3 DE MAIO DE 2021 45 3.5 Conclusões 1 – O risco de incêndio na região do Pinhal Interior mantém-se muito elevado, existindo uma grande preocupação sobre a possibilidade de uma nova ocorrência se voltar a repetir; 2 – O Fundo Florestal Permanente (FPF), um instrumento financeiro criado pelo Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, não alocou verbas para a recuperação e reconstrução de casas, equipamentos, empresas e reposição de potencial produtivo, no rescaldo dos incêndios de 2017; 3 – No âmbito do POSEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos foram aprovadas dez candidaturas em sete concelhos afetados pelos incêndios do Pinhal Interior. De um total de despesas elegíveis de 1 765 906€ foram aprovados 1 499 404€ de financiamento comunitário; 4 – A reforma da floresta é um trabalho muito exigente, muito complexo, que exigirá uma transformação profunda da floresta, que se deverá prolongar por muitos anos e só será visível a longo prazo; 5 – A política fiscal existente deve continuar a ser mais orientada para a natureza e para o ordenamento do território, devendo ser eliminados os fatores perversos (como emolumentos e excessiva burocracia) que transformam boas medidas e apoios em soluções impraticáveis ou só acessíveis aos grandes grupos económicos; 6 – O cenário atual na Zona do Pinhal Interior é de uma monocultura instalada, em que algumas espécies de crescimento rápido, como o eucalipto, estão naturalizadas e, se nada for feito para contrariar essa tendência, vão ocupar a mancha florestal; 7 – No contexto da sua conjuntura económica, ausência de apoios e de alternativas sustentáveis a população destes territórios escolhe de acordo com as opções que lhes permitem auferir, no curto prazo, maior rendimento; 8 – A questão do declínio da agricultura familiar está na base do êxodo rural. As parcelas agricultadas que hoje se mantêm agricultadas – pequena agricultura, agricultura familiar – são tampões à progressão dos incêndios florestais; 9 – Os apoios do Estado para a reflorestação, apesar de existentes, tiveram muito baixas execuções; 10 – A convicção dos representantes do Governo e entidades diretamente tuteladas, ouvidos em Comissão, é que houve um amplo apoio ao setor das florestas e foram aplicadas medidas efetivas no terreno; 11 – A perceção da maioria dos depoentes, não governantes, é que pouco ou nada foi feito em termos de reordenamento e prevenção de incêndios, tendo todos receio de que novos episódios de incêndios trágicos possam acometer a região, se nada for feito a curto prazo; 12 – Existe uma maior prevalência do investimento no combate aos incêndios (reação) do que uma aposta em ações proativas e preventivas. 3.6 Recomendações Depois de ter sido criada uma Comissão Técnica Independente, constituída por reconhecidos especialistas do setor, e das diferentes audições nesta comissão terem demonstrado que permanecem os problemas nela identificados e a perceção de inação no terreno, parece-nos da maior justeza e adequação que este relatório reforce, subscrevendo, algumas das suas recomendações, para o setor das florestas: 1 – O sistema de defesa da floresta contra incêndios deve conseguir considerar dois eixos de atuação que são distintos na sua natureza, mas necessariamente, devem estar interligados em termos de políticas públicas metas, e agentes intervenientes: são eles, por um lado, a defesa de pessoas e bens; por outro, a proteção da floresta; 2 – O sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais (nome pelo qual a Comissão Técnica Independente sugere que o sistema seja chamado) deve contemplar, no seguimento da recomendação anterior, duas componentes: 1) A proteção contra incêndios rurais, abrangendo as pessoas e bens; e 2) A gestão de fogos rurais, focada para os espaços florestais; 3 – Não deve haver desequilíbrio no foco dado às duas componentes, devendo ambas ser consideradas essenciais e complementares à eficácia do sistema; 4 – Deve ser realizada uma avaliação global externa ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra