25 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 20072.42 — A UTAO assinala que utilização de uma taxa de desconto demasiado elevada na avaliação das parcerias faz com que o valor actual para o Estado dos encargos aí previstos pareça ser inferior ao seu valor efectivo.2.43 — A UTAO assinala também que a análise técnica efectuada é de carácter estritamente financeiro e apresenta as seguintes limitações:I. O valor estimado para os encargos líquidos adicionais para o Estado devido à opção por PPP é decrescente com o valor da taxa de desconto utilizada. Em termos de análise de sensibilidade, a utilização de uma taxa de desconto de 6% levaria a um encargo líquido adicional menor (1,7% do PIB).Contudo, deve referir-se, que desde 1999 o valor máximo que a taxa de juro da dívida pública portuguesa a longo prazo atingiu foi de 5,6% em 2000, tendo até essa taxa atingido um mínimo de 3,4% em 2005.21 II. Existe algum grau de incerteza em relação ao fluxo de pagamentos futuros a efectuar pelo Estado.Contudo, tendo em conta a informação histórica, parece ser mais provável que os encargos efectivos fiquem acima dos aqui considerados devido aos sucessivos pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das concessionárias.III. Os cálculos assumem que o montante de custos (investimento) a suportar pelo Estado, caso optasse por ser ele directamente a construir as auto-estradas seria idêntico ao das concessionárias, não se incorporando desta forma nenhuma estimativa de ganhos de eficiência microeconómica da opção pela gestão privada.IV. Trata-se de uma análise financeira dos custos para o Estado que não tem em conta considerações de equilíbrio geral, ou seja, analisa apenas os encargos orçamentais directos, não considerando os eventuais efeitos da construção destas auto-estradas no crescimento económico, com os seus eventuais impactos positivos nas receitas fiscais. Uma estimativa deste tipo de impactos está sujeita a um enorme grau de incerteza, não existindo na teoria económica nenhuma metodologia aqui aplicável que esteja isenta de importantes limitações.V. A análise não inclui nenhuma estimativa das perdas de bem-estar para a população que adviriam da não construção ou do adiamento da construção (de algumas) das auto-estradas SCUT. Tendo em conta o nível de desequilíbrio orçamental existente neste período e o limite de 3% do PIB para o défice público imposto pelas regras da UEM, caso se optasse por fazer, algumas ou a totalidade das auto-estradas SCUT sem o recurso a PPP, via inscrição no OE, provavelmente a sua data de disponibilização seria mais tardia. É, contudo virtualmente impossível estimar com rigor a perda de bem-estar resultante desse possível adiamento.2.44 — A UTAO é da opinião de que apesar das limitações assinaladas, a análise técnica efectuada permite apresentar uma estimativa quantificada credível do impacto orçamental directo do custo pela opção do recurso a PPP para a construção daquelas auto-estradas.                                                                                                                                                                                                     Estado com as SCUT atingia 6,97% do PIB de 1999, enquanto que o valor do investimento em SCUT corresponderia a 3,55% do PIB de 1999.21 A fonte dos dados é o anexo estatístico das previsões da Primavera de 2007 da Comissão Europeia.