21 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — O Sr. Deputado, certamente, não leu, mas fazia bem em ler, o debate travado nesta Casa a 21 de Janeiro de 2004, relativo à apreciação parlamentar proposta pelo PS, concretamente as intervenções dos seus então colegas Deputados do Partido Socialista, alguns dos quais actuais membros do Governo.De facto, a nova Lei Orgânica do IVDP não retira competências ao Instituto. E esse é que é o problema: anteriormente, quem comandava o órgão era o Conselho Interprofissional; com a alteração, passou a ser o Governo, através do Presidente e do Vice-Presidente, nomeados pelo Ministro. É esta alteração que o Sr. Deputado, pelos vistos, não percebe!...Protestos do Deputado do PS Jorge Almeida.O Sr. Deputado não percebe o que significou o Conselho Interprofissional passar a ser uma espécie de órgão consultivo do IVDP! O Sr. Deputado ouviu, tal como eu e outros Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o que nos foi dito sobre a situação, na recente visita à Azambuja, às freguesias de Manique do Intendente e de Aveiras de Cima. Os que lá estiveram não podem ter quaisquer dúvidas sobre a veracidade do que afirmei.Mas o Sr. Deputado poderia esclarecer-me acerca das razões porque não funciona, há dois anos, o grupo de acompanhamento do problema criado por lei e porque não há relatórios sobre a situação!Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Em relação às medidas agro-ambientais, sabemos que o Partido Socialista está muito interessado em combater os privilégios e, nesta matéria das agro-ambientais, está, certamente, a combater os «privilégios», por exemplo, daquele agricultor que, em pleno Barroso, tem três ou cinco vacas barrosãs, reduzindo-lhe substancialmente a ajuda e criando até uma diferenciação — não se percebe porquê!?... —, em nome do combate aos «privilégios», relativamente aos seus vizinhos de Montalegre.Ora, é por este combate aos privilégios que os pequenos agricultores que fizerem investimentos abaixo de 25 000 € só têm direito a juros bonificados, aqueles que fizerem investimentos acima de 25 000 € têm ajudas a fundo perdido. E estes últimos com esta «pequena» diferença: aqueles que fizerem investimentos abaixo de 100 000 € têm 25% de ajudas a fundo perdido; os que fizerem investimentos acima de 100 000 € têm ajudas a fundo perdido de 30% e, ainda, juros bonificados de 30%. É, certamente, o combate aos «privilégios» dos pequenos agricultores portugueses...!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, aí está!O Orador: — Ao Sr. Deputado Abel Baptista começo por agradecer a questão que colocou e dizer que não deve haver quaisquer dúvidas de que o Governo ainda não tornou absolutamente claro que não haverá agricultor português que seja penalizado por algo que é da exclusiva responsabilidade do Governo português. E tudo o que não seja conseguir um prazo de candidaturas até 31 de Julho vai, inevitavelmente, prejudicar a agricultura, os agricultores portugueses e, também, o Estado por responsabilidade única e exclusiva do Governo, que não quis ouvir nenhuma das confederações e associações agrícolas deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se hoje o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. Num cenário internacional em que centenas de jornalistas são perseguidos, raptados e assassinados todos os anos, comemorar talvez não seja a palavra mais adequada. Mais do que comemorar o dia de hoje é de alerta. Todos os estudos mais recentes a nível mundial coincidem num ponto: é cada vez maior o número de jornalistas assassinados no exercício da sua profissão.Ainda ontem, o Secretário-Geral das Nações Unidas, num discurso onde chamou a atenção para os riscos que correm os jornalistas, considerou «alarmante» o exponencial aumento do número de raptos e assassinatos, realçando que isso já não acontece apenas em cenários de guerra, mas, de uma forma cada vez mais frequente, para silenciar notícias incómodas sobre corrupção, abuso de poder ou as degradantes condições laborais em algumas regiões do Globo.O mensageiro tornou-se o alvo, mas não se tornou o alvo apenas de ditadores e assassinos. Em nome da eficácia no combate ao terrorismo, temos assistido, por parte de um securitarismo que se vem instalando, à lenta mas progressiva erosão das condições do exercício do jornalismo livre e das liberdades indivi-