I SÉRIE — NÚMERO 83 42 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP marcou este debate para consagrar e repor direitos que são devidos aos trabalhadores — combater a precariedade, fixar as 35 horas de trabalho semanal como limite máximo para todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais, travar os despedimentos revogando as normas que permitiram a sua facilitação. Estas são as propostas que estão hoje em debate e que constituem algumas das soluções defendidas pelo PCP para a consagração dos direitos devidos aos trabalhadores. Direitos que são devidos porque foram conquistados por décadas de lutas, mas que foram extorquidos com o Código do Trabalho e as suas alterações para pior nos anos de chumbo dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão, com especial responsabilidade do Governo PSD/CDS, e que não foram repostos, como seria justo, dada a resistência dos Governos do PS. Direitos que são devidos por razões elementares de justiça social e que são necessários para resolver os problemas dos trabalhadores com baixos salários, que empobrecem a trabalhar, sujeitos a níveis de precariedade laboral inaceitáveis e às leis da selva que imperam no mundo do trabalho perante uma ACT pouco mais do que inoperante, sujeitos à sabotagem da contratação coletiva por parte do grande patronato e à desregulação das relações laborais que impede a conciliação do trabalho com a vida familiar. Direitos que devem ser consagrados e repostos, por razões acrescidas, num momento em que a pandemia é aproveitada como pretexto para prejudicar os trabalhadores e levar por diante planos de retrocesso, agravando a exploração dos trabalhadores e as desigualdades sociais, aumentando a pobreza e a exclusão. O contraste entre o aumento chocante dos lucros de algumas grandes empresas e o aumento da pobreza entre os trabalhadores em tempos de pandemia, como veio a público, seria por si só razão mais do que suficiente para a aprovação dos projetos de lei que o PCP trouxe à apreciação desta Assembleia. Estamos a falar de reivindicações realistas, justas e necessárias. Estamos a falar, em alguns casos, de direitos conquistados pelos trabalhadores, direitos que estiveram em vigor e que lhes foram retirados sem qualquer outra razão que não a da própria natureza das políticas de direita de retirar direitos aos trabalhadores para favorecer o grande patronato, aumentando os seus lucros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estamos a falar, noutros casos, de direitos dos trabalhadores que numa sociedade justa e desenvolvida seriam inquestionáveis: o direito a um emprego estável; a não ser despedido sem justa causa; a conciliar a vida profissional com a vida familiar e com as responsabilidades parentais, como afirma a Constituição da República; a conciliar o trabalho com o justo descanso e com o direito ao lazer como condição indispensável para a reposição da força de trabalho. O ataque aos trabalhadores e aos seus direitos tem sido, desde há décadas, uma marca identitária da política de direita. Sucessivas alterações ao Código do Trabalho, determinadas pelo Governo do PSD e do CDS mas também por Governos do PS, têm vindo a desequilibrar as relações laborais num sentido único, sempre contra os trabalhadores e os seus direitos, sempre a favor do grande patronato e dos seus privilégios. Quando o povo português derrotou o PSD e o CDS, em 2015, foi grande a expectativa de uma alteração das leis do trabalho de sentido favorável aos trabalhadores. Houve uma recuperação de direitos e rendimentos, para a qual o PCP muito contribuiu, mas não houve, entretanto, a alteração que se impunha, e impõe, no sentido da recuperação de direitos fundamentais dos trabalhadores. Foi por opção e vontade do PS que essa recuperação de direitos não se verificou e foi a sucessiva rejeição das propostas do PCP pelo PS que conduziu à situação que ainda hoje persiste. O grande patronato continuou a poder sabotar a contratação coletiva; foi promovida a caducidade e não foi reposto o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador como matriz da legislação laboral; não foram tomadas medidas no sentido de limitar a extrema precariedade dos vínculos laborais; não foram alterados os mecanismos de desregulação dos horários e jornadas de trabalho através de bancos de horas grupais ou individuais ou da imposição de trabalho noturno ou por turnos; não foram impedidas as arbitrariedades nos despedimentos coletivos, nos despedimentos por inadaptação, por extinção do posto de trabalho, ou por tudo e por nada; não foi reforçada a capacidade de intervenção da ACT, que permanece incapaz de impedir até as violações mais grosseiras da legislação laboral; não foram repostos os montantes de indemnização por