II SÉRIE-A — NÚMERO 136 10 – O projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) é subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP); – Os projetos de lei n.os 728 e 905/XIII (3.a) (BE) são subscritos pelos 19 Deputados do Bloco de Esquerda (BE); – O projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) é subscrito pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (Os Verdes). Todos tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho14, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas15, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi promovida a apreciação pública: – De 28 de novembro de 2017 a 28 de dezembro de 2017, do projeto de lei n.o 647XIII (3.a) (PCP), através da sua publicação na Separata n.o 74/XIII, da II Série do Diário da Assembleia da República de 28 de novembro de 2017; – De 26 de janeiro a 25 de fevereiro de 2018, do projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE), através da sua publicação na Separata n.o 82/XIII da II Série do Diário da Assembleia da República, de 26 de janeiro de 2018; – De 12 de junho a 12 de julho de 2018, dos projetos de lei n.os 900/XIII (3.a) (Os Verdes) e 905/XIII (3.a) (BE), através da sua publicação na Separata n.o 95/XIII da II Série do Diário da Assembleia da República, de 12 de junho de 2018. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram encontradas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa, sem prejuízo de poderem ser tomadas em consideração as iniciativas que estão pendentes em comissão e que incidem sobre a alteração do Código do Trabalho, em especial as que serão igualmente discutidas na generalidade na reunião plenária da próxima sexta-feira, 6 de julho:  Projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro;  Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) – Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores; 14 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 março. 15 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.