30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(163)O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:—Sr. Presidente, estamos a votar a proposta de alteração ou a eliminação do PCP aos n.os 2 e 3 do artigo 13.° e não ao n.° 10 do artigo 13.°O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Presidente pôs todas as propostas à discussão e não tenho culpa disso.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Estava a referir-me a esta. Quando chegarmos à outra, explicarei.O Sr. João Amaral (PCP): — Fico então com a garantia de que quando lá chegarmos me dará essa explicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se nos podia informar sobre o seguinte ponto: no Decreto Regulamentar n.° 40/87, de 2 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Pública), está ou não definido o conteúdo das auditorias à gestão de pessoal?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É evidente que não está definido ao detalhe porque as auditorias de gestão de pessoal podem ter as mais variadas finalidades. Pode ser por razões de má utilização dos seus funcionários por deficiente gestão dos serviços, pode ser devido à própria estrutura orgânica do serviço estar desadequada, pode ser porque o serviço esgotou as suas finalidades colectivas e terá de ser vista a oportunidade da sua manutenção ou a sua reorganização. As auditorias poderão ser variadas e compete ao Governo, no domínio da sua superintendência, portanto, das competências constitucionais que tem sobre a Administração, definir em cada caso o objectivo de uma auditoria de gestão.Portanto, não pode configurar num decreto regulamentar — que prevê as competências genéricas de um serviço, neste caso a Direcção-Geral da Administração Pública — os casos ou o perfil para todas as auditorias de gestão, porque, consoante os casos, serão mais detalhadas ou mais genéricas, ou de diversos fins. Isso é uma competência da Administração, sob o comando e superintendência do Governo, portanto, não cabe estarmos a tratar dessa matéria neste momento e neste local.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Mas então, Sr. Secretário de Estado, por aquilo que acaba dizer, só confirma a proposta que nós fazemos. É que, se o conteúdo das auditorias à gestão de pessoal dos serviços está já definido no decreto regulamentar, não temos necessidade de, em sede de orçamento, vir aqui e agora discutir isso; daí a razão de ser das nossas propostas de eliminação em relação aos n.os 2 e 3. Mas queria dizer-lhe ainda que, na instrodução que fiz, me referi não apenas aos n.os 2 e 3, mas também às outras propostas de eliminação que apresentamos, nomeadamente dos n.08 6, 7 e 10.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, V. Ex.8 e o Governo têm revelado a preocupação de não ver a Assembleia ingerir-se nas suas competências. Não acha este n.° 3 como uma ingerência da Assembleia na competência do Governo? V. Ex.a quer que nós escolhamos o único meio através do qual o Governo vai detectar as situações de subutilização do pessoal. Não discuto o n.° 1, nunca discuti, como calcula, nem discuto o n.° 2; agora o n.° 3, realmente, considero-o limitativo da competência dos poderes do Governo. Agradecia o seu comentário nesta perspectiva, Sr. Secretário de Estado. ~O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. £O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Responderia, se me dão licença, às duas questões apresentadas pela Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo è pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. As normas que se incluem numa proposta da lei do Orçamento não são todas da competência exclusiva da Assembleia. Há normas que se incluem na Lei do Orçamento — ainda agora os Srs. Deputados acabaram de votar um artigo 11.°, uma norma sobre a execução orçamental — que são normas programáticas e, naturalmente, o Governo quando avança com um conjunto de medidas pedindo autorização legislativa ou incluindo-as num conjunto mais vasto que tem que ver com a sua política orçamental — e a propota de lei do Orçamento que o Governo apresenta à Assembleia da República configura, nos seus aspectos essenciais, o que o Governo pretende fazer em termos de política orçamental —, é natural que essa proposta inclua normas que, no rigor mais puro do que é uma lei do OE, podem ser considerados normas parasitárias, mas que Governo entende aproveitar a ocasião para publicitar e sustitar o debate que neste momento até está a ser feito, conforme o Governo deseja, em matérias programáticas. Estas normas que aqui se incluem algumas delas são de natureza programática, e o Governo entende incluí-las na Assembleia porque, imediatamente a seguir, há outras normas que são também da competência — não necessitaria de autorização legislativa, mas entende incluí-las para suscitar esse mesmo debate junto da Assembleia da República — porque não são normas programáticas que estão pertinentemente ligadas à política orçamental do Governo. Portanto, esta proposta suscitou já uma posição, também programática, diferente, de um grupo parlamentar aqui na Assembleia da República. É só isso e, mais do que isso, não é senão dar coerência às medidas que estão incluídas na Lei do Orçamento, porque, se nós somos muito puristas, então cairiam não sei quantas propostas que aqui se incluem, normalmente, ou por iniativa do Governo ou por iniciativa da Assembleia. O Sr. Deputado põe em questão a acção do Governo, mas neste campo o Governo propõe à Assembleia, porque nesse momento — embora seja uma norma de competência, de reserva do Governo, o seja uma norma que o Governo tem competência para legislar sem necessidade de autorização legislativa — o Governo entende que deve suscitar a questão na Assembleia para dar coerência a um modelo. Isto para que um orçamento — perdoem-me a expressão — não seja um comboio com muitas carruagens, todas pintadas de cor diferente, sem qualquer coe-