PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tal como acontece com a contracepção na sua liberalização (do aborto), não implica um acelerar no declínio da fecundidade e inversamente a sua interdição também não impede a continuação do declínio. A única coisa que sabemos é que a liberalização do aborto reduz o número de abortos clandestinos que são, como é sabido, fonte de enormes traumatismos Estamos certos de que no nosso país uma total interdição da contracepção e do aborto não iria impedir o declínio da fecundidade.
Por conseguinte. Sr. Deputado, qualquer técnico em demografia sabe perfeitamente que o planeamento familiar não contribui para a baixa do índice de natalidade.
Basta ver as pirâmides etárias. Toda a gente sabe - e em Portugal isso é muito explícito nas pirâmides etárias portuguesas - quais foram os anos de menor natalidade em Portugal. Foram os anos onde não se fazia planeamento familiar, eram os anos de 1959-1960. e foi a partir daí que começou a haver novamente um maior índice da natalidade. Isso é facilmente justificável devido às causas socio-económicas - a guerra naquela altura - e a emigração. A emigração e as condições socio-económicas é que devem preocupar o Governo Português.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vejo-me na situação de ter de recorrer à figura do protesto para dizer ao Sr. Deputado Vidigal Amaro que aquilo que citou não me convence de maneira nenhuma, porque as palavras do Dr. Nazaré podem muito bem interpretarem-se no sentido de que a resposta às medidas desse género não tem uma influência directa e imediata. Os problemas da população projectam-se a tempo, são problemas a prazo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora vê como sabe!
296 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - Pois sei, e o Sr. Deputado Vidigal Amaro também devia saber.
No entanto, isso não significa que, das medidas que os senhores preconizam, não resulte, a médio prazo, um envelhecimento da população que pode ter dependido da emigração, da guerra, etc., mas depende também do controle da natalidade e muito mais se acentuaria se fossem adoptadas as posições que os senhores defendem. Penso que a este respeito ninguém terá dúvidas.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, o planeamento familiar exige uma liberdade: é a liberdade de os casais terem os filhos que desejarem.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut, do PS.Este é que é o ponto, Sr. Deputado. Se houver condições socio-económicas que garantam a um casal ter 5. 6 ou 10 filhos, se o quiser pode tê-los. O planeamento familiar não restringe coisa nenhuma; apenas dá a liberdade de escolha. É um direito que os cidadãos têm.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação dos projectos de lei n.os 307/II, 308/II e 309/II, afirmou-se pretender, a este respeito, «um debate sério, ponderado e profundamente virado para a realidade nacional». Aqui estamos e esse é o nosso objectivo. «Debate sério e ponderado» não significa nunca e não significa certamente para nós, neste caso. posição concordante: «profundamente virado para a realidade nacional» não significa - como me parece verificar-se nos preâmbulos, nos articulados e nas pretensas soluções - a abordagem sentimental e unilateral de questões sérias, ignorando dados incontroversos da ciência que há que ter em conta e menosprezando ou iludindo convicções muito profundas de uma grande parte da população nacional, que é preciso respeitar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Pensava que o CDS - que se está a reger tanto pela ciência: ontem falou na ciência, hoje fala na ciência - fosse mais pela Nossa Senhora de Fátima. Pêlos vistos vejo que é um partido que de facto se apoia na ciência.
Ora, isso para mim é agradável de conhecer porque pode pôr-nos numa plataforma de discussão bastante mais importante e que leve a esclarecer melhor todos nós.O Orador: - Estarei ao dispor do Sr. Deputado Mário Tomé para toda a discussão sobre os pressupostos científicos desta matéria no momento oportuno. Só por
isso agora talvez não tivesse valido a pena estar a interromper-me.
Dizia eu que, pela minha parte, considero indispensável que, por uma vez. tentemos ir ao âmago das questões em vez de complicar aquilo que é simples embora tremendamente exigente - sim ou não? vida ou morte?, por exemplo; em vez de simplificar aquilo que é complexo, tomando como verdade o que não é amostra significativa, ou não passa mesmo de simples ecoar de slogans de propaganda, engenhosos porventura, mas que só servem para o que servem - para procurar vender o seu produto.
Gostaria ainda de me reportar a essa apresentação citando a afirmação de que os 3 projectos de lei «sendo embora 3» ... «panem de um ponto comum - a defesa da maternidade como um acto livre, responsável e consciente e visam consagrar em leis direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente das mulheres». De facto, por exemplo, o projecto de lei que hoje fundamentalmente se discute, deveria chamar-se de «prevenção da maternidade», para que o título lhe fosse verdadeiramente ajustado, e não «planeamento familiar».
Não respeitamos menos a mulher, nem a maternidade, do que o PCP. Esse respeito é. aliás, potenciado pela valorização da família em que ambas se integram. O que nos afasta desde logo do PCP é a consideração de que inelutavelmente. a família e a vida familiar sejam para a mulher sinónimo de servidão e de não realização pessoal - realização pessoal que, segundo o PCP só poderia encontrar a mulher na profissão, em outra actividade, e na vida política. Afasta-nos pois do PCP esta abordagem feminista e complexada dos problemas da mulher, afasta-nos a posição que assumimos de que estes fenómenos devem ser abordados no contexto de uma política familiar global que não pode ignorar, de certo, as famílias incompletas.
Assim, os direitos da mulher que representam 100 % das preocupações expressas no projecto de lei n.o 308/II - e nos outros 2 também, é verdade - em boa justiça devem representar 50 % das preocupações e dos direitos numa família sem filhos, digamos um terço quando há l filho, cada vez menos quando há mais. Isto para ficar pela rama das coisas porque, em boa verdade e justiça, da comunidade de preocupações e de direitos e deveres recíprocos acaba por resultar um conjunto importante de preocupações e direitos comuns e menos direitos pessoais para cada qual porque voluntariamente se prescindiu deles, ao mesmo tempo que se contraia um compromisso, a 2. a 3. a mais.
Explicando melhor, a diferença entre as nossas concepções e aquela que, de facto, como se dizia na sua apresentação, subjaz a estes 3 projectos e fenómenos satélites, eu diria que o PCP quando - excepcionalmente ... - fala em qualquer problema ou projecto familiar - em planeamento, neste caso - o faz apenas acessoriamente e está a pensar em família - relação estável ou fortuita, no âmbito de um estado que é o seu modelo de estado e de sociedade. Quando nós falamos em família, estamos a pensar numa instituição, célula fundamental da sociedade e do mundo, que não tem grande coisa que ver directamente com a luta de classes mas que é anterior aos estados. Quando porventura não houver já estados como os entendemos hoje, se houver mundo e homens e mulheres, a família continuará a existir, enquanto que o internacionalismo proletário tenho a impressão de que quando há conflitos armados entre países comunistas, quando há conflitos entre estados comunistas
11 DE NOVEMBRO DE 1982 297e estruturas do proletariado industrial e camponês, o melhor era começar já a deixar de falar dele.
Mas. passando agora ao projecto de planeamento da maternidade, ou de planeamento chamado familiar do PCP - n.o 308/11. uma breve referência ao seu preâmbulo. Começa ele por um slogan porventura bem sonante embora não original (encontra-se em quase todos os livros que tratam desses temas): «O primeiro direito da criança é o direito de ser desejada pelos pais.» É falso. O primeiro direito da criança nascida ou por nascer - já lá iremos - como o primeiro direito de qualquer pessoa, é o direito à vida. Se ainda não há vida. não há sujeito de quaisquer direitos - é óbvio e o PCP concorda com isto até demais: se há vida, o primeiro direito é o de a conservar e ver salvaguardada - se não, não há mais direitos humanos ou da criança. E isto, talvez com um pouco de boa vontade até o PCP apesar dos seus preconceitos, acabe por entender.
Poucas linhas abaixo deste slogan, ou sofisma, apela o PCP para a evolução da ciência e da técnica nesta área do conhecimento, possibilitando - eu diria sublinhando ou clarificando, ou, melhor ainda, exigindo - a garantia dos direitos dos cidadãos. É verdade. O problema aqui está em que o PCP não sabe ou finge não saber nada - e infelizmente o Sr. Deputado Vidigal Amaro não me fez alterar a intervenção neste passo - nada de genética, nem de embriologia, nem de demografia, nem de fisiologia da reprodução, nem de farmacologia, nem sequer de biologia dessa que se estudava já quando eu andava no liceu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A sabedoria está toda no senhor!O Orador: - De maneira que, para deduzir consequências desse progresso que não conhece ou finge não conhecer, o PCP está mal - e o resultado vê-se.
Eu sei que falar de genética aos comunistas medianamente informados é lembrar uma questão maldita na União Soviética: o caso Lisenko. Mas como não estamos a falar de cereais, prometo, por mim, que não volto a isso a não ser que me peçam, mas pediria também que, deixando Lisenko de lado. considerem que a genética existe e é uma ciência que evolui com muita rapidez - com tanta rapidez que nos permitiria discutir aqui possibilidades experimentais, por exemplo de indução de partenogénese (e isso é que seria adequado às preocupações escritas no projecto dos Srs. Deputados do PCP - é a hipótese de haver mães sem pai) mas não creio que tenha estado no vosso espírito e a situação está ainda muito longe de se pensar nela, quando se fazem leis. Creio sim que teremos que tocar em alguns desenvolvimentos relativamente recentes não já da genética em si mas da engenharia genética e do seu aproveitamento pela tentação do eugenismo. Aqui os problemas estão mais perto e a tentação de fabricar ou de qualificar raças superiores e raças inferiores, infelizmente, não há meio de desaparecer da fraqueza humana. E sempre como factor de progresso, como sinal de progressismo. evidentemente.
Por outro lado, não compreendo como é que o PCP - ao contrário de tudo quanto se dina requerer a sua coerência doutrinária, esqueceu ou ignorou tudo quanto as ciências da população, designadamente a demografia, têm a ensinar a este respeito, bem como as projecções da evolução das populações no mundo e suas implicações. É muito estranho (ou talvez não seja) que os projectos do PCP contrastem de tal maneira com os dados e discussões presentes no relatório da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a População que teve lugar em Bucareste. de 19 a 30 de Agosto de 1974 - e o Sr. Deputado Vidigal Amaro a este propósito não me respondeu nada - ou os dados mais recentes publicados pela OCDE, este ano.
Desejaria sublinhar que a nossa posição parte de considerações mais extensas e profundas, mas se reporta rigorosamente às disposições constitucionais que nem sequer foram alteradas sensivelmente com a revisão constitucional, isto é. faziam já parte da Constituição antes de revista. Constituição que o PCP tanto ama. defende - mas nem sempre respeita.
