27 DE FEVEREIRO DE 2019 81 c) Intensificar a luta contra as contas falsas criadas em plataformas digitais para difundir maciçamente desinformação; d) Assegurar a participação dos media portugueses em campanhas nacionais e internacionais de informação sobre as formas que assume a falsificação noticiosa; e) Promover a literacia mediática, designadamente nas escolas, bem como a inclusão de módulos sobre desinformação no projeto educa.rtp.pt e, mediante adesão voluntária, nos diversos espaços de programação dos serviços de comunicação social audiovisual; f) Assegurar a cibersegurança das estruturas e equipamentos necessários à preparação e realização de atos eleitorais. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — José Magalhães — Carla Sousa — Ivan Gonçalves — Edite Estrela — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2019/XIII/4.a REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE FAJÕES, DO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, DISTRITO DE AVEIRO A Escola Básica e Secundária de Fajões é sede de agrupamento que abrange a região nordeste do concelho de Oliveira de Azeméis, que acolhe também alunos dos concelhos vizinhos de São João da Madeira, Santa Maria da Feira e de Arouca. Tem inscritos mais de 500 alunos, a esmagadora maioria dos quais faz as suas refeições diariamente na cantina. Salientar que, as dificuldades impostas pelas deficientes condições físicas, não tem sido impedimento para o sucesso e qualidade do projeto educativo ali desenvolvido, fruto da resiliência e empenho da comunidade educativa. O Grupo Parlamentar do PSD entende que, as condições disponibilizadas à comunidade educativa são verdadeiramente inaceitáveis, porquanto a cobertura de alguns blocos ainda inclui amianto, as salas de aulas apresentam infiltrações que põem em causa a instalação elétrica, o pavilhão gimnodesportivo é impraticável em dias de chuva, entre outras patologias. Para atestar a gravidade da situação, as turmas que funcionam em salas modulares têm melhores condições do que as demais. Em 2015, o Município de Oliveira de Azeméis assinou o contrato interadministrativo de delegação de competências (n.o 559/2015). Em março desse ano, a Área Metropolitana do Porto e das comunidades intermunicipais da região do norte elaborou um documento com a participação da DGEsTE – Ministério da Educação e Ciência, onde a EBS de Fajões estava inscrita com a verba de um milhão e meio de euros. Em setembro de 2016 foi publicado em Diário da República o Despacho n.o 10805/2016, autorizando a DGES a realizar a despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração daquele âmbito. A 30 de setembro de 2016 foi assinado o acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e a autarquia de Oliveira de Azeméis. Sucede que, o projeto de requalificação da escola só foi concluído em 2017, após o que, diagnosticadas as fragilidades do edifício, que aumentam a cada dia que passa, se concluiu que a verba inicialmente programada não seria suficiente para a requalificação total da escola. Importa referir que, a preocupação demonstrada pelo Grupo Parlamentar do PSD é partilhada pela comunidade escolar, preocupações que foram comunicadas através de carta dirigida ao Sr. Ministro da Educação, e que dizem respeito ao tempo perdido na reprogramação da obra ao abrigo de um novo quadro comunitário, bem como a perda da verba de 1,5 milhões inicialmente consignados, essenciais à resolução dos problemas imediatos do estabelecimento de ensino.