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(EXCLUI OS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DESTRUÍDOS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS DESDE 20 DE JULHO DE 2003, A FINANCIAR POR RECURSO A LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO, DOS LIMITES DO ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 12 de Setembro de 2003, foi ordenada a baixa à 4.a Comissão a proposta de lei n.o 85/IX, por iniciativa do Governo, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 147.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com a proposta de lei n.o 85/IX, da iniciativa do Governo, pretende-se simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos a contrair pelas autarquias locais no que concerne à reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, total ou parcialmente destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, excluir dos limites do endividamento municipal os empréstimos contraídos para a matéria abrangida pelo diploma, criando, por isso, um regime de excepção relativamente aos regimes previstos na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e na Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, bem como garantir o acesso das autarquias a uma linha de crédito bonificado a criar especialmente para o efeito.Antecedentes3 - A proposta de lei ora em análise, da iniciativa do Governo, tem como objectivo fazer face à situação de calamidade pública que os fogos florestais, que atingiram o nosso país entre 20 de Julho de 2003 e o mês de Setembro de 2003, provocaram, designadamente ao danificar inúmeras infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
4 - Para alcançar tal desiderato o Governo pretende excluir do regime normalmente aplicável, através da presente proposta de lei, os empréstimos a contrair e os contratos e actos públicos a celebrar pelas autarquias locais respeitante às matérias relacionadas com os danos provocados pelos fogos florestais nas infra-estruturas municipais, assim como dispensar da fiscalização prévia tais actos e contratos a celebrar pela autarquias locais, para que estas, segundo o intuito primacial do diploma, de uma forma mais célere, possam ter acesso a fundos financeiros, por via de uma linha de crédito bonificado a criar a jusante, para colmatar a carência de infra-estruturas necessárias para garantir uma qualidade de vida para os administrados condizente com os tempos modernos em que hoje vivemos.
Análise do diploma5 - A proposta de lei ora em análise tem um título que se revela demasiado confuso. Isto porque o título de um acto normativo deve ser redigido de modo a garantir a veiculação de um conteúdo mínimo de informação que permita, de forma cristalina, a identificação da matéria a que se refere o acto. Por isso, sugere-se, desde já, que o título da presente proposta de lei seja alterado para que possa ser melhor compreendida por todos.
"Exclui dos limites do endividamento municipal, os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado."
Prevê a criação de uma linha de crédito bonificado para que as autarquias locais possam ter acesso a fundos financeiros para reparar os danos causados pelos incêndios em infra-estruturas municipais de relevante interesse público;
- Exclui da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os actos e contratos a celebrar pelas autarquias locais no âmbito da reparação de danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público;
- Exclui os empréstimos contraídos pelas autarquias locais, ao abrigo da linha de crédito bonificado a criar, do cálculo da capacidade de endividamento legalmente fixada para os municípios na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto;
- Determina que os empréstimos contraídos pelas autarquias locais, no âmbito da reparação de danos provocados pelos incêndios, não relevam para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios estabelecido na Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro;
- Define como data da entrada em vigor como lei a data da sua publicação, condicionando, no entanto, os efeitos da mesma até à entrada em vigor do decreto-lei que crie uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
6 - Sobre esta proposta de lei foi solicitado o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.ConclusõesDo exposto conclui-se que a proposta de lei n.o 85/IX, apresentada por iniciativa do Governo, não tendo suscitado qualquer incidente de admissibilidade, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis, apesar de não se poder dizer, sem margem para dúvidas, que o exigido pelo artigo 138.o, n.o 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República esteja satisfatoriamente respeitado.
0327   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o título desta iniciativa e sobre o cumprimento do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República, bem como de uma avaliação sobre o mérito das motivações e as consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 85/IX, apresentada por iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, João Teixeira Lopes - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2002/58/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO DE 2002, RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICASExposição de motivos1 - O presente diploma destina-se fundamentalmente a realizar a transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
A directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas vem procurar responder às exigências específicas de protecção de dados pessoais e da intimidade dos assinantes e utilizadores introduzidas nas redes de comunicações públicas pelo desenvolvimento de tecnologias digitais avançadas e pelo surgimento de novos serviços de comunicações electrónicas. Por esse motivo, procede à revogação da Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelecia regras especiais relativas ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade para o sector específico das telecomunicações. O que se pretende é uma extensão do âmbito da protecção a todo o tipo de comunicações electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada. No mesmo sentido, o presente diploma revoga a anterior Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, que, fruto das novas formas de recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais, se encontra hoje tecnologicamente desactualizada.
Afasta-se unicamente do âmbito objectivo de aplicação deste diploma o tratamento da matéria das chamadas "comunicações não solicitadas", que consta do artigo 13.o da directiva. Teve-se em conta o facto de a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre o comércio electrónico), tratar já, ainda que de forma embrionária, deste tema, tendo-se optado por, em sede de transposição daquela directiva, completar a regulação da matéria.
2 - Os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através das redes de comunicações electrónicas, cujo maior paradigma é a Internet, abrem novas e mais completas possibilidades aos utilizadores. Porém, estas infra-estruturas mundiais de comunicações electrónicas, portadoras de uma grande capacidade de processamento informático e de armazenamento de dados, são também sinónimo de riscos agravados para a defesa dos dados pessoais dos utilizadores bem como para a própria confidencialidade das comunicações.
Procura-se, assim, através de novas disposições legislativas e técnicas, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais à preservação da vida privada e familiar e à protecção dos dados de carácter pessoal, consagrados na Constituição portuguesa e, ao nível internacional, quer na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quer na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
A directiva abre ainda espaço para a protecção dos interesses legítimos das pessoas colectivas, utilizando um conceito de assinante suficientemente amplo para abranger também estes interesses legítimos, a par com a protecção dos direitos fundamentais das pessoas singulares. Para acautelar uns e outros, o presente diploma assegura especial protecção a todas as pessoas, singulares ou colectivas, que sejam parte num contrato com uma empresa que forneça redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para fornecimento desses serviços, estendendo essa protecção, quando necessário, também aos utilizadores individuais que não sejam assinantes, independentemente do fim a que se destine a sua utilização.
Esta é, simultaneamente, uma área com grandes implicações na actividade das empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e com relevância crescente para o mercado global. Na medida em que a evolução tecnológica no que respeita à recolha e tratamento de dados pessoais seja cada vez mais rápida e eficaz, é preciso garantir aos utilizadores a confiança na salvaguarda da sua privacidade, sem a qual não poderá produzir-se um crescimento e um desenvolvimento bem sucedidos daqueles serviços.
3 - Prosseguindo os objectivos descritos o presente diploma procura garantir a segurança das redes bem como dos serviços de comunicações electrónicas prestados. Para tanto, prevê uma colaboração estreita entre as empresas que oferecem redes e as empresas que oferecem serviços no sentido da adopção de medidas que sejam adequadas à prevenção dos riscos existentes e, em caso de especial risco de violação da segurança da rede, a obrigatoriedade da existência de um alerta aos assinantes, acompanhado de informações sobre qual a conduta a seguir para o evitar.
4 - O mesmo nível elevado de segurança deve ser garantido ao conteúdo das próprias comunicações e respectivos dados de tráfego. Com efeito, estabelece-se o princípio da inviolabilidade das comunicações, proibindo-se, com as excepções previstas na lei, a realização de escutas ou a instalação de dispositivos que as permitam, bem como de
0328   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 quaisquer outros meios de armazenamento, intercepção ou vigilância das comunicações, salvo quando exista consentimento expresso por parte dos utilizadores.
O equipamento terminal dos utilizadores de redes de comunicações electrónicas bem como todas as informações armazenadas nesse equipamento constituem parte integrante da esfera privada dos utilizadores e devem como tal ser salvaguardados da intromissão de terceiros, designadamente através da utilização dos chamados "gráficos-espiões", "programas-espiões", "identificadores ocultos" ou dispositivos análogos que permitam aceder aos terminais dos utilizadores afim de consultar ou armazenar informações escondidas, ou ainda, através dos chamados testemunhos de conexão, ter conhecimento e manter um registo actualizado das actividades do utilizador.
Teve-se, porém, em conta que alguns destes dispositivos, em especial os testemunhos de ligação, são susceptíveis de ser utilizados para fins legítimos. São, nomeadamente, um instrumento útil na análise da concepção e publicidade de páginas disponíveis em rede bem como para verificar a identidade dos utilizadores que procedem a transacções comerciais em linha, para efeitos da eficácia dessas transacções e de prova das mesmas ou de outras comunicações que tenham tido lugar durante a relação negocial.
O esquema adoptado para conciliar a tutela da privacidade dos utilizadores com a protecção destes fins legítimos consiste em submeter à autorização dos utilizadores do armazenamento e funcionamento nos seus terminais daquele tipo de dispositivos. Para poderem encontrar-se em condições de fundadamente aceitar ou recusar os dispositivos em causa, devem ser fornecidas aos utilizadores informações claras e precisas sobre as finalidades do processamento dos seus dados pessoais.
