1454II SERIE-A — NÚMERO 744. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.Artigo 210.° (Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.3. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.° 2 do artigo seguinte.4. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação..5. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.Artigo 211.°(Competência e especialização dos tribunais judiciais)1. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.2. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.3. Da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.4. Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça podem funcionar em secções especializadas.Artigo 212.° (Tribunais administrativos e fiscais)1. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.3. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.Artigo 213.° (Tribunais militares)Durante a vigência do estado de guerra serão constituídos tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar.Artigo 214.° (Tribunal de Contas)1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.°3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.CAPÍTULO III Estatuto dos juízesArtigo 215.° (Magistratura dos tribunais judiciais)1. Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.2. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.3. O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.4. O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.Artigo 216." (Garantias e incompatibilidades)1. Os juízes são inamovíveis, n(io podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.2. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.3. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.4. Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.5. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.Artigo 217.° (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)1. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.2. A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competemao respectivo conselho superior, nos termos da lei.