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I SÉRIE — NÚMERO 39 36 Segurança e Cooperação na Europa, que definiu princípios, que ficaram consagrados na sua Ata Final, de extrema importância para assegurar a paz e segurança coletiva na Europa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Recorde-se igualmente que um dos fatores que contribuiu para o desencadear da guerra da Ucrânia foi o contínuo processo de alargamento da NATO para leste, na Europa, acompanhado do avanço de manobras e instalação de equipamentos militares cada vez mais próximo das fronteiras da Federação Russa. O primeiro alargamento da NATO, após o desmembramento da União Soviética, verificou-se em 1999, sendo acompanhado pelos bombardeamentos da NATO contra a Jugoslávia, que trouxeram pela primeira vez a guerra à Europa após a II Guerra Mundial e impuseram a desagregação da Jugoslávia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Há quem queira esquecer! Protestos do Deputado do PSD António Prôa.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sublinhe-se que os cinco alargamentos da NATO verificados desde 1999 contrariaram compromissos assumidos desde o fim da República Democrática Alemã e sua integração na República Federal da Alemanha, em 1990. O Sr. António Prôa (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A nossa posição quanto a este novo alargamento da NATO tem presente o disposto no artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que, e cito, «Portugal preconiza (...) o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.» Protestos do Deputado do PSD António Prôa.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não esquecemos que a NATO foi usada para dar suporte à ditadura fascista em Portugal... Vozes do CH: — Oh!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e à sua guerra colonial e para ameaçar a jovem democracia portuguesa, em plena Revolução de Abril. Protestos do CH.O Sr. João Dias (PCP): — Dói, não dói? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço um momento. Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Paula Santos tem todo o direito de exprimir as suas posições, contando com a atenção da Assembleia. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.
17 DE SETEMBRO DE 2022 37 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, vou prosseguir, reiterando que não esquecemos que a NATO não só deu suporte à ditadura fascista em Portugal como também ameaçou a jovem democracia portuguesa, em plena Revolução de Abril. Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do CH.A Sr.a Paula Santos (PCP): — É chocante que, para promover... Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, peço que oiçam os vossos colegas com o mesmo respeito com que os vossos colegas vos ouvem a vós. Aproveito esta interrupção para informar a Sr.a Deputada Paula Santos que tem um pedido de esclarecimento. Sr.a Deputada, faça favor de prosseguir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — É chocante que, para promover o militarismo e a guerra, se mobilizem mais e mais milhares de milhões, quando, para aumentar salários e pensões e reforçar direitos sociais, não se mobilizem os necessários e urgentes meios financeiros. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP defende um caminho que promova a paz e a cooperação entre os povos, contra a escalada de guerra, a corrida aos armamentos, o aumento das despesas militares, contra o autoritarismo e a promoção de forças fascistas e fascizantes, pelo fim dos blocos político-militares, pelo desarmamento geral. Aplausos do PCP.O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Se é um pedido de interpelação à Mesa tem precedência sobre um pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é uma interpelação para o questionar, como Presidente da Assembleia da República, sobre quando chamou a atenção do Chega relativamente ao chão civilizacional comum da nossa democracia, se isso não inclui dizer que a aliança onde Portugal está inserido é uma aliança fascista. Aplausos do CH.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou é surdo ou é mentiroso! O Sr. Presidente: — Manifestamente, não se tratava de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, de modo que podemos avançar.
