PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma escola cujas obras de requalificação seencontram por concluir, a Escola Básica Aver-o-Mar, sede do Agrupamento de Escolas Aver-oMar em Póvoa-do-Varzim. Esta escola com 25 anos continua hoje a ter como instalaçõesmódulos pré-fabricados, com infiltrações devido à chuva e variações térmicas inaceitáveis paraa saúde de alunos e professores.A própria tutela ministerial confirmou em maio de 2011 que a requalificação da Escola Básica deAver-o-Mar enquadrar-se-á no processo de requalificação das escolas básicas em curso. Noentanto, passados dois anos, nada aconteceu ainda.É inadmissível que alunos e professores se encontrem sujeitos à desresponsabilização datutela, com consequências gravosas para o aproveitamento das crianças, para as condições detrabalho dos professores e para a segurança de todos os que frequentam a escola.Esta é uma situação que o Bloco de Esquerda considera inaceitável e que infelizmente se juntaa um longo conjunto de escolas a que o governo decidiu recusar os programas de recuperaçãoe modernização a que já se tinha comprometido, deixando pais, alunos e professores na piordas situações e esbanjando o investimento já realizado numa racionalização do desperdício,difícil de entender seja por que perspetiva se analise a situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Que medidas concretas está o governo a tomar de forma a garantir a requalificação da EscolaBásica de Aver-o-Mar?X 1750 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:34 +01:00Reason:Location:Escola Básica de Aver-o-Mar sem qualquer intervenção de modernizaçãoMin.  da  Educação e Ciência12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO mau tempo dos últimos dias danificou os muros de proteção aos campos do Baixo Vougadeixando assim passar água salgada. A Associação de Lavoura do Distrito de Aveiro (ALDA)alerta que a produção forrageira de outono/inverno está perdida. Os campos afetados situam-seem Canelas e Salreu (Estarreja) e, caso as obras de recuperação necessárias não sejamrealizadas rapidamente, a água salgada pode atingir facilmente os campos de Angeja. A águasalgada ameaça milhares de hectares de solo produtivo.A situação não é de agora nem desconhecida. Ao longo dos anos os muros e diques deproteção têm-se vindo a degradar devido à amplitude de marés da Ria de Aveiro e à falta deobras necessárias. O dique do Baixo Vouga Lagunar apenas foi construído no seu troço médio,continuando assim a permitir a penetração da água salgada que o contorna. Este dique éconsiderado uma solução para o problema que persiste, permitindo o aproveitamento de 12 milhectares de terras produtivas. O dique foi projetado há mais de 20 anos mas continua porconcluir.As Resoluções da Assembleia da República 7/2012 e 8/2012, ambas aprovadas porunanimidade e publicadas a 25 de janeiro, recomendam ao Governo medidas para proteger esalvaguardar o Baixo Vouga Lagunar. A Resolução 7/2012 recomenda que se «Proceda, tãorápido quanto possível, à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do BaixoVouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário dedefesa contra marés».Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recursoaos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primáriae, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede decomunicações». A Resolução 8/2012 solicita que «Sejam adotadas as medidas necessáriaspara travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força daação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento daprodutividade, designadamente através de: a) Conclusão do sistema primário de defesa contramarés; b) Criação de sistema primário de drenagem; c) Adensamento da estrutura verdeprimária e melhoria da rede viária». As duas Resoluções recomendam ainda o recurso a fundosX 1751 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:32 +01:00Reason:Location:Falta de conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar e contaminação dos camposagrícolas com água salgadaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
europeus para a concretização dos projetos. Contudo, e apesar das Resoluções da Assembleiada República, a situação persiste e os campos agrícolas continuam em risco e desprotegidos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para, no imediato, realizar as obras de reparaçãonecessárias para proteger os campos agrícolas da região?1.Que medidas tomou o Ministério para dar cumprimento às Resoluções da Assembleia daRepública 7/2012 e 8/2012, de 25 janeiro?2.Que medidas vai o Ministério tomar para concluir o dique do Baixo Vouga Lagunar, projetadohá mais de duas décadas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA nova legislação, em vigor desde 1 de janeiro, prevê novas regras para a atribuição dematrículas de retroescavadoras. À circulação das retroescavadoras na via pública sem matrículaaplica-se uma multa de 600 euros e a apreensão da máquina.Muitos agricultores adquirem retroescavadoras usadas a empresas de construção civil para usaro seu braço mecânico para a movimentação de cargas pesadas de produtos usados naagricultura como adubos, rações, sementes, palhas, gasóleo, fitofármacos assim como paraaplicar o seu uso na limpeza de linhas de água e na reparação de sistemas de rega.Contudo o processo de matriculação regista imensos entraves. Em todo o país existem apenasduas entidades habilitadas a tratar do processo de atribuição de matrícula, uma situada no Portoe outra em Braga. O facto de se situarem a norte obriga a imensos custos por parte deagricultores situados noutras zonas do país obrigados a se deslocarem ou a custearem adeslocação dos técnicos das entidades. Acresce que o número de pedidos é bastante elevado oque, conjugado com a questão anterior e com questões burocráticas, eleva o prazo de esperapara concluir o processo de matriculação para seis meses. O custo, que pode ultrapassar os2.500 euros, é claramente abusivo para um processo que se quer simples.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguintepergunta:Salvaguardando as competências específicas dos dois Ministérios, que medidas vai o Ministériotomar para chegar a um entendimento com o Ministério da Administração Interna, de forma asimplificar o processo de matriculação, a reduzir o seu custo e garantir que todo o territórionacional é abrangido por entidades capacitadas para o efeito e com capacidade de resposta?X 1752 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:29 +01:00Reason:Location:Impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agriculturaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA nova legislação, em vigor desde 1 de janeiro, prevê novas regras para a atribuição dematrículas de retroescavadoras. À circulação das retroescavadoras na via pública sem matrículaaplica-se uma multa de 600 euros e a apreensão da máquina.Muitos agricultores adquirem retroescavadoras usadas a empresas de construção civil para usaro seu braço mecânico para a movimentação de cargas pesadas de produtos usados naagricultura como adubos, rações, sementes, palhas, gasóleo, fitofármacos assim como paraaplicar o seu uso na limpeza de linhas de água e na reparação de sistemas de rega.Contudo o processo de matriculação regista imensos entraves. Em todo o país existem apenasduas entidades habilitadas a tratar do processo de atribuição de matrícula, uma situada no Portoe outra em Braga. O facto de se situarem a norte obriga a imensos custos por parte deagricultores situados noutras zonas do país obrigados a deslocarem-se ou a custearem adeslocação dos técnicos das entidades. Acresce que o número de pedidos é bastante elevado oque, conjugado com a questão anterior e com questões burocráticas, eleva o prazo de esperapara concluir o processo de matriculação para seis meses. O custo, que pode ultrapassar os2.500 euros, é claramente abusivo para um processo que se quer simples.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, a seguinte pergunta:Que medidas vai o Ministério tomar para simplificar o processo de matriculação, para reduzir oseu custo e garantir que todo o território nacional é abrangido por entidades capacitadas para oefeito e com capacidade de resposta?Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1753 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:27 +01:00Reason:Location:Impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agriculturaMin   da   Administração Interna12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu restringir o acesso aos exames de língua portuguesa para efeitos deobtenção da nacionalidade portuguesa, através do Decreto-Lei n.o 43/2013, de 1 de abril de2013. A alteração ao artigo 25.o do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consagrado noDecreto-lei em referência elimina a certificação prevista na alínea c), respeitante a certificado deaprovação emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida noestrangeiro. Ao mesmo tempo, reforça-se a exigência de aprovação na disciplina de Portuguêsem 2 anos letivos, certificados por estabelecimento público, particular ou cooperativo e remetese a acreditação de locais no estrangeiro para o Instituto Camões.Três questões impõem-se: perceber a paralisia a que este Governo remeteu este aspetoessencial do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; conhecer os dados que justificam ocondicionamento apresentado; e, ainda, perceber se o grupo parlamentar do PSD e o Governotêm leituras diferentes sobre os conhecimentos de língua portuguesa para a atribuição danacionalidade.A justificação da alteração legislativa apresentada pelo Governo, através do Secretário deEstado da Presidência do Conselho de Ministros, assentou em "algumas fraudes ou algumasfalsificações de documentos". Sobre a mesma matéria, o Secretário de Estado dasComunidades, José Cesário, declarou no mês anterior "Creio que havia fraudes. Nunca percebibem se era nas provas ou certificados das provas". Tendo em conta que estas declarações sãoposteriores à decisão em Conselho de Ministros desta medida, fica por esclarecer que casos defraude justificaram esta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.No nosso entendimento, o Governo não deve legislar com base em crenças e palpites sobrematérias sensíveis, sobretudo quando esta decisão surge após um ano de suspensão dosexames de língua portuguesa para obtenção de nacionalidade (desde abril de 2012).Finalmente o apertar de critérios parece colidir com a posição do PSD assumida no Projeto deLei n.o 382/XII, a debater no próximo dia 11, que dispensa aos netos de portugueses oX 1754 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:25 +01:00Reason:Location:Restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção danacionalidade portuguesaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame delíngua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada aoRegulamento da Nacionalidade Portuguesa?1.Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar estarestrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?2.Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da línguaportuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,proposta pelo grupo parlamentar do PSD?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu restringir o acesso aos exames de língua portuguesa para efeitos deobtenção da nacionalidade portuguesa, através do Decreto-Lei n.o 43/2013, de 1 de abril de2013. A alteração ao artigo 25.o do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consagrado noDecreto-lei em referência elimina a certificação prevista na alínea c), respeitante a certificado deaprovação emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida noestrangeiro. Ao mesmo tempo, reforça-se a exigência de aprovação na disciplina de Portuguêsem 2 anos letivos, certificados por estabelecimento público, particular ou cooperativo e remetese a acreditação de locais no estrangeiro para o Instituto Camões.Três questões impõem-se: perceber a paralisia a que este Governo remeteu este aspetoessencial do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; conhecer os dados que justificam ocondicionamento apresentado; e, ainda, perceber se o grupo parlamentar do PSD e o Governotêm leituras diferentes sobre os conhecimentos de língua portuguesa para a atribuição danacionalidade.A justificação da alteração legislativa apresentada pelo Governo, através do Secretário deEstado da Presidência do Conselho de Ministros, assentou em "algumas fraudes ou algumasfalsificações de documentos". Sobre a mesma matéria, o Secretário de Estado dasComunidades, José Cesário, declarou no mês anterior "Creio que havia fraudes. Nunca percebibem se era nas provas ou certificados das provas". Tendo em conta que estas declarações sãoposteriores à decisão em Conselho de Ministros desta medida, fica por esclarecer que casos defraude justificaram esta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.No nosso entendimento, o Governo não deve legislar com base em crenças e palpites sobrematérias sensíveis, sobretudo quando esta decisão surge após um ano de suspensão dosexames de língua portuguesa para obtenção de nacionalidade (desde abril de 2012).Finalmente o apertar de critérios parece colidir com a posição do PSD assumida no Projeto deLei n.o 382/XII, a debater no próximo dia 11, que dispensa aos netos de portugueses oX 1755 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:54:23 +01:00Reason:Location:Restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção danacionalidade portuguesaS.E.  da  Presidência do Conselho de MinistrosII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame delíngua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada aoRegulamento da Nacionalidade Portuguesa?1.Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar estarestrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?2.Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da línguaportuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,proposta pelo grupo parlamentar do PSD?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu restringir o acesso aos exames de língua portuguesa para efeitos deobtenção da nacionalidade portuguesa, através do Decreto-Lei n.o 43/2013, de 1 de abril de2013. A alteração ao artigo 25.o do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consagrado noDecreto-lei em referência elimina a certificação prevista na alínea c), respeitante a certificado deaprovação emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida noestrangeiro. Ao mesmo tempo, reforça-se a exigência de aprovação na disciplina de Portuguêsem 2 anos letivos, certificados por estabelecimento público, particular ou cooperativo e remetese a acreditação de locais no estrangeiro para o Instituto Camões.Três questões impõem-se: perceber a paralisia a que este Governo remeteu este aspetoessencial do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; conhecer os dados que justificam ocondicionamento apresentado; e, ainda, perceber se o grupo parlamentar do PSD e o Governotêm leituras diferentes sobre os conhecimentos de língua portuguesa para a atribuição danacionalidade.A justificação da alteração legislativa apresentada pelo Governo, através do Secretário deEstado da Presidência do Conselho de Ministros, assentou em "algumas fraudes ou algumasfalsificações de documentos". Sobre a mesma matéria, o Secretário de Estado dasComunidades, José Cesário, declarou no mês anterior "Creio que havia fraudes. Nunca percebibem se era nas provas ou certificados das provas". Tendo em conta que estas declarações sãoposteriores à decisão em Conselho de Ministros desta medida, fica por esclarecer que casos defraude justificaram esta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.No nosso entendimento, o Governo não deve legislar com base em crenças e palpites sobrematérias sensíveis, sobretudo quando esta decisão surge após um ano de suspensão dosexames de língua portuguesa para obtenção de nacionalidade (desde abril de 2012).Finalmente o apertar de critérios parece colidir com a posição do PSD assumida no Projeto deLei n.o 382/XII, a debater no próximo dia 11, que dispensa aos netos de portugueses oX 1756 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:58 +01:00Reason:Location:Restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção danacionalidade portuguesaMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame delíngua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada aoRegulamento da Nacionalidade Portuguesa?1.Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar estarestrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?2.Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da línguaportuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,proposta pelo grupo parlamentar do PSD?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 9 de Abril de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor situa-se nas freguesias de Bensafrim e Odiáxere(concelho de Lagos) e nas freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande (concelho de Portimão). Asáreas beneficiadas por este perímetro (1755 hectares) são regadas a partir da Barragem daBravura, cuja albufeira tem uma capacidade útil de cerca de 32 milhões de metros cúbicos. Abarragem é complementada por uma extensa rede de canais e condutas com mais de 100 kmde extensão.A gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor está a cargo da Associação de Regantes eBeneficiários do Alvor, criada em 1957, a qual conta com cerca de 400 associados e cerca de950 beneficiários.Ao longo dos anos a atividade agrícola foi diminuindo e a Associação de Regantes eBeneficiários do Alvor passou também a disponibilizar água para abastecimento público e paraos campos de golfe. Na campanha de 2012, apenas foram regados 625 hectares dos 1.755abrangidos pelo perímetro de rega do Alvor, dos quais 207 hectares de campos de golfe. Entreas principais culturas regadas nesse ano, destacam-se: pomares (143 ha), hortícolas (64 ha),prados e forragens (51 ha), vinha (37 ha) e milho (29 ha).O gradual abandono da agricultura no nosso país é responsável por um acentuado déficealimentar. As exportações da agricultura e das indústrias alimentares não compensam asimportações da mesma área. Portugal está longe de ter garantido a soberania e segurançaalimentar, sendo persistentemente deficitário em numerosas produções. É vital e inadiável aintervenção do Estado na defesa, promoção e desenvolvimento da agricultura, garantindo opleno aproveitamento dos recursos nacionais.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:X 1757 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:55 +01:00Reason:Location:Utilização plena das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor(Algarve)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Como avalia o Governo o facto de apenas estarem a ser regados para fins agrícolas cerca de23% dos 1.755 hectares das áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor?1.Tenciona o Governo proceder a um levantamento detalhado da utilização dos terrenos noperímetro de rega do Alvor, identificando as causas do gradual abandono das atividadesagrícolas nessa zona?2.Que medidas pondera o Governo adotar para apoiar as atividades agrícolas nas áreasabrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor, permitindo a plena utilização daspotencialidades aí existentes?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa A Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra seformula.Na semana em que se sabe que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças decidiu mandarparar a Administração Pública, ordenando a cessação imediata de quase todas as despesas doEstado, a Ria de Aveiro resolveu desconsiderar tão elevada ordem e, ela própria, avançou sobreos solos aráveis do Baixo Vouga, rompendo a mota de proteção que salvaguardava aqueles daágua salgada.Ora, a manter-se a ordenada paralisação dos serviços do Estado, os danos serão irreparáveis,para o que se adverte V. Exa.Não ignoramos a resposta que V. Exa já nos dirigiu, quando, por nós, foi questionada sobre aconclusão do Projeto do Baixo Vouga Lagunar, segundo a qual remeteu para o próximo quadrocomunitário de apoio o seu financiamento, desvanecendo assim quaisquer esperanças de overmos concluído no médio prazo.A questão que ora colocamos tem, porém, cariz diferente e, sobretudo, natureza urgente: quemreparará – e quando – o rombo através do qual, neste momento, seis centenas de hectares deforragens, pastagens e milho estão em risco de se perderem, por força da invasão da águasalgada?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 1758 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:53 +01:00Reason:Location:Intervenção urgente para salvaguarda dos solos do Baixo VougaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO programa de troca de seringas nas farmácias terminou no final de 2012. Tratava-se de umprograma com resultados muito positivos junto das pessoas com consumos problemáticos,garantindo uma resposta de grande proximidades aos utentes. A redução da incidência doVIH/SIDA nos toxicodependentes, em muito se deve a medidas no âmbito da redução de riscose minimização de danos, como é exemplo este programa.Ao longo destes anos de implementação do programa nas farmácias, podemos fazer umaavaliação muito positiva no plano da saúde pública.Entretanto o Governo decidiu que seriam os centros de saúde a assumir este programa e aefetuar a troca de seringas. Desde logo, a proximidade do programa, uma característicaessencial, fica comprometida, quando o Governo decide o encerramento de extensões de saúdeou de serviços e quando promove a redução dos horários de funcionamento dosestabelecimentos de cuidados de saúde primários.Há ainda um conjunto de aspetos que nos preocupam quanto ao sucesso do programa nestemodelo. Hás questões que se colocam no que respeita à apetência dos centros de saúde paraestas funções, devido ao estigma ainda existente relativamente à população toxicodependente,mas também, porque a troca de seringas nos centros de saúde não salvaguarda o anonimato,levando a uma maior exposição dos utentes, o que poderá conduzir ao seu afastamento.A eventualidade dos utentes deixarem de efetuar a troca de seringas trará repercussõesnegativas na saúde pública, nomeadamente nos indicadores do VIH/SIDA.Importa assim, efetuar desde já uma monitorização e avaliação dos impactos desta medida.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual os resultados alcançados pela troca de seringas nas farmácias até 2012?1.X 1759 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:50 +01:00Reason:Location:Programa de troca de seringas nas farmáciasMin.  da  Saúde12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Qual o impacto das seringas não trocadas? O Governo reconhece que o fim do programa nasfarmácias contribui para uma inversão dos resultados, nomeadamente ao nível da saúdepública e mais especificamente nos indicadores do VIH/SIDA?2.Como está a decorrer o programa das trocas de seringas nos centros de saúde? Qual onúmero de seringas trocadas nestes primeiros meses e respetiva comparação com osperíodos homólogos nos anos anteriores?3.Os centros de saúde permitem dar uma resposta equivalente aos níveis atingidos peloprograma nas farmácias?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AIMMP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, e a APIMA –Associação Portuguesa de Indústrias de Mobiliário e Afins são duas associaçõesrepresentativas do setor da madeira e do mobiliário em Portugal, ambas com sede na cidade doPorto.De acordo com informações que nos foram disponibilizadas, até há cerca de dois anosexistiriam apoios do Estado à internacionalização do setor que eram veiculados pelas duasassociações representativas do setor do mobiliário.Porém, desde algum tempo a esta parte, as opções do Governo parece que são diferentes,sendo que tais apoios ao setor têm sido, de acordo com as nossas fontes, canalizadasexclusivamente através da APIMA.Admitimos que, em contrapartida, a AIMMP tenha passado a ser interlocutor privilegiado dosindustriais do setor noutro tipo de apoios, e que esta nova repartição tenha sido concertadaentre as duas associações. No entanto, a confirmar-se esta distinta distribuição de apoios, eladeveria ser publicitada e justificada, facto que, julgamos não ter ocorrido.Sendo assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às seguintesperguntas:Confirma-se ou não que, neste momento, é apenas através da APIMA que são canalizadosos apoios públicos à internacionalização do setor do mobiliário? Em caso afirmativo quaisforam os critérios para que esta canalização passasse a ser feita desta maneira?1.E que tipo de apoios, e para que finalidades concretas, é que a AIMMP passou a receber (oupassou a receber de forma adicional) para apoio aos industriais que estão filiados nestaAssociação empresarial?2.Que montantes de apoio e de financiamento receberam globalmente cada uma destas duasassociações empresariais, em cada um dos anos de 2011 e de 2012? Para que programas3.X 1760 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:47 +01:00Reason:Location:Apoios à internacionalização no setor do mobiliárioMin.  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
em concreto? E que valores é que o Estado lhes vai facultar em 2013?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP acompanha há muito a questão do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga.Perguntas efetuadas em 2001, 2007, 2010 e um projeto deResolução de 2012, foramacompanhando e reclamando a necessidade de implementação do projeto de viabilizaçãoagrícola do Baixo Vouga Lagunar. O Projeto de Resolução no 163/XII-1a (PCP) foi discutido(erejeitado) conjuntamente com outros dois do PSD e do CDS, estesaprovados e que deramorigem à Resolução da Assembleia da República no7/2012 e à Resolução da Assembleia daRepública no 8/2012.Desde 1975 que foi definido o aproveitamento hidroagrícola da bacia doVouga. Esteaproveitamento implica a construção de um dique delimitação do avanço das águas salgadas,cujo avanço saliniza os solose impede a prática de atividade agrícola. Esta necessidade estáidentificada há mais de 25 anos, tendo já sido construída a porção central do dique. A nãoconclusão do dique e a falta de manutenção têm conduzido à degradação da infraestruturaexistente. A importância da conclusão do dique é reconhecida por todos os partidos políticos einclusivamente pelo ministério da agricultura.Neste momento face à falta de construção das infraestruturas e à intensa pluviosidade, oscampos agrícolas estão inundados e podemestar comprometidos muitos hectares de terras degrande valorprodutivo, com a invasão de águas salgadas, como a Associação daLavoura doDistrito de Aveiro (ALDA) denúncia em comunicado, depoisde, já em 2010, ter assinalado,lamentando, o atraso de 20 anos na conclusão do dique.Ao ministério da Agricultura não se exige apenas que reconheça oproblema e a necessidade deintervenção. O ministério tem de ter umasolução para um problema que se arrasta hádemasiado tempo e tem detomar as medidas para por em funcionamento um projetohidroagrícolaque pode dar um importante contributo para a produção nacional.Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doX 1761 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:44 +01:00Reason:Location:Baixo Vouga Lagunar - avanço da água salgada sobre terrenos agrícolasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Território, o seguinte:Como está o ministério a acompanhar o problema do avanço da água salgada?1.Que intervenções de contenção serão feitas para minimizar o processo de salinização dosolo?2.Quando avançarão as obras de manutenção do dique e de finalização do mesmo?3.Que medidas estão a ser tomadas para cumprimento dasresoluções da Assembleia daRepública números 7/2012 e 8/2012?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA resposta que em 27 de Março de 2013 o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e dasFinanças enviou ao Grupo Parlamentar, em resposta à pergunta 744/XII/2.a, de 19 de Dezembrode 2012, com o mesmo assunto em epígrafe, é absolutamente insuficiente, deixando semresposta concreta a quase totalidade das questões então colocadas.Só por lapso ou distração é que se admite que tal tenha ocorrido.Por isso retomamos as questões feitas em Dezembro e que ficaram sem resposta, semqualquer outra consideração ou considerando de natureza enquadradora. Assim, e ao abrigodas disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, porintermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda de formadetalhada às seguintes questões:Por que razão estão a ser notificados para pagamento de IUC contribuintes alegadamenteproprietários de viaturas com matrícula anterior a 1981? Confirma-se ou não que veículoscom matrículas anteriores a 1981 estavam isentas de pagamento de IUC? Em casoafirmativo como é que se podem explicar aquelas notificações?1.Por que razão continua a ser imputável a antigos proprietários de veículos o pagamento deIUC em situações em que comprovada e documentalmente se demonstra a alienação daviatura, embora os novos proprietários, stands de revenda de automóveis ou “sucateiros”,não tenham feito o novo registo ou a sua eliminação?2.Por que razão a Autoridade Tributária continua a imputar a responsabilidade do pagamentode IUC a proprietários com veículos penhorados e arrestados, impedidos de cancelar asrespetivas matrículas por indisponibilidade, imposta judicialmente, de documentação? Comopretende a Autoridade Tributária que, nas condições expressas, os proprietários possamliquidar o IUC?3.X 1762 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:55:41 +01:00Reason:Location:Pagamento de IUC relativo a anos anterioresMin.  de Estado e das Finanças12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA emissão do recente despacho do Ministro de Estado e das Finanças com orientações quantoao congelamento da assunção de despesas pelos serviços e organismos da Administração,para além de representar uma medida completamente irracional do ponto de vista da gestãopública, ilicitamente invasiva da competência legal de outros órgãos da Administração Pública, ereveladora da ausência de rumo da gestão orçamental, veio produzir efeitos imediatos nosserviços e organismos, provocando um contexto de total instabilidade e incerteza, com umimpacto gravoso para os cidadãos.De acordo com vários órgãos de comunicação social, os diretores dos centros de formaçãogeridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outrasentidades terão mesmo recebido ontem ordem expressa para suspenderem as novas ações deformação, até indicação em contrário. Segundo o Público, que cita um documento interno a queteve acesso, “a partir deste momento não deverão ser assumidos novos compromissos, quer noâmbito da execução das medidas ativas de emprego e de formação profissional, quer no âmbitode outras aquisições de bens ou serviços”.Na sequência das dúvidas tornadas públicas durante o dia de hoje, 10 de abril, quanto aosefeitos do referido despacho no Programa Impulso Jovem, suscitadas perante diversos relatosque ao longo do dia chegaram ao conhecimento público quanto às consequências da medidanos Centros de Emprego e Serviços de Formação Profissional, e que redundaram naparalisação dos serviços e na ausência de respostas aos potenciais candidatos, o Instituto deEmprego e Formação Profissional desmentiu que o Programa se encontre abrangido pelodespacho.Efetivamente, os dirigentes do IEFP tornaram entretanto público que a "relevância social dasmedidas ativas de emprego, incluindo o desenvolvimento de novas ações de qualificaçãoprofissional, principalmente para os públicos mais jovens e desempregados”, pelo que “está já atrabalhar com o Governo no sentido de garantir a sua completa normalidade ou mesmo o seureforço". Não obstante esta garantia, ela não torna claro que os programas em questão nãoestão, no imediato, abrangidos, mas antes que importa tomar medidas para garantir a suaX 1763 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:57:06 +01:00Reason:Location:Despacho do Ministro das Finanças e Programa Impulso JovemMin.  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
normalidade ou até reforço. Urge, pois, esclarecer qual a leitura do Governo quanto a estamatéria.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Economia e doEmprego, o seguinte:Quais são os efeitos imediatos do despacho do senhor Ministro de Estado e das Finanças naexecução do Programa Impulso Jovem? É possível a apresentação de candidaturas? Épossível o deferimento de candidaturas?1.Tratando-se de um despacho de natureza transitória, emitido até à eventual definição denovas orientações para a política orçamental, qual o quadro de normalização destarealidade? Qual o impacto que este congelamento terá nas metas do programa?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA emissão do recente despacho do Ministro de Estado e das Finanças com orientações quantoao congelamento da assunção de despesas pelos serviços e organismos da Administração,para além de representar uma medida completamente irracional do ponto de vista da gestãopública, ilicitamente invasiva da competência legal de outros órgãos da Administração Pública, ereveladora da ausência de rumo da gestão orçamental, veio produzir efeitos imediatos nosserviços e organismos, provocando um contexto de total instabilidade e incerteza, com umimpacto gravoso para os cidadãos.De acordo com vários órgãos de comunicação social, os diretores dos centros de formaçãogeridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outrasentidades terão mesmo recebido ontem ordem expressa para suspenderem as novas ações deformação, até indicação em contrário. Segundo o Público, que cita um documento interno a queteve acesso, “a partir deste momento não deverão ser assumidos novos compromissos, quer noâmbito da execução das medidas ativas de emprego e de formação profissional, quer no âmbitode outras aquisições de bens ou serviços”.Na sequência das dúvidas tornadas públicas durante o dia de hoje, 10 de abril, quanto aosefeitos do referido despacho no Programa Impulso Jovem, suscitadas perante diversos relatosque ao longo do dia chegaram ao conhecimento público quanto às consequências da medidanos Centros de Emprego e Serviços de Formação Profissional, e que redundaram naparalisação dos serviços e na ausência de respostas aos potenciais candidatos, o Instituto deEmprego e Formação Profissional desmentiu que o Programa se encontre abrangido pelodespacho.Efetivamente, os dirigentes do IEFP tornaram entretanto público que a "relevância social dasmedidas ativas de emprego, incluindo o desenvolvimento de novas ações de qualificaçãoprofissional, principalmente para os públicos mais jovens e desempregados”, pelo que “está já atrabalhar com o Governo no sentido de garantir a sua completa normalidade ou mesmo o seureforço". Não obstante esta garantia, ela não torna claro que os programas em questão nãoX 1764 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:57:04 +01:00Reason:Location:Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e Programa Impulso JovemMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
estão, no imediato, abrangidos, mas antes que importa tomar medidas para garantir a suanormalidade ou até reforço. Urge, pois, esclarecer qual a leitura do Governo quanto a estamatéria.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, o seguinte:Quais são os efeitos imediatos do despacho do senhor Ministro de Estado e das Finanças naexecução do Programa Impulso Jovem? É possível a apresentação de candidaturas? Épossível o deferimento de candidaturas?1.Tratando-se de um despacho de natureza transitória, emitido até à eventual definição denovas orientações para a política orçamental, qual o quadro de normalização destarealidade? Qual o impacto que este congelamento terá nas metas do programa?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 133___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013Consultar Diário Original