II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 PROJETO DE LEI N.o 223/XII (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 223/XII (1.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 27 de abril de 2012, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 8 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade1. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho2, que procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet3): Data Entidades 2012-07-04 Associação Portuguesa de Bancos  2012-07-10 Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento de supervisão comportamental) 2012-07-13 DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2012-07-17 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN Adicionalmente, o Grupo de Trabalho solicitou pareceres escritos a um conjunto de entidades. Os pareceres enviados pelo Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a Associação de Instituições de Crédito Especializado e a Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários podem ser consultados4. A Comissão definiu como textos-base para apresentação de propostas de alteração os Projetos de Lei n.o 223/XII (1.a) (PS), 237 e 238/XII (1.a) (PSD) e n.o 246/XII (1.a) (CDS-PP), e como data limite para apresentação de propostas de alteração o dia 7 de setembro, após o que o Grupo de Trabalho, em reunião ocorrida a 11 de setembro e verificada a ausência de consenso, remeteu para a Comissão a votação dos textos em apreciação. 2. Resultado da Discussão e Votação Nestes termos, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação, em reunião ocorrida a 18 de setembro, nos termos abaixo referidos.                                                           1A iniciativa foi apreciada conjuntamente com 18 outras iniciativas: Projetos de Lei n.o 198/XII (1.a) (BE), n.o 222/XII (1.a) (PS), n.o 224/XII (1.a) (PS), n.o 225/XII (1.a) (PS), n.o 237/XII (1.a) (PSD), n.o 238/XII (1.a) (PSD), n.o 240/XII (1.a) (BE), n.o 242/XII (1.a) (PEV), n.o 243/XII (1.a) (PCP), n.o 245/XII (1.a) (CDS-PP), n.o 246/XII (1.a) (CDS-PP), n.o 247/XII (1.a) (CDS-PP), n.o 248/XII (1.a) (BE) e Projetos de Resolução n.o 308/XII (1.a) (PS), n.o 356/XII (1.a) (CDS-PP), n.o 357/XII (1.a) (CDS-PP), n.o 358/XII (1.a) (CDS-PP) e n.o 359/XII (1.a) (PS). 2Todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet: www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/default.aspx 3 www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Audicoes.aspx. 4 www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Pareceres_GT.aspx.