II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 função do tempo de serviço militar e do tempo de serviço bonificado (que tenha sido prestado em condições de dificuldade ou perigo). Nos termos dos referidos artigos corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar (presentemente 14,97 €), ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço, sendo pagas de uma só vez as 14 mensalidades a que o beneficiário tem direito em cada ano. Além disso, e segundo a nota técnica em anexo, para além do Complemento Especial de Pensão, são atribuídos aos antigos combatentes outros dois benefícios financeiros: 1. o acréscimo vitalício de pensão, que é a prestação que têm direito a receber, uma vez por ano, os antigos combatentes que pagaram contribuições à Segurança Social para que lhes fosse contado, para efeitos de pensões, o tempo de serviço militar bonificado; o acréscimo vitalício de pensão é calculado com base no valor atualizado das contribuições pagas e tem como limites mínimo e máximo os do suplemento especial de pensão – atualmente 79,31 € e 158,58 €, como a seguir mencionado; e 2. o suplemento especial de pensão, que é uma compensação aos antigos combatentes, titulares de pensão de invalidez, velhice, aposentação e reforma pelo tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, sendo paga uma vez por ano; está dividido em três escalões que em 2022 correspondem a 79,31 € (para quem tenha bonificação de tempo de serviço até 11 meses), 105,73 € (para quem tenha bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses) e 158,58 € (para quem tenha bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses). 4 – Breve apreciação dos requisitos formais Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que o projeto de lei em análise define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado. Do disposto na presente iniciativa, designadamente nos artigos 2.o e 3.o do articulado, poderá resultar, como salienta a nota técnica, eventualmente, um aumento das despesas do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 4.o do articulado remete a respetiva entrada em vigor para a aprovação e entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Tendo por base o disposto na lei formulário, são, por fim, sugeridas, alterações de redação ao articulado (nomeadamente ao artigo 1.o e 4.o) que deverão ser tidas em conta em sede de redação final, em caso de aprovação da iniciativa. 5 – Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, existe a seguinte iniciativa: Projeto de Lei n.o 52/XV/1.a (PCP) – Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. Projeto de Lei n.o 91/XV/1.a (BE) – Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes;