2446II SÉRIE — NÚMERO 137gresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4. Ê reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.artigo 52.°0 n.° 2 do artigo 62.° é substituído por:2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.artigo 53."1 — No n.° 2 do artigo 63.° é suprimida a expressão «de acordo e», e a expressão «e outras organizações das classes trabalhadoras» é substituída pela expressão «, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários».2 — O n.° 3 do artigo 63.° é substituído por:3. A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea 6) do n.° 2 do artigo 67.°, no artigo 69.°, na alínea d) do n 0 1 do artigo 70.° e nos artigos 71." e 72.°, as quais são permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.artigo 54.»£ aditado ao artigo 64.° um n.° 4, com a seguinte redacção:4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.artigo 55/1 — Ê aditada ao proémio do n.° 2 do artigo 66.° a expressão «e apoio» a seguir a «por apelo».2 — O n.° 3 do artigo 66.° é substituído por:3. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.artigo 56."1 —Ê aditado ao artigo 67." um novo n.° 1 com a seguinte redacção:\. — A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2 — O texto do artigo 67.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu proémio substituído por:2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:3 — A alínea b) do n.° 2 do artigo 67.° é substituídapor:b' Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-in-fantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;4 — ê aditada ao n.° 2 do artigo 67.° uma alínea /), com a seguinte redacção:f) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.artigo 57.'1 — A epígrafe do artigo 68.° e o seu n.° 1 são substituídos por:(Paternidade e maternidade)1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.2 — Ê aditado ao artigo 68.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.3 — O n.° 2 do artigo 68.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.artigo 58.'1 —a alínea c) do n.° 1 do artigo 70.° é substituída por duas alíneas, c) e d), com a seguinte redacção:c) Educação física e desporto;d) Aproveitamento dos tempos livres.2 — O n.° 3 do artigo 70." é substituído por:3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.artigo 59.'Os n.TM 1 e 2 do artigo 72.° são substituídos por: 1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e con-