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Dada a aprovação destas emendas, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades foi igualmente alterado, pelo que foi aprovado o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da EUTELSAT, pretendendo assegurar a coerência do Protocolo com a Convenção alterada.Parecera) A proposta de resolução n.o 28/IX que "Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
(APROVA O ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DAS AVES AQUÁTICAS MIGRADORAS AFRO-EUROASIÁTICAS, CONCLUÍDO NA HAIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1996)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - RelatórioIntroduçãoA proposta de resolução n.o 29/IX visa a aprovação do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras
3362   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996. Este Acordo tem particular relevância para Portugal dado que o território português integra importantes áreas de nidificação, invernada ou de passagem de várias espécies de aves aquáticas migradoras, para muitas das quais se tem verificado um declínio acentuado dos seus efectivos populacionais.
De facto, as zonas húmidas constituem um sistema natural extremamente importante, sendo zonas de elevada produtividade mas que infelizmente têm vindo a ser destruídas de forma muito acelerada. As principais ameaças são os projectos de agricultura intensiva ou de urbanização e a construção de barragens e mini-hídricas, e também a poluição gerada por efluentes urbanos, industriais e actividades agrícolas, entre outros factores.
Portugal possui inúmeras zonas húmidas, nomeadamente na orla costeira, lagoas costeiras, estuários, rios e ribeiras, lagoas e charcas, pauis e zonas húmidas artificiais.
Com base na definição adoptada pela Convenção de Ramsar estão inventariados para Portugal 49 Sítios (com uma área total de 130 943 ha) o que corresponde a 1,5% do nosso território (Farinha & Trindade, 1994). Neste trabalho foram ainda identificados 24 Sítios cujo valor sugere a possibilidade de classificação com o estatuto de zona húmida e que foi definido como área de transição.
No entanto, ao abrigo da Convenção foram apenas designadas 12 zonas húmidas: Estuário do Tejo (designado em 1980), Estuário do Sado (1996), Lagoa de Albufeira (1996), Lagoa de Santo André e Lagoa de Sancha (1996), Paúl da Arzila (1996), Paúl do Boquilobo (1996), Paúl de Madriz (1996), Paúl de Tornada (2001), Paúl do Taipal (2001), Ria de Alvor (1996), Ria Formosa (1980) e Sapais de Castro Marim (1996).
As zonas húmidas são ambientes extremamente dinâmicos e imprevisíveis por se encontrarem na interface terra/água e se modificarem rapidamente entre estações. Por este motivo, a fauna e flora selvagens são também transitórias e adaptáveis. Como tal, as zonas húmidas reagem dramaticamente às alterações naturais e antropogénicas. Na maioria das zonas húmidas que são Sítios Ramsar, como o Paúl do Boquilobo, Paúl da Madriz, Paúl de Arzila, Estuário do Tejo, Estuário do Sado, Lagoa de Albufeira, Ria de Alvor, Ria Formosa, Sapais de Castro Marim, as ameaças estão dentro dos próprios Sítios, onde, frequentemente, ainda são mais graves do que as ameaças que existem na periferia dos mesmos. Em todas estas zonas húmidas há actividade agrícola no interior, em muitas há aquacultura, pastoreio, estradas e explorações salinas. A convivência destas actividades com a conservação das zonas húmidas não é possível sem planos de ordenamento que promovam a gestão e controlem este tipo de actividades.
Pela sua elevada produtividade, estas áreas apresentam uma grande diversidade em todos os elos da cadeia alimentar - flora submersa e flutuante, macro-invertebrados, peixes, répteis e anfíbios, aves e mamíferos.
Ocorrem em Portugal mais de 200 espécies de aves aquáticas, entre residentes e migradoras. Por este motivo, as responsabilidades de Portugal no domínio da conservação das aves aquáticas são enormes, pelo que a preservação e gestão das zonas húmidas e espécies selvagens que as utilizam é crucial.
Já Castro Marim é a zona de maior importância nacional para a invernada de colhereiro, com cerca de 3% da população europeia e 1% de alfaiate.
Este Acordo tem, pois, uma singular relevância para o nosso país, dado que, não só o território português incorpora importantes áreas de nidificação de aves aquáticas migradoras, como é esta uma das formas de inverter um declínio que se tem acentuado dos efectivos populacionais dessas espécies nos últimos anos.2 - EnquadramentoO Governo apresentou, no dia 29 de Janeiro do corrente ano, à Assembleia da República, a presente proposta de resolução.
Por despacho, de 3 de Fevereiro de 2003, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução baixou à 2.a Comissão.
A proposta de resolução n.o 29/IX visa a aprovação do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.3 - Do objecto e motivação da iniciativaReconhecendo a necessidade de uma tomada de acção imediata para interromper o declínio das espécies de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats na área geográfica das rotas migradoras Afro-Euroasiáticas, no âmbito do n.o 3 do artigo IV da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, aprovada em Bona, em 24 de Junho de 1979, os Estados concluíram em Haia, a 1 de Agosto de 1996, o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas.
O Acordo prevê a adopção de medidas concertadas de conservação para diversas espécies de aves aquáticas migradoras nas regiões eurasiáticas e africanas e integra-se nos objectivos de várias convenções internacionais de que Portugal é Parte, designadamente, além da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar), contribuindo significativamente para a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats de forma mais
3363   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 eficiente, existindo também benefícios adicionais para outras espécies de animais e plantas.4 - Síntese da proposta de resolução.É o seguinte o conteúdo da proposta de resolução apresentada pelo Governo:Artigo I
Âmbito, definições e interpretaçãoO âmbito geográfico deste Acordo é a área abrangida pelas rotas migradoras das aves aquáticas Afro-Euroasiáticas, tal como definido no anexo 1 deste Acordo, adiante designada como "Área do Acordo".
Seguidamente enumera-se um conjunto vasto de definições a que se refere o Acordo.Artigo II
Princípios fundamentaisAo implementarem as medidas prescritas as Partes deverão ter em consideração o princípio da precaução.Artigo III
Medidas gerais de conservaçãoAs Partes deverão tomar medidas para conservar as aves aquáticas migradoras, prestando particular atenção às espécies ameaçadas, bem como às que tenham um estatuto de conservação desfavorável.
Para tal, as Partes deverão accionar um conjunto de medidas previstas nas várias alíneas do n.o 2 deste Artigo.Artigo IV
Plano de acção e linhas de conservaçãoO Plano de Acção constitui o anexo 3 ao Acordo, nele se especificando as acções que as Partes deverão empreender em relação a espécies e assuntos prioritários, de acordo com os tópicos enunciados, e consistentes com as medidas gerais de conservação enunciadas no Acordo.Artigo V
Implementação e financiamentoNeste artigo define-se os termos de implementação do Acordo e do respectivo financiamento, especificando a designação da autoridade ou autoridades que implementarão este Acordo e que deverão monitorizar todas as actividades que poderão ter impacto no estatuto de conservação das espécies de aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas.
Devem, assim, as Partes designar um ponto de contacto para cada uma das Partes, e comunicar rapidamente o seu nome e endereço ao secretariado do Acordo, de forma a que esta informação possa ser imediatamente circulada às restantes Partes;
As Partes são encorajadas a proporcionar formação e apoio técnico e financeiro a outras Partes, numa base multilateral ou bilateral, de forma a auxiliá-las na implementação das disposições deste Acordo.Artigo VI
Conferência das PartesNeste artigo define-se que a Conferência das Partes deverá ser o órgão decisor deste Acordo.Artigo VII
Relações com Organismos InternacionaisO Secretariado do Acordo deverá consultar regularmente o Secretariado da Convenção e, sempre que apropriado, os organismos responsáveis pelo secretariado de Acordos concluídos em conformidade com o Artigo IV, parágrafos 3 e 4 da Convenção e relevantes para as aves aquáticas migradoras, nomeadamente a Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, 1971, a Convenção sobre o Comércio de Espécies Selvagens da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção, 1973, entre outras.Artigo X
Emendas ao AcordoEste Acordo pode ser emendado em qualquer sessão ordinária ou extraordinária da Conferência das Partes.
As propostas para emenda podem ser feitas por qualquer uma das Partes.
O texto de qualquer emenda proposta bem como as respectivas razoes, serão comunicados ao secretariado do Acordo pelo menos 115 dias antes do início da sessão.
Uma emenda ao Acordo, que não seja relativa aos seus anexos, será adoptada por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.
Quaisquer anexos adicionais ou qualquer emenda a um anexo, serão adoptadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.Artigo XI
Efeito deste Acordo em convenções e legislação internacionaisAs cláusulas deste Acordo não afectam os direitos e obrigações de cada Parte derivados de tratados internacionais, convenções ou acordos existentes.Artigo XII
Resolução de conflitosQualquer discussão entre duas ou mais Partes relativa à interpretação ou aplicação das cláusulas deste Acordo será sujeita a negociação entre as Partes envolvidas na discussão.
Caso a discussão não possa ser resolvida de acordo com o estipulado no parágrafo 1 deste artigo, as Partes poderão, por
3364   |   II Série A - Número 081   |   27 de Março de 2003 consenso mútuo, submeter a discussão a uma arbitragem, em particular à do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia e, neste caso, as Partes envolvidas ficarão submetidas à decisão arbitral.Artigo XIII
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesãoEste Acordo fica aberto para assinatura por parte de qualquer Estado da Área do Acordo, independentemente de existirem áreas sob sua jurisdição que se sobreponham à Área do Acordo, ou por qualquer organização regional de integração económica em que pelo menos um dos seus membros seja um Estado da área do Acordo, por meio de:(a) assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou
(b) assinatura com restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação e aprovação.Este Acordo permanecerá aberto para assinatura em Haia até à data da sua entrada em vigor.Artigo XIV
Entrada em vigorEste Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, 14 Estados da Área do Acordo ou organizações regionais de integração económica, compreendendo pelo menos sete de África e sete da Eurásia, terem assinado sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação, ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o artigo XIII do Acordo.Artigo XV
RestriçõesAs cláusulas deste Acordo não estarão sujeitas a restrições gerais. No entanto, qualquer Estado ou organização regional de integração económica poderá introduzir uma restrição específica relativa a qualquer espécie contemplada pelo Acordo ou qualquer cláusula específica do Plano de Acordo, no momento da assinatura sem restrições relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação ou, dependendo da situação, no momento da deposição dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Esta restrição poderá ser retirada em qualquer altura pelo Estado ou organização regional de integração económica que a tenha apresentado, por notificação escrita ao Depositário. Este Estado ou organização regional de integração económica só ficará obrigado pelas cláusulas que foram objecto da restrição 30 dias após a retirada da restrição.Artigo XVI
DenúnciaEste Acordo poderá ser denunciado em qualquer altura e por qualquer Parte, por meio de notificação escrita ao Depositário. A denúncia terá efeito 12 meses após a data da sua recepção pelo Depositário.Artigo XVII
DepositárioA versão original deste Acordo, nas línguas árabe, francês, inglês e russa, será depositada junto do Depositário que será o governo do Reino dos Países Baixos o Depositário.
Existem três anexos ao presente Acordo:Anexo 1 com a definição da áreas do Acordo;
Anexo 2 com a definição das espécies de aves abrangidas pelo Acordo.
Anexo 3 com o Plano de Acção.B - ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 8 de Março de 2003           II Série-A - Número 75
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.Projectos de lei (n.os 206, 207, 209, 212, 244 e 245/IX):
N.o 209/IX (Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada):
N.o 212/IX (Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas):
N.o 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 42 e 43/IX):
N.o 42/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.):
N.o 43/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo):
Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (apresentado pelo CDS-PP).
3184   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 DECRETO N.o 34/IX
ObjectoA presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.Artigo 2.o
Titularidade1 - São titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem as condições estabelecidas na presente lei.
2 - Poderão igualmente ser titulares do direito ao rendimento social de inserção além dos casos previstos no número anterior, as pessoas em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstos na lei, nas seguintes situações:a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica;
Requisitos e condições gerais de atribuição1 - A atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende da verificação cumulativa dos requisitos e das condições seguintes:a) Possuir residência legal em Portugal;
e) Permitir à entidade distrital competente da segurança social o acesso a todas as informações relevantes para efectuar a avaliação referida na alínea anterior.2 - As regras para concessão do rendimento social de inserção nos casos em que no mesmo agregado familiar exista mais de um membro que reuna os requisitos e condições de atribuição, são definidas por decreto regulamentar.
3185   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes das condições especiais do agregado familiar.
4 - As pessoas entre os 18 e os 30 anos, com excepção das situações previstas no n.o 2 do artigo 4.o, devem ainda observar as condições específicas previstas no artigo seguinte, tendo em vista a sua inserção plena na vida activa e o seu acompanhamento social.Artigo 7.o
Condições específicas de atribuição1 - No caso das pessoas entre os 18 e os 30 anos, a atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas:a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos seis meses, no momento da apresentação do requerimento;
b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional durante o período em que esteve inscrito no centro de emprego, nos seguintes termos:i) Ter comparecido nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego respectivo;
ii) Ter realizado as diligências adequadas à obtenção de emprego;
iii) Ter comunicado ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência.c) A disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser comprovada mediante informação do centro de emprego respectivo, o qual deverá ainda confirmar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional adequadas.2 - Considera-se emprego conveniente e trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.Artigo 8.o
Valor do rendimento social de inserçãoO valor do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de solidariedade.Artigo 10.o
d) Por cada indivíduo menor, 60% do montante da pensão social, a partir do terceiro filho.Artigo 11.o
Apoio à maternidadeNo caso de gravidez do titular, do cônjuge ou da pessoa que viva em união de facto e apenas em relação a estes, o montante previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior é acrescido de 30% durante aquele período e de 50% durante o primeiro ano de vida da criança, salvo cessação do direito ao rendimento social de inserção em momento anterior.Artigo 12.o
Outros apoios especiais1 - O montante previsto no n.o 2 do artigo 10.o pode ser acrescido, nos termos a regulamentar, de um apoio especial nos seguintes casos:a) Quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas;
d) Para compensar despesas de habitação.2 - A decisão sobre a atribuição do acréscimo de prestação consagrado no número anterior será determinada no âmbito do processo a que se refere o artigo 17.o desta lei.Artigo 13.o
Vales sociaisA prestação do rendimento social de inserção, até 50% do seu valor, poderá ser atribuída através de vales sociais nos termos a regulamentar.Artigo 14.o
Situações especiaisNos casos de interdição ou de inabilitação o direito ao rendimento social de inserção é exercido por tutor ou curador, nos termos do Código Civil.
3186   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 Artigo 15.o
4 - Durante o período de concessão do rendimento social de inserção e nos casos de situação laboral iniciada pelo titular ou por outro membro do agregado familiar, apenas são considerados 50% dos rendimentos de trabalho, deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social.Artigo 16.o
Instrução do processo e decisão1 - O requerimento de atribuição do rendimento social de inserção deve ser apresentado e recepcionado no serviço da entidade distrital da segurança social da área de residência do requerente.
2 - O processo desencadeado com o requerimento de atribuição é obrigatoriamente instruído com um relatório social da responsabilidade do Núcleo Local de Inserção competente, sem prejuízo dos elementos de prova adicionais que a respectiva entidade distrital da segurança social considere necessários.
6 - Em caso de deferimento do requerimento de atribuição do rendimento social de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a data de recepção do requerimento pela entidade referida no n.o 1.Artigo 18.o
j) Incentivos à criação de actividades por conta própria ou à criação do próprio emprego.Artigo 19.o
Apoios complementaresOs programas de inserção podem contemplar outros apoios ao titular do direito ao rendimento social de inserção e aos demais membros do agregado familiar, designadamente ao nível da saúde, educação, habitação e transportes.
3187   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 Artigo 20.o
5 - O titular do direito ao rendimento social de inserção é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.
6 - A falta de apresentação dos meios de prova nos termos previstos no n.o 1, determinam a suspensão da prestação.Artigo 22.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverá ser instituído um sorteio nacional obrigatório, com periodicidade a definir por decreto regulamentar.Artigo 26.o
Articulação com outras prestaçõesCompete ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho proceder à articulação do rendimento social de inserção com as outras prestações sociais existentes, em especial as que se referem ao subsistema de solidariedade e ao sistema de acção social.Capítulo VI
Incumprimento da obrigação de comunicação1 - O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.o 5 do artigo 21.o, implica a suspensão da prestação durante o período de 90 dias, após o conhecimento do facto.
2 - A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 5 do artigo 21.o e tenham decorridos 90 dias após a suspensão prevista no número anterior.Artigo 29.o
Não celebração do programa de inserção1 - A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o, determina a cessação da prestação.
3188   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 2 - A recusa, pelo beneficiário, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o, implica que o mesmo deixe de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e que os rendimentos que aufira continuem a ser contemplados para efeitos de cálculo do montante da prestação durante os seis meses subsequentes à recusa.
Falsas declaraçõesSem prejuízo da responsabilidade penal e do disposto no artigo 21.o da presente lei, a prestação de falsas declarações no âmbito do rendimento social de inserção, determina a cessação da prestação e a inibição no acesso ao direito durante o período de 12 meses após o conhecimento do facto.Capítulo VII
Competências da entidade distrital da segurança socialA decisão sobre o requerimento para reconhecimento do direito ao rendimento social de inserção e de atribuição da prestação, bem como o respectivo pagamento incumbe à entidade distrital da segurança social da área de residência do requerente.Artigo 33.o
Relatório anualO relatório previsto na alínea c) do artigo 35.o deve ser apresentado anualmente e objecto de divulgação pública.
3189   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 Artigo 37.o
Celebração de protocolosA elaboração do relatório social a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o ou do programa de inserção previsto no artigo 17.o ou ainda os dois documentos, poderá ser realizada por Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, mediante a celebração de protocolos específicos e nos termos a regulamentar.Capítulo VIII
Direitos adquiridosOs actuais titulares e beneficiários do direito ao rendimento mínimo garantido mantém os respectivos direitos até ao fim do período de atribuição dos mesmos, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei a partir dessa data.Artigo 40.o
Norma processualOs requerimentos a que se refere o artigo 17.o apresentados antes da entrada em vigor da presente lei, devem ainda ser apreciados de acordo com os critérios estabelecidos para o rendimento mínimo garantido.Artigo 43.o
RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deverá ser efectuada por decreto-lei num prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 44.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 5 de Fevereiro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarCinco Deputados do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 206/IX, que altera o Código Penal na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo.
Por outro lado, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 43/IX, que dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 23 de Janeiro de 2003 e de 26 de Fevereiro de 2003, respectivamente, ambas as iniciativas desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação das iniciativas2.1 - Do projecto de lei n.o 206/IX, do PS:
O projecto de lei sub judice tem por desiderato tomar as medidas necessárias ao cumprimento da Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, as quais passam pela introdução de alterações aos artigos 300.o e 301.o do Código Penal (CP), referentes a organizações terroristas e terrorismo, respectivamente.
3190   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 Apesar de reconhecerem que grande parte das medidas inseridas na Decisão-Quadro já estão actualmente contempladas no nosso direito penal e processual penal, os signatários da presente iniciativa sublinham que há ainda aspectos inovatórios a introduzir, como sejam a extensão do âmbito de aplicação dos artigos 300.o e 301.o do Código Penal aos crimes cometidos contra Estados estrangeiros ou organizações internacionais, a responsabilização criminal das pessoas colectivas ou o agravamento da moldura penal desse crimes.
Neste enquadramento, a iniciativa legislativa vertente, constituída por dois artigos, propõe o seguinte:
- Alteração da redacção dos artigos 300.o e 301.o do Código Penal (artigo 1.o) nos seguintes termos:a) Elevação do limite mínimo previsto no n.o 1 do artigo 300.o de cinco para oito anos de prisão;
b) Integração na definição constante do n.o 2 do artigo 300.o das instituições políticas, constitucionais, económicas ou sociais do Estado, de um Estado estrangeiro ou de uma organização pública internacional;
c) Alargamento do âmbito da alínea b) do n.o 2 ao artigo 300.o às comunicações informáticas, bem como aos respectivos suportes e estruturas, e da alínea e) às armas biológicas e químicas;
d) Elevação da moldura penal prevista no n.o 3 do artigo 300.o de 10 a 15 anos de prisão para 15 a 20 anos;
e) Incriminação, no n.o 4 do artigo 300.o, do fabrico, fornecimento e transporte dos meios indicados na alínea e) do n.o 2, e da investigação e desenvolvimento de armas nucleares, biológicas ou químicas;
g) Extensão da atenuação especial da pena ou da sua dispensa, prevista no n.o 2 do artigo 301.o, ao agente que ajudar a prevenir a prática de outras infracções referidas no n.o 1 do artigo 301.o;
h) Aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 301.o, que prevêem, por um lado, a incriminação de quem, para a prática dos crimes previstos no n.o 2 do artigo 300.o, produzir ou utilizar documentos falsos e, por outro, a incriminação dos actos preparatórios dos crimes previstos no n.o 1 do artigo 301.o.- Aditamento, no Código Penal, do artigo 301.o-A, com a epígrafe "Responsabilidade criminal de pessoas colectivas" (artigo 2.o). Também neste artigo é igualmente feita referência à alínea f) do n.o 2 do artigo 300.o, que não existe, nem é aditada pela iniciativa vertente!
A proposta de lei vertente tem por escopo adaptar ao ordenamento jurídico português as directrizes impostas pela Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Embora o Governo reconheça que o actual Código Penal já tipifica os crimes de terrorismo e de organização terrorista, a verdade é que considera que a Decisão-Quadro apresenta aspectos inovadores que obrigam a uma intervenção legislativa.
Assim sendo, o Governo propõe-se criar, em diploma autónomo, uma Lei do Terrorismo, que reflicta as preocupações, nacionais e internacionais, quanto à ameaça global que tais actos representam e que considere os crimes de terrorismo e de organização terrorista como uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
Consequentemente, a iniciativa legislativa em apreço procede à revogação das normas correspondentes do Código Penal.
O Governo justifica a opção por uma lei autónoma, por um lado, no simbolismo que, no contexto da função preventiva do direito penal, isso representa - é um sinal claro à comunidade portuguesa e internacional de que os crimes de terrorismo e de organização terrorista violam bens jurídicos supranacionais, merecedores de uma tutela clara, severa e tranquilizadora - e, por outro, na maior eficácia na adaptação da legislação nacional à Decisão-Quadro, em especial no que diz respeito à responsabilização penal das pessoas colectivas, mantendo-se, relativamente a este aspecto, a filosofia até agora seguida pela tradição legislativa portuguesa.
A proposta de lei sub judice pretende, assim, instituir uma lei de combate ao terrorismo, que se encontra estruturada da seguinte forma:
Artigo 1.o - define o objecto do diploma proposto;
Artigo 4.o - prevê a responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas;
Artigo 5.o - consagra as penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas;
Artigo 6.o - define o regime da pena de multa;
Artigo 7.o - define o regime da pena de dissolução;
Artigo 8.o - consagra, como pena acessória, a pena de publicidade da decisão;
Artigo 10.o - define a aplicação da lei no espaço.
- Alteração do Código do Processo Penal, introduzindo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, os crimes previstos nos artigos 2.o e 3.o da lei de combate ao terrorismo;
- Alteração do Código Penal, eliminando, na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, a referência aos crimes previstos nos artigos 300.o e 301.o;
3191   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 e visa aproximar as legislações dos Estados-membros relativas às infracções terroristas.
Nesse contexto, a Decisão-Quadro define uma lista de elementos constitutivos das infracções penais em matéria de terrorismo e as sanções aplicáveis para cada uma delas, estabelecendo as penas mínimas e máximas para um certo número de infracções; consagra circunstâncias agravantes e atenuantes; prevê os casos de responsabilização penal das pessoas colectivas; e especifica as disposições processuais em matéria de competência e tratamento das consequências da não extradição dos seus nacionais por parte de um Estado-membro.
A Decisão-Quadro toma em consideração a necessidade de garantir as liberdades e direitos fundamentais derivados, como as decorrentes de actividades sindicais ou de movimentos antiglobalização.
Reconhecendo que o terrorismo é uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da solidariedade, do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, a Decisão-Quadro estabeleceu que os Estados-membros deveriam tomar medidas para lhe dar cumprimento até 31 de Dezembro de 2002.
Trata-se de um importante instrumento que, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, se insere na construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia.
A Constituição da República Portuguesa proclama, nos seus artigos 1.o e 2.o, que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana" e que é "um Estado de direito democrático, baseado (...) no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais".
Conforme nos ensinam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, "ao basear a República na dignidade da pessoa humana, a Constituição pretende realçar a rejeição de concepções transpessoalistas de Estado e Nação ("tudo pela Nação nada contra a Nação", "tudo pelo Estado nada contra o Estado"), onde os fins do Estado adquirem substantividade própria, com sacrifício, se necessário, dos valores específicos e inalienáveis da própria pessoa humana. A "dignidade da pessoa humana" é, assim, um valor autónomo e específico inerente ao homem em virtude da sua simples pessoalidade".
Realçam, os mesmos Professores, que "ao Estado incumbe não apenas "respeitar" os direitos e liberdades fundamentais, mas também "garantir a sua efectivação", pelo que "importa defender os direitos de liberdade não só perante o Estado mas também perante terceiros, sucedendo que, muitas vezes, é aquele que está em condições de os garantir perante os segundos".
O Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, na sua versão originária (artigos 288.o e 289.o), tipificava o crime de organizações terroristas e de terrorismo da seguinte forma:"Artigo 288.o
(Organizações terroristas)1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista será punido com prisão de cinco a 15 anos.
2 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais ou impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição ou forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral mediante a prática de quaisquer crimes:a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Contra a segurança dos transportes e comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de radiodifusão ou de televisão;
c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalancha, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinados a consumo humano ou difusão de epizootias;
e) Que impliquem o emprego de bombas, granadas, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.3 - Na pena do n.o 1 deste artigo incorre quem aderir aos grupos, organizações ou associações terroristas referidos no número anterior.
4 - Quando um grupo, organização ou associação ou as pessoas referidas nos n.os 1 e 3 possuam qualquer dos meios indicados na alínea e) do n.o 2 destinados à concretização dos seus propósitos criminosos a pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
5 - Na pena de prisão de 10 a 15 anos incorre quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista.
6 - Os actos preparatórios da constituição de um grupo, organização ou associação terrorista serão punidos com prisão de dois a oito anos.
(Terrorismo)1 - Quem praticar qualquer dos crimes referidos nas alíneas a) a d) ou com o emprego de meios referidos na alínea e), todas do n.o 2 do artigo anterior, agindo com a intenção de prejudicar a integridade e a independência nacionais, ou destruir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição ou para forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar, ou tolerar que se pratique ou para intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, será punido com a prisão de dois a 10 anos ou na pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo se for igual ou superior.
2 - A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.
3 - Se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo
3192   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 por ela causado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos outros responsáveis, poderá a pena ser livremente atenuada ou decretar-se mesmo a sua isenção."Em 1995, através do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, foi alterada a tipificação destes crimes (artigos 300.o e 301.o do Código Penal), os quais passaram a ter a seguinte redacção:"Artigo 300.o
(Organizações terroristas)1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.
2 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupo de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de crimes:a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão;
c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos;
e) Que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.3 - Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 10 a 15 anos.
4 - Quando um grupo, organização ou associação terrorista, ou as pessoas referidas nos n.os 1 ou 3, possuírem qualquer dos meios indicados na alínea e) do n.o 2, a pena é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
5 - Quem praticar actos preparatórios da constituição de grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de um a oito anos.
(Terrorismo)1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo anterior, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
2 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis."Trataram-se de alterações de reduzido significado, já que se traduziram, sobretudo, na introdução de aperfeiçoamentos ao texto jurídico-penal.
A fonte legislativa imediata das disposições em apreço foi a Lei n.o 24/81, de 20 de Agosto, que introduziu alterações no artigo 263.o do Código Penal de 1886.
Com interesse para a matéria objecto das iniciativas legislativas vertentes destaquem-se, entre outros, os seguintes diplomas:
- Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, aprovada, para ratificação, pela Lei n.o 19/81, de 18 de Agosto;
- Convenção Internacional para a repressão dos atentados terroristas à bomba, de 15 de Dezembro de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 40/2001, de 25 de Junho;
- Convenção Internacional para eliminação do financiamento do terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 51/2002, de 27 de Junho;
- Decisão-Quadro n.o 2003/48/JAI, do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo;
- Decisão n.o 2002/996/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo;
- Recomendação do Conselho n.o 1999/C 373/01, de 2 de Dezembro de 1999, relativa à cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas;
- Relatório da EUROPOL para o Conselho sobre a luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho de Administração da EUROPOL, em 15/16 de Abril de 1999;
- Decisão do Conselho n.o 199/C 26/06, de 3 Dezembro de 1998, que confere poderes à EUROPOL para tratar de infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito das actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens;
- Recomendações especiais do GAFI sobre o financiamento do terrorismo, de 31 de Outubro de 2001;
- Recomendação do Parlamento Europeu n.o 2001/2016/INI, de 5 de Setembro, sobre o papel da União Europeia na luta contra o terrorismo;
- Relatório da Comissão de 17 de Outubro de 2001: síntese da acção da EU em resposta aos acontecimentos
3193   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 de 11 de Setembro e apreciação do seu possível impacto na economia;
- Acção Comum 96/610/JAI, do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa à criação e actualização de um reportório de competências técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia nesse domínio;
- Acção Comum 98/428/JAI, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que cria uma rede judiciária europeia, com competências em matéria de infracções terroristas;
- Acção Comum 98/733/JAI, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-membros da União Europeia.Conclusões1 - Ambas as iniciativas legislativas sub judice visam a transposição da Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à luta contra o terrorismo.
2 - Recorrem, contudo, a métodos diversos: enquanto que o projecto de lei n.o 206/IX, do PS, opta por introduzir alterações ao Código Penal, nele contemplando os aspectos inovatórios da Decisão-Quadro actualmente não previstos, a proposta de lei n.o 43/IX prefere aprovar, em diploma autónomo, uma lei de combate ao terrorismo, revogando expressamente as disposições do Código Penal e do Código do Processo Penal relativas às infracções terroristas.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 206/IX, do Partido Socialista, e a proposta de lei n.o 43/IX se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2003. A Deputada Relatora, Isilda Pegado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO, DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA AO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E AOS PROCESSOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 207/IX, que transpõe a Decisão-Quadro, do Conselho, n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu.
Por outro lado, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 42/IX, que dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo diploma.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 23 de Janeiro de 2003 e de 19 de Fevereiro de 2003, respectivamente, ambas as iniciativas desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação das iniciativas2.1 - Do projecto de lei n.o 207/IX, do PS: