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Gostaria também de aqui trazer alguns elementos que me foram fornecidos pelo Ministério da Administração Interna. O primeiro dado, desde logo, permite algum optimismo: o rebentamento de explosivos parece tender a decrescer, no decurso deste afio, em relação ao ano anterior. Oxalá que os bombistas tire não ouçam e não se empenhem em me
15 DE JUNHO DE 1977 4051desmentir. Na verdade, a média de 1976 foi de 22 por mês e a de 1977 vai em 16 por mês. Quanto aos acidentes de viação, também em 1976 ,tivemos 43 998, os quais produziram 2558 mortos e 36 817 feridos. Se fizermos a média mensal relativamente aos quatro meses de 1977, temos que em 1976 os acidentes foram, .por mês, 3666. enquanto em 1977 foram apenas 3242, que o número de mortos ent 1976 foi, por mês, de 213, enquanto em 1977 foi de 159, o número .de feridos foi de 3060 em 1976; e de 2739 em 1977. Estão, portanto, de parabéns o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações.
Falou-se aqui pouco nas causas da criminalidade. O Sr. Deputado Meneres Pimentel, permita-me que lho diga, quase que proibia que eu falasse nisso enquanto não fosse criado o tal instituto de política criminal que o PSD propôs à Assembleia da República. Estou convencido que será um instituto válido e útil, mas não sou ingénuo ao ponto de estar à espera dele para que efectivamente comece a raciocinar sobre as causas da criminalidade.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- As causas da criminalidade são efectivamente muitas e alguma; não precisamos de compulsar os manuais de ciência criminalística para sabermos que existem e até em que medida influenciam as nossas taxas de criminalidade.
Desde logo, a circunstância de nos encontrarmos atravessando uma crise económica que acarreta, como se sabe, uma crise, de desemprego. Os criminalistas sabem que as crises económicas têm uma criminalidade própria e sabem também que o desemprego acarreta uma criminalidade própria. Os criminalistas sabem que essa criminalidade é constituída, em geral, pelos crimes contra o património. Aí os temos a aumentar espectacularmente.
Verificou-se também, como sabem, o regresso dos refugiados, traumatizados, tendo perdido os seus bens, num estado de espírito que todos poderemos, imaginar qual fosse na maioria dos caso;, fazendo um síndroma difícil de adaptação à sociedade metropolitana, julgando-se, e com razão, vítimas da descolonização. Naturalmente que não sigo cidadãos destes que, estarão dispostos a uma conduta exemplarmente social, sem prejuízo de eu ter sido talvez o primeiro a afirmar neste país, na altura com alguma coragem, que eles viriam a. ser, como estão sendo, um factor de recuperação económica de Portugal.
A facilidade, aqui já referida, da entrada e movimentação de estrangeiros permitiu, na verdade, que os marginais desse vasto mundo nos invadissem e fizessem aqui o que já haviam feito lá fora, ou seja, organizar-se em associações criminosas, podendo fazê-lo sem que nós estivéssemos preparados, porque não estávamos, para lhes fazer face e os combater.
O afluxo de pessoa, não integradas pela sua cultura e pelos seus hábitos na comunidade portuguesa. Tivemos, e justificadamente em alguns casos, ou na maioria deles, que albergar cidadãos cabo-verdianos, angolanos, moçambicanos, timorenses. indianos, que, na verdade têm também de fazer o difícil síndroma de adaptação a urna nova sociedade, aos novos valores que aqui se praticam, a um novo tipo de vida.Enfim, as armas em boas mãos. Toda a gente sabe que efectivamente num período meio louco da nossa revolução as armas transitaram de mão em mão, como as pombinhas da Catrina,...
Risos..., sem que nada se tivesse podido fazer contra isso. Algumas, a grande maioria, penso que ainda lá estão. Aparecem cada vez que, se assalta um banco, cada vez que a polícia se vê confrontada com o crime organizado.
O próprio termo da guerra. Como se sabe, há uma criminalidade própria e consequente ao termo das guerras. Aqueles que as fizeram privaram com a violência, privaram com o manejo das armas e na forma como teve de ser feito o êxodo de Angola, mais do que de Moçambique, não iria fora de supor que alguns soldados puderam trazer na bagagem as suas armas, inclusivamente algumas automáticas. Isso, aliás, é um facto mais ou menos comprovado.
A crise geral de valores, não apenas no sentido necessário da deterioração dos valores, mas também no sentido necessário da mutação dos valores, é outra causa a ter em conta. Foi uma revolução que onde estava sim se disse não, onde estava não se disse sim, uma revolução que criou um homem novo, que destruiu mitos, que criou os seus próprios valores e que passou imediatamente e sem transição a praticá-los. Toda esta mutação necessariamente tem de produzir algumas condutas associais.
A crise da autoridade a todos os níveis. Todos nós sabemos que essa crise ocorreu. Crise do Estado, crise das polícias. crise, inclusivamente, das forças armadas. Todos estão a recuperar. O Estado está a recuperar positivamente. As forças armadas eu diria até que já recuperaram, tivemos disso exemplo numa marcha esplêndida a que assistimos na Avenida da Liberdade, há muito pouco tempo. As polícias, já falarei disso, mas parece-me que o Sr. Ministro da Administração Interna merece a esse respeito todos os encómios.
O desaparecimento, já referi também, da vigilância ante delictum. Desapareceram algumas formas tradicionais de vigilância predelitual. Já disse que é um bem, mas criou momentaneamente alguns problemas.
