8II SÉRIE — NÚMERO 14." Que garantias vão ser dadas aos trabalhadores, quer do ponto de vista da garantia de emprego, quer do ponto de vista das regalias sociais, quer mesmo do ponto de vista da promoção das carreiras profissionais?5.° Como vai o Governo dar continuidade ao prosseguimento da sindicância em curso ao FFH e ao completo apuramento de responsabilidades, com a posterior divulgação dos resultados?Aguardamos uma resposta urgente às questões formuladas, que reputamos da maior importância para tomada de posições futuras.Assembleia da República, 15 de Outubroo de 1981 —Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Luís Manuel dos Santos da Silva Patrão.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o balneário termal da vila das Caldas das Taipas se encontra encerrado há quatro épocas consecutivas (1978, 1979, 1980 e 1981), sendo certo que em 1977 funcionou já com água inquinada;Considerando que tal situação se deve exclusivamente à falta do sistema de saneamento básico, agravado pelo crescimento urbano que se verifica;Considerando ainda que a inoperância das termas vem causando graves prejuízos às populações, quer da vila, quer dos concelhos limítrofes, não só de saúde como também económicos;Considerando, por fim, que não se tem vislumbrado por parte da Câmara Municipal de Guimarães qualquer iniciativa concreta -tendente a resolver esta grave carência lesiva dos interesses da população e da própria vila:Ao abrigo das pertinentes disposições regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Guimarães as seguintes informações:Existe já algum projecto de saneamento básico para a vila das Caldas das Taipas? Em caso afirmativo, quais os motivos que impedem a sua concretização? Em caso negativo, por que não foi já elaborado, tendo em conta o evidente crescimento urbano da vila?Por que não deu a CMG seguimento a uma proposta do presidente da Junta de Freguesia das Caldas das Taipas, aprovada na sessão de 9 de Abril de 1980 da Assembleia Municipal, que previa a cativação da verba indispensável à execução das perfurações em profundidade, solução que, embora não definitiva, possibilitaria a abertura, a curto prazo, do balneário das termas?Quais as medidas que a CMG tenciona tomar de molde à proporcionar rapidamente aos utentes das termas o cabal aproveitamento das águas mineromedicinais?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Março de 1979 requeri, nos termos regimentais, ao Ministério da Educação e Ciência que me informasse se estava prevista a instalação de uma escola preparatória em Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. A Direcção-Geral de Equipamento Escolar daquele Ministério respondeu em 17 de Julho de 1979 ao meu requerimento, informando-me que não existia um plano de construção de estabelecimentos de ensino a médio prazo, mas unicamente um inventário de carências em instalações, aos níveis dos ensinos preparatório e secundário, abrangendo a globalidade do País, e que, a nível do ensino (preparatório, no distrito de Braga, fora detectada a necessidade de intervenção em vários concelhos e localidades, que a seguir nomeavam. Acontece que, entre essas localidades, se referia expressamente Arco de Baúlhe, onde se previa a criação de uma escola preparatória tipo C/12T.Porém, passados que são 2 anos e 3 governos, nada se fez, o que objectivamente afectou, e afecta, uma numerosa população estudantil que aí reside (bem como os das freguesias circunvizinhas), sujeitando os jovens estudantes daquela zona a grandes sacrifícios e obrigando-os, em pleno Inverno, a levantarem-se de madrugada e a percorrerem alguns quilómetros até à sede do concelho.Perante esta situação, solicito a V. Ex.n Sr. Presidente, que, ao abrigo dos termos regimentais, de novo se requeira ao MEU das razões da continuada ineficácia para resolver um assunto que é de urgente necessidade e interesse, tanto mais que um Inverno se aproxima, Inverno que naquela região se faz sentir com um rigor que, possivelmente, os técnicos da Direcção-Geral de Equipamento Escolar não conhecem, nem sentem, por comodamente instalados nos seus gabinetes citadinos.Já no meu anterior requerimento referia que Arco de Baúlhe é um dos mais importantes centros agrícolas, comerciais e industriais da região de Basto, que gozava de uma situação geográfica favorecida por várias e importantes vias de comunicação (rodoviária e ferroviária) e que a Junta de Freguesia possuía um prédio devoluto (anteriormente escola primária) que poderia servir para o efeito. O lamentável é que este óptimo prédio se encontra praticamente abandonado e caminha para uma rápida degradação por falta de verbas para obras. Acrescente-se que a referida Junta de Freguesia pôs o prédio à disposição do Ministério da Educação em 22 de Fevereiro de 1979 para a instalação da desejada escola preparatória ...Lamentável!, é o mínimo que se pode acrescentar perante tal quadro de inoperância, de desleixo e até de desprezo pelos interesses das populações mais carenciadas que mourejam sacrificadamente pelas serras e vales deste nosso país.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, Bento Elísio de Azevedo.