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17 DE DEZEMBRO DE 1992 825d) Estabelecer que, para além das disposições comuns consagradas na Directiva n.o 2/12/CEE, de 25 de Fevereiro, relativas as utilizações isentas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, podem ser isentos do imposto especial de consumo ou obter o reembolso do imposto pago:Os tabacos manufacturados desnaturados utilizados para fins industriais ou hortícolas;
Os tabacos manufacturados que sejam destruídos sob controlo administrativo;
Os tabacos manufacturados exclusivamente destinados a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos;
Os tabacos manufacturados reciclados pelo produtore) Estabelecer que silo sujeitos passivos do imposto os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados, os representantes fiscais, os demais devedores de imposto nas condições previstas nos artigos 7.o, 8.o, 10.o e 14.o da Directiva n.o 2/12/CEE, de 25 de Fevereiro, os importadores de países terceiros e os arrematantes em hasta pública;f) Prever a aplicação de taxas reduzidas do imposto, até ao limite de 28,5 % do preço de venda ao público, com referência à classe de preço mais vendida, aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t.
Srs. Deputados, vamos passar a discussão do artigo 42.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Secretário para identificar as propostas de alteração existentes para este artigo.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Residente, Srs. Deputados: Trata-se da proposta n.o 23-P, de alteração da alínea h) do n.o 5 do artigo 42.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD; da proposta n.o 24-C, que adila um novo artigo que visa consignar ao Ministério da Saúde 1 % da receita fiscal proveniente do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, apresentada pelo PCP; da proposta n.o 31-C, que já foi atrás referida; da proposta n.o 111-C, no sentido de o produto de 5 % arrecadado com o imposto especial sobre o consumo de álcool se destinar à investigação no domínio da produção de vinho de qualidade, apresentada pelo PS, e, finalmente, a proposta n.o 171-C, de alteração da alínea d) do n.o 5 do artigo 42.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, na proposta de alteração para uma nova redacção da alínea h) do n.o 5 do artigo 42.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD, faz-se menção a uma directiva comunitária que não está correcta.
Não é a Directiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, mas a Directiva n.o 92/83/CEE, de 19 de Outubro. Aliás, é pelo facto de esta directiva ser datada de 19 de Outubro e a proposta de lei do Orçamento do Estado ter entrado aqui a 14 de Outubro que agora o PSD, em consonância com o Governo, vem propor estas alterações precisamente para que se cumpra esta directiva comunitária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta decorre logicamente de algumas intervenções que eu próprio e outro colega de bancada, Eurico de Figueiredo, temos feito sobre as questões do vinho em geral e da Região Demarcada do Douro em particular.
Podemos constatar neste artigo que o vinho do Porto é mais um vez objecto de um imposto, o que vai prejudicar naturalmente os lavradores do Douro que este ano viveram momentos com grandes problemas.
Apresentamos esta proposta por três ordens de razões:
Primeiro, porque é necessário, de uma vez por todas, acabar com as promessas e as demagogias, passando das palavras aos actos. De facto, o Sr. Ministro da Agricultura, em recente entrevista ao Jornal de Notícias, dizia que era preciso seguir o caminho da produção de vinhos de qualidade. Também temos defendido essa via, não só em relação aos vinhos da região do Douro mas também em relação a todos os outros, Fizemo-lo, ainda recentemente, na nossa Convenção Distrital do Douro. Portanto, há consenso sobre este assunto.
A segunda razão prende-se com a importância do sector do vinho na economia nacional e, de um modo especial, do vinho do Porto, concretamente nas exportações. Sobre este ponto, julgo que também há consenso.
Em terceiro lugar, é facilmente aceitável que tanto o investimento como a investigação num determinado sector produtivo constituem factores de desenvolvimento desse mesmo sector.
Julgo que estas três razões fundamentam cabalmente a nossa proposta, que, se for aprovada, constituirá o n.o 11 do artigo 42.o da proposta de lei n.o 37/VI, e terá a seguinte redacção: O produto de 5 % arrecadado com o imposto especial sobre o consumo de álcool destinar-se-á á investigação no domínio da produção de vinho de qualidade, devendo ser afectado à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para esse fim.
A proposta de afectação à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro prende-se com o facto de ali funcionarem cursos adequados e por haver um corpo docente e técnicos qualificados, que podem dar muito boa utilização as verbas a este fim destinadas. Portanto, nas razões, há consenso. Nada obsta, julgo, a que, na votação, também o haja.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino d« Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em
826 I SÉRIE - NÚMERO 22primeiro lugar, manifestar o nosso acordo com a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado António Maninho e, em segundo lugar, explicar o sentido da nossa proposta.
Propomos, à imagem e semelhança de uma proposta aqui apresentada pelo Governo para o regime fiscal dos tabacos, no sentido de consignar 1% da receita fiscal dos tabacos para o combate à detecção precoce, ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento do cancro, que, em sede deste imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, 1% da receita fiscal proveniente deste imposto seja consignado à realização de acções de prevenção e de combate ao alcoolismo.
Esta é a nossa proposta, com a qual, com certeza, o Governo e o PSD não deixarão de estar de acordo.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de alteração relativas ao artigo 42.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, pela sua ordem de entrada.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta n.o 23-P, subscrita pelo PSD, de alteração da alínea b) do n.o 5 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS. de Os Verdes e dos Deputados independente João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:a) Para os produtos intermédios, 80$ por litro de produto.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta n.o 24-C, da autoria do PCP, que adila um novo número - n.o 9-A - ao artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:9-A - Consignar ao Ministério da Saúde 1 % da receita fiscal proveniente do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, tendo em vista a realização de acções de prevenção e combate ao alcoolismo.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação da proposta n.o 31-C atrás referida, subscrita por Deputados da Comissão de Saúde.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Dados os efeitos nefastos do álcool sobre a saúde e os custos elevados das tratamentos das patologias gerados pelo seu consumo, propõe-se uma nova alínea no artigo 42.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, determinando que, da receita fiscal das bebidas alcoólicas, seja consignado l % para prevenção e combate ao alcoolismo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 111-C, da autoria do PS, que adita um n.o 11 ao artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:11 - O produto de 5 % arrecadado com o imposto especial sobre o consumo de álcool destinar-se-á à investigação no domínio da produção de vinho de qualidade, devendo ser afectado à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para esse fim.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta n.o 171-C, subscrita pelo PSD, de alteração da alínea d) do n.o 5 do artigo 42.o da proposta de lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o PS não se sente suficientemente esclarecido em relação a esta proposta e, sobretudo, com a intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Rio. Peço, pois, aos subscritores desta proposta, nomeadamente aos Srs. Deputados Guido Rodrigues e Rui Carp, que esclareçam o seu sentido e, particularmente - aliás, há aqui uma expressão interessante, «Plato», sobre cujo significado todos os Srs. Deputados estão intrigados, mas não é por isso que peço esta explicação -, a sua incidência na concorrência que o sector cervejeiro terá, ou não, em relação ao sector vinícola.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou reabrir o debate, porque já estamos no período das votações. Aliás, já houve um período de inscrições para o debate das propostas relativas a este artigo.
Não vou, pois, como dizia, reabrir o debate sob pena de fazer entrar a entropia nos trabalhos parlamentares. O debate sobre esta matéria está encerrado e presumo que a Câmara está suficientemente esclarecida.
Assim sendo, vamos prosseguir os nossos trabalhos, com a votação da proposta n.o 171-C, subscrita pelo PSD, de alteração da alínea d) do n.o 5 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:a) Para a cerveja as taxas seguintes:Entre 0,5 e 2,8 de álcool adquirido - 10$/1;Acima de 2,8 de álcool adquirido:
15o Plato e superior - 35$/l.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar irá fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar irá igualmente entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -Os Deputados socialistas da Comissão de Saúde, tendo em atenção a importância dos assuntos tratados neste artigo e, nomeadamente, o apoio unânime de todos os partidos, em sede de comissão, em relação a algumas das propostas, entregarão na Mesa uma declaração circunstanciada de voto sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 42.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pelas propostas, há pouco aprovadas, de onde resultou a alteração das alíneas b) e d) do n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Ê o seguinte:Artigo 42.oImposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cervejaFica o Governo autorizado a:1) Criar um imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que ficam sujeitos a cerveja, o vinho, as outras bebidas fermentadas, para além da cerveja e do vinho, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas;
2) Estabelecer que são sujeitos passivos do imposto os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados, os representantes fiscais e os arrematantes em hasta pública;
3) Estabelecer que são factos geradores do imposto a importação e a produção no território da Comunidade Europeia;
4) Estabelecer que a exigibilidade do imposto ocorre com a introdução no consumo, ainda que irregular, com a constatação das faltas de produto ou com os demais factos que a determinam, nas condições previstas nos artigos 7.o, 9.o, 10.o e 11.o da Directiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro;
5) Fixar as seguintes taxas do imposto:a) Para as bebidas espirituosas, 1272$ por litro de álcool puro;
b) Para os produtos intermédios, 80$ por litro de produto;
c) Para o vinho, 0$ por litro de produto;
d) Para a cerveja as taxas seguintes:Entre 0,5 e 2,8 de álcool adquirido -10$/1;
15o Plato e superior -35$00/1;6) Aplicar taxas reduzidas, não inferiores a 50 % das taxas normais nacionais, aos seguintes produtos produzidos na Região Autónoma da Madeira:a) Vinho obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 15.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 4252/88, de 21 de Dezembro;
7) Aplicar taxas reduzidas, não inferiores a 50 % das taxas normais, aos seguintes produtos consumidos na Região Autónoma dos Açores:a) Licores tal como definidos na alínea r) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1576/89, produzidos a partir do maracujá e do ananás;
828 I SÉRIE - NÚMERO 22b) Aguardente vínica e aguardente bagaceira com as características e qualidades definidas nas alíneas d) e, J) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1576/89;8) Isentar do imposto as bebidas alcoólicas que:a) Forem desnaturadas de acordo com a legislação em vigor, sejam ou não utilizadas no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano;
b) Sejam utilizadas no fabrico do vinagre compreendido no código pautal 2209;
c) Sejam utilizadas no fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e de bebidas não alcoólicas com um título alcoolo-métrico adquirido não superior 1,2 % por volume;
d) Sejam utilizadas directamente ou como componentes de produtos semiacabados destinados à produção de géneros alimentícios, desde que o teor alcoolométrico adquirido não exceda 8,5 l ou 5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, conforme se trate de chocolates ou de outros produtos;
e) Sejam utilizadas como amostra para analise, para a realização dos easaios de produção necessários ou para fins científicos;
f) Sejam utilizadas em processo de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;
g) Sejam utilizadas no fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto;
h) No caso do vinho, seja produzido por particulares e consumido pelo produtor ou membros da sua família e desde que não seja objecto de venda;9) Definir o regime das contra-ordenações fiscais aduaneiras praticadas em violação do regime do imposto, bem como o respectivo processo;10) Revogar os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja, respectivamente.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta n.o 25-P, da autoria do PSD, que adita um novo artigo à proposta de lei n.o 37/VI, relativo ao artigo 85.o do Código das Custas Judiciais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta pretende introduzir uma correcção relativamente à parte da procuradoria que é afecta à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e à Câmara dos Solicitadores.
Como se sabe, a procuradoria tem a sua razão de ser na intervenção dos advogados e dos solicitadores nos processos. Justo seria que a percentagem afecta à sua Caixa de Previdência fosse mais significativa, mas não o é, nem sequer, em rigor, nesta proposta se pretende alterar a percentagem fixada na lei.
O que se pretende é que a forma como é fixada a procuradoria, que está supletivamente fixada em um quarto da taxa de justiça, quando o juiz nada diz, ou seja, quando não a arbitra expressamente, passe para metade.
Portanto, quando o juiz nada disser, não a arbitrando expressamente, funcionará de forma supletiva, corrigindo, deste modo, de uma forma indirecta, a parte que, depois, será destinada à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, pondo-se assim cobro a uma situação injusta.
E esta correcção consegue-se de uma forma absolutamente virtuosa, um vez que não aumenta o dispêndio do Estado nem os encargos das partes nesta matéria, não se encarecendo assim a justiça e fazendo-se apenas uma correcção dos proventos que actualmente já são obtidos no processo.O Sr. Presidente: - À Mesa coloca-se a questão de saber qual é o número que os Srs. Deputados propõem para este artigo. Será o último da proposta de lei n.o 37/VI?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que depois, em sede de comissão, aquando da harmonização da redacção da Lei do Orçamento, será encontrada a localização adequada para este artigo.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a informação prestada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que o local mais adequado será a seguir ao artigo 35.o, mas de qualquer modo esse assunto deverá depois ser ponderado na Comissão.
Quero apenas dizer, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que vamos votar favoravelmente esta proposta. Só lamentamos que as propostas de sentido coincidentes e complementares, apresentadas em sede de comissão pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, não tenham tido acolhimento por parte do PSD.
De qualquer modo, entendemos que esta proposta tem efectivamente virtualidades. Não é a solução ideal, naturalmente; no entanto, é melhor do que a situação que temos no presente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Q sentido das minhas palavras é semelhante ao das palavras do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins. Trata-se de uma velha aspiração da Ordem dos Advogados, constantemente insistida pelo seu bastonário, e saúdo a disponibilidade do PSD para esta pequena melhoria da situação da justiça em geral, lamentando ao
17 DE DEZEMBRO DE 1992 829mesmo tempo que não tenha tido sensibilidade para as outras enormes melhorias nessa área, que aqui foram propostas durante o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta n.o 25-P, que adita um novo artigo à proposta de lei n.o 37/VI, relativo ao artigo 85.o do Código das Custas Judiciais, apresentado pelo PSD.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado, o meu partido tem afirmado em diversas instâncias que, em sede da próxima revisão constitucional, teremos em conta o voto dos emigrantes. Não é neste momento, na discussão do Orçamento Geral do Estado, que essa matéria tem de ser discutida, Sr. Deputado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É a seguinte:Artigo novoO artigo 85.o do Código das Custas Judiciais passa a ter a seguinte redacção:Artigo 85.oCritério para a fixação da procuradoria1 - ..........................................
2 - Quando o tribunal a não arbitre, a procuradoria é igual a metade da taxa de justiça devida.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta n.o 28-P, apresentada pelo PS, que adita um novo artigo à proposta de lei n.o 37/VI, no sentido de alterar o Decreto--Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta visa tão-só colmatar uma injustiça em relação a compatriotas nossos que exercem uma função lucrativa fora do espaço comunitário, que pelo simples facto de não exercerem nenhuma função lucrativa durante 24 meses consecutivos são discriminados em relação a outros.
Assim sendo, apresento esta proposta de alteração à proposta de lei n.o 37/VI por forma que a injustiça seja reparada.
Fui informado há momentos de que o Governo tem também uma proposta e, caso se verifique esta minha afirmação, retirá-la-ei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado proponente.
Na hipótese de a Câmara conceder todas estas melhorias à situação particular destes emigrantes, pergunto: e o direito ao voto nas eleições para a Presidência da República!?Protestos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta n.o 28-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:l -Os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o1 - ................................................................
2 - Poderá ainda beneficiar da referida isenção o cidadão português que tenha residido fora do território aduaneiro da Comunidade pelo menos 24 meses, mesmo que não consecutivos nos últimos cinco anos, em virtude do recurso a contratos sazonais, ou a prazo por períodos inferiores a 24 meses.Artigo 3.oa) .............................................................
b) A permanência fora do território aduaneiro da Comunidade durante 24 meses consecutivos, ou 24 meses não consecutivos nos últimos cinco anos, através de certificados emitidos pelas competentes autoridades administrativas da área da residência normal do país de imigração onde constem as datas de inscrição e de cancelamento da residência;
3- .........................................................2 - O disposto no presente diploma entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993.Srs. Deputados, com esta votação encerramos o ponto IV do guião elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Vamos passar ao ponto V, que, como sabem, se refere ao artigo 1.o e só no que respeita aos mapas I e X, visto que os restantes mapas já foram, todos eles, objecto de votação na Comissão.
830 I SÉRIE - NÚMERO 22Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 37/VI, no que respeita aos mapas I e X aí referidos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma informação, que, penso, ajudará à conclusão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados, com certeza por dúvida, avançaram a hipótese de que o mapa XI deveria, eventualmente, ser votado agora.
Ora, o mapa XI foi votado na Comissão, e, portanto, para efeitos de registo, quero informar que esse mapa está aprovado, não sendo necessário voltar a proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, agradeço a sua informação.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto vi do citado guião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que se refere à votação, na especialidade, das Grandes Opções do Plano para 1993. Como sabem, este é um texto bastante simples, pois é programático, e tem oito artigos. Tem sido uso parlamentar votar em bloco as Grandes Opções do Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que por certo estará de acordo com esta sugestão!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na verdade concordamos com a metodologia sugerida por V. Ex.a. Contudo, queria dizer o seguinte. Todos os anos este problema se suscita e fica sem solução, embora com a esperança de que no futuro o possamos solucionar. O PS vai votar contra as Grandes Opções do Plano, na especialidade. É que elas são de tal maneira genéricas e evangélicas - se assim me posso exprimir - que são lugares comuns, sem qualquer ligação com o Orçamento. E nesse sentido que o nosso voto deve ser entendido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votara proposta de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993. -Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global, vamos ouvir as declarações finais dos grupos parlamentares que se irão pronunciar pela ordem crescente do seu número de Deputados.
Para proceder à declaração final de Os Verdes, tem a palavra a Sr.o Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento de Estado está esgotado, como esgotada estará para muitos também a esperança dos que nele procuraram ver traduzido o bem estar e a qualidade de vida tantas vezes prometidos quanto adiados!
Um bem-estar e uma qualidade de que seguramente este orçamento não é partidário. Um orçamento que é em si mesmo a consagração do economicismo mais puro, como filosofia inspiradora. O dinheiro como valor sagrado. O lucro como objectivo ao qual, incondicionalmente, tudo se subordina.
O debate está encerrado, embora em boa medida já o estivesse desde o primeiro minuto no seu desfecho anunciado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!A Oradora: - Um debate que o PSD, entrincheirado na sua maioria, converteu com intolerância em permanente recusa em aceitar propostas, alterações e contributos, limitando-se, honrosa excepção feita ao reforço de verba a atribuir as Organizações não Governamentais de Mulheres (unanimemente votado), a um constante acto de censura.
Um orçamento que aí está pois na frieza dos seus números, inalterável, a falar por si, na clareza dos seus sinais.
Sinais claros da vontade de condicionar fortemente o poder local, que a suspensão da lei consubstancia, limitando fortemente a sua capacidade de intervenção autónoma e inviabilizando pelo constrangimento financeiro que impõe estratégias de desenvolvimento integrado, com evidente prejuízo para as comunidades e populações que se diz defender.
Sinais claros da instabilidade e da insegurança que se quer semear com o despedimento anunciado de trabalhadores da função pública a pretexto de uma maior racionalidade de recursos que no quotidiano se recusa discutir.
Sinais claros da coesão social como sinónimo de uma sociedade mais desumanizada, geradora de exclusões, de rupturas e apartheid social.
Sinais claros do rigor que, em exclusivo, se exige aos outros, em enérgicos discursos de combate ao desperdício e ao despesismo escritos em papel couché, por quem obviamente na sua modéstia não dispensa o uso dos automóveis de luxo de último modelo e o fausto dos gabinetes.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!A Oradora::- Sinais também de uma cidadania entendida como mero exercício formal de direitos, que omite a dimensão social dos indivíduos e os reduz à mera condição de contribuintes e consumidores.
Consumidores agora também dos novos «produtos» a que são obrigados, afinal e tão só velhos direitos/produtos de há muito adquiridos e pagos com o dinheiro dos nossos impostos e que duplamente se quer fazer pagar na segurança, na educação, na saúde, no ambiente, entre outros.
Na segurança que estará mais insegurança e que para o recurso aos privados empurra os cidadãos.
Na justiça que não atende ao apelo dos marginalizados/marginais que ele próprio produz, negando-lhes a reinserção social e que o futuro condena à sua sorte numa dotação zero que o Orçamento atribui.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 831Na saúde que à beira do colapso se encontra cada dia mais desumanizada e que hipocritamente se permite na prevenção e combate ao grande flagelo da humanidade, o SIDA, constitui poupar aquilo que em orçamento militar se desperdiça.
Na educação que se recusa como investimento de um país nos seus próprios recursos, no investimento no saber e na inteligência, como factor indissociável do desenvolvimento independente futuro que é, e se pretende como investimento familiar.
Uma educação que no corte de verbas preconizado vai significar menos pessoal, menos equipamentos, menos cantinas, pior escola! Uma educação que ao reduzir a acção social escolar acentuará as injustiças numa população já fortemente penalizada, que esquece a formação dos professores, que omite o pré-escolar e que ignora o ensino especial.
Uma educação que no ensino superior é escândalo total, fazendo das propinas forma de financiar o sistema de ensino público e fingindo a justiça que pela via fiscal se nega. Mas mais, uma educação que pela asfixia financeira atenta contra a própria universidade, como reserva de conhecimento científico autónomo que se pretende atingir.
Por último, o ambiente. Um ambiente que contínua a ser explorado como emblemático adorno de discursos gratuitos e ao qual se reserva um apagado papel orçamental secundário, mau grado este ter sido o ano em que a maior cimeira de chefes de Estado e de cidadãos jamais realizada se reuniu e se ter provado ser o ambiente uma componente indissociável do desenvolvimento.
Um ambiente que se reestrutura em Ministério à margem dos seus técnicos, que não promove a educação ambiental, que inviabiliza a participação dos cidadãos e das associações nas ridículas verbas que lhe atribui, que mantém como compromissos de honra cancros ambientais, velhos de anos que nunca quis ou soube resolver.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de contestação generalizado que este Orçamento provocou é indicador que novas leituras da realidade têm de ser feitas e novas atitudes políticas adoptadas.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PSD, que incondicionalmente lhe dá suporte, evidenciaram a sua total indisponibilidade para o fazer, fazendo da força a única razão. Não é este o entendimento que temos da intervenção política, do papel que aos partidos cabe e muito menos da aproximação aos cidadãos, que tanto se diz pretender.
Face a um Orçamento que foi claramente o Orçamento da competitividade selvagem, da ditadura financeira e do poder militar, votaremos contra por uma visão de solidariedade, de desenvolvimento endógeno e de partilha, que seguramente o Governo não tem e que este Orçamento bem evidenciou.
Assim, exercendo o único direito que este debate ainda não nos negou, votaremos contra o Orçamento do Estado.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo do debate sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, foram-se progressivamente tomando claras as perspectivas que os vários partidos têm sobre a política orçamental que convém ao País.
O Partido Comunista, por exemplo, mostrou o modelo de sociedade que ainda persiste em oferecer aos portugueses, justamente na altura em que as ideologias convergem sobre o recuo do Estado.
O PCP persiste na concepção de um Estado hiper-assistencial e no aumento dos impostos sobre os rendimentos de capital e as mais-valias. Trata-se, quanto a nós, de persistir, para além do compreensível, na ideia de um país fechado, indiferente ao mundo, em direcção a uma autarcia de pobreza.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É a convicção de que é possível aumentar o nível de distribuição sem mais crescimento ou a de que os agentes do progresso podem ser impedidos - estes ou os seus capitais - de sair do País. É esquecer que não há maior desigualdade do que a pobreza.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PS, por seu turno, mostrou-se ainda preso a alguns dos seus preconceitos, multiplicando-se em iniciativas que mal disfarçam a convicção de que pouco fariam de diferente ou de que a sua diferença acrescentaria muito pouco à situação da economia portuguesa. Mas também é uma posição coerente.
O Governo, finalmente, mostrou que, por uma vez, está disposto a conter as despesas públicas e a não agravar significativamente os impostos. Ficamos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com mais uma dívida perante a Europa: a contenção que hoje se propõe é assumidamente justificada em nome da convergência, em nome da candidatura aos fluxos financeiros de Bruxelas. Por outras palavras: à falta de vontade própria, a lógica despesista, como é moda dizer-se, só não se mantém porque a Europa a condena ou não a admite.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por entre o descontentamento generalizado do País. Nem um só dos destinatários das medidas do Governo está satisfeito - não estão os reitores, não estão os estudantes, não estão os empresários, não estão os trabalhadores, não estão as autarquias.
Por entre a exibição orgulhosa de uma afecto europeia, mantivemo-nos aqui a ouvir falar, até à exaustão, da necessária convergência, enquanto as empresas estão a falir, enquanto as grandes empresas entram todos os dias em incumprimento, enquanto os investidores nacionais se confessam incapazes de mobilizar os recursos suficientes para acorrer ás privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o CDS preferia um Orçamento destinado à economia real, em que a convergência fosse entendida como uma aposta na modernização e na competitividade da economia portuguesa.
O CDS reconhece que a depressão da conjuntura internacional e da conjuntura interna pode agigantar o choque da convergência nominal e entende que esta era a oportunidade de o Orçamento do Estado para 1993 funcionar
832 I SÉRIE - NÚMERO 22como um seguro para a economia real, que propiciasse um novo período de expansão.
Para nós, a principal vítima da convergência deve ser o próprio Estado, e por uma vez, através da redução dos impostos e dos custos. As empresas portuguesas devem ser hoje poupadas ao embate para poderem enfrentar os novos tempos.
Assim, enquanto o Governo propunha a estabilidade fiscal, o CDS propunha uma acentuada transferência de riqueza do Estado para o sector privado. Queríamos a redução dos impostos para as empresas eficientes e a descida da taxa de juro para aquelas que precisam de se adaptar.
Para nós, o triunfo da Europa não se confunde com os fundos, estes serão sempre um pálido e ilusório triunfo. A abertura dos mercados, essa sim, é o principal factor do progresso e a oportunidade difícil de aproveitar. E é preocupante que os mesmos que lançaram um anátema sobre os que colocaram reservas ao Tratado de Maastricht, sejam aqueles que, nesta ocasião, não dão um único sinal para a mobilização europeia dos agentes económicos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS vai votar contra a proposta de lei do Governo. Não é porque ela não tenha, por si, o mérito de mostrar alguma aproximação as nossas teses, mas apenas porque temos muito mais fé numa política organizada em torno das propostas que apresentámos.
Cumprimos a nossa obrigação de mostrar que há uma política orçamental alternativa e não queremos correr o risco de que Portugal ganhe na Europa e perca cá dentro, como já alguém referiu.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Está chegado ao seu termo o debate e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993, exclusivamente apoiado pelo PSD.
Este debate chega ao fim, simbolicamente, no mesmo momento em que, devido à teimosia e irresponsabilidade do Governo, foram rompidas as negociações em curso com as centrais sindicais em sede de concertação social, dando plena razão às críticas do PCP, ou seja, de que este Orçamento era dirigido fundamentalmente contra os níveis de salários reais e contra a estabilidade de emprego dos trabalhadores, designadamente da administração central. E romperam-se por o Governo insistir em querer impor aos trabalhadores da função pública um aumento de 5 % - negativo, em termos reais -, que gostaria, aliás, de ver estendido a todos os trabalhadores portugueses.
Esta atitude do Governo não poderia deixar de ter a resposta que já está a ter por parte dos trabalhadores, de protesto e de luta.
O Sr. Ministro das Finanças enche a boca, diariamente, com a palavra «consenso social» mas, na prática procura, com arrogância, um clima de conflitualidade de que o Governo é o exclusivo responsável.
Consenso e moderação para o Governo e o PSD significam, sempre e sempre, atirar para cima dos trabalhadores os castos da sua política deflacionista e contraccionista, os custos dos ritmos para a convergência nominal que o Governo assinou no âmbito do Tratado da União Europeia, com os quais pretende agora convencer os portugueses de que sem o seu cumprimento não há fundos - espantalho com que o Governo quer calar as críticas da oposição e a luta dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se uma síntese pode fazer-se deste debate é a de que se confirmaram e reforçaram as razões que, na generalidade, nos levaram a votar contra. É que não bastou ao Governo e ao PSD que o Orçamento do Estado, na sua versão original, sofresse de falta de credibilidade, penalizasse as funções sociais do Estado, designadamente em matéria de educação, saúde e habitação, agravasse as injustiças sociais, atacasse os rendimentos dos trabalhadores e, em particular, lançasse a instabilidade e a precariedade entre os trabalhadores da administração central, prejudicasse seriamente as autarquias locais, insistindo na não aplicação da Lei das Finanças Locais e na transferência de novas competências, sem a definição e a transparência dos meios correspondentes, não alterasse, bem pelo contrário, o quadro da política financeira e cambial, que tem conduzido à recessão muitos sectores da economia nacional.
Não bastava isso! O PSD e o Governo, durante o processo de debate nesta Assembleia, trataram de acentuar alguns dos aspectos mais negativos do Orçamento. Sublinhamos dois: as alterações do regime de aposentação da função pública e o aprofundamento da desresponsabilização do Estado em relação à acção social escolar.
Numa autêntica operação de contrabando legislativo, à boleia do Orçamento, o PSD aprovou, com efeitos retroactivos, um novo regime de aposentação, mais gravoso, para os trabalhadores da função pública, que já são trabalhadores com vínculo, expectativas e direitos adquiridos, com menos de cinco anos de descontos ou que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de l de Janeiro de 1993. O PSD, com esta medida, não só penaliza os trabalhadores mais jovens como cria, para o futuro, duas categorias de portugueses, duas categorias de reformados. É inaceitável!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Na acção social escolar, não só o novo regime de propinas para o ensino superior público não sai minimamente beneficiado - ao contrário do que fraudulentamente a JSD e o PSD procuraram divulgar -, como o PSD insiste em impor o aumento das propinas, mesmo contra a vontade dos órgãos universitários e dos estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Queremos que a lei se cumpra, Sr. Deputado!O Orador: - Além disso, o PSD veio agravar todo este quadro, em sede de debate do Orçamento do Estado, ao transferir para as universidades o ónus das consequências da sua política de acção social escolar, abrindo a porta à extinção dos serviços sociais.
Mas o PSD fez mais. Comportou-se, ao longo de todo o debate, como uma clara maioria de bloqueio, inviabilizando sistematicamente as propostas da oposição, mesmo quando afirmava estar de acordo com elas e, nalguns casos, chegou ao ponto de apresentar propostas idênticas só para não votar as da oposição.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 833Rejeitando cegamente as propostas do PCP e de toda a oposição, independentemente do seu mérito, o PSD funcionou como simples câmara de eco do Governo, sem vida própria, impedindo que, mesmo minimamente, este Orçamento pudesse ser melhorado em áreas como a da carga fiscal sobre os trabalhadores, da educação, da habitação, da saúde e das autarquias e em muitos projectos de investimento no País, visando resolver problemas e carências de desenvolvimento e de melhoria das condições de vida dos portugueses, constantes das muitas e fundamentadas propostas apresentadas pelo PCP.
Funcionando assim, o PSD procura, cada vez mais, esvaziar e governamentalizar as funções próprias deste órgão de soberania, a Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não é decididamente o Orçamento da convergência real e de mais justiça social, pelo contrário, é o Orçamento da divergência real, de mais injustiça, de menos coesão social no País.
Em suma, Sr. Presidente, Srs Deputados, é um mau Orçamento, legado por um mau Governo, que merece o voto negativo da oposição.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para proceder à declaração final do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 1993, que hoje se encerra, foi permanentemente atravessado por outro debate, o da questão do aprofundamento da integração europeia e correlativo papel de Portugal.
Essa articulação deu-se por boas e más razoes. Por boas razoes, porque houve a coincidência da ratificação ao Tratado da União Europeia por este Parlamento, durante a fase de debate orçamental. Quaisquer que sejam as dúvidas que persistam sobre o nível e alargamento da discussão e sobre as contradições do Tratado, a verdade é que ficou à vista que há uma enorme maioria pró-europeia em Portugal, que penetra inclusivamente .em áreas partidárias que se manifestaram contra o Tratado de Maastricht, e que o horizonte de construção difícil, mas determinado, da união enquadra qualquer estratégia de desenvolvimento para o nosso país.
Por boas razões ainda, porque, com a recente cimeira de Edimburgo, foi travado o passo ao «europeiaísmo» e, apesar das ambiguidades que permanecem, verificou-se um avanço na construção europeia. E, para Portugal, com a perspectiva de acesso a mais meios financeiros para apoiar o nosso desenvolvimento, foi aberto um caminho no sentido da convergência real com crescente coesão económica e social. Assim as políticas internas o permitam.
Mas também por más razoes, houve a presença da questão europeia ao longo do debate deste Orçamento do Estado para 1993. Porque o Governo utilizou o crescimento económico europeu como quadro de referência para uma perspectiva medíocre em relação à convergência real; porque o Governo utilizou a actual perspectiva de recessão europeia como justificação para eventuais resultados económicos e sociais negativos em 1993, que serão sobretudo determinados pela incorrecção das suas políticas; porque o Governo, apesar do quadro de turbulência cambial e monetária, com um realinhamento do sistema monetário europeu a que não pôde evadir-se, insiste numa política de escudo caro, com graves resultados para a competitividade das empresas portuguesas e com inevitáveis consequências sobre a manutenção das taxas de juro a níveis proibitivos, bem visíveis, aliás, nas estimativas que faz neste Orçamento sobre encargos da dívida pública e na alteração que o PSD ontem propôs para permitir mais acesso a crédito externo; porque o Governo usa os critérios de convergência como álibi para políticas restritivas em todos os domínios e sobretudo no domínio orçamental, numa estratégia que tem em conta os interesses de gestão do calendário eleitoral pelo PSD. A tentativa de última hora, que ontem aqui foi feita, de justificar a política restritiva de 1993 através dos critérios de convergência, quando será apenas necessário atingi-los em 19%, ou ainda mais provavelmente em 1998, foi apenas uma manobra de política politiqueira, que teve como complemento uma inconcebível intromissão na autonomia do poder regional e autárquico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS considerou, desde o começo deste debate, que esta proposta de lei do Governo é negativa para o País. O Orçamento do Estado para 1993 é um mau Orçamento, baseado na continuação de um sistema fiscal iníquo, em prioridades incorrectas ao nível da despesa e em previsões pouco transparentes.
Mesmo assim, e para tentar minimizar o impacte negativo deste Orçamento do Estado, apresentámos múltiplas propostas no debate na especialidade, abrangendo áreas fundamentais - educação, ciência, cultura, habitação, ambiente, luta contra a droga, luta contra o SIDA, dignificação do poder local e desagravamento e justiça fiscais.
A todas estas propostas a maioria do PSD se opôs, com permanente postura de bloqueio. Às que implicavam algum aumento de défice público, embora compatível com a margem de manobra que o País tem em matéria de redução gradualista até 1996, mas também às que não implicavam aumento de défice, pois afectavam «sacos azuis» do Governo ou opções erradas.
O PSD, «entrincheirado» na sua maioria absoluta, bloqueou todas as propostas da oposição, não hesitando em utilizar argumentos contraditórios para conseguir esse bloqueio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo e o PSD prestam um mau serviço ao ideal europeu, quando usam como álibi o processo de integração europeia de Portugal para justificar políticas socialmente injustas, economicamente desajustadas e tecnicamente incorrectas.
A união europeia não impõe um Orçamento de afrontamento social e de ataque à economia.
A união europeia não implica ataques às autarquias ou aos trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não implica é demagogia!
834 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: - A união europeia não explica a injustiça fiscal ao que os portugueses que trabalham por conta de outrem são vítimas.