23 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006do produto e, portanto, em consequência, houve um efeito de inflação. E prever uma redução da inflação no próximo ano está em linha com a possibilidade de um crescimento também ainda muito medíocre.Certamente o Governo, em função da sua confiança, pode aceitar uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentará e que se traduz numa norma antidemagogia.Vejamos.Se o Governo atribui aumentos salariais e actualizações das deduções fiscais no IRS em função de uma perspectiva de inflação de 2,1%, certamente aceitará que tudo o que ultrapasse esse valor seja reposto, no próprio ano, aos salários que ficaram afectados e, no ano seguinte, à actualização das deduções em termos de IRS.O Sr. Ministro compreenderá que se houvesse uma norma deste tipo a credibilidade da política económica seria muito maior porque, pela primeira vez na história económica, a política orçamental dos governos seria punida pelo facto de ter um número de inflação que deixa de ser um mero jogo e passa a ser um objectivo efectivo da política económica. É neste sentido que vai a nossa proposta.Apresentaremos, aliás, uma segunda proposta sobre os financiamentos das universidades. De facto, é verdade que as universidades não têm financiamento para a actualização em 1,5% dos salários nem sequer para fazer o pagamento dos salários. O Conselho de Reitores tem razão deste ponto de vista, por isso propomos a correcção dos mapas orçamentais para que a dotação das universidades públicas garanta o seu funcionamento até 31 de Dezembro de 2007, o que não está assegurado neste momento.Queria voltar, com um pouco mais de cuidado, à proposta do planeamento fiscal.O Sr. Ministro não o disse, mas vou presumir que a sua intervenção confirma que discutiremos em sede do Orçamento a norma sobre o planeamento fiscal, porque não teria sentido de outra forma. De facto, seria bizarria que o Primeiro-Ministro, na apresentação do Orçamento do Estado, anunciasse uma nova grande medida que não coubesse no Orçamento (e que, portanto, não a discutíssemos a tempo de ela ter qualquer efeito).Assim sendo, vou presumir — penso que é de boa fé fazê-lo — que a norma sobre o planeamento fiscal vai ser apresentada para o Orçamento.Importa discutir agora, mais em detalhe, o que ela significa.O Sr. Ministro deu algumas indicações, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas nós não sabemos exactamente o seguinte: em primeiro lugar, qual é o perfil do planeamento fiscal que querem atingir? Em segundo lugar, como é que querem operar? E, em terceiro lugar, o que pretendem obter e que efeito fiscal esta medida terá? É muito importante que seja discutido deste modo, porque a discussão na especialidade é uma discussão do rigor destas aplicações.Diz o Sr. Ministro que aplicar, em vez desta norma que está por definir, um princípio de comunicação dos movimentos transfronteiriços de capitais seria abusivo, seria ir longe demais — o que é discutível, naturalmente. Repare, Sr. Ministro, quando fala de big brother a respeito do dever de informação, lembro que também se falou de big brother a respeito do dever de registo da propriedade imobiliária, ou a propósito do dever de registo da compra de automóveis. No entanto, hoje, está muito claro na sociedade portuguesa uma cultura de responsabilidade no sentido de afirmar que essas obrigações são normais.Pergunto porque é que, sendo já de comunicação obrigatória os juros obtidos por depósitos em bancos da União Europeia, ou seja, já se tem conhecimento das transferências de capitais para entidades financeiras na União Europeia sem qualquer limite — e todos aceitámos isso como muito natural —, o que fica de fora, as transferências para offshores, não tem de ser submetido ao mesmo dever de registo, seja a posteriori, pelo registo do resultado das operações, seja a priori, pelo registo das transmissões de valores? Repare, Sr. Ministro — certamente, está de acordo comigo —, os offshores só servem para uma destas quatro operações: para depositar dinheiros da corrupção, para depositar dinheiros do crime, para permitir evasão fiscal ou para permitir redução de impostos na base da legalidade. Só existem estas quatro operações possíveis nos offshores; não há offshore algum que produza operações de qualquer tipo que criem um valor, nem sequer financeiras! Isto porque não há operação alguma que se faça nos offshores, são todas a fingir! E o grande problema do offshore da Zona Franca da Madeira é que se tornou num entreposto das Ilhas Cayman.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Sr. Ministro diz-nos que a informação pode ser prejudicial à liberdade dos capitais. Não, Sr. Ministro, a responsabilidade é parte da liberdade e a tranquilidade dos clientes das entidades bancárias portuguesas só ocorrerá se tiverem a certeza de que elas são legítimas.Deixa de haver tranquilidade quando a justiça espanhola manda a polícia invadir uma agência de um banco português na Catalunha — aí, sim, deixa de haver tranquilidade! Ora, se as regras forem cumpridas, então, sim, estamos garantidos de que criamos confiança e que não há dúvidas a este respeito.Diz o Sr. Secretário de Estado: «Até agora temos sido cirúrgicos». É claro que é preciso ser pragmático, cirúrgico e ir adaptando as medidas à forma como a evasão fiscal se vai recompondo, mas também é boa medicina actuar preventivamente. Ou seja, além da cirurgia, que actua quando há um abcesso ou um cancro, também é preciso prevenir o cancro.