II SÉRIE-A — NÚMERO 159 72 b) A introdução de resíduos nos VFV antes da sua sujeição às operações de compactação ou fragmentação; c) A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.o 2.1 e no n.o 2.2 do anexo XIX; d) A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018; e) A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados. Artigo 87.o Operadores de gestão de VFV 1 – O funcionamento das instalações de armazenagem de VFV está sujeito ao cumprimento dos requisitos técnicos mínimos constantes do n.o 1 do anexo XIX ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável. 2 – As operações de tratamento de VFV estão sujeitas a licenciamento nos termos do disposto no RGGR, bem como aos requisitos técnicos mínimos constantes dos n.os 2 e 3 do anexo XIX do presente decreto-lei, sem prejuízo da demais legislação aplicável. 3 – As operações de desmantelamento e de armazenagem devem ser efetuadas por forma a garantir a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos componentes de VFV, devendo os materiais e componentes perigosos ser removidos, selecionados e separados por forma a não contaminar os resíduos da fragmentação. 4 – Os componentes e materiais abrangidos pela exceção prevista no n.o 2 do artigo 82.o devem ser removidos do VFV, selecionados e separados, antes de se proceder a qualquer outro tratamento. 5 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.1 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, e nunca excedendo o prazo de 15 úteis. 6 – Os operadores de desmantelamento podem disponibilizar temporariamente VFV a terceiros, designadamente a corporações de bombeiros ou instituições de ensino para ações de formação, desde que: a) Os VFV não disponham de matrícula ou outros elementos identificativos, e tenham sido sujeitos à operações de tratamento para despoluição constantes do n.o 2.1 do anexo XIX ao presente decreto-lei; b) Exista uma declaração do destinatário a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução. 7 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, não excedendo o prazo de um ano. 8 – Os operadores de fragmentação ficam obrigados a cumprir os requisitos técnicos mínimos constantes do n.o 3 do anexo XIX do presente decreto-lei. 9 – São proibidas: a) A alteração da forma física de VFV, nomeadamente através de compactação ou fragmentação, que não tenham sido submetidos às operações referidas nos n.os 2.1 e 2.2 do anexo XIX; b) A introdução de resíduos nos VFV antes da sua sujeição às operações de compactação ou fragmentação; c) A aceitação de VFV para efeitos de fragmentação que não tenham sido previamente sujeitos às operações descritas no n.o 2.1 e no n.o 2.2 do anexo XIX; d) A fragmentação de VFV e seus componentes em equipamentos que não garantam uma adequada separação dos materiais metálicos e não metálicos, a partir de 1 de janeiro de 2018. e) A comercialização de peças usadas integradas em VFV para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados.