II SÉRIE-A — NÚMERO 108 50 qualquer outra forma de discriminação, tornando-se necessário promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo, desenvolver iniciativas de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades específicas à habitação.» Finalmente, o CES defende o «desenvolvimento de uma política humanista, inclusiva e integradora de todos e todas as cidadãs imigrantes, enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo», sendo que, nesta perspetiva, «sublinha a intenção do Governo de promover a regularidade dos trajetos migratórios, nomeadamente mediante a celebração de acordos bilaterais com países exteriores à UE, a implementação do Acordo de Mobilidade entre os Estados da CPLP e o desenvolvimento de programas específicos de integração de imigrantes e refugiados/as na sociedade.» Pra o CES «a gestão ativa dos fluxos migratórios é da maior importância na garantia da proteção dos direitos de todos e de todas as imigrantes sem qualquer discriminação, da sua plena integração na sociedade, da sustentabilidade demográfica e na atração de pessoas com qualificações», pelo que «regista com apreço o reconhecimento nas GO deste tema, bem como a inclusão de medidas de simplificação processual e administrativa de serviços públicos no atendimento de proximidade a imigrantes.» Dadas as carências de mão-de-obra especializada, designadamente no domínio industrial, o CES considera que «é necessário continuar a atuar no sentido de agilizar, do ponto de vista do quadro normativo, a obtenção de vistos para imigrantes para ultrapassar as carências identificadas», propondo a simplificação e agilização das tipologias e do processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, «evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos, bem como garantir condições de integração das comunidades imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios.» PARTE II – Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» e a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023». Ambas as iniciativas foram apresentadas de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República e, em ambos os casos, se inclui a ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente Igualdade e Não discriminação. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que tanto a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» como a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», no que se refere à área da Igualdade e Não discriminação, estão em condições de seguir os termos do processo legislativo, devendo, para tal, o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, comissão com competência para elaborar o Relatório Final, de acordo com o previsto no Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Patrícia Gilvaz — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.