II SÉRIE-A — NÚMERO 10 18 Artigo 9.o Unidade técnica para os antigos combatentes 1 – É criada a unidade técnica para os antigos combatentes, que tem como missão coordenar, ao nível interministerial e em articulação com as associações representativas de militares e antigos combatentes, a implementação da presente lei. 2 – A unidade técnica para os antigos combatentes funciona junto do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – A composição da unidade técnica para os antigos combatentes deverá assegurar a representação das associações representativas de militares e antigos combatentes e é fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da defesa nacional e das áreas governativas pertinentes. 4 – O exercício de funções por parte dos membros da unidade técnica para os antigos combatentes não é remunerado. Artigo 10.o Rede nacional de apoio 1 – É garantida aos antigos combatentes, através da rede nacional de apoio, a informação, identificação e encaminhamento dos casos de patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra durante o serviço militar e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social. 2 – Nos casos devidamente sinalizados pelas estruturas da rede nacional de apoio, este apoio é prestado, também, aos familiares dos antigos combatentes que padeçam de patologias relacionadas com o stress pós-traumático de guerra sofrido pelo antigo combatente. 3 – Os serviços previstos nos números anteriores são prestados pelas organizações não governamentais protocoladas e financiadas pelo Ministério da Defesa Nacional, bem como outras entidades com quem sejam celebrados protocolos. 4 – As entidades protocoladas prestam todos os contributos às investigações e trabalhos realizados pelo Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, colaborando através da prestação de informação, sempre que lhes seja solicitada, assegurando a confidencialidade dos dados facultados. Artigo 11.o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar 1 – O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, tem como missão de recolher, organizar, produzir e divulgar conhecimento disperso sobre a temática do stress pós-traumático de guerra em contexto militar. 2 – O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar tem os seguintes objetivos: a) Recolha, análise e disponibilização de informação e conhecimento já produzido e relacionado com o impacto de fatores de stress sofridos durante o serviço militar, nomeadamente, a perturbação stress pós-traumático de guerra; b) Desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre temáticas relacionadas com o impacto de fatores de stress sofridos na saúde e bem-estar psicossocial dos militares e dos seus familiares; c) Elaboração de recomendações e propostas de desenho de medidas de política de apoio aos antigos combatentes e vítimas de stress pós-traumático de guerra e ou perturbação psicológica crónica resultante da exposição a stress em contexto militar. 3 – Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados através de protocolos celebrados ou a celebrar com as instituições de ensino superior. Artigo 12.o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares 1 – O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, constitui uma plataforma de mediação entre os deficientes militares e as estruturas de apoio, promove a mobilização articulada dos recursos existentes no