PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Pronuncia-se pela adopção de medidas imediatas que permitam o apuramento das responsabilidades pelas acções de repressão ontem verificadas e a prevenção da sua repetição.Assembleia da República, 15 de Março de 1984.- Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa (e mais 13 signatários).Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 15 de Março de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Maria Zélia
3752 I SÉRIE - NÚMERO 85Almeida Pinto Bilhoto (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Março corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 6 realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, unia vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) -.Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS)-António Taborda (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificação ao n.o 67, de 26 de Janeiro de 1984:Na p. 2949, 1.a coluna, l, 18 e 19, onde se lê «a partir do passado dia 19 de Janeiro corrente» deve ler-se «a partir do dia 24 de janeiro corrente».As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Caxaria.• Maria LeonorPREÇO DESTE NÚMERO 110$OO IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 49Sábado, 19 de Novembro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
SUMÁRIO. - a Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD), referindo-se à reunião do Conselho das Comunidades que irá ter lugar em Portugal de 21 a 25 de Novembro e após apresentar uma saudação ao mesmo, fez uma reflexão e enquadrou o que tem sido e deverá vir a ser o papel a desempenhar pelo referido Conselho. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados José Cama (CDS) e Alda Nogueira (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Américo Solteiro (PS) protestou contra os incidentes registados junto ao edifícios onde está instalada a Federação Distrital do Partido Socialista de Setúbal, os quais tiveram lugar durante uma concentração convocada pela CGTP para a Praça de Bocage, naquela cidade.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ruben Raposo (ASDI) saudou a implementação do Ensino Técnico Profissional, defendendo que o mesmo se deve traduzir na introdução no sistema de ensino de alterações qualitativas, que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos do Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lemos Damião (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando, à excepção de 1 deles, 3 deputados a depor como testemunhas.
Seguidamente, constava da ordem do dia a discussão e votação da proposta de lei n.o 45/III - Lei Quadro dos Municípios. Porém, a Assembleia aprovou um requerimento da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local no sentido de ser prorrogado o prazo da sua discussão e votação, a fim de permitir a consulta das autarquias locais, até ao termo do mês de Janeiro de 1984. Após a votação, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Silva Graça (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Roleira Marinho (PSD),
Paulo Barral (PS), Abreu Lima (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 12 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pela que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Das Câmaras Municipais de Cantanhede, Paços de Ferreira, Mira, Rio Maior e Trancoso solicitando que a Lei Quadro da Criação de Municípios não seja aprovada sem prévia audiência de todas as autarquias locais, pela implicação que tem a ver com um correcto ordenamento territorial.
Da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias a remeter as deliberações assumidas em assembleia geral nacional e que foram enviadas ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Da União dos Refugiados de Timor capeando fotocópia de uma proposta e de 21 requerimentos firmados pelos funcionários timorenses recentemente chegados a Portugal, solicitando ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública o pagamento dos seus vencimentos retroactivos.TelegramaEm nome das populações transmontanas manifestando o seu agradecimento aos Srs. Deputados Daniel Bastos e Tomás Rebelo Espírito Santo pelo interesse posto na construção das estradas das serras Marão e Alvão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e João Abrantes, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Sarmento Moniz.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa, na sessão de 22 de Junho; António Mota, nas sessões de 27 de Junho e 11 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 4 e 15 de Julho, 14 e 16 de Setembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho; Gaspar Martins, na sessão de 5 de Julho; António Vitorino e Hasse Ferreira, na sessão de 12 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 13 de Julho; Manuel Laranjeira Vaz, na sessão de 15 de Julho; José Tengarrinha, Raul Castro e João Corregedor, na sessão de 22 de Setembro; Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito, na sessão de 23 de Setembro.Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, irá ter lugar em Portugal a partir da próxima      segunda-feira e durante uma semana, de 21 a 25 de Novembro, a reunião do Conselho das Comunidades, órgão representativo das várias estruturas dos emigrantes e comunidades portuguesas e que tem como funções, além de outras, colaborar com o Governo na procura das melhores soluções e dinamizar nos respectivos países de acolhimento a organização e defesa dos portugueses ou luso-descendentes. Estamos, pois, perante um acontecimento da maior relevância e
2068significado, em relação ao qual todos os portugueses a esta Assembleia, como legítima representante, deverão acompanhar e registar.
Pela nossa parte, através desta declaração política, aproveitamos a oportunidade para apresentar uma saudação, fazer uma reflexão e enquadrar o que tem sido e deverá vir a ser o papel a desempenhar pelo Conselho das Comunidades. Saudação, em primeiro lugar, aos portugueses ou luso-descendentes que até nós se deslocam, bem como às estruturas que representam. E deverá salientar-se, que são precisamente essas estruturas espalhadas pelo mundo e de que existem, por exemplo, cerca de 1400 associações e clubes inventariados, que asseguram uma extraordinária obra de defesa da cultura portuguesa no estrangeiro. Saudação ainda pelo trabalho e esforço desenvolvidos, quer pela reflexão a que se têm dedicado, quer pelas iniciativas realizadas.
Mas saudação, sobretudo, aos cerca de 6 milhões de portugueses e luso-descendentes que, em certa medida, aqui se podem considerar representados, e que ao longo de várias gerações e nos 5 continentes tem feito uma afirmação inequívoca do homem português, mensageiro e portador de um testemunho de paz, honradez e trabalho.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas, muito particularmente, julgo devermos aproveitar para reflectir sobre alguns aspectos essenciais da realidade sócio-cultural, económica e mesmo política que são os Portugueses no Mundo.
E que os problemas com que nos defrontamos aqui no continente e regiões autónomas são tão intensos e as nossas comunidades estão tão afastadas que, por vezes, existe uma certa tendência, não para o esquecimento, mas para colocar em segunda prioridade problemas que reputo de essenciais à nação portuguesa. E precisamente por vivermos em período muito particular da nossa história como nação multissecular, que coincide com uma grave crise internacional, interessa analisar esta realidade em 4 aspectos essenciais: da nação portuguesa; dos emigrantes e das comunidades; do vector política internacional e do próprio país em que estamos integrados e vivemos.
No que diz respeito à Nação, reduzidos hoje ao seu espaço europeu e atlântico, terminado que foi o ciclo do Império, mas tendo deixado profundas raízes e marcas em todo o Múndo, a questão que se nos contínua a colocar é a de se saber, e actuar em conformidade, se Portugal será, ou deverá ser, um espaço geográfico ou um espaço humano. A questão que se põe é a de saber se tendo praticamente cada cidadão que vive em Portugal um familiar no estrangeiro devemos ou não fazer um esforço crescente para ir de encontro às suas pretensões, preocupações e direitos, fazendo-os por sua vez sentir-se mais perto e ligados a Portugal, retribuindo-lhes desse modo o seu sacrifício e as suas saudades em relação ao país de origem.
19 DE NOVEMBRO DE 1983   2069relativamente pouco tempo e daí que obviamente tenham que assumir as consequências do seu risco. Tem-se, assim, que neste quadro de dificuldades haverá que prosseguir o esforço de negociar acordos de estada e trabalho e nos âmbitos sociais e culturais, o que contudo é extremamente penoso e lento, sendo de apelar aos governos desses países para que assumam com coragem as responsabilidades que lhes cabem para com aqueles que ajudaram e possibilitaram o seu enorme crescimento do pós-guerra.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Particular realce deve dar-se aos países de imigração que fazem parte da CEE, em termos de se dar forma à solidariedade que os deve caracterizar, designadamente em relação a um futuro parceiro como Portugal. Segundo os dados disponíveis, a população portuguesa nos países da CEE rondará 1 100 000 indivíduos, com particular incidência na França e Alemanha Federal. No conjunto dos actuais membros e dos candidatos, como Portugal e a Espanha, Portugal surge em segundo lugar a seguir à Itália que tem cerca de l 400 000 e à frente da Espanha e da Grécia com cerca de 700000 e de 300 000, respectivamente.
Face ao exposto, no quadro das negociações com a CEE, Portugal deverá continuar a defender a liberdade de circulação no espaço do Mercado Comum, tanto para os trabalhadores que já se encontram em qualquer desses países, como para aqueles que para lá pretendem emigrar. Por outro lado, devemos procurar manter a validade de acordos bilaterais que sejam mais favoráveis para com os nossos compatriotas, não se considerando justificável nem razoável que no período que medeia até à nossa adesão venham a ser impostas por países da Comunidade medidas mais restritivas para os portugueses emigrados do que o que se verificava à data do início das negociações. A realidade que é a CEE vale pelas regras e instituições em que assenta, mas terá que valer sobretudo como um esforço e um espírito de solidariedade, pelo que tais medidas atentam contra a filosofia da sua própria existência.
Destaque especial neste ponto é a garantia da preservação da nossa língua e cultura, através da segunda geração e de procurar que a língua portuguesa seja, como opção, a segunda língua.
Em termos de política internacional, os emigrantes e as comunidades constituem um elemento fundamental a explorar - e que até agora tem constituído uma componente a que não se tem atribuído toda a atenção que merece - que terá de ter em vista a perspectiva das comunidades mais antigas, mais fortemente enraizadas, dispondo de grande poder económico e influência crescente na cena política - através de luso-descendentes que são congressistas, senadores, presidentes de câmara, etc. -, como canais privilegiados que se devem activar para aumentar essa nossa influência e importância, permitindo assim colher os frutos das sementes que se lançarem em termos das comunidades mais recentes.
Quanto ao País, sabidas que são as consequências de emigração, em termos da desertificação humana provocada nas zonas do Centro e do Norte e mesmo nos Açores e na Madeira, é importante que se avance com o projecto de regionalização, como única forma possível de garantir que o retorno e a respectiva reinserção seja feita nos locais de partida e as remessas também possam aí ser investidas como factor de progresso dos descendentes e para melhor equilíbrio de todo o País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos, assim, confrontados com uma multiplicidade de problemas para que haverá que encontrar solução.
Neste contexto, além da acção do Governo, o papel a desempenhar pelas estruturas representativas dos emigrantes, como autoridades colectivas, e pelo Conselho das Comunidades é absolutamente essencial. Nesse âmbito se integra o projecto que eu e outros deputados aqui apresentámos recentemente, propondo a criação do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas, através da reformulação do Decreto-Lei n.o 373/80, e que em síntese aponta para o seguinte: existência de critérios de representatividade com base em toda a dimensão das comunidades emigrantes e luso-descendentes; o número de delegados passe de 60 para 110; em comunidades com mais de 1000 e até 5000 emigrantes e luso-descendentes devam ter representantes se o pretenderem; os órgãos de comunicação social e emissões religiosas terão direito a representação própria; deixará de haver elementos nomeados pelo presidente do Conselho Mundial, passando a sê-lo pelas entidades previstas na lei; haverá uma estrutura orgânica devidamente articulada para a tornar mais operacional.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos abertos a todas as propostas, a todas as alterações, e o Conselho que irá decorrer na próxima semana dará, por certo, mais achegas, que serão bem recebidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é hoje um pequeno país, mas continua a ser uma grande nação, honrada pela sua história de 8 séculos e pela cultura que foi enriquecendo outros povos e gentes e com eles se foi enriquecendo a si própria. Temos um largo futuro à nossa frente, antes de mais se conseguirmos uma perfeita comunhão de sentimento e acção entre os que têm sangue português nas veias onde quer que se encontrem.
Aos nossos compatriotas que agora nos visitam a propósito desta reunião do Conselho das Comunidades aqui fica a certeza de que por eles e com eles continuaremos a lutar por Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados José Gama e Alda Nogueira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Cama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me com as palavras do Sr. Deputado José Vitorino a respeito do acolhimento e da alegria que deve representar para nós esta visita de dezenas de emigrantes a partir do próximo domingo, integrado no Conselho das Comunidades.
A minha saudação vai para eles, designadamente na pessoa do Sr. Dr. Garcês Palha, que no primeiro Governo em que a Sr.a Dr.a Manuela Aguiar assumiu as funções de Secretária de Estado da Emigração exerceu o cargo de secretário do Conselho das Comunidades, tendo depois deixado de exercer essas funções quando
2070 I SÉRIE - NÚMERO 49o Sr. Deputado José Vitorino esteve à frente daquela Secretaria de Estado, mas que, para gáudio de muitos, retomou novamente aquele cargo.
Como o Sr. Deputado sabe, há uma extrema dificuldade no processo do recenseamento eleitoral dos emigrantes. Está talvez aqui a primeira razão por que apenas estejam recenseados 5 % dos emigrantes portugueses.
Brevemente, o CDS vai apresentar nesta Assembleia um projecto de lei que visa facilitar o recenseamento dos emigrantes, aliás na linha de um diploma oriundo de um dos governos da Aliança Democrática e que mereceu o voto favorável do PSD.
Pergunto, portanto, se perante esse projecto - que è decalcado daquele que acima referi - o PSD continuará a aplaudir e a dar o seu voto favorável.
Por outro lado, quero ainda perguntar ao Sr. Deputado José Vitorino se também está disposto a associar-se a um outro projecto do CDS que visa alterar a lei eleitoral, evitando assim que os emigrantes votem por correspondência, a qual pode ser violada - pelo que é um processo anquilosado, antigo, velho. Gostaria então de saber se o PSD está disposto a associar-se a esta nossa iniciativa de alterar - no sentido da Europa para que caminhamos - e facilitar o sistema eleitoral para emigrantes, aliás dentro do espírito que existiu no tempo da Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.
A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Vitorino, ouvi com atenção a sua exposição sobre o anúncio das reuniões que em breve vão ter lugar em vários pontos do País referentes às diversas secções do Conselho das Comunidades.
Naturalmente que, como é sabido e conhecido, isto não pode deixar de nos regozijar, na medida em que vem ao encontro daquilo que defendemos, sendo porém de lamentar - e de lamentar bastante - que tão longo tempo tenha decorrido sem que os representantes dos emigrantes tenham tido possibilidade de se encontrar.
