2 DE OUTUBRO DE 2021 37 Assim, entendemos que a proposta de elaboração de legislação nacional, adicional às regras da União Europeia, no sentido da obrigatoriedade da rotulagem de todos os produtos contendo OGM, estendendo-a àqueles produtos em que nem é possível excluir a existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios, e a produtos e subprodutos de origem animal, carece de razoabilidade, não só pelos custos adicionais associados ao maior número de amostragens, como pela implementação de sistemas de controlo robustos e eficazes, detentores de métodos analíticos sensíveis e acreditados, implicando custos para a indústria, para o retalho e, consequentemente, para os consumidores. Sr.as e Srs. Deputados, a proteção da saúde e a defesa dos interesses dos consumidores têm de ser asseguradas através de meios eficazes, no contexto do mercado único europeu, no qual as trocas comerciais de géneros alimentícios ocupam um lugar primordial. Nessa medida, consideramos que as preocupações que estão na base desta iniciativa devem ser devidamente enquadradas no âmbito dos instrumentos de política nacional e tratadas num contexto amplo, no qual se inclui a devida articulação com a legislação comunitária. Termino, relembrando que a União Europeia possui já uma das legislações mais rigorosas do mundo sobre matéria alimentar e que as culturas geneticamente modificadas só são permitidas após uma avaliação profunda e científica dos riscos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, a Mesa lembra que estão a decorrer eleições para quatro órgãos externos à Assembleia da República e solicita, portanto, a todos os grupos parlamentares e Deputados que exerçam a sua responsabilidade nesta matéria. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei muito simples — um deles pretende que haja informação no rótulo para os consumidores saberem se o alimento tem, ou não, organismos geneticamente modificados, independentemente da percentagem e de terem sido animais alimentados com OGM; o outro pretende que haja informação no rótulo sobre se esse alimento teve, ou não, um enorme impacte ambiental. Parecem medidas muito óbvias e muito simples. Mas não é a primeira vez que estas medidas são apresentadas e espanta-nos sempre que o PS e toda a direita votem contra. Estes são os partidos que, com mais ou menos regulação, com mais ou menos mão invisível, acham que o mercado e a economia de mercado são a solução para todos os males. E o que é o mercado? Dizem eles que é aquele espaço onde as pessoas e as empresas se encontram, onde não há assimetria de informação e onde essas vontades individuais se encontram. Portanto, com a oferta e a procura, vamos ter amanhãs que cantam um mundo glorioso, onde as necessidades da humanidade são supridas. Com esta crença no mercado, para eles, a privatização de monopólios naturais é o mercado a funcionar, a privatização de serviços públicos é o mercado a funcionar, dois milionários a fazer uma corrida espacial é o mercado a funcionar. Ainda bem, é o avanço da humanidade. Se uma pessoa quiser saber que o pequeno-almoço que vai comer tem cereais que afinal são transgénicos, nem pensar, é assimetria de informação! Não há cá informação aos consumidores! Se uma pessoa quiser saber que o seu azeite vem de um olival cultivado de forma superintensiva, nem pensar, não pode saber! Se uma pessoa quiser saber se o chocolate que vai barrar numa tosta provém da Indonésia e que houve uma desflorestação para se produzir óleo de palma, nem pensar! Podíamos pensar que isto é incoerência destes partidos que defendem a economia de mercado, mas não é incoerência. O Sr. Deputado João Moura, do PSD, foi muito claro: é subserviência às grandes multinacionais da indústria agroquímica. Perante estas propostas de direito à informação, o PSD diz: «Nem pensar os consumidores terem informação! Não há direito à informação!» O Sr. João Moura (PSD): — Nada disso!  O Sr. Nelson Peralta (BE): — O que o Sr. Deputado disse foi que os OGM são essenciais à humanidade, têm de existir e que a indústria alimentar baseada numa agroindústria química e industrial tem de existir.