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I SÉRIE — NÚMERO 78 18 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, somos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica que fazemos, apresentamos a nossa alternativa. Por isso mesmo, a nossa alternativa é a de reduzir a carga fiscal, começando pelo IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que é essencial... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Reduzir a carga fiscal para o grande capital! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... numa altura em que o investimento vai começar a descer, de acordo com os dados do Governo,... Protestos do PCP. ... e obrigando o Governo a cumprir a palavra que deu relativamente à neutralidade fiscal no imposto sobre a gasolina e sobre o gasóleo. Risos do Ministro das Finanças. Pode o Sr. Ministro rir-se, mas vá a uma bomba de gasolina, com esse sorriso, dizer a um português que está a pagar muito mais impostos sobre o gasóleo e sobre a gasolina, por vossa causa. Aplausos do CDS-PP.Defendemos uma estratégia assente numa melhor execução de fundos comunitários, em maior proteção social e, também, em melhor segurança para os portugueses. Temos a nossa visão, que é uma visão alternativa, e temos a certeza de que a nossa tem aquilo que vos falta: ambição para sustentar o crescimento em Portugal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pelo que vou dar a palavra, para uma intervenção, também para apresentar os projetos de resolução do PSD, à Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao debater hoje, na Assembleia da República, o Programa de Estabilidade, os portugueses pedem que seja feita a avaliação do que é proposto para os próximos anos, mas essa avaliação não pode ser feita apenas à luz daquilo que vem enunciado nas linhas do Programa de Estabilidade, tem de ser feita também com base naquilo que foi realizado nos últimos quatro anos. O caminho parecia facilitado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Há quatro anos tínhamos terminado o programa de ajustamento, Portugal estava, finalmente, a crescer desde 2014, o desemprego estava a descer sustentadamente, a conjuntura económica internacional era muito favorável, e o País podia beneficiar da política monetária do BCE (Banco Central Europeu). Dessa altura, lembramo-nos, certamente, das promessas feitas, de tudo e a todos. Porém, uma Legislatura inteira volvida, ficou provada a teoria de que prometer tudo a todos estava longe de ser possível, sem defraudar as expectativas das pessoas.
26 DE ABRIL DE 2019 19 Chegamos ao final de quatro anos e muito pouco mudou no País: as reformas ficaram por fazer, desperdiçámos e não aproveitámos a melhor conjuntura internacional de que há memória, colocando em causa o futuro de várias gerações. O Sr. Ministro das Finanças: — Inacreditável! A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Pelo meio, o Governo conseguiu a proeza da maior carga fiscal de que há registo e do mais baixo investimento público da nossa democracia. Os portugueses sentem, diariamente, a degradação dos serviços públicos: na falta de funcionários nas escolas, nas filas em repartições públicas, nas listas de espera intermináveis para consultas e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde, na falência absoluta do Estado na mais básica das suas funções de proteção de pessoas e de bens. Mas, nestes quatro anos, a responsabilidade pela degradação das funções do Estado não deve ser apenas assacada ao Partido Socialista. Também foram responsáveis Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, que bem podem vir agora esgrimir críticas à governação e ao Programa de Estabilidade — como fazem, recorrentemente —, como se não soubéssemos que cada uma dessas opções políticas só pôde ser feita com o aval e com o voto de PCP e de Bloco de Esquerda. Fazem-me lembrar aquela máxima: «entradas de leão, saídas de Centeno». A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Mas, mais do que a projeção económica, financeira e orçamental para os próximos quatro anos, o que discutimos hoje é o País que ambicionamos construir, o Portugal que queremos. A pergunta que se impõe é a de saber se este Programa de Estabilidade dá ou não resposta aos principais desafios que, coletivamente, temos de enfrentar nos próximos anos. E a resposta é «não». Desde logo, porque falta uma visão para o País que vá além de uma Legislatura. Protestos do PCP. Portugal tem de começar por ser um País que conta com todas as gerações. Em 78 páginas deste Programa de Estabilidade, não há uma única referência aos jovens. Que País é este, preconizado por este Programa de Estabilidade, que se dá ao luxo de negligenciar e esquecer um dos seus maiores ativos, os jovens?! Jovens que fazem parte da geração mais qualificada de sempre, mas que, simultaneamente, é a geração eternamente adiada, que vai, paulatinamente, adiando os seus projetos de vida, porque até consegue entrar no mercado de trabalho — e saudamos a redução do desemprego jovem, nos últimos anos —,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É preciso ter lata! A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — ... mas está condenada a baixos salários e à precariedade, que não é apenas laboral,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Que grande lata! A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — ... é, sobretudo, estrutural, no seu projeto de vida. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é gozar com as pessoas!
26 DE ABRIL DE 2019 31 No Pacto de Estabilidade apresentado em 2015, que a Sr.a Deputada defendia, na altura como Ministra, a previsão do défice para 2018 era de 0,6%. Hoje, temos um défice de 0,5%. Mais do que isto, é a comprovação de que, quando fez essa defesa, a Sr. ex-Ministra das Finanças veio validar a importância da política seguida por este Governo naquilo que se refere à contenção do défice público. Mas, Sr.a Deputada, fizemos isso tudo com uma perspetiva diferente, uma perspetiva de crescimento económico inclusivo, com coesão social, com uma consolidação sustentável das finanças públicas. Não foram precisos cortes para fazer isto, fez-se reposição de rendimentos. Esta é a diferença entre o nosso caminho e o caminho que vocês tinham. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Fizemo-lo também à custa do crescimento do emprego, que os senhores não valoravam como nós valoramos. E os resultados estão aí: hoje, temos uma das maiores taxas de crescimento do emprego na União Europeia. Fazemo-lo, pois, com mais rendimento disponível e com mais coesão social. Também fizemos isto com a redução da dívida pública, que em finais de 2018 atingiu 121,5% do PIB em termos brutos e 113,2% em termos líquidos. Sr.a Deputada, é este desafio e é esta pergunta que lhe coloco: não se arrepende das suas previsões quando, na altura, tinha um caminho completamente diferente para os mesmos resultados? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Era aritmeticamente impossível! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Isso é que era aritmeticamente impossível, Sr.a Deputada. Não estará, hoje, no momento de dizer «enganei-me»? É esta a pergunta que lhe deixo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, agradeço-lhe a questão que colocou. Sr. Deputado, podemos discutir as previsões que todos fazíamos em 2015 e perguntar onde é que está o crescimento económico que os sábios do PS, na altura, previam. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!... A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Em qualquer caso, Sr. Deputado, a questão que se coloca é a seguinte: por que razão é que este Governo, com uma conjuntura internacional mais favorável do que alguém se consegue lembrar, fez pior — pior! — do que quase todos os nossos parceiros europeus, alguns deles com programas de ajustamento tão duros como o nosso? Aplausos do PSD. Isso é que os portugueses querem saber! Porque é que os senhores tiveram oportunidade de fazer melhor e desperdiçaram essa oportunidade? Não basta conseguir o défice, que é essencial, é muito importante saber como se lá chega! Vozes do PS: — Ora bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Porque se é para pagarmos os impostos todos que pagamos e deixarmos de ter serviços públicos, seguramente não é esse o caminho que os portugueses querem e isso não será sustentável.
