750II SÉRIE-A — NÚMERO 27O acervo de Schengen foi incorporado no quadro da União, constituindo matéria própria da outra inovação deste Tratado: a cooperação reforçada.Avaliação. — Na Cimeira de Amsterdão, pela primeira vez desde a queda do muro de Berlim, os dirigentes europeus deram um sinal claro de que a defesa dos direitos humanos e a promoção das liberdades públicas nos regimes democráticos representativos não eram um mero instrumento de luta ideológica.A introdução, no Tratado da União Europeia, de potentes princípios políticos democráticos, como aqueles que agora figuram no seu artigo F (futuro artigo 6.°, n.° 1), segundo os quais a União Europeia se funda «nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito», vem, assim, preencher uma lacuna importante.Quer na perspectiva da criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, quer na perspectiva do alargamento, esse aditamento ao Tratado de Maastricht pode servir de garantia sobre a impossibilidade de retrocesso a nível europeu do que a tanto custo se ganhou a nível dos Estados nacionais.Os princípios fundamentais nos quais assenta a União Europeia e o complexo de liberdades, direitos e garantias, assumido a nível interno como a nível europeu, são condições prévias aos necessários desenvolvimentos políticos a nível comunitário para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, corolário da livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais.' Já nos EUA foram as primeiras 10 emendas à Constituição de 1787, conhecidas como The Bill of Rights, aprovadas em 1789, e mais tarde as emendas 13 e 14, derivadas do combate à escravatura e pela promoção dos direitos civis (só possíveis em 1865-1868, depois da guerra civil), que permitiram o reforço da União como garante do aprofundamento da cidadania democrática. Na América do Norte a União começou pelo reforço dos direitos dos cidadãos e dos Estados membros. E foi a União quem se impôs aos Estados federados na questão dos direitos cívicos em pleno século xx.Ora, enquanto persistir o difuso sentimento entre nós, Europeus, de que as liberdades públicas e a participação democrática estão melhor garantidas a nível nacional do que a nível comunitário, não será possível ir mais longe do que se foi em Amsterdão, e essa é uma reflexão que obriga a todos e apela aos europeístas ao bom combate pela causa da liberdade, da justiça e da segurança.Um dos sinais desse mal-estar pode ser visto pelo atraso nas ratificações dos acordos e convenções que de alguma maneira dizem respeito ao chamado «3.° pilar» por parte dos Estados signatários.Quanto à extradição de nacionais, ela agora é admitida em Portugal, depois da revisão constitucional, «em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo» (artigo 33.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa).O esforço do constituinte nacional não encontra, porém, muitos exemplos inspiradores a nível de outros Estados.Agiu bem o legislador ao só admitir tal excepção em condições de reciprocidade e,certamente para comprometer mais o Estado na luta contra a criminalidade e não para a transferir para qualquer outro Estado.É certo que o combate aos actos terroristas e ao crime organizado é uma exigência da nossa civilização de Uberdade e da nossa comunidade de direito.Por outro lado, como é do conhecimento geral, é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização dada ao Governo, legislar sobre direitos, liberdades e garantias e definir os crimes e as penas e sobre o processo criminal (artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa).Os Portugueses estão, aliás, perante um novo ordenamentojurídico nestas matérias derivadas da revisão do Tratado de Maastricht e da revisão da Constituição.Ora, dentro de cinco anos a Comunidade poderá tomar medidas em matéria de cooperação policial e judiciária em matéria penal, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, e em matéria de asilo e imigração.Não deixa de ser importante aqui voltar a acentuar que a nível da COSAC (Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados em Assuntos Europeus) se conseguiu impor à CIG a consagração do seu papel nestas matérias.A integração do acervo de Schengen foi, sem dúvida, um dos passos mais significativos dados pela CIG. Deste modo, a transparência dos actos relacionados com Schengen sofreu uma melhoria qualificada e termina-se com a falta de suporte legal público que belisca as concepções democráticas de uma verdadeira União Europeia comunidade de direito. Doravante as normas sobre cooperação policial e judiciária em matéria civil serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades.E também relevante o disposto no já referido artigo 8.° do Protocolo que obriga os novos Estados membros a aceitar na sua integralidade o acervo de Schengen. Mais uma vez se demonstra que o Tratado de Amsterdão teve em conta alguns dos problemas colocados pelo futuro alargamento.in — Alterações institucionaisA) Papel dos parlamentos nacionaisA Assembleia da República vê acrescidas as suas responsabilidades e competências em matéria de União Europeia quer pelos termos do Tratado de Amsterdão quer pelos termos da quarta revisão da Constituição da República Portuguesa, ocorrida em 1997 .. Esta última introduziu no artigo 161.°, sobre as competências política e legislativa da Assembleia da República, uma nova alínea, a n), que lhe confere a competência de «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada», o que, nomeadamente nas matérias ditas do 3.° pilar respeitantes ao espaço de liberdade, segurança e justiça, há-de revelar-se precioso e exigente.Este direito de pronúncia poderá ser exercido através de resoluções da Assembleia da República que tracem o quadro no qual o Governo terá de movimentar, mas será de evitar a modalidade do chamado «mandato imperativo», paralisador dos processos negociais a nível internacional.Acresce que o novo regime jurídico de transposição de directivas comunitárias, consagrado no artigo 112.°, n.° 9, da Constituição da República Portuguesa, prescreve que «a transposição de directivas comunitárias para a ordem interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos». Assim, a Constituição passou a atribuir essencialmen-