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A França é, actualmente, o país mais presidencialista que conheço, muito mais presidencialista que os países norte-americanos, na medida em que o Senado nos Estados Unidos da América tem um poder independente do Presidente - totalmente independente. Em França, ao contrário dos Estados Unidos, o Presidente é, não só o chefe do Executivo, como é o chefe do partido maioritário e da maioria da Assembleia; tem, portanto, nas mãos o conjunto de todos os poderes.
E essa essência de poder presidencialista que tem perturbado muitos espíritos em Portugal, quer de um lado, quer de outro, pensando-se que pode também o Presidente vir a ser um chefe de abóbada à maneira francesa. Ora, basta o nosso sistema eleitoral - que nunca criará uma maioria nesta Assembleia - para que essa teoria não seja possível.
Em segundo lugar, esse sistema não parece desejável, porque, por um lado, o problema não tem solução quando a maioria presidencial não for coincidente com a maioria parlamentar e, por outro, continua a não ter solução quando houver essa coincidência, pois o poder do Presidente fica de tal modo ilimitado que é duvidosa a essência da democracia em face desse problema.
Não compreendo, assim, como é que a oposição portuguesa criticou tão duramente a campanha do General Soares Carneiro, dizendo que a conjunção do Presidente, da maioria parlamentar e do Governo destruía a democracia. Afinal, em determinadas ocasiões, ela parece defender esta mesma teoria.
É isso que eu considero perfeitamente ilógico. É importante, no princípio do capítulo em que estamos a construir a figura jurídica do Chefe de Estado e dos seus poderes, que se compreenda que a essência do Chefe de Estado não pode ser a de um super-executivo, a de um homem que manda no Governo, mas tem, sim, que se configurar cada vez mais com a figura do rei constitucional eleito. Ou seja, um poder moderador, eleito por sufrágio universal, que adquira perante o povo uma determinada majestade e importância, mas cujo poder não pode, de maneira nenhuma, coarctar-se com o poder derivado de uma Assembleia. É esse mito do semipresidencialismo, de repartição de poderes, em que metade de um poder pertence a um lado e a outra metade a outro, que tem criado grandes obstáculos ao desenvolvimento do nosso processo político.
O semipresidencialismo, verdadeiramente, não existe. É um artifício para explicar uma situação momentânea do caso francês que pretende corresponder à ideia de eleição do Presidente da República por sufrágio universal. Na teoria política, porém, o semipresidencialismo não é nada e filosoficamente não resiste a uma critica séria em face dos factos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não é um pedido de esclarecimento. Tinha-me inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Nesse caso, se assim o desejar, tem a palavra para responder o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares acaba de pôr uma série de questões que tinham muito mais cabimento num colóquio acerca da obra do Professor Duverger do que num debate na Assembleia da República.Risos do PS e do PSD.Eu não faço uma referência entusiástica; sublinho só que alguns fazem referências demasiado depreciativas, sobretudo quando me lembro que na página 37 do programa eleitoral do PSD se defende que se deve consagrar um sistema de parlamentarismo mitigado que simultaneamente garanta a eleição do Presidente da República por sufrágio directo e universal, a responsabilidade do Governo perante o Parlamento e dê satis-
9 DE JULHO DE 1982 4825facão a necessidades inegáveis de estabilidade governativa.
No que diz respeito ao problema do semipresidencialismo, eu direi que a expressão semipresidencialismo è pouco expressiva para fazer ressaltar uma realidade. Simplesmente em política a lógica predominante não é uma lógica dedutiva ou cartesiana, mas sim uma lógica tópica.
E, falando-se em semipresidencialismo, o que acontece é que o semipresidencialismo já entrou nos conceitos habituais da análise constitucional portuguesa e não vale a pena estar a perder muito tempo a exorcizá-lo.
No que respeita ao problema de saber como é que se integra esse sistema semipresidencial, é minha profunda convicção de que é errado...
Dr. Sousa Tavares, eu estou aqui a fazer um grande esforço para poder responder às suas inteligentíssimas questões. Peço-lhe por isso a sua atenção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, eu estou com o máximo de atenção.O Orador: - Acontece é que, no seu caso, o máximo de atenção não é suficiente. Pedia-lhe mais alguma!Risos do PSD.Digamos, Sr. Deputado, um semi-máximo de atenção, já que estamos a falar de semipresidencialismo!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes quer que me ponha de joelhos?!...O Orador: - Não senhor! Ainda não chegamos a esse ponto! Lá iremos!...
Dizia eu que, no que se refere ao problema da maioria presidencial coincidente com a parlamentar, a primeira pode e deve ser coincidente com a segunda, desde que partidariamente assumida. Quando, por exemplo, em França, o Presidente Mitterrand consegue uma maioria parlamentar coincidente com a maioria presidencial, as pessoas estão a votar um partido político. Quando se pretende uma maioria parlamentar coincidente com uma maioria presidencial, em que o Presidente da República põe como tema essencial da sua campanha não pertencer a nenhum partido político - como era o caso da candidatura do General Soares Carneiro...Vozes do PSD: - Do General Eanes!... -, é evidente que se não pode teorizar ou, como se diz vulgarmente, comer a dois carros. Ou se tem uma maioria presidencial e as pessoas despem a farda e se inscrevem no partido político - isto para tomar a sua tese como boa e fazendo o que se chama a crítica interna; ou então não há, pura e simplesmente, maioria presidencial, mas também as pessoas não podem dizer que o Presidente da República que é apartidário e independente coincide, afinal, com uma maioria partidária que como tal se assume.
Quanto ao que se diz sobre o rei constitucionalmente eleito, sobre isso tenho uma posição muito clara. É que o rei, figura magestática que se pretende criar, não pode ser colocada através... Ou melhor, o Presidente da República é o Presidente da República, e o rei ê o rei. Aqui temos a legitimidade do sangue, da família; ali, aquela legitimidade muito mais importante para nós, que é a da eleição.
É neste sentido que entendo que não podemos falar num rei eleito e que é um grave erro pensar que o Presidente da República, no regime constitucional português, é uma espécie de rei. Não é, pois os contornos da sua figura são absolutamente diferentes.
Creio serem estes os pontos que liminarmente se podem referir acerca da sua tão interessante exposição conceituai sobre o semipresidencialismo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de obter a clarificação de dois pontos da sua intervenção, Sr. Deputado José Luís Nunes.
Em primeiro lugar, supus - e pode ter sido um equivoco meu - que o Sr. Deputado defendia a solução que ora se apresenta, atacando a que actualmente existe, em nome do antimilitarismo.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, se o militarismo é chamado a esta questão, quer contra uma, quer a favor de outra solução, e se nos regimes constitucionais, onde a designação das chefias militares compete exclusivamente ao Presidente da República, isso será sinal de militarismo.
A segunda questão que gostaria de ver esclarecida é a seguinte: supus ouvir que esta solução, no entender do Sr. Deputado José Luís Nunes, implica um aumento dos poderes do Presidente da República. Ora, sabendo-se que actualmente ele tem o poder de os designar, no quadro da solução constitucional e legislativa que dela decorre, e que segundo essa nova solução, embora mantendo o poder de nomear, perde o poder de escolher, as chefias militares, assim como o poder de escolher o momento, gostaria de saber onde é que se manifesta esse aumento de poder.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que eu chamei à colação a expressão militarismo e antimilitarismo, porque essa expressão é erradamente usada até por pessoas com responsabilidade que tinham obrigação de dela fazer um uso correcto.
Não se quer dizer - nem de forma alguma se pensa - que aqueles regimes em que as chefias militares são nomeadas directamente pelo Presidente da República sejam regimes militaristas. Falou-se no militarismo como forma de enquadramento para vincar a seguinte ideia: o cumprimento da lei, da ordem e da disciplina nada tem a ver com militarismo. Militarismo é as Forças Armadas terem um projecto político próprio. Isso é que é ser militarista. E geralmente o que acontece é que quanto mais militaristas são as Forças Armadas, mais abastardadas se tornam no plano disciplinar.
O problema de saber onde há aumento de poder é um problema que tem como background a distinção entre poderes constitucionais e poderes conferidos por um decreto do Conselho da Revolução. E a capacidade de nomeação das chefias militares por parte do Presidente da República não é um poder constitucional.
4826 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, não estava certamente a pretender dizer que a solução legislativa que lhe confere esse poder é inconstitucional?O Orador: - Sr. Deputado, quando se diz que a capacidade de nomeação do Presidente da República não é um poder constitucional, não se tiram, de tal facto, as cavilosas insinuações do Sr. Deputado Vital Moreira.
É evidente que há toneladas de decretos que saem constitucionalmente definidos; há até um caso em que são atribuídos poderes ao Presidente da República - é o caso da presidência do Conselho Superior da Magistratura em que, na base da teoria dos poderes constitucionais implícitos, se explicitou um poder. É uma teoria que eu critico bastante, embora não seja inconstitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas esse é um caso claramente inconstitucional, Sr. Deputado! A atribuição ao Presidente da República da presidência do Conselho Superior da Magistratura é uma situação clara, nítida e irremissivelmente inconstitucional. Sempre o defendemos. Agora, a atribuição - essa é que é a diferença, e foi para isso que eu pretendi chamar a atenção - ao Presidente da República da designação das chefias militares não é inconstitucional, pois é um claro desenvolvimento legislativo da atribuição constitucional ao Presidente da República das funções do cargo de Comando Supremo das Forças Armadas.
Essa ê que é a diferença fundamental.O Orador: - Por acaso acontece que eu também estou de acordo consigo quanto à inconstitucionalidade da presidência do Conselho Superior da Magistratura.
Mas o que aqui se está a discutir, Sr. Deputado, é que, pelo facto de ser concedido ao Presidente da República, por decreto do Conselho da Revolução, um determinado poder de nomeação, não quer dizer que esse poder seja inconstitucional. É essa a minha convicção. O que acontece é que esse poder não está protegido pela maioria de dois terços que é conferida pela Constituição em relação à sua revisão; não é, portanto, um poder que tenha sido conferido pelos próprios Deputados constituintes. E isto tem uma consequência: é que enquanto os poderes constitucionais conferidos ao Presidente da República só podem ser revogados em termos de revisão constitucional, os poderes que lhe foram conferidos por decreto do Conselho da Revolução podem ser revogados, nos termos constitucionais ou de revisão, como qualquer lei ordinária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o volte a interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para além de achar que é extremamente discutível saber se seria constitucional a revogação da lei que atribui ao Presidente da República a designação das chefias militares - pois isso, em meu entender, seria esvaziar totalmente de sentido a actual competência constitucional do Presidente para o cargo de Comando Supremo das Forças Armadas -, não é verdade que essa lei só poderia ser vetada pelo Presidente e, por outro lado, o veto poderia ser ultrapassado pela maioria de dois terços aqui na Assembleia? Não é verdade, portanto, que, embora indirectamente, ela tem uma protecção agravada em relação às leis ordinárias, e nesse sentido bastante aparentada com a protecção das próprias normas constitucionais?O Orador: - Deixei sempre o Sr. Deputado Vital Moreira interromper-me, porque nós lentamente - «grão a grão enche a galinha o papo» - chegamos lá! É que o que o Sr. Deputado está a levantar não é nenhuma questão jurídica; é uma questão puramente política e de opção ideológica sua e da sua bancada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não fuja do plano em que estamos, Sr. Deputado!
O Orador: - No que se refere à revogação constitucional do decreto do Conselho da Revolução - e vou fundamentar -, esta revogação pode ser sempre feita, da mesma forma que foi feita a atribuição e promulgado o decreto. Poderia pura e simplesmente o próprio Conselho da Revolução fazer um novo decreto dizendo que agora a nomeação dos chefes militares cabe ao Governo, ao Conselho da Revolução, etc...
Em segundo lugar, seria e será absolutamente constitucional - como o Sr. Deputado vai ter ocasião de ver quando votarmos esta alínea b) - esta modificação dos poderes do Presidente da República.
Em terceiro lugar, pergunta-se: se se mantivessem as coisas como estão, poderia ou não o Presidente da República utilizar-se da maioria qualificada de dois terços da Assembleia da República?
A questão é muito simples. É evidente que o Presidente da República em relação a qualquer decreto que lhe retirassem este tipo de poderes -como aliás em relação a qualquer normativo oriundo de qualquer dos órgãos de soberania - pode utilizar os seus poderes de veto, nos termos constitucionais. Mas isso não coloca este decreto num plano diferente daquelas outras manifestações gerais de vontade legislativa que podem ser usadas pelos diferentes órgãos de soberania, nos termos da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eram sempre precisos os dois terços, Sr. Deputado!O Orador: - Leva porém, à seguinte consequência: é que o Presidente da República seria juiz em causa própria!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso já é outro código Sr. Deputado!O Orador: - Se por acaso o Presidente da República vetasse uma lei que lhe põe em causa os seus poderes, e que aconteceria - e parece que é isso que o Partido
9 DE JULHO DE 1982 4827Comunista deseja - era um enfraquecimento claro da figura do Presidente da República, ao ser juiz em causa própria.
Ora nós entendemos que os poderes do Presidente da República são aumentados - os seus poderes constitucionais ao ser-lhe conferido um direito que é praticamente um direito de veto em relação às chefias militares. Porque não há chefias militares nomeadas se o Presidente da República não quiser. Simplesmente, também entendemos que de forma nenhuma o Governo pode ser afastado, da sua competência, deste momentoso problema das chefias militares seriam demasiados poderes num só orgão do Governo, sobretudo num órgão não colectivo.
Tudo isto, pondo entre parêntesis as boas intenções das pessoas que se não discutem nem põem em causa -, se aparentava muito com um projecto de poder pessoal, inaceitável para qualquer democrata.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão que está na origem de uma vastíssima polémica na nossa vida política, cuja resolução será encontrada por esta Assembleia, ao abrigo dos respectivos poderes de revisão.
O problema da designação das altas chefias militares não é necessariamente um problema que tenha que obter solução em sede constitucional. A maioria dos países remete a resolução deste problema para a lei ordinária e não para a Constituição.
E na generalidade dos sistemas políticos existentes - particularmente os sistemas políticos democráticos-, a designação das altas chefias militares, particularmente dos Chefes de Estado-Maior de cada um dos ramos das Forças Armadas, ou do Chefe de Estado-Maior conjunto, quando exista, compete ao poder executivo. Se o poder executivo é, de acordo com o respectivo sistema constitucional, o Presidente da República, tal poder compete ao Presidente da República; se o poder executivo é o Governo, tal poder, de acordo com o referido sistema constitucional, competirá naturalmente ao Governo. É assim que acontece na generalidade dos regimes políticos existentes.
E é assim, porque nas sociedades politicamente organizadas a inserção das Forças Armadas na Administração Pública e no sistema político se faz através dessa modalidade.
Quando não são os poderes executivos a designar as altas chefias militares, é porque já se vive num regime onde são as altas chefias militares a designar os poderes executivos. É, de resto, o que acontece na generalidade das ditaduras. Temos bem presente o exemplo do que se passa com o regime argentino e os resultados que derivam, quer para os cidadãos em geral, quer para o próprio prestígio, independência e missão nacional das Forças Armadas dos regimes onde são as chefias militares a designar os titulares máximos do poder político.
Em Portugal existe um sistema semipresidencialista cuja natureza não será alterada - será antes conservada e desenvolvida- na actual revisão constitucional: o Presidente da República é eleito por sufrágio directo e universal; o Governo responde perante o Presidente da República e perante a Assembleia da República, sendo que o sentido essencial da escolha dos governos e dos programas de governo é dado pelos cidadãos, não através da eleição ou da escolha do Presidente da República, mas sim através da eleição e escolha dos Deputados nas eleições para a Assembleia da República.
E o Governo, de acordo com o sistema constitucional, é o órgão de orientação suprema de toda a Administração Pública.
Naturalmente que nestas circunstâncias - e tendo por missão essencial esta revisão constitucional pôr fim ao período de transição em que as Forças Armadas estiveram submetidas ao Conselho da Revolução, quer no plano político, quer no legislativo- se põe o problema de saber para onde transitam as competências do Conselho da Revolução em matéria militar.
Para alguns dos elementos desta Assembleia, tais competências deveriam transitar exclusivamente para o Presidente da República. É, no fundo, a solução que tem sido defendida -não em termos estruturais, mas em termos de mera conjuntura e de pura relação de forças no plano político pelo Partido Comunista Português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade, não defendemos isso!O Orador: - Tem sido uma constante dos seus documentos, das suas propostas e das posições que o seu Partido tem vindo a assumir, quer publicamente, quer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quer ainda no próprio Plenário da Assembleia da República.
Não sei se tais concepções teriam sido assumidas pelo Partido Comunista Português se tivesse sido diferente o resultados das últimas eleições presidenciais. Porque então se assistiria ao paradoxo de ver o Partido Comunista Português pugnar publicamente pela subordinação total e completa das Forças Armadas portuguesas ao General Soares Carneiro. A prova cabal de que as posições assumidas pelo PCP nesta matéria não assentam em nenhuma concepção de regime nem em nenhuma noção estrutural sobre a vida institucional dos portugueses penso que é testada por esta simples constatação.
O Partido Comunista Português, a propósito da questão militar e das Forças Armadas, defende uma alteração do regime semipresidencial existente e ainda, através da tematização deste problema, uma evolução presidencialista do actual sistema semipresidencial. Defende uma distorção presidencialista e defende, em relação à subordinação das Forças Armadas ao poder político, uma solução pessoalista, absolutista, militarista e miguelista.
Na realidade, se passarmos em revista o que é a nossa história constitucional em matéria de integração das Forças Armadas no poder político, constatamos que a Constituição de 1822 afirmava designadamente o seguinte:
Haverá uma força permanente de mar e terra determinada pelas Cortes, com sujeição do governo, a quem somente compete empregá-la como lhe parecer conveniente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o rei era o chefe do governo, Sr. Deputado!O Orador: - Mas governava por intermédio dos seus ministros!
4828 I SÉRIE - NÚMERO 116Ele era o chefe do poder executivo e exercia esse poder por intermédio dos seus ministros. É essa a grande alteração entre a monarquia absolutista e a monarquia constitucional, como V. Ex.a bem sabe.
A Carta Constitucional de 1826 dizia o seguinte: «à Força Armada essencialmente obediente ao poder executivo compete privativamente empregar a força armada de mar e terra como bem lhe parecer conveniente à segurança e defesa do reino».
A Constituição de 1838 proibia expressamente que o rei comandasse a Força Armada, que existisse em tempo de paz um Comandante Supremo da Força Armada e que o rei pudesse, em tempo de guerra, nomear como Comandante da Força Armada algum príncipe ou membro da família real ou mesmo os infantes, visto que a Força Armada existe para manter a segurança do reino com sujeição ao governo, ou seja, a grande conquista da monarquia constitucional portuguesa da I República, em oposição à tradição miguelista, segundo a qual o Comandante em Chefe da Força Armada era o rei - em cima de um cavalo, como V. Ex.a particularmente se deve recordar.Risos do PS. do PSD e do PPM.Esta tradição liberal e democrática não é assumida pelo PCP que regressa aos pontos de vista do miguelismo, do anti-liberalismo, do antiparlamentarismo e do anticonstitucionalismo, em matéria de resolução do problema da subordinação da Força Armada ao poder civil democrático.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!De resto, através da revisão constitucional, será efectuada uma distribuição adequada das competências actualmente existentes no Conselho da Revolução pelo Governo e pelo Presidente da República, constitucionalizando-se a temática da designação das altas chefias militares, ou seja, através da revisão constitucional, esta matéria passa a ser resolvida em sede constitucional, o que não acontecia; em segundo lugar, o Presidente da República passa a ser participante num poder que não detinha e que em exclusivo estava cometido ao Conselho da Revolução.
Por outro lado, esta solução permite ao sistema político democrático definir coerentemente uma política de defesa e o vector militar dessa política, com o consequente controlo democrático que não existe neste momento.
V. Ex.a não pode esquecer-se de que ao pretender subtrair as Forças Armadas ao controlo do Governo está também, e por consequência, a subtraí-las ao controlo do Parlamento e ao controlo democrático.
Este sistema permite, ainda, que as Forças Armadas se empenhem no cumprimento das suas missões nacionais e que não sejam partidarizadas.
De resto, o autogoverno das Forças Armadas, através da solução Conselho da Revolução, experimentada ao longo do período de transição, demonstrou: que não era um método adequado para possibilitar a definição e a execução de uma política de defesa nacional coerente e controlada por instituições representativas; que não era um método adequado para proceder à modernização das Forças Armadas; e que não era o sistema ajustado para impedir a partidarização das próprias Forças Armadas.
Trata-se de um sistema porventura ajustado ao período de transição para que foi previsto. Trata-se de um sistema que não é o mais adequado para a resolução, em permanência, de uma questão que é pacífica, que não pode ser encarada em termos de mera lógica de conjuntura, que não pode ser encarada na perspectiva maniqueia e de fogosidade permanente com que o PCP encara muitas das grandes questões da vida nacional.
Trata-se de uma questão institucional, de direito constitucional, não de uma questão de conjuntura, nem de uma questão de mera propaganda ou agitação política.
O nosso país é e será -e esta revisão constitucional serve para o demonstrar- uma democracia cada vez mais aperfeiçoada.
Sobre esta questão concreta, os dispositivos que foram elaborados na Comissão servem para integrar, de forma clara e inequívoca, o regime democrático português no vasto conjunto das democracias europeias, prestigiam a história política e institucional do regime democrático português posterior ao 25 de Abril e fazem-nos, finalmente, regressar à tradição liberal democrática e constitucional da monarquia constitucional e da I República.
Nesse sentido, pode dizer-se que neste ponto a revisão constitucional não é uma mutação drástica. É apenas o aperfeiçoamento de uma salutar continuidade de liberdade, de fidelidade aos princípios democráticos e de acatamento pleno de um regime constitucional representativo por parte das Forças Armadas Nacionais.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Gama: Quando pedi a palavra tinha pensado inicialmente fazer um protesto em relação às suas afirmações.
Elas são, em todo o caso tão inconsistentes, as tentativas de acusar e de atacar o PCP resultaram tão inconsistentes das duas afirmações que resolvi não fazer nenhum protesto mas, antes, dar-lhe alguns esclarecimento e pedir-lhos também, finalmente.
Aliás, creio que a maneira como o Sr. Deputado Jaime Gama abordou esta questão é muito significativa. Trata-se de uma grande operação de diversão, para afastar, efectivamente, as questões muito vivas e graves que decorrem da solução que o Sr. Deputado Jaime Gama acaba de defender.
Começando pelo esclarecimento que lhe queria dar, devo dizer-lhe que é completamente falsa a sua afirmação de que o PCP defende a transferência de todas as competências militares do Conselho da Revolução para o Presidente da República.
Isso é completamente falso. Está comprovado em muitíssimas publicações do meu partido e até no preâmbulo do nosso projecto de revisão constitucional.
Aí dizemos (e leio porque vale a pena); «O PCP opor-se-á, designadamente, a qualquer solução que, a pretexto de uma viciada concepção do princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, se traduza numa alteração substancial do actual equilíbrio entre os vários órgãos de soberania que conduza à governamentalização das Forças Armadas, tornando-as dependentes da situação política e do governo de cada
9 DE JULHO DE 1982 4829momento ou que implique o abandono da necessária institucionalização do compromisso das Forças Armadas com o regime democrático-constitucional».
Tais são, portanto, as razões salientes que levaram o PCP a adiantar, na Resolução de 14 de Fevereiro, como alternativa possível para o desempenho das funções de regulamentação e administração das Forças Armadas, que actualmente competem ao Conselho da Revolução, a criação de um novo orgão, com um nome adequado, presidido pelo Presidente da República e que deve incluir, entre outros, o CEMGFA e os CEM's isto sem prejuízo de as funções legislativas de normação fundamental no campo militar deverem ser mantidas na competência exclusiva, que passará a não ser delegável, da Assembleia da República.
Isto é o resumo que aqui incluímos. Como vê, pensávamos num órgão (uma solução um pouco semelhante aquela que a FRS chegou a adiantar e relativamente à qual recuou), de um conselho superior de defesa nacional, talvez com atribuições mais vastas do que aquelas que a FRS lhe atribuiu.
Não temos culpa de que a FRS tenha abandonado essas ideias e que no texto agora proposto pela Comissão - assente no acordo do PS com a AD - o Partido Socialista tenha recuado sobre essas posições e tenha entregue, efectivamente, a direcção e administração das Forças Armadas ao Governo, com os imensos perigos, que temos apontado, da governamentalização, da partidarização e do controlo das Forças Armadas pela AD.
Passando adiante. O Sr. Deputado Jaime Gama perguntou-nos como teríamos procedido se o General Soares Carneiro tivesse ganho as eleições presidenciais.
Penso que esta pergunta se poder fazer perfeitamente ao Partido Socialista. Como é que o Partido Socialista teria procedido se o General Soares Carneiro tivesse ganho as eleições? Teria apresentado esta proposta?O Sr. Jaime Gama (PS): - Claro!O Orador: - Há todas as razões para duvidar disto. Esta proposta, como é sabido, não é uma proposta original do Partido Socialista. Esta proposta aparece pela primeira vez no projecto de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro.
Em substância, esta proposta é a bandeira de luta da AD nas duas últimas campanhas eleitorais, particularmente na última, em que colocou com força as questões da revisão constitucional. É a sua bandeira de luta.
O Partido Socialista até esse momento não se pronunciou sobre esta questão. Não se pronunciou durante as campanhas eleitorais. É só depois da eleição do General Ramalho Eanes que o Dr. Mário Soares, chamado à televisão e muito oportunamente, para responder a tal questão, adianta esta solução.
