2 DE DEZEMBRO DE 2022 47 exemplo a existência de offshore ou de outras figuras, como os vistos gold, matérias em que o PCP sempre insiste, mas que as convergências do costume continuam a preservar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que era importante que ficasse claro um ponto. Antes de mais, o facto de haver imprescritibilidade não tem nada a ver com católicos nem com não católicos, porque, aliás, os países do mundo onde existe a imprescritibilidade de crimes são países, até, de maior pendor cristão e católico. Isso não tem nada que ver. Também não percebo, Sr.a Deputada Alma Rivera, o que é que têm a ver os vistos gold com a prescrição dos crimes, honestamente. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Ah, quer um desenho?! Não sabe? Não sabe o que é branqueamento de capitais?! O Sr. André Ventura (CH): — É tentarmos começar a misturar tudo. A Sr.a Deputada usa a velha tática chinesa, que é mexer um bocadinho em alguma coisa para ficar tudo na mesma, que é para dizer que «o PCP lava daí as mãos». Falam em prescrição de crimes, pedofilia, corrupção, vistos gold, offshore, etc., mas mudar a lei, está quieto, aí é que está quieto. É o hábito do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Está a confundir! O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lá ver se nos entendemos. Podemos dizer que isto já não são problemas de agora? Podemos. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O Chega nega o branqueamento de capitais?! O Sr. André Ventura (CH): — E por isso alertei que, no projeto do PAN, faltava a referência à «instrumentalidade» do crime ou ao facto de o crime ser conexo ou não. E isso já está resolvido, como disse. Mas vamos lá ver se nos entendemos. Somos parte do Tribunal Penal Internacional — somos ou não?! — e, no Tribunal Penal Internacional, Srs. Deputados — vou ler, porque talvez isto, às vezes, fique difícil —, considera-se que «não há prazo de prescrição». Que diabo, somos parte do Tribunal Penal Internacional! Vamos acabar com esta coisa de que somos muito humanistas e blá, blá, blá e de que é 20 anos e 30 anos. Nas instâncias de que fazemos parte não se considera a prescrição dos crimes. Podemos estar aqui entrincheirados a dizer «Nós é que temos razão», mas não é assim... Aliás, vou dizer mais, na lei inglesa, que acho que ninguém dirá que é uma lei não humanista, a regra é não haver prescrição, repito, a regra é não haver prescrição, porque o statute law e a common law não têm regras de prescrição. Nós é que, nos sistemas continentais, inventámos a prescrição. Isto é historicamente visto e percebido, não vale a pena inventarmos. Nos sistemas anglo-saxónicos mais avançados não há prescrição de crimes em alguns casos. Portanto, podemos dar a conversa que quisermos lá para casa, e tal, que é os 20 anos, os 30 anos, os 10 anos, os 5 anos, mas o que as pessoas sabem é que veem notícias todos os dias de crimes que estão a prescrever, tenham passado 10, 15, 20 ou 30 anos. E o que perguntam é: o que é que vale esta conversa de que a prescrição não interessa e de que a vítima não pode ser perseguida para sempre? Vamos lá ver: sim, para mim um pedófilo pode ser perseguido para sempre.