4 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011II.2 — Nesta linha democrática muitos outros países estabeleceram este direito (a Nota Técnica anexa refere Espanha, Itália, Brasil, Letónia, Lituânia, Áustria, Hungria, Polónia, Eslovénia) e a própria União Europeia o fez também no seu quadro próprio de poderes políticos, estando estatuída a chamada  ̳iniciativa de cidadania‘ que em conformidade com o consignado no Tratado de Lisboa (artigo 11.o do TUE), foi estabelecida no Regulamento n.o 211/2011 do PE e CE, de 16 de Fevereiro de 2011 e que entrará em aplicação a 1 de Abril de 2012.A norma europeia exige que os cidadãos subscritores da iniciativa provenham de, pelo menos, um quarto dos Estados Membros e que, de cada Estado, cumpram um número mínimo.  Ora, nesse contexto, para Portugal, o número mínimo exigido de subscritores é de 16.500 (artigo 7.o e Anexo I do Regulamento n.o 211/2011).II.3 — Na prática e na verdade, em Portugal, até ao presente momento, em oito anos de vigência deste direito popular, apenas uma vez uma iniciativa legislativa de cidadãos ocorreu, a qual foi materializada no Projecto de Lei n.o 183/X (1.a), assim intitulado: ―Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos‖, — entrado na Assembleia da República em 23 de Novembro de 2005, e que deu origem a um extenso e participado processo legislativo, em que o Governo também veio intervir através de iniciativa sua (PPL n.o 116/X/2a, entrado em 16 de Fevereiro de 2007) e, de tudo, resultou, a final, a Lei n.o 31/2009 de 3 de Julho, que actualmente vigora.  O iter legislativo e o contributo da iniciativa legislativa dos cidadãos para que o Parlamento viesse a legislar na matéria dada, como fez, encontra-se explanado em relatório de especialidade da Comissão competente, publicado no Diário da Assembleia da República n.o 113, II Série-A, de 14 de Maio de 2009.(A Nota Técnica anexa, e a própria Base de Dados do Processo Legislativo da Assembleia da República, dão como falecida, por caducidade, essa primeira — e, até agora, única — iniciativa legislativa dos cidadãos, mas tal não espelha cabalmente o desfecho e o contributo da iniciativa para a legislação efectivamente produzida) II.4 — É certo que um expediente legal deste género, numa democracia representativa com é a nossa, não deve dar flanco à banalização do seu uso, não deve poder servir para vanguardismos político-legislativos de fachada popular, nem escancarar as portas à sanha legiferante de grupos de interesses económicos ou de outro género, a lóbis organizados ou profissionalizados para o efeito, etc.Isso não que dizer porém que, à luz da experiência que (só) agora existe, não se admita repensar o nível de exigência legal para a concretização da iniciativa legislativa dos cidadãos, em virtude de se considerar a sua magnitude passível de abaixamento.Julgo que sim, ainda que não necessariamente pela bitola rígida da proposta constante do presente PJL, proveniente de uma força política pouco representativa no Parlamento.Aliás, a estratégia legislativa para — caso assim se queira — abrir e facilitar algo mais as possibilidades de iniciativa legislativa dos cidadãos, mas sem alargar as cautelas que os perigos acima referenciados aconselham a salvaguardar, pode passar, porventura, por um caminho de dois patamares em que, por um lado, se baixe alguma coisa o número geral de subscritores exigível e se crie simultâneo processo alternativo, menos exigente em magnitude mas provido de um crivo prévio ao nível das comissões parlamentares.Bem vistas as coisas, o próprio instituto do direito de petição dirigido à Assembleia da República, que tem uma natureza conexa com este da iniciativa legislativa dos cidadãos, pode, porventura, inspirar soluções em que o abaixamento da exigência quanto ao número de subscritores se consigne através do desenho de um sistema em que só acima de um certo número, robusto, deva o debate e deliberação ocorrer necessariamente no Plenário parlamentar e, abaixo desse número (mas sempre acima de um mínimo significativo), possa aceitar-se a iniciativa legislativa popular mas ficar a mesma dependente de uma primeira leitura ao nível de Comissão Parlamentar, que a decide logo negativamente, por — usando aqui o catálogo do Regulamento UE — padecer de impertinência, ou ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, ou, caso não lhe encontre esses vícios, a manda então seguir o processo legislativo comum.II.5 — Seja como for, para qualquer alteração é obviamente fundamental uma visão coincidente entre as principais forças políticas parlamentares, e é, naturalmente, essa consideração que poderá levar a alguma reforma do respectivo regime jurídico vigente, ou não se fará.