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1986 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde meados do século passado que Portugal tem celebrado múltiplos tratados bilaterais sobre a extradição. Assim, como já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, e no que se refere às relações com a Austrália sobre esta matéria, deve salientar-se que o tratado concluído em Camberra em 1985 é o resultado do desenvolvimento dessas relações, que também se iniciaram no século xi e que tem como primeira causa as relações luso-britânicas. Relações essas que remontam à assinatura, em 26 de Dezembro de 1878, do Tratado de Comércio e Extradição, entre Portugal e a Grã-Bretanha, relativo às suas possessões na índia. E em consequência da cessação da vigência deste Tratado que é celebrado um outro em 17 de Outubro de 1892 e que ainda hoje está em vigor.
Esta tratado luso-britânico para extradição de criminosos sofreu uma alteração, mais precisamente no seu artigo 3.o, feita através de uma convenção concluída a 20 de Janeiro de 1932. É com a assinatura desta convenção que Portugal estabelece, pela primeira vez e de uma forma directa, um acordo com a Austrália sobre extradição. A convenção veio alargar o âmbito de aplicação do tratado luso-britânico de 1892, pois foram nela partes, por um lado, Portugal e, por outro, a Grã-Bretanha, a Irlanda de Noite, a Commonwealth da Austrália, a Nova Zelândia, a África do Sul e a índia.
Antes da negociação do presente Tratado foi ainda celebrada uma outra convenção sobre esta matéria em que foram partes os mesmos Estados e cuja troca de nota se verificou em 1934.
Entretanto, a problemática da extradição deixou de ser regulada apenas por tratados bilaterais para primeiro lhe ser definido, em 1975, um regime jurídico na lei interna, para, depois, em 1977, Portugal assinar a Convenção Europeia sobre Extradição e para, mais tarde, em 1981, perante a crescente inquietação da comunidade face aos actos de terrorismo, esta Assembleia da República ratificar uma nova convenção aprovada pelo Conselho da Europa destinada à repressão do terrorismo, em que se considera o procedimento de extradição um meio eficaz para capturar e castigar os autores de actos terroristas.
O CDS vota favoravelmente esta proposta de resolução por entender que o texto deste Tratado respeita a ordem jurídica portuguesa e que é necessário substituir um tratado de 1892, que já não contempla as realidades internacionais do fim do século XX.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber como e que V. Ex.a tenciona encaminhar o debate, isto é, se tenciona encerrá-lo ou, caso algum membro do Governo ainda esteja inscrito, se tenciona fazer o intervalo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não há mais inscrições, pelo que, a menos que entretanto alguém se inscreva, estou na disposição de dar por encerrado este debate, após o que se dará início à discussão da proposta de lei n.o 20/V. Só haverá intervalo se tal for solicitado por algum grupo ou agrupamento parlamentar, como tem sido hábito.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não seria necessário dizê-lo, mas, dada a situação que se criou quanto à ausência de inscrições para este debate, quero informar que, em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se reserva para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos sem ter inscrições, e, aliás, também não há muitos tempos disponíveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para intervir sobre o diploma em análise.O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, segundo me informam os meus camaradas, cederam-me tempo, que, aliás, será apenas de alguns segundos, pois só pretendo fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor. Dispõe de um minuto, que lhe foi cedido pelo CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o artigo 11.o desta Convenção prevê um fenómeno de detenção provisória, e o que gostaria de saber é como é que compatibiliza esta norma, tal qual está redigida, com as normas constitucionais sobre prisão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agora tem de ir estudar para casa!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, para lhe responder cabalmente à pergunta que me colocou com certeza que o Governo necessitará de algum tempo de reflexão. Portanto, só depois do intervalo é que lhe poderei responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu não disse que tinha de ir para casa estudar?!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa não tem conhecimento de que tenha sido solicitado o intervalo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
2 DE MARÇO DE 1988 1987O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de pedir que se fizesse um intervalo de quinze minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos interromper os trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar os trabalhos, Srs. Deputados.Eram 17 horas e 45 minutos.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão que foi colocada sobre a redacção do artigo 11.o do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, verifica-se, depois de uma análise mais cuidada e com maior detalhe, que nesse artigo se faz uma remissão para o n.o 2 do artigo 8.o.
Para tornar mais claro o raciocínio, vou ler o que aqui se diz: «O pedido de detenção provisória deverá conter uma descrição da pessoa procurada, uma declaração de que a extradição será pedida por via diplomática, a declaração da existência de um dos documentos referidos no n.o 2 do artigo 8.o», etc.
Esses documentos referidos no n.o 2 do artigo 8.o são, nem mais nem menos, mandatos assinados pela autoridade judiciária competente, portanto pelo magistrado judicial, em que se determina a liberdade provisória ou então a captura por haver decisão com trânsito em julgado.
Assim, os casos previstos no artigo 11.o, cuja epígrafe é «Detenção provisória», são situações em que há ou condenação transitada ou liberdade provisória sem a possibilidade de ser substituída por caução, sendo sempre um documento exarado por um magistrado.
Sendo assim, não vejo que haja qualquer desvio à legislação portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há inscrições, dou por encerrado este debate sobre a proposta de resolução n.o 3/V.
Vamos agora entrar na discussão da proposta de lei n.o 20/V, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (relativo ao processo judicial por crimes de imprensa), em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, o Governo comprometeu-se a apresentar a esta Assembleia as alterações exigidas pelo agora novo ordenamento processual penal. Encontra-se nesta situação o regime adjectivo aplicável à Lei de Imprensa.
Em consonância, foi elaborado o presente projecto de proposta de lei de revisão das normas do capítulo IV e do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativas ao processo judicial por crimes de imprensa, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 181/76, de 9 de Março, e pela Lei n.o 13/78, de 21 de Março.
O critério que presidiu às alterações ora propostas foi o de conciliar as especificidades do processo por crimes de imprensa com os princípios de celeridade processual, uma das grandes opções que a nova legislação veio imprimir ao novo ordenamento jurídico.
Neste campo, o aludido princípio de celeridade processual nos crimes de imprensa é particularmente visível e sensível, já que é determinante o factor tempo na reparação das ofensas cometidas através dos meios de comunicação social.
Na verdade, uma grande distanciação temporal entre a prática do facto e a decisão comporta inconvenientes não só para os ofendidos, como para os próprios agentes, não deixando de ter em conta o valor supremo que representa também para a sociedade em que esta veja punida, de forma expedita, comportamentos eticamente censuráveis.
Importa, por outro lado, sublinhar que nos ilícitos deste tipo é especialmente relevante a natureza do meio empregue, sobretudo por ser a divulgação do facto o veículo adequado à consumação do próprio crime.
É esta circunstância que leva o Código Penal a agravar as penas de difamação, injúria e calúnia, quando cometidas por meios de comunicação social.
Tendo em vista o especial resultado da conduta ilícita que vem sendo referida, a proposta de lei que ora se apresenta consubstancia, em termos razoáveis, a justa preocupação de haver uma apreciação judiciária expedita e uma reparação eficaz dos danos eventualmente causados.
Foi ainda essa a causa que levou o Governo a optar pela não introdução de um novo processo especial no diploma de revisão.
Funcionam, pois, assim, normalmente nesta matéria as normas de processo comum, excepcionando-se, em casos pontuais e muito limitados, formas de processo sumário e sumaríssimo.
Sucintamente, e se for dada autorização ao Governo para legislar, como ora se solicita, os traços mais marcantes da iniciativa legislativa incidirão sobre os seguintes aspectos: alteração das regras de competência territorial; adopção de uma única forma de processo face à extinção do processo correccional; regime próprio da denúncia; simplificação e aceleração processuais; carácter urgente deste tipo de processo, mesmo na situação de não haver réus presos; redução de prazos; introdução de um preceito na linha da doutrina consagrada no artigo 170.o do Código Penal, o qual permite a efectivação de pedir esclarecimentos em juízo.
Reforçando o princípio de economia e celeridade processuais, não especificamente aplicáveis ao processo de abuso de liberdade de imprensa mas a todo o processo crime, tendo naquelas apenas um efeito reflexo, será de acentuar, pela inovação que traduzem, no andamento processual vários índices significativos, como sejam o desaparecimento da instrução contraditória, o novo regime de recursos instituído, a supressão do processo de ausentes e a criação do princípio do acelerador processual.
Em suma, o Governo pretende, com esta iniciativa legislativa, adequar a legislação em apreço aos novos princípios do Código de Processo Penal, os quais irão proporcionar uma justiça mais eficaz e expedita, com a introdução dos meios idóneos à prossecução da pretendida modernização, que começará, a muito curto prazo, a beneficiar de forma bem significativa toda a administração da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão, José Manuel
1988 I SÉRIE - NÚMERO 57Mendes, Raul Castro e Narana Coissoró, ao primeiro dos quais concedo desde já a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, com o seu ar tão sereno, calmo e convicto, dá a ideia de que tudo vai bem neste «reino da Dinamarca» relativamente a este pedido de autorização legislativa, mas a verdade é que não vai.O Sr. João Salgado (PSD): - Não estamos na Dinamarca, Sr. Deputado, estamos em Portugal!O Orador: - A questão é que há o Decreto-Lei n.o 85-C/75, que o Governo se propõe alterar, para tanto pedindo a respectiva autorização legislativa, mas também há o Decreto-Lei n.o 181/76, que alterou boa parte das normas a que o Governo se refere como sendo as do Decreto-Lei n.o 85-C/75. Com efeito, das nove normas que o Governo se propõe modificar, cinco foram alteradas pelo Decreto-Lei n.o 181/76, mas para este, estranhamente, o Governo não pede autorização legislativa para efeitos de revisão.
Ora, se o Governo não pede essa autorização legislativa, não o pode rever, Sr. Secretário de Estado. E se não o pode rever, então é completamente inútil o sentido deste pedido de autorização legislativa, porque pretende rever a matéria cujo objecto foi, entretanto, regulamentado por outro decreto-lei, no qual o Governo diz não querer locar.
Sendo assim, isto representa, no mínimo, uma gravíssima omissão, para já não dizer incompetência em relação à forma como vem apresentado este pedido de autorização legislativa.
A pergunta que lhe faço e, pois, a seguinte: o que e que justifica que o Decreto-Lei n.o 181/76 não tenha sido objecto de um pedido de autorização legislativa para a sua alteração? Perante esta omissão, está o Governo na disponibilidade de permitir a baixa deste pedido de autorização legislativa à comissão para ser devidamente corrigido um lapso, que é de tal ordem que afecta completamente o sentido da autorização legislativa que aqui vem pedir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, uma primeira questão a colocar e, exactamente, a que acaba de ser formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente ao Decreto-Lei n.o 181/76, que o Governo diz não pretender modificar, mas que, todavia, aparece espartilhantemente mexido e alterado na legislação que o Governo se propõe produzir, por via do pedido de autorização legislativa.
Subsistem, no entanto, ainda duas outras áreas problemáticas com as quais gostaria de confrontá-lo.
Uma primeira tem a ver com a circunstância de, uma vez mais, se preferir a via da autorização legislativa, sem que isso tenha sido justificado por critérios de eficácia ou por quaisquer outros que sejam minimamente credíveis.
A segunda tem a ver com algo que, a nosso ver, é relevante, ou seja, a não audição prévia à feitura do diploma - ou do projecto de diploma, se assim lhe quiser chamar- do Sindicato dos Jornalistas. Pergunto se esta é uma maneira correcta e idónea de tratar com uma classe que tem direitos, que não são apenas seus mas de todos nós, uma vez que o direito de informar e também um dever e este liga-se pertinencialmente com normas constitucionais dos direitos, liberdades e garantias que não podemos deixar de ter por altamente relevantes.
Sr. Secretário de Estado, tal como há pouco lhe perguntava a bancada do Partido Socialista, também neste momento o inquirimos sobre se entende ou não que esta proposta de lei n.o 20/V deverá baixar à Comissão para que, de alguma forma, nessa sede ainda seja possível salvar-lhe as boas intenções, se é que elas existem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, embora abusando dos pedidos de autorização legislativa, a verdade é que o Governo tem enviado, juntamente com esses pedidos, o texto dos decretos-leis que projecta publicar. Todavia, desta vez isso não aconteceu, pois este pedido de autorização legislativa não vem acompanhado do texto legal que o Governo pretende publicar.
A breve explicação que o Sr. Secretário de Estado deu em relação ao que consta da proposta de lei nada adiantou, já que V. Ex.a se limitou a referir alguns dos aspectos que já constavam do preâmbulo da mesma.
Por isso, para além das questões que já foram colocadas, deixo-lhe esta: por que é que desta vez o Governo procedeu de forma diferente, não enviando o texto do decreto-lei?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de mais, e relativamente a uma afirmação que foi aqui feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão quanto ao Decreto-Lei n.o 181/76, gostaria de dizer que não vejo que os artigos 38.o, 39.o, e outros, que o Governo quer revogar, tenham já sido revogados por aquele decreto-lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foram alterados!O Orador: - Só se foram revogados indirectamente, porque directamente não o foram. Mas se isso aconteceu, gostaria que me informassem como é que isso se fez, porque na legislação anotada que aqui tenho não se diz que os artigos 38.o e 39.o tenham sido revogados pelo Decreto-Lei n.o 181/76.
De qualquer modo, esta é uma questão para ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado, mas realmente estranhei a pergunta.
Passando agora às questões que quero pôr ao Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que, nomeadamente, isto serviria para encurtar os prazos. Ora, naturalmente que sabemos que esta lei existe desde 1975, mas quem tem prática de tribunais também sabe que, salvo raríssimos casos, que são excepcionais, e embora invocando a urgência, nunca os prazos que estão nesta lei foram cumpridos. Por exemplo, há processos que vem desde 1985 e que ainda estão por julgar.
Seria absolutamente impensável cumprir os prazos impostos pela lei, umas vezes porque os réus estão presos, outras porque há um enorme movimento de processos nos tribunais. De resto, nos autos, os juizes sempre apresentaram uma justificação, dizendo que não podiam cumprir esses prazos. Não creio que alguma vez alguém se tenha importado com isso, seja o Conselho Superior da Magis-
2 DE MARÇO DE 1988 1989tratura, seja o Ministério da Justiça, seja a Procuradoria-Geral da República, sejam as próprias parles interessadas, apesar de muitas vezes se queixarem de que as suas denúncias estão ainda por julgar. Não creio que alguma vez alguma destas entidades se tenha queixado da falta de cumprimento dos prazos.
Por isso, também neste caso me parece ser uma questão académica dizer que, para os crimes de abuso de liberdade de imprensa, é preciso encurtar os prazos e acelerar os processos, porque na prática não acontece nem essa aceleração nem esse cumprimento. E isto não se verifica por culpa dos juizes, mas sim porque o movimento de processos nos tribunais é tão grande que e absolutamente impossível, por exemplo, dizer que a secretaria do tribunal tem de fazer concluso um processo dentro de vinte e quatro horas, no caso dos chamados processos urgentíssimos, ou que, neste mesmo prazo, o senhor escrivão de direito receba a queixa, faça concluso o processo ao juiz e este imediatamente dê despacho. Aliás, há pouco tempo, num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, os senhores conselheiros diziam isto: «seria o paraíso se os tribunais tivessem, realmente, posses materiais e humanas para cumprir prazos de vinte quatro horas, ou de ires dias, nos casos de interposição de recursos» - porque todos os prazos são reduzidos a metade e, em bom rigor, seria um prazo de dois dias e meio que, inteirado, dá ires dias.
Portanto, não vejo razão para, passados tantos anos, se vir dizer, outra vez, que há necessidade de aceleração desses processos, que na prática não existe.
Quanto à instrução contraditória, V. Ex.a sabe que há jurisprudência firme. Nos amigos processos correccionais, e tratando-se principalmente de crimes de abuso de liberdade de imprensa, nunca houve instrução contraditória, pois é logo marcado o dia para julgamento depois de feita a instrução do inquérito que substitui a instrução preparatória. Marcado o dia do julgamento, não há instrução contraditória nem poderia haver - e a jurisprudência e firme neste ponto -, pelo que me admirei quando V. Ex.a alegou que desta forma se evitaria a instrução contraditória com vista à celeridade do processo.
Em terceiro lugar, gostaria de lhe perguntar se isto e moda nova e se o Governo vai continuar a pedir autorizações legislativas sem apresentar o texto daquilo que pretende alterar, de forma a sabermos o que e que o Governo vai modificar, tratando-se de questões tão importantes para o comum cidadão.
Os jornalistas consideram-se um poder - aliás, há muito pouco tempo ouvimos aqui dizer, e muito bem, que a informação é um bem público -, e estão fartos, mas mesmos fartos, de, por tudo e por nada, se sentarem no banco dos réus, serem absolvidos, e depois, o Ministério Público interpor os competentes recursos - muitas vezes por indicação da Procuradoria-Geral da República - para a relação. Isto persegue - no bom sentido da palavra, não é a perseguição material, mas sim perseguir o crime - os jornalistas durante anos, pois têm o seu registo criminal com uma nota com o despacho de pronúncia por crime de abuso da liberdade de imprensa. Ora, perante esta situação, não tem havido por parte de quem quer que seja qualquer acção no sentido de considerar este crime na sua devida moldura, isto é, como um crime muito excepcional, em que os jornalistas só devem ser levados a tribunal por razões que sejam imperativas para o interesse público.
Por isso mesmo, tratando-se de um caso de tanta gravidade e de tanta ressonância política e pública, pergunto-lhe se não seria melhor que o Governo juntasse o respectivo articulado ao pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Julgo que o pedido de autorização legislativa que o Governo trouxe a esta Assembleia, quer pelo seu preâmbulo, quer pelo seu articulado, está formalmente correcto; diria até que está feito com certa elevação e, evidentemente, que os Srs. Deputados hão-de nos dar o benefício da dúvida de que, pelo menos, verificámos a legislação que queremos alterar.
O Decreto-Lei n.o 85-C/75 leve posteriores reformulações, mas os artigos que pretendemos alterar, tal como se refere no artigo 3.o do pedido de autorização legislativa, são os artigos na sua forma inicial, com excepção de um dos artigos, que tem uma redacção nova dada pela Lei n.o 13/78. Portanto, formalmente este diploma está correcto.
É certo que o Decreto-Lei n.o 85-C/75 leve alterações insertas pelo Decreto-Lei n.o 181/76 e pela Lei n.o 13/78, de 21 de Março, mas houve o cuidado suficiente de ver quais as normas originárias e quais as normas corrigidas.
Este pedido de autorização legislativa está, pois, formalmente correcto!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não está!O Orador: - Está sim, Sr. Deputado! Mas o que VV. Ex.as disseram foi o contrário, ou seja, que estava incorrecto e que o Governo se esqueceu de dois diplomas - foi isso que disseram inicialmente - e que apenas atendeu à versão inicial do diploma, o que não é verdade, pois o Governo atendeu a ioda a legislação que eslava em causa.
O Governo limitou-se, e apenas nessa medida julgo que está esclarecimento é decisivo, a alterar a Lei de Imprensa - e isto responde também a outros Srs. Deputados -, na estrita medida daquilo que era necessário face às alterações do Código de Processo Penal. Mais não fez, porque a mais não era obrigado!
Os Srs. Deputados perguntam o porquê desta autorização legislativa. Em primeiro lugar, porque essa possibilidade está consagrada na Constituição da República e, em segundo lugar, este pedido está formalmente correcto, pois marca a extensão, os limites, a duração e o sentido de legislar. Já foi explicado, por mais de meia dúzia de vezes, aos Srs. Deputados que o Governo leve de pôr em vigor um Código de Processo Penal em Janeiro, por imposição da Assembleia da República, e, portanto, leve de ver aprovado um lote de legislação de tal maneira vasto que a forma mais expedita de a fazer aprovar era utilizar os pedidos de autorização legislativa, e não as propostas de lei.
