PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE JUNHO DE 2015 17  Votação do n.o 5 do artigo 13.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 13.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 6 do artigo 14.o na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Artigo 14.o - Acordos parassociais  Votação do n.o 1 do artigo 14.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de emenda do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como n.o 2 do artigo 15.o da proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x   Abstenção      Contra    x   Votação do n.o 2 do artigo 14.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor      Abstenção      Contra       Votação do n.o 3 do artigo 14.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18  Proposta de aditamento de um novo artigo 16.o, «Relatório anual de governo societário», apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP* Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x x  Abstenção      Contra      *Se este artigo for aprovado, os subsequentes têm de ser renumerados.  Artigo 15.o – Responsabilidade contraordenacional  Votação do n.o 1 do artigo 15.o do PJL Aprovado  GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x  x x  Abstenção       Contra        Proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.o 2 do artigo 15.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, com renumeração das restantes (consta como alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o da proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor x x x X  Abstenção      Contra       Votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 19  Votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação do corpo n.o 2 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE PP PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor X X X X  Abstenção      Contra       Votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE PCP Favor X X X X  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 20  Proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 3 do artigo 15.o (consta como alínea e) do n.o 3 do artigo 17.o da proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do corpo do n.o 3 do artigo 15.o do PJL Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 4 do artigo 15.o do PJL (por lapso, identificado como n.o 3) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x  Abstenção      Contra       Votação do n.o 5 do artigo 15.o do PJL (por lapso, identificado como n.o 4) Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x X  Abstenção      Contra       Proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 15.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (consta como n.o 6 do artigo 17.o da proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x  x x  Abstenção  x    Contra       Artigo 16.o – Comunicação inicial  Proposta de emenda do artigo 16.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como artigo 18.o da proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra
15 DE JUNHO DE 2015 21  Votação do artigo 16.o do PJL Prejudicado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor      Abstenção      Contra      Artigo 17.o – Alteração à Lei de Imprensa  Proposta de emenda do n.o 2 do artigo 15.o da Lei de Imprensa, constante do artigo 17.o do PJL, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como artigo 19.o da proposta de alteração do PSD e do CDS-PP) Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 18.o – Norma revogatória  Votação do artigo 18.o do PJL Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra      Artigo 19.o – Entrada em vigor  Votação do artigo 19.o do PJL Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor x x x x  Abstenção      Contra       Proposta de alteração do título do projeto lei para «Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social» Aprovado GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE PP Favor X X X X  Abstenção      Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 24 informação geral e de âmbito nacional, mediante formatação em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos. 5 – As informações e elementos transmitidos à ERC nos termos dos artigos 3.o a 5.o e do artigo 16.o e por esta divulgados publicamente nos termos do n.o 1 do presente artigo, podem ser utilizadas pela ERC no exercício das suas atribuições e competências, designadamente no que respeita à salvaguarda do livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa, à salvaguarda da independência das entidades que prosseguem atividades de comunicação social perante os poderes político e económico e à defesa do pluralismo e da diversidade face aos poderes de influência sobre a opinião pública. Artigo 7.o Sociedades anónimas As ações representativas do capital social das sociedades anónimas que detenham, de forma direta, um ou mais órgãos de comunicação social, assumem obrigatoriamente a forma nominativa. Artigo 8.o Pessoas coletivas de forma não societária As obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o são aplicáveis, com as devidas adaptações nos casos em que estas sejam necessárias, às pessoas coletivas de forma não societária que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente associações, cooperativas ou fundações. Artigo 9.o Pessoas singulares As pessoas singulares que prossigam diretamente atividades de comunicação ou que sejam titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no artigo 2.o, ficam sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 6.o. Artigo 10.o Notificações posteriores ao registo 1 – Na sequência da prática de atos registrais referentes à titularidade das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, devem estes ser oficiosamente comunicados à ERC pelo responsável pelo registo, independentemente da sua natureza pública ou privada. 