30 DE MAIO DE 1997 3Eduardo Eugénio Castro de AzevedoSoares. José Fernando Araújo Calçada. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Lino António Marques deCarvalho. Fernando Manuel Alves CardosoFerreira. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. FernandoPedro Peniche de Sousa Moutinho. Maria Luísa Raimundo Mesquita. Francisco AntunesdaSilva. Octávio Augusto Teixeira. FranciscoJosé Fernandes Martins. Ruben Luís Tristão deCarvalho e Silva. Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.  Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves. Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Hugo José Teixeira Velosa. João Bosco Soares MotaAmaral. Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. João CalvãodaSilva. Isabel Maria de Almeida e Castro. JoãoCarlos Barreiras Duarte.  João do Lago de Vasconcelos Mota. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, Cabrita Neto o Sr. Secretário vai dar conta do expediente. Joaquim Manuel  .  Joaquim Martins FerreiradoAmaral. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Jorge Manuel Lopes MoreiradaSilva. Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, José Augusto Gama. os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 105/VII — José Augusto Santos da SilvaMarques. Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de José Bernardo Veloso FalcãoeCunha. 28 de Dezembro (Regime jurídico do cheque sem provi-José de Almeida Cesário. são), 106/VII — Altera o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de José Guilherme ReisLeite. Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, JoséJúlio Carvalho Ribeiro. remunerações e gestão de pessoal da Administração Públi-José Luís Campos VieiradeCastro. ca), que baixou à 8.a Comissão, 107/VII — Determina a José Luís de Rezende MoreiradaSilva. entidade que exerce as funções de instância nacional de José Macário Custódio Correia. controlo e a forma de nomeação de representantes do José Manuel CostaPereira. Estado Português na Instância Comum de Controlo, pre-José Mário de LemosDamião. vistas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tra-José MendesBota. tado da União Europeia que cria um serviço europeu de Lucília Maria Samoreno Ferra. polícia (EUROPOL), que baixou às 1.a, 2.a e 9.a Comis-Luís Carlos DavidNobre. sões, 108/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime LuísFilipeMenezes Lopes. das perícias médico-legais, 109/VII — Estende aos magis-Luís Manuel Gonçalves MarquesMendes. trados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Luís Maria de Barros Serra MarquesGuedes. de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a asses-Manuel Acácio Martins Roque. soria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e ManuelAlvesdeOliveira. em certos tribunais de 1.a instância, que baixou à 1.a Manuel CastrodeAlmeida. Comissão, 110/VII — Autoriza o Governo a proceder à Manuel Joaquim Barata Frexes. revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei Manuel Maria Moreira. n.o 114/94, de 3 de Maio, 111/VII — Estabelece o quadro MariaEduarda de Almeida Azevedo. de transferência de atribuições e competências para as Maria Fernanda Cardoso Correia da MotaPinto. autarquias locais, que baixou às 1.a e 4.a Comissões, Maria Manuela Dias FerreiraLeite. 112/VII — Estabelece as bases da polícia de ordenamento Mário da Silva Coutinho Albuquerque. do território e do urbanismo, que baixou à 4.a Comissão, Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. 113/VII — Estatuto do Ministério Público, que baixou à Miguel Fernando Cassola de MirandaRelvas. 1.a Comissão, 114/VII — Aprova o Estatuto das Organiza-Pedro Augusto Cunha Pinto. ções não Governamentais de Cooperação para o Desen-Pedro José daVinha Rodrigues Costa. volvimento, que baixou à 2.a Comissão, projectos de lei Pedro Manuel Cruz Roseta. n.os 373/VII — Criação da freguesia de Caxias (CDS-PP), Pedro Manuel Mamede PassosCoelho. que baixou à 4.a Comissão, 374/VII — Criação do municí-Rolando Lima LalandaGonçalves. pio de Vizela (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, Sérgio André da Costa Vieira. 375/VII — Altera o artigo 60.o do Estatuto da Ordem dos  Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o Partido do Centro Democrático Social — Partido 368/91, de 4 de Outubro (PSD), que baixou à 1.a Comis-Popular (CDS-PP): são, 376/VII — Extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público (PCP), que baixou à 6.a SílvioRui Neves Correia Gonçalves Cervan. Comissão; e projecto de resolução n.o 50/VII — Reforço  do lote de acções a alienar a investidores portugueses na Partido Comunista Português (PCP): privatização da EDP (PSD). AntónioFilipe Gaião Rodrigues. Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também infor-Bernardino José Torrão Soares. mar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, João António Gonçalves do Amaral. Liberdades e Garantias, em reunião realizada no dia 28 de João Cerveira CorregedordaFonseca. Maio de 1997, pelas 10 horas, deu parecer favorável à