PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 64 referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Artigo 24.o [...] 1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte. 3 – Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente. 4 – Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados. Artigo 28.o [...] 1 – [...]: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quanto tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado; e) [Revogada]. 2 – [Revogado.] 3 – No caso previsto na alínea d) do n.o 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato. 4 – [...]. 5 – Nas situações previstas nas alíneas c)e d) do n.o 1, a cessação do contrato deve ser comunicada ao trabalhador, com antecedência mínima de sete, 15 ou 30 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior, com a indicação dos motivos em que a mesma se fundamenta. Artigo 30.o [...] Constitui justa causa de despedimento por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos culposos por parte do trabalhador: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 66 n.o 5 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. Artigo 34.o [...] 1 –  Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.o do Código do Trabalho ou no artigo 33.o-B, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias. 2 –  O duplicado da petição inicial é remetido ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 5 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] Artigo 36.o-A [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 5 do artigo 34.o Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.o, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar. 3 – [...]. Artigo 38.o [...] 1 – Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 34.o, a providência é decretada. 2 – [...]. Artigo 40.o-A [...] 1 – [...]. 2 – O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 5 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C.
6 DE JUNHO DE 2022 69 localização dos estabelecimentos em que exerça a atividade; b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros documentos emitidos pelas autoridades competentes comprovativos da idoneidade do requerente e, no caso de pessoa coletiva, dos sócios, gerentes, diretores ou administradores; c) [...]; d) Certidão atualizada do registo comercial da sociedade ou o respetivo código de acesso, no caso de pessoa coletiva; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 7.o [...] 1 – O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Até 100 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; b) De 101 a 200 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; c) De 201 a 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 250 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; d) De 301 a 1000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 300 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; e) De 1001 a 2000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 400 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; f) Mais de 2000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 500 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...].
6 DE JUNHO DE 2022 71 2 – [...]: a) A idoneidade e o comprovativo da declaração do beneficiário efetivo ou o respetivo código de acesso, nos termos das alíneas a) e e) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o; b) [...]; c) [...]; d) Uma estrutura organizativa adequada. 3 – Considera-se verificado o requisito de estrutura organizativa adequada quando a agência reúna os seguintes requisitos: a) Existência de trabalhadores contratados pela empresa em número suficiente e com as competências adequadas para o desenvolvimento da sua atividade, que prestem as suas funções diariamente na empresa, com os seguintes requisitos mínimos: i) Um trabalhador, a tempo completo, que assegure o atendimento diário ao público; ii) Um trabalhador qualificado para assegurar a contabilidade organizada segundo a legislação aplicável, salvo se a empresa recorrer a prestação de serviço. b) Existência de instalações específicas, adequadas ao exercício da atividade e devidamente equipadas para o exercício da atividade, com as seguintes características mínimas: i) Espaços de trabalho e de atendimento presencial ao público; ii) Identificação da agência, horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público, visíveis do exterior. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – A comunicação referida nos n.os 1, 2 e 4 é efetuada ao serviço público de emprego através do balcão único eletrónico dos serviços e é válida para todo o território nacional. 7 – Constitui contraordenação muito grave a não apresentação da comunicação nos termos dos n.os 1, 2 ou 4, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 8 – Constitui contraordenação muito grave a prestação de serviços em território nacional de colocação de candidatos a emprego por agências que não possuam idoneidade, não tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social nacionais ou não possuam uma estrutura organizativa adequada, ou, no caso das agências não estabelecidas em Portugal, segundo a legislação do Estado-Membro de origem, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 9 – [Anterior n.o 8.] Artigo 24.o [...] 1 – [...]: a) A alteração do domicílio, sede ou estabelecimento principal em Portugal, e dos contactos telefónicos e de correio eletrónico no prazo de 15 dias; b) [...]; c) [...]; d) [...].
6 DE JUNHO DE 2022 79 data da notificação às partes. 6 – A arbitragem rege-se pelo disposto nos artigos 512.o e 513.o e por legislação específica.» Artigo 15.o Aditamento à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembroÉ aditado à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o artigo 62.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 62.o-A Competência para a instauração e instrução do processo de execução 1 – Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equiparadas a dívidas à segurança social. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a ACT remete ao IGFSS, IP, as certidões de dívida referentes às coimas e às custas, cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço.» Artigo 16.o Aditamento ao Código dos Regimes ContributivosSão aditados ao Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 33.o-A e 140.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Trabalhadores estrangeiros Sempre que se verifique a comunicação pela entidade empregadora da admissão de trabalhador estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.o 6 do artigo 5.o do Código do Trabalho, ou da cessação do correspondente contrato, são notificados os serviços de inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 140.o-A Extensão 1 – O apuramento das entidades contratantes, nos termos do artigo anterior, é igualmente efetuado quando as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50% do valor total da atividade de empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada. 2 – A contribuição decorrente da aplicação do presente artigo destina-se à proteção na eventualidade de desemprego.» Artigo 17.o Aditamento ao Código de Processo do TrabalhoÉ aditado ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, o artigo 33.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-B Intervenção do Ministério Público 1 – Após a receção da participação prevista no n.o 4 do artigo 11.o da Lei n.o 102/2000, de 2 de junho, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe de 20 dias para instaurar o procedimento cautelar de suspensão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 80 despedimento. 2 – No requerimento inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento.» Artigo 18.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na sua atual redação, os artigos 28.o-B, 29.o-A e 29.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-B Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ilegal Constitui contraordenação muito grave, imputável ao empregador e à agência privada de colocação, o recrutamento e colocação de trabalhadores por intermédio de agência que não tenha cumprido o disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 16.o, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 29.o-A Proibição do exercício de atividade em empresa de trabalho temporário ou agência privada de colocação Pode ser condenado na proibição de exercício de atividade, no âmbito de empresa de trabalho temporário ou agência privada de colocação, incluindo de sócio, administrador ou trabalhador, por um período de entre dois e 10 anos e atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido: a) Pelos crimes previstos no presente decreto-lei; b) Pelos crimes previstos nos artigos 82.o, 83.o, 316.o, 407.o, 459.o, 543.o, 545.o e 547.o do Código do Trabalho; c) Pelos crimes previstos nos artigos 159.o e 160.o do Código Penal; d) Pelos crimes previstos nos artigos 183.o, 184.o, 185.o e 185.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Artigo 29.o-B Ressalva do Código Penal O regime sancionatório constante do presente decreto-lei não revoga qualquer disposição do Código Penal.» Artigo 19.o Alterações sistemáticas ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroÉ aditada a Subseção X à Secção II do Capítulo I do Título II do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a epígrafe «Trabalhador cuidador», que integra os artigos 101.o-A a 101.o-G. Artigo 20.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembroSão introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na sua redação atual: a) É aditado o Capítulo V, com a epígrafe «Penas acessórias», que integra o artigo 29.o-A; b) O atual Capítulo V passa a Capítulo VI.
6 DE JUNHO DE 2022 81 Artigo 21.o Sistema informático para a gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho1 – Cabe ao Instituto de Informática, IP, com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 196/2012, de 23 de agosto, proceder ao desenvolvimento dos procedimentos de contratação que se mostrem necessários à aquisição de serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração e de adaptação do sistema informático existente aos sistemas de informação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), criados pela Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual. 2 – Os sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do FCT e do FGCT são sistemas operacionais críticos para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual. Artigo 22.o Habilitações do diretor técnico de empresa de trabalho temporárioO disposto na subalínea ii)da alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na redação dada pela presente lei, é aplicável a novas contratações da empresa de trabalho temporário. Artigo 23.o Registo público de empresas nos setores da construção e agriculturaÉ criado um sistema de registo público e obrigatório para empresas nos setores da agricultura e construção que prestem serviços externos que incluam a cedência e a alocação de trabalhadores a entidades terceiras, a definir em legislação específica. Artigo 24.o Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil1 – O empregador, a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços, conforme aplicável, com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil está obrigado a organizar um registo semanal dos trabalhadores ao serviço cedidos por empresas de trabalho temporário ou por recurso à terceirização de serviços, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e a comunicação da admissão de trabalhadores à segurança social. 2 – O registo semanal referido no número anterior deve conter as seguintes informações: a) A identificação completa e a residência; b) O número de identificação fiscal; c) O número de identificação da segurança social; d) O contacto telefónico. 3 – O acesso ao registo referido nos números anteriores deve ser imediatamente facultado sempre que solicitado pela entidade com competência em matéria inspetiva do ministério responsável pela área laboral ou outra autoridade competente. Artigo 25.o Simplificação de procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa.Através de lei específica são adotadas medidas que visem simplificar os procedimentos para a autorização
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 82 de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa, nos termos dos artigos 124.o-A e seguintes da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, desde que estes sejam titulares de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com a empresa ou grupo de empresas aos quais pertence a empresa de acolhimento. Artigo 26.o Garantia de cumprimento da legislação laboral1 – As entidades privadas, incluindo as empresas sob qualquer forma jurídica e as instituições privadas sem fins lucrativos, beneficiárias de fundos europeus de valor superior a 25 000€, por candidatura, estão sujeitas à verificação específica da observância da legislação laboral. 2 – As entidades beneficiárias a que se refere o número anterior, são objeto de confirmação do cumprimento da legislação laboral pela ACT, a pedido da entidade de auditoria competente para a ação de controlo, através de amostragem adequada. Artigo 27.o Contrapartidas especiais no regime contratual de incentivos1 – No âmbito dos regimes especiais contratuais de atribuição de apoios financeiros com financiamentos europeus ou nacionais, devem ser obtidas, nos respetivos processos negociais com as empresas beneficiárias, sempre que pertinentes, contrapartidas em matéria de compromissos e metas para além dos limites fixados na legislação laboral. 2 – As contrapartidas e metas referidas no número anterior devem constar do contrato a celebrar com as empresas beneficiárias. Artigo 28.o Partilha de licenças parentaisNas situações em que se verifique a partilha das licenças parentais nas suas várias modalidades entre ambos os progenitores há lugar a majoração dos respetivos subsídios, nos termos a definir em legislação específica. Artigo 29.o Regiões autónomasSem prejuízo das competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais, a presente lei é aplicável às regiões autónomas. Artigo 30.o Disposições transitóriasO n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à entrada em vigor do decreto regulamentar previsto na subalínea i) da alínea a) do artigo 6.o do referido decreto-lei. Artigo 31.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O n.o 5 do artigo 5.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; b) O n.o 3 do artigo 5.o, os n.os 3 e 4 do artigo 9.o, o n.o 1 do artigo 10.o e os n.os 2 e 3 do artigo 35.o da Lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 84 Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o) Republicação da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro Capítulo I Objeto, âmbito e competênciaArtigo 1.o Objeto e âmbitoA presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Artigo 2.o Competência para o procedimento de contraordenações1 – O procedimento das contraordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas: a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando estejam em causa contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. 2 – Sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contraordenações por esse facto. 3 – A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.o-A da presente lei, sempre que se verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente: a) Nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 12.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo nos casos em que o prestador de serviço atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal; e b) Em caso de indício de violação dos artigos 175.o e 180.o do Código do Trabalho, no âmbito do trabalho temporário. 4 – O procedimento referido no número anterior é igualmente aplicável nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 147.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Competência para a decisão1 – A decisão dos processos de contraordenação compete: a) Ao inspetor-geral da ACT, no caso de contraordenações laborais; b) Ao conselho diretivo do ISS, IP, no caso de contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.
6 DE JUNHO DE 2022 85 2 – Nos termos do n.o 2 do artigo anterior, a decisão dos processos de contraordenação compete ao inspetor-geral da ACT, quando o respetivo procedimento tiver sido realizado pela ACT, e ao conselho diretivo do ISS, IP, quando tiver sido realizado pelo ISS, IP. 3 – As competências a que se refere o presente artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 4.o Competência territorialSão territorialmente competentes para o procedimento das contraordenações, no âmbito das respetivas áreas geográficas de atuação de acordo com as competências previstas nas correspondentes leis orgânicas: a) Os serviços desconcentrados da ACT em cuja área se haja verificado a contraordenação; b) Os serviços do ISS, IP, em cuja área se haja verificado a contraordenação. Capítulo II Atos processuais na fase administrativaArtigo 5.o Forma dos atos processuais1 – Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples. 2 – À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, proferida através de meios eletrónicos, deve ser aposta assinatura eletrónica ou outro meio idóneo de autenticação do titular do órgão competente, nos termos de legislação própria, o qual deve ser devidamente identificado. 3 – [Revogado.] 4 – A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, autenticidade, confidencialidade, conservação e segurança da informação. Artigo 6.o Contagem dos prazos1 – À contagem dos prazos para a prática de atos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal. 2 – A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais. Artigo 7.o Notificações1 – As notificações são dirigidas para a sede, para o domicílio dos destinatários ou para caixa postal eletrónica, ou, ainda, publicitadas por edital. 2 – Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos levados a cabo pela autoridade administrativa competente, devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteração da sua sede ou domicílio. 3 – Se do incumprimento do disposto no número anterior resultar a falta de recebimento pelos interessados de notificação, esta considera-se efetuada para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 – As notificações no âmbito dos processos contraordenacionais referentes a matérias da segurança social são realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 86 Artigo 8.o Notificação por carta registada1 – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos: a) Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação; b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; c) A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no 3.o dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando; d) Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando por via postal simples, considerando-se efetuada a notificação. 2 – As notificações referidas no número anterior podem ser efetuadas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada com aviso de receção. 3 – Na impossibilidade de concretizar a notificação prevista nos números anteriores, designadamente quando a sede ou o domicílio dos destinatários se situar fora do território nacional, a mesma pode ser feita por edital, nos seguintes termos: a) Publicitação em anúncio no sítio na Internet da ACT e da segurança social de acesso público; b) Considera-se feita no dia da publicitação do anúncio; c) Produz efeitos após o prazo de dilação de três dias. Artigo 9.o Notificação na pendência de processo1 – As notificações efetuadas na pendência do processo, não referidas no artigo anterior, são efetuadas por meio de carta simples ou correio eletrónico ou caixa postal eletrónica. 2 – Quando a notificação seja efetuada por carta simples deve ficar expressamente registada no processo a data da respetiva expedição e a morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, devendo esta cominação constar do ato de notificação. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Quando a notificação seja efetuada através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, são aplicadas as respetivas regras de perfeição da notificação. 6 – Sempre que o arguido se encontre representado por defensor legal as notificações são a este efetuadas. Capítulo III Da ação inspetivaArtigo 10.o Procedimentos inspetivos1 – [Revogado.] 2 – No exercício das suas funções profissionais o inspetor da segurança social efetua, sem prejuízo dos previstos em legislação específica, os seguintes procedimentos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 90 Artigo 20.o Responsabilidade solidária pelo pagamento da coimaO disposto nos artigos 17.o, 18.o e 19.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima. Artigo 21.o Testemunhas1 – As testemunhas indicadas pelo arguido na resposta escrita devem por ele ser apresentadas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo. 2 – Os depoimentos prestados nos termos do número anterior devem ser preferencialmente realizados através de meios técnicos audiovisuais. 3 – Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos nos termos do número anterior não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. Artigo 22.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas1 – A diligência de inquirição de testemunhas apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada. 2 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual. 3 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato ou no prazo de vinte e quatro horas em caso de manifesta impossibilidade, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta. 4 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior. Artigo 23.o Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 – Nos processos instaurados no âmbito da presente secção, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contraordenação. 2 – À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal. 3 – Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 24.o Prazo para a instrução1 – O prazo para a conclusão da instrução é de 60 dias. 2 – O prazo referido no número anterior pode ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos em casos devidamente fundamentados. 3 – Para efeitos do n.o 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respetivo instrutor. Artigo 25.o Decisão condenatória1 – A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:
6 DE JUNHO DE 2022 91 a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A coima e as sanções acessórias. 2 – As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. 3 – Da decisão consta também a informação de que: a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.o a 35.o; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infração, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho. 4 – A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o caráter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão. 5 – Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.o 2 do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 18.o, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infração. 6 – A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respetivo processo de contraordenação. Artigo 26.o Natureza de título executivoA decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo. Artigo 27.o Pagamento da coima em prestações1 – Excecionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao caráter definitivo da decisão. 2 – A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 3 – Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima. 4 – Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem: a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dívidas à segurança social e respetivas custas. Subsecção I Processo especialArtigo 28.o Âmbito1 – A infração cuja factualidade seja passível de ser verificada exclusivamente por informação recolhida em base de dados pode seguir a forma de processo especial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 92 2 – O processo especial não é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado anteriormente pela mesma infração, sobre a qual ainda não tenha decorrido um prazo superior ao da prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória. Artigo 29.o Procedimento1 – A autoridade administrativa competente comunica ao infrator, através de suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples, nomeadamente através do sistema de notificações eletrónicas previsto no artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada. 2 – Na mesma comunicação o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o Artigo 30.o Redução da coimaO valor da coima, calculado para os efeitos do n.o 2 do artigo anterior, corresponde a 75% do montante mínimo legal aplicável. Artigo 31.o Efeitos do cumprimentoO cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. Secção II Fase judicialArtigo 32.o Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimasA decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é suscetível de impugnação judicial. Artigo 33.o Forma e prazo1 – A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir. 2 – A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação. Artigo 34.o Tribunal competenteÉ competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contraordenação.
