182II SÉRIE — NÚMERO 20f) Um representante de Macau, indicado pelaAssembleia Legislativa;g) Dois representantes das associações sindicaismais representativas, por elas designados;h) Quatro representantes das associações portu-guesas no estrangeiro, a designar conforme regulamento a aprovar;i) Secretário-geral do Congresso.2 — A comissão organizadora poderá ainda integrar outras individualidades, nomeadamente emigrantes, cuja participação seja considerada útil à realização do Congresso, mediante convite do presidente da comissão organizadora.3 — Mediante decisão do presidente da comissão organizadora, poderão criar-se entre os seus membros comissões restritas, às quais incumbirá tratar dos assuntos relativos à organização do Congresso que não exijam a reunião em plenário da comissão organizadora.ARTIGO 6." (Competência da comissão organizadora)1 — Compete à comissão organizadora elaborar o programa do Congresso e a respectiva previsão de encargos, que deverão ser submetidos à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros no prazo de noventa dias após a nomeação do presidente da comissão organizadora.2 — Compete-lhe ainda orientar e coordenar as acções necessárias à preparação e realização do Congresso.ARTIGO 7." (Presidência de sessões do Congresso)Os trabalhos de quaisquer sessões da comissão serão dirigidos pelo presidente da comissão organizadora, o qual pode fazer-se substituir nessas funções por qualquer dos membros da comissão organizadora referidos nas alíneas a), b), c) e i) do artigo 4.°ARTIGO 9.° (Secretariado do Congresso)1 — Junto da comissão organizadora funcionará um secretariado, dirigido por um secretário-geral, designado .pelo presidente da comissão organizadora.2.— O secretariado, do Congresso será constituído por:a) Um representante de cada um dos membrosdo Governo referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.°;b) Cinco peritos em matérias relacionadas coma emigração, designados pelo presidente da comissão organizadora, sob proposta do secretário-geral, ouvido o Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.3 — Ao secretariado do Congresso incumbe prestar o apoio de que a comissão organizadora e os grupos de trabalho careçam, executar e dar andamento às suas deliberações e, bem assim, assegurar o apoio téonico e administrativo necessário à realização do Congresso.4 — Ao secretário-geral incumbe auxiliar o presidente da comissão organizadora, fazer executar as deliberações daquela, bem como superintender no secretariado e assegurar a ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.5 — Para a execução das tarefas de natureza técnica e administrativa que ao secretariado do Congresso incumbem poderá recorrer-se:a) A funcionários e agentes do Estado e de ou-tras entidades públicas, destacados, mediante proposta do presidente da comissão organizadora do Congresso e autorização do membro do Governo competente;b) A quaisquer indivíduos temporariamente con-tratados em regime de tarefa, nos termos do n.° 4 do artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro.ARTIGO 10.° (Dotação orçamental)As despesas resultantes da organização e funcionamento do Congresso serão satisfeitas de conta de dotação adequada a inscrever no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 12." (Transportes e ajudas de custo)1 — O presidente da comissão organizadora, o secretário-geral e os representantes dos emigrantes e dos trabalhadores, quando se desloquem do local da sua residência, têm direito a transporte e ajudas de custo.2 — O primeiro tem direito a ajudas de custo equivalentes às dos membros do Governo e os restantes têm direito a ajudas de custo equivalentes às dos Deputados.ARTIGO 13." (Cessação de funções da comissão organizadora)A comissão organizadora cessará as suas funções após terminar as tarefas que lhe são cometidas pelo presente diploma, mediante despacho do Primeiro--Ministro, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 14."As nomeações feitas até à presente data ao abrigo dos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro, caducam com a entrada em vigor da lei da ratificação.Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 1980. —Os Deputadas do PSD: Pedro Roseta — João Luís M. Correia — Joaquim C. Neto — Armando Correia — Fernando Roriz —■ Bento Gonçalves — José Vitorino—Fernando Raimundo Rodrigues—Manuel Portugal Fonseca — Natália Correia — Theodoro da Silva — Manuel Maria Moreira.