7 DE JUNHO DE 19853243Em virtude das condições favoráveis de clima e de solo, bem como do labor das suas gentes, tem a cultura da vinha em muito contribuído, ao longo dos séculos, para a reputação da Chamusca e dos seus famosíssimos vinhos.A existência de vinhas nas terras do concelho da Chamusca perde-se na memória dos tempos, sendo tal o seu prestígio que em tempos do marquês de Pombal, quando este em diploma régio mandava arrancar os vinhedos dos campos do Ribatejo, a tal poupou as vinhas da Chamusca pela sua elevada qualidade (Decreto de 1766).A este propósito referimos o que disse em tempos o distinto enólogo João Marques de Carvalho, nos seus Estudos Ampelográficos:Com esta casta (Molar), o Bastardo, Mortágua e algum Castelar, fazia-se um vinho que, no mercado de Lisboa, no tempo do Marquês de Pombal, dava celebridade à Chamusca.Apesar de com o desabar calamitoso do oídio, da filoxera, do míldio, entre 1850 e 1880, as vinhas da Chamusca, como todas, muito haverem sofrido, mesmo assim ainda se podem citar alguns dos sucessos que os vinhos da Chamusca obtiveram em competições públicas de outros tempos:Na exposição Agrícola de Lisboa, em Maio de 1884, 2 medalhas de cobre e 4 menções honrosas;Na exposição de Paris, em 1900, 2 expositores da Chamusca tiveram 1 medalha de prata e 1 de bronze;Na exposição de Nice, em 1901, 1 diploma de honra, com medalha de ouro e cruz de mérito, para o com. João Marques de Carvalho, com vinhos brancos e tintos.Recentemente, muitos outros galardões têm sido coleccionados pelos vinhos da Chamusca, dos quais apenas destacamos:Medalha de ouro vinho tinto em 1973; 1.° prémio vinho tinto em 1963; 2.° prémio vinho tinto em 1962; Medalha de ouro vinho branco em 1975; 1.° prémio vinho branco em 1966; Etc.Continua actualmente o concelho da Chamusca a ser um importante produto de vinhos de alta qualidade, que, mercê do seu prestígio, merece ser beneficiada com a criação de uma região demarcada.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada no concelho da Chamusca a Região Vinícola Demarcada da Chamusca.ARTIGO 2.*A delimitação e demarcação precisa da área de produção serão efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro.ARTIGO 3°As cartas recomendadas e autorizadas para garantia de qualidade e tipicidade dos vinhos da região serão definidas nos termos do diploma citado.ARTIGO 4.«1 — Os trabalhos necessários à elaboração da portaria a que se refere o n.° 3 do artigo 1.° do diploma citado deverão estar concluídos no prazo de 1 ano a partir da entrada em vigor da presente lei.2 — A portaria atrás referida deverá ser publicada no prazo de 1 mês a partir da conclusão dos trabalhos mencionados no número anterior.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1985.— O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz.Petição n.° 34/111Assunto: Expropriação de terreno pedida pela Câmara Municipal de Lamego.Contestações através de 3 exposições.Pareceres do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação à primeira exposição (anexos n e ui).Ofício da Câmara Municipal de Lamego.Sabe-se que vai ter lugar para deliberação da expropriação uma reunião no dia 10 do corrente mês entre os seguintes ministérios e direcções:Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;Ministério da Administração Interna; Ministério da Qualidade de Vida; Direcção-Geral das Construções Escolares; Direcção-Geral de Planeamento e Urbanismo.Informa-se também que a primeira exposição fala de uma tentativa de expropriação feita pela Câmara Municipal de Lamego por 1977 sobre o mesmo terreno. Acontece que o presidente da Câmara actual é o mesmo de 1977.Já nessa altura o Sr. Presidente dizia que não havia terreno alternativo ao terreno da Quinta de Santa Cruz. Todavia, ele existia, e hoje pode-se verificar através da escola do ciclo preparatório já construída que o lugar é tão bom ou melhor que o da Quinta de Santa Cruz.Texto da petiçãoEx.mo Sr. Provedor de Justiça: Excelência:Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira, agricultores, residentes na Quinta da Cerca de Santa Cruz, freguesia da Sé, da cidade de Lamego, vêm muito respeitosamente expor a V. Ex.B o seguinte:1 — Os expoentes são donos de uma propriedade agrícola, designada de Cerca de Santa Cruz, com uma área de 22 ha, composta por inúmeros patamares e de natureza aluvial, sita na freguesia da Sé, cidade de Lamego.