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Propomos, no nosso projecto de lei - e, do ponto de vista técnico, repito, não é uma novidade nossa -, que haja uma contabilidade não apenas de caixa mas também de compromissos, para que sejam sempre conhecidos esses compromissos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas há também um problema que se coloca - e já tive oportunidade de referir isto noutra sede mas necessita de uma análise aprofundada, em termos de especialidade, fundamentalmente do ponto de vista político -, que é o da necessidade ou não de se promover a limitação da assunção de encargos plurianuais. Entendo que, em sede de especialidade, devemos fazer uma apreciação política das vantagens e/ou eventuais inconvenientes em que isso seja feito. Pela nossa parte, neste momento, não estamos a nada fechados; pelo contrário, estamos abertos a qualquer das soluções, porque o que é importante, desde já, é que a Assembleia conheça esses encargos plurianuais, esses compromissos, coisa que, actualmente, não se verifica. Aliás, recordo que, durante a discussão do último Orçamento do Estado, pessoalmente, questionei vários Ministros sobre quais eram os compromissos já existentes, por exemplo, em relação às SCUT, e nenhum me respondeu.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já vai em mais de 400 milhões!O Orador: - Nenhum me respondeu! Aliás, isto permite-me terminar esta intervenção, dizendo o seguinte: referimos este problema dos compromissos, da necessidade de isso ser clarificado e integrado no texto da nova lei de enquadramento orçamental, porque a questão não ficou esclarecida em relação à situação actual no debate do último Orçamento do Estado.
Nós próprios, hoje, enviámos uma carta à Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicitando-lhe que, com a maior brevidade possível, convoque o Ministro que o Governo considerar em condições de poder vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano esclarecer, cabalmente, todo o conjunto dos compromissos financeiros já assumidos neste momento e também a veracidade ou não dos desvios que já existem em relação aos valores inicialmente considerados,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso já é mais difícil!O Orador: - ... que, segundo alguma comunicação social, já estarão a ultrapassar os 350 milhões de contos. Na carta que enviámos à Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano não propomos um ministro em concreto, solicitamos que seja um ministro a escolher pelo Governo, a definir pelo Governo, mas que o Governo considere que é o Ministro que está em condições de responder cabalmente a estas questões.Aplausos do PCP.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Deve ter de vir o Conselho de Ministros inteiro!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Machado Rodrigues e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira enumerou um conjunto de diferenças e de abordagens diferentes entre a proposta do Governo e o projecto de lei que o PCP apresentou e, há pouco, ouvimos o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento enumerar também um conjunto de elementos adicionais que aparecerão nesta proposta do Governo relativamente ao nível da informação anterior e cobrindo matérias novas, nomeadamente os compromissos plurianuais, etc.
Há um aspecto que pode parecer de pormenor mas que, na minha opinião, tem um significado - e também foi esta a posição tomada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque este ponto está expressamente mencionado no seu relatório sobre os diplomas em apreciação -, que diz respeito àquilo que o PCP chama a repartição regionalizada dos programas de investimentos. Refiro-me, basicamente, ao PIDDAC. Efectivamente, comparando a proposta do Governo com a lei que está em vigor, é cortada a menção relativa a esse aspecto.
Por isso, quando acabamos de ouvir dizer que dois terços de um PIDDAC até já estão provavelmente programados - o Sr. Secretário de Estado falou em 800 milhões, em mais ou menos 1200 milhões ou por aí, o que significa que dois terços até já estão programados -, quando estamos a falar do Orçamento do Estado para o ano seguinte, em que se sabe, mais ou menos, aquilo que se vai fazer, quando estamos numa época em que as tecnologias que permitem preparar estes documentos com eficiência estão muito mais disponíveis, pergunto-me: que razão pode estar por detrás desta omissão ou atitude deliberada do Governo nesta sua proposta? E isto, sobretudo, numa altura em que, em termos políticos, cada vez há maior sensibilidade ou, pelo menos, é apregoado que há maior sensibilidade para a aproximação dos cidadãos à política e sendo estes elementos relativos aos investimentos do Estado muito importantes, não tanto, porventura, nas grandes metrópoles, em que os grandes projectos até estão inscritos nas Grandes Opções do Plano ou no Relatório do Orçamento do Estado e são projectos de bandeira, mas principalmente no conjunto do País que, para estar perto da política, quer saber quais são os compromissos e o que se vai verificar,...
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que tem de concluir.O Orador: - Sr. Deputado, gostava de ouvir um comentário seu sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pretende responder imediatamente?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sequência da sua intervenção, registo o grau de abertura e a procura de compromisso com que a fez, e é neste sentido que vou fazer-lhe algumas perguntas, para identificar se as palavras que aqui proferiu e que mostram essa abertura se podem concretizar na direcção que vou tentar avançar.
Relativamente à contabilidade nacional e à contabilidade pública - esta seria uma forma de responder à questão aqui colocada pelo Sr. Deputado -, perguntam-me se há o compromisso, por parte do Governo, a que esses mapas fossem elementos do Orçamento do Estado, ou seja, a Conta em contabilidade pública e em contabilidade nacional. E agora faça-se justiça à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que há pouco me fez a pergunta - parece-me que é de facto obrigação do Governo fornecer a esta Câmara, e o Governo tem fornecido, os mapas em contabilidade nacional e em contabilidade pública.
Por outro lado, tanto a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite também como o Sr. Deputado, têm pedido que haja uma chave de conversão entre as duas coisas, e a chave de conversão, na minha interpretação, Sr. Deputado, seria toda a regulamentação do EUROSTAT sobre como é que se faz o SEC-95. O que penso que também seria possível fornecer - e isto responde à questão suscitada pelo Sr. Deputado - era uma nota a explicar as grandes diferenças entre uma coisa e a outra.
Portanto, o que acabo de dizer responde à pergunta de saber se o Governo se compromete - e isto em tradução da lei de enquadramento do Orçamento do Estado - a apresentar a contabilidade nacional, a contabilidade pública e documentos a explicarem as principais diferenças entre uma coisa e outra, o que é também na linha daquilo que o Sr. Deputado Rui Rio tem vindo a pedir regularmente.
Em segundo lugar, quanto à questão dos compromissos plurianuais, o Sr. Deputado falou em tectos. A diferença entre o mapa de base e o mapa derivado tem apenas a ver com a capacidade de fazer alterações orçamentais. Portanto, os tectos existem e estão lá. Pergunto se isto não é também um elemento suficiente. Poder-se-ia eventualmente até, embora eu pense que aí haveria prejuízo, considerar o Mapa XVII um mapa de base. Pessoalmente, parece-me que não deveria ser assim; penso que o Mapa XVII deveria ser considerado um mapa derivado, porque os tectos funcionam, são obrigatórios, são vinculativos e apenas têm a ver com a capacidade de fazer alterações orçamentais. Mas isto o Sr. Deputado poderá investigar depois, vendo a faculdade que há, por parte do Governo, em fazer alterações orçamentais. Pergunto-lhe se isto não responde já à sua questão.
No que toca à Conta, Sr. Deputado, faço-lhe também uma pergunta. O Governo tem entregue a Conta nesta Casa dentro dos prazos. Por exemplo, a Conta de 1999 foi aqui entregue antes da data prevista, que era 31 de Dezembro, e foi aqui entregue em 10 de Dezembro. O Sr. Deputado vê necessidade de serem antecipados estes prazos ou a continuação de o Governo verificar o prazo que já existe hoje em dia, e que está mantido nesta proposta de lei, chega ao Partido Comunista Português como forma de estabelecer um compromisso relativamente à lei de enquadramento orçamental? Ou seja: entende que o prazo que existe agora - 31 de Dezembro - é suficiente, desde que seja cumprido, ou considera que deve ser antecipado?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, por uma questão de educação, gostaria de responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que tem de responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, foi, certamente, um lapso, aliás, de vez em quando há lapsos nesta Câmara, e ainda ontem assistimos aqui a alguns.
Começo por responder ao Sr. Deputado Machado Rodrigues, dizendo-lhe que não seria, certamente, necessário fazer esta reafirmação da posição do PCP. Somos claramente defensores de um Estado unitário. Mas o Estado unitário pode sobreviver bem, não é colocado em risco ou minimamente beliscado, se houver uma «regionalização», ou seja, a apresentação de um PIDDAC regionalizado. Por isso, temos a posição que, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado explicitou como sendo também a posição do PSD, razão por que integrámos essa norma no nosso projecto de lei.
Consideramos que seria um retrocesso grande retirar da nova lei de enquadramento orçamental uma norma que já existe. Mais do que isso: consideramos que não só se deve manter essa norma, a da obrigação de o Governo apresentar um PIDDAC regionalizado, como deve ser clarificado que essa apresentação deve ser feita logo, ab initio, em simultâneo com a apresentação do PIDDAC por programas e outras coisas em que os programas possam vir a desdobrar-se - mas deixarei isto para a discussão na especialidade.
Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, quanto ao problema da apresentação do orçamento consolidado do sector público administrativo na óptica da contabilidade pública e das contas nacionais, não passou pela minha mente a ideia de termos de votar, na Assembleia da República, o orçamento consolidado do sector público administrativo. Ele tem de aparecer e deve aparecer como informação. Por conseguinte, esta questão, para nós, está dirimida na perspectiva de que não o queremos integrar no Orçamento para que seja votado, queremo-lo apenas como uma informação à Assembleia da República.
Quanto à chave de conversão, não queremos, como é lógico e natural, Sr. Secretário de Estado, todos os tostões, não queremos a discriminação, não queremos mais um mapa com 200 ou 300 páginas discriminadas escudo a escudo, queremos, isso sim, as grandes verbas que permitam a conciliação entre um e outro. Julgo que isso seria suficiente.
Em relação aos compromissos plurianuais, o Sr. Secretário de Estado colocou a questão dos tectos e, relacionada com eles, pôs a questão de ser um mapa vinculativo ou não. Como há pouco tive oportunidade de referir, eu gostaria de discutir essa matéria com mais profundidade e em conjunto com os demais partidos na especialidade.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É melhor!O Orador: - Isto porque, como tive oportunidade de dizer em aparte à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, é uma solução que apresenta vantagens mas que também pode ter inconvenientes - e estou a referir-me a vantagens e a inconvenientes do ponto de vista político, porque a informação técnica e numérica virá, seja o mapa vinculativo ou não. Quanto ao mais, é preferível ponderarmos bem sobre qual será a melhor solução do ponto de vista político.
Por último, temos a questão relativa ao prazo de apresentação das Contas. Repare, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de apresentar as Contas até ao dia 31 de Dezembro e, como tal, apresenta-as até essa data. Depois, o Tribunal de Contas - e penso que já faz um esforço bastante grande, principalmente quando não tem o tal acesso em directo...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em linha!O Orador: - ... à execução orçamental, fazer aquele trabalho em seis meses... O que eu acho é que tem de haver, e admito até que possa haver alguma graduação em termos do avanço, uma redução do tempo que é concedido ao Governo para apresentar a Conta definitiva, por forma a que o Tribunal de Contas possa fazer uma análise. E, se a memória me não trai, no nosso projecto de lei tentamos fazer um «jogo» de prazos que permita que em Janeiro, isto é, passados três meses de findo o exercício orçamental, a Assembleia possa estar a votar a Conta. Admito que isto, de repente, possa não ser totalmente exequível, mas parece-me que devemos tentar avançar neste sentido.
Penso que foram estas as questões que me colocaram e que as respostas foram claras.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda junta também um projecto de lei a este debate e gostará de contribuir, na especialidade, para a elaboração de uma lei de enquadramento orçamental moderna e verdadeiramente transparente e que auxilie a elaboração e execução orçamental.
De facto, como já aqui foi realçado, poucas matérias tiveram uma preparação técnica tão longa, tão específica e com tanta informação, tendo havido até uma proposta de lei, preparada há muito tempo. Daí que vejamos com alguma estranheza as hesitações do Governo e algo que nos pareceu contraditório com a filosofia da lei de enquadramento orçamental que o Governo havia preparado, que foi a aprovação do projecto de lei do CDS-PP. No entanto, talvez se tenha escrito direito por algumas linhas tortas, já que, neste momento, o processo legislativo se encontra numa direcção muito melhor, o que gostaríamos de assinalar e de sublinhar, dando-lhe o devido mérito.
Com a modéstia dos nossos contributos, procuraremos ajudar a consagrar alguns princípios e a trabalhar outras matérias, como é o caso do princípio da publicidade, do desenvolvimento orçamental, do alargamento do conceito de programa orçamental em termos plurianuais, das regras sobre a transição dos saldos económicos, etc. Não irei ocupar-me muito disto nem tenho condições para o fazer neste momento, mas não quero deixar de sublinhar um ponto destacado no projecto de lei do Bloco de Esquerda, que é o acesso, pari passu, à informação por parte do Tribunal de Contas, desde o momento em que a própria Assembleia da República tem acesso a essa informação.
Parece-nos que isto é absolutamente necessário, tal como vem sendo reclamado pelo Tribunal de Contas, até porque permitiria que entre a Assembleia da República, o Governo e o Tribunal de Contas houvesse uma interacção em todo o processo de elaboração e não apenas na execução orçamental e nos controlos a posteriori, que, como sabemos, têm diferenciais de tempo demasiadamente grandes para o controlo final. Creio que todos ganharíamos com esta interacção e com este acesso atempado do Tribunal de Contas à própria elaboração orçamental, pelo menos a partir do momento em que a Assembleia da República também tem acesso à informação da proposta de lei de Orçamento do Estado.
A este título, apraz-nos sublinhar que hoje mesmo o Presidente do Tribunal de Contas achou mérito nesta solução e gostaríamos, de facto, que ela tivesse vencimento neste debate que ora iniciamos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito rapidamente, começo por lembrar-lhe o que o meu colega de bancada Machado Rodrigues há pouco referiu, aquando do seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que foi o facto de a proposta do Governo pretender acabar com a apresentação do PIDDAC de forma regionalizada. Quer isto dizer que, se a proposta de lei for aprovada tal como está, o País deixará de saber como vai ser feito o investimento público pelas diversas regiões. Esta parece-nos ser, como referiu o meu colega de bancada, uma informação fundamental em termos de democracia e da divisão dos próprios círculos eleitorais.
Muito concretamente, pergunto se o Bloco de Esquerda está de acordo em que essa informação deixe de ser dada à Assembleia e em que a Assembleia deixe de votar o PIDDAC regionalizado.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, sucinta e laconicamente: não, não estamos de acordo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em obediência a princípios pelos quais se vem batendo há muito, o PSD não pode deixar de fazer um discurso na mesma linha daquele que produziu no passado mês de Maio, quando aqui foi discutida esta mesma matéria. Com efeito, se há 10 meses atrás a necessidade de revisão da lei de enquadramento orçamental era determinante, hoje a questão ainda se põe com mais acuidade, porque quanto mais tempo passa, mais a situação se agrava.
Esta matéria tem duas vertentes claras: uma, eminentemente técnica e contabilística, que a Assembleia pode apreciar em sede de debate na especialidade, e, outra, que encerra opções políticas de fundo que o Parlamento tem de debater em todas as suas componentes.
A primeira componente política fundamental prende-se, desde logo, com a magna questão da transparência das contas públicas. A lei em vigor não garante, face à evolução da oferta de produtos financeiros, uma capaz transparência das nossas finanças públicas. Quando, actualmente, a Assembleia da República aprecia e vota uma proposta de Orçamento do Estado não está de posse de toda a realidade, porque nessa proposta não estão muitos milhões de contos de despesa pública que vai ser feita sem o devido controlo democrático. Essa despesa «vadia» não está orçamentada, escapa ao Parlamento e empenha o futuro do País. Essa despesa é aquilo a que se convencionou chamar «desorçamentação» e que constitui, inequivocamente, mais um sério problema do regime. Não é aceitável que o Parlamento não possa julgar a totalidade da despesa pública. Melhor, talvez se deva emendar: não é aceitável num regime que se quer democrático. É óbvio que em ditadura esta limitação não incomoda rigorosamente nada. Mas ao Grupo Parlamentar do PSD isto incomoda!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1998 que se têm vindo a adjudicar obras públicas que não se pagam. Estradas que são construídas ao abrigo de engenharias financeiras que visam, essencialmente, ocultar uma dívida que as gerações futuras terão de pagar com custos acrescidos. Essa habilidosa engenharia financeira, baptizada com o nome de SCUT ou de portagem virtual, consiste em pôr uma empresa privada a endividar-se junto da banca para, assim, financiar a construção de uma estrada que o Estado, depois, pagará em prestações, em 30 anos. Quer isto dizer que há hoje muita dívida pública que está escondida nos balanços de empresas privadas e que, portanto, não aparece nas finanças públicas, ou seja, que escapa ao controlo democrático.
O problema não seria dramático se estivéssemos a falar de uma ou outra estrada. Só que, Sr. Presidente, estamos já a falar de muitas centenas de quilómetros de estradas e quanto mais tempo passa mais esta penosa dívida oculta cresce, agredindo a transparência e empenhando o futuro do País. Até porque a desorçamentação não é feita só por esta via. O material militar já é comprado em leasing, os carros da polícia já são adquiridos em ALD (Aluguer de Longa Duração), o equipamento de bombeiros já recorre igualmente a «imaginações financeiras» algures entre o leasing e o ALD e até a manutenção da rede viária nacional tem também já um esquema financeiro próprio, cujo objectivo é o de atirar o pagamento para as calendas gregas.
Como vão estar as finanças públicas portugueses dentro de quatro ou cinco anos?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Uma desgraça!O Orador: - É isto, Srs. Deputados, que nos preocupa.
A continuarmos por este caminho, dentro de quatro ou cinco anos o peso dos juros e das amortizações desta dívida oculta será de tal ordem que condicionará as governações futuras. Num regime que se pretende democrático, quem ganha eleições deve ter a oportunidade de implementar as suas opções, o que não é possível quando existe uma dívida pública de grande dimensão. Se tal suceder em Portugal, quem ganhar as eleições terá a sua margem financeira muito reduzida para poder levar a cabo a sua obra, pois terá os futuros Orçamentos do Estado largamente comprometidos com o pagamento da dívida entretanto herdada. Os meios que existirem terão de ser destinados ao pagamento do que não foi pago em devido tempo, ou seja, terá de andar a pagar as obras que anteriores governos inauguraram mas não pagaram. Concordarão os Srs. Deputados que, sendo a possibilidade de escolha de projectos políticos alternativos por parte dos cidadãos um dos principais alicerces do regime, não podemos tolerar práticas orçamentais que são susceptíveis de inviabilizar esse aspecto nuclear do seu funcionamento. É por isso que a revisão da lei de enquadramento orçamental se tornou também um assunto político importante para o regime.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos divergir anualmente, em sede de debate orçamental, quanto ao montante do défice. O PSD defende um orçamento equilibrado, o PCP ou o Bloco de Esquerda acreditam na virtualidade de um assinalável défice público. É uma matéria que nos separa ideologicamente. Só que o que não nos pode separar é a necessidade de transparência e de gestão racional dos dinheiros públicos. Um particular não pode emitir dívida pública. O Estado pode! As taxas de juro da dívida pública são taxas de juro mais baixas do que as praticadas no mercado. Por isso, não é sustentável que o Estado se endivide a taxas mais altas, quando se pode endividar a taxas mais baixas. Não é sustentável que os futuros contribuintes tenham de pagar impostos para cobrir juros mais altos, ou seja, para cobrir as margens de intermediação financeira da banca.
A banca cumpre legitimamente o seu papel ao tentar ganhar dinheiro e o mesmo se aplica às empresas de construção civil que lucram com o seu novo papel de intermediários financeiros em que o Estado os coloca. O Governo é que não tem estado a cumprir o seu papel, porque o seu papel é o de se financiar à taxa de juro mais baixa de que dispõe, porque o seu papel não pode ser o de empenhar futuros impostos para pagar margens de lucro de empresas privadas que, objectivamente, não é preciso pagar.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esquerda parlamentar não assinou o Pacto de Estabilidade com a União Europeia porque não o defende. O PS e o Governo assinaram esse compromisso.
Aliás, até o divulgaram há poucos dias com assinalável aparato público. Por isso, não entendemos como é possível assumir esse compromisso, publicitar as suas virtualidades e depois, na prática, rompê-lo grosseiramente. Os níveis de despesa e de défice a que o Governo se obriga nesse documento são, infelizmente, logo à partida, valores perfeitamente virtuais. Esta atitude não é democraticamente correcta e não é justa para com os contribuintes portugueses, que futuramente terão de pagar «impostos mais caros» por essa razão.
Mas também não é só por via da desorçamentação que a actual lei permite a ocultação de dívida pública. Ao não serem criados limites à dívida dos institutos públicos, é evidente que também por aí o endividamento do Estado pode subir ao ritmo das necessidades políticas de quem estiver no poder. Isso não é em nada aconselhável e, por isso, o projecto de lei do PSD consagra oportunos limites a essas situações, limites que, obviamente, se aplicarão a este Governo e a todos os demais, no futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo o problema da desorçamentação a principal questão que a Assembleia da República deve resolver em sede de revisão desta lei, entendemos que outras há que devem ser também objecto de aperfeiçoamento. Entre diversas outras alterações que o projecto de lei do PSD propõe, será de salientar a redução dos prazos de debate do Orçamento do Estado e os da sua apresentação em anos de eleições legislativas ou em caso da sua não aprovação pelo Parlamento. Reduzimos, igualmente, os prazos de entrega e de aprovação da Conta Geral do Estado. Entendemos que a conta global do sector público administrativo deve ser também apresentada na óptica da contabilidade nacional, tal como é apresentada em Bruxelas, e estabelecemos um limite máximo para a dotação provisional.
Pretende-se também legislar no sentido de que todas as rectificações ao Orçamento submetidas a esta Assembleia tenham de ser devidamente fundamentadas, sob pena de não poderem ser aceites para discussão.
Aumenta-se o nível de fiscalização da execução orçamental e da evolução dos programas financeiros com apoio comunitário e alivia-se o Plenário em matéria de votação da proposta orçamental em sede de especialidade.
Prevêem-se reuniões trimestrais do Ministério das Finanças com a Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de um melhor e mais oportuno acompanhamento da execução orçamental.
Prevê-se também acabar com a situação contraditória que hoje existe em matéria de execução do PIDDAC. Por um lado, a Assembleia é chamada a debater e aprovar o PIDDAC; por outro, o Governo pode, durante a execução, alterá-lo a seu bel-prazer. É uma situação que não faz qualquer sentido. Propomos, por isso, que o Executivo só possa reduzir os montantes aprovados até um máximo de 10% em cada projecto. A partir daí, apenas o deverá poder fazer com autorização de quem aprovou a dotação inicial, ou seja, da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual texto legal permite que Portugal insista num erro que tem cometido e pelo qual já começou a pagar: o erro de ter um Estado que vive ocultamente acima das suas possibilidades. De truque contabilístico em truque contabilístico, temos vindo a condicionar o nosso potencial de crescimento e de desenvolvimento. Não é por acaso que começamos a divergir no preciso momento em que a União Europeia mais nos ajuda a, com ela, convergir. O momento em que começamos a receber as avultadas verbas do III Quadro Comunitário de Apoio é o momento em que nos começamos a atrasar em relação à Europa.
De quem é a responsabilidade de isto assim ser? Será do povo português, que deixou de ser capaz, ou será de uma política económica inadequada e de uma política orçamental permissiva que a actual lei de enquadramento orçamental tolera e que a presente proposta de lei se recusa a alterar?
Em nome do interesse nacional, esperamos que o Grupo Parlamentar de PS e o Governo assumam o compromisso que há pouco mais de um ano assinaram perante a Comissão de Economia, Finanças e Plano e que votem favoravelmente a consagração de limites rigorosos que possam pôr cobro ao crescimento da dívida oculta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim acontecer, não devemos considerar que tal constitui uma vitória do PSD, porque tal constituirá em primeira linha uma vitória de todo o País pelo que isso representa de benefício em termos do nosso futuro colectivo. Mas, se assim acontecer, isso constituirá também uma vitória do próprio Partido Socialista, porque dessa forma não só honrará a palavra dada como, acima de tudo, honrará o compromisso que na devida altura achou por bem assinar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo que, após ter dado a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que irá fazê-lo de imediato, iremos proceder às votações regimentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, num debate com esta importância e com esta dignidade, o Sr. Deputado gastou cerca de 17 minutos a tratar de um tema que lhe é caro, eu diria mesmo que é a sua obsessão, que é a desorçamentação.
Em primeiro lugar, gostava de lhe perguntar, para aprender, o que é a desorçamentação. Habituei-me a ler nos manuais de finanças públicas que se trata de algo qualitativo e perfeitamente identificável. Contudo, percebi pelo seu projecto de lei que, afinal, a desorçamentação é algo quantitativo, que há um mês atrás era de 1% da dívida pública e que agora pode ir até 2% da dívida pública.
Portanto, o que pergunto é: o que é a desorçamentação e qual o critério que o Sr. Deputado insiste em usar para a definir? É 1%, 2%, 3%? Habituei-me a considerar que a desorçamentação, por razões técnicas, não tem a ver com qualquer aspecto quantitativo mas com aspectos qualitativos.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado concorda com as novas ofertas de produtos financeiros e se, em seu entender, o Estado os deve utilizar, no caso concreto, o sistema de project finance, o sistema de leasing ou o sistema ALD. O Sr. Deputado fala nisto, mas, depois, faz várias críticas, porque procura comparar aquilo que não é comparável. Ou seja, quer fazer uma análise de balanços entre um processo tradicional de financiamento, através da condução da obra pelo Estado, e um outro em que o financiamento é feito através de um privado. O Sr. Deputado faz a comparação dos juros, mas esquece-se das vantagens do project finance ao nível da antecipação da obra e do impacto que esse investimento tem, pelo
efeito multiplicador, no desenvolvimento económico, se for antecipado. Mas, sobretudo, esquece-se de uma coisa, Sr. Deputado: da receita fiscal. É que, enquanto que do lado do Estado há só despesas, do outro lado há despesa, mas há também uma contrapartida, que é a receita fiscal que essas empresas vão trazer, se, porventura, os processos avançarem por essa via. É por isto que lhe coloco esta questão.O Sr. Rui Rio (PSD): - Mas como?O Orador: - É através dos lucros! Porque, se essa actividade é tão aliciante como diz o Sr. Deputado Rui Rio, essas empresas são, naturalmente, lucrativas e, como tal, pagam impostos, os quais revertem a favor do Estado. Esta é a explicação técnica.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado fala das novas gerações. Não defende o princípio do utilizador-pagador, que é o que existe nas SCUT, e que se traduz em pagar-se na medida em que se utiliza? Portanto, a contrapartida que aparece no Orçamento do Estado é a do número de utilizadores que recorrem a este tipo de investimento. Esta é de facto a questão que defendemos, contrariamente ao que vínhamos defendendo, numa visão conservadora, que era pagar tudo e, depois, as gerações vindouras utilizavam e nada pagavam. Actualmente, com este processo, o que estamos a defender é que quem utilize essa auto-estrada pague essa despesa, através do Estado, se for uma SCUT, ou através dele próprio, se for uma privada.
Portanto, pensar na solução que devemos pagar agora e utilizar mais tarde...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... não me parece correcto.
Eram estes os esclarecimentos que eu gostaria de obter.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Tem muito pouco tempo, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, precisamente por isso vou responder telegraficamente.
Com certeza que quem o Sr. Deputado pretendia atingir era o Sr. Ministro das Finanças e não a bancada do PSD, que trata o debate com dignidade.
O Sr. Deputado não sabe o que é a desorçamentação? Tenho pouco tempo para lhe explicar, mas se o Sr. Deputado tivesse ido ao seminário da Ordem dos Economistas, saberia o que é. Porém, posso dizer-lhe que se trata de despesa não inscrita no Orçamento do Estado que agride a transparência e os princípios democráticos elementares e que empenha a geração futura.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!O Orador: - Quanto ao project finance, tenho a dizer-lhe que as SCUT nada têm a ver com este assunto. Porque o project finance não deixa uma dívida oculta para o Estado. Os senhores utilizam incorrectamente este termo, tecnicamente, para a solução...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos de acordo quanto ao sistema utilizador-pagador. É que a SCUT é exactamente o contrário, porque SCUT significa «sem pagar portagem», enquanto que o sistema utilizador-pagador diz respeito ao que paga a portagem. É rigorosamente o contrário!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de darmos início às votações regimentais agendadas para hoje, lembro que está a decorrer aqui, no Plenário, uma votação por escrutínio secreto no sentido de a Assembleia autorizar o Sr. Deputado do PSD Fernando Penha a ser ouvido como arguido, votação na qual, até agora, só participaram 50 Srs. Deputados. Por isso, após as votações regimentais, agradeço que votem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã).O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, há oito dias, solicitámos a retirada deste projecto de resolução para posterior votação na sessão de hoje.
Gostaria de recordar à Mesa e à Câmara que retirámos do projecto de resolução os três primeiros pontos resolutivos, mantendo-se, única e simplesmente, o quarto e último ponto que dizem respeito ao apoio à proposta do Parlamento Europeu no sentido da aplicação de uma moratória ao uso de qualquer munição feita com urânio empobrecido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A explicação está dada, Sr. Deputado, que, neste caso, creio, se justifica, mas, agora que entramos em processo de votações, não vamos explicar cada diploma que vai ser votado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 93/VIII.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à
regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 319/VIII baixa à 9.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 347/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS José Vera Jardim.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 355/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 369/VIII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Qual é a matéria, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. É para uma verdadeira interpelação à Mesa, como diria o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vamos votar de seguida um requerimento de baixa à comissão de quatro projectos de lei e eu solicitava a V. Ex.a que seja aplicado o Regimento da Assembleia da República. Não sei se se prevê ou não um período para apresentação do requerimento,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - ... pelo que deixo a decisão nas mãos de V. Ex.a.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não prevê, Sr. Deputado.O Orador: - De todo o modo, parecia-me útil que houvesse um curto período de debate.
De qualquer maneira, o Sr. Presidente é soberano e decidirá.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou falar apenas sobre a questão regimental.
Neste momento, não tenho comigo o Regimento, mas peço à Mesa que leia o artigo em que refere que os requerimentos baixam à comissão pelo prazo que for decidido. Isto só para focar desde já, e só, a questão regimental. Porque se for necessário passar à parte política, fá-lo-emos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é uma ameaça?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, os requerimentos são votados sem discussão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para informar V. Ex.a e a Mesa que, se houver consenso, não nos opomos, pelo contrário, até achamos útil, a que haja um curto debate sobre o requerimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado! Não é regimental!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, não se trata de discutir o teor do requerimento mas de indicar o prazo. E o prazo que está contido no requerimento é de 30 dias.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas no requerimento não está indicado o prazo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está, está!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não está!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, por consenso dos proponentes, foi comunicado à Mesa que fosse acrescentada ao requerimento a expressão «por um prazo de 30 dias».
O Sr. Secretário Artur Penedos vai proceder à leitura do requerimento, subscrito pelo PS, PCP, Os Verdes e BE.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados vêm solicitar, nos termos do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, que os projectos de leis n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Os Verdes), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (BE), 105/VIII - Adopta medidas de protecção de pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP) baixem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por um prazo de 30 dias.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento. Informo que não há lugar a declarações de voto orais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre quê, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava que a Mesa me dissesse qual é o preceito legal em que se baseia para alterar este requerimento, porque ele foi alterado, aditando-lhe um prazo que dele não constava, aditamento esse que só chega ao conhecimento da nossa bancada agora, aliás nem chega, é dado a conhecer por via oral. Como é que um requerimento nestes termos pode ser votado hoje. É esta a pergunta que gostava de lhe colocar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Basílio Horta, o n.o 3 do artigo 89.o do Regimento diz que «Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares» e o n.o 4 diz que orais também são lidos.
Este aditamento foi feito pelos proponentes, de acordo, aliás, com o que vem disposto no artigo 89.o do Regimento.
Srs. Deputados, vamos votar...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço novamente a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.a desculpará...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pode recorrer para o Plenário, se assim o entender!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.a desculpará, não é essa a minha intenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - A minha intenção é a de ser esclarecido, se V. Ex.a entender fazê-lo.
Quero apenas saber onde é que, no artigo 89.o do Regimento, está a previsão daquilo que V. Ex.a anuncia, que é a alteração dos requerimentos depois de serem entregues. É isso que pretendo saber!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é verdade! Foi substituído!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o artigo 89.o, n.o 5, diz que «Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, é imediatamente votado sem discussão».O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, com certeza! E, portanto, V. Ex.a tem de pôr à votação imediatamente sem discussão o requerimento sem a alteração, como foi proposto. É isso que V. Ex.a tem de fazer!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O artigo 159.o do Regimento diz que «O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é muito rápido, é para acrescentar ao artigo 159.o o artigo 156.o, com a epígrafe «Requerimento de baixa à comissão», que diz que «Até ao anúncio da votação podem 10 Deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado (...)».O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não vou fazer agora um colóquio nem um seminário sobre a interpretação do Regimento. A Mesa está de acordo com a interpretação que eu próprio faço.
Se o Sr. Deputado Basílio Horta discorda, faça favor de, de acordo com o Regimento, recorrer para o Plenário.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que acaba de ser dito é verdade, não o contestamos, em relação ao requerimento tal como ele foi apresentado. Mas ele não tem prazo! E a questão é política, Sr. Presidente! Não é jurídica! A questão é saber se este requerimento, na forma como foi feito, tinha prazo ou não tinha e o que é que significa o aditamento do prazo agora! Esse é o problema!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já expliquei que os proponentes pediram para o acrescentar! Apenas isso!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, mas isso...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E a leitura do requerimento foi feita! Eu já o anunciei!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpará, mas esse tema não constava - é bom que fique claro - do requerimento que foi entregue, ele foi aditado agora, e isso tem um significado político. Fica registado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Certo! Isso é evidente! Não constava, mas foi acrescentado!
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Março de 2001, pelas 10 horas, no âmbito do processo n.o 436-D.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Marqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 646/99.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção dos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Loures, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Peixoto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 2147/00.4TALRS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.