13 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 691/XIV/2.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DA PESSOA SEGURADA, PROIBINDO PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, MELHORANDO O ACESSO AO CRÉDITO E CONTRATOS DE SEGUROS POR PESSOAS QUE TENHAM SUPERADO RISCOS AGRAVADOS DE SAÚDE, CONSAGRANDO O «DIREITO AO ESQUECIMENTO») Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a deu entrada a 19 de fevereiro de 2021, tendo sido admitido e baixado na generalidade a esta Comissão nessa mesma data, em conexão com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão) e de Saúde (9.a Comissão). Foi anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A discussão em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 14 de maio. • Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a O Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (doravante proponente), propõe-se a introduzir no ordenamento jurídico português, o direito ao esquecimento para pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde, no acesso a contratos de crédito e seguro. O proponente considera que as pessoas com risco agravado de saúde e as que venceram doenças, são objeto de práticas contratuais discriminatórias, como é o caso do acesso ao crédito e a seguros, o que tem impactos no seu desenvolvimento pessoal e efetivação de certos direitos, como o direito à habitação. Segundo o proponente, este tema tem vindo a ser tratado nos ordenamentos jurídicos de vários países, há já alguns anos. Salienta o exemplo francês que, em 1991, estabeleceu um primeiro acordo para doentes seropositivos, em 2001 para demais doentes com risco agravado de saúde e que, em 2016, introduziu o direito ao esquecimento para pessoas que venceram o cancro. Refere ainda que o direito ao esquecimento para sobreviventes de doença oncológica foi recentemente consagrado no Luxemburgo, Bélgica e Holanda. Nesta esteira, pretende introduzir no ordenamento jurídico português, o direito ao esquecimento para pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde, no acesso a contratos de crédito e seguro. Segundo o autor da iniciativa, seguindo o modelo francês, «propõe-se não só a norma imperativa e geral de direito ao esquecimento como também o desenvolvimento de normas para facilitar o acesso ao crédito por parte destes cidadãos através de acordo com o setor financeiro e segurador ou na ausência de acordo por decreto-lei, sempre com parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados». • Para este efeito: O Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a pretende aditar à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, um novo artigo (artigo 4.o-A «Acesso ao crédito e a seguros») e emendar alguns números do artigo 15.o (Proibição de práticas discriminatórias) do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, por forma a conformá-lo com as alterações introduzidas à lei anteriormente referida.