II SÉRIE-A — NÚMERO 121 176 I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende criar uma nova lei de acesso ao direito e aos tribunais que dê efetiva concretização à garantia constitucional prevista no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, segundo a qual ninguém pode ser privado do acesso à justiça por motivos de insuficiência económica. Consideram os proponentes que a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, «constitui uma autêntica denegação da justiça por motivos económicos», porquanto reduzem a aplicação do regime «a cidadãos em situação de extrema pobreza» – cfr. exposição de motivos. Os proponentes preconizam a revogação do regime existente (cfr. artigo 67.o), substituindo-o por um novo que vise o efetivo acesso ao direito e aos tribunais. Avessos ao modelo que atribui à Segurança Social a competência para decidir sobre a pretensão dos cidadãos, os Deputados do PCP propõem que a referida competência regresse a decisão do juiz. De entre as inovações propostas pelo PCP, destaque-se as seguintes:  Devolução ao juiz da causa da competência para a decisão sobre a concessão de apoio judiciário, em incidente no respetivo processo e admitindo-se oposição da parte contrária – cfr. artigo 31.o;  Supressão da modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos do processo – cfr. artigo 14.o;  Regresso à fórmula da presunção legal de insuficiência económica para efeitos de obtenção de proteção jurídica, integrando essa situação nomeadamente as vítimas de tráfico de seres humanos ou de utilização na prostituição, bem como as vítimas de violência doméstica – cfr. artigo 22.o;  Restrição, em certas situações, da possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar – cfr. artigo 26.o;  Garantia, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, da gratuitidade dos atos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da ação ou da decisão, das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente que ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e ainda das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas – cfr. artigo 15.o, n.o 2;  Estabelecimento, na determinação do rendimento a tomar em consideração, de taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação – cfr. artigo 25.o, n.o 2;  Isenção do pagamento de custas aos trabalhadores em qualquer processo laboral, seja qual for a sua posição processual e ainda que constituam mandatário – cfr. artigo 58.o alínea a), e aos trabalhadores da Administração Pública, em qualquer processo administrativo ou fiscal, que aufiram uma remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo nacional, quaisquer que sejam os rendimentos do respetivo agregado familiar – cfr. artigo 60.o alínea a);  Definição de regras próprias para a proteção jurídica no âmbito da Lei Tutelar Educativa, sobressaindo a nomeação preferencial de advogado pertencente ao quadro específico de defensores especializados no ramo de direito de menores – cfr. artigos 61.o a 64.o. Prevê-se a entrada em vigor das normas que não tenham incidência orçamental no dia imediato à sua publicação e das normas que tenham incidência orçamental, com a aprovação do orçamento subsequente à sua publicação – cfr. artigo 68.o. I c) Antecedentes A presente iniciativa do PCP retoma, com alterações, os Projetos de Leis n.os 188/X/1.a e 377/X/2.a, ambos do PCP. Aquele foi rejeitado na generalidade em 24 de maio de 2006, com os votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, e contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e este foi rejeitado na generalidade em 10 de maio de 2007, com os votos a favor do PCP e de Os Verdes, contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do BE.