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11 DE NOVEMBRO DE 2022137Artigo 42.o [...] 1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g), h), i), l), n) e o) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 3 anos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A pessoa que não cumprir as sanções previstas nos n.os 1 e 2 é punida por crime de desobediência qualificada. Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [...]. 7 – As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são comunicadas à CICDR, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e ao Ministério Público, bem como quaisquer medidas cautelares aplicadas neste âmbito. 8 – [...]. 9 – Se houver fortes indícios da prática de contraordenação prevista nas alíneas d), g), h), i), n) e o) do n.o 1 do artigo 39.o, o presidente da APCVD, mediante proposta do instrutor do processo, pode impor ao arguido, como medida cautelar, a interdição de acesso ou permanência em recinto desportivo, até decisão do processo. 10 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior, quando haja indícios de discriminação: a) em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, a APCVD solicita à Comissão Permanente da CICDR, no prazo de cinco dias, a emissão de parecer vinculativo sobre a natureza discriminatória das respetivas práticas; b) em razão do sexo, orientação sexual ou identidade de género, a APCVD solicita à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), no prazo de cinco dias, a emissão de parecer vinculativo sobre a natureza discriminatória das respetivas práticas. 11 – Os pareceres previstos no número anterior são emitidos no prazo de 20 dias, findo o qual a decisão final do processo de contraordenação pode ser proferida. 12 – A APCVD pode determinar a medida cautelar de interdição de acesso a recintos desportivos se houver fortes indícios da prática de crime no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo. 13 – A medida cautelar a que se refere o número anterior extingue-se assim que seja determinada a abertura de inquérito ou, independentemente disso, no prazo de 10 dias a contar da data em que é determinada. Artigo 43.o-A [...] 1 – Sempre que o auto de contraordenação seja acompanhado de provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado algum dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos
11 DE NOVEMBRO DE 20221398 – [...]. Artigo 48.o [...] 1 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 49.o [...] No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva não profissional ou profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. Artigo 50.o [...] 1 – [...]. 2 – Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de um ano, contado desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 39/2009, de 30 de julhoSão aditados à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, os artigos 26.o-A, 28.o-A, 34.o-A e 34.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Tramitação desmaterializada 1 – A tramitação dos procedimentos e a prática dos atos previstos na presente lei é efetuada de forma desmaterializada, acessível através do portal ePortugal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2019, de 22 de fevereiro. 2 – Quando, por motivo de indisponibilidade dos sistemas referidos no número anterior, não for possível o cumprimento do nele disposto, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de correio eletrónico a indicar nos sítios na Internet da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto. 3 – A informação e os formulários necessários para apresentação dos pedidos e registos são disponibilizados no portal ePortugal. 4 – Os pedidos referidos no n.o 1, são feitos mediante utilização dos meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital bem como dos meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 5 – Quando seja necessária a submissão de documentos assinados, é adotada a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave
II SÉRIE-A — NÚMERO 114140Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. 6 – Para exercício do direito de acesso os titulares dos dados devem ter a possibilidade de consultar os dados pessoais que foram partilhados e quais os dados presentes nos registos dos sistemas de informação referidos no presente artigo através da área «Os meus dados» no portal ePortugal. 7 – Considera-se que a informação pública neste âmbito pode revestir interesse para a prossecução das políticas de Dados Abertos, com a disponibilização dos dados em formatos passíveis de serem lidos por mecanismos automatizados, através de formatos e ferramentas abertas, para que possam ser reutilizados, transformados ou integrados por qualquer cidadão ou entidade. 8 – O disposto no n.o 1 não prejudica as normas próprias do processo penal e do processo contraordenacional, na sua fase administrativa ou judicial. Artigo 28.o-A Outros crimes contra o património no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos nos artigos 203.o, 204.o, 209.o e 210.o do Código Penal: a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; c) Na deslocação para ou de espetáculo desportivo; é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 34.o-A Apoio ilícito a grupos organizados de adeptos 1 – Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o é punido com pena de prisão até um ano. 2 – Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em termos não previstos no protocolo referido no n.o 3 do artigo 14.o ou, conjugadamente, nos n.os 3 e 10 do mesmo artigo, ou sem ter celebrado este protocolo, é punido com pena de prisão até um ano. 3 – Se o apoio concedido for: a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até dois anos; b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido até três anos. Artigo 34.o-B Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior.» Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 5 e 6 do artigo 5.o, as alíneas a) e k) do n.o 2 do artigo 7.o, os n.os 9 e 10 do artigo 10.o-A, o n.o 3 do artigo 10.o-B, os n.os 2 e 6 do artigo 15.o, o n.o 2 do artigo 29.o, o n.o 3 do artigo 32.o, o artigo 34.o, o n.o 4 do artigo 35.o, os n.os 2 e 4 do artigo 36.o, o artigo 37.o, o n.o 2 do artigo 39.o, a alínea u) do n.o 1 do artigo 39.o-A, as alíneas a), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B e os n.os 4 e 5 do artigo 43.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual.
11 DE NOVEMBRO DE 2022141Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 2 – O disposto no n.o 3 do artigo 17.o e nos n.os 1 e alínea d) do n.o 3 do artigo 46.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos um ano após a entrada em vigor desta. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2022. Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — pel'A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia. ANEXO(a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos e a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações de êxitos desportivos, comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, em instalações de clubes e sociedades desportivas, em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para os recintos ou complexos desportivos e locais de treino ou em concentrações de adeptos prévias, simultâneas ou posteriores ao espetáculo desportivo, com exceção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais. Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, gestor de segurança, coordenador de segurança, oficial de ligação aos adeptos ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade
II SÉRIE-A — NÚMERO 114160provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se dos factos praticados no n.o 1 resultar a sobrelotação do recinto desportivo, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. Artigo 28.o-A Outros crimes contra o património no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionadocom o fenómeno desportivoQuem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos nos artigos 203.o, 204.o, 209.o e 210.o do Código Penal: a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; c) Na deslocação para ou de espetáculo desportivo; é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómenodesportivo1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos no artigo 212.o, 213.o e 214.o do Código Penal durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 – [Revogado.] Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionadocom o fenómeno desportivo1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se da rixa resultar: a) Morte ou ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos; b) Ofensa à integridade física simples ou alarme ou inquietação entre a população, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 4 – A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objeto ou de produtos líquidosQuem, encontrando-se:
11 DE NOVEMBRO DE 2022161a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; ou c) Na deslocação para ou de espetáculo desportivo; arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 4 anos. Artigo 32.o Invasão da área do espetáculo desportivo1 – Quem, durante um espetáculo desportivo, invadir a respetiva área de jogo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, e desse modo levar à perturbação do seu normal curso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, se introduzir ou permanecer em áreas de treino ou em áreas de estágio, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa. 3 – [Revogado.] Artigo 33.o Ofensas à integridade física na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimentorelacionado com o fenómeno desportivo1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos nos artigos 143.o, 144.o e 145.o do Código Penal durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 – Quem, encontrando-se: a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; praticar os factos descritos nos artigos 143.o, 144.o e 145.o do Código Penal contra agentes desportivos, membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela proteção e segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em metade nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicaçãosocial[Revogado.] Artigo 34.o-A Apoio ilícito a grupos organizados de adeptos1 – Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o é punido com pena de prisão até um ano. 2 – Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em termos não previstos no protocolo referido no n.o 3 do artigo 14.o ou, conjugadamente, nos n.os 3 e 10 do mesmo artigo, ou sem ter celebrado este protocolo, é punido com pena de prisão até um ano. 3 – Se o apoio concedido for: a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até dois anos; b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido até três anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1141688 – Quando os atos previstos nas alíneas d), f), g), h), i) e o) do n.o 1 do artigo 39.o forem praticados contra pessoas com deficiência ou incapacidades, são as respetivas coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, em metade, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. 9 – A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 10 – A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima1 – A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo: i)  Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; ii)  Do facto de este estar inserido em competições de âmbito nacional ou regional. d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores; e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 – [Revogado.] Artigo 41.o-A Reincidência1 – Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação no prazo de dois anos após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 – Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 – Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva. Artigo 42.o Sanções acessórias1 – A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g), h), i), l), n) e o) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 3 anos. 2 – O disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 – A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da
II SÉRIE-A — NÚMERO 114170relacionado com o fenómeno desportivo. 13 – A medida cautelar a que se refere o número anterior extingue-se assim que seja determinada a abertura de inquérito ou, independentemente disso, no prazo de 10 dias a contar da data em que é determinada. Artigo 43.o-A Processo sumaríssimo1 – Sempre que o auto de contraordenação seja acompanhado de provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado algum dos ilícitos de mera ordenação social previstos nos artigos 39.o a 39.o-B, pode a APCVD, no prazo de 20 dias, e antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de aplicação de admoestação ou de coima cuja medida concreta não exceda dois terços do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 – A APCVD pode ainda determinar que o arguido adote o comportamento legalmente exigido dentro do prazo que lhe fixar para o efeito. 3 – Nas situações referidas no n.o 4 do artigo anterior, o presidente da Comissão Permanente da CICDR emite parecer no prazo de 48 horas, findo o qual pode ser proferida a decisão. 4 – A decisão é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada. 5 – O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequência prevista no número seguinte. 6 – A recusa ou o silêncio do arguido no prazo referido no número anterior, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 7 – Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação e sendo comunicada ao organizador da competição desportiva onde o facto ocorreu. 8 – A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer da mesma. Artigo 43.o-B Publicitação das decisõesA APCVD publica as decisões condenatórias definitivas ou transitadas em julgado dos processos de contraordenação na sua página na Internet. Artigo 44.o Produto das coimas1 – O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a APCVD; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 – Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em:
11 DE NOVEMBRO DE 2022173Artigo 48.o Procedimento disciplinar1 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 – A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competiçõesNo caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva não profissional ou profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas1 – Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 – Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de um ano, contado desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o IncumprimentoOs promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 51.o-A Partilha de informaçãoA concretização da partilha de informação no âmbito do PNID é efetuada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana,
II SÉRIE-A — NÚMERO 114174após despacho dos membros do Governo das áreas da administração interna e da justiça. Artigo 52.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ——— PROPOSTAS DE LEI N.o 45/XV/1.aDETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEIS PUBLICADAS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19Exposição de motivosDesde o início da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas de combate à pandemia, seja numa perspetiva sanitária, seja nas vertentes de apoio social e económico às famílias e às empresas, com o intuito de mitigar os respetivos efeitos adversos. Face ao desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo, observado nos últimos meses, assistiu-se à redução da necessidade de aprovação de novas medidas e de renovação das já aprovadas. Concomitantemente, importa ter presente que a legislação relativa à pandemia da doença COVID-19 consubstanciou-se num número significativo de leis com medidas aprovadas com o desidrato de vigorar durante um período justificado de tempo. Neste contexto, através da presente proposta de lei, procede-se à clarificação das leis que ainda se encontram em vigor, bem como à eliminação das medidas que atualmente já não se revelam necessárias, através da determinação expressa de cessação de vigência de leis já caducas, anacrónicas ou ultrapassadas pelo evoluir da pandemia. Desta forma, ganha-se em clareza e certeza jurídica, permitindo aos cidadãos saber – sem qualquer margem para dúvidas – qual a legislação relativa à pandemia da doença COVID-19 que se mantém aplicável. Adicionalmente, na sequência da revogação da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, determina-se que os prazos para apresentação à insolvência apenas iniciam a respetiva contagem com a entrada em vigor da presente lei. No mesmo âmbito, esclarece-se que a apresentação ao processo extraordinário de viabilização de empresas prevista na Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, verificados os respetivos requisitos, exonera as empresas do dever de apresentação à insolvência. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei considera revogadas diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19,
