77 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010solução melhor, uma solução que corrija em definitivo os males que permanecem e se agudizam. Se este método fosse prática corrente no actual Governo, seguramente o País estaria melhor.Só deste modo se poderá encontrar a melhor solução para cada caso e apelar ao envolvimento da comunidade local, para encontrar o devido equilíbrio para cada problema concreto.Os municípios receberiam, assim, com o seu particular papel no território, uma outra responsabilidade, que é perfeitamente consentânea com a sua particular no território físico e no território dos interesses a defender que são, naturalmente, vários e conflituantes.Não se pense, porém, que qualquer regime a definir resolva todos os problemas que ao comércio local dizem respeito, que ao comércio dito «tradicional» se colocam.As alterações dos horários ao comércio por um decreto estanque e nacional, por si só, nada resolvem, é preciso ter uma visão integrada e focalizada de cada problema.Que sentido teria numa região transfronteiriça alinhar os horários pela vizinha Espanha? Não será esta uma oportunidade, por exemplo, a explorar nas regiões? Como se poderá ter uma decisão igual em todo o País, quando, por exemplo, o Algarve e as zonas costeiras têm uma sazonalidade própria e onde o comércio, por vezes, funciona apenas em alguns meses do ano?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — «Todos diferentes, todos iguais», dirá o Bloco de Esquerda, no que aos horários diz respeito.O grande óbice, na maior parte das cidades com um significativo centro histórico, é constituído pelas políticas de desertificação dessas mesmas áreas, pela inexistência de soluções que conjuguem políticas de reabilitação, de habitação e políticas de urbanismo e mobilidade que recoloquem o equilíbrio na vida das cidades.Se os centros urbanos e históricos não tivessem sido esquecidos pelo poder central, se o crescente despovoamento não tivesse acontecido, se a reabilitação urbana tivesse começado há mais tempo, seguramente o comércio local e os pequenos comerciantes, hoje, não estariam a sofrer como estão. Estes centros urbanos antigos são os que atraem milhares e milhares de turistas ao nosso País, são a razão da nossa diferença e da nossa identidade. E se quiserem, ainda, em políticas de apoio ao comércio que tratem de modo diferente o que é diferente, que reforcem a sua capacidade competitiva, que se não esgotem em meras intenções sem corpo, distantes, complexas e inaplicáveis.A solução de atribuir ao Governo a resolução deste singular problema é uma solução só aparentemente simples. Só contemplando a diversidade dos universos abrangidos se recortam todas as matérias a ter em conta. Não é, portanto, nem uma simples mezinha, nem um acto de mágica, nem uma grande descoberta.Devolver a quem deve a resolução deste problema pode significar uma opção pelo equilíbrio e pela consideração da transversalidade das verdadeiras questões.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há poder mais próximo das realidades locais que o poder autárquico. São estes autarcas que vivem na pele a dificuldade de cada um dos seus eleitores. São eles que ouvem, decidem e fazem tudo, mas sempre tudo mesmo, por quem os elege.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo.A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade destes diplomas não podia ser pior. Todos eles, a serem aprovados, poderiam ter consequências irreparáveis,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Irreparáveis?!