II SÉRIE-A — NÚMERO 117 50 e de 1985 (reforma intercalar do processo) não alteraram este modelo. O Código de 1961 foi objeto de uma revisão em 1995-1996, que veio a culminar com a publicação dos Decretos-Leis n.o 39/95, de 15 de fevereiro, n.o 329-A/95, de 13 de dezembro, e n.o 180/96, de 25 de setembro. A Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/2013, de 6 de agosto, publicada no Diário da República n.o 154, Série I de 12 de agosto de 2013. A norma constante do artigo 857.o, n.o 1, do CPC foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»5. Foi igualmente declarada inconstitucional com força obrigatória geral a norma que «aplica o artigo 703.o do CPC a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.o, n.o 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.o do Código e 6.o, n.o 3 da Lei n.o 41/2013, de 26 de junho6». O CPC foi, até à data, objeto das seguintes sete alterações:  Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que alterou o artigo 989.o no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados;  Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, que alterou o artigo 502.o referente à inquirição por meio tecnológico;  Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabeleceu um estatuto jurídico dos animais e alterou o artigo 736.o relativo aos bens absoluta ou totalmente impenhoráveis;  Decreto-Lei n.o 68/2017, de 29 de dezembro, que criou a criou a Certidão Judicial Eletrónica, e alterou o artigo 170.o com o intuito de possibilitar a emissão de certidões eletrónicas pelos tribunais, que são, para todos os efeitos, equiparadas às certidões emitidas em papel;  Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 e foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 6/2018, de 22 de fevereiro, publicada no Diário da República n.o 40, Série I de 26 de fevereiro de 2018. O artigo 289.o da Lei n.o 114/2017 alterou o artigo 738.o do CPC relativo aos bens parcialmente penhoráveis;  Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, e eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, alterando os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 27.o, 164.o, 453.o, 495.o, 891.o a 904.o, 948.o a 950.o, 1001.o, 1014.o e 1016.o;  Lei n.o 27/2019, de 28 de março, que procedeu à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, alterou os artigos 87.o e 88.o do CPC referentes à execução pelas indemnizações e revogou o artigo 57.o sobre a legitimidade do Ministério Público como exequente. Do processo de inventárioO regime jurídico do processo de inventário autonomizou-se do Código do Processo Civil7 então vigente8 com a aprovação da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho9, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de novembro. Ficou então estabelecido que o processo de inventário passaria a ser tramitado fora dos tribunais, dando-se assim um passo para a sua desjudicialização. A Lei n.o 29/2009 atribuía aos serviços de registos, a designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e aos cartórios notariais a competência para a realização das diligências do processo de inventário, e reservando ao juiz o controlo geral do processo. Acontece que a Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, na parte referente ao processo de inventário, nunca chegou a                                                           5 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 264/2015, publicado no Diário da República n.o 110, Série I, de 8 de junho de 2015. 6 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 408/2015, publicado no Diário da República n.o 201, Série I, de 14 de outubro de 2015. 7 Versão consolidada da base de dados da DataJuris. 8O processo do inventário vinha previsto nos artigos 1326.o ao 1405.o do Código de Processo Civil de 1961, na versão aprovada pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de dezembro, e posteriores alterações. 9Aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário e alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, procede à transposição da Diretiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e alterou o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.