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14 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008Ainda no capítulo das audições, devem também ser levadas em linha de conta, as efectuadas no âmbito de petições colectivas, cujo número de subscritores obrigou legalmente à sua realização:04.03.2008 _________ Presidente do Conselho Adm.das Estradas de Portugal, SA Prestar esclarecimentos sobre a nova orgânica e o novo modelo de gestão e financiamento das Estradas de Portugal, na sequência da reforma operada em finais de 2007  A requerimento do PS 08.04.2008 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações e Secretário de Estado do Ambiente   A requerimento do PCP e do BE Mês Petição Outras Entidades Matéria Observações 29 Janeiro/2008 96/IX (3.a) Sindicato Nacional Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à AR a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte Adm. CTT Deputado Relator José Junqueiro 2 Julho/2008 idem Comissão de Trabalhadores idem idem 2 Julho/2008 idem Administração dos CTT idem Idem 2 Julho/2008 idem Administração da ANACOM idem idem 2 Julho/2008 400/X (3.a) 1.o Subscritor – Óscar Fernando Soares Oliveira Renovação, requalificação e valorização da linha caminho de ferro do Vale do Vouga Deputado Relator José Junqueiro 18 Junho/2008 439/X (3.a) 1.o Subscritor Paulo Jorge Marques Inácio Solicitam a intervenção da Assembleia da República para discutir e tomar as medidas necessárias no sentido do traçado da rede de Alta Velocidade (LisboaPorto ―TGV‖) passar a Este da Serra dos Candeeiros Deputada Relatora Irene Veloso Mês Petição Outras Entidades Matéria Observações 29 Janeiro/2008 96/IX (3.a) Sindicato Nacional Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à AR a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte Adm. CTT Deputado Relator José Junqueiro
15 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008V. Audiências Foram concedidas no decurso da 3.a sessão legislativa as seguintes audiências:N.o Data Entidade Assunto Observações 1 24.09.2007 Colégio de Licenciados em Segurança no Trabalho (LST) Inconstitucionalidade do Projecto de Decreto-Lei n.o 83/2007 ―REGULAMENTO GERAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS‖2 26.09.2007 ISMAI Eventuais inconstitucionalidades suscitadas no futuro Regulamento Geral de Segurança contra Incêndio em Edifício bem como no Estatuto do Coordenador de Segurança3 20.05.2007 Delegação de Deputados da Comissão das Obras e Transportes do Parlamento do Estado Federado da Renânia do Norte-Vestfália Troca de informações e experiência VI. PetiçõesA) Petições da IX Legislatura Permanecem pendentes 2 petições da IX Legislatura, a petição n.o 92/IX (2.a) apresentada pela Comissão Social da Freguesia de Bucelas sobre a falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas e a petição n.o 96/IX (3.a) do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT, uma e outra tendo 2 Julho/2008 idem Comissão de Trabalhadores idem idem 2 Julho/2008 idem Administração dos CTT idem idem 2 Julho/2008 idem Administração da ANACOM idem idem 2 Julho/2008 400/X (3.a) 1.o Subscritor – Óscar Fernando Soares Oliveira Renovação, requalificação e valorização da linha caminho de ferro do Vale do Vouga Deputado Relator José Junqueiro 18 Junho/2008 439/X (3.a) 1.o Subscritor Paulo Jorge Marques Inácio Solicitam a intervenção da Assembleia da República para discutir e tomar as medidas necessárias no sentido do traçado da rede de Alta Velocidade (LisboaPorto ―TGV‖) passar a Este da Serra dos Candeeiros Deputada Relatora Irene Veloso
16 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008apenas em falta a elaboração do relatório final e no caso da petição n.o 96/IX (3.a), a sua posterior apreciação pelo Plenário da AR.B) Petições da X Legislatura – 1.a e 2.a Sessões Legislativas Da 1.a sessão legislativa continuam por ultimar 5 petições, sendo que duas delas são colectivas:N.o Petição N.o Assinaturas Peticionante Assunto 9/X (1.a) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005 31/X (1.a) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 37/X (1.a) 21 042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais.110/X (1.a) 1 J. M. Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 138/X (1.a) 2611 Fernando Ferreira e Outros Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustívelNo tocante à 2.a sessão legislativa, de um total de 8 petições pendentes, foi o processo concluído relativamente a 3 das petições:PendentesN.o Petição N.o Assinaturas Peticionante Assunto 195/X (2.a) 1 Marco Neves da Silva Sobre o sistema disciplinar de ―Pontos‖ nas cartas de Condução.196/X (2.a) 1 Fernando Azevedo Solicita a verificação da autenticidade da Fórmula de Medição do CO2, para efeitos de Legalização das viaturas usadas.197/X (2.a) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a extinção do Serviço Ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro.207/X (2.a) 1 Orlando Oliveira Criação de um Passe Intermodal na área Metropolitana do Porto.
17 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008N.o Petição N.o Assinaturas Peticionante Assunto 266/X (2.a) 1 Mauro Burlamaqui Sampaio Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela Brisa em benefício dos utentes.Concluídas: Petição n.o 337/X (2.a), apresentada por Fernando Jorge de Oliveira Antunes, sobre a revisão da legislação que permite a colocação de painéis publicitários «Outdoors»;  Petição n.o 344/X (2.a), apresentada por Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho, a solicitar que a COPTC apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de Telecomunicações Móveis para os Cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do Processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS;  Petição n.o 378/X (2.a), apresentada pela Assembleia e Junta de Freguesias de Azinhaga, acerca da reparação, alargamento e sinalização adequada da Estrada Nacional n.o 365, entre Golegã e Ribeira de Santarém, assim como a integração da mesma no Plano Rodoviário Nacional.C) Petições da X legislatura – 3.a sessão legislativaAo longo da 3.a sessão legislativa deram entrada 6 petições, tendo o processo sido concluído em relação a 1 petição colectiva, aguardando-se a apreciação do plenário da AR:N.o Petição N.o Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão GP/Relator Observações 400/X (3.a) 4508 Óscar Fernando Soares Oliveira e outras Renovação, requalificação e valorização da linha de caminha de ferro do Vale do Vouga 30 Outubro 07 José Junqueiro (PS) Sem relatório Tratando-se de Petição Colectiva já foi realizada a audição dos peticionantes (1o subscritor Óscar Fernando Soares Oliveira) dia 02.07.08 422/X (3.a) 3.631 Carlos Alberto de Sousa Pereira e Outros Solicitam a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT – Correios de Portugal, SA na Freguesia de Fernão Ferro 12.Fev.08 Luís Rodrigues (PSD) Sem relatório Tratando-se de Petição Colectiva há que proceder a audição dos peticionantes (1.o subscritor Carlos Alberto de Sousa Pereira)
18 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008N.o Petição N.o Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão GP/Relator Observações 439/X (3.a) 5041 Paulo Jorge Marques Inácio e outros Solicitam a intervenção da Assembleia da República para discutir e tomar as medidas necessárias no sentido do traçado da rede de Alta Velocidade (Lisboa-Porto ―TGV‖) passar a Este da Serra dos Candeeiros, bem como para analisar a efectiva necessidade daquele tipo de ligação, verificando a relação custo/benefício de tão avultado projecto nas suas múltiplas vertentes.09 Abril 08 Irene Veloso (PS) Relatório Intercalar  06-05-08 Tratando-se de Petição Colectiva realizou-se a audição dos peticionantes (1.o subscritor Paulo Jorge Marques Inácio) a 18 de Junho/2008.Foi recebida resposta do MOPCT aos esclarecimentos pedidos Votado Relatório Final na reunião de 15.07.08 Concluída 497/X (3.a) 1 Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular Solicitam a alteração da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei n.o 17-A/2006, de 26 de Maio – Transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos 20 Maio 08 Isabel Jorge (PS) Aguarda Relatório 504/X (3.a) 4500 1.o Subscritor Daniel Conde Petição pela Linha do Tua Viva 09 Julho 08 Ricardo Martins (PSD) Sem relatório Tratando-se de Petição Colectiva há que proceder a audição dos peticionantes 505/X (3.a) 7015 Salvador da Costa Fernandes Solicitam o reconhecimento da Comissão de Utentes da Linha Ferroviária Braga-Porto como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-desemana 09 Julho 08 Isabel Jorge (PS) Sem relatório Tratando-se de Petição Colectiva há que proceder a audição dos peticionantes
19 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008N.o Petição N.o Ass. Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão GP/Relator Observações 514/X (3.a) 4675 Jorge Nunes Alves e Outros Manifestam desacordo com o actual Projecto adjudicado para o fecho da CRIL – IC17, Sub-Lanço Buraca – Pontinha, e solicitam algumas tomadas de Medidas 23.Setembro.08 Bruno Dias (PCP)  515/X (3.a) 1610 José António de Pinho Santos e Outros Manifestam-se contra as alterações ao trajecto da A32/IC2Oliveira de Azeméis/IP1 (São Lourenço) que sai fora 23.Setembro.08 (PS) VII. RequerimentosGP Requerente Assunto Data Entrada Resultado Observações PCP Requer uma audição parlamentar com a Administração da Carris, a Comissão de Trabalhadores da empresa e o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos;  Rejeitado Reunião 30-10-2007 PSD Requer audição parlamentar aos responsáveis técnicos do estudo da CIP, relativo à localização do novo aeroporto de Lisboa.31.10.2007 Rejeitado Reunião 13-11-2007 BE Requer audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a propósito do Relatório do Tribunal de Contas sobre a Gestão das Estradas de Portugal.2.11.2007 Aprovado Reunião 13-11-2007 CDS-PP Requer audição parlamentar aos responsáveis técnicos da CIP sobre o estudo do novo AI de Lisboa, bem como da Rave 13.11.2007 Rejeitado Reunião 20-11-2007 CDS-PP Requer audição dos responsáveis pelos estudos do novo aeroporto de Lisboa, designadamente, a CIP e a ACP.28.11.2007 Rejeitado Reunião 11-12-2007 PS Requer à COPTC que solicite ao LNEC o estudo comparativo sobre o NAL, bem como a sua posterior audição 06.12.2007 Aprovado Reunião 11-12-2007 PCP Requer a audição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, da Comissão de Trabalhadores e Administração dos CTT e da ANACOM, no âmbito da Petição n.o 96/IX (3.a) 20.12.2007 Retirado Reunião 03-01-2008 PS Requer a audição do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal, SA. 08.01.2008 Aprovado Reunião 17-01-2008
20 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008GP Requerente Assunto Data Entrada Resultado Observações PS Requer a audição do Sr. Presidente do LNEC 10.01.2008 Aprovado Reunião 17-01-2008 PSD Requer a audição, com carácter de urgência, dos técnicos autores da proposta de acessibilidades constante do estudo da CIP relativo à localização do NAL e do Ministro das OPTC para esclarecimentos relativos ao sistema de transportes terrestres 22.01.2008 Rejeitado Reunião 29-01-2008 CDS-PP Requer a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas, do Sr. Presidente Executivo da TAP e o Sr. Presidente da Administração da Groundforce para esclarecimentos sobre a passagem de alguns serviços da Groundforce para a tutela da TAP 31.01.2008 Rejeitado Reunião 19-02-2008 PCP Requer a audição, com carácter de urgência, sobre o Processo de Avaliação de Impacte Ambiental referente à Ligação Ferroviária de Alta Velocidade entre Lisboa e Porto – Lote C1 – Troço Alenquer (OTA)/Pombal, a promover conjuntamente  com a 7.a Comissão, das seguintes entidades: -Presidente e Vice-Presidente da CCDR Centro; Presidente da Comissão de Avaliação do Projecto; -Presidente da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental; -Presidente do Conselho de Administração da Rave;- MOPTC;- Ministro Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 01.02.2008 Aprovado Reunião  12-02-2008 BE Requerimento para a presença do MOPTC para dar esclarecimentos sobre a polémica que envolveu a decisão do traçado do TGV entre Lisboa e Porto 01.02.2008 Aprovado Reunião 12.02.2008 CDS-PP Audição dos representantes dos cidadãos expropriados da freguesia de Vila Seca do Concelho de Barcelos, do Presidente do Conselho de Administração da EP, SA, e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que tutela a empresa 18.04.2008 Aprovada audição representantes cidadãos e Presidente da EP, SA Reunião 03.06.2008 BE Pedido de audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento dos combustíveis e as políticas sobre o transporte público 29.05.2008 Aprovado Reunião 17.06.2008 PCP Pedido de audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para ser debatido o quadro actual e futuro de aumentos dos preços dos combustíveis e dos transportes públicos  29.05.2008 Aprovado Reunião 17.06.2008 PCP Pedido de audição com os trabalhadores da Fundação das Salinas do Samouco para análise e debate da grave situação em que se encontram os seus trabalhadores 30.05.2008 Aprovado Reunião 03.06.2008
21 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008GP Requerente Assunto Data Entrada Resultado Observações PSD Pedido de audição do MOPTC sobre as questões e alguns efeitos perversos que a Liberalização do Transporte Aéreo entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, operada pelo DL n.o 66/08 e pela Portaria n.o 316/A/08, de 23 de Abril, vêm importando, designadamente, o exagerado aumento das tarifas 09.06.2008 Aprovado Reunião 24.06.2008 PEV Requerimento potestativo ao abrigo do n.o 4 do artigo 104.o do Regimento – Audição parlamentar com o Sr. Ministro das Obras Públicas – Pedido de esclarecimentos sobre as causas de um novo acidente na linha ferroviária do Tua, sobre as intervenções de reposição dessa linha e sobre as medidas de segurança implementadas desde o acidente ocorrido em 2007 17.06.2008  Audição MOPTC 16.07.2008 CDS Pedido de audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para esclarecimentos sobre as políticas relativas ao sector dos táxis na senda do aumento dos combustíveis  24.06.2008 Rejeitado Reunião 15.07.2008 CDS Pedido de audição, com carácter de urgência, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento da taxa YQ (taxa de combustível) nas passagens aéreas para as Regiões Autónomas 11.07.08 Rejeitado Reunião 16.07.2008 CDS Pedido de audição, com carácter de urgência, ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, IP – IMTT; REFER; Metropolitano Ligeiro de Mirandela SA.Aprovação de uma deslocação da COPTC aos locais dos acidentes de Fevereiro de 2007 e de 22 de Agosto de 2008.03.09.08   BE Pedido de audição, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prestar esclarecimentos sobre a Linha do Tua.03.09.08  VIII. Deslocações e visitasDando cumprimento ao estabelecido no Plano de Actividades para 2008, assinale-se a deslocação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos dias 12 e 13 de Maio/2008, à Plataforma Logística do Poceirão, ao Aeroporto de Beja e ao Porto de Sines, fazendo o trajecto pela IP8.De referir, ainda, a presença do Sr. Presidente da Comissão, Deputado Miguel Frasquilho, em 04 de Julho de 2008, numa reunião organizada pela Presidência Francesa, em Paris, com os Presidentes de Comissões Parlamentares de assuntos Económicos, sob o tema: «Transportes e Desenvolvimento Sustentável».
22 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008IX. Subcomissão e grupos de trabalhoa) Subcomissão de Segurança RodoviáriaCriada no âmbito da 9.a Comissão, a Subcomissão da Segurança Rodoviária viu renovada a sua constituição, ao abrigo do novo Regimento da Assembleia da República, em 11 de Dezembro de 2007. As suas competências são todas as que se relacionam com a matéria da Subcomissão [a segurança rodoviária nas suas diversas dimensões, nomeadamente, preventiva e repressiva, política e normativa, científica e cultural], nos termos do Regimento da Assembleia da República, do Regulamento da COPTC e das deliberações desta.Compõem, à altura, a Subcomissão, os seguintes Deputada(o)s:Presidente: Nelson Madeira Baltazar (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) Maria Irene Marques Veloso (PS) Isabel Jorge (PS) Fernando Santos Pereira (PSD) Jorge Pereira (PSD) Vasco Cunha (PSD) Abel Baptista (CDS-PP) Bruno Dias (PCP) Helena Pinto (BE)Ao longo da 3.a sessão legislativa da X Legislatura, a Subcomissão de Segurança Rodoviária realizou 12 reuniões de trabalho.No período abarcado pelo presente relatório, a Subcomissão conheceu uma intensa actividade, de que se destaca:I – Visita de uma delegação da Comisión no Permanente sobre Seguridad Vial y Prevención Accidentes Tráfico, do Congresso de Deputados de Espanha, nos dias 8 e 9 de Outubro de 2007A referida visita inseriu-se no processo de intercâmbio entre os Deputados da Subcomissão e da congénere espanhola, tendo como principal objectivo aprofundar os instrumentos e as práticas existentes no domínio da segurança rodoviária, em ambos os países.No que concerne ao ordenamento jurídico e às políticas públicas espanholas para o sector, a Subcomissão estava particularmente interessada em conhecer o sistema de pontos nas cartas de condução e a formação para a condução rodoviária.Através de um exigente programa de trabalho, o balanço do encontro foi francamente positivo, tendo proporcionado uma profícua troca de informações em matéria de segurança rodoviária.II – Acompanhamento do processo legislativo atinente à proposta de lei n.o 189/X (3.a) – «5.a Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio»Tomando a condução do processo legislativo respeitante à PPL n.o 189/X(3.a), por deliberação da COPTC, a Subcomissão desde logo delineou um plano de trabalho, entendendo começar pela realização de um conjunto de audições, com vista a propiciarem um debate alargado e um maior aprofundamento sobre as alterações pretendidas.Perto do final da 3.a sessão legislativa, foram ouvidos, para o efeito, o Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Direcção Nacional da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e o Sr. Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica.
23 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008III – Audições no âmbito de competências da SubcomissãoAudiências Data da Audiência Entidades Motivo 23.01.2008 Presidente da REFER Plano Nacional para Eliminação das Passagens de Nível  23.04.2008 Presidente da ANSR – Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária Estratégia Nacional para a Segurança Rodoviária 17.06.2008 Presidente do IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Novo Estatuto Orgânico, Perspectivas e Planeamento.01.07.2008 Presidente do INIR – Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias Novo Estatuto Orgânico, Perspectivas e Planeamento.IV – Preparação da III Conferência Interparlamentar de Segurança RodoviáriaUma das significativas tarefas levada a efeito pela Subcomissão de Segurança Rodoviária, esteve ligada à criteriosa preparação da Conferência Interparlamentar, tendo ficado da responsabilidade de cada membro, o tratamento e acompanhamento de cada um dos múltiplos aspectos organizativos.A Conferência terá como lema «Uma Política Europeia para a Segurança Rodoviária: Harmonização de conceitos e princípios», desenrolando-se os seus trabalhos nos dias 29 e 30 de Setembro, já no decurso da 4.a Sessão Legislativa.b) Grupos de TrabalhoGrupo de Trabalho – «Processo Legislativo do PJL n.o 183/X e da PPL n.o 116/X»Composição:o Hugo Nunes (PS), coordenador o Maximiano Martins (PS) o Maria José Gamboa (PS) o Pedro Quartin Graça (PSD) o Vasco Cunha (PSD) o Abel Baptista (CDS/PP) o Pedro Mota Soares (CDS/PP) o Bruno Dias (PCP) o Jorge Machado (PCP) o Helena Pinto (BE) o Mariana Aiveca (BE)No âmbito da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 183/X [Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre a «Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro)] e da proposta de lei n.o 116/X [«Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro»], foi constituído um Grupo de Trabalho, composto por membros das Comissões Parlamentares Permanentes de Obras Públicas, Transportes e
24 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008Comunicações (COPTC) e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP), com vista à discussão conjunta e indiciária, na especialidade, dos diplomas em causa.Sob a coordenação do Sr. Deputado Hugo Nunes (PS), a primeira reunião teve lugar a 12 de Março de 2008, nela se definindo o modo de funcionamento do Grupo de Trabalho, o âmbito do mandato, as metodologias de trabalho a adoptar e a calendarização das iniciativas a realizar.Entre outras iniciativas, foi decido realizar um conjunto de audições da maior relevância na apreciação das matérias em apreço e, concomitantemente, abrir um fórum de discussão pública, no sítio Internet da AR, com o propósito de fomentar a discussão pública das referidas iniciativas, e de recolher os inestimáveis contributos de todos os cidadãos e entidades que entendessem participar nesse processo.As audições, num total de 19, começaram a 25 de Março de 2008 e terminando o primeiro conjunto de audições a 18 de Junho, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto, dos Transportes e Comunicações:ENTIDADES DATA AUDIÇÃO ANMP – Associação Nacional Municípios Portugueses 25.03.2008 (não compareceu) InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário 26.03.2008/10h30m-11h30m APS – Associação portuguesa de Seguradores 26.03.2008/11h30m-12h30m AATAE – Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia 02.04.2008/10h30m-11h30m SAATAE – Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia 02.04.2008/11h30m-12h30m AECOPS – Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas 02.04.2008/14h-15h AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas 02.04.2008/14h-15h ANEOP – Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas 02.04.2008/14h-15h FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas 02.04.2008/14h-15h ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos 08.04.2008/14h-15h APPC – Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores 16.04.2008/14h-15h APAP – Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas 17.04.2008/14h-15h AUP – Associação de Urbanistas Portugueses 23.04.2008/10h30m-11h30m APROURB – Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses 23.04.2008/14h00-15h00 AD URBEM – Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção Dia 24.04.2008/14h00-15h00 APG – Associação Portuguesa de Geólogos Dia 30.04.2008/14h00-15h00 AND – Associação Nacional dos Designers Dia 07.05.2008/10h30m APD – Associação Portuguesa de Designers Dia 07.05.2008/11h30m CPQTC – Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos Dia 07.05.2008/14h00 (não compareceram)
25 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008ENTIDADES DATA AUDIÇÃO FE - Federação dos Engenheiros Dia 15.05.2008/14h00 Ordem dos Engenheiros 04.06.2008/9h45m-10h45m Ordem dos Arquitectos 04.06.2008/10h45m-11h45m Comissão Representativa de Cidadãos 04.06.2008/11h45m-13h00m Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas 18.06.2008/12h00Nesta fase, decorre a apreciação de várias propostas recebidas com o objectivo de construir uma proposta de texto de substituição dos dois diplomas.Grupo de Trabalho «Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008»O Grupo de Trabalho, constituído para apreciar as propostas de lei n.o 206/X (3.a) e n.o 211/X (3.a), ambas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira [«Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira» e «Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira», bem como as apreciações parlamentares n.o 77/X (3.a), do CDS-PP e n.o 81 (3.a), do PCP, tendo em vista a alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, foi composto pelo seguintes Deputados:o Joana Lima (PS), coordenadora o Maximiano Martins (PS) o Hugo Velosa (PSD) o Abel Baptista (CDS-PP) o Bruno Dias (PCP) o Helena Pinto (BE)O mencionado Grupo teve a sua 1.a reunião a 25 de Junho de 2008, tendo encerrado a primeira fase dos trabalhos a 15 de Julho de 2008, debruçou-se primordialmente sobre as apreciações parlamentares apresentadas pelo PCP e pelo CDS-PP, de forma a evitar que caducassem com o termo da sessão legislativa.Sobre a matéria constante do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril e sua aplicação, o GT realizou 2 audições, uma com a Sr.a Secretária Regional do Turismo e dos Transportes da Madeira e outra, com o Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações.IX. Apoio administrativo e técnicoAo longo da 3.a sessão legislativa, o apoio administrativo e técnico da COPTC foi assegurado pelos assessores Maria de Fátima Abrantes Mendes, José Alberto Vasconcelos e Laura Costa e pela técnica Arminda Grave.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———
29 | II Série C - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008ensino superior nacionais e estrangeiras. No projecto «Joined-Wing» desenvolveu-se uma asa não convencional para UAV’s. No programa é parceira a European Office of Aerospace Research and Development (EOARD); FALCOS aeronave aérea autónoma insere-se no programa de investigação e desenvolvimento em sistemas autónomos aéreos do Instituto Superior de Engenharia do Porto — Instituto Politécnico do Porto; SkyGu@rdian - projecto desenvolvido pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. O avião foi já testado no aeródromo da Covilhã, ao abrigo do consórcio que desenvolve o projecto — a ESTG, a Universidade da Beira Interior, uma empresa de moldes a Plasdan da Marinha Grande. De referir ainda que a AEE faz formação avançada a jovens licenciados através de um protocolo assinado com a Agência de Inovação: Portuguese Technical Graduates — também referidos como Trainees. As bolsas são pagas pela FCT. As áreas de estágio são as correspondentes aos programas principais da AEE, como sendo Tecnologia Espacial, Ciências do Espaço, Telecomunicações e Observação da Terra.3. Considerações finais As políticas espaciais têm uma importância cada vez maior no mundo actual e exigem uma intervenção transversal em domínios muito diversificados como a segurança e a defesa, as comunicações e os transportes, ou o ambiente, bem como, na promoção da indústria. Portugal não pode alhear-se desta área de elevado potencial tecnológico e de I&D, onde a Europa ainda possui atrasos qualitativos quando comparada com outros protagonistas da cena internacional, apesar da importância estratégica fundamental que apresenta pelas suas potencialidades de aplicação na área militar e da investigação científica para fins civis.Assim, entende-se que: 1. O Parlamento Português deve reforçar o seu papel na área das políticas espaciais, nomeadamente através da constituição de um grupo de trabalho parlamentar que permitisse um acompanhamento mais especializado, e potenciasse uma intervenção mais articulada.2. A cooperação europeia é fundamental numa área tão sensível, como a política espacial, pelo que Portugal dever-se-á constituir como membro efectivo das Conferências Interparlamentares Europeias do Espaço.Praga, 14 de Outubro 2008.Os Deputados: Odete João (PS) — José Paulo Carvalho (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 29 de Setembro de 2008    II Série-C — Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: — Relatório de actividades da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Idem.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura:  — Idem.
4 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Projectos de leiNúmeroAssuntoRelatorEstado 426/X (3.a), do PCPEstatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças ArmadasJoaquim Ponte (PSD)Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 22 de Janeiro de 2008427/X (3.a), do CDS- PPAltera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa NacionalJoão Gaspar (PS)Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 22 de Janeiro de 2008527/X (3.a), do CDS- PPRegime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças ArmadasJoaquim Ponte (PSD)Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 17 de Junho de 2008528/X (3.a), do CDS-PPApoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.João Soares  (PS)Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 17 de Junho de 2008
5 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Propostas de resoluçãoNúmeroAssuntoRelatorEstado 68/X (3.a) Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007José Lamego (PS)Resolução da Assembleia da República n.o 19/2008, de 19 de Maio69/X (3.a)Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia Rui Gomes da Silva (PSD)Considerandos e conclusões aprovados na reunião da Comissão de 13 de Março de 2008Projectos de resoluçãoNúmeroAssuntoEstado 358/X (3.a), do BERecomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos DFA e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerraDiscussão na generalidade realizada em Plenário 360/X (3.a), do CDS-PPVisa permitir aos antigos combatentes que, por situação de justo impedimento, entregaram os requerimentos fora de prazo, exercerem os seus direitos ao abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de JunhoRequerida a discussão em Plenário pelo CDS-PP na reunião da Comissão de 22 de Julho de 2008
6 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008Apreciações parlamentaresNúmeroAssuntoEstado 50/X (3.a), do CDS-PPDecreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que «Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações de militares das Forças Armadas».Caducada — rejeição das propostas de alteração na reunião da Comissão de 19 de Dezembro de 20083 — PetiçõesNúmeroPeticionante Data Assunto Admiss ão Relator Situação 499/X (3.a) Francisco José Fernandes Veloso (1 assinatura) 200805-20 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 498/X (3.a) Dinarte Orlando de Freitas (1 assinatura) 200805-02 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 492/X (3.a) Ariel Milton Pinto de Sousa (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 491/X (3.a) Paulo Alexandre Anjos das Neves (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 490/X (3.a) Jorge Manuel Mogas Carvalho (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 489/X (3.a) Joaquim Manuel Patrício (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 488/X (3.a) Sérgio de Jesus Belo (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30)
7 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008487/X (3.a) Adelindina da Conceição Godinho Lopes (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (Relatório final: 200806-30) 486/X (3.a) Silvino Jorge de Abreu Ferreira do Vale (1 assinatura) 200804-11 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 485/X (3.a) Fátima Leocádia Vilar de Moura Calisto (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 484/X (3.a) Maria Helena de Oliveira Roovers Ribeiro (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 483/X (3.a) Sónia Maria Fernandes Nunes (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 482/X (3.a) Eleutério Sá (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 481/X (3.a) Filipe Bento Rodrigues Bárbara (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 480/X (3.a) Hugo Pedro Freitas Monteiro (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 479/X (3.a) Marco Aurélio Aguiar Camacho (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 478/X (3.a) Emanuel José Miranda da Costa (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)
8 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 476/X (3.a) Leonardo de Sousa Diogo (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da  Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 475/X (3.a) Severino de Freitas Olim (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 474/X (3.a) Susana Isabel Roberto Chumbaça de Carvalho (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 473/X (3.a) Carlos Óscar Duarte Ramos (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 472/X (3.a) José Manuel Cardoso dos Santos (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 471/X (3.a) José Pedro Pinto de Olival (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 470/X (3.a) Ana Merícia Pereira de Afonseca (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 469/X (3.a) Bruno Sérgio Gonçalves Pereira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)
9 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008468/X (3.a) Regina Maria Teixeira Ferreira de Sousa (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 467/X (3.a) Fátima Maria Aveiro da Silva Oliveira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 466/X (3.a) Maria da Graça Costa Pereira Nascimento (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 465/X (3.a) Hugo Alexandre Rodrigues Ferreira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 464/X (3.a) Álvaro Isaías Neves (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 463/X (3.a) Joaquim José Gomes da Rocha Fernandes (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 462/X (3.a) Maria Guida de Freitas Ferreira (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 461/X (3.a) Celeste Gonçalves de Abreu (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 460/X (3.a) Carlos Alberto Freire Serra (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 459/X (3.a) João Paulo Ferreira dos Santos (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)
10 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 457/X (3.a) José Noel Ferreira Luís (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 456/X (3.a) Fernando Joaquim Santos Graça (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 455/X (3.a) Duarte Nuno Vieira Macedo (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 454/X (3.a) Anabela da Silva Gomes Camacho (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 453/X (3.a) Carla Isabel Pestana Freitas de Bettencourt (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 452/X (3.a) Ana Cristina Gouveia Freitas (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 451/X (3.a) Duarte Miguel Xavier Gomes (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 450/X (3.a) Rui José Fernandes Dias (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30) 449/X (3.a) Renato Manuel Gouveia Nóbrega (1 assinatura) 200803-04 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira.200806-03 João Rebelo (CDS-PP) 2008-06-03 Arquivada (relatório final: 200806-30)