796-(88)	II SÉRIE - NÚMERO 38A FRS propôs o aditamento de um novo n.° 1, que mereceu a aceitação da AD, reservando o PCP a sua posição.Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, o n.° 3 não deveria ser suprimido, porque o n.° 3 ficará a abranger o disposto no novo n.° 1 e no n.° 2 actual.O que vai ficar no artigo 116.°, em sede de princípios gerais de direito eleitoral, é a necessidade de as novas eleições decorrerem em certo período e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução. Nesse caso há inexistência jurídica.Mas também deve haver inexistência jurídica do decreto de dissolução por parte do Presidente da República com desrespeito do n.° 1 e, sobretudo, do decreto de dissolução por parte do Presidente da República em estado de sítio ou em estado de emergência.O n.° 3 tem razão especificamente para o n.° 1 e o n.° 2 do artigo 175.° Tem de se manter.O Sr. Presidente: - Registada esta nova posição da ASDI em relação àquilo que aparece no relatório da subcomissão. Manifestam o seu acordo com a manutenção do n.° 3 o PS e os partidos da AD. O PCP e o MDP/CDE não se manifestaram. Devo concluir que estão de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda quanto à manutenção do n.° 3?Sr. Deputado Monteiro Taborda, faça favor.O Sr. Amónio Taborda (MDP/CDE): - Quanto à manutenção do n.° 3, estamos de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Vital Moreira está de acordo com a manutenção do n.° 3?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, creio que é pertinente o argumento.O Sr. Presidente: - Portanto, verifica-se um consenso geral contrário ao da subcomissão, mantendo-se o n.° 3 do actual artigo 175.°Quanto ao n.° 1 mantém-se, pelo menos até agora, o consenso a que se chegou na subcomissão, no sentido da sua supressão.Quanto ao n.° 3 havia entendimento idêntico por parte da subcomissão. Por intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda em sentido contrário, que obteve consenso de todos os partidos presentes, chegou-se à conclusão contrária, portanto, de que o n.° 3 do actual artigo 175.° deve ser mantido tal como está.O Sr. Deputado Jorge Miranda quer acrescentar alguma coisa? Faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Só quero acrescentar - porque isso não está ainda inteiramente claro - que vai haver um novo n.° 1, mais ou menos com esta redacção: "A Assembleia da República não pode ser dissolvida pelo Presidente da República interino, nem durante o último semestre do mandato do Presidente da República ou nos 6 meses posteriores à eleição da Assembleia ordinária ou subsequente dissolução."O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer um aditamento à própria proposta da FRS. Como a seguir vamos discutir o n.° 1 da proposta da FRS, na altura própria o Sr. Deputado poderia fazer essa proposta.O Orador: - A razão por que fiz esta intervenção foi porque ela veio dar sentido à minha oposição à eliminação do n.° 3 e porque ela recolhe um consenso que já se tinha formado a respeito do artigo 136.°, salvo erro, quanto ao regime de dissolução. Penso que é este o momento de se consagrar este preceito.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. De qualquer maneira, julgo que a consideração do novo n.° 1 subjaz ao acordo que se estabeleceu antes em relação à aceitação da manutenção do n.° 3.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quanto à supressão do n.° 1. Isto, aliás, já foi visto quando vimos o artigo 116.°, mas queria fazer uma observação que é a seguinte: uma das coisas a que a opinião pública se tem manifestado sempre profundamente contrária é o excesso de tempo que leva a substituição do Governo e os nossos processos eleitorais. Não seria de reduzir este prazo de 90 dias para 60 dias? É uma proposta que ponho à ponderação, pura e simplesmente, mas só por unanimidade é que se poderia, neste momento, consensualizar isto.Lembro-me, por exemplo, que quando foi dissolvida a Assembleia da República em Portugal foi dissolvida ao mesmo tempo na índia. Ainda não tinham sido marcadas as datas das eleições em Portugal, já a índia tinha um novo parlamento e um novo governo. Foi uma coisa de que nunca me esqueci. Foram praticamente dissolvidas ao mesmo tempo e ainda não tinha sido marcada a data das eleições em Portugal, já a índia tinha um novo parlamento e um novo governo.O Sr. Presidente: - Uma vez que põe a condição dessa alteração ter de ser aceite por acordo unânime, uma vez que esse acordo unânime não existe julgo que não valerá a pena discuti-la.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Sousa Ta veres, o prazo de 90 dias é um prazo máximo. Portanto, mesmo a dificuldade que o Sr. Deputado está a pôr não tem grande razão de ser em sede constitucional. O que a Constituição impõe é que a haver dissolução as eleições terão de se realizar até 90 dias. É isso apenas. Nada mais a Constituição prescreve. Portanto, a sua dificuldade é uma dificuldade de ordem política, de ordem legislativa, não já de ordem constitucional.A origem deste preceito é uma reacção contra o preceito do artigo 87.° da Constituição de 1933, que dava ao Presidente da República o poder de prorrogar por 6 meses o prazo para realização de novas eleições após dissolução da Assembleia Nacional.O que aqui se quis estabelecer ú um prazo máximo, não é, um prazo mínimo, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Considero esse prazo máximo muito grande.