15 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012«Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.»Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor — salvo se se tratar de Códigos — ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Termos em que, no caso presente, a republicação parece desnecessária.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, «no dia seguinte à sua publicação», está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O artigo 59.o da Constituição enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas (alínea d) do n.o 1). Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99), quando confrontado com alguns direitos, em particular consagrados no 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas.Em 2003, pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que teve origem na proposta de lei n.o 29/IX (1.a) foi aprovado o Código do Trabalho (CT2003), que procedeu à unificação e sistematização de um conjunto de diplomas avulsos que continham a regulação da relação laboral e procedeu à transposição, parcial ou total, de várias diretivas comunitárias.Posteriormente, foi levada a efeito a revisão do referido Código do Trabalho, através da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro2, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro3 (Regulamenta e altera o Código do Trabalho), e 53/2011, de 14 de outubro4 (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho).Recentemente, o XIX Governo Constitucional apresentou à Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 46/XII (1.a), que procede à alteração do Código do Trabalho - CT2009, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro, que propõe alterações a um conjunto de medidas em diversas áreas com destaque às matérias relativas à flexibilidade do tempo de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, às férias, feriados e faltas e à redução ou suspensão da laboração por motivos de crise empresarial.O dever de informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho advém da Diretiva 91/533/CE, do Conselho, de 14 de outubro de 1991, que foi transposta pelo Decreto-Lei n.o 5/94, de 11 de janeiro5. Contudo, tanto na diretiva como no decreto-lei, atende-se a uma visão unilateral do dever de informar: a obrigação de informação a cargo do empregador. De modo diverso (tanto na versão de 2003 como na de 2009), o artigo 106.o impõe o dever de o empregador informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho (n.o 1), e o correspetivo dever de o trabalhador informar o empregador sobre aspetos relevantes para a prestação da atividade laboral (n.o 2).                                                           2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 216//X (3.a) 3 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a) 4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a) 5 Revogado com a entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto.