2210-(50)II SÉRIE — NÚMERO 1127 - Regime do pessoal da função pubtica definido no Decreto-Lei n.° 140/81.Processo n.° 81(01.16-A-2Uma associação sindical veio arguir de inconstitucionalidade diversas disposições do Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio, regulador de vários aspectos do regime dos trabalhadores da função pública.Sobre o assunto foi elaborado, neste serviço, parecer em que se sustentou, nomeadamente:Em defesa da sua inconstitucionalidade, alega a associação reclamante:O Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio, versa sobre aspectos relacionados com a constituição, a vida e a extinção da relação de trabalho.Assim, o Governo, sem ter como se viu competência própria e sem dispor de autorização legislativa [. . .] ao legislar sobre estas matérias («(. . .] a título meramente exemplificativo as dos artigos 5.°, 9.°, 11.°, 13.°, 14.°, 15.°, 18.° e 10.°») invadiu a área da competência exclusiva da Assembleia da República [. . .]Foi elaborado e aprovado pelo Governo sem a participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores, em flagrante violação do artigo 58.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2.°, n.° 4 do Decreto-Lei n.° 59/76, já que versa aspectos relacionados com a constituição, vida e extinção da relação de trabalho.A primeira questão está dependente, segundo penso, da averiguação se a matéria legislada no Decreto-Lei n.° 140/81 está ou não incluída na «reserva da lei» estabelecida pela Constituição na alinea m) do seu artigo 167.°, ao determinar ser da «exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre (. . .] o regime e âmbito da função pública e responsabilidade civil da administração».A definição do «conteúdo» daquela disposição da Constituição não é liquida. A própria reclamante o reconhece, ao afirmar no n.° 4 da sua reclamação que «è certo que não está ainda rigorosamente precisado o que seja o regime jurídico especifico da função pública», concluindo, no entanto, que «esse regime jurídico passa seguramente também por todos os aspectos conexionados com a constituição, a vida e a extinção da relação de trabalho na função pública».Sobre o assunto se pronunciou, por exemplo, a Comissão Constitucional, no seu Parecer n.° 22/79 (seus n.os 2 e segs.).E nele se conclui:[. . .] do entendimento exposto do artigo 167.°, alinea m), da Constituição o que se retira com maior relevância para o problema que nos ocupa é a ideia de que à competência reservada da Assembleia pertence a definição de aquilo que bem poderá chamar-se «estatuto geral da função pública», é dizer, a definição do sistema de categorias, de organização de carreiras, de condições de acesso e de recrutamento, do comple-xo de direitos e deveres funcionais que valem em principio para todo e qualquer funcionário público e que, por isso mesmo, fornecem um enquadramento da função pública com um todo, dentro das funções do Estado.Penso que a definição da «reserva da lei» tem de ser analisada, para ser entendida quanto ao seu fim, a conteúdo, tendo em conta e reportando-se à sua origem.Ora ela deriva do nascimento do «princípio da legalidade da administração».Depois de remeter, acerca da moderna concepção do principio da legalidade, para o exposto a pp. 249 e segs. do relatório do Provedor de Justiça de 1980, a propósito dos trabalhos do XVIII Congresso Internacional de Ciências Administrativas, continua o mesmo parecer:É ainda muito válido e de muito interesse o que sobre o «princípio da legalidade» e a consequente «reserva da lei», escreve Mário Esteves de Oliveira em Direito Administrativo, i vol., pp. 289 e segs. e onde, na p. 305 e acerca de O princípio da legalidade no direito positivo português, conclui:A Administração está vinculada (negativamente) pelas normas que reconhecem direitos e tutelam interesses dos particulares — n.° 1 do artigo 267.° da Constituição da República Portuguesa — e, positivamente, por aquelas outras que fixam os interesses públicos a prosseguir e as condutas a observar para que estes apareçam satisfeitos — n.° 2 do mesmo preceito.Mas a aceitação de que a administração portuguesa está sujeita ao princípio da legalidade, quer positiva, quer negativamente (embora com a amplidão que a este princípio se dá modernamente, com a introdução, neste, dos princípios da discricionaridade, da justiça, da equidade, da proporcionalidade, da produtividade e democraticidade), não implica a imediata solução da nossa questão, pois, pela nossa Constituição da República Portuguesa, o poder legislativo está confiado não só ao órgão legislativo por excelência, Assembleia da República, mas ainda ao poder executivo (artigo 201.°), e continua por resolver a questão de qual e até onde vai a reserva da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República, especificada nas alíneas do artigo 167.° da Constituição da República e, no caso concreto em análise, na sua alínea m).Conjugando o que se escreve, quer no Parecer da Comissão Constitucional n.° 22/79, quer em Direito Administrativo de Mário Esteves de Oliveira, quer ainda com tudo o que foi opinado no XVIII Congresso Internacional de Ciências Administrativas e relatado no relatório que sobre o mesmo elaborei e com as suas «conclusões», afigura-se-me que se pode concluir que:Por «regime e âmbito da função pública» deverá entender-se toda a legislação geral para todo e qualquer funcionário ou agente da função pública em idêntica situação e que implique para estes o estabelecimento de direitos e