3 DE OUTUBRO DE 1978público de acordo com os recursos existentes e as transferências previsíveis de mão-de-obra entre sectores de actividade diferenciados.Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:a) Em que situação se encontra o processo dedesintervenção da empresa Pão de Açúcar?b) Quais, exactamente, as empresas cujo pro-cesso de desintervenção ainda se encontra em estudo e em relação às quais se verifica que o Ministério da Tutela é, precisamente, o Ministério do Comércio e Turismo?c) Qual o montante que, em princípio, o Fundode Fomento de Exportação considera dis-ponível para subsidiar, no ano corrente, estudos de mercados ou de projectos de investimento por parte de empresas privadas exportadoras?d) Qual a evolução verificada para as exporta-ções e importações de mercadorias, no decorrer do 1.o semestre do ano corrente, e em que medida se torna ou não possível prever que os objectivos definidos no Acordo com o Fundo Monetário Internacional venham a ser alcançados, uma vez que tudo indica não ser possível aplicar até finais de Outubro um «pacote» de medidas correctoras que possam alterar significativamente e a curto prazo as tendências que presentemente se manifestam?e) Até que ponto se estão ou não a verificarrestrições (determinadas exogenamente, isto é, sem que as mesmas sejam da responsabilidade das autoridades portuguesas) à exportação de têxteis para os países da CEE e em que medida poderão as mesmas afectar, substancialmente, a indústria nacional?f) Quais, em 1978 (1.° semestre), os principais grupos de mercadorias exportadas e importadas e em que medida poderá ou não considerar-se que se verifica um aumento do grau de concentração das exportações e importações por grandes grupos de mercadorias?g) Qual a evolução operada, mais recentemente,nas razões de troca?h) Quais as limitações presentemente existentes(em termos de listagem de produtos, se possível) à exportação de mercadorias queE323resultem da transformação de matérias-primas ou de outras mercadorias provenientes de países terceiros (tendo em conta as «regras de origem» aplicáveis às nossas exportações para a CEE)?Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.DespachoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:José Manuel de Medeiros Ferreira, Deputado pelo círculo de Lisboa, vem por este meio apresentar a sua renúncia ao mandato, nos termos do artigo 20." do Estatuto dos Deputados e pelos motivos invocados na sua intervenção no período de antes da ordem do dia de 2 de Outubro.Respeitosamente, José Manuel de Medeiros Ferreira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em virtude de ter cessado o período de suspensão do mandato requerido em fins de Agosto, retomo o exercício do meu mandato de Deputado à Assembleia da República.Com os meus melhores cumprimentos.2 de Outubro de 1978. —José Manuel de Paiva Jara.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em virtude de ter cessado o período de suspensão do mandato requerido em 1 de Setembro, retomo hcje o exercício do meu mandato de Deputado a Assembleia da República.Com os meus melhores cumprimentos.Assembleia da República, 2 de Outubro de £978. — Jerónimo Carvalho de Sousa.Nos termos do artigo 2.o da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou, como seu representante no Conselho de informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), António Maria Pereira, em substituição de Joio Manuel Cordeiro Pereira.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1978. — O Vice-Presidente, em exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.