14 DE NOVEMBRO DE 2019 29 Nos anos subsequentes foi possível a contratação de mais profissionais para as várias categorias profissionais. No entanto, estas contratações ficaram abaixo das necessidades manifestadas pelas próprias instituições do Serviço Nacional de Saúde, tendo o Governo colocado entraves a essas contratações e limitações várias às instituições, nomeadamente através de um sistema de autorizações em cascata que lhes retirava qualquer autonomia e centralizava no Governo (com última palavra para o Ministério das Finanças) a decisão de contratar um profissional ou não. Este sistema de retirada de autonomia e centralização total nas autorizações do Governo é irracional do ponto de vista de gestão e do ponto de vista de qualidade do serviço público. Com ele gasta-se mais dinheiro com horas extraordinárias, prestação de serviços, contratação de serviços externos e convenções quando se poderia – e deveria – utilizar esse dinheiro para contratar de, de forma definitiva, profissionais que aumentassem o mapa de pessoal das instituições. Com esse sistema de negação da autonomia das instituições perde-se em qualidade do serviço público de saúde porque há atos que não podem ser realizados, ainda que as instituições até tenham a capacidade instalada potencial para o fazer. Para exemplificação do que aqui se disse, basta olhar para o Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS referente a 2018 (o mais recente) para vermos que nesse ano o SNS gastou mais de 260 milhões de euros com trabalho suplementar e cerca de 105 milhões de euros prestações de serviços e tarefeiros. Como facilmente se percebe, estas verbas poderiam ter contratado milhares de profissionais e poderiam até ter sido utilizadas para melhorar as carreiras e as condições de trabalho, promovendo assim a captação e fixação de profissionais para o SNS. Como esta retirada de autonomia e excessiva centralização no Governo das decisões de contratar os profissionais necessários se provou irracional, o Bloco de Esquerda apresentou, por diversas vezes, iniciativas legislativas no sentido de garantir autonomia de contratação às instituições do SNS. Finalmente, no final da legislatura passada conseguiu-se uma lei para o reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Esta Lei (n.o 87/2019, de 3 de setembro) é bem clara: «é reforçada a autonomia administrativa e financeira das entidades do Serviço Nacional de Saúde no que concerne a profissionais de saúde e de investimentos», sendo que «os Conselhos de Administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos». Nestes casos, as contratações não carecem de autorização, mas sim de mera ratificação, do Ministério da Saúde, sem que se necessite de autorização do Ministério das Finanças. Para além desta Lei, também a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada na anterior legislatura, aponta na sua base 22 para a autonomia de gestão ao dizer que «a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa». Acontece que, paradoxalmente e contrariamente a tudo isto, o primeiro despacho do Secretário de Estado da Saúde do novo Governo vem limitar novamente a autonomia das instituições. Ao dizer que «as entidades não deverão aumentar o número de trabalhadores, face ao registado em 2019, a não ser em situações excecionais avaliadas e aprovadas, caso a caso, pela tutela», o Governo está a ignorar legislação produzida recentemente e está a tentar reproduzir um modelo de retirada de autonomia às instituições que já provou ser irracional. Não deixa de ser de interessante observar que o sítio na Internet do SNS anunciou a lei sobre o reforço da autonomia como «Entidades do SNS podem contratar de acordo com as necessidades» (https://www.sns.gov.pt/noticias/2019/09/03/autonomia-nos-recursos-humanos/), mas agora, vem o Governo, com o primeiro despacho do Secretário de Estado da Saúde, acabar com esta possibilidade. Sabendo a falta de profissionais que existe no SNS não se compreende esta posição do Governo que procura voltar atrás e ignorar decisões da Assembleia da República vertidas em lei. Há falta de médicos especialistas para assegurar o funcionamento pleno dos serviços de urgência, como se tem visto nas urgências obstétricas da região de Lisboa, na urgência pediátrica do Garcia de Orta ou no serviço de urgência do Santa Maria. Como pretende o Governo resolver o caso se proíbe a contratação de mais profissionais? Há tempos de espera intoleráveis para inúmeras consultas de especialidade, da oftalmologia à dermatologia. Como se pode resolver o problema limitando a contratação de profissionais? Há insuficiência de resposta do