20 DE DEZEMBRO DE 2012 61 O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei n.o 106/XII (2.a), que visa autorizar o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial. Pretende o Governo promover uma reforma profunda neste setor, com a definição de regras que disciplinem a criação, constituição e funcionamento de todas as entidades que integram o setor empresarial, na sua globalidade (local, também). O que aqui está em causa é também a introdução de mecanismos de controlo do endividamento — como já aqui foi referenciado, e bem —, evitando, assim, situações que possam criar mais divida, com uma contribuição negativa para as contas do setor público. Não é mais possível que se estabeleça qualquer relação entre políticas de bom investimento público e políticas de endividamento público insustentável, como tivemos no passado recente. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As políticas de endividamento público levaram-nos ao recurso à ajuda internacional, sem a qual não teríamos forma de financiar, hoje, a economia portuguesa. Já não estamos a falar de questões ideológicas, Srs. Deputados. Estamos a falar de possibilidade e impossibilidade. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. O rigor no controlo das necessidades de financiamento das empresas e o acompanhamento exigente do exercício da atividade empresarial pública levará o Governo a criar uma estrutura especializada que se chamará «Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial», que dará suporte técnico adequado com dependência do Ministério das Finanças. Esta é uma solução consistente que dará um enorme contributo para a monitorização das boas práticas de governação e o necessário apoio para o equilíbrio económico e financeiro que se pretende para este setor. O que está aqui em causa é a necessidade de garantir a sustentabilidade das empresas que prestam serviço público, exercendo o Governo uma ação ativa em termos de controlo e acompanhamento da gestão dessas empresas. Mas, por falarmos em sustentabilidade — que é uma palavra, hoje, muito falada aqui, e permanentemente falada neste Parlamento e no País —, quero dar-vos só uma ideia, muito clara, que está hoje nos números do Banco de Portugal (e que podem consultar): entre 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2012, o endividamento do setor empresarial do Estado cresceu 59%. Cresceu, de 29 000 milhões de euros para 46 100 milhões de euros! Esta é uma matéria sobre a qual temos de refletir, e bem — todos nós nesta Câmara e no País! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Exatamente! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É bem verdade que, quando a discussão sobre a necessidade de reformar e melhorar o papel do Estado se faz no plano dos princípios ou numa ideia geral, centrada numa discussão mais teórica, todos estão de acordo e aplaudem a urgência dessas reformas. Tudo fica bem diferente, quando se assume a responsabilidade por implementar reformas. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É isto a reforma?! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também estou a falar para si, Sr. Deputado Pedro Marques! Estamos a falar genericamente, como sabe. O Sr. Deputado sabe disso! Aí, surgem os que tudo criticam com uma atitude conservadora, não percebendo ou não querendo perceber os processos de mudança, que a realidade nos impõe. Ainda temos os que deveriam assumir uma