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1 DE MARÇO DE 1989 1585da ecologia, sobre a relação entre o progresso económico e o progresso industrial e a ecologia e, por exemplo, sobre o progresso económico e a cultura e a diferenciação que vai para além da cultura, a diferenciação das mentalidades. Estamos dispostos a discutir isto tudo, mas com formulações vazias temos muita dificuldade em iniciar sequer o debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que utilizou seis minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Alguns dos meus companheiros já adiantaram algumas das perplexidades que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio me suscitou, mas não posso deixar de lamentar que tenha caído tanto, quer nas generalidades quer no processo de intenção.
Vejo aqui na minha frente o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia que tem sido louvado pelos meus colegas de comissão, pelos deputados socialistas que vão a essa comissão - obviamente, o Sr. Deputado Jorge Sampaio tem outras tarefas mais importantes e por isso não vai lá - e que têm louvado a sua disponibilidade.
Tivemos lá também o Sr. Ministro das Finanças, acompanhado do Governador do Banco de Portugal, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e outros secretários de Estado, tais como do Orçamento, do Planeamento e do Desenvolvimento Regional. Mas o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia demonstrou à sociedade que, de modo algum, as intervenções do Governo, dentro e fora do País e nomeadamente em Bruxelas, estão obcecadas, digamos, por essa visão economicista que o Sr. Deputado lhes quer dar.
Podia citar-lhe aqui as actas, bastava ler-lhe pedaços das intervenções do Sr. Secretário de Estado, na reunião de 25 de Janeiro, Sr. Deputado João Cravinho. Não estão publicadas, é pena, mas estão aqui; podia falar do que o Governo tem feito para evitar a secundarizacão da livre circulação de pessoas, criticando mesmo eventualmente certas tomadas de posição da comissão que tem secundarizado - estou a citar as palavras do Sr. Secretário de Estado - os avanços em matéria social. Disse-o criticamente, reflectindo aquilo que tem afirmado em Bruxelas.
Lembro também um diálogo que teve comigo, na presença de todos, sobre «a importância capital da questão da educação» - e as palavras são ainda do Sr. Secretário de Estado -, explicando a negociação sobre o regulamento do Fundo Social Europeu conseguindo inserir nesse regulamento a possibilidade de o aplicar ao ensino técnico profissional, etc, etc.
Portanto, o Sr. Deputado estava mal informado. Efectivamente o Governo não tem essa visão economicista. A questão que poderei levantar, e talvez o possa fazer ainda hoje se lá chegarmos e se houver tempo para intervir, é a de saber porque é que o Partido Socialista pretende agora tantos avanços em matéria social quando durante tantos anos cortou...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mui{o bem!O Orador: - ..., pelo seu modelo estatizante, pelo seu modelo anquilosado, arcaico, semicolectivista ou chama-lhe o que quiser, na prática, as possibilidades, desses avanços sociais. Como explica essa contradição fundamental?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.O Sr. Rui de Almeida Mendes: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvi-o com muita atenção e devo dizer que fiquei perplexo sem saber se já tínhamos aderido à Comunidade Europeia ou se no seu espírito - e da sua intervenção podia resultar isso - era ainda necessário convencer esta Câmara das vantagens da adesão.
O Sr. Deputado queixa-se da falta de debates sobre a integração, mas neste momento que já somos membros, o debate é constante. Não há praticamente nenhuma lei de conteúdo económico, social ou mesmo cultural que não tenha por base qualquer norma comunitária ou qualquer objectivo comunitário. De modo que esse debate está de facto feito.
1 DE MARÇO DE 1989 1587Novembro do ano passado está a ser efectivamente cumprida? Será que esta Assembleia tem meios para o fazer de uma forma competente e eficaz quando com parada com outros parlamentos nacionais? É esse o seu apelo, é isso que desejo e até já tive ocasião de dizê-lo ao Sr. Primeiro-Ministro - e ele que me desculpe de dizer isto agora em público -, porque isto é o sentido de Estado que tenho: Além disso, não quero que os debates sejam monólogos, não quero que os debates se adiem, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a quer discutir a questão da soberania, vamos discuti-la se é fundamental para o País. Estão em curso as novas dimensões para a soberania; está em curso um novo tipo de relacionamento entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; está em curso uma reforma institucional e Portugal sobre isso gatinha, gatinha na ausência desse debate. Estamos disponíveis para o fazer e mais, não temos ideias feitas. Portanto, não podemos passar a vida a dizer. que não há debates e quando os há, introduzimos temas e VV. Ex.as dizem: «querem um dia, dois, três ou cinco para discutir isso?»
Srs. Deputados, se quiserem dar à discussão da integração europeia de Portugal meia hora, por dia em todos os debates parlamentares, têm a nossa disponibilidade, têm os nossos deputados. E é por isso mesmo que esta disponibilidade não pode compaginar-se com uma intervenção de 90 minutos, não pode compaginar-se com a circunstância de VV. Ex.as andarem
três meses a dizer que não, há oposição em Portugal e, subitamente, quando introduzimos algumas criticas ao sistema V. Ex.a dizem que não temos ideias. Não
nos reduzamos, portanto, a essa dicotomia. Mas também não vamos cair num embuste fácil de dizer que são cinco minutos para debater as grandes questões
A minha critica é institucional, Sr. Deputado Pacheco Pereira. Não para reduzir isto a um debate partidário para que alguém ganhasse na, comunicação social. Era o sentir profundo da comunidade nacional perante 1992 e para quem isso constitui uma questão difícil; é estimulante mas é difícil e perante ela temos de nos mobilizar conjugadamente, com empresários e trabalhadores, para que a modernização das empresas e a estruturação da agricultura sejam, de facto, possíveis e para que não haja depois, findos os períodos de transição, desregulações que têm de ser cumpridas ou períodos transitórios que têm de ser discutidos perante aquilo que possa ter sido o desbaratar das nossas energias ou dos recursos postos à nossa disposição.
Afinal, não é licito a Oposição interrogar-se sobre o que se diz em Bruxelas e preocupar-se com isso, quando em Portugal é o que se sabe - depois da discussão do Orçamento do Estado e das GOP - quando se vê a insensibilidade social deste Governo, quando se vê as questões da educação, quando não se sabe qual é efectivamente a verdadeira especialização produtiva de Portugal para o futuro em 1992 e 1993, quando, de facto, se não compatibiliza aquilo que são as medidas sociais e quando a concertação social corre as dificuldades que corre neste momento em Portugal, V. Ex.a não acha que é legitimo fazer interrogações? VV. Ex.as não acham que é legítimo pôr questões? VV. Ex.as não acham que, nacionalmente, é necessário fazer este debate profundo e discutirmos palmo a palmo, ponto a ponto, as ideias que dizem ter mas que não se conhecem porque não as praticam no continente - digamos assim - e defendem em Bruxelas? Não é tudo isto fundamental para o progresso do País? Penso que é!
Por outro lado, Srs. Deputados do PSD, também estamos disponíveis para discutir a abertura da Europa, para discutir toda a Europa do centro de- que falava o Sr. Deputado Pacheco Pereira e para discutir a cooperação política. Quando é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esclareceu aqui, em Portugal, aqui, na Assembleia da República, o que era a cooperação política europeia e em que sentido Portugal fazia denominador comum com os outros países estrangeiros? Quantas vezes isso aconteceu? Poucas! E eu era grande participante de algumas dessas comissões.Queria que ficasse esclarecido que vejo na integração europeia um formidável desafio pára Portugal e vejo na cooperação política europeia a necessidade de existir um pólo pacificador, um pólo estimulante daquilo que devem ser as perspectivas de paz no Conselho das Nações.Se esta Assembleia da República, como V. Ex.a sabe, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não tem a participação e a política externa: que devia ter, e é um problema nacional candente, estaremos disponíveis para discutir com V. Ex.a, se assim o entender, ou com o seu Governo tudo aquilo que são os trilhos que o Governo deve aqui explicar, isto é, sobre quais são as suas contribuições para a formação da cooperação política europeia no quadro da CEE. Porque, afinal de contas, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; quando se discutiu já tudo isto. e quando essa cooperação política se desenvolve dia-a-dia, não sabemos, no fundo, em que sentido se orienta a política de Portugal. Gostaríamos de o saber e temos, corri certeza, grande consenso em todas as bancadas deste Hemiciclo nessa matéria, mas gostaríamos de ser aprofundadamente esclarecidos sobre isso.
Quando passamos da educação para a saúde, quando passamos da saúde para as relações laborais, quando passamos para a administração autárquica, para a regionalização, para aquilo que tem a ver com a coordenação regional, que não pode ficar no quadro das CCR e tem de adaptar-se, para melhor tirar benefícios dos fundos estruturais, numa grande perspectiva de regionalização do País e desconcentração do poder, também estamos disponíveis para isso. Mas permitam-nos que duvidemos depois de VV.a Ex.as porem aqui a lei de tutela que puserem; quando querem, que facto, o reforço das CCR e quando o PDR, que é um instrumento fundamental - e não ponho em dúvida a importância da mobilização de pessoas que VV. Ex.as fizerem em torno dele - não é, de facto, um instrumento que tenha sido consensualizado contratualizado, pujantemente feito em torno dos grandes agentes económicos e sociais, a partir dos quais se tem de fazer o desenvolvimento deste país. E é por isso que é legítimo perguntar se queremos, com certeza, mais coesão social, mais solidariedade, se queremos uma Europa social. E é por isso que, quotidianamente, tudo isto tem de ser visto, palmo a palmo, sem interferências no Executivo, com certeza: a cada um as suas responsabilidades. Mas não podemos esquecer que o Parlamento não pode ser chamado de seis em seis meses ou de três em três para ouvir os Srs. Secretários de Estado, com todo o gosto, ou os Srs. Ministros, e que isso substitua aquilo que é a lei que nós. próprios aprovámos.
1588 - I SÉRIE - NÚMERO 45Não queremos ingerências, mas Portugal é um país pequeno. É um país que tem de valorizar os seus recursos humanos e a sua capacidade de negociação. E quando afirmo isto, afirmo que é possível, em termos internacionais, ter consensos mais alargados, porque há famílias políticas representadas neste Parlamento que têm uma representação europeia importante. E é nesse sentido, no sentido positivo de valorizar o papel de Portugal, de valorizar aquilo que são os grandes desafios que deve ser entendida a minha intervenção.
Finalmente, Srs. Deputados, nada esqueço e não esqueço sobretudo que não podemos continuar a passar o tempo dizer: «nós dialogamos! Nós não dialogamos!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Muito bem!O Orador: - E o desafio que faço - e até fui criticado agora por um ilustre deputado do PSD - é este desafio mínimo de uma comissão acompanhadora dos trabalhos da CEE. Não foi para fazer sugestões desse tipo que fiz a minha intervenção, mas entendi que o devia fazer para colocar à disposição uma disponibilidade. E esta disponibilidade é uma disponibilidade nacional. Não tem a ver com a missão da Oposição, no Estado democrático, que quer fiscalizar a criticar o Governo, que quer preparar alternativas quando isso for necessário. Mas tem a ver com a questão essencial da CEE em que é preciso que haja um diálogo profundo interpartidário, interinstitucional entre as bancadas da Oposição e o Governo sobre esta matéria.
Quando se discute em Bruxelas, na perspectiva do Executivo, o que deve discutir-se, sabia-se ao menos o que pensa a representação nacional em cada uma dessas instâncias. Portanto, não se trata de andar a fiscalizar uns e outros no mau sentido, trata-se de dar ao desígnio nacional, em 1992, o grande empenhamento das forças políticas sociais, culturais e económicas de que o País necessita e que o País tem de valorizar a todos os níveis. É essa, de facto, a nossa disponibilidade e não qualquer outra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos foram prolongados por um quarto de hora para além do que é habitual. No entanto, gostaria de informar a Câmara de que, além do tempo de encerramento, há os seguintes tempos remanescentes: PSD, quarenta e cinco minutos; PS dezasseis minutos; PCP, trinta e cinco minutos; PRD, trinta e dois minutos; CDS, dezassete minutos; Os Verdes, dezasseis minutos e Governo, quarenta minutos.
Quero com isto dizer que, em vês de recomeçarmos os trabalhos às 15 horas e 15 minutos, recomeçaremos precisamente às 15 horas e 30 minutos.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate esteve marcado para fins de Janeiro. O Governo adiou-o. Pediu depois a sua marcação para hoje. Houve, então, quem pensasse que as razões do adiamento se alicerçavam no facto de o Governo não querer repetir as encenações propagandísticas dos anos anteriores, que quereria informar previamente a Assembleia da República, enviar-lhe com antecedência o seu projecto de Plano de Desenvolvimento Regional e dar-lhe a conhecer, com tempo, estudos aprofundados sobre os trunfos da economia portuguesa e as consequências para os principais sectores face ao embate de 1993, em suma, que o adiamento se devia ao facto de o Primeiro-Ministro querer, desta vez, fazer um debate sério, um ponto de aprofundamento e de procura de soluções e de consensos, que permitissem ao Governo posicionar-se perante a CEE com outra força negociadora, com uma força negociadora potenciada.
Um debate que lhe permitisse sair daqui com uma perspectiva, que não tem, sobre a estratégia de desenvolvimento e de especialização da economia portuguesa que assegure, a prazo, termos de troca positivos e um processo de crescimento sustentado e planeado, onde a melhoria do nível de vida dos portugueses seja um fim e os objectivos económicos um meio. Puro engano!... Santa ingenuidade!... O adiamento prendeu-se, pura e simplesmente, com as conveniências e exigências do calendário do PSD para as eleições ao Parlamento Europeu.
Na verdade, o Governo continua a não fornecer informações mínimas à Assembleia da República, a que inclusivamente está obrigado por lei, como ainda se tem dignado tomar posições em Bruxelas sobre matéria fiscal, que, como se sabe, é da área da competência deste órgão de soberania.
Por isso foi também sem estranheza que vimos aqui presente o Governo, não para um debate sério e rigoroso sobre as graves e complexas questões que se colocam ao país com o Mercado Único de 1993 mas para um acto propagandístico, com o Primeiro-Ministro repetindo, mais uma vez, slogans e frases publicitárias, numa postura arrogante e sobranceira, como se fosse o detentor único do interesse nacional, como se pudesse continuar a governamentalizar os fundos estruturais, fazendo de conta que desconhece o acórdão do Tribunal Constitucional, como se o Governo pudesse continuar a elaborar o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) e a tratar as questões europeias no segredo dos gabinetes, insensível aos protestos e às sugestões dos parceiros sociais, das autarquias e dos demais órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contrariamente ao que o Governo e o PSD têm propalado, Portugal continua, infelizmente, na cauda da Europa - quer em relação ao produto interno bruto, quer em relação ao consumo per capita.
Mas mais: com o actual ritmo de crescimento e apesar dos factores externos favoráveis, Portugal só atingirá a média actual, ou seja, de hoje, do rendimento per capita da Espanha na primeira década do ano 2000 e o da CEE, de hoje, na segunda década do século XXI.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não diz e o PSD esconde é que durante o «consulado cavaquista» a Espanha teve um crescimento do produto interno bruto superior ao de Portugal e que, segundo os próprios
1 DE MARÇO DE 1989 1589dados da CEE, o mesmo se verificará em 1989. Portugal tem continuado a
Não é, pois, com a manipulação de números, nem com dispendiosas campanhas publicitárias do tipo «Vamos vencer o desafio de 1992» que se prepara a economia portuguesa para o embate de 1993.
Passaram três anos após a adesão, estamos a esgotas alguns dos períodos de transição; dentro de três anos bate-nos à porta o Mercado Interno e encontramo-nos numa situação inadmissível.
Os défices estruturais da economia e as suas debilidades não se atenuaram, apesar dos factores externos favoráveis, e da entrada de significativos montantes monetários- através dos fundos da CEE.
No sector agrícola, cujo investimento é cerca de seis vezes inferior ao comunitário e em que o rendimento médio dos agricultores corresponde a um terço do rendimento médio da CEE, a nossa produção agro-alimentar encontra-se estagnada e ti défice dá balança destes produtos tem vindo a acentuar-se.
Às portas do século XXI reconstitui-se o latifúndio e as velhas relações de produção, em vez de se apoiar as formas avançadas e criativas da exploração da terra. A três anos de 1992 não dispomos ainda de um levantamento nacional dos recursos naturais e das suas potencialidades, nem de um ordenamento agroflorestal.
