I SÉRIE — NÚMERO 89 2 votação, por um prazo de 60 dias, 888/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social, que foi rejeitado, e 914/XIV/2.a (PAN) — Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação por um prazo de 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Constança Urbano de Sousa (PS), António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), Nelson Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Pedro Filipe Soares (BE), André Ventura (CH), Bruno Aragão (PS), Paulo Rios de Oliveira e Sara Madruga da Costa (PSD). O Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpôs recurso da decisão da Mesa da forma de inclusão, no guião de votações, do Projeto de Resolução n.o 1316/XIV/2.a (BE). De seguida, ao abrigo do artigo 59.o do Regimento, foi aprovada a alteração da ordem do dia, tendo a votação daquele diploma sido adiada. Usou ainda da palavra o Deputado Telmo Correia (CDS-PP). Após ter sido lido o Projeto de Voto n.o 643/XIV/2.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a), tendo, posteriormente, sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1401/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina e 1375/XIV/2.a (PEV) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 - Oliveira de Azeméis - que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 501/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.a (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e a reduzir a sinistralidade. Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.o 1254/XIV/2.a (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor — que foi aprovado; N.o 1329/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP — que foi aprovado; N.o 1386/XIV/2.a (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento — que foi rejeitado; N.o 1409/XIV/2.a (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021 — que foi rejeitado; N.o 1153/XIV/2.a (BE) — Massificar a testagem para controlar a pandemia — que foi aprovado; N.o 1383/XIV/2.a (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto — que foi aprovado; N.o 1396/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19 — que foi aprovado; N.o 1392/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à ratificação da Convenção sobre violência e assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho — que foi rejeitado; N.o 1092/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra — que foi aprovado; N.o 1260/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos veterinários municipais — que foi aprovado; N.o 1271/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização — que foi aprovado; N.o 1306/XIV/2.a (BE) — Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo — que foi rejeitado; N.o 1366/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo — que foi aprovado. Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.a (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado; Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1182/XIV/2.a (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal; Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1312/XIV/2.a (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - península de Setúbal; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 89/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.o 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 98/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Foi rejeitado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,relativo aos Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, constantes do texto final,apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativoaos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.a (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região