426II SÉRIE - NÚMERO 37ças à Presidência do Governo Regional, à Inspecção dos Espectáculos, às capitanias dos portos, aos portos da Região Autónoma da Madeira e à Direcção dos Serviços Florestais.3 — As empresas referidas não estão, porém, isentas do pagamento às autarquias locais das taxas a que estas tenham direito pela prestação de serviços ou pela concessão de utilização de bens do domínio .público.4 — O Governo, com o poder de tutela sobre as câmaras dado pela Constituição, pode, a requerimento dos interessados, isentar ou reduzir as taxas devidas às câmaras pela exploração de esplanadas.5 — Os empreendimentos já em funcionameato e que venham a ser declarados de utilidade turística terão, a partir da data da publicação do respeotivo despaoho, o tratamento tributário previsto no n.° 2 deste artigo.6 — Os empreendimentos já declarados de utilidade turística beneficiarão do regime ora consignado, mediante requerimento a apresentar na Direcção Regional de Turismo no prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor deste diploma,ARTIGO 3.° (Isenções)1 — São isentas de sisa e do imposto de sucessões e doações, ficando sujeitas apenas a um quinto do imposto do selo devido, as aquisições de imóveis com destino à construção c instalação dc empreendimentos declarados de utilidade turística, cujas empresas beneficiarão também das isenções estabelecidas no n.° 1 do artigo anterior, desde a aquisição dos imóveis até ao início do funcionamento dos empreendimentos, se for observado o prazo fixado no despacho de concessão.2 — Serão restituídas as importâncias pagas por sisa e imposto do selo no caso de prédio adquirido para outro fim e afectado a empreendimento turístico, se, no prazo de um ano, o proprietário efectivo requerer a utilidade turística.ARTIGO 4." (Redução do imposto complementar)As empresas mencionadas no artigo 2.° do presente diploma beneficiarão, durante o período a que alude a parte final do n.° 1 daquele artigo, da redução do imposto complementar correspondente aos seus rendimentos sujeitos a contribuição predial e contribuição industrial.ARTIGO 5." (Isenções aduaneiras}Os empreendimentos a que se refere o artigo 1." beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e emolumentos consulares para todos os imóveis, destinados à construção c instalação de empreendimentos futuros ou à ampliação, adaptação, renovação ou beneficiação de empreendimentos existentes, desde que o projecto das obras ou melhoramentos seja aprovado pelos serviços de turismo, se tais bens não puderem ser adquiridos a nível nacional em qualidade equivalente e dentro de prazos compatíveis com as necessidades da empresa ou se no País não puderem ser oferecidos a preços iguais ou inferiores aos similares estrangeiros, acrescidos de 15%.ARTIGO 6.o (Expropriação por utilidade pública)É admitida, nos termos da lei aplicável, a expropriação por utilidade pública dos bens imóveis necessários à construção, ampliação ou adaptação de edifícios ou outros tipos de necessidades com destino a empreendimentos classificados de utilidade turística ou que, por despacho do Presidente do Governo Regional, se reconheça virem a sê-lo em resultado dos trabalhos a executar.ARTIGO 7.° (Rescisão de contratos de arrendamento)I — Poderá ser declarada de utilidade pública a rescisão de contratos de arrendamento relativos a prédios pertencentes a empresas exploradoras ou qut se proponham explorar empreendimentos, desde que se demonstre a necessidade das áreas arrendadas para proceder à instalação ou renovação de empreendimentos já declarados de utilidade turística ou que, por despaoho do Presidente do Governo Regional, se reconheça virem a merecer essa declaração, uma vez effectuadas as obras projectadas.2 — O arrendatário, despejado nos termos do n.° I, teré direito a justa indemnização determinada de har-morua com a lei aplicável.ARTIGO 8° (Servidões)1 — Poderá ser declarada de utilidade pública, nos termos da lei aplicável, a constituição de servidões sobre cs prédios vizinhos daqueles onde estiverem ou houverem de estar instalados empreendimentos de utilidade turística, desde que tais servidões se mostrem estritamente indispensáveis à adequada exploração daqueles empreendimentos.2 — O proprietário do prédio serviente terá direito à indemnização a pagar nos termos do processo de expropriação por utilidade pública.ARTIGO 9.° (Supletivídade oficiosa)Na Região Autónoma da Madeira, a Direcção Regional de Turismo, as autarquias locais ou os órgãos locais dc turismo poderão, com autorização do Plenário do Governo Regional, adquirir, promover a construção, ampliar, apetrechar e dar de concessão ou de arrendamento os empreendimentos turísticos já declarados de utilidade turística.ARTIGO IO." (Denegação da utilidade turística)1 — O despacho que denega a concessão da utili-dade turística será obrigatoriamente fundamentado e comunicado ao interessado.2 — Da decisão proferida cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei.