2772II SÉRIE — NÚMERO 68PROJECTO DE LEI N.° 211/IVCRIAÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONAL DE PESCA DO NORTEEntre as principais razões que justificam a necessidade de criação de uma escola profissional de pesca abrangendo a Região Norte de Portugal contam-se algumas de carácter geral e outras, de índole particular, ligadas aos especiais condicionalismos do exercício da pesca na zona costeira nortenha.Sobre a primeira ordem de razões o mínimo que se pode dizer é que, em matéria de formação e melhoria profissionais, está quase tudo por fazer. Com efeito, é ponto largamente pacífico o entendimento segundo o qual a formação profissional no mundo laboral de hoje constitui o meio mais importante para fazer face aos desafios do progresso científico e tecnológico aplicado à actividade empresarial.Um tal entendimento é tanto mais justificado quanto se pretende aplicá-lo ao sector das pescas em Portugal; constituído por bons profissionais, mas cuja formação é maioritariamente empírica, este realismo do sector primário da economia portuguesa padece, há longa data, de algumas deficiências estruturais graves que o têm impedido de desempenhar um papel relevante no progresso económico-social geral: uma dessas deficiências reside, precisamente, na inadequação do nível médio de formação técnica do conjunto diversificado de intervenientes no respectivo processo produtivo à medida, cada vez mais imperiosa, de transformação de grande parte das estruturas actuais — basicamente de cunho artesanal— num verdadeiro ramo da indústria extractiva nacional.A necessidade de uma tal transformação resulta desde logo evidente, atendendo não só à extensão e potencialidades de recursos da zona económica exclusiva portuguesa — aliás, uma das maiores existentes na Comunidade Europeia —, como, acima de tudo, pelas exigências postas com a integração de Portugal nesta organização internacional.Aliada esta ordem de razões aos particulares condicionalismos geográficos, climático-atmosféricos, ecológicos, demográficos e outros verificáveis na zona costeira de pesca do Norte do Pais, bem como à constatação de importantes insuficiências quantitativas e de formação profissional nas categorias da mestrança (mestres, arrais e motoristas) e de um progressivo envelhecimento dos profissionais deste sector, torna-se desnecessário realçar a importância da criação de uma escola profissional de pesca nesta região do continente português.Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO !.•Ê criada, como estabelecimento de ensino profissional da pesca, a Escola Profissional de Pesca do Norte, a qual ficará sediada em Matosinhos, podendo criar-se extensões, delegações ou dependências nos portos a norte de Aveiro.ARTIGO 2.»A Escola Profissional de Pesca do Norte, adiante designada por Escola de Pesca, é uma pessoa colec-tiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa.ARTIGO 3."1 — A Escola de Pesca tem como objecto principal ministrar o ensino e a formação técnico-profissional especializados nos domínios da navegação, pesca e actividades conexas.2 — Para os fins consignados no número anterior serão criados na Escola de Pesca cursos de habilitação, de aperfeiçoamento e de actualização, os quais poderão funcionar em regime de internato.ARTIGO 4."Para efeitos de categorias ou carreiras profissionais, a Escola de Pesca emitirá os diplomas, certificados ou outros títulos de habilitação ou frequência relativamente aos cursos ministrados de acordo com o respectivo plano de estudos.ARTIGO 5."1 — A frequência da Escola de Pesca é gratuita.2 — A definição das condições para a concessão e graduação de bolsas de estudo para despesas de material didáctico, deslocações e alojamento será objecto de regulamentação complementar.3 — O regime de internato previsto no n.° 2 do artigo 3.° deverá ter em consideração o número e a proveniência dos alunos.4 — Para o efeito da frequência em cursos de formação ou reciclagens por parte de profissionais empregadores poderão ser celebrados acordos entre estas entidades e a Escola de Pesca.ARTIGO 6.»1 — A instalação da Escola de Pesca ficará a cargo de uma comissão instaladora composta por cinco membros, designados nos termos do número seguinte.2 — Três membros nomeados pelo departamento governamental da tutela, um destes como presidente, um pelas associações sindicais e um pelas organizações de empregadores.ARTIGO 7.01— Compete à comissão instaladora apresentar, no prazo de seis meses após a respectiva tomada de posse, uma proposta fundamentada, dirigida à entidade tutelar governamental, contendo, nomeadamente:a) Programa de estudos e graus de ensino;b) Quadro de pessoal;c) Condições de acesso à Escola de Pesca e regime de equivalências;d) Funcionamento do regime de internato.2 — Compete ainda à comissão instaladora, durante o período de exercício do respectivo mandato, celebrar os acordos previstos no artigo 5.°, bem como gerir a Escola de Pesca durante o primeiro ano lectivo.