I SÉRIE — NÚMERO 53 44 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 402/XIII (2.a) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do projeto de resolução n.o 618/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS) e do projeto de lei n.o 407/XIII (2.a) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 316/XIII (2.a) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 665/XIII (2.a) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) — o texto inicial foi substituído a pedido do autor —, 597/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Raposo, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Joaquim Raposo (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação realizada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Emília Santos, também pediu a palavra para que efeito?