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14 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Artigo 36.o Assembleia de turma dos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário1 — A assembleia de turma é composta por todos os alunos de cada turma dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, com a participação do respectivo director de turma.2 — A assembleia de turma elege o respectivo delegado.3 — A assembleia de turma reúne ordinariamente uma vez em cada período lectivo e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo delegado de turma para debater quaisquer assuntos respeitantes ao funcionamento geral da escola ou à situação específica da turma.4 — No horário de cada turma deve existir um tempo reservado às reuniões ordinárias da assembleia de turma.Artigo 37.o Assembleia de delegados de turma1 — A assembleia de delegados de turma é composta por todos os delegados de turma.2 — Participam na assembleia de delegados de turma sem direito a voto:a) Os coordenadores de ano dos directores de turma; b) O membro do conselho de gestão responsável pelo pelouro dos alunos; c) Dois representantes da direcção da associação de estudantes indicados por esta.3 — Compete à assembleia de delegados de turma:a) Analisar e debater situações relacionadas com o funcionamento geral da escola, nomeadamente serviços de apoio, segurança dos alunos, acção social escolar e problemas de natureza pedagógica ou disciplinar, apresentando propostas de resolução dos problemas identificados; b) Propor a realização de actividades desportivas, culturais ou recreativas; c) Dar opinião sobre o plano de actividades da escola, nomeadamente no que se refere a actividades de complemento curricular; d) Propor acções que visem o embelezamento, organização e conservação dos espaços de convívio e de lazer.4 — Compete ao delegado de turma:a) Transmitir aos órgãos de direcção e gestão da escola e à assembleia de delegados sugestões e propostas da respectiva turma; b) Transmitir à turma as propostas aprovadas na assembleia de delegados e informá-la das orientações dos órgãos de direcção e gestão da escola; c) Dinamizar a turma para a realização das acções previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.5 — A assembleia de delegados de turma é convocada pelo conselho de gestão, ou por um décimo dos delegados de turma, e reúne ordinariamente uma vez por período lectivo e extraordinariamente sempre que convocada por solicitação do conselho pedagógico, de um terço dos delegados de turma ou por iniciativa própria do conselho de gestão.Artigo 38.o Associações de estudantes1 — As associações de estudantes devem ser regularmente informadas acerca da actividade dos órgãos de direcção e gestão da escola e incentivadas a intervir nas actividades de ligação da escola ao meio.
15 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 20082 — As associações de estudantes colaboram na gestão dos espaços de convívio, assim como na de outras áreas afectas a actividades estudantis, e devem ser chamadas a intervir na organização das actividades extracurriculares e do desporto escolar.3 — O disposto no presente artigo aplica-se também às associações de trabalhadores-estudantes.4 — Cabe aos conselhos de gestão assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.Artigo 39.o Processo eleitoralAs eleições para órgãos e funções previstos na presente lei são reguladas em sede de regulamento geral interno, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.Artigo 40.o Forma de eleição1 — Todas as eleições previstas na presente lei são realizadas por escrutínio secreto.2 — As eleições de docentes, pais e encarregados de educação, alunos e pessoal não docente para o conselho de direcção são realizadas por listas, em corpos eleitorais distintos.Artigo 41.o Convocação de assembleias1 — As assembleias eleitorais previstas na presente lei são convocadas pelo presidente do conselho de gestão.2 — As convocatórias devem mencionar as normas práticas do processo eleitoral, os locais de afixação das listas de candidatos, a hora e os locais de escrutínio, devendo ser publicitadas com a antecedência de 15 dias nos locais habituais.3 — As mesas das assembleias eleitorais são compostas por um presidente, dois secretários e um representante de cada lista apresentada a sufrágio.Artigo 42.o Votações para o conselho de direcção e conselho de gestão1 — As urnas devem manter-se abertas por período não inferior a oito horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores.2 — A abertura das urnas é pública e a respectiva acta deve ser assinada por todos os membros da mesa.3 — Os resultados devem ser comunicados ao director regional de educação competente, que procede à sua homologação.Artigo 43.o Pais e encarregados de educaçãoO Conselho de Gestão deve informar regularmente as associações de pais e encarregados de educação da actividade dos órgãos de direcção e gestão das escolas onde estes não participem, auscultá-las sobre as decisões relevantes que devam ser tomadas no âmbito escolar e incentivar a sua colaboração com vista ao bom funcionamento das escolas.Artigo 44.o Mandato dos órgãos1 — O mandato dos membros dos órgãos electivos previstos na presente lei tem a duração de três anos, excepto no que respeita aos alunos, que são eleitos anualmente.
16 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 20082 — Os membros dos órgãos previstos na presente lei que exerçam o mandato em representação de quaisquer entidades podem ser substituídos nesse exercício se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.Artigo 45.o Funcionamento dos órgãosOs órgãos colegiais previstos na presente lei elaboram os seus próprios regulamentos, definindo as respectivas regras de organização e funcionamento, no respeito pelas disposições constantes no regulamento geral interno e nas disposições legais em vigor.Artigo 46.o Reduções de horário lectivo e remunerações compensatórias1 — Os membros docentes dos órgãos de direcção e gestão e das estruturas de orientação educativa dos estabelecimentos abrangidos pela presente lei gozam de reduções lectivas e de acréscimos de remunerações compatíveis com o exercício dos cargos que ocupem, de acordo com a tabela anexa à presente lei.2 — Os membros dos conselhos de docentes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico que careçam de se deslocar da sua escola para as reuniões dos respectivos conselhos têm direito a ajudas de custo compensatórias dessas deslocações.3 — O Ministério da Educação providencia a realização de acções de formação e a existência de mecanismos de apoio destinados aos membros dos órgãos de direcção, administração e gestão previstos na presente lei.Artigo 47.o Conselhos regionais de educação1 — Junto de cada uma das direcções regionais de educação funciona um conselho regional de educação.2 — Os conselhos regionais de educação são órgãos independentes, com funções consultivas, e devem, sem prejuízo das competências próprias das direcções regionais de educação, proporcionar a participação de várias forças sociais, culturais e económicas regionais na definição e avaliação da política educativa desenvolvida na respectiva região.Artigo 48.o Competências dos conselhos regionais de educação1 — Compete aos conselhos regionais de educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhes sejam feitas por outras entidades, emitir opiniões, pareceres, e formular recomendações às direcções regionais de educação sobre todas as questões educativas com incidência específica na região, nomeadamente:a) Aplicação e desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo; b) Sucesso escolar e educativo; c) Rede escolar; d) Recursos educativos; e) Cumprimento da escolaridade obrigatória; f) Combate ao analfabetismo, educação básica de adultos e divulgação educativa; g) Acesso ao ensino superior; h) Formação profissional; i) Orçamento anual para a educação e ensino; j) Planos de investimento;
17 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008k) Acção social escolar; l) Saúde escolar; m) Execução a nível regional da política e objectivos nacionais de política educativa.2 — As direcções regionais de educação devem cooperar com os conselhos regionais de educação e garantir-lhes o apoio e informação necessários ao exercício das suas funções.Artigo 49.o Composição dos conselhos regionais de educaçãoOs conselhos regionais de educação têm a seguinte composição:a) O director regional de educação, como presidente; b) Cinco elementos designados pelas autarquias locais da região; c) Um elemento designado por cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, através das respectivas direcções regionais; d) Cinco elementos eleitos por e de entre os presidentes dos conselhos de gestão das escolas públicas da região; e) Três elementos designados pelas associações de estudantes do ensino secundário existentes na região; f) Um elemento designado pelas associações de trabalhadores-estudantes existentes na região; g) Três elementos designados pelas associações de pais e encarregados de educação; h) Dois elementos designados pelas associações sindicais de professores com sede na região; i) Dois elementos designados pelas confederações sindicais de âmbito nacional através das respectivas estruturas regionais; j) Dois elementos designados pelas associações empresariais com representação na região; k) Dois elementos designados pelas associações científicas e culturais com representação na região; l) Dois elementos designados pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes na região; m) Um representante do centro regional de segurança social; n) Um representante da administração regional de saúde.Artigo 50.o Funcionamento dos conselhos regionais de educaçãoO regime de funcionamento dos conselhos regionais de educação é regulado por lei especial.Artigo 51.o RegulamentaçãoCompete ao Governo adoptar as medidas legislativas e administrativas necessárias à execução da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 52.o ExecuçãoOs conselhos executivos em exercício de funções nos estabelecimentos de ensino abrangidos pela presente lei no momento da sua entrada em vigor são responsáveis, no âmbito das suas competências específicas, pela adopção das providências necessárias à sua execução no ano lectivo subsequente.