II SÉRIE-A — NÚMERO 114178Artigo 3.o Efeitos1 – Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos efetuada pela presente lei não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. 2 – A revogação operada pelo artigo anterior não prejudica a produção de efeitos no futuro de factos ocorridos durante o período de vigência dos respetivos atos legislativos. 3 – O disposto no artigo anterior quanto à revogação da alínea a) do n.o 7 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece a resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2: a) Determina o início da contagem dos prazos para apresentação à insolvência previstos no artigo 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) Exonera as empresas que se apresentem ao processo extraordinário de viabilização de empresas previsto na Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, verificados os respetivos requisitos, do dever de apresentação à insolvência previsto no artigo 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 4 – O disposto no artigo anterior quanto à revogação das alíneas b) a e) do n.o 7, bem como do n.o 8 do artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece a resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, produz efeitos 30 dias após a publicação da presente lei. 5 – O disposto no artigo anterior quanto à revogação da Lei n.o 14/2021, de 6 de abril, que estabelece um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiusos para os doentes oncológicos, produz efeitos a 31 de maio de 2023. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 282/XV/1.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CATARTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do País entre 23 e 25 de novembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
11 DE NOVEMBRO DE 2022179«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento a Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar do País entre 23 e 25 de novembro.» Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da RepúblicaComo é do conhecimento de V. Ex.a e como tem sido o caso com outras competições da UEFA e da FIFA do mesmo tipo, foi acordada a participação das mais altas figuras do Estado nos jogos da Seleção das Quinas no Campeonato do Mundo no Catar: eu próprio no jogo de abertura dia 24 de novembro, V. Ex.a, no jogo seguinte, a 28 de novembro, e S. Ex.a o Primeiro-Ministro no terceiro jogo, a 2 de dezembro. A confirmar-se, tal deslocação, via Cairo, permitir-me-á, igualmente, outros contactos de alto nível, bem como participar numa conferência sobre o «Futuro da Educação de Qualidade», juntamente com outros Chefes de Estado. Assim, venho solicitar, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República, para me ausentar do País entre 23 e 25 de novembro. Lisboa,10 de novembro de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17/XV REESTRUTURA O PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL, ALTERANDO A LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, E A LEI N.o 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), procedendo: a) À quinta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, 57/2015, de 23 de junho e 73/2021, de 12 de novembro; b) À sexta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, pelas Leis n.os 21/2019, de 25 de fevereiro, e 73/2021, de 12 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2021, de 30 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 12.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 –  O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 3 –  A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram, através de oficiais de ligação permanente, o Gabinete Nacional de Ligação a funcionar junto da EUROPOL, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir, mediante despacho, o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária. 4 –  [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 16.o, 23.o-A e 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
10 DE NOVEMBRO DE 2022 3 «Artigo 16.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Coordenar os trabalhos preparatórios no âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen e acompanhar, em estreita articulação com as diversas entidades competentes, o seguimento das ações decorrentes das avaliações realizadas naquele âmbito. Artigo 23.o-A [...] 1 –  O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Identificar e promover a utilização de soluções de gestão de processos eficazes e definir fluxos de trabalho especificamente destinados à cooperação policial internacional; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Auxiliar as autoridades judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal; k) Receber e encaminhar os pedidos de detenção provisória que devam ser executados em processos de extradição, nos termos da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal; l) Garantir a operacionalidade dos mecanismos em matéria de coadjuvação às autoridades judiciárias na cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC/INTERPOL), da EUROPOL e de outros organismos internacionais da mesma natureza. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Os coordenadores de gabinete, cargos de direção intermédia de 1.o grau, são nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, sob proposta dos dirigentes máximos das respetivas forças ou serviços de origem, e exercem funções em comissão de serviço pelo período de três
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 anos, renovável. 6 –  O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 7 –  [...]. 8 –  A chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  Sem prejuízo das competências fixadas na lei ou em convenção internacional em matéria de comunicação do teor de decisões judiciais proferidas contra cidadãos estrangeiros, a estabelecer entre autoridades centrais nacionais aí devidamente designadas, o Ministério Público pode promover o envio ao PUC-CPI das certidões das decisões judiciais proferidas contra cidadãos estrangeiros condenados, para efeitos de comunicação ao país de origem em casos de urgência. 14 –  A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais comunica ao PUC-CPI os factos relevantes relativos ao cumprimento das penas aplicadas a cidadãos estrangeiros. Artigo 25.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação dos dirigentes máximos das forças e dos serviços de segurança referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 é precedida da audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.» Artigo 4.o Disposição transitória Até à conclusão da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a nomeação do respetivo dirigente máximo é precedida de audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE JANEIRO DE 2023 7 veterinário; e 2. Em cumprimento do disposto no artigo 261.o da Lei n.o 12/2022 de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, proceda à construção de um hospital público veterinário. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 140XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 29/XV: (a) Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico.  Projetos de Lei (n.os 422, 424 e 431/XV/1.a): N.o 422/XV/1.a (Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 424/XV/1.a (Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 431/XV/1.a [Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 360 a 366/XV/1.a): N.o 360/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a educadores e professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo. N.o 361/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que crie meios rápidos de acesso a acompanhamento médico e social de pessoas com perturbações do espectro do autismo. N.o 362/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação dos tempos letivos mínimos para as disciplinas de História e Geografia nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. N.o 363/XV/1.a (CH) — Pela classificação como imóvel de interessenacional e reabilitação da antiga ponte do Vouga. N.o 364/XV/1.a (PSD) — Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural. N.o 365/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei n.o 104/2015, de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. N.o 366/XV/1.a (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 PROJETO DE LEI N.o 422/XV/1.a (ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS ATRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO SIFIDE A FUNDOS DE INVESTIMENTO E CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO E CAPITAL DE RISCO, OU NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 422/XV/1.a – Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitida no dia 20 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente – em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação – para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da COF, ocorrida a 4 de janeiro de 2023, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 6 de janeiro de 2023. 2 –  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende alterar o Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, de modo a eliminar certos «benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE», em especial relacionados com aplicações em fundos de investimento e capital de risco ou a aquisição de participações sociais. Com este objetivo, é proposta a alteração dos artigos 37.o e 38.o do CFI. No preâmbulo do projeto de lei o partido proponente refere que «os fundos de investimento contribuíram de forma decisiva para a quase duplicação da despesa fiscal a partir de 2018» e que «entre 2017 e 2020, o número de fundos passou de 2 para 20 e o número de candidaturas de fundos aumentou de 21 para 1004». Associado a este facto, é referido ademais que existe uma ausência no escrutínio dos benefícios efetivos associados a este regime, afirmando-se que «em muitos casos, pode tratar-se apenas de uma operação contabilística, sem impacto no investimento em I&D», evidenciando exemplos de denúncias que recebeu sobre a «má utilização dos fundos SIFIDE II». Deste modo, o projeto de lei visa, segundo o proponente, dar resposta aos vários problemas que encontrou no regime SIFIDE II atualmente em vigor, no que respeita em particular a aplicações em fundos de investimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 parlamentares na passada Legislatura, de matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa». 6 –  Consultas e contributos A nota técnica sugere que, atenta a matéria objeto da iniciativa, poderão ser consultadas, em sede de especialidade, as seguintes entidades: ⎯ Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; ⎯ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); ⎯ Agência Nacional de Inovação (ANI); ⎯ Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP); ⎯ Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP). PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 422/XV/1.a (BE) – «Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 5 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———