30 DE NOVEMBRO DE 2022 91 sendo necessário recorrer, por vezes, aos TSRS (Técnicos Superiores de Reinserção Profissional) para assegurar os turnos.» (pág.11); o «Consideramos, com muita preocupação e também com manifesta incompreensão, a persistente falta de TPRS nos centros educativos, reportada em todos os nossos relatórios, bem como, a sua situação remuneratória e de ausência de carreira. (...) Tal significa que o efetivo cumprimento da Lei Tutelar Educativ(o)a fica comprometido, pela incapacidade de muitas das atividades se poderem realizar, nomeadamente de abertura à comunidade, de diversidade de projetos interventivos. Tal representa que o direito dos jovens internados, a uma plena educação para o direito, fica ferido. Tal significa também que o sistema não poderá responder caso se verifique o aumento do número de processos tutelares educativos determinando medidas de internamento. (...) Os concursos abertos nos últimos anos para o preenchimento de lugares de TPRS, não têm conseguido captar o número suficiente destes técnicos para suprir as reais necessidades dos centros. Como já referimos, os baixos níveis remuneratórios e a ausência de perspetiva de carreira são fatores de baixa atratividade para quem inicia uma vida profissional. São fatores de abandono, para quem tendo a oportunidade de transitar para outro posto de trabalho com outras condições remuneratórias e de progressão, o faça. Por outro lado, o imobilismo na progressão a que estão condenados, torna irrelevantes as qualificações académicas entretanto adquiridas.» (pág. 56-57) No dia 25 de outubro do ano em curso, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi a CAFCE ouvida em audição, momento em que mais uma vez insistiu nos graves constrangimentos que a situação dos TPRS representa, na desmotivante horizontalidade e condições remuneratórias desta carreira, na mobilidade que se verifica com quem a integra para carreiras com perspetiva de progressão e na grande exigência emocional e física inerente a estas funções. De resto, também a Provedora de Justiça vem insistindo no mesmo tema. Tendo em conta os anos de 2020 e 2021, pode ler-se nos Relatórios à Assembleia da República do Mecanismo Nacional de Prevenção: ● Em 20203: «Outra questão preocupante neste aspeto é a insuficiente valorização da carreira de TPRS (algo também aplicável, em escala distinta, aos técnicos superiores). O MNP ouviu nos vários CE que a carreira dos mesmos está "completamente abandonada", desde logo no plano salarial, com vencimento líquido para TPRS licenciados de cerca de 650€. A subida do salário mínimo contribuiu para uma maior frustração por não ser acompanhada com melhoria da sua situação, havendo quem esteja há 20 anos de carreira a receber praticamente o mesmo. Tal gera dificuldades de gestão adicionais, pois houve quem se queixasse de TPRS "saturados" e da dificuldade em conseguir vincular novos profissionais: "ficam os que estão perto de casa e os que têm uma grande paixão por isto, ou aqueles que não têm esperança profissional nenhuma". Concorda-se com a perspetiva de um Diretor que afirmou que "é preciso qualificar a carreira de TPRS, dar-lhe outra dignidade, torná-la mais apelativa e assim diminuir a mobilidade ... [Até porque] só passado dois anos é que podemos dizer que temos um TPRS com competências certas, com uma perceção correta da sua intervenção, mas há muitos que entram na função pública, mas rapidamente se vão embora". ● Em 2021: "Em 2021, perante o decréscimo dos jovens nos CE, a questão da carência de recursos humanos (designadamente Técnicos Profissionais de Reinserção Social – TPRS) foi menos salientada, em detrimento da premente necessidade de valorização das carreiras destes profissionais, originando um fenómeno de 'falta de capacidade de retenção'. (...) Foi, aliás, referido que o ingresso na categoria de TPRS funciona, muitas vezes, como 'um primeiro patamar para ingresso na função pública' e que os profissionais admitidos procuram depois carreiras mais atrativas, sobretudo a nível remuneratório, desaproveitando-se, assim, o tempo e os meios utilizados na sua formação. O MNP chama novamente a atenção para este problema sistémico, reiterando ser prioritário rever a situação dos TPRS."  3 https://www.provedor-jus.pt/documentos/MNP_2020_Relatorio.pdf, pág. 81.