PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
QUADRO 96 – Responsabilidades em Vigor de Operações de Seguros do Estado (2014-2017) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Em relação à sinistralidade, constata-se, igualmente para o mesmo período em referência, que as indemnizações pagas pelo Estado mantêm um peso reduzido em relação às responsabilidades assumidas. Os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do acionamento dos seguros de créditos contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da ordem dos 14 milhões de euros no período entre 2014 e 2017. Destaca-se, em mais um ano, um acréscimo da sinistralidade, cuja execução anual ascendeu ao montante global de cerca de 32,5 milhões de euros, o que representou um aumento de cerca de 158% face ao ano de 2016. Esta variação significativa é justificada, essencialmente e tal como já verificado no ano anterior, pelo aumento de sinistros em operações de exportação de curto prazo para Angola, mas também resultante de operações para a Venezuela. Enquanto o primeiro decorreu das dificuldades de transferência de divisas que se têm verificado desde de 2016, já no caso da Venezuela as indemnizações pagas em 2017 resultaram de sinistros ocorridos com dois importadores públicos. QUADRO 97 – Pagamento de Indemnizações em Resultado de Acionamento de Seguros (2014 -2017) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Países Montantes Países Montantes Países Montantes Países MontantesAngola 523 663 419 Angola 352 539 990 Moçambique 283 456 968 Angola 311 660 168Moçambique 287 173 968 Moçambique 286 940 968 Angola 258 157 546 Moçambique 243 702 389Venezuela 176 931 717 Venezuela 158 664 613 Venezuela 162 914 613 Venezuela 148 647 261Marrocos 28 053 653 Jordânia 25 930 690 Argélia 45 738 628 Argélia 43 173 607Brasil 25 838 615 Brasil 22 990 967 Jordânia 42 061 870 Quénia 23 832 080Cabo Verde 11 483 671 Marrocos 19 537 210 Marrocos 23 886 912 Brasil 22 966 700Argélia 11 467 144 Libéria 10 000 000 Brasil 23 474 467 Marrocos 19 601 073Libéria 10 000 000 Turquia 9 791 328 Senegal 11 857 753 Jordânia 16 311 179Turquia 9 540 906 Cabo Verde 9 620 957 Libéria 10 000 000 Honduras 14 444 956Tunísia 5 040 000 Argélia 7 199 137 Cabo Verde 9 994 516 Senegal 12 137 753Subtotal Subtotal Subtotal Subtotal (10 Países) (10 Países) (10 Países) (10 Países)Outros países 52 858 811 Outros países 58 139 831 Outros países 76 128 236 Outros países 96 301 814Total 1 142 051 905 Total 961 355 691 Total 947 671 509 Total 952 778 980(euros)871 543 273 856 477 1662014 2015 2016 20171 089 193 094 903 215 860(euros)Linhas de Seguro de Crédito 2014 2015 2016 2017Seguro de Créditos à exportação de c.p. - Facilidade fora da OCDE 6 839 769,72 2 780 741,74 12 440 721,80 32 424 737,96Seguro de Créditos à exportação de c.p. – OCDE II 685 135,40 1 113 423,79 5 482,00 -Seguro de Créditos à exportação de m.l.p 28 116,00 - 164 785,50 72 369,00Total 7 553 021,12 3 894 165,53 12 610 989,30 32 497 106,964 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________179
III.5. Património Imobiliário Público Inventariação do Património Imobiliário do Estado Na senda da reforma do regime do património imobiliário público, iniciada com a publicação do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros no 162/2008, de 24 de outubro, o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), que estabeleceu os instrumentos de coordenação a efetivar na administração dos bens imóveis do Estado, tendo em conta as orientações da política económica e financeira.  Um dos eixos de ação fundamentais do PGPI reside na inventariação dos imóveis do Estado, cujo desenvolvimento se procedeu através da execução de um programa específico regulamentado pela Portaria no 95/2009, de 29 de janeiro, tendo sido criado para o efeito um sistema desmaterializado de prestação e atualização de informação, denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o qual se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2009. Nessa decorrência, e conforme resumido no quadro seguinte, o SIIE apresentou até 31 de dezembro de 2017 o total de 23 598 registos de imóveis, inseridos por 443 entidades. Desse total, 17 770 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 243 (86%) constituem registos completos e 2 527 (14%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os registos que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação, áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5 828 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 5 327 (91%) constituem registos completos e 501 (9%) incompletos. QUADRO 98 – Registos de imóveis no SIIE em 2017    Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Princípio da Onerosidade Consagrado no artigo 4o do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto, e igualmente inserido num dos principais eixos de atuação do PGPI, designadamente, o regime de utilização dos bens imóveis, o princípio da onerosidade (PO) traduz-se essencialmente no pagamento, por parte dos serviços e organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pelos espaços ocupados, a qual poderá adquirir a natureza de uma compensação financeira, prevendo-se a sua implementação de modo faseado e gradual. Tipo de registos TotaisEDIFICADO 17 770Registos Completos 15 243Registos Incompletos 2 527TERRENOS 5 828Registos Completos 5 327Registos Incompletos 501Totais 23 598II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________180
Implicando um ónus sobre o consumo de recursos do Estado, a aplicação do PO assume particular relevância no contexto de racionalização do uso e ocupação dos espaços públicos, constituindo ainda uma das principais fontes de financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, nos termos da alínea b) do artigo 4o do DL no 24/2009, de 21 de janeiro, e do artigo 7o da Portaria no 278/2012, de 14 de setembro. A aplicação do PO encontra-se essencialmente regulamentada pela Portaria no 278/2012, de 14 de setembro, a qual foi submetida a alterações significativas em 2016, através da Portaria no 222-A/2016, de 12 de agosto, designadamente, nos seus artigos 4o, 6o e 7o, produzindo efeitos naquele ano as inseridas no artigo 7o e, a partir de janeiro de 2017, as que foram introduzidas nos artigos 4o e 6o. Tais alterações consubstanciaram-se, ainda em 2016, na alteração da afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas devidas pela aplicação do PO, sendo que, a partir de 2017, o valor unitário por m2 de área relevante, mensalmente aplicável, passou a diferenciar-se pela localização do imóvel no território nacional, atendendo às NUTSIII e, por outro lado, a contrapartida decorrente da aplicação do PO passou a ser liquidada semestralmente, determinando-se que o respetivo pagamento se efetue através de documento único de cobrança (DUC). Não tendo sido possível em 2017, reunir as condições necessárias para a emissão de DUC, recorreu-se transitoriamente à emissão de fatura, como documento de cobrança das contrapartidas devidas pelas entidades ocupantes dos imóveis do Estado. Na sequência destas alterações, procedeu-se à adaptação do plano de gestão e acompanhamento da implementação do PO, para a periodicidade semestral, mantendo-se os procedimentos essenciais, a saber: (i) apuramento no SIIE das ocupações e áreas abrangidas pelo PO e correspondentes valores semestrais; (ii) comunicação destes dados às Unidades de Gestão Patrimonial (UGP) para validação; (iii) subsequente emissão de documento para pagamento das contrapartidas pelas entidades.  Assim, no que se refere à aplicação do PO, nos anos antecedentes a 2017, de acordo com os quadros seguintes, verificou-se em 2017 o seguinte: quanto a 2014, no final de 2016 encontrava-se em falta o montante de 3 020 474 euros, tendo sido efetuado o pagamento de 519 223 euros, ou seja, 17% do mesmo montante; quanto a 2015, encontrava-se por liquidar o montante de 6 684 192 euros, tendo as entidades procedido ao pagamento de 351 349 euros, ou seja, 5% daquele valor; por fim, quanto a 2016, no final desse ano encontrava-se em falta o montante de 16 477 392 euros, tendo sido efetuado pelos serviços e organismos o pagamento de 1 607 833 euros, ou seja, 10% daquela quantia. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________181
QUADRO 103 – 2017 - Quadro geral Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Em síntese, verifica-se que a aplicação do PO em 2017 permanece aquém do previsto, continuando a ser invocada a dificuldade ou indisponibilidade orçamental dos serviços e organismos para o pagamento das contrapartidas, e subsistindo pedidos de entidades, no sentido de serem excluídas ocupações de imóveis do Estado, do âmbito de aplicação do PO. Quanto à afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas, refira-se que, de acordo com a distribuição definida no artigo 7o da portaria regulamentar da aplicação do PO, em 2017 procedeu-se à contabilização de receita no montante total de € 18 041 480,95 euros, da qual para afetação ao FRCP, o montante de 9 020 740,48 euros, para receita do Estado, o montante de 8 118 666,43 euros, e o remanescente de 902 074,04 euros para aplicação em despesa no orçamento do Capo 60 – Despesas Excecionais para fazer face aos encargos com a administração do Património do Estado. Relativamente ao montante da receita afeta ao FRCP em 2017, foi apenas transferido através de rubrica de transferências correntes, a parcela de 1 003 398,98 euros, em virtude da identificação da cobrança e a consequente contabilização só ter sido possível no final do ano. Em 2018, o montante de 8 017 341,50 euros será transferido para o Fundo, logo após a autorização para a aplicação do saldo de gerência em despesa. A receita proveniente do princípio da onerosidade em 2017 foi objeto de restituição no montante de 40 530 euros, a favor do Instituto da Segurança Social, motivada pelo pagamento, indevido, das contrapartidas por parte daquela entidade, relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2015. Operações de Alienação As operações de alienação de património imobiliário promovidas, em 2017, pela DGTF, originaram receita no valor global de cerca de 4 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 82%, face ao valor de receita de 22,8 milhões de euros obtido em 2016 (não inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social). Prevista (€) Recebida (€) Executada (%)2014 7 341 216 4 839 965 66%2015 15 156 990 8 824 147 58%2016 28 788 012 13 918 453 48%2017 38 761 944 16 840 404 43%TOTAIS 90 048 162 44 422 969 49%ANORECEITAII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________184
QUADRO 104 – Receita proveniente de alienações de património imobiliário do Estado e de Institutos Públicos Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças A receita no montante de 151,56 euros não foi contabilizada em SGR em 2017, tendo, no entanto, sido indevidamente transferida extra orçamentalmente para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) em 2017. Esta situação foi revertida, em 2018, após a devolução do montante em causa pelo referido Fundo. A receita de 4 milhões de euros proveniente de alienação de imóveis foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado, à DGTF, ao FRCP, a receita geral do Estado e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados. De referir que foi contabilizada como receita consignada, parte do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado, na qual se inclui o montante a transferir para outras entidades, bem como 5% do produto de alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, em conformidade com o competente despacho, proferido ao abrigo da Lei Orçamental em vigor à data da alienação. Assim, a afetação da receita proveniente da alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos foi efetuada nos termos seguintes: QUADRO 105 – Afetação da receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de Institutos Públicos Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) Movimento corrigido em 2018. un: eurosReceita contabilizada proveniente de alienações de 2017 1 515 699,04Receita contabilizada proveniente de alienações realizadas em Anos Anteriores 2 576 284,36Total da receita contabilizada em SGR na DGTF 4 091 983,40Receita não contabilizada e transferida exta orçalmente para o FRCP, proveniente de alienações de 2017 (*) 151,56Total da receita  na DGTF 4 092 134,96un: eurosTotal 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/ Receita Geral 1 894 046,36Subtotal 1 894 046,36Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/Receita Consignada à DGTF 522 149,25Subtotal 522 149,25Total contabilizada na DGTF 2 416 195,61Total 17. - Alienação de imóveis da propriedade dos Institutos Públicos/Transferência extra orçamental - Receita contabilizada pelo serviço beneficiário1 675 787,79Subtotal 1 675 787,79 Alienação de imóvel da propriedade do Estado/ Transferência extra orçamental - Receita contabilizada pelo serviço beneficiário (*)151,56Subtotal 151,56Total contabilizada pelo serviços beneficiário 1 675 939,35Total 4 092 134,96Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros OrganismosExecução acumulada até em 31.12.20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________185
O montante de 2,4 milhões de euros correspondente a receita geral e consignada, contabilizada na DGTF relevou em classificações económicas da receita nos seguintes termos: QUADRO 106 – Receita Geral e consignada à DGTF por classificação económica Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Da receita contabilizada como receita consignada (0,5 milhões de euros) foram objeto de contabilização para afetação a diversas entidades, cerca de 0,3 milhões de euros, ficando o diferencial (0,2 milhões de euros) afeto ao pagamento das despesas correntes relativas à administração e gestão dos imóveis do Estado. Da receita a afetar a outras entidades apenas foi transferida a quantia de 0,1 milhões de euros, distribuída conforme quadro seguinte: QUADRO 107 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) por aplicação parcial do saldo de gerência em despesa. 09.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ 6 364,04Receita Geral 1 288Receita Consignada 5 07609.01.10 Venda de terrenos - Famílias 3 750,00Receita Geral 3 188Receita Consignada 56309.02.10 Venda de habitações - Famílias 405 114,83Receita Geral 311 697Receita Consignada 93 41809.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 1 466 503,62Receita Geral 1 119 880Receita Consignada 346 62409.03.06 Venda de edifícios - Administração local 534 463,12Receita Geral 457 994Receita Consignada 76 469Total 2 416 195,61un: eurosClassificação da Receita DiscriminaçãoExecução acumulada até 31.12.2017un: eurosContabilizada em 2017Transferida em 2017A transferir em 2018 (*)09.01.01 Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional 250,00 250,00 0,0009.01.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 4 500,00 4 500,00 0,0009.01.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 375,00 0,00 375,0009.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 7 030,24 6 263,74 766,5009.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 37 040,57 23 147,77 13 892,8009.03.01 Guarda Nacional Republicana 9 134,28 7 611,90 1 522,3809.03.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 40 500,00 40 500,00 0,0009.03.01 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 45 000,00 35 500,00 9 500,0009.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 132 123,15 4 745,17 127 377,9809.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 41 589,28 8 843,21 32 746,07Total 317 542,52 131 361,79 186 180,73Classificação económica de receitaEntidadesRECEITAII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________186
As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade do Estado, afetas ao FRCP e a outros serviços integrados e autónomos utilizadores, foram transferidas por despesa orçamental, relevando em classificações económicas da despesa de transferência de capital. QUADRO 108 – Classificações económicas da afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade de institutos públicos, com exceção da receita geral e dos 5% contabilizados como receita da DGTF e consignada ao pagamento das despesas correntes relativas à administração e gestão dos imóveis do Estado não relevam no orçamento das receitas administradas por esta Direção-Geral, tendo a contabilização da respetiva receita sido efetuada pelo serviço beneficiário da mesma, conforme quadro que segue: QUADRO 109 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, através de transferência extraorçamental Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) Movimento corrigido em 2018 De referir que a Administração Tributária e Aduaneira arrecadou receita, proveniente de alienações, no montante de 37 161,79 euros, a qual não foi contabilizada na DGTF, e deste modo não relevou no seu orçamento. É de salientar que foi dado cumprimento, por parte desta Direção-Geral junto do Governo, ao disposto no artigo 115o do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto, para informação à Assembleia da un: euros 08.03.01  Guarda Nacional Republicana 7 611,90 08.03.01  Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 80 750,00 08.03.06 FRCP- Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 36 736,15 08.03.06 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 6 263,74Total 131 361,79Classificação económica da despesaEntidades Transferência de capitalUnid: Euros17.02.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 581 821,9517.02.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 12 680,7517.02.01 Centro Medicina  Reabilitação Rovisco Pais 226 812,5017.02.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 3 979,0417.02.01 Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. 678 609,9817.02.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 171 883,57Subtotal 1 675 787,79Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (*) 151,56Subtotal 151,56Total 1 675 939,35Classificação económica de receitaEntidadesTransferência extraorçamental 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________187
República, no que concerne às operações imobiliárias ocorridas em 2017, registando-se o valor global de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 8,2 milhões de euros. Este montante engloba vendas com pagamento do preço em prestações, diferindo-se, assim para anos posteriores, a contabilização da receita proveniente de tais alienações, como se demonstra no quadro seguinte: QUADRO 110 – Valor de transação/receita contabilizada em 2017 e a contabilizar em anos seguintes Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Operações de Aquisição No ano de 2017, não é do conhecimento da DGTF que o Estado ou os institutos públicos tenham adquirido património imobiliário. un: eurosValor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 8 199 743,10Total do valor de transação 8 199 743,10Receita contabilizada 1 515 699,04Total de receita 1 515 699,04Total a contabilizar em anos seguintes 6 684 044,06II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________188
As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,4% da despesa efetiva (95,3% em 2016), destacando-se os programas orçamentais “Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” e “Saúde”, cuja execução corresponde a 59,4% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central. No que respeita aos Projetos, salientam-se os Programas “Planeamento e Infraestruturas”, “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, representando 86,7% face ao total da execução em Projetos da Administração Central115.  O Financiamento Nacional representou cerca de 97,8% do total da despesa consolidada (97,4% em 2016), sendo os restantes 2,2% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 0,9% do total da respetiva despesa, enquanto que 15,2% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de financiamento. Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa consolidada foram os programas “Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”, “Saúde”, “Gestão da Dívida Pública” e “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar”, representando cerca de 67,4% do total (67,8% em 2016). Considerando ainda os programas “Finanças”, “Órgãos de Soberania”, “Planeamento e Infraestruturas” e “Ciência e Ensino Superior”, a representatividade deste conjunto de políticas atinge 86,4% do total (86,6% em 2016).                                                           115 Estes indicadores estão calculados com base nos valores não consolidados. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________190
Relativamente às fontes de financiamento, os projetos executados foram realizados com 82,2% de financiamento nacional, sendo que o peso do Capítulo 50 - Projetos119 no total foi de 30,5%. Mais de dois terços do total da despesa em projetos (71,7%) foi financiada somente com verbas nacionais, com destaque para os Programas Orçamentais “Planeamento e Infraestruturas” (1 536,8 milhões de euros) e “Ambiente” (575,5 milhões de euros). No que diz respeito à execução de verbas com financiamento europeu, evidenciam-se os projetos no âmbito do Programa Orçamental “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” (456,6 milhões de euros), que representa 72,9% do financiamento europeu. Em consonância, é também no Programa Orçamental “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” que se concentra a maior parte dos projetos cofinanciados (571,7 milhões de euros), seguido dos Programas Orçamentais “Planeamento e Infraestruturas” (161,2 milhões de euros) e “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (141,6 milhões de euros), totalizando em conjunto 87,9% dos projetos cofinanciados. Quanto ao financiamento pelo capítulo 50, o Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas”, é o principal executor, com 49,8% do total.  No âmbito dos projetos cofinanciados, a componente de financiamento nacional (368,6 milhões de euros) representa cerca de 37% do total da despesa. O total da despesa em projetos cofinanciados é explicado em 84,8% por dois Programas Operacionais: o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) Continente (535,1 milhões de euros), executado em grande parte pelo IFAP, I.P. (516,9 milhões de euros) e o Programa Operacional COMPETE 2020 – Competitividade e Internacionalização (308,8 milhões de euros), com especial relevo para as intervenções em estabelecimentos de ensino por parte da Parque Escolar (138,9 milhões de euros) e para as intervenções na área das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias por parte da Infraestruturas de Portugal (134,4 milhões de euros).                                                           119  Inclui a despesa dos SFA financiada por receitas gerais transferidas do Orçamento do Estado e a despesa realizada pelos serviços integrados coberta por receitas gerais e receitas próprias. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________196
Sob a perspetiva da classificação económica, a despesa em projetos concentra-se em grande medida na aquisição de bens de capital (48,4%), com enfoque no Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas”, e nas transferências correntes e de capital (26,1%). Nas transferências destacam-se as destinadas a famílias e empresas privadas (623,8 milhões de euros), a entidades da Administração Central (114,9 milhões de euros) e a instituições sem fins lucrativos (126,1 milhões de euros). A despesa com passivos financeiros (371,3 milhões de euros) representa 10,6% do total dos investimentos, destacando-se, sobretudo, a despesa com a amortização de empréstimos realizada pela Metro do Porto (314,4 milhões de euros) e pela Parque Escolar – E.P.E. (50,0 milhões de euros). QUADRO 118 – Projetos por Agrupamento Económico  Fonte: Direção-Geral do Orçamento  Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos         (Milhões de euros)2017Estrutura%Despesa Corrente 974                           27,7                          Despesas com Pessoal 20                              0,6                             Aquisição de Bens e Serviços 233                           6,6                             Encargos Correntes da Dívida 248                           7,1                             Transferências Correntes 454                           12,9                          Empresas públicas 1                                 0,0                             Empresas privadas 101                           2,9                             Famílias 294                           8,4                             Administração Local 1                                 0,0                             Outras 57                              1,6                             Subsídios 0                                 0,0                             Outras despesas correntes 19                              0,6                             Despesa de Capital 2 166                       61,7                          Aquisição de Bens de Capital 1 701                       48,4                          Transferências de Capital 465                           13,2                          Empresas públicas 5                                 0,1                             Empresas privadas 139                           4,0                             Famílias 91                              2,6                             Administração Local 6                                 0,2                             Outras 224                           6,4                             Despesa Total Efetiva 3 140                       89,4                          Ativos 0                                 0,0                             Passivos 371                           10,6                          Despesa Total 3 511                       100,0                       Agrupamento Económico4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________199
Projetos regionalizados Relativamente à execução regionalizada120, a despesa realizada em projetos não regionalizados cifrou-se em 72,7% do total, destacando-se os da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A. (1 649,2 milhões de euros), do IFAP, I.P. (554,9 milhões de euros), da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (145,7 milhões de euros) e da Parque Escolar, E.P.E. (141,5 milhões de euros).  No que respeita aos projetos regionalizados, salienta-se a região Norte, com 16,6% do total executado, essencialmente, da responsabilidade da Metro do Porto (556 milhões de euros). QUADRO 119 – Projetos - Regionalização - Ótica NUTS Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos. Elementos informativos - Mapa 55 - Projetos - Totais por NUTS I e II e Mapa 62 - Projetos - Totais por NUTS I.  IV.2.  Órgãos de Soberania (PO01) A despesa efetiva consolidada do Programa ascendeu a 3411,6 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 97,9% face ao orçamento corrigido no valor de 3485,9 milhões de euros.                                                           120 A informação disponível é restrita, ficando inviabilizada a análise da execução dos projetos de investimento por regiões NUTS II. (Milhões de euros)2017Estrutura%Continente 3 222                                 91,8                          Norte 582                                     16,6                          Centro 12                                        0,3                             Área Metropolitana de Lisboa 45                                        1,3                             Alentejo 26                                        0,7                             Algarve 5                                           0,1                             Várias NUTS II do Continente 2 553                                 72,7                          AçoresMadeiraVárias NUTS I do País 250                                     7,1                             Estrangeiro 40                                        1,1                             Total 3 511                                 100,0                       NUTS I e NUTS IIII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________200
Recursos Financeiros QUADRO 120 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por Classificação Económica Fonte: Direção-Geral do Orçamento  A despesa por classificação económica evidencia que a composição da despesa consolidada do Programa se traduz em 89,9% de despesas correntes e 10,1% são referentes a despesas de capital. A execução de despesa do Programa Orçamental está essencialmente concentrada nas transferências correntes, que representam cerca de 80,5% do total executado no Programa, em que contribuiu essencialmente as transferências efetuadas para outros subsetores das Administrações Públicas, destacando-se as concretizadas ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais121 e das Lei das Finanças das Regiões Autónomas122. A despesa de capital representa 10,1% da despesa executada, refletindo sobretudo as transferências efetuadas pelo Estado a favor da Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais. O Programa foi financiado maioritariamente por dotações do Orçamento do Estado, sendo o remanescente do financiamento proveniente de receita própria, com maior expressão na Assembleia da República. O Programa inclui um conjunto de dotações específicas do Estado, conforme se apresenta no quadro, destacando-se o peso das transferências no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais:                                                           121 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 122 Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 3 108,5 344,1 3 126,0 3 077,7 287,7 3 066,0Despesas com Pessoal 41,0 230,7 271,7 40,2 219,3 259,6Aquisição de Bens e Serviços 3,2 31,5 34,7 2,4 24,4 26,9das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 3 063,5 10,3 2 747,3 3 035,0 9,5 2 745,1das quais: intra-instituições do PO 316,3 10,3 289,9 9,4Subsídios 0,0 60,4 60,4 0,0 34,1 34,1das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,7 11,2 11,9 0,0 0,3 0,3Despesa de Capital 352,2 16,1 359,9 347,6 6,2 345,6Aquisição de Bens de Capital 0,5 10,4 10,9 0,3 5,8 6,1Transferências de Capital 351,7 0,4 343,7 347,3 0,3 339,4das quais: intra-instituições do PO 8,0 0,3 7,9 0,3    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 5,3 5,3 0,0 0,1 0,1DESPESA TOTAL 3 460,7 360,2 3 485,9 3 425,3 293,9 3 411,6DESPESA EFETIVA 3 460,7 360,2 3 485,9 3 425,3 293,9 3 411,6Operações intra-instituições do PO (AC) 334,9 307,6DesignaçãoOrçamento Corrigido de 2017 Execução de 20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________201
QUADRO 121 – PO01 – Órgãos de Soberania: Dotações específicas  Fonte: Direcção-Geral do Orçamento  Nota: O orçamento corrigido para efeitos do presente quadro, não está abatido de cativos.  A execução orçamental situou-se em valores inferiores ao orçamentado (corrigido), salientando-se os desvios verificados na despesa corrente com maior incidência em outra despesa corrente e aquisição de bens e serviços nos subsídios e nas transferências, nomeadamente para a Administração Local. Na despesa de capital, salienta-se a menor execução face ao previsto em investimento e também nas transferências para a Administração Local. Este resultado deve-se sobretudo ao nível de execução verificado nos orçamentos da Assembleia da República, do Cofre Privativo do Tribunal de Contas – Sede e das Transferências para a Administração Local, esta última por retenções nas verbas atribuídas aos Municípios, por parte da Direção-Geral das Autarquias Locais, que se encontravam em situação de incumprimento. Quanto à aplicação de recursos segundo as diversas funções do Estado, além da despesa dirigida para a “Outras Funções” onde se incluem as transferências entre setores das administrações públicas, designadamente do Estado para a Administração Local e Regional, as restantes funções que são cobertas pelo Orçamento inscrito no âmbito dos Órgãos de Soberania respeitam ainda a “Administração Geral”, “Sistema Judiciário”, “Cultura e Comunicação Social”. Relativamente à natureza da despesa, na sua distribuição por medidas orçamentais, destacam-se as “Transferências entre Administrações”, correntes e de capital, que acomodam 82,9% da execução total não consolidada do programa orçamental, e agregam as transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional. Orçamento corrigidoExecuçãoÓrgãos de Soberania 3 243,5 3 210,4   Assembleia da República 153,1 126,4   Administração Local 2 598,0 2 591,7      Ao abrigo da Lei das Finanças Locais 2 197,9 2 197,0      Participação Variável dos Municipios no IRS 375,8 375,8      Outras a cargo da Direcção-Gertal das Autarquias Locais 24,4 18,8   Lei de Finanças das Regiões Autónomas 351,7 351,7   Fundo de Coesão 140,7 140,7Agregados/Programas orçamentais2017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________202
QUADRO 122 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por Medidas do Programa Fonte: Direção-Geral do Orçamento As medidas “Administração Geral”, onde se insere a maioria das entidades do programa, e “Sistema Judiciário”, a qual engloba os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) e o Conselho Superior da Magistratura, congregam a restante despesa. A medida “Cultura” traduz os encargos como o Museu da Presidência da República e a medida “Comunicação Social” reflete o orçamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. IV.3. Governação (PO02) O âmbito de intervenção do Programa foi sistematizado em torno de três eixos: (i) Cidadania e Igualdade; (ii) Modernização Administrativa e (iii) Autarquias Locais. Esta diversidade de políticas públicas prosseguidas no centro de Governo refletiu-se na composição do Programa Orçamental 02 – Governação. Com um orçamento corrigido de 154,1 milhões de euros, a taxa de execução orçamental foi de 87,3%, a que correspondem 134,1 milhões de euros. Estes valores ascendem a 624,2 milhões de euros e a 403,6 milhões de euros, respetivamente, caso se incluam os ativos financeiros do PO 02, sobretudo da responsabilidade do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Em 31 dezembro, o Programa contava com 1425 postos de trabalho, tendo registado uma redução de 43 postos de trabalho face ao período homólogo. A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), enquanto entidade coordenadora do Programa, em estreita articulação com as entidades responsáveis pela execução da política ou pela recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas expressas pelas tutelas com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR - Quadro de Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas. A metodologia adotada favoreceu o alinhamento da dimensão de recursos com a de resultados, permitindo assim dar cumprimento à avaliação do programa e à reorientação dos orçamentos, conforme resulta da Lei de Enquadramento Orçamental. 001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 408,5 318,7 8,6012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 314,9 310,0 8,3036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 2,5 2,3 0,1038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,6 4,1 0,1067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 3 090,4 3 084,0 82,9084 - SIMPLEX + 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3 820,8 3 719,2 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3 485,9 3 411,6DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 3 485,9 3 411,6Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0(Milhões de euros)Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido de 2017Execução de 2017Estrutura 2017 face à execução (%)4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________203
Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução superior à meta prevista, apresentando um grau de execução média ligeiramente acima de 100%123, o que traduz um nível de desempenho em linha com o planeado. Recursos Financeiros QUADRO 123 – PO02 – Governação: Despesa por Classificação Económica Fonte: Direção-Geral do Orçamento  A despesa por classificação económica evidencia que cerca de 31,7% respeita a despesas correntes e 68,3% corresponde a despesas de capital. O peso das despesas com o pessoal representou 20% do total da despesa, enquanto a aquisição de bens e serviços 7%.                                                           123 Taxa média de execução dos resultados do Programa corresponde à média aritmética das taxas de execução dos indicadores selecionados para a mensuração dos respetivos objetivos do Programa Orçamental. (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 112,2 72,7 143,0 108,1 61,6 127,7Despesas com Pessoal 51,0 32,8 83,8 49,0 31,8 80,8Aquisição de Bens e Serviços 14,6 20,1 34,8 12,5 15,8 28,3Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 46,3 16,2 20,5 46,3 10,3 14,7das quais: intra-instituições do PO 41,9 0,0 42,0 0,0Subsídios 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,3 3,6 3,8 0,3 3,6 3,8Despesa de Capital 5,8 476,9 481,1 4,7 272,7 275,8Investimento 2,8 6,9 9,7 2,0 3,2 5,2Transferências de Capital 3,0 0,0 1,4 2,7 0,0 1,2das quais: intra-instituições do PO 1,6 0,0 1,5 0,0    Ativos Financeiros 0,0 470,0 470,0 0,0 269,5 269,5das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 118,1 549,6 624,2 112,8 334,2 403,6DESPESA EFETIVA 118,1 79,5 154,1 112,8 64,8 134,1Operações intra-instituições do PO (AC) 43,5 43,5DesignaçãoOrçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________204
QUADRO 124 – PO02 – Governação: Despesa por Medidas do Programa Fonte: Direção-Geral do Orçamento A execução orçamental é, sobretudo, direcionada para Habitação e Serviços Coletivos – Administração e Regulamentação (60,8%), seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública (21,3%). No que se refere às entidades com maior expressão orçamental, destacam-se o Sistema de Informações da República Portuguesa (13,2% no seu conjunto124), as entidades que compõem a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM) (7,6%) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) (6,8%). A atividade do Programa foi financiada em 64,7% por receitas próprias, 31,9% por receitas gerais, 2% por transferências no âmbito das Administrações Públicas e 1,4% por fundos europeus. No que respeita à preponderância de financiamento da despesa, destaca-se o financiamento por receitas gerais, no caso do Sistema de Informações da República Portuguesa (41,5% do total de receitas gerais consumidas no programa), por receitas próprias, no caso do FAM (92,5%) e, por receitas comunitárias e por transferências, no caso do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), incluindo o Programa Escolhas, com 49,2% e 74,7%, respetivamente. Recursos Humanos De acordo com os dados disponibilizados pela DGAEP/DEEP – SIEP125, relativos ao 4o trimestre de 2017, em 31 de dezembro, o Programa contava com 1425 postos de trabalho, registando uma                                                           124 Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e Estruturas Comuns ao Serviço de Informações de Estratégicas de Defesa e Serviço de Informações de Segurança. 125 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público – SIEP – Síntese estatística de emprego público. 001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 106,5 95,1 21,3011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 59,2 59,1 13,2024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 2,2 1,9 0,4028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 474,0 271,8 60,8031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1,4 1,2 0,3061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 0,1 0,1 0,0063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1,0 0,8 0,2065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 8,6 7,7 1,7082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 5,2 5,0 1,1084 - SIMPLEX + 9,3 4,4 1,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 667,6 447,1 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 624,2 403,6DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 154,1 134,1Por MemóriaAtivos Financeiros 470,0 269,5 60,3Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0(Milhões de euros)Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido de 2017Execução de 2017Estrutura 2017 face à execução (%)4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________205
redução de 43 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos definitivos (isto é, entradas e saídas da Administração Pública), durante o ano de 2017 verificaram-se 25 novas entradas e 27 saídas definitivas, das quais 21 por reforma/aposentação. Em comparação com o período homólogo anterior verifica-se uma redução de dois trabalhadores. Por último, a idade média estimada no Programa é de 47,9 anos, valor acima da média da Administração Central (46,1). Esta circunstância é complementada pelo baixo índice de juventude. Em cada 100 trabalhadores somente 22,9 têm menos de 40 anos.126 Resultados obtidos Em sede de preparação do OE para 2017 foram definidos pelo XXI Governo Constitucional seis objetivos de política e seis indicadores para o PO02. Estes foram organizados em torno de três eixos: (i) Cidadania e Igualdade; (ii) Modernização Administrativa e (iii) Autarquias Locais. Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução superior à meta prevista, apresentando um grau de execução média ligeiramente acima de 100% dos objetivos, o que sugere um nível de desempenho em linha com o planeado. A fundamentação dos resultados obtidos e a análise de desvios apresenta-se de seguida. Cidadania e igualdade QUADRO 125 – PO02 – Governação: Cidadania e igualdade – Objetivos de políticas Fontes: Comissão de Cidadania e Igualdade de Género; Alto Comissariado para as Migrações. Na área da Igualdade, a execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para 2017 fixou-se em 95%127. A taxa apurada refere-se a quatro Planos Nacionais e um Programa de Ação (este último configura um plano, uma vez que segue idêntica metodologia). De modo mais detalhado, estão abrangidos por este indicador cinco Planos e Programas Nacionais, com as seguintes taxas de execução: III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 100%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-                                                          126 Fonte: Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), no 17 de 2017, dados referentes ao segundo trimestre. 127 Dados provisórios. Objetivo de Política Indicador Meta ResultadoPromover a integração da perspetiva de género nos diversos domínios da vida política, social, económica e culturalTaxa de execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais da área da cidadania e da igualdade100% 95%6Promover as políticas públicas de integração na área das migrações e das comunidades ciganasTaxas de execução das medidas previstas nos Planos e Estratégias Nacionais na área das migrações e das comunidades ciganas100% 94,10%II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________206