I SÉRIE — NÚMERO 39 36 Contudo, importa aqui deixar duas notas. Por um lado, temos de sublinhar que nesta proposta de lei são feitos alguns avanços no tocante ao aprofundamento das obrigações de transparência das sociedades cotadas e, em particular, à introdução de regras de transparência relativas a investidores institucionais, a gestores de ativos e a consultores em matéria de votação. Nesta matéria, destacamos em particular os avanços que se dão quanto aos consultores, os chamados «proxy advisors», que, com a proposta do Governo, ficam sujeitos à supervisão da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e ao dever de elaboração e divulgação pública dos códigos de conduta por si adotados, de relatórios relativos à sua aplicação e de relatórios anuais quanto aos procedimentos e métodos adotados na sua atividade. Por que é isto importante? Porque colmata riscos associados a estes consultores e identificados por estudiosos, há anos, tais como sejam o excesso de discricionariedade de que dispõem, a suscetibilidade de conflitos de interesses e a opacidade dos seus procedimentos e métodos, que, em última análise, podem levar a distorções concorrenciais e à falta de qualidade da consultoria. Portanto, uma vez que o Governo concretiza bem a diretiva nestes domínios e adota uma perspetiva de aprofundamento da transparência, pode, nesta como noutras matérias em que adote esta perspetiva, contar com o PAN. Por outro lado, esta proposta de lei introduz ainda alterações no controlo acionista sobre as políticas remuneratórias dos administradores das sociedades cotadas, o que naturalmente é positivo. Contudo, o Governo poderia ter sido mais ambicioso e procurado abrir a discussão sobre a forma de implantar mecanismos de combate aos desequilíbrios salariais existentes entre trabalhadores e administradores das sociedades cotadas, um debate que já se vai fazendo noutros países. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Concluo já, Sr.a Presidente. Em 2018, os CEO (chief executive officer) das sociedades cotadas ganhavam 52 vezes mais do que os seus trabalhadores, o que representa uma perversidade que tem de ser combatida e o Governo poderia ter aproveitado para a combater nesta proposta de lei. Infelizmente, tal não aconteceu. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do debate, penso que será legítimo tirar a ilação de que há uma concordância, pelo menos, à volta do princípio, sem prejuízo de alguns de nós poderem ter divergências do ponto de vista da abordagem conceptual relativamente à questão em concreto. Na perspetiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a iniciativa legislativa em causa é um passo importante a considerar face àquilo que se pretende, que é uma maior transparência nas sociedades. Como disse, a presente proposta de lei tem um enfoque muito especial na transparência e pretende, designadamente: facilitar a identificação dos acionistas das sociedades cotadas, com um inerente interesse na simplificação do exercício dos direitos dos acionistas e na necessária transmissão de informação; aumentar as regras de transparência relativas aos investidores institucionais, gestores de ativos e consultores em matéria de votação; reforçar o controlo acionista sobre a política remuneratória, o que, como já foi referido e evidenciado, é um ponto importante; e introduzir um regime de controlo acionista sobre transações relevantes com partes relacionadas. Com esta transposição visa-se, pois, colmatar insuficiências do governo das sociedades cotadas na União Europeia, reforçando os direitos dos acionistas e procurando incentivar o seu envolvimento na gestão das sociedades com um foco que não seja o do mero curto prazo, ou seja, promovendo que eles tenham uma perspetiva de sustentabilidade e procurando com isto resolver algumas das questões que se evidenciaram com a recente crise financeira. A proposta tem incidência no Código dos Valores Mobiliários, bem como no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com alguns