8 DE FEVEREIRO DE 19963374 — O marítimo tem direito a escolher, de entre os diferentes locais de destino previstos, aquele para que deseja ser repatriado.5 — Incumbe ao armador ou seu representante a responsabilidade de organizar o repatriamento por meios apropriados e rápidos. O meio de transporte normal será a via aérea.6 — O repatriamento é custeado pelo armador e compreenderá:a) A passagem até ao destino escolhido para o repatriamento, em conformidade com o n.° 3 deste artigo;b) O alojamento e a alimentação desde o momento em que o marítimo abandona o navio até à sua chegada ao porto de destino escolhido para o repatriamento;c) A retribuição e demais prestações a que teria direito se estivesse embarcado, desde o momento em que o marítimo abandona o navio até à sua chegada ao porto de destino escolhido para o repatriamento;d) Transporte de 30 kg de bagagem pessoal do marítimo até ao ponto de destino escolhido para o repatriamento;e) O tratamento médico, se for necessário, até que o estado do marítimo lhe permita viajar até ao ponto escolhido para repatriamento.7 — Quando o repatriamento tenha lugar por razão imputável ao marítimo, como causa de infracção grave às obrigações, poderá o armador recuperar total ou parcialmente o custo do repatriamento, através de. acção judicial accionada para o efeito.8 — Caso o armador não tome as necessárias disposições para o repatriamento a que o marítimo tenha direito ou não pague o custo respectivo, deverão as autoridades portuguesas mais próximas organizar o repatriamento do marítimo, assumindo os respectivos custos, apresentando posteriormente ao armador os gastos efectuados para que este reembolse aquelas autoridades.9 — O passaporte ou qualquer outro documento de identidade necessário para o repatriamento farão parte do custo do repatriamento.10 — O tempo de espera para repatriamento e o tempo de viagem de repatriamento não serão descontados nas férias ou folgas.11 — O repatriamento será considerado efectuado quando o mar/timo chegue ao local de destino, em conformidade com o disposto no n.° 3 deste artigo, ou quando o marítimo não reivindique o seu direito ao repatriamento no prazo de 60 dias após o período previsto no n.° 2 deste artigo, salvo se prazo maior for para o efeito estabelecido na respectiva contratação colectiva.Artigo 33."São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto ná presente lei.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — António Filipe — João Amaral — Rodeia Machado.PROJECTO LEI N.° 83/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLHOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRANota justificativa1 — HistóriaA povoação de Olhos de Água é, desde a sua origem, uma localidade pautada pela vivência piscatória, sendo os seus antepassados as figuras mais fiéis dessa ancestralidade ribeirinha. A formação do seu nome teve origem na existência de várias nascentes de água doce na praia à beira mar e dentro do mar. Nas suas costas fixaram-se Fenícios e Cartagineses, bem como os Romanos, que praticaram a pesca e desenvolveram as indústrias ligadas à salga e secagem do peixe, que estenderam por todo o litoral algarvio. Recentemente, em trabalhos arqueológicos, foram encontrados vestígios de tanques de salga do período romano nas praias de Maria Luísa e Santa Eulália.Na povoação de Olhos de Água está situada a Torre da Medronheira, cuja existência está relacionada com o sistema defensivo da praça de guerra de Albufeira e com as fortificações suas dependentes. Esta Torre constitui um belo exemplo do nosso património histórico, no que respeita à defesa marítima.Nas imediações de qualquer praça de guerra ou fortificação era necessária a existência de pontos altos de vigia, situados em torres de pedra, para darem aviso da aproximação do inimigo e melhor prepararem o sistema de defesa, já que no litoral havia a ameaça constante do assalto de corsários argelinos, turcos ou do Norte da Europa. Em 17S8, na resposta que a 10 de Maio deu o P.e Matias da Costa de Aragão, prior da freguesia da Conceição da Matriz da Vila de Albufeira, ao questionado destinado ao dicionário do P.e Luís Cardoso, encontra-se a seguinte informação: «Entre esta Vila (Albufeira) e o forte de Valongo está uma torre obrada pelo estilo das muralhas a que chamam torre da medronheira de onde se vigia e está inteira.»Olhos de Água circunscrevia-se numa tipologia de povoações tipicamente piscatórias que o Algarve do século xvi começa a conhecer. Desde cedo suscita o interesse dos oficiais do antigo regime, sobretudo através de dízimas e meias partes lançadas sobre a captura do pescado.A maior parte da documentação estudada possui como denominador comum a problemática das pescas. No entanto, a agricultura também desempenhou um papel importante, no conjunto das actividades económicas dominantes, mas em menor escala, em comparação com as pescas. Os frutos de sequeiro (amêndoa, figo e alfarroba) eram exportados por mar e por terra.Pode afirmar-se que a crescente valorização económica da povoação não se relaciona com o desenvolvimento da agricultura nem com o crescimento do sector das pescas, mas deu-se sobretudo pelo grande afluxo de turismo, a partir da década de 60. De facto, o turismo, em rápido crescimento, tem sido o grande agente dinamizador da economia de Olhos de Água através do desenvolvimento do sector terciário, sobretudo pelo impulso da construção civil e serviços. Em contrapartida, a pesca e a agricultura entram num acentuado declínio e regressão, aumentando apenas o número de estabelecimentos hoteleiros, comerciais e restaurantes, que cresceram a um ritmo acelerado, mantendo-se a dinâmica da construção civil com a área construída em permanente evolução.