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c) Promover o reforço da equidade social, horizontal e vertical, designadamente em ordem a assegurar, com carácter universal, a erradicação da pobreza e da exclusão social e a aproximação a níveis de bem-estar mínimos de dignidade social, bem como a compensação de encargos extraordinários que sejam suportados por agregados familiares com membros afectados por graves problemas de disfunção, deficiência ou dependência de cuidados de saúde especiais;
d) Promover a utilidade social dos regimes prestacionais e a qualidade da sua gestão, bem como a eficiência e sustentabilidade dos seus regimes de financiamento, num quadro de compatibilização com as prioridades e encargos das demais políticas públicas, com vista a assegurar, sob forma permanente, o cumprimento das restrições globais que impendem sobre o défice estrutural do sector público administrativo, e bem assim a minimização da pressão contributiva e fiscal que o cumprimento dos seus objectivos exige.
0075   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 3.o
(Composição do Sistema)1 - O Sistema de Segurança Social engloba o subsistema previdencial e o subsistema de solidariedade social.
2 - O subsistema previdencial compreende o regime de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como os regimes de protecção social substitutiva dos rendimentos de actividade profissional e de compensação de encargos familiares, quando ocorram as respectivas eventualidades previstas na presente Lei e é financiado, essencialmente, por contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras.
3 -O subsistema de solidariedade social compreende todos os regimes prestacionais não contributivos, bem como as componentes não financiadas actuarialmente por contribuições de empregadores ou trabalhadores e incorpora um conjunto estruturado de serviços de acção social orientados por uma perspectiva de satisfação das necessidades básicas das famílias, de combate integrado à pobreza e exclusão social e de apoio personalizado a cidadãos com graves disfunções ou dependências sociais.
4 -A gestão do Sistema compete ao sector público, a quem cabe ainda o poder de inspecção e fiscalização da actividade da iniciativa privada lucrativa e não lucrativa.Artigo 4.o
(Direito à Segurança Social)O direito à segurança social é efectivado pelo Sistema nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente Lei.Artigo 5.o
(Princípios Gerais da Segurança Social)1 -São princípios gerais do Sistema a universalidade, a igualdade, a equidade horizontal e vertical, a reinserção social, a solidariedade e a diferenciabilidade social, o primado da responsabilidade pública e a complementaridade pró-activa da iniciativa privada lucrativa e não lucrativa, a unidade e integração, a eficácia, a descentralização e desconcentração, a informação, a garantia judiciária, a participação e a coesão social e intergeracional.
2 - O princípio da universalidade pressupõe que todos têm acesso às prestações da segurança social nos termos definidos na presente Lei.
3 - O princípio da igualdade consiste na eliminação de quaisquer discriminações, designadamente em razão do sexo ou da nacionalidade sem prejuízo, quanto a esta, da existência de regimes de reciprocidade e verificação de condições de residência.
4 - O princípio da equidade, horizontal e vertical, traduz-se, respectivamente, em tratar de modo igual situações e eventualidades iguais e de modo diferente e graduado, situações e eventualidades diferentes ou de intensidade diferentes, em especial quando se esteja em presença de agregados familiares em situação de pobreza ou com problemas graves de disfunção, dependência ou exclusão social de algum dos seus membros.
5 - O princípio da reinserção social apoia-se, quer na prioridade à orientação personalizada da acção desenvolvida pelos serviços sociais quer na prioridade à eficácia comparada entre o desempenho comprovado dos serviços públicos e privados na prestação dos serviços sociais em causa, para efeitos de selecção das instituições encarregadas de desenvolver estes programas.
6 - O princípio da solidariedade e da diferenciabilidade social traduz-se no reconhecimento do valor do altruísmo individual e das instituições privadas não lucrativas que ele anima, sobretudo quando se justifique a adopção de regimes de esforço prestacional financeiro ou de serviços sociais especialmente intensos, em correspondência com situações em que as situações de pobreza familiar ou disfunção social se apresentem de modo particularmente agudo ou urgente, nos termos que constarão da regulamentação da presente Lei.
7 - O princípio do primado da responsabilidade pública e da complementaridade pró-activa da iniciativa privada traduz-se, por um lado, no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social e, por outro, no reconhecimento de que a delimitação entre o que cabe realizar ao sector público e ao sector privado - nele incluindo a iniciativa privada, cooperativa ou mutualista, lucrativa ou não lucrativa - em qualquer dos subsistemas e regimes do presente Sistema, se deve pautar por uma preocupação de superação constante das falhas do Estado e do mercado, sem prejuízo do objectivo de previsibilidade e estabilidade dos princípios e principais disposições em que assenta a presente Lei.
8 - O princípio da unidade e integração consiste na articulação dos diferentes regimes públicos e privados de segurança social com vista à sua harmonização e complementaridade interna, bem como à sua inserção no conjunto da despesa pública considerada de carácter prioritário, para efeitos da determinação dos limites globais do orçamento anual do Sector Público Administrativo, impostos pela condição de sustentabilidade financeira orçamental de longo prazo.
9 - A eficácia, desconcentração e descentralização consiste na concessão oportuna e rigorosa das prestações devidas, em condições de boa gestão dos recursos mobilizáveis, na promoção da desconcentração dos serviços públicos das segurança social e na reforma dos processos de decisão dos susbistemas e regimes da segurança social em geral, em direcção a um maior envolvimento das entidades públicas e privadas locais, numa lógica de subsidiariedade.
10 - O princípio da informação consiste na divulgação da universalidade dos direitos e deveres dos cidadãos, bem como da situação individualizada de cada um deles perante quaisquer dos subsistemas da segurança social, sob sigilo e, em particular, no que respeita ao valor actuarial dos seus direitos adquiridos e em formação relativamente à pensão de reforma.
11 - A garantia judiciária pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos tribunais para fazer valer os seus direitos às prestações de segurança social, em tempo apropriado ou útil.
12 - A participação envolve a iniciativa e a responsabilidade dos interessados na definição, planeamento e gestão do sistema público e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.
13 - A coesão social e intergeracional envolve a concessão da prioridade mais elevada não apenas ao combate integrado à pobreza e exclusão social, mas também à partilha, em equilíbrio e equidade intergeracional, das responsabilidades decorrentes dos compromissos assumidos na gestão do Sistema.
0076   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 6.o
(Gestão do Sistema)Compete ao Estado garantir a boa administração dos subsistemas públicos e assegurar uma adequada e eficaz fiscalização e supervisão dos subsistemas de iniciativa privada.Artigo 7.o
(Relação com sistemas estrangeiros)No quadro da reciprocidade e igualdade de tratamento, o Estado pode celebrar ou aderir a acordos internacionais de segurança social ou com outros países, bilateralmente, visando nomeadamente a portabilidade dos direitos adquiridos e em formação de cidadãos portugueses e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, bem como a sua preservação no regresso a Portugal. Capítulo II
(Objectivo)O subsistema previdencial tem por objectivo a realização das prestações substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos nas eventualidades previstas no artigo 10.o e assenta numa filosofia contributiva de base profissional.Artigo 9.o
(Âmbito pessoal)1 - São abrangidos obrigatoriamente no âmbito de aplicação do subsistema previdencial os trabalhadores por conta de outrem que não do Estado ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes.
2 - Podem aderir, facultativamente, a este subsistema outras pessoas não enquadráveis nas categorias do número anterior.Artigo 10.o
(Eventualidades cobertas )1 - A protecção social do subsistema previdencial integra as seguintes eventualidades:
c) Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
i) Situações de deficiência ou dependência que impliquem encargos familiares extraordinários ou de longa duração e outras eventualidades que vierem a ser consideradas com características de risco social equiparáveis.
2 - À união de facto e à adopção são aplicavéis, no domínio da segurança social, os direitos decorrentes do casamento e do nascimento.
3 - A cobertura dos riscos de doença, acidentes de trabalho e doenças profissionais e desemprego, para os trabalhadores independentes, é objecto de um regime especial fixado por lei.Artigo 11.o
(Princípio da contributividade)1 - O subsistema previdencial tem por base uma relação sinalagmática entre o direito às prestações e a obrigação legal de contribuir, traduzindo-se esta última numa taxa de contribuição única e uniforme a pagar pelos trabalhadores independentes, e no caso de exercício de actividade profissional subordinada, a pagar pelos trabalhadores por conta de outrem ou a eles legalmente equiparados e respectivas entidades empregadoras, segundo uma repartição fixada por lei.
2 - A taxa de contribuição dos trabalhadores independentes será inferior à segunda por um número de pontos percentuais correspondente ao valor médio presumido do peso das despesas com aquisições de bens e serviços a terceiros indispensáveis à facturação bruta do trabalhador independente, a qual constitui a sua base contributiva para o subsistema previdencial, e pela diferença de cobertura de riscos decorrente do regime especial previsto no n.o 3 do artigo 10 o.
3 - O número de pontos percentuais referido no número anterior será fixado quinquenalmente por despacho governamental.Artigo 12.o
(Inscrição Obrigatória)1 - É obrigatória a inscrição no Sistema dos trabalhadores referidos no artigo 9.o e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.
2 - As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço.
3 - A obrigatoriedade de inscrição pode não ser aplicável a todas as eventualidades referidas no artigo 10.o, em relação a determinadas categorias de trabalhadores, sem prejuízo dos interessados poderem requerer individualmente a sua inclusão nos casos e nas condições legalmente previstas.
4 - A obrigatoriedade de inscrição não se aplica aos trabalhadores que se encontrem, por período igual ou inferior ao determinado por lei, a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.
5 - A lei determina os casos em que a inscrição num regime de protecção social não compreendido no sistema pode dispensar a obrigatoriedade de inscrição. Artigo 13.o
(Garantia dos direitos adquiridos e em formação)1 - É aplicável ao subsistema previdencial o princípio da garantia dos direitos adquiridos e em formação, designadamente em relação às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência que integram actualmente o Regime Geral.
2 - Este princípio assegura, a qualquer trabalhador inscrito no Sistema e qualquer que seja a sua carreira contributiva, que os seus direitos adquiridos e em formação se não limitam ao período contributivo passado, para efeitos do cálculo da pensão de reforma que lhe é devida, mas também, sob a forma de legítima expectativa, ao período
0077   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 futuro até ao termo da sua carreira contributiva, ainda que o presente subsistema previdencial venha a ser modificado.
3 - Se tal modificação vier a ocorrer, os direitos adquiridos e a legítima expectativa do trabalhador referida no número anterior traduzir-se-ão, para o período entre a entrada em vigor da alteração do subsistema previdencial e o termo da sua carreira contributiva, determinada nos termos em que ele se vinculou ao sistema, pela aplicação da taxa actuarial do regime de repartição aos montantes contributivos correspondentes ao referido período, pressupondo-se, para o período futuro e para cálculo do valor actuarial potencial do montante de reforma que constitui o seu direito em formação, que a sua base contributiva permanece constante em relação ao último mês em que as contribuições foram registadas.
4 - Os direitos adquiridos e em formação dos beneficiários do subsistema previdencial nacional, calculados nos termos deste artigo, podem ser transferidos para outros subsistemas estrangeiros, em condições de reciprocidade equivalente, em relação aos beneficiários desses regimes que por lei se possam integrar no subsistema nacional, nos termos que a regulamentação da presente Lei vier a fixar.Artigo 14.o
(Contribuições)1 - Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema previdencial.
2 - As contribuições dos beneficiários e entidades empregadoras são determinadas pela incidência de percentagens sobre as remunerações profissionais ou equiparadas, fixadas na lei, constituíndo uma taxa social única (TSU).
3 - As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações, e pagas à Segurança Social pela entidade empregadora juntamente com a contribuição própria e as contribuições dos demais beneficiários do subsistema previdencial devem ser descontadas, pagas e encaminhadas nos termos fixados na lei ou, na sua falta, por um procedimento análogo ao disposto neste número.
4 - O Governo fixará, em sede da sua proposta de lei do Orçamento do Estado, a parcela da TSU que poderá ser transferida para a vertente de capitalização das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime geral da Segurança Social.
5 - Aos trabalhadores beneficiários das pensões referidas no número anterior é reconhecido o direito de poderem optar entre manter os seus direitos adquiridos e em formação no actual regime de repartição ou utilizar a faculdade prevista no número anterior sendo que, neste caso, a referida parcela da TSU será transferida da Segurança Social para a sociedade gestora do fundo de pensões que os trabalhadores beneficiários indicarem para gerir em capitalização esta componente da sua pensão, de acordo com os termos que a regulamentação da presente Lei fixar.Artigo 15.o
(Idade da Reforma na velhice)1 - A idade da reforma por velhice é fixada na lei.
2 - A lei pode prever a adopção de medidas de flexibilidade no que respeita à idade da reforma, estabelecendo regras de redução ou bonificação dos valores das pensões básicas e complementares referidas no artigo 14.o, consoante se trate de idade inferior ou superior à que estiver fixada nos termos do número anterior.
3 - A lei pode também prever um regime especial de reformas parciais, com bases contributivas correspondentes a regimes de trabalho parcial, em analogia com as disposições gerais da presente Lei.Artigo 16.o
(Condições de atribuição das prestações)1 - As prestações do subsistema previdencial, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei, podendo ser adaptadas à diversidade das actividades profissionais e às particularidades do seu exercício e ainda a outros factores que caracterizam a situação dos interessados.
2 - A atribuição das prestações depende da inscrição e, nas eventualidades em que seja exigido, de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.
3 - O decurso do prazo estabelecido no número anterior pode ser dado por cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes efectuados no quadro de outros sistemas de segurança social. nacionais ou estrangeiros, nos termos dos instrumentos de direito que sejam aplicáveis.
4 - A falta de declaração ou a falta de pagamentos das contribuições, relativas aos períodos de exercício da actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem ou a eles equiparados, que lhes não seja imputável, não prejudica o direito às prestações.Artigo 17.o
(Prestações de protecção à família)1 - A protecção à família cobre as eventualidades referidas nas alíneas h) e i) do n.o 1 do artigo 10.o.
2 - As prestações podem incluir, em parte, prestações em espécie e ser moduladas em função de escalões do rendimento, da composição do agregado familiar e de outros factores, de acordo com a lei.Artigo 18.o
(Determinação dos montantes das pensões )1 - A lei fixa o mínimo mensal da pensão de velhice, tendo em atenção o valor da remuneração mínima mensal garantida por lei à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, deduzida da taxa normal de contribuição por estes devida.
2 - As pensões que não atinjam o valor mínimo previsto no número anterior, serão acrescidas de um complemento de pensão proporcional à duração das respectivas carreiras contributivas, no âmbito do regime especial do subsistema de solidariedade social previsto no n.o 3 do artigo 23.o e do disposto no artigo 33.o.
3 - A lei deve assegurar uma taxa tendencialmente uniforme de substituição das pensões de velhice, calculada pelo rácio entre o valor líquido de impostos da primeira prestação e o valor igualmente líquido de impostos da última remuneração sujeita a contribuições.
4 - Os princípios do artigo 61.o e o mecanismo de garantia previsto no artigo 64.o assegurarão que o valor da componente em capitalização da pensão do Regime Geral, referida no artigo 14.o, quer a partir do momento em que a sua prestação se torne efectiva, quer enquanto corresponda a direitos adquiridos e em formação, não será inferior ao valor
0078   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 da correspondente pensão calculada globalmente em regime de repartição.
5 - As pensões de sobrevivência e de invalidez serão calculadas segundo critérios fixados na lei, de natureza análoga aos do presente artigo.
6 - As pensões e outras prestações contributivas, bem como os respectivos direitos adquiridos e em formação dos beneficiários dos regimes de trabalhadores legalmente equiparados a trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, serão objecto de uma correcção de melhoria, quando for caso disso, visando a convergência com idênticos regimes dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito de um programa extraordinário de ajustamento fixado em lei.
7 - A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos de trabalho.Artigo 19.o
(Determinação dos montantes das restantes prestações)1 - Constitui critério fundamental para a determinação do montante das demais prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional o valor das remunerações registadas.
2 - A determinação dos montantes das prestações pode ser subordinada a um critério de equidade vertical, nos casos das eventualidades previstas no n.o 1 do artigo 10.o, excepto as alíneas e), f) e g), podendo as prestações ser majoradas tendo em conta, fundamentalmente, situações especialmente relevantes em matéria de duração da carreira contributiva, grau de incapacidade e impacto da eventualidade na capacidade de realização de despesas do agregado familiar por ela atingido.
3 - Sempre que as prestações se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados, é garantida a concessão desses mínimos ou a atribuições de prestações que as complementem.Artigo 20.o
(Revalorização da base de cálculo das prestações)Os montantes dos salários, restantes rendimentos de trabalho ou quaisquer outros valores que sirvam de base ao cálculo das prestações devem ser actualizados pelos seus valores reais ou, na sua falta, de harmonia com critérios a estabelecer em diploma regulamentar da presente Lei. Capítulo III
(Objectivos)O subsistema de solidariedade social visa garantir:
a) A erradicação das situações de pobreza e exclusão social, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades e a materialização, para todos os agregados familiares abrangidos, do direito a um padrão mínimo de bem-estar económico e social;
c) A cobertura da eventualidade de incapacidade definitiva e absoluta dos beneficiários do subsistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da carreira contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa;
- a inserção profissional e social dos cidadãos da cohorte da população activa potencial que se encontrem em situação de marginalização e exclusão social;
- a subsistência das crianças e a escolarização dos jovens em idade escolar que vivam em famílias especialmente carenciadas ou vulneráveis;
- a actividade social e a complementaridade de apoios com vista a assegurar padrões de saúde minimamente aceitáveis aos idosos sem recursos para recorrer à medicina privada.Artigo 22.o
(Âmbito pessoal)O subsistema de solidariedade social abrange os cidadãos nacionais e pode ser extensivo, em condições fixadas por lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros com residência legal em Portugal.Artigo 23.o
(Regimes abrangidos)1 - A protecção social garantida pelo subsistema de solidariedade social concretiza-se através dos regimes de prestações sociais complementares e do regime de acção social.
2 - Incluem-se nos regimes de prestações sociais complementares as actuais componentes do subsistema previdencial não estritamente contributivas, nomeadamente os regimes não contributivo e especiais das actividades agrícolas e outras.
3 - Inserem-se ainda nos regimes referidos no número anterior os mecanismos de correcção extraordinária da equidade vertical e horizontal dos regimes actualmente integrados no subsistema previdencial que venham a ser aprovados, bem como os que respeitem à aproximação dos valores das pensões e outras prestações a mínimos previstos em lei e ainda as medidas de apoio ao emprego ou reconversão sectorial, na parte em que representem decréscimos contributivos ou aumentos prestacionais em relação aos regimes contributivos e prestacionais doutra forma aplicáveis no âmbito do subsistema previdencial.
4 - Inserem-se no regime de acção social as formas de protecção social previstas na Secção II do presente Capítulo.Secção I
(Condições de atribuição)1 - A atribuição das prestações dos regimes da presente secção depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas em lei.
0079   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 2 - A lei pode prever condições especiais de atribuição, em função das situações a proteger.Artigo 26.o
(Montantes das prestações)1 - De acordo com critérios fixados por lei, os montantes das prestações dos regimes da presente secção são, em regra, uniformes mas modulados em função dos rendimentos dos agregados familiares dos beneficários e destinam-se a aproximar esses rendimentos dos montantes de despesas necessárias para assegurar a satisfação das respectivas necessidades básicas.
2 - Os montantes referidos no número anterior integram, quando for caso disso, prestações complementares de rendimento e a continuidade da sua atribuição pode exigir do beneficiário um compromisso contratualizado de inserção social e seu efectivo cumprimento.Secção II
(Objectivos)1 - A acção social procura assegurar a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos e famílias e promover a prevenção e a erradicação das situações de pobreza, disfunção, marginalização e exclusão social, em especial dos grupos de cidadãos, crianças ou adultos mais vulneráveis.
2 - A acção social deve ser conjugada com outras políticas sociais públicas, bem como ser articulada com a actividade de instituições não públicas e fomentar o voluntariado social.Artigo 28.o
a) Garantia de equidade e justiça social na repartição dos seus meios financeiros e técnicos no atendimento aos beneficiários;
b) Personalização e diversificação das prestações e outros apoios sociais orientadas por critérios globais de equidade e eficácia, fixados nos respectivos regimes ou programas;
c) Estímulo ao desenvolvimento do voluntariado e das instituições de raíz não estatal, em articulação com a rede pública de equipamentos e serviços sociais e tendo em vista a eliminação das falhas do mercado e do Estado;
d) Conjugação das medidas de acção social com as de outras políticas sociais públicas, como a saúde e a formação profissional, por forma a melhorar os níveis globais de bem-estar dos cidadãos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e as possibilidades da sua reinserção social de forma permanente;
e) Eliminação de situações de sobreposição de actuação e de assimetrias na distribuição geográfica dos recursos globais nela envolvidos.Artigo 29.o
(Natureza e financiamento das prestações)1 - A acção social realiza-se através de prestações directas aos beneficiários, de natureza pecuniária ou em espécie, correspondendo estas últimas ao acesso gratuito ou subvencionado a bens, serviços e equipamentos da rede pública de acção social ou da rede complementar privada constituída pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições privadas sem fins lucrativos, com as quais o Estado tenha celebrado protocolos ou contratos de prestação de serviços de acção social.
2 - As prestações da acção social da rede pública, no âmbito dos respectivos orçamentos, e da rede complementar privada, no âmbito dos respectivos protocolos ou contratos de acção social, são financiadas, para além das receitas próprias ou outras que estejam previstas, por transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social.Artigo 30.o
(Formas de exercício da Acção Social)1 - O Estado incentiva o desenvolvimento das redes pública e complementar privada, referidas no número anterior, e assegura a sua articulação, no quadro de uma política de descentralização, pautada pelos princípios da subsidariedade e da abertura a parcerias com autarquias e outras entidades locais directamente interessadas na realização dos programas e actividades de acção social.
2 - O exercício público da acção social não preclude a iniciativa privada, de natureza altruísta ou não lucrativa, seja ela individual, familiar ou institucional, devendo antes promover o seu concurso, orientando-o em particular para os domínios sujeitos aos protocolos ou acordos referidos no artigo 29.o cuja cobertura do universo de potenciais beneficiários se considere incompleta.
3 - Sem prejuízo da sua autonomia, as IPSS e as demais instituições citadas no n.o 1 do artigo 29.o, que recebam apoios do Estado, para realizar a acção social prevista nos protocolos e acordos aí mencionados, ficam sujeitas à fiscalização do Estado.
4 - O enquadramento legal previsto no número anterior aplica-se, nos termos que a lei fixar, igualmente a quaisquer estabelecimentos que ofereçam serviços ou equipamentos de acção social, nomeadamente a crianças, jovens, deficientes ou idosos, isolados ou pertencentes a famílias pobres.Artigo 31.o
(Comparticipação)A utilização dos serviços e equipamentos sociais da rede pública ou da rede complementar privada pode ficar sujeita ao pagamento de comparticipações pelos beneficiários, a fixar nos respectivos regulamentos, tendo em conta os respectivos rendimentos ou os dos seus agregados familiares.Secção III
(Revisão das pensões do Regime Geral)O valor nominal das pensões dos subsistemas previdencial e de solidariedade social é objecto de uma correcção monetária anual, com vista a preservar o seu valor real, sendo,
0080   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 no mínimo, majorado por um factor multiplicativo correspondente à taxa de inflação média registada no final de cada ano, salvo se esta for nula ou negativa. Artigo 33.o
(Complementos de solidariedade das pensões mínimas)1 - A lei estabelece anualmente, para além do valor da pensão mínima mensal de velhice, referido no artigo 18.o, o valor de idênticas pensões para os casos de invalidez ou morte, do subsistema previdencial, bem como o da pensão mínima mensal do subsistema de solidariedade social.
2 - A pensão mínima mensal de velhice e as pensões mínimas referidas no número anterior são objecto de medidas extraordinárias de correcção, a fixar por decreto-lei, traduzidas em prestações complementares de solidariedade social, com vista a aproximar os seus valores do salário mínimo nacional líquido da taxa de contribuição paga pelos trabalhadores por conta de outrem.
3 - As pensões mínimas referidas neste artigo beneficiam da correcção monetária prevista no artigo anterior.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as pensões mínimas dos subsistemas previdencial e de solidariedade social convergirão, proporcionalmente, para o valor corrente do salário mínimo nacional, de forma gradual.
5 - Os encargos com as prestações complementares de solidariedade social decorrentes da aplicação dos números anteriores serão evidenciadas em contas específicas do orçamento do subsistema de solidariedade social.
6 - As prestações referidas no número anterior estão sujeitas aos limites de acumulação com outras prestações do Sistema previstas na lei.Artigo 34.o
(Prescrição das contribuições e das prestações pecuniárias)1 - A obrigação de pagamento das contribuições prescreve no prazo de 5 anos, a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
2 - A prescrição do número anterior é interrompida quando a entidade credora empreenda alguma diligência administrativa, com conhecimento do responsável pelo pagamento, tendo em vista a liquidação ou cobrança da dívida.
3 - O direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de 5 anos, a contar da data em que as mesmas tenham sido postas a pagamento e dado conhecimento ao credor.Artigo 35.o
(Concessão de prestações em espécie)1 - A concessão de prestações em espécie pode ser feita, quer pela rede pública quer pela rede privada de acção social, e está sujeita, em termos gerais, aos regimes de acumulação fixados na lei e, em termos específicos, aos regulamentos aplicáveis aos programas de actuação em que as mesmas estejam inseridas.
2 - A pedido do beneficiário, e de acordo com as condições regulamentares, as prestações em espécie podem ser substituídas por prestações pecuniárias equivalentes.
3 - Em caso de incumprimento reiterado de um beneficiário do pagamento das pensões de alimentos a que esteja obrigado, que determine o recurso dos credores à acção social, as instituições da rede pública poderão conceder as prestações em espécie ou pecuniárias, para o efeito adequadas nos termos regulamentares aplicáveis, subrogando-se aos credores na exigência do cumprimento daquelas obrigações, em termos a estabelecer por lei.Artigo 36.o
(Cumulação de prestações pecuniárias)1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
2 - A cumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei, não podendo, em qualquer caso, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total a indemnizar.
3 - Para efeitos de cumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 37.o
(Responsabilidade civil de terceiros)No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições públicas de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes coube conceder.Artigo 38.o
(Deveres do Estado e dos beneficiários)1 - Cabe ao Estado garantir a visibilidade dos direitos adquiridos e em formação das pensões do Regime Geral, mediante a criação de um sistema de informação, acessível através das contas individuais de cada beneficiário, que forneça, periodicamente e pelo menos uma vez por ano, quer o montante já registado e correspondente à carreira contributiva percorrida, quer o montante potencial correspondente ao cumprimento em pleno da mesma carreira, de acordo com os critérios de cálculo fixados na presente lei.
2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Capítulo IV
(Reclamações e queixas)1 - Os interessados na concessão de prestações quer do subsistema previdencial quer do subsistema de solidariedade social podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.
2 - As reclamações ou queixas são dirigidas à instituição a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo do direito de recurso e acção contenciosa, nos termos da presente Lei e demais legislação aplicável.
3 - O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 40.o
(Recurso contencioso)1 - Todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida ou a sua inscrição no subsistema previdencial
0081   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 poderá recorrer para os tribunais administrativos a fim de obter a defesa dos seus direitos.
2 - O recurso previsto no número anterior regular-se-á pelo disposto na lei geral do contencioso administrativo.
3 - A lei determinará as situações de prevenção de carência para efeitos de apoio judiciário.Artigo 41.o
(Garantias da legalidade)1 - A falta de cumprimento das obrigações legais relativas à inscrição nos regimes de segurança social, bem como a sua inscrição fraudulenta, dão lugar à aplicação de coimas nos termos definidos por lei.
2 - Há igualmente lugar à aplicação de coimas nos casos de obtenção fraudulenta de prestações da segurança social.
3 - Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidades são revogáveis nos termos e nos prazos previstos pela lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo.
4 - A declaração de nulidade de inscrição pode ser feita a todo o tempo.Artigo 42.o
(Direito à informação)Os beneficiários e entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 43.o
(Garantia do sigilo)1 - Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais, quer referentes à sua situação económica e financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei.
2 - Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.Artigo 44.o
(Certificação de cumprimento das obrigações)1 - Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações contributivas perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja passada declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.
2 - Não sendo a declaração referida no número anterior emitida, no prazo de quinze dias a contar da data da sua solicitação por escrito, poderá o interessado requerer ao tribunal administrativo a correspondente intimação judicial, nos termos do processo de intimação para passagem de certidões.
3 - Dos actos que neguem a declaração prevista no n.o 1 cabe recurso para os tribunais administrativos, em termos idênticos aos referidos no artigo 40.o.Artigo 45.o
(Impenhorabilidade e intransmissibilidade das prestações)1 - As prestações devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.
2 - A impenhorabilidade das prestações não se aplica em processo de execução especial de alimentos, relativamente a prestações substitutivas de rendimento e até um terço do seu montante.Artigo 46.o
(Garantia do pagamento das contribuições)1 - A falta de cumprimento das obrigações que incumbem às entidades empregadoras ou aos beneficiários e que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento do Sistema dá lugar à aplicação de medidas de coação indirecta nos termos estabelecidos na lei.
2 - A cobrança coerciva das contribuições para o Sistema é feita através do processo de execuções fiscais, cabendo aos respectivos tribunais a competência para conhecer as impugnações ou contestações suscitadas pelas entidades executadas.
3 - O desvio pelas entidades empregadoras das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o susbsistema previdencial é punido, nos termos da lei geral, como crime de abuso de confiança.Artigo 47.o
(Conflito com instituições particulares)1 - Os conflitos surgidos entre as instituições particulares, sobre a execução de cláusulas constantes de protocolos ou acordos, e as instituições públicas do Sistema neles interessadas, bem como os conflitos surgidos entre aquelas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissões arbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunais administrativos.
2 - A composição e o funcionamento das comissões arbitrais previstas no número anterior são regulados por lei.
3 - As IPSS e as instituições com fins análogos referidas no n.o 1 podem exercer todos os meios de tutela contenciosa junto dos tribunais administrativos, para defesa da sua autonomia, contra as decisões das instituições públicas de segurança social que violem ou excedam os poderes de tutela e de fiscalização previstos na lei.Capítulo V
(Princípios)1 - O regime de financiamento do Sistema obedece, nomeadamente, ao princípio da separabilidade dos subsistemas e suas fontes de financiamento e ao princípio da sustentabilidade financeira de longo prazo das responsabilidades actuariais e de liquidez dos vários regimes de prestações pecuniárias que o integram.
2 - De acordo com o princípio da separabilidade, o subsistema previdencial é financiado fundamentalmente pela TSU e o subsistema de solidariedade social é financiado fundamentalmente por transferências do Estado. Artigo 49.o
(Orçamento da Segurança Social)1 - O Orçamento da Segurança Social integra o financiamento público do Sistema e é aprovado como parte integrante do Orçamento do Estado.
0082   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 2 - O Orçamento da Segurança Social prevê a distribuição das receitas e despesas por subsistemas, regimes, eventualidades cobertas, prestações e programas de acção ou reinserção social.Artigo 50.o
a) A TSU, constituída pelas contribuições dos trabalhadores por conta de outrem e equiparados e das respectivas entidades empregadoras, bem como dos trabalhadores independentes;
b) As transferências do Estado e de outras entidades públicas;
c) Os rendimentos do património próprio e as receitas de serviços prestados;
d) As receitas fiscais e os rendimentos do património do Estado, umas e outros legalmente previstos ou consignados;
e) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamento;
g) As transferências de fundos comunitários e de outros organismos estrangeiros;
h) Os donativos, legados e os produtos de heranças;
(Financiamento do subsistema previdencial)1 - O subsistema previdencial é financiado, fundamentalmente, pela TSU e por receitas do património próprio.
2 - As receitas da TSU são separadas contabilisticamente, devendo o sistema público de Segurança Social dar anualmente a conhecer aos interessados a situação financeira, em termos actuariais e de liquidez.
3 - As receitas da TSU podem ser parcialmente substituídas por contribuições que incidam sobre outra base contributiva ou por impostos.Artigo 52.o
(Financiamento do subsistema de solidariedade social)1 - O financiamento do subsistema de solidariedade social, na parte que compreende os regimes de prestações sociais complementares e demais regimes referidos no artigo 23.o e ainda o regime de acção social, é financiado por transferências do Estado.
2 - As receitas do subsistema de solidariedade social são separadas contabilisticamente por regimes devendo o sistema público de Segurança Social publicar anualmente a situação financeira de cada regime, discriminando a natureza das receitas recebidas e das despesas efectuadas.Artigo 53.o
(Financiamento da Acção Social)1 - A acção social é financiada por transferências do Estado e receitas de serviços prestados.
2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam o sistema público de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social.Artigo 54.o
(Financiamento das despesas comuns)As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições públicas de segurança social são suportadas pelas fontes de financiamento dos subsistemas e respectivos regimes, incluindo o da acção social, de forma proporcional à respectiva utilização. Artigo 55.o
(Intervenção do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social)O FEFSS é responsável pela gestão dos planos e fundos de pensões que venham a ser formados na sequência do exercício do direito de opção previsto no n.o 5 do artigo 14.o e colocados sob gestão pública. Capítulo VI
(Estrutura orgânica)1 - A estrutura orgânica do sistema público de segurança social compõe-se de serviços integrados na administração directa do Estado e de instituições de segurança social que são pessoas colectivas de direito público, integradas na administração indirecta do Estado.
2 - Os serviços e as instituições de segurança social referidos no número anterior podem ter âmbito nacional ou outro, a definir por lei, de acordo com uma adequada descentralização funcional e desconcentração de meios, com vista à continuada melhoria da eficácia e redução de assimetrias geográficas nos serviços prestados.Artigo 57.o
(Isenção das Instituições)As instituições públicas de segurança social gozam das isenções reconhecidas pela lei ao Estado.Artigo 58.o
(Conselho Nacional de Segurança Social)1 - O Conselho Nacional de Segurança Social é obrigatória e regularmente ouvido pelo Governo na definição da política, objectivos e prioridades do Sistema.
2 - As atribuições, competências e composição do Conselho são fixadas por lei. Capítulo VII
(Natureza das Instituições)Podem ainda participar no Sistema outras instituições, nomeadamente, empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões, associações sindicais, outras organizações representativas dos trabalhadores, associações representativas dos demais beneficiários, associações patronais, autarquias locais, as IPSS e outras entidades privadas interessadas em prestar serviços abrangidos pelo Sistema.
0083   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 60.o
(Regimes)1 - As instituições referidas no artigo anterior podem participar na gestão dos regimes do subsistema previdencial, excepto na vertente de repartição das pensões do Regime Geral, bem como na gestão ou produção das prestações dos regimes do subsistema de solidariedade social, mediante contrato.
2 - A gestão da vertente de capitalização das pensões do Regime Geral é assegurada através de planos e fundos de pensões pelas respectivas sociedades gestoras, de natureza pública, privada ou mutualista, legalmente criadas para esse efeito, em regime de concorrência.Artigo 61.o
(Princípios da regulamentação da vertente de capitalização
das pensões do Regime Geral )A regulamentação da vertente de capitalização das pensões em Regime Geral obedece aos seguintes princípios:
a) Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação e portabilidade dos mesmos entre as sociedades gestoras legalmente habilitadas para o efeito, sem quebras patrimoniais ou encargos para o beneficiário;
b) Existência de regras de supervisão prudencial e de controlo da solvência das sociedades gestoras que assegurem o pagamento integral das prestações a que os beneficiários têm direito;
c) Garantia de transparência e rigor na informação prestada pelas sociedades gestoras aos beneficiários ou ao público em geral.Artigo 62.o
capitalização das pensões do Regime Geral)A lei determina os requisitos a que devem obedecer as sociedades gestoras dos planos e fundos de pensões constituídos na vertente de capitalização das pensões do regime geral, nomeadamente os capitais mínimos que elas devem possuir e os limites de responsabilidade que podem assumir.Artigo 63.o
(Fundos de Pensões)1 - Os direitos adquiridos e em formação da vertente de capitalização das pensões do Regime Geral são obrigatoriamente reunidos sob a forma de um ou mais planos de pensões, integrados em fundos de pensões.
2 - A constituição e funcionamento dos planos e fundos de pensões referidos no número anterior é fixada por lei.
3 - Os fundos de pensões são patrimónios autónomos relativamente às sociedades gestoras, cuja constituição fica sujeita à aprovação de um regulamento próprio e a outras condições regulamentares fixadas pelas autoridades de supervisão.
4 - Os planos e os fundos de pensões devem ser financiados em condições de equilíbrio actuarial entre as contribuições e os benefícios futuros garantidos.Artigo 64.o
(Fundo de Garantia)1 - No prazo máximo de três anos após a entrada em vigor da presente Lei é criado, pelas sociedades gestoras dos planos e fundos de pensões que integrem a vertente de capitalização das pensões do Regime Geral, o Fundo de Garantia de Pensões (FGP) que se destina a ressegurar o pagamento de prestações assumidas, em caso de insolvência insuprível pelas respectivas sociedades gestoras.
2 - As contribuições para o FGP são fixadas por lei e ajustadas ao risco financeiro de cada sociedade gestora.
de solidariedade social)1 - O Estado estimula e apoia as iniciativas privadas não lucrativas de reconhecido interesse público, na realização das prestações inscritas no subsistema de solidariedade social, ficando estas sujeitas a um processo continuado de acompanhamento e avaliação de desempenho.
2 - As prestações ou a acção social do subsistema de solidariedade social podem ainda ser realizadas por instituições privadas com fins lucrativos, as quais carecem de licenciamento prévio e estão sujeitas à inspecção e fiscalização do Estado, nos termos da lei.Artigo 66.o