II SÉRIE-A — NÚMERO 164 32 contra vítima menor de 16 anos; 7 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 170.o e 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 8 – A pena prevista no artigo 170.o é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido em ambiente laboral. 9 – [Anterior n.o 8.]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 907/XIV/2.a APROVA A ORGÂNICA DA AGÊNCIA PORTUGUESA PARA A MIGRAÇÃO E O ASILO, IP Exposição de motivos As/os cidadãs/ãos estrangeiras/os que escolheram Portugal para viver contribuem para a demografia, para o desenvolvimento da economia, para a sustentabilidade do sistema da segurança social, bem como para a riqueza e diversidade social e cultural do País. Os dados do relatório sobre os Indicadores de Integração de Imigração referentes ao ano de 2019, publicado pelo Observatório das Migrações (OM), demonstram de uma forma inequívoca o valor do contributo das pessoas migrantes. Os estrangeiros representam 8,5% dos contribuintes e a sua contribuição para o sistema de Segurança Social traduziu-se num saldo positivo de 884,4 milhões de euros. Este valor representa um aumento de 35% em relação a 2018 e é o triplo do de 2013. No relatório pode ler-se «que a imigração é para Portugal essencialmente ativa e contributiva, ajudando de forma inequívoca para contrabalançar as contas públicas da segurança social, constituindo-se como uma dimensão importante do reforço e sustentabilidade do Estado social em Portugal». Os imigrantes dão mais ao Estado do que dele recebem. É de destacar também o contributo positivo dos imigrantes para a demografia, atenuando o envelhecimento e o decréscimo da população residente. Em 2019, com o aumento significativo do número de entradas, que se vem registando desde 2015, foi possível compensar as saídas e recuperar os valores positivos do saldo migratório. Graças à entrada de mais 19 292 pessoas migrantes, Portugal ficou entre os oito Estados-membros com o mais elevado saldo migratório. As mulheres de nacionalidade estrangeira foram responsáveis por 12,7% do total dos nados-vivos em Portugal, importância relativa significativa quando a população estrangeira representa apenas 5,7% do total da população residente no país, dando um importante contributo para o saldo natural e para a mitigação do declínio populacional. Embora o relatório assinale 2019 como o ano com mais imigrantes na História do País, Portugal continua a ser um dos países com menos população migrante na Europa. Em 2019 residiam 590,348 mil estrangeiros, representando 4,7% do total de residentes no país, o oitavo valor mais baixo da União Europeia. Apesar da relevância dos contributos das pessoas migrantes e refugiadas, bem como do reconhecimento, por parte do Governo, que Portugal precisa de mais imigração e de mais pessoas a trabalhar em Portugal, os obstáculos à regularização dos imigrantes persistem. O Estado português tem falhado em garantir, aos cidadãos e às cidadãs estrangeiros/as, a igualdade no acesso a direitos.