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O desafio que, como reconhece o parecer do Conselho Económico e Social sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, é vital para o nosso país e, por acrescidas razões que decorrem dos atrasos estruturais, é imperativo vencer e fazer reflectir na alteração da trajectória e do paradigma de desenvolvimento do nosso país.
4369   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 O desafio do desenvolvimento com sustentabilidade que requer, em Portugal, um conjunto de medidas integradas, entre as quais a educação é um objectivo estratégico nacional.
O objectivo do desenvolvimento que, nas suas múltiplas dimensões, ambientais, sociais e económicas, no contexto particularmente exigente do processo de construção europeu, requer o empenhamento activo e o investimento do País para ultrapassar as deficiências no sistema educativo, para corrigir os efeitos dos atrasos acumulados no passado, para corrigir as gravíssimas insuficiências no sistema, para alargar o acesso e o sucesso escolar e para melhorar a eficácia dos gastos na educação.
A alteração no sistema educativo que terá de passar, ainda, pela diversificação das aprendizagens, por assegurar um processo de formação ao longo da vida, que estimule, nomeadamente, a pesquisa, o gosto pelo conhecimento técnico e científico, a criatividade, a capacidade de raciocínio e de comunicação, a expressão artística, a par de uma capacidade de abertura em relação ao mundo e ao diferente, de um sentido de responsabilidade, de uma cultura de cidadania activa.
A educação e a formação, assim entendidas, cada vez mais, no tempo em que vivemos, como o processo dinâmico e contínuo, ao longo da vida, que permite a cada indivíduo desenvolver plenamente as suas capacidades, no plano da vida profissional, pessoal e cívica e possibilita aos jovens que disponham dos instrumentos necessários ao seu permanente e pleno desenvolvimento, naquilo que constitui um verdadeiro desafio de modernidade face ao futuro.
O futuro, num mundo em que as metamorfoses nos diferentes domínios económicos, sociais, culturais e ambientais se sucedem a uma velocidade sem precedentes.
Alterações constantes que decorrem do processo de globalização da economia, do progresso tecnológico e científico, da revolução no domínio da indústria das comunicações, da mobilidade dos mercados, das empresas e do trabalho, dos processos migratórios, da emergência de novos fenómenos e riscos, do agravamento da crise ambiental e da exclusão social.
Factores todos eles, com consequências a prazo, que não podem deixar de ser equacionados e reflectidos no sistema educativo, o qual deve ser capaz de desenvolver as competências e a formação diversificada, que permitam uma melhor relação com os outros, uma melhor adaptação e capacidade de resposta em relação ao meio ambiente e ao mundo, na sua extrema diversidade e mobilidade.
O sistema educativo que se torna imperativo organizar e habilitar de meios humanos, técnicos e financeiros, que assegurem um ambiente pedagógico propício ao desenvolvimento de competências necessárias à sociedade do conhecimento, novos saberes e saber fazer, no quadro de um sistema educativo democrático, que garanta a coesão social, a igualdade de oportunidades e o direito fundamental de todos os cidadãos à educação e à cultura.
O sistema educativo que, como todos os estudos científicos comprovam, beneficia para o seu sucesso em iniciar-se mais cedo e prolongar o seu período de duração. É neste sentido que vão as propostas contidas no projecto de lei do Partido Os Verdes em relação ao pré-escolar, enquanto primeira etapa da educação básica cuja duração propomos seja de 12 anos e frequência obrigatória e gratuita.
O sistema educativo cuja frequência e financiamento Os Verdes não consideram um custo que compete às famílias, mas um investimento do País nos cidadãos, de que beneficia toda a comunidade e é essencial para o nosso desenvolvimento futuro.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Terceira alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro)O presente projecto de lei procede à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.Artigo 2.o
Âmbito e definição1 - A presente lei estabelece os princípios orientadores das políticas de educação e o quadro geral de organização do sistema educativo.
2 - O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, a democratização da sociedade e o desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado.
5 - A educação promove os ideais da democracia, da paz, da responsabilidade planetária, da igualdade entre mulheres e homens, da defesa dos direitos humanos, do desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador do direito à diferença, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação, sempre que estes princípios estiverem ameaçados.
4370   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 Artigo 3.o
Princípios organizativos(...)a) Contribuir para a defesa da identidade nacional, nas suas múltiplas dimensões, através da consciencialização relativamente ao património cultural português, no quadro da tradição universalista europeia, da interdependência, da responsabilidade planetária, da não violência, da paz e da solidariedade entre todos os povos do mundo;
b) Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, da garantia do direito à felicidade, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;
c) Assegurar numa óptica não sexista, a formação cívica e moral dos jovens;
h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia;
i) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram, garantindo aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ou de promoção cultural a possibilidade de desenvolverem e validarem as suas aptidões e saberes, com vista a responder, nomeadamente, às suas necessidades de actualização, reconversão ou aperfeiçoamento, decorrentes da transformação social ou da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos;
j) Assegurar a igualdade de oportunidade para ambos os sexos, nomeadamente através das práticas de coeducação e da orientação pessoal, escolar e profissional, sensibilizando, para o efeito, o conjunto dos intervenientes do processo educativo;
4 - A educação extra-escolar engloba actividades de literacia, de alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoamento e actualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento pessoal e profissional e realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal.Artigo 5.o
Educação pré-escolar1 - A educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica e destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico.
c) Favorecer a observação, a compreensão e o gosto pelo meio natural e humano para melhor integração e participação da criança;
e) Incentivar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família, tendo em vista o desenvolvimento da sociabilidade e cidadania;
h) (...)3 - Incumbe ao Estado assegurar a criação de uma rede pública para a infância, que garanta a universalização do acesso a este grau de ensino.
4 - A rede nacional de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, colectivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social.
5 - O Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar integradas na rede nacional pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento.
6 - A partir dos quatro anos de idade a frequência da educação pré-escolar passará a ser universal, obrigatória e gratuita.
7 - Ao Ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação.
8 - A frequência da educação pré-escolar é facultativa, até aos quatro anos de idade, no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar.Artigo 6.o
Universalidade1 - O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de 12 anos.
4 - A obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 18 anos de idade.
Objectivos(...)a) Assegurar uma formação geral comum a todos os cidadãos que garanta a descoberta e o desenvolvimento
4371   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 dos seus interesses e aptidões, capacidade de pesquisa, raciocínio, memória, de comunicação, espírito crítico e criatividade, sentido de responsabilidade e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social;
f) Incentivar a consciência colectiva aberta à realidade concreta, numa perspectiva de humanismo universalista, de responsabilidade planetária, de solidariedade, de não violência, de paz e de cooperação internacional;
i) Proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes e actuantes na vida comunitária;
l) Estimular o gosto por uma constante actualização de conhecimentos científicos e tecnológicos;
n) Proporcionar, em liberdade e consciência, a aquisição de noções de educação para o exercício da cidadania;
Organização1 - (...)a) No 1.o ciclo, o ensino é globalizante, da responsabilidade de um professor titular da turma, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas que devem articular o seu trabalho com os outros docentes, de acordo com o projecto curricular de escola;
b) No 2.o ciclo, o ensino organiza-se por áreas interdisciplinares de formação básica e desenvolve-se tendo em atenção o projecto educativo da escola;
c) (...)2 - A articulação entre os ciclos obedece a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino.
3 - (...)a) Para o 1.o ciclo, o desenvolvimento da linguagem oral, da comunicação e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do estudo do meio físico, natural e social, das expressões plástica, dramática, musical e motora;
b) Para o 2.o ciclo, a formação humanística, artística, física e desportiva, científica e tecnológica e a educação cívica, visando habilitar os alunos a pesquisar, assimilar e interpretar crítica e criativamente a informação, de modo a possibilitar a aquisição de métodos e instrumentos de trabalho e de conhecimento que permitam a comunicação e o prosseguimento da sua formação, numa perspectiva do desenvolvimento de atitudes interventivas e responsáveis perante a comunidade e os seus problemas mais importantes;
5 - A conclusão com aproveitamento do ensino básico confere o direito à atribuição da correspondente certificação.Artigo 9.o
c) Incentivar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na pesquisa, na reflexão crítica, na observação e na experimentação;
Organização1 - Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os que completarem com aproveitamento o ensino básico, bem como os maiores de 18 anos que, não tendo frequentado o ensino regular, possuírem o reconhecimento, a validação e a certificação das suas competências, com equivalência à conclusão do ensino básico, nos termos da lei.
Âmbito e objectivos1 - O ensino superior compreende o ensino universitário e o ensino politécnico, cuja organização se pauta pelos princípios da mobilidade, da integração e da diversificação.
2 - (...)a) Estimular a criação cultural e artística, o desenvolvimento do espírito científico, o pensamento reflexivo e a cidadania;
c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e a criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e dos novos fenómenos emergentes no mundo;
d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem património da humanidade e divulgar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicar com a sociedade, de modo a contribuir para o seu permanente desenvolvimento;
4372   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 e) (...)
g) Prosseguir a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural e de formação ao longo da vida.3 - O ensino universitário visa assegurar uma sólida preparação científica, investigativa e cultural e proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e promover o desenvolvimento das capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica.
4 - O ensino politécnico visa proporcionar uma sólida formação cultural, científica e técnica, desenvolver a capacidade de inovação, investigação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações, com vista ao exercício de actividades profissionais, que permitam a integração e modernização no mercado de trabalho.Artigo 12.o
Acesso1 - Têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso do ensino secundário ou equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência, bem como todos aqueles que não detendo habilitações académicas, a possam comprovar através do seu currículo.
Graus académicos e diplomas1 - No ensino superior são conferidos os graus académicos de licenciado, mestre e doutor.
2 - No ensino universitário são conferidos os graus académicos de licenciado, mestre e doutor.
3 - No ensino politécnico são conferidos os graus académicos de licenciado e mestre.
4 - Os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração normal de quatro anos, podendo, em casos especiais, ter uma duração de mais um a quatro semestres.
3 - A investigação científica no ensino superior deve ter em conta os objectivos predominantes da instituição em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação em função do progresso, do saber e da resolução dos problemas postos pelo desenvolvimento, no plano social, ambiental, económico e cultural, em termos regionais e nacionais.
e) O ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.2 - (...)Artigo 17.o
Âmbito e objectivos da educação especial1 - (...)
e) O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes, que tenham dificuldades de integração social;
3 - São também organizadas formas de educação especial visando a integração média, secundária e profissional dos alunos deficientes.
8 - Ao Estado cabe promover, a nível nacional, acções que visem o esclarecimento, a prevenção, a detecção e o tratamento precoce da deficiência.Artigo 20.o
2 - Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade normal de formação, tendo em especial atenção a eliminação da iliteracia e do analfabetismo.
4373   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 3 - (...)
b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos 18 anos.4 - (...)
6 - O Estado, para além de atender à dimensão educativa da programação televisiva e radiofónica em geral, assegura em todo o território nacional a existência e funcionamento da rádio e da televisão educativas, numa perspectiva de pluralidade de programas, cobrindo tempos diários de emissão suficientemente alargados e em horários diversificados.Artigo 24.o
2 - Os apoios, nomeadamente os sócio-educativos e complementos educativos, são aplicados prioritariamente na escolaridade de frequência obrigatória.
3 - A distribuição de apoios, designadamente os sócio educativos e complementos educativos, é assegurada de forma a garantir a inclusão social, numa base de territorialização e integração de esforços, de acordo com critérios de discriminação positiva, com prioridade para os estabelecimentos escolares localizados em meios socialmente desfavorecidos ou em contextos familiares de reduzidos níveis de escolarização e menores recursos.Artigo 27.o
2 - Os serviços de acção social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina e suplemento alimentar, transportes escolares, residências escolares e alojamento, saúde escolar, manuais e material escolar e pela concessão de bolsas de estudo e subsídios directos.Artigo 28.o
Apoio de saúde escolarSerá realizado o acompanhamento do saudável crescimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é assegurado, em princípio, por serviços especializados dos centros comunitários de saúde em articulação com as estruturas escolares e tendo em conta a prevenção do risco.Artigo 34.o
Pessoal auxiliar de educaçãoO pessoal auxiliar de educação deve possuir como habilitação mínima a escolaridade obrigatória, devendo ser-lhe proporcionada uma formação contínua adequada às suas funções.Artigo 35.o
Formação contínua1 - A todos os educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito e o dever de formação contínua .
Rede escolar1 - Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino dimensionada nos seus diferentes níveis para cobrir as necessidades de toda a população.
4 - A concepção dos edifícios, a escolha dos materiais usados, bem como a instalação de determinados equipamentos, deve ter em conta a prevenção do riscos que podem atentar contra a saúde humana e assegurar condições de mobilidade e plena integração de todos, nomeadamente as pessoas com deficiência.
Financiamento da educação1 - A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como um objectivo estratégico e uma das prioridades nacionais.
Conselho Nacional de EducaçãoÉ instituído o Conselho Nacional de Educação, como órgão fulcral no debate e participação de todos os intervenientes, directos ou indirectos, no processo educativo, com funções consultivas neste domínio e na procura de consensos alargados relativamente à política educativa, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania.Artigo 47.o
4374   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 3 - Os planos curriculares dos ensinos básico e secundário integram ainda o ensino da educação para a cidadania e, a título facultativo, educação religiosa, com respeito pelos princípios constitucionais da separação das igrejas e do Estado e da natureza não confessional do ensino público.
Desenvolvimento da lei1 - (...)a) Gratuitidade da educação pré-escolar e demais níveis da escolaridade obrigatória;
Disposições finais1 - As disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória serão objecto de regulamentação relativamente ao período temporal de aplicação para os alunos inscritos em anos anteriores.
Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.Artigo 4.oA Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, é, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, republicada em anexo com a redacção actual.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA CORREIAI - História multi-centenáriaO primeiro motivo justificativo da criação (ou restauração) do concelho de Samora Correia é de ordem histórica.
1 - Na verdade, Samora Correia tem existência legal, como vila, já desde a segunda metade do século XIII, mais propriamente do ano de 1260, desligada que foi a sua Comenda da Comenda de Belmonte, da Ordem de Cavalaria de Santiago, segundo documento oficial de D. Paio Peres Correia, de 1270, dirigido a vários Comendadores, entre eles o de " Çamora, cerca de Belmonte" (ANTT, Livro 1.o de Privilégios e alvarás de Reys, Infantes, Mestres, em favor da See de Lixboa).
2 - Com efeito, o Baluarte de Belmonte, a 13 km da actual vila, foi o primeiro fortim que a Ordem de Sant'iago levantou nesta zona ribeirinha da margem esquerda do rio Tejo, junto à Ribeira de Canha (actual rio Almansor), ribeira que o Rei D. Sancho I, em 1186, demarcou como a fronteira nascente entre as Ordens Religiosas Militares de Avis e de Santiago.