2 – As entidades que prosseguem atividades de comunicação social devem comunicar à ERC no prazo de 10 dias após a prática dos atos registrais referidos no número anterior informação detalhada sobre os factos sujeitos a registo, designadamente: a) A identificação das participações e das respetivas caraterísticas completas, designadamente os direitos especialmente incluídos ou excluídos e o valor nominal ou percentual; b) A identificação do titular e, em caso de contitularidade, do representante comum; c) A identificação do requerente do ato de registo; d) A identificação do beneficiário do ato de registo; e) A descrição dos factos que consubstanciam a obrigação de sujeição a registo, designadamente a constituição, modificação ou extinção de direitos de propriedade, usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que afete as participações sociais ou a propositura de ações judiciais ou arbitrais relativas às ações registadas ou ao próprio registo, bem como as respetivas decisões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 28 6 – Tratando-se de pessoa singular ou coletiva que prossiga exclusivamente uma atividade de comunicação social de âmbito local, os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos n.os 4 e 5 são reduzidos para um terço. Artigo 18.o Comunicação inicial A primeira comunicação para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 19.o Alteração à Lei de Imprensa É alterado o artigo 15.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o (...) 1 – (...) 2 – As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou a denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentoresde 5% ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível. 3 – (...)» Artigo 20.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 4.o da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril; b) O artigo 3.o da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro; c) O n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Nota: O texto final foi aprovado.
15 DE JUNHO DE 2015 29 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Artigo 1.o – Objeto 1 – A presente lei regula a transparência da propriedade e titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, tendo em vista a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico. Artigo 2.o – Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades identificadas no artigo 6.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que, sob jurisdição do estado Estado Português, prossigam atividades de comunicação social e aos titulares de participações sociais nessas empresas, designadamente: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) 2- A presente lei aplica-se ainda igualmente aos titulares e detentores de participações no capital social das entidades referidas no número anterior. Artigo 3.o – Transparência da propriedade titularidade e da gestão 1 – A relação dos titulares e detentores por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais, assim como a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos difundidos, é comunicada à ERC pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 16.o quando aplicável. 2 – A relação de titulares e de detentores mencionada no número anterior deve proceder à: a) Identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares; e detentores; b) Identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5% deva ser imputada, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da presente lei; c) Indicação das participações sociais daqueles titulares e detentores em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, noutros órgãos de comunicação social. Artigo 4.o – Renovação e atualização de informação A comunicação referida no n.o 1 do artigo anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de10 dias úteis contados da ocorrência dos seguintes fatos constitutivos: a) Alcance Aquisição ou ultrapassagem, por um titular ou detentor, de 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto; b) Alcance Aquisição ou ultrapassagem, por qualquer entidade da cadeia a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5 %, dos patamares de 5%, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto; c) (...); d) (...); e) (...);
15 DE JUNHO DE 2015 31 Artigo 10.o – Notificações posteriores ao registo (corresponde ao 9.o do PJL 506 – sem alterações.)Artigo 11.o – Participações qualificadas (corresponde ao 10.o do PJL 506 com as seguintes alterações) 1 – Quem detenha, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, participação igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunicação social fica sujeito aos deveres previstos nos artigos 12.o, 13.o e 15.o da presente lei. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Presumem-se indiretamente detidas, para efeitos dos deveres especiais de informação previstos no artigo 12.o, as ações pertencentes ao cônjuge, ao unido de fato e a familiares parentes na linha reta, descendentes e ascendentes, bem como parentes até ao segundo grau da linha colateral, salvo prova inequívoca da ausência de domínio, a produzir perante a ERC. Artigo 12.o – Deveres especiais de informação (corresponde ao 11.o do PJL 506 – sem alterações.)Artigo 13.o – Cadeia de imputação (corresponde ao 12.o do PJL 506 com as seguintes alterações)1 – A comunicação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da presente lei deve identificar toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser imputada. 2 – (...). Artigo 14.o – Incumprimento de deveres de transparência (corresponde ao 13.o do PJL 506 com as seguintes alterações) 1 – Na ausência de comunicação, no caso de esta não identificar toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser imputada ou se, em qualquer caso, existirem fundadas dúvidas sobre a identidade daquelas entidades ou sobre o cumprimento cabal dos deveres de comunicação, a ERC notifica deste facto os detentores de participações sociais, os órgãos de administração e de fiscalização e o presidente da mesa da assembleia geral da entidade que prossegue atividades de comunicação social, bem como os respetivos revisores oficiais de contas e auditores publicamente conhecidos 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).6 – O disposto nos números 1 a 3 é aplicável, com as devidas adaptações à ausência de transmissão à ERC dos elementos e informações previstas no artigo 5.o. Artigo 15.o – Acordos parassociais (corresponde ao 14.o do PJL 506) 1 – (...). 2 – A ERC pode publicar ou ordenar a publicação, pelas pessoas que deles sejam partes, após audição das mesmas, do texto integral ou de excertos dos referidos acordos parassociais, em função dos objetivos prosseguidos pela presente lei e do grau de confidencialidade da informação neles contidos. 3 – (...).Artigo 16.o – Relatório anual de governo societário 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o que, sob forma societária, prossigam atividades de comunicação social, devem anualmente elaborar e enviar à ERC, até 30 de abril de cada ano, um relatório com informação verídica, completa, objetiva e atual sobre as estruturas e práticas de governo societário por si adotadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 32 2 – As informações a incluir no relatório serão definidas em regulamento da ERC, devendo, nomeadamente, conter: a titularidade dos órgãos sociais e atividades profissionais paralelas; os mecanismos relevantes de garantia de independência em matéria editorial; a existência e descrição dos sistemas de controlo interno e comunicação de irregularidades quanto ao controlo dos meios de financiamento obtidos. Artigo 17.o – Responsabilidade contraordenacional (corresponde ao 15.o do PJL 506 com as seguintes alterações) 1 – (...). 2 – Constituem contraordenações muito graves: a) A falta de comunicação ou a comunicação defeituosa à ERC das informações previstas no artigo 5.o; b) A não sujeição à forma nominativa das ações das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, conforme imposto pelo artigo 7.o; c) A ocultação da detenção de participações qualificadas em entidades que prosseguem atividades de comunicação social, com a intenção de evitar o cumprimento dos deveres previstos na presente lei; d) A não comunicação da obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o e no n.o 1 do artigo 12.o; e) A não comunicação ou a comunicação defeituosa dos acordos parassociais que visem adquirir, manter ou reforçar uma participação qualificada em entidade que prossiga atividades de comunicação social, conforme imposto pelo n.o 1 do artigo 15.o. 3 – Constituem contraordenações graves: f) A falta de comunicação ou a comunicação defeituosa à ERC dos elementos previstos no artigo 3.o, no artigo 4.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 10.o; g) A falta de publicação ou a publicação defeituosa, pela entidade participada, da comunicação da obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 12.o; h) A falta de informação à ERC, pela entidade participada e/ou por cada um dos titulares dos seus órgãos sociais, quando tiverem conhecimento ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação por parte dos detentores de participações qualificadas, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 11.o; i) A não comunicação ou a comunicação deficiente da identificação das fontes de financiamento, nos termos do artigo 9.o; j) A não elaboração ou elaboração defeituosa, bem como o não envio à ERC, do relatório de governo societário, nos termos exigidos pelo artigo 16.o. 4 – (...). 5 – (...). 6 – Tratando-se de pessoa singular ou coletiva que prossiga exclusivamente uma atividade de comunicação social de âmbito local, os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos n.os 4 e 5 são reduzidos para um terço. Artigo 18.o – Comunicação inicial (corresponde ao artigo 16.o do PJL 506 com as seguintes alterações) A primeira comunicação para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 19.o – Alteração à Lei de Imprensa (corresponde ao artigo 17.o do PJL 506 com as seguintes alterações)
15 DE JUNHO DE 2015 33 É alterado o artigo 15.o da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 -  [...]. 2 -  As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa coletiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentoresde 5% ou mais do capital da empresa, o nome do diretor, dos diretores-adjuntos e subdiretores, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redação, a tiragem, bem como o estatuto editorial ou a remissão para uma página na internet onde o mesmo esteja disponível.3 -  [...]». Artigo 20.o – Norma revogatória (corresponde ao artigo 18.o do PJL 506 sem alterações.)Artigo 21.o – Entrada em vigor (corresponde ao artigo 19.o do PJL 506 – sem alterações.) As Deputadas e os Deputados, Raúl Almeida (CDS-PP) — Mónica Ferro (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     3.o SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 300, 328, 336, 338, 339, 340 e 341/XII Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e (4.a)]: transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de N.o 300/XII (4.a) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do organização e funcionamento das associações públicas Conselho, de 20 de novembro de 2013): profissionais): — Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e — Texto final da Comissão de Segurança Social de Trabalho Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP. e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, N.o 336/XII (4.a) (Procede à décima oitava alteração ao pelo PS e pelo PCP. Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de N.o 328/XII (4.a) (Regula a atividade de marítimos a bordo de 3 de maio): navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto responsabilidades do Estado português enquanto Estado de final da Comissão de Comissão de Economia e Obras bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de Públicas bem como propostas de alteração apresentadas disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 2 N.o 338/XII (4.a) (Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Cível): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, apresentadas pelo PSD/CDS-PP. Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração N.o 341/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o apresentadas pelo PSD/CDS-PP. 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo N.o 339/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei de compensação do serviço universal de comunicações Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, n.o 147/99, de 1 de setembro): destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto da prestação do serviço universal): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração final da Comissão de Comissão de Economia e Obras apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. Públicas. N.o 340/XII (4.a) (Altera o Código Civil e aprova o Regime  Jurídico do Processo de Adoção):
