13 DE MARÇO DE 2020 17 de uma pretensão; b) As atividades dos parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nesse quadro; c) As atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Presidência da República, incluindo as Casas Civil e Militar e o gabinete do Presidente, a Assembleia da República, o Governo, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes, os Representantes da República para as Regiões Autónomas, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica.Artigo 4.o Obrigatoriedade de criação de registo 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei ficam obrigadas a, no quadro das suas competências constitucionais e legais, proceder à criação de um registo de transparência público e gratuito para assegurar o cumprimento das obrigações constantes da presente lei ou a utilizar o Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI) gerido pela Assembleia da República. 2 – São automática e oficiosamente inscritas no registo todas as entidades que gozam de direito constitucional ou legal de consulta e participação no âmbito dos procedimentos decisórios de entidades públicas. Artigo 5.o Objeto do registo 1 – Sem prejuízo da regulamentação específica de cada entidade pública, o registo de transparência contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar: a) Nome da entidade, e as respetivas moradas postal e eletrónica profissionais, telefone e correio eletrónico profissionais, bem como sítio na Internet, quando exista; b) Enumeração dos clientes e dos principais interesses representados; c) Nome dos titulares dos órgãos sociais; d) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses, quando exista. e) Identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a obrigação das entidades cuja representação de interesses é realizada através de terceiro intermediário de se registarem. 3 – A inscrição no registo é cancelada: a) A pedido das entidades registadas, a qualquer momento; b) Em consequência da violação dos deveres enunciados na presente lei, nos casos nela previstos. 4 – As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizado, solicitando a introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.o 1, designadamente a constante da alínea e). 5 – A veracidade e atualização do conteúdo do registo são da responsabilidade dos representantes de