17 DE OUTUBRO DE 1987151pada de decisões politicas, de planear coerentemente com uma politica e de controlar eficazmente e «de fora» a actuação dos serviços.Para tal concebeu-se uma entidade que, situada em posição intermédia entre os organismos técnico-executivos e o titular da respectiva tutela, possa dedicar-se exclusivamente às tarefas de concepção e coordenação e ainda ao controle da acção realizadora dos mesmos organismos;e) A regionalização das funções executivas, entendida como a transferência para os prolongamentos regionais dos serviços centrais da maioria das decisões e dos meios de execução, materiais e humanos, inclusive financeiros. Esta transferência implica a correspondente transferência de responsabilidades por uma execução descentralizada, se bem que processada em termos normalizados;f) A adequação de dirigentes e executores às respectivas missões, dos pontos de vista da capacidade técnica e directiva em todos os sentidos, do dinamismo, da adesão à política e do profundo empenho na consecução dos objectivos nacionais. Trata-se de uma condição cujo não preenchimento inutilizará qualquer estrutura, por melhor concebida que ela se revele. A escolha de pessoal, em particular a escolha de dirigentes, não poderá basear-se em critérios alheios aos aspectos enunciados;g) A renúncia à improvisação e a responsabilização efectiva em cadeia.2. Atribuições específicas.Constituem atribuições específicas da organização florestal do Estado, entre outras:a) A preparação e a proposta da política florestal do Estado;b) A difusão das orientações resultantes daquela política junto das entidades destinadas a cooperar nas acções de divulgação e sensibilização e a participação intensa nestas últimas, através de pessoal convenientemente especializado e treinado;c) A divulgação e o apoio de carácter técnico, em geral;d) A delimitação das «zonas de beneficiação florestal prioritária», das «zonas de ordenamento florestal prioritário» e das «zonas de trabalho» definidas na Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal;*?) A preparação e a divulgação de «normas» para a «beneficiação florestal de uso múltiplo» e para o «ordenamento florestal»;f) A preparação de parte dos projectos destinados a integrar-se nos programas anuais e mul-tianuais; a aprovação ou a promoção da correcção dos restantes projectos; a preparação das versões definitivas dos programas anuais;g) A formação e o aperfeiçoamento de técnicos e pessoal executivo de todos os níveis (incluindo guardas e mestres florestais), bem como de empresários e gestores florestais;h) A execução de uma fracção minoritária dos programas de «beneficiação florestal de uso múltiplo» com recurso a equipamento próprio;/') A execução de parcelas variáveis daqueles mesmos programas no desempenho da sua missão supletiva, quando a iniciativa não estatal se revele insuficiente;j) O apoio à execução dos programas de «valorização do património florestal» (projectos de ordenamento em especial) e a execução de pequenas fracções dos mesmos programas, a título de exemplificação prática, consoante os meios disponíveis e as solitações existentes;/) A criação e o equipamento de parques de recepção, preparação, loteamento e armazenagem de produtos florestais; m) A gestão temporária dos parques referidos na alínea anterior, incluindo operações de comercialização dos produtos florestais;n) As acções de protecção contra agentes biológicos e físicos de degradação do património florestal;o) A coordenação e o controle de toda a execução corrente do cumprimento da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal;p) A criação ou a promoção da criação das condições materiais, humanas e técnicas necessárias ao cumprimento das disposições legais em vigor na área da sua competência, nomeadamente da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal e diplomas associados;q) A fiscalização do cumprimento das disposições legais em vigor.IV-Os meios financeiros1. A partir de 1963 assumiu progressivamente a sua plenitude a consciência de que as perspectivas de desenvolvimento do subsector florestal vinham sendo gravemente afectadas por estrangulamentos financeiros.Esse ano assinalou uma marcada alteração qualitativa na política florestal até então implicitamente adoptada e que, se visava em parte a reconstituição de recursos destruídos durante a guerra de 1939-1945, levava em conta, sobretudo, as funções de protecção que as matas são susceptíveis de desempenhar (Lei n.° 2069, por exemplo).Através de uma série de disposições legais promulgadas a partir de 1963, e que culminaram com a entrada do Fundo de Fomento Florestal em funcionamento autónomo em meados de 1964, procurou-se enquadrar a actividade florestal no contexto das relações intersectoriais e do desenvolvimento sócio-económico do Pais (v., nomeadamente, o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 45 443, de 16 de Dezembro de 1963), embora sem negligenciar as suas funções não produtivas.As vicissitudes por que logo após passou aquele organismo no tocante aos recursos que lhe foram atribuídos para financiamento da florestação no sector privado — escassos, muitas vezes nulos e sempre oscilantes — constituíram o motivo mais marcado do inêxito, no domínio quantitativo, de uma estrutura virtualmente funcional.Assim, é possível afirmar que a história do ex-Fundo de Fomento Florestal, mais recentemente ex-Direcção--Geral de Fomento Florestal, fornece um exemplo muito significativo:a) Do paradoxo que consiste em o Estado despender as verbas indispensáveis à manutenção de