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0733   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 As iniciativas legislativas vertentes foram aprovadas e da sua discussão na especialidade resultou um texto de fusão, aprovado em votação final global, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e de três Deputados do PSD (Vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 87, de 7 de Julho de 2000), que deu origem à Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto (Vide Diário da República I Série n.o 182, de 8 de Agosto de 2000), que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social".III   Do quadro constitucionalA Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no artigo 63.°, relativo à segurança social, designadamente no n.° 1, que "todos os cidadãos têm direito à segurança social", incumbindo ao Estado nos termos do n.° 2 "(...) organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários".
O n.° 3 daquela disposição constitucional, estatui, por seu turno, que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
O n. o 4 do referido artigo consagra expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (...)".
Importa igualmente ter presente o disposto no artigo 56.°, n.° 2, alínea b), que consagra como direito das associações sindicais "participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores".
Como facilmente se constata, o legislador constitucional edificou o direito à segurança social como direito social fundamental dos cidadãos, cabendo ao legislador ordinário desenvolver e densificar os princípios previstos no artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa.IV   Do quadro legalA proposta de lei n.° 20/IX deve ser analisada à luz da Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e segurança social, aprovada no quadro da VIII Legislatura.
Com efeito, a Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, que o Governo pretende revogar, veio estabelecer o enquadramento legal do sistema de solidariedade e segurança social, consagrando em concreto os princípios e objectivos que enformam o sistema de solidariedade e segurança social; as regras sobre seu financiamento; normas quanto à sua organização; os regimes complementares de iniciativa pública e privada e normas atinentes à iniciativa de entidades particulares sem carácter lucrativo.
A Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, foi objecto de regulamentação aprovada através do Decreto-Lei n.° 279/2001, de 19 de Outubro, que determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, Decreto-Lei n.° 331/2001, de 20 de Dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e segurança social e do Decreto-Lei n.° 35/2002, de 19 de Fevereiro, que define as regras de cálculo para a determinação do montante da pensão estatutária por invalidez e por velhice, a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito do subsistema previdencial.IV   Da discussão públicaQuestão que importa suscitar no âmbito do presente relatório, face à relevância que assume no quadro do processo legislativo em curso, prende-se com a necessidade de a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais promover a discussão pública da proposta de lei n.° 20/IX, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 54.°, n.° 5, alínea d), e 56.°, n.° 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, as organizações de trabalhadores (comissões de trabalhadores e associações sindicais) gozam do direito a "participar na elaboração da legislação do trabalho".
A Constituição da República Portuguesa reconhece também às associações sindicais, nos termos do disposto no artigo 56.°, n.° 2, alínea b), o direito a "participar na gestão das instituições de segurança social (...)".
Cumpre, desde logo, salientar que a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.° e 18.° da Lei Constitucional.
De acordo com o douto entendimento dos ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira (Vide Constituição da República Portuguesa Anotada - 3.a edição revista 1993 - Coimbra Editora), a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho "(...) é um elemento vinculado do acto legislativo, que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. A falta de participação traduzir-se-á num vício de pressuposto objectivo, implicando a inconstitucionalidade da lei" e, adiantam, que "este vício existiria mesmo na falta de uma lei a regular o processo de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (que, porém, existe: Lei n.° 16/79), pois, tratando-se de um direito fundamental a que se aplica o regime dos 'direitos, liberdades e garantias', deve entender-se que este direito possui eficácia jurídica imediata (artigo 18.o - 1)".
Ainda relativamente a esta matéria, os citados constitucionalistas avançam que "O direito de participação não se traduz em expropriar os órgãos legislativos do seu poder, mas consiste seguramente na possibilidade de influenciar as suas tomadas de decisão. Três princípios delimitam o alcance do direito de participação: (a) possibilidade de influência real na definição do conteúdo da legislação do trabalho; (b) conformação do procedimento legislativo, de modo a nele fazer integrar a intervenção formal das organizações dos trabalhadores; (c) publicidade adequada do processo de participação, de modo a permitir o seu controlo".
Este é também o entendimento que a jurisprudência tem vindo a adoptar quanto ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Veja-se, por exemplo, o Acórdão n.° 31/84 (Diário da República I Série n.o 91, de 11 de Abril de 1988) do Tribunal Constitucional, que quanto à matéria vertente refere que "o escopo destes preceitos constitucionais consiste
0734   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laboral", adiantando que "o cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar".
A Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, veio desenvolver os preceitos constitucionais relativos à participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, estabelecendo sob a forma de numerus apertus o que se entende por legislação laboral, prevendo expressamente, como tal, legislação que regule os acidentes de trabalho e doenças profissionais [Cfr. alínea h) do artigo 2.°], matéria constante da proposta de lei n.° 20/IX.
O Tribunal Constitucional tem vindo a densificar e clarificar a noção de legislação do trabalho (Vide Acórdãos n.os 31/84, 451/87, 15/88, 107/88 e 64/91), para efeitos de consulta pública e participação das organizações dos trabalhadores, considerando como tal "a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais e suas organizações (...) ou, se assim melhor se entender, há-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição".
Significa, pois, que a proposta de lei n.° 20/IX, porque contempla normas sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais e porque regula direitos sociais dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, integra o conceito de legislação laboral, estando por isso sujeita a publicação em Separata do Diário da Assembleia da República, para efeitos de participação das organizações dos trabalhadores, nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.
Este tem sido, aliás, o entendimento da própria Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Relembra-se, a este propósito, e remete-se para a informação jurídica apresentada na altura pelos serviços internos da Comissão, que nas VII e VIII Legislaturas a discussão de todas as iniciativas legislativas relativas à lei de bases da segurança socia1, foi precedida de publicação em Separata do Diário da Assembleia da República, para efeitos de apreciação pública por parte das organizações dos trabalhadores.
Finalmente, importa ter presente que a apreciação pública da legislação laboral, deve preceder a discussão do projecto de diploma a que a apreciação se refere. Com efeito, o disposto no artigo 3.° da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, é claro relativamente a este aspecto ao referir expressamente que "Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.° se tenham podido pronunciar sobre ele". Esta norma deve ser conjugada com o disposto no artigo 7.° do citado diploma legal, que estabelece que o resultado da apreciação pública constará "do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República (...)".
Acontece que, tendo a proposta de lei em apreço chegado à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais apenas no dia 5 de Julho de 2002 e distribuída aos Deputados e ao relator no dia 9 de Julho, a mesma não é sequer do domínio público, porquanto não houve tempo para que tivesse sido publicada em Separata do Diário da Assembleia da República com vista ao cumprimento do direito de participação das organizações dos trabalhadores.
Em suma, atendendo aos argumentos de natureza constitucional e legal acima esgrimidos, e secundados pela jurisprudência e doutrina referidas, entende-se que a proposta de lei n.° 20/IX integra a noção de legislação do trabalho, devendo por isso ser objecto de publicação em Separata do Diário da Assembleia da República, para os efeitos constantes nos artigos 54.°, n.° 5, alínea d), e 56.°, n.° 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio.
Deste modo, entende o ora signatário que:a) A proposta de lei n.° 20/IX, que "Aprova as bases gerais do sistema de segurança social", deveria ser publicada, de imediato, em Separata do Diário da Assembleia da República, pelo prazo de 30 dias, para efeitos de apreciação pública das organizações dos trabalhadores, dando cumprimento do disposto na Lei n.° 16/79, de 26 de Maio; e que
b) A proposta de lei n ° 20/IX, que "Aprova as bases gerais do sistema de segurança social", não deveria subir a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação sem que fosse dado cumprimento ao disposto na alínea anterior.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - O Deputado do PS: Artur Penedos.Anexo 2Requerimento apresentado pelo PCPNos termos do artigo 56°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, constitui direito das associações sindicais a participação na elaboração da legislação de trabalho.
Constitui também direito das associações sindicais, nos termos do mesmo preceito, a participação na gestão das instituições de segurança social.
Trata-se de direitos dos trabalhadores que a Constituição designa como direitos fundamentais, ordenando a aplicação aos mesmos do regime dos direitos, liberdades e garantias - Vide artigo 17.° da Constituição da República Portuguesa.
Nos termos da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio - Lei da participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho - entende-se por legislação de trabalho para os efeitos previstos no diploma, aquela que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais e suas organizações - artigo 2.° corpo do n.° 1 da referida lei.
Este precito enuncia, a título exemplificativo, as matérias que têm de incluir-se na noção de legislação de trabalho, entre as quais se conta a legislação relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
0735   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 Nos termos do artigo 63.°. n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, o sistema de segurança social unificado e descentralizado tem de ter a participação das associações sindicais.
Ora, a proposta de lei contém matéria relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o que é, inequivocamente, legislação de trabalho   Lei n.o 16/79   artigo 2.°, n.° 1, alínea h).
Contém matérias relativas a um direito das associações sindicais   participação na gestão das instituições de segurança social   artigo 56.°, n.° 2, alínea b), da Constituição da República. Trata-se de um direito a que se aplica o regime dos direitos fundamentais.
E quanto à necessidade de consulta pública   Lei n.o 16/79   quando estiverem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores; a doutrina é unânime em considerar que tal consulta é obrigatória (Vide Jorge Leite e F. Jorge Cortino de Almeida in Colectânea das Leis do Trabalho   Coimbra Editora, 1985)
Para além disto, importa ainda referir que o direito à segurança social é um direito social previsto no artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa.
Em nosso entendimento, para além das razões atrás invocadas que levam à conclusão de que com a proposta de lei n.o 20/IX estamos perante matérias que integram a noção de legislação do trabalho, também o facto de estarmos perante direitos sociais dos trabalhadores, consagrados constitucionalmente, conduz à mesma conclusão.
Sendo certo que o n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.o 16/79 contém, nas suas várias alíneas, um enunciado meramente exemplificativo, assim, a proposta de lei tem de seguir os trâmites previstos naquela lei.
Isto é, tem de ser posta à apreciação pública pelo prazo de 30 dias, através da publicação em separata do Diário da Assembleia da República.
Esta apreciação é prévia ao debate na generalidade, tal como o decidiram os Acórdãos do Tribunal Constitucional (n.os 64/91 e 107/88).
Porquanto, participar na legislação de trabalho, direito fundamental das organizações de trabalhadores, significa a possibilidade de exercer influência na definição do conteúdo da legislação de trabalho.
Assim, propõe-se que a Comissão delibere a publicação da proposta de lei n.o 20/IX em separata do Diário da Assembleia da República para apreciação pública pelo prazo de 30 dias, nos termos da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Odete Santos - Jerónimo de Sousa.Nota: O requerimento foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
(DEFINE REGRAS ORIENTADORAS PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE EMITEM CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 18/IX
(CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE CRIAM CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 22/IX
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS QUANTO ÀS RADIAÇÕES EMITIDAS PELAS ANTENAS DE TELEMÓVEIS)Texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo o seguinte:1 - Que, em estreita articulação com os municípios e no prazo máximo de um ano, proceda à elaboração de um código de conduta e boas práticas (CCBP) que defina os princípios orientadores para a instalação e localização de equipamentos que geram campos electromagnéticos (CEM), nomeadamente radares, antenas de telemóveis e rádio e linhas de transformação, transmissão e transporte de energia, com o objectivo de eliminar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos decorrentes dos CEM sobre os seres humanos.
2 - Que as regras a definir no CCBP:a) Vinculem os diferentes parceiros envolvidos, operadores de telecomunicações, Administração Pública central e local e entidades privadas;
f) Determinem que seja assegurada a informação prévia, aos cidadãos directamente interessados, aquando da instalação das respectivas antenas.
g) Determinem a fiscalização e avaliação periódica das redes e antenas instaladas e as medições frequentes dos campos electromagnéticos, bem como a divulgação pública dos resultados obtidos, dando prioridade às instaladas em edifícios públicos.3 - Que providencie toda a informação relativa aos CEM gerados no território nacional e em cada município, bem como de riscos daqueles resultantes para a segurança, a saúde e o bem-estar dos cidadãos, e a divulgue à Assembleia
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4 - Que promova estudos epidemiológicos em articulação com as instâncias europeias e a OMS, no sentido de relacionar a disseminação destes equipamentos com o surgimento de certas patologias.
6 - Que assegure que, até à entrada em vigor do código de conduta e boas práticas, os licenciamentos de redes e de estações de radiocomunicações e outros equipamentos geradores dos CEM a conceder nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, o Decreto-Lei n.o 55/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, respeitem já os princípios orientadores indicados no n.o 2 do presente projecto de resolução.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade.
ADOPTA MEDIDAS TENDENTES À MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À SUA CREDIBILIZAÇÃOA crise do sistema político é um dado incontornável. Um fenómeno extremamente complexo cujos sinais, mais ou menos visíveis, se somam no quotidiano de forma indisfarçável.
Sinais traduzidos no crescente desinteresse e afastamento dos cidadãos da participação na vida pública, no divórcio face à política e na atitude de descrédito em relação aos que nela se envolvem.
Sinais a que acresce a cada vez menor confiança dos cidadãos nas instituições, instituições essas também elas descredibilizadas, cada vez mais questionadas pela opinião pública na sua utilidade, no seu modo de funcionamento, alheado da realidade, burocrático, não raro paralisante.
Uma realidade inquietante que, em poucos anos de democracia, transformou, no nosso país, a abstenção naquilo a que alguns designam como o maior partido português.
Uma realidade para Os Verdes que não se compadece com respostas lineares nem soluções únicas, que têm usualmente confinado a discussão do problema ao sistema de representação e, invariavelmente, remetido a resolução para a quase milagrosa modificação da lei eleitoral.
É assim que Os Verdes, embora admitindo que eventualmente as respostas também passem por aí, aperfeiçoando a lei no sentido de melhor garantir a pluralidade e a diversidade política, entendem que o problema é mais complexo, radica em causas múltiplas, bem mais profundas, sendo preciso explorar múltiplas vias e adoptar gradualmente medidas alternativas.
Medidas inovadoras, mais expeditas e, é nossa convicção, de maior eficácia, apesar da sua aparente simplicidade, para tornar o Parlamento mais credibilizado, mais operativo, mais transparente, em suma, mais próximo dos cidadãos, mais capaz de corresponder às suas necessidades, em razão das quais existe, e que deve saber representar.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, retomando anterior iniciativa cuja oportunidade se mantêm, apresentam o seguinte projecto de deliberação:
- Considerando que no quadro das suas competências constitucionais é responsabilidade da Assembleia da República fiscalizar a actuação do Governo, zelar pelo cumprimento das leis e garantir a boa aplicabilidade daquelas por cuja elaboração foi directamente responsável;
- Considerando que um dos factores que mais contribui para a descredibilização da Administração e dos poderes públicos em geral, junto dos cidadãos, reside precisamente na sua sistemática fuga à lei, no seu não cumprimento ou mesmo perversão, perante a passividade daqueles que deveriam zelar pela sua aplicação, leia-se, o Parlamento;
- Considerando que uma parte significativa da legislação de iniciativa da Assembleia da República, ou elaborada pelo Governo, se encontra por regulamentar, nalguns casos há vários anos, o que significa que se encontra falha de aplicação, nula de eficácia e sem dar resposta às necessidades que as justificaram, o que, inevitavelmente, gera um sentimento de frustração para os cidadãos e constitui mais um factor que pesa negativamente sobre a instituição parlamentar.
- Considerando, por último, que o "veto de gaveta" se tem tornado uma prática parlamentar usual no funcionamento da Assembleia da República, traduzindo uma atitude fraudulenta, eticamente inaceitável, ofensiva para os cidadãos e desprestigiante para o Parlamento e a intervenção política, em geral;
A Assembleia da República delibera adoptar as seguintes medidas:- Proceder ao imediato levantamento da toda a legislação (de iniciativa do Governo e da Assembleia da República) que se encontre por regulamentar;
- Elaborar, no prazo máximo de seis meses, um relatório desse levantamento cujas conclusões devem ser tornadas públicas, procedendo ao debate político em Plenário sobre as medidas a tomar;
- Adoptar medidas que impeçam a permanência em comissão, por períodos superiores a três meses, de projectos cuja baixa ocorreu sem votação, ou a manutenção, após votação na generalidade, de diplomas, por período superior a quatro meses, sem informação ao Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - As Deputadas: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
0737   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 8/IX
TENDENTE À BAIXA À COMISSÃO DA PROPOSTA DE LEI N.o 16/IX E À CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O DIA 25 DE JULHO PARA VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DA LEI DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL1 - A Lei da Estabilidade Orçamental é um diploma absolutamente essencial para assegurar o equilíbrio das finanças públicas, aumentar a cobrança de receitas do Estado e combater o despesismo, evitando sanções gravosas por violação de compromissos internacionais de Portugal em matéria de estabilidade e crescimento no espaço euro.
O PS assumiu e assume todas as suas responsabilidades nessa matéria e apresentou se perante o eleitorado com um programa inequívoco quanto a essa questão fulcral, que honrará integralmente.
Ao apresentar uma proposta de lei já criticada por múltiplos quadrantes por violar a Constituição, o Governo começou desnecessariamente mal um processo melindroso, dificultando a concertação imprescindível e criando atritos perturbadores.
É, por isso, ilegítimo tentar devolver ao PS qualquer responsabilidade por um processo assim desencadeado. Quem abriu o debate com um diploma eivado de normas inconstitucionais não foi o PS mas, sim, o Governo, como ficou demonstrado no debate sobre o Estado da Nação.
2 - Há que ultrapassar essa situação urgentemente. O PS reitera solenemente a disponibilidade para cooperar na produção de uma boa lei, já manifestada em sucessivas declarações do Secretário-Geral e da direcção do grupo parlamentar.
Para tal, o PS propõe a aprovação consensual e imediata de quatro medidas:
1- Correcção do método de debate: participação plena das regiões autónomas e das autarquias locais no processo de votação na especialidade, sanando o défice procedimental gerado pela metodologia anteriormente aplicada;
2 - Expurgo de todas as normas inconstitucionais constantes da proposta de lei n.o 16/IX;
3 - Baixa da proposta à Comissão de Economia e Finanças, sem votação;
4 - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 25 de Julho, interrompendo a suspensão dos trabalhos, para votação final global da Lei da Estabilidade Orçamental.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Medeiros Ferreira - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - Jorge Lacão - José Sócrates - Fernando Serrasqueiro - Eduardo Ferro Rodrigues - Miranda Calha.
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo únicoO Plenário da Assembleia da República delibera, nos termos do disposto do n.° 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa e no n.° 1 do artigo 48.° do Regimento da Assembleia da República, convocar uma reunião plenária para dia 19 de Julho de 2002, pelas 10 horas, para votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.° 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental.Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - Os Deputados: António Costa (PS) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - José Magalhães (PS).
RECTIFICAÇÃOAo n.o 11, de 6 de Junho de 2002Na pág. 287, 1.a coluna, 3.a linha, onde se lê:"Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2002. - Os Deputados do PSD: Mário Albuquerque - José Manuel Cordeiro - José Luís Ribeiro dos Santos - Vasco Cunha - Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira."Deve ler-se:"Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2002. Os Deputados do PSD: Mário Albuquerque - José Manuel Cordeiro - José Luís Ribeiro dos Santos - Vasco Cunha - Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira; O Deputado do CDS-PP, Herculano Gonçalves."A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0738   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002
0002   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 DECRETO N.o 51/IX
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
(Aprovação do Código do Trabalho)É aprovado o Código do Trabalho que se publica em anexo à presente Lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
(Transposição de directivas comunitárias)Com a aprovação do Código do Trabalho é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias:a) Directiva do Conselho n.o 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos;
b) Directiva do Conselho n.o 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002;
c) Directiva do Conselho n.o 91/533/CEE, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho;
d) Directiva n.o 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;
e) Directiva n.o 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000;
f) Directiva n.o 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
g) Directiva n.o 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária;
h) Directiva n.o 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);
i) Directiva n.o 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
j) Directiva n.o 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo;
l) Directiva n.o 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;
m) Directiva n.o 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva do Conselho n.o 75/129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975, e a Directiva n.o 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que a alterou;
n) Directiva n.o 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;
o) Directiva n.o 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;
p) Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;
q) Directiva n.o 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, que codifica e revoga a Directiva n.o 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998;
r) Directiva n.o 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.Artigo 3.o
(Entrada em vigor)1 - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2003.
3 - O disposto no n.o 2 do artigo 139.o só se aplica depois da entrada em vigor da legislação especial prevista no artigo 138.o.Artigo 4.o
(Regiões autónomas)1 - Na aplicação do Código do Trabalho às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
0003   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 2 - Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.
3 - Nas regiões autónomas, a fixação das condições de admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão e de condições mínimas compete às respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
4 - As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.
5 - As regiões autónomas podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais.Artigo 5.o
(Funcionários e agentes)Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do Código do Trabalho:a) Artigos 22.o a 32.o, sobre igualdade e não discriminação;
(Trabalhadores de pessoas colectivas públicas)Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da Administração Pública aplica-se o disposto no Código do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria de emprego público.Artigo 7.o
(Remissões)As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 21.o consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho.Artigo 8.o
(Aplicação no tempo)1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.
2 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação.Artigo 9.o
(Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho)O regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas a:a) Período experimental;
b) Prazos de prescrição e de caducidade;
c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho.Artigo 10.o
(Regime do tempo de trabalho)O disposto na alínea a) do artigo 156.o do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.o da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro.Artigo 11.o
(Garantias de retribuição e trabalho nocturno)1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho.
2 - O trabalhador que tenha prestado, nos doze meses anteriores à publicação do Código do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as vinte e as vinte e duas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das vinte e duas horas mantém o direito ao acréscimo de retribuição sempre que realizar a sua prestação entre as vinte e as vinte e duas horas.Artigo 12.o
(Conselhos de empresa europeus)O disposto nos artigos 471.o a 474.o do Código do Trabalho, relativo aos conselhos de empresa europeus, não se aplica a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária em que existia, em 22 de Setembro de 1996, e enquanto vigorar, um acordo sobre informação e consulta transnacionais aplicável a todos os trabalhadores ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam todos os trabalhadores.Artigo 13.o
(Convenções vigentes)Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes aquando da entrada em vigor do Código do Trabalho podem ser denunciados, com efeitos imediatos, desde que tenha decorrido, pelo menos, um ano após a sua última alteração ou entrada em vigor.Artigo 14.o
(Validade das convenções colectivas)1 - As disposições constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas do Código do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de doze meses após a entrada em vigor deste diploma, sob pena de nulidade.
0004   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.Artigo 15.o
(Regime transitório de uniformização)1 - Nos casos em que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, seja outorgado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial aplicável em empresa ou sector nos quais se encontrem em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da data da entrada em vigor do Código do Trabalho é observado o seguinte procedimento:a) Os trabalhadores da empresa ou sector, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que lhes é aplicável;
b) Sempre que, decorridos no mínimo três meses após a entrada em vigor do novo instrumento, a maioria dos trabalhadores estiver abrangida ou tiver entretanto optado pela sua aplicação, cessam os efeitos dos anteriores instrumentos, de âmbito sectorial e profissional idêntico ao do novo instrumento, aplicáveis na empresa;
c) Sempre que, decorridos no mínimo seis meses após a entrada em vigor do novo instrumento, a maioria dos trabalhadores das empresas do sector susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial em causa, estiver abrangida ou tiver entretanto optado pela sua aplicação, cessam os efeitos dos anteriores instrumentos, de âmbito sectorial e profissional idêntico ao do novo instrumento, aplicáveis no sector;
d) Após a cessação dos efeitos do instrumento anteriormente aplicável, em virtude do disposto nas alíneas b) e c), os demais trabalhadores podem optar pela aplicação do novo instrumento.2 - O disposto no número anterior é apenas aplicável se o novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial tiver sido outorgado por sindicato que, no momento da escolha prevista na alínea a), disponha de significativa representatividade e autonomia negociais aferidas, nomeadamente, em função da verificação de um dos seguintes requisitos:a) Represente 5% dos trabalhadores do sector de actividade,
c) Estiver filiado em associação com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
d) Possua uma adequada capacidade financeira decorrente do pagamento das quotizações sindicais dos respectivos filiados.3 - O disposto no número anterior não prejudica a capacidade de qualquer sindicato celebrar convenções colectivas.Artigo 16.o
(Menores)1 - O menor com idade inferior a dezasseis anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia.
2 - O menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode ser contratado para prestar uma actividade remunerada, desempenhada com autonomia, desde que se trate de trabalhos leves.
3 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil.
4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 2 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menores.
5 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menores.Artigo 17.o
(Trabalhador-estudante)O disposto nos artigos 81.o e 84.o do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.o, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses, e àquele que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.Artigo 18.o
(Acidentes de trabalho e doenças profissionais)1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica se igualmente:a) Aos trabalhadores que prestem a sua actividade mediante contrato equiparado ao contrato de trabalho;
b) Aos praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam considerar-se de formação profissional;
c) Aos administradores, directores, gerentes ou equiparados que, sem contrato de trabalho, sejam remunerados por essa actividade;
d) Aos prestadores de trabalho que, sem subordinação jurídica, desenvolvam a sua actividade na dependência económica da pessoa servida.2 - Os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar.
(Revisão)O Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 21.o
(Norma revogatória)1 - Com a entrada em vigor do Código do Trabalho são revogados os diplomas respeitantes às matérias nele reguladas, designadamente os seguintes:a) Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969 (Lei do contrato de trabalho);
e) Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da greve);
f) Lei n.o 16/79, de 26 de Maio (Participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho);
m) Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Lei da cessação do contrato de trabalho e do contrato a termo);
t) Lei n.o 21/96, de 23 de Julho (Redução dos períodos de trabalho e polivalência);
u) Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto (Regras sobre cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo);
v) Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro (Organização do tempo de trabalho);
x) Lei n.o 36/99, de 26 de Maio (Participação das associações de empregadores na elaboração da legislação do trabalho);
b) Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro (Lei das Comissões de Trabalhadores);
d) Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Lei de protecção da maternidade e da paternidade), com a numeração e redacção constantes da Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio;
e) Lei n.o 17/86, de 14 de Junho (Lei dos salários em atraso);
g) Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro (Lei dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais);
h) Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro (Igualdade no trabalho e no emprego);
n) Lei n.o 58/99, de 30 de Junho (Lei aplicável ao trabalho subordinado e regulamentação do emprego de menores);
r) Decreto-Lei n.o 230/2000, de 23 de Setembro (Regulamentação do regime de protecção da maternidade e da paternidade);
s) Decreto-Lei n.o 107/2001, de 6 de Abril (Lei aplicável aos menores no que respeita aos trabalhos leves e actividades proibidas ou condicionadas);
v) Decreto Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março (Formação profissional de menores);
x) Lei n.o 40/99, de 9 de Junho (Conselhos de empresa europeus).3 - O regime sancionatório constante do Livro II não revoga qualquer disposição do Código Penal.Aprovado em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(Fontes específicas)O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.Artigo 2.o
(Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho)1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem facultativa.
3 - As convenções colectivas podem ser:a) Contratos colectivos: as convenções celebradas entre associações sindicais e associações de empregadores;
b) Acordos colectivos: as convenções celebradas por associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
c) Acordos de empresa: as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão de arbitragem obrigatória.Artigo 3.o
(Subsidiariedade)Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, salvo tratando-se de arbitragem obrigatória.Artigo 4.o
(Princípio do tratamento mais favorável)1 - As normas deste Código podem ser afastadas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
2 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário.Artigo 5.o
(Aplicação de disposições)Sempre que numa disposição deste Código se determinar que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entende-se que o não pode ser por cláusula de contrato de trabalho.Artigo 6.o
(Lei aplicável ao contrato de trabalho)1 - O contrato de trabalho rege-se pela lei escolhida pelas partes.
(Destacamento em território português)1 - O destacamento pressupõe que o trabalhador, contratado por um empregador estabelecido noutro Estado e enquanto durar o contrato de trabalho, preste a sua actividade em território português num estabelecimento do empregador ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário.
2 - As normas deste Código são aplicáveis, com as limitações decorrentes do artigo seguinte, ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em território português e que ocorra nas situações contempladas em legislação especial.Artigo 8.o
(Condições de trabalho)Sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato
0007   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 de trabalho e ressalvadas as excepções constantes de legislação especial, os trabalhadores destacados nos termos do artigo anterior têm direito às condições de trabalho previstas neste Código e na regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território nacional respeitantes a:a) Segurança no emprego;
e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;
(Destacamento para outros Estados)O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de outro Estado, tanto num estabelecimento do empregador como em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente, tem direito às condições de trabalho constantes do artigo anterior.Título II
(Noção)Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas.Artigo 11.o
(Regimes especiais)Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que não sejam incompatíveis com a especificidade desses contratos.Artigo 12.o