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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é por isso mesmo que talvez valha a pena, neste momento e neste lugar, recordar que em democracia opor-se não é um sacrilégio. É por isso que vale a pena lembrar, aqui e agora, que ser oposição é um serviço que esclarece o Poder sobre os seus erros e prepara outras perspectivas no interesse do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente porque as oposições asseguram e garantem a existência de uma política mutável, já que asseguram e garantem as possibilidades de alternância elas são essenciais à democracia e, por isso, nunca são formas de obstrução, mesmo quando se opõem. Temos consciência de que a nossa oposição não foi nem uma oposição sistemática nem uma oposição pelo simples facto de o ser, mas uma oposição que proeurou ser serena reflectida ponderada e construtiva.
Por assim ser, penso que colaborámos na criação de um Orçamento do Estado que, por o ser, é um Orçamento de nós todos e que a todos nos honra e compromete. Por isso o vimos votado favoravelmente por tão grande maioria nesta Assembleia da República.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos também favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado elaborado no quadro por elas estabelecido.
Embora consideremos - já o exprimimos em algumas oportunidades - que o texto que daqui sai não corresponde rigorosamente ao que aqui entrou e que, em linhas gerais, mereceu o nosso voto favorável na generalidade, entendemos que, apesar de tudo, o saldo é ainda positivo.
4 DE ABRIL DE 1986 1989Ao discutirmos e participarmos activamente num processo que foi positivo na perspectiva do trabalho desta Assembleia, a nossa primeira preocupação foi, como sempre e acima de tudo, uma preocupação com o País.
Desde logo, foi a preocupação com o montante da dívida pública e a hipoteca sobre as gerações futuras que ela representa. De resto, somos já futuro e estamos já a pagar aquilo que desde há uns anos atrás foi indevidamente despendido. Já tive ocasião de recordar que este ano cabe a cada português pagar 37 contos só a título de juros, sendo o montante global dos juros de 336 milhões de contos.
Preocupou-nos também a necessidade de reduzir a inflação, que nos últimos anos cresceu a um ritmo incomportável e que pesa sobre os Portugueses como um tributo mais, a acrescentar a uma enorme carga fiscal.
Preocupa-nos ainda a necessidade urgente de diminuir a dimensão do Estado e a ingerência da Administração na vida dos cidadãos. Na mesma linha, continuamos preocupados com a carga fiscal que os Portugueses são chamados a suportar todos os anos, sem conseguirmos descortinar qualquer vantagem que, em contrapartida, o Estado lhes proporcione.
Preocupou-nos, finalmente, a promoção de condições de uma verdadeira justiça social.
É este conjunto de preocupações que justifica e explica toda a nossa actuação no decurso do debate que agora chegou ao seu fim.
Estamos conscientes de que, felizmente, o País se encontra confrontado com uma conjuntura favorável e de que essa conjuntura torna disponíveis meios que poderiam ser utilizados para fins melhor adequados às respostas a dar às preocupações que enunciámos.
Desagravar a carga fiscal sobre as famílias e as empresas e, ao mesmo tempo, diminuir a dívida seria o que melhor se adequaria aos objectivos desde sempre defendidos pelo CDS. No entanto, entendemos que a reorientação da despesa a que o Governo decidiu proceder representa já um passo positivo.
O País está, com efeito, desprovido de infra-estruturas fundamentais necessárias à promoção do seu desenvolvimento. Nessa perspectiva, a promoção do investimento foi, pois, um passo positivo.
Ao mesmo tempo, a contracção da despesa corrente teve também, para nós, um significado positivo.
Já no domínio da receita se nos afigurou difícil também compatibilizar com os demais objectivos enunciados o desagravamento da carga fiscal sobre os Portugueses.
Com a ponderação, a seriedade e a objectividade que sempre caracterizou a intervenção parlamentar do CDS, entendemos, no entanto, que algo mais poderia ter sido feito. Nesse sentido formulámos propostas.
Não acompanhámos, porém, algumas propostas com algum sentido demagógico que aqui foram apresentadas e formuladas. Não acompanhámos também a maioria da Câmara na nítida intenção de promover uma guerra entre instituições e de interferir na competência da instituição que é o Governo. Consideramos que isso não é positivo, não promove a estabilidade do regime democrático português e não defende a democracia em Portugal.
Apesar de tudo, o Parlamento fez obra positiva e por isso nos devemos congratular.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 3 de Abril de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:Alípio Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por Maria Antonieta Cardoso Moniz. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 5 de Abril corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero agradecer-vos, muito sentidamente, a generosidade com que acolheram as nossas solicitações e o respeito que dispensaram ao Presidente da Assembleia durante este processo.
1990 I SÉRIE - NÚMERO 52Referindo-me à generosidade das palavras do Sr. Deputado António Guterres, quero agradecer-lhe a bondade com que as ditou. Quando trabalhamos com gosto, faz-nos bem ouvir palavras de estímulo. É nessa perspectiva que as aceitarei e que a todos agradeço a simpatia com que as acolheram.
Porém, importa repor a verdade das atitudes: se a direcção dos trabalhos teve algum mérito, ela deve-se essencialmente à generosidade da vossa disponibilidade, mas também, e sobretudo, ao excelente trabalho dos meus colaboradores mais directos. É aos Srs. Deputados Secretários que ficámos devendo um trabalho cuidadoso e entusiasta, porque profundamente atento e interessado o mérito que foi referido.
Estamos, pois todos de parabéns.Aplausos gerais.Srs. Deputados a próxima sessão terá lugar na próxima terça-feira, dia 8 de Abril, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a discussão dos projectos de lei n.os 12/IV, 51/IV, 63/IV, 79/IV, 105/IV e 163/IV.
Raul da Assunção Pimenta Rêgo.Partido Renovador Democrático (PRD):Bártolo de Paiva Campos.
4 DE ABRIL DE 1986 1991Declaração de voto enviada para publicação sobre o artigo 22.o-AO Grupo Parlamentar do PRD congratula-se pela unanimidade da Câmara em torno da proposta subscrita conjuntamente pelo PRD, PS e PCP sobre a suspensão das execuções fiscais quando os executados são trabalhadores com salários em atraso.
Assiste a todos nós a obrigação de minimizar o desespero de muitas famílias portuguesas que, devido ao não pagamento de retribuições, não têm sequer o mínimo que lhes permita a subsistência. A aprovação da referida proposta foi uma prova de solidariedade para com esses trabalhadores.Assembleia da República. - Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Ana Gonçalves.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 99 Terça-feira, 22 de Julho de 1986PORTE PAGODIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foram anunciados os diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n 0! 86 a 93 do Diário.
Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/IV (concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre essa matéria), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão especializada para discussão e aprovação na especialidade Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Andrade Pereira (CDS), Costa Andrade e Licínio Moreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e José Magalhães (PCP).
Após leitura dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 26/IV (lei de segurança interna), tendo intervindo no debate os Srs Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade e José Luís Ramos (PSD), Jorge Lacão (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Licínio Moreira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Andrade Pereira (CDS).
Também após leitura do relatório e parecer da mesma Comissão se apreciou o recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IV (introduz alterações a alguns artigos da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária), tendo usado da palavra os Srs Deputados Rogério de Brito (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Por último, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/IV (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública), em que intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (Enrico de Melo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), Magalhães Mota (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Vieira Mesquita e Figueiredo Lopes (PSD).
Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer sobre substituição de um deputado do PS.
3726 I SÉRIE - NÚMERO 99João José Pedreira de Matos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.osé Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Luís Nogueira de Brito.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
22 DE JULHO DE 1986 3727O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 262/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do PS, propondo a elevação de Gouveia à categoria de cidade. Foi admitido, baixando à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, como há alguma dificuldade em cumprirmos a parte inicial da ordem de trabalhos, no que diz respeito às impugnações, penso que todos estarão de acordo - salvo se, neste momento, houver alguma objecção - em alterarmos a agenda, no sentido de começarmos precisamente pela continuação da discussão da proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.
A preocupação da Mesa reside apenas no facto de termos de cumprir a agenda, sob pena de se estar a arrastar matéria para os dias seguintes, sendo que a verificar-se tal, aquando da sessão de sexta-feira, sairíamos daqui no sábado pela hora do lanche.
Assim sendo e para evitar esse inconveniente, importava ganhar tempo, começando pela continuação da discussão da proposta de lei n.o 21/IV.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assegurará a presença do Governo em tal discussão até que chegue o Sr. Ministro da Justiça.
Há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Visto não se verificarem quaisquer objecções, vamos então entrar na continuação da discussão da referida proposta de lei.
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Um código de processo penal é uma peça importante da textura legal de qualquer país.
Se ao Código Penal cumpre, de uma maneira geral, estabelecer os factos que devem ser punidos, as condições da punição e as penas aplicáveis aos seus agentes, um código de processo penal regula a investigação da prática dos actos puníveis e suas circunstâncias, dos seus agentes e a via processual para a sua punição.
Mas, torna-se, desde logo, evidente que as normas processuais, se visam satisfazer o interesse social em reprimir, punindo, a delinquência, podem brigar com um outro interesse social: o da garantia da liberdade civil dos cidadãos.
Como dizem os penalistas, o direito processual penal é um direito de conjugação de interesses contrapostos.
O interesse das vítimas entra em colisão com o interesse dos arguidos, sendo tarefa difícil equilibrar, em termos razoáveis, os interesses e direitos de ambos.
Bem sabemos que o aumento da criminalidade em todo o mundo, particularmente o aumento galopante do terrorismo e dos crimes violentos, tem determinado uma tendência, em muitos países, para dar prevalência, naquele conflito de interesses, ao interesse das vítimas; ao interesse de defender a todo o transe os princípios fundamentais da organização social.
Só que essa tendência tem de ser fortemente mitigada pelos direitos daquele que é acusado da prática de um crime.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
E a mesma Declaração proclama, no seu artigo 9.o, que ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado; e, no artigo 10.o, que toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial, que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja feita.
Proclama ainda, no artigo 18.o, que toda a pessoa acusada de um acto delituoso se presume inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada, através de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
E a Constituição da República vai no mesmo sentido, no capítulo que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias pessoais.
Daí as dificuldades que houve que enfrentar na elaboração do presente Código de Processo Penal. Aliás, impunha-se que um novo código surgisse no nosso ordenamento jurídico.
A teoria penal e do processo penal foi objecto de estudos intensos nos últimos anos, em todos os países.
O nosso Código de Processo data de há quase 60 anos.
Para além disso, sofreu, ao longo de tantos anos, muitas alterações que transformaram o nosso processo penal numa autêntica manta de retalhos.
E como se fosse pouco tudo quanto se disse, veio acrescer a publicação e entrada em vigor de um novo Código Penal, que alterou profundamente o antigo Código, exigindo que o processo se adaptasse ao novo ordenamento penal.
O processo penal, porque joga com os interesses de todos os cidadãos, carece de ser claro e transparente, de harmonizar, de forma aceitável e constitucional, os valores conflituantes da sociedade e dos cidadãos que a constituem, necessita de garantir que reine, no plano social, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades de todos, mas de garantir também que os direitos e a dignidade de um cidadão que é acusado de um crime sejam também respeitados.
Temos de reconhecer, e fazemo-lo com muito gosto, que a comissão encarregada de elaborar o presente Código de Processo Penal realizou um trabalho a todos os títulos notável.
O Código é uma peça jurídica muito bem ordenada e equilibrada. Recolheu do ainda actual ordenamento processual o que ele tinha de aproveitável e inovou, resolutamente, sempre que o entendeu de harmonia com os novos conceitos do processo penal.
Estas considerações não significam que tenhamos de concordar com todas as soluções encontradas.
Assim, e desde logo, no artigo 141.o, respeitante ao primeiro interrogatório judicial do arguido, determina que este, quando detido, se não dever ser de imediato julgado, é interrogado pelo juiz de instrução, no prazo máximo de 48 horas, com a presença do defensor, presença que é obrigatória nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o
3728 I SÉRIE - NÚMERO 99Mas, no artigo 143.a prevê-se a hipótese de o arguido detido não poder ser interrogado pelo juiz de instrução, estabelecendo-se que é, de imediato, apresentado ao Ministério Público, podendo este ouvi-lo sumariamente. Esse interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial, excepto pelo que respeita à assistência do defensor.
A circunstância de ser o Ministério Público a ouvi-lo e não o juiz de instrução não preclude a necessidade da assistência do advogado.
É sempre o primeiro interrogatório do arguido, e a assistência obrigatória do advogado, se se justifica no interrogatório do juiz, justifica-se do mesmo modo no interrogatório do Ministério Público.
Mas, ainda por cima, essa necessidade é reforçada pela circunstância de que o juiz é sempre neutro, enquanto que o Ministério Público, se, em princípio, assim deve ser considerado, não deixa de ser a entidade a quem cabe a direcção do inquérito que visa investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a acusar os seus agentes.
Porque é que então se não impõe a presença do advogado nesse primeiro interrogatório, quando se exige a mesma presença no interrogatório do juiz de instrução?
Parece-nos evidente que este artigo tem de ser alterado e, bem assim, o artigo 64.o
Mas ainda mais grave: no n.o 4 daquele artigo 143.o dá-se ao Ministério Público o poder de determinar que o detido não comunique com pessoa alguma antes do primeiro interrogatório judicial se isso se mostrar indispensável para evitar perturbações graves do inquérito.
Desta incomunicabilidade retiramos para análise apenas a comunicação do detido com o seu defensor.
E assim, em primeiro lugar, se o n.o 2 excluía a necessidade de assistência obrigatória do defensor no primeiro interrogatório, mas somente a permitia quando o arguido a solicitasse, este n.o 4 significa a possibilidade da proibição absoluta de o detido ser assistido pelo seu defensor naquele primeiro interrogatório, por determinação do Ministério Público.
Quer isto dizer que se dão mais poderes ao Ministério Público que ao juiz de instrução.
Enquanto este não pode impedir que no seu primeiro interrogatório o detido seja assistido por advogado, que até, obrigatoriamente, tem de estar presente, o Ministério Público pode permitir-se a proibição dessa presença.
Dir-se-á que tal proibição só se verificará quando se mostre indispensável para evitar perturbações graves do inquérito.
A verdade, porém, é que este conceito é demasiado vago, com muito de subjectivo, para dar garantias objectivas a quem quer que seja.
Depois, tal proibição pode funcionar para todo e qualquer crime, seja qual for a sua natureza, seja qual for a pena aplicável.
Finalmente, a proibição de assistência de advogado aos interrogatórios do arguido, para além de ser uma suspeita grave lançada sobre todos os elementos da classe, é dificilmente compaginável, diremos até de impossível compaginação, com o princípio constitucional do n.o 3 do artigo 32.o da Constituição segundo o qual o arguido tem o direito de ser assistido por defensor em todos os actos do processo.
No artigo 174.o, n.o 4, permitem-se as buscas por órgãos da polícia criminal sem qualquer despacho da autoridade judiciária, além do mais quando houver razão para crer que a demora na obtenção do despacho poderá representar grave perigo para bens jurídicos de grande valor constitucionalmente protegidos.
Quem julga da existência desta razão é o próprio órgão da polícia judiciária que vai agir.
E ainda por cima julga com base num critério perfeitamente abstracto, pois o que sejam bens jurídicos de grande valor constitucionalmente protegidos é coisa que ninguém, objectivamente, pode concretizar.
A vaguidade do conceito poderá permitir todos os abusos.
De resto, repare-se que esta liberdade da polícia é estabelecida para todos os crimes, sejam quais forem, sem se dizer quais são aqueles onde pode detectar-se a ofensa de bens jurídicos de grande valor constitucionalmente protegidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!O Orador: - Parece-me óbvio que a defesa dos direitos de todos os cidadãos merece uma malha mais apertada, sob pena de se cair no arbítrio, que é a negação da justiça e dos direitos de cada qual.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também nas buscas domiciliárias (artigo 177.o) se repete a mesma liberdade da polícia criminal.
Por isso as críticas que acabámos de fazer quanto às buscas em geral aqui se repetem e com mais ênfase para as buscas domiciliárias.
Trata-se do domínio do cidadão, trata-se da sua intimidade privada, que é um bem importante a preservar.
É o artigo 26.o da Constituição que reconhece a todos o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Mas, há neste preceito do artigo 177.o algo de mais grave e de inconstitucional.
É quando permite que as buscas domiciliárias, sem autorização judicial, se efectuem a qualquer hora do dia, desde as 21 horas de um dia até às 7 horas do dia seguinte, ou seja, durante a noite.
Trata-se de uma permissão flagrantemente contrária ao n.o 3 do artigo 34.o da Constituição, que determina que ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Supomos que só por descuido se estabeleceu tal permissão.
Quanto às escutas do artigo 187.o, novos reparos, e feitos ao seu n.o 2.
Efectivamente, permite-se a intercepção e a gravação de conversações entre o arguido e o seu defensor quando o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.
Isto suscita desde logo uma dúvida: se o advogado, confiando na falta de prova, aconselhar o seu constituinte a negar a prática do crime, faculdade que, na prática, nunca lhe foi recusada, parece que, se o facto for provado, está sujeito a ser acusado pelo crime de favorecimento pessoal do artigo 410.o do Código Penal.
22 DE JULHO DE 1986 3729Será esta uma razão válida para se proceder à escuta de todas as conversações e comunicações entre o advogado e o seu constituinte que tenha negado a prática de um crime?
Embora esteja no capítulo das escutas telefónicas, a verdade é que fala, simplesmente, em «conversações ou comunicações», tout court. Parece assim que é abrangente de toda e qualquer conversação ou comunicação, mesmo sem ser por via telefónica.
Quis-se alargar a escuta a todas as conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor?
Não queremos acreditar que se tenha querido ir tão longe, permitindo o sistema das escutas de qualquer maneira, como se o arguido sem condenação já fosse um criminoso e como se o advogado, mesmo sem qualquer processo instaurado, o fosse também.
Outros reparos mais nos suscita o Código e não vamos enumerá-los todos.
Um deles é o que permite que os órgãos da polícia criminal, isto é, todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos determinados pelo Código ou ordenados por uma autoridade judiciária, possam proceder à identificação de pessoas em lugares aberto ao público, habitualmente frequentados por delinquentes, conduzindo-as ao posto policial mais próximo e podendo sujeitá-las aí a provas dactiloscópicas, fotográficas ou de análoga natureza, e obrigando-as a permanecerem aí por tempo não determinado.
As provas dactiloscópicas ou fotográficas podem ser uma ofensa a quem se encontrar inocente.
A retenção sem tempo marcado também não pode ser aceite.
Trata-se de uma disposição que tem, naturalmente, de ser corrigida.
Outro é o preceito teoricamente salutar do artigo 213.o, que obriga o juiz, durante a execução da prisão preventiva, a reexaminar, de três em três meses, a subsistência do pressuposto daquela prisão - correcto.
Só que a acumulação de serviços de muitos tribunais leva-nos a desejar que se não trate apenas de uma pia intenção, por, na prática, se poder revelar ser uma medida dificilmente exequível.
Outro reparo é quanto aos prazos fixados para o encerramento dos inquéritos - seis ou oito meses.
O Código mais uma vez tem teoricamente razão. Os interesses atingidos pelos crimes não podem ficar a aguardar meses intermináveis pelo julgamento dos seus agentes.
Só que a acumulação de serviços na Polícia Judiciária tem mostrado que a organização dos inquéritos tem excedido, em regra, um ano.
Esperemos que o Código sirva de espevitador à Polícia Juciciária... ou que se preencham os 400 lugares desta que se encontram por preencher.
Uma palavra sobre o debate instrutório e a instrução de uma maneira geral.
Antes de mais, queremos dizer que não nos opomos teoricamente à tese do Código. Só que, em termos conjunturais, a solução encontrada está rodeada de inúmeras dificuldades.
Todos sabemos que os tribunais de instrução criminal (TICs) estão em crise desde a sua criação.
Os juizes nem sempre foram criteriosamente escolhidos, o que é uma fórmula eufemística para qualificar essa escolha.
Muitos TICs nem secretaria têm. Além disso, pela província, o juiz de instrução dispersa a sua actividade por diversas comarcas.
Os TICs estão hoje afogados em processos, que é a condição elementar, notoriamente considerada como determinante, para a prescrição dos crimes denunciados.
Não obstante, o artigo 385.o do novo Código abre a competência dos juizes de Instrução ao julgamento dos processos sumários.
Ë óbvio que o estado de coisas mencionadas não joga com a disponibilidade dos TICs, nem com a responsabilidade das funções que o Código debita aos juizes de instrução.
Finalmente, uma das maiores inovações do Código é em matéria de recursos.
Partiu-se, e bem, do entendimento de que os tribunais de recurso não são meras «Academias de Direito».
A critica, perfeitamente pertinente, é do ilustre Prof. Figueiredo Dias.
Sustenta ele também que a actual organização dos tribunais de recurso toca as raias do inconstitucional e viola a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nos países europeus, com quem temos maiores afinidades, os tribunais de recurso reapreciam a acção criminosa, toda ela e não apenas a sua vertente jurídica.
Portugal tem vivido há muitos e dilatados anos com uma desfiguração absoluta do que sejam os tribunais de recurso.
Era tempo de enveredar pelo caminho correcto, e é o que agora se faz.
O Código permite que as relações conheçam da matéria de facto e de direito.
Admite a reapreciação da matéria de facto, quando o vício resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, com fundamento na insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ou na contradição insanável da fundamentação, ou em erro notório da apreciação da prova.
E permite a renovação da prova, quando se verificarem os três vícios acabados de referir e houver razões para crer que aquela permitirá evitar à relação o reenvio do processo e decidir a causa.
Parece-nos evidente que as relações não estão preparadas, para já, para nelas se proceder às audiências necessárias quer por falta de juizes quer por falta de instalações.
É certo que os recursos dos tribunais colectivos e do júri deixam de ser apreciados nas relações e passam a sê-lo no Supremo Tribunal de Justiça. Ë certo também que o exame preliminar pode joeirar e obstar ao conhecimento de muitos recursos. Porém, a abertura das relações ao conhecimento da matéria de facto, satisfazendo uma justa aspiração, vai fazer aumentar consideravelmente o número de recursos, e as relações já têm muito trabalho.
Em primeiro lugar, conseguindo instalações que permitam as audiências nas relações. Trata-se de um problema de logística judicial que o Governo não pode deixar de resolver, e a curto prazo.
3730 I SÉRIE - NÚMERO 99Quanto aos magistrados, tem de aumentar-se substancialmente o número de juizes desembargadores e, como aumenta a sua actividade na sede das relações, tem de se estabelecer a regra da sua residência nessa mesma sede.
E terão de criar-se novas relações, o que, aliás, se fez noutros países, como, por exemplo, na Grécia, que, territorialmente, não é maior que Portugal e que, em vez de quatro, como nós temos, tem onze relações.
É claro que a promoção de juizes de 1.a instância a desembargadores vai, de momento, agravar o problema da falta de juizes de 1.a instância, que é, neste momento, de cerca de 200, como a Comissão foi informada.
Também a competência do Supremo Tribunal de Justiça se alargou e se aceitaram audiências de julgamento. Isto permite concluir que o número actual de juizes conselheiros não será suficiente.
Fazemos votos para que todos estes problemas sejam resolvidos.
Mas, porque eles existem, impõe-se que se fixe um período razoável de vacado legis, período que é imposto ainda pela necessidade de todos aqueles que vão lidar com o Código se integrarem no novo sistema.
Difícil é resolver se só uma parte do Código deve entrar em vigor a curto prazo, ou se tem de considerar-se o Código como um todo harmónico e fixar um prazo mais dilatado para todo ele entrar em vigor.
Finalmente, queremos declarar, com muita clareza, que, apesar das críticas que atrás fazemos ao Código, o Grupo Parlamentar do PS não irá obstaculizar a aprovação da proposta de lei de autorização.
Estamos convencidos que, na especialidade, podem ser introduzidos melhoramentos no seu articulado, de molde a limar-lhe as arestas agudas que ela contém.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Ninguém põe hoje em dúvida que o êxito da tarefa do domínio da criminalidade depende, na mais larga medida, dos esforços de modernização e de integração que se façam na construção de um quanto possível acabado sistema de justiça penal.
Elemento destacado desse sistema - tanto quanto o direito penal substantivo - é o direito processual penal.
Dispomos hoje de um processo penal atrasado e desarticulado. Ó nosso Código de Processo Penal vigente provém de 1929. Mas, sendo o direito processual penal, porventura mais do que qualquer outro ramo de direito ordinário, «direito constitucional aplicado» e «sintoma do espírito político-constitucional de um ordenamento jurídico», não surpreende que às mutações jurídico-políticas ocorridas no nosso país, após aquele ano, tivessem correspondido sucessivas reformas parciais, por vezes de sentido diferente, a beliscarem o objectivo da necessária coerência do sistema.
Foi assim que em 1945 foi promulgado o Decreto-Lei n.o 35 007, com o qual, à estrutura materialmente inquisitória do Código, se opõe uma estrutura, em princípio, acusatória, com a atribuição ao Ministério Público da competência para dirigir a instrução preparatória.
Com o advento do marcelismo e como consequência das intenções liberalizantes então anunciadas, são publicados o Decreto-Lei n.o 185/72 e a Lei n.o 2/72, com os quais se visa melhorar a posição processual do arguido, no que respeita à defesa dos seus direitos fundamentais, nas fases processuais anteriores ao julgamento, por um lado, e se esboça um sistema de fiscalização judicial da actividade instrutória do Ministério Público e das polícias, através da criação de juizes de instrução, por outro.
A vigência da Constituição da República de 1976 impôs a alteração de normas processuais penais, o que foi feito pelo Decreto-Lei n.o 377/77, mas apenas na exacta medida imposta pelo texto constitucional, deixando tudo o resto para uma reforma global do processo penal, como expressamente se afirma no relatório do diploma.
Ainda assim, outros diplomas posteriores modificam pontos sensíveis do sistema, como sejam os relativos ao inquérito preliminar, à instrução preparatória, aos juízos de instrução, ao júri, às formas de processo, etc.
A publicação do Código Penal de 1982 veio colocar novas exigências aos meios concretos de domínio e de controle da criminalidade, mas o legislador também então se limitou a estabelecer um conjunto mínimo de normas reputadas indispensáveis para viabilizar a vigência do Código, o que fez através do Decreto-Lei n.o 402/82.
Continuávamos, porém, sem um direito processual penal verdadeiramente adequado à nova Constituição da República e ao novo Código Penal. Com a agravante de que, com a evolução legislativa sumariamente apontada, o sistema vigente atingiu graus de complexidade, incoerência e mesmo de contradição interna que o tornam insustentável.
É, pois, forçoso concluir que uma reforma global de todo o sistema processual penal se tornou inadiável e, por isso, se aplaude a iniciativa do Governo ao pedir a autorização legislativa, consubstanciada na proposta de lei n.o 21/IV, ora em debate.
Ao aplauso genérico da iniciativa devem juntar-se, porém, algumas considerações sobre o conteúdo da autorização pedida a esta Câmara, o que sempre seria possibilitado pela exaustiva definição do sentido e extensão da autorização feita no artigo 2.o da proposta de lei, mas que é facilitado - e, por isso, em alguma medida reclamado - pela circunstância de o Governo ter feito acompanhar aquela do projecto de decreto-lei com que tenciona concretizar a autorização a conceder.
Sobre este projecto terá de dizer-se, antes de mais, que ele constitui um corpo de normas unitário, harmónico e coerente, o que torna difíceis reparos pontuais que, sendo justos, podem, a ser aceites, prejudicar a harmonia do conjunto.
Não poderemos, ainda assim, furtar-nos a observações discordantes relativamente a algumas disposições, das quais a maior parte peca, a nosso ver, não por falta de bondade teleológica, mas por esbarrarem na impossibilidade de aplicação. E não somos, por nossa parte, dados à substituição voluntarista da realidade pela utopia.
Antes disso, porém, queremos salientar a nossa concordância com as grandes linhas da estrutura do sistema que o projecto define. Chama-se-lhe uma «estrutura basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação», como o fez Figueiredo Dias, diga-se que contém «a máxima acusatoriedade do processo
DE JULHO DE 1986 3731compatível com a sobrevivência da investigação judicial», como se diz na exposição de motivos da proposta de lei, ou chama-se-lhe, como cremos mais verdadeiro, uma estrutura mista acusatória inquisitória, cremos que o projecto encontrou um ponto de equilíbrio realista entre as exigências constitucionais e o retomar da tradição, pragmaticamente aconselhável, de entregar a investigação à direcção do Ministério Público, através da figura do inquérito.
Partindo do princípio, que se crê certo, de que o artigo 32.o da Constituição não impõe que todas as formas indagatórias tenham de revestir o carácter de instrução, o projecto generaliza o inquérito como meio normal de averiguação penal, mantendo a instrução criminal da competência do juiz, com natureza facultativa, dependente de requerimento do arguido, ou também do ofendido, no caso de abstenção de acusação por parte do Ministério Público.
Com capa constitucional bastante, cria-se um sistema que, pondo termo à situação caótica dos juízos de instrução criminal, conduzirá a uma maior celeridade e simplicidade.
Assim será, ao menos em princípio. E só em princípio, porque receamos que o debate instrutório, regulado nos artigos 297.o a 305.o do projecto, permita a saída pela janela do que entrara pela porta. Na verdade, o debate instrutório - e este é o primeiro dos reparos que atrás anunciámos - é uma inovação que nem por bem-intencionada evitará, para além de outros inconvenientes, entraves sérios na marcha normal, que se deseja célere, do processo.
