26 DE JULHO DE 2013 147 das instalações de elevação, nos termos da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na redação dada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho. 2 - A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de 375 EUR a 3 000 EUR, se o infrator for uma pessoa singular, e de 3 750 EUR a 30 000 EUR, se o infrator for uma pessoa coletiva. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas b) a g) do n.o 1 são puníveis com coima de 750 EUR a 3 750 EUR, se o infrator for uma pessoa singular, e de 7 500 EUR a 37 500 EUR, se o infrator for uma pessoa coletiva. 4 - A contraordenação prevista na alínea h) do n.o 1 é punível com coima de 250 EUR a 4 000 EUR, se o infrator for uma pessoa singular, e de 2 500 EUR a 40 000 EUR, se o infrator for uma pessoa coletiva. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos dos n.os 2 a 4 reduzidos para metade, em caso de negligência, e a sanção especialmente atenuada, em caso de tentativa. 6 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 22.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 32.o Instrução do processo, aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias é do diretor-geral da Energia e Geologia. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 41.o, o produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para a DGEG. Artigo 33.o Taxas 1 - São devidas taxas à DGEG pelo reconhecimento das EMIE e das EIIE, pelo reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias, as quais são consignadas à satisfação dos encargos ocorridos. 2 - O valor, a distribuição do produto e o modo de cobrança das taxas a que respeita o número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 34.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos de inscrição e reconhecimento ou decorrentes do exercício das atividades de manutenção e inspeção de instalações de elevação, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.  2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 35.o Listagem de entidades A DGEG deve publicitar, designadamente através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do seu sítio na Internet, listagens das EMIE e EIIE reconhecidas e que operem em território nacional em regime de livre prestação de serviços.