PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Claro que o Sr. Deputado, exactamente por essa falta de conhecimento de assuntos relevantes tratados na Assembleia da República, de interesse para Vale de Cambra, desconhece algumas abordagens que a nível de diversos departamentos ministeriais e da administração central têm sido feitas, não só por mim mas por outros deputados do Parado Social-Democrata do círculo eleitoral de Aveiro, e que têm permitido resolver alguns problemas concretos de Vale de Cambra e alguns apoios específicos que lhe posso enumerar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?O Orador: - .... talvez por essa falta de conhecimento o Sr. Deputado não teve possibilidade de vasculhar e de analisar as intervenções que fiz anteriormente na Assembleia da República. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró, que está aqui há muito tempo e que nunca teve oportunidade de ir para o Governo, sabe que fiz diversas intervenções sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai quer ir para o Governo!O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir que o Sr. Deputado Narana Coissoró faça um bocadinho de silêncio, permitia-me continuar.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peco-vos que façam silêncio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado João Carlos Pinho, referir-lhe-ia mais algumas coisas. Diz, por exemplo, que Vale de Cambra não tem sido contemplado com apoios da parte, designadamente, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Não é verdade, e o senhor sabe que não é verdade! Sabe que há investimentos avultados no concelho...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde?O Orador: - ... feitos pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que estão à vista Não é preciso sequer recorrer a nenhum oftalmologista para ver que eles estão local e perfeitamente visíveis. E diria mais, Sr. Deputado, deu pouca atenção à intervenção que fiz...Risos do PS e do CDS.Talvez eu compreenda que o Sr. Deputado João Carlos Pinho não tenha tido oportunidade de ouvir devidamente a minha intervenção porque o Sr. Deputado Narana Coissoró não fez outra coisa senão mandar remoques laterais à minha intervenção. É que se o Sr. Deputado tivesse ouvido devidamente a minha intervenção constataria dizer que eu não falei num pavilhão polidesportivo, falei num pavilhão polidesportivo «municipal», o que é completamento diferente. O que existe é da escola secundária e é administrado por esta...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Construído por quem?O Orador: - Construído também pela escola secundária terminado pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e administrado exclusivamente pela escola secundária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falso! Falso!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que não fiz qualquer referência ao mercado municipal porque este existe e perguntou-me também o que tinha sido feito relativamente à estrada nacional n.o 227. Ora, pergunto-lhe mas é o que tem feito a aunara municipal para resolver o problema desta mesma estrada.
8 DE JULHO DE 1992 2755Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quero ainda precisar uma data. É que o Centro de Saúde não foi inaugurado em 1985, mas sim em 1983, pelo então Ministro da Saúde, Maldonado Gonelha.Aplausos do PS.Mas ainda há mais dois pormenores que carecem de precisão.
O Sr. Deputado exagerou quanto aos seus atributos. Fique sabendo que esta minha intervenção já estava preparada há muito tempo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não o deixavam falar!?Risos do PS.... mas, por questões relacionadas com os trabalhos desta Câmara, não me tem sido possível proferi-la. Portanto, acredite que não é o facto de o senhor aqui estar que me faz intervir. É que além do mais não tenho qualquer tipo de problema devido à sua presença, seja nesta Sala, seja em Vale de Cambra, seja na respectiva Assembleia Municipal ou seja onde for. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que nunca me tem feito mossa enquanto eu próprio já lhe tenho feito muita mossa.
Em suma, será que, no caso da PETROGAL, se privatiza em Portugal para dar mais influência ao Estado Francês, numa lógica em que o cumprimento da letra da lei não passa de um expediente presumivelmente rendível para alguns? Eis uma pergunta que fica.O Sr. Alberto Martins (PS): - E que ficará sem resposta!O Orador: - O que se passa como consequência da continuação de altíssimas taxas de juro reais e nominais para o crédito em Portugal constitui também exemplo de incentivo à manobra e à distorção. Alguns operadores, por vias nem sempre claras, como, por exemplo, através de esquemas de sobre ou subfacturação no comércio internacional, conseguem acesso a crédito mais barato fora de Portugal. Operações de pseudo-investimento estrangeiro, em áreas como o imobiliário, fornecem outra base conhecida para a entrada ilícita de capitais que se destinam na
2756 I SÉRIE-NÚMERO 84realidade a empréstimos e colocam os agentes económicos que cumprem as regras em clara desvantagem. Os obstáculos à livre entrada de capitais externos para crédito às empresas funcionam, pois, como elemento gravemente distorsor da concorrência, porque só funcionam contra os que tom menos acesso à informação, ou estão menos virados para os esquemas e para as espertezas.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A questão da lavagem de cupões das obrigações e as hesitações e contradições da postura do Governo são outro exemplo de como se instalaram hábitos de golpe, neste caso do grande golpe, em áreas tão sensíveis como o mercado de capitais. E, ao mesmo tempo, o que não espanta, o segmento accionista deste mercado continua no lodaçal da estagnação.
Um outro exemplo de doença de comportamentos na economia portuguesa pode ser compreendido através do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1990. O expediente e a ultrapassagem de regras em nome de uma pseudo-eficácia ou de uma pseudo-ruptura com as práticas burocráticas são também uma fórmula utilizada pelo próprio Governo. Como é que pode ter autoridade na regulação das relações entre os agentes económicos um governo que não cumpre as próprias regras a que está legalmente imposto?O Sr. Alberto Martins (PS): - Ora bem, aí é que está!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exemplo bem recente de desprezo pelas obrigações do Estado exprime-se na incompetência que levou a que não fosse atempadamente gerido o inevitável problema dos agentes e trabalhadores aduaneiros. Verbas importantes, há anos disponibilizadas pela CEE, que, com vontade política, permitiriam uma resposta atempada a esta questão, não foram utilizadas, gerando revolta e desânimo, à medida que se aproxima o dia do salto qualitativo no mercado único europeu.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E que dizer, senão de que se trata de outro caso gravíssimo de geração de incertezas pelo próprio Governo, sobre as ameaças que pairam sobre os trabalhadores da função pública com as discricionariedades previstas para a criação de «disponíveis»? E que dizer, senão que se trata de uma aventura sem base, a propósito das intenções implícitas numa revisão da lei da greve que aponta para enfraquecer decisivamente os sindicatos, sempre tão falados na propaganda governamental como parceiros sociais fundamentais para a regulação económica e social e nomeadamente para a política de rendimentos e preços?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda quero sublinhar-vos um último ponto altamente preocupante sobre o actual caminho da nossa economia, em que, por responsabilidade do Governo e das suas políticas, aumenta quotidianamente a incerteza. É o ponto sobre a actual economia de endividamento. Como consequência de vários factores, onde avultam as altas Lixas de juro e a incapacidade reguladora do Estado, continuam a crescer as dívidas á segurança social por parte de numerosas empresas, continuam a crescer as dívidas do Estado a fornecedores e empreiteiros nas áreas da saúde, da educação, da cultura, das obras públicas. Continuam a crescer as dívidas dos contribuintes ao Estado. Volta a crescer o crédito mal parado na banca São centenas e centenas de milhões de contos que estão neste circuito perverso de endividamento sem perspectivas. São centenas e centenas de milhões de contos que alimentam mitos, lucros ilícitos e geram grande intranquilidade quanto ao futuro da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter sectário do «estado laranja» tem-se visto com as sucessivas demissões de figuras incómodas. Viu-se, há tempos, com o afastamento de Joaquim Mestre da Imprensa Nacional, agora, com a demissão de Veiga Simão do LNETI, e ver-se-á, amanhã, com a saída de João Salgueiro do Banco de Fomento. O que é que justifica esta lógica persecutória e tacanha que nem poupa distintos membros do PSD? Será inveja perante poderes não submissos, ou será o medo perante a obra de quem não é nem quer ser ministro «laranja»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assente que está a poeira dos primeiros seis anos de integração europeia, as fragilidades da democracia do sucesso e as incompetências de muitos das seus intérpretes estão à vista
As expectativas negativas dos agentes económicos e dos actores sociais não resultam apenas dos erros das políticas macroeconómicas ao nível monetário e cambial, da desaceleração do crescimento, ou dos constrangimentos sobre quem concorre com bens, serviços ou capitais estrangeiros. Essas expectativas negativas não resultam só das insuficiências das políticas sectoriais, do vazio das políticas regionais ou das iniquidades das políticas fiscais.
As expectativas negativas dos agentes económicos resultam também das práticas e omissões deste Estado e deste Governo. Para mudar expectativas e devolver a esperança e o futuro é, pois, necessário rapidamente remodelar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - É necessário remodelar o Governo, mudando as pessoas. É necessário remodelar, sem dúvida, nas áreas económicas e financeiras, mas também em sectores como a cultura ou o ambiente. E, sobretudo, é urgente remodelar políticas, mudando as práticas, alterando a governação, para que seja possível, a tempo, remodelar as actuais expectativas, marcadas pelo desgosto, pela desistência, pelo oportunismo, pelas ameaças de se cair em ambiente de recessão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Alberto Martins (PS): - Vai fazer autocrítica, o que só lhe fica bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ilustre coordenador do Grupo Parla-
8 DE JULHO DE 1992 2757mentar do Partido Socialista para a área económica, quando o vi dirigir-se à tribuna, pensei que iria fazer uma intervenção de fundo, que marcasse o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje, ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E depois, ficou desiludido?O Orador: - ... mas, afinal, a ideia foi outra, que passo a expor.
Na verdade, dentro da sua estratégia - não sei qual é, mas deverá ser alguma estratégia nova -, o Partido Socialista encomendou esta intervenção ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tendo-lhe dito qualquer coisa do género: «Ó camarada, pegue aí nos jornais, veja tudo o que disser mal do Governo - insinuações, críticas, comentários -, faça aí uma «caldeirada» com tudo e apresente uma intervenção de fundo no Plenário!». Eis o mérito do Sr. Deputado Ferro Rodrigues porque, efectivamente, lá «cozinhou» a sua «caldeirada de notícias» e aqui as apresentou, pelo que tenho de dar-lhe os parabéns pela sua «caldeirada», já que a sua intervenção mais não foi do que isso mesmo.
Assim, vejamos bem o que o Sr. Deputado disse.
No fundo, disse que estes seis anos de governo social-democrata têm sido um desastre- de «democracia laranja», como lhe chamou. Ora, não é essa a opinião das pessoas mais isentas, nomeadamente das entidades internacionais, e muito menos a de quem mais interessa, que é o povo português, que já por duas vezes deu a maioria absoluta ao PSD.
Por outro lado, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou em remodelação governamental nas áreas económica e financeira, dando umas «bicadas» aos seus camaradas de bancada, e falou também da cultura e do ambiente. Se quiséssemos levar este assunto com mais ligeireza, diria que quase pareceu que V. Ex.a quer uma remodelação governamental porque quer que haja lugares talvez para alguns futuros dissidentes do Partido Socialista... Mas descanse que o Governo está bem e não precisa de qualquer remodelação nessa matéria!
O Sr. Deputado abordou outras matérias, mas há uma sobre a qual falou e que é grave, não propriamente o que disse mas o que está subjacente as suas palavras. É que V. Ex.a falou no parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 1990. V. Ex.a já conhece esse parecer? É que eu próprio não o conheço e sou membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para além de ter sido designado para coordenar um grupo de trabalho instituído precisamente para apreciar a Conta Geral do Estado! Repito que não conheço esse tal parecer do Tribunal de Contas. É verdade que tenho lido nos jornais algumas notícias sobre isso, mas acho estranho que a comunicação social tenha conhecimento do referido parecer ainda antes dos próprios Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Assim, não percebo do que se trata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado faz uma série de misturas. Isto é, mistura o problema dos trabalhadores aduaneiros com o das medidas no domínio do redimensionamento e do aumento da produtividade na função pública, fala duas vezes nas taxas de juro reais e nominais, fala na entrada ilícita de capitais... Aqui recordo-me de tempos passados, dos tristemente célebres casos «Dona Branca» e «DOPA», mas isso não foi no tempo deste Governo...
O Sr. Deputado falou também das dívidas do Estado a fornecedores e empreiteiros. Ora, não me recordo que, quando o Sr. Ministro das Finanças esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano, há menos de 15 dias, tenha havido algum Sr. Deputado do Partido Socialista a interrogá-lo acerca desta matéria. É que essa é que tinha sido a altura ideal. Porque é que não fizeram essa pergunta ao Sr. Ministro das Finanças?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Fiz eu! Fiz eu!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado fala sobre o carácter sectário do «estado laranja», dizendo que este persegue toda a gente, até os próprios sociais-democratas. Ora, só tenho pena é que o Sr. Deputado não tenha apontado o aspecto mais importante sobre a apreciação mais recente da economia portuguesa e que foi a vinda do Sr. Governador do Banco de Portugal à Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que, nessa reunião, se, por um lado, o Sr. Governador disse que a economia portuguesa ainda tem alguns problemas - e vai tê-los durante mais alguns anos, designadamente nas áreas estruturais relacionadas com o combate à inflação -, por outro, foi bem claro quando afirmou que a economia portuguesa vai bem, em especial nos sectores mais relevantes, que são o da exportação e o do investimento e, simultaneamente, em termos do abrandamento do consumo. Estas é que são as análises mais importantes sobre a economia portuguesa, e lenho pena que o Sr. Deputado não se lhes tenha referido. E, já agora, gostava de saber porque é que não lhes fez referência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Ri» (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, como português, depois de o ter ouvido, quase me apetece sair deste país! Isto vai mesmo tudo muito mal! Agora já percebo a quem se dirigia o Sr. Primeiro-Ministro quando, na passada sexta-feira, aqui se referiu a «Velhos do Restelo»!
Primeiro, relativamente à lavagem de cupões - e continua a insistir em bater na mesma tecla -, por nós, PSD, só lhe peço que continue a falar nisso. É que isso já não produz nenhum eco na opinião pública, até porque os senhores pretendiam que a verba envolvida era de 70 milhões de contos quando, afinal, já aqui foi dito que a verba é de 1,33 milhões de contos para já...Risos do PS.Vozes do PS:- Para já...!O Orador: - ... e, no máximo, poderá ascender a 5,5 milhões. Foi o Governo quem o disse!Risos do PS.Srs. Deputados do PS, peço-vos encarecidamente que se calem para eu poder falar, e quanto à lavagem de cupões peco-vos encarecidamente que continuem a falar muito nisso porque, em termos estratégicos, essa conversa não leva a lado nenhum.
2758 I SÉRIE-NÚMERO 84Sr. Deputado Ferro Rodrígues, o senhor que vê que tudo está mal, mas que ouviu o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Governador do Banco de Portugal, em sede da Comissão de Economia, porque é que não referiu, por exemplo, que, apesar da subida do escudo desde a adesão ao sistema monetário europeu, as exportações portuguesas aumentaram? Porque é que não referiu que também melhorou a taxa de cobertura das exportações pelas importações? Porque é que não disse que a execução orçamental, quer em matéria de despesas quer de receitas, está perfeitamente de acordo com as normas padrão, como, aliás, foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças? Porque é que não referiu que, no tocante aos juros da dívida pública, a previsão está até um pouco acima do que está a verificar-se neste momento? Porque é que não disse que a taxa de desemprego em Portugal, apesar de ser muito baixa e de a inflação estar a descer, ainda melhorou mais e que, neste momento, já é ligeiramente melhor do que era no princípio do ano? Porque é que não referiu isto tudo, Sr. Deputado? Porque é que o Sr. Deputado também não referiu que a taxa de crescimento do produto interno bruto vai ser, tal como previsto, l % acima da média comunitária e que, como tal, a economia portuguesa continua a aproximar-se dos padrões de vida da Europa? Porque não referiu também isto, Sr. Deputado? E porque é que o Sr. Deputado não referiu o mais importante, ou seja, que os quatro critérios necessários para a economia portuguesa, para a concretização da união económica e monetária, estão todos em bom andamento?
Sr. Deputados, neste momento, isto é o fundamental em termos de gestão da nossa economia, ou seja, a redução do défice público e a redução da dívida pública relativamente ao PIB, tal como as taxas de juro que o Sr. Deputado referiu. Mas, já agora, em relação a esta matéria, quem dizer-lhe que antes de vir para esta Câmara, em Novembro, era director financeiro de uma grande empresa e ontem em conversa com um ex-colega de trabalho tive conhecimento de que as taxas de juro que estilo a ser praticadas actualmente nessa empresa são 2 % mais baixas do que as que eram praticadas em Novembro.Sr. Deputado, quer melhor exemplo?Risos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quanto é que era?O Orador: - É evidente que não vou referir aqui a taxa de juro que uma dada empresa tem negociada. Não tem qualquer lógica.
Mas quero dizer-lhe que, em termos relativos, essa empresa e outras que conheço têm as taxas de juro mais baixas, ou seja, neste caso particular, 2 % em oito meses.
Sr. Deputado, finalmente, em relação ao quarto critério, que é a inflação, até que enfim que VV. Ex.a já nem se referem a ela, pois já tomam como dado adquirido que vamos conseguir situá-la nos parâmetros acordados em sede de concertação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, para terminar quero dizer-lhe que o PSD está sereno e confiante. O fundamental está a andar bem e este discurso que os Srs. Deputados adoptam -já vai para cinco anos não conseguiu os intentos que pretendiam, nomeadamente quando o Sr. Deputado hoje subiu à tribuna, que era apagar o último grande êxito do Governo: a presidência da Comunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões que me colocaram. Vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Rio, às quais vou tentar responder ponto por ponto, como é meu hábito nesta Casa.
Em primeiro lugar, a pergunta que o Sr. Deputado Rui Rio me colocou foi no sentido de saber porque é que não falei daquilo que o Grupo Parlamentar do PSD queria que eu falasse!... Sr. Deputado, obviamente, não sou do Grupo Parlamentar do PSD, mas sou, com muita honra, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, portanto, falei de questões que são fundamentais.
O Sr. Deputado não gostou de ouvi-las, mas essas questões são fundamentais, porque estão a montante de todas as outras que VV. Ex.a referiram aqui e são estruturantes do próprio sistema económico português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque não existindo transparência e um relacionamento correcto entre o Estado e o mercado, os Srs. Deputados do PSD bem podem conseguir reduções do défice ou de taxas que o ambiente recessivo e negativo nos agentes económicos continuará.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado, pelos comentários que fez, mostra que quando não se louva o Governo em matéria económica está a cair-se, necessariamente, em desvios de grande radicalismo. Como é evidente, os senhores, em relação a todas as grandes questões que foram aqui levantadas, não negaram uma única. Eu falei de várias questões concretas e VV. Ex.a não negaram uma que fosse!Vozes do PSD: - Suposições!O Orador: - Quanto à lavagem de cupões, espero que o PSD, dentro da linha de considerar que este tema é negativo para o PS, amanhã, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quando eu propuser que seja a Comissão e não o Partido Socialista a pedir o relatório, que foi aqui referenciado pelo Sr. Subsecretário de Estado Ajunto da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, apoie vivamente esse pedido para tudo ficar transparente e verificarmos quem é que prevaricou a este nível.
O Sr. Deputado Rui Carp levantou várias questões. Ern relação ao problema das «caldeiradas», quero dizer-lhe que a esta hora esta questão não é tão interessante como se fosse discutida antes do almoço. No entanto, devo dizer-lhe que a grande «caldeirada» é a política económica deste Governo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não diga isso!O Orador: - Porquê? Porque é um Governo que promete e não cumpre. Portanto, aí está uma primeira demonstração de «caldeirada». É um Governo que tem políticas que são contraditórias nos seus termos e, portanto, aí está uma segunda demonstração de «caldeirada». Depois, é um Governo - como hoje ficou aqui bem claro - que, pelas suas práticas e omissões, premeia a especulação e penaliza seriamente os investidores e aqueles que arriscam no sector produtivo.
8 DE JULHO DE 1992 2759Sr. Deputado Rui Carp, por outro lado, em relação ao parecer do Tribunal de Contas, esperemos que o Governo e a bancada do PSD não obriguem este ano o Partido Socialista a ter de repetir aquilo que aconteceu no ano passado! VV. Ex.a, provavelmente, estão mal informados. Já no ano passado estavam mal informados, e de tal modo que o Governo nem sequer veio cá à discussão da Couta, o que obrigou o Partido Socialista a sair da Sala. Esperemos que este ano, como as acusações são graves, o Governo venha cá!
Por fim, a propósito do governador do Banco de Portugal - que esteve cá e que proporcionou um debate muito interessante -, quero dizer-lhe que começa a ser estranho a aparecimento da ideia de que, no fundo, o grande titular da politica económica em Portugal seja o governador.
Penso que é fundamental que haja autonomia do Banco de Portugal em relação ao Ministério das Finanças. Mas, Srs Deputados do PSD, também é importante para o País que o Ministério das Finanças possa ter alguma autonomia em relação ao Danço de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Fica-lhe mal dizer isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ranita.
O Sr. Vítor Ranita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Região Demarcada do Douro vive, hoje, uma crise de grandes dimensões: dificuldades no escoamento e baixa de preço no vinho tratado; situação ruinosa com o vinho de pasto; redução dos quantitativos do «benefício»; reconversões mal apoiadas e mal ajustadas; insuportáveis taxas de juro e, finalmente, uma enorme campanha contra a Casa do Douro, incentivada pelos exportadores e multinacionais, que, estranhamente, colhe apoios em gente que se diz defensora do Douro.
Esta grave situação tem responsáveis. Má quem, pretendendo alijar culpas, atribua todas as responsabilidades para cima da Casa do Douro.
Em nossa opinião, é preciso não confundir a árvore com a floresta; uma coisa são os erros e as falhas das direcções da Casa do Douro e outra coisa é a Casa do Douro, organismo fundamental para a defesa dos lavradores durienses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós, PCP, estamos particularmente à vontade, de mãos limpas, porque nunca contemporizámos ou fomos cúmplices - mesmo pelo silêncio - com o que julgamos ser uma política errada contra os interesses dos viticultores por parte de sucessivas direcções da Casa do Douro.
Mas há que falar, sobretudo daqueles que são os principais responsáveis pela situação a que se chegou. Esses são os sucessivos governos autores de legislação e que estuo na origem da falta de medidas para acorrer aos problemas do Douro.
Há que lembrar que as casas exportadoras, multinacionais, com prestimosa colaboração de alguns ditos «amigos do Douro» e alguns grandes produtores, pretendem acabar com o sistema do benefício, acabar com a Cisa do Douro, acabar com as actuais regras e disciplinas de armazenamento e comercialização (lei do terço).
Da nossa parte, PCP, nesta breve intervenção sobre os problemas do Douro, sublinhamos a necessidade das seguintes medidas imediatas.
Na distribuição do benefício, há que salvaguardar a atribuição do benefício às vinhas de todas as letras e proporcionalmente às litragens médias distribuídas nas últimas vindimas.
A admitir-se a redução do benefício, deve ser feita proporcionalmente à dimensão dos produtores, ou, no caso da redução do benefício, pela mudança de milheiro para hectare, devem ser estabelecidos factores de correcção. Nenhum produtor deve receber menos do que recebia com os compassos antigos.
No cadastro, ajudas económicas e técnicas do Estado para a realização de uma Fiscalização geral extraordinária em toda a Região Demarcado, com o objectivo de estabelecer um cadastro actualizado e fiável.
Na reconversão das vinhas, preços de intervenção diferenciados das outras regiões e linhas de crédito com baixas taxas de juro para armazenamento e envelhecimento dos vinhos de pasto de qualidade.
No vinho tratado, garantia de preços para a próxima vindima ao nível, pelo menos, dos estabelecidos no comunicado da vindima de 1991, com linhas de crédito bonificado, permitindo à Casa do Douro uma intervenção útil durante a vindima, criação ou rápida concretização de linhas de crédito bonificado para a Casa do Douro, adegas cooperativas e produtores- exportadores que queiram fazer stocagem e comercialização do vinho tratado, rejeição do bloqueio estabelecido para os vinhos na posse da Casa do Douro decretado pelo comunicado do Instituto do Vinho do Porto, de 12 de Março 1992.
É necessário ainda que se crie uma comissão, com a participação da Assembleia da República, Governo, Instituto do Vinho do Porto, Casa do Douro, Associação de Produtores de Vinho do Porto, representantes das adegas cooperativas e associações de agricultores, para uma avaliação e consideração global e respeitadora dos interesses dos milhares de vinicultores durienses, do edifício legislativo respeitante à Região Demarcada dos Vinhos do Douro, cuja denominação de origem, «Porto», há que defender, designadamente no quadro das negociações do GATT.
Assim, mais uma vez, da nossa parte, PCP, assumimos claramente as nossas posições em defesa do Douro e das suas gentes.
Que outros assumam as suas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período de ordem do dia, do qual consta a discussão, conjunta e na generalidade, dos seguintes diplomas: projectos de lei n.o 152/VI- Viabiliza a criação de novos municípios (PCP) e 153/V1 - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2760 I SÉRIE-NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, no dia 21 de Abril do corrente ano foi discutido em Plenário o projecto de lei n.o 66/VI, apresentado pelo PS, sobre o regime de permanência das juntas de freguesia, bem como o projecto de lei n.o 29/VI, apresentado pelo PCP, sobre a mesma matéria.
No debate destes diplomas o Sr. Deputado do PSD Carlos Gonçalves afirmou: «O Grupo Parlamentar do PSD, consciente desta questão e, sobretudo, da necessidade de se encontrar um consenso alargado sobre a matéria vai propor que esta iniciativa legislativa baixe à comissão respectiva para reapreciação em sede de generalidade.»
Igualmente, o Sr. Deputado do PS Jorge Lacão interveio afirmando como resposta à posição do PSD: «Não concordamos, mas aceitamos que tomem a iniciativa de requerer a baixa destes diplomas à respectiva comissão.» E lançava o desafio político: «Têm 30 dias para provar o que valem; se o não fizerem, viremos aqui lembrar-vos de que mais um vez estiveram a enganar os autarcas portugueses.»
Posteriormente, os Srs. Deputados do PSD apresentaram um requerimento para baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente dos dois projectos, antes da votação na generalidade, para melhor apreciação, pelo prazo de 60 dias. Foi este requerimento aprovado com os votos a favor do PSD e a abstenção dos restantes partidos e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Dado que o prazo de 60 dias requerido pelo PSD se esgotou em 21 de Junho de 1992, e à Mesa cumpre velar pelo cumprimento das deliberações do Plenário, solicitamos a V. Ex.a, Sr. Presidente, que se digne mandar agendar para votação o diploma referido. Isto é, o projecto de lei n.o 66/VI, apresentado pelo PS, quando da votação dos projectos hoje em discussão.
O PS não pode mais contemporizar com a inércia do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto será colocado amanhã na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.o Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa do Partido Comunista Português tem como objectivo viabilizar a criação de novos municípios e inscreve-se, obviamente, numa filosofia completamento diferente da que enforma a política do Governo e a acção do Grupo Parlamentar do PSD.
O projecto de lei n.o 152/VI, do PCP, visa rever a Lei n.o 142/85, que, passados sete anos da sua publicação, se encontra ultrapassada pela evolução legislativa e por novas realidades administrativas, como é o caso da criação e efectiva entrada em funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
A flexibilização do processo de criação de novos municípios tem de passar por dispensar alguns dos requisitos do artigo 4.o - que, se aplicados aos municípios existentes, levariam à inviabilização de muitos deles - e pela consideração de circunstâncias de natureza histórica, social, económica, geográfica, demográfica, administrativa ou cultural, como dispõe a Lei n.o 11/82, para a criação de freguesias e para a elevação de povoações à categoria de vila e cidade.
O PS e o PSD, há sete anos, colocaram nas mãos do Governo o parecer para a criação de novos municípios, abrindo uma excepção no desenvolvimento do processo legislativo, que é da competência das comissões especializadas da Assembleia da República.
Falar de dignificar o Parlamento, não basta, é preciso dignificá-lo efectivamente. E é o que fazemos ao propor que o processo de apreciação de todos os projectos de lei, sem excepção, sejam analisados na Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP propõe uma norma que permita, na prática e em todos os casos, criar a comissão instaladora, flexibilizando o processo de fixar a sua composição. Este projecto de lei insere-se num quadro sério de resposta a situações concretas em que se impõe uma reformulação da divisão administrativa e a criação de um novo ou de novos municípios. Esperamos, da parte desta Assembleia, um sinal positivo no sentido de se poder responder a justos anseios e necessidades das populações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP, ao apresentar para debate esta iniciativa legislativa, fá-lo consciente de que responde a novas situações criadas no quadro legislativo, demográfico e de entendimento da participação activa das populações e, simultaneamente, por forma a dar resposta a situações tão antigas quanto a da criação dos municípios de Vizela ou de Canas de Senhorim.
O projecto de lei apresentado pelo PSD, que visa alterar alguns artigos da Lei n.o 11/82, agora em vigor, é um expediente que visa apenas o regime jurídico de criação de novas freguesias e que, a ser aprovado, se traduzirá em novas e maiores dificuldades à criação de futuras freguesias, sendo, ao fim e ao cabo, uma «lei travão», como poderemos demonstrar com alguns exemplos.
Desde logo, a ampliação para um número de eleitores que varia entre os 1000 e os 3000, consoante a densidade populacional, enquanto na lei actual esse número é de 500. Esta disposição é exemplar para demonstrar que, no caso de a lei vir a ser aprovada, haverá uma impossibilidade real de criar novas freguesias no interior do País, o que, mais uma vez, põe em evidência a política do PSD - criação de grandes assimetrias regionais-, proporciona a desertificação e faz depender da densidade populacional as benfeitorias a introduzir.
Igual reparo nos merece a taxa de variação demográfica e a obrigatoriedade de um número superior a 150 eleitores na sede da futura junta de freguesia.
Por outro lado, há um exagero de carga burocrática que se pode exemplificar com a exigência do requerimento apresentado por um quarto dos cidadãos eleitores recenseados na área em que se pretende criar a nova freguesia, com reconhecimento pela junta de freguesia a que pertencem como sendo dos próprios, e a enviar ao Presidente da Assembleia da República.
Ora, perguntamos porquê e para quê? Ou não sabe o PSD que legislar em matéria de autarquias locais é reser-
8 DE JULHO DE 1992 2761va exclusiva da Assembleia da República e, como tal, dos seus Deputados?
A imposição de eleições dos órgãos representativos apenas por ocasião das eleições autárquicas a nível nacional, assim como a ampliação de três para seis meses do período entre a criação de novas freguesias e a data marcada para a realização de eleições a nível nacional, são, no mínimo, dois mecanismos que visam retardar o mais possível quer a criação das freguesias quer a sua entrada em funções.
A filosofia centralista da política do PSD também se revela de forma evidente neste projecto de lei, quando se atribui à câmara municipal e não à assembleia municipal, como dispõe a actual lei, a competência de nomeação da comissão instaladora, assim como a exigência de parecer do Governo através do ministério da tutela, sendo, atinai, cópia da «lei travão» que impossibilita a criação de novos municípios.
A retroactividade expressa neste projecto para as iniciativas legislativas pendentes e a observação dos novos valores das menções legais obrigatórias permitem verificar que, a serem aplicadas, não só inviabilizariam um conjunto de projectos de criação de freguesias pendente na Assembleia da República, da iniciativa dos diferentes grupos parlamentares, como não permitiriam, à luz da vontade expressa nesta iniciativa legislativa do PSD, que muitas outras freguesias já criadas o tivessem sido, de entre as quais referimos, a título de exemplo, Famões, Prior Velho, Maçussa, Trigaches, Barrosa, Vale de Amoreira, Casas do Soeiro, Granho, Campinho, etc.
O PSD, confrontado com a crescente e legítima reivindicação das freguesias por mais meios, competências e melhores condições de trabalho, opta por tomar iniciativas não orientadas para a sua satisfação mas, pelo contrário, para avolumar novos elementos de contencioso e de confronto com os interesses das freguesias e das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O edifício jurídico do poder local ainda regista algumas omissões que radicam na falta de cumprimento de compromissos assumidos ao longo de anos pelo PSD e que continuam sem resposta por parte dos seus Deputados na Assembleia da RepúblicaO Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, contam-se como grandes lacunas nesta matéria a instituição das regiões administrativas que, mau grado todas as promessas eleitorais, exigências das populações, da Constituição da República, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da ANAFRE e reparos da Comunidade Europeia, continuam sem resposta na prática político-administrativa.
Outra grande lacuna que persiste é a criação de condições para que as autarquias/freguesias possam dar resposta cabal às necessidades das populações. Importa lembrar que, nesta matéria, o PSD assume duas posições radicalmente diferentes: defende o poder local, as freguesias, as populações e as suas justas aspirações quando necessita de votos, para, de seguida, arquivar no cesto dos papéis da Assembleia da República os discursos eleiçoeiros onde prometia mais e mais competências e meios financeiras para as freguesias e a instituição do regime de permanência para os eleitos nas freguesias.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é falso!A Oradora: - A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos perguntar aos Srs. Deputados do PSD o que fizeram à promessa do dia 21 de Abril de, no prazo de 60 dias, apresentarem na Assembleia da República um projecto de lei visando o regime de permanência para os eleitos nas freguesias com mais de 15 OOO eleitores? Importa lembrar que este prazo expirou em 20 de Junho e que não só o «prometido» projecto de lei não entrou na Mesa da Assembleia da República como os Srs. Deputados do PSD na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente impediram que se avançasse em sede de Comissão com o aprofundamento do debate dos projectos existentes do PCP e do PS.
Era do cumprimento desta promessa de projecto de lei que as freguesias estavam à espera mas o PSD, mais uma vez, não só defraudou as suas expectativas como, ao apresentar e agendar este projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias, demonstra, na prática, qual a sua filosofia em relação a estas autarquias, entendendo o processo de criação de freguesias tão-só como «uma crescente compartimentação territorial» e esquecendo as vantagens que lhe são inerentes: mais descentralização e eficácia, aproximação dos órgãos do poder das populações, mais participação e maior número de eleitos a intervir quotidianamente na vida democrática do País.
O projecto de lei n.o 153/VI, do PSD, vem ao arrepio do que são as legítimas e, por vezes, antigas aspirações populares e faz letra morta da resposta que a instituição de novas freguesias tem dado em matéria de descentralização e de uma organização administrativa que aproxima o poder local das populações, aumentando a eficácia daquele e permitindo uma maior participação destas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, ainda, analisar mais detalhadamente o que a maioria tem vindo progressivamente a impor nesta matéria e que se sintetiza em quatro traços:
Em primeiro lugar, começou por burocratizar o processo para além dos requisitos legais;
Em segundo lugar, impediu que nos chamados «pacotes autárquicos» fossem criadas novas freguesias, em duas sessões legislativas da última legislatura;
Em terceiro lugar, impediu a criação da subcomissão para análise dos projectos de lei de criação de freguesias e de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, na actual sessão legislativa;
Em quarto lugar, impediu a análise dos projectos de lei referidos no terceiro ponto, conferindo-lhes um tratamento discriminatório relativamente a textos os outros entrados na Comissão e que foram distribuídos por grupos de trabalho ou pelos Deputados individualmente, enquanto estes ficaram a aguardar a criação da subcomissão que espera a hora do parto no ventre da reforma do Parlamento! Ou será que este quarto traço é mais uma malfeitoria, a juntar a tantas outras, que o Governo quer fazer no primeiro ano de mandato - ano sem eleições -, à espera que o povo esqueça ou iliba o PSD do pecado do seu voto contra os reais interesses das populações?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa sublinhar que o objectivo nefasto deste projecto de lei não é uma iniciativa isolada, bem ao contrário, trata-se
2762 I SÉRIE -NÚMERO 84apenas de mais uma peça da engrenagem que é a política deste Governo, que, por um lado, alega modernidade, mas, por outro, mantém inalteradas todas as propostas apresentadas aquando da aprovação de anteriores leis referentes a esta matéria e que se podem repescar nas propostas de lei, nos projectos de lei e nos debates havidos ao tempo nesta Casa, que são bem elucidativos da postura de determinados partidos perante o conceito de democracia política e do seu aprofundamento.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se olharmos para a engrenagem, vemos que, para além das omissões e lacunas, há sobejos atentados ao edifício do poder local democrático, que os próprios eleitos do PSD condenam, como no caso da lei da tutela, relativamente a qual foi recentemente afirmado que ela colocava todos os eleitos locais na situação de potenciais criminosos.O Sr. João Amaral (PCP): - Bem observado!A Oradora: - E para dar outro exemplo, poderemos falar da movimentação e condenação que, em Fevereiro passado, os eleitos locais fizeram à actuação do Governo em matéria de finanças locais e as manobras dilatórias que à volta da Lei n.o 1/87, em vigor, tem vindo a ser efectuadas. Mas poderemos apontar outros exemplos que continuam a aprofundar esta filosofia do «quero, posso e mando» e acima de tudo «orgulhosamente só» que se traduz na aprovação unilateral pelo PSD de matérias relevantes para a vida do País, ao mesmo tempo que a falta de respeito pelas instituições democráticas começa, desde logo, na Assembleia da República, órgão ao qual o Governo do PSD pretende a todo o momento passar atestados de incompetência, chegando ao ponto de pretender intrometer-se em matérias legislativas da reserva exclusiva da Assembleia da República.
Mas poderíamos continuar a fazer referências pouco abonatórias de um Governo de um país democrático, onde nem sequer o Presidente da República é poupado no exercício das suas competências, nem o presidente do Tribunal Constitucional, etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em debate são de primordial importância para o aprofundamento da democracia e prendem-se com reais aspirações, movimentações e interesses das populações, que formaram expectativas relativamente à criação de novas freguesias, cujo quadro de evolução desde 1979 até 1981 é de apenas 4,3 % sobre as existentes naquele ano e de O % relativamente à criação de novos concelhos.
Importa, pois, analisar profundamente todas as situações, rever posições e não fazer da administração do território um mero exercício de matemática ou estatística aplicada a uma geografia desumanizada e que não tenha como objectivo as necessidades das populações.
O PCP, fiel ao seu estilo de trabalho, de manter um diálogo permanente com as populações, compromete-se desde já a dar conhecimento de todo o processo aqui desenvolvido, hoje, a todas e cada uma das populações que têm a ver com estas matérias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Manuel Moreira e Luís Martins.Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr." Deputada Lourdes Hespanhol, em nome da minha bancada, vou colocar-lhe algumas questões acerca da sua intervenção, na parte que diz respeito à apresentação e defesa do vosso projecto de lei, que se propõe viabilizar a criação de novos municípios.
Assim, a primeira questão, como a Sr.a Deputada deve imaginar, tem a ver com o facto de já existir uma lei quadro de criação de novos municípios e, portanto, um ordenamento jurídico que enquadra este problema. Esse ordenamento foi leito com um largo consenso nesta Câmara, muito embora tenha tido, na altura, a oposição do PCP.O Sr, João Amaral (PCP): - O chamado «consenso largamente maioritário».O Orador: - E tratou-se de um consenso largamente maioritário, não apenas maioritário mas largamente maioritário, ...O Sr. João Amaral (PCP): - O consenso maioritário como um novo dado da ciência política.O Orador: - ... pois apenas ficou de fora o PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o consenso com senso!O Sr. João Amaral (PCP): - É o consenso discenso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só votaram aqueles que não tem senso!O Orador: - A Sr.a Deputada e o seu partido consideram que existe uma necessidade de criar novos municípios, que só pode ser considerada em abstracto, uma vez que nunca pode assentar, para eleitos legislativos, em casos concretos e que se deve sobrepor à conveniência de manter uma disciplina na divisão administrativa do território português, disciplina essa que deve abranger, obviamente, os processos pelos quais se devem criar novos municípios. Ora, o que lhe pergunto é se é esta, realmente, a visão do PCP, de que existe uma necessidade em abstracto de criar novos municípios, correspondente a uma generalizada aspiração popular, e devendo sobrepor-se àquela conveniência.
Em segundo lugar, no articulado que apresentam, propõem-se revogar a dependência da criação de novos municípios da criação de regiões administrativas e de áreas metropolitanas, embora, é claro, no que diz respeito as áreas metropolitanas, essa revogação já esteja ultrapassada, uma vez que as regiões administrativas não estilo criadas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Folgo em saber que é essa a interpretação do CDS.O Orador: - Em relação a esta questão, a Sr.a Deputada entende que não se deve esperar pelo calendário imposto pelas forcas que dominam a Assembleia da República, no que diz respeito à criação das regiões administrativas, devendo fazer-se uma inversão de calendários.
Assim, mais uma vez, pergunto se se encontra justificação bastante para secundarizar desta forma o processo de criação das regiões administrativas, que é um processo