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A proposta governamental excluiu áreas fundamentais como a política externa, a economia, as comunicações, a investigação, o ambiente ou a cultura, não prevendo o seu contributo e a sua articulação com a política de defesa nacional.
Um documento que se pretendia que fosse uma matriz referencial para as políticas a seguir no sector acabou por ser pouco mais do que um mitigado conceito estratégico militar.
Um documento que deveria ter recato ao explicitar as razões da nossa prioridade de alianças acabou por perder eficácia pelo modo desnecessário como tornou evidente a lógica de uma única dependência.
Um documento que deveria considerar o aprofundamento da construção europeia, fundamentalmente na sua vertente de consolidação de uma Política de Segurança e Defesa Comum, secundarizou esta evolução e este sentimento europeu.
Um documento que deveria considerar a participação portuguesa na Aliança Atlântica, tendo em conta os esforços europeus para o levantamento de uma capacidade própria de defesa, sobretudo ao nível da compatibilização de armamentos e equipamentos, foi posto a debate ao mesmo tempo que eram anulados contratos para a aquisição de equipamentos a consórcios europeus ou a projectos europeus, em que Portugal também participaria, com prejuízo evidente para as indústrias portuguesas de defesa.
Um documento, ainda, que deveria ter presente a nova realidade no Centro e Leste da Europa, com o surgimento de novas democracias e o correspondente alargamento da Aliança Atlântica a essa área geográfica, reduziu à categoria de "outras organizações" a própria participação na Organização de Segurança e Cooperação Europeia.
É evidente que poderemos ver na proposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional de avançar como meta para o investimento um valor correspondente à média de financiamento dos aliados europeus, uma plataforma de reivindicação orçamental cara às Forças Armadas. Compreende-se, até, a procura do comprometimento do Primeiro-Ministro nesse objectivo, mas - nem seria aqui que deveria caber tal desiderato - acabou de servir para pouco: a dotação orçamental da defesa nacional para 2003 é o resultado da estagnação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional que apresentámos traduzem, de uma forma global e equilibrada, respostas às ameaças que se colocam a Portugal, tendo particularmente em conta as profundas modificações registadas na situação internacional nos últimos anos.
Portugal integra-se em alargados espaços de segurança numa perspectiva de compatibilização e articulação entre a nossa posição de país empenhado no aprofundamento europeu mas também de país com profundas raízes atlânticas.
Ao longo dos últimos anos, as Forças Armadas participaram em missões internacionais patrocinadas pelas Nações Unidas, visando o apoio à paz e a criação de um ambiente de segurança. Consideramos que esse é um caminho fundamental para a afirmação de Portugal no plano internacional e para a defesa da cultura e dos valores identitários portugueses, do mesmo modo que constitui um incentivo muito importante para a modernização e qualificação das Forças Armadas.
Estamos a falar das condições de treino, de flexibilização de utilização de forças, dos comandos conjuntos e do desempenho de missões com exigências cada vez mais diversificadas e que ultrapassam as tradicionais tarefas militares. Estamos também a falar da necessidade de uma efectiva modernização de equipamentos que terá de considerar a existência de contrapartidas, quer para a indústria de defesa portuguesa, pela integração em parcerias internacionais, quer para outras indústrias nacionais e também para a investigação científica.
É de ter em conta a vocação de relacionamento preferencial de Portugal com os países da CPLP e a participação no processo de consolidação do Estado de Timor Leste. Deve, igualmente, atender-se à particular situação geográfica do País, às portas do Mediterrâneo, com os países vizinhos do flanco sul a serem palco de situações resultantes de fenómenos de explosão demográfica, mas também alvos de ventos de intolerância, que terão de ser considerados na sua multiplicidade de facetas, através do "diálogo mediterrânico" em que Portugal pode e deve estar muito mais activo.
Há todo o interesse em aprofundar laços com as democracias emergentes dos países do Centro e Leste da
2461   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Europa, não apenas numa perspectiva de cooperação destinada a ajudar e a consolidar as novas estruturas democráticas desses países mas também de ter presença diplomática e negocial na área da defesa e noutras áreas, como, por exemplo, a da imigração ilegal.
As ameaças resultantes dos grupos terroristas, da proliferação e do tráfico de armas de destruição maciça, das redes internacionais de droga, de imigração ilegal e de outros tipo de criminalidade organizada, que estão a abalar a segurança internacional e a minar a capacidade de actuação de Estados democráticos são consideradas seriamente. Estas ameaças são, porventura, as mais preocupantes que se colocam aos Estados democráticos, numa situação internacional que apresenta, como probabilidade muito remota, a agressão directa de um Estado a outro Estado dentro da área de influência europeia e atlântica.
As novas ameaças terão de ser combatidas pelo reforço da articulação de políticas, bem como da actuação dos diversos instrumentos de que dispõem os Estados. A participação das Forças Armadas nesse combate parece ser um facto adquirido e pacífico e em alguns casos, aliás, não é novo, embora deva ser devidamente enquadrado, para evitar justaposições e eventuais interferências em áreas que não correspondem à vocação militar. Este combate passa, sobretudo, pelo reforço da política de informações dentro de cada Estado e também pela cooperação entre Estados nesse âmbito e passa, igualmente, pelas acções concertadas a nível internacional de apoio à resolução dos principais problemas de âmbito económico e social, que geram os exércitos de descontentes, que são facilmente manipulados pelas ambições de líderes que apenas se afirmam pela violência e pela destruição.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A modernização das Forças Armadas é o caminho a seguir para dotar a instituição dos meios necessários para o exercício das suas missões de defesa da soberania, de participação em missões humanitárias e de apoio à paz, no âmbito da OTAN ou da União Europeia, e também para o combate às redes de terrorismo e de crime organizado, articuladas internamente com as forças de segurança e em cooperação externa com os nossos aliados.
Portugal ganhou, nos últimos anos, um posicionamento muito importante no plano internacional que importa manter por questões essenciais para a afirmação internacional, a par de contributos fundamentais para a renovação da instituição militar. As Forças Armadas participaram ou estão a participar em missões no Kosovo, na Bósnia-Herzegovina, na Macedónia e em Timor Leste. As Forças Armadas saíram, assim, de um longo isolamento e passaram a estar presentes em teatros internacionais, contribuindo para levar a paz a populações sofredoras e para garantir a segurança em zonas vizinhas do espaço europeu e atlântico a que pertencemos. Portugal, numa palavra, passou "a contar" para a comunidade internacional.
A este propósito, deverá haver uma palavra de apreço para o espírito de missão e empenho de todos os elementos militares presentes nestas operações, pelo modo como prestigiaram o nome do País e dos portugueses.
E justifica-se, aliás, também aqui uma referência - e, através dele, a todos os militares - ao novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante Mendes Cabeçadas, que agora iniciou funções, esperando que possa concretizar os objectivos a que se propôs, de modernização e de valorização das Forças Armadas, e também - já agora, é preciso referi-lo - uma palavra para o General Alvarenga Sousa Santos, anterior Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, militar com carreira brilhante e distinta e que esteve precisamente ligado à profícua participação portuguesa nas missões internacionais atrás referidas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discussão que aqui estamos a fazer diz respeito a todos os portugueses, não constitui privilégio de qualquer grupo ou ideologia. O conceito estratégico de defesa nacional só deve ter como referência Portugal e os portugueses e não deve servir para afirmações pessoais ou de grupos que se possam arrogar de pretensa exclusividade de acção ou de prática política, que não corresponde à realidade, quer a nível nacional quer europeu.
A defesa nacional tem sido e terá de continuar a ser uma área de consenso alargado, propiciadora de convergências de todos quantos actuam, tendo por objectivo a afirmação dos valores portugueses e a continuação de Portugal como país livre e independente.
O PS colaborou e participou neste debate de acordo com a óptica do interesse nacional, que se deseja reforçado. Importa, pois, que o Governo tenha em conta todas as vertentes da inserção externa portuguesa e os passos concretizados nos últimos anos na construção europeia e sobre os quais houve - sublinho - consenso nacional.
Importa passar a uma fase seguinte de actuação, de modo que às construções estratégicas teóricas sucedam substantivas alterações nas Forças Armadas, com a dotação dos meios necessários ao cumprimento das missões definidas. Num momento em que a profissionalização dos efectivos é uma realidade, alterações na superestrutura e no sistema de forças têm de corresponder à modernização e à racionalização desejadas e devem estender-se a outros sectores, como o ensino, a saúde e o serviço de apoio aos militares. Aliás, as questões relacionadas com os antigos combatentes devem ser atentamente acompanhadas pelas áreas de saúde e social.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As Forças Armadas têm dignificado Portugal e continuam a ser uma referência altamente significativa para todos os portugueses. O momento impõe que sejam propiciadas as condições para que esse capital de confiança seja mantido e, se possível, reforçado.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Questões de guerra e questões de paz, é isso que estamos aqui a discutir. E não deixa de ser curioso verificar que hoje, no portal da RTP on line, há uma notícia bastante elucidativa sobre o que aqui se trata e que reza o seguinte: "Portugal é um dos 50 países aliados dos EUA que receberam uma carta do Secretário norte-americano Colin Powell contendo uma solicitação relacionada com meios a disponibilizar para o apoio a um eventual ataque militar contra o Iraque". Também aí se diz que uma fonte do Departamento de Estado norte-americano, citada pela France Press, afirmou: "Enviámos mensagens a essas embaixadas para que iniciem discussões com os seus parceiros sobre os meios e as ideias que estarão preparados para apresentar".
2462   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Sobre este assunto, curiosamente um assunto da máxima importância - questões de guerra, questões de paz -, o Sr. Ministro disse "zero"!!O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Está a marcar o debate!...O Orador: - Já agora, se me permite, não deixa de ser também bastante elucidativo - tudo isto se relaciona com o que aqui estamos a discutir e tentarei fazer essa relação - que, na carta que lhe é dirigida pelo Secretário-Geral da NATO, esteja bem claro o seguinte: "Espera e deseja o Sr. Secretário-Geral da NATO que o novo conceito estratégico de defesa nacional provirá Portugal de forças modernizadas e bem qualificadas, de forma a que possam contribuir para toda a espécie de missões da Aliança". E, de facto, é isso que está em cima da mesa, porque, convenhamos, percebemos agora melhor o cariz unidimensional e estritamente militarista deste conceito estratégico de defesa nacional. De facto, é claramente a servidão à NATO e aos Estados Unidos o que aqui está em cima da mesa.
