18 DE NOVEMBRO DE 198313332— O Estado poderá ainda realizar ou promover os trabalhos de prospecção e pesquisa e de caracterização tecnológica necessários à avaliação das potencialidades dos recursos.ARTIGO 33.°Em ordem a contribuir para o financiamento das referidas acções de fomento poderá ser prevista, nos contratos a celebrar para atribuição de licenças de prospecção ou concessões de exploração, uma compensação, a pagar pelo titular da licença ou concessionário, de uma só vez ou em prestações periódicas, a qual deverá ser determinada em função da área abrangida, prazo do contrato, margem provável de risco ou perspectiva de rendimento.ARTIGO 34.°Poderão ser concedidos, em termos a definir, adequados apoios técnicos e financeiros aos titulares de licença de prospecção e pesquisa sempre que estas visem substâncias prioritárias, de acordo com a potencialidade do valor acrescentado nacional e o desenvolvimento tecnológico autónomo, e quando se reconheça existir elevada margem de risco para o respectivo investimento.ARTIGO 35."1 — Sempre que as substâncias extraídas sejam beneficiadas ou transformadas em território nacional, poderão ser concedidos às sociedades titulares das respectivas concessões de exploração incentivos fiscais e ou financeiros especiais, em termos a definir, e em função do valor acrescentado que da consequente actividade industrial possa resultar.2 — O Governo poderá ainda conceder àquelas sociedades, e às que com elas se associem, os mesmos incentivos, quando implementem projectos industriais que, comprovadamente, conduzam aos resultados previstos no número anterior.CAPITULO V Disposições finaisAKTIGO 36."1 — Picam ressalvados os direitos emergentes dos registos efectuados até à data da entrada em vigor da presente lei.2 — A atribuição das respectivas concessões reger--se-á, no entanto, pelo disposto na presente lei.ARTIGO 37.°1 — O regime das concessões existentes passa a ser o previsto na presente lei, sem prejuízo dos direitos adquiridos.2 — Poderá ser concedido, em casos justificados, o período de adaptação que se mostre indispensável.3 — Os titulares de concessões cuja exploração se encontre suspensa, quer tal suspensão se ache ou não autorizada, devem comunicar, no prazo de 180 diasa contar da entrada em vigor desta lei, se estão em condições de reiniciar a exploração e, em caso afirmativo, juntar de imediato o respectivo programa de trabalhos.4 — Na falta de cumprimento do disposto no número anterior, a concessão considerar-se-á na situação de suspensão ilícita de exploração, nos termos do artigo 27.° e em todas as consequências aí previstas.ARTIGO 38.°Os contratos de prospecção e pesquisa existentes à data da entrada em vigor da presente lei passam a reger-se pelo que nesta se dispõe, não podendo, porém, ser afectados os direitos e obrigações deles decorrentes.ARTIGO 39.°Os contratos celebrados para outorga de licenças de prospecção e pesquisa ou de concessão de explora ção reger-se-ão sempre pelo direito português.ARTIGO 40.»0 Governo regulamentará a execução do disposto na presente lei e definirá as contra-ordenações correspondentes à sua violação e às respectivas coimas.ARTIGO 41."1 — O poder de disposição, nos termos da presente lei, sobre os recursos integrados no domínio público das regiões autónomas pertence aos respectivos órgãos de governo próprio.2 — As referências feitas na presente lei ao Governo e ao Conselho de Ministros entendem-se como feitas, relativamente aos recursos contemplados no n.° 1 deste artigo, ao governo regional competente.ARTIGO 42.°A presente lei entrará em vigor, para cada uma das espécies de recursos definidas no artigo 1.°, simultaneamente com a legislação regulamentar referida no artigo 40.°, que para cada uma dessas espécies de recursos desenvolverá o regime jurídico nela contido.ARTIGO 43."Com a entrada em vigor da presente lei e legislação referida no artigo 40.°, ficam revogados, na parte correspondente, os seguintes diplomas:Decreto com força de lei n.° 15 401, de 17 deAbril de 1928; Decreto n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930; Decreto-Lei n.° 29 725, de 28 de Junho de 1939; Decreto n.° 30 072, de 10 de Novembro de 1939; Decreto n.° 30 597, de 17 de Julho de 1940; Decreto n.° 31 218, de 15 de Abril de 1941; Decreto-Lei n.° 31 636, de 12 de Novembro de1941;Decreto-Lei n.° 36 367, de 23 de Junho de 1947; Decreto-Lei n.° 48 093, de 7 de Dezembro de 1967;