Nas pescas não só perdemos a nossa ZEE (Zona Económica Exclusiva), sem qualquer compensação significativa, como perdemos ainda pesqueiros tradicionais. Os espanhóis vão comprando as nossas embarcações. No Governo não se vislumbra uma política estratégica para as pescas. A frota costeira tem uma idade média superior a 20 anos, no arrasto existem barcos com mais de 25 anos e na pesca de cerco a idade média das traineiras situa-se acima dos 25 anos. No entanto, apesar desta situação, em 1992, mais de 70% da frota nacional estará ainda por renovar! Por outro lado, armadores e pescadores são unânimes na afirmação de que o comissário português, membro do PSD, não podia ter feito pior trabalho!
Nos transportes, o Governo tem mantido uma surda passividade aceitando as medidas da comissão de carácter «liberalizados» ou «desregulador»,asem que manifeste qualquer oposição ou negoceie períodos derrogatórios a fim de viabilizar a necessária adaptação dos nossos operadores e do nosso sistema de transportes. Mais: tem-se servido do pretexto da integração para adoptar medidas de desintervenção e de desmantelamento do sector público, sem acautelar sequer os objectivos de natureza social ou salvaguardar as potencialidades de natureza económica e estratégica que o sector pode prosseguir.
Na indústria, continuamos a apresentar índices preocupantes com um PIB (produto interno bruto) per capita e uma produtividade, respectivamente, com metade e um quarto da média comunitária, assentando uma boa parte da nossa produção e exportação em produtos de tecnologia relativamente banalizada em perda na procura mundial e sujeitos a uma concorrência acrescida dos países terceiros.
A aprovação do PEDIP, para o qual o PCP durante a difícil fase de negociações desenvolveu inúmeras acções com vista a que a CEE reconhecesse a situação de atraso estrutural da indústria portuguesa, possibilita-a Portugal verbas que, se bem aplicadas, poderiam contribuir para o lançamento de um «Programa de Desenvolvimento Industrial» que levasse o País a uma especialização produtiva menos periférica, menos dependente e menos vulnerável. No entanto, a sua concretização ofereceu-nos grandes dúvidas, quer porque o Governo não definiu uma política industrial; quer porque, a nosso ver, a distribuição das verbas pelos diversos eixos não é a mais adequada, quer ainda porque não está assegurada a transparência na concessão dos incentivos, nem é fácil o acesso a estes. O Governo parece querer também perder esta oportunidade e continuar com uma distribuição pelas clientelas cavaquistas, subalternizando a mudança do actual sistema produtivo do País de forma a ajusta-lo às grandes mutações económicas e tecnológicas em curso na economia mundial...
No sistema financeiro não foram poucos, nem sem consequências, os compromissos que o Governo português já tomou em relação à livre circulação de capitais. Mas não só antecipa até medidas que podia protelar. Aliás, as elevadas entradas de capitais a curto prazo têm constituído, como confessa o Banco de Portugal, um importante factor de descontrolo da política monetária e um factor de pressão sobre os limites de crédito.
As concessões feitas pelo Governo em relação à livre circulação de capitais aparecem cada vez mais claramente como a moeda de troca em relação à duplicação dos fundos, o que é totalmente inadmissível.
Nós acusamos o Governo de não ter acautelado suficientemente os interesses nacionais, nem quanto aos compromissos que tomou nem quanto às derrogações que obteve.
Nós acusamos o Governo de não ter um pensamento estratégico com o objectivo de valorizar e defender o sistema financeiro português e de com a sua política de privatizações, se preparar para o entregar ao domínio das transnacionais.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O melhor da nossa agricultura, da nossa frota pesqueira, dos nossos recursos minerais, da nossa indústria e sistema financeiro corre o risco de ficar dominado pelo estrangeiro. Não somos só nós que o afirmamos mas, sim conhecidos especializados e destacadados dirigentes da área do Governo, como o fez há dias o Dr. João Salgueiro ao dizer, como clareza, que «Portugal está à venda!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é trilhando este caminho nem enchendo os discursos com a retórica da «coesão económica» e da «dimensão social» do mercado interno que nos preparamos para 1993!
É necessária uma outra política que defenda as alavancas fundamentais da economia e que proceda a uma efectiva modernização do seu aparelho produtivo, do seu sistema de ensino e da sua administração pública. Um governo e uma política que saiba defender o poder de decisão nacional e bater o pé em Bruxelas; que saiba reivindicar mais fundos não após 1992 mas para já; que saiba exigir um sistema de comparticipações diferentes de modo a aliviar o Orçamento do Estado e a pressão sobre o défice e a divida públicas. Um governo e uma
1590 I SÉRIE - NÚMERO 45política que dêm à distribuição dos fundos transparência, democraticidade e eficiência económica, financeira e social. Não é esta a postura do Governo, nem no domínio da economia nem no domínio do social. A «dimensão social» do Mercado Interno para o cavaquismo, resume-se ao direito de circulação e de residência e a um modelo económico tendo como suporte e atractivo a precarização do trabalho e os baixos salários. Um modelo de crescimento desequilibrado e contrastado que exclui milhares de trabalhadores, de jovens e mulheres, de bem-estar, do acesso à cultura, ao ensino, ao trabalho, ao nível de vida digno.
Também não se podem pôr em bicos de pés aqueles que pregam o social no verbo mas viabilizam na prática, através da revisão constitucional, a entrega de riquíssimo património público para as mãos do estrangeiro, aqueles que são, como partido responsáveis por cláusulas extremamente negativas dos tratados, aqueles que deram o seu acordo, sem reservas, ao Acto Único inspirado na ideologia neoliberal que nada concretiza sobre a coesão económica e social e que, a não ser reformulado na sua efectivação, conduz, em linha recta, ao reforço dos mais fortes e ao enfraquecimento dos mais fracos quer estes sejam países ou regiões quer sejam simples produtores ou trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo continua a reboque dos lobbies e dos regulamentos e directivas da CEE. Mas aquilo de que o País necessita é de uma política nacional de desenvolvimento, em que sejam aproveitados da melhor forma os períodos de transição e os fundos estruturais. O Governo tem a obrigação de proceder aos necessários estudos sobre as consequências do Mercado Único, quer em relação ao aparelho produtivo nacional quer em relação ao sistema financeiro. Os portugueses, em especial os trabalhadores e os empresários, têm o direito de saber com o que podem contar com a concretização de Mercado Interno.
Que serviços, indústria e agricultura para Portugal face a 1993? Como utilizar os nossos trunfos e atenuar os nossos pontos fracos? Que especialização e posição na divisão internacional do trabalho? Que abordagem teórica: a divisão de trabalho a partir das dotações em factores, pela hierarquia dos sistemas produtivos, pela teoria da especialização estratégica?...
Pela nossa parte, temos procurado reflectir e contribuir com medidas concretas para o difícil embate que se aproxima. Esse esforço encontra-se espelhado nos «25 pontos para enfrentar 1992». Ao contrário do que poderia pensar-se existe, em relação às preocupações suscitadas pelo Mercado Interno e a muitas das nossas propostas, um largo consenso, como aliás, o demonstra o relatório aprovado há dias, por unanimidade, na Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.
Nós continuaremos empenhados, internamente e no plano da CEE e para além dele, em intervir solidariamente com todas as forças sociais e políticas progressistas, em favor de uma Europa de paz e de bem-estar. Articulamos as nossas propostas e posições relativamente à integração europeia com a luta e as propostas na actualidade e com a perspectiva de construção em Portugal de uma democracia avançada, baseada numa regime de liberdade, num Estado democrático e participado, no desenvolvimento económico assente num economia mista, numa política social que garanta a melhoria das condições de vida do povo, numa política cultura que assegure o acesso generalizado à livre fruição e criação culturais, numa política de firme e intransigente defesa da soberania e da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Lara e Rui Almeida Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, durante alguns anos, o PCP habituou-nos a um discurso, já clássico, que batia sempre em três teclas: a defesa do controlo operário, a das nacionalizações e a da reforma agrária.
Depois, perante um facto consumado que foi o da feliz decisão da nossa adesão às Comunidades, o PCP modificou o seu discurso e pensei - pelos vistos erradamente - que tinha tomado uma nova posição. Hoje, veio servir-nos o antigo discurso «requentado» e agarrado aos «velhos condimentos» que, durante anos, ouvimos bater e rebater.
Assim, venho pôr-lhe uma questão muito concreta que, a meu ver, se prende com um passo do seu discurso.
De facto, o Sr. Deputado fez um ataque cerrado às privatizações, quer quanto à perspectiva da maioria, quer quanto à do Governo, mas, depois, invocou o exemplo da Espanha como sendo modelar. Ora, o êxito do caso espanhol tem directamente a ver com a sábia política do Governo socialista espanhol de não se envolver numa loucura idêntica à nossa no plano das colectivizações.
Assim qual é a coerência do exemplo que apontou e, afinal, qual é a sua perspectiva?
No seguimento desta minha pergunta, também gostaria de lhe fazer outra que se prende com uma questão que aqui foi posta hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro, em relação à qual gostaria de conhecer a posição do PCP.
Que pensa da tarefa premente quanto à questão central da internacionalização das nossas empresas?
Sr. Deputado, gostaria de ouvir a sua opinião sobre estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, julgo que há uma novidade a registar neste debate.
De facto, há uns anos, ter-se-ia ouvido o Partido Comunista Português negando a adesão de Portugal à CEE e dizendo que estavam em causa os interesses do País.
Neste momento, já não a nega e apenas diz que o «inevitável tem muita força» e que «vamos adiar». Ora, o Sr. Deputado deu um exemplo de como considera que vamos adiar a adesão, mas confesso que talvez seja um exemplo infeliz.
O Sr. Deputado refere que o Governo tem adiantado a possibilidade da liberalização dos movimentos de capitais e que esta medida se destinava a evitar fugas de capitais. Ora, o que na realidade se verifica é exactamente o contrário, isto é, estão a entrar capitais no País.
1 DE MARÇO DE 1989 1591Assim, Sr. Deputado gostaria- que me - esclarecesse esta sua contradição. É que, como se vê, abriram-se as fronteiras mas os capitais, entram em vez de fugirem.
Por outro lado, fala-se muito em transparência na atribuição dos, fundos comunitários. Ora, o Sr. Deputado certamente sabe que à concessão das verbas comunitárias depende de decisões tomadas a nível comunitário é que, portanto, não é ao nosso Governo que compete, exclusivamente á respectiva atribuição.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos. Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas,(PCP):- Sr. Deputado Sousa Lara, as questões que me colocou são importantes.Quanto às suas palavras iniciais, deixo-as de lado porque não poderia deixar de as ter dito e é evidente que já as «trouxe de casa», mas passo a responder-lhe às questões essenciais.
Sr. Deputado, eu não disse que o caso de Espanha era um êxito. O que disse foi que, durante os três últimos anos, a Espanha tem tido uma taxa de crescimento do produto interno bruto superior à do, nosso país.
Ora, o PSD, utilizando, o tempo de antena na televisão, veio dizer a todo o Pais que o crescimento de Portugal tem sido espectacular e que já deixámos de estar na «cauda da Europa», então com este exemplo comezinho, limitei-me a lembrar que tal não é verdade...Protestos do PSD.O Orador: - ..., bastando para isso consultar as estatísticas da OCDE e da CEE esta é uma realidade.Quanto às privatizações, Sr. Deputado, não só sou eu, mas também o presidente da CIP e membros dó seu partido quê dizemos que; coro aquelas, se corre um sério. risco de se passar para controlo das transnacionais boa parte das alavancas fundamentais da economia portuguesa.
O Sr. Deputado não tem nenhum problema com isto nem se aflige?
Olhe que o Governo se preocupa, apesar da irresponsabilidade com que vai proceder a essas privatizações.
Em segundo lugar responder-lhe-ei à questão levantada pelo Sr. Primeiro-Ministro e que o Sr. Deputado me pôs, quanto à internacionalização das nossas empresas.
Penso que um grupo económico que controlasse indústrias ligadas à produção da pasta de papel crias não à eucaliptização e que englobasse também um banco. constituiria um- grupo económico português a nível europeu. No entanto, para que alavancas continuassem sob controlo de decisão português, essas empresas teriam que estar nacionalizadas. É que esse controlo tem que ser exercido a nível social porque, se não, através das OPV ou de raids que o Sr.Deputado conhece melhor do, que eu próprio, correm o risco de caírem, pura e simplesmente, sob domínio das empresas transnacionais.Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, certamente ouviu com pouca atenção a minha intervenção, porque, de contrário, não teria dito o que disse.
Na verdade não afirmei que, a curto prazo, houvesse fuga de capitais e até citei-o relatório do Banco de Portugal. O que disse é que o Governo está a antecipar medidas, e que, depois, se queixa que, mesmo esta entrada de capitais. a curto prazo, descontrola a política monetária e exerce pressão sobre os limites de crédito com todas as consequências que dai advêm.
Esta é uma realidade e não sou só eu a afirma-la, mas também o próprio Banco de Portugal, cujo governador não pertence ao Partido Comunista Português. Portanto, Sr. Deputado, não percebo a sua pergunta. Quanto à questão da transparência dos fundos comunitários, os regulamentos são estabelecidos em Bruxelas, mas os regulamentos locais são elaborados pelo Governo de Portugal, os critérios de concessão pertencem à administração portuguesa. Ora, com certeza que o Sr.Deputado sabe tão bem quanto eu próprio o que se passa em relação às verbas do Fundo Social Europeu, às do FEOGA e às do FEDER.
É ou não verdade que são as «clientelas» do PSD que beneficiam da atribuição de verbas desses fundos?
15to tem alguma coisa a ver com o desenvolvimento económico nacional e social? Parece-me que não, Sr. Deputado pelo que é necessário rever esta questão para que Portugal possa ultrapassar os seus pontos fracos e, possa encarar 1993 de uma maneira diferente daquela que resultará da forma como este Governo está a conduzir, a economia e a sociedade portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, Sr. e Srs. Membros do Governo: Actualmente, a economia assume o lugar privilegiado por definição quando falamos de 1992, quase exclusivamente se pensa no Mercado. Único e livre de 320 milhões de consumidores, das empresas da comunidade, do crescimento da economia que se antevê e venha, fundamentalmente, a favorecer as forças que souberam constituir um mercado comunitário o mais vasto e acessível que for possível.
O debate político circunscreve-se muitas vezes ao argumento simplista de que a Europa de 1992 será um bem para o emprego ou alimenta a imaginação dos que acreditam numa Europa dos cidadãos, à frente da livre circulação de capitais.
Outros cantam louvores à unificação da Europa, em termos, muito vagos e inspirados em sonhos antigos que pontuaram a história.
No entanto, uma reflexão global sobre as implicações do Mercado único, que evidenciem o «vazio» do debate ao nível social, os seus perigos no plano regional e realce as particularidades culturais e a necessidade da sua defesa, continua por fazer de modo aprofundado; pois é o elemento económico que condiciona quase exclusivamente o comportamento comunitário.
No entanto, a questão que urge trazer ao debate ainda não foi colocada.
É que se o ser humano atingiu um ponto da sua evolução, que lhe deu ainda, mais poder para afectar, para
1592 I SÉRIE - NÚMERO 45o melhor ou para o pior, o presente e o futuro do planeta, não o incentivou a ter uma relação solidária com os três quartos da humanidade que permanece oprimida e esfomeada; não resolveu os desequilíbrios monstruosos entre riqueza e pobreza; não se decidiu a parar a destruição da camada de ozono, película de vida que envolve e protege o planeta, onde recentemente foi descoberto um novo buraco; não o consciencializou para agir contra o sistemático envenenamento da atmosfera, com as consequentes chuvas ácidas, que têm destruído as suas florestas.
Estas são algumas das realidades, que evidenciam as responsabilidades de um Mercado Único, que empurrará 320 milhões de habitantes para o asfixiante mundo do consumismo e da concorrência, fruto de uma política crescimentista que já tantas degradações provocou na natureza, colocando em perigo as populações pela poluição do ar - nas últimas semanas, algumas capitais europeias foram confrontadas com níveis de poluição atmosférica tão assustadores, que os poderes municipais solicitaram aos seus habitantes a não utilização de viaturas próprias e a sua permanência em casa.
Lembremos, também, o progressivo aumento da temperatura com a acumulação de CO2 na atmosfera, que diversos cientistas prevêem passe de 3.o F para 9.o F na primeira metade do séc. XXI; que dizer da poluição das águas - quantos rios europeus não têm sido confrontados com acidentes tão graves como o do Reno ou a poluição do Mar do Norte, que matou centenas de focas e a crescente poluição do Mediterrâneo?
O ano de 1992 é o símbolo de uma sociedade mercantilista, unicamente ansiosa de bons rendimentos e produção acelerada, fascinada pelo brilho das estrelas europeias, tapando os ouvidos aos gemidos da terra e às vozes de tantos seres humanos, destruídos pela engrenagem da louca competição.
Esta é para nós, ecologistas portugueses, uma questão essencial. É que no momento actual não se vêem os governos empenhados, realmente, em agir no que respeita à deterioração sistemática dos ecossistemas que asseguram a vida, mas sim a alimentar o debate sobre a importância do passaporte único ou da carta de condução europeia!
O Mercado Único de 1992, visa «mais mercado» e «mais crescimento económico», ele afirma-se como um projecto que propiciará o aumento de bem-estar e qualidade de vida para alguns, num mundo cheio de inumeráveis contrastes, em que os seus defensores minimizam o seu significado político, abençoados pela «mão invisível» de Adam Smith.
Insistentemente se argumenta que as fronteiras são obstáculo à livre circulação de capitais, de mercadorias, de serviços e pessoas, que com a sua abolição em 1992, cada um poderá circular livremente do Norte da Dinamarca ao Sul de Portugal, que os diplomas serão reconhecidos, que os passaportes serão anulados, que os camionistas não precisarão de esperar nas fronteiras, que as deslocações em automóvel ou avião, serão facilitadas!
O cidadão beneficiará, seguramente, tanto como o consumidor ou o turista, dum certo número de vantagens. Convirá é saber se atingirá todos os cidadãos, seja ele de Rio de Onor em Portugal ou de Koge na Dinamarca, mas decerto que as maiores vantagens irão beneficiar sobretudo os grupos transnacionais. Mas o crescimento intensivo do turismo, como o do tráfego automóvel e aéreo, significará, precisamente, o contrário para o meio ambiente.
Diz-se que, nos próximos cinco anos, se criarão de dois a cinco milhões de empregos, o que convirá a propósito lembrar que, neste momento, o número oficial de desempregados é de cerca de dez milhões.
Por outro lado, a intensificação da concorrência levará ao fecho de numerosas pequenas e médias empresas que, necessariamente, suprimirão mais postos de trabalho, em sectores tão significativos para Portugal, como a agricultura.
A generalização da aplicação do Mercado Único produzirá necessariamente nos quatro países mais «carenciados» (do ponto de vista do nível dos sete países potencialmente mais ricos da comunidade) efeitos, que levarão a consequências muito negativas, acentuando-se os desequilíbrios entre as regiões, se não existirem medidas de compensação, que não parecem estar previstas no livro branco.
Mas será, infelizmente, o ambiente uma das maiores vítimas do Mercado Único.
É que na Comunidade Económica Europeia, há dois pesos e duas medidas, numa notável contradição: medidas económicas sujeitas ao Acto Único, medidas ambientais, entre outras, sujeitas à soberania dos países membros.
É a plutocracia, disfarçada de autonomia nacional, em áreas consideradas de importância irrevelante.
Assim, as medidas relativas à protecção do meio ambiente exigem unanimidade, o que tem como consequência prática a ausência de medidas.
Se atentarmos bem, é ainda o aspecto económico que prevalece neste caso. Temos a certeza que a grande eficiência que a CEE procura não resolverá por si só esta questão, já que a solução que for encontrada se baseará em economizar à custa do ambiente.
Não existe uma «Europa de Ecologia», no entanto, toda a vida na superfície da terra, desde a mais pequena bactéria ao homem, assenta no funcionamento, presente ou passado, do ecossistema.
Sem as reservas de energia acumuladas pela vida, não seria possível manter as estruturas complexas da sociedade em que vivemos, com as nossas grandes cidades, a grande concentração industrial e as vastas redes de comunicação.
Esta é, sem dúvida, a condição essencial que deve, hoje mais do que nunca, estar presente em todas as tomadas de decisão políticas.
É que, actualmente, as normas sobre ambiente são determinadas por um só critério, não falsear a concorrência entre os Estados membros e é de novo a exigência económica que determina os parâmetros. Ora, é necessário e exigível, que a defesa do meio ambiente seja ela mesma a NORMA!
Para nós, Verdes internacionalistas, 1992 deverá ser sinónimo de luta contra a produção desenfreada e supérflua, «sem conta, peso e medida».
Se o Mercado Único e a unificação da comunidade europeia, fosse no sentido, de criar e aplicar uma verdadeira e efectiva política social e ambiental, para o bem do cidadão europeu de hoje e, para os que depois de nós, terão o direito de viver e, que acima dos interesses nacionais afirma-se a construção de uma Europa habitável, então nós saudaríamos o ano de 1992.
A CEE levou a cabo, e tem em curso outros, um grande projecto de investigação sobre o Mercado único. Não só não ouve qualquer português a participar nesse estudo como no mesmo são escassas as referências ao nosso país. Não se conhece, de momento, nenhum estudo em curso- sobre as exigências e consequências do Mercado único. Se não tivessemos um Governo infalível que consegue ver o futuro numa bola de cristal, o que seria de nós, portugueses. O que é preciso é ter fé em Deus!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me arrisco a perguntar a nenhum membro do Governo se já tomou consciência do que na verdade significa 1992.
Tem o Governo consciência de que todos os meios da CEE reconhecem que uma condição essencial do sucesso do Mercado Único é uma maior coesão económica e social? Onde está então a coesão e o sentido de interesse nacional quando se promove um ataque desenfreado à classe média e se toma a posição recente do PSD quanto aos reformados?
Sabe o Governo que nessa coesão económica e social merece especial preocupação a promoção das regiões menos desenvolvidas?
Não tem consciência nem sabe, porque de Delors só reteve que vêm aí umas empresas grandes que causarão problemas às pequenas, médias e grandes empresas portuguesas ir tudo uma questão de mercado e de Mercado Único.
O Mercado único é, antes de mais, uma forma de estar na Europa. A mudança de mentalidades, valorizando às nossas diferenças num espaço comum, é, sem dúvida, o desafio real que se nos coloca.
No entanto, no imediato passa pela realização plena e total da integração do mercado na qual estão envolvidas a eliminação dos entraves não pautais à circulação de mercadorias; a abertura dos mercados públicos, a livre prestação de certos serviços e o livre estabelecimento de algumas actividades. Qual o impacte deste aprofundar da integração para o nosso pais?
No relatório Cechini, uma das poucas referências a Portugal afirma-se que (vários países, várias regiões são obrigados a realizar uma dupla adaptação: ao ritmo da economia, na altura em que esta se deve adaptar ao ritmo mundial».
E, continua no parágrafo seguinte: «Daí o receio de que, na ausência de uma política voluntarista, o grande mercado se realize em sentido único, apenas ajude os mais fortes a tornarem-se ainda mais fortes, os esforços de crescimento se concentrem nas regiões mais favorecidas, o desenvolvimento tecnológico se produza unicamente nas zonas que dispõem das melhores infra-estruturas de acolhimento.»
Só o nosso Governo parece não se preocupar.
Numa visão reducionista houve quem afirmasse que a política de desenvolvimento (regional) é um produto novo e uma auto-estrada. O Governo português redu-la ainda mais limitando-a à auto-estrada.
Na estratégia económica continua a insistir-se nos baixos salários como factor de especialização. O modelo económico do Governo é o de um país especializado em produções que o «centro» já repeliu de preferência comandada por centros de decisão sediado nas grandes capitais europeias. O objectivo são alguns
1594 I SÉRIE - NÚMERO 45indicadores quantitativos cujo significado vem sendo questionado pelo menos desde a década de 60.
E o Sr. Primeiro-Ministro chegou, inclusive, ao despudor de ter afirmado perante esta Assembleia aquando da discussão final do Orçamento do Estado que «A elevada taxa de crescimento, dupla da média registada na CEE, proporcionou já a subida do rendimento per capita dos portugueses, de 2100 dólares em 1985 para cerca de 4300 dólares em 1988». E refere ainda o Sr. Primeiro-Ministro que «isto é mais do que 105%».
Ora, isto é despudor e na altura foi uma falta de consideração muito grande por esta Câmara e por todas as bancadas aqui representadas.
E se falamos nisto nesta altura é só para dar oportunidade ao Sr. Primeiro-Ministro de apresentar desculpas públicas a esta Câmara e ao país, porque isto teve alguma ressonância em termos dos meios de comunicação social. Alguns meios de comunicação social referiram isto em primeira página.
Srs. Deputados, fazer isto é despudor; é não ter em conta que estes 105% só foram possíveis porque entretanto e neste período ocorreram duas coisas: por um lado, uma desvalorização extremamente pronunciada do dólar na ocorrência de um pique mais elevado e de um pique mais abaixo. Por outro lado, porque não se teve em conta a depreciação da moeda na evolução relativa das taxas de inflação de Portugal e dos países da CEE.
Isto foi muito grave e mostra como, de facto, em matéria de propaganda o Sr. Primeiro-Ministro trata a Assembleia da República e o País.
Este Governo, como disse, está fora do tempo. É escusado pedir-lhe que equacione os desafios de futuro.
A integração na CEE e principalmente a construção do grande mercado interno colocam a um país pequeno e periférico questões vitais para o seu futuro. Entre elas ganham relevo, em primeiro lugar, a questão do papel que podemos assumir na Europa, das apostas que merece a pena fazer e do esforço necessário para as ganhar. Deixar funcionar livremente a lei das vantagens comparativas será perpetuar Portugal como um parente pobre da Europa embora podendo beneficiar dos restos que caiem da mesa dos ricos. Não se pede que o Estado controle e imponha mas que enquadre, oriente e estimule. O desafio é o de encontrar políticas criativas capazes de mobilizarem os recursos e o potencial de iniciativa dos portugueses.
Em segundo lugar, os problemas da organização do espaço e do futuro das regiões. A livre prestação de serviços por empresas sediadas no estrangeiro não poderá ter impacto negativo no desenvolvimento das grandes metrópoles como Lisboa e Porto? As regiões fronteira poderão ter algum benefício de uma maior proximidade à Europa e de uma maior integração com as regiões espanholas? O aprofundamento das vantagens comparativas não poderá levar a uma maior exploração de recursos naturais e a um acelerar da desertificação de algumas regiões? Estarão as nossas cidades em condições de oferecer as infra-estruturas, os equipamentos, os serviços e facilidades capazes de atraírem actividades que não apostem apenas nos baixos salários dos portugueses?
São questões que até hoje o Governo não quis equacionar. Melhor dizendo, não pôde.
Não pôde porque o Governo está prisioneiro do complexo do «grande irmão». Sabe tudo. Quer controlar tudo.