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I SÉRIE — NÚMERO 104 6 As propostas e as iniciativas do CDS, hoje aqui apresentadas, são uma espécie de pedido de desculpa. O problema é que, no interior, sabe-se bem o que fizeram no Governo passado e as desculpas não se pedem, evitam-se. Vozes do PS: — Pois é! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O Governo já aceitou o desafio e colocou em marcha uma estratégia integrada de valorização do interior,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é o que parece! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — ... com medidas concretas e recursos efetivos, mas sabemos que não será possível fazer em anos o que não foi feito em décadas. O PS fala com quem lá vive, dialoga e aprende com quem sabe e, por isso, fez as suas jornadas parlamentares em Beja e Évora, no interior do País. E porque sabe bem que a agricultura é fundamental para o interior e para a fixação de pessoas, tomou a decisão de, só no Alentejo, aumentar em 50 000 ha o regadio do Alqueva. O Governo abriu candidaturas para projetos turísticos nas zonas de baixa densidade, com um pacote de 25 milhões. Por isso, está em marcha um processo de descentralização, porque é com quem lá está, com quem lá vive, que se tomam as decisões que fazem falta. Agora, vem o CDS, já depois do Movimento pelo Interior apresentar as suas 24 propostas, falar na ocupação do território. Pergunto: com quem falou o CDS? Falou com os municípios? Falou com as associações representativas? O CDS propõe — e pergunto também sobre isto — a aplicação da redução da taxa de IRS. É para todos os escalões? É só para alguns? Por isso lhe digo, Sr.a Deputada, o CDS e as suas propostas estão para o interior como o verão está para este ano: tem dias, e tardios. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria agradecer as suas perguntas e, até, utilizar as suas palavras na minha resposta. O Sr. Deputado disse que as desculpas não se pedem, evitam-se. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, bom conselho! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, creio que se equivocou. Talvez queira dizer isso à bancada do Governo, porque, certamente, vários Ministros do PS, que já lá estavam no Governo do PS que levou Portugal à bancarrota,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! Risos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... poder-se-ão agora lembrar de que as desculpas não se pedem, evitam-se! Aplausos do CDS-PP. É precisamente para evitar...
7 DE JULHO DE 2018 7 Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Ó Sr. Deputado, estou a ter elegância, porque acho que o outro tipo de exemplos que poderia usar são demasiado sérios e demasiado graves para poder falar deles aqui. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Esteja à vontade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, acho uma excelente ideia que, na próxima reunião da bancada parlamentar do PS, proponha uma reunião com o Governo, precisamente para não terem, daqui a uns anos, que evitar as desculpas, que, aliás, nunca pediram ao País, por o terem levado ao estado a que levaram. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Protestos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nunca pediram! Nunca pediram! Protestos do PS. Os Srs. Deputados nunca pediram desculpas. Os Srs. Deputados nunca se lembraram de pedir desculpas ao País pelo que fez o Governo do ex-Primeiro-Ministro Sócrates, mas ficava-vos lindamente. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Ficava-vos mesmo muito bem! Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, Sr. Deputado, diz também: «vem, agora, o CDS». O CDS não vem agora, o CDS já veio há um ano. E pergunta: «e o CDS ouviu quem?» O CDS propôs que se fizesse uma comissão, aqui, no Parlamento, precisamente para ouvir. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — E nós temos ouvido! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para ouvir municípios, para ouvir freguesias, para ouvir especialistas, para ouvir os vários partidos. Ora bem, sabe o que é que o Sr. Deputado fez? Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Sabe o que é que o Sr. Deputado fez? Chumbou essa medida. E sabe por que é que a chumbou? Porque, precisamente, não quer ouvir. Quer vir para aqui fazer debates, fingir que se está a fazer alguma coisa e, na realidade, os problemas continuam a arrastar-se. Aplausos do CDS-PP.Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
7 DE JULHO DE 2018 15 Pausa. É que o que tem sido prática corrente nestes debates é ficar para o fim o partido que requereu o debate e também o Governo. Mas se houver outra interpretação, é favor dizerem. Pausa. Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando tratamos das questões relativas à falta de coesão territorial e social e, em particular, das matérias relativas ao interior, é bom que tenhamos atenção à realidade e aos números. Queria deixar aqui ao Governo e aos grupos parlamentares três dados sobre um indicador fundamental e que demonstra bem a situação que estamos a viver. Nos 35 países da OCDE, a parte subnacional da despesa pública corresponde a 40,4% e, nos 28 países da União Europeia, é de 33,4%. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, esse valor é de 12,6%. Esta é a realidade que tem de ser invertida, esta é a realidade com que nos confrontamos há décadas no nosso País. E enquanto não houver medidas no sentido de inverter esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, podemos «chorar lágrimas de crocodilo» e fazer declarações piedosas mas nada se resolverá relativamente à coesão territorial no nosso País. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — Infelizmente, por parte do CDS, a única coisa que vemos é aquele afã, que é estrutural, é normal no CDS, de dar benefícios ao capital, às empresas. Venham com que argumento vierem — o interior ou qualquer outro —, o que é preciso é dar benefícios às empresas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que medidas concretas é que há para alterar esta realidade? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Diga lá! O Sr. Pedro Soares (BE): — O que nos preocupa é que neste debate ficou bem demonstrado... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o que nos preocupa é que neste debate ficou bem demonstrado que o PS acusa o PSD da situação que vivemos e o PSD acusa o PS da situação que vivemos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas o facto, Sr. Presidente, é que rapidamente PS e PSD saltam para o colo um do outro para fazer um novo acordo e dizer que agora é que vão resolver o problema do interior. A verdade é que quem nos trouxe até aqui não consegue tirar-nos desta situação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado O Sr. Pedro Soares (BE): — E este acordo entre o PS e o PSD é para agravar a situação que vivemos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do BE.
7 DE JULHO DE 2018 25 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. Com o tempo que me resta, vou responder em conjunto a várias das questões que me foram colocadas. As perguntas raramente incidiram sobre o conteúdo real das mudanças que propomos, mas eu vou ao conteúdo real das mudanças que propomos. Aplausos do PS.De facto, o que está aqui em discussão é se queremos ou não diminuir a dimensão da contratação a prazo, na sua duração, nas razões que a justificam ou tornam legal. A Sr.a Carla Barros (PSD): — E aumentar a precariedade! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não se pode dizer que uma taxa para penalizar a rotação excessiva seja uma forma de legalizar a precariedade, porque estamos a contrariar essa precariedade. Aquilo que não podemos esquecer, porque é essa a realidade, é que a verdadeira forma de período experimental, hoje, no nosso País, é o trabalho a prazo, e é isso que acabará se esta proposta for aprovada. Aplausos do PS. Os portugueses, em particular os jovens, deixarão de ter como única porta de entrada no mercado de trabalho um contrato a prazo, passarão a ter o direito a entrar com um contrato sem termo, com um período experimental de duração diversa, como já hoje existe na nossa legislação. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Temos muito claro para nós que é verdade, muito mudou na legislação laboral e muito mudou nas relações de trabalho ao longo destes anos. Os Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados da oposição,... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — De qual oposição?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... parecem esquecer algumas questões fundamentais. Em primeiro lugar, o que mudou neste quadro político, no que toca à regulação laboral, foi a aposta firme e concretizada num crescimento sustentado do salário mínimo, e esta é uma mudança fundamental! Aplausos do PS.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Quer falar sobre isso?!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O que mudou foi um quadro novo de políticas ativas de emprego, orientadas para o apoio não a qualquer contrato, não a qualquer estágio, mas à contratação sem termo. Aplausos do PS.
7 DE JULHO DE 2018 31 Esta semana o Ministro do Trabalho disse, a quem o quis ouvir, que o Governo negociou em nome próprio com os parceiros sociais, assumiu o risco e não quis assegurar previamente condições políticas para que, para além do Partido Socialista — e ao que parece até mesmo dentro do Partido Socialista —, as suas opções tivessem vencimento. Eis, pois, o que está aqui em causa: um Governo rodeado por dentro, sem pontes nem diálogo com o suporte político e partidário; um Governo em risco de isolamento, orgulhosamente só, que provoca aqueles de quem precisa, e provoca até o Tribunal Constitucional, pondo em risco, desta forma, e sem hesitação, aqueles a quem estende a mão. Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, a que ponto chegámos da fragilização da concertação social: o Primeiro-Ministro assina um acordo tripartido e não acautela politicamente condições para honrar a sua palavra. Um Governo que age assim não dá valor à palavra, não se vincula verdadeiramente aos seus compromissos. Como pode dignificar o diálogo social? Não pode! Quem está assim, em tudo, precário, não tem credibilidade no combate à precariedade, porque não há nada mais precário do que a palavra do Primeiro-Ministro. Aplausos do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: Este não é o acordo de concertação social que seria promovido pelo CDS, mas é o acordo que temos. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Felizmente! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Diante disto, importa dizer claramente que o CDS respeita e valoriza o acordo alcançado, porém, não permitirá que, em seu nome, e em nome daquilo que sempre defendeu, se implementem medidas do Programa do Governo de que sempre discordou. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento, aliás, a Mesa não regista qualquer pedido de palavra. Pausa. Bom, como a Mesa não regista qualquer pedido de palavra... O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, temos um colega que vai intervir mas, como nós já interviemos neste debate, gostávamos que o Partido Socialista, que percebemos estar cheio de dúvidas e de perplexidades, pudesse também dar um ar da sua graça. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ó Sr. Deputado Adão Silva, nós, na vida, queremos muita coisa, mas muitas delas não dependem de nós e, portanto, neste caso... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, permite-me... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado.
7 DE JULHO DE 2018 35 Queremos, por isso, garantir que os grandes objetivos inerentes à proposta de lei do Governo sejam efetivamente cumpridos, nunca esquecendo que eles resultam de um trabalho conjunto com aliados parlamentares que contribuíram para a reflexão sobre as medidas de combate à precariedade. Por isso, esclarecendo a dúvida que foi colocada pelo CDS, votaremos favoravelmente na generalidade e nesta sessão legislativa a proposta de lei do Governo, bem como as várias propostas que foram apresentadas pelos partidos à nossa esquerda. Estamos mesmo alinhados em devolver a dignidade que em tempos foi retirada aos trabalhadores pelo PSD e pelo CDS. A Sr.a MariadasMercêsBorges (PSD): — Ah! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. O PS sabe que não tem maioria parlamentar e está disponível para dialogar com todas as forças, de modo a garantir as condições de aprovação deste acordo. Mas é bom que tenhamos consciência — e nós temos! — de que nem todas as forças partidárias desta Assembleia da República estão comprometidas com o combate à precariedade. Por isso, preservando e respeitando o tempo e o espaço da Assembleia da República, trabalharemos para atingir a necessária concertação parlamentar, no respeito pela integridade do acordo, bem como pela liberdade e responsabilidade, que são as marcas identitárias do Partido Socialista sempre que intervém neste campo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Neste debate sobre as alterações à legislação laboral, quero deixar algumas palavras, desde logo, e em primeiro lugar, uma palavra de congratulação. O PSD congratula-se com o facto de hoje, finalmente, o Governo estar rendido às virtualidades da concertação social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — Durante anos, o PS desvalorizou, e até chegou a desprezar, os acordos celebrados com os parceiros sociais. Agora, parece ter mudado de ideias e comportamentos, o que, de resto, também sucede noutras áreas. Aliás, mudou até de discurso. Antes, o discurso, irresponsável, era o de que havia dinheiro para tudo e para todos, agora, e como se viu ainda esta semana com o IP3, o discurso mudou:... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... para se fazer uma estrada — veja-se bem! —, é preciso cortar nas carreiras dos professores e dos demais funcionários públicos. É o mundo socialista de pernas para o ar! Mas enfim... Aplausos do PSD. Se, em matéria de concertação social, ao menos, a mudança for a sério e para levar a sério, nunca é irrelevante e nunca será tardia.
7 DE JULHO DE 2018 63 caça, pelo que teríamos todos de adotar a sua dieta, Sr. Deputado André Silva. E converter-nos todos ao seu veganismo não me parece, de todo, aceitável. Protestos do BE. E, Sr. Deputado, não use o argumento dos números, porque, entre o meio milhão que terá assistido a touradas e os 80% dos portugueses que são contra a proibição e os seus — quantos? — 1,39% nacionais, 1,9% em Lisboa, 5000 votos que o trouxeram aqui, onde é que está a maioria? Sejamos honestos e rigorosos desse ponto de vista. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A propósito de rigor, tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já devia ter terminado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... dizendo que somos pela diversidade, somos contra a proibição e não somos, Srs. Deputados, uma coisa aqui e outra em Vila Franca, não somos uma coisa aqui e outra em Salvaterra de Magos! Não! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Protestos do BE. Somos a mesma coisa aqui, em Salvaterra ou em Vila Franca, não temos duas faces! Termino, com uma citação de um autor: Jacques Costeau, ambientalista, ecologista. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a seguinte: «Só quando o Homem superar a morte morrerá também a festa de touros» — Jacques Costeau, Sr. Deputado, para a sua reflexão. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Bloco de Esquerda deseja usar o tempo de que ainda dispõe antes do encerramento do debate por parte do Sr. Deputado André Silva. Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola para uma intervenção. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nós, parece-nos simples o que está em discussão. Devemos terminar com as touradas? Nós dizemos que sim! Devemos trabalhar para o seu fim? Também dizemos que sim! E podemos melhorar esta proposta? Também dizemos que sim! Protestos do CDS-PP. Qualquer outro argumento aqui usado é no sentido da manutenção da barbárie e do impedimento do avanço nos mais básicos direitos dos animais. A posição do Bloco de Esquerda enquanto Bloco de Esquerda é bem conhecida e tem sido tomada nesta Câmara, já por diversas vezes. Não é o CDS que nos vem dizer o que é que nós somos e que animalistas é que somos. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 104 72 procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 609/XIII (3.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, do projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em resultado da aprovação do requerimento, o projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
7 DE JULHO DE 2018 75 O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — É para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro, Diogo Leão, Rosa Maria Bastos Albernaz, Carla Sousa, Ana Passos, Hugo Carvalho e Luís Graça, irei entregar uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Deputado Alexandre Quintanilha e eu próprio já apresentámos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Apresentaram uma declaração de voto antes de terem votado, Sr. Deputado? Risos gerais. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Já votámos e, nestes segundos que decorreram, apresentámos a declaração de voto. O Sr. Presidente: — Foi no mesmo segundo, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. CarlosMatias (BE): — Sr. Presidente, quero também anunciar que, sobre a última votação, entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres. O Sr. JoãoTorres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Deputado Ivan Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada, tal como a rapidez. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros.
I SÉRIE — NÚMERO 104 76 A Sr.a CarlaBarros (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que, sobre a votação que acabámos de realizar, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado António Lima Costa iremos apresentar uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz. A Sr.a PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1730/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Este diploma baixa, pois, à 8.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 732/XIII (3.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1734/XIII (3.a) — Recomenda a criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações destruídas pelos incêndios de 2017 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — É para anunciar que irei entregar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado João Oliveira. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1737/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar (CDS-PP).
7 DE JULHO DE 2018 77 Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós não queremos ficar com créditos alheios. O projeto de resolução que o Sr. Presidente acabou de enunciar foi apresentado pelo CDS mas foi erradamente identificado, no guião de votações, como sendo do PCP. O Sr. Presidente: — O projeto de resolução é do CDS, mas o CDS não deu por nada... Risos gerais. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 1737/XIII (3.a), apresentado pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1512/XIII (3.a) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP) (texto substituído em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de resolução n.os 1653/XIII (3.a) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD) e 1703/XIII (3.a) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN.
7 DE JULHO DE 2018 83 Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PSD Carla Barros e Paula Teixeira da Cruz, pelos Deputados do PS Wanda Guimarães, Pedro Delgado Alves, Maria Antónia de Almeida Santos, João Torres e Isabel Alves Moreira, pela Deputada do BE Maria Manuel Rola e pelo Deputado do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Sexta-feira, 6 de julho de 2018 I Série — Número 103XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 22/XIII (3.a) — Sobre defesa do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), usaram da palavra o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes). No debate, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados João Marques (PS), João Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Luís Vales (PSD), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro, Fátima Ramos, Cristóvão Norte e Sara Madruga da Costa (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Luís Graça (PS) e João Oliveira (PCP). No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro da Saúde. O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 103 16 Nós não somos, como o CDS parecia ser, ontem, na comissão, um agente de replicação das necessidades enunciadas pelos sindicatos e pelas ordens. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Quem define as necessidades é a ACSS, são as ARS, são as instituições, com critérios técnicos e não com critérios político-sindicais ou populistas. Nessa justa medida, talvez o CDS, daqui por uns anos, quando voltar ao poder — esperemos que o mais tarde possível —, possa vir a ser um executante das reivindicações dos sindicatos diariamente. Nós, isso, não vamos fazer! Aplausos do PS.Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quanto à questão da ADSE, não esteja preocupada com a tensão das relações entre a ADSE e os prestadores privados. O Sr. Luís Graça (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Não se incomode com isso, porque essa tensão é positiva, significa que, provavelmente, a ADSE está a defender bem o interesse público. Aplausos do PS.Quanto à questão da estabilidade do modelo, Sr.a Deputada, lembra-se de que, ontem, na Comissão, até glosei um bocadinho aquela imagem da sua líder partidária, que disse que fazia cá falta um retrovisor?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Lembro, lembro! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas, de manhã, quando vinha para aqui, pensei que o problema não é o retrovisor, porque os senhores já não olham para o retrovisor para ver o que se passou lá atrás, o problema é que ele deve estar embaciado. Do que precisam é de um paninho para limpar o retrovisor! Aplausos do PS.Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Machista! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada, a ADSE está estável, tem um Conselho Geral e de Supervisão que funciona, tem um Presidente que, por razões que são conhecidas do domínio público, pediu escusa e saiu; na próxima semana, será nomeado o novo Presidente, atrasado que foi pelo processo da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Não há nenhuma instabilidade na ADSE, não assuste, por favor, os beneficiários, porque não há necessidade nenhuma de os assustar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor é um gabarolas, incompetente e machista! O Sr. Ministro da Saúde: — Efetivamente, não há razão nenhuma para a Sr.a Deputada ter essa preocupação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Ministro, tem de terminar.
6 DE JULHO DE 2018 17 O Sr. Ministro da Saúde: — Finalmente, em relação à questão que o Sr. Deputado Adão Silva levantou sobre o Infarmed, o Sr. Deputado leu... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Machista! O Sr. Ministro da Saúde: — Eu também uso paninhos, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não tenho problema nenhum em usá-los! Uso-os muito, Sr. Deputado, uso-os muito! Faço muita limpeza em casa, Sr. Deputado! Risos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha cuidado com as limpezas que faz! O Sr. Ministro da Saúde: — Não vá por aí! Não vá por aí, porque está enganado! Está enganado! Eleve a discussão! Aplausos do PS. Veja bem o que lhe havia de passar pela cabeça: o paninho! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É melhor tomar um calmantezinho! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado Adão Silva, leu, e bem, o relatório e, tal como o Sr. Deputado, nós também vamos lê-lo. Há duas linhas vermelhas que eu sempre disse que iriam ser tidas em conta: a primeira é a relativa à qualidade, à segurança e à proteção do serviço público e do interesse público, a segunda é a questão dos trabalhadores e do seu interesse vital. Portanto, estamos a ler o documento e há, naturalmente, questões que vamos aprofundar e aprimorar com o Conselho Diretivo. No dia 18 virei à Comissão, para uma audição específica sobre este tema do Infarmed, e tenho a certeza de que, nessa altura, teremos mais dados para podermos falar detalhadamente sobre o Infarmed. Fiquei com uma dúvida, também, mas, enfim, o Sr. Deputado poderá clarificá-la, que foi a de saber se o PSD mantém ou não que é uma boa ideia descentralizar serviços públicos para o interior e para o norte do País. O Sr. Luís Graça (PS): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu disse isso! Não faça chicana política! O Sr. Ministro da Saúde: — De qualquer forma, fica esta questão e falaremos no dia 18. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Ministro da Saúde, tal como disse há pouco à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, foi decidido em Conferência de Líderes que, nestas circunstâncias, o tempo de resposta é o dobro do habitual, portanto, neste caso, o tempo de resposta do Sr. Ministro seria de 6 minutos. O Sr. Ministro foi muito para além disso, pelo que lhe pedia que, se não se importasse, da próxima vez, isso fosse corrigido, até porque, como o Sr. Ministro ainda tem de responder a oito Srs. Deputados, a manter-se este registo, é muito difícil, senão impossível, responder às questões. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa,...
I SÉRIE — NÚMERO 103 18 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Verdadeira? O Sr. Adão Silva (PSD): — ... em nome da seriedade do debate que V. Ex.a está a conduzir. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem o relatório do Infarmed na mão há cerca de uma semana. Foram-lhe feitas cinco perguntas concretas... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não é uma interpelação! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Isso não é uma interpelação! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não é uma interpelação! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma pergunta,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... dizendo que vai estudar o relatório, que tem pouco mais de 100 páginas... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e que o Sr. Ministro tem na mão há uma semana. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Isso não é uma interpelação! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Adão Silva, não me obrigue a cortar-lhe a palavra. Isso, como o Sr. Deputado sabe, não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque não faz parte das funções do Presidente da Assembleia da República determinar como é que se responde às perguntas que são formuladas. O Sr. Adão Silva (PSD): — O debate tem de ser construtivo, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A não resposta às perguntas merece um juízo político, e cada um fará o seu. Eu também farei o meu, mas é uma questão política que, como é evidente, não trago para aqui. Aplausos do Deputado do PS Rui Riso. Passamos, então, à segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro da Saúde. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, não há SNS sem profissionais, os profissionais são centrais para o bom funcionamento do SNS. Ontem, o Sr. Ministro reconheceu que, e cito, «continuam a faltar recursos», mas disse também que, e cito-o novamente, «não haverá condições orçamentais para recrutar todo o universo de profissionais que desejávamos». Sr. Ministro, é inaceitável tal afirmação! Não é a falta de dinheiro que não permite contratar os profissionais, é a falta de vontade política. São as opções do PS e do seu Governo, pela redução acelerada do défice, que impedem a contratação de profissionais que estão em falta.
I SÉRIE — NÚMERO 103 30 O Sr. JoãoMarques (PS): — ... por estarem a contrariar a vossa estratégia de desmantelamento do SNS, por estarem a contrariar a estratégia do vosso Governo, ou seja, a tendência de entrega dos serviços de saúde ao setor privado, a estratégia que os senhores queriam pôr em prática. Protestos do PSD e do CDS-PP. Este é o caminho que deve prosseguir, Sr. Ministro. É o caminho do Programa do Governo, é o caminho que defende o Serviço Nacional de Saúde e é o caminho que defende o interesse público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado João Marques, como já tínhamos referido, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto não dispõe de tempo para responder ao seu pedido de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS. O Sr. AntónioSales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Defender o SNS é proteger o seu desígnio e o seu futuro. Defender o SNS... O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — É mudar o Ministro! O Sr. AntónioSales (PS): — ... significa honrar as suas bases fundacionais, avaliar o seu percurso e a sua evolução, estar atento e responder aos novos desafios. Defender o SNS é garantir a sua adequação constante às necessidades da comunidade, adaptando e reformulando as suas estruturas e modernizando a sua gestão. Sr.as e Srs. Deputados, o Serviço Nacional e Saúde é um combate de todos os dias. Foi um combate no passado quando, contra a vontade de alguns, aprovámos a lei do Serviço Nacional de Saúde. É um combate do presente quando lutamos contra as desigualdades de acesso, quando garantimos a qualidade dos cuidados de saúde, quando valorizamos as carreiras profissionais e quando promovemos a eficiência e a sustentabilidade apostando na inovação. É um combate do futuro quando o protegemos de ameaças económicas, políticas, ideológicas e de diferentes grupos de interesses. Por isso, Srs. Deputados, mais do que desperdiçar energias a combater o acessório, mais do que nos perdermos em estéreis narrativas da perceção, olhemos para a realidade do passado, situemo-nos no imperativo do presente e concentremo-nos na consolidação do futuro. O Sr. JoãoMarques (PS): — Muito bem! O Sr. AntónioSales (PS): — Entre 2011 e 2015, perderam-se 7500 profissionais, cortaram-se 1000 milhões de euros, aumentaram-se taxas moderadoras, fecharam-se serviços de urgência e centros de saúde, desinvestiu-se em infraestruturas e tecnologia, congelou-se a inovação terapêutica e deslocalizou-se despesa pública para despesa privada. Protestos do PSD. Desde 2015, estamos a fazer justiça e a recuperar o SNS: repuseram-se salários, aumentaram-se os efetivos, repuseram-se as 35 horas de trabalho, transferiram-se mais 700 milhões de euros, baixaram-se taxas moderadoras, valorizaram-se carreiras profissionais, libertou-se a inovação terapêutica e desenvolveu-se um plano de investimentos em novos hospitais e centros de saúde. Tudo é bem diferente em 2018, mesmo quando alguns persistem em negar as evidências.
I SÉRIE — NÚMERO 103 34 resposta garantida, e isto, sim, empurra as pessoas para o privado. Por isso, com o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS no poder, o número de seguros privados atingiu o pico record no nosso País. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS António Sales. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É muito curioso que o único hospital que este Governo, aparentemente, vai lançar seja uma parceria público-privada! Imagine-se,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Parceria! Parceria! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... imagine-se, com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP! Para terminar, Sr. Presidente... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino agora mesmo. O Sr. Ministro pediu aos Srs. Deputados para lerem o Relatório Social, e nós fizemo-lo. O Sr. Ministro tinha dito, em 2016, que iria diminuir o recurso a empresas prestadoras de serviços médicos — portanto, a utilização precária de serviços médicos, os tais cuidados privados — para níveis residuais e ontem, no debate, disse que esta tinha reduzido de 2016 para 2017. É incrível! O Relatório diz que o total dos encargos assumidos com a contratação de atividade médica em regime de prestação de serviços privados ascendeu a 98 milhões de euros, o que representa um acréscimo global face ao ano anterior! Protestos de Deputados do PS. Sr. Ministro, 98 milhões de euros, isto é, um acréscimo face ao ano anterior — é residual ou será neste ano que vai reduzir e acabar de vez com a prestação de serviços? Aplausos do PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que grande lata! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado: Ouvimos o Deputado Ricardo Baptista Leite e temos, desde logo, um problema, porque não sabemos se esta posição hoje assumida pela bancada do PSD é confortada pelo líder do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Luís Vales (PSD): — Tem de validar primeiro a posição! O Sr. Luís Graça (PS): — Recebemos o Óscar da Deputada Isabel Galriça Neto, mas deduzimos que é feito do mesmo material do que aquele relógio do ministro Paulo Portas, que anunciava a saída da troica e, depois, parou por falta de pilhas. Aplausos do PS.
6 DE JULHO DE 2018 35 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate marca uma fronteira muito forte e muito clara entre o PS e o PSD, que desinvestiu nos serviços públicos, baixou salários, cortou pensões, não contratou profissionais, incentivou médicos e enfermeiros à emigração, não renovou equipamentos, encerrou serviços públicos de saúde e agora faz do caso individual, da notícia do dia, da insuficiência deste e daquele serviço, a totalidade do seu programa político para a saúde, confundindo a árvore com a floresta. Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não! Não! O Sr. Luís Graça (PS): — Faz falta, Sr. Ministro, faz mesmo falta à direita parlamentar, o retrovisor que a Sr.a Deputada Assunção Cristas pretendeu oferecer ao Governo. Senão, vejamos: o PSD e o CDS cortaram 1000 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde; 1000 milhões de euros a menos, entre 2011 e 2015. Ao invés, o Governo do PS repôs, até ao momento, 70% do corte infligido pela direita, mais 700 milhões de euros! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Governo da direita aumentou as taxas moderadoras, dificultando o acesso dos portugueses ao SNS, o Governo do PS reduziu em 25% essas mesmas taxas moderadoras, criou o Portal do SNS, aumentando a transparência até dos números, que, hoje, os senhores vêm aqui parcialmente citar! O Sr. António Sales (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — Se, entre 2011 e 2015, a direita encerrou serviços públicos de saúde, fechou serviços de urgência, abandonou polos de saúde nas freguesias do interior, o Governo do PS, pelo contrário, reabriu serviços públicos, abriu novas unidades de saúde familiar — abrirá 100 novas unidades de saúde familiar até ao final da atual Legislatura —,... Aplausos do PS. ... lançou obras de construção e de recuperação em 113 centros de saúde e decidiu — decidiu, sim, e bem! — investir na construção de 4 novos hospitais. Eu tenho orgulho de fazer parte de um Governo que investe e constrói hospitais. O Sr. Luís Vales (PSD): — E o hospital do Algarve?! O Sr. Luís Graça (PS): — Os senhores é que não construíram hospitais! Nem um! Aquilo que quero aqui dizer é que espero que o Governo também construa o hospital central do Algarve, no decurso do próximo quadro comunitário de apoio. Os senhores é que não têm nenhum hospital para apresentar nos quatro anos e meio em que foram parte do Governo! Aplausos do PS. O Sr. António Sales (PS): — Zero! Zero! O Sr. Luís Graça (PS): — O Governo do PS iniciou a regularização da situação dos trabalhadores precários, estamos a introduzir o horário das 35 horas semanais, que os senhores, unilateralmente, passaram para as 40, contratámos mais profissionais de saúde, mais 2000 médicos, mais 2900 enfermeiros, mais 7400 novos profissionais de saúde no SNS.