25 DE JUNHO DE 2015 47 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a aprovação do Decreto-Lei n.o 420/85, de 22 de outubro, o Estado português reconheceu aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efetivos interdepartamentais (QEI), criado junto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42/84, de 3 de fevereiro (“Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de abril”). Com a extinção do QEI, determinada pelo Decreto-Lei n.o 14/97, de 17 de janeiro, aquele pessoal passou a estar abrangido pelo Decreto-Lei n.o 13/97, da mesma data, operando-se a sua integração mediante afetação à Direcção-Geral da Administração Pública. O Decreto-Lei n.o 420/85, de 22 de outubro, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, que redefine o regime de integração na Administração Pública portuguesa do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respetiva aposentação. O objetivo principal deste diploma foi o de facilitar o ingresso do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território na Administração Pública portuguesa, ou a sua aposentação através da Caixa Geral de Aposentações, procurando resposta a diversos casos que careciam de adequada tutela jurídica, facilitando a obtenção de documentos comprovativos da respetiva vinculação, em 22 de janeiro de 1975, para efeitos do processo de regularização. No mesmo sentido a Lei n.o 1/95, de 14 de janeiro, passou a prever os direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa, assegurando-lhes o vínculo ou relação jurídica que os ligava à Administração Pública em 22 de janeiro de 1975. Quer o Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, quer a Lei n.o 1/95, de 14 de janeiro, foram revogados no que se refere ao quadro de afetação e ao regime aplicável ao respetivo pessoal, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, que estabeleceu o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração, visando o seu aproveitamento racional – entretanto, também revogada pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (“Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”), à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90 de 28 de abril (“Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”), à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro (“Adapta a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efetivos”), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (“Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasSobre a presente iniciativa legislativa, não parece justificar-se a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de