30 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Sr. Presidente, renovo as perguntas que fiz há pouco e que não foram respondidas, em particular a questão da reabilitação urbana. O Governo e este Ministério decidiram dedicar 130 milhões de euros à constituição de um fundo de participações que vai ser gerido pelo Banco Europeu de Investimentos —  30 milhões de euros, por via do Orçamento do Estado, e 100 milhões de euros, por via dos planos operacionais, fundos comunitários, isto é, dinheiros públicos na mesma.A Sr.a Secretária de Estado afirma que o IHRU vai candidatar-se a esta iniciativa com dois projectos, dois fundos: um deles dedicado às sociedades de reabilitação urbana e outro dedicado à reabilitação de fogos devolutos, que serão depois direccionados para arrendamento a preços não especulativos —  isto, de acordo com as declarações prestadas pela Sr.a Secretária de Estado, há poucos dias, a um órgão de comunicação social.Sobre estes dois fundos do IHRU, o que nos diz a nota explicativa do Ministério é que serão constituídos com as verbas orçamentadas para a reabilitação, que, neste orçamento, são de 18 milhões de euros ou, pelo menos, de parte deste montante. Gostaria de saber qual é a parte deste montante que vai ser destinada a estes fundos.Sobre o fundo a constituir pelo IHRU para a reabilitação dos fogos devolutos, uma vez que é um fundo de investimento imobiliário, quero saber: este é um fundo aberto ou um fundo fechado? Ou seja, vai contar apenas com capitais públicos do IHRU, ou vai ser aberto a capitais privados que aí se querem rentabilizar? Em segundo lugar, isto prevê a criação da tal bolsa de habitação para arrendamento? E em que moldes será feita esta bolsa de habitação? É que se este fundo for aceite na Iniciativa JESSICA, isso significa que ele tem de ter rentabilidade, tem de fazer o retorno deste investimento.Suponho que este retorno seja feito através desta bolsa de habitação para arrendamento. Queria saber como, em que moldes e que garantias dá que o arrendamento será a preços não especulativos.Ficará apenas o IHRU a gerir este fundo ou irá entregá-lo a outras entidades ou criar uma sociedade anónima para geri-lo? E quais são as metas de reabilitação dos fogos devolutos e de arrendamento destes fogos, previstas pelo IHRU na constituição deste fundo de reabilitação? Gostaria também de saber por que razão se opta por dedicar estes 130 milhões de euros à Iniciativa JESSICA que vai aceitar um conjunto de candidaturas de projectos de reabilitação que ninguém sabe exactamente o que são. Portanto, estes projectos são candidatos de acordo com um plano de negócios, mas não há quaisquer objectivos delineados à partida para projectos de reabilitação urbana.Ora, sendo este um fundo que tem de ter retorno —  os projectos de reabilitação são planos de negócio, o que significa que têm de ser rentáveis — , isto coloca-nos muitas apreensões sobre o tipo de projectos de reabilitação urbana que poderão vir a ser feitos. Nomeadamente, se os mesmos reflectirão a continuidade daquilo que se vai verificando um pouco nas nossas cidades e que são projectos de reabilitação urbana de luxo, através de condomínios privados que promovem a segregação das cidades, em que os centros históricos são para os ricos e as periferias para os pobres. Portanto, se, à partida, não há qualquer definição de metas, isto cria-nos muita apreensão.Perguntamos, pois, se não seria preferível dedicar estes 130 milhões de euros a um programa delineado pelo Estado, pelo IHRU, com objectivos e metas muito concretas, cumprindo um conjunto de funções sociais e que permitam também dinamizar a economia e criar emprego e, por esta via, combater toda a especulação urbana e imobiliária, que sabemos existir, pois a reabilitação urbana é um campo bastante apetecível para esta especulação.Falando de especulação, o Bloco de Esquerda tem vindo a insistir muito numa proposta que iremos reapresentar no âmbito deste Orçamento e que se prende com a taxação das mais-valias urbanísticas, com a cativação pública destas mais-valias.Sabemos que a Sr.a Ministra coloca esta questão no âmbito da revisão da lei de solos. Obviamente, é necessário colocá-la na nova lei de solos que vier a ser aprovada, mas não percebemos por que é que o Governo —  ainda mais numa situação de crise, de falta de receitas públicas, em que seria urgente obter mais receitas —  não avança já com a taxação destas mais-valias urbanísticas, uma vez que, actualmente, elas são