31 DE JULHO DE 19822417itr uma passagem superior à estrada nacional n.° 109, nessa zona, obra que se integra no esquema viário do concelho e permitirá, segundo a Câmara, resolver simultaneamente os problemas existentes, quer no tocante ao lugar de Ilha quer no referente ao cruzamento de Madalena.Assim, aquela autarquia adjudicou já a obra de construção do viaduto, estando a sua execução prevista a muito curto prazo.No entanto, não obstante a construção desta passagem superior, a população de Ilha parece estar mais interessada em que sejam instalados semáforos no local (quilómetro 5,300).Julga-^e, contudo, que, caso a Câmara venha a solicitar autorização para a colocação daqueles aparelhos em Ilha, esta não poderá ser concedida face aos gravíssimos inconvenientes que daí resultariam para os utentes de tão importante via e ao precedente que se iria criar nesta estrada, que recentemente foi beneficiada e viu melhorado o seu nível de serviço.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 12 de Julho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre a empresa EURO--ÁUDIO — Material para Gravações, Lda., das Caldas da Rainha.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 2784/82. cumpre-me informar V. Ex.° de que o processo em referência foi acompanhado intensamente pelos serviços deste Ministério, designadamente com vista a evitiar o despedimento colectivo — o que se conseguiu — e a assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores durante o período de incerteza quanto ao futuro da empresa, em que se procedeu a uma cessão de quotas a favor de empresários portugueses. O apoio financeiro concedido —ao abrigo do Despacho Normativo n.° 375/79, de 24 de Dezembro— atingiu o equivalente a 12 meses por trabalhador, com base no salário mínimo nacional.Depois de Euro-Áudio reiniciar a sua laboração, apoiada pela banca, surgiram alguns problemas com possível incidência na estabilidade do emprego. No entanto —dado o carácter supletivo dos apoios financeiros do MT/SEE à manutenção de postos de trabalho e ponderando que já foram atingidos os limites previstos no citado despacho normativo — a actividade dos serviços da Secretaria de Estado do Emprego concentra-se actualmente no acompanhamento do processo junto das instâncias competentes para a solução dos problemas em presença. Segundoas informações mais recentes obtidas junto da banca, existem fundadas expectativas de superação daqueles problemas, sem necessidade de recurso a novo apoio financeiro do MT/SEE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dó Emprego, 30 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Madureira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro acerca da venda à CELBI da Herdade da Cascalheira, que confina com os concelhos de Abrantes, Chamusca e Constância.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela CELBI, que visa responder ao assunto em questão:Chegou ao nosso conhecimento o requerimento ao Governo emanado do Grupo Parlamentar do PCP, de que juntamos fotocópia.Aí se menciona que a CELBI teria comprado a Herdade denominada «Cascalheira», eventualmente expropriada, e sobre esta transacção se pedem esclarecimentos;Informamos V. Ex." de que a CELBI não comprou a oitada Herdade, sendo, pois, incorrecto ó conteúdo do requerimento referido.Ficando ao dispor de V. Ex.c para o fornecimento de quaisquer informações complementares que julgue convenientes para o completo esclarecimento deste assunto, somos com toda a consideração.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 16 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP João Abrantes, Vidigal Amaro e Zita Seabra sobre a aplicação das carreiras instituídas pelo Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro (pessoal dos serviços gerais).Sobre o assunto do requerimento referenciado em epígrafe,  cumpre-me  levar  ao  conhecimento  de