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Quatro Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 89/X, destinado a estabelecer o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de Maio de 2005, a iniciativa vertente foi admitida, descendo à 5.a Comissão, de Orçamento e Finanças, para apreciação e emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
O projecto de lei n.o 89/X (BE) foi publicado em Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 20, de 2 de Junho de 2005.
A discussão em Plenário da presente iniciativa está agendada para o dia 19 de Outubro de 2005.2 - Objecto e motivação da iniciativa
A criação de um imposto sobre a fortuna, à semelhança dos existentes em alguns países da Europa, tem como objectivo a introdução no sistema fiscal português da tributação em função da riqueza acumulada no seu todo, considerando os Deputados do BE que os sujeitos passivos a serem abrangidos por esta forma de tributação são detentores de um "património suficientemente elevado que os identifica como uma excepção social".
O diploma prevê que o imposto referido possa constituir um meio de controlo dos outros impostos directos, pelo facto de se propor um tecto contributivo cumulativamente entre este imposto e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. É ainda referido que a administração tributária passará a ter uma relação "transparente e controlável" com o sujeito passivo, na medida em que o registo de propriedade passará a ser "completo e verificável" pela entidade responsável.
Por outro lado, os Deputados que subscrevem este projecto de lei defendem que o imposto incentivará a "utilização produtiva dos patrimónios para que o rendimento obtido garanta o pagamento da tributação, penalizando-se as formas ostensivas e rentistas em contrapartida da obtenção de activos financeiros, de rendimentos profissionais e de outras formas de intervenção económica".
A presente iniciativa desenvolve-se ao longo de 23 artigos, sistematizados em sete capítulos.
O Capítulo I, dedicado à Incidência do Imposto, define que este deverá incidir sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2500 salários mínimos nacionais.
O património para o cálculo do imposto inclui valores mobiliários, créditos, instrumentos de poupança, propriedade imobiliária, meios de transporte, animais com valor determinável no mercado, metais e pedras preciosas (que não constituam objectos de arte ou de colecção) e outros bens, desde que não excluídos pelo diploma.
A determinação do valor tributável é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo que seja proprietário ou usufrutuário de valor patrimonial. Os sujeitos passivos podem ou não residir em território nacional, sendo o imposto calculado em função do valor patrimonial do qual o sujeito seja titular no dia 31 de Dezembro de cada ano.
Segue-se o Capítulo II, sobre a Avaliação, onde se estabelecem critérios para a avaliação e a verificação dos valores a tributar, sendo a entidade fiscalizadora a Direcção-Geral dos Impostos.
0046   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 O Capítulo III define as Isenções e as Deduções, sendo incluídas naquelas, entre outros, jóias de família, obras de arte e antiguidades, direitos de propriedade literária ou artística dos autores, pensões de reforma, casa de habitação principal adquirida por empréstimo bancário até um prazo máximo de 20 anos, depósitos à ordem ou a prazo de agentes económicos não residentes, seus títulos e participações financeiras, instrumentos de trabalho necessários à actividade industrial, comercial, agrícola, artesanal e liberal. São ainda consideradas isentas em 50% do seu valor as partes sociais que cumpram determinadas condições previstas no diploma.
As Taxas do Imposto, definidas no Capítulo IV, variam entre 0,6% e 1,2%, sendo propostos quatro escalões distintos, em função do valor patrimonial. O diploma prevê que o somatório dos impostos a liquidar a título de Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas e de IRS não poderá exceder os 60% do rendimento anual do sujeito passivo.
A Liquidação e as condições de Pagamento são definidas no Capítulo V, no qual se prevê a isenção de obrigação declarativa dos sujeitos com património inferior a 2500 salários mínimos nacionais.
A concluir este projecto de lei do BE, o Capítulo VI, correspondente às Garantias dos Contribuintes e o Capítulo VII, Disposições Diversas, no qual se estabelece a entrada em vigor do diploma com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.3 - Antecedentes parlamentares
Na IX Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 128/IX, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 31, de 10 de Outubro de 2002, com o objectivo de estabelecer um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
O projecto de lei n.o 128/IX, do BE, com redacção muito semelhante ao presente diploma, deu entrada em 1 de Outubro de 2002, foi admitido em 3 de Outubro de 2002 e baixou à Comissão de Economia e Finanças. Porém, nunca chegou a ser discutido, pelo que caducou a 22 de Dezembro de 2004, com a dissolução da Assembleia da República.
Já na Legislatura anterior, o Bloco de Esquerda havia apresentado um projecto de lei sobre a mesma matéria, que veio a receber o n.o 290/VIII. Este projecto de lei, publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 62, de 6 de Setembro de 2000, deu entrada em 4 de Setembro de 2000 e foi admitido em 5 de Setembro de 2000, tendo descido à Comissão de Economia, Finanças e Plano. No entanto, a referida iniciativa caducou em 4 de Abril de 2002, com o final da Legislatura, não tendo sido objecto de discussão.II - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1) O projecto de lei n.o 89/X, do BE, pretende discriminar entre rendimentos de tipo distinto, propondo para tal o estabelecimento de um imposto sobre as grandes fortunas, isto é, sobre sujeitos passivos cujo património seja superior a 2500 salários mínimos nacionais;
2) A taxa de imposto proposta varia entre 0,6% e 1,2% consoante o valor patrimonial, não podendo o somatório dos impostos a liquidar a título de Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ser superior a 60% do rendimento anual do sujeito passivo.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte parecer:III - ParecerO projecto de lei n.o 89/X, do Bloco de Esquerda, que "Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas", encontra-se em condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Hugo Velosa - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---
0047   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 131/X
(APROVA MEDIDAS DE DESBLOQUEAMENTO DA PROGRESSÃO DAS CARREIRAS MILITARES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalI - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 131/X, que "Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 11 de Julho de 2005, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaO presente projecto de lei tem como desiderato proceder à aprovação de medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares, matéria constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 70/2005, de 17 de Março.
O Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), consagrou como um dos seus grandes objectivos "reequacionar o desenvolvimento da carreira militar através da introdução de mecanismos reguladores, que permitam dar satisfação às legítimas expectativas individuais e assegure um adequado equilíbrio da estrutura de pessoal das Forças Armadas. São exemplos de alguns desses mecanismos, o estabelecimento de tempos máximos de permanência em alguns postos da hierarquia militar".
Referem os subscritores da presente iniciativa que o artigo 25.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, veio consagrar um regime especial para alguns postos na Armada e na Força Aérea, tendo a sua vigência temporal limitada a 2001.
Assim, o artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho dispunha o seguinte:"1 - São promovidos ao posto imediato os majores dos quadros especiais de engenheiros, recursos humanos e financeiros, técnicos de operações, técnicos de manutenção e técnicos de apoio e os sargentos-ajudantes dos quadros especiais de operadores, mecânicos, apoio e serviços e banda e fanfarras que, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção, tenham completado ou venham a completar até 31 de Dezembro de 2001 um total de 18 anos de serviço efectivo no posto actual e no anterior."
2 - A antiguidade nos postos de tenente-coronel e de sargento-chefe dos militares promovidos nos termos do número anterior reporta-se à data em que completem o tempo de serviço aí exigido, ou a 1 de Janeiro de 1999, caso o tenham completado até esta data.
4 - Os majores e os sargentos-ajudantes colocados à direita, respectivamente, dos oficiais e sargentos da mesma especialidade promovidos nos termos do n.o 1 do presente artigo são igualmente promovidos ao posto imediato, com a mesma data de promoção do militar de referência, independentemente da verificação da condição de completamento do tempo de permanência acumulado."
De acordo com os autores do projecto de lei em apreço, os problemas de progressão nas carreiras não foram entretanto resolvidos e agravaram-se essencialmente na Armada e na Força Aérea.
Segundo os proponentes, os militares a que a presente iniciativa se reporta, por razões que lhes não são imputáveis e não por demérito, estão a ser prejudicados face a outros militares onde existe uma maior fluidez nos seus quadros especiais, não devendo, assim, ficar desprotegidos uma vez que se encontram sem qualquer possibilidade de progressão vertical, na carreira, ou horizontal, no sistema retributivo.
De acordo com os Deputados do Partido Comunista Português o modelo de carreiras dos militares, oficiais e sargentos e as respectivas regras de progressão, constantes no actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), carecem de profundas alterações.
Não obstante, enquanto tal desiderato legislativo não se concretiza, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com a presente iniciativa, propõe a introdução de uma medida excepcional para as carreiras dos militares sargentos e oficiais que não consubstancia uma inovação legislativa, na medida em que se repõe em vigor uma norma cuja vigência, decorrente da sua transitoriedade, se extinguiu em 2001.III - Enquadramento legalO regime jurídico respeitante às carreiras militares encontra-se previsto no Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), com as alterações introduzidas
O Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, veio revogar o Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro (EMFAR), diploma que sistematizou pela primeira vez um conjunto essencial de normas estatutárias de direito castrense.
O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas surge na sequência da 4.a revisão constitucional de 1997, visando adaptar a legislação às reformas em curso, designadamente à expansão do novo conceito de serviço militar assente no voluntariado, e compatibilizar alguns aspectos do estatuto da condição militar com outras alterações ocorridas no âmbito da macro-estrutura das Forças Armadas e da racionalização dos efectivos militares.
Foi, então, propósito do legislador reequacionar o desenvolvimento da carreira militar introduzindo novos mecanismos respeitantes, entre outros, ao estabelecimento de tempos máximos de permanência em alguns postos de hierarquia militar, promoções, tempo de serviço e de passagem à reserva.
Este diploma veio sofrendo diversas alterações ao longo da sua vigência.
- A Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
- O Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto (renumera e republica na íntegra o Decreto-Lei n.o 236/99, com as modificações sofridas) - Introduz alterações decorrentes da Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro - Lei do serviço Militar - que, a jusante das alterações de ordem constitucional, veio introduzir no ordenamento jurídico português um novo sistema de prestação de serviço militar fundado, em tempo de paz, no serviço militar voluntário;
- O Decreto-Lei n.o 70/2005, de 17 de Março - Veio introduzir alterações no modelo de carreiras e respectivas regras de promoção, para oficiais e sargentos do quadro permanente.O Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, sofreu ainda outras alterações através dos seguintes diplomas:
- Lei n.o 12-A/2000, de 24 de Junho - Altera o prazo estabelecido no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
- Decreto-Lei n.o 232/2001, de 25 de Agosto - Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).IV - Antecedentes parlamentaresNa anterior Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 431/IX - Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares.
Este projecto de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo caducado em 22 de Dezembro de 2004.V - Conclusões1. O projecto de lei n.o 131/X (PCP) visa aprovar medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares;
2. Propõe-se introduzir uma medida de carácter excepcional de promoção para as carreiras dos militares sargentos e oficiais;
3. A iniciativa propõe manter em vigor uma norma de carácter transitório, prevista no Decreto-lei n.o 236/99, de 25 de Junho, cuja vigência temporal se extinguiu em 2001;
4. A apresentação da iniciativa vertente foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.o 131/X preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentar as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 20 Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Joaquim Ponte - O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e do BE.---
0049   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 132/X
(PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalI - Relatório1 - Nota prévia
Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 132/X, destinado à "Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de Julho de 2005, a proposta vertente foi admitida e desceu à 6.a Comissão, Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Sem nos alongarmos em referências exaustivas atinentes às iniciativas anteriores sobre esta matéria, convém no entanto reter o seguinte:a) A presente iniciativa vem retomar um projecto do mesmo grupo parlamentar, com o mesmo objecto, em termos semelhantes;
b) Admitido sob o n.o 422/IX, aquele projecto não foi contudo discutido, em sede de especialidade, em virtude de a legislatura ter entretanto terminado;
c) Considerando o teor do projecto agora em análise, pode verificar-se que corresponde ao mesmo objecto e matéria que o projecto de lei n.o 422/IX, pelo que o relatório que se segue recupera partes do relatório anteriormente aprovado.2 - Do objecto e motivação da iniciativa
Partindo da afirmação do inquestionável valor dos bordados de Castelo Branco, património cultural que é preciso proteger e, simultaneamente, incentivar, os Deputados signatários da presente iniciativa pretendem através do projecto de lei sub judice criar um centro para a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco, dotando-o de um conjunto de atribuições capazes de salvaguardar e promover estes bordados, funções estas que passam pela definição e classificação dos bordados de Castelo Branco, pela organização de um processo de certificação e também pela promoção de acções de formação e valorização profissional. Mais concretamente, nos termos do artigo 3.o da iniciativa em causa,
"(...) São atribuições do Centro:a) Definir "bordados de Castelo Branco", através das suas características materiais e artísticas;
b) Estabelecer a classificação dos bordados de Castelo Branco prevista no artigo 8. o da presente lei;
c) Organizar o processo de certificação dos bordados de Castelo Branco;
d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos bordados de Castelo Branco;
e) Incentivar e apoiar a actividade dos bordados de Castelo Branco;
f) Prestar assistência técnica à actividade dos bordados de Castelo Branco;
g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco;
h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do bordado de Castelo Branco;
j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do bordado de Castelo Branco;
I) Propor legislação adequada à promoção e valorização do bordado de Castelo Branco.
(...)"A presente iniciativa desenvolve-se ao longo de 12 artigos, sistematizados em três capítulos.
O Capítulo I, dedicado ao "Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco", aqui se afirmando, desde logo, a sua criação com a natureza de pessoa colectiva de direito público, sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
0050   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Este Centro criará serviços técnicos próprios, podendo ter um órgão de consulta ou contratar tais serviços de consultadoria a serviços de outras instituições, públicas ou privadas. Estará representado na Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.
A proposta de financiamento é composta por verbas do Orçamento do Estado, e ainda de receitas provenientes de: rendimentos próprios; doações, heranças ou legados; prestação de serviços nos domínios da actividade do Centro, subsídios ou incentivos.
Segue-se o Capítulo II, sobre a "Classificação do bordado de Castelo Branco", onde se estabelecem critérios para a classificação destes bordados bem como regras sobre a certificação dos artesãos e unidades produtivas artesanais, consagrando-se a obrigação do Centro proceder ao registo nacional e internacional do bordado de Castelo Branco, nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março.
A fechar este projecto de lei do PS, o Capítulo III, das "Disposições finais e transitórias", onde se prevê, no artigo 11.o, a nomeação pelo Governo, no prazo de 60 dias, de uma Comissão Instaladora do Centro, constituída por um representante do Ministério da Segurança Social do Trabalho, um representante do Ministério da Economia, um representante do Ministério da Cultura, um representante da Câmara Municipal de Castelo Branco e um representante das associações de produtores dos bordados de Castelo Branco.
Quanto à entrada em vigor do diploma, estabelece o artigo 12.o, n.o 1, que é imediata, à excepção das normas com incidência orçamental, que apenas entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente, nos termos do disposto no n.o 2 do mesmo artigo.
São estas, em suma, as propostas dos Deputados do PS.3 - Antecedentes parlamentares
Na IX legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 422/IX, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 50, de 3 de Abril de 2004, com vista a promover e valorizar os bordados de Castelo Branco. Esta iniciativa foi discutida na generalidade a 16 de Setembro de 2004 (vide DAR, I Série n.o 2/IX/3.a, de 17 de Setembro de 2004), na mesma data baixou à Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais para a discussão na especialidade. A 22 de Dezembro de 2004 este projecto de lei caducou com a dissolução da Assembleia da República.
Na VI Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 127/VI/1.a, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 33, de 27 de Abril de 1992, para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos.
O projecto de lei n.o 127/VI do PCP foi discutido na generalidade na reunião Plenária da Assembleia da República de 29 de Abril de 1993 (vide DAR, I Série n.o 64/VI/2, de 30-04-1993) e, submetido a votação na generalidade na reunião Plenária de 30 de Abril de 1993, foi rejeitado com os votos a favor do PCP, PS, CDS-PP e com os votos contra do PSD, conforme DAR, I Série n.o 64/VI/2, de 30 de Abril de 1993.
Alguns anos depois, na VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a apresentar um projecto de lei para a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos, o projecto de lei n.o 444/VIII/2.a, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 59, de 19 de Maio de 2001.
Também o PS, nessa mesma Legislatura, apresentou o projecto de lei n.o 484/VIII/3.a, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 1, de 20 de Setembro de 2001, com vista à valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos.
Os projectos de lei acima referidos foram objecto de discussão conjunta na generalidade, na reunião Plenária de 20 de Setembro de 2001, onde foram aprovados por unanimidade, tendo baixado à Comissão de Economia, Finanças e Plano para a discussão na especialidade (vide DAR I Série 2 VIII/3, de 21 de Setembro de 2001).
Submetidos a discussão conjunta, seguida de votação final global, na reunião plenária n.o 26, em 30 de Novembro de 2001, ambas as iniciativas mereceram aprovação, pela unanimidade dos Deputados presentes (vide DAR I Série n.o 26 VIII/3, de 3 de Dezembro de 2001), estando na origem da actual Lei n.o 7/2002, de 31 de Janeiro, destinada à promoção e valorização do tapete de Arraiolos.
Aquelas iniciativas legislativas do PCP e do PS, que estiveram na origem da mencionada Lei n.o 7/2002, de 31 de Janeiro, destinada a promover e valorizar os tapetes de Arraiolos, não tendo exactamente o mesmo objecto do projecto de lei n.o 132/X em apreço, cujo âmbito de regulamentação são os bordados de Castelo Branco, não podiam deixar aqui de ser mencionadas já que se tratam de iniciativas idênticas nos pressupostos e motivações e nos objectivos. Ou seja, em todas elas se parte da ideia fundamental da defesa do património cultural que constituem, num caso os tapetes de Arraiolos e noutro os bordados de Castelo Branco, fixando-se
0051   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 medidas, nomeadamente os procedimentos da classificação e da certificação, cujo escopo é o da promoção e valorização desse património.
Aliás, refira-se a propósito que a estrutura do projecto de lei n.o 132/X (PS) é exactamente a mesma a que obedece a Lei n.o 7/2002, de 31 de Janeiro. Trata-se de diplomas, com o mesmo número de artigos, igual número de capítulos com iguais epígrafes, além da mesma ideia central da criação de um centro para a promoção e valorização num caso dos tapetes de Arraiolos e noutro dos bordados de Castelo Branco.4 - Enquadramento legal
Neste quadro, além das disposições da Lei Fundamental sobre preservação e valorização do património cultural, nomeadamente o artigo 78.o - que impõe o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural e atribui ao Estado a incumbência de promover a sua salvaguarda e valorização - cabe ainda referir:- A Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural;
- O Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 Abril, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal  ;
- A Portaria n.o 1193/2003, de 13 de Outubro, que regulamenta o diploma do Governo acabado de referir, regulando nomeadamente o processo de reconhecimento dos artesãos e das actividades produtivas artesanais;
- O Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, que aprova o Código da Propriedade Industrial ;
- A Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro, que aprova o Programa para a Promoção dos Ofícios e das Micro Empresas Artesanais (PPART);
- O Decreto-Lei n.o 34/95, de 11 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/99, de 22 de Junho, que aprova o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local;
- O Decreto-Lei n.o 303/81, de 12 de Novembro, que regulamenta as cooperativas de artesanato.II - Conclusões1. A presente iniciativa tem como objectivo a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.
2. Para este efeito é proposto a criação de uma entidade de direito público.
3. O financiamento desta entidade será feito através de verbas do Orçamento do Estado e de receitas próprias, embora não estejam previstos os montantes nem os pesos relativos das mesmas.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é do seguinte parecer:III - ParecerO projecto de lei n.o 132/X, do Partido Socialista, encontra-se em condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 2005.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.---Diploma a que o texto do projecto de lei n.o 132/X (PS) faz, aliás, referência nos respectivos artigos 3.o e 10.o, a propósito do acesso e requisitos da certificação
Diploma a que a iniciativa legislativa em causa também faz referência no seu artigo 9.o, a propósito de regras de certificação.
0052   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 134/X
(CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioA) Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 134/X, subscrito por 20 Deputados do Partido Socialista de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaAs intervenções humanas sobre os cursos de água, designadamente através da construção e operação de aproveitamentos hidroeléctricos, provocam instabilidades nos respectivos leitos que se encontram associadas a diminuições das correntes médias ou a aumentos das correntes de ponta. Para além destes efeitos, tais actuações originam a diminuição da produção de areias e de outros inertes que, em consequência, acabam por vir a depositar-se em locais menos adequados dos cursos de água e provocar assoreamentos que, necessariamente, carecem de correcções, com vista a se poder garantir a segurança nas vias fluviais navegáveis, bem como nas entradas dos portos comerciais.
As operações de desassoreamento têm vindo a ser levadas a cabo através de dragagens e da extracção de inertes licenciadas para locais específicos pelos competentes órgãos administrativos do Estado.
Contudo, com vista a assegurar o reforço da disciplina no exercício destas actividades, os subscritores do projecto de lei consideram necessária a observância de um maior rigor nestas operações, designadamente ao nível da eficácia da vigilância, especialmente da actividade de extracção de inertes, tendo em vista a preservação e conservação dos nossos recursos naturais.
Daí que, à semelhança do que acontece já na actividade piscatória, se preconize no projecto de lei a monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e de extracção de inertes, com o objectivo de se garantir que a mesma só será exercida em zonas autorizadas.C) Esboço histórico dos problemas suscitadosO exercício. das actividades de dragagens e de extracção de inertes, bem como as condições do seu licenciamento, nem sempre têm sido uma matéria pacífica no nosso país.
Apesar dos ponderados critérios constantes da legislação nacional, a verdade é que, já em diversos momentos foi suscitada a discussão pública e no interior dos próprios órgãos da Administração Pública sobre as condições e os locais em que tais actividades se desenrolam, tendo mesmo sido admitidas e denunciadas, plúrimas vezes, situações de desrespeito, por parte dos operadores privados, pelas limitações impostas para o exercício dessas actividades, designadamente em matéria de localizações e quantidades extraídas.
O auge desta controvérsia foi registado com o tristemente célebre episódio da queda da ponte de Entre-os-Rios (ponte Hintze Ribeiro), em Março de 2001, no município de Castelo de Paiva, bem como com toda a polémica que daí derivou relativamente às condições do exercício das actividades de aproveitamento hidroeléctrico combinadas com as de dragagens e de extracção de inertes.
A instituição de sistemas de vigilância parece, pois, querer corresponder à necessidade sentida de um efectivo e apertado controlo para o exercício das actividades de dragagens e de extracção de inertes.D) Enquadramento legal e doutrinário do temaA alínea e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa define como uma das tarefas fundamentais do Estado a preservação dos recursos naturais.
Já a alínea d) do n.o 2 do artigo 66.o da Lei Fundamental estabelece que incumbe ao Estado "promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica (...)".
A alínea x) do n.o 1 do artigo 165.o deste diploma fundamental prevê a "definição" e o "regime dos bens do domínio público" como uma das reservas relativas de competência legislativa da Assembleia da República.
O Decreto-Lei n.o 403/82, de 24 de Setembro, estabeleceu os critérios a observar para a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da (então) Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH), nomeadamente areia, areão, burgau, godo e cascalho, das zonas de escoamento e de expansão (leitos, margens, zonas inundáveis e zonas adjacentes) das águas de superfície, quer correntes
0053   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 (rios, ribeiros, canais e valas) quer fechadas (lagos e lagoas), sendo as águas navegáveis ou flutuáveis ou não navegáveis nem flutuáveis. Este diploma seria, posteriormente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/84, de 21 de Maio.
O Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, veio estabelecer o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água, tendo revogado, na alínea t) do n.o 1 do seu artigo 91.o, o Decreto-Lei n.o 403/82, de 24 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 164/84, de 21 de Maio.
O Decreto-Lei n.o 201/2001, de 13 de Julho, veio, na sequência do desastre com a ponte de Entre-os-Rios, em Castelo de Paiva, alterar o Decreto-Lei n.o 138-A/97, de 3 de Junho, que havia criado o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND), tendo procedido à clarificação da área de jurisdição deste Instituto e, também, à expressa limitação da extracção de inertes à exigência de sustentação da navegabilidade do Douro, bem como a prévio parecer vinculativo do (então) Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Esta legislação introduziu uma acrescida responsabilidade ambiental para o IND, traduzida na realização de um plano específico de extracção de inertes na sua área de jurisdição e na monitorização da mesma, garantindo um rigoroso acompanhamento e controlo dos efeitos ambientais da actividade do Instituto.
Mais recentemente, o Despacho Normativo n.o 14/2003, de 14 de Março, aprovou as normas técnicas mínimas a que deve obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico.E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:- Institui-se, ao nível nacional, um sistema de monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagens e de extracção de inertes;
- O sistema de monitorização contínua, bem como os modelos dos equipamentos a instalar nas embarcações de dragagens e de extracção de inertes, terão de ser previamente homologados pelo Instituto Português da Qualidade;
- O licenciamento da actividade de dragagens e de extracção de inertes passa a carecer de certificação prévia, pela Inspecção-Geral do Ambiente, dos equipamentos a instalar a bordo das embarcações de dragagens e de extracção de inertes;
- A Inspecção-Geral do Ambiente passa a deter, em permanência, uma lista actualizada das embarcações que exercem a actividade de dragagens e de extracção de inertes;
- A monitorização das embarcações de dragagem e de extracção de inertes é levada a cabo por um centro de controlo e vigilância, que funcionará no seio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sob a dependência da Inspecção-Geral do Ambiente.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei
Não se verifica, relativamente à matéria que constitui o objecto do presente projecto de lei, a necessidade da recolha de contributos de quaisquer entidades.G) ConclusõesArtigo 1.oO projecto de lei n.o 134/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe a criação de um sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.Artigo 2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a necessidade de assegurar um reforço da disciplina no exercício das actividades descritas, designadamente ao nível da eficácia da vigilância, especialmente da actividade de extracção de inertes, tendo em vista a garantia da segurança da navegação e das infra-estruturas, bem como a preservação e a conservação dos recursos naturais nacionais.Artigo 3.oO projecto de lei n.o 134/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.
0054   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Nestes termos, formulamos o seguinte parecer:H) Parecer
Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 134/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Almeida - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 174/X
(REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 34/X
(APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS, E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 34/X, do Governo, e o projecto de lei n.o 174/X, do BE, foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação dos projectos de lei supra referidos encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 19 de Outubro de 2005.
Nos despachos de admissibilidade das iniciativas, determina o Presidente da Assembleia da República que a competência para o relatório da iniciativa é das 6.a e 7.a Comissões, e que, não obstante, baixarão as mesmas ainda à 1.a Comissão.
Pelo exposto, e salvo melhor entendimento, considera o relator que a 1.a Comissão deverá limitar a sua intervenção à matéria da sua específica competência [artigo 3.o/1, alínea b)] do Regulamento da Comissão): "Dar parecer sobre a constitucionalidade das propostas de lei, projectos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios".2 - Sobre a proposta de lei n.o 34/X2.1 - Do objecto, motivação e sistemática
A proposta de lei n.o 34/X tem por objecto a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano em vigor, através de criação daquilo que a proposta de lei denomina o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
O Governo optou, na exposição de motivos da proposta de lei, por fazer uma exaustiva exposição histórica sobre o regime do arrendamento urbano em Portugal, na qual nos dá conta da motivação que o levou a apresentar a proposta de lei em evidência:
"A revisão do RAU visa, pois, alcançar objectivos considerados essenciais ao saudável desenvolvimento do mercado habitacional português, através da previsão de regras que, simultaneamente, promovam o mercado de arrendamento para habitação, serviços e comércio, facilitem a mobilidade dos cidadãos, criem condições atractivas para o investimento privado no sector imobiliário, devolvendo confiança aos agentes económicos, promovam a reabilitação urbana, a modernização do comércio, a qualidade habitacional e uma racional alocação de recursos públicos e privados".
Com este objectivo em mente, o Governo pretende proceder à reforma do arrendamento urbano.
Em seguida, consignam-se de forma genérica as linhas de orientação desta reforma.
0055   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 2.1.1 - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Cumpre destacar uma alteração sistemática relevante: a matéria do contrato de arrendamento - enquanto contrato de locação com características especiais - regressa ao Código Civil, e à inserção sistemática existente antes da publicação do actual RAU.
Do ponto de vista substantivo, é de referir o seguinte:- O NRAU mantém os princípios da liberdade de funcionamento do mercado e da autonomia contratual, sem prejuízo do objectivo central, que consiste em colocar o mercado de arrendamento ao mesmo nível do de outros países europeus;
- A tradicional separação do arrendamento urbano (habitacional, para exercício de comércio e indústria ou para o exercício de profissão liberal ou outra aplicação lícita) é substituída pela divisão entre arrendamento habitacional e não habitacional;
- Mantém-se a imperatividade para as normas do NRAU relativas à cessação do contrato de arrendamento, mas abre-se a hipótese à resolução extrajudicial do contrato com base em incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento;
- Consagra-se a regra de que não é exigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora no pagamento da renda, superior a três meses, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública;
- Mantêm-se as normas jurídicas de protecção do direito à habitação (artigo 65.o da Constituição);
- Mantêm-se as especificidades dos arrendamentos não habitacionais, designadamente o arrendamento comercial e para serviços.2.1.2 - Agilização processual
O objectivo é a acção de despejo, como é natural, e o Governo propõe-se separar a fase declarativa e a fase executiva, através da alteração de algumas normas do Código de Processo Civil. Assim:- A acção declarativa passa a poder ser intentada sob a forma de processo comum, ordinário ou sumário, permitindo-se a cumulação de pedidos e a coligação, nos termos gerais;
- Assegura-se a possibilidade de recurso para a Relação, independentemente do valor da acção, com efeito suspensivo;
- São propostas alterações ao regime da execução para entrega de coisa certa, que visam agilizar o próprio processo executivo de despejo, do mesmo passo que se pretende penalizar quem tenha intenção de realizar um despejo sem ter fundamento para tal;
- É proposta a suspensão da execução do despejo fundado em título executivo extrajudicial em determinados casos, além de se detalhar em pormenor os casos em que pode haver lugar ao diferimento da desocupação;
- É alargado o leque de títulos executivos extrajudiciais, possibilitando-se ao senhorio o recurso imediato à acção executiva num conjunto de situações mais alargado;
- Nos casos de cessação por mora no pagamento superior a três meses, ou por oposição a obra ordenada por autoridade pública, prevê-se a possibilidade de imediata formação, verificados certos requisitos, de título executivo extrajudicial.2.1.3 - Regime transitório
Prevê-se a aplicação do NRAU a todos os novos contratos e, também, aos contratos antigos, salvaguardados alguns aspectos do respectivo regime de denúncia, que continua a reger-se pelo RAU;
Prevê-se igualmente um regime transitório, no que concerne à transmissão dos contratos antigos.2.1.4 - Actualização das rendas antigas
O mecanismo-regra de determinação do valor de correcção das rendas anteriores a 1990, para os arrendamentos habitacionais, ou 1995, para os arrendamentos comerciais, é o das avaliações efectuadas no âmbito da reforma da tributação do património e o valor de mercado para efeitos de IMI, assim se estabelecendo uma ligação entre a actualização das rendas antigas e a reforma da tributação do património.
Os senhorios que queiram aumentar as rendas antigas, de acordo com o valor patrimonial do prédio, passam a ter de solicitar uma nova avaliação dos imóveis aos serviços de finanças competentes.
Tendo em vista as particularidades dos prédios antigos, no que à actualização das rendas respeita, consagra-se o critério do coeficiente de conservação, que condiciona essa actualização.
A actualização da renda, nos arrendamentos habitacionais, segue o padrão de um aumento progressivo ao longo de cinco anos, podendo ser faseada ao longo de 10 anos (quer se trate de arrendamento comercial ou não) verificados determinados pressupostos. Existem, contudo, casos em que o aumento faseado se pode desenvolver em apenas dois anos.
São constituídas as Comissões Arbitrais Municipais (CAM), compostas por representantes da câmara municipal, dos serviços de finanças, dos proprietários e dos inquilinos, com as finalidades de acompanharem a avaliação dos prédios arrendados, coordenarem a verificação dos coeficientes de conservação dos prédios e
0056   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 promoverem a arbitragem em matéria de responsabilidade pela realização das obras, valor das mesmas e respectivos efeitos no pagamento da renda.2.1.5 - Renovação e reabilitação urbanas e penalização dos prédios devolutos
No caso de o senhorio não tomar a iniciativa de actualizar a renda, prevê-se que o arrendatário possa solicitar à CAM a determinação do coeficiente de conservação dos prédios e a subsequente intimação do senhorio para proceder a obras, verificados certos pressupostos, e, se estas não começarem no prazo de três meses, pode o arrendatário realizá-las, deduzindo-as na renda, ou solicitar à câmara municipal a sua realização coerciva.
O Estado passa igualmente a responsabilizar os proprietários que não assegurem qualquer função social ao seu património através da intimação à realização das obras necessárias à sua conservação, prevendo-se igualmente a penalização em sede fiscal dos proprietários que mantenham os prédios devolutos.
No que concerne à sistemática seguida para a realização desta reforma, e tal como já atrás se disse, o Governo propõe a aprovação do NRAU, que se organiza da seguinte forma:Capítulo I do Título I: consagrado às alterações legislativas ao Código Civil que atrás se referiram, bem como a outras alterações ao mesmo diploma, e, além dessas, a alterações ao Código de Processo Civil, ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro ("No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações"), ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Código do Registo Predial;
Capítulo II do Título I: prevê disposições gerais sobre Comunicações (Secção I), Associações (Secção II), Despejo (Secção III), Justo impedimento (Secção IV), Consignação em depósito (Secção V) e Determinação da renda (Secção VI);
Título II: normas transitórias aplicáveis aos contratos celebrados na vigência do RAU (Capítulo I) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, e normas aplicáveis aos contratos celebrados antes da vigência do RAU (Capítulo II);