Não há data certa da sua construção, mas, pela análise da situação geográfica, em pleno campo desabitado no quadrado de Almada, Palmela, Coruche e foz da Ribeira de Canha, no Tejo, e demográfica, temos de concluir que surgiu antes de Benavente - esta da Ordem de Avis fundada em 1200, com francos.
Belmonte era a única presença da Ordem de Sant'iago neste seu território, desde Palmela. Na Chancelaria da Ordem de Sant'iago (ANTT, Chancelaria de S. Vicente, cx. 46, maço 1, n.° 3, Bulário Português do Papa Inocêncio III), aparece, em 1207, a referência a este "forte de pedra", pagando já as décimas a Ruta (Arruda dos Vinhos), o que pressupõe a sua construção muitos anos antes. O Baluarte de Belmonte teve um papel preponderante na Reconquista Cristã, o qual, pelo seu valor histórico, merecia ser restaurado.
3 - Este baluarte, habitado por alguns monges-soldados, situava-se em terreno sujeito às cheias, por um lado, e à charneca inóspita, por outro, sem condições de sustentação de sobrevivência, visto não haver povoações até Palmela, pelo que tiveram de procurar mais acima um local de terras aráveis, a Chocoteca, cedida por D. Paio Peres Correia a familiares que acompanhavam as tropas de povoamento, tendo sido feito, em 1245, um acordo entre o Bispo de Lisboa e o Mestre da Ordem de Sant'iago, D. Paio Peres Correia, para a construção de uma igreja neste local, para assistência religiosa aos seus habitantes, acordo repetido em 1252 (ANTT Bularium Ordinis Militiae Sancti Jacobi gloriosissimi Huspanarum Patroni, script 20 de 1245 e script I de 1252).
4375   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 4 - Foi nestas terras de Chocoteca que se formou a vila de "Çamora", Comenda da Ordem, já referida em 1270, conforme documento referido no 1.
Um dos mais primitivos documentos da Chancelaria de Sant'iago (ANTT, Livro dos Copos, Colecção especial, parte II, caixa 83, maço 1, documento n.° 1) descreve que a Ordem construiu o Forte de Belmonte e a vila de Samora Correia (...).
5 - Esta última citação foi reproduzida, em 1318, pelo Mestre D. Pedro Escacho numa exposição que enviou ao Papa João XXII, reclamando a restituição à Ordem de vila e seu termo, indevidamente cedidos pelos Mestres castelhanos da Ordem de Sant'iago a particulares, entre elas Belmonte, Samora Correia e Chocoteca, pelo menos desde o ano de 1300.
6 - D. Pedro Escacho apresentou, ao mesmo tempo, a D. Dinis I uma reclamação contra a abusiva titular de Samora Correia, Dona Maria, viúva de D. João Simão, e pedindo a sua restituição à Ordem, em 1319, tendo o Rei despachado (ANTT e BNL, Chancelaria de Santiago, documentos régios, maço 2.°, documento 23 e Fundo Geral, microfilme 4721, 91, n.° 4) pelo regresso da vila de Samora Correia e seu termo após a morte de D. Maria.
7 - Aparecem, pela primeira vez, em 1300, os topónimos unidos " Samora" e "Correia". Os samorenses quiseram homenagear o seu fundador, juntando-lhe o sobrenome de família.
Portanto, fundada no terceiro quartel do século XIII, Samora Correia já como vila, tinha a sua administração municipal, ainda que embrionária, nos fins do século XIII.
8 - Não foi encontrado o foral primitivo, mas Alexandre Herculano afirma que "Há a existência regular de concelhos que não tinham carta foral", e outros historiadores, como António Borges Coelho, escrevem que "o concelho é a reunião-associação de vizinhos (fogos), a união ou irmandade, jurada ou não dos homens-bons, criada por acto livre, legalizada pela autoridade senhorial. Por isso os concelhos preexistem ao foral", tendo os municípios o seu embrião nas cartas de povoamento, cartas populationis, verdadeiros aforamentos colectivos, pelas quais eram atribuídas terras, matos e pastos comuns.
Seguiu-se o direito de se autogovernarem, elegendo eles próprios os órgãos de administração e de aplicação da justiça. Há formas mistas, entre aforamentos colectivos e forais. A carta de foral, portanto, não criava o município ou concelho, só confirmava a sua existência, e o principal fim era estatuir ou fixar o direito público local.
Assim, cada vila era um município, mesmo que incipiente, havendo concelhos urbanos, rurais e expontâneos, segundo o direito consuetudinário.
Nas Ordens Religiosas Militares o Mestre substituía o Rei ou o Senhor, com todo o seu poder organizativo e administrativo.
Todos estes factos e documentos nos levam a uma certeza - a vila de Samora Correia, com o seu termo, tinha já cerca do ano 1300 uma organização concelhia autónoma de outro concelho (Benavente era da Ordem de Avis) e estava no limite dos territórios da Ordem de Sant'iago. Portanto há quase 700 anos.
9 - O novo foral manuelino de Samora Correia foi concedido por D. Manuel I na "leal" vila de Santarém, a 13 de Abril de 1510. Porém, os novos forais manuelinos foram simplesmente uma reforma fiscal - D. Manuel I encarregou uma comissão de "recolher e analisar todos os forais antigos existentes e confirmar os forais expontâneos", que ao longo dos séculos se foram formando pelo direito consuetudinário, por carta régia de 22 de Novembro de 1497.
10 - Desde o alvor do século XIV até 1836 Samora Correia foi concelho. A reforma do liberalismo extinguiu o concelho de Samora Correia, pelos decretos de 6 de Novembro e 31 de Dezembro de 1836, juntamente com outros 477 dos 828 concelhos existentes, ficando só 351, de novo reduzidos a 263 pela nova reforma de 1864.
11 - A 18 de Janeïïo de 1837 o Executivo da Câmara Municipal de Samora Correia enviou uma exposição ao Congresso da Nação (Arquivo do Parlamento, secção II, caixa 108-87, n.° 44), na qual se expunham os inconvenientes da extinção do concelho, de ordem histórica, geográfica, social, económica e demográfica:
- Histórica, pela supressão de tradição multissecular e direitos adquiridos, perdendo órgãos de decisão;
- Geográfica, pelas dificuldades de deslocação por caminhos alagadiços, problema só resolvido em 1952 com a nova Ponte Marechal Carmona;
- Social, pela diminuição de valores intelectuais, constando em 1712 haver "dois juizes ordinários, um procurador de concelho, escrivão de câmara, juiz dos órfãos, tabelião, meirinho e uma Companhia de Ordenança", e tudo se perderia;
- Económica, pelo desemprego de funcionários públicos, com o espectro da miséria, e causando o definhamento gradual da vila pela perda das infra-estruturas indispensáveis;
- Demográfica, pelo consequente êxodo populacional.II - Realidade actual1 - A superfície da freguesia é de 322,40 km2, enquanto que o resto do território do concelho de Benavente (as freguesias de Benavente, Barrosa e Santo Estêvão) tem pouco mais de metade, isto é, 198,91 km2.
2 - O depauperamento da freguesia de Samora Correia, quer pelo isolamento da vila quer pela extinção do concelho, que provocou a estagnação e o consequente definhamento progressivo, foi quebrado pela construção da Ponte Marechal Carmona, no Rio Tejo, em Vila Franca de Xira, e das estradas para Pegões e Alcochete, fazendo do Porto Alto um cruzamento, ponto de encontro e de passagem para o Algarve, Alentejo e das Beiras para a capital, aproximando-o da margem direita do rio e facilitando as fontes de progresso. Tal permitiu um salto gigantesco na evolução demográfica e industrial, além da rural.
3 - Com efeito, a população subiu neste século de 2030 para cerca de 15 000 habitantes, tendo há 50 anos somente 4466. Actualmente há 10 278 eleitores, ficando maior que a sede do concelho, e em contínuo crescimento, pelo explosivo surto de construção civil.
Instalaram-se inúmeras empresas industriais, além do campo de tiro (indevidamente chamado) de Alcochete, do Depósito de Material de Guerra, transferido de Beirolas, e outra vez denominado erradamente de Benavente.
A vila e seus arredores estão a ser uma válvula de escape da capital, designadamente durante os fins-de-semana, com as características próprias do fenómeno.
Não foram criadas as infra-estruturas suficientes, nem extensões dos serviços camarários, apesar das receitas serem de valor.
4376   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 III - Aspirações da populaçãoA população da freguesia de Samora Correia, retomada a sua vida municipal própria, saberia promover o seu desenvolvimento e responder melhor às necessidades locais.
Em 1863 foi restaurado o concelho de Salvaterra de Magos, também extinto em 1836 e integrado no de Benavente.
Não sucedeu o mesmo com Samora Correia. Esta freguesia evoluiu, em todo o sentido, muito mais do que qualquer das duas sedes de concelho.
Samora Correia aspira a ser de novo sede de concelho, por todas as razões apontadas, retomando o curso municipalista de séculos, interrompido há 160 anos, o que só a prejudicou.
O desenvolvimento da freguesia de Samora Correia pode ser entendido como o aumento do bem-estar na freguesia e expresso por indicadores como o rendimento per capita, disponibilidade de serviços sociais e a adequação dos seus sistemas legais e administrativos.
Deste modo, poder-se-á dizer que a freguesia de Samora Correia constitui, no distrito de Santarém, um dos pólos de desenvolvimento por excelência, dada a sua localização e as suas potencialidades intrínsecas na região.
Assim, podemos caracterizar a fase de desenvolvimento da freguesia de Samora Correia através dos seguintes factores:
Os critérios de natureza demográfica podem ser definidos como:
1.1.1 - Taxa de crescimento da população total: denota-se um crescimento demográfico da freguesia de Samora Correia bastante significativo, com um aumento de cerca de 39,57%,entre 1991 e 2001, e de 62,52% entre 1991 e 2003, justificado pela atracção inequívoca do polo de desenvolvimento que tem sido a freguesia.
1.1.2 - Repartição da população por escalões etários: a população da freguesia de Samora Correia é essencialmente jovem, com cerca de 41,0% da sua população com idades compreendidas entre os 0-30 anos e de cerca de 28,0% entre os 31,-50 anos.
1.1.3 - Evolução da população rural: o decréscimo que se tem reflectido na população rural é justificado pela canalização da mão-de-obra do sector primário para os outros sectores, bem como o atingir da idade de reforma por uma parte dessa mesma população.
6 800     42,8%A população activa corresponde a cerca de 42,8% da população total, concluindo-se que 64% dessa população activa residente trabalha na área da freguesia de Samora Correia, o que constitui um indicador de fixação da população.
Total       100,0%A população activa tem, por um lado, evoluído qualitativamente com a transferência da mão-de-obra do sector primário, o qual tem cada vez menos peso e que constitui indicador da importância crescente dos restantes sectores. Por outro, constata-se também em número significativo a fixação de novas famílias com predominância para técnicos especializados, ambas as situações reflectindo o desenvolvimento crescente da freguesia de Samora Correia.
Os sectores mais representativos da economia da freguesia de Samora Correia podem resumir-se da seguinte forma:
2.1 - Agricultura: principais produções agrícolas e sua evolução:
A predominância do sector primário no produto da freguesia de Samora Correia continua a ser significativa, quer ao nível da diversidade de culturas, distribuídas por sequeiro, regadio, pastorícia e estufa, quer em área de cultivo - cerca de 31.000 ha, num leque de pequenas, médias e grandes explorações, aqui com especial relevância para a Companhia das Lezírias, SA., cuja sede social se encontra domiciliada nesta freguesia.
De salientar, ainda, a importância da área florestal, composta por uma área de montado, pinhal e eucaliptal, bem como a produção animal (criação de gado), com contributo significativo para o produto agrícola, sem esquecer, ainda, que muitas das maiores e mais prestigiadas ganadarias de criação de toiros de lide se encontram na freguesia de Samora Correia, bem como a respectiva associação nacional de criadores.
2.2 - Indústria: potencialidade industrial, produção industrial e sua evolução:
As principais indústrias predominantes na freguesia de Samora Correia envolvem um misto de indústrias de crescimento (tecnológicas e químicas), de estabilização (metalomecânicas) e declínio (indústria de madeiras), estando instaladas mais de 140 pequenas, médias e grandes empresas indústriais.
A produção industrial tem vindo a aumentar significativamente devido à implantação de novas indústrias na região; nomeadamente indústrias de crescimento e de estabilização, permitindo encarar o desenvolvimento da freguesia com um certo optimismo num futuro próximo.
2.3 - Comércio e serviços, perspectivas futuras e sua evolução:
O sector do comércio e serviços apresenta, igualmente, um incremento bastante significativo devido ao desenvolvimento da freguesia e ao pólo de atracção que esta representa.
2.4 - Turismo: potencialidades turísticas, mercados, promoção e desenvolvimento das infra-estruturas de apoio e animação:
No sector turístico estão criadas as condições para que o desenvolvimento turístico, nomeadamente o turismo rural, na freguesia de Samora Correia assuma importância crescente na sua economia, dado existirem infra-estruturas, tais como o Centro Equestre de Braço de Prata,
4377   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 diversas reservas turísticas de caça e associativas, bem como a Zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo, complementadas com a animação proporcionada por eventos anuais tais como o carnaval, festival de gastronomia e festividades religiosas, factores de atracção de muitos milhares de visitantes ao longo do ano, aliadas a um património histórico-cultural de relativa riqueza que importa preservar, cujo expoente máximo se encontra na Igreja Matriz, monumento de interesse nacional, datado do século XVII.
De salientar, ainda, a existência de um projecto a implementar na freguesia de Samora Correia pela PORTUCALE (Grupo Espírito Santo), compreendendo instalações hoteleiras de elevada qualidade, aldeamento turístico, desportos náuticos, golfe, centro de tiro e centro hípico que funcionará como efeito alavanca na dinamização deste sector.
2.5 - Energia: potencialidade energética, produção energética, distribuição, consumos e sua evolução:
A produção energética é praticamente inexistente devido à falta de condições naturais para o respectivo aproveitamento, dado que a freguesia de Samora Correia é uma zona de planície. No entanto, algumas indústrias estão a fazer o aproveitamento de algumas das suas fontes de energia, fazendo com que comece a existir alguma produção energética para auto-consumo na freguesia.
A intensificação do desenvolvimento urbano (cada vez mais fogos habitacionais) e do desenvolvimento industrial (um maior número de indústrias), levou à implementação de novos postos de transformação de energia, reflectidos no aumento do seu consumo.
Bancos   2   5   7Na freguesia de Samora Correia existem sete instituições financeiras, nomeadamente a CCAM, BBI, Nova Rede (BCP), CPP, BES, CGD e BNC. A análise do Quadro III permite-nos demonstrar inequivocamente o potencial de desenvolvimento da freguesia de Samora Correia, devido ao aumento do número de instituições bancárias de um, em 1991, para sete, em 2003.
2.7 - Produto, rendimento, consumo e nível de vida da população: sua formação e distribuição:
A formação do produto tem como base as produções agro-pecuária e industrial, bem como o incremento do consumo interno e externo à freguesia, que tem efeitos sobre a produção das unidades aí existentes, através dos fluxos de saídas e de entradas, sendo consequência do desenvolvimento e crescimento da freguesia, tanto em termos económicos como sociais e demográficos.
Outro contributo significativo para este indicador tem sido o investimento na freguesia, devido ao aparecimento de cada vez mais indústrias (investimento privado) e investimentos públicos (sociais).
A distribuição e formação do rendimento resulta essencialmente do emprego existente na freguesia. Assim sendo, 64% dos postos de trabalho são ocupados por residentes na freguesia que, surgindo ao mesmo tempo como um dormitório da região de Lisboa, concorre, consequentemente, para uma importante contribuição externa na formação deste rendimento.
Relacionado com este indicador surge o nível de vida da população que tem vindo a acompanhar a tendência crescente do rendimento per capita, essencialmente devido à atractividade do local e das sinergias criadas pela indústria e serviços, com salários mais elevados, bem como à redução do peso da população activa do sector primário no total da população activa.
Da mesma forma, a disponibilidade de serviços sociais cada vez mais alargada tem implicado um significativo desenvolvimento de infra-estruturas de serviços sociais e de apoio, nomeadamente com a construção de novas escolas, unidades de saúde, complexos desportivos e culturais, os últimos corporizados através de associações e colectividades.
2.8 - Emprego e produtividade, evolução e suas consequências:
A evolução do emprego na freguesia de Samora Correia tem acompanhado o aumento do investimento privado e público, podendo mesmo afirmar-se que a freguesia goza de uma situação bastante próxima do pleno emprego, mostrando um crescimento sustentado que se prevê manter-se no longo prazo.
A produtividade tem constituído um efeito multiplicador no rápido crescimento da freguesia, com a transferência do produto de uma base agrícola para uma base industrial, de comércio e serviços, reflectindo-se significativamente neste indicador, visto que se passa do sector (primário) que utiliza mão-de-obra intensiva para outros sectores (secundário e terciário) que são, sobretudo, capital intensivos.
Os sistemas de comunicação, bem como de transporte, são relativamente eficazes dado que a região é essencialmente plana e as acessibilidades são adequadas, e serão ainda melhoradas com os novos investimentos públicos previstos para áreas confinantes com a freguesia, nomeadamente a nova Ponte Vasco da Gama e a construção da A13 e da A10.
Está, ainda, prevista a construção do novo aeroporto, cuja localização criará sinergias que logicamente influenciarão a evolução e desenvolvimento da freguesia de Samora Correia.
A transferência da mão-de-obra do sector agrícola para os sectores industrial, comércio e serviços induziu à disponibilidade de terrenos para a construção, devido à conversão dos terrenos das pequenas unidades de produção agrícola que se situavam na periferia de Samora Correia.
Escolas pré-primárias   6   145Na freguesia de~Samora Correia as infra-estruturas de educação compõem-se de 31 salas da Escola EB 2,3 Prof João Fernandes Pratas, em Samora Correia, 18 salas da Escola EB 2,3 Porto Alto, 21 das escolas primárias e de seis infantários.
4378   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 A freguesia de Samora Correia dispõe já de ensino oficial até 12.o ano. É preciso, no entanto, alargar o mesmo a outras áreas para responder satisfatoriamente às necessidades dos alunos e famílias.
O ensino secundário foi criado no ano lectivo de 1999/2000, funciona na EB 2,3 Professor João Fernandes Pratas e precisará de instalações próprias.
As mais-valias proporcionadas pela educação reflectem-se posteriormente no desenvolvimento da freguesia tanto em termos educacionais como culturais, permitindo a respectiva canalização dos recursos humanos para a indústria, comércio e serviços que necessitarão de mão-de-obra qualificada.
Centros de Fisioterapia   2   PrivadasAs infra-estruturas de saúde existentes na freguesia compreendem um centro de saúde em Samora Correia e uma extensão do centro de saúde em Porto Alto.
A utilização dos serviços de saúde pública compreende cerca de 75% do total da prestação de cuidados de saúde, estimando-se em cerca de 25% o recurso à utilização da medicina privada.Quadro VIDescrição       número de utilizadores
Lar privado para 3.a idade   15As instituições de apoio à infância incluem uma creche da Fundação Padre Tobias, bem como um atelier de tempos livres. Relativamente à terceira idade, será de registar, uma vez mais, a intervenção da Fundação Padre Tobias e, ainda, um lar privado.
A área de desporto e lazer apoia-se fundamentalmente em dois pavilhões gimnodesportivos, três campos de futebol, um dos quais relvado, dois campos de ténis de piso sintético, uma piscina coberta e aquecida e seis ringues polidesportivos e instalações desportivas e de lazer das associações e colectividades existentes na freguesia de Samora Correia.
A promoção cúltural, recreativa e desportiva assenta essencialmente na acção desenvolvida pelas diversas colectividades e associações da freguesia de Samora Correia, cujo acesso está alargado a toda a população.
A freguesia de Samora Correia dispõe de uma emissora de carácter regional, operando em FM, na frequência dos 91,4 Mhz, sob a designação de IRIS FM, prestando, entre outros, um serviço informativo de interesse regional e local, estimando-se em cerca de 66% o seu nível de audiência - isto só na freguesia de Samora Correia.
As infra-estruturas existentes na freguesia para preservação do ambiente consistem em três estações de tratamento de águas residuais, cujo funcionamento é, por vezes, irregular.
Foi dado início à implementação da colocação de contentores adequados à recolha, para posterior reciclagem, de vidro, papel, plástico, cartão, etc., mas cujo número se revela ainda insuficiente para suprir as necessidades da população.
O crescimento e desenvolvimento da freguesia de Samora Correia tem conduzido a um aumento demográfico e, consequentemente, a um incremento da taxa de ocupação urbana.
Deste modo, as redes de energia, água e esgotos tiveram que acompanhar este crescimento, criando condições intrínsecas para o alargamento das zonas urbanizáveis, e permitindo que cerca de 99% da população esteja servida por essas infra-estruturas.
A freguesia de Samora Correia dispõe de uma corporação de bombeiros voluntários razoavelmente equipada e cuja acção, como é normal, decorre no quadro dos bombeiros portugueses e da protecção civil.
Na área da segurança a mesma é assegurada pela GNR, sediada em moderno aquartelamento.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Samora Correia, no distrito de Santarém.Artigo 2.oO município de Samora Correia abrangerá a área da actual freguesia de Samora Correia, por desanexação territorial do concelho de Benavente.Artigo 3.o1 - Com vista à instalação dos órgãos do município de Samora Correia é criada uma comissão instaladora que iniciará funções no 30.o dia posterior à data da publicação da presente lei.
5 - O mandato da comissão instaladora cessa na data de instalação dos órgãos eleitos para o novo município.
4379   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 Artigo 4.oÀ instalação do município de Samora Correia aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto na Lei n.o 48/9,9, de 16 de Junho, para instalação de novos municípios.Artigo 5.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2003. Os Deputados do PSD: Vasco Cunha - José Manuel Cordeiro - João Moura - Paula Carloto.
ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO projecto de lei que o CDS-PP apresenta visa reforçar e regular o papel central que a Assembleia da República deve assumir quanto ao processo de construção da União Europeia. Não pode e não deve o órgão de soberania com especiais competências de natureza legislativa ficar alheado da importante participação nacional no espaço europeu.
É também para salientar o objectivo de reforço da defesa da democracia representativa que apresentamos este projecto de lei.
Portugal tem, em relação a esta matéria, um diploma legislativo, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, mas importa fazer a sua actualização e modificação. Deve o nosso ordenamento jurídico responder com rapidez ao modo como na Convenção se entendeu não só o papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, bem como a aplicação dos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade. É, fundamentalmente, para a defesa destes princípios que o CDS-PP apresenta este projecto de lei.
- Maiores deveres de informação perante a Assembleia da República (artigo 2.o);
- Pronúncia efectiva sobre diplomas legislativos oriundos da União Europeia (artigo 5.o);
- Regulamentação do poder da impugnação de actos legislativos perante o Tribunal da Justiça (artigo 6.o);
- Acentuação do papel da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (artigo 7.o);
Com as soluções que apresentamos não esquecemos o modo, constitucionalmente previsto, nas relações entre a Assembleia da República e o Governo. Apenas propomos que se incentive uma maior participação do nosso Parlamento e se reforce a capacidade de exprimir a sua posição sobre questões de especial interesse.
O grande objectivo do CDS-PP é assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível, e com a maior informação, dos cidadãos nacionais. É por essa razão que apresentamos este projecto de lei.Artigo1.o
Assembleia da República e construção da União Europeia1 - A Assembleia da República acompanha e aprecia a participação de Portugal na construção europeia, nos termos da presente lei.
2 - Para o efeito, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.Artigo 2.o
Informação à Assembleia da República1 - A Assembleia da República deverá receber todos os documentos relevantes emanados das diferentes instituições comunitárias, bem como todas as informações úteis sobre propostas ou negociações em curso, designadamente:a) Projectos de acordos e convenções a concluir entre Estados-membros pelas Comunidades, ou União Europeia;
3 - Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências, os respectivos nomes e curricula serão transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pronunciar-se sobre os mesmos.
4380   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 Artigo 3.o