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Recordamos a «asfixia» financeira a que foram votados os centros de saúde, onde, por vezes, as queixas vão ao ponto de referir que não há verbas para a aquisição de material de limpeza e higiene, já para não falar da abolição da apresentação do cartão de sanidade aos trabalhadores cujas profissões antes o impunham por razões ligadas à defesa da saúde pública. Aliás, se outro mérito não tivesse a apresentação do cartão, obrigava a uma prévia inspecção médica que, em nosso entendimento, deveria ser obrigatória para o exercício de certas profissões... Enfim, situações que esperamos ver acauteladas mediante regulamentação desta lei, num futuro tão próximo quanto desejável.
Quando se menciona a descentralização efectiva, ao nível das decisões, no domínio da gestão, recordamos que a nova lei de gestão hospitalar provocou uma enorme ccicuma quanto ao seu critério, considerado demasiado governanientalizado, e quanto à nomeação dos directores hospitalares.
Defendemos que o modo de gestão deverá ser desburocratizado, motivando os profissionais do foro médico e
23 DE FEVEREIRO DE 1990administrativo, mediante a implementação de dois ciclos: um comportamental, que melhore as relações das pessoas umas com as outras; outro organizacional, respeitante às próprias estruturas em si.
0 Governo defendeu, aquando dos debates da revisão constitucional, pela voz da então Sr.a Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza -hoje nossa colega parlamentar-, que o que se modificava no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa era, pura e simplesmente, uma palavra, Rebatemos, contestámos essa tese e cremos que a evolução que esta lei terá permitir-nos-á concluir se tínhamos ou não razão. A bem de todos os cidadãos esperamos poder afirmar que afinal não tínhamos razão!
0 tempo que decorreu, extremamente limitado, entre a apresentação dos diversos projectos de lei e a sua discussão, facto pelo qual também nos penitenciamos, impede-nos de fazer hoje e aqui uma apreciação tão profunda e cuidada como desejaríamos; aliás, é o sentimento de todos os grupos que integram a Comissão e a razão que justificou o parecer que acompanhou os diversos diplomas hoje apreciados.
A grandeza e a responsabilidade desta matéria obrigam a uma preocupada reflexão, pelo que a análise em sede de comissão permitir-nos-á a recolha de todos os bons contributos que todos os diplomas, estou certo, contêm.
A abordagem que hoje iremos fazer irá ser essencialmente sumária da generalidade dos projectos.
Nos princípios gerais do diploma apresentado pelo Governo refere-se que o Estado garantirá o «(...)acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis [ ... ]», o que nos leva a afirmar, perante uma formulação desta índole, que se autoriza a existência de um álibi permanente de que qualquer Governo pode socorrer-se para limitar a sua actuação no sentido da garantia defendida.
Recordamos os artigos 3o e 4o do nosso projecto, que ajudam a enquadrar alguns dos princípios gerais. Entendemos que se deve controlar e evitar os cuidadãos desnecessários, mediante definição prévia de critérios precisos e claros dos recursos humanos e materhiis, mas esta definiço nRo pode nem deve ser ambígua, sob pena da sua aplicabilidade puder vir a tornar-se injusta.
Também para nós a prevenção da saúde terá de ser prioritária no planeamento das actividades do Estado e não apenas fazer parte das prioridades. A saúde diz respeito a todos os cidadãos e, como atrás recordamos, só cidadãos saudáveis produzirão e poderão proporcionar riqueza e desenvolvimento ao País. E assim que propomos uma actuação total e concertada de acções pluridepartamentais sincronizadas, envolvendo vários sectores, tais como saúde, trabalho, segurança social, educação, dcsporto, economia, alimentação, qualidade de vida e comunicação social.
Poder-se-á perguntar: por que razão a comunicação social? Porque pensamos, tal como defendemos no nosso projecto de lei, que cada cidadão é também co-responsável pela manutenção da sua saúde. A conservação e promoção da saúde exige que cada cidadão cumpra no seu dia-a-dia determinadas regras de segurança na higiene, alimentação e autoprevenção. Nesta matéria competirá ao Estado, através dos meios da comunicação social, como propomos, divulgar as regras básicas e mínimas de prevenção e segurança, pois cremos que com estas reciproridades e colaboração teremos, com certeza, um país saudável.1663Ainda no seguimento dos princípios, também o PRD defendo que a gestão dos recursos deve ser rentabilizada; no entanto, na terminologia utilizada na proposta do Governo ficam implícitas muitas interpretações abusívas, possíveis no campo da actuação futura.
A gestão dos recursos deve ser racional e socialmente útil, mas nunca baseada numa redacção de que a mesma tenha de ficar dependente dos recursos económicos enquanto factor de limitação da prossecução dos objectos gizados, pelo que tal submissão a oscilações e recuos é contrária ao desenvolvimento de uma política de saúde fascada e coerente.
É preciso, diríamos, abandonar a ideia de evolução ao sabor das conjunturas, recusando uma política de contornos bem definidos.
Reconhece-se a liberdade de prestação de cuidados de saúde «com as limitações decorrentes da lei», expressão esta que, aliás, consolida interpretações múltiplas, que poderão servir de álibis para algumas insuficiências organizativas no futuro.
Quando se diz que o Governo define a política da saúde dever-se-á acrescentar que a define ouvidas as organizações representativas dos profissionais e o conselho nacional de saúde, que, em nosso entendimento, deverá ser sempre, com carácter obrigatório, consultado para as grandes opções da política da saúde.
Preconizamos também a criação dos conselhos locais e regionais de saúde. Aliás, pensamos que com estes organismos -já hoje, de algum modo, implementados, embora nunca tenham funcionado- poderá vir a alcançar-se uma descentralização e participação mais alargada.
Sr. Presidenle, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A participação das autarquias locais na promoção e prevenção da saúde merece o nosso apoio. Às câmaras municipais compele saber quais as principais necessidades dos seus concidadãos e qual o melhor caminho para a saúde e bem-estar locais.
Não se pode esquecer, em primeiro lugar, que a competência terá de ser sinónimo de maiores receitas para fazer face èLq mesmas, caso contrário o que o Estado atribuirá às câmaras serão novos encargos e não distribuição de competências. Recordamos o caso da responsabilidade das autarquias em algumas áreas do ensino básico e no alargamento da rede viária municipal, que para algumas autarquias foi uma autêntica asfixia e a total inoperância por falta de recursos dos objectivos pretendidos.
Em segundo lugar, entendernos que as competências deverão ser sempre no âmbito dos cuidados primários e no máximo extensivas ao apoio na construção e manutenção de edifícios e material utilizado nesses serviços mediante a respectiva compensação financeira.
No que se refere à política dos recursos humanos, será importante salientar a proposta do PRD nesta matéria. Assim, propomos: apelo à regionalização da execução da política de recursos humanos; ideias de adequação às necessidades da população, à segurança e ao estímulo dos profissionais. Esta proposta, aliás, está mantida no diploma do Governo, mas complementada por um dado deveras importante -que tem sido esquecido por sucessivos governos, através do «tratamento político» dos números solicitados, todos os anos, para o preenchimento de vagas no internato complementar-, que é traduzido na seguinte referência: «As necessidades do pessoal serão avaliadas tendo em vista os objectivos quantitativos do Serviço Nacional de Saúde.»
16641 SÉRIE - NÚMERO 47Propomos a criação de incentivos à fixação de profissionais de saúde em áreas de menor atracção, bem como a criação de remunerações especiais que permitam a qualidade e a produtividade dos profissionais.
São estas duas propostas que, em nosso. entender, mexem nas pedras de toque das mudanças, por forma a atingir uma melhor rentabilização dos recursos humanos, têm a ver com a necessidade de descentralização das carreiras, com o relacionamento dos sistemas de retribuição, com o volume e qualidade dos serviços efectivamente prestados, recusando uma orientação tendencialmente uniformizadora, que tem vingado até aos dias de hoje e que se aponta como responsável da desmotivação dos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Pretende o Governo, o em nosso entender bem, combater o pluriemprego, mas como vai conseguir conciliar esta medida com a de, por exemplo, nas classes de enfermagem, o próprio Estado necessitar de celebrar contratos, na qualidade de tarefeiros, com profissionais em hospitais diferentes daqueles onde eles figuram como efectivos dos quadros, pela simples razão de em Portugal haver grande carência de enfermeiros?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas e diversas questões se, nos colocam, como naturalmente se colocaram a Lodos os Srs. Deputados das diferentes bancadas, que têm a ver com formação profissional, formação humana, serviço público o privado, gestão e autonomia de gestores, deveres e obrigações de utentos e profissionais, articulação entre hospitalização privada e o Serviço Nacional de Saúde, articulação entre Hospitais Civis de Lisboa e algumas unidades de internamento, seguro de saúde, quem paga, quem subsidia, quem usufrui, etc.
Matéria suficiente que justifica, tal como apoiámos em sede de comissão, um debate público, profundo, consciente e responsável, de modo a não só responder ao artigo 147o do Regimento desta Câmara, mas também, e principalmente, a recolher todos os contributos úteis e necessários para que a Comissão obtenha um texto final exequível, prático e justo, que dê a cada cidadão português a certeza de uma assistência na sua saúde que responda não só à sua exigência humana, mas, principalmente, à razão constitucional que lhes assiste do direito à saúde.
Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados, em sede de comissão, de forma isenta e construtiva, apresentaremos as propostas que consideramos convenientes para que o texto final obtido seja aquele que todos, sem dúvida, desejamos e venha responder à melhoria dos cuidados de saúde de toda a população portuguesa.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: -Para formular pedidos d e esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar,0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, vou ser muito breve, porque, embora no início da sessão parecesse que tínhamos muito tempo, o que é facto é que, ao fim e ao cabo, o tempo não chega.
Parecia-me desclcgante, da nossa parte, se não lhe dirigíssemos uma palavra depois da sua intervenção, até porque o vosso grupo parlamentar leve o trabalho de apresentar um projecto de lei sobre o tema hoje em debate.Vou fazer-lhe apenas uma pergunta em relação à comparticipação dos medicamentos.
V. Ex.a criticou a lista de comparticipação dos medicamentos e quanto a este aspecto queria dizer-lhe que essa lista não é imutável, pois o que é verdade hoje pode ser mentira amanhã. Por isso, estou convencido - e foi isso que disse em sede de comissão -que as listas de medicamentos irão mudar de acordo com as necessidades.
Para finalizar, poderei dizer-lhe que não estou muito preocupado com isso, pois estou convencido, como já disse, de que, no futuro, muitas outras coisas serão remediadas.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado António Bacelar, muito obrigado por ter colocado essa questão, pois perinitir-me-á recordar que há aproximadamente um ano coloquei nesta Câmara, numa sessão de perguntas ao Governo, esta questão à então ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza.
Na altura, trouxe elementos conclusivos e demonstrativos do desagrado demonstrado pelos utentes às alterações à lista das comparticipações nos medicamentos. Recordo que, na altura, a Sr.a Ministra acolheu, e bem!, uma sugestão que lhe fiz no sentido de que deveria servir-se dos órgãos de comunicação social para solicitar às pessoas que não utilizassem indiscriminadamente os medicamentos.
De facto, passado algum tempo a Sr.a Ministra implementou esse esquema e passámos a ver na comunicação social avisos para que não houvesse utilização desnecessária de medicamentos, mas a lista de comparticipação em nada foi alterada. 15to foi há cerca de um ano!
Registamos, pois, com agrado a disponibilidade que V. Ex.a, como deputado do PSD que apoia o Governo, demonstrou para poder vir a rever, num curto espaço de tempo, o que é uma injustiça nacional. V. Ex.a sabe perfeitamente bem que hoje há reformados que não conseguem pagar os medicamentos quando têm doenças crónicas e continuas.
Srs. Deputados, aqui fica esta mensagem para o Governo: o Grupo Parlamentar do PSD, tanto quanto nos apercebemos pelo intervenção do Sr. Deputado António Bacelar, apoiará as medidas que visem a alteração das listas de comparticipação pela nossa parte, diremos, desde já, sem dúvida alguma, que também apoiaremos tal medida se ela vier a ser tomada.Vozes do PRD: -Muito bem!A Sr., Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.0 Sr. João Camilo (PCP): -Sr.a, Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciarmos cte dcbate sobre matéria de tão grande relevância política e social gostaríamos de exprimir o desejo de que uma lei sobre a saúde resultasse de um amplo consenso nacional, onde comunidades, Estado e trabalhadores da saúde pudesse,n encontrar um referencial de confiança dentro das normas constitucionais.
Se a revisão constitucional beliscou um princípio que reputamos muito importante do Serviço Nacional de Saúde, não alterou as características essenciais do artigo que consagra o direito à protecção da saúde.
23 DE FEVEREIRO DE 19900 alcance o significado deste debate sobro a lei de bases da saúde foram, porém, inquínados pelas insólitas declarações do Grupo Parlamentar do PSD em conferência de imprensa anteontem realizada, em que afirmava ter já decidido «chumbar» os projectos de lei apresentados pela oposição.
Não é só o debate democrático que é ameaçado, mas é também a dignidade da própria Assembleia da República que é posta em causa quando, sem que tenha havido confronto e justificação de opiniões, se reduz o imprescindivel diálogo em matéria de tão desejável consenso, ao estéril monólogo do Governo o do seu obediente grupo parlamentar. É caso para dizer que a bancada da maioria pretende impor aos descrentes que «só Cavaco é grande e o PSD o seu profeta», Só que
isso não basta, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD, é preciso antes de mais provar que se tem razão, que há argumentos válidos o sólidos que justifiquem a vossa proposta, que o sector público pode ter peso igual - ou, quem sabe, inferior -, no sector privado no assegurar dos cuidados de saúde à população, que os custos sociais e económicos serfio menores para o Estado, que aos cidadãos tem condições para pagar a factura que lho querem impor, que os cuidados serão mais e melhores.
Se pensam que com tal habilidade se pode silenciar o debate público que se impõe em matéria de tal relevância, então desenganem-se! 0 PSD impediu na Comissão de Saúde o na conferência de líderes, contra a opinião de todos os outros partidos, o debate público que muitas organizações sindicais e sociais solicitaram; pensamos também que deve reconsiderar, dado que a importância da matéria sobejamente o justifica.
Nesse sentido, vamos requerer, ao abrigo do artigo 147o do Regimento, a baixa à Comissão do todos os projectos em apreço, a fim de permitir um período do discussão pública. A nBo ser assim, promoveremos a divulgação nacional do nosso projecto, denunciando os gravíssimos perigos para o exercício do direito constitucional h protecção da saúde que a proposta do Governo encerra. Porque é aqui, Sr. Presidente, Srs, Deputados, que tudo começa, na garantia pelo Estado do direito à protecção da saúde, conforme preceitua o artigo 64o da lei fundamental.
Com efeito, a Constituiçao estipula com total limpidoz que compete ao Estado assegurar o direito à promoção da saúde a todos os cidadãos o que o instrumento parti a garantia desse direito do Serviço Nacional da Saúde, Mas o que diz o Governo do PSD na sua proposta? Que «a protecçâo da saúde [...] se efectiva pela responsabilidade conjunta, isto é, partilhada, dos cidadãos, da sociedade e do Estado». Esta diluição do responsabilidade do Estado é não só a porta aberta para a partilha dos custos da saúde, mas é a perda de facto do direito à proteção da saúde como direito fundamental e universal dos Portugueses,
Estão assim criadas condições para, à revelia da Constituição, se justificarem pagamentos de cuidados públicos e privatizações do serviços e estabelecimentos do Estado para taxas progressivamente mais moderadoras do acesso dos cidadãos, para menores prestações concebidas. Que uma tal formulação surja da parte deste Governo não nos espanta o justifica até a pressa da discussão, o silenciar das alternativas, a fuga ao debate público. 0 que se torna para nós incompreensivel a posição do Partido Socialista, que ao subscrever idêntico articulado deixa cair este ponto fulcral da «Lei Arnaut», que constitui uma das suas «bandeiras», pelo menos até revisão constitucional.0 Serviço Nacional de Saúde que a Constituição aponta é o instrumento da satisfação do direito à protecçâo da saúde e incumbe ao Estado disciplinar e controlar as formas privadas de prestação de cuidados de saúdo, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde. 15to é o que diz o artigo 64o da Constituição. E o que faz o Governo? Legisla sobro um sistema de saúde em que serviços públicos e privados em igualdade e sã promiscuidade competem para a transferência de verbas do Orçamento do Estado para o sector privado da saúde.
Está mais que provado que é hoje impossivel garantir cuidados de saúde aos Portugueses em quantidade e qualidade o a custos comportáveis por outra forma que não seja o Serviço Nacional de Saúde. Sobre isto são unânimes todos os especialistas em economia da saúde que analisam objectivamente a situação portuguesa. Mas trata-se também de uma questão que a nível internacional reúne um consenso cada vez maior. Veja-se a experiência altamente positiva na relação custo/benefício da Suécia o a anterior experiência do Serviço Nacional de Saúde inglês, que compatibilizam serviços públicos de grande qualidade o inovação com bons resultados sociais e custas aceitáveis, Note-se a tendência que se verifica hoje em Espanha da criação de serviços públicos antes praticamente inexístentes. Constate-se a experiência italiana da rede pública de hospitais o de clínicos gerais. Verifique-se como o sistema de seguro de saúde dos Estados Unidos da América suscita generalizados protestos, que podem ser comsultados nas páginas das mais prestigiosas publicações médicas como o New England e o Lancet, que podem consultar se quiserem, referentes aos últimos anos. A tendencia mundial que se verifica é para uma assumpção cada vez mais clara pelo Estado da garantia do direito A protecçãoo da saúde, através de serviços públicos desburocratizados o participados, deixando iniciativa privada, em plena independência, o papel de competir para a prestação de cuidados onde se achar com condições para o fazer.
A defesa do seguro de saúde e da grande empresa privada, em que o Estado é o financiador e o cliente, eis o conceito que o Governo defendo e que a vida ultrapassou. Nós não partilhamos desta visão e por isso apostamos decididamente no futuro.
Uma questão urge ainda clarificar, no sentido do não deixar que passe sem resposta. Será que no quadro de uma lei de bases como o Governo propõe já haveria lugar para uma dotação orçamental que ultrapasse os actuais míseros 3,5% do produto interno bruto que tôm estrangulado e degradado os serviços públicos de saúdo? A ser assim, cair-se-la na imoralidade de se negar ao Serviço Nacional de Saúde verbas indispensáveis ao seu eficaz funcionamento, que surgiriam no futuro a financiar a grande iniciaLiva privada a partir dos impostos pagos pelos cidadãos.Vozes do PCP: -Muito bem0 Orador: - Multiplicar-se-iam as «clipóvoas», as «hospitálias» e outras «marginálias» formas de apropriação privada de dinheiros públicos que fizeram a tristemente célebre fama do anterior ministério.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: um serviço nacional de saúde tem como características fundamentais para merecer esse nome a universalidado, a generalidade e a gratuitidade. Se parece, ser consensual a atribuição das suas primeiras características,
SÉRIE - NÚMERO 47já quanto à gratuitidade só o PCP optou decididamente pela sua consagração. Que não subsistam dúvidas quanto à legitimidade de tal opção, sobretudo se tivermos em conta que a gratuitidade é o limite para que tende o tendencialmente gratuito e, sobretudo, porque ficou claro, aquando da discussão do artigo 64.o em sede de revisão constitucional, que se entendia que a expressão nunca poderia significar qualquer recuo em relação ao que já era adquirido, e isso, Sr., Presidente, Srs. Deputados, era, à época, a própria gratuitidade.
Mas se deixamos clara a forma como caracterizamos os princípios básicos de um verdadeiro serviço nacional de saúde, queremos igualmente aqui enunciar os principais traços definidores do nosso projecto que o tornam a solução dinâmica e malcável que pretendemos para os problemas de saúde dos Portugueses, fazendo revelar todas as suas potencial idades, até aqui asfixiadas pela caricatura grosseira que os sucessivos governos têm dado, pretendo desvirtuá-lo e descaracterizá-lo.
Com efeito, nunca foi realmente implernentada a Lei n.o 56/79. Através do estrangulamento financeiro, da manutenção de estruturas paralelas de direcção e controlo e da intencional negligência que permite serviços não funcionais, a resposta fria e impessoal aos utentes e a proliferação da mentalidade do profissional/funcionário, criou-se a ficção de que era isto o Serviço Nacional de Saúde. Daí que toda a virtude estivesse em soluções de seguro/saúde, de convenção ou quando muito em «sistemas híbridos» ou «mistos». «Mistas?! Só fiambre e queijo e mesmo assim não sei.»
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Serviço Nacional de Saúde que propomos tem como opção fundamental a regionalização- dos serviços de saúde. Tal opção tem em vista a sua desgovernamentalização ao conceder às regiões de saúde autonomia administrativa e financeira e ao devolver à comunidade que os paga e utiliza e aos trabalhadores da saúde, que são o motor da sua actividade. Pela regionalização passa também, em grande parte, o dinamismo e desburocratização dos serviços, tornando-os mais adaptáveis às realidades de cada região e às necessidades e aspirações dos utentes.
Indissociável da regionalização e descentralização é, na nossa óptica, a participação organizada dos cidadãos no planeamento, gestão e, controlo dos serviços a todos os níveis. Um melhor conhecimento das possibilidades assistenciais, um interesse e empenhamento maior nas suas carências e limitações são algumas das virtualidades que a gestão participada pode introduzir no Serviço Nacional de Saúde. A participação dos cidadãos na gestão é também uma questão estratégica fundamental para ganhar a população para a cooperação com os profissionais e os serviços na promoção e detesa da saúde.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das críticas mais difundidas pela vulgata neoliberal é a de que se instalaria inevitavelmente nos serviços públicos a rotina e a falta de qualidade. É falsa tal opinião, pois a experiência internacional e, ainda limitada, a própria experiência nacional confirmam que a coincidência entro qualidade e serviço público pode ser um objectivo exequível desde que se respeitem certos pressupostos. Para isso, propomos no nosso projecto a institucionalização de experiências piloto a nível de serviço, estabelecimento ou região, nas áreas da gestão, organização e métodos de trabalho, de articulação entre os vários níveis e serviços e mesmo das formas de participação da comunidade.Por outro lado, criamos o incentivo à investigação científica, dotando o Serviço Nacional de Saúde, aos vários níveis, de verbas próprias a atribuir a projectos e programas, de acordo com as prioridades da política de saúde, do seu mérito intrínseco e da sua articulação com os planos de saúde.
Lançamos a possibilidade de concessão de autonomia de gestão a serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde de grande qualidade e inovação para que, dentro de normas claramente definidas, possam utilizar verbas para a aquisição de material e equipamento, para incentivos remuneratórios aos profissionais e para apoio à formação e reciclagem dos seus trabalhadores. Definimos critérios de capacidade e competência, de idoneidade e independência técnica para o acesso ou ingresso nos lugares de gestão, direcção e cargos de natureza técnica do Serviço Nacional de Saúde.
Finalmente, criamos o instituto de controlo de qualidade da saúde, que, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, será o promotor e o garante da qualidade, através da definição de critérios de idoneidade, modernização e produtividade. Este instituto permitirá a indicação dos serviços e estabelecimentos que pelos elevados padrões de qualidade alcançados possam ser candidatos à autonomia de gestão. Estamos por issso certos, ao contrário dos detractores do Serviço Nacional de Saúde, que serviço público e qualidade podem e devem estar em perfeita consonância.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só pode haver competição saudável entre o sector público e privado se o paternalismo da proposta do Governo for abandonado e se se separarem claramente as águas entre o que é de um e o que é de outro. Pensamos que deve ser dada total liberdade de estabelecimento e actividade ao sector privado, sem ingerências nem tutelas; do Estado e sem limitações que não as que resultem da lei geral. Mas também devemos dizer que não aceitamos que seja o Estado a financiar o desenvolvimento do sector privado ou que serviços e estabelecimentos públicos sejann entregues à exploração ou gestão privada. 15to não invalida que se estabeleçam convênios onde tal seja imperioso para a satisfação das necessidades dos utentes a que o Serviço Nacional de Saúde não possa de momento dar resposta, nem significa que não possa nem deva haver cooperação e articulação, sempre que tal se revele mutuamente vantajoso. Contudo, a regra deve ser a da total separação de bens, para evitar a tentaçâo de casamentos interesseiros.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Custos, acesso e qualidade, são hoje as três questÕes que mundialmente se colocam aos serviços de saúde, qualquer que seja a sua Filosofia, estrutura ou tipo de cuidados que propiciam. A estas três questões damos uma resposta clara e inovadora no nosso projecto. Desafiamos aqui o Governo a mostrar como é que responde a elas na anacrônica e inconsistente proposta que nos apresenta.
0 nosso projecto enquadra-se numa concepção que definimos há dois anos e a que chamámos reforma geral dos serviços de saúde. Ele incorpora, em si, o que de mais moderno e progressivo percorre o debate que hoje se fala a nível mundial entre os que reflectem sobre a presuição de cuidados de saúde. Ao contrario dos que procuram inverter o princípio constitucional no sentido caduco, nós apostamos num projecto de futuro.Aplausos do PCP.
23 DE FEVEREIRO DE 1990A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Bríto (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por uma razão ou por outra, todas as forças políticas representadas na Assembleia da República consideram o Serviço Nacional de Saúde criado pela então célebre «lei Arnaut» como carecido de revisão, o que mais não é, convenhamos, do que uma manifestação de são realismo.
Por outro lado, o facto de todas as forças políticas terem apresentado iniciaúvas nesta matéria é por si só significativo de que todas consideram que a revisão da Constituição implica alterações no domínio da legislação ordinária ou, o que é o mesmo, a nova redacção do artigo 64o da Constituição não é mais compatível com o Serviço Nacional de Saúde monopolista como o conccbeu o ministro socialista da Saúde do II Governo Constitucional, o advogado e político beirão Dr. António Arnaut.
E dizemos todos porque o PSD, embora não sendo autor formal de qualquer projecto, deve, para csse efeito, considerar-se mais representado pela sua actual deputada, Dr.a Leonor Beleza, -que infelizmente hoje não vemos no hemiciclo- do que pelo Governo, autor (formal, repete-se) da proposta e, particularmente, pelo actual ministro, Dr. Arlindo de Carvalho.
Por sua vez, o PCP, pese embora a tímida manifestação de fé na permanência das características essenciais do referido artigo 64o, não deixa, com o pretexto de pôr termo a situações menos claras nas relações do sector público e privado, de considerar uma realidade mais complexa e mais vasta do que a que cobria o Serviço Nacional de Saúde.
Há, portanto, uma zona, bastante reduzida é certo, em que pode afirmar-se que existe acordo entre todos os partidos representados na Assembleia sobre esta matéria: é a que respeita à inadequação da lei actual às novas realidades, bem como à necessidade de considerar, na perspectiva da realização do direito à saúde, a iniciativa privada, nas suas múltiplas manifestações.
Já é alguma coisa, e ainda bem que assim é. Não é, porém, este consenso mínimo, mas abrangendo todas as forças políticas, o único que aqui se formou,
As forças socialistas e as que se reciamam -c com razão demonstrada neste caso- da social -democracia, assim como os parentes renovadores de ambas as famílias, mostram-se indiscutivelmente unidos no apoio de soluções idênticas -escandalosamente idênticas em alguns pontos - não apenas do ponto de vista da substância como até da forma. Dir-se-ia que, para além de um primeiro núcleo de defesa dos salvados do Serviço Nacional de Saúde, identificado com o projecto cio PCP, como que se constitui uma segunda linha, integrando todos os que, confessando claramente as debilidades do Estado, enquanto prestador dos serviços, pretendem manter nas suas mãos um poder forte não apenas de regulamentação, mas também de orientação, coordenação, fiscalização, vigilância e controlo das actividades situadas fora do âmbito da administração directa ou indirecta do Estado.
Esta segunda linha seria formada pelo sistema de saúde delineado em termos quase idênticos nos projectos socíalísta e social-democrata e com algumas diferenças, para melhor, diga-se de passagem, no projecto renovador.No CDS, entendemos que a coexistência em círculos concêntricos de um serviço nacional de saúde e de um sistema de saúde não é a melhor maneira de traduzir aquilo que, apesar de tudo, incluindo as interpretações redutoras do PCP, acabou por ficar consagrado na nova versão do artigo 64o da lei fundamental.
Convirá, na verdade, recordar o que há de novo e que é fundamentalmente: a definição do Serviço Nacional de Saúde, não como serviço gratuito conforme era até agora, mas como serviço tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos: a inclusão nas incumbências prioritárias do Estado, nesta matéria, da oricntaçflo da sua acçÃo para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos e não para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos, como era, também, até agora.
Aparentemente inócuas ou destituídas de grande importância para um observador menos atento ou de má fé, trata-se, com efeito de duas modificações de grande importância, ditadas ambas pela necessidade de flexíbílizar os modos ou processos através dos quais é dada ou deve ser dada satisfação ao direito à saúde conferido constitucionalmente a todos os cidadãos e até a alguns estrangeiros.
A primeira das modificações assenta, com certeza, na constatação, partilhada por quase todos, de que estamos em Portugal e no condicionalismo presente, prestes a atingir o limite máximo da possibilidade de angariação fiscal de receitas para financiar -as várias modalidades da política social, com destaque para a saúde, sector em que a satisfação pelo Estado de necessidades pouco mais do que basicas continuará a implicar um crescimento exponencial da despesa.
A segunda, partindo de certo modo da mesma constatação, assenta também naquela outra que tem a ver já com a ineficácia dos serviços públicos e na impossibilidade em que se encontram de satisfazer as necessidades dos utentes cin condições satisfatórias de humanidade, bem como dos próprios profissionais que nelas exercem a sua actividade profissional.
Não se trata, no fundo, senão de um dos aspectos,talvez o mais expressivo da crise do Estado-providência, de que no limiar dos anos oitenta nos falava o socialista francês Pierre Rossenvallon, recordando que os mecanismos de produção estadual da solidariedade se tomam formais, abstractos e incompreensíveis para os seus beneficiários, que sentem cada vez mais dificuldades para entender a burocracia acrescida e a densidade de regularização que alimentam tal abstracção e que a multiplicam. Bastará, aliás, interrogar qualquer utente dos hospitais ou dos centros de saúde para verificar, em muitos casos de forma dramática, que assim é.
Ora, ao incumbir o Estado de orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos, o legislador constitucional como que colocou o limite ao crescimento do monstro burocrático em que começa a tornar-se o Serviço Nacional de Saúde, incapaz de rentabilizar em termos minimamente aceitáveis os cerca de 400 milhões de contos que está já a absorver todos os anos.
Temos, portanto, que a Constituição, na redacção revista do artigo 64o, passou a conferir maior margem de inanobra ao legislador ordinário no que toca à satisfação do direito à saúde ou, o que é o mesmo, a política da saúde tem agora à sua disposição a faculdade de fazer escolhas de modo a evitar o caos financeiro, a rentabi-
16681 SÉRIE - NÚMERO 47lizar os meios ao dispor do País e a dar, acima de tudo,
maior satisfação aos doentes e a ir ao encontro das rei
mas aproveitando-a até aos seus limites, na perspectiva,
que é a nossa, de que a construção e o fomento da so
fiança no homem e na capacidade e iniciativa.
nós da satisfação do direito à saúde - à sua protecção o
à sua recuperação - é feita por nós na convicção de que
não será necessariamente através do crescimento dos
mecanismos estaduais de produção da solidariedade que
poderemos encontrar o caminho adequado e justo para a
Na recusa dos modelos bipolares que contrapõem à
atomização social, ligada à actuação cega e pura do
mercado e das suas regras, o papel salvifico do Estado.
Para nós, não há necessariamente o económico de um
lado e o social de outro, Para nós, o económico e o social
dias de socialização que constituem por via de regra fonte
espontânea de solidariedade, portadora de soluções hu
Por isso, recusamos, não apenas a tentativa de con
servação da tendência monopolista do Serviço Nacional
de Saúde, defendida embora com concessões já, e isso é
importante no projecto do PCP, como, também, a segunda
linha de defesa de um Estado poderoso, regulador e in
tervencionista, defendida através do Sistema Nacional de
Saúde, criado na proposta do Governo e nos projectos do
Essa, aliás, a razfto determinante da apresentação do
nosso projecto, sem o qual estarlamos confrontados com
a necessidade de escolher apenas entre manter tudo mais
ou menos como está ou modificar um pouco as coisas,reservando para o Estado o papel dirigente próprio dos Risos.
esquemas corporativos anteriores a 1974. Aliás, não seráde todo dispiciendo fazer, neste momento, a história do
aparecimento da ideia e da solução do sistema de saúde,
que apareceu, com efeito, na proposta de revisão cons
titucional do PSD, mas com sucedâneo para o Serviço
Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. Quer isto
dizer que para o PSD, enquanto autor de uma proposta
Nacional de Saúde, como então se chamava, deveria
substituir, enquanto meio através do qual o Estado asse
guraria a efectivação do direito à saúde, o Serviço Na
0 PS, no entanto, já então apostado em confessar
publicamente a sua fidelidade pelo menos à letra da «lei
Saúde, muito embora tenha sido autor da proposta, aliás
douta, de substituição nas incumbências prioritárias do
Estado da socialização da medicina pela socialização dos
respectivos custos. E como assim o quis o PS, assim
acabou por ficar, com um Serviço Nacional de Saúde
embora tendencialmente gratuito e não com sistema como
Daí o não se entender que o PSD apareça agora, pelavoz do seu Governo, a recuperar a ideia do sistema,
fazendo o cúmulo das soluções, ou seja, teremos ServiçoNacional de Saúde mais sistema de saúde, e não o se
gundo a substituir o primeiro,Não pode deixar de se tratar de um simples meio de multiplicar a intervenção do Estado, duplicando as formas organizatórias de criação estadual e acabando por meter todas as iniciativas presentes e futuras que venham a despontar no País com o objectivo do exercício de actividades ligadas à promoção ou defesa da saúde dentro de um colete ou espartilho regulamentar e, mais do que isso, dentro de uma organização dotada de órgãos próprios e de um estatuto interno, atribuindo a todos direitos e principalmente deveres.Estaremos, sem dúvida, perante uma verdadeira primeira linha de defesa da intervenção do Estado, destinada no fundo a proteger um núcleo fundamental constituído pelo Serviço Nacional de Saúde, como o prova a adesão do PSD à ideia e ao esquema do -PS, que, à cautela e nas primeiras linhas da justificação do seu projecto, se não esquece de a todos recordar que o seu objectivo, ao apresentá-lo, se encontra no fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde.Quer isto dizer que a flexibilidade do quadro constitucional do direito à saúde e principalmente do papel dominante e omnipresente do Estado, apenas se aceitando as pequenas alterações impostas pelas necessidades mínimas de adaptação a uma realidade tragicamente vivida no quotidiano de milhões de portugueses,0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!0 Orador: - Estão de parabéns o ex-ministro Arnaut e o PCP e estão credores do seu agradecimento o Governo, na pessoa do autor ou autora da proposta de lei e do Ministro que aqui se apresentou para a defender.Afinal, sempre é verdade que a mudança no Ministério da Saúde se reconduz a questões de feitio pessoal e que quem continua a ditar as linhas mestras da política no sector é a Sr.a Deputada Leonor Beleza. Ao menos aí estamos de parabéns: manda agora o Parlamento!...Para nós, o objectivo principal a atingir não pode situar-se na defesa desta ou daquela solução, mas fundamentalmente na defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos utentes, dos que procuram a prestação de cuidados ou os meios necessários à defesa da sua saúde.Ncsia perspectiva, o Estado deve apenas ir até onde pode ir com eficiência e com respeito pela satisfação humanizada de tais direitos e interesses.Quanto ao mais não deve demitir-se, mas deve seguir a linha apontada pela socialização dos custos e promover o aparecimento de iniciativas que se alargarão desde as instituições de solidariedade social até ao exercício privado, organizado ou não, da medicina e das actividades médico-medicamentosas numa multiplicidade de formas que, com maior eficiência, possam dar resposta adequada às necessidades dos cidadãos.E, em relação a todas estas iniciativas e na medida do interesse público prosseguido pela sua actividade, exercer os poderes que lhe são próprios, mas não mais do que estes, não a LcnLativa de tudo englobar num abraço que não será de vida mas de morte.E é da saúde que estamos a tratar nesta Câmara,Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.
23 DE FEVEREIRO DE 19900 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): Sr.a Presidente,
Sr. Deputado Nogueira de Brito: Numa época em que
alguns dirigentes do CDS se afirmam próximos do Par
tido Socialista é, de facto, compreensível que V. Ex.a tente
utilizar uma problemática tão importante como esta que
estamos a discutir para tentar afastar-se do PSD. Mas,
paradoxalmente, também não está a cumprir completa
mente a estratégia actual do seu partido, porque também
se está a afastar do Partido Socialista.Portanto, talvez seja a política de saúde, hoje em dia, Risos.
a única que afasta o CDS do Partido Socialista.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não! As privatiza
0 Orador: -Por isso, gostaria de lhe perguntar se
existem outras políticas que possam levar a esse afasta
Contudo, o esforço de V. Ex.a cai por terra se lhe
disser que o PSD considera que o projecto de lei do CDS
é uma excelente autorização legislativa do projecto de lei
apresentado pelo PSD. Dessa forma, estamos até a pon
A Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o
0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado,
quanto à estratégia do meu partido, trata-se de um par
tido democratico, Temos um congresso no próximo mês
de Março e teremos muito gosto em ver lá o Sr. Depu
tado Luís Filipe Meneses, para aprender alguma coisa
sobre aceitação da iniciativa e da capacidade das pessoas.
Talvez o Sr. Deputado não precise de aprender, mas está
aí nesse mare magnum e não consegue manifestar-seRisos.Talvez no Porto o Sr. Deputado consiga impor qual
mos arriscados a que seja mesmo nostrum, não só aqui,
como em toda a parte. Mas suponho que esse risco se
Vamos ter um congresso, no qual se vai definir,
do partido. Estamos bem com a nossa estratégia e o quedigo nesta Assembleia integra-se nela perfeitamente.
0 que nos separa do ParLido Socialista é mais do que
aquilo que separa os senhores do Partido Socialista. Nãotenha dúvida disso! Essa é uma questão, em termos de
Outra é porventura a que diz respeito ao convíviopolítico nesta Assembleia, na oposição, à queixa da for
constituído por VV. Ex.a essa é uma outra questão.0 Sr. Silva Marques (PSD): -Como é possível? Não
são bem tratados? Que ingratidão!nisso - para dizer que, em matéria de privatizações e de abertura da televisÃo à iniciativa privada, as nossas posições...0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Vamos ver!...0 Orador: -Meu caro amigo, a vossa posição, em matéria de televisão, é um mons parturiens. Já todos sabemos, ...... principalmente a Igreja Católica.
Efectivamente, a nossa posição é claramente demarcada. E não precisamos de habilidades, ou seja, não precisamos de mistificar os debates. A nossa posição é frontal e claramente, em muitos casos, oposta à do ParLido Socialista. Não há as parentelas do socialismo e da social-democracia. Não temos esse problema, graças a Deus -digo eu!
Quanto ao mais, diz V. Ex.a que a nossa lei é uma autorização legislatíva da vossa. Estou certo de que era o que V. Ex.a pretendia que fosse a vossa, não que fosse uma autorização legislativa, mas que fosse uma verdadeira lei de bases, ou seja, que não pré-anunciasse, pela sua gordura, pelo seu excesso de regulamentação, o que vai ser a prática o a implementação do que nela se contém. 15so é que é grave, Sr. Deputado! E que o excesso regulamentar já está presente na vossa lei, que é uma lei manifestamente excessiva, estatizante.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -15so não!0 Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas isso é verdade. E é verdade porque agora nós temos uma solução completamente estatizante, mas essa solução é ineficaz. Sabem-no todos os portugueses, principalmente os doentes. Essa solução é ineficaz e, portanto, temos de abandonar essa solução, nos limites consentidos pela Constituição. Os senhores não o fazem, ou fazem-no timidamente. E isso é que é grave. 0 que é grave é os senhores o fazerem timidamente e anunciarem, através do que é a vossa lei, o que vai ser a vossa intenção prática no domínio da implementação dessa mesma lei.Nós pretendemos, propositadamente, que a nossa lei fosse uma lei magra -era o que eu pretendia também para mim, mas infelizmente não consigo.Pretendemos uma verdadeira lei de bases, uma lei a desenvolver.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mas a nossa pode levar uma «dietazinha»!...0 Orador: - E nunca a nossa lei poderá ser a autorizadora de uma lei que venha a consagrar um sistema de saúde. Esteja descansado, Sr. Deputado! Somos contra essa ideia terrível e avassaladora do sistema de saúde.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
1670I SÉRIE - NÚMERO 470 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão hoje nesta Assembleia de iniciativas legislativas referentes à lei de bases da saúde, resulta da apresentação a esta Câmara da proposta de lei do Governo, consequência directa de um compromisso oportunarnente assumido e prontamente cumprido. Este facto, para além de meras questões de iniciativa na marcação do calendário político, cuja valorização importa contudo assinalar, traduz sobretudo uma preocupação que no PSD vem de longe e que em alguns outros porventura ainda fiéis a complexos que uma visão mais moderna e mais livre deveria ter permitido ultrapassar.
Possível pela recente revisão constitucional, na qual, como é sabido, as teses iniciais do PSD cederam perante a força da necessidade de votação por dois terços, o texto da Constituição limita a liberalização possível, mas não impõe barreiras à socialização quase total. É pois evidente que os vários partidos orientem as suas propostas pelo ideário político que professam, sendo possível o entendimento que da revisão constitucional não resulta necessariamente nenhuma alteração à «lei Arnaut». A pouca convicção, o incumprimento de ameaças públicas e, posteriormente, o articulado das propostas demonstram à sociedade que hoje discutimos basicamente dois grupos de projectos: o dos que mudam porque a exaustilo do sistema que temos a isso obriga e o dos que apresentaram projecto porque pareceria mal não o fazrem, mas no essencial, no fim, fica tudo bem se ficar na mesma.