II SÉRIE-A — NÚMERO 113 38 alterações, sendo uma das mais significativas a sua incorporação no Department of Homeland Security15 (correspondente ao Ministério da Administração Interna). No ano de 1939, o United States Lighthouse Servicefoi igualmente integrado na Coast Guard. Atualmente, a base jurídica da guarda costeira norte-americana encontra-se plasmada no Title 14 do United States Code16, que, no seu Section § 101, determina que a Coast Guard é um serviço militar e um ramo das Forças Armadas dos Estados Unidos em todos os momentos. Conforme se deixou consignado, nos termos do Section § 103 do Title 14 do mesmo código, a Coast Guard é uma unidade orgânica do Department of Homeland Security, contudo, caso se verifique uma declaração de guerra ou sempre que o Presidente assim determinar, a Coast Guard opera sob a dependência direta da Navy, respondendo, assim, hierarquicamente perante o Secretary of the Navy. De acordo com a Section § 302 do Title 14 do United States Code, o Presidente, após aprovação no Senado, nomeia o Chefe do Estado-Maior da Coast Guard17 para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado por iguais períodos de tempo. A guarda costeira norte-americana está divida em cinco grandes unidades orgânicas, a saber: Atlantic Area (subdivida em 5 divisões); Pacific Area (subdivida em 4 divisões); Deputy Commandant for Mission Support (subdivida em 9 divisões); Deputy Commandant for Operations(subdivida em 9 divisões); Direct Reports (subdivida em 4 divisões). V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Atendendo à natureza jurídica da Polícia Marítima e à respetiva estrutura orgânica, a Comissão deverá deliberar acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional – de acordo com a qual lhe compete emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.  Poderá ainda a Comissão equacionar a possibilidade de proceder à audição, ou solicitar o parecer escrito, da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima.  Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 3 de junho de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, para emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.  VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. 15 Anteriormente, a Coast Guard era uma unidade orgânica do Department of Transportation. 16 Legislação consolidada.