I SÉRIE — NÚMERO 78 32 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate revela, com grande clareza, uma das convergências mais negativas e prejudiciais para o País,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Vocês é que aprovaram quatro Orçamentos! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... a convergência da submissão, que junta PS, PSD e CDS... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... na submissão a todas as imposições da União Europeia contra os interesses do País, contra os interesses do povo português. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Aprovaram quatro Orçamentos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas este debate permite também afirmar que há alternativa a essa convergência da submissão, uma alternativa de libertação do País, de progresso e desenvolvimento nacional, na base da política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP trouxe a este debate através da iniciativa que apresentou. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer apartes e parece que está no Campo Pequeno! Mas olhe que isto não é o Campo Pequeno, é o Hemiciclo da Assembleia da República. Protestos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, registámos, ao longo deste debate, a convergência entre PS, PSD e CDS naquilo que é mais negativo para o País, que é a aceitação de todas as imposições que a União Europeia vai fazendo. Por isso, PSD e CDS enredaram-se num jogo de sombras do qual não conseguem sair. É que querem marcar diferenças em relação ao Governo, mas estão muito de acordo com ele em tudo aquilo que estrutura o Programa de Estabilidade e que estrutura as opções do PS e do Governo. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quatro Orçamentos! O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo querer gastar, por ano, 7 mil milhões de euros a pagar juros da dívida, em vez de utilizar esse dinheiro renegociando a dívida para desenvolver o País, para resolver os problemas nacionais. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tem muito moral para falar!... O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo apontar para 2023 níveis de investimento público inferiores aos de 2010. O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo e o PS aceitarem os vistos prévios exigidos pela União Europeia, as metas do défice impostas pela União Europeia, as restrições orçamentais impostas pela União Europeia aos serviços públicos, as lógicas de congelamento salariais e de pensões exigidas pela União Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 78 36 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agora confirmamos aquilo que dissemos: aquele negócio que o Governo nos apresentou como protegendo os interesses do País será ruinoso para as contas públicas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa que irá responder em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos hoje, aqui, não apenas a debater o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Estamos hoje, aqui, porque vamos também votar o Programa de Estabilidade e apresentar alternativas ao Programa Nacional de Reformas. Isso acontece porque o CDS, desde o primeiro ano da Legislatura, não aceitou aquilo que outros partidos achavam uma inevitabilidade, não aceitou que isto fosse apenas um debate e quis que às palavras correspondesse uma atitude e às escolhas correspondesse uma responsabilidade. Aplausos do CDS-PP. É por isso que não deixa de ser, para nós, surpreendente ver hoje, aqui, o Bloco de Esquerda e o PCP virem dizer basicamente que são contra o Programa de Estabilidade, quando votaram sempre a favor dele! Protestos do PCP. Gostava de perguntar, Srs. Deputados, se vieram hoje pedir desculpa pelas vossas escolhas, porque é muito fácil vir agora criticar a maior carga fiscal de sempre. Mas a maior carga fiscal de sempre é, sim, do Ministro Mário Centeno. Aliás, é do Ministro Mário Centeno com o voto do Bloco de Esquerda e do PCP. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Ministro das Finanças: — É falso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os piores serviços públicos de sempre e os serviços públicos mais sacrificados de sempre têm, sim, a marca «Mário Centeno», mas com o aval e o aplauso do Bloco de Esquerda e do PCP. A descida do investimento público, a obsessão pelo défice, as cativações, todos estes fatores têm a marca da geringonça, que é a do Ministro Mário Centeno mas é, também, do Bloco de Esquerda e do PCP. Portanto, Srs. Deputados, esta é a vossa última oportunidade. Se acreditam naquilo que dizem, façam favor de, desta vez, pelo menos votar segundo aquilo que estão a dizer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso mesmo! Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava também de dizer que estas escolhas não são apenas teóricas ou que afetam apenas as contas públicas, não são apenas escolhas que afetam a vida dos portugueses, agora. Estas escolhas são o retrato de uma oportunidade perdida e a maior prova disso é que a grande novidade que este Governo apresenta no seu último Programa de Estabilidade e no seu Programa Nacional de Reformas é uma revisão em baixa do crescimento económico. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
