24 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 2011Relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndiceParte I — Nota introdutória1 — Em geral 2 — Antecedentes e objectivos 3 — Objecto da proposta 4 — Elementos jurídicos da propostaParte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 14 de Setembro de 2011, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2011) 555 no sentido de alterar a Directiva 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.Neste contexto, e por esta iniciativa constituir uma proposta de acto legislativo, veio a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), e invocando a metodologia de escrutínio aprovada em 20 de Janeiro de 2010, solicitar à Comissão de Segurança Social e Trabalho1 a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade — nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa, começando o prazo de 8 semanas a contar do dia 15 de Setembro — e emissão do competente Relatório e Parecer sobre a citada proposta de directiva, que se destina a ser remetido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus até 25 de Outubro.Parte II —  Considerandos1 —  Em geral: Através da medida legislativa objecto do presente Relatório e Parecer [COM(2011)555], visam o Parlamento Europeu e o Conselho alterar a Directiva 2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Na base da justificação estão as modificações das regras da União ocorridas ao longo do tempo, no sentido de transpor as alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção NFCSQ). A necessidade de desenvolver e racionalizar um sistema ao reconhecimento dos marítimos que adquiriram qualificações e formação fora da União é crucial para uma actividade como o transporte marítimo, globalizada há quatro décadas; o carácter internacional do transporte marítimo leva a que trabalhem a bordo do mesmo navio tripulações que adquiriram formação em diferentes países e ao abrigo de diferentes sistemas, importa que todos os membros da tripulação tenham as capacidades necessárias para desempenhar as suas funções de uma forma segura.Neste sentido a Organização Marítima Internacional (OMI), agência da ONU responsável pelo quadro regulamentar internacional para o transporte marítimo, lançou em 2007 uma revisão exaustiva da Convenção NFCSQ, para a qual tanto a Comissão como os Estados-membros contribuíram activamente e que foi alcançada com a adopção de uma série de alterações significativas, acordadas pelos Estados Partes na Conferência de Manila em 25 de Junho de 2010. Estas alterações de Manila à Convenção entram em vigor em 1 de Janeiro de 2012, data a partir da qual a legislação da União se deve alinhar pelas regras internacionais, a fim de evitar qualquer conflito entre as obrigações internacionais da União e as dos Estados-membros, estando assim cumprido o objectivo da proposta em apreciação.                                                        1 Dirigiu idêntica solicitação à Comissão de Economia e Obras Públicas, por se tratar de matéria da competência de ambas as comissões parlamentares.