II SÉRIE-A — NÚMERO 140 58 Finalmente, o terceiro capítulo trata dos direitos e deveres, designadamente, o segredo de justiça e profissional (artigo 11.o); os deveres especiais do pessoal da PJM (artigo 12.o); a forma de identificação (artigo 13.o); o direito de acesso a determinados locais (artigo 14.o); o uso de arma (artigo 15.o); o carácter permanente e obrigatório das actividades de prevenção e investigação criminais e a respectiva sujeição ao segredo de justiça (artigo 16.o); o destino dos objectos apreendidos que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado (artigo 17.o) e a extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no CPP com as devidas adaptações à PJM (artigo 18o). Determina-se, no último artigo, que a entrada em vigor deva ocorrer no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação (artigo 19.o). Relativamente ao Decreto-Lei n.o 200/2001, de 13 de Julho, alterado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro – Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar –, verifica-se que, para além de aperfeiçoamentos de técnica legislativa, se introduz uma grande alteração que consiste na admissibilidade da constituição de bases de dados por parte da PJM, cujo conteúdo, bem como a exploração da informação armazenada ―são realizados com rigorosa observância das disposições contida na lei sobre protecção de dados pessoais‖ (artigo 7.o). De salientar ainda que é ressalvada a autonomia técnica e táctica da PJM quando coadjuva as autoridades judiciárias na investigação criminal, sob direcção destas e sem prejuízo da respectiva organização hierárquica (n.o 3 do artigo 3.o), e que passa a ter competência para efectuar a detecção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes comuns ocorridos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares [(alínea b) do n.o 2 e n.o 4 do artigo 3.o)], bem como passa a ter competência reservada para a investigação destes crimes (n.o 2 do artigo 4.o), embora na fase do inquérito o Procurador-Geral da República possa, em relação a certos crimes, deferir a investigação a outro órgão de polícia criminal desde que tal se afigure, em 3concreto, mais adequado ao bom andamento da investigação . Os elementos da PJM, autoridades de polícia criminal, têm especial competência, entre outras diligências, para ordenar a detenção fora de flagrante delito nos casos em que seja admissível a prisão preventiva, existam elementos que tornam fundado o receio de fuga e não for possível, dada a situação de urgência e de perigo de demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária (alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o), devendo o detido ser apresentado no prazo legalmente previsto à autoridade judiciária competente, sem prejuízo de esta, se assim o entender, determinar a apresentação imediata (n.o 2 do artigo 10.o). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 30 de Abril de 2009, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto osprincipal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.  1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não obedecendo assim ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. O Governo refere que ―deve ser desencadeada a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados‖, o que compete à Comissão competente. Deu entrada em 07/05/2009, foi admitida em 11/05/2009 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e à Comissão de Defesa Nacional (3.a), com o despacho ―sendo competente a 1.a‖.                                                           3 Artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.