442-(6)II SÉRIE — NÚMERO 20O Sr. José Luís Nunes (iPS):— Eu considero que este é dos tais pontos que nós vamos procurar, todos, dizer o melhor possível.Eu não estou de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira porque entendo que «doença ou acidente grave» são as causas, enquanto que «incapacidade física duradoura» é a consequênoia. Há doenças ou um acidente grave, que podem causar ou não incapacidade física duradoura, este é o primeiro ponto.O segundo ponto, que me parece que valeria ponderação, é a referência ao Supremo Tribunal de Justiça. Pode acontecer que seja outra entidade, nomeadamente se tivermos um tribunal constitucional. Agora, quanto à incapacidade física e duradoura, penso que esta expressão é que é correcta, porque é a consequência que merece ser considerada, e não as causas. «Por causa de doenças», qual doença? Enfarte do miocárdio? é uma coisa gravíssima, mas, no entanto, há muita gente que é presidente da República que tem enfartes do miocárdio e se mantém no exercício de funções — o chanceler Schmidt, o presidente Begin ou o general Figueiredo, etc.«Acidente grave»? Pois então admitimos que, pura e simplesmente, o avião presidencial se «esborrache» no Aeroporto do Porto, por hipótese absurda ...Voz: — Trata-se aqui de candidatura ...O Orador.—Pois, cs avião de um dos candidatados, e que há uma pessoa que escape, o Presidente da República escape. Se desse acidente não resultar incapacidade física permanente o acidente gravíssimo nada implica.O que é fundamental é não fazer eleger para Presidente da República ou ter como candidato um sujeito que está fisicamente gravemente incapacitado.Agora o problema de saber se isso resulta de acidente grave ou não grave, de doença, de tentativa de suicídio, ou do que quer que seja, parece-me que isto é que está fora de questão. Nesse sentido não me parece que as objecções do Sr. Deputado Vital Moreira tenham razão.Depois há uma questão ainda: «Incapacidade física permanente» também não está rigorosamente bem, porque é necessário dizer de que resulta a impossibilidade do exercício da função.Há um caso de um presidente da República que, depois de ser secretário de Estado, foi acometido de doença de paralisia poliomelítica fulminante, que o paralisou completamente — foi o Presidente Franklin Roosevelt —, e no entanto, ele foi Presidente da República.Vozes.Uma nova redacção. É preciso acrescentar as duas coisas...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mas é o que está na proposta AD.O Orador. — Não, doença ou acidente grave.Vozes: — Mas que impossibilite...O Orador. — Mas não fala daquilo que é fundamental, que é o efeito.Vozes.Não é causa, mas é consequência. A Comissão de Redacção resolve isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu só pretendia lembrar que talvez valha a pena considerar a hipótese de estabelecer aqui na Constituição quem é que desencadeia o processo de verificação da incapacidade. Penso que se pode permitir que ele seja desencadeado oficiosamente por um órgão, seja um tribunal ou outro, que devia verificá-la, mas talvez se deva atribuir também a competência para esse efeito ao mandatário de qualquer dos candidatos ou coisa parecida. Convém, talvez, ponderar isto, para saber se deve ou não constar da Constituição.Quanto ao resto, penso que aquilo que disse o deputado José Luís Nunes só confirma a posição do deputado Vital Moreira. Efectivamente, o que é fundamental aqui é o resultado. Não é a causa nem a forma da FRS. Além do mais, torna-se, de facto, errada, porque há incapacidades físicas duradouras que não impedem o exercício da função presidencial segundo o seu exemplo. Há incapacidades físicas duradouras, de 1 mês, 2, que não são suficientes para impedir que a candidatura vá até ao fim. Portanto, tudo o que não aponte para o resultado final, que é a possibilidade de exercício da função presidencial é, pelo menos, limitado, e, sendo assim, a fórmula da AD parece preferível. Mas penso que isto é, essencialmente, um problema de redacção, porque, quanto ao fundo da questão, estamos de acordo.Se quiser, faz favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Só uma nota, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Orador: — Sr. Deputado José Luís Nunes, faz favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): — É que eu penso que tanto a nossa fórmula como a da AD não estão totalmente bem. Ê isso.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que não haverá mais que discutir. Os Srs. Deputados que estão inscritos prescindem. Sr. Deputado Raul de Castro, faz favor.O Sr. Raul de Castro (MDP/ODE): — Em tinha pedido a palavra só para salientar que, concordando com aquilo que se disse quanto à harmonização das duas fórmulas, no sentido de uma maior clareza do texto constitucional, contudo, a observação que fez o deputado José Luís Nunes quanto a ser o Supremo Tribunal de Justiça é um ponto que importaria reter. Ser ou não ser o Supremo Tribunal de Justiça é um ponto em que me parece que não há consenso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raul de Castro, eu peço desculpa; há bocado, antes de lhe dar a palavra, perguntei dali daquele lado porque estavam 3 senhores deputados inscritos, não foi qualquer... E como prescindiram, dei-lhe a.palavra logo a si.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.