11 DE NOVEMBRO DE 199416-(7)República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe que medidas vai determinar à Inspecção-Geral do Trabalho para repor a legalidade na Portucel Industrial face à gravidade dos factos atrás descritos.Requerimento n.o 11 Ô/VI (4.a}-AC de 9 de Novembro de 1994Assunto: Processo negocial da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).A Comissão Negociadora Sindical (CNS) da Plataforma Reivindicativa da Administração Pública trouxe ao conhecimento dq Grupo Parlamentar do PCP o não cumprimento, por parte do Governo, da legislação que regulamenta a negociação colectiva desta sector laboral.Com efeito, já há mais de três meses que aquela Comissão Negociadora entregou ao Governo a competente proposta reivindicativa o que, nos termos legais, determina a abertura do respectivo processo negocial vinculando o Governo a apresentar contraproposta.Até esta data, o Governo não apresentou qualquer contraproposta, o que o coloca numa postura de frontal violação da lei, apesar das reiteradas insistências daquela Comissão Negociadora.Em face do exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe quando vai apresentar contraproposta à CNS da Plataforma Reivindicativa da Administração Pública e dar cabal cumprimento à legislação que regulamenta a negociação colectiva.Requerimento n.s 119/VI (4.a)-AC de 4 de Novembro de 1994Assunto: Lagoa de Santo André — classificação como«reserva natural». Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).A lagoa de Santo André, situada na freguesia do mesmo nome, concelho de Santiago do Cacém, constitui um dos espaços naturais mais ricos do nosso país.A lagoa alberga regularmente entre 2 % e 4 % da população oeste-europeia de pato-de-bico-vermelho (Neta rufina), espécie «vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e incluída em várias convenções internacionais. A lagoa é o único local nacional conhecido onde esta espécie nidifica e é, sem dúvida, o principal local da invernada do País.A lagoa acolhe regularmente concentrações de galeirões (Fúlica atra) que excedem os totais nacionais durante o Inverno. Em 1993 foram contactados mais de 10 000 galeirões, o que constitui mais de 10 % da população da Península Ibérica.A lagoa alberga regularmente mais de 10 % das populações nacionais invernantes de frisada (Anas strepera), pato--real (Anas platyhynchos) e mergulhão-de-pescoço-preto (Podiceps nigrocollis).A lagoa alberga regularmente mais de 1 % das populações nacionais das seguintes espécies, consideradas ameaçadas em Portugal e na Europa:Papa-ratos (Ardeola ralloides), espécie com estatuto «indeterminada» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e incluída no anexo i daDirecüYan.o7W409/CEE;Garça-vermelha (Árdea purpurea) (nidificante na lagoa), espécie com estatuto «vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e incluída no anexo i da Directiva n.° 79/409/CEE;Colhereiro (Platalea leucorodia), espécie com estatuto «vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e incluída no anexo i da Directiva n.° 79/409/CEE;Marreco (Anos querquedula), espécie com estatuto «Vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal;Águia-sapeira (Circus aeroginosus), espécie com estatuto «vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e incluída no anexo i da Directiva n.° 79/409/CEE;Andorinha-do-mar-anã (Stema albifrons) (nidificante na lagoa), espécie com estatuto «vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e incluída no anexo i da Directiva n.° 79/409/CEE;Felosa-unicolor (Locustela luscinoides) (nidificante na lagoa), espécie com estatuto «vulnerável» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal.Ocorrem na lagoa 4 das 10 espécies de aves consideradas «em perigo» no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal: abetouro (Botarus stellaris), cegonha-negra (ciconia nigra), caimão (Porphyrio) e águia--pesqueira (Pandion haliaetus).Relativamente à pesca, há absoluta necessidade de regulamentar esta actividade, com alguma importância social, pois dela dependem cerca de 50 famílias.Apesar do regulamento existente, da responsabilidade da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e do Ministério da Agricultura, zonas importantes como os poços estão a descoberto de qualquer regra de gestão.Urge, por isso, tomar medidas que protejam a fauna e a flora e preservem a paisagem deste local.É nosso entendimento que esta área, pelas suas características, se enquadra no previsto no articulado do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro.A classificação da lagoa de Santo André como reserva natural daria resposta à petição da população nesse sentido — a qual foi apreciada em Plenário da Assembleia da República em 31 de Janeiro de 1992— e o Plano de Ordenamento permitiria resolver aquelas e outras situações, na perspectiva do estipulado no artigo 3." do mesmo decreto-lei.Tendo em conta que a área envolvente da lagoa é constituída por pequenas explorações agrícolas, cedidas pelo Estado em contrato de arrendamento rural, o que proporcionará uma renda anual na ordem dos 3500 contos, e considerando que o ICN — Instituto de Conservação da Natureza dispõe de instalações em Vila Nova de Santo André e de um quadro técnico ajustado às necessidades de gestão e fiscalização desta área, a classificação deste espaço como reserva natural parece não acarretar sobrecarga de encargos para o erário público.