Partimos do artigo 67.o e ainda do artigo 68.o que foi com unanimidade saudado, sobretudo por Srs. Deputados de todas as bancadas, por se referir agora não já apenas a «maternidade» mas «maternidade e paternidade» Dispenso-me de reproduzir os preceitos referidos, sei que os projectos do PCP foram apresentados antes da revisão constitucional, mas isso não significa que não recordemos no debate algumas disposições, pois pensamos que há dúvidas consistentes quanto à constitucionalidade de vários pontos destes projectos.
Lembro a alínea f) do n.o 2 do artigo 67.o. segundo o qual «incumbe ao Estado definir, ouvidas as associações representativas das famílias e executar uma política de família com carácter global e integrado». Não vejo que este dispositivo esteja cumprido, nem penso que os projectos do PCP contribuam para ele ou se enquadrem nele. Por outro lado, está o projecto de lei n.o 308/11. do PCP. completamente à margem do que dispõe o artigo 16.o da Constituição no que se refere à educação sexual - o Sr. Deputado Vidigal Amaro também se esqueceu dele -, tendo em conta o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, como na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, acerca do direito dos pais a educarem os seus filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e doutrinárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto é manifesto no projecto de lei do PCP logo no artigo 1.o. surge de novo no artigo 5.o. no artigo 7.o e pode entender-se no artigo 6.o Não deixa de ser mais uma vez curioso notar que. falando-se em família no título do projecto, a família seja completamente ignorada ou marginalizada de matéria tão importante como a educação, a educação sexual. E que o PCP que tanto tem ultimamente falado - há 6 ou 7 anos não falava - de propaganda quando os órgãos de informação divulgam por exemplo actos do Governo, pretendem não entender assim os programas de planeamento familiar que desejava impor, semanalmente, no artigo S.o do seu projecto de lei.
Ao longo dos seus 10 artigos, precedidas de 13 páginas de preâmbulo, o projecto de lei n.o 308/II, do PCP, é pobre e fácil de criticar. Enferma de confusões entre educação e condicionamento psicológico: é manifesto que confunde libertação com transferência para o estado de decisões pessoais; que confunde publicidade com decisões íntimas; que se apresenta como ignorando elementos fundamentais sobre os mecanismos de acção e a qualificação clara e correcta dos efeitos directos dos métodos que preconiza. Em toda a concepção global do texto e desi-
298 I SÉRIE - NÚMERO 11gnadamente em cada um dos 10 artigos encontram-se erros, incorrecções, omissões.
Por isso. teríamos sempre que lhe manifestar a nossa oposição. Mas os problemas vão mais longe do que parece e encontramos aqui matéria para reflexão que se refere a princípios também postos em causa pelo projecto de lei n.o 309/II sobre interrupção voluntária da gravidez.
Voltando ao discurso de apresentação da Sr.a Deputada Zita Seabra. refere criticamente uma decisão do provedor da Misericórdia de Lisboa que distingue entre efeitos contraceptivos e efeitos antinidatórios dos métodos de limitação de natalidade, e chama a isso «espantoso».
Permitam-se Srs. Deputados, que considere inqualificável que alguém apresente um projecto sobre prevenção da maternidade (a gravidez aparece no articulado do projecto quase sempre como se fosse uma doença infecciosa que importa prevenir) e não saiba os efeitos dos meios que para isso pretende que se propagandeiem por todo o país e por todas as escolas.
Os métodos anticoncepcionais evoluíram. Há muita gente que não conhece, a propaganda comercial oculta, o projecto de lei n.o 308/II, do PCP, ignora, e embora não lhe devesse repugnar porquanto apresenta ao mesmo tempo o projecto de lei n.o 309/II, muita gente que sabe não diz quais as características do efeito preventivo da gravidez das substâncias hormonais administradas em comprimidos, ou em injecções de efeito prolongado e dos dispositivos intra-uterinos.
Em princípio, quando Pincus publicou os seus primeiros trabalhos, há uns bons 20 anos, pensou-se que o efeito das combinações hormonais seria o de inibirem a ovulação. Há muito tempo, porém, que se sabe que era a própria metabolização de uma das hormonas administradas que produzia o quadro laboratorial do ciclo sem ovulação, embora a ovulação se desse e continue a dar-se quase sistematicamente, como quando se não tomam essas hormonas. Na realidade quando os ciclos são normais esses produtos actuam de 2 maneiras inter-relacionadas: modificam as características físicas e químicas das secreções do colo uterino - por isso, impedem ou dificultam o contacto e portanto a conjugação das células masculina e feminina - e sobretudo para os injectáveis e para aqueles, ainda pouco divulgados entre nós. de que se toma um comprimento com a acção apenas durante algumas horas ou um comprimento no dia seguinte - ocasionando uma modificação das condições físicas e químicas do endométrico, de maneira a impedir a indicação na parede interna do útero do ovo, isto é da célula resultante da fecundação. Em termos mais claros, não há efeito anticoncepcional: a concepção dá-se, o ovo divide-se, já com diferenciação em embrioblasto e trofoblasto como é normal antes da mdação. e depois é que, encontrando condições criadas para o impedir de se fixar no endométno. é eliminado. Portanto dá-se o aborto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai, Jesus!O Orador: - Da mesma maneira também os dispositivos intra-uterinos não são anticoncepcionais ou. como poderão parecer, obstáculos mecânicos ao contacto entre células masculina e feminina. Estes dispositivos - e para isso tem importância o metal de que são feitos - imitam as camadas internas do útero, ocasionam um aumento das secreções respectivas, modificando também as suas características físicas e químicas e levando, aliás, quando em aplicação prolongada, à endometriose e à atrofia do endométrio. Em qualquer dos casos, o seu efeito nunca é de impedir que os espermatozóides subam ao longo da cavidade uterina e se encontrem com o óvulo na trompa aonde um deles o poderia fecundar: o efeito é evitar a fixação no endométrio do ovo quando desce para o útero e. alguns dias depois da fecundação, impossibilitar a sua indação e levar ao seu abortamento.
Portanto - e pedindo desculpa desta relativa pormenorização que me parece indispensável -, é necessário reconhecer com todas as suas implicações que. entre os métodos mais divulgados de limitar a natalidade há alguns que têm efeito abortivo, e que. em termos de ética e de direito, devem ser apreciados como tal.
Compatibiliza-se o projecto de lei n.o 308/II, do PCP, com estas constatações da ciência? É evidente que não.
Mas. perguntar-se-á. será razoável pôr o problema assim?
O que me não parece razoável é ocultar as realidades e as verdades que a ciência demonstra.
Teremos, assim, que chegar à pergunta fundamental quando começa a vida humana?
As 12 semanas de gravidez, quando o problema do abono se deve pôr segundo a teoria do PCP? Mas o feto. desde as 8 semanas, tem já todos os seus órgãos na localização definitiva, começa a ossificação. é já possível registar do exterior a actividade electroencefalográgica do seu sistema nervoso central e o seu electrocardiograma. Mais, desde as 8 semanas, com 2.5 em de comprimento, é hoje perfeitamente admissível que. mediante uma placenta artificial, possa separar-se do útero da mãe e desenvolver-se em condições adequadas, artificiais.
Há aqui uma lacuna de informação deplorável. Os clássicos, da moral e do direito, talavam da configuração humana que reconheciam lá para o 4.o ou 5.o mês da gravidez. Mas a verdade é que não tinham microscópio.
Nem é preciso miscroscópio electrónico que. aliás não é nada do outro mundo. Basta um bom microscópio óptico para estudar o que se chama o canotipo. isto é, a composição cromossómica do núcleo celular, que. é sabido, é característica da espécie e contém o código genético de todo o ser - o genotipo.
Como um glóbulo branco de uma gota de sangue humano - que é onde o estudo se faz normalmente - o ovo humano, a célula que resulta da conjugação das células sexuais masculina e feminina (cada qual com 23 cromossomas) tem 23 pares de cromossomas, com a mesma configuração, repito própria da espécie, indiscutível, com o ultimo par de cromossomas sexuais, XX para as mulheres, XV para os homens.
Que mais será necessário para definir a configuração humana e sobretudo, para saber que é um ser humano, com todas as suas potencialidades genotípicas perfeitamente definidas desde a primeira célula, morfológicas, fisiológicas e psicológicas, esperando que a interinfluência com o ambiente determine o que se chama fenotipo.
Então, se a célula é. sem dúvida, humana, resta perguntar se está vivo ou não. Eu gostaria de saber se alguém poderá legitimamente ter dúvidas de que está vivo um ser em que, além da actividade metabólica demonstrável há, evidentemente, multiplicação e diferenciação celular, aliás ao ritmo e com a intensidade com que eles se observam no embrião.
Caberia talvez observar que quando o embrião morre de morte natural ou por acidente, há um aborto expontâneo e não têm lugar os problemas que temos estado a discutir.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 299Em suma, que concluímos nós de tudo isto?
Que boa parte dos dispositivos a que corresponderia na prática a aprovação do projecto de lei n.o 308/II, do PCP, vai contra o disposto na nossa Constituição, em todas as declarações internacionais de direitos humanos, contra o que é o princípio indiscutível da moral natural e internacional - a vida humana é inviolável.
O mesmo se aplica, naturalmente, e com maior evidência ao projecto de lei n o 309/II. Por isso votaremos contra um e contra outro.
Permitam-me, a este respeito, citar 2 provérbios tradicionais africanos. «Não se pode tratar este como um filho e aquele como um dejecto». Todos os galos e as galinhas que hoje cantam, ainda ontem eram ovos.
Mas. perguntar-me-ão, não é verdade que há dramas, muitos dramas, relacionados com a gravidez, com o número de filhos, com as condições em que as famílias têm que os criar? É verdade - há alegrias mas também há dramas, esperados ou inesperados. Como todo o aborto é sempre um drama!
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - O Sr. Deputado Oliveira Dias fez uma intervenção tecnicamente muito bem elaborada, partindo do princípio que toda a gente reconhece de que a vida começa no acto da fecundação. Isto é. no momento em que o espermatozóide se junta com o óvulo da mulher forma-se o ovo e a partir daí há uma mensagem cromossómica, uma mensagem genética, começou a vida.
Depois o Sr. Deputado - e muito bem - disse que vários métodos anticoncepcionais, nomeadamente aquilo que vulgarmente se designa por pílula, o dispositivo intra-uterino e os métodos hormonais injectáveis tais como a injecção mensal ou trimestral ou a pílula do dia seguinte, têm, na sua forma de actuação, uma actividade antinidatória e que por isso eles eram. de alguma maneira, abortivos.
E. continuando a citar a sua intervenção que, repito, considero ser tecnicamente muito bem elaborada e correcta, V. Ex.a disse que esses métodos eram abortivos porque depois de haver vida o que se proíbe é que o ovos se agarre às paredes do útero e possa crescer e continuar essa vida.
Ora, a minha pergunta é muito simples: já que esses métodos têm uma actividade antinidatória, e são grosso modo abortivos, se as mulheres que utilizam a pílula ou outros métodos anticoncepcionais, se os milhares de médicos que os receitam, se o Estado que os fornece nas suas consultas, que os aplica, que os aconselha, que permite a sua utilização, não estaremos todos a praticar.
300 I SÉRIE - NÚMERO 11com esse acto. o abono e não se estará a incorrer no crime previsto no Código Penal que dá direito a 8 anos de prisão e portanto todas as mulheres que utilizam a pílula em Portugal não teriam de ser presas?
E se for essa realmente a sua opinião - e foi isso que deduzi da sua intervenção - pergunto se vamos ter a coragem de proibir a pílula e o DIU, obrigar a que as mulheres para tomarem a pílula ou o DIU vão ao estrangeiro, obrigá-las a traze-lo na clandestinidade ou então a enviá-las para a prisão de acordo com o Código Penal.Aplausos do PS, da UEDS e de alçam deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Vidigal Amaro.O Sr Vidigal Amaro (PCP): - Pretendo apenas fazer 3 ou 4 ligeiras observações quanto à intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias.
A primeira diz respeito à referência que fez ao nosso projecto de lei. chamando-o de «prevenção da maternidade. E que ou o Sr. Deputado não leu o projecto ou então, se o leu. sabe perfeitamente que ao planear a família - e no nosso projecto isso está bem esclarecido - não se foca apenas o problema da contracepção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Planear a família diz igualmente respeito - e o nosso projecto consagra-o - às consultas que são criadas também para tratar o problema da esterilidade ou infertilidade Ora. isso não é apenas contracepção, mas precisamente o contrário: é encarar o outro problema do planeamento familiar, não é igual a contracepção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é um dos aspectos que está perfeitamente estabelecido em todo o mundo e, depois dessa brilhante intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias que nos falou de embriologia e de genética, devo dizer que desconhecei o que e o planeamento familiar, que todos os portugueses conhecem, e que me parece ser extremamente grave.Vozes e aplausos do PCP.Ainda em relação ao problema a que se referiu da demagogia e da Conferência Mundial da População da ONU realizada em 1974, em Bucareste o que interessa. Sr. Deputado Oliveira Dias. é ler a conclusão. Tenho o texto aqui comigo e o que interessa é a conclusão porque ela é que foi aprovada e não o que cada um dos deputados disse. Mas eu vou passar a ler para todos tomarem dela conhecimento: «Foi aprovado um plano do qual consta que todos os casais e todos os indivíduos têm o direito fundamental de decidir livremente e em plena responsabilidade o número dos seus filhos e o espaçamento do seu nascimento.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...de ter acesso suficiente à instrução e à informação sobre estas questões, bem como de beneficiar de serviços adequados para o efeito.Vozes do PCP: - Minto bem!O Orador: - Recomenda-se que. no exercício desse direito, os casais e os indivíduos tenham em conta as necessidades dos seus filhos vivos e vindouros e as suas responsabilidades em relação à comunidade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas é que são as resoluções, Sr. Deputado Oliveira Dias.Aplausos do PCP e de algum, deputado, do PS.Quanto ao problema que levantou da constitucionalidade do nosso diploma - o projecto de lei n o 308/II -, o Sr Deputado Oliveira Dias fé uma grande intervenção sobre este aspecto, mas devo dizer-lhe que com certeza não conhece o parecer da Procuradoria-Geral da República. Foi pedido pelo Sr. Ministro da Justiça o parecer de constitucionalidade da Procuradoria-Geral da República que foi no sentido de dizer que o diploma é constitucional.
De maneira que é escusado tantas considerações, quando já há um parecer da Procuradoria-Geral da República que o considera constitucional. Está aqui.
Quanto a um outro problema que V. Ex.a apresenta, devo dizer que até parece que não é médico E que o Sr. Deputado coloca nos dois 2 pratos da balança a questão de saber se é melhor para a saúde da mulher fazer planeamento familiar ou. não o fazendo, o número de gravidezes que essa mulher há-de ler.
Está demonstrado, vem até em todas as revistas, que falam sobre planeamento familiar ou sobre o problema da fertilidade das mulheres, o risco que as mesmas correm a partir de determinadas suavidezes. Tudo isso está já esclarecido. É muito mais grave pura a saúde da mulher ter gravidezes sucessivas, não espaçadas, quer para a mortalidade materna quer infantil, do que o uso da pílula ou de outro método anticoncepcional.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.Pretendo dizer apenas uma terceira palavra quanto ao conceito de vida. Todos ficamos cientes que o Sr. Deputado Oliveira Dias tem um conceito de vida que neste momento se discute em iodo o mundo E toma-o como um dogma, como uma coisa verdadeira.
Sr Deputado Oliveira Dias. sabe-se perfeitamente que em todo o mundo se discute quando é que começa a vida. V Ex.a tem para si a única razão verdadeira Ora, isso não pode ser encarado dessa fornia. Quanto a esse problema de quando começa a vida, inclusivamente, ha quem pergunte. É no espermatozóide! É no óvulo! Ou antes? Ou depois? Quando?
Esse é um problema cuja discussão se arrasta há muito tempo em todo o mundo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, ouvi a sua intervenção e em primeiro lugar, quero dizer-lhe o seguinte, a ciência não e neutra e a intervenção de agora do Sr Deputado Vidigal Amaro demonstrou-o.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 301O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que grande cientista!O Orador: - As investigações científicas e uma determinada orientação da ciência podem ser utilizadas de determinada forma por V. Ex.a e podem ter uma outra interpretação totalmente diferente quando são apreciada noutras perspectivas.
