II SÉRIE-D — NÚMERO 4 4 como da mobilização de diferentes interlocutores, tendo, para esse efeito, instado os Estados-Membros para a criação de uma rede europeia de contactos. Deu conta da realização de visitas virtuais aos Estados-Membros e de encontros com diversas entidades e autoridades nacionais, reforçando o carácter participado do relatório. Aludiu também aos quatro vetores em que se centra a avaliação do relatório, destacando, no que aos sistemas judiciais respeita, a importância da digitalização da justiça face à situação pandémica atual, congratulando os Estados-Membros pela adoção de estratégias nacionais de combate à corrupção, dando nota de algumas preocupações no que concerne ao pluralismo nos media, em particular, a falta de transparência quanto à propriedade dos órgãos de comunicação social e enfatizando o papel de escrutínio dos parlamentos nacionais e da própria sociedade civil relativamente à defesa do Estado de direito e, na presente conjuntura, ao controlo de medidas adotadas em contexto de decretamento de estado de emergência. Manifestou a intenção da Comissão de dar continuidade ao trabalho realizado neste âmbito com as presidências do Conselho da UE que se seguem, nomeadamente, a Presidência Portuguesa e a Presidência Eslovena. Terminou reiterando a necessidade de debater o relatório com as várias partes interessadas e declarando a intenção de fazer seguir procedimentos ao abrigo dos vários mecanismos existentes para a salvaguarda do Estado do direito, como sejam, o procedimento previsto no artigo 7.o do TUE ou novo mecanismo de condicionalidade orçamental. De seguida usou da palavra o MEP Michal Šimečka (Renew), relator do relatório do PE sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que agradeceu quer à Comissão quer ao Conselho da UE pela discussão levada a cabo sobre o tema e sublinhou a importância de envolver no debate não só as diversas instituições europeias, mas também os parlamentos nacionais. Fez referência ao mecanismo de condicionalidade orçamental e afirmou a necessidade de fazer refletir o relatório no regulamento a aprovar relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas a nível do Estado de direito. Frisou a importância do acompanhamento e monotorização junto dos Estados-Membros, dando como exemplo os protestos ocorridos na Polónia devido à proibição de 90% das manifestações e terminou reiterando a relevância da cooperação interinstitucional na defesa dos direitos fundamentais. Seguiu-se a alocução da Deputada à Assembleia da República Portuguesa, Isabel Rodrigues, que manifestou a sua concordância com a criação do mecanismo de condicionalidade orçamental e destacou a corrupção e a desinformação como ameaças ao Estado de direito, correspondendo a sua intervenção, em termos genéricos, ao texto em anexo. Na sua intervenção, Heribert Hirte, do Bundestag, congratulou a informação produzida no relatório, observando, contudo, a existência de lacunas relativamente a alguns Estados-Membros. No âmbito da independência do Ministério Público, recordou que a Alemanha já foi objeto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e deu conta da existência de um amplo debate nacional relativamente ao sistema judicial. Terminou fazendo uma breve alusão à liberdade de imprensa, alertando para o risco de influência dos órgãos de comunicação social. Como último orador do painel, usou da palavra Claus Christian Claussen, do Bundestag, dizendo que considerava que devia existir na UE um diálogo aprofundado sobre o Estado de direito que conduzisse a um princípio tão uniforme quanto possível, atendendo às naturais diferenças entre os Estados-Membros. Tal como alguns que o antecederam, destacou a importância da digitalização da justiça e manifestou o seu agrado com o mecanismo de diálogo que será encetado pelo Conselho da UE, referindo que o Senado Alemão teria aprovado um parecer que esperava ser relevante para a discussão daquela matéria, no qual se abordava a importância da UE fazer uso dos mecanismos disponíveis para a salvaguarda do Estado de direito. A este propósito, aludiu ao procedimento previsto no artigo 7.o do TUE e ao mecanismo da condicionalidade orçamental, declarando, quanto a este último, que deveria o mesmo ser utilizado em caso de abuso na gestão dos fundos europeus. Seguiu-se uma fase de debate que contou com as seguintes intervenções: Vicent Bru, da Assembleia Nacional Francesa2, frisou a relevância do futuro mecanismo da condicionalidade orçamental, observando que, apesar do instrumento não resolver tudo, era um importante passo para a afirmação do Estado de direito na UE. A este propósito, manifestou a sua preocupação com a independência das universidades na Hungria, com a situação dos jornalistas no mesmo país e também na                                                           2 Através de um assessor por problemas de conectividade.