos de prescrição das contraordenações eventualmente praticadas, iniciando-se a contagem dos prazos na data de decisão do processo disciplinar. Artigo 19.o Contraordenações 1 - O exercício de funções de administrador judicial em violação do preceituado nos artigos 4.o ou 5.o, bem como o exercício de funções durante o período de suspensão ou após o cancelamento da inscrição, constitui contraordenação, punível com coima de € 2500 a € 250 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 34 membros do órgão de direção da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, cujos estatutos são regulados por diploma próprio. 7 - Até à tomada de posse dos membros do órgão de gestão da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência assegura a marcha dos processos instaurados ou a instaurar contra os administradores da insolvência, podendo praticar os atos de gestão corrente que se mostrem necessários. 8 - Os membros da comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência devem prestar toda a colaboração aos órgãos da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais a que se refere a presente lei. 9 - Até à entrada em vigor da lei que aprovar a reforma judiciária atualmente em curso, a unidade territorial de base às listas de administradores judiciais referidas na presente lei é o distrito judicial. Artigo 33.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto. Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 108/XII (2.a) APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO RECREATIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Tendo por objetivo a eliminação de formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos
8 DE NOVEMBRO DE 2012 37 exceto instrumentos de corte para fins de segurança. 2 - O transporte conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação não é igualmente permitido, quando esta sirva de apoio aos mergulhadores ou ao seu transporte. 3 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o mergulho efetuado para fins científicos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorização das entidades competentes da área onde o mergulho é para praticar e ser completamente esclarecida a atividade subsidiária a que se destinam. CAPÍTULO II Condições para a prática do mergulho Artigo 6.o Necessidade de formação para a prática do mergulho 1 - A prática do mergulho em águas abertas só pode ser exercida por quem for detentor de certificação válida, nos termos definidos na presente lei, com exceção dos seguintes casos: a) Aulas práticas necessárias à obtenção das certificações realizadas durante os cursos; b) As experiências de mergulho, em condições regulamentadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. 2 - A prática do mergulho tem de respeitar os limites do nível de certificação do mergulhador. 3 - Nos casos em que as condições sejam significativamente diferentes daquelas experimentadas anteriormente, o mergulhador necessita da orientação apropriada, nas condições previstas nas normas europeias, por forma a adquirir experiência, devendo esta ser devidamente assinalada na caderneta de registo de mergulhos. Artigo 7.o Equipamento mínimo de mergulho 1 - Na prática do mergulho é obrigatória a utilização de: a) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar a profundidade a que se encontra; b) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar o tempo de duração da imersão; c) Um equipamento de controlo de flutuabilidade; d) Um instrumento que, durante a imersão, permita aos utilizadores verificar a pressão dos respetivos reservatórios de mistura respiratória. 2 - Sempre que a prática do mergulho se realize em meio não condicionado, é obrigatória a utilização de um sistema ou aparelho de respiração alternativa, independente ou não. 3 - Todo o equipamento deve cumprir as determinações legais e normas europeias em vigor. Artigo 8.o Sinalização À atividade do mergulho aplica-se o Código Internacional de Sinais, devendo, quando estejam mergulhadores na água, a embarcação ou barco de apoio estar sinalizados, do nascer ao pôr do Sol, com a bandeira «A» do referido Código, e do pôr ao nascer do Sol com três faróis, (vermelho-branco-vermelho), de acordo com as normas europeias, e visíveis a 2 milhas em todo o horizonte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 40 b) NP EN 14153-2, relativa a mergulhador de nível 2 – «mergulhador autónomo»; e c) NP EN 14153-3, relativa a mergulhador de nível 3 – «líder de mergulho». Artigo 15.o Níveis oficiais de instrutores 1 - Os níveis oficiais de instrutores estabelecem as competências e limites dos seus titulares no âmbito da instrução de mergulho. 2 - Sem prejuízo dos níveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formação aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, são adotados como níveis oficiais de instrutores os correspondentes às seguintes normas europeias: a) NP EN 14413-1, relativa a instrutor de mergulho de nível 1; e b) NP EN 14413-2, relativa a instrutor de mergulho de nível 2. 3 - Adicionalmente, é estabelecida a certificação «instrutor de mergulho de nível 3», correspondente a formador de instrutores de mergulho, que detém certificação para instrução e certificação de outros instrutores de mergulho, incluindo de nível 3. 4 - O perfil e a formação para o nível referido no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 16.o Registo nacional de praticantes 1 - Compete ao IPDJ, IP, a elaboração em suporte digital do registo nacional de mergulhadores, com base em informação prestada obrigatoriamente pelas escolas de mergulho, no prazo de 30 dias após a conclusão de curso de mergulho com aproveitamento. 2 - Da informação mencionada no número anterior deve constar: a) A data de conclusão do curso de mergulho; b) O nome do mergulhador; c) O número do bilhete de identidade ou número de passaporte; d) O nível nacional de referência; e) A data de emissão da certificação; f) O nome da escola de mergulho que o emitiu; g) O nome do instrutor responsável. CAPÍTULO IV Sistemas de formação de mergulho Artigo 17.o Estabelecimento Os sistemas de formação de mergulho são estabelecidos pelas entidades criadoras de sistemas. Artigo 18.o Estrutura e características das entidades criadoras de sistemas 1 - As entidades criadoras de sistemas que desejem solicitar o reconhecimento em Portugal do seu sistema de formação de mergulho devem cumprir os seguintes requisitos:
8 DE NOVEMBRO DE 2012 41 a) Ter personalidade jurídica; b) Ser detentora de uma estrutura integral para a formação em mergulho, contemplando diferentes níveis, desde mergulhadores a instrutores, exceto em sistemas de formação para o mergulho adaptado, de forma a garantir o desenvolvimento do sistema, e que se ajuste à estrutura de conteúdos teóricos e práticos e cargas horárias a que se refere a presente lei. 2 - É fator valorativo para o reconhecimento do sistema de formação de mergulho de uma determinada entidade criadora de sistemas ser de reconhecido prestígio nacional e internacional, traduzido na implementação em número de mergulhadores, escolas e centros de mergulho. Artigo 19.o Reconhecimento 1 - As entidades criadoras de sistemas, para que o seu sistema de formação de mergulho seja oficialmente reconhecido, devem dirigir um requerimento ao IPDJ, IP, acompanhado da seguinte documentação: a) Comprovativo de que cumpre o estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Descrição detalhada dos programas, teórico e prático, de ensino para todos os níveis contemplados no seu sistema de formação, com carga horária, meios humanos e materiais e capacidades a alcançar no fim de cada um dos níveis; c) Documentação demonstrativa do estabelecido no n.o 2 do artigo anterior; d) Proposta de equivalências para as certificações nacionais; e) Modelo de implementação e gestão da qualidade; f) Qualquer outra documentação que a entidade considere pertinente para a análise da solicitação. 2 - O reconhecimento dos sistemas de formação é publicado no Diário da República, por despacho do presidente do IPDJ, IP, sendo divulgadas, quando existam, as equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 14.o e 15.o. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é consultada a federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva na área do mergulho, bem como outras entidades competentes em razão da matéria. CAPÍTULO V Entidades prestadoras de serviços de mergulho Secção I Disposições gerais Artigo 20.o Entidades prestadoras de serviços de mergulho 1 - Consideram-se entidades prestadoras de serviços de mergulho quaisquer entidades, públicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio de recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, ofereçam os seguintes serviços na área do mergulho: a) Formação de mergulhadores e instrutores de mergulho; b) Disponibilização de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados; c) Aluguer de equipamento de mergulho; d) Enchimento e fornecimento de misturas respiratórias. 2 - Às entidades referidas no número anterior legalmente estabelecidas em Estado-membro da União
