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Deveres dos beneficiários1 - Durante o período de concessão das prestações de desemprego constitui dever dos beneficiários perante a instituição processadora do vencimento:a) Aceitar emprego docente ou de investigação, na sua área de formação e no âmbito correspondente ao centro de emprego onde se encontre inscrito, independentemente da natureza da função anterior;
b) Aceitar formação pedagógica ou profissional, na sua área de formação, independentemente da natureza da função anterior;
c) Comunicar ao serviço competente, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;
d) Comunicar ao serviço competente a data em que se ausente do território nacional;
e) Ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal para exercício de funções no ensino superior e de investigação, na sua área de formação.2 - Para os efeitos previstos na alínea e) do número anterior, consideram-se com carácter vinculativo os concursos que constarem das listas do centro de emprego onde se encontra inscrito, confinadas à respectiva área geográfica, que sejam publicitadas em listas por ele produzidas e actualizadas no prazo máximo de cinco dias, não podendo exceder um terço do prazo da candidatura.Artigo 6.o
ContagemO serviço prestado pelo pessoal docente e investigador ao abrigo do artigo anterior conta para todos os efeitos como serviço efectivo na qualidade em que for prestado.Artigo 7.o
Actuações injustificadasPara além dos procedimentos previstos no regime de protecção do desemprego, determinam ainda a cessação do direito às prestações as seguintes actuações dos docentes perante o Ministério da tutela:a) Recusa de formação profissional ou pedagógica, sem motivo justificativo;
b) Recusa de oferta de serviço docente ou de investigação na área da sua formação em instituição de ensino superior ou de investigação públicas, na área correspondente ao centro de emprego onde se encontra inscrito.Artigo 8.o
InscriçãoPara efeitos do disposto no artigo 1.o são obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, o pessoal docente e investigador referido no artigo 2.o e, como contribuinte, as instituições processadoras dos vencimentos.Artigo 9.o
0018   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 1 - A entidade contribuinte definida no artigo anterior fica obrigada ao pagamento de contribuição para o regime geral de segurança social, calculada pela aplicação da taxa em vigor para a Administração Pública sobre as remunerações pagas aos beneficiários, definidos nos termos do artigo 2.o.
2 - A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.
3 - As dotações financeiras necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo são transferidas directamente do Orçamento do Estado.Artigo 10.o
Efeitos do registo de remuneraçõesOs registos de remunerações efectuados ao abrigo deste diploma apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.Artigo 11.o
Pagamento retroactivo de contribuições1 - Quem se encontrar abrangido pela presente lei pode requerer o pagamento retroactivo de contribuições para efeitos de verificação do prazo de garantia para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego.
2 - O pagamento das contribuições correspondentes aos períodos a considerar para efeitos de retroactivos será feito de uma só vez.Artigo 12.o
Requerimento de pagamento retroactivo das contribuições1 - O requerimento previsto no artigo anterior é apresentado na instituição processadora do vencimento e deve indicar o período de actividade relativamente ao qual se pretende que a retroacção opere.
2 - O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Documento que constitua meio de prova de identificação;
b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos;
Falsas declaraçõesÉ nulo o acto de deferimento do período de pagamento de contribuições com efeito retroactivo desde que se comprove que o mesmo foi praticado com base em declaração ou documentos falsos.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Jorge Machado - José Soeiro - Honório Novo - Agostinho Lopes - António Filipe - Odete Santos - Bernardino Soares  - Abílio Dias Fernandes.
0019   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 160/X
GARANTE O PORTE PAGO AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA REGIONAL E A PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADASExposição de motivosA importância da imprensa regional num país como o nosso, com baixíssimos índices de leitura, é unanimemente reconhecida. Os órgãos de imprensa regional têm um papel social insubstituível, quer na vida das regiões em que se inserem, divulgando um tipo de noticiário de interesse regional que normalmente não tem expressão através da imprensa de expansão nacional e contribuindo para a dinamização cultural e mesmo económica das regiões em que inserem, quer como elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem.
A imprensa regional constitui um valioso factor de pluralidade e diversidade da comunicação social, tanto mais importante quanto se assiste ao vertiginoso processo de concentração dos grandes meios de comunicação nas mãos de uns poucos grupos económicos.
Todas as razões apontariam, portanto, para que houvesse uma política decidida de apoio aos órgãos de imprensa regional existentes e que incentivasse, inclusivamente, a criação de novos títulos, assentes em projectos profissionais credíveis.
Porém, a realidade é muito diferente. Quer a evolução legislativa quer a prática política que se tem verificado, têm-se traduzido na sistemática redução dos apoios à imprensa regional e na criação de crescentes dificuldades à sobrevivência das publicações que insistem em manter-se vivas, apesar de todas as adversidades.
São conhecidas as dificuldades da imprensa regional em obter receitas publicitárias devido à concorrência desleal que é exercida pelos jornais de distribuição gratuita, propriedade de grandes grupos multimédia. É sabido que algumas das mais importantes fontes de receita da imprensa regional, como a publicação obrigatória de escrituras públicas, deixaram de ser exigidas na prática. É evidente que os baixos níveis de leitura que se verificam entre nós, e que afectam a generalidade da imprensa escrita, se repercutem em primeiro lugar nos órgãos com menor capacidade económica. Daí que a evolução que se tem verificado, com o desaparecimento de inúmeros títulos da imprensa regional e com o aumento das dificuldades dos que se mantém, é profundamente empobrecedora do pluralismo da comunicação social e do panorama cultural do nosso país.
Não se compreende, por isso, que a recente evolução legislativa referente a um dos apoios à imprensa regional, o porte pago das publicações expedidas para os assinantes, tenha apontado no sentido da introdução de restrições e limitações a esse benefício, tendentes à sua eliminação a prazo, sem que sequer tenham sido criados mecanismos de apoio compensadores dessa restrição.
Entende, assim, o PCP que se impõe revalorizar o benefício do porte pago para a imprensa regional, suportando a 100% os custos de expedição dos órgãos que reúnam as condições exigidas para esse efeito, estabelecidas objectivamente em função das tiragens, da regularidade, do profissionalismo e da comprovada seriedade dos projectos existentes.
Para o PCP a moralização da utilização dos recursos públicos destinados a apoiar a imprensa regional é obviamente indispensável. Mas essa moralização obtém-se através de uma fiscalização rigorosa da concessão de apoios e nunca através de um "corte cego" que prejudica fundamentalmente quem mais deveria ser apoiado.
O PCP considera indispensável a definição precisa do âmbito de aplicação do regime de porte pago a 100%, e a adopção de medidas de fiscalização e de controlo que permitam maior rigor na aplicação da lei e que combatam eventuais situações de fraude. É nesse sentido que são propostos os mecanismos de verificação em sede fiscal, constantes desta iniciativa. Mas o PCP não aceita medidas que se traduzam na imposição de custos acrescidos de expedição aos verdadeiros órgãos de imprensa regional, cuja actividade é digna de reconhecimento e apoio por parte do Estado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os abaixo assinados, Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Definição e âmbito1 - Entende-se por porte pago o pagamento pelo Estado ao operador do serviço público postal, em regime de avença, dos custos de expedição de publicações periódicas suportados pelos assinantes residentes no território nacional ou no estrangeiro.
2 - Para os efeitos do número anterior são consideradas as assinaturas declaradas para efeitos fiscais, pela entidade proprietária ou editora da publicação em causa, no ano anterior ao da instrução do processo de candidatura para a concessão de porte pago.
0020   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 3 - O porte pago abrange exclusivamente os custos correspondentes a um peso não superior a 200 g por exemplar, incluindo suplementos e encartes.
4 - O regime do porte pago fica sujeito às condições de aceitação de remessas praticadas pelo operador postal.
5 - Estão excluídas da aplicação do presente diploma as seguintes publicações periódicas:a) Pertencentes ou editadas por partidos e associações políticas, directamente ou por interposta pessoa;
b) Pertencentes ou editadas por associações sindicais, patronais ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa, excepto quando enquadráveis na alínea d) do artigo 3.o da presente lei;
c) Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes, salvo associações de municípios;
e) De conteúdo pornográfico ou incitador da violência;
f) Que não sejam maioritariamente vendidas no território nacional, excepto se destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos países africanos de língua oficial portuguesa;
g) Que ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 50% do espaço disponível, incluindo suplementos e encartes, calculada com base num número de edições não inferior a três, a seleccionar de entre as publicadas nos 12 meses anteriores à data de apresentação da respectiva candidatura;
Publicações de informação geral1 - As entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, beneficiam de uma comparticipação de 100% no custo da sua expedição postal para assinantes, desde que, à data de apresentação do requerimento de candidatura, as respectivas publicações perfaçam, no mínimo, 12 meses de registo e de edição, e se encontrem numa das seguintes situações:a) Tenham pelo menos cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu serviço, dos quais três jornalistas com a devida acreditação profissional, e uma tiragem média mínima por edição de 5000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontram registadas seja igual ou inferior à trissemanal;
b) Tenham pelo menos três profissionais com contrato de trabalho ao seu serviço, dos quais dois jornalistas com a devida acreditação profissional, e uma tiragem média mínima por edição de 3000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior à trissemanal e igual ou inferior à semanal;
c) Tenham pelo menos dois profissionais com contrato de trabalho, dos quais um jornalista com a devida acreditação profissional, e uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior à semanal e igual ou superior à quinzenal;
d) Tenham pelo menos um profissional com contrato de trabalho ao seu serviço e uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior à quinzenal e igual ou inferior à mensal;
e) Tenham uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior à mensal e não exista publicação congénere no município onde se localiza a respectiva sede de redacção.2 - O mesmo trabalhador não pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publicação periódica, do número de profissionais exigido nas alíneas a) a d) do número anterior.
3 - Para os efeitos do disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1, o conceito de acreditação profissional dos jornalistas abrange os títulos de acreditação previstos no Estatuto do Jornalista e no Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.
Publicações especializadasPodem ainda aceder ao regime de porte pago, no valor correspondente a 100% dos custos da expedição postal para assinantes das publicações que editem, as seguintes entidades:
0021   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 a) As associações representativas dos deficientes que editem publicações que divulguem regularmente temas do interesse específico dos deficientes, como tal reconhecidas através de parecer dos serviços da Administração que se ocupam da área da inserção social;
b) As entidades proprietárias ou que editem publicações com manifesto interesse em matéria científica ou tecnológica, como tal reconhecido através de parecer dos serviços da Administração que se ocupam das áreas da ciência e tecnologia;
c) As entidades proprietárias ou que editem publicações com manifesto interesse em matéria literária ou artística, como tal reconhecido através de parecer dos serviços da Administração que se ocupam da área da cultura;
d) As confederações sindicais ou patronais integradas na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social que editem publicações reconhecidas, através de parecer dos serviços da Administração que se ocupam da área do trabalho, como o órgão oficial de um parceiro social;
e) As entidades proprietárias ou que editem publicações que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com os povos dos países e territórios de língua portuguesa, como tal reconhecidas por parecer dos serviços da Administração que se ocupam da cooperação;
f) As entidades proprietárias ou que editem publicações que promovam a igualdade de oportunidades, como tal reconhecidas através de parecer dos serviços da Administração que se ocupem daquela área.Artigo 4.o
Apoio à divulgação e leitura das publicaçõesAs entidades beneficiárias do porte pago têm direito à cobertura integral dos custos de envio de um número de exemplares correspondente a 20% do total das expedições com recurso ao porte pago, destinados a promover a angariação de novos leitores e a divulgação da publicação em causa, nomeadamente junto de estabelecimentos de ensino, bibliotecas, instituições particulares de solidariedade social e associações de emigrantes.Artigo 6.o
Equiparação a assinantesSão equiparados a assinantes, para efeitos da presente lei, os associados das entidades sem fins lucrativos beneficiárias de porte pago ao abrigo do Artigo 3.o, desde que se encontrem no pleno uso dos direitos reconhecidos pelos respectivos estatutos.Artigo 9.o
2 - O cartão de porte pago é válido por três anos.
2 - As entidades titulares das publicações em regime do porte pago, ao abrigo das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 2.o, obrigam-se ainda a inserir na publicação respectiva, junto com os elementos a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o da Lei da Imprensa, os nomes e os números das carteiras profissionais dos jornalistas considerados para a atribuição do porte pago.
Utilização abusiva1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, a utilização do porte pago é considerada abusiva quando:a) (...)
c) A publicação em causa exceda os limites de espaço ocupado com conteúdos publicitários referidos na alínea g) do n.o 5 do artigo 1.o;
0022   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 d) O número de profissionais ou de jornalistas for inferior ao estabelecido nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 2.o, caso tenha concorrido para a atribuição do porte pago;
f) (anterior alínea g))2 - É igualmente considerada abusiva a utilização do porte pago para envio de publicações periódicas a título gratuito, designadamente ofertas, promoções ou permutas, de carácter exclusivamente comercial.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Agostinho Lopes - Bernardino Soares - Jorge Machado - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 69/X
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER NAS PRIMEIRAS 10 SEMANASNo programa eleitoral do Partido Socialista pode ler-se o seguinte:
"O PS tem sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez uma posição muito clara. Passaram seis anos desde a realização do referendo sobre esta matéria. Durante estes seis anos, o País assistiu a uma sucessão de julgamentos de mulheres pelo crime de aborto que confrontaram a nossa sociedade com uma lei obsoleta e injusta. O PS assume o compromisso de suscitar um novo referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, nos termos anteriormente submetidos ao voto popular, e bater-se-á empenhadamente pela sua aprovação pelos portugueses."
Este texto transitou sem qualquer alteração para o Programa do XVII Governo Constitucional.
Deste modo há que dar cumprimento aquilo que é um compromisso eleitoral, mas também um imperativo de consciência para muitas portuguesas e portugueses. O Partido Socialista tem mostrado a firme vontade de cumprir esse compromisso eleitoral com a maior urgência possível.
A pergunta que melhor materializa o compromisso eleitoral sufragado pela maioria dos portugueses é a que foi submetida a voto popular há mais de sete anos, em referendo realizado em 28 de Junho de 1998. A realização de um novo referendo que coloque ao eleitorado a pergunta do referendo de 1998 é, além do mais, uma clara expressão da força das convicções do PS sobre este tema. Por outro lado, essa pergunta parece levar vantagem do ponto de vista técnico sobre outras hipóteses que foram posteriormente objecto de debate parlamentar.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
0023   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Maria de Belém Roseira - José Junqueiro - Maria Júlia Caré - Teresa Portugal - Maria José Gamboa - Isabel Jorge - Cláudia Couto Vieira - Ana Couto - Isabel Coutinho - João Bernardo - Luísa Salgueiro - Rosa Albernaz - Sónia Fertuzinhos - Leonor Coutinho - Paula Cristina Duarte - Paula Nobre de Deus - Isabel Vigia - Cristina Granada - Celeste Correia - Hortense Martins - Maria Cidália Faustino - Rosalina Martins - Odete João - Ana Catarina Mendonça - Mota Andrade - Ricardo Rodrigues - Teresa Diniz - Marisa Costa - Irene Veloso - Joaquim Couto - Maria de Lurdes Ruivo - Nuno Sá - Maximiano Martins - Ventura Leite - Luís Pita Ameixa - Aldemira Pinho.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 70/X
ADOPTA RECOMENDAÇÕES PARA QUE POSSA SER UTILIZADO EM UNIDADES HOSPITALARES O MEDICAMENTO DE USO HUMANO MIFÉGYNE (PÍLULA RU 486)1 - Mifégyne e Misoprostol - medicamentos essenciais
Em Março de 2005 a Organização Mundial de Saúde incluiu no 14.o modelo de lista dos medicamentos essenciais como medicamentos ocitócicos e anti-ocitócicos uma combinação de mifépristone (comprimido de 200mgs e de Misoprostol (comprimido de 200 microgramas).
Mifégyne tem sido vulgarizado com o nome de RU 486, sendo mifépristone o nome da substância química, e Mifégyne o nome por que é comercializado em vários países pelos Laboratórios Exelgyn-Paris.
Segundo a OMS, os medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem as necessidades da população quanto aos cuidados de saúde primários e são escolhidos de acordo com a relevância na saúde pública, evidência quanto à eficácia e segurança, e comparação dos custos com a sua eficácia.
"É desejável que os medicamentos essenciais estejam acessíveis dentro do contexto do funcionamento dos sistemas de saúde, em qualquer ocasião e em quantidades adequadas, em dosagens apropriadas, com qualidade assegurada e adequada informação e a preços acessíveis."
O 14.o modelo de lista supra referido assinala em lista complementar (mas também incluída nos medicamentos essenciais) os medicamentos para os quais são necessários quer meios de diagnóstico ou de vigilância específica, quer cuidados médicos especializados, quer uma especialização na formação. "Em caso de dúvida, os medicamentos podem igualmente ser classificados na lista complementar em razão do custo sistematicamente mais elevado, ou em razão da relação custo/eficácia, inferior em certos contextos".
Os medicamentos essenciais supra referidos estão classificados dessa forma.
2 - A Organização Mundial de Saúde e a luta contra o aborto inseguro:
Convém salientar que o avanço supra referido surge, aliás, na sequência da deliberação da 57.a Assembleia das Nações Unidas, realizada em Maio de 2004, que considerou, na sua estratégia e como um dos cinco aspectos prioritários quanto à saúde sexual e genésica, a eliminação dos abortos feitos sem intervenção médica.
Por sua vez, tal resolução surge na sequência da dramática situação do aborto inseguro no mundo, segundo os dados do ano 2000 recolhidos pela Organização Mundial de Saúde e que constam do relatório divulgado pela Organização divulgado em 2004.
Segundo podemos ler no resumo desse relatório, "(O aborto inseguro) permanece ainda uma causa significativa da morbilidade e mortalidade maternas em muitos dos países em desenvolvimento. Na última década a OMS desenvolveu uma abordagem sistemática conducente a uma estimativa sobre a incidência regional e global do aborto inseguro e da mortalidade ao mesmo associada.
Estimativas relativas ao ano 2002 indicam que 19 milhões de abortos inseguros se realizam todos os anos, ou seja, uma em cada 10 gravidezes terminam num aborto inseguro, resultando daí uma ratio de um aborto inseguro para cerca de sete nados-vivos. A maior parte dos abortos inseguros acontecem nos países em vias de desenvolvimento.
As mulheres que recorrem ao aborto clandestino põem a sua saúde e a sua vida em risco. Por todo o mundo estima-se que 68 000 mulheres morrem como consequência do aborto inseguro. Nos países em desenvolvimento estima-se que o risco de morte é de 1 para 270 abortos inseguros."
Relativamente à Europa, e mesmo na ausência de informações quanto à Europa Ocidental, refere o Relatório da Organização Mundial de Saúde que na Europa restante (Setentrional, Meridional, e do Leste) se estima em 500 000 o número de abortos inseguros, ou seja, sete por cada 100 nados vivos; em 300 o número de mortes maternas devidas ao aborto inseguro, correspondendo a 20% de todas as mortes maternas e a cinco mortes maternas por cada 100 000 nados vivos.
Não havendo estatísticas em Portugal, dadas as naturais cifras negras relativamente ao aborto clandestino, a verdade é que a Direcção-Geral de Saúde revelou, relativamente ao ano de 2002, que uma parcela
0024   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 minúscula do total dos casos de interrupções da gravidez chegaram aos hospitais. Mesmo assim foram 11 089 os casos.
Pelo que normalmente se estima em cerca de 30 000 ou 40 000 o número de abortos clandestinos.
O aborto inseguro, conforme é reconhecido, é um problema de saúde pública. Já em 1967 a Assembleia Mundial da OMS aprovava a Resolução WHA.20.41, através da qual se pronunciava no sentido de que o aborto constitui um sério problema de saúde pública em muitos países. No mesmo sentido se pronunciou, em 1994, a Conferência Internacional do Cairo sobre População e Desenvolvimento.
A maior parte das mulheres no mundo beneficia de leis que legalizaram o aborto, sendo utilizado o método cirúrgico.
Contudo, em 1970, o Professor Emile Etienne Baulieu (França) inicia uma pesquisa química e biológica visando a descoberta de novas entidades químicas para a actividade hormonal e sobretudo anti-hormonal.
Nos 10 anos seguintes, em consequência daquela pesquisa, foram sintetizadas na unidade de pesquisa dos Laboratórios Roussel Uclaf milhares de moléculas, tendo sido finalmente obtida a molécula referenciada como RU 38486, que acabaria por ser vulgarizada como RU 486. O seu nome genérico químico é Mifépristone e actualmente na Europa o nome de marca é Mifégyne, dos Laboratórios Exelgyn.
A molécula assim sintetizada tem o efeito de impedir que a hormona progesterona actue, interrompendo dessa forma a gravidez. É esta, aliás, a sua principal indicação.
Tem ainda outras potencialidades, permitindo, por exemplo, dilatar o colo do útero como preparação para o aborto cirúrgico.
Pode também ser usada como pílula do dia seguinte. Tem ainda aplicação em cancerologia, e em muitas outras doenças de especial gravidade.
A Mifégyne foi sujeita a diversos ensaios clínicos. Alguns são referidos nos documentos preparatórios da sua inclusão no 14.o Modelo de Lista dos Medicamentos Essenciais.
Foi sujeita a ensaios clínicos pela OMS no Chile, na Alemanha, na Hungria, Singapura, ex-União Soviética e Hong-Kong.
Foi ainda sujeita a ensaios clínicos pela organização não governamental norte-americana Conselho da População na Índia, Vietname, Cuba e China. E concluiu-se que não há diferenças nas taxas de segurança, eficácia, e aceitabilidade entre os diversos povos do mundo.
A França foi o país onde primeiro se comercializou a RU 486. A data da autorização é de 1988.
Mas apesar das obstruções várias à comercialização da pílula por parte dos que se opõem ao aborto, hoje é utilizada legalmente em 21 países da região europeia.
Segundo informa a Delegação da Europa da Organização Mundial de Saúde, através da sua Revista Entre Nous (n.o 59-2005), a RU 486 foi autorizada no Reino Unido (1991) e na Suécia (1992). Posteriormente, e ao abrigo do processo de reconhecimento mútuo da Agência Europeia dos Medicamentos, a RU 486 foi autorizada na Áustria (1999), Bélgica (2000), Dinamarca (1999), Finlândia (2000), Alemanha (1999), Grécia (2000), Luxemburgo (2000), Holanda (2000), Noruega (1999) e Espanha (2000). A Suíça autorizou a utilização em 1999.
A RU 486 está ainda autorizada nos EUA (2000), na Federação Russa (1999), em Israel (1999), Ucrânia e Países da Europa de Leste.
Na União Europeia os laboratórios Exelgyn apenas não pediram autorização de comercialização em Portugal, Irlanda e Itália, por motivos evidentes.
Em Itália está, no entanto, em curso uma petição de ginecologistas italianos, solicitando aos laboratórios Exelgyn que requeiram a autorização de comercialização da pílula Mifégyne, e foi noticiado que quatro hospitais italianos, três dos quais em Roma, pretendiam autorização para a sua utilização.
Todos os ensaios e estudos que até agora se realizaram evidenciam as reais vantagens do aborto medicalizado relativamente ao aborto cirúrgico.
Na verdade:- A sua eficácia é elevada, chegando a atingir 98,6%;
- No é necessário a anestesia que exige o aborto cirúrgico;
- Tem-se revelado uma grande aceitação deste método;
- Não existem os riscos de infecções ou de perfurações;
- Permite que a interrupção da gravidez seja feita mais cedo do que no aborto cirúrgico;
- Dá á mulher uma maior capacidade de decisão, dada a menor dependência relativamente ao médico.Tem havido boa aceitação por parte das mulheres, pois trata-se de um método não intrusivo, menos traumático, mais privado e mais natural, do que o método do aborto cirúrgico.
0025   |   II Série A - Número 050   |   22 de Setembro de 2005 De facto, de acordo com o documento da OMS que instruiu o processo de decisão sobre a inclusão da pílula abortiva na lista dos medicamentos essenciais, milhões de mulheres em cerca de 30 países onde se encontra registada a pílula recorreram ao aborto medicalizado.
Segundo um estudo elaborado pelo Instituto Allan Guttmacher, sediado nos EUA, relativamente ao Reino Unido, França e Suécia, países pioneiros na utilização da RU 486, a percentagem de mulheres que optaram pelo aborto medicalizado foi de 56% na França e de 56% na Suécia e de 61% na Escócia, entre os anos de 1990-2000.
Convém ainda salientar que este mesmo estudo evidencia que o facto de se ter passado a comercializar a pílula Mifégyne não determinou o aumento das taxas de aborto.
No entanto, a pílula Mifégyne que é utilizada em associação com o Misoprostol (indicação aliás constante do 14.o Modelo de Lista da OMS) já comercializado em Portugal, tem tido uma história atribulada, porque se lhe têm oposto ferozmente os que desenvolvem campanhas contra as mulheres, tentando impedi-las de exercer o direito à liberdade de decidir.
E houve mesmo quem lhe chamasse um medicamento combatente.
Empolando alguns riscos da pílula (que medicamento é que os não tem?), contra ela têm sido desenvolvidas campanhas de especial ferocidade.
Se nos EUA tem tido um percurso atribulado, também em França os obstáculos exigiram por parte do Governo francês, em 1988, na pessoa do então Ministro da Solidariedade Claude Evin, uma atitude firme que tornou possível que a Mifégyne continuasse acessível em França.
De facto, perante o anúncio feito pelos laboratórios de Roussel-Uclaf, nesse ano de 1988, de que deixaria de distribuir a pílula em França, o Ministro notificou os laboratórios (era então a Roussel-Uclaf detentora da patente) de que teriam de retomar a distribuição, o que veio a acontecer.
Quanto aos riscos propagandeados relativamente à Mifegyne, que não impediram que fosse aprovada em vários países, eles existem apenas se não forem tomadas em conta as contra-indicações, sendo, mesmo assim, muito menores os riscos, quando comparados com os resultados de outros medicamentos.
Portugal foi um dos três países da União Europeia relativamente aos quais os laboratórios Exelgyn não solicitaram a comercialização da Mifégyne. O Misoprostol já é comercializado em Portugal.
E, no entanto, as mulheres portuguesas são vítimas de várias obstruções relativamente à aplicação da lei que legalizou o aborto em certas condições.
Para os casos em que o aborto é legal, em Portugal, as mulheres portuguesas vêem-se privadas de optar pelo aborto medicalizado e de beneficiar das vantagens do uso da Mifégyne.
Entre as atribuições da Direcção-Geral de Saúde constam as de orientar, coordenar e fiscalizar as instituições prestadoras de cuidados de saúde e serviços de saúde.
Segundo a lei da gestão hospitalar, ao Ministro da Saúde compete definir as normas e os critérios de actuação hospitalar.
Nos termos do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/91 e suas alterações, ao Infarmed podem ser requeridas autorizações de utilização especial de medicamentos quando estejam em causa motivos de saúde pública.
Compete ao Ministro da Saúde, nos termos da lei Orgânica do Infarmed, acompanhar a actividade do INFARMED, exigindo todas as informações necessárias, emitindo directivas e recomendações.
Assim, tendo em conta os considerandos expostos, a Assembleia da República, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, recomenda ao Governo e ao Ministro da Saúde o seguinte:a) Que o Ministro da Saúde recomende às unidades hospitalares que, com vista à realização de interrupções de gravidez, requeiram ao Infarmed autorização de utilização especial da Mifégyne, para que, em associação com o Misoprostol, esteja disponível e acessível às mulheres que optem pelo aborto medicalizado;
b) Que o Ministro da Saúde recomende ao Infarmed o deferimento de quaisquer requerimentos apresentados, de acordo com a lei, por unidades hospitalares, nos termos da alínea anterior;
c) Que o Ministro da Saúde recomende ao Infarmed que, através da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional dos Medicamentos, considere a inclusão nesse formulário da Mifégyne com as características segundo as quais é comercializada na maior parte dos países da União Europeia;
d) Que o Governo estabeleça conversações com os Laboratórios Exelgyn em Paris, que detêm a patente da Mifégyne, para que requeiram a sua comercialização em Portugal, com as indicações autorizadas na Europa para utilização em unidades hospitalares.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Jorge Machado - José Soeiro - Miguel Tiago - Honório Novo - Agostinho Lopes - António Filipe - Abílio Dias Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (apresentado pelo PSD).
0002   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI No 113/X
APROVA O SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DE QUALIDADE DO AR INTERIOR DOS EDIFÍCIOS E AS RESPECTIVAS NORMAS TÉCNICASExposição de motivosSobre o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos Edifícios:
A implementação de um sistema de certificação energética nos termos constantes deste diploma corporiza, em simultâneo, o cumprimento de uma das medidas constantes do "Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 171/2004, de 4 de Novembro, e no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2004.
A certificação energética irá permitir aos futuros utentes obter informação sobre os consumos de energia potenciais, no caso dos novos edifícios ou das grandes intervenções de reabilitação, ou, no caso dos edifícios existentes, dos seus consumos reais ou aferidos para padrões de utilização típicos, passando o critério dos custos energéticos durante o funcionamento normal do edifício a integrar o conjunto dos demais aspectos importantes para a decisão.
Nos edifícios existentes a certificação energética dará também informação sobre as medidas de melhoria de desempenho, com viabilidade económica, que o proprietário poderá implementar para reduzir as suas despesas energéticas e, simultaneamente, melhorar a eficiência energética do edifício.
Nos edifícios novos e nas grandes intervenções de reabilitação a certificação energética irá permitir comprovar a correcta aplicação da regulamentação térmica em vigor para o edifício e para os seus sistemas energéticos, nomeadamente a obrigatoriedade de aplicação de sistemas de energias renováveis, de que se destacam os sistemas de colectores solares térmicos para aquecimento de água, ou outras soluções limpas, de elevada eficiência energética, dando, assim, também cumprimento ao disposto nos artigos 5.o e 6.o da já referida Directiva n.o 2002/91/CE, que estipulam que os Estados-membros devem garantir que os requisitos mínimos de desempenho energético regulamentares são efectivamente implementados nesses edifícios para assegurar a sua eficiência energética.
A confirmação de conformidade com a regulamentação térmica será aferida quer aquando do licenciamento dos respectivos projectos, como condição necessária à emissão de licença de construção, quer após a conclusão da construção, como condição necessária à atribuição da respectiva licença de utilização, para garantia da conformidade do construído e do projectado. Este processo de verificação da conformidade regulamentar dos projectos dos novos edifícios e das grandes intervenções de reabilitação introduz uma significativa oportunidade de melhoria qualitativa dos novos edifícios construídos em Portugal.
A prática da certificação energética dos edifícios vai envolver a análise dos projectos de construção na fase do licenciamento e inspecções, ou auditorias, aos edifícios depois da construção ou durante o seu funcionamento normal. Estas inspecções incluem, necessariamente, os sistemas de climatização e as suas condições de funcionamento e poderão levar, antes da emissão dos certificados, à revisão, pelo promotor, dos projectos ou da obra construída, sempre que forem identificadas situações não regulamentares.
As inspecções no âmbito da certificação energética não se devem, contudo, resumir ao seu desempenho energético. Os sistemas de climatização devem, também, assegurar uma boa qualidade do ar interior, isento de riscos para a saúde pública e propício ao conforto e à produtividade.
Infelizmente, a falta de manutenção, bem como algum menor cuidado com o projecto, nomeadamente na inadequação da taxa de renovação do ar interior e, ainda, uma selecção de materiais menos adequados para os edifícios, têm causado, no passado recente, um crescente número de casos de problemas de qualidade do ar, alguns dos quais, pelo seu mediatismo, têm resultado numa falta de confiança do público neste tipo de sistemas. Os perigos para a saúde pública, que decorrem da exposição a atmosferas poluídas de todos os que vivem ou frequentam edifícios ou locais equipados com sistemas de climatização, exigem a adopção de medidas que garantam o controlo da qualidade do ar interior nos edifícios.
As inspecções a realizar no âmbito da certificação energética devem, pois, também integrar esta componente e, assim, contribuir para assegurar a adequada manutenção da qualidade do ar interior, minimizando os riscos de problemas e devolvendo ao público utilizador a confiança nos ambientes interiores tratados com sistemas de climatização.
O Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios (Anexo II deste projecto de lei) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (Anexo III deste projecto de lei)
0003   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 constituem as normas que enquadram os critérios de conformidade a observar nas inspecções a realizar no âmbito deste sistema de certificação, ao estabelecer os requisitos que devem ser verificados nos vários aspectos pertinentes: eficiência energética, qualidade do ar interior, ensaios de recepção de sistemas após a conclusão da sua construção, manutenção e monitorização do funcionamento dos sistemas de climatização, inspecção periódica de caldeiras e equipamentos de ar condicionado e responsabilidade pela condução dos sistemas.
Este sistema de certificação é enquadrado no Sistema Português da Qualidade (SPQ) e decorre sob a responsabilidade de uma comissão coordenadora que irá gerir o funcionamento desta nova actividade.
A certificação energética e da qualidade do ar nos edifícios exige meios humanos qualificados significativos. A razão aconselha, por isso, a sua adopção faseada, começando com os maiores edifícios e abrangendo, gradualmente, um universo cada vez maior, à medida que se consolidam as experiências e que a população e a generalidade dos intervenientes, nomeadamente os serviços de projecto e de manutenção, bem como as próprias entidades inspectoras e licenciadoras, se adaptam às novas regras.Sobre o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios (RSECE):
O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios (RSECE) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 118/98, de 7 de Maio, e veio substituir o Decreto-Lei n.o 156/92, de 29 de Julho, que não chegou a ser aplicado e que visava regulamentar a instalação de sistemas de climatização em edifícios. O RSECE procurava introduzir algumas medidas de racionalização, fixando limites à potência máxima dos sistemas a instalar num edifício para, sobretudo, evitar o seu sobredimensionamento, conforme a prática do mercado mostrava ser comum, contribuindo, assim, para a sua eficiência energética, evitando investimentos desnecessários.
O RSECE exigia também a adopção de algumas medidas de racionalização energética, em função da dimensão (potência) dos sistemas, e considerava a necessidade da prática de certos procedimentos de recepção após a instalação dos sistemas e de manutenção durante o seu funcionamento normal.
A prática da aplicação do RSECE veio a demonstrar alguma indiferença por parte do mercado e, em particular, por parte das câmaras municipais, sem que estas, enquanto entidades licenciadoras, exigissem qualquer verificação técnica. E, assim, a instalação de sistemas de climatização foi sendo tratada directamente entre fornecedores e clientes sem intervenção de qualquer entidade oficial, remetendo-se, na prática, a aplicação do regulamento exclusivamente para o nível da responsabilidade técnica dos projectistas ou dos instaladores ou, simplesmente, dos fornecedores dos equipamentos.
Entretanto, na última década, acentuou-se significativamente a tendência de crescimento da procura de sistemas de climatização no nosso país, desde os mais simples e de pequena dimensão, no sector residencial e dos pequenos serviços, aos sistemas complexos de grandes dimensões, sobretudo em edifícios do sector terciário. Isto surge em resposta à melhoria do nível de vida das populações e do seu maior grau de exigência em termos de conforto, mas, também, como consequência da elevada taxa de crescimento do parque construído.
Daí o resultar para o sector dos edifícios a mais elevada taxa de crescimento dos consumos de energia dentre todos os sectores da economia nacional, nomeadamente, para o sub-sector dos serviços,  traduzida em valores médios da ordem dos 12% por ano.
Por sua vez, a não existência de requisitos exigenciais quanto a valores mínimos de renovação do ar, o pouco controlo da conformidade do desempenho das instalações com o respectivo projecto aquando da sua recepção e a continuada falta de uma prática efectiva de manutenção adequada das instalações durante o seu funcionamento normal têm levado ao aparecimento de problemas de qualidade do ar interior, alguns dos quais com impacte significativo ao nível da saúde pública.
No contexto internacional, em relação com o programa de combate às alterações climáticas, Portugal, em articulação com os compromissos da União Europeia no âmbito do Protocolo de Quioto, também assumiu responsabilidades quanto ao controlo das emissões de gases de efeito de estufa. Nesse quadro, há um consenso sobre a importância de melhorar a eficiência energética dos edifícios e de reduzir o consumo de energia e as correspondentes emissões de CO2 do sector dos edifícios como parte do esforço de redução das emissões a envolver todos os sectores consumidores de energia.
É assim que a União Europeia publicou, em 4 de Janeiro de 2003, a Directiva 2002/91/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios, que, entre outros requisitos, impõe aos Estados-membros o estabelecimento e actualização periódica de regulamentos para reduzir os consumos energéticos nos edifícios novos e reabilitados, impondo, com poucas excepções, a implementação de todas as medidas pertinentes com viabilidade técnica e económica. A directiva adopta também a obrigatoriedade de uma verificação periódica dos consumos reais nos edifícios de maior dimensão e a disponibilização desta informação ao público que os utilizar, mediante afixação de um certificado apropriado em local bem visível junto da entrada do edifício.
É neste enquadramento que se impõe a revisão do RSECE com um quádruplo objectivo:1) Definir as condições de conforto térmico e de higiene que devem ser requeridas (requisitos exigenciais) nos diferentes espaços dos edifícios, em consonância com as respectivas funções;
0004   |   II Série A - Número 024S1   |   17 de Junho de 2005 2) Melhorar a eficiência energética global dos edifícios, não só nos consumos para climatização mas em todos os tipos de consumos de energia que neles têm lugar, promovendo a sua limitação efectiva para padrões aceitáveis, quer nos edifícios existentes quer nos edifícios a construir ou nas grandes intervenções de reabilitação de edifícios existentes;
3) Impor regras de eficiência aos sistemas de climatização que permitam melhorar o seu desempenho energético efectivo e garantir os meios para a manutenção de uma boa qualidade do ar interior, quer a nível do projecto, quer a nível da sua instalação, quer durante o seu funcionamento, através de uma manutenção adequada;
4) Monitorizar com regularidade as práticas da manutenção dos sistemas de climatização como condição da eficiência energética e da qualidade do ar interior dos edifícios.O primeiro dos objectivos deverá recorrer às orientações e à prática da comunidade internacional, de acordo com o estado da arte dos conhecimentos sobre o conforto térmico e a qualidade do ar interior, na sequência dos valores-guia da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das Normas Nacionais e Internacionais (International Organization for Standardization - ISO, Comité Européen de Normalisation - CEN).
O segundo dos objectivos indicados impõe a adopção de métodos detalhados de previsão de consumos energéticos na fase de projecto, o que irá constituir uma alteração importante na forma como vêm sendo elaborados os respectivos projectos. Terá de ser promovida a formação específica das equipas projectistas como condição da sua competência especializada, reconhecida pelos seus pares, no quadro das respectivas associações profissionais. A responsabilização profissional será necessariamente um dos suportes essenciais à boa introdução das alterações subjacentes aos restantes dois objectivos, para além da integração da monitorização dos desempenhos dos edifícios e sistemas de climatização num esquema de inspecção definido no Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SNCEQAIE), enquadrado no Sistema Português de Qualidade (SPQ).