938-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 242 — Os membros da Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.3 — As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas no prazo de 30 dias pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo lugar à contagem de novo mandato para os substitutos.4 — O exercício do mandato dos membros cessantes da Alta Autoridade prolongar-se-á até à posse dos substitutos.Artigo 13.° InamovibilidadeOs membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.Artigo 14.° RenúnciaOs membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2." série do Diário da República.Artigo 15.° Perda do mandato1 — Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que:a) Venham a ser abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas neste diploma; •6) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invocação de motivo que a Alta Autoridade considere atendível;c) Cometam violação do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 17.°, comprovada por decisão judicial.2 — A perda do mandato será objecto de deliberação a publicar na 2. " série do Diário da República.Artigo 16.° Direitos e regalias1 — Os membros da Alta Autoridade são remunerados e percebem os demais abonos e regalias sociais de acordo com a tabela indiciária e o regime fixados para o cargo de director-geral, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.2 — O presidente da Alta Autoridade tem direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República.3 — Os membros da Alta Autoridade, quando não tenham qualquer acumulação com cargo ou função pública ou privada, beneficiam das seguintes garantias:a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem;b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;c) Quando à data do início do seu mandato se encontrassem investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;d) O período de duração do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados;e) Quando cessem funções, retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Artigo 17.° Deveres1 — Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de autoridade moral;b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas, a propósito das mesmas, por cada um dos seus membros.2 — O exercício do cargo com isenção, rigor e independência implica a não emissão de opiniões e juízos de valor através da comunicação social sobre questões que sejam objecto de deliberação pela Alta Autoridade.CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 18.° Presidente1 — O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e superintende os respectivos serviços de apoio.