24 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008Também lhe quero dizer que a sua visão em relação à Guarda Nacional Republicana resulta de uma divergência entre nós, que eu assumo muito claramente. O Sr. Deputado é — eu sei perfeitamente isso — contra a natureza militar da Guarda Nacional Republicana. O Sr. Deputado acha que devia haver sindicatos na Guarda Nacional Republicana, direito à greve e por aí fora, e eu acho que não. É esta a pequena divergência.Portanto, não vale a pena falar num fait divers para a mascarar.Agora, vou explicar-lhe porque é que sou a favor da natureza militar da Guarda Nacional Republicana. As transformações que tiveram lugar no nosso país nos últimos anos justificam plenamente o sistema actual.Repare: Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública têm, é certo, essencialmente as mesmas competências no domínio da ordem pública e no domínio da investigação criminal, em que são órgãos de polícia criminal com competência genérica, mas têm desenvolvido — e bem, e isso é potenciado pelo sistema actual — certas valências específicas.Por exemplo, é natural que seja uma força de segurança como a Guarda a desenvolver o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SPNA), o que faz desde 2001, e a criar o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), e essa criação é essencialíssima para melhorar a nossa resposta aos incêndios florestais.É também muito positivo que haja uma força de segurança de natureza militar para poder intervir e participar na Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), que dá uma resposta qualificada a incidentes em que é necessária a protecção civil ao mais alto nível.Portanto, é positivo para o nosso país, quer no âmbito das missões de segurança interna, quer no âmbito das missões de segurança externa, que haja uma força de segurança de natureza militar, mas subordinada à cadeia hierárquica das forças de segurança, através do Ministério da Administração Interna. Isto é que o Sr. Deputado não consegue compreender, se me permite.O Sr. António Filipe (PCP): — Consigo!O Sr. Ministro da Administração Interna: — E não consegue compreender porque não põe em primeiro lugar, com toda a franqueza, o interesse da própria segurança, põe em primeiro lugar aquilo que acha que deve ser o interesse corporativo da instituição, achando que era melhor haver sindicatos e direito à greve.Com todo o respeito que tenho pelas associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, penso que não é esse o caminho adequado. Penso que o sistema actual tem dado frutos e deve ser preservado.Em relação às receitas próprias e, particularmente, às terríveis receitas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma resposta muito simples, que, depois, podemos desenvolver.Em primeiro lugar, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, certamente por equívoco, o SEF não cobra quaisquer tipos de emolumentos. Portanto, não pode aumentar aquilo que não existe!O Sr. António Filipe (PCP): — Então, é «de borla»!?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não cobra emolumentos, há apenas coimas e taxas.Em segundo lugar, em 2007, as alterações de montantes de taxas integraram as actualizações anuais decorrentes da aplicação das portarias anteriormente vigentes. A revisão não foi feita na óptica do aumento de taxas.Em terceiro lugar, os montantes, quer das taxas, quer das coimas, são compatíveis, são idênticos, aos praticados noutros países da União Europeia, e apenas têm vindo a registar ligeiras alterações quantitativas,»O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso «ter lata»!O Sr. Ministro da Administração Interna: — » de acordo com o índice mçdio de preços no consumidor.Se o Sr. Deputado tiver dúvidas, atrevo-me a recomendar-lhe uma leitura atenta de uma explicação muito pormenorizada que está incluída no sítio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a este propósito, que, certamente, lhe dissipará todas as dúvidas que ainda tenha.Relativamente à Lei de Programação, já respondi. Até ao fim do ano, falaremos. No fim do ano, tê-la-emos executada em percentagem muito surpreendente, pelos vistos, para os Srs. Deputados.