1886	II SÉRIE - NÚMERO 60-RCA primeira é que todos sabemos para que é que serve uma segunda leitura - serve para fazer o apuramento daquilo que decorra da primeira e para sedimentar. Acontece que nesta revisão ocorreu, entre a primeira e a segunda leituras, algo chamado "acordo político de revisão constitucional", o qual, não tendo sido derrogado até à data - a não ser que VV. Exas. tenham alguma informação fresca e crepitante sobre essa matéria -, estará, presumo, em vigor, aplicando-se a quem o subscreveu (não tenho conhecimento de que alguém tenha aderido ex post factum nas últimas horas) e não mais. Não se aplica a mais ninguém! Isso pode provocar algumas necessidades de redacção que não decorreriam, em condições normais, do trabalho de segunda leitura.Daí que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha enxertado aqui uma terceira leitura e até mesmo uma segunda votação - a primeira provisória e a segunda definitiva e sendo realmente, como todos sabemos, ambas provisórias, porque só o Plenário delibera em definitivo. Isto pode complexificar razoavelmente aquilo a que estamos a chamar segunda leitura. Entre o minimalismo guilhotinante, a que o PSD pode estar tentado, e maximalismo barroco, que receia profundamente, talvez se possa encontrar uma solução razoável, desde que sejam respeitadas as normas constitucionais e a liberdade de discussão e transparência que, naturalmente, são os princípios reitores nesta matéria. Pela nossa parte, só assim entenderíamos o debate da chamada segunda leitura ou até mesmo da terceira leitura.Creio bem que tudo o que foi dito em matéria de economia processual deve ser relido tendo em atenção a conclusão final a que o Sr. Presidente chegou - que é bastante menos talhante que a inicial, o que prova os méritos da discussão democrática, desde logo. Ainda chegaremos mais longe se continuarmos esta discussão.Primeiro, porque há ausentes da primeira leitura; segundo, porque a Comissão ainda vai ter de ouvir pessoas e seguramente não as ouve de ouvidos moucos, ou para deixar sair por um lado aquilo que entrou por outro. Por outro lado, há reformulações, e não pode haver limites para a reformulação; e ainda porque há artigos que não foram discutidos, ou foram mal discutidos, ou foram discutidos na ausência de alguns na primeira leitura e pode suceder que queiram, na segunda leitura, dizer aquilo que não disseram na primeira. A questão da vocatio e até da pró vocatio é algo que também deve ser tido em conta, parece-me.Em segundo lugar, mesmo em matéria de economia processual, deveria ter-se em atenção se, sim ou não, vale a pena haver uma subcomissão de redacção, ou se todos trazemos as redacções ou co-redacções de casa - na parte em que seja possível ser co-redacção -, ou se se deve fazer em co-equipa mais alargada a redacção daquilo que o deva ser na Comissão. Coloca-se aqui uma questão instrumental: a de saber se, sim ou não, deve haver uma subcomissão de redacção e, designadamente, se a subcomissão que fez os relatórios da maior parte do articulado das alterações deve ser activada e reorientada para esta tarefa, também nobre, de colocação em articulado daquilo que deva ser posto em português corrente e constitucional. Deixo esta questão como sugestão para o documento que o Sr. Presidente irá, na sequência, elaborar.Há que examinar melhor como é que se enxertam as audiências. Por exemplo: não creio que, tendo todos nós feito escrupulosamente o debate sobre as matérias da liberdade de imprensa, a reflexão que o Conselho de Imprensa nos remeteu sobre a reforma dos preceitos constitucionais atinentes à liberdade de imprensa deva ser rechaçada com um simples "sim", "não", "tomei conhecimento", "ofereço o mérito dos autos", "passo". Não me parece que isso seja solução. E quem diz isto em relação ao Conselho de Imprensa pode dizer em relação ao documento emitido pelo Conselho de Comunicação Social, e quem diz estes documentos poderá dizer outros. Não sei se se multiplicarão por um número de coeficiente elevado. Em todo o caso, é facto que tudo isto deve ser tido em consideração.Quanto às propostas como tais, deixo de lado a questão do prazo de apresentação, já que tem de haver um mínimo de antecedência, como é evidente. Tem de haver também, como o Sr. Presidente obtemperou, alguma flexibilidade, porque podem aparecer raciocínios in itinere que mereçam contemplação numa proposta derivada e, nessa altura, seria bastante pouco lúcido rejeitar, por razões formalistas, a apresentação de um texto que, em qualquer caso, é de todo o direito de cada partido e subscritor apresentar, até no próximo Plenário (nada nos pode