70 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011Artigo 17.o Norma revogatória1 — É revogado o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, 5/2005, de 8 de Setembro, e 3/2010, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de 15 de Junho, 495-A/76, de 24 de Junho, 55/88, de 26 de Fevereiro.2 — São revogados a alínea b) do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 114.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, 2/2001, de 25 de Agosto, 3/2010, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 14-A/85, de 10 de Julho, 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelos Decretos-Lei n.os 400/82, de 23 de Setembro, e 55/88, de 26 de Fevereiro.3 — São revogadas a alínea c) do artigo 5.o e as alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, e pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março.4 — É revogada a alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 12/98, de 24 de Fevereiro, e 30/2008, de 10 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.5 — São revogadas a alínea c) do artigo 10.o e a alínea j) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 20/95, de 13 de Julho.6 — É revogado o n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.7 — São revogados o n.o 4 do artigo 93.o, a alínea c) do n.o 2 do artigo 221.o e o artigo 232.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, 3/2005, de 29 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro.8 — São revogados o n.o 2 do artigo 34.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 55/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE 2011-2016)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 55/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de Agosto de 2011, tendo sido admitida a 23 de Agosto, data na qual baixou à Comissão de Saúde.3 — A discussão do projecto de resolução ocorreu nos seguintes termos: