3 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Como atrás se refere, a presente iniciativa pretende alterar Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro”, propondo a revogação do n.o 5 do seu artigo 2.o, bem como da Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro, e do Despacho n.o 5610/2015, de 27 de maio, da Ministra da Agricultura e do Mar. Por outro lado, através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto-lei não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira, sugerindo-se o seguinte título: “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro“ Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes A Casa do Douro é uma associação representativa dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD), incluindo as suas associações e as adegas cooperativas da RDD, nos termos do disposto nos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2003, de 22 de agosto, que foi criada como associação pública pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de dezembro – Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa coletiva de direito público com a mesma designação, com as alterações introduzidas pela Declaração DR 25/83, de 31 de janeiro de 1983 – De ter sido retificado o Decreto-Lei n.o 486/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa coletiva de direito público com a mesma designação, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 298, de 28 de dezembro de 1982. Situação económico-financeira A partir da década de 90 do século passado, os diferentes governos reconheceram a dificuldade da sua situação económico-financeira, tendo aprovado recomendações e planos de viabilização da mesma através das seguintes iniciativas:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/97, de 21 de fevereiro – Apoia a viabilização económico-financeira da Casa do Douro;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 125-B/97, de 29 de julho – Aprova a prestação de aval do Estado ao empréstimo interno, no montante de 17 050 000 000$00, que a Casa do Douro vai contrair junto de um sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 14-O/97, de 30 de agosto – Aprova a prestação de aval do Estado ao empréstimo interno, no montante de 17 050 000 000$00, que a Casa do Douro vai contrair junto de um sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 30 de dezembro – Estabelece as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcada do Douro.