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Devo acrescentar - e ele também não poderá desmentir-me - que eu disse: primeiro, que o Governo estava disponível, como é seu dever, para vir ao Parlamento prestar todos os esclarecimentos; segundo, que, do ponto de vista do interesse nacional - coisa que os partidos que apoiam este Governo e o Partido Socialista entendem -, tendo em atenção a Cimeira da Aliança Atlântica, era importante realizar-se o debate parlamentar, que é o que conta, sob o ponto de vista democrático, na Europa, sobre o conceito estratégico de defesa nacional; terceiro, que havia um conjunto de informações científicas que ainda precisavam de ser ou recolhidas ou analisadas e que o debate, feito hoje, teria um conjunto de informações e, feito amanhã, teria um outro conjunto de informações. No entanto, manifestei sempre a disponibilidade do Governo.
Os Srs. Deputados terão de entender que, embora não tenha sido o seu partido, Sr. Deputado Marques Júnior, hoje, nesta Câmara, houve quem tivesse colocado em dúvida a vontade do Governo em esclarecer estas matérias perante o Parlamento. E isto, peço desculpa, não é verdade!
Portanto, o Governo tem toda a legitimidade para dizer que o debate será hoje até às horas que for, com a informação que dispõe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, se bem entendo, neste momento, todos os grupos parlamentares querem que o debate se realize hoje. Assim, procederemos ao debate no fim da discussão do conceito estratégico de defesa nacional.O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.
2445   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É ainda sobre o mesmo assunto, Sr. Deputado?O Sr. José Sócrates (PS): - É sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, acho que, agora, as coisas estão claras.
O Partido Socialista sempre quis o debate hoje, porque tem mais sentido político debatermos essa questão hoje do que na sexta-feira. Naturalmente, fomos sensíveis ao argumento do Sr. Ministro, que também tem todo o sentido, porque a realização dos dois debates numa única sessão plenária pode conduzir à desvalorização do primeiro. Mas o nosso único intuito, ao manifestarmos a nossa disponibilidade para adiar o debate, foi o de correspondermos a esse apelo para que os dois debates tivessem uma diferença de 48 horas. No entanto, insisto, o desejo do Partido Socialista - está escrito na nossa carta - sempre foi o de realizarmos esse debate ainda hoje.
Se o Governo está em condições e mostra o desejo de o fazer, fá-lo-emos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos então dar início ao debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entende o Governo que hoje é um dia importante para a política de defesa nacional por um conjunto de razões.
Em primeiro lugar, porque se cumpre uma etapa importante do Programa do Governo, que subordinava à revisão dos documentos conceptuais da defesa nacional a nova ordenação de prioridades neste sector. Fizemos o compromisso de lançar o debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional e de o completar até ao final do ano - compromisso feito, compromisso cumprido!
Em segundo lugar, porque este debate permite dar a Portugal um documento conceptual que é actual e operativo, capaz de enformar um conjunto de opções da defesa nacional. Diria, aliás, a este propósito, que não foi o conceito estratégico de defesa nacional de 1994 que durou pouco tempo, foi o mundo em que vivemos que mudou muito em pouco tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De 1994 até hoje, gostaria de sublinhar alguns factos internacionais relevantes que justificam as alterações propostas pelo Governo. A NATO aprovou o seu novo conceito estratégico; a União Europeia estabeleceu os objectivos globais de Helsínquia, que devem ser cumpridos até 2003; aconteceu a tragédia do 11 de Setembro; e, no espaço da lusofonia, deram-se inúmeras alterações relevantes, a maior das quais foi a independência de Timor-Leste.
Também há factos nacionais relevantes que justificam a alteração do conceito estratégico de defesa nacional: a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório em tempo de paz; a evolução para a profissionalização das Forças Armadas; a participação regular das Forças Armadas portuguesas em missões internacionais que as prestigiam e que, do ponto de vista militar, lhes deram um conjunto de experiência e de cultura nova de modernidade, que são extremamente importantes.
Era, portanto, a nosso ver, urgente termos um novo conceito estratégico de defesa nacional, capaz de reflectir circunstâncias que são diferentes, ameaças que são novas e missões que são variadas.
É uma ambição nacional ser relevante nas instituições internacionais em que Portugal participa. A condição prévia para sermos relevantes é que não nos podemos atrasar nem nos conceitos nem nos equipamentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sublinharia que o novo conceito estratégico de defesa nacional não é fruto de uma reflexão em circuito fechado; é resultado de um debate que foi aberto e participado.
Gostaria de informar a Assembleia da República que houve cerca de 50 000 consultas ao site do Ministério da Defesa Nacional onde estavam publicadas as bases do conceito estratégico de defesa nacional, o que revela, para surpresa seguramente de alguns, que há um interesse democrático efectivo nas questões da segurança e da defesa, o que nos auxilia a construir um verdadeiro espírito de segurança e de defesa na população portuguesa, face às novas circunstâncias.
Foram recebidos pelo Ministério da Defesa Nacional 113 contributos individuais de personalidades relevantes neste sector e das mais diversas instituições, o que revela vontade de participar nos debates sobre a defesa nacional.
O Instituto de Defesa Nacional procedeu a 72 audições; a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional fez um conjunto de trabalhos extremamente importante para a melhoria da proposta de bases do conceito estratégico de defesa nacional; e também não quereria deixar de sublinhar o contributo de grande qualidade que foi dado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Naturalmente, damos a maior importância ao debate na Assembleia da República. O texto das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional é diferente do texto das bases desse mesmo conceito. E, depois deste debate, seguramente o texto final do conceito estratégico de defesa nacional será diferente do texto aqui entregue como grandes opções.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos o contributo da Assembleia para além daquele que já recebemos de vários partidos políticos. Estamos obviamente disponíveis para melhorar e consensualizar o texto e abertos à recolha de novas orientações.
Como todos sabem, após este debate, ainda tem de ser seguido um conjunto de trâmites até ao texto final, que, repito, em função deste debate, será certamente diferente do texto das grandes opções aqui entregue.
Deste processo podem retirar-se algumas conclusões que, perante a Assembleia da República, gostaria de sublinhar.
Pode perguntar-se se um Estado - e, no caso, Portugal - deve ter um conceito estratégico de defesa nacional público e escrito. Não pode, no entanto, duvidar-se de que o novo conceito estratégico de defesa nacional que Portugal
2446   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 vai ter será público também no sentido de que foi aberto e acessível à opinião pública. Não deve também, a nosso ver, ignorar-se que o texto final que ficar escrito será escrito a várias mãos, desde o Estado à sociedade, desde o Governo à oposição. É este o sentido nacional que deve ter o texto de um conceito estratégico de defesa nacional, num país que assume a tradição de o fazer de forma pública e aberta.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ao processo têm sido feitos dois reparos sobre os quais não quero deixar de aqui reflectir. Um é o de que o método de debate do novo conceito estratégico de defesa nacional lançado pelo Governo seria uma panaceia para adiar o reequipamento das Forças Armadas. Essa acusação não é veraz. Desde logo, porque, desde o primeiro dia, o Governo disse que entregaria, até ao final do ano, nesta Câmara, quer a proposta de conceito estratégico de defesa nacional, quer a revisão da Lei de Programação Militar, sede ideal para tratarmos a questão do reequipamento. Mas ainda assim, independentemente do conceito estratégico de defesa nacional e da revisão da Lei de Programação Militar, foi já este Governo a assinar um conjunto de contratos de construção ou de modernização de equipamentos militares, como: os navios patrulha oceânicos; a modernização dos F16; na próxima semana, a modernização do P3 Orion; e, já em aberto, a tratar com o Exército, o processo de substituição das suas viaturas blindadas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto sem conceito estratégico de defesa nacional e sem revisão da Lei de Programação Militar.
Em seis meses, creio que é suficiente para demonstrar que o Governo tem uma vontade de reforma do ponto de vista doutrinário e uma determinação efectiva do ponto de vista dos equipamentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A outra crítica que tem sido feita é que o debate do conceito estratégico de defesa nacional, em si mesmo, seria pouco relevante. E não deixa de ser curioso que quem mais faz essas críticas são aqueles que passaram anos a exigir dos órgãos de soberania um novo conceito estratégico de defesa nacional. Enquanto ele não existia, era importante; nas vésperas de existir, deixou de o ser.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - É da natureza dos críticos profissionais. Mas não é verdade.Protestos do Deputado do PS José Saraiva.Quero, Minhas Senhoras e Meus Senhores, dizer alguma coisa sobre grandes opções que presidem e balizam esta proposta do Governo.
Nós assumimos a herança de coragem e lucidez que está presente nos conceitos estratégicos de defesa nacional de 1985 e de 1994. Quanto aos valores essenciais, há uma linha de continuidade histórica que quero aqui saudar e sublinhar. Nós tivemos, como era evidente, o cuidado de, ao propormos as bases e, agora, as grandes opções, respeitar, em todas as circunstâncias, o que está escrito na Constituição da República Portuguesa e nas leis portuguesas. E também assumimos que queremos retirar da geografia portuguesa o máximo de rentabilidade estratégica que ela nos proporciona, queremos retirar da geografia portuguesa o máximo de potencialidade estratégica que ela nos oferece. Por isso se assume Portugal como um país europeu, de centralidade atlântica e vocação universalista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso se assume que "Portugal pode e deve operar várias e múltiplas fronteiras", todas elas fazem parte da sua História e do seu destino, todas elas devem fazer parte da defesa e protecção do seu lugar no mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos uma fronteira política e económica e também cultural, que é europeia; temos uma fronteira de segurança e defesa, que é atlântica e europeia; e temos uma fronteira de identidade e cultura que passa, em primeiro lugar, pelo relacionamento com aqueles que falam a nossa língua.
Portugal, a nosso ver, é tudo isto e retirar qualquer destas dimensões de um conceito estratégico de defesa nacional é diminuir a potencialidade estratégica do País.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, encaramos a defesa nacional como abrangente; temos uma visão que consideramos actualizada nas questões da segurança externa e da segurança interna; e propomos uma articulação mais cuidada entre as políticas de defesa e externa, entre as políticas de defesa e de segurança interna, entre as políticas de defesa e as políticas de educação.
Mas entendamo-nos: este é um conceito estratégico de defesa nacional, porque é isso que a lei exige; não é um conceito estratégico nacional, que alguns pedem, mas que não é o que aqui está em causa. E nós preferimos ter um conceito estratégico de defesa nacional que tenha linhas de orientação claras e permita, portanto, a seguir, fazer escolhas igualmente nítidas do que um mero debate intelectualmente interessante, mas que não tenha consequências do ponto de vista da operacionalidade das nossas políticas de defesa ou política externa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quais são, no essencial, os passos em frente que esta proposta de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional dá ou oferece a Portugal? No entendimento do Governo, podem verificar-se, capítulo após capítulo, algumas novidades, alguns passos em frente, algumas questões extremamente interessantes do ponto de vista do debate político, desde logo quanto aos valores permanentes.
Neste campo fazemos um compromisso, o compromisso de que o Estado português se deve preparar para defender a vida e os interesses dos portugueses, onde quer que estejam, em qualquer lugar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2447   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Este compromisso é, talvez, o mais exigente de toda a proposta que entregámos, porque implica um grau de preparação e de exigência, nos próximos anos, que ninguém pode ignorar. Ser capaz de respeitar o Direito Internacional e, tendo justificação para isso, de proteger a vida e os interesses dos portugueses, onde quer que estejam e em qualquer momento, significa uma cultura de acção conjunta entre os ramos das Forças Armadas, uma detenção de meios de projecção de forças, uma capacidade de apoio de informações e uma capacidade de sustentação que representam, para o Estado português, um esforço de investimento importante nos próximos anos.
Sublinharia, em segundo lugar, as questões que se prendem com o espaço estratégico de interesse nacional, seja ele permanente ou conjuntural. A primeira delas é a capacidade de vigilância do espaço marítimo e aéreo de Portugal naquilo em que podemos estar, precisamente, no valor material da soberania nos dias de hoje - a capacidade de fazermos, por nós próprios, embora enquadrados num sistema de alianças, a vigilância marítima e aérea do espaço territorial português, seja ela permanente, seja ela conjuntural. Esta capacidade implica também um esforço nacional, que vem sendo seguido do ponto de vista de capacidade de controlo e de comunicações, que deve estender-se do continente ao arquipélago da Madeira e até ao dos Açores, e do qual precisamos absolutamente para garantir esta capacidade de vigilância.
Sorri o Sr. Deputado e meu amigo José Saraiva, mas essa vigilância, hoje em dia, não é feita a partir de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Chamaria, também, a atenção para a necessidade de encararmos alguns desafios do futuro e de nos preparamos a tempo para constituir "o caso português" em algumas negociações internacionais. As águas territoriais, a zona económica exclusiva, os fundos marinhos contíguos, tudo isto já é conhecido, mas está à disposição de Portugal melhorar a sua situação nesta matéria nas negociações da chamada "plataforma continental".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E isto não foi esquecido na proposta de grandes opções do conselho estratégico de defesa nacional, o que corresponde a uma prioridade que o Governo assume.
Ainda no quadro do espaço estratégico de interesse nacional, gostaria de sublinhar a referência que fazemos à necessidade de Portugal estar atento, de participar e de ter até uma linha de política externa específica e própria relativamente ao diálogo com os países do Mediterrâneo e, em particular, com os países do Magrebe. Muitas vezes, esquecemo-nos de que, para além da fronteira continental, temos uma fronteira atlântica e ainda tendemos mais a esquecer de que não temos apenas um vizinho, temos dois vizinhos, e ainda de que Portugal tem, até, uma capacidade própria de relacionamento com os países do Magrebe que, assumida a circunstância de ser decisiva a estabilidade nessa região para a Europa e, portanto, para Portugal, devemos cultivar e desenvolver também por nós próprios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não será necessário sublinhar aqui que não temos, em relação ao Magrebe, nem os problemas que outros têm nem o passado que outros têm.
Sublinharia, também, que, no que diz respeito às ameaças relevantes, chegamos a dois pontos que têm sido objecto de forte discussão pública: primeiro, a consideração do terrorismo como ameaça, do ponto de vista do Estado português. Nós consideramos que o terrorismo é um ameaça ao sistema de Estados, aos Direitos Humanos e às sociedades livres. É a ameaça mais perigosa, mais letal, e mais presente no mundo que nós conhecemos, hoje. Seria, portanto, estranho que um conceito estratégico de defesa nacional português, feito em 2002, ignorasse a questão do terrorismo, ou não lhe desse o relevo que ele efectivamente tem.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria aqui de dizer que me parece pouco consistente alguma linha de pensamento que, de quando em vez, pretende equiparar a observação romântica sobre os atentados bombistas do início do século XX, ou do final do século XIX, com o terrorismo de massa que o mundo do século XXI conhece. Talvez a genealogia da ideia de terrorismo seja a mesma: o uso de meios violentos para afirmar posições políticas. Porém, gostaria de sublinhar que o terrorismo que conhecemos no século XXI nada tem a ver com a defesa dos pobres ou dos oprimidos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... nada tem a ver com o combate, pelo meio mais violento, contra uma tirania. O terrorismo que nós conhecemos no século XXI apoia-se em redes de sustentação financeira poderosíssimas...O Sr. José Saraiva (PS): - É!...O Orador: - ... e apoia-se directamente naquilo a que eu chamaria a visão mais reaccionária que se pode ter da evolução de uma sociedade, que é a visão do fundamentalismo teocrático sobre o homem e a sociedade. É este o terrorismo do século XXI que nós conhecemos, e é por isto que este terrorismo tem de ser combatido sem qualquer hesitação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Creio que todos nesta Câmara reconhecemos, com gosto, que Portugal - o Portugal democrático - fez uma escolha de vida, que é vive em liberdade e em segurança. Considerar o terrorismo como uma ameaça nacional e como uma forma de agressão que pode vir do exterior, através de meios extremamente variáveis, cuja concretização é extremamente difícil de prever, tem um único sentido: garantir a nossa segurança para proteger a nossa liberdade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero, ainda, sublinhar um outro ponto que tem sido objecto de enorme polémica: o problema da participação auxiliar das Forças Armadas no combate ao crime organizado transnacional. Aqui, como terão reparado
2448   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 aqueles que fizeram uma leitura muito pormenorizada quer das bases quer das grandes opções, foram retiradas expressões, que poderiam ser criticadas por serem vagas ou genéricas neste sector, neste domínio, e foram incluídas algumas outras matérias, porque a esmagadora maioria das instituições ouvidas assim o solicitou e o Governo concorda.
O que é que, de essencial, propomos e defendemos, aqui? Em primeiro lugar, queremos as Forças Armadas a participarem em acções de fiscalização, detecção ou rastreio do tráfico de droga que é feito no espaço marítimo português.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos centenas de quilómetros de costa e, pela nossa geografia, estamos demasiado próximos de rotas de narcotráfico que são frequentadas e somos, ainda, fronteira externa da União Europeia.
A nosso ver, não é possível dispensar a colaboração dos meios navais e dos meios aéreos, no combate ao maior flagelo das sociedades modernas que é o tráfico de droga!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Saraiva (PS): - Já era assim!O Orador: - Mas eu faria aqui uma pergunta, mais de sentido prático, para que este debate tenha serenidade. Muitos dos que criticam esta opção do Governo, traduzida para princípio escrito, quer das bases quer das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, esquecem depressa demais que, nomeadamente, a marinha portuguesa, já participava em operações de combate ao tráfico de droga...O Sr. José Saraiva (PS): - Já era assim!O Orador: - ... e nunca ninguém suspeitou da ilicitude, muito menos da inconstitucionalidade dessa participação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E se assim já era, e se nunca houve problema, então, qual é o problema de oferecermos as Forças Armadas, sob a liderança das autoridades competentes, para reforçar o combate ao tráfico de droga? Por nós, não há problema algum!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, avança o Governo para a participação auxiliar das Forças Armadas no combate às redes de promoção e exploração da imigração ilegal.
Suponho ser indiscutível, para todos, que o problema da imigração ilegal é, hoje, um problema europeu, é um problema no quadro da Península e é um problema também português. Suponho que todos concordamos em que o tráfico de pessoas e as redes de imigração ilegal representam um dos mais severos desafios às convicções humanistas e democráticas que, tenho a certeza, a esmagadora maioria dos portugueses tem e que a esmagadora maioria dos portugueses, aqui representados, também tem!
Porque a imigração ilegal, o tráfico de pessoas é feito pelos respectivos promotores e exploradores, com absoluta violação dos mais elementares direitos humanos. Neste ponto, surpreendem-me muito as críticas à participação das Forças Armadas nesta matéria, que é uma participação bem enquadrada e bem definida no texto das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, eu gostava de apelar à leitura humilde do Diário da República, que não será uma literatura por demais interessante mas que, em todo o caso, é esclarecedora. Mas que mal tem, que delito existe em oferecer a participação auxiliar das nossas Forças Armadas no quadro do combate à imigração ilegal se o Decreto-Lei n.o 43/2002 e o Decreto-Lei n.o 44/2002, particularmente no seu artigo 6.o, alíneas k) e l), já a prevêm e legalizam? Diz o primeiro desses decretos que o sistema de autoridade marítima tem competência para prevenir e reprimir a imigração clandestina,...Vozes do PS: - Certo!O Orador: - ... para prevenir e reprimir a criminalidade, o narcotráfico, o terrorismo e a pirataria.
Sei que este decreto-lei foi feito por um ministro que era democrata-cristão, mas foi subscrito por colegas que o não eram! E se, no tempo do Partido Socialista, permitir que as Forças Armadas, nomeadamente a nossa marinha, que é o que está nas Grandes Opções, participem no combate à imigração ilegal era normal, no nosso tempo, normal será! Ou seja: não são compreensíveis críticas a um conceito estratégico de defesa nacional que, de facto, avança em certas matérias de segurança interna, mas avança bem estribado na lei, dentro da Constituição e sob liderança das autoridades competentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, também se prevê um terceiro ponto que tem a ver com a participação das Forças Armadas na definição da segurança dos chamados pontos estratégicos e vitais de Portugal. Também nesta matéria, ou seja, no permitir que Portugal tenha os seus centros vitais em funcionamento permanente, que não possa ser interrompido por qualquer crise, creio que a opção feita na proposta do Governo é melhor do que a realidade que, hoje, temos, se quiserem, por formalizar ou legalizar.
Parece-me melhor que a segurança dos pontos vitais conte com as experiências das Forças Armadas em vez de ser entregue a empresas privadas. E esta minha visão foi claramente entendida como legal e constitucional pelo Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.o 147/2001. Portanto, também aqui, o texto da proposta é criticável doutrinalmente mas não do ponto de vista constitucional ou legal.
Finalmente, queria sublinhar que, no sistema de alianças, nós retiramos da circunstância geográfica portuguesa a máxima potencialidade que ela nos pode oferecer.
Não tem grande sentido - a nosso ver - uma querela entre europeísmo e atlantismo no quadro do conceito estratégico aqui proposto. E não tem pela simples circunstância de que Portugal toda a vida foi, é e será um país euro-atlântico. Por isso mesmo, não estamos interessados nem numa visão puramente continental das questões da defesa nacional nem numa visão puramente atlântica das questões da defesa nacional; antes diria que estamos interessados
2449   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 (e, para além disso, quase fatalmente interessados) numa visão complementar, conjugada entre a dimensão europeia e a dimensão atlântica.
Muita coisa pode ter mudado no mundo, a nossa geografia, em todo o caso, não mudou: continuamos a ter à nossa frente um oceano e não, propriamente, um rio continental!
Sublinharia ainda as opções que são feitas quanto aos meios necessários e o compromisso e a exigência que esse compromisso implica para este Governo, para o Parlamento e, em geral, para os órgãos de soberania.
Por um lado, quanto aos meios, temos de perceber que o ponto de partida é uma divergência séria entre o nível de investimentos militares português e o nível de investimentos militares da média dos países europeus da Aliança Atlântica. Não temos alternativa: se queremos defender a nossa relevância política - e este Governo quer defender, com certeza, a relevância política de Portugal nas instituições internacionais - teremos de progredir nesse nível de investimentos, assumindo ao mesmo tempo o compromisso de ter ganhos de eficiência em matéria de despesas de funcionamento.
Relativamente ao modelo de Forças Armadas, também aqui o conceito é orientador, porque nos diz que vamos ter Forças Armadas mais conjuntas, com menos espírito de "cada um por si", "cada ramo por si"; Forças Armadas mais combinadas, capazes de cooperar com os nossos aliados; Forças Armadas normalmente, e sem qualquer problema, com menos efectivos, mais e melhor equipados; Forças Armadas com menos dispositivo territorial clássico, com mais capacidade de projecção e sustentação de forças. É o que se exige de uma visão moderna, actual das Forças Armadas.
Queria sublinhar que o Governo também avança nas missões de interesse público cometidas às Forças Armadas.
Queremos as Forças Armadas mais envolvidas na prevenção da destruição florestal cíclica a que o nosso país assiste? Queremos! Queremos as Forças Armadas mais envolvidas na prevenção dos atentados ao nosso ecossistema? Queremos! Queremos as Forças Armadas mais envolvidas no apoio à população quando há problemas de planeamento civil de emergência e de protecção civil? Queremos, sim senhor! Queremos Forças Armadas mais envolvidas em salvar vidas no nosso próprio espaço territorial e em impedir a degradação de recursos naturais que são portugueses? Queremos, sim senhor!
O contrato de confiança que propomos ao País sobre as nossas Forças Armadas é dar-lhes prestígio militar e, ao mesmo tempo, demonstrar todos os dias a sua utilidade em tempo de paz e a enorme dignidade e brio com que desempenham as missões que os órgãos de soberania competentes lhes atribuem.
Sabendo eu que este conceito estratégico de defesa nacional, nas suas grandes opções, é debatido no Parlamento mas não votado, queria terminar esta intervenção solicitando ao Parlamento (que conta com as nossas abertura e disponibilidade para melhorar e corrigir o texto, abertura que já foi expressa em todos os momentos deste debate) que dê, embora não vote, a esta proposta de conceito estratégico de defesa nacional a força e a sustentação que nós, no Governo, entendemos que ela merece, no preciso momento em que as nossas Forças Armadas estão a demonstrar, quer numa situação interna quer numa situação externa, a enorme importância que têm para Portugal e o enorme brio com que desempenham as suas missões.
Todos os dias, temos a Força Aérea e a Marinha a demonstrar que sem elas não seríamos capazes de enfrentar uma situação como aquela que discutiremos no final deste debate, além de que estamos nas vésperas de uma cimeira da Aliança Atlântica, na qual há razões para crer que o papel de Portugal, que passa pelo brio e pela competência das Forças Armadas, será reconhecido como é devido que seja reconhecido.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, inscreveram-se os Srs. Deputados Correia de Jesus, Telmo Correia, Ana Drago, Marques Júnior, Rui Miguel Ribeiro, João Soares e José Lello.
Para além do tempo de intervenção que está previsto no quadro electrónico, o Sr. Ministro dispõe de mais 5 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, quero começar por cumprimentar V. Ex.a pelo notável documento que o Governo apresenta hoje a esta Câmara, em que se consubstanciam as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Quem analisa este documento com isenção, objectividade e serenidade conclui que estamos perante um documento que, quer do ponto de vista metodológico quer do ponto de vista da substância, é, a todos os títulos, notável. E essa terá sido, certamente, a razão pela qual ele concitou o interesse de tantos portugueses.
