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6 DE JANEIRO DE 202335«Artigo 8.o [...] 1 – [...] 2 – As alterações agora introduzidas aplicam-se igualmente aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor da presente lei». Artigo 3o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 476/XV/1.aCONSOLIDA E ALARGA A PROIBIÇÃO DE COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS DE OUTRA NATUREZA COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 66/2015, DE 6 DE JULHO)Exposição de motivosHá mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explicou-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. Perante o recente aumento das taxas de juro, que os bancos fizeram refletir nos contratos de crédito, mas não na remuneração dos depósitos bancários, a atual política de comissionamento bancário tornou-se indefensável. A DECO tem alertado para duas realidades distintas. A primeira diz respeito ao aumento e, em alguns casos, à criação de comissões associadas a serviços bancários básicos, como a manutenção de contas à ordem, a realização de transferências ou as operações aos balcões. As isenções de comissões em caso de domiciliação de ordenado ou aplicáveis a jovens e reformados foram na sua maioria eliminadas e substituídas por novos produtos, denominados contas-pacote, em que não só as exigências são maiores como os benefícios são de difícil comparação. A título de exemplo, os bancos requerem agora saldos médios superiores para a bonificação dos custos das contas-pacote que, em muitos casos, oferecem benefícios limitados ao número de operações. Para os restantes clientes, aplicam-se os preçários normais que podem facilmente ultrapassar os 60 € por ano, quando o que está em causa é apenas o fornecimento de serviços bancários básicos. Como se compreende, esta estratégia afetou de forma muito desigual diferentes tipologias de clientes, sobrecarregando mais quem antes estava isento e deixou de estar ou foi aumentado por não cumprir as novas condições exigidas. Também os clientes com mais dificuldade de adaptação às novas formas de interação com os bancos e, por isso, mais dependentes das operações ao balcão ou suportadas pelas cadernetas, foram atingidos por estas alterações.
6 DE JANEIRO DE 202337«Artigo 7.o [...] 1 – [...] 2 – É expressamente proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza associadas: a)  A operações bancárias, designadamente pagamentos de serviços e transferências, em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, através da aplicação móvel MB WAY; b) Ao processamento das prestações de crédito e análise da renegociação das condições de crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato; c) A emissão de distrate por parte do mutuante no final do contrato ou em caso de desembolso antecipado; d) A emissão de documento declarativo de dívida, ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito; e) A alteração da titularidade de conta de depósito à ordem; f) A manutenção de conta, relativamente a contas de depósito à ordem. Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 477/XV/1.aCONGELA AS COMISSÕES BANCÁRIAS EM 2023Exposição de motivosHá mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explicou-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. Perante o recente aumento das taxas de juro, que os bancos fizeram refletir nos contratos de crédito, mas não na remuneração dos depósitos bancários, a atual política de comissionamento bancário tornou-se indefensável. A DECO tem alertado para duas realidades distintas. A primeira diz respeito ao aumento e, em alguns casos, à criação de comissões associadas a serviços bancários básicos, como a manutenção de contas à ordem, a realização de transferências ou as operações aos balcões. As isenções de comissões em caso de domiciliação de ordenado ou aplicáveis a jovens e reformados foram na sua maioria eliminadas e substituídas por novos produtos, denominados contas-pacote, em que não só as exigências são maiores como os benefícios são de difícil comparação. A título de exemplo, os bancos requerem agora saldos médios superiores para a bonificação dos custos das contas-pacote que, em muitos casos, oferecem benefícios
6 DE JANEIRO DE 202339prestadores de serviços de pagamento durante o ano de 2023. Artigo 2.o Congelamento do valor das comissões e encargosDurante o ano de 2023 é expressamente proibida a atualização do valor das comissões, despesas e encargos cobrados pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços. Artigo 3.o Norma interpretativaO presente regime aplica-se a todas as comissões, encargos e despesas a partir de 1 de janeiro de 2023. Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 478/XV/1.aPROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES ENTRE DOCENTES, POR EFEITO DE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE EM MATÉRIA DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA COM EFEITOS REMUNERATÓRIOSExposição de motivosO Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril – abreviadamente, Estatuto da Carreira Docente (ECD) –, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, dispõe, no seu artigo 36.o, n.o 3, que o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada far-se-á em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Este preceito do ECD ficou por regulamentar, por inércia do Estado, até à publicação da Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio, o que teve por efeito que todos os docentes que ingressaram na carreira depois da alteração do mesmo e até à entrada em vigor da referida portaria, foram colocados no 1.o escalão da carreira, não lhes tendo sido contado, para efeitos de determinação do escalão de ingresso, o tempo de serviço prestado em momento anterior. Se aliarmos, a este, o facto de que os docentes reposicionados na carreira por aplicação da Portaria n.o 119/2018, que ingressaram na carreira entre 2011 e 2017, foram incluídos em escalão e índice remuneratório superiores ao daqueles apesar de terem menos tempo de serviço, somos forçados a concluir pela existência de discriminação entre docentes, ao abrigo das mesas regras de progressão, em clara violação do princípio trabalho igual, salário igual, previsto em vários artigos da lei laboral aplicável e, primeiro que tudo, no artigo 59.o, n.o 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa. A exigência de que a coerência e a equidade presidam ao sistema de carreiras e retributivo na
II SÉRIE-A — NÚMERO 14140Administração Pública constitui um princípio transversal e estruturante no sistema de carreiras da Administração Pública, o qual, por seu turno, é uma manifestação do princípio da igualdade. Da conjugação destes dois princípios retira-se, por último, um princípio geral de não inversão das posições relativas dos trabalhadores da Administração Pública por efeito de opção gestionária ou de mera reestruturação legal de carreiras. Com o intuito de evitar que futuras alterações do ECD possam ser causa de nova discriminação entre docentes, o Chega propõe a consagração de uma norma de natureza permanente, naquele Estatuto, visando travar quaisquer efeitos perniciosos de futuras alterações ao mesmo, em matéria de carreiras e remunerações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril (abreviadamente, Estatuto da Carreira Docente), com o objetivo de impedir a existência de discriminação entre docentes por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Carreira DocenteÉ aditado um artigo 37.o-A ao Estatuto da Carreira Docente, com a seguinte redação: «Artigo 37.o-A Garantia de não discriminação 1 – Sempre que ocorra alteração legal que incida sobre a estrutura das carreiras reguladas pelo presente diploma, não podem ocorrer ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que, no momento da entrada em vigor da nova lei, tivessem menos tempo de serviço nos escalões. 2 – Em caso de violação do disposto no número anterior, os docentes com tempo de serviço igual ou superior aos abrangidos pela nova lei, dentro da mesma categoria ou carreira única, têm direito a requerer reposicionamento ou progressão equiparados à destes. 3 – O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2024. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 14142«Artigo 1.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Limitar a cobrança de comissões pelas instituições de crédito nos procedimentos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, bem como no âmbito de processos de alteração da titularidade do contrato, motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges. Artigo 3.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável, qualquer operação que credite valor numa conta ou cartão, físico ou digital, é equiparado a uma transferência. Artigo 4.o [...] 1 – A violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o, 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C e é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 – [...]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiroSão aditados os artigos 3.o-B e 3.o-C ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-B Cobrança de comissões nos procedimentos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária 1 – Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos pelo processo de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária cujos ativos não ultrapassem os EUR 50 000, quando o habilitando for herdeiro legitimário do titular ou quando seja titular de uma conta de serviços mínimos bancários, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, na sua redação atual. 2 – Nos demais processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, o valor das comissões ou encargos cobrados pelas instituições de crédito aos consumidores não podem ultrapassar, no cômputo geral, o montante equivalente a 10 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Artigo 3.o-C Cobrança de comissões nos processos de alteração da titularidade de conta à ordem 1 – Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos no âmbito dos processos de alteração da titularidade de conta à ordem quando esta seja motivada por falecimento de um dos
6 DE JANEIRO DE 202343cônjuges. 2 – É igualmente vedado às instituições de crédito cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos no âmbito de processos de remoção de representantes legais por maioridade do segundo titular, por inserção ou remoção de representantes legais em contas cujo primeiro titular seja menor de idade, maior acompanhado ou se encontre insolvente, bem como nos processos de remoção de titulares falecidos.» Artigo 4.o Alteração do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junhoSão alterados os artigos 11.o, 18.o, 22.o, 28.o-A e 29.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser apresentado ao consumidor informação sobre a simulação da prestação para cada item de desconto entre o spread base e o spread contratado, tanto no momento inicial de contratação do crédito como futuramente a pedido do consumidor. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) Artigo 18.o [...] 1 – [...] 2 – O mutuário ou candidato a mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas, devendo ser-lhe entregue um original dos mesmos no prazo de 5 dias contados desde a data da sua emissão. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – O mutuário ou candidato a mutuário pode propor à instituição de crédito mutuante que utilize um relatório de avaliação que tenha sido realizada a expensas do mutuário ou candidato a mutuário desde que o mesmo: a) Tenha sido emitido há menos de seis meses na data em que o mutuário ou candidato a mutuário realizam a sua proposta; b) Tenha sido efetuado por perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nos termos da Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro. 9 – Caberá à instituição de crédito mutuante suportar os custos da avaliação caso esta não aceite a proposta apresentada nos termos do número anterior. Artigo 22.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 141442 – [...] 3 – [...] 4 – No prazo máximo de 14 dias úteis após o termo do contrato, tem o credor a obrigação de emitir e enviar ao consumidor o respetivo distrate, não havendo lugar à cobrança de comissão ou despesa adicional por esse ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, o credor deve, preferencialmente, assegurar o reconhecimento da sua assinatura no documento em que consente com o cancelamento da hipoteca nos termos do artigo 56.o do Código do Registo Predial, não podendo a opção por outras modalidades implicar a cobrança, ao consumidor, das despesas em que a instituição incorra. Artigo 28.o-A [...] 1 – (Anterior corpo e alíneas do artigo.) 2 – O mutuante, incluindo instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito, só pode cobrar uma única comissão para análise e decisão do contrato de crédito, sem prejuízo da cobrança de comissões ou despesas adicionais pela avaliação do imóvel. Artigo 29.o [...] [...] bj) A cobrança de qualquer comissão ou despesa pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate após o termo do contrato ou à emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, em violação, respetivamente, do disposto nos artigos 14.o-A e 28.o-A; bk) A não disponibilização de informação sobre o impacto na prestação de cada venda facultativa associada, como previsto no n.o 4 do artigo 11.o» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 80-A/2022, de 25 de novembroÉ alterado o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 80-A/2022, de 25 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] a) [...] b) [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]
6 DE JANEIRO DE 2023459 – Os limites à maturidade dos empréstimos nos créditos à habitação adotados pelo Banco de Portugal, sob a forma de recomendação a dirigir aos novos contratos de crédito, não podem obstaculizar ao alargamento do prazo de amortização do contrato de crédito celebrado ao abrigo do presente artigo, desde que, no final do calendário de amortização ajustado, o mutuário não tenha mais de 75 anos de idade.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de marçoÉ alterado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 48 transferências interbancárias efetuadas através de homebanking, 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 3 – [...] Artigo 7.o Regime transitório de limitação das vendas associadas facultativasDurante a vigência do Decreto-Lei n.o 80-A/2022, de 25 de novembro, os mutuantes não podem exigir a contratação, aquisição ou locação de quaisquer bens ou serviços, de natureza financeira ou outra, por contrapartida da renegociação de contrato de créditos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 74-A/2017. Artigo 8.o Não repercussão e salvaguarda dos consumidores1 – As instituições de crédito não podem repercutir nos consumidores, através de comissões ou outros encargos, os eventuais encargos ou cessação de receitas decorrentes das alterações previstas na presente Lei. 2 – A violação do disposto no número anterior é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, sendo a fiscalização, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas da competência do Banco de Portugal. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Jamila Madeira — Miguel Cabrita — Vera Braz. ———
Quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 130XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período 2015-2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2023-2028 E QUE PUBLICITE OS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELATIVO AO PERÍODO 2015-2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Apresente à Assembleia da República um relatório com os resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho. 2 – Aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, para o período de 2023-2028. Aprovada em 21 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 PROJETO DE LEI N.o 487/XV/1.a INTRODUZ O DEVER DE FUNDAMENTAR O RISCO DE FUGA DE CIDADÃO ESTRANGEIRO; CONSAGRA PRESUNÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE FUGA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE DETENÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEDIDA DE ÚLTIMO RECURSO Exposição de motivos A detenção administrativa de cidadãos estrangeiros é, infelizmente, uma prática comum e aleatória das autoridades1 que, com a extinção do SEF e a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e o Asilo, urge erradicar, mesmo porque é manifestamente contraditória com o espírito de acolhimento e integração de migrantes, consagrado nas políticas nacionais. De acordo com a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, vulgarmente apelidada de lei de estrangeiros, qualquer estrangeiro em situação irregular pode ser alvo de um processo de afastamento do território nacional. Não obstante, o que a lei e a prática não têm em conta é a aleatoriedade dessas decisões de afastamento – que, quando motivadas pela ausência de visto, por exemplo, não têm em conta razões inteiramente heterónomas ao migrante, como acontece com a inexistência de consulado no seu país de origem –, a sua frequência injustificada e o recurso desnecessário a espaços de detenção para garantia de cumprimento da decisão de afastamento. Com efeito, e em cumprimento dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas de coação, a detenção deve ser aplicada como ultima ratio, razão pela qual o ordenamento jurídico português prevê medidas alternativas como o termo de identidade e residência ou a obrigação de apresentação periódica (respetivamente previstas nos artigos 196.o e 198.o do Código de Processo Penal). Igualmente relevante é a clarificação do perigo de fuga, desde logo da necessidade de fundamentação do mesmo, e a consagração de circunstâncias que permitam presumir a inexistência desse perigo, como acontece quando há familiares a residir em Portugal. Porque urge assegurar alternativas à detenção de cidadãos estrangeiros em Portugal e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o. 23/2007, de 4 de julho O artigo 142.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 142.o Medidas de coação 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o perigo de fuga,que tem de ser justificado por escrito e apenso ao processo individual de afastamento do território nacional, é aferido em atenção à situação pessoal, familiar, social e económica ou profissional do cidadão estrangeiro, com vista a determinar a probabilidade de  1 cf. Livro Branco sobre os direitos das pessoas imigrantes e refugiadas em Portugal, edições de 2020 e de 2022, Serviço Jesuíta aos Refugiados – Portugal.
13 DE JANEIRO DE 2023 3 se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à execução da decisão de afastamento ou ao dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver dúvidas sobre a sua identidade ou quando forem conhecidos atos preparatórios de fuga. [NOVO] 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, presume-se a inexistência de perigo de fuga quando existam elementos de forte ligação a Portugal, como a residência de membros da família do cidadão estrangeiro, nos termos do artigo 99.o, ou a intenção clara de fixação de residência permanente em Portugal.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o. 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 142.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 142.o-A Prisão preventiva 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, da observância das condições de detenção previstas no artigo 146.o-A, e em cumprimento do artigo 193.o do Código de Processo Penal, a prisão preventiva de cidadão estrangeiro só pode ser imposta em última instância e quando outras medidas de coação se revelem manifestamente inadequadas ou insuficiente. 2 – Para cumprimento do previsto no número anterior, deve ser dada preferência à aplicação de medidas alternativas à detenção.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 488/XV/1.a ELEVAÇÃO DA VILA DE ALMANCIL À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos 1 –  Caracterização da Vila de Almancil 1.1. A Freguesia de Almancil Almancil é uma freguesia do concelho de Loulé com uma área de 62,30 km2 e uma população de 10 677 habitantes, segundo os censos de 2011, e cuja densidade populacional é de 171,4 habitantes/km2.A freguesia é limitada pelas freguesias de Quarteira e S. Clemente, no concelho de Loulé e pelas freguesias de Santa Bárbara de Nexe, Montenegro e União das Freguesias de Faro, no concelho de Faro. Banhada a sul pelo oceano Atlântico, a freguesia ocupa cerca de 8 km da costa marítima do concelho de Loulé, sendo nesta esplêndida orla costeira «de areias finas, brancas e despoluídas» Ibid., que se localizam alguns dos principais empreendimentos turísticos do Algarve como sejam, a Quinta do Lago, o Ancão, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 10 6.2. Espaços de cultura e culto • Centro Cultural de S. Lourenço; • Galeria de Arte de Vale de Lobo; • Adérita Artistic Space; • ZEFA – Centro (ou museu) de Arte Contemporânea de Almancil; • Igreja de S. Lourenço; • Igreja de S. João da Venda; • Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima; • Igreja ortodoxa dos Caliços; • Outras igrejas de outros cultos. 6.3. Saúde e solidariedade • Unidade de Saúde Familiar de Almancil (Extensão do Centro de Saúde); • Laboratório Regional de Saúde Pública Dr.a Laura Aires; • Diversas clínicas dentárias; • Diversas clínicas veterinárias; • Diversas óticas; • 3 farmácias; • Centro de Dia e Lar de Idosos da Associação Cultural e Social de Almancil; • Encontra-se no seu território o terreno identificado para a edificação do futuro hospital central do Algarve. 6.4. Segurança e lazer • Edifício da GNR com efetivo permanente; • Edifício do Corpo dos Bombeiros Municipais, com brigadas temporárias; • Jardim das Comunidades (o maior jardim do Algarve construído nos últimos 30 anos); • Jardim da vila de Almancil. 6.5. Atividades económicas Ao nível dos serviços, muitas das principais unidades hoteleiras do País estão aqui localizadas. Segue-se uma listagem por 3 ramos de atividade. • Comércio em geral: agências bancárias, drogarias, empresas na área da publicidade, construção civil, contabilidade e gestão de empresas e propriedades, mediação mobiliárias consultoria, eletrodomésticos, informática, lavandarias, posto dos CTT, salões de barbearia/cabeleireiros; • Restauração e hotelaria: Mar Shopping retail IKEA agregado, diversos cafés, minimercados, hipermercados, restaurantes, pastelarias, snack-bares, diversos hotéis (de 5 e de 4 estrelas), hostel, estalagem e diversos estabelecimentos de turismo rural; • Mobilidade, transportes e conexos: estação da ferrovia (Esteval), estação de rodovia, incluindo transportes públicos urbanos e suburbanos, praça de táxis, oficinas automóveis e três posto de combustíveis.
13 DE JANEIRO DE 2023 11 7. Movimento associativo Existem diversas coletividades na freguesia a seguir elencadas por ordem alfabética: • Agrupamento de Escoteiros de Almancil; • Associação de Amigos de Música de S. Lourenço; • Associação de Arqueologia do Algarve; • Associação de Moradores do Litoral de Almancil; • Associação empresarial de Almancil; • Associação Social e Cultural de Almancil; • Doina – Associação dos Imigrantes Romenos e Moldavos do Algarve; • GRASAL – Associação Recreativa e Desportiva de S. Lourenço; • Grupo Motard de Almancil; • Internacional Clube de Almancil; • Liga de Amigos de Almancil; • Sport Clube Escanchinas; • Sociedade Recreativa Almancilense. Apesar de revogado em 2012 o regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que tal designação se afigura justificada. Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.o da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.o a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de Vila. Sendo desejável a emissão de um novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido, já aprovado na generalidade na Legislatura anterior. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982 entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Não tendo sido possível concretizar este objetivo no decurso da XIV Legislatura, devido à dissolução da Assembleia da República, retoma-se a iniciativa com o mesmo propósito e teor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a vila de Almancil, no concelho de Loulé, à categoria de cidade. Artigo 2.o Elevação a cidade A vila de Almancil, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de cidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 12 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Jorge Botelho — Francisco Pereira de Oliveira — Isabel Guerreiro — Susana Amador — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Pedro Cegonho. ———PROJETO DE LEI N.o 489/XV/1.a ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BARCOUÇO À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos 1 –  Caracterização da povoação de Barcouço Integrada no concelho de Ançã até 31 de dezembro de 1853, a extinção daquela autarquia na reforma administrativa ocorrida em Portugal nesse ano determinaria que a freguesia de Barcouço passaria a integrar o concelho da Mealhada, no qual ainda hoje se mantém, fazendo desde então fronteira com os concelhos de Coimbra e Cantanhede. No domínio religioso, Barcouço tem como Orago de Nossa Senhora do Ó. Barcouço tinha inicialmente igreja «própria», com padroeiros leigos; porém, no Século XVIII, era já apresentada pelo Bispo de Coimbra por concurso sinodal, sendo atribuído ao priorado de Barcouço a elevada quantia de 800 mil réis. 2 –  Situação geográfica e demográfica Barcouço é uma freguesia do município de Mealhada, no distrito de Aveiro, localizada no extremo Sul do concelho, com 21,31 km2 de área e 2152 habitantes (segundo os Censos 2011). A sua densidade populacional é de 101 habitantes por km2. Encontra-se próxima de dois grandes centros urbanos, que são a cidade de Aveiro e a cidade de Coimbra, com um acesso vasto às grandes vias rodoviárias A1, IP3 e IC2, e a pouca distância de três estações ferroviárias (estação ferroviária da Mealhada, estação ferroviária da Pampilhosa do Botão e estação ferroviária de Coimbra). Atualmente, a freguesia é composta pelas localidades de Adões, Barcouço, Cavaleiros, Ferraria, Grada, Pisão, Quinta Branca, Rio Covo, Santa Luzia e Sargento-Mor. 3 –  Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais Barcouço está servido por diversas infraestruturas sociais, educativas, de saúde, recreativas e culturais e desportivas. No campo das infraestruturas sociais, a comunidade está servida por: • Centro de dia de apoio aos Idosos com apoio domiciliário; • Estrutura residencial para pessoas idosas;
13 DE JANEIRO DE 2023 13 • Residencial sénior. Quanto às infraestruturas educativas, a povoação dispõe de: • Jardim de infância, com as valências de creche, pré-escolar e ATL; • Escola do primeiro ciclo de ensino básico (EB1 de Barcouço). No domínio da saúde, Barcouço dispõe de: • Centro de Saúde – Extensão de Saúde de Barcouço; • Uma clínica dentária; • Uma farmácia, com cerca de 70 anos de existência; • Análises clínicas (recolha semanal). Quanto ao tecido associativo nos planos culturais, desportivo e recreativas, a freguesia de Barcouço dispõe de: • Associação Filarmónica Lyra Barcoucense 10 de agosto, com 101 anos de existência, com sede própria; • Futebol Clube de Barcouço, com sede no Pavilhão Municipal de Barcouço; • Associação Recreativa de Cavaleiros, com sede própria; • Associação Recreativa de Adões, com sede própria; • Associação «O Planalto» de caráter recreativo e cultural, com sede em edifício da Junta de Freguesia de Barcouço; • Grupo de Jovens de Barcouço, com sede no edifício da Junta de Freguesia de Barcouço; • Grupo de Escutas de Barcouço, com sede própria; • Grupo de caça com sede em edifício da Junta de Freguesia de Barcouço; Finalmente, em termos de infraestruturas desportivas, a povoação dispõe do Pavilhão Municipal de Barcouço, de construção recente, onde podem ser praticadas várias modalidades desportivas. 4 –  Turismo A povoação dispõe de uma vasta área florestal, agrícola e vínica, que proporcionam um ambiente de natureza saudável, destacando-se também um parque verde com cerca de 4 mil metros quadrados, dotado de parque de estacionamento, churrasqueira, instalações sanitárias e pequeno parque infantil, denominado Parque Verde Adriano J. Barata Martins. Para além deste espaço verde, a freguesia dispõe ainda de um jardim público, localizado na zona central de Barcouço. 5 –  Património cultural No plano patrimonial, destacam-se em particular: • A Igreja Matriz da Nossa Senhora do Ó, localizada em Barcouço, do Século XVIII – 1736, reconstruída em 1917 por ter sido alvo de um incêndio; • A Capela da Nossa Senhora do Livramento, localizada no lugar de Adões; • A Capela de Santo António, localizada no lugar de Grada; • A Capela de São Tomé, localizada no lugar de Barcouço; • A Capela de São Simão, localizada no lugar de Cavaleiros; • A Capela de Nossa Senhora da Conceição, localizada no lugar de Ferraria; • A Capela de São Mateus, localizada no lugar de Pisão; • A Capela de Nossa Senhora da Conceição, localizada no lugar de Quinta Branca; • A Capela de São José, localizada no lugar de Rio Covo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 14 • A Capela de Santa Luzia, localizada no lugar de Santa Luzia; • Diversos fontanários e lavadouros, localizados nos vários lugares da freguesia. 6 –  Atividades económicas No setor primário, a freguesia desenvolveu-se como todas as áreas bairradinas, com uma vasta área na produção vinícola, integrada na região demarcada da Bairrada, a qual ainda hoje perdura. Também a área de floresta, maioritariamente pinhal e hoje também com eucalipto, representa duas fontes de riqueza, que complementam os rendimentos das gentes, ligadas ao setor primário. A produção avícola é também um dos fatores existentes no setor primário que contribui para o desenvolvimento económico da freguesia. De referenciar ainda a existência de um lagar de azeite, que traz a esta freguesia um vasto número de pessoas, para a transformação da azeitona em azeite, que tem dado um contributo ao desenvolvimento económico, apesar do funcionamento sazonal desta atividade. No setor secundário, existem algumas empresas de construção civil, serralharia civil, pichelaria e eletricidade. Encontra-se ainda previsto no Plano Diretor Municipal de Mealhada uma área destinada a um parque industrial. O setor terciário, tem sido o que mais tem evoluído na povoação, o que mostra a sua tendência de urbanidade, onde hoje existem já vários serviços disponíveis na comunidade: • Minimercados; • Cafés, pastelaria e padaria; • Restaurantes; • Oficinas de reparação automóvel, reparação de veículos pesados, reparação de velocípedes; • Cabeleireiros e esteticista; • Serviços jurídicos, designadamente advogados e solicitadores; • Serviços de arquitetura e de engenharia civil; • Agência de seguros; • Posto dos CTT; • Instituição bancária; • Transportes logísticos e empresa de aluguer de viaturas; • Serviços de carpintaria. No domínio do comércio, é de destacar a Feira de Barcouço, que se realiza duas vezes por mês, aos dias 5 e 19, que conta já com cerca de cem anos de existência. 7 –  Ambiente A freguesia dispõe de dois grandes «pulmões» verdes. Um encontra-se situado a norte, composto pela grande área de floresta, situado na zona da antiga estrada de Aveiro e o outro no espaço mais central da freguesia, na zona denominada de Fonte da Lapa. Possui também rede pública de abastecimento de água, rede pública de drenagem de águas residuais, com duas ETAR e rede pública de energia elétrica. Dispõe também de rede de fibra ótica das diversas operadoras nacionais e rede de telecomunicações. A freguesia está também dotada de passeios pedonais, arranjos urbanísticos em diversos locais da freguesia e parque verde. De referir também a existência de espaço de recolha de monos e rede organizada de ecopontos distribuídos pela freguesia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 16 Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2022. Os Deputados do PS: Joana Sá Pereira — Bruno Aragão — Cláudia Avelar Santos — Filipe Neto Brandão — Hugo Oliveira — Porfírio Silva — Rosa Venâncio — Susana Correia — Maria da Luz Rosinha — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Pedro Cegonho. ——— PROJETO DE LEI N.o 490/XV/1.a ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BOLIQUEIME À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos 1 –  Caracterização da povoação de Boliqueime Boliqueime é uma aldeia do concelho de Loulé, cuja freguesia, com o mesmo nome, tem uma área de 46,21 km2 e uma população estimada em cerca de 6000 habitantes e 4089 eleitores, sendo que o aglomerado contínuo de Boliqueime é superior a 3500 habitantes. O centro da aldeia está situado a cerca de 650 m a norte da estrada nacional n.o 125 e é onde se encontram alguns dos principais estabelecimentos comerciais ou serviços, como a junta de freguesia, a farmácia, as dependências bancárias, isto para além da Igreja Paroquial de S. Sebastião, cuja edificação foi o elemento aglutinador que permitiu o seu desenvolvimento. A aldeia localiza-se entre as cidades de Loulé e Albufeira, praticamente à mesma distância das mesmas (cerca de 12 km), encontrando-se, ainda, aproximadamente a 7 km de Vilamoura e a 6 Km da Aldeia das Açoteias. A freguesia de Boliqueime é limitada pelas freguesias de Quarteira, S. Sebastião, União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim, no território de Loulé, e pelas freguesias de Albufeira e Olhos de Água, Ferreiras e Paderne, no território de Albufeira. Uma parte significativa da freguesia de Boliqueime situa-se no chamado Barrocal algarvio e uma outra considera-se como pertencendo ao litoral, vizinha do mar, dado que está situada a sul da estrada nacional n.o 125. Verifica-se, pois, que a localização da aldeia de Boliqueime confere-lhe uma centralidade ímpar e que tem sido aproveitada para o desenvolvimento das atividades associadas ao turismo, sem contudo, perder de vista a sua identidade cultural. Fazem parte da freguesia de Boliqueime os seguintes sítios: Abelheira, Agostas, Alcaria, Alfarrobeira, Alfontes, Almarginho, Aroal, Arroteia, Atalaia, Azinhal, Barracosa, Benfarras, Boliqueime, Cabeça d ́Águia, Cabo, Camacha, Campina, Canáda, Carvalhas, Casas (de João Dias), Casas de Leiria, Cerca da Areia, Cerro e Alcaria, Cerro das Benfarras, Cerro Branco, Cerro da Maritenda, Corga, Estação de Boliqueime, Estibeira, Fonte de Boliqueime, Estrela Montes, Lombada, Malhadais, Marcos Mendes, Maritenda, Monte João Preto, Patã de Cima, Patã, Patã de Baixo, Pedra d'Água, Ponte de Albufeira, Porto da Pedra, Portela de São Faustino, Povo Velho, Preguiça, Recanto, Retorta, Ribeiro, São Faustino, Tenoca, Vale Côvo, Vale Rodrigo, Vale Silveira, Vale Silves, Vale da Vaca, Zambujal. 2 – Caracterização histórica 2.1. Origem do termo Boliqueime A origem do termo Boliqueime não é consensual sendo mesmo de origem obscura. Com efeito, Ataíde Oliveira (1989) atribui-lhe uma origem italiana, ligada aos «Genovezes, Sicilianos e Venezianos» nos Séculos
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 20 • Centro Comunitário de Vale Silves (respostas sociais para crianças e idosos); • Pavilhão Desportivo de Boliqueime; • Campo de jogos de Boliqueime; • Ginásio. 5.2. Atividades económicas A povoação de Boliqueime dispõe de diversos estabelecimentos e atividades económicas enraizadas e com relevo local, designadamente nas seguintes áreas: • Comércio em geral: agências bancárias, salões de barbearia/cabeleireiros, empresas na área de publicidade, contabilidade, comércio de citrinos e frutos secos, drogarias, caixas multibanco, posto dos CTT e lavandarias; • Restauração e hotelaria: cafés, minimercados, hipermercado, mercearias, restaurantes, pastelarias, snack-bares, hotéis, hostel, estalagem e empresas de agroturismo e turismo rural; • Mobilidade, transportes e conexos: estação da ferrovia, estação de rodovia, praça de táxis, oficinas automóveis e posto de combustíveis; • Atividade agroindustrial: Duas fábricas de transformação de alfarroba e comércio de frutos secos. 6. Movimento associativo Existem diversas coletividades na freguesia a seguir elencadas por ordem alfabética: • Agrupamento de Escuteiros 1174; • Associação Cultural de Boliqueime; • Casa do Povo de Boliqueime; • Centro Social e Comunitário de Vale Silves; • Clube Desportivo de Boliqueime; • Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Boliqueime • Lua de Sementes; • Sociedade Recreativa Boliqueimense (a coletividade mais antiga); • União ShitoRyu Portugal. 7. Condições socioeconómicas Boliqueime é uma aldeia que prima pela boa hospitalidade das suas gentes. Com efeito, a excelência da paisagem, a que não é alheio o facto de fazer a transição entre o Litoral e o Barrocal, dão-lhe forte singularidade, existindo atividades muito ligadas ao turismo e outras ainda muito relacionadas com o mundo rural, em especial com agroindústria da alfarroba, o comércio de frutos secos e a produção e comércio de citrinos, setor de atividade que tem conhecido uma franca expansão com a instalação de diversas empresas. Contudo, nos últimos anos, têm-se acentuado, sobretudo, as atividades relacionadas com a restauração, designadamente, ao longo da estrada nacional n.o 125 (EN125), uma vez que esta é a principal via rodoviária do algarve, atravessando a freguesia no sentido longitudinal e permitindo, assim, uma excelente localização para a instalação de atividades comerciais. Também várias empresas dos mais variados ramos de atividade económica têm aproveitado a EN125 para a instalação dos seus serviços comerciais e administrativos. Apesar de revogado em 2012 o regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das
13 DE JANEIRO DE 2023 21 localidades em que tal designação se afigura justificada. Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.o da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.o a possibilidade de elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. Sendo desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido, já aprovado na generalidade na Legislatura anterior. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982, entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Não tendo sido possível concretizar este objetivo no decurso da XIV Legislatura, devido à dissolução da Assembleia da República, retoma-se a iniciativa com o mesmo propósito e teor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de vila. Artigo 2.o Elevação a vila A povoação de Boliqueime, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Jorge Botelho — Francisco Pereira de Oliveira — Isabel Guerreiro — Susana Amador — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Pedro Cegonho. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 373/XV/1.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 2078/2022, QUE ATRIBUI A UTILIDADE TURÍSTICA DEFINITIVA AO WORLD OF WINE, E DE OUTROS APOIOS DO ESTADO A ESTA EMPRESA, PONDERANDO A SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO Exposição de motivos O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, estabelece de forma lapidar no seu artigo 10.o, n.o 1, que «os titulares de