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Nesta hora, o grupo parlamentar a que pertenço exprime todo o seu pesar à família de Agostinho Roseta, recorda a sua memória e inspira-se na sua actuação, para testemunhar, através da sua intervenção cívica e sindical, os valores de um autêntico sindicalismo europeu do século XX.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar a que pertenço associa-se ao pesar manifestado, neste momento, pela Assembleia da República, com sentimento de profundo respeito pela figura de Agostinho Roseta, que marcou todos os que o conheceram - e ele era uma figura pública - com uma profunda impressão de capacidade de luta pelos direitos dos trabalhadores, a par com uma grande capacidade de diálogo, na defesa desses direitos Foi um homem que viveu pela defesa de determinados interesses e, ao mesmo tempo, na luta pela liberdade política e sindical. Foi um homem que poucos ou nenhuns, alguma vez, maldisseram, tendo marcado a sua passagem pelo movimento sindical como um dos pilares fundacionais de um sindicalismo democrático e moderno.
Este pesar só pode ser manifestado por todos, e, em particular, por mim, que o quero transmitir, através de um
11 DE MAIO DE 1995 2407sentimento de profundo respeito por esta figura, que desaparece de uma forma abrupta, inesperada e brutal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dr. Agostinho Roseta pautou a sua vida essencialmente ao serviço dos valores da justiça social e da solidariedade.
Como prestigiado dirigente da UGT e insigne sindicalista, defendeu sempre as virtudes do diálogo e da concertação e constituiu uma referência de grande ponderação e sentido de responsabilidade do sindicalismo democrático. A ele se devem - e muito - os avanços que a concertação social conheceu em Portugal e os acordos sociais celebrados com vantagem para os trabalhadores, para os empresários e para Portugal.
A sua capacidade técnica e político-sindical fazia dele uma voz respeitada junto dos trabalhadores e dos próprios empregadores, porque sabia aliar a firme defesa das causas justas dos mais desfavorecidos e dos trabalhadores à necessidade de modernizar o nosso tecido empresarial.
Agostinho Roseta era também um homem sério e de convicções, que marcava as suas posições pelo rigor e o equilíbrio.
O inesperado e brutal desaparecimento do nosso convívio desta figura sindical, que muito estimámos e muito respeitamos, é uma grande perda para o sindicalismo português, especialmente para o sindicalismo democrático.
Por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata expressa o seu apoio ao voto apresentado pelo PS, presta daqui a sua sentida homenagem à memória do homem e sindicalista Agostinho Roseta e apresenta sinceras condolências aos seus familiares e à União Geral de Trabalhadores.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem â palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro dos corpos gerentes de um sindicato filiado na UGT, contactei bastante com Agostinho Roseta, permitam-me que o trate assim.
São conhecidas as grandes divergências, em termos de princípios político-sindicais defendidos por Agostinho Roseta e pela componente em que me insiro, o Movimento Sindical Unitário. No entanto, estas divergências político-sindicais não nos impedem de reconhecer as suas capacidades de trabalho e de organização. Reconhecemos também que Agostinho Roseta punha uma grande convicção e competência na acção que desenvolvia na UGT.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associa-se a este voto de pesar e lamenta o desaparecimento prematuro de Agostinho Roseta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome e no da Intervenção Democrática, pese embora as diferenças de orientação que existiam entre nós e o falecido Dr. Agostinho Roseta, não quero deixar de me associar à homenagem ao sindicalista e ao cidadão, que, neste momento, é prestada pela Assembleia da República, endereçando os meus sentimentos à família e à UGT, da qual o falecido era membroAplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel CastroA Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de dizer, a propósito do voto apresentado pela morte de Agostinho Roseta, que não o conheci senão no âmbito de relação institucional, mas tive oportunidade de verificar que era uma pessoa extremamente afável, viva e de relação fácil.
Por isso, gostaria de, em nome de Os Verdes, dizer que lamento a sua morte prematura e apresentar sentidas condolências à família.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 145/VI - De pesar pelo falecimento de Agostinho Roseta (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio, em intenção de Agostinho Roseta.
A Câmara guardou, de pé. um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/VI - Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português.
Tem a palavra, para uma intervenção na qualidade de autor da proposta de lei, o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, para o que dispõe de cinco minutos, nos lermos regimentais, sendo o restante descontado no tempo atribuído ao Governo.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se que o normativo para o qual o Governo solicita, hoje, a esta Câmara, a necessária autorização legislativa é o corolário de uma dinâmica renovada de intervenção patrimonial.
Também se pode dizer que o património cultural português atravessa, hoje, uma fase particularmente polémica, que eu arriscaria dizer que é também extremamente exaltante e criativa.
As polémicas levantadas, as controvérsias geradas, as paixões suscitadas pela questão patrimonial, leio-as como um «toque de alerta» à consciência do País, para a existência de valores da alma que transcendem os acidentes e os circunstancialismos da vida nacional, nomeadamente os de tipo político-partidário
2408 I SÉRIE-NÚMERO 74O tratamento mediático dado ultimamente à questão do património leio-o como sintoma de reavivamento de mentalidades perante os perigos reais e crescentes de descaracterização cultural.
Se assim for e se os sinais que se levantam significarem aquilo que digo, a actualização do tema do património e toda a dinamização feita a esse propósito já não serão má coisa a levar a crédito da actuação deste Governo, em matéria de política cultural, após as décadas de marasmo e, por vezes, de indiferença.
Conquanto se venham aduzindo argumentos a respeito da desnecessidade de elaborar, neste momento, uma nova lei do património, essa nova lei torna-se indispensável.
Não está em causa a qualidade da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, se a apreciarmos dos pontos de vista da sua filosofia e generalidade. Mas também haverá a dizer que, no momento actual da vida do nosso património, a Lei n.o 13/85 se mostra insuficiente. Até mesmo aos que muito argumentam com a necessidade da sua regulamentação, dizendo que, após essa regulamentação, a Lei n.o 13/85 poderia continuar a enquadrar juridicamente o nosso património, se pode responder que, quando vista e analisada ao pormenor, essa lei não nos oferece grandes saídas quanto à sua regulamentação nem grandes pistas para certas definições, como, por exemplo, no plano dos valores das classificações.
Claro está que nem eu disponho de tempo nem é minha intenção, nesta primeira intervenção, maçar VV. Ex.as com detalhes e minudências que justificariam o que acabo de dizer. O projecto de decreto-lei do património encontra-se, neste preciso momento, sob a forma de documento de trabalho, na posse da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, para apreciação e parecer.
Mas deixem-me que vos diga de alguns dos aspectos que, no normativo em apreço, poderão, a meu ver, obviar ao carácter algo constrangedor, diria assim, de alguns dos aspectos contidos na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho.
Na verdade, sempre me pareceram inadequados alguns conceitos constantes dessa lei, assim como nela não são detectáveis certas deficiências de ligação com outros conceitos, com os quais a mesma lei opera algumas rupturas. Daqui depreende-se que a normalização e a tipificação dos conceitos é uma pecha do normativo em vigor, a qual se pretende ver colmatada depois da aprovação da futura lei.
Reparemos que os valores de classificação consagrados pela actual Lei n.o 13/85 não vêm definidos no próprio corpo da lei, o que é impeditivo da sua plena aplicação.
De igual modo, é manifestamente confuso o labirinto de obrigações na relação Estado/particulares, contido nesta lei, em especial quanto à problemática dos bens patrimoniais móveis, incluindo a sua exportação.
No entanto, se o tempo de vida da Lei n.o 13/85 não é suficiente para que lhe possamos imputar o vício da decrepitude e se 10 anos não se podem, no geral, considerar excessivos na vida de uma lei de bases, também haverá que discernir as características desse período de tempo, não no sentido da quantidade cronológica desse tempo mas no que se refere à qualidade institucional dos últimos 10 anos da vida do nosso país.
Todos estamos de acordo em que as alterações da realidade nacional, nos planos social, institucional, jurídico e político, têm sido ponderosas. Não vos estou a dar novidade alguma. A redefinição dos espaços políticos e económicos de actuação das instituições nacionais, originada pela integração plena na União Europeia, foi uma das determinantes para a reformulação da actual lei do património cultural português.
E terá sido mais a qualidade das transformações qualitativas do que a quantidade de tempo decorrido o que tornou imprescindível a sua reformulação.
Já a lei do património cultural subaquático, o Decreto-Lei n.o 289/93, de 21 de Agosto, constitui um momento significativo de algum do esforço legislador que se fez, justamente para obviar aos inconvenientes e lacunas de operacionalidade de que a Lei n.o 13/85 ainda em vigor, dava evidentes mostras.
Mas, nos 10 anos que a lei do património leva de vigência, ocorreram modificações também em organismos de vocação patrimonial, reestruturações, reformulações, mudanças de carácter orgânico, as quais, já para não ir mais longe, afectaram o próprio IPPAR.
A nova lei procura responder, o mais cabalmente possível, a novas disposições relativas, por exemplo, ao ordenamento do território ou ao regime jurídico sobre impacte ambiental entretanto elaboradas, assim como articular-se com a legislação comunitária
A questão da transparência nas relações entre cidadãos e património também não é a menor das vantagens que vislumbro na promulgação de uma nova lei do património.
Num quadro de descentralização e de desenvolvimento acelerado das regiões, o Governo defende inequivocamente o princípio da participação, cada vez mais activa e empenhada, dos vários poderes regionais e autárquicos nas decisões de marcado interesse local ou regional, lógico se afigurando por isso que tal filosofia desse forma, na parte que lhe corresponde, à nova lei que se pretende ver em vigor.Uma das essenciais linhas de força do normativo para o qual se solicita autorização legislativa aponta para uma efectiva repartição de responsabilidades quanto aos aspectos de classificação dos patrimónios culturais - uma repartição que se propõe envolva a decorrente co-responsabilização do Estado, regiões autónomas e municípios -, sendo que muitas das atribuições até agora centralizadas no IPPAR se pretendem ver transferidas para os órgãos municipais, segundo o grau de classificação atribuível, com a conseguinte transferência de meios humanos e financeiros destinados à gestão de patrimónios, como é evidente.
E não se pode esquecer que, entre os vários circunstancialismos e alterações da realidade concreta, a que se torna forçoso readequar a legislação sobre património, para além da integração europeia, também se incluem as novas regras do Código do Procedimento Administrativo.
Lançar as bases de uma política de desenvolvimento, modernizar as bases estruturais da vida do País, pautar a diversidade interdisciplinar da vida nacional pelo princípio orientador do desenvolvimento integrado e harmónico é empresa que não pode, de forma alguma, dispensar ou menosprezar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, interventora e dimensionada à escala de uma modernidade. Aliás, uma modernidade que nunca poderá subalternizar as componentes mais expressivas de uma identidade cultural.
O presente diploma propõe uma nova regulação dos limites de cada entidade no que se refere à classificação de patrimónios, graduando o que são prerrogativas do Estado ou do poder central, das regiões autónomas e dos municípios, sendo obrigatória a qualificação dos bens catalogados ou classificados como nacionais, de relevante interesse cultural, regionais ou municipais.
A nova categoria classificativa, a que se chamará de «relevante interesse cultural», aplica-se logo que a peça ou o imóvel a classificar não se afigurem como ins-
11 DE MAIO DE 1995 2409trumento fundamental para a compreensão da história portuguesa. «Relevante interesse cultural» é uma figura .aparentada com a do «imóvel de interesse público», aplicável, até agora, aos bens cuja classificação oscilava entre a do «monumento nacional» e a do «monumento de valor concelhio».
Aliás, devo dizer que, relativamente a esta matéria, a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, apresenta uma das lacunas mais importantes, porque, ao dizer que o património se classifica entre «monumentos, conjuntos e sítios», no caso dos conjuntos, não determina com clareza quais é que são monumentos nacionais e quais e que são de interesse público. E houve centenas de processos em vias de classificação que não foi possível resolver ao longo destes anos precisamente por causa dessa lacuna essencial, que não atendeu às particularidades vigentes anteriormente a essa mesma lei.
As questões ligadas ao património cultural móvel foram igualmente repensadas no sentido da sua protecção, em vista da nova política de fronteiras no espaço europeu e das facilidades de circulação internacional, presentemente em vigor no quadro jurídico comunitário
Temos, assim, a «catalogação» e a «classificação», sendo menos restritiva a primeira do que a segunda quanto a níveis de utilização pelo seu proprietário. Porém, deverá a «catalogação» ser o grau classificativo mais normal, porque mais incentivador da disponibilidade dos proprietários de bens culturais para acções de inventariação patrimonial sistemática. E porque só através de acções de inventariação sistemática será possível obter uma visão alargada do nosso património móvel, assim como conseguir para ele uma efectiva protecção, evitando dispersões e exportações ilícitas para o estrangeiro.
A visão global de um património nacional, do ponto de vista da repartição das competências entre as diversas entidades, implicou a criação de um conceito novo e imprescindível - e chamo a atenção desta Câmara para isso -, a que chamaremos de «inventário geral e sistemático».
Uma vez aprovada, a nova lei do património virá- estou certo - consagrar maior adequação dos prazos às urgências da vida actual, fornecendo garantias renovadas aos particulares directamente interessados; uma vez aprovada, a nova lei do património virá, enfim, consagrar a possibilidade de participação activa e construtiva desses interessados nos processos de decisão.
Ao mencionar a participação da sociedade civil, não posso deixar de chamar a vossa atenção para as novas disposições contidas no normativo que a essa sociedade civil dizem especialmente respeito.
O Governo não tem deixado de apelar a uma participação crescente e a uma colaboração eficaz das entidades privadas nos mais diversos segmentos da vida nacional e da actividade institucional, designadamente no que toca às actividades culturais. É facto que, ao longo destes 10 anos, se tem assistido a uma revitalização do tecido empresarial português, o que rasgou perspectivas inusitadas de cooperação. Uma cooperação que, no plano do património cultural e sua salvaguarda, pode ter expressão importante.
A lei do património que se pretende ver aprovada tem um objectivo fulcral, que é o do melhorado convívio do cidadão com o seu imaginário, com a herança civilizacional que lhe cabe, logo com o seu património.
E nem seria avisado da parte do Governo solicitar colaborações e estimular apenas por palavras uma cooperação que se quer intensa, sem consagrar, em letra de lei, as respectivas fórmulas compensatórias de tal cooperação Fórmulas compensatórias que vão no sentido do acréscimo dos benefícios fiscais para iodos os privados que, por sensibilidade própria, vocação ou interesse particular de outra ordem, se dedicam aos assuntos do património.
O esquema das isenções fiscais, a consagrar na nova lei, beneficia, certamente, os particulares e, como os beneficia, também naturalmente os responsabiliza.
Reconhecendo os direitos dos proprietários de bens patrimoniais, a nova lei certamente que também atenderá aos modos de ressarcimento dos proprietários, em caso de ocorrência de lesões à sua propriedade. Este tópico, aliás, vem na sequência de fórmulas já anteriormente criadas de incentivo à sociedade privada para o apoio a projectos e instituições culturais. De passagem, e a propósito, posso dizer que a lei do mecenato cultural tem registado frutos bastante apreciáveis, permitindo uma colaboração profícua entre parceiros, com um momento particularmente alto no caso de Lisboa/94 - Capital Europeia da Cultura.
