A recensão, nos últimos anos, da inaplicabilidade dentro da empresa de normas de direito público do direito do trabalho, normas imperativas que fazem parte do Estado de direito democrático, prova o demissionismo do poder político, servindo os objectivos do poder económico que se lhe agiganta na prossecução dos objectivos dos representantes de uma minoria de privilegiados que dita as regras no Conselho de Concertação Social.No prolongado conflito que opôs trabalhadores, nomeadamente do norte e do centro do País, ao Governo do Partido Socialista, a respeito da lei da flexibilidade e polivalência, primos que o Governo considerava as organizações patronais como os autênticos intérpretes da lei, o que desde logo forneceu a indicação de que a participação dos trabalhadores na legislação do trabalho era menorizada pelo Governo, arrastando também a própria Assembleia tia República.E a proposta de lei n.o 231/VII é a prova acabada de que o Governo não sabe ler o texto constitucional e de que o Governo tem pena de que apenas esteja consagrado na Constituição como um direito fundamental dos trabalhadores e não também para as entidades patronais, o direito a participar na elaboração da legislação do trabalho.Colmatando o facto de se ter visto forçado a recusar na revisão constitucional o conteúdo da proposta, para esconder a face real do programa socialista para o mundo do trabalho, o Governo vem agora retomar a proposta de lei rejeitada, deitando mais uma acha no enfraquecimento do direito do trabalho, como direito destinado ao favorecimento da parte mais fraca da relação laborai - o trabalhador.O direito fundamental consagrado na Constituição de os organismos representativos dos trabalhadores participarem na elaboração da legislação do trabalho faz parte dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, recorde-se.Como se assinala na Constituição Anotada dos Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho, «(...) reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos "direitos, liberdades e garantias" como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamente: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade.»E acrescenta-se na Anotação ao texto constitucional: «Por outro lado, os direitos dos trabalhadores aqui garantidos implicam uma óbvia subversão do conceito tradicional da empresa (e das restantes organizações de trabalho) como domínio privado dos seus titulares, dispondo das relações e postos de trabalho, do acesso aos locais de trabalho, e sobretudo da gestão de empresa.»Ao pretender consagrar na legislação ordinária para as organizações patronais um direito a participar na elaboração da legislação de trabalho, o Governo atinge direitos fundamentais dos trabalhadores, sanciona o desfiguramento do direito laborai como instrumento de progresso e posiciona-se como lídimo representante do neoliberalismo que faz triunfar as desigualdades.O Governo contribui, também, desta forma, para o reforço dos poderes abusivos das entidades patronais no sacrossanto altar, da empresa. O Governo dá a sua ajuda para construir a inefectividade do direito de trabalho.O Governo prepara a introdução na legislação de trabalho de mais um conjunto de diplomas - como o diploma relativo às férias, ao trabalho a tempo parcial, às remunerações, ao lay off -, reforçando a soberania do poder económico e é ao som desta cadência do regulem pela cidadania que bate o coração do Governo.Mas esta é uma cadência atrasada e desfasada no tempo, porque atrás de tempos tempos vêm e o atraso core que, a contragosto, o Governo iniciou a operação antilaboral é já um sinal de que os trabalhadores exigem o respeito pela sua cidadania.Aplausos do PCP.