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Por outro lado, pergunto se é ainda segundo o critério de que devem pagar aqueles que podem pelos que não podem que o Governo aceitou que uma empresa detentora de um jornal pague em publicidade os 20 mil contos, que deve à Previdência Social.
Já agora que estamos nestes caminhos ínvios, que não são os meus mas os do Governo, da assistência médica e da comunicação social, deixaria aqui uma outra questão: a de saber se o Governo me pode confirmar - e eu tenho a notícia por correcta - a suspensão do programa radiofónico "Praça Pública", um dos programas, como se sabe, de maior audição? E se, porventura, isso não será já resultado da nova administração há pouco efusivamente saudada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Paulo Mendo, há vários oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. Prefere responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para fazer uma pequena rectificação. É que eu saudei efusivamente essa administração, o Partido Socialista é que talvez se tivesse congratulado com isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a responderá depois numa outra oportunidade.
Tem agora a palavra o Sr. Deputada António Arnaut, também para pedir esclarecimentosO Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com natural interesse a sua intervenção e espero ter amanhã oportunidade de desmontar completamente esse tipo de argumentação, embora, num ou noutro passo da sua intervenção, reconheça uma boa intenção que, estou convencido, o Sr. Secretário de Estado não poderá concretizar.
Mas dada a limitação do tempo, queria apenas fazer-lhe rapidamente algumas perguntas muito concretas.
Tenho aqui à mão as contas do sector da Saúde no que respeita ao ano de 1980.
Se o Sr. Secretária de Estado me pudesse fornecer as de 1981 agradecia, porque realmente tinha interesse nisso. Ora, esta relação das despesas, portanto um documento oficioso, vê-se que os gastos com as transferências do orçamento para o sector privado montam a um terço das despesas totais da saúde e vê-se ainda que as trans-
17 DE FEVEREIRO DE 1982ferências para o sector privado no ambulatório tomam 70% de todos os gastos do ambulatório.
E isto porque, por exemplo, mais de 80 % das radiografias onde se gastam
2 milhões de contos são do sector privado, mais de 80 % das análises são transferências para o sector privado num montante, em números redondos,
Como o Sr. Secretário de Estado disse que o corrente ano vai ser um ano de acção, gostaria que me apontasse as acções que vão ser desenvolvidas para reduzir gradualmente as transferências para o sector privado, uma vez que um Serviço Nacional de Saúde autêntico, como o Sr. Secretário de Estado referiu, pressupõe que as prestações de saúde sejam efectuadas pelos serviços públicos.
De resto, do que se trata afinal na política do Governo, se é que o Governo tem alguma, é de degradar ainda mais e de desmantelar o sector público da saúde.
Por outro lado, uma das causas dos grandes gastos na saúde é a não existência de uma rede de cuidados primários, onde os custos são muito mais reduzidos
e não há superlotação de médicos nos hospitais centrais. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, os quadros dos hospitais centrais são de 2000 médicos e actualmente trabalham neles 8000, pagando ainda o Estado 2 milhões de contos de horas extraordinárias, com a agravante de se darem casos como aquele que aqui exponho. Recentemente tomei conhecimento, através de um documento oficial da Secretaria de Estado da Saúde, que é uma guia de transferência, de que um doente vai ao hospital de Viseu com o diagnóstico de dores abdominais e é transferido para o hospital central de Coimbra por falta de médico.
Já que 1982 é um ano de acção perguntaria que acções vai desenvolver o Governo para obviar a estas incongruências? Mas amanhã teremos oportunidade de voltar a falar sobre a saúde.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Secretário de Estado da Saúde referiu no fim da sua intervenção que o Governo praticava uma política de verdade. Factos já trazidos hoje para este debate demonstraram que de facto a política de verdade do Governo é impingir aos Portugueses o que ele afirma ser verdade e calar as vozes que se lhe opõem.
Tivemos disso um exemplo no passado sábado quando impediram que fosse para o ar num programa radiofónico, "Praça Pública", uma entrevista com um dirigente da CGTP-Intersindical, precisamente por ainda não estar feita a manipulação completa em torno dos resultados dessa grande jornada de luta dos trabalhadores.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Brincalhão!O Orador: - Hoje os responsáveis por esse programa - que foram extremamente honestos e sinceros, limitando inclusivamente o tempo de duração do seu programa e informando o público de que não era devido a atitudes suas que a entrevista não iapara o ar, mas sim por ordens superiores - acabam de ser informados de que o programa foi suspenso. Esta é, de facto, a política de verdade do Governo: a verdade da manipulação dos números, a verdade da manipulação das informações, o silenciar a voz de todos aqueles que se lhe opõem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Mas não será por muito tempo, Srs. Membros do Governo, que continuarão a actuar desta maneira despudorada, pois irão para sítio que merecem, que é certamente o lugar de serem substituídos, de ser criado um governo democrático, de haver uma alternativa democrática neste país.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O meu partido tem já muito pouco tempo para intervir neste debate e vou ser muito rápido.
Sr. Secretário de Estado, estou espantado porque ouvi o seu discurso e as respostas que me deu com toda a atenção e basicamente ele foi idêntico ao que fez aqui quando da interpelação ao Governo sobre questões de saúde. Mas não me foi respondida uma questão.
Na altura dessa interpelação, o Ministro de então dizia que tudo isso ia ser feito com a medicina convencionada, o actual Ministro diz que tudo isso vai ser feito sem a medicina convencionada. Em que ficamos?
Não obtive resposta à pergunta que a isto dizia respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado: - Vou começar por responder a esta última pergunta, chamemos-lhe assim, que acabou de ser posta pelo Sr. Deputada António Galhordas.
Julgo que, mesmo aqui, continua a existir perfeita coerência do Governo, como o Sr. Deputado acabou de reconhecer.
É evidente que aquilo que eu disse quando o Governo foi interpelado há alguns meses se mantém actualmente. Já na altura dissemos que 1981 seria o ano de preparação dos diplomas e 1982 o ano da sua execução.
Portanto, relativamente a esta matéria há coerência, como a há relativamente à medicina convencionada.
O problema que se punha em relação à medicina convencionada - é preciso ver em que contexto é que as declarações ministeriais têm sido feitas - é que no Serviço Nacional de Saúde, a carreira de clínica geral não se pode basear na convenção, o que não significa, de modo nenhum, que repudiemos a medicina convencionada ou que ela não seja considerada actualmente tal como era pelo ex-Ministro Carlos Macedo, pois já no ano passado não foi aceite que a medicina convencionada servisse de base
2144 I SÉRIE - NÚMERO 53a um Serviço Nacional de Saúde. No entanto, consideramos que o Serviço Nacional de Saúde tem de ser misto...O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado por me ter permitido a interrupção.
Quero apenas dizer que o presidente da Ordem dos Médicos tem criticado o Governo, entre outras coisas, fundamentalmente, porque este quebrou o compromisso que tinha com a Ordem dos Médicos em que estabelecia um sistema nacional de saúde - porque não se trataria nunca de um Serviço Nacional de
Saúde - baseado na medicina convencionada.O Orador: - Faça favor de fazer essa pergunta ao Sr. Presidente da Ordem dos Médicos por quanto nunca houve um compromisso por parte do Governo de basear uma carreira na medicina convencionada.
Julgo inclusivamente que o Sr. Deputado está enganado, pois o Sr. Presidente da Ordem dos Médicos costuma dizer que o Governo tem responsabilidade - e costuma até apontar a responsabilidade pessoal do ex-Ministro Carlos Macedo - no projecto de Serviço Nacional de Saúde feito pela Ordem dos Médicos que, esse sim, como afirma o Sr. Presidente da Ordem dos Médicos, é baseado na convenção.
Eu, como médico, tenho uma ideia diferente e, inclusivamente, afirmo que o Serviço Nacional de Saúde apresentado pela Ordem dos Médicos, pela minha ordem, é um serviço misto. E é como serviço misto que nós o encaramos, serviço esse em que há lugar para um tipo de medicina pública, para um tipo de medicina de carreiras públicas e também para uma área de medicina convencionada.
É por isso que, Sr. Deputado António Arnaut, lhe responderei dizendo que isto não são transferências para o sector privado, são serviços que se colhem e que se pagam. Estes valores são serviços que não são feitos nos serviços públicos, o que apenas significa que os serviços que são pedidos ...O Sr. António Arnaut (PS): - É a designação oficial deste documento, que diz transferência para o sector privado.O Orador: - Com certeza. 15so significa que os serviços são aprestados pela medicina privada, que é paga pelos serviços que presta, serviços esses que não são feitos nos serviços públicos porque não temos possibilidade de os fazer. Garanto-lhe que no plano que estamos a traçar, e que ainda há bocado expus, vamos fazer com que todos os nossos serviços trabalhem e tenham rendimento acrescido, como é evidente.
Mas não estamos nada interessados em acabar com esse sector da medicina quando ele nos presta serviços a preços que, de um ponto de vista pragmático, de um ponto de vista contratual, são aceitáveis, pois são iguais ou menores do que os preços que pagaríamos se quiséssemos ser nós a fazer esses serviços.Sei que é notável a diferença que há entre um Serviço Nacional de Saúde e o outro, entre o seu Serviço Nacional de Saúde e nosso. A diferença é que enquanto o artigo 15.o da Lei n.o 56/79 diz que uma área privada existirá, enquanto os serviços públicos não forem capazes de suprir a totalidade das necessidades do País, nós não advogamos, nunca advogámos, esse tipo de filosofia e defendemos a coexistência dos 2 sectores, porque é assim a realidade nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.o 88/II, que aprova para ratificação o Protocolo Adicional
ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.
O debate sobre a interpelação continua na sessão de amanhã, que tem início
Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.Antas da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 84 a 89 do Diário.Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e de respostas do Governo a alguns outros.
O Sr. Deputado José Niza (PS) levantou a questão da importação de aguardente vínica quando existe ainda 60% da produção vinícola do ano agrícola anterior. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) referiu-se à situação de degradação económica, financeira e social vivida na Setenave, criticando a política seguida pelo Governo neste sector.
O Sr. Deputado Fleming de Oliveira (PSD) fez uma intervenção alertando a Câmara e o Governo para a necessidade da criação de um centro de formação profissional na Benedita.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) fez uma intervenção em que abordou os diversos problemas existentes no domínio do ensino especial para crianças deficientes e inadaptadas, referindo-se nomeadamente ao caso das CERCIS.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns deputados do CDS.
Iniciou-se a discussão do inquérito parlamentar, requerido pelo PS, PCP e MDP/CDE, sobre a autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Fernando Costa (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
4012								I SÉRIE - NÚMERO 98Leonel Santa Rita Pires.
5 DE JUNHO DE 1982						4013União da Esquerda P/Democracia Socialista (UEDS)António César de Oliveira.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Armando de Oliveira, na sessão de 19 de Novembro: Alberto Antunes, na sessão de 24 de Novembro; António Chaves Medeiros, na sessão de 26 de Novembro; Gaspar Martins e Jorge Lemos, na sessão de 28 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 4, 9, 10 e 18 de Fevereiro, 2 de março e 13 de Abril; Leonel Fadigas, na sessão de 5 de Fevereiro; Silva Graça e Joaquim Miranda, na sessão de S de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Fevereiro; Daniel da Cunha Dias, na sessão de 23 de Março; Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 26 de Março; João Carlos Abrantes, na sessão de 22 de Abril; e Marcelo Curto e outros, na sessão de 26 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para declarações políticas, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para uma intervenção.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar uma questão que penso ter interesse para todos os deputados desta Assembleia, especialmente para os deputados da AD que poderão ter talvez junto do Governo uma interferência mais directa em relação à questão que vou colocar.
Chegou ao nosso conhecimento, pelas vias mais diversas, que o governo teria autorizado uma importação de aguardente vinícola com o volume de 30000 pipas, o que significa que vão ser 16 milhões de litros de aguardente vínica a entrar no País, no valor global de 1,5 milhões de contos. Esta importação, segundo as informações que temos, teria lugar por fases, sendo a primeira de 4 milhões de litros, isto é, cerca de 25% da importação global, e o concurso para esta operação teria tido lugar no passado dia 1, terça-feira.
Alertado para esta situação, o meu camarada deputado Sacramento Marques, na reunião da Comissão da
4014							I SÉRIE - NUMERO 58Agricultura, Silvicultura e Pescas da semana passada, reunião que teve a participação do Ministro Basílio Horta e do Secretário de Estado Escaja Gonçalves, pôs directamente a questão aos membros do Governo no sentido de saber se se confirmava ou não esta intenção do Governo em autorizar a Junta Nacional do Vinho a fazer esta importação.
A resposta que na altura lhe foi dada pelo Secretário de Estado, membro do Governo responsável directo pela Junta Nacional do Vinho, era no sentido de o tranquilizar, dizendo-lhe que nada estava consumado, apenas fora feita uma mera consulta acerca dessa operação.
Á verdade é que, posteriormente a isso, novas informações nos chegaram no sentido de que teria sido aberto concurso para os armazenistas interessados na compra dessa aguardente à Junta Nacional do Vinho e que esse concurso teria ficado consumado na terça-feira passada, dia l de Junho
Á questão que se põe é grave, pois a situação referente às existências do vinho no Pais em Junho de 1982, segundo elementos dignos de crédito, é a seguinte: dos 7 milhões de hectolitros de vinho que correspondem ao consumo médio anual do País, existem ainda em armazém, quer na Junta Nacional do Vinho, quer em adegas cooperativas ou mesmo particulares, cerca de 4000000 hect.
Em relação a estes 4 milhões de hectolitros, isto significa que, relativamente ao consumo anual, existem ainda em excedente 60% dos volumes existentes na altura da passada colheita, isto é, em Outubro.
Por outro lado, é do conhecimento público, e sobretudo dos produtores agrícolas, que, por falta de intervenção da Junta Nacional do Vinho no mercado, este está sujeito à especulação. Desde a colheita do ano passado que os preços do vinho tem vindo a deteriorar-se progressivamente, sem que o Governo ou a Junta Nacional do Vinho tomasse alguma iniciativa no sentido de garantir à produção os preços mínimos, ou que disciplinasse o comércio, ou mesmo fizesse incidir a sua acção sobre as falsificações, que aumentaram consideravelmente a quantidade artificial do vinho.
Nada disto foi feito, excepto uma pequena intervenção no início da campanha que a Junta Nacional do Vinho fez em relação a vinhos de baixa graduação ou vinhos acidulados, o que não resolveu de forma nenhuma o problema, não estando, neste momento, prevista qualquer nova intervenção.
Entretanto, como disse, 60% das existências encontram-se ainda aptas a consumir, grande parte delas na posse das adegas cooperativas e dos produtores.
É também do conhecimento generalizado que as previsões da nova colheita são as do ano agrícola acima da média, o que naturalmente criará excedentes existentes neste momento e que não serão consumidos até ao fim do ano agrícola em curso.
Quer as adegas cooperativas, quer outros órgãos da produção agrícola consultados para efeito pelo Governo - e a esta consulta eu refiro-me entre aspas, na medida em que, quando se faz uma consulta sobre um facto consumado, tal acto não merece esse nome; trata-se de uma informação-, opuseram-se veementemente à proposta do Governo, o mesmo acontecendo com a Confederação dos Agricultores de Portugal que, através de um comunicado público, também se opôs e protestou contra esta medida do Governo e da Junta Nacional do Vinho.
Nestes termos, está criada uma situação que interessa realmente esclarecer com o Governo.
Em primeiro lugar, a Junta Nacional do Vinho, que como intermediária vai comprar aguardente a um preço e vendê-la a outro - necessariamente a compra será feita a um preço mais baixo ao estrangeiro do que a compra aos armazenistas portugueses, calculando-se o lucro a obter pela Junta Nacional do Vinho em 300000 contos.
Sabe-se que a Junta Nacional do Vinho está em dificuldades financeiras - tal facto é do conhecimento público-, mas pensamos que não será esta a melhor maneira de a financiar, uma importação com tal fim terá como consequências o pagamento de 1,5 milhões de contos em divisas ao estrangeiro. Isto, sendo a Junta Nacional do Vinho um organismo criado pelos agricultores e para os defender.
Por outro lado, independentemente da beneficiação dos capitais da Junta Nacional do Vinho, também os armazenistas compradores vão auferir os seus lucros, pois com esta compra eles vão beneficiar os vinhos que tem em stock ou irão comprar - aliás, esta beneficiação dos vinhos, agurdentando-os, é prejudicial e até ilegal. Acabará, assim, por ser lançada no mercado uma mistela, pois com esta aguardente importada, um pouco de água e algum vinho irá fazer-se um novo produto de consumo.
Impõe-se, assim, perguntar se efectivamente a Junta Nacional do Vinho que, como já disse, foi criada pelos agricultores para sua defesa, não poderá ser financiada através de outros meios. Nós pensamos que sim, devendo ser outra a solução que o Governo deveria adoptar.
Uma outra questão é a de saber se, havendo existência de destilarias suficientes - e cabe informar que as destilarias portuguesas estão a funcionar a 50%!-, faz algum sentido comprar aguardente a destilarias estrangeiras.
Isto prejudica altamente as nossas destilarias que só com o produto nacional funcionam, como disse, a 50%, acrescendo a isto um agravamento do défice da balança de pagamentos de 1,5 milhões de contos em divisas.
Assim, a questão que aqui se põe é a de saber, já que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças andam permanentemente por essa Europa fora a pedir empréstimos, se o Ministro da Agricultura permite que esses empréstimos acabem por sair pela porto do cavalo.
De facto, 1,5 milhões de contos não é uma importância despicienda, não fazendo sentido que, com todas as dificuldades que o próprio Governo diz que tem em conseguir empréstimos, se vá comprar ao estrangeiro, sem nenhuma necessidade, um produto que nós cá temos, ou em vinho ou em aguardente, o que só vem agravar toda a questão económica portuguesa e mais directamente os agricultores portugueses.
Portanto, a pergunta que faria - e eu vou transformar esta intervenção num requerimento, só é pena que o Governo não esteja presente para responder- é a saber se, perante toda a oposição das adegas cooperativas que dominam, digamos, quantitativamente a produção do País com um protesto veemente da própria CAP e agora também com o protesto do Partido Socialista - e, penso, com a solidariedade dos próprios deputados da Aliança Democrática a este caso-, não estamos a tempo de impedir tal situação.
E eu refiro-me aos deputados da Aliança Democrática porque são eles que apoiam o Governo; não é o Partido Comunista que o apoia, se bem que seja também lógico
2 DE JUNHO DE 1982						4015que o Partido Comunista se solidarize com esta minha intervenção. Se me refiro mais aos deputados da AD é porque entendo dever responsabilizá-los mais pela actuação do Governo.
É, portanto, esta a questão que se põe: segundo as informações que temos, não está ainda consumada toda a operação - apenas 25% da importação foi já decidida -, pelo que entendemos estar totalmente a tempo, se houver vontade política para isso, para impedir o Governo de fazer uma asneira que prejudicará as finanças e a economia do País em 1,5 milhões de contos e, sobretudo, os agricultores portugueses, que são os mais desprotegidos, protegendo, no fundo, aqueles que menos carecem de ajuda e que são os grandes armazenistas e exportadores.
Era isto que se me oferecia dizer a esta Câmara.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente! - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Niza trouxe à Câmara um problema que na verdade é preocupante, só que me parece que o colocou numa base que não é a mais correcta. Em primeiro lugar, porque deu a operação como um facto consumado, quando esta não se realizem nem se realizará sem que tenha o apoio quer das adegas cooperativas, quer das organizações de agricultores.
Por outro lado, trouxe uma questão que considero extremamente pertinente e que deveria ser seriamente considerada por todos aqueles que aqui se encontram. Trata-se da falta de legislação para o controle dos vinhos, do controle da qualidade e da mistura que todos sabemos que se faz e impunemente se vai continuando a fazer - quer com os chamados vinhos a martelo, quer com as aguardentes vínicas que continuam a ser misturadas nos vinhos, o que é proibido.
O que o Sr. Deputado José Niza não disse - e era conveniente que isso aqui ficasse esclarecido- é que esta operação nunca esteve na base de uma mera aquisição de aguardentes, mas sim de uma permuta de aguardentes por vinho. Ora, o que lhe falta - e a nosso entender é importante - é que essa permuta não se pode fazer sem que sejam tomadas em consideração os vinhos que normalmente os exportadores já exportavam, sem o que resultaria um acréscimo de álcool no nosso mercado.
Quer por parte das adegas cooperativas, quer por parte das organizações de agricultores, a posição que assumiram é bem clara: por um lado, consideram inaceitável esta operação; por outro, condicionam-na a que essa exportação de vinhos a fazer por permuta de aguardente seja feita com a aquisição à produção e não com os toques da Junta Nacional do Vinho. Essa é uma forma de salvaguardar um dos aspectos que o Sr. Deputado José Niza frisou, e muito bem, de a situação da viticultura neste momento ser extremamente grave com excesso de vinho e vinho a baixo preço.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, se assim o desejar.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro não só as perguntas que me formulou, mas, sobretudo, as informações que deu, pois, na situação de Secretário-Geral da CAP, tem informações que não chegam ao Partido Socialista.
Suponho que desta vez o Partido Socialista e a CAP estavam com a mesma leitura e a mesma preocupação em relação a este problema, pelo que, se o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro aqui diz que felizmente se não consumou ainda esta operação, só temos que nos congratular com tal facto, pensando, apesar de tudo, que terá sido por pressão da CAP, das adegas cooperativas e pela preocupação que rapidamente se difundiu -e eu fui contactado por diversos elementos de várias adegas cooperativas da minha região, pelo que toda a gente tinha conhecimento, se preocupava e considerava inaceitável tal atitude- que esta operação não foi ainda levada a cabo.
Portanto, sendo os factos como o Sr. Deputado referiu - e eu acredito que as suas palavras contenham uma informação correcta sobre a decisão do Governo-, suponho que este conjunto de esforços, embora dispersos, terá contribuído para impedir uma operação que se traduziria num erro grosseiro por parte do Governo.
Relativamente à questão de legislação, penso, apesar de tudo, embora reconhecendo as deficiências da legislação portuguesa sobre a disciplina que deveria ter a produção e comercialização dos vinhos e derivados, que a legislação existente é suficiente para que a fiscalização, cumprindo-a, pudesse evitar muitas falsificações. Designadamente sobre o chamado vinho a martelo, nós temos legislação suficiente para impedir tal prática, e a prova é que todos os anos são detectadas adegas onde essas falsificações são feitas. A legislação existe, portanto, tendo os autores desses crimes sido julgados.
Também é verdade que aos autores de tais falsificações nada de vultuoso tem resultado, pois não me consta que as sentenças penais -e eu tenho conhecimento de alguns casos na nossa região comum - sejam significativas. Isto, contudo, não significa que não haja legislação ou até que os próprios tribunais não tenham um proteccionismo especial em relação a casos destes, porque creio que esta coisa do vinho a martelo ainda não foi assumida pelo país com toda a seriedade que o assunto merece.
Julgo que respondi às questões que V. Ex.a me formulou e mais uma vez lhe agradeço a contribuição que deu e as informações que trouxe aqui à Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive na Setenave caracteriza bem a prática política dos Governos AD, nomeadamente o último Governo Freitas/Balsemão: demagogia e total submissão aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.
De facto, fazer despachos e resoluções onde se reconhece e defende a necessidade de reapetrechar a frota mercante, de ocupar os estaleiros nacionais, de elaborar planos de investimento e esquemas de financiamento para os sectores da marinha mercante e construção naval, de dinamizar o centro de projectos, de maximizar a incorporação nacional, etc., é evidente demagogia. Na prática, o que os Governos AD têm feito é deixar degradar a frota, manter os estaleiros subocupados, estrangulados financeiramente e criar condições para a compra no estrangeiro de navios, materiais e
4016							I SÉRIE - NÚMERO 98projectos, seguindo, assim, submissamente orientações alheias aos interesses nacionais.
Por isso não é de estranhar que tal política se reflectisse na Setenave e a conduzisse à actual situação de extrema degradação económica, financeira e social. É conhecido que a construção dos superpetroleiros está no cerne das dificuldades actuais da Setenave: foi a negociação em 1973 dos contratos em escudos; foi o cancelamento das encomendas em 1975 - renegociadas em 1977; foi o atraso no desbloqueamento na linha de crédito necessária ao financiamento das construções, nomeadamente ao S 106.
Relativamente a este último facto, diga-se que, entre o período de abertura da linha de crédito externo, no valor de 35 milhões de dólares, e a sua consecução decorreram cerca de 15 meses. Hoje é reconhecido que bastava a linha de crédito ter sido desbloqueada 3 meses mais cedo para se poder entregar o navio no prazo ultimamente acordado com o armador. Evitar-se-ia assim a ameaça de cancelamento por parte do armador e a decisão controversa do Governo ao produzir em 20 de Abril um decreto-lei que pode vir a ter consequências imprevisíveis.
Mas se as causas que mais fortemente contribuíram para a situação difícil em que a empresa se encontra residem nas vissicitudes em que estiveram envolvidas estas construções paralelamente nada se fez para sanear económica e financeiramente a empresa, apesar de ter sido apresentado ao Governo em 1978 uma proposta de acordo de reequilíbrio económico e financeiro e de posteriormente se ter declarado a Setenave em situação económica difícil, o que obrigava a administração da empresa a apresentar uma proposta de acordo de saneamento económico e financeiro.
Este acordo, a elaborar pela administração, pressupunha que o governo tivesse definido as linhas orientadoras no plano de carteiras de encomendas para a frota nacional, bem como os respectivos apoios financeiros à construção. Apesar de a actual administração já ter tomado posse há cerca de 1 ano, as bases desse acordo ainda não foram apresentadas, embora semelhantes circunstâncias tenham servido de pretexto para a exoneração da anterior administração. Na tomada de posse do actual conselho de administração, c Sr. Ministro Baião Horta depositou nela a inteira confiança do Governo e que os seus elementos seriam capazes de levar a bom termo o plano que o Ministro tinha já definido para a Setenave. Para tal prometeu-lhe todos os apoios necessários, inclusivamente a autorização para satisfazer o caderno reivindicativo pelo que os trabalhadores na altura lutavam.
Mas que plano tinha o Governo para a Setenave?
Hoje os traços fundamentais desse plano são visíveis. Utilizar o garrote financeiro, bloqueando todos os acessos à banca e inviabilizar as tentativas da empresa em firmar uma carteira de encomendas com o objectivo de conduzir a empresa à exaustão total, para depois a desnacionalizar e a entregar à iniciativa privada. Por isso nada se fez para apoiar financeiramente a Setenave na construção de uma barcaça submersível para a Noruega, num contrato ganho em concurso internacional e que orçava em mais de l milhão de contos.
Também no que respeita à construção dos 3 graneleiros de 33000 toneladas de porte, a falta de financiamento conduziu a total paralisação destas encomendas. Tanto no caso da barcaça como no dos graneleiros não funcionou o Decreto-Lei n.° 345/80. Esta situação de estrangulamento obrigou a empresa a recorrer ao crédito, hoje totalmente bloqueado, o que veio agravar ainda mais a situação financeira da Setenave.
Outro caso escandaloso foi o que se passou com a construção de 2 panamaxes de 68000 toneladas para a NAVIS. Durante 2 anos andou a ser discutida a encomenda com o armador nacional, chegando-se a entrar na fase de desenvolvimento do projecto. Estas encomendas acabaram por ser abandonadas, depois de a empresa ter gasto nelas dezenas de milhares de contos no anteprojecto e em outras actividades.
Não teria tempo se quisesse aqui abordar todos os factos que provam o boicote que deliberadamente tem sido imposto a esta grande empresa nacionalizada, boicote que tem vindo a ser denunciado pelos seus trabalhadores.
Também no sector de reparações, as dificuldades se têm avolumado. À Setenave continua a ser um peão na teia de interesses que o Sr. José Manuel de Melo, através da Lisnave, vai desenvolvendo, a tal ponto que, apesar de um acordo firmado entre as duas empresas, a subalternidade da Setenave é evidente neste sector de actividade. Seguramente que, também aqui, o boicote se faz sentir.
Ainda recentemente se verificou a transferência do Montemuro, navio da frota nacional, da Setenave para a Lisnave, só porque a banca negou à Setenave o apoio financeira necessário à sua reparação.
A estação de desgasificação da Mitrena, entregue pelo Governo aos Mellos, e a dependência da Setenave da rede comercial e dos agentes da Lisnave são factores que muito têm contribuído para a pouca actividade neste sector da empresa. Actualmente e decorrente da situação de total bloqueamento financeiro, o sector de reparações depara com dificuldades na aquisição de materiais e serviços essenciais ao normal desenvolvimento dos trabalhos.
Será que o Governo Freitas/Balsemão, ao desenvolver esta política desconhece o interesse que este sector representa na geração de fundos necessários à satisfação de compromissos com o pagamento de salários e de outros encargos?
Os trabalhadores da Setenave entendem todas estas acções do Governo, não como fruto de circunstâncias ou coincidências, mas antes como a aplicação do plano que friamente foi elaborado e zelosamente aplicado de recuperação capitalista e da entrega da empresa aos monopolistas.
A disposição constitucional da irreversibilidade das nacionalizações e a luta firme e corajosa dos trabalhadores têm sido os principais obstáculos à concretização desse plano. Por isso querem, por um lado, rever a Constituição, ao mesmo tempo que se tenta criar um clima artificial de desânimo e insegurança no seio dos trabalhadores com a falta de pagamentos de salários em atraso, situação que já vem acontecendo desde finais de 1981.
A estratégia do Governo e das forças que o apoiam é neste momento a ligação ao capital estrangeiro sob a forma de consórcios como meio de criar condições e facilitar a entrega da empresa a capitalistas, nacionais ou estrangeiros, associados ou não.
Ainda há uns dias entregámos ao Governo um requerimento com as seguintes perguntas:"1 Que razões e justificações fundamentam os projectos de entrega da gestão dos sectores funda-
5 DE JUNHO DE 1982					4017mentais da empresa (produção, aprovisionamento e planeamento) a entidades estrangeiras?
2 Quais as consequências, não apenas para a empresa, mas para sectores subsidiários, dos contratos que têm vindo a ser firmados com empresas estrangeiras (grupo Thyssen e outros) e em que a Setenave se limita a fornecer mão-de-obra?
3 Que acções têm sido desencadeadas pelo Governo no sentido de permitir uma distribuição de cargas que favorece empresas privadas do sector (ESMA, Lisnave, ENI) e prejudica a Setenave?
4 Tem o Governo a intenção de permitir a venda da empresa ou de partes da empresa a grupos económicos nacionais ou estrangeiros (como a Appledor, os Mello ou a Burmester)? Com que fundamentos económicos ou legais? Com que objectivos? Com que consequências?"
Estas foram algumas perguntas que formulamos ao Governo e às quais ainda não obtivemos resposta.
Contudo, os trabalhadores estão atentos e vigilantes a estas manobras e já demonstraram não aceitar que elas se concretizem. Sabem o que representa a entrega da empresa ao capital privado: para eles é o desemprego, a repressão, os contratos a prazo, os subempreiteiros, a redução dos sectores não directamente operativos.
Aos trabalhadores da Setenave, que neste momento estão em greve, lutando pelo pagamento dos salários em atraso, pelo saneamento económico e financeiro da empresa e pela consolidação e dinamização da Setenave nacionalizada, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta o seu apoio e acusa o Governo como principal responsável pela situação da Setenave.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1973, pelo menos, que os industriais de calçado e os trabalhadores do concelho de Alcobaça, nomeadamente os da Benedita, têm vindo a manifestar a necessidade urgente da formação profissional dos seus trabalhadores. Estão informados da existência de um centro em São João da Madeira, nas consideram-no bastante distante e, apesar disso, muito dispendioso devido às despesas de deslocações e alojamentos que a sua frequência acarretaria.
A solução para estes problemas passaria, assim, desde logo pela criação de um centro de formação profissional na Benedita. Esta hipótese, Sr. Presidente tem sido muitas vezes debatida em várias reuniões, não tendo ainda sido possível a sua concretização. Já foi estudada, e isto tem o apoio de alguns industriais, a sugestão de se realizarem alguns cursos de formação em empresas; todavia, a falta de espaços e de monitores não tem permitido avançar neste sentido.
Com a declaração de falência, por sentença do Tribunal de Alcobaça em 30 de Janeiro de 1981 da empresa FAPOCAL - Fábrica Portuguesa de Calçado, Lda., vários industriais começam a formular a hipótese de vir a ser aproveitado o edifício desta empresa para aí ser instalado um centro de formação profissional capaz de dar resposta às suas aspirações e dos trabalhadores em geral.
Esta ideia inicial foi sendo discutida entre pessoas preocupadas com o desenvolvimento da Benedita, nomeadamente a Junta de Freguesia, a Câmara Municipal e eu próprio, e foram-se alargando as perspectivas, sendo actualmente encarada - como meio imprescindível para solucionar alguns problemas urgentes da população e da indústria local. Presentemente esta aspiração é formulada nos seguintes termos:
Aquisição da FAPOCAL para:a) nas actuais instalações, ser montado um centro de formação profissional;
b) no seu edifício ou nos terrenos anexos serem construídos edifícios para a sede da Junta de Freguesia, posto da GNR e, eventualmente, ate um centro de saúde.
Dada a dimensão deste projecto, todos estamos convictos de que ele só poderá vir a concretizar-se se houver uma convergência de vontades efectivas dos Ministérios de Trabalho, da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e, evidentemente, das Finanças e do Plano. Tem sido apontada a Secretaría de Estado do Emprego como a mais indicada para, um primeiro lugar, se pronunciar sobre a questão, pois poderia imediatamente iniciar acções formativas.
Gostaria de trazer a esta Câmara alguns dados sobre a FAPOCAL.
Trata-se de uma empresa localizada junto à estrada nacional n.° 8.6 -a estrada que liga Benedita a Alcobaça-, encontra-se no cento da povoação da Benedita, tem uma área total de 13500 m2, o que corresponde uma área coberta de 2800 m2, e o terreno é extremamente valioso, comportando-se hoje em dia, em cerca, nunca menos, de 30001/m2. O valor do edifício também é relevante, pois, em números correntes, nunca poderá ser avaliada em menos de 30000 contos; o valor do equipamento recuperável, que está a entrar em estado de degradação acelerada, e, neste momento, da ordem dos 6000 contos; há hipóteses de o terreno adjacente ser devidamente urbanizado, sabendo nós, desde já, que o arquitecto encarregado da elaboração do plano de urbanização da Benedita considera a zona de interesse social.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, no entanto, um problema jurídico que há que resolver, que é o processo a correr nos seus trâmites normais para vir a ser vendido em hasta pública.
A Junta de Freguesia e eu próprio temos estado em contacto com o Centro de Emprego das Caldas da Rainha e temos acompanhado o desenvolvimento desta ideia. Por isso julgo ser oportuno trazer ao conhecimento de VV. Ex.as mais algumas opiniões, com vista a tentar, se possível, desbloquear esta questão.
A Benedita é uma freguesia com elevado número de empresas, um desenvolvimento industrial acentuado, um grande espírito de iniciativa, mas onde a formação profissional, a todos os níveis, é bastante insuficiente.
Dada a evolução industrial que se prevê a curto prazo, um centro de formação da Benedita poderia contribuir positivamente para que as muitas empresas desta zona nomeadamente de calçado, conseguissem acompanhar o desenvolvimento que se pretende para o País, evitando--se, assim, que algumas delas tenham que vir a encerrar
4018							I SÉRIE-NÚMERO 98a curto prazo, lançando trabalhadores para o desemprego.
Reconheço de bom grado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este plano parece, à primeira vista, um pouco ambicioso.
Considerando, porém, o problema nos seus diversos aspectos e em termos de médio prazo, e tendo em vista o interesse global para esta população que adviria da concretização deste projecto, torna-se manifestamente evidente que o assunto terá que ser ponderado.
Finalmente, e numa perspectiva de emprego, poder-se-á afirmar que se justifica um esforço para a criação, na Benedita, de um centro de formação que seja um polo dinamizador de acções de formação e informação a todos os níveis e aberto à maioria possível de actividades económicas da região.
Antes de terminar, gostaria de realçar que a Benedita necessita, neste momento, de um conjunto de serviços, serviços esses que não funcionam devidamente na medida em que não têm instalações próprias. Temos já estado em contacto com o Ministério da Administração Interna para poder vir a ser instalado um posto da GNR, posto absolutamente necessário e que tem o apoio da Câmara Municipal e já foi objecto de uma deliberação da Assembleia Municipal no sentido da imprescindibilidade.
Necessitaríamos, pois, de instalar condignamente os bombeiros voluntários, cujos veículos se encontram, neste momento, ao relento; necessitaríamos de dar instalações condignas à própria Junta de Freguesia, que funciona praticamente num barracão, sem possibilidade de satisfazer minimamente as necessidades de uma população que está em crescimento constante e que impõe que os seus serviços da Junta de Freguesia sejam prestados em condições, o que até agora não tem acontecido.
Em nome da população da freguesia de Benedita e, em geral, do concelho de Alcobaça, queria trazer a esta Câmara, a solicitar desde já ao Governo, a boa atenção e compreensão para um assunto que, se é difícil de vir a resolver-se, é, todavia, importante.
Não podemos deixar de considerar ainda que se trata de um edifício que, se não for rapidamente aproveitado, cairá numa situação de degradação e a sua utilização futura será cada vez mais difícil de se concretizar.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São de todos conhecidas as carências existentes no País no que respeita a infra-estruturas e equipamento técnico e humano que possam dar resposta aos numerosos casos de crianças deficientes e inadaptadas, carecendo de ensino especial.
Após o 25 de Abril verificou-se um amplo movimento de pais, professores e técnicos, que permitiu, ainda que com numerosos obstáculos e dificuldades, lançar as bases para a criação de estruturas de ensino especial, funcionando em termos de cooperativas, as CERCIS - Cooperativas para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas.
Estas cooperativas surgiram um pouco por todo o País e visavam colmatar as lacunas oficiais e responder às carências gritantes existentes neste tipo de ensino. É um movimento que merece ser estimulado e que, desde sempre, contou com o nosso apoio.
Entretanto, em 1979, esta Assembleia da República, aprovou, por unanimidade, a Lei n.° 66/79, de 4 de Outubro, sobre educação e ensino especial, que, a ter sido aplicada, poderia ter dado uma grande contribuição para a resolução deste problema.
Estamos em 1982, já lá vão três anos. Até esta data, não só não foi regulamentada nem aplicada a referida lei, como também se verifica que o Governo, esta AD, pretende alterá-la, como diversas vezes foi afirmado pelo Ministro da Educação.
Mas, como é possível, senhores deputados, antes de aplicar uma lei -para mais aprovada por esta Assembleia da República e por unanimidade - , pretender já alterá-la sem sequer a pôr em prática.
O que se passa de facto é que este Governo, também neste campo, se tem mostrado incapaz de resolver um único que seja dos muitos problemas existentes.
A este propósito, convém recordar o Despacho n.° 56/M/82, do então Ministro Vítor Crespo, publicado no Diário da República, de 26 de Março de 1982.
Por este despacho, o Ministro da Educação vem criar ainda mais dificuldade às CERCIS, já que, na prática, lhes nega o destacamento do número de professores necessários para o seu funcionamento.
No despacho acima referido determina-se que os professores que prestam serviço nestas Cooperativas sejam discriminados dos restantes colegas, quer no que diz respeito a horários, quer no respeitante a férias, quando se sabe que estes docentes estão sujeitos a uma carga maior de desgaste físico, emocional e psíquico que o ensino a inadaptados exige.
Por outro lado, este despacho veio introduzir sérias motivações na possibilidade de destacamento de professores do ensino oficial para estas cooperativas de ensino. Tais limitações correm o risco de vir a pôr em perigo o efectivo funcionamento e até a própria existência das CERCIS, que, como todos sabemos, se debatem com graves carências de docentes e outros técnicos generalizados.
Mas há mais, senhores deputados: neste momento os professores destacados são o suporte real para o funcionamento das CERCIS, já que mais de 90 % do seu quadro docente resulta do destacamento de professores do ensino oficial.r. Presidente, senhores deputados: neste momento os professores destacados são o suporte real para o funcionamento das CERCIS, já que mais 90 % do seu quadro docente resulta do destacamento de professores do ensino oficial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que hoje aqui trazemos tem sido objecto de protesto do movimento CERCI no nosso país, quer colectiva quer individualmente, e que unanimamente exige a revogação de tal despacho.
E uma pretensão justa e sobre a qual o meu grupo parlamentar já apresentou vários requerimentos ao Governo, os quais, como vai sendo hábito, continuam sem obter qualquer resposta.
Mas os problemas do ensino especial não se esgotam aqui. Esta, uma ponta do muito que a AD prometeu e não cumpriu.
Por que não se cumpre a Lei do Ensino Especial? Por que não é publicado o quadro de professores e técnicos da educação e ensino especial? Por que razão continuam as muitas deficiências no regular funcionamento do Ins-
5 DE JUNHO DE 1982					4019tituto de Aurélio da Costa Ferreira, único estabelecimento de ensino que no nosso país dá formação especializada a professores e técnicos para este tipo de ensino?
As CERCIS exigem de todos nós uma resposta concreta, que responda às suas justas aspirações e objectivos.