9 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010dignidade aos trabalhadores que tiveram 30 anos de laboração e descontos, repondo a situação em vigor até 2006.Preconizam, assim, que a idade legal de acesso à pensão de velhice seja antecipada para os 58 anos, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo, aos desempregados que preencham as seguintes condições cumulativas: tenham idade igual ou superior a 55 anos à data do desemprego; tenham completado, aos 55 anos, 30 anos civis com registo de remunerações; tenham completado um período de 30 meses de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.A Constituição consagra o princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖ no n.o 2 do artigo 167.o que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖. Tambçm o Regimento no n.o 2 do artigo 120.o dispõe no mesmo sentido, estabelecendo o que designa por ―Limites da iniciativa‖.Ao antecipar a idade legal de acesso à pensão de velhice nas situações previstas no n.o 2 do artigo 1.o, a presente iniciativa implica um aumento de despesas e uma diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento. Com vista a ultrapassar o limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, o artigo 3.o da iniciativa estabelece ―O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010‖. Em alternativa sugere-se a seguinte redacção: ―A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2010‖. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.– Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro1, pelo que, o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖ (exemplo: ―Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril‖).                                                           1 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, já sofreu uma alteração de redacção aos artigos 36.o, 37.o, 55.o e 72.o pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março.Consultar Diário Original