I SÉRIE — NÚMERO 43 50 incorporada na proposta de Orçamento do Estado, no que diz respeito ao imposto sobre veículos, uma solução para os veículos de transporte de doentes. Queria também assinalar que, do ponto de vista do Governo, há mais um alargamento de isenção que faz sentido. Nos termos em que são definidos pelos instrumentos regulamentares, faz sentido que seja acolhida a isenção de ISV em relação aos veículos de proteção e veículos de socorro quando adquiridos por associações humanitárias de bombeiros voluntários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à Secção V — Lei da Fiscalidade Verde. Está em apreciação o artigo 142.o — Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2014, com a aprovação da Lei da Fiscalidade Verde, deu-se um passo importante com a taxação dos sacos de plástico leves. Esta medida implicou uma redução acentuada da produção e consumo de plástico, mas, por outro lado, tendo-se cingido aos sacos de plástico leves, mostrou-se uma medida pouco ambiciosa. É tempo de mudar o paradigma e de invertermos a lógica de que tudo é descartável. Uma embalagem de plástico demora 400 anos a decompor-se e nós demoramos 10 minutos a usá-la; em muitos casos, estas são absolutamente supérfluas para o acondicionamento dos produtos. Um cidadão médio português consome e produz cerca de 470 kg de resíduos urbanos por ano, plásticos, sendo que, desses, apenas recicla 46 kg; o restante seguirá para aterro ou incineração, o que é altamente nocivo para o ambiente. Urge, por isso, reduzir o desperdício de plástico que usamos diariamente e fazer escolhas ambientalmente mais sustentáveis. Por tal, propomos a extensão da contribuição a todas as embalagens plásticas, secundárias e terciárias. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento prevê a redução dos apoios e incentivos atualmente existentes à mobilidade elétrica, não obstante o Programa do Governo referir o seu impulso e expansão como desígnio, e passo a citar, «vital para substituir a progressiva dependência dos combustíveis fósseis». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Carlos Barros (PSD): — A verdade é que o Orçamento do Estado, nomeadamente no âmbito deste artigo, vai em sentido contrário e, por exemplo, o apoio concedido ao abate de veículos, na compra de automóveis elétricos, reduz-se para metade. Este facto é tanto mais preocupante quanto é certo que, como reflexo imediato da reforma da fiscalidade verde, levada a efeito pelo anterior Governo, em 2015, como publicamente vinha sendo reconhecido, caminhava-se no sentido certo. Alguns números são reveladores: 20 veículos elétricos, em 2010; 300, em 2014; 1000, em 2015. É certo que as coisas equilibram: Os Verdes querem reduzir o IVA das bicicletas; o PS aproveita para reduzir os incentivos à compra de automóveis elétricos. De caminho, aumentam-se os combustíveis fósseis. Concluindo, não podemos deixar de lamentar a inflexão, o óbvio retrocesso que este Orçamento do Estado determina no domínio da mobilidade elétrica, nomeadamente ao considerar alterações à Lei da Fiscalidade Verde que promovem a redução de apoios e incentivos num setor, o dos transportes, que, no nosso País, é responsável pela produção de cerca de 25% do total das emissões de gases com efeito de estufa. Aplausos do PSD.