15 DE MARÇO DE 2017 5 da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A iniciativa foi admitida a 25 de janeiro de 2017, tendo sido anunciada a 26 de janeiro de 2017. O Projeto de Lei em apreço baixou à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho do Presidente da Assembleia da República, para emissão do respetivo parecer a 25 de janeiro de 2017, tendo sido nomeada como Relatora, a Deputada Paula Santos a 1 de fevereiro de 2017. Foi promovida a audição dos órgãos das Regiões Autónomas através de ofício do Presidente da Assembleia da República de 31 de janeiro de 2017. Apreciação da Iniciativa O presente Projeto de Lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nos termos das disposições previstas no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais determinados pelo n.o 1 do artigo 119.o, assumindo a forma de projeto de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República ao encontrar-se redigida sob a forma de artigos, precedida de uma breve exposição de motivos e com uma designação sintética do seu objeto principal. Cumpre ainda o previsto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, dado que parece não infringir a Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados. Quanto à Lei Formulário, o Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) cumpre o disposto do n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que o título traduz sinteticamente o seu objeto. O presente Projeto de Lei prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação conforme estipula o n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) o Grupo Parlamentar do PSD defende que “de facto, seja possível com a execução de uma reforma descentralizadora mais ambiciosa alcançar uma maior coesão social, económica e territorial”. Justifica tal pretensão com “os ganhos de eficiência e eficácia que, segundo um princípio de subsidiariedade, a aproximação das decisões aos problemas, no âmbito de uma organização administrativa mais descentralizada, pode potenciar, são imensos” e a “possibilidade de obtenção de ganhos ao nível da promoção da coesão territorial e da melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações através de respostas adaptadas às especificidades locais, da racionalização dos recursos disponíveis e da responsabilização política mais imediata e eficaz”, pretendendo “assim tornar efetiva a aproximação dos serviços às populações, com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa, que incumbe o legislador ordinário de procurar o nível adequado para o fim de prossecução do interesse público que subjaz a toda a administração pública”. O Grupo Parlamentar do PSD propõe “aprofundar o princípio da descentralização, mormente em matérias de educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar”. Afirma que “este aprofundamento deve, no entanto, obedecer a regras claras que permitam a sua exequibilidade, tal como: a garantia da transferência dos recursos correspondentes para as autarquias locais, sem aumento da despesa financiada através do Orçamento de Estado; uma monitorização permanente e transparente das ações de descentralização; a promoção da participação dos cidadãos; e a otimização de meios e recursos; tudo, tendo em conta a capacitação das entidades que passarão a assumir essas novas competências”. Discussão em Plenário O Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) encontra-se agendado para plenário no próximo dia 16 de março conjuntamente com as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a) (GOV) – Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local; Projeto de Lei n.o 442/XIII (2.a) (PCP) – Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais;