60-(516)II SÉRIE-C— NÚMERO 6reforma da Segurança Social, para a Direcção-Geral dos Regimes, para a Inspecção-Geral da Segurança Social e para o Departamento de .Estatísticas, Estudos e Planeamento.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 36.°, não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 36.°Regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a Impostos especiais de consumo1 — Os artigos 6.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.°Produtos introduzidos no consumo noutro Estado-membro1 —.................................................:..............................2 —................................................................................3 —................................................................................a)........................:.....................................................b) Após a recepção dos produtos, o destinatário deverá apresentar na estância aduaneira competente cópia do exemplar n.° 3 do documento previsto no número 2;c) (Anterior alínea b))d) (Anterior alínea c))4 —................................................................................5 — .............................................................•...................6 —................................................:................................Artigo 22.° Isenções1 —.....................................................................2 —      ...........................................................................3 — As Forças Armadas e os organismos referidos no n.° 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados-membros em regime de suspensão, a coberto dó documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.° 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção previsto no Regulamento (CEE) n." 31/96 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996.2— Fica ò Governo autorizado a rever a legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais.»A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 42° da proposta de lei, para o qual existe a proposta 676-C, apresentada pelo PS, no sentido de se acres-. centar a palavra «autorizado» a seguir à expressão «fica p Governo». .     ■Se não houver objecção, vamos votar o artigo 42.°, já com a alteração introduzida pela proposta de aditamento 676-C, considerando-se esta também votada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 42.°Impostos de circulação e camionagemFica o Governo autorizado a alterar o regime dos Impostos de Circulação e Camionagem, tendo em vista a sua harmonização com o estabelecido na Directiva Comunitária n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 44.° da proposta de lei, para o qual existe a proposta 679-C, apresentada pelo PS, no sentido de substituir a expressão «revertendo-se» pela expressão «revendo-se».Se não houver objecções, vamos votar o artigo 44.°, já com a alteração introduzida pela proposta dé alteração 697-C, considerando-se esta também votada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 44.° Imposto municipal sobre veículosFica o Governo autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos, a que se refere o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 143/78; de 12 de Junho, de modo a que, sem prejuízo da actualização das taxas, os veículos mais antigos suportem taxas mais elevadas, revendo-se as taxas a que serefere a tabela I do t\.° 1 do artigo 8.° daquele regulamento, no sentido de a sua aplicação não depender do combustível ou de determinados combustíveis utilizados.A Sr." Presidente: —'■ Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 56.° da proposta de lei, para o qual não existe qualquer proposta de alteração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr.* Presidente.A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, era apenas para saber se o Governo tem alguma explicação adicional em relação a esta autorização que pede para rever uma taxa que existe hoje de promoção do vinho, substituindo-a por uma nova taxa que, suponho, é para financiar a Viniportugal, que é uma empresa que está criada, uma espécie de interprofissional entre estruturas privadas, para promover o vinho, a par de outras que já existem, como o ICEP e o IVP.0 Governo pretende, penso eu, rever a legislação que actualmente existe para transferir, no futuro, parte da taxa que hoje é cobrada no selo da promoção de vinho para a tal Viniportugal.