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Com um tal objectivo o PCP e os restantes partidos de oposição, que na altura se encontravam em minoria -, desenvolveram múltiplas iniciativas parlamentares: realizou-se uma interpelação ao Governo ao longo da qual foi amplamente desmontado o escândalo que constituía a operação de extinção da ANOP; propôs-se que fossem incluídas verbas no Orçamento do Estado destinadas à ANOP; formularam-se requerimentos ao Governo; fizeram-se perguntas, tudo com o objectivo de assegurar que a ANOP não cessaria a sua actividade devido ao corte de verbas a que legalmente tinha direito. A maioria AD, então existente, sempre se opôs a tal iniciativas e inviabilizou a sua aprovação.
.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se já não persiste a anterior maioria parlamentar, se é um facto que os partidos da ex-AD são hoje minoria na Assembleia da República, o facto é que a situação da ANOP ainda não foi corrigida e que hoje se encontra substancialmente agravada.
Confrontada com uma redução orçamental de 85 000 contos, em 1982, ameaçada de extinção pelo Governo no final do mesmo ano, projecto que só não viria a concretizar-se em virtude do veto presidencial, a ANOP vê-se hoje, em junho de 1983, confrontada com a não existência de qualquer orçamento aprovado para o ano em curso: E isto apesar de atempadamente, como estatutariamente se determina, terem sido enviadas, por várias vezes, ao Governo sucessivas propostas de orçamento.
Contra a manutenção de uma tal situação tem vindo a pronunciar-se o conselho de informação para a ANOP que, na sua reunião de 19 de Maio passado, aprovou por unanimidade uma directiva, que pela sua importância passo a ler:
O conselho de informação para a ANOP reafirma que a manutenção da ANOP, E. P., e sua expansão se continua a colocar como imperativo do Estado democrático, dando, desse modo, garantia ao preceito constitucional de ser assegurada ao povo português uma informação independente, pluralista, objectiva e rigorosa;
O conselho de informação para a ANOP considera urgente a aprovação do orçamento da Agência para o ano de 1983, oportunamente remetido ao Governo pelo conselho de gerência da empresa;
O conselho de informação para a ANOP entende que a grave situação económico-financeira para que a empresa foi remetida só será ultrapas-
28 DE JUNHO DE 1983 309sada no quadro da celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro, como, aliás, já sucedeu em relação a outras empresas de comunicação social, designadamente a RDP, E. P. e a RTP, E. P.;O conselho de informação para a ANOP considera necessário o retorno à qualidade de clientes da ANOP de todas as empresas públicas de comunicação social e departamentos do Estado. que rescindiram contratos com a Agência;
O conselho de informação para a ANOP manifesta-se favorável à implementação do projecto de descentralização e regionalização da Agência, à descentralização das fontes de informação e à reabertura cias delegações encerradas, designadamente de Évora, Guarda e Vila Real, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações.Estas as principais recomendações aprovadas por unanimidade nessa reunião. Estas também, as grandes linhas do projecto de resolução hoje aqui à discussão:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que fica dito, depois de tudo a que aqui assistimos na anterior legislatura, a Assembleia da República não pode deixar de considerar que a manutenção da actual situação da ANOP significaria a obtenção, pela via da asfixia financeira, do objectivo que não foi conseguido pela via legal. E isto seria verificar que têm mais força as situações de facto consumado do que as leis da República, seria a prova provada de que a ilegalidade, a fraude, os processos escandalosos compensam.
A Assembleia da República não pode deixar de considerar que tal resultado seria a todos os títulos inaceitável e que é urgente, no quadro da nova composição política desta Assembleia resultante das eleições legislativas do passado 25 de Abril, a adopção de medidas de emergência que, de uma vez por todas, possam pôr cobro às sequelas da acção ilegal e nefasta do Governo da AD contra a ANOP e permitam a defesa, o desenvolvimento e a expansão da Agência Noticiosa Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Debutados: No entender do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e nesse sentido vai o projecto de resolução que hoje discutimos, a Assembleia da República deve considerar urgente a adopção pelo Governo de medidas para a defesa da ANOP e reafirmar que a expansão e o desenvolvimento da Agência se continuam a colocar como imperativo do Estado democrático.
Tais recomendações assumem tanto maior importância quanto o Programa do Governo era omisso nesta matéria e se se pode falar de prioridades, creio que todos estaremos de acordo, a resolução do problema da ANOP é uma delas.
Nesse sentido não pode deixar de ser considerado urgente a aprovação pelo Governo do orçamento de exploração da Agência para 1983. Há condições para tal. Mais uma vez se refere o facto de a respectiva proposta ter sido atempadamente enviada ao Executivo pelos órgãos de gestão da ANOP e que só a falta de vontade política poderá impedir que, a curto prazo, a empresa esteja dotada de um instrumento orçamental que lhe permita programar o conjunto das suas actividades até ao final do presente ano.
Teremos, porém, que reconhecer, Srs. Deputados, que a difícil situação económica para que a empresa foi remetida pelo anterior Governo não poderá ser completamente resolvida apenas com a aprovação de um orçamento de exploração. Existe um enorme passivo, há dívidas acumuladas, há créditos bancários a que a empresa tem de responder e há, sobretudo, a reestruturação necessária depois desta curva difícil da vida da Agência. É, pois, necessário que o Governo comece a dar os passos necessários para que, no mais curto espaço de tempo, possa ser celebrado um acordo de saneamento económico-financeiro com a ANOP, E. P., como já sucedeu em relação a outras empresas ele comunicação social, designadamente a RDP, E. P., e a RTP, E. P.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado Português encontra-se constitucionalmente obrigado a garantir o direito à informação e o correspondente direito dos portugueses a serem informados.Um dos meios de que o Estado dispõe para cumprir esta disposição da Lei Fundamental é, precisamente, a existência de empresas de comunicação social do sector público, sobretudo de uma empresa noticiosa como a ANOP, E. P., vocacionada para a cobertura noticiosa do território nacional, como ponto de contacto da área geográfica em que a língua portuguesa é falada, como elo de ligação com as comunidades de emigrantes portugueses e para a difusão, em Portugal, de um noticiário próprio sobre os acontecimentos internacionais. A ANOP deve desenvolver esta actividade e tem-lo feito, com base no respeito pela Constituição, pela Lei de Imprensa e pelo seu Estatuto, o que implica uma actividade noticiosa baseada no rigor, no pluralismo e objectividade, sujeitos à apreciação dos órgãos de controle democrático estabelecidos pela Constituição e pela lei.
Para que tais propósitos sejam alcançados é fundamental que seja implementado o projecto de descentralização e regionalização da Agência, que seja alargada a rede de correspondentes e que, a curto prazo, sejam reactivadas as delegações da ANOP entretanto encerradas, designadamente a de Évora, da Guarda e de Vila Real, sem prejuízo da consideração posterior da necessidade de abertura de novas delegações. Tal facto tem sido, aliás, reclamação instante das respectivas autarquias com particular destaque para as Câmaras Municipais da Guarda, de Évora e de Vila Real.
Por outro lado, pensar a ANOP enquanto grande Agência da área geográfica da língua portuguesa e das comunidades exige a retoma de grandes projectos já iniciados pela Agência que, face à situação criada pelo anterior executivo, não puderam avançar.
Finalmente, é urgente que o Governo dê indicações claras para que seja garantida a continuação da prestação de serviços pela ANOP a todas as empresas públicas e departamentos do Estado que rescindiram contratos com a Agência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes, em traços muito gerais, os objectivos da presente iniciativa parlamentar. Trata-se de um conjunto de recomendações que, a serem aprovadas, permitirá o relançamento da ANOP e a retoma pela Agência do lugar de destaque que teve e deve ter no quadro da comunicação social em Portugal.
I SÉRIE - NÚMERO 10Não se trata, pois, apenas de ideias ou de sugestões do Partido Comunista Português. Hoje mesmo - e creio que muitos dos Srs. Deputados terão tido acesso a este documento como nós próprios tivemos - foi distribuído nesta Assembleia um documento do núcleo da ANOP, E. P., do Partido Socialista, em que estas reivindicações, que nós, Grupo Parlamentar do PCP, trazemos hoje a esta Assembleia, são também apresentadas com clareza.
Trata-se, pois, de algo que esta Câmara não pode deixar de aprovar. Está em causa o que aqui dissemos: está em causa o futuro de uma agência como a ANOP, que todos nós, ou pelo menos a esmagadora maioria das pessoas que aqui se sentam hoje - esperemos que como ontem -, estamos determinados em defender, em consolidar.
Poder-se-á argumentar que as soluções propostas não são as melhores nem as mais urgentes. Pensamos que são. Mas estamos dispostos a debatê-las com abertura e frontalidade, realçando mais uma vez que o nosso objectivo é dar com urgência condições de funcionamento à ANOP e terminar de vez com o pesadelo em que têm vivido os seus trabalhadores.
As nossas propostas aí estão, vamos ao debate. Aguardamos a posição das restantes bancadas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque talvez o facto de usar dela imediatamente possa simplificar o decurso dos debates, na medida em que não poderei deixar de dar algumas informações à Assembleia.
O mínimo que pode dizer-se é que o anterior Governo, em matéria de ANOP e de NP, criou para si próprio e para o Governo que lhe sucedeu uma excelente dor cie cabeça, tendo-a resolvido naquilo que lhe dizia respeito através de um comprimido, que foi a demissão, ou seja, o facto de se ter ido embora.
Infelizmente, o Governo que veio herdou essa dor de cabeça, agravada pelo decurso do tempo, o qual normalmente costuma agravar estas coisas.
Neste projecto de resolução do Partido Comunista há 2 aspectos distintos: a forma e o fundo. Começarei pela forma e pronunciar-me-ei depois, brevemente, sobre o fundo.
Quanto à forma, devo dizer que o Governo não pode estar em profundo desacordo com o que é proposto. De facto, o que é que aqui vem proposto? Falou-se agora em sugestões ou recomendações mas não é isso que está no documento escrito.
Aí, fala-se de a Assembleia resolver pronunciar-se pela urgente adopção, embora não saiba com que carácter, com que propósito ou com que intenção vinculativa, das seguintes medidas:a) Aprovação do orçamento da ANOP para o ano de 1983;
b) Celebração de um acordo de saneamento económico-financeiro para a empresa;
c) Descentralização e regionalização da Agência, com alargamento da rede de correspondentes e reabertura das delegações encerradas;
e) Garantir da continuação da prestação de serviço a todas as empresas públicas e departamentos do Estado que rescindiram contrato com a ANOP, E. P.No fundo o que o Partido Comunista quer é que esta Assembleia invada claramente a esfera de acção e competência do Governo e se pronuncie no sentido de este adoptar nem mais nem menos, do que a aprovação de um orçamento, sem se saber qual, nem mais nem menos do que a celebração de um acordo de saneamento que, necessariamente, depende dos credores - que é a banca privada -, nem mais nem menos de que medidas de carácter administrativo que competem à própria empresa ANOP, que se traduzem em medidas de descentralização e regionalização dos seus serviços e de relançamento dos seus projectos, e, por último, teria o Governo ainda que dar ordens às empresas públicas de comunicação social no sentido de rescindirem os seus contratos com o actual empresa NP.
A meu ver tal é perfeitamente inaceitável de parte do Governo. O Governo não aceita isso. Pode a Assembleia delibera-lo, se assim o entender. Está no seu pleno direito para o fazer. O Governo é que não poderá, de modo nenhum, aceitar esta grave subalternização, que é perfeitamente contrária á separação dos poderes.
Na esfera da sua competência, o Governo é um órgão de soberania como o é a Assembleia. Aceita e tem muito gosto em receber recomendações desta Assembleia mas não aceita resoluções que invadam a esfera da sua competência.
É bom, inclusivamente, que se tome em conta essa separação cios poderes, não vá esta Assembleia lembrar-se, um dia destes, de resolver dizer que porteiros ou que chaufeurs há-de o Banco de Portugal contratar para o próximo ano. Desculpem ter usado a caricatura, mas a verdade é que temos de nos entender sobre isto sob pena de esta Assembleia se desprestigiar descendo a coisas de pormenor, e, sobretudo, o Governo aceitar, ele próprio, desprestigiar-se também ao permitir uma tutela na esfera dos seus poderes soberanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, iria agora à questão de fundo para dizer o seguinte: a dor de cabeça a que me referi há pouco traduz-se numa situação muito difícil e devo dizer que compreendo mal que a bancada do PCP tenha tido tanta pressa em fazer esta recomendação ao Governo, quando sabe que isso consta do seu Programa e que o Governo tem apenas 3 dias sobre a plenitude da sua investidura.
Apesar disso, o responsável pela comunicação social já contactou os gestores da ANOP, da NP e de outros órgãos deste sector, já estudou dossiers e está a estudar o problema.
No entanto, na medida em que eu possa ter alguma coisa com isso, porque não sou o directo responsável pela esfera da comunicação social, quero dizer à Assembleia que não tenho ainda opinião definida sobre isto e que o Governo ainda não discutiu o assunto.
28 DE JUNHO DE 1983 311Todavia, devo também dizer que houve e há uma posição muito clara da parte do meu partido e do seu programa e da minha própria parte, no sentido de que a maneira como foi criada a NP não foi curial e de que a ANOP deve, tanto quanto possível, ser salvaguardada e viabilizada na sua existência.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.E uma posição pessoal. Pode quanto muito ser uma posição do meu partido. Não é uma posição do Governo a que pertenço porque este ainda não se debruçou sobre este problema e é a ele que cabe deliberar. Portanto, o mais que posso dizer sobre isto é que aguardaremos que o Governo se pronuncie e delibere.
Em que consiste, então, a dor de cabeça? Consiste nisto: a NP foi criada com base numa sugestão dos próprios trabalhadores da ANOP, no sentido da necessidade de esta ser convertida numa cooperativa. Foram os próprios trabalhadores da ANOP que tiveram a ideia de serem convertidos numa sociedade cooperativa em que interviessem os utentes dos próprios serviços da ANOP.
Essa ideia veio a ser aproveitada no sentido de criar uma empresa não apenas fora da ANOP mas hostil à ANOP, ao ponto de aquela ter querido ser a sua coveira. Inclusivamente, o Governo anterior chegou a decretar, como se sabe, a extinção da ANOP, que só não entrou em vigor porque o Sr. Presidente da República recusou a promulgação ao diploma de extinção.
O Governo de então, porventura, por entender que não teria nesta Assembleia a maioria de dois terços para apoiar a convalidação desse diploma ou por qualquer outra razão, entendeu não dever submeter a esta Assembleia esse diploma. Ficámos assim com 2 agências noticiosas: uma que foi criada no pressuposto da extinção da anterior e outra que acabou por não ser extinta.
Como foi criada a NP? a NP foi criada a pretexto de dinamizar os nossos contactos com as ex-colónias e com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e a pretexto de dinamizar e valorizar a nossa imprensa regional. Esses foram os objectivos que justificaram um contrato de prestação de serviços entre a nova empresa e o Governo, o Estado, contrato esse que veio a ser aprovado sem concurso público, com dispensa de visto do Tribunal de Contas, por um prazo de 3 anos--o qual viria no contrato a ser estendido para 8. Digamos que, no mínimo, tem uma cobertura legal para 3.
Para além disso, invocara-se a sua independência, quando se verifica que, no orçamento para este ano, de 195 000 contos, 140 000 são o preço da prestação de serviços feita ao Estado. Falar em independência em relação ao Estado nestas condições parece-me, na verdade, pelo menos um pouco forçado.
Aliás, o resto das receitas vem em grande parte dos próprios utentes, que são do sector público. No ano de 1982, embora fosse apenas um período de 3 meses, a exploração teve como - principais clientes a RTP, a RDP, a Secretaria de Estado ou a Direcção-Geral de Informação, a própria Presidência do Conselho de Ministros e, riais que todos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Quer dizer: o Estado paga 140 000 contos para as finalidades que há pouco referi, mas continua a pagar em termos normais, evidentemente, os serviços que recebe da ANOP. Falar em independência neste caso, repito, parece-me no mínimo um pouco forçado.
O pior, no entanto, não é isso. O pior é que como se trata de uma cooperativa naturalmente que esta está aberta, como cooperativa que é, à entrada de novos sócios. Por outro lado, definiu-se uma qualidade de sócio que implica que para se ser utente dos serviços da NP se seja um editor de publicações informativas e que se exerça uma actividade de comunicação social.
Ora, como os órgãos do sector público da comunicação social são em número restrito, como se sabe, e os órgãos do sector privado são em número quase ilimitado, o que acontece é que, naturalmente, a tendência é para irem entrando novos sócios do sector privado e enquanto que a empresa começou por ser constituída com 8 sócios do sector público e 7 do sector privado, neste momento já estamos em 10-9 e, provavelmente, amanhã estaremos em 10-9, favoráveis ao sector privado.
O controle da empresa passa, então, a ser feito pelos utentes do sector privado, ou seja, terá o nível de rigor e de objectividade informativa que têm os próprios utentes: O Diário de Coimbra, o Tempo, o Expresso, o Correio da Manhã, A Bola, e todos esses jornais que são sócios da cooperativa.
Não estou aqui a fazer nenhum juízo favorável ou desfavorável. Estou somente a afirmar que a empresa terá o rigor que têm esses próprios órgãos de informação.
Pergunto agora se teria valido a pena extinguir um órgão do sector público para o substituir por um órgão deste género. É claro que neste momento - e vai decorrido quase 1 ano sobre a sua constituição -, a NP não conseguiu cumprir, no essencial, aquilo a que se obrigou.
De facto, a NP ainda não abriu nenhuma espécie de delegação em Angola, Moçambique, Cabo Verde e Guiné, o que era uma das suas obrigações. Não sei se o conseguirá. É uma dúvida que tenho.
Em relação às comunidades portuguesas praticamente poucas ou nenhumas delegações conseguiu também abrir até este momento, embora tenha até ao fim do ano prazo para cumprir ou não. Até lá está coberta pelo contrato que a comete nessas obrigações e lhe dá prazo para o efeito.
Esta é objectivamente a situação da NP que foi, portanto, criada no pressuposto da extinção da ANOP. Se a ANOP não for extinta, o que vai acontecer é que vamos ter 2 empresas a concorrerem no mesmo terreno porque a ANOP trabalha, ou tem trabalhado, fundamentalmente orientada no sentido das excolónias, das comunidades e, embora menos - tal como a NP-, no sentido do mercado interno.
No mercado interno, a meu ver, a NP, tal como a ANOP, tem cometido o erro de substituir os jornais. Quer dizer, no fundo é a ANOP que no interior do País colige as notícias de que depois os jornais se servem. Ora, não é essa, fundamentalmente e a meu ver, nem deve ser essa a função primacial de uma agência de notícias.
A situação agora põe-se neste pé: a ANOP deixou de ter subsídio em 1982, embora estivesse previsto no seu estatuto que recebesse um subsídio que figuraria no OGE. Não figurou.
312 I SÉRIE - NÚMERO 10E verdade que não estava quantificado esse subsídio mas, de qualquer modo, previa-se um subsídio. A ANOP viria a receber cerca de metade do que habitualmente recebia nos anos anteriores, perdeu grande parte dos seus trabalhadores e hoje é um belo caos. É um belo caos administrativo e organizativo, sendo também hoje uma agência que claudica e que agoniza. O problema é o de saber se queremos que ela continue a ser ANOP ou se queremos decretar-lhe a «sentença de morte».
Se lhe decretarmos a < sentença de morte» ficaremos dentro em breve exclusivamente nas mãos de uma agência noticiosa dominada pelo sector privado da informação - disso não tenho dúvidas- que vive, na quase exclusividade ou numa percentagem de cerca de 80 %, de subsídios ou de pagamentos de serviços ao Estado ou ao sector público da comunicação social, o que não é uma situação, a meu ver, que pareça exaltante.
Não valia a pena ter-se feito esta guerra para se substituir uma coisa que, provavelmente, vai funcionar pior ou que, então, só funciona bem porque o Estado, na verdade, resolve custear o preço dos serviços que ela lhe presta, quaisquer que sejam. '
A ANOP tem, contudo, ela própria problemas terríveis. Tinha 261 trabalhadores de que não carecia, pois não precisava de tantos trabalhadores. A percentagem entre jornalistas e trabalhadores de carácter administrativo era relativamente má, ou seja, devia ter muito mais jornalistas do que trabalhadores do sector administrativo.
Essa proporção é ainda má e, neste momento, a ANOP tem cerca de 200 trabalhadores- enquanto a NP bem apenas 80.
Cada trabalhador custa à empresa qualquer coisa parecida com 55 contos per capita, entre salários, encargos saiais, serviços extraordinários, etc. Há, na verdade, uma certa anarquia em termos de horários, isto é, praticamente ninguém está sujeito a horário e os serviços são maus.
Isto é um pouco fruto de um pecado original porque a empresa foi crescendo, ano a ano, em trabalhadores. Devo dizer que, fundamentalmente, nos anos de 1979/80/81, a empresa cresceu terrivelmente em número de trabalhadores.
Por todas essas razões a ANOP é hoje uma empresa que só se for objecto de um profundo esforço de saneamento financeiro e de uma profunda reorganização, com sacrifício de alguns trabalhadores, aceite ou imposto, é que pode ser viabilizada.
Entendo que, pessoalmente, apesar de tudo, deve ser feito um esforço de saneamento e de viabilização da ANOP. Entendo também que os seus trabalhadores compreenderão que a situação se agravou de tal maneira que hoje terão de ser sacrificados alguns para a empresa não ter de sê-lo.
Isso, no entanto, são problemas a discutir com os trabalhadores. Estamos neste momento a encará-los. Em breve levarei ao Governo uma proposta. Eu ou o Sr. Secretário de Estado de quem directamente depende a ANOP, já que ele, sim, depende de mim.
Parece que não se vêem muitas soluções: quando se fala com gente do lado da NP a proposta é de extinção da ANOP; quando se fala com trabalhadores do lado da ANOP o que se diz é que se extinga a NP.
Há alguns que sendo um pouco menos apaixonados dizem para se fundirem as duas agências, o que é impossível já que não pode impor-se uma fusão a uma empresa que é privada. Há outros que dizem para se manterem em exploração as duas agências, mas em igualdade de condições proporcionadas pelo próprio Estado.Não sou dos que se apavoram por pouco e devo dizer que não há nenhuma agência no estrangeiro que não seja fortemente financiada pelo Estado, salvo talvez a Reuter, que tem outro tipo de actividades. São os casos, por exemplo, da France-Press e da EPI espanhola.
A EPI espanhola recebeu em 1982 1 200 000 contos do Estado e no fim do ano, normalmente em Setembro, recebe do Estado um acréscimo de dotação.
Todos os países compreendem que para haver um serviço noticioso de que o principal beneficiado é o próprio Estado - sobretudo em casos como este em que não interessa à ANOP explorar comercialmente uma delegação no Maputo ou em Angola, que só é rentável em termos políticos para o Estado português seja normal que, exactamente por ser o principal beneficiário desses serviços, o Estado os pague.
O mesmo se diga do funcionamento junto das comunidades. Estas não rendem comercialmente para a ANOP o que ela gasta com essas comunidades mas rendem para o Estado vantagens enormes. O Estado não deve, portanto, ser mesquinho, a meu ver, na maneira como encara aquilo com que financia os défices de uma empresa deste género.
Devo dizer que a ANOP, no decurso de todos estes anos, somou de défices menos de 900 000 contos. Como já disse, só no ano de 1982 o Governo espanhol fez uma dotação para a EPI de 1 200 000 contos, embora a Espanha seja um país maior do que é Portugal - mas talvez não tenha exigências junto das comunidades emigrantes e das ex-colónias tão grandes como tem Portugal.
Não me impressiona muito, portanto, que possam existir 2 empresas em igualdade de condições, concorrendo entre si, depois de um saneamento financeiro e após uma reorganização dos serviços da ANOP, como se impõe.
Será porventura, sem me comprometer, mais ou menos nesse sentido que me vou orientar.
Devo dizer que isso significará que o Estado dispenderá por ano qualquer coisa parecida com 280 000 contos com os serviços de 2 agências concorrentes e a concorrência decerto criará estímulo entre elas, até que possivelmente ambas coexistam ou uma delas extinga a outra, depois se vê aquela que tiver «mais unhas saberá tocar melhor viola».
Penso que um subsídio desta ordem cabe perfeitamente nos serviços que essas empresas prestam, ou podem prestar, ao Governo português. Não me impressiona nada um subsídio anual de 240 000 contos para um serviço deste género. Portanto, pessoalmente, estou aberto à hipótese, inclusive, da coexistência das duas empresas, até porque àqueles que dizem «mate-se a NP», respondo que o Governo não tem neste momento nenhuma possibilidade de fazer - outra coisa que não seja respeitar honradamente o contrato que estipulou com a NP. Em relação à ANOP tem compromissos de outra ordem. E uma empresa cuja situação se deve em parte à culpa do próprio Estado, quer porque deixou de financiar o ano de 1982 - tal como estava previsto nos seus estatutos -, quer porque mandou
28 DE JUNHO DE 1983 313para lá gestores que cometeram erros terríveis, sem culpa dos trabalhadores.
Por outro lado, a informação que tenho, quer da parte da ANOP, quer da parte da NP, quer dos órgãos da comunicação social que beneficiam dos serviços de uma ou de outra, é que a ANOP, tal como a NP, neste momento, tem prestado um grau de informação cuja objectividade e rigor é sensivelmente paralelo. Portanto, nesse aspecto, ao que parece e até este momento, nenhuma delas se sobrepõe à outra em qualidade de informação, o que não quer dizer que venha a ser sempre assim.
Esta a informação que queria prestar a esta Assembleia. Em breve farei com que o Secretário de Estado-Adjunto leve ao Governo uma proposta concreta sobre o caso da ANOP e então o Governo pronunciar-se-á como entender, pois não o posso vincular a nenhuma deliberação em concreto. Mas queria que entendessem que a minha posição pessoal é esta. A situação é muito difícil, não se compadece com pressas, nem com pressões, ou urgências além de um certo ponto e que há uma coisa que não farei: é encarar o caso da ANOP com a preocupação de o resolver depressa, deixando de parte a preocupação de o resolver bem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro colocou aqui duas ordens de razões para a argumentação que expendeu. Uma delas vai ao aspecto formal, à proposta de resolução enquanto forma de alteração, e a outra vai ao conteúdo. Em relação à questão formal, devo dizer o seguinte: não pretendemos, de forma nenhuma, nem apoucar o Governo, nem que esta Assembleia se envolva em qualquer posição desse tipo. A forma de resolução parece-nos perfeitamente legítima, e, obviamente, significaria, se fosse votada, uma recomendação. Uma recomendação ao Governo, que a adoptaria ou não, em parte ou na totalidade. A forma de recomendação que está expressa na nossa proposta não passa disso. Trata-se de um alerta e de uma recomendação. Portanto, formalmente, não há nenhum aspecto questionável. E mesmo algumas das alíneas que parecem ser, ou que podem ser consideradas de excessivo pormenor, mesmo essas alíneas não passam, obviamente, de recomendações.
Quanto à questão de fundo, o Sr. Ministro expôs-nos aqui longamente, com a sua habitual capacidade e brilho, uma situação aparentemente inextricável e até dramática para quem tenha que decidir. Mas a verdade, Sr. Ministro, é que tudo o que se disse demonstra que: primeiro, houve métodos completamente inaceitáveis e inviáveis que conduziram à quase extinção da ANOP, à situação em que ela está e à criação da tal outra empresa, a ANP; que esses métodos que são intoleráveis do ponto de vista da legalidade democrática, não podem ser punidos com a compensação do crime. Isto é, há alguma coisa que reparar, Sr. Ministro! Estamos de acordo que se faça tudo, para que no meio desta reparação não se sacrifique quem não deve ser sacrificado. E óbvio. Mas que se repare o mal que foi feito, se é que estamos de acordo que aquilo que foi feito à ANOP foi indevidamente e incorrectamente feito e com objectivos que, pelos vistos, nem sequer são louváveis, pois o Sr. Ministro veio demonstrar que a ANP nem sequer preenche os 2 ou 3 objectivos fundamentais pelos quais foi pretensamente criada. O Sr. Ministro sublinhou a palavra o «pretexto» com que foi criada, ou os pretextos, e disse-nos aqui que não foi cumprido um desses objectivos, e que outro deles está em risco de nunca poder ser cumprido, em virtude da evolução da própria empresa, como empresa cooperativa. Tudo isto a expensas de quê? A expensas dos mesmos subsídios do Estado.
Portanto, de tudo isto a única coisa que tenho a perguntar-lhe é o seguinte: põe-se um problema complicado, mas há ou não males a reparar? E há ou não, no sentido da reparação dos males, que alertar o Governo para a urgência de os reparar? Urgência não significa que tenha de ser amanhã, que tenha de ser mal, com atropelos ou sem os cuidados devidos, sem o pesar e o acautelar das situações que estão criadas. Tudo isso não é incompatível com a urgência, antes pelo contrário, a urgência implica tudo isso, mas nem por isso a urgência deixa de o ser. Portanto, a resolução é uma proposta que é a todos os títulos louvável, proposta de recomendação ao Governo, que não interfere com os poderes e com o Governo enquanto órgão de soberania, limitando-se a recomendar-lhe aquilo que possa parecer à Assembleia da República como sendo medidas necessárias para reparar aquilo que de mal foi feito pelo Governo anterior.O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, Srs. Deputados: V. Ex.a teve o cuidado de falar um pouco sobre o problema ANOP, NP, mas creio que, talvez melhor que o Sr. Ministro, os deputados desta Câmara conhecerão e estarão bem lembrados como surgiu a NP. O Sr. Ministro na altura era deputado, estava numa bancada que connosco denunciou esse facto e o porta-voz do Partido Socialista, na altura o Sr. Deputado Jaime Gama, dizia textualmente o seguinte:
Ao controle directo da televisão, da rádio e da maioria dos jornais urgia acrescentar o seu controle indirecto ao nível da agência noticiosa por via de um sofismado processo de selecção de pessoal, resultante da extinção da ANOP e da criação dá Notícias de Portugal.
Dizia ainda o Sr. Deputado Jaime Gama que, por isso mesmo, porque' era um escândalo, porque o que se tratava na altura era de conseguir controlar áo nível de agência noticiosa algo que o governo da AD não tinha conseguido com a ANOP, ou seja,
314 I SÉRIE - NÚMERO 10tinha a televisão, tinha a rádio nas suas mãos mas, por circunstâncias várias, não tinha conseguido 0 controle da ANOP. E como a não conseguiu calar, havia que criar uma nova agência para que ela se prestasse a fazer os favores ao Governo. E também por isso, o Sr. Deputado Jaime Gama na altura dizia que o Partido Socialista «não se sentia vinculado aos compromissos tomados por este Governo em relação à recém-constituída cooperativa» e que se reservava o direito, no caso de assumir responsabilidades governamentais de «reexaminar todo o dossier ANOP bem como as vantagens de uma agência noticiosa [...] > etc., etc.
Ora, Sr. Ministro Almeida Santos, isto para clarificar que o modo como surgiu , a NP não foi, efectivamente, algo de incontroverso - foi algo que mereceu a oposição firme de todas as bancadas que se opunham à AD e a esse projecto - e que não é tão simples, como o Sr. Ministro aqui colocou toda a questão. Inclusivamente, gostava de lhe lembrar que o Sr. Deputado Magalhães Mota, com o apoio do seu Partido, propôs que fosse intentada uma acção criminal contra o Secretário de Estado responsável por toda esta operação. Mas ainda assim, também não é verdade - ou não é completamente verdade o que o Sr. Ministro nos referiu acerca do caos em que a ANOP se encontraria. Apesar de todos os boicotes, apesar dos cortes de verbas, temos conhecimento que a ANOP foi considerada como sendo a agência que fez com mais isenção, com mais rigor e claridade a cobertura das eleições, quer para as autarquias, quer para as eleições desta própria Assembleia da República. Sabemos, Sr. Ministro, que provavelmente não será fácil resolver o problema. Mas nós, na nossa resolução, nem sequer colocamos a questão da NP. Colocamos concretamente o problema da ANOP. Pensamos que é impossível a qualquer empresa permanecer sem ter um orçamento e perguntamos ao Governo se pensa, ou não, que a ANOP deve ter um orçamento para 1983. O Sr. Ministro reconheceu, inclusivamente, que a ANOP precisava de um acordo de saneamento económico-financeiro, o que nós aqui também propomos. Bom, logicamente, não estamos de acordo quando o Sr. Ministro nos diz que terão de ser sacrificados alguns trabalhadores. Só por quê? Porque tiveram a coragem de defender uma empresa pública? Porque não aceitaram a chantagem de um governo que pretendia, através de uma operação fraudulenta, destruir uma empresa que não conseguia controlar?
Parece-me, Sr. Ministro, que esta actuação não é o melhor exemplo de limpidez democrática, numa altura como esta, face a uma agência como a ANOP.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, acredito na sua sinceridade quando afirma que, pessoalmente, aceita a preservarão da ANOP. Não é nova essa posição de V. Ex.a, como aliás ficou perfeitamente definido numa entrevista que deu a um jornal diário, creio que o/ornai de Notícias do Porto em plena campanha eleitoral. Longe de mim pensar que o Sr. Ministro seria pelo encerramento da ANOP. No entanto, o Sr. Ministro criticou a ANOP e fez-lhe nomeadamente duras críticas: disse que tem um serviço mau, horários anárquicos, tem exagerado o custo dos trabalhadores per capita - entre 50 a 100 contos, o que é uma diferença muito forte. Portanto, Sr. Ministro, queria-lhe lembrar - o Sr. Deputado Jorge Lemos já falou nas eleições- que em Outubro do ano passado o Conselho de Informação para a ANOP concluiu um grande inquérito efectuado em todo 0 País, que demorou meses, onde foram interrogados chefes de redacção de quase todos os jornais diários do País - quer da cidade do Porto como de Lisboa e de todas as outras cidades onde há jornais diários -, da rádio e da televisão. A conclusão unânime de todos os conselheiros de informação - de que fazem parte todos os partidos com assento na Assembleia da República -, depois de ouvirem os chefes de redacção, é que a ANOP mantém um serviço imprescindível, apesar de, na altura, já haver grandes dificuldades criadas pelas actuações do governo AD, que atacou duramente aquele projecto de agência noticiosa portuguesa.
O Sr. Ministro também disse - e gostava que me esclarecesse melhor- que a NP surgiu depois de os trabalhadores da ANOP terem sugerido a criação de uma sociedade cooperativa. Creio que é o contrário: os trabalhadores da ANOP propõem a criação de uma cooperativa depois dos ataques violentes do governo AD que visavam o encerramento da ANOP. Seja como for, Sr. Ministro, perguntava-lhe, para obviar a várias situações imediatas - e até para um conhecimento real do que se passa na ANOP -, se não acha necessário nomear imediatamente um conselho de gerência, e se sim, a que critério obedecerá na óptica do Governo? Sabemos que nem sequer há presidente do conselho de gerência na ANOP. O antigo presidente do conselho de gerência entrou para a destruir, não o conseguiu, afastou-se, restando dois vogais e, portanto, nem sequer está concluído o conselho de gerência.
Por outro lado, Sr. Ministro, que posição é que o Governo vai tomar em relação aos órgãos de comunicação social estatizados que denunciaram contratos com a ANOP para irem integrar a outra agência NP, com gastos, ao que parece, mais vultosos do que aqueles que pagavam pelos serviços da ANOP? Que posição vai tomar o Governo em relação a esta situação, que visa exactamente o estrangulamento da Agência Noticiosa Portuguesa?
Quanto ao serviço internacional, sabemos que 89 de todo o noticiário emanado da rádio e da televisão e publicado na imprensa escrita é procedente dos grandes monopólios internacionais. O projecto da ANOP visava e tinha mesmo já correspondentes em várias capitais da Europa e não apenas da Europa, mantendo, apesar de tudo, grandes e extremamente úteis relações com os países africanos de expressão portuguesa, que não são apenas de troca de noticiários mas também, inclusive, de cursos. É a ANOP que está, praticamente, a organizar as agências desses países africanos, para além do importantíssimo papel que estava a desenvolver como elo de ligação com tantos e tantos emigrantes que temos espalhados pelo mundo. Esse projecto, que
28 DE JUNHO DE 1993 315é o projecto das comunidades, dado o ataque do Governo AD contra a ANOP está fortemente prejudicado.
Nada mais. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Pareceu-me da sua fala, Sr. Ministro, que despontava no seu espírito a solução segundo a qual seria viável manter neste momento as duas agências, a ANOP e a NP.
Sabemos também o peso que V. Ex.a tem no elenco governamental, as suas opiniões (que, aliás, sempre foram muito prezadas aqui na Assembleia e que, naturalmente, são prezadas também no seu partido), e é natural que a sua qualidade de Ministro de Estado confira ainda mais ressonância no Conselho onde vai defender este ponto de vista.
Gostava de perguntar simplesmente o seguinte: será que - com as despesas que actualmente tem com a NP e, além disso, com as despesas que vai ter se realmente quiser pôr a ANOP a funcionar nos seus próprios pés - o Estado tem posses financeiras e materiais para aguentar estas duas casas?
Gostaria de saber se, a manter-se a NP, será nos actuais moldes, isto é, se o Estado continuará a dar os mesmos subsídios e a mesma clientela que lhe proporciona neste momento. Como é que vai dividir este esforço de oferecer a clientela à NP e à ANOP?
Queria perguntar-lhe ainda se o Sr. Ministro das Finanças também é da mesma opinião ou se, mais uma vez (na sequência do que verificámos no debate do programa governamental), os interesses sectoriais se sobrepõem aos interesses do Sr. Ministro das Finanças em definir uma política económica global para o País.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro deseja responder, tem a palavra.O Sr. Ministro de (Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se à dicotomia em que dividi a minha intervenção - no aspecto formal e no aspecto' de fundo.
Quanto ao aspecto formal, veio-nos dizer que é mesmo de recomendação que se trata. Só que não é isso que vem proposto. Embora isso se diga no intróito, na parte propriamente resolutiva o que se diz é que «a Assembleia da República pronuncia-se pela urgente adopção das seguintes medidas ... ». E esta a fórmula que não podemos aceitar. Se o Sr. Deputado alterar a sua proposta no sentido de recomendar, o Governo já pode considerar ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas isso altera-se já, Sr. Ministro!O Orador: - ... mas espere, Sr. Deputado!
O Governo compreenderia melhor um pedido de empenhamento, um pedido de urgência, uma orientação no sentido de. Mas coisas tão miúdas, como a aprovação de um orçamento, a celebração de um acordo, centralização e regionalização, lançamento de projectos de expansão, e até o cancelamento de contratos, desculpará mas isso não compete a esta Assembleia. Não compete dizer que porteiros deve a ANOP contratar, nem que contratos deve fazer, nem que saneamentos deve praticar. Desculpará, mas a meu ver é aí que está o exagero e é isso que o Governo não pode aceitar. Em todo o caso, a Assembleia é soberana e deliberará como entender.
Quanto ao aspecto de fundo, queria fazer-lhe uma pergunta: como é que o Sr. Deputado resolve o problema? Bem ou mal a NP existe. Existe na base de um contrato que tem a cobertura de uma lei. Contrato que foi feito por um governo e os governos são todos iguais em termos de vinculação administrativa. Não vai cada governo que chega dizer: aquele fez um disparate e, portanto, vou revogar o contrato que o outro assinou. Porque, se revogar esse contrato que tem a cobertura legal, o Sr. Deputado sujeita o Governo á pagar vultosas indemnizações que podem ir até não sei onde! Estamos todos tão preocupados com o dinheiro e vamos agora sujeitar-nos a que o Estado dê o dito por não dito em matéria contratual, primeiro pondo em causa a sua honorabilidade contratual e, segundo, arriscando o próprio erário público a ter que pagar vultosíssimas indemnizações que, naturalmente, qualquer tribunal atribuirá? É que se trata de um contrato que pode ser administrativamente mau, mas que é juridicamente correcto!
Devo dizer-lhe que estudei o problema e que não vi a menor possibilidade de, neste momento, mesmo que o Governo quisesse, rescindir este contrato. A NP tem até ao fim do ano possibilidade de abrir delegações nas ex-colónias. O fim do ano ainda não chegou, pelo que só nessa altura se poderá verificar a violação do contrato. Até lá o contrato tem que ser respeitado. E fácil dizer-se: rescinda-se o contrato. Bem, mas quais são as consequências no plano da honorabilidade do Estado como co-contratante e no plano da indemnização que é devida por aqueles que violam um contrato, sem fundamento legal? Este é que é o problema.
Disse o Sr. Deputado que foi incorrectamente feito. Mas incorrectamente é uma palavra vaga. Há ou não há fundamento para rescindir esse contrato? A meu ver, neste momento, não há. O problema é só este. Se esta Assembleia entende que existe, então discutamos o problema nessa base, e não na base de que devia ou não devia ter sido feito aquele que foi porque a NP tinha finalidades que eram outras, etc., etc.
Passando para a questão do Sr. Deputado Jorge Lemos, estou perfeitamente lembrado das posições que nós, socialistas, assumimos aqui e também das que o meu camarada Jaime Gama afirmou aqui, segundo as quais o PS não se sentiria vinculado se fosse governo. Bom, é uma afirmação feita nesta Assembleia.
Mas, em primeiro lugar, o PS não está sozinho no Governo e, em segundo lugar, há aspectos jurídicos que o meu camarada Jaime Gama, naturalmente, não terá tomado em conta. Se o meu camarada Jaime Gama teve de encarar as circunstâncias de dizer que um governo não se sentia vinculado a um contrato que tem protecção legal, embora possa ser administrativamente errado - e em meu entender é-, então é porque talvez ele tiveste tido razões, nessa altura, para a afirmação que fez, correcta do ponto de vista político, mas decerto que não a repetiria do ponto de vista jurídico- aspecto que necessariamente ele não considerou.
316 I SÉRIE - NÚMERO 10O aspecto da actuação criminal contra o Secretário de Estado: se é crime, é crime público - qualquer dos Srs. Deputados pode denunciá-lo quando entender, se é que existe. De qualquer modo, não vejo, sinceramente, qualquer crime, pela razão simples de que a falta de visto e a falta de concurso foram autorizados por um diploma do próprio Governo, tendo, portanto, a cobertura da lei. Como disse há pouco, também entendi esse aspecto.
Disse o Sr. Deputado Jorge Lemos que não é verdade que os caos seja tão caos. )r fácil fazer essa afirmação quando se não tem que encarar o problema e resolvê-lo. A verdade é que o caos é um pouco maior do que aquilo que referi, e não tive a preocupação de pintar a situação com cores demasiado negras. Poderá ter atenuantes, poderão os trabalhadores da ANOP não ser culpados - e muitos não o serão -, mas a verdade é que há trabalhadores a mais, a verdade é que o equilíbrio da empresa não será nunca possível, sobretudo numa base de equiparação das duas empresas (e esse fenómeno hoje existe), enquanto não se sanear a empresa, também desse ponto de vista. Há trabalhadores a mais, há desequilíbrio entre o quadro administrativo e o quadro de jornalistas, há algum desequilíbrio entre o quadro de directores e o quadro de dirigidos. Em parte isso já foi corrigido, mas ainda existem assimetrias que seria necessário corrigir.
Quanto ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, diz que o Conselho de Informação para a ANOP achou que se deve manter um serviço imprescindível. Estou de acordo que o serviço da ANOP é um serviço que deve ser mantido, até porque o meu ponto de vista é que talvez ao fim de seis ou sete anos de experiência de comunicação social seja altura de tirarmos a conclusão que, em matéria de equilíbrio de informação, de rigor de informação e de independência de informação, os órgãos de comunicação social do sector público não têm lições a receber dos órgãos de informação do sector privado.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD e da ASDI.Importante, talvez, porque penso que vale a pena continuar essa experiência. Ela tem resultado, direi até que tem melhorado. Com o tempo os órgãos de comunicação social do sector público têm requintado e melhorado o nível de objectividade e de independência da sua informação. Não tenho a certeza de que a existência, em monopólio, de uma empresa que em breve será privada - num sector tão importante como o sector das agências noticiosas - possa suprir a falta de uma agência do próprio Estado.