II SÉRIE-A — NÚMERO 6 26 Não satisfeito em penalizar as já massacradas populações do interior do País, o anterior Governo PSD/CDS nas negociações com as concessionárias garantiu mais um bónus de milhões de euros com as ditas renegociações dos contratos de concessão desta estrada. De acordo com informações recolhidas e notícias veiculadas na comunicação social, a operadora OperScut reduziu a iluminação nos nós de acesso, reduziu o número de limpa-neves e das carrinhas de apoio aos utentes. Com esta dita renegociação o anterior Governo PSD/CDS, para garantir mais milhões à concessionária por via da poupança nas despesas e nas suas obrigações, comprometeu os níveis de segurança nessa estrada. Tais opções suscitaram severas críticas de autarcas e da comissão de utentes que consideram que estas medidas além de reduzirem a segurança implicam a não classificação desta estrada como autoestrada reforçando assim a ilegitimidade da cobrança de portagens. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens nas ex-SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça não devem ser portajadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A24. Assembleia da República, 28 de setembro 2018. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos — Duarte Alves — Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — João Dias — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1837/XIII/4.a ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A23 A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Ao introduzir portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior. O princípio do «utilizador-pagador» é hoje aplicado praticamente em todo o País, de forma cega, incluindo nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem portagens. Estão neste caso os troços da A23 entre Videla/Torres Novas e Abrantes Oeste, que nunca estiveram integrados na concessão da Scutvias e cuja manutenção é assegurada diretamente pela empresa Estradas de Portugal. Acontece que a introdução de portagens na A23 tem tido consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior. Com efeito, essas portagens oneram de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, em que muitas delas chegam a pagar mais de portagens do que de IRC, adicionando-lhes um custo acrescido ao custo de produção que já por si é elevado nestas regiões. Para além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afetados por cortes salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduz ao agravamento da situação económica de muitas empresas e dificulta em muito a vida de