PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE AGOSTO DE 1995243Desemprego — Vale do Ave"VER DIÁRIO ORIGINAL"Número de desempregados subsidiados em 30 de Abril de 1995—11 352:Fafe —1443; Guimarães — 3693; . Santo Tirso —5516; Vila Nova de Famalicão — 2700.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 752/VI (4.°)-AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Máquinas Grunig Bragança, L.^, em Bragança.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:1 — A firma Máquinas Grunig Bragança, L.da, tem a sua sede na Quinta das Carvas, em Bragança.Efectuou a sua inscrição na segurança social em Setembro de 1989, havendo pago contribuições relativamente à mesma data no valor de 283 650$, abrangendo 30 trabalhadores.A empresa veio a cumprir de forma bastante regular as suas obrigações para com a segurança social até Dezembro de 1994.Em Janeiro de 1995, o-número de trabalhadores era de 164, a que correspondia o montante de 4 327 707$ de contribuições. É a.partir desta data que a Grunig deixa de pagar contribuições á segurança social.Em 31 de Março de 1995 a firma apresenta um débito de 71 796 528$, sendo:59 556 339$ de contribuições; 12 240 189$ de juros de mora.A dívida vem a ser participada nos termos da lei aplicável, aos serviços de justiça fiscal e reclamada junto do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, onde corre um processo promovido pelo Ministério Público.Como garantia de pagamento da dívida à segurança social, os serviços de justiça fiscal penhoraram já o terreno onde foi construída a fábrica.
246II SÉRIE-B — NÚMERO 39do evento, não tendo o legislador que acautelar meras expectativas jurídicas.5 — A pretensão no sentido de ser aprovada legislação especial que consagre a excepção de, para os trabalhadores da TAP-Air Portugal, S. A., em situação de pré-reforma, serem atribuídas as pensões de acordo com a legislação revogada não é aceitável por razões de equidade social; e não significaria que as mesmas pudessem, em todos os casos, dar lugar a montantes mais elevados face até à revalorização das remunerações que se consagra no novo regime. Lisboa, 1 de Agosto de 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VT. (4.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre dados estatísticos da formação profissional ministrada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir o seguinte:1 — É pacífico que o elenco de programas de emprego existente para a criação de postos de trabalho, embora prosseguindo objectivos vários, tem finalidade e alcance comuns, ou seja, criar condições objectivas para combater e diminuir o desemprego.De entre esse programas destacam-se:Apoio ao artesanato — tem como objectivo apoiar a criação e ou manutenção de postos de trabalho e ainda a formação profissional no sector do artesanato;ILE (iniciativas locais de emprego) — promovem o emprego através da dinamização, constituição e consolidação de iniciativas produtivas viáveis, voltadas para o aproveitamento de recursos endógenos, com a finalidade de satisfazer necessidades locais;ACPE subsidiados (apoio à criação do próprio emprego por desempregados subsidiados) — incentiva os trabalhadores desempregados com direito às prestações de desemprego a requererem o seu pagamento de uma só vez para criarem o seu próprio emprego;ACPE (apoio à criação do próprio emprego) — estimula e apoia iniciativas individuais ou de grupo no sentido da criação do próprio emprego em actividades para as quais os candidatos possuam a necessária qualificação.2 — Os apoios concedidos no ano de 1994 e no âmbito destes programas são os constantes do anexo n.° 1, tendo sido feita a sua distribuição por sectores de actividade e sexo, apenas não o sendo por profissão pelo facto de a análise se basear em função da actividade que os utentes pretendem desenvolver, e não da profissão até então exercida.3 — No tocante à formação, por diferenciação de sexo, junta-se o anexo n.° 2, onde se visualizam tais indicadores respeitantes aos anos de 1992 a 1994.Lisboa, 3 de Agosto de 1995. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXO N.° 1Programas de criação de postos de trabalho, por sector de actividade e sexo —1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
250II SÉRIE-B — NÚMERO 394 — Foram executadas medições de ruído em Setembro próximo passado por técnicos do IGM, em habitação próxima da pedreira, tendo-se registado valores dentro dos limites admissíveis.A zona circundante da pedreira encontra-se bastante edificada,: inclusive com uma residencial, de existência posterior à pedreira, relativamente próxima da estrada nacional n.° 1, com bastante tráfego.Existe, pois, uma população significativa, constatando--se, pois, um tcaso singular de reclamação. 1É nossa opinião que. o ruído provocado pelo tráfego na estrada nacional n.° 1 deverá causar superior índice de incomodidade ao provocado pela laboração da pedreira.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 914/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a educação em estabelecimentos prisionais.Na sequência do pedido formulado por V. Ex.*( junto tenho a honra de remeter os mapas anexos, que visam esclarecer qual a incidência do analfabetismo na população prisional, informando que, como medida para combater essa situação e possibilitar a continuação dos estudos pelos vários níveis de ensino foi publicado o Despacho conjunto n.° 303/MJ/ME/92, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 261, de 11 de Novembro de 1992, que tem vindo a permitir a frequência dos 1.°, 2." e 3." ciclos do ensino básico por parte dos reclusos que o desejam, tendo ainda sido criados internamente incentivos de natureza pecuniária para os alunos que obtêm aproveitamento e, conforme o estabelecido nos termos do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 265/89, a atribuição de um subsídio enquanto frequentarem o ensino.Informa-se ainda que, conforme consta dos mapas anexos relativos aos alunos que obtiveram aproveitamento escolar no ano lectivo de 1993-1994 e que têm frequentado os ensinos secundário e superior como autopropostos, é permitida a frequência das aulas sempre que tal é considerado possível e ao recluso seja atribuído o regime aberto voltado para o exterior (artigo 58." dó Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto).Lisboa, 24 de Julho de 1995. — O Subdirector-Geral, Celso Manata.ANEXODIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO Alunos quE frequentaram o ensino no ano lectivo de 1993-1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE AGOSTO DE 1995253Ensino nos estabelecimentos prisionais (1991-1992 a 1994-1995) Número de estabelecimentos onde funciona o ensino"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254II SÉRIE-B — NÚMERO 39Ensino nos estabelecimentos prisionais (1991-1992 a 1993-1994) Número de professores a leccionar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE AGOSTO DE 1995255Dados comparativos entre a população prisional — a frequentar o secundário-superior/com o 3.° ciclo-secundário-superior"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VI (4.")-AC, do Deputado Lufs Sá (PCP), sobre a laboração das pedreiras de Cavadão/Fermil, em Vilar do Paraíso e Canelas (Vila Nova de Gaia).Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir que o assunto suscitado se encontra já resolvido, mediante despacho do Sr. Inspector-Geral do Trabalho, que, após articulação com os serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia, determinou que a autorização concedida à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, S. A., para laborar para além dos limites previstos no artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, é válida apenas até 30 de Setembro de 1995.O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VI (4.")-AC, do Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD), sobre a construção de uma extensão do Centro de Saúde de Tondela na Vila do Caramulo.Em referência ao assunto em epígrafe, informa-se que, de acordo com a proposta constante do ofício anexo, a construção da extensão de Saúde do Caramulo foi considerada por esta Administração Regional de Saúde para a inclusão no PIDDAC/96.Coimbra, 14 de Julho de 1995. — O Presidente do Conselho de Administração, Jaime Ramos.ANEXOPIDDAC/96 — Novos projectos de construção de centros de saúdeJunto se remetem os projectos de construção de novos centros de saúde a incluir no PIDDAC/96 no âmbito desta Administração Regional de Saúde, por sub-região e por prioridades:(Em contos)
DIÁR IOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 268S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20II SÉRIE-B — NÚMERO 6INTERPELAÇÃO N.o 20/VIDEBATE DE POLÍTICA GERAL SOBRE CRIMINALIDADE VIOLENTA E TRÁFICO DE DROGA EM PORTUGALO País tem assistido com preocupação ao aumento da criminalidade violenta e do tráfico de droga.O agravamento do desemprego e a existência de dramáticas situações de pobreza constituem factores que favorecem o alastramento da criminalidade violenta.Os centros urbanos, as áreas suburbanas e mesmo as zonas rurais vivem hoje situações de insegurança que afec-tam a tranquilidade pública c trazem alarmadas as famílias portuguesas.Nestes termos, o PS, tendo em conta as implicações do desemprego e da pobreza, vem requerer ao Governo a realização de um debate de política geral sobre criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal.Lisboa, 8 de Novembro de 1994. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+[VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 199590-(3)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 155/VI (4.*)--AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a falta de pagamento de retribuições à ex-funcionária de acçãoeducativa Célia Rosa da Silva Soares'.............................. 90-(30)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1567VI (4.*)--AC. da Deputada Ana Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação da Escola Secundária da Amora, no distrito deSetúbal................................................................................ 9fJ-(30)Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 220/VI (4.