24 DE JUNHO DE 2020 117 dispõem que a utilização de verbas públicas relativas à TAP, independentemente da forma que assumam (nomeadamente empréstimo, concessão de garantias públicas, emissão de cartas de conforto ou aumento de capital) fica dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo, ainda que o montante esteja contido na autorização de despesa aprovada no Orçamento do Estado. Ora, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição e de acordo com o critério estabelecido na parte final da referida norma, o Orçamento do Estado é uma lei de valor reforçado.8 O n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei condiciona o conteúdo de uma autorização previamente conferida ao Governo pelo Orçamento do Estado, sujeitando-a à verificação de uma condição adicional. As leis com valor reforçado que, como o Orçamento, devem ser respeitadas por outras, estão colocadas numa relação de proeminência não hierárquica que vincula, nesse domínio específico, o próprio órgão legislativo, de que promana(m) (...) que não pode afastar-se dela nos atos legislativos singulares compreendidos no espaço de eficácia reforçada.A lei posterior que singularmente se afaste do regime estabelecido pela lei de valor reforçado não a derroga, infringe o nela estabelecido.9 Assim assinalamos que a norma contida na parte final do n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei, nos casos em que houver autorização de despesa aprovada no Orçamento do Estado, poderá suscitar dúvidas quanto à sua força normativa, atendendo às supracitadas normas constitucionais e ao quadro legal vigente, questão que deve ser ponderada em sede de apreciação na especialidade. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 29 de maio do corrente ano. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República foi admitido e anunciado em reunião do Plenário, em 3 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) no mesmo dia. A sua discussão na generalidade em reunião do Plenário encontra-se agendada para dia 26 de junho.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República» –traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante referida como lei formulário, podendo no entanto ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 3.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Caso a presente iniciativa legislativa seja aprovada, o Governo fica vinculado a submeter à aprovação prévia da Assembleia da República, através de diploma específico, a utilização de verbas públicas, independentemente da forma que assumam, nomeadamente empréstimo, concessão de garantias públicas a empréstimos, emissão de cartas de conforto, aumento de capital, compra de ações, conversão de obrigações em ações e nacionalização, relativas à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.                                                           8 Sendo o Orçamento do Estado uma lei de valor reforçado, as suas normas (pelo menos as do chamado «núcleo orçamental») são dotadas da «rigidez e proteção garantística que a alínea b) do artigo 281.o da Constituição lhe atribui (de acordo com a qual o Tribunal Constitucional declara a ilegalidade de quaisquer normas constantes de ato legislativo com fundamento em violação de lei de valor reforçado» – Morais, C. B. (1998). As Leis Reforçadas. Coimbra: Coimbra Editora. 9 Acórdão do Tribunal Constitucional, Processo n.o 732/07, 3.a Secção (Relator: Conselheiro Vítor Gomes). Disponível em www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_busca_palavras.php?buscajur=cadilha&ficha=667&pagina=25&exacta=&nid=9298.