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PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 2283, de Melgaço, a ser objeto de qualquer tipo de avaliaçãopela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Melgaço?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,está o Serviço de Finanças 2313, em Ponte da Barca, no interior do distrito de Viana do Castelo,que, a verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que teráde passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças ecumprir com as suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3724 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:34 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de Ponte da BarcaMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 2313, de Ponte da Barca, a ser objeto de qualquer tipo deavaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Ponte da Barca?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,está o Serviço de Finanças 2330, em Valença, no interior do distrito de Viana do Castelo, que, averificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelho que terá depassar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir às finanças e cumprircom as suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3725 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:32 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de ValençaMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 2330, de Valença, a ser objeto de qualquer tipo de avaliação pelaAutoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta de encerramentosde serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Valença?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta n.o 2687/XII (1.a) do PCP, que pretendia conhecer a verdade sobre a possívelintenção do Governo em encerrar um vasto conjunto de serviços de finanças – são mais de 150os serviços de finanças sobre os quais existe, a nível nacional, a forte ameaça de extinção -, oGoverno limitou-se a invocar de forma genérica os termos do Memorando da Troika parasustentar a “obrigação” de poder vir a dar mais esta machadada na extinção de serviçospúblicos e na discriminação crescente das populações, em especial as mais afastadas dosprincipais centros urbanos.Para tentar justificar esta atitude seguidista e acrítica do Governo face a imposições externas, oMinistério das Finanças diz na sua resposta ao PCP que essa redução dos serviços de finançaspretende “tornar mais eficiente a utilização de recursos públicos”, sem contudo explicar como éque tal eficiência será obtida através de um notório e muito significativo afastamento entre aspopulações e os locais onde poderão passar a estar localizados os respetivos serviços definanças. E para não confirmar nem desmentir a enorme lista de potenciais encerramentos comque o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo na atrás referida pergunta do PCP, oGoverno adianta que tudo será feito com base “numa proposta de reorganização” (termo que oGoverno usa em vez de encerramento...) a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira,para assegurar, (novamente sem explicar como tal será possível), bons níveis deoperacionalidade e de serviço ao contribuinte.Entre os serviços de finanças que fazem parte desta lista negra de possíveis encerramentos,está o Serviço de Finanças 2305, em Paredes de Coura, no interior do distrito de Viana doCastelo, que, a verificar-se, pode provocar impactos gravíssimos na população deste concelhoque terá de passar a ter de se deslocar para fora do território municipal para se dirigir àsfinanças e cumprir com as suas obrigações fiscais e outras.Importa assim confirmar se este serviço de finanças faz ou não parte da lista negra deencerramentos do Governo do PSD e do CDS-PP, se está a ser ou não equacionado o seuencerramento, quais os critérios que o poderão determinar e qual o futuro que o Governo doX 3726 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:30 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do Serviço de Finanças de Paredes de CouraMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
PSD e do CDS reservam aos trabalhadores que lá trabalham. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, responda às seguintes perguntas:Está o Serviço de Finanças 2305, de Paredes de Coura, a ser objeto de qualquer tipo deavaliação pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a poder integrar uma proposta deencerramentos de serviços de finanças a concretizar em 2012 e 2013?1.Quais são os critérios concretos em que está a ser elaborada tal “avaliação”? Queparâmetros (população, localização, acessos, literacia, transportes públicos, alternativas,outros...) estão a ser usados para assegurar “bons níveis de operacionalidade e de serviçoao contribuinte”?2.Quais serão as consequências na perda de postos de trabalho na sequência de um eventualencerramento do serviço de finanças de Paredes de Coura?3.O que entende o Governo por tornar “mais eficiente a utilização de recursos públicos” face aoencerramento deste serviço de finanças, à dimensão do território municipal, à dificuldade ouinexistência de transportes públicos e à distância a localizações alternativas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – A Criminologia é uma área do conhecimento que pretende analisar e estudar o fenómenocriminal, recorrendo para tanto ao cruzamento de diferentes áreas do saber e práticas atravésde perspectivas e metodologias oriundas das ciências sociais, das ciências jurídicas e dasciências biomédicas, particularmente, da área do Direito, da Sociologia, da Psicologia e daMedicina;2 – Deste modo, é possível afirmar que os licenciados em Criminologia estão aptos adesenvolver actividade profissional em diversos contextos institucionais, de que são exemplo osórgãos de polícia criminal, os Tribunais, os Gabinetes de Mediação, os estabelecimentosprisionais, os Serviços de Reinserção Social, os Centros Educativos, os Centros de Acolhimentoe Assistência às Vítimas de Crimes, entre outros;3 – Os licenciados em Criminologia, contudo, têm encontrado bastantes dificuldades na suaintegração no mundo do trabalho no final da licenciatura, uma vez que não são reconhecidos nomercado de trabalho, dado que não existe a profissão de Criminólogo na Base de Dados deRecursos Humanos da Administração Pública, nem na Classificação Nacional das Profissões;4 – Acresce o facto de estes licenciados se encontrarem completamente desaproveitados, dadoque as saídas profissionais que a sua licenciatura lhes permite estão a ser desempenhadas porprofissionais formados em áreas conexas com a Criminologia;Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 3727 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:28 +01:00Reason:Location:Integração profissional dos licenciados em CriminologiaMinistério  da  Economia e do Emprego30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
conforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, se digne responder às perguntas seguintes:1 – Confirma o Senhor Ministro da Economia e do Emprego que profissão de Criminólogo nãoconsta na Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, nem naClassificação Nacional das Profissões, apesar de só se lhe poder aceder após a frequência econclusão com sucesso de uma licenciatura?2 – Em caso afirmativo, está prevista a revisão dos aludidos instrumentos oficiais, a fim de láincluir esta profissão?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território àPergunta n.o 2489/XII (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre informação relativaa cultivo OGM, é absolutamente nada esclarecedora em relação ao que é perguntado eacrescenta um conjunto de justificações que não podem ser objeto de compreensão.A questão, simplificada, é a seguinte: o Decreto-Lei n.o 160/2005 obriga a informação detalhadasobre localização de culturas OGM; o Governo, sem que tenha justificado, recusa-se a daresses elementos, divulgando-os apenas parcialmente; o Supremo Tribunal Administrativo jádecidiu, em acórdão, que é devida essa informação integral; o Governo, obrigado pela viajudicial, prestou a informação integral até ao ano de 2008 e depois continuou a escamotearinformação sobre a localização de cultivo de transgénicos!Assim sendo, impõem-se uma nova Pergunta que esperamos tenha resposta direta por parte doMinistério, dentro dos prazos legais e, por isso, solicito a S. Ex.a a Presidente da Assembleia daRepública que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta aoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presentePergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:Por que razão o Governo continua a recusar a entrega da informação integral sobrelocalização de culturas OGM, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que hámuito mais informação que pode e deve ser prestada?1.Não considera o Governo que a não divulgação de dados, após 2009, leva ao ferimento doprincípio da igualdade, quando estão divulgados os dados de 2005 a 2008 e não estão de2009 até à data?2.A razão que o Governo tem invocado, a requerentes, para a não prestação da informaçãointegral de localização é o facto dela não estar processada ou disponível. Ora, não queremoscrer que a informação relativa aos anos de 2009 a 2011 não esteja ainda processada oudisponível. Está ou não?3.À semelhança do que outros países, como a Alemanha, por que razão não disponibiliza o4.X 3728 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:27 +01:00Reason:Location:Sobre informação de localização de culturas OGMMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – A Criminologia é uma área do conhecimento que pretende analisar e estudar o fenómenocriminal, recorrendo para tanto ao cruzamento de diferentes áreas do saber e práticas atravésde perspectivas e metodologias oriundas das ciências sociais, das ciências jurídicas e dasciências biomédicas, particularmente, da área do Direito, da Sociologia, da Psicologia e daMedicina;2 – Deste modo, é possível afirmar que os licenciados em Criminologia estão aptos adesenvolver actividade profissional em diversos contextos institucionais, de que são exemplo osórgãos de polícia criminal, os Tribunais, os Gabinetes de Mediação, os estabelecimentosprisionais, os Serviços de Reinserção Social, os Centros Educativos, os Centros de Acolhimentoe Assistência às Vítimas de Crimes, entre outros;3 – Os licenciados em Criminologia, contudo, têm encontrado bastantes dificuldades na suaintegração no mundo do trabalho no final da licenciatura, uma vez que não são reconhecidos nomercado de trabalho, dado que não existe a profissão de Criminólogo na Base de Dados deRecursos Humanos da Administração Pública, nem na Classificação Nacional das Profissões;4 – Acresce o facto de estes licenciados se encontrarem completamente desaproveitados, dadoque as saídas profissionais que a sua licenciatura lhes permite estão a ser desempenhadas porprofissionais formados em áreas conexas com a Criminologia;Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 3729 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:25 +01:00Reason:Location:Integração profissional dos licenciados em Criminologia.Ministério   da   Justiça30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
conforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra daJustiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, sedigne responder às perguntas seguintes:1 – Considera a Senhora Ministra da Justiça que a colaboração destes licenciados é possível noâmbito de várias instituições que dependem do Ministério da Justiça, designadamente,estabelecimentos prisionais e tutelares, tribunais, comissões de protecção às vítimas de crimese outros?2 – Existem algumas carreiras da administração pública, do grupo de pessoal técnico ou técnicosuperior, cuja área de recrutamento inclua os licenciados em Criminologia?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)TELMO CORREIA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTem vindo a público diversas notícias sobre a falta de sangue no país, assim como sucessivosapelos do Governo para as pessoas poderem efetuar a dádiva de sangue. Não é uma questãopontual, pois, desde o início deste ano têm-se registado com frequência a redução do stock desangue no país para níveis preocupantes. Esta situação não será certamente uma questão desimples acaso. Muito pelo contrário, a queda de dádivas coincidiu com a aplicação do novoregime das taxas moderadoras, que retira a isenção das taxas moderadoras aos dadores desangue nos cuidados hospitalares.A falta de sangue no país tem consequências muito negativas na prestação de cuidados desaúde aos utentes. Em alguns hospitais, a falta de sangue comprometia a realização decirurgias, podendo mesmo levar ao seu adiamento, aumentando desta foram os tempos deespera para cirurgias (que já estão a aumentar em resultado das medidas de austeridadeimpostas pelo Governo).A retirada da isenção das taxas moderadoras aos dadores de sangue é amplamente contestadapelos dadores de sangue e pelas associações de dadores de sangue. Muitos deixaram deefetuar a dádiva porque se sentiram desvalorizados e desrespeitados pelo Governo.A disponibilização dos meios do Instituto Português do Sangue da Transplantação (IPST) emmuitas situações não facilita a dádiva de sangue, porque não tem a proximidade necessáriapara proporcionar o incentivo à dádiva de sangue. Há muitos dadores de sangue que não têmdisponibilidade financeira para comportar os custos da deslocação até um serviço de sangue.Para além de muitos trabalhadores terem dificuldades em efetuar a dádiva durante o período dohorário de trabalho.Entretanto o IPST reduziu bastante os apoios às associações de dadores de sangue, o quelimitou a sua atividade, particularmente nas ações de sensibilização para a dádiva de sangue.Refugiando-se em diversos argumentos, o Governo continua a não assumir claramente que aX 3730 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:21 +01:00Reason:Location:“Falta de sangue no País”Ministério  da  Saúde30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
grave situação da falta de sangue que ocorre frequentemente, deve-se principalmente àalteração do regime de isenções das taxas moderadoras aplicado aos dadores de sangue.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo a frequente falta de sangue no país? O Governo não considera quea alteração do regime das taxas moderadoras aplicado aos dadores de sangue tem um pesodeterminante nesta situação?1.Que medidas pretende o Governo tomar para aumentar as dádivas de sangue?2.Está disponível para rever o regime das taxas moderadoras e atribuir isenção a todas astaxas moderadoras aos dadores de sangue?3.Que medidas está o Governo a tomar para facilitar a dádiva de sangue, criando as condiçõespara os dadores poderem efetuar a dádiva de sangue, numa perspetiva de maiorproximidade?4.Quais os apoios concedidos às associações de dadores de sangue, para manterem a suaatividade, especificamente no que diz respeito, às campanhas de dádivas de sangue, no anode 2010, 2011 e 2012, por associação de dadores de sangue?5.O que motivou a redução dos apoios concedidos às associações de dadores de sangue em2012? Não considera que a redução dos apoios prejudica o objetivo de aumentar a dádiva desangue?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Como avalia o Governo a situação de dificuldades em que se encontram as IPSS na área dasaúde?1.Como justifica o incumprimento dos acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na áreada saúde?2.Quando pretende regularizar a situação e efetuar os pagamentos em atraso?3.Por que motivo ainda não foram abertos os concursos em 2012 no âmbito do Decreto-Lei no186/2006, de 12 de Setembro?4.Quando pretende o Governo abrir os concursos, dando assim continuidade a muitos projetosessenciais na área da prevenção da doença e da promoção da saúde?5.O Governo não considera que muitos dos projetos desenvolvidos, tendo carácter permanentedeveriam ter um apoio continuado, como atividade regular?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 13 de janeiro p.p., foi publicada a Resolução da Assembleia da República no 12/2012, nasequência da aprovação do Projeto de Resolução no134/XII/1a de iniciativa dos GruposParlamentares do PSD e do CDS-PP.Com a aprovação do citado Projeto de Resolução a Assembleia da República resolverecomendar ao Governo que analise, através de Grupo de Trabalho criado para o efeito, noprazo de 60 dias:“Se há uma justa repartição entre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e as empresas demaior dimensão no que concerne aos montantes a contribuir para o Fundo de Garantia deViagens e Turismo (FGVT);1.Se a criação deste Fundo é a melhor forma de assegurar os direitos e legítimas expectativasdos consumidores, bem como se a forma de gestão atualmente prevista é a mais adequada;2.Se estão garantidas regras para um mercado verdadeiramente concorrencial, tendo em contaas especificidades do sector; e3.Que envie à Assembleia da República, para apreciação, o relatório elaborado por esse grupode trabalho.”4.Considerando que, não são conhecidos os resultados do grupo de trabalho, pese embora oprazo de 60 dias estar, em muito ultrapassado.Considerando que, à data não foi remetido à Assembleia da República o relatório elaborado poresse grupo de trabalho.Considerando o atual momento de crise que vive o setor do turismo importa que o Governo dêcumprimento, urgente, à resolução da Assembleia da República.Considerando a informação prestada pela Sr.a Secretária de Estado do Turismo, na ComissãoParlamentar de Economia e Obras Públicas, que a revisão do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 deX 3732 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:18 +01:00Reason:Location:FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO (FGVT) - RESOLUÇÃO DAASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 12/2012Ministério  da  Economia e do Emprego30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Maio, está concluída e remetido para a Presidência da República.Neste sentido, os Deputados Rui Paulo Figueiredo e Hortense Martins do Grupo Parlamentar doPartido Socialista nos termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam e requerem aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:1 – Deu o Governo cumprimento à Resolução da Assembleia da República no 12/2012, de 7 deFevereiro?2 – Qual a composição do Grupo de Trabalho e quando foi constituído?3 – Está o relatório aludido na citada Resolução concluído?4 – Para quando a sua remessa à Assembleia da República?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 22 de junho deste ano, foi anunciado um empreendimento para a Praia Grande, na margemocidental da Lagoa dos Salgados, estando prevista a construção de 3 unidades hoteleiras, cincoaldeamentos turísticos, espaços comerciais e um campo de golf de 18 buracos.Segundo um dos promotores, o Grupo Galilei/Finalgarve, as infraestruturas do empreendimentoserão construídas já em 2013, contando-se que em 2015, possa entrar o primeiro turista nesseespaço.A concretizar-se este projeto, teremos a Lagoa dos Salgados, uma das mais importantes zonashúmidas do Algarve, literalmente cercada por betão, de um lado este mega-empreendimento edo outro, o mega-empreendimento “Resort da Herdade dos Salgados”, onde são, aliás, visíveisos sinais de abandono e decadência, com um mar de palmeiras praticamente secas.Considerando que o local para a construção deste maga-empreendimento, constitui o maiortesouro de biodiversidade da freguesia de Pêra, sendo inclusivamente procurado por muitosturistas por ser um dos melhores locais de observação de aves de todo o Algarve;Considerando que a Praia Grande possui um dos últimos redutos do litoral algarvio sem betão,com um conjunto de valores naturais verdadeiramente excecionais, enquadrados pela Lagoados Salgados;Considerando que a própria Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarvereconhece o sítio, como “área costeira sensível”, com um “papel importante do ponto de vistapaisagista, recreativo e ecológico” e de “conservação prioritária consagrada por diretivaseuropeias”;Considerando ainda que a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, quematerializa os compromissos assumidos internacionalmente por Portugal, na sequência daConferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável de 1992, não prevêqualquer estímulo à urbanização de faixas litorais, bem pelo contrário, alerta para os perigosassociados ao ordenamento do território;Considerando por fim que a construção de um posto de pesca, como forma de dinamizar osector e que constitui uma velha aspiração dos pescadores, poderá ficar irremediavelmentecomprometida com este empreendimento.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa OX 3733 XII 12012-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2617:26:04 +01:00Reason:Location:Empreendimento na Praia Grande, SilvesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério do Ambiente, do Mar e Ordenamento do Território me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 - Que Organismos do Ministério do Ambiente deram parecer sobre o Empreedimento doGrupo Galilei/Finalgarve para a Praia Grande?2 - Em que sentido vão esses pareceres?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações divulgadas hoje na comunicação social, o Governo prepara-se para criaruma lista negra com o nome dos cidadãos com dívidas de eletricidade e gás superiores a 75euros. A medida, segundo foi anunciado, decorre do processo de liberalização do setor ecorresponde a uma exigência dos operadores privados.Num contexto de profunda crise económica, em que as políticas austeridade retiram poder decompra e colocam milhares de famílias em situações de pobreza, o Bloco de Esquerdaconsidera esta uma medida inaceitável. A imposição de um limite de 75 euros, que irá abrangersobretudo estas famílias, constitui mais um fator de perseguição aos mais pobres, umaexposição e humilhação pública que não deve ser tolerada.Várias associações de consumidores alertaram já que a existência desta lista negra seconstituirá como mais um fator de chantagem das empresas privadas sobre os clientes em casode existência de qualquer conflito.Note-se que, para além do aumento dos impostos, dos cortes salarias, do desemprego, doaumento do custo dos transportes, da saúde e educação, as tarifas da eletricidade e gássofreram, nos últimos dois anos, um acentuado aumento. Para além da alteração da taxa de IVAde 6% para 23%, que acrescentou 11  em média a estas faturas, o fim da tarifa bi-horária, frutodo processo de liberalização, irá acrescentar 8% aos custos da eletricidade. Acresce ainda umnovo aumento de 1.5% nas tarifas. No total, os custos da eletricidade aumentaram 25% noúltimo ano.A eletricidade e o gás são serviços básicos, a que todos os cidadãos devem ter acesso,independentemente da sua situação económica. Aumentar os seus preços e expor publicamenteos nomes daqueles que, fruto da pobreza a que a austeridade e a crise os remete, sãoincapazes de comportar os seus custos é uma medida antissocial com traços de perversidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3734 XII 12012-07-27Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:05:05 +01'00'Custo da energia aumenta 25% e Governo publica nomes daqueles que não podempagar em lista negraMinistério  da  Economia e do Emprego30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a criação de uma lista de devedores do sector energético em Portugal?1.Quais os motivos que levam o Governo a promover tal medida?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 25 de julho, uma queda de granizo, acompanhada de ventos fortes, provocouelevados prejuízos em vinhas e pomares das freguesias de Vilarinho de São Romão, Celeirós ede Provesende, no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real.Segundo informações vindas a público, e veiculadas pelo Senhor Presidente da CâmaraMunicipal de Sabrosa, os prejuízos são avultados, sobretudo nas vinhas, na medida que avindima se encontra pouco mais de um mês. Esta constatação foi, aliás, corroborada peloSenhor Presidente da Casa do Douro, que refere «prejuízos evidentes», em percentagenssuperiores a 50%: «destruíram-se as colheitas deste ano e ficaram mazelas para os anosposteriores».Foi atenta a dimensão da calamidade que os Deputados signatários decidiram deslocar-se aoterreno, e inteirar-se da situação, tendo sido acompanhados não só pelo Senhor Presidente daCâmara Municipal de Sabrosa, mas, igualmente, pelos Senhores Presidentes de Junta das trêsfreguesias afetadas, tendo sido notório o desespero que grassa no local,  aguardando aspopulações uma resposta da tutela quanto à possibilidade de lhes ser prestado algum tipo deapoio.Alegadamente, os prejuízos estender-se-ão igualmente ao Concelho de São João da Pesqueira,onde o evento meteorológico terá provocado danos em vinhas, pomares e hortas,nomeadamente na Freguesia de Ervedosa do Douro.Foi igualmente noticiado que técnicos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte terse-ão deslocado ao terreno no dia de hoje (26 de Julho), para a competente avaliação dosestragos, embora importe avaliar as consequências que advieram do fenómeno meteorológicoem toda a Região Demarcada do Douro.X 3736 XII 12012-07-27Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:04:04 +01'00'Queda de granizo no distrito de Vila RealMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
República Portuguesa, e da alínea d) do n.o1 do art.oo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Ex.a, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:Existindo o conhecimento de que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Nortese deslocou ao terreno para proceder ao levantamento dos prejuízos do fenómenometeorológico do pretérito dia 25 de Julho, quais os danos verificados e qual o volumeestimado de perdas?1.Encontra-se o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriodisponível para apoiar a já frágil condição dos agricultores afetados, evitando que se repitamas manifestações de protesto havidas em Maio, quando idêntica situação se verificou nasFreguesias de Nogueira e de Ermida, também no Concelho de Vila Real?1.Neste particular, está o Ministério disponível  para prestar apoio idêntico ao que veio a serfacultado aos agricultores afetados por fenómeno semelhante em 2006, nomeadamente noque tange à possibilidade de transição, para o próximo ano, do benefício atribuído, e, bemassim, à distribuição de produtos químicos que facilitem a cicatrização das espéciesafetadas?1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.oo da Constituição daII SÉRIE-B — NÚMERO 264______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá meses questionámos o Ministério das Finanças sobre a situação verificada no final doano passado, quando deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, decorrespondências enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único deCirculação automóvel [pergunta n.o 2798/XII (1.a)].Nessa Pergunta ao Governo que então apresentámos,Referimos que o Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples, o qualnão carece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, quecertifica a confirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema,recorde-se, o serviço postal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamentea correspondência registada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que sedevem por exemplo a mudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa docorreio (por se encontrar a porta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente, etc.);Referimos que o prazo dos 15 dias em que as coimas podiam ser pagas com direito a reduçãocomeçou a contar logo a partir da data em que a confirmação foi averbada pelos CTT nosistema informático – mas que em muitos casos, quando os cidadãos receberam asnotificações, já este prazo tinha expirado e já estavam instaurados os processos decontraordenação;Referimos que, desta forma, as Finanças não tiveram registo das devoluções, considerando-seassim os contribuintes como tendo sido supostamente notificados; e que esta situação acarretouprejuízos de uma injustiça inaceitável para um enorme número de pessoas, com uma espéciede “caça à multa” a todos os títulos revoltante;Referimos que em várias estações e centros de distribuição postal se apurou e reconheceu oerro, mas que agora o problema que subsiste é de saber o que acontece aos contribuintes quepagaram a mais, que foram penalizados com multas, precisamente devido a esse mesmo errodo qual não tiveram nenhuma responsabilidade.A tudo isto, e às questões concretas colocadas na nossa Pergunta, o Governo respondeu agoracom um texto informativo de ordem técnica, que explica o que já sabíamos sobre o Código doIUC, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Código de Procedimento e de ProcessoTributário, etc., e nada refere sobre o que foi pedido. Em vez de responder ao que não foiX 3737 XII 12012-07-27Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.07.27 14:03:36 +01'00'Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas nopagamento do IUC - a falta de resposta do GovernoMin.  de Estado e das Finanças30 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original