26 DE JANEIRO DE 2013 19 Outro exemplo: na concessão que os municípios fizeram, na Águas do Planalto, à Luságua, à Aquapor, uma empresa do Estado, o Partido Socialista, mais tarde, privatizou essa empresa e os serviços em alta já são efetuados pelo Estado. Para terminar, quando abrimos a torneira para tomar banho, quando depositamos os resíduos domésticos no contentor ou no ecoponto, queremos ter a certeza de que os sistemas são bem geridos, com sustentabilidade, respeitando a natureza. Não me parece importante saber se o serviço é público ou privado, interessa saber se é mal ou bem gerido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater várias iniciativas, uma do Governo, uma do Partido Comunista e outra do Bloco de Esquerda. Não nos surpreende a posição do Partido Comunista, tal como não nos surpreende a posição do Bloco de Esquerda. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — No entanto, até me surpreende, de certa forma, alguma divergência entre os dois relativamente ao referendo, que o Bloco de Esquerda muito gosta de propagandear nestas matérias. De qualquer forma, este Governo está legitimado para fazer esta remodelação no setor das águas e dos resíduos, e está legitimado porque o seu Programa do Governo assim o previa e os portugueses sufragaram-no, aquando das últimas eleições. Pelo contrário, surpreende-me a posição do Partido Socialista. Ao fim de seis anos, depois de entregar este setor ao Grupo Águas de Portugal, com mais de 3000 milhões de euros de dívida, depois de entregar mais de 500 milhões de euros de dívida dos municípios ao Grupo Águas de Portugal, depois de um défice tarifário de mais de 500 milhões de euros, depois de, na anterior Legislatura, o Partido Socialista, através do PEAASAR e do PERSU II, querer criar as condições para uma maior participação do setor privado na prestação destes serviços, agora, apenas e só por tacticismo político, vem aqui, mais uma vez, apelar à não privatização da água, sabendo que não é isso que está em cima da mesa. Em cima da mesa está, sim, a entrada de privados na gestão da água. A água continuará a ser um bem público. Protestos do PCP. Esta é a proposta que este Governo aqui traz. Mas o Governo também apresenta uma proposta no sentido da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), e nós temos que distinguir estas duas questões. Por muito que os partidos à esquerda e, com pena minha, o Partido Socialista continuem a querer argumentar que existe uma privatização da água não é isso que está aqui em causa. Vozes do PCP: — Pois não!... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Partido Socialista não apresenta uma única solução. Gostaria de perguntar ao Partido Socialista, apesar de não ter tempo para responder, como é que resolvia esta dívida enorme de mais de 3000 milhões de euros do Grupo Águas de Portugal, este défice tarifário e as dívidas dos municípios,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os privados vão resolver?!