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Estamos perante um contributo, certamente aperfeiçoável, para que a política criminal se erga ao nível
3798   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 de uma política pública moderna e democrática e também para que o Ministério Público, para usar estritas palavras proferidas há quase dois anos pelo Prof. Figueiredo Dias, "seja dirigido e controlado por forma legítima no contexto do processo democrático."
Continuando esta citação inspiradora: "A autonomia do Ministério Público será tanto mais perfeita e mais plena quanto mais extenso e transparente for o seu dever de prestar contas, pelas suas formas de actuação passadas e presentes, bem como pelos resultados da sua actuação na execução das políticas que lhe são cometidas, nomeadamente da política criminal legitimamente definida."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A discussão que antecedeu este debate permitiu localizar um ponto de discordância entre o emprego da figura da resolução, que o Governo propõe como instrumento para a fixação dos objectivos, orientações e prioridades, e, por outro lado, como é proposto por alguns Srs. Deputados, a solução alternativa das leis de desenvolvimento.
O carácter concreto e temporário de tal instrumento e, sobretudo, a necessidade de o situar inequivocamente abaixo da legislação penal e em subordinação a ela fundamentam a opção do Governo. A opção pela lei de desenvolvimento tem - reconhecemo-lo - algumas vantagens e várias desvantagens, mas estamos preparados para abordar esta matéria, em sede de especialidade, com espírito de abertura.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma lei como esta, se assumida como um progresso e uma viragem na evolução da política criminal, bem merece acolher contributos e benefícios que sejam propostos.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de registar com apreço o facto de a preparação desta proposta ter beneficiado da contribuição regular, periódica e da ampla consonância de representantes dos conselhos superiores das duas magistraturas, da Ordem dos Advogados, dos órgãos de polícia criminal, de Professores de Direito Penal de várias universidades do País e de muitas outras entidades relevantes para esta iniciativa, nomeadamente serviços prisionais e de reinserção social.
Tudo ponderado, estamos conscientes de que se trata de uma forma equilibrada de fazer reentrar nos órgãos de soberania de base electiva algo que se encontrava, em boa medida, fora deles e da sua esfera de responsabilidade. Estamos também conscientes de que se trata de conferir à política criminal, a ser prosseguida por este e por futuros governos, além de uma nova eficácia, uma nova qualificação democrática, algo que em democracia se pode esperar acima de tudo não de nomeados mas de eleitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, antes de mais, queria dizer-lhe que também comungamos da preocupação de que é tempo de se encontrarem as soluções de forma a, conciliando princípios fundamentais, como os da separação de poderes, da independência dos juízes e dos tribunais e da autonomia do Ministério Público, conseguir obter-se mais eficácia no domínio da justiça, em particular no domínio da justiça criminal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, é neste quadro de preocupações que se insere a iniciativa do Governo.
Esta proposta de lei tem os seus antecedentes: radicam na revisão constitucional de 1997. E é bom lembrar como é que surgiu essa revisão e como é que se introduziu, no artigo 219.o da Constituição, o princípio de que cabe aos órgãos de soberania definir a política criminal e ao Ministério Público participar na sua execução.
Trata-se de uma questão que o PSD colocou como fundamental na revisão constitucional de 1997. A esse propósito, passo a ler o estudo do Prof. Rebelo de Sousa, na altura Presidente do PSD, sobre essa revisão: "A limitação do mandato do Procurador-Geral da República e a clarificação de que a política criminal é definida pelos órgãos de soberania e de que o Ministério Público se deve limitar a executá-la provocaram grandes reacções. No entanto, foi um dos três ou quatro pontos essenciais que, desde muito cedo, deixei claro que condicionaria a existência ou não de revisão constitucional, sendo os outros o voto presidencial dos não residentes, a redução do número de Deputados e a autonomia dos Açores e da Madeira. Nem poderia ser de outro modo. O que o PSD reclamava era óbvio: a política criminal só pode ser definida por quem tem legitimidade para definir políticas - o Parlamento e o Governo.
O que outros reclamavam era absurdo, e o absurdo, ainda que não assumido com frontalidade, não
3799   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 poderia vingar. Era inevitável que o óbvio havia de prevalecer. Não foi fácil, mas era necessário. Era, sobretudo, necessário fazer afirmar a pureza dos princípios do confronto com a inércia das soluções instaladas ou a resignação perante os poderes de facto aparentemente consumados, e os princípios venceram."
Sr. Ministro, agora, que se vai, através de lei, implementar esta solução e este princípio constitucional, gostaria que o fizéssemos da melhor forma. E temos algumas reservas relativamente à forma apresentada, tendo já V. Ex.a pré-anunciado alguma abertura.
Uma das reservas tem a ver com a opção por resolução da Assembleia da República e não por um instrumento legislativo. Entendemos que a vinculação dos destinatários desta norma deve ser prevista em sede de lei, não havendo nada que impeça (a doutrina assume-o e aceita-o perfeitamente) que se trate da chamada lei de conjuntura, ou seja, que, anualmente, por lei, sejam definidas estas prioridades.
É preciso também acautelar alguns efeitos perversos desta lei. Por exemplo, não devemos correr o risco de ficarem para trás processos que não estão afectos a matérias que não são tidas por prioritárias e de, depois, à beira da prescrição, repescá-los para ultrapassarem de novo os processos prioritários, entrando-se num sistema de "pescadinha-de-rabo-na-boca" que volta a entulhar e a subverter o que se quer definir como prioridades da política criminal.
Eram estas as questões que gostaria de colocar, em particular chamando a atenção para que se deveria optar por uma solução legislativa em vez da resolução da Assembleia, que, aliás, tem, de certo modo, um quadro definido com outro alcance e outras finalidades que não a de instrumento normativo puro. Tem de haver uma vinculação e uma segurança ao cumprimento da lei, tanto que mais que há também um aspecto que não está contemplado, e que a lei pode resolver, que é o de se saber se esta prioridade existe apenas até à conclusão da instrução e da acusação ou se também na fase do julgamento é preciso que essas prioridades tenham continuidade, sob pena de se chegar a esta fase e tudo voltar à "estaca zero".
Trata-se de questões que têm de ser ponderadas em sede de especialidade, para o que gostaria de saber da sua disponibilidade e abertura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vou esbanjar um bocadinho do "imenso" tempo de que disponho, que são 9 minutos, para colocar algumas questões.
A primeira surgiu-me quando V. Ex.a, Sr. Ministro, disse, na sua intervenção, que o Ministério Público tem de prestar contas pelas acções passadas e presentes. Isto soa a ajuste de contas, pelo que penso que V. Ex.a deve desfazer esta impressão que pode ficar no ar. Aliás, corresponde a uma expressão que também ouvi ao Partido Socialista na comissão parlamentar, que foi: "agora é que isto vai começar a doer".
Creio, pois, que V. Ex.a terá todo o interesse em explicar esta matéria.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o seguinte: é que não basta uma lei referir que continua a vigorar o princípio da legalidade. Isto faz-me lembrar aquela anedota do juiz que dizia para o advogado do então réu: "Ó Sr. Dr., diga lá ao seu cliente que confesse". E o advogado dizia para o cliente: "Confessa Zé Nega". De facto, dizer que não viola o princípio da legalidade não quer dizer nada.
Pergunto a V. Ex.a se é ou não verdade que esta lei confessa a infradotação do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal de meios humanos e técnicos necessários à investigação criminal.
É ou não verdade que, com esta falta imensa de dotação dos meios necessários, na ausência de verdadeiras medidas de política criminal, como descriminalizações, como consensualizações relativamente à conflitualidade social, o princípio da oportunidade entra agora, de uma forma muito mais alargada, através desta proposta de lei?
É ou não verdade que estamos a assistir a uma derrapagem do princípio da legalidade, aliás introduzido também na revisão constitucional de 1997? Pergunto: quando é que V. Ex.a pensa que essa derrapagem vai terminar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, inexplicavelmente, não usou todo o tempo de que dispunha.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quero guardar tempo para depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, soubemos ontem, em comissão parlamentar (algum Sr. Deputado do Partido Socialista comentou), que ou o Partido Socialista ou o Governo estariam dispostos a fazer alguma alteração semântica no nome que a lei tem. De facto, a lei tem o nome pomposo de "lei-quadro da política criminal", mas depois deixa de fora muitos dos aspectos centrais de
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Gostaria, no entanto, de concentrar-me sobre as matérias fundamentais constantes da proposta de lei que o Governo nos traz.
Todos concordamos, bem como todos os que foram ouvidos na 1.a Comissão concordaram, que esta é uma proposta de lei muitíssimo vaga e genérica. No essencial, ela pretende abrir caminho de modo a que, no futuro, se possam indicar prioridades e objectivos da investigação criminal em Portugal, optando, muito clara e taxativamente, pelo princípio da oportunidade mitigado. Mas o facto é que a proposta de lei diz muito pouco. Tudo o que vai ser a substância, o conteúdo e as escolhas que venham a ser feitas são atirados para um projecto de resolução posterior, que virá a ser discutido nesta Assembleia da República.
Além disso, a proposta de lei tem um pequeno erro tautológico, porque define pouco o que o Governo entende como prioridade. Diz que prioridade é aquilo que venha a ser definido como prioridade, e nesse aspecto levanta-nos as maiores dúvidas, pois é preciso saber, exactamente, o que é que o Governo define e irá entender como prioritário.
Ao longo do tempo em que estivemos a discutir esta lei, o Sr. Ministro argumentou - aliás, pareceu-nos uma argumentação bem sustentada - que ela permitiria tornar visível o tipo de opções que são tomadas hoje de uma forma relativamente discricionária pelos órgãos de polícia criminal e pelo Ministério Público e, portanto, tornar visível, aferível e avaliável aquelas que são as prioridades tomadas na investigação criminal em Portugal.
O Sr. Ministro disse-nos também que esta lei iria permitir racionalizar aquilo que são os meios e os recursos humanos que temos disponíveis para a investigação criminal. Ora, Sr. Ministro, penso que aqui é que está a grande questão. O senhor diz-nos que é possível orientar recursos humanos para investigar os crimes mais gravosos (aliás, a lei di-lo de forma taxativa ou até bem intencionadamente), sem deixar para trás o princípio da legalidade e, portanto, aquilo que é a pequena criminalidade que aflige os cidadãos na sua vida quotidiana.
Sr. Ministro, aquilo que se impõe perguntar é, exactamente, o que é que esta lei vem mudar nas práticas e nos meios que estão disponíveis para investigação criminal. Teremos um menor número de prescrição com a entrada em vigor desta lei? Teremos um combate mais empenhado naquilo que é a alta criminalidade, o crime organizado em Portugal? Teremos uma maior capacidade de prevenção e de resposta àquilo que é a pequena criminalidade que aflige o quotidiano dos portugueses? Ou esta lei significa que priorizar um determinado tipo de crimes leva a menorizar outro tipo de crimes? É que, de facto, estas são as questões que interessam aos portugueses.
Sem haver um conjunto acrescido de recursos que permita dar resposta às inúmeras solicitações que a investigação criminal tem em Portugal, o Sr. Ministro apresenta-nos uma lei que pretende "fazer omeletas sem ovos".
Ora, o Sr. Ministro deve concordar comigo que de discursos bem intencionados e de leis sem eficácia estão os portugueses já fartos e descrentes.
É preciso, então, perceber como é que o Sr. Ministro, como é que o Governo vai fazer um escalonamento das prioridades e como é que isso vai afectar a investigação da criminalidade em Portugal - a alta criminalidade e a pequena criminalidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, gostaria de dirigir-me em primeiro lugar ao Sr. Deputado Guilherme Silva, agradecendo a forma como apreciou esta iniciativa legislativa e como individualizou a sua raiz constitucional e o consenso constitucional que está por detrás da proposta de lei que agora apresentamos a esta Assembleia.
Agradeço também o facto de ter querido comungar das preocupações básicas que esta proposta de lei veicula e o reconhecimento de que, através dela, se opera uma recondução aos órgãos de soberania de matérias que, de alguma maneira, escapavam à sua esfera de responsabilidade.
Já tinha ouvido a sua crítica ao instrumento utilizado para concretizar esta definição periódica da política criminal e já tinha manifestado abertura em relação à reconsideração dessa figura instrumental.
O que é fundamental - como julgo que sublinhei na minha anterior intervenção - é que se opere esta concretização legislativa da possibilidade aberta em 1997 e não exactamente o tipo de instrumento. Se for possível encontrar um consenso alargado em torno de um instrumento com maior capacidade de influência e com maior capacidade de concretização das opções que forem definidas no plano do Governo e da Assembleia da República, certamente que não será por dificuldades na obtenção desse consenso que encontraremos aqui uma nova página possibilitada (como bem lembrou) por essa revisão constitucional de 1997, que ainda não tinha tido aplicação até ao momento.
Relativamente à fase de julgamento, de que o Sr. Deputado falou, suscitam-se aqueles problemas que referiu no início, isto é, aqueles que citou, e muito bem, como o da necessidade de não "beliscar" em nada a independência dos tribunais.
Partilhamos inteiramente dessa sua preocupação. E o que nos pareceu na preparação desta iniciativa legislativa é que não deveríamos adoptar, nesse domínio, nenhuma solução que interferisse na independência
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Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que a questão dos atrasos e das eventuais prescrições é também uma preocupação nossa. Mas quando sabemos, nomeadamente através das estatísticas e dos jornais, que, por exemplo, 100 processos prescreveram num distrito judicial, o problema está em saber exactamente que processos foram e como é que aconteceu que foram esses os processos que ficaram prescritos e não outros. É este tipo de reflexão que conduz, no limite, a um instrumento desta natureza, para que não seja possível que o acaso, ou uma pré-compreensão, ou uma contingência, ou uma insensibilidade a uma matéria grave possa delimitar o número dos processos que são prescritos.
Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de dizer que o que referi na minha intervenção e que V. Ex.a citou foi nem mais nem menos do que, ipsis verbis, um texto do Prof. Figueiredo Dias lido há menos de dois anos nas comemorações do 25.o Aniversário do Ministério Público.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está citado fora do contexto!O Orador: - Lamento que V. Ex.a não tenha reparado, mas estava a citar o Prof. Figueiredo Dias, um dos pais fundadores da noção de autonomia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Citou fora do contexto! Ainda é mais grave!O Orador: - Convém seguir o pensamento e convém seguir também aquilo que os próprios responsáveis pela criação e proposta de certas noções hoje pensam acerca do modo como elas operam na realidade portuguesa. Era exactamente isso que estava em causa.
V. Ex.a diz que esta lei confessa a infradotação. E eu dir-lhe-ia que confessa, sobretudo, que os meios serão sempre escassos. A própria palavra "meios", quando correlacionada com fins, inculca sempre a ideia de que os meios são escassos, senão não haveria os problemas do domínio económico e da afectação dos meios aos fins. Os meios serão sempre escassos e, por isso, será sempre necessário fazer opções. O problema é o de saber quem opta e quem responde por essas opções, ou se atribuímos a opção a quem não pode responder por ela - o que é certamente a inviabilização da responsabilidade democrática.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ou se a opção é de quem não dá os meios!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o princípio da legalidade continua em toda a sua plenitude e não é por via deste diploma que lhe será feito qualquer estrago.
