94 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. João Cravinho (PS): — Sr.a Presidente, vamos ver se damos um tratamento conclusivo e positivo a este tema.Não está em causa o direito de o PSD, de o Sr. Deputado Patinha Antão ou de qualquer outro Sr. Deputado apresentar e ver ser discutido na Assembleia da República este tipo de propostas. Simplesmente, as propostas, sejam elas quais forem, nesta Assembleia têm regras de processamento.Portanto, temos de saber duas coisas: se somos, ou não, a entidade competente para, em processos de votação especializada, estarmos a dispor sobre a política geral de educação, da saúde, das universidades, da territorialização, sem nenhuma referência, aliás, ao Orçamento. Claro está que tudo isto tem impacto orçamental, todos o sabem — é uma verdade de La Palice —, mas o tema em causa é a política de... E sobre isso, não há a menor dúvida: tudo, ou quase tudo, quanto se possa discutir tem impacto orçamental.Portanto, essa ideia de que, ulteriormente, vem a ter impacto orçamental não colhe, porque, se não, tudo tinha de ser discutido aqui na especialidade e só havia uma comissão no Parlamento, que era a de Economia, digo, a de Orçamento e Finanças...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Economia! É isso, Sr. Engenheiro! Esse é um acto falhado!O Orador: — Ó Sr. Deputado, fui eu — e não o senhor — que propus a criação da Comissão de Execução Orçamental e que me empenhei em que a Comissão de Execução Orçamental e a antiga Comissão de Finanças fossem juntas e que a presidência, como é natural, coubesse ao PSD.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.a Presidente, trata-se de uma interpelação à mesa!O Orador: — Não percebo, por isso, de que acto falhado se trata e por parte de quem.Dito isto, vamos ver como é que as coisas se passam aqui. Esta proposta não tem cabimento aqui, não tem relação com as competências desta Comissão e, se a Comissão as exercer, não pode, de modo algum, fazê-lo a não ser por usurpação. Portanto, isso tem de ser prevenido, não podemos incorrer nesse grave vício de intervenção.Na melhor das hipóteses, esta proposta pode ir para Plenário e o Plenário, sendo soberano, disporá. Agora, dizer que não vai para Plenário, isto é, que não vai para o órgão próprio, e que a discussão se faz só aqui, não é possível.Isto para dizer que se se analisar, como eu, alínea a alínea e tema a tema, é preciso ter — e descansem, Srs. Deputados do PSD e do PP, que não vou utilizar linguagem popular — uma grande displicência e uma grande latitude de interpretação para imaginar sequer que esta Comissão é competente para dispor sobre política de saúde, sobre política de educação, sobre política das universidades, sobre política das CCDR, que é o que aí está, são orientações políticas! E até podiam estar bem redigidas... Eu, se quisesse discutir isto aqui, redigia-o de modo a que tivesse cabimento, com a referência concreta ao Orçamento. Porém, não há uma palavra sobre o Orçamento e não se vislumbra senão a ideia geral de que tudo custa dinheiro, o que é sabido.Quanto a este primeiro ponto, aventava a possibilidade de o proponente, o PSD, dizer «então, vamos pôr isto à consideração do Plenário.» e a Comissão, que já admitiu a proposta na especialidade, pode reconsiderar, porque, como dizia Bento de Jesus Caraça — e espero que isto não seja ofensivo para ninguém! — e está escrito no edifício de «Económicas», onde o Sr. Deputado Patinha Antão é professor e entra, ou entrou, todos os dias: «Se não temo o erro é porque estou sempre disposto a corrigi-lo». Portanto, invoco aqui Bento de Jesus Caraça para dizer que a Comissão não se deslustra, de maneira alguma, se esta questão for tratada em Plenário, por iniciativa do PSD.Faço ainda duas observações muito curtas.A primeira versa sobre questões de alta cultura e de baixa cultura. Existe um preconceito elitista de tal maneira que há um protocolo, um ritual de salão. A Assembleia da República é uma representação da Nação, nomeadamente na sua componente popular, pelo que afirmar-se taxativamente que as expressões ou os ditos populares são coisas inadmissíveis, de uma baixeza total, é dizer que, de facto, o nosso povo pratica na vida corrente e generalizadamente os actos mais baixos quando se exprime directamente. Aliás, fiz uma pausa para que se percebesse bem, ao referir que, tal como se diz em linguagem popular, «isto não é o da Joana».Alguns ficaram muito indignados com esta expressão e consideraram que constituía uma ofensa à alta e elitista Assembleia da República, onde não cabe a expressão popular! Rejeito essa concepção e, portanto, não tenho, sequer, de pedir desculpa. Quero dizer que estou aqui em representação de quem me elegeu, e quem me elegeu diz isso com frequência e não se considera praticante de um acto de tamanha vileza e repugnância como aqui foi dito!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi eleito pela «Joana»!O Orador: — Se os senhores o consideram, tal deve-se à velha questão de que, apesar de tudo, existem classes sociais em Portugal que persistem para além do seu objecto e vigência própria.