2932II SÉRIE — NÚMERO 732 — Em qualquer caso, só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão.Artigo 51.°(Demissão)1 — A pena de demissão é especialmente aplicável ao funcionário ou agente que:a) Tiver praticado qualquer crime doloso, punível com pena de prisão superior a dois anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;b) Tiver praticado, embora fora do exercício das funções, crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos que revele que o agente é incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função;c) Tiver sido autor ou cúmplice na tentativa ou na consumação de qualquer acto previsto nas alíneas a) e b) e na parte final da alínea f) do n.° 2 do artigo 49.°2 — Quando a demissão não for decretada na sentença condenatória, serão solicitados ao tribunal competente os elementos indispensáveis à decisão, tendo em vista o disposto na legislação processual penal sobre o caso julgado.Artigo 52.°(Cessação de comissão de serviço)1 — A pena de cessação de comissão de serviço é aplicável aos dirigentes ou equiparados que:a) Não procedam disciplinarmente contra os funcionários e agentes seus subordinados por infracções de que tenham conhecimento;b) Não participem criminalmente infracção disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das funções e que revista natureza penal;c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à demissão ou permanência de pessoal em contravenção às normas reguladoras da função pública.2 — A pena de cessação de comissão de serviço será aplicada acessoriamente por infracção discplinar punida com pena igual ou superior à de multa quando praticada por dirigente ou equiparado.CAPÍTULO III Circuitnsíâimcias dirimentes, atenuantes e agrevariesArtigo 53.°(Circunstâncias dirimentes)São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física;b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito;c) A legítima defesa, própria ou alheia;d) A não exigibilidade de conduta diversa;e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 54.°(Circunstâncias atenuantes)1 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar:l.a) A prestação de serviços relevantes à sociedade, designadamente os referidos no n.° 1 do artigo 25.°;2.a) O bom comportamento anterior;3.a) O pouco tempo de serviço;4.") O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da corporação, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento dessa;5.a) A confissão espontânea da falta ou a repração do dano;6.") A provocação por parte de superior ou de indivíduo de igual graduação, categoria e equiparação;7.a) O facto de ter louvor ou prémio;8.a) A boa informação do superior de que depende.2 — Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o funcionário ou agente esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1." classe sem castigos há mais de três anos.3 — Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após o alistamento ou ingresso na PSP.Artigo 55.° (Circunstâncias agravantes)1 — São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:l.a Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;2." A premeditação;3." O mau comportamento anterior;4.a O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;5." Ser a infracção cometida de combinação com outros;6.a Ser a infracção comprometedora da honra, do brio, do decoro profissional ou da corporação ou prejudicial à ordem e ao serviço;7.a A persistência na prática da infracção, depois de reprovada por superior hierárquico ou depois de terem sido exigidas obediência e compostura e ainda quando o infractor tiver sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;8." A reincidência;9.a A acumulação de infracções.2 — A premeditação consiste na duração do desígnio de praticar a infracção por mais de 24 horas.