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 42 Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços no âmbito do mergulho, que pretendam fornecer esses mesmos serviços em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, não se aplicam os requisitos de licenciamento constantes dos artigos 25.o a 27.o, nem o requisito constante do artigo 29.o, devendo, no entanto, cumprir os demais requisitos previstos na presente lei, incluindo os constantes dos artigos 4.o a 10.o, nas disposições regulamentares que lhes sejam aplicáveis e ainda os requisitos constantes das normas europeias relativas a esta matéria. Artigo 21.o Escolas de mergulho 1 - São denominadas «escolas de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de formação de mergulhadores e instrutores de mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo anterior. 2 - As escolas de mergulho licenciadas nos termos da presente lei são entidades formadoras no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, não se lhes aplicando contudo o regime quadro de certificação de entidades formadoras para o acesso e exercício da atividade de formação profissional constante da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro. Artigo 22.o Centros de mergulho São denominadas «centros de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados, de acordo com o estabelecido no artigo 20.o. Artigo 23.o Aluguer de equipamento Os serviços de aluguer de equipamento de mergulho, conforme o estabelecido no artigo 20.o, que se localizem em território nacional são unicamente prestados em centros de mergulho ou escolas de mergulho licenciados. Artigo 24.o Estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias São denominadas «estações de enchimento» as entidades que disponibilizem o serviço de fornecimento de misturas respiratórias para mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo 20.o. Secção II Licenciamento Artigo 25.o Aspetos comuns do licenciamento de serviços de mergulho 1 - Relativamente aos requisitos técnicos e de segurança necessários ao funcionamento e licenciamento das escolas de mergulho, dos centros de mergulho, de aluguer de equipamento de mergulho e estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias aplica-se o determinado nas normas europeias. 2 - As entidades que pretendam constituir-se como escolas de mergulho ou centros de mergulho estabelecidos em território nacional devem obter uma licença prévia junto do IPDJ, IP, sem prejuízo da necessidade de obter as restantes autorizações exigidas por lei. 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, são emitidas licenças próprias para cada um dos serviços, podendo uma mesma entidade acumular uma ou mais licenças.
8 DE NOVEMBRO DE 2012 43 4 - O licenciamento das entidades fornecedoras de serviços de mergulho é feito com base na avaliação dos seguintes fatores: a) Nível de formação do diretor técnico da entidade; b) Garantia do cumprimento dos requisitos enunciados nas normas europeias em vigor; c) Existência de condições logísticas mínimas para o funcionamento da entidade. 5 - O IPDJ, IP, decide o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, após o que, sem decisão expressa, se considera o pedido tacitamente deferido. Artigo 26.o Licenciamento de escolas de mergulho 1 - No ato de licenciamento, as escolas de mergulho indicam o sistema ou sistemas de formação a ser adotados nos seus programas de formação, devidamente reconhecidos nos termos do artigo 19.o. 2 - O diretor técnico referido no artigo seguinte tem de ter certificação no âmbito do sistema ou sistemas de formação indicados para a escola que vai dirigir. 3 - O licenciamento, expresso ou tácito, de escolas de mergulho é divulgado pelo IPDJ, IP, na respetiva página eletrónica da internet. Artigo 27.o Diretor técnico 1 - O diretor técnico é o mergulhador que responde pelo funcionamento técnico da entidade prestadora de serviços. 2 - O diretor técnico tem a função de planear, programar, gerir, implementar e supervisionar as atividades, bem como garantir o cumprimento do estabelecido na presente lei. 3 - Conforme os casos, é exigida ao diretor técnico a seguinte certificação mínima: a) Diretor técnico de centro de mergulho – mergulhador de nível 3; b) Diretor técnico de escolas de mergulho – instrutor de mergulho de nível 2; c) Diretor técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias – formação certificada por um sistema de formação para a atividade específica que vai desenvolver. 4 - Quando o diretor técnico, por qualquer motivo, deixar de exercer as respetivas funções, a entidade prestadora de serviços deve, no prazo de 15 dias a partir dessa data, comunicar ao IPDJ, IP, a respetiva alteração. SECÇÃO III Regime de funcionamento Artigo 28.o Aspetos gerais de funcionamento dos serviços de mergulho 1 - Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem manter um registo diário das operações de mergulho, onde constem as características dos mergulhos efetuados e a identificação dos mergulhadores. 2 - O registo referido no número anterior deve ser mantido pelo prazo de um ano. 3 - As escolas de mergulho devem manter um registo dos alunos e da respetiva documentação referida no n.o 1 do artigo 11.o. 4 - As entidades prestadoras de serviços devem, de acordo com as orientações do fabricante, proceder à revisão dos compressores e equipamento de mergulho, registando num livro de manutenção os seguintes dados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 44 a) Data da revisão; b) Referência do equipamento; c) Resultados da revisão. Artigo 29.o Informação a prestar 1 - Sem prejuízo do estatuído nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços estabelecidas em território nacional devem afixar, em local bem visível para os utentes: a) A identificação do diretor técnico; b) Os elementos comprovativos das licenças de funcionamento obtidas ao abrigo da presente lei. 2 - No caso de não ser possível a afixação da informação referida no número anterior, esta deve ser disponibilizada ao utente no local no momento do ato da admissão ao serviço. Artigo 30.o Coordenador de mergulho 1 - Sempre que um mergulho se realize sob a responsabilidade de uma entidade prestadora de serviços é obrigatória a presença de um mergulhador, designado por coordenador de mergulho, com qualificação mínima de mergulhador de nível 3. 2 - São atribuições do coordenador de mergulho todas as tarefas que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a segurança do grupo de mergulhadores, nomeadamente: a) Fazer a avaliação de risco antes de cada mergulho, tendo em conta as capacidades dos participantes e as condições ambientais, em que, sem prejuízo de outros, devem ser considerados os seguintes fatores: i) Movimento da água, nomeadamente corrente e ação das ondas; ii) Profundidade; iii) Visibilidade debaixo de água; iv) Poluição; v) Métodos de entrada e de saída; vi) Restrições dos locais; vii) Adequação do local às atividades planeadas; viii) Plano de emergência; b) Agrupar os mergulhadores de acordo com a sua formação e nível de experiência de forma a garantir o acompanhamento dos mergulhadores menos experientes; c) Registar as informações requeridas pelo n.o 1 do artigo 28.o; d) Verificar a disponibilidade do equipamento de segurança de acordo com o disposto no artigo seguinte. 3 - Em ações práticas de formação é obrigatória a presença de um instrutor, que pode acumular as funções de coordenador de mergulho. Artigo 31.o Equipamento e procedimentos de emergência 1 - Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços têm de disponibilizar para cada mergulho equipamento de segurança e primeiros
8 DE NOVEMBRO DE 2012 45 socorros, bem como procedimentos de emergência adequados ao tipo e às condições do mergulho a efetuar. 2 - Os equipamentos a que se refere o número anterior incluem, obrigatoriamente, o seguinte: a) Um estojo de primeiros socorros para as atividades de mergulho planeadas; b) Um estojo de administração de oxigénio com a capacidade para fornecer, no mínimo, 15 l por minuto de oxigénio puro durante, pelo menos, vinte minutos; c) Um sistema de comunicações adequado para alertar os serviços de emergência; d) Um plano de emergência, escrito, que contenha a informação sobre: i) Os procedimentos para recuperação de um acidentado, reanimação e evacuação; ii) Como utilizar o estojo de administração de oxigénio; iii) Os serviços médicos mais próximos, incluindo dados sobre a disponibilidade de um câmara hiperbárica. Artigo 32.o Verificação dos requisitos dos utentes Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem verificar, antes da admissão de um utente a um serviço de mergulho, que este cumpre o seguinte: a) Possui certificação adequada para a atividade que se pretende realizar, de acordo com o determinado na presente lei; b) Possui atestado médico, conforme o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 33.o Atestado médico 1 - O acesso ao mergulho dos elementos pertencentes aos quadros técnicos das entidades prestadoras de serviços de mergulho depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contraindicações, nos termos da legislação aplicável para a atividade federada. 2 - O exame médico referido no número anterior pode ter lugar noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação aplicável no respetivo território. 3 - No âmbito do mergulho não incluído no n.o 1 e no artigo anterior, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática, devendo, caso contrário, declarar as mesmas por escrito junto da entidade responsável. 4 - O atestado médico deve seguir a matriz definida pelo anexo B das normas europeias NP EN 14153-1, NP EN 14153-2 e NP EN 14153-3. CAPÍTULO VI Equivalências Artigo 34.o Equivalência entre os mergulhadores profissionais e os mergulhadores desportivos e recreativos As equivalências entre as certificações nacionais de mergulho recreativo e as formações no âmbito do mergulho profissional são definidas em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da defesa e do desporto.
8 DE NOVEMBRO DE 2012 47 30.o; g) A falta de equipamento de segurança e de procedimentos de emergência, conforme estabelecido no artigo 31.o; h) Admissão de um utente a um serviço de mergulho sem os requisitos e documentos determinados no artigo 32.o; i) A entidade prestadora de serviços ter nos seus quadros técnicos elementos sem atestado médico nas condições determinadas no artigo 33.o; j) A falta de cumprimento da norma europeia EN 14467:2004, que estabelece os requisitos para entidades prestadoras de serviços de mergulho. k) A violação da obrigação de prestação de informação pelas escolas de mergulho constante no artigo 16.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos para metade. 4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 37.o Coimas 1 - Constitui contraordenação muito grave o estatuído nas alíneas c) e l) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 2 000 e € 3 000, no caso de pessoa singular, e entre € 10 000 e € 15 000, no caso de pessoa coletiva. 2 - Constitui contraordenação grave o estatuído nas alíneas a), b), e), f), g), h), j) e k) do n.o 1 e a), f), g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 1 500 e € 2 000, no caso de pessoa singular, e entre € 5 000 e € 10 000, no caso de pessoa coletiva. 3 - Constitui contraordenação leve o estatuído nas alíneas d) e i) do n.o 1 e d), e) e k) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 1 000 e € 1 500, no caso de pessoa singular, e entre € 2 500 e € 5 000, no caso de pessoa coletiva. Artigo 38.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas, em processo de contraordenação, as seguintes sanções acessórias: a) Suspensão, até dois anos, da licença de prestação de serviços de mergulho; b) Interdição do exercício das atividades de prestação de serviços de mergulho, pelo período máximo de dois anos. Artigo 39.o Aplicação das sanções 1 - A instrução de processos por contraordenação compete: a) Às autoridades competentes nos termos da lei no caso de contraordenações relativas ao disposto no n.o 1 do artigo 37.o; b) Ao IPDJ, IP, no caso de contraordenações relativas a entidades prestadoras de serviços, de acordo com o n.o 2 do artigo 37.o. 2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 3 - O montante das coimas reverte para as seguintes entidades:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 48 a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade competente para a instrução e decisão processual. Artigo 40.o Regime subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 41.o Cancelamento ou revisão de equivalências 1 - No caso de as condições iniciais que deram origem ao reconhecimento e ao estabelecimento de equivalências de um determinado sistema de formação se alterarem, o quadro de equivalências pode ser revisto. 2 - Se a entidade criadora de sistemas não conseguir manter as condições que deram origem ao reconhecimento do seu sistema de formação, este pode ser cancelado. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 42.o Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 43.o Taxas 1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão da licença referida no n.o 2 do artigo 25.o, pelo reconhecimento de qualificações previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 11.o e pelo reconhecimento de sistemas de formação de mergulho, nos termos do artigo 19.o, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto e constituem receita do IPDJ, IP. Artigo 44.o Desmaterialização de procedimentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o
8 DE NOVEMBRO DE 2012 49 do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 45.o Cooperação administrativa As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 46.o Disposição transitória Os possuidores de títulos nacionais de mergulho emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 16/2007, de 22 de janeiro, consideram-se automaticamente certificados para a prática de mergulho, nos termos da presente lei, de acordo com os níveis oficiais deles constantes, sem necessidade de qualquer formalidade adicional. Artigo 47.o Norma revogatória São revogados o Decreto-Lei n.o 16/2007, de 22 de janeiro, e a Portaria n.o 12/2009, de 12 de janeiro. Artigo 48.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 401/XII (1.a) (PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NAS ANTIGAS AUTOESTRADAS SCUT E A MANUTENÇÃO DAS ATUAIS ISENÇÕES ATÉ À ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 458/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ISENÇÕES E DESCONTOS EM TODAS AS EX-SCUT) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 401/XII (1.a) – (PCP) e 458/XII (2.a) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o
Sábado, 29 de setembro de 2012 II Série-A — Número 8XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O   Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2010): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
29 DE SETEMBRO DE 2012 5 A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) nos termos do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, solicitou às demais Comissões Parlamentares Permanentes, o envio de parecer sobre a CGE de 2010, relativamente às áreas da sua competência, as quais produziram os pareceres que se encontram anexos a este Relatório, a saber: 1. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG); 2. Parecer de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP); 3. Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN); 4. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus (CAE); 5. Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP); 6. Parecer da Comissão de Agricultura e Mar (CAM); 7. Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC); 8. Parecer da Comissão de Saúde (CS); 9. Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST); 10. Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL); 11. Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC); O Orçamento do Estado para 2010 foi aprovado através a da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do OE para 2009 e respetivas alterações, o que marcou a execução orçamental de 2010, em termos legislativos, foram ainda relevantes: Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro Lei de Bases da Contabilidade Pública Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho Estabelece o regime da administração financeira do Estado — RAFE Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de setembro Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP); Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho Regime da Tesouraria do Estado; Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de agosto Regime de contabilização das receitas; Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como da estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central. O presente trabalho analisa e aprecia a CGE 2010, fazendo uma síntese, tendo como suporte fundamental o Relatório da Conta Geral do Estado e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010 elaborado pelo Tribunal de Contas. Dada a complexidade e extensão do documento em análise salientam-se apenas alguns dos aspetos considerados essenciais. Pela sua importância e autoridade, cumpre dar nota da indispensabilidade do Parecer do Tribunal de Contas para a tomada da Conta pelo Parlamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 1.2  Enquadramento Macroeconómico As projeções macroeconómicas de curto prazo que enquadraram a política orçamental em 2010 encontram-se contidas em dois documentos elaborados pelo MFAP, refletindo dois momentos distintos do procedimento orçamental. O primeiro, é o Relatório do Orçamento do Estado (ROE 2010), apresentado em outubro de 2009, que define o cenário macroeconómico para 2010. O segundo, é o Relatório de Orientação de Política Orçamental (ROPO) debatido na Assembleia da República, em julho de 2010, que inclui no seu capítulo 1.2 “Previsões para a Economia Portuguesa 2010-2013” a revisão do cenário macroeconómico previamente apresentado. No âmbito dos compromissos com a União Europeia, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado em abril de 2009, a sua atualização em dezembro, e o PEC 2010-2013 apresentado em março 2010, incluíram previsões macroeconómicas de médio prazo para a economia portuguesa que condicionam a política orçamental dos anos seguintes. Em nenhum destes documentos se encontra uma análise de risco do impacto que desvios do cenário macroeconómico possam ter na orçamentação das despesas e receitas e consequentemente, na execução das políticas públicas planeadas. O cenário de base previsto no OE 2010 Presente um decréscimo acentuado do PIB português em 2009 (-2,5%), as previsões realizadas para o comportamento da economia portuguesa em 2010 apontavam para uma retoma moderada, com um crescimento positivo do PIB embora inferior a 1%. Quer o Governo, quer as entidades nacionais e internacionais com responsabilidades na área das projeções macroeconómicas, previram, no segundo semestre de 2009, taxas de crescimento do PIB português entre os 0,3% (Comissão Europeia) e os 0,8% (OCDE). Estas projeções resultaram da ponderação de diversos fatores como a forte contração da economia portuguesa registada em 2009 e a incerteza decorrente da crise financeira internacional, por um lado, e os estímulos orçamentais e o início da retoma externa, por outro. O quadro 1 inclui as projeções realizadas, à data, pelo Governo em sede de OE, pelo Banco de Portugal (BdP) e pelas instituições internacionais como o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia. Cenário base do OE/2010 e projeções de outras entidades1                                                           1 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 7 O orçamento foi ainda elaborado com base num cenário que previa a redução das necessidades de financiamento das Administrações Públicas, ou seja, do défice, em 1 p.p. do PIB (de 9,3% do PIB em 2009 para 8,3% do PIB em 2010) e que, tendo em conta as projeções de execução de 2009, assentava na previsão de um acréscimo da receita de € 1619 M (correspondente a 0,4 p.p. do PIB), e de um acréscimo da despesa de apenas € 212 M o que, face a uma previsão de crescimento do PIB foi tido como uma redução da despesa em 0,6 p.p. do PIB. Estas previsões da execução orçamental de 2009 foram corrigidas pelo primeiro Procedimento de Défices Excessivos (PDE) publicado após a apresentação do OE (em abril de 2010), com um acréscimo de cerca de € 2600 M para as receitas e para as despesas, tal como refletido no quadro seguinte. A orçamentação das receitas e despesas das AP em 2010 face ao executado em 20092 (valores calculados com a metodologia anterior a abril 2011) Apesar destes novos dados sobre a execução orçamental de 2009, a CGE de 2010 continua a explicar o objetivo inicial da consolidação orçamental como assente quer numa redução das despesas, quer num aumento das receitas. Ora, com estas segundas previsões da execução orçamental de 2009 constata-se que o objetivo de redução do défice se atingiria não por via de um aumento da receita, mas simplesmente por via de uma redução acentuada na despesa de € -2500 M. Esta subestimação dos valores da execução das receitas e das despesas de 2009, em cerca de € 2500 M respetivamente, face aos valores assumidos no relatório do OE 2010, fragiliza a credibilidade das opções de política económica tomadas com o OE 2010, bem como os próprios objetivos aí previstos, nomeadamente em termos da evolução da consolidação orçamental comparativamente ao ano anterior. Os desvios entre a previsão e os valores verificados O cenário macroeconómico previsto no OE 2010 e no ROPO para a evolução das variáveis macroeconómicas entre 2009 e 2010, subestimou quer o crescimento do PIB em 0,7 p.p. quer os valores da taxa de desemprego e da taxa de inflação (desvios de 1 p.p. e de 0,3 p.p., respetivamente).                                                           2 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 8 Cenário base do OE/2010 e do ROPO, valores efetivos e desvios3 Para estes desvios contribuiu essencialmente o comportamento do consumo (privado e público) superior ao esperado (1 p.p. e 3,5 p.p., respetivamente) bem como o saldo da balança comercial (1,6 p.p.). Pelo contrário, subestimou-se a queda verificada ao nível do investimento (-4,5 p.p.). Tomando em conta as previsões realizadas à data por outras entidades nacionais e internacionais, são os desvios relativos às projeções referentes ao consumo público e ao investimento que se destacam. No que respeita ao consumo público, tendo presente que se trata de uma variável em que o próprio autor das previsões possui informação privilegiada e o contexto já iniciado de crise económica e financeira, em que o impacto dos estabilizadores automáticos nas despesas públicas sociais era já previsível, a subestimação desta variável não se afigura suficientemente prudente. Na CGE 2010, o MFAP explicou o crescimento nesta variável “associado à importação de material militar”. No entanto, mesmo excluindo o efeito derivado da aquisição de material militar, que totalizou uma despesa de € 1001 M, o consumo público aumentaria 0,6% em 2010, valor positivo e acima do previsto no cenário do OE 2010 e das projeções apresentadas em julho no ROPO. A margem orçamental que poderia resultar de um nível de atividade económica superior ao previsto inicialmente foi ultrapassada pelo elevado crescimento do lado das despesas, face ao orçamentado quer no OE 2010, quer no ROPO, especialmente considerando os dados do PDE de setembro e conduzindo ao aumento do défice face ao inicialmente previsto no OE, em cerca de € 2094 M, e em € 4425 M face ao apresentado no ROPO, documento no qual o governo se comprometia com uma poupança orçamental adicional. A economia em 2010 Em 2010 a economia mundial cresceu 5,1%, após dois anos de recessão generalizada com uma taxa de crescimento média global de -0,7%, tendo o desempenho sido bastante desigual entre os diferentes países e regiões, destacando-se, em 2010, o comportamento das economias emergentes, com uma taxa de crescimento média que atingiu os 7,3%, claramente superior aos 3% registados nas economias avançadas, e aos 1,8% registados, quer na UE, quer na área do euro. O crescimento da UE de 1,8% deve porém, considerar-se uma recuperação frágil, dada a redução do PIB em 2009 de 4,2% e as situações díspares entre os vários Estados-membros.                                                           3 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 9 A par do aumento do PIB, verificou-se em 2010, uma forte recuperação do comércio internacional evidenciada, em particular, pelo incremento de 12,8% das exportações e das importações (que compara com uma redução em 2009 de 10,4% e de 11,0%, respetivamente). PIB e componentes da procura agregada A economia portuguesa em 2010 acompanhou a tendência de recuperação registada na área do euro após a crise financeira internacional de 2007. O PIB cresceu 1,4%, porém abaixo do crescimento de 1,7% registado na área do euro (gráfico 6). Taxa de crescimento do PIB em Portugal e na área do Euro (a 17) (2000-2010)4 Do lado da procura agregada, tal como discriminado no gráfico anterior, o crescimento de 1,4% foi impulsionado, essencialmente, pelo aumento do consumo privado e público (2,3% e 1,3%, respetivamente) e das exportações (8,8%). Efeito contrário teve a redução elevada do investimento (-5,3%) e o incremento das importações (5,1%). Taxas de crescimento anuais das componentes da despesa (variações médias)5                                                           4 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 5 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 10 O dinamismo do consumo privado explica-se quer pela antecipação da aquisição de bens duradouros influenciada por alterações de natureza fiscal quer pelo acréscimo do rendimento disponível, de 2,6% em termos nominais. O crescimento em 1,3% verificado no consumo público reflete um aumento nas despesas públicas acima do inicialmente previsto. O dinamismo das exportações foi fortemente influenciado pela retoma externa com a aceleração dos fluxos do comércio internacional e pela desvalorização do euro face ao dólar. O aumento de 8,8% das exportações ficou aquém do crescimento de 10,6% verificado na área do euro. Mercado de trabalho Ao nível do mercado de trabalho, os dados do quadro seguinte refletem a contração sentida principalmente a partir de 2009. Em 2010 o crescimento positivo do PIB e a estagnação da população ativa não foram, porém, acompanhados por um crescimento do emprego que, pelo contrário, diminuiu 1,5%. A taxa de desemprego manteve a tendência de crescimento iniciada em 2009, atingindo 10,8% em 2010. Indicadores mercado de trabalho6 O gráfico seguinte evidencia uma evolução crescente da taxa de desemprego em Portugal que, em particular a partir de 2006, ultrapassa os valores médios da área do euro. Em 2010 o diferencial entre a taxa de desemprego no mercado português e o da área do euro ascendeu a 1,9 p.p.. Taxas de desemprego em Portugal e na área do euro (a 17)7                                                           6 Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 7 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 11 Condicionantes estruturais das finanças públicas Existe um conjunto de fatores que condicionam a gestão das finanças públicas no médio e longo prazo e, consequentemente, a evolução da dívida pública. Estes fatores incluem as alterações demográficas (envelhecimento da população) e os avanços tecnológicos que alteram o padrão de procura e oferta dos serviços públicos, com especial relevância no sector da saúde. Neste contexto, a pressão é mais evidente nas despesas com pensões e com saúde. A pressão sobre as finanças públicas é também maior numa situação, como a da economia portuguesa na atualidade, em que o nível elevado do défice público se conjuga com perspetivas de crescimento económico fraco e com a incerteza nos mercados decorrentes da crise internacional. Neste caso, as despesas com transferências e subsídios tendem a aumentar. Também ligadas às consequências da crise e a pressionar as finanças públicas, surgem as intervenções do Estado ao nível do mercado financeiro, por exemplo através das garantias e outras intervenções nos mercados. As perspetivas de crescimento económico fraco Nos últimos quatro anos, a fraca atividade económica em Portugal conjugada com a crise financeira internacional repercutiu-se nas finanças públicas portuguesas gerando uma quebra de receitas e um das despesas, tendo a dívida pública atingido valores próximos de 100% do PIB (que em 2010 totalizou € 172 798 M), como evidencia o gráfico abaixo. Evolução das receitas, despesas e dívida pública 2007-20108 Os riscos orçamentais identificados que aumentam a vulnerabilidade da consolidação orçamental prevista estão intimamente ligados à atividade das empresas públicas e aos encargos com PPP, em conjugação com os decorrentes do envelhecimento da população e de um crescimento económico fraco. Parcerias público-privadas (PPP) O universo de PPP, assumidas pelo Estado entre 1995 e 2010, inclui um montante de investimento de € 18 474 M e abrange 36 projetos, de entre as quais, 25 no sector dos transportes (22 rodoviários e 3 ferroviários), 10 na saúde e 1 no sector da segurança e emergência. Catorze delas ainda se encontram em fase de                                                           8 Gráfico retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010