48 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2007, DO CONSELHO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS - COM(2010) 728 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota preliminarNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) é a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, atento ao objecto da iniciativa identificada em epígrafe, remeteu-a à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), para conhecimento e emissão de relatório.Em 18 de Janeiro de 2011 a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo analisado a proposta em causa, decidiu remeter à Comissão de Assuntos Europeus o relatório que se anexa.II —  Análise da iniciativaNo relatório que remeteu à Comissão de Assuntos Europeus a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas descreveu circunstanciadamente a iniciativa em apreciação —  reportando sucessivamente, de forma clara e detalhada, o objecto, a motivação, a base jurídica e o conteúdo da proposta de regulamento acima mencionada —  e pronunciou-se sobre a sua conformidade com os princípios da subsidariedade e da proporcionalidade, que considerou serem respeitados, tendo ainda anotado que dela não decorrem «despesas comunitárias adicionais».Assim, pareceu-nos que seria ocioso repetir o que foi plenamente realizado pelo relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, incluído, como anexo, no documento presente.No entanto, julgamos ser oportuno transcrever uma das conclusões subscritas pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em que, indo além da mera apreciação da adequação formal da iniciativa analisada, se alega «(») que a proposta de alteração é insuficiente e não corresponde à resolução dos principais problemas com que o sector leiteiro se depara. Na verdade, a proposta deixa de fora a relação com os comerciantes, que, na generalidade dos casos, absorvem a maior parte dos lucros. Assim, com o regulamento proposto manter-se-á por solucionar a remuneração dos produtores».III —  ConclusõesAs matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.A iniciativa analisada respeita o princípio da subsidiariedade.IV —  ParecerA Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que está concluído o processo de escrutínio —  previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto —  da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2011