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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1875 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:53:12 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de ChamuscaII SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 164___________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1876 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2317:53:10 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Chaves27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)27 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013Consultar Diário Original
Sábado, 25 de maio de 2013 II Série-B — Número 163 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 127 e 128/XII (2.a)]: N.o 127/XII 2.a) — De congratulação pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO (PS).N.o 128/XII (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Petições [n.os 254 e 259/XII (2.a)]: N.o 254/XII (2.a) — Apresentada pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas (CS Amares), solicitando à Assembleia da República a manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, do Centro de Saúde de Amares, na defesa da qualidade dos cuidados de saúde de proximidade.N.o 259/XII (2.a) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo, e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990.
6 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Caldelas é uma freguesia agregadora nesta última reforma territorial e administrativa, que centraliza três freguesias. Como é final de concelho, a área de influência da Extensão de Saúde de Caldelas é naturalmente maior se for considerada a centralidade de Caldelas. Acresce o facto de este Extensão de Saúde fazer parte do Agrupamento de Centros de Saúde Cávado – Gerês/Cabreira.Qualquer análise espacial que inclua a grelha de Centros de Saúde revela essa mesma centralidade, contrariando o centralismo em Amares, Terras de Bouro e Vila Verde. É precisamente em Amares que se dá o caso de ter sido criada uma Unidade de Saúde Familiar (USF) no edifício do Centro de Saúde. Não bastando, há perspectivas de uma nova USF a ser instalada no mesmíssimo edifício, isto lesando o fator agregador da Vila de Caldelas.Como dito em cima, Caldelas tem todas as condições para funcionar como charneira geográfica/administrativa. Mas muito mais, nomeadamente como cluster económico e dinamizador regional. A capacitação passa pela apreciação do todo regional que apresenta terreno para o estabelecimento de sinergias entre a saúde (Termas de Caldelas, saúde, bem-estar e SPA), o mundo rural (Turismo rural, potencial já com visibilidade e um dos principais beneficiários da dinâmica e alavancagem económica) e a natureza (Ponto nodal do Turismo de Natureza: parapente – bicampeões nacionais e a organização de encontros europeus; um polo do maior parque de aventura da Europa e parcerias com os campeões europeus e mundiais de canoagem; trilhos regionais e transnacionais (hiking) – rotas histórico religiosas, Parque Peneda Gerês).A pertinência e a assertividade da decisão pela manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas decorre não só de assegurar as necessidades de cuidados de saúde de proximidade mas também de uma lógica de gestão administrativa e territorial que estimule o tecido económico regional.Mais se informa que o assunto em epígrafe já esteve em apreciação na Assembleia da República e teve os seguintes desenvolvimentos:Pergunta n.o 2066/Х II (1.a), de 16 de fevereiro de 2012, pelo Deputado Agostinho Lopes do Grupo Parlamentar do PCP – "Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas Amares".A resposta é dada pelo Gabinete do Ministro da Saúde, ofício n.o 3348, de 2 de abril de 2012.O Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Amares mostra surpresa pela comunicação do Ministério da Saúde e disso informa o Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da Republica a 10 de abril de 2012.Pergunta n.o 3349/XII (1.a), de 26 de junho de 2012, pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PS – "Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas".A resposta é dada pelo Gabinete do Ministro da Saúde, ofício n.o 5510, de 24 de julho de 2012.Caldelas, 16 de março de 2013.O primeiro subscritor, Carlos Alberto Oliveira [Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais - Pólo Caldelas (CS Amares)].Nota: — Desta petição foram subscritores 4000 cidadãos.———
7 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013PETIÇÃO N.o 259/XII (2.a) APRESENTADA POR IVO MIGUEL BARROSO PÊGO, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL AO "ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA" DE 1990Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 163 | 25 de Maio de 2013O primeiro subscritor, Ivo Miguel Barroso Pêgo.Nota: — Desta petição foram subscritores 4407 cidadãos.Data de Entrada na AR: 26 de abril de 2013ANEXOS: Anexo I (Quadro Comparativo de Lemas); Adenda 1 (Parecer Jurídico); Adenda 2 (Fixação “Ne Varietur” do Texto); Anexo II (Lista de Signatários); ANEXO III (Assinaturas Supranumerárias.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Sábado, 20 de julho de 2013 II Série-B — Número 197 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Petições [n.os 227, 245, 259, 266, 271, 272, 274 e 276/XII (2.a)]: N.o 227/XII (2.a) (Apresentada por Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, solicitando à Assembleia da República a retificação da proposta de lei n.o 111/XII (2.a), relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, em conformidade com a letra e a especificidade da Lei n.o 45/2003): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 245/XII (2.a) (Apresentada por Márcio Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Saúde da Calheta na Ilha de São Jorge nos Açores, se mantenha em funcionamento): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 259/XII (2.a) (Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo, e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 266/XII (2.a) — Apresentada por Humberto Alfredo da Cunha Stoffel Penicheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros.N.o 271/XII (2.a) — Apresentada por Rui Miguel Bartolomeu Maio e outros, manifestando-se contra o despedimento dos formadores externos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).N.o 272/XII (2.a) (Apresentada por Joana Alexandra Ferreira da Silva Leonardo e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permita colmatar a falta de médicos no Centro de Saúde de Rio Maior): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 274/XII (2.a) — Apresentada por João Joanaz de Melo e outros, solicitando à Assembleia da República a paragem imediata das obras em Foz Tua, antes que sejam cometidos danos irreparáveis sobre um património de inestimável valor social, ecológico e económico, parte da nossa herança cultural e identidade nacional.N.o 276/XII (2.a) — Apresentada por Fernando Américo Magalhães Ferreira e outros, solicitando à Assembleia da República a aplicação imediata do novo regime das Associações Públicas Profissionais – Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
6 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013c) Deverá a presente petição ser publicada na íntegra em Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de julho de 2013.O Deputado Relator, João de Serpa Oliva — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota – São entregues em anexo ao presente relatório os seguintes documentos:  Texto da Petição;  Nota de Admissibilidade;  Ofício enviado ao Sr. Ministro da Saúde; Ofício enviado pelo primeiro subscritor da petição, a 21 de janeiro de 2013, ao Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República.Nota 2: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.   Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 245/XII (2.a) (APRESENTADA POR MÁRCIO SILVA E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CENTRO DE SAÚDE DA CALHETA NA ILHA DE SÃO JORGE NOS AÇORES, SE MANTENHA EM FUNCIONAMENTO)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota Prévia1. A presente petição é subscrita pelo primeiro peticionante Márcio Silva, deu entrada na assembleia da república a 4 de março de 2013, tendo baixado à Comissão de saúde por determinação de sua excelência, a Sr.a Presidente da Assembleia da República.2. Na reunião ordinária da Comissão de 17 de abril de 2013, a petição foi definitivamente e nomeada como relatora a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório.3. A petição exerce-se nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP).4. Trata-se de uma petição com 282 assinaturas.5. No caso presente e atento o disposto no n.o 1, do artigo 21.o da LPD, não é obrigatória a audição dos peticionários perante a comissão durante o exame ou instrução.6. Não estão, igualmente, reunidas as condições necessárias à sua apreciação em Plenário, por ser subscrita por menos de 4000 cidadãos, conforme dispõe o n.o 1, do artigo 24.o da LEDP.II – Objeto da Petição A petição tem por objeto solicitar o não encerramento do Centro de Saúde da Calheta, Ilha de São Jorge nos Açores.Manifestando que o referido Centro de Saúde é qualificadíssimo, com prestígio, moderno e fundamental para todos em geral da Ilha de São Jorge.  Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013III – Análise da Petição O objeto da petição está bem especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor.Estão presentes também os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.IV – Diligências efetuadas pela Comissão Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do LDP, (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, a Comissão de Saúde solicitou no dia 16 de maio de 2013 informações ao Governo Regional dos Açores através da sua Secretaria Regional de Saúde, tendo a resposta sido remetida a 1 de julho, pelo Gabinete do Secretário Regional da Saúde dos Açores à Sr.a Presidente da Comissão de Saúde, onde informou, que o documento, que visa a reestruturação do Serviço Regional de Saúde se encontra neste momento em fase de discussão pública e que o mesmo não prevê o encerramento de quaisquer unidades de saúde em toda a Região.V – Conclusões e Parecer Esta petição é subscrita apenas por uma 282 pessoas, não sendo obrigatório a sua discussão em plenário, nem a audição do peticionário em comissão.Face ao exposto, a Comissão de Saúde aprova o seguinte parecer: Deve a petição em apreço, ser arquivada, dando-se conhecimento do presente relatório ao peticionário, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea m), da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 agosto), o qual deverá ser remetida à Sr.a Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 17 de julho de 2013.A Deputada Relatora, Elsa Cordeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 259/XII (2.a) (APRESENTADA POR IVO MIGUEL BARROSO PÊGO, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL AO "ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA" DE 1990)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota prévia 1. A petição 259/XII (2.a), subscrita por Ivo Miguel Barroso Pêgo, Madalena Filipa Cerqueira Afonso Homem Cardoso e outros, com 6212 assinaturas, foi entregue na Assembleia da República em 26 de abril, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 30 desse mês, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento. A petição foi inicialmente publicitada através dum formulário do Google e
10 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013III – Análise da Petição 9. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, e estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.10. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foram localizadas as petições abaixo referidas, todas concluídas:N.o Data Título Situação 92/XII (1.a) 2012-02-12 Solicita a abolição do Acordo Ortográfico. Concluída 68/XII (1.a) 2011-12-14 Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico.Concluída 511/X (3.a) 2008-06-19 Solicitam a intervenção da Assembleia da república para que seja suspensa a implementação do Acordo Ortográfico.Concluída 495/X (3.a) 2008-05-08 Apresentam um manifesto em defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico.Concluída11. Foram também localizadas as seguintes iniciativas conexas, já terminadas: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Deliberação 8/XI 2 Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República.  PAR  Proposta de Resolução 71/X 3 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adotado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.Governo  Proposta de Resolução 137/VII 4 Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe  Governo  Projeto de Deliberação 117/V 4 Visa assegurar o amplo debate público e parlamentar do acordo ortográfico.INDEP  Projeto de Lei 737/V 4 Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua portuguesa INDEP  Projeto de Resolução 77/V 4 Propõe a realização de um referendo nacional sobre o acordo ortográfico INDEP  Proposta de Resolução 48/V 4 Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa Governo 12. Não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição.13. A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sequência da aprovação de um
11 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013requerimento do PCP, apresentado na reunião de dia 8 de janeiro de 2013, deliberou por unanimidade constituir um Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, de que fazem parte deputados dos vários Grupos Parlamentares1.A. O Grupo de Trabalho realizou doze sessões de audições:Assunto Entidades Data Aplicação do Acordo Ortográfico Professora Doutora Isabel Pires de Lima 2013-06-06 Aplicação do Acordo Ortográfico Dr.a Lina Varela e Dr.a Ana Sofia Veigas – Direção-Geral da Educação 2013-05-30 Aplicação do Acordo Ortográfico Dr. António Ponces de Carvalho - Associação de Jardins-Escolas João de Deus 2013-05-29 Aplicação do Acordo Ortográfico Dr. José António Pinto Ribeiro 2013-05-23 Aplicação do Acordo Ortográfico Associação de Professores de Português – Dr.a Maria Edviges Ferreira 2013-05-09 Aplicação do Acordo Ortográfico Professor Doutor João Malaca Casteleiro 2013-05-02 Aplicação do Acordo Ortográfico SPA – Sociedade Portuguesa de Autores – Dr. José Jorge Letria Associação Portuguesa de Editores Livreiros Dr. João Alvim 2013-04-18 Aplicação do Acordo Ortográfico Jornalista José Mário Costa; Dr. Roberto Moreno – GEOLÍNGUA  2013-04-04 Aplicação do Acordo Ortográfico Doutor Gilvan Müller de Oliveira – Instituto Internacional da Língua Portuguesa; Prof. Doutor Anselmo de Oliveira Soares – VicePresidente da Academia de Ciências de Lisboa 2013-03-28 Aplicação do Acordo Ortográfico Professora Doutora Margarita Correia, Presidente do Instituto Linguística Teórica e Computacional – ILTEC; Professora Doutora Maria Helena Mira Mateus – Investigadora – ILTEC; Dr. José Pedro Ferreira – ILTEC 2013-03-21 Aplicação do Acordo Ortográfico Eng.o Vasco Teixeira - Administrador da Porto Editora 2013-03-14 Aplicação do Acordo Ortográfico Professor Doutor Carlos Reis; Dr. José Carlos Vasconcelos 2013-02-28                                                           1 Carlos Enes (coordenador, PS), Rosa Arezes (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Michael Seufert (CDS/PP), Miguel Tiago (PCP) e Luís Fazenda (BE).
12 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013B. O Grupo de Trabalho realizou seis sessões de audiências: Assunto Entidades Data Aplicação do acordo ortográfico Professores Doutores Ana Isabel Buescu; Teresa Cadete; Filomena Molder; José Pedro Serra 2013-04-11 Aplicação do acordo ortográfico Professores Doutores Helena Carvalhão Buescu; Teolinda Gersão; Bernardo Vasconcelos e Sousa 2013-03-07 Aplicação do acordo ortográfico Professores e alunos da Escola Secundária da Amadora Professores: Ana Cristina Mendes da Silva; Rosa Maria Fajardo; Luís Gonzaga Almeida.Alunos: Inês Cardoso Valdoleiros; Filipe Miguel dos Santos; Carina Isabel Grenho Moutinho; Pedro Alexandre Pereira da Silva.2013-02-21 Aplicação do Acordo Ortográfico Professores Virgilio A. Páscoa Machado, João Roque Dias, Rui Miguel Duarte  2013-02-14 Aplicação do Acordo Ortográfico Dr. Vasco Graça Moura; Dr. Nuno Pacheco; Dr.a Maria do Carmo Vieira  2013-02-07 Aplicação do Acordo Ortográfico Iniciativa Legislativa de Cidadãos Paulo Jorge Assunção; Hermínia Castro; João Pedro Graça; Rui Valente2013-01-31C. Paralelamente, foi aberto um fórum na página da Assembleia da República com vista à participação dos cidadãos. O fórum funcionou de 6 a 28 de fevereiro e contou com a participação de 57 cidadãos, que lançaram na plataforma 144 contributos, os quais receberam 327 respostas do mesmo universo de cidadãos.D. O Grupo de Trabalho pediu ainda contributos às entidades do sector, designadamente às universidades, ao Conselho de Reitores da Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, aos estabelecimentos de ensino básico e secundário e aos autores e livreiros, estando toda a documentação disponível na respetiva página.IV – Diligências efetuadas pela Comissão 14. Pedido de parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão).A. Os primeiros peticionários dirigiram uma comunicação à Presidente da Assembleia da República, com conhecimento ao Vice-Presidente que determinou a baixa a esta Comissão, defendendo que a mesma deveria ser apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão), em síntese, por suscitarem várias questões de constitucionalidade e por isso entenderem que aquela era a Comissão competente. O Gabinete da Presidente da Assembleia da República despachou no sentido de manter a petição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, podendo ser pedido parecer à 1.a Comissão sobre as questões de natureza constitucional que se equacionam na petição.
13 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013B. Na reunião de 14 de maio de 2013 da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi consensualizado dar sequência à petição e solicitar parecer à 1.a Comissão sobre as questões de natureza constitucional, a emitir até 11 de junho.C. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) como relator do referido parecer. Aprovado por unanimidade na reunião de dia 12 de junho de 2013, o parecer foi nesse dia remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para seguimento da tramitação do procedimento de instrução da Petição, conforme requerido.D. Conclui o parecer da 1.a Comissão que: i. “Não se encontra o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 viciado de inconstitucionalidade, nos termos invocados no texto da Petição n.o 259/XII (2.a); ii. Não se encontra a Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, viciada de inconstitucionalidade, nos termos invocados no texto da Petição n.o 259/XII (2.a); iii. Não se encontra a Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de janeiro, viciada de inconstitucionalidade, nos termos invocados no texto da Petição n.o 259/XII (2.a)”.E. Os primeiros peticionários contestaram o parecer da 1.a Comissão, qualificando-o de “cientificamente irrelevante”, e fizeram chegar á 1.a Comissão, assim como á 8.a Comissão, um comentário a esse parecer, da autoria de Ivo Miguel Barroso, em representação dos primeiros peticionários da Petição n.o 259/XII (2.a). Em resposta, o Deputado Pedro Delgado Alves, relator do parecer da 1.a Comissão, redigiu uma Exposição às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, tendo os peticionários enviado nova resposta no dia 12 de julho de 2013.15. Pedidos de informação.A. Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o Lei de Exercício do Direito de Petição, foram questionados:i. Ministro da Educação e Ciência ii. Ministro dos Negócios Estrangeiros iii. Secretário de Estado da Cultura iv. CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas v. CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos vi. APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado vii. Dr. Ivo Miguel Barroso viii. Dr. Pedro da Silva Coelho ix. Prof.a Maria Alzira Seixo x. Prof.a Teresa Cadete xi. Prof. Rui Miguel Duarte xii. Dr. António Fernando Nabais xiii. Prof. António M. Feijó xiv. Prof. Raul Rosado Fernandes xv. Dr.a Maria Regina Rocha xvi. Prof. Paulo Guinote xvii. Dr.a Eduarda Abreu xviii. Dr. José Alberto Rodrigues xix. José António Ferreira Lopes xx. Isidoro Roque xxi. Margarida Figueira xxii. Dr. Justino Silva xxiii. Eng.o Pedro M. Afonso xxiv. Sofia Lisboa
14 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013xxv. Francisco Trêpa xxvi. Dr. Francisco Queiroz xxvii. Prof. Desidério Murcho xxviii. Prof. António de Macedo xxix. Dr. Justino SilvaB. Dos pedidos enviados, foram recebidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura os contributos seguintes: i. Ministro da Educação e Ciência ii. Secretário de Estado da Cultura iii. CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos iv. Prof.a Maria Alzira Seixo v. Prof.a Teresa Cadete vi. Prof. António de Macedo vii. Dr. Pedro da Silva Coelho viii. Prof. Paulo Guinote ix. Sofia Lisboa x. Prof. Rui Miguel Duarte xi. Prof. António M. Feijó xii. Dr. Francisco Queiroz xiii. Dr. José Alberto Rodrigues xiv. Isidoro Roque xv. Dr.a Eduarda Abreu xvi. Prof. Raúl Rosado Fernandes xvii. Prof. Desidério Murcho xviii. CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas xix. Dr.a Maria Regina Rocha16. Audição dos peticionários A. Na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do dia 2 de julho de 2013, procedeu-se à audição dos peticionários. Os peticionários estavam representados pelos Drs. António Fernando Nabais, Ivo Miguel Barroso e Madalena Homem Cardoso, assim como pelo Professor Rui Miguel Duarte, este ouvido em videoconferência. Durante essa audição, os peticionários especificaram os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.B. Intervieram os Srs. Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Isabel Moreira (PS), Carlos Enes (PS e coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Acordo Ortográfico), Miguel Tiago, Heloísa Apolónia e Inês Teotónio Pereira. O deputado relator encontrava-se a gozar licença de paternidade.C. A gravação da audição e a documentação disponibilizada pelos peticionários estão disponíveis na página da Comissão, na Internet.V – Opinião do Deputado relator O Acordo Ortográfico de 1990 desperta paixões do lado dos defensores e do lado dos opositores.Também por isso o CDS teve desde o início, e foi o único partido a fazê-lo, o cuidado de deixar para cada um dos seus deputados a avaliação política do Acordo o que resultou em duas intervenções em plenário na discussão sobre o terceiro protocolo modificativo: uma a defendê-lo, outro opondo-se-lhe. A votação dos deputados da bancada dividiu-se em consonância. Faz o relator por isso esta avaliação de forma pessoal e em completa liberdade.É natural que este tema desperte ódios e paixões. De alguma maneira está em causa o que de mais básico nos define como povo e como nação. Mais do que quase 900 anos de pertença a um espaço físico comum é a
17 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 2013Pouco há a assinalar contra reformas ortográficas que assinalem as normais e duradouras mudanças que as línguas sofrem ao longo dos anos. Não é o caso desta. Como os países de língua portuguesa evoluem o “seu” Português de forma independente, uma reforma ortográfica clara e simplificadora provavelmente criaria mais diferenças do que identidades entre as várias formas de Português. Não viria mal ao mundo por isso e seria mais útil para cada um dos povos que escreve Português do que criar uma “ortografia unificada de língua portuguesa” de utilidade duvidosa. Aliás, de alguma maneira essa ortografia unificada contraria a própria história. As várias formas do Português já foram em tempo unas – deixaram de o ser com sucessivos processos em Portugal e no Brasil e poderíamos reconhecer e aceitar essa evolução.VI – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários.Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP.b) Devido ao número de subscritores – 6212 assinaturas – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário, conforme dispõe a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; c) É também obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; d) O presente Relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; e) A Comissão deve remeter cópia da petição e deste relatório aos Grupos Parlamentares e a Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência; f) A presente petição encontra-se em condições de subir ao plenário.Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2013.O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Anexos Relatório da Petição n.o 495/X (3.a) A restante documentação referida neste Parecer encontra-se disponível para consulta na página de internet da Petição no sítio da Assembleia da República, em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12378.Notas: O relatório foi aprovado. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 266/XII (2.a) APRESENTADA POR HUMBERTO ALFREDO DA CUNHA STOFFEL PENICHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO ENSINO DO PORTUGUÊS NAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E INSURGINDO-SE CONTRA A PROPINA DE 120 EUROSCidadãos constantes das listas anexas, vêm, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer a V.Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, o seguinte:
24 | II Série B - Número: 197 | 20 de Julho de 20134.o Apreciar, ouvindo a Comissão representativa dos Advogados Estagiários, quanto ao seu mérito, fundamentos e motivação das propostas apresentadas.Esmoriz, 9 de julho de 2013.O primeiro subscritor, Américo Magalhães.Nota: — Desta petição foram subscritores 1015 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1692 XII 2 - AL2013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:42:02 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Crato14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1693 XII 2 - AL2013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:41:59 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Elvas14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original