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Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para continuar a sua intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na parte anterior da minha intervenção há pouco interrompida tinha referido o apoio em genérico do MDP/CDE ao projecto de lei apresentado pelo PPM enquanto ideia que ele contém de criação do concelho de Vizela. Em seguida tinha referido as principais razões pelas quais consideramos que é justa a concretização desta velha aspiração da população vizelense.
Gostaria de referir que a nossa posição resulta das informações que nos foram possíveis colher pela via dos nossos companheiros de partido, mas também gostaria de acentuar que esta nossa posição está completamente liberta de quaisquer paixões bairristas e não tem quaisquer subordinações em interesses instituídos nas regiões em questão.
Aliás, gostaria de referir que em relação a esta questão da criação de novas autarquias o MDP/CDE tem como posição base, posição que pensa que ao nível do órgão de soberania Assembleia da República é indispensável considerar, em todos os momentos, o respeito da vontade das populações dessas novas autarquias a criar e que a efectiva criação de autarquias só venha a fazer-se -entre outras razões naturalmente objectivas- se corresponder, sem quaisquer equívocos, à vontade das populações que serão incorporadas na nova autarquia, isto é, as populações que habitam na área que definirá a nova autarquia.
No caso em apreço dir-se-á que a Assembleia da República não dispõe de um quadro de referência estável como que uma lei quadro de criação de novos: concelhos, idêntico ou semelhante à que recentemente se aprovou para a criação de novas freguesias.
No entanto, pensamos que a Assembleia dificilmente poderá dispor, a curto prazo, de uma tal lei quadro, uma vez que com a generalidade que muitos reclamam e dada a multiplicidade de factores, seria necessário considerar a definição do conjunto de parâmetros que enquadrassem com universalidade toda esta matéria e todos os aspectos que se prendem à criação de novos municípios.
No quadro de uma política de regionalização esclarecida, concretizada para o todo nacional, seria possível prever a criação de novos concelhos, mutatis mutandis, a fusão de concelhos ou o seu redimensionamento, de uma forma não casuística, mas, de facto, numa perspectiva global no quadro de um plano regional.
Porém, aguardar o momento possível, seguramente distanciado, para a optimização dos resultados das decisões, seria deixar por muitos anos sem resposta justas aspirações de algumas populações, melhor dito, seria deixar por muitos anos sem. resposta as prementes necessidades dessas mesmas populações.
Haverá quem tenha dúvidas quanto à justeza da criação, por critérios também meramente casuísticos, do último concelho de Portugal, o concelho da Amadora?
É, pois, com consciência das limitações e na simples base de critérios de bom senso e de oportunidade que nos manifestamos favoravelmente à criação do futuro concelho de Vizela.
Mas apoiar a ideia da criação do concelho de Vizela, aqui trazida pelo projecto de lei n.o 209/II, apresentado pelo Partido Popular Monárquico, não é o mesmo que darmos o nosso acordo à forma como o PPM concretizou na Assembleia da República esta justa aspiração da população vizelense. De facto, temos algumas reservas em relação à forma como a abordagem desta questão foi feita no projecto de lei n.o 209/II.
Em primeiro lugar, referimos que nem sequer a nível do preâmbulo e muito menos a nível do seu articulado são traçados quaisquer passos acerca de como se procederia para a implementação do futuro concelho. No fundo, há um artigo único que estabelece a constituição de um concelho e ficará como que um vazio, em relação ao qual entendemos que esta Assembleia não pode desligar-se e tem de ter decisões quanto à própria forma de na prática o concelho ser implementado.
Por outro lado, na véspera e antevéspera da discussão deste projecto de lei na Assembleia da República, salvo erro no dia 30 de Abril, os proponentes introduziram uma correcção ao seu projecto de lei, retirando 3 das 12 freguesias que viriam constituir a área do futuro concelho, questão essa que, após a apresentação, um dos Srs. Deputados do PPM, em resposta a uma questão que lhe foi levantada por um dos Srs. Deputados de uma outra bancada, já teve oportunidade de esclarecer quais as razões dessa alteração.
Por outro lado, devemos ter em conta que, mesmo na fase inicial, uma das freguesias que eventualmente constituiria um novo concelho, Moreira de Cónegos, já junto ao próprio processo manifestava uma atitude apenas de considerar esta situação e não uma atitude por .via da sua junta de freguesia de aceitar a sua integração no concelho.
Este segundo aspecto serve apenas para trazer aqui a nossa opinião de que, em relação à forma de trazer o projecto de lei à Assembleia, houve alguma inse-
12 DE MAIO DE 1982 3663gurança, eu diria até alguma ligeireza, na forma como a Assembleia é obrigada a discutir um concelho cuja própria composição sofre uma alteração, apresentada precisamente na véspera do início da sua discussão.
Em relação à totalidade das demais 9 freguesias que, segundo a proposta do projecto de lei do PPM, constituiriam o novo concelho de Vizela, não está demonstrado, pelo menos no processo em nosso poder, que tenha havido a audição larga de todas as populações e, naturalmente também, das suas estruturas urbanizativas, audição cujo resultado consideramos indispensável chegar à Assembleia da República.
Sr. Presidente, há na Sala um ruído extremamente elevado e, por conseguinte, pedia-lhe o favor de chamar a atenção da Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão.
Peço a atenção da Câmara para o orador que está no uso da palavra e que necessita de um silêncio razoável para se poder exprimir e também para ser ouvido.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Não me perturbaria muito se o ruído tosse resultante de cidadãos a ocuparem os seus lugares na galeria, mas aqui, no próprio Plenário, é extremamente difícil estar a fazer uma intervenção com o aspecto ruidoso que se está a verificar.
Ainda em relação a estes aspectos do projecto de lei apresentado pelo PPM, devo dizer que o próprio preâmbulo, que de facto é componente da lei que a Assembleia viria a aprovar, se encontra neste momento inadequado à nova extensão do concelho e em relação às próprias referências e à própria avaliação que faz do concelho que se propõe constituir com a retirada das 3 freguesias de Moreira de Cónegos, de Viradinho e de São Faustino de Vizela.
Apesar destas observações, esperamos que os Srs. Deputados do PPM e iodos os demais deputados apoiantes da ideia da criação de novo concelho de Vizela estejam abertos a alterar o projecto de lei apresentado, no sentido de precisar aquilo que neles está omisso e, por outro lado, de permitir prosseguir um processo de inequívoca audição das populações e, inclusive, de mobilização de outras populações de freguesias previstas para a integração do concelho de Vizela em relação à constituição do concelho.
Desenvolver estas ideias em relação a um projecto que na sua simplicidade consta de um único artigo que diz: "A Assembleia da República constitui o concelho de Vizela composto palas freguesias tais, tais e tais", parece-nos ser indispensável e estamos em crer que todos os Sr. Deputados que o venham a apoiar permitirão avançar, nomeadamente em sede de especialidade, para o desenvolvimento destas questões genéricas que aqui estou a colocar.
Nesse sentido, a nossa ideia em relação à aprovação deste projecto de lei, na generalidade, é a seguinte: consideramos positiva e, portanto, apoiaremos a decisão da Assembleia da República da criação do concelho de Vizela; consideramos que tal decisão deve ser imediatamente identificada com a própria decisão da Assembleia da República de criação de uma estrutura adequada à implementação do futuro concelho de Vizela, estrutura essa na qual estejam representados os órgãos de poder central, w órgãos de poder local interessados -todas as freguesias do concelho, mas também de áreas vizinhas - e ainda na qual se possam encontrar formas de expressar interesses populares locais, ou seja, todos aqueles interesses que correspondem a formas próprias de organização das populações, entre elas, por exemplo, as comissões de moradores, de trabalhadores, colectividades, etc., na área previsível do futuro concelho.
Pensamos ainda que a Assembleia da República, ao aprovar, na generalidade, o projecto de lei apresentado pelo PPM -e é nesse sentido que iremos votar -, não deveria aprovar uma definição efectiva da área do futuro concelho de Vizela. Ora pensamos que para o concelho de Vizela era indispensável implementar o desenvolvimento destes mecanismos de , efectiva audição de todas as populações, inclusive propiciando à população de Moreira de Cónegos a possibilidade de, em tempo útil, tomar a sua decisão final e -por que não? - permitindo que as próprias populações de Vilarinho e de São Faustino de Vizela possam reentrar neste próprio processo e tomar as decisões que, através de um processo largamente democrático e participado, venham a subscrever e assumir maioritariamente ao nível das suas freguesias.
Deve mesmo dizer-se que, na nossa opinião, a criação de um novo concelho não pode ou não deve ficar aberta a situações de posterior adesão de novas freguesias a esse concelho. Isto é, em nossa opinião, a Assembleia da República e naturalmente os órgãos de soberania não podem constituir um concelho que possa ser extensível, porque, para além do mais - e essa seria um pouco a situação que nos parece que é expressa pelo sentir da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos-, abriria um precedente, e amanhã a Assembleia poderia ser contemplada com a situação de uma freguesia envolvida num dado concelho', num dado município e essa freguesia querer mobilizar a sua população a transferência da freguesia como um todo para um outro concelho Por tanto, penso que estas situações seriam inadequadas e que trariam aqui à Assembleia discussão de matérias extremamente desagradáveis, provocando conflitos entre populações locais.
Pensamos ainda que seria indispensável que a estrutura a constituir tivesse ainda como objectivo não só o apoiar o mais largo processo complementar de consulta às populações, como ainda a fixação definitiva da área do .concelho.
Gostaria ainda de referir neste esquema condicionante da nossa atitude de voto em relação ao projecto de lei apresentado pelo PPM que consideramos indispensável a situação de se conciliar toda a criação do novo concelho de Vizela com interesses de concelhos vizinhos, particularmente dos concelhos envolvidos por uma ou outra razão no processo de constituição do concelho de Vizela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas peço de novo a atenção da Câmara, pois há excessivo ruído para o Sr. Deputado poder produzir a sua intervenção.
3664 I SÉRIE -NÚMERO 83O Orador: - Quando me referi à necessidade de conciliar os interesses que estão relacionados com a criação do novo concelho de Vizela com os interesses de concelhos vizinhos, queria referir-me que numa estrutura de implementação como aquela que apontei deveria verificar-se também o envolvimento dos concelhos vizinhos de Vizela envolvidos nesta problemática de constituição de um novo concelho de Vizela.
Penso que é indispensável denunciar a situação daqueles que abusivamente invocam os prejuízos que sofreriam pelo facto de vir a constituir-se o concelho de Vizela. Inclusivamente, e refiro-me agora em concreto ao concelho de Guimarães, penso que os Srs. Deputados do PPM já há pouco aqui trouxeram um conjunto de dados de natureza estatística demográfica, número de freguesias, etc. que indicam como a retirada de algumas freguesias do concelho de Guimarães - se de facto for, como penso que será, o interesse das populações de essas freguesias a integrarem-se num novo concelho - não prejudicaria o actual concelho de Guimarães.
Em relação à questão de desarticulação de um concelho, há sempre que ter em conta acções do actual poder local, que poderão perder alguma eficácia, alguma eficiência, até sofrer aspectos de quebra de rentabilidade quando certas áreas são subtraídas à sua área de influência, quando são obrigadas a destinar os seus serviços a áreas mais restritivas ou a populações mais reduzidas. No entanto, creio que não podemos ignorar que os nossos mecanismos que regulamentam o poder local permitam dispor para todos os concelhos de um instituto extremamente rico que permita a resolução desses problemas a que eu chamaria problemas de economia, escala de problemas de cooperação entre áreas com autonomia administrativa distinta, que é a real possibilidade da constituição de associação de municípios, seja para objectivos bem específicos, isto é, associarem-se em torno da resolução de tal problema concreto, seja inclusivamente em termos bem mais amplos, como forma permanente de cooperar em quase todas as áreas do poder locai.
É, pois, nestes aspectos que acabei de enunciar que estará implícito o sentido do nosso voto favorável ao projecto de lei n.o 209/II, apresentado pelo PPM.
Para terminar, gostaria de referir que é visível o entusiasmo popular pela criação de Vizela. Temos conhecimento das decisões das assembleias de freguesia, das 9 freguesias constantes do projecto de lei do PPM, que apontam que a nível deste órgão de autarquia há uma afirmação clara de vontade de constituição do novo concelho. Portanto, parece-me que é pertinente afirmar que a nível das freguesias de São Miguel das Caldas e de São João das Caldas - as freguesias em torno da vila - há um grande entusiasmo, e pelas informações que colhemos podemos afirmar que se houvesse uma forma directa de audição destas populações encontrar-se-ia uma completa unanimidade no que se refere à constituição do concelho de Vizela.
Penso que é importante e creio que já houve mesmo um Sr. Deputado que usou este argumento de que estando já há bastantes meses este processo a decorrer, sendo uma questão das primeiras páginas dos jornais e que toda a opinião pública conhece, não se tenha verificado na área das freguesias a integrar qualquer manifestação pública conhecida de hostilidade à constituição do nosso concelho.
Isto é para nós lambam uma afirmação clara da vontade das populações das 9 freguesias para a constituição do nosso concelho. Como há pouco dizia, esta, ligada a outros aspectos objectivos, é a razão essencial para o MDP/CDE aprovar a constituição de uma nova autarquia.
São já milhares de vontades que se movimentam. Um processo como o que referi permitiria ainda, pelo envolvimento das populações, uma dinâmica específica para o futuro concelho de Vizela no seu futuro funcionamento, que seria influenciador de toda a região, isto é, seria impulsionador da construção de um forte poder local suficientemente autónomo, democrático e participado.
Tal entusiasmo dinamizará todo o trabalho que é necessário e o próprio funcionamento de uma estrutura de implementação do concelho de Vizela, de modo a que a população do novo concelho, com a justa satisfação de ver resolvida uma sua antiga aspiração e naturalmente com todo o orgulho de ver atingido essa sua reivindicação, pode, no final deste ano, nas próximas eleições autárquicas, com toda a dignidade e democracia, eleger a sua Câmara e a sua Assembleia Municipal.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.Algumas pessoas que se encontravam nas galerias também aplaudiram.O Sr. Presidente: - Peço a atenção das pessoas que estão nas galerias, e que porventura não o saberão, de que não podem manifestar-se, nem aplaudindo, nem por outra forma qualquer. Agradecia, pois, que tivessem esta regra na devida conta.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Herberto Goulart, V. Ex.a focou alguns pontos que eu gostaria de esclarecer, porque da sua intervenção ficou-me uma dúvida: a de se o Sr. Deputado Herberto Goulart estaria ou não esclarecido sobre as questões que eu vou neste momento levantar.
De facto, o Sr. Deputado colocou questões pertinentes. Nós aceitamos que este projecto de lei, incluindo o seu preâmbulo, pode e deve ser melhorado na especialidade. Mas o que estava aqui em causa não era propriamente - e julgo que acentuou a sua intervenção mais sobre esse aspecto - a característica ou a posição desta ou daquela freguesia, o que de facto parece ser notório, a essência da questão é, sim, a criação do concelho de Vizela. As questões de pormenor devem ser, e sê-lo-ão, definidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, em sede de especialidade.
Gostaria aqui apenas de referir que se o Sr. Deputado Herberto Goulart não tem em sua posse eu poderei ceder-lhe fotocópias das reuniões das 9 assembleias de freguesia que decidiram a constituição do concelho de Vizela. E quero, mais uma vez -pois parece-me que talvez não o tivesse esclarecido bem antes d& interrompermos a sessão às 13 horas-, reiterar o motivo por que decidimos afinal não incluir
12 DE MAIO DE 1982 36653 das freguesias inicialmente apontadas na criação deste concelho. Fizemo-lo porque, até à data, as suas assembleias de freguesia nunca se pronunciaram nem a favor nem contra e, a ser assim, parece-me que não seria correcto, da nossa parte, manter essas 3 freguesias no presente projecto. Era apenas este o aspecto que gostaria de esclarecei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Bom, de qualquer modo não será uma resposta a um pedido de esclarecimento, visto que o Sr. Deputado Luis Coimbra não fez propriamente um pedido de esclarecimento. Será talvez uma tentativa de melhor esclarecer a minha intervenção de há pouco.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que estou de acordo com as referências que fez. Devo dizer que, de facto, não tenho no processo, pois nada chegou ao meu grupo parlamentar, as cópias, digamos, das actas das reuniões das assembleias de freguesia.
Tenho, sim, pela via das informações partidárias, para além dos documentos que já conhecíamos das respectivas juntas de freguesia, a confirmação de que as 9 assembleias de freguesia, como legítimas representantes da população, manifestaram o entendimento de que era justo, para essas freguesias e para as suas populações, integrarem o futuro concelho de Vizela.
Quando desenvolvi a ideia de uma estrutura que levasse à implementação e que prosseguisse o processo de audição das populações, naturalmente que isto. tinha que ver com a ignorância de como, em concreto e em pormenor, decorreram essas assembleias de freguesia, nomeadamente neste sentido: se foram assembleias de freguesia, como nós no MDP/CDE entendemos, largamente participadas pelas populações, isto é, se, previamente à assembleia da freguesia as próprias estruturas organizativas da população foram ouvidas, transmitiram ao orgão autárquico a sua opinião e livremente participaram com o seu direito de intervenção na Assembleia -que não com o seu direito de voto, mas com o seu direito de intervenção-, colhendo-se aí real e explicitamente a vontade colectiva das respectivas populações.
Em relação à questão da área, (devo dizer que o meu grupo parlamentar está de acordo com a votação favorável deste projecto de lei na sua dimensão tal como o PPM o apresenta, mas entende que o processo não deve ser fechado. Pelas informações que colhemos dos nossos amigos, pelo que conhecemos da realidade local, parece-nos que o concelho, na sua configuração inicial, tinha, de facto, muito maior viabilidade, porque correspondia a uma realidade geográfica e, inclusive, económica concreta e que num processo de constituição as populações que neste momento não apoiaram esta iniciativa - e refiro-me à população de Moreira de Cónegos- deveriam ter a possibilidade de, em tempo oportuno, tomarem a decisão final, por via dessa estrutura implementadora, de (integrarem ou não o futuro concelho de Vizela ou de. continuarem no concelho em que actualmente estão integradas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar uma matéria importante para as 'populações interessadas: a criação do município de Vizela.
Pela importância do problema, as populações têm direito a que este assunto seja tratado com seriedade, de forma cuidada, de uma maneira participada e transparente.
Não é isso que tem sucedido. E não é isso que continua a acontecer.
De tal forma é assim, que chegámos a este momento com o debate uma segunda vez iniciado, e, em vez de estar claro e seguro que a criação do município de Vizela será aprovada hoje, assistimos ao facto insólito de os Vizelenses andarem por Lisboa e por esta Assembleia, uma segunda vez, sem, exactamente, saberem qual é a posição de cada partido face ao projecto de lei do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porquê tudo isto?
Há um projecto do PPM. Mas que projecto é esse?
Já não é o projecto que o PPM apresentou há meses, com 12 freguesias, e que manteve até 30 de Abril. Parece ser, em definitivo, o projecto resultante do texto de substituição tornado público nesse dia pelo mesmo partido e do qual deixam de constar 3 freguesias, como, há pouco, foi reiterado no início do debate e dando satisfação à vontade expressa dos povos dessas freguesias.
A criação de um município é um assunto demasiado sério para poder estar sujeito a este tipo de vicissitudes.Aplausos do PCP.Esta Assembleia já teve a experiência concreta da criação de um município, o da Amadora, e nela demonstrou uma outra forma de fazer lei, seguindo uma metodologia diversa, fazendo participar as populações, ouvindo os órgãos de poder local, tomando as opções com seriedade e garantindo, assim a sua possibilidade de efectivação.
Dessa forma de proceder é exemplo, antinómico da orientação seguida pelo PPM, a própria questão da criação do município de Carnaxide, também pendente. No projecto que subscrevemos e apresentámos, depois de apreciarmos os diversos indicadores relacionados com a população, taxa de crescimento, estruturas de apoio e equipamento básico, área e actividades económicas, malha urbana, propõe-se, no artigo 1.o, a criação de uma comissão instaladora, atendo em vista os estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município de Carnaxide".O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Depois considera-se, no artigo 2.o, que tal comissão deverá ter uma composição que assegure a presença de 1 representante do MAI, 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral, 1 representante do Governo Civil, 1 representante de cada uma das câmaras limítrofes, 3 cidadãos designados pela câmara onde está inserida administrativamente na actualidade, 6 cidadãos da actual
3666 I SÉRIE - NÚMERO 88Assembleia de Freguesia, l representante das comissões de trabalhadores, das comissões de moradores, comerciantes, bombeiros, colectividades, etc.
Esta comissão deve estudar a área de jurisdição do futuro município estudar a divisão em freguesias, estudar as alterações que virtualmente sejam indispensáveis na definição da área administrativa dos municípios limítrofes. Culminando o processo, deverão ser apresentados estudos e propostas de lei necessárias à nova divisão em freguesias do município e a criação ou extinção de freguesias em outros municípios.
