27 DE OUTUBRO DE 1984187O Sr. Presidente: — Mais algum dos senhores deputados deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Secretáriode Estado?Entretanto, e a propósito do que acabou de ser dito, devo dizer que me parece que talvez seja esta a regra, mas, que eu me lembre, há algumas excepções.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria pegar precisamente nesta última parte da resposta do Sr. Secretário de Estado para lhe perguntar até que ponto r.ão estamos a laborar numa outra ficção ao pensar que temos operações de tesouraria ou até empréstimos, quando, de facto, temos de inserir despesas no Orçamento do Estado.E perguntar-me-ia: até que momento vamos adiar esta questão? Até que momento vamos considerar que, por exemplo, os empréstimos concedidos à CP ou à CTM ou à Região Autónoma da Madeira ou toda uma série de despesas desta natureza são, efectivamente, despesas, e não empréstimos ou operações de tesouraria? Penso que só nesse momento clarificaremos a nossa situação orçamental e só nesse momento conheceremos, com realidade, qual é o défice cem que iodos nos enfrentamos.Gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria: pelo menos, há alguma possibilidade de distinguir, de entre os mpréstimos, a existência de alguma expectativa de cobrança relativamente àqueles sobre os quais já não há qualquer expectativa de cobrança e que, portanto, o mais natural seria serem inseridos como despesa?Depois, e ainca a propósito de bonificações, falámos da agricultura e das bonificações para a habitação,. de que ontem tivemos o número exacto. Sobre isto, pergunto o seguinte: em relação a outros créditos borificaüos, há situações semelhantes àquelas que ocorreram com a primeira residência e com os empréstimos para habitação própria, ou seja, há situações devedoras acumuladas junto da banca?Á terceira e ú1.thr.a questão é a de me parecer estar a existir uma mudança de posição qualitativa do Tesouro dentro da estrutura financeira portuguesa. Quero dizer que me parece que deixou de ser propriamente uma caixa para passar a ter operações tão viátcsas que se justificaria fossem objecto de uma rnsioi transparência e de um maior controle parlamentar.E perguntaria se, designadamente agora, que as receitas da ancedaçêo vão para o Tesouro e as operações têm todo este vulto, não se pensa enviar para t Assembleia da República relatórios —pelo menos nteoseis — para podermos acompanhar exactamente estas situações, e não apenas uma vez por ano.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Julgo que a primeiro questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota já foi aqui debatida durante esta manhã.De facto, vos referido por mim que, no tocante a empréstimos concedidos pelo Tesouro, existem duas situações: existes empréstimos cuja probabilidade de cobrança não direi que seja muito elevada, mas existe, çuar.íc miais r.ãc seja por medidas de saneamento oude reconversão de algumas empresas. Portanto, a sua classificação como empréstimo é tecnicamente correcta.Existe uma segunda situação relativa a empréstimos concedidos pelo Tesouro a empresas —e referi o caso das empresas de navegação (CTM e CNN) — cuja probabilidade de recuperação desse montante é muito baixa. Portanto, será menos aceitável tecnicamente considerá-los como empréstimos.Mas referi também que a posição que assumimos é perfeitamente idêntica à posição assumida por qualquer banco, ou seja, é a de que os bancos também têm créditos sobre a CTM e a CNN — e não apenas o Estado— e só considerarão tais montantes como prejuízo quando as empresas forem extintas ou consideradas falidas.Portanto, no momento em que uma empresa devedora do Tesouro for declarada insolvente, o Estado não terá outra alternativa que não seja a de inscrever, nessa altura, no Orçamento as verbas indispensáveis para regularizar a operação de tesouraria.Também a CP deve, neste momento, muito dinheiro à banca, tal como outras empresas, e nós não vamos pedir à banca que considere já como prejuízo os créditos que tem sobre essas empresas. Mas, necessariamente, a banca terá de o fazer, ou por utilização de provisões, ou por outra via, logo que se considere, por qualquer motivo, que uma empresa pública ou privada não está em condições de pagar.Ê, portanto, esta a metodologia que estamos a adoptar no Tesouro; é uma metodologia precisamente igual à que é usada pelo sistema bancário.No tocante a bonificações, a situação é a seguinte: estas linhas de crédito que têm vindo a ser criadas através do tempo e que normalmente produzem um grande efeito do curto prazo, pelo impacte político que têm no seu anúncio, não produzem um grande efeito financeiro no primeiro e no segundo anos, dado que o crescimento dos encargos é em exponencial; a partir do quarto e quinto anos acabam por se acumular e produzem, de facto, um efeito tremendo nas contas do Estado.Tenho pena de não ter aqui a evolução nos últimos anos, mas não sabia que íamos discutir as bonificações.É um quadro extraordinariamente curioso, porque se nota a partir de 1977-1978 que a evolução das bonificações é espectacular, em termos de nos poder levar a perspectivar que, a manter-se este ritmo, a partir dos próximos anos a situação será de muito difícil controle."O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, se fosse possível enviar esse quadro para a Comissão, seria útil.O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.Quanto a números, a situação prevista para o final de 1984 é a de que existem em dívida cerca de 64 milhões de contos de bonificações. Destes 64 milhões de contos cerca de 63 milhões são relativos ao crédito à habitação e à poupança-crédito, dizendo o restante respeito a duas operações: a uma operação de crédito subsequente ao sismo dos Açores e a uma outra de uns títulos de indemnização cuja mobilização junto do Tesouro foi autorizada em Fevereiro de 1983.A política que, de carta maneira, tem .vindo a ser seguida pelos vários 'governos —e que também está