*)--AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre causas damorosidade da Justiça........................................................ 90-(30)Do Ministério do Mar ao requerimento n." 267/VI (4.*)--AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre quotasde pesca do bacalhau........................................................ 90-(32)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 308/VI (4.')-AC do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores' da Caixa Económica Açoriana. S. A., colocados no balcão de Lisboa.................... 90-(32)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 332/VI (4,)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre ofuncionamento dos serviços da Inspecção-Geral da Educação e a situação dos inspectores de ensino................. 90-(33)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 339/VI (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre projectos aprovados no âmbito do PEDIP I/SIBR. distrito a distrito (a).Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 372/VT (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de legislação sobre o 2°Quadro Comunitário de Apoio (a).Da Assembleia da República ao requerimento n." 2/VI (4.*)-AR, do Deputado José Lello (PS), sobre problemas e deficiências nas obras executadas no edifício do Paláciode São Bento pela firma Fonseca & Irmão, L.ta ............ 90-(33)Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.° 8/VI (4.")-AL, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre poluição do ribeiro adjacente à Escola C + S de Algoz (Silves)................................................................................ 9(o) O documento foi entregue ao Deputado.
17 DE FEVEREIRO DE 199590-(31)Processos crime findos na fase de julgamento (1986-1993)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 268S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1995228-(3)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 962/VI (4.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o desemprego e as medidas especiaisde apoio à. agricultura no Baixo Alentejo....................... 228-(30)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 968/VI (4.')-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo............... 228-(33)Do mesmo Ministério ao requerimento n." 985/VI (4.*)-;AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o número de tarefeiros e a base de dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos......................... 228-(33)Da Secretaria de Estado da Cultura aos requerimentos n.TM 997 e 998/Vl (4.")-AC, do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, a rede de leitura pública e os horáriosda Biblioteca Nacional..................................................... 228-(33)Da Câmara Municipal da Amadora ao requerimento n.° 29/ VI (4.")-AL, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre odesenvolvimento do PER no município da Amadora......... 228-(35)Da Câmara Municipal de Matosinhos ao requerimento n." 33/VI (4.">-AJL, do Deputado Rui Rio (PSD), sobre a falta de segurança do edifício onde se encontra instalado o bar-discoteca Buffalos................................................... 228-(35)(a) As publicações referidas foram entregues ao Deputado.
3 DE AGOSTO DE 1995228-(23)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta aos requerimentos n.° 881 e 882/VI (4.o)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o quadro de pessoal afecto ao Ministério e o número de trabalhadores a recibo verde.A fim de responder ao solicitado nos requerimentos supramencionados, encarrega-me S. Ex. a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex. os elementos que na oportunidade foram solicitados ao Sr. Secretáno-Geral deste Ministério, constantes dos mapas e síntese em anexo.A Chefe do Gabinete, Ana Marin."VER DIÁRIO ORIGINAL"
228-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 38ANEXO N.° 3Electivos globais do MARN (a) — Distribuição segundo a situação jurídico-profissional, por grupos profissionais"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 4Pessoal no MARN sem título adequado — Distribuição -por serviço"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a declaração de falência da empresa Abreu & C* — TABOPAN.Em referência ao requerimento mencionado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.* a seguinte informação:Sobre as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado acima referenciado cumpre informar que a viabilidade da empresaAbreu &"C.° — TABOPAN deverá ser aferida no quadro jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-Lei n.c 132/93, de 23 dé Abril (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência). Isto é: a falência será declarada caso não se demonstre que a maioria qualificada dos credores não decide encontrar as condições necessárias à recuperação da empresa.Por outro lado, não há neste Ministério nenhuma referência que leve a concluir pela responsabilidade do Estado relativamente ao montante referido.Lisboa, 21 de Julho de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.
3 DE AGOSTO DE 1995228-(27)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°i90l/VI (4.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a eliminação da passagem de nível no lugar de Outeiro (Santo Tirso).Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, depois de ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:1 — No âmbito da reconversão das passagens de nível do troço São Romão-Lousado, da linha do Minho, está prevista a supressão dás passagens de nível actualmente existentes aos quilómetros 16,089 e 16,610 (Çovelas).2 — Para o efeito proceder-se-á à construção de uma passagem inferior rodoviária, ao quilómetro 16,240, bem como dos restabelecimentos viários indispensáveis.3 — Para facilitar a ligação entre os aglomerados habitacionais existentes de um e do outro lado da via férrea, junto à segunda das referidas passagens de nível, será construída uma passagem superior de peões ao quilómetro 16,550.4 — Estas realizações foram definidas na sequência de uma aprofundada análise dos condicionamentos locais, em que participou a Câmara Municipal de. Santo Tirso, que com as mesmas está de acordo.Lisboa, 6 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.,^MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 907/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS), solicitando informação sobre o Instituto Nacional de Emergência Médica.De acordo com o solicitado no requerimento èm epígrafe, junto se envia ao Sr.'Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Guilherme d'01iveira Martins a informação pretendida no que respeita a despesas, meios humanos, número de veículos e número de doentes atendidos por distrito nos últimos cinco anos (1990-1994).Lisboa, 14 de Julho de 1995. —O Presidente do Conselho de Direcção, Custódio Braz.ANEXOMINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA Doentes atendidos por distrito"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 908/VI (4.4)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o novo Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR).Relativamente ao requerimento acima enunciado, ouvida a Administração do Porto de Lisboa (APL), encarrega-me o Sr. Ministro do Mar de informar V. Ex.° do seguinte:1 — O Plano de Ordenamento do Porto de Lisboa (POZOR) é um trabalho que se pretende executar para toda a área de jurisdição da APL.'.Actualmente está em .curso a 1." fase, que incide no trecho Algés-Matinha.2 — Cabem no âmbito deste Plano a actividade comercial do porto de Lisboa, ligada ao tráfego de mercadorias e de passageiros, bem como os usos portuários complementares e de apoio, incluindo os de natureza cívico-lúdico-turística, integrados num conceito abrangente de plataforma logístico-portuária e centro integrado de transportes compatibilizados com os concelhos e regiões envolventes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 299$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JULHO DE 1995212-(59)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 902/VI (4.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a utilização de helicópteros e outros meios de transporte da Força Aérea.Junto remeto a V. Ex.a a tabela de preços para utilização dos meios aéreos da Força Aérea Portuguesa.14 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.Custo da HV em 1995 (em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Custo da HV em 1995 (em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.°9.l9/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a criação de um provedor de Administração Pública.Encarrega-me a Sr.° Secretária de Estado da Modernização Administrativa de informar V. Ex.3, em resposta ao ofício n.° 2104, de 7 do corrente, de informar que não existe qualquer intenção ou projecto de criação de um provedor da Administração Pública.14 de Junho de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.A DrvrsAO de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 473$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
68-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 13sobre a situação criada pela imperfeita configuração legal do regime de aplicação no tempo do Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio (que aprova o Código da Estrada).N.os 895 a 897/VI (3.a)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, extracção de areias na ria Formosa e no porto de Faro e movimento de helicópteros no Parque Natural da Ria Formosa.N.° 898/VI (3.a)-AC — Da mesma Deputada ao Governo sobre transposição de directiva sobre licença de parto.N.° 899/VI (3.")-AC — Do Deputado Fernandes Marques (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre enquadramento funcional e salarial dos chefes de repartição na Administração Pública.N.° 900M (3.*>AC—Do Deputado Jorge Pauto Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a delegação regional do INDESPem Lisboa.N.° 904/VI (3.*)-AR — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre anomalias decorrentes da interrupção do acesso à Assembleia da República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial.N.° 905/VI (3,>AC—Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre ensino superior no concelho de Vila Franca de Xira,A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÁ DA MOEDA, E. P.4BÊmr porte 19SF   pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
