26 DE MAIO DE 2021 3 Entendemos, por isso, que a forma mais democrática, transparente e justa de o fazer era trazer, então, a esta Câmara um projeto de revisão constitucional que consagrasse alguns dos valores que, para nós, são importantes, que entendemos e pensamos que para uma grande parte do eleitorado português hoje é importante, que vêm, aliás, na sequência do que está a acontecer em muitos Estados da União Europeia, de que fazemos parte, e, sobretudo, que permita pela primeira vez uma discussão aberta, quer de natureza jurídico-substantiva quer de natureza jurídico-política, em relação a muitos destes temas. Por isso, gostava de começar sublinhando a importância que, para mim, este projeto tem, a importância que, para o Chega, este projeto tem e, estamos confiantes que para uma parte importante do eleitorado e para uma parte importante do povo português este projeto tem. Para não alongar muito esta exposição, vou começar a apresentá-la ponto por ponto, em relação aos vários artigos que são aqui alterados e nos termos do Regulamento que acabámos de aprovar. Há uma primeira alteração sobre o Preâmbulo da própria Constituição. É uma discussão muito antiga sobre se o Preâmbulo deve ou não manter que caminhamos para uma sociedade socialista, ou parecido. É, hoje, vontade do povo português e indiscutível que um preâmbulo não deve conter afirmações de princípio e de valor programático-ideológico em relação ao caminho que um país deve fazer e uma forma de nos libertarmos de qualquer amarra ou condicionamento dogmático-ideológico em relação à Constituição que temos. Sempre foi entendido por nós que uma Constituição que afirma o caminho para o socialismo não é uma Constituição democrática, é uma Constituição que estabelece um caminho obrigatório. E, como temos dito, e conforme ficará bem claro na alteração aos limites materiais de revisão constitucional, que também apresentámos, a ideia é precisamente a de permitir que o Preâmbulo seja agregador, global, que não vincule — mesmo com a natureza histórica ou com a natureza simbólica que alguns autores, nomeadamente constitucionalistas, atribuem ao Preâmbulo —, que possa não vincular o povo português a um determinado caminho. Nunca, como hoje, tivemos tantos partidos na Assembleia da República, nunca, como hoje, tivemos tantos e tanta representatividade de diversa e ideológica na Assembleia da República, quer à esquerda quer à direita, e penso que isso é parte de um espírito saudável que a Constituição deve acolher e agregar no seu seio, onde o Preâmbulo, sendo apenas simbólico, tem também uma natureza indicativa e uma natureza de valor político que devemos alterar. Por isso, afastámos e afastamos qualquer expressão que remeta a um caminho obrigatório, nomeadamente o caminho para o socialismo, e falamos «no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno que repudie e censure todos os regimes políticos e ideologias totalitárias sejam elas representantes de que área clássica política forem», isto é, representantes de todas as áreas políticas. Portanto, uma Constituição aberta, com uma expressão, aliás, presente noutros Estados da União Europeia também, que não vincule nem fique tão presa ao contexto histórico, de memória histórica que tivemos em 74, 75 e 76, e possa criar aqui uma viragem importante. Sr. Presidente, penso que é para apresentar todos os artigos já, certo? O Sr. Presidente: — Não tendo vindo nenhuma indicação da parte de nenhum grupo parlamentar de que pretendia discussão autonomizada, sugeria isso mesmo. Entretanto, os Deputados também se inscreverão em função disso. O Sr. André Ventura (CH): — Certo. Muito obrigado. No artigo 1.o, a alteração tem uma razão de ser. «Portugal é uma República soberana», diz o nosso artigo 1.o. No nosso projeto, a expressão é substituída por «uma nação soberana», como consta, aliás, em alguns dos nossos países mais próximos, do ponto de vista jurídico-constitucional. A forma de Governo republicana não deve ser uma imposição da nossa Constituição, como, aliás, percebemos pela monarquia constitucional que temos aqui ao lado, em Espanha. Temos, hoje, Estados na União Europeia muito democráticos em que a forma de Governo não é a republicana. Eu, pessoalmente, e o Chega, como é sabido, defendemos a forma republicana de Governo, mas entendemos que a Constituição não deve limitar as opções do povo português nesta matéria e, por isso, o