30 DE MAIO DE 2014 19 Como se sabe, o Parlamento acompanha, e acompanha ou presencialmente, deslocando-se onde estão as nossas forças nacionais destacadas, dando o testemunho, o apoio do Parlamento e demonstrando o orgulho que temos nos nossos militares que fazem um trabalho essencial e notável nesses teatros de operação, ou acompanha por notificação, por parte do Governo, sobre perigosidade da missão, meios que serão envolvidos, duração da missão, etc., e somos informados posteriormente a uma decisão que é tomada pelo Governo e pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Portanto, agora, passa a haver um papel mais importante do Parlamento. Há quem defenda que o ideal seja a aprovação de uma resolução, que é o que defende o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, o que também é verdade que acontece noutros parlamentos ocidentais e de países da NATO. Nós achamos que, no justo equilíbrio de funções e numa leitura atenta da Constituição, que fala sobre os poderes do Governo nesta matéria, esta é a solução mais equilibrada para acomodar todos os interesses, no caso específico da atuação política do Governo e, neste caso concreto, também das funções e do poder do Parlamento. Portanto, parece-me que também nesse aspeto ela é equilibrada e permite uma margem mais importante e uma densificação do papel do Parlamento nestas questões, que convém também realçar. Sr. Ministro, esta é uma reforma que é importante, mas mais importante ainda do que a reforma ser feita é ela ser aplicada. Por isso, obviamente, os partidos da maioria vão acompanhar a implementação desta reforma, vamos discutir com espírito aberto com todos os partidos aqui presentes, sem exceção, os seus contributos, em sede de discussão na especialidade, para, eventualmente, melhorar certos aspetos da lei, e o Governo está disponível para essa questão, como, aliás, já manifestou no próprio discurso do Sr. Ministro. Portanto, hoje é um dia importante para a defesa nacional, um dia importante para as Forças Armadas e, também, um dia importante para o Parlamento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da resposta à pergunta que dirigi ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio ter ficado claro que, em matéria de competência parlamentar, a apreciação da decisão de envolver contingentes militares portugueses em cenários de conflito internacional é tomada, como até aqui, pelo Governo e, a posteriori, há uma apreciação da parte da Assembleia da República, que não tem qualquer consequência. Não há a possibilidade de interpor uma decisão negativa, que faria regressar ao ponto de partida a decisão do Governo. Portanto, o papel do Parlamento é puramente decorativo, nessas circunstâncias. Além do mais, pela intervenção do Sr. Deputado António Prôa, creio que a bancada do PSD foi vítima de uma leitura equívoca da proposta de lei, porque realmente a língua portuguesa é muito complexa. Há pouco, já tinha lido e pedido um esclarecimento, pois a proposta de lei diz: «apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, que lhe é comunicada previamente, (...)». O que é que é comunicado previamente? A decisão? Mas isso acontece com qualquer proposta! É comunicado à Assembleia antes de ser tomada a decisão, pública e hierarquicamente, pelo Governo? Qual é o momento? O «previamente» é em relação a quê? Não se percebe, é um português macarrónico! — perdoem-me a expressão! A bancada do PSD insistiu aqui que o Parlamento vai discutir antes do envio das forças militares mas creio não é isso que se deduz, sequer, da letra da proposta de lei. Aliás, em coerência com que disse o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que acha que o Parlamento não tem o expediente necessário para, numa situação de surpresa e de envio de forças, conseguir, em tempo útil, tomar decisões, contrariamente ao Congresso norte-americano, ao Parlamento de Westminster, à Assembleia Nacional Francesa, a todos esses parlamentos que têm o expediente, o tempo, a celeridade, tudo, para decidir tudo. Mas o nosso Parlamento, no Palácio de São Bento, não tem essa possibilidade nem essa celeridade.