1 DE AGOSTO DE 1997148-(11)Requerimento n.B 12107VII (2.a)-ACde 16 de Julho de 1997Assunto: Continuação da extensão do Centro de Saúde deOeiras em Paço de Arcos. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e LuísNobre (PSD).Em resposta ao meu requerimento n.° 856, sobre os centros de saúde do concelho de Oeiras, o Ministério da Saúde respondeu-me a 23 de Junho (vossa/referência n.° 5671).Nessa resposta parece evidente que o Ministério da Saúde, em relação à construção de extensões de centros de saúde no concelho de Oeiras, está muito longe de responder às necessidades sentidas pelas populações e de responder à degradação das instalações das extensões do Dafundo, Barcarena, Paço de Arcos e Porto Salvo.Assim, sobre as prioridades estabelecidas pela Administração Regional de Saúde, parece ser omissa a construção da extensão do Centro de Saúde de Oeiras em Paço de Arcos com terreno disponível, cedido pela Câmara Municipal de Oeiras há mais de dois anos, e inscrição em PIDDAC/1997, e não se vislumbram sinais para o início da obra.A disponibilidade da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Oeiras para colaborar com a administração central na cedência de terrenos e outros apoios para a melhoria da qualidade de vida no concelho tem sido total, mesmo quando a responsabilidade da sua solução competente à administração central, como se tem demonstrado nas áreas de educação, segurança, saúde e segurança social.Por outro lado, parece ser um pouco estranho que se solicite à autarquia a disponibilidade de um terreno para a construção da extensão de Queijas, quando não se sabe a sua dimensão, a sua área de intervenção e que tipo de serviços disponibilizará aos seus utentes, bem como o respectivo programa funcional e financeiro.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Para quando está prevista o início da construção da extensão do Centro de Saúde de Oeiras em Paço de Arcos, que já tem terreno disponível e inscrição de uma verba em PLDDAC?2) Quais as diligências formais da Administração Regional de Saúde de Lisboa para concretizar, junto da autarquia, o pedido de terreno para a construção do centro de saúde?3) Quanto tempo após a cedência de terreno, que o executivo camarário no seu todo tem mostrado disponibilidade para Queijas, o Ministério da Saúde se compromete a iniciar a construção do Centro de Saúde de Queijas e a pô-lo ao dispor das populações?4) Para quando o início das obras de recuperação do Centro de Saúde do Dafundo, que na resposta ao requerimento é reconhecida a sua degradação pela Administração Regional de Saúde de Lisboa?Requerimento n.e 1211/VII (2.B)-AC de 16 de Julho de 1997Assunto: Degradação dos serviços prestados pela TAP nos transportes aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).A empresa'pública TAP, concessionária dos transportes aéreos entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores, tem deixado degradar, nas últimas semanas, aquele serviço público, em termos que justamente impõem, das populações prejudicadas, o exercício do seu direito à indignação.Os voos previstos nos horários, divulgados após aprovação governamental, têm sido objecto de cancelamentos, alterações e fusões, sem aviso prévio, nem respeito pelos interesses legítimos dos passageiros confirmados.Para os Açores têm, alguns dias, saído voos marcados para o meio da tarde já perto da meia-noite, com chegada às ilhas a altas horas da madrugada e regresso a Lisboa na manhã seguinte. O serviço diurno é, assim, transformado em serviço nocturno, com prejuízo do bem-estar dos passageiros.Além disso, o serviço de bordo está cada vez pior, mantendo-se, por exemplo, os mesmos menus de refeições há anos sem fim, o que os torna intragáveis para os passageiros frequentes, que são muitos, por absoluta impossibilidade de alternativa. Por outro lado, o tocar na campainha, mesmo com insistência, para chamar os assistentes de bordo não tem garantia de resposta, conforme tem sido verificado directamente.Releva, portanto, de autêntico cinismo manter, nos «discursos» de despedida aos passageiros, tão mal tratados, o voto de os tornar a ver de novo em breve nas linhas da TAP, quando não lhes resta outro remédio ...Uma gestão de tal modo desastrada está a transformar-se num verdadeiro ataque ao desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores, que da TAP está recebendo tratamento como se fosse uma região do Terceiro Mundo.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:a) Está o Governo a par do descalabro do cumprimento dos horários da TAP para a Região Autónoma dos Açores nas últimas semanas?b) Autoriza ou aprova o Governo os comportamentos da TAP acima referidos e criticados?c) Recebeu o Governo qualquer protesto sobre a matéria oriundo das autoridades regionais açorianas?d) Manifestou-se, porventura, o Ministro da República, nesta matéria, em defesa dos interesses dos açorianos, como tem afirmado ser seu encargo, preocupação e prática?é) Está o Governo disposto a tomar providências enérgicas para, no exercício dos seus poderes tutelares, garantir a normalização dos voos da TAP previstos no horário de Verão para os Açores, bem como melhorar o serviço neles prestado?Requerimento n.° 1212/VII (2.°)-AC de 10 de Julho de 1997Assunto: Não inclusão no anexo ao despacho n.° 243/ME/ 96 do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar.Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Mário Albuquerque (PSD).