7 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007a ausência de Os Verdes; restante articulado (incluindo a proposta oral do PS de substituição da alínea d) do n.o 1, por inciso do seguinte teor «Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou») — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, registandose a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação das propostas do PCP e a redacção dos projectos de lei para a mesma matéria — artigos 159.o -A e 169.o dos projectos de lei n.os 211/X, 236/X e 353/X; — Artigo 161.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 162.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 162.o-A aditado ao Código Penal pela proposta de aditamento do CDS-PP — rejeitada, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, PSD, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 163.o do Código Penal, na redacção da proposta de alteração do PCP à proposta de lei n.o 98/X — rejeitada, com votos a favor do PCP, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PS, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 163.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 164.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando, em consequência, prejudicada a votação das propostas do PCP para o mesmo artigo; — Artigo 165.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 166.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 167.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 169.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X (incluindo a proposta oral do PS de substituição da alínea d) do n.o 2, por inciso do seguinte teor «Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou») — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 170.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE, votos contra do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 171.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 3, alínea a) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE, votos contra do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes; restante articulado — votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDSPP, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes; — Artigo 171.o do Código Penal, na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.o 98/X — n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 1 — ficou prejudicada a votação pela aprovação do mesmo número da proposta de lei n.o 98/X; — Artigo 172.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — n.os 1 e 2 (tendo sido retirados os n.os 3 e 4) — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 172.o na redacção das propostas do PCP de alteração à proposta de lei n.o 98/X — n.o 3 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Artigo 173.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X (incluindo a eliminação do n.o 3, que, por lapso, constava da proposta de lei como existente na versão em vigor) — n.o 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e BE a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação do artigo 173.o das propostas do PCP e dos projectos de lei n.os 219/X e 236/X; — Artigo 174.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando prejudicada a votação do artigo 173.o -A do projecto de lei n.o 236/X; — Artigo 175.o do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.o 98/X (incluindo a proposta oral do PS de substituição da alínea e) do n.o 2, por inciso do seguinte teor «Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;») — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, ficando prejudicada a votação do artigo 176.o dos projectos de lei n.os 211/X, 236/X e 239/X; — Artigo 176.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; ficando prejudicada a votação do artigo 250.o -A do projecto de lei n.o 236/X;