56 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Governo francês não se limitou a agir contra os cidadãos que infringem a lei, preferindo assumir uma atitude de perseguição e de punição de toda uma comunidade, o que, em meu entender, se torna intolerável. Ao promover esta acção de repatriamento de ciganos, o Estado francês está não só a colocar em causa os próprios fundamentos sobre os quais se tem vindo a construir a nossa cidadania europeia como a violar os próprios direitos da pessoa humana. A Assembleia da República, em meu entender, deveria ter-se associado à resolução entretanto aprovada pelo Parlamento Europeu. Pelas razões apontadas, informo que votei de acordo com a orientação da minha bancada parlamentar, em obediência ao conceito —  com o qual me identifico —  da disciplina de voto, mas que, no quadro de ausência de uma outra moção apresentada pelo meu grupo parlamentar, e sem essa obrigação do cumprimento da disciplina de voto, teria votado a favor do voto apresentado. O Deputado do PS, Miguel Coelho. — —  Abstivemo-nos na votação do voto n.o 60/XI (2.a) por não pretendermos afrontar o entendimento e a decisão da Direcção do nosso Grupo Parlamentar que desconhecíamos serem contrários ao sentido do voto tal como formulado. Porém, e em coerência com posições publicamente manifestadas noutros fora, consideramos que as acções do Governo francês com o objectivo de expulsar cidadãos ciganos constituem uma compressão de direitos humanos. Com efeito, as expulsões de mil pessoas de etnia cigana originárias da Roménia e da Bulgária no espaço de um mês constituem, tal como se deixou assinalado num relatório da Comissão Europeia (de que é signatária, entre outros, a Comissária Europeia para a Justiça, Viviane Reding), um manifesto desrespeito por directivas europeias, por redundarem em expulsões em grupo, sem uma análise individual da situação de cada cidadão, e por não respeitarem o princípio básico da livre circulação de cidadãos europeus, cuja inobservância se pretendeu contornar com compensações financeiras. Não podendo deixar de acompanhar a consideração de que «as pessoas de etnia cigana que vivem na União Europeia são cidadãos com os mesmos direitos de qualquer outro cidadão europeu» (Vide o referido Relatório), conhecendo a resolução do Parlamento Europeu de 9 de Setembro de 2010 sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia e não podendo ignorar a recente decisão do Tribunal Administrativo de Lille de anulação da ordem de recondução à fronteira e consequente expulsão de sete cidadãos ciganos, uma vez que «a ocupação de um terreno comunal ou privado não é motivo suficiente para caracterizar a existência de uma ameaça à ordem pública», julgamos que os acontecimentos a que o referido voto se reporta constituem um problema de direitos humanos, por envolverem a discriminação de uma minoria étnica num contexto de movimento migratório, ao arrepio do que, no ordenamento jurídico europeu, são direitos específicos intrínsecos à cidadania da União Europeia. Os Deputados do PS, Osvaldo Castro —  Defensor Moura —  João Soares. — —  Os signatários e as signatárias entenderam apresentar uma declaração de voto escrita referente ao voto n.o 60/XI (2.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelos seguintes motivos: 1 —  Estima-se que, desde o início do actual ano, a França tenha expulsado do país mais de oito mil cidadãos ciganos de origem romena e búlgara; 2 —  É um direito de todos os cidadãos da União Europeia circular e residir livremente em todo o território da União Europeia, constituindo esse direito um pilar essencial da nossa cidadania europeia; 3 —  A Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, no que diz respeito ao direito de circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-membros, é incompatível com decisões aplicáveis a um determinado grupo étnico, nacional ou