II SÉRIE-A — NÚMERO 112 92 Artigo 31.o Ajustamentos pontuais 1 - Sem prejuízo das restantes modalidades de modificação do contrato estabelecidas no contrato de serviço público, no presente RJSPTP e no Código dos Contratos Públicos, a autoridade de transportes competente pode, por razões de interesse público e mediante decisão fundamentada, determinar o ajustamento pontual do serviço público de transporte de passageiros, no que diz respeito a: a) Percursos e paragens; b) Horários e frequências; c) Regime de regularidade e flexibilidade do serviço. 2 - O ajustamento pontual do serviço público de transporte de passageiros, previsto no número anterior, pode abranger uma ou mais alterações à rede de serviços públicos de transporte de passageiros explorada pelo operador, as quais ficam limitadas ao respeito cumulativo das seguintes condições: a) Não envolver, em cada ano de contrato, uma modificação que afete mais de 10% do total de veículos.km anuais previstos no contrato ou de 25%, caso se encontre no decurso dos dois primeiros anos de contrato; b) Não resultar num saldo global de veículos.km anuais superior ou inferior ao estabelecido no contrato; c) Não antecipar ou ultrapassar o horário diário de início e fim de exploração de cada linha; d) Não adicionar dias de exploração aos previstos contratualmente; e) Não implicar um aumento da frota ou dos recursos humanos necessários à exploração da rede em causa; f) Não resultar numa alteração da retribuição anual do operador de serviço público, quando aplicável. 3 - O ajustamento pontual do serviço público de transporte de passageiros, dentro dos limites previstos nos números anteriores, não implica a atribuição de compensações ao operador de serviço público. 4 - A decisão de ajustamento pontual do serviço público de transportes deve ser comunicada pela autoridade de transportes competente ao operador de serviço público, com uma antecedência mínima de 30 dias. Artigo 32.o Acordos de exploração conjunta e subcontratação 1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros fundada em contrato de serviço público pode ser objeto de subcontratação, desde que tal seja autorizado pela autoridade de transportes competente, no respeito pelos limites impostos no Regulamento. 2 - Dois ou mais operadores de serviço público que se encontrem a explorar o serviço público de transporte de passageiros em zonas geográficas adjacentes ou em percursos ou horários total ou parcialmente coincidentes podem propor à autoridade de transportes competente uma exploração conjunta da totalidade ou de parte dos serviços que explorem. 3 - A proposta referida no número anterior deve conter os termos do acordo de exploração conjunta, bem como a partilha de benefícios e responsabilidades entre os operadores de serviço público envolvidos. 4 - Compete à autoridade de transportes competente decidir sobre a autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte de passageiros. 5 - A autoridade de transportes competente pode condicionar a autorização referida no número anterior à partilha dos benefícios resultantes do acordo de exploração conjunta com a autoridade de transportes ou à adopção de percursos, horários ou tarifários específicos que sirvam o interesse público e promovam a mobilidade dos passageiros. CAPÍTULO V Serviço público de transporte de passageiros expresso Artigo 33.o Serviço público de transporte de passageiros expresso 1 - O serviço público de transporte de passageiros expresso é explorado em regime de acesso livre, mediante