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4 - No que se refere às matérias do interesse desta Comissão, temos a referir o Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano.ParecerO projecto de lei n.o 34/VIII - Regulamentação das medicinas não convencionais - reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Lisboa, 6 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ESTADO DA SAÚDE)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa legislativa de apresentar o projecto de lei n.o 78/VIII - Relatório anual sobre o estado da saúde" -, o que fez ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 78/VIII baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde e Toxicodependência para emissão do competente relatório e parecer.
1569   |   II Série A - Número 045   |   01 de Junho de 2000 O relator tomou conhecimento de que a 1.a Comissão entendeu não emitir relatório e parecer no tocante à iniciativa vertente, por entender tratar-se de uma matéria do âmbito e competência da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
A discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 78/VIII encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do próximo dia 31 de Maio.II - Dos motivos deste projecto de leiNa exposição de motivos do projecto de lei n.o 78/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ora em análise, os seus subscritores começam por referir que "Os problemas, e por vezes os dramas, com que o sistema de saúde se defronta têm de ser alvo de um trabalho empenhado e permanente de todos os partidos na busca de soluções e medidas efectivas ...".
É convicção dos subscritores "o papel essencial que a Assembleia da República deve desempenhar para o bom funcionamento do sistema de saúde...", alegando "... falta de iniciativa do Governo para empreender as reformas que se impõem e cada vez se tornam mais inadiáveis."
O PSD assume como essencial ter "...o conhecimento exacto da realidade e dimensão dos problemas, o que pressupõe um acesso transparente aos dados reais do sistema, cuja divulgação tem sido sistematicamente negada pelo actual Governo, numa incompreensível política de secretismo que prenuncia uma enorme irresponsabilidade."
Com o projecto de lei em análise pretende o PSD "implantar uma imprescindível prática de transparência sobre o funcionamento do sistema de saúde que permita uma análise e um trabalho sério de discussão e aprovação das medidas que em cada momento se mostrem adequadas para a superação de dificuldades."III - Do objectoAtravés do projecto de lei 78/VIII visa o Grupo Parlamentar do PSD consagrar legalmente a obrigatoriedade do Governo enviar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre o estado da saúde, que deverá conter a informação necessária para satisfazer uma dupla prioridade, a saber:
- A disponibilização de indicadores a nível nacional que incluam os dados imprescindíveis à avaliação dos meios e instrumentos ao dispor do SNS, em termos de capacidade instalada;
- A disponibilização de indicadores por unidade de saúde e dentro de cada uma, por especialidade, que permitam a revelação da qualidade e produtividade.
Por fim, sublinha-se que o relatório deverá ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, em sessão a realizar obrigatoriamente com a presença do Governo.IV - Do enquadramento constitucionalNos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm direito à protecção da saúde, que é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
A citada norma constitucional atribui ao Estado um vasto conjunto de incumbências tendo em vista assegurar o direito de todos à protecção da saúde, destacando-se as seguintes: garantir o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde; garantir a satisfação das necessidades de saúde e disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas de medicina, articulando-a com o Serviço Nacional de Saúde.ParecerFace ao exposto, o parecer da Comissão Parlamentar é do seguinte teor:a) O projecto de lei n.o 78/VIII - Relatório anual sobre o estado da saúde - preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Filipe Vital - Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - Objecto da iniciativaCom o presente projecto de lei pretende o CDS-PP estabelecer diversas medidas que visam regular a autorização de introdução no mercado, a prescrição, a comercialização e a divulgação dos medicamentos genéricos.
Neste sentido, a iniciativa legislativa do CDS-PP, na sequência do Decreto-Lei n.o 291/98, de 17 de Setembro (Altera os Decretos-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, e 249/93, de 9 de Julho, nas partes que dizem respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencialmente similares), propõe proceder à actualização e ao aperfeiçoamento da disciplina jurídica dos medicamentos genéricos, suportando a expansão da sua utilização e adoptando medidas adequadas a incrementar a sua divulgação, fabrico, distribuição e prescrição, nomeadamente:
- Prescrição de medicamentos genéricos através da DCI (Designação Comum Internacional) das substâncias activas, seguida da dosagem e da forma farmacêutica ou do nome do titular da autorização de introdução no mercado;
- Majoração das margens de comercialização dos medicamentos genéricos, relativamente às margens de comercialização do medicamento essencialmente similar de marca mais barato, em percentagem que não exceda 20%;
1570   |   II Série A - Número 045   |   01 de Junho de 2000 - Introdução do preço de referência e estabelecimento de um preço de venda ao público dos medicamentos genéricos, pelo menos, 20% mais baixo do que esse preço de referência;
- Promoção de medidas de divulgação das vantagens do recurso à prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 204/VIII apresenta o seu articulado com 12 artigos, dos quais destacamos:
Esta disposição define como medicamentos genéricos aqueles que cumulativamente reunam as seguintes condições:
- Serem essencialmente similares de um medicamento já introduzido no mercado e as respectivas substâncias activas fabricadas por processos caídos no domínio público ou protegido por patente de que o requerente ou fabricante seja titular ou explore com autorização do respectivo detentor;
- Não se invocarem a seu favor indicações terapêuticas diferentes relativamente ao medicamento essencialmente similar já autorizado.
Este artigo estabelece que os processos de aprovação de medicamentos genéricos sejam organizados autónoma e independentemente dos restantes, constituindo-se, para o efeito, junto do Infarmed, uma subcomissão, à qual incumbe dar parecer, designadamente, sobre a concessão do estatuto de medicamento genérico.
Neste artigo prevê-se que a prescrição dos medicamentos genéricos passe a ser efectuada através da identificação da denominação comum internacional das substâncias activas, seguida da dosagem e forma farmacêutica, ou seguida do nome do titular da autorização de introdução no mercado.
Estabelece-se igualmente que na falta de DCI das substâncias activas, o medicamento é identificado pelo nome genérico, seguido da dosagem e forma farmacêutica.
Com esta disposição consagra-se a possibilidade de substituição do medicamento prescrito pelo médico por um medicamento genérico, desde que o prescritor a tal não se oponha.
Prevê-se aqui a majoração das margens de comercialização dos medicamentos genéricos, relativamente às margens de comercialização do medicamento essencialmente similar de marca mais barato, em percentagem que não exceda 20%, distribuída pelos armazenistas e farmácias.
Artigo 10.o (Regime de preços de venda ao público):
Neste artigo prevê-se a introdução de um preço de referência e o estabelecimento de um preço de venda ao público dos medicamentos genéricos, pelo menos, 20% mais baixo do que esse preço de referência.
Artigo 11.o (Divulgação do genérico e articulação da comparticipação com apresentação das embalagens):
Esta disposição estabelece que o Ministério da Saúde deve promover todas as medidas necessárias à mais ampla divulgação das vantagens do recurso à prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos, quer junto da classe médica e dos farmacêuticos quer junto do público em geral.III - ParecerA Comissão de Saúde e Toxicodependência entende que o projecto de lei n.o 204/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Joaquim Ponte - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
INTEGRAÇÃO DE TRABALHADORES ASSALARIADOS DOS CENTROS CULTURAIS DO INSTITUTO CAMÕES NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSExposição de motivosAté à publicação do Decreto-Lei n.o 170/97, de 5 de Julho de 1997 (Lei Orgânica do Instituto Camões), o pessoal do Instituto Camões, em funções desde 1 de Janeiro de 1996, era regido pelo n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 52/95, com redacção já rectificado, nos termos da Declaração n.o 81/95, de 30 de Junho de 1995, o qual dispõe que aos núcleos (Instituto Camões/Centro Cultural Português no estrangeiro) "é aplicável o regime dos serviços externos do MNE", ou seja, o regime aplicável às missões e postos consulares (vide artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro). Quanto à vertente de pessoal, era aplicável aos trabalhadores dos núcleos, por força da aludida disposição legal, o estatuto profissional dos trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 451/85, de 23 de Outubro, com redacção já rectificada nos termos do Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro de 1999.
A actual lei orgânica de Julho de 1997 não contempla, nos Capítulos V e VI relativos a pessoal, nenhum artigo nem alínea referentes ao pessoal dos núcleos no estrangeiro (entre 100 a 180 trabalhadores no mundo), não estipulando qualquer base de contratação para o referido pessoal. Em vários centros culturais do Instituto Camões o pessoal trabalha desde 1996, sem estatuto nem quadro de pessoal legalmente aprovados, sem contrato de trabalho, nem descontos para o fundo de desemprego e com um único aumento salarial desde 1996. Este pessoal encontra-se, assim, numa situação ilegal, precária, injusta e inadmissível num Estado de direito, situação que põe claramente em causa o Estado português como "pessoa de bem" e normal cumpridora das suas obrigações em matéria de direito de trabalho e direito fiscal.
Por outro lado, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro, verifica-se uma distinção entre os trabalhadores das estruturas diplomáticas e consulares e os do Instituto Camões, o que não parece legal, ética e politicamente correcto, considerando a semelhança das situações em causa.
Por isso, o Estado já devia ter criado um regime próprio para estes trabalhadores ou então, em alternativa, tê-los integrado no modelo adoptado para os das missões diplomáticas e consulares.
1571   |   II Série A - Número 045   |   01 de Junho de 2000 Deste modo, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs trabalhadores que prestam funções, há pelo menos três anos, nos centros culturais e nos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro são integrados no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficando abrangidos pelo respectivo estatuto de pessoal, previsto no Decreto-Lei n.o 444/99.Artigo 2.oA transição destes trabalhadores para as categorias previstas no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros faz-se de acordo com os conteúdos funcionais definidos no Anexo I, previsto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 444/99, nomeadamente nos seguintes termos:a) Para técnico de serviço social e cultural: os directores adjuntos e todos os que prestarem funções de coordenação cultural e social;
e) Para motorista de ligeiros: os motoristas;
g) Para auxiliar administrativo: os que exercerem funções de recepção de utentes, transmissão de mensagens e recepção e reprodução de documentos e bens.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia I de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: José Cesário - Manuela Aguiar.
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CO-INCINERAÇÃO EM PORTUGALExposição de motivosO processo relativo ao tratamento de resíduos industriais perigosos tem sido um tema polémico na sociedade portuguesa. Desde logo porque não existem certezas quanto à quantidade de resíduos realmente produzidos no nosso país, o que coloca em causa qualquer aparente solução para este problema.
Parece elementar que sem uma descrição e quantificação rigorosa dos resíduos produzidos é impossível apontar para soluções de fim de linha como a da co-incineração actualmente proposta pelo Governo. Uma política exigente sobre esta matéria deve passar, em primeiro lugar, pelo estudo das alternativas que permitam reduzir a produção destes resíduos, bem como a regeneração ou a reciclagem dos mesmos.
É sabido que para o caso dos óleos usados ou dos solventes orgânicos existem hoje alternativas testadas com sucesso, quer através de um processo de regeneração dos primeiros quer da reciclagem para reutilização dos segundos e esta deve ser a prioridade do Governo para o seu tratamento. Convém também lembrar que o Estado alemão foi recentemente condenado pela Comissão Europeia por ter negligenciado este tipo de alternativas, favorecendo o processo de co-incineração.
Em Portugal foi nomeada uma comissão científica mandatada para estudar as alternativas à co-incineração, bem como os efeitos que este processo traria para as populações afectadas. Mas o parecer publicado pela comissão não respondeu ao mandato original e limitou o seu trabalho à argumentação sobre eventuais vantagens do processo de co-incineração.
Neste sentido, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA presente lei revoga o artigo 5.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril.Artigo 2.oMantém-se a suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, decretada pelo artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril.Artigo 3.oO Governo deve apresentar, num prazo de 60 dias a partir da publicação desta lei, um plano de execução de alternativas para o tratamento de solventes e óleos usados, nos termos das directivas comunitárias em vigor.Artigo 4.oNum prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, o Governo legislará no sentido de tornar obrigatória a reciclagem e regeneração dos solventes e dos óleos usados.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1572   |   II Série A - Número 045   |   01 de Junho de 2000
- Viagem do Presidente da República a Timor Leste
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998, e respectivo protocolo.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa a auxílio judiciário em matéria penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
- Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, em 6 de Março de 1997.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.Projectos de lei (n.os 34, 86 e 92 a 96/VIII):
N.o 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras no concelho de Lousã (apresentado pelo PS).
N.o 94/VIII - Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas (apresentado pelo PCP).
N.o 95/VIII - Iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PCP).
N.o 96/VIII - Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 3, 5 e 13/VIII):
N.o 5/VIII (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.(a) Devido à sua extensão serão publicadas em Suplemento a este número.
0426   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 34/VIII
(REGULAMENTAÇÃO DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota prévia
O projecto de lei n.o 34/VIII da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre "Regulamentação das Medicinas não Convencionais", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 34/VIII, baixou às Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e Saúde, para emissão dos respectivos relatórios e pareceres.I- Exposição de motivos
O projecto de lei em análise tem por objectivo a legalização do estatuto dos profissionais das medicinais não convencionais e as suas condições de formação e certificação, bem como a desejável comparticipação dos cuidados e medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde.
Os autores do projecto de lei em análise destacam, na sua exposição de motivos, as diferentes medidas já tomadas neste sentido em diversos países da União Europeia, bem como as medidas adoptadas pelo próprio Conselho da União Europeia através de Directivas, com vista a criar um enquadramento legal relativo aos medicamentos homeopáticos.
Neste sentido, destacam também os subscritores do projecto de lei n.o 34/ VIII, que a Directiva 92/73 já foi transposta através do Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, regulamentando assim a introdução no mercado de produtos homeopáticos, sendo certo, no entanto, que esta matéria não está integrada, nem harmonizada com a Lei de Bases da Saúde.
Salienta-se também, designadamente, no artigo 2.o, n.o 1, que os cidadãos devem poder escolher livremente o método terapêutico que entenderem, sendo certo que se optarem por tratamento homeopático, não perdem o direito à comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, conforme dispõe a parte final do n.o 1 do artigo 7.o2 - Enquadramento legal
O Decreto-Lei n.o 94/95 de 9 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica a Directiva n.o 92/73/CEE do Conselho, visa, sobretudo, garantir a qualidade e a segurança de utilização de produtos homeopáticos, e assegurar aos seus utilizadores o fornecimento de informações claras sobre o seu carácter homeopático e a sua inocuidade, conforme dispõe o preâmbulo do mesmo diploma. Não faz, contudo, qualquer referência aos profissionais destas medicinas.
Outra referência possível é a Lei de Bases da Saúde, Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, que prevê na Base 1, n.o 1, in fine, a "liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da Lei", como princípio fundamental.
Também a Base II estabelece que a política de saúde tem carácter evolutivo, "adaptando-se permanentemente às condições da realidade nacional, às suas necessidades e aos seus recursos".
Já a Base V, no n.o 3, prevê que a liberdade de prestação de cuidados de saúde, tem as limitações decorrentes da lei, designadamente no que respeita a exigências de qualificação profissional.
No conjunto do diploma da Lei de Bases da Saúde, existe, de facto, uma lacuna em relação aos praticantes destas medicinas, tanto como sector médico, como no que respeita à sua responsabilização como profissionais, o que se pode dizer igualmente quanto aos que actuam no ramo da medicina convencional.
Assim, no que respeita as pretensões dos autores deste projecto de lei, não existe legislação que preveja, nem o estatuto dos profissionais destas medicinas, nem a possível comparticipação por parte do Serviço Nacional de Saúde de cuidados e medicamentos.3 - Enquadramento constitucional
O Capítulo II - Direitos e Deveres Sociais - da Constituição da República Portuguesa, designadamente no artigo 64.o, n.o 1, estabelece que todos têm direito à protecção da saúde, prevendo os números 2 e 3, meios para assegurar essa protecção, não determinando o método medicinal pelo qual essa protecção deverá ser feita.
No que respeita o estatuto dos profissionais das medicinas não convencionais, estabelece o artigo 47.o, n.o 1, o direito de escolher livremente uma profissão e o artigo 58.o, n.o 1, o direito que todos têm ao trabalho. O n.o 2 do mesmo artigo 58.o, determina que incumbe ao Estado, para assegurar o direito ao trabalho, promover a "formação cultural, técnica e a valorização profissional dos trabalhadores".4 - Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
a) O projecto de lei n.o 34/VIII, sobre "Regulamentação das Medicinas não Convencionais", reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2000. - O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITO DE OPINIÃO NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI
Sobre a proposta de lei n.o 3/VIII:A proposta de lei em apreço constitui a reedição da proposta de lei n.o 278/VII, também do Governo, com a mesma denominação, que não chegou a ser apreciada no decurso da VII Legislatura.
0427   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 Com a presente proposta de lei, o Governo pretende atingir, designadamente, o objectivo de assegurar uma maior credibilidade às sondagens e inquéritos de opinião, salvaguardando o rigor e a disciplina científica dos mesmos, atendendo ao incremento da publicação de sondagens e outros inquéritos de opinião em órgãos de comunicação social.
Para tanto, entendeu o Governo adequado consagrar, em primeiro lugar, a distinção entre sondagem e outros inquéritos de opinião, estabelecendo regras distintas para os inquéritos de opinião cientificamente validados - as sondagens stricto sensu - e os outros inquéritos de opinião.
A distinção conceptual surge no artigo 2.o, onde se considera "inquérito de opinião a operação de recolha de informação, através de inquirição, junto de um segmento da população ou do total da população de que esse segmento faça parte", ao passo que "sondagens de opinião" (ou simplesmente sondagens) são "as modalidades de inquéritos de opinião realizados com recurso a técnicas de amostragem cientificamente validadas que permitem, a partir dos resultados obtidos para o segmento de uma população, generalizar esses resultados para o total dessa população".
Por aqui se cumpre o primeiro dos objectivos fundamentais de uma lei sobre sondagens: o de excluir liminarmente do conceito de sondagem stricto sensu, por previsão normativa expressa, todas as contagens, telefonemas para programas televisivos, respostas por questionário, resultados obtidos pela Internet, e uma série de outras manifestações mais de procura de opinião.
As regras a observar na realização de sondagens vêm previstas no artigo 3.o, onde merece destaque o n.o 2, que consagra garantias para os inquiridos que, inexistentes na Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, vêm na esteira das mais recentes construções doutrinárias sobre esta matéria, nomeadamente as constantes no Código Internacional de Práticas em Matéria de Publicação de Resultados de Sondagens, elaborado pela ESOMAR - European Society for Opinion and Marketing Research Association
Em segundo lugar, regulamentou o sector relativo à publicação e difusão de sondagens e outros inquéritos de opinião destinados a serem veiculados através dos órgãos de comunicação social, prevendo regras sobre a inscrição e credenciação de entidades para a realização de sondagens (artigo 4.o), regras gerais a observar na publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião (artigo 5.o), regras sobre depósito da sondagem e elaboração da respectiva ficha técnica (artigos 6.o e 7.o) e requisitos para a publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião (artigos. 8.o e 9.o).
Relativamente ao artigo 7.o, o proémio prevê que a ficha técnica seja elaborada de acordo com um modelo a estabelecer pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que pode não ser a melhor solução. Parece-nos que seria de equacionar a possibilidade de o modelo de ficha técnica fosse aprovado por portaria, sem prejuízo da consulta da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre o mesmo - a qual, obviamente, não carece de consagração legal.
Entre as alterações mais importantes contidas na proposta de lei, para além das já referidas, podem-se mencionar as constantes do Capítulo III ("Da realização de sondagens para publicação ou difusão relativas a acto eleitoral ou referendário").
O artigo 11.o refere-se à realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, e constitui uma disposição inovadora relativamente à actual lei. Permite-se a realização das sondagens nas imediações dos locais de voto, mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Eleições e respectiva credenciação dos entrevistadores, sondagens essas que se devem desenrolar fora dos locais de voto, salvaguardando o segredo do voto, e que devem revelar os critérios utilizados na distribuição das previsões dos indecisos.
Merece especial destaque o artigo 13.o, que prevê a possibilidade de publicação, difusão, comentário e análise dos resultados de sondagem ou projecção de resultados de qualquer acto eleitoral até ao final da campanha eleitoral, e depois do encerramento das urnas. Termina-se assim com a proibição, que existia na Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, de divulgar resultados de sondagens nos 7 dias que antecedem a realização de qualquer acto eleitoral.
Há apenas a referir que a redacção que foi adoptada ("É proibida a publicação, difusão (...) de resultados de sondagem ou projecção de resultados ...") pode perder clareza, se comparada com a da Lei n.o 31/91 ("... são proibidos a publicação, difusão (...) de qualquer sondagem ou inquérito de opinião..."), ao introduzir um conceito novo e indeterminado ("projecção de resultados") que não tem acolhimento no artigo 2.o
O Capítulo IV ocupa-se "Da fiscalização da realização e publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião", e contém 5 artigos.
O artigo 14.o confere exclusivamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social a competência para fiscalizar as condições de realização das sondagens ou de outros inquéritos de opinião, bem como o rigor e a objectividade na publicação ou difusão dos resultados obtidos, e a competência para aplicar as coimas previstas no artigo 17.o. Acaba-se assim com a dicotomia Alta Autoridade para a Comunicação Social/Comissão Nacional de Eleições actualmente existente (cfr. artigo 9.o da Lei n.o 31/91, de 20 de Julho).
O artigo 15.o estabelece a obrigatoriedade de rectificação de qualquer sondagem ou outro inquérito de opinião, publicado ou difundido pelos óorgãos de informação com violação do disposto na lei, nos termos definidos por deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, de forma muito mais exaustiva do que a prevista na Lei n.o 31/91 - o que se compreende, não só porque a proposta de lei tem um âmbito muito mais vasto que a lei actual, mas também porque a obrigatoriedade de rectificação é um instrumento de defesa contra a publicação ou difusão de sondagens ou inquéritos de opinião que desvirtuem, por qualquer modo, os resultados obtidos.
O artigo 16.o prevê a obrigatoriedade de a Alta Autoridade para a Comunicação Social se assegurar que as entidades que realizam sondagens ou outros inquéritos de opinião
0428   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 não violam regras de concorrência. A este propósito, há a salientar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social já anteriormente - pronunciando-se sobre o anteprojecto de proposta de lei - alertou para a falta de condições para fiscalizar a observância desta "regra da concorrência", sendo certo que a proposta de lei não lhe confere os instrumentos adequados a tal finalidade.
O artigo 17.o estabelece o quadro contraordenacional da punição das infracções às disposições da proposta de lei, onde, em contraposição com o regime actualmente em vigor, se aumenta a moldura das coimas e se assiste ao surgimento de novas contra-ordenações (alíneas a) a e), ao mesmo tempo que se passa a prever a punição como crime de desobediência qualificada da violação da proibição de publicação ou difusão de sondagens relativas a actos eleitorais ou referendários após o encerramento da campanha eleitoral e até ao encerramento das urnas em todo o País.
O último artigo deste Capítulo, o artigo 18.o, prevê a publicação ou difusão obrigatórias, pelo infractor, das decisões irrecorridas que apliquem coima prevista no artigo 17.o, ou das decisões judiciais transitadas em julgado.
No artigo 19.o encontramos a disposição que revoga a Lei n.o 31/91, de 20 de Julho.
Sobre o projecto de lei n.o 86/VIII:No projecto de lei em apreço, o partido proponente partilha das mesmas preocupações quanto à credibilização das sondagens.
Existem outros pontos de contacto, mas, no essencial, a orientação do projecto de lei é diferente da orientação da proposta de lei, e isso transparece, desde logo, do estatuído no artigo 1.o, onde se pode ler que "A presente lei regula a realização e publicação ou difusão de sondagens de opinião produzidas com a finalidade de divulgação pública, cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com órgãos constitucionais, referendos nacionais, regionais ou locais, e associações políticas ou partidos políticos".
Esta disposição está, aliás, em consonância com a exposição de motivos, na parte em que se diz que "... entendem os subscritores do projecto não dever o mesmo contemplar quaisquer outras sondagens para além das referidas supra, dado que, por exemplo, as sondagens e os inquéritos de opinião realizados no âmbito das actividades económicas ou sociais, mas que não apresentem qualquer relação com a vida política e as instituições integrantes do Estado democrático de Direito, têm objectivos e natureza bem diversos destes e, por esse facto, não devem ser submetidos a um regime que é próprio e característico da nossa cultura e realidade políticas".
Será que daqui resulta que tais sondagens - as realizadas no âmbito das actividades económicas e sociais, que não apresentem qualquer relação com a vida política e as instituições integrantes do Estado democrático de Direito - não devem ser objecto de regulamentação que garanta a respectiva fidedignidade, através da definição de regras mínimas sobre o seu conteúdo, modo de realização e definição do universo de inquiridos?
Não cremos ter sido isso que o partido proponente quis dizer, até porque esta posição seria contraditória com a evolução internacional nesta matéria, nomeadamente aquela de que nos dá testemunho a elaboração do já referido Código Internacional de Práticas em Matéria de Publicação de Resultados de Opinião e Normas para a sua Interpretação, expressamente invocado pelo proponente na sua exposição de motivos.
Voltando à análise do articulado, o artigo 2.o encerra algumas definições de conceitos importantes na economia do diploma, distinguindo inquérito de opinião de sondagem de opinião, e adiantando a definição de amostra.
O artigo 3.o é dedicado à credenciação das entidades realizadoras de sondagens de opinião, as quais podem apenas ser feitas por pessoas colectivas, o que constitui uma inovação face à Lei n.o 31/91, de 20 de Julho e, simultaneamente, traço distintivo da proposta de lei.
Assim sendo, aquilo que decorre do artigo 3.o é que as entidades que realizem inquéritos de opinião não carecem de acreditação e, simultaneamente, que os inquéritos de opinião podem ser realizados por outra entidade que não uma pessoa colectiva.
Dada a importância que a acreditação assume, não só no contexto do projecto de lei em análise, mas também na lei em vigor, dir-se-ia que constitui um retrocesso relativamente à Lei n.o 31/91, cujo artigo 2.o prevê a realização de sondagens e inquéritos de opinião apenas por entidades inscritas junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Pela mesma ordem de razões, e uma vez que não há lugar à acreditação por parte das entidades que realizem inquéritos de opinião, não lhes é aplicável o disposto no n.o 4 daquele artigo.
Existe aqui uma nuance, contudo, e que respeita ao estatuído no artigo 19.o, onde se prevê que "... as pessoas colectivas que tenham realizado sondagens e inquéritos de opinião (...) nos dois anos anteriores à entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, devem, no prazo de 60 dias, credenciar-se junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o" - sublinhado nosso.
Ou seja, de duas uma: ou existe uma contradição entre o estatuído no artigo 3.o e o estatuído no artigo 19.o, uma vez que, de acordo com aquele, a realização de inquéritos de opinião não carece de acreditação; ou se estabelece aqui uma distinção entre pessoas colectivas e outras entidades realizadoras de inquéritos de opinião, quanto à obrigação de acreditação, o que nos parece insustentável.
Cremos, contudo, tratar-se de lapso de escrita do partido proponente, perfeitamente corrigível em sede de especialidade.
O artigo 4.o estabelece as regras a observar na realização de sondagens, que reflectem igualmente preocupações de garantia dos inquiridos quanto à origem da sondagem, entidade responsável pela mesma e protecção do anonimato dos inquiridos, tudo na senda das mais recentes construções doutrinárias sobre esta matéria (v. supra).
Os artigos. 5.o, 6.o e 7.o estabelecem regras sobre, respectivamente, sobre o depósito das sondagens, a elaboração da ficha técnica e a divulgação ou interpretação das sondagens.
Os artigos. 8.o e 9.o estabelecem regras sobre a primeira divulgação de sondagem e sobre divulgação de sondagens relativas a sufrágios, respectivamente.
Quanto ao artigo 9.o, em particular, é inovador ao prever a proibição de publicação, difusão, et alia, de sondagens ou inquéritos de opinião através da internet.
Também este artigo, aliás, põe termo à proibição de divulgação de sondagens a partir do 7.o dia anterior ao da
0429   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 realização do sufrágio, à semelhança do que sucede com a proposta de lei.
No entanto, não resolve o problema do fecho das urnas em horas diferentes nos Açores e no resto do território nacional, para o qual a Comissão Nacional de Eleições. já várias vezes tem chamado a atenção (v. pág. 5, nota 2).
No artigo 10.o prevê-se a realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, resguardando os locais onde funcionam as assembleias de voto e salvaguardando igualmente o segredo do voto.
O artigo 11.o é inovador, prevendo a comunicação aos órgãos, entidades ou candidaturas directamente envolvidos nos resultados apresentados nas sondagens realizadas por pessoas colectivas públicas ou por sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
O artigo 12.o defere à Alta Autoridade para a Comunicação Social a competência para "... verificar as condições de realização das sondagens de opinião e o rigor e a objectividade na divulgação pública dos seus resultados...", à semelhança do que sucede com a proposta de lei. Apenas a alínea b) do n.o 2 merece algum reparo, dado que a Alta Autoridade para a Comunicação Social não tem competência regulamentar própria, dispondo apenas de competência para "Sugerir à Assembleia da República ou ao Governo as medidas legislativas ou regulamentares que repute necessárias à observância dos princípios constitucionais relativos à comunicação social ou à prossecução das suas atribuições", nos termos do disposto na alínea m) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
O artigo 13.o defere à Comissão Nacional de Eleições a competência para autorizar a realização de sondagens e credenciar os entrevistadores, fiscalizar o cumprimento das regras sobre realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, e aplicar as coimas por violação das mesmas - competências estas que, na proposta de lei, estavam concentradas na Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Quanto ao artigo 14.o, sobre fiscalização do cumprimento das regras de concorrência, já atrás se referiu que a Alta Autoridade para a Comunicação Social considera não ter condições para fiscalizar a observância de regras de concorrência, sendo igualmente certo que o projecto de lei em apreço não lhe confere instrumentos adequados a tal finalidade.
O artigo. 15.o estabelece o dever de colaboração das entidades responsáveis pela realização de sondagens com a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O artigo 16.o estabelece regras sobre a obrigatoriedade de rectificação de publicação ou difusão de sondagem de opinião que contrarie as disposições do projecto, precedendo deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, na publicação ou emissão seguintes à respectiva notificação, com a ressalva de, recaindo tal correcção em período de campanha eleitoral, dever a mesma ser feita no prazo máximo de 3 dias, mas antes do período em que é proibida a divulgação de sondagens relativas a sufrágios, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o.
O artigo 17.o prevê o regime contraordenacional de punição das violações às regras do diploma. De comum com a proposta de lei, tem o aumento substancial - relativamente à Lei n.o 31/91, de 20 de Julho - das coimas aplicáveis. Diferentemente da proposta de lei, não prevê a criminalização da infracção à proibição de divulgação de sondagens em dias de sufrágio, nem a punibilidade da negligência.
O artigo 18.o, sobre publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais, tem redacção idêntica à da proposta de lei, sendo que ambas têm como matriz o artigo 15.o da Lei n.o 31/91, de 20 de Julho.
O artigo 19.o é uma norma transitória, que estabelece um prazo assaz curto (60 dias) para a acreditação das pessoas colectivas que tenham realizado sondagens e inquéritos de opinião, objecto de publicação ou difusão nos orgãos de comunicação social nos dois anos anteriores, requererem a sua acreditação junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O artigo 20.o revoga a Lei n.o 31/91, de 20 de julho, à semelhança do que sucede com o artigo 19.o da proposta de lei, e o artigo 21.o estabelece uma vacatio legis de 60 dias para a entrada em vigor da lei.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos do parecer que a proposta de lei n.o 3/VIII e o projecto de lei n.o 86/VIII reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que estão em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2000. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).PROJECTO DE LEI N.o 92/VIII
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GÂNDARAS NO CONCELHO DE LOUSÃExposição de motivosA pretensão em criar a freguesia de Gândaras remonta a 1994 com a constituição de uma comissão promotora representativa da vontade das populações envolventes.
Rica pela sua actividade sócio-económica, a zona de Gândaras insere-se na freguesia de Lousã, concelho de Lousã e distrito de Coimbra. Localizada na parte oeste do concelho de Lousã, confronta a oeste com o concelho de Miranda do Corvo, a norte com a freguesia de Foz de Arouce e a este e a sul com a freguesia da Lousã, igualmente "Freguesia mãe".
Na área da futura freguesia de Gândaras predomina uma certa uniformização e/ou homogeneidade. Tornando-se, a mesma, fundamental para o aparecimento, no passado, de uma identidade própria da população desta região, determinante para o seu modo de vida.
A história de Gândaras está intimamente ligada à agricultura e comercialização de produtos agrícolas. A agricultura é, sem dúvida, a actividade principal dos gândarinhos, a qual ficou bastante enriquecida com a introdução da plantação e comercialização do tabaco.
Criar uma nova freguesia, no concelho de Lousã, implica repartir melhor, sem que tal prejudique a contiguidade do mesmo, quer o seu espaço geográfico quer o leque de serviços sociais, culturais e administrativos essenciais à população. Aproximando, dessa forma, o poder local do cidadão, e possibilitando, igualmente, a gestão dos processos de desenvolvimento regional, vitais ao crescimento das populações da futura freguesia.
Com uma área geográfica de 1010 ha e 1531 eleitores, ultrapassando este valor o mínimo legal exigido tendo em conta que se insere num município que apresenta uma densidade
0430   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 de 88 eleitores/km2: (Município da Lousã: 11.405 eleitores e uma superfície de 129 km2), a zona de Gândaras contempla, no âmbito das actividades económicas, culturais, sociais e educativas, os seguintes equipamentos e serviços:
- Um bloco escolar constituído por 4 salas de aula, onde exercem funções 3 professores do ensino básico;
- Um bloco de uma sala de aula onde está instalado o Jardim de Infância e o campo de futebol.
- Construção de um Centro de Dia de Apoio a Idosos;
- Uma Igreja na localidade de Fontaínhas (Igreja de Sta. Luzia) que tem acoplada uma capela mortuária e três Capelas (uma no lugar do Cume, outra no Espinheiro e outra no Olival).
- Três empresas de prestação de serviços de apoio à agricultura.
Organismos de índole cultural, artístico e recreativo:
A sede da futura freguesia de Gândaras situar-se-à em Fontainhas à distância de 2,6 Km da sede da freguesia de origem, contemplando 170 eleitores e perfazendo, por isso, o requisito vertido na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, que fixa o mínimo legal em 150 eleitores.
Relativamente aos limites geoadministrativos importa referir que a área da freguesia proposta constitui um território espacialmente continuo e a sua criação não provoca alterações nos limites do município da Lousã.
Pelo que se verifica a satisfação cumulativa dos requisitos legais para a criação da freguesia de Gândaras, a partir da freguesia da Lousã, no município da Lousã, uma vez que se observam os valores referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 5.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
Assim, tendo-se verificado já parecer favorável dos órgãos autárquicos envolventes, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais, constitucionais e regimentais apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado no concelho de Lousã a freguesia de Gândaras.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Gândaras será a desanexar da freguesia de Lousã, concelho de Lousã, com os seguintes limites: partindo do ponto denominado "Nossa Senhora das Barraquinhas", segue para norte ao longo de caminho agrícola em direcção à povoação de Olival; antes de entrar neste lugar, desvia para nascente até ao cruzamento de dois caminhos agrícolas no ponto denominado "Ladeira da Fairra", seguindo para norte em direcção à estrada municipal n.o 551; atravessa esta estrada para poente até encontrar o rio Arouce, seguindo o seu percurso até ao limite com a freguesia de Foz de Arouce; acompanha este até ao limite com o concelho de Miranda do Corvo, seguindo para sul a coincidir com o limite de concelho até encontrar o caminho municipal n.o 1211; segue este caminho para nascente em direcção ao caminho do ponto denominado "Portela", continuando no mesmo sentido até encontrar o Ribeiro Branco; acompanha o seu percurso em direcção ao rio Arouce, seguindo este para sul, desviando depois para nascente, em direcção ao caminho da Valada, continuando até encontrar o caminho municipal n.o 1233; atravessa, este caminho e segue para nascente ao longo de um caminho pedonal até encontrar um ponto denominado "Codessais"; deste ponto, desvia para sul em direcção ao ponto denominado "Relvas da Papanata", seguindo para nascente em direcção à rua dos Codessais; encontrando esta, segue para sul ao longo da rua, desviando para nascente seguindo um caminho pedonal até à rua 25 de Abril; atravessa esta rua e segue para nascente em direcção ao ponto denominado "Carvalhos", continuando no mesmo sentido até chegar ao ponto de partida - Nossa Senhora das Barquinhas.Artigo 3.oA comissão instaladora, da nova freguesia, será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Lousã;
g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PS: Ricardo Castanheira - Manuel Alegre - João Rui de Almeida - Maria Teresa Coimbra - Maria do Céu Lourenço - José Penedos.