PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer modo, como é que V. Ex.a explica que o imposto profissional cresça em 1985 qualquer coisa como 37 %? Se o Sr. Secretário de Estado desagravou o efeito da inflação, se os salários nominais não cresceram em mais do que 18 % ou 19 %, se a actividade económica não produziu novos empregos, como é que explica que o imposto profissional possa crescer 37 %? Das duas uma: ou há um artifício contabilístico que é indicador de um novo buraco orçamental a meio do ano, ou estamos perante um efeito de ilusionismo e a tributação pode vir a aumentar nos impostos pessoais.
Perguntou se eu considero que conformar as receitas às despesas significa que não há défice. Não, não quero dizer isso, e é evidente que isso é impossível e irrealista.
O que é grave é que este governo não apresente um objectivo gradual no sentido da diminuição global do défice. Este problema não se pode eliminar num ano, mas pode sê-lo em 4, ou 5 ou 6 anos - é uma questão de tendência, de inflexão, é, no fundo, uma questão de ter uma política.
Ora, o Governo demonstrou não ter política, uma vez que no ano passado veio aqui com um discurso e agora com outro, em que diz ir fazer o contrário do que havia proposto no ano passado. Isto é, o Governo não só não faz a definição de metas para a eliminação gradual do défice como vai aumentar, em termos reais e gravosamente, esse défice.
Quanto à questão do mercado de capitais, é evidente que ao falar da indisciplina financeira do Estado e de ele não se sujeitar às regras de mercado no endividamento, me estava a referir ao endividamento a médio e longo prazo. Já considero perfeitamente legítimo e até justificado o endividamento a curto prazo, nas operações de tesouraria dada a própria sazonalidade de algumas receitas e despesas do Estado).
O facto de o Estado não se sujeitar às regras, de poder recorrer quase «indefinidamente» ao crédito bancário, concretamente ao banco central, definindo o preço e a quantidade como a seu bel-prazer quer, é uma forma de alienar recursos que podem ser apli-
1610 I SÉRIE-NÚMERO 42cados muito mais produtivamente. Foi neste sentido que disse que não há mercado de capitais a funcionar sem uma efectiva disciplina financeira do Estado. E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, contesto o seu malabarismo (perdoe-me a expressão) quantitativo, numérico ou algébrico de 21,2 %. Isto porque as despesas correntes do Estado, sem juros, crescem 29,8 % (não estou a pôr em causa as despesas de investimento, mas só as despesas correntes). As despesas com o pessoal - e aqui refiro-me às despesas dos serviços autónomos - crescem 35 %, as despesas com a aquisição de serviços crescem 71 %, as despesas com o fornecimento de bens e serviços crescem 46,3 %. E tudo isto, Sr. Secretário de Estado, comparado com o Ornamento revisto, isto é comparado com a derrapagem que os senhores reconheceram em Outubro passado aqui no Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Almerindo Marques pergunta se será possível exigir de um governo, com apenas 18 meses, essas medidas globais, com boa parte das quais concorda, segundo disse.
Aqui estamos, mais uma vez, perante um problema de tendências. Eu próprio disse na minha intervenção que estes são problemas que não se resolvem de um dia para o outro, e seria demagógico dizer o contrário.
Agora, o que considero estar errado e ser grave é o facto de estarem decorridos mais de 18 meses de um governo que tem a maior maioria de sempre, de um governo de legislatura, tendo o tempo sido perdido em busca de reformas de fundo que sempre se anunciaram e que nunca, nunca se fizeram.
Seja na disciplina financeira do Estado, seja no mercado de capitais, seja nas leis laborais, seja no sector das empresas, seja no sector empresarial do Estado, seja da reforma fiscal, seja em todos esses capítulos e domínios, muitas palavras e muito poucos actos deste governo!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se faltará responder a alguma pergunta ... Creio que falta uma, pelo que agradecia que o Sr. Deputado me ajudasse.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado, referi-me, concretamente, à prática do CDS quando passou pelo governo e às dificuldades que teve em introduzir as políticas. Mas guardarei esta questão para o momento em que utilizar a figura do protesto.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu julgo que é a figura do protesto, Sr. Presidente. E isto porque, da intervenção do Sr. Deputado Bagão Félix, há 3 ou 4 passagens que não podem deixar de merecer alguns reparos da nossa parte.
A primeira é a que se refere à reforma fiscal. O Sr. Deputado Bagão Félix falou como se, efectivamente, não estivesse em curso uma reforma fiscal, e já foi claramente salientado nesta Câmara que o Governo tem em curso uma reforma fiscal, que podemos distribuir em 3 capítulos: O primeiro refere-se à reforma fiscal da tributação indirecta, que está concluída, será lançada em 1985 e tem como centro o imposto sobre o valor acrescentado que será realmente um imposto único e indirecto. Haverá, depois, impostos especiais sobre o consumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis, etc. Mas, realmente, a espinha dorsal da tributação indirecta será o imposto sobre o valor acrescentado. Está concluída e será, portanto, implementada - assim o esperamos - em 1985.
Temos, depois, na reforma fiscal da tributação directa, o imposto único sobre as empresas e o imposto único sobre as pessoas singulares, que estão em curso: 1986 como objectivo para o imposto único sobre as empresas e 1987 como objectivo para o imposto único sobre as pessoas singulares.
Simultaneamente, neste Ínterim, estamos a dar passos, julgamos, correctos, no sentido de aligeirar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho; isso está a ser feito.
Agora, Sr. Deputado Bagão Félix, julgo que não é possível - e V. Ex.a não pensará, porventura, de maneira diferente - implementar uma reforma fiscal, se quisermos conceber algo de novo, sem que, efectivamente, tenhamos que investir. E quando V. Ex.a cita os números da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, digo-lhe que obviamente que tem de haver investimentos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que, efectivamente, possamos levar a cabo uma reforma fiscal.
O que está em causa e, parece-me, deve ser salientado é que na política do Governo temos, realmente, que medir bem onde é que vale a pena gastar mais e onde é que vale a pena gastar menos, quer dizer, não vale a pena fazer uma análise casuística e dizer que se gasta mais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. É evidente que, se temos de apostar nas contribuições e impostos, temos de gastar mais nas contribuições e impostos.
Julgo que é o caminho correcto, até porque, durante 3 ou 4 anos, terá de haver, em sua reposição, o imposto de transacções; há o imposto de transacções para cobrar que se vai reflectir a seguir, durante 3 ou 4 anos. Portanto, não é possível desmantelar de imediato toda a máquina do imposto de transacções e pô-la a funcionar no IVA; tem de haver, de facto, um período de sobreposição.
O Sr. Deputado Bagão Félix referiu-se também à admissão de funcionários. No entanto, gostaria de salientar que quando V. Ex.a foi Secretário de Estado da Segurança Social admitiu um número razoável de funcionários que passaram a ter um vínculo com o Estado que, efectivamente, não tinham.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Tem de provar isso, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - E julgo que foram uns milhares largos, Sr. Deputado.
Quanto às metas em matéria orçamental, gostaria de dizer o seguinte: nós temos tido como meta procurar equilibrar o Orçamento, abstraindo dos juros da dívida pública. E o caminho seguido - se se der ao incómodo de fazer contas - é este: em 1979, sem excluir, portanto, os juros da dívida pública, a percentagem do défice sobre o produto interno bruto (PIB) foi de 7,4%; em 1983 de 1,6%; em 1984 será de 1,8% ou 1,9%; e
25 DE JANEIRO DE 1985 1611o objectivo para 1985 é de 1,7%. Portanto, está V. Ex.a a ver que há aqui, de facto, uma meta; há uma linha que estamos a procurar seguir e julgo serem números significativos do caminho que percorremos. E repito: passámos de 7,4%, em percentagem do PIB, em 1979, para 1,6% em 1983. Em 1984 devemos fechar com 1,8% ou 1,9% e o objectivo para 1985 é de 1,7%. Portanto, há aqui, de facto, um objectivo que tem vindo a ser percorrido.
Finalmente, quanto à percentagem das despesas correntes, volto a dizer, Sr. Deputado, que não vale a pena fazer contas parciais. Eu sugeria que fizesse as contas: vamos ver em 1984 o Orçamento revisto, retirando tanto do PIDDAC, fazendo iguais contas para 1985 e abstraindo dos encargos com a dívida. Se o fizer, verá V. Ex.a que encontra 21,2%, se tiver também em conta que em 1985 o chamado «orçamento de funcionamento» está onerado com cerca de 10 milhões de contos que, em anos anteriores, estiveram no PIDDAC.
Portanto, se tivermos em conta esta realidade, julgo - e repito - que, apesar de tudo, e tendo em mente que o objectivo da inflação média para 1985 é de 22%, o esforço também nessa área não foi despiciente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar a figura do protesto porque discordo de algumas respostas que o Sr. Deputado Bagão Félix me deu.
Quando referi que o Sr. Deputado fez uma intervenção da oposição, é evidente que não estava à espera que V. Ex.a fizesse uma intervenção das bancadas que apoiam o Governo. No entanto, esperava que, pelo menos, fizesse uma intervenção de um deputado da Assembleia da República. É que V. Ex.a limitou-se a fazer um discurso que foi de tudo menos uma análise do Orçamento. Não ouvi V. Ex.a, na intervenção que fez, referir nenhum aspecto do sistema fiscal português; do sistema fiscal que vem, efectivamente, no Orçamento. Por isso, quando disse que V. Ex.a fez um discurso da oposição, queria dizer que V. Ex.a também não se quedou, de forma alguma, em analisar as medidas que são propostas pelo Governo em matéria de fiscalidade, como seja de contribuição industrial e de imposto sobre o valor acrescentado, Sr. Deputado, que vem, efectivamente - e já avanço numa segunda pergunta que lhe faria -, numa reforma muito grande da tributação indirecta, qual seja, particularmente, o imposto de transacções.
Falou V. Ex.a também na burocracia: a burocracia vai aumentar.
Sr. Deputado, para mim o IVA é precisamente a grande arma, diria eu, para acabar com a burocracia. Acabando, particularmente, com o imposto de transacções, Sr. Deputado, dá um golpe extremamente grande nessa mesma burocracia.
Sr. Deputado, efectivamente o sistema fiscal está todo repensado - está -, só que há responsabilidades quando se está no Poder e, quando se sai do Poder, perdem-se essas responsabilidades. É evidente que isso também não poderá ser assim tão linear. A solução destas responsabilidades no Poder também requer o cuidado da adopção das medidas para que o Estado não tenha o colapso; para que o Estado continue a receber as suas receitas. E quanto a esta reforma de fundo, Sr. Deputado - estou de acordo com ela; defendo-a acerrimamente - também estou consciente de que, durante alguns anos, vamos, infelizmente, continuar a ter necessidade de pôr retalhos na manta, que já é muito velha.
Não estou de acordo com o Sr. Deputado quando critica a admissão de funcionários na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. E não estou de acordo porque este é um sector onde, efectivamente, o Estado tem necessidade de admitir funcionários altamente qualificados, com duas missões fundamentais: a primeira será a de prevenir os contribuintes que não estão habituados a cumprir as suas obrigações perante o Estado. No entanto, detectados o dolo, a falta, a má-fé nestes mesmos contribuintes, o Estado tem a obrigação de os reprimir. É aqui que, efectivamente, eu estou em desacordo e, Sr. Deputado, não será despiciente também pensar nesta matéria. É que a admissão de funcionários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem, quanto a mim, de aumentar.
Essa é uma herança extremamente pesada que herdámos de todo o sistema da repartição de impostos e da inoperância na administração fiscal, Sr. Deputado.
Não se compreende, eu não consigo entender, como é que as nossas repartições de finanças, hoje com um número de contribuintes que, em muitos casos, ultrapassa os 60 000, conseguem ainda fazer, pelos vistos, trabalho manual.
Numa intervenção que produzi nesta Assembleia da República justifiquei que cada funcionário fica, em média, com 9 minutos para analisar fiscalmente o contribuinte.
Terá de concordar comigo no sentido de que, enquanto este tipo de situações se mantiver, enquanto a administração fiscal, particularmente na arrecadação de impostos, continuar a trabalhar desta maneira, é provavelmente impossível fazerem-se avanços sérios nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, o meu protesto é breve: é apenas para lhe dizer que - a palavra não é a adequada, mas é por outras razões que a utilizo -, de facto, a sua falta de rigor, relativamente à resposta que deu, respeitante à prática política do CDS no Governo, tem também uma leitura política. Eu já tinha tomado esta posição e confirmo-a: uma coisa é o «dever ser» na política e outra coisa é o «poder ser». E eu penso que, quando se é oposição, ter uma visão maximalista na resolução dos problemas e, quando se é Governo, ter uma visão menos realista, talvez minimalista, uma e outra das posições é errada. A posição correcta - e é isto que é a política - é a análise das estações efectivamente existentes, das potencialidades que existem, para resolver os problemas que temos. De contrário não se tem uma leitura correcta da realidade e, ou damos passos apressados - e as sociedades não se transformam por saltos -, ou então não damos passo nenhum. Temos de dar os passos adequados ao nosso próprio ritmo, que é determinado pelos meios financeiros, humanos, organizacionais e, obviamente, tendo em conta, sempre e sempre, as condições políticas e sociais.
1612 I SÉRIE-NÚMERO 42A sua falta de rigor nestas considerações teve, para. mim, uma leitura política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix para, sob a figura do contraprotesto, responder, se o desejar fazer.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Começaria pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me perguntou se há ou não reforma fiscal.
Eu não ignoro que foi feita alguma coisa; que foi criada uma Comissão para a reforma fiscal - não produziu trabalhos externos, mas é natural que esteja a trabalhar. Simplesmente, o que quis contestar não foi isso, Sr. Secretário de Estado. O que quis contestar foi que não é tanto a falta de reforma no estúdio ou no laboratório, mas é mais o retrocesso fiscal que, efectivamente, se verifica, particularmente desde 1983 até 1985, com os impostos extraordinários, com a criação de adicionais e com distorções fiscais perfeitamente anacrónicas, do ponto de vista de eficácia económica. É nesse sentido que, efectivamente, considero haver um retrocesso fiscal e que se encerrou agora o tal ciclo da miopia fiscal.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, avançar-lhe-ia com um argumento que, pelo menos para mim que estou de fora, me parece um argumento político de peso. Recordo-lhe a demissão do seu Subsecretário de Estado do Orçamento, que disse publicamente que uma das razões porque se ia embora era porque, efectivamente, a reforma fiscal não tinha avançado e dado passos significativos.
A melhor prova de que, efectivamente, não se tem feito reforma fiscal, por acções, foi dada pelo seu inferior hierárquico no Governo que, com isso, tomou a atitude de se demitir.
Não sei se é falso, Sr. Secretário de Estado, apenas sei que veio nos jornais parte da carta do Sr. ex-Subsecretário de Estado do Orçamento e não foi desmentida por ninguém. Terá de me perdoar, mas penso que é uma prova com alguma credibilidade e fiabilidade neste momento.
Quanto à questão da admissão dos funcionários, tive ocasião de dizer que não escondo - também em nome do rigor que, anteriormente, foram admitidos funcionários públicos - até, em alguns anos, foram mais. Agora o que eu nunca esperei, perante o rigor com que o Sr. Ministro das Finanças e todos os membros do Governo se apresentaram aqui, há um ano e tal, com as leis que fizeram - que o Sr. Deputado do PS quase quer pôr em causa, pois diz que é preciso admitir mais pessoas para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, etc. -, que, entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro, vamos quase nos 20 000 funcionários públicos novos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - É uma vergonha!O Orador: - Em nome de quê, Sr. Secretário de Estado? Em nome da eficiência? Em nome da produtividade? Em nome da disciplina do Estado? Será realista, será justo, que o Estado, no ano em que impõe aos Portugueses fortes austeridades, no ano em que deteriora o poder de compra dos Portugueses, no ano em que os Portugueses se vêem enfrentados com a vergonha dos salários em atraso, admita mais 20 000 funcionários públicos?Aplausos do CDS.É neste sentido, Sr. Secretário de Estado, que quero, efectivamente, dizer-lhe que não é minimamente rigoroso que venha dizer-se que, afinal de contas, ficou, ao nível da Administração Pública, quase tudo na mesma relativamente aos funcionários.
Aqui abro um parêntesis para responder ao Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão que me pôs sobre a segurança social, quando eu estava no Governo - não porque pensa que tenha interesse para o debate, mas porque, enfim, me pôs a questão e acho que tenho o direito de responder, apesar de o Sr. Secretário de Estado o saber, pois nessa altura já era Secretário de Estado do mesmo Ministério.
Devo dizer-lhe que a transferência para funcionários públicos da Segurança Social foi apenas resultante da mudança de estatuto; a mudança de estatuto de funcionários da Previdência para funcionários públicos, em nome de uma reorganização dos serviços: Decreto-Lei n.o 549/77, da autoria do I Governo Constitucional do PS, que cumpri quando estive no Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, quero recordar ao Sr. Secretário de Estado que devo ter sido dos poucos membros do governo que lhe propus - e o Sr. Secretário de Estado até ficou um pouco admirado porque não estava habituado - duas novas leis orgânicas, aprovadas ainda pelo anterior governo, em que, por exemplo, na Direcção-Geral da Segurança Social, se reduziu o quadro de pessoal de 650 para 380 pessoas. Vá aos Diários da República e encontrará lá isso.Aplausos do CDS.Quanto ao aumento das despesas correntes em 29,8 %, não quero desmentir o Sr. Secretário de Estado. Limito-me a ler a proposta que o Governo nos apresentou aqui. Diz o seguinte: «(...) Por sua vez, o défice corrente do Estado revela um aumento, relativamente à posição revista de 1984, de 76,1 milhões de contos. Deduzidos os encargos com juros - que foi o que eu disse -, verifica-se um crescimento nas despesas correntes de 29,8 %» - até o Sr. Secretário de Estado me ajudou porque fez as contas antes de mim.O Sr. José Gama (CDS): - Isso é mais claro que a água!O Orador: - Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, não sei se foi um lapso verbal ou mental da sua parte, mas o Sr. Deputado disse duas coisas: que efectivamente fiz um discurso da oposição e que, por isso mesmo, não fiz um discurso de deputado. Não sei se quer que a Câmara só faça discursos de situacionismo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foram exactamente as duas coisas que disse: que fiz um discurso da oposição e só da oposição e que, por isso mesmo, não fiz um discurso de deputado. Bem, enfim, deixo à sua consideração esta ilação que, penso, não estava nas suas intenções, mas que é reveladora de uma certa «união nacional democrática» em que, efectivamente, este bloco se quer traduzir.Vozes do CDS: - Muito bem!
25 DE JANEIRO DE 1985 1613O Orador: - Quanto à questão do IVA, dos 700 funcionários a mais, etc., «tudo bem». No entanto, em qualquer parte do mundo, quando se compra um computador ou quando se aluga um sistema informático altamente sofisticado, não é para aumentar 700 funcionários; é para, pelo menos, estancar o pessoal ao nível que está, ou mesmo reduzi-lo, e, portanto, tomá-lo mais produtivo em termos de eficiência e de alocação dos recursos humanos. Foi isso que, efectivamente, não foi feito.
Sr. Deputado, estou muito mais preocupado com o colapso do País do que com o colapso do Estado. E isto porque o Estado continua a entrar num regime de verdadeiro colapso e está a comprometer o País, a sociedade. E o que tem de acontecer para o futuro não é mais o Estado a impor sacrifícios à sociedade, a impor austeridade, mas o contrário: a sociedade a impor austeridade e disciplina ao Estado.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Almerindo Marques me colocou - que, aliás, não foram nenhumas - fez apenas uma ilação e ficará com a sua ilação -, o que lhe posso dizer é que o «dever ser» e o «poder ser» nem é uma visão maximalista nem minimalista da política, Sr. Deputado. É uma visão conformista, provavelmente de um sector como o socialismo democrático que deixou de ter grande futuro como ideologia e que já até na acção está conformado, está resignado, pois o «dever ser» já não interessa, o «ser» já não interessa, é apenas o «poder ser»; é o possível e, normalmente, o possível confunde-se com a mediocridade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Domingues Azevedo pediram a palavra, mas se é para responderem ou pedirem qualquer resposta não há figura regimental que lhes conceda esse direito.O Sr, Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, queria exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado Domingues Azevedo.
O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, eu já tinha intenção de lhe pedir desculpa, não por aquilo que disse mas pela possibilidade que houve de se poder entender o que eu disse de uma forma diferente daquela que eu pretendia.
Quando eu disse que V. Ex.a deveria ter feito um discurso próprio de um deputado desta Câmara, não estava de forma alguma a pedir-lhe um discurso situacionista, queria antes dizer que V. Ex.a, como membro do governo que já foi, tem responsabilidades acrescidas nesta matéria e tem-nas, efectivamente, por ter já uma experiência, também, da diferença e da dificuldade que existe entre o ideal e o ser. V. Ex.a fez aqui um discurso do que deve ser, esquecendo em grande parte aquilo que é. Foi neste sentido que apliquei o termo de se exigir de V. Ex.a, pelo menos, um discurso próprio de um deputado desta Câmara, pois não pode esquecer a experiência que referi.
De maneira nenhuma queremos discursos situacionistas. O Partido Socialista rejeita essa fórmula mas pede, pelo menos, que os discursos sejam consequentes e que tenham expressão no documento que estamos a discutir.
O discurso de V. Ex.a, tem que o aceitar, não tem expressão final e não ajudou absolutamente em nada a alterar o documento que estamos a discutir, pois foi o discurso do ideal, não o do possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem agradeço que seja breve visto estarmos a transgredir os tempos disponíveis para cada figura regimental.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, usando o direito de defesa, serei extremamente breve. É que, de facto, foi aqui invocado o pedido de demissão apresentado pelo Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento que, efectivamente, o apresentou, mas por razões estritamente particulares e concordou em estar até ao período legal de preparação do Orçamento. Houve alguma especulação na imprensa mas no mesmo dia em que a rádio comunicou que havia divergências pelo facto de a reforma fiscal não avançar, o que é falso, repito, totalmente falso, o próprio Sr. Subsecretário escreveu uma carta aos meios de comunicação social em que, expressamente, refutava e rejeitava essa interpretação esclarecendo que, de facto, apresentara o seu pedido de exoneração apenas e exclusivamente por razões pessoais e familiares. Seria bom que fosse, efectivamente, respeitada a privacidade das pessoas e que não se especulasse com actos que nada têm a ver com a reforma fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Relativamente às explicações que foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, continuo a dizer que, efectivamente, foi o que veio publicado nos meios de comunicação social; foi publicada parte da carta do Sr. Subsecretário de Estado e tiro daí as minhas conclusões.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo, quero apenas dizer-lhe claramente que tem invocado muito - aliás, quando há falta de argumentos invoca-se, normalmente, o passado e nunca o futuro nem o presente -, as minhas funções em governos anteriores. Só lhe quero dizer que não enjeito essas responsabilidades e que estou disposto a avaliar os prejuízos e os proveitos que essa acção governativa teve para com o País quando o Sr. Deputado quiser e na devida altura.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1985, anunciam medidas de reestruturação para o chamado sector empresarial do Estado (SEE), nomeadamente no que concerne ao respectivo modelo de enquadramento institucional, medidas a implementar - ao que se supõe - no âmbito do Programa de Recuperação Financeira e Económica. Observe-se que esta problemática mereceu extensas considerações do Sr. Ministro das Finanças e do Plano aquando do seu discurso de apresentação do Orçamento Geral do Estado em apreciação nesta Câmara.
1610 I SÉRIE-NÚMERO 42Trata-se, com efeito, de questão de especial importância no contexto actual, até porque complexa, criando naturais divergências, quer quanto ao leque de soluções possíveis quer quanto à afectação de recursos necessários. Questão, portanto, polémica mas que não deve, por isso, ser convertida em «bode expiatório» de todos os males de que padece a nossa organização económica. Mas questão que será central neste e nos próximos orçamentos.
Em vez de se procurar uma redefinição da noção de serviço público e de se discutir qual o preço a fixar para a sua prestação, alastra uma estéril querela de mais ou menos Estado (nas suas atribuições e contribuições), quando Estado e mercado constituem lógicas condenadas e coexistir. Daí não revelarmos especial simpatia pela nova designação de sector público alargado porque, no nosso entendimento, traz subjacente uma certa ideia de que os mesmos critérios devem ser aplicados aos sectores administrativo e empresarial. Preferimos, por isso e tão-somente, chamar-lhe sector público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, para ponderar a problemática do SEE, seria natural que fossem previamente analisadas as razões económicas, sociais e políticas do seu desenvolvimento e os campos da sua actividade.
Acontece, porém, que tal reflexão prévia carece de sentido já que as nacionalizações não obedeceram a qualquer lógica económica e social mas tão-somente relevaram de um propósito de natureza política.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Por isso, empresas, as mais variadas (e praticamente em todos os domínios da actividade económica), reverteram directa ou indirectamente para a posse do Estado. Nem mesmo escaparam algumas de titularidade municipal. Outras estariam, já então, em situação de falência técnica o que, de certo, terá retirado grandes preocupações aos respectivos proprietários...
Não tendo, pois, a sustentá-lo, uma lógica estratégica e consequente, dificilmente o SEE poderia encarnar uma vontade ou um meio de organização mais harmoniosa da sociedade e de orientação da sua economia ao serviço da população e da solidariedade nacional. Sendo, porém, um facto adquirido, havia que conferir-lhe um primeiro enquadramento. Foi o que se fez em 1976, criando-se (Lei de Bases) um modelo institucional para a sua gestão. Mas a situação de então também não permitiu uma reflexão séria e as contradições iniciais foram-se sucessivamente avolumando.
A própria Lei de Bases enfermou de pecado original como já tive ocasião de referir nesta Câmara. Inspirada na legislação francesa escapou-lhe que esta (depois do relatório Nora-Mine), ao introduzir critérios produtivistas e concorrenciais, desvirtuara a anterior concepção (Rueff-Armand) em que eram valorizadas as missões de serviço público e considerada a gestão tripartida (Estado, trabalhadores, utentes), concepção, que vinha dos governos da Frente Popular e da Libertação.
Daí a não distinção entre as empresas públicas vinculadas à prestação de serviços sociais das unidades produtivas relacionadas com o mercado corrente de bens e serviços.
