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394 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 145.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 - De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, para o ano de 2015 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.  2 - A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, deve identificar o seu autor, nominal e funcionalmente, e ser aprovada pelos órgãos de tutela.Artigo 146.o Fundo Português de Carbono1 - Fica o Governo autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com a faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos impactes das alterações climáticas.2 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, à execução das ações previstas no número anterior.
395 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 147.o Contratos-programa na área da saúde1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I.P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.  2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura, são publicados na 2.a série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.4 - O contrato-programa a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.(SPMS, E.P.E.), relativo aos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta atividade até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.5 - Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura.
396 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20146 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 148.o Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúdeSem prejuízo do disposto no artigo 49.o, a celebração de acordo de cedência de interesse público por parte de órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, de trabalhadores com relação jurídica de emprego público integrados no SNS, carece apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 149.o  Recrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas na área da saúde1 - A celebração ou renovação de contratos de trabalho de profissionais de saúde pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no setor empresarial do Estado está sujeita à verificação do estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 58.o, a apresentar ao membro do Governo responsável pela área da saúde, a quem cabe o respetivo controlo e autorização.2 - Trimestralmente o membro do Governo responsável pela área da saúde informa o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública dos contratos de trabalho celebrados ou renovados ao abrigo do número anterior.
397 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 150.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I.P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa.2 - O pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo.  3 - As prestações de serviços do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas são obrigatoriamente enquadradas pelo previsto no artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo responsabilidade do serviço regional de saúde a emissão do número do compromisso previsto no n.o 3 do mesmo artigo.  4 - O Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a pagamento.5 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.7 - Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis cativações.
398 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 151.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio; c) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior e no artigo 25.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, I.P., para os restantes beneficiários do SNS.3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Saúde apurados na execução orçamental de 2014 transitam automaticamente para o orçamento da ACSS, I.P., de 2015.4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2009, de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas.
399 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 152.o Transição de saldos da ADSE, SAD e ADMOs saldos apurados na execução orçamental de 2014 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2015. Artigo 153.o Encargos dos sistemas de assistência na doençaA comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.Artigo 154.o Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde1 - No período entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2015, as autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante equivalente a 50 % do montante afeto em 2014 aos encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.2 - A partir de 1 de julho de 2015, as autarquias locais pagam à ACSS, I.P., um montante equivalente aos custos efetivos em que esta incorrer com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos trabalhadores da própria autarquia, bem como dos respetivos serviços municipalizados e empresas locais participadas.  3 - O apuramento e faturação dos custos efetivos referidos no número anterior operam nos termos das alíneas seguintes: a) As autarquias locais reportam à DGAL até 30 de abril de 2015, através do SIIAL, os números de identificação fiscal de todos os respetivos trabalhadores referidos no número anterior;
400 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) A DGAL comunica à ACSS, I.P., os números de identificação fiscal referidos no número anterior, devendo ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e reserva dos dados; c) A ACSS, I.P., envia trimestralmente a cada autarquia local a fatura discriminada de todos os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores no respetivo trimestre em todos os estabelecimentos do SNS; d) A ACSS, I.P., comunica trimestralmente à DGAL o montante que haja sido faturado a cada autarquia conforme previsto na alínea anterior; e) Caso a autarquia discorde do valor faturado pela ACSS, I.P., deve apresentar reclamação fundamentada e sem efeito suspensivo junto daquela; f) Quaisquer reembolsos devidos são efetuados diretamente pela ACSS, I.P., à respetiva autarquia; g) Transitoriamente a DGAL continua a proceder às transferências de acordo com o n.o 1 até ao recebimento da primeira faturação, momento em que na medida do necessário realiza o devido acerto de contas.4 - No caso de a autarquia não realizar o previsto na alínea a) do número anterior ou reportar números de identificação fiscal em número inferior ao do total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014, o montante do pagamento devido a partir de 1 de julho de 2015 é apurado pelo método de capitação previsto no número seguinte.5 - No modelo de capitação, o montante a pagar por cada autarquia corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2014 por 31,22 % do custo per capita do SNS publicado pelo INE, I.P.6 - Os pagamentos referidos nos n.os 1, 2 e 4 efetivam-se mediante retenção pela DGAL das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais.
401 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 155.o Atualização das taxas moderadoras1 - No ano de 2015, a atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, só é aplicável no caso  de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, I.P., relativa ao ano civil anterior, no que respeita aos seguintes atos: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários;  d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários.2 - No ano de 2015, para os atos não previstos no número anterior, vigoram os valores de 2013 das respetivas taxas moderadoras, salvo se resultarem valores inferiores da atualização ali prevista, caso em que esta é aplicável.Artigo 156.o Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social e a CGA, I.P.1 - A segurança social e a CGA, I.P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I.P., através de modelo oficial.
402 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142 - A AT envia à segurança social e à CGA, I.P., os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D e J à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração e até ao fim do 2.o mês seguinte, sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial.Artigo 157.o Sistema integrado de operações de proteção e socorroFica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).Artigo 158.o Redefinição do uso dos solos1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.o-B aditado ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de setembro, redefinir o uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem diretamente com as áreas de uso a redefinir.
403 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142 - A deliberação da câmara municipal a que se refere o n.o 3 do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, é tomada no prazo de 60 dias, a contar da data da verificação da desafetação. Artigo 159.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I.P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I.P., e os tribunais podem notificar a Caixa Geral de Depósitos, S.A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.Artigo 160.o Processos judiciais eliminadosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, S.A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I.P.
404 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 161.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos — Assembleia da República — orçamento privativo — funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior. Artigo 162.o Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energiaDurante o ano de 2015, é financiado o Programa de Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.Artigo 163.o Transferência de IVA para a segurança socialPara efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 743 118 673.
405 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 164.o Transferência do património dos governos civis1 - Os imóveis na propriedade ou sob a gestão dos governos civis, que lhes tenham sido transmitidos a qualquer título, passam a integrar o património do Estado.2 - Integra o domínio privado do Estado o património próprio de entidades extintas, cujas atribuições e competências tenham sido cometidas a serviços integrados na administração direta do Estado, desprovidos de personalidade jurídica, salvo se outro destino estiver expressamente previsto no diploma que determinou a respetiva extinção.3 - A presente lei constitui título bastante para os atos de registo a que haja lugar.CAPÍTULO XI Alterações legislativasArtigo 165.o Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agostoSão alterados os artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que passam a ter a seguinte redação:“Artigo 20.o [»]Aos municípios que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é vedada a possibilidade de aumentar o número de dirigentes providos à data da entrada em vigor da presente lei.
408 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 167.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro1- O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 3.a Revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar1- Para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS e à exceção dos medicamentos genéricos ou biológicos similares, todos os medicamentos sujeitos a receita médica que, mesmo dispondo de preço de venda ao público autorizado, não tenham sido objeto de decisão de comparticipação, ficam sujeitos a revisão anual de preços.  2- (Revogado).3- O preço de venda ao armazenista (PVA) revisto dos medicamentos a que se refere o n.o 1 não pode exceder o PVA mais baixo em vigor, num grupo de países composto pelos países de referência previstos no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 152/2012, de 12 de julho, 34/2013, de 27 de fevereiro, e 19/2014, de 5 de fevereiro, para qualquer das especialidades farmacêuticas essencialmente similares existentes em cada um desses países.
409 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144- Da revisão prevista nos números anteriores não pode resultar um PVA superior ao resultante da revisão anual realizada no ano civil anterior, ou na sua falta, ao PVA constante do catálogo dos procedimentos de aquisição centralizada da SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., ou na sua falta, ao PVA médio resultante das aquisições realizadas pelas administrações regionais de saúde, hospitais e outros estabelecimentos e serviços do SNS, no ano civil anterior.5- Verificando-se a impossibilidade de aplicação do disposto nos números anteriores, o PVA máximo não pode ultrapassar o PVA médio praticado nas aquisições pelos hospitais do SNS no ano civil anterior.  6- (Anterior n.o 3).  7- Caso o INFARMED, I.P., detete, na comunicação efetuada pelo titular da autorização de introdução no mercado (AIM) ou pelo seu representante, uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação do disposto nos números anteriores, comunicalhes os novos preços corrigidos, que devem ser aplicados no prazo máximo de cinco dias úteis.  8- No caso previsto no número anterior, o titular da AIM ou o seu representante, fica obrigado a, independentemente de culpa, indemnizar o SNS pelo diferencial entre o preço comunicado por aquelas entidades e o preço corrigido pelo INFARMED, I.P., relativamente a todas as embalagens do medicamento que tenham sido comercializadas no âmbito do SNS com preço incorreta ou inadequadamente atualizado.  9- Sem prejuízo de responsabilização criminal e civil, designadamente nos termos do número anterior, constituem contraordenações puníveis com coima entre € 2 000 e 15% do volume de negócios do responsável, com o limite máximo de € 180 000:
410 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) A omissão do dever de comunicação dos preços revistos, nos termos e prazos resultantes da aplicação do disposto nos n.os 1 a 6;  b) A comunicação ao INFARMED, I.P. de uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação do disposto nos n.os 1 a 6;  c) A prática junto dos hospitais do SNS de preços que não respeitem o disposto nos n.os 1 a 6 ou no n.o 7, decorrido o prazo neste previsto.  10- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.  11- A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.  12- Às contraordenações previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo DecretoLei n.o 433/82, de 27 de outubro.13- A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo compete ao INFARMED, I.P., sendo da competência do presidente do seu órgão máximo a aplicação das coimas respetivas.  14- O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente artigo reverte:  a) Em 60% para o Estado;  b) Em 40% para o INFARMED, I.P.”2- São aditados ao Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, os artigos 3.o-A e 3.o-B com a seguinte redação:
411 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014“Artigo 3.a-A Volume de negócios1- Para efeitos do disposto no n.o 9 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no ano anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.  2- No caso de sujeitos não obrigados à entrega de declaração de rendimentos das pessoas coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no ano anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas.  3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, não tenha ainda sido entregue a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo ano anterior ao da prática da contraordenação.  4- Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 9 do artigo anterior.Artigo 3.o-B Critérios de graduação da medida da coimaAs coimas a que se refere o n.o 9 do artigo 3.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:
412 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional;  b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração;  c) O caráter reiterado ou ocasional da infração;  d) A colaboração prestada ao INFARMED, I.P. até ao termo do procedimento contraordenacional;  e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.”3- No ano de 2015, entram em vigor em 1 de fevereiro os preços revistos dos medicamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/2013, de 27 de fevereiro, na redação dada por esta lei, que não tenham sido abrangidos pela revisão anual prevista na redação inicial dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, sem prejuízo de deverem também observar o calendário normal da revisão anual para 2016, nos termos do n.o 6 do referido artigo 3.o.Artigo 168.o Contribuição sobre a indústria farmacêuticaÉ aprovado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica com a seguinte redação: “Artigo 1.o Objeto1- O presente regime cria uma contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, doravante designada por contribuição, e determina as condições da sua aplicação.
413 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- A contribuição incide sobre o volume de vendas e tem por objetivo garantir sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos. Artigo 2.o Incidência subjetivaEstão sujeitas à contribuição as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de medicamentos ao abrigo de autorização de utilização excecional, ou de autorização excecional, de medicamentos.Artigo 3.o Incidência objetiva1- A contribuição incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada trimestre, relativamente a:  a) Medicamentos comparticipados pelo Estado no seu preço;  b) Medicamentos sujeitos a receita médica restrita;  c) Medicamentos que disponham de autorização de utilização excecional ou de autorização excecional;  d)  Gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos;  e) Outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar;  f) Medicamentos órfãos.  2- Para efeitos do número anterior:
414 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) No caso de medicamentos comparticipados, o valor de venda sujeito à contribuição, corresponde à parte do preço de venda ao público, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa sobre a comercialização de medicamentos (TSCM), correspondente à comparticipação do Estado nesse preço;  b) No caso dos medicamentos previstos nas alíneas b) a f) do número anterior, o valor das vendas sujeito à contribuição corresponde ao preço, deduzido do IVA e da TSCM, mais baixo entre os seguintes:  i) Preço de venda ao público, quando exista;  ii) Preço máximo considerado adequado para o medicamento, nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 48-A/2010, de 13 de maio, quando exista;  iii) Mais baixo preço de venda, líquido de descontos e outras condições comerciais, efetiva e comprovadamente praticado, pelo sujeito passivo, na venda à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., administrações regionais de saúde, hospitais e outros estabelecimentos e serviços do SNS, nos 12 meses imediatamente anteriores.  3- O sujeito passivo deve criar condições para a todo o tempo, mediante pedido da autoridade competente e no prazo por esta fixado, apresentar prova do facto previsto na subalínea iii) da alínea b) do número anterior.  4- São abatidos ao valor da contribuição a que se refere o presente artigo as despesas de investigação e desenvolvimento a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de janeiro, desde que realizadas em território nacional e devidas e pagas a contribuintes portugueses e até ao limite da contribuição.
415 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 4.o TaxasAs taxas da contribuição são as seguintes:Medicamentos comparticipados Incluídos em grupos homogéneos 2,5% Não incluídos em grupos homogéneos com autorização de introdução no mercado concedida há 15 ou mais anos e cujo preço seja inferior a € 10 2,5% Restantes casos 10,4% Medicamentos sujeitos a receita médica restrita, bem como aqueles que disponham de autorização de utilização excecional ou de autorização excecional ou sejam destinados a consumo em meio hospitalar ---- 14,3% Gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos ---- 2,5% Medicamentos órfãos  2,5%
416 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Acordo para sustentabilidade do SNS1- Pode ser celebrado acordo entre o Estado Português, representado pelos Ministros das Finanças e da Saúde, e a indústria farmacêutica visando a sustentabilidade do SNS através da fixação de objetivos de valores máximos de despesa pública com medicamentos e de contribuição de acordo com o volume de vendas das empresas da indústria farmacêutica para atingir aqueles objetivos.  2- Ficam isentas da contribuição as entidades que venham a aderir, individualmente e sem reservas, ao acordo a que se refere o n.o 1 nos termos do número seguinte, mediante declaração do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.  3- A isenção prevista no presente artigo produz efeitos a partir da data em que as entidades subscrevam a adesão ao acordo acima referido e durante período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele previstos.  4- O texto do acordo previsto no n.o 1 deve ser publicitado no sítio na internet do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.Artigo 6.o Liquidação1- A contribuição é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados durante o mês seguinte ao período a que respeita a contribuição.
417 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- A dedução das despesas de investigação e desenvolvimento é feita igualmente em cada declaração do sujeito passivo.  3- A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na lei geral tributária, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado pelo sujeito passivo.  4- Na falta de liquidação da contribuição nos termos do n.o 1, a mesma é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos elementos de que esta disponha.  5- A Autoridade Tributária e Aduaneira, a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para efeitos de aplicação da contribuição. Artigo 7.o Pagamento1- A contribuição liquidada é paga durante o prazo estabelecido para o envio da declaração referida no n.o 1 do artigo anterior nos locais de cobrança legalmente autorizados.  2- Não sendo efetuado o pagamento da contribuição até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
418 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 8.o InfraçõesAo incumprimento das obrigações tributárias previstas nesta lei é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias. Artigo 9.o Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis as disposições da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 10.o Consignação1- A receita obtida com a contribuição é consignada ao Serviço Nacional de Saúde, gerido pela ACSS, I.P., constituindo sua receita própria.  2- Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria.  3- Em função da adesão ao acordo a que se refere o artigo 5.o é ainda determinada uma compensação adicional à Autoridade Tributária e Aduaneira mediante protocolo com a ACSS I.P..”
435 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e à remuneração prevista no DecretoLei n.o 123/2009, de 21 de maio, pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais.3- A TMDP obedece aos seguintes princípios: a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%; 4- (anterior n.o 3).5- (anterior n.o 4).Artigo 183.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio1- Os artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, passam a ter a seguinte redação:
436 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014“Artigo 12.o [»]1- Pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o.2- As autarquias locais, com observância do princípio da igualdade e da não discriminação, podem optar por não cobrar a taxa a que se refere o número anterior, tendo em vista a promoção do desenvolvimento de redes de comunicações eletrónicas, não podendo nesse caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações.  3- À utilização do domínio público e privado do Estado e das regiões autónomas é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 106.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro.
437 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 13.o [»]1- As entidades referidas no artigo 2.o estão obrigadas a assegurar às empresas de comunicações eletrónicas o acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que detenham ou cuja gestão lhes incumba.  2- O acesso referido no número anterior deve ser assegurado em condições de igualdade, transparência e não discriminação, mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, nos termos do artigo 19.o.3- Os procedimentos para a obtenção do direito de acesso devem ser céleres, transparentes e adequadamente publicitados, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 20 dias após a efetiva receção do pedido de acesso, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o.4- Pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público ou privado das autarquias locais é devida a remuneração a que se reporta o artigo 19.o.5- (Revogado).”2- São revogados o n.o 2 do artigo 19.o, e o artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, e pela Lei n.o 47/2013, de 10 de julho.
445 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) Um crédito fiscal correspondente à percentagem, quando positiva, da coleta da sobretaxa, após a dedução prevista na alínea anterior, determinada de acordo com a seguinte fórmula: (RFT - RFTP) ÷ RFS × 100em que, i) RFT – corresponde à soma das receitas do IRS e do IVA do subsetor Estado em 2015, tal como publicadas na síntese de execução orçamental de janeiro de 2016, referente à execução orçamental de dezembro de 2015; ii) RFTP – corresponde à soma das receitas do IRS e do IVA constantes do mapa I, anexo à presente lei, sendo desconsideradas eventuais retificações das mesmas para mais no decurso do ano de 2015; iii) RFS – corresponde ao valor da retenção na fonte em sede de sobretaxa, a arrecadar por referência ao período de janeiro a dezembro de 2015, entregue nos cofres do Estado até ao fim do mês de janeiro de 2016; c) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, após as deduções previstas nas alíneas anteriores, conferem direito ao reembolso da diferença.3- O crédito fiscal a atribuir nos termos da alínea b) do n.o 2 e os eventuais reembolsos a concretizar são subtraídos à receita inscrita no Orçamento do Estado.4- Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código.5- Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS.
446 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20146- As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.  7- Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.8- A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares.9- Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 134/2001, de 24 de abril, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, com as necessárias adaptações.10- As entidades que procedam à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS.11- O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo dos n.os 5 a 7.12- A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho.13- Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.14- A AT divulga periodicamente as informações relativas à evolução da receita relevante para efeitos da alínea b) do n.o 2.
448 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014“Artigo 24.o-A Reembolsos a pessoas coletivas1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode, através de despacho, autorizar a Autoridade Tributária e Aduaneira a efetuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos artigos anteriores, relativamente aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.2 - O despacho referido no número anterior pode determinar a obrigatoriedade de os sujeitos passivos, em determinadas situações, apresentarem documentos ou informações relativos à sua atividade, sob pena de o reembolso não se considerar devido.”CAPÍTULO XIII Impostos indiretosSECCÃO I Imposto sobre o valor acrescentadoArtigo 194.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.o, 29.o, 34.o, 78.o, 78.o-A, 78.o-B, 78.o-C, 78.o-D e 94.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:
456 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142.6 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, acionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fraturas e as lentes para correção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo.2.7 - As prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas feitas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, que tenham renunciado à isenção, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA.3.3 – Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados á alimentação humana.”Artigo 196.o Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoA verba 2.3 da lista II anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:“2.3- Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, comercializados nas condições e para as finalidades legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.”
457 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 197.o Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 17 800 000.2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I.P.3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio.Artigo 198.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - São aditados ao Código do IVA, os artigos 59.o-A, 59.o-B, 59.o-C, 59.o-D e 59.o-E, com a seguinte redação:“Artigo 59.o-A Âmbito de aplicação1 - Podem beneficiar do presente regime os produtores agrícolas que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no artigo 53.o, efetuem transmissões de produtos agrícolas, e, bem assim, prestações de serviços agrícolas de acordo com as disposições seguintes.2 - Para efeitos do presente regime, consideram-se: a) «Produtos agrícolas», os bens provenientes diretamente da exploração do produtor agrícola, resultantes do exercício das atividades enumeradas no anexo F;
458 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) «Serviços agrícolas», as prestações de serviços definidas no anexo G, quando efetuadas com caráter acessório pelo produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração. Artigo 59.o-B Compensação forfetária1- Os sujeitos passivos que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto prevista no artigo 53.o, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.o, dos seguintes bens e serviços: a) Produtos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos;  b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA;  c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.  2- O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das vendas e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas em cada semestre.