I SÉRIE — NÚMERO 8 20 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... aprovando legislação que seja competente para as dignificar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o respeito pelo Parlamento é também o respeito pelos outros Deputados e pelos tempos. Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade, passamos à apreciação dos projeto de lei n.os 614/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (PSD) e 617/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1062/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP) e 1076/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou, com este documento, uma pretensão construtiva sobre a decisão final respeitante às zonas onde se iria iniciar o cadastro, para que sejam repensadas e avaliadas após a época de incêndios. O que pretendemos neste documento é alargar o projeto-piloto do cadastro a outros concelhos igualmente fustigados em termos de incêndios florestais. Mas, pela falta de seriedade, ou bom senso, ou mesmo porque existiu preconceito político, foi rejeitada a proposta do PSD, apresentada em setembro de 2016, que concebia um mecanismo de criação do cadastro alargado a todo o País. Os partidos de esquerda reprovaram esta proposta do PSD, sem sequer a discutirem na especialidade, para, no final de tudo, aprovarem apenas um sistema que incluía um projeto-piloto para alguns concelhos. À boa maneira da prepotência governativa socialista, aquando da apresentação da nossa proposta, o Sr. Ministro da Agricultura apelidou-a de surreal. Portanto, alargar o cadastro a todo o País é, para o Governo, surreal. Logo, o que estamos hoje aqui a fazer é um debate do surreal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, surreal é o que o Governo fez ao tentar fazer uma reforma da floresta que não serve a ninguém senão aos seus interesses políticos. Surreal foi chumbarem as propostas do PSD para a criação de uma bolsa de diversidade ambiental e de um comando único, propostas estas que vão ao encontro das recomendações apresentadas agora no Relatório da Comissão Técnica Independente. Surreal é termos, lamentavelmente, uma fraca execução do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural), relativamente aos investimentos florestais, e vermos o Governo e esta maioria de esquerda continuarem a afirmar que estão a apoiar a floresta e os seus produtores. Surreal é, depois dos alertas do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) sobre as condições meteorológicas que se iriam fazer sentir durante o mês de outubro e depois do que se passou em junho, julho e agosto, o Governo ter desprezado estes avisos e ter decidido não prolongar a fase Charlie, o que acabou por condicionar, e muito, o combate aos incêndios da semana passada. Surreal foi este Governo ter substituído as chefias da proteção civil a poucos meses do início da fase crítica de incêndios em Portugal. Surreal foi a descoordenação e falhas nos meios de combate aos incêndios, como vem plasmado no Relatório, que hoje já aqui foi referido. Surreal, ainda, é hoje termos a Ministra da Administração Interna a afirmar que é cedo para avaliar o Relatório e termos tido ontem o seu colega, Ministro da Agricultura, a afirmar que iria acolher as propostas da Comissão Técnica. Afinal, há uns do Governo que leem o Relatório e outros que não o conseguem ler. Vozes do PSD: — Muito bem!