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Perguntar-lhe-emos, pelo vosso sentido de Estado. Porque é o Estado que defende a nação e a sociedade as representa no exterior. Porque são as acções ou omissões do Estado que fazem com que para nós olhem como constituindo ou não uma «república de bananas».
Quando a integração europeia se confunde com um balanço comercial de colunas de deve e haver, de escrita de mercearia de bairro, ou ocasião de nepotismo exportado, quando o envolvimento português no contrabando de armas para o Irão e os «contras» da Nicarágua permanece, semana após semana, no silêncio, isto tem a ver com a própria soberania nacional.
A ignorância como defesa, ficou celebrizada pelos avestruzes, mas o «não saber» não desculpa, quando é obrigatório saber-se.Vozes do PRÓ: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, Srs. Ministros, não podem continuar a manter um silêncio embaraçado.
Não há aqui «inocência». Não lhes deixaremos sacudir a água do capote. Ou VV. Ex.as aceitaram «fechar os olhos» a acções alheias e servem mal, porque não há soberania nem independência nacionais que se afirmem pela subserviência, ou VV. Ex.as foram tão levianos que não podem merecer-nos confiança.
Mas o que não pode permanecer é o silêncio - comprometido ou cúmplice. VV. Ex.as terão de nos dizer hoje, aqui e agora, como assumem o Estado e a soberania portuguesa. A continuidade do vosso silêncio será, porventura, a mais eloquente das respostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defende-se diminuindo as vulnerabilidades de um país, aumentando-lhe os factores de coesão que congregam os seus nacionais, valorizando as suas potencialidades.
A independência não tem já o sentido antigo. Vivemos um mundo em que a interdependência é uma realidade.
Mas, e por isso mesmo, a defesa nacional obriga, e prioritariamente, a que a democracia cultural seja um objectivo que ultrapasse os discursos comicieiros.
A defesa é-o também, em relação ao «provincianismo», sinónimo de cosmopolitismo mal entendido que se acha na obrigação de vilipendiar aquilo que é próprio para exaltar o alheio.
Um projecto cultural é, em primeiro lugar, defesa da pessoa, porque a sociedade moderna não prescinde da integração. A burocracia pressupõe a adesão, o espírito comum, o reconhecimento de uma hierarquia abstracta.
A massificação de comportamentos e modelos, operada por alguma comunicação social e pela publicidade, é uma realidade do nosso tempo.
Aqueles que pretendem o monopólio do poder manipulam, sem escrúpulos, os grupos e os indivíduos.
É por isso preciso dizer que já não estamos no tempo em que a sobrevivência exigia a subordinação a uma ordem social configurada como intangível. Pelo contrário, não apenas os actos secundários, mas o projecto social, no seu conjunto, devem e podem ser objecto de debate. É a crítica que permite a criação do novo, a proposição do diferente, a coesão consciente.
O confronto, a discussão, o diálogo são exigências de cada um para poder ser. Na medida em que está implicado na organização do presente e na construção do futuro, cada um de nós pode, legitimamente, contribuir para a sua colaboração. A defesa nacional implica este poder aberto, sujeito ao confronto, quadro de participação.
Mas se um projecto cultural é defesa de cada um, no caso português é a forma de, continuando embora pobre o povo, não descer a miserável e, porventura, voltar a ser rico.
Defesa pressupõe que se valorizem factores de coesão, que acentuemos solidariedades.
Quando, Srs. Membros do Governo, um português é abandonado à sua sorte, seja ele raptado pela RENAMO ou alvo de qualquer outra violência, é a defesa nacional que abre brechas. Pior ainda quando, por acção ou omissão, são os raptores que são defendidos, protegidos, talvez acarinhados.
Uma outra vertente da coesão é a da protecção civil.
Que tem o Governo a dizer-nos nesta matéria? Já dispomos, ao menos, de um hospital de campanha? E até que ponto somos dependentes? Existe, no nosso comércio externo, um princípio de dispersão de riscos ou, pelo contrário, dependemos de um número reduzido de produtores ou de produtores pelo seu poder capazes de imporem condições ou potencialmente pouco nossos amigos ou «falsos amigos»? Diminuímos a nossa dependência tecnológica? Ou aumentamo-la? E como concebemos a valorização dos nossos recursos e do que somos? Renunciámos, e de uma vez por todas, a querer marcar e ser tempo para nos contentarmos com ser espaço, e espaço à venda?
É nossa convicção de que é por incapacidade que não dispomos de uma política de defesa, entendida como conceito global, com tarefas de âmbito pluridisciplinar.
Não se terá sequer entendido que a defesa, porque nacional, tem de encontrar e situar-se no plano do que une, na esfera do consenso, na liberdade e na tolerância.
É a ausência desta concepção global de defesa, como afirmação de uma comunidade que pretende continuar - e só o sentido de futuro dá perspectiva e sentido à ideia de defesa -, que nos vem faltando.
Por isso, os jovens não entendem sequer a necessidade do serviço militar. Sentem-no como algo sem sentido, que nada tem a ver com a sua vida. Por isso os símbolos nacionais se degradam. A Bandeira Nacional já só emociona quando a Rosa Mota ou o Carlos Lopes a fazem subir num mastro de estádio. A Portuguesa canta-se como apoio a uma equipa de futebol ou de hóquei em patins.
É por tudo isto, com a passividade de V. Ex.a, Sr. Ministro da Defesa Nacional, que a defesa é geralmente entendida como se fosse, exclusivamente, um problema militar, questionável à base de saber se as Forças Armadas gastam ou não muito.
Não questionamos conceitos fundamentais nem sequer os grandes objectivos da política de defesa, mas o modo como ela não tem passado de palavras ou intenções. Nem será mais importante que o Governo, mais de quatro anos passados sobre a aprovação da Lei de Defesa Nacional, se revela incapaz de a implementar.
O que é verdadeiramente sério e grave é que se tenha gerado, e permitido que se gere, a ideia de que a defesa só tem a ver com alguns; que defesa nacional tenha só a ver com a compra de fragatas ou A-7.
5 DE FEVEREIRO DE 1987  1539O que pretendemos é inverter este estado de coisas põe em causa a soberania e a independência nacionais, que isola as Forças Armadas do conjunto da Nação e parece ter como objectivo oculto conferir-lhes, sem meios, a ambígua honra de assegurar uma defesa em que ninguém acreditasse ou estivesse interessado.
O que desejamos é obrigar a reflectir sobre um problema que tem a ver com a nossa própria vontade de continuarmos livres e independentes.
Cabe aos Portugueses definir o valor que atribuem à protecção do que são e desejam ser, mas cabe a VV. Ex.as, Srs. Membros do governo, uma clarificação indispensável.
A sensação que temos é a de que tudo se diz previsto porque nada está pensado - e o vazio de uma folha branca permite qualquer escrita.
Se os Estados Unidos da América, voltando-se para o Pacífico, desenvolvida a «guerra das estrelas», deixarem «cair» a NATO, que sentido têm as decisões recentes do nosso Governo, por exemplo, em matéria de reequipamento? Que alterações determinam no pensamento estratégico de VV. Ex.as as notícias da capacidade espanhola de fabricar bombas atómicas?
São só duas questões e valem como exemplo e exercício. Mas quererá V. Ex.a responder-lhes, Sr. Ministro da Defesa Nacional?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Ao longo desta interpelação, com intervenções várias, confrontaremos o Governo com a concepção global de defesa que tive ocasião de esboçar.
É que, além do mais, a inexistência de um Ministério da Defesa contraria tal concepção global.
O Ministro da Defesa, sem Ministério, ou será um «embaixador» do poder político junto das Forças Armadas ou uma simples fachada, mais ou menos decorativa, destas.
V. Ex.a, Sr. Ministro da Defesa, é apenas um «ministro sombra». Para mim, tenho ser uma problemática ultrapassada a tão falada subordinação das Forças Armadas ao poder político civil, que tem ainda como subjacente a ideia de que o «mundo militar» constitui um universo fechado e autónomo. Só se assim fosse se poderia falar em subordinação.
Se todos somos, fardados ou não, cidadãos de corpo inteiro, o que há é uma relação de cidadãos com o poder. Defesa nacional, ainda e sempre.
Nesta primeira intervenção é o sentido do alcance do debate que pretendemos o que tentei fazer. As intervenções seguintes levantarão e aprofundarão questões.
Muitas ficarão, certamente, por abordar, mas não deixaremos esbater-se nenhum problema levantado.
Como escreveu um ensaísta do nosso tempo: «A capacidade de defesa faz um todo com a aptidão à solidariedade: um país que não sabe, não ousa, não pode ser ele próprio, nada traz aos seus aliados e amolece a sua renovação.»Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência do que afirmou o meu companheiro de bancada Magalhães Mota fácil será ajuizar da oportunidade desta interpelação quando nada, ou quase nada, do que consta do seu próprio programa o Governo cumpriu em matéria de defesa nacional.
É hoje, entre os estudiosos dos assuntos de defesa, comummente assente que a defesa não se resume à existência ou não de Forças Armadas, nem sequer ao desenvolvimento mais ou menos adequado de umas Forças Armadas, embora não seja essa a percepção da opinião pública, nem infelizmente a de muitos responsáveis que pensam que, pelo facto de haver no Orçamento do Estado uma rubrica para a defesa nacional, diga-se Forças Armadas, se está a fazer uma política de defesa.
Um dos exemplos claros desta minha afirmação é a publicação do chamado Livro Branco da Defesa Nacional. De que se trata afinal? Sobre o título de defesa nacional trata exclusivamente e mal da componente militar de defesa, embora reconhecendo que por esse facto não abrange a globalidade da defesa.
Não pretendo, neste momento, fazer uma análise conceptual dos pressupostos constitucionais relativos à defesa nacional referidos neste chamado Livro Branco, mas simplesmente chamar a atenção e sublinhar que a primeira iniciativa vai mais uma vez induzir em erro as pessoas menos avisadas sobre a problemática da defesa.
Gostaria de deixar claro, se é que alguma dúvida ainda existe, de que não pretendemos fazer desta interpelação uma interpelação às Forças Armadas, mas sim ao Governo, mesmo quando, como é o caso, vamos abordar, nesta minha intervenção, a componente militar de defesa nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As grandes linhas de orientação para uma política de defesa nacional são as que constam da Constituição da República, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do conceito estratégico de defesa nacional.
Se para nós não oferecem dúvidas os preceitos referidos na Constituição da República, já pensamos que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não salvaguarda da melhor maneira a subordinação das Forças Armadas ao poder político, evitando a sua instrumentalização política, o que, como sabemos, tem acontecido com uma certa frequência.
Relativamente ao conceito estratégico de defesa nacional, gostaria de questionar o Governo relativamente à necessidade ou não da sua reformulação.
Na verdade, a resolução do Conselho de Ministros que aprova o conceito estratégico de defesa nacional é de 31 de Janeiro de 1985, e desde então o Governo solicitou a sua adesão à UEO e verificou-se a integração de Portugal na CEE. Será que estes acontecimentos não seriam suficientes para rever, de acordo com o n.o 1 do artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o conceito estratégico de defesa nacional? Ou será que a sua grande vacuidade permite qualquer política de defesa? Ou ainda que o pedido de adesão à UEO e a adesão à CEE não têm qualquer tipo de implicação com o conceito estratégico de defesa nacional?
Estarão aqui as razões pelas quais a Lei de Defesa Nacional e o conceito estratégico de defesa nacional não estão a ser cumpridos?
Vejamos: relativamente à Lei de Defesa Nacional, estão por elaborar (embora pense que a grande maioria dos anteprojectos já foram preparados pelas
1540  I SÉRIE - NÚMERO 40Forças Armadas), e já passaram mais de quatro anos, diplomas respeitantes: ao regime de mobilização e requisição; ao Código de Justiça Militar; ao Regulamento de Disciplina Militar; ao Regulamento de Continências e Honras Militares; à Direcção Nacional de Armamento; ao Regime Jurídico do Recurso ao Provedor de Justiça, em matérias de defesa nacional e Forças Armadas; à organização, competência, funcionamento e processo de tribunais militares, bem como o estatuto dos respectivos juizes; ao Instituto de Defesa Nacional; à Autoridade Nacional de Segurança; aos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e respectivo pessoal civil; ao Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas; ao domínio público marítimo, serviço geral de capitanias e uso do espaço aéreo, tendo em atenção as necessidades de defesa nacional; ao Estatuto da Condição Militar e demais legislação referente a oficiais, sargentos e praças; à Lei do Serviço Cívico.
É este o rol, sem ter tido a preocupação de ser exaustivo. Mas há mais: há ainda a considerar as medidas que a Lei de Defesa Nacional determina, sem fixar prazos, e que são de grande importância, como sejam: lei reguladora da colaboração das forças de segurança na execução da política de defesa nacional; lei sobre o contencioso administrativo-militar; lei sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos de defesa nacional; definição pelo Governo de regras e mecanismos próprios do sistema de alerta nacional; por último, aquilo que é verdadeiramente impensável: a estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, que não existe.
A falta de uma lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional torna Portugal, provavelmente, o único país do mundo sem Ministério de Defesa Nacional. Temos um Ministro de Defesa (sempre tivemos), mas não temos um ministério, ou, por outras palavras, temos um Ministro a mais e um Ministério a menos.
Sr. Ministro, são atribuições do ministério, que não temos, entre outras coisas, «preparar e executar a política de defesa nacional, no âmbito das competências que lhe são conferidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais órgãos, serviços e organismos nele integrados».
Qual é a estrutura em que se apoia o Sr. Ministro da Defesa Nacional? Numa estrutura militar, o Estado-Maior General das Forças Armadas? Mas, Sr. Ministro, isto é inaceitável por dois motivos fundamentais: primeiro, a não existência do Ministério da Defesa Nacional reduz única e simplesmente a defesa nacional à problemática das Forças Armadas e o Ministro da Defesa in nomine a Ministro das Forças Armadas; segundo, a inversão completa e perigosa do espírito da Constituição da República e, em termos de objectivos, também da Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas, uma vez que fez com que a hierarquia militar não esteja, nem podia estar (como nalguns aspectos temos visto), na realidade, completamente dependente do poder político.
Esta situação acaba por criar grandes inconvenientes para as Forcas Armadas, na medida em que recaem sobre elas muitos dos custos que deveriam ser assumidos pelo Governo, e muitas questões essencialmente políticas acabam por ser exageradamente militarizadas.
Como o Sr. Ministro sabe, é ao Ministério da Defesa que cabe «preparar e executar a política de defesa nacional», independentemente da delegação ou não do Sr. Primeiro-Ministro, e surge-nos a dúvida que resulta do facto de, não havendo estrutura orgânica do Ministério da Defesa, ser de admitir que a coordenação interministerial relativa ao assunto de defesa seja feita ao nível do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com os inconvenientes que já apresentei.
Mas se não é assim, será de admitir que, por não haver ministério, não há ainda política de defesa, isto é, não estão a ser implementadas as acções e medidas concretas previstas no Programa do Governo e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas?
Por simples questão de bom senso e seriedade política, não é possível admitir tal hipótese. Sendo assim, gostaria de saber que acções e medidas foram implementadas em ordem ao concurso de outros ministérios para uma política global de defesa.
Como o Sr. Ministro sabe, com a não rejeição do Programa do Governo deu-se início a um ciclo, a que poderíamos chamar «ciclo de política de defesa nacional», em que a aprovação da legislação adequada conduziria a uma sistematização da participação de todos os recursos humanos e materiais indispensáveis à defesa nacional em ordem a alcançar os objectivos de defesa consignados no conceito estratégico de defesa nacional e que o Governo no seu Programa considera, naturalmente, como objectivos da actividade geral do Governo.
Este acto implica que sejam definidas as acções necessárias para alcançar esses objectivos, o que implica que em cada ministério se desenvolvam as acções específicas de defesa no âmbito das acções gerais a desenvolver, de modo que seja possível coordenar, de forma coerente, as várias acções específicas de cada ministério necessárias para alcançar os objectivos de defesa e dando assim origem àquilo que poderíamos chamar «plano geral de defesa».
Neste aspecto que é que tem sido feito?
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem, na sua acção, em conta a componente de defesa nacional?
O Ministério da Indústria tem em vista as necessidades de defesa, integrando-as numa preocupação de estratégia de produção?
O Ministério da Educação e Cultura tem-se preocupado com o problema fundamental da mobilização da Nação, e particularmente da juventude, para uma vontade colectiva de defesa?
O Ministério dos Transportes e Comunicações tem equacionado a construção e melhoramento das redes de comunicações e telecomunicações e as suas incidências em problemas relacionados com a defesa?
Em que medida é que a política do Ministério das Finanças, na elaboração dos orçamentos, se tem limitado a atribuir ao Ministério da Defesa Nacional verbas para permitirem a sobrevivência das Forças Armadas ou têm essas verbas em conta as necessidades compatíveis com uma defesa nacional mínima?
Os ministérios, numa perspectiva global, têm tido como objectivos a diminuição da dependência externa em artigos considerados estratégicos?
Em que medida é que os acordos nacionais, quer de natureza económica quer de natureza militar, têm tido em conta a componente de defesa nacional, nomeadamente uma política que compatibilize uma defesa autónoma com a defesa colectiva em que Portugal está integrado?
5 DE FEVEREIRO DE 1987  1541Ainda dentro deste espírito, em que medida é que 'tem sido equacionada a nossa posição de pequena potência, a qual exige a compensação de que a independência nacional é hoje fundamentalmente uma gestão equilibrada das multidependências?
Como é que com as carências que é legítimo supor haver no funcionamento do Ministério da Defesa Nacional pode ser assegurado que haja um acompanhamento das incidências da política de defesa no desenvolvimento das áreas sectoriais do Governo?
Que estudos e medidas concretas foram tomadas para permitir a criação, defesa e manutenção de reservas estratégicas fundamentais, em especial de alimentação, combustíveis e matérias-primas essenciais, a fim de melhorar as capacidades de sobrevivência e de resistência em caso de conflito, quer numa perspectiva de defesa de Portugal quer no âmbito da sua participação da defesa colectiva?
Estas acções conjuntas permitiriam, no âmbito militar, traçar algumas orientações, como, por exemplo: coordenação e integração de serviços e elementos comuns de apoio aos três ramos das Forças Armadas a fim de obter o máximo rendimento dos meios financeiros; programação de política de pessoal, conjugando o aperfeiçoamento com a adequada profissionalização nos campos considerados fundamentais; programas de modernização e aquisição de sistemas de armas, dando uma maior intervenção à indústria nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma correcta política de defesa nacional tem de passar pela valorização e aumento da consciência e solidariedade nacionais, assim como tem de passar também por uma solidariedade social e uma coesão inter-regional. Dividir artificialmente os Portugueses entre democratas e antidemocratas é um grave erro, que apenas favorece jogos de poder de grupo ou de sector, mas nunca a coesão entre os Portugueses. Uma política de defesa nacional séria tem de passar por todo o povo, tem de ter aceitação generalizada, porque, em situações difíceis, é todo o povo que defende o País, e não apenas os profissionais do poder ou os militares profissionais.
A política de defesa nacional não pode ser instrumento para marginalizar e discriminar portugueses, quer no sector militar, quer em qualquer outro.
Tem de ser uma política de largos consensos; não pode ser um instrumento de poder de alguns, não pode ser a via pela qual se reduzem a cidadãos de segunda os militares e outros cidadãos briosos defensores dos valores democráticos, defensores dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
É pacífico admitir-se que a política da defesa nacional se desenvolve em função das agressões ou ameaças externas que se desencadeiam ou podem vir a desencadear-se contra o País. O que já pode ser objecto de controvérsia é a definição dos processos para atingir os objectivos referidos e a concretização das medidas indicadas no Portugal de hoje face às realidades nacionais e internacionais envolventes, de modo a ser alcançado, em cada instante, o objectivo básico que a política de defesa nacional intenta prosseguir - a segurança.
São duas as matrizes que, no ponto de vista do PRD, devem orientar a política de defesa nacional:A primeira relaciona-se, segundo um ponto de vista eminentemente português, numa visão nacional da concepção estratégica de defesa nacional, pela qual sejam acentuados os interesses nacionais, em comparação com os interesses gerais das alianças em que nos encontramos inseridos;
A segunda diz respeito à forma de actuação preferencial do tratamento das potenciais ameaças externas - dissuadir o seu desencadeamento. Isto implica a criação, desenvolvimento e previsão de emprego de um instrumento de força, em sentido lato, constituído por meios militares e não militares que permita que Portugal disponha de um conjunto dissuasor credível.
Será isto possível quando os orçamentos das Forças Armadas têm vindo sempre a diminuir, atingindo de 1976 para cá valores inferiores a 50% dos níveis normais verificados desde 1910, excluindo as situações excepcionais das 1.a e 2.a Guerras Mundiais e da guerra colonial, e, segundo o Livro Branco da Defesa Nacional, não permitem, de facto, estabelecer e apoiar um plano de reequipamento das Forças Armadas devidamente ajustado à situação actual?
Sr. Ministro da Defesa Nacional, o que pensa V. Ex.a e o Governo fazer para obviar a esta situação? Esta tem sido a situação relativamente ao Orçamento do Estado para as Forças Armadas. E o que se tem passado relativamente ao chamado reequipamento militar?
A chamada Lei do Reequipamento Militar hipotecou mais de 160 milhões de contos antes de estarem definidos o conceito estratégico militar, as missões, o sistema de forças e o dispositivo das Forças Armadas portuguesas, pois foi aprovada em Julho de 1986 quando o Conselho Superior de Defesa Nacional aprovou esses elementos fundamentais para se poder ajuizar de uma lei de programação militar em Setembro de 1986, isto é, quase dois meses depois.
Mas há mais: o Parlamento desconhece o conceito estratégico militar, mesmo na sua versão mais aberta, quando é este conceito que deve condicionar todos os programas de reequipamento das Forças Armadas portuguesas.
É o conceito estratégico militar que condiciona a reestruturação das Forças Armadas ou são as Forças Armadas que condicionam o conceito estratégico militar? Quando o dispositivo que resulta do conceito estratégico militar e do sistema de forças é praticamente o existente, que foi o suporte e o enquadramento das Forças Armadas durante a guerra colonial, em que, inclusive, a nossa participação na NATO estava «adormecida», é de perguntar e sublinhar: Que Forças Armadas vamos ter? Sabe, por acaso, o Sr. Ministro de que efectivos face a este dispositivo realmente dispõe? Sabe se os encargos operacionais no papel têm qualquer correspondência prática?
As leis do reequipamento e de programação militar orientam-se fundamentalmente para missões NATO ou missões nacionais?
No âmbito dos compromissos NATO, que são, em certa medida, condicionantes da nossa capacidade de defesa autónoma, em que medida é que esta não está comprometida, quando uma grande parte dos recursos postos à disposição da instituição militar são canalizados para os compromissos no âmbito da Aliança (é o caso, no Exército, da 1.a Brigada Mista Independente, na Força Aérea, entre outros, dos A-7 e dos P3B, e,
1542  I SÉRIE - NÚMERO 40na Marinha, entre outros, das fragatas Meko), que são indiscutivelmente os programas mais onerosos no reequipamento das Forças Armadas Portuguesas?
Sr. Ministro da Defesa, necessita Portugal de ter uma defesa militar mínima credível, dissuadora de ameaças que comportem baixos custos políticos e militares? Será essa defesa militar uma efectiva responsabilidade nacional ou admitimos que ela seja total ou parcialmente - e em que medida - uma responsabilidade do sistema colectivo de segurança em que nos integramos? Se a defesa militar da globalidade do território nacional implica uma repartição de execução do «trabalho estratégico» entre forças nacionais e forças da OTAN, que critérios serão seguidos de modo que melhor sejam salvaguardados os interesses nacionais?
Em que medida é que os reequipamentos se inserem numa acção coordenada de defesa nacional em ordem a fazer participar a indústria portuguesa em geral e a indústria de defesa em particular?
«[...] A constituição em Portugal de uma base industrial que possibilite a satisfação, ainda que parcial, da necessidade das Forças Armadas em armamento e material tem de constituir um objectivo prioritário, quer no plano       político-militar, quer no plano de desenvolvimento económico e tecnológico», palavras do Dr. Figueiredo Lopes no Instituto de Defesa Nacional.
O que tem sido feito neste sentido? As leis de reequipamento e programação militar têm tido em conta este aspecto? Foram emanadas directivas gerais de modo a mobilizar recursos humanos e materiais para concretizar este objectivo?
«[...] Um esforço para estimular a indústria de defesa em Portugal seria benéfico para a economia portuguesa no seu conjunto e contribuiria para atenuar a situação precária actualmente existente. Além disso, este esforço seria vantajoso para a resolução de certos problemas logísticos da OTAN e teria um impacte psicológico favorável no reforço da solidariedade e da cooperação entre os aliados», são ainda palavras do Dr. Figueiredo Lopes, que consideramos importantes e adequadas, e gostaríamos de saber quais têm sido os passos dados neste sentido e que resultados se têm alcançado, considerando que a resolução de muitos dos problemas da indústria de defesa em Portugal se encontram intimamente ligados com as acções de reequipamento e modernização das Forças Armadas Portuguesas. Ou será que o Governo privilegia o equipamento muitas vezes obsoleto «imposto» pelos aliados ou, antes pelo contrário, pensa compensar estas «imposições» com fabrico em Portugal de componentes essenciais à Aliança? Neste caso, que medidas concretas já foram tomadas?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Forças Armadas Fizeram o 25 de Abril, devolveram a soberania ao povo português e hoje ainda assistimos a umas forças armadas que funcionam como uma ilha no conjunto da sociedade democrática. Esta situação faz com que as interrogações e as críticas se avolumem e em muitos casos levam o cidadão a questionar-se sobre os interesses e a necessidade de umas forças armadas, principalmente a juventude, que vê no serviço militar não um dever para com a Pátria mas um tempo perdido que nalguns casos lhes cria dificuldades difíceis de ultrapassar. É necessário, para obviar a este desconhecimento, uma maior ligação entre a instituição militar e o Parlamento, a par de um debate público sobre o papel das Forças Armadas na defesa nacional.
Por isso é necessário mobilizar a vontade nacional para a defesa, vontade que tem de assentar numa coesão e solidariedade nacional, numa identificação natural de todo o povo português com os interesses e objectivos nacionais, só possível com uma transparente actuação dos órgãos de soberania e dos responsáveis militares. Acontecimentos poucos claros como os que resultam de uma certa abdicação na defesa intransigente da dignidade e independência nacional, a par de soluções que no campo especificamente militar resultam de uma instrumentalização política das Forças Armadas, como os casos recentes e conhecidos de promoções e preterições por razões exclusivamente políticas...Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - ... assim como soluções militarmente inaceitáveis, como sejam a não colocação ao serviço de oficiais brilhantes das Forças Armadas tendo como única razão o facto de se identificarem com o 25 de Abril de 1974...Aplausos do PRD, do PS, cio PCP e do MDP/CDE.... são realmente elementos desagregadores da credibilidade da organização militar, com importantes reflexos na sociedade e na instituição militar e ferem os sentimentos profundos do povo português.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas questões foram levantadas, muitas ficaram por abordar, mas espero que o debate que se segue possa de qualquer modo clarificar ideias, conhecer propósitos, assumir decisões, de modo que, relativamente às Forças Armadas, se passem a estabelecer os mecanismos de função inspectiva das Forcas Armadas e as actividades necessárias ao conhecimento permanente e atempado do grau de aproveitamento das forças, sua operacionalidade e eficiência, pelos mais elevados níveis de direcção estratégica, e levar a efeito uma política de prestígio da instituição militar, como uma das traves importantes do Estado, nomeadamente através de medidas de correcta e oportuna informação a seu respeito, de acções de dignificação em todos os campos, incluindo o     económico-social, que contemplem adequadamente os seus membros, da não ingerência nos esquemas de actuação e responsabilidade que lhe são próprios e específicos e da resolução oportuna dos seus problemas.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao interpelante, embora se trate de um interpelante colectivo, visto o Grupo Parlamentar do PRD ter inscrito diversos oradores. Mas presumo que o meu pedido de esclarecimento terá lugar no fim da interpelação.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado. Os pedidos de esclarecimento, tal como ficou acordado na conferência de líderes, terão lugar quando se entrar no período dos debates. E nós estamos ainda na fase de apresentação.
5 DE FEVEREIRO DE 1987  1543O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, Sr. Presidente, não posso pedir um esclarecimento ao interpelante, no final da interpelação?O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado. Mas apenas quando terminar este período de apresentação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu conheço o Regimento, que, de facto, estabelece que o Governo responde à interpelação. Porém, eu não pretendo responder à interpelação; o Governo fá-lo-á muito melhor do que eu. Pretendia apenas formular um pedido de esclarecimento ao interpelante.O Sr. Presidente: - Está inscrito, Sr. Deputado. E logo que termine este período de apresentação e de resposta ao Governo será dada a palavra a V. Ex.a a fim de formular pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já foi salientado pelos companheiros de bancada que me precederam, a natureza do tema desta interpelação decorrente da própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - actividade de carácter permanente, de natureza global e de âmbito interministerial - e a disciplina regimental desta forma de debate não permitirão certamente uma análise exaustiva de todas as questões com ele relacionadas.
Estou certo, porém, e este é também um dos nossos objectivos, que o debate deste tema e o aprofundamento de alguns conceitos fundamentais com ele relacionados, nomeadamente o da importância funcional do conjunto do território nacional, agora reportado à situação originária de território europeu «para-arquipélago», e das potencialidades de actuação política nos diversos níveis das relações internacionais decorrentes desse posicionamento geoestratégico, serão fortes contributos para um fortalecimento da consciência nacional e um aumento da coesão interna.
Será relativamente a estes dois pontos - importância geo-estratégica do território nacional e subsequente actuação no domínio das relações externas - que centrarei o principal da minha intervenção e que suscitarei as questões que gostaria de ver debatidas e respondidas pelo Governo.
Entre a política nacional de defesa e a política externa deverá sempre existir uma perfeita articulação por forma a tornar consistentes e compatíveis os objectivos a prosseguir por cada uma delas e que, em última análise, se podem resumir a um único - defesa e fortalecimento da independência nacional.
Passados que estão já quase treze anos sobre o 25 de Abril de 1974, que ao restabelecer a democracia em Portugal veio alterar radicalmente muitos dos aspectos em que se expressa toda a actividade nacional, afastadas que estão, porque não correspondentes aos reais sentimentos e interesses nacionais, algumas concepções estratégicas que visionavam para Portugal uma vocação terceiro-mundista e de não inserção na Europa Ocidental e assegurado que está o pleno funcionamento da democracia no nosso país, Portugal passa a dispor de todas as condições para definir e implementar uma adequada política de defesa nacional para um horizonte temporal suficientemente dilatado e para assegurar uma política externa coerente que supere as nossas vulnerabilidades e valorize as nossas potencialidades.
Dentro deste quadro de relativa estabilidade é, no entanto, possível equacionarem-se várias opções, que, ao valorizarem mais ou menos determinados aspectos da mesma realidade, determinam estratégias de actuação diferentes.
É precisamente atendendo a esta possibilidade que gostaríamos de saber o pensamento do Governo em ordem a podermos avaliar da coerência da sua actuação e da adequação dos meios disponíveis aos objectivos fixados.
É possível, por exemplo, dentro do actual quadro de compromissos internacionais assumidos por Portugal, valorizar mais ou menos determinadas componentes de teses iberistas, europeístas ou atlantistas, sendo logicamente diferentes os efeitos decorrentes de cada uma delas no plano interno e no plano externo.
A valorização da Península Ibérica como um todo, independentemente da colaboração que deverá sempre existir entre os dois países peninsulares e entre estes e os restantes países europeus, poderá determinar uma diminuição da importância estratégica do conjunto do território nacional e inclusivamente diminuir a solidariedade entre os três vértices do triângulo estratégico nacional.
Igualmente a acentuação de teses europeístas no domínio da defesa, no sentido da criação de um sistema de defesa europeu autónomo dos EUA, e que desde o aparecimento da Aliança Atlântica encontra defensores em diferentes países europeus, poderá também diminuir a importância nacional de, pelo menos, um dos vértices do triângulo estratégico português - os Açores.
Em tal circunstância, e dado que os Açores poderão também ser encarados como uma fronteira avançada do continente americano, sendo, por isso, indispensáveis para a garantia da segurança no Atlântico, os riscos de surgir uma linha de fractura entre os Açores e o continente aumentam consideravelmente, como é feito notar por aqueles que põem mais ênfase nas teses atlantistas.
Se considerarmos ainda o recente acordo de defesa celebrado em 1976 entre os Estados Unidos da América e a Espanha e a definição nele contida de uma zona de interesse comum, abrangendo o espaço aéreo e marítimo do continente e da Madeira mas deixando os Açores de fora, constata-se que o perigo de surgimento desta linha de fractura entre os Açores e o continente não só se acentua ainda mais como inclusivamente também aumenta a tendência para uma diminuição do potencial estratégico do conjunto do território nacional. Isto pelo reforço das funções atlânticas atribuídas a Espanha, em detrimento, ou pelo menos em sobreposição, das que Portugal sempre exerceu ao longo de toda a sua história.
De facto, Portugal sempre privilegiou a costa atlântica, para ela fazendo convergir toda a actividade política, económica, social e cultural nacionais e nela assentando as bases de todo o nosso relacionamento externo.
Esta vocação atlântica de Portugal, que ao longo de muitos séculos fundamentou toda a estratégia nacional, parece ainda hoje corresponder a muitos dos interesses nacionais, mas não podemos deixar de referir que a sua exagerada e exclusiva valorização poderá acentuar certos sentimentos nostálgicos de um passado que
1544  I SÉRIE - NÚMERO 40não volta e inclusivamente enfraquecer a opção europeia feita e assumida por sucessivos governos democráticos de Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque qualquer um destes modelos estratégicos tem os seus defensores, porque cada um deles tem elementos em comum com os restantes e porque nenhum deles é de todo incompatível com o conceito estratégico de defesa nacional já aprovado para o nosso pais, gostaríamos de saber qual o pensamento do Governo nesta matéria.
Para além disto, gostaríamos também de saber a posição do Governo relativamente às seguintes questões ainda em aberto na política nacional:1.a questão: Têm vindo os vários governos de Portugal, após o 25 de Abril de 1974, a tomar um conjunto de opções europeias, de que se destacam a adesão de Portugal à CEE, efectivada em Janeiro de 1986, e a adesão ao Conselho da Europa, consumada dez anos antes.
Nesta sequência, o governo do bloco central, a que o PSD pertenceu, formulou em 19 de Outubro de 1984 o pedido formal de adesão de Portugal à União da Europa Ocidental (UEO).
Este pedido de adesão foi, aliás, precedido da participação em várias reuniões daquela organização de delegações de deputados desta Assembleia, com o estatuto de observadores, e ainda recentemente foi aqui aprovada, para o mesmo efeito, uma proposta de resolução definindo a constituição de mais uma delegação parlamentar.
O significado deste pedido de adesão, atentos os objectivos que a UEO prossegue, será, assim, o de reforçar politicamente a opção europeia de Portugal e o de inserir o sistema produtivo nacional num processo de cooperação europeia nos domínios da investigação, da tecnologia e das indústrias ligadas à defesa.
Dado que se não tem conhecimento de nenhuma actuação do Governo nesta matéria, gostaríamos de ser informados do que pensa o Sr. Ministro da Defesa relativamente à UEO e àquele pedido, nomeadamente quanto aos termos em que se deverá processar a adesão e aos efeitos positivos para Portugal dela decorrentes.
Em suma, que explicações nos dá o Governo para o atraso de mais de dois anos na resposta da UEO a Portugal?
Mantém ou não o Governo interesse nessa candidatura?
Que diligências têm sido feitas no sentido de a concretizar?
2.a questão: Se não existem dúvidas quanto à inserção de todo o território nacional no SACLANT (Comando Supremo Aliado do Atlântico), já elas poderão existir, e existem de facto, para alguns, pela inclusão do continente e da Madeira no Comando NATO da Área Ibero-Atlântica - IBERLANT, com sede em Oeiras, permanecendo os Açores fora desta área e integrados no WESTLANT, com sede em Norfolk, nos Estados Unidos da América ...
É esta uma questão que de vez em quando é aflorada em termos públicos, tendo, por exemplo, o comandante supremo do SACLANT, almirante Wesley Mc Donald, referido, aquando de uma sua passagem por Lisboa, em 1985, que a ideia de transferir os Açores, dentro do esquema organizativo da NATO, da área do WESTLANT para a do IBERLANT só poderia ser encarada no quadro de uma reorganização completa da estrutura NATO, mas acrescentando de seguida: «É um desejo razoável, que eu compreendo, mas traz desvantagens operacionais nas condições actualmente existentes, sobretudo em caso de conflito. Um dos principais problemas é que a área do IBERLANT ficaria demasiado grande e a estrutura de apoio montada nos Açores para a necessidade do WESTLANT ficaria fora do seu controle.»
Já mais recentemente, em Dezembro do ano passado, os órgãos de comunicação social noticiaram que aquando da reunião do Conselho do Atlântico Norte, que reúne os ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os países membros da NATO, a integração dos Açores no IBERLANT tinha sido discutida numa reunião a sós entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros Português e o Secretário-Geral da NATO, Lord Carrington.
Dado que esta é uma questão melindrosa e complexa - o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros Português reconhece que «apesar de os Açores fazerem parte integrante do território nacional, existem dificuldades históricas, relacionadas com a forma como as coisas foram definidas desde o início, que complicam o processo» -, é lícito supor-se que este processo tenha já sido levantado por este governo noutras alturas e em outras instâncias. Talvez pelo próprio Primeiro-Ministro, aquando da recente deslocação aos Estados Unidos da América, visita em que os temas abordados e os seus resultados foram sempre rodeados de um certo secretismo.
Mas, independentemente de esta questão ter sido ou não levantada pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua deslocação aos Estados Unidos da América, gostaríamos de saber o entendimento do Governo sobre as missões que deverão ser assumidas por Portugal no quadro da defesa colectiva da NATO e ainda a fundamentação que o Governo tem vindo a fazer, bem como as hipóteses que existem de se vir efectivamente a concretizar a passagem dos Açores para a área do IBERLANT;
3.a questão: Paralelamente ao processo de democratização de Portugal e da Espanha, iniciado recentemente e quase em simultâneo, temos vindo a assistir a uma tendência para os dois países se inserirem nos mesmos espaços extrapeninsulares, através do estabelecimento das mesmas alianças políticas, económicas e militares - é a integração na CEE, é a integração da Espanha na NATO, é também o tratado bilateral de defesa entre Espanha e os Estados Unidos da América.
Podendo estes factos determinar alterações significativas nas tradicionais vocações estratégicas dos dois países da Península Ibérica e, eventualmente, uma subalternização da posição estratégica de Portugal, como a já ocorrida em 1907, quando a potência marítima e nossa aliada - a Inglaterra - se aproximou da Espanha,
5 DE FEVEREIRO DE 1987   1545formulo as seguintes perguntas ao Governo, muito particularmente ao Sr. Ministro da Defesa: Tem havido conversações com os Espanhóis quanto à delimitação de missões no âmbito da NATO? Que previsão faz o Governo sobre o grau de inserção militar da Espanha na NATO? Justificam estes factos uma alteração do conceito estratégico de defesa nacional e uma redefinição do quadro orientador das nossas relações internacionais?
4.a questão: É a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa uma das prioridades da nossa política externa, podendo mesmo ser considerada como uma verdadeira e indiscutível questão nacional.
Sabendo-se do interesse de alguns desses países em estabelecer uma cooperação militar com Portugal e constando já a resposta positiva de alguns países ocidentais a esses pedidos, nomeadamente a assistência militar britânica ao exército moçambicano, gostaríamos de saber a posição do Governo Português nesta matéria;
5.a questão: Foram recentemente os Portugueses informados pela imprensa norte-americana de acontecimentos que se passaram no seu território referentes ao que já é conhecido pelo «Irangate».
Por que motivo não informou o Governo atempadamente os Portugueses do que se passou? Porque o próprio Governo desconhecia os factos?
O que tem sido revelado por si só justificaria a constituição de uma comissão de inquérito! Não quer ter o Governo a iniciativa de a nomear?
Pode o Governo garantir-nos que controla tudo o que transita no Aeroporto de Lisboa e que possa pôr em risco a soberania nacional?
Deram os serviços governamentais competentes algumas explicação aos órgãos de informação dos Estados Unidos que têm levantado estas questões?São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das questões que gostaríamos de ver aqui debatidas e respondidas pelo Governo.Aplausos do PRD e do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento de que se encontram na galeria n.o 3 os alunos do curso de Defesa Nacional.
Pela dignidade de que estão revestidos, agradecia o favor de os saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que seria este o momento em que poderia produzir o meu pedido de esclarecimento.Protestos do PS e do PCP. E porque não?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, foi acordado na conferência de líderes que os pedidos de esclarecimento se fariam apenas quando terminasse o período de apresentação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, mas era neste momento que deveria ter lugar o meu pedido de esclarecimento, a fim de se poder melhor aquilatar no sentido da interpelação produzida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só que se entendeu que os pedidos de esclarecimento deveriam entrar no período do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No nosso ordenamento jurídico-político, mereceu a figura da interpelação consagração constitucional. Isso significa que não apenas o objecto da interpelação mas também as suas motivações terão de ser sérias e de grande relevância nacional. De outro modo, estaríamos a desvirtuar a figura da interpelação e, do mesmo passo, a imagem da Assembleia da República, como órgão de soberania essencial à preservação e aprofundamento do regime democrático.