Sábado, 23 de maio de 2015 I Série — Número 90XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1481 a 1484/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 925 a 945/XII (4.a). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 326/XII (4.a) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Proferiram intervenções o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Serra (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 328/XII (4.a) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Intervieram, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Bruno Dias (PCP), Arménio Santos (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Foram discutidos e rejeitados os projetos de resolução n.os 1448/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE), tendo intervindo os Deputados Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Clara Marques Mendes (PSD). Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), que foi rejeitado, das petições n.os 454/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS, e 460/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal — Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.o 1472/XII (4.a) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes), que foi rejeitado, do projeto de lei n.o 902/XII (4.a) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE), que foi rejeitado na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1479/XII (4.a) — Pela defesa da TAP (PS), que também foi rejeitado. Usaram da palavra, a