PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
MOSTEIROS 28 649 19 606 48 255PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 56 760 19 606 76 366PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 68 235 19 606 87 841PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 91 220 19 606 110 826RELVA 47 140 19 606 66 746REMÉDIOS 24 419 19 606 44 025ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 53 774 19 606 73 380ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 65 349 19 606 84 955SANTA BÁRBARA 25 667 19 606 45 273SANTO ANTÓNIO 37 883 19 606 57 489SÃO VICENTE FERREIRA 39 391 19 606 58 997SETE CIDADES 40 223 19 606 59 829AJUDA DA BRETANHA 20 179 19 606 39 785PILAR DA BRETANHA 18 690 19 606 38 296SANTA CLARA 45 694 19 606 65 300PONTA DELGADA (Total município) 1 124 779 470 544 1 595 323ÁGUA RETORTA 31 011 19 606 50 617FAIAL DA TERRA 28 258 19 606 47 864FURNAS 62 270 19 606 81 876NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 35 394 19 606 55 000POVOAÇÃO 61 815 19 606 81 421RIBEIRA QUENTE 29 172 19 606 48 778POVOAÇÃO (Total município) 247 920 117 636 365 556CALHETAS 23 863 19 606 43 469FENAIS DA AJUDA 35 530 19 606 55 136LOMBA DA MAIA 42 263 19 606 61 869LOMBA DE SÃO PEDRO 25 698 19 606 45 304MAIA 48 304 19 606 67 910PICO DA PEDRA 40 725 19 606 60 331PORTO FORMOSO 33 347 19 606 52 953RABO DE PEIXE 110 678 19 606 130 284RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 41 506 19 606 61 112RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 57 177 19 606 76 783RIBEIRA SECA 47 026 19 606 66 632RIBEIRINHA 45 883 19 606 65 489SANTA BÁRBARA 33 491 19 606 53 097SÃO BRÁS 23 863 19 606 43 469RIBEIRA GRANDE (Total município) 609 354 274 484 883 838ÁGUA DE ALTO 45 360 19 606 64 966PONTA GARÇA 77 226 19 606 96 832RIBEIRA DAS TAÍNHAS 28 828 19 606 48 434VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 50 318 19 606 69 924VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 23 838 19 606 43 444RIBEIRA SECA 25 493 19 606 45 099VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 251 063 117 636 368 699ALTARES 46 759 19 606 66 365ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 58 665 19 606 78 271ANGRA (SANTA LUZIA) 44 678 19 606 64 284ANGRA (SÃO PEDRO) 50 161 19 606 69 767ANGRA (SÉ) 24 258 19 606 43 864CINCO RIBEIRAS 25 792 19 606 45 398DOZE RIBEIRAS 25 698 19 606 45 304FETEIRA 24 540 19 606 44 146PORTO JUDEU 59 211 19 606 78 817POSTO SANTO 39 581 19 606 59 187RAMINHO 25 698 19 606 45 304RIBEIRINHA 43 419 19 606 63 025SANTA BÁRBARA 37 852 19 606 57 458SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 49 560 19 606 69 166SÃO BENTO 38 255 19 606 57 861SÃO MATEUS DA CALHETA 50 247 19 606 69 853SERRETA 29 750 19 606 49 356TERRA CHÃ 45 622 19 606 65 228VILA DE SÃO SEBASTIÃO 49 481 19 606 69 087ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 769 227 372 514 1 141 741AGUALVA 60 961 19 606 80 567BISCOITOS 47 614 19 606 67 220II SÉRIE-A — NÚMERO 15 __________________________________________________________________________________________________________94
CABO DA PRAIA 23 863 19 606 43 469FONTE DO BASTARDO 28 318 19 606 47 924FONTINHAS 36 761 19 606 56 367LAJES 55 977 19 606 75 583PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 102 457 19 606 122 063QUATRO RIBEIRAS 29 386 19 606 48 992SÃO BRÁS 23 917 19 606 43 523VILA NOVA 33 752 19 606 53 358PORTO MARTINS 23 863 19 606 43 469VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 466 869 215 666 682 535GUADALUPE 47 322 19 606 66 928LUZ 33 159 19 606 52 765SÃO MATEUS 34 447 19 606 54 053SANTA CRUZ DA GRACIOSA 45 209 19 606 64 815SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 160 137 78 424 238 561CALHETA 41 301 19 606 60 907NORTE PEQUENO 29 750 19 606 49 356RIBEIRA SECA 72 765 19 606 92 371SANTO ANTÃO 53 951 19 606 73 557TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 398 19 606 44 004CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 222 165 98 030 320 195MANADAS (SANTA BÁRBARA) 27 470 19 606 47 076NORTE GRANDE (NEVES) 51 873 19 606 71 479ROSAIS 43 627 19 606 63 233SANTO AMARO 40 634 19 606 60 240URZELINA (SÃO MATEUS) 33 044 19 606 52 650VELAS (SÃO JORGE) 46 859 19 606 66 465VELAS (Total município) 243 507 117 636 361 143CALHETA DE NESQUIM 31 178 19 606 50 784LAJES DO PICO 78 077 19 606 97 683PIEDADE 31 716 19 606 51 322RIBEIRAS 53 634 19 606 73 240RIBEIRINHA 24 315 19 606 43 921SÃO JOÃO 47 330 19 606 66 936LAJES DO PICO (Total município) 266 250 117 636 383 886BANDEIRAS 40 755 19 606 60 361CANDELÁRIA 49 206 19 606 68 812CRIAÇÃO VELHA 35 108 19 606 54 714MADALENA 65 767 19 606 85 373SÃO CAETANO 41 671 19 606 61 277SÃO MATEUS 36 505 19 606 56 111MADALENA (Total município) 269 012 117 636 386 648PRAINHA 42 701 19 606 62 307SANTA LUZIA 41 487 19 606 61 093SANTO AMARO 29 750 19 606 49 356SANTO ANTÓNIO 48 556 19 606 68 162SÃO ROQUE DO PICO 60 988 19 606 80 594SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 223 482 98 030 321 512CAPELO 39 144 19 606 58 750CASTELO BRANCO 43 370 19 606 62 976CEDROS 41 993 19 606 61 599FETEIRA 37 792 19 606 57 398FLAMENGOS 37 135 19 606 56 741HORTA (ANGÚSTIAS) 43 937 19 606 63 543HORTA (CONCEIÇÃO) 24 630 19 606 44 236HORTA (MATRIZ) 39 703 19 606 59 309PEDRO MIGUEL 29 601 19 606 49 207PRAIA DO ALMOXARIFE 24 939 19 606 44 545PRAIA DO NORTE 29 750 19 606 49 356RIBEIRINHA 28 333 19 606 47 939SALÃO 25 698 19 606 45 304HORTA (Total município) 446 025 254 878 700 903FAJÃ GRANDE 33 992 19 606 53 598FAJÃZINHA 19 906 19 606 39 512FAZENDA 29 597 19 606 49 203LAJEDO 19 830 19 606 39 436LAJES DAS FLORES 44 876 19 606 64 48211 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________________95
LOMBA 25 906 19 606 45 512MOSTEIRO 18 597 19 606 38 203LAJES DAS FLORES (Total município) 192 704 137 242 329 946CAVEIRA 18 597 19 606 38 203CEDROS 23 064 19 606 42 670PONTA DELGADA 40 303 19 606 59 909SANTA CRUZ DAS FLORES 73 030 19 606 92 636SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 154 994 78 424 233 418RAA (Total RA) 6 419 324 3 038 930 9 458 254TOTAL CONTINENTE 210 004 025 52 256 469 262 260 494TOTAL NACIONAL 220 538 594 56 354 123 276 892 717II SÉRIE-A — NÚMERO 15 __________________________________________________________________________________________________________96
Quarta-feira, 10 de novembro de 2021 II Série-A — Número 34XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO                S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. — Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Programe, agende e execute, urgentemente, as obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em articulação com o município de Grândola e com a comunidade educativa, dotando-a das condições físicas que potenciem o adequado desenvolvimento dos planos curriculares, proporcionando condições de trabalho e de desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem, com adequação de espaços que permitam a acessibilidade e uma escola inclusiva para todos. 2 – Garanta o cabimento dos recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários, sem prejuízo do recurso a financiamento nacional, através do Orçamento do Estado ou de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, atendendo às necessidades identificadas pela comunidade educativa. 3 – Retire imediatamente as coberturas com fibrocimento. 4 – Assegure a participação da comunidade escolar, professores, funcionários, pais, estudantes e autarquias locais no processo de requalificação e reabilitação, partilhando com a escola e demais comunidade educativa o calendário desse processo. 5 – Garanta a modernização tecnológica, através do reforço de rede de comunicações, em particular eletrónicas, da substituição de equipamentos obsoletos e de mobiliário, reforçando o material didático. Aprovada em 27 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA UMA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM MAIS ÚTIL PARA A SOCIEDADE E MAIS JUSTA PARA TODOS OS TERRITÓRIOS E AGRICULTORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Como forma de fortalecer a consulta pública do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) e os seus resultados: a) Providencie o acesso público, em condições de igualdade para todos os interessados, às Bases de Dados do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, (IFAP) e do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), nomeadamente com recurso às ferramentas informáticas produzidas pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, pelo IFAP e pela Autoridade de Gestão do PDR 2020; b) Inclua nas bases de dados referidas na alínea anterior todos os resultados do pedido único (PU) desde 2015 até 2021 (inclusive), bem como a informação atualizada sobre a execução do PDR 2020; c) A desagregação territorial da informação referida nas alíneas anteriores inclua no mínimo o detalhe por NUT III e, sempre que possível, os resultados por concelhos.
10 DE NOVEMBRO DE 2021 3 d) A produção do PEPAC seja suportada por um diagnóstico das necessidades específicas da agricultura das várias NUT III e da explicitação das respostas que o PEPAC dá a essas necessidades; e) A consulta inclua uma análise das principais alterações das candidaturas do PU 2021 face às dos anos anteriores, das respetivas causas e das suas consequências, em particular na equidade da repartição dos apoios entre territórios e tipos de agricultores; f) A divulgação dos resultados da «Avaliação ex-ante e Ambiental Estratégica» do PEPAC seja feita progressivamente, o mais breve possível e sempre com respeito pelo princípio da igualdade de tratamento de todos os interessados. 2 –  Exclua a possibilidade de transferências de fundo do 2.o para o 1.o pilar da Política Agrícola Comum (PAC). 3 –  A PAC seja impulsionadora da transição ecológica agroflorestal, em coerência e coordenação com todas as políticas com incidência no território, como previsto no Programa Nacional do Ordenamento do Território e no Portugal 2030. 4 –  Dote os Ministérios da Agricultura, do Mar e do Ambiente e da Ação Climática de meios humanos e tecnológicos adequados para capacitar agricultores, produtores florestais e organizações representativas ao nível da prevenção de incêndios, da gestão e conservação de solos, biodiversidade e recursos hídricos. 5 –  Inclua metas concretas de carácter progressivo nas medidas agroambientais, cujo cumprimento seja efetivamente monitorizado, condicionando o valor e a continuidade dos apoios ao cumprimento das metas, e incentivando a melhoria da eficácia e eficiência dessas medidas. 6 –  Exclua dos apoios públicos as áreas agrícolas não cultivadas e sem prestação de serviço ambiental contabilizado e monitorizado. 7 –  Elimine a dependência do histórico nos apoios atribuídos através dos regimes de pagamentos diretos da PAC. Aprovada em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 18 de maio de 2021 II Série-A — Número 135XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 143/XIV: (a) Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância.  Projetos de Lei (n.os 640, 744, 841 e 842/XIV/2.a): N.o 640/XIV/2.a (Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 744/XIV/2.a [Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa]: — Alteração dos Anexos I e II do projeto de lei. N.o 841/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. N.o 842/XIV/2.a (CDS-PP) — Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (oitava alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho).  Propostas de Lei (n.os 68 e 95/XIV/2.a): N.o 68/XIV/2.a (Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias): — Vide Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a. N.o 95/XIV/2.a (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril.  Projetos de Resolução (n.os 1272 a 1277/XIV/2.a): N.o 1272/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do património cultural. N.o 1273/XIV/2.a (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. N.o 1274/XIV/2.a (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 — Texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1275/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. N.o 1276/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a saúde humana dos impactos nefastos do uso de chumbo na caça: — Texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1277/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo o diferimento das prestações do incentivo reembolsável no âmbito do PT2020.  (a) Publicados em Suplemento.
18 DE MAIO DE 2021 11 Artigo 22.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – [Eliminado.]4 – [Eliminado.]5 – [Eliminado.]Artigo 23.o [Novo] Revisão da reforma administrativa de 2013 1 – A agregação de freguesias decorrente da aplicação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, pode ser corrigida, por manifestação de vontade dos órgãos da freguesia e a não oposição da assembleia municipal, através do procedimento definido nos artigos 10.o a 13.o 2 – A reorganização das freguesias agregadas deve depender da vontade dos órgãos autárquicos e das populações, manifestada nos termos do número anterior. 3 – Os critérios referidos na presente lei são aplicáveis às situações referidas no n.o 1, com as necessárias adaptações, determinadas pela lei a que se refere o artigo 14.o, com exceção do que prescrevem os artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2. 4 – A desagregação de freguesias, prevista no presente artigo, terá de ocorrer em iguais condições em que foram agregadas anteriormente, não podendo em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesia. Artigo 24.o [anterior artigo 23.o] [...] Artigo 25.o [Novo] Limitação à renovação sucessiva de mandatos Aos atuais presidentes de junta das freguesias que sejam objeto de agregação ou desagregação ao abrigo da presente lei, aplica-se a limitação estabelecida na Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, só podendo ser eleitos para a presidência de junta de freguesia resultante dessa agregação ou desagregação se não tiverem já cumprido ou estiverem a cumprir o terceiro mandato consecutivo na freguesia agregada ou desagregada. Artigo 26.o [anterior artigo 24.o] [...] Artigo 27.o [Novo] Emolumentos São gratuitos os atos de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas públicas, bem como de atualizações no registo predial, comercial e automóvel decorrentes da reorganização administrativa operada pela presente lei. Artigo 28.o [anterior artigo 25.o] [...]  .................................................................................................................................................................. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Isaura Morais — José Cancela Moura. —— PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias Artigo 3.o Modelos de criação de freguesias 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – As freguesias a criar podem pertencer a municípios distintos. Artigo 5.o Prestação de serviços à população 1 – O critério da prestação de serviços à população deve ter em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) (Eliminar.) A existência de uma extensão de saúde; d) (Eliminar.) A existência de um equipamento desportivo; e) (Eliminar.) A existência de um equipamento cultural; f) ................................................................................................................................................................ ; g) ............................................................................................................................................................... ; h) ............................................................................................................................................................... ; i) ................................................................................................................................................................ . 2 – Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são de verificação obrigatória, exigindo-se ainda a verificação de pelo menos dois terços dos critérios previstos nas restantes alíneas, apenas no caso das novas freguesias que venham a ser criadas. 3 – (Novo) Nos territórios de baixa densidade a verificação dos critérios definidos nas alíneas c) a i) é de pelo menos um terço. Artigo 6.o Eficácia e eficiência da gestão pública (Eliminar.) Artigo 12.o Apreciação na assembleia municipal
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 Artigo 21.o Período mínimo de existência de novas freguesias (Eliminar.) Artigo 22.o Freguesias existentes 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – (Eliminar.) 4 – (Eliminar.) 5 – (Eliminar.) Artigo 22.o A (Novo) Processo de Reposição de freguesias 1 – São repostas as freguesias extintas por aplicação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2 – Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.o 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias, cujas deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito. 3 – Da reposição resulta a possibilidade de transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as a condições existentes previamente á extinção da freguesia reposta. 4 – As comissões instaladoras das freguesias repostas são constituídas e exercem as suas competências nos termos gerais. Artigo 24.o A (Novo) Eleições intercalares 1 – As eleições intercalares a que haja lugar após a reposição ou à criação de novas de freguesias nos termos da presente lei realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, nos termos do regime previsto na Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. 2 – Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares. Assembleia da República, 29 de abril de 2021. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——
18 DE MAIO DE 2021 15 Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 68/XIV/2.a «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias»Artigo 2.o Viabilidade 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – A viabilidade referida no número anterior é aferida pela ponderação dos critérios constantes da presente lei, independentemente da existência de acordo entre as freguesias envolvidas no processo para a sua criação.Artigo 3.o Modelos de criação de freguesias 1 – A criação de freguesias concretiza-se: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) Pela desagregação de uma união de freguesias em freguesias autónomas. 2 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 4.o Critérios de apreciação 1 – A criação de freguesias deve observar os seguintes critérios: a) Prestação de serviços à população; b) Eficácia e eficiência da gestão pública; c) População, área e meio físico; d) História e identidade cultural; e) Representatividade e vontade política da população. 2 – Em caso de não verificação de algum dos critérios enunciados no n.o anterior, a verificação dos restantes critérios é ponderada para a criação de freguesias. Artigo 5.o Prestação de serviços à população 1 – O critério da prestação de serviços à população deve ter em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal; b) A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia; c) A existência de um equipamento desportivo e cultural; d) A existência de um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil; e) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 f) A existência de uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 2 – Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são de verificação obrigatória, exigindo-se ainda a verificação de pelo menos metade dos critérios previstos nas restantes alíneas, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que lhes dão origem. 3 – Todos os edifícios e equipamentos enunciados no n.o 1 do presente artigo devem-se encontrar adaptados para serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência. Artigo 6.o Eficácia e eficiência da gestão pública 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – [Eliminar.] Artigo 7.o População, área e meio físico 1 – Quanto à população, deve ter-se em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) O número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores nas freguesias predominantemente urbanas; b) O número de eleitores não pode ser inferior a 600 eleitores nas freguesias predominantemente rurais; c) [anterior alínea b).] 2 – Quanto à área do território, deve ter-se em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) A área da freguesia não deve ser superior a 25% da área do respetivo município; b) ............................................................................................................................................................... . 3 – Os critérios referidos nos números anteriores deverão ser ponderados em função da densidade populacional e da área de superfície do concelho e da região. 4 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 9.o Representatividade e vontade política da população O critério da representatividade e vontade política da população manifesta-se de forma indireta pela assembleia de freguesia como órgão representativo da população, ou de forma direta por meio de consulta pública à população. Artigo 10.o Proposta de criação de freguesia 1 – Têm competência para apresentar proposta de criação de freguesia: a) um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa;b) Os eleitores da freguesia devidamente identificados através de petição subscrita por uma percentagem igual ou superior a 25% do total do universo eleitoral correspondente; 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – ............................................................................................................................................................. .
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 18 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – A agregação de freguesias decorrente da aplicação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, pode ser corrigida até dois anos após as eleições autárquicas de 2021.4 – Tem competência para apresentar proposta de desagregação da União de Freguesias:a) um terço dos membros do órgão deliberativo da União de freguesias; b) Os eleitores de freguesia a desagregar devidamente identificados através de petição subscrita por uma percentagem igual ou superior a 25% do total do universo eleitoral correspondente; 5 – A desagregação de uma freguesia deve verificar, pelo menos, metade dos critérios constantes do artigo 5.o 6 – A proposta de desagregação de freguesia deve indicar a denominação original, a delimitação territorial original e expor todos os motivos que fundamentam tal desagregação, devidamente justificados com base no histórico identitário da freguesia original e nas características culturais e patrimoniais que patenteiem a sua individualidade específica e característica face às demais freguesias. 7 – A representatividade e vontade política da população tem de estar expressa na aprovação de pelo menos um terço dos membros do atual órgão representativo da assembleia de freguesia ou por resultado de auscultação aos eleitores da freguesia a desagregar através de um método referendário 8 – Após a aprovação da desagregação da freguesia na Assembleia da República, é constituída uma Comissão Instaladora para despoletar o processo de eleições autárquicas intercalares a decorrerem num prazo de seis meses. Assembleia da República, 22 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Maria Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. —— Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) Define o regime jurídico decriação, modificação e extinção de freguesias Artigo 2.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – A viabilidade referida no número anterior é aferida pela ponderação dos critérios constantes da presente lei, desde que aprovadas nos respetivos órgãos dos municípiosem causa.Artigo 5.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. :
18 DE MAIO DE 2021 21 6 – Caso os limites territoriais das freguesias criadas não correspondam à totalidade do território das freguesias que lhe deram origem, quando o território das freguesiasenvolvidas for descontinuado, ou se o território da freguesia a criar se situar numconcelho diferente do de origem, aplica-se, para efeitos do disposto no número anterior, os critérios previstos no artigo 19.o Artigo 17.o [...] 1 – Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias resultantes do procedimento de criação de novas freguesias, a respetiva administração é atribuída a uma comissão instaladora, definida nos termos da lei que cria a nova freguesia, cujas funções terminam no momento das eleições seguintes.2 –A comissão instaladora é constituída por um número ímpar de elementos. 3 – Integram a comissão instaladora: a) Os presidentes de junta de origem; b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados nas assembleias de freguesia de origem; c) Um número de cidadãos eleitores recenseados na área da nova freguesia, não superior a 5 (cinco). 4 – [anterior3] Na designação dos cidadãos eleitores tem-se em conta os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem. 5 – [anterior4] À comissão instaladora compete preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da inventariação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a freguesia resultante do processo de criação de novas freguesias. Artigo 22.o [...] 1 – Para efeitos da aplicação da presente lei, são consideradas freguesias existentes à data da sua publicação as que constem no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 – [Eliminado.] 3 – [Eliminado.] 4 – [Eliminado.] 5 – [Eliminado.] Artigo 23.o [Novo] Eleições das novas freguesias As eleições das novas freguesias com origem na presente lei, decorrerão simultaneamente com as restantes freguesias. Artigo 24.o [Novo] Processo especial simplificado e transitório 1 – A agregação de freguesias decorrentes da Lei no 22/2012 de 30 de maio, e da lei 11-A/2013, de 11 de janeiro, pode ser transitoriamente corrigida, se fundamentada em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações, e desde que cumpra os critérios previstos no artigo 5.o a 7.o da presente lei. 2 – Esse procedimento especial, terá início no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, na sequência de deliberação por maioria simples das respetivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal. 3 – A desagregação de freguesias prevista no presente artigo, terá de ocorrer em iguais condições em que foram agregadas anteriormente, não podendo em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 Artigo 25.o [Novo] Transferência de freguesias entre municípios A transferência de uma freguesia entre municípios destintos rege-se, a cada caso, por diploma próprio. Artigo 26.o [Novo] Limitação á renovação sucessiva de mandatos Aos atuais presidentes de junta de freguesia que sejam objeto de agregação ou desagregação nos termos da presente lei, que se pretendam recandidatar, aplica-se a limitação de mandatos estabelecida na Lei no 46/2005 de 29 de agosto, contando para este e para todos os efeitos legais o tempo e mandatos já cumpridos. Artigo 27.o [Anterior artigo 23.o] Artigo 28.o [Anterior artigo 24.o] Artigo 29.o [Anterior artigo 25.o] Artigo 30.o [Anterior artigo 26.o] A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2021. Os Deputados do PS: Ana Passos — Ana Catarina Mendes — Luís Testa — António Gameiro — Maria da Luz Rosinha — Pedro do Carmo — Ricardo Leão — Eurídice Pereira — Fernando Paulo Ferreira — Alexandra Tavares de Moura — Palmira Maciel. Texto de substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder LocalCAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
18 DE MAIO DE 2021 23 CAPÍTULO II Criação de freguesias Artigo 2.o Viabilidade 1 –  A criação de freguesias só pode concretizar-se se o respetivo procedimento revelar a viabilidade de todas as freguesias envolvidas no processo. 2 –  A viabilidade referida no número anterior é aferida pela ponderação dos critérios constantes da presente lei, desde que aprovadas nos respetivos órgãos dos municípios em causa. Artigo 3.o Modelos de criação de freguesias 1 –  A criação de freguesias concretiza-se: a) Pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias; b) Pela desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias. 2 –  As freguesias a criar através de agregação podem pertencer a municípios distintos. Artigo 4.o Critérios de apreciação 1 –  A criação de freguesias deve observar cumulativamente os seguintes critérios: a) Prestação de serviços à população; b) Eficácia e eficiência da gestão pública; c) População e território; d) História e identidade cultural; e) Vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos. 2 –  Os critérios enumerados no número anterior são de verificação obrigatória, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que a originam. Artigo 5.o Prestação de serviços à população 1 –  O critério da prestação de serviços à população deve ter em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal; b) A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia; c) A existência de um equipamento desportivo; d) A existência de um equipamento cultural; e) A existência de um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil; f) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores ou apoio a cidadãos portadores de deficiência, desde que tenha âmbito territorial do município; g) A existência de uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 2 –  Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são de verificação obrigatória, exigindo-se ainda a verificação de pelo menos quatro dos critérios previstos nas restantes alíneas, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que lhes dão origem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24 3 –  Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, exige-se a verificação de pelo menos três dos critérios previstos nas alíneas c) a g) do n.o 1 do presente artigo. Artigo 6.o Eficácia e eficiência da gestão pública 1 –  O critério da eficácia e eficiência da gestão pública deve ter em conta a verificação da viabilidade económico-financeira das freguesias, a demonstrar em relatório financeiro resultante da aplicação prospetiva da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 2 –  A freguesia a criar deve ter uma participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem. Artigo 7.o População e território 1 –  Quanto à população, deve ter-se em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) O número de eleitores não pode ser inferior a 750 eleitores por freguesia; b) Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 250 eleitores por freguesia. 2 –  Quanto ao território, deve ter-se em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) A área da freguesia não pode ser superior a 25% da área do respetivo município; b) Nas freguesias urbanas, a área não pode ser inferior a 2% da área do município; c) O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo. 3 –  Os critérios referidos nos números anteriores são cumulativos. 4 –  Para efeitos de verificação dos critérios dos n.os 1 e 2 devem observar-se os dados oficiais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Artigo 8.o História e identidade cultural O critério da história e identidade cultural deve ponderar a origem histórica da freguesia a criar, como realidade administrativa, a respetiva permanência no tempo e, ainda, as características culturais que patenteiem a sua individualidade específica e característica no âmbito do município e face às demais freguesias. Artigo 9.o Vontade política da população O critério da vontade política da população afere-se através dos órgãos representativos da população, democraticamente eleitos, cuja vontade é manifestada através do procedimento definido nos artigos 10.o a 13.o. Artigo 10.o Proposta de criação de freguesia 1 –  Têm competência para apresentar proposta de criação de freguesia: a) Um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa; b) A requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de origem, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 26 Artigo 14.o Menções obrigatórias da lei que cria novas freguesias A lei que procede à criação de uma nova freguesia deve: a) Definir a composição da comissão instaladora; b) Indicar a denominação da nova freguesia e das freguesias que lhe deram origem na sequência do procedimento de criação de freguesias; c) Discriminação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia, tal como constam do inventário; d) Indicação do número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia; e) Estabelecer o processo eleitoral; f) Delimitar a área de todas as freguesias que resultem do processo de criação de freguesias, contendo, em anexo, o mapa à escala 1:25 000. Artigo 15.o Suspensão da criação de freguesias 1 –  Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional. 2 –  No caso de realização de quaisquer eleições intercalares, a proibição do número anterior abrange apenas a criação de freguesias que se encontrem envolvidas naquele ato eleitoral. 3 –  A proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinou até à realização do ato eleitoral. 4 –  A eleição dos titulares dos órgãos das freguesias criadas ao abrigo da presente lei ocorre na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes. CAPÍTULO III Instalação das freguesias Artigo 16.o Novas freguesias 1 –  A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas. 2 –  O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3 –  A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais. 4 –  Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram-se válidos os registos anteriores à data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação. 5 –  A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social. 6 –  Caso os limites territoriais das freguesias criadas não correspondam à totalidade do território das freguesias que lhe deram origem, bem como quando o território das freguesias envolvidas for descontinuado, ou se o território da freguesia a criar se situar num concelho diferente do de origem, aplica-se, para efeitos do disposto no número anterior, os critérios previstos no artigo 19.o
18 DE MAIO DE 2021 27 Artigo 17.o Comissão instaladora 1 –  Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias resultantes do procedimento de criação de novas freguesias, a respetiva administração é atribuída a uma comissão instaladora, definida nos termos da lei que cria a nova freguesia, cujas funções não podem exceder o prazo de seis meses que antecedem as eleições previstas no n.o 4 do artigo 15.o da presente lei. 2 –  A comissão instaladora é constituída por um número ímpar de elementos. 3 –  Integram a comissão instaladora: a) Os presidentes de junta de origem; b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados nas assembleias de freguesia de origem; c) Cidadãos eleitores, recenseados na área da freguesia ou freguesias envolvidas no processo, em número não superior a cinco, indicados pelos órgãos deliberativos da cada freguesia, tendo em conta o resultado das últimas eleições autárquicas. 4 –  Na designação dos cidadãos eleitores tem-se em conta os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem. 5 –  À comissão instaladora compete preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da inventariação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a freguesia resultante do processo de criação de novas freguesias. Artigo 18.o Competências da comissão instaladora 1 –  Após a entrada em funções, todos os serviços existentes na área da nova freguesia passam imediatamente a ser dirigidos pela comissão instaladora, sem prejuízo da eventual manutenção de apoios em meios materiais e financeiros das freguesias de origem indispensáveis à continuidade do seu funcionamento e até que sejam formalmente recebidos por aquela comissão, nos termos do número seguinte. 2 –  Consideram-se em vigor na área da nova freguesia todos os regulamentos que no mesmo território vigoravam à data da criação. 3 –  Caso a nova freguesia resulte de mais de uma freguesia, havendo regulamentos incompatíveis entre si, cabe à comissão instaladora deliberar sobre quais os que se mantêm em vigor. Artigo 19.o Partilha de bens, direitos e obrigações A repartição dos bens, direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e as de origem realiza-se com base nos seguintes critérios orientadores: a) Proporcionalmente em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias; b) A localização geográfica dos bens móveis e imóveis a repartir; c) Outros critérios que a comissão instaladora justificadamente entenda considerar. Artigo 20.o Apoio técnico e financeiro Às freguesias criadas no âmbito da lei a que se refere o artigo 14.o é prestado apoio técnico pelo Governo assim como pelo município onde aquelas vierem a ser inseridas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 28 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 21.o Período mínimo de existência das novas freguesias Após a criação de uma freguesia nos termos da presente lei, a mesma tem de se manter ao longo dos três mandatos autárquicos seguintes. Artigo 22.o Freguesias existentes Para efeitos da aplicação da presente lei, são consideradas freguesias existentes à data da sua publicação as que constam no anexo à presente lei e da qual fazem parte integrante. Artigo 23.o Projetos pendentes 1 –  A presente lei aplica-se a todos os projetos de criação de novas freguesias que se encontrem pendentes na Assembleia da República à data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os projetos de criação de novas freguesias a que se refere o número anterior, que não cumpram as formalidades e a tramitação prevista na presente lei, são devolvidos aos proponentes para que estes adaptem as respetivas propostas em conformidade. Artigo 24.o Aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende de prévia publicação de decreto legislativo regional que a adapte ao particular condicionalismo daquelas regiões. Artigo 25.o Processo especial, simplificado e transitório 1 –  A agregação de freguesias decorrentes da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, pode ser transitoriamente corrigida, se fundamentada em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações, e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.o a 7.o, com exceção do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei. 2 –  Esse procedimento especial terá início no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, através dos procedimentos definidos nos artigos 10.o a 13.o, na sequência de deliberação por maioria simples das respetivas assembleias de freguesia e assembleia municipal. 3 –  A desagregação de freguesias prevista no presente artigo terá de ocorrer em iguais condições em que foram agregadas anteriormente, não podendo, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias. Artigo 26.o Limitação à renovação sucessiva de mandatos Aos presidentes de junta das freguesias que sejam objeto de agregação ou desagregação ao abrigo da presente lei, aplica-se a limitação estabelecida na Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto, só podendo ser eleitos para a presidência de junta de freguesia resultante dessa agregação ou desagregação se não tiverem já cumprido ou estiverem a cumprir o terceiro mandato consecutivo na freguesia agregada ou desagregada.