II SÉRIE-A — NÚMERO 42 22 raias nas águas portuguesas que deverá estar concluído até ao primeiro trimestre de 2022; 2 – A equipa responsável pela elaboração do plano previsto no número anterior deverá ter na sua constituição entidades representantes do setor das pescas, das universidades e investigação e do setor da conservação da natureza; 3 – Proceda à implementação imediata do plano previsto no n.o 1 assim que esteja concluído, e que assegure uma revisão periódica, em períodos de não mais do que quatro anos, com base nas conclusões e objetivos atingidos, assim como, na evolução do conhecimento científico adquirido; 4 – Certifique que no plano constarão a necessidade de monitorização e vigilância constante, sendo definidas e contratadas as ferramentas e as pessoas necessárias para esse efeito; 5 – Proceda a um programa regular de formação de pescadores, armadores, comercializadores e das entidades fiscalizadoras, assim como institua um programa de educação científica baseada na participação dos cidadãos em interligação com as entidades do sistema educativo e social nacional; 6 – Garanta que a proibição da captura, comércio e o consumo de espécies ameaçadas, bem como a definição de áreas marinhas de proteção, incluindo aquelas que que sirvam de santuário com total interdição de pesca e captura de espécies de tubarões e raias, são definidas com base em critérios científicos, nomeadamente respeitante à dinâmica das populações alvo; 7 – Assegure que as limitações à pesca e captura de espécies de tubarões e raias não podem apenas obrigar a frota de pesca nacional, mas devem ser estendidas a todas aquelas que operem na ZEE portuguesa; 8 – Desenvolva uma campanha geral de sensibilização que promova a redução do consumo de produtos derivados de tubarões e raias. Assembleia da República, 22 de novembro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (**) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 22 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 1 (2021.09.15)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1527/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 282.o DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2020 E SUSPENDA O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA Exposição de motivosA Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, prevê explicitamente no número 1 do artigo 282.o que «O Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa». De acordo com comunicado da página do Governo, de 3 de abril de 2020, o Sr. Ministro do Ambiente e a Ação Climática assinou nesse dia, um despacho no qual dá indicações ao Metropolitano de Lisboa para continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do Plano de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato/Cais do Sodré. Fez o mesmo relativamente aos procedimentos conexos com esses projetos, nomeadamente os respetivos procedimentos de contratação pública, por considerar, designadamente que «aquando da promulgação da Lei