55 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011as actuais taxas reduzidas para um cabaz considerado básico em termos alimentares e de produtos para a alimentação humana, o que é muito importante para as famílias.Quanto aos prazos de pagamento do sector público administrativo e empresarial devem ser garantidos os mecanismos para o cumprimento efectivo, no prazo de 60 dias, do pagamento a fornecedores, uma medida essencial para providenciar liquidez adicional às empresas numa conjuntura que é particularmente difícil.Quanto à sustentabilidade das finanças públicas a prazo e à credibilização da política orçamental e das políticas públicas em geral, duas vertentes são muito importantes.Primeiro, nas parcerias público-privadas (PPP), não deverão ser celebrados novos contratos enquanto não forem reavaliados todos os existentes, bem como os encargos anuais que lhes estão subjacentes; devem ser reanalisadas prioritariamente e com urgência as PPP e grandes obras ainda não iniciadas ou em fase inicial de construção; e deverá ser criado, imediatamente, um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, para a reavaliação de todas as PPP existentes.Finalmente, a melhoria do enquadramento orçamental, em linha, no fundo, com as melhores práticas internacionais e seguindo as recomendações da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, diz respeito à criação célere de uma entidade com as atribuições e o grau de independência adequados, que terá como missão avaliar a consistência de objectivos em relação aos cenários macroeconómico e orçamental, à evolução das finanças públicas e à sua sustentabilidade de longo prazo e ao cumprimento de regras orçamentais plurianuais nas administrações públicas e no sector empresarial do Estado.Quanto a estas duas últimas questões, Sr. Ministro, gostava, pois, que fizesse um ponto da situação, isto é, que nos dissesse como é que estamos relativamente à constituição dos grupos de trabalho que deverão, no fundo, trabalhar para que estes dois pontos se tornem uma realidade. São questões que não devem ser esquecidas, porque a sua operacionalização é muito urgente e, portanto, gostaria de saber, digamos, o estado da arte nestas duas vertentes.Não posso deixar de o questionar, em particular, quanto à questão da alta velocidade, porque o seu colega das Obras Públicas, ainda há dois dias, veio aqui, a este Parlamento, dizer que, para ele, reanalisar e reponderar não significa parar e até anunciou que o troço de alta velocidade Poceirão-Caia começará a ser construído ainda durante o 1.o trimestre de 2011. Ora, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que já estamos habituados a que o seu colega das Obras Públicas não tenha exactamente a mesma posição do senhor sobre estas matérias, mas até lhe digo que o Sr. Ministro das Obras Públicas parece nem saber o que está contido no acordo que foi celebrado quanto a estes pontos específicos a que já fiz referência. Portanto, quero perguntar-lhe em que ficamos, Sr. Ministro. O que é que vai sair daqui, nesta matéria? Uma segunda questão que tem a ver com a especialidade refere-se, concretamente, à já famosa errata, digamos, que o Governo apresentou, há duas semanas, neste Parlamento. De repente, as despesas e as receitas são aumentadas em 831 milhões de euros, não havendo efeito sobre o défice público, e o Sr. Ministro vem justificar esta errata com a mudança de metodologia do INE (Instituto Nacional de Estatística) em Contabilidade Nacional. Sucede, Sr. Ministro, que esta mudança de metodologia ocorreu em Junho último e o Relatório de Orientação da Política Orçamental, de Julho, já foi construído de acordo com essa nova base de contas nacionais, a base 2006. Portanto, não consigo compreender, face à justificação dada, por que razão é que o Orçamento do Estado para 2011 não foi construído nessa mesma base. Por que razão é que isto sucedeu? Por que é que a base 2006 não foi contabilizada? E, nomeadamente, gostava que o Sr. Ministro explicasse por que é que, pelo terceiro ano consecutivo, se continuam a fazer alterações na rubrica das despesas com pessoal —  que, nos dois anos anteriores, não foram validadas pelo INE —  e, desta vez, para além de uma reclassificação da comparticipação para a ADSE, existe também, nesta errata, uma subtracção de 674 milhões de euros, que muito gostaria que o Sr. Ministro nos pudesse explicar. Como é que este montante é subtraído à rubrica das despesas com pessoal? Finalmente, uma última questão, Sr. Ministro, e termino imediatamente, Sr. Presidente: gostava que o Sr.Ministro fosse capaz de identificar, porque no Relatório do Orçamento do Estado isto não está previsto, quais são as empresas públicas a privatizar no ano de 2011. A informação que temos neste Orçamento é o quadro que já constava do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja, vemos lá um «bolo» de empresas públicas a privatizar até 2013, mas não sabemos quais as que serão privatizáveis em 2011.Gostava muito que respondesse a estas questões, Sr. Ministro.