6 DE JUNHO DE 2022 93 Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial1 – A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] Artigo 36.o Envio dos autos ao Ministério Público1 – Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efetuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações. 2 – Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. Artigo 37.o Apresentação dos autos ao juizO Ministério Público torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respetivos elementos de prova, valendo este ato como acusação. Artigo 38.o Não aceitação da impugnação judicial1 – O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feita fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma. 2 – Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente. Artigo 39.o Decisão judicial1 – O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho. 2 – O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. 3 – O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação. 4 – O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa. 5 – Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contraordenação. Artigo 40.o Marcação da audiênciaAo aceitar a impugnação judicial o juiz marca a audiência, salvo no caso referido no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 41.o Retirada da acusaçãoA todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 94 artigo 39.o, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido e da autoridade administrativa, retirar a acusação. Artigo 42.o Participação do arguido na audiência1 – O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos. 2 – O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal. 3 – Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste. Artigo 43.o Ausência do arguidoNos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contraordenação que correu termos na autoridade administrativa competente ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento. Artigo 44.o Participação do Ministério PúblicoO Ministério Público está presente na audiência de julgamento. Artigo 45.o Participação da autoridade administrativa competente1 – O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência. 2 – O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo. 3 – O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença, bem como as demais decisões finais. Artigo 46.o Retirada da impugnação judicial1 – A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o 2 – Depois do início da audiência de julgamento, a impugnação judicial só pode ser retirada mediante o acordo do Ministério Público. Artigo 47.o Prova1 – Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão. 2 – Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. 3 – O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infração. 4 – Quando se trate de três ou mais contraordenações a que seja aplicável uma coima única, o Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infrações.
6 DE JUNHO DE 2022 95 Artigo 48.o Admoestação judicialExcecionalmente, se a infração consistir em contraordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação. Artigo 49.o Decisões judiciais que admitem recurso1 – Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 39.o, quando: a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente; b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o 2 – Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 3 – Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infrações ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infrações ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites. Artigo 50.o Regime do recurso1 – O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste. 2 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendo-o. 3 – Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso. 4 – O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem desta lei. Artigo 51.o Âmbito e efeitos do recurso1 – Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões. 2 – A decisão do recurso pode: a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 96 Capítulo V PrescriçãoArtigo 52.o Prescrição do procedimentoSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos. Artigo 53.o Suspensão da prescrição1 – A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de receção; c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contraordenações. d) Esteja pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa competente, até à decisão final do recurso. 2 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses. Artigo 54.o Interrupção da prescrição1 – A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se: a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; d) Com a decisão da autoridade administrativa competente que procede à aplicação da coima. 2 – Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação. 3 – A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. Artigo 55.o Prescrição da coimaSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos, a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.
6 DE JUNHO DE 2022 97 Artigo 56.o Suspensão da prescrição da coimaA prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar; b) A execução está interrompida; c) Esteja em curso plano de pagamento em prestações. Artigo 57.o Interrupção da prescrição da coima1 – A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução. 2 – A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Artigo 58.o Prescrição das sanções acessóriasAplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima. Capítulo V CustasArtigo 59.o Custas processuais1 – As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação 2 – Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior. 3 – Acrescem ao disposto nos números anteriores os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções. 4 – As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez. 5 – Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual. Capítulo VI Disposições finaisArtigo 60.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações. Artigo 61.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível.