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Na proposta do Governo aquelas condutas, que são, para além de ilegais, imorais, passarão a ser punidas apenas com uma sanção pecuniária sem natureza criminal. Ou seja, terão uma coima, cujo mínimo é de 100 000$, o que me parece, aliás, ridículo. Por outro lado, o não acatamento de decisões do Conselho de Concorrência e Preços, a prestação de declarações ou informações falsas ou a sua recusa, no âmbito das competências do Conselho da Concorrência e Paços, passam a ser punidos apenas com uma coima, cujo mínimo é de 50 000$, o que não é menos ridículo que o anterior. Talvez seja caso para se perguntar quem se quer proteger com estas alterações das incriminações. E, para nós, isto é bastante importante e vai determinar, de facto, o nosso sentido de voto.
Esta proposta, para uma lei da concorrência, nem sequer contém os mecanismos sancionatórios adequados à defesa da concorrência, o que também não é de espantar!
Concorrência, concorrência,... dirá o Governo, só para alguns e poucos serão os escolhidos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostava de colocar-lhe duas questões.
A Sr.a Deputada falou tanto em economia capitalista e em ordem jurídica capitalista num processo que eu pensei estar já ultrapassado, pois já nos encontramos em 1993, que é o monopólio. Será que o monopólio ainda existe?
13 DE JANEIRO DE 1993 1019O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda existe, sim!O Orador: - Pronto, se existe, não é, certamente, no nosso pais! Mas, enfim... E faço esta afirmação porque fui, durante 17 anos, representante de 300 000 empresas e não sinto isso.
Falou em monopólios bons e maus. Ora, talvez por não ter entendido, se calhar por culpa minha, gostaria que me explicasse a filosofia existente em monopólios bons e maus.
Também gostaria que a Sr.a Deputada se pronunciasse sobre um outro ponto, uma vez que, talvez por não ter ouvido bem o Sr. Ministro ou não ter lido bem o diploma, não interpretou correctamente o parágrafo que se ao «abuso de dependência económica». Ora, aí, a meu ver, as pequenas empresas e tenho a certeza disso, com conhecimento de causa - vão ser, efectivamente, beneficiadas com isso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, couraço por agradecer à Mesa o tempo concedido, sem o qual não poderia responder, visto o meu grupo parlamentar já não dispor de tempo.
Sr. Deputado Lima Amorim, V. Ex.a deve asar a voar nas nuvens quando diz que não há economia capitalista, que não há monopólios! 15to não tem resposta, Sr. Deputado! Não tem resposta porque o Sr. Deputado :abe que há, e temos muitos exemplos.
Pergunto-lhe: onde é que V. Ex.a anda? Está a sondar com quê? Está «voando sobre um ninho de cucos» !? O que é que se passa consigo para vir fazer afirmações destas nesta Câmara?O Sr. Lima Amorim (PSD): - Estou a sonhar como representante de 300 000 empresas!A Oradora: - Bom, não vale a pena perdermos mais tempo com essas suas perguntas.
Quanto à questão dos monopólios bons e maus, peço-lhe que leia, na literatura jurídica que se dedica a estas questões da economia, do direito económico, estas afirmações, relacionadas até com uma outra, já hoje aqui feita por um Sr. Deputado, que é a seguinte: as leis da concorrência nunca provaram. Ora, nunca provaram porque, de facto, não são absolutamente capazes de contrariar o que está ínsito na própria concorrência, que é a destruição de concorrentes.
Sendo assim, o que o diploma do Governo, até pela questão das sanções, não conseguirá seguramente evitar é a protecção a determinados interesses económicos, a grandes interesses económicos, e a desprotecção dos pequenos e médios interesses. Desde logo, Sr. Deputado, tudo isso, da dependência económica, é muito bonito, mas quem conhece a prática e a realidade sabe da grande protecção das grandes superfícies comerciais em relação ao pequeno e médio comércio e sabe dos protestos, por exemplo, da Associação dos Editores e Livreiros, que não estão protegidos contra a concorrência e que denunciaram esta questão.O Sr. Lima Amorico (PSD): - Nas economias de mercado não se pode ser assim, Sr.a Deputada!A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado, sei do que estou a falar e V. Ex.a também sabe do que falo, mas faz-se desentendido e assobia para o ar, como quem não percebeu ou não ouviu.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ah, esqueci-me que o Sr. Deputado também se chama Amorim!Risos do PSD.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sn. Membros do Governo, Sn. Deputados: Quero utilizar o pouco tampo de que disp8e a minha bancada para fazer mais alguns comentários e advert8ncies, pese a ousadia, em relação à proposta de lei que se discute.Em primeiro lugar, o CDS tem a maior desconfiança - o Sr. Ministro do Comércio e 7lnismo que nos perdoe em avanços na tentativa de tipificar mais comportamentos restritivos da concorrência.
No direito comunitário tal tipificação faz-se cautelosamente em dois preceitos e encarrega-se depois a Comissão e o Tribunal de Justiça de avançarem na construção das categorias e do: conceitos. É uma via de evolução prudente e temos as maiores reservas em relação a esta nova invenção para um caso concreto, confessadamente, aliás, para o das grandes superfícies, o que contradiz a afirmação que a Sr.a Deputada Odeie Santos fez na intervenção de há pouco.
De facto, nesse aspecto, estou de acordo com os Deputados do PSD, pois parecia que estávamos noutra época, noutros lugares...
O CDS é claramente contra este avanço e ousadia em matéria de tipificação desta nova prática restritiva da concorr8ncia e aguarda com alguma preocupação o modo como vai ser traduzida em decreto-lei.
A segunda questão que quero referir diz ainda respeito è suspensão ou modificação das práticas susceptíveis de lesarem a concorrência. Há pouco já o tinha dito, mas gostava de frisar que só é aceitável atribuir à entidade administrativa este poder de suspender ou modificar as práticas susceptíveis de lesarem a concorrência se se rodearem de um processo de contraditório eficaz, porque estas medidas são susceptíveis de causar enormes prejuízos e de lesar enormemente as empresas. Ora, elas só são bem-vindas desde que rodeadas das necessárias garantias, como a possibilidade de recurso imediato e a de prestação de caução.
Manifesto ainda a nossa preocupação em relação aos poderes de fiscalização entregues aos funcionários. De facto, concordamos que não é possível tomar estas medidas sem a atribuição de poderes de fiscalização, mas rogamos - passe a expressão - ao Governo que tenha em conta, na definição do diploma final, as exigências de sigilo e de confidencialidade que nesta matéria se colocam. Com efeito, é possível entregar todos os documentos a estas entidades encarregadas da fiscalização, mas pode imaginar-se um caso em que, estando envolvidas várias empresas concorrentes, algumas tenham acesso, se as situações não forem acauteladas, aos documentos que constam do processo e que dizem respeito à vida intima das suas concorrentes.
1020 I SÉRIE - NÚMERO 28É um domínio extremamente delicado onde é necessário ter enormes cuidados em matéria de confidencialidade e de reserva, porque trata-se de documentos que será gravíssimo serem conhecidos pelos concorrentes da empresa a que dizem respeito. Portanto, faço uma recomendação no sentido de estas questões serem tidas na devida conta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética, gostaria, em primeiro lugar, de congratular-me com o clima de consenso relativo à necessidade da nova lei de defesa da concorrência Ouvi com a maior atenção algumas das sugestões feitas pelas várias bancadas que de modo algum põem em causa o pedido de autorização legislativa aqui trazido pelo Governo. De facto, penso que é o momento de integrar, numa lei quadro da política de concorrência, todos os desenvolvimentos próprios de uma economia aberta em processo de internacionalização e de assegurar uma concorrência sã e leal.
Particularmente em referência à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de reafirmar o que há pouco disse: estou totalmente disponível para debater na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano o projecto de decreto-lei logo que aprovado preliminarmente, mas antes da aprovação final pelo Governo.
Gostaria também de dizer que ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier, que certamente irá ser tomada em consideração.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, intervenho na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se me é permitido, para dizer que considero ser pertinente a disponibilidade manifestada pelo Governo e que, oportunamente, será agendada a apreciação deste assunto numa reunião da Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tive há pouco a ocasião de pôr ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo uma questão que, parecendo menor dentro do quadro de preocupações da lei da concorrência, não o é. Efectivamente, é hoje preocupação, penso que de todos os que se encontram nesta Câmara e certamente do Governo, garantir aos cidadãos e naturalmente também aos agentes económicos direitos de defesa em condições mínimas de dignidade, mormente quando se trata da aplicação de penalidades que atingem - e não estamos contra isso, visto que os interesses em jogo muitas vezes o ditarão - centenas de milhares de contos nalgumas situações.
A situação que, nesta matéria, vimos atravessando nos últimos anos não é, como V. Ex.a sabe, nada brilhante. O que se passa é que foi sempre interpretado pelos tribunais e naturalmente pelos juristas como sendo o Tribunalde Polícia de Lisboa o competente para conhecer dos recursos em matéria de coimas deste tipo.
Ora, certamente que V. Ex.a - felizmente para si não conhece o Tribunal de Policia! E digo-o a 'vários títulos: primeiro, porque certamente nunca prevaricou em matéria que o levasse a visitar essa instituição e, segundo, porque se tivesse sido esse o caso, V. Ex.a sairia de lá com uma ideia da justiça portuguesa que, não sendo emala, é lamentável. A verdade é que nestas matérias de defesa da concorrência, como as transgressões em matéria de direito económico e financeiro, é atribuída competência ao Tribunal de Polícia para julgá-las em recurso.
Certamente V. Ex.a, concorda que é necessário, de uma vez por todas, terminar com esta situação. O Tribunal de Policia não tem quer pela formação dos magistrados que nele têm assento, quer pela própria orgânica do Tribunal, quer pela dignidade que é necessário dar a estas questões perfil, como agora sói dizer-se, para ser o tribunal de recurso em matérias deste teor. Aqui fica o recado para V. Ex.a, de modo a permitir-lhe trocar impressões no seio do Governo com o seu colega da Justiça que, na altura - repito - em que discutimos aqui a Lei Orgânica dos Tribunais, concordou connosco quando fizemos o mesmo tipo de observações. Mas impõe-se agora emendar a mão nesta matéria.
Também temos, como já alguns colegas de bancada referiram, algumas dúvidas sobre outros aspectos, designadamente quanto à dupla policia instituída e à atribuição conjunta de competência para aplicar coimas a uma direcção-geral e ao Conselho. Temos várias dúvidas sobre este decreto, mas penso que estaremos todos de acordo - e ai há, efectivamente, consenso - que é necessário melhorar os mecanismos da lei da concorrência para que, e termino como comecei o pedido de esclarecimento que há pouco fiz a V. Ex.a, finalmente, tenhamos em Portugal uma lei da concorrência que não conste apenas do papel, mas que seja aplicada efectivamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que dá por encerado o debate sobre a proposta de lei n.o 42/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência, a qual será votada ainda hoje na hora regimental, ou seja, às 18 horas e 30 minutos.
Esta proposta de lei ainda será votada na hora regimental, portanto às 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos passar ao 3.o ponto da ordem do dia de hoje, que respeita ao Orçamento da Assembleia da República para 1993.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, estamos, hoje, a discutir e a apreciar o projecto de Orçamento da Assembleia da República para 1993, que vigorará no decurso do corrente ano económico.
Creio que poderá ser útil, até para que o público em geral conheça os valores exactos que constam do Orçamento da Assembleia da República, referir alguns números que dão conta da forma como se decompõe o orçamento global deste ano.
No Orçamento do Estado foi inscrita uma verba global de 9,17 milhões de contos como sendo a receita orça-
13 DE JANEIRO DE 1993 1021mental, para 1993, da Assembleia da República. 15to significa um acréscimo nominal de 4,9 % relativamente ao valor nominal global de 1992. Mas neste valor global de 9,17 milhões contos estão inscritos encargos que, em boa verdade, não tem nada a ver com o funcionamento normal da Assembleia da República. Assim, por exemplo, desta verba global 1,3 milhões de contos destinam-se à subvenção aos partidos políticos, que, de acordo com os resultados eleitorais, têm direito a receber.
Também neste orçamento global da Assembleia da República está inscrita uma verba de 176 000 contos que se destina a pagar os vencimentos-base dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Por outro lado ainda, os chamados órgãos exteriores à Assembleia da República, como sejam a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Provedoria de Justiça, a Alta Autoridade contra a Corrupção e a Comissão Nacional de Eleições, têm um orçamento conjunto de 877 000 contos. Aliás, estes órgãos exteriores à Assembleia da República tiveram um aumento dos seus orçamentos privativos na ordem dos 5 %.
Poderíamos, desde já, concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desta verba global de 9 milhões de contos 2,3 milhões de contos, ou seja, 26 % do orçamento global da Assembleia da República, não têm nada a ver com o funcionamento normal da Assembleia da República. 15to é, da verba global que está inscrita no Orçamento do Estado a Assembleia da República vai gastar 6,8 milhões de contos, ou seja, 74 % desse orçamento global.
E refira-se que este orçamento de 6,8 milhões de contos é não só para pagamento dos vencimentos dos Deputados, dos funcionários parlamentares e dos grupos parlamentares, mas também para os investimentos que necessariamente têm de ser feitos, nomeadamente no que se refere à amortização do edifício da Avenida de D. Carlos e também ao seu equipamento. Como sabem, esta foi uma aquisição necessária para descongestionar os espaços existentes no Palácio de São Bento de forma a que, de trota vez por todas, se consigam criar condições mínimas de trabalho para os Deputados e grupos parlamentares.
Há também que referir um outro número, que, creio, pode ter alguma relevância. Estimativas fiáveis permitem dizer que a retenção na fonte do IRS resultante dos vencimentos pagos pela Assembleia da República ascenderá, em 1993, a cerca de 1,12 milhões de contos. Por outro lado, os bens e serviços adquiridos pela Assembleia da República deverão pagar, no decurso do corrente ano, um montante de cerca de 240 000 contos de IVA, ou seja, 1,36 milhões de contos desta verba global de 9 milhões de contos acabam por constituir receitas do Orçamento do Estado.
Temos, assim, que o Orçamento da Assembleia da República propriamente dito, que é de 6,8 milhões de contos, reduzido do que desta verba reverte para o Orçamento do Estado de IRS mais IVA e que somam aproximadamente 1,36 milhões de contos, se traduz para os contribuintes num encargo anual de 5, 45 milhões de contos. 15to é, havendo cerca de 10 milhões de portugueses residentes em território nacional, cada cidadão vai contribuir, em 1993, com 545$ para o normal funcionamento da Assembleia da República, incluindo todos aqueles investimentos que estão em curso.
Há também que reforçar a ideia de que, de facto, o Orçamento da Assembleia da República que o Conselho de Administração apresentou engloba as despesas correntes e as despesas de capital. A Assembleia da República nos seus investimentos não está abrangida por nenhum programa que esteja inscrito no PIDDAC, isto é, o Orçamento da Assembleia da República engloba e vai dar resposta a tudo aquilo que é indispensável para o seu normal funcionamento e também para os investimentos que estão em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há a realçar e é grato para mim fazê-lo o profissionalismo de todos os funcionários da Assembleia da República que, por uma razão ou outra, tiveram de trabalhar os números e as diversas matérias, que, depois, se consubstanciaram neste projecto de finto. Só assim foi possível que atempadamente o Conselho de Administração dispusesse dos elementos necessários; só assim é também possível que estejamos hoje, de acordo com a lei e com os prazos legais, a discutir o projecto de Orçamento da Assembleia da República aqui em Plenário.
Por último, gostaria de dizer que, se compararmos a despesa per capita dos cidadãos portugueses com a dos cidadãos dos outros países da Comunidade Europeia com os respectivos Parlamentos, verificamos que estamos numa modestíssima última posição. 15so não nos aflige, até porque vamos dando passos firmes e seguros, sem gastos nem comportamentos luxuosos. Temos conseguido apetrechar a Assembleia da República com os meios indispensáveis para que, de facto, possamos também, nesta Casa, dar resposta às solicitações dos Portugueses, porque é por isso e no serviço deles que aqui nos encontramos e reunimos.
Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente, irei repetir algumas das questões já aqui colocadas pelo Sr. Deputado Fernandes Marques. Abordarei alguns dos temas que ele já apresentou, mas de uma forma mais pessoal. Não direi, portanto, que o Parlamento custa 545$ por ano a cada português, mas custará por dia 1$52 e nos anos bissextos será 1$51.Risos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República, hoje em apreciação, foi elaborado dentro da perspectiva de corresponder a exigências de funcionalidade, eficácia e modernização da actividade parlamentar, privilegiando ao mesmo tempo critérios de transparência, de racionalidade e de rigor no uso dos dinheiros públicos.
Os desafios da modernidade, do progresso e da inovação no âmbito legislativo, que decorre também da nossa inserção europeia, pressupõem que o Parlamento corresponda ao que dele se exige, quer em termos de correspondência com os anseios e aspirações dos cidadãos, quer no tocante ao exercício pleno das suas competências fiscalizadoras dos actos do Governo e da Administração.
Impunha-se, assim, a continuação duma adequada política de investimento na melhoria das condições de trabalho na Assembleia da República, tanto para Deputados como para os funcionários, membros da comunicação social e também para os elementos das forças de segurança que aqui prestam igualmente serviço.
Daí é natural que este orçamento contemple a sequência dos programas de investimento em curso no respeitante a
1022 I SÉRIE-NÚMERO 28instalações, equipamento e ao desenvolvimento dos sistemas que constituem suporte e fonte de informação é de consulta essenciais ao trabalho parlamentar.
O Orçamento deste ano, prevendo uma despesa de 9,17 milhões de contos indicia um acréscimo global de apenas 4,93 % em relação ao de 1992, o que dirá bem do espírito de contenção e realismo que enformou a elaboração deste orçamento o que, aliás, se insere naturalmente na política de gestão que vem sendo seguida e onde o controlo e disciplina orçamentais constituem prioridades fundamentais, pelo que quaisquer pressões ou assumidos conselhos paternalistas, vindos donde vierem, sobre critérios de poupança e de contenção despesista - designadamente quando provêm até de órgãos ou de personalidades com expressivas culpas no cartório em tal matéria - só poderão ser entendidos como manobrismos politiqueiros.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está-se a referir ao Presidente da República? Parece-me injusto!O Orador: - Parece-lhe injusto mas, vindo donde vem, também o entendo nesse quadro, Sr. Deputado Silva Marques.Risos gerais.Neste contexto, mesmo tendo em consideração os valores da inflação previstos pelo Ministério das Finanças para o ano de 1993, o crescimento real do Orçamento da Assembleia da República será tendencialmente negativo, ou seja, entre zero e menos 2 %.
Assim, do montante global inscrito, 76,2 % são destinados a fazer face a encargos parlamentares, a despesas de funcionamento, bem como aos custos com os serviços da Assembleia da República e vencimentos de Deputados e funcionários, que este ano aumentarão de 5 %. Dos remanescentes 23,8 %, ou seja, 2,183 milhões de contos, 1,13 milhões destinam-se à subvenção aos partidos com assento parlamentar, 877 000 contos serão para os órgãos externos que dependem do Parlamento, como é o caso da Comissão Nacional de Eleições, da Alta Autoridade para a Comunico Social, da Provedoria da Justiça e da Alta Autoridade contra a Corrupção, e ainda 176 000 contos para vencimentos de eurodeputados.
A dotação inscrita para cobrir encargos parlamentares sofre este ano um decréscimo de 6,5 %, enquanto que a verba prevista para o investimento em edifícios regista um aumento global de 51,2 %, de 560 000 para 847 500 contos. Tal acréscimo tem a ver com a amortização do empréstimo contraído com a aquisição do edifício da Avenida de D. Carlos I no valor de 486 000 contos. Sublinha-se, entretanto, que só a transferência dos serviços da Alta Autoridade para a Comunicação Social para esse edifício permitirá uma poupança da ordem dos 30 000 contos anuais em rendas que estão a ser pagas.
Previstas estão igualmente verbas para o projecto de construção do bloco de gabinetes para Deputados, para a adaptação do novo edifício da Avenida de D. Carlos I aos serviços que para ai serão transferidos, para as 2a e 3 a fases da obra da instalação na ex-Torre do Tombo, para material de informática e ainda para, apue instalação do novo equipamento de colheita de imagens dos trabalhos parlamentares, concretizar o estúdio de televisão que será posto à disposição dos operadores nacionais.
Enfim, poderá concluir-se que, mau grado as preocupações de rigor orçamental, nem a modernização quanto aos meios, equipamentos e estruturas, nem a inovação no respeitante aos processos e sistemas serão prejudicados e, bem pelo contrário, poderá dizer-se que o Parlamento se prepara para o futuro actualizando-se no presente.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje em Plenário, nos termos da Lei n.o 77/88, o projecto de orçamento elaborado pelos serviços e considerado positivamente por todos os membros do Conselho de Administração, hierarquia dos serviços, representantes dos trabalhadores e representantes dos grupos parlamentares.
Pretendo, em nome dos membros eleitos do Grupo Parlamentar do PCP no Conselho de Administração, aproveitar esta oportunidade para abordar, ainda que de forma breve, algumas questões sobre a Assembleia da República e o seu processo de modernização.
Desde logo importa ter presente que o Parlamento, como instituição democrática e representativa de todos os cidadãos, tem apenas pouco mais de 16 anos de vida. Na primeira legislatura, iniciada em 1976, pouco ou nada existia quanto a meios técnicos, humanos e instalações que proporcionassem aos Deputados o cabal exercício das suas funções, pelo que ao longo dos últimos anos tem vindo a ser feito um esforço tendente a recuperar o atraso.
É neste quadro que o orçamento proposto reflecte ainda, e na medida do possível, a continuação do esforço de modernização e de melhoria das instalações na perspectiva de se conseguir uma maior eficácia e uma maior dignificação do Parlamento.
Assim, congratulamo-nos com o esforço que vem sendo realizado no campo da informatização, embora importe corrigir as deficiências e insuficiências já detectadas. Consideramos ainda positiva a acção, embora lenta mas continuada, de criação e aproveitamento de espaços que permitem uma melhoria das condições de trabalho não só aos Deputados mas também aos funcionários parlamentares e dos gabinetes e aos jornalistas, ou seja, de todos os que exercem a sua actividade política ou profissional nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de obras, permitam-me que faça três reparos.
O primeiro reparo é quanto ao atraso nas obras de adaptação da casa das caldeiras a bar, por forma a proporcionar aos funcionários parlamentares, aos jornalistas e aos cidadãos visitantes um espaço digno desse nome.
O segundo reparo é também quanto ao atraso na reinstalação do arquivo histórico, a qual é necessária e urgente devido às condições menos próprias em que este se encontra.
Em terceiro lugar, há ainda o atraso quanto à opção do projecto relativo ao edifício da Praça de São Bento. Na verdade, esperamos que, neste ano de 1993, se concretize a opção de construção do referido edifício, por forma a que, finalmente, todos os Deputados passem a dispor de condignos espaços de trabalho e de contacto com os eleitores em condições de alguma privacidade.
Todos estamos de acordo em que, de facto, são necessárias verbas significativas para se realizar o que está programado bem como o que já está em atraso. Sem dúvida
13 DE JANEIRO DE 1993 1023que deve verificar-se um grande rigor nos gastos, o qual obriga a um controlo regular e efectivo dos mesmos, bem como a uma concepção e a uma programação das obras para que, por um lado, não ofendam a arquitectura do Palácio e, por outro, não mais aconteça a destruição do que tenha sido construído pouco antes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gastos do Parlamento, por serem do conhecimento público ao contrário de muitos outros, ainda vão sendo utilizados em tentativas de denegrir a imagem da Assembleia da República.
No que toca ao Grupo Parlamentar do PCP, entendemos que os dinheiros públicos devem ser criteriosamente gastos, tanto na Assembleia da República como no Governo. Pela nossa parte, dispensamos idos» governamentais sobre esta matéria, tanto mais quanto são tantos os «telhados de vidro» do Governo.
Repito que exigimos que os dinheiros públicos sejam criteriosamente gastos e que defendemos que a Assembleia se prestigia se os Deputados cumprirem o mandato de que estão investidos no interesse do povo que representam. Mas, para tanto, importa continuar o esforço de modernização do Parlamento, nomeadamente no que toca às respectivas instalações.
Repito ainda que entendemos que a Assembleia se dignifica ao criar melhores condições de trabalho para os funcionários parlamentares, a fim de estes poderem corresponder ao que deles se exige, nomeadamente uma melhor produtividade que proporcione a racionalização e a articulação de serviços, que aproveite melhor as qualificações dos funcionários e as potencialidades dos recursos disponíveis, não esquecendo as acções de formação profissional e, embora com incidência directa no Orçamento, a regularização de questões contratuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 1993, com um acréscimo nominal de menos de 5 % relativamente ao ano passado, é o orçamento possível e merece o nosso voto favorável.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do Orçamento da Assembleia da República para 1993.
Srs. Deputados, vamos dar inicio às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, temos a proposta de lei n.o 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento subscrito por Deputados de vários partidos, solicitando a baixa desta proposta de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 152.o do Regimento.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, o próximo diploma que temos de votar é a proposta de lei n.o 42/VI, sobre a qual recaiu hoje a nossa discussão, que autoriza o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência. O Governo discutirá, depois, em sede de Comissão, o texto final que vai publicar com base nesta autorização.
Srs. Deputados, vamos procedes à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 42/VI - Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência.Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.Srs. Deputados, vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 1993, que, nos termos do artigo 64.o e seguintes da Lei Orgânica da Assembleia da República, foi apresentado e discutido esta tarde.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 14, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 67/VI - Criação das regiões administrativas no continente (PS), 91/VI - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 93/VI - Sobre as finanças das regiões administrativas (PCP) e 231/VI - Sobre as atribuições das regiões administrativas (PCP).
Sexta-feira, 6 de Novembro de 1992I Série - Número 10DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pastas Coelho (PSD) abordou questões relacionadas com a juventude.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luis Peixoto (PCP) criticou as recentes medidas governativas para o sector da saúde, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) condenou a atitude do Governo por permitir a passagem, por águas da zona económica exclusiva, de navios que transportam plutónio. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD) referiu-se a problemas relacionados com o distrito de Beja, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Capoulas Santos (PS) e António Murteira (PCP).
O Sr. Deputado António José Seguro (PS) teceu considerações sobre o serviço militar obrigatório e a reforma do sistema educativo, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) enalteceu os gentes do distrito de Aveiro, no que foi corroborado pelo Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Foi rejeitado o voto n.o 37/VI - De protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio (Os Verdes).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.o 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Menezes Ferreira e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), João Oliveira Martins (PSD), Helena Torres Marques (PS), Fernando Condesso (PSD) e Rogério Martins (PS).
Entretanto, foram rejeitados as projectos de resolução n.o 38/VI- Cria uma Comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes) e 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS) e aprovados os projectos de deliberação n.o 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação de actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
6 DE NOVEMBRO DE 1992 263António Fernandes da Silva Braga.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 39/VI - Altera a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado), que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 221/VI - Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras (PS), que baixou à 10.a Comissão; ratificações n.o 45/VI - Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (PS), 46/VI - Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto, que define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem (PS), 47/VI - Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário (PCP), 48/VI - Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão (PCP), e 49/VI - Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) (PS); projectos de resolução n.o 38/VI - Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da Albufeira do Maranhão (Os Verdes), e 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS); e projectos de deliberação n.o 48/VI - Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (PCP), e 49/VI - Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado
264 I SÉRIE-NÚMERO 10pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ad Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha, António Filipe e Luís Peixoto; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Luis Peixoto, João Proença, Artur Penedos, Jerónimo de Sousa e António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e José Paulo Casaca; e à Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, formulados pelos Srs. Deputados João Proença e João Carlos Pinho.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sonsa, Guilherme de Oliveira Martins, Miranda Calha, António Martinho e Eurico Figueiredo, Lino de Carvalho, Maria da Conceição Rodrigues e João Maçãs, José Apolinário, António Costa e Caio Roque, nas sessões compreendidas entre 28 de Fevereiro, 24 de Setembro e 3 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa um voto de protesto, que o Sr. Secretário João Salgado passará a ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.o 37/VI, de protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio, da iniciativa de Os Verdes, com o seguinte teor:As águas da costa portuguesa estão na rota de uma série de carregamentos de plutónio, a realizar nos próximos 20 anos, até atingir um total de 85 t, conforme prevê o programa nuclear japonês.
Porque é uma substância altamente tóxica e perigosa e mantém uma longevidade radioactiva superior a 10 000 anos, mais de 20 000 países pronunciaram-se já não só contra a circulação nas suas águas costeiras de navios que transportem óxido de plutónio mas também pela proibição de acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente.
A Assembleia da República, reconhecendo o perigo presente e futuro, manifesta o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio e, em nome da vida e paz no planeta, exorta os países envolvidos a abandonarem o programa japonês de importação desta substância letal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na nossa qualidade de telespectadores, temos vindo a assistir, nos últimos dias, à emissão televisiva de um anúncio que utiliza o nome e a imagem da Assembleia da República para fazer publicidade ao novo sistema de próprias para o ensino superior.
Não me vou pronunciar, pois não é esse o sentido da minha interpelação, sobre o conteúdo desse anúncio - que considero ser publicidade enganosa -, mas queda apenas perguntar a V. Ex.a se foi informado, ou previamente consultado, de que o nome e a imagem da Assembleia da República, que é, aliás, a única entidade referida no anúncio - não tem mais qualquer indentificação que não seja a sua referência à Assembleia -, iria ser utilizado nesse anúncio televisivo.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado de que não fui informado e, claro está, muito menos ouvido para que a imagem da Assembleia da República fosse utilizada para esse e para muitos outros efeitos em que é usada normalmente. Por exemplo, na condução geral do País aparece muitaa vezes a fotografia da Assembleia para isto ou para aquilo.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por comunicar à Assembleia que a JSD, sem qualquer outra intenção que não seja a de colocar na sociedade portuguesa, nas mãos de todos os portugueses, mais uma manifestação de solidariedade relativamente à situação que se vive em Timor Leste, decidiu a partir de hoje disponibilizar 100 000 postais para que todos aqueles que a ela se quiserem associar possam enviar até dia 12 deste mês ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas uma manifestação de indignação pela situação que ainda vive em Timor Leste, mas também uma manifestação de confiança e de responsabilidade para o papel que cabe ao Secretário-Geral das Nações Unidas e às Nações Unidas na resolução deste conflito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como não pretendemos recolher dividendos partidários desta iniciativa não existe nesse postal qualquer mensagem ou alusão partidária mas, simplesmente, uma mensagem nacional.
Gostaríamos, por isso, que todos se pudessem associar a esta nossa iniciativa e que, até dia 12, fizessem chegar às Nações Unidas um voto maciço de Portugal sobre a atenção em que coloca o papel do Secretário-Geral das Nações Unidas e a expectativa que temos em que também da sua intervenção possa resultar uma solução para a situação de Timor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria aproveitar esta oportunidade, agora que já decorreu algum tempo desde que o Governo e um conjunto vasto de academias universitárias do País assinaram um acordo social visando a reforma do ensino superior e dado que em todo esse processo houve o cuidado, por pane da organização que represento, de não fazer qualquer intervenção pública que desviasse as negociações que decorreram do clima normal que sempre ocorre na negociação entre um Governo e os parceiros sociais, para dizer que nos congratulamos, vivamente, com a celebração desse acordo social.
E isso porque, em primeiro lugar, nenhuma reforma do ensino superior pode ser realizada sem a intervenção directa dos estudantes portugueses,...
6 DE NOVEMBRO DE 1992 265O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... sobretudo quando ela, para se concretizar, mexe em direitos adquiridos, em pessoas que estão acomodadas ao actual sistema e fere, com certeza, muitas situações que na área e sob a capa da autonomia universitária, vêm impedindo e sabotando, todos os dias, que a reforma do ensino superior possa prosseguir.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - No entanto, o acordo social que foi estabelecido motivou muitas más interpretações, a que não é alheia a intervenção quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista, procurando atribuir a conotação desse acordo quer à JSD quer ao PSD.
Queria aproveitar para aqui, nesta Casa, frisar bem que não passamos esse atestado de manipulação aos dirigentes associativos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e que o Governo terá sempre a nossa confiança - como os dirigentes associativos - sempre que quiser operar a reforma do ensino superior pela via do diálogo e da participação.
A este propósito, talvez convenha recordar que logo a seguir à assinatura desse acordo começaram a aparecer algumas vozes, dos meios docentes universitários, a protestar contra esse acordo e a associar-se àqueles que criaram maior agitação no âmbito do processo do sistema de propinas.
Dizem algumas dessas vozes que é incrível que o Governo estivesse pronto a assinar um acordo social com os estudantes que consagrasse a avaliação pedagógica dos docentes assente, também, na participação dos estudantes. Indignaram-se muitos senhores professores universitários por o Governo ter acedido à pretensão das academias de incluir a voz e a participação dos estudantes para, daqui para a frente, fazer também a avaliação pedagógica dos docentes e das universidades.
Parece incrível que os Partidos Comunista e Socialista venham, agora, associar a sua voz aos que contestam o acordo social na área estudantil, ou seja, a todos aqueles professores que, pondo a sua voz bem alto, querem, no fundo, impedir que exista uma reforma do ensino universitário e que haja uma boa reforma das instituições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cabe ainda recordar que o acordo que foi realizado contempla um conjunto de matérias absolutamente imprescindíveis para qualquer abordagem séria da reforma do ensino superior. Há muitos anos que muitos dos Srs. Deputados que aqui estão, sobretudo os mais novos, vêm exigindo e clamando que as universidades possam ser avaliadas, que a reforma curricular possa avançar, que existam novas regras de financiamento para as universidades e que exista, com transparência, um novo modelo de acção social escolar. Tudo Isso ficou consagrado nesse acordo.
Sem dele ter participado, quer como presidente da JSD quer como Deputado, não posso deixar de me congratular pelo exemplo de civismo que eles demonstraram, mas, sobretudo, pelo exemplo de defesa dos seus direitos associativos que souberam assumir nas negociações com o Governo, sem vergonhas e sem complexos. Seria bom, agora, que não houvesse muitos responsáveis políticos que quisessem imprimir ao movimento associativo uma intenção de «CGTP sindicalista», que viesse a impedir a verdadeira reforma do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não consigo evitar, desta tribuna, congratular-me vivamente com a decisão anunciada pelo Partido Socialista de vir na próxima revisão constitucional retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar.
A JSD, que há 12 anos traz este propósito na sua mente e que sempre que houve processos de revisão constitucional proeurou pô-lo em cima da mesa, não pode deixar de se congratular vivamente por este volta-face da posição do Partido Socialista, que se segue ao volta-face da Juventude Socialista assumido há alguns anos atrás.
Com toda a honestidade, o objectivo de n&o apenas retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar mas pressupondo com Isso que acreditamos no modelo de forças armadas semi-profissionalizadas, assentes numa componente forte de voluntariado, se é esse o entendimento do Partido Socialista, é um objectivo que permitirá, na próxima revisão da Constituição, que as Forças Armadas possam evoluir para este modelo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não queria de deixar - porque a notícia foi escassa e a informação deficiente - de apelar para um esclarecimento do próprio Partido Socialista sobre esta matéria, no sentido de saber se é este o entendimento que fazem quando anunciam essa proposta.
Julgo que é pertinente levantar esta questão porque nunca foi esse o comportamento e o discurso do Partido Socialista nesta matéria. Assim, gostávamos de saber se existe, de facto, o compromisso de retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar, mas apenas para colocá-lo como obrigatório na lei ordinária ou se é, antes, para evoluir para um modelo de Forças Armadas diferente.