6 DE DEZEMBRO DE 2012 7 elementos que integrem as USF de modelo B, foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 81/2007, de 12 de setembro. O artigo 3.o do referido Decreto-Lei determina que as USF se podem organizar em três modelos de desenvolvimento. A cada um destes modelos correspondem processos distintos de retribuição do desempenho, definidos de acordo com a lista de critérios e a metodologia, que permitem classificar as unidades de saúde familiar em três modelos de desenvolvimento, A, B e C, aprovados pelo Despacho n.o 24101/2007, de 22 de outubro. Por seu turno, os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados, foram definidos pela Portaria n.o 301/2008, de 18 de abril. No enquadramento legal nacional aplicável às USF, cumpre ainda referir o Despacho Normativo n.o 5/2011, de 15 de março, que aprova o regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar e a Portaria n.o 1368/2007, de 18 de outubro, que aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF). Nos termos do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, e no que aos cuidados de saúde primários diz respeito, o Governo comprometeu-se a: Cuidados de Saúde Primários 3.70. O Governo prossegue com o reforço dos serviços de cuidados de saúde primários, de modo a continuar a redução do recurso desnecessário a consultas de especialidade e às urgências e de modo a melhorar a coordenação dos cuidados, através de: i. Aumento do número das Unidades de Saúde Familiares (USF) contratualizadas com Administrações Regionais de Saúde (ARS), continuando a recorrer a uma combinação de pagamento de salários e de pagamentos baseados no desempenho. Assegurar que o novo sistema conduz a uma redução de custos e a uma prestação de cuidados mais eficaz; [T3‐2011]ii. Criação de um mecanismo para garantir a presença de médicos de família em áreas carenciadas, de modo a possibilitar uma distribuição mais equitativa dos médicos de família pelo País. [T4‐2011] Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CAMPOS, António Correia de, 1942- Reformas da saúde: o fio condutor. Coimbra: Almedina, 2008. 310 p. (Olhares sobre a saúde). ISBN 978-972-40-3604-5. COTA: 28.41 - 630/2008 Resumo: Na presente obra, o autor debruça-se sobre a questão do acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente, as unidades de saúde familiar. No capítulo IV são abordados os três objetivos centrais do programa do Governo à época, entre os quais se destacam as unidades de saúde familiar, consideradas pelo autor a peça central da reforma dos cuidados de saúde primários. CARVALHO, Mário Jorge – Gestão e liderança na saúde: uma abordagem estratégica. Porto: Vida Económica, 2008. 172 p. ISBN 978-972-788-259-5. COTA: 28.41 - 526/2008 Resumo: Aborda-se a gestão da saúde em Portugal, ao nível dos serviços e unidades estratégicas do sistema. No capítulo: «Bons exemplos em conclusão», trata-se, mais especificamente, do caso das unidades de saúde familiar.