13 DE JULHO DE 2017 43 Veja-se o IRS automático, com cerca de 730 000 contribuintes que viram a eficiência da sua declaração de imediato, na hora, e obtiveram um ganho de mais de 50% do tempo médio para rececionar o seu reembolso, passando de 30 para 12 dias o tempo médio de reembolso. Veja-se o projeto Nascer Cidadão, que permitiu a 36 000 crianças verem os seus processos de dados clínicos desmaterializados, bem como assegurou algo particularmente importante, como seja o acesso destes novos utentes, de imediato, ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a médico de família. Veja-se ainda o sistema Receita Sem Papel, que permitiu maior simplicidade mas também maior controlo de todo o sistema ou do Portal do SNS, que permite a escolha do serviço de urgência ou do local da consulta de especialidade, simplificando o acesso e evitando múltiplas e morosas deslocações. Veja-se a gratuidade dos manuais escolares, uma medida que representará cerca de 1,5 milhões de livros para cerca de 375 000 alunos. Veja-se também o compromisso que, enquanto Governo, o PS assumiu de reabrir 20 tribunais encerrados pelo PSD/CDS em 2014, voltando a aproximar a justiça dos cidadãos. Aplausos do PS. Veja-se ainda o caso da Administração Pública, em que, enquanto o Governo PSD/CDS a hipotecou a pretexto da austeridade, o atual Governo, aquele que conseguiu o menor défice da nossa democracia, iniciou o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, assegurando, assim, sangue novo, dignidade e reconhecimento aos que nela trabalham. Meus senhores e minhas senhoras, um momento histórico que devemos assinalar. Aplausos do PS. Todas estas medidas falam por si, falam pelos portugueses e, já agora, falam pelas instituições internacionais. Em suma, neste debate sobre o estado da Nação podemos e devemos dizer com certeza e com convicção que o País está melhor, os cidadãos estão melhor, o Estado está mais forte. Estamos, assim, garantidamente, a construir um futuro melhor para Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política que conta é a que responde pelas pessoas e o acordo para defender o País da destruição da direita está a fazer a diferença — aumento do salário mínimo nacional, fim da sobretaxa do IRS, fim dos cortes inconstitucionais, tarifa social da energia efetiva, reposição de apoios sociais, aumento das pensões. Um ano depois do último debate, a resposta às pessoas provou-se a resposta à economia: crescimento económico, criação de emprego e um País que recupera confiança. Mas não esquecemos que há 2,6 milhões de pessoas em situação de pobreza e que as desigualdades minam o País. Há caminho feito, mas está quase tudo por fazer. Essa é a nossa responsabilidade. Não é verdade que proteger as pessoas seja desproteger as contas públicas, como também não é verdade que à esquerda a consolidação orçamental não seja relevante. Dissemos sempre que só com crescimento económico há consolidação orçamental e provou-se que assim é. Por isso mesmo, temos de questionar os objetivos de défice a que o Governo se propôs. Esses objetivos do Governo foram além dos previstos no quadro europeu e podem tornar-se num obstáculo à própria consolidação a longo prazo, ao manter demasiadas restrições para que se dê resposta aos problemas estruturais do País.