II SÉRIE-A — NÚMERO 11 18 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Teresa Montalvão (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 6 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende alargar para vinte anos o prazo de conservação, no Banco de Portugal, das declarações de regularização tributária e dos documentos comprovativos das mesmas, no âmbito dos três regimes extraordinários de regularização tributária ocorridos até hoje.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram opoder de iniciativa da lei. A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, pelo que dá cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, deste modo, os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O presente projeto de lei deu entrada em 18 de maio do corrente ano, foi admitido e anunciado em reunião plenária no dia 20 de maio. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular quando da redação final. Assim, em conformidade com disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida, o presente projeto de lei, que “Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária”,apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.