22 DE FEVEREIRO DE 2019 5 I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa encontra-se subscrita pelos Deputados que compõem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e tem como objetivo conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica definida na lei. O articulado é composto por três artigos e prevê-se a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Resulta da exposição de motivos que a presente iniciativa visa alterar a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, no sentido de clarificar que a colheita de amostras deverá ser realizada por Técnicos de Saúde Ambiental das Unidades de Saúde Pública e que só na ausência de resposta poderá haver recurso a laboratórios certificados pelo IPAC, IP.  Enquadramento jurídico nacional A área profissional do técnico de higiene e saúde ambiental foi criada pelo Decreto-Lei n.o 117/95, de 30 de maio, que lhe define como conteúdo funcional, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, a atuação «no controlo sanitário do ambiente, cabendo-lhe detetar, identificar, analisar, prevenir e corrigir riscos ambientais para a saúde, atuais ou potenciais, que possam ser originados: a) Por fenómenos naturais ou por atividades humanas; b) Pela evolução dos aglomerados populacionais; c) Pelo funcionamento de serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública; d) Por quaisquer outras causas». Essa deteção compreende nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo: «A vigilância sanitária de sistemas de água para consumo humano; A vigilância sanitária de sistemas das águas para utilização recreativa; A participação nas ações visando a higiene dos alimentos; A vigilância sanitária de sistemas de recolha, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos; A promoção e participação, em colaboração com as autarquias locais e outras entidades, em ações de melhoria das condições de saneamento básico; A vigilância sanitária de sistemas de drenagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos; A vigilância sanitária do lançamento de poluentes na água, ar e solo; A promoção e participação, em colaboração com as autarquias e outras entidades, em ações tendentes a identificar e reduzir os fatores de risco para a saúde resultantes da poluição do ambiente e a promoção e colaboração em ações tendentes à avaliação e redução dos níveis sonoros de potencial risco para a saúde». Posteriormente, e por força do Decreto-Lei n.o 65/98, de 17 de março, que estabelece as regras de transição dos técnicos auxiliares sanitários da carreira residual prevista no Decreto-Lei n.o 272/83, de 17 de junho, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de higiene e saúde ambiental, corrigiu-se a forma de transição para a carreira, não tenho o conteúdo funcional sido objeto de qualquer alteração. Por fim, o Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, que regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde, procede à regulamentação dessas profissões, tendo a designação dos Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental passado para Técnico de Saúde Ambiental. Apesar disso, a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, determina, no seu artigo 10.o que em caso de ocorrência de surto da doença, a «colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes (...) deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostrascertificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP» [alínea c) do n.o 3.o do artigo 10.o], remetendo assim o recurso a estes técnicos apenas quando não houver disponibilidade de laboratórios públicos ou privados, e desde que acreditados para o efeito pelo IPAC, IP.