O conceito é amplo, aborda várias vertentes da realidade, mas queria apenas concentrar-me em dois aspectos. O documento apresenta o quadro rigoroso das ameaças, das ameaças clássicas e das novas ameaças, e focaliza de forma enfática a ameaça que a todos nos preocupa, a ameaça do terrorismo (hoje, nessa nova forma globalizada do terrorismo, a que alguns especialistas já chamam "hiperterrorismo") e, também, o crime organizado.
Como todos sabem, hoje é muito difícil discernir a fronteira entre a guerra e o crime, daí que o conceito seja paradigmático na abordagem destas duas ameaças.
No entanto, o conceito confronta-nos, a este respeito, com o difícil equilíbrio entre a segurança e a liberdade. Sr. Ministro, por essa razão, perguntaria a V. Ex.a se não deveria haver, de forma mais explícita (porque entendo que ela existe implicitamente) uma preocupação de caracterização jurídico-legal do "estado de crise", em contraponto com os estados que estão já estratificados no nosso Direito, de modo que não houvesse a mínima dúvida sobre a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Sabemos que não corremos esse risco, mas, uma vez que se trata de legislar e de teorizar acerca de matéria tão importante, penso que a densificação do "estado de crise" seria extremamente pertinente. Era esta a questão de fundo que queria colocar-lhe, Sr. Ministro.
Por outro lado, gostava de saber se o conceito que o Governo apresenta a esta Assembleia permite uma nova e mais eficaz adequação do sistema de forças, do dispositivo em relação à realidade geoestratégica do País, e se, levado até às últimas consequências, implica, ou não, um
2450   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 redimensionamento dos ramos e uma redistribuição de meios pelo território nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, há momentos, quando anunciei os Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento, não mencionei a Sr.a Deputada Isabel Castro, porque a Mesa não se tinha apercebido da respectiva inscrição. Fica feita a correcção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, para além de cumprimentar V. Ex.a, queria fazer-lhe uma pergunta muito directa, que se relaciona com a matéria que hoje aqui nos trouxe.
A pergunta prende-se com o seguinte: V. Ex.a falou, várias vezes, da vocação atlântica do País, inclusive da importância da participação de Portugal na NATO. Ora, sabemos que a NATO está, neste momento, por questões essencialmente operacionais e de opção, a tentar reduzir o actual número de comandos estratégicos. Sabemos também que essa redução do número de comandos estratégicos pode chocar directamente com um dos comandos regionais da NATO, designadamente o comando sediado em Portugal, e isso tem sido matéria de preocupação, várias vezes suscitada na opinião pública - e é de importância para Portugal manter esse comando.
Ouvi, de resto - e, devo dizer-lhe, com alguma curiosidade -, um "general-comentador" - que não é o mesmo que um "comentador-general", pois são realidades diferentes!..., general esse que não só está na reforma como também fala sobre reformas gerais...Risos de Deputados do CDS-PP e do PSD.Mas, dizia, ouvi um "general-comentador" afirmar recentemente que, se Portugal não mantivesse este comando, isso seria uma derrota do Governo português, o que é uma afirmação extraordinária, até porque a negociação vem de trás e o importante (o que, certamente, o Governo procurará fazer) é manter este mesmo comando. Portando, sabendo-se que este problema vem de trás, esta afirmação é, no mínimo, curiosa.
Sublinhando a importância para Portugal da manutenção deste comando regional da NATO e sabendo que, brevemente, vai iniciar-se uma cimeira da NATO (em que V. Ex.a estará presente), na qual esta matéria poderá vir a ser tratada, pergunto-lhe, Sr. Ministro, muito concreta e directamente, que expectativa leva e que informação pode dar-nos, neste momento, sobre essa importantíssima manutenção para um País que é atlântico e que deve apostar firmemente na sua participação na NATO.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo os Srs. Deputados de que o Sr. Ministro irá responder aos pedidos de esclarecimento por grupos de quatro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro Paulo Portas, segui com atenção aquela que foi a sua explicitação sobre o debate que hoje aqui travamos e devo dizer-lhe que fiquei um pouco confusa, uma vez que o Sr. Ministro começou por dizer que era necessário discutir o conceito estratégico de defesa nacional, porque ele era central num processo de modernização das Forças Armadas - ou seja, não era apenas o mundo que tinha mudado mas havia implicações práticas - e, também, havia que definir quais eram as novas áreas de intervenção das Forças Armadas porque, dizia o Sr. Ministro, o mundo mudou.
Contudo, ao longo do seu discurso, pelo que fui percebendo, este debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional não era necessário porque, afinal, já está tudo em curso; afinal, já está legislado o quadro de competências de acção das Forças Armadas no combate às redes de imigração e, afinal, o próprio reequipamento e a modernização das Forças Armadas também já estão em curso. Portanto, há algo aqui que, de facto, não terei compreendido, mas o Sr. Ministro esclarecer-me-á, certamente.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro, que a proposta e os textos que hoje estamos a discutir traduzem, claramente, um entendimento que nos parece algo redutor, diria mesmo, pouco claro e um pouco contraditório do que deve ser o conceito estratégico de defesa nacional.
Em primeiro lugar, o conceito é restrito e um pouco empobrecedor porque, ao longo de todo o texto, o que é fundamental e notório é que todo o conceito está, no essencial, subordinado àquela que consideramos ser uma concepção militarista do que é a defesa nacional. Ou seja: o documento enuncia, por vezes, alguma filosofia preventiva mas, no essencial, vai subordinar o conceito estratégico de defesa nacional a uma intervenção militar na promoção de algo tão importante quanto é a segurança colectiva.
Em segundo lugar, este é, de facto, um texto pouco claro. É verdade que o Sr. Ministro esclareceu que Portugal é um País europeu, com duas fronteiras, dois vizinhos... - ficámos esclarecidos e não contestamos. Contudo, há aqui aspectos pouco claros. Senão vejamos: nas áreas de intervenção e de combate à criminalidade organizada transnacional e às redes de imigração clandestinas, o Sr. Ministro não nos disse quem vai controlar e autorizar a acção das Forças Armadas nestes desígnios nem como será feita a articulação com as forças de segurança interna.
Acima de tudo, parece-me que este documento não consegue avaliar quais são as estratégias necessárias para lidar com aquilo que apelida de "novas ameaças". Portanto, a matriz militarista aqui anunciada parece não responder claramente ao que o Sr. Ministro dizia, no sentido de combater as poderosas redes financeiras que sustentam o terrorismo na actualidade. Ora, nunca vimos por parte do seu partido ou por parte do Governo qualquer tentativa ou intenção de combater nesse campo da fiscalidade, das transações financeiras.
Por fim, diríamos que o conceito estratégico de defesa que é aqui defendido é contraditório na medida em que o Estado português se compromete a seguir as directivas das instituições internacionais de regulação dos conflitos na área internacional e, portanto, advoga uma concepção humanista. No entanto, todo o conceito estratégico de defesa nacional está subordinado àquilo que é a pretensa de Portugal à NATO. Ora, como sabe, a redefinição do conceito estratégico da NATO abriu não só um lado ofensivo por parte da Aliança Atlântica como estendeu aquilo que era a sua área de intervenção original.
2451   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Como nos parece que há aqui uma clara contradição, queria perguntar-lhe se é em nome destes valores humanistas que são anunciados e em nome da defesa desta segurança com várias dimensões que, como agora no caso do Prestige, tem uma dimensão ambiental, tem dimensões sociais e dimensões no que toca aos direitos humanos, se é em nome da defesa da paz como um direito das pessoas e das comunidades que o Estado português poderá estar disponível para arrastar Portugal para uma guerra no âmbito do ataque ao Iraque com os seus aliados no quadro da Aliança Atlântica. Em suma, gostaria de saber se o Governo português arrasta Portugal para um ataque que entende fazer a guerra para prevenir a guerra.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta é uma matéria que justifica o maior consenso possível. O PS deu o seu contributo para o documento que o Governo apresentou e colocou em debate público e continua disponível para o consenso.
O conceito estratégico de defesa nacional deve ser a matriz fundamental da política de defesa e das orientações estratégicas das Forças Armadas. Deve afirmar um compromisso público com o País, deve envolver os órgãos políticos responsáveis pelas Forças Armadas e deve conter as grandes opções estratégicas de onde devem emanar as concepções estratégicas mais concretas que têm de ter uma reserva de Estado, sob pena de se traduzirem em meros exercícios académicos.
Penso que deveria ser alterada a fórmula de aprovação do conceito estratégico de defesa nacional. Devia ser por lei da Assembleia da República e não por resolução de Conselho de Ministros. Parece evidente que deveria ser assim e precisamos, efectivamente, de alterar a lei.
O conceito estratégico de defesa nacional conforma a estratégia global do Estado que envolve o todo nacional, incluindo as Forças Armadas, mas não só, para a consecução de objectivos permanentes de defesa nacional tal como são definidos pela Constituição ou pela lei.
Na verdade, este documento que o Sr. Ministro pôs à nossa consideração privilegia a componente militar em prejuízo de outras componentes que deviam formar as Forças Armadas.
A componente militar aparece quase como exclusiva, sem referir, por exemplo, sectores estratégicos, reservas estratégicas essenciais com relevância para a defesa nacional.
O documento que estamos a analisar, mesmo na sua vertente exclusivamente militar ou quase militar, é muito generalista, procurando abranger tudo, não definindo uma hierarquia de valores e prioridades. Por exemplo, na questão importantíssima das ameaças não refere quais são as mais graves ou as mais prováveis, o que significa que ao nível das capacidades das Forças Armadas não haja igualmente uma prioridade, o que implicaria que o conceito estratégico militar tivesse de prever respostas iguais para todos, o que é manifestamente impossível.
Este documento, apesar de afirmar Portugal como euroatlântico, o que é correcto, privilegia de forma muito desequilibrada a componente atlântica em prejuízo da componente europeia.
Há uma relativa novidade no reforço das Forças Armadas em missões de segurança interna, embora reconheça que o Sr. Ministro introduziu neste documento alterações significativas que vão de encontro às nossas preocupações. De qualquer modo, as Forças Armadas devem actuar sempre de uma forma supletiva com as forças de segurança quando estas não têm meios suficientes. Apesar de tudo, este quadro de intervenção das Forças Armadas deve ser mais clarificado.
