594-(50)II SÉRIE — NÚMERO 43No n.° 1 diz-se: «Os juizes são inamovíveis [. . .]», no n.° 2: «Os juízes não podem ser responsabilizados [. . .]»; no n.° 3: «Os juízes em exercício [. . .]», e no n.° 4: «Os juízes dos tribunais judiciais em exercício [. . .]»É óbvio que, enquanto os n.os 1, 2 e 3 dizem respeito a juizes de quaisquer tribunais, a quaisquer juízes, o n.° 4 diz respeito somente a juízes dos tribunais judiciais.Portanto, a regra é a mesma e nem se vê nenhum motivo para que não fosse assim.De resto, a excepção que se pôs no n.° 3 foi exactamente pensando em tribunais como o Tribunal Constitucional, mas continuando a exigir o que aqui se exige.isto é um entendimento unânime.O Sr. Presidenle: — Penso que a Sr." Subsecretária de Estado estará de acordo com isto.Houve, na verdade, uma mudança de epígrafe, tendo esta passado para o artigo. A epígrafe passou a referir «os juizes», pelo que, obviamente, se refere a todos os juízes.De modo que creio que todos estaremos de acordo em que o n.° 2 é inconstitucional e que tem de reproduzir o que está na Constituição.Portanto, fica assente que se tem de reconduzir o n.° 2 ao texto constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Diria, todavia, que o n.° 3 do artigo 221.°, a ser reproduzido, não prejudica a parte final, isto è, as funções docentes no Centro de Estudos Judiciários estão cobertos pelo n.° 3 do artigo 221.° e„ portanto, nunca se levanta o problema.O Sr. Presidenle: — Claro que sim. Não é preciso é dizê-lo!O Orador: — Exacto.O Sr. Presidenle: — Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.0 Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, ia sugerir exactamente a supressão do n.° 2. Embora o elemento histórico de interpretação não seja decisivo, confirmo que a interpretação que na altura foi dada a esta disposição da Constituição, ao n.° 3 do artigo 221.°, coincide com a que foi apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, de modo que a nossa posição seria, em princípio, no sentido de apontar para a supressão desta disposição.O Sr. Presidenle: — Só que lhe pedia que observasse o seguinte: a técnica tem sido a de reproduzir aqui os artigos da Constituição . . .A Oradora: — Infelizmente não concordo com essa técnica . . .O Sr. Presidente: — Mas, eliminando o n.° 2, também teria que eliminar, por coerência lógica, o n.° 1, que decorre igualmente da Constituição.A Oradora:-Não me queria pronunciar sobre esses aspectos em geral.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Era só para dizer que o n.° 2 è inconstitucional não só quando estende a todos os estabelecimentos universitários as funções docentes, não se restringindo às de natureza jurídica, como quando não fala numa outra proibição que está na Constituição, que é a da não remuneração.Embora a Sr.8 Deputada Margarida Salema não goste muito de reproduzir a Constituição, penso que o preferível seria reproduzir aqui o n.° 3 do artigo 221.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, o problema não è sequer de reproduzir ou não o n.° 3 do artigo 221.°, mas sim o de lhe dar cumprimento. Isto porque uma interpretação possível do n.° 3 do artigo 221.° ê a de que, salvo autorização legal, nem sequer è possível a acumulação.Portanto, é necessário que a lei do Tribunal Constitucional, nos termos que constam do n.° 3 do artigo 221.° da Constituição, diga expressamente que os juízes podem exercer essas funções, fazendo também a equiparação ao exercício de funções docentes no Centro de Estudos Judiciários, com o que toda a gente está de acordo.Assim, a redacção que eu sugeriria para o n.° 2 do artigo 27.° seria esta:Exceptua-se do disposto na parte final do número anterior o exercício de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica em escolas universitárias e no Centro de Estudos Judiciários não remunerados.O Sr. Presidente: — Desculpe, mas isso é que me parece que não pode ser, porque é uma interpretação restritiva.Se cá puser «designadamente», talvez ainda possa ser, de outra maneira, julgo que não.O Orador: — Talvez valesse a pena pôr a referência ao Centro de Estudos Judiciários. Como na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais se sentiu necessidade de pôr, poderia amanhã, eventualmente, a contrario, suscitar-se qualquer dúvida.Penso que não se perde nada, até porque já está na proposta de lei, em fazer-se essa referência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria apoiar a intervenção da deputada Margarida Salema e sobretudo dizer que não somos muito favoráveis à repetição dos textos da Constituição, até porque consideramos que ela está de tal maneira presente no espírito das pessoas que não parece ser necessário andar constantemente a repeti-la.