II SÉRIE-A — NÚMERO 42 44 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações sindicais têm o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que prossigam objetivos análogos. 7 - É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 8 - A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos polícias. 9 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Artigo 3.o Restrições ao exercício da liberdade sindical Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina; b) Fazer declarações sobre matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais; c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, exceto, neste caso, se trajar civilmente, e, tratando-se de ato público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; d) Exercer o direito à greve. Artigo 4.o Garantias 1 - Os polícias não podem ser prejudicados, beneficiados, isentos de um dever ou privados de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer. 4 - O disposto no n.o 2 não é igualmente aplicável quando a transferência para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço resultar da mudança de instalações do respetivo órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os polícias. Artigo 5.o Constituição e alterações estatutárias das associações sindicais 1 - À constituição, extinção e organização das associações sindicais reguladas pela presente lei aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código de Trabalho. 2 - O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna o cancelamento do registo da associação sindical.