II SÉRIE-B — NÚMERO 1 22 população escolar e ainda à redução de verbas afetas ao ensino particular e cooperativo, na ordem dos 469 milhões de euros, desde 2011. A Sr.a Deputada Odete João (PS) apresentou um breve enquadramento histórico do ensino particular e cooperativo em Portugal, que permitiu o acesso de muitas crianças ao ensino, que de outro modo dificilmente o teriam conseguido. No entanto considera que, hoje, a oferta publica é muito maior e que o governo em vez de dar condições às escolas públicas opta pela privatização do ensino como demonstra o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Concluiu, manifestando a sua preocupação relativamente ao futuro, porquanto as escolas privadas dispõem de instrumentos de gestão que são coartados às escolas públicas. Defendeu, ainda, que o ensino particular e cooperativo deve ser uma oferta complementar à rede pública. O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) afirmou que o pressuposto de que o ensino particular tem sido favorecido não corresponde à verdade, sublinhando que registou uma redução de mais de 200 turmas desde 2011. Defendeu ainda que os alunos e as famílias devem poder escolher as escolas e os projetos educativos que melhor respondem às suas necessidades e aos seus anseios. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) referiu-se à importância da petição, por ter permitido discutir as especificidades do distrito, entendendo que, no caso concreto, tem sido desenvolvida uma política de favorecimento da escola privada e de desmantelamento da escola pública. Concretizou, referindo-se às Atividades Extracurriculares não asseguradas na escola pública mas garantidas no privado como forma de “angariar alunos”, à oferta de cursos profissionais nas escolas privadas, ao transporte de alunos para os colégios, etc. Terminou, afirmando que a diminuição do financiamento ao ensino privado, desde 2011, é proporcionalmente inferior ao desinvestimento na escola pública e defendeu que o ensino privado deve corresponder a uma resposta supletiva. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) referiu-se à importância da apresentação da Petição, afirmando que os processos judiciais em curso, a grupos de colégios privados, hão de demonstrar a promiscuidade entre a capacidade de gestão política pública e os interesses privados. Lembrou ainda que, atualmente, a oferta pública não é preenchida, o que cria desemprego e dificuldades ao nível da evolução dos curricula e das condições das escolas, e referiu que a concorrência entre o ensino público e privado é desleal, recordando que os colégios, por exemplo, não aceitam todo o tipo de alunos. Concluiu, afirmando que o investimento público não deve ser transacionado para o ensino privado, considerando que eventuais necessidades registadas no passado estão superadas. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (PEV) considerou muito positiva a apresentação da petição, por permitir uma discussão circunscrita a uma área geográfica, sobre os seus problemas concretos. Considerou que este Governo revela aversão à escola pública, entendendo que, ao retirar-lhe financiamento, está a ser retirada a possibilidade de escolha às famílias. Em resposta, os peticionários referiram que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo desempenharam um papel importante antes do 25 de Abril, lembrando que a Lei de Bases do Sistema Educativo prevê a garantia de uma escola pública de qualidade para todos. Referiram-se à seleção de alunos que é feita pelas escolas privadas, entendo que se deve caminhar para o fim gradual dos contratos de associação, visto que a oferta pública é suficiente, devendo o ensino privado sustentar-se com meios próprios e não com o financiamento do Orçamento do Estado. A documentação da audição, na qual se inclui a gravação áudio, encontra-se disponível na página internet da Comissão. V – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP. b) A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD;