19 DE JUNHO DE 2019 89 b) N.o 3; c) Alíneas a) a c) do n.o 5, apenas no que respeita a armas semiautomáticas e de repetição; d) Alínea a) do n.o 6, apenas quanto a armas semiautomáticas. 5 –  Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como arma passível de constituir bem militar, o requerente é notificado do local em que os mesmos são depositados, a definir pela PSP ou pelo responsável da estância aduaneira, e que serão apreendidos e perdidos a favor do Estado se não forem devolvidos à origem, a seu encargo, até ao termo do prazo previsto da autorização, emitida nos termos dos artigos 60.o a 62.o. 6 –  As peritagens referidas nos números anteriores podem ser acompanhadas e elaboradas por peritos externos, titulares de formação académica nas áreas científicas da criminologia ou ciências forenses, quando solicitado pela PSP. Artigo 64.o Procedimentos aduaneiros 1 – Cabe ao exportador ou importador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação ou importação, demonstrar junto da estância aduaneira que é titular da necessária autorização. 2 – A declaração aduaneira de importação ou de exportação depende da apresentação da autorização de importação ou de exportação concedida pela PSP e processa-se com observância da regulamentação aduaneira aplicável, sem prejuízo do disposto na presente lei. 3 – A autorização de importação é arquivada na estância aduaneira de processamento da declaração aduaneira. 4 – A declaração aduaneira de importação ou de exportação é comunicada à PSP nos 15 dias seguintes à respetiva ultimação. 5 – A Autoridade Tributária e Aduaneira pode prever que as formalidades aduaneiras para a exportação ou importação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais ou munições só possam ser cumpridas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito, devendo comunicar à PSP a lista das mesmas e eventuais alterações. Artigo 65.o Ausência de autorização prévia 1 - Na ausência de autorização prévia são apreendidos as armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo e os punhos para armas de fogo longas com coronhas rebatíveis e retráteis com dimensão inferior a 30 cm entre a chapa de coice e o gatilho, declarados para exportação ou importação por titulares de alvará ou licença, referidos no n.o 3 do artigo 60.o ou nos n.os 2 e 6 do artigo 61.o, ou por proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicada no n.o 2 do artigo 62.o, sendo o proprietário notificado para proceder à sua regularização junto da PSP, no prazo de 90 dias, findo o qual se consideram perdidos a favor do Estado. 2 – No caso previsto no número anterior, a notícia da infração é comunicada à entidade competente, seguindo-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 80.o. 3 – (Revogado). 4 – As estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países terceiros, indicando a classificação pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições devidas, nos termos da legislação comunitária e nacional. Artigo 66.o Despacho de armas para diplomatas e acompanhantes de missões oficiais 1 – A entrada no território nacional e a saída deste de armas de fogo e munições das missões acreditadas junto do Estado Português, ou outras de caráter diplomático contempladas por acordos entre os Estados, são dispensadas de formalidades alfandegárias.