248ÜII SÉRIE — NÚMERO 97de cada mês, antes do Telejornal, e terá a duração de 5 minutos.A informação a transmitir será sempre o mais simplificada possível, com utilização de elementos visuais de leitura fácil e rápida, incluindo imagens obtidas por satélite.Com a assinatura deste. contrato esperamos vir a satisfazer os anseios manifestados pelos pescadores portugueses junto dos deputados signatários do requerimento.Com os nossos melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 20 de Fevereiro de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinaturailegível.)MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) relativo à exoneração do conselho de gerência da SOCARMAR.As razões fundamentais da exoneração do conselho de gerência da SOCARMAR, E. P., foram baseadas em irregularidades verificadas na gestão da empresa, designadamente:a) Condições anormais de aquisição e ou alie-nação de bens patrimoniais;b) Relações inaceitavelmente preferenciais comdeterminados clientes ou fornecedores;c) Possível descaminho de verbas referentes adireitos aduaneiros, com eventuais prejuízos para o Estado;d) Eventual tentativa de transferência ilegal dedivisas para o estrangeiro.As situações indicadas no ponto anterior não se compadeciam com a manutenção em funções dos membros do conselho de gerência, exigindo a sua imediata substituição.Tais situações não foram denunciadas até à data da exoneração pela comissão de trabalhadores da empresa, que só posteriormente se revelou preocupada com o conselho de gerência.Consideramos ainda a atitude da comissão de trabalhadores como inovadora, ao demonstrar-se posteriormente preocupada em relação à gestão dos conselhos de gerência anteriores, sendo, no entanto, certo que as investigações sobre o dossier apresentado à Inspecção-Geral de Finanças e à Alta Autoridade serão levadas até às últimas consequências.Gabinete do Ministro do Mar, 13 de Fevereiro de 1984. _MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA DIRECÇAO-GERAl DE GEOLOGIA E MINAS InformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP) pedindo informações relacionadas com normas de exploração mineira.Em cumprimento do despacho do Sr. Director--Geral datado de 12 de Janeiro de 1984 e exaradono ofício em referência, informo V. Ex.a do seguinte:1 — O Sr. Deputado António Mota. no seu requerimento ao Governo através do MIE, pretende ser informado sobre as seguintes questões:a) Documentação respeitante a normas de con-cepção c facilidades às empresas para exploração do subsolo;b) Documentação respeitante a normas de segu-rança dentro das minas a que estão obrigadas tais empresas.2 — Entende-se que o pretendido na questão referente à alínea a) diz directamente respeito ao modo de acesso à indústria extractiva e essencialmente no respeitante a substâncias concessíveis.Tal acesso obedece basicamente às normas contidas no Decreto com força de lei n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930, e pode ser exercido por indivíduos ou sociedades, tanto nacionais como estrangeiros.No entanto, as sociedades que, nos termos dos artigos 21." e seguintes do Decreto-Lei n.° 46 312, de 28 de Abril de 1965, não são havidas por nacionais estão sujeitas às regras de condicionamento de aplicação de capitais estrangeiros aí fixados, respeitantes, designadamente, a requisitos de «domínio» dessas soledades.O extracto do quadro que se anexa mostra, de um modo esquemático, como se processa o acesso àquela actividade.3 — No referente a normas de segurança, encontra-se neste momento em fase final de redacção o Regulamento de Higiene e Segurança nas Minas e Pedreiras.Contudo, os concessionários estão obrigados, de acordo com o n.° 2 do artigo 57." do Decreto com força de lei n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930, a «executar os trabalhos de lavra segundo o plano de lavra aprovado e as regras da arte das minas», notando-se que a expressão «regras da arte das minas» sempre foi entendida como a adopção de critérios internacionalmente propostos pelos tratadistas, que sempre consideram a segurança como um princípio fundamental.Por sua vez, o plano de lavra responde, na sua concepção, pela resolução dos problemas fundamentais, nomeadamente os que importam a processos de desmonte, extracção, ventilação e esgoto, assim como à salubridade, higiene e segurança dos trabalhos.Por outro lado, tem esta Direcção-Geral o poder de impor não só trabalhos de defesa e segurança que vir necessários, como também a forma de execução dos vários trabalhos, no caso de ver que não são respeitados os princípios de segurança.4 — Por outro lado. às empresas que desenvolvem a actividade no âmbito da indústria extractiva (ver CAE em anexo) podem, em termos sintéticos, ser concedidos os seguintes incentivos de natureza fiscal e financeira:Fiscais e aduaneiros:Isenções previstas nos Códigos do Imposto Complementar, da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais e do Imposto de Mais-Valias;