I SÉRIE — NÚMERO 73 6 ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS); projeto de lei n.o 874/XII (4.a) — Procede à décima alteração da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS); projeto de lei n.o 875/XII (4.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS); projeto de lei n.o 876/XII (4.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS); projeto de lei n.o 877/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS); projeto de resolução n.o 1428/XII (4.a) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS); projeto de resolução n.o 1429/XII (4.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). O tema, que é comum às diferentes abordagens, é o da natalidade. Srs. Deputados, os grupos parlamentares inscreveram já na Mesa os Srs. Deputados que vão apresentar as diferentes iniciativas que trazem hoje a debate, os quais vou indicar: Catarina Martins, do BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Paula Santos, do PCP, Luís Montenegro, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e Sónia Fertuzinhos, do PS. Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está em cima de uma bomba relógio. O tiquetaque que ouvem é a crise demográfica que está a minar o presente de centenas de milhares de famílias e o futuro do País. Tendemos a falar muito de números nestes debates, mas poucos, como aqui vamos ter hoje, traduzem projetos de vida e o legítimo direito à felicidade das pessoas que fazem este País. Desde que este Governo tomou posse e no curto espaço de três anos, o número de nascimentos passou de 100 000 para 85 000 — é preciso ligar o botão de emergência! É certo que o saldo natural do País é negativo há seis anos, mas o que aconteceu nos últimos três anos não encontra paralelo em toda a Europa. Portugal é um País a encolher. Só no ano passado, entre as crianças que não nascem e os jovens que emigram, Portugal perdeu 60 000 pessoas. São 58 pessoas a menos a cada dia que passa. Quando este debate terminar, teremos menos quatro pessoas a viver em Portugal. Tem sido este ritmo que a direita, a tal que fala nas famílias e em passar todas as suas medidas pelo visto familiar, impôs ao País. Para lá das estatísticas, estamos a falar de pessoas de carne e osso, com nome concreto, que, querendo, não têm filhos. E não têm porque, tendo vontade, não podem. Não podem porque não têm emprego, porque as suas vidas profissionais são cada vez mais precárias e as expetativas de futuro que têm não lhes permitem ter confiança para dar esse passo e porque com os salários a descer não encontram uma creche que não lhes cobre 20% ou 30% do salário médio para colocarem lá o seu filho. É esse o embuste que a direita tenta fazer hoje. Todos sabemos e todos os dados indicam que a queda da natalidade está associada à crise social e económica, bem como à inexistência de creches públicas ou a creches com preços acessíveis. E sobre isso o PSD e o CDS nem uma palavra dizem nem uma linha propõe. É como se as pessoas deixassem de ter filhos de um dia para o outro porque sim. A direita, que adora falar nas famílias, acha que a vida concreta destas pessoas é independente do que vai acontecendo no País. Não é! As políticas que são seguidas, o estado da economia, a desregulação do