O Estado tem de ser um estimulador de potencialidades e da criatividade das outras forças sociais, e só o será efectivamente se não se eximir às responsabilidades que lhe cabem. Mas, aos estímulos do Estado e ao seu esforço em matérias como o património, lambem apreciaríamos muito ver a correspondência no que lhes respeita da parte de uma sociedade civil seriamente empenhada na cooperação. Populações, cidadãos e outras entidades particulares têm de se rever no seu património e de assumir um compromisso claro com a gestão e conservação desse património.
E, se as questões do património saltaram, nos últimos anos, para as primeiras linhas da preocupação nacional e institucional, não podemos esquecer as décadas da passividade, nem deixar de ver no nosso património as marcas da inércia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passividade e inércia, das quais, afinal de contas, todos, por diferentes ordens de razões, somos responsáveis.
O património, enquanto metáfora de memórias colectivas, e neste tempo histórico de tão largos desafios para toda a comunidade, é um direito, mas é também um dever para quem aspira a uma cidadania plena.
O património histórico e cultural é um privilégio e um compromisso de um povo. As questões patrimoniais não poderão, de forma alguma, sujeitar-se às barulhentas dicotomias Governo/oposição ou a quaisquer outras urgências ou circunstancialismos da luta política e partidária.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O património histórico e cultural é terreno propício à concertação das opiniões e dos projectos e, por isso mesmo, o Governo nem pelo seu vigoroso empenhamento na presente proposta de lei se dispensa de escutar todas as opiniões válidas, todos os reparos construtivos, todas as sugestões oportunas, seja da parte dos cidadãos em geral, seja da parte dos privados e proprietários de bens patrimoniais, seja da parte de associações para tanto vocacionadas, seja, enfim, da parte das forças políticas aqui representadas.
Srs. Deputados, todo o melhoramento à lei que ora apresentamos a este hemiciclo e bem-vindo. O Governo está aberto à discussão. O Governo está aberto à partici-
2410 I SÉRIE-NÚMERO 74pação de todos os agentes culturais e de todos os parceiros na feitura da lei, para a qual hoje se solicita autorização a esta Câmara.
Consideramos que esta lei deve ser para unir a vontade dos portugueses e não para desunir essas mesmas vontades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com base nestes pressupostos, o Governo concordaria mesmo que o texto do pedido de autorização legislativa, tal como o documento de trabalho de desenvolvimento da autorização legislativa, que já enviei à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, baixe à Comissão para que, para além de ouvirmos essa mesma Comissão, sejam ouvidas as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, Isabel Castro, Paulo Rodrigues, Raul Castro e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em determinadas passagens, deu-me a sensação de que V. Ex.a nos quis tocar música e, noutras, devo dizer, com toda a franqueza, que me deu a sensação de que estava a brincar connosco. E digo-lhe isto, com muita franqueza, pelo seguinte: é prática corrente - e assim foi, por exemplo, com o pedido de autorização legislativa em relação à lei dos arquivos - que cada pedido de autorização legislativa seja acompanhado do anteprojecto e esse anteprojecto distribuído aos diversos grupos parlamentares. Não foi o caso!
Quando V. Ex.a nos vem dizer agora que está aberto a ouvir os cidadãos, as populações, as associações e os partidos, pergunto, desde que este processo está em curso, por que é que só agora, depois do debate já ter vindo para os jornais, V. Ex.a, de repente, descobriu que existe a sociedade civil.
Não percebo como é que, só depois de ter sido denunciado o facto de essa sociedade civil não ter sido consultada, na medida em que V. Ex.a, nos contactos preliminares, esqueceu a Associação dos Arqueólogos Portugueses, a Associação dos Arquitectos Portugueses, a Associação dos Amigos dos Castelos, a Associação Portuguesa das Casas Antigas, as associações de defesa do património, todas elas, a Associação Portuguesa de Museus, de repente, V. Ex.a descobriu que a sociedade civil existe, que as associações existem, que os cidadãos existem e que os partidos da oposição existem!
Não compreendo como é que, tendo este pedido de autorização legislativa sido já agendado para 14 de Março passado e, posteriormente, para o dia 19 de Abril - e, em ambos os casos, V. Ex.a não pode vir por razões absolutamente compreensíveis - só agora venha dizer ter mandado o anteprojecto para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aonde ainda não deu entrada, como ainda hoje confirmei. Qualquer coisa está mal entre a Assembleia da República e a Secretaria de Estado da Cultura! Qualquer coisa está mal na Secretaria de Estado da Cultura! Qualquer coisa está mal em tudo isto!
No dia 22 de Maio, num debate, entre os vários que tive com o então Sr. Secretário de Estado da Cultura, de que V. Ex.a era Sub - e hoje continua a sê-lo não de um secretário de Estado, mas, porventura, do Sr. Primeiro-Ministro -, questionei-o, como várias vezes o fiz, sobre esta matéria e o então Secretário de Estado disse-me: «Entendemos que a regulamentação do património não pode ser feita sem uma alteração profunda dos termos actuais da Lei do Património». E a seguir até diz que era possível regulamentar e fazer uma lei nova. Disse isto em Maio de 1992, portanto, há três anos.VV. Ex.as já tiveram várias versões desse anteprojecto: uma versão que nos chegou ao conhecimento e uma outra mais recente. Só agora é que VV. Ex.as descobrem de repente que existe sociedade civil?! Que existem associações de defesa do património?! Que existem partido de oposição?! Que uma lei sobre uma matéria, como disse, de interesse nacional era susceptível de obter um consenso largo e, por isso mesmo, deviam ter trabalhado na base desse consenso e ter apresentado a esta Assembleia uma proposta de lei substancial e não um pedido de autorização legislativa?!O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura deseja responder já ou espera pelos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem, então, a palavra, Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, só quero dizer-lhe duas palavras. Tenho muita consideração e muito respeito por este órgão de soberania, assim como todos os Deputados aqui presentes, e jamais viria a esta Câmara com o intuito de brincar ou com intuito de má fé. Estou aqui de perfeita boa fé.
Há muito tempo que trabalhamos com diversas associações na feitura desta lei, que vai demorar muito tempo a ser elaborada, mas creia, Sr. Deputado, que é com a maior consideração, abertura e boa fé que aqui estou, e considero um pouco inadmissível que ponha em causa essa minha boa fé, da qual já fiz provas em muitos e muitos momentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Estamos a falar de política e não de boa fé!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em relação àquilo que estamos a discutir e tendo presente o que vem escrito num jornal de hoje, gostaria de saber, porque pode surgir a dúvida, se a proposta de lei que estamos a discutir é a verdadeira ou uma versão pirata. Efectivamente, esta questão não está esclarecida, mas há uma coisa, Sr. Subsecretário de Estado, que eu gostaria de saber.
11 DE MAIO DE 1995 2411Qual é o entendimento que V. Ex.a tem de concertação, muito mais de concertação fácil, porque, quando falamos sozinhos, isto é, quando há monólogo, eventualmente, pode ser fácil o diálogo Agora, não vejo como é que se pode evocar o ponto de vista do procedimento de uma lê», em termos comparativos, quando a lei de 1985 foi aqui aprovada por unanimidade, precisamente. E houve, do ponto de vista processual, o cuidado de se definir, com clareio, o que é que se queria, ouvir as partes, estabelecer consensos, cuidados esses que agora estiveram completamente ausentes. Há, aliás, Deputados que já colocaram a questão à Associação Portuguesa de Arqueólogos, à Associação Portuguesa de Museus, à Associação Portuguesa dos Arquitectos Portugueses, a todas as associações que, no fundo. são fundamentais para a preservação do património, sem as; quais não é possível preservá-lo e modificar o quer que Seja. Estas associações foram postas à margem.
Portanto, esta é uma lei que, como diz o Sr. Subsecretário de Estado, procura resolver o marasmo - e o marasmo poderá ser, enfim, uma autocrítica ao Governo, após todos estes anos - e pôr fim ao caos instalado, mas não me parece ser este o caminho.
Há, no entanto, uma pergunta a fazer: por que razão a regulamentação em áreas fundamentais não foi feita? É evidente que se poderá dizer que há questões novas' É evidente que as há, como a abertura de fronteiras, a descaracterização, a padronização, o saque a que estamos sujeitos, precisamente por não haver um inventário, um recenseamento e um conhecimento da situação a nível nacional. Ou seja, o PSD tem permitido não só isso como a desarticulação, o desajuste e a falta de apetrechamento dos várias entidades que estão no terreno, o que i visível. Logo, a multiplicidade de pequenas histórias, que no dia-a-dia nos dão a noção de como é que o nosso património está, e inequívoca sobre essa questão. Ora, em nossa opinião, esta lei não caminha no sentido do futuro Isto é, o caminhar no sentido do futuro pressupor a compreender, em primeiro lugar, o papel do diálogo - «diálogo» não é diálogo de fachada mas feito com as entidades, ou seja, a construção em conjunto de coisas que se querem o mais consensuais possível -; em segundo lugar, uma noção mais alargada e actualizada de que o património cultural tem hoje uma ligação muito estreita com o património natural. Uma visão mais alargada pressupõe. Também não esquecer a memória da arqueologia industrial.
Portanto, todas estas áreas ficaram, manifestamente, fora do diploma. Logo, em nossa opinião, esta não & uma lei de futuro, que ande para a frente, mas, sim, uma «lei caranguejo».O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr Subsecretário de Estado, em primeiro lugar, quero, desde já, colocar, em forma de protesto, a questão de a Subcomissão de Cultura e, nomeadamente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura não terem sido ouvidas, ao contrário do que esta manhã o Sr. Subsecretário de Estado afirmou a uma rádio, com grande difusão. Não é verdade Tive o cuidado de, como já aqui foi referido por um Deputado, ir junto dos respectivos serviços, a fim de saber se de facto estava alguma coisa em poder da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Até esta momento, passado imenso tempo desde o desencadear deste processo, essa iniciativa ainda não foi tomada.
Em segundo lugar, quero colocar uma questão que me parece extremamente importante e que tem a ver com a afirmação que fez precisamente esta manhã.
O Sr. Subsecretário de Estado afirmou que só por intuitos de partidarização se poderia compreender a polémica, o ataque ou a crítica que está a ser feita a este pedido de autorização legislativa. Pergunto, que é que partidariza este processo? É quem - e, por exemplo, posso falar em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que, assim que teve conhecimento das intenções do Governo, procedeu a uma audição aberta, ouvindo variados especialistas, membros do PCP, pessoas sem partido ou de outros partidos, etc. - defende o processo que antecedeu a aprovação da Lei n o 13/85, de 6 de Julho, por unanimidade, ou e o Governo, que, num processo fechado, de secretismo. conduz a este pedido de autorização legislativa?
Sr. Subsecretário de Estado, gostaria que respondesse à acusação de que a partidarização recai justamente sobre o Governo
Por outro lado, as pessoas e as entidades que ouvimos mostraram a maior apreensão em relação não só ao processo mas também ao conteúdo O Sr Subsecretário de Estado afirmou há pouco que concordava, no essencial, com aspectos muito positivos de conceitos da Lei n o 13/85, de 6 de Julho, considerando que conceitos como os que constam daquilo a que chama, agora, um documento de trabalho, como seja um bem se considera nacional quando revele um contributo marcante para a compreensão da História de Portugal de entidade nacional, podem estender-se ao interesse cultural, porque este também tem subjacente a mesma filosofia Pergunto isto é ou não precisamente o inverso e o retrocesso quanto à Lei n.o 137 85, visto sabermos que, em vez de defender melhor o nosso património cultural, este conceito não abrangeria, por exemplo, os achados do Côa? O Sr Subsecretário de Estado terá ocasião de explicar como é que consegue conciliar estas duas questões.
O Sr. Subsecretário de Estado também reafirmou, e não foi sem indignação que esta Assembleia que o ouviu, os seus propósitos de abertura e participação dos cidadãos Como é do conhecimento de todos, disse-o também esta manhã.
Sr. Subsecretário de Estado, então, por que razão no tal documento de trabalho as associações de defesa do património são pura e simplesmente esquecidas e eliminadas? Não queremos palavras, Sr Subsecretário de Estado, mas actos! De facto, os documentos mostram que os senhores não têm apego à participação do cidadão.
Para terminar, há uma questão central neste pedido de autorização legislativa que tem a ver com a transferência de competências para as autarquias. Ninguém ignora que, em muitos casos, as autarquias poderão desempenhar - melhor do que o Governo, o que aliás, não é difícil na área da cultura - muitas competências. mas o Sr Subsecretário de Estado sabe muito bem que o seu Governo é useiro e vezeiro em transferir competências sem transferir os respectivos meios. Por isso. pergunto se. na área da cultura, muito mais do que na educação, face à situação do nosso património, face à situação das autarquias, face à complexidade de que se reveste normalmente as questões de restauro, de preservação, é legítimo colocar neste momento a questão da transferência, sabendo, como é verdade, que a maioria das autarquias não tem sequer dinheiro para fazer o inventário do seu património.
Gostaria que o Sr Subsecretário de Estado respondesse a estas questões.
2412 I SÉRIE-NÚMERO 74Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, a Lei n.o 13/85 é uma lei da Assembleia da República, enquanto que esta proposta de lei foi elaborada pelo Gabinete de V. Ex.a, sem qualquer espécie de debate, de diálogo. Só agora passa a ser conhecida, e todas as entidades que tinham interesse em conhecer o pensamento do Governo cometido nesta proposta de lei desconhecem-no em absoluto.
A primeira pergunta que coloco a V. Ex.a é a seguinte: por que é que, em vez de ser enviada uma proposta de lei, é enviado um pedido de autorização legislativa? É que não se trata da mesma coisa! São coisas diferentes! Por que é que V. Ex.a optou pelo pedido de autorização legislativa, que é naturalmente a pior forma de trazer ao Parlamento qualquer diploma legal?
Já agora, aproveitando a sua presença, quero colocar-lhe outra questão. É sabido que o IPPAR proibiu a BBC de filmar as gravuras rupestres de Foz Côa. Qual é a posição de V. Ex.a acerca desta proibição?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, estamos a falar de uma lei de bases relativamente a uma matéria sensível e polémica. Quer isto dizer, a meu ver, que a busca do consenso e o diálogo são critérios fundamentais a observar na feitura de uma lei de enquadramento geral da defesa do património.
Quando, em 1983, os ex-Deputados Gomes de Pinho e Lucas Pires apresentaram o seu projecto, tiveram necessariamente isto em atenção, porque o fizeram logo no início da legislatura. Iniciou-se um processo que demorou dois anos e que passou pela discussão na generalidade e a respectiva votação por unanimidade, pela audição de todos os interessados, pelo debate em especialidade na Comissão, pelo surgimento de propostas de alteração e de aditamento de todas as bancadas, pela subida a Plenário para discussão final global e respectiva votação, novamente por unanimidade.
Portanto, o documento que temos em vigor, a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, não pode ser tratado de forma ligeira, é um dado adquirido da nossa democracia e, até hoje, não surgiram vozes que questionassem, no seu cerne, esta lei. Surge agora a voz do Governo a dizer que ela não serve e a apontar-lhe várias deficiências. Mas mais ninguém!
Ouvimos hoje o Sr. Subsecretário de Estado dizer que, na verdade, a Lei n.o 13/85 não permitia desenvolvimentos. No entanto, a obrigatoriedade de desenvolvimentos num prazo curto estava lá. É claro que, em 1985, assim como entrou em vigor esta lei, surgiram a maioria e os Governos do PSD e, desde então, o PSD passou a governar sozinho. É, pois, natural que hoje o Sr. Subsecretário de Estado tenha de justificar a razão pela qual, ao longo dos 10 de governos do PSD, não se efectuaram os necessários desenvolvimentos. E, então, informou, hoje, a Assembleia (o que, até agora, não tinha sido feito de forma alguma; pelo menos, só agora o Sr. Subsecretário de Estado nos deu essa informação) que os governos do PSD descobriram, decorrido este lapso de tempo, que a lei não permitia desenvolvimentos. É claro que nem tudo aconteceu desde que o Sr Subsecretário cie Estado é responsável por esta pasta, pois apenas a ocupa há alguns meses, mas pretende abranger todos os que o precederam. E suponho que, sobre este assunto, lambem foi informado recentemente porque só agora o Governo, ao fim de 10 anos e quando a maioria que o suporta está de saída, se propõe alterar a referida lei.
Sr. Subsecretário de Estado, na exposição de motivos do pedido de autorização legislativa, bem como no seu discurso são apontados exemplos de falta de adequação desta lei, nomeadamente, a repartição de atribuições entre o Estado, as regiões autónomas e os municípios e a protecção do património cultural móvel lace à Europa e à abertura de fronteiras. Ora, se é disto que se trata, o Governo podia apresentar uma proposta de alteração a esta lei e escusava de estilhaçar o consenso que está na sua base. Mas não! O Sr. Subsecretário de Estado ambiciona apresentar uma proposta alternativa e, depois de apontar os exemplos específicos de falta de adequação da lei, revela o seu sentido fundamental em 25 linhas.
Sr. Subsecretário de Estudo, a atitude do Governo, ao apresentar o pedido de autorização legislativa seguindo um processo que, à partida, suscita nos partidos da oposição aqui representados uma atitude de protesto, o que aconteceu hoje, não constitui base política suficiente para alterar o quadro legal da defesa do património no nosso país, pois a esta questão básica é preciso responder politicamente de forma cabal.
Quanto às polémicas recentes que têm surgido na área da defesa do património, chamo a atenção da Câmara e do Sr. Subsecretário de Estado para o facto de o actual enquadramento legal ser mais do que suficiente.
Mais. de acordo com o n e 2 do artigo 41 o da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, «no caso de grandes empreendimentos públicos ou privados que envolvam significativa transformação da topografia ou paisagem» - como e o caso, por exemplo, da barragem de Foz Côa - e obrigatório proceder a determinados levantamentos, aliás, custeados sistematicamente pelo promotor da obra. pelo que a EDP não está a fazer qualquer favor. Tudo isto deveria ter sido feito em função desta lei, mas sabemos que o foi em função de um estudo de impacte ambiental, que mais não é do que a transposição, para a ordem jurídica interna, de directivas europeias
Na verdade, esta lei não está desenquadrada da realidade, apenas não foi regulamentada nem desenvolvida, o que bastaria para resolver os problemas que surgissem. Por consequência, tememos - e lemos todo o direito de o fazer visto não nos ser fornecido qualquer articulado - que estas disposições referentes à defesa do património, que nunca foram criticadas pela sociedade civil, possam não ser incluídas na redacção que, amanhã, venha a ser proposta.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O Sr Subsecretário de Estado diz que se trata de um processo legislativo aberto, pelo que será iniciada brevemente a fase de discussão com a sociedade civil, havendo associações cujas opiniões serão integradas. Contudo, este processo legislativo devia passar, antes de mais, numa busca do consenso e do diálogo necessários, pela Assembleia da República e pela audição de todas as entidades
li DE MAIO DE 1995 2413referidas, já que o seguido deixa muitas dúvidas e exige uma resposta cabal!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, há uma contradição imanente no que, ouvi aos Deputados das diversas bancadas, que dizem não ser necessário revogar a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, porque apenas falta regulamentá-la. No fundo, com esta argumentação, pretendem referir que, se for regulamentada, nada poderá ser-lhe apontado. Mas a quem caberia fazer a regulamentação desta lei? Ao Governo e, assim, não haveria lugar a qualquer debate, quando estou a dar a possibilidade de ser discutida na Assembleia da República a nova lei relativa à defesa do património, bem como a sua futura regulamentação.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Essa não é uma argumentação imanente mas transcendente!O Orador: - Além disso, o meu gabinete enviou a este Parlamento um documento de trabalho e os senhores hão-de saber necessariamente que estou a referir-me è proposta de lei. Ora, não compreendo como o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques - havendo tanto secretismo na sua feitura - até exibiu duas versões...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Por via não oficial!O Orador: - Mas quando alguém tem duas versões do mesmo diploma, como pode falar-se em secretismo?
Se apresentei este documento de trabalho foi porque, na sua elaboração, foi necessário reunir as opiniões de muitos institutos e de muitas entidades para se chegar a uma fórmula que pudesse ser debatida. Este foi o nosso ponto de partida.
Por exemplo, posso dizer aos Srs. Deputados que o debate com a Pró-APA teve início em Fevereiro e que, inclusivamente, já recebi pareceres desse organismo bem, como da Associação dos Arqueólogos Portugueses, com cujo teor estou de acordo; aliás, este documento de trabalho irá ser alterado de acordo com propostas apresentadas pelos arqueólogos.
O Sr. Deputado Paulo Rodrigues referiu-se - e muito bem - ao facto de que deve ser considerado bem nacional aquele que tem a ver com a identidade nacional e com a compreensão da história. Admito que possa haver quem não entenda o alcance da norma, mas devo dizer que o conceito constante do diploma legal anterior à Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, estava mais correctamente explicitado do que nesta lei.
Com certeza que esse conceito se vai alterando e que até poderá figurar neste diploma de forma a permitir uma melhor compreensão da cultura portuguesa. Aliás, os bens arqueológicos têm sempre um tratamento diferente, mesmo no acto de classificação, porque um bem arqueológico, à partida, é imediatamente classificado, ou seja, tem uma tramitação completamente distinta e é nestas nuances da lei que a questão se verifica.
Ora, entre a regulamentação da lei ou o alargamento deste processo legislativo aos Srs. Deputados de todos os partidos, optei por enviar este documento de trabalho pelo ofício n.o 1837, de 28 de Abril.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Onde e que está?O Orador: - Sr. Deputado, foi enviado ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Dr. Pedro Pinto.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Onde é que está? Não vale a pena atirar-nos poeira para os olhos!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, solicito que criem as condições necessárias para o Sr. Subsecretário de Estado prosseguirO Orador: - Sr. Deputado, tenho documentos em meu poder de acordo com os quais posso demonstrar-lhe que esse ofício foi enviado do meu gabinete. Porém, se o documento não foi distribuído na Assembleia, essa é uma questão que me ultrapassa.A Sr. Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, se este pedido de autorização legislativa for aprovado, ainda dispomos de três semanas antes de baixar à Comissão respectiva, não esquecendo que a presente autorização tem a duração de 90 dias, pelo que ainda temos muito tempo.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Se compararmos com o processo anterior...!O Orador: - Sr. Deputado, eu não interrompi ninguém e peco-lhe que não o faça.O Sr. António Martinho (PS): - Com esses 90 dias, este processo vai até Outubro.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr Subsecretário de Estado, esgotou o tempo de que dispunha.
Srs. Deputados, permitam que o Sr. Subsecretário de Estado termine.O Orador: - Sr. Deputado, parece-me de muito mau gosto e de muito mau tom que pense em Outubro quando se discute a lei do património cultural português, um normativo de interesse nacional. Não podemos esquecer-nos de que estamos a discutir o futuro, o legado que vamos deixar aos nossos filhos, se será melhor do que aquele que nos deixaram a nós, e deve ser essa a nossa preocupação, razão pela qual temos o dever de tratar o património com todo o carinho, com todo o cuidado e com toda a atenção.
Por outro lado, relativamente a algumas das associações que deveriam ser ouvidas, segundo foi dito, tenho a dizer que estão marcadas reuniões com os seus representantes para a próxima semana, apesar de já me ter reunido com eles, e que farei todas as modificações que obtenham um consenso o mais generalizado possível. E, ainda que a lei do património deva ser um instrumento válido de defesa, de protecção e de valorização do património, também não podemos cair na tentação de um unanimismo fácil se, depois, a lei não tem condições para vigorar, razão pela qual devemos ponderar ambos os aspectos.
A propósito das gravuras rupestres de Foz Côa, desconheço que tenha sido proibida a sua filmagem. Prova-
2434 I SÉRIE-NÚMERO 74velmente, o IPPAR é a entidade responsável por essa proibição, mas devo dizer que considero essa atitude muito estranha porque não há qualquer motivo que a justifique. Entendo que a atitude relativa ao património deve ser exactamente a oposta, ou seja, conhecer para proteger, pois quanto mais conhecido for o património mais protegido ele é. Portanto, em rigor, nada lenho contra a filmagem e divulgação do património e entendo mesmo que deve ser divulgado o mais possível.
Aliás, deriva daí a questão fundamental do inventário e da reforma de mentalidades. Note-se que, em matéria de património, temos de avançar muito e de reformular as mentalidades. Por exemplo, quem iniciou o inventário do património móvel, de que se fala agora tanto, foi este Governo.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - E está atrasadíssimo!O Orador: - Peço desculpa, mas o inventário do património imóvel está pronto.
Relativamente ao inventário do património móvel, talvez esteja atrasada, o que o Sr. Deputado desconhece certamente, a divulgação de mais de 20 publicações a que se está a proceder nas diversas áreas do inventário do património móvel, desde os incunábulos aos registos, passando pela área dos livros, por exemplo, do século XVI e dos códices iluminados, das peças dos museus, enfim, por um sem número de áreas onde esse inventário tem sido feito.
Poderão perguntar - e esta é uma questão muito importante - como vamos convencer os privados a darem a conhecer o seu património. Respondo: só com uma reforma de mentalidades! Podem fazer-se 1000 leis, os normativos que se quiser, que, se as pessoas tiverem uma atitude hermética, de desconfiança, jamais conseguiremos fazer esse inventário, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu.
É, pois, necessário suscitar este debate e melhorar a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, através da feitura de um novo corpo normativo que enforme todas estas matérias e, simultaneamente, as regulamente.