2820II SÉRIE — NÚMERO 77A tais questões, bem a todas as outras constantes do mesmo requerimento, não deu o Governo qualquer resposta.Entretanto a venda da Cimbor efectuou-se à General Motors, tendo sido criada a Inlan.E cerca de 100 dos 157 trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo estão, desde Agosto de 1980, na situação de desemprego, sem que recebam qualquer subsídio e sem que lhes sejam pagos os salários que lhes são devidos até Dezembro de 1981, desde que na situação de desempregados, e a que têm direito nos termos da Resolução n.° 300/80, de 12 de Agosto, do Conselho de Ministros.Em «comunicado para a imprensa», emanado pelo Gabinete do Ministro do Trabalho, afirma-se:A Secretaria de Estado do Emprego assegurará ainda o pagamento dos salários aos trabalhadores da Cimbor abrangidos pelo despedimento colectivo ora autorizado, durante o período de transição^— que poderá ir até 31 de Dezembro de 1981 —, ficando a Inlan obrigada a integrar prioritariamente nos seus quadros permanentes os ex-trabalhadores da Cimbor que possuam qualificação adequada ou que a possam vir adquirir.E mais:Entende-se que a solução encontrada permitirá, por um lado, a evitar a manutenção de pessoas numa empresa sem que haja trabalho para lhes dar, possibilitando, por outro lado, a criação a curto prazo de um número de postos de trabalho superior ao existente na Cimbor [...]Acontece, porém, que passados vários meses, desde a distribuição do referido comunicado e sobre a publicação da referida resolução do Conselho de Ministros, a situação é aquela que inicialmente se referiu, não tendo sido dado cumprimento^ portanto, ao decidido em Conselho de Ministros.Decisão esta que determinou, aliás, a elaboração de despachos normativos da responsabilidade do Primeiro-Ministro, Ministro da Indústria e Energia, Ministro do Trabalho, Secretário de Estado da Indústria Transformadora e Secretário de Estado do Emprego, respectivamente de 22 de Janeiro de 1981 e 2 de Fevereiro de 1981.Despachos que, igualmente, não têm sido aplicados.Na base do incumprimento das decisões citadas estará um parecer do director regional do Alentejo da Secretaria de Estado da População e Emprego, parecer que, de todo em todo, os ex-trabalhadores da Cimbor consideram inaceitável e lesivo dos seus direitos.Peio que se vem referindo requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe sobre o seguinte:1) Vai ou não o Governo fazer cumprir o constante da Resolução n.° 300/80, de 12 de Agosto de 1980, por forma que os ex-trabalhadores da Cimbor recebam os salários em atraso e passem a receber mensalmente os salários que têm direito até 31 de Dezembro de 1981?2) Ou vai o Governo alterar as decisões que constam daquela resolução? Em caso afirmativo:a) Terão tais alterações como base oparecer do director regional do Alentejo da Secretaria de Estado da População e Emprego?b) E como se justifica que um tal parecerseja determinante da não executibi-1 idade de uma resolução do Conselho de Ministros?c) E como se concilia o não cumprimentode tal resolução publicada em Diário da República com os interesses dos trabalhadores que, desde então e naturalmente, a consideraram como algo seria aplicado, orientando, assim, a sua própria vida e dos seus familiares pelo que dela decorria?3):a) Qual o número de ex-trabalhadoresda Cimbor já integrados na Inlan? E qual o número total de trabalhadores actualmente ao serviço nesta última empresa?b) Qual o número total de ex-trabalha-dores da Cimbor que se prevê venham a ser integrados na Inlan? Quando?Assembleia da República, 3 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na passada sexta-feira, dia 28, um grupo de três dezenas de marinheiros do barco de guerra HMS-Exeter da Armada Britânica, ancorado no porto de Leixões, provocou graves desacatos em Matosinhos e em Leça da Palmeira, com graves consequências, extensamente descritas pelos órgãos de comunicação social.Tais incidentes assumiram particular intensidade na noite de domingo, dia 31. Registaram-se nessa data actos de vandalismo, provocações e diversos atentados à segurança dos cidadãos, tendo os referidos marinheiros chegado ao ponto de invadir a Festa do Senhor de Matosinhos. Aí insultaram e agrediram com bengalas e outros objectos pessoas que pacificamente passeavam na romaria, não distinguindo entre adultos, mulheres ou crianças e criando uma onda de revolta em quem pôde assistir ou foi envolvido nos incidentes.Constata-se, por outro lado, que também em Leça da Palmeira na sequência de graves desacatos foram causados danos a uma confeitaria e atacadas pessoas que se cruzaram com o grupo de marinheiros britânicos.Se há pontos inteiramente obscuros na conduta das autoridades envolvidas, é claríssimo que o Governo não poderá furtar-se a assumir as responsabilidades