14 DE MAIO DE 2021 95 Artigo 269.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –  As regras referidas na alínea b) do número anterior e respetivas alterações são comunicadas pela entidade gestora à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas com uma antecedência mínima de quinze dias úteis face à data pretendida para a respetiva entrada em vigor. 3 –  A entidade gestora divulga as regras, com indicação da respetiva data de entrada em vigor. Artigo 272.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –  Para efeitos do registo são entregues à CMVM os seguintes elementos: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 285.o [...] Aberto um processo de insolvência, falência, de recuperação de empresa ou de saneamento de um participante, os direitos e obrigações decorrentes dessa participação ou a ela associados regem-se pelo direito aplicável ao sistema quando este tiver sede num Estado-Membro da União Europeia. Artigo 288.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a entidade gestora do sistema de liquidação responde perante os participantes tal como, nos termos do artigo 94.o, a entidade gestora de um sistema centralizado de valores mobiliários responde perante os intermediários financeiros. 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –  Sempre que a entidade gestora do sistema de liquidação esteja ligada a uma plataforma gerida por uma entidade supranacional e o operador da referida plataforma seja responsável pelos danos causados aos participantes dessa entidade gestora, ainda que a título de negligência, a entidade gestora responde perante os seus participantes até ao limite do montante máximo pago. 4 –  Quando o montante total agregado das perdas e danos suportados pelos participantes exceder, num ano civil, o montante máximo previsto no número anterior, o mesmo é distribuído proporcionalmente às perdas e danos sofridos por todos os participantes da entidade gestora. 5 –  Os participantes da entidade gestora que tenham uma ligação direta à plataforma referida no n.o 3 são responsáveis por todas as perdas e danos diretos resultantes de atuação negligente, conexa com a sua participação direta, até um montante máximo equivalente à indemnização que vier a ser fixada à entidade gestora pela entidade supranacional. Artigo 288.o-A [...] 1 –  As contrapartes centrais aceitam compensar centralizadamente instrumentos financeiros, de forma não