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Uma outra questão que fica pendente é a da dosagem e da forma de administração. Nada de concreto é dito no projecto de lei em relação às possíveis dosagens e à forma de administração da cannabis ou, eventualmente, dos seus princípios activos, sejam quais forem, e a questão fica em aberto. Diz-se que é o médico que deve ter essa responsabilidade, o que faria sentido. No entanto, depois, não faz sentido que o Bloco de Esquerda não queira ouvir a Ordem dos Médicos sobre esta matéria. Então, se, segundo o diploma, são os médicos que vão ter essa responsabilidade, não faria todo o sentido que os ouvíssemos para saber o que, à partida, pensam sobre isto?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro que sim!O Orador: - O mais grave está noutros artigos deste projecto de lei, que não têm sido falados,
2922   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 nomeadamente no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), em que se diz que o doente tem de ser responsável pelos eventuais inconvenientes resultantes da administração de cannabis - e di-lo textualmente. Ou seja, o doente tem de responsabilizar-se pelas eventuais consequências que para si tenha o uso desta substância. Então, se o uso desta substância é tão sustentável, por que é que se exige ao doente a sua responsabilização pelas eventuais consequências?
Mas vai-se mais longe. O projecto de lei contém, também, um artigo relativo à investigação nesta área. Ora, podemos dizer: "é investigação complementar, é positivo que se faça investigação complementar". Mas não! A investigação que o Bloco de Esquerda prevê no seu projecto de lei é investigação sobre as potencialidades da utilização terapêutica da cannabis. Então, se ainda precisamos de investigar sobre as potencialidades terapêuticas da cannabis é porque ainda não estamos em condições de introduzi-la, nos termos em que o mesmo projecto de lei prevê.
Mas é também importante analisar qual a base de sustentação desta matéria para o Bloco de Esquerda. Fala-se, obviamente, de artigos de opinião, de investigação e de estudos aprofundados, mas fala-se pouco de ensaios clínicos, e era fundamental que houvesse profundidade, nomeadamente ao nível dos ensaios clínicos, para que se pudesse assumir um passo deste tamanho. Fala-se também de outros estudos, alguns dos quais são relatórios parlamentares. Ora, sabemos o que valem os relatórios parlamentares. Aconteceria o mesmo se, de hoje para amanhã, algum partido, num qualquer país, da União Europeia ou não, invocasse um relatório parlamentar feito por um Sr. Deputado do Bloco de Esquerda (com todo o respeito) sobre qualquer matéria. Isso não me vinculava a mim, nem a esta Assembleia, não vinculava o Parlamento português, nem Portugal.
Os relatórios, em muitos parlamentos, como inclusivamente no nosso Parlamento, reflectem a posição do relator e não as posições dos Estados, nem sequer dos parlamentos.
Mas diz mais o BE: um dos estudos apresentado é da GW Pharmaceuticals. É extraordinária a invocação deste estudo pelo Bloco de Esquerda! É que esta empresa é nada mais do que a companhia que está autorizada a comercializar os derivados de cannabis em Inglaterra. Ou seja, é quem, no mercado, utiliza a licença que existe em Inglaterra, ou seja, transpondo para Portugal, era a mesma coisa que invocar, nas palavras do Bloco de Esquerda, um relatório do Grupo Mello sobre os hospitais SA. É, de facto, extraordinária esta capacidade que o Bloco de Esquerda tem para a polivalência e para a utilização daquilo que dá jeito.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não sou naturalmente capaz de referir isto de olhos arregalados e com ar de lobo mau, dizendo que paira sobre nós uma suspeita de que o Bloco de Esquerda está a servir os interesses da indústria farmacêutica. Não tenho jeito para isso, mas que os factos são idênticos, são!
Não temos, como disse, qualquer complexo sobre esta matéria, mas também não somos irresponsáveis. Queremos uma solução segura e eficaz e estamos disponíveis para ir ao encontro dela.
O Bloco de Esquerda invoca a condição de milhares de portugueses que beneficiariam com a introdução da prescrição médica de cannabis. Damos o benefício da dúvida - apesar de as termos, damos o benefício da dúvida. Portanto, se a questão do Bloco de Esquerda é resolver o problema de milhares de portugueses, então, com certeza que não é o dia da aprovação de um projecto de lei que vai condicionar a solução para esses milhares de portugueses. É uma óptima oportunidade para vermos se o Bloco de Esquerda é consequente com aquilo que diz quando apresenta os seus projectos, é uma óptima oportunidade para sabermos da responsabilidade do Bloco de Esquerda quando apresenta essas iniciativas.
Propusemos audições à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Farmacêuticos e ao INFARMED, porque são instituições que nos merecem credibilidade. Queremos saber se também merecem essa credibilidade ao Bloco de Esquerda, queremos saber qual é o problema que o Bloco de Esquerda tem em sujeitar o seu projecto ao sufrágio destas instituições credíveis.
Queremos, de facto, resolver problemas. E porque queremos resolver problemas, vamos querer discutir e vamos querer, até à última hora e até à votação deste projecto de lei, saber se o Bloco de Esquerda também quer discutir esta matéria.
Não podemos ter, nesta matéria, conservadorismos perfeitamente inconsequentes, mas também não podemos ter vanguardismos que são inconsistentes.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E este projecto de lei do Bloco de Esquerda é manifestamente inconsistente. Se os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda quiserem continuar e quiserem aprofundar esta discussão, contarão
2923   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 connosco; se não quiserem, continuaremos sem vós.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para, utilizando a figura da interpelação à Mesa, lhe pedir, Sr.a Presidente, que seja distribuído um documento que vou providenciar à Mesa. Trata-se da conclusão - e não de um relatório de um Deputado - do Comité da Câmara dos Lordes, que, como saberá quem seja versado em jurisprudência britânica, tem valor de lei.
Agradecia, pois, que este documento fosse distribuído.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado fará o favor de fazê-lo chegar à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém nesta Assembleia pretenderá certamente (ou, pelo menos, não de forma assumida) impedir ou evitar que um investigador científico ou um profissional de saúde tenha, enquanto cidadão, enquanto trabalhador, as suas próprias opções, tome partido, defenda causas e valores. E ninguém defenderá, por princípio, que essas causas e valores sejam abandonadas ou que delas se abdique.
Sabemos que a ciência não é "neutra", nem esperamos que o seja. Tal como não queremos que sejam "neutros" aqueles que a ela se dedicam ou sobre ela intervêm.
É com esta indispensável consideração prévia que partimos para este debate, começando por dizer que uma das mais perigosas situações que pode acontecer na condução de uma política de saúde é precisamente a tentação do uso táctico e instrumental de objectivos, práticas e princípios deontológicos da ciência ou da medicina, procurando dar cobertura a causas e combates políticos - sejam eles quais forem! - através de argumentação de base supostamente técnica e científica.
O que pretendemos com isto sublinhar é, desde logo e tão-somente, que o preconceito é perigoso, e mais ainda se ele aparece em discussões (como esta) sobre saúde e práticas terapêuticas.
Daí que, para nós, tenha sido de estranhar, e, porventura, de lamentar, este clima de fervorosa exaltação que tem vindo a envolver o debate que agora fazemos. É que não queremos de boa fé acreditar que o debate que agora fazemos tenha alguma coisa a ver com qualquer tentativa de combater, ou sequer questionar, o que está legalmente consagrado em matéria de consumo de drogas.
Se tal acontecesse, seria naturalmente grave, desde logo, porque seria política e intelectualmente desonesto e contaria com a nossa mais veemente oposição. Até porque nem estaríamos, nem estamos, disponíveis para manobras de diversão que sirvam para apoiar em abstracto o consumo e o uso recreativo de substâncias em concreto, como um fim em si mesmo, à boleia de discussões sobre a sua aplicação específica em procedimentos médicos.
Se nada disto se coloca, então, a questão que se coloca neste debate é, específica e rigorosamente, a utilização terapêutica da cannabis enquanto substância passível de prescrição médica para determinados casos, ou seja, a cannabis não enquanto droga mas enquanto medicamento.
Trata-se, no fundo, de legislar, ou não, no sentido de a cannabis passar a ser receitada em casos de doença terminal, cancro, HIV/SIDA, epilepsia ou formas extremas de artrite. E é neste aspecto que registamos a nossa estranheza.
É que, em nosso entender, esta é uma questão essencialmente técnica e científica e não uma questão essencialmente política. Em nosso entender, estamos perante uma decisão que deve depender fundamentalmente da comunidade dos investigadores e dos profissionais de saúde e não das maiorias que, conjunturalmente, se constituam nesta Assembleia.
Colocar-se-ia a necessidade de avaliar até que ponto, e em que condições, este sistema poderá abrir a porta a um acesso mais facilitado à substância, em determinados círculos e com uma nova figura de protecção legal. Mas isso seria matéria para abordar na especialidade.
Pela nossa parte, PCP, naturalmente não colocamos objecções de princípio quanto ao alargamento das respostas terapêuticas às situações concretas que as possam exigir - era o que faltava! Mas é para nós desconcertante que a razão que poderá levar o subscritor deste diploma a defender a proposta seja a mesmíssima razão que leva a maioria de direita a recusá-la, ou seja, o facto de estarmos a falar de cannabis!
2924   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Dizemos o contrário disso!O Orador: - Entretanto, não podemos deixar de registar que o próprio preâmbulo do projecto de lei em apreço traz referências, por um lado, à matéria concreta do uso terapêutico da cannabis e, por outro, à afirmação genérica de juízos de valor sobre o seu consumo, o que acaba por não resolver, em definitivo, a tal confusão que todos afirmamos querer evitar.
Já no tocante ao uso terapêutico da substância em causa, subsiste, quanto a nós, a necessidade de esclarecer esta questão da utilização dos seus componentes.
Ou seja, se, por um lado, se afirma que a cannabis, enquanto substância, é constituída por cerca de 500 componentes químicos, por outro, fala-se em dois ou três desses componentes como aqueles que poderão proporcionar os efeitos terapêuticos desejados - o preâmbulo do diploma refere dois, o tetrahydrocannabinol (THC) e o cannabidiol (CBD).
Agora, estabelecida e clarificada que esteja a utilidade terapêutica desses dois ou três componentes, a questão que se coloca tem a ver com os efeitos dos outros 497. É nesses que está a diferença para o paciente? São prejudiciais e perigosos? São benéficos? São inócuos?