Quer dizer: E nessa altura que o Dr. Mário Soares adianta a solução da AD e não a solução do PS, que não se conhecia. E nessa altura que o Dr. Mário Soares adianta a solução da AD, isto é, o Dr. Mário Soares só adianta a solução da AD depois do General Ramalho Eanes estar reeleito Presidente da República.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - É, então, legítimo perguntar: Tendo em conta, de maneira muito séria, a conduta do Dr. Mário Soares durante a campanha eleitoral do General
Ramalho Eanes, uma mais do que equívoca posição, teria o Dr. Mário Soares apresentado esta proposta - como fez na televisão depois de o General Ramalho Eanes estar eleito -, se a eleição tivesse sido ganha pelo General Soares Carneiro?
Esta é que é a questão concreta que se pode colocar. Esta é que é a questão a que o Partido Socialista e o Deputado Jaime Gama têm que responder, porque esta é que é a questão que a nossa vida política coloca na ordem do dia.
Sabendo-se da fogosidade e da desenvoltura com que alguns dirigentes do Partido Socialista atacam o actual Presidente da República, então é de todo legítimo colocar esta cruciante interrogação no Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito veio reproduzir as concepções do PCP, segundo as quais as chefias militares devem depender do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas. É esse, aliás, também, o sentido da proposta que o PCP aqui apresenta.
Ora, é preciso que fique registado na história política portuguesa e europeia que o PCP, em 1982, é partidário de um sistema político constitucional segundo o qual as altas chefias militares devem depender do Comandante Supremo das Forças Armadas e devem depender do Presidente da República enquanto Comandante Supremo dessas mesmas Forças Armadas, nada tendo a ver com o restante sistema político-constitucional.
Disse o Sr. Deputado Carlos Brito que é falso que o PCP defenda que todas as competências do Conselho da Revolução passem para o Presidente da República. No entanto, até hoje, o PCP ainda não explicitou quais as competências que entende que devem passar para o Presidente da República, quais as competências que devem passar para o Governo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está aqui indicado. Não fuga à questão!O Orador: - ... e quais as competências que devem passar para a Assembleia da República e para os tribunais.
De resto, o PCP pela «pena» e pela voz, por vezes excitada e nem sempre serena, do Sr. Deputado Vital Moreira, elaborou a teoria da governamentalização das Forças Armadas. Na base desta teoria, no seu centro, está um ataque político ao Partido Socialista.
Diz-se: «Então se o Governo é da AD, os senhores ao pugnarem por responsabilidades do Governo em matéria de defesa estão a entregar as Forças Armadas à voragem da Aliança Democrática».
Esta tese é perfeitamente insustentável em regime democrático e em termos de definição institucional de um sistema político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não é anarquista quando está na oposição e ultracentralista quando está
4830 I SÉRIE - NÚMERO 116no poder. O PS tem uma concepção estrutural acerca do sistema político.
Somos contra a Aliança Democrática e pugnamos para que ela seja derrotada em eleições e para que sejamos a alternativa à Aliança Democrática. No entanto, não confundimos esta luta política no quadro institucional com a distorção desse próprio quadro, para impedir o sistema político de funcionar e para obstaculizar a que a defesa nacional seja definida em sede competente pelos órgãos de soberania a quem a Constituição compete a gestão desse sector: O Governo e o Parlamento.
Quando se é contra a governamentalização das Forças Armadas é se também contra o controlo da defesa e das Forças Armadas pelo Parlamento e apenas se pretende entregar as Forças Armadas a uma entidade unipessoal que só responde de 5 em 5 anos perante o eleitorado e que, de acordo com a Constituição da República, não é titular do poder executivo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Referiu o Sr. Deputado Carlos Brito a proposta de um conselho superior de defesa nacional. Nós avançamos com essa proposta.
No entanto, a nossa proposta de um conselho superior de defesa nacional era a de um órgão consultivo. Para o PCP tal conselho é um órgão executivo, em paralelo com o Governo e é um órgão de maioria militar.Protestos do PCP.O Orador: - Pasme-se! Um Partido Comunista, em plena Europa e em 1982, defende em matéria de defesa e de segurança nacional a doutrina vigente em muitos dos países da América Latina.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É totalmente falso!O Orador: - Defende o conceito de auto-organização das Forças Armadas, com um poder executivo próprio, em paralelo com o Governo e com os restantes órgãos do sistema político-legitimados pelo sufrágio universal.
Sublime contradição a de um partido comunista que se identifica com a concepção militar e de defesa de muitas das ditaduras existentes em países árabes, africanos e da América Latina!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é que o Partido Socialista procederia se o General Soares Carneiro tivesse sido eleito? Pois exactamente da mesma forma.
O mérito da nossa solução...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é um mérito, não!O Orador: - ... é que ela não se aplica a um homem, a um vencedor ou a um derrotado, antes se aplica indiferentemente, seja qual for o resultado das escolhas eleitorais.
O demérito da vossa solução é que é uma solução táctica, oportunista,...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... demagógico, não institucional e que só se aplica num caso e não se aplica noutro.
