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@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.« 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Janeiro de 1992II Série-B — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOVotos N.° 6/VI — De pesar pelo falecimento do Professor Luís Albuquerque (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e deputados independentes João Corregedor daFonseca e Luís Fazenda)........................      36N.° 7/VI — De pesar pelo falecimento do Professor Barahona Fernandes (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS)........................................      36Ratificações (n.<" 1/VI a 3/VI):N.os l/VI. 2/V1 e 3/VI (Decretos-Leis n.os 407/91 e 409/91, de 17 de Outubro, e 413/91. de 19 de Outubro):Relatórios, texto de alterações da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e respectivos anexos.......................................      36Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintesdo Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes      46
25 DE JANEIRO DE 199247b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações aguardando homologação?c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?d) Nos casos em que porventura houve homologaçãototal ou parcial, como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?Entretanto, foi publicada a Lei n.° 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.fi 332/91, de 6 de Setembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-ütulares de direitos sobre bens nacionalizados.Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada Legislatura e ainda quais os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n.4 332/91, de 6 de Setembro.O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.Perguntas da Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, propõe-se que o Governo responda a uma das seguintes perguntas ao deputado André Martins:1) Sobre a importação, transporte, depósito, tratamento e recuperação dos resíduos tóxico-perígosos em Portugal (a);2) Investimentos em infra-estruturas militares, o caso do Campo de Tiro de Alcochete.O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, André Martins.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 24 de Janeiro de 1992 (Diário da Assembleia da República. 1.' série. n.° 26, de 25 de Janeiro de 1992).
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao. preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Janeiro de 1992II Série-B — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMARIORequerimentos [n.os 187/VI (l.")-AC a 264/VI (l.»h -AC e 15/VI (l.»)-AL e 16/V1 (l.")-AL):N.° 187/VI (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o início das aulas do 1." ano no ISCAL ...........     48-(4)N.° 188/V1 (l.a)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando o envio de uma publicação..............     48-(4)N.os 189/VI (l.')-AC a 197/VI (I.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna, respectivamente, sobre o relacionamento das forças de segurança e sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia, articulação das forças e serviços de segurança, atrasos no pagamento dos «serviços remunerados» aos agentes da PSP, direito de negociação da associação representativa dos profissionais da PSP, representação da ASPP na Comissão Técnica a que se refere o n." 7." da Portaria n.° 1158/90, situação dos oficiais «ilegalmente promovidos», promoções na GNR, revisão do estatuto do pessoal da GNR e reestruturação daGuarda Fiscal................................     48-(4)N.° m/Vl (l.")-AC — Do Deputado António Martinho e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção dos Departamentos Postais de Vila Real e deBragança ....................................     48-(6)N.° 199/V1 (l.')-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto da GNR de Boliqueime..........     48-(7)N.° 200/VI (l.*)-AC — Do Deputado Hilário Marques (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a transferência do registo da Conservatória do Registo Predial de Caminha para a de Viana do Castelo dos prédios inscritos das freguesias de Amonde, Montaria e Freixieira de Soutelo...................     48-(7)N.° 201/VI (l.')-AC — Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Governo sobre a circulação ferroviária na linha do Minho e ramal de Braga.....     48-(7)N.° 202/VI (l.")-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre o relatório das NaçõesUnidas relativo a estupefacientes (1991).........     48-(8)N." 203/VI (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Procuradoria-Geral da República sobre a alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto ao caso denegligência médica no Hospital de Faro........     48-(8)N.°' 204/VI (l.")-AC e 20S/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado à Direcçâo-Geral dos Recursos Naturais e à Administração Regional de Saúde de Lisboa, respectivamente, sobre um matadouro em laboração ilegal em Gouxaria, Alguber, Cadaval .. 48-(8) N.° 206VVI (l.')-AC— Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre a acção socialescolar no ensino politécnico ..................     48-(8)N.° 207/Vl (l.")-AC — Da mesma Deputada e outros (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o encerramento de cantinas escolares em diversas escolas do distrito de Setúbal ......     48-(9)
48-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 9MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 127/VI (1. a)-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre o processo de privatizações na Região Autónoma da Madeira.Em referência ao ofício n.° 403/91, de 27 de Dezembro de 1991, junto remeto a V. Ex.a cópia da Lein.° 11/90, de 5 de Abril, chamando a atenção para o estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 17.°, com o qual se responde ao requerimento mencionado em epígrafe.10 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.Nota. — A cópia referida foi entregue ao Deputado.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. IP.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-¡     -se que não serão aceites quaisquer originais des-j i    tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, '    assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S; preço por liriHa de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 156$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE SETEMBRO DE 1992173Na edição de 20 de Julho do matutino Público, e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido trabalho, parece à evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público provocados por rebentamentos em pedreiras.importa assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos em apreço, razão pela qual requeiro a V. Ex.a, nos termos constitucionais e regimentais, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal de Tomar.Requerimento n.9 57/Vl (1*)-AL de 18 de Agosto de 1992Assunto: Rebentamento em pedreiras.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Na edição de 20 de Julho do matutino Público, e sob o título «Pedreiras rebentam com a paciência», em desenvolvido trabalho, parece á evidência que existem graves ilegalidades e prejuízos para o interesse público provImporta assim que se conheça a posição dos poderes do Estado sobre os casos em apreço, razão pela qual requeiro a V. Ex.", nos termos constitucionais e regimentais, que se solicitem informações detalhadas à Câmara Municipal de Torres Vedras.Requerimento n.9 58/VI (1.9)-ALde 17 de Setembro de 1992Assunto: Central de asfalto Estrela do Algueirão. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).O Sr. Américo Altino Amorim, residente na Estrada de Mem Martins, 259, 1 ", esquerdo, 2725 Mem Martins, Sintra, referiu-nos a sua preocupação e a dos moradores vizinhos com a poluição sonora, atmosférica c estética da central de asfalto e equipamentos complementares da empresa de camionagem Estrela do Algueirão, localizada na Barrosa (proximidades da residência acima indicada).Nos tennos constitucionais e regimentais, venho por este meio solicitar á Câmara Municipal de Sintra os elementos informativos adequados.
# DIÁRIOl da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6S+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 113S$0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE AGOSTO DE 1992155Requerimento n.2 1274/VI (1.a)-ACde 31 de Julho de 1992Assunto: Destruição de estrada romana junto a Castro Marim, Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Esuulo da Cultura o envio de esclarecimentos sobre a actuação e posição das entidades que tutelam, no caso referido pela notícia que em anexo se juntaSota. — O referido anexo foi enviado ao departamento respectivo.Requerimento n.8 1275/VI (1.B)-ACde 28 de Julho de 1992Assunto: Estudos de ordenamento do litoral algarvio. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar o envio dos seguintes elementos de informação:Estudos sobre o ordenamento do litoral algarvio entre Vila Real de Santo António e Vilamoura e Vilamoura e Sagres, elaborados sob a orientação da Direcção-Geral de Portos.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
34Il SÉRIE-B — NUMERO 8Voto n.° 4/VIOs deputados eleitos pelo distrito de Beja congratulam-se com a presença, nesta Assembleia, do Prof. Cláudio Torres, recentemente distinguido para o prémio Pessoa, pelos serviços prestados à cultura e à investigação científica, designadamente por trabalhos no campo arqueológico de Mértola que abrem um novo conhecimento sobre os períodos romano, visigótico e árabe no Baixo Alentejo.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1992. — Os Deputado: Helena Torres Marques (PS) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Branco Malveiro (PSD).Voto n.° 5/VIHoje pela manhã, o País foi abalado com a triste e trágica notícia da morte da Sr.a Prof.a Laura Ayres.Ela simbolizou em Portugal o rosto da luta contra o flagelo da SIDA, ao longo de vários anos e foi pioneira de importantes trabalhos técnicos e científicos realizados entre nós.Dedicou toda a sua vida à saúde pública, numa preocupação permanente pelo bem comum.Acometida de doença súbita, há algumas semanas atrás, travou uma luta difícil no leito do Hospital de São José que, contra a nossa expectativa e a nossa vontade, teve o seu desfecho privando-nos do seu convívio.O seu exemplo, o seu saber e a sua experiência ficaram, porém, ao serviço dos Portugueses e da política de saúde pública.Também aqui na Assembleia da República ela colaborou diversas vezes com comissões parlamentares e com deputados, nas áreas da saúde e da juventude, prestando sempre contributos valiosos e da maior utilidade.Assim, neste momento de dor, a Assembleia da República apresenta sentidas condolências aos familiares e amigos da Sr.3 Prof.a Laura Ayres e presta homenagem ao seu exemplo e à sua memória.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1992. — Os Deputados: Macário Correia (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — João Rui de Almeida (PS) — Isabel Castro (Os Verdes) — Ferraz de Abreu (PS) — António Filipe (PCP) — Carlos Coelho (PSD) — Casimiro Tavares (CDS) — Eurico Figueiredo (PS) — Manuel Sérgio (PSN).® DIÁRIOda Assembleia da RepublicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE MAIO DE 1992100-(25)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALgabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 719/VI /l.")-AC, do deputado Guilherme Oliveira Martins, solicitando o envio de publicação.De harmonia com o solicitado no documento em referência, junto remeto a V. Ex.a um exemplar da publicação Contributos para uma Estratégia Portuguesa, da autoria do almirante António Carlos Fuzeta da Ponte (a).O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.
% DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Todu a correspondência, yuet <\(tml. quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administruc/jo da Imprensa Naiional-Casa da Moeda. K. Y.. Rua de I). Krancisco Manuel de Melo. 5 — W>\ l.ishoa Codex
Sábado, 21 de Dezembro de 1991II Série-B — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOVoto n.° 3/VI:De saudação pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (apresentado pelo PSD)....      24Inquérito parlamentar n.° 1/VI:Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora (apresentado por Os Verdes).....................................      24Ratificações (n.°* 9/V1 a 12/VI):N.° 9/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 445/91,de 20 de Novembro.............................      27N.° 10/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 448/9!,de 29 de Novembro.............................      27N.° 11/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 452/91,de 11 de Dezembro.............................      27N.° 12/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro..................      27
O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias & data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JULHO DE 1992120-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 698/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o parque escolar da região do Algarve.Relativamente ao assunlo referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea cl) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a sua S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:1 — Encontram-se presentemente em construção as Escolas C+S de Castro Marim, C+S de São Brás de Alportel e C+S de Alvor.2 — Para os próximos mios estão previstas as seguintes construções:Escola Básica de Albufeira; Escola Básica de Boliqueime; Escola Básica de Martinlongo; Escola Básica de Moncarapacho; Escola Básica de Tavira; Escola C+de Armação de Pêra; Escola C+S de Ferreiras;Escola C+S do Dr. João Lúcio (Bias do Sul)(ampliação); Escola Preparatória de Olhão (ampliação); Escola Secundária de Loulé; Escola Secundaria da Penha (Faro).
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAI^CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o perfodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
©DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autônomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 144$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991II Série-B - Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos |n.os 26/VI (l.')-AC a 39/VI (l.*)-AC]:N.° 26/VI (l.°)-AC — Do deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de uma publicação ...     10-(2) N.° 27/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre a proibição de caçarna região de Ferreira do Zêzere................     10-(2)N.° 28/VI (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Saúde, e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a realização de um rastreio médico às populações da bacia hidrográfica do Alviela .... 10-(2) N.° 29/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre efluentes gasosos na Escola Secundária de Alcanena ..................     10-(2)N.° 30/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o abastecimento de água às populações de Mindee Mira de Aire...............................     l0-(2)N.° 31/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o desvio de linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em Alcanena 10-(3) N.° 32/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre regularização da bacia hidrográfica do Tejo.........................................     10(3)N.° 33/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre madeira ardida no concelho de Mação..............................     10-<3)N.° 34/V1 (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação deuma fábrica de beterraba-sacarina..............     10-(4)N.° 35/V1 (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna sobre o licenciamento de utilização de paiol provisório e exploração ilícita depedreira .....................................     10-(4)N.° 36/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre o projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum especifica para o melhoramento das estruturasvitícolas em Portugal .........................     10-(4)N.° 37/VI (l.')-AC — Do deputado João Rui Almeida (PS) ao Governo sobre a crise do sector têxtil em Coimbra...............................     10-(5)N.° 38/VI (l.°)-AC — Do deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Educação sobre o atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade doPorto........................................     10-(5)N.° 39/V1 (l.")-AC — Do deputado Álvaro Viegas e outros do PSD ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre os incidentes entre estudantes e elementos das forças policiais ocorridos naquela cidade......................     10-(5)V_
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n. • 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.4JMfer  PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sao, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 Dl ÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTETSF pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE MAIO DE 1992104-(3)Do Ministério tias Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 611/VI (l.")-AC, ilo Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o estado calamitoso da estrada nacional n.° 120, no percurso Odeceixe-Aljezur--Ugoj................................................................................   104.(23)Do mesmo Ministério aos requerimento n.TM 628/VI (l.'VAC e 632/VI (l.'VAC, do Deputado Miranda Cullia (PS), sobre, respectivamente, a estrada que liga Portalegre a Campo Maior e o estado de degradação da eslraila queliga Montargil a Couço....................................................   104-(23)Do Ministério do Comércio e Turismo ao requeri mento n.° 637ATI (l.')-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha(PS), sobre receitas para as regiões de turismo.............   104-T23)Da Presidência do Coawllio de Ministros ao requerimento n.° 649/VI (l.'VAC, do Deputado José Apolinário (P.S). sobre relações públicas do pavilhão de Portugal naEXPO'92...........................................................................   104-(25)Da Policia Judiciária ao requerimento n." 670/VI (l.')-AC, do Deputado Raul Castro (Inilep.). sobre a situação naPolícia Judiciária..............................................................   l04-(25)Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 717/VIV___(!.")• AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),solicitando o envio de uma publicação.......................... 104-(25)Da Direcção-Ceral da Qualidade do Ambiente ao requerimento n." 724/VI (l.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação .... 104-^25) Do Ministério dus Obras Públicas, Transportes e Coiiiuiúcações ao requerimento n.u 1%4/Vl (1,*>AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o ConselhoSuperior de Obras Públicas............................................. 104-<25)Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 794/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a III Semana doCinema Europeu, que decorreu em Marrocos................ 104-(26)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 828/VI (l.')-AC, dos Deputados Almeida Santos e José Magalhães (PS), sobre a protecção às vítimas de crimesviolentos............................................................................ 104-(26)Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 367 VI (i:yAL, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril................................................................................ 10-K26)_II_J
30 DE MAIO DE 1992104-(15)vidamenle informados, quer pelo director fabril, quer pelo director do serviço de pessoal, das negociações em curso com a banca e com a EDP; e) Não obstante se tratar de uma empresa economicamente viável, em que, pelas condições próprias, a crise do sector mais se repercutiu, a sua situação financeira configura alguma gravidade, afigu-rando-se, no entanto, que a mesma pode vir a ser ultrapassada, tendo em atenção as negociações em curso com a banca e a EDP, anteriormente referidas.Refira-se que, em matéria de produto acabado, a firma tem uma carteira de encomendas, inclusivamente do estrangeiro, para onde exporta cerca de 70 % da sua produção.5 — Por último, e no que se refere a medidas a tomar para garantir os direitos dos trabalhadores, nada haverá a dizer se não remeter o Sr. Deputado para o quadro legal vigente, do seu inteiro conhecimento.18 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO Direcção-Geral da Administração PúblicaAssunto: Resposta ao requerimento n.°3387VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca do inquérito aos recursos humanos da função pública.Com referência ao requerimento em epígrafe, solicitando dados sobre o último inquérito dos recursos humanos da função pública, junto envio, em anexo, os dados provisórios existentes sobre o IRHFP/88. O carácter provisório dos elementos fornecidos é devido ao facto de ainda não terem sido aprovados pelo Instituto Nacional de Estatística para efeito de divulgação.0 próximo inquérito, IRHFP/91, referido a 31 de Dezembro de 1991, encontra-se em fase de recolha de informação junto dos serviços e organismos da Administração Pública.1 de Abril de 1992. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.ANEXOIRHFP/88 (Dados provisórios)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estrutura orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104-(24)II SÉRIE - B — NÚMERO 23Verifica-se o seguinte:4 — Se tomarmos por referência o índice de preços no consumidor excluindo habitação o coeficienle de correcção dos preços entre 1986 e 1990 t dc 1,905 (1,117 x 1,094 x 1,096 x 1,126 x 1,134 x 1,114= 1,905).5 — Aplicando esse coeficiente ao montante das receitas de impostos transferidos para as regiões de turismo em 1985 obteremos o valor que aqueles órgãos deveriam receber em 1991 para, nesse ano, manterem nível de actividade, em termos reais, igual ao de 1985 (1,905 x 625 349 contos = 1 191 290 contos).6 — As regiões de turismo receberam, em 1991, 1 731 459 contos, isto é, mais 540 169 contos que os necessários para manterem o nível de actividade de 1985 (1 731 459 - 1 191 290 = 540 169).7— Em termos reais este aumento de receitas corresponde a um acréscimo de 47 % relativamente a 1985 (540 169 contos : 1,905 x 100 : 625 348 contos = 45,34).8— O que significa que entre 1985 e 1991 houve um aumento médio anual, em termos reais, das receitas das regiões de turismo superior a 6,4 %.II9 — Quanto à segunda questão, e partindo do princípio que com a expressão «encontrar legislação autónoma» sepretende significar «produzir legislação específica», informa-se o seguinte:Embora primitivamente previsto no artigo 76.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Lei do Orçamento de 1986), e pela alínea b) do n.° 1 e n.os 2 e 3 do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), o chamado «IVA turístico» rege-se hoje por legislação específica, o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela alínea a) do n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de 1991).De interesse para a questão são ainda:ci) O disposto na alínea /;) do citado n.° 2 do artigo 32° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de 1991), que garantiu que, em 1991, nenhuma região de turismo receberia um montante de receita de «IVA turístico» inferior ao recebido em 1990, garantindo ainda nalguns casos um acréscimo dc 10 %;b) O disposto no n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.u 2/ 92, de 9 de Março (Lei do Orçamento de 1992), que determina que os montantes das receitas a transferir para as regiões de turismo em 1992 não poderão ser inferiores aos efectivamente pagos em 199.1.30 de Abril de 1992. — O Adjunto, João cie Mello e Faro.ANEXORegiões dc turismo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
104-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Encarrega-me o Sr. Ministro üas Obras Públicas,Transportes e Comunicações de iransmilir à Sr." Deputada Leonor Coutinho não ser possível aceder ao seu pedido constante do requerimento mencionado em epígrafe em virtude de ainda não haver nenhuma decisão do Conselho de Ministros relativamente à nova ponte sobre o Tejo em Lisboa.19 de Maio de 1992.—O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a III Semana do Cinema Europeu, que decorreu em Marrocos.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins acima referenciado, relativo à III Semana do Cinema Europeu em Marrocos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu, a este Gabinete, cópia do comunicado emitido por aquele departamento do Estado, no passado dia 8, que juntamente se anexa.22 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.ANEXOMINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSO Ministério dos Negócios Estrangeiros entende que não compele aos representantes diplomáticos avaliar a qualidade ou moralidade das obras de arte originais portuguesas exibidas nos países onde estão colocados.No caso concreto, porém, o MNE está a recolher informação sobre o ocorrido, u/na vez que a actuação do embaixador se desenrolou no quadro de uma iniciativa comunitáriaO MNE não quer, todavia, deixar de assinalar e repudiar a forma injuriosa como o realizador João César Monteiro se refere à pessoa do embaixador de Portugal em Marrocos e ao tom claramente racista das suas declarações.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 828/VI (l.")-AC, dos Deputados Almeida Santos e José Magalhães (PS), sobre a protecção às vítimas de crimes violentos.Em referência ao requerimento acima indicado, lenho a honra de informar que está em fase final de elaboração o respectivo diploma.20 de Maio de 1992. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VI (l.")-AL, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril.Em resposta ao vosso ofício n.° 4236, de 30 de Abril de 1992, e no seguimento do requerimento n.° 36/VI (l.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário, envio a V. Ex." um memorando com informação sobre a situação do referido processo, o qual esclarece as questões levantadas pelos autores da petição («)•20 de Maio de 1992. — O Vereador do Pelouro, Manuel Madeira.(«) A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do referiilo processo.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(16)II SÉRIE - B — NÚMERO 29classificação das autarquias que, no entanto, estão a ser devidamente ponderadas.2— Melhoria da estrada nacional n." 236-1:A abertura do concurso público deverá verificar-se no 3." trimestre, pois aguarda-se dentro de um mês a entrega do projecto de execução pelo gabinete que o está a elaborar.3 — IC 8 — Pontão-Pedrógão:Está prevista a sua abertura ao tráfego no último trimestre do ano em curso.4 — IP 10 — Castelo Branco e Miranda do Corvo:No actual Plano Rodoviário Nacional não existe nenhum Itinerário Principal n." 10.15 de Julho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Joilo Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.u 829/VI (l.")-AC, dos Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), sobre morte de jovens por acção de drogas, abuso ou em consequência directa do respectivo consumo.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex.", em anexo, dois mapas contendo a informação estatística disponível sobre mortes em resultado de overdose, mais informando o seguinte:1 — Os dados recolhidos têm por única fonte os Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra.A introdução recente de novas técnicas de análise nos institutos de medicina legal deverá ser tida em conta nainterpretação dos dados;2 — Só há dados disponíveis a partir de 1983;3 — Não há conhecimento de existência de um rastreio nacioiud que permita saber quantos suicídios estilo ligados ao consumo de droga.1 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.ANEXOMortes devidas a overdose por anos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mortes devidas a overdose por anos, grupos etários e sexo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE JULHO DE 1992148-(33)assunto já mereceu resposta através do oficio n.° 2968, de 20 de Abril de 1992, deste Gabinete, do qual se junta fotocópia.8 de Julho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.ANEXOEncarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que o ofício acima mencionado, e seus anexos, foram remetidos à Secretaria de Estado da Segurança Social por o assunto ser do âmbito de competência daquele departamento governamental.20 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.u 1092/VI (l.")-AC, do Deputado António Barradas Leilão (PSD), sobre a situação do Hospital Distrital de Peniche.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que o projecto de portaria que visa aprovar o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peniche se encontra na Secretaria de Estado do Orçamento para assinatura.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 45/VI (l.°)-AL, do Deputado Macário Correia, sobre a poluição sonora provocada por uin talho na Alameda de Eça de Queirós, 323, Porio.Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.*, informa--se que o processo em causa iniciado já em 1987, tem sido, dentro do possível, tratado por este Govemo Civil, embora tenha sido também posição deste Governo Civil que a matéria, tanto em termos contra-ordenacionais como de competência para tomar providências adequadas no plano administrativo para suprimir a fonte de ruído, incumbem à autarquia — Câmara Municipal do Porto.No entanto, foi pela signatária, já em 26 de Julho de 1991, solicitada medição acústica, nos termos usuais, à Administração Regional de Saúde, a pedido da PSP, para informação do processo junto do Ministério da Administração Interna.A Administração Regional de Saúde, conforme informação de que se deu conhecimento (em 26 de Setembro de 1991) ao mesmo Comando Distrital da PSP, foi de parecer que seria necessário um estudo de isolamento acústico do referido local, estudo para o qual afirmou não ter capacidade.É tudo quanto se me oferece informar sobre as diligências empreendidas e limitações deste Governo Civil, face ao observado.15 de Julho de 1992. — O Governador Civil, Fernando de Melo.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5$)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE MAIO DE 199291Madeira. Ambos os acontecimentos, bem como as demais deslocações do Presidente da República às Regiões Autónomas, serviram para testemunhar o elevado apego das populações insulares aos valores da autonomia, da democracia pluralista e da unidade nacional.6 — A Assembleia da República assinala o elevado sentido de responsabilidade com que as Regiões Autónomas participam, desde as negociações de adesão, no processo de integração europeia que o País vem prosseguindo e exorta o Governo, nesta nova fase de construção da união europeia, a pugnar pelo reforço das ajudas comunitárias às regiões ultraperiféricas.7 — A Assembleia da República considera que noutras negociações internacionais, em que estejam em causa assuntos que directamente digam respeito às Regiões Autónomas, deve o Estado procurar acautelar os interesses específicos regionais e a participação das Regiões Autónomas no âmbito dos objectivos gerais da política externa portuguesa, visando o reforço da paz e da segurança internacionais.8 — A Assembleia da República reitera que no relacionamento entre órgãos de soberania e Regiões Autónomas vigora o princípio da solidariedade activa entre todos os portugueses e parcelas do território nacional,reforçando-se assim os valores constitucionais da autonomia regional, dos direitos dos cidadãos e da unidade nacional.Lisboa, 11 de Maio de 1992. —Pelo Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.Ratificação n.2 19/VIAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 78/92, de 6 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série-A, ii.° 104, de 6 de Maio de 1992, que «altera o Decreto-Lei n." 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel).Assembleia da República 7 de Maio de 1992. — Os Deputados do PS: Rui Ávila — Arons de Carvalho — Helena Torres Marques — Arnumdo Vara — José Lello — Ferro Rodrigues — Guilherme Oliveira Martins — Vera Jardim — Alberto Costa — Joaquim Anastácio.