2316II SÉRIE-A — NÚMERO 82DECRETO N.9 415/VII(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.° 415/VII, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida.Trata-se de legislação da maior importância, não apenas pela relevância intrínseca do seu objecto mas também porque, não existindo, entre nós, qualquer enquadramento jurídico específico desta matéria, urge criá-lo em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana.Não se pode esquecer, porém, que a complexidade das questões em causa, pela delicadeza da necessária composição de direitos fundamentais e outros interesses constitucionais envolvidos e pelas dúvidas científicas e interrogações éticas que suscitam, exige a maior prudência da parte do legislador.Estamos num domínio caracterizado por grande mobilidade e controvérsia — seja no plano da evolução científica, médica e tecnológica seja no plano da diversidade de concepções filosóficas, morais ou políticas a que faz apelo — e, por isso mesmo, carente de uma regulação apta à consideração das circunstâncias do caso concreto avaliadas segundo as regras da boa prática médica, bem como estruturalmente aberta à actualização e aperfeiçoamento apoiados em consensos sociais e políticos progressivamente solidificados.Tratando-se, para mais, de uma primeira lei específica sobre o tema, parece aconselhável que o legislador, assegurando a'realização plena do valor da dignidade da pessoa humana, tal como ele é partilhadamente assumido pela consciência jurídica das nossas sociedades pluralistas, procure evitar soluções demasiado regulamentadoras, rígidas ou objectivamente indutoras do dissenso.O Decreto n.° 415/VII da Assembleia da República é positivo a muitos títulos e, desde logo, nessa sua intenção de conferir protecção jurídica a valores que todos partílhamos.Porém, várias das soluções nele preconizadas parecem-me demasiado controversas e conflituais para permitirem a prossecução adequada, nos termos referidos, dos objectivos de garantia e harmonização de todos os valores, direitos e interesses dignos de protecção. Por outro lado, e confornrítem sido salientado por sectores significativos da comunidade científica e médica actuante neste domínio, a regulamentação aprovada pela Assembleia da República, tal como consta deste decreto, poderia colocar em risco a própria viabilidade prática de algumas das mais importantes técnicas de procriação medicamente assistida e ter consequências desproporcionadas e desnecessariamente gravosas para os benoficiá-rios interessados.Sem prejuízo de uma necessária reapreciação global de todo o diploma, tem sido normalmente destacado o carácter controverso das soluções encontradas nos domínios da fecundação in vitro, da utilização de técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório, da utilização para fins de investigação científica de embriões não deliberadamente criados para esse fim, da protecção do direito à privacidade.Atentas as dificuldades inerentes a uma primeira regulação jurídica de matérias tão complexas e afectando valores tão relevantes na sociedade portuguesa, parece-me, poT outro lado, altamente aconselhável que os sectores sociais, científicos e profissionais mais directa e quotidianamente confrontados com estas realidades sejam chamados a participar na busca de soluções legislativas que, procurando constituir uma primeira resposta do direito às dúvidas e interrogações que todos partilhamos, possam constituir motivo de integração e não de fractura social.Assim, ao abrigo do artigo 134.°, alínea b), da Constituição, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.°, n.° 1, da Constituição, decidi não promulgar como lei o Decreto n.° 415/VII da Assembleia da República, solicitando, pelas razões apresentadas, uma nova apreciação do diploma.Lisboa, 30 de Julho de 1999. —O Presidente da República, Jorge Sampaio.DECRETO N.9 423/VIIESTABELECE 0 REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte.CAPÍTULO 1 Das atribuições dos municípiosArtigo 1.° Natureza e âmbito1 — As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica definidos na presente lei.2 — As polícias municipais têm âmbito municipal e não são susceptíveis de gestão associada ou federada.CAPÍTULO n Das polícias municipaisArtigo 2o Funções de polícia1 — No exercício de funções de polícia administrativa, cabe aos municípios fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos.2 — As polícias municipais cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.3 — Aos municípios é vedado o exercício das actividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto na presente lei.