5 - O mesmo princípio fundamental da protecção da privacidade dos utilizadores preside à regulação do tratamento e armazenamento dos dados de tráfego para efeitos do envio de comunicações através das redes ou da facturação das mesmas. A directiva procura compatibilizar a protecção da vida privada e o sigilo da correspondência das pessoas singulares e a tutela dos interesses legítimos das pessoas colectivas com as necessidades técnicas da prestação dos serviços pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas.
Outra regulação importante e inovadora da directiva diz respeito aos dados de localização. Estes dados mereceram uma atenção especial e diferenciada em relação aos dados de tráfego na medida em que, sendo mais precisos que o necessário para a mera transmissão de comunicações, permitem denunciar a posição geográfica do equipamento terminal do utilizador. O tratamento destes dados é permitido apenas se os mesmos forem tornados anónimos ou, para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado, desde que seja obtido o consentimento prévio por parte dos assinantes ou utilizadores a que respeitam os dados.
6  - No que respeita às faculdades técnicas hoje existentes de apresentação da identificação da linha chamadora, procurou garantir-se aos assinantes e aos demais utilizadores a possibilidade de, através de meios simples e gratuitos, assegurarem a sua privacidade. Fornecem-se, porém, formas de compatibilizar a protecção desta privacidade com o interesse que cada utilizador pode ter em não aceitar chamadas anónimas.
Nos casos mais graves, de chamadas perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada, estabelecem-se regras precisas para a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora. São em qualquer caso salvaguardados os interesses das organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, designadamente as forças policiais, os serviços de ambulância e os bombeiros, de obter a identificação das linhas chamadoras ou dos dados de localização dos assinantes ou utilizadores para efeitos de resposta a essas chamadas.
7 - A directiva opera uma modificação relevante nos que respeita ao funcionamento das chamadas listas de assinantes. Para incluir dados pessoais numa lista pública, impressa ou electrónica, será necessário obter o prévio consentimento dos assinantes, os quais terão de ser gratuitamente informados dos fins a que se destinam as listas, e, caso consintam na inclusão dos seus dados, deverão ter a possibilidade de seleccionar os dados que pretendam ver incluídos.
8 - Finalmente, estabelecem-se molduras bastante amplas para a fixação do montante das coimas, de modo a serem dissuasoras mas, simultaneamente, poderem adequar-se à grande variedade de situações que se podem configurar no âmbito de aplicação do presente diploma. As competências para o processamento e aplicação das referidas coimas são distribuídas entre o ICP-ANACOM e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, em função da relação que se estabeleça entre a matéria em causa e as atribuições respectivas destas entidades.
0329   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 2.o
Definições1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) "Comunicação electrónica", qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes, mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público;
g) "Chamada", qualquer ligação estabelecida através de um serviço telefónico acessível ao público que permite uma comunicação bidireccional em tempo real.2 - São excluídas da alínea a) do número anterior as informações enviadas no âmbito de um serviço de difusão ao público em geral, através de uma rede de comunicações electrónicas, que não possam ser relacionadas com o assinante de um serviço de comunicações electrónicas ou com qualquer utilizador identificável que receba a informação.Capítulo II
3 - Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem gratuitamente informar os assinantes desse serviço da existência daquele risco, bem como das soluções possíveis para o evitar e custos prováveis das mesmas.Artigo 4.o
2 - É proibida a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por terceiros sem o consentimento expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei.
3 - O disposto no presente artigo não impede as gravações legalmente autorizadas de comunicações e dos respectivos dados de tráfego, quando realizadas no âmbito de práticas comerciais lícitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial ou de qualquer outra comunicação feita no âmbito de uma relação contratual. Artigo 5.o
Armazenamento e acesso à informação1 - A utilização das redes de comunicações electrónicas para o armazenamento de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador é apenas permitida quando estejam reunidas as seguintes condições:a) Serem fornecidas ao assinante ou utilizador em causa informações claras e completas, nomeadamente sobre os objectivos do processamento, em conformidade com o disposto pela Lei de Protecção de Dados Pessoais;
b) Ser dado ao assinante ou ao utilizador o direito de recusar esse processamento.2 - O disposto no número anterior e no n.o 1 do artigo 4.o não impede o armazenamento automático, intermédio e transitório ou o acesso estritamente necessários para:a) Efectuar ou facilitar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas;
b) Fornecer um serviço no âmbito da sociedade da informação que tenha sido explicitamente solicitado pelo assinante ou por qualquer utilizador.Artigo 6.o
Dados de tráfego1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os dados de tráfego relativos aos assinantes e utilizadores tratados e armazenados pelas empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas devem ser
0330   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação.
2 - É permitido o tratamento de dados de tráfego necessários à facturação dos assinantes e ao pagamento de interligações, designadamente:a) Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante;
d) Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.3 - O tratamento referido no número anterior apenas é lícito até final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado.
7 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de os tribunais e as demais autoridades competentes obterem informações relativas aos dados de tráfego, nos termos da legislação aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial daqueles relativos a interligações ou à facturação.Artigo 7.o
2 - É permitido o registo, tratamento e transmissão de dados de localização às organizações com competência legal para receber chamadas de emergência para efeitos de resposta a essas chamadas.
5 - As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem garantir aos assinantes e utilizadores a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito:a) Retirar a qualquer momento o consentimento anteriormente concedido para o tratamento dos dados de localização referidos nos números anteriores;
b) Recusar temporariamente o tratamento desses dados para cada ligação à rede ou para cada transmissão de uma comunicação.6 - O tratamento dos dados de localização deve ser limitado aos trabalhadores e colaboradores das empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de terceiros que forneçam o serviço de valor acrescentado, devendo restringir-se ao necessário para efeitos da referida actividade.Artigo 8.o
3 - A aprovação por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados a que se refere o número anterior está sujeita a parecer prévio obrigatório da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
0331   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 9.o
7 - As empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, e em especial aos assinantes, informações transparentes e actualizadas sobre as possibilidades referidas nos números anteriores.Artigo 10.o
4 - Nos casos dos números anteriores, deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular dos referidos dados, sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.o 1 ou aos serviços de emergência nos termos do n.o 3.
5 - O dever de informação aos titulares dos dados deve ser exercido pelos seguintes meios:a) Nos casos do n.o 1, mediante a emissão de uma gravação automática antes do estabelecimento da chamada, que informe os titulares dos dados que, a partir daquele momento e pelo prazo previsto, o seu número de telefone deixa de ser confidencial nas chamadas efectuadas para o assinante que pediu a identificação do número;
b) Nos casos do n.o 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas, ou mediante comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a transmissão daquelas informações aos serviços de emergência.6 - A existência do registo e da comunicação a que se referem os n.os 1 e 3 devem ser objecto de informação ao público e a sua utilização deve ser restringida ao fim para que foi concedida.Artigo 11.o
Reencaminhamento automático de chamadasAs empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem assegurar aos assinantes, a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, interromper o reencaminhamento automático de chamadas efectuado por terceiros para o seu equipamento terminal.Artigo 12.o
0332   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 13.o
Listas de assinantes1 - Os assinantes devem ser informados, gratuitamente e antes da inclusão dos respectivos dados em listas, impressas ou electrónicas, acessíveis ao público ou que possam ser obtidas através de serviços de informação de listas, sobre:a) Os fins a que as listas se destinam;
b) Quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões electrónicas das listas.2 - Os assinantes têm o direito de decidir da inclusão dos seus dados pessoais numa lista pública e, em caso afirmativo, decidir quais os dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, tal como estipulado pelo fornecedor.
4 -  Deve ser obtido o consentimento adicional expresso dos assinantes para qualquer utilização de uma lista pública que não consista na busca de coordenadas das pessoas com base no nome e, se necessário, num mínimo de outros elementos de identificação.Capítulo III
Contra-ordenação1 - Constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de 750 euros e máxima de 12 500 euros:a) A não observância das regras de segurança impostas pelo artigo 3.o;
c) A não observância das condições de armazenamento e acesso à informação previstas no artigo 5.o.2 - Constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de 250 euros e máxima de 10 000 euros:a) A não observância das condições de tratamento e armazenamento de dados de tráfego e de dados de localização previstas nos artigos 6.o e 7.o;
c) A criação, organização ou actualização de listas de assinantes em violação do disposto no artigo 13.o.3 - Quando praticadas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no n.o 1 são puníveis com coimas de 2500 a 50 000 euros, e as previstas no n.o 2 com coimas de 1500 a 25000 euros.
Processamento e aplicação de coimas1 - Compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados a instauração, instrução e arquivamento de processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por violação do disposto nos artigos 6.o, 7.o, n.os 1, 2, 3 e 5, 8.o, n.os 2 e 4, e 10.o, n.o 1.
3 - As competências previstas no número anterior podem ser delegadas.
4 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a Comissão Nacional de Protecção de Dados ou para o ICP-ANACOM, conforme os casos, em 40%.Artigo 16.o
Legislação subsidiáriaEm tudo o que não esteja previsto no presente diploma, são aplicáveis, as disposições sancionatórias que constam dos artigos 33.o a 39.o da Lei de Protecção de Dados Pessoais.Capítulo IV
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a elaboração e emissão de características técnicas específicas necessárias à execução do presente diploma, as quais devem ser comunicadas à Comissão Europeia nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de AbrilArtigo 18.o
0333   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 3 - No caso previsto no número anterior, os assinantes têm o direito de decidir pela retirada dos seus dados pessoais da lista pública em causa, devendo receber previamente informação completa sobre as finalidades e opções da mesma em conformidade com o artigo 13.o.
4 - A informação referida no número anterior deve ser enviada aos assinantes no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.Artigo 19.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Outubro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
CRIAÇÃO DE UM GABINETE MULTIDISCIPLINAR DE INTERVENÇÃO NOS ANJOS E INTENDENTEa) Considerando que a qualidade de vida da população dos Anjos e Intendente, na cidade de Lisboa, tem vindo a degradar-se de forma rápida e acentuada;
b) Considerando os problemas acumulados de longa data no tecido social, com populações envelhecidas e economicamente debilitadas; na malha económica, com o encerramento de diversas empresas e serviços públicos; na degradação urbana, com a acumulação de áreas degradadas e a falta de equipamentos sociais; e na segurança das populações, com a fixação de foros de marginalidade e criminalidade;
c) Considerando o surgimento, mais recentemente, dos fenómenos do tráfico e consumo de drogas, e de um novo surto de prostituição e marginalidade;
d) Considerando a situação complexa e grave gerada por estes factores, com a ocorrência de agressões e confrontos físicos, problemas de racismo e xenofobia, actos de vandalismo diversos, etc., afectando profundamente toda a vida social e económica da área;
e) Considerando que a resposta dada ao movimento e às reivindicações da população local se tem limitado às escassas medidas até agora tomadas pela Câmara Municipal de Lisboa, com a limitação do estacionamento no Intendente e os protocolos com instituições de apoio social diversas, ou pelas autoridades de segurança pública, com o reforço do policiamento, resposta essa que não está de modo nenhum à altura da gravidade do problema, nem consegue impedir o seu agravamento - muito menos começar a resolvê-lo;
f) Considerando, neste quadro, a evidente necessidade de uma imediata e efectiva responsabilização do Estado, que corresponda à dimensão e gravidade da situação existente, bem como uma disponibilização dos meios humanos e materiais, das verbas e apoios necessários para estancar e fazer regredir o problema em causa;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de um conjunto de medidas que respondam à grave situação social e da qualidade de vida da população dos Anjos e Intendente, a saber:
1 - A criação de uma estrutura extraordinária de intervenção na área - um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e Intendente;
2 - O estabelecimento de contactos junto da Câmara Municipal de Lisboa, com vista a possibilitar a participação efectiva da autarquia, corresponsavelmente e com o exercício das respectivas atribuições e competências legais - salvaguardando que a responsabilidade do Estado seja integralmente assumida;
3 - A nomeação de uma equipa multidisciplinar, responsável pela direcção e funcionamento da referida estrutura;
4 - A definição de orientações e objectivos no âmbito da intervenção da citada estrutura, no sentido da mesma integrar e dirigir capacidades de dinamização e apoio às populações, à actividade económica e a todas as áreas com impacto social na zona abrangida - saúde, ensino, cultura, desporto e tempos livres, apoio à terceira idade, à juventude e à fixação de jovens moradores, apoio e inserção de minorias étnicas, requalificação da malha urbana, combate à criminalidade, policiamento de proximidade e segurança das populações, prevenção e tratamento de toxicodependentes, prevenção e reinserção da marginalidade e da prostituição, etc.
5 - A tomada de medidas urgentes no quadro das iniciativas citadas no ponto anterior, designadamente:
5.1 - A intervenção integrada dirigida aos toxicodependentes que frequentam a zona, com a prestação de apoio social e sanitário, informação, redução de riscos, minimização de danos, atendimento e encaminhamento para projectos terapêuticos adequados;
5.2 - A intervenção integrada dirigida à prevenção da prostituição e à reinserção sócio-laboral das pessoas prostituídas;
5.3 - A reabertura de uma esquadra de policiamento de proximidade, que potencie a prevenção e combate ao tráfico de droga e à criminalidade associada, e que responda ao sentimento de insegurança da população, agravado pelo encerramento de diversas esquadras na zona;
5.4 - A construção de centro ou extensão de saúde ao serviço das populações locais, e de estruturas de apoio à juventude e à terceira idade, recorrendo, inclusivamente, à reconversão das instalações da antiga Escola Secundária dos Anjos;
5.5 - A reabilitação de património habitacional degradado na posse do município, bem como de edifícios de particular
0334   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 valor arquitectónico nesta área da cidade, com o apoio às estruturas associativas e à fixação de jovens famílias;
6 - O envolvimento e a abertura à intervenção activa das freguesias abrangidas e limítrofes, e o incentivo à participação democrática das populações envolvidas na discussão das orientações e medidas a adoptar no âmbito do processo em questão.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - António Filipe - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - rodeia Machado - Honório Novo - Odete Santos.
MECENATO ELECTRÓNICOAs novas tecnologias de informação revolucionaram o mundo em que vivemos e introduziram uma nova dimensão no relacionamento do Estado com os cidadãos. Estas tecnologias possibilitam novos pontos de contacto e interacção entre ambos, com vantagens mútuas em termos de custos, acessibilidade e eficiência.
A generalização de serviços electrónicos prestados pelo Estado constitui o mais importante aperfeiçoamento da democracia introduzido nos finais do século XX.
Conscientes da realidade actual, os decisores políticos têm multiplicado esforços com vista à introdução destas vantagens no funcionamento normal dos serviços da administração pública. Em Portugal, apesar da prioridade atribuída pelo actual Governo, existem ainda muito poucos serviços do Estado disponíveis on-line.
Compreendemos que a introdução destes novos procedimentos é um processo complexo e tecnicamente inovador e de natureza eminentemente executiva.
Cabendo ao Governo a prossecução deste desígnio, consideramos fundamental que a Assembleia da República possa complementar o esforço que o actual Governo tem vindo a desenvolver em diversas áreas, introduzindo novas matérias que possam ser eficientemente sujeitas aos mecanismos da era electrónica, contribuindo também para a necessária mudança de mentalidades nos serviços da administração pública.
O mecenato é uma área que poderia beneficiar com a introdução de serviços on-line. Mediante a prévia selecção do Governo, podem ser escolhidas um conjunto de entidades e/ou actividades passíveis de ser objecto de donativos concedidos por via electrónica. Com a acessibilidade generalizada a qualquer cidadão que disponha de uma ligação à Internet ou dos serviços da rede móvel de telecomunicações democratizam-se as acções de mecenato com óbvios benefícios para o Estado e para os cidadãos e desmistifica-se a ideia consagrada na prática corrente de que apenas cidadãos ou empresas abastadas podem praticar acções de mecenato.
Sem prejuízo das disposições deste projecto poderem ser alargadas a outras áreas, a recuperação do património histórico-cultural do País parece-nos ser o sector prioritário a abranger por um regime inovador denominado de "mecenato electrónico", abrindo-se, assim, a porta para uma intervenção mais activa e maior consciencialização dos cidadãos na salvaguarda e recuperação do património cultural.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que reforce os mecanismos do mecenato cultural, introduzindo um mecanismo especial de mecenato electrónico vocacionado para iniciativas de recuperação do património histórico-cultural, designadamente, através de:
1 - Instituição de um "portal do mecenas", criando a possibilidade de qualquer cidadão, mediante acesso a um sítio específico da Internet, poder conceder donativos a instituições e/ou projectos de recuperação do património histórico-cultural, previamente seleccionados pelo Ministério da Cultura, recebendo a contrapartida fiscal deste contributo.
2 - Criação e desenvolvimento de serviços que permitam a instituição de SMS (Short Message Service) e MMS (Multi Media Service) donativos. Isto é, permitir que através do envio de mensagens pela rede móvel de comunicações se possam conceder donativos passíveis de ser abrangidos pela Lei do Mecenato (Lei n.o 74/99).Palácio de são Bento, 15 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Miguel Coleta - Gonçalo Capitão.
CRIAÇÃO DE UMA RESERVA ORNITOLÓGICA NA ZONA DO MINDELOExposição de motivosCriada por portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, datada de 2 de Setembro de 1957, a Reserva Ornitológica do Mindelo foi a primeira área protegida de Portugal, portadora de uma importância ambiental e científica e, também, histórica e social.
A Reserva Ornitológica do Mindelo, determinada por iniciativa de Santos Júnior, professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e pioneiro da anilhagem científica de aves em Portugal, ficou adstrita ao Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, do qual o Prof. Santos Júnior era director.
Ora, apesar de ter sido criada no final dos anos 50, existem relatos de finais do século XIX reveladores do interesse científico daquela zona do litoral do concelho de Vila do Conde.
Inicialmente, a reserva abrangia apenas uma área de 411 hectares, mas, em 1959, foi alargada para 594 hectares. Porém, actualmente os ambientalistas consideram que a área que merece ser protegida possui aproximadamente 300 hectares.
Mas os cerca de 300 hectares da área a proteger são atravessados por duas ribeiras, incluem dunas, zonas húmidas, manchas florestais e campos agrícolas, dispõem de uma
0335   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 frente de mar com mais de 2 km de extensão entre a praia de Mindelo e a foz do rio Ave, no concelho de Vila do Conde.
A zona em causa - não obstante a pressão urbanística, a contínua destruição das dunas, os esgotos a céu aberto que a poluem e, mais recentemente, os veículos todo-o-terreno de curiosos que a percorrem - serve, ainda hoje, de área de serviço na rota migratória de muitas aves.
Com efeito, é a única mancha com esta diversidade de habitats e que permite albergar um grande conjunto de espécies animais como garças, águias, rolas, galinhas-de-água, gaios, pica-paus, andorinhas, patos, cucos, poupas, pegas, rouxinóis, tordos e pintassilgos, entre centenas de outras aves e cerca de 14 espécies nacionais de anfíbios, entre as quais o tristão palmado, que é o anfíbio mais raro no país, répteis como o lagarto de água e mamíferos como coelhos e raposas, várias espécies de roedores e até morcegos também podem ser vistos nesta zona litoral do concelho de Vila do Conde.
Conscientes de que esta é uma paisagem em extinção e que a sua protecção é um dever ambiental, defendemos a produção administrativa do enquadramento legal desta área, de forma a permitir a requalificação ambiental, nomeadamente a recuperação do sistema dunar, despoluição da ribeira de Silvares e remoção do lixo e entulho que ali tem vindo a ser clandestinamente depositado.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - Efectue os estudos indispensáveis à criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde;
2 - Ausculte previamente as autoridades marítimas, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento de Regional Norte, as autarquias envolvidas, bem como as associações locais mais representativas;
3 - Crie, após a consulta das entidades acima mencionadas, a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, ponderando a possibilidade de uma eventual participação da Fundação para a Protecção da Natureza;
4 - Defina os limites da área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, na medida do possível, de acordo com os contributos das entidades referidas no ponto dois da presente recomendação;
5 - Dote a Reserva Ornitológica do Mindelo de um plano de ordenamento, que defina os usos adequados do território e dos seus recursos naturais.Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 2003. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Marco António Costa (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)-  Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - João Moura de Sá (PSD) -João Pinho de Almeida (DS-PP) - Diogo Luz (PSD) - Carlos Sousa Pinto (PSD).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, OS ACTOS FINAIS DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL APROVADOS NO XII CONGRESSO DA UPU, REALIZADO EM BEIJING (PEQUIM), DE 23 DE AGOSTO A 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÊM O SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DESTES ACTOS, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, A CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL E O ACORDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DO CORREIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - Nota préviaO Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, a proposta de resolução n.o 39/IX, que "Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPU, realizada em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes actos, o regulamento geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos serviços de pagamento do correio".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 39/IX consubstancia o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 39/IX foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 3 de Julho de 2003, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa para emissão dum relatório.2 - A União Postal UniversalA União Postal Universal (UPU) é uma agência especializada da ONU criada em Berna em Outubro de 1874. O seu dever é garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais em todo o território dos Estados-membros da União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer o desenvolvimento da colaboração internacional.
A constituição da União Postal Universal ocorreu em Viena a 10 de Julho de 1964 e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1966. Sofreu alterações introduzidas pelos seguintes protocolos adicionais:
0336   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 3 - XXII Congresso da UPU, Beijing (Pequim), 1999Com vista a adaptar a legislação postal internacional aos desenvolvimentos do sector postal e possibilitando a reestruturação da UPU de forma a dotá-la de maior capacidade de resposta, realizou-se o XXII Congresso da UPU, em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, onde se efectuaram diversas alterações aos instrumentos fundamentais da Organização.
Neste Congresso foram aprovados os Actos Finais de Beijing (Pequim) que integram o Sexto Protocolo Adicional à constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos serviços de pagamento do correio.
As alterações introduzidas neste Congresso visam adaptar a legislação postal universal às transformações que o sector tem vindo a sofrer. São essencialmente de natureza político-regulamentar e operacionais.
No primeiro caso contam-se as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos. A que reveste maior relevância para Portugal é a Declaração VIII submetida pelos membros da União Europeia, e em que se declara que "(...) os seus países aplicarão os Actos adoptados pelo presente Congresso em conformidade com as obrigações que lhes cabem em virtude do Tratado que institui a União Europeia e do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços (AGCS), da Organização Mundial do Comércio."
No segundo caso registam-se as seguintes alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal:
- Documentação sobre as actividades do Conselho de Administração (artigo 103.o, n.o 11);
- Línguas utilizadas para a documentação, deliberações e correspondência de serviço (artigo 108.o, n.o 6);
- Funções do director-geral (artigo 110.o, n.o 1 e n.o 2.2). Só podem concorrer para ao cargo de director-geral candidatos provenientes de regiões diferentes, o mesmo acontecendo com os cargos de sub-director-geral e o vice-director-geral, tendo em conta a preocupação dominante com a eficácia da Secretaria Internacional. O director-geral passará também a notificar todos os governos dos países membros das decisões tomadas pelo Congresso.
- No que toca à fixação e pagamento das despesas da União (artigo 125, n.o 1, n.o 9, n.o 10 e n.o 11) há agora a possibilidade de sempre que um País membro fique com as suas contribuições em atraso à União de ceder créditos que lhe sejam devidos noutros Países membros, de acordo com as modalidades fixadas pelo Conselho de Administração. As condições de cedência de créditos serão definidas segundo um acordo estabelecido entre o País membro, os seus credores/devedores e a União. Os Países membros que, por razões jurídicas ou outras, não possam efectuar essa cedência comprometem-se a subscrever um plano de amortização das suas contas em atraso.
- Sanções automáticas (artigo 126.o) - caso um país membro não possa efectuar a cedência prevista no parágrafo 9 do artigo 125.o e não aceite submeter-se a um plano de amortização proposto pela Secretaria Internacional, perde automaticamente o seu direito de voto no Congresso e nas reuniões do Conselho de Administração e do Conselho de Exploração Postal e não poderá ser eleito para esses dois Conselhos. As sanções são automaticamente retiradas logo que o País membro tenha pago a totalidade das suas contribuições obrigatórias em atraso devidas à União.
No terceiro caso contam-se as seguintes alterações à Convenção Postal Universal, no Protocolo Final de Berna, 1999:
- Um novo artigo sobre o Serviço Postal Universal (artigo 1.o, I Parte). Este artigo estabelece que todos os utentes/clientes usufruem do direito a um serviço postal universal que corresponde a uma oferta de serviços postais básicos de qualidade, fornecidos permanentemente, em qualquer ponto do seu território, a preços acessíveis;
- Objectos de valor declarado (artigo 15, n.o 7, II Parte, Capítulo 1);
- Objectos não admitidos. Proibições (artigo 25.o, II Parte, Capítulo 1), passando a ser proibido o envio de matérias radioactivas e biológicas;
- Matérias radioactivas (artigo 26.o, II Parte, Capítulo 1);
- Responsabilidade das Administrações Postais. Indemnizações (artigo 34.o, II Parte, Capítulo 2);
- Pagamento de indemnização (artigo 37.o, II Parte, Capítulo 2);
- Objectivos em matéria de qualidade de serviço (artigo 42.o, II Parte, Capítulo 3);
- Matérias biológicas admissíveis (artigo 44.o, II Parte, Capítulo 3). As matérias biológicas deterioráveis, as substâncias infecciosas e o gás carbónico sólido só podem ser permutados pelo correio entre laboratórios qualificados oficialmente reconhecidos e poderão ser encaminhadas por avião, com a condição de que a legislação nacional, as instruções técnicas em vigor da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os regulamentos da OACI sobre as mercadorias perigosas o permitam;
- Encargos terminais. Disposições gerais (artigo 47.o, II Parte, Capítulo 3). Para a aplicação das disposições referentes à remuneração dos encargos terminais, as administrações postais são classificadas como "países industrializados" ou "países em desenvolvimento";