19 DE DEZEMBRO DE 2018 73 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI visado ou que ele transporte; d) Existência de avisos, à entrada e saída do local, da possibilidade da sua ocorrência; e) O controlo seja realizado em conformidade com as condições relativas à informação e consentimento previstos em convenção coletiva de trabalho ou, quando não seja aplicável, o trabalhador tenha prestado o seu consentimento individual. Artigo 20.o Diretor de segurança 1 – A profissão de diretor de segurança é regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a profissão de diretor de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 – Ao diretor de segurança compete, em geral: a) Planear, coordenar e controlar a execução dos serviços de segurança privada; b) Gerir os recursos relacionados com a segurança privada que lhe estejam atribuídos; c) Organizar, dirigir e inspecionar o pessoal de segurança privada e promover a formação e atualização profissional do referido pessoal; d) Assegurar o contacto com as forças e serviços de segurança; e) Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da atividade de segurança privada; f) Realizar análises de risco, auditorias, inspeções e planos de segurança, bem como assessorar os corpos gerentes das entidades de segurança privada. 4 – As funções de diretor de segurança não são acumuláveis com os cargos de administrador ou gerente de entidades previstas na presente lei. 5 – As condições em que as entidades de segurança privada são obrigadas a dispor de diretor de segurança são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 6 – O coordenador de segurança previsto na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 22.o, bem como ter frequentado curso de formação definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. Artigo 20.o Diretor de segurança e responsável de autoproteção 1 - .......................................................................... . 2 - Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de diretor de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o da presente lei. 3 - Ao diretor de segurança e ao responsável pelo serviço de autoproteção compete, em geral: a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... ; e) ........................................................................... ; f) ............................................................................ . 4 - As funções de diretor de segurança e de responsável pelo serviço de autoproteção devem ser exercidas em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença, não sendo acumulável com os cargos de administrador ou gerente de qualquer empresa de segurança privada prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o. 5 - As condições para o exercício da função do diretor de segurança e de responsável pelo serviço de autoproteção são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 6 - [Revogado].