II SÉRIE-B — NÚMERO 30 10 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 24/XIV/1.a (DECRETO-LEI N.o 33-A/2020 – PROCEDE À APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DA NACIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DETIDA PELA WINTERFELL 2 LIMITED NA EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, SA) Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo BE 1 – A Apreciação Parlamentar n.o 24/XIV/1.a, do BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de julho de 2020 e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 29 de janeiro de 2021, na sequência de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE. 2 – Na reunião da Comissão de 24 de fevereiro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta apreciação parlamentar e da proposta de alteração apresentada. 3 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na internet. 4 – A proposta de revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP. Assim, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, considera-se caduco o processo de Apreciação Parlamentar n.o 24/XIV/1.a (BE) ao Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho. Palácio de São Bento, em 25 de fevereiro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 25/XIV/1.a [DECRETO-LEI N.o 33-A/2020, DE 2 DE JULHO (PROCEDE À APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DA NACIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DETIDA PELA WINTERFELL 2 LIMITED NA EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, SA)] Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo PCP 1 – A Apreciação Parlamentar n.o 25/XIV/1.a, do PCP, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de julho de 2020 e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 29 de janeiro de 2021, na sequência de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. 2 – Na reunião da Comissão de 24 de fevereiro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta apreciação parlamentar e da proposta de alteração apresentada. 3 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet. 4 – A proposta de revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP. 5 – A proposta de aditamento do artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP.