17 DE JANEIRO DE 2014 35 Além do problema da migração que aqui foi referido, e cuja iniciativa está vertida neste diploma, há outro problema que deve ser denunciado e referido. Nesta matéria, acompanhamos a consideração feita relativamente ao seguro no crédito à habitação, dizendo que o acesso a esse seguro é um grande problema. Muitas vezes, o sistema bancário cobra muito mais de seguro do que de prestação da habitação, impedindo o acesso à habitação das pessoas com deficiência, o que constitui um problema muito sério. Importa, pois, resolver também este prolema do crédito à habitação no que diz respeito ao seguro. Porém, isso não nos deve impedir de resolver, no plano imediato, o problema da migração do crédito caso a pessoa adquira uma deficiência igual ou superior a 60%. Portanto, sem hesitação, e não protelando a resolução de outros problemas que também importa resolver, iremos votar a favor desta mesma iniciativa legislativa para resolver a situação concreta que se coloca às pessoas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que discutimos é da maior dignidade e da maior importância. Quero começar, sem dramas, por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido à discussão esta matéria, que a todos convoca, que a todos interpela de igual forma. Qualquer bancada desta Casa a poderia ter trazido para discussão, mas foi o Bloco de Esquerda que o fez e, portanto, dirijo a esta bancada uma saudação muito especial. Dirijo também uma saudação muito especial à Defesa do Consumidor, que fez sobre essa matéria um estudo muito aprofundado, muito rigoroso, identificando o problema de forma claríssima e apontando os principais entraves. Sr. Deputado Jorge Machado, permita-me que lhe preste um esclarecimento: a questão do seguro entronca nesta migração, não é um assunto lateral, pode ser impeditivo desta migração, e a Defesa do Consumidor, ao fazer este estudo, entrega-nos um trabalho que exige a nossa análise, o nosso aprofundamento e que faz uma convocatória à ação. Analisada a lei que temos neste momento, analisada a proposta do Bloco de Esquerda, que seria efetiva e eficaz a resolver esta questão, entendem o CDS e a maioria que se deve ir mais longe e que se deve ter uma lei que evite estas injustiças presentes e que previna injustiças futuras, nomeadamente no caso dos seguros. Nesse sentido, tomando como boas todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta e fazendo com que se prolonguem no tempo — não nos iludamos, estamos a falar de matérias muito sérias, não estamos a falar de política, mas de cidadania e, por isso, temos a felicidade de encontrar neste Hemiciclo a convergência de todas as bancadas —, neste trabalho é exigida celeridade, porque o tempo conta, e muito. Só se pode ir além da proposta do Bloco de Esquerda se houver celeridade, se houver um compromisso no tempo, se as soluções forem eficazes e rápidas. É que o banco até pode aceitar a migração — de acordo com um estudo da DECO e pela pesquisa que fizemos, são raríssimos os casos —, ao invés de, injusta e incompreensivelmente, propor um novo crédito, com novas taxas de spread, com condições completamente diferentes e que vêm anular o efeito positivo da bonificação. Mas, depois, a companhia de seguros, incompreensivelmente, usando uma imagem antiga, empresta um chapéu-de-chuva num dia de sol e pede-o de volta no dia de chuva, não fazendo o seguro a essa pessoa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente. Portanto, temos de prevenir todas essas situações, temos de fazer uma lei que perdure. Fica o nosso compromisso de trabalharmos em conjunto com todos de forma urgente, porque é urgente uma solução para esta injustiça.