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I SÉRIE — NÚMERO 92 12 Risos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que isso resolve relativamente a estas crianças?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que é que isso resolve relativamente aos pais destas crianças?! Os pais põem os filhos na escola pública confiantes de que os filhos vão ser ensinados e isso não está a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro, e daí estes resultados! Termino a minha intervenção, porque o tempo de que disponho está a terminar, dizendo que lamento profundamente que a sua atitude relativamente à solução destes problemas seja puramente no ataque político, e não mais do que isso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pergunta-me o Sr. Deputado pelas provas de aferição, dizendo que elas são a demonstração das más políticas deste Governo. O Sr. Deputado ignorava — e, por isso, chumba na sua prova de aferição por não saber — que eram provas de 2016! Aplausos do PS. Eram provas de 2016! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Fica contente?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, se estas provas demonstram o erro de políticas, é de erros de políticas do vosso Governo e não das políticas deste Governo! Aplausos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Fica contente, Sr. Primeiro-Ministro?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, com esta informação — que, felizmente, obtivemos em tempo útil e não num momento em que as crianças são confrontadas com provas de eliminação —, podemos atuar de forma a combater o insucesso escolar para que estas crianças possam concluir o seu percurso educativo com sucesso e não ficarem condenadas ao fracasso. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O que desejamos são crianças com sucesso e não condenadas ao fracasso. E o que isto demonstra é o fracasso das vossas políticas e não o fracasso das políticas de um governo que não estava em funções quando estas provas se realizaram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para formular perguntas. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, em 1990, com os votos do PSD e do CDS, partidos que se opuseram à criação do Serviço Nacional de Saúde desde a primeira hora, o Governo de Cavaco Silva tentou
6 DE JUNHO DE 2018 17 a quem emprega, de que há condições para empregar sem ser a termo, com um contrato definitivo e não com um contrato precário, como se fazia. É que, como sabe, e muito bem, grande parte dos contratos a prazo eram falsos contratos a prazo, para que a entidade patronal se precavesse contra a eventual não adaptação do trabalhador. O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Haver um período experimental, que, aliás, incorpora o período de estágio, só reforça as garantias de haver mais emprego, emprego mais estável, contratos sem termo. É esse o objetivo. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria só de responder a uma questão muito importante, colocada pela Sr.a Deputada Catarina Martins. O Sr. Presidente: — Tem de ser muito breve, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O nosso objetivo quanto à rotatividade não é angariar receita, é criar um desincentivo a que as entidades patronais abusem relativamente à contratação. É esse o objetivo e é isso que iremos cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas para formular perguntas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me só dizer-lhe que foi um gosto ouvi-lo falar da natalidade e saúdo o Partido Social Democrata por trazer aqui este tema e por ouvir o Sr. Primeiro-Ministro — agora, na pele de Primeiro-Ministro, há uma semana, na pele de Secretário-Geral do Partido Socialista — a falar do tema da natalidade como um tema muito importante, referindo-se até, em concreto, a algumas medidas que o CDS já teve oportunidade de apresentar aqui, nesta Câmara, e que foram chumbadas pelo Partido Socialista, como as que dizem respeito aos direitos dos avós. Fiquei esperançada de que, desta vez, sim, essas medidas possam vir a ser aprovadas e, portanto, dou-lhe as boas-vindas ao debate deste tema. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro também nos possa seguir a nós, CDS, noutros temas que nos são caros. Por isso, trago-lhe aqui o tema da agricultura e vou colocar-lhe um conjunto muito claro e preciso de perguntas sobre esta matéria. No nosso atual programa dos fundos europeus da agricultura, o PDR 2020, há 16 000 projetos parados e há cerca de 1,3 mil milhões de euros a aguardar para se pagar aos agricultores. Portanto, os agricultores esperam essa verba. A minha primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro vai, ou não vai, reforçar o atual programa? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o atual quadro foi negociado oportunamente e nós estamos a cumpri-lo. Não o podemos reforçar nem diminuir, temos de o cumprir! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 92 18 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enfim, neste caso, o senhor não chumbou na prova de aferição, chumbou mesmo no exame. É que o atual quadro comunitário pode ser reforçado. De resto, o atual quadro comunitário foi objeto de um pedido de reforço por parte do Governo português... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e quando o senhor iniciou funções havia um pedido de reforço da comparticipação nacional dos 15% para os 20%, e o seu Governo retirou esse pedido. Pergunto: vai, ou não vai, reforçar? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, conhece a proposta que o Governo apresentou, e que está a negociar em Bruxelas, relativamente à reprogramação do conjunto do quadro financeiro! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não tem, pois, nenhum reforço pensado neste momento nem nenhum pedido de aumento da comparticipação nacional, o que significa que, provavelmente, Mário Centeno leva a sua por diante. Continuaremos, assim, a ter projetos e agricultores à espera do seu dinheiro. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre o quadro que está neste momento em negociação em Bruxelas, está anunciado um corte de 15% no chamado «segundo pilar» da política agrícola comum (PAC), que não é igual para todos os países, correspondendo em Portugal a 50% das verbas que recebemos. Portanto, é importante e é muito diferente um corte de 15% em 50% das verbas ou em 20% das verbas, que é a média da União Europeia. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: como pretende reverter esse cenário, que é absolutamente negativo para o nosso País, para a modernização e para a sofisticação da agricultura? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, terá reparado que, há pouco, quando respondi às questões colocadas pelo Deputado do Partido Socialista sobre os fundos comunitários, referi-me precisamente a essa questão da política agrícola. Temos um ligeiro reforço no primeiro pilar, nas ajudas diretas, e um corte significativo, de cerca de 600 milhões de euros, no segundo pilar. Em termos médios, no conjunto, temos um corte de entre 450 e 500 milhões de euros e, por isso, temos procurado continuar a diligenciar junto da Comissão e junto dos outros parceiros do Conselho com vista a obter um melhor resultado. Nesta semana, o Sr. Ministro da Agricultura já teve uma reunião com o Comissário Phil Hogan — eu próprio irei falar com ele na próxima sexta-feira, quando vier a Portugal de visita à Feira Nacional de Agricultura, em Santarém — e temos mantido contactos.
6 DE JUNHO DE 2018 31 1671/XIII (3.a) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE), que baixa à 9.a Comissão; 1672/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal (BE), que baixa à 1.a Comissão; 1673/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar (PCP), que baixa à 8.a Comissão; 1674/XIII (3.a) — Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1675/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo português que promova medidas urgentes para por termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD), que baixa à 11.a Comissão; 1676/XIII (3.a) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE), que baixa à 11.a Comissão; 1677/XIII (3.a) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1678/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (PAN), que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 11.a; 1679/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos vigilantes da natureza, que baixa à 11.a Comissão com conexão 10.a; 1680/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional (PAN), que baixa à 11.a Comissão; e 1681/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco pela eficiência e pelo esforço. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, e tem como ponto da ordem de trabalhos a apreciação do projeto de lei n.o 568/XIII (2.a) — Assistência a banhistas (Os Verdes), seguindo-se votações regimentais. Está terminada a sessão. Eram 17 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de março de 2018 I Série — Número 59XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel de Matos Correia  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira sessão às 15 horas e 3 minutos. alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os Código do Trabalho (PCP), que foi rejeitado; 800 a 804/XIII (3.a), das apreciações parlamentares n.os 57 a projeto de lei n.o 714/XIII (3.a) — Altera o quadro dos 59/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1395 a 1415/XIII deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo (3.a). dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a No âmbito de um debate sobre legislação laboral, vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade requerido pelo PCP, procedeu-se à discussão conjunta das individual e do banco de horas individual, procedendo à seguintes iniciativas legislativas (os projetos de lei foram décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, discutidos e votados na generalidade): que aprova o Código do Trabalho (PCP), que foi rejeitado; projeto de lei n.o 712/XIII (3.a) — Revoga a aplicação aos projeto de lei n.o 715/XIII (3.a) — Repõe o princípio do trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de tratamento mais favorável e regula a sucessão de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que foi n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), que foi rejeitado; rejeitado; projeto de lei n.o 732/XIII (3.a) — Elimina os regimes do projeto de lei n.o 713/XIII (3.a) — Altera o quadro dos banco de horas individual e da adaptabilidade individual, deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo procedendo à décima terceira alteração ao Código do dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro vida familiar, e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de (BE), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, banco de horas, nas modalidades grupal e por apresentado pelo BE, solicitando a sua baixa à Comissão de
2 I SÉRIE — NÚMERO 59 Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período projeto de lei n.o 802/XIII (3.a) — Elimina os regimes de de 60 dias; adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho projeto de lei n.o 792/XIII (3.a) — Promove a contratação em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho em Funções Públicas) (BE), que foi rejeitado; Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro projeto de lei n.o 803/XIII (3.a) — Elimina o banco de horas (BE), que foi rejeitado; grupal e a adaptabilidade grupal (BE), que foi rejeitado. projeto de lei n.o 793/XIII (3.a) — Repõe o princípio do No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Filipe décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado Anacoreta Correia (CDS-PP), Hugo Carvalho (PS), Sandra pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que foi rejeitado; Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos projeto de resolução n.o 1395/XIII (3.a) — Recomenda ao Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Governo que promova um levantamento sobre o número de das Mercês Soares (PSD), Paula Santos (PCP), Wanda trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade Guimarães (PS), Susana Lamas (PSD), Isabel Pires (BE), de horário de trabalho (CDS-PP), que foi rejeitado; Carla Cruz (PCP), Pedro Roque (PSD), Rita Rato (PCP), projeto de lei n.o 800/XIII (3.a) — Consagra o princípio do Adão Silva (PSD), Joana Mortágua (BE), Tiago Barbosa tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Ribeiro (PS) e António Filipe (PCP), tendo ainda proferido Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de declarações de voto os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de (PS), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE). setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 do PS e à respetiva substituição. de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que foi O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão rejeitado; eram 17 horas e 31 minutos.
15 DE MARÇO DE 2018 9 Quero, por isso, questionar o Sr. Deputado Francisco Lopes sobre os efeitos que teria na proteção dos direitos dos trabalhadores a revogação da alteração implementada em 2012 pelo Governo do PSD e do CDS-PP relativamente ao tema do banco individual de horas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PCP surge aqui, hoje, neste debate, como mais um ensaio preparatório para as suas celebrações de abril e de maio. Nesta altura do ano, normalmente, o PCP inicia um processo de metamorfose em que de parceiro do Governo passa — vejam lá! — a porta-voz da CGTP. Nós já sabemos! Primeiro são os cartazes na rua, depois são os debates aqui, no Parlamento, depois vem o 25 de Abril e o Dia do Trabalhador, com manifestações por todo o País,... Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, acha mal?! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e logo a seguir os senhores regressam ao Governo e votamao lado do Governo, contradizendo tudo o que andaram a dizer na rua, Srs. Deputados. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista, nesta semana, confessava até a profunda inquietação em que vive o PCP. Pudera, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados! Nós percebemos bem a inquietação do PCP. É a inquietação de quem ora é poder, ora é oposição, consoante a conveniência política. Protestos do PCP. É a inquietação de quem ora está aqui dentro a votar Orçamentos ao lado do Governo, ora está lá fora com cartazes a exigir a reversão da lei laboral. Aplausos do PSD. É a inquietação de quem é vítima do jogo do faz-de-conta deste Governo, o Governo que os senhores apoiam. Não é o PSD nem o CDS que apoiam, são os senhores que apoiam este Governo! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sempre que a CGTP quer falar mais alto, o PCP transforma-se no seu microfone, mas não passa disso. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isso é só ciumeira! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Na realidade, não passa disso, porque os senhores não conseguem fazer valer na mesa das negociações aquilo que apregoam na rua, e isso deve ser, de facto, inquietante.
15 DE MARÇO DE 2018 19 É esta a modernidade e a evolução dos tempos que a Sr.a Deputada tem para os trabalhadores desta empresa?! Aplausos do PCP. O outro exemplo é a Lisnave, que criou outra empresa, a Lisnaveyards, para não aplicar a contratação coletiva, para impor um regime de adaptabilidade, que obriga os trabalhadores a 15 dias de trabalho, ao sábado e aos feriados, sem receberem, sequer, mais por isso. Só é possível o pagamento do trabalho extraordinário ao fim de x horas do regime de adaptabilidade e, quando estão a chegar a esse número de horas, a empresa já não os chama para trabalhar. É este o registo que a Sr.a Deputada tem de modernidade, de sucesso? É haver mais exploração, é ter os trabalhadores a trabalhar dias a fio, sem qualquer respeito pelos seus direitos? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada do Partido Comunista, Paula Sá... Vozes do PCP: — Santos! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Peço desculpa. Agradeço à Sr.a Deputada Paula Santos a gentileza que teve em colocar esta questão e de a personalizar, até, em duas empresas do distrito por onde fui eleita, e tenho muito gosto por isso. Mas a Sr.a Deputada, a meu ver, porque o banco de horas tem limites, ao referir aqui estas duas situações, dizendo que estão a contratar ad aeternum, está a demonstrar uma situação de ilegalidade. Vozes do PCP: — É a realidade! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ora, se está a demonstrar uma situação de ilegalidade, essa ilegalidade tem de ser fiscalizada pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho). O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, o PSD está de acordo com estas situações? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é o PCP que apoia o Governo, que não manda a ACT fiscalizar?! Não é?! Protestos do PCP. Então, Sr.a Deputada, volte-se para o seu lado esquerdo, está pertinho, e peça ao Partido Socialista para lhe responder; é melhor, porque tem mais oportunidade de lhe dar a resposta. Em relação ao banco de horas e àquilo que entendemos e defendemos, não querendo fugir à questão que colocou, quero dizer que tudo se deve centrar no diálogo, na concertação... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista o resultado do diálogo! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... entre entidade empregadora e trabalhadores, ao contrário do PCP, para o qual os empregadores não passam de pessoas más, que exploram, que são execráveis e que destroem. Não, Sr.a Deputada, essa dicotomia, não existe para nós.
20 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá às perguntas! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Nós procuramos encontrar o que há de bom num lado e de bom no outro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, peço desculpa, do PS — repito, do PS, fui a tempo —, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. Risos. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Presidente a retificação que fez relativamente ao partido a que pertenço,... Risos. ... porque a acho muito importante. Em primeiro lugar, quero deixar aqui um sublinhado muito especial ao Partido Comunista Português por ter trazido a negociação coletiva a debate, que nos vai permitir, mais uma vez — eu diria que o assunto já está esclarecido, porque a posição do Partido Socialista é bem clara e tem-no sido ao longo das diferentes sessões legislativas —, clarificar alguns aspetos. Em segundo lugar, gostávamos de declarar que não temos medo algum das alturas. Podem colocar-nos, à vontade, em cima do muro, como pretende o PCP, porque temos dado saltos muito positivos a favor dos trabalhadores deste País e do desenvolvimento de Portugal. Aplausos do PS. Aliás, estes saltos têm sido dados com o apoio da esquerda, é preciso dizê-lo, e temos caído sempre de pé e, assim, continuará a acontecer. O que não irá acontecer, de certeza absoluta, podem contar com isso, é irmos a reboque da agenda dos outros partidos. Temos a nossa própria agenda, que é a agenda do PS, e é essa que iremos cumprir ao ritmo que entendermos necessário. Sobre as questões que estão em discussão, gostava de introduzir duas ou três notas à guisa de contextualizar o assunto. Primeiro, não desvalorizamos a função legislativa do Parlamento, mas também não desvalorizamos outros instrumentos ao nosso dispor — estou a falar da concertação social. Mais: pensamos que não é inteligente fazê-lo, que é um desperdício não aproveitar as virtualidades da concertação social. Já agora, respondendo ao Partido Social Democrata, que tão empolgantemente fala da concertação social, gostaria de lembrar que durante os quatro anos em que foi Governo não passou cavaco à concertação social,... Protestos do PSD. ... impôs as 35 horas, tirou os feriados, cortou pensões e salários e, nessa altura, não perguntou a ninguém, nem dignificou a concertação social. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Nós, Partido Socialista, sim, temos, de facto, moral política para falar da concertação social.
15 DE MARÇO DE 2018 23 Risos do CDS-PP. Será o PS que vai casar com a Carochinha? Será que o PS vai aceitar que o Código do Trabalho continue a ser alterado em prestações? Desta vez são os horários, o banco de horas, o fim da caducidade das convenções coletivas... Será que o PS vai aceitar alterar o Código do Trabalho sem o discutir na concertação social? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Para o CDS, a concertação social é um fórum fundamental para discutir e negociar estas matérias. E relembramos a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, que, pelos vistos, parece estar esquecida, que, quer em 2009 quer em 2013, as alterações ao Código do Trabalho foram precedidas de acordos assinados, designadamente pela UGT. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Sabemos que a CGTP recusou assinar em todos eles, mas nunca assinou um único acordo, até hoje! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Nada! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sim! Sr.a Deputada Wanda Guimarães, neste debate é importante que o PS clarifique a sua posição relativamente à concertação social. Na verdade, o Governo incumpriu o acordo para o salário mínimo em 2017, foi incapaz de alcançar um acordo em concertação social para o salário mínimo em 2018 e aceitou alterar o Código do Trabalho parcelarmente, sem ir à concertação social, em relação à matéria de transmissão de estabelecimento, como aqui chamámos à atenção. Os senhores já alteraram o Código do Trabalho sem irem à concertação social. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Está a esquecer-se dos feriados! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, aquilo que, no fundo, temos aqui é muito simples de perceber. A legislação laboral dá provas de contribuir para a criação de emprego e para haver cada vez mais empregos estáveis? O PCP exige logo que a lei mude. O que vai fazer o PS? Vai aceitar? Há mais contratação coletiva? Temos vindo a recuperar o número de trabalhadores abrangidos? O PCP não gosta, quer mudar a lei. O que é que vai fazer o PS? Vai aceitar? Em que ficamos? O PS vai estar ao lado de quem está contra a concertação social ou ao lado de quem negoceia e alcança compromissos em concertação social? O PS está ao lado do PCP e da CGTP, que nunca negociaram, e contra quem aceita compromissos em negociação social? O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isso é mentira! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Neste caso, a Sr.a Deputada Wanda Guimarães sabe bem a que me refiro. Portanto, a pergunta é esta: vai o PS aceitar casar com a Carochinha? Sr.a Deputada, é bom que se lembre que o João Ratão, que era simpático e valentão, era muito guloso! Risos do CDS-PP e do PSD. E, como era muito guloso, caiu no caldeirão! Risos e aplausos do CDS-PP.
28 I SÉRIE — NÚMERO 59 Aliás, Srs. Deputados, isso é bem o entendimento de modernidade para o PSD e para o CDS. De facto, o entendimento de modernidade que têm é as trabalhadoras das IPSS descansarem 52 dias por ano e trabalharem muito mais do que 300 dias, trabalharem por turnos. Modernidade é as trabalhadoras das grandes superfícies receberem uma chamada para saberem qual vai ser o horário na manhã seguinte, sem ter tempo para os filhos. Modernidade é só para as Sr.as Deputadas porque para os filhos dos outros e para as suas famílias não há modernidade nenhuma, só há retrocesso. Aplausos do PCP.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar a discussão sobre a concertação social, quero dizer o seguinte: os Srs. Deputados sabem muito bem que a discussão sobre a concertação social é uma discussão viciada, é um plano inclinado para os trabalhadores. Os Srs. Deputados sabem que na concertação social os trabalhadores estão sempre em desvantagem. Mas não foi nesta Sala que se discutiu a introdução dos bancos de horas e da caducidade? Não foram Deputados aqui sentados que votaram a caducidade? Então por que é que não há de ser aqui que se vota a retirada da caducidade?! Por que é que não há de ser aqui, nesta Sala, que se defendem os direitos dos trabalhadores?! Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo apenas isto: o PCP tem um profundo orgulho em saber de que lado está. Não temos medo dos tombos, porque tombamos sempre para o mesmo lado, Sr.a Deputada Wanda Guimarães. Tombamos sempre para o lado dos trabalhadores. Por isso não temos problemas nenhuns em dizer: temos muito orgulho neste País, na luta dos trabalhadores, na CGTP-IN e na defesa dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate e, sobretudo, depois de ouvir a Sr.a Deputada Rita Rato, com aquele ar crispado,... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Determinado! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... bem podemos dizer que hoje é o dia em que o PCP diz: «Ou vai ou racha!». Repito, «ou vai ou racha!». E percebo muito bem. O PCP sente-se traído, desiludido, enganado pelo Partido Socialista, seu parceiro nesta coligação. Claro que o PCP está aqui num verdadeiro labirinto de enganos, porque pensava que, chegado ao Governo e chegada esta solução governamental, o PS, finalmente, abriria as portas à revolução gloriosa do PCP. Afinal, parafraseando Marcel Proust, o PCP anda «Em Busca da Revolução Perdida». Os senhores perderam a revolução e, agora, querem ver se a encontram. Aplausos do PSD.Protestos do PCP. Por isso, a primeira pergunta que faço é esta: afinal, o PCP já sabe para que lado é que foi o tombo do PS, ou ainda não sabe para lado caiu o PS?
15 DE MARÇO DE 2018 29 É importante saber para que esta matéria fique clara. É que o PCP, hoje, ameaça o PS. Hoje, o PCP faz mais: chantageia o PS. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Hoje, o PCP anuncia e faz as greves, que se vão intensificar, e faz ameaças de novas greves que virão. Há mesmo um anúncio de revolução, parafraseando o Deputado João Oliveira, que dizia: «Isto já não vai lá a pequenos passos.» Pois não, João, isto só lá vai, verdadeiramente, com revolução na rua, «à canelada», como foi dito. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem faz as greves são os trabalhadores! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas a pergunta é a seguinte: e se, no fim disto tudo, o PS não ceder? Sim, e se o PS, aliás, como ouvimos aqui numa intervenção estranha da Sr.a Deputada Wanda Guimarães — e «estranho» é o adjetivo mais eufemístico que me sai —, der o tombo para o sítio errado, ou seja, não cair para o sítio que os senhores querem, como é que fazem? Vêm para a rua gritar «a luta continua. Governo para a rua»?! É isso que vai acontecer, Srs. Deputados do Partido Comunista? Protestos do PCP. O que quer o PCP, afinal? Do meu ponto de vista, para lá do que foi dito, quer ver se retoma a revolução e tentar «entalar» o Partido Socialista. Quer mais, quer negar as evidências! O Partido Comunista não quer saber da evolução do mundo, não quer saber se há ou não economia digital, se há ou não robotização, se há ou não novas relações no mercado de trabalho, se há ou não mundialização, etc. Protestos do PCP. O Partido Comunista quer ver se tem uma oportunidade de trazer outra vez os velhos princípios, os seus princípios fundadores, os princípios da lei laboral de 1921 ou, até, de 1818, ano de nascimento de Karl Marx! Protestos da Sr.a Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Essa é a vossa desculpa, já se percebeu! O Sr. Adão Silva (PSD): — O que o PCP quer, não sabemos! O que sabemos é que o PCP não quer nada com o futuro e está num exercício tático de tentar «entalar» o Partido Socialista. O PCP, verdadeiramente, «mete a cabeça debaixo da areia», como a avestruz, não olha para o futuro. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Em relação aos horários, a vossa proposta é regressarmos ao séc. XIX! O Sr. Adão Silva (PSD): — E deveria olhar, Sr. Deputado Francisco Lopes, até porque os senhores estão eivados desses princípios do materialismo dialético e deviam perceber perfeitamente que deveriam olhar para o futuro, mas não!  A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Olham para trás!
30 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Adão Silva (PSD): — Até no princípio do materialismo dialético os senhores são profundamente reacionários. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — As leis laborais atualmente existentes no País são boas, Srs. Deputados, mas não são nenhuma «vaca sagrada», não são nenhum espaço intocável. É preciso ajustá-las, melhorá-las, dar-lhes contemporaneidade com aquilo que é a realidade do mundo, com certeza, mas são boas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso à Lisnave e vai ver o que lhe dizem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem o diz é o emprego que está a crescer, quem o diz é o desemprego que está a diminuir, quem o diz é a economia que está a crescer e a aumentar. E isto é um sinal de que estas leis laborais são boas. Protestos do BE e do PCP. O PS, aliás, sabe muito bem disso e, por isso, é que colhe os frutos de um trabalho árduo, empenhado e dedicado que fizeram o PSD e o CDS na última Legislatura. Aplausos do PSD. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Já cá faltava essa! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Foi a roubar salários e pensões! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre esta matéria, o PSD tem ideias muito claras. Vozes do PCP: — Lá isso é verdade! O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD tem uma metodologia e tem uma visão de futuro. Sobre a metodologia, é muito evidente: para nós, a metodologia é uma lógica de compromisso, uma lógica de diálogo social em que trabalhadores e empresários, na concertação social, encontrem a justa medida, encontrem a bissetriz para rasgar o futuro e sejam capazes de obtemperar aos desafios que estão em cima da mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Por outro lado, falando sobre a nossa visão de futuro, quero dizer-lhes que não viramos a cara ao futuro e não nos refugiamos no passado. Nós vemos que o mundo está em grande mudança. Como dizia o poeta «o mundo pula e avança»,... Risos do BE e do PCP. ... o mundo não para nem anda para trás, o mundo tem desafios que o PSD quer cumprir e que quer assumir. Já percebemos que estamos longe do pensamento retrógrado e passadista do Partido Comunista e também muito longe das titubeações, das hesitações, de não se saber para que lado tomba o Partido Socialista. Aplausos do PSD.
32 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde está a ser importante por várias razões, permitindo mostrar que a pluralidade das visões entre os aliados desta maioria parlamentar não nos afasta do trabalho comum em torno do essencial, mas também permitindo demonstrar que a direita continua afastada de qualquer contributo válido para o nosso futuro coletivo. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Entre um partido com 5% nas sondagens que ambiciona substituir-se ao partido maioritário à direita — uma ambição legítima, certamente — e um partido maioritário que tirou o passado da frente mas não tirou, certamente, o passado da mente, como temos visto, temos a mesma falta de propostas, a mesma lengalenga da velha propaganda e a mesma incapacidade de perceberem as razões do sucesso do nosso modelo social. Aplausos do PS. Os senhores não aprenderam nada e não esqueceram nada. Não aprenderam nada com os vossos erros e não esqueceram nada das justificações com que tentaram doutrinar o País para o vosso projeto de transformação da economia e do trabalho, levando ao maior ciclo de empobrecimento, de emigração, de desemprego, de quebra de rendimentos e de desvalorização do trabalho de todas as legislaturas do Portugal democrático. Protestos do Sr. Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.Hoje, dizendo que querem olhar em frente, não conseguem libertar-se das amarras do passado nem perceber as falhas do que fizeram, projetando-as neste presente. Acreditando firmemente na força redentora da austeridade, assumindo-a como pilar fundamental das vossas políticas, os senhores procuraram destruir o nosso contrato social e fizeram-no contra tudo: contra a Constituição, contra os sindicatos, contra os trabalhadores, contra a concertação social — ao contrário do que nos têm dito —, contra, até, a evidência desastrosa dos resultados da vossa política. Como todos os radicais, lá foram encontrando justificações para os vossos resultados. Ou era um problema da realidade, ou era um problema dos portugueses, ou era um problema do contexto. O problema era de tudo, era de todos, o problema só nunca era daquele que era o problema maior: as vossas políticas, a vossa fórmula e a vossa visão do mundo, que rejeitamos em absoluto. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Tenham calma, Srs. Deputados. Contrariamente ao que aqui nos disseram e ao que aqui nos têm dito esta tarde, os senhores nunca fizeram qualquer reforma da legislação laboral. Os senhores nunca respeitaram o diálogo social. Quiseram, isso sim, atacar o nervo da concertação social e desvalorizar os salários como estratégia fundamental da vossa política, e isso nós já revertemos. Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os senhores quiseram, também, subjugar-se à Europa e a isso dizemos: não!
15 DE MARÇO DE 2018 33 Os senhores quiseram transferir os custos sociais da crise para os trabalhadores com o aumento da TSU e, a isso, nós dizemos: jamais! Protestos da Sr.a Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Os senhores quiseram destruir o Estado social, quiseram aceitar a precariedade como norma, cortaram feriados, cortaram rendimentos, quiseram retratar os trabalhadores como privilegiados ou como preguiçosos, lançando uns contra os outros, todos contra todos. Protestos do PSD. Vozes do PS: — Já se esqueceram?! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Foi essa legitimação política, mais do que qualquer normativo, que abriu caminho ao desastre social e laboral que vivemos neste País durante a vossa governação. Aplausos do PS. Pior ainda: hoje, aplaudem cada novo pedido das instituições nacionais para mais desproteção laboral, para mais ataques à contratação coletiva, para maior fragilização dos trabalhadores. Protestos do PSD. Os portugueses ficam assim a saber com o que contam da vossa parte — não é, propriamente, novidade —, mas gostaríamos de aproveitar o debate desta tarde para reiterar, com toda a clareza, que não aceitamos essa visão e que rejeitamos, em absoluto, qualquer mexida na legislação laboral que conduza à imposição da lei do mais forte e a menos direitos para quem trabalha. Não contam com o Partido Socialista para isso. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Srs. Deputados, em relação aos partidos da maioria parlamentar,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... este é um debate que confirma que um acordo de convergência não é um acordo de fusão, e ainda bem que assim não é. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A pluralidade das visões que partilhamos nesta e noutras áreas — repito, nesta e noutras áreas — não contradiz a unidade fundamental desta maioria em torno do Programa do Governo, em torno das posições conjuntas e, a cada ano, das prioridades inscritas no Orçamento do Estado. É isso que nos tem permitido, ao longo destes anos, um caminho de sucesso que a direita não perdoa, porque temos feito o contrário daquilo que o PSD e o CDS defendiam e defendem, obtendo com isso melhores resultados para os portugueses. Aplausos do PS. Ao obter os melhores resultados para os portugueses obtemos mesmo melhores resultados para o País, porque não partilhamos daquela visão peregrina, daquela visão estranha dos que entendem que o País pode
36 I SÉRIE — NÚMERO 59 Queria, por isso, perguntar antecipadamente se algum grupo parlamentar que ainda disponha de tempo deseja usar da palavra — neste caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Pausa.Uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para encerrar o debate. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o discurso politiqueiro do PSD e do CDS sobre esta matéria, não há tempo nem há paciência. Aplausos do PCP. Para nós, a questão dos direitos dos trabalhadores é uma questão central da vida nacional e é com toda a seriedade que a queremos tratar. Sabemos que, nesta Legislatura, houve avanços significativos de reposição de direitos de que os portugueses tinham sido esbulhados nos anos da governação do PSD e do CDS. Por isso, não é compreensível que, tendo havido avanços significativos noutras áreas e tendo os últimos anos sido de verdadeira agressão aos direitos dos trabalhadores em matérias centrais da legislação laboral, como as da contratação coletiva e dos horários de trabalho, tudo possa continuar na mesma, como se a troica ainda cá estivesse, como se o PSD e o CDS continuassem no governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso, para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, pura e simplesmente, aceitável. Como é que se explica aos trabalhadores que todo o mal que lhes foi feito nos últimos anos seja, efetivamente, em matérias centrais, para manter? Como é que se explica aos trabalhadores que a situação económica do País está melhor, que se verificam avanços significativos, que aumentam os lucros das empresas, mas que os direitos dos trabalhadores possam ficar na mesma ou possam, inclusivamente, ainda piorar, por imposição patronal? Isso não é, pura e simplesmente, aceitável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Como é que se explica que glorifiquemos a modernidade, o avanço tecnológico, e os trabalhadores sintam que esses progressos não são para si? Como é que se explica que os trabalhadores sintam que a sua vida fica na mesma, que os seus direitos continuam a ser violados, enquanto o País progride economicamente e enquanto a tecnologia avança? Os trabalhadores têm de ser beneficiários do progresso, não podem ser vítimas do avanço tecnológico ou vítimas do progresso. Isso é um contrassenso. Aplausos do PCP.Como é que se explica que as trabalhadoras portuguesas oiçam a conversa da natalidade, que se diga que é preciso incentivar a natalidade, e que, ao mesmo tempo, sejam obrigadas a fazer horários de trabalho de 12 horas, tenham horários de trabalho desregulados, não saibam hoje a que horas têm de trabalhar amanhã, sem terem qualquer possibilidade de cuidar dos seus filhos ou de saber, sequer, a que horas os podem ir buscar à escola ou à creche. Não é aceitável, não é possível ter um discurso coerente de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
15 DE MARÇO DE 2018 39 Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1395/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 800/XIII (3.a) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 802/XIII (3.a) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 803/XIII (3.a) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, relativamente ao parecer da Subcomissão de Ética, cuja votação foi efetuada antes da verificação do quórum, por uma questão de formalidade — sendo eu jurista, as formalidades são o que são —, e para que não haja dúvidas, vamos considerar, para todos os efeitos, que a votação é ratificada agora pelo Plenário, não havendo, no entanto, necessidade de proceder à repetição. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe só um instante, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. Faça favor. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome individual, uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar, igualmente, que apresentarei, juntamente com o Sr. Deputado Joaquim Raposo, uma declaração de voto sobre esta matéria.
42 I SÉRIE — NÚMERO 59 Se as visões dos partidos à direita vão no sentido do «custo baixo» que captaria investimento terceiro-mundista, deveria ser o PS a apostar em polivalência, flexibilidade, qualidade, tecnologia e remunerações cada vez mais balizadas pela média europeia. É por isso que o subscritor se revela liberal nas relações de trabalho e exigente nas condições do exercício a que as empresas se devem obrigar. O Deputado do PS, Ascenso Simões. —— Os Deputados signatários da presente declaração de voto querem deixar claro que votaram contra o projeto de lei n.o 803/XIII (3.a), apresentado pelo BE, por razões fundamentalmente de disciplina de voto face à orientação assumida pelo Grupo Parlamentar do PS, a que têm a honra de pertencer. Também porque se trata, não de uma resolução ou mera orientação, mas de um projeto de lei. Um projeto de lei que não tinha em conta a posição do Governo. Que ambos apoiam de forma firme e clara. Os Deputados signatários esperam que, breve, seja possível adotar, em articulação entre Governo e Grupos Parlamentares que o apoiam, legislação que avance no sentido proposto pelo gorado projeto de lei. Os Deputados do PS, Joaquim Raposo — João Soares. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Isabel Alves Moreira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.