27 DE MAIO DE 2022 15 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — Portanto, torna-se um pouco difícil entender como é que o Bloco de Esquerda aprova uma lei para regular as margens e, agora, uma semana depois de terminar a consulta pública para definir a metodologia para identificar essas margens e para perceber se elas são ou não excessivas, no momento em que estamos na iminência da lei — que o Bloco de Esquerda votou a favor —, vem fazer uma intervenção como se a lei não existisse. Está esquecido, Sr. Deputado? É que o Bloco de Esquerda aprovou a lei! Portanto, não se compreende a intervenção do Sr. Deputado. Demorou tempo para a lei ser regulamentada, pela simples razão de que as cadeias de formação de preços, seja na gasolina, seja no gasóleo, seja no gás, seja no gás de garrafa, são complexas e não existiam mecanismos de reporte que nos permitissem perceber uma coisa muito simples: se há ou não margens excessivas, onde é que elas estão, como é que elas são formadas e quão excessivas são. Só com esta lei e com a sua adequada regulamentação, que, repito, só agora é que estamos em condições de fazer, porque a consulta pública terminou, se não me engano, na semana passada, é que nós poderemos fazer tudo aquilo que o Bloco de Esquerda e, já agora, o PCP dizem querer, que é identificar margens excessivas e abusos, aqui ou ali, seja na refinação, seja no transporte, seja no armazenamento. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — Portanto, Sr. Deputado, o Governo está a agir como deve agir, ou seja, a tomar medidas de emergência para controlar e defender as famílias e as empresas portuguesas de uma crise energética e a atuar de forma séria, responsável para criar os mecanismos adequados para fazer aquilo que eu pensava que o Bloco de Esquerda queria fazer, mas já vi que, afinal, apesar de ter votado contra a lei, não parece prestar-lhe muita atenção... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Votámos a favor!  O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — Exatamente! Apesar de ter votado a favor da lei, age como se tivesse votado contra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu, novamente, a palavra para intervir sobre a mesma temática. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda votou a favor da lei e votaria novamente a favor da lei. O problema é que entre uma lei que existe no papel e a sua execução há um Governo que impede essa execução. Esse é que é o problema. O Sr. Secretário de Estado, que foi um dos promotores da lei, sabe que ela entrou nesta Assembleia da República há um ano, desde essa altura até agora, passaram 12 meses, e os senhores não mexeram, em nada, nos preços dos combustíveis, no que toca à parte do lucro abusivo das gasolineiras. Por isso, há dois grupos de pessoas que conhecem a posição do Bloco de Esquerda e sabem como ela é certeira: por um lado, aqueles que concordam connosco, as famílias, quem está a trabalhar na economia, quem faz este País andar para a frente e quem sente o abuso do lucro da Galp no seu bolso todos os dias; e, por outro lado, o Governo e a Galp, que sabem que, se a aplicação da lei fosse nos tempos certos e devidos, já tinha protegido as famílias e a economia, mas não, desse ponto de vista sabem que manter tudo como está mantém a Galp sempre a ganhar. Essa é a nossa diferença: entre uma lei que deveria fazer alguma coisa e um Governo que a tem, que a pediu, que a levou, mas não faz nada com ela. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, para se pronunciar sobre as normas avocadas pelo Iniciativa Liberal.