9 DE JUNHO DE 19831312 — A declaração de objecção de consciência deve ser acompanhada de uma certidão narrativa de nascimento completa e de uma certidão do registo criminal do interessado.3 — A declaração de objecção de consciência deve ser apresentada na junta de freguesia da residência do objector, desde a data do seu recenseamento militar até ao momento da incorporação ou no distrito de recrutamento da área, onde foi recenseado, durante ou após a prestação do serviço militar.ARTIGO 9°1 — A declaração de objecção de consciência será enviada pela junta de freguesia ou pelo distrito de recrutamento à junta de objecção de consciência da respectiva área que apreciara a sua regularidade formal e designará a data do interrogatório do declarante2 — Quando a declaração de objecção de consciência se encontrar incompleta ou irregularmente instruída, a junta de objecção de consciência notificará o interessado para que, num prazo máximo de 20 dias, as supra, sob pena de inexistência.3 — Para o interrogatório do interessado qualquer dos membros da junta de objecção de consciência pode requerer a assistência de técnicos com preparação especial para se ocuparem da matéria em causa, designadamente psicólogos ou ministros da confissão religiosa porventura prosseguida pelo declarante.4 — No interrogatório deverão ser apreciados todos os factos que possam interessar à prova da sinceridade da convicção pessoal do objector da ilicitude de matar ou ferir o seu próximo, mesmo que para fins de defesa nacional, pessoal ou colectiva à face das razões que invoca como motivadoras da objecção.5 — A junta de objecção de consciência deverá fundamentar a sua decisão.6 — Da decisão da junta de objecção de consciência cabe sempre recurso, nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão ao interessado, para o Conselho Nacional de Objecção de Consciência, o qual decide em definitivo.ARTIGO 10.»No caso de declaração de má fé, quando se revelar manifesta a inexistência de uma sincera convicção, motivada por razões de ordem religiosa, moral, filosófica, humanística ou similar, mas apenas por razões egoísticas de temor, do risco, preguiça, comodismo ou outras equivalentes, o declarante incorrerá em multa e em prisão de 2 a 4 anos, cumprindo as obrigações militares nos termos da Lei do Serviço Militar.ARTIGO U>1 — A qualidade de objector de consciência cessa:a) Pela denúncia a essa qualidade, por documentoautêntico lavrado por notário em instrumento avulso, até se completar a idade em que finda a sujeição geral à obrigação de prestação de serviço militar;b) Pelo movimento pelo Conselho Nacional deObjecção de Consciência de recurso extraordinário da revisão da decisão de atribuição, intentado pelo ministério público ou qualquer cidadão no gozo dos seus di-reitos políticos, com fundamento na condenação do objector por prática de crime de homicídio voluntário ou de apenas corporais voluntários, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente do tempo entretanto decorrido sobre o trânsito em julgado da deci-cisão a rever.2 — Em qualquer destes casos far-se-á oficialmente a respectiva comunicação aos serviços de recrutamento para neles se efectuar o cancelamento da qualidade de objector de consciência.ARTIGO 12.«A cessação da qualidade de objector de consciência importa a inaplicabilidade do seu ex-titular do disposto no capítulo anterior e a sujeição do mesmo ao cumprimento das obrigações militares normais, a não ser que já tenha atingido a idade em que as mesmas findam.ARTIGO 13/1 — Em cada distrito de recrutamento funciona uma junta de objecção de consciência.2 — Compõem a junta de objecção de consciência:a) 1 juiz de direito, designado pelo Conselho Su-perior de Magistratura, como presidente;b) 1 cidadão de reconhecido mérito sensível aosproblemas de objecção de consciência, designado pelo Ministro da Justiça, ouvidas as associações de objectores de consciência;c) 1 oficial das forças armadas, designado pelaautoridade militar competente.ARTIGO 14.'1 — Junto do Supremo Tribunal da Justiça funciona o Conselho Nacional de Objecção de Consciência.2 — Compõem o Conselho Nacional de Objecção de Consciência:a) 1 juiz dos tribunais superiores, designado peloConselho Superior de Magistratura, como presidente;b) 2 juízes de direito, designados pelo ConselhoSuperior de Magistratura;c) 1 representante do Ministério da Defesa Na-cional;d) 1 representante do Ministério dos AssuntosSociais;e) 1 representante do Ministério da Educação eda Secretaria de Estado da Cultura;f) 3 representantes das associações de objecto-res de consciência legalmente constituídas e de outras entidades sensíveis aos problemas de objecção de consciência, segundo inventário a organizar pelo Ministério da Justiça.3 — Compete ao Conselho Nacional de Objecção de Consciência, além do exercício das funções atinentes à atribuição e à cessação da qualidade de objector de consciência, participar na orientação do serviço cívico, nos termos da lei.