I SÉRIE — NÚMERO 88 28 com a realidade, que deve ser o mote da discussão política destas matérias, que são tão sérias para o nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, Sr.a Ministra e Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje convoca-nos, a todos, para uma reflexão sobre uma das principais ameaças ao Estado de direito democrático, como seja o terrorismo e, bem assim, o reforço dos mecanismos de defesa com que, no escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, o Estado de direito democrático se deve dotar. A segurança, sabemo-lo bem, é um garante incontornável da liberdade. Ninguém é verdadeiramente livre se não se sentir seguro. Portugal é um País seguro e queremos que continue a sê-lo. Não há, hoje, como ignorar, e se houvesse, seria irresponsabilidade fazê-lo, que vários países, com os quais partilhamos os mesmos valores culturais, vêm sendo fustigados pela irracionalidade do fenómeno do terrorismo e alguns deles vivem mesmo, há longos meses, como a França, em estado de emergência, sendo as ameaças de novos atentados dirigidas à Europa como um todo. A ideia de que Portugal não deve deixar de acompanhar os mecanismos de defesa adotados pelos demais países do espaço político-geográfico em que se insere é, assim, a única verdadeiramente consentânea com a exigência de reforço das nossas defesas e da segurança enquanto obrigação prestacional do Estado. É o caso da permissão de acesso, dentro de estritos condicionalismos legais e judiciais, aos serviços de informações aos chamados «dados de tráfego» ou «metadados». Acesso a dados de tráfego, note-se, e nunca, em momento algum, ao conteúdo das comunicações e mesmo aquele acesso só é admissível no quadro da prevenção da espionagem e terrorismo. Uma leitura atomística do texto constitucional que não comportasse a adaptação à nova realidade que o terrorismo comporta consigo, além de não responder satisfatoriamente à questão da colisão entre diferentes direitos fundamentais ou entre diferentes valores constitucionais, nem de atentar à diferença de grau entre dados de tráfego e dados de conteúdo, não deixaria de colocar sobre a Lei Fundamental uma pressão reformadora que ela, em nosso entender, bem dispensaria. Vivemos tempos novos, para os quais teremos de ter consciência de que se exigem respostas inovadoras, eficazes e descomplexadas. A estruturação clássica dos nossos ordenamentos jurídicos, nomeadamente penais, assentam no pressuposto de que à prática de um crime corresponde uma pena, isto é, de que a cominação de um mal — no caso, a privação de liberdade durante mais ou menos tempo — logrará dissuadir o criminoso da sua prática. Quando, porém, somos confrontados com recorrentes notícias de atentados terroristas, em que ao chocante desprezo pela vida de terceiros se soma o desprezo dos seus autores pela sua própria vida e, mais do que isso, quantas vezes, até pela vontade, recompensada num paraíso à espera, de pôr termo à própria vida, fácil é concluir que a cominação de uma pena, em que assenta todo o nosso processo criminal, se torna, de repente, inoperativa face à eminência de um atentado e à desproporção do seu resultado danoso. Existem demasiados exemplos — e todos esses exemplos demasiado dolorosos — que nos comprovam que a pressão colocada pela comunidade sobre o legislador, em reação à ocorrência desses funestos eventos, traz consigo o risco de fazer comprimir a defesa dos direitos, liberdades e garantias para patamares consideravelmente mais cerces do que aqueles que apenas eram alvitrados antes da sua ocorrência. Deveria, essa dor alheia, servir-nos ao menos de exemplo para nos motivar a proceder, hoje, às alterações razoáveis, proporcionais e adequadas que se justifiquem e que, a não serem feitas, correrão o risco de serem amanhã atropeladas pelo frenesim reativo suscitado por um evento que ninguém poderá garantir que não ocorrerá. Aliás, a circunstância de essas alterações tardarem a ser feitas, num contexto europeu em que elas já foram feitas em todos os demais países com que partilhamos a União, só pode concitar o receio de que Portugal possa