17 DE ABRIL DE 19991573processo por sentença absolutória ou decisão de arquivamento;A sentença condenatória ter sido integralmente cumprida, ou não pode ser cumprida nos termos de direito da Parte requerente;Acção penal estar extinta, etc.As infracções de natureza política ou com elas conexas são definidas com precisão de modo a excluir:Os atentados contra a vida do chefe de Estado e dogoverno ou de seus familiares, de membros do governo ou dos tribunais judiciais ou pessoas a quem seja devida protecção especial nos termos do direito internacional;Os actos de pirataria aérea e marítima;Os actos que perderam a natureza de infracções políticas nos tenros de convenções internacionais em vigor relativamente às Partes Contratantes ou ao Estado requerido;O crime de genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves à Convenção de Genebra de 1949;Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral da ONU de 17 de Dezembro de 1984.O pedido de auxilio judiciário pode ser relativo à averiguação da existência de produtos, objectos e instrumentos do crime, no território da Parte requerida.Os pedidos de auxílio judiciário relativos a informações sobre sentenças e antecedentes judiciários serão satisfeitos de acordo com a lei interna da Parte requerida.Nos casos em que o pedido de auxílio judiciário for relativo à comparência, no território da Parte requerente, de uma pessoa para intervir em processo penal, nos termos dos artigos 8." e 9.°, esta gozará de imunidade relativamente a factos diferentes dos que originaram o pedido. Esta imunidade apenas cessa decorridos 45 dias de permanência voluntária a contar da data em que a sua permanência deixe de ser necessária ou quando dentro desse prazo abandonar o território.As Partes Contratantes designam as respectivas Procura-dorias-Gerais da República, como autoridades centrais, para receber e enviar os pedidos e outras comunicações respeitantes ao auxílio judiciário mútuo directamente ou pela via diplomática.As Partes Contratantes delimitam o âmbito da cooperação jurídica, de modo flexível, pois consagram a possibilidade de a estender a outras áreas jurídicas.O método de resolução das dúvidas ou dificuldades de interpretação ou aplicação do Tratado serão resolvidas, por consulta entre as Partes Contratantes.Das disposições acima enumeradas parece-nos possível deduzir que todas as garantias que o nosso sistema constitucional dá aos indivíduos, que são apresentados à justiça, estão consagradas neste Tratado. Nele encontramos uma distribuição equitativa de direitos e deveres entre as Partes Contratantes, numa feliz aplicação do princípio da reciprocidade. Por fim, parece-nos que ele possui ainda flexibilidade suficiente para problemas futuros.II — ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que, a se adaptar, a proposta de resolução n.° 128/VTI reúneos requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 26 de Março de 1999. — O Deputado Relator, Laurentino Dias. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 129/VII(APROVA 0 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 20 DE OUTUBRO DE 1998.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório A — Introdução1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 129/VII, que «aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa, em 20 de Outubro de 1998».2 — A supracitada proposta de resolução foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República.3 — O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se ainda na alínea i) do artigo 161.° da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B — Enquadramento do TratadoA extradição constituiu um importante vector de cooperação judicial entre os Estados em matéria penal. Este instituto jurídico terá tido a sua origem quando, na sequência de conflitos militares, os Estados reconheciam o seu interesse recíproco em trocarem entre si cidadãos tidos como traidores ou desertores para procederem aos seus eventuais julgamentos.Mais tarde, este mesmo instituto jurídico foi também utilizado para permitir a captura dos criminosos que tentavam fugir à justiça procurando refúgio no estrangeiro.Ao longo dos anos a extradição continuou a representar um instrumento político no combate à criminalidade. Com a prática foi evoluindo, alargando o seu âmbito de aplicação ao cumprimento de penas de prisão.A necessidade de conduzir o combate contra a criminalidade moderna, a nível global, assenta nas novas características que ela apresenta em termos de organização e de meios. Nesta perspectiva é importante que nenhum país possa servir de refúgio aos criminosos que tentam fugir à justiça.É verdade que, no plano do direito internacional, o instituto da extradição pode funcionar, entre dois ou mais Estados, apenas com base no princípio da reciprocidade. No entanto, a existência de um tratado de extradição toma a situação mais clara e certa, ao que acresce um elemento de dissuasão que não deve ser minimizado. Esta é a razão que está na base da celebração do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos.