17 DE JUNHO DE 2015 121 7 - Quando, em caso de concurso de crime e contraordenação, a competência caiba aos tribunais, a revogação das medidas cautelares aplicadas pela ASF deve ser precedida da audição desta autoridade. Estando assim em causa (vide no 1) a“averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões”, são conferidas àAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões diversas prerrogativas, nomeadamente, acesso a “registos de contactos telefónicos” e/ou “transmissão de dados” (artigo 3.o, n.o 1, alínea d) e derrogação de “segredo profissional” (idem, n.o 6), onde se prevê a necessidade de obtenção de uma autorização/homologação do juiz de instrução, mas onde o mesmo diploma prevê que, caso esse juiz não profira o competente despacho no prazo de 48 horas, essa autorização considerar-se-á, ipso facto, legalmente concedida. Ora, estas disposições colocam dúvidas de natureza constitucional porquanto, sem prejuízo da necessidade de apresentação do pedido de autorização ao juiz de instrução, a verdade é que a natureza garantística que tal apresentação e, por essa via, o mero pedido de apreciação pelo mesmo Juiz por si só não baste e possa estar diminuída ou mesmo violada, ao ser contemplada a possibilidade de “autorização tácita” em aparente conflito com o princípio constitucional da reserva de juiz, consagrado no artigo 202.o, n.o 2 da CRP. As disposições contidas no artigo 3.o, n.os 5 e 6 do anexo II da proposta de lei em apreço - das quais decorra que uma intervenção do juiz de instrução, a não ser proferida num prazo de 48h, possa resultar legalmente equiparada ao deferimento da pretensão do acusador ou de quem dirige o inquérito criminal - levanta dúvidas de constitucionalidade, atentos os termos do disposto nos artigos 202.o, n.o 2 e 32.o, n.o 1 da CRP. Pelos mesmos fundamentos e termos igual dúvida se levanta, no que concerne ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea c) do Anexo que para o referido artigo 3.o remete. Poder-se-á invocar que o pedido de acesso aos registos de contactos telefónicos e/ou transmissão de dados terá de ser sempre “devidamente fundamentado” pela ASF; e que, por outro lado, o referido acesso deverá ser sempre expressamente autorizado pelo Magistrado do Ministério Público competente.  Haverá, assim, sempre, um controlo expresso de um Magistrado ou seja “entidade constitucional, estatutária e legalmente objetiva e imparcial [cfr., designadamente, artigos 219.o.1 da Constituição da República Portuguesa, 2o.2 do Estatuto do Min. Público e 53.o.1 do Código do Processo Penal (CPP). Ademais e nesta senda, a autorização terá que ser expressamente conferida pelo Magistrado do Ministério Público competente, que decidirá, de acordo com as circunstâncias do caso e com os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, autorizar, ou não, o acesso aos dados solicitados, acabando assim por verificar-se um “duplo controlo” ao atribuir-se ao Juiz de Instrução competência para homologar o ato de autorização expressa de acesso aos registos de contactos telefónicos e/ou transmissão de dados anteriormente dado por um Magistrado do Ministério Público. Igualmente é passível de invocação que nada no artigo 202.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) impõe que o controlo jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenha de ser feito de forma expressa. O fundamental é que tal controlo exista – como se pode invocar que existe - e duplamente, na situação sub judice. Esta interpretação não é, aliás, inovadora ou sequer afastada de exemplos relativamente recentes. Atente-se no mesmo sentido, a prerrogativa da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) prevista nas alíneas c) e d) do n.o 1 e ainda nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 385.o do Código dos Valores Mobiliários (CVM). O dito artigo 385.o foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de março, com o propósito de se aditar esta prerrogativa às demais prerrogativas da CMVM. Tratou-se, aliás, de uma revisão ao Código dos Valores Mobiliários, a qual, discutida no Parlamento, terá sido aprovada por unanimidade (vide DAR, I Série n.o 46/X/1, de 17.09.2005, p. 2107). Igualmente e também em sede de Direito Penal se encontra tal solução no regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, aprovado pela Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que prevê no n.o 3 do artigo 3.o que “A realização de uma ação encoberta no âmbito do inquérito depende de prévia autorização do competente magistrado do Ministério Público, sendo obrigatoriamente comunicada ao juiz de instrução e considerando-se a mesma validada se não for proferido despacho de recusa nas setenta e duas horas seguintes”. Esta disposição já está em vigor desde 2001, sem que, pelo que pudemos constatar, nenhum deputado ou