7 | II Série B - Número: 181 | 22 de Junho de 20131. Discordam do previsto no Regulamento da Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, relativamente à não atribuição de bolsa aos estudantes carenciados, quando um elemento do seu agregado familiar tenha a situação não regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social; 2. Consideram que existe uma incoerência relativamente ao conceito de agregado familiar previsto na Lei fiscal, por se encontrar baseado no conceito de economia comum, o que quer dizer que um estudante pode ser penalizado por uma dívida de membros do seu agregado, mesmo que este não faça parte do seu agregado familiar fiscal;  3. Pese embora reconheçam o esforço que está a ser feito pelo País, no sentido da consolidação orçamental, entendem que o indeferimento das bolsas conduz os estudantes carenciados para o abandono escolar e ainda por cima, com o estigma de serem incumpridores; 4. Por último, lamentaram que, por razões burocráticas, esteja a ser negado aos jovens mais carenciados o direito de estudar, mesmo tendo sucesso académico.O Sr. Deputado Duarte Marques (PSD) elogiou a iniciativa do direito de petição, e disse compreender os argumentos expostos e a injustiça que esta problemática configura para muitas famílias, considerando que se trata de um bom contributo para a realização de um debate interno no PSD sobre esta matéria. Fez ainda referência ao número de estudantes nestas condições - cerca de 800 -, apontado pelo Ministro da Educação e Ciência.O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) considerou que este é um erro de conceção do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que carece de ser corrigido. Assim, solicitou a colaboração de todos os Grupos Parlamentares, no sentido da alteração urgente desta situação, entendendo que não podem ser imputados aos estudantes responsabilidades que não são suas.A Sra. Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) disse concordar com o princípio exposto, manifestando a abertura do CDS-PP para fazer alguns ajustamentos, dado o contexto em que nos encontramos. Colocou ainda algumas questões, nomeadamente sobre o número de bolsas rejeitadas por força desta condição, uma vez que o número aventado pelo Governo foi contestado pelas associações de estudantes.O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) sublinhou as incongruências que, há muito, o PCP vem denunciando no regime de atribuição de bolsas. Considerou que os estudantes do ensino superior se confrontam hoje com dois grandes problemas: por um lado, o valor elevado das propinas, que é dos mais elevados da Europa, e por outro, a insuficiência estrutural do regime de atribuição de bolsas, sendo Portugal o país da Europa onde é mais caro estudar.A Sra. Deputada Catarina Martins (BE) referiu-se a uma pergunta que o BE dirigiu às instituições de ensino superior, no ano passado, sobre o número de estudantes que viram a sua bolsa recusada por esta razão. Não tendo presente o número total apurado, afirmou que só na Universidade do Porto eram 920. Considerou inaceitável que se negue o acesso ao ensino superior, considerando que se trata de um direito e de uma exigência para a qualificação da população.Para terminar, os peticionários referiram que esta regra impede a prossecução dos estudos a muitos jovens e afirmaram que este não é o único desafio que se coloca atualmente aos estudantes, fazendo referência à necessidade de alterar o regulamento das bolsas, nomeadamente ao nível do aumento do limiar de elegibilidade, de forma a abranger mais estudantes.A documentação da audição, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da comissão, na internet.”V – Opinião do RelatorA presente petição centra-se num dos principais problemas de acesso a bolsas de ação social escolar por estudantes do ensino superior, precisamente naquele cujo impacto e consequências mais generalizado repúdio tem logrado reunir desde a aprovação daquelas normas, conforme a adesão à petição e a posição do CRUP atestam.Se é certo que o antecedente do erro remonta à construção do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que foi insensível às especificidades da ação social escolar para o ensino superior, aquele normativo já deixou de ser aplicável a esta realidade aquando da alteração operada pela Assembleia da República, através da Lei