2040II SÉRIE — NÚMERO 90social e em termos a regulamentar pelo Banco de Portugal.»e) Eliminar: «salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, a autorizar nos termos da legislação reguladora das operações de capitais.»Proposto da aditamentoDE UMA NOVA ALÍNEA AO ARTIGO 14.oh) A realização de operações de crédito e aceitação de depósitos.Proposta do aditamento de um novo artigoARTIGO 2.o-AO Governo pode, no acto de autorização para a constituição de uma sociedade de investimento, estabelecer condicionamentos específicos ou outras restrições ao exercício da actividades destas instituições.Assembleia da República, 23 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Veiga de Oliveira.Ratificação n.° 73/ D (proposta de alteração ao Decreto — Lei n.o 76/79, de 7 de Abril, que adita um número ao artigo 10.° do Decreto — Lei n.° 260/78 — Empresas públicas).ARTIGO 10.o7 — Se os trabalhadores não indicarem o seu representante no prazo de trinta dias a contar da solicitação pelo Ministro da Tutela, o direito previsto no n.° 5 é transferido para os consumidores da empresa.8 — Para os ©feitos da parte final do número anterior os membros da Comissão de Fiscalização devem cooptar a identificação do consumidor que integrará a Comissão de Fiscalização dentro do prazo de quinze dias a contar da solicitação do Ministro da Tutela.9 — Esgotado o prazo previsto no número anterior sem identificação do representante dos consumidores, o Ministro da Tutela nomeará livremente o elemento em falta na Comissão de Fiscalização.Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 1979. —O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.Conselhos de informaçãoDespachos relativos à designação, pelo PS e pelo PSD, de representantes seus nalguns conselhos de informaçãoNos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, os partidos com assento na Assembleia da República designaram como seus re-presentantes efectivos nos conselhos de informação, respectivamente, os seguintes elementos:Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):Designado pelo Partido Socialista (PS):Fernando César Antunes Costa, em substituição de José Gabriel da Silva Viegas.Designado pelo Partido Social — Democrata (PSD):Manuel Maria Norton Cardoso Meneses, em substituição de Dinah Serrão Alhandra.Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Designado pelo Partido Social — Democrata (PSD):Fernando Jorge Amaral Tavares de Carvalho, em substituição de João José Gaspar Rosa.Assembleia da República, 16 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados peio Partido Social — Democrata como membros suplentes dos conselhos de informação, respectivamente, cs seguintes representantes:Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa. E. P. (Anop):João Inácio Ferreira Simões de Almeida, em substituição de Manuel Maria Norton Cardoso Meneses.Conselho de Informação para a Imprensa:António Luís Pereira Romano de Castro, ent substituição de Fernando Jorge Amaral Tavares de Carvalho.Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:Água da barragem de Sabóia que irriga parte de Aljezur vai directamente para o mar. Para quando o fim de tal situação?1 — Considerando que a garantia do fornecimento de água para rega constitui uma forma essencial de aumentar a produção e produtividade agrícolas através da introdução de uma agricultura intensiva;2 — Considerando que a construção de barragens é uma das formas mais eficazes de acumular o excesso de água existente no Inverno para utilizar nas estações mais secas, ao mesmo tempo que evita a erosão;3 — Considerando que parte do concelho de Aljezur é irrigado por um canal que provém da barragem de Sabóia a cerca de 50 km;