3332-(124)	II SÉRIE - NÚMERO 108Este direito à informação que o Dr. Vital Moreira vincou é realmente um direito fundamental e é escusado nós dizermos que todos os cidadãos são iguais perante a si, que todos têm o mesmo direito de acesso aos tribunais, quando sabemos que para mais de metade da população portuguesa esse direito é uma cantiga, é uma coisa puramente teórica. Assim, ou nós transformamos isso numa realidade concreta ou estamos simplesmente a fazer uma afirmação piedosa que não passa da Constituição para a realidade da vida.Portanto, entendo que esse direito deve ser posto ao Estado para que este o traduza em legislação comum, o traduza realmente em medos concretos de realização desse direito â informação e desse direito à protecção jurídica que todos os cidadãos "têm.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, esta ideia do acesso ao direito parece-me realmente uma ideia positiva e está de alguma maneira na linha das minhas preocupações a este respeito.Penso que o Sr. Deputado Vital Moreira e o Sr. Deputado Sousa Tavares já disseram o essencial sobre o aspecto positivo da consagração deste direito mas, entretanto, eu atrevia-me a chamar a atenção para um ponto que considero importante relativamente a esta figura do acesso ao direito.Numa óptica de prevenção de conflitos, parece-me que a consagração do acesso ao direito tem na verdade uma grande importância. Estou convencido de que a consagração deste direito vai evitar a ocorrência de imensos litígios e de imensos conflitos que decorrem na sociedade precisamente porque as pessoas não conhecem o direito, não tem acesso ao direito.E isto é tanto mais importante quanto é certo que fazer acompanhar a referência do direito de acesso aos tribunais, do acesso ao próprio direito, vem precisamente estabelecer e realçar esta diferença entre este acesso ao direito, que tende a evitar as situações de conflitualidade, e o acesso aos tribunais, que parte já de uma situação de conflitualidade.Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, há na verdade um aspecto que, embora me pareça positivo, não me parece necessário, pois que depois de consagrado o acesso ao direito não me parece que seja necessário consagrar o dever do Estado informar as pessoas, etc.., porque a todo o direito - salvo melhor opinião - corresponde não dever e consagrado este direito parece-me evidente que esse dever não pode deixar de impender sobre o Estado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD):-Sr. Presidente, eu pretendia apenas dizer, em síntese e completando o que acaba de ser dito, que realmente me parece extremamente feliz a introdução desta ideia de acesso ao direito.No entanto, devo dizer que a simples formulação da ideia inculca logo a sua concretização como dever que o Estado tem e a que tem que corresponder na realidade. E a verdade é que em 1978, no m Governo Constitucional, foi criada uma comissão de acesso ao direito, exactamente assim chamada, que foi integradapor advogados, juizes, etc., e presidida pelo antigo bastonário Almeida Ribeiro, que apresentou um relatório em 1980, e estava realmente a ser implementado um sistema de consultas jurídicas e de efectiva protecção jurídica dos cidadãos na óptica do que muito bem formulou o Sr. Deputado Vital Moreira e que depois foi completado quer pelo Sr. Deputado Sousa Tavares quer pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, como já tinha sido referido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Portanto, parece-me que a ideia de acesso ao direito é fundamental: o primeiro dos direitos do homem é conhecer o seu direito porque é do conhecimento do direito que resulta a possibilidade de acesso aos direitos.Para completar a minha primeira ideia direi apenas que no fundo esta é uma ideia de protecção do consumidor do direito. Esta é afinal a situação de um cidadão que consome tudo aquilo de que se alimenta, bens materiais, bem culturais e até, digamos, o próprio ordenamento normativo que realmente também faz parte da sua vida.O acesso aos tribunais já é diferente, como diz o Sr. Deputado Vital Moreira, e a sua Constituição é a garantia da via judiciária - esta é, se bem me recordo, a expressão textual utilizada por ele. Trata-se de um aspecto igualmente muito importante mas que diz respeito a uma área e até a uma perspectiva diferente: já não é apenas o cidadão mas mais alguma coisa.Quanto às explicitações que, confesso, só agora vi não havia nenhuma objecção fundamental em relação ao n.° 3 proposto pelo PCP, só que, na realidade, quando fala na protecção de o consumidor vir elencar todos os direitos do consumidor que constam agora da nossa lei de bases que é de todos os grupos parlamentares desta Casa e, portanto, não vejo por que seja absolutamente indispensável.O que me parece realmente perigoso é um artigo que vi aqui proposto pela FRS, que é o n.° 2 do artigo 20.°: "A lei instituirá e generalizará a figura do patrono público. Esta é uma expressão que já contém uma opção programática e ideológica que, pessoalmente, merece a minha total discordância, discordância essa que resulta de uma posição ideológica. É que se a Constituição não é suficientemente ampla e tolerante para permitir todas as perspectivas de cada um é já uma Constituição que está viciada à partida. E se estamos atentar mudar em alguns aspectos a face da Constituição, alargando a sua tolerância e a sua compreensibilidade, não podemos cair em figuras como esta do "patrono público" que resultam de uma concepção socializante no sentido "da advocacia e da protecção do direito" que realmente me parece ser de rejeitar, enquanto que, por tudo aquilo que ficou dito, o acesso ao direito é o primeiro dos direitos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)l: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda congratulo-me pela presença do "pai" destas alterações apresentadas pela FRS ao artigo 20.°, que, segundo parece, estava a fazer muita falta.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Andava fugido ao patrono público.