6 DE JANEIRO DE 2018 31 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações e, consequentemente, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira — atenção, na terça-feira! —, às 15 horas, e a ordem de trabalhos resume-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Penso que batemos hoje um record, com a hora a que acabámos as votações, pelo que me resta desejar a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 9 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 463/XIII (3.a): No passado dia 5 de janeiro, a Assembleia da República aprovou, em sessão plenária, o voto de condenação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, pela facilitação do recurso à pena de morte em Israel. Ao contrário da orientação de voto seguida pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS, os Deputados subscritores desta declaração sufragaram desfavoravelmente o texto apresentado, pelas razões que passaremos a enunciar. Antes de mais, julgamos importante expressar, de forma muito nítida, o nosso compromisso incondicional e irrenunciável com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a abolição universal da pena de morte. As razões da nossa votação predem-se essencialmente com duas discordâncias principais, que nos demarcam com clareza do significado do voto em apreço. Em primeiro lugar, consideramos impróprio que a Assembleia da República se pronuncie sobre o processo legislativo a decorrer num parlamento de um Estado amigo de Portugal, com o qual mantemos uma relação política e institucional estreita. Desde logo, porque o projeto de lei que prevê a possibilidade de tribunal militar poder decretar, por maioria simples, a pena de morte para a prática do crime de terrorismo foi objeto de uma primeira leitura, no passado dia 3 de dezembro, na Knesset, o único parlamento verdadeiramente democrático na região. Segundo o ordenamento jurídico daquele Estado, para o ato legislativo ser adotado, terão de se verificar adicionalmente mais três leituras. No nosso entendimento, e apesar de todos os seus defeitos, que nos merecem distância e condenação por, em caso de adoção do ato legislativo, esse facto constituir uma violação dos Direitos Humanos, é prematuro e abusivo a Assembleia da República emitir juízos de valor sobre processos legislativos em curso. Aliás, a Assembleia da República foi o único parlamento europeu a pronunciar-se sobre a matéria em causa. Em segundo lugar, entendemos que o Estado de Israel, tão rudemente estigmatizado por várias forças políticas, está a ser objeto, de forma sistemática e persecutória, de uma valoração política inaceitável. Sinal disso, e dentro desse critério, é o facto de, apenas nesta sessão legislativa, o Estado de Israel ter merecido seis votos de condenação por parte daquelas forças. Não é aceitável que se instrumentalize a Assembleia da República para minar e debilitar a imagem do Estado de Israel, apresentando, recorrentemente, através dos seus votos, leituras absolutamente parciais do conflito israelo-palestiniano. A atuação da Autoridade Palestiniana ou do Hamas não foi nunca objeto de qualquer condenação por parte daqueles partidos. Os Deputados João Rebelo (CDS-PP) e João Soares (PS).