432-(46)	II SÉRIE - NÚMERO 19sentação da República Portuguesa, e portanto, à intervenção do Presidente da República na política externa, e, por outro lado, ao comando supremo das forças armadas. Assim, ao exercício de uma função de natureza político-militar (ou então, reflexamente, â posição que as forças armadas têm na estrutura do Estado).Pelo contrário, a proposta apresentada pela FRS, sem deixar de ter em conta esses aspectos, procura como que diluí-los na consideração de outros aspectos, nomeadamente, naqueles que têm que ver com a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições. Se compararmos a proposta da AD e a proposta da FRS, poderemos ver que, objectivamente, a proposta da AD faz avultar mais a intervenção do Presidente da República na política externa e nas forças armadas do que a proposta da FRS. Mas a proposta da AD esvazia, ou vai a caminho do esvaziamento, da possibilidade de intervenção do Presidente da República noutros domínios da vida política nacionalA este respeito eu gostaria de fazer o confronto entre a nossa Constituição e constituições estrangeiras, como a italiana, a francesa e a espanhola.Á Constituição italiana consagra no artigo 87.o que o Presidente da República é o chefe do Estado e representa a unidade nacional.A respeito deste termo chefe do Estados, aproveito para lembrar que - como bem disse o Sr. Deputado Mário Raposo - ele foi banido da Constituição de 1976 por ter ressaibos monárquicos e por estar ligado ao sistema da Constituição de 1933. Tem ressaibos monárquicos. Quem conhecer direito constitucional verificará que a história do conceito é essa mesma. Nem todos, naturalmente, o saberão!No que toca à Constituição francesa, ela consagra, no seu artigo 5.°, que o Presidente da República "vigia pelo cumprimento da Constituição e, pela sua arbitragem, assegura o funcionamento regular dos .poderes públicos, bem como a continuidade do Estado. O Presidente da República é o garante da independência nacional, da integridade do território e do respeito dos acordos da Comunidade e dos tratados.A Constituição espanhola, que, como é sabido, introduz um sistema de governo parlamentar, define o rei desta forma: o rei é o chefe do Estado, símbolo da sua unidade e permanência, arbitra e modera o funcionamento regular das instituições, assume a mais alta representação do Estado Espanhol nas relações internacionais, especialmente com as nações da sua comunidade histórica, e exerce as funções que lhe atribuem expressamente a Constituição e as leis".Se compararmos estas definições com a definição proposta pela FRS, poderá ver-se que a definição proposta pela FRS é bem modesta e bem limitada.Mas qual a razão de a FRS acentuar as três notas: independência nacional, unidade do Estado e regular funcionamento das instituições?Isso prende-se com a concepção do Presidente da República que preside ao projecto da FRS.Uma vez que, suponho, ninguém põe em causa a ideia de que o sistema de governo português deve ser um sistema semipresidencial, um sistema com um relativo equilíbrio de poderes entre o Presidente da República, Parlamento e Governo, duas vias existem para construir esse sistema. Uma vem a ser a de um Presidente da República interventor, um Presidente da República que age sobre o governo, um Presidente da República que intervém no domínio da acção do governo, e é, de certa forma, o sistema da Constituição francesa e o sistema que, na prática, em Franca tem sido adoptado numa tendência presidencialista. Outra concepção é a concepção de um Presidente da República moderador; e é a concepção partilhada pelo projecto da FRS e é a concepção que, quanto a mim, está mais de acordo com o espírito da Constituição Portuguesa. Trata-se de um Presidente da República que não vai tanto agir com poderes materiais relativamente a funções do Estado, mas de um Presidente da República que coordena a acção dos vários órgãos do Estado e das regiões autónomas e que vela por certos objectivos constitucionais. Não é por acaso, aliás, que o Presidente da República é o único órgão cujo titular presta juramento segundo uma fórmula constitucionalmente estabelecida. E notarei que a própria AD, e muito bem, adita à fórmula de juramento a menção "cumprir e fazer cumprir a Constituição". Tal vem a ser a ideia de proposta da FRS: uma ideia não presidencialista, mas de um Presidente da República moderador.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nanes (PS): - A questão que aqui se põe é a seguinte: é a da definição teórica do conceito de Presidente da República.A atribuição de funções faz-se nos artigos sucessivos com maior discriminação.Importa dizer, claramente, que não é possível estar aqui a dizer que o Presidente da República, neste momento, é isto ou é aquilo, sem lhe atribuir depois as funções concretas, sobre o risco de gravíssimas dissonâncias em relação àquilo que, aqui, for definido teoricamente, em abstracto.Isto não seria, assim, em sede de Constituição, se se tratasse de fazer uma Constituição de novo. Era natural que a démarche fosse ao contrário: que se definisse primeiro teoricamente e que só depois se encarassem poderes concretos. Mas é assim em sede de revisão constitucional.Nós entendemos que se deve mexer o menos possível no texto constitucional actual, texto que já deu as suas provas.Portanto, se no texto constitucional actual estivesse que o Presidente da República é por inerência comandante supremo das forças armadas, eu, por meu lado, nunca aceitaria tirar o "é por inerência", tirar o "desempenha por inerência" essas funções. Como no texto constitucional actual está "desempenha, por inerência, as funções [...] de comandante supremo das forcas armadas", eu, pessoalmente, entendo que não se deve alterar esta formulação, sob o risco de se aumentar a confusão entre aquilo que significa ou aquilo que se quis alterar.Quanto ao que diz respeito à atribuição ou à definição do órgão Presidente da República, eu penso, embora esteja de acordo com a definição que é dada pelo projecto da FRS -"garantir a independência nacional", parece que ninguém põe em causa, "regular o funcionamento das instituições democráticas", parece que também não está em causa, "a unidade do Estado", parece que também não está em causa -, que esta enumeração pode ser aumentada, ou pode