A generalização de um certo sentido de impunidade. As pessoas, às tantas, julgavam que ninguém mais era julgado, houve julgamentos populares,. os juízes eram pressionados para julgar ou não julgar, para julgar no sentido favorável à absolvição ou à condenação, houve uma certa desagregação da máquina judicial, houve uma certa paralisação e desmotivação da máquina judiciária. Naturalmente que tudo isso teve e teria que ter o seu preço.
A facilidade com que se usa o automóvel - o automóvel é, como se sabe, em toda a parte um dos grandes agentes criminogéneos permite que alguém se aproveite e fuja rapidamente nele. Sem o automóvel não havia assaltos aos bancos. O automóvel e a arma automática são necessariamente o condimento indispensável para os assaltos espectaculares.
Um certo horror à delação, mesmo quando se trata de crimes graves, instalou-se na sociedade portuguesa. Todos nós fomos de tal forma vítimas da delação que se instalou em nós, e muito justificada
4052 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119mente, um horror pela denúncia, e alguns crimes que normalmente exigem o contributo activo da própria sociedade, quanto mais não seja para denunciá-los, deixaram de o ser porque as pessoas não querem denunciar ninguém. Não obstante, seria bom que efectivamente a população contribuísse, por exemplo, na prevenção e até na repressão dos delitos antieconómicos, na fiscalização. dos preços. A população queixa-se, mas não colabora. Eu compreendo de certo modo que o não faça, mas é desejável que volte a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: Tenho de o interromper outra vez, peço-lhe desculpa. Tem de se cumprir o regulamento e V. Ex.a já esgotou o seu tempo. Todavia, se a Assembleia não se opuser, poderá concluir a sua intervenção, que, aliás, está a ser escutada com o máximo interesse..O Orador: - Sujeito-me ao parecer da Assembleia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não vejo manifestações de oposição, queira continuar, mas peço-lhe que abrevie. as suas conclusões.O Orador: - Ainda no domínio dais causas da criminalidade, e como se vê, alista já vai longa, podendo, no entanto, ser ainda acrescentada, nota-se que se instalou nas pessoas um certo horror a depor em juízo. Os tribunais, durante o consulado fascista, foram muitas vezes um espectáculo pouco dignificante, sobretudo alguns tribunais, não todos, sobre a maneira como se interrogavam as testemunhas. Assim, as pessoas fogem a depor, fogem a colaborar com a justiça. Para elas, isso é com o Estado e não com elas.
Já referi também um certo sensacionalismo jornalístico em torno dos crimes, que algumas vezes é, em si próprio - temos de o dizer frontalmente também criminogéneo. Toda agente sabe que. certo tipo de crimes, e um exemplo clássico são os suicídios, provocam fenómenos de arrastamento. Isso levou a que em muitos países fosse. proibido a notícia de determinados suicídios. Entre nós ainda constada lei, mas giesta, caiu em desuso. No entanto, também não quero deixar de realçar o papel construtivo da comunicação social, na medida em que vai chamando a atenção para um fenómeno que porventura não seria tão vivo, e até talvez não estivesse a ser discutido tão vivamente nesta Assembleia, se não fosse o seu papel de chamar a atenção para ele.
. Na crise, de adolescência os jovens, aproveitando-se ou não se aproveitando, mas sendo vítimas da quebra de autoridade no âmbito familiar, escolar e, se me permitem, também religioso, passaram de uma forma de necessidade de afirmação a uma progressiva, agressividade. Eles querem mostrar que são adultos através do protestos que por vezes assumem a aparência, o aspecto e a forma de condutas associais ou mesmo criminais.
A droga, que é um fenómeno que já existia na sociedade portuguesa desde a década de 60, mas que foi crescendo e progredindo sem que ninguém aparentemente se preocupasse com isso, é também, como se sabe, um factor criminogéneo, implicando uma escravização da vontade, um não funcionamento dos freios inibitórios. A droga é, pois, um factor criminogéneo que prepara os jovens sobretudo para a delinquência, os sujeita e os coloca à mercê de quem queira utilizá-los para delinquir.
Enfim, há um certo complexo de culpa que naturalmente se instalou em alguns elementos da sociedade portuguesa depois do 25 de Abril de 1974. Todos muito ansiosos por realçar a necessidade de sermos livres, de, sermos tolerantes, de sermos permissivos, de não sermos repressivos, ainda hoje aqui tivemos um exemplo disso. Continua ainda essa espécie de complexo de culpa, essa espécie de enlevo perante a novidade de sermos livres, de sermos permissivos, de não reprimirmos o nosso semelhante, de não desrespeitarmos os seus direitos. Essa espécie de complexo de culpa teve também o seu efeito no domínio do aumento da criminalidade.
Nós transformámo-nos, de repense, de uma sacie. lede ditatorial extremamente repressiva numa sociedade livre e talvez também em excesso permissiva, pelo menos durante algumas fases da nossa revolução, que considero em vias de serem ultrapassadas. Mas, como se sabe, o efeito de lodo isso não é imediato, porventura estamos agora a colher alguns dos frutos dessa permissividade.
Foi também referida urna alteração gral do comportamento. Já o disse: somos outros, o cidadão português é outro, o cidadão olha as autoridades nos olhos, discute a autoridade da autoridade, discute os poderes do Estado, quer afirmar-se, quer sentir o prazer inefável de ser livre, de se afirmar, e quantas vezes isso, por vias directas ou travessas, acaba por desaguar em crimes.
Problemas postos pela Constituição, a nossa querida Constituição, também já os referi, não vali a pena voltar a referi-tos aqui, mas quero apenas realçar uma vez mais que eu sou dos que estão dispostos a pagar transitoriamente, assim o esporo, o preço que tenhamos de pagar para podermos continuar a disfrutar das liberdades e dos direitos e garantias que ela nos confere.
Também um problema muito grave foi o da falta de juízes herdada pelo actual regime. Diria que em Abris de 1974 nós teríamos uma falta de, pelo menos, trezentos juízes. Os tribunais estavam paralisados, não funcionavam e viviam praticamente bloqueados, alguns deles pura e simplesmente a manifestarem a sua impotência para julgar os processos que tinham e houve que legislar em alguns domínios para que a justiça não saísse desautorizada da total incapacidade para os julgamentos fazerem face às queixas, nomeadamente em matéria de cobrança de taxas de televisão, da rádio, etc.
Ainda hoje temos falta de juízes, faltam-nos juízes de instrução, mas não foi menor o problema criado - e, a meu ver, ainda bem que foi criado-- pela separação entre juiz de instrução criminal e juiz de julgamento. É assim que deve ser, mas, como já disse há pouco, a situação colheu-nos impreparados para isso.
Quanto à duplicidade dos foras civil e militar: como se sabe, os crimes mais graves cometidos posteriormente a 25 de Abril de 1974, sobretudo os cometidas com violência e com recurso às armas, eram da competência do foro militar. Ainda hoje
15 DE JUNHO DE 1917 4053se encontram a ser julgados pelo foro militar muitos desses crimes., nomeadamente, os cometidos ,pelos agentes da PIDE/DGS, o processo Delgado, crimes cometidos com engenhos explosivos, etc.
Com a publicação do Código de Justiça Militar essa definição de competência tornou-se líquida, o foro militar passou a ser competente apenas para os crimes essencialmente militares e a investigação dos crimes que eram tradicionalmente, ou melhor, posteriormente ao 25 de Abril de 1974, da competência da Polícia Judiciária Militar caiu naturalmente na competência das entidades civis, nomeadamente da Polícia Judiciária.
Finalmente, para não alongar esta série que talvez não tivesse fim, quero referir a falta de um serviço de recolha e tratamento de informações. Já o Sr. Ministro da Defesa pôde salientar a necessidade «desse serviço e talvez alguém se tenha espantado de que ninguém tenha reagido neste país, aparentemente, dizendo: Mas isto não será uma nova PIDE? É evidente que não era, nem será, nem poderá vir a ser uma nova PIDE, porquanto um serviço de informação existe em todos os países Livres - menos no nosso -, um serviço de ,informação é necessário à liberdade e à democracia e um serviço de informação não é perigoso quando um país é livre e democrático.
Enfim, é talvez o momento, se me. permitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora correndo o risco de vos maçar, de referir as principais medidas tomadas pelo actual Governo para combater e debelar o aumento da criminalidade. A ajuizar pelas críticas que foram feitas ao Governo, essas medidas não teriam sido nenhumas, nós teríamos estado de mãos cruzadas a ver actuar os criminosos. A verdade é que não foi assim. Antes de mais, através da Presidência do Conselho, o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si a activação do combate ao tráfico e consumo de droga. O Sr. Deputado Meneres Pimentel e o Sr. Deputado Marques Mendes realçaram o tempo que demorou a organizar e estruturar os três centros criados pelo VI Governo. Vejam VV. Ex.as como se pode ser injusto: pois o VI Governo criou, com meia .dúzia de artigos, três centros, pouco mais que .baptizando-os; depois, durante sete meses, não fez rigorosamente mais nada, e creio que terá nomeado um grupo que também nada fez, o que não é o. mesmo que o Governo sozinho não ter feito mais nada. E foi assim que o actual Governo chamou a si, em escasso mês e meio - através de uma delegação que o Sr. Primeiro-Ministro fez em mim, pessoalmente, e não como Ministro da Justiça -, a estruturação destes três centros, que, ao contrário do que se disse aqui, já estão a funcionar, embora não em pleno, como se ,pode calcular, porque alguns deles ainda carecem de instalações, de completar a escolha e estruturação dos seus serviços, o que, como se sabe, não é fácil.
De qualquer modo, foi também a primeira vez desde a década de 60, e já há droga desde então, que a Polícia Judiciária passou a ter uma brigada especial para o combate à droga e também aí, efectivamente, se têm verificado alguns êxitos, modestos é certo, mas que são um passo em frente.
Evidentemente que nenhum país até hoje conseguiu debelar e resolver o problema da droga. Os países são modestos ao ponto de reconhecer que o
problema da droga não é facilmente debelado. Em dois seminários que aqui foram organizados, no âmbito do Conselho da Europa, os técnicos que aqui vieram puderam elogiar o nosso esquema, dizendo que é um esquema avançado, que é consciencioso e que, para a escala do nosso país, não é de apodo nenhum um esquema modesto.
Esperamos, pois, que num futuro breve possa, pela primeira vez em Portugal, também no âmbito do 1 Governo Constitucional, pôr-se em termos de alguma eficácia um verdadeiro combate ao tráfico e consumo da droga. Devo dizer que tenho praticamente pronta uma proposta de lei para enviar a esta Assembleia, relativa também à punição do tráfico e consumo de droga, toda ela concebida em moldes de moderna criminologia e não de antiquada criminologia.
Por outro lado, também a nível de Governo se verificou, e já o referi, um reforço da autoridade a todos os níveis. Essa foi, eu diria, a principal tarefa deste Governo. Organizar, de certo modo, o caos herdado em matéria de autoridade., fazer corri que as decisões do Governo fossem minimamente respeitadas, fazer, se me permitem, que o Governo não fosse tão enxovalhado e desautorizado como vinha sendo, fazendo com que os polícias actuassem, fazendo com que a Polícia Judiciária pudesse ser mais eficaz do que era. Também um certo reforço do respeito peva lei tem de ser gradual, porque, efectivamente, o Governo não pode nem quer saltar por cima do respeito pelas liberdades nem quer outra coisa que não seja conseguir esse respeito dentro do mais rigoroso acatamento das liberdades conseguidas.
Refiro agora as medidas tomadas ,no âmbito da Administração Interna, e talvez o Sr. Ministro Costa Brás, da Administração Interna, não pudesse, se fosse ele a referir m que já fez, tecer a si próprio as .homenagens que eu aqui estou disposto a prestar-lhe. A verdade é que ele tem sido um ministro esforçado, corajoso, e que tem sido, tanto quanto possível, eficaz, não merecendo de modo nenhum ser acusado de inércia ou ineficácia.
Ao contrário do que aqui se disse, ele aumentou os efectivos da GNR e da PSP. Os actuais efectivos da GNR são 9600 e da PSP 12 600, e foram aprovados para este ano mais 1200 elementos para a Guarda Nacional Republicana e mais 941 para a Polícia de Segurança Pública; para 1978 está previsto para a PSP um aumento de mais 900 e a médio prazo, ou seja, dentro do ;prazo de; seis a oito anos, estão previstos mais 13 000 elementos para a GNR e 11 000 para a ;RSP. Esta necessidade de 13 000 e 11000 dão-nos a medida das carências quer de. uma quer de outra instituição, carências estas que, aliás, poderemos melhor certificar se as completarmos com o que acontece lá fora. A França tem um agente para cada 660 habitantes; a Itália um agente para cada 635; a Espanha um para 440 e um para 3300 no domínio do trânsito; a Bélgica tem um para cada 600, e Portugal tem um para cada 1100 no âmbito da GNR e um para cada 900 no âmbito da PSP, e no âmbito da polícia do trânsito um para cada 16 000.
Poder-se-á perguntar porquê então tão poucos elementos em 1977 e tão poucos elementos em 1978? Pela razão simples de que não é fácil fazer um
4054 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119polícia, não é fácil preparar um agente. Se quisermos mandar para a rua agentes que apenas compliquem as coisas mais do que as resolvam. podemos apresentar aqui números espectaculares: mas se quisermos ser conscientes e preparar verdadeiros agentes que deverão ser imbuídos da consciência de que é preciso prevenir e não reprimir, e só reprimir quando não se puder prevenir, se quisermos agentes para desempenhar cabalmente o seu papel numa sociedade livre, não podemos fabricá-los à pressa.
Além disso, esses agentes ganham espectacularmente mal, o seu vencimento base é de 6500$, lá depois de corrigido pelo actual Governo. Não obstante, um revisor da CP ganha um ordenado base de 8400$. Um motorista da Carris, 8600$. Um contínuo da Carris, 83005. Um contínuo de banco 8750$. Um servente de banco, 8400$.
As polícias não têm parque automóvel, mas também não é fácil dotá-las de um momento para o outro de parques automóveis suficientes. Têm comunicações obsoletas. Mas toda a gente sabe que não é fácil instalar de um momento para o outro um serviço eficiente de comunicações. Padecem de falta de instalações. Muitos deles vivem em barracas porque não têm casa própria e, não obstante, nós exigimos que contribuam para efectivar despejos de palacetes, por vezes de verdadeiros palácios.
Houve assim que recuperar psicologicamente a PSP e a GNR, e é esse o grande mérito do Sr Ministro da Administração Interna.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - A PSP e a GNR já não envergonham o País que somos ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: -... e, por vezes, já alguns se queixaram que intervém de mais e não de menos.
Pois parece que se encontram a caminho da recuperação psicológica, a caminho da consciência do papel que lhes cabe numa sociedade democrática e livre. Isso é um aspecto grandemente positivo na tarefa do Ministro da Administração Interna.
Também no domínio deste Ministério se encontram programadas outras medidas e algumas delas já em curso de execução, que não quero aqui deixar de referir.
Desde já quero referir o aumento imediato de. mil e duzentos homens para as brigadas de transito da PSP, isto ainda em 1977: de dois mil, em 1978, para o dispositivo geral; de mais dez mil, a concretizar, por fases, de seis a oito anos. Um aumento de mil e oitocentos homens para a PSP, a concretizar em 1977 e 1978. Mais onze mil, como já disse, a concretizar por fases de seis a oito anos.
Relativamente a ambas as polícias, a substituição de equipamento, viaturas e meios rádio, o aumento de mobilidade do :pessoal, porque, na verdade, um dos defeitos das nossas polícias é terem uma diminuta mobilidade. E, enfim, medidas preventivas sobre a segurança das instalações das instituições de crédito e outras, farmácias, etc., com o concurso da banca e dos próprios sindicatos.
Está também previsto, para a época turística, um reforço especial para a zona do Algarve.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: Queira desculpar mais uma vez. Alguns Srs. Deputados fazem gesto-9 significativos de que o tempo está muito excedido e não me parece bem que se deva prosseguir neste debate.
Lembro a V. Ex.a que o Governo dispõe ainda de noventa minutos, pelo que pode V. Ex.a, portanto, continuar amanhã a sua intervenção.
Todavia, não queria quebrar-lhe a sequência da sua exposição e, por isso, peço-lhe que abrevie as suas conclusões.O Orador: - De facto, Sr. Presidente, eu compreendo quão cansativa e exaustiva tem sido a minha intervenção e acharia por bem continuar numa outra altura a exposição acerca da acção tio Governo no âmbito do Ministério da Justiça e apresentar as conclusões finais. Aproveitaria então para responder a algumas questões que me fossem formuladas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, a sessão está encerrada.
Amanhã, às 15 horas, haverá o prosseguimento do debate.
Maria Emt1ia de Melo Moreira da Silva.
15 DE JUNHO DE 1977 4055António Augusto Lacerda de Queiroz.
José Rodrigues Vitoriano.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação pela Assembleia Regional dos Açores de uma proposta de lei relativa às receitas do Fundo de Desemprego cobradas na região, de requerimentos de alguns Srs. Deputados e de várias respostas recebidas.
O Sr. Presidente lamentou a devolução, uma vez mais, pela Embaixada do Brasil de um voto de protesto aprovado pela Assembleia.
Por proposta do PS, justificada pelo Sr. Deputado Carlos Lage. foi aprovada uma noção de protesto contra a cessação do mandato do líder do Movimento Democrático Brasileiro, Deputado Alencar Furtado, por motivo de um discurso na televisão. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Alda Nogueira (PCP).
A Assembleia re2eitou unia moção de protesto apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) a propósito das medidas tomadas melo Ministério da Administração Interna contra Q recente greve dos cantoneiros da Câmara Municipal de Lisboa. Na discussão de voto participou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) e, após a votação, fizeram declarações de voto ou protestos ou deram explicações os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP), Domingos Abrantes (PCP), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Carlos Lage (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) protestou contra a forma repressiva como o Ministério da Agricultura e Pescas mandou desocupar, na noite de 30 de Junho dois lagares na vila de Campo Maior, até então ocupados por membros de uma cooperativa e de uma unidade colectiva de produção. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 57/1, que concede benefícios fiscais a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo. Usou da palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).
A proposta foi rejeitada, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Fernando Reis Luís (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.-, 81/I - Empréstimo interno até ao montante de 9 500 000 contos tendo-se registado em seguida uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Montra (PS). Foi rejeitado um requerimento do PS para baixa à Comissão, para nova apreciação, desta proposta de lei, a qual também foi rejeitada na generalidade. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, para declarações de voto, protestos, contrapropostos, pedidos de esclarecimento ou explicações, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS). Manuel Moura (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Amaro da Costa (CDS) e António Guterres (PS).
Aberta a discussão sobre a proposta de lei n.o 83/I, que suspende temporariamente a tributação de juros presumidos, procedeu à leitura de respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Deputado José Amaral (PS). A proposta de lei foi aprovada, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga, de Oliveira (PCP), Bento Gonçalves (PSD), Macedo Pereira (CDS) e José Amaral (RS).
A Assembleia aprovou, também, a proposta de lei n.o 84/I que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização, tendo sido lido pelo Sr. Deputado José Amaral (PS) o respectivo relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), José Amaral (PS), Macedo Pereira (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e
4354 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126Plano sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 28/I - Estrutura do Orçamento Geral do Estado. Foi aprovado o texto apresentado pela Comissão, com uma alteração ao artigo 20.o, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel Moura (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 23 horas.Nota. - Foram publicados seis suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.o 121, de 28 de Junho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Vital Martins Moreira.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.ndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.Estavam presentes ou compareceram durante a sessão os seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro das Finanças (Medira Carreira) e Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).O Sr. Presidente: - Estão presentes 156 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai-se proceder à leitura do expediente.Deu-se Conte do seguinteEXPEDIENTEMoção enviada pela Assembleia da Freguesia de Queluz:MoçãoConsiderando a urgente necessidade da existência de leis que definam as atribuições e competências das autarquias locais;
Considerando finalmente que os órgãos do poder local constituem uma das bases fundamentais da democracia portuguesa.
A Assembleia de Freguesia de Queluz manifesta a sua apreensão pela inexistência de leis adequadas que regulem o pleno funcionamento das autarquias locais, nomeadamente a criação e funcionamento do Conselho Municipal.
Queluz, 28 de Junho de 1977. - Pelos Democratas de Queluz, Salvador da Luz.Moção enviada pela Assembleia Municipal do Barreiro:Moção1) Considerando que a não publicação da legislação que institua o novo sistema de administração local que a Constituição consagra, nomeadamente no que se refere às leis das finanças locais, das atribuições e competências dos órgãos do poder local, dos conselhos municipais e das regiões administrativas, continua a agravar o funcionamento das autarquias locais e a lesar os legítimos interesses e direitos das populações;
2) Considerando que ao Governo cabe uma grande responsabilidade na inexistência da legislação sobre o poder local, pela incúria a que tem votado este importante sector da vida do País:
A Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em 23 de Junho de 1977, decide:
1) Manifestar ao Governo o seu veemente protesto pela situação existente e solicitar desinências para a sua solução;
2) Solicitar à Assembleia da República que desenvolva as acções necessárias conducentes à urgente publicação da legislação referida;
3) Rejeitar toda e qualquer responsabilidade que se queira atribuir aos órgãos autárquicos do concelho do Barreiro, pela não solução dos problemas da população;
4) Promover junto da população uma acção conjunta com todos os órgãos do poder local do concelho, de esclarecimento sobre as verdadeiras
4356 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126causas da presente situação, ficando a mesa da assembleia e a Câmara responsáveis pelo estabelecimento da sua urgente programação.
A Assembleia Municipal recomenda à Câmara que aprecie da viabilidade da divulgação dos elementos úteis para a referida acção, constantes dos documentos apresentados nesta reunião.
Promover ,junto dos municípios do distrito o debate desta questão com vista a uma tomada de posição conjunta sobre os problemas comuns.
Órgãos de informação regional e nacional; Câmaras e assembleias municipais do distrito de Setúbal.
A moção foi aprovada por unanimidade. Pela Assembleia Municipal, o Presidente, Assinatura ilegível.Moção enviada pela Assembleia Municipal da Moita:Considerando que o artigo 4.o da Lei n.o 11 /76, de 31 de Dezembro, determina que o Governo publique por decreto-lei o plano de distribuição das verbas aos municípios;
Considerando que, de acordo com a mesma lei, o referido plano deverá ser elaborado com a participação dos municípios;
Considerando, igualmente, que a lei determina que este plano seja acompanhado de relatório que discrimine e justifique as verbas distribuídas aos municípios;
Considerando, ainda, que a não participação dos municípios ou a sua participação reduzida (como ultimamente se verificou na elaboração do plano de distribuição) podará dar aso a actuações discriminatórias na atribuição de verbas às autarquias, o que o artigo 4.o da referida lei pretende salvaguardar, malgrado as melhores intenções dos organismos responsáveis pela distribuição;
Considerando que está previsto para este mês de Junho a revisão do plano:
A Assembleia Municipal da Moita, em sua reunião extraordinária de 16 de Junho de 1977, delibera:
1) Exigir do Governo a participação efectiva dos municípios na revisão do plano de distribuição das verbas aos municípios ou nos futuros planos, conforme o artigo 4.o da Lei n.o 11 /76, de 31 de Dezembro, pela qual a Assembleia da República aprovou o Orçamento para 1977;
2) Exigir do Governo, igualmente de acordo com o artigo da lei citada, que seja publicado relatório que discrimine e justifique as verbas distribuídas aos municípios e a distribuir até à publicação do plano.ExposiçõesDe agricultores, proprietários e rendeiros presentes no encontro realizado em Viana do Castelo em 26 de Junho, a transmitir comentários, críticas e sugestões relativamente ao arrendamento rural.
De um grupo de conservadores do registo predial do distrito de Braga, a transmitir considerações acerca da substituição dos juízes de direito.
De seareiros de melão do Vale do Tejo (desde a Golegã até à Lezíria de Vila Franca de Xira), exigindo a garantia de preços através do tabelamento da comercialização do melão.CartasDa Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, a remeter, numa exposição, tomada de posição aprovada na Assembleia Regional do Porto, e que mereceu a concordância da Direcção Regional de Lisboa. Esta exposição refere-se ao projecto de lei n.o 46/1.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, a comunicar que cerca de trezentos trabalhadores dos Laboratórios Intercolor vêem com grande preocupação o seu futuro, assim como o dos seus familiares, porque o Sr. Alcino Sengo dos Santos, único proprietário e gerente da empresa, está a praticar actos que consideram de atentados ao equilíbrio financeiro da empresa e à economia nacional.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Central de Cervejas, a enviar um comunicado dos trabalhadores da Fábrica n.o 2, Coimbra, em que repudiam a fusão das empresas Sociedade Central de Cervejas e Cergal, informando que se recusam a discutir os estatutos da nova empresa - Centralcer.
Das Unidades Colectivas de Produção Agrícola de Aguiar e de S. Bento da Pipeira, respectivamente de Viana do Alentejo e Alandroal, a remeter fotocópias de exposições que enviaram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.OfícioDos serviços prisionais militares, a remeter um requerimento apresentado por Rui Adelino Machado Gomes, detido no Forte Militar de Caxias.Telegramas.Da comissão sindical de delegados do Sul do Banco Pinto de Magalhães, a apoiar o projecto de lei de greve oriundo da Comissão Parlamentar do Trabalho.
Da Assembleia Municipal de Monção, a reclamar a aprovação da lei das autarquias locais.
De trabalhadores do Restaurante António, de Alcântara, a repudiar a demissão dos vogais das caixas de previdência.
Da firma A. Pimenta, Lda., de Guimarães, a confirmar o telegrama de 23 de Junho e a solicitar a prorrogação do prazo de pagamento da contribuição industrial de 1976 e a divisão em prestações justas e sem juros.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira da Marinha Grande, a protestar energicamente contra a tentativa de entrega da empresa Manuel Pereira Roldão à entidade patronal.
Da direcção do Sindicato dos Químicos de Lisboa, do Sindicato dos Gráficos do Sul e Ilhas, do Sindicato
8 DE JULHO DE 1977 4357de Trabalhadores de Escritório e Comércio de Viana do Castelo e da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, a repudiar a exoneração de representantes sindicais das comissões administrativas das caixas de previdência.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém, do Sindicara dos Transportes Rodoviários de Santarém, do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Viana do Castelo, do Sindicato da Celulose, Papel e Cartonagem de Tomar, da União dos Sindicatos de Aveiro, da União dos Sindicatos de Viana do Castelo e de trabalhadores da delegação do Inatel em Santarém, a protestar contra o afastamento do Prof. Sousa Santos.O Sr. Presidente: - Antes de mais, quero dizer aos Srs. Deputados que temos esta noite uma sessão e outra amanhã que começa às 15 horas, e não às 14, e que também se prolonga pela noite, havendo a impressão de que o contrato de gestão seria votado e aprovado pelas 24 horas de amanhã.
Deu entrada na Mesa, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, a proposta de lei n.o 105/I (Receitas do Fundo de Desemprego cobradas na região).
Foram apresentadas os seguintes requerimentos na sessão de 1 do corrente:
Ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Amantino Lemos e Mendes dos Santos, respectivamente;
Aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, formulado por um grupo de Deputados do PP.
Do Ministério da Agricultura e Pescas, nas requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Victor Louro na sessão de 30 de Dezembro de 1976;
Do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 18 de Fevereiro;
Do Minis2ésio da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Victor Benito na sessão de 28 de Abril;
Do Ministério das Obras Públicas, aos requerimentos apresentados :pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Sérvulo Correia e Pedro Roseta nas sessões
Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Conta na sessão de 5 de Maio;
Do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 12 de Maio;
Do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pires Fontoura na sessão de 27 de Maio;
Da Secretaria de Estado do Planeamento, aos requerimentos apresentados pelos Sr. Deputados Nandim de Carvalho, José Gago Vitorino e Carvalho Ribeiro
Da Secretaria de Estado das Finanças, aos requerimentos apresentados elos SN Deputados Sousa Franco, Azevedo Coutinho e Nandim de Carvalho nas sessões de 13 de Março, 26 de Abril e 5 de Maio.PausaSrs. Deputados, mais uma vez o Sr. Embaixador do Brasil devolveu ao Presidente da Assembleia o voto de protesto que foi aqui aprovado na sessão de 7 de Junho de 1977. Quer dizer, não há possibilidades de o Sr. Embaixador do Brasil receber votos de protesto desta Assembleia. Devolve-as sempre com fundamento em convenções que me parece que não se aplicam ao caso e numa prática que eu, também desconheço. Não vejo nada que explique essas atitudes do Sr. Embaixador do Brasil.
Eu é que não estou disposta a sujeitar-me a uma situação destas, que não chega a ser vexatória, mas que chega a ser, pelo menos, aborrecida e incomodativa.
Nestas condições, peço aos Srs. Deputados uma mera sugestão: que quando tenham alguns votos de protesto a serem enviados ao Sr. Embaixador do Brasil o; enviem directamente às câmaras respectivas, ou seja, à Câmara Federal ou até ao Governo brasileiro. Para aqui, paira Lisboa, já sabemos que não há possibilidades, pois todos os protestos enviados pela Assembleia têm sido devolvidos até agora.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.O Sr. Carlos Lage (PS): -.9r. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar passar esta notícia sem algumas breves palavras. O Sr. Embaixador do Brasil em Portugal tem uma verdadeira fobia às moções de protesto que são apresentadas nesta Assembleia e devolve-as sistematicamente. Claro está que esse gesto é um gesto de descortesia, é um gesto antidemocrático que nós reprovamos e rejeitamos categoricamente.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Embaixador do Brasil não tem, em Portugal, a possibilidade que tem o seu Governo no Brasil, a de cassar o mandato aos Deputados que protestam,Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, vamos, primeiro que tudo, aos votos de protesto.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para um voto de protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos persistentes. Não obstante o Sr. Embaixador do Brasil nas devolver as moções de
protesto, evidentemente que não as dirigimos ao Sr. Embaixador do Brasil, mas dirigimo-las ao povo brasileiro e à consciência mundial. Como tal, temos
um outro voto de protesto que vou passar a ler e que. seguidamente justificarei. E o seguinte:O povo português tomou conhecimento de que o líder do Movimento Democrático Brasileiro, Alencar Furtado, na sequência de uma intervenção autorizada aos líderes políticos na
4358 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126televisão, foi punido com a cassação do. seu mandato de Deputado e a supressão dos direitos políticos por dez anos.
Esse decisão brutal foi tomada ao abrigo do Acto institucional n.o 5, que permite à Administração privar dos seus direitos políticos qualquer cidadão e suprimir o mandato a qualquer adversário incómodo.
A Assembleia da República Portuguesa, que é a mais alta instância democrática do nosso país e que age na mais perfeita liberdade num país livre, protesta contra esse acto antidemocrático e opressivo da ditadura brasileira, solidariza-se com o seu par, o ilustre Deputado Alencar Furtado, enviando-lhe saudações democráticas e, através dele, a todo o povo brasileiro.Esta é a moção de protesto que o Partido Socialista propõe a esta Assembleia.
Numa breve justificação. Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que nós vimos apresentando, por várias vezes, moções de protesto que ponteiam os grandes gestos de repressão e os grandes atentados aos direitos humanos e às liberdades que se vêm perpetrando no Brasil. Este é mais um. De. tal maneira escandaloso e espectacular que a Assembleia da República, apesar de poder ser considerada já monótona nestes protestos, não podia calar a sua voz sem emitir um protesto violento. Efectivamente, o Brasil tem-se caracterizado nos últimos nove anos por um regime opressivo, não só no aspecto das liberdades dos cidadãos, mas quanto à situação económica dos mesmos, verificando-se aí a mais feroz produção, parra um capitalismo selvagem, dos trabalhadores brasileiros, como me disse ontem o Sr. Deputado António Macedo, que regressava do Brasil, e vinha impressionado pela ostentação de riqueza de uma parte minoritária da população brasileira, enquanto a maioria vegetava ramais completa miséria. Durante estes noive anos calcula-se que o regime repressivo brasileiro abateu, aproximadamente, 500 cidadãos com as torturas e com as brutalidades mais indescritíveis Calcula-se que 30 000 presos políticos passaram pelais cadeias do Brasil e sofreram toda a gama inimaginável de torturas em que é fértil a máquina repressiva brasileira, tendo muitos deles ficado em condições físicas e morais deficientes.
Nós temos conhecimento de tudo isto, mas chegou o momento em que a ditadura brasileira está agonizante, chegou o momento em que uma vaga de protestos se levanta no Brasil contra a ditadura e em que a onda democrática começa a galgar todas as barreiras. Nos últimos meses tomos assistido ao protesto de todo o povo brasileiro, quer os estudantes, que vêm para a rua em movimentação, reclamando a liberdade e a democracia, e que, são ferozmente reprimidos, quer os intelectuais, que recentemente assinaram um manifesto contra as arbitrariedades e contra a censura no Brasil, quer o exército brasileiro, que dá sinal de inconformismo face a um pequeno número de generais que domina completamente o aparelho e que, no chamado «,manifesto dos coronéis», reclama também as 1mberdades e a democracia. Assiste-se a este vasto movimento, assiste-se a esta grande onda de reclamação da democracia, e o Movimento Democrático Brasileiro tem sabido desempenhar aqui o seu papel. Os seus Deputados e os seus simpatizantes ergueram a bandeira da Assembleia Constituinte, Hoje é a reclamação de todas as forcas democráticas e da oposição do Brasil em realização de uma Assembleia Constituinte. Assembleia Constituinte que tem como pré-condições a restauração das liberdades e a supressão do aparelho repressivo. Foi, exactamente esta reclamação que o Sr. Deputado Alencar Furtado fez na televisão: a realização de uma Assembleia Constituinte, a restauração das liberdades no Brasil, a restituição ao povo brasileiro da sua dignidade e da sua capacidade de decidir dos seus destinos. Por isso, a ditadura brasileira não foi hesitante, cassou-lhe o mandato, como já fez a tantos outros Deputados que perderam a seu mandato porque ergueram a sua voz contra a opressão. Um deles, recordo aqui, está em Portugal e é o Deputado Márcio Moreira Alves. A ditadura brasileira suprimiu o mandato, mas com este gesto ela criou, para si mesma, imensas dificuldades, ,porque vai suscitar ainda uma maior reacção das massas populares e do povo do Brasil para que a ditadura cesse e a liberdade seja restaurada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em homenagem ao Deputado Alencar Furtado que, na televisão, teve a coragem de pronunciar palavras verdadeiras, palavras autênticas, palavras de liberdade, quero aqui ler algumas passagens desse seu discurso. Ele já não pode fazer esse discurso na Câmara dos Deputados do Brasil, já não pode fazer os seus discursos e dirigir a sua palavra ao povo brasileiro, porque tem os direitos políticos cortados. No entanto, nesta Assembleia da República, livre e democrática, em acto de homenagem, vou ler as palavras que ele já não pode dizer.
A dado passo da sua intervenção na televisão, disse o Deputado Alencar Furtado:
A Nação está humilhada porque não pode participar. Por isso mesmo o malogro dos que a golpeiam será inexorável. As usurpações da força violentam o direito e desservem o País. A legalidade democrática é hoje anseio nacional, para cuja construção há-de ser convocado o povo brasileiro, que a legitimará. O estado democrático é princípio fundamental inscrito no programa do .M,DB, que oferece ao governo a bandeira da Constituinte como fórmula maior para um reencontro nacional.Mais adiante diz:Por isso tem sentido e razão de ser a nossa presença no Parlamento. Parlamento judiado e sofrido como o povo, mutilado e punido, injustiçado e humilhado, mas, queiram ou não, ainda é a casa representativa do povo brasileiro. Somos homens de fé e acreditamos na solução pacífica e democrática para o retorno à normalidade.Já na parte final da sua intervenção disse Alencar Furtado:Preparem-nos, portanto, para a abertura democrática. A Nação como está não pode prosseguir. Chegou a hora de nos encontrarmos.
8 DE JULHO DE 1977 4359Este é o instante da legalidade e da libertação. Façamos um esforço comum pela democracia, oferecendo aos adversários de hoje solução para o amanhã deste país. Não há quem resista aos apelos de um povo, nem quem desatenda os clamores de uma nação. Basta! Chegou a hora do encontro nacional, e o MDB oferece a solução popular da Assembleia Nacional Constituinte. Voltemos as costas para o Brasil da censura postal ou discriminatória, da repressão irracional ou desvairada, das punições sem defesa, das prisões arbitrárias, da escuna telefónica e da delação que avilta. Não, não é esta a pátria com que sonhamos. O Brasil que estremecemos ressumbra amor e compreensão, respeito e dignidade.