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Tanto quanto me foi possível averiguar, através de contactos com trabalhadores do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, terá sido numa RGT, em Outubro de 1974, que foi tomada a decisão de suspender esta consulta de profilaxia,- à revelia do director do mesmo Instituto e sob o pretexto de que, sendo paga, era de natureza elitista, não estando, portanto, ao serviço dos trabalhadores!
Pagavam-se, de facto, 500$000 pelos exames atrás referidos. Hoje para se submeter aos mesmos exames, qualquer pessoa perderá vários dias a correr de consultório em consultório, com um dispêndio de largos milhares de escudos.
Pergunta-se Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é isto que se entende POT defesa dos interesses dos trabalhadores!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Soubemos também que só em fins de Novembro foi o director informado de tal decisão, através de uma proposta da Comissão Técnica Clínica, datada de 7 de Outubro de 1974, e onde se alegavam necessidades de reextruturação da referida consulta, de modo a pô-la a funcionar em novos moldes em princípios do ano seguinte, isto é, em 1975. A discordância então expressa pelo director do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, o qual entendeu dever manter-se em funcionamento a consulta, sem prejuízo da aconselhável reestruturação, não teve qualquer efeito. A menos que hoje, já lá vão decorridos mais de seis anos, seja invocada como pretexto para não ter sido ainda feito a reestruturação, que deveria ter levado escassos meses!
Quero ainda referir-me ao Centro de Rastreio de Alcântara, inaugurado em 27 de Fevereiro de 1969, por iniciativa do Prof. Lima Basto.
Até 1979 foram ali observados 40 153 utentes tendo sido detectadas cerca de 100 lesões malignas, para além de inúmeras outras de carácter benigno.
Curiosamente - eu diria milagrosamente até, se atentarmos no que sucedeu à consulta de profilaxia -, e Centro de Rastreio de Alcântara mantém-se em funcionamento, mas ... apenas atende os habitantes da zona de Alcântara com menos de 55 anos de idade e, mesmo assim, verifica-se um atraso superior a quatro meses nas inscrições.
Quer dizer, acaba-se com a consulta de profilaxia por ser elitista, mas, por outro lado, cria-se entre os habitantes da cidade de Lisboa um novo grupo privilegiado em matéria de cuidados de saúde - os moradores de Alcântara!
Existe igualmente uma consulta de profilaxia no Centre Regional do Norte do Instituto Português de Oncologia no Porto, mas com tão diminuta capacidade de resposta que só uma vez por ano, em Dezembro se aceitam inscrições.
O direito à saúde está consignado no n.° 1 do artigo 25.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem e também o artigo 64.° da Constituição Portuguesa atribui ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos, per igual, o direito à protecção da saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: - Atendendo a que o flagelo do cancro - considerado em todos os países desenvolvidos como grave problema social, e não só de saúde - representa uma ameaça crescente ao bem-estar e à vida dos Portugueses, a que é urgente fazer face, o Grupo Parlamentar do PSD fez entrega na Mesa de uma proposta de resolução recomandando ao Governo que:	1.° Promova urgentemente, num esforço conjunto dos, Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Ciência, as medidas necessárias à implantação e pleno funcionamento de um serviço nacional de prevenção oncológica, devidamente   estruturado em moldes actuais e dimensionado de modo a tornar-se acessível a todos os portugueses, para o que dispõe já das recomendações da atrás mencionada Comissão Interministerial Permanente para a Coordenação da Assistência Oncológica;Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:2.° Proceda de imediato à reabertura da consulta de profilaxia do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, ainda suspensa, melhorando as dos Centros de Coimbra e do Porto; Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:3.° Promova, à semelhança do que tem sido feito para as campanhas, de vacinação, uma vasta operação de sensibilização da opinião pública para a necessidade da utilização regular,- voluntária e descomplexada do referido serviço de prevenção oncológica;O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem! A Oradora:4.° Mantenha esta Assembleia informada dos progressos registados nesta matéria.
2 DE MAIO DE 1981	2197Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me seria lícito abordar este assunto perante a Câmara sem uma palavra de louvor e de justiça para o devotado esforço de grande maioria dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia, desde o corpo clínico ao pessoal auxiliar e, bem assim, para a notável obra que a Liga Portuguesa Contra o Cancro e os seus voluntários vêm desenvolvendo há largos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será exagero classificar esta luta como de vida ou de morte; vida ou morte para milhares daqueles portugueses que nos elegeram a todos.
Qualquer que seja o quadrante político em que nos situemos, o povo português não perdoará o nosso alheamento, pois que, e parafraseando Churchill, nunca tantos precisaram tanto de tão poucos!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sra. Zita Seabra (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sra. Deputada?A Sra. Zita Seabra (PCP):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sra. Deputada Dinah Alhandra, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, já tinha lido a proposta de resolução e gostaria de lhe colocar duas ou três questões muito concretas relacionadas com o assunto, mas antes gostaria de fazer uma breve consideração.
Penso que esta proposta de resolução é muito mais um aproveitamento partidário demagógico de um problema dos Portugueses do que propriamente a vontade de tomar medidas concretas no campo da política de saúde para prevenir a doença a que se refere a proposta e também as doenças de outros campos que existem, o que este governo não está a fazer, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!A Oradora: - ... como vamos demonstrar na interpelação sobre a política de saúde na próxima semana.
Portanto, considerando eu e o meu grupo parlamentar que esta proposta tem única e simplesmente fins políticos e demagógicos, que nada têm a ver com as medidas que é absolutamente necessário tomar no nosso pais para prevenir uma doença tão grave e que tem possibilidades de ser prevenida, como referiu,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para dizer isso mais valia estar calada!A Oradora: -... eu colocava-lhe, Sra. Deputada, algumas perguntas muito concretas e muito directas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para quê, então?A Oradora: - Em primeiro lugar, a Sra. Deputada falou na profilaxia do cancro. Como é que isso é compatível, Sra. Deputada, com o facto de este governo da AD ter instituído taxas moderadoras para os doentes cancerígenos, nomeadamente para as radiações de cobalto?
As taxas moderadoras, na política deste governo, servem para impedir que haja excesso de consumo, e estamos mesmo a ver que os Portugueses vão todos, alegremente, consumir á brava radiações de cobalto..O Sr. Pedro Roseta (PSD}: - Mas que linguagem!A Oradora: - ... e que é absolutamente necessário moderar essas radiações!
Estamos todos a ver que esta é uma medida profundamente justa e séria da pane deste governo. Assim, como é que a Sra. Deputada concilia a existência de taxas moderadoras com as necessidades de radiações de cobalto?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: quem era o Secretário de Estado da Saúde no momento em que os tais trabalhadores, num plenário, acabaram as consultas que a Sra. Deputada referiu? Quem era o então Secretário de Estado da Saúde?
A terceira pergunta, Sra. Deputada, é se se pretende criar um serviço próprio, desligado dos centros de saúde, ou se a profilaxia do cancro, como a profilaxia das outras doenças que afligem os Portugueses e que são perfeitamente possíveis de prevenir, deve ser feita nos centros de saúde - centros estes que o Governo está a asfixiar -, para que não tenhamos uma situação em que os Portugueses são só quem vive em Lisboa e o resto é paisagem, o resto não tem direito a essa prevenção.
São estas as perguntas, Sra. Deputada, a que eu gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Dinah Alhandra, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim, em conjunto?A Sra. Dinah Alhandra (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Não se pode falar do problema do cancro sem alguma emoção, visto que, como a Sra. Deputada Dinah Alhandra reconheceu, todos nós temos sido vítimas desse flagelo.
Na próxima semana teremos aqui uma interpelação ao Governo sobre a problemática da saúde, em que esta questão poderá ser mais amplamente debatida, mas, por agora, e no escasso tempo de que disponho, desejava apenas fazer-lhe duas perguntas.
A primeira é a seguinte: entende a Sra. Deputada que a questão da prevenção do cancro deve ser desligada da questão mais geral da prevenção da doença?
A Sra. Deputada sabe que os cuidados de saúde em Portugal têm sido essencialmente curativos - segundo as estatísticas 90 % dos cuidados de saúde são de índole curativa e apenas 10 % de carácter preventivo -, e, por isso, pergunto se a Sra. Deputada desliga esta questão específica da questão mais geral, e que tem a ver com a política de saúde, que é a prevenção da doença.
2198	I SÉRIE -NUMERO 58Em segundo lugar, a política de saúde é uma política de carácter global, e a saúde é um tema incíndivel, não se podendo desligar as questões umas das outras porque elas se encontram interligadas. E, neste contexto, pergunto-lhe se entende que os hospitais do cancro devem ou não ser integrados no Ministério dos Assuntos Sociais, em vez de continuarem dependentes do Ministério da Educação e Ciência.
São apenas estas questões muito simples que agora levanto, esperando eu, e certamente a Sra. Deputada também, que a questão possa ser discutida na próxima interpelação e em outras oportunidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Ouvi com toda a atenção a intervenção da Sra. Deputada Dinah Alhandra e ela versa sobre um assunto que, é óbvio, não pode deixar indiferente a bancada do PCP.
Para além das considerações que já foram expendidas pela minha camarada Zita Seabra e das questões que ela levantou, há ainda algumas questões, muito concretas e muito simples, que eu gostaria de pôr, através da Sra. Deputada, ao Grupo Parlamentar do PSD e, através dele, mesmo ao próprio Governo.
A primeira questão é a seguinte: não duvidamos da necessidade de um serviço de prevenção oncológica a nível nacional, assim como não duvidamos - e por isso nos temos batido - da necessidade de se instituir a medicina preventiva a nível nacional, mais concretamente na área dos cuidados primários. Por isso nos temos batido e continuaremos a bater, contrariamente à opinião dos Srs. Deputados neste contexto.
Queria perguntar-lhe se esta proposta do Grupo Parlamentar do PSD, de constituição deste serviço nacional de prevenção oncológica, não será apenas um primeiro passo para a constituição de um segundo serviço, de prevenção das doenças cárdio-vasculares, por exemplo, de um terceiro serviço, de prevenção das doenças de pneumologia, de um quarto serviço, de prevenção dos acidentes automóveis, de um quinto serviço, de prevenção do alcoolismo, de um sexto serviço, de prevenção não sei de quê.
No fundo, os Srs. Deputados têm ou não a intenção - mais ou menos duvidosa - de reservar para e medicina preventiva, para os cuidados primários da saúde, apenas o aglomerado de pequenos serviços que, numa política global de saúde, não se vê bem como se irão articular e que, no fundo, apenas escondem, ou tentam esconder - utilizando determinado tipo de frases, palavras e conceitos que sabem que o povo português exige -, a vossa posição de lutarem contra a medicina preventiva, contra a forma mais barata e mais eficaz de resolver os problemas de saúde do nosso povo? Era esta a primeira pergunta.
A segunda, muito simples, é a seguinte: existe em Évora o Hospital do Patrocínio, uma obra hoje orçamentada em milhões de contos, que o governo AD, nas vésperas das eleições, entregou ao Hospital Distrital de Évora, numa atitude de clara demagogia:
Gostaria de ouvir a opinião da Sra. Deputada sobre qual é o papel que este Hospital do Patrocínio - que tem uma função exclusivamente oncológica, ou, pelo
menos, foi para isso predestinado - deve ter e quais os esforços que o actual governo está a desenvolver, nesse sentido e se se integram dentro desse plano.
A terceira e última pergunta, é a seguinte: quem vai constituir a Comissão de que a Sra. Deputada falou, quem são as pessoas que vão ser nomeadas para ela, por que critérios e com que finalidades, qual o objectivo que se visa? As pessoas irão para lá por mérito próprio ou por exclusiva indicação partidária, nomeadamente através do Governo e dos partidos que o apoiam? Ou seja, não será esta Comissão apenas uma forma de calar algumas vozes, arranjando mais uns quantos lugares - uns tachos - para alguns amigos, de forma a calar realmente essas vozes?
Eram estas as questões que lhe queria pôr.Aplausos de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa não registou mais nenhum pedido de esclarecimento, portanto, tem a palavra a Sra. Deputada Dinah Alhandra, para responder.A Sra. Dinah Alhandra (PSD): - Não posso deixar de lamentar que a Sra. Deputada Zita Seabra, com a habitual agressividade do Partido Comunista Português, se atreva a classificar de demagógica a abordagem de um problema que faz verter lágrimas em muitos lares portugueses.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Quero esclarecer também - e nesta resposta refiro-me aos três Srs. Deputados que me interpelaram - que não fiz esta intervenção como técnica de saúde.
Srs: Deputados, eu de saúde só sei os problemas que me são apresentados, e este problema da profilaxia do cancro foi-me apontado por um grupo de eleitores do círculo eleitoral de Lisboa, e foi por isso que eu o trouxe a esta câmara e me dediquei durante longas horas à sua preparação. Aliás, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura disse-me no outro dia que uma pequena intervenção lhe tinha levado cerca de trinta horas a preparar, e, portanto, os Srs. Deputados podem calcular que esta também não levou pouco tempo.Uma voz do PSD: - Muito bem!    A Oradora: - No entanto, não tenho, de modo algum, pretensões de perceber de saúde, a ser técnica de saúde.
Começo por lembrar aos Srs. Deputados que repetidamente remeti este assunto para o relatório da Comissão Interministerial Permanente para a Coordenação da Assistência Oncológica. Esse relatório a que me referi é datado de 1979, sendo, portanto, anterior aos governos AD, o que, por si, me parece que seria suficiente para acalmar os receios do Sr. Deputado José Ernesto quanto à composição dessa Comissão.
O governo AD não fez qualquer nomeação para essa Comissão, ela existe, elaborou o seu trabalho e, que eu saiba, mantém-se, não foi cancelada nem foi obliterada. Portanto, não há ocasião para arranjar «tachos», o que, de resto, não é prática do PSD nem dos governos da AD. Vozes do PSD: - Muito bem!
2 DE MAIO DE 1981	2199O Sr. Pedro Roceta (PSD): - Ao contrário do que aconteceu com o PCP!Risos do PCP.    A Oradora: - Quanto às questões que o Sr. Deputado António Arnaut me pôs, e ainda quanto ao Hospital do Patrocínio, confesso que como lisboeta - e, portanto, mais consciente dos problemas da população do meu distrito -, ignorava, inclusivamente que existia o Hospital do Patrocínio, em Évora, o que
Mas, efectivamente, parece-me muito mais aconselhável a discussão da política de saúde e a discussão sobre o Hospital do Patrocínio nas próximas interpelações ao Governo sobre matéria de política, de saúde. Aí, os Srs. Deputados encontrarão; pela frente, da parte da maioria parlamentar, quem o vos possa dar as respostas adequadas.
Perguntou-me também se eu achava se este serviço de prevenção oncológica deveria estar separado, dos centros de saúde ou neles integrado.
Sr. Deputado José Ernesto, posso  facultar-lhe, assim com ao Sr. Deputado António Arnaut, uma cópia 30 relatório da Comissão a que já aludi e que aponta as medidas preconizadas para a resolução deste problema, não podendo deixar de salientar que essas medidas foram preconizadas por técnicos nomeados por governos anteriores ao da AD e que eu, como não técnica, me limitei a sugerir ao Governo que às seguisse.
Portanto, parece-me Ter já respondido a quase todas as perguntas dos Srs; Deputados.