Conhecidos que são os problemas dos emigrantes, as dificuldades com que se debatem, sabido também que desse diálogo, desejado e desejável, com os emigrantes vão surgir novos problemas e novas questões, sabido igualmente -e, aliás, ontem confirmado na intervenção televisiva da Sr.a Secretária de Estado da Emigração, Dr.a Manuela Aguiar - que o Governo vai diminuir os subsídios aos emigrantes, a minha pergunta é esta: como é que o Sr. Deputado José Vitorino pensa que os problemas dos emigrantes, designadamente o ensino do Português no estrangeiro, etc., vão ser satisfeitos depois de se ter verificado um corte naqueles subsídios?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras que o Sr. Deputado José Gama proferiu, as quais, aliás, vão de encontro à maneira como ele próprio sente os problemas dos emigrantes e das comunidades portuguesas, ele que durante longo tempo passou pela epopeia do português que vive e trabalha no estrangeiro.
Em relação às referidas dificuldades quanto ao processo de recenseamento, que leva a que apenas 5 % dos emigrantes estejam recenseados, estou completamente de acordo com as suas palavras e, inclusivamente, quando estive no Pavilhão dos Desportos por altura das eleições, tive oportunidade de, em declarações públicas, referir que tal era uma situação completamente inaceitável e que haveria que encontrar medidas legais adequadas para procurar suprir ou ultrapassar essa deficiência. Bastará dizer - e creio que isto é importante já que estamos a fazer uma reflexão sobre este tema nesta Assembleia - que em França, por exemplo, onde estão cerca de 900 000 portugueses, o número de recenseados é de 37 200, e na República Federal da Alemanha, onde estão à volta de 100000 emigrantes, apenas estão recenseados 25 000.
Isto diz bem do grande esforço e da grande capacidade que será preciso usar para que esta questão seja ultrapassada, na medida em que, a permitir que uma situação destas continue, é Portugal que está a ficar diminuído e é a democracia que está a ficar empobrecida porque são menos os portugueses que participam nas grandes decisões do País.
Quanto aos projectos de lei que o CDS vai apresentar, nós sempre declarámos, que estamos nesta Assembleia para votar aquilo que consideramos adequado para o bem estar das populações em geral e dos emigrantes e das comunidades portuguesas, em particular.
Também apresentei, recentemente um projecto de lei sobre a criação de uma Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades cora vista à coordenação dos problemas que naturalmente competem a cada ministério.
Em relação aos projectos do CDS, iremos, portanto, analisar e tomar a posição adequada.
Quanto ao problema do voto por correspondência, terá de ser analisado, pelo que o problema não será o de dizer apenas que sim ou que não. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o problema de dizer que sim ao voto por correspondência tem a ver com as garantias para que esse tipo de voto dê uma maior fidelidade aos votos das pessoas, facilitando designadamente o acesso ao acto de votar, mas não pode é aceitar-se que, através do voto por correspondência, se caia eventualmente numa situação de fraude ou de burla eleitoral.
Estamos, portanto, plenamente de acordo com o princípio, havendo, contudo, que estudar a parte processual, o que, obviamente, compete ao Governo e às estruturas diplomáticas. Como o Sr. Deputado sabe - e aliás referi isso na minha intervenção -, um dos problemas mais graves e complicados para além das restrições de verbas, para além das incompreensões, para além de uma ou outra posição política que haja sobre o problema das comunidades, é o referente à dimensão e à dispersão das próprias comunidades. Temos cerca de 6 milhões de portugueses e de luso-descendentes que estão dispersos pelos 5 continentes, razão pela qual dar o apoio devido e adequado a cada agrupamento significativo é uma tarefa que quase se pode considerar ciclópica, mas que nem por isso dela devemos desistir.
19 DE NOVEMBRO DE 1983  2071Quanto à questão levantada pela Sr.a Deputada Alda Nogueira, é óbvio que novas questões serão postas, mas não apenas novas questões. Temos de falar claro. Estou convencido de que irão ser repetidas muitas das questões que já foram postas na primeira reunião do Conselho das Comunidades.
São os próprios emigrantes individualmente, através das suas estruturas colectivas - associações, comissões de pais, etc., e mesmo através dos secretariados do Conselho das Comunidades - que hoje perguntam o que vêm cá fazer se há muitos problemas por resolver.
O problema que aqui se põe - e digo com toda a honestidade e sinceridade, embora por vezes seja mal interpretado, mas assumo tais riscos - é que as questões têm vindo a ser acumuladas ao longo de anos e que agora é praticamente impossível desbloquear, de supetão, toda esta situação. Se nós não conseguimos, infelizmente, desbloquear todos os problemas com que nos debatemos na sociedade portuguesa, mesmo estando aqui ao pé deles, junto a eles, vivendo-os,   sentindo-os e conhecendo-os diariamente, fácil é imaginar quanto difícil se torna conseguir desbloquear esses problemas do ensino, do apoio cultural, do apoio à segunda geração (e também às terceira e quarta gerações, muito embora se deva, prioritariamente, aguentar e travar o risco que se corre de perder a segunda geração, tal não obstando, contudo, a que se actue igualmente junto das comunidades mais antigas, seja a da Califórnia, seja a da África do Sul, seja a da Venezuela ou a da Argentina).
Quando a Sr.a Deputada refere o problema dos subsídios, julgo que haverá que não confundir - e procurarei que nunca se confunda - o problema dos apoios a associações (missões religiosas, comissões de pais, clubes, etc.) e o problema do apoio que é devido para o esforço progressivo no sentido de reforçar e melhorar o ensino da língua portuguesa e a divulgação da cultura portuguesa, em geral no estrangeiro e, em particular, junto dos emigrantes e das comunidades que são os agentes fundamentais da transmissão dessa cultura.
Não ouvi a Sr.a Secretária de Estado, mas em face do que conheço da política do Governo, o que aquele membro do Governo poderá ter eventualmente dito é que irá haver dificuldades em continuar a conceder subsídios para as associações e outras estruturas do mesmo género, mas julgo que não terá referido que iriam ser feitos cortes no esforço do ensino da língua portuguesa.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Se o Sr. Presidente o permitir, com certeza.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada já não pode interromper o orador porque este já está a exceder o tempo de que dispunha, não podendo, portanto, ceder parte do tempo de que já não dispõe.O Orador: - É a tal forma enviesada de usar da palavra, Sr. Presidente!
Dizia que era isso que julgo ter acontecido em relação às afirmações que a Sr.a Secretária de Estado fez e por isso ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - ... e por isso continua a falar!O Orador: - ... penso que as restrições irão afectar todos.
De qualquer forma, sempre achei e continuo a achar - desde logo pelas razões que explicitei na minha intervenção política, obviamente curta por causa do tempo -, que a política de emigração e a política das comunidades, porque constituem um elemento fundamental da Nação e do Estado, devem ter uma prioridade crescente em termos de orientação política de qualquer governo.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: Vou utilizar a forma do protesto, embora não seja propriamente esse o sentido das minhas palavras.
Queria apenas reafirmar que a Sr.a Secretária de Estado da Emigração referiu-se concretamente a subsídios para a emigração em geral e, muito concretamente também, em relação às próprias associações. Deu para tanto algumas sugestões, mas reconheceu que isso iria dificultar a situação, pelo que teriam de se estudar outras soluções, que, enfim, se veria de futuro quais eram. Mas, para já, a questão muito concreta era esta: uma redução de subsídios.
Ora, se os problemas se amontoaram durante todos estes anos, parece que se impunha que, pelo menos, se não tocasse nos já reduzidos subsídios existentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino deseja contraprotestar?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente, embora o faça em termos de conversa esclarecedora, que não tem a ver com essa carga negativa que por vezes tem o protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quando, em termos de Secretaria de Estado e de Governo, aplicamos a designação de subsídios é no sentido de apoios que concedemos às associações. Não consideramos subsídios as verbas atribuídas para o ensino.
Em relação às associações, naturalmente que os subsídios a conceder terão de se conformar com as disponibilidades orçamentais, e, devo dizer, há quem apoie esta política de subsídios e quem proteste contra ela. Eu, pessoalmente, acho que, desde que estejam bem geridos, desde que haja - e nós fizemos um esforço nesse sentido - a obrigatoriedade de apresentar planos e acções concretas em defesa da comunidade, deveremos apoiá-las dentro do possível, para fazer sentir - que mais não seja - que estamos empenhados nisso, que não estamos esquecidos e que, ao fim e ao cabo, o Governo governa aqui em Portugal, mas preocupa-se com a dimensão dos Portugueses, onde quer que eles se encontrem.
2072I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria apenas informar o Sr. Presidente que não é o Sr. Deputado Paulo Barral que irá intervir pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas o Sr. Deputado Américo Salteiro, que vai fazer uma declaração política.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava subir a esta Tribuna para fazer uma intervenção política sobre o distrito de Setúbal. Porém, face aos acontecimentos ontem produzidos nesta cidade, sou forçado a alterar o tema e vir fazer uma curta intervenção sobre os factos ocorridos.
Assim, depois de uma concentração convocada pela CGTP para a Praça de Bocage, em Setúbal, os manifestantes que ali se encontravam dirigiram-se ao Governo Civil. No edifício ao lado deste está instalada a Federação Distrital do Partido Socialista.
É incompreensível e inadmissível que, valendo-se desta oportunidade, alguns dos presentes tenham apedrejado aquelas instalações, causando vários danos materiais e ferimentos numa senhora que se encontrava na sede da Federação do PS e que teve de receber tratamento no Hospital Distrital de Setúbal.
É óbvia a intenção de tal apredrejamento. Os que o fizeram pretendiam provocar a intervenção policial para criarem o clima propício a uma desordem de rua, em que os manifestantes passariam a vítimas da repressão policial, quando a polícia tivesse de dispersar os trabalhadores. Enganaram-se, porém, pois que os socialistas presentes, que já conhecem bem aqueles métodos utilizados, não reagiram a tal provocação.
Não queremos, nesta nossa intervenção, verberar as razões de tal concentração, nem atacar aqui aqueles que ali se encontravam. Mas não deixamos de protestar e repudiar em absoluto actos de vandalismo como este, que em nada dignificam o Estado de direito e o Portugal de Abril, que uma minoria idealizou e levou a efeito.
Não é assim, Srs. Deputados, que se faz prevalecer os direitos que os trabalhadores, eventualmente, possam ter.
Lançar trabalhadores contra trabalhadores, provocar o confronto com a política e violar o que se encontra consignado na Constituição não dignifica quem tais actos pratica e deve ser condenado.Aplausos do PS, PSD e ASDI.O Verão quente de 1975 não se repetirá! O PREC não voltará! Os trabalhadores socialistas e o seu partido estão atentos e saberão, uma vez mais, dar aos arruaceiros a resposta adequada.Aplausos do PS, PSD e ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se na semana que hoje termina uma nova experiência de ensino em Portugal. Trata-se da ímplementação do Ensino Técnico Profissional.Uma das prioridades para que apontava o programa do Governo, aprovado nesta Câmara, no sector da educação, era a aplicação de um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico que permitisse a satisfação das necessidades do País em mão-de-obra qualificada, bem como a prossecução de uma política de emprego. Esse plano passa por uma reestruturação do ensino educativo, através da revisão gradual das sequências curriculares e de programas, adequados a uma orientação pedagógica que permite a conjugação da formação geral com a formação profissional, em termos de conduzir, quer ao ingresso no ensino superior, quer à entrada na vida profissional, cora permeabilidade entre as duas vias. Ou seja, não se trata de recuperar o velho ensino técnico, que era fonte de discriminação dos filhos dos trabalhadores e das classes sociais mais desfavorecidas. Pelo contrário, trata-se de introduzir no sistema de ensino alterações qualitativas, que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais. Projecto este que não cabe só no Ministério da Educação, mas onde estão também envolvidos o Ministério da Administração Interna através dos seus órgãos periféricos - as Comissões de Coordenação Regional e Secretaria de Estado do Emprego. Projecto que pretende ligar a escola à comunidade, à região, à empresa. Projecto que se insere na política de reformas estruturais que o Governo deseja e vai empreender, com o apoio da Câmara.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os alunos que concluírem com êxito o seu curso profissional ou técnico-profissional, terão acesso ao ensino superior politécnico e universitário, em igualdade de circunstâncias com as outras vias de ensino. Esta a grande novidade do programa do ensino técnico, que permitirá obtenção de diplomas correspondentes a vários níveis de saídas escolares. Outra inovação significativa, que permite vincar a diferença em relação aos antigos cursos industriais e comerciais, consiste na inclusão destes cursos de várias disciplinas de formação geral.
A formação técnico-profissional destina-se aos jovens que, tendo concluído com aproveitamento o ciclo de estudos uníficado, pretendam completar o ciclo de estudos complementares, o qual terá uma duração de 3 anos. A primeira fase destes cursos iniciar-se-ú com a abertura de programas escolares de agro-pecuária, mecânica, electricidade, construção civil, contabilidade. Neste tipo de ensino, o aluno terá uma formação geral e outra tecnológica, e após a conclusão do curso, realizará um estágio semestral que habilitará a escola respectiva à passagem de um dìploma técnico-profissional. A outra opção, a formação profissional, permite ao aluno, concluído com êxito o 1 o ano daquele curso, ingressar no estágio semestral findo o qual pode, se assim o entender, prosseguir o plano de estudos complementares, cuja formação está estruturada em horário pós-laboral, durante um ciclo de 3 anos. Terminado este período, o aluno fica habi-
19 DE NOVEMBRO DE 1983  2073litado com o diploma de acesso ao ensino superior, além do diploma profissional e do diploma técnico obtido após a conclusão do 2.o ano complementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A implementação do Ensino Técnico Profissional é projecto nacional. Projecto necessário e urgente. Por várias razões. Desde logo, a necessidade de descongestionar o acesso ao ensino superior e conseguir a renovação do pessoal técnico especializado, tão necessário ao desenvolvimento da nossa economia.
Com efeito, estima-se em cerca de 30 000 diplomados pelo ensino complementar, candidatos potenciais ao ensino superior que, relativamente à globalidade do País, apresentam um total de cerca de 12 000 vagas, em virtude do numerus clausus. Esta condicionante provoca um défice de cerca de 20000 jovens, aos quais se terão de adicionar aqueles que abandonaram os diversos níveis de ensino. Todos estes jovens vêem fecharem-se-lhes as portas no mercado de trabalho, por não terem a preparação profissional adequada. Por outro lado, país que somos em vias de desenvolvimento, necessitamos de fazer um esforço sério e profundo na formação de quadros médios, tão fundamentais ao desenvolvimento das nossas empresas e da nossa estrutura produtiva.
O desemprego em Portugal decorre em larga medida do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura. Hoje em dia, o elevado índice de desemprego não corresponde a uma distribuição homogénea por estratos profissionais. Assim, verifica-se falta de mão-de-obra qualificada em certos sectores de actividade e, em paralelo, enormes contingentes de trabalhadores desocupados das profissões administrativas, dos serviços, não qualificados da indústria. Os jovens à procura do primeiro emprego representam uma larga fatia do desemprego. Aliás, o número de jovens desempregados só pode crescer dia após dia, pois a probabilidade de encontrar um emprego está ligado ao nível de educação-formação do indivíduo, ou seja, em função da sua melhor adequação ao emprego concreto.
Finalmente, este projecto, porque regionalizado, pode ser factor de desenvolvimento regional. E aí estão as Comissões Regionais do Ensino Técnico, cujo objectivo será participar na planificação deste novo ensino, lançá-lo e acompanhá-lo. Novo ensino que terá de estar articulado com as necessidades de emprego a nível regional. E, naturalmente, surgirão cursos adaptados a novas profissões, visando a satisfação de carências de mão-de-obra qualificada e a reconversão da estrutura económica. A nível regional será feita a avaliação das disponibilidades e das necessidades de mão-de-obra que implicarão que os perfis profissionais sejam assegurados pelos referidos cursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras finais. Parece-nos que deve ser criado, a breve trecho, um conselho de ensino técnico, onde as associações de empregadores e as centrais sindicais estarão também presentes, órgão este que contribua para a definição de medidas de política do ensino técnico e que coordene a execução das acções dela decorrentes. Há também necessidade de aprofundar as relações entre a educação e a formação profissional, através dos estágios profissionais e dos contratos de aprendizagem, tendo em conta uma maior integração entre a escola e a empresa, visando a valorização pessoal e a satisfação das necessidades de emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo aquilo que vimos afirmando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos esta iniciativa do Governo muito importante, pois será factor de emprego, satisfazendo as necessidades do País em mão-de-obra qualificada e assegurando a igualdade de oportunidades no sistema do ensino.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ruben Raposo: Tive muito prazer em ouvir a exposição do Sr. Deputado e folgo muito pelo facto de, finalmente, a ASDI aparecer aqui, claramente, a apoiar medidas deste governo. E ainda muito particularmente por se tratar do sector da educação e numa matéria em que eu próprio já intervim.
Não está em causa, de forma alguma, o elogio perfeitamente necessário à política deste Ministério da Educação e, concretamente, à acção em causa - isto é, relativamente ao ensino técnico-profissional. A equipa do Ministério da Educação, e particularmente o Sr. Ministro, está de parabéns, sobretudo porque está a realizar uma acção de autêntico interesse nacional. Mas, nestas questões, parece-me importante ter alguma atitude pedagógica perante o País. Daí que a questão que queria pôr ao Sr. Deputado seja a seguinte: o Sr. Deputado não considera que é de elementar justiça reconhecer que o Ministério da Educação, quando gerido pelo meu camarada Sottomayor Cárdia - e tão denegrido por determinados sectores -, foi pioneiro nesta matéria, abrindo caminho para aquilo que o Sr. Deputado aqui considerou ser um não retrocesso ao antigo ensino técnico-profissional?
Isto porque, e vou passar a explicar-me, o antigo ensino técnico-profissional vedava, de facto, a entrada dos alunos no ensino superior, porque faltavam componentes técnicas básicas que, na realidade, acabavam por encaminhar os alunos apenas para actividades directamente produtivas, mas que dificultava, àqueles que para isso tivessem capacidade e querer, o acesso à universidade. A equipa do então ministro Sottomayor Cárdia, ao introduzir componentes básicas técnicas, permitiu que se abrisse caminho à componente profissional sem prejudicar esse acesso. Portanto, e retomando a pergunta que lhe fiz, considera ou não que, sem as medidas da equipa de Sottomayor Cárdia, não teria sido possível dar o passo decisivo e valioso dado por esta equipa actual nesse sentido?
Gostaria que esclarecesse a Câmara, numa atitude verdadeiramente pedagógica, para que possamos ver que há contributo de todos e que é nessa atitude que nos deveremos colocar. Não deixaria de lembrar aqui o facto de nesse governo ter estado o CDS, o que me permite acrescentar que o que é positivo é assumirmos uma atitude que permita considerar todos os contributos positivos para reconstruirmos um sector tão deficiente como é o da educação.
2074 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Há mais oradores inscritos. O Sr. Deputado Ruben Raposo deseja responder já ou no fim?O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - No fim das outras interpelações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Ruben Raposo, as minhas primeiras palavras são para o felicitar, porque, finalmente, nesta Câmara e nesta matéria, tivemos o grato prazer de ouvir de um Sr. Deputado de uma bancada que é da oposição...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não é oposição, não senhor!O Orador: - Bom, creio que a ASDI, embora apoiante do Governo e tendo os seus deputados sido eleitos nas listas do Partido Socialista, tem assumido por vezes - e não lhes fica nada mal - posições diferentes. É nessa perspectiva que quero felicitar o Sr. Deputado Ruben Raposo.
Mas, da oposição ou da situação, o problema não é esse. Parece-me que, Sr. Deputado, nesta matéria de educação e de ensino, quando entre professores, independentemente do lado onde se encontrem, não são as divergências ideológicas que devem pontificar, mas sim a abordagem séria dos problemas, como V. Ex.a fez, e, acrescentarei, com grande oportunidade, pois fê-lo passados 2 dias de ter sido implementado oficialmente o ensino técnico-profissional. Ao dizer aqui publicamente que esta medida tinha sido altamente positiva e ao ter adiantado algumas críticas que para a equipa ministerial serão certamente úteis e construtivas, merece as nossas felicitações e os nossos agradecimentos.
Creio que V. Ex.a falou aqui em coisas muito sérias, esquecendo apenas um pormenor: é que nós tínhamos desaproveitados, num país tão carecido económica e financeiramente, professores altamente profissionalizados e instalações. Todo o País, todos os alunos e todos os que à procura do primeiro emprego têm algumas habilitações de base, faltando-lhes formação profissional, estavam ciosos destas medidas.
Creio que demos passos objectivos e concretos nesse sentido, e, por isso mesmo, todos estamos de parabéns. Os professores que se encontram nesta Câmara   sentem-se felizes por o Governo desta maioria ter, finalmente, tomado uma acção positiva que, nestas palavras que profiro e com todo o ênfase, consideraria até a sua medida mais positiva.
Por isso, como apoiante do Governo na bancada do PSD, felicito daqui o Sr. Ministro da Educação e o Governo por terem implementado esta bandeira, que se pode hoje dizer que é já uma «bandeira nacional».Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer as palavras amáveis que me dirigiram os Srs. Deputados Agostinho Domingues e Lemos Damião e as várias questões que me colocaram.
Gostaria de começar por dizer que os deputados da Acção Social Democrata Independente foram, de facto, eleitos pelas listas do Partido Socialista, mas foram-no na sua qualidade de independentes. E, assim, como deputados independentes, têm norteado o seu sentido de voto e a sua intervenção política pelos interesses verdadeiros da República e dá comunidade. Nesse sentido, temos apoiado, na generalidade e na especialidade, muitas iniciativas do Governo, embora, naturalmente, algumas questões pontuais não possam merecer inteiramente o nosso aplauso, e daí algumas dúvidas que, por vezes, temos colocado.
Aproveito para reafirmar que nos integramos, claramente, no bloco social de apoio deste governo, assim como no bloco parlamentar que o apoia. Esta condição de apoiar parlamentarmente o Governo não impede que, em determinadas intervenções, os deputados da ASDI coloquem dúvidas angustiantes que lhes são transmitidas pelos seus eleitores e pela generalidade das pessoas. Daí a nossa voz ser, por vezes, crítica aqui no Parlamento. Mas, entenda-se, no sentido de apoio crítico em termos parlamentares ao Governo do País.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de começar por responder à questão que o Sr. Deputado Agostinho Domingues me colocou, dizendo o seguinte: o ensino             técnico-profissional que foi agora implementado pelo Sr. Ministro da Educação, José Augusto Seabra, é um trabalho que já se desenvolve de há longos anos nesse Ministério. Começou a ser lançado na altura, exactamente, do executivo socialista tendo como ministro da Educação Sottomayor Cárdia, mas foi continuado pelos outros sucessivos ministros que passaram pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, o trabalho que foi sendo feito teve agora a sua luz pública e uma vontade política dirigida à sua publicação, mas a verdade é que - e importa que se diga com toda a clareza - não é trabalho original desta equipa ministerial, mas trabalho acumulado das várias equipas que a antecederam. E gostaria também de salientar que, quando éramos deputados da oposição e quando o Partido Socialista estava no Governo - primeiro sozinho e depois coligado com o CDS -, sendo nós membros do PSD, nunca confundimos a situação de oposição com os interesses do País e da República. Lembro-me de termos apoiado as medidas do então ministro Sottomayor Cárdia em matéria de educação e, nomeadamente, já alguns trabalhos preparatórios em matéria de ensino técnico-profissional. Fica, pois, aqui a palavra e o esclarecimento de que quando ocupávamos a bancada do PSD igualmente nunca confundimos os interesses do País com os nossos interesses pessoais e sempre soubemos distinguir os interesses da comunidade, colocando-os acima dos de índole partidária ou pessoal.Vozes da ASDI: - Muito bem!