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Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os ventos são de mudança! Foram de mudança na quinta-feira passada, quando uma lista integrada por estudantes sociais-democratas ganhou, de forma séria, as eleições para a direcção-geral da mais significativa e importante associação de estudantes portuguesa.
Mas quero deixar bem claro que o PSD e a Juventude Social-Democrata não vêm hoje partidarizar estas eleições, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado José Apolinário fez há um ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vamos dizer que foi a vitória dos «laranjas» ou a derrota dos socialistas. Vamos dizer que foi a vitória dos estudantes de Coimbra que, democraticamente, participaram no acto eleitoral para a eleição da' direcção-geral da sua Associação.Aplausos do PSD.Venho a esta tribuna, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para saudar a participação democrática de mais de cinco mil estudantes da Universidade de Coimbra que deram razão, uma vez mais, ao significado cívico da democracia e da escolha livre dos seus dirigentes.
Venho a esta tribuna referir, uma vez mais, o significado cultural e social das tradições académicas em Coimbra, que fazem muito do brilho daquela Associação, e pelas quais sociais-democratas e também socialistas ajudaram a conseguir reerguer, após um período histórico difícil, a seguir a 1974, em que elas eram consideradas, sobretudo por estudantes próximos do Partido Comunista, como uma espécie de esteio da burguesia e algo a reprovar como ligado à história mais arcaica e à tradição mais indesejável.
Venho a esta tribuna para assinalar o significado da importância da Associação Académica de Coimbra no contexto do movimento associativo do ensino superior.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não queremos fazer da vitória dos estudantes de Coimbra a vitória de qualquer partido ou qualquer organização partidária. Durante muitos anos, foram os estudantes sociais-democratas, nas escolas dos Portugueses, aqueles que com mais denodo se bateram contra a partidarização do movimento associativo. Mas entendemos, à luz das referencias que o secretário-geral da Juventude Socialista, do alto desta tribuna, fez há um ano, que cabe ao PS explicar a derrota da JS e as afirmações que então fez, relacionando os resultados de Coimbra com o afundamento da política do Governo.
Pela nossa parte, estamos de cabeça erguida, com a consciência do dever cumprido, com a consciência de uma postura coerente na intervenção estudantil dos estudantes sociais-democratas. Temos também a certeza de que outros não tem o sossego de consciência e de espírito que mantemos neste preciso momento.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos, Vítor Costa e José Apolinário.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Coelho: Julgo que a juventude é, de facto, irreverente, menos calma, e está mais sôfrega em relação ao poder. E julgo que o meu camarada José Apolinário, há um ano, precisava de alguns élans e fez a intervenção que fez.
O que reconheço hoje aqui é que o Sr. Deputado Carlos Coelho está na posição em que estava o Sr. Deputado José Apolinário há um ano! E uma pequena vitória na Associação Académica de Coimbra...Protestos do PSD.Digo pequena, porque foi por poucos votos!
Como também sabe, o poder da juventude em Coimbra, porquê também é uma forma de poder, anda sempre ao contrário do poder nacional.Risos do PSD.O que quer dizer, Sr. Deputado, que é mau sinal para os senhores terem ganho Coimbra, como era muito mau sinal a intervenção que o Sr. Deputado José Apolinário fez aqui precisamente há um ano. Ele já não precisa de fazer essas intervenções, V. Ex.a substituiu muito bem as intervenções do deputado José Apolinário.Risos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, é natural, é legítimo, que venha aqui festejar as vossas vitórias. Mas também nos podia explicar como é que perderam a Associação Académica de Lisboa!... Porém, isso ficará para outra altura.
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1611Em relação à sua intervenção, vê-se mesmo que o Sr, Deputado não vive nem conhece Coimbra, porque senão não falaria das tradições de Coimbra da forma como falou.
Ao mesmo tempo, com o distanciamento e com a magnitude dos vitoriosos, o Sr. Deputado também podia falar das preocupações que as eleições estudantis de Coimbra deixam a todos nós, designadamente três ordens de preocupações- e, como disponho de pouco tempo, depois poderei falar mais dessa questão com o Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, progressivamente, a participação estudantil nos actos eleitorais da Academia de Coimbra vem a decrescer - e, neste ano, isso aconteceu de uma forma ainda mais preocupante. É que, na segunda volta, decresceu em relação ao ano passado. Ou seja, a desmobilização aumenta, Sr. Deputado!
Por que razão é que a lista E, a lista de independentes, consegue, este ano, praticamente «discutir» a primeira volta, taco a taco, com as listas partidárias? Temos de interrogar-nos sobre isto, Sr. Deputado, mesmo quando somos vitoriosos, ou, melhor, quando ainda somos vitoriosos.
A segunda preocupação - que é dos estudantes de Coimbra e, certamente, da JSD - é a do alheamento progressivo dos estudantes de Coimbra pela parte cultural, pelas secções, pelos organismos autónomos, em que a Associação Académica é cada vez mais uma cantina em ponto grande e uma prestação de serviços e é cada vez menos a parte cultural, criativa.
A terceira preocupação diz respeito às tradições. Neste ano, em Coimbra, viveram-se situações em que os homens que escreveram sobre a praxe de Coimbra vieram a público dizer que não se está a pôr de pé a tradição de Coimbra, mas, isso sim, a perverter as praxes de Coimbra, designadamente nas latadas que houve este ano e nos casos degradantes que chegaram ao hospital, resultantes da aplicação perversa daquilo que são as justas e sãs tradições de Coimbra, às quais me honro de pertencer e de aderir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, vou ser muito rápido, porque disponho de pouco tempo. Apenas gostaria de transmitir cinco ideias fundamentais.
A primeira diz respeito ao espírito coimbrão. Devo dizer que me associo totalmente às duas intervenções que me antecederam, sobretudo no que se relaciona com a preocupação quanto à questão das praxes e do sentir académico.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Carlos Coelho tem de passar a ouvir mais os membros do órgão dirigente de que faz parte, isto é, da direcção da Juventude Social-Democrata. Estive, na quinta-feira, em Coimbra e, perante o que ouvi por parte do vice-presidente da JSD, João Granja, à comunicação social e o quo o Sr. Deputado acabou de dizer, constatei que os senhores não falam, não dialogam. Portanto, quem não está com sossego de consciência é o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Em terceiro lugar, uma coisa é o sindicalismo estudantil de índole cultural ou social e outra é o sindicalismo político em termos estudantis. O que o Sr. Deputado aqui veio fazer foi a defesa do sindicalismo estudantil de cariz político-partidário.
Ora, como ex-dirigente associativo, como jovem, como português, preocupa-me o constante uso do discurso anti-parados aos níveis estudantil e associativo e que esse discurso tenha sido usado pela lista apoiada pela Juventude Social-Democrata. Preocupa-me, também, que o Sr. Deputado venha aqui lançar os foguetes e apanhar as canas dos próprios foguetes, em vez de reflectir sobre a razão por que aumenta a abstenção ou sobre o que é que está mal na actividade das organizações partidárias - tanto da minha como da sua- em relação à actividade estudantil. Vem aqui fazer a festa sozinho, porque precisa de fazê-la, como disse - e bem! - o Sr. Deputado António Campos.
Em quarto lugar, gostava de dizer-lhe. Sr. Deputado Carlos Coelho, que, há um ano, as eleições pronunciaram, de facto, uma viragem: o Partido Socialista ganhou, subindo consideravelmente, mostrando, pela primeira vez, o «cartão amarelo» ao PSD e ao Governo, nas eleições para o Parlamento Europeu; depois disso, ganhou claramente as eleições autárquicas, sendo, hoje, o maior partido.
Finalmente, não penso que estas eleições venham antever uma viragem política, porque não sei qual é o candidato que os senhores tem, em alternativa, à eventualidade do candidato Mário Soares - e as próximas eleições são essas. Gostaria de saber, em relação a essa matéria, como é que o Sr. Deputado vai posicionar-se ...
Não vejo, pois, que, no presente contexto, haja um qualquer sinal de alteração social perante os resultados eleitorais, conforme o Sr. Deputado nos pretendeu fazer crer.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer aos Srs. Deputados António Campos, Vítor Costa e José Apolinário as perguntas simpáticas que me fizeram e que me permitem esclarecer melhor aquilo que, julgo, já tinha sido claro da tribuna.
Em primeiro lugar, quero acentuar uma diferença no discurso do Sr. Deputado António Campos. É que sempre ouvi os socialistas defenderem que as eleições da AAC eram uma espécie de barómetro da situação nacional, que reproduzia a inclinação política do País. O Sr. Deputado António Campos, pela primeira vez, no País e nesta Assembleia, disse exactamente o contrário, isto é, a tese curiosa de que as eleições da AAC são o contrário do barómetro nacional: quem ganha na AAC perde no País e vice-versa. Ora, isto é exactamente o contrário do que sempre defenderam. Cumprimento-o por esta nova tese e não cometo a injustiça de pensar que é levado a defini-la só pelos resultados dessas eleições. Estou certo de que o Sr. Deputado António Campos terá pensado muito, antes de produzir esta nova teoria na Assembleia da República.
A segunda questão tem a ver com o élan.
Agradeço muito ao Sr. Deputado António Campos a comparação que faz com o meu amigo José Apolinário, dizendo que este ano estou à procura do élan que o Sr. Deputado José Apolinário criou no ano passado.
Está, desde logo, a desvalorizar a intervenção que o Sr. Deputado José Apolinário fez há um ano, ao dizer que ele não foi muito sincero, que ele queria era um élan e
1612 I SÉRIE - NÚMERO 46que o construiu à base da eleição para a direcção da AAC! Eu não preciso de élans, Sr. Deputado.
Como é do conhecimento público, no início do ano, decidi antecipar o congresso da JSD e renunciar, de livre vontade, às funções de presidente da Comissão Nacional da JSD, uma vez que penso que esta precisa de uma nova estratégia, de uma nova cara, de um novo líder. Não estou, pois, na hora de saída, à procura de élan. À procura de élan está, isso sim, quem quer ganhar pontos. Não estou, nem do ponto de vista interno nem externo, em altura de fazer essas jogadas - não digo de baixa política, mas de política mais expedita, mais ligeira, mais ágil. Não é este o momento para fazer isso, pelo menos na parte que me toca.
Srs. Deputados, há duas coisas que queria deixar bem claras, sendo que a primeira é dirigida ao Sr. Deputado Vítor Costa.
Não vou falar da participação das secções nem da abstenção, pois essas são preocupações que todos temos. Porém, o discurso pedagógico do Sr. Deputado Vítor Costa não sucedeu quando, há um ano, discutimos esta matéria. Aliás, esse discurso pedagógico da bancada do PCP só surge quando as vitórias não são próximas dos senhores - nessa altura preocupam-se com os problemas pedagógicos! Quando as vitórias vos sorriem, enfiam a pedagogia no bolso e pensam nos resultados contados.Risos do PSD.Sr. Deputado Vítor Costa, quero responder-lhe, com muita determinação, à questão das tradições.
Não tenho o privilégio de, como V. Ex.a, ter passado por Coimbra. Nunca lá estudei nem nunca senti as tradições. Mas posso dizer-lhe que vivi o momento da reintrodução das tradições académicas em Coimbra, porque as pessoas de lá pediram ajuda não só a mim como a muitas pessoas desta Casa, a fim de darmos apoio político à reintrodução das tradições académicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vi muitos estudantes de Coimbra, da área democrática, insurgirem-se contra a tradição política que estudantes próximos do Partido Comunista queriam dar a essa questão.
Quando tentámos fazer a primeira queima das fitas em Coimbra, na altura liderada pelo meu antigo colega da direcção nacional da JSD, Maio de Abreu, os senhores diziam que era o regresso do fascismo em Coimbra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A primeira Queima das Fitas de Coimbra foi feita com o custo, com o suor e com o esforço de todos os estudantes democratas, contra a vossa opinião e contra a vossa luta. Não podia deixar, naturalmente, de recordá-lo do alto da tribuna.
Sr. Deputado José Apolinário, não vou falar das presidenciais. Não subi àquela tribuna para o fazer. Pronunciei-me sobre essa matéria, na semana passada, quando o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma declaração política. Nessa altura, tive ocasião de dizer aquilo que vou repetir: nas próximas presidenciais, o meu candidato vai ser o mesmo que foi nas últimas eleições presidenciais. Não tenho de penitenciar-me sobre esse ponto de vista.
O Sr. Deputado José Apolinário disse que as eleições europeias e as eleições autárquicas foram cartões amarelos, vermelhos e de outras cores para o Governo. Não sei qual é a cor dos resultados eleitorais da AAC, mas, seja ela qual for, o cartão está dirigido a vocês, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em colaboração com o Departamento de Trabalho e as Federações Distritais de Braga e do Porto do partido, levou a cabo, no passado fim-de-semana, diversas acções de identificação e análise da situação do vale do Ave e que denominou de Jornadas Sociais da Bacia do Ave.
Pretendeu-se apreciar, objectivamente, a situação económica e social da região, sentir de perto as suas principais dinâmicas e analisar, de forma séria e aprofundada, os cenários próximos e futuros da evolução, à luz dos legítimos interesses e aspirações das suas populações.
A bacia do Ave, que se estende desde Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso até Vila do Conde, atravessa uma das regiões mais ricas e mais povoadas do País, onde avultam concelhos como os de Fafe, Guimarães, Famalicão e Santo Tirso.
Aí vivem e trabalham mais de meio milhão de portugueses, permanentemente confrontados com os mais variados e graves problemas, em grande medida - senão exclusivamente - resultantes da gritante insuficiência de investimento público na região.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante esta verdade, estamos perante uma das zonas de maior intensidade de unidades industriais do País, nomeadamente no sector têxtil, o que, sendo gerador de assinalável riqueza no contexto nacional, encerra - não podemos esquecê-lo - os mais variados problemas e injustiças sociais.
São as enormes carências de infra-estruturas básicas, a deficientíssima rede viária, a crescente poluição das águas do Ave e seus afluentes, que, a pouco e pouco, se transformam em caudais de esgoto, que, degradando totalmente a qualidade de vida das populações, as transportam a níveis ecológicos indignos de um país civilizado e europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E são igualmente os riscos sérios de um monolitismo industrial, assente na tradicional indústria têxtil, a carecer de acções de inovação e diversificação urgentes, sob pena de sucumbir a uma concorrência externa, cada vez mais forte e agressiva.
É igualmente a falta de um adequado sistema de formação profissional; são as enormes carências de habitação em zonas de densidade populacional superior a 500 hab./m2; são, enfim, os baixos índices de bem-estar social com que duramente se defrontam as populações da bacia do Ave.
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1613E, se são enormes os desafios que se deparam ao vale do Ave, não é menos verdade que as suas populações, designadamente através das suas autarquias, se dispõem a tudo investir em direcção ao futuro melhor por que anseiam e de que a sua aposta no Programa de Operação Integrada do Vale do Ave é o mais evidente sinal.
Do que vem a ser dito, resulta manifesta a importância e a actualidade das Jornadas Sociais da Bacia do Ave, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acaba de promover.
Privilegiando o contacto directo com as populações, mas também e sempre com os seus legítimos e mais directos representantes - os autarcas -, deslocámo-nos aos sete concelhos que se desenvolvem ao longo da bacia do Ave.
E, se Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso - sempre carentes nos domínios da saúde e da educação -, reclamam redes rodoviárias que lhes permitam encarar seriamente o desenvolvimento industrial e turístico, já o município de Fafe reclama do Governo o cumprimento de um protocolo de comparticipação financeira na construção da variante urbana de Fafe e da central de camionagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Guimarães, a par de um considerável esforço da autarquia nos domínios sociais, da educação e do turismo, são já os problemas emergentes da grande concentração industrial e da forte densidade populacional que mais depressa urge solucionar, tal como acontece em Famalicão e em Santo Tirso.
Nestes concelhos, grandemente industrializados, são enormes as carências de habitação, sector que importa promover, em articulação com o saneamento básico, o ordenamento e localização territorial das actividades industriais e a conservação dos recursos naturais.
Aqui avulta a atenção especial que deve dedicar-se ao rio Ave e à sua bacia hidrográfica, cujo índice de poluição vai em crescendo até à sua foz, em Vila do Conde, provocando inevitável ruptura do equilíbrio ambiental, económico e social da região.
A par da apreciação In loco das realidades da região, quisemos debater, sobretudo auscultar, dos parceiros sociais e dos organismos que directamente trabalham com o vale do Ave, as suas populações e também os projectos em curso para a zona e que justificam o empenhamento sério de todas as forças políticas e sociais.
Apreciámos, em frutuosa reunião de trabalho com a CCR do Norte, representada pelos seus presidente e vice-presidente, engenheiro Braga da Cruz e Dr.a Elisa Taveira, e, bem assim, com o presidente da Comissão de Gestão Integrada da Bacia do Ave, a situação actual do Programa de Operação Integrada do Vale do Ave.
Ouvimos dos eleitos locais o diagnóstico da situação real existente nos seus concelhos e as suas legítimas expectativas e intenções de investimento empenhado e sério das suas autarquias.
Em suma, quisemos conhecer - e conhecemos-, de forma mais directa e exaustiva, as carências e os anseios, os problemas actuais, mas também as aspirações de futuro, daqueles que vivem e trabalham naquela região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista - que, nas autarquias do Ave, viu, nas eleições autárquicas realizadas no passado Dezembro, reforçada maioritariamente a confiança dos eleitores - tem consciência da extraordinária importância que representa para o País esta região.
Sendo enormes os desafios que se lhe deparam, importa afirmar que se impõe uma muito maior participação do investimento público no vale do Ave, exigindo-se, de forma clara, que o Governo, através, designadamente, do PEDIP e do PIDDAC, reforce a participação financeira da Administração Central ao nível da OID e do seu projecto de saneamento básico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, meus senhores, o desenvolvimento do vale do Ave é, antes de mais, uma tarefa de interesse e obrigação nacionais, exigindo uma clara conjugação de esforços que faça jus ao mais de meio milhão de portugueses que aí vivem e trabalham.
Nós, Partido Socialista, assumiremos, nesta Assembleia, a defesa séria e empenhada dos anseios e aspirações das gentes do vale do Ave, conscientes de que tal tarefa nos incumbe - e não apenas a nós próprios - como simples acto de solidariedade e de justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, ouvi com particular atenção a intervenção de V. Ex.a, que partiu da constatação da realidade sobre o vale do Ave.
A determinada altura, o Sr. Deputado disse que o PS estabeleceu contacto com os eleitos locais da região para auscultar quais os reais problemas e aspirações dessa zona. Contudo, gostaria de dizer que sou eleito local de uma câmara do vale do Ave e, de facto, não tomei conhecimento dessa diligência do PS.
Sr. Deputado, associo-me em grande parle às preocupações manifestadas por V. Ex.a, no sentido de que o vale do Ave é uma região extremamente carenciada de infra-estruturas.
Assim, gostaria que me elucidasse se sabe ou tem conhecimento de que nas autarquias do vale do Ave - das quais as cinco maiores são de maioria absoluta do partido a que o Sr. Deputado pertence - se têm feito as diligências e têm tido lugar as iniciativas que só agora os Srs. Deputados foram auscultar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Laurentino Dias (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado, a bacia do Ave é um caso paradigmático de poluição extrema, que merecia figurar à cabeça da lista de um qualquer Guiness das poluições mundiais, pois talvez seja dos rios mais poluídos da Europa.
No entanto, não vale a pena derramarmos muitas mais lágrimas, ainda que puras e cristalinas, dentro da água do Ave, porque o nível de poluição é tal que não é com lamentos que conseguiremos resolver aquela situação. Julgo mesmo saber que as próprias unidades industriais quo se tem servido indiscriminadamente da água do Ave
1614 I SÉRIE - NÚMERO 46como veículo transportador dos seus efluentes estão neste momento a mudar-se para águas mais limpas, porque a água do Ave deixou de ter as condições para utilização industrial. Com isto quero apenas dizer que se atingiu o limite dos limites admissíveis da capacidade de utilização da água de um rio.
O Sr. Deputado disse que contactou a realidade, os agentes económicos, as autarquias e mesmo a Administração Central, através da CCR, para se inteirar do ponto da situação. Todos nós já ouvimos falar muito sobre a bacia do Ave, as operações integradas e os cheques que tem sido passados com avultadas quantias para agir nessa bacia.
Assim, gostaria de saber qual o ponto da situação que o Sr. Deputado faz neste momento e, em seu entender, por que é que todos os esforços de que se tem dado conhecimento público relativamente à bacia do Ave tiveram, até agora, como único resultado o agravamento da situação. Ou será que não é assim?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, na organização destas jornadas procurámos fazer com que estivessem presentes os eleitos locais dos sete concelhos. Não sei por que razão o Sr. Deputado não esteve presente, ou se eventualmente não lhe teria chegado o convite que foi dirigido à sua câmara. Mas, de qualquer forma, regozijo-me imenso pelo facto de as minhas palavras terem merecido por parte do Sr. Deputado a maior atenção, porque, como eleito de Santo Tirso, necessariamente, irá juntar-se a nós na discussão e no trabalho sério, que queremos aprofundado, relativamente às questões graves que se colocam ao vale do Ave.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, necessariamente que aquilo que quisemos fazer, nesta primeira fase das jornadas sociais do passado fim-de-semana, foi uma auscultação directa daquilo que são os problemas ou as questões que, neste momento, se colocam aos agentes directos interessados, nomeadamente, no programa da Operação Integrada do Vale do Ave, que, como sabe, são as autarquias, antes do mais. Certamente que teremos oportunidade de trabalhar sobre essa matéria, dado que se trata de um assunto de interesse nacional e não apenas regional.
De facto, impressionou-nos sobremaneira que no programa da Operação Integrada do Vale do Ave e naquilo que são os seus projectos actuais de investimento não haja, por parte da Administração Central, a assunção das suas responsabilidades nacionais naquela região. Nomeadamente, impressionou-nos que, em cerca de 11 a 12 milhões de contos de investimento previsto, sensivelmente metade seja por recurso a fundos de apoio comunitário, quarenta e tal por cento seja em resultado do financiamento directo das autarquias - que assim se verão com dificuldades para todo o trabalho que os cidadãos locais exigem - e que apenas caibam, nesta fase, à Administração Central 1,5 milhões de contos de investimento.
Pretendemos, por isso, com a nossa voz e com a ajuda dos demais grupos parlamentares, designadamente dos deputados oriundos da região do Ave, que bem conhecem a difícil realidade daquela região, contribuir para a sua
resolução. Seria bom que isso fosse ultrapassado com o nosso trabalho e empenhamento, no sentido de conferir ao vale do Ave aquilo que são os legítimos anseios, interesses e expectativas dos seus cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel BastosO Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas que afectam, da maneira mais grave e gritante, sórdida e dramática, a estabilidade e bem-estar das famílias é o que está relacionado com a problemática decorrente da toxicodependência.
Os testemunhos de famílias que têm sentido directamente tal problema são, na maioria dos casos, de verdadeiro grito de dor, insatisfação, impotência e ódio perante criminosos que, a coberto dos mais vis e ignóbeis meios, lançam as garras fratricidas a jovens indefesos, ávidos da sua afirmação adulta e independente.
Por outro lado, a ameaça constante sentida no seio de muitas outras famílias em relação ao medo de se verem envolvidas em tal flagelo leva a que um sofrimento silenciosos e torturante reduza o ambiente familiar à preocupação constante que esta realidade envolvente lhe confere.
Procurando reagir, encarando de frente tão grave situação, proponho-me trazer a esta Câmara, clamando da sociedade civil e dos poderes instituídos uma reflexão atenta e motivadora de forma a procurar-se reduzir e gradualmente erradicar a peçonha de interesses aviltantes e criminosos relacionados com o negócio da droga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vítimas directas, inocentes e indefesas de actividade tão degradante e criminosa são, sobretudo, os jovens em idade escolar, que, inebriados pela sede de afirmação pessoal, são arrastados para o antro trágico do vício e da dependência vil e redutora da sua personalidade em formação.
Concebendo projectos de recuperação de toxicodependentes nos domínios da reinserção social e da formação profissional, apoiando decididamente as instituições de solidariedade social no âmbito do tratamento de integração dos mesmos, lutando frontal e fundamentalmente contra todos aqueles que desta criminosa actividade fazem proventos, são objectivos que justificarão todos os sacrifícios, atenções e empenhamento cívico e institucional da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não haverá modelos ou exemplos perfeitos possíveis de resolver ou atacar esta problemática.
Algumas das recentes tomadas de posição, nomeadamente o braço de ferro que alguns governos assumiram e que mereceram o elogio e satisfação generalizada, são bons exemplos do que se poderá e deverá fazer. É indispensável que a guerra aberta seja declarada aos criminosos narcotraficantes, mobilizando tudo e todos nesse objectivo comum de redução e acelerada erradicação deste flagelo. É necessário e urgente implementar, rejeitando o marasmo e o comodismo, as medidas tendentes a criar as condições para se atingirem esses objectivos. Não serão simples as soluções a adoptar, mas a gravidade da situação acicatará os ânimos, revitalizará a criatividade, mobilizará os
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1615agentes e criará, acima de tudo, as condições psicológicas e anímicas por parte da população, sobretudo a mais jovem, para cerrar fileiras, lutando contra o inimigo comum que são os narcotraficantes.
As pressões e chantagens a que sujeitam as suas vítimas, o medo que instalam na população, os riscos que fazem correr a quantos lhes procuram travar o passo, deverão ser determinantes para que todos os poderes instituídos se juntem em verdadeira cruzada contra o crime e insídia de que tal actividade se reveste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este flagelo, que inicialmente se fazia sentir sobretudo nos meios mais populosos e industrializados, alastra, como uma praga, de maneira extremamente preocupante, para comunidades onde ainda há bem pouco tempo se manifestava uma vida inteiramente sadia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para, em seguimento desta intervenção, chamar a atenção do Governo para um facto que me parecer ser da máxima importância e de premente solução e que se insere nas medidas de prevenção e repressão a tomar no campo do crime em geral, e em especial dos narcotraficantes na área de Trás-os-Montes.
Está, há largos meses, corripletamente concluído o edifício onde ficará instalada a Polícia Judiciária em Vila Real.
Ali foram gastas avultadas verbas em instalações modernas, amplas e funcionais, mantendo, no entanto, as suas portas fechadas sem que se saiba ou preveja a sua possível abertura.
Será um bom prenúncio de que as minhas palavras não «caíram em saco roto» se a instalação da Polícia Judiciária em Vila Real se fizer de imediato. O prestígio da corporação, aliado à necessidade absoluta da sua legítima actividade, será para muitas famílias do interior norte como um sopro de alívio em relação ao crime e aos malfeitores que o protagonizam.
Ao Sr. Ministro da Justiça lanço o apelo de que se concretize, de imediato, tal pretensão e que, em conjugação de esforços com outros ministérios, se promovam campanhas de sensibilização de grande impacte e medidas de excepção tendentes a minimizar os efeitos de tão perniciosa, degradante e criminosa actividade ligada à traficância da droga.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, nos termos regimentais, solicitar a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, pois o meu partido vai dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, que ainda decorre, e gostaria de saber se a posso produzir.O Sr. Presidente: - Na verdade, o Sr. Deputado Alberto Martins está inscrito, dentro da ordem normal das inscrições. Mas, como o período de antes da ordem do dia está a terminar, a Mesa apenas pode dar a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, porque esse foi o último deputado referido para intervir neste período. Se assim não fosse, nem a esse Sr. Deputado poderia ser dada a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês requeri ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, informações sobre o que se passava com o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, ele próprio, a 23 de Outubro, da criação de um sistema de apoio à reestruturação do sector do comércio e também de um outro destinado às associações regionais de retalhistas, para sua reestruturação e modernização. Na mesma data, e com o mesmo endereço, requeri que me informassem se tinha sido feito, ou estava a ser feito, algum levantamento dos prejuízos sofridos pelos pequenos comerciantes com as cheias e se algo se projectava quanto a auxílios.
Usa o Governo, do Hermes da mitologia romana, não as asinhas que lhe ornam os pés para ser célere mensageiro e, por isso, deus dos comerciantes como o grego Mercúrio, mas sim a hermética postura de pouco dizer e de fazer do segredo a alma do negócio, como o quis demonstrar na recentíssima lei de bases das reprivatizações que fez aprovar pelo seu grupo parlamentar, aproveitando as condições que o PS consentiu na revisão constitucional e sobre as quais agora verteu algumas lágrimas, que, por isso, de crocodilo bem podem ter a parecença. A votação final da lei de bases das reprivatizações não pode deixar de se considerar um passo relevante num processo a que não faltam, como temos tido oportunidade de dizer, toques e tiques de revanchismo. Não vamos agora retomar o que, para nós, não é assunto encerrado, de tal modo nos parece ser violentada a lei fundamental, que obriga a que uma lei de bases exista, mas não essa que o PSD aprovou com o beneplácito do Governo, ou vice-versa.
A vivência desse momento sugere-nos, no entanto, algumas observações adequadas ao que nos trouxe a usar da palavra. Não foram os tempos modernos que começaram por o Governo se ter habilitado a privatizar a 100%, como e quando quiser, ao sabor do negócio. Como dizia Brecht, «os tempos modernos não começam de uma vez por todas; meu avô já vivia numa época nova; meu neto talvez ainda viva na antiga». E logo nos lembrava, com uma oportunidade que não adivinharia para hoje, para estes tempos de reprivatizações, que «a carne nova come-se com velhos garfos». Terminava Brecht esse poema dizendo que «as novas antenas continuaram a difundir as velhas asneiras; a sabedoria continuou a passar de boca em boca», o que ainda maior actualidade ganhará se não nos precavermos e não formos capazes de evitar a mudança do tempo do verbo, levando-o do passado para
1616 I SÉRIE - NÚMERO 46um futuro em que as novas antenas continuariam a difundir as velhas asneiras e a sabedoria continuaria a só passar de boca em boca.
Passar a sabedoria de boca em boca traz-nos, de novo, ao Hermes, que, mensageiro, serve para deus dos comerciantes. Mas, se, contraditoriamente, se pode referir, por via da expressão hermética, o dito popular de ser o segredo a alma do negócio, deste negócio que se pretende, governamentalizadamente, que sejam as reprivatizações, lambem contraditório é que sirva para não haver resposta oportuna a requerimentos que se vão fazendo.
Não é descabido, ou pensamos que não o seja, falar agora de deuses e mitos, quanto se vive a euforia do mito da iniciativa privada, se endeusa o que tem pés (e não só) de barro e asinhas de ornamento. Desçamos do Olimpo e procuremos desmitificar, ou, melhor, desmistificar. Se há iniciativa privada que mereça encómios, amparo, auxílio, não é a que forma o salto/assalto ao grande bodo, mas a do pequeno agricultor, do pequeno industrial, do pequeno comerciante, do emigrante que regressa ou prepara o regresso, com as suas poupanças, de todos os que, sendo pequenos, terão direito a contribuir para o bolo, mas não terão voz na sua partilha e direito de participar na sua gestão, ingestão, digestão. Mas - é claro - as suas poupanças serão bem-vindas, até porque, assim, também se evitará que vão engrossar o consumo privado de tão malfazejos e ou malquistos efeitos macroeconómicos...
Mas é para pequenos comerciantes que queria vir aqui chamar-vos a atenção, Srs. Deputados: para os pequenos comerciantes que vêem as grandes superfícies fazer minguar-lhes o espaço, que adivinham o desejo de que seja substituída a sua função social, que são outra coisa que não máquinas enormes e impessoais de vender muito e aparentemente mais barato, que tem uma cara, uma voz, um rol para fiados que vale muito mais do que o que o folclore possa guardar, que sofrem a inflação, as dificuldades do desconto de letras e os plafonds' do crédito bancário, que vivem no pulsar de unia comunidade de que fazem parte, que esperam uma reestruturação cheia de cifrões que o Sr. Primeiro-Ministro não mandou anunciar por ninguém e deu ele próprio notícia - vai para quase meio ano! - e de que ainda não receberam qualquer confirmação que a eles respeite, que tem os seus estabelecimentos inundados pelas águas das cheias da nossa imprevidência - como nas zonas ribeirinhas do Douro, em Constância, na Ribeira de Santarém, em Tomar, em vilas e cidades do Algarve - e vêem passar ao lado os subsídios, os auxílios, as ajudas para começar de novo.
Num outro dia, um Sr. Deputado, com um certo ar desdenhoso, disse - mais ou menos - que há intervenções nesta Câmara que são feitas para que saiam no jornal paroquial ou na folheca regionalista. Esta não se envergonharia de se assumir entre tais, para que os pequenos comerciantes saibam que não estão esquecidos - apesar de não haver eleições à porta -, que aqui se fala deles, que há requerimentos que se fazem ao Governo e de que não aparece ou tarda a resposta, que os seus problemas não nos são indiferentes e que contribuiremos como pudermos para que sejam encarados e para a resolução de alguns deles.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte do período da ordem do dia.
Estão em apreciação os n.os 36 e 37 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, respeitantes às reuniões plenárias de 25 e 26 de Janeiro passado.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Presidente: - Da segunda parte deste período consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 465/V (PS) - Exercício do direito de acção popular - e 480/V (PCP) - Acção popular.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Social e tecnologicamente, a Terra também se move. E os que julgam poder dormir à sombra dos equilíbrios conseguidos, melhor é que tomem um café, espevitem e por sua vez se movam. Assim, por mais verdade que seja - e sem dúvida é - que «o advogado da mudança tem sempre uma tarefa mais difícil do que o advogado da conservação e da ordem». Foi Bertrand Russel quem o disse e eu, ao aproximar-me do lema da acção popular, expedi in mente um fax concordante à memória do saudoso filósofo.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis uma lei que repele o amadorismo e que faz apelo a um grau inusitado de inovação e, por isso, de coragem.
O mínimo que se pode dizer é que não é uma lei como as outras, tão certo é sair das calhas conceituais em que os juristas tradicionalmente se movem.
Como resumirei a novidade em termos políticos o bastante para os Srs. Deputados que não são juristas?
Desde a matriz romanística do nosso direito que este encara a lide na perspectiva atomística do indivíduo isolado. O direito é de cada um, a relação processual é de cada qual. Excepcionados os casos de coligação de autores ou de réus - esses mesmos excepcionais também -, o processo civil, base de todos os demais sistemas processuais, é, tipicamente, um processo a dois. O autor e o réu são, em regra, desde Roma, os ululares da relação material controvertida. A legitimidade para agir em juízo, como autor ou como réu, identifica-se, desde o Lácio, com o interesse directo em demandar ou contradizer. A figura da representação judicial tem por base, há mais anos do que tem a Sé velha, a relação voluntária de mandato. A eficácia do caso julgado não impede, como regra, a repetição da causa entre quem não foi parte nela.
O Ministério Público tem, como se sabe, o exclusivo da acção penal. O interesse público tem como exclusivo intérprete o próprio Estado. O cidadão pode ir a juízo defender os seus interesses, não os interesses de muitos ou de todos.
Uma ou outra excepção a estas afirmações redondas não lhe comprometem o significado.
Pois bem: a regulamentação do exercício da acção popular, sobretudo se lhe acoplarmos uma mirada sobre a regulamentação da defesa dos interesses difusos, põe em causa tudo isso. Simbolicamente, cai o Arco de Constantino.
21 DE FEVEREIRO DE 1990 1617Que o mundo mudou é uma verdade de primeira intuição. Mesmo quem não seja um génio dificilmente foge à evidência de que mudou muito e em quase tudo. É, nomeadamente, difícil a fuga à constatação de uma seria sobreposição do social ao político. As modernas sociedades industriais geraram novas famílias de direitos, a começar pelos de validade universal. Mas estão aí, sociologicamente diferenciados e à espera de diferenciação jurídica bastante, os novos direitos do trabalho, dos consumidores, do ambiente e, desde já com destaque constitucional, os direitos, liberdades e garantias.
Tudo direitos com propensão universalizante que, sendo de cada um, são de muitos, quando não de todos.
Será que, sendo de todos ou de muitos, se justifica a sua protecção judicial pingo a pingo, com os demandantes em bicha, à espera de vez para verem julgado o seu caso, porventura igual ao do seu co-profissional ou do seu vizinho, e quantas vezes obtendo ganho de causa quando o resultado já não faz sentido, quando a indemnização foi já consumida pela inflação, quando a reparação da honra chega tarde para evitar o divórcio ou refazer o crédito, quando, enfim, o ponto de chegada de uma longa via-sacra processual é a viva imagem da ineficácia e da inutilidade? Teremos mesmo de manter quo tale a visão kafkiana do purgatório judiciário?
E, de repente, a pergunta: será que o nosso sistema jurídico é tão diferenciado do sistema jurídico romano quanto o nosso estádio civilizacional é diferenciado da civilização romana?
A resposta é a de que um abismo separa a relatividade dessas diferenças. As sociedades modernas superaram velhas concepções sobre o indivíduo e a colectividade e criaram espaço para o florescimento de entidades intermédias - organizadas, inorganizadas ou à procura de organização -, chamem-se elas comunidades, associações, sindicatos ou simples grupos com interesses afins.
De súbito, a consciência de que não basta uma protecção jurídica quase exclusivamente individual; de que há direitos e interesses metaindividuais, a meio caminho dos colectivos; de que é insuficiente o direito de acção dos directa ou indirectamente lesados; de que se aproxima o fim da concepção individualista do direito e da justiça; de que desponta no horizonte a aurora de um novo pluralismo e de um novo direito.
Sem pré-aviso, a inevitabilidade: do fim do processo a dois; do colapso da limitação da eficácia do caso julgado aos intervenientes na lide; do óbito da limitação da legitimidade processual aos titulares da relação material controvertida; do enterro do instituto da representação judicial circunscrito, ou pouco menos, à relação de mandato; da crise que abala as rotinas estabelecidas em torno dos poderes do juiz, da tipicidade da prova, do princípio da audiência e do contraditório, do ressarcimento dos danos, do papel do Estado e do cidadão na realização da justiça.
Até aqui, justiça administrada «cm nome do povo». A partir de agora, justiça administrada também com a participação do povo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Se bem ajuízo, o movimento em que se desdobra esta consciência da necessidade de um outro direito parte da conflitualidade típica das escolhas políticas para a conflitualidade típica das decisões judiciais: a indústria que polui; o laboratório que falsifica; o mixordeiro que intoxica; o predador que destrói; o Átila que degrada.
Isola-se de seguida, como a um vírus, a problemática das conflitualidades de grupo a partir de interesses difusos, caracterizados fundamentalmente por pertencerem a uma pluralidade de sujeitos mais ou menos indeterminados, mas determináveis por uma qualidade comum, que pode ser a co-habitação num espaço (a bacia do Ave), ou por uma condição sócio-económica (verbi gratia a de consumidor).
Num primeiro momento, as inerentes batalhas foram protagonizadas - e ainda o são - por grupos políticos de que Os Verdes são porta-bandeiras. Até que se teve consciência de que os interesses difusos se podem proteger também a níveis diversos do da decisão política, nomeadamente através de legitimações de grupo e de formas inovadoras de participação democrática dos cidadãos nos circuitos judiciais e na realização da justiça.
Vários caminhos foram sucessiva ou cumulativamente experimentados.
Um deles consistente na instituição de órgãos públicos altamente especializados: o Ombundsman (nosso Provedor de Justiça), a família das altas autoridades (contra a corrupção, contra as restrições da liberdade de imprensa, etc.), a Food and Drug Administration, o Race Relations Board, o advogado público, alguns mais.
Outro caminho, mais anunciado do que tentado, mas já com algumas experiências positivas, pode sintetizar-se como movimento de judicialização do direito (por retoma das velhas concepções do juiz-legislador) através da extensão dos poderes do juiz e da flexibilização, centrada no seu prudente arbítrio, dos formalismos do processo.
Um terceiro caminho, traduzido precisamente na já referida extensão da legitimidade processual.
Outros ainda poderiam ser aqui chamados: a intensificação do recurso a instâncias arbitrais; a instituição de tribunais de pequenos casos (small case courts); o recurso a juízes auxiliares não togados para o julgamento das bagatelas civis e penais; o apelo à equidade, em detretimento do fetichismo da lei escrita.
Tudo contributos para a satisfação de uma necessidade que, sem embargo, continua por satisfazer: a de uma justiça expedita e eficaz.
Renasce agora, a justo título, esta problemática a propósito da regulamentação, em lei ordinária, do exercício do direito de acção popular.
Trata-se, antes de mais, de um direito de acção judicial, problemática me parecendo a mim a tentativa, que creio esboçada no projecto dos Srs. Deputados do PCP, de estender esse direito a áreas de pura intervenção administrativa e procedimental.
Característico da acção popular - nos domínios em que a Constituição a impõe ou a lei ordinária a consagra - é que um só cidadão, ainda que não titular directo de certo interesse lesado, e ainda que não munido de mandato outorgado pelos efectivos titulares desse interesse, possa por iniciativa própria exercer em juízo, em representação de todos os titulares do interesse em causa que dessa representação se não auto-excluam, o direito de acção civil ou administrativa, bem como desencadear acção penal, para prevenir ou fazer cessar a lesão, perseguir o infractor ou efectivar o direito à correspondente indemnização.
São óbvias as vantagens da acção popular, traduzidas cm: economia de processos e juízos; economia de custos; economia de tempo; reforço de eficácia; reforço de