26 DE ABRIL DE 2019 37 É o mesmo que dizer que, no ano que vem, vamos crescer menos do que crescemos no ano anterior. Mais: já estava previsto que se crescesse menos do que no ano anterior. Essa é, talvez, a nova «estabilidade» de que fala o Sr. Ministro Mário Centeno: é, todos os anos, crescer menos do que no ano anterior. Mas, Sr. Ministro, já que fala em promessas por cumprir e em promessas cumpridas, eu falo-lhe também na oportunidade perdida. Gostava de lembrar o famoso documento do «grupo dos sábios», sendo o Sr. Ministro um dos sábios e estando aqui vários outros sentados. Gostava de lhe perguntar se o crescimento prometido de 2,4%, em 2016, foi verdadeiro ou se ficou pelos 1,9%, se o crescimento prometido de 3,1%, em 2017, foi verdadeiro ou se ficou abaixo, se o crescimento prometido, em 2018, de 2,6% foi assim ou se o resultado das suas políticas ficou abaixo. Gostava também de lhe perguntar se o crescimento que tinha estimado e prometido, em 2017, de 2,3%, o vai cumprir ou se vai ficar abaixo. É que a marca da sua governação é esta: no que toca a crescimento económico, fica sempre abaixo do prometido; no que toca à carga fiscal, fica sempre acima do prometido. Aplausos do CDS-PP. Não é por acaso, Sr. Ministro, que o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm, neste debate, uma única palavra sobre o futuro. Todas as palavras são sobre o passado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Trazia isso escrito de casa e agora faz essa figura! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — No caso do PS, são sobre o passado recente, porque têm uma certa vontade de sacudir do capote a governação Sócrates — sempre esquecem por que razão foi preciso chamar a troica! —, mas não têm uma única palavra sobre o futuro. Porquê? Dizem que Portugal vai crescer, no ano que vem, menos do que cresceu no ano passado e eu pergunto: os senhores têm uma estratégia? Têm uma proposta? Têm medidas? Não! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A única coisa que o Sr. Ministro sabe dizer é que vai ser preciso mais dinheiro para um banco. Portanto, é a receita do costume: mais receita fiscal, mais impostos e menos investimento público. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Dr. Mário Centeno, Ministro das Finanças, começo por lhe dizer que estava na dúvida se iríamos ter o Ministro das Finanças que fala para dentro ou o Ministro das Finanças que fala para fora do País,... O Sr. Ministro das Finanças: — Falo para si, Sr. Deputado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas concluí que não vamos ter nem um nem outro, porque o senhor tem vergonha de defender o Programa de Estabilidade que aqui apresentou e, por isso, limitou-se a falar de 2015 e do Governo anterior. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 78 38 Sabe porque é que tem vergonha, Sr. Ministro? Porque este Programa de Estabilidade é uma verdadeira obra de ficção. Em 2019, a economia vai desacelerar, mas o défice é igual e a carga fiscal até cai. A economia internacional vai entrar em recessão, mas não há problema nenhum, porque a economia portuguesa até vai recuperar nos anos seguintes. O investimento global, em Portugal, cai face às projeções iniciais, mas não tem problema nenhum, porque a nossa economia está pujante e vai recuperar na mesma. A incongruência é total e, por isso, esta é uma verdadeira obra de ficção, com uma diferença: com os números martelados,... O Sr. Ministro das Finanças: — Vá ler! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... com os números torturados, para dar os resultados que o senhor entende apresentar. São os números que o senhor quer apresentar, mas que não têm nada a ver com a realidade. E qual é a realidade? Qual é a realidade que os portugueses sentem? Por um lado, a carga fiscal aumentou. A carga fiscal passou de 34,2%, em 2015, para mais de 35%, em 2018. O senhor agora diz: «Vai baixar!» Risos do Ministro das Finanças. Ó, Sr. Ministro, pelo seu sorriso, nem o senhor acredita naquilo que aqui diz. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas os portugueses sabem qual é a consequência disto. A consequência é a queda do investimento público, que ainda não conseguiu chegar ao volume de 2015. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — São as cativações recorde. E qual é a consequência? A consequência é muito fácil de detetar por todos os portugueses: está na qualidade dos serviços públicos, na degradação dos serviços públicos e na vida concreta dos cidadãos. Faltam auxiliares nas escolas. Isto é responsabilidade sua e da sua política. Dizem: «Vai-se abrir concurso», mas, Sr. Ministro, eles só vão chegar depois de as aulas terminarem, depois de as crianças já não estarem na escola. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sabe que há portugueses à espera 10, 12, 14 meses, 2 anos para que a sua pensão seja atribuída? O Sr. Ministro das Finanças: — Fale com o Sr. Deputado Pedro Mota Soares! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estão há quatro anos a fazer o quê?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é consequência da sua política, isso é consequência da qualidade dos serviços públicos que o senhor apresenta aos portugueses! Mas há mais: há 43 000 doentes... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há 43 000 doentes que ultrapassaram o tempo médio de espera para cirurgia. Isto é consequência da sua política!
I SÉRIE — NÚMERO 78 40 O Sr. Ministro das Finanças: — O que este Governo sempre fez foi uma gestão cautelosa, talvez conservadora, é verdade. Mas quero recordar-lhe, Sr.a Deputada, que, no momento da apresentação de todos e cada um dos Orçamentos na Assembleia da República, as projeções do Governo eram as mais otimistas de todas as projeções conhecidas para Portugal, para os 12 meses seguintes. O Governo, nas suas projeções, nunca fez algo que não fosse dar o sentido daquilo que era a projeção com que víamos a economia portuguesa a evoluir. Nunca! E, é verdade, não gastámos o que não tínhamos nem prometemos gastar aquilo que, sabíamos, podíamos não ter a possibilidade de gastar. Aplausos do PS.Quero recordar que apenas num ano, entre março de 2015 e setembro de 2016, o crescimento da economia portuguesa para 2016 foi revisto pelo Conselho das Finanças Públicas de 2,3% para — imagine-se! — 1%, apenas 1%. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Para 2017, no mesmo período, o Conselho das Finanças Públicas reviu as suas projeções para a economia portuguesa de 2,4% para 1,3%. Eram estas as estimativas que a direita aqui esgrimia contra este Governo,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ministro das Finanças: — ... com base nestas projeções. Aplausos do PS.Todas falharam, e falharam também os senhores, porque não leram o que era a evolução da economia portuguesa, não acreditaram nos portugueses, não acreditaram nas empresas portuguesas, não acreditaram nas famílias portuguesas. Aplausos do PS.Acreditaram em imagens fantasmagóricas, às vezes com asas, outras vezes sem elas,... Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em vacas voadoras! O Sr. Ministro das Finanças: — ... mas sempre montados no dorso de qualquer coisa alada que levaria Portugal para os infernos. Aplausos do PS.Nada disto aconteceu! Nada disto aconteceu, Srs. Deputados! Nada disto aconteceu! E não aconteceu pelo rigor e pela credibilidade que, hoje, Portugal tem na sua política económica, na sua política orçamental, no futuro das gerações portuguesas. Por isso, hoje, a dívida pública desce em percentagem do PIB e, já amanhã, vai começar a descer em termos nominais. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais uma promessa!
26 DE ABRIL DE 2019 41 O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Sá, nós não temos futuro para o País se a dívida não baixar. Não é possível projetar uma sustentabilidade para as políticas públicas portuguesas se não tivermos uma trajetória de redução da dívida pública. E, sim, temos de a manter, senão, pomos em causa as contratações de professores. Sr. Deputado Duarte Pacheco, são mais 7000 professores. As aulas, durante esta Legislatura, começaram sempre no dia que foi anunciado. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.São mais 9000 profissionais na saúde: 4000 enfermeiros, 2500 médicos, mais técnicos de tratamento e diagnóstico. São todos os aumentos no investimento e na capacitação do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.São mais 1300 milhões de euros de despesa anual com a saúde dos portugueses. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Até vos dói! O Sr. Ministro das Finanças: — Nós não fizemos mal as contas do Novo Banco. As contas do Novo Banco começaram a ser mal feitas quando, a banhos, alguém aprovou uma resolução incapaz. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.As contas que a Sr.a Deputada Cecília Meireles ainda hoje não consegue perceber foram definidas num fim de semana de agosto em que, uns no Algarve, outros em Lisboa, aprovaram uma resolução totalmente ineficiente. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Não foi a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, porque já sabemos que foi o Governador do Banco de Portugal. Risos do PS.Sabemos que foi o Governador do Banco de Portugal! Protestos de Deputados do PSD.A Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque não sabe o que é que significa uma política monetária acomodatícia, porque não sabe o que é que essa política está a acomodar: numa frase, ela acomoda uma Europa em dificuldades, porque só há políticas monetárias acomodatícias do BCE quando a situação do sistema financeiro europeu não está capaz de outra política; depois, na frase seguinte, diz que temos o melhor período da história da humanidade e que este Governo foi tributário desse período. Ó Sr.a Deputada, uma política acomodatícia acomoda um sistema financeiro europeu com dificuldades! Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Maria Luís Albuquerque.
I SÉRIE — NÚMERO 78 42 A Sr.a Deputada não sabe o que é uma política acomodatícia. Não houve mais nenhum sistema financeiro na Europa que, em 2016 e em 2017, tivesse capitalizado todos os seus grandes bancos, com capital nacional e com capital estrangeiro. Apenas Portugal foi capaz desse desempenho! Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.E foi esse desempenho que permitiu que o Conselho das Finanças Públicas se enganasse e que o diabo, ou qualquer coisa alada, ou qualquer coisa que nos trouxesse para os infernos, não aparecesse em Portugal, coisa que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP queriam que acontecesse! Aplausos do PS.Finalmente, Srs. Deputados, vou falar da carga fiscal. A carga fiscal mede aquilo que é a imposição de impostos hoje e no futuro. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! É só hoje! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que descaramento! Muda de critério a cada semana! Que homem sério!... O Sr. Ministro das Finanças: — Nós, hoje... Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de manterem a tranquilidade para que o Sr. Ministro possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas, hoje... Protestos do PSD.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Custa é pagar! O Sr. Ministro das Finanças: — Nós, hoje, ainda estamos a pagar uma grande parte do colossal aumento de impostos que os senhores do PSD e do CDS-PP legislaram. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ainda estamos a pagar a vossa bancarrota! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Custa, não custa!? O Sr. Ministro das Finanças: — Entre 1995 e 2015... Protestos do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem é que governou entre 1995 e 2011!? Não foi o PSD! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro das Finanças terminar a sua intervenção em condições. Faça favor, Sr. Ministro.
26 DE ABRIL DE 2019 43 O Sr. Ministro das Finanças: — Entre 1995 — e começo em 1995, porque é quando há estatísticas comparáveis — e 2015, a economia portuguesa, a Administração Pública em Portugal, endossou, em média, em cada ano, 5% do PIB para ser pago no futuro. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Diga isso ao PS! O Sr. Ministro das Finanças: — Repito: 5% do PIB. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Diga isso ao Sócrates! O Sr. Ministro das Finanças: — O ano de 2018 é o primeiro ano em que este número se aproxima de zero e, em 2019, vai mesmo ser menos do que zero, vai ser positivo! Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O ano de 2019 é o primeiro ano em que Portugal aposta no futuro! Essa é que é a verdadeira dimensão da carga fiscal que estamos a impor no futuro, porque estamos a pagar parte da carga fiscal do colossal aumento de impostos determinado durante os anos de 2012 e 2013. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Para concluir, devo dizer que sempre falámos de forma muito transparente. O documento de 2015, que — vejam bem! — ainda hoje foi citado tantas vezes, acertou exatamente na trajetória orçamental que Portugal iria seguir... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Só no crescimento é que não! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e ficou aquém na previsão do extraordinário desempenho do mercado de trabalho. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Nós estamos a convergir com a Europa, e estamos a convergir de maneira saudável. Para concluir, Sr. Presidente, permita-me que destaque que o indicador coincidente do Banco de Portugal, divulgado há poucos dias — mas os Srs. Deputados da oposição só citam do Banco de Portugal aquilo de que gostam —,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — ... mostra que, há quatro meses, a economia portuguesa deu a volta da desaceleração que se observou ao longo de 2018. E a economia portuguesa vai convergir ainda mais com a Europa em 2019! Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de pé.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate.
I SÉRIE — NÚMERO 78 44 Resta-me fazer dois anúncios à Câmara. Em primeiro lugar, a Sessão Solene Comemorativa do XLV Aniversário do 25 de Abril, amanhã, terá início às 10 horas. Em segundo lugar, a sessão de sexta-feira, também com início às 10 horas, terá como ordem do dia um debate com os Ministros, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), havendo votações regimentais no final do debate. Até amanhã e uma boa tarde para todos. Eram 12 horas e 29 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 2 de fevereiro de 2019 I Série — Número 47XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente aprovados, os Projetos de Resolução n.os 1788/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla e 1813/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Graça (PS), João Dias (PCP), José António Silva (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.a (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.a (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.a (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes, sobre os quais se pronunciaram os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Oliveira (PSD), João Gouveia (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, e posteriormente aprovados, os Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos
2 DE FEVEREIRO DE 2019 29 democrático e ao normal funcionamento das instituições, procura afastar o legítimo Presidente Nicolás Maduro, eleito, livre e democraticamente, consoante a vontade expressa pelo povo venezuelano. A defesa dos interesses nacionais e da comunidade portuguesa na Venezuela exige que Portugal e o Governo português pautem as relações com a Venezuela e o seu legítimo Governo pelo respeito da Carta da ONU e do direito internacional e não por uma atitude de seguidismo da União Europeia e dos círculos mais reacionários alinhados com a inaceitável operação de desestabilização golpista contra aquele país. Assim, a Assembleia da República condena a operação golpista, o bloqueio, o confisco de bens e as reiteradas ameaças de intervenção militar por parte dos Estados Unidos da América contra a Venezuela; sublinha que só uma atitude de respeito pelo direito do povo venezuelano a decidir o seu futuro, sem ingerências externas, contribuirá para assegurar a normalização da situação e a salvaguarda dos interesses da comunidade portuguesa na Venezuela, nomeadamente da sua segurança; e insta o Governo a assumir uma postura soberana que se paute pela rejeição e não alinhamento com a escalada de ingerência e agressão dirigida pelos Estados Unidos da América e apoiada pela União Europeia contra a Venezuela.» Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Protestos do PCP. Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar. Neste momento, levantaram-se os Deputados do BE. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! O Sr. Presidente: — Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor. Neste momento, levantaram-se os Deputados do PCP e de Os Verdes. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Que vergonha! Que vergonha! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para fazerem silêncio para a Mesa poder anunciar o resultado da votação. Pausa. Srs. Deputados, o voto foi rejeitado,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando é para condenar o terrorismo... O Sr. Presidente: — ... tendo, embora, votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 47 30 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... para satisfazer a curiosidade geral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.o 715/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De louvor pela concessão da marca Ferrel, a Capital da Luta contra o Nuclear à freguesia de Ferrel. Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Estávamos em março de 1976 e Portugal vivia um período pós-revolucionário e pré-eleitoral, quando a iminência do «primeiro conflito ambiental da democracia» convoca o povo de Ferrel para a rua, unido, contra a instalação de uma central nuclear para a produção de energia elétrica. Ferrel, freguesia do concelho de Peniche, mobilizou-se numa marcha genuinamente popular e, em protesto, fez-se ouvir, impedindo a construção da projetada central. Esta luta efetiva contra a opção pela energia nuclear é um legado histórico e um marco incontestável na memória coletiva deste povo e, transpondo o âmbito local, assumiu um papel importante na vanguarda dos movimentos ambientalistas e no despertar da consciência ecológica na sociedade portuguesa contemporânea. Em 2018, surge o justo reconhecimento pela luta do povo de Ferrel: por Despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, foi concedida a marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita a freguesia de Ferrel pela conquista da marca Ferrel, Capital da Luta contra o Nuclear, reconhecendo a importância deste legado para a sociedade portuguesa.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 718/XIII/4.a (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 27 de janeiro, na missa de encerramento das Jornadas Mundiais da Juventude, que tiveram lugar na cidade do Panamá, foi anunciado pelo Papa Francisco que as jornadas de 2022 se irão realizar em Lisboa.
2 DE FEVEREIRO DE 2019 31 As Jornadas Mundiais da Juventude, instituídas pelo Papa João Paulo II em 20 de dezembro de 1985, são um evento religioso, com a duração de cerca de uma semana, que reúne milhões de católicos de todo o mundo, sobretudo jovens. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, congratula-se pela escolha de Lisboa para acolher as próximas Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Sousa. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1802/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1941/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1635/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Os dois últimos projetos de resolução baixam à 9.a Comissão. Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.o 1607/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.
I SÉRIE — NÚMERO 47 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1942/XIII/4.a (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o Projeto de Resolução n.o 1939/XIII/4.a (PS) — Programa Nacional de Investimentos baixar à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária nos movimentos pendulares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1862/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves e Susana Amador e a abstenção do PS. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1863/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Diogo Leão, Pedro Delgado Alves e Susana Amador e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, no sentido de o Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, pois, à 10.a Comissão.
2 DE FEVEREIRO DE 2019 33 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1788/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do registo nacional de esclerose múltipla (RNEM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1664/XIII/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1813/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 829/XIII/3.a (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 805/XIII/3.a (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Ainda sobre o mesmo tema, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 887/XIII/3.a (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 47 34 O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1872/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1927/XIII/4.a (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1940/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 77/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Finalmente, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP. Srs. Deputados, resta-me anunciar que a reunião plenária de quarta-feira, dia 6 de fevereiro, é dedicada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Desejo um muito bom fim de semana a todos e obrigado pela cooperação. Eram 12 horas e 26 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 718XIII/4.a: 1 — Votei favoravelmente o Voto n.° 718/XIII/4.a — De congratulação pela escolha de Lisboa para as Jornadas Mundiais da Juventude de 2022 —, tendo em conta que se trata de um evento resultante de uma iniciativa da diocese de Lisboa, sem intervenção dos poderes públicos.