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2990	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87cas e a remeter à Assembleia para as análises políticas e técnicas já em anteriores ocasiões por nós efectuadas.O CDS - bom é recordá-lo a alguns manipuladores da informação ou alguns observadores mais distraídos - não deu o «seu incondicional aplauso às recentes medidas de austeridade do Governo, nem as apoiou entusiasticamente». Pelo contrário, fomos talvez o único partido a apresentar, publicamente, e até nesta Assembleia, uma enumeração concreta dos pontos da política governamental que mereciam a nossa aprovação, a par daqueles que nos sugeriram reservas ou discordâncias. Desde a primeira hora dissemos que as medidas, no seu conjunto, nos pareciam inevitáveis, insuficientes e tardias e fomos os primeiros que assim nos pronunciámos
Apesar dos esclarecimentos prestados pelo Governo, continuamos a pensar do mesmo modo. Tínhamos, por razão ao pensar que o interesse deste debate estaria mais nas repercussões no significado político que lhe estivessem associado:» do que propriamente na análise técnico-económica das medidas do Governo. Tal nos parece ser, aliás, a natureza própria dos debates parlamentares deste tipo. Por isso, julgamos que não teria andado mal o Governo se tivesse sido ele próprio a desencadear aquele que agora tem lugar. Com isso teria demonstrado, por sua iniciativa, maior atenção pública aos outros partidos e ao próprio Parlamento. E tratando-se de um Governo de apoio parlamentar não maioritário, teria agido bem se assim tivesse procedido.
Não é, porém, isso que agora está em causa. A questão fundamental está em saber se o Governo vai ou não ser capaz, vai ou não ter condições para executar uma política económica conjuntural de sinal positivo. Como ontem aqui afirmava o CDS. «doravante as atenções têm de concentrar-se não tanto ou não apenas na concepção dos programas, mas sobretudo na sua execução, e pela execução ou inexecução das suas medida* é que o Governo virá certamente a ser julgado».
Para lograr os objectivos que se propõe, deverá o Governo promover algumas revisões do que agora determinou, completar as medidas aprovadas com outras que ainda não publicou e promover indispensáveis ajustamentos no seu próprio processo interno de decisão.
Em particular, terá o Governo de acautelar, de Forma mais eficaz, os efeitos secundários que ao nível de emprego dos rendimentos, e das relações internacionais, derivam do plano de 25 de Fevereiro.
É patente que se abrem sérias perspectivas de crise para alguns sectores. Com justificada apreensão os comerciantes de alguns ramos de actividade interrogam-se sobre o futuro das suas empresas e sobre o destino dos respectivos trabalhadores. Os agentes de navegação e os afretadores perguntam, legitimamente, se Portugal pretende enveredar pelo caminho da autarcia económica em matéria de transportes marítimos, com todas as possibilidades de sanções internacionais que daí podem decorrer. Mais: geralmente, os grupos sociais mais desfavorecidos não encontram no Plano de 25 de Fevereiro suficientes mecanismos de protecção ao seu já reduzido poder de compra, nomeadamente na forma de salários indirectos. Os desempregados - ainda que vislumbrem um lenitivo
no prometido alargamento do subsídio de emprego - não têm diante de si perspectivas imediatas que lhes permitam encarar com maior esperança a concretização do seu direito ao trabalho. Os consumidores perguntam, entretanto, se o Governo não terá ido longe de mais, através do imposto de transacções e da contingentação das importações, na fixação de padrões de consumo que constituam limitações exageradas à sua própria liberdade de escolha.
Neste quadro será, pois, posta à prova a capacidade do Governo para colmatar as insuficiências detectadas na sua política e para dar execução firme àquilo que já é definitivo.
A este propósito julga-se imprescindível que o Governo tenha, em matéria de política laborai e de produtividade, uma posição clara marcada pelo estilo de diálogo e de abertura, mas também pela coerência e pela ausência de quaisquer ambiguidades, não vá acontecer que, na prática, sejam quotidianamente anuladas as perspectivas positivas que as intenções do Governo parecem revelar.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Por aproximações sucessivas - primeiro quando da apresentação do seu Programa, depois quando do debate das leis do Plano e do Orçamento para 1977 e agora pelo seu plano conjuntural de 25 de Fevereiro -, tem o Governo realizado algum esforço no sentido de encontrar solução para a superação da crise económica. Somos sensíveis a esse esforço, embora não calemos as nossas críticas, nem deixemos de manifestar as nossas discordâncias quanto à estratégia seguida pela equipa governamental.
Perante aqueles que pretendiam de nós uma atitude ácida e agressiva perante o Governo; perante os que gostariam de encontrar na oposição a voz monocórdica dos assentimentos mecânicos; perante aqueles que não fazem da coerência uma regra de comportamento político; o CDS, mesmo na oposição, demonstra assim que pelo seu lado tudo fará para que Portugal seja governado no respeito das regras de diálogo, da concertação, do equilíbrio, do realismo c da vontade da maioria, que são apanágio da democracia pluralista.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Que esta democracia, trinta anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, esteja em vias de ser o regime político de todos os países da Europa Ocidental, sem qualquer excepção, é, para nós, um seguro estímulo e motivo suplementar do nosso empenhamento político.Aplausos do CDS.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amaro da Costa começou por deformar aquilo que afirmei na minha intervenção, para desferir depois um ataque calunioso ao meu partido e em tudo idêntico ao que ouvimos durante o fascismo aos governantes fascistas.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE MARÇO DE 1977	2991O Orador: - O que eu disse foi isto: «Os milhões de desempregados que hoje existem no mundo capitalista são o resultado e as vítimas das soluções aqui apresentadas pelo CDS, que o povo português, aliás, bem conhece, porque as sentiu na carne até ao 25 de Abril.»O Sr. Amaro da Costa (CDS): - A sua capacidade de deformação é extraordinária, Sr. Deputado!Sr. Carlos Robalo (CDS): Benza-o Deus!O Orador: - A deformação também é um estilo e tem, também, significado político. Por isso posso agora afirmar que o povo português conheceu também durante cinquenta anos os autores e o significado do mesmo ataque calunioso, que agora é repelido na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.	Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Caluniador!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.	O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Amaro da Costa: Há na vida política portuguesa um certo contrabando que certas forças tentam infiltrai para dividir o povo e as forças democráticas. O PSD tem afirmado que não há perigo de fascismo em Portugal, o que já foi correctamente rebatido pelo Sr. Deputado Salgado Zenha numa autora sessão. No entanto, o CDS, que constantemente quer estar na vanguarda da produção teórica, desde que descobriu a teoria do personalismo...Risos.... vem agora propor uma unidade democrática muito mais ampla do que a unidade antifascista.
Para a UDP, a unidade democrática é a unidade antifascista, é a unidade das forças que lutam contra o fascismo. Para o CDS, se a unidade democrática é mais ampla do que a unidade antifascista, é porque inclui também na unidade democrática os próprios fascistas?Risos.O Sr. Presidente: - Poderá responder, se assim o entender, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - A pergunta que formulou, Sr. Deputado Acácio Barreiros, nem parece sua.Risos.Não quero que faça minhas as suas opiniões, mas gostaria de o citar quando o Sr. Deputado e o seu partido falam tanto do antifascismo e do anti-social-fascismo. Isto dá a impressão de que não basta ser-se antifascista para se ser democrata, mas isto é naturalmente um problema de citação.Risos.O Sr. Deputado lá saberá interpretar à sua maneira o que isso quer dizer.O que quero significar quando digo que há maior amplitude e um maior carácter positivo na atitude democrática do que na simples atitude antifacista é que parece patente aos olhos de todos que não basta ser-se contra para se ser necessariamente por. Temos o exemplo flagrante de quem durante estes anos de revolução era, e é, acendradamente antifascista c, no entanto, teve comportamentos acentuadamente antidemocráticos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto significa, por consequência...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado tem de facto uma certa arte de manobra.Risos.Queria apenas esclarecer o Sr. Deputado que para a UDP o anti-social-fascismo é uma forma de antifascismo. O que quer dizer que combate aquele fascismo que se mascara com palavras socialistas, com a mesma consequência com que nos batemos contra aquele fascismo que se mascara com palavras democráticas.O Orador: - Sr. Deputado Acácio Barreiros: Devo dizer-lhe, e perante esta Câmara, que raras vezes terei estado tão de acordo consigo.Risos.Se me permite o pretexto que me foi fornecido pela sua interpelação, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito, com a maior simplicidade e cordialidade, que não foi nem tem sido apanágio do meu partido, nem pensa ser, desenvolver o tipo de linguagem, de argumentação e combate político que o Sr. Deputado, através do seu contraprotesto, entendeu insinuar. Creio que a minha intervenção, que vinha preparada, foi suficientemente esclarecedora disso. Se o Sr. Deputado e a sua bancada não querem entender isso é porque realmente têm uma grande dificuldade em conviver com quem pensa de maneira diferente.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com os desse lado.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava perguntar ao Sr. Deputado Amaro da Costa o seguinte: Afirmou o Sr. Deputado na sua intervenção que não é possível fazer face ao desemprego criando novos postos de trabalho sem o recurso ao investimento privado, sob pena de se au-
2992	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87mentar a já pesada carga fiscal sobre os contribuintes. Creio ser este em suma...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Se quiser precisar, faz favorO Sr. Amaro da Cosia (CDS): - O que disse foi que não me parecia possível, e suponho ser demonstrável aritmeticamente, criar 500 mil postos de trabalho em dois, três ou quatro anos, mesmo estabelecendo como horizonte temporal quatro anos para a resolução no essencial do problema do desemprego, sem recurso intensivo à capacidade da poupança privada e, portanto, sem recurso ao investimento privado. E disse, separadamente, que a carga fiscal era já bastante pesada em Portugal.
Se o Sr. Deputado pretende que o esclareça, dir-lhe-ei, com todo o interesse, que consideramos que essa carga fiscal é pesada para todos os portugueses c que, na medida em que a quota-parte de impostos indirectos tem uma grande participação no sistema português, é evidente que o consideramos gravemente distorcido em termos de justiça.O Orador: - No seguimento das suas afirmações, e dado que o Sr. Deputado Freitas do Amaral ontem na sua intervenção frisou, creio que o Sr. Deputado Amaro da Costa também focou o problema, embora não o especificasse, de que se tornava necessário o pagamento das indemnizações pelas expropriações, de molde a que o produto desse pagamento pudesse ser investido para criar novos postos de trabalho através desse investimento privado.
O que queria perguntar-lhe é se dessa maneira, ao serem pagas as indemnizações das nacionalizações e expropriações, não serão os contribuintes que irão suportar esse fardo e se, além do mais, ao fazê-lo não vão permitir que novos investimentos privados lhes arranquem a mais-valia.
Ao contrário, se fosse o investimento público a ser projectado directamente na criação de novos postos de trabalho, não haveria um aligeirar da carga fiscal para os contribuintes, quer dizer, para o povo português?O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Aires Rodrigues: A sua pergunta tem uma resposta muito fácil, embora correndo o risco de lhe parecer demagógica» mas é natural que um não marxista como eu responda como vou fazer.
Se a colectividade considera que as nacionalizações e expropriações são indispensáveis às grandes transformações estruturais da própria sociedade, é a colectividade que deve pagar o preço dessas nacionalizações e expropriações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos agora de esclarecer uma questão para a qual peço a atenção dos Srs. Deputados. Faltam 10 minutos para as 21 horas e temos ainda, na melhor das hipóteses, uma hora para intervenções, tudo isto intercalado, certamente com pedidos de esclarecimento. Pela contagem que aqui temos, vejo que há ainda a possibilidade de mais meia hora para pedidos de esclarecimentos, se porventura forem feitos.
Há momentos foi-me dito por um Sr. Deputado do PSD de que por um assentimento do seu partido e do Sr. Primeiro-Ministro, que não se opunha a esse facto, se sugeria a suspensão da sessão por uma hora e meia, retomando-se após esse intervalo os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Nós lemos em conta o cansaço das pessoas. Simplesmente, julgaríamos que poderia ser mais útil que se pudesse encerrar os trabalhos já, isto é, decorrido o tempo que em princípio deverá demorar o seu encerramento. De outra forma, creio que haverá um desgaste suplementar, podendo sofrer com isso o brilho e o interesse que as intervenções do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Deputado Sá Carneiro certamente lerão.O Sr. Presidente: - Queria, já agora, ouvir as opiniões dos outros partidos.Como a posição do Partido Social-Democrata já é conhecida, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para nos dizer qual a posição do Partido Socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós não fazemos nenhuma oposição a esta questão. Parece-nos que o arranjo do tempo não é um assunto que possa ter dignidade suficiente para o estarmos aqui a discutir. Desde o momento que os dois intervenientes estão de acordo, não vemos razão para nos opormos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para nos dizer qual a opinião do Partido Comunista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Para nós é indiferente, uma vez que há esse acordo estabelecido. Estaremos aqui à hora decidida.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Primeiro-Ministro quer dizer alguma coisa sobre isto.O Sr. Primeiro-Ministro: - Queria sim, Sr. Presidente.
No que se me refere não houve propriamente um acordo. O que disse foi que não me opunha, se a Assembleia assim entendesse, a que houvesse uma interrupção dos trabalhos. Se o entendimento for outro, estou de acordo em prosseguir os trabalhos.O Sr. Presidente: - Como me parece que a maioria da Assembleia não se opõe à interrupção, suspendo os trabalhos até às 22 horas e 30 minutos.
18 DE MARÇO DE 1977	2993O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro para encerrar o debate por parte do PSD.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena determo-nos quanto à oportunidade, à conveniência e à utilidade deste debate.
O Partido Social-Democrata foi aqui legitimamente louvado pelos partidos de oposição e por membros do Governo por termos tomado esta iniciativa. Fizemo-lo no uso de um direito constitucional regimental, fizemo-lo por imperativo de um partido democrático, fizemo-lo porque entendemos que esse era o nosso dever perante o povo português.
Trata-se de analisar a nova política económica do Governo socialista.
Pela primeira vez ficou claro que aos erros passados de mais de cinquenta anos se propôs um correctivo. Não podemos esquecer-nos de que, no pós-guerra, o desenvolvimento industrial em Portugal foi feito à custa de baixíssimos salários e da prática de preços irreais.
Procurou-se desenvolver controladamente o País, pagando mal as matérias-primas, à agricultura, à pesca, à indústria, às próprias indústrias transformadoras, pagando mal os produtos coloniais. Baixos preços foram assim conseguidos, aliando uma opressão económica à opressão política.
Isso significava a industrialização incipiente, suportada sobretudo pelos baixos preços agrícolas, pelo esquecimento, abandono e exploração das populações rurais, mais do que qualquer outras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o 25 de Abril procurou corrigir-se o modelo, mas introduziram-se-lhe novas distorções e agravaram-se desigualdades. A alta de preços atingiu todos, mas só alguns - poucos - viram os seus salários aumentados.
Os agricultores do Norte e do Centro do País, em especial, as populações rurais, em geral, viram mesmo diminuídos os seus salários reais - e agravado, em relação ao período anterior, muitas vezes, o seu nível de vida. Todos aqueles que não tiveram e que não têm poder reivindicativo e os que não têm mesmo salário - os reformados, os pensionistas -, esses viram-se privados da melhoria de condições de vida e suportaram eles, mais do que quaisquer outros, a inflação, o agravamento do custo de vida, os erros e as novas distorções praticadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Certos partidos criticam especialmente as medidas da nova política económica do Governo com que procuram corrigir-se algumas destas distorções. E criticam-na porque as suas clientelas eleitorais e partidárias foram as principais benefícios das com os aumentos salariais, que introduziram novos privilegiados no nosso país e que agravaram as desigualdades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas medidas procuram introduzir uma correcção, é verdade. Mas é uma correcção ainda insuficiente. Isso ficou claro neste debate, e é bom que isso tenha ficado claro.
Tratou-se de um debate em que o Partido interpelante cumpriu o seu dever, que era o de perguntar, de criticar, de definir a sua posição. Não nos competia a nós vir apresentar aqui, uma alternativa, uma outra política económica, porque não viemos aqui para tentar derrubar o Governo. Também não viemos para lhe trazer apoio. Viemos, sim, para procurar esclarecer. E se do debate resultou, como felizmente sucedeu, um certo consenso, podemos todos felicitar-nos, sem que ninguém se possa armar de triunfalismo. E sem que muito menos o Governo procure sair daqui dizendo: «Afinal não nos apresentaram uma alternativa, afinal nós somos a única alternativa.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Esperemos que esse período tenha passado. Esperemos que tenha passado o período de o Governo se julgar a única alternativa. Esperemos que tenha passado o período de qualquer dos partidos da oposição se julgar ele, por si só, uma alternativa. Porque, se esse período tiver passado, então teremos progredido seriamente no caminho da consolidação democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A política económica aqui analisada é a do Governo. Não é a nossa política económica, a do Partido Social-Democrata, nem a política económica da oposição. Foi o Governo que a concebeu, a formulou, e é o Governo único responsável pela sua execução.
Não pretendemos nem averbar vitórias em função das nossas críticas nem enfeitar-nos com penas de pavões alheios.
O momento político-económico português é demasiado sério e severo são os problemas que os portugueses enfrentam para que este debate possa ser transformado numa luta política partidária, em que se queiram averbar vitórias, ver possíveis empates ou procurar soluções de substituição.
Trata-se de uma política de austeridade e de restrições, a do Governo Socialista, que neste debate apreciamos. Austeridade e restrições inevitáveis, austeridade e restrições que deveriam ter sido mais cedo equacionadas e mais cedo resolvidas por uma política positiva.
O Sr. Primeiro-Ministro fez, em 9 de Setembro de 1976, um discurso profundamente corajoso e altamente realista. Mas isso foi em Setembro de 1976. e só em 25 e 26 de Fevereiro se lhe seguiram as medidas correspondentes. Perdeu-se tempo. Mas mais do que olhar para trás, interessa ver se a nova política económica do Governo, afastados o irrealismo e o optimismo do Plano e do próprio Orçamento - Plano que aqui rejeitámos - é a política adequada e a suficiente.
Estamos numa situação extremamente grave do ponto de vista económico e financeiro. Mais grave do que aquela que se verificava em 9 de Setembro de 1976 e que levou o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, se não se tomassem medidas rápidas para resolver a crise, se aproximava o colapso económico, e colapso a curto prazo. São palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
Hoje ouvimos do Sr. Ministro das Finanças - cujo contributo para este debate não é de mais salientar,
2994	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87não só pêlos elementos que trouxe como pela forma franca, directa e despretensiosa como o fez - que os números se agravaram em extremo.
Não vou repetir aquilo que o Sr. Ministro das Finanças hoje nos forneceu, mas vale a pena recordar que, contra o optimismo de alguns, a nossa situação 6 a de a divida externa portuguesa ser superior ao montante das nossas reservas de ouro calculadas a preço de mercado.
Disse o Sr. Ministro das Finanças que a nossa divida externa era, em final de 1976, de 130 milhões de contos. Hoje é superior não apenas em virtude da desvalorização do escudo, mas também mercê dos novos empréstimos contraídos. Mais de 130 milhões de contos, pois, de dívida externa. Reservas de divisas esgotadas. Reservas de ouro, a preço de mercado, de 90 milhões de contos. Situação extremamente grave. se pensarmos também que o défice da balança cambial continua a ser superior a 100 000 contos diários. Quer isto dizer que Portugal continua a gastar por dia mais de 100 000 contos do que aquilo que produz e recebe mercê do turismo e das remessas dos emigrantes.
Trata-se de uma crise económica generalizada, dir-se-á, aos países do Ocidente. £ é verdade. Já não o é o processo de contraposição que aqui se quis fazer das economias ocidentais às economias dos países do Leste. As economias dos países do Leste, dos países comunistas, estão em crise e em crise grave também.
Falou-se, a este propósito do endividamento de todos os países de Leste, o que motivou um esclarecimento redutivo da bancada do Partido Comunista. Mais significativo é o demento resultante do saldo negativo da balança dos países do COMBCON, ou seja, dos países comunistas com os países ocidentais. Se considerarmos seis dos países ocidentais mais desenvolvidos, vemos que o saldo negativo da balança comercial dos países do COMECON com esses países ocidentais triplicou de 1975 para 1976. E que atingiu, em 1976, a verba de 280 milhões de contos de saldo negativo. Um endividamento, pois, progressivo também e um saldo negativo crescente nas economias dos países do Leste.
Não se trata, assim, de escolher entre dois modelos económicos. Trata-se de desenvolver o nosso próprio modelo económico: o modelo económico constante da Constituição e por ela definido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Constituição cujo aniversário se vai celebrar no próximo dia 2 de Abril. E importa que, mais uma vez, as forças democráticas reclamem o seu contributo decisivo para esta Constituição e não deixem que este aniversário seja apropriado por forças que à Constituição e à Assembleia Constituinte declararam franca oposição, que, inclusivamente, sitiaram os Deputados. Aqui fica uma sugestão: que no aniversário, em 2 de Abril, da Constituição da República Portuguesa reunamos nesta Casa todos os Deputados constituintes que se viram sitiados por forças que hoje fazem grande barulho à volta da Constituição mas que, na altura, procuraram fazer tudo para que a Assembleia Constituinte não pudesse funcionar.Aplausos do PSD e alguns Deputados do PS e do CDS.Trata-se de desenvolver o nosso próprio modelo constitucional. E ao fazê-lo segundo esta nova política do Governo, nós estamos também a pagar os erros específicos do caso português.
Também se recordou, e não pode ser esquecido, que estamos hoje a pagar os erros, os desvarios e os desvios do gonçalvismo e do período revolucionário...Risos do PCP.... que a uma revolução democrática quis substituir uma revolução imposta, e revolução para um certo socialismo que não era aquele que depois foi perfilhado, em votação livre, pêlos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a pagar esses desvios, e não não se julgue que nos países de Leste, a que aludi, também não há austeridade e que ela não é até imposta por forma mais violenta.
Acontecimentos recentes demonstram que a ditadura do proletariado, ou melhor, que nos países da ditadura do proletariado é afinal o proletariado quem paga e quem sofre na própria carne a ditadura.Aplausos do PSD e risos do PCP.O Orador. - Esses países não tiveram e não têm apenas a austeridade: têm a austeridade acrescida de repressão e de repressão muitas vezes violenta.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Estamos, pois, num período crítico da nossa vida. Estamos no momento em que muitos daqueles que pior vivem, conjuntamente com todo o povo português, vão ser chamados a pagar a factura de todos os erros cometidos em cinquenta e três anos.
A nossa posição como partido foi aqui expressa no início deste debate: às medidas de austeridade, de restrição, de recuperação económica, do Governo, nós dizemos «sim, mas...», dizemos «sim, se...». Concluído o debate, nada temos a retirar, nem ao «sim», nem ao «mas», nem ao «se».
O «mas» foi condicionado à eficácia desta política. Apontámos lacunas, formulámos interrogações, algumas sugestões fizemos. Parte das nossas interrogações ficou por responder.
Recordo algumas das que o Sr. Deputado Sousa Franco aqui formulou e que ficaram sem resposta, quer porque, como alguns membros do Governo claramente referiram, não havia elementos para responder quer porque as perguntas não se esgotavam nas próprias medidas, antes supunham uma definição de fundo.
O financiamento do défice cambial, os critérios de fixação da taxa de desvalorização, as medidas a tomar contra a especulação cambial, a redução e a selectividade dos aumentos do imposto de transacções, o sistema generalizado de preferências, os critérios de sobretaxa e de contingentes, foram pontos que o Governo não esclareceu suficientemente. A eles há ainda a acrescentar as medidas de fomento à exportação e substituição de importações, o problema dos fretes, do privilégio de bandeira -acerca do qual temos
18 DE MARÇO DE 1977	2995fones restrições- a política anti-inflacionista, a política de emprego, a revisão do «cabaz de compras», a concertação futura a respeito desse mesmo «cabaz», a definição de regras para evitar altas de preços futuras, os sistemas contratuais e de variação dos preços, a alta das taxas de juro e a situação das empresas, os critérios de concertação e ajustamento de preços e dos salários e, por último, as questões relativas a muitas medidas positivas de relançamento.
Apresentámos também as nossas sugestões, especialmente pela reivindicação de um conjunto de medidas sociais positivas que levassem a corrigir as injustiças derivadas das medidas restritivas e de austeridade. É indispensável que se concretize a intenção anunciada pelo Governo de procurar compensar, com medidas positivas no campo social, as medidas restritivas no campo económico e no próprio campo salarial.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aí apresentámos sugestões concretas, tais como a revisão das pensões, o nivelamento das pensões da função pública com base na categoria e no tempo de serviço, os suplementos de abono de família às famílias com mais filhos e menores rendimentos, a redução na comparticipação dos medicamentos pelos pensionistas.
No campo do emprego, preconizámos as licenças pagas para formação profissional, o encorajamento à criação de empregos nas zonas mais excedentárias de mão-de-obra, a inserção profissional de categorias mais desfavorecidas, a política de subsídios ao desemprego parcial, o suporte financeiro à manutenção de stocks, o incitamento financeiro à criação de empregos no quadro do programa das autarquias.
No campo do trabalho, lembrámos a nova política de relações colectivas de trabalho.
No campo da emigração, apontamos para a despartidarização de estruturas, o ensino do português com recrutamento e formação acelerado de professores, o fundo de apoio ao emigrante e ainda um regime especial de indemnizações.
No campo das propostas concretas, de relançamento, as políticas de exportação e turismo, o código do investidor e a correcção da legislação sobre investimentos estrangeiros, as medidas institucionais sobre o modelo económico, sector público, sector privado, legislação social, indemnizações, legislação agrária, a política contratual de apoio ao sector privado, incentivos fiscais, não discriminação entre o sector público e o sector privado, não discriminação entre capital e investimentos nacionais e capital e investimentos estrangeiros, as regras de concertação e a política conjugada de preços e rendimentos, foram várias das sugestões positivas que aqui apresentámos e justificámos no campo económico.«Sim», «mas», «pois», «sim», «se»...Risos do PS....as medidas de austeridade se incluírem numa política de relançamento, de desenvolvimento, de progresso e de justiça social.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim se compreende transitoriamente uma política de restrição, de austeridade e de sacrifícios.
Para que haja desenvolvimento e progresso é necessária a definição de uma política agrícola e industrial. Entendemos que a definição destas políticas deve ser feita num quadro mais amplo, de adesão de Portugal à Europa. Este foi também um tema que andou associado à discussão da política económica do Governo e ouvimos aqui pedir um referendo sobre a Europa. Defendemos, como partido, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e apoiamos a política do Governo socialista nos seus esforços e nas suas acções para obter o mais rapidamente possível e nas melhores condições esta adesão.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se amanhã houver dúvidas significativas quanto a esta política, justificar-se-á o referendo. Se esta política de adesão à Europa continuar a ser perfilhada e apoiada por. partidos que representam mais de 70% do eleitorado português, não se vê a necessidade de um tal referendo.
Cremos que o sentido deste debate se traduz também num apoio à política europeia e que ultrapassa ainda o seu sentido económico.
Ficou claro nesta Assembleia que, para além das , divergências naturais entre adversários políticos, que não inimigos, visto que em política só há inimigos relativamente àqueles que o são da liberdade e da democracia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... para além dessas divergências, foi possível um consenso, foi possível o esboço de uma maioria democrática. Salientaram-se pelas suas posições, e fizeram-no isolando-se, a UDP e o PCP. Isolando-se em relação a uma recuperação económica racional, equilibrada e progressiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos, como aqui ficou claro, a alternativa entre um certo socialismo, o socialismo do PCP, e a ditadura fascista. Não é essa a alternativa que os Portugueses enfrentam mas sim a do descalabro económico, do colapso e a do desenvolvimento progressivo, equilibrado e racional. Essa é que é a verdadeira alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -E em face dela ficou clara a existência de uma maioria democrática pelo desenvolvimento, pela justiça social, pelo progresso económico.Q Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há que falar aqui em recuperação económica como recuperação capitalista, visto que a primeira há-de ser a recuperação dos três sectores previstos na Constituição: o sector público, o sector privado e o sector cooperativo, não podendo ver-se numa recuperação generalizada aquilo que se queira chamar de recuperação capitalista.
2996	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87Há, pois, um sentido profundo neste debate. Mas há também uma importante deficiência a salientar, e ela foi aqui parcialmente reconhecida pelo Sr. Ministro das Finanças, no campo das medidas de austeridade; é que ainda não está suficientemente concebida, formulada e em execução uma política de austeridade pública. E enquanto isto acontecer, o conjunto destas medidas estará incompleto.
O Governo tem agora uma responsabilidade muito maior, responsabilidade essa de ter visto, no essencial, um consenso formado à volta das bases, dos pressupostos e dos objectivos da sua política económica. Uma responsabilidade acrescida também, na medida em que se exigiu e exige que rapidamente ponha em prática uma política de austeridade pública.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje o lema devia ser: nem mais um centavo das receitas públicas que não seja para investimento reprodutivo. No entanto, esta regra ainda não está em aplicação, há ainda muito que progredir e muitos exemplos para dar. O Sr. Ministro do Comércio e da Agricultura e Pescas disse que em lugar de discussão acerca de teorias e de números precisámos de acção, de autoridade e de concertação. Não seremos nós que lho negaremos, pois que, pelo contrário, o PSD, com as suas críticas, por vezes contundentes - e necessariamente, segundo cremos-, pensa ter contribuído para que o Governo seja mais activo e para que actue com mais autoridade.
Foi salientado nesta Assembleia, particularmente em relação a um sector, que não se podem compreender nem aceitar flutuações e hesitações, nem a constante modificação de decisões anteriormente tomadas por parte do Executivo. É necessária acção e autoridade. O Governo começou a agir e esperamos que reforce a sua autoridade democrática. É, no entanto, indispensável que faça também progressos no campo da concertação, da concertação entre o todo nacional e as regiões. Fala-se muito pouco disso, mas é muito importante que o Governo saiba pôr de acordo, por um lado, as regiões, as autarquias, o poder local, os interesses das colectividades com o interesse nacional, tanto a respeito de sacrifícios como de progresso e relativamente à definição de uma política positiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso tem sido feito pouco, é preciso que se faça mais. E cabe salientá-lo em matéria de política económica, porque não haverá verdadeira política económica nem uma autêntica concertação nacional enquanto se não derem passos significativos para a institucionalização das regiões e para a existência de um autêntico poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É indispensável também a concertação social. Conhecem-se as dificuldades nesta matéria, que foram aqui salientadas, assim como as instrumentalizações de que muitos sindicatos ainda hoje são vítimas por parte de certas forças políticas. Sabemos que é uma tarefa difícil, mas sabemos também que é absolutamente necessária, assim como o é também tal como o Sr. Primeiro-Ministro salientou, no regresso da sua visita à Europa, a propósito do projecto europeu.
A Europa construiu-se com o apoio dos sindicatos, das forças sociais, económicas e políticas. O projecto europeu que Portugal neste momento perfilha como um projecto histórico nacional e suprapartidário terá também de ser desenvolvido com o apoio não só das forças sindicais e económicas mas também com o apoio das forças políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, é necessária a concertação política. Principalmente um Governo como o socialista, que é um governo minoritário, necessita, sem dúvida, de obter a concertação política. Este foi um dos pontos significativos do debate, pelo qual o nosso partido se tem batido também e com ele concluo.
Que a concertação geral - regional, social e política- nos dê a garantia de que, unidos no essencial, os Portugueses, representados legitimamente pêlos partidos democráticos, possam encontrar um rumo definido para a política económica e social e para o futuro deste nosso país. Espero que, unidos no essencial, possam, como nós fazemos, reafirmar a sua fé na democracia, a nossa esperança, num futuro de justiça e de progresso, apesar da austeridade, dos sacrifícios e das restrições que ao povo português são pedidos e que, estou certo, aceitará, desde que acompanhados de uma austeridade pública, desde que compreendidos nos seus desígnios, desde que justos na sua repartição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá Carneiro excedeu em quatro minutos o tempo acordado. Não quis interrompê-lo quando estava a concluir os seus juizes de valor. O Sr. Primeiro-Ministro também será beneficiado em quatro minutos na altura em que usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Deputado Sá Carneiro, com tanta mais atenção quanto é certo que de há muito não tínhamos a oportunidade de ouvir expor na Assembleia da República as posições do PSD através da sua voz autorizada. No entanto, foi com uma certa decepção, devo dizê-lo, que o escutei. E isto, fundamentalmente, porque depois da sua intervenção ainda fiquei mais confundido e acerca das razões que determinaram a apresentação da interpelação ao Governo por parte do seu partido.
Tinham sido avançadas aqui algumas sugestões por Deputados dessa bancada, também responsáveis e fiquei com a ideia de que a razão fundamental foi a de reclamar um «pacote» de medidas sociais.
Eu já avancei que a interpelação não era feita ao Governo, era feita fundamentalmente ao meu partido. E da sua intervenção esta ideia parece resultar até reforçada, pelo que se me põe mais uma hipótese depois de o ouvir: Será que o PSD/PPD tomou a iniciativa de abrir este debate para emendar a mão em
18 DE MARÇO DE 1977	2997relação à sua conduta aquando do debate sobre a lei do Plano e do Orçamento? Esta é a primeira pergunta que lhe ponho.
O Sr. Deputado Sá Carneiro disse, e está no direito de o afirmar, que a alternativa não é entre o fascismo e um certo socialismo que no seu entender é aquele que nós defendemos. Gostaria de lhe pôr uma questão, tanto mais que é uma questão controversa na Assembleia, e controversa com o seu próprio partido: Entende o Sr. Deputado Sá Carneiro que o fascismo constitui um perigo?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá Carneiro quer responder já ou no fim?O Sr. Sá Carneiro (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Deputado Sá Carneiro: As perguntas que lhe quero fazer foram motivadas pela sua afirmação de que neste momento não é necessário um referendo sobre a entrada para o Mercado Comum.
Considera o Sr. Deputado que todos os votantes no Partido Social-Democrata quando votaram o fizeram com a consciência de que estavam a votar numa alternativa como esta que se apresenta agora, embora saiba que, de facto, o PSD desde o princípio defendeu a integração no Mercado Comum? Não será verdade que, por várias razões, nos debates e nas campanhas eleitorais que se fizeram para a Assembleia da República, e mesmo para a Presidência da República, foram outras as questões debatidas que não a entrada para o Mercado Comum e que, portanto, o povo votou sobre outras opções e não fundamentalmente sobre esta opção?
Finalmente, penso que a abertura desta interpelação, nos termos em que o Sr. Deputado Sá Carneiro a fundamentou, revela que, de facto, há muita falta de clareza em relação ao caminho a seguir daqui para diante e que não será possível avançar defendendo as liberdades democráticas sem que o povo, em cada passo concreto, esteja perfeitamente consciente do caminho que está a seguir. Concretamente a minha pergunta é se não considera ser necessário um debate amplo que esclareça o povo sobre os passos que estão a ser dados agora em relação à Europa, mesmo em relação a muitos votantes do PSD, apesar de o seu programa, repito, defender a adesão ao Mercado Comum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sá Carneiro: O nosso grupo parlamentar expôs claramente a nossa posição sobre o conjunto de medidas do Governo supostamente destinadas à recuperação económica. O Sr. Deputado, depois de tecer várias considerações a respeito do debate e de fazer de viés o seu anticomunismo, acabou por apoiar claramente apenas o próprio partido e propôs depois a reivindicação de um novo «pacote» de medidas. E a pergunta que me suscita, já que o «pacote» que propôs é tão vasto e tão superficialmente considerado, é a seguinte: Que medidas fundamentais entende o PSD serem necessárias para que possa dar por inteiro a sua adesão às medidas do Governo socialista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sá Carneiro: Há uma passagem da sua intervenção que me deixou um tanto perplexo. Refere-se à Constituição da República e tem, nomeadamente, em conta a sugestão enfática que faz a respeito da comemoração do seu 1.° aniversário. Simplesmente talvez seja de recordar aqui que o Sr. Deputado Sá Carneiro fez, alguns dias antes da aprovação da Constituição, porventura a mais violenta das acusações que foi feita contra a Constituição por parte de partidos que vieram a votá-la. Isto aconteceu no discurso feito poucos dias antes da votação da Constituição num comício da JSD, onde o mínimo que o Sr. Deputado Sá Carneiro encontrou para dizer da Constituição foi que era social-marxista, colectivista - para dizer apenas o menos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Foi o contrário, Sr. Deputado.O Orador: - Também não foi desmentida a afirmação vinda a público nos jornais da época de que o Sr. Deputado Sá Carneiro defendeu, no interior do seu partido, a votação contrária à Constituição. Também todos estarão ainda recordados de que de entre os partidos que votaram a Constituição o então PPD foi aquele que mais reservas pôs a essa mesma Constituição. Certamente ninguém ignorará que o PSD, nessa altura PPD, foi um dos campeões da revisão imediata da Constituição, o que me leva a formular duas pequenas perguntas face à afirmação de hoje do S. Deputado Sá Carneiro.
A primeira pergunta é a seguinte: Será que o Sr. Deputado Sá Carneiro e o PPD deixaram de considerar a Constituição como a execrável lei fundamental deste país?
A segunda pergunta é esta: Será que a Constituição, mesmo sem revisão, já não é a Constituição que aprovámos aqui em 2 de Abril de 1976?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro para responder.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Manifestou o Sr. Deputado Carlos Brito saudade pela minha voz.Risos.Ora, Sr. Deputado Carlos Brito, ainda há pouco tempo aqui falei e falei sobre um tema que não lhe agradou e do qual o seu partido discordava. Falei da Europa. Tive até ocasião de responder a interpelações suas. O Sr. Deputado Carlos Brito quer ouvir muito a minha voz, mas também nesse ponto o decepciono. É que tenho muito gosto em decepcionar o seu grupo parlamentar, melhor, em decepcionar o seu partido.Risos.
2998	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87Ficaram decepcionados com este debate e eu muito satisfeito por, com o meu partido, os ter decepcionado pela maneira como ele decorreu.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda bem que nos decepcionou!O Orador: - É mais uma das alegrias do nosso desencontro profundo, do desencontro entre comunistas e sociais-democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desencontro que é antigo, é de antes do 25 de Abril.O Orador: - Antes do 25 de Abril, Sr. Deputado Vital Moreira, já que quis fazer esse aparte -e na sua bancada deve haver quem se lembre- recebi alguns e significativos apoios daquilo que o Partido Comunista agora qualificou de «actividade numa Assembleia fascista». Alguns apoios escritos das visitas a Peniche e do apoio a presos políticos e da luta pela liberdade de informação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É verdade, sim senhor, mas não é isso que está agora em causa.O Orador: - Não foi antes do 25 de Abril, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Jaime Serra (PCP): - Nesse tempo o senhor estava aqui e nós em Peniche. O senhor era a visita e nós os presos.O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. É verdade que estavam presos e foram visitados. É verdade que algo beneficiaram da nossa luta, talvez inglória, mas talvez não totalmente negativa. Felizmente há Deputados na sua bancada, e ainda agora o demonstraram, que não o esquecem e que não levam o seu partidarismo ao ponto de o negar.