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Portanto, todos sabemos, e o Sr. Presidente sabe, que, relativamente a esta iniciativa legislativa do Governo, não foi cumprido um pressuposto essencial da sua validade, que é o da sua discussão na especialidade. Não tendo sido cumprido esse pressuposto, ou este vício é de imediato corrigido - e deve ser corrigido -, devolvendo-se o diploma à Comissão para que se possa proceder à discussão na especialidade, ou, não se sanando o vício, todo o processo subsequente está viciado, determinando, finalmente, a inconstitucionalidade do diploma.
Aliás, esta não é uma questão sujeita a grande discussão jurídica. A Constituição é muito clara quando diz que as iniciativas legislativas estão sujeitas a discussão na generalidade e na especialidade. Não tendo havido discussão na especialidade, o diploma não foi tramitado como a Constituição impõe que o seja. Esta é a primeira questão essencial.
Sr. Presidente, o n.o 2 do artigo 165.o do Regimento estabelece que uma iniciativa legislativa só pode subir a Plenário, para votação final global, após a votação na especialidade e se tiverem decorrido duas sessões plenárias desde o momento em que o texto final foi distribuído aos grupos parlamentares ou publicado no Diário da Assembleia da República. Ora, não decorreram essas duas sessões plenárias, nem poderiam ter decorrido, porque a votação na especialidade foi feita hoje de manhã, e ainda nem sequer decorreu uma sessão, quanto mais duas. Portanto, também por isso, não se poderia proceder hoje à votação em questão.
Claro que poderia haver consenso de todos os grupos parlamentares, como, por vezes, tem ocorrido, para que se prescindisse do prazo previsto no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento. No entanto, como o Sr. Presidente poderá atestar, eu próprio, no início da sessão, assim que foi distribuído o guião de votações para hoje, tomei a iniciativa de alertar a Mesa para o facto de que o Partido Socialista não daria consenso no sentido do não cumprimento daquele n.o 2 do artigo 165.o relativamente a esta proposta de lei.
Repito que, a partir do momento em que foi distribuído o guião de votações, comunicámos à Mesa que não dávamos consenso naquele sentido e não o damos.
Portanto, Sr. Presidente, quer por violação do n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, quer por violação absoluta da disposição constitucional que obriga à discussão na especialidade, não é possível proceder
0971   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 hoje a esta votação.
O Sr. Presidente disse para recorrermos da decisão da Mesa para o Plenário. Mas, como o Sr. Presidente sabe, a questão não é essa, porque nem as normas do Regimento e menos ainda as normas da Constituição estão na disponibilidade da votação da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenho dúvidas quanto ao entendimento da maioria, mas também não tenho dúvidas de que não é por força da maioria que pode ser desrespeitado o Regimento e menos ainda a Constituição.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Presidente, a questão não se coloca em termos de recurso para o Plenário, mas sim de afirmação da legalidade do Regimento e da legalidade decorrente da Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para se pronunciar sobre esta mesma matéria. Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter ouvido os Srs. Deputados do Partido Socialista, não há dúvida nenhuma de que o PS voltou ao seu pior...Protestos do PS.Sem pinga de vergonha, o PS utilizou, durante os últimos quinze dias, uma total má fé na Comissão, que continua a utilizar agora aqui, em Plenário, para tentar "empurrar para a frente com a barriga" algo que, desde o início, com toda a lealdade, na sexta-feira, não a da semana passada mas a da semana anterior...
O Partido Socialista tem toda a legitimidade democrática para ser contra este diploma, tem toda a legitimidade democrática, se quiser, para votar a favor ou para abster-se, não tem é nenhuma legitimidade - e, obviamente, esta maioria não o permitirá - para entender que a Assembleia é uma sua coutada e que pode fazer das comissões a que preside e do Plenário da Assembleia um fórum onde faz valer as suas ideias e posições, que, obviamente, são minoritárias.
Devo dizer que o que acabou de ser dito, sem vergonha nenhuma, pelos Srs. Deputados Eduardo Cabrita e António Costa é desmentido formalmente pelo documento oficial que tenho comigo e que foi distribuído a todo o Plenário.
Na página 1 do relatório da Comissão de Economia e Fianças - e não da folha que capeia o relatório e que é assinada pelo Sr. Deputado João Cravinho - lê-se que "a 30 de Outubro de 2003, pelas 13 horas, reuniu a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação, na especialidade, do texto final resultante da fusão da proposta de lei (...)".O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Orador: - Este documento é o relatório da Comissão, assinado pelo respectivo Presidente.
Sr. Presidente, com toda a franqueza, não venha o Partido Socialista, sem qualquer vergonha, alegar que não houve discussão...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... quando, nesta Câmara, toda a gente sabe que o assunto chegou a ser discutido atempadamente em Conferência de Líderes, onde o Partido Social Democrata, pela minha própria voz e pela do Presidente do Grupo Parlamentar, alertou para as manobras dilatórias que o Partido Socialista estava a tentar fazer. O assunto é, pois, do conhecimento de toda a gente.
Quando constatei que o PS tinha apresentado requerimentos de avocação relativamente a esta proposta de lei, pensei que ia abandonar a má fé agora, neste debate, mas parece que não. Parece que, sem qualquer pingo de vergonha, continua na tentativa de tresler o que se passou na Assembleia da República.
Posto isto, quero deixar expressa a nossa posição de forma muito simples.
0972   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Independentemente de a bancada do PSD se rever integralmente, porque é essa a boa fé que a lealdade parlamentar impõe, naquela que é a posição do Sr. Presidente, desde já comunico à Mesa, para não estarmos aqui nestes incidentes que o Partido Socialista e o Dr. António Costa tanto gostam de ficar a discutir até às 10 horas da noite, que o Partido Social Democrata tem pronto um requerimento para, ao abrigo do artigo 164.o do Regimento, avocar a Plenário a discussão na especialidade - que pode fazer-se a todo o tempo -, seguida, obviamente, da votação final global. Nesse caso, tendo lugar em Plenário a discussão na especialidade, não se aplica o n.o 2 do artigo 165.o, que trata apenas da discussão em comissão.
Portanto, apresentaremos o requerimento se o Sr. Presidente entender que a Mesa tem dúvidas e que não vai secundar a posição que o Sr. Presidente acabou de referir.
Pela nossa parte, secundamos a posição do Sr. Presidente, mas se tiver dúvidas imediatamente apresentaremos o requerimento na Mesa e pediremos que o mesmo seja votado e se passe à votação na especialidade, seguida da votação final global.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo mais interpelações à Mesa sobre esta matéria, comunicarei no final a minha posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o episódio que o Partido Socialista hoje aqui nos traz é triste, não prestigia nada a sua bancada e, mais do que isso, não abona nada em favor do Parlamento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, respeite, por favor, a minha opinião, como eu respeito as suas quando o senhor usa da palavra. Só lhe peço isso! O Sr. Deputado não pode estar constantemente a insultar as pessoas das outras bancadas que emitem uma opinião pela simples circunstância de não concordar com elas.
O que lhe peço, pois, é que o Sr. Deputado, no mínimo, respeite aquela que é a nossa opinião.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que hoje aqui nos traz o Partido Socialista é um incidente grave do ponto de vista parlamentar e que não abona nada em favor daquilo que a maioria quer para o futuro do País, nomeadamente na área que está em causa.
Há um relatório de uma comissão parlamentar,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - A que o senhor não pertence!O Orador: -...que está assinado pelo Presidente dessa Comissão, que, por acaso, até é do Partido Socialista, que se senta nessa bancada e que hoje assistiu, por parte da direcção de tal bancada, ao desmentido daquilo que o próprio assinou e que a Comissão, que é muito maior do que o próprio Partido Socialista, deliberou.
Isso é grave e, principalmente, não traduz a verdade do funcionamento dos trabalhos das comissões.
Assim sendo, e porque entendemos que o que aqui está em causa é fundamental para o País, secundamos, tal como a bancada do Partido Social Democrata, a posição do Sr. Presidente. E se o Sr. Presidente entender não a manter, também secundamos o Partido Social Democrata na alternativa que apresentou de apresentação de um requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito objectivamente, a nossa posição é a seguinte: questionado o consenso que permite proceder a votações finais globais de textos aprovados em comissão na segunda reunião posterior à sua publicação em Diário e distribuição em folhas avulsas aos grupos
0973   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 parlamentares, é evidente que tem de se aplicar o n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, uma vez que o consenso que tem sido estabelecido para que muitas vezes se proceda à votação final global na sequência da votação na especialidade em comissão não está agora a ser atingido.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Portanto, sendo assim, em minha opinião, terá de se aplicar o que diz o n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, que dispõe: "Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.".
Penso que é esta a questão que está, neste momento, em causa.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Quanto ao que se passou na Comissão de Economia e Finanças, o testemunho que podemos dar é o seguinte: face à intensidade dos trabalhos da Comissão e tendo em conta as condições em que está a decorrer o debate do Orçamento do Estado, não tem sido manifestamente possível introduzir a discussão na especialidade deste texto com o tempo e a serenidade que um texto com esta importância justificava.
Por isso, em determinado momento, hoje mesmo, foi promovida uma reunião, a título informal, na sala Lisboa, a título informal, coordenada pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, com os coordenadores dos vários grupos parlamentares.
Nessa reunião, cada grupo parlamentar que apresentou propostas justificou-as, foram feitos alguns pedidos de clarificação sobre as propostas apresentadas e terminou aí essa reunião, tendo transitado para a Comissão de Economia e Finanças, onde se passou de imediato à votação, logo após a recusa, pela maioria, do requerimento que o Partido Socialista tinha apresentado para adiamento dos trabalhos.
Portanto, foi isto que se passou. Isto é, a votação foi feita na Comissão de Economia e Finanças; a apresentação das propostas e o pedido de explicações sobre as propostas aconteceu numa reunião dos coordenadores dos vários grupos parlamentares com o Sr. Vice-Presidente da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, intervenho na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças e serei o mais breve possível.
Relativamente a este processo, enviei a V. Ex.a, hoje mesmo, uma carta que contém a observação sobre o modo como a Comissão enfrentou a responsabilidade que lhe cabia por força do despacho de V. Ex.a. Essa carta é totalmente factual, como pode ser comprovado por qualquer dos Srs. Deputados presentes na reunião.
Essa carta, quanto à matéria que está aqui exposta, é perfeitamente elucidativa e não deixa lugar a dúvidas. Nestas condições, solicito a V. Ex.a, na qualidade de Presidente da Comissão, que seja lida pela Mesa a carta que enviei a V. Ex.a, a minha carta como Presidente da Comissão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a sua carta, não é o relatório da Comissão!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é a deliberação da Comissão!O Orador: - Essa carta tem como anexo os documentos pertinentes. V. Ex.a conhece-a, mas o Plenário não a conhece, e essa matéria é absolutamente decisiva para que cada um possa julgar da verdade dos factos.
É, pois, exclusivamente a esse título que solicito à Mesa que, através de um Sr. Secretário, seja lida a carta, que esclarece cabalmente a questão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o relatório também!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, antes de mais, e respondendo à solicitação de V. Ex.a, a carta a que se refere foi feita circular imediatamente, é conhecida por todos os grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está pejada de falsidades!
0974   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Julgo que não vale a pena estar a lê-la, para não perdermos tempo, até por uma razão simplicíssima: este incidente é susceptível de ser ultrapassado, porque deu entrada na Mesa um requerimento do PSD para que o texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo à proposta de lei n.o 93/IX seja votado na especialidade no próprio Plenário, situação que está prevista no Regimento.
Devo dizer o seguinte: a Mesa dispõe, com o apoio e o consenso da Câmara, sobre o Regimento, não dispõe sobre a Constituição. E, em matéria constitucional, não vale apenas o pensar da Mesa, é preciso contar com o pensar do Sr. Presidente da República, que promulga os diplomas, e do Tribunal Constitucional.
Congratulo-me com a circunstância de ter havido, da parte de um grupo de Deputados (não consigo agora identificar a assinatura de todos os que o subscrevem), um requerimento para que seja votado, na especialidade, este texto final em Plenário, evitando-se assim quaisquer dúvidas de constitucionalidade sobre uma matéria que o Governo tem urgência em resolver, segundo fez saber à Câmara.
Temos, portanto, de votar este requerimento, antes de passar à discussão na especialidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe muito bem, é provável que a carta tenha circulado e seja do conhecimento das direcções dos grupos parlamentares...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que interessa a carta?!O Orador: - Mas dado o facto de a carta ter sido enviada a V. Ex.a - presumo - já depois das 16 horas e 30 minutos e dado o facto de a sua circulação ainda ter sido posterior, com certeza que 80% dos Srs. Deputados aqui presentes não a conhecem.Protestos do PSD e do CDS-PP.Em todo o caso, têm direito a conhecê-la.Protestos do PSD e do CDS-PP.Na medida em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - devo declarar que não sei se entendi bem - fez referência aos termos da carta, venho apenas solicitar a V. Ex.a, Sr. Presidente, que me permita que leia um parágrafo da minha carta que, no fundo, esclarece a questão.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Peço calma a toda a Câmara.
O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para interpelar a Mesa, a Mesa deu-lhe a palavra, está no uso da palavra e fará uso dela, respeitando os tempos previstos no Regimento.
Peço calma a toda a Câmara para podermos completar os trabalhos de hoje como deve ser.O Orador: - Terminando, Sr. Presidente, escrevi na minha carta, sem receio de nenhum desmentido, o seguinte: "Foi neste quadro ..." - o quadro descrito anteriormente - "... que a Comissão concluiu o seus trabalhos, em reunião que decorreu das 13 horas e 15 minutos às 14 horas de hoje, sem discussão na especialidade em Comissão, por requerimento votado favoravelmente no sentido da imediata votação na especialidade da proposta de lei e propostas presentes."O Sr. Guilherme Silva (PS): - Mas o que é que isso interessa?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos o requerimento do PSD que está presente à Câmara, vou proceder à respectiva leitura:
"Nos termos do disposto no artigo 164.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação da votação pelo Plenário da proposta de lei n.o 93/IX e subsequente votação final global, nos termos do n.o 1 do artigo 165.o do mesmo Regimento".
Vamos votar o requerimento que foi lido. Se alguém quiser usar da palavra, fá-lo-á depois.Protestos do PS.
0975   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento, não há discussão de requerimentos.Vozes do PS: - Há impugnação, Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não votamos!O Sr. Presidente: - Peço desculpa, havendo impugnação da admissão do requerimento, tenho de fazer aplicar o Regimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para esse efeito.
Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, considero absolutamente lamentável que até o exercício...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, procuremos concluir os trabalhos de hoje com integral respeito pelas regras do Regimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pretende impugnar a decisão da Mesa de admissão do requerimento. Está no seu direito, portanto tem a palavra.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este requerimento não pode ser admitido pela Mesa. E não pode ser admitido pela Mesa pelas razões que já foram enunciadas - portanto, não são do desconhecimento de qualquer dos Srs. Deputados nem, em particular, do Sr. Presidente - e que se traduzem no respeito por garantias essenciais do funcionamento e dos procedimentos parlamentares a que todos estamos vinculados.
Sr. Presidente, da parte do Grupo Parlamentar do PS, regemo-nos, nesta matéria, por uma extrema lealdade parlamentar.Risos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, por favor, discutamos esta matéria em silêncio!O Sr. Presidente: - A Mesa já fez esse mesmo apelo.
Srs. Deputados, por favor, quanto mais tempo perdermos pior.O Orador: - Atempadamente, na Conferência de Líderes, tive ocasião de apelar aos Srs. Deputados da maioria e ao Sr. Presidente no sentido de que fossem criadas condições para que esta matéria, que é importante e que suscita questões melindrosíssimas de constitucionalidade, fosse discutida adequadamente na Comissão de Economia e Finanças.
Na carta do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças descreve-se, milimetricamente e de forma que não é impugnável - cuja veracidade é incontestável -, a maneira como diligenciou no sentido de reunir, apesar das condições de trabalho brutais decorrentes da discussão do Orçamento do Estado, a fim de apreciar esta matéria.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados, nesta matéria, não têm absolutamente nenhuma razão de queixa nem nenhum reparo a fazer ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Deputado João Cravinho.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, usando de uma violência totalmente despropositada, os Srs. Deputados suprimiram o debate na Comissão em vez de criarem condições adequadas para o fazer. E, quanto a este ponto, também não há discussão alguma a fazer. O Sr. Deputado Hugo Velosa conduziu mal essa operação e poderia rectificá-la bem se cumprisse o Regimento, o que não quer fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É inglório!...O Orador: - Pela nossa parte, combatemos essa precipitação, mas os Srs. Deputados, em vez de
0976   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 reconsiderarem, chegaram à situação em que nos encontramos neste momento.
Alertamos ainda para a gravidade da tentativa de não cumprir o Regimento neste ponto. O princípio da precedência obrigatória de uma pausa de duas reuniões plenárias em relação à distribuição de materiais votados em comissão cumpre uma importante finalidade regimental e salvaguarda direitos dos grupos parlamentares que não podem ser espezinhados. Não pode, pois, haver avocação para plenário deste diploma, nesta fase.
Os Srs. Deputados poderiam ter contratualizado este aspecto, atempadamente, connosco, se tivessem tido essa vontade, em vez de saltarem rapidamente para o espezinhamento de direitos, porque não foi cumprido o prazo previsto no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento, que nos garante esse período de pausa, entre o trabalho de comissão e a apreciação do que quer que seja em Plenário.
Sr. Presidente da Assembleia da República, esta matéria não pode ser incluída na ordem do dia de hoje sem violar gravemente esta regra, que o PSD tantas vezes invocou e que nós nunca espezinhámos enquanto maioria parlamentar - nunca espezinhámos os direitos da oposição! - e que obriga, inequivocamente, a existir um período de precedência entre a votação em comissão e a votação em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que os Srs. Deputados da maioria, sem qualquer necessidade e podendo cumprir, com todo o respeito pelas regras regimentais, os procedimentos que lhes dão direito a votar o diploma, insistem em espezinhar a Constituição e o Regimento.
Contra isto, Sr. Presidente, não só nos insurgimos, como alertamos para o gravíssimo estilo que este facto faz marcar na vida constitucional e institucional da nossa República. É lamentável, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães interpôs recurso da decisão da Mesa de aceitação do requerimento de avocação a Plenário das votações na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, a Plenário da votação na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovado o requerimento de avocação, oportunamente, porque antes temos de proceder a outras votações, iremos proceder ao debate e votação na especialidade do texto final relativo à proposta de lei n.o 93/IX.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha dúvida é sobre os requerimentos de avocação a plenário apresentados pelo Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses requerimentos não foram postos à votação.
Srs. Deputados, temos para votar o voto n.o 102/IX - De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PSD). E, como foi acordado, este voto será submetido à votação sem leitura.
De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-TerrenoA 24 de Outubro de 2003, o piloto Carlos Sousa fez história na competição automóvel ao tomar-se no primeiro português a conquistar a Taça do Mundo de TT.
Nascido em 1966 e tendo-se iniciado em competição em 1989, o piloto de Almada cedo viu reconhecido o seu mérito em provas nacionais e internacionais. Prova desse mérito e consistência desportiva são os seus diversos títulos acumulados de campeão nacional de TT, vencedor do troféu UMM, campeão nacional nas categorias T1, T2 e T3, campeão nacional absoluto, vencedor do Troféu Ibérico, vencedor da categoria T1 no Paris-Dakar de 1997 e vencedor da 1.a e 6.a etapa do Rally Paris-Dakar-Cairo.
Carlos Sousa assegurou este inédito título mundial ao terminar o Dubai Desert Challenge, uma prova que considerou como "muito difícil" e em que qualquer erro poderia ter deitado tudo a perder. Todavia, o piloto português soube gerir bem a sua vantagem e, não obstante os percalços que encontrou no terceiro dia da prova, conseguiu chamar a si o título máximo de TT.
Frente ao seu maior rival, Jean-Louis Schlesser, Carlos Sousa provou ser não só um grande piloto mas também um grande desportista, demonstrando, como poucos, o verdadeiro significado da expressão fair-play.
Ainda antes de subir ao pódio, o piloto considerava a obtenção do seu título como "um momento magnífico que queria partilhar com todos os portugueses". Nas suas próprias palavras, mais que um orgulho para si, enquanto piloto, este título é, por acréscimo, um orgulho para todos os portugueses.
Isso mesmo, logo após ter terminado a prova, expressou o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Hermínio Loureiro, felicitando o piloto que, para nosso orgulho, exibe na sua viatura as cores da bandeira portuguesa.
Por este título não ser mais que um justo tributo ao mérito, à perseverança e à excelência, a Assembleia da República envia os seus mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos nesta dura competição desportiva que contribuíram para o sucesso do piloto Carlos Sousa, em especial à sua mulher Filomena e ao seu filho Diogo que, quer nos bons quer nos maus momentos, nunca deixaram esmorecer este grande piloto de Almada e agora, merecidamente, campeão mundial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 103/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 103/IX
De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patinsUma vez mais Portugal e o desporto estão de parabéns pelo desempenho desportivo numa modalidade em que tradicionalmente somos dos melhores entre os melhores - o hóquei em patins.
No curto espaço de um mês, selecções portuguesas conquistam dois títulos.
Desta vez o feito foi alcançado pelas camadas jovens, a Selecção Nacional de Juniores, que, no passado dia 25 de Outubro, em Vale de Cambra, conquistou, o Campeonato Europeu de Juniores de Hóquei em Patins.
O Pavilhão Municipal de Vale de Cambra, com a lotação completamente esgotada, foi um belo palco para esta importante realização desportiva.
O 42.o Campeonato Europeu de Juniores, que decorreu de 20 a 25 de Outubro, contou com a colaboração da câmara municipal que se empenhou denodadamente para que este evento resultasse num assinalável êxito tanto do ponto de vista desportivo como organizativo.
A adesão do público e o seu apoio entusiástico vêm demonstrar à saciedade a importância da realização de eventos desportivos desta natureza nas pequenas e médias cidades do País dotadas de equipamentos
0978   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 desportivos capazes de acolher e proporcionar aos habitantes daquelas regiões grandes manifestações desportivas, como esta a que se faz aqui a devida referência.
A selecção portuguesa venceu todos os jogos para gáudio de milhares de assistentes e tê-lo-ia sido, certamente, para muitos milhões de portugueses, especialmente os mais jovens, se, pelo menos, o jogo da final, tivesse sido transmitido pelo serviço público de televisão.
Terá sido, também, um prémio justo para o investimento na modalidade que tem sido feito pela associação Hóquei Académico de Cambra que disputa pelo segundo ano consecutivo o Nacional da 1.a Divisão, num concelho onde há cerca de meia dúzia de anos esta prática desportiva era inexistente.
A exemplo da selecção nacional de seniores que recentemente venceu o 36.o Mundial de Hóquei em Patins, a selecção de juniores, ao vencer de forma brilhante este 42.o Campeonato Europeu, confirma os pergaminhos e o respeito que Portugal alcançou ao mais elevado nível internacional, garantindo que, neste particular, a tradição ainda é o que era e os nossos jovens hoquistas, valentes e briosos mantêm a melhor qualidade de sempre.
Parabéns à selecção, à federação e à câmara municipal.
A Assembleia da República congratula-se com este título desportivo e endereça aos jogadores, técnicos, organização e a todos aqueles que contribuíram para o êxito de Portugal neste campeonato o nosso aplauso e reconhecimento.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.o 106/IX - De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 106/IX
De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-TerrenoDepois de Rui Madeira e Nuno Rodrigues da Silva se terem sagrado Campeões do Mundo de Ralis - Grupo N, pela primeira vez um português sagrou-se vencedor da Taça do Mundo de Todo-o-Terreno. Foi no passado fim-de-semana e chama-se Carlos Sousa.
Depois de vários títulos nacionais e internacionais desde que iniciou a sua actividade em 1989, Carlos Sousa atingiu este título mundial depois de uma época atribulada onde teve que enfrentar outros obstáculos que não só aqueles que seriam normais neste tipo de competição. Muitas vezes enfrentou atitudes antidesportivas, dos seus adversários. A tudo isto soube resistir com verdadeiro sentido da ética desportiva levando a "água ao seu moinho" para gáudio dos portugueses.
Ao querer partilhar com todos os portugueses esta sua vitória, Carlos Sousa interpretou bem o seu contentamento.
Quando um dos nossos se realça internacionalmente dá um forte contribuito para aumentar a nossa auto-estima. Foi assim no passado, é-o, no presente o sê-lo-á no futuro.
Assim, e porque este título culmina um percurso e é um justo prémio à excelência, a Assembleia da República congratula-se com este título de campeão mundial para o Carlos Sousa e envia os mais sinceros parabéns a este piloto, a toda a sua equipa de apoio e patrocinadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.o 107/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 107/IX
De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patinsNo dia 25 de Outubro Portugal conquistou o título de Campeão da Europa de Juniores em Hóquei em Patins.
Depois de a selecção nacional de seniores ter conquistado o título de campeão mundial, foi, agora, a vez de os mais novos nos darem mais uma grande alegria.
A selecção ganhou todos os jogos. Demonstrou que no hóquei em patins está assegurada a
0979   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 continuidade no top mundial. As alegrias do passado e do presente estão asseguradas para o futuro.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com este título de campeão europeu e envia os mais sinceros parabéns à federação portuguesa da modalidade, a todos os jogadores, técnicos e dirigentes, que contribuíram para esta vitória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora aos votos n.os 104/IX e 105/IX, apresentados pelo PSD e pelo PCP, respectivamente, que, depois de lidos, serão imediatamente votados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 104/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2003 a Kofi Annan e a todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções (PSD).O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:A Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu decidiu entregar o Prémio Sakharov 2003 pela Liberdade de Pensamento, na pessoa de Kofi Annan e de todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções. O prémio assume um significado especial em memória de Sérgio Vieira de Mello, morto num atentado terrorista perpetrado contra as instalações da ONU em Bagdade, no passado mês de Agosto.
Esta escolha representa o reconhecimento de todo o esforço e dedicação daqueles que, diariamente, se empenham na construção de um mundo mais pacífico, mais igualitário e onde as liberdades primárias dos cidadãos sejam asseguradas e não destruídas.
Sérgio Vieira de Mello, pela sua actuação ao serviço das Nações Unidas, tornou-se um símbolo para todos os que acreditam no valor da vida humana e no respeito pelos Direitos do Homem. Personalidade de consensos e de trato fácil, conseguiu, pela sua dedicação, persistência e entrega às causas em que acreditava, contribuir decisivamente para a resolução de problemas que outros considerariam insolúveis.
A escolha representa também o reconhecimento da importância que a ONU mantém no sistema internacional, destacando-se nas áreas de intervenção humanitária e agente moderador de conflitos e de acções de manutenção da paz. A bandeira da ONU foi e será sempre símbolo de paz e esperança.
A ONU tem assumido uma importância fundamental, assumindo-se como a defensora dos valores democráticos em que todos acreditamos, mesmo em condições adversas. Tais acções envolvem grande risco para a integridade física dos seus funcionários, como ficou provado no Iraque.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a atribuição do Prémio Sakharov 2003 pela Liberdade de Pensamento na pessoa de Kofi Annan e de todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções, o que assume um significado especial em memória de Sérgio Vieira de Mello.
A Assembleia da República associa-se ainda à expressão do reconhecimento pelo esforço e dedicação daqueles que, diariamente, na ONU se empenham na construção de um mundo mais pacífico, mais igualitário e onde as liberdades primárias dos cidadãos sejam asseguradas e não destruídas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para proceder à leitura do voto n.o 105/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nascido em Ermesinde, Valongo, Emílio Peres licenciou-se em medicina e especializou-se em endocrinologia e nutrição.
Publicou largas dezenas de artigos em variadíssimas revistas, tendo sido director de diversas publicações científicas, nacionais e estrangeiras. Contam-se por centenas as suas participações em eventos científicos em todo o mundo.
Foi responsável pela colecção Caminho Saúde, da Editorial Caminho, publicou oito livros, sendo quase incontáveis as suas participações em programas de rádio e de televisão sobre o tema de alimentação e saúde.
Foi fundador do primeiro curso de Ciências da Nutrição, no Porto, tendo igualmente sido sócio fundador e/ou dirigente de várias associações científicas e profissionais (Sociedade Portuguesa de Endocrinologia, Associação Portuguesa de Nutrição, Sociedade Portuguesa de Bioquímica, Sociedade Portuguesa de Ciências da Nutrição e Alimentação, Grupo Mediterrânico de Arteriosclerose e do European Association for the Study of Diabets).
0980   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Foi sócio fundador e presidente da Universidade Popular do Porto, onde criou e coordenou o curso "Viver em forma".
Foi presidente da Fundação Maria Isabel Guerra Junqueiro e foi igualmente fundador e dirigente da Confraria do Pão, da Confraria do Azeite e de outras associações ligadas à potenciação e renovação do património etnoalimentar do povo português.
Intelectual brilhante, Emílio Peres pautou-se por elevados padrões de rigor e exigência científica, ao mesmo tempo que revelou uma aguda consciência da necessidade de transformar em acções concretas toda a elaboração criativa. Assumiu-se como entusiasta divulgador e organizador e empenhou-se, no período subsequente ao 25 de Abril, a desenvolver uma acção notável na transformação dos estudos médicos e das condições do exercício da medicina.
Para além da sua intensa e brilhante actividade como médico, investigador, pedagogo e divulgador das ciências de nutrição, do seu papel como fundador e dirigente de um vasto e diversificado movimento associativo, Emílio Peres destacou-se igualmente pela sua permanente intervenção cívica e política.
São incontáveis as suas participações nas organizações do movimento social popular e de trabalhadores que o transformaram numa referência de Norte a Sul do País.
É profundamente marcante, e elemento caracterizador do seu profundo humanismo e da permanente preocupação pelas causas da solidariedade, a sua militância no Partido Comunista Português, onde foi dirigente do sector intelectual, no Porto, e da Direcção Regional do PCP, neste distrito.
Foi candidato e eleito na Junta de Freguesia e na Assembleia de Freguesia da Foz do Douro e na Assembleia Municipal do Porto. Foi por diversas vezes candidato à Assembleia da República (onde chegou a representar o PCP em debates sobre a política de saúde), tendo sido mandatário, no Porto, da última candidatura legislativa da CDU.
Homem sempre disposto aos grandes e pequenos combates, Emílio Peres participou de forma entusiástica em todos os combates pela paz e pela solidariedade entre os povos, defendendo, na sua intervenção partidária e cívica, a necessidade do empenho colectivo na construção de um país e de um mundo melhores.
Emílio Peres deixou a nossa companhia, mas o seu exemplo e a sua memória ficarão!
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres e apresenta as mais sentidas condolências a toda a família, em especial a sua esposa, filha e netos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 105/IX, apresentado pelo PCP, de pesar pelo falecimento de um antigo parlamentar, Dr. Emílio Peres, que foi Deputado na Assembleia da República, eleito pelas listas do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara que me acompanhe, num minuto de silêncio, em memória do Dr. Emílio Peres.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei n.o 88/IX baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A proposta de lei n.o 89/IX baixa também à 1.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/IX - Aprova a lei-
0981   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 quadro dos institutos públicos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 90/IX baixa à 1.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A proposta de lei n.o 91/IX baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei n.o 347/IX também baixa à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei n.o 348/IX baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.O projecto de lei n.o 349/IX baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, o PCP apresentou um requerimento de baixa à 8.a Comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP). Suponho que este diploma deverá baixar à 1.a Comissão, porque é matéria da sua competência, e não à 8.a Comissão.
O Partido Comunista vê algum inconveniente em que o projecto de lei n.o 367/IX baixe à 1.a Comissão?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento expressa que a baixa à comissão é para o projecto de lei poder ser alvo de consulta pública obrigatória.O Sr. Presidente: - Sendo assim, peço desculpa. E, havendo esse entendimento, o projecto de lei baixará à 8.a Comissão.
Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 8.a Comissão, sem votação na generalidade, pelo período correspondente ao esgotamento do prazo legal para discussão pública e consulta obrigatória às organizações representativas dos trabalhadores, do projecto de lei n.o 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Com a aprovação do requerimento de baixa à Comissão, fica prejudicada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 367/IX.
Srs. Deputados, temos agora para votar a proposta de lei n.o 95/IX, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
0982   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pode fazer-se a votação em bloco.O Sr. Presidente: - Isso é óptimo, Srs. Deputados.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 95/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana, gostaria de saber se também podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global em conjunto.Pausa.Como não há objecções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 84/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Miranda (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que gostaria de fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr Deputado, e ser-lhe-á dada a palavra no final das votações, de acordo com o que está previsto no Regimento.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a votação dos requerimentos de avocação a Plenário da discussão na especialidade dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta de lei n.o 93/IX, apresentados pelo PS, estão prejudicados porque já aprovámos um requerimento de avocação a Plenário de toda a proposta de lei.
Assim, vamos dar início à discussão, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, em relação à qual foram apresentadas diversas propostas de emenda.
A Mesa estipula o tempo de 5 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão na especialidade e a votação far-se-á no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 93/IX, que pretende autorizar o Governo a ceder, para titularização, os créditos fiscais e da segurança social, aparece nesta altura, é discutida desta forma e pretende-se que seja aprovada da forma que vimos, como manifestação de um desespero de um Governo que não consegue proceder a uma efectiva consolidação das finanças públicas. De expediente em expediente, falhando outras medidas que pretendeu adoptar para atingir um défice virtual inferior a 3%, confrontado com uma situação real de um défice orçamental, que,
0983   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 como diz o Professor Silva Lopes, rondará os 5% e os 6%, o Governo aparece agora com uma espantosa proposta, com base na qual pretende alienar 10 000 milhões euros de créditos de impostos (mesmo em litígio em tribunais tributários) e 2400 milhões de euros de dívidas à segurança social.
O Estado precisa desta medida este ano, porque só com ela - com base numa negociação, que, segundo diz a comunicação social, foi aliás reconhecido pela Sr.a Ministra das Finanças, já está feita - conseguirá atingir o objectivo do défice de 3% em 2003.
A apresentação deste diploma neste momento corresponde a um verdadeiro Orçamento rectificativo, que o Governo deveria estar aqui a apresentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Esta proposta era espantosa no seu início, uma vez que admitia a venda de créditos por ajuste directo e a cobrança de impostos e de contribuições para a segurança social por entidade privada.