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Uma outra crítica que também quero fazer, e quê é fundamental, é esta: não compete ao Governo tomar qualquer decisão nesta matéria em nome de Portugal! O Governo pode adorar armas nucleares, pode querer armas nucleares em Portugal a todo o custo só que com o regime democrático que temos, com a Constituição democrática que vigora, o Governo não pode impor aos portugueses a instalação, de armas; nucleares, não pode falar em nome de Portugal para defender posições que representem um gravíssimo a encargo para o País e não pode suprir a manifestação da vontade popular nem a pronúncia dos outros órgãos de soberania competentes, incluindo a da Assembleia da República. Ao fazer aquelas declarações no estrangeiro; compreende-se o que é que se visava: o Governo pretendia dar como facto consumado, a «possibilidade de instalação de armas nucleares em Portugal. O Governo queria evitar o confronto com a opinião pública nacional, e é bom que o Governo se desengane: as armas nucleares não se instalam em Portugal com a mesma facilidade com que se importam os brinquedos da Action Force!Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: -: As questões que gostaria de lhe colocar resumem-se nas seguintes perguntas: nega o Sr. Ministro as posições que lhe são imputadas? Em caso de não negar, pergunto quais são os interesses nacionais - sublinho nacionais - que o Governo invoca para admitir a instalação, em Portugal, de armas nucleares? E quais são os interesses nacionais - e volto a sublinhar nacionais - que o Governo invoca para defender a modernização de armas nucleares, ou seja, dos mísseis lance?
Espero da sua resposta a concretização, o elenco desses alegados interesses nacionais. Se assim não o fizer, poderei concluir que o seu entendimento é o de que o Governo deve pautar a sua conduta e fundamentar as suas decisões em interesses estrangeiros, abdicando a defesa dos interesses nacionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se. assim o desejar, tem a palavrão Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): -Sr. Deputado João Amaral, quando em Bruxelas foi questionado, no final de uma reunião do NPJ do Grupo de Energia Nuclear, sobre a posição que Portugal teria relativamente à instalação no nosso país de armas nucleares, a minha resposta foi simples: Portugal cumprirá os tratados que oportunamente assinou! A minha resposta foi apenas esta, mas o jornalista concluiu talvez no conhecimento desses tratados, que eu estaria a defender a instalação de armamento nuclear em Portugal.
Sr. Deputado, a minha resposta foi a que acabei de referir e, aliás, continuo a dizer o mesmo na Assembleia da República: Portugal quando assina tratados assume a responsabilidade de os cumprir!
Com certeza conhece os, tratados que Portugal assinou em relação a esta matéria: um deles foi ratificado oportunamente - é o dá NATO - e o outro foi assinado pelo Governo em Londres mas ainda não foi ratificado por esta Assembleia da República.
Ora, de qualquer um desses tratados decorre uma posição, que Portugal nunca negou mas também nunca defendeu sobre a instalação no nosso território de armas nucleares.
Naturalmente que não estamos interessados nós, no Governo, como os Srs. Deputados, nesta Assembleia e o povo português, de um modo geral, em possuirmos instaladas, em Portugal, armas nucleares. Este Governo, assim como os anteriores, tem conduzido a política de defesa nacional, mesmo quando essa defesa tem uma componente internacional porque somos membros da NATO, no sentido da não instalação em Portugal de armas nucleares.
É esta a posição do Governo português, neste momento e, sem querermos fugir às obrigações dos tratados que subscrevemos, faremos todo o possível para que não sejam instaladas armas nucleares em Portugal.
Este assunto liga-se à segunda pergunta que o Sr. Deputado fez relacionada com a modernização de armamento nuclear no teatro de operações da Europa. Esta é uma questão polémica e para ter a noção disso basta ler as revistas e jornais que se, vão publicando e ver o que se diz sobre este assunto e devo dizer-lhe que Portugal também tem uma posição sobre esta matéria.
Muito resumidamente dir-lhe-ei que os mísseis nucleares de curto alcance instalados na Europa Central estão antiquados e caducos. Existe no seio da NATO uma posição de alguns países que pugnam pela modernizar cão desses mísseis nucleares de curto alcance, ou seja, pela melhoria da qualidade dos actuais mísseis lance para outros de maior capacidade, maior distância de alcance e melhor precisão.
Se se chegar a um acordo sobre a modernização desses mísseis de curto alcance para contrabalançar a modernização já feita nos mísseis do mesmo tipo pelo Pacto de Varsóvia, não haverá necessidade de encarar outros meios nucleares de dissuasão, nomeadamente a colocação ou o reforço, se assim quiser, de aviões de dupla capacidade que poderiam substituir em eficácia a não modernização dos armamentos nucleares de curto alcance.
10 DE MAIO DE 1989 3629Por isso, Portugal tem tido uma posição de defesa quanto a esse armamento nuclear de curto alcance, pois isso, certamente, dispensaria o pedido que, eventualmente, seria feito para posicionar em Portugal aviões de dupla capacidade.
Ao assumirmos esta posição de modernização, estamos a defender os interesses de Portugal, ou seja, a não colocação no nosso país de armamento nuclear, nomeadamente de aviões de dupla capacidade que, como o Sr. Deputado sabe, podem transportar armamento convencional ou nuclear.
Penso que, embora resumidamente, respondi às duas perguntas que o Sr. Deputado me colocou.
Contudo, gostaria, ainda, de acrescentar - e fique com essa certeza - que tudo faremos, neste complexo mundo da defesa nacional, dos interesses nacionais integrados em tratados internacionais que subscrevemos, para que não se instale armamento nuclear em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, a questão não está nas intenções mas, sim, em saber se os actos permitem concretizar essas intenções.
Não vou falar, no que diz respeito à instalação de armas nucleares em Portugal, sobre as obrigações que decorrem do Tratado do Atlântico Norte porque elas não existem. Admitir a instalação em Portugal de armas nucleares invocando as obrigações do Tratado do Atlântico Norte não corresponde à verdade! E o Sr. Ministro sabe isso perfeitamente! Ou seja, é falso que o Tratado do Atlântico Norte obrigue Portugal a aceitar contra a sua vontade a instalação de armas nucleares!
Aliás, há exemplos de países na Europa que são membros da NATO que se recusam a aceitar a instalação de armas nucleares no seu território, e são exemplos disso a Espanha, a Dinamarca, a Grécia e a Noruega. Até há outros países que as aceitaram e agora posicionam-se para que elas sejam desmanteladas de um lado e do outro dos dois pactos.
Mas, pior ainda do que isso seria admitir a instalação no nosso país de armas nucleares por obrigação da NATO - o que é falso! -, pois estariam a invocar os interesses da NATO contra os interesses nacionais! Isto é que não pode ser, Sr. Ministro!
Se existisse um conflito entre os interesses da NATO e os nacionais, não eram os nacionais que estavam mal e que deveriam ser sacrificados - e esta é uma razão de fundo que, na orientação política em toda esta área, tem sido mal encarada pelo Governo. E porquê, Sr. Ministro? Por que razão sacrificar os interesses nacionais a interesses estranhos?
No que se refere à instalação de armas nucleares no nosso país, o Sr. Ministro não invocou nenhum interesse nacional que permita considerar positiva a admissão que fez; não há, pois, nenhuma obrigação para que o Estado português admita a instalação de armas nucleares.
Quanto à modernização dos mísseis, o Sr. Ministro dirá: «alguns países querem.» Mas esses países têm rosto. Quem quer a modernização dos mísseis lance, como o Sr. Ministro referiu, para lhe aumentar o alcance e, portanto, vigarizar o tratado de eliminação dos INF, no fundo, para aproximar o alcance dos mísseis lance do alcance dos eliminados mísseis de alcance intermédio, são os Estados Unidos e, na Europa, a inefável Sr. Thatcher, que aliás, tem os dias contados na sua Inglaterra, e quere-o talvez por saudades do império....O Sr. João Salgado (PSD): - O senhor é bruxo?!...O Orador: - O Sr. Deputado João Salgado bateu palmas à eliminação e à não presença em Portugal dos mísseis nucleares. Encare, pois, com seriedade as questões que estou a colocar.O Sr. João Salgado (PSD): - Estou a encarar!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Não é capaz!O Orador: - A questão que se coloca é esta: isolamento do Governo em relação aos países europeus é evidente, é claro! Pergunto-lhe qual é o interesse do Governo português em considerar que é preferível que os alemães estejam mais vulneráveis, tenham maior carga nuclear, possam morrer mais depressa, com mais eficácia, com mais prontidão. Qual é o interesse do Sr. Ministro? É algum caso de «germanofobia», ou será algum caso de «americanofilia»?
A questão está mal colocada quando o Sr. Ministro diz que prefere a modernização à instalação dos aviões de dupla capacidade aqui em Portugal. E está mal colocada porque a opção não é essa: a opção está entre a modernização e a eliminação, ou seja, entre a modernização e a terceira opção zero. Esta é que é a questão, Sr. Ministro.
Penso que vale a pena acabar a minha intervenção com esta ideia. A «americanofilia» do Sr. Ministro e do Governo radica-se em razões que não têm razão de ser. Os A7 caem, Sr. Ministro, não vale a pena estar a pedinchar aos americanos seja o que for, os F16 são em segunda mão, os helicópteros não cabem nas fragatas. Portanto, a questão que está colocada, para mim importante, é a seguinte: não sabemos o que é que se passa com as negociações relativas a Almodôvar, a Beja, não sabemos o que se passa concretamente, o País não sabe, os portugueses não sabem, a Assembleia não sabe nada sobre as negociações com os Estados Unidos ou as das posições que são tomadas em Viena. Por isso, faço-lhe um desafio, Sr. Ministro: que o Governo utilize os meios regimentais que tem ao seu dispor para provocar aqui um debate em que exponha à Assembleia e ao país o estado da Nação no que toca às questões de defesa e enfrente os partidos da Oposição nas críticas que estes têm de fazer à postura governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional : - Os Srs. Deputados têm sido testemunhas
3630 I SÉRIE - NÚMERO 76da grande abertura que o ministro da Defesa Nacional, e o Governo obviamente, têm tido em questões de defesa nacional, nomeadamente perante a Comissão Parlamentar de Defesa.Vozes: do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca recusei nessa comissão esclarecer toda uma série de debates que a nível da NATO se têm travado sobre questões de defesa do Ocidente, tenho dado todas a explicações e respondido a todas as perguntas. Não me coíbo de responder aqui perante a Assembleia da República é, por isso, responder-lhe
a duas ou três questões que me colocou. A interpretação das nossas obrigações na NATO, em primeira instância, pode ser feita pelo Governo, mas, se a Assembleia da República não concordar com essa interpretação do Governo, estamos sempre prontos para vir dar explicações e ouvir a opinião da Assembleia da República, que, nessa matéria, tem sido consensual, excepto a do seu partido, Sr. Deputado...O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não é consensual!O Orador: - ..., por forma a cumprirmos as nossas obrigações num quadro muito largo e de grande consenso como obrigam as matérias de defesa nacional.  Em segundo lugar, o Sr. Deputado parece que está interessado na defesa dos interesses da Alemanha, tanto ou mais do que na defesa dos interesses nacionais! Deixemos os alemães defenderem-se a eles, pois não precisam de passar procuração ao Sr. Deputado para os defender perante a Câmara. Eles têm posições muito concretas sobre este assunto, e o Sr. Deputado conhece-as.
Como tenho assento em órgãos que me permitem ter acesso, a matérias de alta confidencialidade e secretismo, que sempre existe em matéria de defesa, tenho ouvido o que se passa em termos de modernização tecnológica de armamento de terra, mar e ar no Pacto de Varsóvia, ou se quiser, mais concretamente, na União Soviética, e devo dizer que, neste momento, a NATO, e mais concretamente os Estados Unidos, que têm capacidade para tecnologicamente, serem mais avançados do que os países europeus da NATO, têm feito um grande esforço não para modernizar mais mas, sim, para modernizar tanto como o tem feito a União Soviética em meios de terra, mar e ar.
O Pacto de Varsóvia tem colocado no teatro de operações da Europa mísseis de curto alcance de maior alcance, do que os mísseis actualmente instalados na NATO, porque os primeiros vão até 450 km, enquanto que os da NATO não passam dos 280 km. Portanto, é natural, e é política assente na NATO, que o equilíbrio de forças é que poderá levar a conversações que conduzam à desmobilização de armamentos e ao desarmamento. É isso que se procura fazer!
A modernização dos mísseis de curto alcance na Europa permite, por um lado, a redução em quantidade de 33%, pelo que só ficarão dois terços do armamento actualmente existente e, por outro, o desaparecimento da chamada artilharia nuclear. O que se procura é, pois, modernizar para abater na quantidade.
Quanto ao que se passa nas reuniões da NATO em relação a esta matéria, não posso fazer mais do que fornecer-lhe na íntegra todo o texto do último comunicado em que as coisas são tratadas com algum detalhe em relação à problemática do planeamento nuclear.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, sobre o funcionamento dos hospitais militares, tem a palavra o Sr. Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, vários factos de que a comunicação social fez eco e outros chegados ao nosso conhecimento tornam evidente que o Hospital Militar Principal sofre de carências incompatíveis com o seu estatuto, que se caracterizam basicamente pelas seguintes razões: não dispor de um verdadeiro serviço de urgências; não disporem os diversos serviços, destinados a sargentos e praças, de pessoal de enfermagem a partir das 17 horas, incluindo o serviço de psiquiatria, o que é gravíssimo, e original em termos de assistência hospitalar ser de lamentar que apenas os oficiais e suas famílias disponham de quartos particulares e assistência de enfermagem permanente na chamada Casa de Saúde da Família Militar, sendo este direito negado a todos os outros; ser insustentável manter por mais tempo o défice enorme de pessoal de enfermagem, o que estrangula completamente o funcionamento hospitalar não permitindo que existam condições que se aproximem das que existem nos hospitais civis do Estado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não é verdade! O Sr. João Salgado (PSD): - Esta é boa!... O Orador: - Esta situação propicia a ocorrência...O Sr. João Salgado (PSD): - Esta é boa!O Orador: - Bem, dado este distúrbio que a bancada do PSD está a causar, não sei se o Sr. Ministro da Defesa está a acompanhar a minha pergunta.O Sr. João Salgado (PSD): - Não é a bancada do PSD, sou eu! O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Então, agora você não é do PSD? O Orador: - Bom, eu estou a falar de militares, mas será que há alguma insurreição? O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo. Queira continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, de facto, é preciso estabelecer a ordem!
Como estava a dizer, esta situação propicia a ocorrência de acidentes que por vezes, conduzem a mortes evitáveis, naturalmente. Desta situação parecem estar devidamente informados o Director do Hospital Militar e o Director do Serviço de Saúde do Exército. No mínimo também a saúde está doente! O facto de se tratar de um hospital cimeiro de um
10 DE MAIO DE 1989 3631país fundador da NATO, e que neste quadro tem especiais responsabilidades, não permite, em nome da dignidade do Estado português, que se prolongue por mais tempo o escândalo que é o seu funcionamento nos termos actuais.
Tem o Governo, através do Sr. Ministro da Defesa Nacional, conhecimento de tudo isto? Ou satisfaz-se com afirmações de marketing do director do hospital produzidas há poucos meses dizendo: O nosso hospital está perfeitamente apetrechado para as nossas necessidades. Posso mesmo dizer-lhe, como cidadão, quem me dera que assim estivessem os outros hospitais.
O que acabei de descrever sobre o funcionamento do Hospital Militar Principal é pouco abonatório para a política de saúde do Governo. É que se as necessárias, indispensáveis e urgentes correcções de natureza estrutural e humana não tiverem lugar, propiciar-se-ão condições para que os acidentes ocorram.
Justamente por acidente assim foi classificada pelo director do Hospital Militar Principal, Carrilho Ribeiro, em entrevista publicada em semanário de grande circulação, a morte do soldado António Lima ocorrida nesse hospital em Dezembro de 1988.
Sr. Ministro, quais são os resultados do pedido de inquérito solicitado pela família em Janeiro deste ano, através do Ministério da Saúde e que transitou pára o secretário de Estado-Adjunto do ministro da Defesa? De que morreu António Lima? Por que razão o relatório da autópsia não é claro quanto à causa da morte, nomeadamente especificando-a? Por que razão foi a autópsia efectuada por um patologista do Hospital Militar quando as circunstâncias exigiam que fosse no Instituto de Medicina Legal e praticada por médico legista, este sim, com qualificação técnica para o efeito?
Acidentes deste tipo, por certo, verificam-se com frequência, mas só chegam à opinião pública se os familiares deles fazem eco junto da comunicação social ou da Assembleia da República.
Outra situação a necessitar de esclarecimento do Governo sobre o funcionamento do Hospital da Marinha diz respeito à morte do aspirante de reserva engenheiro José Carlos Silvério Vieira ocorrido em 4 de Setembro de 1987, uma vez que os elementos que chegaram ao nosso grupo parlamentar aconselhariam, no mínimo, a um inquérito rigoroso que incidisse em todo o período que vai desde a inspecção ao internamento e posterior falecimento do recruta, já que todas as condições desde a inspecção até à morte deste recruta a tal aconselhariamO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lilaia: Nunca, através dos Chefes de Estado Maior dos três ramos das Forças Armadas, me foi solicitada qualquer atitude especial para dotar os hospitais militares de equipamento, ou de corpo clínico, que os pudesse tornar mais eficazes. O meu diálogo com as Forças Armadas é estabelecido através dos Chefes de Estado Maior. Como nunca nada me foi solicitado nesse sentido, tenho de partir do princípio de que os hospitais estão convenientemente apetrechados para as missões que lhes estão confiadas, até porque - e a notícia veio nos jornais, que o próprio Director do Hospital Militar Principal diz que tem os meios necessários para a missão que está confiada a esse hospital.
Sei que os hospitais militares, qualquer deles, não estão apetrechados com determinado equipamento que hoje os hospitais centrais civis possuem. É equipamento que tem nomes esquisitos, alguns deles, e que não sei de cor, mas sei, por exemplo, que nos hospitais militares não há TAC (Tomografia Axial Computadorizada), assim como não existe alguma aparelhagem moderna de tratamento. Contudo, isso não impede que qualquer militar que necessite de utilizar essa aparelhagem recorra aos hospitais civis, desde que, naturalmente, os médicos do hospital militar achem que é necessário recorrer a esse tipo sofisticado de aparelhagem.
Existe sim - e posso esclarecê-lo porque às vezes pode haver dúvidas sobre esse assunto -, uma vontade de fazer um novo e mais moderno Hospital Militar Principal, tirando-o da zona da Estrela, onde, como sabe, está subdividido em vários locais, com ruas a atravessar esses locais.
Há, pois, vontade de fazer um Hospital Militar Principal novo. Para isso ò exército dispõe de um terreno valiosíssimo, que é o terreno de Artilharia l, mas as indicações que tenho, tanto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território como do Ministério da Saúde, é de que aquele local não é próprio para instalar um hospital: em primeiro lugar, é um local com um aglomerado "de casas muito grande à volta; em segundo lugar, o acesso a um hospital colocado nesse terreno, seria bastante difícil; e, em terceiro lugar, seria muito mais útil fazer, possivelmente, dois hospitais de dimensão mais reduzida, porque o pedido é para um hospital de seiscentas camas que, segundo dizem os médicos, tecnicamente será desaconselhável numa dimensão tão grande, Em suma, a melhor solução será a construção de dois hospitais, chamemos-lhes dois hospitais militares principais, 1 e 2, um na zona ocidental e outro na zona oriental da cidade, em terrenos muito mais baratos, e o valor do terreno de Artilharia 1, se publicamente vendido, daria quase para a construção, pelo menos na parte da construção civil, desses novos hospitais. É um assunto que está neste momento em estudo e em discussão.
Quanto à segunda parte da sua pergunta, em relação ao falecimento, no Hospital da Marinha, do aspirante José Carlos Silvério Vieira e, no Hospital Militar Principal, do soldado António Lima, de facto, tenho aqui os inquéritos completos que foram feitos, com os resultados das autópsias, com os comentários dos médicos que foram solicitados para fazer esses inquéritos.
Temos que o que está aqui contido nestes documentos tenha implicações de ordem deontológica. Não me vou servir dessa desculpa para impedir que o Sr. Deputado a eles tenha acesso, mas, para precaver qualquer falha de deontologia, peço licença para entregar estes relatórios ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, no seu alto critério, aconselhando-se com quem entender, poderá fazer chegar, ou não, às mãos do Sr. Deputado Carlos Lilaia. Escuso-me de ler o relatório nesta Assembleia porque os resultados das autópsias e coisas no género sempre foram consideradas confidenciais e, por isso, peço desculpa ao Sr. Deputado, em particular, e aos Srs. Deputados, em geral.
3632 I SÉRIE - NÚMERO 76Confio pois, estes documentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, no seu alto critério, julgará da sua divulgação. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional pelos esclarecimentos. Também supunha que o Governo e o ministro da Defesa Nacional não teriam conhecimento de algumas situações que aqui tive oportunidade de relatar. Agora é bem evidente também que, face à gravidade daquilo que eu aqui disse e assumo, porque tenho documentos comigo que o provam, o Sr. Ministro da Defesa Nacional deve, de imediato, procurar, averiguar estas situações, nomeadamente no que concerne à falta de meios humanos e, em particular , de pessoal de enfermagem, a nível do Hospital Militar Principal e de outros hospitais do exército.
É que, terminada a guerra, e não havendo suficientes incentivos no que respeita à progressão na carreira e em termos de vencimentos para estes profissionais, muitos deles têm abandonado o hospital para se reformarem ou para se dedicarem a actividades no sector privado.
Também não é possível contratar pessoal civil por uma razão que, provavelmente, o Sr. Ministro desconhece: é que um enfermeiro, mesmo contratado como pessoal civil, ganha duas letras abaixo do que o mesmo enfermeiro a nível da função pública. Tudo isto tem constituído, de facto, um grande desincentivo e são situações deste tipo que, provavelmente, o Sr. Ministro desconhece porque a hierarquia militar não leva ao conhecimento do Sr. Ministro da Defesa muitas vezes para não aborrecer o Governo e para não lhe criar, problemas adicionais. É que, na minha opinião, os militares são muito corajosos na guerra, sacrificam a vida na guerra, mas raramente sacrificam as suas carreiras.
Quanto ao outro aspecto que o Sr. Ministro da Defesa referiu, estou plenamente de acordo consigo quanto à construção de um ou de dois hospitais principais que substituíssem todos os outros. Se não me engano essa proposta foi feita em 1977, pelo então Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, mas não teve acolhimento, tal como provavelmente, neste momento, também não terá. O Sr. Ministro vai ter de contar, também com a oposição de alguns meios que pretendem manter aquilo que são, neste caso, «as suas coutadas privadas», em termos de exercício e do uso da função hospitalar, de acordo com a explicação do Sr. Ministro, mas, fazia-lhe notar, também esta referência e esta ideia, que não é nova e tanto quanto sei vem de 1977.
Disponho de alguns elementos relativamente à morte do soldado António Lima, conforme se referiu, e por aquilo que conheço, por consultas que fiz a vários especialistas, o relatório da autópsia, pelas razões que referi, é de tal maneira vago que permite todas as interpretações. Face a uma situação deste tipo, muitos avançam a hipótese de ter sido a ausência de enfermagem, não devidamente coberta pelos chamados socorristas  que são cabos e soldados que, na parte da tarde, nos hospitais, aproveitando a ausência do corpo médico, se furtam de facto às responsabilidades. E isto. pode ocorrer, tanto com soldados, como com cabos, como com sargentos, como com oficiais, e é uma situação a que o Sr. Ministro da Defesa tem de estar atento. A outra situação que aqui referi, do engenheiro José Carlos Silvério Vieira, são aspectos que, tanto quanto sei, o Sr. Ministro também conhece, mas trata-se também de uma situação extremamente aberrante: este homem foi incorporado em manifesto estado de doença, esteve cerca de mês e meio...O Sr. Presidente: - Queira terminar? Sr. Deputado.O Orador: - ... à espera de ser operado e quando foi de facto operado já não havia solução. Correspondendo também à solicitação do Sr. Ministro, e tendo em conta a atenção que teve para comigo, vou também fazer chegar ao seu conhecimento todo um conjunto de volumes que foram preparados pela família relativamente a este acidente no sentido de, se o Sr. Ministro assim o entender, fazer avançar mais este processo. É que, de facto, começam a acontecer com muita frequência coisas deste tipo no Hospital Militar. Penso que o Sr. Ministro corrigiu, em parte, os problemas derivados das falhas e dos acidentes em instrução, que são mais espectaculares em termos de opinião pública, mas estes são também muito evidentes, embora apenas cheguem à opinião pública quando os familiares deles fazem eco na comunicação social ou no Parlamento. O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, como sabe, em Lisboa, existem hospitais militares: o do Exército; o da Marinha; o da Força Aérea; Infecto-contagiosas e um Pavilhão de Recuperação Física, mais ligado à ortopedia. Penso que haverá necessidade de fazer a concentração de hospitais porque os meios hospitalares são bastante caros e não se podem dispersar por tantas unidades hospitalares.
Se fizermos esses dois hospitais que estão em estudo, como disse há pouco, naturalmente que os cinco hospitais se poderão reduzir a dois. Temos de acabar um pouco, excepto em casos muito excepcionais mas que podem estar integrados num hospital de cuidados gerais, com o sentido corporativo de que a cada ramo das Forças Armadas deve corresponder o seu hospital. Uma perna partida em qualquer dos lados - marinha, exército ou aviação - é sempre uma perna partida, embora necessitemos de ter meios específicos de diagnóstico que existem no Hospital da Marinha quando são submetidos a exame marinheiros para os submarinos, por exemplo, ou meios de diagnóstico avançado para os pilotos dos aviões a jacto, que trabalham em condições muito especiais  mas esses meios podem estar Incorporados em qualquer tipo de hospital. Quanto aos relatórios que apresentei, eles têm a assinatura - não as contei - de uma boa meia dúzia de médicos que sobre o assunto se debruçaram. Ora, tenho de fazer fé, até prova em contrário; que esses médicos são capazes e que a sua assinatura é válida nestes dois casos que o Sr. Deputado referiu.
10 DE MAIO DE 1989 3633Portanto, tenho para mim como bons esses dois documentos, excepto se me derem provas contrárias à própria inspecção que foi feita que me possam levar a tomar medidas noutro sentido e a mandar inquirir de novo e em maior profundidade estas duas ocorrências que acabou de relatar.
Quero também agradecer a confiança que deposita em mim ao .entregar-me esses documentos. Aplausos de alguns deputados do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, antes de formular a pergunta, desejava interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, o Partido Socialista ao dirigir ao Governo a pergunta sobre a falta de controlo da qualidade dos alimentos, fê-lo no sentido de chamar a atenção, fundamentalmente, para uma área que diz respeito a este assunto, que é a saúde pública, afirmando que se tratava de um perigo para a saúde. E foi por isso que dirigimos a pergunta ao Ministério da Saúde e também ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Não sabemos se o Ministério da Saúde considera que esta é uma questão secundária ou se delegou as responsabilidades que lhe cabem no Ministério da Agricultura. Sabemos que se trata de um assunto que diz respeito a vários ministérios, mas verificámos, com alguma perplexidade, que o Ministério da Saúde não responde, ou não quis responder, a esta pergunta.
A minha interpelação é, pois, no sentido de saber se a Sr.a Presidente tem conhecimento dos motivos pelos quais o Ministério da Saúde não quer estar presente ou se delegou no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a responsabilidade de respondera algumas perguntas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode dar essa informação. Tudo quanto sabemos é que a Sr.a Ministra da Saúde não virá hoje ao Plenário por estar ausente no estrangeiro e é tudo o que lhe podemos dizer. Não podemos avançar com informações de que não dispomos, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, se me permite, uma vez que há pouco foi acordado com o CDS quê a Sr.a Ministra da Saúde responderá na próxima reunião a perguntas colocadas por aquele partido, gostaria de saber se, nessa altura o Partido Socialista poderá colocar algumas questões referentes à questão, que consideramos ser extremamente importante, da falta de controlo da qualidade dos alimentos em Portugal.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como compreende, é uma questão que a Mesa, neste momento, não pode resolver, em todo o caso fica registada na acta a interpelação de V. Ex.a
Se V. Ex." agora desejar formular a pergunta, tem a palavra para esse efeito.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O País começa a estar alarmado com a falta de controlo da qualidade dos alimentos.
Alguns produtos alimentares que os portugueses utilizam estão impróprios para consumo e podem mesmo provocar doenças.
Citarei apenas alguns exemplos, para termos uma ideia da gravidade da situação:
Um estudo, efectuado em 1985, em chouriços de carne revelou a presença, de teores extremamente elevados de nitratos, para além de também ter sido constado que a sua produção foi efectuada em condições higiénico-sanitárias que não preenchiam os requisitos mínimos indispensáveis. -
Faço aqui uma pequena nota para lembrar que os conservantes do grupo dos nitratos e nitratos de sódio e potássio (E245 e E251) são utilizados na «cura» da carne, permitindo a sua conservação. No entanto, sabe-se que estes conservantes podem vir a originar substâncias cancerígenas através das nitrosaminas.
Em 1987 é efectuado um estudo ao queijo flamengo que revelou: «sob o ponto de vista higiénico apresenta-se seriamente afectado, quer pelo nível elevado de bolores e leveduras, quer pelas quantidades de microorganismos coliformes», e, para além disso, foram considerados «suspeitos» dada a presença de determinadas bactérias.
Um outro estudo, desta vez efectuado às natas, revelou que as amostras estavam em mau estado.
Um recente estudo, desta vez efectuado aos bolos de pastelaria em Lisboa revelou que «em cada quatro bolos, três podem considera-se impróprios para consumo».
Em 1988, um repórter de um semanário efectuou uma visita surpresa a uma fábrica de sebo que fabrica farinha para rações e gorduras para alimentação humana, tudo em ameno convívio e no mesmo local!... E, sem querer tirar o apetite de VV. Ex.as para o almoço, citarei o resumo desta visita surpresa:
«A trituradora passa tudo: como de boi, cascos de vaca, sebo de ovelha, cabeças de cabrito interrogado e ao vivo dois burros mortos. As gorduras animais, saídas dá indústria transformadora, tanto podem dar para fazer comestíveis, como reforçar margarinas ou substanciar manteigas. Os repórteres saíram aos vómitos» (fim de citação).
No mesmo ano, 1988, é realizado um estudo aos leites e os resultados revelam que o teste de pesquisa de antibióticos foi positivo num número elevado de amostras (10 em 51) tendo sido duvidoso em 4 amostras?
E, finalmente, o grande escândalo do «Ensaio Comparativo de Frangos». Um organismo oficial realiza, em 1989, um estudo em todo o País: das 250 amostras recolhidas em todos os distritos, apenas uma se encontrava totalmente aceitável e em 67 amostras foi detectada a presença de agentes inibidores (antibióticos ou medicamentos equivalentes).
Perante tudo isto, o Governo opta inexplicavelmente pelo silêncio..
Demite-se das suas responsabilidades e prefere esconder os relatórios nas gavetas.
Que garantias é que o Governo dá aos portugueses quanto à qualidade dos alimentos?
3634 I SÉRIE - NÚMERO 76Quais os métodos e as formas de controlo de qualidade dos alimentos que existem em Portugal? E os alimentos importados como são testados? Como são controlados? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação!O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha): - Sr.a  Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Rui de Almeida: Começaria, em primeiro lugar, por referir que a rede que em Portugal existe, a nível de controlo alimentar que, como sabe, é tutelada nos seus aspectos de composição dos produtos e genuinidade dos mesmos produtos pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem no vértice dessa rede um Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), cuja lei orgânica foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.o 22/84, e que com certeza conhecerá.
Esta rede é caracterizada por ter no seu vértice o IQA que tem os seus próprios laboratórios, entre os quais um bem apetrechado laboratório central e uma extensa rede de laboratórios de diferentes ministérios, cerca de quarenta, que trabalham com o IQA mediante acordos protocolares, em matérias específicas.
Desde 1979 o IQA já desenvolveu, através de propostas suas, cerca de 70 diplomas, entre decretos-leis, decretos-regulamentares e portarias, todos eles relativos à regulamentação e normas de controlo da qualidade alimentar em Portugal.
Referir-lhe-ia ainda que desenvolveu cerca de setecentas normas, umas próprias, outras derivadas do Direito Comunitário, de controlo da qualidade alimentar. Estamos, portanto, a trabalhar numa área com um programa, com uma rede própria.
Resumir-lhe-ia a acção do IQA que, como eu disse, é o órgão de tutela nesta matéria em quatro grandes tipos de acções: em primeiro lugar, acções de promoção da qualidade nos estabelecimentos; em segundo lugar, acções de promoção da qualidade nos produtos agrícolas e alimentares; em terceiro lugar acções de controlo da qualidade e, em quarto lugar, acções de fiscalização.
No que respeita às acções de promoção de qualidade nos estabelecimentos, temos três tipos de acções que sempre desenvolvemos: em primeiro lugar, todos os estabelecimentos que transformam, transportam ou embalam produtos são obrigados a fazer parte de um cadastro que o IQA elabora para saber às condições em quê eles trabalham e os métodos que utilizam; em segundo lugar, todas as empresas que facturam mais de 400 mil contos por ano são obrigadas a fazer parte do registo nacional dos procedimentos de controlo que existem; em terceiro lugar, as empresas que facturam mais de um milhão de contos são obrigadas a ter o seu
próprio controlo de qualidade que é depois avalizado pelo IQA.
No que respeita à promoção da qualidade dos produtos, que é uma matéria fundamental do ponto de vista económico, o IQA tem desenvolvido diversas acções de promoção e de controlo a nível do queijo da serra da Estrela, das hortofrutícolas, de mel, de prodatos de pastelaria, apenas para lhe citar alguns exemplos.
No que respeita ao controlo da qualidade, e esta é uma parte fundamental das preocupações do Sr. Deputado João Rui de Almeida, e quanto ao trabalho do IQA eu começaria por dar algumas informações.
Em primeiro lugar, temos acções de controlo preventivo programado, ou seja, o IQA tem, ou o ministério tem, a sua própria rede e o seu próprio programa anual de controlos. Em 1988 fizemos 800 amostras aos mais diversos produtos que incidiram sobre 200 empresas (tenho aqui uma lista que lhe posso dar). Com efeito estas  acções são pré-concebidas pelo IQA no quadro de um plano e visam, exactamente, analisar e avaliar o estado da situação do País em matéria de qualidade alimentar. Temos um serviço com 700 amostras em 1988 e que este ano cresceu ou vai crescer, de acordo com as estimativas, em 50%.
Em segundo lugar, temos acções de controlo da qualidade dos produtos importados, outra matéria que foi objecto da sua preocupação, Sr. Deputado, e principalmente, temos tido cuidado em matéria de azeite onde, como sabe, se deve analisar cuidadosamente o tetra-cloroetileno no amendoim e nos vinhos que agora recentemente, estão a ser importados. Em terceiro lugar, existem ainda acções específicas no âmbito do FEOGA/Orientação. Em 1988, fizemos 4500 amostras nos mais diversos produtos, quer produtos que se destinavam à intervenção quer produtos que iam ser objecto de restituições à exportação, quer porque estavam em stock e havia que avaliá-los.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, uma vez que terminou o seu tempo.O Orador: - Sr.a Presidente, se me dá licença, demoro mais um minuto para concluir. Em quarto lugar temos um sistema de controlo de qualidade no âmbito da rede de alerta da Comunidade Económica Europeia, em que o interlocutor nacional é o IQA! No âmbito desta rede de alerta, temos feito análises sobre contaminações radioactivas, por exemplo, nos produtos importados de países de leste e outros países da Europa que tinham a ver com o desastre de «Chernobyl»; no tetracloroetileno, nas toxinas dos bivalves, na listéria dos queijos de pasta, nas salmonelas, etc. Em todos estes domínios temos feito análises sistemáticas, não casuais, de acordo, naturalmente, com as regras de amostragem.
Passo ao último ponto, que é a fiscalização económica. Aí, Srs. Deputados, fizemos, em ligação com a Direcção-Geral dá Inspecção Económica, no ano passado, cerca de 1323 acções, análises, a pedido da própria direcção-geral. Nestas 1323 acções foram detectados 56, em que os produtos apreendidos pela inspecção económica estavam em situações anormais. Portanto, Sr.a Presidente, temos uma rede de controlo que existe, que trabalha de acordo com métodos e com um programa, o que, naturalmente, não implica que não possamos adensar as condições do nosso trabalho e melhorar essa mesma rede.Aplausos de alguns deputados do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, faço um aviso especial a todos os deputados presentes
10 DE MAIO DE 1989 3635porque esta situação é de tal maneira grave que eu, sinceramente, penso que o Sr. Secretário de Estado mentiu.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura: - Não lhe admito!O Orador: - É grave! E mentiu, ou por desconhecimento, ou porque foi mal informado!
Por exemplo, não existe nenhuma rede laboratorial em Portugal que por amostragens teste a qualidade dos alimentos. Isso é mentira!
Por exemplo, em Portugal, não existe nenhum laboratório oficial que teste a qualidade dos azeites e óleos. Isso é mentira! Não existe nenhum laboratório em que os alimentos importados sejam testados na qualidade. É mentira! Não há nenhum laboratório nacional que consiga testar se as carnes vêm com hormonas ou não, que consiga testar se trazem ou não antibióticos. É mentira, Sr. Secretário de Estado!
De maneira que vou pedir o favor de o Sr. Secretário de Estado documentar esta Assembleia com as informações que acabou de fazer, ou então é uma irresponsabilidade total.
Aproveito esta oportunidade para perguntar em relação às carnes, que foi um assunto que não foi focado, que fumos é que se utilizam para fumar estas carnes? Que controlo é que existe sobre que tipo de substâncias são queimadas para fumar as carnes em Portugal? Que garantia é que há de que não, existem benzopirenos nesses fumos?
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ainda àquela situação infeliz que se passou na visita à fábrica de sebo, quero dizer que infelizmente, em Portugal, também não há controlo da diferenciação entre as matérias-primas destinadas às gorduras alimentares e as que se destinam às gorduras industriais. Não sei se todos os presentes têm consciência disto, mas acontece que a mesma fábrica produz farinha para alimentação de rações, utilizando os - desculpem-me a expressão - «cornos» e outras coisas de género e fabrica também alimentos para substanciar manteigas. Isto é um crime! É uma inconsciência!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Germano da Silva Domingos (PSD): - Inconsciência é a do PS que nada fez!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Eu desconto o estilo demagogo da intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, para já não falar na ofensa que me fez ao chamar-me mentiroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou fazer chegar-lhe, pelas vias normais, um relatório sobre esta matéria.
Srs. Deputados, afirmei que a rede que existe na agricultura pode e deve ser objecto de melhorias, mas não é verdade aquilo que disse o Sr. Deputado sobre a falta de controlo. Em 1988, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através do Instituto de Qualidade Alimentar, desenvolveu 11 500 amostras em todos os produtos agrícolas importados, naqueles que são objecto de exportação e que foram escolhidos em diversas empresas, empresas que embalam, que transportam ou que comercializam.r. Presidente, Srs. Deputados: Foram 11 500 amostras, rios mais diversos produtos, num total de 108 400 determinações analistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é fundamental que se diga.
Portanto, não é verdade o que disse o Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe que o Instituto de Qualidade Alimentar, desde a sua existência, com menos de 10 anos, elaborou 65 diplomas que regulamentam tudo aquilo que tem a ver com a qualidade dos alimentos em Portugal. Também referi há pouco - e o Sr. Deputado não acredita, mas vou, entregar-lhe o respectivo relatório - que existem, em Portugal, cerca de 40 laboratórios, 17 dos quais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que trabalham em articulação, muitas vezes protocolar, com o laboratório central de qualidade no que tem a ver, repito, com questões de higiene e de genuinidade dos produtos e da sua composição intrínseca, que são as nossas principais preocupações no que respeita ao meu ministério.
Além disso, existem cerca de 700 normas e um código de boa prática nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, não andamos no deserto nem no terceiro mundo, a não ser que o senhor ande.O Sr. Germano da Silva Domingos (PSD): - Andámos antes!O Orador: - Devo dizer que o Ministério da Agricultura preparou 34 normas comunitárias correspondentes a outras tantas directivas, no âmbito da harmonização de legislação, ou seja, do dossier relativo ao mercado interno.Aplausos do PSD.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, para defesa da consideração, uma vez que fui chamado de demagogo.Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, não retiro uma palavra que seja daquilo que disse aqui. Não existe qualquer rede laboratorial em Portugal que, por amostragem, teste a qualidade dos alimentos.
Sr. Secretário de Estado, diga-me, por favor, se estão ou não afixados os índices para os teores residuais, antibióticos e hormonas, neste país. Diga-me se essas tabelas existem ou não em Portugal. Pois se nem sequer
3636 I SÉRIE - NÚMERO 76estão fixados os teores, quanto mais os laboratórios fazerem este controlo.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se assim o entender, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, já lhe disse, na minha anterior intervenção, que não concordo com as suas afirmações, porque já demonstrei - e far-lhe-ei chegar essa demonstração por via escrita - que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem um sistema de trabalho que avalia constantemente a situação nestas matérias.
Por exemplo, recentemente, fizemos análises à salmonela - aliás, V. Ex.a conhece o recente relatório sobre Salmonelas Frangus - e a avaliação que foi feita pelo Instituto de Qualidade Alimentar é uma avaliação que considera que os teores encontrados são perfeitamente normais e dentro de parâmetros aceitáveis.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Estamos a falar em antibióticos e hormonas!O Orador: - Como o Sr. Deputado muito bem sabe, qualquer frango tem, nos seus intestinos, salmonelas. A questão fundamental é que, através da higiene, se consiga que a carne não seja afectada em graus anormais.