21 DE JANEIRO DE 1989499Artigo 6.°:O n.° 1 não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.O n.° 2 foi alterado, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.0 n.° 3 foi alterado, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.O n.° 4 foi alterado, por propostas do PSD e do CDS, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.Submetido a votação, o artigo 6.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.Artigo 7.°:O n.° 1 não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.O n.° 2 não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.Submetido a votação, o artigo 7. 0 foi aprovado por unanimidade, verificando-se as ausências do PCP e do PRD.Artigo 8.°:O n.° 1 foi alterado, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.O n.° 2 foi alterado, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.O n.° 3 foi alterado, por proposta do CDS, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.O n.° 4 foi alterado, por proposta do CDS, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Submetido a votação, o artigo 8. 0 foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 9.°:O n.° 1 não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.O n.° 2 não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.O n.° 3 não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.O n.° 4 não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.Submetido a votação, o artigo 9.0 foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 10.°:Foi eliminado, por proposta do PSD, aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.Artigo 11.°: Não sofreu alteração.Foi aprovado por unanimidade, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.Artigo 12.°: Não sofreu alteração.Foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP, verificando-se as ausências do CDS e do PRD.Artigo 13.°:Foi alterado, por proposta do PSD, tendo sido aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 14.°: Não sofreu alteração.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD.