1020-(60)II SÉRIE — NÚMERO 49O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira já explicou as razões que também a nós nos levam a opormo-nos à proposta da AD.Quanto à nossa proposta, ela não se destina, obviamente, a atentar contra o pudor do deputado Vital Moreira, até porque não temos esses intuitos. Teve a intenção de compatibilizar este artigo com o anterior e de estabelecer aqui um regime de subsistência de governo, em condições iguais às que vigoram no artigo 195.°Tal como o deputado Vital Moreira agora referiu, a moção de confiança justifica-se em momentos em que há uma espécie de novação. Ora, pareceu-nos que não havia justificação para que no momento inicial se exigisse um determinado tipo de apoio parlamentar — o que vem no artigo 195.°— e que no momento da novação se exigisse um apoio parlamentar de tipo diverso. É exactamente para equiparar o regime da confiança, no artigo 196.°, com o regime do Programa do Governo, no artigo 195.°, que propusemos esta alteração.Este sistema não é inédito, não fomos nós que criámos este esquema. É um esquema conhecido. Este tipo de atentados ao pudor é mais alargado do que se possa supor, na medida em que, e a título de exemplo, este é o sistema adoptado na Constituição francesa. Não vejo, pois, razão para um tal espanto, que se não justifica, já que se trata de uma solução não inédita.Mas se quisermos ser realistas, teremos de considerar que nem a proposta da AD, nem a nossa, certamente, merecerão aprovação. As posições expressas na subcomissão são, a meu ver, reveladoras de que, nesta matéria, vai tudo ficar como está. Nem nós podemos dar o nosso apoio à proposta da AD, que vai num determinado sentido, nem a AD, eventualmente e tal como o PCP — e percebo perfeitamente —, virá dar acordo à nossa proposta, que vai num sentido radicalmente distinto.Portanto, se formos realistas, talvez valha a pena pensar que tudo vai ficar como está e não insistimos em perder tempo nesta questão, na medida em que os argumentos de fundo a favor de uma ou de outra solução, quer queiramos, quer não, reconduzem-se à discussão que tivemos ontem à tarde e ontem de manhã, porque, no fundo, é sempre o mesmo problema que está em causa.Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Gostaria de dizer, como observação, que colhe perfeitamente aquela que foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira. A AD, neste ponto, foi mais longe do que tinha ido na questão da aprovação do Governo, o que é de certa maneira ilógico. Se para a aprovação do Governo apenas exige uma maioria simples, não faz sentido que para a moção de confiança vá mais longe. Portanto, a proposta da AD seria harmónica se mantivesse o que está, que é harmónico com aquilo que propõe, isto é, a manutenção do que está é harmónico com o que a AD propõe.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, a sua intervenção, neste momento, tem perfeita lógica. O que suponho que não teve lógica, foi a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado Vital Moreira critica a proposta da AD na base em que aqui era mais exigente do que no artigo 195.° E criti-cava a nossa proposta, quando, no fundo, ela se limitava a exigir aqui um grau de exigência igual ao do artigo 195.° O que está hoje na Constituição é já que no artigo 196." se exige mais do que no artigo 195.° Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há uma distinção entre o Governo pedir um voto ou a oposição apresentar uma moção. Uma coisa é estar a favor do Governo, outra coisa é estar contra. As coisas não têm, necessariamente, que coincidir — entre o estar a favor e o estar contra pode haver a abstenção. Se for chamado a votar a favor, não tenho que votar necessariamente do mesmo modo que se for chamado a votar contra. Portanto, as duas situações não são homólogas.Em todo o caso, há um ponto da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares em que não estou totalmente de acordo, O facto de a AD se ter bastado com a maioria simples na primeira apresentação do Governo não quer dizer que seja ilógico ter exigido a maioria absoluta para a moção de confiança. Apenas recorri a esse argumento a título auxiliar. Não considero, de todo em todo, incoerente. Acho mesmo que é possível que seja menos exigente a iniciativa do Governo do que a moção em momento posterior. Isso é perfeitamente defensável.O que disse é que, independentemente disso, não se justifica, por outros argumentos e em termos de conteúdo, que o Governo necessite de mais do que uma maioria simples para se manter e ter a confiança da Assembleia da República, independentemente de saber o modo por que é investido.O actual sistema da Constituição, que não exige para a passagem inicial do Governo qualquer apoio parlamentar, vem depois a exigir para a moção de confiança —como não podia deixar de ser— a sua aprovação. Considero este sistema como perfeitamente lógico.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Vital Moreira, limitei-me, há pouco, a criticar o seu raciocínio da primeira intervenção. Agora corrigiu-o e não serei eu que o irá pôr em causa, embora a nossa lógica tivesse sido a da equiparação do artigo 195.° ao artigo 196.° Mas admito que seja defensável a exigência, no artigo 196.°, de condições mais estritas do que no artigo 195.° A nossa posição foi outra, mas admito essa como defensável.O que não me parecia defensável era jogar nos dois carrinhos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.»O Sr. AmSndio de Azevedo (PSD): — Vou ser extremamente breve. O Sr. Deputado Nunes de Almeida tem razão. A questão anterior do artigo 195.° não foi resolvida e esta também não o poderá ser. Também me parece que não tem que haver uma ligação necessária, embora deva haver um certo equilíbrio e talvez possa constituir mais um argumento para o PS reponderar a necessidade da maioria simples na investidura do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que os diferentes partidos políticos mantém as posições que já vinham da subcomissão.Passaríamos ao artigo 197.° — "Moções de censura". ,   A AD pretende o aditamento de um novo número, no