Mas, em simultâneo, prevê-se que os mecanismos já previstos no Código de Processo Penal sejam activados e não tenham as expressões muito limitadas que hoje as estatísticas revelam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem alteração nenhuma! Está igual!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Drago, gostaria de agradecer o facto de ter reconhecido que esta proposta de lei foi bem sustentada.A Sr.a Ana Drago (BE): - Não torça sempre aquilo que eu digo!O Orador: - Mas também lhe quero dizer o seguinte: quando ouvir referir o Código Penal, não fique a pensar que todos os crimes lá estão previstos! Ao ler uma determinada denominação, não pense que, na esfera jurídica ou noutra qualquer, estão todas as matérias e todas as soluções que são enunciadas no título.
Na verdade, esta é uma lei-quadro. Falamos de uma lei-quadro, não falamos de uma lei que defina substantivamente objectivos, prioridades e orientações. Essas vão ficar para resoluções ou para leis que venham periodicamente a concretizar este novo quadro introduzido pela lei que aqui hoje é apresentada.
Não se tratava de fazer aqui essa definição. Aqui fica prevista uma escolha que será efectuada em sede democrática e que, como sugeriu, não tem de esquecer a pequena criminalidade para se lembrar apenas da grande criminalidade. Porque, uma vez que se prevê todo um fluxo que vai da prevenção à reinserção social, é preciso ver que a prevenção, por exemplo, em relação à pequena criminalidade, é talvez a intervenção prioritária, a intervenção mais importante, já que não seria adequado que os tribunais se enchessem de audiências respeitantes a pequenos ou pequeníssimos crimes e que os grandes crimes não chegassem aos tribunais.
É por isso que uma lei ou uma resolução que concretize esta lei-quadro...A Sr.a Ana Drago (BE): - Mas não pode fazer isso através de resolução!
3802   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 O Orador: - ... terá de abordar os vários segmentos da criminalidade e fixar em relação a eles as opções que se considerem prioritárias, nomeadamente desde o ponto da prevenção ao ponto da reinserção social.
Temos aqui, portanto, Sr.a Deputada, algo que gostaria e esperaria que saudasse: a possibilidade de trazer a um órgão de soberania eleito a possibilidade de definir orientações gerais nesta matéria. Repito, orientações gerais, porque, quanto a processos, quanto a decisões que interfiram com processos, continua a ser o Ministério Público a única entidade que o poderá fazer, em homenagem ao princípio constitucional da autonomia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A discussão que hoje aqui travamos diz respeito a uma das matérias mais sensíveis e delicadas do Estado de direito que somos. Nessa estreita medida, o PSD saúda o Governo por trazer esta discussão à Assembleia e congratula-se com o regresso do Partido Socialista à boa linha - à linha justa -, após anos de equívoco e até de duplicidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao fazê-lo, o PSD limita-se a ser coerente com o princípio que sempre defendeu e que fez inscrever na Constituição, por ocasião da revisão constitucional de 1997, muito por obra do seu actual presidente, então líder parlamentar.
Trata-se evidentemente do princípio de que a definição da política criminal deve caber, em primeira instância, e com integral respeito pela regra sagrada da autonomia da investigação criminal e da independência do poder judicial, aos órgãos de soberania. E deve caber-lhes em razão, primeiro, da sua legitimidade democrática, segundo, da sua intrínseca adequação institucional e, terceiro, da possibilidade de estabelecimento de um princípio de responsabilidade plena.
Recapitulada a posição substantiva e a responsabilidade histórica do PSD, que se traduzirá numa disponibilidade de princípio para, na especialidade, vir a fazer alterações e acertos, importa pôr em evidência algumas perplexidades.
Antes de tudo, convém esclarecer que esta lei-quadro não é uma via única, nem obrigatória, de realização do programa constitucional de política criminal, é apenas uma das vias possíveis e será sempre, mesmo quando completada com a concretização bienal, uma via insuficiente, porque, quer se queira quer não, traduz apenas uma abordagem "normativa", típica da law in books.
E o problema da política, aí incluída a política criminal, é não tanto o da enunciação dos fins mas principalmente o da relação entre os meios e os fins. Ora, é no reino dos meios, e não no reino dos fins, que se faz a política.
A suborçamentação consciente, repito, a suborçamentação consciente, da matéria das polícias em geral, da judiciária em especial, do Ministério Público e dos serviços prisionais, que, na altura devida, neste mesmo Hemiciclo, o PSD e eu pessoalmente denunciámos também revela e consubstancia uma certa visão da política criminal.Aplausos do PSD.A fé posta na eficácia quase mítico-mágica desta lei e da sua concretização, sem afectação de meios e recursos adequados, pode ter efeitos contraproducentes.
Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, convençam-se de uma coisa: assim como, no fim-de-semana passado, não houve "milagre das rosas", não haverá no futuro, sem meios e sem recursos, "milagre dos pães", porque as "rosas" não vão transformar-se em "pães".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concentremo-nos apenas na proposta de lei-quadro.
Se alguma palavra há que a defina e descreva, apesar dos seus bons propósitos, essa palavra é "ambiguidade".
Ambiguidade, em primeiro lugar, porque ela representa um "cheque em branco". Não pode avaliar-se esta proposta, sem conhecer o conteúdo das suas formas de concretização. Só perante um modelo concreto de estabelecimento de "prioridades, objectivos e orientações", só perante uma projectada "resolução", se pode dizer que o modo de funcionamento aqui organizado é praticável.
Ambiguidade, em segundo lugar, porque, apesar das juras proclamatórias do preâmbulo e do próprio texto, não se desvenda nem vislumbra que exercício de alquimia jurídica poderá reduzir uma indesejável e
3803   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 O Orador: - ... terá de abordar os vários segmentos da criminalidade e fixar em relação a eles as opções que se considerem prioritárias, nomeadamente desde o ponto da prevenção ao ponto da reinserção social.
3804   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Nesse caso, correr-se-ia o risco, no mais sensível dos domínios, de gerar "deslegitimação, desconfiança e incerteza", nada de menos recomendável, especialmente no agitado transe em que vive o sistema judicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo seu propósito, e tal como está, esta lei merece, por agora, o benefício da dúvida, que só o voto de abstenção pode dar.
Mas, pela sua abstracção e pela sua ambiguidade, ela faz-me lembrar o início do poema Análise, de Fernando Pessoa": "Tão abstracta é a ideia do teu ser/ Que me vem de te olhar, que, ao entreter/ Os meus olhos nos teus, perco-os de vista/ E nada fica em meu olhar, e dista (...)".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, não foi sem alguma perplexidade que ouvimos a sua intervenção, depois de também termos ouvido o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma pergunta ao Governo, que, em parte, foi uma intervenção, onde deixava a entender a sua concordância de princípio em relação àquilo que está em causa e àquilo que é proposto pelo Governo, tendo feito, depois, alguma referências, que, aliás, já tinham sido colocadas pelo próprio Ministro da Justiça na sua intervenção, em relação a aspectos parcelares da proposta de lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Era outro heterónimo!O Orador: - Ora, o Sr. Deputado Paulo Rangel começou por dizer, não se sabe bem porquê, que o PS tinha regressado ao bom caminho, mas, depois, desatou a referir-se à proposta de lei de uma forma totalmente desprimorosa, e eu não consegui perceber qualquer ponta de concordância em relação a qualquer aspecto dessa mesma proposta de lei.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É muito difícil!O Orador: - Portanto, a minha primeira pergunta, que, aliás, talvez não devesse ser dirigida a si, é a de saber exactamente qual é a posição do PSD, se é uma posição favorável a esta proposta de lei ou se é uma posição desfavorável,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depende!O Orador: - ... por questões de fundo, que foram colocadas pelo Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depende do que os senhores aprovarem na especialidade!O Orador: - Porque o Sr. Deputado não colocou meras questões de pormenor, ao contrário do Sr. Deputado Guilherme Silva; colocou, sim, questões de filosofia global do sistema. Foram essas que o Sr. Deputado esteve ali a colocar.
Portanto, até porque o seu discurso em alguns aspectos foi bastante obscuro, devo dizer, o que não é habitual em si, gostaríamos de saber exactamente o que é que o PSD pretende.
Gostava também de perguntar ao Sr. Deputado, para ser totalmente claro, se não acha que esta proposta de lei, com um ou outro pormenor, que pode ser discutido, corresponde exactamente àquilo que está na Constituição da República Portuguesa, salvo erro no artigo 219.o, n.o 1, no que diz respeito à questão da condução da política criminal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, sinceramente, quero começar por dizer que não compreendo em que é que V. Ex.a pode achar obscuro tudo o que eu disse. Parece-me perfeitamente claro que existe da parte do PSD... Eu disse, aliás, qual é o sentido de voto do PSD, é a abstenção. Existe da parte do PSD uma disponibilidade de princípio para trabalhar esta ideia. A ideia não é má, mas o conteúdo é relativamente mau. E é mau não tanto pelas opções, mas pela abstracção em que está. É apenas por isso.
Se o Sr. Deputado não compreende que pode haver uma boa ideia e, no entanto, a sua concretização não ser boa ou ser demasiado abstracta para que possamos dizer se é boa ou má, se o Sr. Deputado não compreende isto, eu não tenho outra forma de o fazer entender, senão voltar a dizer o que acabei de dizer. Qualquer cidadão percebe que pode haver uma boa iniciativa, que esteja, porventura, no caminho justo, no
3805   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 caminho certo, e, no entanto, a sua materialização ficar muito aquém daquela que é a expectativa que sobre ela se deposita.
Portanto, se isto lhe cria algum problema, não sei como é que isso pode acontecer. É uma coisa que eu, verdadeiramente, não compreendo.
Em todo o caso, terei disponibilidade para lhe fazer chegar uma cópia do meu discurso para que o possa ler com mais atenção. Algumas das questões, como disse, são profundas, mas não deixarei de lhe enviar o meu discurso, porventura até por e-mail, para poder lê-lo com atenção.
Permita-me apenas que lhe diga que, a este respeito, não vale a pena ver qualquer contradição ou até qualquer divergência entre a posição aqui expressa pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e a minha. As três perguntas que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez todas elas estavam abordadas no meu discurso.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - O que se quer dizer é o seguinte: esta não é a via única de realizar a política criminal. Nós também dizemos que não é a via única. É isto que explicámos. Se não é a via única é porque havia outras. Não deixamos de falar noutras por acharmos que esta, com as devidas correcções, pode ser boa. Aliás, até apontei aqui quais eram algumas das correcções.
Se acha isto insuficiente em 8 minutos, Sr. Deputado, creio que os seus critérios de exigência se deveriam aplicar de igual forma à sua bancada parlamentar e até, porventura, às intervenções que o Governo aqui fez hoje. Porque traduzir toda esta caterva de problemas em 8 minutos e apresentá-los com relativa clareza, julgo que não é assim tão regular que merecesse esse seu epíteto de obscura. Mas, enfim, cada um faz as apreciações que pode e que é capaz de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos discutir isso na especialidade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após uma apatia de 30 anos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Abrangeu vários governos do PS, não abrangeu?!A Oradora: - ... o regime democrático está disposto a enfrentar a questão decisiva da definição da política criminal.
Efectivamente, esta política, ao contrário do que se pensa, não diz apenas respeito a políticos e magistrados, advogados ou polícias, interessa a todas as pessoas, porque o seu objectivo é defender os direitos fundamentais e o próprio Estado de direito.
Numa democracia, os cidadãos devem saber que política criminal se encontra definida pelos órgãos de soberania constitucionalmente competentes e por aqueles que escolheram para os governar. Afinal, o nosso dia-a-dia e o destino das gerações vindouras dependem das opções que nessa sede se fizerem.
A política criminal define-se através de leis ou decretos-leis do Governo autorizados pela Assembleia da República, existindo, contudo, política criminal muito para além deste nível.
A prevenção e repressão da criminalidade integram, a par da segurança interna, a política geral do País, que, por força da Constituição, cabe ao Governo desenvolver.
É, aliás, ao Governo que pedimos contas se a zona em que vivemos é deficientemente policiada, se determinado tipo de crimes são investigados com lentidão ou se aumenta o seu número. Mas o Governo tem nesta matéria uma acção limitada pela independência dos tribunais e pela autonomia do Ministério Público, e as próprias polícias obedecem a instruções das autoridades judiciárias em matéria de investigação.
Estas limitações são, contudo, positivas. São o corolário da separação de poderes e asseguram que o Estado não está acima da lei.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todavia, é o princípio democrático que obriga os órgãos de soberania, legitimados pelo voto, a definirem a estratégia de combate ao crime. Cabe, assim, ao regime democrático a tarefa de conciliar valores aparentemente antagónicos, sem prejuízo da legalidade, da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público, nada obstando a que a Assembleia da República aprove, mediante proposta do Governo, em abstracto e sem referência a processos judiciais, os objectivos, prioridades e orientações em matéria de política criminal, até porque é perigoso confiar ao acaso ou a convicções individuais a definição de política criminal.
3806   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trata-se, no fundo, de evitar o que, nas palavras da Dr.a Francisca Van Dunen, Procuradora-Geral Adjunta e Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, foi definido como o exercício de uma "espécie de oportunidade de bolso".
Uma das formas de avaliar o Estado de direito democrático passa pela avaliação do grau de independência do Ministério Público, questão directamente conexa com o princípio da legalidade, cujos limites se fundam no escrupuloso cumprimento da lei.
Esta perspectiva de respeito estrito pela letra da lei tem vindo gradualmente a ser temperada pelo critério de oportunidade, concretamente materializado, entre outros poderes, na possibilidade de arquivamento do processo por parte do Ministério Público, como uma injunção, ou na possibilidade de julgamento perante tribunal singular, por intervenção do Ministério Público, e verificado o preenchimento de determinados requisitos.
É, contudo, preciso interiorizar que a implementação deste princípio de oportunidade não deverá ser associada à ideia de arbítrio, no sentido de actuação subtraída ao controlo da lei.
Apesar de, em concreto, o princípio da oportunidade ter vindo a ganhar terreno, nunca podemos perder de vista que todos os casos concretos são ditados pela lei e que, em última análise, é esta que rege.
Entendamo-nos, portanto, quanto à forma de articulação entre estes dois princípios fundamentais no contexto da correlação de funções entre Ministério Público e as polícias criminais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O princípio da oportunidade contrapõe-se em parte ao da legalidade. Segundo este último, o Ministério Público é obrigado a exercer a acção penal sempre que esteja perante uma infracção que tenha as características de um delito e desde que da investigação resultem elementos que permitam sustentar a acusação.
Por seu turno, o princípio de oportunidade constitui, de alguma forma, uma excepção ao princípio da legalidade, funcionando como um mecanismo apto a canalizar a selectividade espontânea de todo sistema penal. Este princípio pressupõe a possibilidade de o Ministério Público, enquanto detentor da acção penal, ter a faculdade de se abster de processar determinadas infracções ou de suspender o procedimento em curso, avaliando as condições em presença, devido a diferentes factores de uma política criminal vigente num dado momento e lugar.
Nos últimos tempos, tem-se registado uma progressiva introdução ou valorização do princípio da oportunidade em diferentes ordenamentos europeus, como seja o caso da Itália ou da nossa vizinha Espanha, sendo certo que a matriz desta alteração reside no sistema alemão.
Também no direito anglo-saxónico, o princípio de oportunidade assume uma particular relevância ao ser apresentado como regra, traduzindo-se nas figuras do guilty plea, confissão com o objectivo de evitar o julgamento, e do plea bargaining, negociação entre o representante do Ministério Público e o arguido, tendo em vista a conclusão de um acordo em relação à extensão da acusação e, por essa via, reduzir ou multar em conformidade, se esse for o caso, a infracção em causa.
Encontramos mesmo sistemas em que o Ministério Público, na aplicação do princípio de oportunidade, e sob determinadas condições, detém a faculdade de prescindir total ou parcialmente do exercício da acção penal ou de o limitar a alguns dos agentes, desde que com a aprovação do juiz responsável pelo processo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pois claro!A Oradora: - No âmbito de outros sistemas, que não o português, encontramos ainda outras alternativas à instauração de processos que poderão merecer a nossa reflexão, como sejam os chamados "acordos reparatórios", utilizados quando a infracção recai sobre bens jurídicos disponíveis ou quando se trata de infracções culposas de que não resultaram mortos ou que não afectaram de forma permanente e grave a integridade física de pessoas.
A introdução destes afloramentos do princípio da oportunidade em diversos sistemas obedece, em primeira instância, a uma necessidade de simplificar e agilizar a administração da justiça penal, descongestionando-a da pequena e média criminalidade e permitindo ainda evitar os efeitos criminógenos das curtas penas de privação da liberdade.
Por outro lado, estas medidas permitirão ainda estimular a pronta reparação à vítima e, noutra vertente, dar ao delinquente uma nova oportunidade de reinserção social, sempre desejável no âmbito do nosso sistema jurídico-penal.
Em geral, quaisquer destas medidas visam uma agilização e valorização dos poderes do Ministério Público, abrindo a porta a vantagens em termos de economia processual, mas sempre estribando a sua actuação nos limites definidos na lei.
Centremo-nos, agora, no plano interno, para dizer que a proposta sub judice consubstancia exactamente um afloramento do atrás referido princípio da oportunidade.
Definir prioridades é, sem dúvida, escolher de entre todos os que deverão merecer tratamento prioritário.
3807   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Se, à primeira vista, esta seria uma intromissão insuportável na autonomia do Ministério Público, é lógico, afinal, concluir que esta não sairá afectada, porquanto não é questionável o estatuto constitucional do Ministério Público enquanto titular da acção penal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pelo contrário, o que está efectivamente em causa é uma verdadeira valorização do papel do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, ao assumirem novas responsabilidades na aplicação selectiva das orientações definidas em sede de política criminal.
Não fiquem dúvidas quanto à aparente confusão entre os conceitos de definição, condução e execução da política criminal, pois também aqui a distinção é clara: à Assembleia da República e ao Governo cabe definir a política criminal, por força da sua competência legislativa, constitucionalmente consignada; ao Governo compete conduzir essa política, porque é o órgão de soberania incumbido da condução da política geral do País; aos tribunais e aos órgãos de polícia criminal, em níveis diversos, compete a execução da política criminal.
O Ministério Público, nos termos constitucionalmente definidos, participa na execução, mas a sua autonomia e a titularidade da acção penal permitem concluir que partilha responsabilidades na condução da política criminal. É de destacar, ainda, a valorização do papel desta Câmara ao nível da definição e acompanhamento da política criminal.
De facto, nos termos da presente iniciativa, a Assembleia da República passará a deter uma dupla intervenção: numa primeira fase, participando na definição da política criminal; e, numa segunda fase, na avaliação dos resultados das opções de fundo tomadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta iniciativa representa, assim, o esforço no sentido de concretização de um princípio constitucional e de reforço da transparência na definição de critérios de afectação de meios à investigação criminal, implicando uma simultânea co-responsabilização do poder político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que depois de tudo o que já foi dito, inclusivamente por teóricos destas matérias - eu citaria, entre todos, o Prof. Costa Andrade, num recente seminário, em Coimbra, sobre o que é a política criminal -, depois de tudo isto, é de pasmar que se continue a insistir em que isto é uma lei-quadro da política criminal. É evidente que não é!
Isto é uma lei com muito pouco de inovação, apenas em relação à questão das prioridades, e é uma lei que visa, sobretudo, a acção penal pública.
Não tenho, efectivamente, muito tempo para falar aqui do que é a política criminal, mas queria recordar ao Sr. Ministro que aquilo que referiu que, em matéria de prevenção da pequena criminalidade, poderia ser feito através de uma resolução me parece que é inconstitucional, porque aquilo que podem fazer é o que está no Código do Processo Penal e que aqui, nesta proposta de lei, não alteram.
De facto, a resolução tem de ser um acto político, para ser constitucional, e não tem eficácia externa. Mas, não podendo, assim, sequer, vincular o Ministério Público, acabará por sobre ele, o Ministério Público, recair o odioso de não ter cumprido prioridades. Aliás, a intervenção do Sr. Ministro, retirando do contexto uma afirmação numa obra teórica de um professor de Direito e situando essa frase neste momento, em que houve acontecimentos muito recentes em matéria de investigação criminal, acabou por confirmar que esta é uma proposta de lei contra o Ministério Público.
O Ministério Público acabará por ser responsável por não ter seguido as orientações quanto à pequena criminalidade, ou não ter exercido a acção penal em processos não prioritários, mesmo que a tal se veja obrigado por manifesta falta de meios humanos e técnicos.
Através desta proposta também se condiciona e limita o Ministério Público, que, assim, vê o princípio da oportunidade invadir a sua acção. Aliás, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reconhece isto porque, em vez de falar no princípio da legalidade mitigada ou legalidade aberta, fala em que a proposta de lei acolhe o princípio da oportunidade mitigada. E considero isto sintomático e muito interessante para o futuro...!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O Ministério Público é limitado e condicionado na sua acção e nem sequer poderá ter em conta a comunidade local em que intervém e adaptar as prioridades. Condiciona-se a própria magistratura judicial, que vai ser obrigada - embora sendo independente -, de facto, a respeitar as prioridades do poder político.
3808   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Cabe aqui recordar o que o representante da Ordem dos Advogados disse, na chamada Unidade de Missão, e aquilo que ditou para a acta - isto está no site da Ordem dos Advogados -, a saber: "a total discordância com a iniciativa legislativa, pois que, com os termos objectivos e orientações e suprimindo as prioridades, a lei ganharia um carácter mais genérico, que evitaria interpretações no sentido da intromissão do poder político na esfera do poder judicial" (acabei de citar).
A verdade é que bem se compreende esta preocupação.
O facto de a proposta dizer que "não fica prejudicado o princípio da legalidade" nada quer dizer! E isto coloca a questão da falta de meios para a investigação criminal. Falta de meios não só no que respeita ao Ministério Público como no que respeita aos órgãos de polícia criminal, nomeadamente no que toca à Polícia Judiciária, onde se verifica - e ontem ouvimos - que "só tem preenchidos cerca de metade dos seus cargos, com a sangria provocada pelo alargamento da idade da reforma; onde se verifica, ainda, que o orçamento para este ano é inferior a 50% do orçamentado para o ano passado, sendo certo que o orçamento para 2005 já era insuficiente" - estou a citar a informação que nos deram.
Relativamente ao Ministério Público, a verdade é que esta magistratura não tem o controlo sobre os recursos humanos - cujas especificidades do trabalho deveriam determinar uma formação adequada. O Ministério Público não tem o poder de assegurar os meios.
A verdade é que nem esta proposta nem qualquer outra procede à reestruturação do Ministério Público, desejável e foi o Ministério Público que chegou a proceder a uma reestruturação quando, ainda antes de a lei o consagrar, foi criado o DIAP para fazer face à criminalidade mais grave.
Não se encontra na proposta de lei uma única palavra quanto à especial obrigação que o Governo tem de assegurar os meios para que, de facto, este diploma não redunde na entrada, pela porta dos fundos, do princípio da oportunidade, impedido de entrar pela porta da frente. Porque o princípio de uma oportunidade mitigada está definido como não sendo possível no Código do Processo Penal, que admite a legalidade aberta com alguns instrumentos de oportunidade.
Em nome da constatação de que nem tudo pode ser julgado, não pode reservar-se a investigação criminal apenas aos crimes prioritários, colhendo os cidadãos incautos nas malhas da prescrição de processos, pondo-se em causa, nomeadamente a segurança dos cidadãos, quando, pela previsível falta de meios, a chamada pequena criminalidade se vir impune e sentir as rédeas largas para continuar a construir uma carreira delituosa.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!A Oradora: - Mas, porque tenho de terminar, vou abreviar dizendo que, ao fim e ao cabo, o percurso das leis orgânicas do Ministério Público apontam, de facto, posições muito curiosas por parte daqueles que, outrora, defenderam a autonomia do Ministério Público, mas que, num princípio de oportunidade - aqui, no sentido de oportunismo -, modificaram, depois, a sua posição.
Recordaria, de facto, porque isto é importante, a lei de organização da investigação criminal...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.A Oradora: - Vou concluir, dizendo que a lei de organização de investigação criminal é bem o exemplo desse desvio e da vertigem pelo poder punitivo que assalta, normalmente, o poder executivo.
Nessa referida lei de investigação criminal, através da qual se amputou uma parte, e grande, da dependência funcional dos órgãos de política criminal em relação ao Ministério Público, perguntava, então o Ministro António Costa,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queria concluir!A Oradora: - Sr. Presidente, estou mesmo a concluir.
O Ministro António Costa perguntava: "Quem é que guarda o guardião?"...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - O Parlamento!A Oradora: - ... e referia-se ao Ministério Público. E, agora, encontramos a resposta: a maneira de guardar o guardião é, ao fim e ao cabo, também ter uma política contra os interesses dos cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E o cidadão, aquele que estiver informado e que consiga entender o porquê da desigualdade de tratamento de que é vítima, perguntará: "e quem é que guarda o Governo desta maioria absoluta?"