25 DE JULHO DE 2018 3 Transportes, IP, (IMT, IP), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão,considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão. 2 – Constitui causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício. 3 – Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 4 – Para efeitos do pedido de licenciamento referido no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo. 5 – Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio. 6 – Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão. 7 – Decorrido o prazo previsto no n.o 1 sem que o pedido seja indeferido, essa informação é disponibilizada no Balcão do Empreendedor. 8 – A licença é emitida por um prazo não superior a dez anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade. Artigo 4.o Idoneidade do operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica 1 – A idoneidade do operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica é aferida relativamente aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal. 2 – São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional; c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido. 3 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, fundamentadamente, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.