Ora o PPM nada fez de semelhante. De tanto querer ser rápido não seguiu esta metodologia. Quis ser rápido e expedito, quis parecer Estado e conseguiu errar a vários títulos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quis fazer um projecto acabado e acabou por fazer um projecto em que, à hora da primeira discussão, teve de alterar ama componente fundamental desse projecto: passa de 12 para 9 freguesias. Ora isto não é propriamente uma coisa de somenos. Estão em jogo Vizela e outras localidades, as suas populações e a vontade de cada um dos seus povos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PPM, partido integrado na AD, nem sequer conseguiu garantir aos Vizelenses que os seus parceiros do Governo o acompanhassem numa qualquer solução publicamente assumida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assistiu-se assim, em 30 de Abril passado, a um triste espectáculo, de que todos estarão recordados, dos partidos do ainda Governo a pedirem minutos de suspensão dos trabalhos por não saberem o que fazer e por não terem a coragem de afrontar o problema da criação do Município de Vizela.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - A utilização pelos parceiros do PPM - o PSD e CDS - para impedir a votação do projecto, de vários expedientes, como as interrupções da sessão, é inqualificável, uma completa falta de respeito pelos interessados, nomeadamente por aqueles que aqui se deslocaram nesse dia.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Impedir o debate necessário é fugir às responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É precisamente o que fez o CDS quando apresentou o projecto de lei n.o 338/II (lei quadro da criação de municípios).
Com esse projecto de lei, o CDS revela a maior hipocrisia e despudor político.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, indiciam-se critérios determinantes para a criação de municípios que são, a nosso ver, gravemente incorrectos. O CDS divide os actuais municípios, para efeitos de requisitos de criação dos novos concelhos, em municípios com densidade populacional igual ou superior a 100 habitantes por quilómetro quadrado e outros. Os municípios com densidade igual ou superior a 100 habitantes por quilómetro quadrado neste momento são 137. Nesses 137 municípios (de que naturalmente se calcula a localização e a malha urbano-indústrial em que se inserem), o projecto de lei obrigaria a um território de 50 Km2 e a um número de eleitores não superior a 30 000.
Mas repare-se: hoje em dia, por estes critérios, temes que municípios com densidades populacionais superiores a 100 habitantes por quilómetro quadrado não tem o número de eleitores referido na proposta do CDS. Cinfães e Mangualde, no distrito de Viseu, têm densidades superiores a 100 habitantes per quilómetro quadrado, mas não têm o número de eleitores que se adeque às exigências deste projecto. Aliás, o mesmo CDS apresentou aqui projectos de criação de municípios com números que infirmam corripletamente este projecto suposta mente tingido de cientificidade. O mesmo Sr. Deputado Rui Pena, que subscreve em primeiro' lugar a criação de Canas de Senhorim, que sairia do Município de Nelas, apresenta um projecto, segundo o qual aquela freguesia não tem o número de eleitores suficiente para as exigências que agora faz no projecto de lei que tem como primeiro subscritor o mesmo Deputado Rui Pena.Vozes do PCP: -Muito bem!O, Orador: - Isto é, há uma contradição despudorada nesta Assembleia, ao apresentar criações individuais de municípios e, depois, ao fazer uma suposta lei de enquadramento que contraria a criação individual desses municípios.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Vizela também não tem as condições exigidas pelos senhores do CDS; portanto o que o CDS quis, ao apresentar este projecto de lei, foi inviabilizar e negar Vizela e legitimar, com uma suposta legalidade, o seu não a Vizela.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Aliás, e só a título de acrescentamento nos 168 municípios que não têm a densidade populacional referida, há uma exigência, para que um novo município seja criado, de uma área de 500 Km2 e de um número de eleitores não inferior a 10000. São indicações de carácter quantitativo, em muitos casos supostamente legitimadoras de uma qualquer legalidade e que se destinam tão-só a ser uma cortina de fumo para que o CDS possa resolver o seu voto aqui na questão que nos ocupa hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE MAIO DE 1982 3667O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que, para que as reivindicações formuladas pela população de Vizela possam ter concretização, é fundamental estabelecer um processo de criação de um município de Vizela que englobe as populações e freguesias que, à apartida, desejem ver-se inseridas nesse novo município e nenhuma daquelas que não o desejem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nossa posição em relação à criação do município de Vizela é uma posição perfeitamente coerente com a que sempre tomámos nos processos de criação de novas autarquias, isto é, o respeito ,pela vontade dos povos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Assim, os deputados do PCP viabilizarão com o seu voto favorável a criação de um município de Vizela na condição do respeito dos princípios atrás expostos.Aplausos do PCP.Por isso, e para esse efeito, para tomar possível a criação do novo município, apresentamos propostas de alteração necessárias, que passamos a transcrever e que vão ser distribuídas.
Numa delas refere-se, no artigo 1.o com que substituímos o artigo único do projecto de lei do PPM, a criação da comissão instaladora dessa autarquia.
No artigo 2.o, ponto 1, referimos que "a área do município de Vizela só integra território das freguesias que assim o deliberem"; no ponto 2 diz-se que "a deliberação referida no número anterior compete à respectiva Assembleia de Freguesia".
Sublinhamos depois no artigo 3.o, ponto n,o 1, que "a comissão instaladora terá sede na vila de Vizela e será composta da seguinte forma: "que aliás foi acolhida pela Assembleia da República para o caso da Amadora e que nós propomos também para o município da Carnaxide - "a) l representante do MAI, que presidirá; 6) 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral; c) 2 representantes da Câmara Municipal de Guimarães; f) 3 representantes de cada uma das assembleias de freguesia que tomaram a deliberação referida no artigo 2.o"
Em seguida propõe-se o seguinte nos pontos 2, 3 e 4.
Ponto 2 - "No caso de algumas das freguesias referidas na alínea d) do número anterior estar incluída em área de município ou municípios além do de Guimarães, a comissão instaladora integra representantes das respectivas Câmaras."
"A comissão instaladora" -dizemos nós- "entrará em funções no prazo de 10 dias após o termo do prazo referido no número anterior", isto é, 15 dias depois da publicação da respectiva lei.
Mais: sublinhamos que depois essa comissão instaladora terá de, naturalmente, estudar a área de jurisdição do município, terá de estudar a divisão em freguesias e terá de propor ao MAI e aos órgãos do poder local as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município de Vizela.
Para terminar, voltamos a sublinhar que esta posição que o Grupo Parlamentar do PCP aqui assume, responsavelmente, é a mesma que sempre tem sido transmitida junto das populações pela Organização Regional do Minho do PCP, em defesa dos interesses e dos direitos dos povos da região.
Votamos a favor do projecto do PPM, reiteramo-lo, para abrir o processo de criação do Município de Vizela.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados António Arnaut, do PS, e António Vitorino, da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ficaram-me novamente algumas dúvidas. Não sei se V. Ex.a fez a sua intervenção com carácter apenas marcadamente político ou não. Fica-me, pois, essa dúvida.
Por outro lado, teceu ainda V. Ex.a algumas críticas ao PPM em relação ao projecto de lei de criação do concelho de Carnaxide e ao seu posterior desagendamento.
A primeira questão que importa aqui levantar - julgo que essa é também a tónica da intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart - é a de que parece haver críticas em relação à questão das freguesias. Ora, o que eu penso é que, a continuarmos assim, corremos o risco de estarmos a cair no secundário e a causar alguma confusão naquilo que é essencial e que é, quanto a nós, a criação do concelho de Vizela.
Por outro lado, queria novamente repetir, à laia de esclarecimento, que foi presente na Assembleia da República uma petição assinada por cerca de 6000 habitantes da área do futuro concelho - e se isto não é uma expressão da vontade popular então não sei o que é a vontade popular. E entre as 9 assembleias de freguesias 8 delas declaram-se unanimemente pela aprovação do seu concelho e l delas declarou-se igualmente a favor, verificando-se apenas l voto contra.
Julgo pois que a participação popular foi exemplar. Durante 12 meses não tivemos nenhuma objecção em relação a outras eventuais freguesias. E como manda a lógica e a coerência de só aceitarmos a participação de freguesias ou de populações directamente interessadas, retirámos 3 freguesias, repito, porque até à data as assembleias de freguesia não se pronunciaram.
Devo dizer que a questão da criação do concelho de Vizela é totalmente distinta da de Carnaxide e daí a razão de termos desagendado esta última. Carnaxide inclui-se na questão das áreas metropolitanas, inclui-se numa situação muito mais vasta que tem de ser discutida, que tem também que ver com a criação das regiões administrativas e importa, pois, definir primeiro esses critérios.
Assim pensamos não poder misturar uma situação geral e uma aspiração secular, que é a da criação do concelho de Vizela, com uma aspiração que tem, no fundo, objectivos administrativos, objectivos de gestão
3668 I SÉRIE - NÚMERO 88directamente de uma só freguesia, como é o caso de Carnaxide.
São situações totalmente distintas, e daí eu dizer que não podemos misturar no mesmo saco a criação do concelho de Carnaxide com a criação do concelho de Vizela.
Porque a iniciativa da população de Carnaxide não foi manifestada, houve uma vontade dos grupos parlamentares do PPM e do PCP em propor à Assembleia um projecto de lei sobre a criação do concelho de Carnaxide, mas não há comparação entre o que foi a iniciativa dos autarcas da área de Vizela com a não iniciativa dos autarcas e da população de Carnaxide.
É preciso distinguir as razões de Carnaxide para vir a ser concelho. É preciso claramente distinguir não só quantitativamente, mas também qualitativamente, estas duas questões e salientar aqui, como o PPM fez, o facto de que Vizela é o único caso singular...O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas terminou o seu tempo. Aliás, penso que V. Ex.a não fez qualquer pedido de esclarecimento.O Orador: - O meu pedido de esclarecimento é apenas, se V. Ex.a me der 5 segundos para concluir, o de perguntar se de facto o Sr. Deputado Anselmo Aníbal está aqui para confundir a criação de Vizela com esta ou aquela freguesia, se são mais ou menos freguesias, se são 12 se são 9, ou se de facto está aqui clara e inequivocamente com o espírito aberto, como o demonstrou em certas partes da sua intervenção, em relação à criação do concelho de Vizela.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, Sr. Deputado Luís Coimbra, pedia-lhe para ter em conta que a figura do pedido de esclarecimento deve ser utilizada para pedidos de esclarecimento. Se o Sr. Deputado quiser fazer outras intervenções tem necessariamente tempo e possibilidade de o fazer.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pretende responder imediatamente ou no final de um outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): -Sr. Deputado Anselmo Aníbal, fique francamente perplexo com a contradição que nos próprios termos envolveu o seu discurso.
Com efeito, esperava dos considerandos que o Grupo Parlamentar do PCP se mostrasse completamente contrário ao projecto de lei do PPM. Afinal de contas acabou por o adoptar, naturalmente com as modificações que muito bem entendeu. Só que ao adoptar o projecto de lei do PPM o Partido Comunista inverteu completamente o processo democrático de consulta eleitoral à base que desde sempre aqui, em palavras, tem defendido neste Parlamento.
Com efeito, concordo inteiramente que em qualquer processo autárquico a base está na vontade das próprias populações. E, por consequência, a Assembleia da. República, o poder central, muito embora tendo em conta os verdadeiros interesses nacionais, não pode de maneira nenhuma pôr de parte a vontade verdadeira das populações naturalmente manifestada através dos próprios órgãos.
Ora, aquilo que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal é se, em termos formais, em termos jurídicos, dentro do quadro legal vigente, considera que é válido e correcto o modo de consulta popular para a criação deste concelho. Ou se, atendendo quer ao disposto no Código Administrativo, que parece ter sido a base legal em que se baseia a iniciativa legislativa, quer recorrendo à própria lei das competências das autarquias locais, considera que o processo que está pendente para deliberação nesta Assembleia está completamente instruído e que ao votarmos sobre esta iniciativa legislativa estamos seguros de interpretar correctamente a vontade devida, correcta e validamente manifestada das populações de cada uma das freguesias que integram este futuro concelho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Cruzaram-se as questões postas pelos Srs. Deputados Luís Coimbra e Rui Pena.
Diz o Sr. Deputado Luís Coimbra que ficaram algumas dúvidas sobre a nossa posição. Devo dizer-lhe que não ficaram quaisquer dúvidas. A nossa posição foi claramente definida durante a nossa intervenção: votaremos a favor do projecto de lei do PPM, pois essa é a maneira de abrirmos o processo de criação do município de Vizela, e indicamos também claramente que estamos contra a metodologia que os senhores utilizaram na feitura do projecto de lei.
Não pomos de lado uma aspiração justa por os senhores terem empregue uma metodologia incorrecta e errada.O Sr. Calos Brito (PCP)c - Muito bem!O Orador. - Aproveitamos a aspiração justa e tentaremos, em sede de especialidade, modificar o conteúdo do vosso artigo único. Isto é, aproveitamos a vossa iniciativa naquilo que ela tem de minimamente válido, mas rejeitamos a vossa metodologia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso apresentamos uma proposta de alteração substitutiva do vosso artigo único.
Temos presentes as indicações das 9 freguesias e quando o Sr. Deputado Rui Pena faz um longo considerando dizendo que, no fundo, há contradição entre o início e o fim ouviu mal o início ou não esteve com atenção. Porque aquilo que se diz é isto:: o ataque à metodologia não supõe que nós ataquemos a aspiração justa dos Vizelenses. Aceitar o envolvimento, aceitar a incorrecção formal seria ir contra aquilo que é uma aspiração dos Vizelenses e nós não aceitamos isto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
12 DE MAIO DE 1982  3669O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr.. Rui Pena (CDS): - Hoje o Partido Comunista está realmente numa de liberalização e concedeu-me a palavra, o que lhe agradeço.Risos do CDS.Vozes de protesto do PCP.É apenas para perguntar se considera que a justa aspiração do povo vizelense pode ser traduzida como está e consta desta iniciativa legislativa, de 8 deliberações das respectivas juntas de freguesia. Ou se formalmente, nos termos da própria Lei n.o 69/77, não deveríamos ter, em instruir este processo, não deliberações de j unias de freguesias, mas deliberações das respectivas assembleias de freguesia. Isto dando de barato outras deficiências da instrução do processo.O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, nós temos presentes as indicações que nos foram transmitidas das assembleias de freguesia. Temos, aliás, no nosso projecto de lei de substituição do artigo único do projecto de lei do PPM um processo de confirmação exactamente daquilo que vem afirmado pelos órgãos autárquicos, temos presentes também as manifestações que se fizeram aqui em Lisboa e que certamente traduzem alguma coisa, mesmo que os senhores não gostem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E Vizela tem, de uma forma organizada, voluntariamente assumida e reiterada no tempo, manifestamente indiciado o seu querer o município e esta é uma afirmação que tem de ser respeitada.Aplausos do PCP.Mas ao criticar a metodologia não dissemos não ao projecto ide criação do novo município de Vizela. Nós dizemos sim ao processo que permite a criação do município de Vizela, mas corrigimos o artigo único do projecto de lei do PPM, apresentando ,um conteúdo diferente que vai permitir confirmar, ou, até, se fosse o caso, infirmar, as deliberações dos órgãos autárquicos válidos para as tomar e naturalmente também as deliberações das autarquias limítrofes.
Ora, esta indicação é motivo claro da seriedade e da transparência com que o Grupo Parlamentar do PCP, na linha do procedimento que sempre tem tomado em relação à criação de novas autarquias...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - É só para lhe perguntar o seguinte: então neste caso, admitindo mesmo que, porventura, depois no decurso do processo e depois de iniciado o processo de criação do município, admitindo que freguesias que neste momento estão inicialmente englobadas neste projecto de lei venham a infirmar, como o Sr. Deputado Anselmo Aníbal disse, a própria criação e a própria adesão a esse município, V. Ex.a não considera que está infirmado de princípio a própria decisão da criação do município em causa?O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, eu tomo essa indicação como o não conhecimento do papel, das funções e das atribuições que uma comissão instaladora tem. De facto, num caso exemplar da criação de um município depois de Abril de 1974 -a comissão do município da Amadora -, a comissão instaladora pode estudar a área de jurisdição do município, a divisão em freguesias, e pode estudar quais as diligências necessárias à institucionalização. Mas isto não inquina de princípio esta resolução e esta deliberação, antes a supõe. Nós partimos da indicação da criação de um município de Vizela e os contornos, a fronteira, a limitação geográfica poderá ser estabelecida de outra forma, a mesma forma, aliás, que a Assembleia da República em 1978 adoptou em relação ao município da Amadora, que foi criado em 1979.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que perfilham concepções autenticamente democráticas não podem negar-se aos anseios das populações que legitimamente se congregam para constituir uma autarquia.
Uma democracia atenta à dinâmica do crescimento se não, à evolução das comunidades, às crescentes exigências dos povos, à constante multiplicação das suas necessidades, só pode enfrentar com regozijo a criação, devidamente fundamentada, de novos municípios e freguesias, já que ela virá enriquecer a vida administrativa do País com novos autarcas, ou seja, com cidadãos que se consagram, mediante uma prática democrática, à prossecução de utilidades colectivas. que importa acautelar é que se respeitem sempre os pressupostos em que deva assentar qualquer proposta de dilatação do poder local: a criação de um novo município ou freguesia deve, antes de mais, corresponder à existência de um aglomerado populacional com capacidade e possibilidades de exercer as competências e prosseguir as atribuições que a lei comete aos respectivos órgãos e desde que seja de presumir que desse exercício autónomo resulte manifesto proveito para os respectivos povos.
Alcançado este dedideratum e garantido idêntico estatuto para a autarquia de origem, impõe-se adoptar uma atitude não só francamente receptiva, como até encorajadora da criação de novos municípios e freguesias.Uma voz do PS: - Muita bem!O Orador: - Como já tivemos ocasião de acentuar e repetir, só as necessidades, conveniências e comodidades dos povos e as aptidões destes para as satisfazerem deve modelar a arquitectura do poder local e definir os contornos da sua extensão.
É nestes termos que o regime de criação de autárquicas, entendido como um corolário dos princípios da descentralização administrativa, pode dar satisfação aos anseios populares e oferecer, simultaneamente, um importante contributo para o reforço do sistema democrático.
3670 I SÉRIE -NÚMERO 88Porque esta é a sua perspectiva, não podia o PS deixar de encarar com a maior simpatia a pretensão dos cidadãos da progressiva área de Vizela que, com sobejos fundamentos, desejam constituir-se em município.Aplausos do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.A nossa posição é assim uma posição de princípio de pedagogia política de todo alheia ao oportunismo de qualquer discurso eleitoral e radica-se, na tradição municipalista, como um dos factores democráticos da formação de Portugal e um elemento constitutivo do socialismo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Receamos, porém, que o PSD e o CDS, subscrevendo concepções diversas neste domínio, estejam decididos a prosseguir e até a agravar o imobilismo anterior ao 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A participação democrática das populações na satisfação das suas necessidades colectivas era, como se sabe, incompatível com a estrutura antidemocrática do velho regime, que, no seu esforço de subordinar toda a actividade administrativa ao poder central para melhor a controlar e subjugar, sufocou sempre as aspirações dos povos quando estes desejavam constituir-se em novas autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Só com uma diferença: é que o velho regime ainda teve a habilidade ou o decoro de vestir o seu feroz centralismo com o manto dos artigos 8.o e 9.o do Código Administrativo que, na aparência, davam alguma cobertura à criação de freguesias e municípios.
Ao contrário, o PSD e o CDS começaram por nos oferecer o espectáculo de debandarem das suas bancadas para, abusando do facto de serem maioria, impedirem, por falta de quórum, o exame e discussão das justas pretensões dos povos da área de Vizela.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Incapazes de encararem de frente o povo que clama justiça, os 2 principais partidos da AD começam por escapar às suas responsabilidades, pouco lhes importando que essa evasão nas barbas da gente de Vizela constituísse mesmo um rude golpe no prestígio desta Assembleia e do próprio sistema parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em seguida, o CDS congeminou um projecto de lei que, a ser aprovado, virá constituir uma nova machadada no regime democrático.
Não sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se se trata de um projecto de lei ad odium, voltado contra o povo de Vizela, expressamente destinado a impedir a sua autonomia municipal.
O que sabemos é que é um projecto de lei que estabelece para a criação de municípios um regime muito mais asfixiante que o do próprio Código Administrativo, que reduziria qualquer pretensão de autonomia municipal a uma pura veleidade.
Basta dizer que no seu delírio persecutório contra a criação de novos municípios, o projecto de lei do CDS chega ao extremo de exigir parecer favorável do município de origem, anulando assim, concomitante, mente o correspondente poder de livre apreciação desta Assembleia.