33M38)II SÉRIE — NUMERO 34para abastecimento da industria conserveira e para a fabricação do farinhas de peixe para as rações, reduzindo, assim, a nossa dependência externa em produtos da pesca e, consequentemente, as respectivas importações; b) Fomento das exportações portuguesas de produtos da pesca, em particular de conservas de peixe e óleos de peixe.2.2.3 — Medidas gerais:Para atingir os objectivos assinalados o Governo tomará as seguintes medidas de carácter geral:2.2.3.1 —Estruturas administrativas: Adequação das estruturas administrativas do sectora uma perspectiva de desenvolvimento rápido das pescas.2.2.3.2 —Projecto de desenvolvimento pesqueiro: O Governo elaborará um programa de desenvolvimento o longo prazo, global e integrado, do sector pesqueiro nacional e avaliará os investimentos necessários para o levar à prática.2.2.3.3 — Investigação:a) Intensificação da prospecção e pesquisa dos re-cursos vivos da nossa zona económica exclusiva (200 milhas), onde se centrará, no futuro, o esforço da pesca nacional;b) Definição urgente de protótipos de barcospara os vários tipos de pesca praticados pelos pescadores portugueses;c) Avaliação do potencial pesqueiro das nossascostas e águas interiores;d) Estudo do ordenamento futuro do sector pes-queiro.2.2.3.4 — Apoios financeiros e técnicos:a) Ampliação dos instrumentos de financiamentopara o sector;b) Proposta à Assembleia da República de umesquema de benefícios fiscais para a importação de navios de pesca que possam servir de padrão, para equipamentos para a construção ou renovação da frota nacional e para a indústria conserveira;c) Apoio técnico e financeiro às pequenas e mé-dias empresas do sector, em especial nos campos do cooperativismo, associativismo e pesca artesanal.2.2.3.5 — Trabalho e segurança social:a) Procura constante da criação de condições parao estabelecimento de um clima de entusiasmo pelo trabalho produtivo e de paz social;b) Aumento da produtividade de modo a permi-tir melhorias de remuneração dos factores produtivos;c) Progressiva redução das diferenciações sala-riais interprofissionais;d) Aproveitamento das capacidades produtivasnão utilizadas, em ordem a evitar o subemprego e a criar novos postos de trabalho;e) Extensão a todos os trabalhadores dos benefí-cios da segurança social.2.2.3.6 — Legislação:a) Revisão e coordenação da legislação pesqueirade modo a tomá-la actual e acessível;b) Reestruturação orgânica da Secretaria de Es-tado das Pescas;c) Iniciativas legislativas nas áreas carecidas deregulamentação, v. g., aplicação do frio aos produtos da pesca, fretamento de barcos de pesca estrangeiros e exercício da pesca por unidades estrangeiras na nossa zona económica exclusiva;d) Preparação de uma lei-quadro de fomento daspescas.2.2.4 — Medidas específicas: Para realizar os objectivos programados o Governo promoverá ainda as seguintes medidas específicas:2.2.4.1 — Pesca artesanal:Fomento da pesca artesanal, estabelecendo um esquema de apoio e incentivos, designadamente: fornecimento de projectos completos para barcos, aparelhos e aprestos, adaptados aos locais e tipos de pesca respectivos; facilitação de crédito para a contração, renovação e melhoramento das embarcações e aparelhos de pesca; estabelecimento de apoio de frio nas pequenas comunidades de pescadores artesanais; aumento das condições de segurança dos portos, barras e socorros; divulgação nos centros de pesca artesanal das facilidades concedidas pelo Estado à pesca artesanal.2.2.4.2 — Pesca da sardinha e similares:á) Planear o lançamento, escalonado no tempo, de uma nova frota sardinheira, operacional, moderna e eficiente, que possibilite um melhor aproveitamento dos nossos recursos naturais;b) Melhorar as actuais condições de transporte,descarga e armazenagem do peixe;c) Acelerar a execução do programa de implan-tação dos entrepostos frigoríficos de apoio;d) Assegurar a utilização máxima das capturaspara abastecimento público e para as indústrias de conservas e de farinhas e óleos de peixe;e) Promover incentivos ao alargamento do tempodo esforço de pesca para melhor utilização da capacidade produtiva da frota sardinheira existente.2.2.4.3 — Pesca do atum:a) Lançamento urgente de Portugal na pescaoceânica do atum, quer com embarcações próprias, quer com navios fretados;b) Apoio à expansão da pesca artesanal do atumnos mares da Madeira e dos Açores.2.2.4.4 — Pesca de arrasto:a) Utilização intensiva por Portugal da sua zonaeconómica exclusiva;b) Manutenção, na medida do possível e conve-niente, das posições portuguesas nas águas nacionais de outros países onde tradicionalmente temos pescado e procura de novas áreas;