I SÉRIE — NÚMERO 38 38 Os Deputados do PSD Mónica Ferro — Miguel Frasquilho — Cristóvão Norte — Ângela Guerra — Maria Paula Cardoso — Maria José Castelo Branco — Maria da Conceição Caldeira — Ana Oliveira — Sérgio Azevedo. —— Votei com o Grupo Parlamentar do PSD pela realização de um referendo sobre a adoção em casais de pessoas do mesmo sexo. Na votação em que a posição do Grupo foi definida fui um dos 12 que votaram contra. Não hesito, porém, em aceitar a decisão da maioria, por a questão concreta — convocar um referendo — não me colocar quaisquer problemas, nem políticos nem de consciência. Não se trata de uma situação de compromisso de voto — habitualmente designada por disciplina de voto, erradamente — por tal regime se aplicar apenas, na minha interpretação dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, às matérias envolvendo as garantias de governabilidade do País, que são da competência dos partidos políticos, conforme a Constituição — o que não é manifestamente o caso! Pessoalmente, entendo que não faz sentido convocar no caso um referendo, para mais nas circunstâncias de crise económica e social que vive o povo português. Antecipo que o referendo, se porventura o Presidente da República o convocar, o que julgo não irá acontecer, não terá votação suficiente para ser vinculativo, devolvendo ao Parlamento a responsabilidade de tomar a decisão que me parece alguns temem agora assumir. O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral. —— A Assembleia da República discutiu em Plenário, no dia 16 de janeiro, o projeto de resolução n.o 857/XII, apresentado por alguns Deputados do PSD, e que propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. O meu sentido de voto foi favorável no estrito respeito pela disciplina decretada pela direção do Grupo Parlamentar do PSD. Caso tivesse sido dada liberdade de voto, o meu sentido de voto teria sido contra o projeto de resolução em causa. A este respeito, gostaria apenas de salientar que no Grupo Parlamentar do PSD, tradicionalmente, sempre que estão em causa matérias de consciência, é dada liberdade de voto. Recordo que nesta Legislatura, por diversas vezes, e exatamente por esta razão, vários diplomas têm sido objeto de votações dissonantes por parte da bancada, como recentemente aconteceu com os diplomas da coadoção e da adoção por pessoas do mesmo sexo. Todavia, entendeu a direção que a proposta de realização de um referendo é algo que se distingue da respetiva matéria substantiva que coloca a consulta pública. Por esse motivo, foi decretada disciplina de voto. Não concordei, mas respeitei. Não sendo por princípio desfavorável à realização de qualquer referendo, neste caso concreto votaria contra por várias razões. Em primeiro lugar, pelo contexto político, económico e social em que o mesmo é proposto. Em segundo lugar, porque não me revejo nos argumentos dos proponentes. É verdade que esta matéria não tem sido objeto de «discussão pública aturada e repetida» no passado, com particular responsabilidade por parte daqueles partidos que a colocam repetidamente a votação, tal como é verdade que esta é uma matéria cuja decisão implica acrescida responsabilidade, uma vez que é «um caminho de não retorno». Todavia, hoje, não podemos negar que este projeto de resolução é proposto após um longo e extenso debate que ocorreu na Assembleia da República, tanto na generalidade como na especialidade, onde foram ouvidos os mais diversos quadrantes da sociedade e recebidos inúmeros contributos. Em consciência, não é