30 DE JULHO DE 2020 35 Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 11 de março de 2020 e votada na sessão plenária de dia 13 de março de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. O Governo remeteu os pareceres das seguintes entidades, elencadas na exposição de motivos, disponíveis na página da iniciativa: • Euronext Lisbon S.A.; • Associação Portuguesa de Bancos; • Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; • Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; • Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais; • Comissão Nacional de Proteção de Dados. Já na Assembleia da República, a COF recebeu os seguintes pareces: • Parecer da ATM – Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais; • Parecer da Maxyield – Clube dos Pequenos Acionistas; • Parecer da APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; • Parecer da CNSF – Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; • Parecer da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados; • Parecer da Euronext; • Parecer AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. Foi fixado o prazo de 17 de julho de 2020 para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa, tendo o PS e o PSD apresentado propostas de alteração. Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação da proposta de lei, na especialidade, em reunião da COF. 2. Discussão e votação na Especialidade O Presidente da COF, começou por referir existirem propostas de alteração do PS e do PSD à Proposta de Lei, identificando as páginas do guião de onde constam essas propostas.O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), sugeriu a agregação da votação de acordo com a autoria por partidos, passando-se de seguida à votação dos artigos da Proposta de lei, no que todos anuíram. Todas as propostas de alteração do PS, foram aprovadas com a abstenção do BE, do PCP e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PSD, na ausência do PAN, do IL e do CH1. As propostas de alteração do PSD relativas à emenda da alínea i) do n.o 2 do artigo 394.o (página 7 do guião) e à emenda do n.o 9 do artigo 245-C (página 22 do guião) foram votadas autonomamente a pedido do Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS), tendo sido rejeitadas com a abstenção do BE e PCP, os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS, na ausência do PAN, do IL e do CH. As restantes propostas de alteração do PSD foram aprovadas com a abstenção do BE e do PCP e os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH. Entrando na votação dos artigos da proposta de lei, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) solicitou a votação desagregada do n.o 2 do artigo 29.o-E (página 18) e dos artigos 251.o-A a 251.o-D (última votação da página 26, até à terceira votação da página 34). Submetidos a votação, estes artigos foram aprovados com a abstenção do BE e do PCP e os votos favoráveis do PS e do PSD e o voto contra do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH. Os restantes artigos da proposta de lei foram aprovados com a abstenção do BE e do PCP e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PSD, na ausência do PAN, do IL e do CH.  1 Registou-se a presença via Skype do DURP CH, no entanto este não manifestou sentido de voto