São aspectos que interessará esclarecer, no tocante à eficácia do medicamento. Até lá, naturalmente, pela nossa parte, não nos parece que possa haver grandes opiniões.
Entretanto, nada disto é, para nós, razão para qualquer objecção de fundo nesta matéria, pela simples razão de, nos termos do Decreto-Lei n.o 15/93, mais conhecido por lei da droga, a definição das substâncias sujeitas ao regime de controlo incluir a cannabis da mesma forma como inclui, por exemplo, a codeína ou a morfina. Falamos, designadamente, da Tabela I, anexa ao decreto-lei.
Ora, a codeína e a morfina (substâncias relativamente às quais presumimos que ninguém fará campanhas) são, há muito tempo, administradas como medicamentos, apesar de serem substâncias cuja venda livre é proibida. A prescrição da morfina, aliás, normalmente até se destina aos casos de doença terminal, mencionados neste projecto de lei.
De resto, o preâmbulo refere, nos Estados Unidos, "a prescrição de dronabinol, um dos derivados da cannabis, aos doentes infectados com HIV". Ao que sabemos, no nosso país, já hoje está autorizado, para uso terapêutico, pelo menos um outro canabinóide, designado Marinol.
E é aqui que voltamos a entrar nos terrenos do desconcertante.
Há duas semanas, a 29 de Janeiro, discutimos nesta Câmara a proposta de lei n.o 92/IX, que veio aditar novas substâncias às tais tabelas anexas à lei da droga. Uma dessas substâncias é a GHB (normalmente designada por ecstasy líquido e também conhecida por easy date), que está associada a relatos impressionantes de neutralização do sistema nervoso e estado de coma, a vários casos de morte, etc.
Então, vejamos: a GHB apresenta todo esse terrível cortejo de consequências, já chegou a ser citada como uma das substâncias potencialmente mais problemáticas, no futuro próximo, em Portugal, e motivou uma nova actualização da lei. E esta mesma substância é ao mesmo tempo administrada, em condições específicas e determinadas, a doentes em tratamento de saúde mental.
Por isso, é com espanto que vemos um debate sobre o uso terapêutico da cannabis provocar tantas e tão fortes paixões, quando o próprio uso terapêutico da codeína, da morfina ou mesmo da GHB passou por um normal processo de decisão em sede do INFARMED - como, aliás, seria de esperar - sem chamar a atenção de ninguém.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a menos que nos esteja a falhar aqui alguma informação, tudo isto se tem passado sem que tenha sido necessário a Assembleia da República aprovar leis para o uso terapêutico destas ou de outras substâncias. Aí, de facto, não nos parece que o critério seja político.
Mas fica o testemunho da nossa plena disponibilidade e do nosso empenho em continuar a acompanhar e a participar, de forma responsável e construtiva, no necessário debate, que, pelos vistos, terá de continuar de modo aprofundado, abrangente, democrático e, acima de tudo, responsável.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, a discutir um projecto de lei do Bloco de Esquerda que nos remete para aquilo que, num debate desta natureza, é essencial. E o que é essencial para Os Verdes é saber em que medida a introdução ou não de um determinado produto é aceitável para um objectivo que, do nosso ponto de vista, não é de esquerda nem de direita mas um objectivo civilizacional, que é o de contribuir para a melhoria
2925   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 das condições de vida das pessoas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É disso que se trata e não há aqui visões nem de modernidade nem de arcaísmo. O que é suposto haver é uma discussão racional sobre algo que é extremamente importante, que é saber como se pode minorar o sofrimento humano e em que medida o conhecimento disponível e a utilização desse conhecimento deve ser suporte para decisões políticas, precisamente para um objectivo que nos deveria unir.
Por isso, parecem-nos absurdas e lamentáveis discussões à margem do que está em debate, sobre outras matérias em relação às quais as posições que cada um de nós tem são conhecidas, são respeitáveis mas só por hipocrisia são convocadas para este debate.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estamos a falar da prescrição médica de cannabis, estamos a falar da possibilidade de utilizar cannabis e seus derivados para minorar o sofrimento de pessoas com determinadas patologias e estamos a fazê-lo, tal como foi feito noutros domínios, com base na investigação disponível, naquilo que ela já permitiu concluir e em experiências já avançadas noutros países.
Gostaria de dirigir-me à bancada do Partido Popular porque o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a propósito da conclusão de um relatório da Câmara dos Lordes, veio dizer que, enfim, é um relatório de um Parlamento, minorando assim a questão.
Ora, isto leva-me a ficar com uma enorme dúvida, porque se para Os Verdes seria razoável que a Assembleia da República aprovasse este diploma, na generalidade, e procurasse, em sede de especialidade, aprofundar o conhecimento, concluo por antecipação, por aquilo que o Sr. Deputado disse, que qualquer que fosse a conclusão ela seria para "despachar", seria para filtrar por outro olhar político e estigmatizante sobre isto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Conclui pessimamente!O Orador: - Isto porque, quando se procura desvalorizar um trabalho como este, é dar por adquirido que se, porventura, a conclusão do relatório e do aprofundamento desta discussão, em sede de especialidade - que, do ponto de vista de Os Verdes, a Assembleia deveria tomar nas suas mãos -, não agradasse à sua bancada (e, por tabela, ao PSD também) abdicaria da sua posição sobre este assunto.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é ridículo!A Oradora: - É ridículo, mas é verdade e, portanto, esse é um problema com que o Sr. Deputado terá de se confrontar!
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da utilização de cannabis, neste caso, mas também de outras substâncias que ao longo da História e da evolução da sociedade se revelaram benéficas para a melhoria do bem-estar das pessoas foi sempre, nalguns sectores da sociedade, olhada com reserva.
Hoje, a morfina - e isso já foi referido neste debate - é usada pelos doentes terminais e, tristemente, não é comparticipada quando esses doentes terminais optam por acabar os seus dias junto da família, o que do nosso ponto de vista é escandaloso. Mas a verdade é que é totalmente absurdo que se negue o património de conhecimento milenar, se negue a aplicação e o uso daquilo que o conhecimento permite em relação a um objectivo que, para nós, é demasiado importante para poder ser secundarizado, ou seja, como é que se consegue melhorar a qualidade de vida das pessoas quando determinado tipo de patologias as remetem para o sofrimento. Do nosso ponto de vista, é nosso dever minimizar o sofrimento humano.
Em conclusão, a opinião de Os Verdes sobre este projecto é no sentido do seu apoio e valorização. Portanto, votaremos favoravelmente, não obstante considerarmos que a própria Comissão deveria, em sede de especialidade, alargar a discussão a todos aqueles que sobre esta matéria se devem pronunciar. É essa a nossa posição e lamentamos que não haja condições para que assim seja.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
2926   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos uma discussão em que todas as bancadas apresentaram o seu ponto de vista. Gostaria de voltar àquilo que estamos a discutir originalmente, que é o projecto de lei proposto pelo Bloco de Esquerda.
Este projecto prevê a prescrição médica da cannabis em condições medicamente controladas, seguindo as melhores práticas clínicas de investigação e aplicação.
Restringe-a a alguns casos concretos: doença terminal, dores crónicas e graves, náuseas graves, anorexia, subnutrição, perda de peso, nos casos de cancro e infecção com HIV, dores musculares crónicas e espasmos ou dores crónicas graves, em casos de esclerose múltipla, lesões ou doenças da medula espinal, acessos de epilepsia e dores crónicas em casos de formas extremas de artrite.
É um universo de patologias extremamente bem delimitado ao qual se pretende aplicar, seguindo o que outros países já fazem, a possibilidade de o médico, no seu melhor discernimento, aplicar medicamentos que possam diminuir a dor em relação a estas situações.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A partir daqui gera-se uma discussão em que se confundem opções políticas com opções estruturantes do sistema de saúde.
Vários Deputados e Deputadas disseram que nenhuma planta tem uma cor política. Nada de mais verdadeiro! A escolha das políticas medicamentosas deve basear-se, única e exclusivamente, em boas práticas de investigação e conhecimento científico. Não reivindicamos nem mais, nem menos! O critério para que possa ser prescrito um medicamento com base em canabinóides é o mesmo que deve nortear a utilização, ou não, de um opiáceo em relação a estes casos. O critério que a agência pública de controlo da introdução de medicamentos deve determinar em relação a estes casos é exactamente o mesmo do que em relação a qualquer outro, e não é sobre isso que importa haver uma intervenção legislativa do Parlamento. Não é sobre isso!
Aquilo a que o Parlamento tem de olhar é para o quadro da informação disponível e para as decisões legislativas que estão aplicadas em países de referência, que, certamente, não estão mais atrasados que Portugal, pelo contrário, estão muito mais avançados do ponto de vista da investigação científica e da prática clínica, e saber se essa experimentação, essa capacidade e esse cuidado nos dão um caminho, ou não.
Citei a evidência científica, e vou repeti-la: três revistas científicas da área medicina, que são, não por acaso, as três mais importantes (não há nenhuma outra que se compare, em termos de significado científico, com estas): Lancet, New England Journal of Medicine e o Journal of the American Medical Associations. Estas revistas concluem, a partir de ensaios clínicos, em editoriais, em tomadas de posição formais, que comprometem os seus organismos, que esta mudança é indispensável.
Por isso, tribunais destes países, ou legisladores destes países, caminharam no sentido que aqui é proposto - por exemplo, o Supremo Tribunal de Ontário.
Gostaria de chamar a atenção para um outro detalhe: há um tribunal que dirige e verifica toda a actuação da agência pública federal norte-americana sobre a aplicação de drogas, a DEA. Esse tribunal decidiu intimar a estrutura federativa a aplicar a correcção das tabelas de substâncias, de tal modo que passasse a ser possível compor medicamentos na base de derivados canabinóides.
E o mesmo acontece com o relatório da Câmara dos Lordes, que não é o relatório de um Deputado individual, não é uma opinião avulsa, é uma decisão substancial, colectiva, do Comité Científico de Tecnologia, que diz o seguinte: "recomendamos que o Governo deve tomar medidas para retirar a cannabis e a resina canabinóide da proibição do uso de drogas, para permitir aos médicos prescrever medicamentos com base nos preparados de cannabis". Isto é o que temos à nossa frente.
Dito isto, perguntam-nos: quais princípios activos? Qual a dosagem? Qual a forma de administração? Não compete à lei determinar a dosagem, não compete à lei determinar a forma de administração, isso é uma decisão do médico e é tutelada pelo INFARMED e pelos organismos competentes para escolher que tipo de medicamentos, que posologia, como é que deve ser aplicada. Não é a lei que tem de o fazer!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O que a lei tem de determinar é se sim ou não quebra um tabu absurdo, que é contestado e posto em causa pela experiência de ensaios clínicos e pela experiência terapêutica e que nós só podemos homologar, porque corresponde às melhores práticas científicas nestes países que acabei de citar.
É certo que não conhecemos todos os princípios activos da cannabis, como não conhecemos os de muitas outras plantas. Conhecem-se razoavelmente dois: o THC (tetrahidrocanabinol) e o CBD
2927   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 (cannabidiol). São esses conhecimentos que mudam a aplicação que hoje é possível no mercado português.
O Marinol só permite utilizar um destes princípios activos, que é o THC. O INFARMED recusa qualquer investigação, qualquer experiência, qualquer prática que possa combinar derivados e maximizar assim a sua potencialidade clínica, como é proposto pela Câmara dos Lordes inglesa, conforme vos citei, ou pela agência federal de drogas e de medicamentos, nos Estados Unidos da América.
É exactamente por isso que é preciso não esperar que o INFARMED mude de opinião, mas convocar as opiniões científicas que hoje estão fundamentadas a nível internacional e poder começar a fazer esta mudança.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O problema é político, porque é o Governo que agora pede, pela voz dos Deputados João Almeida e Miguel Coleta, que esperemos, que ouçamos. Mas este Governo dizia-nos antes "aprovamos". Este é o Governo de Fernando Negrão, que dizia: "Estou de acordo, estou a preparar, está pronto".
O que é que mudou? Mudou a confusão da maioria. O problema é que a maioria não quer ter a coragem de tomar uma decisão política. Quer "enterrar numa gaveta" as suas próprias incertezas e as suas próprias dúvidas, porque começou por dizer que sim, que tinha de ser, que sabia que era útil, que sabia que era correcto do ponto de vista médico e agora, por pressão da extrema-direita parlamentar, entende que nunca se pode tocar nesta matéria, nunca se pode fazer nada e tem de se esperar até ao fim dos tempos para que se possa mudar de opinião.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, pelo contrário, que hoje há boas razões para começar este debate. Se querem o debate na Comissão, pois então viabilizem o projecto de lei. Esperaremos todo o tempo que for necessário, na Comissão, para que se proceda a todas as audições, para que todo o trabalho na especialidade seja feito, porque é assim que trabalha o Parlamento. Não se tenha medo de tomar decisões políticas.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que ninguém pode acusar o PSD e esta maioria de terem medo. Aliás, o trabalho que o Governo está a desenvolver nas mais diversas áreas comprova-o abundantemente.
O que está aqui em causa não é falta de coragem, mas sim a honestidade com que nos colocamos perante a decisão de um determinado problema que nos preocupa e sobre o qual consideramos existirem dúvidas legítimas que merecem ser esclarecidas.
Aliás, através da Mesa, aproveito para perguntar ao Dr. Francisco Louçã se não houve um engano na distribuição das folhas do famoso relatório da Câmara dos Lordes. Com certeza que houve, porque aquilo que leio no primeiro parágrafo da mesma folha que V. Ex.a acaba de distribuir pelas bancadas diz o seguinte: "Reconhecemos que de toda a evidência que temos recebido até agora não existe prova científica rigorosa que demonstre conclusivamente que a cannabis tem ou não valor médico de qualquer ordem".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora bem, este é o famoso relatório da Câmara do Lordes que o Sr. Deputado Francisco Louçã insistentemente referiu nas suas intervenções.
Referiu também inúmeros ensaios clínicos, inúmeros estudos publicados. Curiosamente, não percebo por que é que selecciona apenas as três revistas que citou. Certamente, é por desconhecimento dos mecanismos da publicação na área científica a que se refere. Mas existem muitas outras credíveis. Aquelas que referiu são-no, mas existem muitas outras.
Por exemplo, o British Medical Journal - seguramente, também merecerá respeito - publicou, em 2001, dois artigos importantes. Depois de ter publicado, em editorial, posições relativamente a esta
2928   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 matéria, teve o cuidado, em 2001, de publicar dois artigos importantíssimos, onde é feita uma análise sistemática recorrendo a modelos matemáticos de todos os ensaios clínicos que foram realizados sobre o uso de canabinóides, quer para o uso da náusea induzida pela quimioterapia quer para o tratamento da dor nos casos de cancro que lhe estão associados.
Ora, as conclusões desses estudos apontam, em algumas situações, para o eventual interesse do uso destas substâncias, mas para a necessidade absoluta de controlar a matéria de que elas são obtidas.
Aponta também para o completo desinteresse que existe no uso destas substâncias no caso em que o paciente responde à terapêutica pelo uso dos fármacos mais modernos.
O Sr. Deputado Louçã prefere ignorar estas considerações. Inclusive, citou um relatório do Instituto de Medicina Americano, mas ignora que o mesmo relatório, a mesma recomendação reconhece que, para este procedimento poder ser adoptado e poder ser credível, temos de conhecer a química desta planta e ela tem de ser reprodutível de forma a que possa ter resultados práticos aceitáveis; que devem existir estudos de segurança adequados; que devem existir estudos clínicos que, definitivamente, provem a sua eficácia por comparação com outras substâncias.
Enfim, poderia continuar nas contradições que podemos encontrar na literatura citada pelo Bloco de Esquerda, mas termino, dizendo que estamos de boa fé nesta matéria e anunciamos à Câmara que apresentámos ontem um requerimento à Mesa para que, através da 8.a Comissão parlamentar, se solicite ao INFARMED que faça um estudo e apresente um relatório detalhado onde sejam analisados todos os aspectos relativos aos procedimentos adoptados nos países onde esta questão foi considerada e os ensaios clínicos onde foi testado o uso da cannabis.
Repito que estamos de boa fá nesta matéria. O que nos preocupa são as pessoas que neste momento estão em sofrimento.
Se VV. Ex.as estão imbuídos deste mesmo espírito, com certeza têm tempo, até quinta-feira, para mudar de posição e para aceitar que este projecto possa baixar, sem votação, à respectiva Comissão para que, em data determinada, possamos ouvir as instituições que referimos e possamos analisar detalhadamente o relatório sobre esta matéria, permitindo-nos tomar uma decisão sustentada sobre o assunto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo.
Sr. Deputado Miguel Coleta, para quem vem aqui falar de honestidade e de desonestidade, devo dizer que o seu último procedimento foi bastante capcioso, porque quis fazer-se valer do documento que distribuímos pelas bancadas relativo à opinião do comité científico da Câmara dos Lordes, lendo o primeiro ponto, mas não o segundo.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Só leu a conclusão! Não leu o relatório!O Orador: - Se me permitir e se tiver a urbanidade de me ouvir, no primeiro ponto diz-se que não está rigorosamente reconhecida a evidência científica, mas logo a seguir diz-se que, contudo, receberam suficientes evidências, provas, que os convencerem que o uso da cannabis certamente terá genuínas aplicações médicas, tais como no tratamento de dores musculares, de espasmos, de outros sintomas, etc. Logo a seguir, no ponto 8.6. recomenda ao Governo britânico - o que já aconteceu, porque o Governo britânico já o fez - retirar as substâncias proibidas para haver utilização médica.
Sr. Deputado, em matéria de processos de honestidade, de citação ou de lisura e lealdade no debate político, dir-lhe-ei, sem qualquer acinte, que não comprovou coisa alguma.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A questão que aqui se coloca não é a de pedir relatórios ao INFARMED; não é a de que não avance a investigação científica; não é que as instituições que superintendem nesta área não devam desenvolver o seu trabalho. O que nos motiva é a possibilidade de concorrer para o bem-estar de muitos milhares de portugueses que se encontram em situações terminais, é a possibilidade de se tomar decisões políticas para que essas instituições avancem.
Não vale a pena pedir relatórios ao INFARMED apenas para simular uma tentativa de abertura - a abertura que o CDS-PP aqui reclamou. Então o CDS-PP tem "uma enorme abertura"?! É uma abertura de
2929   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 um grau, mas consideram ser uma enorme abertura!
Não vale, pois, a pena simular essa situação. O que valeria a pena era, no debate de especialidade, ouvir todas as instituições, todas as entidades e depois tomar uma decisão política. E o que ficou absolutamente comprovado neste debate é que os senhores da maioria mudaram de opinião - vá-se lá saber porquê! - e não querem tomar qualquer decisão política.Aplausos do BE.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está completamente enganado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, também em tempo cedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo.
Estamos, de facto, num processo político em que temos de nos pronunciar sobre um projecto de lei em concreto.
A questão é tão simplesmente esta: não pode o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que se a maioria quer discutir aprofundadamente esta matéria que viabilize o projecto de lei, quando o Sr. Deputado só admite essa viabilização pelo voto a favor. Ora, não podemos votar a favor quando temos dúvidas; não podemos abstermo-nos quando temos dúvidas substanciais.
Consideramos, por isso, que devemos aprofundar a discussão. Queremos resolver o problema. Já dissemos, inclusivamente, que vamos aprofundar a discussão, ainda que os senhores só se preocupem com esta questão até quinta-feira. Nós continuaremos a preocuparmo-nos depois de quinta-feira.
Os senhores queriam fazer o "número" político, e fizeram-no. Devem estar satisfeitos. Nós não estamos satisfeitos, porque enquanto tivermos dúvidas e enquanto essas dúvidas tiverem a ver com a solução da dor de muitos portugueses, continuaremos a lutar. Não nos basta uma votação. Queremos ir muito mais longe que isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que os senhores condicionem essa questão a um determinado tipo de voto e que não a condicionem a um aprofundamento sério.
Se é por ser o INFARMED, então proponham outras instituições, então proponham outras audições, então estabeleçam um prazo, que estamos dispostos a aceitar um prazo justo.
Se o problema é esse, então vamos trabalhar em conjunto. Mas se o problema é de "números" políticos, não contem connosco!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foram vocês que trouxeram o Dr. Pinto Coelho ao Parlamento! Não se esqueçam disso!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a apreciação do projecto de lei n.o 392/IX, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apesar de não estar aqui connosco, gostaria de, no início deste debate, saudar expressamente o empenho que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou na discussão desta questão e gostaria ainda de dizer, com grande convicção, que esse foi um contributo para uma causa justa.
A profissão de bailarino é uma profissão de desgaste rápido, de treino intensivo e extraordinariamente exigente em termos de aptidões físicas e psicológicas. É que, Sr. as e Srs. Deputados, aos 40 anos há lesões irreversíveis, do ponto de vista do esqueleto e das articulações, que impedem a continuação desta actividade profissional a um nível de qualidade.
Existe já um regime especial para os bailarinos, mas que os penaliza, porque, se optarem por antecipar a sua reforma, receberão uma soma extraordinariamente reduzida. Posso referir-vos que, se seguirmos o regime actual, aos 45 anos de idade, com 25 anos de contribuições, um bailarino receberá pouco mais de
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Por isso mesmo, defendemos, à semelhança do que acontece em ordenamentos jurídicos de outros países da União Europeia, um regime especial de antecipação em que a reforma seja concedida aos 45 anos de idade, sem penalização.
Sabemos também que é um esforço conjunto aquele que pedimos, um esforço aos próprios bailarinos, que participariam com maiores descontos para a segurança social, mas, evidentemente, também, um esforço ao orçamento da segurança social e ao Orçamento do Estado, porque um Estado que não se compromete com a cultura e com a qualidade da vida e das condições de trabalho dos seus artistas é um Estado que não se dignifica.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, consideramos perfeitamente admissível este regime, tanto mais que a carreira contributível dos bailarinos começa extraordinariamente cedo, a partir dos 18 anos, e, infelizmente, também acaba demasiado cedo. Mas, mesmo assim, na maior dos casos têm 20 ou 25 anos de carreira contributiva.
Está também em causa a própria sustentabilidade das companhias, como a Companhia Nacional de Bailado.
Gostaria de referir, a este propósito, o protocolo celebrado com o ministério da segurança social do anterior governo, e que, aliás, num Estado de direito deveria continuar a valer, porque se trata de um protocolo entre o Estado, entidade abstrata, e a Companhia Nacional de Bailado, os seus trabalhadores. Por isso, este Governo deveria honrar também este compromisso, tanto mais que está presente no seu Programa de Governo e foi apresentado como bandeira e promessa eleitoral do PSD.
A responsável da Companhia Nacional de Bailado na altura chamava a atenção para o facto de, na actual conjuntura de restrições orçamentais, não ser possível proceder à substituição de muitos bailarinos que já não estão em condições físicas de poderem actuar, de poderem dançar, de poderem fazer aquilo que gostariam de fazer, e que, por isso mesmo, a Companhia estava numa situação de difícil sustentabilidade e, além do mais, via-se impossibilitada de contratar novos bailarinos.
Há estudos de viabilidade económica que mostram claramente que a própria segurança social não perderia, ou até talvez ganhasse dinheiro, com este novo sistema. Porquê? Porque deixaria de ter de pagar os próprios salários até mais tarde, porque, obviamente, um bailarino que aufere 60 contos não se reforma aos 45 anos de idade.
A questão que aqui está em causa, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples: queremos ser, uma vez mais, o País da excepção negativa? Relembro que na Ópera de Paris as mulheres reformam-se aos 40 anos e os homens aos 45; na Dinamarca aos 40 anos; na Suécia aos 41; e na Finlândia aos 44, sem penalização!
Queremos continuar a ser este País adiado? Ou seremos, finalmente, capazes de honrar os nossos compromissos? Pela nossa parte, respondemos de forma clara: nós honramos os nossos compromissos.Aplausos do BE e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, peço-lhe que responda a algumas perguntas que lhe vou colocar de forma sincera e digo-lhe já que esta sexta-feira/13 pode ser o seu dia de sorte se quiser fazer parte da solução e não do cerne do problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tema que estamos a tratar é sério, versa sobre bailarinos profissionais, sejam do ballet clássico ou do ballet contemporâneo, e estamos perante uma actividade profissional com características especiais: começa cedo, também acaba cedo tendo em conta a generalidade das profissões, tem exigências físicas e também da própria gestão da vida muito rigorosas e é de uma enorme relevância social. Até aqui estamos de acordo.
Por outro lado, parece-me que o diploma em análise consagra uma solução provisória. Primeiro, porque resolve apenas o problema daqueles que, por não terem recebido formação complementar (porque ninguém previu isso antes), não tenham possibilidade de continuar a sua vida profissional activa noutro domínio. Segundo, porque prevê a reforma a partir dos 45 anos, mas o Sr. Deputado sabe bem que a
2931   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 partir dos 35, por exemplo, há bailarinos do ballet clássico, mas não só, que, pela sua exigência, não podem executar todos os movimentos com a mesma qualidade e perfeição com que o faziam. Portanto, que solução é que prevê para estes casos?
Este diploma parece-me também consagrar uma solução incompleta. Por isso, aquando da posse do Presidente do Instituto das Artes, o Sr. Ministro da Cultura disse que tínhamos de encontrar uma solução, e este Governo prometeu já, num prazo bastante razoável, que para nós tem de ser até ao final deste ano, a elaboração de um estatuto para os profissionais das artes do espectáculo que abranja os bailarinos, os músicos, os actores, os coreógrafos, os cenógrafos, os sonoplastas...
Concordará ou não - esta é outra pergunta - que há que encontrar uma solução mais global e, portanto, mais satisfatória?
Mesmo quanto aos bailarinos, o diploma não prevê algumas situações. Não prevê, por exemplo, como no Reino Unido, uma fortíssima ligação ao ensino artístico que permita prosseguir uma actividade lectiva. Porquê?
O projecto de lei não prevê também formação profissional complementar para aqueles que não querem seguir a via lectiva. Ora, não vale a pena tratarmos os bailarinos, depois da idade em que dançam com toda a perfeição, como gente assistida - nem eles querem ser conhecidos como tal. Portanto, o que é que prevê, Sr. Deputado, para que eles possam continuar uma vida profissional activa, apesar de estarmos de acordo que tem de haver um regime especial para a sua aposentação?
O Sr. Deputado mencionou o exemplo dos países escandinavos e da Ópera de Paris, mas sabe muito bem que estava a mencionar casos excepcionais, casos particularmente bons para os bailarinos.
Sabe também que hoje em dia as contratações são feitas produção a produção e não propriamente para um quadro profissional. Portanto, não receia que a sua solução possa afastar as entidades empregadoras, porque lacónica? Imagine que um empregador pensa: "E se o bailarino ou a bailarina não conseguem dançar até aos 45 anos?" O que é que prevê para que os empregadores não optem pela precaridade?
Os senhores viram o problema, mas transformaram-no em maneira de fazer uma aparição mediática.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
A última pergunta, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é um repto: aceita ou não que o diploma baixe, sem votação, à respectiva comissão parlamentar? Tem o nosso compromisso de que trabalharemos as vossas, as nossas e as soluções do Governo até final deste ano num diploma muito mais amplo. Mas não use desculpas capciosas ao dizer que o diploma pode ficar na comissão imenso tempo, porque isso pode acontecer com ou sem votação. Não podemos é dar o nosso voto favorável, porque, como já disse, pensamos que este projecto é lacónico.
Temos excelentes bailarinos - e não somos nós que o dizemos: por exemplo, em relação à Companhia Nacional de Bailado, a revista Dance disse-o há não muito tempo. Mas queremos uma solução que honre as suas reivindicações e a sua profissão.
Nós só sabemos fazer política responsável, e esse é o desafio que lhe deixo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. a Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, gostaria de lhe dizer que se hoje este projecto fosse aprovado o dia de sorte não seria para mim, mas para os bailarinos.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que se considera este projecto provisório e incompleto estamos abertos a que os senhores contribuam com um outro que o melhore.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, existiu outro projecto, que foi entregue aos bailarinos e que, inclusivamente, tinha um âmbito mais alargado do que o nosso, pois previa a existência de um seguro e a reinserção profissional. Por que razão o retiraram?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Venha ele!O Orador: - Sabemos também de fonte segura que os Ministérios da Cultura e das Finanças não se
2932   |   I Série - Número 052   |   14 de Fevereiro de 2004 opunham a esta solução. Por que razão é que os senhores o retiraram? Será que foi por haver apenas uma pessoa, uma só, o Ministro Bagão Félix, que se opôs a esta medida? É que se foi essa a razão é caso para ficarmos preocupados, porque, mais uma vez, Sr. Deputado, vemos que, mesmo as causas mais justas, mesmo aquelas que à partida não seriam objecto de uma divisão ideológica, acabam por ser eliminadas devido a qualquer preconceito ou birra.
Gostava também de lembrar Sr. Deputado que, no que diz respeito aos prazos e a esperar até ao final do ano, e por muito que respeito que me mereça a equipa da cultura, tenho de dizer que a sua inacção legislativa é tremenda e que não podemos correr o risco de adormecer numa gaveta até à eternidade, enquanto o Ministério da Cultura se decide a elaborar um diploma.
Além do mais, o Sr. Deputado Ricardo Almeida, aqui presente, afirmou à comunicação social que não iriam recuar, mesmo com a posição de Bagão Félix, e que aprovariam o projecto de lei do Bloco de Esquerda,...Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que desceria à especialidade e que, dentro de dois meses, voltaria, talvez para ser aprovado por unanimidade. E agora o Sr. Deputado fala-me já no final do ano?! Em que ficamos?
Parece-me que há aqui um grave problema de coerência e também um grave problema em relação a honrar compromissos.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida.O Sr. Ricardo Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É inegável a importância da dança como expressão artística no panorama cultural.
As exigências físicas inerentes a esta profissão restringem de forma muito significativa o número de bailarinos que atingem o estatuto de bailarino profissional.
Contrariamente à maioria das profissões, esta implica uma planificação desde muito cedo, tratando-se de um investimento de uma vida. Um bailarino profissional tem no mínimo 10 anos de intensa preparação técnica e, considerando tratar-se de uma profissão de elevado risco, todo o investimento pode repentinamente perder-se pela ocorrência de um problema de ordem física.
Acresce o factor de instabilidade durante o exercício da profissão. A irregularidade de rendimentos conjuga-se à certeza de um futuro incerto.
A carreira profissional de um bailarino é curta, todos o sabemos. É uma profissão de desgaste rápido e altamente especializada, com poucas hipóteses de reinserção profissional. A docência é uma das hipóteses mais frequentes, mas, ainda assim, estes profissionais são normalmente preteridos em função de licenciados com formação pedagógica.