Aliás, não deixa de ser curioso que precisamente nas Bases que nos são fornecidas esteja bem claro que, para a NATO, o novo conceito de intervenção é out of area (fora do seu domínio), isto é, onde quer que seja necessário, e nós iremos lá. Neste caso, parece que o lema não é "Sigam o cherne" mas, sim, "Sigam a NATO" ou, para sermos mais realistas, "Sigam os Estados Unidos". E nós seguimos, como se tem visto, de forma acrítica, de forma passiva e de forma servil.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Decidimos caso a caso!O Orador: - Por isso mesmo, estas questões têm de ser esclarecidas e o "dedo tem de ser posto na ferida".
É piedosa, por isso, a ideia de uma segurança cooperativa aqui apontada, é piedosa e roça a alguma hipocrisia. Como também é piedosa a Convenção de proibição da utilização de minas anti-pessoais que os Estados Unidos se recusaram a ratificar - e sobre isso não há uma única palavra. E piedosa é também a referência à Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas, que o Presidente da Rússia utilizou sem qualquer pejo - e sobre isso também não há uma palavra - e que os Estados Unidos continuam a produzir, como toda a gente sabe.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E o Iraque também!O Orador: - Por isso mesmo, em particular quando verificamos que a defesa nacional aparece também como um factor de desenvolvimento económico, percebemos melhor toda a lógica da questão e percebemos que se trata da militarização da economia, da militarização da política,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já está a delirar!O Orador: - ... de uma visão que, de facto, de paz tem "zero" e de guerra tem tudo.
E, já agora, permita-me que lhe pergunte: como é possível combater o narcotráfico e o crime financeiro se os senhores insistem em que não haja qualquer registo, por exemplo, das operações com capital financeiro?! Se os senhores insistem em que todas essas transacções ligadas ao branqueamento de capitais possam ser feitas com a maior das facilidades?! Não existem também aqui indícios claros de hipocrisia e de piedosas intenções?!
Pois bem, Sr. Ministro, para nós, de facto, o caminho é claro! Mas nós não vamos por aí, não vamos pelo caminho da guerra, não vamos pelo caminho da servidão, não vamos pela passividade acrítica. Pelo contrário, defendemos, obviamente, a paz e, acima de tudo, uma postura que seja capaz de nos dignificar enquanto pequeno país autónomo e ciente da sua autonomia.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não apoiado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciar a nossa participação neste debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, a que atribuímos grande importância, não podemos deixar de assinalar as circunstâncias insólitas em que ele se realiza.
A alteração do conceito estratégico de defesa nacional consta do Programa do Governo como um objectivo prioritário da política de defesa nacional, o que pressupõe, nos termos da lei, a realização de um debate parlamentar sobre as grandes opções enformadoras desse conceito.
Em 16 de Julho deste ano, o PCP apresentou um texto de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional como contribuição para o presente debate. É sabido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou no passado dia 12 deste mês um documento com idêntico propósito.
Quanto ao Governo, sabemos da publicitação de um documento designado por "Bases para um conceito estratégico de defesa nacional" que foi objecto de alguma discussão pública - e que serviu, inclusivamente, de tema para algumas audições realizadas pela Comissão de Defesa Nacional -, mas, quanto ao documento de "Grandes opções" que verdadeiramente serve de base a este debate só ontem, dia 19 de Novembro, é que foi entregue a cada um dos grupos parlamentares, não tendo sido, como é óbvio, objecto de qualquer publicação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja: apesar de este debate ter sido agendado com uma antecedência razoável, aliás, a pedido do Governo, foi precisamente o Governo o último a fazer o "trabalho de casa".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não é concebível que o documento governamental de "Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional", sobre o qual a Assembleia da República tem obrigatoriamente de pronunciar-se, só tenha sido entregue na véspera do respectivo debate. Trata-se de uma desconsideração do papel deste órgão de soberania que não pode passar sem um veemente protesto da nossa parte.
2463   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Sr. Presidente, o PCP, dando cumprimento a um dos seus compromissos eleitorais, apresentou há quatro meses um documento para discussão sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, assumindo, assim, as suas responsabilidades perante o País e dando o seu empenhado contributo para a promoção de um amplo debate nacional sobre esta matéria.
O debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional é reconhecidamente importante: é deste que decorre a definição do conceito estratégico militar, do qual, por sua vez, dependem a definição da missão genérica e das missões específicas das Forças Armadas, bem como a definição dos sistemas de forças e dispositivo, em função dos quais se devem traçar as perspectivas e as prioridades em matéria de reequipamento, através da Lei de Programação Militar.
Mas entende também o PCP que o debate sobre a defesa nacional não pode restringir-se às questões estritamente relacionadas com a defesa militar e as Forças Armadas, pois é uma questão que tem a ver com as questões essenciais das nossas soberania e independência nacionais e com a nossa capacidade de autodeterminação e de afirmação de uma voz própria e autónoma no plano internacional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP entende que o conceito estratégico de defesa nacional em vigor carece de urgente reformulação, na medida em que este não reflecte, como deveria, uma estratégia assente no primado da defesa dos interesses nacionais. Não podem ser as dinâmicas e os interesses externos a determinar a condução e a definição dos objectivos nacionais. No entanto, tem sido esta a estratégia seguida, com os resultados que a situação nacional nos planos económico, social, político e militar demonstram.
A estratégia global do Estado que o PCP propõe assenta em seis traços fundamentais: é, em primeiro lugar, uma estratégia de matriz nacional que privilegia os interesses nacionais e os meios nacionais de os prosseguir; é uma estratégia de coesão e de solidariedade que privilegia o fortalecimento da vontade popular por uma maior justiça social e um maior empenhamento cultural; é uma estratégia de progresso que privilegia a afirmação de Portugal no mundo como uma nação em processo de desenvolvimento económico, com uma voz própria nos grandes processos estruturais, tendentes à criação de uma nova ordem económica internacional; é uma estratégia de amizade, paz e cooperação com todos os povos que privilegia a solução negociada de conflitos, o diálogo, a acção nas instâncias internacionais, o respeito pelo Direito Internacional, a caminho da instauração de um novo relacionamento político planetário; é uma estratégia que visa apresentar Portugal perante o mundo como uma nação empenhada em defender, de forma coesa e eficaz, as suas soberania e independência nacionais perante qualquer ameaça e agressão externas; é uma estratégia que pressupõe a participação de todo o povo, uma estratégia democrática assente no empenhamento de todos os portugueses na defesa de Portugal.
Portugal tem interesse em privilegiar e angariar aliados visando garantir a sua segurança externa. Deve, por isso, empenhar-se na solução dos conflitos internacionais por via pacífica e justa e contribuir para uma cultura de paz baseada em critérios de igualdade, respeito mútuo e não ingerência.
Portugal deve empenhar-se activamente para combater a hegemonização ou instrumentalização das Nações Unidas e da OSCE pelos Estados Unidos da América e outras potências militares da NATO; Portugal deve rejeitar entorses ao Direito Internacional, como o recentemente invocado direito de ingerência humanitária através do qual os Estados Unidos da América e outras potências liderantes da NATO procuram instrumentalizar a comunidade internacional, pondo-a ao serviço dos seus interesses hegemónicos.
Uma outra ordem de prioridades, relacionada com a integração europeia, diz respeito à necessidade de Portugal, como pequeno país periférico, estimular de forma muito activa os factores de coesão e de identificação nacionais. Portugal tem interesse em reforçar a sua identidade cultural e a presença das suas cultura e língua no mundo, em diversificar as suas relações externas, em reforçar a coesão do povo português, em assegurar o controlo de instrumentos económicos e financeiros estratégicos para o País, em garantir a formação das reservas estratégicas necessárias, em contrariar uma política externa e de defesa em que Portugal seja subalternizado e amarrado a iniciativas contrárias aos seus próprios comandos constitucionais.
Na Europa, é prioritária a participação activa nas estruturas da OSCE, tendo em vista a institucionalização duradoura de um sistema de segurança colectivo e de cooperação, mas não é do interesse de Portugal uma integração militar estrategicamente apontada para a intervenção em outras regiões do globo. Pelo contrário, o rumo a seguir é o do reforço das Nações Unidas e da disponibilização para participar em acções de manutenção da paz ou de ajuda humanitária, em que a colaboração portuguesa seja solicitada.
Por outro lado, as relações com os países de língua portuguesa devem ser fortemente estimuladas e desenvolvidas, privilegiando a cooperação nas áreas ligadas ao desenvolvimento económico e social, à cultura, à defesa da língua comum e à colaboração técnico-militar.
No plano social, a elevação do nível de vida; a eliminação das manchas de pobreza e outras chagas sociais; a segurança no emprego; a protecção das camadas mais desfavorecidas; o combate às discriminações; a integração e a defesa dos direitos dos imigrantes; a protecção da juventude e garantia dos seus direitos; o desenvolvimento da saúde pública e do combate à toxicodependência; o fomento da habitação social; a defesa e a preservação do meio ambiente, são, entre outros, objectivos imprescindíveis para congregar as vontades dos portugueses de forma solidária e empenhada, na prossecução dos interesses nacionais.
Também as políticas de educação, de apoio às actividades de investigação e desenvolvimento, da cultura, da defesa da língua portuguesa, do fortalecimento dos laços culturais com os países, territórios e núcleos de emigrantes que falam a nossa língua e a existência de estações públicas de televisão e de rádio, dotadas de meios próprios e subordinadas a critérios de qualidade, isenção e pluralismo, devem ser entendidas como elementos de afirmação da soberania e de coesão nacional.Aplausos do PCP.No plano económico e financeiro, constituem para o PCP prioridades indiscutíveis: garantir a suficiente capacidade
2464   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 nacional de decisão; promover o crescimento e o desenvolvimento económicos, combatendo as desigualdades sociais e regionais e a desertificação; assegurar o desenvolvimento das actividades em áreas estratégicas (como os transportes marítimo e aéreo, a energia ou as comunicações); bem como garantir a formação de reservas estratégicas, designadamente nos planos energético e alimentar.
No entender do PCP, as grandes opções preconizadas pelo Governo - que só se afastam das bases já publicitadas pela forma mas não pelo conteúdo - deixam o conceito estratégico de defesa nacional completamente dependente das opções impostas pelos Estados Unidos da América à NATO e da evolução da Política Europeia de Segurança e Defesa, invertendo, consequentemente, as prioridades das Forças Armadas, cada vez mais hipotecadas pelos compromissos externos e com maiores dificuldades para cumprir as missões de real interesse nacional.
Por todo o texto das grandes opções elaborado pelo Governo perpassa a ideia de que o que é bom para os Estados Unidos da América é necessariamente bom para Portugal. E essa é uma ideia que não aceitamos!
Por outro lado, o conceito estratégico de defesa nacional defendido pelo Governo quase restringe a defesa nacional à problemática da defesa militar e das Forças Armadas. Sem dúvida que essa vertente é muito importante, mas não esgota, nem de longe nem de perto, todas as questões que dizem incontornavelmente respeito à defesa nacional.
No documento elaborado pelo Governo, problemas como os que dizem respeito à nossa independência económica, ou à defesa da nossa identidade cultural, ou ao progresso educacional e científico do nosso país, ou, mesmo, à nossa suficiência alimentar ou energética, ou não são praticamente abordados ou são manifestamente mal abordados.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - São abordados, sim, senhor!O Orador: - Veja-se o caso da educação: para o Governo, o papel do sistema educativo no que diz respeito à defesa nacional esgota-se numa visão estreita assente na valorização dos "padrões de identidade nacional" ou nas "obrigações de patriotismo", sem que se perceba muito bem de que padrões, ou obrigações, estamos a falar, quando o que se exige do sistema educativo, do ponto de vista da defesa nacional, é, acima de tudo, a elevação dos níveis de qualificação dos nossos recursos humanos e a valorização das capacidades e qualificações dos jovens que constituem o nosso capital mais valioso.
Não pode ainda deixar de merecer um sério reparo a confusão que se estabelece no documento governamental entre as missões das Forças Armadas e as atribuições das forças de segurança.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se prevê é a participação das Forças Armadas na prevenção e no combate a certas formas de crime organizado transnacional, especialmente o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e as redes de imigração ilegal, mas não se diz, em parte alguma, em que condições tal participação se processa, com que limites e qual a relação que se estabelece nessas situações entre as Forças Armadas e as entidades policiais que são responsáveis pelo combate à criminalidade.
O PCP não põe de parte - como é óbvio! - que em situações em que o combate ao crime exija meios e forças que transcendam a capacidade das forças de segurança, estas possam recorrer à cooperação das Forças Armadas - aliás, como já foi dito, essa cooperação é uma realidade, e é desejável que o seja cada vez mais.
Mas o que tem de ficar muito claro no conceito estratégico de defesa nacional - e não está claro no documento do Governo - é que o combate ao crime organizado é uma atribuição primordial das forças de segurança, e designadamente da Polícia Judiciária, que, aliás, se processa sob a direcção e o controlo funcional das magistraturas, e que qualquer participação das Forças Armadas em missões de combate ao crime devem obedecer a rigorosos critérios de justificação e de proporcionalidade e não podem de forma alguma pôr em causa as competências próprias das polícias e das magistraturas. Do nosso ponto de vista, é importante que isto fique muito claro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as grandes opções que o Governo aqui apresenta contêm algumas diferenças de forma em relação às bases que foram submetidas a discussão pública, mas mantêm todos os defeitos que já constavam do seu conteúdo. Portanto, não são opções que contribuam para a salvaguarda de valores fundamentais para a independência e a soberania nacionais e para a concretização das tarefas fundamentais do Estado em matéria de defesa nacional. Merecem, por isso, a nossa discordância!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são, hoje, objecto de debate na Assembleia da República, previamente à sua adopção, nos termos previstos na referida lei.
Permitam-me que recorde a esta ilustre Assembleia, as palavras do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, proferidas a 17 de Abril, na sua intervenção durante a apresentação do Programa do Governo que "propunha um programa que, conceptual e legalmente, fornecesse um sistema lógico, perceptível, compatível e coerente às opções da defesa nacional."
O sistema lógico proposto apontava para uma sequência de iniciativas legislativas coerentes cujo ponto de partida era a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, diploma, aliás, esclarecedor do desígnio estratégico de Portugal no século XXI. Dele decorre a elaboração de um novo conceito estratégico militar, onde constam as exigências do Estado às suas Forças Armadas.
Sabemos que os estudos preparatórios estão a ser melhorados e deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, também com alguma ironia neste argumento, que quem lê a imprensa internacional sabe, por exemplo, que Espanha começou a revisão estratégica antes de Portugal, mas que também se sabe que Portugal vai terminá-la antes de Espanha...!
2465   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Paralelamente, deverão ser estudadas as opções para reformar o Ministério da Defesa, o Estado-Maior General e os Ramos, com o objectivo de fazer mais em conjunto e optar, decididamente, pela eficácia.
Ao propor estas grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional está o Governo a dar mais um passo no cumprimento do seu Programa, nessa data aprovado por esta Casa. Em menos de seis meses, repito, seis meses, conseguiu o Governo corresponder a uma necessidade reclamada por muitos desde há, pelo menos, seis anos.
Foram muitos os que deram o seu contributo para este importante debate - e é de salientar aqui o contributo dado pelo Partido Socialista nesta matéria e também pelo Partido Comunista. De resto, apesar de discordarmos, em absoluto, com grande parte desses documentos que elaboraram, eles foram os primeiros a entregar esses documentos à Assembleia da República.
Foram os mais variados sectores da sociedade que promoveram a discussão de ideias em torno dos temas da segurança e da defesa propostos. Seguramente, muitos de nós que, aqui, hoje estamos nele participámos. Se, porventura, existe quem apenas vê inconvenientes e perigos na adopção desta metodologia, pelo menos, com merecida justiça, um mérito todos lhe deveremos reconhecer: levou os cidadãos a interessarem-se pelo futuro da política de defesa nacional e a consequente aproximação do País às suas Forças Armadas.
São conhecidas as razões que aconselharam a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, razões que se constituíram desde 1994 até aos dias de hoje e que, de forma simples, se podem agregar em dois grupos: primeiro, as alterações que se verificaram no ambiente estratégico global; segundo, nas condicionantes internas que se colocaram a Portugal.
Na vertente externa, pela sua importância, destaco: o terrorismo internacional e a grave ameaça ao Estados de direito, à sua autoridade, aos valores humanistas e às sociedades livres; as chamadas "novas ameaças", com a consciência da vulnerabilidade perante as mesmas; a proliferação crescente de armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, biológica e química e, ainda, de meios convencionais de médio e longo alcances, como a sua acessibilidade a organizações não estaduais; o novo mapa europeu, consolidado após o fim da "guerra fria", com incidência no novo quadro de relações com a Rússia e a adesão de países de Leste à Aliança Atlântica; a globalização e os seus reflexos no xadrez internacional; o redimensionamento da importância dos conflitos regionais à escala global.
Ainda na vertente externa, destaco as alterações que decorreram no quadro das alianças em que Portugal participa e das suas relações com outros países, como sejam:
Na NATO, que, já há 2 anos, reformulou o seu próprio conceito estratégico, tendo-o completado com uma revisão de capacidades que, aliás, constitui um desafio tanto para Portugal como para todos os seus aliados. Também a revisão das suas estruturas, comandos e forças, cujas orientações serão aprovadas, esta semana, em Praga e onde estão em jogo interesses nacionais relevantes, como é o caso da manutenção do Comando Regional de Oeiras - que, aliás, era considerado como perdido pelo anterior governo -, sem esquecer o já previsível alargamento da Aliança Atlântica.
Na União Europeia, também, em 1999, foi dado um novo impulso à Política Europeia de Segurança e Defesa, comprometendo os Estados que nela participam a contribuir para as capacidades operacionais da União, no âmbito da gestão de crises e operações humanitárias.
No relacionamento euro-atlântico, com a preocupação do aumento do diferencial do nível do investimento militar, factor que tem como consequência o enfraquecimento da coesão entre aliados. Nas Nações Unidas, que desenvolvem com significado, a partir da década de 90, operações de paz em número e importância sem paralelo na sua história, devendo salientar-se e fazer-se o elogio - que muito bem aqui foi feito pelo Sr. Deputado Miranda Calha - ao contributo de Portugal e dos seus militares. Finalmente, no âmbito da CPLP, com a introdução de uma dimensão de segurança e defesa e, também, com a admissão de Timor Leste como novo Estado-membro de pleno direito.
Das condicionantes internas, saliento: o fim do serviço militar obrigatório e a transformação, gradual, para as Forças Armadas profissionais; e a necessidade de reforçar os valores de defesa, conjugando vectores como a dimensão nacional, o esforço exigido às finanças públicas, as necessidades operacionais e a consecução da meta da profissionalização - nunca, no entanto, menosprezando a formação cívica das novas gerações.
Neste alinhamento de razões, colhidos que foram os contributos oferecidos durante o inovador debate público que promoveu, entendeu o Governo remeter à Assembleia da República um texto de grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, com um articulado inovador, onde transparecem opções claras em matéria de segurança e de defesa.
Definidos que foram os enquadramentos internacional e nacional, são identificados sequencialmente os valores permanentes da defesa nacional, o espaço estratégico de interesse nacional, as ameaças relevantes - e aqui vai ao encontro do que foi dito por algumas bancadas parlamentares -, o sistema de alianças e organizações internacionais em que participamos, as missões e capacidades das Forças Armadas e, finalmente, os meios necessários e as políticas estruturantes para a defesa nacional.
