1926-(8)II SÉRIE — NÚMERO 99MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), acerca da abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — A reabertura ao tráfego ferroviário e a abertura ao tráfego rodoviário da comunicação com a Espanha em Barca de Alva implicam tomadas de decisão de alguma complexidade, atendendo aos diversos interesses em jogo e à vizinhança da fronteira de Freixo de Espada à Cinta, também ela servindo a região duriense.2 — O problema destas duas passagens de fronteira (não faz sentido analisar Barca de Alva independentemente de Freixo) está intimamente relacionado com a necessidade de um acesso directo ao vale do Douro que seja assegurado por um posto fronteiriço com regime de abertura permanente. O que está em causa é a possibilidade de atravessamento da linha de fronteira por fluxos de tráfego que transcendem o âmbito local para servirem interesses regionais mais alargados. De resto, tendo em atenção as características da zona e a localização das duas passagens de fronteira, que, embora próximas, estão vocacionadas para servir duas sub--regiões distintas separadas pelo rio Douro, uma a norte e outra a sul, parece justificar-se que ambas possam ter um funcionamento em regime permanente.3 — Porém, as pretensões portuguesas nesta zona têm encontrado alguma resistência por parte de Espanha. De facto, o tráfego resultante da abertura permanente da fronteira de Freixo de Espada à Cinta terá de circular pelo coroamento da barragem espanhola de Saucelle, o que levanta objecções por parte daquele país. As conversações havidas já permitiram, contudo, ultrapassar a situação de impasse a que se chegara e, embora funcionando ainda em regime temporário de abertura, foi possível alargá-lo em 1987 a todos os sábados, domingos e feriados do ano. Este regime, manifestamente mais favorável que o calendário em vigor em anos anteriores, fica muito aquém de um regime de abertura permanente, defensável de um ponto de vista de ordenamento do território, dada a importância estratégica desta fronteira em relação à região duriense. No entanto, ele demonstra um inflexão nas posições rígidas da IBERDUERO, empresa proprietária da barragem, em relação ao tráfego pelo seu coroamento, criando expectativas para a desejada abertura permanente desta fronteira.4 — Se a situação de funcionamento de Freixo de Espada à Cinta é susceptível de se repercutir nas decisões a tomar por ambos os países em relação à possível abertura em Barca de Alva, ela não parece prejudicá-la de forma definitiva, não só pelas razões de localização já apontadas, mas ainda pelo facto de se poderem salientar mais alguns aspectos de bastante relevância, tais como:4.1 — O encerramento da fronteira ao tráfego ferroviário, que levou a equacionar o problema da adaptação do tabuleiro da ponte ao tráfego rodoviário local e regional;4.2 — O acentuado crescimento da sua área de influência, uma vez construída a estrada nacional n.° 222, a qual, desenvolvendo-se paralelamente à linha ferroviária, ligará a estrada nacional n.° 220 e a estrada nacional n.° 102, permitindo servir importantes centros de interior a sul do Douro;4.3 — O desagrado com que as populações locais portuguesa e espanhola acolheram a decisão de encerrar a fronteira;4.4 — O facto de esse encerramento ter ocorrido após alguns anos de progressiva e acentuada queda do movimento da linha do Douro, o qual se deveu, fundamentalmente, a factores mais ligados com deficiências nos serviços de apoio ao despacho de mercadorias do que a factores de funcionalidade ou de outra natureza;4.5 — A existência de infra-estruturas e equipamentos de fronteira presentemente não utilizados;4.6 — Os interesses sócio-económicos e culturais de uma região a servir, nomeadamente no âmbito do turismo, e sem esquecer o grande projecto da navegabilidade do Douro.5 — Em conclusão, as decisões a tomar deverão basear-se:5.1 — Em estudos mais aprofundados de viabilidade, à semelhança do que a edilidade de Salamanca levou a efeito para o seu território raiano;5.2 — Nos projectos que a nível nacional estão delineados para a linha do Douro e da articulação dos planos da CP com os da RENFE (de quem partiu a decisão de encerrar unilateralmente a linha ferroviária);5.3 — Na avaliação das várias hipóteses técnicas que se colocam com vista a dotar Barca de Alva com uma infra-estrutura de atravessamento que permita o tráfego rodoviário;5.4 — Na necessidade de promover e desenvolver formas de cooperação transfronteiriça susceptíveis de aproximar as zonas de fronteira e as respectivas populações, nomeadamente na zona Beira Transmontana — Província de Salamanca, que é um dos pontos de maior homogeneidade territorial e demográfica no território contínguo de Portugal e Espanha;5.5 — No interesse de um atravessamento permanente, tanto em Barca de Alva como em Freixo de Espada à Cinta, tendo em vista os compromissos assumidos para 1992, uma vez que constituem duas entradas no vale do Douro, que, apesar da sua proximidade, servirão duas sub-regiões distintas separadas pelo rio, às quais correspondem dois subsistemas viários distintos.22 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTORIA-GERALAssunto: Respostas ao requerimento n.° I236/V (l.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo.Em referência ao ofício acima indicado, que acompanhou o requerimento n.° 1236/V, do Sr. Deputado