102-(70)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. João Maçãs (PSD): — Em todas as UCPs, e tal como estão?!O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado, essas questões relacionam-se com processos jurídicos de alteração de formas de exploração, que nada têm, porém, que ver com a estabilidade no Alentejo. Podíamos introduzir aí muitas alterações, com muitas das quais o PS estaria, aliás, de acordo.O que pensamos é que se vamos aprovar uma Lei de Bases da Reforma Agrária para discutir outra vez palmos de terra; ora, a três anos da integração europeia total, tal irá, de facto, criar um grande problema no Alentejo, que é um terço de Portugal. Com efeito, tendo um índice de ocupação demográfica de vinte habitantes/quilómetro quadrado — a média do resto do País ronda os 100 habitantes —, a desertificação vai continuar, a produção não vai aumentar e a adaptação à integração não vai resultar. E isto porque o Governo deu prioridade a uma questão que não é nossa.Neste momento, a nossa grande questão é, de facto, levar de vencida o desafio da integração europeia. No entanto, o Governo deu a prioridade à distribuição de mais uns palmos de terra para um lado e ao retirar de outros tantos a outro.Não é essa, como referi, a nossa perspectiva nesta situação da vida nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, já que o Sr. Deputado que disse será uma boa intervenção para um tipo de comício — sem qualquer intuito de o ofender —, em que se procure conquistar a adesão dos pequenos e médios agricultores, mas que não tem qualquer sustentação real.De facto, o que se estabelece nesta proposta são garantias que actualmente não existem. Aliás, se o Sr. Deputado Lino de Carvalho considera este artigo inconstitucional, então o que não seria o artigo 36.° da Lei n.° 77/77. Isto porque, nos termos desse artigo 36.°, ninguém, regular ou irregularmente estabelecido numa área de exploração, tinha quaisquer direitos garantidos.Por conseguinte, cai exactamente pela base a acepção da inconstitucionalidade deste artigo, preceito que teremos orgulho em aprovar.Na realidade, foi o PSD que, contra a vontade do PCP, instalou os pequenos e médios agricultores, sendo o PSD que, através desta alteração, vem garantir e estabilizar a posse e a exploração da terra daqueles pequenos e médios agricultores, desde que tal tenha sido, naturalmente, objecto de um acto administrativo expresso nesse sentido.Srs. Deputados, é tudo. Não volto mais a intervir sobre esta matéria, uma vez que a nossa posição é clara e é a que sempre foi: a da defesa dos direitos dos pequenos e médios agricultores que tenham sido anteriormente estabelecidos ou que já existam.Enfim, o que queremos é uma agricultura com iniciativa e com verdadeiros agricultores. São estes os interesses que, fundamentalmente, queremos estabilizar, apostando aí nos tais desenvolvimento e modernização da agricultura do Alentejo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para precisar uma questão que já há pouco tinha sido referida, à qual, na minha intervenção, não tinha aludido e que agora o Sr. Deputado Luís Capoulas voltou a referir: a questão do artigo 36.° da Lei n.° 77/77.O Sr. Deputado Luís Capoulas não me ouviu defender o artigo 36.° da Lei n.° 77/77, nem me ouviu desenvolver argumentação de inconstitucionalidade a partir deste artigo 28.°O que o Sr. Deputado me ouviu dizer foi que era necessário criar, neste campo, um articulado que gerasse a estabilidade da situação fundiária — estabilidade para todos e não só para um sector.Por isso, em nossa opinião, essa estabilidade é conseguida a partir da redacção que propomos para o n.° 1 do artigo 28.° da proposta, redacção essa que vai exactamente permitir uma estabilidade real; a manutenção da situação actualmente existente, do equilíbrio, do statu quo existente, se quisermos empregar esta expressão.Esta é que é a proposta que defendemos. Assim, como já afirmei, não defendemos o artigo 36.° da Lei n.° 77/77. Não me ouviu dizer isso, nem me ouviu expender outros argumentos em volta deste artigo 28.°, o qual defendemos na perspectiva que acabei de referir.Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Capoulas acabou por não me contradizer quando afirmei que a alínea c) agora proposta pelo PSD afasta a exigência da concordância do beneficiário na sua transferência para outra área, o que, portanto, significa que ele poderá ser transferido por acto administrativo proveniente do Governo (do Ministério da Agricultura). É então evidente que esta actuação escancara as portas a que, mesmo aqueles que tenham contrato de entrega para exploração ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78', fiquem também sem a garantia desses direitos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houve alguém que falou em inconstitucionalidade do artigo 28.°, esse alguém fui eu, e daí que retome a palavra.Falei, portanto, na inconstitucionalidade do artigo 28.° unicamente porque este preceito contém em si um tratamento diverso entre os cidadãos beneficiários de um mesmo direito constitucional.Não estamos a discutir se esta proposta confere ou não direitos constitucionais a alguém. O que ela confere é direitos a apenas uma parte e é por via disso, marginalizando a outra, que se torna inconstitucional, já que respeita o princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos.O que estamos aqui a discutir é a transferência da posse útil da terra, por imperativo constitucional, para trabalhadores, cooperativas, agricultores, etc, e se todos eles têm direito a uma igualdade de tratamento ou, se não têm por que é que se divide.Ora, a proposta que aqui está apresentada faz a divisão, já que pretende inscrever-se de uma norma em que subordina o direito, não por via do princípio constitucional da posse útil, mas por via de um despacho,