29 DE JUNHO DE 1996120-(25)Compete ainda ao director-geral de Transportes Terrestres autorizar o início de exploração ou propor ao ministro da tutela a eventual cessação do exclusivo de exploração quando não forem cumpridas as condições constantes desses diplomas e ainda ouvir a Direcção-Geral da Concorrência e Preços no que respeita a preços a praticar, bem como o respectivo regime, no caso de cedência de exploração a entidade privada.6 — Será pois a sociedade criada para o efeito, a constituir com capital maioritário dos municípios respectivos e em que poderão participar outras entidades (v. g., CP, Metro, etc), a financiar o empreendimento em causa, podendo obviamente candidatar-se aos sistemas de comparticipação existentes para esse fim, os quais não são geridos pela DGTT, mas por outros organismos da administração central (v. g., Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, CCR, Gabinete de Coordenação de Investimentos, etc).Lisboa, 2 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11S7VII (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção de troço de estrada entre São Pedro de Esteval e Espinho Pequeno.Reportando-me ao ofício n.° 453/95 dessa Secretaria de Estado, de 15 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.a:A estrada nacional n.° 351 entre São Pedro de Esteval e Espinho Pequeno (itinerário complementar n.° 8) não está incluída na rede rodoviária nacional definida no Decreto--Lei n.° 380/85, pelo que deverá vir a ser integrada na rede municipal.Para aquela estrada elaborou-se, há alguns anos atrás, um estudo prévio entre Casal Novo (Oleiros) e Venda Nova, a partir do qual se projectou e construiu recentemente o troço entre Venda Nova e São Pedro de Esteval.No caso vertente, e na sequência do estudo citado, poderá a autarquia, se assim o entender, promover a elaboração do respectivo projecto de execução para eventual candidatura a financiamento.Lisboa, 11 de Junho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. /GABINETE DO MINISTRO/Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/VTJ (l.*)-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre a inclusão do concelho de Góis nó projecto do ramal ferroviário metropolitano de superfície a partir de Coimbra.Em resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar:Pelo Decreto-Lei n.° 70/94, de 3 de Março, está prevista a criação de um metropolitano ligeiro de superfície que utilize, total ou parcialmente, as infra-estruturas ferroviárias compreendidas entre Coimbra B, na linha do Norte, e Serpins, no ramal da Lousã.A concessão da exploração do novo serviço é atribuída a uma sociedade anónima cujo capital social é repartido pela CP—Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., e pelas Câmaras Municipais de Coimbra, de Miranda do Corvo e da Lousã.. As participações de cada uma destas entidades no capital social são, respectivamente, de 29 %, 5 % e 66 % (22 % por cada câmara municipal), estando eminente a celebração da escritura de constituição da sociedade.A publicação do citado diploma foi precedida de um estudo de integração do light rail no ramal da Lousã, encomendado pela CP e elaborado pela FERBRITAS e pela SMA.Ao longo de vários anos desenvolveram-se negociações e diligências entre a CP e as autarquias da região servidas pelo caminhc-de-ferro, designadamente a Câmara Municipal de Coimbra, no sentido de reabilitar o ramal da Lousã e sobretudo de resolver o estrangulamento viário que constitui a passagem do caminho de ferro convencional pela zona central da cidade de Coimbra (entre as estações de Coimbra cidade e de Coimbra parque).A introdução do metropolitano ligeiro de superfície, que o estudo referido analisa e o diploma citado prevê, vai permitir resolver esse velho conflito dos tráfegos rodoviário e ferroviário na cidade de Coimbra, já que os metropolitanos ligeiros de superfície são susceptíveis de apropriadas inserções urbanas.A eventual expansão do futuro serviço de metropolitano para fora do actual corredor ferroviário, objecto do citado decreto-lei, terá de ser analisada e decidida pela sociedade anónima a quem é concedida a respectiva exploração.Todavia, tendo por base a dimensão actual da procura de serviço ferroviário no corredor Coimbra B-Serpins, não se afigura viável a extensão do caminho de ferro para lá de Serpins. O actual número de passageiros por dia para ambos os sentidos é da seguinte ordem de grandeza:Entre Coimbra B (linha do Norte) e Coimbra cidade— 13 000. Entre Coimbra e Ceira — 5000. Entre Ceira e Miranda do Corvo — 4000. Entre Miranda do Corvo e Lousã — 2000. Entre Lousã e Serpins — 800.A dimensão da procura no percurso mais periférico do corredor ferroviário, objecto do citado decreto-lei, seria mais apropriada para um serviço rodoviário se não se dispusesse já de uma infra-estrutura ferroviária.Pelo contrário a dimensão da procura na cidade de Coimbra e nos percursos mais próximos é da vocação do caminho de ferro ou do metropolitano ligeiro.Tudo indica, por consequência, que a expansão do futuro metropolitano ligeiro de superfície se venha a fazer, como o citado estudo prevê, dentro da malha urbana da cidade de Coimbra.Lisboa, 31 de Maio de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.