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9 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010No CDS, não temos dúvidas, no CDS, não transigimos: não podemos nivelar por baixo a educação e a formação dos nossos jovens, não podemos aceitar uma política que permita que a escola se transforme num campo de batalha ou de perseguição de quem quer que seja.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Ao longo dos anos, o CDS tem vindo a chamar a atenção para a questão da violência.Onde outros eram tímidos, nós falámos da violência juvenil, porque ela existe; onde outros precisavam de aliados, nós falámos da violência contra as mulheres, porque ela existe; onde outros se calavam, nós falávamos da violência na escola, porque ela existe. Nós não acordámos para este problema com os incidentes trágicos das últimas semanas, nem quando o termo bullying chegou à mesa do Conselho de Ministros.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que, hoje, vamos dar entrada a sete iniciativas legislativas, sete contributos para garantir a segurança em meio escolar, a segurança dos alunos, mas também a segurança dos professores e de mais elementos da comunidade educativa.Queremos substituir uma atitude permissiva em relação à violência e à indisciplina por uma atitude de responsabilidade. Entendemos que isso só pode ser feito com uma repartição justa e equilibrada de responsabilidades.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  A lei não acaba com as agressões; mas a lei tem de ser firmemente dissuasora dessas agressões.Aplausos do CDS-PP.Ou seja, e numa palavra: no CDS, não fomos eleitos para prestar homenagem ao mito do bom selvagem, que fez caminho de Rousseau até ao «eduquês».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Nós não fomos eleitos para garantir uma oportunidade para aqueles que não querem ter uma oportunidade; fomos eleitos para garantir que a oportunidade de vida que a escola significa para a esmagadora maioria não seja prejudicada pelas atitudes perturbadoras, agressivas e indisciplinadas de uma pequena minoria.Aplausos do CDS-PP.E fomos eleitos para lembrar que, sendo professores e alunos igualmente seres humanos, não estão em posições iguais dentro da escola: é preciso proteger a autoridade de quem ensina, proteger o mérito de quem estuda.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr.a Ministra, é preciso devolver a autoridade aos professores. Nós temos a noção de que os professores são, muitas vezes, vítimas de ameaças, de agressões e de insultos e também sabemos que as coisas chegaram a tal ponto que muitos deles preferem não agir, não participar, não denunciar, porque o sistema convida ao silêncio.
10 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Aplausos do CDS-PP.Temos de lhes proporcionar mecanismos para agirem com firmeza em relação à violência. Temos de os proteger com a lei! Em segundo lugar, com certeza, Sr.a Ministra, que o director da escola tem de ter o poder de suspender, imediata e preventivamente, quem provoca incidentes graves.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Se pensa como nós, então tire as devidas consequências: o processo disciplinar tem de ser muito rápido e simples; o conceito de falta não justificada, com o qual os senhores acabaram, faz a maior das faltas.Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, a escola tem de estar capacitada para detectar, precocemente, os casos problemáticos e a violência em gestação. Por isso, equipas multidisciplinares, com formação adequada, deverão estar presentes em cada agrupamento de escolas.Em quarto lugar, e como a Sr.a Ministra sabe, não há um plano nacional contra a violência escolar nem há o dever de cada escola ter objectivos antiviolência no seu perímetro escolar. Pois, se não há, deve passar a haver!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Em quinto lugar, Sr.a Ministra, e de uma vez por todas, sejamos adultos, sejamos realistas: os crimes cometidos nas escolas ou nas suas imediações têm de constituir uma agravante em termos penais. Não é indiferente uma agressão a um professor, não é indiferente um tráfico de droga à porta da escola, não são indiferentes os assaltos ao património dos professores e dos alunos, como não é indiferente a coação mesmo que exercida por um menor contra outro menor.Aplausos do CDS-PP.Finalmente, Sr.a Ministra, a responsabilidade também recai sobre as famílias. A família educa, a escola ensina. Temos, de uma vez por todas, que fazer um debate sobre esta repartição das responsabilidades, de uma forma justa e equilibrada. Justa, porque vai premiar, vai majorar, vai incentivar o mérito, o empenho, o esforço e as capacidades e vai, se for caso disso e em casos extremos de demissão dos deveres de educadores por parte dos responsáveis de educação, ser restringida. Este é um debate que temos de encarar com firmeza.Sr.a Ministra, desejamos que este seja o primeiro debate com consequências!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Isabel Alçada): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança na escola é uma questão essencial.Na primeira vez que me dirigi à Assembleia referi esta questão e informei os Srs. Deputados acerca dos meios suplementares que o Ministério da Educação colocou nas escolas para reforçar a segurança e a vigilância.O Ministério da Educação tem um Gabinete de Segurança coordenado por uma intendente —  a Intendente Paula Peneda — , especialista em segurança que coordena a acção de cerca de 600 vigilantes. São
11 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010profissionais preparados pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana, profissionais competentes que asseguram a vigilância do espaço da escola e actuam sempre que há conflitos e, sobretudo, quando há situações de violência.A violência, Srs. Deputados, é sempre grave.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Ministra da Educação: —  Têm sido noticiados casos de agressão que não dignificam o nosso País.Infelizmente, estas situações existem.Mas gostaria de informar que o Ministério da Educação constituiu um Observatório de Segurança na Escola.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Oh!»A Sr.a Ministra da Educação: —  » criado em 2005 —  repito, em 2005 — , cuja função é organizar toda a informação sobre casos de insegurança, que é reportada pelos directores das escolas, e apoiar o Ministério da Educação acerca de todas as questões que são levantadas nas escolas.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Além deste Observatório de Segurança, que é uma organização independente e funciona no Instituto Politécnico de Santarém, as cinco direcções regionais do Ministério da Educação têm, igualmente, uma função de acompanhamento directo das situações, incluindo o chamado «bullying». As direcções regionais dispõem de equipas multidisciplinares repito, equipas multidisciplinares, que se deslocam às escolas para apoiarem as crianças e jovens, especialmente as vítimas, secundando as direcções das escolas, os professores, e apoiando também os pais.Há muito desconhecimento sobre este trabalho.Protestos do CDS-PP.No que respeita ao enquadramento jurídico da segurança das escolas, é indispensável que o Estatuto do Aluno —  que muitas pessoas também não leram devidamente — »O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah, pois!»A Sr.a Ministra da Educação: —  » permita uma articulação ajustada da parte dos responsáveis pela escola e assuma também medidas preventivas. Como sabem, estamos a preparar a revisão de alguns pontos deste Estatuto que, em breve, serão apresentados como proposta de lei à Assembleia.O Governo apoiou ontem uma proposta de lei, que será também submetida à Assembleia da República, para reforçar desde já os poderes dos directores das escolas e permitir a protecção das vítimas e a suspensão preventiva imediata de alunos que tenham cometido actos agressivos,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Então, o Estatuto do Aluno não era bom?!A Sr.a Ministra da Educação: —  » sem prejudicar a aplicação de medidas de apoio social e psicológico que são necessárias ao acompanhamento destas situações.Avanço desde já que, na revisão do Estatuto do Aluno, iremos incluir: o reforço do combate à impunidade; o reforço da intervenção preventiva da escola; o reforço da autoridade de directores, de directores de turma e de professores; o reforço da comunicação com os pais, a sua intervenção e co-responsabilização, nomeadamente no controlo das faltas»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah!» Bem-vinda, Sr.a Ministra! Bem-vinda!
12 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010A Sr.a Ministra da Educação: —  » e da actuação dos seus educandos; o reforço da protecção das crianças e jovens em risco,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Agora?!A Sr.a Ministra da Educação: —  » envolvendo tambçm os alunos, nomeadamente as associações de alunos; a alteração do regime de faltas,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah!»A Sr.a Ministra da Educação: —  » nomeadamente na distinção entre faltas justificadas e injustificadas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Até que enfim! Reconhecem o erro!A Sr.a Ministra da Educação: —  Todos sabemos que, neste domínio, a intervenção casuística não tem efeitos duráveis. É indispensável que as escolas, sobretudo aquelas onde se revela existirem problemas, desenvolvam intervenções de fundo, e é nesse sentido que iremos criar mais condições de intervenção preventiva.Estão a ser organizados programas de formação nesta área para prevenção e segurança, dirigidos a directores e coordenadores de escola, directores de turma, assistentes operacionais e famílias, em coorganização com as associações de pais.Visando o reforço da actuação da escola, tomamos em referência vários princípios que consideramos importantes e que passam por uma responsabilização clara dos intervenientes por comportamentos que intimidem, humilhem ou agridam, como aqueles a que actualmente se chama «comportamentos de bullying».Valorizamos a disciplina, a autodisciplina e o autocontrolo para diminuir a violência entre pares.É indispensável implicar na prevenção os adultos —  os docentes, os funcionários, as famílias — , mas também as crianças e os jovens, incluindo os grupos que vêem e nada fazem.Para terminar, gostaria de referir que o Ministério da Educação considera que a actuação deve ser desenvolvida no quadro de uma rede social de apoio que reforce as medidas preventivas.O Ministério da Educação tem protocolos com várias organizações, para as quais mobiliza também a participação de docentes e a transferência de recursos financeiros.Refiro, em primeiro lugar, as 291 comissões de protecção de crianças e jovens, que dispõem de 600 professores e professores-tutores, com os quais o Ministério da Educação mantém uma estreita articulação.Aplausos do PS.Refiro, também, a articulação com os centros de saúde e, ainda, com as organizações da sociedade civil que desenvolvem acção nesta área, nomeadamente, o Instituto de Apoio à Criança, a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento e a Fundação Pro Dignitate.Acreditem, Srs. Deputados, que estamos, desde a primeira hora e continuadamente, a tomar todas as medidas necessárias para assegurar aos portugueses que as escolas vivem em segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Educação, bem-vinda às ideias do CDS!Aplausos do CDS-PP.
13 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010A sua intervenção acaba de nos dar razão em todo este problema da violência escolar. Foi pena termos perdido dois anos.Relembro o que a sua antecessora, Ministra da Educação do governo socialista, dizia em 2007: «O Estatuto do Aluno é muito bom, pois permitirá ter um instrumento de condicionamento da melhoria dos comportamentos absentistas e disciplinares nas escolas». E acrescentava ainda que o Estatuto devolvia autoridade ao professor e autonomia pedagógica às escolas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vê-se!»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr.a Ministra, ainda bem que não pensa como a sua antecessora.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  É caso para dizer, como dissemos na nossa campanha eleitoral, que há cada vez mais pessoas a pensar como o CDS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Claro que o Estatuto do Aluno devia ter sido revisto!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  A Sr.a Ministra trouxe aqui um conjunto de intenções parecidas com as do CDS; no entanto, perdemos dois anos. Talvez fosse bom o CDS ter 40% e o PS 10% dos votos nas eleições,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  » porque o País teria ganho tempo em matçria de educação e também noutras áreas.Deixo-lhe duas questões, Sr.a Ministra.A primeira é sobre as faltas injustificadas. Elas vão ser ou não, em certas circunstâncias, motivo para retenção do aluno?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  A segunda questão prende-se com o Observatório de que falou, que começou por ser um gabinete e, depois, passou a Observatório. O que é que ele fez até hoje? Não se conhecem estatísticas, nem relatórios, nem números sobre a questão da violência escolar.Portanto, Sr.a Ministra, se esse trabalho de prevenção da indisciplina e da violência nas escolas está a ser feito e se nós não o conhecemos, a culpa é, naturalmente, da tutela, a culpa é do Ministério da Educação, a culpa é do Governo.Sr.a Ministra, por último, e com alguma ironia, muito obrigado por ter dado aqui «a mão à palmatória»!Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): —  A referência à palmatória é muito elucidativa!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pelo princípio, para que não haja dúvidas.
15 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010O Sr. Bravo Nico (PS): —  O segundo caminho, mais lento, difícil e complexo, mas, certamente, mais seguro e educador, aposta na simultaneidade e complementaridade das medidas correctivas e educadoras e das medidas disciplinares e sancionatórias.A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Muito bem!O Sr. Bravo Nico (PS): —  É este o caminho que tem vindo a ser seguido pelo Partido Socialista e pelo Governo do Partido Socialista.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Oh!»O Sr. Bravo Nico (PS): —  Foi neste caminho que foram tomadas medidas eficazes nos últimos seis anos, que passo a recordar:»A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Exactamente!O Sr. Bravo Nico (PS): —  » a criação do Gabinete Coordenador de Segurança Escolar, que deu a esta realidade uma outra visibilidade que, até então, não tinha; o reforço do programa Escola Segura, que envolve os Ministérios da Administração Interna e da Educação; a instalação de circuitos de vídeovigilância nas escolas e suas imediações; a instauração do cartão electrónico para os alunos; o estabelecimento de protocolos com as Procuradorias de Lisboa e do Porto; a monitorização permanente das escolas com mais de 20 ocorrências de violência escolar; a implementação do novo Estatuto do Aluno; a implementação e a recuperação dos territórios educativos de intervenção prioritária em zonas onde ocorriam graves fenómenos de violência (em todos os casos hoje estudados, diminuíram de forma notória os episódios de violência escolar); a maior autonomia das escolas e dos seus responsáveis para decidirem; e a instauração do módulo curricular Cidadania e Segurança, ao nível do ensino básico.É também este o caminho que tem de ser percorrido!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Bravo Nico (PS): —  Estamos, inequivocamente, do lado dos que defendem a tolerância zero à violência escolar e ao bullying. Que não haja dúvidas sobre isto!Aplausos do PS.Mas também estamos do lado dos que acreditam que a mais eficaz resposta à falta de educação não pode esgotar-se apenas na punição e responsabilização. Porque não desistimos de educar aqueles ou aquelas que mostram não possuir educação, essa resposta também tem de passar pela aposta na acção educadora e socializadora da escola!Aplausos do PS.A iniciativa do CDS receberá, da parte do Grupo Parlamentar do PS, toda a atenção. Nesta matéria, o sentido de responsabilidade deve convocar-nos a todos para um trabalho sério e descontaminado das pulsões demagógicas e populistas que estão sempre à espreita quando se abordam estes assuntos. Devemos resistir a esse populismo e a essa demagogia; devemos trabalhar com seriedade e responsabilidade.É com esta postura que o Grupo Parlamentar do PS sempre aqui esteve e é com esta postura que aqui nos manteremos a trabalhar com todos os grupos parlamentares, em benefício da acção educadora da escola e da repressão e punição de todos os episódios que perturbem o funcionamento desta acção educadora da escola.Aplausos do PS.
22 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Um outro projecto que poderá ser aprofundado consiste no Projecto Mais Sucesso Escolar, que também ajuda a promover nas crianças o sucesso escolar. O sucesso é essencial para que as pessoas sintam que são aceites, que são acarinhados pela escola e, no seu processo de auto-identificação como elementos positivos, não gerem comportamentos de agressão em relação aos outros: aos colegas, aos pares, bem como aos adultos (professores, funcionários).Gostaria ainda de focar os percursos curriculares alternativos, mais um projecto que o Ministério da Educação tem em curso, como intervenção preventiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de perguntas.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, começo por agradecer as suas respostas, mas não posso deixar de tecer alguns comentários.A Sr.a Ministra repetiu que existe um Gabinete de Segurança e um Observatório da Violência, que funciona junto do Instituto Politécnico de Santarém. Com toda a franqueza, é capaz de nos apresentar os dados que saem desse Observatório: o número de incidentes, o tipo de incidentes, o tipo de agressões, a evolução por regiões, a evolução por distritos, a evolução por faixa etária? Sr.a Ministra, se este Observatório só serve para o Gabinete da 5 de Outubro, então não serve para muito!Aplausos do CDS-PP.Como sabe, o único estudo académico que fez o levantamento e o acompanhamento de dados estatísticos no nosso País foi um concelho do distrito de Bragança.A Sr.a Ministra referiu, e é verdade, que muitos dos agressores vivem em contextos desfavorecidos. Já lhe ocorreu que também muitas das vítimas vivem em meios desfavorecidos e são duplamente penalizados?Aplausos do CDS-PP.Se queremos pensar na escola como um local de oportunidades, como um local para garantir a igualdade de oportunidades, uma mobilidade social, a Sr.a Ministra não pode estar sempre a desculpabilizar os infractores e a agravar as vítimas, porque assim estas recebem um sinal de que não vale a pena empenharem-se, não vale a pena esforçarem-se, não vale a pena serem bem comportados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Isto é um sinal que a nossa sociedade não pode dar.Sr.a Ministra, registamos o seu reconhecimento face ao enorme erro que foi o Estatuto do Aluno, ocorrido há dois anos.Dentro de alguns dias, provavelmente na próxima semana ou daqui a umas semanas, vamos ter aqui um debate muito interessante e muito aprofundado, no qual o CDS vai ver reconhecidas as suas ideias e a sua persistência e os senhores vão voltar atrás em relação ao que apresentaram há dois anos. É verdade que não era a Sr.a Ministra que estava com a pasta, mas o Primeiro-Ministro era o mesmo!»Aplausos do CDS-PP.E os Srs. Deputados que, há dois anos, fizeram a defesa do Estatuto do Aluno ainda estão aqui sentados!Protestos do PS.
23 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010O CDS vai voltar a falar do Estatuto do Aluno no que se refere aos deveres dos alunos, à protecção legal da autoridade do professor e do director, à responsabilidade de todos os elementos da comunidade escolar, à diferença entre as faltas justificadas e injustificadas, à relação entre o dever de combater o abandono escolar, que é uma preocupação nossa, e, simultaneamente, o dever de valorizar a assiduidade, o mérito, o esforço e os bons desempenhos dos alunos.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Também vamos discutir a nossa proposta para uma maior celeridade, agilidade e simplicidade do processo disciplinar, assim como para a defesa do património, da escola e da comunidade educativa. Vamos falar claro dos crimes cometidos dentro da escola e nas imediações»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » e tambçm no direito de os alunos com mçrito verem reconhecido esse mérito. Isso é fundamental.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr.a Ministra, para que não se diga que só temos iniciativas repressivas —  e também acho um pouco temerário alguçm estar a dizer isso, visto que ninguçm viu as sete iniciativas que vamos apresentar»Protestos do BE.Calma, calma! Sei que os senhores estão perturbados. E sabe porquê?O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Porque os senhores vão ter de reconhecer que nós apresentámos medidas para uma formação específica e adequada»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  E que nós já apresentámos antes!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » dos professores, dos directores e dos auxiliares de acção educativa, um aumento dos funcionários de acção educativa, uma alteração dos rácios de atribuição desses funcionários às escolas, um reforço dos meios técnicos e humanos ao Programa Escola Segura.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Portanto, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, são estas as nossas propostas integradas, porque não há uma «varinha de condão» para resolver um problema tão complexo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, aqui, nesta Câmara, quer reiterar, mais um vez, o seu repúdio
27 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Durante o ano lectivo de 2008/2009, 2326 crianças foram acompanhadas pelo Instituto de Apoio à Criança através dos Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família, sinalizadas entre 22 000 alunos de 21 agrupamentos de escola. Quais eram os principais problemas destas crianças? Os principais problemas detectados foram o «mau comportamento fora da sala de aula», «situações socioeconómicas débeis», «disfuncionalidade familiar» e «abandono escolar».Medidas repressivas e um caminho autoritário não resolvem estes problemas e apenas promovem o seu aumento.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Este retrato é bem revelador de que estes problemas têm raiz na pobreza e na exclusão social, nas desigualdades sociais, em milhares de famílias que vivem sem o mínimo de condições de dignidade. Problemas desta natureza apenas se resolvem com mais protecção social, com reforço das condições materiais e humanas das escolas no acompanhamento destes comportamentos ao primeiro sinal, com intervenção integrada e estruturada.A desvalorização a que este Governo tem dotado os professores, os funcionários, os estudantes não é o caminho do respeito pela valorização dos trabalhadores e da juventude.A desvalorização destes profissionais apenas contribuiu para a degradação do ambiente que se vive hoje na escola pública. O PS, o PSD e o CDS-PP, hoje muito preocupados com a violência nas escolas, esqueceram-na aquando da votação do Orçamento do Estado e aprovaram a medida de que por cada dois funcionários da função pública apenas entra um. Onde é que estava aqui a preocupação pela falta de condições materiais e humanas nas escolas?Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Onde é que estava aqui a preocupação?Aplausos do PCP.Foi também este Governo do Partido Socialista que desarticulou as comissões de protecção de crianças e jovens em risco. Os técnicos destas comissões são recrutados através de empresas de trabalho temporário. O acompanhamento às crianças e aos menores em risco sofre com a instabilidade da relação laboral destes trabalhadores.A Sr.a Ministra falou aqui do Programa Escola Segura e acontece, por exemplo, que a freguesia de S.Sebastião, em Setúbal, tem 50 000 habitantes, mas apenas uma viatura para o Programa Escola Segura.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É verdade!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.A falta de recursos existente nas forças de segurança naquele distrito obriga a que muitas vezes a viatura da Escola Segura tenha de fazer outros serviços, não dando resposta ao seu objectivo essencial.O que hoje aqui dizemos é que o PCP tem propostas e já as apresentou. Mas vamos daqui mais descansados, porque as preocupações do CDS, do PSD e do PS certamente encontrarão resposta nos gabinetes pedagógicos de integração escolar cuja criação iremos votar aqui brevemente e que os partidos terão oportunidade de aprovar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
30 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010O observatório da segurança escolar foi criado em 2005 e não resultou de um gabinete. Não existia um gabinete que, depois, se transformou em observatório. Foi criado em 2005 um observatório de raiz e foi dado um novo impulso ao gabinete de coordenador da segurança em meio escolar.A constituição deste observatório visou, no essencial, a construção de um sistema de informação que permitisse monitorizar, acompanhar as ocorrências nas escolas e, desse ponto de vista, poder também informar a tomada de decisão política. Não imagino como no governo anterior era possível tomar medidas de política nesta matéria sem um sistema de informação. Foi isso que encontrámos em 2005: a ausência total de um sistema de informação e, portanto, imagino que a tomada de decisão se baseasse no acaso ou na intuição.Aplausos do PS.O observatório tem vindo a divulgar em sessões públicas todos os anos o relatório anual. Ainda esta semana, ouvi o Deputado Emídio Guerreiro falar da necessidade de se desagregarem os dados das ocorrências. Portanto, não podemos ter o PSD a falar em desagregação dos dados de ocorrências e o CDSPP a negar a existência de relatórios sobre segurança escolar.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: A muito breve trecho, será apresentado o relatório da segurança escolar relativo ao ano transacto. Estejam descansados porque está para muito breve.O que me preocupa nas propostas do CDS-PP é a visão unidimensional dos problemas da segurança escolar. É uma visão exclusivamente centrada na punição e na repressão.Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o que nos separa é que nós defendemos uma escola inclusiva. Defendemos a escola como instância de redução das desigualdades sociais e não como reprodutora das desigualdades sociais de partida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado José Lello pede a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): —  Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): —  Sr. Presidente, de uma vez por todas, sente-se aqui, nas bancadas da Assembleia, a necessidade de definirmos o grau de mobilidade dos Srs. Repórteres Fotográficos, na medida em que os Deputados que estão aqui não têm nenhuma inibição de serem fotografados quando muito bem entenderem e da forma que entenderem, salvo quando está em causa a sua privacidade.A questão que aqui se coloca é a de que estamos a trabalhar, temos e-mails, questões privadas, que respeitam a cada um e que não podem estar sujeitas ao voyeurismo dos Srs. Jornalistas fotográficos, que se debruçam nas tribunas, coisa que não é admitida a nenhum visitante!Aplausos do PS.Portanto, o Sr. Jornalista fotográfico que está a fotografar-me pode fazê-lo quando quiser, mas não pode fotografar o que tenho aqui, no computador, porque isso respeita à minha privacidade e isso não o admito. Se não, fecho o computador.Aplausos do PS.
40 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 30/XI (1.a) —  Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, apenas para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita em nome da bancada do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 77/XI (1.a) —  Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, o projecto de lei 77/XI (1.a) que acabámos de aprovar baixa à 2.a Comissão.Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 78/XI (1.a) —  Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 2.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 21/XI (1.a) —  Sobre a problemática da mulher emigrante (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Vamos votar o projecto de resolução n.o 22/XI (1.a) —  Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 168/XI (1.a) —  Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 169/XI (1.a) —  Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Este projecto de lei baixa à 2.a Comissão.
41 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 170/XI (1.a) —  Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 171/XI (1.a) —  Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa, igualmente, à 2.a Comissão.Importa, agora, votar o projecto de resolução n.o 78/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 122/XI (1.a) —  Apoia o movimento associativo popular (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 123/XI (1.a) —  Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o conselho nacional do associativismo popular (CNAP) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 128/XI (1.a) —  Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.o 129/XI (1.a) —  Regime de apoio ao movimento associativo popular (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 130/XI (1.a) —  Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 131/XI (1.a) —  Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP).
42 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o diploma que acabámos de aprovar baixa à 13.a Comissão.Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 132/XI (1.a) —  Cria o conselho nacional do associativismo popular (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 55/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o projecto de resolução n.o 83/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao movimento associativo popular (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária) [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.a) (PCP) e 13/XI (1.a) (BE)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.a) (BE), 6/XI (1.a) (PCP), 22/XI (1.a) (CDS-PP) e 24/XI (1.a) (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, resta apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: —  Está registado, Sr.a Deputada.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
46 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010diga aos trabalhadores que está disponível para resolvê-lo — , bloqueou aqui todas as soluções, tendo tido, inclusive, o descaramento de dizer nesta Assembleia que o problema estava resolvido! Digam hoje aos trabalhadores e aos ex-trabalhadores da ENU, que aqui estão novamente, e às suas famílias que o problema deles está resolvido! Digam lá, Srs. Deputados do PS!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a persistência de todos os trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Esta luta demonstra que vale a pena continuar sempre a lutar pelo resgate da dignidade mínima, porque é, efectivamente, essa dignidade mínima que está em causa.Aplausos do BE.Estes trabalhadores e trabalhadoras e as suas famílias não baixaram bandeiras, não baixaram os braços, porque tinham a convicção da certeza da sua razão!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Por isso, creio que o que hoje discutimos tem que ser finalmente aprovado, porque a maioria absoluta do Partido Socialista não existe mais e o seu «rolo compressor» não funcionará mais.Hoje, estamos perante projectos de todas as bancadas que, não sendo rigorosamente iguais, caminham no mesmo sentido.O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter estado sempre ao lado dos trabalhadores e das suas famílias. Por isso mesmo, desde 2005, tem vindo a apresentar projectos de lei com vista a resolver esta situação.A lei de 2005, não obstante considerar que todos os trabalhadores deveriam ter direito às pensões de invalidez e de velhice, assenta num erro grave quando também considera que os direitos desses trabalhadores apenas se mantêm para aqueles que estivessem na ENU à data da sua dissolução.É inaceitável e absurdo considerar que existe uma razão directa entre a doença e a data da dissolução. O projecto do Bloco de Esquerda é muito claro: defende que todos e todas tenham os mesmos direitos, que todos e todas tenham o direito ao acompanhamento mçdico»Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » para que não morram mais trabalhadores e para que, a cada ano que passa, esse número não aumente. Em Março de 2008 eram 80 os trabalhadores que faleceram vítimas de cancro, hoje já são 115.É o resgate desta dignidade mínima que hoje aqui, com certeza, vai acontecer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No espaço de dois anos, é a terceira vez que este assunto vem a debate no Plenário da Assembleia da República.
58 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010determinadas taxas de ocupação mínimas, o Estado paga. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, quanto menos contentores lá estiverem, melhor.Após dois anos, o projecto global —  sabemo-lo agora —  é ainda uma incógnita, tal como é uma incógnita a resposta a uma pergunta que está bem colocada num cartaz no Porto de Lisboa e que eu gostava que vissem.Diz o cartaz que vos mostro agora o seguinte: «Afinal, quem lucra com isto?» Talvez o proprietário deste cartaz saiba a resposta. Penso que era importante verem bem o cartaz.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.Sr. Presidente, o Sr. Deputado do PSD disse que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico se alargou a outras bancadas que não a do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Enfiou a carapuça!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Se o Sr. Presidente considerar que isso é matéria para defesa da honra da bancada, peço que me dê a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, o senhor disse, neste debate, algo que a minha bancada não aceita, muito menos vindo da bancada do PSD.O CDS, tal como o Sr. Deputado Hélder Amaral, daqui a pouco, explicará, sempre levantou a voz contra este negócio —  aliás, fomos dos primeiros a levantar a voz contra este negócio.Como V. Ex.a sabe, queremos acabar com este negócio, que é uma vergonha para a cidade e para o País.Não somos indiferentes, contudo, a um aspecto: através de uma solução tecnicamente mal feita (como, eventualmente, pode ser a do PSD), poder-se-á pôr o contribuinte português a pagar uma pesada indemnização pelos erros do PS.Não estamos disponíveis, portanto, para, a reboque de soluções que podem ser mal feitas, pôr o contribuinte português a pagar pelos erros do PS. Por isso, o que queremos é, em primeiro lugar, suspender a vigência imediata deste decreto-lei, suspendendo todas as obras que possam acontecer ali e obrigando o Governo a reduzir isso, ou seja, a defender o interesse do contribuinte contra os negócios ruinosos e escandalosos que, muitas vezes, a bancada do PS fez.O Sr. Deputado pode querer dizer isso para consumo interno, mas não é o Sr. Deputado, e muito menos a sua bancada, que acusa o CDS de promiscuidade entre o poder económico e o poder político!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, finalmente, caiu a máscara ao CDS, porque, na minha intervenção, não acusei nenhuma bancada deste Hemiciclo. O CDS enfiou a carapuça porque, com certeza, entendeu que me referia a essa bancada.Aplausos do PSD.Protestos do CDS-PP.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Quando levanta um cartaz do CDS está a acusar quem? Não seja demagogo!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Não falei uma única vez no CDS, Sr. Presidente.
66 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Partido Social Democrata (PSD): António Egrejas Leitão Amaro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD): João José Pina Prata José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Bloco de Esquerda (BE): José Manuel Marques da Silva Pureza Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Manuel António Gonçalves Mota da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 I Série — Número 1 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  Pelas 10 horas e 21 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 173.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República.O Sr. Deputado do PS Alberto Martins, após breves palavras de saudação à Câmara, propôs que fosse convidado a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS), que foi aplaudido por toda a Câmara.De seguida, o Sr. Presidente convidou para Secretários da Mesa os Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD).O Sr. Presidente saudou todos os Deputados eleitos, após o que apresentou o projecto de resolução n.o 1/XI — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares, que foi aprovado por unanimidade, tendo então sido interrompida a sessão.Concluídos os trabalhos da Comissão Eventual, foi reaberta a sessão.Deu-se conta da entrada na Mesa de duas solicitações, uma de renúncia a mandato e de outra de suspensão temporária do mandato, de dois Deputados do PSD.Após a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual foi o mesmo aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente proclamou Deputados todos os cidadãos eleitos nos termos do relatório e parecer da Comissão Eventual.Procedeu-se ainda à eleição do Presidente da Assembleia da República para a XI Legislatura, tendo sido eleito o Sr. Deputado Jaime Gama.Na circunstância, produziram intervenções, além do Sr. Presidente eleito (Jaime Gama), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS), e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Por último procedeu-se à eleição dos membros da Mesa e do Conselho de Administração.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 56 minutos.