13 DE MARÇO DE 19852299Conselho de Comunicação Social — interfira no conteúdo da publicação (v. g., através da adopção do estatuto editorial). Nem se diga que, pelo facto de o conteúdo de um jornal afectar os seus resultados comerciais, o conteúdo do jornal (v. g., o seu estatuto editorial) deve ser definido pelos seus directores comerciais, nomeados pelo Governo. Tal concepção, levada às suas últimas consequências, iria contrariar o objectivo da independência dos órgãos de comunicação social do sector público, relativamente aos poderes públicos, e por em causa o pluralismo de expressão, que o artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, impõe ao Conselho de Comunicação Social que salvaguarde.Incumbe ao conselho de gerência gerir os recursos materiais da publicação e impor os constrangimentos técnicos daí decorrentes. Mas não lhe cabe interferir no conteúdo próprio da publicação.Convirá, naturalmente, que sobre o estatuto editorial se pronuncie também o conselho de redacção, no âmbito da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do artigo 22.° da citada Lei de Imprensa.Nestes termos, usando dos poderes conferidos pela alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o Conselho de Comunicação Social delibera aprovar a seguinte directiva:1 — A aprovação do estatuto editorial das publicações periódicas informativas de órgãos de comunicação social do sector público, bem como a sua alteração, competem ao director da publicação, ouvido previamente o respectivo conselho de redacção.2 — Antes da primeira publicação do estatuto ou das suas alterações, deverão aquele ou estas ser submetidos à apreciação do Conselho de Comunicação Social, para os efeitos da alínea a) da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RecomendaçãoVerificando o Conselho de Comunicação Social as agressões que diariamente são feitas à língua portuguesa nos órgãos de comunicação social, deliberou coligir exemplos que justificam, desde já, a sua intervenção.A Nação é uma comunidade linguística.A língua é o facto que, fundando a Nação e a sociedade, não só exprime como molda o espírito do povo.A gramática é o guia da actividade do indivíduo e da sociedade.A idoneidade gramatical é inerente à prática de uma informação correcta.É pelas palavras que aprendemos a pensar, sofrendo a actividade pensante os efeitos do bom ou do mau uso da língua.É especialíssima e notória responsabilidade dos órgãos de comunicação social veicularem informações num português que as não deturpe ou contribua para a degradação do discurso colectivo.A quantidade de desmazelos, impropriedades e mesmo aberrações gramaticais que se avoluma no discurso falado e escrito dos órgãos de comunicação social ameaça converter-se num gramaticídio.Entende este Conselho ser componente da sua responsabilidade na salvaguarda de uma informação rigorosa, o empenho na defesa do esmero gramatical que lhe é parte consubstancial.Recomenda por isso o Conselho que os órgãos de comunicação social do sector público promovam e exijam maior cuidado na utilização da língua portuguesa.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1984.— O Presidente do Conselho de Comunicação Social, Fernando de Abranches-?errão.