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Última questão: pareceu-me que na estrutura do seu discurso haveria uma eventual contradição, ou seja, V. Ex.a assaca aos advogados - uma passividade, se não um egoísmo, naquilo que lhes diz directamente respeito e deu como exemplos a não participação dos advogados na discussão desta revisão dos Estatutos, a questão do Boletim, que só serve para pôr nas prateleiras, a conferência em Lisboa, onde estavam só 5 ou 6 advogados. Fez, pois, uma constatação pública desse egoísmo - se é que se poderá utilizar essa expressão-, mas ao mesmo tempo reivindicou para osI SÉRIE-NÚMERO 61advogados e para a classe a direcção fundamental, que, aliás, considero legítima, de certos sistemas e descobertas de poderes e atribuições que estão contidos nesta proposta que acompanhou a autorização legislativa.
Pergunto se não há aqui uma contradição ao assacar uma incapacidade aos advogados e, simultaneamente, ao reivindicar para eles a condução do sistema que melhor lhes convier.
Afinal devo dizer a V. Ex.a que, de toda a sua exposição, comparticipo com as suas preocupações em relação à questão do estágio dos advogados, embora pense que o que é proposto é um grande passo para que haja uma melhor consciência dos deveres e dos direitos dos advogados, um melhor conhecimento da técnica profissional e também um mais perfeito conhecimento de um fim de interesse público que os advogados prosseguem, como servidores de direito, na procura incessante da justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sra Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por corrigir o Sr. Deputado Moniz, peço-lhe que leia a minha intervenção e, sem me referir à questão da juventude, devo dizer-lhe que não disse que só os advogados jovens estavam nessas condições. O "só" acrescentou o Sr. Deputado Moniz. Eu disse que os advogados jovens estavam em melhores condições, mas não exclui que haja outros advogados não jovens que também estejam nessas condições.
Já que comecei a responder aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Moniz, queria referir-me ao voto obrigatório. Este tema já foi ponto
de uma discussão longa, quando falámos na questão
das eleições. Realmente, não compreendo por que é
que para a aprovação do relatório e contas da Ordem
o voto é facultativo e para as eleições é obrigatório.
Ou será que se quer dar a imagem de que as eleições
De resto, V. Ex a sabe bem que esta questão do voto obrigatório traz consigo o labéu do tal voto pela arreata, do voto que as pessoas vão deitar na uma, não porque estejam interessadas naquela eleição, mas para que não sejam multadas.
Em relação à questão do regime disciplinar, queria corrigir primeiro uma coisa que parece que foi mal entendida. Eu não falei só no recurso para os tribunais das penas de suspensão de 2 a l0 anos. Falei no recurso para os tribunais das penas disciplinares.
Pelo que entendi do seu discurso, julgo que V. Ex.a está de acordo com a pena de expulsão. É inadmissível que a questão desta pena aqui se ponha. Se V. Ex.a abrir o Código Penal suponho que no artigo 97 o ...O Sr. José Moniz (CDS): - Sr.a Deputada, o que eu disse é que para além de entender que deve haver recursos no caso da pena de expulsão deve ser alargada para outras penas a possibilidade de recorrer.A Oradora: - De onde se conclui que o Sr. Deputado admite que a pena de expulsão conste na lei.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr.a Deputada, salvo o devido respeito as penas disciplinares que aqui estão
11 DE JANEIRO DE. 19842721propostas vão até à expulsão. O que eu estava a falar era na possibilidade de recurso face às penas que são propostas.A Oradora: - O Sr. Deputado depois dirá, mas das suas palavras o que se retira agora é a admissão implícita de que esta pena deve existir e, como referi, o artigo 97o do Código Penal, em relação à interdição do exercício de profissão, apenas admite que essa interdição vá de 1 a 5 anos.
Quanto à irrecorribilidade para os tribunais - e aproveitava também para responder, simultaneamente, ao Sr. Deputado Taborda - eu foquei na minha intervenção a questão do recurso para os tribunais, quer sejam administrativos ou judiciais, conforme a natureza do acto, verificando-se qual o tribunal competente para cada caso concreto.
O contrário, na verdade, é antidemocrático, para além de ser mesmo anticonstitucional, porque impede o acesso dos cidadãos aos tribunais para defesa de um dos primeiros direitos, que é o direito ao exercício da profissão.
Em relação à proporcionalidade, o Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, considera que a democracia é ineficaz. Porque se a proporcionalidade foi uma conquista depois do 25 de Abril e se os orgãos autárquicos executivos têm funcionado e são operantes com este critério, por que é que na Ordem dos Advogados seriam inoperantes?
Sr. Deputado, creio, pois, que não provou que a democracia é ineficaz e era isso que V. Ex.a de facto queria provar.
No que concerne à passividade dos advogados, julguei que tinha explicitado bem, mas queria ainda chamar a atenção para o método seguido pelos corpos directivos da Ordem para a discussão deste Estatuto, que foi o seguinte: publicação do projecto de estatutos numa separata do Boletim da Ordem sugerindo aos colegas que enviassem, por escrito, propostas de alteração.
A ser assim, pergunto qual foi a mobilização que a Ordem dos Advogados fez para a discussão deste projecto de estatutos?
De facto, não existe passividade quando se adoptam métodos adequados, como na altura em que foi convocado o I Congresso da Ordem de Advogados. Mas ela existe quando se adoptam meios que por si só servem para afastar pessoas de colaborar na discussão directa, franca, de viva voz, e não na discussão através do papel.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Deixei para o fim o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, embora ele não me tenha dirigido qualquer pedido de esclarecimento, dirigiu-me, salvo erro, ou em melhor opinião, um protesto. Não citei uma frase do Sr. Deputado, mas em dada altura da minha intervenção reparei, por qualquer razão, que o Sr. Deputado poderia não estar a ouvi-la com a atenção que eu desejaria, uma vez que referiu na Comissão que "os deputados comunistas no Plenário convenceriam os outros deputados da bondade dos seus argumentos", pelo que concluí que o Sr. Deputado não estava nada interessado, nem nunca esteve, em saber quais eram os nossos argumentos.Quando exigimos na referida Comissão que este projecto baixasse à Comissão de Direitos Constitucionais, liberdades e Garantias, fizemo-lo invocando inúmeros argumentos e um deles foi este que envolve o seu quê de mistério: esta proposta entrou nesta Assembleia sem pedido de urgência, sem requerimento de dispensa de baixa à Comissão, 4 dias depois veio a ser apresentado a esta Assembleia o pedido de urgência e, entretanto, sem se saber porquê, a proposta não baixou à Comissão.Vozes do PCP:- Muito mal!A Oradora: - Sr. Deputado, é pena que V. Ex.a faça ironia em questões que o debate tem revelado serem graves e importantes. Porque o que o Partido Socialista tem efeito até agora, pela boca dos deputados que intervieram é - como já disse na minha intervenção - querer "tapar o Sol com uma peneira". Mas não conseguiram, pois o que ficou evidente neste debate foi que, na verdade, o que aqui está a ser feito é uma ingerência na Ordem dos Advogados, é, afinal, a imposição aos advogados de um estatuto que eles não aprovaram e que só a eles compete fazer.
A Ordem, por ser uma associação pública, não é, por isso, uma não associação, e porque é uma associação os seus estatutos de funcionamento têm que ser aprovados pelos advogados e não impostos pelo Governo - e citei, aliás, a este respeito, uma comunicação do Dr. José Magalhães Godinho no I Congresso da Ordem dos Advogados.
0 "Sol" é a violação da liberdade de não associação que a inscrição obrigatória na Ordem representa e que está aliada ao direito de associação.
Enfim, o que este debate provou é que há matérias em que o Governo pode e deve legislar e que nós aqui devemos discutir sem podermos dar essas atribuições à Ordem dos Advogados, tal como, por exemplo, o caso das incompatibilidades. Por outro lado, há matérias que só os advogados podem resolver, tal como o caso da estrutura e funcionamento interno da Ordem dos Advogados.
Assim, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, creio que a sua ironia termina num sorriso muito amargo, porque os Srs. Deputados nem com diatribes anticomunistas, tal como eu disse, em que tentaram procurar mascarar verdades para disfarçar certas incomodidades dentro do vosso seio, conseguiram impedir que estas verdades saíssem daqui para fora, que fossem conhecidas de todos e que hoje se gere um movimento de oposição a este projecto do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Moniz.O Sr. José Moniz (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, quando lhe pus as questões em relação à sua interessante intervenção de sexta-feira foi por entender que algumas das soluções que preconizava não me convenceram da sua bondade. Qualquer extrapolação que V. Ex.a queira tirar das minhas questões em relação a provar ou não que eu não acredito na democracia em relação aos orgãos da Ordem da associação de classe é da sua inteira responsabilidade, e não minha.
2722O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -A Sr.a Deputada Odete Santos zanga-se tanto só porque houve ironia.
Não admite a ironia. Ironia que, afinal, é tranquila. Quer dizer, quando na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias afirmei que o poder de convencimento dos Srs. Deputados do PCP poderia dar mais resultado aqui, no Plenário, a minha ironia está demonstrada, porque, exactamente neste Plenário, os Srs. Deputados do PCP tentaram fazer baixar à Comissão a proposta de lei e não o conseguiram. Logo a minha ironia estava correcta. Não conseguiram convencer, não conseguem convencer e não convencerão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, deseja usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro acabou de formular um protesto. Quero fazer um contraprotesto muito rápido e muito simples.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, eu não estou zangada, posso parecer zangada, mas não estou. Estou, talvez, triste por ver que o Sr. Deputado trata os advogados com uma ironia amarga.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, cedo o meu lugar na lista de oradores ao meu camarada Roque Lino e, portanto, usarei da palavra seguidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino, para uma intervenção.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Traz o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 49/III, mediante a qual pede autorização para legislar sobre a matéria constante do título v do velho Estatuto Judiciário, na parte respeitante ao mandato judicial.
Só a rápida aprovação do estatuto da Ordem dos Advogados irá colmatar a brecha que se abre entre o descarnado Estatuto judiciário de 1962 e a lex ferenda, a partir deste pedido de autorização legislativa.
O que explica, afinal, que se algumas vozes aqui se levantaram acerca da metodologia legislativa seguida quanto ao estatuto dos advogados, tais vozes deveriam antes colocar a questão noutros termos: porquê só agora, se os tribunais, os magistrados judiciários, os magistrados do ministério público, os funcionários judiciais e os solicitadores já mereceram nova dignidadeI SÉRIE-NÚMERO 61legislativa? Certamente que não interessará continuar a sepultar os advogados num estatuto que já deveria estar morto e enterrado.
Algumas vezes se suscitou neste hemiciclo, e até com razão, o problema da inconstitucionalidade dos pedidos de autorização legislativa, por violação clara e frontal do n o 2 do artigo 168 o da Constituição da República. Desta vez, o objecto, o sentido e a extensão da autorização pedida não deixam quaisquer dúvidas. Quis o Governo alargar, até quase à exaustão, a clareza do âmbito, da natureza e dos limites do pedido, anexando o projecto à proposta de lei. Seria de crer na bondade cristalina do cumprimento do texto constitucional. Mas como os pecadilhos e os pecados são parentes por defeito ou por excesso, alguma oposição logo reclamou a avocação do texto material para não se demitir de mais um encargo legislativo. E reclamou por motivos inverídicos: que o texto anexo ao pedido favorecia, ao que se disse, uma das listas e, a pior das falsidades, que a respectiva gestação era clandestina porque desconhecida da classe.
Ou seja: a serem verdadeiras tais afirmações, teríamos então que as eleições poderiam efectuar-se, já porque não há vazio legislativo. E como o Governo teria a intenção de favorecer- tal ou tal lista, sempre poderia então, após conhecidos os resultados, vir com este pedido para alterar aqueles resultados. Assim, preso por ter cão e preso por não ter.
E quanto à falsidade, várias vezes aqui repetida, sobre a não discussão de um projecto pelos advogados, bem como pelas instituições e outras associações com interesse no debate? O motivo de tão descuidada preocupação só pode ser o de que alguns advogados não lêem a revista e os boletins da sua Ordem.
E que, Srs. Deputados, já desde o bastonato do Sr. Dr. Mário Raposo se vêm discutindo, no seio de toda a classe, diversos anteprojectos parcelares do estatuto que o Governo quer aprovar. Leiam-se, por exemplo, os trabalhos preparatórios publicados na Revista da Ordem, no número respeitante aos meses de Janeiro/Abril de 1979, veja o anteprojecto referente à estrutura da Ordem, publicado na Revista da Ordem, de Maio/Agosto de 1979, onde se convidaram todos os advogados à sua apreciação crítica, o anteprojecto sobre deontologia profissional e sobre incapacidades e impedimentos, publicados ambos na Revista da Ordem, de Janeiro/Abril de 1980, o anteprojecto da matéria respeitante à acção disciplinar, publicado na Revista da Ordem, de Maio/Agosto de 1980, o anteprojecto relativo aos direitos dos advogados e às garantias para o exercício da advocacia, publicado na Revista da Ordem, de Setembro/Dezembro de 1980, compursem os Boletins da Ordem dos Advogados, de Janeiro e Junho de 1983, e verificação que os projectos globais sobre o estatuto e o estágio dos candidatos se encontram publicados.
Muitas foram as contribuições dadas no sentido do aperfeiçoamento e da melhoria dos anteprojectos elaborados por uma comissão designada pela Ordem, para levar a cabo um trabalho moroso, intensivo e adequado. ao novo posicionamento do advogado e da Ordem, designadamente perante o novo ordenamento jurídico-constitucional, que, em boa medida, consagrou os princípios, as liberdades e as garantias que a Ordem soube defender corajosamente durante toda a ditadura. Aliás - e a propósito disto -, muitos de nós aqui
11 DE JANEIRO DE 1984 2723presentes nesta sala fomos objecto da defesa intensa e corajosa de muitos colegas nossos nos tão detestados tribunais plenários.
É esse trabalho, é esse instrumento, que a Ordem dos Advogados enviou au Governo e que este traz aqui. Não nos repugna reconhecer que a discussão e o debate dos anteprojectos publicados em diversas revistas da Ordem dos Advogados poderia e deveria ter sido mais dinamizado, através de convocatória de assembleias gerais. Mas como o óptimo é inimigo do bom, teremos de reconhecer que os esforços desenvolvidos pela Ordem dos Advogados foram consideráveis. O convite à discussão e à apreciação crítica foi feito a todos os advogados, através dos seus órgãos internos de informação. Se nem todos participaram, a culpa não cabe certamente a Ordem dos Advogados.
Desmontadas, pois, algumas inexactidões ou inverdades aqui aduzidas, importa agora traçar alguns dos princípios gerais mais importantes que deverão informar o estatuto dos advogados. E se alguns desses princípios são pacíficos, já outros têm merecido severas críticas por parte de alguns sectores. Faremos a abordagem de alguns deles, aliás consubstanciados no projecto anexo à proposta de lei n.o 49/III.
Tenho já ouvido a crítica, no que toca às estruturas e competências orgânicas, de que o congresso, como órgão primeiro e mais importante da Ordem, se vê na prática relegado para competências de segunda ordem. Seria o caso de esse órgão dever fixar ás orientações gerais de governo da Ordem e não só «formular recomendações».
Temos de reconhecer que sendo o congresso o órgão máximo e soberano da Ordem lhe devem caber funções mais solenes do que as que lhe reserva o estatuto anexo ao pedido de autorização legislativa. Daí que entendamos que deve caber ao congresso a função orgânica mais digna, qual seja a de formular directrizes vinculativas aos órgãos directivos da Ordem, bem como pensamos ser vantajosa a admissão do princípio da periodicidade dos congressos, independentemente das regras estabelecidas no estatuto para a sua convocação em períodos diferentes.Dizem também alguns que o peso específico do bastonário tem o inconveniente da presidencialização com o esvaziamento do conselho geral. Como pode ver-se do projecto anexo ao pedido de autorização legislativa, o bastonário, enquanto presidente da Ordem, exerce fundamentalmente as competências de representação, de direcção de serviços e de instrumento e garante das decisões de outros órgãos. Pode mesmo afirmar-se que o bastonário é apenas o mais responsável e directo executante das decisões colegiais de órgãos tão importantes como o conselho superior e o conselho geral. Mais: o novo estatuto prevê algumas delegações de competência nos membros do conselho geral e até na pessoa de qualquer advogado. Trata-se, pois, de uma descentralização para aplaudir.
Criticam alguns o princípio da inscrição obrigatória, na medida em que consideram que a imperatividade da inscrição para o exercício da profissão de advogado viola princípios constitucionais tão importantes como o da liberdade de associação (artigo 46.o, n.o 3 da Constituição) e o da liberdade de escolha da profissão ou género de trabalho (artigo 47.o, n.o 1, da Constituição).
Quanto a essa crítica, não pode esquecer-se que o advogado colabora na administração da justiça. E sendo certo que a Ordem é uma instituição criada por lei precisamente para cumprir um interesse público relevante, qual seja o de colaborar na administração da justiça, não seria lícito separar o advogado daquele organismo, sob pena de ser excluído da participação no processo.
Já o Dr. Mário Raposo afirmava de forma clara e irrefutável, em 1977, num texto que publicou na Revista da Ordem daquele ano: «ninguém é obrigado a ser advogado. Mas se quiser sê-lo livremente ficará adstrito, para observância de um imprescindível interesse social, a regras de actuação e a uma disciplina deontológica controladas por um organismo criado pela lei». Tal entendimento cai até na letra e na ratio do n.o 3 do artigo 267.o da Constituição da República.
Aliás, cumpre aqui afirmar que todas as ordens europeias consagram o princípio da inscrição obrigatória. E nós, naturalmente, não queremos ser excepção a esta regra europeia. Direi mais: também na própria União Soviética, onde certamente a Ordem dos Advogados é um organismo público não autónomo, a inscrição dos advogados é obrigatória.
Temos para nós que o Governo, por sugestão da própria Ordem dos Advogados, usará este pedido de autorização legislativa para consagrar regras que dignifiquem mais e melhor a profissão do advogado, tendo em vista que, ao fazê-lo, irá aperfeiçoar as regras da administração da justiça.
Estamos a referir-nos a questões tão importantes como as da deontologia profissional, onde o projecto anexo à proposta de lei faz avanços significativos e qualitativos muito importantes. Basta referir, ad exemplam, as alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 78.o, do projecto, onde se afirma que:Constituem deveres do advogado para com a comunidade:
a) Pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas;e) Protestar contra as violações dos direitos humanos e contra as arbitrariedades de que tiver conhecimento no exercício da profissão!Podemos acrescentar que as ordens dos advogados da CEE se inspirarão preferencialmente neste novo estatuto para elaboração de um código ético com um visto considerarem-no o mais avançado nesta matéria.
Bem sabemos que alguns advogados, enquanto homens, podem cair na tentação de transformarem uma profissão nobre em si mesma numa fonte imediata e por vezes prevalente de lucro, ao arrepio das mais elementares regras da moral e da jurisdicidade dos comportamentos recortados na malha legal. É por isso que nos congratulamos com o cuidado posto na fixação de regras que o executivo quer conformar em normativos, no que concerne às relações dos advogados com colegas, com clientes, com magistrados e com o público em geral. Tudo não passará, porém, das boas intenções se a Ordem não estiver atenta a alguns atropelos que, por formas ínvias e ilícitas, acabam por criar
2724I SÉRIE-NÚMERO 61situações verdadeiramente indignas. Estamos seguros, porém. que os órgãos da Ordem dos Advogados, cuja jurisprudência é abundante neste domínio, continuarão a exercer uma importante acção pedagógico-disciplinar no sentido de reprimir alguns abusos que fascinam sempre os espíritos fracos. Fracos de índole moral e de índole intelectual. há-os em todas as áreas de intervenção humana. Mas a Ordem dos Advogados, agora municiada com melhores instrumentos normativos de natureza ético-disciplinar, estará em melhores condições para erradicar a insensatez e a negligência deontológica de alguns que, apesar de serem pouquíssimos, ainda são alguns.
Mas também o pedido de autorização legislativa vai criar novas previsões legais tendentes à dignificação da profissão. Estamos a referir-nos às incompatibilidades e aos impedimentos. Com uma ou outra correcção de situações de justiça relativa, estamos seguros que a profissão será limada no que toca àqueles aspectos mais chocantes. Só que o Governo deverá ter em vista, nesta área, que as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício da profissão deverão ser essencialmente visados no que toca a aspectos subterrâneos que, por isso mesmo, devem ser atacados com frontalidade: estamos a referir-nos ao tráfico de influências, que tantas vezes estão acima e ao lado da própria advocacia. Estamos também a querer dizer que quando se bate é preciso saber qual é o alvo do ataque. Ou seja: não basta dizer que a função A é incompatível com a função B. Não basta afirmar que o profissional C está impedido de exercer a profissão D. É imperioso que a vontade política e legislativa não lance a suspeição sobre o próprio tribunal, considerando que a incompatibilidade e o impedimento podem ter uma relação de causa-efeito sobre a pessoa do julgador. E, se este é independente e imparcial, também a assumpção clara e frontal da tutela dos direitos por via do patrocínio poderá ter como efeito o fortalecimento e a dignificação do poder judicial.
Penso, todavia, que algumas das incompatibilidades são injustamente impostas. Estou a pensar, por exemplo, nas incompatibilidades fixadas a alguns agentes de órgãos do poder local, a notários e conservadores de registos ou outros funcionários quando exerçam a profissão fora da área de competências daqueles órgãos ou organismos.
Estou ainda a pensar em eminentes jornalistas profissionais, que desde que não violem os deveres da ética ou da deontologia próprias da profissão não deveriam ser impedidos de, exercer a profissão de advogado. Aliás, quanto a isto, penso mesmo que a própria profissão do advogado até pode ser dignificada quando servida por exemplares profissionais do jornalismo.
Estas reflexões aqui ficam para que o Governo as tome em consideração no uso da autorização legislativa.
Acrescentaria ainda que - e este aspecto é bastante importante - o Governo deverá fazer um esforço no sentido de clarificar qualitativamente os critérios que distinguem as incompatibilidades dos impedimentos.
Outras questões importantes poderíamos ainda abordar no que toca ao exercício do poder legislativo que o Governo pede a esta Assembleia. Exemplificadamente, teríamos muito a dizer sobre o livre acesso aodireito pelos cidadãos, ao estágio dos candidatos à advocacia e ao Centro de Estudos, que deverá articular-se com o Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça.Julgo que outras questões poderiam ser abordadas com vantagem para esta discussão. Uma delas, por exemplo, tem a ver com a convicção de que este novo estatuto, sem ser obra acabada, porque não há obras perfeitas, deverá ter um período de vida que permita vir a introduzir melhorias no futuro, fixando-lhe balizas experimentais no tempo. Digamos que, não se tratando propriamente de um estatuto que possa servir de teste, naturalmente ele deve perspectivar no tempo esta possibilidade de revisão.Também o problema da representatividade proporcional não deve constituir tabu para os profissionais que integram a Ordem, mas apenas para aqueles órgãos que têm funções jurisdicionais. Explicitando melhor, penso que, de facto, o sistema da representatividade proporcional, não já agora, mas no futuro e após uma profunda reflexão deste novo estatuto, poderá vir a ser introduzida, designada e fundamentalmente nos órgãos jurisdicionais.No domínio da acção disciplinar, por exemplo, ponho à consideração do Governo, sem prejuízo da autonomia da Ordem na área disciplinar, a necessidade de fixar a faculdade de recurso para o tribunal - que, neste caso, poderá ser o Supremo Tribunal Administrativo- sempre que as penas aplicadas excedam 2 anos de suspensão.É que, de facto, devendo, por um lado, fazer fé na isenção, imparcialidade e autonomia dos órgãos jurisdicionais próprios da Ordem dos Advogados, devemos dar grande garantias de defesa a um qualquer arguido que possa, porventura, ser punido com uma pena tão grave como esta, superior a 2 anos de suspensão ou até à sua expulsão. Julgo que, em sede de futura revisão, deve ser feita a tipificação infraccional, para melhor garantia dos arguidos. No domínio da instrução e julgamento dos processos disciplinares, muito embora se deva confiar na competência e no bom senso dos julgadores, o certo é que se as infracções disciplinares vierem no futuro a ser tipificadas estaremos certamente a evitar que uma ou outra suspeição possa ser lançada sobre o órgão que deva punir um seu colega de profissão.
O tempo é escasso e esta intervenção já excedeu o propósito inicial. Não quis, todavia, deixar de trazer aqui alguns pontos de vista sobre uma ordem e sobre uma profissão à qual me prezo tão honrosamente de pertencer.O que fica dito significa, da parte da bancada do PS, que este dará o seu voto favorável ao pedido de autorização legislativa, na pressuposição de que o Governo respeitará os objectivos enunciados no artigo 2 o da proposta de lei, mas também na pressuposição de que, respeitados os princípios gerais aqui definidos, o Governo deverá aclarar algumas das questões levantadas nesta Assembleia.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
11 DE JANEIRO DE 19842725O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Roque Lino acaba de produzir uma intervenção da qual pessoalmente não esperava mais, porquanto já nos habituou a tratar de maneira bastante ligeira os problemas que são colocados, para debate no Plenário.
De toda a maneira, gostaria de questioná-lo relativamente ao seguinte: o Sr. Deputado afirmou que teria muito a dizer em matéria de acesso à profissão, em matéria de acesso ao direito, em toda a matéria relacionada com o direito ou o não direito de recurso perante penas disciplinares. Eis, para já, o desafio que lhe coloco: diga-nos, então, o muito que tem para dizer mas que não disse no discurso de há pouco.
Em segundo lugar, passou por cima de algumas das questões nodais de todo o diploma e de todo o processo, para as quais a minha bancada tem, em intervenções anteriores, chamado profundamente a atenção da Câmara, e, a dada altura, fez referência a qualquer coisa de extremamente curioso, quando informou que este articulado servirá de projecto para um código ético comum no âmbito da CEE.
Pergunto-lhe se, na realidade, é motivo para os advogados portugueses se congratularem - uma vez que chegam rapidamente à CEE, onde o Dr. Mário Soares não consegue fazer entrar o País pela via política ao cabo de tantos anos de tormentosos esforços ou se, pelo contrário, se trata tão-só de uma afirmação sem o mínimo de fundamento ou de sentido. A ser verdade, teremos de manter, e bem agravada, a imagem que hoje conhecemos de CEE e dos seus organismos internos.
Mas, apesar de tudo, o Sr. Deputado Roque Lino foi tecendo, de forma tíbia, algumas críticas ao articulado do Governo, alguns queixumes, lamuriando, aqui e além, a sua impaciência e o seu eventual desacordo, sem que nos tivesse deixado entender claramente onde queria chegar. E acabou por advogar aquilo a que eu chamaria um estatuto precário, a prazo. Isto é, para si, não obstante o modo aligeirado como o leu, este estatuto é tão eivado de erros e insuficiências que, de todo em todo, se justificaria que, a curto ou a médio prazo, ele viesse a ser refundido, alterado e substancialmente melhorado.
Pergunto-lhe se aquilo que argumentou é ou não é a prova cabal da verdade dos argumentos produzidos pelo PCP desde a primeira hora, segundo os quais o que aqui veio, mal atamancado como veio, não é mais do que uma arma profundamente contraditória e em si mesma adversa aos interesses profundos dos advogados portugueses.
Ulteriormente, se for caso disso, ainda gostaria de voltar a este assunto, mas há ainda um último problema que não poderia deixar de suscitar desde já e que se refere à sua afirmação de que a obrigatoriedade da inscrição - da inscrição, e não do registo - é uma regra universal. Sr. Deputado Roque Lino, devo lembrar-lhe que não estudou, em termos de direito comparado, o que deveria ter estudado, É que, como sabe, não é assim na Grã-Bretanha, nos Estados Unidos da América, na Suécia e em inúmeros outros países. Porquê, então, jogar com um argumento que é inverídico para vir em defesa de uma tese que é altamente passível de ser controvertida e que é - como nós tentámos demonstrar e vamos continuar a fazê-lo passível de ser invertida na sua lógica fundamental,em termos de se defender que, isso sim, não é de modo nenhum obrigatória a inscrição tal qual como hoje se faz e como este estatuto preconiza?O Sr. Presidente: - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a intervenção que V. Ex.o acabou de produzir tem 2 parte: uma é uma antologia de correcções, e infelizmente carece, ela própria, de correcção, e a outra é um conjunto de sugestões, das quais algumas nos parecem muito positivas.
Sr. Deputado, o facto de V. Ex.a ter reconhecido que o articulado que vem anexo à proposta governamental carece de profundas alterações - e todas as que enumerou são profundas e o que é infeliz e lamentável é que as propostas que sugeriu não sejam ainda mais profundas do que o são -, o facto de ter sentido a necessidade de se exprimir como se exprimiu, revela que o trabalho que nos chegou aqui não era, de longe, como nos era dito, uma base de trabalho excelente, mas era, sim, eivado de incorrecções muito sérias.
O Sr. Ministro, no seu discurso, já o tinha acentuado e sublinhado, nós próprios também o tínhamos feito e só lamentamos é que tudo isto não tenha sido debatido na sede própria, ouvindo-se, cuidadosamente, as várias sensibilidades que existem entre os vários advogados, como consabidamente é reconhecido.
Aprofundaremos ulteriormente estes diversos aspectos porque nos parece que algumas das correcções que sugere são insuficientes e o debate com a classe revelaria isso claramente.
Em relação à primeira parte - às correcções -, parece-me que são pouco convictas para que mereçam ser assinaladas.
Em primeiro lugar, quanto ao favorecimento de uma lista, torna-se patente que todo o processo eleitoral foi prejudicado e está a sê-lo neste momento por todas as intervenções feitas aqui, inclusive, pela do Sr. Deputado Roque Lino.
Lamentável é que este processo tenha aqui chegado como chegou e não de forma aberta e participada, sem constituir uma violação dos direitos associativos dos advogados portugueses.
Em segundo lugar, queria referir-me à gestação deste projecto. Sr. Deputado Roque Lino, se isto foi uma gestação pública, gostava de saber o que é uma gestação clandestina.
Este projecto não teve, como o Sr. Deputado reconheoeu, a participação que -seria desejável e devia ter surgido em termos aceitáveis e quase garantiria que se tivesse verificado tal participação este diploma não nos chegaria aqui.
Mais ainda, a via que o Governo segue é inepta quanto a vários aspectos. Quanto a isto gostaria de lhe colocar, aqui, uma questão que nos parece nodal: Sr. Deputado Roque Lino, por que é que insiste em querer fazer os estatutos desta associação profissional de acordo com o modelo que estaria adequado para o corporativismo, mas que é inaceitável face às normas que actualmente nos regem?
Por que não se devolve aos próprios profissionais envolvidos a possibilidade de aprovarem aquilo, que é
2726I SÉRIE -NÚMERO 61a parte organizativa dos seus estatutos num quadro geral traçado pela lei, como reclamava, aliás muito bem, o I Congresso dos Advogados Portugueses?
Por que é que não se rompe com essa tradição corporativa?
Por que não se ousa pensar inovadoramente?
Por que é que não se devolve à classe a possibilidade de definir organizadamente o seu estatuto expurgado das normas de direito público, que são, como é óbvio, consoante os casos, da competência da Assembleia ou do Governo?
Ousar romper estes anteparos corporativos, Sr. Deputado - e sobre isso gostaríamos de saber também a sua opinião -, é que é fundamental.
Por que é que se há-de impor a quotização obrigatória? Por que é que . se há-de impor a inscrição obrigatória? Por que é que não se deixa jogar as.regras associativas que fomentam a participação da própria classe?
Não teríamos este, processo de não debate se a Ordem dos Advogados não estivesse ainda viciada por certos princípios que são herança do corporativismo, se funcionasse como uma verdadeira associação, se os seus corpos gerentes tivessem que lutar por quotas e pela participação da classe para terem associados, sócios contribuintes e participantes.
Não se diga, Sr. Deputado Roque Lino, que isto é a regra internacional. Aí a sua lição de direito comparado parece-me infeliz.
O que é regra internacional, tanto quanto sabemos, é a existência de um registo obrigatório e da sujeição da classe a certas regras de direito público obrigatórias, como é óbvio, com fiscalização jurisdicional. Em toda a parte conhecemos esse sistema.
O Sr. Deputado tem estudos muito melhores e agradecíamos que no-los comunicasse.
Agora, por que é que se viola a liberdade negativa de associação? O estudo do Dr. Mário Raposo, pp. 434 e 435, que V. Ex. citou, narra precisamente que o sistema em vigor na Suécia e nos Estados Unidos da América é totalmente diferente do vigente na França e do, infelizmente, vigente no nosso país.
Há outros sistemas. Há regras que podem funcionar de acordo com um esquema que não impõe a associação, que na nossa ordem constitucional não pode ser imposta coactivamente pelo Estado. Além disso, o Estado também não pode criar organizações profissionais.
É esta a ordem que temos e que entendemos ser, aliás, boa.
Não temos que imitar os exemplos estrangeiros onde os haja, mas sim que fazer um esforço para construirmos um regime das associações públicas conforme à Constituição que temos.
Foi esse o sentido, aliás, da revisão constitucional. Era esse o sentido da reflexão que se desenvolvia entre os advogados portugueses nesse longínquo ano de 1972, em que fizeram o seu I Congresso e cuja tradição este estatuto não assume.
Portanto, em vez de enterrar o Estatuto Judiciário fazem agora uma espécie de restauração corporativa e revigoram princípios que bem queríamos que estivessem enterrados no plano eleitoral, no plano de exercício da profissão e em todos os restantes planos.
Gostávamos muito de saber a sua opinião sobre estes aspectos.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP); - Sr. Deputado Roque Lino, queria começar por fazer um comentário: nós sabíamos que a CEE estava mal, mas assim tão mal que tomasse isto como um modelo ... enfim, não tínhamos esse conhecimento.O Sr. Deputado Roque Lino começou por referir que havia inexactidões e inverdades no nosso discurso e depois citou uma série de publicações no boletim da Revista da Ordem dos Advogados que nunca negámos. Também nunca dissemos que, não tinha sido publicado o projecto de estatutos.Mas, afinal, depois cai em contradição e vem dar-nos razão, na medida em que confessa que o debate não foi tão amplo como deveria ser.Mas eu pergunto-lhe se no tempo da ditadura, em que não havia liberdades, como V. Ex.a citou, quando houve o I Congresso dos Advogados para debater vários problemas e entre os quais o do seu estatuto, por que razão é que, estando este projecto há tanto tempo em debate público, a Ordem dos Advogados não promoveu essas tais reuniões plenárias ou mesmo um congresso de advogados para debate deste projecto, quando agora há liberdade para o fazer como não havia em 1972.De facto, não sei que medo houve nesta altura em que o debate podia, na verdade, ser amplo e público. Isso o Sr. Deputado esclarecerá.O meu segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: por que é que, sendo os advogados a aprovar os seus estatutos de acordo com princípios básicos definidos numa lei de bases, isso vai colidir com os fins de natureza pública que a Ordem prossegue? Gostaria que me explicasse este aspecto porque, na verdade, não se entendeu na sua exposição.Por último, gostava que o Sr. Deputado explicasse o que é pensa, por exemplo, sobre a urgência de se rever ou não as reformas dos advogados sobre a questão das tabelas que esta proposta de lei não resolve e ainda sobre a questão do acesso ao direito da assistência judiciária e sobre as violações da liberdade de expressão dos advogados que é negado por este estatuto.Nada disto foi referido na sua intervenção, bem como muitos outros problemas que ficaram de lado-Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Roque Lino, ouvi a sua exposição que, de certo modo, apoiava esta proposta de lei, embora em termos algo críticos, e tinha 3 perguntas muito rápidas a fazer-lhe: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que este actual estatuto deveria estar morto e enterrado. Pois, quanto a isso, estamos plenamente de acordo. Este estatuto está perfeitamente desfasado. O problema que lhe ponho é se ele não devia já estar morto e enterrado há muito mais tempo.
11 DE JANEIRO DE 1984Por outro lado, queria que me dissesse se acha que este é o momento ideal para enterrar este estatuto e impor outro novo, sabendo-se, como se sabe, que se devia ter já realizado no mês de Dezembro passado as eleições para a Ordem dos Advogados. Porquê, então, esperar por um outro estatuto para se fazerem essas eleições?O Sr. Deputado disse que a preparação do estatuto, que faz parte desta autorização legislativa, tinha tido várias peripécias na sua elaboração e que já em 1980 havia outros projectos que tinham sido publicados no Boletim da Ordem dos Advogados, etc., etc. Mas, quanto a este ponto, queria fazer-lhe a seguinte pergunta: como sabe, o projecto que está hoje em discussão é quase ipsis verbis, com algumas alterações, aliás, positivas, feito sobre o projecto de estatutos dos advogados portugueses publicado no Boletim da Ordem dos Advogados, n.o 10, que tem a data de Janeiro e que chegou em Fevereiro à maior parte dos advogados, onde se diz, logo no início: "fica assim em aberto, durante o mês de Fevereiro de 1983, a possibilidade de uma colaboração efectiva [...] ". Portanto, era sobre este texto que os advogados tinham de se debruçar durante menos de 1 mês e eu queria saber se isto é, ou não, uma discussão aberta, leal, franca, etc.Por outro lado, V. Ex a citou o Dr. Mário Raposo,quanto à questão da inscrição obrigatória, num texto de 1977, em que ele diz: "a obrigatoriedade de se submeter a regras deontológicas e outras dos advogados". Portanto, quem quiser ser advogado terá de se submeter a essas regras. Estou totalmente de acordo com isso, mas isso não leva, só por si, à inscrição obrigatória, Sr. Deputado.
Por último, quando V. Ex.a falou em incompatibilidade achou estranha a imcompatibilidade de advogar para os notários e conservadores. Essa é uma velha
E peço ao Sr. Deputado Roque Lino que tenha cuidado com este novo argumento, porque de contrário ainda vamos ver aí "penicos de cartola" com o dístico de muito apreciados na CEE, o que não sei se nos beneficiará a nós se à CEE.Risos do PCP.Finalmente, gostaria de colocar o seguinte problema: o Sr. Deputado diz que alguns advogados parecem não ler o Boletim da Ordem dos Advogados ou a Revista da Ordem dos Advogados. Mas eu admito, até, que haja muitos que os lêem. No entanto, a questão não é de cada um, no seu escritório, ler aquelas publica-
2728 I SÉRIE - NÚMERO 61ções. A questão é a de podermos discutir, nós, os advogados, uns com os outros, o nosso Estatuto. E isso não se faz através daquilo que vem no Boletim ou na Revista.
Repito uma questão que já lhe foi posta por um camarada meu: não lhe parece que um assunto desta natureza devia ter sido discutido antes de ser trazido aqui à Assembleia pelas mãos do Governo? Não seria num congresso dos advogados, ou concretamente no II Congresso dos Advogados, tão esperado e desejado, que o Estatuto dos Advogados deveria ter sido discutido? Então, por que é que isto vem aqui por esta forma ínvia? Por que é que, afinal, nos chega aqui pelas mãos do Governo, através de um pedido de autorização legislativa, um documento que todos nós, afinal, consideramos merecer alterações profundas, algumas das quais sobre questões de extrema importância?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - O Sr. Deputado Roque Lino, na sua intervenção, pronunciou-se sobre a proibição do exercício da advocacia a determinadas categorias profissionais, designadamente conservadores e notários. Aliás, o Sr. Deputado pronunciou-se contra o impedimento. Gostaria que o Sr. Deputado comentasse a situação injusta que decorreria dessa proibição, tendo em consideração 2 factores: primeiro, que há muitos notários e conservadores que ingressaram nas respectivas carreiras há mais de 30 anos, sabendo que podiam advogar e que hoje são distintos advogados. Em segundo lugar, que muitos deles recusaram aceder a uma classe superior única e simplesmente por advogarem e terem a sua bancada de advogados nas localidades onde exercem os outros cargos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, começo por dizer-lhe que se a sua opinião é que a minha intervenção é ligeira eu respeito-o porque é uma opinião. Mas da mesma forma teremos que respeitar o facto de eu entender que as suas intervenções nem sempre me convencem. Se, porventura, o Sr. Deputado entende que é ligeiro quando não se convence a parte contrária, estarei de acordo consigo, porque, de facto, não foi nunca minha intenção vir a esta tribuna para convencer, quer o Sr. Deputado, quer a sua bancada.Mas em relação às questões concretas que o Sr. Deputado me colocou, procuraria responder uma por uma.A propósito do código ético da CEE - esse problema foi levantado por diversos deputados do Partido Comunista, parecendo tratar-se de um bicho-de-sete-cabeças, algum monstro que está a ameaçar a nossa independência nacional -, o que se passa é que, de acordo com uma decisão tomada há bem pouco tempo, numa reunião das ordens dos advogados integradas nos países da CEE, foi decidido, porque tiveram conhecimento deste projecto de estatuto, tirar dele a súmula daquilo que respeita, de facto, à deontologia profissional. Não me cabe a mim, naturalmente, aquilatar dos critérios destes nossos colegas da Europa ao fazerem estes juízos de valor. Mas isto é um facto.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes falou-me, também, sobre o problema do estatuto poder ser um estatuto precário, um estatuto a prazo. O que eu disse foi outra coisa, ou seja, que este estatuto, para já, é um bom estatuto, na medida em que substitui com vantagens o velho Estatuto Judiciário, na parte respeitante ao Mandato Judicial. Simplesmente, não vivemos numa sociedade rígida e parada no tempo. Forçosamente, da própria dinâmica social vão resultar modificações que, no curto ou médio prazo, têm de ser introduzidas no estatuto a aprovar.
Nesse sentido, eu disse que, talvez cautelarmente, deveria desde já ser balisado, temporariamente, o tempo de vigência deste estatuto, em ordem a se assumir, pelo menos no ponto de vista programático, a obrigação de o revermos logo que seja passado o período que se poderia chamar experimental ou de teste. Esta foi a intenção desta passagem da minha intervenção.
Quanto à inscrição obrigatória - e desde já respondo simultaneamente aos Srs. Deputados Lino Lima e António Taborda -, o que se passa é apenas isto e a resposta só pode ser esta: como sabem, a Ordem dos Advogados é uma associação de interesse público. Acontece que num debate ocorrido nesta Assembleia em 10 de Março de 1982 ...Risos do Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP.O Sr. Deputado está a rir-se, mas eu vou ler-lhe as palavras expressamente afirmadas neste hemiciclo pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Dizia ele: «as associações públicas actualmente não têm cobertura constitucional». Ora bem, já passaram a ter.
E, mais à frente, dizia o referido deputado: «importa aqui distinguir entre associações públicas e associações privadas, às quais possam vir a ser delegados poderes públicos».
Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Associações públicas implicam o estatuto de direito público e, em casos extremos, podem vir a incluir, por exemplo, a obrigatoriedade de inscrição.