I SÉRIE — NÚMERO 39 38 Quanto ao pedido de esclarecimentos que foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pessanha, pergunto ao Grupo Parlamentar do Chega se pode ceder tempo para a resposta. O Sr. André Ventura (CH): — Não! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então é uma intervenção! O Sr. Presidente: — Uma vez que não pode, o pedido de esclarecimento é transformado numa intervenção. Faça favor, Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, realmente fiquei estupefacto com as declarações da Deputada do grupo parlamentar comunista. Já ouvi muitos disparates, mas este de a NATO ser uma organização fascista nunca tinha ouvido. A NATO, que eu saiba, não tem 80 milhões de mortos nas suas costas, como tem a União Soviética. Aplausos do CH.Gostaria também de elucidar a Sr.a Deputada que, em 1954, a União Soviética pediu para aderir à NATO. Não sei se tinha conhecimento deste facto, mas convém saber a história! Sei que isto lhes dá muita urticária, mas passem numa farmácia e comprem uma pomada que isso, depois, passa! Aplausos do CH.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi um brilhante contributo para o debate! A Sr.a Rita Matias (CH): — Melhor do que o vosso! Protestos do PCP e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Para o encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretáriode Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, assim que haja condições para que a Câmara o possa ouvir. O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Condenamos de forma veemente e inequívoca a agressão militar da Rússia à Ucrânia, um Estado soberano e independente. Não vale a pena, sobre isto, usar eufemismos ou «punhos de renda». Não podemos deixar de lamentar sinceramente o sofrimento generalizado e a perda de vidas humanas em virtude desta agressão militar. Mas não podemos também deixar de nos indignar e de nos revoltar perante esta invasão, uma violação flagrante do direito internacional, perante o ataque à paz e à democracia na Europa, como não se via há décadas. A NATO é uma peça essencial do nosso sistema coletivo de defesa e uma garantia fundamental da nossa segurança. A Finlândia e a Suécia têm sido parceiros da NATO desde 1994 e, nesse contexto, têm mantido uma parceria ativa com a Aliança, contribuindo regularmente para as suas operações e missões. Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, um país com quem partilham fronteiras, repito, a Finlândia e a Suécia decidiram democraticamente apresentar a sua candidatura à NATO. E Portugal não pode considerar outra opção que não a ratificação dos protocolos de adesão aqui em discussão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha é simples. Não nos devemos distrair e temos a obrigação de ser claros. Qualquer outra decisão, que não seja a de apoiar a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, ou não tomar posição é premiar o agressor, é dar-lhe o poder de ameaçar os seus vizinhos, é virar as costas aos nossos parceiros e amigos, democracias liberais como a nossa, que construíram, connosco, a Europa moderna.
I SÉRIE — NÚMERO 39 52 Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão que, para o bem de nós todos, tem mesmo apenas 7 segundos para fazer uma intervenção. Faça favor. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só perguntar ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares se não tem vergonha de dizer aquilo que acabou de dizer. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vergonha devia ter você! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Sr. Deputado, a sua bancada e o PCP são absolutamente os responsáveis por aprovarem, juntamente com o Partido Socialista, os Orçamentos do Estado que trouxeram este estado de saúde ao SNS! Aplausos do CH. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem pouco tempo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ganhe juízo e tenha vergonha! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, Sr. Deputado, os portugueses são vítimas do SNS, e se realmente quer saber o que é que está na causa da mortalidade aprove a nossa Comissão Eventual de Inquérito, para, de facto, sabermos o que é que está a matar os portugueses. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço que conclua. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os portugueses querem saber e esta Casa tem o direito de perguntar porque é que existe excesso de mortalidade em Portugal. Tenha coragem e aprove a Comissão Eventual de Inquérito. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peça desculpa aos profissionais! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, vamos agora passar às intervenções dos restantes grupos parlamentares. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, queria fazer um protesto à Mesa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado quer fazer um protesto, mas tem um problema... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, aliás, quero fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, peço desculpa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, é um protesto ou é uma interpelação? Se for um protesto, o Sr. Deputado não tem tempo. Se é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, então, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
17 DE SETEMBRO DE 2022 55 O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Defender a exclusividade médica ou da enfermagem sem ter a humildade de, no processo legislativo, ouvir os profissionais, sem conhecer a realidade do terreno e sem auscultar as ordens e os sindicatos é, além de irresponsável, populista. É, além de falacioso, uma tentativa clara de caça ao voto dos menos informados. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a perfeita noção de que, se este diploma fosse aprovado hoje, obrigando, por exemplo, à exclusividade de diretores de serviço, tínhamos amanhã uma debandada de muitos médicos experientes, grandes pilares do SNS. Quantos médicos especialistas estariam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda à espera de atrair para o SNS, com esta proposta? Eu respondo-vos: zero. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Este é um modelo que não reflete as necessidades nem do sistema nem dos profissionais. Aplausos do PSD. É um modelo que não define sequer a quantidade de horas de trabalho. É um modelo que não contém exigências mínimas que resultem num aumento efetivo da produtividade. É um modelo que...O Sr. João Dias (PCP): — Ainda há mais?! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — ... não fala dos ganhos em saúde. Quais são os ganhos em saúde com a implementação deste diploma? Estamos à vontade para falar de exclusividade, porque foi o PSD que, com o seu espírito reformista, há 30 anos atrás — repito, Srs. Deputados, há 30 anos atrás! —, trouxe este tema e permitiu esta modalidade aos médicos. O Sr. João Dias (PCP): — Então vamos aplicar esse modelo, com essa carga horária e com essas condições! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Foi a incapacidade do Partido Socialista de inovar que lhe passou uma certidão de óbito, em 2009. Aplausos do PSD. Não temos dúvidas de que a exclusividade opcional, respeitando a liberdade individual dos médicos ou dos profissionais, permite manter massa crítica no SNS. Não temos dúvidas de que permite atrair jovens mais talentosos, renovar o sistema, manter condições de trabalho e mais qualidade em saúde. No entanto, também sabemos que de nada serve um modelo de remuneração mais atrativo se o mesmo não for acompanhado de uma profunda e tão necessária reforma na organização de todo o sistema de saúde. O PSD não é contra a exclusividade, mas é definitivamente contra a obrigatoriedade, e estamos de acordo em permitir que esta discussão se faça em sede de especialidade, onde vocês não a quiseram fazer. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Ao PSD interessa, acima de tudo, que se garanta o digno tratamento dos doentes. Não embarcamos em conversas demagógicas. Sabemos que, durante estes sete anos nunca estiveram disponíveis para concertar com o PSD uma estratégia que alterasse o rumo dos acontecimentos, mas deixamos hoje o repto ao novo Ministro da Saúde e, já agora, ao novo CEO (Chief Executive Officer): contem com o PSD; como sempre estivemos, estamos disponíveis para uma discussão responsável que ajude a responder aos desafios difíceis dos próximos tempos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 56 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro deste debate ao que vêm o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, e não é, certamente, em auxílio do SNS e dos seus profissionais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, é em auxílio dos cães e dos gatos! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É em auxílio das pessoas, porque vocês têm dinheiro para pagar seguros de saúde! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Nós não acompanhamos a narrativa de que a exclusividade deve ser obrigatória, mas, antes, a de que deve ser feita uma valorização dos profissionais. Recordo, aliás, que ainda ontem o SNS fez 43 anos, e não faz assim tanto tempo que os portugueses não tinham os mais básicos cuidados de saúde. Por isso, debater a valorização do SNS e a sua subsistência é importante e aceitamos, claramente, que tem de haver uma revisão na forma como o SNS funciona, mas ela passa, necessariamente, pela valorização dos profissionais e não do serviço privado, porque isso seria ceder, mais uma vez, a esses interesses. Já em julho deste ano, esta Assembleia rejeitou a proposta do PAN para o regime de exclusividade, a qual foi reprovada, precisamente, com os votos contra de PS, do Chega e da Iniciativa Liberal, bem como com as abstenções do PCP, que hoje nos traz esta proposta, e do PSD. Em nosso entender, o regime da dedicação plena aprovado pelo Governo não dá a resposta necessária, desde logo, porque não prevê a exclusividade de outros profissionais que não os médicos, como sejam os enfermeiros, os técnicos auxiliares de saúde e todos aqueles que compõem o SNS. Há um trabalho importante para fazer em sede de especialidade e cá estaremos para dar os nossos contributos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, ao assistir a este debate, vendo as bancadas da direita tão acirradas contra a esquerda, dá para uma pessoa se perguntar se o debate é sobre o SNS ou sobre a esquerda, ou seja, se a principal preocupação da direita é o SNS ou a existência de uma esquerda,... A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — São os dois! O Sr. Rui Tavares (L): — ... que também tem direito a ter uma visão diferente... Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Rui Tavares (L): — ... e cuja preocupação é mesmo a defesa do SNS. O SNS funcionou durante estes 43 anos e fez muita falta a Portugal. Fez muita falta a muita gente que sem ele não teria salvado a sua vida. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Precisamos de um SNS forte, que vá recuperar profissionais ao estrangeiro com o programa Regressar Saúde, que o Livre propôs e que foi aprovado nesta Câmara. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! Ah! Ah! Quantos vieram?
I SÉRIE — NÚMERO 39 58 Sr.as e Srs. Deputados, 43 anos de Serviço Nacional de Saúde! Desafios grandes, problemas complexos — recursos humanos, organização, coordenação, acesso, modernização, sustentabilidade. Podemos escolher vários caminhos, Srs. Deputados. O PS recusa a ideia dos profetas da desgraça e de que tudo vai mal. Continuaremos a trabalhar para criar mais valor no Serviço Nacional de Saúde porque sabemos o que este representa na vida dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, se formos bem-intencionados também podemos replicar o que dizem muitas pessoas, tal como «fui bem tratado», «fui bem acompanhado», «tenho acesso gratuito ao meu tratamento», gerando confiança em vez de confusão. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que tentem dramatizar — e podem até já se ter esquecido —, os portugueses não esquecerão os tempos difíceis que viveram em pandemia, o medo, as dúvidas, a incerteza, as proibições, bem como não esquecerão o trabalho, a dedicação e a resiliência daqueles que estiveram na linha da frente das decisões difíceis,... Aplausos do PS. ... determinados em proteger as pessoas. A nossa responsabilidade continua a ser esta, Sr.as e Srs. Deputados: de proteger as pessoas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP orgulha-se de ter trazido uma proposta que defende o Serviço Nacional de Saúde, mas que é, também ela, defendida pelos profissionais de saúde, pois eles sabem que é necessária e fundamental. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Cordeiro, quanto às diferenças ideológicas, até fica bem vincá-las e evidenciá-las, mas o PCP também se orgulha de ter uma opção de defesa do Serviço Nacional de Saúde, dos profissionais de saúde e da saúde dos portugueses. Aplausos do PCP. Naturalmente, essa não é a opção ideológica da Iniciativa Liberal nem a de toda a direita, cuja opção é a de defender os interesses dos grupos económicos da doença. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Essa é uma diferença acerca da qual estamos disponíveis para o debate. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A cassete é a mesma há 41 anos! O Sr. João Dias (PCP): — Nesse sentido, o que queremos dizer é que o PS, agora, evidencia e mostra a sua verdadeira natureza. De facto, em matéria de saúde, tal como noutras matérias, o PS tem dificuldades imensas em distinguir-se da direita, em distinguir-se do PSD, da Iniciativa Liberal e até do Chega. Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a ofender-nos!
17 DE SETEMBRO DE 2022 59 O Sr. João Dias (PCP): — Quando devíamos defender o Serviço Nacional de Saúde com respostas, aquilo a que assistimos é a que o PS toma duas posturas. Uma delas é a de nada fazer. A inação, a falta de respostas que deveriam ser implementadas e não o são, prejudica gravemente o Serviço Nacional de Saúde, os seus profissionais e o acesso à saúde por parte dos portugueses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não é inocente! O Sr. João Dias (PCP): — Além disso, quando faz, erra, como no caso da dedicação plena, uma medida que implica maior carga de trabalho para os profissionais de saúde. Acham os Srs. Deputados que os profissionais de saúde estão disponíveis para isso?! Acha que eles estão disponíveis para uma sobrecarga de horário, para uma carga em termos daquilo que é exigido com mais indicadores, com mais folhas de Excel para os profissionais de saúde? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Aquilo que queremos são indicadores de saúde centrados no doente, nas condições de acesso. Srs. Deputados, reparem no quanto vemos agravarem-se indicadores de saúde como os da mortalidade, de acesso ou do aumento do número de utentes sem médico de família. E o que é que cresce? O privado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O negócio! O Sr. João Dias (PCP): — O que cresce é a resposta no privado e o negócio da doença, e é com isto que o PS não quer romper. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — A culpa é vossa! O Sr. João Dias (PCP): — Com a maioria absoluta que têm, a pergunta que se impõe é esta: o que vão fazer com essa maioria absoluta para valorizar os profissionais de saúde e para repor a dignidade e as carreiras no Serviço Nacional de Saúde? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês deixaram! A culpa é vossa! O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto 4 da ordem do dia. Rumamos ao ponto 5, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 107/XV/1.a (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.a (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero gastar do meu tempo, mas também gostaria que houvesse condições na Sala para poder apresentar o projeto de lei. O Sr. Presidente: — Sim, a Sr.a Deputada só deve começar a intervir quando houver condições para isso, pelo que peço aos Serviços para reporem a zero a contagem dos tempos no quadro eletrónico. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há drama tão sentido em Portugal como o da habitação. O preço das casas, tanto para aquisição como para arrendamento, é exorbitante. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 39 60 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Duplicou nos últimos 10 anos. Uma renda ou uma casa para comprar é hoje duas vezes mais cara do que há dois anos. Já não se trata de poder escolher onde se quer viver. Já não se trata de ter uma casa em condições quanto a iluminação, conforto ou circulação de ar. Trata-se, neste momento, de ter onde viver. A renda de um T2 em Lisboa é de 1500 €, mais de duas vezes o salário mínimo nacional. O preço médio de um T2 para comprar é de 400 000 €, ou seja, 47 anos de salário mínimo nacional. O que estes preços querem dizer é que há uma boa parte da população que está excluída, proibida de viver nas grandes cidades. Está-se a condenar uma parte da população, uma grande parte dos jovens, a viver fora das cidades. Se nada for feito, as nossas cidades vão estar cheias de turistas, vão ser as melhores do mundo para nómadas digitais, vão ser as melhores do mundo para residentes não-habituais e os seus grandes benefícios fiscais, vão ser as melhores do mundo para vistos gold, vão ser famosas, vão ser troféus liberais, mas não vão ser nossas, porque a nossa gente não pode ali viver. Aplausos do BE. Quem ganha um salário português não consegue viver numa grande cidade portuguesa. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Há muitas razões para este desastre, mas a falta de casas não é uma delas. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — «Portugal aos portugueses», é o que o Chega diz também! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, eu disse que não pode ali viver quem ganha um salário português, tanto faz que seja português ou não. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, também sei que me vai dizer que o problema é a falta de casas e sei ainda que aprecia um bom gráfico. Tenho um para lhe mostrar. Não sei se se vê bem aos longe, mas, a azul é o número de famílias e a amarelo o preço da habitação. A oradora exibiu um gráfico.Bom, as famílias não cresceram muito. Aliás, Portugal tem um problema de decréscimo de população, mesmo contando com os imigrantes, precisávamos de mais. A cinzento estão os alojamentos vagos. Não há falta de casas! Há casas vazias e casas que estão a ser utilizadas para outros fins que não o da habitação. As razões deste desastre estão num conjunto de políticas públicas destinadas a isto mesmo: promover um mercado especulativo e elitizado, e a expansão e colonização do alojamento local de certas zonas das grandes cidades faz parte do seu processo. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — E o Robles? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que está a acontecer no mercado da habitação é o mercado liberalizado no seu melhor. Não há milagres, Srs. Deputados. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — E o Robles?! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa por interrompê-la mais uma vez. Os apartes são regimentais, mas devem ser feitos com cordialidade e contenção, de forma que possamos ouvir a oradora e saiamos todos prestigiados, coisa que não acontece se o ambiente não for de uma civil idade mínima.
17 DE SETEMBRO DE 2022 65 Não contentes, os Srs. Deputados socialistas chumbaram, nesta Câmara, de mãos dadas com os Deputados comunistas, o recurso da decisão pedido pelo Chega no início desta sessão. Não sei, Srs. Deputados, qual é o chão comum da democracia que proclamam, mas os vossos sucessivos atropelos ao Regimento e os tiques de absolutismo demonstram que os senhores prestam um mau serviço à democracia e não prestigiam esta Câmara. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem dito! A Sr.a Rita Matias (CH): — Começa a ser praxe socialista impedirem, sucessivamente, o debate de ideias nesta Câmara e em sede de Comissão, além de silenciarem a oposição com todos os meios que têm à disposição, nomeadamente na secretaria. O medo de debater esta questão só se pode prender com o facto de quererem ocultar os dados miseráveis sobre os jovens portugueses e as dificuldades que sentimos na emancipação, que é responsabilidade vossa. É responsabilidade vossa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — A nossa bancada continuará a afirmar, até que a voz nos doa, a desgraça que são as vossas políticas jovens, com os resultados que estão à vista: 75% dos jovens portugueses ganham menos de 950 € por mês; 64% dos jovens portugueses, entre os 18 e os 34 anos, vivem em casa dos pais; a taxa de esforço dos jovens para aquisição de habitação é das mais elevadas na Europa, correspondendo a 63% do rendimento mensal dos jovens; 30% dos jovens portugueses encontram-se em situação de trabalho temporário; 21% dos jovens até aos 25 anos encontram-se em situação de desemprego, o dobro da média europeia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Poderia continuar a enumerar todos estes dados, mas, face a este cenário, a pergunta que deixo é: como é possível a um jovem português amealhar a verba necessária para dar entrada para uma casa ou fazer face aos preços praticados no mercado de arrendamento, agravados por esta inflação galopante? Por isso, o Chega quis trazer a debate todas estas realidades. E o que é que o Partido Socialista fez? Rasgou e ignorou todas as nossas preocupações,... A oradora rasgou folhas de papel. ... talvez para esconder os programas ineficazes e miseráveis que não passam do papel! Aplausos do CH. É que, até aqui, o programa Porta 65, por exemplo na cidade de Lisboa, financiava apenas T0 e T1 até aos 581 €. Onde é que encontram um T1 por este valor em Lisboa? Prometeram que iriam atualizar estas verbas no Orçamento do Estado deste ano e cá estaremos para escrutinar e verificar se o vão fazer. Srs. Deputados socialistas, o que hoje deveriam dizer aos jovens portugueses é que, do alto do conforto das vossas cadeiras, estão absolutamente indiferentes à nossa realidade, à realidade dos jovens que estão neste momento a meio do mês e olham para a conta bancária vazia, desesperados, pedindo o fim do mesmo. Aplausos do CH. Ao Partido Socialista fica apenas um aviso: usem e abusem agora do poder que julgam ter. Mas nós continuaremos a fazer esta oposição cerrada. Connosco não passarão!
I SÉRIE — NÚMERO 39 68 O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua para encerrar o debate. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia dizer que, ignorando alguns excessos dramáticos, próprios de quem tem poucas oportunidades para falar em Plenário, há algumas questões que gostaria de esclarecer. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Bloco de Esquerda não propõe impedir o alojamento local. Não temos nada contra o alojamento local, não temos nada contra a iniciativa privada no turismo. Acho que o alojamento local deve exercer-se livremente fora das zonas de pressão urbanística e deve ter regras nas zonas onde há uma crise de habitação. Nomeadamente, quem tem uma casa própria que queira alugar uns meses por ano deve poder fazê-lo. Isso, sim, é proteger os pequenos proprietários. O que o Bloco de Esquerda propõe é que, nessas zonas de pressão turística — e o critério aqui é exatamente o mesmo que foi adotado pelo Governo quando limitou os vistos gold em relação à compra de casas —, o alojamento local só possa ser feito em casas que não são destinadas à habitação. Não está em causa o alojamento local, está em causa o direito à habitação, e esta é uma diferença importante! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O problema do Deputado Carlos Guimarães Pinto não é com Mortágua — pelo menos, com a terra Mortágua... —, não é com Olivença, não é com Mealhada, porque não é aí que está o negócio. O problema do Deputado Carlos Guimarães Pinto é que se ponha em causa o negócio em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Évora — negócio que é mobilizado por grandes fundos, não é por pequenos proprietários! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois! Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E, sim, Sr. Deputado, sim, preocupo-me com Lisboa! É um problema! São milhões de pessoas sem acesso à habitação. São milhões de jovens que querem uma casa e não encontram. É uma cidade onde, entre 2014 e 2016, a capacidade para alojar em alojamento local era de 100 000 pessoas, numa cidade com 500 000 pessoas. O Sr. Deputado acha que não é importante que existam freguesias onde há mais alojamento local do que casas para viver?! Eu acho que é importante! Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Dá igual à Iniciativa Liberal, Sr. Deputado, que Lisboa seja a 3.a cidade mais cara do mundo para viver? A nós não dá igual! O turismo é importante, mas ele serve quem, quando é desenfreado? As casas estão reabilitadas, mas quem pode viver lá? Pode haver alguns postos de trabalho com o salário mínimo, mas quem pode pagar as casas? Repito, Srs. Deputados: não está em causa o alojamento local, não está em causa a iniciativa privada, está em causa se o alojamento local e a iniciativa privada valem mais do que o direito à habitação. É só isto que está em causa nesta iniciativa! Aplausos do BE.
17 DE SETEMBRO DE 2022 69 O Sr. Presidente: — Assim encerramos este ponto da ordem do dia, pelo que vamos proceder às votações. O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é estritamente sobre a condução dos trabalhos. Serei o mais breve possível e espero que só tenha de fazer isto uma vez! Protestos do CH.Espero que o possa fazer em condições para que todos oiçam. Tornou-se hábito — já era assim na anterior metade da sessão legislativa e é agora também — que quando, em particular, o Deputado do Livre, eu próprio, chega ao fim do seu tempo de intervenção, uma das bancadas apela ao cumprimento do tempo,... Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Rui Tavares (L): — ... mesmo quando, e basta olhar para o quadro,... Protestos do CH.Peço desculpa! Não me parece que seja este partido o que mais se queixa sobre a condução dos trabalhos. Portanto, como estava a dizer, mesmo quando — e basta olhar para o quadro dos tempos — essa bancada prevarica mais. Protestos do CH.Aquilo que eu queria pedir à Mesa é muito simples. Não se trata de um aparte regimental sobre algo que alguém esteja a dizer, trata-se de um comportamento mais parecido com o que temos num estádio de futebol, quando nos dá jeito que o árbitro acabe com o jogo. Ora, a condução dos trabalhos, incluindo o respeito pelo tempo, compete à Mesa e não às bancadas. Por isso, gostaria de apelar a que regularmente se lembrassem as bancadas de que essa condução em relação ao tempo compete à Mesa e que, quando não é assim, o efeito é exatamente o contrário, porque leva toda a gente a precisar de mais tempo para terminar de falar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o que se passou hoje neste Plenário não é a primeira vez que acontece. O Sr. Presidente tem um critério e o Sr. Vice-Presidente Adão Silva tem outro critério. O que não pode é mudar o critério a meio de um debate. Por exemplo, o Deputado Pedro Frazão foi interrompido aos 5 segundos e os outros Deputados são interrompidos aos 30 e aos 40 segundos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 70 Não está em causa interromper ou não interromper. Nós até achamos que os tempos são limitados e que se deve dar mais tempo. Não há problema nenhum quando o critério é uniforme. Agora, tem de haver um critério. Tem de haver uma conversa entre o Sr. Presidente e os Srs. Vice-Presidentes para estabelecerem um critério uniforme. Creio que isso é bom para o Chega e é bom para todas as bancadas aqui presentes. Portanto, acho que tem de haver um critério. Em relação ao que disse o Sr. Deputado Rui Tavares, se alguém não pode falar aqui, neste Parlamento, é ele, porque duplica sempre o tempo! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Triplica! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma interpelação não é um debate entre Deputados! Portanto, o Sr. Deputado faz a interpelação à Mesa. Já fez? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que estou a fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que está aqui em causa é que, por vezes, o Livre duplica o tempo. Se nós fossemos todos duplicar o nosso tempo, o Chega, em vez de falar 4 minutos, falaria 8. O PS, em vez de falar 30 minutos, falaria 1 hora. Ou seja, isto é o que acontece. É a democracia a funcionar! O Sr. Rui Tavares (L): — A Mesa gere os tempos! O Sr. Presidente: — Em relação à interpelação do Sr. Deputado Rui Tavares, o que tenho a dizer é que é o Presidente em funções que determina quando é que o Sr. Deputado pode falar, dando-lhe a palavra, e quando é que o Sr. Deputado tem de concluir. Não tem de obedecer a mais ninguém, só ao Presidente que esteja a exercer a presidência na sessão. Quanto ao Sr. Deputado Pedro Pinto, o que gostaria de dizer é que nove décimos das questões que coloca são resolvidas por regras de civilidade que todos nós conhecemos. De qualquer forma, na próxima Conferência de Líderes, abordaremos esta questão porque, de facto, há algumas medidas que temos de convir para que as discussões não demorem tanto tempo e sejam mais produtivas. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora às votações. Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se algum dos Srs. Deputados, para além de mim próprio, não está a conseguir registar-se. Pausa. Julgo que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença eletronicamente. Peço à Mesa que considere a minha própria impossibilidade de me registar. Temos quórum para proceder às votações e vamos começamos por votar o Projeto de Voto n.o 133/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Sr. General João de Almeida Bruno. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do General João de Almeida Bruno.
I SÉRIE — NÚMERO 39 76 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Chega irá apresentar uma declaração de voto oral assim que possível. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para se manterem na Sala, porque estamos em votações. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 220/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Inquérito Parlamentar n.o 2/XV/1.a (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 154/XV/1.a (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 237/XV/1.a (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
17 DE SETEMBRO DE 2022 77 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 247/XV/1.a (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira. Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 262/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 264/XV/1.a (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 265/XV/1.a (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 266/XV/1.a (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 271/XV/1.a (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votemos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 273/XV/1.a (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 39 78 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, quero apenas apresentar uma declaração de voto, que será entregue por escrito, em meu nome e em nome dos restantes Deputados da Juventude Socialista, os Srs. Deputados Pedro Anastácio, Tiago Soares Monteiro, Eduardo Alves e Eunice Pratas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, tem a palavra. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, relativamente a este projeto de lei e ao projeto de lei do PAN sobre a mesma matéria, eu e a Sr.a Deputada Alexandra Leitão já enviámos para a Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 274/XV/1.a (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 195/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 196/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 205/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 207/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 209/XV/1.a (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.
17 DE SETEMBRO DE 2022 79 Segue-se a votação da Proposta de Resolução n.o 2/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos contra do PCP e do BE. Vamos agora votar a Proposta de Resolução n.o 3/XV/1.a (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos contra do PCP e do BE. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, da IL, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vota-se, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 200/XV/1.a (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 201/XV/1.a (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 202/XV/1.a (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 203/XV/1.a (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro).