61 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) requeridas de forma faseada.117/2004* 2004.05.19 (Proc. 2871)Possibilidade de facultar, a terceiro, o acesso a processo de pagamento de contribuições prescritas, para efeito de instrução de processo e para procedimento disciplinar e criminal Administração aberta; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segurança social.Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu  Favorável à pretensão da requerente Mesmo que o acesso pretendido aos dados de terceiro não fosse, no caso, generalizado e livre, a verdade é que a requerente pretendendo demonstrar duplicidade de critérios na apreciação do seu processo, e, eventualmente, proceder judicialmente contra a Administração, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos pretendidos.  Deve ser facultada à requerente tanto a consulta como a passagem de certidão do processo.118/2004 2004.05.19 (Proc. 2857) Queixa contra a recusa de acesso a informação e processos diversos (respeitantes principalmente à realização de obras) Acesso generalizado; Marcação para proceder à consulta.José Serralheiro Centro Hospitalar de Caldas da Rainha Favorável à pretensão do queixoso O Centro Hospitalar das Caldas da Rainha disponibilizou-se para assegurar o direito de acesso. O queixoso pode exercitar esse direito dirigindo-se ao Centro Hospitalar para consultar os documentos ou pedir que, nos termos do artigo 15-o, n.o 1, alínea a), da LADA, seja fixada data, local e modo para se efectivar a consulta.Facultado o acesso 119/2004* 2004.05.19 (Proc. 2872)Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com a instalação de diversas infra-estruturas no Parque Florestal de Monsanto Acesso generalizado; Administração aberta; Estudo de impacto ambiental; Existência dos documentos; Projecto de arquitectura.José Godinho Câmara Municipal de Lisboa Favorável à pretensão do queixoso A CML deve facultar ao queixoso todas as informações disponíveis, bem como —se for solicitado —cópia da planta de localização dos referidos empreendimentos. Se estiver interessado em obter tal documento o queixoso deve solicitá-lo.Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da LADA a Câmara Municipal de Lisboa deve, em função do pedido formulado, informar quais os documentos que possui e aqueles que ainda não foram produzidos, em particular por estar em curso a realização de estudos ou de pareceres.A CM Lisboa informou que o assunto se encontra em fase de estudo e que, por isso, não facultava o acesso à documentação pretendida 120/2004* 2004.05.19 (Proc. 2903)Possibilidade de facultar o acesso a carta anónima e fotografias (denunciando irregularidaCarta anónima; Fotografia; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo Câmara Municipal de Mafra  Favorável à pretensão da requerente A carta — embora anónima — e as fotografias documentam uma realidade que confirma uma Facultado o acesso