21 DE ABRIL DE 2015 11 No que se refere ao anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro – regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico –, a iniciativa abrange as seguintes propostas normativas:  Artigo 23.o - conferir atribuições na área do ensino e formação profissional aos municípios;  Artigo 33.o - acrescentar às competências materiais das Câmaras Municipais a promoção da oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior. No que se refere à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto – regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal –, a iniciativa abrange as seguintes propostas normativas: Artigo 9.o – conferir competência à direção executiva do FAM para celebrar protocolos com entidades externas, sempre que se revele necessário ao cumprimento do seu objeto; Artigo 14.o – permitir ao FAM proceder ao recrutamento de pessoal mediante recurso à mobilidade prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Artigo 22.o – incluir entre as receitas do FAM transferências provenientes do Orçamento de Estado;  Artigo 52.o – necessidade de aprovação pela direção executiva do FAM do requerimento de suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de março de 2015, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.  A iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa deu entrada em 24/03/2015, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 25/03/2015 e baixou na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11a) em conexão com a 5.a Comissão. A deputada Paula Santos (PCP) é a relatora do parecer. É ainda de salientar que a proposta de lei foi apresentada pelo Governo com pedido de prioridade e urgência, encontrando-se já agendada a sua discussão na generalidade para a sessão plenária do próximo dia 24 de abril (cf. Súmula n.o 99 da Conferência de Líderes, de 8 de abril). De acordo com o n.o 4 do artigo 168.o da CRP têm de ser obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário as leis sobre as matérias previstas na alínea n) do artigo 164.o, bem como na alínea q) do artigo 165.o Algumas das alterações promovidas por esta PPL (designadamente, no que respeita ao regime jurídico das entidades intermunicipais e do da recuperação financeira municipal) inscrevem-se nas alíneas referidas. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por “lei formulário”, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. Esta iniciativa procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades