II SÉRIE-A — NÚMERO 92 8 apreciação na especialidade ou em redação final», nos termos da nota técnica. A este respeito, a nota técnica refere, também, que deve ser corrigida a referência ao diploma, por se tratar de uma lei e não de um decreto-lei. Consultado o Diário da República Eletrónico e considerando que o suprarreferido diploma sofreu seis alterações, em caso de aprovação, o artigo 1.o deverá passar a incluir a indicação de que a iniciativa em análise procederá à sua sétima alteração. Mais importa referir que, de acordo com a alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deverá ser ponderada a republicação da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro3. A propósito do estipulado relativamente à entrada em vigor das iniciativas, a nota técnica confirma a conformidade do artigo 4.o com o estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a (CH) é composto por quatro artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro Artigo 4.o Entrada em vigor 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a pretende alterar a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro4, «no sentido de proceder à criação de Matrizes de Água Municipais», conforme consta no artigo 1.o, que define o objeto da iniciativa. Na exposição de motivos, os proponentes salientam que «Portugal tem de melhorar a eficiência do uso de água para se conseguir adaptar às mudanças irreversíveis provocadas pelo aquecimento global», considerando «prioritário incrementar a participação dos portugueses na gestão dos recursos hídricos, como forma de garantir a tomada de decisões fundamentadas e participadas». Assim, defendem que a identificação e quantificação dos «principais fluxos de água existentes em cada Concelho do nosso País», permitirá definir «estratégias de atuação integradas» e «indicadores de desempenho ajustados às características próprias de cada território». Neste sentido, propõem alterar os artigos 5.o («Administração Pública»), 16.o («Instrumentos de intervenção»), 17.o («Articulação entre ordenamento e planeamento») e 19.o («Instrumentos de ordenamento») da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e aditar-lhe o artigo 19.o-A («Matrizes de Água Municipais»), nos seguintes termos: • Alteração ao artigo 5.o («Administração Pública») – O artigo 5.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, atribui ao Estado competência para promover a gestão sustentada das águas e prosseguir as atividades necessárias à respetiva aplicação. Na prossecução desta atribuição, o Grupo Parlamentar do Chega propõe que o Estado, em direta interação com os municípios, através do ordenamento adequado das utilizações dos recursos hídricos, compatibilize a sua utilização com a proteção e valorização desses recursos, bem como a proteção de pessoas e bens;  3 Nos termos da alínea a) n.o 3 do artigo 6.o («Alterações e republicação», deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos. 4 Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro – aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.