6 DE MAIO DE 198124112— Para efeito do número anterior, o serviço cívico deverá preencher os seguintes requisitos:a) Ter índole essencialmente civil e não estar vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas, tanto em tempo de paz como de guerra;6) Não utilizar indumentárias militares ou equivalentes, postos ou graduações militares, continência ou quaisquer cerimónias de carácter militarizante, nem servi-se de instalações efectivamente utilizadas pelais forças armadas;c) Não implicar o porte ou o manuseamento dearmas ou outros objectos militares;d) Excluir o uso da violência e qualquer activi-dade que repugne aos motivos determinantes da objecção de consciência;é) Ter duração e penosidade que não ultrapassem as do serviço militar;f) Traduzir-se em actividades de imediato alcance social e cultural e que não constituam factores de criação ou agravamento de desemprego.3 — A definição das tarefas concretas constantes do serviço cívico será feita com audição das associações sindicais e patronais.ARTIGO 4." (Regime de prestação do serviço)1 — A prestação do serviço militar não armado o a do serviço cívico efectuar-se-á no âmbito das disposições aplicáveis da lei do serviço militar e da lei do serviço cívico, respectivamente, ficando garantidos aos objectores remuneração e regime de segurança social em paralelismo com a remuneração e o regime relativo à prestação do'serviço militar.2 — Os objectores de consciência têm direito a cartão especial de identificação.ARTIGO 5." (Regime e deveres dos cidadãos em geral)1 — Os objectores de consciência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e na lei para os cidadãos em geral, salvas as inabilidades previstas no artigo seguinte.2 — A qualidade de objector de consciência não dispensa o cidadão da requisição, em estado de sítio ou de emergência, para a realização de quaisquer tarefas pacíficas indispensáveis.ARTIGO 6° (Inabilidades)1 — O objector de consciência é inábil para:a) Desempenhar qualquer função, pública ou privada, que imponha permanentemente o uso e porte de armas de guerra ou de defesa;b) Ser titular da licença administrativa de usoe porte de arma de defesa;c) Ser titular da autorização de uso e porte dearma de defesa quando por lei a mesma é concedida à função, pública ou privada, que exerça;d) Trabalhar no fabrico, na reparação ou nocomércio de armas de guerra ou de defesa ou no fabrico e no comércio das respectivas munições ou exercer actividades de investigação científica com esse fabrico relacionadas.2 — A infracção do disposto no número anterior é punida com a pena que cabe à desobediência qualificada, além de determinar a cessação das funções e dos empregos referidos nas alíneas a) e d) do n.° 1 ou a anulação das licenças administrativas e autorizações referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número, as quais serão decretadas na sentença condenatória.ARTIGO 7."(Circunstâncias agravantes)Nos crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais voluntárias punidas com pena maior a qualidade de objector de consciência funcionará como a circunstância agravante 25.* do artigo 34.° do Código Penal.IIAtribuição e cessação da qualidade de objector de consciênciaARTIGO 8." (Declaração de objecto de consciência)1 — A atribuição da qualidade de objector de consciência implica a apresentação de uma declaração de objecção de consciência, da qual conste:o) A identificação completa do declarante, com indicação do bilhete de identidade, residência, estado civil, habilitações literárias e junta de freguesia e distrito de recrutamento que lhe correspondem;b) A formulação das razões de ordem moral,religiosa, filosófica, humanística ou outras similares que fundamentam a objecção, bem como a referência a comportamentos passados e presentes do declarante demonstrativos da sua coerência com aquelas razões;c) O testemunho de, pelo menos, dez cidadãosno pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, abonatório daqueles comportamentos e sujeito ao mesmo regime do testemunho prestado em tribunal;d) A indicação da situação militar do objector;e) As assinaturas reconhecidas notarialmente dodeclarante e das testemunhas.2 — A declaração de objecção de consciência deve ser acompanhada de uma certidão narrativa de nascimento completa e de uma certidão do registo criminal do interessado.