282-(46)II SÉRIE — NÚMERO 12a sua futura atribuição a outros trabalhadores que se encontrem ao serviço ou que nele hajam de ingressar.Todavia, c manifesto que a cessação do direito à utilização das habitações em causa por motivos de reforma ou aposentação dos interessados (como também em algumas outras situações) se revela extremamente gravosa para os funcionários e respectivos agregados familiares, já que, na generalidade dos casos, não se lhes depararão grandes facilidades em encontrar novos alojamentos onde possam fixar residência.O cerne do problema suscitado tem origens, como é óbvio, na falta de habitações acessíveis à maior parte da população.Entretanto, e como tentativa de alcançar alguma conciliação possível entre as duas facetas opostas da questão em análise, afigura-se que seria de estudar a viabilidade de aplicação às habitações em referência de um regime idêntico ao definido no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 56/79, de 22 de Setembro, em cujo n." 2 se determina que, se a cessação de funções decorrer de incapacidade permanente, doença, reforma ou morte do inquilino, não se aplica o disposto no n." 1 (caducidade do contrato de arrendamento e obrigatoriedade de devolução da casa no prazo de 90 dias), enquanto não for posta à disposição do interessado, do cônjuge ou dos elementos do agregado familiar que dele dependam economicamente e que com ele coabitem outra casa adequada para efeitos de alojamento.Na realidade, o regime geral previsto no artigo 7.° do invocado diploma legal para o tipo de situações em foco parece estabelecer um sistema de justo equilíbrio entre os interesses públicos e privados em presença, de forma a evitar situações socialmente gravosas como a que determinou a abertura deste processo.Assim, e porque a situação descrita assume um aspecto de mal-estar social e humano que não deixará de merecer a consideração desse Ministério, entendo oportuno submeter o assunto à apreciação de V. Ex.a, permitindo-me recomendar, simultaneamente, que sejam estudadas as medidas tendentes à adequada resolução do problema enunciado, tendo em vista aquilo que acima se pondera.Do seguimento que venha a ser dado ao assunto, agradeço que seja transmitida comunicação a este serviço.l/E) Assunto: Licenças, taxas, multas e seus limites. Actua-CizaçãaProcesso n.° 82/R-2041-B-1Primeiro-Ministro:(a) A Sociedade [...], sedeada em Lisboa, suscita, no presente processo, a questão da inaplicabilidade aos emolumentos do Tribunal de Contas do Decreto-Lei n.° 667/76, de 5 de Agosto, interpretado autenticamente pelos Decretos-Lcis n.os 296/77, de 20 de Julho, e 131/82, de 23 de Abril.Fá-lo a propósito da empreitada de prolongamentos de segurança e ampliação do aeroporto do Funchal, aberta por concurso de 15 de Julho de 1980 e cujo contrato, outorgado em 16 de Julho de 1982, fora visado pelo Tribunal de Contas no dia anterior.b) ê do seguinte teor o artigo 18." do Decreto-Lei n.° 667/76:1 — As importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites, bem como as pagas no acto da apresentação de denúncias em serviços públicos, fixadas em quantitativos específicos, e que constituem, no todo ou em parte, receitas do Estado, são actualizadas com aplicação dos seguintes coeficientes, conforme o ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação deste diploma:Anteriormente a 1921 .................. 30Em 1921 e 1922 ........................ 20Em 1923 ................................. 10De 1924 a 1942 ........................ 5De 1943 a 1959 ........................ 3De 1960 a 1973 ........................ 22 — Excluem-se do disposto no número anterior as licenças e taxas constantes da tabela geral do imposto do selo e, bem assim, a taxa militar.Por seu lado, o artigo único do Decreto-Lei n.° 296/ 77 estatui :As importâncias referidas no n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 667/76, de 5 de Agosto, são todas as que constituam, no todo ou em parte, e qualquer que seja a sua natureza, receita do Estado, abrangendo este todos os seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, com inclusão dos fundos autónomos.Finalmente, o Decreto-Lei n.° 131/82 reproduz, textualmente, os n.os 1 e 2 daquele artigo 18.°, alterando apenas a tabela dos coeficientes, nos seguintes termos:Anteriormente a 1921 ........................ 90Em 1921 e 1922 .............................. 60Em 1923 ....................................... 30De 1924 a 1942 .............................. 15De 1943 a 1959 .............................. 9De 1960 a 1973 .............................. 6Em 1974 e 1975 .............................. 4Em 1976 ....................................... 3Em 1977 e 1978 .............................. 2IIA interessada apresentara reclamação ao próprio Tribunal de Contas, que a indeferiu em sessão de 23 de Novembro de 1982, louvando-se, aliás, em anteriores resoluções tomadas em 3 de Janeiro de 1978 e Î7 de Fevereiro de 1978.Não vamos agora analisar os fundamentos destas resoluções, todas elas constantes do processo e a de 3 de Janeiro de 1978 com as suas conclusões publicadas no Diário da República (2.a série, n.° 431, de 21 de Janeiro de 1978).Ë que, face às disposições combinadas dos artigos 113.°, 205." e 212.°, n.° 1, alínea c), da Constituição (inalterados pela revisão de 1982), e .?0.°, n.° 2, da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, estamos perante decisão de um órgão de soberania, que este