II Série — Número 20Sábado, 13 de Dezembro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N." 316/IV — Elevação da freguesia de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 317/IV— Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes (apresentado pelo PS).N.° 318/IV — Elevação de Vila Meã à categoria de vila (apresentado pelo PSD e PS).Requerimentos:N.° 631/1V (2.*) —Dos deputados Sé Furtado e Arménio de Carvalho (PKD) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da renovação do pedido de esclarecimento sobre o calamitoso estado das estradas florestais.N.° 632/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a admissão de tarefeiros nas administrações regionais de saúde.N." 633/IV (2.*) — Ainda dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre dotações para as universidades.N.° 634/IV (2.*) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exportação de cabrito e borrego para a CEE.N.° 635/1 V(2.*) —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a elevação das taxas sociais exigíveis aos utentes dos bairros do Dr. Mário Madeira, à Pontinha, e de Santa Maria, à Urmeira.N.° 636/IV (2.*) —Do deputado Sousa Pereira (PRD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o montante despendido em publicidade durante o ano de 1986.N.° 637/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.N.° 638/1V (2.") — Do mesmo deputado ao presidente da Câmara de Gondomar sobre a captação de água para abastecimento do concelho.N.° 639/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre planos directores municipais do distrito do Porto.N.° 640/IV (2.') —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da segurança de peões nas passagens a eles reservadas.N.° 641/IV (2.°) — Do deputado Sá e Cunha (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a extinção do Serviço de Ortopedia no Hospital Distrital de Ovar.N." 642/IV (2.°) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) à Secretaria de Estado da Agricultura sobre a utilização da Colónia Agrícola da Gafanha, Ílhavo.N.° 643/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência dos CTT sobre as deficiências quanto à distribuição do correio em Castelo de Paiva.N.° 644/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre as consequências quanto à exploração de areia em São Jacinto, Aveiro.N." 645/IV (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo informações acerca dos vencimentos dos gestores da Empresa Pública do Diário Popular.N.° 646/IV (2.') — Do deputado Manuel Martins (PSD) ao Ministério das Finanças pedindo uma relação dos edifícios adquiridos nos últimos dez anos destinados à instalação de secções de finanças.N.° 647/IV (2.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo informações acerca da definição de responsabilidades nas relações com a CEE no campo da justiça.N.° 648/1V (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos sobre a revisão da orgânica do Ministério.N.° 649/IV (2.') — Ainda dos mesmos deputados, também ao mesmo Ministério, sobre a situação dos Serviços Sociais do Ministério.N.° 650/IV (2.*) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre a não concessão de subsídios à Confederação da Agricultura (CNA).N.° 651/IV (2.") —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo informações sobre os estudos e adjudicação de fornecimentos para a Central Termoeléctrica do Pego por parte da EDP.N." 652/IV (2.*) —Do deputado Coste Carvalho (PRD)ao Governo sobre o agravamento da situação no jornalO Comércio do Porto. N.» 653/1V (2.') —Do deputado Sá Furtado (PRD) aoMinistério da Educação e Cultura pedindo o envio deuma publicação.N.° 654/IV (2.*) — Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Juventude pedindo informações sobre a execução e o futuro do programa 1NFORJOVEM.N.° 655/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a delegação de poderes ministeriais em membros dos governos das regiões autónomas no tocante à concessão de benefícios fiscais.Pessoal da Assem Meia da República:Aviso relativo à lista de candidatos aprovados no concurso interno limitado de ingresso para redactor de 2* classe do quadro de pessoal.