100-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Respostas a requerimentos [no. 11 e 85G/VI (l.o)-AC, 770/VI (3.-)-AC e 206, 219, 226, 315, 358 e 36&WI (4/)-AC]:Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 11/VI (í :y-AC, do Deputado Macário Correia (PSD),sobre licenciamento da METALIMEX........................... 100-{8)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 850/VI (1.)--AC, do mesmo Deputado, sobre uma oficina ilegal naUrbanização da Codivel, Rua A, lote 28, Odivelas.......100-(8)Dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia ao requerimento n.° 77GWI (3.*)-AC do Deputado Luis Sá (PCP), sobre a situação da empresa Bosch & Baylina e dos seus trabalhadores............... 100-<9)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.« 206/VI (4*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre uma pedreira em São Jofio de Ver (Santa Maria da Feira)Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2IV>/V| (4.o)-AC, da Deputada Ana Ma: iu Bettencourt (PS), sobre condições de trabalho e aprendizagem na EscolaPreparatória de Luísa Todi, em Setúbal......................... 100-(10)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 226WI (4.)-AC. do Deputado Paulo Trindade (PCP). sobre uma exposição dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.... 100-(10) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 315/VI (4.)-AC. do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o estatuto de reserva natural dopaul daMadriz................................................................. 100-(11)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 35S7VI (4)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP). sobre aconstrução do Centro de Saúde de Alcácer do Sal....... 100-0 2)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 368/V1 (4.o)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as obras de remodelação do Centro de Férias de São Pedro do Sul.................................100-(12)
124-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 25ANEXO IIDecisão dos projectos Quintas de Melgaço e Turismo, S. A., e Adega Cooperativa de Melgaço, C. B. L.MINISTÉRIO DA SAÚDEDIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDEHospital Distrital de BejaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 393/VI (4.*)-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o número de doentes entrados no serviço de urgência dos Hospitais Distritais de Setúbal e Beja (1993 e 1994)."VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 422/VI (4.')-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), pedindo informação sobre o acesso ao ensino superior.Em resposta ao ofício ref. ent. n.°641. proc. 04.01.1/ 92.22, de 15 de Fevereiro, cumpre-me enviar a V. Ex.' aslistas contendo as classificações dos últimos colocados em cada par estabelecimento/curso nos anos de 1992, 1993 e 1994, tal como solicitado pelo Sr, Deputado Paulo Rodrigues (a).13 de Março de 1995. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)(o) O documento foi entregue ao Deputado c consta do processo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 497/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o atraso de pagamento de acções de formação a técnicos da Escola Secundária do Infante D. Henrique (Porto).Em resposta ao vosso ofício n.° 752, de 20 de Fevereiro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:Os processos referentes à Escola Secundária do Infante D. Henrique, Porto (processos n.os 1321 e 1526), têm os pagamentos de saldo processados pelo INETI.Importa referir que, pelo Despacho Normativo n.°241/ 92, de 19 de Dezembro, do MESS, foi determinado que:O pagamento dos saldos das acções de formação que, no âmbito do actual quadro comunitário de apoio, terminem no ano de 1993, tenha lugar imediatamente após a liquidação peia Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem.Por despacho de 11 de Maio de 1994 do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, foi determinado que o regime previsto no citado despacho
1 DE ABRIL DE 1995124-(35)normativo se aplica às acções terminadas em 1994, realizadas ainda no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 90/93. Os cursos e montantes em causa são os seguintes:Processo n.° 1231Curso n.° 2 — Técnico de Informática para a Indústria Química:Saldo — AP 536/94 (24 de Outubro de 1994) — valor: 4 492 310$;Curso n.°6 — Técnico de Electrónica e Automação Industrial:Saldo —AP 421/94 (14 de Julho de 1994) — valor: 5 180 069$.Processo n.° 1526792Curso n.° 1 — Informática para a Indústria Química:Saldo —AP 613/94 (27 de Dezembro de 1994) — valor: 2 720 978$;Curso n.° 2 — Desenho Projectista Assistido por Computador — CAD:Saldo —AP 614/94 (27 de Dezembro de 1994) —valor: 2 080 316$;Curso n.° 5 — Sistemas de Informação: Saldo —AP 615/94 (27 de Dezembro de 1994) —valor: 3 189 905$.22 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS Gabinete do Secretário de Estado das FinançasAssunto: Resposta ao requerimento n.° 570/VI (4.')-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor.No seguimento do documento em referência, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado das Finanças de enviar aV. Ex.* a nota deste Gabinete, tendo em vista responder ao requerimento em epígrafe.Lisboa, 12 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Agostinho Ferreira d'Almeida.Nota sobre 9 reprivatização do Banco Pinto & Sotto MayorNos termos do artigo 11.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.°203/ 94, de 23 de Julho, que aprovou a 1.* fase da reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor (BPSM), competia ao conselho de administração desta instituição propor ao Ministro das Finanças o valor da empresa com base em avaliações efectuadas por duas entidades independentes, realizadas na sequência do disposto no artigo 5." da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril — Lei Quadro das Privatizações.No decurso do concurso público relativo à alienação de um lote de acções correspondente a 80 % do capital social do BPSM (1.* fase), o conselho de administração do BPSM informou o Secretário de Estado das Finanças da existência de um erro contabilístico, desconhecido até então, não obstante as diversas auditorias externas realizadas às contas do Banco até Junho de 1994 na perspectiva da reprivatização.Face à necessidade de concluir com êxito a operação de reprivatização do BPSM, nas condições comunicadas aos concorrentes anteriormente à apresentação das propostas, o Secretário de Estado das Finanças manifestou ser intenção do Governo reintegrar o valor da situação líquida do Banco, após o termo da inspecção iniciada pelo BPSM.A auditoria contabilística realizada apurou a existência de um erro nos balanços do Banco desde 1987 de 3 416 175 000$, resultante de falha de controlo contabilístico aquando do vencimento de livranças com juros postecipados, montante que foi reintegrado pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, nos termos da alínea e) do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro.A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 236S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE ABRIL DE 1995134-(3)Da Policia Judiciaria ao requerimento n.° 427/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre venda e consumo dedroga na freguesia da Sé (Porto)....................................... 134-(29)Da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto ao requerimento n.° 436/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o tratamento de resíduos tóxicosproduzidos no seu Laboratório de Radioisótopos............. 134-(30)Do Ministério da Educação ao requerimento n." 442/VI (4.*)--AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a construção da Escola C+S de Montemor-o-Velho................... 134-(30)Do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.0487/VI (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deficiente rede de transportes públicos de Lisboa.................................................. I34-(31)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 494/V1 (4.'>AC, do Deputado JoSo Amaral (PCP), sobre a nova travessiado Tejo em Lisboa............................................................. l34-(32)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 497/V1 (4.')--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o atraso no pagamento de acções de formação a técnicos da Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto............................ 134-Í32)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 526/VI (4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Ver-des), sobre o trânsito de resíduos nucleares em águasportuguesas......................................................................... 134-(32)Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°552/VI (4.')-AC, do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), solicitando o envio da publicação A Política Agrícola de Oliveira Martins............  l34-(33)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 594/VI (4.1)--AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a construção do Tribunal do Entroncamento............................... l34-(33)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n"597/V1 (4.>AC, do Deputado António Filipe (PCP),sobre a situação na empresa Cabos Ávila............................ 134-<33)Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.°645/VI (4.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio da publicação Portugal Hoje (a).Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.°646/VI (4.°)-AC, do Deputado Jaime Goma e outros (PS), sobre as cerimónias dedespedida do ex-Ministro da Defesa Nacional................. l34-(34)Da Câmara Municipal do Barreiro ao requerimento n.° 14/V1 (4.")-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre o Centro de Saúde do Lavradio.............................. 134-(34)(a) O documento foi entregue ao Deputado.
22 DE ABRIL DE 1995134-(31)4 — Na sequência de reuniões solicitadas pelas duas Escolas, associação de pais e Câmara Municipal, foi alterada a implantação inicial do bloco de aulas de modo a desafogar os campos de jogos, tendo este estudo sido remetido à autarquia em 18 de Julho de 1994.Por ofício de 2 de Setembro de 1994, a Câmara Municipal comunica à Direcção Regional de Educação do Centro que aprovara a citada alteração à implantação da Escola.5 — Posteriormente, em 19 de Setembro de 1994, a au-(atqviux comunica que resolvera anular novamente o concurso com base na alteração da implantação referida no número anterior.6 — Em 17 de Janeiro de 1995, a Direcção Regional de Educação do Centro remete à Câmara Municipal todo o processo necessário à abertura de novo concurso (3.°), tendo sido introduzidas todas as alterações julgadas necessárias e corrigidas as medições, face à alteração da implantação.7 — Em 17 de Fevereiro de 1995, foi publicado no Diário da República, 3.a série, o 3." anúncio para a construção da obra, com a base de licitação de 324 087 000$ e o prazo de execução de 18 meses, estando pois neste momento a decorrer o prazo de entrega de propostas, ao qual se seguirá a abertura das propostas e demais tramitação, que culminará na decisão de adjudicação.28 de Março de 1995. —O Chefe do Gabinete, António Palhinhas Afonso.MINISTÉRIO-DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 487/VI (4.a)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deficiente rede de transportes públicos de Lisboa.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 727, de17 de Fevereiro próximo passado, depois de ouvido O GATTEL — Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:A nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo em Lisboa não tem, ao longo do seu traçado, ou seja, desde a auto-estrada do Norte até ao anel regional de Coina, quaisquer interferências com infra-estruturas desportivas existentes ou já projectadas na zona.Pará melhor esclarecimento junta-se uma planta com o traçado dos acessos na margem norte do Tejo, informando--se, também, que os contactos estabelecidos pelo GATTEL com todas as entidades, serviços ou empresas têm decorrido por forma a obterem-se os maiores consensos entre os diversos interesses convergentes nos múltiplos assuntos que envolvem um empreendimento da dimensão e complexidade da nova travessia rodoviária do Tejo.3 de Abril de 1995. — O chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20-(4)___II SÉRIE-B— NÚMERO 6Estamos perante uma política irracional, que nega os conceitos de qualidade, de gestão de recursos humanos e de clicácia do sistema de ensino, tão propagandeados pelo Governo.Perante a gravidade da situação e os atropelos à legalidade que estão a ser cometidos, os abaixo assinados, membros da comunidade escolar e cidadãos, não podem ficar indiferentes e solicitam a V. Ex.a, nos termos e ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, que, no uso das competências que lhe são próprias, intervenha no sentido de serem adoptadas medidas legislativas excepcionais adequadas à correcção da ilegalidade, injustiça e arbitrariedades cometidas.Tais medidas devem visar a integração nos quadros, em categoria correspondente às funções desempenhadas, dos contratados a termo certo com três anos ou com um ano de serviço aprovados em concurso.A Primeira Subscritora, Maria do Carmo Lopes.Nota. — Desta petiçüo foram subscritores 8316 cidadãos.A Divisão de Redacção e apoio audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E,porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura, serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MARÇO DE 1995116-(15)iniciativa, se viessem a aposentar até 31 de Dezembro de 1991, permitindo-lhes, em certas condições, pensão equivalente à remuneração pelo escalão seguinte àquele que deteriam — no máximo, pois, o 8.° escalão.No anexo iv do Decreto-Lei n.° 409/89 verifica-se a criação de um índice 230, para 1989-1990, exclusivamente para efeitos .de aposentação.Assim, os professores que se aposentem entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 podem ter direito a uma pensão equivalente no máximo ao 8.° escalão. Contudo, acontece naturalmente que não poderão atingir pensão equivalente aos 9.° e 10.° escalões, verificando-se ainda, a meu ver, que os docentes aposentados antes de 1 de Outubro de 1989 têm as suas pensões equivalentes às remunerações então em vigor, inferiores, como é natural, às dos professores que vierem a aposentar-se ao abrigo das remunerações estabelecidas no novo regime [a título de exemplo, para as letras A e B correspondiam remunerações brutas de cerca de 179 000$ (A) e de 163 000$ (A) e 142 000$ (B5) e 163 000$ (B)], enquanto para o 7.° e 8.° escalão correspondiam 211 000$ e 215 000$.Concluindo:a) A afirmação de que parte o requerimento é em geral válida, uma vez que, em igualdade de condições de tempo de serviço, os professores aposentados antes de 1 de Outubro de 1989 recebem pensões inferiores às dos que se venham a aposentar por remuneração do novo regime retributivo, face à legislação em vigor;b) Desconhecendo se actualmente está em curso qualquer providência tendente a introduzir altera-ções no regime de aposentação de docentes só possível por via legislativa, que é o aspecto que fundamentalmente interessa ao Sr. Deputado, que se vê que domina a situação, tendo em conta a redacção do requerimento, julgo assim que são necessárias informações suplementares para a resposta, com vista ao futuro, uma vez que a situação actual está caracterizada.12 de Dezembro de 1994. — O Técnico, Fernando Baeta Neves.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VI (4.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o itinerário principal n.° 6.A fim de esclarecer o Sr. Deputado relativamente à pergunta feita no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3863, de 19 de Dezembro do ano findo, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex." um mapa, elaborado pela Junta Autónoma de Estradas, com a programação prevista para o IP 6 (Peniche-Castelo Branco).27 de Fevereiro de 1995. Goulart de Bettencourt.O Chefe do Gabinete, JoãoANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL" SEOPJAEIP6PENICHE-CASTELO BRANCO
18 DE MARÇO DE 1995116-(23)Dadas as condições muito deficientes do Tribunal, a construção tem prioridade, indo ser inclusivamente reforçada a verba inscrita no PIDDAC 95 (para 40 000 contos) no pressuposto de que o projectista fará, apesar de tudo, a entrega dentro do 1.° semestre de 1995.Com referência ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, tenho a honra de informar que esta Secretaria--Geral tem procurado obter novas instalações desde há vários anos, até agora sem resultado, pois o mercado imobiliário na cidade é limitado, sendo as propostas recolhidas ou funcionalmente inadequadas, ou muito caras, ou muito afastadas do centro.Procedeu-se por várias vezes a obras de reparação no actual edifício, mas, devido ao seu estado de degradação, só com a saída prévia dos serviços seria possível criar condições mínimas de funcionamento, que poderiam até implicar demolição de elementos estruturais.No final de 1993, a Direcção-Geral do Património do Estado disponibilizou um edifício, arrendado ao Estado, na Rua da Bandeira, 664, que, não sendo ideal, oferece condições muito mais vantajosas para instalar o Tribunal de Trabalho; são, no entanto, necessárias algumas obras de remodelação, que a senhoria se recusou a autorizar, pois pretende que o edifício lhe seja entregue.Muito embora se julgue que não existe fundamento para a posição da senhoria, foi conduzida uma negociação através do seu advogado, que poderia passar pela cedência de terreno anexo ao edifício, incluído no contrato, mas que não interessa ao Estado.Em qualquer caso, vão ser executadas obras de simples conservação, que não carecem de autorização, e, findas es-tas, proceder à reinstalação do tribunal. O respectivo concurso limitado foi lançado e as propostas vão ser abertas em 16 de Março próximo futuro.Também se procederá a trabalhos no actual edifício que se revelem necessários por razões de segurança.13 de Fevereiro de 1995. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.Nota. — Os documentos anexos foram entregues aos Deputados e constam do processo.. MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VI (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 637, de 10 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." que o Despacho MOPTC n.° 59-XU/94, de 31 de Dezembro, está a ser rigorosamente cumprido.2 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CàSA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P.portePAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Março de 1995II Série-B — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVotos (n.o 134/VI e 135/VI):N.° 134/VI — Sobre a participação política das mulheres (apresentado por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes ManuelSérgio e Mário Tomé)......................................................      102N." 135/VI — De protesto pelo encontro entre o Sr. Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr. Bettino Craxi (apresentado pelo PSD)..........................................      102Ratificação n." 128/VI (Decreto-Lei n.o 29IAM, de 16 de Novembro):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........      103Petição n.° 231/VI (2.°) (Apresentada pela Comissão Concelhia para Defesa da Construção da Barragem dos Minutos, solicitando a urgente construção da barragem):Relatório final e parecer da Comissão do Petições........      103
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"