Já tive também ocasião de dizer nesta Câmara que o Governo, em relação ao leque de medidas que tinha de adoptar para a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, optou pela apresentação de uma proposta de lei relativamente à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, porque não tinha fisicamente tempo de apresentar outras propostas de lei. Esse foi o raciocínio do Governo e esta é a explicação!
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que tornar o processo penal mais expedito, com prazos mais limitados, que terão de ser cumpridos, é uma das grandes graves mestras e inovadoras do Código de Processo Penal. Portanto, quando V. Ex.a refere que os prazos, embora curtos, não são respeitados,
1990 I SÉRIE - NÚMERO 57devo dizer-lhe que com esta legislação o Governo aposta e tem confiança em que a magistratura e os tribunais cumpram esses prazos curtos, para que a administração da justiça seja mais expedita e mais eficaz. Esta é a nossa aposta!
Relativamente ao problema da instrução contraditória, tal como referi na minha intervenção, trata-se de uma inovação do Código de Processo Penal e não de uma inovação da Lei de Imprensa, porque sei que essa instrução já não existe.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da disposição regimental, utilizar o direito de protesto em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado afirmou e reafirmou a correcção formal do pedido de autorização legislativa aqui apresentada pelo Governo, colocando em crise a afirmação que eu tinha feito de que esse pedido de autorização não estava em consonância com o ordenamento jurídico que o Governo pretendia alterar.
Nesse sentido sou obrigado a lembrar, de novo, ao Sr. Secretário de Estado que o Decreto-Lei n.o 181/76 é um decreto intercalar que introduz expressamente alterações aos artigos 37.o, 39.o, 43.o, 52.o e 68.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75. Dado que o Governo quer agora alterar estes mesmos artigos, então tem de pedir autorização legislativa para rever o decreto intercalar, pois se não o fizer este pedido de autorização legislativa e imprestável.
Neste sentido, protesto pela circunstância de o Sr. Secretário de Estado se recusar a ver uma evidência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas informá-los de que a Mesa considerou o uso da palavra pelo Sr. Deputado nos termos do artigo 89.o do Regimento. Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, gostaria de referir que no pedido de autorização legislativa o Governo pede a alteração de algumas disposições e a revogação de outras. Sejamos claros, pois, ao fim e ao cabo, julgo que estamos a falar a mesma linguagem.
No pedido de autorização legislativa pede-se a alteração dos artigos 36.o e 37.o, a revogação de parte do artigo 38.o e a revogação do artigo 39.o Algumas destas disposições, que são constantes do Decreto-Lei n.o 85-C/75, já tem novas redacções, mas quando o Governo pede autorização para alterar, fá-lo em relação ao «diploma-mãe» e não em relação às «ramificações».O Sr. Jorge Lacão (PS): - O decreto intercalar não está na ordem jurídica?O Orador: - O artigo 36.o e o artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75 e mantêm-se, pois esse decreto-lei não foi revogado. O que pedimos, agora, e a revogação desses artigos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então para que o Decreto-Lei n.o 85-C/75?O Orador: - Sr. Deputado, penso que essa questão é estritamente jurídica, julgo que estou dentro da razão e nada mais lenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate, há momentos iniciado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem lugar numa conjuntura em que, dos mais variados sectores, se enunciam apreensões e denúncias pertinentes face aos perigos que ameaçam os horizontes, entre nós, de uma imprensa livre e responsável.
Não é compreensível esquecer ou irrevelar quanto se passa: ataques contundentes ao sector público da comunicação social, enquanto garantia de isenção e pluralismo; multiplicação de tentativas de esvaziamento das deliberações e eliminação na prática dos Conselhos de Comunicação Social e da Imprensa; referencias permanentes dos profissionais do jornalismo aos aliciamentos indébitos e aos convites - directos ou indirectos - à autolimitação; accionamento judicial de jornalistas por actos inerentes ao seu estatuto e à sua função social; os bloqueios, de plurimódica natureza, ao desenvolvimento, aprofundamento e gradativa qualificação do direito a informar e ser informado, designadamente no que se prende com o processo de desnacionalizações - com o seu cortejo caricato de lobbies entreguerreando-se - e de ultimação da Lei da Rádio.
Nesta impostergável sequência, pretende o Governo com o diploma que aqui apreciamos autorização para introduzir alterações à Lei de Imprensa, no quadro das decorrências da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Na exposição de motivos, procura delimitar o âmbito das suas proposições, invocando a necessidade de se encontrar um adequado tratamento específico da matéria, designadamente lendo em mente os valores relevantes da celeridade e da justa e tempestiva reparação de ofensas cometidas na comunicação social considerada. As justificações adiantadas são, porem, frouxas e não traduzidas sequer nas normas concretas que se lhes seguem.
Com efeito, importa tornar líquido o seguinte: primeiro, que é possível modificar o regime vigente no respeito pela Constituição e pelas leis, afigurando-se até desejável que se proceda às mudanças precisas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, que o caminho seguido não pode ter-se por escorreito, tanto mais que não surgem fundamentadas as razões favoráveis à adopção do mecanismo previsto no n.o l do artigo 168.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceiro, que o conteúdo prescritivo dos cinco artigos da proposta de lei n.o 20/V não é de forma alguma suficiente face às exigências do n.o 2 do comando referido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A extrema vaguidão do texto em análise, a ausência de elementos conformadores de um pedido claro, confrontam-nos com a circunstância, já noutra altura identificada, de uma inconstitucionalidade formal, uma vez
2 DE MARÇO DE 1988 1991que o sentido e a extensão da produção legiferante do Executivo se não apreendem com um mínimo de rigor e exigências.
Estão em causa direitos fundamentais, o que agrava o panorama esboçado. A liberdade de expressão, o desconstrangido exercício da actividade informativa - com tudo o que implica -, são realidades caras ao povo português, fruto da democracia longamente cativa, e, por isso mesmo, alvo de uma vigilante e vincada protecção jurídico-constitucional.
Eventos recentes contribuíram, entretanto, para alertar-nos quanto aos riscos de uma legislação atribularia, permissiva a todo o contorcionismo hermenêutico, eivada de ambiguidades ou estimuladora de discriminações e actos persecutórios. O julgamento de jornalistas do Expresso e, menos distante de nós, o de repórteres da RTP apenas impedem que se esqueça o vasto desfile de casos em que se sentou no banco dos réus, pela prática de uma profissão, o dever de informar sem tutelas nem limites, que não os expressos legislativamente, sempre mínimos e cautelosos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não curamos agora de examinar qualquer das situações e sentenças judiciárias nem de arrolar o testemunho de acontecimentos pretéritos, bastante elucidativos, de resto. A verdade, porém, não é escamoteável: não falta quem intente, por múltiplas vias, condicionar e amordaçar a liberdade de imprensa. Conhecem-se as armas atómicas da manipulação e da chantagem operadas pelo poder político, desde logo o actual, useiro e vezeiro, especialista inimitável nas malas-artes. Mas, a par da pressão económica, pela diminuição ou pelo erradicar de subsídios, deparam-se-nos actuações que reclamam a legitimação do direito positivado como instrumento repressivo, conducente a uma insindicável punibilidade e - o que é pior! - a comportamentos autocensórios, esse inequívoco sintoma de doença colectiva que nos não poderá achar impassíveis. Não toleraremos, sob pena de completa desfiguração das fundas opções democráticas, a imposição de versões oficiais, ante o acomodado silencio dos que temem represálias e tensões. Ninguém advoga a impunidade de quem afronta interesses normativamente protegidos; contudo, em nome desses interesses erigidos em paradigma absoluto, não coonestaremos uma estratégia de opressão surda de princípios vitais da sociedade em que vivemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Perante o que fica dito, como aceitar, sem protesto formal e o desencadear das consequências óbvias, que, tendo havido já alterações, por via do Decreto-Lei n.o 181/76, no complexo jurídico que agora se diz adequável à fresca lei penal adjectiva, vise o Governo remexer também no decreto aludido sem o referenciar? Nestes lermos, a proposta de lei é ale irrita e improcedente.
Prossigamos, no entanto, o breve exame de generalidade que importa concluir. Como não reagir veementemente à brancura de dispositivos do teor do dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da iniciativa governamental? O que é que se retira, de seguro, de fraseado belfo como: «a revisão implicará a modificação ou a revogação das disposições que não se mostrem ajustadas aos princípios e soluções do novo Código de Processo Penal, sem prejuízo da manutenção daqueles que visem garantir o interesse da celeridade processual, próprio da regulamentação do exercício da acção penal pelos crimes de imprensa»? Ou, com idênticos acinte e insuficiência, «a revisão implicará ainda a introdução de uma nova disposição destinada a regular o exercício do direito a esclarecimentos, em crimes contra a honra, a que se refere o artigo 170.o do Código Penal»?
Afirmámo-lo por ocasião de um incidente parlamentar anterior: a proposta de lei, na esteira das suas congéneres, oriundas ou não do Ministério da Justiça, enferma, para lá dos vícios sinalizados em sede de inconstitucionalidade, de um vezo contra a Assembleia da República, desconsiderada e escarnecida apesar da grossa maioria do PSD fiel a Cavaco Silva. Se assim não fosse, por que não traria o Governo a esta Câmara um estruturado elenco de regras substantivas, destinadas a um qualificado labor de comissão, semelhante ao que obstou a que a lei penal adjectiva viesse a ser bem menos sofrível do que é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só a baixa à Comissão se mostra correcta e idónea para salvar a pretensão governativa; a baixa por um período que faculte a efectivação de diligências que, em bom rigor, deviam já ler sido activadas: a audição dos sindicatos, nomeadamente do Sindicato dos Jornalistas, dos entes cuja conexão pertinência! com o espectro problemático em causa se julgue indiscutível, a exegese das opiniões enriquecedoras que vêm aflorando nos jornais e na reflexão dos deputados.
É ainda conjecturável a confecção de prescrições sãs e precisas na lei de autorização. Estamos prontos para a tarefa. A não ir por aqui, vai o Governo com o beneplácito dos seus apoiantes acrílicos; mas não vai em paz. Dar-lhe-emos o combate tenaz, onde quer que seja, em favor da liberdade de expressão e informação, dos ingredientes nodais, constitucionalmente assegurados, da democracia que quisemos e queremos.Aplausos do PCP, do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes aproveitou, a propósito de uma proposta de lei de autorização legislativa, para ver fantasmas no domínio da informação, designadamente no que diz respeito à harmonização das disposições do Código de Processo Penal vigente com a pane aplicável à Lei de Imprensa e, logo aí, V. Ex.a viu uma ameaça à imprensa, uma ameaça aos jornalistas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem andado no banco dos réus!O Orador: - Francamente! V. Ex.a não está neste debate numa postura que eu desejaria ver em si, de discussão séria da proposta de autorização legislativa que aqui foi apresentada.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a não vai aos tribunais nem lê jornais!O Orador: - O Sr. Deputado optou por outro caminho, optou por uma verdadeira diatribe relativamente à situação da imprensa em Portugal.Sr. Deputado, não é este o momento próprio para fazermos esse debate. A seu tempo, e a propósito de cada diploma que à matéria diga respeito, estaremos disponíveis
1992 I SÉRIE - NÚMERO 57para debater seriamente essas questões, mas não relativamente a uma matéria que a Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, no seu artigo 6.o, já referia:Serão igualmente tomadas, nos termos do número anterior, providências necessárias à introdução das adaptações exigidas pela entrada em vigor do Código de Processo Penal e na parte aplicável à Lei de Imprensa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que, inclusive, o Governo está a cumprir com uma lei que foi votada nesta Câmara e que, nessa altura, linha uma composição muito diversa daquela que hoje tem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois tinha!O Orador: - E aproveito para lhe dizer que nós, sociais-democratas, estamos efectivamente com o Prof. Cavaco Silva, sem qualquer ilusão e estamos bem ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Grande novidade!O Orador: - ... porque sentimos que está à frente dos destinos do País um bom governante. Descanse, portanto, Sr. Deputado, que estamos firmes nesse propósito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, o que lhe pergunto e se a questão que V. Ex.a põe é a da baixa à Comissão desta proposta de lei de autorização legislativa, já que neste aspecto estarei capaz de concordar consigo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É prudente!O Orador: - E estou a dar-lhe uma resposta seria.
No entanto, perdoe-me que lhe diga que nos desiludiu, porque não veio discutir a proposta de lei de autorização legislativa, e isso e lamentável!O Sr. José Magalhães (PCP): - A especialidade fica para a Comissão, como e óbvio!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes tem a palavra para responder, se o desejar fazer.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, em primeiro lugar retenho da sua intervenção a afirmação - aliás importantíssima - com que terminou, ou seja, que está disposto a que o diploma governamental baixe à Comissão. Sc esse for o comportamento da bancada do PSD, penso que valeu a pena ter feito a intervenção que fiz, isto é, ter, daqui, em nome de princípios fundamentais, constitucionais e democráticos, zurzido, como zurzi, um diploma perfeitamente esquálido e cheio de defeitos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?!O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não lhe dei essa motivação, porque, porventura, estaremos disponíveis para que esse diploma baixe à Comissão, mas não e pelas razões que acabou de invocar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda há outras?!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - A proposta de autorização legislativa que aqui veio a Plenário reúne os pressupostos constitucionais indispensáveis e necessários para que possa ser aprovada.
É da responsabilidade do Governo legislar se esta proposta de lei for votada favoravelmente, mas é da nossa responsabilidade averiguar se os pressupostos constitucionais estão verificados na proposta que aqui foi presente.
Era isto que queria dizer-lhe, não é pelas motivações nem pelas razões que acabou de apresentar, é por razões de diálogo! Gostaria que também retivesse isto, porque essa razão para nós é fundamental.O Orador: - O Sr. Deputado Vieira Mesquita acrescenta algumas razões àquelas que aduzimos. Nós já sabíamos que não tínhamos invocado todas as que era possível invocar para que este diploma péssimo baixasse à Comissão. Afinal o senhor sabe que há outras e acaba de as referenciar.
Apesar de tudo, naquilo que disse pairou um conjunto de elementos que imporia dilucidar.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita padece de diplopia: vê, num lado, o Prof. Cavaco Silva e, no outro lado, a democracia constitucional. A meu ver são, de facto, coisas inconjugáveis. Ora bem, esse é um problema seu, e como é um problema seu, peço-lhe apenas que o trate; não serei eu o medico!
Efectivamente, a única reafirmação a que procederei é a de que vivemos num país em que, hoje, a imprensa corre riscos por todos sinalizados, que têm vindo a merecer uma séria reflexão por parle dos deputados e dos cidadãos.
Há realidades que têm de ser ponderadas com todo o rigor. A questão de segredo de justiça é uma delas, outra é a de saber se os jornalistas, por dá cá aquela palha, têm de ir parar ao banco dos réus e se nós continuamos impassíveis, julgando que este é um procedimento escorreito. Onde chegaremos se tudo isto se multiplicar ad nauseum e não entendermos que e preciso fazer com que a legislação penal não seja, de forma nenhuma, permissiva a comportamentos lesivos dos altíssimos interesses que estão em jogo? É fundamental ter-mos esta inquietação presente como um paradigma determinante, se não quisermos errar na legislação que há-de sair desta iniciativa governamental e se, indo à Comissão, for possível trabalhar com os Srs. Deputados do PSD, não apenas em termos de rigor técnico-material mas também nos de uma necessária transparência de procedimento.
É preciso ouvir o Sindicato dos Jornalistas, é preciso ouvir as outras entidades que há pouco referi como tendo uma ligação pertinencial com a matéria que temos estado a apreciar. É preciso agir de uma forma democrática, ponderada e profundamente capaz de defender o edifício democrático que todos conseguimos construir, ou, ames, que por alguns de nós foi constituído com bastante sacrifício.
Só uma nota final: o Sr. Deputado Vieira Mesquita leve oportunidade de ler há pouco uma norma interessantíssima do Código de Processo Penal. Devo dizer-lhe, daqui desta bancada, que essa norma não estaria no Código de Processo Penal se não tivéssemos sido nós.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Reconheçam isso!O Orador: - Têm de reconhecer que foi assim! E têm de reconhecer, inclusivamente, que ela está lá não apenas
2 DE MARÇO DE 1988 1993por acção dos deputados da oposição, mas por que foi possível travar um debate diálogo, em que todas as intervenções se concertaram para a obtenção do melhor dos fins. Eis o que é possível fazer agora. Resta saber - como o senhor há pouco adiantou- se o PSD coonesta essa atitude ou se, pelo contrário, vai uma vez mais inviabilizar que alguma coisa de razoável saia desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta minha intervenção pelo ponto em que há pouco a deixei, isto é, a questão de saber se está ou não devidamente formulado o pedido de autorização legislativa. Peço, pois, à Câmara desculpa por insistir neste ponto.
No artigo 3.o da proposta de lei o Governo pede autorização, designadamente, para rever o artigo único da Lei n.o 13/78, mas este, como artigo de uma lei intercalar, é o acrescento do n.o 4 ao artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Perante as duas teses em confronto - a tese do Governo, de que apenas interessaria o «diploma-mãe», ou a minha tese, de que também tem de ser referidos os diplomas intercalares -, podemos tirar uma de duas conclusões: ou o Governo tem razão e, então, não tinha que se referir à Lei n.o 13/78 porque tudo se conteria no âmbito do decreto-lei originário e seria redundante este pedido de autorização para rever a norma de uma lei, ou então o Governo não tem razão, quem tem razão sou eu, havendo que referir a redacção actualizada pelos decretos intercalares, e, neste sentido, a referencia ao Decreto-Lei n.o 181/76 e absolutamente necessária para que o pedido de autorização legislativa tenha verdadeiro sentido.
Diz-me o Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Justiça que esta questão e uma mera questão jurídica.
Se uma afirmação deste tipo viesse de um responsável de qualquer outra pasta do Governo, nós perceberíamos e deixaríamos passar em branco. Mas ser um membro do Ministério da Justiça que nos faz a afirmação de que a má formulação de um pedido de autorização legislativa é uma simples e minudente questão jurídica, é que já não podemos deixar passar. Sr. Secretário de Estado, por favor, convém ponderar os termos em que os problemas se colocam, até para que não entremos na lógica de tudo ser «simples questão jurídica». O próprio Governo e o seu Ministério, em particular, têm entrado por «becos sem saída» por causa disso, como aconteceu na questão das alçadas, aquando da discussão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ou, ainda mais recentemente, com a questão do Código das Custas Judiciais, que se concluiu serem soluções imponderadas, em que o Governo, em tempo oportuno, diz reconhecer, mas depois, à falsa fé, vem ele próprio corrigir os erros que inicialmente praticou e que no momento certo não tem a humildade suficiente para o reconhecer.
Dito isto, gostaria ainda de sublinhar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, é evidente - e deveria sê-lo também para o Sr. Deputado Vieira Mesquita - que, a todas as luzes, se impõe uma revisão da actual Lei de Imprensa, de forma a adaptar a sua parte processual ao actual Código de Processo Penal. Todos estivemos de acordo com isso na legislatura passada e, por isso, nenhuma crítica se faz ao Governo por tomar essa iniciativa. A crítica que se lhe faz é por tomar esta iniciativa a destempo, na medida em que deixou passar muitos e muitos meses sem que tivesse, antes da entrada em vigor do Código de Processo Penal, adequado a legislação relativa à imprensa. Deveria, tempestivamente, ter procedido a essa actualização e não o fez. É passível desta crítica, com toda a objectividade e sem nenhuma demagogia.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo pede uma autorização legislativa quando numa matéria deste melindre e a todas as luzes mandaria a prudência que apresentasse uma proposta de lei material. Não o fez, sendo por isso passível de crítica.
Em terceiro lugar, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa, mas, ao contrário de outros pedidos de autorização legislativa, não lhe junta o texto do decreto-lei que pretende publicar. É o terceiro motivo de crítica, na medida em que o Governo, relativamente a outros pedidos de autorização menos importantes pela sua incidência em matéria de direitos, liberdades e garantias, juntou o texto do decreto-lei a publicar, pelo que, por maioria de razão, o deveria ter feito agora. Na medida em que o não fez, também por isso deve ser criticado.