De qualquer maneira, em relação à genética, só gostaria que V. Ex.a olhasse para os seus amigos da África do Sul.Risos do Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só conhece a África do Sul!O Orador: - Um outro aspecto que me deixou perplexo é o de que, sendo V. Ex.a um defensor do personalismo, da liberdade individual, e afirmando-se como tal, queira - e vejo que agora isso é moda no CDS - a partir de questões de ordem demográfica e em nome do impedimento do envelhecimento da nossa sociedade, impor à população portuguesa, nomeadamente às pessoas que não podem ter mais filhos pois não podem sustentá-los, às pessoas que não querem ter mais filhos, que tenham filhos, negar-lhes o acesso ao planeamento familiar e ao conhecimento.
A liberdade para V. Ex.a não é aquilo que de facto é a liberdade. A liberdade está ligada ao conhecimento da necessidade, está ligada à consciência daquilo que se faz e que se tem de fazer, está ligada ao conhecimento efectivo de tudo o que nos rodeia e daquilo que queremos ou não fazer.
Ora, V. Ex.a quer sonegar o direito às pessoas de se informarem, de estarem devidamente esclarecidas para então serem livres em toda a plenitude do termo. Isso é claro, na medida em que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar, bem como toda a AD, apoiarem a proibição de os jovens terem acesso ao planeamento familiar e lutarem para que se acabasse com a educação sexual nas escolas.
Isto demonstra qual é o conceito que têm de liberdade.Vozes do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Oliveira Dias veio aqui invocar a ciência para fazer o mais anticientífico dos discursos que esta Câmara vai certamente ouvir. Veio aqui. em nome da ciência, contestar exactamente aquilo que esta trouxe à vida da mulher, à vida dos casais e à vida da família...Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.... e até, Sr. Deputado, à vida das crianças, pois tudo aquilo que a ciência trouxe neste século permite hoje que os casais, as famílias e as crianças encarem o seu futuro com felicidade.
É que antes da ciência fazer este progresso e permitir que os casais pudessem ter acesso aos métodos de planeamento familiar, era a natureza que fazia esse planeamento e as crianças ao nascer morriam ou de fome, ou de tuberculose, ou com rubéola, ou de sarampo, ou por carências económicas, enfim, morriam num planeamento natural de que a própria natureza se encarregava.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a ciência evoluiu, Sr. Deputado. Aplausos do PCP.
A ciência evoluiu e permitiu que hoje a vida da criança seja salvaguardada exactamente a partir desse avanço da ciência e particularmente, da medicina durante este século.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é que isso tem a ver com o aborto?A Oradora: - Mas agora vir invocar a ciência para restringir direitos fundamentais dos cidadãos que a ciência nos colocou nas mãos é extremamente grave. Sr. Deputado. Porque uma das coisas mais espantosas que neste século a ciência trouxe foi exactamente a possibilidade de os casais poderem planificar o número de filhos que desejam, de as crianças nascerem felizes e de a maternidade não ser mais uma fatalidade.
Num debate em que participei numa empresa da margem sul, a Setenave, dizia uma operária: «Quando eu nasci éramos 14 lá em casa. Cada vez que nascia mais um, a minha mãe dizia tristemente se ele for doente e não morrer é uma sorte'.» Era assim, Sr. Deputado, porque a sardinha que aquelas crianças comiam tinha de ser dividida por mais uma boca.
É este o conceito de maternidade que os Srs. Deputados querem defender?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão da vida. terei oportunidade de lhe responder amanhã quando começa a vida, mas lembro-lhe que foi em nome dessa pretensa ciência que Galileu foi condenado.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.Foi nessa altura que. em nome da ciência, se pretendeu que se obrigasse a determinar que era o sol que andava à volta da terra.
A sua ciência, a que aqui trouxe, está a esse nível ainda hoje, apesar de estarmos em pleno século XX.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao nosso conceito de família, porque também estamos a falar de família, gostaria de lhe dizer que é o conceito constitucional. E vamos ser sérios e honestos e discutir seriamente os assuntos. Sr. Deputado Oliveira Dias: quando aqui, há uns anos. debatemos, aquando da alteração ao Código de Família, a Lei do Divórcio, os deputados do CDS deitaram as mãos à cabeça e disseram: «Ai, Jesus, que estão a dar cabo da família, estão a liquidá-la!», mas o que é certo é que aqueles Srs. Deputados do CDS que aqui falaram contra isso, passados dias. estavam divorciados.
Foram os primeiros a utilizar a lei.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado Amadeu dos Santos, do PSD.
302 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de concluir.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente. Peco-lhe que desconte no tempo do meu partido.
Quero colocar-lhe mais duas questões, Sr. Deputado Oliveira Dias. Primeiro, veio V. Ex.a invocar os exemplos dos outros países, dizendo que o nosso projecto de lei em relação ao planeamento familiar ia generalizar o abono, com a pílula, com os métodos antinidatórios, e de, que tudo isso é condenável, é contra a vida, é absolutamente inacreditável, é criminoso, é anticientífico.
Então aí na Europa está tudo anticientífico, são todos criminosos? Aí pelo mundo está tudo anticientífico, são todos criminosos? As assembleias desses países todos são todas anticientíficas e criminosas? O Sr. Deputado é capaz de me dizer quais são os países do mundo - e eu posso dizer-lhe porque tenho aqui elementos - em que a teoria do CDS é lei. onde os seus conceitos de planeamento familiar estão consagrados em lei?
Porque, ao criar-se o direito dos casais e a obrigação do Estado - que está hoje consagrada na Constituição - de dar e de garantir o planeamento familiar, não se obriga ninguém a seguir nenhum método, não se obriga ninguém a fazer planeamento familiar. Se os deputados do CDS não quiserem não o façam. Ninguém é obrigado a seguir nada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que se dá é o direito aqueles que querem dele usufruir e que consideram que a maternidade não é um acto casual nem é uma fatalidade biológica, mas uma séria responsabilidade e é uma fonte de felicidade, dá-se a possibilidade de esses usufruírem desse direito. É isso que se pretende com o nosso projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Agora, acha o Sr. Deputado Oliveira Dias - e é esta a pergunta que lhe quero fazer - que, em nome de interesses demográficos do nosso país, que nos preocupam também, se pode coarctar as liberdades da mulher e do casal de decidirem o número de filhos que deseja ter? Julga o Sr. Deputado que, em nome de interesses demográficos, se pode ir contra o direito que nós temos de decidir o número de filhos que desejamos ter? E quer consagrar isso na lei?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Onde é que está o personalismo do CDS?!A Oradora: - A última questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: disse o Sr. Deputado que vão votar contra o projecto de lei do PCP e também contra o projecto de lei do PSD, que encontrava entre os 2 algumas diferenças e considerou as do PSD positivas. Ora, há duas diferenças fundamentais entre o projecto de lei do PSD e do PCP.
A primeira diz respeito à liberalização da esterilização. Eu, pessoalmente, e o meu grupo parlamentar, temos uma opinião contrária ao artigo e à forma como está preceituado no projecto de lei do PSD a questão da esterilização. Consideramos grave que se liberalize a esterilização a pedido da mulher, e só da mulher, aos 25 anos de idade, porque, como sabe, - ou melhor, já não sei se sabe porque o Sr. Deputado invocou a ciência para cada coisa, mas é capaz de saber - a esterilização é hoje considerada ainda, do ponto de vista técnico, como algo de irreversível. Por isso julgo que é extremamente grave que fique pura e simplesmente, consagrado na lei que aos 25 anos haja o direito de esterilização da mulher ou do homem, tanto mais que não é seguro e certo que isso não seja irreversível.
Qual é, pois, a posição do CDS sobre esta diferença muito concreta?
A segunda questão é a da inseminação artificial, que é também a segunda grande diferença entre o projecto de lei do PCP e o do PSD.
Terminava dizendo que amanhã, quando do debate sobre o aborto, teremos a oportunidade de responder à questão da vida e teremos também a oportunidade de responder à questão da ciência e da invocação daqueles que são exactamente contra o progresso da ciência, que a impedem e que a limitam. Estão a procurar servir-se da ciência não para que, do ponto de vista legislativo, possamos vir a aproveitar aquilo que a ciência nos traz para melhorar as condições de vida e de felicidade da mulher, do casal e das famílias mas, pelo contrário, para. a partir daí, imporem as suas mais retrógradas e mais anticientíficas concepções e nos coarctarem nos direitos mais fundamentais e nas liberdades que hoje, felizmente, temos consagradas na Constituição, porque aí o CDS foi completamente derrotado.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, V. Ex.a com a sua intervenção demonstrou ser um homem dividido e triste - aliás, não pode ser dividido um homem que vê assim tão tristemente a vida e tão angustiadamente.
Gostaria de lhe fazer algumas perguntas que são 4 e são simples.
Em primeiro lugar, pergunto: se realmente o Sr. Deputado e o CDS estão tão conscientes de todo o rol perigoso e mortífero de todos os métodos anticoncepcionais, como é que não tiveram a responsabilidade de, ao fazer a revisão constitucional, no artigo 67.o, alínea d), se oporem determinantemente à cláusula que aqui está consagrada e que diz precisamente: «Promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar...» - e fala-se nos métodos de planeamento familiar sem qualquer restrição - «... e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente»?
Que grave responsabilidade a do CDS que vê a morte de todas as mulheres que utilizam meios anticonceptivos tão abertamente em frente dos seus olhos e que nada fez para se opor a esta revisão constitucional.
A segunda pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: perante esse rol de grandes enfermidades que V. Ex.a vê tão cientificamente em todos os métodos anticoncepcionais, como é que não vê também, científica e medicamente, os resultados daquilo que V. Ex.a defende que são os métodos naturais do planeamento familiar? Como é que não reconhece os graves desequilíbrios psicológicos e fisiológicos que os métodos naturais defendidos por V. Ex.a para a limitação ou espaçamento da natalidade ocasionam nas famílias e particularmente nas mulheres?
11 DE NOVEMBRO DE 1982 303V. Ex.a não reconhece também esses graves perigos de desequilíbrio fisiológico e psicológico? Porque a saúde para uma mulher não é apenas fisiológica, é psicológica, é o bem-estar. é a alegria!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Natália Carreira, do PSD.Percebemos nesta altura, Sr. Deputado Oliveira Dias, que. na verdade, a nossa bancada veja a mulher apenas como procriadora e mais nada.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - A terceira questão é a seguinte: V. Ex.a defende, e eu respeito a sua opinião, que a vida começa no acto conceptivo ou, pelo menos, na união do espermatozóide e do óvulo. Então pergunto-lhe, pois foi uma coisa que sempre me espantou: como é que um aborto espontâneo, um feto. portanto, não tem enterro religioso. Será que a vida que esse feto em princípio tinha não e considerada pela própria Igreja para se lhe poder dar honras de enterro religioso como um nado-morto?Vozes do PS, PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Quarta questão: V. Ex.a defendeu - e eu sublinho-o - a responsabilidade dos pais na maternidade. Aliás, vem precisamente da vossa bancada, através do Sr. Ministro Freitas do Amaral, a defesa de que o pai tem também de ser incriminado quando há prática do aborto. Está certo. Sr. Deputado. Pois então eu gostaria que o CDS apresentasse medidas em que realmente fizesse responsabilizar o pai por uma maternidade não desejada. Que medidas propõe o CDS nesse sentido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nesta altura, muitas das perguntas que havia a fazer ao Sr. Deputado Oliveira Dias estão feitas.
Em todo o caso. Sr. Deputado, gostava de lhe significar que esta é uma Assembleia política e que as decisões que aqui (ornamos assentam nesta natureza de Assembleia política, que é a Assembleia da República. Naturalmente que as decisões políticas têm de ter suporte na ciência e na técnica. O Sr. Deputado abusou da sua qualidade de médico para induzir a Assembleia a conclusões que a ciência, de maneira nenhuma, lhe consente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que, politicamente, isto não é correcto e que eticamente também o não e.
Não sou médico, na minha bancada estão a intervir deputados que também o não são. intervindo também deputados que o são, mas todos nós temos uma certa informação acerca da maneira como estas questões são hoje abordadas em diferentes países do mundo. Por isso mesmo estamos aqui, e estamos aqui numa atitude responsável.
A injustiça. Sr. Deputado Oliveira Dias. manifesta-se de muitas formas e muitas vezes invocando a ciência. Creio que foi o que o Sr. Deputado fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como muitas perguntas já foram feitas. queria apenas fazer uma pergunta final, muito precisa e muito concreta: depois de o ouvir fiquei com a convicção de que o Sr. Deputado não está só contra os nossos projectos, e também contra o projecto do PSD em matéria de planeamento familiar, mas contra toda a legislação nesta matéria - planeamento familiar e educação sexual. Será assim? O CDS é contra toda e qualquer legislação nesta matéria?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Dr. Oliveira Dias, V. Ex.a trouxe-nos aqui um discurso embrulhado num pretensioso rigor científico, um discurso medieval...Protestos do CDS.V. Ex.a trouxe-nos aqui o discurso de Pio XII que calava o genocídio dos judeus, em oposição ao discurso do Papa João.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a trouxe-nos aqui o discurso do Cardeal Spellman, que mandava matar os vietnamitas, em oposição ao discurso de D. Helder que no Brasil trata dos pobres e dos pobres e dos esfomeados e propõe a vida.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Ao ouvi-lo, autorizo-me até, embora seja um homem que não crê em Deus mas que acredita nos homens, dizer-lhe que V. Ex.a trouxe aqui o discurso da intolerância que se opõe à intolerância de Cristo.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Américo de Sá (CDS): - Que religioso!O Orador: - O seu discurso é um discurso velho. O Sr. Deputado já não é deste tempo! E não basta embrulhar as coisas velhas de cientifismo para elas se tomarem verdadeiras.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Cito-lhe apenas algumas declarações ou posições da Igreja em relação a estes problemas. E ceder-lhe-ei toda a bibliografia, dado o Sr. Deputado ter um rigor científico que o leva a precisar dela.
6 bispos belgas assinaram um documento aceitando a possibilidade da interrupção voluntária da gravidez quando a vida da mãe corre perigo.
O Padre Liégé. membro da comissão que estudou em França a proposta de lei relativa à interrupção voluntária da gravidez, reitor da Faculdade de Teologia do Instituto de Paris e membro da Congregação para a Fé do Vaticano, ex-Santo Ofício, admite claramente a interrupção voluntária da gravidez em determinadas circunstâncias.
Isto, evidentemente, é bem mais grave - parece-me - do que tomar a pílula, pelo menos no conceito da maioria desta Assembleia e parece que não no seu.
304 I SÉRIE - NÚMERO 11É evidente que poderia continuar a citar-lhe exemplos. E vou ler-lhe mais uma passagem sobre outro aspecto que o preocupa muito, do Prof. Robert Debré, da Academia Nacional de Medicina Francesa:«Acabámos de dizer que, no que diz respeito ao aborto, não se trata de saber em que fase de desenvolvimento é permitido ou não matar. Estamos longe da Idade Média, onde ainda as pessoas se perguntavam em que momento é que o embrião tinha alma.
Nessa altura, pensava-se que para os embriões do sexo masculino a alma vinha aos 40 dias depois da fecundação, para as raparigas aos 80...»RisosE o Prof. Debré continua a dizer que. de facto, mesmo hoje estamos longe de saber responder de uma maneira definitiva a todas estas questões. E lembro ao Sr. Deputado Oliveira Dias que o sistema nervoso central de uma criança só está perfeitamente definido por volta dos 6 anos de idade, e mesmo aí ainda há um processo de evolução que vai passar-se.
Em relação a um outro aspecto que aqui também foi levantado, queria lembrar-lhe que. efectivamente, sobre o problema da vida e sobre o problema de saber em que momento é que a Igreja considera que há vida - é evidente que a Igreja e toda a gente consideram que há vida a partir da fecundação do óvulo -, é um facto que, paradoxalmente, o feto que nasce prematuramente, antes das 28 semanas de gestação, não é considerado como um cidadão com todos os seus direitos e não é baptizado pela Igreja.