156-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 31zação.çdo plano de recuperação apresentado pelo administrador judicial.13 — Deste modo, o Governo, através dos Ministros das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, pelo Despacho conjunto A-15/95-XTJ, determinou que o Fundo de Turismo concedesse à TORRALTA um empréstimo no montante de 250 000 000$, destinado exclusivamente a financiar a respectiva exploração.' -A prelação do mencionado despacho foi precedida 14 — Materializando o referenciado despacho, no pretérito dia 10 de Abril, realizou-se a escritura pública de mútuo, tendo, por conseguinte, sido disponibilizada de imediato a quantia de 250 000 000$.15 — Tal é o que se oferece dizer em resposta aos requerimentos n.TM 557, 619 e 632, respectivamente dos Srs. Deputados Alexandrino Saldanha, Elisa Damião e José Reis, e Joel H. Ferreira e Ana M. Bettencourt.JJ — 16 — Conhecimento a S. Ex.*, o Secretário de Estado do Turismo. \   •  ;8 de Maio de 1995. — O Ministro, do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 571/VI (4.'>AC, dp Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre os fundos comunitários.Para resposta ao requerimento do Sr..'Deputado mencionado em epígrafe tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR):1 — O requerimento em epígrafe refere uma verba de 90 milhões de contos que não sabemos, em concreto, a que respeita, porque as verbas relativas ao Quadro Comunitário de Apoio 94-99 (QCA), foram entrando no Tesouro, a partir de Abri) de 1994, em várias prestações correspondentes aòs" adiantamentos das contribuições anuais relativas a cada um dos programas operacionais, nâo havendo- nenhuma transferência nesse valor.2 — No que diz respeito ao FEDER, entre 5 de Abril de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, entraram no Tesouro 212 milhões de contos, verbas que começaram, desde logo, a ser transferidas para os gestores dos programas operacionais, à medida das necessidades de financiamento dos respectivos programas e subprogramas.O saldo existente no Tesouro, em 28 de Fevereiro de 1995, era de cerca de 13 milhões de contos e não existiam pedidos de pagamento dos gestores por satisfazer na DGDR.3 — De referir que uma apreciação dos procedimentos e dos prazos relativos às transferências dos fundos comunitários para cse conheça o sistema que foi definido, pelas autoridades nacionais em parceria com as autoridades comunitárias, para a gestão dos programas e projec-.  tos do QCA e as normas a que obedecem os respectivos fluxos financeiros.O que está em causa não é uma mera canalização «bancária» das contribuições comunitárias feita pe-- los organismos nacionais a favor dos beneficiários, visto que o pagamento é a fase final de todo um . sistema de gestão que começa com a aprovação de uni programa e que se estende à análise e aprovação dos projectos candidatos à realização de despesas pelos executores e à sua verificação para efeitos de pagamentos.Assim, as considerações que têm vindo a ser formuladas sobre o tempo que medeia entre a chegada das contribuições comunitárias ao Tesouro e a sua recepção por parte dos beneficiários, não fazem muito sentido, por duas ordens de razões que importa referir:i) Não há uma relação unívoca e directa entre as verbas comunitárias entradas no Tesouro e os benefícios concretos. Isto significa que as transferências dos fundos estruturais feitas pela Comissão Europeia destinam-se aos programas, no seu conjunto, e não a projectos individuais desses programas, não se podendo assim identificar à partida quais os beneficiários finais concretos dessas verbas.Por outro lado, a transferência de verbas não se pode efectuar automaticamente para cada um dos programas a que respeitam, devendo processar-se à medida das reais necessidades de cada um dos subprogramas, necessidades essas que são ditadas pelo respectivo estado de avanço que é normalmente diferenciado. De notar que, vindo as verbas comunitárias por programa e sendo, na maior parte dos casos, a gestão assegurada por gestores ao nível do subprograma, as transferências de verbas a efectuar pela DGDR para os gestores devem garantir que não haja excesso de fundos naqueles, cujos subprogramas estão mais atrasados e escassez nos que têm melhores execuções;ií) As verbas só podem ser entregues aos * beneficiários após o cumprimento de todos os requisitos regulamentares. Esta condição não poderia, obviamente, estar reunida quando chegaram as primeiras verbas da Comunidade, visto que pressupõe que:1O programa e os apoios que este envolve estejam aprovados e em vigor, por forma a possibilitar a apresentação de candidaturas;2.° Haja apresentação prévia de projectos pelos candidatos (potenciais beneficiários).Com efeito, os programas operacionais foram por decisão da Comissão Europeia de 25 de Fevereiro de 1994, mas a sua aplicação prática (aprovação de .   candidaturas a nível interno) só foi possível após a