17 DE JULHO DE 2015 3 PROPOSTA DE LEI N.o 300/XII (4.a) (APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social de Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, que criou a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro O artigo 4.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.° Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses O Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Disposição transitória 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida. 2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Psicólogos Portugueses que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 4 - No prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização de estágio profissional os titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 53.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, que comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de 12 meses até 12 de abril de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 5 - O disposto no número anterior aplica-se também aos profissionais titulares das habilitações a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 53.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 6 - Os profissionais nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal podem optar entre o regime previsto nos números anteriores, caso lhes seja aplicável, e o regime previsto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 62.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem ainda inscrever-se na Ordem, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, aqueles que, cumulativamente: a) Tenham iniciado a sua formação em data anterior ao início das licenciaturas em psicologia no ensino superior público;  b) Tenham iniciado a atividade em data anterior ao ano de saída dos primeiros licenciados em psicologia no ensino superior público; c) Tenham trabalhado no âmbito da psicologia, nomeadamente na formação dos primeiros psicólogos portugueses ou na implementação dos serviços de psicologia em Portugal; d) Tenham exercido a sua atividade profissional, com continuidade, a atividade profissional no âmbito da psicologia. 8 - O modo de comprovação da experiência profissional prevista no número anterior é o definido no Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses. 9 - A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho. Artigo 6.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro
17 DE JULHO DE 2015 5 ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Autonomia administrativa patrimonial e financeira 1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 3.o Fins São fins da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional; e) A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prémios ou títulos honoríficos; f) A elaboração e a atualização do registo dos seus membros; g) O exercício do poder disciplinar; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de psicólogo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 6 k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; l) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 5.o Profissões abrangidas 1 - A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 62.o, estão obrigados a inscrição todos os que exercem a profissão de psicólogo, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, público, privado, cooperativo e social, em que exerçam a atividade. 3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. SECÇÃO II Âmbito, sede e delegações e insígnias Artigo 6.o Âmbito e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional. 2 - A Ordem tem sede em Lisboa. 3 - A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 7.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Territorialidade e funcionamento 1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, nos termos do presente Estatuto. 2 - O funcionamento da Ordem baseia-se nos princípios da democracia representativa e na separação de poderes. Artigo 9.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia de representantes;
17 DE JULHO DE 2015 7 b) A direção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 10.o Exercício de cargos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 - Por deliberação da assembleia de representantes, o exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento. Artigo 11.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1. Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2. Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3. A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4. A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. SECÇÃO II Eleições e respetivo processo eleitoral Artigo 12.o Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 13.o Candidaturas 1 - As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de representantes. 2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva declaração de aceitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 8 3 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 4 - Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral. Artigo 14.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral. 2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação referida no número anterior, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas. Artigo 15.o Comissão eleitoral 1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas. 2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 - Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios das irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos os meios de apoio disponibilizados pela direção da Ordem. Artigo 16.o Suprimento de irregularidades 1 - A mesa eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas. Artigo 17.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto. Artigo 18.o Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional ou, na sua falta, através de documento de identificação civil.
17 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 19.o Votação 1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos. 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 4 - Não é permitido o voto por procuração. 5 - A votação faz-se separadamente para cada um dos órgãos. Artigo 20.o Data das eleições 1 - As eleições realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio subsequente. 2 - A data das eleições é a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio. 3 - Compete ao presidente da mesa da assembleia de representantes a marcação da data das eleições. 4 - A convocatória das eleições é efetuada com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data das eleições. Artigo 21.o Mandatos 1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos. 2 - Não é admitida a eleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, no que se refere ao bastonário, não pode ser exercido pelo mesmo membro, em simultâneo, mais de um cargo nos órgãos estatutários. Artigo 22.o Assembleias de voto 1 - Para efeitos da realização das eleições, constitui-se uma mesa de voto na sede nacional e uma mesa de voto em cada uma das delegações regionais, sem prejuízo da constituição de outras mesas, neste caso, de forma a garantir o fácil acesso de todos os membros às assembleias de voto. 2 - A constituição de outras mesas além das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral. Artigo 23.o Reclamações e recursos 1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do mesmo. 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis, a contar da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 10 Artigo 24.o Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção. Artigo 25.o Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições. Artigo 26.o Renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos. 2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do órgão respetivo a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses. 3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, a renúncia do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 5 - A renúncia ou a destituição nos termos do n.o 7 do artigo 92.o, de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo. SECÇÃO III Dos órgãos Artigo 27.o Assembleia de representantes A assembleia de representantes é composta por 50 membros. Artigo 28.o Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de atividades; c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo; d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto; e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades; f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção; g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de cobrança; h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção; i) Aprovar o seu regimento; j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.
17 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 29.o Funcionamento 1 - A assembleia de representantes reúne ordinariamente: a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes; b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção. 2 - A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 - Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a assembleia inicia as suas funções meia hora depois, com a presença de qualquer número de membros. 4 - A assembleia de representantes só pode deliberar eficazmente com a presença, de pelo menos, um terço dos membros efetivos. 5 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao fim do mês de março do ano seguinte ao do exercício respetivo. 6 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo realiza-se até ao dia 20 de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.  Artigo 30.o Convocatória 1 - A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia. 2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia. Artigo 31.o Mesa da assembleia de representantes A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários. Artigo 32.o Direção A direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes e por um número par de vogais, no mínimo de seis. Artigo 33.o Competência Compete à direção: a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os membros; c) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; d) Elaborar e propor à assembleia de representantes a aprovação de regulamentos; e) Submeter à assembleia de representantes as propostas de criação de novas especialidades; f) Dirigir a atividade da Ordem; g) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 12 entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais; j) Contratar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal, sob proposta dos membros deste; k) Aprovar o respetivo regimento. Artigo 34.o Funcionamento 1 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 35.o Bastonário O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção. Artigo 36.o Competências Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais; b) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; c) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; d) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; e) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos. Artigo 37.o Elegibilidade Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha, no mínimo, 10 anos de exercício profissional. Artigo 38.o Vinculação 1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro da direção em efetividade de funções. 2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar o âmbito e duração dos poderes conferidos. Artigo 39.o Responsabilidade solidária 1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.