I SÉRIE — NÚMERO 31 8 várias insistências do PCP para que esta fosse integrada na discussão de então, no referido grupo de trabalho, tal nunca aconteceu. Manifestamente, essa não foi a forma adequada de tratar esta iniciativa legislativa nem de respeitar o órgão legislativo em causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sobre as iniciativas que estão hoje a discussão, passo a fazer algumas observações. O PAN apresenta uma proposta para a criação de um observatório na dependência da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, mas nós entendemos que esta entidade deve ser autónoma. A Comissão Nacional já tem poucos meios para cumprir o conjunto de competências e de funções que lhes estão atribuídas e a sua prioridade deve ser a proteção das crianças em risco. É este o nosso entendimento e, aliás, muitas das CPCJ do País mostram bem a insuficiência de meios humanos, materiais e financeiros. Por isso, não nos parece, de todo, que a criação de uma entidade na dependência da Comissão Nacional seja a solução. O PSD traz a debate duas propostas sobre as quais o PCP também já teve oportunidade de se pronunciar. Quanto à proposta da inscrição em lei da obrigação de o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) incorporar uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos das Crianças, importa lembrar que o último plano de estudos do CEJ, de 2019/2020, já contempla especificamente esta área, pelo que esta proposta nos parece desnecessária e redundante. Além disso, também teria sido útil que o CEJ se tivesse pronunciado sobre esta matéria, o que não aconteceu. Quanto à proposta de atribuição ao Provedor de Justiça de competências no âmbito dos direitos das crianças, entendemos que esta entidade deve deter competências em matérias de provedoria relativamente à área que lhe compete. Não devemos encher a Provedoria de Justiça com competências atrás de competências, aliás sob o risco de criarmos dificuldades ao próprio Provedor de Justiça para que este possa exercer as suas funções em conformidade. Temos, em Portugal, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e, no entender do PCP, importa que exista uma entidade institucional autónoma que seja um espaço de análise permanente e continuada sobre a infância. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que vamos continuar a intervir neste sentido e que, naturalmente, se alguma destas iniciativas baixar à especialidade, cá estaremos para dar esse contributo. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também considero absolutamente fundamental respeitar e implementar a Convenção sobre os Direitos da Criança e reforçar isto com a implementação e o investimento numa entidade autónoma. Mas recordo que é útil que haja uma enorme coerência. É incoerente andarmos a regular, a legislar e a incentivar que haja um investimento na defesa dos interesses e direitos das crianças como se elas fossem uma entidade separada do agregado familiar. Então, é necessário que haja, igualmente, um incentivo enorme ao aumento do salário mínimo nacional. É necessário que haja um incentivo enorme à regulação da especulação imobiliária que, efetivamente, garanta habitação a todas as famílias, nomeadamente às crianças. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sim, Sr. Presidente.