II SÉRIE-A — NÚMERO 65 6 eles a liberdade académica dos professores e investigadores. O regime fundacional proposto foi uma total falácia quanto às supostas facilidades e flexibilidade que era suposto garantir em termos de gestão financeira, patrimonial e de pessoal. Rapidamente se tornou claro que a intenção não era, efetivamente, facilitar a vida às instituições dentro de um quadro de serviço público. Pelo contrário, o regime fundacional é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior durante décadas de políticas de direita protagonizadas por PS, PSD e CDS, que condenaram ao desinvestimento e ao subfinanciamento das instituições a um serviço público da maior importância para o desenvolvimento individual e coletivo. O PCP foi denunciando também que os mecanismos de fragmentação das instituições, tanto pela cisão de unidades orgânicas como pela possibilidade da sua fusão ou de constituição de novas instituições, teriam resultados perniciosos e que tenderiam a penalizar, sobretudo, os trabalhadores. Em particular, a possibilidade de separação institucional de unidades orgânicas de investigação teria consequências ao fomentar a dissociação entre o ensino e a investigação, promovendo um isolamento da ciência enquanto mero instrumento de obtenção de fundos alicerçado em trabalho precário. O PCP opõe-se a este rumo de mercantilização e privatização do ensino superior público e, por isso, defende alterações profundas que combatam este caminho e que passam não só pela alteração do RJIES, mas forçosamente pela melhoria do investimento nas IES por via de uma nova Lei do Financiamento, bem como de mais apoios ao nível da Ação Social para os estudantes. Quanto ao RJIES, as propostas do PCP dizem respeito sobretudo a dois grandes aspetos: a eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica e gestão das instituições, garantindo: – verdadeira autonomia na organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente; – participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários; – participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos; – incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São alterados os artigos 4.o, 7.o, 9.o, 16.o, 19.o, 20.o, 22.o, 26.o a 29.o, 31.o, 38.o, 54.o, 55.o, 59.o, 64.o, 68.o, 75.o, 77.o a 84.o, 86.o a 92.o, 94.o, 95.o, 97.o, 102.o a 106.o, 115.o, 116.o, 120.o, 121.o, 125.o a 137.o e 172.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Ensino superior público e privado 1 –  ................................................................................................................................................................... .