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Penso que isto terá sido um acordo a que não estive presente, que teria sido feito pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Almeida Santos (ou Nunes de Almeida) e pelos deputados do PCP que estariam presentes. Não sei se o Sr. Deputado Jorge Miranda também estava.
Não tenho a certeza, portanto, de qual o texto final. Tenho aqui um texto com notas de que este n.° 2 teria sido eliminado, mas não tenho a certeza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, tenho obrigação de dar uma explicação por ter acompanhado também a preparação deste texto.
Do nosso ponto de vista, o ponto n.° 2 mantém-se plenamente actual. Apenas em relação à redacção do n.° 2, que estava inicialmente dactilografado, se deve considerar eliminada a expressão "...no texto de sistematização, ...", uma vez que, como já ficou aqui atrás assinalado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, o texto de sistematização é aquele que já foi concluído e distribuído.
A organização do debate ficará, portanto, a constar de textos que serão fornecidos, digamos, parcial e parcelarmente, ao longo do desenvolvimento dos trabalhos, não sendo o texto de sistematização original.
De forma que sempre que outra proposta não vier, eventualmente, contida nesse texto -e já aqui ficou, digamos, prejudicada a necessidade de ele ser previamente distribuído-, haverá sempre um critério de que a Mesa se poderá prevalecer e que é este.
Por isso mantêm, apesar de tudo, um interesse. Será um interesse relativamente subsidiário, mas é um interesse. Como tal, é para ser mantido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurando formar também a minha ideia, a interpretação ou o que acaba de dizer o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão sintetizar-se-ia na eliminação das palavras "...no texto de sistematização,...".
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que não sei, efectivamente, qual foi o consenso final na Comissão.
Direi que do artigo 153.°, em termos supletivos, do Regimento resultaria sempre, de qualquer maneira, devidamente adaptada, a ordem e o teor deste n.° 2, dado que a alínea d) que se refere ao texto discutido nesta diferente ordenação não teria sentido.
De qualquer maneira, nós, tudo visto, propenderíamos a que, efectivamente, o n.° 2, com a clareza que ele, ao fim e ao cabo, encerra, se mantivesse neste projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar o meu depoimento - que não é meu, mas indirecto, na medida em que o recolhi do meu camarada Nunes de Almeida, que assistiu à discussão deste artigo.
A indicação que ele me dá é que, efectivamente, foi eliminada a expressão "...no texto de sistematização, ...", por uma razão que é bastante compreensível. Isto é, que não está afastada a hipótese de o Plenário mandar baixar à Comissão um determinado artigo para ser objecto de apreciação ou de reapreciação.
Nessa altura, se se referisse apenas ao texto de sistematização não se referiria às consequências dessa hipótese.
Por outro lado, teve-se consciência de que, na verdade, as alíneas a), b), c) e d) eram redundantes em relação ao texto actual do Regimento, mas que teria sempre conteúdo a referência a "quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão...".
Desaparecendo a referência ao "... texto de sistematização...", esta referência ganha conteúdo, embora pudesse dizer-se que será a do artigo tal do Regimento.
4068							I SÉRIE - NÚMERO 99Em todo o caso, também não há mal em que esse artigo se reproduza e que se dispense a leitura do próprio Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para orientação da Mesa, perguntaria à Câmara se há alguém que objecte a que, quanto ao n.° 2 do artigo 5.°, se eliminem as palavras "...no texto da sistematização,..." e se mantenha toda a restante proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecção, vamos considerar assim.
Vamos agora votar em conjunto os 3 pontos do artigo 5.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintesARTIGO 5.o1 A votação versa cada proposta da alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.°.
2 Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte:a)	Propostas de eliminação;
d)	Propostas de aditamento.3. Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra não for proposta pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 6.° há uma proposta de emenda, apresentada pelos senhores deputados do MDP/CDE.
A proposta de emenda é, no fundo, uma proposta de aditamento. Votá-la-emos a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez e visto o texto conter rasuras e contra-rasuras, pedia à Mesa que lesse o n.° 1 do artigo 6.° tal qual, de facto, se encontra proposto na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto a isso penso estar em condições de responder.
Penso que o texto do n.° 1 do artigo 6.° é, salvo melhor opinião o seguinte:A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiado para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente gostaria só de informar, penso que com o acordo de todos os intervenientes, de que tinha sido aprovado, salvo erro, na conferência dos líderes, que onde se diz "... para a reunião plenária imediata, ..." se passasse a dizer "... para uma das duas reuniões plenárias imediatas, ...".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha intervenção deixou de ter sentido depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. Efectivamente, é esse o apontamento que tenho aqui.
Isso foi uma proposta do Sr. Almeida Santos na própria Comissão, com o argumento fundamental de que, por hipótese, acabando uma reunião plenária às 24 horas e começar a seguinte no dia imediato, às 10 horas, não fazia sentido passar a discussão de um artigo para o dia seguinte, já que durante a noite não havia possibilidades de reflectir sobre ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de confirmar aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e portanto, dar o nosso acordo a essa alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero infirmar acordo nenhum, mas devo lembrar à Câmara o seguinte: segundo o registo que tenho de memória, houve efectivamente esta proposta de passar a ser numa das duas reuniões subsequentes.
No entanto, houve depois novamente uma reconsideração do assunto e entendeu-se - é isto o que me diz a memória - que deveria ficar para a reunião imediata.
Em todo o caso, por nós, tanto votaremos "... para uma das duas reuniões plenárias imediatas, ..." como "... para a reunião plenária imediata, ...".
Simplesmente, queremos que fique claro o que é que lá fica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte consideramos perfeitamente irrelevante aquilo que tenha merecido ou deixado de merecer o acordo nos momentos das discussões, dado que esse acordo tinha em vista o estabelecimento de um determinado consenso.
O que nós efectivamente queremos saber é o que é que os signatários desta proposta que aqui está propõem, qual é o texto que eles submetem à discussão do Plenário.
Isto é muito mais importante do que toda a história que está para trás e que se passou num contexto completamento diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que havia um entendimento no sentido de que prevaleceria o que acabou de ser exposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, face das intervenções dos Srs. Deputados Veiga de
8 DE JUNHO DE 1982							4069Oliveira e Lopes Cardoso, sinto obrigação de testemunhar que o nosso entendimento (e a nossa proposta) é, rigorosamente, conforme com a interpretação que aqui foi colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, isto é, "... para uma das duas reuniões plenários imediatas. ...".
Foi isto que propusemos. Poderá, eventualmente, estar insuficientemente claro no texto que chegou à Mesa, mas é esse o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perguntaria, se me dão licença, se há objecções a que a redacção do n.° 1 do artigo 6.° seja a seguinte:A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para uma das duas reuniões plenários imediatas, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.
Há uma proposta do MDP/CDE que corresponde a um aditamento. Votá-la-emos a seguir.
Há também uma proposta da UDP, que penso ser do mesmo sentido.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto como está. Votaremos depois as propostas de aditamento. Penso que isto simplifica os trabalhos. Julgo que não haverá objecções dos interessados.
Estão, pois, em votação os 3 números do artigo 6.° da proposta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 6 °1) A requerimento de 10 deputados, a votação, das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para uma ou duas reuniões plenárias imediatas, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.
2) Esta faculdade só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.
3) Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o entendimento - o qual, aliás, penso ser formal - que faço da proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do MDP/CDE vai no sentido de à expressão "a requerimento de 10 deputados, ..." haver o aditamento de expressão "... ou de qualquer grupo parlamentar...".
Talvez não seja formalmente muito correcto, mas entendo que é preferível ler a proposta da UDP, a qual corresponde a que a expressão "A requerimento de 10 deputados, ..." seja seguida da expressão "... ou de qualquer partido ou grupo parlamentar...".
Trata-se, ao fim e ao resto, segundo a proposta do MDP/CDE, de atribuir capacidade para subscrever este requerimento a qualquer grupo parlamentar e não apenas a grupos de 10 deputados.
Segundo a proposta da UDP, trata-se de atribuir a mesma capacidade não só a qualquer grupo parlamentar, como a qualquer partido.
Se não houvesse inconveniente por parte dos subscritores, punha à discussão as duas propostas e votá-las--íamos em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria intervir.
Se algum dos proponentes dessas propostas o quiser fazer antes de mim, parecer-me-ia mais avisado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a Mesa não deve ter visto, mas já tinha pedido a palavra há bastante tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não tinha reparado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, aproveito, em primeiro lugar, embora não seja muito regimental, para justificar, muito rapidamente, porque nos abstivemos, há pouco, na votação.
Tínhamos, de facto, interpretado isto como uma proposta de emenda. Abstivémo-nos, naturalmente, visto que ele teria um sentido diferente consoante a nossa proposta. Estamos, no entanto, de acordo com a sua filosofia geral.
Concretamente, a proposta que apresentamos é a de que a votação numa das duas sessões seguintes possa ser requerida não só por 10 deputados, como por um grupo parlamentar qualquer.
Naturalmente que isto se aplica, muito concretamente, ao nosso grupo parlamentar, que só tem 2 deputados. Pensamos que poderá interessar a outros grupos parlamentares que, por si só, não atinjam também o limite dos 10 deputados.
Julgamos que isto tem, de facto, uma razão de ser. Nós próprios trazemos a Plenário algumas propostas do nosso projecto de revisão constitucional e, apesar de tudo estamos a contar, que haja, de facto, aqui um debate. Mesmo com a limitação dos tempos que vai ser imposta, estamos a contar que a discussão permita aprofundar, no mínimo, algumas matérias.
O problema das propostas trazidas a Plenário não é apenas uma posição de deputados. Sendo uma posição do grupo parlamentar que as subscreve, este pode ser obrigado a repensar nas suas próprias posições.
É óbvio que no decurso do próprio debate esse repensar não se faz, de facto, com a serenidade e com a calma que é indispensável em matéria à qual nós, pela nossa parte, atribuímos relevante importância.
É neste sentido que fazemos esta proposta, porque nos parece que é um direito dos grupos parlamentares e porque seria extremamente desagradável que havendo a necessidade de votarmos num dia seguinte - o que entendemos ser perfeitamente legítimo, dentro desta filosofia-, tivéssemos que andar a solicitar, emprestadas, assinaturas de deputados de outros grupos parlamentares.
É neste sentido que apresentamos a proposta que acabou de ser lida, há pouco, pela Câmara.
4070							I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da proposta de emenda da UDP é óbvia.
Efectivamente, se os 10 deputados têm o direito de aprofundar melhor determinado ponto ou de discutir mais esclarecidamente qualquer proposta, também a UDP -já que está aqui representado um partido político, com tudo o que isso significa-, deve ter o mesmo direito.
Não se compreende que assim não seja, nem que o direito seja demarcado a 10 deputados ou ao grupo parlamentar.
Continua a haver aqui um vício de raciocínio em relação à forma como deve funcionar o Plenário da Assembleia da República.
Pretende-se desconhecer que estou aqui representando, efectivamente, um partido e uma corrente política, que se definem aqui através de mim.
Este direito não deve, portanto, ser retirado à UDP. Por isso apresentámos esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, estas propostas são, a nosso ver, justas.
Vamos votar a favor, quer de uma, quer de outra. Aliás, a proposta da UDP consome a do MDP/CDE.
Na verdade, se tivermos em conta qual a razão do preceito que aprovámos (o artigo 6.°), ou seja, a capacidade de fazer adiar por uma ou duas sessões a respectiva votação, isto é uma espécie de cláusula de reflexão, é pôr os partidos a coberto da possibilidade de não poderem, de imediato, confrontar-se com novos argumentos, novas situações e até novas propostas, em relação às quais não se pode exigir, obviamente, uma deliberação imediata.
Esta cláusula de reflexão aplica-se, a nosso ver por identidade, se não por maioria de razão, aos partidos com menos deputados, até porque eles, mais do que os grupos parlamentares com muitos deputados carecerão, porventura até, de uma maior e mais frequente consulta aos respectivos partidos.
Este argumento parece-nos irrecusável. Não podemos, de boa-fé, recusar esta proposta aos grupos parlamentares (ou até aos partidos que não chegam a constituir grupo parlamentar). E não são assim tão poucos na Assembleia, pois são nada menos do que 5 partidos aqueles que ficariam excluídos da possibilidade de beneficiar desta cláusula de reflexão.
Seria de todo em todo injusto. Supomos que não vale a pena, da nossa parte, carrear muito mais argumentos para provar a bondade da pretensão que é feita nesta proposta (e para colher, da nossa parte, o respectivo voto favorável.
Aliás, se quiséssemos ainda outro argumento para o facto de se admitir ao grupo parlamentar, como tal, poder recorrer a esta cláusula de reflexão é o ela facilitar, inclusivamente, os trabalhos da Assembleia, mesmo em relação aos grandes grupos parlamentares (já que eles têm mais de 10 deputados), porque em vez de eles terem de recolher sempre 10 deputados, bastará uma que represente legitimamente o grupo parlamentar para fazer desencadear imediatamente o processo de adiamento.
Por tudo isto vamos votar a favor e surpreender-nos-ía negativamente que uma proposta desta natureza não viesse a obter a aprovação nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira muito pouco eu tinha para acrescentar.
Diria apenas que só se pode entender isto como uma providência cautelar para prever o uso e abuso desta figura.
Chamo, no entanto, a atenção para este facto: é que mesmo como providência cautelar é irrelevante, porque admitindo que haveria um grupo parlamentar ou um partido que, de uma forma que me atreveria a classificar de irresponsável, recorresse a ela em todas as sessões plenárias, isso significaria que havia um adiamento de duas sessões plenárias em relação ao termo previsto.
Mesmo como providência cautelar é irrelevante. Trata-se, de facto - e concretamente em torno de uma matéria da importância da revisão constitucional-, de limitar os direitos dos pequenos partidos e dos pequenos grupos parlamentares.
Se isto é já absurdo em si, tanto mais absurdo é quando se estende essa limitação aos próprios grupos parlamentares subscritores de projectos de revisão constitucional.
Por todas estas razões, votaremos a favor da proposta do Sr. Deputado da UDP e, admitindo que ela não fará vencimento, da proposta apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições.
Vou pôr à votação, salvo entendimento contrário, designadamente dos subscritores, as propostas pela ordem que entraram na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente a nossa proposta foi a primeira, mas pensamos que poderia facilitar os trabalhos ser votada primeiro a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, o nosso ponto de vista é de que as propostas devem ser votadas pela ordem de entrada, sendo certo que, do nosso ponto de vista, a eventual reprovação da primeira deixa imediatamente prejudicada a segunda, não havendo necessidade de proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na ausência de consenso resta à Mesa seguir o Regimento e pôr as propostas à votação pela ordem de entrada.
Passamos, portanto, à votação da proposta de aditamento do MDP/CDE.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e, de 2 deputados do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção de 2 deputados do PPM.
8 DE JUNHO DE 1982								4071O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, só para dizer que votámos contra para coonestar a nossa posição na conferência dos líderes e para dizer, também, de que se trata de um direito potestativo.
Porque se trata de um direito potestativo, sem prejuízo da possibilidade de qualquer deputado propor ao Plenário a aprovação do adiamento entendemos que ele poderia e deveria ser objecto de algumas limitações. Mas quero fazer aqui a declaração que já fiz: dado o nosso dever de solidariedade para com os partidos que assinaram o nosso projecto, se eles não tiverem número suficiente de deputados para poderem provocar o adiamento, nós, aqui como lá, assegurar-lhe-emos os votos necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar que foi já entregue na Mesa o requerimento a pedir a prorrogação dos trabalhos até estar completo o debate e votação do articulado deste projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Deu, de facto, entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados, do PSD, do CDS e do PPM, no sentido que o Sr. Deputado Fernando Condesso anunciou.
Sem prejuízo das inscrições para declarações de voto, vamos já votar este requerimento, pois respeita ao prolongamento dos nossos trabalhos, sendo certo que faltam já poucos minutos para o limite regimental.
Vamos então proceder à votação do requerimento em causa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, voto contra da UDP e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai pôr-se-nos o problema, pelo que agradecia que os grupos parlamentares me informassem, dentro de minutos, sobre se faremos ou não intervalo para jantar.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós só estamos em condições de lamentar profundamente o resultado desta votação!
Na verdade, votamos a favor porque entendíamos que ela era um meio de impedir uma discriminação grave, de todo em todo irrazoável, sobretudo em relação àqueles a quem este direito deveria ser reconhecido em primeiro lugar. Se se trata de uma cláusula de reserva, de reflexão, então, mais do que a quaisquer grupos parlamentares e partidos, é àqueles que têm menos deputados que este direito convém, é necessário e se torna muitas vezes imprescindível. Argumentar contra isto que há quem -os grandes partidos- esteja disposto a fazer o favor de votar favoravelmente o adiamento quando ele for proposto, é exactamente a velha história de não reconhecer o direito, mas estar disposto, condescendentemente, a dar o seu favor.
Mesmo assim, haverá filhos e enteados. E seria curioso saber quais os que aceitam esse estatuto de privilegiados, por via do favor, depois de terem visto rechaçado, de um modo de todo em todo indigno, a nosso ver, o reconhecimento do direito que aqui lhes cabia. E não temos a mais pequena dúvida a esse respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez esta votação nos esclarece sobre o que é o entendimento da AD em relação ao funcionamento do Parlamento e dos direitos democráticos que aqui se pretendem pôr em prática.
A AD quer, de facto, pôr uma rolha na boca dos partidos mais pequenos, quer impedir a verdadeira discussão e aprofundamento consciente dos problemas e das propostas, pois não está interessada em que se faça uma revisão constitucional como deve ser feita, antes pretendendo apressar essa revisão à custa de espezinhar os direitos dos partidos mais pequenos.
Também é de acentuar que o Partido Socialista colabora nesta situação, pois admite que esses direitos sejam postergados, não sejam tidos em conta, fazendo depois um gesto de benevolência aos seus parceiros da FRS, o qual, contudo, não chega para tapar a aliança concreta que mais esta vez este partido fez com a prepotência da AD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por lamentar a votação que por maioria acabou de ocorrer, tanto mais que tenho a certeza que nenhum dos grandes partidos tem sequer o direito de pensar que qualquer dos grupos parlamentares que seriam abrangidos por este direito prostetativo, que entendo como perfeitamente justo, o exerceriam de forma abusiva; é ver-se a sua prática, o seu comportamento e o exemplo que têm dado nesta Assembleia da República.
Naturalmente que nos resta o favor de podermos obter uma votação favorável quando um grupo parlamentar tiver, por exemplo, necessidade de estudar certas situações ou de ouvir a direcção do seu partido; é, contudo, uma situação de menoridade e que, por tal, merece o nosso veemente protesto.
Mas se o lamentamos, também quero aqui afirmar as nossas apreensões: é que se, de facto, em relação a matéria desta natureza, começamos a ter votações maioritárias como esta que acabamos de verificar, naturalmente que estamos a indiciar que com este processo de revisão constitucional se pretende uma corrida acelerada, em vez de todos os 250 deputados, todos os partidos e grupos parlamentares, poderem exercer com plenitude os seus direitos e as suas responsabilidades perante o eleitorado nesta importante questão, que é a revisão constitucional.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
4072							I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto será de algum modo desnecessária, por corresponder essencialmente à declaração de alguma coisa que é inteiramente conhecida de todos os grupos parlamentares que participaram na elaboração deste projecto de regimento.
Como todos devem ter presente, esteve sempre na intenção de quantos nele participaram, nomeadamente daqueles que representaram o Partido Comunista, a ideia de só consagrar neste projecto de regimento alterações ou especialidades em relação ao Regimento da Assembleia, quando houver justificação concreta para essas modificações.Vozes do PCP: - É o caso, Sr. Deputado!O Orador: - Acontece que nesta matéria o artigo 154.o do nosso Regimento consagra exactamente aquilo que aqui vem consagrado e que foi agora aprovado pela maioria. Assim, o prévio e muito antecipado conhecimento -e até já anterior discussão- de tudo isto não justifica que reservemos qualquer espécie de bonomia particular para uma inesperada alteração de posições ou para qualquer forma não preparada nem não programada dos trabalhos.
Em todo o caso, é evidente que, pelo nosso lado, também reafirmamos a intenção de cooperar na prática das praxes desta Casa e de em nenhum momento obstarmos a que qualquer grupo ou partido possa fazer valer aquilo que sejam interesses razoáveis e que possamos considerar como justificados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E tudo música! Só falta o violino!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do argumento formal já aduzido pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, gostaria de dizer que na nossa óptica, e tal como a Constituição consagra, quer aqui, quer na revisão constitucional, se trata de uma questão de número de deputados. Assim, a própria Constituição fixa - e até no projecto de revisão, em que teve a aprovação de quase todos os partidos- um número mínimo de deputados para, por exemplo, requererem um inquérito ou para exercerem vários outros direitos nesta Assembleia. É perfeitamente lógico. Aliás, há várias disposições neste mesmo regimento que fazem referência a 10 deputados, pelo que se se alterasse num ponto este princípio teríamos que o fazer em todos.
Evidentemente que eu não tenho a prática nem o estudo de parlamentares que tem, por exemplo, o Sr. Deputado Mário Tomé.Risos do CDS.Mas dá-me a ideia de que o nosso Parlamento deve ser, com certeza, um daqueles em que a discussão é mais aberta, onde os deputados têm mais direitos, onde há menos eficácia de trabalho, onde se fala muito e se expressam muito as ansiedades do povo, mas muito pouco se faz para as resolver, exactamente por causa de toda essa verbosidade nacional.
Portanto, atendendo a esses pontos todos e lutando como sempre por uma eficácia parlamentar, nós votamos contra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eficaz era o Sr. Deputado Sousa Tavares ficar a falar sozinho!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por lamentar que de facto não tivesse sido avançado nenhum argumento em favor do ponto de vista que acabou por vencer.
Não basta dizer, como o fez o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que nada justifica; o que eu gostaria é que ele nos explicasse e nos convencesse que nada justificava. Caso contrário, trata-se de uma simples afirmação carecida de demonstração.
Por outro lado, parece que se reconhece o bem fundado da nossa posição quando se diz "não, nós não obstaremos a que possam pedir os adiamentos". Isto é, no fundo, o reconhecimento dos fundamentos da nossa posição.
Contudo, concedem-nos nesta Assembleia um estatuto de tolerados! Nós estamos aqui por direito próprio, pelo que recusamos tal estatuto de tolerados.  Agradeço ao meu camarada Almeida Santos a afirmação que fez de que nos deveria as assinaturas necessárias, mas devolvo o oferecimento, pois conto neste aspecto muito mais com a solidariedade dos pequenos partidos, pois são os seus direitos que são postos em causa, para obter o mínimo das 10 assinaturas necessárias ao adiamento. Estou seguro dessa solidariedade - há 11 deputados nesta situação; essa mesma solidariedade dos pequenos partidos permitirá a cada um deles conseguir os adiamentos que julgue justificados e necessários.Aplausos da UEDS, do PCP e da UDP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A ASDI é que se conforma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa a proposta do Sr. Deputado Mário Tomé, que suponho está prejudicada.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 7.oAté ao anúncio da votação, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 8.° Está em discussão.Pausa.
8 DE JUNHO DE 1982								4073Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGOS.8.o1) As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2) As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos Deputados.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 9.°. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 9.o1) Após cada votação relativa a alterações da Constituição, cada partido terá o direito de emitir uma declaração de voto oral.
2) Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na primeira série do Diário.
3) Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 10.
Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 10.°1) A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
2) A Comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.
3) A Comissão pode funcionar através de uma Subcomissão, em que possam estar representados todos os partidos.
4) A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.O  Sr.   Presidente: - Passamos  ao  artigo 11.°. Srs. Deputados, há uma proposta de alteração do n.° 2, subscrita por Deputados do PSD e do CDS e uma outra de aditamento de um n.° 1-A, subscrita por Deputados do PCP.
Nestas circunstâncias, começaremos pelo debate do n.° 1.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 11.°1) Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento do n.° 1-A, subscrita pelo PCP, e que é do seguinte teor:
"O decreto de revisão compreenderá tantas disposições quantas as alterações introduzidas à Constituição."
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento visa apenas definir o chamado decreto de revisão.
Na verdade, isso já poderia resultar do n.° 1 que acabamos de aprovar, onde se diz claramente que o decreto de revisão é a reunião das alterações aprovadas. Mas isto, tecnicamente, pode ser feito de vários modos. A nosso ver, só um é correcto, só um é constitucional, só um é legítimo. Isto é, cada alteração aprovada deve corresponder uma disposição, um preceito, um artigo, se quiserem, do decreto de revisão.
É para tornar clara, explícita, não discutível, esta doutrina, que reputamos de boa - e até a única boa -, que propusemos este aditamento. Isso poderá, inclusivamente, facilitar a discussão do número seguinte, cujo alcance é extremamente equívoco e que pode causar até, a não ser esclarecido, discussões que podem levar a lado nenhum e que de outro modo podem ser ultrapassadas se se esclarecer previamente sobre que é que estamos a falar.
A questão é esta: ao que vamos proceder é à votação de propostas de alteração. Estas consistem em introdução de emendas em textos da Constituição, em substituição de textos, em supressão de artigos, em aditamento de novos preceitos, seja em alíneas, em números ou em novos artigos. São estas .as alterações à Constituição. Cada uma vale por si, e depois tudo isto terá que ser agenciado numa fórmula com figura de lei, que tenha artigos, que diga, por exemplo, que o artigo 1.° -salvo seja!- da Constituição é alterado, passando a ter a redacção seguinte. E o mesmo acontecerá para outros artigos, o 90.°, o 110.°, por exemplo - estou a supor que desconheço o seu actual conteúdo. O que nos parece é que deve ficar claro, desde já, qual é a forma formal - permitam-me a repetição - que vai revestir o decreto
4074							I SÉRIE -NÚMERO 99de revisão. Creio que a fórmula adoptada no projecto de revisão da FRS è a fórmula aproximadamente correcta; outras fórmulas foram utilizadas por via de clareza e de facilitação, mas creio que, em termos jurídico-constitucionais, a fórmula correcta é aquela que propomos.
Assim, deve ficar claro, para que se não alimentem suspeições ou equívocos e para que, sobretudo, não possa haver nesta matéria, onde a clareza importa acima de tudo, o mínimo de obscuridade acerca daquilo com que podemos contar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento em debate.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e as abstenção do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria meramente de dizer que votamos contra, porque entendemos que esta especificação de um n.° 1-A seria prejudicial ao n.° 2 que temos intenção de fazer aprovar.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos ao n.° 2 do mesmo artigo 11.°
Este n.° 2 é objecto de uma proposta que vem qualificada como de alteração, mas a que eu penso ser preferível chamar de substituição, subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM, e que é do seguinte teor:
"O decreto de revisão previsto no n.° 1 do presente artigo será objecto de uma votação no Plenário da Assembleia da República, que o deverá aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, sem prejuízo, em caso algum, da aprovação das alterações à Constituição já votadas."
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pegando na justificação de voto do Sr. Deputado Sousa Tavares relativa à proposta de aditamento que acabamos de votar, gostaria de dizer que a nossa proposta só é incompatível com esta que se quer fazer aprovar se estiver no espírito dos senhores deputados proceder a uma coisa que é completamente inconcebível, isto é, fazer proceder no final a uma repetição em termos globais das alterações à Constituição!
Como suponho não se tratar disso - tão grande seria a inconstitucionalidade a que os senhores iriam proceder! -, não há qualquer incompatibilidade. Sempre os artigos do decreto de revisão, na parte em que assumem autonomia, teriam que ser votados e é óbvio que em matéria de votação sempre teriam que seguir a regra geral da votação por via de dois terços.
O problema não está aí. A questão é saber como é que se formula o decreto de revisão: se os artigos referem as alterações metidos num saco, em 10 sacos, em 50 saquinhos, em 100 saquículos, ou a alteração por alteração. Portanto, todos nós sabemos do que estamos a falar e acompanharemos também os interesses políticos, as suspeições e as contra-suspeições políticas que ocorrem sempre que um contrato político -como o celebrado entre o Dr. Mário Soares e os líderes dos partidos da AD- corre o risco de não ser cumprido até ao fim quando tem que ser cumprido por partes.
Mas também sabemos que não se têm que matar moscas com canhões e que, mesmo para apanhar essa mosca, isto é, para evitar que o acordo celebrado fora desta Assembleia seja aqui cumprido tim-tim-por-tim-tim, não tem que recorrer-se a fórmulas qualificadamente anticonstitucionais, abusivamente ilegítimas e que se traduzem em abusos qualificados de autoridade e de poder, como seria aquela que parecia decorrer da interpretação que o Sr. Deputado Sousa Tavares estava a dar a contrario sensu à proposta que apresentamos.
Em todo o caso, estando a discutir a proposta do Sr. Deputado Rui Pena, ocorre perguntar que sentido tem a parte final. Seria possível, de facto, dar por não aprovadas as alterações já anteriormente aprovadas? Que sentido tem isto? Isto é dirigido contra quem? Que fantasma é que o Sr. Deputado Rui Pena quer exorcizar? De quem é que se quer defender? Admite que alguém pudesse ter a intenção de dar por não aprovado o aprovado? Admite que os senhores deputados das várias bancadas que tenham votado as alterações viessem depois dizer "não, agora damos o jogo por não jogado. Vamos outra vez repeti-lo!"? Ou será que o Sr. Deputado Rui Pena quer defender-se dos seus próprios deputados ou de alguém lá de fora? Isto significa uma resposta a quem? Significa, ao fim e ao cabo, o quê?
E como a parte final não tem sentido, deixa-nos perplexos também a primeira parte que, essa sim, poderia ter algum sentido! Isto é, além das alterações à Constituição, havendo formalmente artigos de um decreto que, revestindo a forma de lei e sendo embora apenas cabeçalhos introdutórios sem autonomia jurídica
- embora sendo artigos, carecem de votação -, também achamos que o indizível da segunda parte se reflecte também na primeira.
Gostaríamos, portanto, de ser integralmente esclarecidos acerca do que isto significa e do que aqui está, para que todos nós, deputados, que não estamos no segredo dos acordos de S. Bento e que não conhecemos também os propósitos do Sr. Deputado Rui Pena, saibamos o que vamos fazer.
O que vamos começar por fazer todos sabemos: vamos começar por votar propostas de alteração; umas vão ser aprovadas e outras não o serão. No final, haverá um conjunto de propostas aprovadas, umas que eliminam, outras que aditam, outras que substituem, outras que emendam. Serão em número grande ou pequeno, não interessa. É preciso dar-lhes forma legislativa, isto é, pôr-lhes cabeçalhos que digam que os artigos a, b, c e d, da Constituição são alterados com emendas, com aditamentos, com supressões, ou o que for.
Concretamente, depois, o que é que se faz? É que eu chamo a atenção dos senhores deputados para o que aprovámos até agora: há alterações à Constituição,
8 DE JUNHO DE 1982						4075reunião das alterações, mas com a aprovação das alterações está terminada a revisão.
A revisão é isso mesmo: a votação e aprovação das alterações. O que é que os senhores querem somar a isto? Â que vem esta votação do decreto de revisão?
É em que termos será o decreto? Em que consistirá ele?
Esta segunda parte vem aqui como tabuleta, como aviso - "Veneno! Atenção, não comam" -, ou simplesmente como caveat próprio em relação às próprias bancadas?
É a resposta a estas pequenas questões que a minha bancada -e certamente não apenas ela- gostaria de ver clara e nitidamente esclarecidas, para que saibamos com o que vamos contar e que propósitos e projectos tem a primeira bancada do CDS.
E como já vimos aqui claramente que basta a primeira bancada do CDS levantar-se para que toda a AD o faça, então, basta-nos a explicação do Sr. Deputado Rui Pena, sem termos que ouvir o Sr. Deputado Sousa Tavares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Essa tem graça e não ofende!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira ainda bem que eu pedi a palavra primeiro...RisosExplico-lhe muito simplesmente, Sr. Deputado Vital Moreira, o seguinte: parece-me que o sentido é inteiramente claro e quando eu há pouco lhe dei a explicação do voto em relação ao aditamento é porque no n.° 2 nós queremos que o decreto de revisão tenha um aspecto puramente formal, que seja a formalização das alterações já determinadas pela Assembleia da República. Esse decreto, porque é só formal, será objecto dessa discussão técnica, desse particularismo técnico, que o Sr. Deputado Vital Moreira fazia referência quando quis juntar o seu aditamento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi por isso que eu o disse!O Orador: - Tenho de fazer um bocadinho de confiança na competência dos constitucionalistas -nos quais o incluo- para saberem redigir um decreto de revisão constitucional. Não tenho, por isso, de lhes estar a ensinar aqui no texto como é que eles o vão fazer, pois se assim fosse, seria, por assim dizer, uma certa desconfiança em relação à própria competência dos legisladores, ao partir do princípio que lhe tenho de estar a ensinar os tais "saquinhos" que referiu há pouco.
Isto é muito simples: o decreto vem aqui para ser votado, para ser examinado pelo Sr. Deputado para, com a sua competência, ser criticado, ou não, no seu aspecto técnico e nunca para suscitar uma nova discussão substancial.
Isto explica a frase final. Será redundante, mas é muito bom que fique claro que não se trata de uma segunda aprovação, ou seja, aquilo que for votado artigo por artigo é a nova Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - A nova?!...O Orador: - Nova ou não, insere-se como um preceito novo.Vozes do PCP: - A nova?!...O Orador: - Peço desculpa, mas troquei a expressão. Insere-se como um preceito na nova Constituição. Se não se dissesse esta frase, poderia ficar suspenso no espírito que haveria no final uma votação que daria validade às outras votações parcelares que já tivessem ocorrido. Ora nós não queremos isso, queremos que cada votação por si tenha a sua plenitude, tenha o seu valor e, no fim, vamos votar tecnicamente o decreto técnico em que a ordenação de todos esses novos preceitos fica estabelecida.
Parece-me que fui bastante claro e parece-me que respondi às suas pequenas dúvidas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não precisava de desautorizar o Cavaleiro Brandão, porque ele é que está a explicar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se justificará, apesar de tudo, um ligeiro complemento, não obstante o essencial daquilo que pudéssemos que ter de dizer já ter sido avançado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Deputado Vital Moreira tentou inculcar a ideia que poderia haver razões de carácter político no aditamento que fizemos ao texto inicial do projecto de regimento especial. Mas, Sr. Deputado, a verdade é que nos limitámos a dar satisfações e a tentar resolver algumas dúvidas e questões que foram colocadas por si próprias e pelo seu colega de bancada Veiga de Oliveira. O Partido Comunista, particularmente preocupado com este preceito e carecido de o pôr em causa, apresentou, como único argumento válido, o facto de ele poder significar eventualmente um voto incongruente, um voto contrário. Ou seja, considerando que anteriormente teriam sido aprovados um conjunto de alterações, poder-se-ia, por hipótese, colocar a possibilidade de, mais tarde, vir a votar em contrário uma manifestação de vontade anteriormente formulada. Quisemos, por isso, dar satisfação a esta dúvida, a esta dificuldade, e arredar definitiva, expressa e claramente essa possibilidade. Fica assim perfeitamente consagrado neste Regimento que uma segunda votação, ou a votação do decreto, não significa nenhuma votação que de algum modo possa pôr em causa aquelas que anteriormente já foram feitas. Essas estarão definitivamente adquiridas e não têm outro sentido.
Em todo o caso, Sr. Deputado Vital Moreira, aquilo que V. Ex.a quis arredar desta discussão, aquilo que quis manifestamente obnubilar, foi o sentido político com que tão obstinadamente se tem colocado contra a inserção de um preceito deste teor, porque aquilo que efectivamente preocupa o Partido Comunista, nomeadamente a proposta de adenda ao n.° 1, alínea a), é a possibilidade de, através da votação do decreto de revisão, poder vir a ser extraído um sentido global do processo de
4076							I SÉRIE - NÚMERO 99revisão, vir a ser retirado um sentido político inovatório em relação ao conjunto dos enxertos que vão ser introduzidos nos textos da actual Constituição. Ora bem, Srs. deputados, essa explicação é que era importante que no-la desse porque é aí que reside o sentido de todo este trabalho, é aí que reside o conjunto das suas preocupações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão só exijo da minha parte uma expressão: "muito obrigado Sr. Deputado Cavaleiro Brandão." A clareza e a nitidez nos propósitos nem sempre aqui são levados e quando acontecem, quando ocorrem como nesta circunstância, temos de as reconhecer, mesmo quando esses propósitos são, do nosso ponto de vista, totalmente ilegítimos, totalmente inconsistentes, e que, por isso, não podem ser, de modo algum, coonestados.