71 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Contudo, aquilo que desejaríamos deixar como nota neste debate, para além de realçarmos que entendemos que este passo de alargamento do apoio judiciário é positivo, é que em sede de especialidade se possa, de facto, ir um pouco mais além e consagrar um regime justo e correcto, independentemente de o primeiro passo do Governo não ter ido nesse sentido.Esperamos que em sede de especialidade haja abertura da parte do PS para chegarmos onde é preciso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que o Governo toma boa nota e está disponível, como está sempre e tem sido sempre dito, para acompanhar e analisar, na especialidade, as várias questões que foram colocadas e verificar como pode ser melhorada a proposta apresentada pelo Governo.Porém, essencialmente, queria dizer o seguinte: fica claro, deste debate, que há duas visões diferentes sobre aquilo que é o apoio judiciário e o acesso ao direito.Uma visão, a do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, assenta não na consideração das pessoas e do acesso ao direito como uma protecção social mas como algo que é apenas motivo de palavras. Não ouvi uma única referência a um caso concreto, em que tenha sido elevado, em concreto, o problema concreto de uma pessoa que esteja em insuficiência económica.Protestos do PCP e do BE.Ouvi grandes proclamações e até ouvi coisas erradas, como a ideia de isentar todos os trabalhadores de custas, mesmo aqueles que ganhem muito dinheiro durante todos os meses do ano.Protestos do PCP e do BE.Lamento, mas essa não é a visão do Governo. A visão do Governo é a de que este é um mecanismo de protecção social para quem tem insuficiência económica.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E essa é a grande diferença: o acesso ao direito é protecção social. Por isso, Srs. Deputados, é que deve estar na segurança social.Protestos do PCP e do BE.Custa a ouvir! Deve estar na segurança social.Gostaria de terminar, indo directamente àquilo a que os Srs. Deputados não deram resposta: agregado familiar constituído por duas pessoas sem móveis nem imóveis, com um rendimento líquido completo de 23 050 € anuais, que corresponde a 960 € líquidos mensais por pessoa — muito próximo, aliás, do rendimento médio de um trabalhador por conta de outrem a tempo completo. Para este há também uma proposta do Governo de apoio judiciário, na modalidade de consulta jurídica sujeita ao pagamento de uma taxa e com pagamento faseado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Queríamos era que fossem mais do que dois!O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: — Isto é que é progresso social e isto é que é encarar o acesso ao direito como uma prestação social.Lamento que os Srs. Deputados não tenham dado essa resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/X e dos projectos de lei n.os 286 e 287/X, ambos do BE, e 377/X, do PCP, restame informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, um debate sobre política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas, bem como a apreciação das petições n.os 157/X