392II SÉRIE — NÚMERO 46cicio dos direitos consagrados no n.° 2 do artigo 229.° e no artigo 231.° da Constituição requer uma ponderada reflexão, incompatível com o curto prazo ora em vigor.Assim, e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República, com a solicitação da adopção do processo de urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oOs diplomas cuja existência jurídica dependa da sua publicação no Diário da República entram em vigor nas regiões autónomas no 15.° dia após a publicação.ARTIGO 2.oOs diplomas emanados dos órgãos de Soberania, visando matéria abrangida pelas alíneas j) e l) do n.° 1do artigo 229-° e pelo artigo 231.° da Constituição da República Portuguesa, os quais, atendendo a especiais razões de interesse público, fixem um prazo mais curto para a sua entrada em vigor, deverão conter menção expressa da participação que na sua elaboração tenham tido os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e, caso não a tenham, a sua entrada em vigor nas regiões autónomas obedecerá ao disposto no artigo anterior.ARTIGO 3.oFica derrogado, na parte contrariada pela presente lei, o artigo 2.° da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro.Aprovada pela Assembleia Regional dos Apores, na Horta, 15 de Fevereiro de 1978. — O Presidente da Assembleia Regional, Alvaro Monjardino.PROPOSTA DE LEI N.° 157/ISUSPENDENDO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS A APLICAÇÃO DE DIPLOMAS CUJA CONSTITUCIONALIDADE SEJA IMPUGNADA PELAS RESPECTIVAS ASSEMBLEIASREGIÃO   AUTÓNOMA   DOS   AÇORES ASSEMBLEIA   REGIONAL RESOLUÇÃO N.° 16/78Ao conferir às assembleias regionais a faculdade de «solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos Órgãos de Soberania, por violação dos direitos das regiões consagrados na Constituição» (artigo 229.°, n.° 2), estabeleceu a lei fundamental uma garantia decisiva para a autonomia insular.As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais (artigo 280.°, n.° 2). Mas enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, os serviços públicos e os próprios particulares são supostos dever-lhes acatamento.Ora, no tocante às regiões autónomas, podem advir daí consequências particularmente nefastas, atenta a latitude dos respectivos direitos constitucionais. Com efeito, normas violadoras desses direitos, em especial os garantidos no artigo 229.°, n.° 1, alínea j), e n.° 2, manter-se-ão em vigor até julgamento pelo Conselho da Revolução, afectando em muitos casos seriamente a situação sócio-económica regional e pondo em causa a própria essência da autonomia, que é a capacidade de os órgãos de governo próprio das legiões traçarem, em obediência ao mandato democrático recebido das populações, o caminho de realização dos respectivos interesses.Considera-se, portanto, necessário suspender a aplicação nas regiões autónomas dos diplomas cuja cons-titucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias.Deste modo, ao abrigo das faculdades que lhe são conferidas pela alínea c) do n.° 1 do artigo 229." da Constitutição, a Assembleia Regional submete à Assembleia da República, solicitando processo de urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oOs diplomas emanados dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas assembleias regionais, com base no artigo 229.°, n.° 2, da Constituição, ficam suspensos na região autónoma respectiva.ARTIGO 2.oA suspensão verifica-se a partir da publicação da resolução no Diário da República.ARTIGO 3.oA publicação será feita com a máxima prioridade, podendo o texto da resolução ser comunicado por qualquer via oficial à Imprensa Nacional-Casa da Moeda.Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Fevereiro de 1978. — O Presidente da Assembleia Regional, Alvaro Monjardino.