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Na verdade, para além do «designadamente», que V. Ex.a já aceitou, onde se diz «reforçará as áreas de prevenção e toxicodependência» querer-se-á dizer, com certeza, «reforçará as áreas de prevenção e de combate à toxicodependência», e não propriamente reforçar a toxicodependência, calculo eu.
Assim, para que se expresse melhor o sentido dos proponentes, que me parece estar a interpretar correctamente, sugiro a V. Ex.a, com o acordo da Câmara e dos proponentes, designadamente, que se introduza também, além do «designadamente», a palavra «combate».O Sr. Presidente: - De facto, também me parece faltar qualquer coisa, porque não pode ser «prevenção e toxicodependência», pelo que é óbvio que é «prevenção e combate» ou, então, só «prevenção à toxicodependência».O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, é assim porque o texto era de prevenção à toxicodependência, mas pode ser perfeitamente...O Sr. Presidente: - E, portanto, já inclui a prevenção e tudo mais. Muito bem!
Srs. Deputados, vamos votar então a proposta 3-P, do PSD, que adita um artigo novo, com estes dois aditamentos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novoNo ano de 1998 o Governo reforçará as áreas de prevenção e combate à toxicodependência nos estabelecimentos prisionais, designadamente pela instalação de Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente em todos esses estabelecimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devem estar recordados que deixámos para trás alguns artigos para votar, desde logo o n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, relativo ao IRS. Há, como sabem, duas propostas de alteração, a 449-C, que altera o corpo do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, e a 13-P, que altera o n.o 9 do artigo 26.odo Código do IRS, ambas do CDS-PP.
Penso que estamos em condições para passar à votação.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar a proposta 13-P?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Temos duas propostas para votar, a 449-C, que ficou para trás, que é de substituição do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, e a 13-P, que altera o n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS.
Agradeço que se entendam, porque ontem, quando chegámos a este artigo, não havia entendimento.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta 13-P, como V. Ex.a pode verificar, é uma proposta conjunta do PSD e do CDS-PP e implica, de facto, que retiremos a proposta 449-C.O Sr. Presidente: - Muito bem. Está retirada a proposta 449-C, do CDS-PP.
Vamos, portanto, votar a proposta 13-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pronunciar-me sobre a proposta 13-P.O Sr. Presidente: - Com certeza, é um direito seu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é conveniente que se procure um equilíbrio entre as possibilidades de defesa do contribuinte e de a administração fiscal poder actuar contra a fuga, a evasão fiscal ou até eventualmente a fraude fiscal. E, neste sentido, em termos gerais, as propostas de alteração sugeridas pelo PP e pelo PSD teriam, digamos, a nossa concordância, excepto em relação a uma questão.
Diz-se aqui «não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que comprovadamente indiciem» ou indiciem comprovadamente. Ora, a meu ver, se se faz a comprovação, deixa de ser um indício e passa a ser um facto, uma realidade.
Por conseguinte, votar uma proposta com a expressão «comprovadamente indiciem» é, ao fim e ao cabo,
15 DE NOVEMBRO DE 1997 535sibilitar completamente a administração fiscal de fazer o quer que seja.
Já agora aproveito para declarar, para não tomar a palavra de novo, mas, como é evidente, isto não é uma forma de pressão sobre os proponentes, que se não houver aceitação à alteração da palavra «comprovadamente» para «fundadamente», eu próprio apresentarei duas propostas de alteração, que, ao fim e ao cabo, será aquilo que os senhores propõem com esta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendo a sugestão que faz e devo dizer que, pela minha parte, porque o Sr. Deputado Luís Queiró dirá pela parte dele, uma vez que é comigo consignatário desta proposta, não vejo qualquer objecção à sugestão que formula. Percebo a pertinência da mesma e concordo com ela.
Como o Sr. Deputado sabe, a objecção que desde o início suscitei relativamente à proposta do Governo tem a ver com o problema que resulta de se colocar na lei que a prova da licitude tem de ser feita pelo contribuinte. Isso, para nós, consubstanciaria uma inversão, inaceitável, do ónus da prova. A redacção que propomos ultrapassa o problema e mantém a preocupação substantiva, que é de possibilitar e dar aqui um sinal claro de que a administração fiscal deve estar atenta a determinado tipo de comportamentos ilícitos que sejam desviantes face à legislação portuguesa.
Ora, a proposta feita pelo Sr. Deputado melhora o texto e não prejudica minimamente o seu núcleo essencial, que é não permitir a consolidação na ordem jurídica portuguesa de uma lógica da inversão do ónus da prova.
Por esta razão, estou perfeitamente de acordo e, enquanto signatário da proposta 13-P, aceito que a substituição da palavra «comprovadamente» pela palavra «fundadamente» se faça, quer em relação ao n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS quer ao n.o 2 do artigo 23.o do Código do IRC, que esta proposta também altera.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir que estamos de acordo com a sugestão apresentada pelo PCP para a proposta do PSD e do CDS-PP, no sentido de fazer um acerto de redacção destas normas da proposta de lei, e que ficamos satisfeitos por ela ser aprovada.
Esta é uma norma que vai, uma vez mais, no sentido da penalização dos comportamentos ilícitos e de o sistema fiscal avançar cada vez mais para a moralização, no sentido do rigor e da necessidade de incutir nos contribuintes um comportamento leal e cívico face ao fisco.
Portanto, estamos de acordo com o debate que acabamos de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar. quero explicar que o Partido Popular tinha apresentado inicialmente uma proposta de eliminação deste número, por consubstanciar claramente uma inversão do ónus da prova. Isto é, passava a ser o contribuinte, nas relações com a administração fiscal, nesta parte da dedução das despesas, a ter de provar a licitude das despesas que apresentava para dedução.
É preciso dizer que essa inversão, para nós, é absolutamente inaceitável, ainda para mais num quadro onde ainda não está estabelecido, digamos assim, o conjunto dos deveres e dos direitos dos contribuintes, que esperamos que venham a ser aprovados no âmbito da próxima lei geral tributária.
Na verdade, se, por um lado, temos de lutar contra os contribuintes faltosos, por outro, também não podemos permitir os abusos da administração fiscal, sobretudo quando o quadro das relações entre a administração e os contribuintes não se encontra ainda definido no domínio da defesa dos direitos dos contribuintes.
Portanto, esta foi a razão por que propusemos inicialmente a eliminação destes números.
Concordamos, no entanto, que é preciso dar um sinal aos contribuintes de que, na verdade, têm de ter com o fisco uma relação de lisura e um comportamento lícito, razão pela qual acordámos com o PSD em apresentar unia proposta conjunta que indiciasse isso mesmo.
No entanto, o pedido de esclarecimento que vou fazer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é decisivo para o nosso sentido de voto.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diga aqui, para que fique registado em Acta, que a alteração agora proposta pelo PCP, de se deixar de exigir a comprovação da indiciação da violação da legislação penal portuguesa, no seu entender e no do Governo, é a passagem para que essa indiciação seja apenas fundamentada. Gostaria, de facto, que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse a Câmara de que, para si e para o Governo, isto não representa qualquer forma de inversão do ónus da prova. Se o Sr. Secretário de Estado aqui o disser, eu e a minha bancada votaremos favoravelmente esta alteração proposta pelo PCP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o guião diga que a proposta 13-P é de alteração ao n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS e ao n.o 2 do artigo 23.o do Código do IRC, penso que é de substituição.
Mas, de qualquer modo, se consentissem, eu poria «fundadamente» onde está «comprovadamente» no texto dois artigos alterados por esta proposta, e rubrico para que passe a ser votada assim mesmo.
De qualquer modo, a proposta final vem classificada como de alteração pelos próprios proponentes, mas entendo que é de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é isso mesmo. Como sabe, o Regimento fala em proposta de alteração e depois classifica-a em substituição, emenda ou aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que se ela é de substituição não há que votar, depois, a proposta do texto originário.
538 I SÉRIE - NÚMERO 14desses municípios; a concessão de créditos fiscais para despesas de investimento até um determinado montante, no caso concreto 100 000 contos, para despesas de investimento realizadas em 1998, que majoradas em 130% possam ser deduzidas à colecta do IRC nesse exercício; a concessão de benefícios fiscais às empresas que procedam à criação líquida de postos de trabalho, não só pela isenção, no caso dos três primeiros anos, como pela redução, nos anos seguintes, dos descontos a efectuar para a segurança social; a consideração como custos, com um valor correspondente a 150%, dos encargos na criação líquida de postos de trabalho que se relacionarem com a contratação de trabalhadores admitidos por contrato sem termo, finalmente, a isenção da sisa para aquisição de habitação própria por parte de jovens até 35 anos, para aquisição de prédios ou de fracções autónomas de prédios destinados à habitação própria, desde que o valor patrimonial sujeito a imposto municipal de sisa não ultrapasse 20 000 contos, ou para aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio desde que afecto ao serviço permanente da empresa em causa.
Estes são alguns dos incentivos que propusemos. Naturalmente que o decreto-lei que lhes der sequência, caso esta proposta seja aprovada, discriminará detalhadamente os aspectos a que se referem estes incentivos e os seus destinatários.
Parece-nos, portanto, que, com a aprovação desta proposta, que, de resto incluiu algumas sugestões dos outros grupos parlamentares, podemos corresponder ao apelo que nesse sentido foi feito - repito - pelo líder do meu partido no encerramento das jornadas parlamentares do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado deu entrada nesta Assembleia com algumas medidas que apreciamos no que se refere ao incentivo à actividade económica e à criação de postos de trabalho, parece-nos que pode vir a ser enriquecido com a proposta que estamos a discutir, designadamente porque ela é, desde logo, um sinal de discriminação positiva para o interior e, dessa forma, enriquece este Orçamento e, por outro lado, dá um sinal, que já era necessário e que há muitos anos reivindicávamos, para que o interior tenha um tratamento diferenciado, que esta proposta de autorização contempla. designadamente ao nível dos incentivos às micro e PME, ao nível dos incentivos à criação de emprego estável, da redução para 20% nos cinco primeiros anos de actividade de IRC e ao nível dos incentivos fiscais sempre que a empresa se pretenda autofinanciar ou reforçar em capitais próprios ou fomentar o investimento produtivo.
No combate à desertificação é de salientar a isenção de sisa para a fixação dos mais jovens.
Por último, queremos dizer que nos congratulamos com a possibilidade de todas as bancadas poderem ter subscrito este tipo de proposta e ter-se criado uma proposta comum que, de alguma forma, promova este consenso e esta política de incentivo e de discriminação positiva.
Faz-se caminho, caminhando, é isto que nos parece de saudar nesta proposta. E, como sinal para o futuro. que o Governo possa vir a legislar dando continuidade a esta autorização, no sentido de que o interior possa ser menos interior. É esta a nossa intenção ao subscrever esta proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, registo o consenso que, de facto, existe à volta desta proposta nova que nos é apresentada, tanto mais significativo quanto ela realça algumas iniciativas que o PSD tem apresentado nesta Câmara no que diz respeito ao desenvolvimento da actividade dos jovens empresários, no que isso significa de renovação do tecido empresarial português;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ao apoio às micro, pequenas e médias empresas, que são fundamentais também no desenvolvimento da economia portuguesa, e à matéria transversal que é a política de juventude.
Creio que aqui não só se tocam as matérias da política de habitação, incentivando a aquisição de habitação por parte dos jovens, mas fomenta-se também, de alguma forma, a deslocação dos jovens para o interior do País, criando melhores condições para a sua instalação, e principalmente, com o apoio aos jovens empresários, na medida em que se isentam os impostos que teriam de pagar nos cinco primeiros anos de actividade, pode contribuir-se significativamente para o seu desenvolvimento.
Isto não chega mas é um sinal do que se pretende que venha a ser concretizado por parte do Governo. Julgo que deveríamos ter ido mais longe. Julgo que deveríamos ter previsto uma redução da taxa social única, que também é importante para os jovens empresários, e que temos reclamado insistentemente. Esperamos que o Governo também esteja atento a estas matérias e possa concretizar isso num futuro próximo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me congratular, porque também sou do interior, com o teor desta proposta que estamos a discutir e congratular-me ainda mais por ver que todos os grupos parlamentares estão coesos. estão solidários com uma realidade nacional, que é, de facto, a perda do poder que o interior vem tendo ao longo de décadas e que chegou aqui.
Com este incentivo à sediação de micro, pequenas e médias empresas em todo o interior do País, julgo que também começa a ser cumprida mais uma promessa do actual Governo e do Partido Socialista no distrito da Guarda. Eu próprio sou subscritor da proposta 531-C, que ia exactamente neste sentido.
Julgo que, a partir daqui, nenhum de nós deve querer tirar qualquer dividendo para si próprio. Quem ganha não é só o interior, a Guarda, Castelo Branco ou os outros distritos mas o País num todo.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 538O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta 20-C, relativa aos incentivos à coesão nacional, foi, com outras propostas do PS e do PSD, substituída por uma proposta comum, que deve ter chegado agora à Mesa ;...O Sr. Presidente: - Ainda não chegou!O Orador: sobre a qual, aliás, queria depois pronunciar-me.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas ela ainda não chegou à Mesa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar que a proposta que deu entrada na Mesa recentemente substitui as propostas 20-C, do PCP, 531-C, do PS;...O Sr. Presidente: - 533-C e 535-C, do PSD. Não é isso?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, aguardo a proposta, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho pode ir usando da palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos dizer que nos congratulamos pelo facto de ter sido possível chegar a um acordo, a partir, enfim, da proposta original que o próprio
PCP apresentou, com vista a introduzir no Orçamento do Estado um artigo que permita que o Governo legisle no sentido de criar um sistema de incentivos, que apoie e promova o desenvolvimento das regiões do País que mais necessitam desse desenvolvimento, designadamente aquelas que, derivado de políticas existentes, têm conduzido a problemas sérios de desertificação e de custos de interioridade.
Com esta proposta, procura-se iniciar um caminho no sentido de corrigir desigualdades e assimetrias regionais, que têm vindo, aliás, a ser acentuadas de Orçamento para Orçamento.
É evidente, Sr. Presidente, que o texto final da proposta não corresponde ao texto original de qualquer delas. Aliás, este exercício de convergência é também um exercício de chegarmos a acordo, tendo em conta as opções das várias propostas. Se fôssemos só nós a fazer a proposta, porventura, algumas das soluções que foram adoptadas pela proposta comum não seriam exactamente estas.
Mas o que interessa aqui realçar é, em nossa opinião, o n.o 1 desta proposta, que foi originalmente apresentado pelo PCP e que serviu de inspiração às propostas que o PS e o PSD posteriormente apresentaram e que apontam, no fundo, no sentido de autorizar - e esta autorização é no sentido de ela se vir a concretizar - e de responsabilizar o Governo por legislar para criar um sistema de incentivos às micro e às pequenas e médias empresas dirigidas ao fomento do investimento e da actividade produtiva nas parcelas do território nacional onde se imponha promover a convergência económica e social com o restante território, corrigindo desigualdades derivadas, entre outras razões, da interioridade.
Este fenómeno, que existe, vai continuar seguramente a agravar-se e a nossa proposta, em conjugação com as do PS e do PSD, será, pensamos nós, um instrumento que, se o Governo o souber utilizar correctamente, poderá contribuir para corrigir estas desigualdades, para melhorar a situação do interior, para promover um melhor equilíbrio de todo o território, designadamente das regiões do País em que mais se têm acentuado os desequilíbrios de desenvolvimento.
É este o sentido da nossa proposta, é este o nosso voto e é por isso que nos congratulamos em que ela proposta possa, finalmente, ser aprovada em sede de Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podemos deixar de nos congratularmos pelo facto de a proposta de um artigo novo, apresentada pelo PSD, ter merecido da parte dos restantes partidos a concordância em relação aos seus princípios essenciais, de tal forma que dela resultou esta proposta conjunta, a 17-P, que estamos agora a discutir.
Congratulamo-nos com ela porque traduz, evidentemente, a necessidade sentida de combater a acentuação das tendências, que se agravaram preocupantemente nos últimos dois anos, para o aumento da desertificação do interior e da «litoralização» do nosso País, tendências estas que, de resto, não são novas na nossa sociedade mas que se acentuaram nas últimas décadas, em particular a seguir ao 25 de Abril e com particular ênfase nos últimos dois anos.
Na sequência de intervenções produzidas também no debate da generalidade do Orçamento e sobretudo das propostas públicas que foram feitas pelo líder do meu partido no encerramento das jornadas parlamentares, que tiveram lugar há pouco tempo, apresentámos um conjunto de sugestões, um conjunto de incentivos a empresas e a pessoas para se instalarem ou para se manterem nas zonas do interior do País, apresentando como área geográfica de referência uma malha suficientemente larga, discriminada, de resto, na Resolução n.o 67/94 do Conselho de Ministros, em relação à qual o Governo poderá, de acordo com a ponderação de outros critérios, como sejam o índice da densidade populacional ou o índice de compensação fiscal dos municípios abrangidos, fazer o seu próprio critério de selecção.
Portanto, a partir daqui, sugerimos um conjunto de medidas, tais como: o acesso a uma linha de crédito bonificado às empresas que aceitem instalar-se nas áreas desses municípios; a redução para 25% da taxa de IRC às entidades cuja actividade principal se processe nas áreas
15 DE NOVEMBRO DE 1997 539Pena é que, só em 1998, se venha fazer justiça a estas regiões do País, tão esquecidas, durante longos anos, pelo Terreiro do Paço.
É caso para dizer que, finalmente, a justiça está a chegar não só à Guarda mas a todo o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de Portugal como país limítrofe da Europa, que foi servindo e tem servido para reivindicar uma situação privilegiada de excepção na atribuição das verbas comunitárias, não tem tido correspondência no desenvolvimento regional. Direi que o interior tem servido para que o litoral se sirva. E o que acontece é que se o desenvolvimento não avançar até à fronteira, será esta que continuará a avançar até ao litoral, com todos os enormes custos de infra-estruturas, de falta de qualidade de
vida, enfim, da perda da própria identidade de um povo, que tal poderá vir a acarretar.
Como tal. congratulamo-nos com esta proposta. É um primeiro passo e estou certo de que, com este Governo, outros serão dados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero congratular-me com esta proposta comum a três partidos - pelos vistos, só - e lembrar e saudar o desafio feito, pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, no início do debate deste Orçamento do Estado para 1998.
Esta proposta constitui também. de alguma forma, uma resposta a esse desafio. Ela integra incentivos fiscais e financeiros e é importante que se concretize com brevidade. No meu entender e no que à minha região respeita, ela pode constituir o primeiro passo de um pacto entre a região e o poder central para ir mais além no desenvolvimento do interior no seu todo, mas também da região de
Trás-os-Montes e Alto Douro de uma forma particular.
A meu ver, ela constitui também um primeiro passo na convergência real, que todos perseguimos, dentro de todo o território nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A propósito desta referência feita pelo Sr. Deputado António Martinho, de que esta proposta não era merecedora do nosso apoio, gostaria de dizer que, por variadíssimas razões, isso não é exacto.
Primeiro, porque ela resulta, entre outras coisas, de um projecto de resolução, em tempos aqui apresentado por mim próprio, em que fizemos a clara defesa da interioridade e suscitámos, na altura, todas estas questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O facto de inicialmente, não termos sido convidados a subscrever conjuntamente a proposta, o que, entretanto, até já ocorreu, pelo que já a assinei, não mereceu, por parte das outras bancadas, o comentário que considero deselegante da sua parte, porque sempre manifestámos, durante o debate, o apoio a esta iniciativa e vamos votá-la favoravelmente.
Portanto, não fora o seu comentário, talvez eu não tivesse pedido para intervir, porque efectivamente não houve, por parte das outras bancadas, a necessidade de precisar que não tínhamos subscrito esta proposta.
De facto, as propostas agora fundidas são originárias do PS, do PSD e do PCP. Agora, isto não deixa de decorrer de um projecto de resolução nosso e, durante o debate, tivemos a oportunidade de deixar claro que apoiamos, como é evidente, todas estas iniciativas.
Já agora, aproveitava o facto de o Sr. Deputado ter escolhido esta hora e este momento do debate para fazer uma intervenção com estes contornos para lhe perguntar - e se não puder dizê-lo agora, peço-lhe que o faça noutra altura - como é que vai ser feita a distribuição dos fundos comunitários, para que possamos ver se, de facto, o espírito que, neste momento, nos assiste nesta matéria será consubstanciado nessa distribuição. Até porque não se esqueça, Sr. Deputado, de que estamos, neste momento, a votar uma autorização legislativa e ainda temos de ver o que decorre da sua aprovação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta 17-P, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, subscrita pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e, agora também, pelo CDS-PP, que substitui as propostas 20-C, do PCP, 531-C, do PS, e 533-C e 535-C. do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a legislar:a) No sentido de definir tinia sistema de incentivos às micro e pequenas empresas. dirigido ao fomento do investimento e da actividade produtiva nas parcelas do território nacional onde se imponha promover a convergência económica e social com o restante território nacional corrigindo desigualdades derivadas, entre outras, da interioridade;
b) No sentido de alargar os estímulos ao trabalho e ao investimento e os necessários apoios fiscais a micro, pequenas e médias empresas, bem como a jovens empresários.2 - Os incentivos deverão incidir nomeadamentea) Instituição de medidas de apoio à criação de empregos estáveis;b) Reduzir a 20% a taxa de IRC durante os cinco primeiros exercícios de actividade;c) Criar um sistema de incentivos fiscais a vigorar por um período de três anos, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais
540 I SÉRIE - NÚMERO 14próprios e do fomento de investimento produtivo, não cumulativo com os sistemas já existentes.3 - Nas áreas territoriais referidas na alínea a) do n.o 1 fica o Governo também autorizado a isentar de sisa:a) Aquisição por jovens até 35 anos de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinada a primeira habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse os 20 000 contos;
b) A aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos que sejam afectos duradouramente à actividade da empresa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que esta será a última intervenção do Governo e, por isso mesmo, porque este formato de discussão não prevê - e muito bem, visto que se trata de um acto do Parlamento - qualquer intervenção final do Governo, desejaria dizer duas breves palavras, uma, de saudação à Assembleia e, outra, de congratulação.
Uma primeira palavra, de saudação, para dizer que este foi um trabalho intenso, embora breve, em que se, como espero, o Parlamento vier a aprovar o Orçamento do Estado para 1998, ficará o Governo habilitado com um instrumento fundamental de governação e de administração para o próximo ano e terá a Assembleia praticado mais um acto importante de exercício da soberania democrática.
Congratulamo-nos por este debate não ter descaracterizado a proposta do Governo e, antes pelo contrário, recolhendo as contribuições de todas as bancadas - sublinho, de todas as bancadas -, ter contribuído, em diálogo e em debate democrático, para uma melhoria muito significativa dentro da mesma filosofia essencial.
Empenhar-nos-emos em executar este Orçamento, tal como os dois anteriores, com o mesmo rigor e disciplina, com o mesmo sentido de justiça e de eficácia e estamos certos de que este amplo contributo de todas as bancadas para este documento, que naturalmente não corresponde, a 100%, às aspirações de ninguém, mas que é um compromisso aceitável e melhor do que certamente seria o desejo isolado de cada um de nós, terá com certeza, por parte do Parlamento, o primeiro guardião da sua integridade e da estratégia de justiça e de desenvolvimento económico que nele se integra.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra de congratulação para referir o seguinte: é importante que a aprovação previsível do Orçamento continue a dar a prova de que o regime democrático assenta mesmo na estabilidade democrática e permite aos governos executarem os seus programas, como este Orçamento, pela terceira vez, testemunha e representa.
Por outro lado, é importante, para que o ambiente de prosperidade da economia portuguesa assente numa política macro-económica correcta, na credibilidade da política macro-económica e financeira deste Governo e na confiança dos mercados nacionais e internacionais, que receba este novo sinal. E é, enfim, importantíssimo que, mais uma vez, este Orçamento, que é o Orçamento do acesso à moeda única, apresente uma ampla participação parlamentar, em expressão legítima da vontade do povo português, na criação de mais uma condição para o acesso ao euro e para que Portugal se realize no progresso da construção europeia.
A congratulação que queria exprimir tem, pois, a ver com um juízo, que naturalmente fazemos, do conteúdo positivo do Orçamento. Ele propiciará a continuação acelerada do crescimento e do emprego, através de uma estratégia assente no investimento público, na prioridade das despesas de educação, ciência e tecnologia e na prioridade das despesas sociais, sendo estas as três grandes linhas da política de desenvolvimento que propomos.
Esse desenvolvimento vai continuar e acelerar-se, como os portugueses já sentem na sua vida, e vai conseguir corrigir as grandes dificuldades que temos para enfrentar um futuro cada vez mais competitivo na economia europeia e mundial. O atraso na educação, ciência e tecnologia é a grande situação de pobreza e de injustiça contra a qual este Governo tem lutado e este Orçamento proporcionará novos meios de luta.
Por isso, teremos desenvolvimento com justiça social, avanço na construção da Europa, confirmação da estabilidade democrática e, enfim, permitam-me que o diga, pela primeira vez no regime democrático, completa consolidação financeira - no plano financeiro, este Orçamento tem o mais baixo défice do regime democrático.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdadeO Orador: - Este Orçamento irá propiciar a continuação da mais baixa inflação e das mais baixas taxas de juro desde os anos 60 e uma significativa redução da dívida pública, pelo terceiro ano consecutivo, enfim, condições de rigor e estabilidade financeira como nunca o regime democrático português conheceu.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenho dúvidas de que a aprovação deste Orçamento será mais um passo não apenas na consolidação da prosperidade e da justiça, para a qual o povo português sente estar já a dar passos significativos na sua vida quotidiana, mas também no desenvolvimento do nosso país no âmbito da construção da Europa, visto que é esse o nosso compromisso.
Deve-se isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a um acto que é da competência deste Parlamento e isso demonstra que a democracia funciona ao serviço das grandes ambições estratégicas do povo português.
O Orçamento, em si, é um acto de gestão, mas um acto de gestão que tem um grande sentido de futuro. Sentido de futuro porque é perfeitamente sustentável a estratégia em que se integra, confirmada pelo Programa de Convergência, Estabilidade e Transição que o Governo aprovou, em Março, e que a União Europeia, através do seu órgão competente, o Conselho Económico-Financeiro, aprovou também, em Maio. E é um acto de futuro porque se integra num programa de governo para quatro anos, dando uma execução continuada, mas é um acto de futuro que se limita ao horizonte de um ano, não se confundindo com as reformas que temos feito e continuaremos a fazer, antes sendo delas uma expressão e um instrumento imprescindível. É, pois, um acto de estabilidade, de gestão e de disciplina financeira, como nunca no regime democrático houve.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradecemos ao Parlamento e congratulamo-nos pelo sinal de saúde e progresso que ele dá ao povo português.Aplausos do PS.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 541O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é altura de voltarmos ao artigo 1.o. Creio que estão de acordo em que se votem os mapas I a IV e X, ao mesmo tempo, e talvez o próprio artigo 1.o, na sua globalidade.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o artigo 1.o da proposta de lei n.o 147/VII, na sua globalidade, incluindo os Mapas I a IV e X, dado que os restantes já foram votados em Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 1.oAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1998, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.2 - Durante o ano de 1998, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão previstas declarações finais, mas não foi fixado tempo para esse efeito.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, falta votar a proposta 534-C, que adita um n.o 3 ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 147/VII.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta não consta do guião.
Todos os Srs. Deputados têm conhecimento de que proposta se trata? Não há dúvidas sobre ela? Podemos votá-la?Pausa.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 534-C tem a ver com aquela que é a principal crítica do Partido Social Democrata ao Orçamento do Estado. E a principal crítica que temos feito é a de que este Orçamento do Estado permite a entrada no euro irias não dá garantias nem anuncia qualquer medida que nos garanta uma permanência saudável e competitiva na União Económica e Monetária.
Esta nossa crítica prende-se com a ausência das tão propaladas reformas estruturais, reformas que são cada vez mais necessárias numa sociedade que está cada vez mais rapidamente em mutação. Quanto mais rápido a sociedade evolui, mais urgentes são as reformas de que ela necessita. Este Orçamento do Estado é já em si, um reflexo dos efeitos negativos do facto de não haver essas reformas, efeitos esses que se vêem ao nível do crescimento das despesas correntes, no presente, e que se verão, no futuro, seguramente, também ao nível das despesas correntes mas, acima de tudo, ao nível da competitividade da nossa economia. Se não fizermos as reformas de que necessitamos, poremos em risco a competitividade das empresas portuguesas na terceira fase da União Económica e Monetária ou na própria União Económica e Monetária.
Saliento dois casos, em termos de necessidade de reformas, e que constam desta proposta, que têm a ver com a segurança social e com a saúde. São estes os dois sectores que mais reflexos têm no Orçamento do Estado.
A segurança social tem sofrido algumas alterações ao nível da despesa, e temos de dizer, justamente, que tem sofrido medidas positivas ao nível da despesa, mas, no entanto, não tem havido qualquer medida do lado da receita, ou seja, do lado do financiamento da segurança social, que é a componente mais importante.
No sector da saúde, a situação, neste momento, é ainda mais grave. O orçamento da saúde agrava-se todos os anos e, se se agravasse irias as condições melhorassem, ainda poderíamos considerar que estávamos a pagar para ter uma melhor saúde, mas não é o caso. O orçamento da saúde agrava-se e a situação piora! Chegámos a um ponto em que a Sr.a Ministra da Saúde diz que não sabe exactamente como é a execução de 1997 e a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento diz que não tem ainda elementos para nos poder garantir se vai ou não haver orçamento rectificativo. Estamos no meio do mês de Novembro, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde são já manchete de primeira página na comunicação social em Portugal e, portanto, adivinha-se que este sector, se não se fizer qualquer reforma, será um dos sectores que mais vai penalizar o Orçamento e, por conseguinte, que mais vai penalizar a economia portuguesa no futuro.
Há outros sectores que necessitam de reformas estruturais, como enunciamos na proposta 534-C - a justiça, a administração pública, a educação, etc. -, mas as reformas estruturais exigem um plano devidamente estruturado. Não é isso que o PSD propõe à votação, o que propomos é que até ao fim do primeiro trimestre de 1998 o Governo nos dê os traços fundamentais daquelas que deverão ser as reformas destas áreas.
Entendemos que dado o que o Partido Socialista tem referido a propósito das reformas estruturais, facilmente se pode associar e votar favoravelmente a nossa proposta, que não é uma proposta arrojada mas óbvia, em face do estado da economia portuguesa.
Se esta proposta for aprovada, não a consideramos como uma vitória do PSD mas de Portugal e, portanto, também do PS, se o PS a votar favoravelmente.
542 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dizer uma coisa muito simples em nome do Governo, quero felicitar o Sr. Deputado Rui Rio por esta intervenção, cujo relato tinha visto ontem na comunicação social como tendo sido feita há dois dias, às 2 horas da manhã, na Comissão de Economia, apesar de não ter tido o gosto de a ouvir na Comissão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a ineficiência da bancada dos jornalistas neste Parlamento!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer, em nome do Governo, uma coisa muito simples: a proposta 534-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ajusta-se e reproduz aquele que é o calendário já publicamente anunciado pelo Governo. Congratulamo-nos, por isso, com o acordo que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta quanto ao ritmo da implementação da acção governativa e ficamos felizes se a Assembleia da República, ao aprovar a proposta do PSD, ratificar, assim, o próprio calendário já anunciado pelo Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas lembrar aqui, porque a memória, às vezes, é curta, que a ausência de reformas neste momento se deve, fundamentalmente, ao facto de elas terem sido trancadas na revisão constitucional. E esse acto, que foi um acto grave para Portugal, em termos de futuro, deveu-se, em grande parte, à colaboração atenta e devotada do Partido Social Democrata.
Por outro lado, lembro que este Orçamento do Estado consagra a possibilidade de ausência das reformas e os Srs. Deputados do PSD vão deixá-lo passar.
Portanto, é bom que fique claro que se não temos ainda reformas isso deve-se a três coisas: em primeiro lugar, à manifesta incapacidade do Governo; em segundo lugar, ao facto de, na revisão constitucional, se ter encarado como natural a possibilidade de mantermos um espírito arcaico e obseuro em matéria de reformas estruturais, nomeadamente nas áreas sociais, e isso só foi possível graças ao acordo que o PSD estabeleceu com o Partido Socialista;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... em terceiro lugar, é este Orçamento que vai dar aos portugueses, qual «caixa de valeriana», a ideia de que é possível fazer tudo isto sem essas reformas. Essa «caixa de valeriana» é muito grave e os Srs. Deputados do PSD estão a contribuir, juntamente com o Governo, para adormecer os portugueses em relação ao futuro.
Deixo isto aqui dito para que conste, não servirá para muito mais, mas, às vezes, vale a pena...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A primeira questão que importa voltar a tomar clara - tem sido clarificada ao longo desta legislatura mas, dada a intervenção da
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é bom que fique muito clara -, é a seguinte: do nosso ponto de vista, o processo de revisão constitucional não impede, de forma nenhuma, as reformas, pelo contrário, as reformas que fazem parte do Programa do Governo, as reformas que fazem parte dos nossos objectivos, as propostas de reformas que foram sancionadas e aprovadas pelo eleitorado são perfeitamente compatíveis com o projecto de revisão constitucional aprovado.
Neste momento. está em curso um conjunto de reformas, como sabe, Sr.a Deputada: está em curso a reforma da segurança social, e gostaríamos de ver contributos de alguns dos outros partidos para essa reforma; está em curso um projecto de transformação da saúde, relativamente ao qual também gostaríamos de ver contributos de outros partidos - e todos sabemos a situação que foi herdada na saúde, pois já aqui temos falado disso -, está em curso um projecto de reforma fiscal, e é claro que está em curso que até já desapareceram os pedidos, tendo o Conselho de Ministros aprovado já as linhas gerais da reforma fiscal e este Parlamento tem, efectivamente, debatido esse processo, em sede da própria Comissão de Economia, em jornadas abertas, em audições parlamentares, e esperamos ansiosamente contributos oriundos de outras forças e sectores políticos e sociais. Mas, de qualquer modo, a reforma far-se-á.Protestos do PSD e do CDS-PP.As reformas que este Governo, e a maioria que o apoia, vai desencadear não são. de forma nenhuma, as reformas que o CDS-PP quer, em muitos pontos serão certamente diferentes, mas é por isso que temos projectos políticos diferentes e, penso eu, foi por isso que tivemos cerca de cinco vezes mais votos do que o CDS-PP.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Esse argumento é para quem não tem mais nenhum!O Orador: - De qualquer forma, este Governo merece a nossa confiança e as reformas estão em curso. E tanto estão em curso que há esse reconhecimento por parte do PSD, ao apresentar esta excelente proposta, que, como disse o Sr. Deputado Rui Rio, a ser aprovada, é também uma vitória do PS. Ora, se isto é possível, como disse o Sr. Secretário de Estado, é porque as reformas estão preparadas ou está em curso a sua preparação; caso contrário, era totalmente impossível que surgissem até ao final do primeiro trimestre.
Contem connosco para fazer as reformas que o PS apresentou ao eleitorado, não contem connosco para fazermos as reformas que alguma direita, com que não concordamos, gostaria que fossem feitas. É para isso que aqui estamos, é isso que defendemos, é para isso que apoiamos este Governo.Aplausos do PS.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 543O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Cá estaremos!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de, através da Mesa, dizer ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que as reformas que estão em curso devem ser como um comboio de mercadorias, e, provavelmente, da linha do Oeste, que está por arranjar.
Por outro lado, a ansiedade que o senhor tanto citou é a tal «caixa de valeriana». Não sei por que é que o Sr. Deputado está ansioso, pois não se pode estar ansioso em relação a uma coisa que não acontece nem vai acontecer.
Mas o que lhe quero dizer, fundamentalmente, é o seguinte: os senhores apelam a contributos. Pergunto: que contributos? É que não temos aqui sequer um documento e, por exemplo, na área da saúde não há um único documento apresentado pelo Governo com as linhas-mestras de uma reforma. O senhor quer que contribuamos para quê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para um saco vazio? Não podemos! Há o Livro Verde da Segurança Social, é certo, mas também ainda não veio a este Parlamento.
Portanto, os contributos a que o Sr. Deputado apela são contributos impossíveis, porque não se pode contribuir para coisa nenhuma. Pode contribuir-se para alguma coisa, para coisa nenhuma não se pode!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, lembro que a Mesa não é núncio dos Srs. Deputados. Esse não é um papel que possa competir à Mesa.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também pediu a palavra para interpelar a Mesa, pelo que esta advertência também lhe diz respeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dar uma ajuda à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e, como sempre, com muito gosto.
Sr.a Deputada, está a padecer de falta de fé. Temos ansiedade pelas vossas propostas, que não aparecem, tirando alguns lugares comuns.
Sr.a Deputada, provavelmente não me ouviu bem, porque estava desatenta. a conversar com o meu amigo Luís Queiró, mas digo-lhe que a minha ansiedade diz respeito às vossas propostas sobre a reforma fiscal, que não aparecem;...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nem as vossas!O Orador: - ... como também não aparecem relativamente à segurança social.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está a dirigir mal a sua ansiedade!O Orador: - De qualquer forma, as vossas concepções são diferentes das nossas. No que diz respeito à reforma administrativa, por exemplo, não vamos criar um ministério da reforma administrativa, como outros fizeram, vamos, sim, fazer as reformas da Administração Pública.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas despachem-se!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas fazer algumas considerações a propósito das intervenções da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e do Sr. Secretário de Estado António Costa.