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66 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 2014Artigo 86.o Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de 1967.Artigo 87.o Lei n.o 67/2003, de 23 de agostoO disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.o 67/2003, de 23 de agosto (transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho).Artigo 88.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de março, e 20/2006, de 23 de junho.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos asilo pendentes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 | II Série A - Número: 044 | 3 de Janeiro de 2014Em Portugal não existe um registo oficial sobre as genodermatoses e os doentes não são observados e acompanhados de forma estruturada e especializada, mas sim em determinadas especialidades de acordo com os sintomas manifestados.Segundo orientações do Projecto Europeu TAG – Together Against Genodermatoses -, de que faz parte a Consulta de Dermatologia Pediátrica do Centro Hospitalar Lisboa Norte, a única representação portuguesa no projecto, é fundamental que os portadores de ictiose possam ter acesso a centros de referência de dermatologia, tal como acontece com outras doenças raras.Também a nível europeu, é salientada a necessidade, por parte do Parlamento Europeu, de fomentar a investigação sobre doenças raras e o desenvolvimento de medicamentos para estas patologias, havendo inclusivamente recomendações aos Estados-membros para que sejam elaborados planos e estratégias, de preferência até finais de 2013, de modo a gerir e estruturar ações pertinentes no domínio das doenças raras nos sistemas nacionais de cuidados de saúde.Assim, e uma vez que não nos podemos alienar das dificuldades e do sofrimento diário dos portadores de ictiose, o que “Os Verdes” propõem ç facilitar o acesso aos cuidados, serviços e tratamentos de que carecem, através da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos indicados para o tratamento da ictiose, contribuindo para uma melhoria dos padrões de bem-estar e de qualidade de vida, de dignidade e evitando o agravamento dos sintomas.Será igualmente importante que os portadores de ictiose, devido às limitações e dificuldades associadas, tenham acesso ao dístico de deficientes para os veículos e ao cartão de doença rara, e ajuda para o acesso a tratamentos termais, parte fundamental do tratamento desta doença.É, pois, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que os Deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.oOs medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, pertencentes ao Grupo 13 do Escalão C - 13.3.1 – de aplicação tópica e 13.3.2 de ação sistémica – da Tabela Anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas, passam a ser comparticipados pelo Escalão A, quando destinados também a portadores de ictiose.Artigo 2.oPara ter acesso à comparticipação prevista no artigo 1.o, o doente deve fazer acompanhar-se de documentação que comprove que é afetado pela ictiose.Artigo 3.oPara os doentes de ictiose deverá ser emitido o respetivo cartão de doenças raras.Artigo 4.oOs doentes de ictiose deverão ter acesso ao dístico de deficiente para os veículos.Artigo 5.oO Governo regulamenta a presente lei, nomeadamente a emissão de cartão e o acesso ao dístico para veículos, a que se referem os artigos 3.o e 4.o, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.
10 | II Série A - Número: 044 | 3 de Janeiro de 2014Esse caminho, em boa hora, começou a ser percorrido. Nesta sessão legislativa, no âmbito de audição parlamentar, o Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso uma avaliação do quadro normativo da Educação Especial e de todas as dimensões envolvidas. É ainda sabido que foi constituído um grupo de trabalho incumbido dessa tarefa.É posição dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD que essa avaliação do quadro normativo é oportuna e que, de modo a servir verdadeiramente os seus propósitos, deve produzir um novo quadro normativo que resulte de um diálogo aprofundado com o sector e com os agentes que mais lidam com a população estudantil em causa. Assim, e sendo o Conselho Nacional de Educação (CNE) o órgão consultivo da Assembleia da República competente para emitir pareceres e recomendações sobre questões e políticas educativas, os referidos Grupos Parlamentares consideram fundamental conhecer as recomendações do CNE acerca das políticas públicas de educação especial, de modo a que as mesmas possam ser tidas em conta para a redação de um novo quadro normativo sobre essa matéria.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD apresentam o presente projeto de deliberação:A Assembleia da República delibera solicitar uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial.Assembleia da República, 2 de janeiro 2014.Os Deputados, Michael Seufert (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 43 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 479 a 486/XII (3.a)]: N.o 479/XII (3.a) — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes (PCP).N.o 480/XII (3.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).N.o 481/XII (3.a) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP).N.o 482/XII (3.a) — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP).N.o 483/XII (3.a) — Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas (PCP).N.o 484/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).N.o 485/XII (3.a) — Reposição dos Feriados Nacionais Roubados (PCP).N.o 486/XII (3.a) — Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Projetos de resolução [n.os 891 a 900/XII (3.a)]: N.o 891/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização hospitalar e garante uma gestão pública das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 892/XII (3.a) — Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (PCP).N.o 893/XII (3.a) — Medidas de valorização da Escola Pública (PCP).N.o 894/XII (3.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP).N.o 895/XII (3.a) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva (PCP).N.o 896/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente (PCP).N.o 897/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP).N.o 898/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP).N.o 899/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o distrito de Braga se confronta na área da saúde (PCP).N.o 900/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE).
4 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — David Costa — Paula Baptista — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá.———PROJETO DE LEI N.o 480/XII (3.a) GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS  E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLASO PCP tem vindo desde há vários anos, pelo menos desde 2010, a apresentar propostas para a vinculação dos professores contratados como medida de elementar justiça no tratamento destes professores e de valorização da qualidade da Escola Pública. Estas propostas foram sempre rejeitadas por PS, PSD e CDS.Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 289/XII 2 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas PCP Projeto de Lei 77/XII 1 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.PCP Projeto de Lei 537/XI 2 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.PCP Projeto de Lei 201/XI 1 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.PCP Projeto de Lei 82/X 1 Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música.PCPNo âmbito da discussão na especialidade de sucessivos Orçamentos do Estado (2010, 2011, 2012, 2013, 2014) o PCP apresentou propostas para a realização de um concurso extraordinário para a colocação de professores que dão resposta a necessidades permanentes das escolas.  O anterior Governo PS, em exercício de 2005 a 2011, introduziu profundas modificações ao Estatuto da Carreira Docente com o objetivo de desvalorizar, degradar a carreira docente, impedir o ingresso e a progressão na carreira através da imposição de quotas de avaliação; da introdução de parâmetros externos independentes na avaliação; do aumento efetivo do horário de trabalho; do agravamento da precariedade dos vínculos laborais; e da imposição de uma prova de ingresso na carreira aos professores contratados.Na continuidade de opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do País e do povo.
6 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Artigo 3.o Integração dos professores contratados nos quadros do Ministério da Educação1 – Os professores contratados com três ou mais anos de serviço à data de 31 de Agosto de 2012 são integrados em quadro a criar pelo Ministério da Educação.2 – Aos docentes detentores apenas de habilitação própria, o Governo assegura, no prazo máximo de três anos, o acesso à profissionalização.Artigo 4.o Quadros concelhios ou distritaisPara efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, o Ministério da Educação pode criar quadros de âmbito concelhio ou distrital, com área geográfica máxima correspondente à do distrito, nos termos a definir por decreto-lei.Artigo 5.o Norma RevogatóriaÉ revogada a alínea f) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro. É revogado também o Decreto-lei n.o 146/2013, de 22 de outubro.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — David Costa — Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado.———PROJETO DE LEI N.o 481/XII (3.a) PROGRAMA URGENTE DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosI O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS desde há vários anos.Esta opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho, generalização da precariedade, redução dos custos do trabalho, agravamento do desemprego, encerramento e privatização de serviços públicos, destruição das funções sociais do Estado conforme consagrado na Constituição.
8 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Uma política do Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, a começar desde logo pela Administração Pública, e por isso mesmo, o PCP apresenta o presente projeto de lei, com os seguintes objetivos:1- Realização de uma auditoria a toda a Administração Pública para levantamento completo das situações de recurso a contratação precária; 2- Determinados os resultados da auditoria, o Governo está obrigado a abrir um lugar no mapa do pessoal e a realizar concurso público para o seu provimento; 3- Assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responder às necessidades das populações. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei define o Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública, tendo como objetivos a concretização de uma política nacional de prevenção e combate à precariedade, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores.Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades, serviços, organismos da administração direta e indireta do Estado.2 – A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.3 – A presente lei é ainda e nomeadamente aplicável: a) Às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais; b)  Aos institutos públicos de regime comum e especial; c) Às pessoas coletivas de direito público, dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão e controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes.Artigo 3.o Auditoria obrigatória de levantamento de situações de precariedade laboral na Administração Pública1 – O Governo, no prazo máximo de seis meses após a aprovação da presente lei, deverá realizar uma auditoria a toda a Administração Pública com o objetivo de ser elaborado um levantamento completo das situações de recurso a contratação precária na Administração Pública.2 – A auditoria deverá abranger todas as entidades, organismos e serviços referidos, expressa ou implicitamente, no artigo anterior.3 – Serão elementos necessários e obrigatórios da auditoria:a) O levantamento de todas as situações de recurso a contratos de prestação de serviços e de comissão de serviços, bem como a descrição das condições em que estes são prestados, especialmente:
15 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 20133 – Não são abrangidos os funcionários que já beneficiaram do processo de regularização previsto pelos Decretos-Lei n.o 427/89, de 7 de dezembro, e 195/97, de 31 de julho.4 – Os efeitos da contagem do tempo de serviço deverão ser averbados no termo de posse.5 – O disposto nos números anteriores não confere, em caso algum, o direito à perceção de retroativos.Artigo 8.o Estágio1 – Os trabalhadores abrangidos pela presente lei são dispensados da frequência de estágio para ingresso nas carreiras em que aquele é legalmente exigido.2 – Os trabalhadores que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontrem a frequentar estágio para ingresso na carreira, ou que venham a frequentá-lo na sequência de concurso anteriormente aberto, e que haviam desempenhado as respetivas funções por tempo igual ou superior ao da sua duração são igualmente dispensados da frequência de estágio.Artigo 9.o Vigência dos contratos1 – Os contratos dos trabalhadores abrangidos pela presente lei consideram-se prorrogados, independentemente de quaisquer formalidades, até: a) À aceitação da nomeação, após aprovação em concurso; b) À data da conformação, no processo de concurso, de ato definitivo e executório que exclua o candidato do provimento no lugar do concurso.2 – Os contratos referidos no número anterior são resolvidos nas datas que deles constem, não havendo lugar a indemnização ou qualquer compensação quando ocorra a situação prevista na alínea a) do número anterior.Artigo 10.o ResponsabilidadeOs dirigentes máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma, designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis civil e disciplinarmente pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos.Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiroOs artigos 9.o e 40.o da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.o 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, passam a ter a seguinte redação:« [»]Artigo 9.o Modalidades1 – A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação ou por comissão de serviço.
19 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013muitos outros. Todavia, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS-PP regozijam-se com o facto de contribuírem, de forma decisiva, para a destruição massiva do emprego público.É nesta estratégia de destruição do serviço público que se insere a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, da autoria do Governo PS, que veio criar um mecanismo que visa forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública, o denominado “quadro de supranumerários” (vulgo - mobilidade especial). O presente Governo PSD/CDS-PP, usando as portas que o PS abriu, alterou o nome de mobilidade especial para a dita “requalificação”, com a Lei n.o 80/2013, mas manteve o objetivo de despedir trabalhadores da Administração Pública.Com estes diplomas, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS-PP, usam as já velhas técnicas utilizadas pelos piores patrões. Colocam estes trabalhadores em inatividade com perda de direitos e salários, estando assim criadas as condições de pressão psicológica para forçar as rescisões na Administração Pública, a que chamam hipocritamente “rescisões por mõtuo acordo”, pondo em causa o direito ao trabalho, plasmado no artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, o PCP, com a presente iniciativa legislativa, põe termo ao injusto regime da mobilidade especial e da dita “requalificação”, atravçs da revogação do seu regime jurídico. Desta forma, alçm de travar o despedimento de trabalhadores da Administração Pública, eliminamos uma das peças fundamentais do processo de reconfiguração do Estado levado a cabo por este Governo PSD/CDS-PP.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Norma revogatóriaA presente lei procede à revogação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Baptista — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 484/XII (3.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALExposição de motivosO Conselho Económico e Social é um órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social. A sua ação realiza-se por via da participação de organizações representativas da sociedade e do tecido económico, a qual se materializa na elaboração de pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou ainda por sua iniciativa própria. Por sua vez, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é, nos termos da Lei, o órgão consultivo do Governo para as políticas
23 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Artigo 234.o Feriados obrigatórios1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Terça-feira de Carnaval, Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro e de 1, 8 e 25 de Dezembro.2 – (»)[»] «Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.Os Deputados, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — João Oliveira — Paula Santos — Paula Baptista — Paulo Sá — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes.———PROJETO DE LEI N.o 486/XII (3.a) INTRODUZ MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E ANTI ESPECULATIVAS NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEISExposição de motivosOs combustíveis são, reconhecidamente, bens estratégicos e fundamentais para o bom funcionamento de qualquer economia. A história e a crise recente ilustram de forma bastante clara as consequências danosas do total descontrolo e da escalada repentina dos preços dos combustíveis. Do mesmo modo, os aumentos recentes observados nos mercados internacionais têm gerado alguma confusão sobre os mecanismos de transmissão destes custos e da formação de preços ao consumidor. A falta de transparência neste mercado tem mecanismos nocivos de contágio para toda a economia.Os combustíveis serão sempre caros. Tratando-se de um produto raro e em vias de esgotamento, é evidente que o preço do petróleo tenderá a subir historicamente, tanto mais que a sua procura é inflacionada pelo desenvolvimento das economias emergentes. Acresce que o preço deve igualmente induzir uma racionalidade ambiental, favorecendo a substituição dos combustíveis fósseis por energias alternativas. Em Portugal, dado não haver produção de petróleo, a vulnerabilidade à flutuação dos preços é por tudo isso mais acentuada do que noutros países.No entanto, o fator determinante para a escalada dos preços tem sido a sua liberalização. O fracasso da liberalização do mercado de combustíveis é evidente. Este processo veio abrir caminho à especulação, possível em mercados onde a procura é rígida, e reage pouco ao aumento dos preços, determinados em mercados oligopolizados, ou seja, pela oferta.De facto, ao analisar-se a composição do preço dos combustíveis, verifica-se que apenas uma pequena parte deste reflete o aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais. Não obstante, é esse aumento do petróleo que é usado como argumento para justificar os elevados e constantes aumentos do preço de venda dos combustíveis.
25 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013PMVP = PE + CS + ISP + IVAem que:a) PMVP representa o preço unitário máximo de venda ao público; b) PE representa o valor do Preço Europa sem taxas, resultante da média dos preços antes de impostos nos 14 países da União Europeia em que os produtos sejam idênticos aos comercializados no mercado nacional; c) CS representa o custo de armazenamento obrigatório, nos termos do artigo 4.o; d) ISP representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos abrangidos por esta lei; e) IVA representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre o valor acrescentado.2 – Para efeitos do número anterior, o conjunto de países a usar à data da entrada da presente lei são a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido.3 – Todos os preços a que se refere esta lei são considerados em euros.Artigo 2.o Definição de preços máximos de venda ao público1 – Os preços máximos de venda ao público são fixados por portaria do Ministério que tutela a Economia de 7 em 7 dias, à segunda-feira, sempre que se registe uma variação positiva ou negativa do preço máximo em vigor, calculado sem arredondamento e com IVA incluído.2 – Os preços referidos no número anterior entram em vigor às 0 horas da quarta-feira imediatamente a seguir à sua fixação.Artigo 3.o Definição de Preço Europa1 – O Preço Europa (PE) sem taxas para cada produto submetido ao regime de preços máximos de venda ao público é a média aritmética calculada no período de referência, em cada uma das semanas que o constituem, sendo cada um desses valores calculado da forma seguinte:em que:a)  Pj é o preço antes de impostos para cada um dos países referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o, publicado semanalmente pela Direção-Geral de Energia da Comissão Europeia, nas duas últimas publicações semanais anteriores à data de cálculo de PE; b)  Cj o consumo anual mais recente, em toneladas, em cada um dos países referidos; c)  n o número de países que formam o conjunto usado no cálculo de PE de cada produto.2 – No cálculo de PE, os arredondamentos serão feitos ao nível do quinto algarismo à direita da vírgula.
26 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Artigo 4.o Custo de armazenamento obrigatórioOs custos de armazenamento e financeiros relativos à constituição e manutenção das reservas de segurança de petróleo, previstas no Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de janeiro, na sua redação atual, são considerados para a formação do preço final ao consumidor, sendo este custo fixado por portaria do Ministério que tutela a Economia.Artigo 5.o Controlo da evolução do preço1 – Para efeitos de controlo da evolução do preço dos combustíveis, são adotadas as medidas anti especulativas definidas nos números seguintes.2 – É introduzido um fator de verificação para evitar distorções bruscas do preço, de modo a que o preço semanal, obtido pela aplicação do método de cálculo estabelecido nos artigos anteriores, não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores.3 – O preço PE ajustado para efeitos do cálculo do preço final, tal como definido pelo artigo 3.o, é limitado segundo uma das fórmulas seguintes: PE Corrigido = PE0, se PE0 for inferior a 102% de VAL3ou  PE Corrigido = 1,02 (VAL3), se PE0 for superior a 102% de VAL3 em que: a)  PE Corrigido é o preço que resulta da correção imposta; b)  VAL3 é a média das últimas três semanas da média do PE.4 – A evolução dos preços é ainda comparada com um cabaz de preços para o cliente final nos países da zona euro, adotando-se o seguinte procedimento: a) O Ministério que tutela a Economia divulga publicamente, todas as semanas, a comparação entre o preço definido no mercado português e o do cabaz de preços; b) A homologação pelo Ministério que tutela a economia do preço final torna-se necessária sempre que o preço final obtido pelo cálculo anterior se desvie em mais de 2% do preço do cabaz calculado a partir dos preços dos países de referência.Artigo 6.o Liberdade de fixação de preçosÉ permitida a prática de preços inferiores aos estabelecidos pelas condições de mercado e pelas regras da presente lei, desde que sejam respeitadas as leis que definem as normas de concorrência ou outras aplicáveis.Artigo 7.o Obrigatoriedade de comunicação dos preços1 – Os operadores comunicam à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), semanalmente, até às 12 horas de cada sexta-feira, o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto.2 – Devem ser também comunicadas à DGEG as vendas anuais desses produtos, por concelho, por posto e por tipo de posto.
30 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Nos últimos anos, apesar do aumento de número de entidades EPE, o seu financiamento global tem vindo a ser reduzido.Ano 2011 2012 2013 2014 Orçamento inicial (M€) 4.445.150.303 4.225.437.405 4.158.515.505 4.075.000.000Associando a continuidade da política de subfinanciamento das entidades EPE à obrigatoriedade da aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, assegurar o funcionamento é muito mais difícil, sem colocar em causa os cuidados de saúde prestados aos cidadãos. A aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso não veio resolver nenhum problema, só agravou os já existentes.No essencial o aumento das dívidas corresponde aos subfinanciamento e é aqui que está a questão central.Hoje já temos hospitais em que sua atividade está bastante condicionada, onde falta material clínico básico, onde a dispensa de medicamentos está claramente comprometida ou onde se adiam cirurgias.V As parcerias público-privadas na área da saúde iniciaram-se para a construção dos hospitais, num modelo chave na mão, mas rapidamente evoluíram para a gestão clínica dos hospitais, o que há muito os grupos económicos e financeiros pretendiam apropriar-se.Ao longo dos anos este modelo demonstrou ser ruinoso para o Estado, colocando o interesse público em causa. Contrariamente ao que apregoaram, quer PSD, CDS-PP e PS, o modelo PPP correspondeu a custos mais elevados e menor qualidade.Para as PPP, a política de financiamento é diferente. Se para os hospitais públicos há redução significativa e progressiva do financiamento, para as PPP, ano após ano regista-se um aumento. Assim foi mais uma vez no Orçamento do Estado para 2014. Há dois pesos e duas medidas, aquilo que tem de se cortar nos serviços públicos, já não se pode reduzir quando a gestão é assumida por um grupo económico ou financeiro, para lhes garantir o lucro.Ano 2011 2012 2013 2014 Orçamento inicial (M€) 232,2 320 377 418De 2011 a 2014, os encargos com as PPP na área da saúde quase que duplicaram. 2012 (€) 2013(€) 2014(€) Variação 2013/2014 Variação 2012/2014 H Braga 128.000.000 136.500.000    H Cascais 64.000.000 67.000.000    H Loures 65.000.000 85.000.000    H Vila Franca de Xira 49.000.000 81.000.000    Total 306.000.000 369.500.000 378.030.142 (negociação) 8.530.142(2,3%) 72.030.142(23,5%)Segundo os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde comprova-se a intenção de aumentar os encargos com os hospitais PPP, e em três anos regista-se um aumento de 23,5%. Para 2014, o Governo prevê uma negociação, mas em vez de reduzir os encargos, prevê aumentá-los, o que caracteriza bem, não só a sua opção política, mas também a sua natureza de classe, tudo fazer para beneficiar os grupos económicos e financeiros, em detrimento do interesse público.
39 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Pergunta 380/XII (3.a) Situação gravíssima de falta de condições materiais e humanas na Educação Especial no distrito de Beja 2013-11-25  Pergunta 367/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas de Góis (Coimbra) 2013-11-20  Pergunta 366/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas Coimbra Sul 2013-11-20  Pergunta 352/XII (3.a) Fim do protocolo do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian de Lisboa com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 2013-11-19  Pergunta 241/XII (3.a) Horários inaceitáveis dos alunos das escolas EB1/JI do Carmo e da EB1 de Alto Rodes do Agrupamento D. Afonso III (Faro), resultantes da falta de salas de aula 2013-10-30  Pergunta 240/XII (3.a) Horários inaceitáveis dos alunos da Escola n.o 5 do 1.o ciclo do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira (Olhão), resultantes da falta de salas de aula 2013-10-30  Pergunta 227/XII (3.a) Atrasos inaceitáveis e reiterados das transferências do Governo às instituições de educação especial 2013-10-30  Pergunta 218/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos de um aluno com paralisia cerebral na EB 1 Fernando Formigal de Morais, Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva em Albarraque (Sintra) 2013-10-30  Pergunta 187/XII (3.a) Inaceitável Constituição de Turmas e Não Autorização para Abertura de Sala no Jardim de Infância no Centro Escolar de Gilmonde, Barcelos 2013-10-17  Pergunta 185/XII (3.a) Desrespeito direitos alunos surdos Agrupamento de Escolas n.o 1 de Beja 2013-10-17  Pergunta 178/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de escolas n.o 1 de Portalegre 2013-10-16  Pergunta 148/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais na Unidade de Apoio Especializado Multideficiência e Surdocegueira Congénita do Agrupamento Escolar Prof. Paula Nogueira, Olhão  2013-10-15  Pergunta 134/XII (3.a) Falta de docentes de Educação Especial e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas Coimbra Centro 2013-10-15  Pergunta 133/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas de Vendas Novas 2013-10-15  Pergunta 132/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas n.o 3 de Évora 2013-10-15  Pergunta 118/XII (3.a) Descontentamento com constituição de turmas em Safara e Amareleja (Moura) 2013-10-15  Pergunta 111/XII (3.a) Falta Grave de Funcionários no agrupamento EB 2,3 de Gueifães, da Maia.2013-10-09  Pergunta 109/XII (3.a) Falta de condições de higiene e limpeza do pavilhão 21 do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa 2013-10-09  Pergunta 103/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais da EBI/JI da Malagueira do Agrupamento Manuel Ferreira Patrício, Évora 2013-10-09
40 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Pergunta 90/XII (3.a) Falta de funcionários obriga ao encerramento de serviços da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo no Porto 2013-10-09  Pergunta 86/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais nos Agrupamentos de Escolas de Gouveia, Guarda 2013-10-09  Pergunta 85/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais nas escolas do concelho do Sabugal. Guarda 2013-10-09  Pergunta 84/XII (3.a) Violação do limite máximo de alunos por turma na Escola Secundária da Sé, Guarda 2013-10-09  Pergunta 83/XII (3.a) Violação do limite máximo do número de alunos por turma e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais na EB1/JI Pias, concelho de Monção 2013-10-09  Pergunta 82/XII (3.a) Falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária dos Casquilhos, Barreiro 2013-10-09  Pergunta 77/XII (3.a) Falta de funcionários obriga à suspensão das aulas no edifício sede do Agrupamento de Escolas Clara de Resende, no Porto  2013-10-04  Pergunta 73/XII (3.a) Problemas materiais e humanos na Escola Secundária de Ponte de Sôr 2013-10-04  Pergunta 72/XII (3.a) Falta de professores e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr 2013-10-04  Pergunta 70/XII (3.a) Violação do limite máximo do número de alunos por turma na Escola Secundária Mouzinho da Silveira, Portalegre 2013-10-04  Pergunta 69/XII (3.a) Desrespeitos direitos dos alunos com necessidades especiais EB 2 (3.a)Cristóvão Falcão, Portalegre 2013-10-04  Pergunta 53/XII (3.a) Violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais na Escola E.B. 1 Sarah Afonso, Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais em Lisboa 2013-10-04  Pergunta 51/XII (3.a) Incumprimento do número máximo de alunos por turma no Centro Escoar Algodor, Mértola 2013-10-01  Pergunta 49/XII (3.a) Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais na Escola Básica Fernando Formigal de Morais do AE Alfredo da Silva em Rio de Mouro, Sintra 2013-10-01  Pergunta 45/XII (3.a) Não autorização de constituição turma na Escola Jaime Cortesão, Coimbra 2013-10-01  Pergunta 14/XII (3.a) Ministério da Educação e Ciência nega esclarecimentos, atendimento e orientação específica a encarregado de educação de aluno com necessidades especiais 2013-09-18  Pergunta 10/XII (3.a) Violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais, cortes inaceitáveis nos apoios no Agrupamento de Escolas Marquesa de Alorna, Lisboa 2013-09-18  Pergunta 2795/XII (2.a) Discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condições materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto) 2013-09-12  Pergunta 2765/XII (2.a) Governo PSD/CDS reduz novamente na contratação de psicólogos escolares e recorre ilegalmente à precariedade na sua contratação 2013-09-03  Pergunta 2685/XII (2.a) Atribuição do Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial
53 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 20134. A COSEC deve implementar um mecanismo efetivo de reclamação para atender as queixas daqueles que são afetados adversamente pelos projetos e para oferecer soluções a tais reclamações.5. A COSEC deve disponibilizar regularmente no seu sítio informação sobre todos os projetos apoiados durante o período de cobertura dos mesmos.6. A COSEC deve publicar uma avaliação do seu desempenho financeiro em relação às obrigações de longo prazo.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 37 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO   Proposta de lei n.o 134/XII (2.a): (Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE em sede de discussão e votação na especialidade.  SUPLEMENTO
3 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 20132 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.3 - [...]. Artigo 7.o [....]  1 – O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 100 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.2 – A caução deve ser anualmente atualizada por referência ao montante da retribuição mínima mensal garantida fixada para cada ano e à dimensão da empresa de trabalho temporário.3 – Para efeitos do disposto no n.o 2, a dimensão da empresa de trabalho temporário é definida em função do número médio de trabalhadores temporários ao serviço no ano anterior, de acordo com os seguintes escalões: a) Até 100 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 100 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor; b) De 101 a 200 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor; c) De 201 a 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor; d) Mais de 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 250 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor.4 – A atualização referida no n.o 2 deve ser efetuada até ao final do primeiro trimestre de cada ano ou até 30 dias após a publicação do diploma que determine alteração à retribuição mínima mensal garantida, se posterior.
4 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 20135 – Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4, a empresa de trabalho temporário comunica, por escrito, ao serviço público de emprego, até 31 de janeiro de cada ano, o número médio de trabalhadores temporários ao serviço no ano anterior.6 – Caso a empresa de trabalho temporário não proceda à comunicação referida no número anterior, o serviço público de emprego reposiciona a empresa no escalão correspondente, com base nas declarações de remunerações da segurança social.7 – [Anterior n.o 3].8 – O reforço da caução previsto no número anterior deve ser efetuado por iniciativa da empresa de trabalho temporário até ao final do primeiro trimestre de cada ano.9 – Para os efeitos previstos nos n.os 7 e 8, a empresa de trabalho temporário comunica, por escrito, ao serviço público de emprego, até 31 de janeiro de cada ano, o valor da massa salarial anual relativa a trabalhadores em cedência temporária naquele ano.10 – [Anterior n.o 6].11 – [Anterior n.o 7].12 – [Anterior n.o 8].13 – Para efeitos do presente artigo, o número médio de trabalhadores temporários ao serviço resulta do somatório do número de trabalhadores temporários ao serviço em cada mês dividido por 12 meses.14 – Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores temporários ao serviço em cada mês corresponde ao somatório do número de trabalhadores temporários ao serviço no início do mês com o número de trabalhadores temporários contratados no decurso do mês.15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1, e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 4, 5 e 7 a 10.
6 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 20132 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência estabelecida em território nacional deve juntar à mera comunicação prévia documentos que comprovem: a) A idoneidade, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o; b) A situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; c) A constituição da caução destinada a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato a emprego, em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da promessa de contrato de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o, caso tenha optado por constituí-la, nos termos do artigo 18.o.3 - A comunicação prévia da agência não estabelecida em território nacional que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, deve ser acompanhada, de documento que comprove a existência de garantia financeira equivalente à referida na alínea c) do número anterior, caso a agência dela disponha.4 - As agências que prestem serviços nos termos referidos no número anterior ficam sujeitas ao disposto no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 23.o a 28.o-A.5 - A comunicação referida nos n.os 1 a 3 é efetuada ao serviço público de emprego através do balcão único eletrónico dos serviços e é válida para todo o território nacional.6 - Constitui contraordenação muito grave a não apresentação da comunicação nos termos dos n.os 1 a 3, punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.7 - Constitui contraordenação muito grave a prestação de serviços em território nacional de colocação de candidatos a emprego por agências que não possuam idoneidade e não tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social nacionais ou, no caso das agências não estabelecidas em Portugal, segundo a legislação do Estado-Membro de origem, punível com coima de € 2 800 a € 6 000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.8 - A condenação no pagamento da coima prevista no número anterior por
7 | II Série A - Número: 037S1 | 19 de Dezembro de 2013ausência de situação contributiva regularizada perante a administração tributária ou a segurança social nacionais não pode ter lugar na pendência do processo de autorização do pagamento em prestações da dívida em causa.Artigo 18.o [...]  1 - A agência estabelecida em território nacional pode constituir, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade, de valor mínimo correspondente a 13 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, que pode ser prestada por depósito, garantia bancária na modalidade à primeira solicitação ou contrato seguro.  2 - [...].  3 - [...].  4 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da caução, aplica-se o disposto no n.o 10 do artigo 7.o.5 - [...].  6 - Por solicitação da agência, o serviço público de emprego liberta o valor da caução, deduzido o que tenha pago por sua conta.7 - A agência não estabelecida em Portugal que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos, em regime de livre prestação de serviços, pode constituir garantia financeira da sua responsabilidade pelo repatriamento do candidato a emprego, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 27.o, através da prestação de caução prevista no presente artigo, ou por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.8 - [Revogado].Artigo 19.o Informação sobre o exercício de atividade de agência 1 - [Revogado].2 - O serviço público de emprego mantém atualizado e disponibiliza por via