18 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008Artigo 53.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jorge Machado — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Bernardino Soares.Anexo Tabela a que se refere o artigo 46.oAplicável aos docentes da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundárioCargo exercido Redução lectiva Acréscimo de remuneração Presidente de conselho de gestão Não lecciona ou lecciona uma turma (a) 25% Vice-presidentes de conselho de gestão Lecciona uma turma (a) 20% Coordenador de departamento, de disciplina ou de área disciplinar Seis horas de redução — Coordenador de conselho de docentes Seis horas de redução (b) — Coordenador por ciclo de escolaridade dos directores de turma Quatro horas de redução (c) — Director de turma Três horas de redução — Elementos referidos no n.o 1 do artigo 25.o que não sejam membros do Conselho Pedagógico Duas horas de redução — Presidente do conselho de direcção Duas horas de redução (c) —(a) Percentagem sobre o valor do 3.o escalão de professor titular da escala indiciária constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.(b) A redução lectiva é de cinco horas para os coordenadores que tiverem a seu cargo a coordenação de mais de 20 directores de turma.(c) Na impossibilidade de ser concretizada a redução de horário lectivo, as horas de redução são remuneradas como horas extraordinárias.———
26 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008proposta de resolução n.o 68/X que «Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007».Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:1 — Em 10 de Janeiro de 2008, na sessão plenária n.o 44 desta X Legislatura, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, com 33 votos a favor (sendo 26 do PSD, 2 do PCP, 2 do CDS-PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND) e 5 votos contra do PS, uma resolução que exigia a realização de um referendo que dê oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2 — Deste modo, e em coerência com a posição favorável à realização de um referendo sobre a matéria em apreço, esta Comissão emite o seu parecer negativo relativamente à iniciativa que visa a aprovação pela Assembleia da República, para posterior ratificação pelo Presidente da República, da proposta de resolução n.o 68/X.Funchal, 12 de Fevereiro de 2008.P’lo Deputado Relator, Medeiros Gaspar.Nota: O presente parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e contra do PS.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Março de 2008   II Série-A — Número 69 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique. Projectos de lei [n.os 458, 478 e 479/X(3.a)]: N.o 458/X(3.a) (Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 478/X(3.a) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).N.o 479/X(3.a) — Revoga o artigo 18.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos direitos de propriedade intelectual (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.os 286 a 288/X(3.a)]: N.o 286/X(3.a) — Regulamentação da Osteopatia.N.o 287/X(3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos (apresentado pelo BE).N.o 288/X(3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada (apresentado pelo BE).
11 | II Série A - Número: 069 | 15 de Março de 2008 Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Secretariado das Associações de Professores  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e Secundário  Estudantes  Conselho Nacional de Educação Para o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 478/X(3.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADENota justificativa1. Registo histórico e caracterização actualA vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila, por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.Em 1836, a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, reordenou o país e extinguiu, entre outros, o concelho de Samora Correia.Desde essa data, a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.Tem uma área de 322,4 km2 e uma população que se elevava, em 2001, a 12.826 habitantes, cerca de 55% da população do concelho, sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito.2. Localização A vila de Samora Correia situa-se a 35km de Lisboa e a 10km de Vila Franca de Xira.A freguesia confronta a nascente com as freguesias de Santo Estêvão (concelho de Benavente) e Canha (concelho do Montijo), a norte com a freguesia de Benavente, a poente com o concelho de Vila Franca de Xira e rio Tejo e a sul com os concelhos de Alcochete e freguesia do Poceirão (concelho de Palmela).3. População A população da freguesia de Samora Correia tem crescido de forma acentuada desde 1960, a um ritmo médio anual de 3.64 %, tendo passado de 3703 habitantes nessa altura para 12 826 em 2001. Estima-se que, actualmente, seja superior a 15 800 o número de habitantes, dos quais 23,5% tem menos de 20 anos.Estima-se que a vila de Samora Correia tenha, hoje, mais de 12 000 habitantes, em aglomerado populacional contínuo.
14 | II Série A - Número: 069 | 15 de Março de 20086.2.9. Parques e jardins públicos A vila de Samora Correia, dispõe de um conjunto alargado de parques, jardins e zonas verdes públicas, entre as quais, o parque Rui Luís Gomes, o parque Ribeirinho do Almansôr, o parque do Bairro da Esteveira, o parque e zonas verdes do bairro Nossa Senhora de Oliveira, o parque da Urbanização da Lezíria, o parque da Urbanização do Arneiro dos Pilares, o jardim da praceta Carlos Gaspar, o jardim da Alameda Almeida Garrett e o jardim do largo João Fernandes Pratas.6.3 Património cultural Samora Correia tem um património edificado que, pela sua antiguidade e valor arquitectónico, importa considerar, nomeadamente algumas construções do século XVIII, das quais se destacam o Palácio do Infantado, com a fachada classificada de interesse concelhio, a Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, imóvel classificado de interesse público e o edifício da antiga câmara municipal, onde está hoje instalado o Museu da Sociedade Filarmónica União Samorense e o núcleo museológico Justino João, envolventes da praça da República e que constituem o mais valioso conjunto arquitectónico que enquadram a zona nobre de Samora Correia.É de referir ainda a Igreja da Misericórdia do século XVI, a fonte dos escudeiros do Século XVIII e a fonte do concelho que data do início da fundação da vila de Samora Correia.6.4. Emissora de radiodifusão e portal «Samora On-line» A vila de Samora Correia dispõe de uma estação de rádio, de expressão regional que emite, permanentemente, para a Grande Lisboa, Ribatejo e Oeste, na frequência de 91.4 FM, sob a designação de Íris FM.Dispõe ainda do portal «Samora On-line» que contribui para difundir a informação, relativa a Samora Correia, para todo o mundo no www.samoraonline.com.Nestes termos, a Deputada subscritora entende que a vila de Samora Correia reúne os requisitos constantes do artigo 13.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a vila de Samora Correia seja elevada à categoria de cidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada subscritora apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único Elevação da vila de Samora Correia a CidadeA vila de Samora Correia, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Benavente e distrito de Santarém, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 12 de Março de 2008.A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.——— PROJECTO DE LEI N.o 479/X(3.a) REVOGA O ARTIGO 18.o DA LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO, RELATIVO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALExposição de motivosA Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que «Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos», teve como intenção colmatar a «falta de clareza quanto às regras laborais aplicáveis a estes trabalhadores em matérias como o tempo e o local de trabalho».
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008   II Série-A — Número 51 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 423, 431, 433, 437, 438, 439, 440, 446 e 453 a 455/X(3.a)]: N.o 423/X(3.a) [Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 431/X(3.a) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 433/X(3.a) (Alteração à Lei de Bases da Segurança Social): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 437/X(3.a) (Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 438/X(3.a) [Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 439/X(3.a) (Alteração à Lei das Finanças Locais): — Idem.N.o 440/X(3.a) (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais): — Idem.N.o 446/X (3.a) (Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008N.o 453/X(3.a) — Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 454/X(3.a) — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (apresentado pelo BE).N.o 455/X(3.a) — Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis (apresentado pelo BE). Propostas de lei (n.os 141/X(2.a) e 178/X(3.a)]: N.o 141/X(2.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.(a) N.o 178/X(3.a) — Complemento de pensão (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projectos de resolução [n.os 241, 246, 248, 250 e 259/X(3.a)]: N.o 241/X(3.a) — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (apresentado pelo PCP).N.o 246/X(3.a) — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (apresentado pelo BE).N.o 248/X(3.a) — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (apresentado pelo CDS-PP).N.o 250/X(3.a) — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (apresentado por Os Verdes).N.o 259/X(3.a) — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 68/X: (b) Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007. (a) É publicado em Suplemento a este Diário.(b) É publicada em 2.o suplemento.
12 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos os alunos».Este projecto de resolução «Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros».De entre as várias medidas propostas, salienta-se, no âmbito da matéria em causa:— «Reforçar a instalação, aplicação e utilização dos meios electrónicos nas escolas, como forma de informação, comunicação e prevenção da segurança de pessoas e bens, com plena garantia dos direitos e liberdades dos vários agentes educativos; — Promover o desenvolvimento de acções de segurança de proximidade, em estreita articulação com os vários intervenientes da comunidade escolar e local».V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas 13(promovidas ou a promover)Atendendo à matéria tratada pelo projecto de lei sugere-se que se proceda à audição do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, entidades que, de acordo com os respectivos estatutos, têm competência para se pronunciarem sobre a elaboração de legislação em matéria de administração da justiça, bem como da Ordem dos Advogados, que é também habitualmente ouvida em assuntos desta natureza. Do mesmo modo, e estando em causa a violência em meio escolar, sugere-se ainda que seja ouvido o Conselho Nacional de Educação que tem competência para emitir parecer acerca de todas as questões educativas.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2007.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Maria Leitão (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 431/X(3.a) [LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÕES)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu o seguinte parecer por parte do Governo Regional dos Açores:                                                           13 Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar.
15 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 433/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraPor solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 5a Comissão Especializada Permanente, Saúde e Assuntos Sociais, no dia 28 de Janeiro de 2008, pelas 10.30 horas, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 433/X(3.a) – «Alteração à Lei de Bases da Segurança Social».Apreciado e discutido o referido projecto de lei, o PSD referiu nada opor, o PCP e PS abstiveram-se, tendo a Comissão deliberado aprovar o parecer por unanimidade.Funchal, 28 de Janeiro de 2008.O Chefe de Gabinete da Presidência, Luís Filipe Malheiro.———PROJECTO DE LEI N.o 437/X(3.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E AO SEU REGULAMENTO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 28 de Janeiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 438/X(3.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS (LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E PELA LEI N.o 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO)]Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a, com a referência 020/GPAR/08 - pc, de 10 do mês corrente, anexo por fotocópia, a seguir se transcreve o parecer desta região autónoma sobre o projecto de lei mencionado em epígrafe:«O projecto de Lei mencionado em epígrafe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sugere-nos os seguintes comentários: O projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações), que nos foi enviado directamente da Assembleia da República para audição, e que prevê várias alterações na composição dos órgãos das autarquias locais, já mereceu parecer favorável desta Região Autónoma.
16 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008Atendendo a que o projecto de lei da autoria do grupo parlamentar supra referido prevê uma composição diferente mas mais alargada para aqueles órgãos, designadamente para as assembleias de freguesia e câmaras municipais, somos de parecer que o projecto não merece, da nossa parte, parecer favorável.No tocante à matéria do artigo 2.o do projecto de lei, que insere um aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, diremos também que não merece parecer favorável porque ao serem institucionalizadas as estruturas anunciadas prevemos um agravamento das despesas dos municípios, contrariando, assim, o princípio de contenção das despesas públicas.Quanto à demais alterações à referida Lei n.o 169/99, nada temos a opor.»Funchal, 28 de Janeiro de 2008.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 439/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a, com a referência 020/GPAR/08 - pc, de 10 do mês corrente, anexo por fotocópia, a seguir se transcreve o parecer desta região autónoma sobre o projecto de lei mencionado em epígrafe:«Analisado o projecto de lei mencionado em epígrafe, somos de parecer que merece aprovação apenas a alteração ao artigo 30.° que confere direito às freguesias a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, percentagem que actualmente é de 2,5%.No tocante à alteração proposta para o artigo 19.o, não merece o nosso parecer favorável porque a subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e que constitui receita dos municípios, actualmente igual a 25,3% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA) a ser fixada em 24,8%, viria retirar aos municípios 0,5% desta receita.»Funchal, 28 de Janeiro de 2008.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 440/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a com a referência 020/GPAR/08 - pc, de 10 do mês corrente, anexo por fotocópia, a seguir se transcreve o parecer desta região autónoma sobre o projecto de lei mencionado em epígrafe:«Recebemos directamente da Assembleia da República o projecto de lei n.o 431/X sobre a alteração à lei mencionada em título, o qual foi objecto de análise tendo merecido parecer favorável, conforme refere o ofício desta Direcção Regional n.o 45, de 15 de Janeiro corrente.
17 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008O projecto de alteração àquela mesma lei, do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, que nos foi enviado, e a que se refere a proposta de lei n.o 440/X , em alguns artigos diverge daquele.No entanto, não reconhecemos necessidade de novamente voltarmos a nos pronunciar sobre esta matéria.»Funchal, 28 de Janeiro de 2008.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 446/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraPor solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, Saúde e Assuntos Sociais, no dia 28 de Janeiro de 2008, pelas 10.30 horas, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 446/X – «Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social».Após apreciação e discussão do referido projecto de lei, o PSD e PCP referiram nada opor e o PS abstevese, tendo a Comissão deliberado aprovar o parecer por unanimidade.Funchal, 28 de Janeiro de 2008.A Relatora, Vânia de Jesus — O Chefe de Gabinete, Luís Filipe Malheiro.———PROJECTO DE LEI N.o 453/X(3.a) INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE GARANTIAS DOS CONTRIBUINTESExposição de motivosA prática resultante da aplicação do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, possibilita a identificação de algumas lacunas que se traduzem numa efectiva diminuição das garantias dos contribuintes na sua relação com a administração fiscal e tribunais tributários, que em última análise redundam na ineficácia do sistema.Em recente audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças o Sr. Provedor de Justiça apontou algumas falhas no sistema que acarretam graves consequências para os contribuintes.Está entre estes casos a necessidade de se proceder à alteração do regime da compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária, matéria esta regulada no artigo 89.o do CPPT, por forma a excluir expressamente daquele regime obrigatório de compensação os casos em estejam ainda a decorrer os prazos para reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda e não apenas nas situações em que os mesmos estiverem pendentes.Chamou, na altura, a atenção o Sr. Provedor de Justiça para a conveniência de se proceder à audição do Director-Geral dos Impostos, para o que, aliás, o CDS-PP se manifesta sempre disponível.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:
18 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 1.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 89.o (»)1 — Os créditos do executado resultantes, nomeadamente, de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda, estejam ainda a decorrer os respectivos prazos ou a dívida exequenda esteja a ser paga em prestações, devendo mostrar-se garantida nos termos deste Código.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»Artigo 2.o Aplicação do regimeAs alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se a todos os procedimentos e processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra no dia imediato à sua publicação.Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — José Paulo Carvalho — António Carlos Monteiro — Helder Amaral — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Abel Baptista — Pedro Mota Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 454/X(3.a) DETERMINA O REGISTO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE CAPITAISExposição de motivosA recente crise do BCP demonstrou o risco criado pela manipulação de mercados financeiros através da utilização de empresas criadas em sociedades off-shore. Decorrendo uma investigação das várias entidades de supervisão e da Procuradoria Geral da República aos factos em causa, não é possível conhecer os contornos exactos desse processo.No entanto, é público que várias destas sociedades off-shore foram criadas para a compra de acções próprias do Banco e que no caso de várias delas não foi sequer possível determinar a identidade dos proprietários das empresas até se iniciar a investigação criminal.
22 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008Artigo 5.o Alteração de residênciaOs beneficiários ao mudarem de residência por fixação noutra localidade do território nacional ou no estrangeiro estão obrigados a participar tal alteração no prazo de 30 dias anteriores à efectivação da mesma, juntos dos serviços do sistema de protecção pelo qual se encontram abrangidos.Artigo 6.o Cabimento orçamentalO complemento de pensão terá cabimento orçamental no ano de 2009.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009, a 1 de Janeiro de 2009.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 9 de Janeiro de 2008.Funchal, 22 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Josç Miguel Jardim d’Olival de Mendonça.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 241/X(3.a) PROPOSTA DE REFERENDO AO TRAT ADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE DEZEMBRO DE 2007Desde que em 1989 a Constituição da República Portuguesa passou a admitir a existência de referendos nacionais, o PCP tem vindo a defender que a ratificação por Portugal de quaisquer tratados constitutivos ou modificativos do processo de integração europeia devem ser submetidos a referendo.A primeira oportunidade de realizar um referendo sobre o processo de integração europeia ocorreu em 1992, a propósito do Tratado de Maastricht. A Constituição não permitia ainda a realização de referendos sobre Tratados Internacionais, mas a partir do momento em que se abriu um processo extraordinário de revisão constitucional precisamente para arredar os obstáculos constitucionais que existiam à ratificação do Tratado de Maastricht, colocou-se a questão de aprovar uma disposição constitucional que permitisse referendar a própria ratificação. Foi isso precisamente que o PCP propôs na revisão constitucional de 1992 e que o PS e o PSD recusaram.Na revisão constitucional de 1997 a questão voltou a ser suscitada tendo no horizonte o Tratado de Amesterdão. A consagração de uma norma constitucional que permitisse a realização de um referendo sobre matéria relacionada com a União Europeia foi expressamente consagrada no publicitado acordo de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD. Porém, a pergunta que ambos os partidos acordaram foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, por lhe faltarem os requisitos de objectividade, clareza e precisão. Decisão justa, mas que correspondeu aos desejos profundos dos proponentes que, ao formularem tal pergunta, já adivinhavam que o referendo iria ficar pelo caminho.Em 2001 e em 2004, nas revisões constitucionais que nesses anos tiveram lugar, as propostas do PCP de viabilizar referendos com o objectivo de referendar o Tratado de Nice em 2001, e o chamado Tratado Constitucional Europeu em 2004, foram mais uma vez recusadas pelo PS e pelo PSD.
24 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Francisco Lopes — Eugénio Rosa — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 246/X(3.a) PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE O TRATADO DE LISBOAO Programa do XVII Governo Constitucional confirmou o compromisso eleitoral do PS com a realização de um referendo sobre o Tratado Europeu, declarando que:«No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido.O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.»O Primeiro-Ministro reafirmou este compromisso político no discurso de tomada de posse do Governo.Todos os partidos com assento parlamentar se comprometeram com a proposta de realização do referendo ao Tratado Europeu.Assim, nos termos dos artigos 115.o e 295.o da Constituição e da Lei Orgânica do Referendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem a seguinte Resolução:Resolução da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República decide propor ao Presidente da República a realização de um referendo que convide as eleitoras e os eleitores a pronunciarem-se sobre a seguinte questão:Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia?Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — José Moura Soeiro — Helena Pinto — Mariana Aiveca — António Chora.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 248/X(3.a) PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOANo dia 13 de Dezembro de 2007, durante a Presidência portuguesa da União Europeia, foi assinado o Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que ficou conhecido por Tratado de Lisboa.Para o CDS-PP, a aprovação do Tratado de Lisboa não dispensa a realização de um referendo em que os portugueses sejam esclarecidos e ouvidos. Foi esta a opinião maioritariamente sufragada pelos órgãos internos do Partido, que entenderam que as modificações introduzidas aconselham vivamente a consulta popular.Com efeito, este Tratado introduz alterações importantes aos tratados anteriores. Senão, vejamos:— A presidência do Conselho da União Europeia passa a ser assegurada por uma figura eleita pelos primeiros-ministros e presidentes dos 27 para um mandato de 30 meses, durante os quais irá coordenar com os países em exercício na presidência a agenda da EU (União Europeia);
Quinta-feira, 8 de Maio de 2008    II Série-A — Número 93 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Moção de censura n.o 2/X (3.a): Ao XVII Governo Constitucional acerca da política seguida nos últimos três anos (apresentada pelo PCP). Projectos de lei [n.os 500 e 524 a 526/X (3.a)]: N.o 500/X (3.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 524/X (3.a) — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo PCP).N.o 525/X (3.a) — Elevação à categoria de vila da povoação da Senhora da Aparecida (apresentado pelo PS).N.o 526/X (3.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 174 e 184/X (3.a)]: N.o 174/X (3.a) (Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 184/X (3.a) (Aprova a Lei de Segurança Interna): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 322 e 323/X (3.a)]: N.o 322/X (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos projectos hidroeléctricos de Foz Tua, Fridão, Almourol e Baixo Sabor (apresentado pelo BE).N.o 323/X (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, e repristinação das normas expressamente revogadas (apresentado pelo PCP).
16 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 1.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 3.o a 7.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 10.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 12.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 14.o e 15.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 17.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 29.o: N.os 1, 3 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do CDS-PP e PCP; n.os 2, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 30.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 31.o: Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 33.o a 35.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 36.o a 40.o: Aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 42.o: N.os 1 e 2 (incluindo a correcção da remissão, do n.o 1, para o n.o 5 do artigo anterior, que, em consequência da aprovação da proposta de inversão dos n.os 4 e 5 do artigo 41.o, passou a ser feita para o «n.o 4 do artigo anterior») — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 43.o a 46.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 48.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 49.o: N.o 5 — Aprovado, com votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; restante articulado — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 50.o a 64.o (incluindo o aditamento do inciso «emitido» no n.o 2 do artigo 52.o): Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 66.o a 68.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigos 70.o a 81.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 82.o: N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.