28 DE NOVEMBRO DE 19814532— A taxa do imposto não poderá exceder 15%.3 — Os contribuintes e as pessoas solidaria ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar da liquidação, ou imj ugná-la, com os fundamentos e nos termos estabele. idos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.4 — A instituição deste imposto não prejudica, em relação as despesas sobre que incide, a aplicação do critério de razoabilidade previsto no Código da Contribuição Industrial para efeitos da determinação da matéria colectável sujeita a essa contribuição.ARTIGO 50.°(Imposto extraordinário sobre as viagens ao estrangeiro)Fica o Governo autorizado a criar um imposto até 5000$, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, aplicável durante o ano de 1982, a pagar por todas as pessoas, com residência permanente no País, que se desloquem ao estrangeiro por via áerea, marítima ou utilizando quaisquer viaturas automóveis destinadas ao transporte de passageiros, definindo a respectiva incidência, isenções, taxa?, garantias dos contribuintes e regime de cobrança.ARTIGO 51."(Sobretaxa aplicável às operações de crédito)Fica o Governo autorizado a cobrar, durante o ano de 1982, de acordo com a evolução da conjuntura económica, uma sobretaxa até 2% aplicável às operações de crédito, definindo a respectiva incidência, isenções, garantias dos contribuintes e regime de cobrança.Capítulo V Finanças locaisARTIGO 52." (Finanças locais)1 — A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 que reverte para os municípios é fixada eti 18 % para o ano de 1982.2 — A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado que constitui a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 é fixada em 25 % para o ano de 1982.3 — Para o efeito do disposto no número anterior, são consideradas as despesas correntes e de capital discriminadas no n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 1/79, com exclusão dos juros da dívida pública.4 — De acordo com o estabelecido nos números anteriores, no ano de 1982, as receitas a que se refere o artigo 5." da Lei n.0 1/79 serão as seguintes:a) A totalidade do produto da cobrança localdos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;b) Uma participação de 20,6 milhões de contosno produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo;?) Uma verba de 19,7 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.5 — No ano de 1982, o plano de distribuição pelos municípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas etm 1982 pela concessão de com-* participações relativas a 1978.6 — A verba a atribuir a cada autarquia, de acordo com o plano estabelecido no número anterior, não poderá ficar reduzida a menos de 50% do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.7 — As deduções efectuadas nos termos dos n.08 2 e 3 do artigo 48.° da Lei n.° 4/81, de 24 de Abril, por comparticipações devidas em 1981, não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados em 1981.8 — As receitas referidas na alínea c) do n.° 4 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.9 — Continuar-se-âo a cobrar em 1982 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo do destino fixado na Lei n.° 1/79.10 — Os índices ponderados a que se refere o n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 1/79 constam do anexo v ao presente diploma, que dele faz parte integrante.11 — Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos Governos Regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.° 1 /79.12 — No ano de 1982, poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios por força do disposto na alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1 /79, destinada a fazer face às suas dívidas em atraso às entidades do sector público não financeiras, estabelecendo-se, para o efeito, em relação a cada município, um plano a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.13 — Fica o Governo autorizado, em 1982, a tomar as medidas necessárias para compensar as autarquias locais e suas federações, uniões e associações do acréscimo da despesa com o pessoal decorrente da tributação em imposto profissional dos respectivos servidores.14 — Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela administração central para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.15 — O encargo a assumir pelos municípios a que se refere o número anterior será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo cobrado, líquido do encargo de cobrança a que se refere o n.° 1 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 279/80, de 14 de Agosto, e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo no mês seguinte