I SÉRIE — NÚMERO 13 10 O sentido, as orientações de liberalização e privatização do setor energético é um dos aspetos absolutamente essenciais da União Europeia e concretizado por governos nacionais. Em Portugal, foi concretizado pelo Governo PSD/CDS, em 2002-2003, o que significou que passaram a ter de ser as famílias, os consumidores, a pagar os lucros oligopolistas das empresas privadas, que, a partir daí, passaram a ter a possibilidade de fixar os preços como entendem. Naturalmente, também as orientações da União Europeia concretizadas pelos governos nacionais relativamente à manutenção desses mercados oligopolistas, onde a fixação dos preços é feita exclusivamente em função dos interesses e dos objetivos de lucro das empresas que cartelizam os preços, pois essas empresas procuram, naturalmente, assegurar lucros astronómicos, mantendo enormes diferenciais entre os custos de produção e os preços de venda da energia e dos combustíveis, a que se acrescenta, agora, a criação do mercado de carbono, a partir do discurso da preservação do ambiente e do combate às alterações climáticas, cria, na verdade, o pretexto para a movimentação e a transação especulativa de produtos derivados, em bolsa. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, eu diria que é tempo de a União Europeia assumir as pesadas responsabilidades que tem nesta situação, hoje criada em função das orientações que assumiu, como também os governos nacionais, em função da concretização que deram a essas orientações. Trata-se de assumir essas responsabilidades olhando, naturalmente, para aquilo que é necessário fazer para corrigir essa situação, olhando para o interesse nacional, olhando para a realidade e, particularmente em Portugal, olhando para aquilo que é a realidade nacional e as necessidades do País para poder dar resposta a essas questões. Vão surgindo ideias de subsidiação às famílias e às empresas, por via dos orçamentos, para sustentar, digamos assim, o embate da subida dos preços. Ou seja, na prática, deixam-se intocáveis os lucros das empresas do setor energético e subsidiam-se as famílias e as empresas sem que, do ponto de visa económico e social isso possa ter um impacto significativo. Não há a perspetiva de que seja a própria União Europeia a assumir esses encargos e os custos por essa subsidiação. Agora, mesmo que isso acontecesse, seria uma lógica errada, porque, verdadeiramente, tal significa deixar intocado aquilo que está mal e encontrar apenas um paliativo para ultrapassar essa dificuldade. Portanto, a questão que queríamos efetivamente colocar, a propósito da energia e dos combustíveis, é saber se o Governo português está ou não disponível para confrontar os outros países da União Europeia com a necessidade de intervir do ponto de vista da correção dos problemas de fundo em relação à energia e aos combustíveis, questionando os lucros, as rendas, as margens das empresas e dos oligopólios que funcionam neste setor, tomando as medidas necessárias para que os preços reflitam os custos de produção e para que não haja atuação especulativa num mercado completamente desregulado e liberalizado como este e impedir a especulação associada ao mercado de carbono, que continua a ser um acrescento a todos estes problemas. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos também de saber se o Governo português encara ou não esta como uma circunstância que exige, de facto, uma intervenção para poder até iniciar a reversão da liberalização do mercado da energia e dos combustíveis, com a possibilidade de intervenção do Estado não apenas na fixação e no controlo de preços, mas também na recuperação do controlo público sobre empresas num setor absolutamente estratégico como este da energia e dos combustíveis. Não podendo desenvolver muito mais questões, ainda assim, queria colocar algumas... O Sr. Presidente. — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a tolerância do Sr. Presidente, queria colocar apenas duas questões muito rápidas. Queria saber que posição vai assumir o Governo português relativamente ao questionamento de algumas matérias associadas à governação económica, que, parecendo questionar alguns fundamentos que tentam limitar as opções dos Estados nacionais, não afastam os mecanismos de controlo e de sancionamento dos Estados. Para concluir, pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro confirma ou não que foram assumidos compromissos escritos no plano da União Europeia relativamente a matérias que têm que ver com o exercício das competências de soberania nacional, nomeadamente em matérias de legislação laboral.