II SÉRIE-A — NÚMERO 114 54 93/2016 e n.o 1220/XIII/3.a – Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes Mellitus. Projeto que foi aprovado. Presentemente é assegurada a total comparticipação das bombas de insulina para jovens até aos 18 anos. Em virtude do reconhecimento das vantagens da utilização das bombas de insulina no controlo da doença e maior qualidade de vida dos doentes, têm surgido diversos movimentos que pretendem o alargamento da comparticipação das bombas de insulina a pessoas maiores de 18 anos. Há anos que o PCP advoga que na diabetes é importante que sejam reforçados os programas de prevenção (primária, secundária e terciária), os de rastreio da retinopatia diabética, assim como fomentadas as articulações com outros ministérios (educação) e autarquias locais no sentido de promover estilos de vida saudáveis e envolver outras entidades na luta contra a diabetes, assim como pugna que seja feito o reforço de verbas de forma a ser alargada a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), também conhecida por bomba de insulina, para que chegue a um maior número de doentes que cumpram os critérios clínicos e científicos inerentes à utilização deste mecanismo de administração de insulina. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Avalie o alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), vulgarmente conhecida por bombas de insulina, aos doentes, maiores de 18 anos, e que reúnem os critérios clínicos indispensáveis ao uso deste mecanismo de administração. 2. Reforce a verba para a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), vulgarmente conhecida por bombas de insulina, de forma a alargar-se aos doentes com mais de 18 anos de idade. Assembleia da República, 19 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Ângela Moreira — Duarte Alves — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2212/XIII/4.a DISPONIBILIDADE DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA A OPERAÇÃO DOS NAVIOS DE INVESTIGAÇÃO Portugal é um dos maiores consumidores de peixe do mundo, consumindo anualmente cerca de 600 000 toneladas de pescado. Contudo, as capturas nominais para o ano 2018 foram de 129 365,5 toneladas de pescado, o que se traduz num desequilíbrio da balança comercial de produtos da pesca superior a 1 080 000 milhões de euros. No caso particular da pesca do cerco, em que a sardinha desempenha um papel preponderante, em outubro de 2017 o Conselho Internacional para a Exploração do Mar, apontava para a necessidade de suspender por completo a captura de sardinha durante o ano de 2018, prolongando esta suspensão por 15 anos para que os stocks pudessem regressar a níveis considerados sustentados. Em resultado desta orientação a quota de captura de sardinha em 2018, fixada em 12 028 toneladas, gerou bastante controvérsia na comunidade piscatória, já que, com os níveis de captura estabelecidos para 2017, da