Por último, Sr. Ministro da Defesa, a própria sobrevivência das Forças Armadas. A importância do debate e a mobilização da opinião pública não resolvem o problema fundamental que é o da própria existência de Forças Armadas e que pode estar posta em causa com o fim próximo do serviço militar obrigatório e sem uma alternativa consolidada por causa das dificuldades de recrutar efectivos.
O documento até podia ser o ideal, mas quem lhe vai dar suporte? A profissionalização das Forças Armadas é considerada um dado adquirido. Como vai o Governo resolver o problema da falta de efectivos? Quem vai recrutar? Com que orçamento? O Orçamento que acaba de ser aprovado não deixa margem de manobra. Ele não cobre as despesas do ano 2002 e para o ano 2003 há uma sobreorçamentação muito significativa e, Sr. Ministro, sem dinheiro...
Sr. Ministro, este documento, apesar do esforço, em minha opinião, não tem a força que mobilize os portugueses e não consegue a empatia desejada de modo a que os cidadãos compreendam a importância da defesa nacional nas sociedades modernas.
O documentos é extenso, não é impressivo relativamente ao que é importante, não faz escolhas nem opções hierarquizadas. Receio que se torne no tal documento "com o qual" ou "sem o qual" fica tudo "tal e qual".
Esperamos que o debate consiga corrigir alguns aspectos, tornando-o no conceito estratégico de defesa nacional de que Portugal precisa. Mas, Sr. Ministro, mesmo o documento mais perfeito não resolve qualquer problema se não houver vontade política de considerar a defesa nacional como uma prioridade.
Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que quadro estratégico se enquadra o facto de Portugal não vetar a presença do Presidente da Bielorússia em reuniões internacionais?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente e meu distinto amigo que eu nunca tinha cumprimentado nesta bancada estando V. Ex.a aí, a presidir aos trabalhos.
Queria dizer ao Sr. Deputado Correia de Jesus que há um sinal no conceito estratégico de defesa nacional, tal qual o propomos e admitimos melhorar, de que queremos um verdadeiro sistema nacional de gestão de crises. Para não se estabelecerem equívocos, até reduzimos as referências ao estado de sítio e de emergência por ser desnecessário
2452   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 ou redundante, mas o trabalho essencial nessa matéria também é do Parlamento e a reflexão nessa matéria também é do Parlamento.
Quanto à pergunta que me fez o Sr. Deputado Telmo Correia, meu caro amigo também, queria apenas dizer-lhe o seguinte: Portugal tem uma negociação difícil no quadro da Aliança Atlântica relativamente à estrutura de comandos. Por diversas circunstâncias, o Governo recebeu essa negociação numa posição muito crítica. Envolveu toda a comunidade diplomática de acordo com uma orientação que consta de um despacho do Sr. Primeiro-Ministro, do Ministro do Estado e da Defesa Nacional e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro e envolveu toda a comunidade militar para ultrapassar o ponto crítico dessa negociação.
Portugal nunca ficou só, mas várias vezes foi obrigado a quebrar o silêncio ou o consenso para defender aquilo que não é apenas um interesse nacional, é uma visão equilibrada da representação por zonas do globo na Aliança Atlântica.
Portugal vai para este problema numa equação que é muito difícil, Sr. Deputado. Vão entrar mais países na Aliança Atlântica, portanto, mais legítimos interesses. Vão ser diminuídas, num número que pode ir até nove, as estruturas de comando actuais da Aliança Atlântica.Protestos do Deputado do PS José Saraiva.Sr. Deputado José Saraiva, olhe que penso que o que estou a dizer é relevante e interessa-me tanto a mim como a si porque somos ambos patriotas! Aquilo que lhe posso dizer, e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pode confirmar, é que temos o orgulho de poder dizer que, neste momento, a negociação está melhor para os interesses de Portugal, seguramente melhor, do que no momento em que recebemos o dossier.O Sr. José Saraiva (PS): - Então, por que razão vetou!O Orador: - E os documentos estruturantes para definir a nova estrutura de comandos regionais e estratégicos da Aliança Atlântica são, neste momento, mais favoráveis a Portugal quando já foram extremamente desfavoráveis.
É isto que posso dizer-lhe!! Não lhe posso dizer que o comando regional está ganho porque é uma luta de todos os dias, mas posso dizer-lhe que a posição do Governo português, desde o início, citando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de manter níveis relevantes de decisão na Aliança Atlântica é uma decisão que podemos ganhar se mantivermos a guarda até ao último dia!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queria ainda dizer à Sr.a Deputada Ana Drago o seguinte: certamente será defeito do Governo se o conceito não for demasiado claro, mas há um conjunto de matérias que devem ter elemento comparativo entre o conceito de 1994 e o conceito de 2002. Muitas das matérias de que aqui falei não estão no conceito de 1994, estão no de 2002. Entretanto, podem ter sede ou entendimento em alguns dispositivos legais. O que não aceitamos é a crítica de que este é um conceito estratégico de defesa nacional securitário - crítica tão querida ao Bloco de Esquerda - na medida em que não só se limita a institucionalizar, de um ponto de vista actual, de um ponto de vista operativo, um conjunto de missões em que as Forças Armadas supletivamente são importantes, como a dar guarida, do ponto de vista conceptual, àquilo que já está nalguns dispositivos legais.