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" "(...) a pressão sobre o Ministro do Equipamento Social da altura era muito grande para, mais uma vez, a culpa não morrer solteira, frase que eu, noutras circunstâncias, tive oportunidade de referir e que eu procurava que fosse norma no meu Ministério." (pág. 184; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "Havia uma pressão muito grande não só no sentido de se procurar saber quais eram os responsáveis do problema mas até, mais importante do que isso, de ver como é que se iam encontrar soluções para resolver o problema, porque tínhamos uma parte importantíssima da capital do País parada e num caos total. Portanto, era preciso encontrar as responsabilidades para podermos, a partir daí, começar a poder actuar para encontrar soluções." (pág. 184, acta n.o 2 - Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) logo na primeira reunião que tive com a minha nova equipa distribuímos trabalho e, de acordo com a metodologia que eu tinha sempre seguido e que penso ser a melhor para trabalhar em conjunto, houve uma série de delegações de competências, nomeadamente as competências nas empresas de transportes, que foram todas do Secretário de Estado Rui Cunha, com uma única excepção, porque havia um problema muito imediato que tinha de ser resolvido e que podia pôr em causa o futuro de uma empresa, que era a TAP, razão pela qual eu quis ficar com o dossier da TAP." (pág. 201; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues)
" "(...) passados uns dias da tomada de posse, houve uma reunião de dirigentes no Ministério do Equipamento Social, em que estão presentes os dirigentes, directores-gerais de várias áreas e também os dirigentes das empresas tuteladas pelo Ministério, na qual apresentámos a nossa análise da situação e das dificuldades que o Ministério atravessava, bem como da necessidade de uma grande mobilização de toda a gente e da definição de um conjunto de prioridades, bem como a divisão de competências que entretanto tinha sido produzida.
No final dessa reunião, o Presidente do Metropolitano de Lisboa veio ter comigo e disse-me que precisava de falar comigo relativamente à questão do Terreiro do Paço. Referiu que as coisas estavam encaminhadas, que estavam a trabalhar para tentar encontrar uma solução. A única que lhe disse foi para entrar em contacto com o então Secretário de Estado Rui Cunha, que era quem no Ministério estava a tutelar aquela área, porque o pior que poderia fazer era retirar responsabilidades a quem eu tinha acabado de delegar responsabilidades. Por consequência, obviamente, havia toda a necessidade de dar imediatamente um sinal de que falar com o secretário de Estado ou com o ministro era a mesma coisa, tanto do ponto de vista dos seus resultados como das suas eventuais consequências. E é assim que continuo a assumir a questão da delegação de competências." (pág. 202; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Portanto, fui acompanhando a evolução desta questão, sobretudo, no contacto com o então Secretário de Estado Rui Cunha. A informação que fui tendo teve a seguinte base: em primeiro lugar, os problemas na Baixa eram gravíssimos. Hoje, as pessoas já estão esquecidas, mas naquela altura a questão mediática básica e mais grave para o funcionamento da cidade de Lisboa era a que se vivia junto ao Ministério das Finanças, com grandes problemas de circulação. Uma vida da cidade não estava normalizada, havia perigos que nos diziam poder resultar em situações graves para a cidade e para as pessoas." (págs. 202 e 203; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) o facto de eu ter delegado competências, todo o acompanhamento, todos os contactos e todo o esmiuçar dos problemas para o então Secretário de Estado Rui Cunha não impediu que, ao longo do tempo (nunca mais falei com a administração do Metropolitano, isso é um facto), nas reuniões periódicas que tínhamos, ele me fosse informando da evolução da situação." (pág. 204; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Continuo a considerar que o ministro Jorge Coelho, com o conhecimento e com os dados que tinha na altura, fez muitíssimo bem em ter feito este despacho." (pág. 217; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
0157   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 " "(...) eu fiz muitíssimo bem em não ter feito mais nenhum despacho e em ter procurado resolver, sobretudo dando confiança à administração do Metropolitano de Lisboa, os problemas muito graves que existiam para a cidade naquele momento - e que as pessoas parece que se esqueceram -, entre a fase do despacho e a fase do acordo. A cidade de Lisboa vivia uma situação extremamente difícil." (pág. 217; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) eu faria aquilo que o Dr. Jorge Coelho fez, na situação que ele viveu. E não quero entrar aqui em subjectivismo, mas eu próprio continuaria a fazer como fiz, porque não vejo as empresas públicas como direcções-gerais, tuteladas ao milímetro nas suas decisões de resolução negocial ou diferendária de matérias que estejam em cima da mesa." (pág. 219; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Considerei que não devia assumir outro despacho porque, com a administração nova, o que eu tinha de fazer era dar responsabilidade efectiva e confiança a essa mesma administração do metro, a qual, do meu ponto de vista, estava a trabalhar a favor dos interesses de Lisboa e para resolver um problema. Como deve calcular, pensei nessa hipótese, mas não quis fazê-lo porque entendi que devia ser a administração do metro a ter toda a confiança do Ministério para poder prosseguir o seu trabalho." (pág. 227; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Se a Administração do Metropolitano de Lisboa me tem dito que, para fortalecer a sua posição negocial, era bom que eu fizesse um despacho neste ou naquele sentido, eu não teria hesitado. Mas estar a fazê-lo, sem mo pedirem, era dar um sinal de desconfiança à Administração do Metropolitano de Lisboa." (pág. 274; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) não só porque existe uma delegação de competências publicada em Diário da República e, portanto, publicamente conhecida mas também porque, na verdade, a tutela fazia o acompanhamento da empresa pública Metropolitano de Lisboa através do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, embora se saiba, evidentemente, que o acompanhamento de uma empresa pública é sempre diferente do de uma direcção-geral ou de um instituto público." (pág. 277; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) havia sempre uma reunião semanal da equipa e as questões mais relevantes em cada Secretaria de Estado eram abordadas nessas reuniões. Mesmo dossiers e tutelas exercidos directamente pelo Ministro, quando ele entendia trazê-los à colação, nas reuniões com os Secretários de Estado, também os trazia." (pág. 278; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) informações escritas, não, mas tinha conversas, mais do que uma vez por mês, com a administração do Metro e, portanto, ia recebendo essas informações." (pág. 279; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) quanto à primeira questão que me colocou, sobre a tal informação mensal, no sentido de saber se era verbal ou escrita, era, de facto, verbal." (pág. 282; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "Quanto às outras questões relacionadas com a estação do Terreiro do Paço, o Sr. Ministro, passados poucos dias de ter tomado posse, reuniu os dirigentes do Ministério e, no fim dessa reunião, o Presidente do Conselho de Gerência do Metro disse-lhe que gostaria de falar com ele sobre um assunto grave, que era o problema da estação do Terreiro do Paço, porque a baixa de Lisboa mantinha-se numa situação caótica. O Sr. Ministro remeteu-o para mim e, de facto, eu também comecei as minhas aproximações recebendo todos os conselhos de gerência, para ficar, pelo menos, a conhecer as pessoas, e quando recebi o do Metropolitano de Lisboa foi-me dito que, de facto, havia uma questão preocupante, que era a questão relacionada com a estação do Terreiro do Paço." (pág. 282; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) não havia, de facto, necessidade de despacho. Aliás, naquele acórdão do Supremo Tribunal Administrativo há quase que uma fragilização do despacho do então ministro Jorge Coelho. Portanto, não se pode criar uma situação de quase fragilidade a um membro do Governo porque, se bem me recordo, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo refere que o recurso é improcedente por uma questão formal, porque um despacho de um membro do Governo não interfere nas relações contratuais." (pág. 288; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).III.7 - Sobre a "negligência" e o "excesso de confiança"Durante as audições a questão da "negligência" e do "excesso de confiança", foram amplamente referidas, algumas vezes de forma contraditória." "No que se refere à questão da negligência, trata-se de uma matéria que se pode discutir do ponto de vista técnico, mas o Sr. Deputado poderá observar pela leitura deste processo, e, se bem me lembro, como diz o outro, há um determinado ponto do relatório em que se diz duas coisas, que me parecem importantes: que o construtor devia ter feito mais testes do que aqueles que fez, porque o que vem aqui no inquérito é que só fez dois relativamente a esta matéria, e que devia ter pessoal especializado junto aos locais do acidente para ter reposto a situação da forma mais urgente, porque não havia certeza de que não pudesse haver situações de acidentes." (pág. 183; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) no parecer da Auditoria Jurídica do meu Ministério é realçada exactamente esta questão para fundamentar a razão pela qual há negligência neste processo." (págs. 183 e 184; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) mas tenho bem consciência do que quer dizer a palavra "negligência" num despacho como aquele que fiz, porque, quando uma pessoa não tem formação numa determinada área, procura ter pessoas a trabalhar e falar com pessoas que têm maior conhecimento dos assuntos, e foi o que procurei fazer, pois falei com muitas pessoas, pessoas
0158   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 em que tenho confiança e pessoas que me merecem grande credibilidade pelo conhecimento que têm de toda esta legislação. Sei bem o que quer dizer a palavra "negligência" e as consequências daquilo que estive a fazer relativamente a esta matéria!" (pág. 184; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) a própria administração do Metro, a partir de um determinado momento, ter duvidado que houvesse negligência e, portanto, para resolver o problema, ter assumido mais tarde, até por escrito, que, para que o acordo pudesse dar-se, esse termo teria de ser afastado, como se recorda." (pág. 228; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Penso que há algo que tem de ficar claro, é que o facto de ter sido afastada a palavra negligência no acordo feito com a Metropaço não significou que a Metropaço não tivesse assumido as responsabilidades. Assumiu-as e teve custos de cerca de 3 milhões de contos, segundo foi informado, ao assumir essas responsabilidades. E, portanto, há uma responsabilidade." (pág. 231; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) o empreiteiro aceita ser responsabilizado, mas não aceita que seja - perdoem-me a expressão - 'taxado' de negligência, o que permite assumir as despesas com a estabilização dos terrenos e a consolidação da galeria e, em consequência, indemnizar o Metro em cerca de 3 milhões de contos (1,6 milhões de contos mais 1,4 milhões de contos, ou 1,8 milhões de contos mais 1,2 milhões de contos, já não posso precisar). E, ao assumir-se como responsável, também accionará os mecanismos da sua apólice de seguro, coisa que nunca faria se não assumisse a responsabilidade do incidente". (pág. 285 e 286; acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) os resultados obtidos em apenas dois furos não se afiguram suficientes para afastar a possibilidade de ocorrência de situações desfavoráveis."(pág. 23; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).
" "(...) se os furos estivessem todos obturados, a probabilidade de acontecer aquilo que aconteceu, nos termos em que aconteceu, seria muito menor (...)" (pág. 129; acta n.o 3 - Depoente - Comissão de Inquérito ao Acidente).III.8 - Sobre o AcordoDurante as audições, a partir de certo momento, a matéria prioritária passou a ser a referente aos factos que conduziram ao acordo." "(...) não me parece que exista um branqueamento da situação, na medida em que o empreiteiro não foi ilibado dos custos correspondentes às reposições e aos encargos decorrentes da situação que ocorreu." (pág. 49; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) ou se ficava na situação do despacho de 16 de Agosto ou, fruto do conjunto de circunstâncias que foram carreadas para o Metropolitano, com realismo, se encontrava uma solução de acordo." (pág. 51; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "É evidente que a questão dos estudos geológicos e da língua de areia é extremamente complexa, contudo, para mim, não é, no conjunto de argumentos que aqui trouxemos, a questão fulcral, mas uma questão importante. A questão fulcral, no fundo, tem que ver - e essa foi a análise que fizemos posteriormente - com o seguinte: quais os graus de responsabilidade que o Metropolitano tem em toda esta questão? E pareceu-nos que, a nível da elaboração do projecto e do acompanhamento da obra, nós tínhamos, sem dúvida, de assumir algumas responsabilidades." (pág. 51; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) ou ficávamos dentro de espírito do despacho de 16 de Agosto ou procurávamos uma solução, no quadro de um acordo, sem desresponsabilizar o empreiteiro - e a prova é que toda a parte inerente à reposição das condições de segurança foi suportada por ele - e assumindo nós alguma responsabilidade." (pág. 52; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) os custos de reposição de toda a situação que o empreiteiro teve de assumir foram 1,6 milhões de contos, as indemnizações a terceiros são de 1 milhão de contos e, depois, há mais umas verbas ligadas a essa situação, o que significa, efectivamente, que o prejuízo do empreiteiro decorrente da situação a que se assistiu foi de 3 milhões de contos." (pág. 55; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "É estabelecida uma alteração ao contrato inicial de empreitada para a construção da estação do Terreiro do Paço, atendendo à reconhecida existência de uma alteração das circunstâncias - modificação da posição da estação e das condições geológicas existentes -, possível, tendo presente o montante agora contratualizado para a construção da nova estação em 8,265 milhões de contos por ser inferior ao valor máximo que o anterior contrato permitia". Estávamos no âmbito do Decreto-Lei n.o 405/93 que permitia ir até 1,5." (pág. 60; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "A questão que se colocou a seguir foi a de haver novos elementos que confirmavam ou indiciavam que, ao nível da fiscalização, ao nível do próprio projecto, que era da Ferconsult, e ao nível das novas condições geológicas que foram encontradas, existiam bases que permitiam contestar em tribunal esta situação e, eventualmente - e dizemos "eventualmente" -, poder sair do tribunal com uma causa perdida, sendo certo que havia uma coisa que perderíamos com certeza. Não sei quantificar, mas suponho que deveríamos perder uns bons anos em termos daquela obra, com a mesma completamente parada, a não ser que entrássemos na rescisão do contrato, o que significava um novo processo jurídico e, ainda, abrir um novo concurso para a execução daquela obra". (pág. 67; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Não há um despacho formal, se é isso que pretende saber; há, sim, dentro das relações tutelares que normalmente se estabelecem com os Ministérios, com o Ministro ou com o Secretário de Estado,
0159   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 um acordo que para nós é suficiente" (pág. 76; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Foi uma concordância verbal!" (pág. 78; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) a Metropaço não tinha conhecimento da totalidade dos relatórios geológicos que eram mencionados na comissão de inquérito, não tinha conhecimento das colunas de brita que tinham sido colocadas aquando da construção do túnel, e, obviamente, indiciava e apontava o projecto e a fiscalização como responsáveis por estas situações específicas. O que significava que o andamento do processo se iria conduzir, do ponto de vista jurídico, no sentido da responsabilização ou da co-responsabilização do empreiteiro com o projectista e a parte da fiscalização." (pág. 88; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) entre um bom acordo e uma má demanda (não sei se é assim que se costuma dizer, porque eu troco sempre estas coisas), fez-se a opção por aquilo que nos pareceu ser, do ponto de vista prático e pragmático, a melhor solução para resolver o problema." (págs. 88 e 89; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) afinal, aqui há uma questão complicada, de alguma promiscuidade, pois estamos perante um consórcio que tem um peso determinante, aliás, é líder desse consórcio - da Metropaço - a empresa Teixeira Duarte e, paralelamente, está aqui a COBA, cuja presença no capital também tem uma posição... Desconheço se é predominante ou não mas admito que tenha uma posição predominante. Bom! Ó Sr. Deputado, pode dizer-se assim: aqui, e nos termos destas questões das obras públicas e das empreitadas de obras públicas, sempre que há um acidente, como sabe, é o próprio empreiteiro que é obrigado a fazer determinado tipo de provas. Aqui, a questão que poderá colocar ao Metropolitano é a seguinte: vocês deviam ter feito uma contraprova com outra empresa." (págs. 102 e 103; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Em relação à questão que colocou sobre quem paga o quê, é óbvio que a solução do problema estático do túnel será, naturalmente, da responsabilidade do Metropolitano de Lisboa." (pág. 107; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Em relação aos prejuízos, é-me difícil e não conseguimos quantificar, porque como dizia há pouco, na parte da manhã, a questão do interesse público, do nosso ponto de vista, tem vertentes que são claramente quantificáveis mas tem vertentes que é difícil quantificar e, sobretudo, suportar a quantificação, porque não é só uma questão de quantificar." (pág. 113; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Portanto, tenho alguma dificuldade em responder à Comissão sobre a quantificação destes prejuízos. Quantificamos uma parte, que é a que está associada à obra, aos valores a ela associados, mas esta parte, que pensamos que é extremamente importante, tenho muita dificuldade em suportar um cálculo." (pág. 114; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) ou era aquele empreiteiro que iria repor as condições de segurança; ou então teríamos de partir para um processo altamente complicado, que implicava a posse administrativa daquele estaleiro, tirá-lo de lá, e meter outra pessoa para repor as condições de segurança. Portanto, este foi um problema efectivo que se colocou." (pág. 115; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Penso que o acordo, que foi alcançado, em que o empreiteiro suporta todos os custos (e suportou todos os custos de reposição) e suporta, por via directa ou indirecta, os valores de indemnização a terceiros (porque há limites da companhia de seguros, mas a outra parte é suportada pelo empreiteiro), penso que é um acordo equilibrado de repartição, no contexto das limitações ou das condicionantes que existentes na altura e em relação às quais... Olhe, são as realidades da vida, nós tínhamos era que resolver o problema." (pág. 129; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Sobre o estudo da COBA, tal como disse, ele não foi uma peça decisiva nesta decisão. Talvez me penitencie pelo facto de, quando aqui fiz a minha intervenção inicial, ter começado por referir o estudo da COBA, pois parecia que estava a hierarquizar os fundamentos da razão que levaram à celebração do contrato do acordo de 27 de Maio. Foi uma peça decisiva mas não a peça fundamental." (pág. 144; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "Continuo hoje, dia 12 de Novembro de 2002, apesar de todas estas vicissitudes que ultimamente temos atravessado, a defender que, para os interesses do Estado, este foi um bom acordo. Não estou minimamente envergonhado e reivindico, de facto, futuramente, orgulhar-me de ter feito este acordo." (pág. 144; acta n.o 2 - Depoente - Conselho de Gerência do Metro).
" "(...) eu achava, e acho, que, para defender os interesses do Estado, para defender o interesse público, as responsabilidades tinham de ser postas em quem, do meu ponto de vista e da minha análise - falível, com certeza, podia estar enganado, admito, mas era o que eu pensava! -, tinha de assumir a responsabilidade, que era eu; foi isso que fiz e assumia-a." (pág. 179; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "Portanto, gostaria de dizer que se hoje estivesse na mesma situação, escrevia um despacho igual, Srs. Deputados, e gostava de deixar aqui isso de forma muito clara! Fazia um despacho exactamente nos mesmos termos!" (pág. 179; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Jorge Coelho)
" "(...) aquele despacho procura responsabilizar quem eu achava que devia ser responsabilizado, nos termos em que lá está essa mesma responsabilização." (pág. 179; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "Se não fosse uma questão dessa natureza, era grave, como é evidente, porque um despacho de um ministro, independentemente daquilo que se possa pensar de cada um dos ministros, tem de ser acatado e cumprido." (pág. 180; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
0160   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 " "Vi no jornal, como cada um dos Srs. Deputados também viu com certeza, que o problema tinha sido resolvido e, como é evidente, nunca me passou pela cabeça que não fosse no âmbito de tudo aquilo que era o normal encadeamento de tudo o que tinha sido decidido no passado." (pág. 181; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) o que está escrito no despacho é o que eu penso. Se fosse hoje, teria feito o mesmo. A interpretação que eu faço da boa fé, e daquilo que sei que é a profunda ligação ao interesse público dos administradores da Metropolitano, vai com certeza no sentido da interpretação que eles fizeram para factos novos, que não é o que me compete a mim estar aqui a discutir, daquilo que era o teor global do meu despacho, que lhes permitia fazer aquilo que fizeram. Mas sobre isso não me pronuncio, porque já são factos que desconheço." (pág. 181; acta n.o 2- Depoente - Dr. Jorge Coelho).
" "(...) foi-me informado pelo então secretário de Estado, de acordo com os contactos que ele ia tendo com a administração do Metropolitano, que esta considerava que o melhor para o Metro e para o País era encontrar uma solução não litigiosa." (pág. 203; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Em caso de litígio judicial não apenas a situação poderia prolongar-se no terreno durante anos, como poderia haver custos muito maiores, inclusivamente porque a base de que partia o Metropolitano para esse litígio não era suficientemente forte." (pág. 203; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) a questão essencial é que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, o aspecto básico do despacho do então Ministro Jorge Coelho foi cumprido, na medida em que há uma responsabilização assumida da empresa Metropaço, que tem, aliás, cerca de 3 milhões de contos de encargos, segundo julgo saber e que hoje foi aqui confirmado pelo Sr. Presidente do Metropolitano de Lisboa." (págs. 203 e 204; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) a ideia de que teria havido uma desresponsabilização e o incumprimento do despacho do Ministro Jorge Coelho é perfeitamente falsa e inadmissível, (...)" (pág. 204; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Há um momento em que o então secretário de Estado conclui que, de acordo com a análise que ele e a administração do Metropolitano faziam, o melhor para o País, para a cidade e para o Metro era a solução que foi encontrada." (pág. 204; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "O acidente no Terreiro do Paço custará ao Estado mais 2,7 milhões de contos", é título do jornal Público antes do dia 28, uma vez que refere que as obras da estação recomeçam dia 28, estando também bem expressa a questão da diferença entre os 5,6 e os 8. Só não está nesta notícia, mas está noutras, a questão da responsabilidade da empresa Metropaço." ( pág. 205; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Assim sendo, no caso do Metropolitano a empresa tem toda a autonomia para celebrar os contratos necessários a que a obra se conclua da forma técnica e financeiramente mais adequada." (pág. 206; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Não houve nunca "roda livre", visto que, como já foi dito aqui suficientemente, o secretário de Estado acompanhou toda a evolução desta questão e foi a opinião que o secretário de Estado me transmitiu, de acordo com a informação actualizada - informação que o ministro Jorge Coelho não podia ter, porque era posterior -, que levou a que a decisão de o Metro avançar pudesse ter sido feita, sem que nós tivéssemos obstaculizado, como é óbvio." (pág. 219; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "O que me foi dito - confiei e continuo a entender que certamente houve razões poderosas para isso - foi que, entretanto, havia dados que poderiam levar a que uma ida para um processo litigioso acabasse mal, para além de ter sérios custos, não apenas em termos de tempo como de dinheiro." (pág. 228; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) para haver um acordo, é preciso que haja vantagens para ambas as partes. Havia, ainda, um outro problema que suponho que já terá sido falado hoje. Por um lado, havia um problema de prazo relacionado com os fundos estruturais e com os apoios da União Europeia. Mas também havia um problema relacionado com a companhia de seguros, a qual, se a negligência fosse invocada como questão final, poderia não dar resposta e inviabilizar de todo o acordo que estava a ser feito." (pág. 228; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "Penso que há algo que tem de ficar claro, é que o facto de ter sido afastada a palavra negligência no acordo feito com a Metropaço não significou que a Metropaço não tivesse assumido as responsabilidades. Assumiu-as e teve custos de cerca de três milhões de contos, segundo foi informado, ao assumir essas responsabilidades. E, portanto, há uma responsabilidade." (pág. 231, acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) o facto de eles terem assumido a responsabilidade, embora, no acordo não tenha ficado a questão da negligência, porque isso certamente inviabilizava qualquer acordo, como perceberá melhor do que eu, significa, do meu ponto de vista, que "a culpa não morreu solteira"." (pág. 231; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) todas as questões que foram determinantes para se optar por uma via não litigiosa, mas por uma via de conversação, que levou a um acordo, foram questões determinadas - e bem! - pela Administração do Metropolitano, no uso da sua autonomia e das suas competências, acompanhada pelo Secretário de Estado e que eu achei por bem não interromper porque não via motivo para isso."
0161   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 (pág. 242; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) estou convencido que o Metropolitano de Lisboa tomou a melhor decisão perante a situação que existia na altura em que o acordo foi celebrado." (pág. 260; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) a expressão da culpa no acordo celebrado tem um nome, que é responsabilidade, e tem uma verba, que são os custos para a Metropaço de ter assumido essa responsabilidade, cerca de três milhões de contos, como aqui hoje foi dito pela administração do Metropolitano de Lisboa." (pág. 264; acta n.o 2 - Depoente - Dr. Eduardo Ferro Rodrigues).
" "(...) iniciei estas conversações, se a tutela me disser que nunca aceitará a via negocial, eu paro imediatamente as conversações. Perguntei-lhe: quais são os reflexos da via negocial e da via litigiosa? O Sr. Presidente do Conselho de Gerência do Metropolitano disse-me o seguinte: se formos pela via litigiosa, há vários problemas que podem surgir, todos eles graves. Primeiro, posteriormente ao incidente de 9 de Junho do ano passado, nos estudos geológicos que, entretanto, vieram a ser desenvolvidos, foi encontrada uma língua de areia totalmente imprevisível, porque aqueles terrenos, por tudo o que se conhecia, por todos os estudos que tinham sido feitos, eram terrenos impermeáveis e esta língua de areia é um terreno totalmente permeável. Portanto, apareceu ali uma situação que ninguém esperava, que o projecto não previa, os próprios ensaios feitos também não previam e, portanto, era uma situação totalmente inusitada." (págs. 283 e 284 acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "Perante aquela situação caótica da Baixa de Lisboa, a total incerteza de qual seria a decisão judicial num processo litigioso, o tempo que demoraria uma decisão judicial, situação que poderia pôr em causa o fluxo dos fundos comunitários, entendeu-se, de facto, dar assentimento a que a Administração do Metropolitano de Lisboa viesse a firmar um acordo de responsabilização do empreiteiro" (pág. 286 acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) um acordo pressupõe sempre cedências de ambas as partes e há, de facto, nesse acordo, a cedência de desaparecer a classificação de negligência, assumindo a própria Administração do Metropolitano que, de facto, perante o aparecimento da língua de areia e das colunas de brita, e reconhecendo também algumas fraquezas do próprio projecto, manter a classificação de negligência na actuação do empreiteiro só poderia prosseguir por via litigiosa e haveria, de facto, grande dificuldade em vir a poder obter vencimento dessa condenação por essa via". (pág. 286 acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "Evidentemente, da parte do Metropolitano, colocam-se duas questões: prescinde da classificação de negligência e, uma vez que a partir do momento em que há acordo nenhuma das partes exige mais responsabilidades à outra parte, prescinde das questões futuras, porque o acordo pressupõe que nenhuma das partes fique ainda com possibilidade de accionar a outra parte. Caso contrário, não há acordo". (pág. 286 acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).
" "(...) o texto do acordo não veio a visto prévio da tutela. É evidente que não. A tutela conhecia todos os pressupostos que estavam equacionados para ser feito o acordo e o acordo foi feito segundo esses pressupostos. Evidentemente, não veio a visto prévio, nem tinha que vir". (pág. 290 acta n.o 2 - Depoente - Dep. Rui Cunha).[Os pontos I - Introdução, II - Matéria de Facto Respeitante à Documentação Recebida pela Comissão e III - Matéria de Facto Apurada Durante as Audições deste relatório foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)].IV - CONCLUSÕESIV.1 - Da responsabilidade do empreiteiroIV.1.1. - Ficou provado pela avaliação da matéria apurada, da responsabilidade do empreiteiro nos actos ocorridos, quer pela obrigação expressa de cumprir os preceitos constantes dos documentos patenteados a concurso e aceites contratualmente, quer pelo facto de o projecto de execução e pormenorização dos trabalhos especializados de jet-grouting ser da sua autoria e plena responsabilidade.
IV.1.2 - E ainda, ficou provada a subestimação do risco associado à execução dos trabalhos.IV.2 - Da responsabilidade do dono da obra e da fiscalizaçãoNão ficou claro no inquérito que o Dono da Obra, ou a Fiscalização tenham aprovado o planeamento e o Plano de Trabalhos do jet-grouting em execução, havendo contradição no referente a esta matéria, entre as declarações prestadas nas audições e o teor do ofício enviado pelo Metropolitano de Lisboa, E.P. ao Auditor Jurídico do Ministério do Equipamento Social, referente à contestação da Metropaço, ACE (of.o do Metropolitano de Lisboa, E.P., ref.a CR-S-2000-08948, de 2000-12-15; - relativo ao artigo 111.o e ao artigo 136.o).IV.3. - Do acordoIV.3.1. - O Acordo celebrado em 27 de Maio de 2001, entre o Metropolitano de Lisboa, E.P., e a Metropaço, ACE assenta em factos indeterminados, pois não é possível avaliar, neste momento, a totalidade dos prejuízos para o erário público a cuja reparação se renunciou.
Não é ainda possível quantificar os acréscimos de custos relativos a "acordos adicionais em que o Metropolitano de Lisboa, E.P., se responsabiliza pelo pagamento do preço das alterações" conforme consta do n.o 1 da cláusula terceira do Acordo acima referido.
Não é possível, de momento, precisar os valores a suportar pelo Metropolitano de Lisboa, E.P., relativos a indemnizações que não sejam pagos pela seguradora nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2 da cláusula segunda do Acordo acima referido. Aliás, ao que se apurou, a companhia de seguros ainda não procedeu ao pagamento de qualquer indemnização.
Finalmente, não é possível estimar os custos a suportar pelo Metropolitano de Lisboa, EP, inerentes à reparação
0162   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 do túnel existente entre a estação do Terreiro do Paço e o Poço da Marinha, reparações essas referidas nas conclusões do relatório de 13 de Novembro de 2002, da empresa Tunnel Engineering Consultants (TEC), nomeadamente no ponto 4.3.
Por agora, estão apurados cerca de 13,5 milhões de euros (2,7 milhões de contos) de acréscimos de custos para o Metropolitano de Lisboa, E.P., resultantes do novo projecto da estação do Terreiro do Paço, valor este que irá certamente aumentar quer com o avanço da construção da estação, quer com as restantes situações atrás referidas, em especial as que se relacionam com a reparação do túnel que se encontra danificado.IV.3.2. - O Acordo e a tramitação que o antecedeu não foram transparentes, nem respeitadores das mais elementares cautelas e deveres de prudência exigidos, revelando-se prejudicial para o interesse público actual e futuro.
A tutela aceitou sem qualquer suporte escrito ou documental os pressupostos do Acordo e sem nunca o ter visto, conforme foi referido pelo Sr. Dep. Rui Cunha. Mais ainda, não foi apresentado qualquer documento interno do Metropolitano de Lisboa ou do então Ministério do Equipamento Social a suportar, fundamentar e justificar os termos desse mesmo Acordo, ou a colocar dúvidas sobre a sua legalidade.
Tal afigura-se de maior gravidade quando se sabe que o Acordo alterou e desrespeitou o que estava determinado pelo despacho de 16 de Agosto de 2000, do então Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho.
Isto porque, o empreiteiro até então considerado "negligente" e "excessivamente confiante", termos utilizados no despacho do então Ministro Dr. Jorge Coelho, é ilibado destas acusações.
Ora, depois de concluídas as audições nada foi apurado que permitisse afastar as referidas "negligência" e "excesso de confiança".
E mais, por diversas vezes esta negligência foi reafirmada, nomeadamente, nas audições dos membros da Comissão de Inquérito ao acidente e do Dr. Jorge Coelho.
Por outro lado, durante a audição, o Dr. Ferro Rodrigues referiu que a expressão "negligência" foi retirada do Acordo porque "havia um problema relacionado com a companhia de seguros, a qual, se a negligência fosse invocada como questão final, poderia não dar resposta e inviabilizar de todo o acordo que estava a ser feito".
A Comissão também foi informada pelos elementos do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, de que o próprio empreiteiro condicionou o Acordo à supressão do termo "negligência" do seu texto.
O despacho de 16 de Agosto de 2000, do então Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, foi igualmente desrespeitado quando o Metropolitano de Lisboa, EP renunciou, no acordo, às responsabilidades do empreiteiro pelos danos e prejuízos futuros.IV.3.3. - O Acordo fundamenta-se num pressuposto, alegadamente novo e inesperado, de carácter técnico - "uma singularidade geológica desconhecida (língua de areia com características muito diferentes das dos solos envolventes com que se contava)" - que conforme se demonstrou anteriormente, não é sustentável, nem foi sujeito a validação por parte de entidade independente.
De facto, o estudo da empresa COBA, apresentado pelo Metropolitano de Lisboa, E.P., foi encomendado e pago pelo empreiteiro e as suas conclusões não foram analisadas, nem pela Comissão de Inquérito ao acidente nem por outra entidade, tendo sido aceites pelo Metropolitano de Lisboa, E.P., como fundamento para a celebração do acordo.
No respeitante a esta "língua de areia", trata-se de uma questão muito controversa, tal como foi possível perceber comparando as declarações dos membros da Comissão de Inquérito e dos representantes da empresa COBA que são totalmente contraditórias.IV.3.4 Atendendo ao teor das conclusões do presente relatório, deverá o mesmo, juntamente com cópia de toda a documentação chegada à Comissão de Inquérito, ser enviada respectivamente:a) Ao Governo, concretamente ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para os efeitos que considere convenientes;
b) À Procuradoria Geral da República igualmente para todos os efeitos que considere convenientes.[Estas conclusões foram aprovadas por maioria, com 11 votos a favor do PSD e do CDS-PP e oito contra do PS, PCP e BE, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)].V- RECOMENDAÇÕESA Empreitada de construção da estação "Terreiro do Paço" afigura-se, em muitos aspectos, como um processo negativamente exemplar. Ao identificarem-se tais elementos, torna-se possível sugerir formas de os superar e de evitar a sua reincidência em situações futuras similares, pelo que se recomenda:[Aprovado por maioria, com 18 votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE e uma abstenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)]V.1 - Que o projecto de uma obra com a complexidade técnica e a relevância económica e social como a que está subjacente à Empreitada do Metropolitano de Lisboa exigiria uma validação exterior ao dono da obra, através da intervenção complementar e avaliativa de uma entidade científica e tecnicamente credível, a quem caberia ainda acompanhar e auditar a sua execução.[Aprovada por maioria, com 14 votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, quatro contra do PS e uma abstenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)]V.2 - Não deverá ser possível, para efeitos de uma auditoria que se pretenda independente, a contratação de empresas de consultoria ligadas a qualquer uma das partes envolvidas na empreitada. No caso vertente, o Empreiteiro contratou uma empresa onde detém participação accionista significativa para efectuar prospecções geológicas e geotécnicas adicionais que lhe serviram de suporte à contestação dos Despachos da tutela e das acções judiciais levantadas pelo Metropolitano de Lisboa. Embora legítima, a situação não contribui para a credibilização dos processos.[Aprovada por maioria, com 14 votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, quatro contra do PS e uma abstenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)]V.3 - A inflação de custos da obra através de encargos adicionais é, em abstracto, e enquanto recurso sistemático,
0163   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 potencialmente nociva dos interesses do Estado. Por conseguinte, a Comissão recomenda fortemente que a celebração de contratos para obras públicas de grande relevância estipule, de forma inequívoca, regras, prazos e custos, de tal modo que sejam identificados e penalizados os agentes responsáveis pelo seu não cumprimento.[Aprovada por unanimidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)]V.4 - Que o Governo apresente ao Parlamento, semestralmente e até à conclusão do processo de construção da linha Baixa-Chiado a Santa Apolónia e respectivas estações, uma actualização dos montantes dispendidos em resultado do acordo celebrado em 27 de Maio de 2001.[Aprovada por maioria, com 11 votos a favor do PSD e CDS-PP, PCP e BE, cinco contra do PS, três abstenções do PCP e do BE, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)][Estas recomendações foram aprovadas por maioria, em votação final global, com 14 votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e cinco contra do PS, estando ausentes os Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)].Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão de Inquérito, José Vera Jardim.Declaração de votoI - IntroduçãoPor iniciativa do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP), a Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.° da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 60/2002, constituindo uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., no que respeita aos factos ocorridos posteriormente ao despacho do Ministro do Equipamento Social de 16 de Agosto de 2000, relativo às conclusões da comissão de inquérito ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do referido despacho.
Efectuadas as diligências tidas por convenientes, os membros dos partidos da maioria que integram a comissão eventual de inquérito (Comissão) aprovaram um relatório com os votos contra dos Deputados abaixo assinados.
A presente declaração consubstancia, assim, o voto dos Deputados abaixo assinados contra as conclusões do aludido relatório por entenderem que as mesmas não correspondem à verdade dos factos e, ao invés, deturpam o que, nesta matéria, efectivamente se verificou e apurou.
Os Deputados abaixo assinados sustentam a sua posição nos documentos remetidos à Comissão e nas audições efectuadas aos representantes do Metropolitano de Lisboa, E.P. (Metro), Dr. Manuel Frasquilho e Eng.o Leiria Pinto, respectivamente presidente e membro do conselho de gerência, aos Deputados Jorge Coelho, Eduardo Ferro Rodrigues e Rui Cunha, na sua qualidade de, respectivamente, Ministros do Equipamento Social e Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas à data dos factos, aos membros da comissão de inquérito ao incidente designada pelo então Ministro Jorge Coelho (comissão de inquérito), Eng.o Rui Correia, Geólogo António Gomes Coelho e Eng.o João Castel-Branco, e aos representantes da COBA - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, SA. (COBA), Eng.o Ricardo Oliveira e Eng.o Acácio Santo.
Apesar do volume da documentação e das audições, o essencial da questão está em determinar se a responsabilidade se circunscreve ao empreiteiro ou se outros intervenientes, também devem ser considerados e, consequentemente, se o acordo celebrado entre o consórcio e o Metropolitano de Lisboa cumpre o despacho do então Ministro do Equipamento Social.
Não se pretende, como é óbvio, afastar as responsabilidades do empreiteiro, até porque a documentação remetida à Comissão o comprova, as audições o confirmam e o próprio empreiteiro as assume no acordo celebrado com o Metropolitano.
O propósito único dos Deputados abaixo assinados é, pois, dar corpo à preocupação expressa pelo então Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, de que a "culpa não pode morrer solteira", isto é, apurar todas as responsabilidades que ao caso couber, pois se outras houverem é evidente que não podem ser branqueadas e apontado o dedo apenas ao empreiteiro.
Nestes termos, a preocupação dos Deputados abaixo assinados é a de apontar outras responsabilidades que o relatório aprovado pelos partidos da maioria escamoteia.II - EmpreitadaO contrato para a execução da empreitada ML 553/98, "Execução dos Toscos da Estação Terreiro do Paço, da Linha Azul, do Metropolitano de Lisboa, E.P.", assinado em 15 de Março de 2000, culminou o processo de concurso público lançado em 21 de Maio de 1999.
A empreitada é no regime de preço global, com prazo de execução de 18 meses, pelo preço de 5,5 milhões de contos, e rege-se pelo Decreto-Lei n.o 405/93, de 10 de Dezembro.
O regime da empreitada é relevante para determinar as obrigações de cada um dos intervenientes na obra.
Assim, nos termos do artigo 9.° do referido Decreto-Lei, "o dono da obra definirá, com maior precisão, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as condições técnicas da sua execução, bem como a quantidade dos materiais a aplicar, e apresentará mapa de medições de trabalhos, no qual assentará a análise e ordenamento dos custos globais das propostas dos concorrentes à empreitada".
Também, no artigo 39.°, se estipula que "pelas deficiências técnicas e erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos patenteados a concurso ou em que posteriormente se definam trabalhos a executar responderão o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo".III - ProjectoDe acordo com o relatório da comissão de inquérito ao incidente, este teve causa na ausência de percepção do risco que envolvia a execução dos trabalhos de perfuração das aduelas na parte inferior do túnel, atenta à informação geológica e geotécnica disponível, que evidenciava
0164   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 a natureza predominante arenosa dos aluviões subjacentes a esse túnel.
Ora, segundo foi também apurado, essa subestimação começa logo no próprio projecto, que releva fragilidades que não podem ser descuradas.
Com efeito, a comissão de inquérito afirma, no ponto 9.5 das conclusões do seu relatório que "nem no projecto que consta do programa de concurso (da autoria da entidade projectista), nem nos desenvolvimentos de projecto que constam da proposta seleccionada (de autoria das empresas que integram o ACE ao qual foi adjudicada a empreitada), foi encontrada qualquer referência explícita a esse risco ou a cuidados especiais de execução destinados a preveni-lo".