24 DE ABRIL DE 19921687das disposições legislativas, regulamenlares e administrativas respeitantes ao aeesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício;c) Proceder-se-á íi adaptação dos princípios fixados no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, em matéria de aplicação da lei no espaço, por forma a permitir uma adequada transposição para a nossa ordem jurídica da Directiva n.o 8lJ/646/CIZE, do Conselho, de 15 de De/einbm de IVM;d) O limite máximo das coimas poderá ser elevado a 500 0(X) contos, quando a coima for aplicável a uma instituição de crédito ou a uma sociedade financeira, ou a 200 (XX) contos, quando a coima for aplicada a quaisquer outras pessoas ou entidades.Vamos votar em conjunto os pontos I) e II) da alínea e) do artigo 4.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Depu-tado independente Mário Tomé.São os seguintes:e) Conjuntamcnte com a coima poderão ser aplicadas ao responsável pela contra-ordenação as seguintes sanções acessórias:I) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o pnxlulo do benefício eventualmente obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação, com observância do disposto nos artigos 22.o u 26.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro;II) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras, por um período compreendido entre l e 10 anos, no caso de contra-ordenações especialmente graves, e entre seis meses e u-ês anos, nos outros casos.Vajnos proceder, agora, à votação da proposta de alteração ao ponto III) da alínea e) do artigo 4.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PSN.Era a seguinte:III) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos accionistas das instituições de crédito e das instituições financeiras, por um período compreendido entre um e cinco anos, quando estejam preenchidas as condições dos artigos 83.o e 84.o do Código das Sociedades Comerciais.Vamos, então, votar o texto da proposta de lei relativa ao ponto III da alínea e) do artigo 4.oSubmetida à votação, foi aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PSN.E a seguinte:III) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos accionistas das instituições de crédito e das sociedades financeiras, por um período compreendido e n ire l e 10 anos.Vamos votar o ponto IV) da alínea e) do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:IV) Publicação pelo Banco de Portugal da punição definitiva da contra-ordenação.Vamos votar a alínea./) do artigo 4.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.E a seguinte:./) Será estabelecido um regime específico de responsabilidade quanto á actuação em nome ou por conta de outrem, designadamente no sentido de que:I) A responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, não exclua a dos respectivos agentes ou comparticipanies;II) Aquelas pessoas colectivas ou equiparadas respondam solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas aplicadas aos agentes ou comparlicipantes; III) Os titulares do órgão de administração das pessoas colectivas ou equiparadas respondam subsidiariamente pelo pagamento das coimas e custas em que as mesmas pessoas sejam condenadas, ainda que íi data da condenação hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Vamos proceder, agora, íi votação da alínea g) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.E u seguinte:g) Se o mesmo facto preencher simultaneamente os tipos de crime e de contra-ordenação, ou qumido, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contra-ordenação, serão sempre punidas ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas autoridades competentes.