4 DE MARÇO DE 2017 33 1. Dê seguimento à Resolução 60/2013, aprovada pela Assembleia da República, publicando anualmente um relatório sobre o acesso e abandono escolar no ensino superior, a partir do qual se possam realizar análises, inferir variáveis explicativas e estabelecer comparações intra e inter instituições. 2. Disponibilize dados atualizados no portal “InfoCursos”, designadamente sobre empregabilidade, para que os candidatos/estudantes possam tomar opções vocacionais de forma informada. 3. Promova a criação de uma rede de Gabinetes de Apoio ao Estudante, nomeadamente de apoio à orientação profissional e acompanhamento do percurso formativo dos alunos. 4. Estude as alterações ao estatuto de trabalhador–estudante que permitam uma maior compatibilização entre a vida profissional e a vida académica e estimulem, por essa via, a possibilidade de formação ao longo da vida bem sucedida. 5. Restabeleça um programa de incentivo ao regresso ao Ensino Superior dirigido a estudantes que não concluíram os seus ciclos de estudo. 6. Crie condições, seja quanto aos meios humanos seja quanto ao processo administrativo de avaliação de candidaturas a bolsas de ação social escolar e respetivo pagamento, para que os pagamentos devidos ocorram em tempo oportuno, nunca depois de um mês decorrido sobre o início do período letivo. 7. Reestabeleça um mecanismo de crédito estudantil público à semelhança do “Sistema de Empréstimos com Garantia Mútua”, criado pelo Decreto-Lei n.o 309-A/2007, de 7 de setembro, eatualmente suspenso. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo d'Ávila — Filipe Anacoreta Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 699/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM ESTUDO SOBRE INSUCESSO E ABANDONO NO ENSINO SUPERIOR, PARA MELHOR DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE A ESSES FENÓMENOS O abandono escolar configura um dos maiores desafios ao sistema educativo em qualquer país que ambicione um desenvolvimento sustentado no conhecimento. Esta problemática, transversal aos diferentes graus de ensino, constitui-se como uma ameaça ao desenvolvimento da sociedade portuguesa e faz perigar, de forma indelével, os objetivos enunciados na “Estratégia Europa 2020”, ratificada em Lisboa. A “Estratégia Europa 2020”, recordemos, define nos pressupostos assumidos por Portugal a necessidade de atingir, no ano de 2020, a percentagem de 40% de diplomados do ensino superior na faixa etária entre os 30 e os 34 anos. Todavia, dados apurados em 2015 indicam que apenas cerca de 32% dos portugueses lograram cumprir este desígnio. O combate ao insucesso e ao abandono escolar consubstancia um desafio complexo e determinante para o nosso futuro. O XXI Governo Constitucional tem enfrentado com determinação – e com investimento – esse desafio. Todos temos, contudo, consciência de que é preciso conhecer melhor o problema para melhor o atacar. Políticas baseadas no conhecimento poderão conduzir a medidas mais eficazes e mais eficientes. Em 2013, a Assembleia da República fez aprovar a Resolução 60/2013 de 28 de março, que recomendava ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no Ensino Superior. Esse relatório nunca foi realizado.