36 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014a imagem de marca nos barcos tradicionais do Tejo nos concelhos de Vila Franca de Xira, Alcochete ou Lisboa  Com a publicação da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à Reorganização administrativa do território das freguesias, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos haveriam de ser extintas, passando a constituir uma União de Freguesias.Esta extinção, construída à revelia do sentimento social e cultural da população, deparou legitimamente com a sua oposição cívica, com a posição dos seus eleitos nos órgãos deliberativo e executivo da freguesia do Gaio-Rosário exteriorizados através das tomadas de posição datadas de 2 de junho 2012 e que encontraram idêntico eco nos órgãos executivo e deliberativo do Município, respetivamente em 26 de setembro de 2012 e em 4 de outubro de 2012.É este erro histórico, esta decisão à revelia da comunidade, esta imposição centralizadora e equidistante do espírito e da letra da Constituição da República Portuguesa que ora se pretende corrigir.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Sarilhos Pequenos no Concelho da Moita.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho da Moita a Freguesia de Sarilhos Pequenos, com sede em Sarilhos Pequenos.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Sarilhos Pequenos até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  2 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Moita com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita; b) Um representante da Câmara Municipal da Moita; c) Um representante da Assembleia de Freguesia União de Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos;