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O nosso voto é, pois, no sentido de que, de forma alguma, esta deliberação faça precedente, uma vêz que carece, absolutamente, de qualquer fundamento legal e constítucional.O Sr Carlos Brito (PCP) - Muito bem!O Orador: - É uma decisão conjuntural, assente num receio de transparência que nos parece bastante significativo e que revela um certo estilo de actuação de algumas bancadas - de outras, porventura, não.
Creio que a falta de fundamento e patente e isso decorre, designadamente, das alegações que aqui (oram produzidas em nome da bancada do PS.
Na verdade, todos sabemos que as diligências das comissões parlamentares de inquérito são sigilosas mas que, terminados os seus trabalhos, a comissão pode deliberar sobre a respectiva publicitação É, de resto, o que a lei prevê no artigo 6. o e, em particular, no seu n.o 4, isto é, depois de cumpridas determinadas formalidades, designadamente a obtenção da autorização dos interessados que têm interesse legítimo em não ver reveladas as suas declarações em certas circunstâncias. A lei faculta-lhes isto e a Assembleia a tal se deve conformar e nunca nos passaria pela cabeça questionar tal direito.
Quer isto dizer que, cumpridas certas formalidades, a divulgação pode ser feita Neste caso, por tudo o que já alegámos, achamos que é particularmente importante que tal seja feito. E isto porque a Comissão de Inquérito teve sobre esta matéria, ao contrário do que o Sr Deputado Vilhena de Carvalho disse, não uma, mas duas deliberações Certamente por lapso o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho esqueceu-se da primeira. É que a Comissão começou por deliberar a publicação integral dos trabalhos e, lamentavelmente, em reunião plenária convocada no dia subsequente, essa deliberação foi revogada, depois de acesa discussão.
27 DE JULHO DE 1984 6315Nós lamentamos profundamente que a primeira deliberação tenha sido revogada, por um lado porque viola regras elementares sobre os procedimentos de órgãos colegiais e, por outro lado, se a Comissão deliberou, e bem, no sentido de fazer publicar o texto, nenhuma razão havia - e, pelo contrário, todas as razões se levantavam - para que esta decisão não fosse revogada. Foi-o, aliás, em circunstâncias que lamentamos profundamente.
Invocar que a Comissão deliberou não publicar, é invocar a segunda deliberação -que é infeliz - e esquecer a primeira, que não deveria nunca ter sido revogada. Este foi o primeiro aspecto.
Mas há um segundo aspecto, que é o seguinte: o Plenário é, obviamente, soberano para deliberar a publicação, a qualquer tempo, dos trabalhos preparatórios ou dos trabalhos da própria Comissão. Isto porque o Plenário é o Plenário -todos o sabemos - e portanto tem poderes máximos nesta matéria, que não podem ser questionados nem deferidos a uma comissão como monopólio seu.
Compreendemos que alguns gostassem que assim fosse: a Comissão está extinta porque concluiu os seus trabalhos e, portanto, a questão estaria corripletamente ultrapassada, isto e, o Plenário estaria totalmente tolhido para deliberar. Só que a lei não permite tal arrimo e tal porta escapatória fácil a quem não deseja ver publicados os trabalhos preparatórios. É preciso assumir frontalmente aquilo que se quer nesta matéria e não buscar soluções de carácter escapatório e de subterfúgio.
Temos, pois, que o Plenário deveria ter cumprido as formalidades legais e deliberado publicar.
E, sobre essa matéria, temos uma proposta a formular às diversas bancadas.
O nosso intuito, em todo este processo, foi o de que os trabalhos da Comissão fossem maximamente conhecidos para que não pairasse qualquer suspeição sobre a forma como o labor investigatório foi conduzido.
Foi recusada a possibilidade de publicação integral do texto dos trabalhos da Comissão mas, em nome da minha bancada, pergunto aos Srs. Deputados: o que é que estão dispostos a fazer publicar? Só o relatório, nos termos em que está formulado ou também as peças processuais fundamentais, escolhidas pelos deputados que integraram a Comissão de acordo com critérios de isenção e objectividade?
Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para considerar, de forma isenta e objectiva, que peças processuais - no mínimo - há que publicar, salvaguardadas todas as formalidades legais, para que não paire a mínima suspeição sobre o labor da Comissão.
Fazemos esta proposta, neste momento, apelando às diversas bancadas no sentido de que, em tempo, se formule um consenso - tal como foi possível formulá-lo em relação à questão da difusão da doutrina - para que se afaste isto que, agora e neste momento por responsabilidade vossa, paira como espectro sobre o labor desenvolvido pela nossa Comissão de Inquérito Parlamentar.
Esta declaração de voto tem, pois, implícito um voto. Esse voto e o de que seja possível encontrar uma solução que evite que a transparência seja posta em questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Convido os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares a deslocarem-se ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República para uma reunião de líderes.
Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão da proposta de lei n.o71/III e dos projectos de lei n.os 367/III e 370/III.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados no decorrer da sessão anterior, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu ia responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que está de costas.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não será necessário mas, em todo o caso, atrevo-mo a lembrar-lhe que lhe tinham formulado pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito, José Manuel Mendes, João Amaral e José Magalhães.O Orador: - Sr. Presidente, não vou aproveitar, como já aqui se fez o ensejo para responder aos meus colegas fazendo outra intervenção. Como estes pontos já foram bastante debatidos, vou dizer simplesmente duas ou três coisas que me parecem ser importantes até porque não estou disposto a permanecer nesta Assembleia até às 8 horas da manhã e também estou interessado em que este problema se resolva o mais depressa possível.
O Sr. Deputado Carlos Brito levantou o problema da sua perplexidade quanto às opiniões diferentes dos membros do Governo em relação à lei de segurança e, principalmente, de membros do Governo que não estão aqui presentes.
Ora, eu queria referir-me, como disse na minha alocução, ao facto de a posição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro não estar ainda esclarecida. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que não quer falar à entrada e saída das portas; o Sr. Vice-Primeiro-Ministro só gosta de falar nos guarda-ventos. E o que sucede é o seguinte: neste momento, temos 2 membros do Governo que se contradizem um ao outro.
Para nós, deputados e membros de um partido da oposição e, ao que julgo, para toda a Câmara, as palavras de dois ministros valem por igual. Não há qualquer hierarquia entre eles: o que diz o Sr. Ministro da Administração Interna tem tanto peso como o que diz o Sr. Ministro da Justiça. E pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça ter dito alguma coisa diferente e contrária ao que disse, antes dele, o Sr. Ministro da Administração Interna, não podemos tirar a ilação que geralmente tiramos nas leis de que uma lei posterior derroga a primeira, ou seja, de que aquilo que o Sr. Ministro da Justiça disse derrogou aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna dissera anteriormente.
Gostaríamos, realmente, que o Sr. Ministro da Administração Interna dissesse: sim senhor, tudo aquilo que eu disse estava mal e faço minhas as palavras do Ministro da Justiça. Esqueçam-se daquilo que eu disse porque mudei de opinião e agora sou seguidor, atento e obediente, do Sr. Ministro da Justiça.
Por outro lado, também sucede que se trata de ministros de dois partidos diferentes que se degladiam dentro da coligação.
6316 I SÉRIE-NÚMERO 145Ouvimos aqui o Sr. Deputado Ângelo Correia erigir, propositadamente, uma plataforma para uma grande estátua política ao Sr. Ministro da Justiça e a querer, ao mesmo tempo, enterrar, o Sr. Ministro da Administração Interna. E fê-lo explicitamente!
Estes são jogos da coligação a que nós somos alheios; são rés inter alios, mas é um triste espectáculo ver que cada um dos deputados da maioria tem o seu ministro preferido e não se importa de enterrar o outro.
É isto que lhe quero dizer, Sr. Deputado Carlos Brito.
Quanto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, aguardamos que diga, na sede própria, o que realmente quer.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A sede própria é a Universidade de Coimbra!O Orador: - Porque os seus próprios deputados não disseram aqui, nem ele o fez quais são aquelas vírgulas que entendem modificar. O que parece é que só quer modificar vírgulas e não quer modificar mais nada!
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer-lhe, como fiz na minha intervenção, que embora esta seja a sede para discutir as restrições aos direitos, liberdades e garantias, temos aqui duas opiniões completamente diferentes.
Nós defendemos que os direitos, liberdades e garantias podem ser restringidos em casos excepcionalíssimos porque entendemos que a Declaração dos Direitos do Homem faz parte integrante da Constituição.
Já sei o que o Sr. Deputado me vai dizer: o artigo 29.o da Declaração dos Direitos do Homem, permite esta restrição em determinados casos, como é, expressamente, o caso do terrorismo.
Mas vai dizer-me também que a Constituição prevalece sobre a Declaração dos Direitos do Homem, o que eu não admito porque a Declaração dos Direitos do Homem tem a mesmíssima força constitucional do preceito do artigo 18.o, n.os 2 e 3, que não faz qualquer supra/infra ordenação entre os direitos e garantias previstas na Constituição e direitos e garantias previstas na Declaração dos Direitos do Homem.
Há opiniões de juristas sobre neste sentido e há também opiniões de outros juristas em sentido contrário. Portanto, essa questão é controvertida e não vamos aqui debatê-la.
V. Ex.a tem os seus argumentos e eu tenho os meus; V. Ex.a tem, ao seu lado, alguns mestres e eu tenho do meu lado, outros comentadores e outros mestres. O Tribunal Constitucional resolverá.
Mas há uma coisa absolutamente certa: é que, para nós, esta restrição é só para casos de perigosidade, só em casos excepcionais e tem que haver dois juízos de valor.
Em primeiro lugar, tem que haver um juízo de valor sobre se se verifica a excepcionalidade para restringir esse direito, em cada caso concreto.
Em segundo lugar, um juízo de valor para se saber até que ponto pode esse direito ser restringido - quais os limites da restrição -, isto é, se se mantém o conteúdo essencial que, para nós. é a dignidade da pessoa humana. E este próprio conceito de conteúdo essencial pode ser fiscalizado pelo juiz de qualquer instância, e, em última instância, pelo Tribunal Constitucional.
Ora, a proposta do Governo não admite, nem o primeiro nem o segundo juízos porque restringe os direitos, liberdades e garantias a granel, como eu disse.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, a sua crítica é muito velha, ao dizer que o nosso projecto é o filho da coruja, que é uma fraude, que é uma cópia.
Toda a nossa intervenção foi precisamente para demonstrar o contrário. Por isso é que eu disse que a proposta governamental era o mesmo que o Tollan,
porque está de pernas para o ar, porque aquilo que devia ser o normal transforma-se em excepção e aquilo que devia ser excepção transforma-se em normal. Só vemos as excepções em cima da água quando toda a garantia dos direitos fundamentais está mergulhada dentro de água e não há ninguém que a possa virar.Uma voz do PS: - Também nem tanto!O Orador: - Ora bem, o que nós dizemos é o seguinte: enquanto a proposta governamental defende, através desta Lei de Segurança, que é uma lei de segurança do Governo ou do Estado contra a sociedade, o nosso projecto é uma lei da sociedade contra o Estado. Isto está claro na nossa proposta.
Em segundo lugar e quanto a direitos, liberdades e garantias, para nós, a defesa da legalidade democrática exerce-se normalmente através do aparelho do Estado e só em casos muito excepcionais é que eles podem ser restringidos; para o Governo, o que sucede é que os direitos, liberdades e garantias podem ser sempre restringidos e a lei de segurança interna é um aparelho normal através do qual se exerce a defesa da legalidade democrática e a defesa das instituições democráticas. Para nós, a Constituição e todo o aparelho de Estado é uma actuação normal e a Lei de Segurança Interna é uma excepção; para o Governo, a Lei de Segurança Interna é o instrumento por excelência de defesa da legalidade democrática. Isto basta para mostrar a que anos-luz de distância nós estamos da proposta governamental, principalmente neste problema. Mas isto acontece também em relação a muitos outros, como por exemplo, quanto à militarização, quanto à formação da vontade, às buscas, etc.
Mas há aqui um problema: foi aqui muito louvada pela bancada do PSD - e toda a gente parece estar completamente obcecado ou hipnotizado - a proposta feita pelo Sr. Ministro da Justiça de resolver o problema da restrição dos direitos, liberdades e garantias através da criação dos chamados juízos permanentes de instrução criminal.
Mas aqui há uma coisa: isto é uma jurisdição formal ou material?
Sr. Ministro de Justiça, não lhe estou a fazer perguntas porque não é agora altura disso, mas aproveito para lhe dizer que não percebi bem o seguinte: V. Ex.a admitiu - no seu discurso eu li isso por três ou quatro vezes - que os mandados de captura e os mandados de busca podiam ser telexados ou por fac simile. Como é que pode haver um mandado de captura por telex ou um mandado de captura por fac símile, enviado de Lisboa, Coimbra, Porto ou, eventualmente, de Faro para Freixo de Espada à Cinta, ou Bragança?
Eu não percebo isto: é que é a mesma coisa que uma autoridade receber um telex e haver um mandato de captura por telex ou por fac simile.
Sei, porém, que há qualquer coisa de sério nestas afirmações porque V. Ex.a é um brilhante professor de Direito e com certeza que não explicou suficientemente a esta Câmara -o que cria alguma preocupação- o que são mandados de captura por telex ou mandados de busca por documentos Jac simile e por telex.
Gostaria que fizesse o favor de nos explicar este aspecto porque, se não foi isso que queria dizer e se V. Ex.a quer juízos meramente formais -uma pessoa que às 5 horas da manhã passa sem mais nem menos um mandado de captura que depois é telexado -, teremos sim um juízo de instrução formal mas não uma jurisdição material, que interessa ter. E que os direitos, liberdades e garantias pressupõem, além de um juiz formal, também um juiz materialmente competente que pratica competentemente actos de processo.
27 DE JULHO DE 1984 6317Portanto, isto é um enigma e enquanto não for resolvido esse assunto do mandado de captura por telex, para nós trata-se de uma resposta sem conteúdo, isto é, continua a governamentalização e a administrativização das buscas e dos mandados de captura. Mas pior: obriga o juiz a tomar decisões para que funcionalmente não está preparado nem pode tomar.
Finalmente, vou responder ao Sr. Deputado João Amaral.
V. Ex.a perguntou quantos polícias, quantas autoridades, estariam envolvidas nisto: são aqueles que enumerámos.
V. Ex.a acha que são em excesso.O Sr. José Magalhães (PCP): - São centenas!O Orador: - Nós achamos que não.
Acho que nessa aldeia onde, como nós sabemos, os terroristas ou os criminosos se acoitam, não se pode, realmente, esperar que chegue uma alta autoridade do Porto, de Lisboa ou Coimbra. E em cada terra, em raios mais ou menos definidos, tem que haver uma autoridade que possa perseguir imediatamente o criminoso e que, dentro da legalidade e dentro de todas as cautelas, o possa fazer.
O critério não nos choca pelo facto de ser o do número; o que choca é que esta medida pode ser mal aplicada...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Essa é boa!O Orador: - ..., mas tanto pode ser mal aplicada por um guarda como pelo comandante da polícia.
Não é da qualidade das pessoas que vem a sua boa ou má aplicação mas sim da sua formação e da legalidade de como estes actos são praticados.
O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que da maneira psicologicamente defraudada como a polícia está ninguém ousará utilizar esses meios. Para nós, isto também é preocupante porque se fazemos leis que a polícia não sabe utilizar ou tem medo de utilizar, então cairemos numa anarquia.
Em todo o caso, para dizer a verdade e porque somos fiéis àquilo que escrevemos - e não o vamos alterar aqui, de qualquer maneira, ao sabor das críticas da oposição - quero expressar-lhe que o número de quantidade dos agentes não nos assusta.
Quanto à disciplina, entendemos que isto é um problema do estatuto disciplinar da polícia e que, como se trata de forças paramilitarizadas, deve fazer parte da ética policial não divulgar as informações.
Assim, também entendemos que um polícia não deve entrar fardado num comício público nem deve entrar fardado quando não está a exercer as suas funções...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar-me mas acabou o seu tempo, pelo que não pode continuar a usar da palavra.
Pediram a palavra, para protestar, só Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que não valerá a pena entrarmos em grandes disputas doutrinárias acerca do valor da Declaração Universal dos Direitos do Homem, uma vez recebida pelo direito constitucional português, tanto mais que é certo que tenho a opinião de que se a nossa Constituição permite mais direitos e é mais exigente no que a eles concerne, o que está preceituado no Diploma Internacional não pode, de maneira nenhuma, fazer com que aqueles sejam restringidos.
Mas subsiste um outro feixe de assuntos para os quais pedia o contributo do seu pensamento e que andam à volta de um problema que reveste, nesta fase do debate, a maior importância.
O Sr. Ministro da Administração Interna defendeu, um a um, os 35 artigos da proposta de lei do Governo.
O Sr. Ministro da Justiça veio, pelo contrário, advogar a necessidade de introduzir modificações, jurisdicionalizando, formalmente, determinados circuitos, deixando, embora, por definir os contornos do que estaria disposto a aceitar como alterações.
Por outro lado, sabemos que o Prof. Mota Pinto revela uma atitude extremamente fechada, falando de um núcleo central de questões que não podem ser mexidas.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Narana Coissoró pode dar alguma contribuição para o esclarecimento do que pensa será esse nódulo irredutível, que passa pela especialidade incólume, que é preconizado pelo dirigente máximo do segundo partido da coligação.
Suponho que se isto não for aclarado a discussão nesta Câmara está a ser feita em bases perfeitamente surrealistas e de todo em todo inaceitáveis do ponto de vista democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, nós acusámos o CDS de ter corrido a foguetes e de ter apresentado um projecto atamancado que decalca algumas das soluções viciadas e inconstitucionais da proposta do Governo. Não vamos agora discutir se em grau muito menor ou só menor.
Em todo o caso, o que ficou por provar foi a necessidade de um instrumento jurídico chamado Lei de Segurança Interna que se vê que é um índice de polícias visando a concentração das ditas. É um conjunto de medidas brutais de excepção que atingem os cidadãos indiscriminadamente com regras completamente inconstitucionais no plano regional e que violam também a autonomia do poder local, etc., etc., etc.
O Governo veio aqui e não provou os pressupostos. Não provou que fosse aqui que estivessem as dificuldades da administração penal que temos.
À medida que o debate avança, mais claro se torna que não é aqui que estão as questões fulcrais que estão a prejudicar a detecção de criminosos ou a sua submissão aos trâmites da instrução criminal e consequente punição pelos tribunais.
Os problemas estão noutro sítio e o CDS está longe de cuidar dessas questões que vão desde a revisão de legislação até outras aparentemente mais simples.
Por exemplo, é ou não é verdade que hoje é o legislador o principal responsável pelo aumento preocupante da população prisional e pela quota alarmante de presos preventivos?
É ou não é verdade, por exemplo, que a legislação sobre crimes incaucionáveis acarreta a impossibilidade de liberdade provisória para presos que podiam aguardar em liberdade o seu julgamento?
É ou não é verdade que há 38% de detidos preventivos, na sua maioria jovens, nas prisões portuguesas? Isto é uma coisa verdadeiramente espantosa e escandalosa e é um factor criminógeno. Trata-se de jovens e numa percentagem absolutamente impressionante.
E em relação a estes factores criminógenos, não se tomam medidas.
Simultaneamente constata-se a impossibilidade de manutenção de prisão preventiva dos arguidos presos em flagrante delito por crimes a que corresponde processo correccional. Esta situação encontra-se por resolver e provoca a necessidade de libertação de arguidos
6318 I SÉRIE-NÚMERO 145que deviam ficar presos. E em nome disto vêm-se proibir manifestações, tomar medidas de excepção. Ora, é em relação a isto que o projecto de lei do CDS também é indefinido, como, aliás foi confessado em conferência de imprensa, prometendo corrigi-lo, o que não foi feito. Por isso é que dizemos que o CDS corre a foguetes...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu não estou aqui a defender a proposta do Governo e muito menos o que não está na proposta e não me interessa nada o que me dizem os Srs. Ministros e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro porque não vou votar as suas declarações.
Por isso é que perguntei ontem se o Sr. Ministro da Justiça, depois da sua declaração, tinha depositado algumas alterações ou um novo texto em alternativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não depositou nada!O Orador: - O que se vai votar é a proposta e não os discursos do Sr. Ministro da Justiça e da Administração Interna ou as declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Agora, se alguém quiser votar as declarações, isso é com eles. Ninguém tem de divulgar o seu voto. Até posso votar o que vou almoçar amanhã aproveitando o ensejo de votar a proposta de lei.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra.
Agora, a proposta de lei é que eu não vou votar, porque ninguém a defendeu, toda a gente a criticou, inclusive o Sr. Ministro da Justiça.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que tem feito alguns progressos porque, de tantas vezes dizer que o nosso projecto é uma cópia, parte da comunicação social também já vai na fita e diz que se trata de uma cópia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não insulte a comunicação social! O Sr. Deputado está a chamar-lhes mentirosos!O Orador: - Por aí o senhor ganhou. Valeu a pena dizer tantas vezes a mesma mentira. Valeu a pena porque muita gente correu atrás dos foguetes.
Quanto ao outro problema que põe, acompanho-o, mas ele nada tem a ver com a segurança interna. Tem que ver com a criminalidade em geral, com a reforma do Código de Processo Penal que o Sr. Ministro da Justiça já nos prometeu até ao fim do ano.
Mas quanto ao Código de Processo Penal tenho a certeza que ele o trará.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem?!...O Orador: - Traz com certeza porque já está muito avançado.
Naturalmente que o Sr. Ministro não vem defender aqui coisas que defendeu ontem ou anteontem porque conheço os juristas que estão envolvidos nisso e tenho fé que essas pessoas apresentam o seu trabalho até Dezembro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe. Sr. Deputado, o Sr. Ministro está a ler o jornal!O Orador: - Alguém há-de tirar louros deste trabalho, seja este Governo ou outro qualquer.
Quanto à segurança interna. V. Ex.a sabe que para nós o Conselho de Segurança Interna é completamente diferente do que para o Governo. Para o Governo o Conselho é um instrumento normal de defesa da democracia e para nós é um instrumento de excepção para ser aplicado em casos de excepção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A História dos povos e no nosso caso, do povo português, está repleta de revoltas de populações oprimidas, economicamente em crise, politicamente marginalizadas e cujas energias criadoras foram violentamente reprimidas pelas elites dirigentes das classes dominantes até, claro está, se chegar a situações insustentáveis em que os primeiros rebentam com os sistemas repressivos - policiais e militares - impostos pelo poder, controlado pelos segundos.
Naturalmente que as revoltas do povo explorado foram sempre precedidas de reuniões clandestinas ou não, de manifestações mais ou menos violentas, resultantes da reacção popular à actuação injusta e sempre brutal das forças ditas de «Ordem interna».
Em Portugal vive-se actualmente uma situação altamente crítica nos planos económico e social.
A «carência alimentar», eufemismo utilizado normalmente por rotundos e anafados cidadãos quando se referem à fome, é já uma constante para largos milhares de portugueses; a saúde é uma lástima; da habitação (sua ausência) nem falar!
O crescente aumento de desemprego, o não menos crescente número de trabalhadores com salários em atraso, a falta de perspectivas de futuro para a juventude, são factores geradores de tensões que nem a vaga de alienação massiva, promovida ou apoiada pelo Governo e pelos aparelhos ideológicos que controla, consegue dissimular e neutralizar.
O controle apertado dos meios de comunicação social estatizados-de todos nós? -evidência, quotidianamente, o ponto a que chegámos no que respeita à manipulação da opinião pública e à «informação» que nos impinge a voz no dono.
O regime de telenovelas em alta rotatividade, as transmissões intensivas de jogos de futebol - às vezes anunciadas em cima da hora e, pura coincidência?, em dias em que têm lugar manifestações de protesto contra a acção governamental - a parcialidade com que são tratadas as notícias referentes à vida política nacional, têm, como único objectivo, tentar desviar a atenção do nosso povo, dos problemas que enfrenta a nível da satisfação das necessidades básicas, e embotar o seu sentido crítico.
27 DE JULHO DE 1984 6319E, apesar disso, as tensões crescem. Nos mercados na hora de comprar. Nos apertos dos transportes públicos, apinhados de gente e cada vê/mais caros. No trabalho, pela incerteza da manutenção do emprego e do recebimento do salário. De um salário cada vez mais curto, que sustenta a família, em meses cada vez mais longos. Desesperantemente longos!
As tensões alastram como mancha de óleo sobre a água. As medidas preconizadas por este governo, com tendências galopantes para a autocracia e surdo ao diálogo, mostram-se insatisfatórias; quando não inexistentes, no que se refere à resolução dos grandes problemas com que o País se debate aos níveis económico e social. No plano político os resultados estão à vista. Preto no branco. 10 anos depois de Abril, 10 anos depois daquela madrugada libertadora, o Governo apresenta-nos esta abencerragem salazarenta que dá pelo nome de Lei da Segurança Interna.
É caso para perguntar por quê chegámos a este ponto: por que razões um Governo de tão apregoadas virtudes democráticas, de um Estado democrático, apresenta um projecto de lei que atenta escandalosamente contra as liberdade democráticas dos cidadãos e das organizações populares?
De facto, Srs. Membros do Governo, reprimir as manifestações com forte aparato policial dá muito nas vistas e confere mau aspecto ao País quando visto do exterior.
De facto, Srs. Membros do Governo, reduzir a participação popular nas manifestações de protesto contra o actual desgoverno do País parece ser a preocupação primeira de quem e justamente criticado, julgado e posto em causa.
Porém, Srs. Membros do Governo, a fome - perdão, as carências alimentares! - o cansaço e mesmo o medo, embora pesem, não chegam para desmotivar os sectores mais inconformistas do nosso povo, não chegam para desarticulara revolta.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apesar dos pesares, o nosso povo cerra os dentes e o clamor das suas críticas, da sua revolta, chega ao outro lado dos «Bunkers» dos gabinetes governamentais e aos ouvidos dos seus responsáveis.
Atingido na sua credibilidade, a que recorre então o Governo?
À utilização, melhor dizendo, à regulamentação da utilização da força bruta e arbitrária. Pelos vistos, a tentação totalitária «Orweliana», versão «1984», afecta até os paladinos da liberdade e da democracia, quando são governo, governam mal, e pretendem garantir o poder a todo o transe. Dir-se-ia que é quase uma necessidade «fisiológica».
Srs. Membros de um Governo dito democrático, de um Estado democrático, para quê criar uma legislação pidesca, que cerceia as liberdades fundamentais do cidadão, quando o Estado dispõe de legislação mais que suficiente para garantir a sua segurança. Vide o que foi possível fazer - no caso das recentes operações policiais que visavam as FP's 25.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelos vistos parece que se pretende, passo a passo - a passos largos - transformar o País numa sociedade policial.
Polícia de intervenção bem treinada e alimentada, dispondo de óptimos transportes e esplêndidas instalações; aumento dos quadros repressivos; apresentação de legislação permissiva que visa regulamentar as escutas telefónicas, a violação da correspondência, as prisões preventivas, as proibições arbitrárias ao direito de expressão, reunião, manifestação, etc...
Srs. Deputados: de todos os cantos do País chegam-nos moções, gritos de alerta, oriundos dos mais diversos quadrantes políticos, culturais e laborais, para que não deixemos passar nesta Câmara a presente Lei de Segurança Interna.
Estamos ainda a tempo de arrepiar caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal não precisa da repressão regulamentada. De um ouvido atento em cada canto; de olhares inquiridores em cada esquina; de dedos delatores em cada gesto; do medo chancelado pela lei.
Portugal precisa, isso sim, que cultivem o seu solo, que se aproveitem racionalmente as suas potencialidade, que se criem condições para que nele se integrem todos os portugueses sem excepção. Para que a tristeza e as rugas da angústia desapareçam do rosto dos jovens, das mulheres e dos homens. Para que milhares e milhares de crianças não tenham de andar mal vestidas e alimentadas, ao deus-dará pelas esquinas da vida aprendendo o abe da marginalidade.
Opções saudáveis de ocupação dos tempos livres, satisfação no ensino, habitação, saúde, alimentação e protecção por parte da sociedade onde tentam sobreviver, o que é isso, onde estão?
Estas leis, estes gastos, estes esforços, deveriam ser canalizados para a resolução dos problemas da criminalidade; mas na sua origem; lá, onde moram a fome, o desespero, a revolta.
Não custa legislar sobre repressão. O que custa é tomar as decisões políticas adequadas, é fazer opções de acordo com as nossas potencialidades e de acordo com as expectativas da maioria da nossa população. Estas opções, não se identificam, de facto, com os interesses das grandes empresas acumuladoras de lucros, sejam elas nacionais ou internacionais.
Apoie-se antes, a iniciativa dos trabalhadores, a sua criatividade e a sua participação nos destinos das empresas. Fomente-se o cooperativismo e a autogestão; avance-se com coragem para o reforço do poder local e para a regionalização, com critérios, que respeitem, os equilíbrios ecológicos regionais.
Sabemos bem que os partidos representados no poder central, pressionados pelos gigantes económicos nacionais e, principalmente, estrangeiros, não o querem fazer, têm medo de ousar e optam pela solução mais fácil a curto prazo, ou seja, pelo recurso aos empréstimos e pela subordinação ao controle externo da nossa economia.
Este governo, apoiado por esta maioria, fez a sua opção. Logicamente, deverá preparar-se para defrontar as consequências económicas e sociais que ela acarreta. Mas ... no mesmo quadro que propiciou a sua constituição!
Alguns, de entre os presentes perguntar-se-ão porque motivo venho eu, que sou ecologista, embrenhar-me neste assunto intrincado que é a segurança interna. Naturalmente, pensam que deveria ficar com os peixinhos, com as flores, com a «Paz e amor», em suma com um certo folclore Hippie belo, poético mas insuficiente! E claro, deixar as polícias regerem a banda da «ordem, da paz e da segurança»... Em paz vigiada e armada!?!? Não obrigado!
Ecologia assim, era antes da década de 1960. Hoje, está mais que assente nos meios ecologistas que é impossível alcançar formas sadias e pacíficas nas relações dos povos, se não se caminhar para uma nova forma de relação entre os homens baseada na co-gestão racional dos recursos da Terra e na cooperação a todos os níveis entre os diversos povos do Mundo.
Investir em armamento, procurar o equilíbrio desequilibrante dos gigantismos seja a nível económico como militar é condenar o futuro próximo deste planeta.
E seus habitantes, é algo que me arrepia e não pode deixar de assustar e entristecer aqueles que reconhecem
6320 I SÉRIE-NÚMERO 145as potencialidades da Terra e do ser humano e analisam as evoluções de ambos.
Mas voltando atrás, os ecologistas efectuam ao longo do ano, calmas e pedagógicas acções de sensibilização das populações para a degradação do seu meio ambiente, tanto rural como urbano.
Porém e frequentemente, registam-se por parte de gestores de unidades fabris e do próprio poder central, acções de prepotência e desrespeito pela lei e pelo direito dos povos viverem num mundo puro e não agressivo.
O recurso a campanhas que assumam um carácter de mobilização popular é um dos últimos recursos das organizações ecologistas.
Essas acções legítimas de protesto, após o esgotamento de outras alternativas (abaixo-assinados, moções, etc.) são encarados pelos governantes atrás descritos como ingerências e, mais, como flagrantes atentados à sua autoridade, à ordem e à segurança das populações que como pais, dizem proteger.
Daí à proibição da reunião, festa, manifestação, etc., é um passinho que pode só não ser dado por pudor ou por não ser momentaneamente conveniente, mas basta qualquer agitação na manifestação, oportunamente ocasionada por grupos que a ela são alheios, para que as «forças da ordem» estrategicamente já colocadas, actuem para restabelecer a paz, só por momentos perturbada por «tenebrosas forças ocultas» como será dito depois com um calmante sorriso artificial pelo locutor de serviço, no pequeno écran.
E pronto! Está justificada a dispersão, pelas forças policiais, da manifestação.
E é por todas estas razões que os ecologistas também dizem não a todo este «Pacote de insegurança».
Porque resumindo, não vem resolver as causas da criminalidade real, permitindo por outro lado, arbitrariedades policiais e repressões políticas às oposições e a todas as formas de reunião e manifestação popular. É de novo o medo de falar ao telefone e não só de expressar publicamente uma posição política, é o incitamento à clandestinidade que arrastará uma complexificação nas relações sociais, culturais e laborais.
Nós «Os Verdes», entendemos que a liberdade e a democracia são sempre necessárias, mas nunca suficientes. Porque são processo. Porque não se esgotam em modelos estabelecidos num dado momento histórico. Porque entendemos que quanto mais repressivo, ou melhor, quanto mais medidas repressivas adoptar um Estado dito democrático, mais frágil se torna a liberdade e em farsa se transforma e democracia.
Nós «Os Verdes», não pactuamos com farsas. E, sinceramente estranharemos se democratas e antifascistas de longa data vierem agora caucionar esta lei.
Porque acreditamos ainda no sentido democrático de uma maioria de deputados desta Câmara, porque o nosso povo assim o exige, esperamos que esta lei não passe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Termino esta intervenção parafraseando Eça de Queiroz: «Este projecto de lei não vai ser derrubado porque não é um edifício. Ele vai ser limpo com benzina porque é uma nódoa!»
Uma mancha no regime democrático e de liberdade, 10 anos depois de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado António Gonzalez, é de facto verdade que assistimos neste momento a um aumento da instabilidade económica e social no nosso país.
Vários factores de instabilidade contribuem para um desagrado da população em relação à actual política económica e social do Governo. É o desemprego que • aumenta, são os salários em atraso - essa chaga terrível que está a espalhar a fome em vastas zonas do nosso país -, é a inflação e o consequente agravamento do nível de vida da população.
Naturalmente que esta situação não tem a ver nem justifica o terrorismo, mas é uma situação que leva a um agravamento do descontentamento popular em relação a um governo no quo lenta neste momento pôr em prática medidas altamente repressivas e inconstitucionais contra o povo, pondo em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Não acha o Sr. Deputado que numa situação destas, em que os factores de instabilidade económica e social aumentam, era necessário que o Governo, em vez de enveredar por esta via, tomasse um conjunto de medidas preventivas de carácter geral e especial, nomeadamente no campo do combate à criminalidade económica, à corrupção, à especulação, à degradação do ambiente e a tudo aquilo que põe em causa os direitos do consumidor?
Não acha que o Governo devia antes optar por autênticas medida de defesa e protecção do consumidor que defendessem o nível de vida da população e, sobretudo, dos mais carenciados?
Não considera o Sr. Deputado que este deveria ser o caminho de um Governo que estivesse devidamente empenhado na defesa dos direitos, liberdades, garantias e tranquilidade dos cidadãos?
Esta não é a via que o Governo está a seguir, mas não considera o Sr. Deputado que seria esta a via correcta e que, em vez de hoje estarmos aqui a discutir esta lei, deveríamos, pelo contrário, estar a fazer um debate sobre medidas que levassem à melhoria das condições de vida do nosso povo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez, para responder.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pensei que tinha focado bem a nossa rejeição em relação à canalização dos nossos recursos para uma área como esta quando é preciso atacar os problemas a montante - como referi aqui há dias em perguntas ao Sr. Ministro da Justiça.
Estou perfeitamente de acordo com as suas sugestões. Os delitos económicos, os delitos ao ambiente e os delitos aos direitos do consumidor devem ser atacados nas origens.
Por outro lado, os poucos recursos de que dispomos - e que não são tão poucos como isso - devem ser canalizados para essas áreas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: serei muito breve. Rigorosamente, as minhas palavras não são uma intervenção. Praticamente, tudo está dito a respeito dós diplomas em apreço. A minha declaração é, na verdade, uma declaração de voto.
Segurança e liberdade são valores nucleares da sociedade política. Valores entre si indissociáveis. É para garantir tais valores que, basicamente, existe o Estado.
27 DE JULHO DE 1984 6321E é incontroverso que apenas o Estado os pode garantir de modo eficaz.
Segurança e liberdade são valores que devem ser respeitados. Por consequência, o Estado deve ser respeitado. A democracia tem o direito de exigir que o Estado seja respeitado. Os cidadãos têm o dever genérico de respeitar os órgãos de soberania; é um corolário do respeito devido ao Estado. Os titulares de órgãos de soberania tem o dever especial de respeitar os órgãos de soberania; é um corolário do respeito que, em razão das suas altas funções, certas autoridades públicas devem ao Estado.
A apresentação da insólita proposta n.o 71/III, é um acto que nem desrespeita o Governo, nem desrespeita o Parlamento. Livre é o Governo de propor o que entender conveniente, por mais heterodoxo. Se, formalmente, pressionasse o Parlamento, designadamente no sentido de o coagir a votar uma proposta de lei, desrespeitaria a representação nacional. Mas tal não terá, rigorosa e inequivocamente, ocorrido.
Aproxima-se o momento da votação da proposta que temos discutido. É notório ter sido anunciada a intenção de votar favoravelmente a proposta na generalidade, com o intuito premeditado de, na especialidade, a alterar no essencial. Mesmo que disso não haja consciência, um voto favorável concedido nesse contexto, significará desrespeito pelo Governo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Porque o voto é um acto formal, não um acto simbólico. Autodesrespeitar-se-á o Governo se porventura aceitar como política e juridicamente eficaz um voto favorável, fundado em manifesta duplicidade política.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Um sim não é idêntico a um não, uma proposta de lei não se confunde com um bloco de folhas, em branco, uma iniciativa legislativa não é equiparável a matéria vaga.
É duvidoso que a rejeição constitua derrota política do Executivo. Mas é certo que a aprovação, nas circunstâncias em que inevitavelmente terá de ser dada - a sê-lo- representa desrespeito pelo Governo como órgão de soberania.
Na qualidade de protagonistas da acção política, alguns membros do Governo poderão não se sentir desrespeitados por tal voto. Poderão mesmo recebê-lo como homenagem. Cada um de nós é livre de avaliar o teor das homenagens que julga ou reconhece merecer.
Todavia, como órgão de soberania da República Portuguesa, o Governo permanece e permanecerá enquanto Portugal for Estado independente e soberano. O Governo é uma instituição que permanece para além dos elencos ministeriais, sucessivamente chamados a exercer funções governativas. Os governantes têm obrigação de não esquecer que o Governo os transcende. Os governantes não dispõem de estatuto especial na determinação do que representa respeito ou desrespeito do Governo. Importa ter presente que o Governo é um corpo político essencial do Estado. Como importa não esquecer que o Estado é de todos os cidadãos.
Independentemente da ponderação das respectivas motivações, os governantes têm obrigação de não esquecer que o Governo os transcende. Tem obrigação de não solicitar da Assembleia um voto desrespeitador do próprio órgão de soberania a que pertencem. Mesmo que haja insistência em pedir-mo, não o darei. Não há forças humanas que me obriguem a desrespeitar um órgão de soberania da nação portuguesa. Por esta singela razão - evidente em meu critério, decerto insubsistente, segundo critérios diversos-, votarei na generalidade contra a proposta n.o 71/III. Se outras faltassem, seria essa, do meu ponto de vista, razão suficiente e definitiva.
O que sumariamente acabo de dizer não é um protesto moral. Decorre apenas da minha sensibilidade política: a consideração de que o prestigio do Estado é um dos valores supremos da política.Aplausos do CDS, do MDP/CDE, da UEDS. de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar, desejaria pedir aos meus colegas que a seguir à minha intervenção, não me dirigissem perguntas, às quais eu não estou em condições de responder, dado o carácter da própria declaração que vou fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Justificar-se-á a minha intervenção, ao fim deste prolongado e esclarecedor debate sobre a proposta de lei n.o 71/111, chamada de Segurança Interna e Protecção Civil? Valerá a pena, depois de terem sido trazidas a esta Câmara tão valiosas contribuições para o esclarecimento desta matéria? Não será fazer perder mais tempo ao Parlamento, tanto mais que não tenho a pretensão de trazer a esta riquíssima discussão qualquer elemento novo? Justificar-se-á este gesto individual, ainda por cima à revelia da vontade dos meus camaradas de bancada e com as consequências que, necessariamente, comporta?
Como é compreensível, não deixei de fazer estas perguntas a mim mesmo. Mas a resposta, vinda do mais fundo da minha consciência, impôs-se-me, com uma clareza meridiana: tinha de o fazer, quaisquer que fossem os resultados no plano pessoal.
Em que se estriba, Srs. Deputados, tal imperativo?
Antes de mais e em termos genéricos, em razões de elementar coerência, ditadas por todo um passado remoto e recente e também por motivos de índole política e moral.
Muitos dos deputados que fazem parte desta Assembleia, devotaram uma parte significativa das suas vidas à luta contra o regime salazarista, por meios legais e ilegais, pacíficos e violentos. Alguns fizeram mesmo dessa luta a razão de ser de toda a sua existência. E entre as exigências que, ao longo do tempo, a oposição democrática fez ao regime deposto em Abril de 1974, a mais constante de todas foi, certamente, a de exigir a concretização efectiva do artigo 8.o da Constituição de 1933 - o que passava pela eliminação das disposições que transformavam em letra-morta tudo o que esse articulado estatuía em matéria de direitos, liberdades e garantias individuais.
A Revolução de Abril permitiu concretizar essa aspiração de várias gerações de resistentes, criando as condições indispensáveis para que fosse elaborado e aprovada a Constituição que, revista em 1982, serve de matriz ao ordenamento legal do País - texto que consagrou, finalmente, os direitos, liberdades e garantias individuais, reclamados pela esmagadora maioria dos portugueses há dezenas de anos.
Sabemos, aliás, as dificuldades que os democratas tiveram de enfrentar, mesmo depois do 25 de Abril, para consolidar o regime -nomeadamente as pressões que se exerceram sobre os constituintes e os obstáculos que tiveram de vencer para dotar o País de uma Constituição democrática.
6322 I SÉRIE-NÚMERO 145A ocorrência de tais dificuldades não é, aliás, de somenos importância, pois tem a ver com certas condições específicas que não podem ser menosprezadas