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De facto, o Sr. Deputado falou em cerca de 600 000 explorações agrícolas e em potenciais agricultores. Pergunto: quantos potenciais agricultores são jovens? Posso dizer que são cerca de 70 000, dentro do leque etário que temos para a agricultura portuguesa. E desses 70 000, que pudemos configurar em 1986, o Governo português já viabilizou a instalação de 10 000. Dir-me-á que é pouco e que poderia ser melhor! Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que partimos do zero, de uma figura perfeitamente inexistente em Portugal e com um atraso associativo - por razões que o senhor, como eu, também sabe - de 25 anos em relação à Europa comunitária e, num espaço curto de oito anos, conseguimos instalar 10 000 jovens agricultores.
O representante do próprio Conselho Europeu disse, à minha frente, que Portugal foi o país que mais jovens agricultores instalou na agricultura, ou seja, foi o País que melhor conseguiu encurtar as assimetrias que, dentro deste escalão etário dos agricultores portugueses, se verificam na Europa.
Portanto, sem deixar de comungar - tal como referi na minha intervenção - da ideia de que este é um sector com problemas difíceis, não podemos deixar de verificar que nos principais aspectos da agricultura portuguesa é significativa a evolução que se tem registado.
Assim, quando o Sr. Deputado diz que tudo o que se tem feito é igual a fracasso, devo contrapor que isso não é verdade nem para os jovens agricultores nem para o resto! Pelo contrário, tudo o que se fez é igual a um caminhar com passos seguros - que todos gostaríamos que fosse tão acelerado quanto possível -, que já aproxima a nossa agricultura da comunitária, de forma a que, tão breve quanto possível - não sei quando -, nos permita igualar aos melhores entre todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.A Sr. Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao inviabilizar o diálogo e desacreditar a concertação adensou-se, num clima de pressão económica, a crise social. O Governo semeou ventos e colhe tempestades.
Em consequência das chamadas reestruturações industriais, nem todas explicáveis pela crise económica internacional, perdem-se definitivamente 10 000 postos de trabalho por mês, não se concertam estratégias nacionais e comunitárias para a defesa dos direitos sociais, tão laboriosamente edificados, sendo exemplar o conflito da Marinha Grande, paradigma da fuga às responsabilidades dos governantes que exibem afrontosa indiferença face aos dramas sociais que se vivem.
A Câmara mediou o diálogo entre as partes e preveniu o Governo, atempadamente, dos problemas graves da empresa Manuel Pereira Roldão e da importância social do sector na região, que, por acção do Governo, passou da dimensão local e pontual para fazer parte das angústias de todos os portugueses.
Há apenas alguns meses, o Sr. Ministro da Indústria e Energia anunciava, com pompa e circunstância, um programa de reestruturação do sector da cristalaria, no âmbito do PEDIP II, que, nos termos da Portaria n.o 934/94, de 21 de Outubro, e Despachos Normativos n.os 762 e 763/94, com base nos Decretos-leis n.os 251/86 (reestruturações sectoriais) e 177/94 (SINDPEDIP), permitiam apoiar financeiramente os projectos de modernização das 14 empresas do sector.
Constituiu-se a VITROCRISTAL, ACE, sob a presidência do IAPMEI conjuntamente com os industriais do sector, a cuja associação o administrador da empresa Manuel Pereira Roldão presidiu até há poucos dias.
Não é, portanto, de estranhar que os trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão tivessem acalentado expectativas de, tal como na FÉIS e na IVIMA, se normalizar a situação da empresa, tendo reagido naturalmente ao facto de não lhes terem sido pagos os salários desde meados de Outubro e ainda 25% do subsídio de Natal de 1992, 50% do subsídio de Natal de 1993 e 33,3% do subsídio de férias de 1994.
O País também percebeu que, se os trabalhadores não tivessem reagido vigorosamente na defesa dos salários e dos postos de trabalho, pese embora alguns excessos que lamentamos, que a Câmara Municipal da Marinha Grande proeurou desencorajar e evitar, que se traduziram no corte de uma estrada secundária e da via férrea, nada teria sido feito.
Foi decidida uma carga policial, deliberadamente agressiva - e a presença da polícia não tem de ser necessariamente violenta, como já aqui foi dito -, sem aviso prévio, persecutória dentro de cafés e da Câmara Municipal, talvez para criar um clima de instabilidade social, com vista a
Porém, os portugueses estão fartos de desculpas e de mistificações estatísticas e exigem conhecer a realidade, as medidas do Governo e a dimensão dos salários em atraso em Portugal neste momento. A verdade é que foi necessário uma dramática carga policial para o País ficar a saber o que pensa o Sr. Ministro da Indústria e Energia e o Sr. Ministro das Finanças e que se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social tem algum pensamento sobre o assunto não o diz.
O Sr. Ministro da Indústria e Energia revela aos portugueses que a administração da empresa Manuel Pereira Roldão é incompetente e deixa no ar dúvidas sobre a sua honorabilidade, apesar de lhe ter atribuído milhares de contos de subsídios, e isto não obstante as elevadas dívidas à Segurança Social.
Entretanto, também o Sr Ministro das Finanças descobre indícios de fuga ao fisco, que manda investigar, sendo accionados os mecanismos de recurso aos tribunais, para defesa dos interesses dos credores maioritários - a Caixa Geral de Depósitos e a Segurança Social. Tudo isto depois dos nefastos acontecimentos.
O IEFP descobriu recentemente que a formação profissional que assegurou o pagamento de parte significativa das remunerações no ano transacto não tinha qualidade e rejeita novos pagamentos, propondo-se efectuar, por intermédio de uma empresa, um novo plano de formação.
Após tanta formação, os trabalhadores com mais de 20 anos do sector não se sentem nem mais aptos, nem mais considerados, nem com mais futuro, pelo contrário, sentem-se ludibriados, desqualificados e abandonados à sua sorte Valeu-lhes a solidariedade da Câmara Municipal na sua pluralidade.
O País ficou a saber e os trabalhadores devem ter reparado que, com este Governo, é necessário o recurso a alterações de ordem pública para que se inicie uma forma concreta de resposta política e social, ou seja, quando o silêncio e a indiferença matam o diálogo, resta o conflito.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PSD invoca pretextos meramente formais de convocatória da comissão de trabalhos, pedida com 35 minutos de atraso, para iludir o debate e assumir as suas responsabilidades. Para o PSD, tudo são apenas maquinações dos partidos de oposição, pois os problemas não existem.
Nem a quadra natalícia os demoveu a, pelo menos, demonstrarem preocupação e um mínimo de solidariedade para com todos aqueles que. sem salário e sem subsídio, enfrentaram o novo ano com medo do futuro e com algumas nódoas negras.O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Muito bem!O Orador: - O PS responsabiliza o Governo pela violência como resposta ao pedido dos trabalhadores à administração da empresa do cumprimento do mais elementar dever de pagamento atempado do salário Este, ao conceder créditos avultados e subsídios, avalizou e considerou supostamente a empresa viável, tanto mais que. até há poucos dias, nunca accionou os mecanismos legais, nomeadamente o de substituição da actual administração pelos credores.
O PS exige o completo esclarecimento sobre a modernização do sector, sobre a situação social da empresa Manuel Pereira Roldão, sobre o diagnóstico global das salários em atraso em todo o País e sobre a decisão política que conduziu ao comportamento invulgar e excessivo da polícia, que indicia a incapacidade do Governo de governar em diálogo e de assegurar a convivência democrática.O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Muito bem!O Orador: - A reposição da legalidade não se pode limitar à repressão brutal dos supostos agitadores entre os manifestantes, antes passa por assegurar minimamente a transparência da concessão de subsídios, a eficácia da acção fiscalizadora do Governo e o empenhamento das diversas instituições da Administração Pública e governamentais na modernização e sobrevivência das empresas que se demonstram viáveis e prósperas nas mãos de estrangeiros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD) - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Elisa Damião, estes acontecimentos da Marinha Grande perturbaram-na manifestamente e fizeram com que V Ex.a se precipitasse por diversas vezes, tanto no âmbito da Comissão como da intervenção que aqui fez Mas é esta que agora está em causa, o resto ficará para uma outra ocasião. É sobre a intervenção que acaba de fazer que gostaria de lhe deixar algumas notas e solicitar alguns esclarecimentos.
A Sr.a Deputada afirma que se constatou indiferença do Governo e do PSD- penso que o referiu- sobre esta matéria. Desconhece, certamente, no que se refere aos salários em atraso, os meios que os trabalhadores nesta situação têm hoje ao seu alcance, que não tinham, por exemplo, tanto em 1985 como antes desta data, desconhece, se calhar, a diferente proporção - e a medida de todas as coisas tem sempre muita importância nisto - entre a situação de hoje e a de 1985.
A situação de 1985 era de 10,5 meses de salários em atraso, o que justificou determinadas agressões, que foram, aliás, amplamente divulgadas em tudo o que é comunicação social, em função das quais, os senhores, na altura, acusaram as pessoas e os trabalhadores que as protagonizaram de «arruaceiros treinados lá fora» - hoje, já não são certamente os mesmos! Agora, como a Sr.a Deputada bem referiu, são 25% de um subsídio de Natal, 50% de outro e 33,3% do subsídio de férias que estão em atraso. A situação tem uma proporção completamente diferente!
Para além disso, existe hoje a Lei n.o 17/86, de 14 de Junho - repare que ela é de 1986-. que se aplica às situações de salários em atraso, a cujos mecanismos, como sabe, podem recorrer esses trabalhadores, existem, como o Governo divulgou neste comunicado que a Sr.a Deputada certamente conhece, instruções para que os serviços da segurança social avaliem socialmente a situação dos trabalhadores mais carenciados, para que estes possam beneficiar de apoios pontuais, se disso estiverem necessitados e esta não é uma prova de indiferença, é, sim, uma prova bem clara de solidariedade, e existe o programa de reestruturação no âmbito do PEDIP II, de que falou, que foi, aliás, discutido e aprovado na concertação social, para o qual o Governo, como é óbvio, não manda dinheiro sem que os projectos sejam apresentados.
Trata-se, portanto, de um caso concreto, para o qual não foram apresentados projectos nem houve candidaturas a subsídios, o que pode, quando muito, justificar que a consideremos uma situação de má gestão Primeiro, a Sr.a
1008 I SÉRIE - NÚMERO 26Deputada contestou essa afirmação do Sr. Ministro, mas, depois, deu uma série de exemplos que configuram essa situação.
Concorda certamente connosco que a intervenção do Estado não pode nem deve ir além disto. Não se compreende a sua precipitação em acusar de falta de solidariedade, sabendo que tudo isto existe.
Uma intervenção qualitativamente superior a esta - e eu não sei se o PS já defende isso ou se a Sr.a Deputada se sente inclinada a defendê-lo - só pode ser a da nacionalização da indústria vidreira! Estou certo que o PCP ainda defende esta solução, mas não sei se o PS também a defende, se pretende uma solução do tipo PREC ou se defende o que ontem dizia o Dr. Jaime Antunes, aliás, num excelente artigo num órgão de comunicação social, que, se fosse o PS a governar, isto seria muito pior, porque ele não resistiria à tentação «popularucha» de distribuir subsídios por todas as empresas que apresentassem essas dificuldades. Porém, essa não era a solução do problema, só o ia agravar.
Sr.a Deputada, gostava que, de uma forma séria, esclarecesse a Câmara e nos esclarecesse a nós sobre estas questões de fundo, pois, ultimamente, com as suas intervenções nesta matéria, tem provocado uma série de dúvidas.
Já agora, gostávamos de lhe deixar a seguinte nota final: com a intervenção que fez, afirmando nomeadamente que é preciso intervir em termos de afectar a ordem pública para que os direitos sejam reconhecidos, Sr.a Deputada, depois, se acontecerem situações deste género, neste ou noutro local, não aflige as suas responsabilidades de estimular a situações de violência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, como ainda existe mais um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Silva Marques, pergunto-lhe se responde já ou no fim.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, respondo de imediato. Porém, ainda antes de responder, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, de acordo com o Regimento, dar-lhe-ei a palavra no fim das respostas aos pedidos de esclarecimento.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.a faz uma confusão total à volta das questões.
Devia ter começado por esclarecer porque é que o IDICT não elaborou um relatório para que se aplicassem as situações de excepção de pagamento de salários em atraso à empresa Manuel Pereira Roldão, mas não o fez.
Também não esclareceu porque é que os sindicatos não recorreram à aplicação da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, uma vez que a substituição do salário pelo subsídio de desemprego pressupõe que os trabalhadores peçam a suspensão do contrato de trabalho e, obviamente, os trabalhadores consideram, tal como o Governo lhes fez supor, que a empresa é viável e esperam continuar com o seu posto de trabalho na referida empresa.
O Sr. Deputado José Puig também não esclareceu esta Câmara das datas em que os Srs. Ministros tomaram acções concretas relativamente ao problema da empresa Manuel Pereira Roldão e em que o Sr. Ministro das Finanças solicitou a fiscalização a propósito das suas dívidas ao fisco, assim como também não nos esclareceu sobre as declarações do Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Sabendo-se que a empresa mantém há anos avultadas dívidas à segurança social e que, em situações de absoluta irregularidade, lhe foram atribuídos subsídios para a sua modernização, que beneficiou de diversos subsídios do PEDIP I e que, nos últimos três anos, tem recebido avultadas quantias da formação profissional, algumas das quais servem para pagamento aos trabalhadores, quando a empresa não podia ter acesso a eles, uma vez que não tem a sua situação regularizada perante a segurança social, o que faz a segurança social? Nada! Depois dos conflitos na Marinha Grande, acciona a assembleia de credores e exige do tribunal que sejam assegurados e garantidos os seus créditos. É demais, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, a sua intervenção revela as dificuldades dos socialistas.Risos do PS.Revela e vou demonstrar-vos rapidamente isso.
Sr.a Deputada, em primeiro lugar, a Marinha Grande é, hoje, algo de muito diferente do caso da empresa Manuel Pereira Roldão. O incidente desta empresa é o estertor do passado, sobretudo no seu significado mais profundo, que é o de um estranho mas bem compreensível conluio entre um certo extremismo sindical e um certo e enorme oportunismo e parasitismo patronal.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E esta curiosa aliança entre estes dois, que medraram no PREC e que se têm alimentado graças a uma grande complacência, ao longo destes últimos anos, está a acabar. É por isso que este incidente é bem...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o Governo nada tem a ver com isso?!O Orador: - Tem, porque o Governo está a procurar acabar com isso pouco a pouco!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Governo financiou o conluio!O Orador: - E o que nos surpreende é que os senhores não apoiem essa acção sistemática, no sentido de pôr termo a esse estranho e inaceitável conluio entre o extremismo sindical e o parasitismo patronal. A tal ponto que, durante anos, assistimos ciclicamente a certos sequestros patronais, bem executados pelo extremismo sindical, que tinham como estrita e pura finalidade «sacar» das autoridades complacentes mais uns milhares de contos que mantivessem, precisamente, situações inviáveis.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!
5 DE JANEIRO DE 1995O Orador: - Subsídios esse que eram pagos pelo resto do País, que tinha as contribuições em dia, graças ao mérito de terem encontrado soluções produtivas próprias.
Sr.a Deputada, o que nos surpreende, sobretudo,, é que V. Ex.a, que se interroga acerca do que se passa na Marinha Grande, peça informações, quando alguns dos seus camaradas as têm. A este respeito, cito-lhe um documento subscrito pelo seu camarada Álvaro Neto Órfão, ilustre presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, que, em ofício, diz, entre outras coisas, referindo-se à reestruturação do sector do vidro e do cristal, o seguinte: "... um plano de reestruturação que nos merece os mais rasgados elogios". Se não tem o documento, o seu camarada certamente lho fornecerá, mas eu, que também tenho o sentido de camaradagem, também lho posso fornecer.
Sr.a Deputada Elisa Damião, apoie, se, por acaso, nenhum complexo a paralisa, uma acção que tem sido desenvolvida de forma sistemática, com prudência, com gradualismo e com cuidado,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Com a polícia de choque?!O Orador: - ... mas que visa, sem cedências, pôr termo aos casos de parasitismo escandaloso e inaceitável, sobretudo relativamente aos trabalhadores e aos empresárias que têm as suas contribuições em dia. Espero que a Sr." Deputada, entre aqueles que trabalham e contribuem para as soluções sociais e os parasitas, esteja ao lado dos primeiros e não dos parasitas, sejam eles trabalhadores ou empresários, porque há muitos de uma natureza e de outra.
Relativamente às cargas policiais, Sr.a Deputada, se a choca a desproporção da repressão policial, a mim também. E quantas vezes as sofri directamente!... Mas, repare: mal vão aqueles que ficam a carpir mágoas relativamente aos excessos das coisas e, em nome desses excessos, abandonam a verdadeira causa.
A Sr.a Deputada não se interroga sobre a desproporção das provocações de certos manifestantes e extremistas? Quantos socialistas não foram já agredidos por esses mesmos extremistas na Marinha Grande? A Sr.a Deputada não esteve em nenhuma comemoração do 18 de Janeiro, quando esses extremistas consideravam que o 18 de Janeiro era um exclusivo seu, tendo-nos batido? Se calhar, nãos porque não estava lá, mas é como se estivesse e lhe tivessem batido, porque a Sr.a Deputada está do outro lado, e bem, isto é, está do lado em que eu estou, estamos do mesmo lado.
A única coisa que lhe digo, Sr.a Deputada Elisa Damião, minha queridíssima socialista, é que se descomplexe e coloque do lado daqueles que trabalham, contra os parasitas, daqueles que têm as contribuições em dia, contra os caloteiros, daqueles que não têm medo dos extremistas e, por isso mesmo, querem construir um futuro sólido e não artificial em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, depois desta sua simpática intervenção, quase me apetecia chamar-lhe camarada Silva Marques, mas não chego a tanto.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD)- - E por que não?! Nós estamos do mesmo lado da "barricada"!A Oradora: - Não, Sr. Deputado, neste caso, não estamos! E explico porquê: em matéria de violências, agressões, vítimas de extremismos sindicais, o Sr. Deputado sabe que não recebo lições. Portanto, o seu a seu dono.
Na minha intervenção, também sublinhei os excessos e, digamos, o recurso a algumas formas de luta. Aliás, por isso mesmo, senti-me extremamente ofendida com a intervenção do Sr. Deputado José Puig, exactamente porque há habilidades parlamentares que não ficam bem quando estão em causa situações de pessoas que têm, efectivamente, salários em atraso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todos sabemos que as diatribes parlamentares têm limites, quando se confrontam com a realidade. E a realidade é que as pessoas entraram no novo ano com vários meses de salários em atraso, a realidade é que, hoje, nós não conhecemos, e os Srs. Deputados também não, a dimensão desse problema social.
É óbvio que houve instrumentos que serviram para regularizar uma situação que era bastante dramática, e até a vivi pessoalmente, conjugados com a actividade económica e a adesão à Comunidade. Tudo isso, conjugado, serviu para ajudar a resolver essa situação, mas, hoje, não me parecem tão adequados, se o Governo não tomar a atitude fiscalizadora que se impõe e seria legítimo que o fizesse.
O seu Governo devia ter accionado a empresa e exigido, em nome dos credores, que são públicos, a reposição da legalidade, mas não o pode fazer pelo seguinte: os senhores fizeram uma cruzada contra a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, destruíram uma empresa que era um património cultural e entregaram-na a um empresário dinamarquês que a transformou numa empresa próspera, quando os senhores a consideraram inviável.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é mentira! Grande má-fé!A Oradora: - Sr. Deputado Rui Carp, inscreva-se para usar da palavra, porque estou completamente farta dos seus apartes.O Sr. Rui Carp (PSD): - Há limites!A Oradora: - Tenha também limites e contenção para outras coisas, Sr. Deputado!Como estava a dizer, a Fábrica Irmãos Stephens, nas mãos de um empresário dinamarquês, é próspera, lucrativa e funciona.Vozes do PSD: - Exacto!O Sr. Rui Carp (PSD): - E quem é que conseguiu isso?!A Oradora: - Sr. Deputado, inscreva-se para usar da palavra!
Obviamente, houve uma depuração dos trabalhadores, toda uma situação se arrastou por inércia do Governo e, por isso mesmo, aquilo que se pede aqui é que o Governo actue, que não dê subsídios a empresas que não cumprem a lei, que não estimule esse incumprimento e, posteriormente, tenha uma insensibilidade social para com a situação os trabalhadores. É que o Governo nem sequer
1010 I SÉRIE -NÚMERO 26accionou os mecanismos legais para reposição dos salários dos trabalhadores da Marinha Grande!
Ora, é exactamente isso que trazemos a este debate: a responsabilidade do Governo, ao diminuir o valor do diálogo social e da concertação.
Este foi mais um ano em que o Governo enganou os trabalhadores e as suas organizações, que julgavam poder chegar a um acordo social, dada a dimensão da crise e os problemas existentes. O Governo, efectivamente, preferiu eleger o conflito e, como tal, é responsável por todos aqueles que estão a surgir. Aliás, os trabalhadores até são levados a questionarem-se sobre se não é exactamente o conflito a forma mais eficaz de resolver os problemas.
Mas se os senhores escolheram a via do conflito, em detrimento da via do diálogo, assumam as vossas responsabilidades! Talvez seja a altura de dizerem que não são capazes e de solicitarem o exercício do governo a outro partido desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD). - Sr. Presidente, importa-se que exerça o meu direito de defesa da consideração pessoal, uma vez que me senti ofendido e magoado pela intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião?O Sr. Presidente: - Não me importo, Sr. Deputado, mas não lhe dou agora a palavra, porque a Sr.a Deputada Elisa Damião inscreveu-se primeiro, pelo mesmo motivo, relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Puig.Para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elsa Damião (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer que é inadmissível o Sr. Deputado José Puig ter tirado a ilação de que estávamos a fazer um apelo a determinado tipo de conflito.
O Sr. Deputado José Puig nunca deve ter presenciado ou vivido, na circunstância de vítima, quer de uns, quer de outros, um conflito daquela natureza e, por isso, o facto de fazer chicana política e argumentar desta forma parece-me inadmissível e inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, também muito brevemente, quero apenas referir que a expressão não foi minha e compreendo que a Sr.a Deputada já esteja arrependida de a ter utilizado, mas utilizou-a.O Sr. Rui Vieira (PS): - Não insista mais nisso! A intervenção está escrita!O Orador: - A Sr.a Deputada, na tribuna, disse que, realmente, as autoridades só actuavam e os direitos só eram reconhecidos e garantidos quando havia perturbações da ordem pública. Ora, se isso não é um estímulo a essas perturbações, então, o que será?! E foi a Sr.a Deputada que o disse!O Sr. Rei Vieira (PS): - Não foi nada disso! O Orador: - Quanto à chicana política,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a polícia de choque que faz chicana política?!O Orador: - ... para além desta parte da sua intervenção, em que o objectivo e o sentido das suas expressões foram muito claros, quero dizer-lhe o seguinte: não há dúvida de que salários em atraso, por poucos que sejam, em termos relativos, devem merecer a solidariedade de todos, mas é pena que, em face dessas situações, se tentem fazer aproveitamentos políticos, verdadeira chicana político-partidária, escondendo a realidade das coisas, como a Sr." Deputada já fez aqui e noutros locais sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, a Sr.a Deputada sabe o apreço que tenho por si, só que esse apreço não lhe vai permitir sair deste incidente pacificamente. E que a consideração que me merece obriga-me a não ficar em silêncio perante afirmações suas, que, analisadas em todo o seu rigor, têm de ser consideradas como ofensivas.
Repare: quem terá mais sentimentos, a Sr.a Deputada ou eu? Ambos, decerto, os teremos. Então, Sr.a Deputada, aborde as questões do ponto de vista das soluções e não dos dramas humanos, porque os dramas comovem-nos a todos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não parece!O Orador: - A Sr.a Deputada entende que a política do Governo, relativamente à cobrança das dívidas à segurança social, em vez de corresponder a uma atitude gradual devia ser mais drástica e incisiva? A Sr." Deputada entende ou não que as dívidas à segurança social são uma das situações mais gritantes do ponto de vista da injustiça relativa e até mesmo do ponto de vista da saúde concorrencial das empresas?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Da irresponsabilidade do Governo! De anos de irresponsabilidade do Governo!O Orador: - A Sr.a Deputada não sabe que as dívidas à segurança social e as dívidas fiscais também, mas, sobretudo, as dívidas à segurança social, são algo de revoltante para quem tem as suas obrigações em dia? Por que é que a Sr." Deputada não aborda esta questão? Entende a Sr.a Deputada que o Governo tem feito a cobrança dessas dívidas demasiado devagar? Considera que o Governo está a andar demasiado devagar? Um governo socialista procederia à cobrança dessas dívidas mais rapidamente, mais drasticamente?
Na medida em que a Sr.a Deputada aborda estas questões apenas do ponto de vista dos sentimentos humanos, está a ofender aqueles que ousam ter uma perspectiva diferente da sua.
Esta questão, para os socialistas, é muito difícil, porque são, apesar de tudo, pessoas que se distinguem do extremismo sindical e de certas alas comunistas. Aliás, hoje, nem todos os comunistas são extremistas; mesmo na Marinha Grande há muitos comunistas que já não são extremistas, havendo muitas divergências entre eles.
Mas se o Partido Comunista Português, hoje, na Marinha Grande, está fragmentado entre comunistas que evoluíram e aqueles que continuam a apostar no extremismo
5 DE JANEIRO DE 1995 1011sindical, se os comunistas, eles próprios, ou, pelo menos, certos sectores, já estão a evoluir num sentido positivo, surpreende-me que os socialistas não evoluam nem involuam e estejam numa posição de pântano, sem soluções e sem teses. E isto vai a tal ponto, Sr.a Deputada Elisa Damião, que lhe pergunto o seguinte: o que está a fazer o vosso porta-voz para a indústria, que é precisamente da Marinha Grande? É que ninguém o ouve...Aplausos do PSD.O Orador: - O meritoso industrial Henrique Neto, que tantos subsídios tem recebido, que tantas contribuições estaduais tem arrecadado, está a fazer o quê? Está aro silêncio, a reflectir ou a dormir?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, de facto, esta figura regimental nem sempre encaixa muito bem no nosso debate, mas tenho muito gosto em responder-lhe.
Em primeiro lugar, o meu camarada porta-voz para a indústria deu uma conferência de imprensa sobre esta matéria, na semana passada. Às vezes, Sr. Deputado, escapam-lhe alguns recortes dos jornais.Vozes do PS: - Estava a dormir!A Oradora: - Mas se ele estivesse aqui, nesta. Assembleia, provavelmente, teria de defender a sua honra, uma vez que o Sr. Deputado disse que ele beneficia de fundos públicos e que anda a dormir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, sim, foi dos que mais arrecadou!A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Deputado Silva Marques, tome atenção: então, os fundos públicos são geridos com essa leviandade?!Risos do PS.Não me parece! Ele deve ser um empresário competente e deve ter apresentado bons projectos, para merecer esses fundos públicos. E foi isso que aqui suscitámos relativamente à Manuel Pereira Roldão: é que esta empresa, hoje, é desqualificada por um Governo que,, durante anos, lhe atribuiu fundos públicos, em situações de irregularidade. Foi exactamente isso que aqui dissemos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Com o acordo dos sindicalistas, que, entretanto, também arrecadaram!A Oradora: - Quais sindicalistas?O Sr. Silva Marques (PSD): - Os sindicalistas que se calaram! Os sindicalistas que sabiam da situação da empresa e que ela estava a receber subsídios e se calaram!A Oradora: - Não, não, Sr. Deputado! Vamos a ver se concluímos alguma coisa com este debate!Em primeiro lugar, as dívidas à segurança social são um enorme problema para o qual o PS tem chamado a atenção várias vezes. Mas, nesta matéria, coloca-se ainda outra questão: a acção discriminatória de alguns membros do Governo e de algumas instituições públicas, que, em alguns casos, ultrapassam as dívidas à segurança social e continuam a atribuir subsídios, perdoando, inclusive, algumas, mas não as ultrapassam noutros casos, não lhes atribuindo subsídios.
Ora, é exactamente esta falta de critérios que está em causa! Vamos, então, revelar esta situação, porque, para nós, ela também é obscura que tipos de dívidas à segurança social existem? Quais as que são cobráveis, como se cobram e como vamos agir para assegurar lealdade e concorrência num mercado que se quer livre?
É disso que estamos a falar, Sr. Deputado, e não das benesses e do "fechar de olhos" durante anos, para, depois, nos virmos desculpar com a falta de competência e de honorabilidade das empresas beneficiadas. Estamos a falar de acções discriminatórias de membros do Governo, que reconhecem, tarde e a más horas, terem-se equivocado sobre as empresas para as quais utilizam, indiscriminadamente, os tais subsídios, esquecendo que elas estão em situação ilegal porque não pagaram à segurança social.O Sr. Silva Marques (PSD): - O vosso porta-voz para a indústria não disse nada disso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período da antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Pedro Miguel de Santana Lopes, do PSD, do círculo eleitoral de Lisboa, pelo Sr. Deputado João Granja Rodrigues da Fonseca, a partir do dia 23 de Dezembro de 1994, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), 445/VI - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 470/VI - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes).
Sobre esta matéria foi elaborado um relatório, de que é relator o Sr. Deputado Cardoso Martins, que, nos termos regimentais, tem a palavra por cinco minutos para apresentar uma síntese do mesmo.Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos de lei n.os 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), 445/VI - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 470/VI - Transferência de junsdi-
1012 I SÉRIE -NÚMERO 26cão de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes) foram submetidos, hoje, a parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Todos estes projectos implicam alterações quanto às zonas estuarinas, com particular relevo para o estuário do Tejo, e, em geral, quanto às zonas costeiras. O quadro legal que se pretende alterar tem sofrido adaptações desde o século passado e é caracterizado essencialmente pelo princípio geral de direito público de que as margens, leitos e águas marítimas ou fluviais devem estar na titularidade e gestão do Estado. É essa a tradição marítima portuguesa, concluindo alguns não se poderem separar as margens das próprias águas, o que implica que a eventual desafectação de áreas de valência portuária dê lugar, quando muito, à sua afectação a outro organismo do Estado e defendendo outros que a aplicação desse princípio implica que, para a coerência da gestão integrada nacional das margens, leitos e águas do mar, se devam submeter, quer as margens quer os leitos quer as águas, à mesma disciplina jurídica.
O fundamento do princípio de que os espaços litorais devem ser submetidos à jurisdição das administrações portuárias de outros organismos do Estado resulta não só da sua afectação às actividades portuárias, mas também da necessidade de se estabelecerem zonas de reserva para o futuro e de acautelar zonas de influência ou condicionamentos portuários. Esse princípio histórico do nosso direito público resulta também da necessidade de garantir a evolução conjuntural de actividades ligadas ao turismo, ao recreio e à nossa tradição marítima em geral.
O desenvolvimento harmonioso do País e em particular da faixa costeira pressupõe a execução de uma política de ordenamento e gestão racional das zonas costeiras de forma integrada, que, em princípio, só instituições específicas e vocacionadas para esses problemas permitiriam prosseguir.
Na apreciação dos projectos de lei que se vai seguir estarão necessariamente em questão e em jogo áreas tão sensíveis como as ribeirinhas, cujos interesses muitos defendem só poderem ser eficazmente moderados pelo Estado, havendo outros que pretendem a intervenção dos próprios municípios. E, ralando em municípios, estará também em causa o papel das autarquias, essencialmente no que diz respeito à jurisdição sobre essas áreas ribeirinhas, sendo porém de salientar que as autarquias têm já um papel importante no nosso ordenamento jurídico, tendo assento nas estruturas com responsabilidades nas matérias, como é o caso, por exemplo, do órgão recentemente constituído - o conselho de bacia - e tendo também assento nas comissões técnicas de acompanhamento dos planos de ordenamento da orla costeira.
Finalmente, cabe também já aos municípios, dentro do regime em vigor, licenciar as obras e trabalhos nas áreas de jurisdição portuária, salvo as que forem promovidas pela administração indirecta do Estado e directamente relacionadas com a respectiva actividade, e, como é sabido, o licenciamento de actividades que decorram da própria lei.
É isso, Sr. Presidente, que hoje estará em jogo na discussão dos projectos de lei em questão.O Sr. Presidente: - Na qualidade de autor do projecto de lei, para uma intervenção de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira. Passados os cinco minutos iniciais, começará a descontar no tempo atribuído ao Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar a minha intervenção por manifestar alguma surpresa relativamente à visão de Estado do Sr. Deputado Cardoso Martins, visão essa que parece findar no Governo e nos seus corpos administrativos e não inclui os municípios, que são excluídos do âmbito da sua intervenção São conceitos que penso não serem partilhados pela Comissão que veio aqui representar e julgo ter-se excedido nas suas considerações.
Sobre o tema em debate, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que se coloca hoje a esta Assembleia a oportunidade de debater uma situação já velha de décadas e resolver um conflito institucional que, por pessoas interpostas - neste caso, as administrações portuárias -, tem vindo a opor a Administração Central às autarquias.
Está em causa, na perspectiva do meu grupo parlamentar, a continuação da gestão das zonas ribeirinhas pelas administrações dos portos, nos casos em que as áreas sob sua jurisdição tenham perdido a vocação portuária. A questão coloca-se com crescente acuidade, na medida em que a evolução tecnológica do transporte marítimo e a reorientação e mudança de composição do comércio internacional geraram alterações dramáticas nos processos de exploração portuária, com redução do emprego a níveis baixíssimos, acumulação de equipamentos obsoletos e enormes excedentes de espaços e infra-estruturas.
Esta situação, no caso português, foi ainda agravada por uma separação jacobina entre porto e cidade, conduzindo ao desaparecimento progressivo dos grupos profissionais indispensáveis ao desenvolvimento das actividades e negócios marítimos e estrangulando a dinâmica e a capacidade de renovação portuária. Agora, esquecida que está, entre nós, a visão das áreas portuárias como plataformas comerciais e logísticas, conceito que o norte da Europa tão bem soube desenvolver na década de 80, subsistem apenas visões esquálidas e reducionistas dos portos como meros locais de trânsito de mercadorias, incapazes de acrescentar valor mesmo quando a tonelagem movimentada aumenta. E para o que sobra em absoluto - neste caso, o espaço - deixa-se uma vocação de finisterra turístico, de recreio e lazer. Ou a aventura do imobiliário, geradora de ganhos e perdas, sempre grandes, mas nunca compensando os impactes negativos sobre o interface ribeirinho, que se quereria livre como fronteira de trocas e não como área de demonstração de status.
É esta a perspectiva a que conduziu a última década de administrações portuárias, majestáticas e autónomas, bem como as políticas marítimas, incapazes de conduzir os debates necessários à elaboração das estratégias dos sectores comerciais, laborais e urbanos, elementos indispensáveis ao progresso dos processos de troca e circulação de mercadorias e serviços. E foi assim que as cidades portuárias portuguesas perderam protagonismo na centralidade sempre renovada da via marítima.
Entenda-se, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que uma das razões que levam a bancada do PS a questionar a continuidade da gestão das zonas ribeirinhas urbanas pelas administrações portuárias decorre da falta de perspectiva, estudada e consistente, do futuro da actividade que, prioritariamente, estas entidades deveriam assistir.
Contudo, e antes do mais, está também em causa a necessidade de equilibrar a relação entre os poderes democráticos municipais eleitos e as administrações portuárias ditas autónomas; mas autónomas apenas na relação de extra territorialidade duvidosamente constitucional que diversos governos lhes têm permitido em relação às autarquias.
E falo em equilibrar, porque já existe, da parte da maioria das cidades portuguesas, a consciência dos portos
5 DE JANEIRO DE 1995 1013como equipamentos úteis de intervenção económica. Quem, por exemplo, em Lisboa, é ainda capaz de defender a proposta de acabar com o porto, para devolver o rio à cidade? Infelizmente, não há reciprocidade. Nem bom senso.
O que se verifica é uma actuação de administrações portuárias, que, dando por esgotada a sua função logística, procuram agora competir com agentes imobiliários, através da urbanização do espaço público. E, como se tal não bastasse, procuram fazê-lo à revelia dos planos municipais de ordenamento do território e esquivando-se aos processos de licenciamento de obras e de utilização, com base, mais que duvidosa e contestada por distintos juristas, na legalidade dos seus próprios estatutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste âmbito, são exemplares processos como o do POZOR, em Lisboa, e do PORSET, em Setúbal. Com efeito, sem dispor de um cenário de planeamento portuário próprio, na medida em que as directrizes do seu antigo plano estratégico tinham sido objecto de explícita desautorização política, a APL entendeu desenvolver, apressada e autonomamente, um projecto de reordenamento da frente ribeirinha na cidade de Lisboa.Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - Proeurou esta administração portuária cuidar do necessário diálogo institucional com a Câmara Municipal? Não! Limitou-se a solicitar informações sobre a lógica de elaboração do PDM e do Plano Estratégico de Lisboa, bem como sobre o detalhe das propostas relativas às áreas confinantes com a zona portuária.
Proeurou a APL compatibilizar as propostas dos seus consultores com as perspectivas da cidade? E haverá razão para tal, na medida em que, na sua maior extensão, o POZOR não contemplava desenvolvimentos portuários específicos. Mas não! Nem sequer aos pedidos repetidamente formulados de envio do documento, sob a forma de peças escritas ou desenhadas, houve qualquer resposta - nem à Câmara Municipal, nem aos Deputados que o solicitaram. A uma respondeu-se com a conclusão próxima de um documento de base e de referência para projectistas, que, futuramente, teriam a seu cargo a elaboração de propostas para as diversas áreas da frente ribeirinha - até ver... A outros respondeu-se com o facto de o POZOR. se encontrar em revisão, após a ampla consulta e debate públicos que teriam tido lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve-se, então, perguntar onde está a verdade ou simplesmente constatar que a velocidade da mentira é notoriamente reduzida? Porque debate, pelo menos organizado pela APL e sustentado em documentos permitindo a reflexão e maturação do projecto, isso posso efectivamente assegurar que não existiu.
O que todos observámos foi um esforço considerável de actividade na comunicação social, eufemisacamente classificável como de promoção de imagem, tentando "vender" uma sequência longitudinal de instalações portuárias, de blocos de construção para o imobiliário e de micro-jardins, sem nexo nem lógica de ligação transversal à cidade.
Procuram alguns aquietar-nos com a afirmação de que o POZOR ainda não é mais do que uma ideia e que tudo está em aberto.
Não, Sr. e Srs. Deputados. Neste caso, as dúvidas quanto à dinâmica em curso são infundadas, até porque é demonstrável a intenção política de realizar sub-repticiamente o projecto, com as acções mais "verdinhas" em consonância com o calendário eleitoral e tentando minimizar a reacção indignada da opinião pública lisboeta por este atentado à sua cidade.
Senão, recordemos que a autoridade da Administração do Porto de Lisboa foi particularmente reforçada com confusões pessoais na nomeação para cargos na Comissão Nacional de Avaliação da Gestão Portuária e para o de gestor da medida "Portos" do II Quadro Comunitário de Apoio.
E recordemos também que foram estabelecidas dotações de 6,5 milhões de contos, no Orçamento do Estado para 1995, para financiamento de projectos identificados no POZOR, tais como os de reordenamento da frente ribeirinha entre Algés e Santa Apolónia, o de remodelação dos cais, de terminais de cruzeiros e de estações marítimas em Alcântara e na Rocha de Conde D'Óbidos, o da construção de um novo terminal de cruzeiros em Santa Apolónia e o de um novo terminal de contentores em Xabregas.
Estes projectos, no período correspondente ao II Quadro Comunitário de Apoio, mobilizarão, a serem executados, 16,8 milhões de contos, dos quais 12,4 milhões de contos são de Fundos Comunitários.
É caso para perguntar se não se perspectivará um novo processo de reclamação, por aplicação indevida de dinheiros da União Europeia em projectos legítima e fortemente contestados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes termos, afigura-se-nos, em absoluto, que já não faz sentido manter o exclusivo da jurisdição das administrações portuárias sobre as zonas ribeirinhas urbanas e que é particularmente absurda a sua manutenção quando estas tenham perdido a sua vocação inicial de áreas de exploração ou de expansão portuária.
Daí que o nosso projecto de lei aponte, essencialmente, para a possibilidade de as câmaras municipais poderem solicitar ao Governo a transferência da jurisdição e da titularidade de gestão dessas áreas, segundo processos que divulgámos publicamente e em relação aos quais terei todo o gosto em satisfazer os pedidos de esclarecimento que forem apresentados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Macário Correia e Manuel Queiró.Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD). - Sr. Presidente e Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, ficámos decepcionados. Estávamos à espera de uma intervenção qualitativamente superior que desse algumas explicações sobre o conteúdo do projecto de lei apresentado, mas o que ouvimos ficou muito aquém do que esperávamos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Não percebeu!O Orador: - Apresentar um projecto de lei é um acto de responsabilidade...O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Não foi ilustrado!O Orador: - ... e obriga, naturalmente, a estudar as coisas, a ter conhecimento daquilo que se diz, como obriga, num Estado de direito, a exprimir opiniões fundamentadas, tendo em conta diplomas em vigor, que devem ser, naturalmente, do conhecimento de quem apresenta projectos neste âmbito. Para além disso, para que as respostas
2014 I SÉRIE -NUMERO 26sejam sensatas e tenham significado, os seus proponentes devem, naturalmente, conhecer como funciona a Administração Pública neste sector, no plano empresarial.
Não foi a isso que assistimos aqui, e vamos ver porquê.