27 DE MARÇO DE 19821330-(13)Creio que a proposta da FRS não era bem essa. Ela refere «[...] e eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral».Esse «eventual» admitia, portanto ...O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Vital Moreira, o «eventual» era pelo motivo de se o Tribunal não se pronunciasse pela inconstitucionalidade não a declararia com força obrigatória geral.Era só por isso.O Orador: — Foi para suscitar esse esclarecimento.Portanto, no caso de haver declaração e decisão de inconstitucionalidade, haveria necessariamente declaração com força obrigatória geral. Como, embora tinha sido isso que porventura se cá quis pôr, não é isso que cá está, esse «eventual» é «eventual» e, portanto, pode não acontecer.Não nos repugnava manter o actual sistema, com base na manutenção do Conselho da Revolução, mas também não tínhamos qualquer objecção a que se permitisse ao Tribunal Constitucional declarar imediatamente a força obrigatória geral para as decisões de inconstitucionalidade.Procurei intervir, porque não tenho ainda opinião formada a este respeito, mas vejo um ponto na argumentação do deputado Costa Andrade, não no sentido da conclusão, mas no da argumentação: é de que deve permitir-se um regime que permita ao Tribunal Constitucional distinguir entre a decisão do caso em concreto e os efeitos gerais da inconstitucionalidade. Permitir que o Tribunal Constitucional tenha maior liberdade de decidir o caso concreto, sabendo que da decisão deste não resulta necessariamente, no caso de ser pela inconstitucionalidade, a eliminação da norma da ordem jurídica; a admitir ao próprio Tribunal Constitucional uma segunda via de repensamento da sua própria decisão.Poder vir, num segundo momento, num segundo caso concreto, a admitir que as razões que levaram a decidir a primeira, ao fim e ao cabo, pôde provar-se que eram inquinadas pelas condições concretas do caso concreto e que, portanto, na verdade, pode haver uma emenda de mão do Tribunal Constitucional.Era nesse sentido que vejo o ponto da argumentação do deputado Costa Andrade. Não no sentido concreto de impedir que o Tribunal Constitucional tire da decisão concreta efeitos gerais, nos termos actuais ou em termos menos exigentes. Creio que os termos actuais são extraordinariamente exigentes, não havendo razão para os manter. Exigir três declarações de inconstitucionalidade, três decisões pela inconstitucionalidade em casos concretos, é nitidamente excessivo.Admitiria que o Tribunal Constitucional pudesse declarar efeitos gerais logo à primeira, se assim o entendesse. Há casos tão flagrantes, tão evidentes, tão incondicionados pelo caso concreto, que se pode admitir que o Tribunal Constitucional faça imediatamente a declaração geral de inconstitucionalidade. Mas não retiraria daí imediatamente essa conclusão, assim como me parece ser insustentável o ponto de vista que me pareceu ser o primeiro sustentado pelo Sr. Deputado Costa Andrade, no sentido de nunca poder retirar uma declaração de efeitos gerais de uma decisão concreta.Cte'\0 que essa possibilidade seria, de facto, incongruente, com o sistema em que o Tribunal Constitu-cional, chamado em abstracto, pode realmente declarar com efeitos gerais a declaração de inconstitucionalidade. Seria incongruente que o não pudesse fazer a partir da sua própria decisão de um caso concreto.O ponto que segue na argumentação é no sentido de não dar necessária e automaticamente efeitos gerais à decisão do caso concreto.Creio que qualquer caminho intermédio neste sentido talvez pudesse ser aqui a boa solução, estabelecendo um regime menos exigente do que o actual, possibilitando ao Tribunal logo à primeira fazer isso, mas não dando automática e necessariamente à primeira decisão tal efeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria, todavia, de o ouvir sobre o problema que suscitei.Já agora, da sua intervenção, poderia corrigir a minha observação inicial, admitindo uma hipótese — se admitirmos que o Tribunal Constitucional pode funcionar em pleno ou por secções (ou sem ser em pleno, caso tal se admita), uma declaração com força obrigatória geral teria sempre que ser proferida em pleno. Se nos casos de fiscalização concreta não funcionasse necessariamente em pleno, poderia ter-se encontrado uma saída, que consistiria em que, nos casos em que fosse para a declaração obrigatória geral, passaria ao pleno, e aí se faria essa mesma declaração. Poder-se-ia admitir que a fiscalização concreta não fosse, logo à primeira, para a declaração com força obrigatória geral. Então aí não interviria o pleno do Tribunal, o que permitiria distinguir, de certa forma, dos casos do artigo 281.°É apenas uma meditação em termos muito primários.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que este elemento pode ser de meditação fecunda.Em todo ocaso, queria acentuar um ponto. Há uma clara distinção do processo raciocinativo e decisório do Tribunal quando decide o caso concreto ou quando pensa sobre a inconstitucionalidade abstracta e gerai da norma.Creio que seria inibitório sobre a liberdade de decisão do Tribunal Constitucional se toda e qualquer decisão pela inconstitucionalidade num caso concreto implicasse imediatamente a retirada da norma da ordem jurídica.Ao contrário de dar força ao Tribunal Constitucional, inibiria a primeira decisão de inconstitucionalidade. Podíamos, assim, assistir a este processo: o Tribunal Constitucional durante um ou dois anos não se decidir pela inconstitucionalidade de uma determinada norma em casos concretos e ter que se decidir, depois, pela inconstitucionalidade, havendo entretanto casos vários em que essa inconstitucionalidade não foi declarada exactamente por inibição do Tribunal, sabendo que da primeira decisão nasce imediatamente a eliminação da norma da ordem jurídica.Creio que, para permitir uma maior segurança, uma maior possibilidade de reflexão do Tribunal e uma maior defesa dos próprios cidadãos, a possibilidade de haver decisões em concreto pela inconstitucionali-