18 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Esta inacção generalizada foi, no fundamental, confirmada pelo Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), na audição da Comissão de Orçamento e Finanças, de 12 de Maio de 2010, que informou também que o sistema de supervisão das agências de rating, apesar de ter sido objecto de um regulamento comunitário já aprovado, continua à espera de concretização prática.4. Entre muitas outras medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP tem insistido no reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no sector financeiro, na energia, nos transportes e comunicações, e o abandono da política de privatizações do Governo do PS, confirmada nas sucessivas versões do Programa de Estabilidade e Crescimento.A extinção dos offshores e dos paraísos fiscais continua, por outro lado, a constituir um objectivo central do PCP. Importaria que o Governo não ficasse pela simples retórica, que não permanecesse eternamente ―á espera de Godot‖, (isto ç, á espera que outros decidam fazer, se algum dia o fizerem...), e tome medidas próprias para promover a erradicação do offshore existente na Região Autónoma da Madeira onde anualmente se perdem receitas fiscais de muitas centenas de milhões de euros.5. Por outro lado, o PCP continua também a insistir na urgência em gerar novas receitas fiscais com origem no esforço de quem pouco ou nada contribui no plano fiscal mas dispõe de meios e patrimónios elevados, ou de quem continua a realizar lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal. São estas receitas fiscais adicionais que poderão permitir ao Estado continuar a fazer face às necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia, às imperiosas necessidades de crédito e de apoio das micro e pequenas empresas, à necessidade de valorizar os salários e as pensões, e de atenuar as consequências mais graves da actual crise, em especial as resultantes do agravamento brutal do desemprego e do crescimento das bolsas de pobreza e exclusão social em Portugal.O Governo do PS, porém, aponta em direcção completamente oposta. Estancada boa parte da falta de liquidez e demais problemas do sistema financeiro nacional, o Governo decidiu retomar e reforçar, (em total articulação com os interesses dos grandes grupos económicos e as imposições do directório que comanda os destinos da União Europeia), as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Governo, de parceria com o PSD, colocou em marcha, através de sucessivos e cada vez mais graves PEC um brutal programa de austeridade que quer impor uma nova espiral de sacrifícios aos trabalhadores e ao Povo, mais uma vez ―convocados‖ para pagar os custos dos planos de convergência e do controlo obsessivo do défice orçamental, cuja degradação se ficou no fundamental a dever aos vastíssimos meios públicos mobilizados para acudir e salvar o sistema bancário, afinal o verdadeiro causador da crise.6. Nada escapa nesta crescente austeridade que ataca os mais fracos e que compromete o futuro do País, numa espiral de recessão e de empobrecimento: congelamento e corte nos salários e nas pensões, o aumento da idade da reforma, a privatização de (pelo menos) 17 empresas públicas, a degradação inexorável de serviços e a ―criminosa‖ destruição do emprego põblico, os cortes no investimento põblico e nas prestações sociais, (incluindo o subsídio de desemprego), o aumento de preços, com a introdução de portagens nas SCUTS e aumentos insuportáveis do preço da energia eléctrica, do gás natural e dos combustíveis, os sucessivos aumentos de impostos, do IRS ao IVA (que, para além da subidas das taxas mínima e intermédia, já passou a sua taxa normal de 20% para 23% em menos de um ano), o anúncio da redução de deduções de despesas de saúde e de educação em sede de IRS, e que se irão traduzir no aumento generalizado da carga fiscal sobre a totalidade dos trabalhadores em Portugal. Enfim, sucessivos PEC e planos de austeridade que nada têm de estabilidade nem de crescimento, antes são programas de instabilidade social e de degradação da economia do País.7. Contrariando os discursos que apontavam para uma rápida recuperação económica, (como se as economias pudessem crescer de forma aceitável com a aplicação de programas de consolidação orçamental desta natureza...), a economia nacional entrou no õltimo trimestre de 2011 em novo período recessivo, com o continuado e insustentável agravamento do desemprego, o encerramento de empresas em sectores produtivos, deixando antever novas e cada vez mais perigosas fases da crise financeira e económica. A ―onda‖ de especulação financeira que entretanto se desenvolveu — em boa parte alimentada (e fomentada) pelas notações divulgadas pelas agências de rating — visou atingir as economias mais vulneráveis e dependentes