142-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Requerimento n.« 847/VII (3.a)-ACde 23 de Julho de 1998Assunto: Insonorização da Via de Cintura Interna (VCI) do Pono.Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).A conclusão da Via de Cintura Interna do Porto representou um contributo decisivo para a minorização dos problemas do tráfego de automóveis na cidade, da área metropolitana e região envolvente.Porém, a intensidade do tráfego e as características de auto-estrada que a VCI apresenta trouxeram consigo problemas ambientais que urge solucionar.Refiro-me ao ruído sonoro que provoca a passagem de milhares de viaturas/hora, colocando as populações residentes ao longo de quase toda a VCI numa situação de completo desassossego.Este grave problema foi identificado pela Câmara Municipal do Porto, que em' vários contactos com a JAE esta assumiu a resolução do problema através da colocação de barreiras de insonorização ao longo de toda a VCI.Porém, o tempo foi passando sem que as obras tivessem o seu início. As populações não se cansam de formular os seus protestos. Uma leitura atenta aos meios de comunicação social dão-nos conta da atenção que esta dedica ao problema.Os Deputados eleitos pelas populações devem contribuir, na medida das suas possibilidades, para que o problema se resolva.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com a urgência que o assunto impõe, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Datas previstas para o início e conclusão das obras;2) Custos financeiros das mesmas.Requerimento n.s 848/VII (3.")-AC de 23 de Maio de 1998Assunto: Solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).Certamente que por lapso não me foram enviados os elementos solicitados em relação aos períodos anuais e pela forma pretendida.Sendo que só desse modo poderei tirar conclusões, volto a requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna que me sejam facultadas as informações a que o meu requerimento n.° 544/VII (3.") diz respeito.Em anexo volto a enviar fotocópia do documento referido.Nota. — O documento referido em anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.Requerimento n.° 849/VI) (3.«>-ACde 23 de Julho de 1998Assunto: Insegurança na freguesia de Santo António dos Cavaleiros.Apresentado por: Deputado Armênio àos Santos (P$D).A insegurança atinge níveis nunca vistos no concelho de Loures e especialmente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros. As populações desta freguesia andam indignadas porque recentemente foram inauguradas novas instalações para a PSP e o Governo afirma haver cada vez mais polícias na rua e mais segurança pública, mas a realidade é a subida da criminalidade na zona.Esta situação tem atingido foros de extrema gravidade nos transportes públicos, com os motoristas a serem frequentemente insultados, agredidos, roubados e até esfaqueados, com risco da sua própria vida.Tal insegurança já obrigou a empresa Barraqueiro a suspender, a partir das 21 horas e 45 minutos, as carreiras que efectuava do Campo Grande para as Torres da Bela Vista, com transtornos enormes para as populações da freguesia.Foi a própria empresa que se viu forçada a divulgar uma informação ao público, onde refere que, «por motivos alheios à nossa vontade e com vista a evitar situações que ponham em perigo fisicamente os nossos passageiros e os nossos motoristas, somos forçados a suspender os horários das carreiras que efectuamos de/para as Torres da Bela Vista às sextas-feiras, sábados e domingos a partir das 22 horas».A comunicação social tem feito eco destas ocorrências, mas até hoje não se conhece qualquer posição por parte das forças de segurança nem do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:d) Quais são os actuais efectivos das forças de segurança instaladas no concelho de Loures, e especificamente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, e qual a sua dimensão, comparada com os meios existentes há um ano?b) Sendo evidente a insuficiência desses meios para garantir as condições de segurança indispensáveis à tranquilidade das pessoas e ao restabelecimento das carreiras normais dos transportes públicos, que medidas já tomou o Governo ou tenciona tomar para que aquelas condições sejam criadas com urgência?Nota. — Os documentos referidos em anexo foram enviados ao ministério e constam do processo.Requerimento n.fi 850/VII (3.8)-ACde 27 de Julho de 1998Assunto: Situação nos portos marítimos e greve dos pilotos da barra.Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).As autoridades europeias, atentas ao significativo aumento do transporte marítimo de produtos perigosos ou