55 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 20071. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008; 2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma; 3. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para os efeitos dispostos no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação; 4. O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 134/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na área da Justiça, e que são, em concreto, a 4.a Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania» —, sob as epigrafes «Modernizar o sistema político e qualificar a democracia» e «Valorizar a justiça», bem como as prioridades para o investimento público em 2008 para esta área.5. Na temática referida no número anterior, o documento das GOP apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2008; 6. De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 134/X, sobre as Grandes Opções de Plano 2008, objecto do presente relatório e parecer.III — ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 — na parte relativa à Justiça, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.A Deputada Relatora, Sónia Sanfona — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Área da Administração InternaRelatório, conclusões e parecerI — Nota preliminarEm 8 de Maio de 2007, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma, a proposta de lei n.o 134/X referente às Grandes Opções do Plano para 2008.À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para efeitos do disposto no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.Neste sentido, este relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da Administração Interna e que se encontra incluída na 4.a Opção intitulada «Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania», sob a epígrafe «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil».De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2008, objecto do presente relatório e parecer. No domínio da segurança interna, o parecer do Conselho Económico e Social «assinala positivamente a modernização e o reequipamento das forças de segurança. Do mesmo modo, considera da maior importância a qualificação dos membros das forças e serviços de segurança, em particular, a implementação do anunciado programa de massificação da ciberliteracia e demais competências tecnológicas entre estes profissionais.» Para além de, em matéria de segurança rodoviária, salientar «a importância de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% de vítimas mortais e feridos graves em acidentes rodoviários» e de, relativamente à área da protecção civil, constatar que «a actuação desenvolvida na reformulação do sistema nacional de defesa contra incêndios florestais, visando um significativo reforço dos meios, uma melhor estruturação e articulação dos seus agentes e a profissionalização das suas estruturas de comando, e espera que os resultados dos próximos anos venham comprovar o acerto das opções tomadas.»