22 DE ABRIL DE 199S134-(9)Qual o objectivo da realização de tais trabalhos e se foram danificadas algumas rochas onde se encontrem gravuras? .Que seja identificado o local dos trabalhos.Requerimento n.9 743/VI (4.fi)-AC de 4 de Abril de 1995Assumo: Situação da Operação Integrada do vale do Ave. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).A difícil situação que se vive no vale do Ave, distrito de Braga, designadamente pelo elevado número de pessoas desempregadas e pelas cíclicas crises em que as indústrias desta região se vêem envolvidas, criou sérias dificuldades à consolidação do emprego nesta região.A pressão que os diferentes interesses locais organizados exerceram levaram a que o Governo, embora tardiamente, criasse mecanismos de auxílio no sentido de favorecer a superação destas dificuldades, que põem em risco o futuro de cerca de 50 000 pessoas.O investimento que foi feito, quer em subsídios quer em programas concretos de auxílio às empresas, ainda não permite vislumbrar um futuro mais tranquilo para a generalidade da população daquela zona do distrito de Braga.Por outro lado, sabe-se também que o Governo se comprometeu, na área social, a criar escolas profissionais na zona, por forma a possibilitar a reconversão e o aumento de competências dos trabalhadores, para além de incrementar, no âmbito do sistema educativo, medidas que favorecessem a frequência escolar dos jovens.Neste momento, em que se aproxima o final do mandato do actual governo, importa conhecer, com rigor, alguns dados que permitam, ao menos, fazer um balanço da situação actual.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Quais as empresas apoiadas no âmbito da Operação Integrada ou que recorreram a programas comunitários específicos?2) Quais as empresas que, tendo beneficiado destes apoios, encerraram nos anos de 1993-1994 e 1995?3) Qual a situação actual das empresas que continuam a laborar e que beneficiaram dos apoios referidos?4) Qual a intervenção real, medidas concretas e apoios concedidos ao longo do ano de 1994?5) No âmbito da aplicação do programa especial para intervenção no domínio educativo, quais as escolas profissionais criadas e seus desempenhos?6) Qual o número de desempregados a receber subsídio de desemprego, por concelho, nesta zona nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993?7) Qual o número de desempregados a receber subsídio de desemprego, por concelho, nesta zona de Janeiro de 1994 até ao presente?8) Qual o número de pessoas beneficiárias de subsídios, no âmbito de medidas especiais (têxtil, vestuário e calçado)?9) Qual o número de pessoas que receberam subsídio de doença nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, por concelho?10) Qual o número de pessoas que recebem subsídio de doença nesta data e número actual de desempregados, por concelho?Requerimento n.s 744/VI (4.ã)-ACde 4 de Abril de 1995Assunto: Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugale os Estados Unidos da América.Apresentado por: Deputado José Lello (PS).Em consideração da recente concretização do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação precisa sobre as contrapartidas económicas e financeiras previstas para a modernização das Forças Armadas nacionais, bem como para a comunidade cultural, científica e técnica portuguesa, designadamente para a FLAD, e para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores, em comparação com o verificado com acordos anteriores.Requerimento n.9 745/VI (4.e)-ACde 3 de Abril de 1995Assunto: Fiscalização dos pequenos empresários. Apresentado por: Deputado Nuno Filipe (PS).O combate à fraude e evasão fiscais torna-se imprescindível numa sociedade que. além de democrática, sc deseja justa e solidária.Desde 1986, com a introdução do IVA, que substituiu o imposto de transacções, e I989, com a denominada «reforma fiscal», que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem levado a cabo diversas operações de fiscalização, presumindo-se que o objectivo fundamental seja uma tributação fiscal justa e eficaz.Tais operações, codificadas com designações cifradas (Tornado, Mirage, Locomotiva, etc), que por vezes roçam o ridículo, imitando e inspirando-se na terminologia das operações militares, são normalmente direccionadas para um determinado universo de contribuintes, sendo discutíveis os critérios das prioridades consideradas.Muitas dessas operações, ditadas pelo Terreiro do Paço, têm conhecido rotundos fracassos tanto no que respeita à economia dos impostos como no que se refere à dissuasão dos prevaricadores, excepto no que aos pequenos empresários, comerciantes e industriais respeita, já que são eles, exclusiva e habitualmente, os «espremidos», embora se reconheça existirem também nesta categoria empresários relapsos com tentativas de fraude fiscal, em relação aos quais se deve actuar com rigor.O balanço da actividade fiscal da DGCI nestes últimos I0 anos está por fazer, mas pelos indicadores existentes torna-se evidente não haver equidade nem justiça fiscal, sendo claro que é o universo dos consumidores finais através do IVA. bem como os rendimentos do trabalho e a tributação dos pequenos empresários, que vão alimentando os cofres do Estado, tornando-se evidente a ineficácia da administração fiscal para atempadamente liquidar e cobrar receitas.