II SÉRIE-B — NÚMERO 50 178 Em resumo, as compensações a pagar aos produtores – a recuperar na Tarifa de Uso Global do Sistema – dividem-se em duas parcelas: ● Parcela fixa – corresponde à diferença entre o valor do encargo fixo previsto nos CAE e a estimativa das receitas a obter em mercado deduzidas dos custos variáveis de produção, para o período restante dos CAE. Todos estes valores são atualizados à data de cessação dos CAE. O resultado desta diferença é então anualizado, por um período previsto de 23 anos – diluindo a sua repercussão na tarifa. ● Parcela variável – corresponde ao ajustamento determinado anualmente entre as estimativas feitas no cálculo da parcela fixa e os seus valores reais (quantidade de energia vendida, preço de mercado e encargos com combustíveis). Um dos aspetos essenciais na determinação dos CMEC são as taxas de juro utilizadas no apuramento do valor anual da parcela fixa, nomeadamente: ● Taxa de remuneração do imobilizado dos centros eletroprodutores implícita nos CAE: embora não seja uma taxa explícita neste decreto, mas sim implícita no valor dos CAE, é importante para a compreensão da remuneração final dos CMEC; ● Taxa de atualização dos encargos fixos (previstos nos CAE) e dos proveitos líquidos (as receitas e os encargos de exploração expectáveis em regime de mercado) dos centros electroprodutores; ● Taxa utilizada no cálculo da anuidade: remuneração pela diluição no período previsto de 23 anos. A primeira taxa resulta das condições de mercado de capitais existentes aquando da celebração dos CAE e correspondem a taxas reais de 8,5% nuns casos e 10% noutros. A segunda taxa está estabelecida no artigo 4.o deste Decreto-Lei, como a taxa de rendimento de mercado de dívida pública portuguesa – obrigações do Tesouro com maturidade residual mais próxima da vida média remanescente dos CAE de cada produtor – em vigor no 5.o dia útil anterior à cessação dos CAE acrescida de 0,25%. A última taxa, surge definida no artigo 5.o como a menor das seguintes taxas: i) A taxa nominal referenciada ao custo médio de capital do produtor, a definir, com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data de cessação antecipada dos CAE de cada produtor, por portaria do membro do Governo responsável pela área de energia; ii) No caso de o produtor ceder a terceiros, para efeitos de titularização, o direito ao recebimento do montante das compensações (...) a taxa de juro anual associada aos pagamentos realizados aos titulares de valores mobiliários titularizados em cada operação de titularização dos activos (...), incluindo os custos incorridos com a montagem e manutenção da referida operação de titularização. De notar que é prevista pela primeira vez a possibilidade de titularização de montantes a recuperar através das tarifas. No preâmbulo deste diploma é argumentado que “a solução mais eficiente para reduzir o impacte económico associado ao pagamento das compensações (...) consiste no recurso facultativo a operações de titularização”, e, assim, são definidas “algumas regras especiais aplicáveis à realização de eventuais operações dessa natureza”. De referir ainda algumas características desta possibilidade de titularização: 1 –  Os custos incorridos com a montagem e manutenção da operação são 100% incorporados na Tarifa de Uso Global do Sistema; 2 –  Os possíveis ganhos resultantes da titularização (deduzidos os custos, por força do ponto anterior) beneficiam integralmente os consumidores – remuneração pela taxa mais baixa; 3 –  Também da utilização da taxa mais baixa decorre que apenas os ganhos são repercutidos nos consumidores. Uma potencial menos-valia com a operação, seria absorvida pelo produtor; 4 –  Embora existindo um potencial de ganho para o consumidor relevante com a titularização, o diploma não prevê nenhuma forma de obrigatoriedade em qualquer circunstância, sendo esta facultativa e de decisão exclusiva do produtor.