Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação Prorrogação do 1o pagamento por conta e pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil). 9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto diferimento in-tra-anual SEAF Despacho n.o 104/2020-XXII Finanças 2 Reforço da capacidade de resposta dos corpos de bom-beiros a situações de socorro e transporte de doentes e cri-ação de reserva nacional de equipamentos de proteção individual para emergência médica para os corpos de bombeiros (orçamento ANEPC, Diretiva financeira anual) Reforço da capacidade de resposta dos corpos de bombeiros a situações de socorro e transporte de doentes e criação de reserva nacional de equipamen-tos de proteção individual para emergência médica para os corpos de bom-beiros (orçamento ANEPC, Diretiva financeira anual). 13/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços Orçamental Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 10-A/2020 n.o 9, a) e b) Administra-ção interna 3 Linha de crédito de apoio às empresas (Linha Capitalizar 2018 - COVID -19) *Totalmente contratualizada, encerrada a 7 de abril* Apoio de "Fundo de Maneio" e "Plafond Tesouraria" às empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos (redução de pelo menos de 20% do volume de negócios em comparação com mês anterior). Montantes máximos de 3 M€, por empresa, mais concretamente 1,5M€ por dotação (Fundo de Maneio Plafond Tesouraria). 13/mar AdCentral Despesa Passivo contin-gente/Ativos finan-ceiros se a garantia for acionada 320 – F.M. 80 – Tesoura-ria Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros  n.o10-A/2020 Economia e transição di-gital 4 Linha de apoio para microempresas do Turismo - COVID-19  (Turismo de Portugal IP) (alargada)  Linha de apoio com uma dotação de 90 milhões de euros, visa apoiar as mi-croempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado através de financiamento re-embolsável sem juros remuneratórios. Financiamento máximo por empresa € 750 mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de feve-reiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até 20.000€. Reembolso de capital em prestações iguais trimestrais, com prazo máximo da operação até 3 anos e carência de capital máxima até 12 meses.  O PEES prevê a alargamento da linha de apoio para 100 M€, e a conversão parcial em fundo perdido. 13/mar e 06/jun 09/set AdCentral Despesa Ativos financeiros 60 + 30 =90 M€ Dívida e Orça-mental (juros) Despacho Norma-tivo n.o 4/2020 de 25 março Ministério da Eco-nomia Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 2.5.2. Despacho Norma-tivo n.o 10/2020 Economia e transição di-gital5 Seguros de crédito à exportação com garantia estatal (di-versificação de clientes fora da União Europeia)  Reforço de 100 M€ para 200 M€ para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os sectores metalúrgicos, metalomecânico e moldes. 13/mar AdCentral  Despesa Passivo contin-gente/Ativos finan-ceiros se a garantia for acionada 200 Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros  n.o10-A/2020 ponto n.o 6 alínea a) Finanças Reforço de 100 M€ para 200 M€ para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado. 13/mar AdCentral  Despesa Passivo contin-gente/Ativos finan-ceiros se a garantia for acionada 200 Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros  n.o 10-A/2020 ponto n.o 6 alínea b) Finanças Reforço de 250 M€ para 300 M€ para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo. 13/mar AdCentral  Despesa Passivo contin-gente/Ativos finan-ceiros se a garantia for acionada 300 Dívida Resolução do Conselho de Minis-tros  n.o 10-A/2020 ponto n.o 6 alínea c) Finanças 6 Regime excecional de contratação pública e autorização de despesa em bens e serviços Flexibilização das regras de contratação  13/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços, investimento Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 2.o e 3.o  Finanças, Saúde, De-fesa, Admi-nistração In-terna e Sec-tor Empresa-rial do Es-tado 23/abr 22/nov Decreto-Lei n.o 18/2020  Artigo 2.o-A Decreto-Lei n.o 99/2020  Artigo 2.o-A 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________287