Por outro lado, é evidente que não penso profilaxia do cancro seja um assunto a que nos devamos dedicar exclusivamente. A medicina preventiva é cada vez mais necessária neste pais. Mas também, quanto a este aspecto eu remeto o Sr. Deputado José Ernesto para o programa do Partido Social-Democrata, onde esse assunto se encontra suficientemente explanado.
Aplausos do PSD e do CDS. O Sr. José Ernesto (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.   O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
O Sr. José Ernesto (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento realmente ter de protestar, na medida em que não tinha nenhum interesse exclusivo em fazê-lo mas, de qualquer forma, penso que algumas das afirmações da Sra. Deputada não podem passar sem o elevar do nosso protesto,
É que penso ser evidente que, quando, intervimos aqui, não o fazemos como técnicos de saúde. Somos deputados, tal como a Sra. Deputada, não representamos distritos, não representamos eleitores ou grupos de eleitores, mas, sim, no fundo, o povo português. E é nessa perspectiva que intervimos aqui e porque estamos preocupados com esses problemas, e não a pedido de grupos mais ou menos restritos de eleitores, pois não é esse efectivamente o papel que aqui desempenhamos.
Por estas razões, não compreendo como é que a Sra. Deputada justifica a apresentação da sua proposta de resolução apenas baseada no facto de ter sido um grupo de eleitores do seu distrito que lhe  pôs o problema. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apenas?!... O Orador: - È que isso daria a todos nós, deputados, o direito de, porque nos é apresentado um problema por alguns eleitores de qualquer um dos distritos, apresentarmos aqui nesta Assembleia propostas de resolução no sentido de criarem os tais serviços que citei. Refiro-me, por exemplo, aos serviços de prevenção do alcoolismo, dos acidentes de estrada, dos acidentes das passagens de nível, afinal, de tudo àquilo que quiséssemos.
E penso, Sra. Deputada, que só desta forma poderemos ver realmente o ridículo que seria uma situação deste tipo.
No entanto, a pergunta que fiz à Sra. Deputada e para a qual não encontro resposta no programa do Partido Social-Democrata, mas a que certamente me
responde a prática deste governo, ficou sem resposta quais são as medidas efectivas que o governo da Aliança Democrática e da Sra. Deputada pensa colocar em execução de forma e prover às necessidades da medicina preventiva no nosso país?
Será asfixiando os centros de saúde? Será afastando, como diz o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, milhares de portugueses...?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado, nós só desta matéria concreta!       O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta, o senhor tambem é deputado, pelo que pode inscrever-se e usar da palavra quando entender, mas, se me permite, deixava-me concluir o meu protesto.
Como dizia, pensa o Governo que será afastando milhares de famílias portuguesas das consultas com taxas moderadoras? Será, inclusivamente no próprio campo da oncologia, impedindo que se realizem biopsias sempre que é necessário e quando as pessoas não têm dinheiro para pagar?
Será assim, Sra. Deputada, que realmente se criam essas condições? Isto é, não será exclusiva demagogia, essa, sim, da Sra. Deputada e do seu partido, vir
propor um serviço nacional de prevenção oncológica quando, na prática, no dia-a-dia e na acção concreta, todos os técnicos de saúde e todos os portugueses sentêm que este governo o que faz é retirar inclusivamente o acesso a essa prevenção e a essa profilaxia a que todos temos direito? O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Dinah Alhandra, há ainda um outro protesto da Sra. Deputada Zita Seabra. Naturalmente, prefere responder depois a ambos os protestos.A Sra. Dinah Alhandra (PSD): - Exacto. Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sra. Deputada Dinah Alhandra, queria fazer um breve protesto relativamente à resposta que deu às perguntas concretas que lhe fizemos relacionadas com esta questão.
2200	I SERIE - NUMERO 58O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não eram relacionadas. Aí é que está.
A Oradora: - Por exemplo, como é que considera compatível vir aqui propor um serviço de prevenção contra o cancro com a actuação do mesmo governo do partido da Sra. Deputada, que dispõe taxas moderadoras para as radiações de cobalto empara as biópsias?
E, quanto a este facto, a Sra. Deputada nada disse, como também nada disse em relação a todos os outros aspectos que já aqui foram referidos.
É que na verdade, o que aqui ficou demonstrador Sra. Deputada, foi que esta é, pura e simplesmente, uma proposta demagógica, e que se fez pura demagogia, á custa das lágrimas dos portugueses,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... sem propor uma solução, sem propor medidas concretas é sem conhecer, sequer, a realidade do que está a ser a política do Governo neste campo, que a Sra. Deputada, aqui veio fazer porque sabe que este é um problema sensível aos Portugueses. É isto não se faz, Sra. Deputada, porque a
demagogia no campo da saúde é qualquer coisa, que é muito cara, é qualquer coisa que é muito grave,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o que vocês têm feito!A Oradora: - ... porque è fazer demagogia com os sentimentos dos Portugueses, particularmente em matéria de doenças de cancro. Aplausos do PCP.Foi isso, Sra. Deputada, que aqui ficou demonstrado, e é isto que lamentamos, já que as suas respostas só o vieram confirmar mais uma vez. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já chega de demagogia!A Oradora: - O Sr. Deputado Pedro Roseta, eu não estou a falar consigo. Se quiser inscreva-se, e eu depois respondo-lhe. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Posso fazer apartes que são regimentais! Uma voz do PCP: - O senhor é doente, não é.Risos do PCP.	A Oradora: - Finalmente, para concluir, queria dizer o seguinte: penso que nós, deputados, com a responsabilidade de termos sido eleitos pelos Portugueses, devemos respeitar esses portugueses que nos elegeram e, não podemos chegar aqui à Assembleia da República e, a partir de problemas que são sentidos, que são graves, para os quais é preciso encontrar soluções, vir aqui fazer política barata para vir nos jornais. E é isto que lamento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Dinah Alhandra, para responder, se assim o entender.A Sra. Dinah Alhandra (PSD): - Eu lamento, mas tenho de devolver à bancada do PCP as acusações de demagogia. Não me parece que, dentro dos limitados recursos deste país, se possa considerar demagogia resolver, nem que seja pontualmente, os graves problemas com que se defrontam os Portugueses.Vozear do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - E digo-lhe mais, Sra. Deputada: durante os anos do gonçalvismo, em que este país foi sistematicamente destruído, é que se tomava difícil realmente fazer qualquer coisa. E nós agora temos de começar, a pouco e pouco, a fazer alguma coisa neste sentido.
Quanto às perguntas que me fez sobre a política do Governo, queria dizer-lhe que esta minha intervenção, Sra. Deputada, ao contrário das suas acusações, foi extremamente sincera, não foi nada demagógica, mas, sim, perfeitamente dirigida a um assunto que aflige efectivamente os Portugueses. E mais Sra. Deputada:
isto prova, ao contrário do que os senhores apregoam, a independência desta maioria em relação ao seu governo.	Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, está encerrado este ponto da ordem do dia. Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 30 de Abril de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Armando Artur Teixeira da Silva (círculo eleitoral do Porto) por Emílio Fernandes Alves Peres (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:António Luciano Pacheco de Sousa Franco (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando  Dias de Carvalho (esta substituição é pedida para o período de 29 do corrente mês a 15 de Outubro próximo, inclusive);3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto) por Octávio Ribeiro da Cunha (esta substituição é pedida por três dias, entre 4 e 6 de Maio próximo, inclusive);
2 DE MAIO DE 1981	22014) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Herbeirto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por
António do Carmo Calhordas (esta substituição é pedida por dois dias, entre 5 e 6 de Maio próximo, inclusive. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se, que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram: observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.       O presente relatório foi apreciado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-presidente, António Cândido - Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).  O Sr. Presidente: - Passamos agora à apresentação do projecto de lei n.° 192/II pelo PCP, sobre direitos dos membros das juntas de freguesia.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal. O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião em que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projecto de lei n.° 192/II, convirá salientar desde já que a autonomia local é um dos princípios constitucionais fundamentais em matéria de organização descentralizada do Estado. As autarquias locais são, como o seu próprio nome indica, formas de administração autónoma e não de administração indirecta do aparelho de Estado; constituem entidades jurídicas próprias, possuem os seus próprios órgãos representativos, prosseguem interesses próprios dos respectivos cidadãos e não interesses do aparelho central do Estado. E não são, tão-só, expressão da autonomia administrativa em
sentido restrito, constituindo também uma estrutura do poder político. As autarquias locais - todas as autarquias locais - são um elemento inerente à organização democrática do Estado, isto é, são um elemento essencial ao próprio conceito de democracia e de Estado democrático consignados na Constituição. Daí, certamente, o facto de a «autonomia das autarquias locais» ser um dos elementos irrevisíveis consagrados na alínea o) do artigo 290.°, no sentido de se impedir a diminuição da autonomia local, reduzindo-a a um mero agregado, de terminais do aparelho de Estado e a um tipo de administração mediata do Estado.
As autarquias tocais, são uma específica expressão política organizada das  comunidades locais, das colectividades de cidadãos que residem na sua área territorial, para realização dos seus interesses comuns específicos.
Fiel à tradição portuguesa - e, aliás, tradição de muitos outros países -, a Constituição da República manteve - um sistema de autarquias estruturado em
três níveis territoriais. Definiu-se uma não hierarquia entre as autarquias locais; não há, aliás, qualquer relação na base hierárquica que se possa criar com fundamento constitucional.
Estamos, portanto, longe do normativo da Constituição de 1933, que definia o «território do continente dividido em concelhos, que se formam de freguesias e se agrupam em distritos». Nem as freguesias são órgãos dos municípios, nem estes são associações de freguesias. Trata-se de estruturas sobrepostas independentes, embora a circunscrição territorial dos municípios seja evidentemente composta por circunscrições territoriais de freguesias.
Além disso, e como se sabe, existe uma articulação determinada no que respeita  ao processo de formação dos seus órgãos representativos; também a indicação do artigo 242.° da Constituição da República, a imposição, das normas emanadas de uma autarquia, em relação às de nível territorial inferior. Mas, insistimos, não existe uma relação de direcção ou de tutela das autarquias de grau superior sobre as autarquias de grau inferior.
Não existe ainda um código do poder local, a substituir o Código Administrativo de 1940. As Leis n.os 79/77 e 1/79 avançaram, no entanto, neste aspecto pontos salientes, mas designadamente a primeira, apesar de a sua epígrafe regular mais a estrutura, o funcionamento e a competência dos órgãos das autarquias do que propriamente as atribuições. Sabemos bem como tem sido, entretanto, demorado o processo da delimitação: um diploma aprovado por esta Assembleia da República em Julho de 1979, não promulgado por discutíveis razões de inconstitucionalidade, ainda não voltou a ser apreciado, estando agora presentes, neste momento, na Assembleia, sobre este tema a proposta de lei do Governo e dois projectos de lei: um do Grupo Parlamentar do PCP e outro do Grupo Parlamentar do PS. Entretanto o princípio constitucional da descentralização administrativa exige, como é claro e evidente, a existência de atribuições próprias das autarquias - e não apenas delegadas - e a transferência
2202	I SÉRIE - NUMERO 58para as autarquias das atribuições até agora pertença da administração central, a nível local constituindo aquilo a que se tem chamado a «face local do poder central.
Mas é sabido também que o principio constitucional da descentralização administrativa é apenas um critério geral, que não pode fornecer uma delimitação material entre as atribuições dar administração central e as atribuições autárquicas. São necessárias, para que a sua prática seja inexequível, a dotação de meios financeiros (e, consequentemente, humanos e técnicos) e a disponibilidade de tempo dos eleitos e dos autarcas.
Para nós é líquido que quem fala em autonomia autárquica, por um lado, em bom português, em voz alta, em sítio pública, e, pôr outro lado, votam um OGE como o de 1981, dizendo que, em 400 milhões de contos, l8% das despesas do Estado Português são na ordem dos 34 milhões de contos. Ora, quem fala assim é, para nós, de facto um mentiroso; dedicado ao oficio de mentir.
Quem viu ou vê o OGE sabe bem que o volume de despesas é da ordem dos 400 milhões de contos e que 18% disso são cerca de 70 milhões de contos.
Ora, as transferências efectivadas são da ordem dos 34 milhões de contos.
Mas para nós também é líquida a indispensabilidade de os eleitos nas várias autarquias locais, exercerem, cada vez mais, ás funções para que foram designados pelas populações, em regime de ocupação e tempo que lhes permita uma atenção permanente aos assuntos dos seus habitantes. E se com verbas mutiladas por opções políticas, cuja gravidade, alertamos daqui mesmo os deputados que as aceitaram, e improvável acelerar em muitos casos obras que estão adiadas; ou não estão feitas há dezenas de anos, é certo também que o grau de disponibilidade dos eleitos goza dá coordenação dos trabalhos, como factor Importante e necessário.
As freguesias - 4042 no nosso país, neste momento - estão  analisadas  constitucionalmente em quatro dos 312 artigos da Constituição da República.
Órgãos locais e de serviço local, as freguesias foram restituídas à sua dignidade como as outras estruturas do Poder Local - pela Revolução de Abril e podem, assim, assumir atribuições que, em quase todos os casos, só terão como limite a «prossecução dos interessse das populações» e que estarão em relação directa (e chamava a atenção dos Srs. Deputados para estes quatro aspectos):a) Com a estrutura organizacional do trabalho do município;
b) Com a dotação financeira própria, atribuída nós termos da Lei das Finanças Locais;
c) Com a disponibilidade de ocupação dos eleitos das freguesias;
d) Com a extensão das funções e a tessitura organizacional das organizações populares de base territorial.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referirei algumas breves notas sobre estes quatro aspectos.
Há estruturas organizacionais de trabalho em municípios neste momento no nosso país feitas completamente à revelia e no desconhecimento das freguesias.Sublinho: há uma diversidade de situações que seria uma longuíssima história a narrar; mas apontar casos, «casuisticamente dispersos», não é narrar a totalidade das situações. Há casos de intervenção directa de municípios em terreno das freguesias sem qualquer indicação conjunta por parte da freguesia; há casos de intervenção do município sem qualquer audição ou parecer das juntas de freguesia; há casos em que o município concentra de forma indevida todos os espaços e acções isolando e marginalizando as freguesias que só sabem das obras ou das intenções das obras por vias travessas, tarde è a más horas; há freguesias de grande extensão que á nada são chamadas e que são postas perante opções tomadas. E lembremos que as 4042 freguesias, distribuídas muito assimetricamente no País (lembremos, por exemplo, que no distrito de Braga há 511 freguesias em 13 municípios, quando Setúbal tem 54 freguesias em 13 municípios), com áreas territoriais muito diversas - e lembramos, por exemplo, que á área média das freguesias é, ainda em Braga, de 5,2 km2, enquanto no distrito de Beja é de 113,6 km2 e com números de eleitores muito diversos. Isto vale por dizer que há casos em que as freguesias são pura e simplesmente marginalizadas da gestão e do planeamento de um território que sendo do município, pelo princípio dar circunscrição territorial, é também da freguesia. Há outros casos e cada vez mais serão significativos - e é este sem dúvida o sentido do futuro e do progresso - em que; entre município e, freguesias se entrelaçam formas de trabalho conjunto, informação conjunta, de iniciativa e auscultação. Em que desde os apoios a clubes e a cooperativas de consumo, passando petas comissões de reformados, pelos fornecimentos parar pequenas obras, às aquisições de material para a instalação de bibliotecas e à organização de cursos de alfabetização, é possível verificar trabalho conjunto e iniciativas comuns entre município e freguesias a bem das populações.
Daí o relevarmos há pouco o aspecto financeiro da vida das freguesias - e já o sublinhámos. Mas o nosso projecto de lei que aqui, neste momento, apresentamos, decorre, além das preocupações que há muito temos no Grupo Parlamentar do PCP, tambem das conclusões e uma reunião de 7 e 8 de Março de 1981. E pedia a atenção dos Srs. Deputados para isto porque nessa reunião estiveram presentes executivos das freguesias de Carnaxide, Cova da Piedade, Odivelas, Paranhos e Santa Maria dos Olivais, que representam, aliás, forças políticas diversas e que reconheceram em unanimidade, num texto assinado pelos executivos das várias Juntas de Freguesia indicadas, que para além da aplicação integral da Lei das Finanças Locais, ou seja, os 18% do volume de despesas, se tenham também preocupado com a indicação de implementação de um sistema de atribuir às freguesias não o mínimo de 5% que é fixado na alínea b) do artigo 11.° da Lei n.° 79 mas apontaram para 20% do orçamento do município da alínea b), não dando expressão assim ao mínimo que é fixado.
Lembremos, aliás de passagem, que no Município de Vila Franca de Xira a administração municipal está neste momento numa distribuição às freguesias na ordem dos 35%, ou seja, sete vezes mais do que o mínimo indicado no artigo 11.° da Lei n.° 79. Ora,
2 DE MAIO DE 1981	2203penso que isto é revelador do ascenso e da consolidação de um verdadeiro processo de descentralização em curso no nosso país depois do 25 de Abril.
Todo este conjunto de indicações nos orienta, entretanto; para que se reforce aquilo que é objecto directo deste projecto de lei n.° 192/11 que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresenta. Aponta-se para o reforço da capacidade de actuação dos eleitos, como elemento fundamental motor do trabalho mais alargado das freguesias. Daí o termos apontado no nosso projecto de lei n.o 192/II para regular em termos mais amplos o regime de dispensa de comparência ao emprego ou serviço a que têm direito os membros das juntas de freguesia - com o que se garantirá, além do mais, o reforço das possibilidades de funcionamento colegial dos órgãos - e, por outro lado, facultar ás freguesia mais populosas a possibilidade de disporem a tempo inteiro dos eleitos do executivo das freguesias.
Apontamos para uma dispensa até ao limite das quarenta horas mensais da comparência ao emprego e ao serviço dos membros das juntas de freguesia, podendo nas freguesias, conforme o número de eleitores, ter um ou mais eleitos a tempo inteiro.
Este elemento é muito significativo e sublinhariamos também o valor remuneratório em termos de comparabilidade com vereadores de alguns municípios.
Sr, Presidente, e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto - e falo também aos colegas da 16.a Comissão de Administração Interna e Poder Local - este projecto poder ser presente a esta Assembleia da República um dia depois de no seio da 16.a Comissão se ter votado, por consenso, uma lei quadro definindo o «regime de criação das freguesias» e o regime da fixação das categorias das povoações. Isto significa que esta Assembleia vai tendo presente cada vez mais a acção esforçada dos autarcas por esse país fora, os alertas que esses autarcas dão e que mesmo que seja tarde e a mas horas se vai fazendo e se vão institucionalizando um poder local consagrado na Constituição da República Portuguesa. Estamos dispostos, como é evidente, a que este projecto de lei que apresentamos seja analisado particularmente em sede da 16.a Comissão, abrangendo-se o conjunto de preocupações que relevam da aplicação das Leis n.os 44/77 e 57/79 sobre a situação dos eleitos do poder local, tanto dos cargos municipais como de freguesias. Aceitaremos a análise das nossas propostas dentro da preocupação que o Grupo Parlamentar, do PCP tem de, conformemente ao texto constitucional, se criarem cada vez mais as condições para o exercido do poder local consagrado nos trinta artigos do título viu da parte III da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há pedidos de esclarecimento, considera-se encerrada a primeira parte do período da ordem do dia.
Vamos iniciar a segunda parte do período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 169/II - Lei da Radiodifusão -, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP a Assembleia da República analisa hoje um projecto de lei da radiodifusão.
Discutir esta matéria na Assembleia da República sete anos depois do 25 de Abril e cinco anos depois dia promulgação da Constituição aprovar um diploma legal que possa enquadrar democraticamente a actividade da rodidifusão em Portugal é certamente uma tarefa necessária e oportuna.
De, facto é necessário e oportuno que a Assembleia da República, definidas que estão a Lei de Imprensa e a Lei dá Televisão não protele por mais tempo a
definição das normas legais para este amplo è importante sector da comunicação social e, por esse modo, de mais um passo para a elaboração do estatuto da informação conforme a Constituição.
E é necessário, fundamentalmente, por três ordens de razões:
A primeira, porque é a própria Constituição que o determina. E fá-lo designadamnte, no seu antigo 38.°, n.o 7, ao definir, que a «lei estabelece o regime dos meios de comunicação social», e no seu antigo 40.° ao fixar para os partidos políticos é organizações sindicais é profissionais o exercício do direito de, antena na radiodifusão.
É, pois, em termos constitucionais uma matéria que não pode por mais tempo ser adiada; já que a falta de regulamentação democratica para a radiodifusão está a pôr em causa, e a impedir diretos constitucionais dos cidadãos (como o do direito de resposta) e dos grupos-sociais (como o direito de antena).
A segunda razão decorre do facto dei a inexistência de um regime jurídico para a radiodifusão ter vindo a permitir um vasto conjunto, de indefinições, de arbitrariedades e de ilegalidades.
A terceira razão é complementar da segunda, porque a existência de uma lei, da radiodifusão irá contribuir de maneira decisiva para o restabelecimento da legalidade democrática na empresa pública de radiodifusão, e permitirá a estabilização e clarificação do quadro legal, de actuações das empresas privadaso sector.
E a oportunidade da discussão, desta matéria é patente. Ela surge, no preciso momento em que os gestores; da RDP e as suas cadeias de comando no sector informativo e de programas insistem na manutenção de uma prática quotidiana de desrespeito pela legalidade democrática, de atropelo dos direitos dos cidadãos, e dos grupos, sociais, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de manutenção de práticas censórias e controle ideológico, de incompetência e improvisação. E fazem-no à revelia dá opinião dos conselhos de informação - órgãos constitucional e legalmente mandatados para assegurar o pluralismo informativo e a independência da emissora pública de radiodifusão. Tal tipo de situações não poderá continuar a manter-se.
Por outro lado, a oportunidade deste debate decorre da necessidade de ser definido o enquadramento legal da actuação das emissoras privadas no sector. Sendo a Radiodifusão um serviço público e sendo conhecida a existência de cerca de quinze pedidos para abertura de novos emissores, no momento em que as estruturas do poder económico preparam o assalto à rádio, é urgente que seja a própria Assembleia da República a definir a lei quadro em que tais conces-
2204	I SÉRIE - NUMERO 58sões venham a efectuar-se, evitando, deixar para o arbítrio governamental a definição de tão importante problema. O mesmo se dirá dos aumentos de potência, da alteração de frequências, das reestruturações com implicações na audiência dos emissores.
Casos recentes vieram dar ainda mais oportunidade à apreciação desta matéria pela Assembleia da Repúbliica. Cite-se a propósito as actividades e projectos do chamado Rádio Clube do Centro, sobre o qual já apresentámos um requerimento ao Governo e para o qual ainda não obtivemos resposta, e á anunciada autorização para utilização da  rede de FM pela rádio Altitude e tornar-se-á clara a necessidade de serem definidas a curto prazo, em sede parlamentar, as grandes linhas a que deverão obedecer futuras concessões e autorizações. Acresce a este respeito, que, como é sabido a utilização do espaço radiofónico não depende exclusivamente do Estado: Português e encontra-se dependente de um conjunto de  acordos internacionais que restringem a sua utilização. Logo a fundação de estações de rádio não pode ser encarada, por exemplo, como a livre criação de jornais e tem de estar sujeita, a condicionamentos específicos.
Sabe-se de resto, que o Secretario de Estado da Comunicação Social determinou a constituição (já em Fevereiro) de um grupo de trabalho com vistas á definição da posição governamental na matéria, mas cujos trabalhos se continuam a aguardar.
E é importante, em nosso entender que não seja apenas um grupo de trabalho criado na Secretária de Estado a definir esta matéria, mas que seja a própria
Assembleia da República (recorrendo-se a trabalhos de técnicos competentes) a tomar a última palavra sobre uma matéria da relevância que esta assume.
É todo este conjunto de factores que deverá ser apreciado e estudado pela Assembleia da Republica para ser possivel definir em termos, democráticos uma
Regulamentação para a actividade das emissoras de rádio no noso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente característico que tenham sido os partidos da oposição a tomar a iniciativa de trazer a esta Câmara a discussão, de tão importante matéria. É característico que tenham, sido os partido democráticos, designadamente o PCP e o PS, a levantar a questão da necessidade de dotar o regime democrático-constitucional português de mais uma peça para a construção do estatuto da informação - a Lei da Radiodifusão.
Aliás, diga-se que de todas as vezes que a Assembleia da República se viu chamada a discutir e votar diplomas relativos à comunicação social, desde que a «AD» é governo, o fez por iniciativa dos partidos da oposição. Assim sucedeu com o diploma do PCP «sobre o reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros», assim sucedeu com o projecto de lei da ASDI sobre o «reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas», assim está a suceder neste momento com os projectos do PCP e do PS de alei da radiodifusão». Até ao presente momento, Srs. Deputados, nem uma só proposta de lei do Governo, nem um só projecto de lei da maioria sobre estas matérias deu entrada neste Parlamento. E quanto à atitude da maioria governamental face aos projectos em debate ela também tem sido extremamente clara e explicativa: total ausência de propostas concretas, total ausência de alternativas, má preparação, e a preocupação constante de inviabilizar os projectos sérios e construtivos da oposição.