II SÉRIE-A — NÚMERO 14 60 d) Decorrido o prazo referido na alínea anterior sem que seja apresentado um pedido concorrente, é iniciado o procedimento de licenciamento referido no artigo 20.o, no prazo máximo de um ano, prorrogável por igual período e por uma única vez; e) Se durante o prazo referido na alínea b) forem apresentados pedidos idênticos de atribuição de licença, a autoridade competente inicia um procedimento concursal entre os interessados, que segue os termos fixados no número anterior, com as necessárias adaptações. 6 – Nos casos referidos no número anterior, o primeiro requerente goza do direito de preferência desde que comunique, no prazo de 10 dias a contar da notificação da escolha da proposta, sujeitar-se às condições da proposta selecionada, salvo tratando-se de anterior titular que manifeste interesse na continuação da utilização, caso em que se observará o disposto no n.o 7 do presente artigo. 7 – Nos casos em que o concurso previsto no n.o 3 ficar deserto, a licença pode ser atribuída ao antigo titular nas condições postas a concurso. 8 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 34.o, o anterior titular pode manifestar à autoridade competente o interesse na continuação da utilização, no prazo de um ano antes do termo do respetivo título, gozando de direito de preferência, desde que, no prazo de 10 dias após a adjudicação do procedimento concursal previsto no n.o 3 ou no n.o 4 comunique sujeitar-se às condições da proposta selecionada. 9 – No caso previsto no número anterior pode excecionalmente ser prorrogado o prazo de validade do título de utilização até à decisão final do procedimento de concurso, não podendo, em qualquer caso, a referida prorrogação exceder o prazo máximo de dois anos.”“Artigo 34oTermo da licença 1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, com o termo da licença, o titular procede à entrega do respetivo título junto da autoridade competente no prazo de 15 dias e remove, no prazo que lhe for fixado, as instalações desmontáveis, devendo as obras executadas e as instalações fixas serem demolidas, salvo se a autoridade competente optar pela reversão a título gratuito. 2 – Quando tenha de realizar a demolição ou remoção de instalações, o titular da licença repõe a situação que existia anteriormente à execução das obras, no prazo que lhe for fixado pela autoridade competente. 3 – A autoridade competente pode impor ao utilizador, no prazo de 30 dias a contar da entrega do título, a adoção de medidas destinadas a eliminar ou minimizar a alteração da composição qualitativa e quantitativa dos efluentes brutos ou após tratamento e o incumprimento dos objetivos ambientais resultantes da utilização. 4 – No prazo de seis meses antes do respetivo termo e desde que se mantenham as condições previstas no artigo 21.o ou aquelas que determinaram a sua atribuição, pode ser solicitada a renovação de licença: a) De rejeição de águas residuais; b) De captação de águas, sempre que esta estiver associada a uma atividade que tenha igualmente uma licença de rejeição de águas residuais; c) De ocupação do domínio público hídrico por associação sem fins lucrativos, a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o. 5 –A licença de pesquisa é válida pelo prazo máximo de um ano”.Na presente Legislatura foram apresentados os seguintes Projetos de Resolução (PJR) relativos a ocupações urbanas do sistema lagunar da Ria Formosa: – PJR 32/XIII (1.a) PCP – «Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira», rejeitado em 12/02/2016 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP, do BE, do PEV e do PAN. – PJR 50/XIII (1.a) BE – «Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Península do Ancão e a