30 DE OUTUBRO DE 2019 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 16/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE TODAS AS MEDIDAS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA UMA CÉLERE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO ATRASO NO PROCESSAMENTO, ATRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES SOCIAIS, DESIGNADAMENTE, DE PENSÕES DE VELHICE E DE INVALIDEZ, DE SOBREVIVÊNCIA E DE OUTRAS PRESTAÇÕES POR MORTE Exposição de motivos As pensões e as reformas que os cidadãos têm o direito de auferir em virtude de anos de trabalho e, consequentemente, de anos de descontos que fizeram para a segurança social ou para a caixa geral de aposentações, num estado de direito que se preze, é processado e pago em tempo justo e aceitável. Desde 2016 chegaram ao CDS inúmeras denúncias de cidadãos de todo o País relativas ao atraso no processamento e no pagamento de pensões os quais tiveram um agravamento com o decorrer dos anos subsequentes. Muitas destas denúncias relatavam atrasos superiores a 1 ano e, em várias delas, a rondar, ou mesmo a ultrapassar os 2 anos. Torna-se, neste sentido, incompreensível que, se for consultado a informação que consta do Guia Prático da Segurança Social, à pergunta «Quando é que me dão uma resposta?», a resposta que consta é «Em média, em 50 dias.». Por dezenas de vezes, na anterior legislatura, quer por escrito, quer oralmente, o CDS questionou o Primeiro-Ministro, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Secretária de Estado da Segurança Social e o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social relativamente a estes atrasos inaceitáveis. Mas não foi só ao Parlamento que o Governo faz «ouvidos de mercador». Também a Provedora de Justiça foi ignorada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em junho do ano passado, a Provedora de Justiça endereçou um ofício ao então Ministro Vieira da Silva, no qual alertava para a preocupante situação vivenciada por muitos cidadãos que aguardam longos meses – e, em muitos casos, mais de um ano – pela atribuição de diversas prestações sociais, designadamente, de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte. A Professora Doutora Maria Lúcia Amaral pedia ao Governo que fossem adotadas as medidas e os procedimentos necessários a uma célere resolução do problema e que estas lhe fossem dadas a conhecer. Como o seu pedido foi ignorado, a Provedora de Justiça insistiu em dezembro passado, novamente junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que lhe dê resposta sobre as medidas tomadas para combater os persistentes atrasos no Centro Nacional de Pensões. O número de queixas por atrasos na atribuição de pensões triplicou em 2018, de acordo com dados da Provedoria de Justiça. Em média, a espera dos contribuintes situa-se entre 9 a 10 meses, mas há quem espere mais de um ano. Em 2018, a Provedoria de Justiça recebeu 920 queixas de contribuintes devido a atrasos nos processos de atribuição de reformas, conforme dados divulgados pelo jornal Público. Este número representa quase o triplo das reclamações que se verificaram em 2017. Muitos destes cidadãos são pessoas que já deixaram de trabalhar e que aguardam sem qualquer rendimento o processamento da pensão que justamente o Estado já lhes reconheceu o direito. Neste sentido, e porque nem à Provedora de Justiça, titular do órgão constitucionalmente reconhecido como promotor e defensor da aplicação dos direitos liberdade e garantias, o CDS entende que a Assembleia da República deve demonstrar inequivocamente que se revê na recomendação que a Professora Doutora Maria Lúcia Amaral fez ao Governo no ano passado e que, pelo conhecimento que temos, continuam por acatar. Assim, recomendamos ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente, de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte.