I SÉRIE — NÚMERO 37 14 Estamos, portanto, num processo muito pouco claro e tão pouco transparente que nem conseguimos ver onde ficou o interesse público no meio disto tudo. Mas, depois, ouvimos o PSD questionar onde fica o interesse público. Era isso que devíamos perguntar ao anterior Governo: onde ficou o interesse público na venda da TAP aos privados? Protestos do PSD. Este é, sobretudo, um processo carregado de ilegalidades e, se o processo está repleto de ilegalidades, a sua anulação seria, a nosso ver, o caminho mais correto e a solução que melhor garantia os interesses do País e que melhor garantia o futuro da TAP. Protestos do PSD. Srs. Deputados, com esse entusiasmo, estou a ver que também defendem a anulação do processo! Ficamos agora a sabê-lo! Ainda assim, reconhecemos que o atual Governo, ao manter a maioria do capital no setor público, aumenta naturalmente as possibilidades de controlo público das decisões que vierem a ser tomadas pela administração da TAP. Portanto, Sr. Ministro, registamos, com agrado, que as decisões estratégicas da TAP dependam agora do Governo. Mas é importante garantir que não vai haver desvio para outras empresas de transporte aéreo, nomeadamente para as empresas onde um dos sócios da Gateway tem interesses. Estamos a falar, por exemplo, da eventual partilha ou desvio de rotas, estamos a falar de eventuais acordos comerciais que possam beneficiar outras empresas, nomeadamente empresas onde um dos sócios da Gateway tem interesses e em prejuízo da TAP. Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: no âmbito do acordo que o Governo estabeleceu com o consórcio, esta matéria está acautelada ou garantida? Se sim, de que forma? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — No fim desta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram aqui usadas expressões como «birra» ou «teimosia», expressões que repudio porque o que está em causa é demasiado importante para Portugal. A razão da intervenção que desenvolvemos sobre a TAP, a razão do acordo a que chegámos com os acionistas privados deveu-se ao facto de o interesse público nacional não estar acautelado na solução que o Governo do PSD e do CDS deixaram a Portugal. Aplausos do PS. Senão, vejamos: afirmavam aqui que o risco estava nos privados. Srs. Deputados, contesto essa afirmação, pois a gestão estava nos privados, a empresa passou para os privados e, daqui a dois anos, provavelmente, estaríamos com zero no capital da empresa e, já agora, zero nos direitos económicos — e com isto respondo ao Sr. Deputado Hélder Amaral —, mas com uma pequena nuance: se as coisas corressem mal, a empresa voltava para o Estado nas condições em que estivesse. Aplausos do PS. Não há maior risco do que esse, Sr.as e Srs. Deputados! Falam de custos e de riscos. Então, os senhores entregam uma empresa estratégica para Portugal, para os portugueses e para a economia portuguesa como é a TAP, tiram o Estado da empresa ao fim de dois anos, mas, nas condições em que a colocaram no processo de privatização, se corresse mal, ela voltava para o