PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014b) Estiver a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;  c) Tiver beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; ou d) Estiver abrangido por uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 29.o.2 - As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.3 - No caso previsto na alínea a) do n.o 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.4 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.5 - O impedimento relativo a um dos membros do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.SECÇÃO II Atribuição das habitaçõesSUBSECÇÃO I Procedimentos de atribuiçãoArtigo 7.o ProcedimentosA atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos: a) Concurso por classificação; b) Concurso por sorteio; c) Concurso por inscrição.Artigo 8.o Concurso por classificaçãoO concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtiverem a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora.Artigo 9.o Concurso por sorteioO concurso por sorteio tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que preenchem os critérios de acesso ao concurso estabelecidos pela entidade locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio.Artigo 10.o Concurso por inscriçãoO concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento,
49 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014pela entidade locadora para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora.Artigo 11.o Critérios preferenciaisEm qualquer dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, as entidades locadoras definem critérios preferenciais, nomeadamente para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou relativas a vítimas de violência doméstica.Artigo 12.o  Publicitação da oferta das habitações1 - O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internet da entidade locadora, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que esta entidade considere mais adequados.2 - Sem prejuízo de outros elementos que a entidade locadora entenda incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) Identificação, tipologia e área útil da habitação; d) Regime do arrendamento; e) Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas; f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos; g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura; h) Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.3 - No caso do concurso a que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma, a forma, local e horário para consulta das habitações em oferta e o resultado da última classificação com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso pode ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento.Artigo 13.o ExclusãoA prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.SUBSECÇÃO II Disposições especiaisArtigo 14.o Regime excecional1 - Têm acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os indivíduos e os
50 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação, incluindo as disposições da subsecção anterior.2 - Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pela entidade locadora em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.Artigo 15.o Adequação da habitação1 - A habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.  2 - A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela constante do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 16.o Mobilidade1 - O senhorio pode resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arrendatário, no mesmo concelho da anterior habitação ou em concelho limítrofe, nos casos de desadequação superveniente da habitação ao agregado familiar ou de necessidade de desocupação da mesma por razões de gestão do seu parque habitacional, nomeadamente para efeitos de reabilitação do edificado.2 - A comunicação de resolução pelo senhorio é realizada nos termos do n.o 7 do artigo 9.o ou do n.o 5 do artigo 10.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (NRAU), com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação e ao prazo fixado para o efeito, nunca inferior a 90 dias, bem como com referência à consequência do não cumprimento daquela obrigação.3 - A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação referida no número anterior no prazo fixado torna exigível a desocupação e a entrega da habitação, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo.CAPÍTULO III Contrato de arrendamento apoiadoSECÇÃO I Condições contratuaisArtigo 17.o Regime do contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU.2 - Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado.Artigo 18.o Forma e conteúdo do contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de
51 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções: a) O regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade de declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.2 - Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.3 - Nos casos previstos no artigo 14.o, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.Artigo 19.o Duração e renovação do contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, salvo se for estipulado período diverso.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer das partes pode opor-se à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte com a antecedência de 240 a 180 dias relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação.4 - O senhorio só pode opor-se à renovação do contrato quando, nos três anos que antecedem o termo do contrato ou a sua renovação, se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) O inquilino esteja a pagar uma renda igual ou superior à renda máxima a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o; b) A renda máxima a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o corresponda a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do inquilino.5 - Para efeitos do número anterior o senhorio deve enviar uma comunicação ao inquilino, nos termos e nos prazos previstos no NRAU.Artigo 20.o Vencimento e pagamento da renda1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente.2 -  O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento e no lugar e pela forma estabelecidos no contrato.3 - Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais.
52 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014Artigo 21.o Valor da rendaO valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067 x (RMC/IAS) Em que: T = taxa de esforço RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar IAS = Indexante dos apoios sociaisArtigo 22.o Rendas máxima e mínima1 - A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.2 - A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a entidade locadora, por razões de planeamento e desde que as características do locado o permitam, aplicar às rendas no seu parque habitacional uma renda máxima de valor superior, correspondente a uma taxa de esforço a aplicar ao rendimento mensal corrigido dos agregados familiares nos termos do artigo anterior, não podendo, porém, daí resultar uma renda de valor superior a 25% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, devendo ser aplicado neste caso o faseamento previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 37.o.Artigo 23.o Atualização e revisão da renda1 - Além da atualização anual prevista no n.o 2 do artigo 1077.o do Código Civil, há lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, devendo o arrendatário comunicar o facto ao senhorio no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência; b) Aplicação da correção prevista na alínea g) do artigo 3.o em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60% ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar.2 - A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior pode ocorrer a todo o tempo.3 - A reavaliação pelo senhorio das circunstâncias que determinam o valor da renda realiza-se, no mínimo, a cada três anos.4 - No âmbito de qualquer dos processos de revisão da renda, o arrendatário deve entregar ao senhorio os elementos que este solicite e se mostrem adequados e necessário à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da renda, no prazo máximo de 30 dias a contar da correspondente notificação.  5 - A apresentação mencionada no número anterior pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o arrendatário preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril.6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor.
53 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 20147 - Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.o 1 ou no n.o 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente ao dobro da diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração.8 - A não atualização ou a não revisão da renda por motivo imputável ao senhorio impossibilita-o de recuperar os montantes que lhe seriam devidos a esse título.Artigo 24.o Obrigações do arrendatárioSem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, cabe ao arrendatário com contrato de arrendamento apoiado: a) Efetuar as comunicações e prestar as informações ao senhorio obrigatórias nos termos da lei, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar; b) Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem o próprio nem o seu agregado familiar, por um período seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no artigo 1072.o do Código Civil comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do senhorio, no prazo máximo de seis meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência; c) Avisar imediatamente o senhorio sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio.SECÇÃO II Cessação do contratoArtigo 25.o Resolução pelo senhorio1 - Além de outras causas de resolução previstas no NRAU e na presente lei, constituem causas de resolução do contrato pelo senhorio: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior pelo arrendatário ou pelas pessoas do seu agregado familiar;  b) O conhecimento pelo senhorio da existência de uma das situações de impedimento previstas no artigo 6.o; c) A prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento; d) A permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia do senhorio.2 - Nos casos das alíneas do número anterior, do artigo 16.o da presente lei e do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa.3 - Na comunicação referida no número anterior, o senhorio deve fixar o prazo, no mínimo de 60 dias, para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou.Artigo 26.o  Cessação do contrato por renúncia1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ao arrendamento da habitação quando esta não seja
58 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.3 - Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda.4 - O disposto no n.o 2 não prejudica a possibilidade de aceitação pelo senhorio do faseamento com valores diferentes.Artigo 38.o Norma revogatória1 - São revogados os seguintes diplomas: a) A Lei n.o 21/2009, de 20 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro, alterado pela Lei n.o 84/77, de 9 de dezembro na parte relativa à atribuição de habitações;  c) O Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/83, de 17 de maio; d) O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio.2 - São também revogados, na parte relativa ao regime de renda apoiada, os artigos 77.o a 82.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 61.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano.Artigo 39.o Aplicação no tempo1 - O disposto na presente lei aplica-se aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor.2 - O disposto na presente lei aplica-se, ainda, com as alterações e especificidades constantes dos artigos seguintes: a) Aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social;  b) À ocupação de fogos a título precário ao abrigo do Decreto n.o 35 106, de 6 de novembro de 1945, sujeitos ao regime transitório da Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, que subsistam na data da entrada em vigor da presente lei.3 - As definições da presente lei prevalecem sobre os que estejam previstos noutros regimes legais, na parte em que estes apliquem ou remetam para a aplicação dos regimes referidos no número anterior.  4 - No caso de contratos em que a aplicação do regime do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, se tenha iniciado há menos de dois anos à data da entrada em vigor da presente lei e esteja a decorrer faseamento da renda, a aplicação da presente lei não pode dar lugar a novo faseamento e o montante da nova renda só pode ser aplicado no termo do referido faseamento.Artigo 40.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
62 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014aquando do pedido do subsídio de reintegração, apesar de referir as resultantes das colaborações jornalísticas que sabia não colidirem com o reconhecimento da exclusividade no exercício do mandato.Assembleia da República, 2 de outubro de 2014  Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz — Francisco Lopes — Bruno Dias — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE LEI N.o 329/XII (4.a) (APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Relatório da votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 329/XII (4.a) (GOV) – Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, que deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 05 de junho de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho – Lei de Enquadramento Orçamental, que procedeu à audição de um conjunto de entidades, tendo outras audições decorrido em plenário da Comissão: Entidades Data Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 2015-07-14 Conselho das Finanças Públicas Tribunal de Contas 2015-07-15 Associação Nacional de Municípios Portugueses Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento O Grupo de Trabalho recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet): Entidade Data Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas 2015-07-14 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS e PCP – deram entrada até ao dia 20 de julho. Na reunião do Grupo de Trabalho de 21 de julho, foi efetuada a discussão e votação, indiciária, na especialidade, da proposta de lei. 2. Resultados da Votação na Especialidade No âmbito da discussão do diploma e das propostas de alterações sobre ele incidentes, intervieram os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Elsa Cordeiro (PSD). De seguida, o Coordenador do Grupo de Trabalho iniciou a votação do articulado da Proposta de Lei e das respetivas propostas de alteração, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:
22 DE JULHO DE 2015 3 ARTICULADO Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 2.o Aprovação  Anexo a que se refere o artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 3.o Alterações legislativas  Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Artigo PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 4 Artigo 4.o Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.os 3 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  N.os 3 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADOS
22 DE JULHO DE 2015 5 Artigo 5.o Regulamentação  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA  N.o 4 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.os 5 e 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS Artigo 6.o Base contabilística dos programas orçamentais  Proposta de alteração do PS: Emenda do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 6  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo  PREJUDICADA  Artigo PREJUDICADO Artigo 7.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 PREJUDICADA  N.o 2 PREJUDICADO
22 DE JULHO DE 2015 7 ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o DA PPL  TÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 2.o Âmbito institucional  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 8  N.o 5 PREJUDICADO N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 3.o Âmbito orçamental e contabilístico GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 4.o Valor reforçado GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 5.o Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Artigo APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS: Emenda do Artigo PREJUDICADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um NOVO N.o 2 APROVADA POR UNANIMIDADE NOTA: O n.o 1 constante da proposta de alteração ficou prejudicado, por ser igual ao corpo do Artigo constante da proposta de alteração do PCP, aprovada.  Artigo PREJUDICADO TÍTULO II Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas CAPÍTULO I Política orçamental Artigo 6.o Política orçamental  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 10 Artigo 7.o Conselho das Finanças Públicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 8.o Previsões macroeconómicas  Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 11  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO CAPÍTULO II Princípios orçamentais Artigo 9.o Unidade e universalidade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 10.o Estabilidade orçamental  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 12 Artigo 11.o Sustentabilidade das finanças públicas  N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 12.o Solidariedade recíproca  N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
22 DE JULHO DE 2015 13  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO Artigo 13.o Equidade intergeracional  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS
22 DE JULHO DE 2015 15 Artigo 16.o Não consignação  Alínea a) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Restante Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 17.o Especificação  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 4 PREJUDICADA  N.o 4 PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 16 Artigo 18.o Economia, eficiência e eficácia  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADOS Artigo 19.o Transparência orçamental  N.os 1, 2 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADOS  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO CAPÍTULO III Regras orçamentais SECÇÃO I Regras gerais Artigo 20.o Regra do saldo orçamental estrutural
22 DE JULHO DE 2015 17  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 21.o Excedentes orçamentais  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Alíneas a) e b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS  Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA  Corpo do N.o 1 PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 18  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 22.o Desvio significativo  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 23.o Mecanismo de correção do desvio  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 23.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA   Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 19  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 PREJUDICADA N.o 1 PREJUDICADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Alíneas a) e b) do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADAS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 20  Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA  Corpo do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 24.o Situações excecionais  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Alíneas a) e b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 21  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  N.os 3 e 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 25.o Limite da dívida pública  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 25.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 22 Artigo 26.o Regras interpretativas  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 26.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO SECÇÃO II Regras específicas Artigo 27.o Saldos orçamentais  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 27.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 23  N.os 4 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 28.o Regras específicas para os subsetores da administração regional e local GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 29.o Limites do endividamento  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 29.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 24  N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS CAPÍTULO IV Regras orçamentais Artigo 30.o Transferências do Orçamento do Estado  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 30.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 (consta como N.o 3 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA
22 DE JULHO DE 2015 25  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 31.o Incumprimento das normas do presente título  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Artigo PREJUDICADO TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO I Primeira fase do processo orçamental Artigo 32.o Início do processo orçamental  Proposta de alteração do PCP: Eliminação da Alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 26  Alínea b) e corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS Artigo 33.o Programa de Estabilidade  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 33.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 34.o Lei das Grandes Opções  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS
22 DE JULHO DE 2015 27  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção Contra X X X  X REJEITADA  Alínea a) do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADA  Alínea b) e corpo do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção Contra X X X  X REJEITADA  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 35.o Quadro plurianual das despesas públicas  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 35.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 28  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA  N.o 2 PREJUDICADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.o 3 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 29  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.o 5 PREJUDICADO  N.os 6 a 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  CAPÍTULO II Segunda fase do processo orçamental Artigo 36.o Elaboração e apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA   N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 30 Artigo 37.o Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea a) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea a) do N.o 2 PREJUDICADA  Alínea a) do N.o 2 PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação da Alínea b) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea b) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA Alínea b) do N.o 2 PREJUDICADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das Alínea c) e d) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X
22 DE JULHO DE 2015 31 Contra     X APROVADA  Alíneas c) e d) do N.o 2 PREJUDICADAS  Alíneas e) a g) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das Alíneas h) e i) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Alíneas h) e i) do N.o 2 PREJUDICADAS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de uma NOVA Alínea j) ao N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Alíneas j) a o) e corpo do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 33  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Corpo do N.o 3 PREJUDICADO Artigo 38.o Discussão e votação  N.os 1 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.o 6 APROVADA POR UNANIMIDADE NOTA: A proposta de alteração foi alterada, oralmente, durante a discussão, passando a redação a ser: “O Tribunal de Contas é ouvido pela Assembleia da República no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativamente às recomendações constantes de pareceres do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado”.  N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO CAPÍTULO III Processo orçamental em situações especiais Artigo 39.o Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações especiais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estrutura do Orçamento do Estado CAPÍTULO I Sistematização da Lei Orçamental e conteúdo do articulado Artigo 40.o Sistematização da Lei Orçamental GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 41.o Conteúdo do articulado  Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Alínea b) do N.o 1 PREJUDICADA  Alíneas c) a n) e corpo do N.o 1 e N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS
22 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 42.o Mapas contabilísticos  Alíneas a) e b) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADAS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma NOVA Alínea c) – Mapa 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Alíneas c) a m) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADAS  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma Alínea n) – Mapa 14 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 43.o Demonstrações orçamentais e financeiras GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 36 Artigo 44.o Vinculações externas e despesas obrigatórias  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO CAPÍTULO II Estruturado Orçamento do Estado SECÇÃO I Programas orçamentais Artigo 45.o Caracterização dos programas orçamentais  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA
22 DE JULHO DE 2015 37  N.os 3 a 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 10 (consta como N.o 11 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA NOTA: A proposta de alteração foi alterada, oralmente, durante a discussão, passando a redação a ser: “No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos respetivos programas cabe à entidade indicada pelo órgão de soberania”.  N.o 10 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.o 11 (consta como N.o 12 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 11 (não consta, por lapso, na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADA  N.o 11 PREJUDICADO  N.os 12 e 13 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 38 Artigo 46.o Programas com finalidades comuns  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 39 Artigo 47.o Dotações dos programas orçamentais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 48.o Entidade gestora dos programas orçamentais  Alíneas a) a c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Alínea d) do N.o 1 PREJUDICADA  Alíneas e), f) e corpo do N.o 1 e N.os 2 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS SECÇÃO II Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas Artigo 49.o Orçamento da Entidade Contabilística Estado  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 40  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA Artigo 50.o Orçamento das entidades públicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 51.o Orçamento da segurança social GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO