20 DE JULHO DE 2015 53 Artigo 14.o Exercício de cargos 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgão da Ordem é incompatível entre si. 2 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de funções nos órgãos da Ordem é gratuito. 4 - Os membros dos órgãos da Ordem têm direito a uma compensação, por parte da Ordem, pelos encargos suportados, nos termos fixados pela assembleia representativa. SUBSECÇÃO II Assembleia representativa Artigo 15.o Assembleia representativa 1 - A assembleia representativa é composta por 45 membros eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, e que se encontram no pleno exercício dos seus direitos. 2 - A eleição dos membros da assembleia representativa é efetuada por colégios distritais, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 20.o, com as necessárias adaptações. 3 - Considerado o número de membros efetivos suscetíveis de eleição em cada colégio distrital, as listas devem integrar também a previsão de suplentes, em número igual a metade do número de efetivos, com um mínimo de um e um máximo de três. 4 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os revisores oficiais de contas que sejam pessoas singulares. 5 - A assembleia representativa elege, de entre os seus membros, os membros da mesa, a qual é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 6 - Na falta ou impedimento do presidente, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vice-presidente e pelo secretário. 7 - A assembleia representativa deve reunir em sessões de caráter ordinário ou extraordinário, designadas, respetivamente, por assembleias representativas ordinárias ou assembleias representativas extraordinárias. Artigo 16.o Competência Compete, em especial, à assembleia representativa, sem prejuízo de outras competências previstas no presente Estatuto: a) Aprovar a aquisição e perda da qualidade de membro honorário da Ordem; b) Apreciar a atividade e desempenho dos órgãos sociais; c) Aprovar as compensações a atribuir pelo exercício efetivo de funções nos órgãos da Ordem; d) Aprovar, anualmente, o plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares, bem como o relatório anual sobre o desempenho das atribuições da Ordem, o qual inclui as contas do exercício anterior; e) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, desde que tais atos não estejam incluídos em plano de atividades e orçamento anual devidamente aprovados; f) Aprovar, por maioria absoluta, o montante das quotas e as taxas e emolumentos a cobrar por serviços prestados; g) Aprovar recomendações e emitir moções sobre matéria associativa, profissional ou técnica; h) Deliberar sobre as propostas de regulamento de inscrição e de exame e de estágio e respetivas alterações, a serem homologados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;