II SÉRIE-A — NÚMERO 79 50 DECRETO-LEI AUTORIZADO O Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamento), relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, estabelece as condições em que as autoridades competentes, designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação da União de proteção dos direitos e interesses dos consumidores, cooperam entre si e com a Comissão Europeia a fim de fazer cumprir essa legislação e assegurar o bom funcionamento do mercado interno reforçando a proteção dos interesses económicos dos consumidores. O Regulamento visa dar resposta aos novos desafios da aplicação da legislação de defesa do consumidor na sequência da análise e avaliação da aplicação efetuada pela Comissão Europeia sobre o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004 (Regulamento (CE) n.o 2006/2004), que estabelecia as normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção do consumidor. Na sua avaliação, a Comissão Europeia concluiu que as regras aí contempladas não se afiguravam adequadas e suficientes para assegurar a aplicação da legislação no caso de infrações transfronteiriças, sendo fundamental aperfeiçoar os mecanismos de cooperação administrativa para tornar mais eficaz a aplicação da legislação do consumidor. Por outro lado, na Estratégia para o Mercado Único Digital, apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2015 foi determinado, entre as várias prioridades, o reforço da proteção dos consumidores e da confiança no mercado digital, bem como da aplicação mais célere, ágil e coerente da legislação relacionada das normas, designadamente, através da reforma do Regulamento (CE) n.o 2006/2004. Neste contexto, o presente decreto-lei assegura a aplicação do novo Regulamento de cooperação administrativa que confere um conjunto de poderes mínimos às autoridades competentes dos Estados-Membros, consagra mecanismos de assistência mútua, através de pedidos de informação e de medidas de aplicação, bem como mecanismos de investigação coordenada quando se verifiquem infrações abrangidas pelo Regulamento. No âmbito do Regulamento encontram-se também previstos os procedimentos de alertas em caso de suspeita de ocorrência de infrações abrangidas pelo Regulamento suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos consumidores, cabendo neste caso, a cada Estado-Membro a decisão de reconhecer aos centros europeus de consumidores, às organizações de consumidores e às associações profissionais o poder de emitir esses alertas externos de acordo com os procedimentos definidos. De molde a cumprir o plasmado no Regulamento, o presente decreto-lei identifica, assim, o Centro Europeu do Consumidor e as organizações não-governamentais que poderão emitir alertas externos em caso de suspeita razoável de ocorrência no seu território de uma infração abrangida pelo Regulamento. Atento o disposto no artigo 5.o do novo Regulamento, o presente decreto-lei designa as autoridades nacionais competentes para efeitos de aplicação da legislação constante do anexo e identifica como Serviço de Ligação Único, a Direção-Geral do Consumidor a quem compete coordenar as autoridades nacionais competentes que integram a rede de cooperação administrativa, bem como a ligação com a Comissão Europeia, os serviços de ligação únicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Considerando a importância da cooperação entre o Serviço de Ligação Único e as autoridades nacionais competentes para a prossecução dos objetivos do Regulamento, o presente decreto-lei estabelece ainda a obrigação de cooperarem entre si no exercício dos poderes de forma a garantir a eficácia e eficiência dos procedimentos para a aplicação da legislação que protege os direitos e interesses dos consumidores identificada no anexo ao presente decreto-lei que dele faz parte integrante. Quanto aos poderes mínimos que as autoridades competentes devem dispor para aplicar o Regulamento, e considerando que o mesmo não obriga que cada autoridade nacional competente disponha de todos os poderes, bastando apenas que todos os poderes possam ser exercidos a nível nacional, a Direção-Geral do Consumidor, enquanto Serviço de Ligação Único constituiu um grupo de trabalho com todas as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação constante do anexo ao Regulamento, de molde a que o