PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
3 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques
4 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
5 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias
7 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 3.o Juízo, Processo n.o 5291/09.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido por declarações políticas. A Mesa regista a inscrição do PCP, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me apenas que, antes de dar início a esta declaração política, aproveite para saudar a luta dos enfermeiros portugueses,» Vozes do PS: — Oh!» O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que hoje iniciam uma greve em defesa da dignidade das suas carreiras e justa remuneração, sendo este também um pilar fundamental do Serviço Nacional de Saúde que continua, como outros, aliás, a ser alvo de ataques deste Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados: A aversão do Governo à intervenção do Estado, ao controlo e ao escrutínio público das opções, dos gastos e dos investimentos que, à medida das necessidades de propaganda, vão sendo feitos tem já contornos obsessivos, no que toca à política de gestão do parque escolar português. Essa aversão levou o Governo a criar uma empresa para gerir, como se gere um negócio, todas as escolas do ensino secundário e, gradualmente, também muitas das escolas do ensino básico. Essa empresa vem, porém, criar ao Governo outras possibilidades: que se contornem os procedimentos de contratação e os princípios da transparência das contas públicas e dos contratos que envolvem o Estado e, assim, se estabeleçam contratações absolutamente insondáveis, blindadas à fiscalização pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Parque Escolar, E.P.E. é uma empresa, gerida e orientada de acordo com o objectivo da obtenção de lucro e de fazer negócio com os direitos dos portugueses, particularmente, com os direitos dos estudantes. Desde logo, uma dúvida se levanta: se a empresa passa a tutelar, gradualmente, todo o parque escolar, a determinar os seus usos e a sua gestão, o que sucederá quando o Governo entender privatizá-la? Como se
11 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Temos já hoje a gravidade de existir uma empresa que foge ao escrutínio público e que foge à capacidade de fiscalização desta Assembleia. O PCP requereu, aliás, as listas de todas as intervenções e os critérios que presidiram à escolha dos ajustes directos, mas o que recebeu foi apenas o relatório e contas da empresa, onde está uma lista que refere o que foi feito por ajuste directo, sem qualquer justificação para os ajustes directos. Isto não pode, de facto, continuar a suceder! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros. A Sr.a Paula Barros (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, para o Partido Socialista é um motivo de orgulho que o Sr. Deputado tenha trazido hoje este tema à Assembleia da República. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Paula Barros (PS): — E este tema ç aqui trazido porque há obra feita,» Vozes do PS: — Claro! A Sr.a Paula Barros (PS): — » porque há muita construção em termos de parque escolar, como o Sr. Deputado reconheceu do alto da tribuna. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Paula Barros (PS): — A Sr.a Deputada Ana Drago também se referiu a montantes investidos em obras necessárias. Com certeza, orgulha-nos que, de facto, em prol da melhoria de condições do sistema de educação em Portugal, em prol da igualdade de oportunidades para todos os alunos no acesso ao conhecimento com qualidade, se faça investimento, investimento que aqui foi reconhecido por vós. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.a Paula Barros (PS): — Já não podemos concordar – e isto foi recorrente na sua intervenção – que tenha a cisma das inaugurações que o Primeiro-Ministro faz! E o Sr. Deputado tem essa cisma por uma questão meramente político-partidária,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os ajustes directos? A Sr.a Paula Barros (PS): — » preferindo pôr de lado o que significa este investimento em termos de parque escolar, no que se refere à elevação da qualidade e à igualdade de oportunidades para todos os alunos no acesso a equipamentos com qualidade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Paula Barros (PS): — Sr. Deputado, também reconhecemos que, se há problemas no que diz respeito à questão das obras na Escola Secundária Garcia de Orta, eles devem ser assumidos e devem ser pedidas responsabilidades a quem as tem. O que já não podemos permitir é que o Sr. Deputado confunda «a árvore com a floresta» e venha pôr em causa uma política de investimento em educação como não há memória.
12 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010De facto, o investimento que está a ser feito não é, meramente, em termos de recuperação do que já existe, é um investimento que está a ser feito de raiz em muitos locais, investimento esse no qual as autarquias têm sido, verdadeiramente, parceiras. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado (porque isso, sim, podia incomodar-nos), se alguma autarquia, da CDU, por exemplo, se sentiu discriminada neste processo. Aplausos do PS. E qual é o pensamento dos autarcas da CDU em relação a este investimento que está a ser feito, investimento sobre o qual eles tinham uma responsabilidade directa? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os ajustes directos? A Sr.a Paula Barros (PS): — Neste momento, há uma responsabilidade do Governo em termos de investimento, que eu saiba, apoiada pelos autarcas e pela sociedade em geral. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, a intervenção da Sr.a Deputada Paula Barros é a confirmação de tudo aquilo que referi do alto da tribuna. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que tentei expressar foi, precisamente, esta tentativa de o Governo utilizar a escola põblica como um instrumento de campanha e de propaganda» Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e de se servir do facto de a escola põblica ter atingido um ponto de ruptura para justificar que os negócios sejam feitos de qualquer forma. E isso não aceitamos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.a Deputada veio aqui fazer esse exercício, dizendo: «O investimento é importante, as escolas precisam e, portanto, podemos fazê-lo à pressa, «à balda» e sem reflexão! O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi esse o exercício que a Sr.a Deputada tentou aqui fazer. O que o PCP aqui trouxe foi a ausência de transparência, a opacidade na forma como a Parque Escolar gere e o que a Sr.a Deputada nos trouxe foi a importância da intervenção, que é precisamente o argumento que o Governo sempre tem utilizado. Ainda o PS e o PSD andavam a esconder o estado em que o parque escolar português se encontra já o PCP trazia a esta Casa, sucessivamente, perguntas, requerimentos e projectos para intervir no parque escolar. Protestos do PS. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sempre na frente! É uma espécie de vanguarda!... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Deputada, eu próprio fiz diversas visitas a escolas «a cair de podre», permita-me a expressão, formulei perguntas ao seu Governo na passada Legislatura e a resposta foi sempre a
31 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010—— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Horácio André Antunes José Manuel Pereira Ribeiro Júlio Francisco Miranda Calha Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Mendes Bota Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Francisco José Pereira de Assis Miranda Jaime José Matos da Gama Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro
32 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010José Carlos Bravo Nico Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Partido Social Democrata (PSD): José de Almeida Cesário Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): João Manuel de Serpa Oliva Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 I Série — Número 19 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 48 a 50/XI (1.a).Em declaração política, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) congratulou-se com a disponibilidade do Governo para conversações sobre o Orçamento do Estado para 2010 e adiantou que a prioridade do PSD vai no sentido da redução do peso da despesa pública no PIB e não no aumento de impostos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Francisco de Assis (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), que também defendeu a honra da bancada.Também em declaração política, a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP) deu conta da situação que se vive no distrito de Setúbal na área da saúde e criticou o Governo pela política que tem prosseguido. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), João Semedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) criticou a política para as doenças oncológicas levada a cabo pelo Governo, nomeadamente o atraso na revisão do Plano Oncológico Nacional e seus princípios enformadores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Clara Carneiro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).Procedeu-se a um debate sobre Assuntos Europeus — Balanço da Presidência sueca e perspectivas para a Presidência espanhola, em que intervieram, além do Sr.Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís
2 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010Amado), os Srs. Deputados Luísa Roseira (PSD), Vitalino Canas (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Cecília Honório (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).A Câmara debateu ainda a política de alterações climáticas e a Conferência de Copenhaga, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (Dulce Pássaro), os Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), José Eduardo Martins (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 23 minutos.
3 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD):
5 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 48/XI (1.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP), que baixou às 6.a e 11.a Comissão, 49/XI (1.a) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste (PSD), que baixou à 7.a Comissão, e 50/XI (1.a) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.
8 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2010 está, definitivamente, na ordem do dia.Muito se tem falado nos últimos dias na existência, entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, de negociações secretas, acordos prévios, conversações clandestinas, pactos ou o mais que a imaginação pode ditar relativamente a este Orçamento.Entendemos estas notícias como uma tentativa frustrada, como se verá, de condicionar a avaliação e o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD e de colocar em causa a autonomia de decisão dos órgãos do partido.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Tenho dito e repetido, em diversas ocasiões, que o PSD toma sempre as suas decisões tendo em conta o interesse nacional. Move-nos o interesse nacional. Guia-nos o sentido de responsabilidade e só o sentido de responsabilidade. O Grupo Parlamentar do PSD não se deixará condicionar.Aplausos do PSD.Não deixaremos de tomar as decisões de acordo com o que consideramos ser o melhor para o País.Não estamos disponíveis para qualquer negociação secreta ou de contornos análogos. Que não restem quaisquer dúvidas sobre esta matéria.Da nossa parte, e assumo este compromisso, este não será mais um orçamento limiano.Aplausos do PSD.Essa não é a nossa forma de estar e fazer política.O PSD é uma alternativa ao Governo e não um encosto determinado por este ou aquele interesse partidário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata recebeu, de forma positiva, a carta de sobre a disponibilidade do Governo para conversações sobre o Orçamento do Estado para 2010.Interpretamos esta carta como uma aproximação do Governo a dois pontos que o Partido Social Democrata há muito tem defendido: as vantagens de uma política de cooperação com a Assembleia da República e a necessidade de sentido de Estado como guia da acção governativa.Nesse sentido, enviei, no final desta manhã, a resposta à missiva do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares manifestando a nossa disponibilidade para a realização de reuniões com o Governo, com vista à discussão do próximo Orçamento do Estado.O Partido Social Democrata reconhece que é ao Governo que compete a responsabilidade de definir as políticas que orientarão a acção governativa.Esperamos que o Governo reconheça, também, perante esta nova configuração parlamentar, que as iniciativas fundamentais para o futuro do País tenham, para poderem ser viabilizadas, de obter o consenso da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Orçamento do Estado tem implicações profundas para o futuro do País e exige por isso, muito mais do que muitas outras iniciativas, o referido consenso.É do conhecimento de todos a nossa profunda preocupação com a actual situação das finanças públicas.É do conhecimento de todos que o PSD defende uma política económica diferente da que o anterior governo prosseguiu e que este Governo tem dado mostras querer continuar a prosseguir.
10 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010Partido Social Democrata resistir à chantagem que tem vindo a ser feita por parte do Partido Socialista e do Governo de que não podem ser agendadas medidas que tenham incidência orçamental sem que o Partido Socialista ou o Governo concordem com elas? Será que o Partido Social Democrata vai abdicar do alargamento do subsídio de desemprego em nome deste acordo que vai fazer com o Partido Socialista e com o Governo ou vai manter a posição que inicialmente tinha? Quanto ao mais, só poderemos desejar felicidades ao Partido Social Democrata e ao Partido Socialista nesta união que agora aqui se formaliza.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fosse uma união política registada e ela seria bem melhor do que o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o qual não sabemos bem em que contornos se pode realizar!? Se fosse a união política registada, tal como a proposta que o PSD vai amanhã apresentar, bem iríamos por aí! Mas tranquilizo-o no que diz respeito às questões que colocou. Eu disse na tribuna e repito agora na bancada: não deixaremos de cumprir com as propostas que apresentámos, não deixaremos cair nenhuma das propostas que apresentámos do plano anticrise. Quando as fizemos, fizemo-las com seriedade. Não as fizemos por uma pura gestão mediática ou por um interesse partidário.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Fizemo-las porque entendíamos que íamos ao encontro do interesse nacional, íamos ao encontro do que era fundamental para as empresas para que, no próximo ano, houvesse a possibilidade de criar riqueza em Portugal, para as empresas serem competitivas, para podermos criar emprego e com isso fazer com que o País saísse mais depressa da crise em que se encontra.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não brincamos com estas matérias e é com convicção que o fazemos.Agora, iremos fazê-lo em simultâneo com a discussão do Orçamento do Estado. Mas isso não significa que abdiquemos dos princípios das propostas que fizemos. Quanto a isso, pode estar completamente tranquilo.Mais: posso dizer daqui aos empresários portugueses que, com o voto do PSD, não haverá PEC no próximo ano de 2010.Por isso, podem estar todos tranquilos. E se a união política registada for nesse sentido, entendo que o PS mudará de opinião e irá também no bom sentido nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, nós compreendemos muito bem a necessidade do PSD em fazer esta intervenção em que anuncia a sua posição, a sua autonomia, a sua vontade de continuar a cumprir um determinado programa, tendo em conta aquilo que têm sido as notícias dos últimos dias, dizendo até coisas que, tendo em vista o que aconteceu numa reunião de Comissão ontem de manhã, são já difíceis de acreditar.Vozes do PCP: — Muito bem!
13 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010trajectória da dívida são preocupações nossas e a prova que são é a de que não houve nenhum governo no passado, na vida democrática portuguesa, que tivesse tido uma acção tão bem sucedida quanto o primeiro governo do Eng.o José Sócrates no sentido de reduzir de forma sustentada o défice orçamental.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Gaba-te cesto»!O Sr. Francisco de Assis (PS): — E sabemos hoje que, se estamos confrontados com uma nova situação nesse domínio, ela resulta estritamente da circunstância de estarmos a enfrentar uma gravíssima crise económica de proveniência internacional que nos está a afectar a nós, portugueses, como está a afectar os outros países.No entanto, a questão essencial — e assim quero terminar — é que o Governo definiu, e bem, que a grande prioridade em termos de política orçamental, em termos de política económica no próximo ano deve ser a do combate à crise. Combater a crise para combater o desemprego, para criar mais riqueza, para promover mais desenvolvimento.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): — É nessa perspectiva, nessa base e no respeito por compromissos essenciais constantes do Programa do Governo que estamos disponíveis para negociar de forma séria, transparente e clara. Negociaremos com o PSD, como negociaremos com todos os demais partidos da oposição.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não há aqui nenhum monopólio, não há aqui nenhuma parceria privilegiada. Mas a circunstância de o PSD ter hoje respondido como respondeu, em nome do rigor e dos princípios, leva-nos a dizer que olhamos com expectativa para o comportamento futuro do vosso partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, trouxemos hoje esta matéria aqui, à Assembleia da República, precisamente para mostrar a clareza e a transparência com que desejamos que estas conversações ocorram.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Naturalmente!... O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Devo dizer, Sr. Deputado Francisco de Assis, que espero que o Governo também tenha o sentido de responsabilidade que V. Ex.a aqui referiu e que informe a Assembleia da República, de forma absolutamente clara, da transparência das contas põblicas,... A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — ... dos compromissos e das responsabilidades assumidas para agora e para o futuro dentro e fora do quadro do Orçamento, designadamente no que se refere às parcerias público-privadas, porque essa transparência é fundamental para termos um Orçamento analisado a quatro anos que permita efectivamente combater o défice de uma forma sustentada.Vozes do PSD: — Muito bem!
15 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, estamos de acordo quanto à questão das negociações abertas e transparentes. Mas pareceu-me que o CDS está preocupado pela intoxicação que fez na comunicação social atravçs de intervenções frençticas... Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.... a propósito de eventuais negociações secretas e clandestinas que ocorreram, tentando, com isso, condicionar de uma forma quiçá enciumada qualquer relação com o Governo e com o Partido Socialista.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é dor de cotovelo!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Registo o tom sereno e calmo com que agora tratou a matéria, absolutamente nos antípodas do que disse na comunicação social, com isso dando mostras que está mais preocupado em fazer primeiras páginas, se calhar, do que em tratar seriamente as questões dos portugueses.Aplausos do PSD.Lamento que a surdez que afectou o Partido Comunista Português se tenha transferido, assim como uma ponte, para o lado esquerdo da minha bancada e tenha impedido o Sr. Deputado Mota Soares de ouvir o que eu disse ao Bloco de Esquerda e ao PCP e que já o devia ter tranquilizado: não vamos deixar cair nenhuma das medidas que apresentámos, porque a bandeira das pequenas e médias empresas, antes de ser do CDS, já era nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Os senhores quiseram apropriar-se disso como uma bandeira eleitoral quando a nossa posição não é de bandeira, é de causa, porque acreditamos, efectivamente, que é nas pequenas e médias empresas que está a criação da riqueza, a criação de emprego e vimos a dizer isso há muito tempo, muito antes de o CDS dizer qualquer palavra sobre esta matéria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não devia dar tanta importância ao CDS!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Por isso, pode estar tranquilo, os empresários portugueses podem estar tranquilos, porque o PSD honrará a sua posição no ano passado, seguramente, vai mantê-la e fará tudo para que sejam votadas e aprovadas as matérias anticrise que apresentou.Sr. Deputado, nós temos património histórico diferente do CDS. O CDS é que fez conversações em suites de hotel ou em queijos limianos. Nós não fazemos, não fizemos, nem faremos isso!Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou fazer uma coisa que nunca na vida julguei que seria possível.
16 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010No entanto, perante um conjunto de adjectivos que a bancada do PSD usou, peço desculpa, Sr.Presidente, mas tenho de defender a honra da bancada.Risos do BE e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Registo a sua hipersensibilidade.Tem a palavra para defender a honra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou relativamente habituado a ouvir da bancada do Governo que o CDS intoxica e que é frenético. Não estava habituado a ouvir da bancada do PSD esses adjectivos. Foi por isso que pedi a palavra para defesa da honra.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Presidente, acima de tudo, reconheço que o PSD está a dar uma grande importância ao CDS e nesse sentido quase que agradeço. Agradeço ao PSD o facto de dar toda esta importância ao CDS!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas isso não é defesa da honra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para nós, este ponto é relevante, Sr. Presidente.Mas, Sr. Presidente, perante esta intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, que se mostra finalmente disponível para fazer avançar um conjunto de iniciativas que não têm cabimento no Orçamento, o CDS, ainda nesta semana, vai escrever à Comissão de Orçamento e Finanças sugerindo que um conjunto de iniciativas que têm a ver com a devolução do IVA a 30 dias e com o pagamento de juros de mora por parte do Estado quando este se atrasa a pagar dívidas seja reagendado rapidamente.Espero, nessa matéria, obter, depois desta intervenção pública, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, como certamente obterei de outros grupos parlamentares que, em comissão, votaram contra o adiamento.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, eu também estava habituado a ver o CDS a atacar o Governo e o Partido Socialista e fiquei espantado quando vi que estava a tentar condicionar o PSD!Aplausos do PSD.Mas tranquilizo-o, porque, como lhe disse — e é pena que se mantenha surdo! —, não deixaremos de honrar os nossos compromissos e de aprovar as nossas propostas, porque as nossas propostas são, seguramente, as que garantem às empresas e aos empresários deste País a possibilidade de, em 2010, construírem o que é fundamental para a riqueza do País. São as nossas propostas, as propostas do PSD, porque é a essas que estamos vinculados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cuidados de saúde para a grande maioria da população estão hoje mais inacessíveis, muito embora sejam um direito consagrado constitucionalmente, conquistado pelo povo português na Revolução de Abril.
37 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente dadas as suas últimas declarações sobre a necessidade de revisão do Pacto e as dificuldades em encontrar uma saída para a crise.Sr. Ministro, possivelmente terá ainda a oportunidade de esclarecer qual é a posição do seu Governo sobre o orçamento europeu. Se há matéria importante na Presidência sueca é a do investimento feito em torno das alterações climáticas, pois elas criaram novos compromissos para a Europa. É preciso, evidentemente, um orçamento que corresponda a esses novos compromissos e quero saber se o seu Governo perspectiva a sua revisão, que ocorrerá aquando da Presidência espanhola, a longo prazo, atendendo a estes novos compromissos e ao mesmo tempo, eventualmente, à necessidade da discussão de uma outra política fiscal para a Europa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, não quisemos discutir a questão da legitimidade porque não temos de discuti-la!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Recusaram o referendo!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O Tratado tem toda a legitimidade! A Sr.a Deputada está a diminuir esta Câmara!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Recusaram o referendo!O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Esta Câmara tem ou não legitimidade para aprovar o Tratado? Acho essa atitude muito pouco aceitável do ponto de vista político! A Sr. Deputada está a diminuir esta Câmara, pondo em causa a sua legitimidade para ratificar um tratado internacional! Não pode questionar a legitimidade do Tratado de Lisboa!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Era a sua promessa, a do seu Governo!   O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não faz qualquer sentido manter essa questão em aberto! Sei que vos dói, Sr.a Deputada, precisamente porque durante dois anos andaram aqui a chorar por uma situação que, de facto, não se veio a verificar! Para vosso desalento o Tratado foi ratificado.A Sr.a Cecília Honório (BE): — E as perguntas? E o Pacto de Estabilidade e Crescimento?O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O Tratado estava morto e enterrado.Designadamente por parte da sua bancada e da bancada do PCP várias vezes fui invectivado como ingénuo, como deslocado da realidade, porque o Tratado estava morto e enterrado! E agora, de facto, têm de receber as canas do fogo-de-artifício de quem celebra um Tratado, que tem a designação de Lisboa, que reforça as competências da União Europeia... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.... e que, de alguma maneira tambçm, fica associado á Presidência portuguesa. Reconheço que há aí uma «dor de cotovelo» que não conseguem ultrapassar.Peço-lhe, Sr.a Deputada, que deixemos essa fase e que, tal com a Europa... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vá às perguntas!
55 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Pereira Ribeiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 I Série — Número 21 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 120 a 124/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 51 a 54/XI (1.a).Nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre a situação da oncologia em Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Ana Jorge) e do Sr.Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro), os Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), Defensor Moura (PS), João Semedo (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Maria Helena Rebelo (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Fernandes (PSD), Conceição Casa Nova (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), José Rui Cruz (PS), Luís Menezes (PSD) e Ricardo Gonçalves, Jorge Manuel Gonçalves e Maria de Belém Roseira (PS).A encerrar o debate, interveio a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.