63 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008— O primeiro consiste na possibilidade de declarar, de acordo com a autorização do Procurador da República ou do juiz de instrução, como domicílio da testemunha o endereço do comissariado ou da brigada da polícia;  — O segundo consiste na possibilidade de a identidade da testemunha não aparecer mencionada no processo, desde que autorizado pelo Procurador da República ou pelo juiz de instrução, sempre que a audição desta coloque em risco grave a sua vida ou a sua integridade física e a dos restantes membros da família.No entanto, o recurso a este processo pode ser contestado pela defesa que pode pedir o confronto com a testemunha. E nenhuma condenação pode ter lugar, apenas com base em declarações de testemunha anónima.A medida de protecção da testemunha, através do recurso do anonimato, é utilizada apenas nos crimes e delitos punidos com pena de prisão de pelo menos 3 anos.No seguimento das alterações introduzidas em 2004, a lei passou a prever a extinção ou redução da pena aplicável a pessoas que, tendo cometido uma infracção ou tendo participado na preparação dela ou tendo conhecimento de elementos que impeçam a concretização da infracção, colaborem com a justiça.c) Informação comunitáriaA questão da protecção das testemunhas foi objecto das seguintes resoluções do Conselho da União Europeia, que definem as orientações que os Estados-membros são convidados a seguir com vista a garantir uma protecção adequada das testemunhas no âmbito da luta contra a criminalidade organizada:16 Resolução do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional e  Resolução do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional.Refira-se que na sequência dos trabalhos iniciados em 2004, com vista à elaboração de um instrumento legislativo da União Europeia em matéria de protecção de testemunhas, esteve prevista, no âmbito do Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, uma proposta de decisão-quadro (ou decisão) relativa à protecção das testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça. Contudo, esta proposta não teve seguimento em 2007 dado que a Comissão Europeia, pelas razões que constam do seu Documento de Trabalho de 13 de Novembro de 200717, e que se prendem com o facto de a avaliação de impacto ter indicado «ser prematuro tomar uma iniciativa legislativa imediata a nível da UE em matéria de protecção de testemunhas», ter proposto a sua suspensão e a análise da viabilidade de a médio prazo se propor uma acção a nível da UE sobre esta matéria.IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A pesquisa efectuada não revelou outras iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria, na presente data.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover)Nos termos do disposto nos respectivos estatutos, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura (Lei n.o 21/85, de 30 de Julho), o Conselho Superior do Ministério Público (Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto) e a Ordem dos Advogados (Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro).                                                           16 Refira-se que a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, prevê no artigo 6o a possibilidade de redução das penas para o autor da infracção que forneça informações às autoridades, e que a Decisão-Quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, prevê no artigo 7.o o reembolso das despesas da vítima, na qualidade de parte ou testemunha, resultantes da sua participação no processo penal.17 Documento de trabalho da Comissão sobre a viabilidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça (COM./2007/0693)