Sem confundir a finalidade de cada documento, são claros e perceptíveis os contributos que o debate público sobre as bases do conceito estratégico de defesa nacional trouxeram ao texto das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Considerada que está a estratégia de defesa nacional ao serviço da preservação do Estado soberano e independente que é Portugal, afirma-se o papel do Estado como garante da segurança e da defesa do País: obrigando-se a valorizar os factores de identidade nacional; a proteger a língua portuguesa; a promover o respeito e a dignificação da nossa história; a fazer honrar os símbolos nacionais; e, finalmente, a prestigiar as Forças Armadas e a defender os interesses de Portugal no mundo, desígnios que nos parecem, a nós, CDS-PP, indiscutíveis e que, como cidadãos mas principalmente como portugueses que somos, é nossa obrigação interiorizar e difundir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A identificação do espaço estratégico de interesse nacional tem de ser precisa e objectivamente orientadora da acção estratégica a desenvolver pelo Estado. Diferenciando o que se considera o espaço estratégico de interesse nacional permanente e o conjuntural demarca-se
2466   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 aquilo que é vital, e por isso indiscutível, das prioridades diferenciadas, em função das variáveis que podem afectar, num dado tempo, o interesse nacional.
Para além das ameaças tradicionais que se mantêm no texto destas grandes opções, são identificadas outras que se colocam a Portugal e aos nossos aliados. Estas têm repercussões directas e imediatas nas opções da estruturação do nosso sistema de segurança e defesa, designadamente nas capacidades que são levantadas para as nossas Forças Armadas. A destacar, a visão reformadora do sistema, onde se articula a segurança interna e a segurança externa.
Naturalmente, tal matéria exigirá iniciativas legislativas que definirão orientações para o desenvolvimento de estruturas, de doutrinas e de procedimentos a adoptar.
Também neste campo é fundamental reforçar o papel, a qualidade e a partilha de informações de carácter estratégico e operacional, bem como valorizar o planeamento civil de emergência e contar com um sistema de gestão de crises, de modo a dotar os órgãos de soberania de capacidade de mobilizar as reservas e as instituições existentes, para assegurar uma resposta capaz e sólida em situações críticas para a segurança e defesa do País.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Reconhece-se também o papel fundamental da Organização das Nações Unidas para a segurança internacional, bem como para a manutenção da paz e a resolução dos conflitos.
O Governo toma igualmente a opção inequívoca de considerar a Aliança Atlântica como eixo estruturante para o sistema de segurança e defesa de Portugal, o que certamente trará benefícios para a capacidade de emprego conjunto e combinado das Forças Armadas portuguesas e para uma mais eficiente gestão de recursos humanos, materiais e financeiros a atribuir à política de defesa nacional.
Tal premissa não invalida a importância que Portugal atribui ao seu papel enquanto membro de direito da União Europeia: a afirmação do seu maior interesse estratégico na estabilidade, coesão e aprofundamento do projecto europeu, numa perspectiva de acrescida solidariedade entre todos os Estados e povos nela participantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, afirma-se o nosso empenhamento no prosseguimento das várias políticas europeias, incluindo a política europeia de segurança e defesa (isso está lá claramente reafirmado), muito embora se considere sempre que a complementaridade da participação de Portugal na União Europeia e na Aliança Atlântica é a que melhor serve o interesse nacional,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... pois evita a duplicação de esforços ou de investimentos que poderiam resultar numa visão concorrencial ou de conflito entre as políticas de defesa atlântica e europeia.
Para tais necessidades e ambições, para o cumprimento das missões que lhes estão adstritas, devem as Forças Armadas portuguesas dispor de uma organização flexível, adequada aos modernos requisitos de empenhamento operacional, conjunto e combinado, privilegiando a interoperabilidade dos meios e, desejavelmente, com capacidades crescentes de projecção e sustentação, protecção de forças e infra-estruturas, comando e controlo de comunicações e informações.
Os programas de desenvolvimento das capacidades das Forças Armadas portuguesas devem, preferencialmente, estar coordenados com os da NATO e da União Europeia.
O Estado de direito democrático deve, imprescindivelmente, na prossecução dos seus objectivos estratégicos, contar com um sistema de informações que proceda nos termos da lei e sujeito à fiscalização democrática, à recolha, tratamento, partilha e adequada utilização de informações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O tema aqui abordado é, de facto, muito importante.
A profissionalização das Forças Armadas pressupõe a adopção de políticas que contribuam para o prestígio da instituição militar; a expressão das motivações e incentivos que permitam assegurar o efectivo necessário ao desempenho das missões; a valorização pessoal, técnica e profissional dos militares; a modernização das infra-estruturas e, no plano da continuidade histórica, a dignificação dos antigos combatentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Estado deve obrigar-se, então, a garantir regras de gestão eficiente, transparente e profissional dos recursos públicos afectos à defesa nacional e aos seus sistemas, compras, aquisições e património. A evolução dos orçamentos deve, portanto, reflectir uma mais adequada distribuição, melhorando gradualmente as funções de investimento, de operações e manutenção.
Assim, e para concluir, creio que para a realização do interesse estratégico de Portugal e o cumprimento dos objectivos da defesa nacional torna-se essencial a aprovação deste documento, por parte do Governo, que conta com o apoio inequívoco da nossa bancada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Um pouco lateralmente, permito-me questionar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre uma notícia que causa a maior inquietação e perplexidade a qualquer um que está habituado a frequentar algumas reuniões internacionais.
Trata-se da notícia saída hoje e que dá conta de que V. Ex.a ter-se-á, de certo modo, "dessintonizado" dos seus colegas da União Europeia relativamente à presença do ditador Alexander Lukashenko numa próxima reunião em Bruxelas.
A lista negra contempla uma série de entidades que, previsivelmente, gostariam de participar nessa reunião, tendo V. Ex.a, segundo a notícia, ficado isolado dos seus colegas, o que, segundo outro diplomata, deixará Portugal numa situação incómoda, cujo custo político reverterá, mais tarde ou mais cedo, contra Portugal.
2467   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Penso que estas matérias não podem ser desligadas de uma outra (e esta parte é já dirigida ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional), que é o veto que Portugal terá usado relativamente à agenda que está prevista para a cimeira da NATO.
Um dos temas da agenda seria a reestruturação a aprovação dos novos comandos operacionais e gostaria que o Sr. Ministro dilucidasse a Câmara sobre o que ocorreu, já que não houve nenhuma resposta em nenhum órgão de comunicação social a uma notícia publicada ontem no Diário de Notícias, que dá conta de que Portugal pode vir a perder o comando.
Não creio e, aliás, o Sr. Deputado João Rebelo fez questão de referir que essa possibilidade de perda existia com o governo anterior, o que é desmentido em absoluto. Creio que, neste momento, Portugal não está em perda e espero que o Sr. Ministro, com os seus bons ofícios, venha a conseguir isso, mas gostava que nesta oportunidade também pudesse dilucidar a Câmara sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidade Portuguesas.
Dispõe do tempo do PSD, que peço que seja transferido no quadro dos tempos.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidade Portuguesas (António Martins da Cruz): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como penso que já foi dita muita coisa sobre este conceito estratégico de defesa nacional, procurarei ser breve, visto que - como também já aqui foi afirmado - ele visa substituir o conceito datado de 1994, assenta num processo de adaptações nos domínios militar e da política externa encetados com o fim da Guerra Fria e está (era isto que queria dizer) enquadrado nos princípios orientadores da política externa portuguesa. Além disso, avalia a dimensão futura das nossas Forças Armadas, também como instrumento dessa política externa.
Membro da União Europeia, fundador da Aliança Atlântica, detendo este ano a presidência da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), Portugal é país "charneira" entre o continente europeu e as américas. Os nossos interesses estratégicos repousam fundamentalmente na Europa, mas não se limitam a ela. É a nossa história e não os presentes factores de globalização que nos projecta para a África, para o Mediterrâneo e para a América Latina e que nos posiciona no lugar central do diálogo transatlântico.
Daí a importância, e creio que a maioria concordará na análise, deste conceito estratégico para o nosso perímetro de actuação em termos diplomáticos mas também de defesa nacional, que não se esgota nas nossas fronteiras terrestres e marítimas.
Como global player na cena internacional, Portugal tem orientações estratégicas que correspondem à defesa dos seus interesses permanentes, que devem ter em conta o actual quadro internacional e as perspectivas da sua evolução.
O ambiente político-militar internacional, crescentemente instável, exige cada vez mais um desenvolvimento de operações pequenas e frequentes, por vezes simultâneas e prolongadas, incluindo as de manutenção de paz e/ou as de cunho humanitário. São as chamadas missões de Petesberg, como os especialistas se recordam.
Certamente por lapso, há momentos, o Sr. Deputado José Lello confundiu a 4.a missão de Petesberg, chamada de extracção de nacionais, quando se tratava de um plano de eventual evacuação de cidadãos nacionais do ex-Zaire, com as combined joint task force (CJTF).
Como sabem os especialistas da matéria, as combined joint task force nunca foram testadas na prática, porque ainda não se conseguiu resolver a questão dos módulos de comando e, no caso que o Sr. Deputado citou, da transferência do comando de uma CJTF marítima para uma CJTF terrestre.
Nos últimos anos, as Forças Armadas têm sido um instrumento precioso e eficiente da nossa política externa, com a colocação de forças em locais tão distantes de nós e entre si como Angola, Timor ou os Balcãs.
As Forças Armadas, para garantirem esta coerência e continuarem a servir os objectivos estratégicos do Estado português, também no domínio diplomático, terão de ser estruturadas e modernizadas, de forma a tornarem-se mais flexíveis, mais sustentáveis e mais móveis, até para se tornarem um modelo a seguir no quadro da CPLP ou no âmbito ibero-americano, círculos em que nos inserimos e em que poderemos ser chamados a ser o modelo inspirador.
O Portugal de hoje é interveniente activo no projecto europeu e também por isso o seu futuro estratégico, político e económico está ligado à Europa. Daí o nosso interesse fundamental justamente na segurança e na estabilidade da Europa e o nosso empenho no reforço da eficácia da Aliança Atlântica como instrumento colectivo essencial para essa defesa, essa segurança e essa estabilidade.