9 DE JANEIRO DE 2014 47 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas, na Comissão de Defesa Nacional, estão também já agendadas as audições de todos os anteriores conselhos de administração dos Estaleiros, da comissão de trabalhadores, do presidente da empresa açoriana Atlânticoline e do ex-Presidente do Governo Regional Carlos César. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa principal preocupação é a manutenção da atividade de construção e reparação naval em Viana do Castelo e saber criar as condições para que a maioria dos trabalhadores possa continuar a exercer o seu esforço laboral exatamente nesta área. Mas também temos o dever de dignificar esta Assembleia e as figuras regimentais que estão previstas para o seu bom funcionamento. E isto só se alcança evitando as redundâncias e recusando a banalização dos expedientes regimentais. Não cederemos, Srs. Deputados, perante o esforço de abalroamento regimental e do princípio da separação de poderes. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, Srs. Deputados, do princípio da separação de poderes, porque... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... ouvi dizer aqui que, eventualmente, poderia haver vícios nos atos administrativos. Ora, uma comissão de inquérito não serve para aferir da legalidade de atos administrativos ou de atos contratuais. Protestos do PCP. O PSD está perfeitamente disposto a tudo esclarecer, mas mantém a firme convicção de que aquilo que foi feito é transparente e que o caminho deve ser feito para apurar toda a verdade dos factos na Comissão de Defesa Nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que os senhores não querem! A verdade dos factos! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da forma como este Governo geriu todo este processo, somos forçados a extrair, pelo menos, três conclusões. A primeira é a de que o Governo se esqueceu, propositadamente ou não, do interesse público. O interesse público passou completamente ao lado deste processo. A segunda é a de que este Governo continua muito pouco preocupado com a nossa economia e com aquele que deveria ser o seu combate prioritário, que era o combate ao desemprego. Afinal, estamos a falar da unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, que tem vindo a contribuir de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto Minho. E também estamos a falar do único estaleiro naval, no nosso País, com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval. Para além disso, ainda temos a contribuição que o Governo pretende fazer relativamente ao aumento do desemprego, já que — e isto é consensual — não há quaisquer garantias, por parte da empresa que vai ficar com a subconcessão dos Estaleiros, de integrar os 600 trabalhadores que o Governo quer despedir, trabalhadores que, aliás, aproveito para saudar, em nome de Os Verdes, bem como as lutas que têm vindo a desenvolver.