19 DE DEZEMBRO DE 1996139zoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1996. — O Deputado Relator, António Filipe. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do PP, tendo o parecer sido aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do PP.Em suma, defendem os autores do projecto de lei que a sua aprovação contribuirá para:1) Uma melhoria no acesso aos cuidados de saúde;2) Um aproveitamento dos serviços públicos mais racional;3) Um reforço da efectivação do princípio fundamental da liberdade de escolha dos cidadãos relativamente aos cuidados de saúde.III — Dos antecedentesNa V Legislatura, em 1989, o PRD apresentou o projecto de lei n.° 355/V, que não chegaria a subir a Plenário e que visava uniformizar o tratamento para todo o receituário médico e para todas as requisições dos meios auxiliares de diagnóstico, como forma de evitar uma sobrecarga dos serviços oficiais do SNS, uma vez que os cidadãos, após terem obtido a prescrição no âmbito da medicina privada, tentam obtê-la nos serviços públicos, para reduzir os custos, com os inconvenientes daí resultantes para os doentes.IV — Enquadramento constitucionalA matéria objecto da iniciativa em apreço deve ser analisada à luz do artigo 64.° da Constituição da República Portuguesa. Estabelece o n.° 1 do referido artigo que «todos os cidadãos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover», sendo este direito, nos termos do n.° 2, alínea a), do mesmo artigo, realizado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».De acordo com a doutrina, nesta matéria, a principal obrigação do Estado para garantir o direito à saúde por parte dos cidadãos consiste, pois, na criação de um serviço nacional de saúde que deve ter como características: a universalidade, ou seja, conferir a todos o direito de recorrer ao SNS, não impedindo a existência e o recurso aos serviços particulares de saúde; a generalidade traduzida na integração de todos os serviços e prestações de saúde e ser tendencialmente gratuito, o que significa que as prestações de saúde não devem estar, regra geral, sujeitas a qualquer pagamento por parte dos cidadãos, podendo, todavia, existir taxas, desde que as mesmas não impeçam o acesso ao SNS por motivos económicos e sociais.Por outro lado, nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 64." da Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado prioritariamente, por forma a assegurar o direito à protecção da saúde, «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação». Neste sentido, caberá, pois, ao Estado a progressiva melhoria do acesso aos cuidados de saúde.Por último, convém debruçarmo-nos sobre uma questão que assume bastante relevância e que é a de saber se a iniciativa legislativa do PSD viola ou não o disposto no artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa e o artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República, ou seja, a denominada «lei travão».Com efeito, as referidas disposições limitam a capacidade legislativa dos Deputados, dos grupos parlamentares e das assembleias legislativas regionais em matérias de incidência financeira, proibindo-os de apresentarem projectos ou propostas de lei que impliquem o aumento de despesas ou a diminuição de receitas previstas na lei orçamental, matéria da competência do Governo.PROJECTO DE LEI N.s 24G7VII(MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADÃOS AOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório I — Do objectoO projecto de lei n.° 240/VII, da iniciativa do PSD, visa equiparar a prescrição de meios auxiliares de diagnóstico (raios X, tomografia axial computorizada e ecografia, etc.) por médicos em exercício privado, para todos os efeitos, designadamente quanto ao acesso directo à comparticipação do Estado, às prescrições idênticas realizadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por outro lado, o projecto de lei remete para as respectivas especialidades médicas a tipificação dos estados clínicos susceptíveis de prescrição de meios auxiliares de diagnóstico, cabendo ao Governo a regulamentação necessária à execução do diploma.II — Dos motivosDe acordo com os subscritores do projecto de lei em apreço, os motivos que estiveram na base da sua apresentação podem resumir-se aos seguintes:A Viberdade de escolha nos cuidados de saúde é um princípio fundamental que assiste a todos os cidadãos, encontrando-se já consagrado no sistema de saúde português.A igualdade de tratamento, pelo Estado, na comparticipação ao receituário de medicamentos quando prescritos por médicos em exercício privado está já consagrada.O alargamento desta medida aos meios auxiliares de diagnóstico constitui um passo fundamental, na medida em que facilita o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, garantindo-lhes a liberdade de escolha entre os serviços do SNS e o seu médico privado; alivia a pressão asfixiante sobre os serviços públicos de saúde, contribuindo para uma redução das enormes filas de espera, e ao mesmo tempo liberta-os para darem resposta às necessidades mais emergentes e, por último, contribuirá para uma maior ttansparência dos gastos públicos.