21 DE JUNHO DE 2017 63 PROPOSTA DE LEI N.O 86/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE TERRITÓRIO NACIONAL, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/36/UE, 2014/66/UE E 2016/801, DE 11 DE MAIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 86/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2017, sendo admitida e distribuída no dia seguinte, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Proposta de Lei atrás identificada foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 118.o do RAR. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Conforme a exposição de motivos da Proposta, foram ouvidos os parceiros sociais. Mas não veio a Proposta acompanhada de parecer ou outro contributo que haja sido produzido para esse efeito. II – ALCANCE E CONTEÚDOS DA PROPOSTA DE LEI II.1. Enquadramento A regulação das condições e dos procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português e, bem assim, do estatuto de residente de longa duração em Portugal tem na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, o seu suporte legal principal. A referida Lei foi objeto de três alterações – através das Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho – destinadas sobretudo a ajustar o seu conteúdo à transposição para a ordem jurídica portuguesa de Diretivas comunitárias.  Encontra-se presentemente em curso um processo legislativo igualmente destinado a alterar a Lei n.o 23/2007, desencadeado pelos Projetos de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP) e 264/XIII (1.a) (BE). A persente Proposta de Lei tem também como finalidade principal ajustar o regime jurídico da Lei n.o 23/2007 ao disposto em três Diretivas comunitárias que se transpõem para a nossa ordem jurídica. II.2. Objeto, motivação e conteúdoCom a presente proposta de lei, o Governo visa, no essencial, adequar o teor da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, procedendo à transposição das seguintes Diretivas:  Diretiva 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal;  Diretiva 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas;  Diretiva 2016/801/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação,