2184-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 762 — Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750.Artigo 16." EleitoresSão eleitores nos círculos referidos no n.° 1 do artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.Artigo 17.° Condição de elegibilidade1 — São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei estabelecer, desde que lenham residência habitual na Região.2 — A lei regula a participação dos cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral que transitoriamente não se encontrem na Região.Artigo 18.° Incapacidades eleitoraisAs incapacidades eleitorais, activas e passivas, são as que constem da lei geral.Artigo 19.° Listas de candidaturas1 — Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo eleitoral e contendo um número de candidatos efectivos igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo, além de suplentes no mesmo número, mes nunca inferior a três.2 — As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos correspondentes partidos.3 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista..4 — No apuramento dos resultados aplica-se, dentro de cada círculo, o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.5 — Os mandatos que couberem a cada lista são conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.Secção II Estatuto dos DeputadosArtigo 20.° Representatividade c âmbitoOs Deputados representam toda a Região, e não os círculos por que tiverem sido eleitos.Artigo 21.° Mandato1 — Os Deputados são eleitos para um mandato de qua-tro anos.2 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia Legislativa Regional após eleições, nos termos deste Estatuto e cessa com o início do mandato dos Deputados da legislatura subsequente, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.Artigo 22.° Poderes dos Deputados1 — Constituem poderes dos Deputados:a) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional;b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional;c) Apresentar propostas de alteração;d) Apresentar propostas de resolução;e) Participar e intervir nos debates parlamentares nos termos do Regimento;f) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;g) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas nos termos constitucionais;0 Os demais consignados no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.2 — O poder referido na alínea h) do n.° 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos Deputados.3 — Os Deputados, individual ou colectivamente, podem ainda exercer outros poderes, previstos no Estatuto e no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 23° Imunidades1 — Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos c opiniões que emitirem no exercício das suas funções.2 — Os Deputados não podem ser ouvidos como decla-rantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos.3 — Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa Regional, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.4 —Movido procedimento criminal contra um Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa Regional decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:o) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime referido no n.° 3;b) A Assembleia Legislativa Regional pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exer-