28 DE OUTUBRO DE 2016 7 O Sr. Pedro Soares (BE): — É um debate que aproxima a cidadania da democracia. E é nessa perspetiva de aproximação da democracia dos cidadãos, dos partidos, da Assembleia da República, que nós entendemos este debate, que apresentamos este projeto de lei e é neste sentido que nós apelamos também a que haja grande consenso na Assembleia da República para que estes objetivos sejam alcançados. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é de hoje nem de agora o entendimento do CDS de que todos, sem exceção, devem contribuir para o esforço nacional de voltar a pôr Portugal na rota do crescimento e da sustentabilidade. E também não é de hoje, nem de agora, o entendimento do CDS de que os partidos políticos e os políticos devem ser os primeiros a dar o exemplo. O CDS foi o primeiro a fazê-lo em 2010 quando o desastre nacional já se adivinhava, propondo um corte de 5% no salário dos titulares de cargos políticos e volta a fazê-lo agora, sem alaridos catastrofistas, mas com uma visão absolutamente realista de que não é ainda tempo de relaxar no controlo das contas públicas e na necessidade premente de voltar a ver Portugal crescer. Contrariamente ao que alardearam, os partidos que compõem a atual maioria não só falharam clamorosamente as metas do crescimento como, pior, conseguiram pôr Portugal a crescer menos do que o PSD e o CDS, acabados de sair de um programa de assistência financeira, que, não é demais lembrar, herdou do PS. Acresce o sacrifício fiscal a que continuam, e continuarão, aparentemente, votados os portugueses. Ao invés de estarmos agora a discutir que impostos poderíamos começar gradual e sustentadamente a baixar, estamos infelizmente a assistir a um aumento de impostos indiretos e à criação de alguns outros, sem se descerem impostos diretos que, reconhecidamente, também por nós, são muito altos. Por isso mesmo e porque não podemos exigir dos outros — de todos os portugueses, entenda-se — o que não exigimos de nós, partidos e políticos, vimos hoje propor que políticos e partidos se associem ao sacrifício fiscal dos portugueses e, no fim da linha, contribuir, ainda que modestamente, para a possibilidade de redução da carga fiscal que pesa sobre os portugueses. Assim, os projetos de lei que apresentamos a esta Câmara assentam essencialmente em três vetores. O primeiro é o da eliminação da isenção do IMI de que os partidos beneficiam desde sempre. Isto é, propomos que os partidos passem a pagar IMI como os demais cidadãos. Numa altura em que a nova tributação do património imobiliário é já uma certeza, não podemos fingir não ver e ficar indiferentes. É essa a razão desta proposta. O segundo vetor é o seguinte: cortar definitivamente no montante da subvenção pública atribuída aos partidos, em 10%, e no montante da subvenção destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, em 20%. Simplificando e «trocando por miúdos», propomos uma redução de 10% na principal fonte de financiamento dos partidos e de 20% no limite das despesas a fazer em campanha eleitoral. O terceiro e último vetor é o da eliminação da possibilidade de alocar qualquer dinheiro público à conceção, produção e afixação de outdoors, os cartazes e telas na via pública. Não só por causa do lixo ambiental que isso, obviamente, significa, não só por causa da poupança que isso implica, mas também porque é hora de voltar a favorecer o debate e de voltar a promover o contacto direto com os cidadãos. Existem hoje meios tecnológicos suficientes e suficientemente abrangentes para dar conta da natural publicidade que os partidos querem fazer de si e das suas opções políticas. Privilegiá-los cada vez mais é de bom-tom, por tudo o que já disse e porque a nossa democracia precisa seriamente de aproximação entre eleitos e eleitores e nada melhor do que voltar aos tempos do debate de ideias para o fazer. Não é nova esta nossa ideia, mas nunca vingou. Esperamos que sejam as novas opções dos outros partidos nesta matéria a vingar agora também e que nos acompanhem neste domínio. De resto, e para terminar, queria dizer aos «velhos do Restelo» que não, não é demagogia, é a difícil realidade que está aqui em causa, que não, não é o fim dos partidos e que não estão em causa os partidos e que não,