I SÉRIE — NÚMERO 41 28 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, antes de sintetizar esses aspectos que quero, neste momento, destacar, apresento as minhas desculpas ao Sr. Deputado Basílio Horta, porque me esqueci de responder à sua primeira pergunta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Com certeza. Muito obrigado! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, esta proposta de lei visa aplicar-se apenas a organizações com sede em Portugal. A preocupação desta lei é operacionalizar com outros diplomas, que já trouxemos a esta Assembleia da República, o conjunto de instrumentos para preservar a estabilidade financeira, que estão previstos no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que assinámos, mas também na estratégia europeia para esta matéria que tem sido desenvolvida no Conselho do ECOFIN. Os princípios de intervenção pública em questão são: a preservação da estabilidade financeira, com destaque para a garantia do funcionamento dos sistemas de pagamentos; e a garantia do financiamento da economia. A intervenção, se necessária, e em termos subsidiários, depois de esgotadas as possibilidades de fontes de capitais privados, tem de assegurar a defesa dos interesses dos contribuintes. De facto, a preservação desse interesse está no contexto deste diploma assegurado, uma vez que a intervenção se verificará apenas em instituições viáveis, e será assegurada uma adequada remuneração dos recursos dos contribuintes. Não há, portanto, Sr. Deputado João Semedo, qualquer privatização de dinheiro público, nem é verdade, Sr. Deputado, que os interesses públicos só possam ser assegurados pela directa intervenção pública na gestão. Na verdade, pelo contrário, a directa intervenção pública na gestão deve ser um último recurso, dada a desastrosa experiência de intervenção generalizada do sector público na gestão do sector financeiro. Quero concluir, destacando a nossa disponibilidade para melhorar este diploma no sentido de fortalecer as garantias de estabilidade financeira e de fortalecer as garantias dos interesses dos contribuintes. Neste contexto, quero responder directamente ao Sr. Deputado Basílio Horta que referiu que, na sua opinião, a questão das condições de entrada e de saída do capital público e as questões de remuneração são questões estruturais que deveriam ser consagradas na própria lei. Acontece, no entanto, que nesta matéria temos a vantagem de estarmos adiantados relativamente ao debate europeu e à generalidade dos nossos parceiros europeus. Estamos, no entanto, vinculados pelas regras que serão aplicadas a nível europeu, em termos de condições de entrada, saída e remuneração para respeitarmos o direito de concorrência e as restrições às ajudas do Estado. E, neste momento, por razões de calendário, isso impõe a solução que propomos neste projecto de lei. Muito obrigado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está, assim, encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 30/XII (1.a), pelo que vamos passar à sua votação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria de saber se a Mesa recebeu alguma declaração de eventual conflito de interesses para o debate que acabámos de fazer ou se algum Deputado comunicou à Mesa que irá exercer o seu direito de não participar na votação também por razões de conflito de interesses. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, nem eu própria, nem os Srs. Secretários da Mesa, por enquanto, recebemos qualquer informação sobre conflito de interesses.