SEPARATA — NÚMERO 79 4 de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP, em linha com o modelo atualmente aplicado aos gestores públicos, os indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura e que sejam diretamente escolhidos pelo membro do Governo competente nos casos de procedimento concursal em que não existam três candidatos que permita à CReSAP apresentar àquele a proposta de designação, ou nos casos em que o concurso fique deserto, e depois de esta Comissão ter procedido à repetição do aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal e se ter verificado o mesmo resultado. Outra novidade importante prende-se com o facto de se prever que, nos 20 dias seguintes à apresentação pela CReSAP, ao membro do Governo competente para o provimento, da proposta de designação, se se verificar a desistência de candidatos nela constantes, pode aquele solicitar ao júri a indicação de outros candidatos que tenha por adequados para colmatar essa desistência. Finalmente, em matéria de provimento, fixa-se um prazo máximo de 45 dias, contado da data do recebimento das propostas de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direção superior. No entanto, introduz-se ainda uma regra semelhante à prevista no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 17 de março, no sentido de que não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo. Aproveita-se a oportunidade para introduzir uma alteração ao regime de substituição, estabelecendo-se que, nos casos em que estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação. Contudo, estabelece-se que este prazo é suspenso na data da convocação das eleições para a Assembleia da República ou da demissão do Governo e retomado na data da investidura parlamentar do novo Governo. O segundo conjunto de alterações introduzidas pela presente proposta de lei reconduz-se a pontuais ajustamentos dos Estatutos da CReSAP, com o objetivo de tornar mais ágil e operacional o funcionamento desta entidade, de entre os quais se destacam os seguintes: — Extensão da intervenção da CReSAP ao recrutamento e a seleção de candidatos aos cargos equiparados, seja a que título for, quer aos cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, com exceção dos cargos dirigentes referidos no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei, quer aos cargos de gestor público; — Incremento de um para dois do número de suplentes dos vogais não permanentes; — Aumento de um ano para três anos do período de funções dos peritos que integram a bolsa de peritos e obrigatoriedade de 10% desta bolsa ser integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação; — Densificação do dever de sigilo, prevendo-se que este comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação; — Consagração da possibilidade, já hoje prevista no Decreto-Lei n.o 48/2012, de 29 de fevereiro, de o INA prestar apoio técnico e operacional à CReSAP; — Obrigação de a CReSAP elaborar e remeter, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres; — Publicação da parte conclusiva da avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, apenas nos casos da sua efetiva designação; — Fixação expressa das competências do presidente. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo parlamentar deve ser ouvida Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.