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2 DE DEZEMBRO DE 2021493 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os números anteriores são correspondentemente aplicáveis à pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, sendo a notificação edital feita nos termos do n.o 17 do artigo 113.o Artigo 342.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o presidente pergunta ao seu representante pela sua identificação social e sede ou local de funcionamento normal da administração, bem como, no tocante ao representante, pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se necessário, pede-lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação. 4 – No caso da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o presidente adverte o seu representante de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o pode fazer incorrer em responsabilidade penal, em relação aos elementos de identificação a si referentes, e pode fazer incorrer a sua representada em responsabilidade penal, em relação aos elementos de identificação a ela referentes. Artigo 344.o [...] 1 – O arguido pode declarar, em qualquer momento da audiência, que pretende confessar os factos que lhe são imputados, devendo o presidente, sob pena de nulidade, perguntar-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coação, bem como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável no processo contra pessoa coletiva ou entidade equiparada, podendo o seu representante fazer uma confissão dos factos que são imputados à representada, contanto que a confissão caiba nos seus poderes de representação. Artigo 364.o [...] 1 – A audiência de julgamento é sempre gravada através de registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade, devendo ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número seguinte. 2 – [...]. 3 – (Revogado.) 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 391.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
2 DE DEZEMBRO DE 202151Artigo 499.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A decisão que decretar a proibição do exercício das funções de gerente ou administrador de sociedade é comunicada ao registo comercial. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – A incapacidade eleitoral é comunicada à comissão de recenseamento eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever fazer a inscrição, sendo a pena acessória decretada ao abrigo do artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, comunicada ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que nomeie o condenado. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) Artigo 508.o [...] 1 – À interdição de atividade é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 499.o. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 12.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, os artigos 275.o-A, 311.o-A, 311.o-B e 491.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 275.o-A Residentes fora da comarca 1 – A tomada de declarações a qualquer pessoa que não seja arguido no processo e que resida fora do município onde se situam os serviços do Ministério Público competentes para a realização da diligência, pode ter lugar noutros serviços do Ministério Público ou nas instalações de entidades policiais, por videoconferência ou outros meios telemáticos adequados que permitam a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 – A diligência referida no número anterior é comunicada, nos termos do artigo 111.o, aos serviços competentes da área onde resida a pessoa a ouvir, a qual, no dia designado para o depoimento, é identificada pelo funcionário de justiça ou de polícia criminal onde o depoimento é prestado, sendo depois a tomada de declarações efetuada pela entidade requisitante e, se for o caso, pelos mandatários presentes, através da mencionada via telemática. 3 – À tomada de declarações prevista no presente artigo é sempre aplicável o disposto no artigo anterior, ficando a gravação áudio ou audiovisual a cargo da entidade requisitante. Artigo 311.o-A Despacho para apresentação de contestação 1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente ordena, por despacho, a notificação
II SÉRIE-A — NÚMERO 4952do arguido para contestar. 2 – O despacho contém, sob pena de nulidade: a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver; b) Cópia da acusação ou da pronúncia; c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e d) A data e a assinatura do presidente. 3 – O despacho é também notificado ao defensor. 4 – A notificação do arguido tem lugar nos termos das alíneas a) e b) n.o 1 do artigo 113.o, exceto quando aquele tiver indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que o ouvir no inquérito ou na instrução e nunca tiver comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o. 5 – Do despacho a que se refere o n.o 1 não há recurso. Artigo 311.o-B Contestação e rol de testemunhas 1 – O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas, sendo aplicável o disposto no n.o 14 do artigo 113.o 2 – A contestação não está sujeita a formalidades especiais. 3 – Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência, bem como qualquer outra prova que entenda adequada à sua defesa. Artigo 491.o-B Responsabilidade de terceiros Nos casos de responsabilidade civil de terceiros pelo pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa coletiva ou entidade equiparada for condenada, na falta de bens penhoráveis suficientes, o Ministério Público promove imediatamente a execução contra os responsáveis solidários ou subsidiários, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil para a execução por indemnizações.»Artigo 13.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 34/87, de 16 de julhoSão introduzidas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, as seguintes alterações sistemáticas: a) O capítulo I integra os artigos 1.o a 6.o-A; b) O capítulo III passa a denominar-se «Das penas acessórias e dos efeitos das penas», integrando os artigos 27.o-A a 31.o». Artigo 14.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 3.o-A e o n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho; b) O n.o 1 do artigo 527.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro;
2 DE DEZEMBRO DE 202153c) O n.o 3 do artigo 313.o, o artigo 315.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 340.o, o n.o 3 do artigo 364.o e o n.o 2 do artigo 419.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Artigo 15.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de novembro de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO(a que se refere o artigo 15.o) Republicação da Lei n.o 34/87, de 16 de julhoCAPÍTULO I Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geralArtigo 1.o Âmbito da presente leiA presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 2.o Definição genéricaConsideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.o Cargos políticos1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei: a) O de Presidente da República; b) O de Presidente da Assembleia da República; c) O de Deputado à Assembleia da República; d) O de membro do Governo; e) O de deputado ao Parlamento Europeu; f) Representante da República nas regiões autónomas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 4954g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma; h) (Revogada); i) O de membro de órgão representativo de autarquia local; j) (Revogada.) 2 – Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português. Artigo 3.o-A Altos cargos públicos(Revogado.) Artigo 4.o Punibilidade da tentativaNos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o do Código Penal. Artigo 5.o Agravação especial A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos do artigo 2.o da presente lei é agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo, salvo se a medida da agravação prevista na lei geral for mais gravosa, caso em que é esta a aplicável. Artigo 6.o Atenuação especialA pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais. Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadasAs pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o CAPÍTULO II Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especialArtigo 7.o Traição à PátriaO titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos
2 DE DEZEMBRO DE 202155inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do território português, ofender ou puser em perigo a independência do País será punido com prisão de 10 a 15 anos. Artigo 8.o Atentado contra a Constituição da RepúblicaO titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela previstos, será punido com prisão de 5 a 15 anos, ou de 2 a 8 anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 9.o Atentado contra o Estado de direitoO titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de 2 a 8 anos, ou de 1 a 4 anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 10.o Coação contra órgãos constitucionais1 – O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de 2 a 8 anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. 2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de 1 a 5 anos. 3 – Se os factos descritos no n.o 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de 3 meses a 2 anos. 4 – Quando os factos descritos no n.o 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a prisão será de 1 a 5 anos, 6 meses a 3 anos ou até 1 ano, respetivamente. Artigo 11.o PrevaricaçãoO titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de 2 a 8 anos. Artigo 12.o Denegação de justiçaO titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos será punido com prisão até 18 meses e multa até 50 dias. Artigo 13.o Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunalO titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por
2 DE DEZEMBRO DE 202159das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com prisão até 5 anos. 2 – O titular de cargo político que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias. 3 – A pena prevista no número anterior é também aplicável ao titular de cargo político que receber, por qualquer forma, vantagem económica por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento de que, em razão das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que se não verifique prejuízo económico para a Fazenda Pública ou para os interesses que assim efetiva. Artigo 24.o Emprego de força pública contra a execução de lei de ordem legalO titular de cargo político que, sendo competente, em razão das suas funções, para requisitar ou ordenar o emprego de força pública, requisitar ou ordenar esse emprego para impedir a execução de alguma lei, de mandato regular da justiça ou de ordem legal de alguma autoridade pública será punido com prisão até 3 anos e multa de 20 a 50 dias. Artigo 25.o Recusa de cooperaçãoO titular de cargo político que, tendo recebido requisição legal da autoridade competente para prestar cooperação, possível em razão do seu cargo, para a administração da justiça ou qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, será punido com prisão de 3 meses a 1 ano ou multa de 50 a 100 dias. Artigo 26.o Abuso de poderes1 – O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de 6 meses a 3 anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efetuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado. Artigo 27.o Violação de segredo1 – O titular de cargo político que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tido conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, será punido com prisão até 3 anos ou multa de 100 a 200 dias. 2 – A violação de segredo prevista no n.o 1 será punida mesmo quando praticada depois de o titular de cargo político ter deixado de exercer as suas funções. 3 – (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 4960CAPÍTULO III Das penas acessórias e dos efeitos das penasArtigo 27.o-A Penas acessórias1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, ou cuja pena seja dispensada se se tratar de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, fica também proibido do exercício de qualquer cargo político por um período de 2 a 10 anos, quando o facto: a) For praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício do cargo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os efeitos da condenação previstos no artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto. 3 – Não conta para o período de proibição do exercício de cargos políticos referido no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 – O tribunal comunica ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie a decisão condenatória que aplique a titular de cargo político a pena acessória referida no n.o 1. Artigo 28.o Efeito das penas aplicadas ao Presidente da RepúblicaA condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A. Artigo 29.o Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletivaImplica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) Presidente da Assembleia da República; b) Deputado à Assembleia da República; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado a assembleia regional; e) (Revogada); f) Membro de órgão representativo de autarquia local. Artigo 30.o Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-MinistroA condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República.
2 DE DEZEMBRO DE 202161Artigo 31.o Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletivaImplica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva: a) Membro do Governo da República; b) Representante da República nas regiões autónomas; c) Presidente de governo regional; d) Membro de governo regional; e) (Revogada); f) (Revogada); g) (Revogada). CAPÍTULO IV Regras especiais de processoArtigo 32.o Princípio geralÀ instrução e julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a presente lei aplicam-se as regras gerais de competência e de processo, com as especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 33.o Regras especiais aplicáveis ao Presidente da República1 – Pelos crimes de responsabilidade praticados no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. 2 – A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções. Artigo 34.o Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia da República1 – Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – O Presidente da Assembleia da República responde perante o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 35.o Regras especiais aplicáveis a membro do Governo1 – Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49622 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. 3 – O disposto no número anterior aplica-se aos Representantes da República nas regiões autónomas. 4 – O Primeiro-Ministro responde perante o Plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 36.o Regras especiais aplicáveis a deputado ao Parlamento EuropeuAplicam-se aos deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, bem como ao julgamento dos crimes de responsabilidade que cometam no exercício das suas funções, as pertinentes disposições comunitárias e, na medida em que isso seja compatível com a natureza do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis da Lei n.o 3/85, de 13 de março, com as necessárias adaptações. Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a deputados à Assembleia Legislativa1 – Nenhum deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma pode ser detido ou preso sem autorização da respetiva Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum deputado à Assembleia Legislativa de região autónoma, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa respetiva decide se o deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 38.o Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia Legislativa de Macau(Revogado.) Artigo 39.o Regras especiais aplicáveis a membro de Governo Regional1 – Nenhum membro do Governo Regional pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo Regional, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa decidirá se o membro do Governo Regional deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior. Artigo 40.o Da não intervenção do júriO julgamento dos crimes a que se refere a presente lei far-se-á sem intervenção do júri.
2 DE DEZEMBRO DE 202163Artigo 41.o Do direito de açãoNos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade diretamente ofendidos pelo ato considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respetivo órgão, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. Artigo 42.o Julgamento em separadoA instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político. Artigo 43.o Liberdade de alteração do rol das testemunhasNos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções são lícitas a alteração dos róis de testemunhas e a junção de novos documentos até três dias antes do designado para o início do julgamento, sendo irrelevante, para este efeito, o adiamento desse início. Artigo 44.o Denúncia caluniosa1 – Da decisão que absolver o acusado por crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções ou que o condene com base em factos diversos dos constantes da denúncia será dado conhecimento imediato ao Ministério Público, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.o do Código Penal. 2 – As penas cominadas por aquela disposição legal serão agravadas, nos termos gerais, em razão do acréscimo da gravidade que empresta à natureza caluniosa da denúncia a qualidade do ofendido. CAPÍTULO V Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargopolíticoArtigo 45.o Princípios gerais1 – A indemnização de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções rege-se pela lei civil. 2 – O Estado responde solidariamente com o titular de cargo político pelas perdas e danos emergentes de
II SÉRIE-A — NÚMERO 4964crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções. 3 – O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar. 4 – O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito. Artigo 46.o Dever de indemnizar em caso de absolvição1 – A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil. 2 – Quando o tribunal absolva o réu na ação penal com fundamento no disposto no artigo 6.o, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 47.o Opção do foroO pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que correr a ação penal ou, separadamente, em ação intentada no tribunal civil. Artigo 48.o Regime de prescriçãoO direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal. CAPÍTULO VI Disposição finalArtigo 49.o Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicação. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 214/XIVREGULA A UTILIZAÇÃO E O ACESSO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PELA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL A SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARA CAPTAÇÃO, GRAVAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGEM E SOM, REVOGANDO A LEI N.o 1/2005, DE 10 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
2 DE DEZEMBRO DE 202165CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se aos sistemas de videovigilância instalados ou utilizados no espaço público ou nos espaços privados de acesso público, quando devidamente autorizados para os fins previstos no artigo seguinte. 2 – São aplicáveis, para efeitos da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as necessárias adaptações. 3 – As referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis consideram-se extensíveis a qualquer outro sistema ou meio técnico análogo. Artigo 3.o Fins dos sistemas1 – Os sistemas de videovigilância apenas podem ser usados para a prossecução dos fins previstos na Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, e em concreto para: a) Proteção de edifícios e infraestruturas públicas e respetivos acessos; b) Proteção de infraestruturas críticas, pontos sensíveis ou instalações com interesse para a defesa e a segurança e respetivos acessos; c) Apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações policiais complexas, nomeadamente em eventos de grande dimensão ou de outras operações de elevado risco ou ameaça; d) Proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência. e) Prevenção de atos terroristas; f) Resposta operacional a incidentes de segurança em curso; g) Controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária; h) Prevenção e repressão de infrações estradais; i) Controlo de circulação de pessoas nas fronteiras externas; j) Proteção florestal e deteção de incêndios rurais; k) Apoio em operações externas de busca e salvamento. 2 – É ainda admitida, nos termos da presente lei, a instalação de sistemas de videovigilância em instalações policiais de atendimento ao público.
2 DE DEZEMBRO DE 202167d) Características técnicas do equipamento utilizado; e) Identificação do serviço da força de segurança responsável pela conservação e tratamento dos dados; f) Procedimentos de informação ao público sobre a existência do sistema; g) Descrição dos critérios utilizados no sistema de gestão analítica dos dados captados; h) Mecanismos tendentes a assegurar o correto uso dos dados registados; i) Comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respetivas despesas de manutenção; j) Avaliação de impacto do tratamento de dados sobre a proteção de dados pessoais, prevista no artigo 29.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – O pedido de autorização para instalação de sistema de videovigilância pode ainda ser apresentado pelo presidente da câmara municipal, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução do processo à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo anterior. 3 – A verificação do cumprimento do disposto no artigo 4.o compete ao membro do Governo que exerce a direção sobre a força ou serviço de segurança requerente ou a ANEPC. Artigo 7.o Autorização1 – A decisão de autorização contém os seguintes elementos: a) Locais e áreas abrangidos pelas câmaras de videovigilância; b) Limitações e condições de uso do sistema; c) Proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens; d) Tipo de câmara e as suas especificações técnicas; e) Duração da autorização. 2 – A duração máxima da autorização é de três anos, suscetível de renovação por período igual ou inferior, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos. 3 – O pedido de renovação é apresentado até 60 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, podendo manter-se a utilização do sistema, nos termos e limites autorizados, até que seja proferida decisão. 4 – A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada. 5 – Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 8.o Alteração da autorização inicial1 – Sempre que haja alteração de elementos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, é instruído novo processo de autorização, na parte relevante, pela força ou serviço de segurança competente ou pela ANEPC, e apresentado pelo respetivo dirigente máximo. 2 – A alteração está sujeita a autorização do membro do Governo que exerce a direção sobre a força ou serviço de segurança requerente ou a ANEPC, nos termos do disposto nos artigos 5.o e 7.o. 3 – Nos casos em que a autorização referida nos números anteriores não seja concedida, o responsável pelo sistema procede à destruição imediata do material gravado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4970a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o; b) Da ANEPC, se não for a entidade requerente. 5 – As imagens dos sistemas instalados de acordo com o presente artigo podem ser utilizadas para efeitos de apoio à decisão operacional, no âmbito das operações de combate a incêndios. 6 – A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais. CAPÍTULO IV Acesso a outros sistemas de videovigilância e captação de imagens sem gravaçãoArtigo 14.o Acesso a outros sistemas de videovigilância1 – Para os fins previstos no artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem aceder aos sistemas de videovigilância de qualquer entidade pública ou privada, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público. 2 – As forças e serviços de segurança podem visualizar em tempo real as imagens captadas pelos sistemas referidos no número anterior, presencial ou remotamente. 3 – No âmbito das suas competências e como medida cautelar, as forças e serviços de segurança podem visualizar as imagens recolhidas pelos sistemas referidos no n.o 1, para efeitos de identificação de autor de ilícito criminal, se houver suspeitas que o autor ainda se encontra no local. Artigo 15.o Captação de imagens sem gravação1 – Para os fins previstos nas alíneas c), e), f) e k) do n.o 1 artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem, mediante autorização prévia do dirigente máximo, captar imagens, com recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem gravação. 2 – Em caso de deteção de factos com relevância criminal, durante a captação prevista no número anterior, a força ou serviço de segurança procede à respetiva gravação, observando os trâmites previstos no artigo 18.o CAPÍTULO V Tratamento de dadosArtigo 16.o Recolha e tratamento de dados1 – Para os fins previstos do artigo 3.o, o tratamento dos dados pode ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos, de acordo com os fins a que os sistemas se destinam. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, não é permitida a captação e tratamento de dados biométricos. Artigo 17.o Responsável pelo tratamento de dados1 – A responsabilidade pelo tratamento de imagens e sons é da força ou serviço de segurança requerente
2 DE DEZEMBRO DE 202171ou da ANEPC com jurisdição na área de captação, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não esteja especificamente previsto na presente lei. 2 – A responsabilidade referida no número anterior é extensiva aos contratos celebrados com terceiros. Artigo 18.o Aspetos procedimentaisQuando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elabora auto de notícia, que remete ao Ministério Público juntamente com a respetiva autorização e o suporte original das imagens e sons, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após o conhecimento da prática dos factos. Artigo 19.o Conservação das gravações1 – As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 – Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 3 – Com exceção dos casos previstos no artigo anterior, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei. 4 – O código ou chave de cifragem a que se refere o n.o 1 é do conhecimento exclusivo do responsável pelo tratamento de dados da força ou serviço de segurança responsável ou da ANEPC, consoante o caso. Artigo 20.o Direitos do titular dos dados1 – Nos termos dos artigos 13.o a 19.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, são assegurados os direitos de acesso e de eliminação a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente recusado: a) Quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública; b) Quando esse exercício prejudique investigações, inquéritos, processos judiciais, ou a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; c) Para execução de sanções penais, nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 3 – Os direitos previstos no n.o 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, diretamente ou através da CNPD. Artigo 21.o Avaliação de procedimentos1 – Compete à área governativa da administração interna a elaboração de um relatório bianual sobre a instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nos termos previstos na presente lei. 2 – Compete ainda à área governativa da administração interna, através da Inspeção-Geral da Administração Interna, emitir recomendações que visem a melhoria dos procedimentos de recolha e tratamento de dados pessoais, através dos sistemas de videovigilância, sem prejuízo das atribuições e competências da CNPD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4972CAPÍTULO VI Divulgação dos sistemasArtigo 22.o Condições de instalação1 – Nos locais que sejam objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas e portáteis é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 2 – Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 23.o Publicidade dos sistemas de videovigilância autorizados1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o, a área governativa da administração interna publicita, através de plataforma eletrónica, todos os sistemas de videovigilância com câmaras fixas autorizados, onde conste a data e o local da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina. 2 – Deve ser disponibilizada no portal ePortugal.gov.pt informação sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, nos termos da presente lei, com hiperligação para a plataforma eletrónica referida no número anterior. CAPÍTULO VII Fiscalização dos sistemasArtigo 24.o Fiscalização1 – A fiscalização do tratamento de dados recolhidos ao abrigo do disposto na presente lei é da competência da CNPD. 2 – A fiscalização é exercida através de verificações periódicas dos sistemas de videovigilância e tratamento dos dados recolhidos. 3 – A fiscalização é ainda exercida mediante acesso a dados recolhidos em circunstâncias concretas, em caso de denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima. 4 – A CNPD ordena a eliminação ou retificação dos dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. Artigo 25.o SançõesA violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e de eventual responsabilidade criminal.
2 DE DEZEMBRO DE 202173CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 26.o Avaliação legislativaO Governo promove a avaliação do regime jurídico estabelecido na presente lei, decorridos três anos desde a sua entrada em vigor. Artigo 27.o Referências legaisAs referências à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, devem considerar-se feitas à presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 28.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e 9/2012, de 23 de fevereiro. Artigo 29.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 215/XIVALARGA O PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS EM CASO DE FALECIMENTO DE DESCENDENTE OU AFIM NO 1.o GRAU DA LINHA RETA, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.o grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a
II SÉRIE-A — NÚMERO 4974seguinte redação: «Artigo 251.o [...] 1 – [...]: a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.o grau na linha reta; b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.o grau na linha reta; c) [Anterior alínea b).] 2 – Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 – [...]» Artigo 3.o Direito a acompanhamento psicológico1 –  Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.o grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento. 2 –  O direito previsto no número anterior é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BANGUI, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2019A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo Aprovada em 5 de novembro de 2021.
2 DE DEZEMBRO DE 202175O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 300/2021 – Diário da República n.o 233/2021, Série I de 2021-12-02. ——— RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS SAPADORES FLORESTAIS E A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inclua os sapadores florestais na carreira profissional de sapador bombeiro florestal, salvaguardando os direitos dos operacionais na transição para a nova carreira e respeitando o seu percurso profissional e a experiência adquirida. 2 – Crie o estatuto profissional de sapador florestal. 3 – Reformule o Programa de Sapador Florestal, ajustando-o à realidade atual. 4 – Garanta a disponibilização de formação contínua e diferenciada aos sapadores florestais. 5 – Atribua um subsídio de risco aos sapadores florestais para o desempenho de funções em silvicultura preventiva e incêndios rurais. 6 – Reveja as normas referentes aos equipamentos de proteção individual, garantindo a existência de um equipamento único que possa ser utilizado em silvicultura e incêndios, para melhorar a resposta na intervenção inicial. 7 – Combata a precariedade no sector, acabando com as situações de contratação a termo e assegurando que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis. 8 – Reforce a fiscalização da Autoridade para as Condições de Trabalho no sector da conservação da natureza e das florestas, para assegurar o cumprimento dos direitos laborais dos sapadores florestais, como o pagamento pontual da retribuição e do trabalho suplementar. 9 – Acabe com a diferença de tratamento entre equipas e brigadas, no que diz respeito aos valores dos apoios e ao trabalho efetuado durante os alertas no período crítico. 10 – Garanta a existência de seguro de acidentes de trabalho coletivos para os sapadores florestais, equiparados aos da função pública, que abranja todas as entidades contratantes. 11 – Insira a sinalização de emergência nas viaturas dos sapadores florestais, para evitar a ocorrência de acidentes devido à sua falta e melhorar o tempo de resposta da primeira intervenção. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———