15 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Anexo AO acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitos O acesso à informação nas autarquias locais: as prerrogativas dos eleitosGabriel Cordeiro∗ Sérgio Pratas∗   1 — IntroduçãoA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) tem sido confrontada, ao longo dos anos da sua existência, com variadas reclamações e queixas1, apresentadas por eleitos locais. Para além das reclamações e queixas, têm sido apreciados pedidos de parecer, formulados por órgãos das autarquias, também sobre o acesso à informação pelos eleitos locais.  Entre 1995 e o final de 2004, foram elaborados 71 pareceres relacionados com o acesso à informação por eleitos locais, 54 na sequência de queixas (ou reclamações) — 17% do total de queixas contra autarquias — e 17 na sequência de pedidos de parecer — 13% do total de pedidos de parecer das autarquias (ver quadro n.o 1)2. Quadro n.o 1 Autarquias locais (queixas e pedidos de parecer entre 1995 e o final de 2004) Queixas contra autarquias locais Pedidos de parecer formulados por autarquias locais Total Total  315 123 438 Eleitos Locais 54 (17%) 17 (14%) 71 (16%)No que respeita à distribuição desses pareceres, por eleitos (ver gráfico n.o 1), merecem referência as seguintes observações:a) O número de pareceres relacionados com o acesso por vereadores (26) é manifestamente superior ao dos pareceres relativos ao acesso por membros das assembleias municipais (7); b) Já nas freguesias, o número de pareceres relacionados com o acesso por membros das juntas de freguesia — apenas um — é muitíssimo inferior ao dos pareceres relativos ao acesso por membros das assembleias de freguesia (37)3.                                                          ∗ Assessores da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).1 Com a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — LADA), o interessado podia apresentar à CADA «(...) reclamação (sublinhado nosso) do indeferimento expresso ou tácito do requerimento ou das decisões limitadoras do exercício do direito de acesso» (artigo 15.o, n.o 4). Este diploma veio a sofrer diversas alterações, produzidas pelas Leis n.o 8/85, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho. Com a segunda revisão, a lei deixou de falar na reclamação à CADA, que foi substituída pela queixa «(...) contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso» (artigo 16.o, n.o 1).  2 Admite-se que existam outras queixas e pedidos de parecer de eleitos, para além dos agora referidos. É possível que, nalgumas situações, o eleitos não se tenham apresentado como tal e a entidade requerida não tenha, também, feito qualquer referência a esse facto.   3 Esta diferença entre os municípios e as freguesias pode, eventualmente, significar que a oposição nos municípios se faz, fundamentalmente, através dos vereadores, ao passo que nas freguesias assenta, em primeiro lugar, nas assembleias de freguesia. Também é verdade que, sendo a câmara directamente eleita, a sua composição reflecte, de forma directa, as rivalidades políticas locais e a conflitualidade correspondente. A escolha dos vogais da junta de freguesia, pelo contrário, resulta de eleição da Assembleia, sob proposta do presidente; a conflitualidade entre os seus membros será naturalmente menor.