II SÉRIE-A — NÚMERO 57 16 Em 2016, o Provedor de Justiça (Processo Q-2287/2016) requereu, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 281.o da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública), na redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, com fundamento na violação, quer do direito dos trabalhadores a justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, quer do princípio da igualdade, consagrados, respetivamente, na alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o e no artigo 13.o da Constituição. Nesta sequência, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 786/2017, afirmou que «a alteração operada pela Lei n.o 11/2014 no regime da acumulação de prestações constante do artigo 41.o RAS [Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro], se destinou a corrigir um desequilíbrio no regime anterior, que permitia que o trabalhador parcialmente incapacitado por infortúnio laboral, pese embora a intangibilidade da retribuição, regalias e oportunidades profissionais que tinha no momento da ocorrência do acidente ou do diagnóstico da doença, recebesse uma pensão cuja função é exclusivamente a de compensar uma perda de capacidade de ganho. De tal regime resultava que os trabalhadores em funções públicas viam a sua capacidade de ganho normalmente ampliada na eventualidade de sofrerem um acidente de trabalho ou doença profissional, situação que: (i) desvirtuava a função do instituto da reparação por infortúnio laboral, que é a de compensar a perda de capacidade de ganho do sinistrado; (ii) tendia a privilegiar, do ponto de vista patrimonial, os trabalhadores atingidos relativamente aos não atingidos por infortúnio; (iii) abria caminho a uma exposição imprudente ao perigo profissional, por força do efeito de «moral hazard» gerado por essa vantagem; e, em consequência, (iv) punha em causa a sustentabilidade financeira do sistema. Em suma, através desta alteração, o legislador restaurou, dentro dos quadros próprios do RAS [Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro], a harmonia funcional do sistema de proteção dos servidores públicos em caso de infortúnio laboral. Resta esclarecer uma dúvida. Se o pagamento da pensão por incapacidade parcial é suspenso, no domínio dos infortúnios laborais em funções públicas, em virtude de, nesse domínio, se não verificar, em princípio, o dano laboral pressuposto pela reparação, como explicar a necessidade de determinação do coeficiente de incapacidade e da pensão correspondente? Por outras palavras, para quê fixar uma pensão cujo pagamento é suspenso, por não se verificar, afinal de contas, o pressuposto do direito que a tem por objeto? Por duas razões: Em primeiro lugar, o trabalhador, uma vez aposentado, tem direito ao pagamento da pensão por incapacidade, que prevalece sobre a pensão de aposentação, a qual é devida pela Caixa Geral de Aposentações (que, com a entrada em vigor do RPS [Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro17], é reembolsada pela entidade empregadora pública) apenas na exata medida em que exceda aquela (artigo 41.o, n.o 3, do RAS) [Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro]. Esta solução ─ pagamento da pensão por incapacidade, acompanhada de dedução do seu valor na pensão de aposentação ─ assegura a igualdade entre os trabalhadores aposentados atingidos e não atingidos por infortúnio laboral, dado que a carreira contributiva daqueles não é afetada pela incapacidade parcial adquirida. Em segundo lugar, sendo a razão de ser da suspensão o facto de o sinistrado prestar trabalho em funções públicas, este tem, como é evidente, direito ao pagamento da pensão no caso vir a ocorrer, por qualquer razão, a cessação do vínculo de emprego público. Nesse caso, a entrada do sinistrado no mercado de trabalho é condicionada pelo facto de possuir uma capacidade profissional reduzida, por efeito do infortúnio laboral que sofreu no serviço público — precisamente o pressuposto do direito do trabalhador a reparação. Por tudo quanto se disse, impõe-se concluir que as normas constantes da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 — quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas — do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores a justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Constituição». Face ao exposto, em novembro de 2017, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 786/2017, decidiu não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b)                                                          17 Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Este regime sofreu alterações através da Lei n.o 10/2009, de 10 de março.