Bem-intencionada, porque visa, com um debate oral e contraditório, em que intervêm todos os sujeitos da relação jurídico-penal, rodear de todas as cautelas a decisão de fazer ou não sentar alguém no «banco dos réus», decisão que, face ao seu estigmatizante significado social, não é de valor despiciendo.
Mas não se crê que a vantagem de tal debate sobre o recurso do despacho de pronúncia ou não pronúncia, que substitui, compense os graves inconvenientes que resultariam da falta de tempo dos juizes para essa verdadeira audiência (recordo que na Guarda o juiz de instrução criminal exerce funções em toda a área do círculo, que abrange 14 comarcas), da falta de instalações minimamente capazes (em muitos casos os tribunais de instrução criminal dispõem apenas de uma sala, que é secretaria, gabinete do juiz e tudo o mais), do excessivo número de vezes que, sobretudo, as testemunhas teriam de ser chamadas a depor (inquérito, instrução, debate instrutório, julgamento, eventual recurso...) e ainda da possibilidade de o debate instrutório poder inutilizar a descoberta da verdade na audiência de julgamento (é frequente, nos casos de repetição de julgamento, as testemunhas mudarem a sua verdade ou desaparecerem).
Por nossa parte, tenderíamos, exactamente em nome da celeridade, simplicidade e eficácia do processo penal que o projecto deseja, a eliminar o debate instrutório.
Outro dos aspectos inovatórios que o projecto consagra e que, em nosso juízo, merece reparo é o da eliminação da categoria de crimes incaucionáveis.
Temos consciência que tal postura do projecto tem merecido aplauso generalizado e que é, porventura, defender posição contrária ir buscar um odioso a que poderíamos furtar-nos.
Tanto mais que sabemos que os presos preventivos atingem cerca de 42% da nossa população prisional e que essa é a maior percentagem da Europa. E também que compreendemos que os autores do projecto se tenham deixado influenciar pela formulação do n.o 2 do artigo 28.o da Constituição.
Duas razões, porém, inculcam-nos a convicção segura de que se deve abandonar o regime proposto no artigo 202.o, n.o 1, do projecto.
A primeira é a que decorre da constatação de que, a ser feita lei o regime proposto, a medida da prisão preventiva só seria aplicada, relativamente aos indiciados autores de crimes dolorosos, puníveis com prisão de máximo superior a três anos, quando o juiz assim o entendesse, em seu arbítrio, ainda que prudente, sem qualquer critério objectivo legalmente fixado que não o de considerar, ele, juiz, que outras medidas de coacção são, no caso, inadequadas ou insuficientes. O que seguramente faria com que, ao menos nos primeiros tempos de execução da lei que reproduzisse neste ponto o projecto, o mesmo crime ou crime de igual gravidade determinassem num tribunal prisão preventiva e no tribunal ao lado não, com todos os inconvenientes que isso abarcaria, sem excluir juízos suspeitosos na opinião pública.
A segunda razão analisa-se numa injustificada transferência da carga odiosa, que socialmente tem a não prisão dos presumíveis criminosos, do legislador para o juiz.
Apontam-se, geralmente, como razões justificativas da prisão preventiva: «vantagens da presença do arguido durante a instrução; o receio da fuga ou destruição das provas; possibilidade de continuação da actividade criminosa e, simultaneamente, a possibilidade de o arguido ser vítima de vingança pessoal do ofendido, de uma multidão indignada ou manipulada ou do próprio poder».
Ora, se algumas destas justificações para a prisão preventiva se alcançam com outras das medidas de coacção enunciadas no capítulo i do título u do projecto e valem para todas elas, com excepção do «termo de identidade e residência», como resulta do artigo 204.o, outras, sobretudo nos casos de crimes mais graves, só poderão satisfazer-se com a prisão preventiva.
Por isso, tendemos a considerar preferível que a solução a adoptar seja a de fixar uma lista (menos extensa do que a actualmente vigente) de crimes incaucionáveis, sem prejuízo de deixar ao juiz a faculdade de, quando verificadas determinadas (e taxativamente enumeradas) circunstâncias relacionada, por exemplo, com a saúde do arguido, com a subsistência do seu agregado familiar ou com a sua idade, excepcionalmente, deixar de aplicar tal medida.
De resto, este é, de algum modo, o figurino que se prefigura no artigo 209.o do projecto, que se propõe ao do artigo 202.o, criando alguma complexidade e indiciando alguma dose de demagogia na afirmação, contida na exposição de motivos, de que «não estabelece o projecto a categoria dos crimes incaucináveis».
Bastará, em nosso ver, para obviar ao arbítrio gerador tendencial de preocupantes injustiças relativas e à inconveniente transferência de responsabilidades atrás referidas, que, no referido artigo 209.o, em vez de se dizer apenas que o juiz deve «indicar os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva», se elencassem, objectivamente, os «motivos» que, uma vez verificados, podiam levar o juiz a não aplicar tal medida de coacção.
3732 I SÉRIE - NÚMERO 99Um outro aspecto inovatório do projecto, que julgamos merecedor de reparo, tem a ver com o regime de recursos.
Não é que a disciplina actual em matéria de recursos penais não exija profunda reforma. Pelo contrário.
Por um lado, permite-se o uso imoderado do recurso penal, o que em nada contribui para a celeridade e prestígio da justiça penal.
Por outro lado, o sistema actual de recursos penais é, a um tempo, insuficiente e excessivo.
Insuficiente, porque não possui, em matéria de facto, qualquer recurso digno desse nome.
Excessivo, porque admite dois graus de recurso relativamente à mesma questão de direito.
Como disse Figueiredo Dias:O nosso actual sistema de recursos de duplo grau, que começa por ser liberalmente cabido em princípio a toda e qualquer decisão judicial, mas onde as relações e o Supremo acabam por exercer a mesma função e dispor praticamente das mesmas possibilidades de cognição, esse sistema é um logro e um rematado absurdo, que não serve os direitos das pessoas nem os interesses comunitários.
Ora, é visível que o projecto procura reagir contra este estado de coisas.
Fá-lo, desde logo, quando opõe ao uso imoderado dos recursos a possibilidade, que aplaudimos, de o tribunal ad quem rejeitar liminarmente o recurso, sempre que for manifesta a sua improcedência, por razão formal ou substancial (artigo 420.o, n.o 1).
Fá-lo também quando acaba com o actual sistema de duplo grau de recurso em matéria de direito, preconizando um recurso aparentemente unitário, para o qual têm competência, seguindo o modelo germânico de divisão horizontal, as relações nos recursos de sentenças do juiz singular e o Supremo das decisões do colectivo ou do júri. O que se nos afiguraria correcto, até porque corresponde ao recurso per saltum que defendemos também para o processo cível, quando de questão de direitos se tratasse apenas.
Cremos, porém, que o projecto não resolve a grave lacuna do actual sistema de não permitir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Pelo contrário, mantém essa possibilidade, embora agora melhorada com a oralidade e imediação de uma audiência apenas relativamente às decisões do juiz singular, ou seja, tal como agora, relativamente aos crimes menos graves.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - É certo que o preâmbulo do projecto afirma que este estabelece «um regime aparentado com a ideia do recurso unitário, em princípio idêntico para a relação e para o Supremo, e abarcando, na medida possível e conveniente, tanto a questão de direito como a questão de facto». E que Figueiredo Dias preconiza um recurso que, suponho «uma qualquer forma de registo da prova produzida em 1." instância», se não restringisse à tradicionalmente chamada «questão de direito», mas devesse ser admissível face a contradições insanáveis entre as comprovações constantes da sentença e a prova registada, a erros notórios ocorridos na apreciação da prova ou, em geral, a dúvidas sérias suscitadas contra os factos tidos como provados na sentença recorrida.
A verdade, porém, é que o projecto, depois de no artigo 363.o ter feito uma tímida referência a «meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral» das declarações prestadas na audiência, apenas para o julgamento por tribunal singular prevê a possibilidade de utilização desses meios (artigo 364.o, n.o 3) e por isso teve de limitar os recursos de decisões do tribunal colectivo e do júri (que são interpostos para o Supremo) à matéria de direito e, eventualmente, aos vícios enumerados no artigo 411.o (que correspondem, grosso modo, aos actuais casos de anulação do julgamento), mas apenas quando «o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum».
Por isso também o projecto admite a possibilidade da «renovação da prova» no recurso perante as relações (artigo 430.o) e não no recurso perante o Supremo.
De resto, a renovação da prova no Supremo nem seria possível e, porventura, nem desejável. É que, se a falta de instalações adequadas é, porventura, carência que igualmente se verifica nas relações, se a impraticabilidade de fazer deslocar testemunhas de todo o país a Lisboa se poderia resolver com a sua inquirição por deprecada, sempre restaria que a realização de audiências de discussão e julgamento do tipo das que hoje têm lugar na 1." instância é dificilmente compaginável com a dignidade que importa manter para o Supremo Tribunal de Justiça.
Cremos que um verdadeiro duplo grau de jurisdição em matéria de facto, como seria desejável no domínio penal, só poderá vir a conseguir-se com a gravação das declarações prestadas no julgamento da 1.a instância, possibilitando assim a reapreciação dessa prova e a sua renovação, total ou parcial, quando isso se mostrasse necessário, nas relações. Então, sim, teríamos recursos, em regime de apelação, de todas as decisões criminais proferidas nos tribunais singulares ou colectivos de 1.a instância.
Porém, se, como somos levados a pensar, isto é irrealista aqui e agora, então adopte-se o sistema de recursos do projecto, mas não se fale em recursos unitários, não se acene com recursos sobre questão de facto perante o Supremo, nem se estatua um simulacro de audiência neste colendo tribunal para... ouvir ler a decisão (artigo 435.o, n.o 3).
Cremos que algumas outras soluções do projecto deverão ser objecto de reponderação.