15 DE FEVEREIRO DE 2019 39 iv. «Recomenda que se ressalve no n.o 3 do artigo 4.o da Proposta o regime específico de captação de imagens previsto no artigo 11.o do mesmo diploma, para clarificar a autorização da ANAC não dispensa outros deveres nele previstos»; v. «Sugere a clarificação, no artigo 17.o, de que o disposto no seu n.o 1 não afasta as competências da CNPD de fiscalização e de adoção de medidas corretivas quanto ao tratamento de dados pessoais realizados com a operação de aeronaves não tripuladas». Em conclusão, é referido «que os dispositivos acoplados aos drones permitem não apenas a captação de imagens, mas também de som e, portanto, de conversas de pessoas, e que podem também permitir a captação de outros dados pessoais (por exemplo, através de sensores de infravermelhos ou tecnologia de soft biometrics), a CNPD recomenda que o regime previsto no artigo 11.o sobre captação de imagens seja ainda estendido a outras formas de captação e ulterior tratamento de dados pessoais». • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 11 de janeiro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. • Consultas facultativas A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tomou a iniciativa de emitir parecer sobre a proposta legislativa, no qual entende que «(...) a presente proposta de lei não deve ser objeto de aprovação», fundamentando que: o «(...) existe regulamentação vigente, recente, atualizada e eficiente sobre a regulação da operação de drones considera-se que a mudança de regime proposta não é necessária.» o «(...) atentas as diferenças constantes da proposta em análise face ao regime europeu previsto para muito em breve, a mesma aponta soluções previsivelmente incompatíveis com os futuros regulamentos europeus que se espera sejam aprovados no decurso do primeiro semestre de 2019, o que implicará uma futura rápida desaplicação das soluções constantes da mesma.» o «o projeto em análise atribui competências de gestão de espaço aéreo a entidades que não possuem essa missão ou conhecimentos para o efeito, e a aquisição de equipamentos para as FSS, não por questões de segurança aeroportuária, mas por questões de segurança interna não é passível de financiamento através da ANAC.» Atenta a matéria em causa poderão ser consultadas a Autoridade Aeronáutica Nacional, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Autoridade Marítima Nacional. VI. Avaliação prévia de impacto Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, mas a utilização de barras deve ser evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes