PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série B - Número: 129 | 30 de Maio de 2009adequados ao solicitador que, desta forma, se tornaria um especialista em casos concretos e assim ficaria por conta de uma classe explorar e formar os seus profissionais para lidarem cabalmente com essas mesmas situações. É certo que todos os futuros licenciados em solicitadoria gostariam de ver atribuída à sua profissão um perfil mais definido, completo e adequado aos seus conhecimentos, ao mesmo tempo que isto serviria para criar uma organização mais sustentável da justiça em Portugal. Este pode representar também um passo importantíssimo a dar no sentido de evitar nesta classe um grande nível de desemprego que actualmente se pode perspectivar, causado pelo aumento do número de licenciados a entrarem todos os anos no mercado de trabalho e pela exagerada falta de competências jurídicas que, sem razão justificável, estão atribuídas ao solicitador actual.Pelo exposto, pretendemos peticionar:I —  Que o solicitador licenciado seja incluído no artigo 60.o, n.o 1, do Código de Processo Civil.II —  Que seja dada ao solicitador licenciado plena competência para debater todas as questões de direito que perante ele se discutam.III —  Que seja criada uma percentagem de numerus clausus para que o licenciado em solicitadoria que conclua com sucesso o mestrado em direito possa candidatar-se ao acesso à Ordem dos Advogados.IV —  Pretendemos que, para que possa ser aproveitado o potencial desta classe que agora conhece novos horizontes, seja feita uma estrutura que distribua exclusivamente alguns processos especiais à competência do solicitador.V —  Que em futuras reformas da justiça seja sempre atendida a posição que o solicitador poderá vir a desempenhar no ordenamento jurídico de forma a contribuir para uma correcta organização e distribuição de competências dos profissionais forenses.O primeiro subscritor, Rui Manuel Monteiro Simão.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1224 subscritores.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Maio de 2009    II Série-B — Número 116  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 134, 153 e 176/X (4.a-AC) e n.os 628, 637, 645, 792, 797, 813, 833 e 862/X (4.a)-AL:  Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 134/X (4.a)-AC da Deputada Isabel Santos (PS), sobre o apoio ao reforço das condições de segurança no exercício de actividade do sector da ourivesaria.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 153/X (4.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 176/X (4.a)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico.Das Câmaras Municipais de Aguiar da Beira, Alfândega da Fé, Albergaria a Velha, Ponte da Barca, Pombal, Penacova, Santa Comba Dão e Valença, respectivamente, aos requerimentos n.os 628, 637, 645, 792, 797, 813, 833 e 862/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Nota: —  Os documentos em anexo às respostas n.os 134 e 153/X (4.a)-AC e n.os 637 e 797/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
3 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse II SÉRIE-B — NÚMERO 116__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência                              Requerimento n.o 628/X (4.a) - AL
9 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009ASSUΝΤΟ: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência                Requerimento n.o 792/X (4.a)-AL
13 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 116 | 7 de Maio de 2009Consultar Diário Original
Terça-feira, 28 de Abril de 2009    II Série-B — Número 1 11 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2145 a 2182/X (4.a):  N.os 2145 e 2146/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura sobre a recuperação da fortaleza de Sagres (anúncios e contradições).N.o 2147/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a amortização de dívidas fiscais.N.o 2148/X (4.a) – Dos Deputados José Soeiro e António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as acessibilidades aos CIVER no concelho da Chamusca.N.o 2149/X (4.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao mesmo Ministério sobre o atraso na conclusão das obras na A1, entre Santa Maria da Feira e Estarreja.N.o 2150/X (4.a) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o Relatório Anual de Segurança Interna.N.o 2151/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o banco público de células do cordão umbilical.N.o 2152/X (4.a) – Do Deputado Pedro Nuno Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre o Serviço de Atendimento Permanente de Vale de Cambra.N.o 2153/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a substituição dos Aviocar ao serviço da Força Aérea nos Açores.N.o 2154/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o novo Secretário-Geral do Conselho da Europa.N.o 2155/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr.João Araújo Correia, na Régua.N.o 2156/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o corte nas pensões sociais.N.os 2157 a 2159/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Saúde, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre a poluição atmosférica no Cachão (III).N.os 2160 a 2164/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública sobre a exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas.N.o 2165/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a concorrência ilegal no mercado da produção de cutelaria nacional.N.o 2166/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
28 DE ABRIL DE 2009  3 para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração Interna.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1343/X (4.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a certificação de um navio de passageiros para a Região Autónoma dos Açores.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1344/X (4.a) dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDSPP), sobre a manutenção da estação de metro Areeiro, em Lisboa.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1352 e 1353/X (4.a) dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre, respectivamente, as condições da oferta de transporte e as obras na linha de caminho-de-ferro Barreiro/Praias do Sado.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1367/X (4.a) do Deputado Carlos Poço (PSD), sobre a Iniciativa para o Investimento e o Emprego.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1384/X (4.a) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre o ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde. Nota: — O documento em anexo à pergunta n.o 2149/X (4.a) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
5 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: RECUPERAÇÃO DA FORTALEZA DE SAGRES (ANÚNCIOS E CONTRADIÇÕES) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A 25 de Outubro de 2007 o Secretário de Estado do Turismo garantiu em público que «o Museu Interactivo dos Descobrimentos Portugueses será instalado em Sagres, já em 2008, num edifício já existente, junto à Fortaleza daquela vila». Perante este anúncio de «uma înfra-estrutura que visa adicionar valor à oferta do Algarve, que se quer diversificada», endereçámos em 17 de Janeiro de 2008 ao Ministério a Economia e da Inovação a pergunta ns 481/X (3.a), requerendo mais informação. Qual a situação do projecto do Museu, que custo previsto, que fontes de financiamento e qual a data da inauguração dessa importante infra-estrutura turístico-cultural.A resposta do Ministério veio cerca de um mês depois, na qual se especificava que, afinal,já não era um museu interactivo mas, sim, um centro interactivo (não se percebendo se seria mera questão de semântica ou de substância). E adiantava-se que «Enquadra-se no âmbito da recuperação da totalidade da Fortaleza de Sagres. A recuperação do Bloco A, edifício onde será instalado o Centro, terá um custo de cerca de três milhões de euros». Quanto à data da inauguração, o Governo foi taxativo: «Julho de 2009».A 17 de Junho de 2008 um representante do Governo, no Algarve, declarou, num jornal da região, que o investimento total necessário para a requalificação rondaria os 10 milhões de euros, mas que, para já, arrancaria apenas a primeira fase. Na realidade, tratava-se de uma coisa mínima: 160 000 euros, para uns rebocos, pinturas e impermeabilizações no torreão de entrada e no túnel de acesso, tudo previsto para acabar em Janeiro de 2009 (que, como é óbvio, não estavam, ainda agora se estão retirando os andaimes. «As obras de fundo serão feitas depois», anunciava o citado representante.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2145/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009euros para a tal recuperação da entrada da Fortaleza, que já tinha sido anunciada antes, com promessa de conclusão para Janeiro de 2009, sendo que a segunda fase (não especificava de quê) estaria programada para Outubro de 2009 (quem sabe se na véspera de alguma eleição...).Entretanto, surgiu uma notícia vinda a público no passado dia 9 de Abril de 2009, recolocando uma nova ordem no meio desta confusão. Afinal, parece que o Secretário de Estado do Turismo atribuiu 1,8 milhões de euros para a requalificação e valorização da Fortaleza de Sagres (47,51% do investimento total - agora estimado em 3809 399 euros), sendo de aplaudir este rigor numérico, mas que infelizmente não encontra correspondência no rigor do calendário de obras nem na sua memória descritiva. A fazer fé nessa informação, as fases sempre serão duas: a primeira tem conclusão prevista para 21 de Agosto próximo. A segunda para 31 de Dezembro de 2009.Do Museu, ou do Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses, cujo custo declarado por escrito pelo Governo para a recuperação do edifício, só por si importaria em 3 milhões de euros, nem uma palavra. A não ser que o Museu de 2007, que em 2008 passou a Centro, se reduza em 2009 a uma projecção tecnologicamente avançada de um documentário sobre os descobrimentos portugueses.Conclusão: só em Portugal se deixaria uma referência histórica à escala mundial tantos anos perdida no abandono e na decrepitude, sem um aproveitamento prioritário da sua indescritível potencialidade cultural e turística. São necessários 10 milhões de euros para a recuperar. O Governo fica-se pelos 3,8 milhões. 134 500 euros até às eleições. O resto logo se verá.Mas é importante e urgente que o Governo acabe com esta profusão contraditória de anúncios, e esclareça cabalmente o que fez até agora, e o que se propõe fazer no futuro, para a recuperação da Fortaleza de Sagres.Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro  ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - De que obras concretas se compõe todo o programa de recuperação e revalorização da Fortaleza de Sagres, qual o seu faseamento, quais os respectivos montantes, quais as fontes de financiamento por percentagem de comparticipação e qual o seu calendário de execução? II SÉRIE-B — NÚMERO 111__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20092 - Mais em detalhe, será possível fornecer uma descrição do que consistira o Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses? 3 - Já foi nomeada a comissão interministerial para a Fortaleza de Sagres mencionada na resposta do Ministério da Economia e da Inovação à minha pergunta n.o 481/X (3.a), de 17 de Janeiro de 2008? 4 - A autarquia de Vila do Bispo está associada a este programa e de que forma? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
8 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: RECUPERAÇÃO DA FORTALEZA DE SAGRES (ANÚNCIOS E CONTRADIÇÕES) Destinatário: Ministério da Cultura A 25 de Outubro de 2007 o Secretário de Estado do Turismo garantiu em público que «o Museu Interactivo dos Descobrimentos Portugueses será instalado em Sagres, já em 2008, num edifício já existente, junto à Fortaleza daquela viia». Perante este anúncio de «uma infra-estrutura que visa adicionar valor à oferta do Algarve, que se quer diversificada», endereçámos em 17 de Janeiro de 2008 ao Ministério a Economia e da Inovação a pergunta n.o 481/X (3.a), requerendo mais informação. Qual a situação do projecto do Museu, que custo previsto, que fontes de financiamento e qual a data da inauguração dessa importante infra-estrutura turístico-cultural.A resposta do Ministério veio cerca de um mês depois, na qual se especificava que, afinal, já não era um museu interactivo mas, sim, um centro interactivo (não se percebendo se seria mera questão de semântica ou de substância). E adiantava-se que«Enquadra-se no âmbito da recuperação da totalidade da Fortaleza de Sagres. A recuperação do Bloco A, edifício onde será instalado o Centro, terá um custo de cerca de três milhões de euros». Quanto à data da inauguração, o Governo foi taxativo: «Julho de 2009».A 17 de Junho de 2008 um representante do Governo, no Algarve, declarou, num jornal da região, que o investimento total necessário para a requalificação rondaria os 10 milhões de euros, mas que, para já, arrancaria apenas a primeira fase. Na realidade, tratava-se de uma coisa mínima: 160 000 euros para uns rebocos, pinturas e impermeabilizações no torreão de entrada e no túnel de acesso, tudo previsto para acabar em Janeiro de 2009 (que, como é óbvio, não estavam, ainda agora se estão retirando os andaimes ). «As obras de fundo serão feitas depois» - anunciava o citado representante.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2146/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Mas os anúncios não pararam. A 27 de Novembro de 2008 o Turismo de Portugal anunciou, em comunicado, que iria investir, ao abrigo do PIT, o valor de 254 000 euros, dos quais 134 500 euros para a tal recuperação da entrada da Fortaleza, que já tinha sido anunciada antes, com promessa de conclusão para Janeiro de 2009, sendo que a segunda fase (não especificava de quê) estaria programada para Outubro de 2009 (quem sabe se na véspera de alguma eleição...).Entretanto, surgiu uma notícia vinda a público no passado dia 9 de Abril de 2009, recolocando uma nova ordem no meio desta confusão.Afinal, parece que o Secretário de Estado do Turismo atribuiu 1,8 milhões de euros para a requalificação e valorização da Fortaleza de Sagres (47,51% do investimento total - agora estimado em 3809 399 euros), sendo de aplaudir este rigor numérico, mas que infelizmente não encontra correspondência no rigor do calendário de obras nem na sua memória descritiva.A fazer fé nessa informação, as fases sempre serão duas: a primeira tem conclusão prevista para 21 de Agosto próximo. A segunda para 31 de Dezembro de 2009.Do Museu, ou do Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses, cujo custo declarado por escrito pelo Governo para a recuperação do edifício só por si importaria em 3 milhões de euros, nem uma palavra. A não ser que o Museu de 2007, que em 2008 passou a Centro, se reduza em 2009 a uma projecção tecnologicamente avançada de um documentário sobre os descobrimentos portugueses.Conclusão: só em Portugal se deixaria uma referência histórica à escala mundial tantos anos perdida no abandono e na decrepitude, sem um aproveitamento prioritário da sua indescritível potencialidade cultural e turística. São necessários 10 milhões de euros para a recuperar. O Governo fica-se pelos 3,8 milhões. 134.500 euros até às eleições. O resto logo se verá.Mas é importante e urgente que o Governo acabe com esta profusão contraditória de anúncios e esclareça cabalmente o que fez até agora, e o que se propõe fazer no futuro, para a recuperação da Fortaleza de Sagres.Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura resposta às seguintes perguntas: 1 - De que obras concretas se compõe todo o programa de recuperação e revalorização da Fortaleza de Sagres, qual o seu faseamento, quais os respectivos montantes, quais as fontes de financiamento por percentagem de comparticipação e qual o seu calendário de execução?
10 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20092 - Mais em detalhe, será possível fornecer uma descrição do que consistira o Centro Interactivo dos Descobrimentos Portugueses? 3 - Já foi nomeada a comissão interministerial para a Fortaleza de Sagres mencionada na resposta do Ministério da Economia e da Inovação à minha pergunta ao Governo n.o 481/X (3.a), de 17 de Janeiro de 2008? A autarquia de Vila do Bispo está associada a este programa, e de que forma? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
11 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Amortização de dívidas fiscais Destinatário: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Conforme ofício em anexo, parece que as dívidas fiscais contraídas pela empresa Mochiconta Contabilidade e Serviços, Lda. entre 2002 e 2006 estariam a ser amortizadas por recurso parcial a créditos junto de clientes da firma.Isso permitiria a amortização da dívida fiscal, o funcionamento da empresa e a manutenção dos oito postos de trabalho que, de acordo com o supra citado ofício, aquela empresa mantém.Sucede que a administração fiscal decidiu, nos termos legais, proceder a um processo de execução penhorando no imediato a totalidade do saldo credor junto de clientes da Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda.. Esta decisão vai provocar um efeito perverso já que vai impedir a empresa de manter o funcionamento e pagar as suas responsabilidades salariais. A penhora num acto único, e até que seja paga integralmente a totalidade da dívida (cerca de 40 000 euros), impedindo a sua amortização e liquidação faseada,vai impedir a manutenção da empresa e dos postos de trabalho, citando de novo o já referido ofício.Pareceria mais aconselhável estabelecer uma forma adequada e temporalmente aceitável de pagamento da dívida através de um regime aceitável de prestações.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2147/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20091 - Confirma-se pue as dívidas fiscais descritas e contraídas pela empresa Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda., entre 2002 e 2006, estavam a ser amortizadas? 2 - Em caso afirmativo, o que levou a administração fiscal a decidir-se então pela execução fiscal através da penhora total dos créditos junto de clientes? 3 - Tem essa Secretaria de Estado a noção que tal decisão vai provocar o encerramento da empresa? 4 - Porque não optou a administração fiscal pelo estabelecimento de um plano de amortização da dívida através da fixação de um sistema de prestações mensais, ou similar, mesmo que afectado de juros? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
13 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009DE António Palma Gonçalves Rua Caminho do Vale r/c 8500-000 Monchique Exmo Sr(a) Presidente Da Bancada do Partido PCP António Palma Gonçalves, TOC n.o 5799, sócio gerente da empresa Monchiconta Contabilidade e Serviços, Lda, com oito postos de trabalho por dívidas fiscais de 2002 a 2006, estando a mesma empresa em dificuldades financeiras e para manter os postos de trabalho optou para não pagar as suas obrigações fiscais e como tinha créditos de clientes entregou-os na respectiva repartição de finanças para amortizar a sua dívida.Qual não é a sua admiração quando no princípio do mês corrente os seus clientes recebem uma carta da DGCI a reter a totalidade dos seus pagamentos à dita empresa, quer isto dizer que a empresa tem que fechar as suas portas e mandar mais oito pessoas para o fundo do desemprego, será por este meios que se ajuda as empresas a suportar a crise.Poderia pelo menos existir uma forma de pagar a respectiva dívida em prestações.
14 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Acessibilidades aos CIVER, no concelho de Chamusca Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No decurso da visita da Comissão do Poder Local,· Ambiente e Ordenamento do Território ao Eco Parque do Relvão, no concelho da Chamusca, e na documentação que oportunamente nos foi fornecida pela Câmara Municipal, sublinha-se com muita força a necessidade e urgência da construção do IC3, troços A-23/Vila Nova da Barquínha/Golegã/Chamusca, que inclui nova ponte da Chamusca e o troço Almeirim/Alpiarça/Chamusca.A entrada em funcionamento dos dois CIVER instalados no Eco Parque do Relvão, a instalação de um significativo conjunto de empresas associadas à área ambiental e a instalação do centro de incineração de resíduos hospitalares, já anunciada pelo Ministro do Ambiente, colocam com redobrada acuidade a necessidade imperiosa e urgente de serem asseguradas as novas acessibilidades ao referido Eco Parque não só para impedir a degradação acelerada das acessibilidades actuais mas igualmente de forma a garantir maior segurança e fluidez do trânsito actual, designadamente dos veículos pesados cujo número cresce exponencialmente O Governo não pode ignorar que o concelho da Chamusca está a contribuir para a resolução de um importantíssimo problema nacional que obriga ao tráfego contínuo de veículos pesados, que exigem o máximo de segurança e para os quais as acessibilidades existentes não estavam dimensionadas.Impõe-se, assim, acelerar a construção do IC3, particularmente o troço entre a futura ponte da Chamusca e a ligação à A-23 e assegurar os financiamentos indispensáveis às novas ligações rodoviárias.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer aoMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: Quando pensa o Governo que terão inicio e conclusão as obras do ІСЗ асіта referidas? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2148/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Atraso na conclusão das obras na A1 entre Santa Maria da Feira e Estarreja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A intervenção na Auto-Estrada do Norte para alargamento de quatro para seis faixas, entre Santa Maria da Feira (km 275) e Estarreja (km 258), iniciou-se em Julho de 2007, mas, por incrível que pareça, está completamente parada há vários meses.Na verdade, face às dificuldades técnicas e financeiras do empreiteiro a quem foi adjudicada inicialmente aquela obra, a concessionária Brisa acabou por rescindir o contrato com o mesmo, negociando, no início do ano em curso, com outro concorrente a conclusão dos trabalhos remanescentes.No entanto, e apesar de todas as garantias, datas e prazos; anunciados publicamente para o reinício das obras, estas tardam em concretizar-se, com todos os prejuízos que isso representa para os utentes.Desde logo porque os utentes da Auto-Estrada do Norte não só estão a pagar incorrecta e injustamente por um serviço público que na prática não lhes é prestado, como acabam por enfrentar todos os dias, naquela via e devido às citadas obras, precárias condições de fluidez do tráfego e de segurança.Mas os prejuízos decorrentes da paragem das obras na A1 atingem igualmente as próprias autarquias servidas por aquela via rápida, dada a sobrecarga de circulação nas estradas interiores e trajectos alternativos, o que implica encargos acrescidos com a respectiva reparação - além de lesarem seriamente a mobilidade da população de uma vasta região do Distrito de Aveiro.Acresce que, em resposta da Brisa à reclamação de um utente, que segue em anexo, esta empresa refereREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2149/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009que as obras apenas estarão terminadas em Agosto de 2011. Quatro anos para terminar o alargamento de um troço.Esta mesma empresa, relativamente à reclamação efectuada, solicitando a devolução do valor pago a título de taxa de portagem paga, classifica o direito previsto por uma Lei da República como «anómala figura jurídica», que suscita «dúvidas de interpretação e de aplicação» e entende ainda que o concedente o Estado - não poderia nunca emitir a declaração de incumprimento por estarem a ser cumpridos lodos os requisitos de segurança e conforto previstos.Ora, e salvo melhor opinião, os requisitos previstos nas normas da Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho (em cada lanço, existência de um único troço em obras em cada sentido, não podendo exceder os 10 km; existência de duas faixas de rodagem em cada sentido; a largura da via do troço em obras não pode ser inferior a dois terços da largura da via inicial, incluindo a faixa de segurança; o limite máximo da velocidade no troço em obras não pode ser inferior a dois terços do fixado para o troço em funcionamento normal; existência de abrigos de segurança em cada 2 km) e regulamentados pelo Decreto Regulamentar n.o 12/2008, estabelecem, ainda que insuficientemente, condições mínimas de circulação e não requisitos de conforto, De facto, os utentes estão a pagar uma taxa por um serviço de que não disfrutam, e não disfrutarão até 2011.O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação, no troço em obras, obriga à restituição ou não cobrança, ao utente, da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras, importando, pois, apurar, com urgência, se esses requisitos estão ou não a ser cumpridos, apesar a manifesta insuficiência da lei na protecção dos utentes.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
17 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20091 - Que informação tem esse Ministério sobre a referida paragem das obras naquele troço da Auto-Estrada do Norte e quais as previsões para o reinício dos trabalhos? 2 - Que diligências pretende empreender no sentido do recomeço daquela empreitada e sua rápida conclusão? 3 - Estão a ser cumpridas pela concessionária Brisa as condições mínimas de circulação previstas na Lei n.o 24/2007 e no Decreto Regulamentar n.o 12/2008? 4 - Submeteu a concessionária o projecto de obras ao concedente e está a mesma a cumpri-lo? 5 - Vai о concedente emitir uma declaração de incumprimento em relação ao caso citado? Qual a fundamentação? 6 - Entende esse Ministério que os utentes estão a pagar a taxa de portagem equivalente ao serviço que lhes está a ser prestado? 7 - Relativamente aos prejuízos sofridos por utentes e autarquias no que concerne a uma obra que, por motivos que lhes são totalmente alheios, durará no mínimo quatro anos e tem profundas consequências no quotidiano das populações, o que pretende esse Ministério fazer? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
18 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Relatório Anual de Segurança Interna Destinatário: Ministério da Justiça I - No passado dia 21 de Abril,· na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à audição do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Dr. Mário Mendes, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP,na qual este respondeu a questões colocadas pelos vários deputados; II - Em resposta à pergunta dos signatários, sobre a razão pela qual não tinha procedido à discriminação da criminalidade violenta e grave por distritos, aquando da apresentação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008, disse o Sr. Secretário-Geral que havia sido informado pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em Fevereiro do corrente ano, que tinham sido alterados os critérios de preenchimento do local do crime da Polícia Judiciária, o que significava que, em cerca de 85% dos crimes da competência exclusiva da Polícia Judiciária não havia Informação sobre o local exacto em que o crime tinha sido praticado; III - É opinião dos signatários, tal como do Sr. Secretário-Geral, que todos os dados sobre a criminalidade violenta e grave são importantes para a prevenção, o planeamento da estratégia de combate ao crime, e, bem assim, para o combate e o controlo da eficácia dessa estratégia; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3 da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da AssembleiaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2150/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao  Ministério da Justiça nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Qual a razão para a alteração dos critérios de preenchimento do local do crime pela Polícia Judiciária? b) Considera que esta indefinição quanto ao local onde foram cometidos os crimes mais violentos e mais graves traz algum benefício em matéria de prevenção e análise dos dados relativos a este tipo específico de criminalidade? c) A não ser assim, que medidas pretende tomar para rapidamente acabar com esta indefinição? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
20 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Banco público de células do cordão umbilical Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - No passado dia 14 de Janeiro o Sr. Primeiro-Ministro anunciou no Parlamento a criação do primeiro banco público de células do cordão umbilical, tendo afirmado que «logo que seja publicada a lei que está em apreciação no Parlamento, o Governo lançará o primeiro banco».2 - A lei a que o Sr. Primeiro-Ministro se referia é a Lei n.o 12/2009, de 26 de Março, e que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.3 - Até à data de hoje não se ouviu mais nenhuma declaração do Sr. Primeiro-Ministro ou da Sr.a Ministra da Saúde relativamente à abertura do anunciado banco público.4 - Neste momento, Portugal pode apenas contar com sete empresas, todas elas privadas, para recolha de células estaminais.5-O CDS-PP tem vindo a ser questionado por diversos cidadãos sobre a data da abertura do banco público anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade púbüca os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2151/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por Intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:  Quando poderão os futuros pais contar, concretamente, com o banco público de células do cordão umbilical, anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 14 de Janeiro? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
22 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Serviço de Antendimento Permanente de Vale de Cambra Destinatário: MINISTÉRIO DA SAUDE A 10 de Abril do presente ano o jornal local Terras de Cambra noticiou a inevitabilidade do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vale de Cambra.As notícias públicas, avançadas, tiveram por base uma reunião realizada no dia 4 de Março entre Comissão de Utentes do SAP de Vale de Cambra com o Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte.O Presidente da Comissão de Utentes afirma que tem como certo o encerramento dos SAP, em especial do existente no município de Vale de Cambra, e que os utentes valecambrenses passarão a ter de se deslocar ao Serviço de Urgência Básica (SUB) de Arouca assim que as obras do mesmo estiverem concluídas.Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, entidade que tutela e coordena o Serviço Nacional de Saúde, o seguinte: 1 - Quais são as facilidades e serviços existentes à disposição da população de Vale de Cambra; 2 - Alguma vez o Ministério da Saúde previu ou prevê o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente; 3) Se existe alguma previsão de encerramento do Serviço de Atendimento Permanente de Vale de Cambra e se sim quando;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2152/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Substituição dos aviocar ao Serviço da Força Aérea nos Açores Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No final do ano passado o Ministro da Defesa Nacional presidiu, nas instalações da empresa espanhola EADS-CASA em Madrid, à cerimônia de entrega da primeira aeronave C-295 a Portugal.Estes aviões, com o triplo da capacidade de carga e de alcance relativamente aos actuais Aviocar, foram comprados por 275 milhões de euros, no âmbito do programa de modernização dos meios aéreos ao serviço da Força Aérea. Portugal adquiriu 12 aviões que, de acordo com o programa de aquisição, seriam entregues três em 2008, sete em 2009 e dois em 2010.Os actuais aviaocar têm prestado, nos Açores, relevantíssimos serviços às populações e à Força Aérea Portuguesa.Todavia, a sua substituição por aeronaves mais versáteis, com maior capacidade e autonomia, é urgente e necessária.De acordo com o calendário do programa de aquisição, Portugal já terá recebido ou estará a receber 10 novas aeronaves sem que, até ao momento, alguma delas tenha chegado aos Açores para substituir a antiga frota.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autônoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2153/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009a) Confirma o Governo о calendàrio de entrega acordado no programa de aquisição dos novos C-295 para o serviço da Força Aérea? b) Em caso afirmativo quantos aviões já foram recebidos e que destino lhes foi dado? c) Caso contrário, que motivos justificam os eventuais atrasos e quando se prevê que os mesmos sejam recuperados? d) Quais os critérios utilizados para a substituição dos actuais aviocar pelos novos C-295? e) Quando se prevê iniciar a renovação da frota de aviocar colocada nos Açores, e quanto tempo demorará a sua execução? f) A assistência destas aeronaves será assegurada pelo corpo técnico já existente ou obrigará ao recrutamento de novos recursos? g) Prevê-se, para este efeito, a formação de mais pessoal ou a reciclagem do já existente? h) Se assim for quando decorrerão os necessários procedimentos da selecção e formação de pessoal? i) Sobre este assunto já recebeu o Governo alguma solicitação ou pedido de esclarecimento do Governo Regional dos Açores? j) Em caso afirmativo, solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível? Lisboa e Sala das Sessões, 23 de Abril de 2009
26 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Novo Secretário-Geral do Conselho da Europa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Conselho da Europa é a mais antiga instituição visando a unificação europeia. Actua na promoção do respeito dos direitos humanos, da democracia parlamentar e do Estado de direito. No ano em que se celebra o 60.o aniversário da sua fundação, o Conselho da Europa mantém viva e actual a sua mensagem inicial, estendendo-a pelos 47 Estados-membros, num espaço geográfico que vai desde Lisboa a Vladivostok e atinge mais de 800 milhões de habitantes.As cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo têm apontado sempre novas dinâmicas para o Conselho da Europa, mas na prática os governos torpedeiam a Organização, reduzindo-lhe drasticamente os recursos orçamentais.O actual Secretário-Geral termina em breve o seu mandato e vai ser eleito um novo titular do cargo, em sessão plenária da Assembleia Parlamentar.O Conselho de Ministros ordena previamente os candidatos que se apresentaram, sem com isso condicionar a livre decisão dos membros da Assembleia Parlamentar, que se pronunciam por voto secreto, como é de rigor em qualquer eleição.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2154/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009a) Que posição tem o Governo quanto ao Conselho da Europa e à realização dos objectivos fixados na mais recente Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo? b) Acha o Governo razoável submeter a Organização a drásticas restrições orçamentais, comprometendo até a eficiência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo? c) Que posição defende o Governo tendo em vista a normalização dos recursos financeiros do Conselho da Europa, adequando-os aos objectivos que lhe foram fixados? d) Que instruções transmitiu o Governo ao nosso Embaixador em Estrasburgo para a apreciação preliminar dos candidatos a Secretário-Geral da Organização? e) Que posição tomará o Governo neste tema quando da reunião do Conselho de Ministros agendada para Madrid? f) Vai o Governo ter em conta a necessidade de um equilíbrio políticopartidário na distribuição dos cargos dirigentes do Conselho da Europa, sendo certo que presentemente os respectivos titulares são todos da área socialista, ligados a partidos inseridos no Partido Socialista Europeu? Lisboa e Sala das Sessões, 24 de Abril de 2009
28 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr. João Araújo Correia, na Régua Destinatário: Ministério da Educação Por sentença de 12 de Fevereiro de 2009 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Execução n.o 224/07.0-A BEMDL}, o Ministério da Educação foi condenado a executar a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr.João de Araújo Correia, na Régua, para o triénio 2007-2010.Em cumprimento da mesma, realizou-se em 31 de Março passado, o segundo escrutínio e da qual foi apurado o resultado. Aguardando-se agora a tomada de posse do novo conselho executivo.Entretanto, a escola iniciou o processo de eleição do director (abertura do concurso, publicada no Diário da República de 18 de Março de 2009). Afirmam os professores desta escola que este procedimento impede objectivamente a produção de efeitos da eleição do conselho executivo, realizada em cumprimento da sentença anulatória, configurando-se, assim, «um acto material de inexecução da sentença executiva».Entendem os intervenientes naquele processo eleitoral que o mesmo não se repetiu por mero formalismo, mas antes para uma efectiva produção de efeitos e correspondente reposição da situação que existiria, se as eleições realizadas em Junho de 2007 não tivessem sido judicialmente anuladas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - De que informações dispõe o Ministério da Educação sobre o assunto em epígrafe? 2 - Qual a interpretação que o Ministério da Educação faz da sentença em apreço, sendo que consubstancia uma anulação de um acto eleitoral para um órgão da escola e decide no sentido da sua repetição, impondo-se conceder-lhe os efeitos jurídicos que daí decorrem?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2155/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20093 - Que disponibilidade tem o Ministério da Educação para adoptar as medidas necessárias para que seja executada a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009
30 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Corte nas pensões sociais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que:  Em 1985 137 doentes hemofílicos toram infectados com o vírus da SIDA, através de um lote de plasma humano contaminado. Por ordem do tribunal, estes doentes tiveram direito a uma indemnização de 60 000 euros cada um e, no ano 2000, passaram a receber uma pensão social correspondente a dois salários mínimos nacionais, que acompanhava os aumentos anuais. No entanto, com a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que «Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actuaiização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social», estes doentes viram a sua pensão reduzida, uma vez que passaram a estar ligados ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Neste momento, apenas sobrevivem 37 dos 137 doentes hemofílicos infectados com o vírus da SIDA. O CDS-PP entende ser obrigação do Estado zelar e proteger os seus cidadãos mais vulneráveis, onde, naturalmente, se incluem estes doentes que viram a sua vida arrasada por uma tragédia com consequências devastadoras e de que não tiveram culpa alguma.Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2156/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o. 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o  3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:  Não entende que, dadas as circunstâncias dramáticas deste caso particular, os 37 doentes hemofílicos que foram infectados com o vírus da SIDA e que ainda sobrevivem deveriam, excepcionalmente, continuar a receber a sua pensão social indexada ao salário mínimo nacional? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009