PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para os democratas há sempre alternativas democráticas.Aplausos do PSD.E em número tanto maior quanto maior for a crença na democracia, isto é, a crença no homem e na sua capacidade de invenção permanente. Nem o partido do Governo se poderá querer colocar na situação de só servir Portugal e os Portugueses desde que Governo, nem, muito menos, poderá recusar a sua participação quando e sempre que o interesse nacional lho exija.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só existiria risco para a democracia se o Partido Socialista, perante uma alternativa não democrática, arrastasse até esse ponto o seu gosto pelo Poder. É hipótese em que nos recusamos a acreditar.
Não sendo o Poder A ou B insubstituível ou imutável, o valor profundo de um certo Poder há-de medir-se pelo valor das finalidades que procura, pela eficácia das acções empreendidas para os atingir.
Aqui directamente entroncam o Plano e o Orçamento que nos são propostos. Para o Ministro António Barreto - segundo Le Monde Diplomatique -, a "economia portuguesa é como um automóvel lançado numa estrada em que no fim se avista um muro [...] Quanto mais o tempo passa, mais difícil é manobrar o volante. Daqui por seis ou oito meses talvez se não possa evitar o muro [...]". O que importa que este debate torne claro é o saber se este Plano é resposta para as dificuldades da nossa economia - se evita ou não o muro da metáfora governamental, já que parecemos carecidos da imaginação e da vontade que levassem o carro por outra estrada.Vozes do PSD: - Muito bem!
1888 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59O Orador: - Este Plano que projecto de vida significa? Que ano de 1977, nesta época de festas, "deseja" a cada português?Risos do PS.Vamos, no ano de 1977, aproximar-nos de padrões europeus de desenvolvimento? Ou aumentará a distância que nos separa? Em 1977, novas restrições serão impostas aos Portugueses? Quais e a quem? Serão os produtos alimentares a escassear? Os electro-domésticos? As peças dos automóveis? Todos estes e mais alguns?
Esperamos o "ainda há" para acabar, ou para haver mais, e, nesse caso, quando?
Terão os desempregados algum motivo de esperança, isto é, serão criados postos de trabalho ao ritmo necessário? Ou, pelo contrário, o cessar das intervenções e dos avales obrigará os sectores a encontrarem nos preços - nos aumentos de preços - o correspondente aos seus custos e isto, além da inflação, gerará desemprego?
Que vai a nossa sociedade fazer para reduzir as desigualdades que nela subsistem ou se agravaram? Que parcela dos dinheiros públicos se confia ao poder local agora instituído? Como vão ser pagos os funcionários administrativos e públicos? O conceder-lhe um aumento inferior à inflação prevista significa que se consideram bem pagos e é uma real redução que se lhes impõe ou é por via da selectividade salarial que se pretende a eficácia da máquina administrativa e burocrática?
As pensões dos reformados, já de si reduzidíssimas, continuarão a ser comidas pela inflação? Ou vamos, finalmente, honrar os velhos?
O apoio da sociedade aos pais que criam filhos irá perdendo o seu já reduzido significado? A espera pelas consultas médicas e pelos internamentos hospitalares irá ser cada ver mais prolongada?
Como de costume, os impostos continuarão a ignorar as condições de cada família, a penalizar mais os rendimentos do trabalho, a nivelar todos na injustiça do peso cada vez maior dos impostos indirectos? O facto de se ter tentado este "Plano" muda alguma coisa ou tudo será igual com este ou sem este "Plano"? Que projecto de vida, concreto, para cada um de nós, em 1977?
Estas as questões que precisam de resposta, clara, firme, franca. E que precisam de um projecto nacional, que da exposição dos Srs. Ministros se não evidenciou ou, pelo menos, não teve sequer o mérito de entusiasmar os seus autores ... Um Plano que, seguramente, não foi feito.
Para nós, temos que o Plano não responde às necessidades da economia portuguesa nem constitui um projecto de futuro. Que, mais uma vez, se evitou a clarificação; fez-se o catálogo, não as opções; somaram-se projectos, não se fez o projecto colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo mantém a sua ambiguidade. Constituído na base de um programa que não era o que apresentou ao eleitorado e, menos ainda, o do seu partido, ainda desta vez não encontrou a simples coerência de se assumir.
O plano, na expressão de Pierre Massé, "reduz a incerteza". Não é o caso do que nos é proposto. Que mantém a incerteza, até por lhe faltar a afirmação concreta de uma escolha nacional do quadro de vida e de futuro.
Ao modelo econométrico da estrutura da economia portuguesa - dos defeitos do modelo se falará também - não se pediu mais que isso. Uma imagem desfocada pela nebulosa envolvente, maquilhada para ocultar não só rugas como cicatrizes e aleijões.
O Plano que nos é apresentado é um exercício escolar. Talvez aplicado, mas a que os examinadores que todos somos, e muito em especial o povo português, não poderá sequer dar boa nota.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há alguém inscrito para pedidos de esclarecimento? Está inscrito o Sr. Deputado Vítor Constâncio. Mais algum Sr. Deputado? Depois não poderei permitir o uso da palavra. Embora me custe, não posso fazê-lo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente, porque estou um pouco embaraçado para fazer perguntas em relação a uma intervenção que foi mais uma intervenção de antes da ordem do dia do que propriamente da ordem do dia.Aplausos do PS.Queria, no entanto, apesar de tudo, formular duas ou três questões.
A primeira diz respeito ao seguinte: quando o Sr. Deputado diz "não queremos" - referindo-se obviamente ao seu grupo parlamentar - "ser espectadores", dizendo seguidamente "somos responsáveis", como compatibiliza isso com a atitude do seu grupo parlamentar na Comissão de Economia, Finanças e Plano ao assumir a posição de puro espectador e se recusar a discutir o conteúdo das propostas de lei que foram apresentadas?
Segunda questão: quando diz que é necessário que várias opções claramente se definam, eu estou de acordo com isso. Bem gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado claramente definisse a opção da sua bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, fez uma série de perguntas, a maior parte das quais perguntas concretas, em tom dubitativo, e que têm, a maior parte delas, uma resposta muito concreta e até numérica nos documentos que foram apresentados pelo Governo. De tal maneira que me leva a perguntar se de facto leu com atenção os documentos que o Governo enviou à Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornou-se evidente para todos a dificuldade do Sr. Deputado em fazer perguntas. Mas vamos às respostas.
Em primeiro lugar, a situação das intervenções. Pois eu falei na ordem do dia! Efectivamente, o que eu desejo, o que todos os portugueses desejam, é que este Orçamento e este Plano não sejam apresentados antes de uma ordem da noite!Risos do PSD.Nós não queremos ser espectadores. Nem nós, nem ninguém, Sr. Deputado. E é por não querermos ser espectadores que nós estamos efectivamente a participar neste debate. O que não significa, obviamente, que pudéssemos dar ao Sr. Deputado e à sua bancada facilidades de conhecimento de
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1889uma posição - como inclusivamente nem todos os Deputados da nossa bancada puderam ter acesso a todas as propostas governamentais. Seria perfeitamente contraproducente que nós estivéssemos aqui a jogar com armas diferentes. Creio que efectivamente foi bastante mau - e eu tenho pena de o ter que pôr aqui muito a claro - que todos os Deputados não tivessem tido oportunidade de, a tempo e horas, poderem dispor de todas as propostas que o Governo quis submeter à Assembleia.
Outra questão: é preciso que as opções se definam claramente. Pois é, estamos todos de acordo. E é por isso que é preciso que o Plano e o Orçamento correspondam a uma proposta clara, porque neste momento é o Governo que tem que se definir. É o Plano e o Orçamento do Governo que estão a ser apreciados e que têm de ser julgados. É essa proposta que tem de ser clara, é essa proposta que não pode conter ambiguidades e indefinições.O Sr. Manuel Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura dirá para que efeito é a sua intervenção. Como deve compreender, tem de cumprir-se o que se acha disposto no Regimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Com certeza!O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez que todos os documentos foram distribuídos na subcomissão que foi criada para este efeito, da qual faziam parte três elementos do Partido Social-Democrata, que infelizmente brilharam pela ausência quase permanente às reuniões dessa mesma subcomissão.
Queria também dizer que, para além disso, se fizeram variadíssimas reuniões com os membros do Governo, que esclareceram tudo aquilo que lhes foi perguntado. Pena foi que, muitas vezes, e volto a repetir, os elementos do Partido Social-Democrata nem sequer comparecessem a essas reuniões.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dirá o Sr. Deputado para que efeito, se fizer favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi anunciado pela Mesa, há uns dias - cito de memória -, que a Mesa dispunha, segundo creio, de noventa exemplares para distribuir aos Srs. Deputados.
Eu desejava perguntar quantas dessas colecções foram levantadas ou pedidas e de quantas colecções ainda dispõe a Mesa.O Sr. Presidente: - Eu vou tratar de saber. Efectivamente não posso dar essa resposta já. Tenho de colher informações. Sr. Deputado José Luís Nunes, importa-se de repetir a sua pergunta?O Sr. José Luís Nunes (PS): - A pergunta é esta: quantas colecções de documentos daqueles noventa que ainda havia disponíveis e que foram aqui anunciados, creio que pelo Sr. Vice-Presidente Sá Machado, se encontram disponíveis neste momento? É um elemento estatístico, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não foram distribuídos noventa, foram distribuídos cento e oitenta. E não se encontra neste momento nenhum exemplar na Mesa.Risos do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Mas os Deputados são 263.O Sr. Presidente: - Limito-me a dar uma informação, dado que não era eu que estava na presidência.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu creio que, não por culpa da Mesa, essa informação não é correcta, porque efectivamente foram distribuídas inicialmente cento e oitenta colecções das propostas e dos seus anexos, com excepção, é certo, do último anexo, referente ao programa de investimentos do sector empresarial do Estado. E eu, como presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, interessei-me pela publicação de toda a documentação no Diário da Assembleia. Mas aconteceu que a Imprensa Nacional não pôde imprimi-la a tempo e só fará a sua distribuição impressa em Janeiro. Em face disso, pedi aos serviços e à Mesa que procedessem a uma duplicação de mais noventa exemplares, além dos cento e oitenta, para serem distribuídos pelos restantes Deputados, de modo a perfazerem os duzentos e sessenta necessários.
E a certa altura, há mais de uma semana, a Mesa, não o Sr. Presidente, que não estava na altura na Mesa, anunciou perante a Câmara que estavam à disposição dos Srs. Deputados mais noventa exemplares, além dos que já tinham sido distribuídos, em número de cento e oitenta, para quem os quisesse solicitar. Não sei o que aconteceu a esses noventa exemplares adicionais, que foram postos à distribuição e foram anunciados perante a Assembleia.
Quanto ao programa dos investimentos do sector empresarial do Estado, o único que não constava dessa distribuição, de facto foi distribuído na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e, portanto, todos os grupos parlamentares tiveram, evidentemente, acesso a ele e puderam fazer as análises e os estudos que desejaram fazer com a documentação que o Governo apresentou.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manifesta o seu veemente protesto pela maneira como, através dos seus próprios protestos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a orientar esta discussão.
O facto político fundamental é o seguinte: esta Câmara tem 263 representantes do povo. A cada um desses representantes, no início do prazo regimental previsto para a análise do
completa dos documentos que integram essas duas peças, por
forma a possibilitara todos e cada um deles, e não apenas aos
seus leiicivrs ou aos seus especialistas, o exame que se impu-
siva e arrastada distribuição desses documentos foram aqui
objecto, por mais de uma vez, das nossas observações críti-
cas. Penso que não valeria a pena entrar agora em pormeno-
res que afinal só vieram revelar, mais uma vez, que a distri-
buição não foi completa porque não poderia ser completa.F- se entramos em discussão de soalheiro quanto a presen-
ças em comissões, então vamos fazer contas, examinar os
livros e actas de cada comissão e ver, proporcionalmente,
documentos apresentados pelo Governo ã Assembleia da
República sob o título " Plano para 1977" não passam de dois
dos quais ligado pelo financiamento ao Orçamento Geral
investimentos a rcali/.ar pelo sector público, sendo omissos
na orientação e organização da produção do mesmo sector.
Não e. pois. um plano económico do sector público para o
próximo ano.Nos lermos constitucionais, o Plano e um meio através do
qual se oneniíira a nossa economia para o socialismo. Dos
documentos apresentados nada se infere da garantia em atin-
programas de investimento, a produção, o comércio ex-
terno. ele . mais faz lembrar os planos indicativos conhe-
cidos em Portugal por "planos de fomento".Estando a banca e os seguros, isto é, as instituições finan-
ceiras. nas mãos do Estado, não se avaliam as possibilidades
disponíveis previstas para o período do Plano, de forma a
orientar os recursos financeiros para o desenvolvimento eco-
quema de financiamento dos programas de investimento é
equacionado.Por todas estas e outras razoes não é lícito chamar Plano
aos documentos apresentados. Mas, como não é a Assem-
bleia da República quem tem de aprovar o Plano, mas sim a
sua lei. está ainda o Governo a tempo de elaborar o Plano ã
luz das grandes opções que venham a ser aprovadas pela
Assembleia da República.Elaborar um plano que oriente, coordene e discipline a
organização económica para a construção de uma economia
socialista pressupõe a elaboração de um diagnóstico de situa-
ção e a avaliação das necessidades e das potencial idades
existentes e ou mobilizáveis para "o desenvolvimento har-
monioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das
forças produtivas, ajusta repartição individual e regional do
produto nacional, ele.... Tal diagnóstico, se existe, é desco-
de produção (onde se retiecte a existência de um grande
sector da economia gerido pelo Estado - Administração
a Reforma Agraria - unidades colectivas de produção -,
baldios, cooperativas um sector cooperativo e um sector
privado, tudo isto consta do artigo S9." da Constituição daRepública); dada a imperatividadc do Plano para o sector
público estatal e a obrigatoriedade, por força de contraios-
-programas. para outras actividades de interesse público e
dado que para os outros sectores (cooperativo e privado) o
ter as empresas (conforme diz o artigo 92.o da Constituição
da República), o Plano deve basear-se na existência dos
três sectores de propriedade dos meios de produção definidos
projectadas.Para alem deste pressuposto, deve o Plano ter em devida
conta a incumbência prioritária do Estado em realizar a
Reforma Agrária conforme determina a Constituição, to-
mando em devida conta os seus objectivos, a eliminação dos
latifúndios, o auxílio do Estado e demais artigos do título IV
da parte II da Constituição da República. Tudo isto inserido
na única base e única garantia real - a participação activa
do povo, conforme determina o artigo 81.o da Constituição, e
conseguível através do desenvolvimento da produção social.
Um objectivo central do Plano deve ser, pois, a indicação de
um determinado objectivo de crescimento do produto interno
durante o período do Plano. A indicação de que o PI Be f
atingirá em 1977 o valor de 519 milhões de contos a preços
correntes, ou seja. um acréscimo de produção em relação a
como uma grande opção a aprovar na Assembleia da Repú-
blica e a figurar nos anexos da lei do Plano.A taxa de crescimento para o sector público é também
exigível, não se vislumbrando a mesma nos vários volumes
que foram juntos para esclarecimentos das duas propostas de
lei.O Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos
sectores e regiões e a eficiente utilização das forças produti-
vas, isto segundo o artigo 91." da Constituição.As opções fundamentais a aprovar serão assim:a) As meias do desenvolvimento sectorial;h) As metas do desenvolvimento regional:c) As metas de eficácia de produçãoQualquer destas metas, ou grandes opções, deverá ser
objectiva em lermos de economia global e dos sectores em
que o Plano e imperativo.Quanto aos grandes sectores, são indicadas as seguintes
laxas de crescimento para o período do Plano de 1977: no
embora não explicitamente, pode constatar-se que se aponta
em 2.6% o crescimento para o sector primário. 15to signi-
fica. quanto a nós. uma grave subcstimação, diremos
mesmo um erro grave, com o qual não poderemos con-
por um lado - e dispenso-me de repetir aqui os números,
pois eles estão nos tais anexos que foram juntos as dua.s
propostas de lei -, a repartição dos fundos de consumo e da
acumulação, parcialmente evidente, porque não foram dis-
amortizações Porlanio. afecta essa distribuição que eu
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1891refen. Por outro lado, da sua aprovação surgem implicações importantes para o povo português, isto é, se se aprovassem os números que constam dos documentos anexos, resultariam implicações importantes. E lembro que se contém naqueles números, implicitamente, uma política de austeridade nos consumos.
Estas razões reforçam o argumento de que tais números, tais opções, devem ser incluídos também no anexo e de que esta Assembleia deve claramente pronunciar-se sobre eles.
Dada a existência do sector de propriedade onde varia a imperatividade do Plano, decorre do artigo 92.o da Constituição a necessidade de se indicar quais as metas de crescimento sectorial para o sector público estadual, onde a imperatividade é objectiva, sector de importância determinante para o desenvolvimento da nossa economia, e onde existem ramos em que o Estado detém notável parte da produção. As grandes opções a aprovar pela Assembleia da República através da lei do Plano deverão indicar, para os sectores nacionalizados, as taxas de crescimento planeadas durante o próximo ano. Nos vários volumes do Plano não se encontram orientações neste campo. As opções deveriam ir mesmo ao estabelecimento de metas de produção física a atingir no próximo ano para os ramos de produção, áreas da economia nacionalizada ou de forte influência estatal.
Assim, lembramos que no sector primário - Reforma Agrária - deveria haver indicação das previsões das principais produções da pesca e da indústria extractiva e no sector secundário poderíamos referir aqui alguns dos principais sectores, como a refinação de açúcar, a cerveja, o tabaco, a celulose, etc. Dispenso-me de repetir quais são os restantes sectores, pois todos conhecemos quais são os sectores básicos do sector secundário.
O mesmo se diria também para o sector terciário, em que importantes ramos, como o turismo, transportes, comunicações, educação e cultura, saúde e segurança social e circuitos de distribuição, deveriam também figurar como metas nos anexos do Plano.
Quanto às metas de desenvolvimento regional, a lei do Plano deveria conter as proporções regionais de crescimento programado para a economia, evidenciando a atenuação das desigualdades regionais, com vista ao seu equilibrado desenvolvimento. Isto é o que decorre da própria Constituição. Neste campo cabe referir que o Plano apresentado não só não atenua, mas acentua, as disparidades regionais, carecendo de revisão, à luz da lei do Plano que venha a ser aprovada, a distribuição dos seus investimentos.
Quanto às metas de eficácia da produção, a lei do Plano - e quando falo em lei do Plano falo das grandes opções que deveriam ser objecto de aprovação, reprovação ou substituição - deveria ser tomada pela Assembleia na devida conta no que respeita a estes dois factores: utilização da capacidade disponível das forças produtivas existentes e a produtividade do trabalho.
Mesmo para os chamados "planos indicativos" já se avalia a capacidade instalada, de modo a determinar-se não só o aumento da produção por maior eficácia dos fundos fixos instalados, como para detectar possíveis estrangulamentos intersectoriais no desenvolvimento económico. Constitui uma falha considerável a inexistência de informações sobre o nível de utilização dos meios de produção, sabendo-se existirem actividades onde as potencialidades estão subaproveitadas. É também falha muito importante a não inventariação das forças produtivas por excelência - o trabalho - disponíveis, porque desempregadas.
A lei do Plano deverá conter uma opção clara, indicando os objectivos propostos para a utilização de forças produtivas, isto é, meios de produção e trabalho, portanto a capacidade de produção e emprego global a atingir, bem como da elevação da produtividade do trabalho, já que esta contribui em larga medida para a formação do rendimento nacional, para o abaixamento dos custos de produção, para o aumento da produção. Mas nenhuma referência a estes objectivos se encontra nos inúmeros volumes apresentados como elementos informativos da decisão a tomar pela Assembleia da República.
Dada a dimensão do desemprego existente no País, a lei do Plano deveria indicar uma ordenação de taxa de desemprego a atingir no final do próximo ano, de modo que o Plano pudesse garantir a criação de postos de trabalho necessários e possíveis.
É indicado no Plano de 1977 que "o pessoal necessário à realização de todo o programa [de investimentos] do sector público para o próximo ano [...] rondará os 125 000 trabalhadores" (cito o que vem a p. 26 do vol. c). Tal objectivo terá de ser clarificado em termos do seu efeito real na redução do número de desempregados actualmente estimado e deverá depois figurar no anexo da lei do Plano como objectivo prioritário.
Destes 125 000 trabalhadores a maioria será no sector da construção, concretamente 66 000, para citar aquilo que lá se propõe. O Plano prevê que em 1977 este sector empregue "tantos indivíduos como em 1973, o que significa a reabsorção de cerca de 25 000 trabalhadores desempregados".
É clara a conclusão para este sector de que milhares de postos de trabalho agora ocupados não provêm do desemprego, mas da sua deslocação de obras acabadas. O direito ao trabalho consagrado no artigo 51.o da Constituição da República tem como obrigação do Estado "através da aplicação de planos de política económica e social" garantir aquele direito, assegurando a execução de políticas de pleno emprego. Eis a fundamentação daquilo que acabei de referir como meta, ou grande opção, que deve figurar nos anexos do Plano.
De acordo com este mesmo artigo da Constituição da República, a lei do Plano deverá também conter uma referência ao "direito à assistência material dos que involuntariamente se encontrem desempregados", isto é, prever uma actualização do subsídio de desemprego. Neste terreno é inaceitável que persista o sistema até agora utilizado. Os dinheiros do Fundo de Desemprego, arrancados directamente aos trabalhadores, têm de destinar-se prioritariamente aos subsídios de desemprego.
Objectivos e metas em termos de formação técnica e profissional deverão ser considerados também em devida conta.
O deficit da balança de pagamentos (transacções correntes) é o problema fulcral da nossa economia. A programação da redução do seu deficit para o próximo ano deveria merecer aturada atenção. Tal deverá constituir um objectivo prioritário do Plano, e, porque tal, deverá ser uma das opções a ser incluída na lei do Plano ou nos seus anexos.
O Plano apresenta uma meta para o saldo das transacções correntes desdobrado em três factores:a) Exportações de bens e serviços;
c) Transferências líquidas do exterior (transferências de emigrantes, turismo, etc.).O deficit corrente programado para 1977 atinge 22 milhões de contos, assim determinado:Exportação de bens e serviços, mais 92 milhões de contos.
Importação de bens e serviços, menos 149 milhões de contos.
1892 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59Transferências líquidas do exterior, mais 35 milhões de contos.
Saldo, menos 22 milhões de contos.Relativamente a estimativas de 1976 e aos valores de 1975, há também um quadro comparativo.
O que nós temos a notar em relação a tudo isto é que as taxas determinadas para cada um destes grupos em que está elaborada a balança revela que haveria a hipótese eventual de uma revisão. Não é de afastar que se estime e que possa ficar como grande opção o apontar-se para a fixação das disponibilidades em ouro e divisas que teremos no fim do ano de 1977. Este é um problema muito importante, porque tudo aquilo que se pode concluir da leitura dos documentos que foram juntos apontará eventualmente para uma anulação total das reservas que o nosso país possuía.
Parece assim, portanto, que deveria também figurar na lei do Plano uma expressa menção em termos de objectivo ou meta a atingir em Dezembro de 1977 a disponibilidade de certa quantidade de ouro e divisas.
A importância do investimento no relançamento da actividade económica parece ter sido bem compreendida na elaboração do Plano de 1977. Não ficam, porém, claramente expressos os critérios de selecção dos investimentos coligi-
-dos, os seus efeitos no aumento da capacidade de produção existente, a articulação entre o conjunto dos projectos coligidos e os sectores de produção existentes, bem como com a balança de pagamentos nas suas componentes. Mas isto liga-se com o modelo implícito no Plano e que carece de explicitação.
De qualquer modo, o Plano indica um conjunto de realizações que envolvem a formação bruta de capital fixo para o próximo ano no montante de 95 milhões de contos, repartidos conforme consta dos documentos anexos e que eu me dispenso de referir. Mas, em resumo, são 31 milhões de contos no PIAP, 35 milhões no PISEE e 29 milhões no sector privado. Este montante representa um acréscimo no investimento em relação a 1976.
Estes investimentos representam cerca de 16,4% do PIBcf. Mas estes números, só por si, como foram fornecidos a título informativo, não dão nenhuma garantia de que se aponte como grande opção para isto ou para qualquer outra coisa. Também deverão figurar elementos sectoriais e não nos devemos limitar a votos piedosos como alguns que são propostos no anexo à lei do Plano.
Quanto ao Orçamento, é muito claro o artigo 108.o da Constituição. Chamamos a atenção para o destaque que deve ser dado ao Orçamento em local diverso do dos objectivos do Plano. Aliás, isso foi obtido também pela separação das duas leis - a lei do Plano e a lei do Orçamento. Aqui importa evidenciar a sua estrutura global enquanto instrumento que contribui para a realização do Plano.
Um quadro onde se evidencie a previsão das finanças públicas para 1977 deve constituir uma das grandes opções. Esse quadro, que chegou a existir numa primeira versão, foi depois subtraído, e é desse quadro que estou a falar, isto é, do quadro em que se evidencia a previsão das finanças públicas para 1977.
A importância do aumento do custo de vida, pelo que de negativo acarreta, impõe uma atenção especial à sua evolução. A Constituição da República reflecte esta preocupação nos artigos 54.o, alínea a), e 81.o, alínea b). Mas a Constituição vai mais longe, no artigo 109.o, ao estabelecer: "O Estado intervém na formação e no contrôle dos preços." Daqui decorre que as grandes opções devem manifestar-se também no domínio da inflação.
O Plano prevê um acréscimo global dos preços de 15%. No entanto, devemos chamar a atenção para o facto de que esta taxa global, pelo que foi possível detectar, se traduz para o consumo privado em 17%.
Torna-se, portanto, imperioso indicar expressamente para o custo de vida um processo da sua medida, dada a antiquada representatividade do índice de preços no consumidor calculado pelo Instituto Nacional de Estatística.
A lei do Plano deveria conter, em anexo, um conjunto de produtos essenciais e bem representativos do consumo particular sobre os quais poderiam fazer-se previsões de evolução de preços sob contrôle do Plano. De entre esses produtos deverá a Assembleia da República definir um cabaz de compras de artigos essenciais cujos preços o Governo se comprometerá a congelar durante doze meses, ao abrigo do Plano. Esta é uma opção fundamental que, a nosso ver, deve ser integrada na lei do Plano.
O direito dos trabalhadores à "retribuição do trabalho, segundo a quantidade, a qualidade e a natureza" é também consagrado na Constituição.
Uma grande opção, e como tal objectivo do Plano a ser aprovado pela Assembleia da República, será também a fixação de uma meta a atingir no próximo ano em matéria de aumentos de salário. Se existisse um índice global de salários, seria fácil a tarefa. Assim, ter-se-á de recorrer aos índices existentes. Na falta de melhores índices, teremos de usar os que existem.
Não se encontra qualquer referência explícita a este tema em termos quantificados. Há lá, uma vez mais, alguns votos piedosos. Dever-se-ia também ter em conta a repartição do rendimento pelas classes sociais existentes, nomeadamente a parte do trabalho no rendimento nacional. Também aqui não se vislumbram previsões.
Dispõe ainda a Constituição a actualização do salário mínimo nacional. A lei do Plano deveria prever tal actualização.
No domínio da Reforma Agrária, cuja realização é uma incumbência prioritária do Estado, deveria o Plano programar as realizações previstas para o próximo ano. Isto não só em termos de expropriações em atraso, muito e grande atraso, e entrega das terras aos trabalhadores, como também aquilo que nas terras expropriadas se irá fazer, e como também as medidas de carácter económico, isto é, de auxílio financeiro, etc. que deverão ser tomadas.
As previsões que foram apresentadas na Conferência da Reforma Agrária realizada em Évora, e que constam em mapa anexo, deveriam ser tomadas em devida conta por esta Assembleia e constituir também parte dos anexos da lei do Plano.
Alguns dos indicadores previstos pelos trabalhadores deveriam ser integrados na lei do Plano, não só pela importância que a Reforma Agrária tem para a elevação da produção do País, como pelo seu papel na construção do socialismo.
A lei do Plano deveria também definir orientações e apresentar metas para os sectores de actividades económicas onde o Plano não é imperativo. Cabe destacar, pela sua importância, as cooperativas e empresas em autogestão, o sector privado e o investimento estrangeiro. O Plano deveria definir e quantificar os apoios, nomeadamente os apoios financeiros a conceder às cooperativas e empresas em autogestão. Não se esquece que o fomento da criação de cooperativas cabe ao Estado, o qual as deve enquadrar no Plano, conforme diz a Constituição.
Em relação aos sectores sociais (habitação e urbanismo, saúde e assistência, educação e cultura, segurança social, desporto e tempos livres, etc.) a Constituição da República aponta caminhos que o Plano deve trilhar.
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1893Quanto à habitação, um direito consignado na Constituição da República, incumbe ao Estado "programar e executar uma política (de habitação)"; "incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações", fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação; subordinar aos interesses gerais a construção privada.
O PIAP apresentado pelo Governo prevê investimentos em habitação e urbanismo que representam cerca de 40% do investimento total previsto no PIAP.
Espera-se uma produção de cerca de 28 000 fogos em 1977. Prevê o PIAP, para os sectores privado e cooperativo, transferências de algumas importâncias. Pois bem, achamos que estas metas, se metas ou propósitos são, também devem figurar nos documentos anexos do Plano e não serem, uma vez mais, remetidos para meros documentos informativos. O mesmo se passa em relação ao saneamento básico e às ajudas que irão ser prestadas ao sector cooperativo.
Quanto à educação, a Constituição também traça aqui linhas claras para o Plano: o sistema público de educação pré-escolar, a eliminação do analfabetismo, a gratuitidade progressiva do ensino e a formação de quadros originários das classes trabalhadoras. Nada disto aparece claramente no quadro, ou antes nos anexos que se juntaram à lei do Plano.
Alguns dos objectivos globais indicados no PIAP ficam muito aquém das necessidades e não revelam qualquer rasgo no tecido tecnocrático e burocratizante que tem enleado e impedido e continua a impedir a solução de tão importantes problemas.
Neste caso, como em outros, teremos de avançar rapidamente para as soluções municipais e locais. Teremos de avançar para a participação activa das populações e das suas organizações.
Por esta via, e só por esta via, será possível resolver em tempo aceitável as carências enormes que afrontam o nosso povo; por esta via será possível que cada milhão disponível de contos possa valer por mais casas, mais escolas, mais cantinas, mais centros de saúde, mais recintos desportivos, mais transportes, mais comodidades para as populações, etc. Resumindo, que cada milhão de contos possa significar, de facto, uma vida mais saudável e feliz para os trabalhadores e o povo. Esta não é a via estritamente apontada no Plano. Muito longe disso, o Plano continua a ser um frio desfiar de milhões espartilhados por um aparelho de Estado, cuja incapacidade é conhecida de todos nós.
Terá de ser afinal esta a única razão, o único meio e o único objectivo de medidas de planeamento e orçamentais para que possam obter a nossa aprovação.
Noutras intervenções de cariz sectorial e após o resultado da discussão, a nossa posição poderá ser melhor aclarada.
Poderemos certamente apurar as condicionantes e alterações que devem ser, em nosso entender, introduzidas nas leis do Plano e Orçamento para que sejam salvaguardados os princípios e as questões para nós fundamentais - a defesa das liberdades democráticas e da Reforma Agrária, a defesa das nacionalizações e do contrôle operário, a defesa da independência nacional, em breve, a defesa do Estado democrático a caminho do socialismo.Tenho ditoAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Desejava colocar muito rapidamente umas questões ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
As suas críticas à proposta de lei do Plano foram, sobretudo, críticas por omissão e situaram-se em vários planos. Começou por apontar vários aspectos que deveriam, no seu entender, constar do Plano e que não constam, tais como: objectivos de produção, esquemas de financiamento e muitos outros, comparando isso com vários artigos da Constituição e com uma determinada concepção de planeamento retirada de certos manuais de planeamento.
O Sr. Deputado referiu-se ainda a determinadas questões, em relação às quais não existe aparelho estatístico em Portugal - e não se pode inventar - que me permita dar-lhe resposta. Cito, por exemplo, o problema das taxas de cresci- -mento do sector público. As contas nacionais ainda não estão em condições que permitam distinguir a participação do sector público no conjunto das mesmas, e, no que respeita às metas regionais, não temos dados estatísticos regionalizados que permitam fazer isso com facilidade. Também não temos dados numéricos sobre o grau de utilização da capacidade produtiva dos diferentes sectores da economia, pelo que há vários domínios que apontou em que não há aparelhos estatísticos.
E referiu, finalmente, críticas, dizendo que certas metas concretas que até vêm referidas nos documentos apresentados não constam da proposta de lei e do seu anexo sobre as grandes opções.
A propósito disto tudo, queria formular ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira as seguintes perguntas: não considera o Sr. Deputado que as referências que fez à Constituição e os vários aspectos em que discorreu sobre o que deveria ser um plano se referem fundamentalmente, para não dizer exclusivamente, a um plano a médio prazo e não a um plano anual? E que, não existindo este plano a médio prazo, e não podia existir, não era apropriado, nem possível, fazer inclusão de todos esses aspectos? Penso que, de facto, deveria meditar sobre aqueles aspectos que referiu, pois eles fazem parte da metodologia de preparação de planos de desenvolvimento a médio prazo, em que está em causa a análise desses problemas, e não de um plano anual. Eventualmente, um plano anual poderá vir a tê-los, se for feito no âmbito da existência prévia de um plano a médio prazo previamente preparado. Assim, parece-me que estas suas críticas são infundadas, sendo críticas de manual, desculpe que lhe diga.
Desejo, num segundo aspecto, fazer algumas pequenas correcções sobre imprecisões que cometeu, designadamente quando afirmou que as amortizações não estavam na despesa interna, quando estas estão efectivamente na formação bruta de capital fixo, ou quando disse que as transferências privadas incluíam as remessas dos emigrantes e o turismo. Isto não é verdade. O turismo está na balança de serviços, e não nas transferências privadas
Apontou também que deveria constar das opções do Plano um objectivo quanto à variação das reservas de ouro e divisas. Pergunto-lhe se ignora que aquilo que se pode prever, e normalmente se prevê nos planos, diz respeito apenas à balança de transacções correntes e é impossível - praticamente nenhum país o faz - fazer previsões sobre a balança e o movimento de capitais que, finalmente, vão afectar no fim do ano a variação das disponibilidades em ouro e divisas do País. Portanto, era e será impossível pôr esse objectivo.
Disse ainda que, em relação aos projectos se fez a lista mas não se medem os efeitos macroeconómicos. Isso não é inteiramente correcto, uma vez que, quanto ao PISEE, se apresentaram números sobre o impacte desses projectos no emprego e na balança de pagamentos quantificadamente.
Acerca dos números dos programas do investimento, disse o Sr Deputado que aparecem apenas a título reformativo, não fazendo parte do plano das grandes opções.
Ï894DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 59O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. tenha paciência. Já
tado Veiga de Oliveira disse, pois esses números estão.
números que deveriam constar do Plano, mas chamo a sua
atenção par;i os números que referiu e que são meros defla-
cionadores da.s variáveis que apontou. O PIB e o consumo
privado são diferentes do índice do consumidor, índice esse
que contem apenas alguns produtos e, portanto, terá necessa-
cionadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga
de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
tas do Sr. Deputado Vítor Consláncio.Como o Sr Deputado gastou mais do que os quatro minu-
tos, eu penso que certamente também terei mais de quatro
minutos para responder.O Sr. Deputado referiu as críticas por omissão e, já agora.
ainda antes disso, os manuais. Manual por manual, eu prefiro
o meu. Sr. Deputado.O Sr. Vítor Constàneio (PS): -Já sabia, Sr. Deputado:O Orador: - No entanto, não vamos discutir agora
manuais. As críticas por omissão são naturalmente tão boas
críticas como as que eu fiz - e não as fiz só por omissão -,
visto que a omissão, por vezes, ó bem mais importante do que
ã não existência de um plano económico, existindo apenas
aquilo a que se pode chamar uma soma de vários projectos. E
o Sr. Deputado, certamente, não defenderá nada contra o
que e u afirme i, porque sabe que é exactamente como eu digo.
Esta crítica, que. no fundo, e uma crítica por omissão, é.
aliás, importantíssima no que diz respeito à análise de um
plano.Acerca do que referi sobre as melas que deveriam fazer
parte do plano das grandes opçóes, e que o Sr. Deputado
acha que não deveriam figurar, porque, segundo o senhor
diz. essas metas só cabem num plano a médio prazo, ou, pelo
menos, teriam cabimento num plano anual se já houvesse
planeamento a médio prazo A vida ó bastante mais rica, c
não e obrigatório que haja um plano a médio prazo para que
se possa fazer correctamente um plano anual. Por exemplo.
posso incluir no plano anual a taxa de inflação previsível,
assim como o cabaz de compras ou a indexação de tais e tais
produtos, sem que haja plano a médio prazo, ou seja, desde
que se queira, pode-se incluir tudo no plano anual.É evidente que eu percebo a observação - e todos nós
percebemos - de que a tarefa estaria de certa forma facili-
tada se existisse um plano a médio prazo, mormente se ele
tivesse sido aprovado, porque então o outro deveria decorrer
daquele, mas isso não tem cabimento em relação as críticas
que eu fiz. Independentemente de não haver plano a médio
prazo, é impensável que se aprove um plano anual sem que
algumas metas estejam lá apontadas. De contrário, nós apro-
varemos votos piedosos, o que me parece muito mau, por-
que, no fundo, seria o mesmo que aprovar cheques em
branco para qualquer governo fazer aquilo que entendesse.Quanto as pequenas correcções, aceito que o Sr. Depu-
tado lenha razão em algumas, mas seria bom discutirmos isso
mais devagar e não aqui.A respeito da balança de pagamentos, também figura nos
manuais aquilo que o Sr. Deputado disse, mas a situação
concreta que vivemos em Portugal, sendo nacionalizados o
sectore conhecida a sua extensão, e havendo meios de acção
sobre o movimento dos capitais existente, o que não há nos
outros países que se regem pêlos manuais que o Sr. Deputado
referiu, é evidente que alguma coisa permite que se possa
dizer não. como afirmação categórica, mas é importante que
eu diga o que nós prevemos para o conjunto de reservas de
ouro e divisas para o fim de 1977. porque disso pode depen-
der a decisão que esta Assembleia vier a tomar. Não e indife-
o Governo prevê é que. ao chegar ao fim do ano de 1977. as
reservas sejam reservas, sejam mais tanto ou sejam menos
primir a sua discordância em relação as minhas críticas e, por
tado que se segue, quero informar a Assembleia de que se
encontra na Mesa um pedido de um tribunal para que os
nossos colegas Montai vão Machado e Uno Lima se apresen-
tem num julgamento como testemunhas, ás 14 horas e 30
minutos do dia 22 de Julho de 1977.Os Srs. Deputados já tem conhecimento disso. A Câmara
tem alguma objecção a pôr?/•'(iii.^tt.Está concedida a aulon/ação.Dou agora a palavra ao Sr Deputado Lino Lima para fazer
o favor de ler o parecer da Comissão de Regimento e Manda-
tos sobre a substituição do Sr Deputado Manuel Francisco
Costa Depois desta leitura, retomaremos a nossa ordem de
inscnçócs.O Sr. Uno Lima (PCP)Relatório e parecer da Comissão de Regimento
e MandatosEm reunião realizada no dia 23 de Dezembro de 1976,
pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Depu-
dicado é real e actualmente o primeiro candidato
ainda não solicitado na ordem de precedência da
lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido
partido no respectivo círculo eleitoral.3. Foram observados iodos os preceitos regimentais e
legais.4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte
parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que
se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-
-Presidente, Manuel Cardoso Vithcna de Carvalho (PSD) -
27 DE DEZEMBRO DE 19761895Secretários: António Jacinto Martins Canaverde (CDS) -
(PS) -fie rciilcino Rodrigues Pires (PS) -Sebastião Dias
Lino Carvalho de Lima (PSD) - Acácio Manuel de
los Santos Ferreira, par;i uma intervenção.O Sr. Carlos Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente.
Ao intervir nesta Assembleia, em nome do meu grupo parla-
que. a nosso ver, importa focar no que respeita ao orçamento
da previdência social que agora nos é apresentado para dis-
à Assembleia o orçamento da previdência social para 1977,
tituição da República, o fez pela primeira vez na nossa
história.Este facto, embora simples na sua aparência, não pode
deixar de merecer da nossa pane - e estou pessoalmente
convencido que da parte dos outros partidos presentes nesta
Assembleia - uma nota de agrado, de tal forma isto era uma
exigência por que sempre todos se bateram.Acabou com este acto o hermctismo que rodeava o destino
dos dinheiros da Previdência. A partir de agora podemos
discutir a aplicação das verbas, concordar ou discordar da sua
distribuição pêlos diversos sectores, mas sabemos, todos
nós, para onde vai o dinheiro que o povo, em geral, e os
trabalhadores, em especial, descontam para a Previdência.Paralelamente à apresentação do orçamento deste sector à
Assembleia realizou o Governo - numa tarefa intimamente
conexa - um esforço meritório que importa realçar aqui,
tanto mais que creio que os Srs. Deputados ontem presentes
no hemiciclo aquando da intervenção do Ministro dos Assun-
tos Sociais o não apreenderam em todo o seu significado
profundo.Refiro-me, como ó óbvio, à apresentação das comas da
Previdência de 1975. O facto de o Governo ter apresentado a
Assembleia as contas da Previdência do ano transacto signi-
fica que neste ano o Governo elaborou e publicou as contas
de 1974 e de 1975.Foi assim recuperado um atraso crónico na apresentação
das contas da, Previdência - normalmente atrasadas dois
anos -. que contribuía, em simultâneo e com outros fac-
tores. para afastar o interesse e diluir o conhecimento que a
grande massa dos cidadãos poderia e deveria ter por estas
nhecimentos financeiros podem bem avaliar como ela é.
normalmente, difícil -juntamente com a apresentação do
orçamento são dois pontos estreitamente interligados e que
não podem deixar de contribuir para o conhecimento do que.
efectivamente, se passa na Previdência e para a fiscalização
que esta Assembleia deve desempenhar relativamente a estas
actual orçamento é uma pedra-chavc para a construção da
no seu artigo 63.o, ao afirmar que "todos têm direito a
bro da comunidade tem, pelo simples facto de existirem
direitos sociais fundamentais aos quais corresponde uma
um conjunto de deveres atribuídos ao EstadoEsta concepção - assente numa socialização da respon-
unidade, da integralidade e da solidariedade.O princípio da universalidade significa que a segurança
social deverá abranger toda a população.O princípio da unidade significa que deve existir unifor-
social se deve estruturarem termos de permitir o retorno das
pessoas em situação de carência à situação em que se encon-