II SÉRIE-A — NÚMERO 147 158 b) Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais; c) Executar o controlo prévio de espetáculos, bem como a sua fiscalização, autorizando a sua realização quando tal esteja previsto; d) Recrutar, selecionar e gerir os trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e aos museus que não sejam museus nacionais. Artigo 16.o Património 1 –  É da competência dos órgãos municipais gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios. 2 –  As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados no número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 3 –  É excluído do âmbito de aplicação da presente lei o património imobiliário previsto nos seguintes diplomas: a) Na 2.a parte do n.o 1 do artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares; b) Na alínea e) do artigo 92.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro; c) Na alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. 4 –  Podem ser definidos mecanismos de utilização pelos municípios dos imóveis previstos no número anterior através de diploma próprio, ou através de acordo de cedência celebrado entre o município interessado e a entidade titular do imóvel. Artigo 17.o Habitação 1 –  É da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 –  São transferidos para os municípios, através de diploma próprio, a titularidade e a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado. 3 –  As condições de utilização e transferência, oneração e alienação dos imóveis que integram o parque habitacional referido no número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 4 –  O regime previsto nos números anteriores não é aplicável aos seguintes casos: a) Às casas de função em utilização;  b) Aos imóveis cujos rendimentos estejam consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; c) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado que estejam legalmente afetos à habitação social dos seus trabalhadores ou aposentados;  d) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cuja receita, nos termos do n.o 3 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, esteja sujeita ao regime especial de afetação previsto no Decreto-Lei n.o 117/89, de 14 de abril;  e) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cujo produto da sua venda esteja afeto ao reembolso dos títulos de participação previstos no n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto.