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25 DE SETEMBRO DE 1997 4113Quanto ao orçamento, o líder do meu partido já disse várias vezes, e eu também, que o Governo apresenta o orçamento e nós diremos o nosso sentido de voto, com sentido de Estado, sem dramas, sem complexos.
Evidentemente, temos bem a noção da importância do Orçamento que está em vigor, como daquele para o futuro, porque somos convictamente a favor da moeda única e por isso tivemos muitas divergências estruturais relativamente ao Orçamento que está em vigor; mas não queríamos comprometer um percurso, que começou em 1992, para chegar à moeda única, porque acreditamos que isso é bom para Portugal e é bom para as empresas portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que esse esforço não começou há dois anos, começou há vários anos e não o queremos interromper.
É por isso também que me permito até acrescentar aqui alguma coisa que não disse: como é que é possível o Orçamento do Estado para 1998 não estar aprovado, por exemplo, até ao final do mês de Novembro e só ser aprovado depois das eleições autárquicas, depois de 14 de Dezembro, quando, no dia 7 de Dezembro, há uma cimeira europeia de capital importância para começar a apreciar os critérios relativamente à moeda única, as performances dos países e os seus orçamentos com vista à moeda única?
Estes senhores estão a fazer uma habilidade, uma manobra do mais sofisticado que se possa imaginar: como é que um Primeiro-Ministro tem força para, no dia 7 de Dezembro, numa cimeira europeia, defender Portugal, os interesses dos portugueses e a entrada na moeda única quando não tem sequer orçamento aprovado? E, se não tem, a culpa é apenas dele!Protestos do PS.Por último, para responder à questão da suspensão dos trabalhos, direi que lhe demos anuência de boa fé porque, no passado, sempre que houve eleições autárquicas, o Parlamento fechou durante a campanha eleitoral e, até aí, antes desse fecho, aprovaram-se os orçamentos. Ou seja, se se mantiver a regra da coerência do passado, tudo bem; senão, ficou aqui o aviso claro: se não actuam de boa fé em tudo, quero dizer que somos sérios mas não somos ingénuos, de forma alguma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova sessão legislativa, cujo começo se avizinha, assume uma particular importância pelas vastas possibilidades que a revisão constitucional abriu a esta Assembleia para poder concretizar um vasto conjunto de reformas há muito esperadas.
Estão criadas as condições para reforçar os valores de cidadania e da participação, através de uma nova lei eleitoral que aproxime os eleitos dos eleitores, da muitas vezes prometida mas sempre adiada descentralização administrativa e da criação de mecanismos de consulta e petição populares que permitam aos cidadãos uma maior participação na vida pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um conjunto de reformas do sistema político essenciais para aprofundar a relação entre as instituições democráticas e os cidadãos e, em
especial, resolver uma das questões essenciais para a democracia, que é a necessidade de um novo relacionamento entre os partidos e a sociedade. Foi em nome dessas reformas políticas que. aliás, constituem compromissos firmes assumidos pelo PS nas eleições de 1995, que votámos a revisão constitucional.
O PSD é que, pelos vistos, agora já não sabe muito bem qual a razão pela qual votou a revisão. Aprovaram a revisão constitucional, fizeram a festa, lançaram os foguetes, apanharam as canas e eis que agora, chegada a altura de concretizar as reformas decorrentes dessa revisão, não são capazes de produzir um projecto, uma proposta ou, ao menos, uma ideia. Limitam-se a repetir a tese populista de que é preciso reduzir o número de Deputados para que a Assembleia da República gaste menos dinheiro.
Ficamos muito preocupados quando vemos o líder da bancada do PSD, em entrevista hoje publicada, dirigir inqualificáveis ataques ao trabalho dos Deputados desta
Assembleia, usando termos que ele próprio criticou no passado. Enfim, esperemos que se trata apenas de uma perturbação momentânea de quem, pelos vistos, anda à procura de um novo líder para o seu partido. Mas, cuidado: se a vossa única ideia de reforma do sistema político se resume à redução das despesas da Assembleia da República, ainda aparece por aí algum arauto da extrema direita a explicar-vos que o Parlamento mais barato é aquele que não existe.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Somos obrigados a concluir que o PSD não tem nenhuma proposta concreta de reforma do sistema político pela simples razão de que, para eles, a revisão constitucional foi apenas uma arma de arremesso político ou, simplesmente, um disfarce para a ausência de ideias concretas.
Quando há pouco ouvi falar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes percebi que - com justiça, temos de reconhecer -, além desta ideia ainda tem uma outra, a proposta de reforma fiscal, isto é, pretendem opor-se a qualquer medida que combata a fraude e a evasão fiscal, que é a segunda e única ideia do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas nós vamos avançar com as reformas. Não ficaremos à espera do PSD para não corrermos o risco de não serem feitas quaisquer reformas ou que elas sejam adiadas para sempre. A diferença entre a nova maioria que hoje governa o País e as anteriores maiorias é que os compromissos eleitorais assumidos são para cumprir e é isso mesmo que estamos a fazer.
O Governo do PS apresentou já um anteprojecto de uma nova lei eleitoral, que, sem prejuízo dos princípios de proporcionalidade, cria círculos de um só Deputado, permitindo uma maior personalização dos mandatos. Dizia-se que nenhum partido em Portugal teria a coragem de lançar de forma séria e exequível esta reforma essencial do sistema político. Pois bem, aí está a proposta do Governo a demonstrar que aquilo que o PS promete, o PS cumpre!Aplausos do PS.
4114 I SÉRIE - NÚMERO 107Mas outra reforma essencial, que é um outro compromisso firme do PS, e a criação das regiões administrativas, passo essencial para aproximar as decisões dos
cidadãos e para corrigir o excessivo centralismo da nossa administração, que tem agravado as assimetrias regionais, essas, sim, lesivas da coesão nacional.
É bom recordar que o PS quis avançar com a criação das regiões administrativas logo no início deste mandato parlamentar, mas o PSD reclamou que não se avançasse sem um referendo. O PS aceitou que fosse referendada a criação das regiões, não porque tivéssemos algumas dúvidas quanto à posição final da direcção do PSD, mas porque estamos sinceramente empenhados em que nenhum
regionalista, seja de que quadrante político for, deixe de ter a oportunidade de colaborar nesta grande reforma política. Porém, não vamos esperar mais, pela simples razão que os portugueses não compreenderiam mais demoras.
O PS reservou a ordem de trabalhos do próximo dia 9 de Outubro para que seja debatido o mapa das regiões resultante do trabalho de muitos meses que foi realizado pela comissão especializada desta Assembleia da República. Mas, mantendo a nossa disposição de sempre de não deixar de fora nenhum dos muitos regionalistas, aqui reafirmamos que não nos oporemos ao agendamento
no dia 9 de Outubro de qualquer outra proposta de mapa das regiões que qualquer grupo parlamentar queira agendar.
E isto para que ninguém se lembre de votar contra com o argumento de que embora esteja a favor da regionalização está contra o mapa! Se têm outro mapa a propor, façam-no. Se não têm, então, não andem à procura de subterfúgios e assumam diante dos autarcas e dos cidadãos deste país que estão contra a regionalização!
Já agora, permitam-me que esclareça um mal entendido que anda por aí a ser levantado por alguém que não conhece o PS ou que, então, confunde o PS com o seu
próprio partido. Diz o líder do PSD que está com dúvidas sobre se o PS quer mesmo o referendo. Pois bem, para que o Sr. Professor fique completamente descansado, aqui reafirmo que, no próximo dia 6 de Outubro, dia seguinte
à entrada em vigor da Constituição revista, ó Governo apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei orgânica de referendo. Mas, para além disso, nesse mesmo dia, o Governo apresentará uma proposta de resolução sobre a pergunta a fazer no referendo europeu e o Grupo Parlamentar do PS apresentará, na mesma data, uma proposta de resolução com as perguntas a serem feitas no
E, para que o líder do PSD fique ainda mais descansado quanto à firmeza dos nossos propósitos, queremos desde já informar que, se for preciso, o PS usará do seu direito de fixação da ordem de trabalhos desta Assembleia para que, até ao final deste ano, estejam votados a lei-quadro do referendo e os projectos de
resolução sobre as reformas, por forma a que seja possível realizar os referendos no dia 25 de Abril de 1998, tal como propusemos.
Pode, pois, o Sr. Professor ficar completamente descansado que esta nova maioria não tem nada a ver com as velhas maiorias do PSD, que se fartaram de prometer
reformas do sistema político e nunca tiveram coragem de as concretizar.
Mas isso também não admira, porque o PSD sempre defendeu o centralismo. O outro Professor, que até aqui há uns tempos mandava no PSD, aparece agora por aí de
vez em quando, desenvolvendo nova teoria de que é preciso um poder central forte para poder distribuir benesses pelo País.
Nós, pelo contrário, acreditamos que o que é preciso é criar condições para que os cidadãos participem cada vez mais na definição do futuro das suas regiões e do seu país, acreditamos mais no espírito fazedor dos cidadãos do que
na benevolência de iluminados, que, aliás, deram o resultado que se conhece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que antes de terminar destaque um outro facto da maior importância que ocorrerá na sessão legislativa que vai começar. Muito provavelmente, dentro de seis meses a União Europeia
tomará a decisão final sobre quais os países que vão constituir o núcleo inicial da moeda única. Depois de tantos anos de sacrifícios e determinação, hoje já ninguém duvida que Portugal tem condições para fazer parte desse núcleo
Mas, atenção: a aprovação, na generalidade e na especialidade, do próximo Orçamento do Estado é o passo que falta para atingir esse objectivo. Seria trágico, seria uma irresponsabilidade que, depois de uma tão longa
caminhada, deitássemos tudo a perder à última hora. Mas esse é um debate que vem já aí e uma vez mais serão postos à prova a sinceridade das convicções europeístas de cada partido. Esperamos não vir a assistir a algumas «cambalhotas» como aconteceu com a regionalização...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vimos, na próxima sessão legislativa esta Assembleia da República será chamada a discutir e a tomar decisão sobre alguns
dos grandes desafios que se colocam à sociedade portuguesa neste final de século. Estamos profundamente empenhados no reforço de valores de cidadania e de
participação, na renovação das relações entre os cidadãos e as instituições democráticas, procurando melhorar a qualidade da nossa democracia. Permitam-me que aqui afirme a esperança de que esta Assembleia da República esteja à altura daquilo que dela esperam os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, sabe que nestas coisas da política temos sempre algumas surpresas e eu não consigo
habituar-me - não tome isto como uma questão pessoal - a vê-lo fazer este tipo de intervenção. Porém, respeito que as faça.Risos do PSD e do PCP.No entanto, as questões que lhe queria colocar têm a ver com o conteúdo essencial da sua intervenção, porque o Sr. Deputado se situou nas questões do sistema político e, evidentemente, não falou de outros problemas, tendo
optado por dizer que o essencial da agenda do Partido Socialista são questões em torno desta matéria.
Sendo assim, quero fazer dois ou três comentário ao que disse. O Sr. Deputado volta a insistir na questão da alteração à lei eleitoral com base na ideia de aproximação aos eleitores. Porém, sabe que isso é uma enormíssima fraude. Foi há pouco perguntado pelo meu camarada Octávio Teixeira como é que o PS concebe uma
aproximação ao eleitor de um Deputado que é eleito - o
25 DE SETEMBRO DE 1997 4115tal do círculo uninominal - por 35% dos votos, tendo os outros 65% votado noutros Deputados, discordando completamente daquele que foi eleito.
Admitamos que o Deputado eleito nesse círculo uninominal é o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Sr. Deputado Acácio Barreiros estaria entusiasmado nesse
círculo eleitoral representado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação?! Encontraria aí um amigo do coração, um homem empenhado em defender os seus interesses?!Risos do PSD e do PCP.Sr. Deputado, sei que, mesmo para si, isso seria difícil!
Até para o Sr. Deputado!...Risos do PCP.E esta coisa que digo com um ar brincalhão vai ao fundo do problema e os senhores nunca esclareceram como é que isso é possível, como não esclarecem uma questão de fundo, que é esta: os senhores querem que a classe política, aquilo que chamam a classe política, seja respeitada?! Então, aquilo a que chamam a classe política tem de cumprir os seus compromissos e falar verdade aos
eleitores. Por exemplo, os Deputados do Partido Socialista, em vez de andarem a fazer as cenas que fizeram, deviam ter votado claramente a lei das 40 horas de horário máximo de trabalho, como tinham prometido, em vez de terem feito
o que fizeram, que foi defraudar essa promessa. Nesse dia, se assim tivessem feito, teriam ficado prestigiados; assim, não o estão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E os senhores querem resolver esse problema pela alteração do método eleitoral?! Esse problema resolve-se com uma alteração política, com uma
alteração dos métodos de política. Essa é que é a questão essencial!
É que, Srs. Deputados, nesta, como noutras questões, os políticos valem por aquilo que fazem. O Sr. Deputado Acácio Barreiros, por exemplo, assumiu o compromisso, com o seu grupo parlamentar, de fazer a regionalização.
Em Abril ou Maio de 1996, fez ali um discurso exactamente igual, dizendo aos portugueses que iam fazer a regionalização e agora - já lá vai um ano e quatro meses! - fazem aqui o mesmo discurso. Mas quem é que VV.
Ex.as querem que acredite nisso?! Os Srs. Deputados do Partido Socialista arranjaram uma embrulhada sem saída,...Vozes do PS: - Com saída!O Orador: - ... como se está ver com a história dos 50%, em todo este processo! Se o processo de regionalização não se concretizar, não fogem à responsabilidade, em circunstância nenhuma, porque os senhores, no ano passado, tiveram todas as possibilidades de, connosco, aqui na Assembleia da República, aprovar a criação das regiões através da Constituição da República Portuguesa em vigor e nos termos em que ela o determinava e não o fizeram. Essa é que é a realidade e a essa questão o Sr. Deputado não foge.O Orador: - Finalmente, ainda sobre o mesmo tema e para acabar, o Sr. Deputado falou de aproximação aos eleitores e à vontade do País. Mas, então, os
Srs. Deputados dizem isso no mesmo dia, do mesmo passo, do mesmo jeito, com que negam aos portugueses o direito a pronunciarem-se, em referendo, sobre a moeda
única?! Esta é a realidade! É assim que os senhores negam um direito legítimo dos portugueses de se pronunciarem sobre uma questão tão essencial como essa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço as suas perguntas e já agora permita-me que lhe diga que já sabia que o senhor
tem muita dificuldade em adaptar-se a ideias novas.Risos do PS.Mas na discussão sobre a lei eleitoral há uma ideia que não pode ter: não há nenhuma proposta de lei eleitoral que consiga dar mais deputados a um partido que vai caindo, em termos do número de votos, eleição após eleição, como
acontece com o PCP.O Sr. João Amaral (PCP). - Mas há uma lei eleitoral que pode tirar Deputados quando há mais eleitores!O Orador: - Portanto, essa situação não se pode resolver aqui!O Sr. Deputado sabe que no anteprojecto do Governo que foi divulgado a todos os partidos é mantido o princípio da proporcionalidade, isto é, os partidos não são prejudicados pela criação do sistema de círculos que elegem um Deputado, pois os votos que há pouco se queixava que não tinham contribuído para eleger o candidato derrotado nesse círculo uninominal contam para a eleição dos Deputados do círculo distrital.O Sr. João Amaral (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, então o Deputado próximo do eleitor não é o tal do círculo uninominal?! Se é o do círculo uninominal, não é esse
Deputado Carlos Encarnação?! Não é o outro que é eleito de outra maneira, é o Encarnação, que é o mais próximo!...Risos do PSD. do CDS-PP e do PCP.O Orador: - O que estou a dizer ao Sr. Deputado é que não colhe o argumento de que estamos a fazer uma lei (que, aliás, seria inconstitucional) de criação de votações por maioria em círculos, porque isso não é verdade.
Criamos círculos onde é eleito um só Deputado mas a contagem dos votos é feita de forma a manterem-se os princípios da proporcionalidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem! Vozes do PS: - Muito bem!
4116 I SÉRIE - NÚMERO 107O Orador: - Mas, como lhe disse no princípio, não temos nenhuma solução para um partido que vá descendo a sua votação, em termos de aumentar o seu número de
deputados.Finalmente, quanto à regionalização, é verdade, assumi isso, que o PS...O Sr. João Amaral (PCP): - Hesitaram!O Orador: - O PS não hesitou. O PS pretendeu avançar de imediato com a regionalização e foi reclamado um referendo, não só pelo PSD mas por muita gente, muitos dos quais regionalistas e que achavam que devia haver um referendo...O Sr. João Amaral (PCP): - Porque eram contra!O Orador: - E a favor, Sr. Deputado!
Assim, o PS decidiu fazer esse referendo. Mas não está à espera da posição do PSD, porque a direcção do PSD tem e sempre teve uma visão de que boa é aquela
administração que está centralizada, que tem todo o poder nas mãos de um homem, de preferência um homem que não cometa erros e raramente tenha dúvidas, e que esse homem tenha o dinheiro na mão para, depois, «ir fazer uns números» a Vila de Rei, como aquele a que assistimos recentemente na televisão.Aplausos do PS.Para o PSD, é preciso que o dinheiro esteja na mão de um só e ele, depois, distribui-o com benevolência. Não é essa a nossa ideia!.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o referendo vai permitir que muitas pessoas, de vários partidos ou de nenhum partido, que sinceramente são pelas regiões e acham que devia haver
uma consulta popular, se juntem a este movimento em que todos os regionalistas vão estar empenhados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenho nenhuma dúvida que este, atraso vai permitir um maior esclarecimento da opinião pública e, sobretudo, engrossar as fileiras dos que são a favor da regionalização.
Aliás, todos sabemos que se tratou de uma manobra, ou seja, que a direcção do PSD. quando reclamou o referendo, não foi porque tivesse dúvidas sobre a posição
que ia tomar; de qualquer modo, vamos votar de acordo com o calendário que aqui lhe apresentei e, até ao fim da legislatura, o PS cumprirá a sua principal promessa, que é criar as regiões administrativas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma interpelação à Mesa, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é para discutir o que estes senhores aqui tentaram discutir, com tanta veemência, mas para fazer um modestíssimo agradecimento.
Fiquei muito sensibilizado com esta prova de confiança e ao mesmo tempo de preocupação que a esquerda tem em que eu, Carlos Encarnação, num círculo uninominal, fosse sempre o Deputado eleito.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica notificada desses tão simpáticos sentimentos.
A palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. residente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, precisamente por reconhecer em V. Ex.a qualidades de fácil adaptação a novas ideias e uma grande capacidade para abraçar novas causas, fiquei bastante surpreendido quando o ouvi referir um rol de novas iniciativas, que nuns casos não se percebeu muito bem se eram do Governo, se da maioria, se o Governo já
se entendeu com a maioria ou a maioria com o Governo, se já compuseram as titias, enfim, de alguém do PS que esteja no Governo ou que esteja por aqui. Refiro-me a algumas iniciativas institucionais no que diz respeito à
Mas, com surpresa minha, não vi nesse rol uma que, em nossa opinião, é muito importante para o futuro, até do ponto de vista de uma das leituras possíveis da revisão constitucional, a qual tem a ver com o artigo 115.o, sobre
o referendo, nomeadamente com o requisito do quorum eleitoral para a validade e vinculatividade do resultado do referendo.
Esperava que o tão apregoado sentido de Estado da nova maioria lhe impusesse, como prioridade, a actualização dos cadernos de recenseamento, que são a base de
validade não só dos referendos como das próprias eleições, sejam elas autárquicas, legislativas ou presidenciais.
Assim, foi com surpresa minha que não ouvi anunciar, entre esse rol de iniciativas, uma no sentido de criar as condições para que o Governo, o mais rapidamente possível, actualize os cadernos do recenseamento eleitoral.
Como não ouvi anunciar essa iniciativa, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso grupo parlamentar apresentará, amanhã, o mais tardar, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que proceda aos actos necessários a essa operação...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já está a proceder!O Orador: - Não está a proceder, Sr. Deputado. O Sr. Ministro da Administração Interna fez declarações a um jornal dizendo que quer evitar um novo recenseamento.
O Governo não sabe o que há-de fazer, não sabe por onde há-de começar,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peça informações ao STAPE!O Orador: - ... nem por onde há-de pegar. Assim, é importante que a Assembleia, neste caso, ajude construtivamente o Governo, razão pela qual amanhã
entregaremos o projecto de resolução a recomendar que esta operação se inicie o mais depressa possível.Sr. Deputado Acácio Barreiros, quando V. Ex.a falava da tribuna e convidava algumas pessoas a apresentar mapas alternativos, olhando para esta bancada, estava nitidamente
25 DE SETEMBRO DE 1997 4117enganado. Nós somos contra a regionalização em si. Quem é contra a regionalização por razões cartográficas ou de ciúme é o PSD: por razões cartográficas, porque é uma questão de desenho do mapa; por razões de ciúme, porque, no fundo, o que eles gostavam era que VV.
Ex.as, em vez de negociarem o recorte das regiões com o PCP, o tivessem negociado com eles. Não escolheram assim, mas esse é um problema vosso e não nosso. Nós, somos contra
Em nossa opinião, o referendo é essencial, mas para que ele possa ser tomado em consideração, no que toca não só à regionalização mas também à Europa, às eleições que se perspectivam e à alteração do sistema eleitoral, há um pressuposto base, que é o de o recenseamento ser verdadeiro, real e estar actualizado. Essa é a operação prioritária, por isso, vamos entregar este projecto de resolução na Mesa, amanhã, e contamos com o seu espírito
de adaptação e flexibilidade para o apoiar, de modo a que o País seja dotado de cadernos de recenseamento verdadeiros e actualizados.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por agradecer-lhe as suas perguntas. Permita-me que lhe diga, desde já, que acho muito salutar essa iniciativa de apresentar um projecto de resolução a propor ao Governo que faça aquilo que ele anunciou estar a fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Oh!Nos tempos que correm!...O Orador: - Porque, como sabe, o Governo já disse publicamente, aos partidos políticos, que está a fazer estudos...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso são estudos!O Orador: - ... para levar a cabo esta complexa operação que é a actualização dos cadernos de recenseamento e vai tomar muito rapidamente decisões sobre esta
matéria.O Sr. Deputado podia fazer a coisa de outra maneira, e dizer: «O PP apoia os esforços que o Governo está a fazer». Mas, não, o PP propõe uma resolução para o
Governo fazer aquilo que anunciou ir fazer. E um gesto de oposição.O Sr. Deputado colocou o problema do artigo 115.o e do quorum. Disse, da tribuna, que o Governo vai apresentar, no próximo dia 6 de Outubro, uma proposta
de lei orgânica para o referendo, a qual será, obviamente, discutida aqui, na Assembleia da República. Quanto a esta questão, que está a animar muito a imprensa, há sempre uma autoridade para resolver esse problema na altura
própria, que é o Tribunal Constitucional. Mas, sinceramente, estou muito pouco preocupado com esse debate.
Estamos convencidos de que, em matéria de regionalização e em matéria europeia também, vai haver uma intensa participação popular, na sequência de um debate para o qual espero que o CDS-PP...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está garantido!O Orador: - ... - espero, não, estou absolutamente convencido - contribua seriamente.Aliás, o que deixa nervoso o PSD foi o que o Sr. Deputado disse. É que neste referendo, que os portugueses percebem bem que é sobre uma questão essencial, só terão vantagens os que partirem para ele com posições claras - ou contra, ou a favor -, porque, num referendo com uma carga emocional importante, que os portugueses percebem ser sobre assuntos essenciais, as posições de «meias-tintas» vão custar muito caro. No entanto, reconheço que esse não é um problema do Sr.
Deputado, tal como não o é do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se em breve dois anos de Governo socialista. Um Governo que, convém recordar, se apresentou ao eleitorado qual receita com três ingredientes: o Governo do PS ia promover a mudança; o Governo do PS ia conjugar o rigor orçamental com a consciência social; o Governo do PS ia fazer tudo
Esqueceu-se o Governo de prometer aquilo que lhe competia, ou seja, governar. E governar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é traçar linhas de rumo, fazer opções, priorizar, gerir tensões e conflitos e decidir.
A governação não é apenas uma técnica, não é tão-só uma gestão. E, antes, um modus operandi político, com consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo de sociedade. A governação é a execução, na prática, de escolhas de fundo e de médio e longo prazo.
A uma clara inconsistência governamental juntou-se agora a instabilidade gerada internamente na própria família socialista. Será preciso um guião para qualquer
observador atento conseguir perceber o profundo ajuste de contas que as tendências socialistas travam entre si, hoje, em Portugal.Se esta guerrilha interna constitui já um tropeço para a governação, ela constituirá, a breve trecho, um motivo de desresponsabilização generalizada.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o que é, em termos governativos, uma mudança sem estratégia? E qual será a estratégia de mudança deste Governo?
Esta é a questão. O Governo não desejou mais do que uma mudança de estilo, que o tempo tornará tão improfícua quanto inócua.
Contudo, bem sabemos que não existe outra mudança com alcance e sentido para Portugal que não seja uma mudança estrategicamente reformista, neste tempo e nesta Europa.
E o que é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo com consciência social? É um Governo compadecido? É um Governo que assume uma herança, indevidamente tida como de esquerda, de responsabilidade pelos mais fracos?Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Um Governo com consciência social só pode ser aquele que, a partir de diagnósticos lúcidos, promova a tempo soluções
compatíveis, que minimizem ou. corrijam as desigualdades económicas, sociais e culturais, com realismo e sustentabilidade.
4118 I SÉRIE - NÚMERO 107E o que é um Governo com rigor orçamental? E um Governo de pura engenharia financeira? De pura habilidade contabilística?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Deve ser um Governo que não esbanje, não desperdice e não exija o esforço do contribuinte para tapar ineficácias de toda a ordem.
Finalmente, o último ingrediente torna-se hoje uma evidência própria das demagogias pouco aconselháveis: o diálogo em sessão contínua.
Acaso o Governo definiu já interlocutores em áreas estratégicas, objectivos, condutas e procedimentos? Não.
Então não congrega, não diminui tensões, apenas conversa.
A receita, já o sabíamos, era fraca. E vê-se. E, o que ainda não se vê, sente-se. Sente-se na profunda, lassidão que invade a sociedade portuguesa, na desresponsabilização dos agentes sociais e políticos, na falta de autoridade do
Se pusermos de lado uma boa maré económica - que o Governo legitimamente aproveita - e descontarmos os últimos cartuchos dos fundos comunitários e do afã das privatizações, o que fica?
Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto após 1999, conferido pela integração numa União Económica e Monetária, que, não sendo de modo algum um fim, significa, antes de mais, o início de um novo ciclo?
Como arrumou Portugal a sua casa? Reformou a justiça? Não.
Criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível com a cidadania? Preparou a máquina do Estado, racionalizou-a e modernizou-a? Também não.
Preocupou-se em preparar as novas gerações para as duras regras da competição? Cuidou de traçar e cumprir uma política externa que potenciasse o papel de Portugal no contexto internacional?
Rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono? Também não.
É claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tem de reconhecer que em todas estas áreas o Governo vai tomando atitudes confusas, iniciativas legislativas
descosidas, que ameaçam até invadir excessivamente o tempo e o espaço desta Assembleia.
Mas são elas parte de um todo, de um edifício, de uma construção a que - gostem uns, não gostem outros - se possa em bom rigor chamar de governação? Julgamos que não.
Conseguirá o Governo, por exemplo, vencer os complexos de esquerda que a cada passo o assaltam e tratar a questão da segurança ou insegurança crescente dos
Conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma componente fortíssima da própria democracia?
Terá o Governo peso é estatuto para, no quadro do direito de liberdade de expressão e do mercado, estabelecer regras que impeçam sucessivos assassinatos morais e o sistemático descrédito das instituições? Será o Governo, em suma, capaz de promover o desenvolvimento de Portugal?
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados - não tenhamos ilusões -, as verdadeiras questões que afligem, à esquerda e à direita, os cidadãos portugueses. Umas serão mais técnicas, outras, mais políticas, mas absolutamente
Ora, o que o PS prometeu ao País foi um Governo moderno num referencial de esquerda. Prometeu um modelo de Estado adequado a um modelo de sociedade
de esquerda. E não o fez. Provavelmente, já não o fará.
Os portugueses, é certo, ainda estão à espera. Nós já só estamos atentos.
É, pois, urgente e patriótico que, de uma vez por todas, o Governo decida se quer cair ou se quer começar a governar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, compreendo que seja com natural embaraço que faz esta intervenção, na
justa medida em que, apesar de tudo quanto disse, sem razão, mas tentando mostrar alguma convicção, acabará por concordar, certamente, em que o País está melhor agora do que há dois anos. Como é evidente, há um conjunto de medidas e indicadores que não pode ignorar. E o que pode dizer a oposição perante dados tão .concretos como aqueles que referirei?
Há mais crescimento, neste momento, e há mais confiança nos mercados. É ou não é verdade?
Há menos inflação e menos défice orçamental. É ou não é verdade?
Há mais salários reais e mais consumo. É ou não é verdade?
Há menos dívida pública, há taxas de juro menores, há mais investimento e há mais emprego.
É evidente que estes são factos absolutamente incontestáveis. A oposição poderia dizer o seguinte: «lá está o PS a falar em matéria do foro económico».O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E a falar mal!O Orador: - «Dá impressão de que o PS esqueceu as pessoas». Ao que responderíamos: «não, não esquecemos as pessoas». Mas o que dirá a oposição perante realidades tão concretas como o rendimento mínimo garantido, por exemplo, como o aumento diferenciado das pensões, privilegiando todos os que têm menos recursos; como os projectos de luta contra a pobreza; como a criação
do cartão do idoso; como o desconto nos transportes e nos passes sociais, sem limitação de horário, para cidadãos com idade superior a 65 anos; como o novo regime das prestações familiares e o meio milhão de crianças que foram abrangidas pelas novas prestações sociais?
Diria que este é um papel difícil para a oposição.
É difícil falar na educação, no ensino pré-escolar, na Lei de Bases do Sistema Educativo, na questão da segurança, na segurança nas escolas, nos 1500 agentes... Diria que é difícil falar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, pergunto-lhe o seguinte, uma vez que se referiu à instabilidade na família socialista: perante o aspecto dessa renovadíssima bancada, esse não será uma fenómeno psicológico de projecção?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
25 DE SETEMBRO DE 1997 4119A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, creio que o embaraço é seu, porque os senhores apenas têm duas
coisas: uma boa conjuntura económica e um bom ministro dos assuntos sociais. Não têm mais nada e é sempre isso que aqui trazem, porque, na realidade, nada mais podem trazer.
Em relação à conjuntura, vamos ver quanto tempo ela dura, e o facto de a não puderem estragar já é uma grande vantagem.
Em relação ao ministro, vamos ver se não o cansam, porque, de facto, usam-no muito e gastam-no muito.
Agora, quanto ao resto, felizmente o Sr. Presidente não lhe deu tempo, porque o senhor ia entrar por uma área que é, para nós, de grande vergonha - a da educação - e o senhor sabe isso muito bem.
No que toca às famílias de esquerda, a questão é completamente diferente. Antes de mais, porque elas estão no poder: uma está em Belém, a outra está em São Bento e outra está aqui - estão nos dois «São Bentos».
É óbvio que as guerras entre este triângulo são prejudiciais a Portugal. As guerras que aqui possamos ter, mais domésticas, mais caseiras, não afligem quem quer que seja. Foi por esta razão, Sr. Deputado, que eu trouxe aqui a questão das guerras, porque elas são muito prejudiciais a Portugal e ainda recentemente constituíram um enxovalho para Portugal, que pude presenciar e viver: é a guerra entre as famílias socialistas, que tomaram os três pontos do poder e não sabem agora o que fazer com ele.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas.Deram entrada na Mesa dois votos, um de pesar e outro de regozijo, que já foram distribuídos. Vamos começar pelo voto de pesar, que foi o primeiro a dar entrada.Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 77/VII - De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região
do Vouga num acidente, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor:
Provenientes de um Festival de Folclore na Bélgica, onde tinham ido representar a cultura popular portuguesa, o autocarro onde seguiam os membros e dirigentes do Grupo Folclórico da Região do Vouga sofreu um brutal acidente de que resultaram 10 mortos e 22 pessoas feridas.
A brutalidade do acidente, ao ceifar a vida de tantas pessoas com uma qualificada e intensa intervenção cultural e cívica na Região, desencadeou uma onda de pesar que extravasou o âmbito local.
O Grupo Folclórico da Região do Vouga tem um sólido percurso de trabalho cultural, de inventariação, recolha e divulgação de música e dança populares e soube mobilizar vontades para erguer uma obra meritória.
Constitui, por isso, destacado exemplo das potencialidades do trabalho associativo na área cultural e é factor indesmentível de progresso, solidariedade e cultura na região.
Da qualidade do trabalho que desenvolve falam os múltiplos e repetidos convites para actuações no País e no estrangeiro.
Tendo ficado de luto a Cultura Nacional, em especial a Cultura Popular e Tradicional, a Assembleia da República manifesta aos seus familiares, ao Grupo
Folclórico da Região do Vouga e à Federação Portuguesa de Folclore o seu mais profundo pesar pelos falecimentos de José Maria Marques, Arlindo Saraiva, Fernando Leal Pereira, Maria Celina Carvalhal, João Pedro Silva Lopes,
João Pedro Silva, José Ferreira Estima, José Joaquim Coelho Almeida, José Maria
Moço Costa e José Marcelino Pinto.A Assembleia da República faz votos de rápido restabelecimento a todos os feridos.O Sr. Presidente: - Darei a palavra aos grupos parlamentares que a solicitem por três minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe-nos aqui a obrigação de nos associarmos à dor que se abateu sobre todos depois daquele
A Assembleia da República, por imperativo de consciência, ao associar-se, está a fazer com que a cultura popular e o trabalho associativo destas pessoas seja
enaltecido e, de alguma forma, a incentivar os que ficaram para continuarem o bom trabalho.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Presidente:Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS e como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, quero associar-me a este voto de pesar por tão lamentável acidente e perdas de homens que realmente contribuíram, e muito, para a cultura portuguesa e da região do distrito de Aveiro.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Presidente:Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Partido Popular e em meu nome pessoal, associar-me a este voto
de pesar, tanto mais que sou vizinho deles e conheci pessoalmente dois dos falecidos. É tão simples como isto.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Presidente:Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, quero associar-me a este voto de pesar e lamentar que situações destes ocorram, vitimando pessoas que dão tudo por um ideal, no caso concreto tudo faziam em termos da cultura portuguesa, sem terem a perspectiva de com isso obterem proveitos materiais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa também se associa aos votos expressos.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 77/VII - De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga num acidente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
4120 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 79/VII - De regozijo pela eleição de cidadão brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, subscrito pelo PS.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 79/VII é do seguinte teor:
A Assembleia da República manifesta o seu regozijo pela recente eleição do cooperativista brasileiro Roberto Rodrigues para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, sublinhando a homenagem que daí resulta para os cooperativistas do país irmão, bem como o justo reconhecimento do mérito de um tão destacado cooperador.
Não pode também deixar de fazer votos para que desta eleição resulte um estímulo decisivo para a pujança e o protagonismo da Organização Cooperativista dos Povos de Língua Portuguesa, constituída em Lisboa, em Julho passado.
A Assembleia da República de Portugal, ao congratular-se com o facto de ter sido eleito um cidadão brasileiro para a presidência da mais antiga organização não governamental de âmbito mundial hoje existente, a qual congrega em tomo
dos seus objectivos cerca de 778 milhões de cooperadores, reafirma o seu empenhamento na cooperação com os outros países que falam a língua portuguesa e a necessidade de um crescente protagonismo comum.
Deste modo, este voto dá testemunho público do nosso natural regozijo pela eleição referida, saúda o novo Presidente da Aliança Cooperativa Internacional e
homenageia, por seu intermédio, os cooperativistas de todo o mundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou explicitar o sentido deste voto, falando-vos da Assembleia Geral da Aliança Cooperativa
Internacional, realizada em Genebra, nos passados dias 15 e 16 de Setembro.
Recorde-se que a ACI é a organização não governamental mais antiga e com maior número de membros entre as que existem actualmente.
Fundada em 1895, a ACI congrega 225 organizações pertencentes a 94 países e sete organizações internacionais, estando os seus mais 778 milhões de cooperadores
agrupados em cerca de 658 000 cooperativas distribuídas por todos os continentes. Tem um apreciável relevo próprio o facto de representantes de um tão vasto conjunto de cooperadores se reunirem para eleger os seus dirigentes,
delinearem as suas políticas, trocarem pontos de vista e darem a conhecer experiências e realizações.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta Assembleia Geral da ACI ocorreu algo de muito especial que não pode passar despercebido. Na verdade, pela
primeira vez desde 1895, foi eleito para presidente da ACI um não europeu; pela primeira vez, foi eleito para presidente da ACI um cooperativista que fala português, um cooperativista brasileiro.
De facto, foi com emoção e alegria que assistimos à eleição, por unanimidade, para presidente da ACI de Roberto Rodrigues. Esta escolha evidenciou uma confiança sólida neste professor universitário, que tão eloquentes provas deu à frente das cooperativas brasileiras, bem como na liderança do movimento cooperativo do continente americano e já nos anos 90 como um dos vice-presidentes da ACI.
Há, pois, uma oportunidade nova de protagonismo internacional no movimento cooperativo brasileiro. É uma circunstância feliz que tem de ser aproveitada para estimular a vitalidade da organização cooperativista dos povos de língua portuguesa, constituída em Lisboa, no passado dia 11 de Julho, por organizações pertencentes aos sete países que constituem a Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa. Estamos, assim, perante uma oportunidade de fortalecer, pela via cooperativa, a nova Comunidade, ao mesmo tempo que,
potenciando o desenvolvimento cooperativo, ajudamos a clarear o horizonte do nosso futuro.
Na generosa batalha do cooperativismo mundial foi dado aos cooperadores brasileiros um lugar na primeira linha. Os cooperadores portugueses não podem deixar-se ficar para trás, não podem menosprezar a importância do seu contributo, nem esquecer a sua responsabilidade, mas também o poder político não pode eximir-se a uma indispensável colaboração, apoiando e estimulando, com
generosidade e visão de futuro, o movimento cooperativo português. O rumo sufragado nas eleições de Outubro de 1995 tem de ser mantido com energia e determinação em límpida consonância prática com os ditames da Constituição portuguesa. Os preconceitos instalados e as inércias burocráticas não podem frustrar esperanças e esvaziar os objectivos que o sufrágio popular consagrou.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizando o renovado protagonismo internacional do movimento cooperativo brasileiro, fazemos votos para que daí resulte um novo impulso gerador de novas cinergias que potenciem o desenvolvimento cooperativo dos povos de língua portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto n.o 79/VII - De regozijo pela eleição de cidadão brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o teor dos votos será transmitido, como é hábito, no primeiro caso, às famílias enlutadas e, no segundo, ao ilustre cidadão brasileiro eleito.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.o 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de educação, melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP que hoje sobe a Plenário corresponde a uma justa e já antiga reivindicação de todas as associações de pais e encar-
25 DE SETEMBRO DE 1997 4121regados de educação do nosso país, que, com inteira pertinência, reivindicam uma situação legal que permita aos pais e encarregados de educação das crianças e jovens das nossas escolas melhorar as condições para a sua participação na vida das escolas e para o acompanhamento da situação escolar dos seus filhos e educandos.
O que o PCP hoje aqui propõe, no essencial, é que sejam corrigidas duas situações de gritante injustiça. A primeira diz respeito a todos os que trabalham e têm filhos na escola: acompanhar a situação escolar das crianças e
dos jovens é não apenas um direito mas um dever dos pais e encarregados de educação, cada vez mais difícil de cumprir.
Para os trabalhadores sujeitos a regimes de flexibilização de horários de trabalho e à desregulamentação das relações de trabalho a que as políticas
neoliberais têm conduzido, estar com os filhos e acompanhar o seu percurso escolar é um desejo cada vez mais difícil de cumprir, nuns casos por cansaço, noutros por, pura e simplesmente, ausência. Nesta situação, se não forem tomadas medidas que possibilitem aos pais alguma disponibilidade, um mínimo que seja, para dar alguma atenção à vida escolar dos seus filhos, todos os apelos dos
responsáveis pela educação à participação das famílias no processo educativo não passam de palavras ocas e sem qualquer sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se um encarregado de educação tiver uma necessidade premente e comprovada de se deslocar à escola que o seu educando frequenta para se inteirar