10 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007Artigo 48.o (...)1 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho determina a redução de três anos no tempo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.2 — A atribuição da menção qualitativa de Excelente e Muito bom durante dois períodos consecutivos reduz em dois anos o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.3 — A atribuição da menção qualitativa de Muito bom durante dois períodos consecutivos reduz em um ano o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.4 — A atribuição das menções qualitativas de Bom e Regular determinam:a) (...) b) (...)5 — A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica a não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão e acesso na carreira.6 — A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:a) A não celebração de novo contrato; b) (...) c) (...) d) (...)7 — (...) 8 — (...)Artigo 52.o Avaliação intercalar1 — O docente a quem tenha sido atribuída pela primeira vez a menção qualitativa de Insuficiente pode requerer, decorrido metade do período exigido para progressão ao escalão seguinte, uma avaliação intercalar.2 — A atribuição da menção qualitativa de avaliação positiva na sequência de avaliação intercalar determina que seja considerado o período a que respeita para efeitos de progressão do docente ao escalão seguinte da carreira.3 — A não atribuição de menção qualitativa positiva determina a aplicação do disposto no n.o 8 do artigo 48.o.Artigo 54.o (...)1 — A aquisição por docentes profissionalizados com bacharelato, integrados na carreira, do grau de licenciado em ciências da educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de um ano no tempo de serviço do docente.2 — O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos docentes titulares de diploma de estudos superiores especializados a que se referem os n.o 4 e 6 do artigo 13.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.3 — A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura, integrados na carreira, do grau de mestre em ciências da educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de três anos no tempo de serviço do docente, sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviço completo no escalão seguinte àquele em que se encontra.4 — A aquisição por docentes profissionalizados com licenciatura ou mestrado, integrados na carreira, do grau de doutor em ciências da educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência determina a bonificação de, respectivamente, cinco ou dois anos no tempo de serviço do docente, sem prejuízo da permanência mínima de um ano de serviço completo no escalão em que se encontre à data da aquisição do grau académico.5 — (anterior n.o 3) 6 — As características das licenciaturas, dos mestrados e doutoramentos a que se referem os n.os 1 e 2 são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.