I SÉRIE — NÚMERO 72 38 Tribunal Administrativo, consoante a decisão recorrida, o pedido de resolução do conflito ou a consulta prejudicial emanem, respetivamente, de um tribunal judicial ou de um TAF (tribunal administrativo e fiscal). Srs. Deputados, esta alteração rompe com o paradigma atualmente em vigor. Na mesma linha, gostaria de assinalar que se põe fim à regra segundo a qual os juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos serão sorteados para cada processo, o que tem originado, não raras vezes, decisões contraditórias e desperdício de meios humanos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Secretária de Estado, queira terminar. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, estou prestes a terminar. Cremos, por isso, que a composição que ora se propõe para o Tribunal dos Conflitos favorecerá a estabilidade e a coerência da nossa jurisprudência. Por fim, queria apenas acrescentar que às, atualmente existentes, duas vias de recurso para o Tribunal dos Conflitos se acrescenta uma terceira via, criada com o propósito de obviar, tanto quanto possível, o arrastamento dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente. Trata-se da possibilidade de qualquer tribunal dirigir ao Tribunal dos Conflitos consultas prejudiciais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Por último, faço notar, Srs. Deputados, que se trata de um processo urgente, isento de custas e que se tratou de uma proposta de lei que reuniu um amplo consenso no seio da comunidade jurídica e que, penso, merecerá também o apoio unânime desta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate e a primeira intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme à Constituição da República Portuguesa e às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século. Por isso, só para início de conversa, percebe-se a necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos e na sua resolução por esta via. Gomes Canotilho e Vital Moreira dizem que a solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias. Ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um tribunal de conflitos, com a possibilidade de uma consulta prejudicial. Por isso, acompanhamos esta reflexão. Esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e de outras, que chegaram até ao Governo e permitiram uma melhoria da proposta de lei. Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que o caminho que foi prosseguido pelo Governo conforma com as nossas pretensões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.