6 DE OUTUBRO DE 2021 85 médicas obstetras, estavam adstritas-, causalmente conexionado com a produção do resultado típico, a morte do feto.» II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Pese embora se encontrem pendentes outras iniciativas legislativas de alteração do Código Penal, em sentidos muito diversos – incluindo aquelas que versam sobre crimes contra a liberdade sexual –, não se registam na base de dados da Atividade Parlamentar quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria concretamente objeto da iniciativa em apreço – a criminalização da violência obstétrica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A matéria sobre que versa a presente iniciativa foi objeto da Petição n.o 507/XIII – Petição pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses, a qual deu origem aos Projetos de Resolução n.os 31/XIV (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto,e 40/XIV (PEV) – Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, ambos rejeitados. A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, teve origem no Projeto de Lei n.o 516/XII (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, tendo sido objeto de tentativas de alteração (rejeitadas), não diretamente sobre a matéria objeto da presente iniciativa, mas acerca da necessidade de acompanhamento no parto, através dos Projetos de Lei n.os 91/XII (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 15/2014 de 21 de março, «Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde», e 95/XIII (PSD) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde», iniciativas cujo impulso foi a Petição n.o 513/XII – Pretendem que seja assegurada a possibilidade de presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco, em todas as Unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Este processo legislativo conduziu à aprovação da Resolução n.o 125/XIII (PS) – Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto. A autonomização do tipo penal da mutilação genital feminina decorre da alteração do Código Penal operada pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul, com origem, designadamente, nos Projetos de Lei n.os 515/XII/3.a (CDS-PP) – Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina e 517/XII/3.a (PSD) – Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – trigésima primeira alteração ao Código Penal e tendo como antecedente (rejeitado) o Projeto de Lei n.o 504/XII/3.a (BE) – Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição11 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por  11 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.