13 DE MAIO DE 1989989Artigo 47.° Inadmissibilidade de extradição1 — Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:a) Ser a pessoa reclamada nacional do Estado requerido;b) Ter sido a infracção cometida no território do Estado requerido;c) Estar pendente nos tribunais do Estado requerido, pelos factos que fundamentam o pedido de extradição, procedimento criminal, haver findado o procedimento por despacho de arquivamento ou haver sido a pessoa reclamada definitivamente julgada pelos mesmos factos por aqueles tribunais;d) Ter a pessoa reclamada sido julgada num terceiro Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida ou, no caso de condenação, ter cumprido a pena;e) Ter a infracção que fundamentar o pedido de extradição sido cometida em outro Estado que não o requerente e não autorizar a legislação do Estado requerido procedimento por infracção desse género cometida fora do seu território;j) Estarem prescritos no momento da recepção do pedido segundo a legislação de qualquer Estado Contratante o procedimento criminal ou a pena;g) Estar amnistiada a infracção segundo a legislação do Estado requerente e também do Estado requerido se este tinha competência segundo a sua própria lei para a perseguir;h) Corresponder à infracção pena de morte ou de prisão perpétua;0 Dever a pessoa ser julgada por tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;J) Provar-se que a pessoa reclamada será sujeita a processo que não ofereça garantias de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou cumprirá a pena em condições desumanas;/) Tratar-se, segundo a legislação do Estado requerido, de infracção de natureza política ou com ela conexa, ou haver fundadas suspeitas para supor que a extradição é solicitada com o fim de processar, punir ou limitar por qualquer meio a liberdade do extraditando, em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou opinião política, ou que a vida e integridade física deste correriam perigo no território da Parte requerente por esses factos; m) Tratar-se de crime militar que, segundo a legislação do Estado requerido, não seja simultaneamente previsto e punido na lei penal comum;ri) Tratar-se de infracções em matéria de alfândega, impostos, taxas e câmbio.2 — Não se consideram infracções de natureza política ou com elas conexas as referidas nos n.05 2 e 3 do artigo 34.°3 — Nos casos referidos nas alíneas d) e /i) do n.° 1 será obrigatoriamente instaurado procedimento criminal contra a pessoa não extraditada logo que recebidos os elementos necessários.4 — Por todas ou parte das infracções referidas na alínea ri) do n.° 1 podem os Estados Contratantes convir, por troca de notas, em conceder a extradição nas condições da presente convenção.Artigo 48.° Decisões à reveliaPode ser concedida extradição de pessoas julgadas à revelia desde que a lei do Estado requerente lhes assegure a interposição do recurso ou a realização de novo julgamento após a extradição.CAPÍTULO IIProcesso de extradiçãoSecção IPedido de extradiçãoArtigo 49.° Requisitos do pedido1 — Os pedidos de extradição serão formulados pelos Ministros da Justiça dos Estados Contratantes e autenticados com o selo respectivo.2 — 0 pedido de extradição deve incluir:d) A identificação rigorosa da pessoa reclamada;b) A menção expressa da sua nacionalidade;c) Demonstração de que, no caso concreto, a mesma pessoa está sujeita à jurisdição penal do Estado requerente;d) Prova, no caso de infracção cometida em terceiro Estado, de que este não reclama o extraditando por causa dessa infracção;e) Informação, nos casos de condenação à revelia, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento após a extradição.Artigo 50.° Via a adoptar1 — Os pedidos de extradição serão apresentados pela via diplomática ou consular aos Ministros da Justiça dos Estados Contratantes.2 — Toda a correspondência posterior ao pedido será trocada directamente entre os Ministros referidos no número antecedente.Artigo 51.° Instrução do pedidoAo pedido de extradição devem sér juntos os elementos seguintes:0) Mandado de captura, ou documento equivalente, em triplicado, da pessoa reclamada, emitido pela autoridade competente;b) Quaisquer indicações úteis ao reconhecimento da pessoa reclamada, designadamente, se possível, extracto do registo civil, fotografia e ficha dactiloscópica;