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A inviabilização parcial dos instrumentos de solidariedade, que no discurso governamental foram sempre associados a Maastricht, somada à inexequibilidade, assumida pela maioria, do calendário da União Económica e Monetária transformam a aprovação deste Tratado num misto de um salto no desconhecido com um verdadeiro salto no vazio. No desconhecido, pois ninguém pode prever qual o ajuste à realidade dos instrumentos da união política que suscitam. É hoje inegável a desconfiança maioritária, seja passiva seja militante, dos cidadãos dos Estados membros. No vazio, uma vez os passos em favor da união económica, pressuposto essencial da união política, estão a bater numa parede ainda antes de entrar em vigor.
É caso para perguntar, Srs. Deputados, se valeu a pena a mobilização de tanta intolerância em favor deste Tratado. Uma intolerância e uma intransigência que puseram de lado, repetidamente, aquilo que colocou a Europa Ocidental como modelo para os países que buscam o desenvolvimento e a democracia, ou seja, a nossa diferença específica, a nossa determinação de cooperar para o desenvolvimento sem nunca pôr em causa a liberdade e a concertação. Com que ligeireza se quebrou a regra da unanimidade, com que facilidade veio ao de cima a hierarquia dos Estados, com que fúria se excluiu qualquer possibilidade de negociar para obter a aprovação de todos, com que rigidez os adeptos da federação recusaram aceitar um dado do presente, a impossibilidade dos Estados Unidos da Europa no futuro que se pode perspectivar. Experimentados governantes, direcções partidárias responsáveis, quantos se juntaram a sacrificar regras democráticas elementares na vida política europeia no altar de um projecto descompassado da vontade dos povos da Europa. O voluntarismo não justifica tudo. Sobretudo não justifica que se dêem passos no sentido da imposição de um modelo no mesmo instante em que a maioria dos cidadãos do continente dá sinais de não estar, de modo nenhum, preparada para o aceitar.
A ideia de que o federalismo é um objectivo já adquirido da construção europeia é uma forma intolerável de tentar tornear o indispensável debate democrático sobre o tema Diz-se, por exemplo, que as democracias cristãs da Europa estão globalmente comprometidas há muito tempo com esse objectivo político. Não estão! Bom seria que se enumerassem os casos em que esse objectivo político já tenha sido claramente exposto e sufragado pelo eleitorado de cada partido. Não o foi na maioria dos casos! Se é assim com as democracias cristãs, o mesmo se passa com a generalidade dos partidos, com a excepção notória do
658 I SÉRIE - NÚMERO 19partido radical italiano. Nunca entenderam por bem propor esse objectivo aos seus eleitores (por uma razão fácil de entender, aliás). É, pois, de repudiar por inteiro a ideia de que a confirmação democrática se pode dispensar, que se podem vincular as forças políticas e os povos a esse modelo através de mecanismos disciplinares ou de ameaças de exclusão. A ideia é tão inaceitável que no CDS a temos recusado com toda a tranquilidade de espírito e com a certeza de que os factos, no futuro, não poderão deixar de se conformar com a nossa razão. A nossa serenidade assenta, aliás, na absoluta certeza de que estamos em absoluto sintonizados com os portugueses que representamos e com muitos mais: com os portugueses que queremos representar! Nunca o CDS os enganou a este respeito, em eleição alguma lhes deu qualquer indicação que fosse que a União Europeia que defende é do tipo federal. Pelo contrário, nas eleições para o Parlamento Europeu a federação como modelo para a Europa foi explicitamente recusada como projecto do CDS.
A intolerância dos defensores de Maastricht teve, em Portugal, o CDS como alvo principal. A criminalização da oposição ao Tratado revestiu-se, no que toca à posição que os militantes do CDS definiram, de um confessionalismo perfeitamente desajustado. Inventou-se um novo pecado: estar contra Maastricht! Este Tratado exprime, na sua substância, um objectivo político e não pode ser confundido com princípios ou valores. O CDS permanece comprometido com o aprofundamento da unidade europeia, mas não está obrigado às concretizações que considere irrealistas, inconvenientes ou perigosas.
Estamos, pois, tranquilos na nossa decisão e na nossa determinação, até porque o nosso «não» está condicionado pelo não preenchimento de pressupostos que consideramos, a justo título, imprescindíveis a uma aprovação portuguesa de Maastricht. Uma consulta popular, a salvaguarda da nossa soberania e a garantia de fundos para o desenvolvimento das perspectivas do Tratado. Consideramos a não cobertura destas condições suficientemente negativa para determinar uma resposta negativa e para não votar positivamente. Estamos mesmo convencidos de que o povo português seria da mesma opinião, se lhe não tivesse sido subtraída a oportunidade de se pronunciar.
Não nos mete medo o terrorismo verbal que já ontem assomou neste debate. Não nos impressiona o peso do bloco central, mobilizado em favor de Maastricht. Diverte-nos até a distribuição de funções, neste debate, entre o PSD e o PS. Para o PS fica o trabalho de atacar o CDS, com acusações de ligações a interesses, com suspeições e processos de intenção inadmissíveis. Se o PS está desconfortável neste debate, se está internamente dividido, então que não procure mascarar os seus problemas atacando o CDS dessa forma. Eleve o seu tom, ponha em causa a nossa posição pelo que ela vale sem invocar suspeitas ou passados que não são da sua conta e que, aliás, sempre combateu. O PSD, é claro, fica liberto desta tarefa antipática. Assume, de resto, no debate um postura justificativa, sem grandes manifestações de fé, de acordo, aliás, com o distanciamento já ensaiado pelo novo Ministro dos Negócios Estrangeiros na previsão de dificuldades que antecipa para o imediato. Será bem interessante ouvir o discurso de encerramento por parte do Governo, que, como é de regra, deverá ficar a cargo do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para se poder avaliar em que medida o Governo Português vai participar na reunião de Edimburgo com um discurso significativamente alterado sobre as reais possibilidades de Maastricht.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS em relação ao Tratado de Maastricht tem sido de há longos meses a esta parte uma posição própria, que tem contribuído como nenhuma outra para o interesse de Portugal. Sem as nossas observações críticas, desde o início, não teria ocorrido em Portugal o debate que se verificou e que, ainda assim, é muito insuficiente. Não teria sido o que foi o interesse dos Portugueses sobre Maastricht e a sua ratificação teria, provavelmente, sido tão confidencial como foi a sua negociação. Sem o nosso projecto não teria, provavelmente, ocorrido revisão constitucional nenhuma, nem sequer a que se verificou e que se queda muito aquém das necessidades. O nosso combate peio referendo popular, de início isolados, com o correr do tempo acompanhados por um número crescente de forças, tomou indesmentível que não vale a pena tentar a adesão dos Portugueses a estas transformações sem um debate decisório e sem uma consulta popular.
A posição do CDS distingue-se claramente da do PCP, que não quis a nossa integração na Europa. Estamos sinceramente preocupados com a preservação da nossa soberania, sem nunca termos aprovado, como o PCP, uma doutrina de soberanias limitadas. Estamos contra esta versão do Tratado para lutar pela nossa ideia de Europa, uma Europa das pátrias, de construção gradual, em negociação permanente, com a adesão de cada povo e no respeito pela sua soberania Em apreciação global, a acção política do CDS frutificou numa maior consciência crítica do processo de construção europeia, em que estamos felizmente integrados, e num maior conhecimento dos mecanismos que neste momento crítico se procura implantar. Só com uma coisa e outra aderiremos com sucesso à Europa, em vez de ela simplesmente nos acontecer e nos diluir como povo e como pátria. Lutamos pelo sucesso de um Portugal inteiro numa Europa com futuro. Confiamos em que as crises que os voluntarismos e os irrealismos fazem neste momento atravessar ao projecto europeu serão ultrapassadas pelas .necessárias correcções que a realidade vai impor. Combatemos, contra os prejuízos provocados pelos erros desnecessários. Não desistimos da possibilidade da Europa, por isso apenas aceitamos a Europa possível.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp, João de Deus Pinheiro, Pacheco Pereira e Meneses Ferreira.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, a pergunto que coloco é esta: afinal, o que quer o CDS para Portugal na Europa? Ouvimos V. Ex.a dizer que o CDS não quer isto, não quer aquilo, não quer aqueloutro. Quer, sim, manter a pátria. Sr. Deputado, nós já dissemos aqui várias vezes que a pátria está garantida, que a soberania nacional será reforçada e que o desenvolvimento económico e as garantias sociais serão largamente beneficiadas!
Afinal, o que quer o CDS? Que exemplos nos dá? Tem algum modelo? Tem algum precedente?
Vejamos, por exemplo, o modelo conservador inglês, que a partir da segunda década de 80 tentou afastar-se de uma política económica concertada e coordenada a nível europeu. Quando era a altura mais indicada, em 1985, recusou-se a integrar o Sistema Monetário Europeu, o que levou mais tarde ao pedido de demissão do então chanceler do Tesouro Nigel Lawson (aliás, seria um bom exercício
11 DE DEZEMBRO DE 1992 659para o CDS ler as memórias desse antigo ministro das Finanças inglês).
Então, o que é que VV. Ex.as propõem para o País? É só a negativa? É só um olhar para o passado? É o receio do futuro? VV. Ex.as falam em aprofundamento. Mas que aprofundamento é que o CDS apresenta para os Portugueses em matéria europeia? Estou convencido de que VV. Ex.as estão a confundir aprofundamento com afundamento. Isso, Sr. Deputado, nós não queremos!
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a estas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem u palavra o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro.O Sr. João de Deus Pinheiro (PSD):- Sr. Deputado Manuel Queiró, devo confessar que senti uma grande desilusão ao ouvi-lo pois esperava que, finalmente, o CDS nos dissesse as razões concretas pelas quais ataca o Tratado de Maastricht. Mas, em vez disso, o que é que ouvimos? Um conjunto de afirmações gratuitas, porque não fundamentadas, e algumas falsidades.
O Sr. Deputado disse que a coesão económica e social é uma exigência do Mercado Único. Bom, isso em teoria é certo, mas, na prática, o Sr. Deputado sabe bem, ou devia saber, que as exigências postas agora requerem maiores fundos, e estes vão muito para além daquilo que o mercado interno justificaria.
Falou também o Sr. Deputado na fácil quebra de unanimidade, ó Sr. Deputado, não é aqui, no Tratado de Maastricht; a quebra de unanimidade vem no Acto Único Europeu e não no Tratado.
