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2022 I SÉRIE - NÚMERO 55Sr. Deputado acaba de dizer, fazendo o elogio e o panegírico do ensino particular.Uma voz do PS: - Não senhor, não foi nada disso!O Orador: - Eu queria dizer, Sr. Deputado, que é Lamentável - e merece portanto um portanto - que venha dizer-se que, por exemplo, a igreja católica, uma das instituições que mais desenvolveu o ensino particular em Portugal, que colmatou lacunas, tenha feito a cobertura, em suplemento, da rede de ensino para ganhar dinheiro. Isso é uma calúnia e eu, coimo Deputado e como cristão, deixo aqui o meu protesto.Protestos do PS.Em segundo lugar, evidentemente que estamos de acordo em que aquilo que está mal lave origem nos cinquenta anos, mas também nestes últimos quatro anos nada se fez para melhorar o ensino particular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, são cinquenta anos mais quatro.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Quantos são!?O Orador. - É isso que nós temos dito e é asso que o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho vai reafirmar. É por isso também que o ensino particular está na situação em que se encontra. Não vamos escamotear factos, não vamos atirar as culpas só para o passado. Houve afectiva mente uma orientação estatista e, evidentemente, não podia haver liberdade de ensino num regime ditatorial. Mais o que é facto é que agora, apesar de vivermos em democracia, existem dois partidos, como se viu hoje aqui, que não querem que esta liberdade exista e é preciso que o povo português o saiba.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mata de Cáceres deseja contraprotestar?O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Nós queremos esclarecer, de uma vez para sempre, que não nos deixamos enredar pelo levantamento de um falso problema religioso, ao dizerem que atacamos a igreja católica, que não se reconhece o papel que a Igreja teve e que outros senhores tiveram. Aquilo que o meu camarada Manuel Ramos aqui disse em devido tempo nós o reconhecemos. É o caso, por exemplo, da escola em que Manuel Ramos andou, de certas outras escolas fundadas por pessoas imbuídas de um espírito progressista, e não mercantilista, em relação ao ensino.
É claro que existem outras que assim não são e reconheçamos que a igreja católica teve um papel importante em muitos casos, tendo implantado estabelecimentos de ensino em locais onde o Estado, por incúria própria, não o implantou. Isto é certo, reconhecemo-lo, e o Sr. Deputado não pode trazer para aqui o problema da igreja católica, pois isso não nos atemoriza nem nos complexamos com este tipo de problemas, porque reconhecemos que há casos positivos.
Falar genenicamemite da maneira como o Sr. Deputado fala, tentar fazer ver que todos os directores dos estabelecimentos de ensino particular criaram os seus estabelecimentos com um fim humanístico, filantrópico, e sei lá mais quê, é falso, pois eu conheço perfeitamente, e o Sr. Deputado também, vários exemplos que há por todo este país. E o Sr. Deputado terá extremas dificuldades em me provar, em me convencer da filantropia e da obra misericordiosa desses senhores, porque ela realmente não existiu. É evidente que num caso ou noutro existiu, mas o que é certo é que na maior parte dos casos o objectivo era puramente comercial. A qualidade do ensino, a qualidade das instalações, os escrúpulos no recrutamento de professores, a boa gestão das escolas, nada disto existiu na maior parte dos casos.
Porque é que eu citei aqui o exemplo de alunos que passavam paira o ensino particular e doméstico e depois lá ficavam? Não eira porque, Coitadinhos, não tivessem nenhuma casa paira onde ir nem nenhum professor que lhes desse aulas. Era porque ali continuavam a pagar. E, como oficialmente não podiam estar matriculados, faziam todas estas burlas: passavam para o ensino particular ou doméstico individual; nas estatísticas apresentavam aquilo tudo, que era para o alvará não ser beliscado nem para haver abalroamentos contra o seu comércio, mas -meninos! - continuavam lá porque era preciso pagar. Saíam do liceu em qualquer altura quando a passagem estava ameaçada e- iam ali para pasmar.
Também há casos, eu posso concordar, em que esses estabelecimentos faziam a recuperação dos alunos que vinham mal do liceu. Mas, na maior parte dos casos, o que se fazia era a recuperação da carteira dos pais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para discussão do projecto de lei n.o 25/I estão ainda inscritos os Srs. Deputados Carmelinda Pereira, Gonçalves Sapinho, Zita Seabra e Sousa Franco. Em virtude da votação do requerimento feita há pouco, são estes os Srs. Deputados que ainda podem intervir neste debate.
Dado ter havido consenso por parte dos grupos parlamentares para que encerrássemos os nossos trabalhas pelas 19 horas, quero lembrar-lhes que na próxima terça-feira continuaremos os nossos trabalhos com a mesma ordem do dia. Se me permitem, quero atada recordar que a primeira parte dessa sessão será dedicada à comemoração do 2.o aniversário da Constituição.
31 DE MARÇO DE 1978 2023António Alberto Monteiro de Aguiar.
João Manuel K. Gomes dia Silva Graveto.
2024 I SÉRIE - NÚMERO 55Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 63Quarta-feira, 19 de Abril de 1978DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. Foi dada conta do expediente, de alguns requerimentos e de respostas recebidas.A Assembleia aprovou um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) contra a agressão de que foi vítima em Ponta Delgada o Sr. Ministro Almeida Santos e rejeitou um segundo voto de protesto sobre o mesmo assunto, apresentada pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD). Intervieram no debate ou em declarações de voto, além dos apresentadores dos votos, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Carmelinda Pereira (Indep.), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Lage (PS) e Acácio Barreiros (UDP), que também leu uma proposta para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, cuja apreciação foi diferido para a sessão seguinte.O Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) assinalou e passagem do 30.o aniversário da morte de Bento de Jesus Caraça, assunto de que também se ocuparam seguidamente os Srs. Deputados Tito de Morais (PS), Acácio Barreiros (UDP), Olívio França (PSD), Oliveira Dias (CDS) e o Sr. Presidente.Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 153/I, sobre o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha. Após a leitura do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração pela Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS), intervieram no debate, além desta, os Srs. Deputados Azevedo Coutinho (CDS), Alda Nogueira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Acácio Barreiros (UDP). Em declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Crespo (PS), Lucas Pires (CDS), Olívio França (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda o Sr. Presidente assinalado o significado do acontecimento.Na segunda parte foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos pelo Sr. Deputado António Macedo (PS), foi dada autorização para alguns Srs. Deputados prestarem depoimentos e concedida a urgência na apreciação das propostas de lei n.os 169/I e 170/I e dos projectos de lei n.os 110/I e 111/I.O Sr. Presidente anunciou a apresentação da proposta de lei n.o 171/I, que aprova o Acordo, entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
A sessão foi encerrada às 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam as seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho. Aldredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro do Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Macedo. António José Pinheiro Silva. António José Sanches Esteves. António Miguel Morais Barreto. António Riço Calado. Armando F. C. Pereira Bacelar. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz Almeida Cal Brandão. Ermelinda Nunes Leitão de Carvalho.
2400 I SÉRIE - NÚMERO 63Carlos Alberto Andrade Neves.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Social Democrata (PSD)Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
19 DE ABRIL DE 1978 2401Nicolau do Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM D0 DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - A Mesa da Assembleia recebeu um ofício da Assembleia Nacional Francesa, cuja tradução é do seguinte teor:Paris, 21 de Março de 1978.Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de enviar um exemplar do relatório elaborado pela nossa delegação em seguimento da nossa visita a Portugal, em Setembro último.
Sem dúvida que este documento é demasiado sumário para exprimir tudo quanto teríamos a dizer, mas o excessivo trabalho da última sessão parlamentar e as tensões do período eleitoral impedem-nos de lhe consagrar todo o tempo que nós desejaríamos.
No entanto, este documento reflecte, bem duas ideias fundamentais: a nossa esperança na vocação europeia de Portugal e a nossa confiança no seu desenvolvimento económico.
Agradecendo ainda pelo excepcional acolhimento que nos foi prestado no vosso país, peço-lhe, Sr. Presidente, que aceito a certeza da minha alta consideração Jacques Fouchier.Foi também enviado à Mesa desta Assembleia um ofício do Serviço do Provedor de Justiça, que é do seguinte teor:Lisboa, Março de 1978.Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tenho a honra de fazer entrega a V. Ex.a do relatório das actividades do Serviço do Provedor & Justiça, relativo ao ano de 1977, cumprindo assim o disposto no artigo 21.o, no 1, da Lei n.o 81/77, e a fim de, que o mesmo seja publicado no Diário da Assembleia da República.
Na sua elaboração que tal como a do relatório de 1976 não é obra individual do Provedor, mas o somatório do trabalho deste, com o adjunto do Provedor, os coordenadores e o sector de documentação houve o propósito de seguir a mesma orientação do relatório anterior para mais facilmente proporcionara comparação dos dados e de levar ao conhecimento da Assembleia, da República os aspectos mais relevantes da actividade do Serviço de forma a habilitar os Srs. Deputados a ajuizar do trabalho realizado e dos resultados obtidos.
Manifestando a V. Ex.a a mais elevada consideração pessoal pela Assembleia da República, a que dignamente preside, apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.
0 Provedor de Justiça - José Magalhães Godinho.Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEMoçãoAprovada no I Encontro Concelhio sobre, a Cultura, realizado pela organização de Almada do Partido Comunista Português, na qual se manifesta repúdio pela política do Ministério da Educação e Cultura e se exige uma modificação na sua actuação.Abaixo-assinadosDe trabalhadores do Conselho Superior & Obras Públicas e Transportes, contestando as, afirmações proferidas nesta Assembleia, em 15 de Março, pelo Sr. Deputado Sousa Marques sobre a greve da função pública nomeadamente as referências feitas à ameaça com faltas injustificadas e listas para a extinta Pide, (Deste documento vai ser fornecida cópia ao Sr. Deputado.)
De um grupo de cidadãos, cujo primeiro signatário é o Sr. Custódio Marques, mostrando-se apreensivos com os reflexos económicos que da aplicação do Decreto--Lei n.o 376/77, de 5 de Setembro, resultarão sobre a utilização de águas subterrâneas para fins privados.OfíciosDo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), enviando setenta e um telegramas recebidos por aquele grupo parlamentar e referentes ao projecto de lei n.o 25/I, sobre, liberdade de ensino, manifestando todos eles apoio àquele projecto de lei.
Da Câmara Municipal de Barrancos, congratulando-se com a intervenção do Sr. Deputado Luís Cacito sobre a abertura do posto fronteiriço entre Barrancos e Encibasola, expondo as razões da necessidade da abertura daquele posto e expressando votos para que tal abertura venha a ser em breve uma realidade.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, apresentando a situação da empresa Oliva - Indústrias Metalúrgicas S.A.R.L., e a actuação da direcção ITT
2402 I SÉRIE-NÚMERO 63da Oliva e solicitando ainda uma audiência ao Sr. Presidente desta Assembleia.
Da Assembleia Municipal de Loures, remetendo cópia dai moção aprovada por unanimidade em reunião realizada em 28 de Fevereiro e em que concordam com a criação da freguesia de Pontinha.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, secção de Santo Tirso, enviando uma exposição sobre a situação da firma Arnaldo Abreu & C.a, Lda., com sede em Vilarinho.
Do executivo da Comissão dos Interesses dos Desalojados, enviando cópia de uma proposta de soluções concretas sobre a problemática dos desalojados e publicitada em conferência de imprensa.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul, enviando fotocópia do acordo que pôs termo ao conflito do Grupo Sociedade Nacional de Sabões, firmado em 30 de Março.
Da secção do Partido Socialista da freguesia de Santo Ildefonso (Porto), protestando contra os atentados terroristas ocorridos em Itália, principalmente pelo rapto de Aldo Moro, protestando contra o criminoso incêndio na Faculdade de Ciências e apelando para a aprovação de leis que defendam a República, a democracia e a liberdade.
Da Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros, enviando cópia das conclusões do plenário dos comerciantes de carnes realizado no dia 20 de Março em Lisboa.
Da Assembleia Municipal de Tomar, transcrevendo o texto de moção aprovada em reunião efectuada em 18 de Março e na qual se manifesta preocupação pelo actual estado das finanças das autarquias e insistindo na urgente necessidade de que a descentralização financeira seja uma realidade.O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sócias, formulado paio Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Candal.
Recebemos também na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Marques Pedrosa e Nicolau Dias Ferreira, na sessão de 29 de Março; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro, na sessão de 23 de Fevereiro; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, na sessão de 22 de Fevereiro; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ludovico da Costa, na sessão de 19 de Maio de 1977; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nicolau Dias Ferreira, José Manuel Jara e Manuel Gomes, na sessão de 11 de Novembro de 1977; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ângelo Vieira, na sessão de 26 de Janeiro; da Secretaria de Estado da População e Emprego, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio na sessão de 16 de Dezembro de 1977.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para fazer a apresentação de um voto de protesto do Partido Socialista.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a agressão de que no sábado, em Ponta Delgada, fio alvo o Sr. Ministro Almeida Santos não pode ser minimizada nem o seu significado deturpado.
Entendemos, com efeito, que não se trata - como foi dito - de um simples caso da competência da polícia. Trata-se de um caso que as polícias e os tribunais terão de resolver, mas entendemos também que se trata de um acto de terrorismo político organizado pelos separatistas da FLA, que para o efeito utilizaram e instrumentalizaram arruaceiros.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com essa agressão os separatistas pretenderam atingir o prestígio e a dignidade do Estado democrático e, pretenderam demonstrar que em S. Miguel quem manda são eles, que são eles que têm a força, que são eles que detêm o poder.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que se trata de um acto criminoso contra a integridade física de um cidadão e de um membro do Governo, mas também - e isso é que é particularmente grave - que se trata de um atentado político contra a liberdade e de um desafio frontal à legalidade democrática, ao Estado e ao regime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse acto não pode tão-pouco ser encarado como um acto fortuito ou isolado. A agressão apareceu na sequência de outras agressões e de outros atentados terroristas. Ela é fruto do clima de terror que uma minoria instalou na cidade de Ponta Delgada, é fruto da impunidade com que, ali têm agido os separatistas-terroristas.Aplausos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diziam os agentes da Pide, no tempo da ditadura, que a lei não chegava ao 3.o andar da sede daquela instituição, na Rua de António Maria Cardoso. Pois também é caso para dizer que a lei, a lei democrática, não chega a Ponta Delgada e é precisamente disso que se trata. Trata-se de fazer chegar a lei à cidade de Ponta Delgada, de estabelecer ali a ordem democrática e o respeito pela autoridade do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Como declarou o Sr. Ministro Almeida Santos, as autoridades locais têm de fazer a sua opção: ou estão com os separatistas ou têm de impor a ordem democrática.Aplausos do PS.
19 DE ABRIL DE 1978 2403O prosseguimento da viagem de Almeida Santos, já na qualidade de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, acompanhado pelo Sr. Ministro Rui Pena e pelo Sr. Ministro da República nos Açores, a calorosa recepção que tiveram na ilha Terceira e o apoteótico acolhimento na ilha do Faial, onde centenas de pessoas gritaram «Aqui é Portugal», mostram claramente que o separatismo é não só um fenómeno minoritário como também um fenómeno localizado em S. Miguel, particularmente na cidade de Ponta Delgada.
Já aqui dissemos e repetimos que o separatismo é um fenómeno artificial, criado após o 25 de Abril por oposição à revolução. O seu objectivo era o de fazer das ilhas uma base de obstrução ao processo democrático, mas os separatistas não o conseguiram nem conseguirão porque a isso se tem oposto o patriotismo e o apego à liberdade da maioria esmagadora da população açoriana.Aplausos do PS.Os separatistas de hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os fascistas de ontem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os que hoje pregam a independência para os Açores são os mesmos que ontem defendiam o colonialismo à outrance e as posições fascistas dos «ultras».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se acaso o fascismo voltasse a Portugal não temos dúvidas de que aqueles que acabei de referir seriam tão integralistas como os próprios fascistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é, pois, possível ignorar o carácter antidemocrático e marcadamente fascista do separatismo, nem é possível desligar as actividades separatistas das manobras daqueles que no continente sonham com o regresso ao passado.
Por exemplo, entre as declarações de Kaúlza de Arriaga ao semanário Tempo, em que ameaça de julgamento o Primeiro-Ministro, o que é um acto fascista de afronta e desafio ao Estado, e a agressão agora verificada em Ponta Delgada, a diferença é apenas de estilo.Aplausos do PS e do PCP.O separatismo insular e as actividades fascizantes no continente são as duas faces do mesmo ódio à democracia, à liberdade e à revolução do 25 de Abril.
Mas os separatistas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são também os verdadeiros inimigos da autonomia consagrada na Constituição e que só é possível na democracia e pela democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como assinala hoje, e bem, Mário Mesquita no seu editorial publicado no Diário de Notícias, a agressão organizada pelos separatistas coincidiu com a apreciação do plano apresentado pelo Governo Regional dos Açores para a concretização da autonomia. Portanto, é quando se preparam os instrumentos que hão-de corporizar o processo autonómico previsto na Constituição que uma outra tempestade sacode a tranquila ilha de S. Miguel. «É caso para reflectir», diz o editorialista, e nós estamos de acordo. É caso para tirarmos as lições da agressão de que foi vítima o Ministro Almeida Santos.
Sintetizando, essa agressão tem de ser encarada como um alentado à liberdade, como um atentado ao prestígio e à dignidade do Estado democrático.
Essa agressão, assim como o acolhimento prestado aos membros do Governo em outras ilhas demonstram que o separatismo é um fenómeno minoritário e localizado e demonstram também que a maioria esmagadora do povo açoriano é pela democracia e pela unidade nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A passividade das autoridades locais constitui um estímulo ao desenvolvimento das actividades terroristas e é contrária, profundamente contrária, aos sentimentos democráticos e patrióticos da população açoriana.Vozes do PS: - Muita bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como declarou o Sr. Ministro Rui Pena, o Governo não pode minimizar os incidentes. A Assembleia da República também não.
Trata-se de um problema que diz respeito a todos os portugueses, a todas as forcas democráticas e patrióticas, independentemente das suas divergências e antagonismos.
Trata-se, enfim, de um problema que diz respeito a todos os órgãos de soberania.
Como disse Almeida Santos, temos de defender por todos os meios ao nosso alcance a legitimidade democrática no arquipélago dos Açores.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu apresentar o seguinte voto de protesto:
Considerando que a agressão de que foi vítima em Ponta Delgada o Ministro Almeida Santos constitui não só um atentado criminoso contra a integridade física de um cidadão e de um membro do Governo, como um atentado contra a liberdade e a legalidade democrática;
Considerando que tal agressão não pode ser interpretada como um acto isolado e fortuito, mas sim como a consequência do clima de impunidade em que tem agido os separatistas e os desordeiros por eles instrumentalizados;
Considerando que a passividade das autoridades locais e das forças de segurança constitui um estímulo ao desenvolvimento de actividades que têm criado em Ponta Delgada um clima de terror e violência contra a democracia e a unidade nacional;
1404 I SÉRIE-NÚMERO 63Considerando que o separatismo, fenómeno artificial e minoritário, de cunho marcadamente fascista, é contrário aos sentimentos patrióticos e democráticos do povo açoriano:
O Grupo Parlamentar Socialista propõe à Assembleia da República o seguinte voto:
1 Repudiai a agressão criminosa de que foi alvo o Ministro Almeida Santos; e protesta contra a passividade das autoridades locais (traduzida na ausência de medidas eficazes de segurança e protecção àquele membro do Governo;,
2 Chama a atenção das autoridades competentes para a necessidade do rápido apuramento de responsabilidades e julgamento dos autores da agressão;
3 Recomenda a adopção de medidas que permitam pôr cobro às actividades terroristas e garantir na ilha de S. Miguel um clima de convivência democrática no respeito pela ordem constitucional e pelos sentimentos democráticos e patrióticos do povo açoriano.Aplausos do PS. CDS, PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com profunda surpresa e repulsa que o CDS teve conhecimento da agressão de que em Ponta Delgada foi vítima o Sr. Ministro Almeida Santos.
A verdade é que acontecimentos como esse não se coadunam de maneira nenhuma com princípios que defendemos para qualquer lugar e que, por maioria de razão, temos como válidos e consideramos necessário defender em qualquer ponto do território nacional.
Efectivamente, nós recusamos determinada mentalidade que infelizmente, um pouco por toda a parte, se vai verificando e segundo a qual os homens públicos teriam de andar rodeados de guarda-costas por falta de condições de segurança. Será uma sociedade anómala aquela que aceite que assim se possa processar a vida corrente.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador - De facto, perante actos como aqueles que foram invocados no voto do Partido Socialista e na apresentação do mesmo pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e, abstraindo de qualquer localização de responsabilidades que esperamos sejam quanto antes apuradas, nós não podemos deixar de imediatamente - como, aliás, fizémos na reunião do nosso Conselho Nacional - condenar violências dessa natureza, venham elas de onde vierem.
Nós consideramos que é uma necessidade política, que é uma exigência dos sentimentos mais profundos do povo português que se proceda, quanto antes, ao
apuramento das responsabilidades e à adequada acção dos tribunais.
Quanto à autonomia dos Açores, velha aspiração do povo açoriano consagrada na Constituição, nós não podemos partilhar nem aceitar quaisquer projectos diferentes, sejam eles defendidos por quem for, sejam eles defendidos pelo coronel Kadhaffi ou por qualquer arruaceiro da ilha de S. Miguel.Aplausos do CDS e do PS.Nós consideramos criminoso andar a suscitar, andar a agitar o descontentamento popular contra a integridade do Estado ou de qualquer pessoa e, por maioria de razão, quando essa pessoa - embora em missão não oficial - é um Membro do Governo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador - Consideramos que são factos que atentam contra os princípios mais elementares da convivência democrática e contra as próprias condições de vida e de persistência das sociedades civilizadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo açoriano não pode ser confundido com o bando de desordeiros que agrediu o Sr. Ministro Almeida Santos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Exprimindo a sua confiança no povo açoriano e nas autoridades democráticas competentes, o Grupo Parlamentar do CDS vai dar inequivocamente todo o seu apoio ao voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Manuel Alegre, porquanto na ausência do texto do voto e dos respectivos considerandos fiquei com uma dúvida que é a seguinte: Quando o texto de voto repudia a passividade das autoridades locais, com certeza que o Sr. Deputado Manuel Alegre e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - não pretendem referir-se ao Governo Regional, pois que - acrescentou e bem -, noutras ilhas que tem sido visitadas pelo Sr. Ministro Almeida Santos e pelo Sr. Ministro Rui Pena, tem sido estes membros do Governo recebidos com manifestações inequívocas de patriotismo.
Sendo assim, pedia ao Sr. Deputado Manuel Alegre que nos esclarecesse se no texto do voto se encontra de facto qualquer repúdio contra as autoridades locais e, em caso afirmativo, a que autoridades locais se pretende referir.Uma voz do PS: - Já esperávamos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, gostaria de o esclarecer que o Sr. Deputado Oliveira Dias pediu a palavra em primeiro lugar.
Sr. Deputado Manuel Alegre, poderá responder ao pedido de esclarecimento se assim o desejar.
19 DE ABRIL DE 1978 2405O Sr. Manuel Alegre (PS): - O sentido da nossa expressão em relação ao protesto contra a passividade das autoridades locais é o seguinte: referimo-nos a todas as autoridades locais, enquanto não forem apuradas as responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, uma vez que o Sr. Deputado se limitou a dizer que se referia a todas as autoridades locais enquanto não estivessem apuradas as responsabilidades - o que me parece um pouco contraditório, pois que se não estão apuradas as responsabilidades, não creio que se possa referir a qualquer uma delas -, gostava de saber se pretende referir-se ao Sr. Ministro da República nos Açores, que é o responsável pela soberania...Protestos do PS. ...na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Para resposta ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Vou esclarecer uma coisa que devia estar esclarecida para o Sr. Deputado Meneres Pimentel. Efectivamente, o Ministro da República mão é uma autoridade local. Faz parte do Governo Central e é nos Açores o representante da autoridade central, do Governo Central e, por outro todo, nem sequer lá estava.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nos limitaríamos a subscrever as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre.
Contudo, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, apesar de a União Democrática Popular - como é do conhecimento público - ser uma força política que se opõe frontalmente ao actual Governo, a nossa actividade não se confunde, nem se pode confundir, com acções provocatórias do género das que foram praticadas com a agressão ao Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Atilas, é também a altura de dizer que a própria organização regional da UDP nos Açores contactou com o Sr. Ministro Almeida Santos, prestando-lhe toda a solidariedade e, inclusivamente, pondo-se à sua disposição para qualquer necessidade de protecção, dada a passividade das autoridades locais, particularmente das forças policiais.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo salientar que isso não é a primeira vez que se faz nos Açores. De facto não é a primeira vez que militantes da UDP e militantes socialistas, apesar das suas divergências, se apercebem, na situação concreta dos Açores, qual o perigo da acção das forças separatistas e das forças fascistas e têm sabido construir acções de solidariedade contra essas forças fascistas.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Nesse sentido, emendemos também que, como o Sr. Deputado Manuel Alegre salientou, não se trata de um acto isolado. Já por várias vezes nesta Assembleia os partidos e vários Deputados tem alertado as autoridades para a situação que se vive nos Açores. Esperamos que este acto, verdadeiramente chocante, da agressão a um Ministro, venha a dar às autoridades uma ideia real do que se passa nos Açores e venha a merecer da parte das autoridades uma actuação frontal contra as forças separatistas e em particular contra a FLA, que goza de uma impunidade de tal ontem que, segundo fomos informados, já dá entrevistas para a RTP regional e, indutivamente), já se pronuncia sobre os acontecimentos. Em suma: já é uma força política praticamente legalizada nos Açores, até com direito de antena, o que, aliás, é recusado a outras forças políticas representadas na Assembleia da República.
Entendemos também que a Assembleia da República deve, neste momento, ter uma consciência ainda mais dará da gravidade criada nos Açores. Assim, a Assembleia da República não se deverá limitar, como tem feito, a aprovar votos. Deve tomar a (iniciativa, dentro do seu âmbito de actuação e sem colidir com outros Órgãos de Soberania, no sentido de constituir uma comissão parlamentar de inquérito à situação nos Açores, para que se possa inteirar da situação e em particular das actividades separatistas e do exercício das liberdades democráticas no arquipélago dos Açores. Assam, deve proceder porque, na verdade, o Governo Regional, através do seu principal responsável, Dr. Mota Amaral, tom vindo a dizer em público, constantemente, que nada se passa de grave, mas o que se verifica é que os acontecimentos são cada vez mais graves, cem o Governo Regional a tentar sempre, objectivamente, desculpar a actividade dessas forças separatistas e, inclusivamente, dar-lhes cobertura.
Na verdade, é inadmissível que as forças da FLA, responsáveis por estas actuações, tenham cobertura através da RTP regional e da imprensa regional.
Nesse sentido, também a UDP pretende apresentar uma proposta a esta Assembleia, para a formação de uma comissão parlamentar de inquérito, que, rapidamente, passo a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O povo dos Açores tem vivido nos últimos tempos sob uma situação de terror criada por bandos fascistas e. separatistas, liderados por uma auto-proclamada Frente de Libertação dos Açores. Os dirigentes desta organização e as suas actividades gozam da passividade do Governo Regional dos Açores.
Várias vezes esta Assem-bleia se pronunciou contra o terror fascista e separatista nos Aço-res e exigiu das ~orildades competontes, nomeadamente das regionais, a tomada de medàdas contra as forças que põem em causa a integri!dade, do torrilóri'zlo nacional.
Nestes termos, o -Deputádo da União -Democrática Popular -requer, ao abrigo do a.rt.-'.-go 2.0, alínea a) n.o 2, da lei n.o 43177, de 18 de Junho, um. inquéri:to parlamentar às actividades separa,tistas ei ao. exercício das liberdades democráticas no arquipélago dos Açores.O Sr. -Presidente: -Para um pedido de tsc'1arecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.-O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Quoria apenas perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se sabe, que a Radiotdevisão e a Radiodifusão nos Açores dependem da Radiotelevisão Central e da Radiodifusão Central.Uma voz do PS- -E o que é que' isso tem que ver com o assunto?O Sr. Presidente- -Para responder ao pedido, de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barxeiros.O Sr. Acácio Barreiros (,UDP): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, não acusei, neste, caso concreto das emissões da RTP. o Governo Regional. A única vez que me refer' ao- Governo Regional foi em relação ao facto de considerar inadmissível que, com a escalada evidente da impunidade- das agressões dos grupos separatistas e, fascistas nos Açores., o Presidente do Governo Regional, Sr. Mota Amaral, continue, a insistir em afirmar que não há nada para dramatizar, que não se -passa nada nos Açores.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá,me. lircença que o intorromipa?O Orador: - Faça -favor.O Sr. Meneres Pimentel (,PSD): - Muito obrigado por me, ter concedido esta interrupção.
Ouvi o que o Sr. Deputado acabou de dizer mas também ouvi que es,tavam a -ser permWdos na RTP kegional, bem. co-mo -na RDP regionail dos Açores, determinados programas orientados, preconizados ou dirigidos pela FLA.
Era apenas sobre este, aspecto que fiz a minha -porgunta e que tornoa fazer: sabe, ou não que esses dois órgãos de comunicação social dependem de um organismo çentral?O Orador: - Penso quo, se -fizermos um hiquénito parlamentar, isso permitirá responder a essa questão. Sinceramente lho digo que não sei se, de facto, a res. ponsabilidade é regional ou é central. 0 que impoTta -e é úniadmksível é que, isso se, esta;a a -passar nos Açores.Vozes do PS: - Muit o, bem!O Sr. -Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Car'.os Brito (,PCP): - Sr. P.regideri-te, Srs. Dzputados: As ofznsas, o sequessitro, a agr~ e a expulsão da cidade de Ponta Delgada de um Membro do Governo da República, os insultos e. as agressões a membros da sua comitiva, o assalto e a -invasão da sede regional do Partido Socialista - tudo isto ante a completa passividade das forças da PSP que observaram os acontecimentos sem que se verificasse qualquer pronta reacção das autoridades regionais -, coriffltuem um novo conjunto de testemunhos da maior gravidade, do estado de violência, da situação antídernocrática e afrontosa da Constituição e- das, leis da República que. camp--íam na ilha de S. Migu.el e, em menor escala, nas restantes ilhas do arquipélago dos Açores, sob um Governo Regional da responsabilidade política do PPD/PSD e da rosponsabilidade pessoal do Sr. Mota Amaral.República, -os comunistas reno-sua solidariedade ao Ministro e Santos, bem como aos outrosmembros do Partido Socialista vítimas da violência separatista e fascista. Fazem-no no seguimento das posiçõos que; já tom-aram, logo -na noite de sábado, em contacto telefónico com o Sr. Primeiro-Ministro e secretário-geral do Partido Socialista, em nota da Secção de Propaganda do Comité Central do PCP e pela participação de comunistas da Região Autónoma dos Açores nos actos de protesto e manifestações de kisolidaríedade ao Sr. Ministro Alratida. Santoq, que, Se realizaram em Santa Maria, na Terceira e no Faial.Aplausos do PCP, do PS, de alguns Deputados do CDS e dos Deputados independentes.Julgamos que esta solidariedade dos comunistas é particularmente significatíva. E particularmento sign.ificativa ainda a solidariedade dos comunistas dos Açores, por partir de quem tem experimentado tão dura e continuadamente, a brutali:l,ade separatista e fascista, e a isegregação política, económica e soc;al de que ela é acompanhada, e do quem se vê gravemonte atingido nos seus direitos de cidadão e nos seus direitos de. homem, de quem tem, em muitos casos, de recorrer à clandestinidade para manter a luta pelos ínteresses populares e. pela. causa da democracia - no Portugal democrático, repare-se.Na Ass-embleia davam a afirmação da ao cidadão AlmeidaAplausos do PCP e do PS.A violência que agora sa abateu sobre o Dr. Mmeida Santos e outros membros do Partido Soc',alista não a desligamos da operação desestabilizadoTa prosseguida no continente contra o -regime democrático-constitucional e as suas instituições.
As centrais dá d;esestabilização e do golpe procuram aquecer o ambiente, quer com discursatas desaver-
19 DE ABRIL DE 1978gonhadamente fascistas contra o 25 de Abril e a democracia - como a de há dias proferida à sombra das paredes históricas da Batalha -, quer com as novas ameaças de contes de estradas proferidas pela CAP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A experiência já mostrou que um dos objectivos fundamentais do separatismo é servir de pressão e de chantagem sobre a situação no continente, intervindo na estratégia geral do fascismo e da reacção e nas suas ofensivas contra o 25 de Abril o as suas conquistas.
Neste caso, tudo demonstra que os separatistas e fascistas desfrutam de altas protecções e cumplicidades. Assim se explica a paralisação da PSP, a viagem forçada do Dr. Almeida Santos para Santa Maria e o desaparecimento do filme que testemunhava os acontecimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O separatismo serve-se dos Governos Regionais e desfruta da impunidade que estes lhe concedem. Os Governos Regionais servem-se do separatismo como forma de pressão para as suas exigências junto do Governo Central.Aplausos do PCP e do PS.Mas a questão é mais grave. Verificam-se criminosos atentados contra os direitos dos cidadãos e o Governo Regional e o seu chefe correm a dizer que é preciso não dramatizar. Enxovalha-se a bandeira nacional, símbolo da unidade da Pátria e o Governo Regional e o seu chefe, Dr. Mota Amaral, logo correm a proclamar que é preciso não dramatizar. 0 chefe desoculto do separatismo ameaça com a passagem à luta armada e logo corre o Governo Regional e o seu chefe a proclamarem que é preciso não dramatizar. Agora, uma vez mais, quando é agredido afrontosamente um membro do Governo da República, o Governo Regional e o seu chefe proclamam que é preciso não dramatizar.
Perguntamos: onde querem chegar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um chefe do Governo Regional, um Governo Regional que, se não é conivente, imita muito bem ...Risos do PS.... que com toda a evidência, actua como "passa-culpas" do separatismo e, por isso mesmo, é responsável por um clima de violência que tem aumentado e que desaguou agora na violência que se abateu sobre o Dr. Almeida Santos: Está este Governo e este chefe, em condições de desempenhar a missão constitucional atribuída ao Governo Regional? Nós, a partir de agora, entendemos que não.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem.O Orador: A partir de agora a questão está posta aos órgãos de Soberania da República.A violência separatista-fascista que se abateu sobre Almeida Santos e outros socialistas não é apenas mais uma provocação e mais um crime contra os direitos dos cidadãos no arquipélago dos Açores. Constitui o acumular e o acumular de um processo de provocações e crimes, representa um aberto desafio e uma agressão ao Estado democrático e à integridade nacional.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Em face disto, qualquer tibieza, qualquer delonga nas medidas que se exigem, só poderá outorgar aos agressores o sentimento de impunidade e representará um encorajamento para prosseguirem na escalada da violência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O envio de forças de intervenção da PSP parece-nos um passo positivo. Mas é preciso mais!
Exige-se uma pronta concentração dos esforços e de energias, políticas e administrativas, para estabelecer nos Açores, especialmente em S. Miguel, as liberdades democráticas e o respeito dos direitos dos cidadãos, para estabelecer a ordem democrático-constitucional, para substituir a violência antidemocrática, que campeia, pelo 25 de Abril que ainda lá não chegou.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - E tudo isto, contra o reduto de fascistas que se chamam agora separatistas!
E tudo isto pela população dos Açores, em homenagem, justiça e respeito pelo seu direito à liberdade e provado patriotismo!Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes.O Sr. Presidente: - A Câmara sabe, que, pelo dispositivo regimental, a intervenção que se vai seguir do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não seria permitida, porque só os membros dos partidos poderiam usar da palavra. No entanto, lembro à Câmara que tem sido tradição desta Casa, em casos semelhantes, conceder a palavra aos Deputados independentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter concedido a palavra. Creia que não vou abusar dela.
Pedi a palavra para manifestar o nosso apoio ao voto proposto pelo Partido Socialista. Este apodo significa a nossa condenação veemente dos acontecimentos ocorridos em Ponta Delgada e a sua condenação pela passividade manifestada pelas autoridades locais, que ficou bem expressa na atitude do Presidente do Governo Regional ao recusar a sugestão do Governo Central para regressar aos Açores, no momento em que lá se passavam factos da gravidade que todos nós conhecemos.Aplausos do PS, PCP e dos Deputados independentes.
2408 I SÉRIE-NÚMERO 63Não vou classificar uma tal atitude; mas o povo português, que dela teve conhecimento, seguramente que já o fez.
O Sr. Ministro Almeida Santos afirmou que os acontecimentos de Ponta Delgada deviam ser matéria para reflexão. Pela nossa parte, esperamos que eles sirvam de matéria de reflexão ao Governo para, que de uma vez por todas e rapidamente, se ponha termo à situação que se vive; se assegure a legalidade democrática nas Regiões Autónomas; se ponha fim às actividades de uma minoria que, sob a bandeira da independência, procura manipular as populações das Regiões Autónomas, procura esconder os seus verdadeiros propósitos de defesa dos privilégios que foram postos em causa com o 25 de Abril e os seus propósitos de retorno ao antes do 25 de Abril E «staff minorias não podem ser confundidas com as populações das ilhas atlânticas.
Os acontecimentos de Ponta Delgada, já aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, não podem ser minimizados. Não podem ser minimizados nem considerados isoladamente. Eles têm de ser vistos e enquadrados na ofensiva a que assistimos hoje, por parte da direita em todo o território nacional, nas actividades desenvolvidas, com demasiada complacência por parte das autoridades, em todo o território nacional, palas forças da direita e da extrema-direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, queria exprimir, aqui, a nossa solidariedade para com o Sr. Ministro Almeida Santos e para com todos os militantes do Partido Socialista que o acompanhavam e que foram vítimas da agressão.
Essa solidariedade tem raízes profundas que, na maior ponte dos casos, vêm de um passado comum de luta antifascista e justifica-se por um apego comum à democracia e à liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Queríamos afirmar a um e a outros que podem contar com a nossa solidariedade activa sempre que a liberdade e a democracia estejam em causa.
Essa soilidariedade em tomo da defesa da democracia e da liberdade deve ser o cimento que deve unir todos aqueles que no passado lutaram contra o fascismo e que hoje lutam contra a ofensiva da direita; deve ser a garantia de que as instituições democráticas não serão postas em causa.Aplausos do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Como é do conhecimento da Mesa, o Partido Social-Democrata também apresentou um voto de protesto contra os factos ocorridas e de que foi vítima o Sr. Ministro Almeida Santos.
Pelas razões que já aqui foram invocadas, trata-se de um acto intolerável, de um acto que ofende os princípios democráticos, de um acto que, também concordamos, é um acto de terrorismo.
Logo que tivemos conhecimento deste acontecimento, por proposta do chefe do Governo Regional dos Açores, o Conselho Nacional do meu partido - como deve ser do conhecimento generalizado de todos os presentes - emitiu um comunicado, aprovado por unanimidade, em que se protestava veementemente contra tais actos.
É evidente que é fácil inverter, a meu ver, o sentido destes acontecimentos e imputar até, como já aqui ouvi, a título de cumplicidade, a responsabilidade ao Governo Regional. É fácil, efectivamente, desenvolver estes raciocínios.
Há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito mencionou determinados factos terminando por fazer essa afirmação de cumplicidade do Governo Regional, designadamente do chefe do Governo.
Evidentemente que protestamos contra essa afirmação...Uma voz do PS: - É o vosso papel!O Orador: - ... e só quem não tem, como o Partido Comunista - felizmente para o povo português, não tem - responsabilidades no Governo Regional é que poderá, tão levianamente, fazer essas afirmações.
Sempre afirmámos que o separatismo; ou qualquer outro movimento que se oponha à legalidade democrática, é minoritário e representa o afloramento de tendências totalitárias. Simplesmente, torna-se bastante difícil evitar que essa minoria, por uma acção despida de discernimento e de suficiente calma, se transforme numa maioria, Tem sido essas dificuldades que o Governo Regional dos Açores tem encontrado, principalmente a de evitar que a democracia se inverta nessa região autónoma, e tem procedido, sempre que esses acontecimentos se verificam, com toda a prudência, com toda a serenidade, preservando a legalidade democrática.