II SÉRIE-A — NÚMERO 56 52 Esta realidade verifica-se, nomeadamente, ao longo da faixa costeira meridional, sendo as Alagoas Brancas, a este nível, um caso paradigmático. Esta zona húmida sazonal, localizada no concelho de Lagoa, na envolvência urbana da sede do Concelho, tem sido vítima, ao longo de décadas, de um processo de degradação ambiental cujas causas, no essencial, não diferem das que caracterizam as ameaças da generalidade destes ecossistemas: a fragmentação de habitats, como resultado, sobretudo, de pressão urbanística, de ausência de estatuto legal de proteção e de uma histórica desvalorização coletiva destas charcas temporárias ou áreas alagadiças, muitas vezes entendidas como terrenos marginais a drenar e a transformar em espaços produtivos ou a incluir nos processos de expansão urbana. Recentemente, algumas Organizações de defesa do Ambiente, como a Associação Almargem e o Grupo de Defesa das Alagoas Brancas, têm vindo a denunciar a situação e a desenvolver iniciativas de protesto, nomeadamente na sequência de ações não licenciadas de movimentação e remoção de terras, levadas a efeito no âmbito de processos urbanísticos que, não obstante, estarão devidamente enquadrados nos instrumentos de gestão territorial em vigor.  A ameaça de degradação desta zona húmida, como se vê, persiste e poderá, a prazo, determinar a irreversível degradação de um habitat que, de acordo com os resultados dos poucos estudos existentes (sintetizados num parecer da Associação Almargem datado de 20 de Fevereiro de 2017), encerra um conjunto significativo de valores naturais, com realce para um conjunto vasto de espécies da avifauna aquática, entre as quais algumas espécies incluídas nas Diretivas Aves e Habitats. O interesse na defesa e valorização da zona húmida temporária das Alagoas Brancas é, a nosso ver, inquestionável. Mas a efetiva salvaguarda deste ecossistema implica, entre outras ações, a identificação aprofundada dos valores naturais em presença e a avaliação minuciosa dos aspetos associados ao ordenamento do território e, nomeadamente, os usos e atividades definidos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis. Só assim, de facto, será possível: a) ponderar a possibilidade de atribuição do adequado estatuto de proteção à área em apreço; b) reavaliar as opções de ordenamento constantes dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis; c) assegurar a indispensável segurança jurídica no âmbito de quaisquer propostas de alteração que venham a ser consideradas justificáveis.  Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  1- Proceda com urgência à identificação das medidas passíveis de concretização no curto-prazo com vista à salvaguarda da zona húmida das Alagoas Brancas.  2- Proceda, sob coordenação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao estudo aprofundado dos valores naturais em presença na zona húmida das Alagoas Brancas e à avaliação do estatuto de proteção adequado à sua salvaguarda e valorização no tempo.  3- Proceda à avaliação minuciosa das opções de ordenamento constantes dos instrumentos de gestão territorial com incidência na área em apreço, na perspetiva da sua eventual alteração ou revisão, tendo presente, por um lado, os aspetos associados à salvaguarda do ecossistema e, por outro lado, à indispensável segurança jurídica e concertação entre interesses públicos e privados. Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2018. Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Berta Cabral — Manuel Frexes — Jorge Paulo Oliveira — António Topa — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Emília Santos — Maurício Marques — Álvaro Batista — António Ventura — Fátima Ramos — José Silvano. _______