I SÉRIE — NÚMERO 68 38 Srs. Deputados, há uma preocupação que temos: quando se fala na liberdade contratual da partes é «como quem diz», porque nós sabemos o poder desigual e as posições negociais nessas relações contratuais que fazem com que o que é colocado no vosso anteprojeto de decreto-lei, nomeadamente nos n.os 4 e 5 do artigo 6.o, levante preocupações profundas sobre aquilo que referem como práticas unilaterais. Se estiverem no contrato, tudo bem, como se poderia dizer, mas não está tudo bem, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados. Portanto, nós aqui, na Assembleia da República, só vamos votar e decidir sobre as matérias que têm a ver com o próprio articulado, com os três artigos da proposta de lei. Assim, autorizado que fique o Governo, depois o decreto-lei sairá dos gabinetes ministeriais. Cá estaremos para ver qual o teor desse decreto-lei, quais as soluções apontadas e se, de facto, são mesmo soluções ou se são meias soluções ou problemas novos, como parece ser a referência às práticas unilaterais, deixando abertura para contratos que continuem em vigor, que já vêm do passado e que, em grande medida, colocam situações profundamente desiguais e de grande injustiça, e isso não pode ser aceite. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. Quanto à questão da não discriminação de marcas relativamente às marcas de fabricante, as marcas «brancas», é preciso criar uma solução mais concreta e mais efetiva para responder ao problema. Termino, dizendo que o problema do reforço de competências da ASAE tem de ser acompanhado do reforço de meios para a ASAE. É que agora as novas competências previstas na iniciativa já lá não vão com soluções tipo rusga. Isto implica uma análise económica, implica capacidade de estudo e investigação do ponto de vista económico, que vai exigir, inclusivamente do ponto de vista técnico e da capacidade dos seus recursos humanos, e não só, uma nova realidade que tem de ser garantida, não apenas no papel e nas competências, mas também nos meios de ação para que isto não fique apenas pelas intenções, pois é necessário tomar medidas concretas para garantir que o mercado funcione não apenas nas palavras, mas nos atos que os senhores agora vêm anunciar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.  A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo hoje nos traz é bem importante. Creio que este debate foi criado em Portugal muito pela voz dos produtores ligados ao setor agrícola. Hoje, como disse o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, ele abrange diferentes setores de fornecimento à grande distribuição e todos nós temos na memória práticas muitíssimo questionáveis por parte do setor da grande distribuição que tiveram lugar em Portugal nos últimos tempos. Creio, portanto, que haveria um longo debate a fazer sobre esta matéria. O Governo apresenta aqui um conjunto de propostas que, diria, têm algum avanço em relação àquele que era o quadro vigente, mas deixa muita coisa por definir de forma clara. Por um lado, há um conjunto de conceitos que creio serem relativamente pouco claros e, por outro, em matéria de litigância, a pouca definição e clareza dos conceitos utilizados no decreto-lei que virá a ser aprovado pelo Conselho de Ministros trará problemas óbvios no futuro. Creio mesmo que, em relação às práticas negociais abusivas, há aqui um conjunto de critérios muito pouco claros. Veja-se, por exemplo, a questão da imposição unilateral que, conhecendo nós o peso da grande distribuição em Portugal, será uma matéria difícil de averiguar. O mesmo se diga em relação às vendas com prejuízo, porque, se é certo que o Governo caminha no sentido da sua proibição, abre, contudo, um conjunto de «alçapões», que, estou certa, serão aproveitados pelo setor da grande distribuição. A verdade é que — isto também já foi aqui dito por alguns Srs. Deputados — temos de analisar o peso relativo no mercado dos diferentes operadores. E se tivermos em conta que o setor da grande distribuição tem um peso enorme na economia, em Portugal — veja-se o peso que as empresas de grande distribuição têm na bolsa nacional ou no PSI 20 —, percebe-se que há um desequilíbrio óbvio entre os produtores e o setor da