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9 DE MARÇO DE 1991898-(159)iii) Tomará medidas que permitam determinar a data em que o Banco começará as suas operações; e/v) Tomará quaisquer outras disposições que considerar necessárias para preparar o início das operações do Banco.3 — O Banco notificará os membros da data de começo das suas operações.Feito em Paris em 29 de Maio de 1990, num único original, cujas versões nas línguas alemã, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, e depositado nos arquivos do Depositário, que enviará cópias certificadas a todos os membros potenciais enumerados no anexo A do presente Acordo.anexo aSubscrições Iniciais do capital social autorizado para os membros potenciais (*), que poderão tomar-se membros em conformidade com o disposto no artigo 61.""VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo bSECÇÃO AEleição dos administradores pelos governadores que representam a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento (adiante denominados «governadores da secção A»).1 — As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente a esta secção.2 — Os candidatos ao cargo de administrador serão designados pelos governadores da secção A, entendendo-se que um governador apenas poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores efectuar-se-á por escrutínio dos governadores da secção A.3 — Cada governador com capacidade para votar atribuirá a uma única pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.° do presente Acordo.4 — Sob reserva da aplicação do n.° 10 da presente secção, as 11 pessoas que reunirem maior número de votos serão eleitas adminstradores; todavia, não poderá ser eleita nenhuma pessoa que tenha obtido menos de 4,5 % do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no escrutínio (votos inscritos) da secção A.5 — Sob reserva da aplicação do n.° 10 da presente secção, se não forem eleitas 11 pessoas no primeiro escrutínio, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no qual, salvo se não houver mais de 11 candidatos, a pessoa que tiver obtido no escrutínio anterior o menor número de votos não poderá ser eleita e no qual apenas votarão:a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa pessoa não eleita; e6) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem considerados, nos termos dos n.cs 6 e 7 da presente secção, como tendo elevado o número dos votos obtidos por essa pessoa acima de 5,5% dos votos inscritos.6 — Para determinar se os votos expressos por um governador são considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer pessoa acima de 5,5%, dos votos inscritos, considera-se que os 5,5 % incluirão, em primeiro lugar, os votos do governador que tiver dado o maior númeo de votos à referida pessoa, seguidamente os votos do governador que lhe tiver dado o número de votos imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que os 5,5% sejam atingidos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1040-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 39Pelo Governo do Reino da Bélgica: L. Servais.Pelo Governo da República de Chipre:(Estrasburgo, 22 de Maio de 1967.) S. Kyprianou.Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Erik Dreyer.Pelo Governo da República Francesa: Gaston Palewski.Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Dr. Claussen.Pelo Governo do Reino da Grécia: Michel Pesmazoglou.Pelo Governo da República da Islândia:(Estrasburgo, 15 de Janeiro de 1976.) Sveinn Bjórnsson.Pelo Governo da República da Irlanda: Thomas V. Commins.Pelo Governo da República Italiana: Fiorentino Sullo.Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: E. Colling.Pelo Governo do Reino dos Paises Baixos: M. Z. N. Witteveen.Pelo Governo do Reino da Noruega: A. Kringlebotten.Pelo Governo da República Portugesa:(Estrasburgo, 1 de Junho de 1982.) António Leal da Costa Lobo.Pelo Governo do Reino de Espanha:(Estrasburgo, 27 de Abril de 1978.) Marcelino Oreja Aguirre.Pelo Governo do Reino da Suécia:(Sob reserva da aprovação do Riksdag.) K. G. Lagerfelt.Pelo Governo da Confederação Suíça:(Estrasburgo, 6 de Maio de 1976.) Pierre Graber.Pelo Governo da República da Turquia: Caiht Talas.Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Ashley Clarke.ANEXO A CARTA SOCIAL EUROPEIAÂmbito da Carta Social no que respeita às pessoas protegidas1 — Sob reserva das disposições do artigo 12.°, parágrafo 4, e do artigo 13.°, parágrafo 4, as pessoas visadas nos artigos 1.° a 17.° incluem apenas os estrangeiros que sejam nacionais de outra Parte Contratante residindo legalmente ou trabalhando regularmente no território da Parte Contratante interessada, ficando entendido que os artigos acima mencionados serão interpretados à luz das disposições dos artigos 18." e 19.°A presente interpretação não exclui a extensão de direitos análogos a outras pessoas por qualquer das Partes Contratantes.2 — Cada Parte Contratante concederá aos refugiados conforme a definição da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados que residam regulamente no seu território, um tratamento tão favorável quanto possível e em todo o caso não menos favorável do que aquele a que é obrigada em virtude da Convenção de 1951, bem como de quaisquer outros acordos internacionais existentes e aplicáveis aos refugiados acima mencionados.Parte I Parágrafo 18eParte IIArtigo 18.°, parágrafo 1Fica entendido que estas disposições não dizem respeito à entrada nos territórios das Partes Contratantes e não prejudicam o que se prescreve na Convenção Europeia sobre o Estabelecimento, assinada em Paris em 13 de Dezembro de 1955.Parte IIArtigo 1.°, parágrafo 2Esta disposição não deverá ser interpretada nem como interditando nem como autorizando as cláusulas ou práticas de segurança sindical.Artigo 4.°. parágrafo 4Esta disposição será interpretada de maneira a não proibir um despedimento imediato em caso de falta grave.Arligo 4.°. parágrafo 5Fica entendido que uma Parte Contratante pode tomar o compromisso previsto neste parágrafo se à grande maioria dos trabalhadores não forem permiti-
17 DE ABRIL DE 19911040-(21)dos descontos nos salários quer pela lei, quer pelas convenções colectivas ou sentenças arbitrais, constituindo únicas excepções as pessoas nào visadas por estes instrumentos.Artigo 6.°, parágrafo 4Fica ententido que cada Parte Contratante pode, no que lhe diz respeito, regulamentar por lei o exercício do direito à greve, desde que qualquer outra eventual restrição a este direito possa ser justificada nos termos do artigo 31.°Artigo 7.°, parágrafo 8Fica entendido que qualquer Parte Contratante terá cumprido o compromisso previsto neste parágrafo se observar o espírito desse compromisso determinando por lei que a grande maioria de menores de 18 anos não será empregada em trabalho nocturno.Artigo 12.°, parágrafo 4As palavras «e sob reserva das condições fixadas nestes acordos» que figuram na introdução deste parágrafo são consideradas como significando que, no que respeita às prestações que existam independentemente de um sistema contributivo, uma Parte Contratante pode exigir que se complete um determinado período de residência antes de conceder tais benefícios aos nacionais de outras Partes Contratantes.Artigo 13.°, parágrafo 4Os Governos que não são Partes da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica podem ratificar a Carta Social no que respeita a este parágrafo, desde que concedam aos nacionais das outras Partes Contratantes um tratamento conforme às disposições da referida Convenção.Artigo 19.°, parágrafo 6Para fins de aplicação da presente disposição, os termos «família do trabalhador migrante» são interpretados como visando pelo menos a mulher do trabalhador e seus filhos com menos de 21 anos que estejam a seu cargo.Parte IIIFica entendido que a Carta contém compromissos jurídicos de carácter internacional cuja aplicação é submetida ao único controlo previsto na parte tv.Artigo 20.°, parágrafo 1Fica entendido que os «parágrafos numerados» podem compreender artigos que contenham um único parágrafo.Parte V Artigo 30.°Os termos «em caso de guerra ou em caso de outro perigo público» serão interpretados de maneira a cobrir igualmente a ameaça de guerra.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Maio de 1991II Séríe-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos n.°» 309/V a 312/V):N.° 309/V — Autorização para contracção de um empréstimo externo pelo Governo da Região Autónomados Açores.....................................   1118N.° 3I0/V — Alteração do nome da freguesia deBostelo........................................    1118N.° 31 l/V — Alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano   1118 N.° 312/V — Alteração do nome do concelho da Feira   1118Projectos de lei (n.M 739/V a 742/V):N.° 739/V — Elevação da freguesia de Nespereira, no concelho de Cinfães, à categoria de vila (apresentadopelo PS).......................................    1118N.° 740/V — Elevação da povoação de Valado dos Frades à categoria de vila (apresentado pelo PS)      1120 N.° 741/V — Aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensões (apresentado peloPCP)........................................       1122N.° 742/V — Aumento do abono de família e outras prestações por encargos familiares (apresentado pelo PCP)...................................      1123Projecto de deliberação n.° 134/V:Visando uma intervenção urgente nos mercados dovinho e da carne de bovino (apresentado pelo PCP)      1125
• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta- a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE JUNHO DE 19911278-(55)Artigo 232.°Não dependência do número de votantesA eficácia do referendo não depende do número dc votantes, nem do número de votos válidos, brancos ou nulos.CAPÍTULO II Resposta afirmativaArtigo 233.eAprovação do acto correspondente ao referendoSe da votação resultar resposta afirmativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão a convenção internacional ou o acto legislativo que lhes correspondam no prazo de 60 dias.Artigo 234.«Inexistência de veto político ou por InconstitucionalidadeO Presidente da República não pode recusar a ratificação da convenção internacional ou a promulgação de acto legislativo com fundamento na parte correspondente às respostas apuradas em referendo.CAPÍTULO m Resposta negativaArtigo 235.B Não aprovação da convenção ou de acto legislaUvoA Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou formação de novo Governo.Artigo 236.° Propostas de referendo objecto de resposta negaUvaAs propostas de referendo objecto de respostas negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou até à demissão do Governo.CAPÍTULO IVDisposições finais Artigo 237.°Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos do referendo.Aprovado em 23 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.CREDENCIAL (») (a que se refere o n." 2 do artigo 87.B)Câmara Municipal d...Credencialinscrito no recenseamento eleitoral da freguesia de..., com o n.° .... portador do bilhete de identidade n.».... de ... de... de .... do Arquivo de Identificação dc .... é delegado/suplente de ... 0). na assembleia/secção de voto n.' da freguesia de .... deste concelho, na votação .... que se realiza no dia ..........de ... de 19... ?).O Presidente da Câmara,(Assinatura autenticada com selo branco)RECIBO(a que se refere o n.97 do artigo 120.")Para efeitos do artigo 120.9 da Lei n.e se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em .... portador do bilhete de identidade n.9 .... de ...de... de..., inscrito na assembleia de voto (ou secção dc voto) de .... com o n." .... exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal d ...(Assinatura e ido bmneo)( ) A responsabilidade pelo preenchimento deste documento cabe ao partido político e devent ser entregue na Camara Municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção do voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.(') Partido.(*) A preencher pela entidade
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5Í; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
990-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 3712 — Abolição do trema (ba.se xiv)No Brasil, só com a Lei n.° 5765, de 18 dc Dezembro de 1971, o emprego de trema foi largamente restringido, ficando apenas reservado as sequências gu e qu seguidas de e ou i, nas quais u se pronuncia (cf. aguentar, arguente, eloquente, equestre, etc).O novo texto ortográfico propõe a supressão completa do trema, já acolhida, aliás, no Acordo de 1986, embora não figurasse explicitamente nas respectivas bases. A única ressalva, neste aspecto, diz respeito a palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros com trema (cf. mülleriano, de Müller, etc).Generalizar a supressão do trema 6 eliminar mais um factor que perturba a unificação da ortografia portuguesa.8 — Estrutura do novo textoNa organização do novo texto de unificação ortográfica optou-se por conservar o modelo de estrutura já adoptado em 1986. Assim, houve a preocupação dc reunir, numa mesma base, matéria afim, dispersa por diferentes bases de textos anteriores, donde resultou a redução destas a 21.Através de um título sucinto, que antecede cada base, dá-se conta do conteúdo nela consagrado. Dentro de cada base adoptou-se um sistema de numeração (tradicional) que permite uma melhor e mais clara arrumação da matéria aí contida.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1043.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Março de 1991II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 42/V |Aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas e Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé em IS de Dezembro de 1989| (a):Anexos à proposta contendo a acta de rectificação da Convenção assinada em Bruxelas em 22 de Novembro de 1990 c a declaração de assinatura da mesma convenção pela República da Namíbia também em Bruxelas cm 19 de Dezembro de 1990 898-(l 66)(o) A proposta de resolução encontra-se publicada no suplemenio a este número.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pata o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Artigo 13.° Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea /) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 17,2 milhões de contos.2 — Fica o Governo ainda autorizado, no âmbito do Acordo do Arranjo Monetário com a República da Guiné-Bissau, ratificado pela Assembleia da República em 13 de Junho de 1990, a utilizar parte do limite do referido no número anterior na concessão de uma linha de crédito até ao montante máximo de 1600 milhões de escudos.3 — A linha de crédito referida no número anterior poderá beneficiar de condições preferenciais de taxa de juro, devendo as utilizações anuais estar integralmente saldadas em 31 de Dezembro de cada ano.4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 14.° Operações de tesouraria1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1991 nas contas de operações de tesouraria referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 85 milhões de contos, não contando para este limite os montantes correspondentes ao financiamento do período complementar e à conta aplicação de Bilhetes do Tesouro.2 — No caso das contas da alínea c) do artigo 2.° da Lei n.° 22/90, de 4 de Agosto, os respectivos saldos activos transitados para 1992, nos termos do n.° 1 do presente artigo, deverão ser regularizados até ao final do exercício desse ano.Artigo 15.° Mobilização de activos financeiros1 — Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar:a) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer activos financeiros de que o Estado seja titular, incluindo operações de conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
Média (•)MarginalAté 7000 ..................00De mais de 7000 até 10 500...51,6667De mais de 10 500 até 14 000114,0000De mais de 14 000 até 17 500186,8000De mais de 17 500 até 21 00026-Superior a 21 000 ..........Taxa única: 10(•) No limite superior do escalão.
28 DE DEZEMBRO DE 1990337§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 7 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 28.°Imposto do selo1 — Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar as taxas constantes do artigo 27-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, conformando a sua redacção com o disposto no Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, fixando as respectivas taxas em:I) Cartões modelo A e E:Para 12 meses — 3000$; Para 9 meses — 2250$; Para 6 meses — 1500$; Para 3 meses — 750$;II) Cartões modelo B:Para 60 dias — 2000$; Para 30 dias — 1500$; Para 15 dias — 750$; Para 8 dias — 400$;III) Cartões modelo C e D, para 1 dia — 300$;IV) Segundas vias dos cartões referidos nos n.os I) e II) — o dobro das taxas correspondentes;V) Cartões modelo F, para uma única entrada — 150$;b) Actualizar as verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo a seguir indicadas, passando as respectivas taxas para os seguintes montantes:18 — 500$; 20 — 3000$; 32 — 10$; 37 — 2000$;46 — 3$;47 — 3$; 61:1.a taxa — 800$; 2.a taxa — 200$;68 — 1000$; 78 — 2000$; 92 — 500$; 93:1.a taxa — 250$; 2.a taxa — 2000$;100—1000$;
95:c) Revogar os artigos 5, 61-A, 91 e 165 da Tabela Geral do Imposto do Selo, por incompatíveis com a tributação geral do consumo, e ainda o artigo 15 no que respeita a bens móveis;d) Conceder a isenção de imposto do selo previsto no artigo 94 da Tabela Geral do Imposto do Selo às fianças prestadas por garantia bancária para pagamento de impostos, tributando a respectiva comissão e encargos à taxa de 5%, inserindo-a na alínea d) do artigo 120-A da mesma Tabela;é) Revogar a alínea c) do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 273/88, de 3 de Agosto, e a tributar as operações de venda com garantia de recompra à taxa de 2,5 %;J) A isentar as operações de venda com garantia de recompra que tenham por objecto BTs ou CLIPS;g) Incluir no âmbito da incidência do artigo 120-A da Tabela as operações de financiamento externo, ficando a instituição de crédito nacional beneficiária ou mera intermediária responsável pelo pagamento do imposto à taxa de 9%;1.a taxa — 1000$; 2.a taxa — 2000$;
28 DE DEZEMBRO DE 1990347rização de despesas, pagamento e arrecadação de receitas;c) Regime específico de gestão e movimentação de fundos em moeda estrangeira;d) Regime de responsabilidade financeira e administrativa por multa e julgamento de contas;e) Sistema de controlo interno.2 — A adopção das medidas previstas no número anterior pressupõe a regularização das situações de indisciplina financeira que, facilitadas pela inadequação do sistema legal ainda vigente, se têm vindo a acumular desde o início dos anos 20, sendo o respectivo apuramento e responsabilização praticamente inviáveis, pelo que:a) São amnistiadas as infracções financeiras praticadas nos consulados e secções consulares até 31 de Dezembro de 1989 e relevadas as obrigações de reposição exclusivamente inerentes à responsabilidade financeira emergente das referidas infracções;b) São isentas de julgamento ou arquivadas, conforme a fase em que se encontrem, as contas dos consulados e secções consulares pendentes no Tribunal de Contas;c) São extintos todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por multa, relativos às infracções previstas no n.° 2, pendentes naquele Tribunal ou na Direcção-Geral do Tribunal de Contas.3 — O Governo fará inscrever em rubrica adequada dos Orçamentos do Estado para os próximos cinco anos dotações bastantes para reembolsar os cofres consulares das importâncias escrituradas como «Despesas a liquidar» e que devam ser consideradas despesas públicas.Artigo 61.° Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1991.Aprovado em 11 de Dezembro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
14Imposto do uso.   porte   e  detenção de
05Multas por infracção ao Código  da Es-
Juros • Sociedades e quase sociedades não
05Trabalhos de conta de terceiros: Industriais - Inspecção dos Explosi-3 000 7 000*
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: Terrenos - Administrações públicas
01 02Fundo de Regularização   da   Divida Pu-Diversos - Desamortização de imóveis .5001 400 0001 400 500
01 02Fundo de Regularização da Divida PÚ-Olversos - Desamortização de imóveis .1 0003 254 0003 255 000
Empréstimos a curto prazo - Exterior ... Empréstimos a curto prazo - Outros sec-
Montantes compensatórios monetários cobrados sobre as trocas Intercomu-Cauções cobradas nos termos da  De-*» *44 000 00044 000 000
22Servicos Sociais Universitários: 0a Universidade do Algarve/lnstitu-Da Universidade da Beira Interior ..fDa Universidade Técnica de Lisboa .. Da Universidade de Trás-os-Hontes  e40 000 149 86398 000 364 50080 820 288 000 135 272 125 000 327 750 291 000105 400
De Conde de S. Bento - Santo Tirso..6 000
1301 02Comércio e TurismoInstituto Nacional de Formação Tu-34 640 000 230 000
1401Ambiente e dos Recursos Naturais Dlrecção-Geral dos Recursos Naturais: Fundo de Renovação do Material deFundo de Conservação e Protecção dosFundo para Execução do 0ec.-Le1   n°. 115/69, de 14 de Abril .............1 000 1 000 000 614 950
28 DE DEZEMBRO DE 1990377"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1990379MAPA VIIIDESPESAS DOS  SERVIÇOS,   INSTITUTOS E FUNDOS AUTÓNOMOS  POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL(EM CONTOS)90-12-1«
230Da Santa Casa da Misericórdia de LlsboaiApos
3273Abono complementar a crianças e jovens defl-
338Subsidio da desemprego e apoios ao    emprego,
170-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 10As necessidades de financiamento do Estado no 1.° semestre foram satisfeitas essencialmente através de instrumentos de curto prazo.Relativamente ao modo de financiamento para o conjunto do ano, as necessidades de financiamento serão essencialmente supridas mediante a emissão de dívida, sobretudo de médio prazo, prevendo-se que esta represente cerca de 60% da totalidade do financiamento a obter.QUADRO 1.2.1Previsão das despesas para 1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"
IRS...............IRC..............Imposto sobre as sucessões e doaçõesImpostos abolidos e outros..........550 000 000 281 000 00022 000 00037 950 000890 950 00002Impostos indirectos:
Direitos aduaneiros Imposto sobre os produtos petrolíferos ...........IVA..............Imposto automóvel Imposto sobre o consumo do tabaco Imposto sobre as bebidas alcoólicas eImposto do selo e estampilhas fiscais23 000 000297 000 000 608 000 000 72 000 00090 000 00027 000 000195 000 000 38 450 0001 350 450 000 23 380 00003Outros impostos e taxas23 380 000
2 264 780 000QUADRO 1.2.2 Resumo da execução orçamental de 1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) Foram retirados os receitas das privatizações.3.1.2 — Política orçamental para 1991O Orçamento do Estado para 1991, conforme se salienta no seu relatório geral, prossegue o esforço de consolidação orçamental, dados os objectivos em vista:Estabilidade monetária e financeira;Participação plena e atempada no processo institucional de construção da união económica e monetária.O esforço de consolidação orçamental é fundamentado, sendo de salientar, no entanto, que a política de contenção seguida não impede a melhoria das disponibilidades para as áreas da saúde, da educação e das infra-estruturas, bem como a redistribuição de rendimentos, particularmente a cargo da Segurança Social.Assim, do lado das despesas:São definidas prioridades já prosseguidas em anos anteriores;Opção por despesas de capital comparticipadas pelas instâncias comunitárias;Forte restrição a algumas despesas de funcionamento.No que respeita às receitas:Foram introduzidas alterações nos impostos directos, por forma que a inflação não se traduza num aumento da carga fiscal;Relativamente ao IRS é eliminado um escalão e verifica-se a diminuição da taxa a pagar pelo escalão de rendimento mais baixo e ainda a actualização das deduções para rendimentos do trabalho;Aumento de impostos específicos, caso do álcool e do tabaco.12 - Políticas monetária e cambialAs políticas monetária e cambial, face às profundas alterações ocorridas no quadro macroeconómico, revestem-se de importância, tendo em vista a preparação da economia portuguesa para a sua entrada no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu.No momento actual, e como atrás ficou implícito, existe ainda lugar a uma política monetária interveniente.3.3 - Outras politicasParalelamente à actuação directa sobre os instrumentos orçamentais, monetários e cambiais, existem outras intervenções que, contribuindo para o controlo da instabilidade monetária e financeira, podem, ao mesmo tempo, atenuar os custos das políticas directas de de-sinflação.Nesta óptica, a política de rendimentos assume particular relevo. Com efeito, uma negociação corrente com a política de estabilização pode facilitar a implementação dessa política e amortecer os seus efeitos, produzindo uma maior estabilidade social e maior segurança aos agentes económicos.4 — Contas do sector público administrativo — Breve análiseA proposta de Orçamento do Estado para 1991 traduz a orientação e a estratégia de consolidação orçamental no médio prazo, consequentemente uma contenção do ritmo de crescimento das despesas em bens e serviços do Estado.Os casos de crescimento positivo daquele tipo de despesas revestem-se de carácter excepcional.
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(47)As despesas com pessoal crescerão de forma a garantir um ganho real dos salários, sem se comprometer o esforço de contenção orçamental e a redução do peso da divida pública no PIB.Prosseguem-se importantes programas de investimento público no sentido de melhorar as infra-estruturas físicas e sociais do Pais, sendo de salientar que o Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) cresce, relativamente ao ano anterior, cerca de 19%, atingindo os 261,1 milhões de contos.O peso das despesas do PIDDAC no PIB aumenta de 2,5% para 2,7%.As transferências correntes da Segurança Social passam de 736 milhões de contos no Orçamento de 1990 para 905,5 milhões de contos na proposta de Orçamento para 1991, o que corresponde a um crescimento nominal superior a 23 % e a um aumento do peso destas transferências sobre o PIB de 8,7% para 9,4%.Os impostos directos que são receita do Estado correspondiam a 622 milhões de contos no Orçamento para 1990, passando para 891 milhões de contos em 1991. De registar, no entanto, que no corrente ano a receita da tributação directa ficará substancialmente acima do valor orçamentado, estimando-se um desvio superior a 70 milhões de contos.Para 1991 prevê-se, em termos nominais, um crescimento de 26,4%, sendo este desvio justificado pelo aumento da tributação dos rendimentos de capitais em sede de IRS, devido, fundamentalmente, à progressiva substituição de dívida pública isenta por dívida sujeita a tributação.Os impostos indirectos que são receita do Estado passam de 1154,1 milhões de contos em 1990 para 1350,2 milhões de contos na proposta de Orçamento para 1991, o que se traduz num acréscimo nominal de cerca de 17%.Saliente-se igualmente que na estimativa de execução aquele valor sobe para 1171,1 milhões de contos, ou seja, mais 17 milhões de contos do que a verba inicialmente prevista (quadro n.1.2).De notar que o crescimento do valor dos impostos indirectos previsto para 1991 é, em grande parte, conseguido através de ajustamentos na tributação de alguns produtos, designadamente o tabaco e o álcool.Considerando o conjunto do sector público administrativo, incluindo-se, portanto, os fundos e serviços autónomos, a administração local e a Segurança Social, de que adiante trataremos, e comparando o Orçamento para 1990 com a proposta para 1991, verifica-se uma redução nominal do défice global de 660,3 milhões de contos para 624,8 milhões de contos, isto é, aquele valor passa de 7,8% para 6,5% do PIB.O progresso verificado é ainda mais significativo quando se comparam as necessidades de financiamento global, que passam de 806,8 milhões de contos para 689,3 milhões de contos, ou seja, de 9,6% para 7,2% do PIB.Uns e outros valores determinam a existência de um saldo primário de 101,4 e 245,4 milhões de contos, respectivamente em 1990 e 1991 (quadro n.1.1 e quadro li.1.3).QUADRO II. 1.2 Conta consolidada do SPA(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(49)QUADRO 11.1.3 Conta consolidada do SPA(Milhões da cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO III.4.1 Grandes funções(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 — Orçamento do Estado para 19915.1 — CaracterizaçãoComo já foi dito, o Orçamento do Estado para 1991 traduz um esforço de contenção do ritmo de crescimento das despesas em bens e serviços do Estado, sem comprometer o desenvolvimento e modernização do Pais e o reforço de meios em áreas socialmente prioritárias, como a saúde e a educação.
198919901991Receita efectivaEstimativaPrevisão81,6121,4193,3Rendimento de mais-valias. — Admitindo um maior número de operações e um melhor controlo destas, prevê-se uma receita de 3,7 milhões de contos em 1991, contra 2,8 milhões de contos esperados para 1990.Rendimentos do jogo. — O rendimento fiscal do jogo projectado para o ano em curso aponta para receitas da ordem dos 14 milhões de contos, valor inferior ao previsto.Admite um crescimento de cerca de 15%, fixando--se assim a previsão para 1991 em 16 milhões de contos.Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). — Os dados disponíveis apontam para que em 1990 as receitas do IRC atinjam um valor na ordem dos 219 milhões de contos, valor que se desdobra da seguinte forma: Miihoe»de contosAutoliquidação........................     74Pagamentos por conta com base nos rendimentos de 1989 .....................     103Retenção na fonte.....................     42Para 1991 estimam-se os seguintes valores:   Miihoesde contosAutoliquidação........................   85,7Pagamento por conta..................  117,3Retenção na fonte.....................   78Total.............. 281Imposto sobre as sucessões e doações. — Os valores disponíveis apontam para uma receita da ordem dos 18 milhões de contos em 1990.Para 1991 admite-se uma taxa de crescimento superior a 20%, elevando-se esta receita a 22 milhões de contos.Outros Impostos directosImpostos abolidos. — De entre os impostos abolidos, a contribuição industrial e o imposto complementar são os únicos que assumem uma significativa importância.Assim, para a contribuição industrial prevêem-se receitas no montante de 30 milhões de contos e para o imposto complementar 6 milhões de contos.No conjunto dos restantes, a receita ascenderá a 1,2 milhões de contos.
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(53)Se à despesa total forem deduzidos os «Encargos correntes da dívida», o peso da função social atinge cerca de 48%.O valor orçamentado para as funções de soberania sofre um decréscimo relativamente a 1990.A função económica do Estado tem uma evolução favorável, reflectindo as afectações à construção de infra-estruturas.Destacam-se, em termos de acréscimo, os seguintes sectores:Saúde — 99,9 milhões de contos ( + 31,9%); Educação — 96,5 mihões de contos ( + 24,8%); Habitação e outros serviços sociais — 36,9 milhões de contos ( + 83,3%).5.3.3 — Classificação económicaO conjunto das «Despesas correntes» regista um acréscimo de 20,3%, evidenciando as rubricas «Pessoal», «Transferências — Administrações públicas» e «Transferências — Outras» um acréscimo muito superior àquele.As «Despesas de capital» registam globalmente uma diminuição de 3%, sendo de salientar o forte acréscimo da rubrica «Transferências — Administrações públicas» ( + 46%), isto é, passam de 334,3 milhões de contos para 488,3 milhões de contos.O mapa que se segue ilustra a evolução referida.5.3.4 — Investimentos do PlanoNão obstante aquando da apreciação orgânica das despesas ter sido feita referência casuística a esta rubrica, julga-se importante dar uma visão global destes investimentos.A dotação global fixada para este capítulo em 1991 ascende a 261,1 milhões de contos, destinando-se 237,7 milhões de contos a despesas de capital e 23,4 milhões de contos a despesas correntes e representam um acréscimo superior a 20% relativamente a 1990.Os apoios à actividade económica a suportar por este capítulo rondarão os 49,9 milhões de contos.Segue-se mapa de distribuição por ministérios.QUADRO Hl.4.2Classificação económica   ,„„_,   .     . ,(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Milhões da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não inclui contas de ordem.DISTRíBUIÇAO DAS DESPESAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"Distribuição do PI00AC/91 por ministérios(Mllhõeo do contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Orçamento dos restantes subsectores 6.1 - Fundos a samços sutóratmiosOs orçamentos dos fundos e serviços autónomos apresentam um saldo negativo de 13,9 milhões de contos, como o mapa seguinte evidencia.Por imperativo constitucional, o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
170-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 10(IFADAP) e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foram incluídos neste subsector, determinando significativos acréscimos em alguns agrupamentos de despesas.Acrescem outros ajustamentos decorrentes da revisão constitucional que influenciam igualmente as contas deste subsector, sempre no sentido de uma maior clarificação.Fundos e serviços autónomos Conta consolidada para 1990-1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"&2 - Administração localAs previsões que integram o orçamento da administração local para 1991 constam do mapa seguinte (quadro iv. 1.2), dele constando igualmente a estimativa para 1990.O previsível acréscimo das receitas, quer correntes, quer de capital, a que não é alheio o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prefigura a possibilidade de este sector apresentar um excedente em 1991, uma vez que a despesa evolui a um ritmo menor.QUADRO IV. 1.2 Evolução da administração local"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"6.3 - Segurança SocialDo lado das receitas são de referir:Aumento das contribuições para a Segurança Social, que se traduz num acréscimo de cerca de 20% face ao valor esperado em 1990;Aumento das transferências do Estado, destinadas essencialmente a financiar as prestações dos regimes não contributivos;Alienação de imóveis cujos rendimentos não são compatíveis com o capital imobilizado;Alteração contabilística referente ao registo das verbas do Fundo Social Europeu.Do lado das despesas deve salientar-se:Aumento das verbas para pagamento das pensões de reforma (29%);Aumento das pensões de sobrevivência (33,6%), dos subsídios de desemprego e apoios ao emprego (28,2%) e pensões de invalidez (19,8%);Transferência de 43,05 milhões de contos para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;Comparticipação portuguesa nas despesas comparticipadas pelo Fundo Social Europeu — 30 milhões de contos.No seu conjunto o orçamento da Segurança Social gera um défice de 20,6 milhões de contos, a ser financiado pelo saldo de anos anteriores, conforme consta dos mapas juntos (quadro v.1.1).
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(55)QUADRO V.l.lOrçamento da Segurança Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"7 — A dívida pública e o financiamento do déficeA dívida pública tem apresentado um peso muito elevado na economia, tendo atingido um máximo de 74,5% do PIB em 1988.Porém, vem-se assistindo a uma progressiva diminuição na sua relação com o produto interno bruto e espera-se que este rácio em 1991 se situe nos 63,8%, o que se traduz numa nova diminuição de 3,5 pontos percentuais relativamente a 1990. Esta regressão deve--se ao efeito conjugado do excedente primário e do saldo positivo entre a amortização da dívida e as despesas com activos financeiros mais a regularização de dívidas.Em valores absolutos, a dívida pública regista a evolução representada no mapa junto.Dado o défice orçamentado para 1991 —633,3 milhões de contos— e as amortizações que irão ocorrer durante o ano, estima-se em 1045,9 milhões de contosQUADRO II.2.3 Financiamento do Estado em 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"8 — Benefícios fiscais e suas repercussões no OrçamentoA variação entre o montante dos benefícios fiscais orçamentados para 1990 —17 milhões de contos— e o montante estimado —23 milhões de contos— revela bem as deficiências de cálculo destas verbas.Admite-se, contudo, que para 1991 se possa efectuar uma previsão mais rigorosa, situando-se esta verba em 12 milhões de contos.Está, aliás, prevista a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e através dela poderão definir-se formas de quantificação e controlo mais apuradas.9 — Relações financeiras com as regiões autónomasO apuramento rigoroso dos fluxos financeiros em causa mostra-se difícil, como, aliás, se reconhece na proposta de lei em análise.Todavia, o mapa seguinte (quadro vi.1.1) quantifica de forma sistemática parte substancial das verbas transferidas para as regiões autónomas desde 1986, possibilitando a análise da sua evolução.Dessa análise resulta que o total das receitas transferidas tem registado uma progressão significativa.
170-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 10As verbas transferidas no quadro da Lei das Finanças Locais ultrapassarão em 1991 os 11 milhões de contos e as verbas facultadas pela Administração Central para satisfazer necessidades de financiamento no âmbito da Segurança Social atingem cerca de 10 milhões de contos.10 — Relações financeiras com a Comunidade Económica EuropeiaOs fluxos financeiros estabelecidos entre Portugal e a CEE podem sintetizar-se nos termos do mapa que se segue (quadro vil 1.1).De acordo com os valores ali previstos daqueles fluxos financeiros, globalmente considerados, .resultará um saldo favorável a Portugal de 187,4 milhões de contos.No que respeita a receitas orçamentais ocorre uma expressiva redução —19,1 milhões de contos estimados para 1990 e 11,5 milhões de contos previstos para 1991—, agravando-se, assim, o impacte negativo no Orçamento do Estado, como resulta da análise do mapa junto (quadro vn.1.2).QUADRO vii. 1.1 Fluxos financeiros com as Comunidades Europeias"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO VII. 1.2Incidência orçamental dos fluxos financeiros entre Portugal e as CE11 — Grandes Opções do PlanoO nível de desenvolvimento de Portugal e a necessidade da sua adaptação às condicionantes externas exigem, desde há alguns anos, um esforço prolongado de transformação e ajustamentos estruturais, o que passa pela definição de um conjunto de objectivos e acções.Foi nesse sentido que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou as grandes opções do Plano de médio prazo, que explicitam a estratégia de desenvolvimento para o período de 1989 a 1992.Foram então definidos como grandes objectivos estratégicos:Absorção do défice de desenvolvimento e uma maior convergência real entre as economias portuguesa e comunitária;Modernização das estruturas produtivas, das instituições e mercados e de comportamentos;Melhoria das condições de vida das populações, desenvolvimento dos mecanismos de solidariedade social e correcção das assimetrias regionais.A linhas de actuação que enformam as Grandes Opções do Plano para 1991 respeitam estes grandes objectivos, mas não deixam de refectir as profundas transformações internacionais com forte incidência a nível comunitário, a saber: a evolução no Leste Europeu, a reunificação alemã, o aprofundamento da construção comunitária e a crise no Golfo.Este conjunto de alterações não pode deixar de ter consequências para a economia portuguesa, e daí a necessidade de alguns ajustamentos nas acções a desenvolver, como resposta aos desafios que nos são colocados.Igualmente enquadrados nas grandes opções do Plano de médio prazo, são consagradas três linhas de força:Afirmação de Portugal no mundo; Modernização e crescimento sustentado na economia;Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.