12 DE JUNHO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os diplomas seguintes: projetos de resolução n.os 1063/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental (PCP), 1064/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público-privadas (PS), 1065/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social (BE), 1066/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública (BE), que baixa à 7.a Comissão, 1067/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes) e 1068/XII (3.a) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS); propostas de lei n.os 233/XII (3.a) — Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança (ALRAA), que baixa à 1.a Comissão, e 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, que baixa à 7.a Comissão; e o projeto de deliberação n.o 22/XII (3.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Deu ainda entrada na Mesa um ofício da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a solicitar o uso da palavra na sessão de hoje ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Para esse efeito, a Mesa regista a inscrição dos seguintes Srs. Deputados: Jorge Machado, do PCP, Mariana Aiveca (BE), Mendes Bota (PSD), António Braga (PS), Abel Baptista (CDS-PP), e, nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento, da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do PS. Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para uma declaração política. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar de se manter em funções sem legitimidade que o sustente, o Governo PSD/CDS não desiste de prosseguir e agravar a sua política de empobrecer milhões de portugueses, destruir serviços públicos, privatizar e atacar os direitos de quem trabalha para engordar os lucros de meia dúzia de grandes grupos económicos. O Governo PSD/CDS-PP, que tem governado à margem e contra a lei e a Constituição, ao mesmo tempo que promoveu e promove um ataque sem precedentes e de enorme gravidade contra os reformados e os trabalhadores da Administração Pública, ataca, sem dó nem piedade, os direitos e os salários dos trabalhadores do setor privado. Depois do saque e redução dos salários por via de cortes e aumentos dos impostos, usando o desemprego como instrumento, da alteração para pior do Código do Trabalho com vista à facilitação dos despedimentos e ao seu embaratecimento e dos cortes no valor do trabalho suplementar, este Governo pretende agora desferir mais um rude golpe nos direitos dos trabalhadores, prolongando o não pagamento do trabalho extraordinário e atacando diretamente a contratação coletiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!