12 DE DEZEMBRO DE 2020 15 administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. 3 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria:3.1. Petição n.o 109/XIV/1.a, Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas Escolas, apresentada pelo STOP Sindicato, que se encontra em apreciação;3.2. Projeto de Lei n.o 449/XIV (BE), Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19, que foi rejeitado em 24/06/2020.4 –  O regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória está previsto no Despacho Normativo n.o 10-A/2018, alterado pelo Despacho Normativo n.o 16/2019. 5 –  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, publicada em 20 de julho, estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 6 –  A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o, conjugado com o artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, conforme texto republicado em anexo à Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, através de ofícios de 30 de setembro de 2020, foi solicitado às seguintes entidades que se pronunciassem, no prazo de 20 dias, sobre a petição em apreço: ● Ministro da Educação; ● CE – Conselho das Escolas; ● ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ● ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; ● FENPROF – Federação Nacional dos Professores; ● FNE – Federação Nacional da Educação; ● CNE – Conselho Nacional de Educação; ● CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; ● CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; ● AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. Aos pedidos de informação acima mencionados responderam, até à data da elaboração deste relatório final, as seguintes entidades, de cujas respostas (em Anexo) fazemos a seguinte síntese: