I SÉRIE — NÚMERO 62 2 da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 412/XIV/1.a (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota, que, a requerimento apresentado pelo autor, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.o 422/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 459/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 477/XIV/1.a (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares, que foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Mariana Silva (PEV), João Dias (PCP), André Silva (PAN), Ricardo Vicente (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Francisco Rocha (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.o 64/XIV/1.a (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. Intervieram os Deputados Joacine Katar Moreira (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Fernando Ruas (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), Beatriz Gomes Dias (BE), Bebiana Cunha (PAN) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.o 432/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano, tendo-se pronunciado os Deputados António Maló de Abreu (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joana Lima (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), João Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN) e Moisés Ferreira (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações Parlamentares n.os 14/XIV/1.a (BE), 16/XIV/1.a (PCP) e 19/XIV/1.a (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado Adjunta e da Saúde (Jamila Madeira) e Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP), Álvaro Almeida (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Paulo Marques (PS) e André Ventura (CH). No final, foram apresentadas, pelo PCP, pelo PSD e pelo IL, propostas de alteração ao decreto-lei, bem como foi apresentado, pelo BE, o Projeto de Resolução n.o 509/XIV/1.a, solicitando a cessação de vigência do mesmo diploma, que foi rejeitado. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.a (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, que foi rejeitado, 367/XIV/1.a (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios, que foi aprovado, 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio), que foi aprovado, 427/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, que, a requerimento do PCP, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, e 428/XIV/1.a (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Joacine Katar Moreira (N insc.), Maria Joaquina Matos (PS), Mariana Silva (PEV) e Helga Correia (PSD). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 394/XIV/1.a (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, que foi rejeitado, 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro), que foi aprovado, 423/XIV/1.a (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro), que foi rejeitado, e 433/XIV/1.a (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto), que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Duarte Alves (PCP), Duarte Pacheco (PSD), João Paulo Correia (PS) e Mariana Mortágua (BE). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 256/XIV/1.a (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, 25/XIV/1.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, 86/XIV/1.a (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, 105/XIV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo, 146/XIV/1.a (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, e 156/XIV/1.a (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, que foram rejeitados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 13/XIV/1.a (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, 98/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade do olival em sebe, 159/XIV/1.a (PCP) — Estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo e 274/XIV/1.a (BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que foram igualmente rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Silva (PEV), Ricardo Vicente (BE), João Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Emília Cerqueira (PSD), Norberto Patinho (PS) e André Ventura (CH). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 445 e 446/XIV/1.a e do Projeto de Resolução n.o 510/XIV/1.a O Deputado Luís Leite Ramos (PSD) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.o 252/XIV/1.a (apresentado pelo PSD e subscrito pelo PAR e por Deputados do PS, do CDS-PP, do BE, do IL, do CH e do PEV) — De pesar pelo falecimento de Luís Pedro Pimentel, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 481/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar