I SÉRIE — NÚMERO 43 30 A Galp vai pelo mesmo caminho, embora não tenha esta redução fiscal. Após pagar os impostos, vai ter 713 milhões de euros em lucros. Portanto, continuamos aqui com o dito pacotinho de medidas para apoiar as famílias, até em contraciclo com a ambição da União Europeia. Sr. Secretário de Estado, para quando um discurso alinhado com o arrojo da Sr.a Presidente Ursula von der Leyen? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Não foi por falta de aviso. Mais ou menos há 10 anos, em Budapeste, o Governo húngaro, numa sexta-feira à tarde, quando o Parlamento já tinha ido de fim de semana, entregou uma lei que alterava a lei eleitoral húngara. Na semana seguinte, essa lei estava aprovada. A partir daí, não houve mais eleições livres e justas na Hungria, o que foi reconhecido pela OSCE (Organization for Security and Co-operation in Europe), pela Freedom House e por todas as organizações que monitorizam esta situação. Tanto não foi por falta de aviso que, no passado dia 15 de setembro, o Parlamento Europeu, por uma maioria de dois terços — aliás, uma maioria de três quartos! — votou que a Hungria já não era uma democracia plena. Tudo o resto na União Europeia resolve-se. É um problema técnico ou é um problema logístico ou é um problema que precisa de nova legislação. No entanto, se a União Europeia deixar de ser um clube de democracias, para ter, no seu seio, um Estado que mina diretamente os valores e os objetivos da União, isso não se resolve. É um problema existencial. O que é que o Governo fez ou faz? Esta é a grande questão. Aliás, é extraordinário que aqui tenham falado o Governo, o partido que sustenta o Governo e o maior partido da oposição e não tenham mencionado este tema. Os vossos colegas Eurodeputados, do PS e do PSD, votaram todos por dizer que um Estado-Membro da União Europeia já não é uma democracia. Passa-se por este tema «como cão por vinha vindimada»?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Livre? Votou em quê?!  O Sr. Rui Tavares (L): — É verdade, Srs. Deputados do Chega. Os vossos amigos da extrema-direita não votaram isto, evidentemente. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Rui Tavares (L): — Mas sabe uma coisa? Estiveram em boa companhia, porque quem votou convosco foi o PCP. Talvez não soubessem, mas podem informar-se. Protestos do CH. A questão é que o Governo português tem duas vias de ação: ou utilizar o artigo 7.o — tem, aliás, todo o direito de procurar aliados para o fazer — ou iniciar o artigo 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ir para Tribunal de Justiça da União Europeia. Pode fazê-lo sozinho. A pergunta é: porque é que não o faz? O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São muitas as questões que foram suscitadas e tentarei, na medida do possível, responder a todas. A Sr.a Deputada Jamila Madeira refere-se à reforma da governação económica, anunciada pela Comissão Europeia, que apresentará propostas concretas em outubro, e à necessidade de, nesse âmbito, aprendermos com as lições da pandemia e da resposta que foi dada à crise económica decorrente da pandemia.