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O Sr. Deputado mencionou o Sr. Presidente da República, mas deveria ter lido com mais atenção a mensagem que o Sr. Presidente da República enviou a esta Assembleia, quando decidiu não convocar o referendo ao aborto, ainda nesta 1.a sessão legislativa. É que, se a tivesse lido com atenção, teria visto que o próprio Presidente da República nos chama a atenção para a necessidade de alterar as questões relacionadas com os limites temporais e com os prazos de realização do referendo. É isso que vamos fazer, tendo a absoluta certeza de que estamos em plena consonância com o Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, começando pela parte do episódio, é espantosa a arrogância do Partido Socialista, que entende que a convocação de um referendo lhe pertence única e exclusivamente. Sr. Deputado Vitalino Canas, a Assembleia tem o poder de iniciativa, mas o Sr. Presidente da República é o órgão de soberania que o convoca. E nunca se esqueça de que o Tribunal Constitucional tem de se pronunciar sobre a pergunta em concreto.
O Sr. Deputado diz, com muita arrogância, que o PS, no dia 15 de Setembro, vai novamente apresentar essa proposta de referendo. Considero espantoso que o Sr. Deputado tente antecipar aquela que é a decisão do Sr. Presidente da República, que já disse que não se deixa condicionar, e, mais do que isso, que
1514   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 tome já como boa uma decisão do Tribunal Constitucional, quando, olhando para o histórico das perguntas e dos processos de referendo que o Partido Socialista costuma fazer,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - ... vê-se que, geralmente, o Tribunal diz sempre que não é possível essa convocação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A segunda observação que quero fazer tem a ver com a resolução do problema. Entendemos que, de facto, em Portugal, existe um problema, e que o problema tem de ser resolvido. No que não acreditamos é que esta seja a solução.
Se o Sr. Deputado está disposto a resolver o problema, então, está ou não disponível para esperar pelo relatório desta mesma Assembleia da República, resultante de um estudo muito aprofundado e sério...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E caro!O Orador: - ... sobre este problema e esta temática?! Se, de facto, a vossa lógica é a de resolver o problema, estão ou não disponíveis para esperar?! É que, Sr. Deputado, o problema do Partido Socialista não é a resolução da questão, mas sim o de ter medo de fazer a pergunta às pessoas.
O Sr. Deputado considera razoável que, em três meses, em 90 dias, chamemos os portugueses...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É não ter a noção!O Orador: - ... a pronunciarem-se por três vezes em eleições, com três campanhas eleitorais consecutivas?! É não ter a noção das coisas, Sr. Deputado! É não ter a noção do que é a realidade fora deste Parlamento!
Uma última nota, que me parece muito importante, é a seguinte: um referendo é feito para que as pessoas possam participar. Um referendo tem sempre de ser feito para que os portugueses possam participar num processo que, em última análise, é um processo legislativo.
Com a alteração que o Partido Socialista propõe para a lei do referendo, o que acontece é, única e exclusivamente, o seguinte: podendo ser convocado no prazo de 40 dias e havendo um prazo de 30 dias antes do referendo para entregar a constituição dos movimentos - e para constituir um movimento são precisas 5000 assinaturas, devidamente reconhecidas e credenciadas com número de bilhete de identidade e de cidadão eleitor -, restam 10 dias para a constituição desses movimentos. O Partido Socialista só dá 10 dias para que os movimentos se possam constituir!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É uma fraude!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Podem começar já!O Orador: - Isso significa dizer às pessoas que elas não têm o direito de participar, que elas não têm o direito de intervir, de expressar a sua opinião.Aplausos do CDS-PP.Finalmente, Sr. Deputado, há uma coisa que, verdadeiramente, não percebo: qual é a pressa do Partido Socialista neste processo? Tem medo de um próximo Presidente da República?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista já deu por perdidas as próximas eleições presidenciais? É esse o vosso problema?Aplausos do CDS-PP.O nosso problema não é esse. A nossa preocupação é, de facto, a de permitir que as pessoas falem, participem, porque é assim que se constrói uma democracia participativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
1515   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há precisamente sete anos, quebraram-se tabus e explodiu o debate sobre o aborto em Portugal. Não mais parou. E evoluiu. Evoluiu muito!
Hoje mesmo, para quem ainda quer esperar mais uns anos e não quer saber o que se passa, teve lugar mais um julgamento em Setúbal. Hoje, a indignidade com que as mulheres portuguesas são tratadas teve outro miserável episódio.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - A direita, conservadora e retrógrada, insiste em negar a evidência da realidade e tenta impedir, por todos os meios, a mudança da lei do aborto. Mas a vida está aí, todos os dias, a relembrar e a apontar o dedo aos inquisidores dos dias de hoje.
Só não vê a realidade quem não a quer mesmo ver ou, melhor, quem quer manipular a evolução da sociedade nos últimos sete anos: temos uma lei restritiva, que nem sequer é aplicada em todos os hospitais, perseguições policiais contra mulheres e, caso único na Europa, as mulheres são julgadas, num espectáculo deplorável que os próprios juízes já têm dificuldade em aceitar.
Por outro lado, continuamos a ser um dos países que menos investe na educação sexual. E, como se isto não bastasse, ainda há quem se dedique a uma campanha nunca vista contra a educação sexual de crianças e jovens. Esta campanha teve como pretexto uma notícia absolutamente falsa publicada na imprensa, notícia, essa, já desmentida, inclusive pelo Ministério de Educação, que se baseia num suposto programa de educação sexual, que estaria em vigor, e em manuais, também eles supostamente existentes nas nossas escolas. Usando da arte da descontextualização e da mistura propositada de várias fontes, fugindo ao rigor que se exigia ao tratar esta matéria, sem pudor, lançou-se o alarme, a dúvida e o medo.
A educação sexual em meio escolar é ainda muito tímida. Encontra-se a dar os primeiros passos e, infelizmente, não existe nenhum programa, existem linhas orientadores que remontam ao ano 2000, e pouco mais. E não foram sequer alteradas pelo Governo PSD/PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!A Oradora: - Nem mesmo Mariana Cascais, uma célebre Secretária de Estado, mexeu nestas linhas orientadoras.
A educação sexual é tanto mais necessária quanto vivemos num país com uma taxa elevadíssima de gravidez precoce, onde todos os estudos apontam no sentido de uma parte significativa dos jovens iniciar a sua vida sexual cada vez mais cedo, sem a informação adequada e sem recorrer à utilização de preservativos e anticonceptivos. E é tanto mais necessária quanto neste país as infecções sexualmente transmissíveis não param de aumentar, nomeadamente a SIDA.
Esta campanha contra a educação sexual é completamente falsa e assenta em factos que não existem. A campanha é organizada segundo o modelo de grupos ultraconservadores e autoritários, bem conhecidos nos Estados Unidos da América, onde se têm dedicado a práticas de terror. São grupos cujas práticas só fomentam desinformação, modelos únicos e violência - e gostava de sublinhar a violência.
A essa campanha associam-se grupos de extrema-direita que não hesitam em utilizar os meios mais agressivos e as mentiras mais descaradas, ao mesmo tempo que instrumentalizam os sentimentos das pessoas. Vale tudo, quando verificam que a mudança é inevitável!
Sabendo que o respeito pelas mulheres vai ser lei em Portugal, a direita mais extremista faz tudo para adiar a mudança, até os ataques mais sórdidos às associações que trabalham, desde há muitos anos, na área do planeamento familiar e da educação sexual, seguindo as melhores referências internacionais.
A educação e formação das crianças e jovens passa pelas matérias curriculares mas é já hoje consensual que essa educação e formação deve ser muito mais abrangente e tem de incluir outras áreas.
A educação sexual é uma conquista do conhecimento. A informação sobre uma das coisas mais naturais de todos os seres humanos não é para esconder ou para ignorar, é para conhecer, é para falar. E trata-se de uma matéria de saúde pública e de formação das pessoas, e não de uma questão de disputas morais. Isto é educação, formação e preparação para a prevenção. Claro que também é feita na família, claro que os pais podem e devem ser ouvidos e envolvidos. Mas isso não significa a demissão do sistema de ensino sobre esta matéria, para dar as mesmas oportunidades a todos, bem pelo contrário, redobra a importância da sua função.
Por isso, o que é urgente é que o Ministério da Educação avance na concretização de programas sobre educação sexual, na formação de professores, em acções com os pais.
A escola é laica e é o Estado que determina as orientações para os diversos currículos, seguindo os mecanismos previstos no sistema democrático.
Sabemos que isto custa a aceitar por alguns sectores, inclusive pela Conferência Episcopal Portuguesa, como se verificou pelo comunicado de ontem, mas também aqui não existem modelos únicos e não se podem impor as ideias que alguns decidem assumir e professar a toda a sociedade.
1516   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Essa é a diferença entre uma igreja, que é só de alguns, e o Estado, que é de todos e para todos e todas.
A sociedade portuguesa está preparada para concretizar a educação sexual, bem como para debater e decidir sobre a despenalização do aborto. O que está aqui em causa é a despenalização do aborto, Sr.as e Srs. Deputados, porque a liberalização do aborto é aquilo que hoje se vive neste país. Essa, já a temos, precisamos da despenalização do aborto.
Nunca um tema foi tão debatido! Por isso, são necessárias posições políticas claras.
A proposta que o Primeiro-Ministro apresentou e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu está indefinida.
Esta Assembleia já aprovou uma proposta de referendo, que o Presidente da República, sem justificação consistente, chumbou.
A decisão sobre a realização do referendo não depende só da Assembleia da República - todos e todas o sabemos. Por isso, o PS tem de assumir perante os Deputados e Deputadas e perante o povo português quais são as suas intenções. Está disposto a resolver a questão do aborto até ao final de 2005? Se realmente estiver, tem de dar garantias de que, caso o Presidente não convoque o referendo, não hesitará em continuar o processo legislativo na Assembleia da República.Aplausos do BE.Esta é a única posição coerente e possível para pôr fim a um processo que nos envergonha enquanto País e que só tem servido para uma coisa: penalizar as mulheres portuguesas.
Ficamos à espera da clarificação porque se exigem posições sem ambiguidades. E, já agora, o tempo urge e a dignidade das mulheres não pode esperar mais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, não posso senão concordar com algumas das questões suscitadas pela sua intervenção, designadamente no que se refere à importância da educação sexual e ao incumprimento a que a lei que temos no nosso País continua a estar votada. Embora divergindo do caminho a seguir, é tempo de esta questão ser resolvida na sociedade portuguesa, é tempo de termos definitivamente a despenalização da interrupção voluntária da gravidez sem mais tibiezas e sem mais hesitações.
Sr.a Deputada, gostaria de colocar-lhe uma outra questão, que tem também a ver também com o cumprimento dessa lei.
Nos últimos dias, fomos confrontados com notícias que nos dizem que nem a actual, restritiva e insuficiente lei está a ser cumprida pelos hospitais portugueses; notícias que nos dizem que, por razões burocráticas, propositadas ou não, por razões de desorganização, por razões várias, os hospitais não estão a dar a possibilidade de a actual lei ser cumprida. Julgo que isto é inaceitável e que o Ministério da Saúde não pode resumir a sua intervenção a fechar os olhos e a dizer que vai contratar estabelecimentos privados. Pode tomar essa opção, é certo, mas não podemos desistir de que o Serviço Nacional de Saúde cumpra a lei e dê resposta a esta situação.
Sr.a Deputada, quero ainda dizer-lhe que o nosso grupo parlamentar teve conhecimento de algo absolutamente escandaloso. Trata-se de um regulamento interno do bloco de partos do hospital Amadora-Sintra, em que se impõe aos chefes de equipa médica ou de enfermagem desse serviço a denúncia das mulheres que apareçam no serviço de urgência com sinais de feto morto com lesões suspeitas. Isto consubstancia uma violação do segredo profissional imposta pela administração do hospital e uma política de perseguição às mulheres que recorrem aos serviços de saúde para se tratarem, muitas vezes de complicações do aborto clandestino para que a lei continua a empurrá-las.
Isto é inaceitável! E o Ministério da Saúde tem de, imediatamente, pôr cobro a estes regulamentos ilegais e às ilegais negativas dos hospitais ao cumprimento da actual lei, restritiva, injusta e completamente insuficiente e ultrapassada.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas
1517   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quanto às notícias vindas a público referindo que a actual lei não está a ser aplicada nos hospitais, o que é, de facto, uma vergonha e mais um motivo para a necessidade e urgência de este problema ser resolvido no nosso país, quero dizer-lhe que não podemos admitir que haja hospitais objectores de consciência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como é óbvio, temos de respeitar a objecção de consciência dos médicos quando assim a invocarem, porém, um hospital público não pode assumir-se como objector de consciência e tem de estar preparado para dar resposta a todas as situações que lhe são colocadas.
Em relação à questão do hospital Amadora-Sintra, gostaria de começar por dizer que o regulamento existente é a prova evidente do que se passa. Tivemos conhecimento da situação que referiu, porque dois processos que foram a tribunal, um deles ainda a correr em Lisboa, surgiram precisamente das denúncias feitas nesse hospital.
É para isto que a actual lei serve! Ora, os médicos não são polícias, Sr.as e Srs. Deputados!.
Ouvimos já hoje, nesta Câmara, afirmar que este não é um problema urgente, que "logo que se vê quando é que se pode resolver". Mas é neste País democrático, em que fomos eleitos e que estamos aqui a representar, que queremos viver?! Num País onde uma mulher que recorre a um hospital com um problema gravíssimo de saúde é denunciada e mandada para a esquadra da polícia?! Num País que, como ainda hoje de manhã aconteceu, senta as mulheres, e as mais pobres, no banco dos réus e lhes pergunta pela sua vida íntima?!
É, pois, mais do que tempo de terminarmos com este problema e de resgatarmos a dignidade das mulheres portugueses.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu há pouco, na pergunta que colocou à Sr.a Deputada Helena Pinto, a existência de uma instrução interna no hospital Amadora-Sintra que impõe a denúncia de casos suspeitos relativos à matéria que foi tratada.
Assim sendo, Sr. Presidente, gostaria de saber se seria possível eu obter esse documento para o entregar ao Sr. Ministro da Saúde, pois considero que o Ministério da Saúde, como aqui já foi dito, tem como vocação tratar as pessoas doentes ou prevenir a doença nos casos semelhantes, não tem a vocação de, em situações desta natureza, proceder à denúncia, estando até, eventualmente, em causa a violação de segredo profissional. Deverá, sobretudo, ter a capacidade de atrair aos hospitais ou aos centros de saúde quem tem doenças e quem padece de doenças, porque assim também se contribui para a melhoria da saúde dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua interpelação foi registada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, que, seguramente, corresponderá ao pedido solicitado para que o mesmo tenha a tramitação adequada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Dia das Forças Armadas, celebrado no passado sábado, o Sr. Ministro da Defesa Nacional anunciou que a crise ia chegar às Forças Armadas. E não estou a referir-me apenas à decisão que tomou, meramente simbólica e sem importância, no sentido de aquela cerimónia militar não ter contado com o sobrevoo de aviões da Força Aérea Portuguesa. De facto, todos sabemos que a crise também tem afectado as Forças Armadas. Sabem-no todos os militares, que têm razões de descontentamento.
É sabido que a lei aprovada nesta Assembleia relativamente aos complementos de reforma não foi cumprida. Desde os anteriores governos do PS, passando pelos governos do PSD/CDS-PP e continuando com este Governo, esse complemento de reforma, decidido por uma lei aprovada por unanimidade, nunca foi efectivamente pago àqueles que dele deviam beneficiar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!
1518   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Orador: - São também conhecidas diversas situações de bloqueamento da progressão da carreira dos militares.
Entretanto, foram anunciados, já por este Governo, vários ataques ao estatuto da condição militar, designadamente no que respeita aos subsistemas de saúde dos militares.
São conhecidas as frustrações das expectativas criadas aos ex-combatentes ao longo de vários anos.
É conhecida a falta de resposta a múltiplas razões de descontentamento dos militares.
E é conhecido que, com as medidas anunciadas pelo Governo, há novas razões de descontentamento. Aliás, vários militares têm chamado a atenção para isso, denunciando essas situações e tendo até iniciado diversas acções de protesto relacionadas com situações de descontentamento quanto às respectivas carreiras.
Entretanto - e é esse o motivo principal da minha intervenção -, o Governo assumiu a decisão de, no próximo mês, enviar um contingente de comandos para o Afeganistão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Trata-se de um batalhão de comandos, com 144 efectivos, que vai para o Afeganistão a partir do início do próximo mês de Agosto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - A primeira pergunta que fazemos é esta: então para isso já não há crise? Gostaríamos de saber, com rigor, quanto é que essa opção vai custar aos contribuintes portugueses, que explicação se dá aos portugueses, que vêem as suas condições de vida agravadas, que vêem aumentar o IVA de 19% para 21%, o que vai, obviamente, encarecer os bens de primeira necessidade e outros bens de consumo. Gostaríamos, portanto, de saber se para isto já não há crise.
Mas essa não é a questão fundamental. Obviamente, essa questão não pode deixar de pesar, tendo em conta as prioridades orçamentais e do Estado português, porém a questão fundamental que se coloca é a seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: em nome de quê, para defender que princípios e para defender que valores é que os comandos portugueses vão para o Afeganistão?
Não questionamos, não criticamos, por razões de princípio, a participação de Forças Armadas Portuguesas em missões no exterior. Obviamente, não contestámos, pelo contrário apoiámos, a participação das Forças Armadas Portuguesas em Timor Leste e pensamos ser meritória a participação das Forças Armadas Portuguesas em missões de cooperação técnico-militar com países da CPLP. Portanto, a questão que, neste caso, se coloca não é essa.
A questão tem que ver com os princípios em que tem vindo a assentar a participação das Forças Armadas Portuguesas em missões fora do território nacional. Ora, o princípio em que, infelizmente, tem assentado é fundamentalmente o seguinte: os Estados Unidos da América querem a participação das Forças Armadas Portuguesas e estas participam. Ora, para nós, esse não deve ser o princípio a presidir ao envolvimento e à participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas tem sido esse o princípio. Senão vejamos: neste momento, estão 237 militares portugueses na Bósnia. Há 13 anos que Portugal está envolvido, com tropas portuguesas, nesse país, não se sabendo quando é que este protectorado internacional vai terminar. O que se sabe é que quando os Estados Unidos descobriram que tinham outra prioridade, o Iraque, saíram da Bósnia, tendo sido enviado um contingente de militares portugueses substituir alguns dos militares norte-americanos que abandonaram o país.
Neste momento, estão 295 militares portugueses no Kosovo. Até quando? Também não sabemos. O que sabemos é que a situação do Kosovo passa por um impasse total, não havendo qualquer perspectiva de solução à vista.
No Iraque continuam seis militares portugueses, supostamente a formar o futuro exército iraquiano. Como se sabe, a questão do Iraque é uma "ferida aberta", cada vez maior, na própria sociedade norte-americana. Aliás, o Secretário de Estado da Defesa norte-americano já admite que a presença militar americana no Iraque possa prolongar-se por mais 12 anos.
Ora, a questão que se coloca é a seguinte: até quando continuarão portugueses a participar em missões militares no Iraque?
E agora o Governo assume a decisão tomada pelo anterior executivo de enviar 144 comandos portugueses para o Afeganistão. Não será demais referir que vão enfrentar uma situação extraordinariamente perigosa e que tende, de dia para dia, a agravar-se. E perguntamos, mais uma vez: em nome de quê? Em nome de quem? Em nome de que princípios? Em nome da defesa dos direitos humanos não é, seguramente!
1519   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que, directamente associada à ocupação do Afeganistão, está, infelizmente, a questão de Guantanamo, que constitui uma das mais bárbaras violações dos direitos humanos dos nossos dias, denunciadas, inclusivamente, na própria Organização das Nações Unidas e, de forma reiterada, pela Amnistia Internacional. E surgem agora denúncias de que os Estados Unidos se recusam a colaborar com as Nações Unidas para investigar o que efectivamente se passa nesse campo de concentração.
A guerra no Afeganistão está também associada a uma notícia recente, divulgada por responsáveis das Nações Unidas, segundo a qual os Estados Unidos usarão navios de guerra para terem prisões ao largo, completamente fora de qualquer controlo humanitário ou fora de qualquer tipo de controlo por parte da comunidade internacional, da justiça ou seja de quem for.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Temos, pois, de perguntar se as Forças Armadas Portuguesas vão para o Afeganistão para darem cobertura a este tipo de fenómenos que envergonham a humanidade, que devem ser denunciados, com toda a coragem, por todos os Estados e por todos os cidadãos.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, perguntamos em nome de quê, em nome de quem e em nome de que princípios os soldados portugueses vão participar num país onde continuam a ser violados os direitos humanos e cujo poder político é completamente dominado pelos narcotraficantes.
O que nós verificamos é que o PS, quando estava na oposição, criticava o alinhamento do Governo PSD/CDS-PP com a administração Bush e que agora, que está no Governo, mantém todas as posições que foram tomadas na base desse total alinhamento.
E não se diga que as posições, por terem sido tomadas por um governo anterior, não podem ser alteradas. O actual governo espanhol demonstrou que assim não é, tendo alterado radicalmente as posições que o Estado espanhol tinha assumido no tempo do governo do Partido Popular,...O Sr. Honório Novo (PCP): - E alterou muito bem!O Orador: - ... ao ter retirado, como se sabe, todas as tropas espanholas do Iraque.
Ora, o que verificamos é que a atitude do actual Governo português não tem sido essa. Enquanto o Sr. José Luís Zapatero prometeu que iria tirar - e tirou! - a Espanha da "fotografia dos Açores", o Governo português limita-se apenas a mudar nessa "fotografia" a cara do Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para a última declaração política, relembro que, até à 18 horas, decorre a votação para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse Conselho.
Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto que o façam até àquela hora.
Relembro também que, às 18 horas, decorrerão as votações regimentais agendadas para hoje .
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao final desta sessão legislativa, é tempo de dizer que foram diversos os momentos e as circunstâncias em que Os Verdes procuraram confrontar o Governo com a problemática dos resíduos industriais perigosos, sem nunca, porém, terem obtido uma resposta esclarecedora, porque, nitidamente, o Governo está a gerir, por motivos de estratégia eleitoral, uma questão que sabe que vai ser profundamente polémica.
O que se sabe é que o Governo se prepara para impor a co-incineração de resíduos industriais. A ideia funciona como uma obsessão e como um ajuste de contas com o tempo em que o então Ministro do Ambiente, José Sócrates, devido aos fortes e sustentados protestos populares, não conseguiu implementar a co-incineração em Portugal.
As razões de contestação a esta pseudo solução mantêm-se exactamente nos mesmos termos. Trata-se de fazer um investimento numa forma de eliminação de resíduos de final de linha, investimento que as cimenteiras vão querer rentabilizar queimando mais resíduos, desvalorizando-se formas de tratamento às quais os mesmos se poderiam sujeitar com menos custos ambientais e com menos impacto sobre a saúde pública e desvalorizando uma questão que todos os governos se têm recusado a encarar, mas que é fulcral: a redução dos resíduos perigosos e, simultaneamente, uma intervenção sobre os processos produtivos
1520   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 por forma a atingir esse objectivo.
Por exemplo, este Governo elegeu como uma das suas prioridades de investimento aquilo a que chegou a chamar de choque tecnológico, que se traduziria num plano tecnológico cujo conteúdo ainda ninguém conhece. Pergunta-se: este plano tecnológico terá algumas consequências ao nível da modernização de processos produtivos, o que, necessariamente, teria implicações na redução de resíduos, ou é apenas uma medida propagandística mediante a qual se distribuirão uns computadores e se alargará o ensino do inglês em Portugal?
Para além disso, há outras questões que importa ter em conta, tais como: numa eventual tentativa de imposição da co-incineração, o Governo vai sustentar essa decisão em estudos de há anos atrás, que tiveram como objectivo decidir apenas se a melhor forma de queimar resíduos era por via da co-incineração ou da incineração dedicada e mais nada, ou vai elaborar novos estudos que se sustentem sobre a necessidade imperiosa da redução de resíduos perigosos e sobre a implementação de formas de tratamento prévias sustentadas nos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), questão que o estudo anterior ignorava completamente?
Para além disso, importa saber se o Governo pensa sustentar uma eventual imposição da co-incineração em localizações que tinham sido apontadas pela comissão criada na altura para o efeito. Mas sobre localizações o Governo nem sequer quer ouvir falar. A estratégia eleitoral impõe-lhe prazos cuidados, para não levantar os ânimos contra o PS em vésperas de eleições autárquicas!
Por isso, o Governo vai deixando tudo em aberto. As duas empresas que venceram o concurso para a construção dos CIRVER apontavam a Chamusca como localização, mas é evidente que a lógica dos CIRVER na gestão para tratamento de resíduos implica a construção de um, a Norte, e de outro, a Sul. Como será então?
Quanto à co-incineração, o Governo considera que todas as hipóteses estão sobre a mesa. Porém, os estudos epidemiológicos, nos termos em que foram prometidos, designadamente para Souselas, continuam por divulgar e noutros locais continuam por realizar, bem como a requalificação ambiental das localidades com cimenteiras, questão que se dizia estar desligada da discussão sobre a co-incineração para não parecer moeda de troca.
Mas Os Verdes relembram também que, por exemplo em relação à Secil, na Arrábida, a versão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que esteve em discussão pública, estabelecia claramente a proibição de co-incineração de resíduos industriais perigosos na área protegida. Essa foi, aliás, uma das questões que não foi minimamente contestada na discussão pública.
Como pode, então, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional dizer, com tanto à-vontade, que a Secil, na Arrábida, constitui uma hipótese como qualquer outra cimenteira? Afinal que versão final do Plano de Ordenamento terá sido aprovada? Ninguém a conhece! Apesar de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, continua no segredo dos Deuses até ser publicada.
E, já agora, fica também aqui expressa uma preocupação de Os Verdes em relação à queima de resíduos banais (como a biomassa e as farinhas de animais), cujos testes se iniciaram na Secil da Arrábida, que podem vir a constituir um argumento do Governo para lá co-incinerar resíduos industriais perigosos, quando uns nada têm que ver com os outros na sua composição, na sua forma de manuseamento, de queima e de libertação de emissões. Esta questão é importante, porque não se encontra seriedade em todo este processo obsessivo do PS em relação aos resíduos industriais perigosos.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falando de resíduos perigosos, será oportuno relembrar que, graças à opção não nuclear que o nosso país fez oportunamente, não estamos a braços com uma outra dimensão do problema, a dos resíduos radioactivos, embora estejamos ameaçados pela opção espanhola de construção de cemitérios nucleares junto à nossa fronteira. Neste sentido, será também oportuno alertar aqui para o que certos investidores estão a propor relativamente à construção de uma central nuclear em Portugal.
Se é de condenar a inércia dos sucessivos governos no que toca à nossa maior auto-suficiência energética por via do investimento em energias alternativas e à eficiência energética no nosso país, há que condenar, veementemente, esta proposta, que mergulharia Portugal no risco do nuclear e que traria enormes custos, de vária ordem, aos portugueses. Vejam bem, Srs. Deputados: se ainda hoje não conseguimos resolver o passivo de resíduos radioactivos das minas da Urgeiriça, os problemas que não teríamos com a dimensão dos resíduos nucleares!
Esperemos que o Governo não hesite na recusa do nuclear, mas que perceba também que só a incompetência originada por políticas economicistas, que levaram a que chegássemos aos níveis absolutamente elevados de emissões de gases com efeito de estufa e à nossa cada vez maior dependência do petróleo, podem sustentar o atrevimento de propostas absurdas desta natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.
1521   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje debatemos surgiu integrada num conjunto com um denominador comum, o de visar efeitos descongestionadores dos tribunais. Visa, portanto, retirar dos tribunais matérias e processos de menor importância e libertar o tempo dos tribunais para os processos mais relevantes. Hoje, por exemplo, 11% da actividade dos tribunais é dedicada a contravenções e transgressões. Queremos, pois, retirar - e estamos a retirar - essa matéria dos tribunais, abrindo mais espaço para as matérias que, realmente, merecem a atenção do tribunal.
Este ponto de vista, este ângulo, embora não o único, é particularmente aplicável à área dos cheques sem provisão. O panorama internacional nesta matéria é muito impressivo. Há um conjunto de países que nunca conheceram este tipo de incriminação, como é o caso dos Estados Unidos, do Reino Unido e, emblematicamente, na Europa continental, da Alemanha. Nestes países, crimes como a burla ou outros equivalentes foram sempre considerados suficientes para perseguir as práticas criminais nesta matéria.
Mas há outros países que, inicialmente envolvidos num percurso de criminalização, vieram a percorrer um caminho inverso. Assim aconteceu com a França, assim aconteceu com a Espanha em 1995, assim aconteceu também com a Itália em 1999.
Portugal adoptou, em 1991, uma estratégia para este problema inspirada na solução francesa, separando o cheque de pequeno valor, que deixou de ser penalizado, e cujo montante foi fixado até ao limite de 5000$, permanecendo a criminalização dos cheques de valor superior.
Os efeitos assim atingidos foram insuficientes do ponto de vista das expectativas e veio a tornar-se necessário voltar ao problema de uma forma mais aprofundada, que conduziu a que, em 1997, o valor limite entre a penalização e a despenalização se situasse nos 12 500$, mais tarde 62 €.
De então para cá não houve nenhuma actualização e com a manutenção deste valor desde logo houve uma deslocação do próprio limite, pois, se não se mexeu no valor, as matérias descriminalizadas foram reduzidas e a área da criminalização foi aumentando.
É assim que, neste quadro, se mantêm valores muito altos de absorção da actividade judicial para este tipo de processo. Por exemplo, em Lisboa, temos ainda 7110 inquéritos neste domínio, temos quase 9,5% dos inquéritos dedicados a este tipo de processo, que conduz ainda a 7% das acusações, podendo perguntarmo-nos quantas acusações em matérias mais importantes não tiveram que esperar para que estas acusações fossem feitas. E pode calcular-se que, mesmo só em Lisboa, pelo menos 20 magistrados e cerca de 40 funcionários judiciais estão, em permanência, aplicados a este tipo de crime.
Foi neste quadro que concluímos que se impunha, primeiro, uma revisão do patamar que vinha de 1997, segundo, alcançar uma menor absorção da actividade judicial e dos recursos judiciais por este tipo de crime, terceiro, induzir uma acção mais eficaz da parte da banca, no sentido de aplicar critérios mais exigentes na atribuição do uso de cheques e reacções apropriadas nos casos de manifestações de risco ou de desconfiança, e, por último, como de vários lados nos é proposto, desde a Ordem dos Advogados à comunidade universitária, reexaminar as hipóteses de uma despenalização do cheque sem provisão.
Apesar de, por razões de todos conhecidas, a trajectória do uso do cheque se desenvolver, hoje, em sentido francamente descendente e, portanto, de se terem afirmado ultimamente alternativas mais fiáveis, concluímos no sentido de que não é este o momento para encarar a despenalização do cheque sem cobertura na totalidade. Não é, em primeiro lugar, porque estaríamos com isso a emitir um sinal errado no momento em que o rigor e a exigência são exigidos - e muitos poderiam ler esta atitude como de laxismo, que, ainda que fosse só por ignorância, se apressariam a criticar-, em segundo lugar, porque é necessário continuar a estimular o sistema bancário a cumprir mais adequadamente as suas obrigações em relação aos seus clientes e, em terceiro lugar, porque todos os estudos revelam que uma decisão no sentido de uma total descriminalização é, afinal, tão susceptível e vulnerável à produção de efeitos perversos como uma decisão criminalizante.
Concluímos, por isso, que este não era o momento para descriminalizar, embora essa fosse a ocasião de dar uma notícia aos ordenamentos jurídicos que nos são vizinhos de que passaríamos a ficar mais semelhantes ao que eles já são hoje.
Por isso, decidimos - e esse é o conteúdo da nossa proposta - rever um valor intacto desde 1997, sem ultrapassar valores e padrões internacionalmente aceites, mas de forma a alcançar efeitos sensíveis sobre o movimento dos cheques sem provisão nos tribunais, e também, quero dizê-lo, sem abranger a faixa de cheques entre os 500 € e os 1000 €, porque é realmente nesse plano e não na área em que estamos a trabalhar que é maior a frequência dos cheques sem cobertura.
1522   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Gostaríamos de poder utilizar um indicador evolutivo que dispensasse intervenções permanentes ou regulares do legislador, mas a nossa Constituição, pela forma como concebe o princípio da reserva de lei, impede-nos, pelo que temos de fixar com exactidão, em euros, o novo montante, que propomos que seja 150 €. Diria até que a própria Constituição, por este motivo, nos convoca regularmente para um ajuste e uma reponderação deste problema, porque se deixarmos passar o tempo sem fazer essa revisão, estaremos a deslocar sub-repticiamente a plataforma da criminalização.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, actuamos sobre uma norma parada no tempo, inerte, nitidamente desactualizada e que já tem vindo a produzir efeitos perversos, e fazemo-lo seguindo a trajectória legislativa feita quer em 1991 quer em 1997. Em segundo lugar, desencadeamos um efeito benéfico sobre a actual situação da actividade judicial e, por último, damos um estímulo significativo aos bancos para que realizem as suas obrigações e cumpram os seus deveres, de forma a minimizar os impactos negativos que já hoje se verificam e que requerem um nova atitude e uma nova responsabilidade da parte do sistema bancário. Afinal, a sociedade civil também tem de cumprir deveres e não apenas esperar que tipos criminais e espaços judiciais estejam à sua disposição.
Este não é, pois, no nosso balanço, o momento para tornar o nosso ordenamento jurídico igual a quase todos os outros ordenamentos jurídicos da Europa, mas é, assim o pensamos, o momento para dar um passo coerente que nos permita, noutra oportunidade, tomar uma decisão nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de lhe fazer apenas duas ou três perguntas.
Como me parece que o Sr. Ministro da Justiça é capaz de ter estatísticas mais detalhadas do que as que vêm no preâmbulo da proposta de lei e do que as que o Sr. Primeiro-Ministro, no debate sobre a justiça, nos trouxe aqui, gostava de lhe perguntar se há estatísticas em relação à quantidade de cheques até 150 € que ocupam os tribunais e, portanto, se se sabe quantas horas são perdidas com este tipo de processo nos tribunais.
Segundo a Associação Portuguesa de Bancos, no primeiro trimestre deste ano, houve mais de 35 000 cheques sem provisão no valor de 50 € a 150 €. Então, se eu fizer a multiplicação para saber o valor global anual destes cheques, chego a um montante elevadíssimo. Ora, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, em 2003, para este tipo de crime - considerando o crime na sua totalidade e não só o referente aos cheques de valor igual ou inferior a 150 € -, verificaram-se 19 184 inquéritos, o que dá a ideia de que, afinal, não serão muitos os processos relativos a cheques sem provisão até 150 € nos tribunais.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que o PCP não está contra a medida, mas é preciso que fique claro, aqui, o que é que se anunciou aos portugueses como medidas fundamentais para o combate à morosidade da justiça e saber se, de facto, é assim.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que, e cito, "O impacto desta medida permitirá que magistrados, polícias e oficiais de justiça dediquem o seu tempo ao julgamento e à investigação dos demais crimes (...). Pergunto o que é que V. Ex.a espera desta medida e se, de facto, mantém que ela vai deixar os tribunais assim tão libertos para julgar outros tipos de crime, porque essa não é a opinião de todos os operadores judiciários.
Pergunto-lhe, ainda, se, depois de se ter tomado uma medida importante, em 1997, em relação aos cheques pré-datados (não foi só a questão do aumento do montante para os 62,5 €), houve ou não, com o passar dos tempos, um avolumar de cheques sem provisão nos tribunais e se V. Ex.a - porque estamos a falar da morosidade da justiça - calculou se vai haver ou não um aumento de processos de cheques sem provisão nos tribunais por crimes de burla e de falsificação de documentos e se os bancos irão tomar ou não medidas para se acautelarem, pois, nesse caso, já não se trata de um crime de cheque sem provisão mas de outro tipo de crimes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, em relação à primeira questão que suscita, respondo-lhe com gosto que o número de 19 184 processos diz respeito à totalidade dos processos de inquérito referentes a cheques sem provisão. O número mais significativo que aqui referi resulta da enorme concentração desses processos em Lisboa e permite dizer que existe aqui, uma aplicação exagerada de recursos judiciais, nomeadamente em matéria de magistrados e de funcionários (mas não vou estar a repetir os números), que é extremamente relevante, porque, como bem sabe, em certas áreas, em Portugal, dois terços da actividade processual concentra-se em duas comarcas.
Portanto, penso que é preciso ter presente esse efeito disfuncional - e basta compreender o que se passa com a acção executiva para perceber que é o efeito da concentração que dramatiza e projecta o
1523   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 efeito de carestia de espaço e de meios.
Relativamente à segunda questão, respondo também com gosto. Embora não exista na estatística actual uma discriminação do valor dos cheques sem provisão que dão azo a processo-crime, temos uma discriminação relativa, por exemplo, ao valor das acções executivas fundadas em escritos particulares que pode ser usada para outro tipo de previsões. Podemos, portanto, imaginar dessa medida um efeito positivo.
Sobretudo, queria dizer que, se existir uma maior expressão desta actividade - emissão de cheques sem cobertura - no domínio da burla e da falsificação, estaremos, então, a fazer exactamente o caminho que a maior parte das outras sociedades já fizeram, nomeadamente aquelas que sempre dispensaram este tipo de crime para lançar mão da burla e da falsificação e perseguir aqueles que criminalmente o justificassem.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não respondeu!O Sr. Presidente: - Sr.as  e Srs. Deputados, fazendo uma excepção ao procedimento da Mesa, gostaria de assinalar a presença, nas galerias, dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que esta semana tem reunido na Assembleia da República. É um órgão representativo e democrático das nossas comunidades espalhadas pelo mundo - órgãos de conselhos e órgãos de soberania -, que aliás, têm a aspiração a ver densificada a sua forma de inserção no Estado democrático e na ordem constitucional.
Sublinho a sua presença e a relevância que tem para a Assembleia da República o trabalho que realizam.
Tenho também a certeza de que as conclusões dos seus trabalhos serão para nós, em especial para a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, um preciosíssimo instrumento de trabalho.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, muito rapidamente, porque reservo para a intervenção que irei fazer a seguir a posição do CDS-PP em relação a esta matéria, gostaria apenas que me esclarecesse umas notícias que surgiram na comunicação social posteriormente à presença de V. Ex.a na 1.a Comissão.
Segundo essas notícias, V. Ex.a teria anunciado que, não sendo altura de descriminalizar totalmente a questão dos cheques sem provisão, como hoje reafirmou, esta proposta seria um passo para esse caminho, que estaria concluído daqui a três anos.
Gostaria de saber se é, ou não, verdade que o Sr. Ministro terá feito estas declarações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, na verdade, nunca referi nenhum prazo, mas reafirmo o que disse há pouco: neste domínio, Portugal é diferente dos outros países, designadamente dos nossos vizinhos. Temos de ter consciência disso, pois se passarmos a fronteira, o sistema jurídico é diferente; em França é diferente; em Itália, desde 1999, é diferente; e nalguns países nunca existiu este tipo de crime.
Portanto, o que me parece avisado é encarar a criação de condições que nos permitam, no futuro, adoptar estratégias de perseguição de condutas irregulares nesta matéria semelhantes às que as outras sociedades utilizam.
Quando damos um passo, temos de saber em que sentido vamos. Nem sempre podemos marcar a data, mas temos de saber em que direcção seguimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumpre-me, Sr. Ministro da Justiça, dirigir-lhe os meus cumprimentos, em meu nome pessoal e em nome da bancada, por ser a primeira vez que temos a honra de trabalhar com V. Ex.a neste Plenário.
A proposta do Governo de aumentar o valor até ao qual a emissão de um cheque sem cobertura deixa
1524   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 de constituir crime, passando de cerca de 62 € para 150 €, parece aritmeticamente lógica - e é! Não se propõe resolver, no entanto, minimamente, um único dos problemas que afligem a justiça portuguesa.