I SÉRIE — NÚMERO 59 14 Em suma, os idosos podem ter as rendas aumentadas até 1/15 do valor patrimonial tributário e este valor, Sr. Deputado Cristóvão Norte, é muito elevado. Pergunta também o Sr. Deputado, na mesma linha do Sr. Deputado Artur Rêgo: os carenciados estão protegidos? Não, não estão protegidos por esta lei. É verdade que há limites superiores indexados ao rendimento do agregado familiar, mas esses limites são muito elevados, Sr. Deputado! Não compreendem que, com a política levada a cabo no âmbito do pacto de agressão, as famílias portuguesas têm a sua situação extremamente agravada, com a diminuição dos rendimentos e o aumento do custo de vida, e lutam para fazer chegar o seu salário ao fim do mês. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Neste contexto, mesmo um aumento de renda que seja de 25 € para 50 €... No tal exemplo de uma renda de 500 €, de que o Sr. Deputado falou, o máximo de aumento de renda é 50 €. Mas, se a renda aumentar de 25 € para 50 € num agregado familiar que tenha um rendimento mensal de 500 €, este é um aumento significativo! É isto que os senhores não querem compreender, é isto que o Governo não quer compreender. E porquê? Porque estão cegos pela vossa opção de criar um mercado de arrendamento. O Sr. Deputado Artur Rêgo questionava qual era, então, o objetivo do Governo. Respondo-lhe que esta lei é dirigida, essencialmente, aos idosos, aqueles que têm contratos de arrendamento anteriores a 1990 e que residem, maioritariamente, nos centros urbanos das grandes cidades, no Porto e em Lisboa, mas também noutras vilas e cidades portuguesas. Esta lei tem como objetivo expulsá-los, seja através da fixação de rendas muito elevadas, seja, posteriormente, pelo despejo dos centros urbanos, entregando esses centros urbanos à cobiça dos grandes interesses imobiliários especulativos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É isto que a vossa lei faz! E os senhores estão completamente insensíveis ao drama, à angústia, ao desespero de inquilinos, principalmente idosos, que estão a ser confrontados com esta política de aumento de rendas incomportáveis para os seus rendimentos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na linha da ofensiva que o Governo tem vindo a fazer aos direitos dos portugueses, alguns deles até com relevância constitucional, como é o caso do direito à habitação, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Com este novo regime, de facto, a lei do arrendamento deixou de ser a lei do arrendamento e passou a ser a lei dos despejos, porque este novo regime pouco mais visa do que permitir o despejo sumário de milhares de famílias das suas habitações. O Governo, ignorando tudo aquilo que tem vindo a fazer às famílias portuguesas, no sentido de lhes diminuir os seus rendimentos, ainda vem provocar substanciais aumentos nos valores das rendas, sobretudo àquelas pessoas cujos contratos de arrendamento são anteriores a 1990. E não é difícil perceber que a preocupação do Governo com este novo regime não foi, nem é, a concretização do direito à habitação e à qualidade de vida das pessoas; o que o Governo pretende é servir os interesses ligados aos mercados imobiliários. O que o Governo fez foi substituir os mecanismos de atualização faseada e controlada do valor das rendas por aquilo a que o Governo intitula de «negociação entre inquilino e senhorio», atribuindo ao senhorio a faculdade de aumentar livremente o valor das rendas bem como para despejar o inquilino, sem mais, caso este não consiga dar resposta ao valor da renda imposta pelo senhorio, que o Governo chama de «negociado».