1772-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 723 — A Comunidade contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o n.° 1 através de:a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo 100.°-A no âmbito da realização do mercado interno;b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados membros.4 — O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará as medidas previstas na alínea b) do n.°3.5 — As medidas adoptadas nos termos do n.° 4 não obstam a que os Estados membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão.»28) No primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 129.°-C, a primeira parte do terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros;»29) O artigo 129.°-D é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«As orientações e outras medidas a que se refere o n.° 1 do artigo 129.°-C serão adoptadas pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.»b) O terceiro parágrafo é suprimido.30) O segundo parágrafo do artigo 130.°-A passa a ter a seguinte redacção:«Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais.»31) O primeiro parágrafo do artigo 130.°-E passa a ter a seguinte redacção:«As decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão tomadas pelo Conselho, nos termos do artigo 189.°-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.»32) O primeiro parágrafo no n.° 1 do artigo 130.°-I passa a ter a seguinte redacção:«1 — O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará um programa quadro plurianual, do qual constarão todas as acções comunitárias.»33) O artigo 130.°-O passa a ter a seguinte redacção:"" «Artigo 130.°-OO Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 130.°-N.O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se referem os artigos 130.°-J, 130.°-K e 130.°-L. A adopção dos programascomplementares requer o acordo dos Estados membros interessados.»34) O n.° 2 do artigo 130.°-R passa a ter a seguinte redacção:«2 — A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo.»35) O artigo 130.°-S é alterado do seguinte modo:a) O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:«1 — O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará as acções a empreender pela Comunidade para realizar os objectivos previstos no artigo 130.°-R.»b) A parte introdutória do n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:«2 — Em derrogação do processo de decisão previsto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 100.°-A, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará:»c) O primeiro parágrafo do n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:«3 — Noutros domínios, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará programas gerais de acção que fixarão os objectivos prioritários a atingir.»36) O n.° 1 do artigo 130.°-W passa a ter a seguinte redacção:«1 — Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, adoptará as medidas necessárias para a prossecução dos objectivos a que se refere o artigo 130.°-U. Essas medidas podem revestir a forma de programas plurianuais.»37) Ao artigo 137.° é aditado o seguinte parágrafo: «O número de deputados do Parlamento Europeunão será superior a 700.»38) O artigo 138.° é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n." 3 passa a ter a seguinte redacção:«3 — O Parlamento Europeu elaborará um projecto destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados membros.»b) É aditado o seguinte número:«4 — O Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade.»