13 DE MARÇO DE 2019 25 da literacia para os media, que combine medidas de apoio direto aos meios de comunicação social com programas de sensibilização e formação na comunidade, suscetíveis de responder às consequências negativas da economia digital, aludindo nomeadamente aos fenómenos de desinformação, que ameaçam a própria democracia. Importa assinalar que a reflexão sobre esta matéria cruza os princípios orientadores do Direito Fiscal Internacional (soberania, equidade e neutralidade) com a realidade volátil de novos modelos de negócios à escala global. A mobilidade dos bens intangíveis (dos quais a economia digital depende fortemente), constituindo elemento central na criação valor, põe em causa os elementos de conexão habitualmente aceites e utilizados para tributar, a que acresce o desafio de identificação e caracterização de alguns rendimentos a tributar. Esta nova realidade exige um esforço de concertação no desenvolvimento de novos modelos de tributação, articulados a uma escala global. Note-se que em 2016, Portugal assinou um acordo de partilha de informação fiscal com mais de 30 paísesque visa a troca de informação tributária (Multilateral Competent Authority Agreement, MCAA), e que está na base da obrigatoriedade da Declaração financeira e fiscal por país, prevista no artigo 121.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Na análise de novas propostas de tributação a nível nacional, merece especial ponderação a sua articulação com os desenvolvimentos, a nível europeu, sobre a mesma matéria. Ainda recentemente o Parlamento Europeu votou favoravelmente a criação do imposto provisório sobre os serviços digitais (ISD), em consonância aliás com as propostas da Comissão Europeia. • Enquadramento jurídico nacional A realidade económica mundial tem vindo a adaptar-se progressivamente ao processo de transformação digital, promovendo novas formas de negócio, por via de novas possibilidades e capacidades de levar a cabo atividades à distância e relações comerciais transnacionais com pouca ou nenhuma presença física no território. O aumento dos níveis de integração das economias nacionais que decorrem deste processo, implicam um acentuar da pressão sobre o contexto fiscal internacional, donde resulta a necessidade de promoção de um esforço por parte dos agentes económicos para acomodar os desafios e oportunidades da Economia Digital, assim como dos seus pressupostos, assentes na importância de ativos intangíveis, dos dados e das suas cadeias de valor. Este contexto tem vindo a ser desenvolvido internacionalmente, nomeadamente pela OCDE, através do «Base Erosion and Profit Shifting (BEPS)1», processo onde se identifica a necessidade de promoção de um conjunto de ações a levar a cabo pelos agentes políticos com vista a restaurar confiança e equilíbrio no sistema, por forma a garantir que os benefícios destas atividades sejam taxados no contexto geográfico em que a atividade económica teve lugar. Este conceito e as ações levadas a cabo ao nível da OCDE são alvo de uma análise mais detalhada na seguinte ligação. Estudos da OCDE desde 2013 identificam perdas potenciais de receita fiscal estimada entre 4 a 10% de Corporate Income Tax (CIT) global, o que representa aproximadamente 100 a 240 biliões de dólares anuais2, sendo o impacto percentual previsivelmente superior no caso de países em vias de desenvolvimento. Ainda segundo a OCDE, a evidência de erosão da base fiscal pode ser confirmada através da análise do seguinte conjunto de indicadores: 1 –  A taxa de lucro das afiliadas de entidades multinacionais em países com taxas de imposto mais baixas, são superiores face à taxa de lucro média global do grupo empresarial; 2 –  A taxa de imposto efetiva das entidades multinacionais são estimadas em 4% a 8% inferiores, quando comparadas com empresas domésticas com atividade económica similar; 3 –  O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) apresenta uma concentração crescente para países com uma                                                           1 Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.