122II SÉRIE-B — NÚMERO 29INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 2/VII(COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE A GESTÃO DAS DESPESAS DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃOE GARANTIA AGRÍCOLA EM PORTUGAL ENTRE 1988 E 1993.)Composição da mesaPara os devidos efeitos, informa-se que a Comissão Eventual de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993, reunida no dia 19 de Junho de 1996, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Antunes da Silva (PSD). Vice-presidente — António Martinho (PS). Secretários:Rui Moura (PP). Rodeia Machado (PCP).Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da SilvaRegulamento da ComissãoArtigo 1.° ObjectoA Comissão Eventual de Inquérito tem como objecto averiguar sobre as circunstâncias e responsabilidades nas irregularidades detectadas no relatório do Tribunal de Contas Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995, sobre a gestão das despesas do FEOGA, Secção Orientação, em Portugal entre 1988 e 1993.Artigo 2.° Composição e quórum1 — A Comissão Eventual de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS: 10 Deputados; Grupo Parlamentar, do PSD:7 Deputados; Grupo Parlamentar do PP: 2 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP: 2 Deputados; Partido Ecologista Os Verdes: 1 Deputado.2 — A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.3 — A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares.Artigo 3.° Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, um vice--presidente e dois Secretários.2 — À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.°Competências do presidente1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;f) Despachar o expediente normal da Comissão;g) Prestar declarações públicas, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° deste Regulamento.2 — Em caso de especial urgência, pode o presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 — O presidente pode delegar no vice-presidente algumas das competências enunciadas no n.° 1.Artigo 5.°Competência do vice-presidenteO vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas no que se refere à competência constante da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° e np seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o presidente nele delegue.Artigo 6.° Competência dos secretários Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Promover e fiscalizar a redacção das actas:c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;d) Assegurar o expediente da Comissão;e) Organizar e manter sob a sua guarda toda a-documentação da Comissão e supervisionar o processamento e fotocópia dos textos.Artigo 7.° Relatório1— A Comissão até à sua quinta reunião designará um relator e tomará nota do nome de um Deputado de cada grupo parlamentar, a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do projecto do relatório e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.2 — Caso o projecto de relatdr/o seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.3 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto individuais, e ainda, eventualmente, pela apresentação e votação de um projecto de resolução.• 4 — O relatório final referirá obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito;b) O questionário, se o houver;c) As diligências efectuadas;