Isto porque se nas próximas eleições presidenciais o resultado dessas eleições der como Presidente da República, hipoteticamente, o Secretário-Geral do meu partido ou o Prof. Freitas do Amaral, naturalmente veremos o Partido Comunista Português contestar, repudiar, mudar de posição e dizer exactamente o contrário daquilo que está a dizer hoje.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Isto porque o Partido Comunista Português não tem uma concepção institucional e estrutural do regime democrático, antes tem uma concepção instrumental das instituições, as quais são umas numa determinada conjuntura e outras noutra.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!Aqui está lançado um grande desafio político. É que se o PCP «flutua» tão insistentemente em matérias de concepções militares, que garantia nos dá que não «flutua», também tão insistentemente, em matéria de direitos, liberdades e garantias?Vozes do PS, do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!Qual a credibilidade de uma força política que acerca da «ossatura» essencial do regime democrático não consegue ter mais do que meras opções conjunturais de interesse imediato, de campanha propagandística e de mero oportunismo táctico.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Disse ainda o Sr. Deputado Carlos Brito que -e com isso revelou uma ignorância total acerca dos factos e acontecimentos da nossa vida política, porque a sua lógica é uma lógica utópica e não uma lógica cronológica - a nossa solução reproduzia a solução preconizada pelo Dr. Sá Carneiro no seu célebre projecto de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, é preciso «atar» as coisas. O projecto de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro é elaborado numa fase de acentuado presidencialismo e pró-eanismo do PSD e do Dr. Sá Carneiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista no seu Congresso, no documento dos anos 80 e através de um documento sobre a defesa nacional, com o qual se submeteu às eleições intercalares, já definia, de forma muito clara, os seus pontos de vista acerca desta matéria e das modalidades mais adequadas para a integração das Forças Armadas no sistema democrático.
Não se trata, portanto, de nenhuma viragem feita depois do General Eanes ter ganho as últimas eleições presidenciais.O Sr. Carlos Bruto (PCP): - Ah, pois não!...O Orador: - Não se trata de nenhuma recuperação de qualquer tese de outra força política.O Partido Socialista tinha solução para esta matéria e devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que em pura
9 DE JULHO DE 1982 4831ortodoxia democrática, em pura normalidade constitucional e institucional não haveria lugar para constitucionalizar a designação das chefes militares.
Não há nenhuma constituição democrática que constitucionalize a designação das chefias militares. Mais ainda: só tendo em vista a realidade concreta portuguesa, as vicissitudes da nossa história recente e as necessidades de harmonizar o conjunto dos órgãos de soberania e a própria estrutura militar na gestão dos problemas da defesa nacional é que os CEM's virão a ser designados conjuntamente pelo Governo e pelo Presidente da República.
Não é essa a solução da grande generalidade dos próprios sistemas semipresidencialistas. O Sr. Deputado Vital Moreira sabe-o bem.
Deve ser portanto louvada, como esforço de compromisso muito razoável e como uma tentativa de englobar partes cuja vontade tem de ser considerada, esta solução de compromisso que foi obtida.
As palavras o PCP em matéria de defesa nacional não têm a menor credibilidade, antes são pontos de vista de subdesenvolvimento político e de incultura constitucional e democrática.
E mais lhes digo, Srs. Deputados do PCP: A vossa doutrina de defesa nacional è a mesma que em muitos países e regimes tem conduzido, em linha recta, à ilegalização do vosso partido e à morte e à prisão de muitos comunistas.Aplausos do PS e da UEDS.O Orador: - É necessário que o Partido Comunista Português não se faça o arauto de concepções de defesa, de segurança e de militarização do regime que são uma desvirtuação, gravíssima, do ideal democrático e da ortodoxia institucional da democracia política.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para um protesto que, no entanto, será feito, da minha parte, no tom desapaixonado de quem efectivamente tem razão.
O Sr. Deputado Jaime Gama trouxe-nos aqui novamente a conceição intriguista da política.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - É o seu modo de ser, de falar e de agir.
Na verdade, para combater as nossas posições o Sr. Deputado Jaime Gama carece de deformá-las e de distorcê-las corripletamente.
A nossa posição em relação a esta questão é perfeitamente clara. A nossa proposta está no preâmbulo do nosso projecto, não é aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama acaba de dizer, como todos tiveram oportunidade de verificar, e está defendida nas intervenções que fizémos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e nas intervenções que aqui continuaremos a fazer hoje.
Não estou especialmente preocupado com essas deformações e é, portanto, uma outra ordem de questões que vou abordar.
Sr. Deputado Jaime Gama, se alguém em Portugal é conhecido pela sua falta de respeito com os princípios, esse alguém é a Direcção do Partido SocialistaAplausos do PCP.Protestos do PS e da UEDS.O Orador: - Srs. Deputados, acalmem-se, pois nós ouvimos calmamente! Sr. Raúl Rêgo (PS): - Pois não parece!O Orador: - Essa também é uma prova de apego à liberdade e à democracia.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Na Constituinte não diziam o mesmo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tranquilizar os espíritos e continuar o debate.O Orador: - Estamos calmos. Estamos a discutir coisas sérias.Protestos do PS.O Orador: - Os Srs. Deputados não protestaram há pouco, quando o Sr. Deputado Jaime Gama nos dirigiu os piores insultos, que nós ouvimos...O Sr. Cal Brandão (PS): - Quais insultos!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Só disse a verdade!O Orador: - Ah, ele disse a verdade!Srs. Deputados, eu estou a dizer a verdade. Por isso ouçam agora - se não ouvirem, falo mais alto!
Dizia eu que se alguém em Portugal é passível da suspeição permanente de não honrar os compromissos, esse alguém é a Direcção do Partido Socialista.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Orador: - Nós temos toda a legitimidade para dizer que quem «meteu o socialismo na gaveta» também pode «meter na gaveta» a liberdade e a democracia em Portugal.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Orador: - Isto é a réplica ao Sr. Deputado Jaime Gama. No caso concreto, o Sr. Deputado Jaime Gama até os ajuda, quando diz que são muito raras.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Esquece-se da entrevista à Oriana Fallacil.O Orador: - ... as constituições que constitucionalizam a questão da designação das chefias militares.
Sendo assim, Sr. Deputado Jaime Gama, porque é que o Partido Socialista propôs a constitucionalização da designação das chefias militares e o propôs desta maneira?
Aceitávamos, como tivemos ocasião de dizer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que
4832 I SÉRIE - NÚMERO 116tudo ficasse como está, que não se mexesse. Ainda hoje mantemos essa proposta.Uma voz do PSD: - Conservadores!O Orador: - Não somos nós que dizemos «constitucionalize-se». Fizémos uma proposta no sentido de se constitucionalizar mas neste momento, em face da situação que está criada, até admitimos que se deixe ficar tudo como está.
Quem tem, portanto, essas concepções terceiro-mundistas quem tem essas concepções retrógradas, quem tem essas concepções miguelistas não é o PCP. Até aceitamos que a questão não seja constitucionalizada.Uma voz do CDS: - Vocês são uns santinhos!O Orador: - Por isso é que ganha todo o relevo a questão que aqui trouxe e em que, provavelmente, os Srs. Deputados do Partido Socialista ainda não tinham pensado. No entanto, é uma questão grave e é a seguinte: porque é que o Dr. Mário Soares só depois do General Ramalho Eanes estar eleito é que aparece com esta solução, que mais tarde veio a ser incorporada no projecto da FRS?
Sr. Deputado, não é ignorância dos factos. Estes são os factos da história política portuguesa, como se poderá ver consultando os jornais e a comunicação social da altura.Uma voz do PS: - Já agora consulte os documentos do Partido Socialista, Sr. Deputado!O Orador: - É por isso, Sr. Deputado Jaime Gama, que esta questão ganha aqui uma grande força.
Não é o PCP que é conjunturalista. Não é o PCP que se reporta à conjuntura e a uma situação existente na conjuntura.
É o Partido Socialista que é conjunturalista, porque duvido que se outro tivesse sido o candidato a ganhar as eleições, Dr. Mário Soares tivesse avançado essa solução.
Esta suspeição é perfeitamente clara, Sr. Deputado Jaime Gama, e os senhores não lhe deram resposta. E é tanto mais clara depois da atitude equívoca que o Dr. Mário Soares teve durante a campanha eleitoral do General Ramalho Eanes.
É isso que dá força a esta questão. É nisso que os Srs. Deputados têm que pensar e têm que reflectir.
Sr. Deputado Jaime Gama, não lhe nego que não possamos muitas vezes em política, - aliás como todos os partidos desta Casa ser conjunturalistas. Mas nós procuramos ser conjunturalistas para defender a democracia,...Risos do PSD, do PS, da ASDI e da UEDS.O Orador: - ..., para impedir que as forças da reacção ganhem mais posições e mais poder.O Sr. Deputado Jaime Gama e a Direcção do Partido Socialista são também conjunturalistas. Isso decorre claramente, como se vê dos argumentos que lhe oponho, da sua intervenção, quando o senhor diz que até nem se devia constitucionalizar.
Portanto, até os senhores são conjunturalistas, mas são-no para dar armas à reacção, para dar força à AD e para pôr em perigo a democracia em Portugal.
Essa é que é a diferença essencial das nossas posições.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa e para contraprotestar, naturalmente.
Não vou referir as partes menos claras, menos próprias, menos ajustadas e menos serenas que foram uma constante na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, intervenção essa perpassada de um tom frenético, de onde se deduz claramente a fraca consistência dos pontos de vista que fundamentam e fundamentaram as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito.
Disse o Sr. Deputado que o PCP tinha uma posição clara sobre esta matéria. Não tem. Ficou demonstrado desde há vários meses, ficou demonstrado no projecto de revisão constitucional do PCP, tem vindo a ficar demonstrado neste debate e ficou claramente demonstrado nas intervenções do Sr. Deputado Carlos Brito, que o PCP não tem uma visão clara sobre matéria institucional, nem tem um projecto de regime.
E não o tem, nem pode ter, porque o PCP privilegia, neste debate e neste confronto, claramente a oposição verbal e ideológica, a manipulação da opinião, a catadupa de propaganda contra o PS.
O PCP vê esta questão constitucional não como a questão de revisão constitucional em si, mas como a questão da luta de classes, como a questão da propaganda ideológica contra o Partido Socialista.
Quem se coloca num nível tão conjuntural, tão mediocremente conjuntural, não tem a clareza de ideias necessária para pensar um problema na sua essencialidade.
Sobre esta matéria o PCP produz literatura, literatura de propaganda, má literatura de propaganda, mas não produz ideias. E não produz porque as não tem.
De resto, neste debate o PCP tem revelado a fronteira clara que o separa de um partido como o Partido Socialista.