6 DE FEVEREIRO DE 2016 25 suas consequências para as populações, tendo apelado, à data, para a imediata suspensão das ações em curso que envolvessem a demolição de habitações. As recomendações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou foram sustentadas na necessidade de proceder a uma avaliação das intervenções programadas e das soluções encontradas para as diferentes situações da ocupação daquele território, assegurando-se o respeito pelo princípio da igualdade e a revisão do Plano Estratégico da Ria Formosa envolvendo as populações, organizações da sociedade civil e autarquias, através de um processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental, assegurando-se que as operações da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A. precavessem os direitos constitucionais relativos à habitação e ao ambiente. O XIX Governo não seguiu as recomendações formuladas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista relembrou a importância do desenvolvimento da Ria Formosa de forma sustentada, em termos económicos e turísticos, preservando as suas características físicas únicas, que exigiam e exigem uma estratégia que articule eficazmente as múltiplas vertentes deste território. O Grupo Parlamentar do PS relembrou a necessidade da reprogramação do programa de investimentos previstos para a Ria Formosa, tendo como horizonte o ano de 2020, reformulando prioridades e retomando a filosofia inicial do Programa Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira, procedendo-se à requalificação dos territórios costeiros. Requereu-se o desenvolvimento de um plano de realojamentos, devidamente calendarizado e com responsabilidades e fontes de financiamento claras, assim como a regularização das edificações existentes, particularmente no Núcleo da Ilha da Culatra, que aguarda a execução de um projeto de intervenção e requalificação no âmbito do Plano de Ordenamento da orla Costeira que já previa regularização das construções existentes. Preocupados com a segurança jurídica de todos os atos decorrentes da execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila Real de Santo António, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs-se o processo de revisão daquele Plano de Ordenamento da Orla Costeira, visando imprimir um novo estímulo ao processo de requalificação da Ria Formosa. Por último, recordou-se a necessidade da valorização do sistema lagunar da Ria Formosa, que se estende do Ancão até Manta Rota e que possui uma diversidade de habitats, sendo por isso necessário implementar um plano de monitorização que integrasse ações de vigilância e de fiscalização, visando eliminar focos de poluição que afetassem a qualidade do meio aquático. Paralelamente sugeriu-se a indispensabilidade de assegurarem as condições de navegabilidade na Ria Formosa, através de operações de dragagem. Volvidos 10 meses sobre a última discussão parlamentar sobre a matéria e tendo em conta que o cenário se mantém inalterado, carecendo de intervenção objetiva neste território, cumpre retomar o debate. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Retome a filosofia inicial do Programa Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira para a Ria Formosa, envolvendo e ouvindo para tal as populações, as associações suas representantes e as autarquias, através de um processo participado, transparente e assente no pleno exercício da cidadania ambiental e do direito constitucional à habitação, redefinindo para tal as prioridades de investimento com o horizonte 2020, 2. Clarifique a natureza jurídica do Núcleo da Ilha da Culatra assegurando a manutenção do caráter de dominialidade do domínio hídrico e a regularização das edificações existentes, mediante a execução de um Plano de Intervenção e Requalificação;