Seja como for, o certo é que o SEE foi usado a seu bel-prazer pelos sucessivos governos, quer para a distribuição de sinecuras e controle partidário quer para
a obtenção de empréstimos externos. Não é de estranhar, portanto, que a situação se tenha continuamente degradado sabido até que não há qualquer entidade ou organismo autónomo que julgue as contas do SEE numa lamentável desresponsabilização. E assim chegou-se à situação actual em que se trava uma polémica emocional e extremada: para alguns o SEE é a causa de todos os males nacionais e, como tal, deve ser desmantelado; para outros o SEE é uma «instituição sagrada» e, por isso, qualquer tentativa de racionalização ou de reestruturação é confundida com ataque ao sector nacionalizado.
Ora nem uma coisa nem outra, porque profundamente irrealistas, porque não fundamentadas no conjunto integrado de razões económicas, sociais e políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso daremos ao Governo todo o nosso apoio para uma urgente e profunda reestruturação do sector empresarial do Estado com reformulação do seu enquadramento institucional. Reestruturação que lhe delimite o âmbito e fixe a sua extensão. Reestruturação que equacione a política de preços (ou tarifas) como instrumento de política económica e social. Reestruturação que não seja em proveito de meros circuitos administrativos mas contemple o verdadeiro destinatário por forma a que a condição de cliente dê lugar ao utente e este ao de cidadão. Reestruturação que tenha em conta que o sector público obriga a um dever social pelo que serão de recusar quaisquer comportamentos corporativos (voltando à centralidade cultural do século XVIII) buscando privilégios para poucos em conflito com muitos que, não tendo voz, constituem os desprotegidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, recorda-se que o sector público administrativo é a pedra de toque das transformações estruturais que se reclamam. Com efeito não há Plano nem Orçamento que passe no crivo das realidades se não tiver uma Administração Pública eficiente e competente que as faça cumprir atempadamente.
Ora a nossa Administração vive ainda os tempos do império concentrando-se sobretudo em Lisboa. Em boa verdade nem sequer é burocrática pois uma tal condição exigiria uma adequada organização. Dir-se-á antes (ou melhor) que cria dificuldades e permite algumas facilidades num ritual velho de justificações da sua própria existência. Por tudo isso não está preparada para servir o cidadão nem enfrentar o futuro.
Ciclicamente, porém, agita-se um fantasma - a reforma administrativa. Mas depressa tudo volta à quietude rotineira dos dias que vão passando. É contra este estado de coisas que se eterniza (fazendo da Administração o bode expiatório perpétuo de todas as ineficácias nacionais) que desejaríamos ver implementadas as reformas preconizadas pelo Governo. Têm todo o nosso apoio. Mas recordamos que a difusão do Poder do Estado na Nação - que é a tão cantada descentralização - constitui uma das vertentes obrigatórias por onde passa a adequação da nossa Administração aos viveis europeus. Só assim poderão ser contidas as despesas públicas. Há que agir depressa. Perdeu-se já muito tempo.
É tudo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.
25 DE JANEIRO DE 1985 1615O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado acompanhados da intervenção do Sr. Ministro das Finanças, concretizam mais um pedido de espera do Governo e o renovar de promessas de que será no próximo ano que teremos a tão esperada mudança.
Tenhamos mais uma vez confiança nas pessoas que estão investidas em funções governativas e que mereceram o voto maioritário dos portugueses.
No capítulo fiscal o Orçamento do Estado introduz uma mudança no sistema com a introdução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que substituirá o imposto de transacções, adaptando-o às normas vigentes na Comunidade Económica, no capítulo da tributação indirecta.
A introdução do IVA representa uma melhoria significativa na cobrança do imposto sobre o consumo, corrigindo a iniquidade e a concorrência desleal que o imposto de transacções provoca.
O IVA é assim um imposto neutro que obriga a uma maior transparência nos circuitos comerciais, pois a sua mecânica implica a fiscalização recíproca entre os agentes económicos, permitindo paralelamente um maior rigor na determinação da matéria colectável para efeito da contribuição industrial cujas receitas, por este facto, irão por certo subir.
O Governo não deve ceder às pressões para isentar quer agentes económicos quer outros produtos, pois se o fizer provocará distorções difíceis de remediar. Atente-se que o próprio Estado nas transacções em que intervém não se isentou, o que é de aplaudir.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não poderemos, no entanto, deixar de reconhecer que a sua introdução poderá levar a um aumento da inflação e exigirá aos actuais grossistas e produtores, inscritos no imposto de transacções, um maior investimento em stocks, agravando as suas já débeis tesourarias.
Também vai exigir dos pequenos comerciantes enormes dificuldades na escrituração dos respectivos livros.
Levar estes pequenos agentes económicos a organizarem a sua rudimentar escrituração é uma tarefa dos serviços quase ciclópica.
Os decretos-leis do IVA, da concorrência e dos delitos económicos, constituem um conjunto que irá por certo permitir uma clarificação e transparência nas relações comerciais, entre os diversos agentes económicos que poderá criar condições para a liberalização da nossa economia, defendendo as empresas cumpridoras e penalizando os agentes da economia paralela.
Também será de referir a abolição que o IVA impõe de alguns impostos tais como: imposto de turismo, algumas disposições sobre a percentagem para o Fundo de Socorro Social, alguns artigos da Tabela Geral do Imposto de Selo donde avulta o chamado selo de recibo e o Imposto de Selo sobre as especialidades farmacêuticas.
Será ainda de destacar a dedução que os agentes económicos sem discriminação poderão fazer no IVA relativa à aquisição de determinados bens de equipamento.
Atente-se na vasta gama da relação de artigos, incluídos na taxa zero e à taxa reduzida que revela a preocupação do Governo em desagravar os artigos de maior consumo, normalmente mais utilizados pelas pessoas de menores recursos, assim como os destinados ou oriundos da agricultura.
Noutras áreas fiscais o Governo opta, e muito bem, por não continuar a penalizar fiscalmente os trabalhadores por conta de outrém, procurando o aumento de receitas, através do agravamento das taxas dos rendimentos de capital, nomeadamente os juros dos depósitos.
Quando ao agravamento da taxa do imposto de capitais sobre os rendimentos dos juros de depósitos dos residentes e a diminuição da isenção total de impostos sobre os juros dos depósitos de não residentes, poderá ter consequências sérias no volume de poupança e em todo o sistema bancário, sem contabilizar os custos de desconfiança política que tal medida acarreta. Impõe-se aqui também dizer que estamos em desacordo com a reintrodução e a aplicação do imposto de indústria agrícola, nomeadamente no ano em que foram já abolidas as bonificações de juro para a campanha, e portanto este imposto cria dificuldades na sua implementação não devendo ser posto em prática no ano de 1985 até porque produz uma receita extremamente limitada.
Todo o sistema fiscal está de facto carecido de uma reforma profunda de modo a que sejam eliminadas as gritantes injustiças de que enferma.
Aumentar as despesas correntes do Estado à custa do aumento de impostos é profundamente injusto e imoral, pois representa o sacrifício de tantos portugueses para alimentar a burocracia inoperante e que só serve muitas vezes para bloquear a própria actividade dos cidadãos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este regime fiscal e este Orçamento continuam, no entanto, a ser penalizadores das empresas privadas cumpridoras, tendo de reconhecer-se o esforço do Governo no sentido de as desagravar através das medidas propostas que incentivam o investimento na empresa, isentando-as do imposto de capitais e de mais-valia sobre os montantes retidos.
Mantêm-se ainda a dedução na matéria tributável das reservas auto-investidas ao abrigo do artigo 44.o do Código de Contribuições e Impostos.
Lembra-se ainda a abolição dos impostos, de saída e da tributação sobre outras despesas.
É justo reconhecer que sem um plano económico definido será impossível equacionar um bom sistema fiscal.
A dificuldade, infelizmente ainda não resolvida, reside na definição do modelo económico que pretendemos para Portugal, sendo nesta área que a coligação, no meu entender, mais tem fracassado. Torna-se necessário diminuir o gigantismo do Estado, liberalizando a economia para permitir a salutar concorrência entre os diversos agentes económicos.
Neste contexto reconhece a minha bancada ser difícil elaborar um orçamento muito diferente do actual, pouco mais podendo fazer do que, como os anteriores executivos, continuar a gerir a crise, com a grave particularidade de não ter pelo menos continuado a manter o défice corrente em termos reais.
1616 I SÉRIE-NUMERO 42Como membro desta maioria, e acreditando nas suas potencialidades políticas, sinto no entanto um certo desespero ao ver o tempo passar sem que os problemas estruturais sejam resolvidos.
Uma palavra sobre o sector cooperativo, para dizer que me solidarizo com a declaração de voto dos membros deste sector, anexo ao parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções para 1985. Acrescento ainda a preocupação da minha bancada para a intenção do Governo de alterar o Código Cooperativo que imporá às cooperativas novas adaptações dos seus estatutos, cuja perturbação que pode trazer ao sector poderá ser dramática. Por outro lado. um Código Cooperativo que foi aprovado por esta Assembleia pela Lei n.o 1/83 e que a ele já se adaptaram mais de dois terços das cooperativas existentes, é uma má opção contida nas Grandes Opções do Plano do Governo, que só pode trazer desprestígio e complicação para o sector cooperativo.
Tal como os outros códigos conceda-se o tempo suficiente para se verificar da sua bondade ou dos seus malefícios.
Ainda nesta área não seria justo deixar de sublinhar o apoio que o Governo tem concedido ao Crédito Agrícola Mútuo, nomeadamente no âmbito do projecto integrado de Trás-os-Montes «componente agrícola», que permitiu às caixas de crédito e suas organizações de grau superior constituir gabinetes de apoio aos agricultores para a elaboração gratuita de projectos agrícolas de modo que estes possam beneficiar dos créditos bonificados que estão à sua disposição. Desde 1982 a 1984 foram elaborados gratuitamente cerca de 16 000 projectos agrícolas por aqueles gabinetes de assistência e outros já existentes.
Queria aqui referir a extraordinária evolução do Crédito Agrícola Mútuo através das suas 227 caixas agrícolas que financiaram mais de 50% da totalidade do crédito agrícola concedido em 1984.
A entrada em funcionamento da caixa central, que constitui o verdadeiro banco cooperativo, e a projectada constituição de uma seguradora nacional cooperativa permitirão uma diminuição dos riscos dos investimentos agrícolas, defendendo quer os agricultores quer as instituições financeiras.
Este Governo manteve e ampliou as medidas dos executivos anteriores nesta área o que nos apraz registar.
Uma palavra ainda pela acção desenvolvida pelo Ministério do Trabalho, na área da formação profissional através da criação de centros oficiais de formação, cursos de aprendizagem ao nível das empresas, centros de formação protocolares.
Também se aplaude a intenção da Secretaria de Estado do Emprego de privilegiar apoios para a manutenção e criação de emprego apenas às empresas com dificuldades reais, mas desde que demonstrem inequivocamente viabilidade económica.
Por último, regozija-se a minha bancada que este Orçamento do Estado aposte no poder local, reforçando as dotações a ele destinadas, reconhecendo assim o importante contributo que os autarcas têm dado à democracia e ao desenvolvimento das populações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, estou plenamente de acordo com a intervenção que fez. Não fora eu ter dúvidas quanto a alguma matéria, particularmente uma que está relacionada com o IVA, e não lhe formularia qualquer pergunta. No entanto, estou certo de que a pergunta que vou formular-lhe vai permitir que desenvolva um pouco mais o seu pensamento.
Passo a referir: V. Ex.a trouxe à colação as virtualidades, que são reais, do imposto sobre o valor acrescentado e interligou a entrada em vigor desse imposto com a criação de alguns elementos inflacionistas na nossa sociedade.
Entretanto - e este é um aspecto que queria frisar -, em sede de imposto de transacções e no cumprimento das obrigações administrativas previstas, nomeadamente no seu artigo 75.o - se a memória não me estiver a falhar -, qual seja a escrituração nos livros modelos n.os 6, 7 e 8, qualquer média empresa terá que ter, para o cumprimento destas obrigações, no mínimo, dois funcionários administrativos. Como é óbvio, o custo destes funcionários é imputado ao custo das mercadorias.
Um outro aspecto que também gostaria de relacionar é o que, actualmente, se passa com a «verba 23», no correspondente à aquisição de bens de equipamento. Como sabe, a «verba 23» só permite a isenção de bens afectos ao processo produtivo, havendo todo um volumoso processo nesta matéria - resoluções administrativas, resoluções dos tribunais, sendo muitas delas antagónicas, dado que não há uma definição correcta e precisa do que é ou não afecto ao processo produtivo.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado entende ou não que a desoneração pela aquisição desses bens de equipamento do imposto - dado que é facultado aos seus adquirentes a sua dedução a jusante -, a supressão dos custos administrativos inerentes ao cumprimento das exigências actualmente impostas pelo imposto de transacções, pode ser um elemento importante para minorar os efeitos inflacionários que o IVA possa ter.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, quando eu disse que o IVA poderá ter incidência na inflação, não queria referir-me ao pormenor que acabou de citar. O que eu disse - e o próprio Sr. Secretário de Estado do Orçamento também já o tinha referido nesta Câmara - foi que da aplicação do IVA poderá resultar algum acréscimo de inflação, embora em percentagens muito diminutas.
Quanto à questão do preenchimento dos livros, por certo, o Sr. Deputado terá em conta que o número de agentes económicos abrangidos pelo IVA é, sem dúvida nenhuma, consideravelmente maior do que o número de agentes económicos que já operavam no imposto de transacções.
Assim, os pequenos comerciantes - e era a esses que me referia -, uns do grupo C e outros do grupo B, com escritas rudimentares, vão ter, forçosamente, que preencher esses livros e, uma vez que não têm facturas, através desses livros, vão ter que fazer aquilo a que chama «ventilação do imposto». Portanto, essas pessoas vão ter um custo adicional.
Considero que uma das tarefas importantes à qual temos, todos nós, de «meter ombros» é a de que esses
25 DE JANEIRO DE 1985 1617agentes económicos também terão que ser encaminhados para um registo mais aperfeiçoado das suas actividades, de modo a que possam ser justamente tributados, por exemplo, em contribuição industrial e noutros impostos que apenas sejam tributados sobre o que realmente ganham e não sobre um rendimento presumido.
Quanto à dedução do IVA sobre os bens de equipamento, estou perfeitamente de acordo com o mecanismo que o IVA introduz. Os agentes económicos poderão deduzir no IVA que têm de pagar aquilo que pagaram sobre os bens de equipamento afectos à sua actividade, seja industrial ou seja de outra natureza.
Considero que este facto representa um benefício, que o IVA introduz, extremamente importante, e de uma certa justiça. Assim, acabamos com essa dificuldade de saber o que é e o que não é afecto aos sectores produtivos. Penso que o IVA, nesta questão, introduz um mecanismo simples, objectivo que, por certo, irá beneficiar muitos agentes.
Há também, por exemplo, o caso das deduções em 50% do valor do gasóleo que as pessoas poderão efectuar no IVA a liquidar.
Tenho a impressão de que, quando as pessoas lerem muito bem o Código do IVA e compreenderem o seu mecanismo, muitas delas que hoje fazem críticas profundas ao imposto acabarão por verificar que ele clarifica algumas situações que, neste momento, são penalizadoras, pelo menos em relação àquelas entidades que estão sempre a fugir ao imposto de transacções.
Apenas queria advertir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para o seguinte: no meu entender, em termos de receitas, o buraco deste Orçamento pode ser grande se o Governo não conseguir pôr o IVA a funcionar no princípio do segundo semestre deste ano. Se falhar este objectivo, então a situação, em termos de arrecadação do imposto de transacções e o IVA conjugados, poderá ser dramática pela diminuição das receitas em virtude da fuga fiscal que, nesta área, poderá verificar-se no pagamento do actual imposto de transacções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados às 13 horas, interrompemos os trabalhos, que se reiniciarão às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, tive a oportunidade de solicitar ao Sr. Ministro de Estado que pedisse aos responsáveis do Ministério da Defesa Nacional para estarem presentes durante a minha intervenção.
No entanto, verifico que só se encontra presente o Sr. Ministro da Saúde que, felizmente, não tem directamente a ver com a matéria que vou tratar.