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A comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Ourique (sede) repudia a cumplicidade das autoridades constituídas perante o avanço da direita.
A direcção do Sindicato do Comércio dos Escritórios de Castelo Branco protesta contra o regresso do fascista traidor Spínola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar àORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição da proposta de lei apresentada peão Governo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.o e do artigo 168.o da Constituição:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar até 6 de Outubro de 1976 sobre as seguintes matérias:a) Definição de crimes e penas não superiores à de prisão até dois anos;
678 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPIODUCA N.o 24b) Regime e âmbito da função pública, sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos dos seus trabalhadores;
c) Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
d) Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial;
e) Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa de importação;
Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração, Central;
g) Revisão do regime jurídico dos solos e das rendas;
h) Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública;
i) Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria de urbanismo e habitação.ARTIGO 2.oO Governo poderá utilizar a autorização parceladamente em relação a cada Ministério.ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Barbosa de Melo - Costa Andrade - Ferreiro Júnior - Cunha Leal - Jorge Mirando - Olívio França - Sérvulo Correia.O Sr. ]Presidente: - Pode-se considerar admitida esta proposta, Srs. Deputados?Pausa.Está admitida. Vamos proceder à discussão na generalidade.Pausa.Chegaram entretanto mais propostas à Mesa, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de emendaPREÂMBULO1.o Eliminar "data da provável reunião dos trabalhos da Assembleia".
2.o e 3.o Substituir por:Considerando as razões invocadas, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.o da Constituição, o seguinte:Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.Proposta de substituição do artigo 1.oARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no uso da competência legislativa própria e da que resulte da presente autorização legislativa:
a) Definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos;
b) Alterar o regime e âmbito da função pública, sem prejuízo, dos direitos e regalias dos servidores do Estado adquiridos ao abrigo da legislação vigente.Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.Proposta de emendaARTIGO 2.oe) Eliminar,
g) Aditar "salvaguardados os interesses dos pequenos proprietários".Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.Proposta de emendaARTIGO 3.oEliminar "sem prejuízo da eventual prorrogação deste prazo".Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, temos na Mesa a proposta de lei do Governo, uma proposta de substituição integral, do Sr. Deputado Jorge Miranda e de outros Srs. Deputados do PPD, que acabou de ser lida, e propostas do Partido Comunista de alteração à proposta de lei do Governo.
Penso que deveriam pôr-se à discussão na generalidade a proposta de lei do Governo e as propostas ora apresentadas. Gostaria, no entanto, que a Assembleia desse a sua opinião.
Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós retiramos a nossa proposta inicial e aceitamos, como base de discussão, a proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outros Srs. Deputados do Partido Popular Democrático.O Sr. Presidente:- Está, portanto, à discussão na generalidade essa proposta e para isso ficam abertas as inscrições
Tem a palavra o Sr. Deputado, Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente na justificação da proposta que o Partido Popular Democrático apresentou e que o Governo, numa atitude que nos apraz saudar e agradecer, quis que antes de mais substituísse a proposta de lei por ele apresentada, pedia licença para salientar três notas relativamente à votação de ontem.
14 DE AGOSTO DE 1976 679Conforme nessa altura tive ocasião de dizer, nós experimentámos algumas dúvidas a respeito das deliberações que a Assembleia - tomou quanto ao processamento, desta proposta de lei. Depois de melhor estudo que esta manhã tivemos oportunidade de fazer, essas dúvidas dissiparam-se e, parece-nos, =borra já haja uma deliberação da Assembleia que não pomos em causa, que, efectivamente o artigo 245.o do nosso Regimento estabelece taxativamente determinadas faculdades da Assembleia relativamente ao processo de urgência. Quer isto dizer que, no nosso modo de ver, essas faculdades, porque: se trata de uma norma excepcional, não poderiam, por deliberação da Assembleia, ter sido alargadas.Aplausos do Sr. Vital Moreira, do PCP.Todavia, reconhecemos que nesta matéria do processo de urgência não há a menor dúvida de que deveria ter sido prevista a questão relativa ao prazo para o início da discussão.
O artigo 147.o do Regimento, que estabelece em termos gerais um prazo de cinco dias, é manifestamente inconveniente. A haver um processo de urgência, e todos estamos de acordo em que deve haver, esse prazo terá de ser - revisto. Nesse sentido, o Partido Popular Democrático, logo que, tenha ocasião para isso, proporá uma alteração ao Regimento, a fim de ser estabelecido, no artigo 245.o, um preceito que permita uma substancial redução ou até eliminação desse prazo, em determinados termos.
De todo o modo, o Partido Popular Democrático, sem pôr em causa, repito, as deliberações quo ontem a Assembleia tomou, entende chamar a atenção, para a necessidade de essas deliberações não abrirem um precedente, que seria grave, em matéria de cumprimento do Regimento.
O Governo, por circunstâncias bem conhecidas de todos nós, teve necessidade de, um tanto ou quanto apressadamente, elaborar esta proposta de lei de autorização. Nós também, por falta de tempo, tivemos necessidade de resolver o problema que aqui nos foi posto. Mas é necessário que a esse acto apressado do Governo não vá corresponder um acto monos reflectido da Assembleia. É necessário que esta Assembleia esteja pronta a cumprir integralmente o Regimento que elaborou. O Regimento não poderá ser derrogado caso a caso, embora haja princípios, haja regras, de menor importância que poderão ser revistas e corrigidas no sentido do uma simplificação do processo, embora a experiência provavelmente nos vá ensinando que este Regimento foi talvez longe de mais na preocupação de estabelecer termos, prazos e formas de actuar rígidas. Nós devemos ter sempre o cuidado de evitar a sua violação. Devemos ter, para repetir uma expressão que eu utili7ei quando tive a honra de ser relator do projecto elaborado pela Comissão, bem presente que o Regimento, para além da Constituição, é a base jurídica do nosso trabalho.
Depois disto, entraria numa breve justificação, na generalidade, da proposta que o PPD apresentou em substituição da proposta de lei do Governo e que, em virtude da atitude do Governo, que nós registamos com muito agrado, será a base da discussão.Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Essa proposta tem como escopo fundamental procurar uma redacção que seja, por um lado, inteiramente conforme aos preceitos constitucionais e, por outro, mais adequada a certas finalidades de fundo que o próprio Governo parece ter ontem reconhecido que deveriam ser prosseguidas.
É assim que, desde, logo, a distinção que o Governo estabelecia, nos artigos 1.o e 2.o, entre autorizações genéricas e autorizações específicas não poderia ser mantida. À face da Constituição, todas as autorizações legislativas são, por definição, específicas. Por isso o Governo não pode receber autorizações genéricas.
Aliás, nem sequer era essa a intenção do Governo. Este, por deficiente formulação da sua proposta, fazia a distinção tomando apenas como critério definidor das autorizações específicas as autorizações para legislar através deste ou daquele diploma. E as autorizações genéricas eram autorizações dadas independentemente de um diploma determinado.
Ora, o que caracteriza, segundo a Constituição e na lógica do Regimento e dos princípios gerais de direito constitucional, uma autorização como específica ou genérica é, evidentemente, a sua relação com determinada matéria.
Por outro lado, uma autorização é ainda específica porque, de harmonia com a Constituição, está sujeita a certas regras, nomeadamente as regras de ordem temporal.
Não vou entrar na apreciação na especialidade de cada uma das alíneas em que passaria a ser desdobrado o artigo 1.o Só quero chamar a atenção da Câmara para o importante facto que constitui o Governo ter dado uma interpretação lata e extensiva às diferentes alíneas do artigo 167.o da Constituição. É um facto muito importante que o Governo, na dúvida sobre se determinada matéria era ou não da reserva de competência da Assembleia da República, tenha entendido que ela própria se deveria pronunciar e autorizar o Governo a legislar. É esta também uma circunstância que nos apraz registar e que mostra da parte do Governo uma preocupação de defesa da competência constitucional da Assembleia.
Para além disto, nós, no artigo 1.o da nossa proposta, estabelecemos que a autorização é dada até 6 de Outubro. Trata-se, naturalmente, de pressupor que a Assembleia da República estará suspensa até essa data.
No artigo 2.o tivemos a preocupação de eliminar determinadas expressões que não têm cabimento, nem à face da Constituição, nem à do resto da proposta de lei.
Finalmente, eu queria chamar a atenção do Governo, e na linha em que já ontem alguns Deputados o fizeram, nomeadamente o Sr. Deputado Vital Moreira, para a necessidade de ora avante estar um pouco mais atento a determinadas questões de ordem formal, a fim de que esta Assembleia possa produzir uma obra legislativa adequada à Constituição e ao Regimento, para que em Portugal as leis sejam boas não só substancialmente, mas também formalmente.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REFÚBLICA N.o 24O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para interrogar o Governo e os Srs. Deputados acerca da iniciativa do pedido de autorização legislativa.
É evidente que, nos termos regimentais, essa iniciativa compete ao Governo, e nesse sentido foi apresentada uma proposta de lei em cuja discussão estamos seguindo os trâmites especialíssimos do processo de urgência.
Gostaria de saber se se mantém a proposta de lei do Governo, ou se o Governo aceitou aquilo que era inicialmente uma proposta de emenda, com um novo articulado, subscrita pelos ilustres Deputados do PPD.
Resumidamente, pergunto se o Governo mantém a sua proposta inicià1 ou se aceitou na totalidade a proposta de emenda subscrita pelos ilustres Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Ministro responderá.
Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): Sr. Presidente e Srs. Deputados: A renovação dos meus cumprimentos.
E, respondendo à pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado, eu diria apenas o seguinte (fazendo também, como alguns dos Srs. Deputados, uma leitura atenta do Regimento): voltaram as minhas dúvidas sobre se o pedido de autorização do Governo teria que revestir a forma de uma proposta de lei.
Não voltamos à discussão deste ponto, que está ultrapassado.
De qualquer modo, e partindo do princípio de que teria de revestir a forma de uma proposta de lei, a posição do Governo é a de que aceitou exactamente a proposta de emenda apresentada por alguns Deputados do PPD como substituição do nosso projecto, mas aceitamo4a como base de discussão, sem prejuízo, se nos permitem, de podermos formular ligeiríssimas objecções de carácter também formal, porquanto entendemos que a proposta de alternativa salvaguarda no essencial a matéria da nossa proposta.
As alterações são de forma representam beneficiações formais, e queria agradecer ao Sr. Deputado Jorge Miranda as suas palavras de que o Governo tem em primeira linha a preocupação de salvaguardar a competência desta Assembleia como primeiro órgão de soberania e só em segunda linha cuidará da sua própria competência.
Não poderão levar-nos a mal que a proposta de lei tenha aparecido com deficiências formais mas ela foi elaborada, em tão pouco tempo, com tal vertiginosidade, que eu espero que este problema se não repita.
Eu sou uma das pessoas que tem lutado, dentro das suas possibilidades, pela melhoria formal dos textos legislativos, e considero que nestes dois anos não direi, propriamente, que, tenhamos assassinado a, perfeição formal, mas que a teremos descuidado, também por termos legislado sob a pressão de acontecimentos e, mais do que qualquer outra razão, com falta de tempo.
Chamarei a mim agora com mais propriedade, porque sou, para mal dos meus pecados, o Ministro da Justiça, a preocupação de ao nível do Governo levamos tão longe quanto possível a melhoria formal dos textos que aqui aparecerem ou resultarem da nossa competência própria.
Portanto, aceitamos como base de discussão a proposta de alternativa que melhora formalmente a nossa proposta, sem dúvida alguma, sem prejuízo e um ou outro aspecto de pormenor ser discutido, até porque temos de apreciar também algumas propostas de emenda apresentadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Eu penso que a margem de divergência não é grande e que podemos ultrapassar as pequenas dificuldades que nos sobram num curto espaço de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Perante a decisão dos membros do Governo presentes de, aceitarem a substituição da sua - proposta de lei - e mantenho que não poderia ser outra coisa que uma. proposta de lei - pela proposta de - alteração do Deputado Jorge. Miranda e outros, nós devamos dizer que es nossas propostas de alteração, que o eram do texto originário do Governo, se devem manter, com as naturais dúvidas e adaptações, em relação ao texto do Deputado Jorge Miranda. Tendo em conta de resto, que algumas destas propostas estão contempladas também na proposta do Deputado Jorge Miranda e estão, desde já, consumidas.
Não quero deixar de fazer uma breve referência às palavras iniciais do Deputado Jorge Miranda, apenas em duas notas: primeira que nós entendemos, e já ontem o dissemos, que mesmo uma eventual necessidade de alteração do Regimento não justifica a sua violação.
Regozijamo-nos com o facto de as nossas posições, ontem aqui defendidas, terem encontrado eco nas bancadas do Partido Popular Democrático; lamentamos apenas que o não tenha encontrado noutras bancadas, onde igualmente o devia ter encontrado
A nota que eu queria é que manifestamente - e também já ontem o dissemos - não queríamos, de modo algum com a defesa que fizemos do cumprimento das normas constitucionais e regimentais por obstáculos à actividade governamental, nomeadamente tendo em conta aquilo que aqui foi dito ontem por um membro do Governo, segundo o qual não era a urgência dos cinco dias ou outro número de dias mais restrito que implicaria um atraso na actividade governamental nesta matéria. E se é justo e compreensível entender a pressa do Governo, já é, menos compreensível entender a pressa da Assembleia.
Posto isto, algumas observações na generalidade sobre a lei de autorização.
As nossas discordâncias, que se mantém, mesmo agora em relação à proposta do Deputado Jorge Miranda e outros Deputados do PPD, são as seguintes: em primeiro lugar, no que respeita à autorização a dar ao Governo no sentido da definição de crimes e penas e de tocar no regime e âmbito nós entendemos, aliás no seguimento de uma resposta que o Sr. Ministro da Justiça ontem aqui deu que o governo carece dessa autorização apenas subsidiária-
14 DE AGOSTO DE 1976 681mente, isto é, não se trata de uma autorização para ir tocar no Código Penal
ou noutras leis criminais. Trata-se de estar autorizado para no exercício da sua função legislativa ou daquela que lhe é concedida agora no artigo 2.o da proposta originária, poder prever os tipos legais e as penas respeitantes a essas matérias que vai regular. E, assim, nós mantemos a nossa proposta de alteração de o Governo ficar autorizado a definir crimes e penas, mas no sentido apenas subsidiário. E o mesmo acontece no que respeita ao regime e âmbito da função pública. Por isso nós, ao contrário do Deputado Jorge Miranda e dos outros Deputados do PPD que subscreveram a proposta de substituição, manteríamos a distinção em dois artigos, um para a autorização respeitante à matéria criminal e da função pública, que seria subsidiária, e outro em que se preveriam as autorizações específicas em certas matérias.
A Segunda observação é que, também ao contrário, quer da proposta de lei do governo, quer da proposta de substituição dos Deputados do PPD, nós não pressupomos que a lei de autorização tenha de estar ligada necessariamente ao período de suspensão da Assembleia.
E se estávamos em desacordo com a data pressuposta na proposta de lei do Governo, estamos igualmente, em desacordo com a data pressuposta na proposta substituição do PPD. Na realidade, mantemos, - e quando vier a ser discutida essa matéria defenderemos essa posição, - que a Assembleia deve reiniciar os seus trabalhos em data anterior quer a 15 de Outubro, quer a 6 de Outubro.
Quero, a esse respeito, apenas referir que, não tendo em conta as propostas de lei que o Governo venha a apresentar - e certamente não serão poucas - e mesmo não tendo em conta os projectos de lei que os Deputados dos vários partidos venham a apresentar - e provavelmente não serão poucos -, o próprio Regimento da Assembleia desde já estabelece uma lista, que não é curta de leis que a Assembleia terá de aprovar até ao fim do ano. Quero aqui referir, por exemplo, as leis que estão previstas nos artigos 251.o e 252.o do Regimento, que são: as leis relativas aos, inquéritos parlamentares e poderes de instrução das comissões; as relativas à organização administrativa e financeira da Assembleia; as leis de organização judiciária; as leis sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência; a lei sobre a fiscalização da constitucionalidade; as leis eleitorais (ou a sua revisão); as leis sobre o sistema de planeamento e o orçamento, e a lei sobre os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.
As leis sobre o sistema de planeamento e orçamento e a lei sobre responsabilidade de titulares de cargos políticos, partindo do principio que a maior parte destas leis são pressupostas para a adequada entrada em funcionamento do sistema constitucional a estas leis o Regimento atribui-lhes
Mesmo uma certa prioridade. Eu temo que, somando a estas leis aquelas que o Governo anunciou e que, apresentará até ao fim do ano , a Assembleia não terá qualquer possibilidade de as discutir e aprovar até ao fim do ano se iniciar os seus trabalhos em Setembro.
Mas este é um assunto que ainda não foi posto à discussão da Assembleia. Surge aqui a titulo subsidiário, porque, quer na proposta de lei do Governo, quer na proposta de substituição dos Deputados do PPD, surge uma ligação entre a lei de autorização e o período de suspensão dos trabalhos da Assembleia. Nós devemos dizer que em relação à maior parte das matérias agora autorizadas não deve haver uma ligação estrita com o período de funcionamento da Assembleia, e que para muitas delas qualquer que fosse o período de suspensão, seria legítimo e justificável autorizar o governo a legislar sobre estas matérias.Posto isto, estamos de acordo, até porque isso também estava em propostas de alteração nossas, com a alteração proposta pelo PPD no que respeita à alínea b), isto é, em ressalvar que a legislação governamental em matéria de regime
E âmbito da função pública não poderá prejudicar os direitos actualmente garantidos pela legislação em vigor.
Estamos igualmente de acordo com a alteração proposta para a alínea i), no que respeita às atribuições das autarquias locais em matéria de habitação e urbanismo.
Deixamos as restantes observações par a discussão e votação na especialidade. Volto apenas a dizer que as nossas propostas de alteração, na medida em que não foram consumidas ou que não tenham paralelo ou acolhimento na proposta de substituição integral do PPD, devem manter-se, com as devidas adaptações, a não ser que os Deputados do PPD, estejam dispostos a acolhê-las também como suas no todo ou em parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deparado Barbosa de Melo de Melo tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a, palavra para formular um pedido ao Sr. Vital Moreira. Não sem que subsidiariamente diga que a nossa proposta para 6 de Outubro se refere ao início do trabalho do Plenário e que, na proposta que em seu devido tempo apresentaremos, prevemos que a Assembleia inicie os seus trabalhos em 15 de Setembro, através das comissões.
O pedido de esclarecimento que eu queria fazer era o seguinte: leio na proposta relativa ao artigo 1.o apresentadas pelo partido Comunista Português e ouvi nas considerações que o Sr. Vital Moreira fez coisas que não entendi bem. Diz na proposta :
É concedida ao Governo autorização para no uso da competência legislativa própria da que resulte da presente lei de autorização:Não entendo bem como é que a Assembleia, que vai autorizar o Governo a legislar em matéria reservada a esta Assembleia, vai também autorizá-lo a legislar com poderes e em matéria que é próprias do poder legislativo do Governo. Se o Governo interpretou extensivamente as áreas de atribuição - e fez bem da competência reservada a esta Assembleia, não estamos nós agora a inventar o principio e a querer nós agora também apoderarmo-nos da competência legislativa própria do Governo, numa formulação tal como ela resulta desta proposta?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O pedido de esclarecimento do Deputado Barbosa de Melo é relevante. Creio, no entanto, que talvez tenha sido produzido por
682 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 24uma eventual deficiência de redacção do texto, que aliás, admito. Naturalmente, que nós não pretendemos evocar ou conceder aquilo que reconhecemos já como poder legislativo, próprio do Governo. Não;- a ideia não é em. E eu portanto esclarecerei em termos mais precisos aquilo que porventura não tenha ficado claro. A nossa ideia é que o Governo - e isso não se põe em dúvida - tem poderes legislativos em muitos domínios em relação aos quais não carece de qualquer autorização.
Imaginemos um caso concreto: por exemplo, se o Governo pretender alterar o Código da Estrada. Ora bem, para exercer uma competência legislativa numa matéria que não é reservada à Assembleia o Governo pode necessitar, contudo, de, subsidiariamente, para regular essa matéria prever tipos legais de crimes e as respectivas penas.
É nesse sentido que nós entendemos dever delimitar a autorização do Governo para prever crimes e penas, não como autorização para, legislar autonomamente em matéria criminal, mas subsidiariamente para poder desempenhar a sua competência legislativa nas matérias que lhe são próprias, isto é, em que não carece
de autorização legislativa É este o sentido que pretendemos dar a esse artigo 1o Também a titulo subsidiário, independentemente do momento em que o PPD venha a apresentar a proposta que agora anunciou, se o Sr. Presidente da Assembleia me permitisse, eu faria um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo. Segundo a proposta anunciada, o PPD vai propor que a Assembleia reabra em 15 de Setembro apenas para trabalhos das comissões. E eu perguntaria para as comissões fazerem o quê? Nomeadamente lembrando ao Sr. Deputado um coisa que me parece que regímentalmente é exigida é que, em sede de projectos de lei esses projectos de lei só existem a partir do momento em que sejam admitidos - e o regimento exige no Processo de, admissão de projectos de lei a intervenção do Plenário.
Eu temo que ao dizermos que as comissões podem funcionar a 15 de Setembro elas se reunam para fazer nada, porque nessa altura, pelo menos no que respeita a projectos de lei, não poderão pronunciar-se em relação a qualquer projecto de lei.
Se o Sr. Presidente autorizasse, gostaria de ser esclarecido sobre esta, questão.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para prestar o esclarecimento pedido.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Com a permissão excepcional do Sr. Presidente, com todo o gosto respondo ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Creio que o seu pedido de esclarecimento parte de um certo pessimismo quanto à capacidade de funcionamento desta Assembleia. É evidente que uma comissão de um parlamento só pode funcionar com eficácia depois de estabelecer um bom método de trabalho da própria comissão - que não é o Plenário a defini-lo - e se se informar junto das instâncias governamentais do Estado das questões que entram no âmbito da sua competência próprias. Aliás, foi prometido pelo Governo, e muito bem, que informaria a Assembleia dos passos os e dos, problemas fundamentais da sua actividade naturalmente através das comissões.
Ora, abrindo a Assembleia em 15 de Setembro, tendo as comissões de se organizarem, descobrirem o seu método de trabalho e eventualmente formularem os seus próprios regimentos .tendo necessidade de colher junto do Governo a informação básica indispensável a um funcionamento normal, eu pergunto se não será um pouco pessimista admitir, à partida, que elas vão reunir para fazer nada.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Deputado Vital Moreira está com muita vontade de responder, e, já que estou em maré de concessões ,dou-lhe a palavra para esse fim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Agradeço a sua liberalidade, mas creio que era bom reservarmos este tema para quando o Presidente da Assembleia, no uso dos poderes regimentais, propuser à Assembleia a suspensão dos seus trabalhos.
Sem prejuízo de concordar com algumas das considerações do Sr. Deputado Barbosa de Melo, nomeadamente em que esse trabalho, poderia ser feito nas comissões, o principal, e do nosso ponto de vista o que interessa salvaguardar, isto é, o inicio do trabalho legislativo da Assembleia, continua a ser, até certo ponto postergado para uma data que nos parece ser demasiado tardia. Mas, repito, as considerações do Sr. Deputado Barbosa de Melo são relevantes na parte a que se referiu.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos):Sr. Presidente, é só para intervir muito brevemente no problema que aqui se levantou acerca da proposta de emenda do Sr. Deputado Vital Moreira sobre o artigo 1o,
0 Governo não faz questão em que efectivamente fiquem dois artigos ou um artigo só. Isso é irrelevante para nós, nem compreendemos a distinção que o Sr. Deputado Vital Moreira quis fazer. Apercebemo-nos logo de que - havia aqui uma deficiência de redacção e de certo modo isso tranquiliza-nos, por verificarmos que até os professores incorrem em deficiências de redacção, e não apenas os simples Ministros.Risos.Mas interpretámos desde logo esta maneira de dizer no sentido de que, quando se diz: "É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência
legislativa própria ... ", isto deveria ser entendido no sentido de a usar da competência legislativa própria".
E oportunamente pensávamos, se vier a ser esta redacção aprovada pela Assembleia ,propor efectivamente, onde se diz "no uso", que se diga "a usar".
Não faremos objecção se esta correcção for feita, assim como não faremos objecção a que prevaleça o texto proposto pelo Sr. Dr. Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade da proposta de lei, na versão apresentada peles Sr. Deputados do PPD.PausaNinguém pede a palavra?
14 DE AGOSTO DE 1976 683Vamos então preceder à votação da proposta na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.
Peço aos Srs. Secretários o favor de ajustarem o texto da proposta do PPD com os textos das propostas do Partido Comunista Português.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Em matéria de preâmbulo nós retiramos a nossa proposta e subscrevemos o preâmbulo da proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 1.o Vai ser lido o corpo do artigo.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar até 6 de Outubro de 1976 sobre as seguintes matérias:O Sr. Presidente:- Vai ser lida a proposta do Partido Comunista Português de substituição do corpo de artigo.Proposta de substituição do artigoARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para no uso da competência legislativa própria e da que resulte da presente autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Em relação ao artigo 1.o da proposta do PPD, nós temos duas observações a fazer, para já.
A primeira é o limite, o termo da autorização. Se esta data está ligada ou pressupõe que o Plenário começa a funcionar nessa data, nós estamos em desacordo, e, portanto, não votaremos essa data. Proporemos, no entanto, que nessa parte a matéria seja suspensa até à decisão da Assembleia sobre essa matéria: o termo da autorização legislativa. Sugeríamos, no entanto, aos proponentes desta proposta que, indo ao encontro da distinção que procurámos fazer e em relação à qual o Governo parece não fazer objecções (já o declarou aqui), distinguíssemos entre as autorizações legislativas de carácter principal e as alterações legislativas de carácter subsidiário.
Eu proporia, pois, que os proponentes destacassem as alíneas a) e b) para um outro artigo, que, poderia ser o antecedente a esse, ou posterior a esse, e teria a redacção da nossa proposta de alteração com a correcção que o Sr. Ministro Almeida Santos entendeu que traduziria melhor o sentido e com que nós concordamos.Nestes termos, o artigo 1.o ficaria a conter aquilo que na proposta do Governo era o artigo 2.o; o as alíneas a) e b) proporíamos que fossem autonomizadas num outro artigo, que poderia agora ser o 2.o, e que teria a redacção corrigida da nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Que dizem os autores da proposta? Se necessitarem de algum tempo para poderem trocar impressões, mesmo até com o Sr Deputado Vital Moreira, o Presidente não se importa de interromper por algum tempo a sessão se julgarem conveniente.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: A questão pode, efectivamente., quanto a nós, ficar suspensa para ulterior momento. Quanto à sistematização, nós estamos também convencidos do bom fundamento das razões do Sr. Deputado Vital Moreira quanto â alínea a). Efectivamente, esta alínea escapa, digamos, pela sua lógica interna, ao teor de todas as outras. As outras elencam um conjunto de matérias típicas sobre que o Governo vai legislar; a alínea a) dá ao Governo, para todas aquelas matérias e mais algumas, a legitimidade para tutelar as suas medidas concretas com o recurso a sanções. Não há dúvida nenhuma de que há na alínea a) uma lógica diferente de todas as outras, mas parece-nos que a distinção do Sr. Deputado Vital Moreira devia ficar por aí.
A alínea b) já é um caso típico, usando a sua terminologia, usando a sua distinção entre matéria subsidiária e matéria primária ou principal. Não há dúvida nenhuma de que se, no direito penal, as sanções aparecem com um carácter subsidiário a tutelar singulares e concretas medidas - e pode efectivamente entender-se assim, tem plena razão a sua argumentação -, já o mesmo não vale em relação à alínea b).A alínea b) trata de uma matéria concreta, o regime da função pública, em relação à qual também pode valer a necessidade de tutelar as medidas concretas com sanções a prever na legislação emanada do Governo. Nós não fazemos nenhuma questão, até entendemos que está correcta a - lógica do Sr. Deputado Vital Moreira, mas só para a alínea a); quanto à outra, salvo melhor entendimento, mantemos que deve continuar no elenco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VUR Moreira): A razão que me levou a incluir e a autonomizar também e a considerar como subsidiária a autorização em matéria de regime da função pública foi muito simples: a de não ir além do pedido do Governo. Na memória que acompanha o pedido de autorização pareceu-me deduzir isso, admito que aí a redacção não tivesse expressado todo o pensamento do Governo nessa matéria. Mas pode-se expressamente autorização em leis orgânicas dos Ministérios, que, a meu ver, fazem parte da competência própria do Governo, de alargamento de quadros e de reclassificações.
Ora bem, a meu ver, só esta última matéria necessita estritamente de uma autorização legislativa.
684 DIÁRIO DA ASS~LIZUA DA REPÚBLICA N.o 24Não me pareceu que o Governo até agora tivesse pedido autorização para remodelar o Estatuto da Função Pública, pareceu-me, que era também subsidiariamente, que o Governo pedia esta autorização, para, usando da sua competência de alterar quadros, fazer leis orgânicas, etc., ter autorização para esse efeito, na medida em que fosse necessário e exigível. tocar no Estatuto da Função Pública. Foi, portanto, neste sentido de não ir além do pedido que nós fomos também no sentido de. autonomizar essa matéria e de considerá-la também subsidiária.
No entanto, se o Governo entender que carece; de autorização para tocar no Estatuto como, tal, para fazer um novo Estatuto no todo ou em parte, creio que isso é um novo elemento que nós obviamente estaremos dispostos, ' discutir e a considerar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui ?cima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, quando se faz a distinção entre matérias principais o secundárias, a distinção, se há razão para a fazer, é uma distinção que não pode ser feita formalmente. E nesse sentido #eu atrevia-me a sugerir, e, consequentemente, a propor, se, não houver grande reacção por parte dos restantes Deputados, o seguinte: em primeiro lugar, quanto ao corpo do artigo da proposta de, substituição subscrita pelos ilustres Deputados do PPD, eu ultrapassaria a questão da data, remetendo-a pura e simplesmente para a da reabertura da presente sessão legislativa.
Relativamente, à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, parece-me que essa questão se põe única e exclusivamente quanto à aliena a) do projecto do PPD, quanto à definição dos ilícitos criminais e das penas correspondentes, em que nós estamos desde, já de acordo com o limite. estabelecido - mas sobre isso na altura própria nos deteremos. Nessa matéria (definição do crimes e do penas) é concedida ao Governo autorização legislativa no uso da competência legislativa própria e da que resulte da presente, autorização legislativa.
Quer dizer, eu traduziria aquilo que consta do corpo da proposta inicial do PCP precisamente para a alínea a), porque creio que é apenas quanto a essa que se necessita do explicitar melhor a extensão da mesma autorização, e não quanto à alínea b), em que considero perfeitamente razoável dizer-se, "alterar o regime e âmbito da função pública, sem prejuízo dos direitos e regalias dos servidores do Estado adquiridos ao abrigo da legislação vigente".
Resumindo, creio que com esta proposta poderia aumentar a definição, que nos aparece algo indefinida, da extensão da autorização legislativa quanto à fixação dos ilícitos criminais e correspondentes sanções e que assim daríamos perfeito cabimento às preocupações levantadas até ao momento pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que aqui se, p5o em relação à função pública é muito simples. A nós parece-nos que, é excessivo autorizar o Governo a legislar sobre o Estatuto da Função Pública.
A matéria é, como se sabe, bastante delicada, tem dado lugar a discussões e, creio, volto a dizer, que, o Governo não pediu tal autorização.
Entretanto, como o Governo é aqui um dos principais interessados, e como está presente, talvez fosse, conveniente ouvir da boca de um dos seus representantes se efectivamente carece de uma autorização para legislar em geral sobre o Estatuto da Função Pública, ou se carece apenas de autorização para, na medida em quo seja necessário, reorganizar serviços.
Creio que esta resposta pode ser um elemento importante para decidirmos esta questão. Pelo nosso lado, acreditamos que não há razões que nos levem a dar uma autorização genérica para o Governo legislar neste ínterim sobre o Estatuto da Função Pública.O Sr. Presidente: - Do Governo alguém deseja usar da palavra para responder ao pedido de esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Ministro sem paste Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nós consideremos que isto seja um assunto da estrita competência dos Srs. Deputados e, que o Governo não se deve pronunciar sobre o mesmo, queremos, no entanto, de maneira muito construtiva, dizer que não desejamos legislar sobre todo o Estatuto da Função Pública. E, se por acaso os Srs. Deputados do PPD estivessem de acordo, creio que este texto inicial proposto pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista poderia ser uma base do discussão. Se fosse modificada a redacção que inicialmente propôs, no sentido de que o Sr. Dr. Almeida Santos disse há pouco, nós proporíamos uma redacção para o artigo 1.o dentro deste estilo:Concedida ao Governo autorização para, ao usar da competência legislativa própria a da que resulte da presente autorização legislativa:
b) Alterar o regime e âmbito da função pública.Aceitaríamos, portanto, como base de discussão esta proposta que, concilia a última intervenção do Sr. Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se não diga que esta questão é res inter alios, o Partido Socialista entendo tomar também, e muito sucintamente, uma posição clara a este respeito.
Nós apoiamos a proposta do PPD nas suas linhas gerais. E, porque estamos agora a discutir o problema do prazo, oferece-se-me dizer o seguinte: nos termos do artigo 168.o da Constituição, a Assembleia tem de fixar a duração da autorização. Por isso, não têm cabimento as considerações que o Deputado Rui Pena fez remetendo a autorização para a data de abertura da Assembleia, um prazo incerto.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Muito bem!
14 DE AGOSTO DE 1976 685O Orador: - Mas, porque este problema pode suscitar outras considerações, dando por assente que a Assembleia tem de fixar um prazo de duração, por que este problema não está de algum modo ligado ao período de interrupção dos trabalhos da Assembleia - isso é um equívoco que convém desfazer -, por estas razões e porque a proposta do PPD suscita ainda outras considerações, nós pensamos, Sr. Presidente, que é útil, para a boa sequência dos trabalhos, um pequeno intervalo durante o qual os representantes de todos os partidos e os membros do Governo presentes poderiam trocar impressões, afeiçoar o texto e apresentá-lo depois do intervalo, já perfeitamente burilado, de maneira a poder ser rapidamente votado. É evidente que isto pressupõe, na hipótese de o intervalo ser concedido, que os Srs. Deputados terão consciência da sua responsabilidade e não aproveitarão o intervalo para se ausentarem.
Era esta a sugestão que fazia ao Sr. Presidente e gostaria que fossem ouvidos muito rapidamente os diferentes partidos, porque creio que assim poderíamos poupar tempo.O Sr. Presidente: - Eu estava ansioso por que alguém falasse nisso e tinha até aflorado já o problema, dizendo que me parece haver necessidade de conversações para coordenação.
Vou dar meia hora.. .Vozes: - Não é preciso tanto tempo!O Sr. Presidente: - Estão muito modestos os Srs. Doputados!
Façamos um intervalo de vinte minutos.Eram 15 horas e 55 minuto'O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de retomarmos os trabalhos queria comunicar o seguinte à Assembleia: encontra-se constituída a Comissão Permanente. É assim formada:Pelo Partido Socialista: efectivos: António Macedo, Francisco Salgado Zenha, António Reis, José Luís Nunes, Carlos Lage, José Niza Antunes Mendes, Manuel Pires, Aquilino Ribeiro Machado, Jaime Gama e António Aires Rodrigues; suplentes: Alberto Marques Antunes e Alberto Arons de Carvalho.
Pelo Partido Popular Democrático: efectivos: António Luciano Pacheco de Sousa Franco, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Artur Vieira Pinto da Cunha Leal, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota, Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Mário Fernando Campos de Pinto; suplentes: Américo Natalino Pereira de Viveiros, Henrique Manuel de Pontes Leça, José Ângelo Ferreira Correia, Pedro Manuel da Cruz Roseta, José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel, António Jorge Duarte Rebelo de Sousa e Mário Júlio Montalvão Machado.
Pelo Centro Democrático Social: efectivos: Adelino Amaro da Costa, Basílio Horta da Franca, José Carvalho Cardoso e Rui Eduardo Pena; suplentes: Francisco Lucas Pires, Francisco Oliveira Dias e Nuno Krus Abecasis.
Pelo Partido Comunista Português: efectivos: Carlos Brito, Álvaro Veiga de Oliveira, Lino Lima e José Manuel Maia Nunes de, Almeida; suplentes: Carlos Aboim Inglês e Vital Moreira.Chamo a atenção dos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão - e aos que não estiverem presentes avisá-los-á o respectivo Grupo Parlamentar - de que teremos uma reunião nesta Assembleia na próxima quinta-feira, pelas 13 horas, na sala 17, com a presença do Presidente, que faz parte da Comissão, e dos Vice-Presidentes.
Chamo a vossa atenção para isso Srs. Deputados.
Também está constituída a Comissão de Regimento e Mandatos: pelo Partido Socialista, Alberto de Oliveira e Silva, Álvaro Monteiro, António Macedo e Herculano Pires; pelo Centro Democrático Social, António Canaverde e Victor Pinto da Cruz; pelo Partido Comunista Português, Vital Moreira e Lino Lima e, suplente, Severiano Falcão; do Partido Popular Democrático ainda não temos indicação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Desta reunião que efectuámos com os Srs. Ministros e em que participaram representantes de todos os partidos, resultou uma fórmula, creio que definitiva, da lei de autorização. Salvo erro ou omissão, a fórmula combinada é a seguinte:ARTIGO 1oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei:a) Definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos;
b) Alterar o regime e âmbito da função pública, sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos.ARTIGO 2.oÉ ainda concedida ao Governo autorização para legislar sobro as seguintes matérias:a) Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
b) Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial;
c) Revisão da Pauta Aduaneira de importação e do regime da sobretaxa de importação;
d) Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração Central;
686 DIÁRIO DA ASSEMBLEUA DA REPÚBLICA N.o 24e) Revisão do regime jurídico dos solos;
f) Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública; g) Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria do urbanismo e habitação.ARTIGO 3.oAs autorizações legislativas concedidas pela presente lei cessam em 15 de. Outubro do 1976.O Sr. Presidente: - Agradeço que façam chegar à Mesa o texto.
Entretanto, enquanto esperamos pelo texto, podemos começar com os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Para adiantar trabalho, eu teria pedidos de esclarecimento a fazer sobre as alíneas e), f) e g) do artigo 2.o embora não seja na ordem, nós poderíamos ir adiantando estes esclarecimentos.
Em relação à alínea e) do actual artigo 2.o, a questão que eu gostaria de pôr ao Governo era se ele entendia na futura "lei quadro dos solos" salvaguardar os interesses das populações integrando nessa "lei quadro" também as renovações urbanas. Isto é, estando todos os solos já ocupados ou parcialmente ocupados por construções, serão estas susceptíveis de ser renovadas, recuperadas ou aumentada a sua ocupação? Isto porque na "lei quadro" que aqui foi anunciada como intenção do Governo, e que ou conheça, este aspecto não em contemplado; e por não ser
contemplado,- quanto a nós abria-se a porta para toda uma série de intervenções que deixavam de estar reguladas pela "lei quadro" o que permitiam o abuso
por parto de proprietários individuais contra os interesses gerais das populações rurais e urbanas.
Em relação à alínea f), tratava-se de saber se era intenção do Governo salvaguardar os justos interesses dos pequenos proprietários que muitas vezes vivem de explorações agrícolas familiares e que pelos critérios uniformes de indemnização não encontrariam substituição para o seu ganha-pão, a fim de se poderem manter pelo seu trabalho. Esta situação tem a ver com situações concretas. Não se trata de uma questão teórica. Eu sei que o Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo conhece o problema concretamente e sabe que muitas vezes a simples aplicação de critérios únicos, teoricamente muito justos porque são únicos, mas que não tem em conta as situações reais, nomeadamente aquelas que eu citei, produzem, na verdade, grandes injustiças, conduzindo deste modo a favorecer na prática aqueles que já têm mais, ao contrário do que a Constituição estipula, não tendo desta forma em conta os interesses dos mais desfavorecidos.
Sobre a actual alínea g) do artigo 2.o, o meu pedido do esclarecimento incido sobre aquilo que o Governo tenciona fazer para ter em conta as inúmeras propostas e até experiências das autarquias locais em matéria de habitação e urbanismo. Com efeito, nesta matéria há já nestes dois anos que se seguiram ao