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Quanto ao projecto de lei n.o 773/V, creio que há consenso para procedermos, em simultâneo, às votações na generalidade, na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 419/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 773/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.— Srs. Deputados, a nossa reunião plenária de amanhã terá início às 10 horas. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.o 362/VO Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de assinalar o facto de uma lei da República respeitante às mulheres, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, ter nascido de um projecto de lei do PCP. E mais ainda: a lei só diverge do projecto do PCP no que toca ao local de funcionamento do Gabinete SOS para atendimento telefónico das mulheres vítimas de violência. No mais, a lei corresponde rigorosamente ao projecto de lei que, em 8 de Março de 1989 - no Dia Internacional da Mulher-, entregámos na Mesa da Assembleia da República.
A partir da publicação da lei e graças ao projecto do PCP, o Governo fica obrigado a: desenvolver campanhas de sensibilização da opinião pública através dos órgãos de comunicação social, com vista a prevenir a prática de crimes contra a dignidade da mulher, publicar e distribuir gratuitamente um guia das mulheres vítimas de violência; apoiar e estimular a criação de centros de estudo e investigação sobre a mulher e as actividades editoriais no domínio dos direitos da mulher, apoiar e estimular a criação de centros de atendimento e abrigo das mulheres vítimas de violência; criar, no Ministério da Justiça, um Gabinete SOS de funcionamento permanente para atendimento telefónico às mulheres vítimas de violência; instituir gradualmente, junto dos órgãos de polícia criminal, secções para atendimento directo às mulheres vítimas de crime, com um quadro de funcionários a recrutar entre licenciados em Direito, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e pessoal feminino da PSP; apoiar associações de mulheres que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes, a quem é conferido o direito a constituírem-se assistentes, do processo penal, em representação da vítima.
A Comissão da Condição Feminina e a CITE ficam com igual direito: legislar quanto ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres.
A unanimidade na aprovação da lei exige que o futuro governo dê cumprimento aos preceitos destinados a garantir às mulheres informação e consulta jurídica gratuitas e a contribuir para uma nova mentalidade que eleve a mulher à sua dignidade.A deputada do PCP, Odete Santos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa aos projectos de lei n.os 419/V e 773/VO Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente o projecto de lei n.o 419/V, sobre a heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, que tive a honra de subscrever conjuntamente com o meu colega deputado Sousa Lara.
Tornava-se imperioso há muito completar e actualizar a legislação vigente sobre a simbologia autárquica e a Assembleia da República, ao votar por unanimidade este projecto de lei, acaba de concretizar esse objectivo.
Deste modo se dá um contributo decisivo para um melhor e mais correcto ordenamento dos símbolos heráldicos dos municípios, freguesias, cidades e vilas e ainda das futuras regiões administrativas do continente.
A concluir resta-me desejar e esperar que a lei que vai resultar da votação do projecto de lei n.o 419/V, que acabámos de efectuar, seja integralmente respeitada e cumprida, para uma maior dignificação dos símbolos heráldicos no nosso país.
Os sociais-democratas votaram igualmente o projecto de lei n.o 773/V - Alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos), no qual se aditou às competências dos respectivos órgãos deliberativos das autarquias locais a capacidade para aprovarem os símbolos heráldicos. Estes aditamentos decorrem naturalmente ou são uma consequência lógica da aprovação do projecto de lei n.o 419/V.O deputado do PSD, Manuel Moreira.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Herculano da Silva Pombo Sequeira.Os REDACTORES- José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 290$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 137/V.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre concessão de autorização a vários deputados para deporem em tribunal como testemunhas.
A Câmara aprovou também um requerimento do PS no sentido de proceder-se à votação em Plenário do projecto de lei n. o 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.
Procedeu-se à discussão das Contas Gerais do Estado relativas ao período de 1976 a 1988. que foram aprovadas por resolução da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Belarmino Correia e João Maria Oliveira Martins (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Alvarez Carp (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 779/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência.
No processo de discussão e votação na especialidade, foi aprovado um requerimento, do PS e do PCP, solicitando a votação, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento de um novo artigo l.o, que foram rejeitadas. Na sequência, e após votação de outras propostas, o projecto de lei foi aprovado em votação final global.
Intervieram, nas diversas fases do debate e a diverso título, os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Carlos Candal (PS), Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Mário Montalvão Machado (PSD), Sottomayor Cárdia, António Barreto -que interpôs recurso da decisão da Mesa de não conceder tempo de intervenção autónomo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos (PSD), subscritor de um projecto de lei sobre a mesma matéria, o qual foi rejeitado- e António Guterres (PS), José Magalhães (Indep.), Alberto Martins (PS), Manuel Coelho dos Santos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Alegre (PS) e Basílio Horta (CDS).
As propostas de resolução n.o 41/V -aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a Republica Portuguesa e a Austrália -, 51/V - aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China -, S2/V - aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas- e S3/V -aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para o Reconhecimento de Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais - foram aprovadas.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram também aprovados os projectos de lei n.o 26S/V (PRD)
- criação do Museu Ferroviário do Entroncamento - e 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 182/V -autoriza o Governo a regular a actividade . cinematográfica - e, em votação final global, a proposta de lei n.o 180/V - autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionaria das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à elevação das vilas de Cantanhede, de Pombal, de Gondomar, de Paredes, do Entroncamento, de Almeirim, de Ourem e de Santiago do Cacem à categoria de cidade, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.o 594/V (PSD), 626/V (PSD), 765/V (PS), 122/V (PS), 375/V (PCP), 583/V (PSD), 585/V (PS), 601/V (PS), 676/V (PSD), 511/V (PS) e 514/V (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei relativos à
I SÉRIE - NÚMERO 3280elevação das povoações de Lobão, de São Paio de Oleiros, de Amareleja, de Arco de Baúlhe, de Termas do Ceres, de Prado (Santa Maria), de Pereira, de Tentúgal, de São Pedro do Alva, de Fuzeta, de Moncarapacho, de Estômbar, de Armação de Pêra, de Maceira, de Alfeizerão, de Valado dos Frades, de Santa Catarina, de Pontinha, de Canecas, de Algés, de Carnaxide, de Linda-a-Velha, de Santo António dos Cavaleiros, de Paço de Sousa, de Rio de Moinhos, de Santa Marinha do Zêzere, de Alpendurada e Matos, de Fazendas de Almeirim, de Vila Nova de Santo André, de Cercal do Alentejo, de Sanfins do Douro, de Favaios, de Pinhão, de Angeja e de Pontével à categoria de vila, a que correspondem, respectivamente, os projectos de lei n.o 576/V (PSD), 736/V (PSD, PS, PCP e CDS), 678/V (PCP, PS e PSD), 63l/V(PS), 685/V(PCP), 702/V(PS), 712/V(PSD), 694/V (PSD), 584/V (PS), 719/V (PSD), 664/V (PSD), 693/V (PS), 707/V (PSD), 628/V (PSD), 656/V (PS), 642/V (PSD), 655/V (PS), 652/V(PSD), 662/V(PS), 665/V(PS), 6O9/V(PSD), 714/V (PSD), 740/V (PS), 772/V (PSD), 38S/V (PS), 571/V (PCP), 564/V(PS), 646/V(PSD), 647/V (PSD), 648/V (PSD), 660/V(PCP), 212/V(PCP), 70S/V(PS), 704/V(PS), 71S/V(PS), 749/V(PSD), 764/V, 753/V(PSD), 600/V (PS), 379/V(PCP), 537/V(PCP), 630/V(PSD), 653/V (PSD), 657/V (PSD), 786/V (PSD), 718/V (PSD), 760/V (PS) e 763/V (PCP).
Produziram declaração de voto, sobre o conjunto dos projectos de lei aprovados, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol
(PCP). Júlio Henriques (PS). Mendes Costa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
A proposta de lei n.o 197/V -autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares - foi aprovada, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo à proposta de lei n.o 190/V -Lei de Bases da Organização das Forças Armadas- e os projectos de lei n.o 777/V (PSD) -Associação Profissional dos Médicos Dentistas - e 724/V (PS) - acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros.
Foi rejeitado o requerimento de avocação peto Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de Maio (aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar) [ratificação n.o 186/V (PS)].
O projecto de lei n. o 606/V -aditamento de um n.o 7 ao artigo 86.o do Código de Processo Penal- foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS:
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3282António Domingues de Azevedo.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 137/V (PSD) - visa o acompanhamento da evolução da situação política em Cuba.
Deram também entrada na Mesa três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar os três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, votar o requerimento relativo ao projecto de lei n.o 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento - e, depois, dar início ao debate sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Para proceder à leitura dos relatórios, tem a palavra o Sr. Secretário.
O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, no primeiro parecer, a Comissão de Regimento e Mandatos pronuncia-se no sentido de o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos depor como testemunha num processo que está a correr os seus termos no 2.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Secretário: - Um segundo parecer da mesma Comissão de Regimento e Mandatos incide sobre uma solicitação do 17.B Juízo, 3.o Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, e é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Mário Júlio Montalvão Machado e Rui Carlos Alvarez Carp a deporem como testemunhas num processo ali pendente e de não autorizar o Sr. Deputado António Miguel Morais Barreto a depor no mesmo processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
21 DE JUNHO DE 1991	 3283Como não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes,O Sr. Secretário: - Finalmente, há um parecer igualmente da Comissão de Regimento e Mandatos, em resposta à solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no sentido de autorizar os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Rui Manuel Lobo Gomes da Silva a deporem como testemunhas num processo ali pendente, usando da prerrogativa de poderem fazê-lo por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, de acordo com o que estabelecemos ontem, passamos à votação do seguinte requerimento, subscrito por deputados do PS:Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem a votação em Plenário do projecto de lei n.o 268/V - criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento-, discutido em 20 de Dezembro de 1990, tendo, seguidamente, baixado à Subcomissão Permanente de Cultura, por um prazo de 60 dias, o qual se encontra largamente ultrapassado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, como ontem dissemos, a Subcomissão Permanente de Cultura deverá debruçar-se agora sobre está matéria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei se estou equivocado, mas tenho a ideia de que, na sequência da aprovação do requerimento, como o que ele visa é alcançar a votação na generalidade, dado que a apreciação na generalidade já tinha ocorrido, .deveríamos seguir já com a votação do projecto de lei na generalidade. Isto para que ele possa baixar, ainda hoje, à respectiva Comissão, para apreciação na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento visa isso mesmo. A Comissão vai agora apreciar o projecto de lei e, se chegar a uma forma, vota-o na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi o que sempre fizemos.
O que combinámos foi votar agora só o requerimento.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): -Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V. Ex.a que vou apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 268/V.O Sr. Presidente: - Fá-lo-á aquando da sua apreciação na especialidade, Sr. Deputado.
O que eu entendi foi que a Comissão se debruçava sobre o diploma e que, em tempo oportuno, cie subiria a Plenário, na sequência desta votação, para as votações na generalidade, na especialidade e final global.O Orador: - Sr. Presidente, fica assente, portanto, que as votações na generalidade e na especialidade serão feitas em Plenário.O Sr. Presidente: - Não há nada que o impeça, desde que a Comissão chegue a um consenso.O Orador: - Aguardarei, então, a votação do projecto de lei em Plenário.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se insiste muito, por razões processuais, que se faça a votação do projecto de lei na generalidade, então fazemos essa votação. No entanto, não foi isso que ficou entendido.O Orador: - Sr. Presidente, era para lhe dar conhecimento que, após um contacto preliminar com os outros grupos parlamentares, chegou-se ao consenso de que poderíamos votar tudo já, para o problema ficar resolvido.O Sr. Presidente: - Tudo? O que é que se entende por tudo?
Só podemos votar ha generalidade, Sr. Deputado. Não vamos envolver-nos na especialidade!... Temos hoje um dia de votações e resolveremos isso.O Orador: - Não quero complicar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Óptimo!
Srs. Deputados, a Comissão reúne-se, faz um texto alternativo, que é aprovado, se estiverem todos de acordo.
Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação das Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988.
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
I SÉRIE - NÚMERO 96	 3284O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Câmara para o Tacto de no Diário da Assembleia da República, de 22 de Dezembro, constar um parecer da Subcomissão Permanente de Cultura sobre a criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teremos, logo mais, um processo de votação. Não entremos agora neste assunto.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vêm hoje à discussão desta Assembleia da República as Contas Gerais do Estado referentes aos anos de 1976 a 1988.
De acordo com o artigo 200.o, alínea h), da Constituição da República, compete ao Governo, no exercício das funções políticas, «apresentar à Assembleia da República, nos lermos da alínea d) do artigo 165.o, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar».
Por sua vez, o artigo 165.o, alínea d), dispõe que compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação».
A Comissão de Economia, Finanças e Plano deu cumprimento às disposições legais citadas e veio pôr cobro aos atrasos evidenciados - motivados por circunstâncias várias que, neste momento, não há interesse em pormenorizar nem sequer saber quais foram as suas causas -, tendo em devida conta os pareceres do Tribunal de Contas, além dos estudos elaborados, a seu pedido, por entidade especializada.
O processo de recuperação das Contas Gerais do Estado, em atraso e agora em discussão, inicia-se em Março de 1984 com o nosso companheiro parlamentar Dr. Rui Carp, então director-geral da Contabilidade Pública.Aplausos do PSD e do PS.Mais tarde, como Secretário de Estado do Orçamento, fez prosseguir não só a recuperação das Contas Gerais do Estado como também o enriquecimento e a melhor qualidade das informações nelas contidas, passando, a partir de 1987, a incluir a conta da segurança social. Para isso também contribuiu, decisivamente, a informatização da direcção-geral da Contabilidade Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referência que faço ao Sr. Deputado Rui Carp é, a meu ver, sincera é de elementar justiça, pois ainda me recordo -ou melhor, ainda nos recordamos - que, no final do debate do Orçamento do Estado para 1988, salvo erro, fez entrega ao Sr. Presidente da Assembleia da República da Conta Geral do Estado de 1987.
Foi um gesto de profundo significado em matéria de disciplina de finanças públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a Lei n.o 6/91. no seu artigo 24.o, n.o 3, dispõe que «a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte, e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade».
Estou certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, daqui para o futuro, vamos ter as Contas Gerais do Estado discutidas e aprovadas a tempo e horas. Os atrasos verificados, estou crente, nunca mais se verificarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas produziu um relatório que, muito embora não possa ser considerado completo e exaustivo, aborda os aspectos considerados como mais relevantes.
É-me particularmente grato realçar todo o empenho posto por iodos os Srs. Deputados na análise das referidas Contas e, ao mesmo tempo, salientar a maneira responsável como decorreram os trabalhos.
Foi, assim, possível produzir o referido relatório, que mereceu a unanimidade de todos os elementos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é de regozijar e aplaudir.
Tendo sido assim, estou certo de que o relatório das Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, inclusive, irá ser aprovado por unanimidade.
Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr.a Presidente, antes de pedir esclarecimentos, quero registar esta singularidade da nossa vida parlamentar recente, que é a de tomar conhecimento, discutir e votar a Conta Geral do Estado.
A Assembleia da República tem, nos últimos anos, gasto muito tempo -c bem gasto! - na apreciação dos orçamentos do Estado. Toda a gente sabe que a política orçamental é uma peça essencial para o funcionamento da economia, mas não se tem gasto tempo rigorosamente nenhum a apreciar a forma como o Estado tem, efectivamente, gasto os dinheiros públicos que estão orçamentados.
Esse, do meu ponto de vista, é um debate tão importante como o orçamental. Por isso congratulo-me hoje com o acontecimento que estamos a viver, apesar da sua relativa simplicidade.
O esclarecimento que peço ao Sr. Deputado Belarmino Correia, que expôs a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é que me diga, se puder, em que pé está a apreciação da Conta do Estado do ano de 1989.
Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.
O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, creio que o parecer do Tribunal de Contas referente à Conta Geral do Estado de 1989 ainda não deu entrada na Assembleia da República.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esse parecer está atrasado, porque há graves irregularidades no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
21 DE JUNHO DE 1991	 3285Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, vai esta Assembleia da República apreciar a Conta Geral do Estado. Melhor dito, iremos, hoje, apreciar 13 Contas Gerais do Estado!
Este simples facto dá ideia da anormalidade que tem reinado neste aspecto concreto dos poderes e deveres de fiscalização da actividade governativa pela Assembleia da República.
Anormalidade que, diga-se em abono da verdade, a todos responsabiliza: aos governos, que, durante muitos anos, suportaram enormes atrasos na elaboração da Conta; ao Tribunal de Contas, que, por carência de meios adequados, durante bastante tempo, foi prolongando o atraso, com a tardia emissão dos respectivos pareceres; à Assembleia da República, quê, mesmo após a recepção dos pareceres do Tribunal, nunca chegou a apreciar qualquer conta, pese embora os trabalhos efectuados em 1987 por uma subcomissão eventual, que não teve oportunidade temporal para concluí-los.
Proceder, de uma só vez, à apreciação de 13 Contas Gerais do Estado significa que este acto de fiscalização do Parlamento não vai revestir a profundidade que, em si mesmo, seria exigível. Desde logo, pela dificuldade material de fazê-lo, mas também, e fundamentalmente, porque, compelindo à Assembleia da República a apreciação política da Conta (já que a respectiva apreciação jurisdicional pertence ao Tribunal de Contas), tem hoje pouco efeito útil proceder a uma exaustiva apreciação política da actividade financeira desenvolvida pelo governo socialista de 1976, pelo governo PS/CDS de 1978 ou pelo governo do Prof. Mota Pinto.
Justifica-se, no entanto, que, sucintamente, se elenquem alguns dos traços gerais e comuns à forma como durante muitos anos foi exercida, por governos diversos, a actividade financeira do Estado.
Em primeiro lugar, as diferenças enormes que, de um modo geral, se verificam entre os valores orçamentados e os utilizados mostram, julgo que de forma inequívoca, que a regra na elaboração dos orçamentos foi a de apresentar um défice politicamente defensável pelos governos no respectivo debate parlamentar, sem grandes preocupações com a aderência das verbas orçamentadas à evolução previsível das grandezas económicas para o efeito relevantes.
Em segundo lugar, a utilização generalizada de circuitos paralelos na actividade financeira do Estado, assim se reduzindo, de forma artificial, os défices orçamentais, mas não os défices do Estado. De realçar, neste âmbito: a multiplicação que se verificou na criação de fundos e serviços autónomos e no empolamento dos seus orçamentos próprios, que, além do mais, durante muitos anos, fugiram ao debate orçamental na Assembleia da República e a uma efectiva fiscalização; o abusivo e ilegal recurso às operações de tesouraria, realizando despesas efectivamente orçamentais, no valor acumulado de centenas de milhões de contos, sem qualquer controlo orçamental; a acumulação de «atrasados» às empresas públicas, que chegaram a ultrapassar os 400 milhões de contos, em consequência da realização de despesas não orçamentadas ou que excediam os limites orçamentais.
Em suma, bem pode dizer-se que as Contas em apreciação, na sua generalidade, mostram a repetida prática de distorção dos orçamentos e das contas, a ausência de transparência na actividade financeira do Estado e a manifesta indisciplina financeira, que durante anos reinou, fundamentalmente decorrente da vontade objectiva de todos os governos.
Por isso, aqui deixamos registada esta apreciação política de crítica e de censura a todos os governos que exerceram funções até ao final de 1985.
Encontram-se, igualmente, em apreciação as Contas Gerais do Estado relativas aos exercícios de 1986 a 1988, da responsabilidade do actual Governo e seu antecessor.
Grande foi a campanha dos governos de Cavaco Silva contra a indisciplina financeira reinante e a favor da moralização das contas públicas. Não nos custa reconhecer que bastante foi feito nesse sentido, desde a regularização dos «atrasados» à contenção dos fundos autónomos, passando pela atribuição ao Tribunal de Contas de condições mínimas (que não adequadas) para o exercício atempado e eficaz das suas atribuições.
Mas ú actual Governo não está isento de muitos dos pecados cometidos pelos que o antecederam no âmbito da actividade financeira do Estado. Vejamos, nomeadamente, o que diz o Tribunal de Contas sobre a Conta de 1988 e que é extensivo, na sua totalidade, às Contas de 1986 e 1987:Afectação, sem justificação, de 600 000 contos da dotação provisional ao reforço de uma dotação destinada a subsídios. De facto, tal reforço apenas veio a ser utilizado, e só em parte, no final de 1989, pondo em causa [...] um dos requisitos do recurso àquela dotação provisional [...].
Não apresentação peio Governo à Assembleia da República, para aprovação, de novos mapas, face à declaração de inconstitucionalidade da dotação concorrencial e a consequente necessidade de serem definidos outros montantes, por forma a obter-se de novo o equilíbrio orçamental [...].
Não cumprimento do artigo lei do decreto-Lei n.o 27 223, de 21 de Novembro de 1936, que determina a apresentação do balanço entre os valores activos e passivos do Estado, que mais uma vez se encontra em falta [...].
Não contabilização de toda a receita na Conta Geral do Estado, por a receita respeitante aos consulados continuar a não corresponder à efectivamente cobrada no ano por estes cofres públicos, mas apenas à incluída nas contas consulares de anos anteriores certificadas pela Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, adulterando-se, desse modo, a receita do Estado [...].
Não inclusão, em despesa orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 92- milhões de contos de «Despesas a liquidar» por regularizar, • realçadas de forma abusiva no âmbito do artigo 647.o do Regulamento Consular, violando os princípios e regras orçamentais contidos na Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro [...].
Interpretação abusiva do disposto no artigo 58.o da Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro, ao serem processados por conta do Orçamento e depositados em operações de tesouraria saldos de dotações orçamentais que, de acordo com as normas da Contabilidade Pública, não estavam em condições de podarem ser utilizados na «liquidação das respectivas despesas», porquanto não existia, à data, resolução do Conselho de Ministros a autorizar a realização daquelas despesas [...].
I SÉRIE - NÚMERO 96	 3286Imputação à Conta de 1988, como despesa orçamental, de uma parte dos saldos acima referidos, da qual uma parcela (cerca de 1,5 milhões de contos) foi utilizada no pagamento de despesas respeitantes a 1989 e outra ainda permanecia, em Março de 1990, depositada na respectiva rubrica de operações de tesouraria [...].
Pagamento por via orçamental da maior parte dos encargos decorrentes da assunção pelo Estado de riscos de câmbio, quando se deveria ter recorrido aos montantes depositados nas respectivas rubricas de operações de tesouraria, consignados a tais pagamentos, o que não se verificou. [...], pelo que 1,7 milhões de contos de recebimentos ficaram indevidamente contabilizados como disponibilidades de tesouraria [...].
Não conversão em despesa orçamental de cerca de S milhões de contos, relativos a títulos de anulação pagos, por operações de tesouraria, durante o ano, por o valor da dotação inscrita para o efeito ter sido largamente insuficiente. Apurou-se ainda que tal sub avaliação das despesas orçamentais, se reportada ao período de 1983 a 1988, ascende a cerca de 15,5 milhões de contos [...].
Recurso a operações de tesouraria inscritas na rubrica «operações a liquidar», a título de adiantamentos, com violação da legislação em vigor do n.9 2 do artigo 35." do Decreto com força de lei n.9 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. Assinala-se que dos 329,5 milhões de contos de adiantamentos concedidos em 1988, não foram objecto de regularização escriturai, até 31 de Dezembro de 1988, cerca de 12,1 milhões de contos [...].
Saídas de fundos por operações de tesouraria, efectuadas por ordens de pagamento classificadas como incertas [...], que no caso de serem classificadas como certas eventualmente não estariam em condições de serem visadas pelo Tribunal, por se encontrarem em situação irregular [...].
Referirei, de seguida, algumas das ilegalidades que o decreto-lei acima referido impossibilitou detectar em tempo oportuno, dele resultando apreciável quebra de eficácia do controlo financeiro que a este Tribunal compete:
Omissão, na Conta em análise, da «anulação» de cerca de 12 milhões de contos de receita cobrada no ano de 1988, em resultado das «Operações de regularização» realizadas ao abrigo do disposto no n.9 6 do artigo 4.9 do Decreto-Lei n.o 459/82, de 26 de Novembro [...].
Não submissão a «visto» do Tribunal de obrigações gerais de empréstimos emitidos, ao abrigo de disposições contidas nos diplomas autorizadores, com violação da alínea q) do n.9 l do artigo 168.o da Constituição [...].
Afectação do produto de empréstimos públicos a finalidades diversas das invocadas para a sua contracção, como aconteceu com o empréstimo externo no montante de [...] 32,636 milhões de contos, em que 25,1 milhões de contos foram aplicados na regularização de pré-pagamentos de empréstimos de anos anteriores e não para as finalidades fixadas em lei [...].
Como se tem apontado em pareceres anteriores, o Tribunal continua a deparar no presente parecer com diversas situações que põem em causa a regularidade e transparência das contas públicas, que assumem especial incidência no domínio das operações de tesouraria e da dívida pública.
Na dívida pública, igualmente persistem divergências de valores entre os diversos mapas que integram o relatório da Conta e seus anexos, relativamente à emissão de alguns empréstimos; e neste capítulo, [...] o suporte de registo das operações dó Tesouro aí analisadas, apoiando-se em princípios técnicos desajustados que não correspondem às necessidades actuais de controlo, demonstra a existência de uma situação que o Tribunal considera preocupante.
Para além de todos estes aspectos relatados, outros são mencionados [...], designadamente o atraso da publicação das declarações no campo das alterações orçamentais, a necessidade de acelerar a integração dos fundos e serviços autónomos no Orçamento consolidado, a prática incorrecta do pagamento, nalguns casos, de amortizações por operações de tesouraria, não se prevendo no Orçamento as dotações necessárias à satisfação dos correspondentes compromissos.
Quanto à execução do orçamento da segurança social, a análise empreendida permitiu concluir o seguinte:
As verificações realizadas, dentro das limitações apontadas, permitem referir que, a par de inobservâncias da Lei de Enquadramento Orçamental [...], se detectaram algumas divergências de registos para as quais não se encontraram justificações e que parecem apontar para algumas deficiências da regularidade das contas do sector.
Em suma, bem se pode dizer em relação ao actual Governo: «Bem prega frei Tomás...»
Por isso mesmo, e com acrescidas, é profundamente crítica a apreciação que fazemos das Contas da responsabilidade do actual Governo e também por isso manifestamos a nossa tão expressiva, quanto justa, censura política.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, consideramos de justiça deixar uma apreciação muito positiva do trabalho desenvolvido pelo actual Tribunal de Contas, quer pela recuperação dos atrasos na elaboração dos respectivos pareceres, quer pela evolução registada na estrutura de elaboração dos mesmos, permitindo já uma apreciação suficientemente ampla da forma como são geridos os dinheiros públicos.
A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação pelo facto de, simbolicamente, hoje se encerrar e se preencher um vazio que inequivocamente existia na nossa actividade parlamentar,
21 DE JUNHO DE 1991 	 3287Tal como VV. Ex.a sabem, a Constituição da República Portuguesa obriga a que a Conta Geral do Estado seja ' apreciada pela Assembleia da República, o que, por motivos vários, nunca aconteceu.
Esta é, pois, uma razão de congratulação, embora seja insuficiente, porque lemos consciência de que a apreciação que, hoje, aqui fazemos é incompleta e, de certo modo, apressada.
De qualquer forma, repito, o facto de termos, finalmente, conseguido aprovar e cumprir um preceito constitucional imperativo, que é fundamental para apreciar a disciplina da política orçamental dos vários governos, é um motivo de júbilo e de registo.
Tal como hoje foi aqui dito, compete à Assembleia da República fazer a apreciação política da execução orçamental dos diversos governos, através da Conta Geral do Estado. Ora, seria interessante, Srs. Deputados, fazer a apreciação política do que foi a actividade dos vários governos responsáveis pelas diversas Contas Gerais do Estado, que, hoje, vamos aqui aprovar. Se essa apreciação política fosse conscienciosa, justa e tecnicamente responsável, talvez pudéssemos encontrar algumas das respostas para certas interrogações que ontem mesmo, num sentido hipercrítico, aqui nos deixou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, talvez tivéssemos oportunidade de verificar as diferentes conjunturas que os diversos governos combateram e nas quais tiveram de intervir politicamente. Através de uma apreciação minuciosa, conscienciosa e detalhada das Contas Gerais do Estado, talvez fosse possível fazer um juízo histórico, justo e verdadeiro sobre o que foi a disciplina da execução orçamental, como, por exemplo, a da responsabilidade dos governos PS.
Srs. Deputados, neste momento parece que é importante tecer algumas considerações sobre aquilo que foi, nos últimos tempos, a intervenção do Tribunal de Contas.
Temos de reconhecer que o Tribunal de Contas tem revelado um acrescido dinamismo, sendo, por isso, responsável pelo acto que hoje aqui realizamos, porque foi o seu dinamismo, que tomou possível termos, a tempo e horas, embora com as limitações já referidas, os relatórios suficientes para fazermos este tipo de apreciação.
No entanto, o que é importante aqui ressaltar, mais que o conteúdo de análise das Contas Gerais do Estado, é o seu significado político. E o significado político é o de o Parlamento Português ter, pela primeira vez, em dia as suas contas, a sua relação política, jurídica e até financeira com as Contas Gerais do Estado. Esta nódoa pairava sobre a Assembleia de República, sobre o Governo, sobre o próprio Tribuna) de Contas, enfim, sobre todos os órgãos de soberania que têm a ver com as finanças do Estado.
Hoje, a Assembleia da República acerta as contas com a historia...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador -... e a democracia também tem hoje um belo reforço, qual é o de poder contar também com as finanças do Estado em dia.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3288Este trabalho -e aproveito para ressaltar a injustiça das palavras do meu querido colega deputado Belarmino Correia, que se me dirigiu, a propósito desta recuperação das Contas Gerais do Estado - a que me comprometi no momento em que o Dr. Hernâni Lopes, então Ministro das Finanças, me deu posse, em Março de 1984, como director--geral da Contabilidade Pública, foi também um compromisso pessoal seguido por todos os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que não podem ser ignorados, bem como a própria capacidade, o esforço e o sacrifício que, de entre esses funcionários, fizeram aqueles que reciclaram a sua maneira de trabalhar, adaptando-se aos modernos temas informáticos, e os outros que tiveram de fazer um trabalho importante, completando o que, porventura, os seus antecessores não fizeram em matéria de fecho das contas. Foi esse esforço de todos que possibilitou estarmos aqui hoje.
Bem sei que esta análise, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é mais formal que de conteúdo, porque não tivemos tempo nem era possível fazer de outro modo, tão distantes estamos de algumas Contas Gerais do Estado. Recordo, aliás, que estas Contas Gerais do Estado abrangem ministros que foram ou são do PSD, do CDS, do PS e, mesmo, próximos do PCP, pelo que ninguém pode sentir-se desresponsabilizado.
No entanto, este é, de facto, um encontro claro da Assembleia da República com os seus compromissos perante a democracia. E, se o Orçamento é o documento mais importante e a génese dos regimes parlamentares modernos, não faria sentido que os parlamentos também não tivessem a execução, o fim, o exame desses orçamentos, exame esse que não pode ser feito sem as Contas Gerais do Estado. Contas essas que na estrutura que vigorou até 1990 não eram passíveis de apreciação. Não era possível, Srs. Deputados, com aquele grosso calhamaço, que. na palavra do legislador de 1930, era constituído por «dois volumes que pesavam oito quilos, que tinham 2000 páginas e que ninguém lê» - esta é a expressão que vem no próprio Diário do Governo da altura -, fazer a sua apreciação. Só com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, aprovada por esta Câmara em 1991, é que será possível, com uma nova estrutura da Conta Geral do Estado, esta cumprir a sua obrigação perante a democracia, qual é a de permitir que os governos possam ser examinados sobre a sua política económica e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino felicitando todos os meus colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo, os funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, porque, se não fossem eles, se não fosse o seu espírito de sacrifício, não poderíamos dizer aos Portugueses que também em matéria de finanças públicas cumprimos o nosso dever e acertámos as contas e o passo com a história.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves palavras que, no fundo, não são mais que palavras que confirmam aquilo que os Srs. Deputados que me antecederam disseram e com as quais concordo, nomeadamente o Sr. Deputado Manuel dos Santos, e, agora, com as palavras judiciosas e acertadas e a experiência do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
Ao cabo de mais de uma década, esta Assembleia pronuncia-se politicamente sobre a Conta Geral do Estado de 1976, à qual se acrescentam as contas dos anos subsequentes até 1988.
A primeira coisa que cumpre inelutavelmente assinalar é o facto de esta oportunidade ter lugar na única legislatura que cumpriu integralmente o seu ciclo constitucional, sendo que essa mesma estabilidade que se viveu em termos govemativos terá criado, ela própria, as condições para um trabalho mais profundo e mais acelerado por parte daqueles que, ao nível da contabilidade pública, tinham essa mesma incumbência.
Não há política de desenvolvimento possível sem a análise e ponderação das opções anteriormente definidas e executadas. Muito justamente, devemos fazer o reparo relativamente ao atraso da apresentação das Contas Gerais do Estado, mesmo que a principal responsabilidade pelas referentes aos anos de 1976 a 1984 não possa deixar de ser atribuída a anteriores governos. Inúmeras vezes, durante a presente e a anterior legislatura, insistimos na necessidade imperiosa de o Governo desenvolver todos os esforços para, rapidamente, apresentar a esta Assembleia as Contas atrasadas.
Durante os seis anos de governo do PSD, aprovámos seis orçamentos sem termos sequer a possibilidade de enriquecer a nossa análise com as conclusões das Contas Gerais do Estado, mas, desta vez, temos "ã possibilidade de aprovar 13 dessas Contas. Seja como for, não pode deixar de se reconhecer algum mérito ao actual Governo por ter sido ele a começar a acertar o «relógio» constitucional e legal relativamente às Contas Gerais do Estado, à semelhança, de resto, do que fez com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
Quanto à análise das Contas Gerais do Estado que nos são presentes, tudo o que se nos oferece dizer é que concordamos com o conteúdo do relatório da Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas, reconhecendo igualmente o trabalho que foi feito quer pelos técnicos quer pelos colegas deputados que integraram a Subcomissão.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Insere-se neste ritual de fim de legislatura a aprovação de 13 Contas Gerais do Estado. Queira Deus que não de azar o número de contas que vamos aprovar!...Risos.A primeira consideração que desejaria tecer repete uma outra que já aqui foi feita hoje e que faço talvez com um pouco mais de autoridade, porque, sendo um membro frequentemente ausente das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, condenado, pelas circunstâncias da política, a ser um deputado de Plenário, estou porventura em condições de elogiar o trabalho elaborado na dita Comissão. Faço-o na pessoa do seu presidente e meu querido amigo Sr. Deputado Rui Macheie, que soube criar na Comissão um clima de trabalho que proporcionou que tivessem nela sido desenvolvidos um trabalho muito sério e consensos que, temos de concordar, nem sempre foram possíveis ao nível da Assembleia, em geral, e, mesmo, de outras comissões, além de ter sido responsável pela decisão, principalmente corajosa, de sanear este problema das 13