12 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.17. Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 16-D/98, de 30 de Setembro.18. Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.o 108/SG/CA/04.19. Despacho n.o 26 247/2004, de 9 de Dezembro de 2004, do Sr. Ministro da Justiça, publicado no Diário da República n.o 295, de 18 de Dezembro de 2004.20. Artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro e 52-A/2005, de 10 de Outubro.21. Despesas relativas a senhas de presença no âmbito do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.22. Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005 relativo à proposta n.o 3/SG/CA/2005.23. Despesas relativas a encargos com ADSE e Ministério da Justiça.24. Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, rectificada pela declaração de rectificação n.o 11-G/2003, publicada no Diário da República n.o 226, 1.o suplemento Série-A, de 30 de Setembro, e alterado pelo DecretoLei n.o 41/2006, de 21 de Fevereiro.25. Despacho de 15 de Setembro de 2006 da Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à Proposta n.o 84/SG/CA/2006.26. Artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro conjugado com a Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.27. Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.28. Artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e n.os 1 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de Deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.29. Artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro.30. N.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95 de 18 de Agosto, 55/98 de 18 de Agosto, 8/99 de 10 de Fevereiro, 45/99 de 16 de Junho, 3/2001 de 23 de Fevereiro, 24/03, de 4 de Julho e 52-A/2005, de 10 de Outubro.31. Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.32. Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.33. Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.34. Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.35. Despesas com a aquisição de papel.36. Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.37. Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.38. Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.39. Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para beneficiação do equipamento de transporte, tais como pneus.40. Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.41. Despesas com a aquisição de bens que não sejam consideradas nos números anteriores.42. Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais.43. Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.44. Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.45. Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.46. Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.