Falou ainda na imposição do modelo federal. Onde, Sr. Deputado? Indique-me, no Tratado de Maastricht, quais são os pontos em que é imposto o modelo federal, e só partir daí é que pode dizer-se que o Tratado impõe esse modelo federal.
O Sr. Deputado Manuel Queiró falou também em garantias de fundos. Que outras garantias quer para além das que já referi ontem e das que constam do Protocolo Adicional ao Tratado?
Finalmente, o Sr. Deputado referiu-se à salvaguarda das soberanias. Quais, Sr. Deputado? E porquê?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, sei que tem pouco tempo e, portanto, vou colocar-lhe algumas perguntas muito directas às quais não terá, com certeza, dificuldade em responder com um sim ou com um não, porque a proposta de falar claro é igual para todos, e talvez sobre esta matéria o CDS tenha oportunidade de falar um pouco mais claro.
Assim, como é óbvio, não irei repetir aquilo que já foi dito pelos meus colegas Deputados que já lhe colocaram questões, mas irei. sim, abordar a questão do referendo.
De facto, não adianta aqui dizer que o problema do referendo não é para ser tratado a preto e branco, ou seja, do nosso ponto de vista, é legítimo, em determinadas circunstâncias, fazer - aliás, sempre o defendemos! - consultas referendarias.
Mas as perguntas concretas que quero colocar-lhe têm a ver com a proposta de referendo do CDS e sobre o exemplo que tomou, em relação ao seu próprio partido, como modelo de referendo que propunha para apresentar ao País.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado Manuel Queiró me dissesse, em primeiro lugar, e porque a proposta de referendo que faria ao País não pode ser indissociável da proposta de referendo que fez dentro do seu partido, qual o número total de militantes do CDS e qual o número de militantes que respondeu ao referendo interno.
A segunda pergunta que quero colocar-lhe é no sentido de saber se entende que as perguntas que colocou no referendo interno eram as que deveriam ser colocadas ao País, porque, na verdade, essas perguntas nunca passariam por qualquer proposta minimamente aceitável numa democracia para constarem de um referendo, porque são perguntas tautológicas que contêm no interior a sua própria resposta e que manipulam quem as responde.Aplausos do PSD.Gostaria que o Sr. Deputado as lesse aqui para as pessoas perceberem quais os riscos e a manipulação da vontade a que perguntas desse género podem conduzir o eleitorado. Na verdade, as perguntas que o CDS fez aos seus militantes são referidas, como exemplo escolar, como o tipo de perguntas que não podem ser feitas ao eleitorado por qualquer democracia séria que não quer manipular aqueles que são confrontados com a necessidade de responder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, gostaria que o Sr. Deputado me respondesse e me dissesse, claramente, se entende que essas eram as perguntas que deviam ser feitas ao povo português sobre o Tratado de Maastricht.
Gostaria ainda de perguntar-lhe se o Grupo Parlamentar do CDS se considera, pela circunstância de ter mudado a orientação política da sua direcção, desobrigado em relação ao programa e às posições que apresentou ao eleitorado...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e em relação à responsabilidade que tem para com os eleitores que votaram e elegeram os Deputados do CDS em função de determinado programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Deputado Manuel Queiró, a sua intervenção também nos desiludiu - alias, começa por dar algumas «alfinetadas» que são, obviamente, para dentro e não para fora...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dá ideia que o rebanho, que é o CDS, tem muitas ovelhas tresmalhadas, neste momento, ...Risos do PS e do PSD.
660 I SÉRIE - NÚMERO 19Aliás, teríamos que indagar se o problema é das ovelhas ou da mudança de pastores, ...Risos do PS e do PSD.... ou seja, teríamos de saber se, neste momento, não há pastores completamente desvairados, em termos europeus.
Mas, de facto, repito, a sua intervenção começou por ser para dentro do seu próprio partido, contudo, depois, o Sr. Deputado fez afirmações estranhas sobre o Tratado de Maastricht- algumas já devidamente denunciadas - e algumas lamentações sobre o fim das pátrias.
Será que a pátria portuguesa está diluída? Estarão diluídas as outras pátrias, tendo em vista que os governantes de todas elas decidiram empreender esta acção conjunta? Estaremos num movimento de «suicídio colectivo» na Europa? Ou será o CDS que está a diluir-se? Bom, estas são algumas perguntas que deixamos no ar!...
Porém, a grande interrogação que gostaria de deixar - e que já ontem deixei ao Srs Prof. Adriano Moreira - é sobre a diferença radical que existe quanto a esta questão europeia. É óbvio que o Tratado não é perfeito, a conjuntura não é perfeita, a Europa não é perfeita,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só Deus é perfeito!...O Orador: -... mas, quando chegamos aos momentos históricos há os opositores de circunstância a este ou aquele aspecto, a este ou aquele passo em frente, a este ou aquele mecanismo que foi criado, e há os inimigos históricos, que estão, claramente, como aqui foi dito, nos extremos do leque partidário e ideológico.
Assim, gostaríamos de saber se os senhores, neste momento, se colocam nos extremos desse leque ou se têm dúvidas, que justifiquem com alternativas, sobre este Tratado.
Recorrendo de novo àquilo que foi dito, há pouco, pelo Sr. Professor João de Deus Pinheiro, pergunto-lhe, com grande sinceridade: em primeiro lugar, se crê que era possível fazer, neste momento, um Tratado melhor, considerando as ideias do CDS; e, em segundo lugar, se era melhor ficar no estado em que estamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem à palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta mobilização do bloco central...Risos do PSD e do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Bem lembrado, sim senhor!O Orador: -... em relação à defesa de. Maastricht obriga-me, antes de mais, à seguinte reflexão: fazendo vénia ao autor de uma frase feliz, que me parece descrever adequadamente a circunstância que todos estamos a viver, direi que Maastricht é um doente em coma ligado à máquina e que ainda ninguém teve coragem de desligar a ficha.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem está em emergência médica é o CDS!Risos do PSD.O Orador: - E os Srs. Deputados do bloco central continuam a fazer como se nada se passasse, demonstrando que o vosso principal problema é de política interna e que estão, essencialmente, preocupados em atacar as pessoas, os partidos, as forças políticas, que lhes podem disputar a influência eleitoral...Risos do PSD e do PS. Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Sim, é verdade! Os Srs. Deputados do bloco central estão essencialmente preocupados com razões de política interna e estão a fazer um combate interno, fechando os olhos ao que está a passar-se na Europa neste momento.
Em primeiro lugar, respondendo à questão sobre aquilo que o CDS quer e que alternativas apresenta, gostaria de dizer que quem propõe uma mudança deve ser o primeiro responsável a ter o ónus da justificação do porquê da alteração de determinado estado de coisas...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso está já demonstrado!O Orador: -... que, aliás, estão largamente comprometidas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está mais do que justificado! Leia o Tratado, Sr. Deputado!O Orador: - Mas à questão sobre se o CDS tem alternativas eu não posso fugir! De facto, o CDS está sempre a dizer que Maastricht tem de ter alternativa! Pois claro que tem!
Em primeiro lugar, entendemos que é imprudente e perigoso desenhar, desde já, uma aceleração de um processo de União Europeia sem termos ainda, sequer, iniciado, e muito menos consolidado, os resultados do Mercado Único...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um intróito, não é a alternativa!O Orador: -... e sem vermos em que medida as economias da Comunidade se podem integrar e se os mecanismos de solidariedade podem evitar o crescimento das assimetrias. Assim, julgamos que não há condições para avançar na esfera política a troco de ilusórias contrapartidas no que respeita à acentuação dos mecanismos de solidariedade.
Portanto, a nossa alternativa, Sr. Deputado Rui Carp, começava por, desde já, apostar tudo na consolidação do Mercado Único, nem que tivéssemos de exigir...O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é a União Económica e Monetária!O Orador: -... uma institucionalização dos mecanismos de solidariedade, que me parecem inerentes a qualquer integração num só mercado.
O Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, um dos 12 subscritores deste Tratado - que agora parece que está mal escrito, segundo a opinião do seu sucessor e segundo também a opinião, 50 vezes afirmada, do Sr. Primeiro-Ministro -, ficou um pouco escandalizado quando eu disse que se quebrou facilmente a regra da unanimidade.
11 DE DEZEMBRO DE 1992 661Olhe, Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, julgo que o Sr. Deputado, na altura em que era ministro, desempenhou um papel que não ficou bem a Portugal.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Para si, ir para a frente do pelotão era ir para a frente do pelotão de execução da Dinamarca! E o Sr. Deputado, nisso, apenas esteve a diminuir o peso político dos pequenos países, e Portugal nada ganhou! Aliás agora, o Sr. Primeiro-Ministro vai para a Madeira queixar-se de que aqueles que cumprem são pior tratados do que aqueles que não cumprem... Pois é! Aqueles que são os primeiros a chegar à festa são muito menos importantes do que aqueles que chegam em último lugar!...O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é na Olá!O Orador: - Nós estamos a perceber isso, pois compreendemos os prejuízos que podem advir para Portugal. Por isso é que a táctica portuguesa do aluno bem comportado não está a pegar, razão pela qual propusemos o adiamento da votação do Tratado para depois da Cimeira de Edimburgo, o que o PSD, mais uma vez apoiado pelo PS, recusou. Vamos ver o que ganhamos com isso Cimeira de Edimburgo!
Quanto à questão do referendo, colocada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de dizer que, no dia em que o Sr. Presidente da Rússia parece que tem de recorrer a um referendo de tipo constitucional, o PSD, pelos vistos, desistiu das suas ideias de sempre sobre o referendo.Vozes do PSD: - Vá lá, fale do CDS!O Orador: - Quando u esquerda argumentou com o perigo do referendo constitucional para chumbar a proposta do CDS, o PSD não disse uma palavra.Vozes do PSD: - Fale do CDS! Quantos é que votaram o referendo?O Orador: - O PSD, partido referendista, desde sempre em Portugal, está nitidamente incomodado com a necessidade de por razões de política interna, ...Vozes do PSD: - Mas quantos militantes do CDS é que votaram? Diga lá!O Orador: - ... ter de recusar um referendo, e resolve dedicar-se a considerações sobre a consulta interna que o CDS resolveu fazer.Vozes do PSD: - Mas quantos militantes do CDS é que votaram?O Orador: - Se os senhores estiverem tranquilos, ouvirão as minhas respostas...
Se calhar os senhores dedicaram-se a este tipo de críticas, pondo em comparação com o referendo interno que o PSD realizou.Vozes do PSD: - Então, e o número de votantes?O Orador: - olhe, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que o CDS teve a resposta de cerca de cerca de 7000 militantes, o que representa uma taxa de participação da ordem dos 30%.O Sr. Rui Carp (PSD): - Então não responderam 70%?!...O Orador: - Quanto às perguntas tautológicas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou admitir que as perguntas...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Acha que as perguntas eram as que deviam ser feitas ao País?O Orador: -... e as condições que o CDS colocou para uma ratificação positiva de Maastricht, que eram a realização de um referendo, a salvaguarda de soberania na nossa Constituição e a garantia de fundos, condicionam as respostas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Claro!O Orador: - Em todo o caso, quando os Srs. Deputados dizem que se essas perguntas fossem colocadas a todo o eleitorado este, esmagadoramente, responderia «não», eu dir-lhe-ei que essa é uma estranha conclusão no preciso momento em que os senhores se preparam para dizer «sim» sem salvaguardas de soberania, sem garantias de coesão e sem a realização de um referendo popular.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso está tudo no Tratado!O Orador: - O Sr. Deputado Meneses Ferreira falou do problema da diluição das pátrias e sobre se elas já estariam diluídas.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado, não respondeu às minhas questões!O Orador: -Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a não pode escamotear assim um debate entre duas tendências desde o início da Comunidade Europeia: a tendência da Europa das pátrias e a tendência para um Estado transnacional, um Estado único...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado!O Orador: - Não tenho tempo para permitir interrupções, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nós damos-lhe o tempo necessário.O Orador: - O Sr. Deputado não pode escamotear a existência deste debate. E neste debate o CDS nunca se comprometeu com a visão de um Estado único.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É certo que tem prosseguido o debate no seu interior, desde a sua fundação até hoje, mas esta questão nunca ficou decidida. Porventura está hoje a ser decidida em favor da versão Europa das pátrias.
É, pois, essa a posição que claramente assumimos, sem contradição com nenhum compromisso eleitoral. Pelo contrário, como vos disse, a única vez que estas questões foram abordadas em campanhas eleitorais pelo CDS foi
662 I SÉRIE - NÚMERO 19nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, em que o principal candidato do CDS, que usava (como toda a gente sabe) imagens para fazer chegar as questões a toda a gente, usou esta: «a ideia da Europa que se quer para Portugal não será a de uma federação, nem sequer a de uma confederação, mas a de uma cooperativa». Esta foi a imagem utilizada pelo primeiro candidato do CDS em eleições europeias. Tire daí, Sr. Deputado Meneses Ferreira, as devidas conclusões.O Sr. João de Deus Pinheiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Ò Sr. João de Deus Pinheiro (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Queiró, não respondendo a nenhuma das minhas questões, optou por tentar denegrir aquilo que era uma posição da presidência comunitária e não de Portugal, alcunhando-nos de algozes da Dinamarca. As causas das dificuldades deste país, Sr. Presidente, não residem na presidência da Comunidade, nem nos outros Estados membros, mas nos argumentos que foram usados - errados, falsos e demagógicos - e que são parecidos com os que hoje são usadas neste discurso do CDS!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, confesso que não entendi bem o sentido da intervenção do Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, pois penso não o ter ofendido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Fale claro, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado levantou uma nova questão ao fazer a psicanálise do voto dos Dinamarqueses, dizendo que votaram em obediência a argumentos enganosos, tal qual como o CDS quer fazer! Tenho a impressão que foi este o sentido da sua intervenção.
Penso que em democracia, Sr. Deputado, as motivações dos votos nunca podem ser interpretadas para anular ou invalidar os resultados das votações. Isso seria o mesmo que dizermos que depois destas últimas eleições o que foi validado pelo eleitorado não foi o programa do PSD, mas apenas a figura do Sr. Primeiro-Ministro. Não viemos dizer isso a esta Assembleia aquando da discussão do Programa do Governo. Em democracia há certas regras que têm de ser respeitadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - O que está votado, está votado! O sentido do voto é objectivo, pelo que não podemos fazer a psicanálise do voto.
11 DE DEZEMBRO DE 1992 663vo pedido de desculpa para os outros Srs. Deputados que me colocaram perguntas, foram talvez aquelas que foram inteiramente respondidas. Mas usou esta figura regimental para repetir o que tinha dito há pouco,...O Sr. Silva Marques (PSD): - As suas respostas são melhores que o vosso referendo!O Orador -... com maior ênfase, porventura, e dá-me mais três minutos para poder desenvolver o tema do referendo.
Já agora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a, em vez de atacar o referendo interno do CDS, que pelos vistos foi o único referendo que em Portugal se fez em torno de Maastricht...O Sr. Rui Carp (PSD): - Mau exemplo. Um péssimo exemplo!O Orador: - Foi o único referendo que se fez!
O Sr. Deputado ataca o único exemplo e ainda não explicou a esta Câmara as verdadeiras razões por que o seu partido estava, e está, absolutamente determinado em subtrair este direito ao povo português: o direito de se pronunciar sobre o seu futuro.
Penso que o Sr. Deputado, numa oportunidade que, com certeza, ainda vai ter até ao encerramento deste debate, sentirá por certo vontade de explicar politicamente nesta Câmara porque é que o PSD, sem falsos argumentos, sem problemas de custos financeiros, sem problemas de falta de tempo, sem alusões à complexidade enorme do Tratado (que, mesmo mal escrito, se consegue entender, sobretudo se houver um debate público decisório que suscite o interesse das pessoas), não possibilitou esse direito. E isto é o que lhe tenho a dizer no tempo que o Sr. Deputado me proporcionou.
Quanto às perguntas penso que já lhe respondi da forma mais honesta possível. Perguntas, aliás, que eu não coloquei, que não teria feito daquela maneira, mas que tiveram...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Mas que tiveram a utilidade de demonstrar que, perante o não preenchimento destes pressupostas, a esmagadora maioria dos portugueses está, naturalmente, quase que diria automaticamente, contra a ratificação do Tratado pela pane de Portugal nestas circunstâncias. E esta observação, que há pouco lhe fiz, o Sr. Deputado, mais uma vez, ultrapassou-a quando resolveu repetir o que tinha dito antes. E não respondeu a esta questão, como nunca mais vai explicar as razoes por que o PSD negou o direito ao povo português de se pronunciar sobre o seu futuro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente teve um lampejo ético!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária Patrício Prazeres, de Lisboa, do Colégio da Bafureira, da Parede, e da Escola C+S de Mem Martins, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, com início em 11 de Dezembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado António Bernardo da Gama Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No prefácio que o Presidente desta Assembleia, Dr. Barbosa de Melo, escreveu para a publicação do Tratado de Maastricht organizada pela biblioteca pode ler-se:O Tratado da União Europeia [...] ainda está à espera de um amplo debate nacional, de necessidade iniludível face à profundidade e alcance dos efeitos históricos, políticos, sociais e económicos que uma sua previsível ratificação acarretará para Portugal.Pela nossa parte, estamos completamente de acordo com esta frase.
Contudo, a verdade é que aqui estamos, por força das vontades do PSD e do PS, a aprovar para ratificação o Tratado que mesmo V. Ex.a considerou exigir «um amplo debate nacional», sem que tal debate, entendido como um debate verdadeiramente público e nacional e não como um debate em circuito fechado, se tenha realizado, porque o PSD e o PS não o quiseram.
Seguramente, a História julgará o desconcerto entre palavras e actos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria do Tratado onde estão condensadas as mais sérias consequências para Portugal, designadamente no âmbito da perda de soberania, ela é, sem dúvida, o conjunto de disposições relativas à União Económica e Monetária, que constitui o núcleo central do Tratado de Maastricht.
A total liberalização dos mercados é edificada, como se lê no artigo 3.o-A, e cito, com base na «fixação irrevogável das taxas de câmbio conducentes à criação de uma moeda única, o ecu» e na «definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas(...]», obrigando ao condicionamento das políticas económicas e orçamentais de cada país, cujas orientações gerais serão definidas por maioria qualificada pelo Conselho de Ministros da Comunidade (artigos 103.o e 104.o-C) e asseguradas pela supervisão multilateral das economias, nacionais, no quadro do qual o ECOFIN pode também, por maioria qualificada, dirigir recomendações aos Estados membros e o Conselho Europeu, também por maioria qualificada, impor sanções. Isto é, diria mesmo, a consagração de um direito de ingerência; que vai porventura mais longe do que o do FMI.
Portugal fica, pois, amarrado e na dependência das decisões dos países maiores e mais poderosos da Comunidade, perdendo cada vez mais autonomia e perdendo soberania na definição da sua política económica, monetária e orçamental.
664 I SÉRIE - NÚMERO 664sivas. Para a passagem à terceira e última fase da UEM com a criação de uma moeda única - final de 1997 ou 1 de Janeiro de 1999, o mais tardar-, o Tratado define um conjunto de critérios de convergência nominal que, por serem conhecidos de toda a Assembleia, abstenho-me de os descrever.
Como todos sabemos, Portugal não só está longe de alcançar estes indicadores como fica sujeito a políticas monetária e cambial únicas, a critérios de convergência iguais para países em diferentes condições de desenvolvimento, a critérios de unicidade, como lhes chamou, nesta Assembleia, o Prof. Jacinto Nunes. A verdade é que, em tais condições, Portugal, como os restantes países menos desenvolvidos, não poderá progredir no sentido da convergência real com os países mais desenvolvidos da Europa.
Em parte alguma do Tratado é, aliás, apresentada qualquer fundamentação das indicações numéricas exigidas para a convergência nominal e para a determinação dos «défices orçamentais excessivos». Tais números são claramente arbitrários, não têm em conta as especificidades próprias de cada economia, carecem de nacionalidade e impossibilitam o caminho para a coesão económica e social, para a convergência real.
Em países como Portugal, com necessidades acrescidas de investimento e de estímulo por parte do Estado, tanto nos sectores estratégicos e produtivos da economia como na satisfação de necessidades sociais, impor-se-iam critérios de convergência que tivessem em conta essas necessidades reais e permitissem uma efectiva aproximação ao nível médio da Comunidade, o que claramente não acontecerá com a imposição e aceitação pelo PSD e pelo PS dos rígidos e universais critérios de convergência nominal mas, seguramente, de divergência real.
A verdade é que a obrigação assumida pelo PSD tem já tradução concreta no Orçamento de Estado para 1993 e na política monetária e cambial prosseguidas à medida dos compromissos assumidos em Maastricht, mas completamente desligadas das condições concretas da nossa economia real - um escudo sobrevalorizado, com graves consequências para as empresas portuguesas, em especial para as pequenas e médias empresas e para o sector exportador, e uma tentativa de redução artificial da taxa de inflação e do défice através da penalização dos rendimentos reais dos trabalhadores, da privatização das funções sociais do Estado, que acabará por conduzir, contraditoriamente, a efeitos negativos em matéria de inflação, da desaceleração e desresponsabilização da função reguladora e estimuladora do Estado na economia.
Como afirmou na Comissão de Assuntos Europeus o insuspeito Dr. João Salgueiro, essa «convergência acelerada provoca crescimento menos rápido» e atraso no desenvolvimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso dizemos, legitimamente, ao Partido Socialista que a sua oposição ao Orçamento de Estado para 1993, que decorre do Tratado de Maastricht, é inconsequente e contraditória com o seu apoio ao referido Tratado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quando muito, a diferença nesta matéria entre o PS e o PSD é uma diferença de grau, de velocidade, mas é uma convergência e um acordo no fundamental.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A criação de uma moeda única e de uma autoridade monetária europeia, o Banco Central Europeu, como epílogo do processo da União Económica e Monetária, irá traduzir-se, por sua vez, na perda de um dos elementos caracterizadores do conceito de soberania dos Estados: a emissão de moeda.
O compromisso da criação da moeda única é porventura, aquele que mais sublinha as características federais do Tratado. É que, como dissemos ontem no plano técnico bastaria a fixação, a prazo, das paridades das taxas de câmbio entre as várias moedas nacionais para se atingirem os mesmos objectivos de eliminação das flutuações monetárias dentro da Comunidade.
O que o Tratado pretende sublinhar com a criação da moeda única é a natureza federal da União Europeia, pois só uma federação de Estados exige uma moeda única. Além do mais, estão longe de demonstração, bem pelo contrário, as vantagens da moeda única.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - «É possível dispor de todas as vantagens do comércio livre sem uma moeda comum», afirmou, e bem, o Prof. Feldstein, presidente do Centro Nacional de Investigação Económica dos Estados Unidos.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado agora esta um keynesiano! Anda a estudar umas coisas!O Orador: - O que vai acontecer é que a disposição artificial a economias com graus de desenvolvimento muito desiguais de uma política monetária e cambial únicas e de uma moeda comum afunilará e fragilizará ainda mais o nosso já fraco tecido económico nacional, tornar-nos-á mais vulneráveis às oscilações da situação económica e política internacional e mais dependentes dos países mais poderosos a dos grupos transnacionais. Assim, não se trata, seguramente, do paraíso anunciado que o Deputado Rui Carp nos trouxe aqui, há pouco, mas é certamente, no mínimo, o purgatório anunciado para a economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro ... que caracteriza a construção da UEM é o seu duplo défice democrático.
A definição e execução da política monetária e cambial e até a supervisão das instituições de crédito dos países da Comunidade são entregues a um Banco Central Europeu (BCE), detentor de personalidade jurídica, que não responde nem perante os Parlamentos nacionais, nem perante o Parlamento Europeu e cuja comissão executiva, como já foi aqui largamente discutido, é constituída por seis altos funcionários nomeados pelos diversos países. Isto é, o núcleo das políticas financeiras e económicas de Portugal passará a ser dirigido por uma instituição supranacional politicamente irresponsável perante os Estados membros, perante os seus Parlamentos e perante os seus povos, mas seguramente responsável e estreitamente articulada com as estratégias e os interesses dos países mais fortes e dos grupos transnacionais. Por seu lado, a aprovação anual do Orçamento por esta Assembleia passará a ser um jogo de sombras em que as mãos que as projectam estão sediadas em Bruxelas, em Bona em Londres, mas não aqui, neste Parlamento!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, o artigo 105.o do Tratado define como objectivo primordial do Sistema
11 DE DEZEMBRO DE 1992 665Europeu de Bancos Centrais «a manutenção da estabilidade dos preços», o que significa que, se for necessário, como é já hoje, atacar situações de estagnação ou recessão não pela via da penalização do investimento, dos trabalhadores, do mercado de trabalho ou das funções sociais do Estado, como defendeu aqui ontem o Sr. Ministro das Finanças, mas exactamente pela via da dinamização da actividade económica e social, o Banco Central Europeu ficará, mesmo que queira, impedido de o fazer, por ter de subordinar todas as suas políticas a critérios de redução artificial da inflação e, por maioria de razão, ficará impedido de apoiar estratégias visando a aceleração das processos de crescimento e desenvolvimento em países disso carecidos, como Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o Protocolo anexo ao Tratado relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, «a assinatura das novas disposições do Tratado confere um carácter irreversível à evolução da Comunidade para a terceira fase da UEM».
Vale a pena transcrever o 2.o parágrafo desse Protocolo:[...] todas as Estados membros, quer satisfaçam ou não as condições necessárias à adopção de uma moeda única, devem respeitar a vontade de que a Comunidade entre rapidamente na terceira fase; do mesmo modo, nenhum Estado membro impedirá a entrada na terceira fase.Temos aqui a descrição do caminho, claramente admitido, para uma Europa a várias velocidades - aliás, já hoje expressamente aceite por altos responsáveis europeus -, em que três ou quatro países terão, em 1997 ou em 1999, condições para satisfazer as exigências de convergência, passando a conduzir a «locomotiva», e aqueles que, tendo-as satisfeito, não querem a terceira fase ou os que, não as tendo preenchido - e Portugal será seguramente um deles -, ficarão num dos muitos «apeadeiros» do Tratado, sofrendo os eleitas da UEM mas nenhuma das suas propaladas vantagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro exposto conduz-nos necessariamente à rejeição de todo o articulado da UEM - e portanto à rejeição do Tratado de que a UEM é núcleo essencial -, mais a mais quando aquilo a que o Governo português, no início da presidência portuguesa das Comunidades, chamou a «coluna vertebral dos grandes compromissos que os Doze fixaram para realizar a união política e a União Económica e Monetária» e o Pacote Dellors II está hoje claramente posto em causa, pelo menos nos montantes e prazos iniciais.
A coesão económica e social passará a ser, ainda mais, um horizonte de prazo indefinido, do qual corremos o risco de nos afastar cada vez mais.
A constituição da União Económica e Monetária tem todos os ingredientes para conduzir a uma Europa a várias velocidades, para tomar Portugal num país ainda mais periférico e de serviços, para alargar o fosso real de desenvolvimento que separa povos e países e tem óbvias repercussões na dimensão social da Europa.
O capítulo da política social - de que o Reino Unido se afastou - o que garante, no máximo, é a «igualização por baixo», apenas exigindo aos Estados membros que adoptem «prescrições mínimas progressivamente aplicáveis».
Sintomaticamente, ao contrário das decisões relativas à UEM que são estabelecidas com base na regra da maioria, aqui, na área da política social, são exigidas decisões por unanimidade quando se trata de deliberações respeitantes à vários direitos dos trabalhadores. Fala-se frequentemente em união política e em União Económica e Monetária, mas não se fala em «união social»; fala-se numa política externa e de segurança comum, mas não numa política social comum.
A política social é verdadeiramente o parente pobre do Tratado, um conjunto pobre de declarações de intenções, como o confirmou, aliás, em entrevista recente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Vítor Martins, ao anunciar e defender o adiamento da livre circulação de pessoas.
A política social não podia deixar de ser isto, quando o que se visa, realmente, para lá do manto diáfano da fantasia das palavras, é a criação não da Europa social, mas da Europa dos banqueiros e das monetaristas.
Esta Europa sem alma, esta «Europa de Maastricht» não serve seguramente Portugal nem os Portugueses, mas serve, com certeza, os interesses estratégicos dos países mais fortes e das empresas e grupos económicos transnacionais de base europeia. Esta Europa, a do Tratado da União Europeia, merece por isso ser rejeitada.(O orador reviu.)Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados. O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tinha tempo para responder, mas o PSD e o PS concederam-lhe, respectivamente, dois e um minuto dos seus tempos.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís denudes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ontem foi aqui produzida uma intervenção que se aguardava com enorme expectativa, a intervenção do seu companheiro Carlos Carvalhas, após a eleição para secretário-geral do PCP. Foi uma intervenção fraca, morna, sem convicção e em relação a uma matéria tão importante e fundamental para o futuro de Portugal como a que estamos a tratar.
Hoje, V. Ex.a subiu à tribuna e utilizou um tom de linguagem mais alto, pensando que se ouvia melhor, e falou mais depressa pensando que chegávamos mais depressa também, mas não é nada disso.
O PCP, e V. Ex.a hoje deu aqui mais uma prova, fala de soberania e de cidadania. Trata-se de duas matérias relativamente as quais gostava de lhe colocar algumas questões.
Em relação à problemática da cidadania, o PCP tem defendido que vamos ter mais problemas e que os Portugueses não vão ter o acolhimento nem a protecção que se diz agora que eventualmente terão. Ora, lembro ao Sr. Deputado que os portugueses que residem não no espaço físico comunitário mas em todos os outros países que não fazem parte da Comunidade Europeia vão ser melhor protegidos através da extensão de redes de embaixadas e consulados de outros países nossos parceiros na CEE, havendo uma extensão a zonas e áreas que Portugal não cobre e. consequentemente, aos portugueses aí residentes e que neste momento não estão abrangidos.
Por outro lado, V. Ex.a falou na soberania que o País vai perder. Neste âmbito, há dois pilares que temos, efectivamente, de equacionar. Um deles é o da soberania antes
666 I SÉRIE - NÚMERO 19de aderirmos ao projecto ou ao processo europeu, e não me refiro só ao Tratado de Maastricht mas também, obviamente, à nossa adesão à Europa Comunitária.
Com certeza, o conceito que V. Ex.a tem de soberania é ligeiramente diferente do meu e reporta-se, naturalmente, ao tempo em que o Fundo Monetário Internacional mandava em Portugal, ao tempo em que vinham dizer-nos como devíamos orientar a nossa economia, o que devíamos comprar, como devíamos vender e como devíamos governar-nos.
Devo dizer-lhe que não é essa a soberania que pretendo para o meu país nem para os Portugueses. A nossa soberania tem um conceito diferente e não é aquela em que cada cidadão, para sair do País, estava condicionado a uma quantidade de divisas limitada, que tinha de pedir atempadamente às instituições bancárias, através do banco central.
A soberania que quero para Portugal é a que temos hoje, ou seja, um país respeitado nas instâncias internacionais, uma moeda respeitável e apreciável em todos os outros mercados. Quero poder deslocar-me ao estrangeiro e não estar condicionado a levar 5000$, 10 000$, 15 000$ ou 20 000$ por cada deslocação que faço.