I SÉRIE — NÚMERO 16 20 Portanto, o Plano de Emergência Social não existe, e é grave que assim seja. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca para responder. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fertuzinhos, muito obrigada pela questão que colocou. De facto, este Governo já tinha feito um grande corte nas prestações sociais e, portanto, este é o segundo corte decorrente do Orçamento do Estado, complementado — ou aprofundado, se assim se quiser — com a proposta que ontem foi entregue aos parceiros sociais. Mas, o mais grave é que nos dizem que não se fica por aqui, que vai haver mais cortes, porque há imposições que levam a isso. Ora, o que queremos dizer — os números falam por si e não vale a pena escondê-los — é que este Governo considera que 419 € é bastante para um desempregado e, por isso, anteontem, o Ministro Mota Soares dizia que este valor tinha de passar para 374 €. Mas, depois, dando uma pirueta, disse que não era bem assim, que afinal parece que são 394 €. É preciso, de facto, não ter nenhuma sensibilidade social quando se retiram os 90 € que um idoso ou idosa recebem para a ajuda de terceira pessoa, encontrando-se o idoso numa situação de mobilidade reduzida ao ponto de nem sequer poder comer. Mas, afinal, quem são os pobres que este Governo quer atacar? E não se trata só do RSI (rendimento social de inserção) e dos desempregados, a verdade é que vai tudo a eito e, com estas propostas, ninguém escapa ao empobrecimento que este Governo pretendeu fazer aos mais frágeis dos frágeis. Sr.a Deputada, não queria discutir se os cortes podiam ser maiores ou piores, ou qual é o ponto do Memorando assinado com a troica que prevê que o corte tem de ser de 350 milhões de euros, mas é verdade que o que aqui está em causa é a destruição do Estado social, circunstância essa, aliás, assumida ainda ontem no discurso do Ministro das Finanças. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, para o Bloco de Esquerda, tal como para o PCP, de resto — e a Sr.a Deputada foi de uma honestidade intelectual e política muitíssimo clara na resposta que agora deu à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos —, o Memorando assinado com a troica e o que nele vem escrito não interessa para nada. É indiferente! Dizer isto é legítimo, é uma opção política do Bloco de Esquerda. O Bloco e o PCP vivem num mundo onde não há programa de assistência externa, vivem num mundo em que Portugal não está sob assistência financeira, vivem num mundo em que pensam que um devedor pode vir, a posteriori, e enquanto pede dinheiro para pagar despesas correntes do Estado, escolher o que é dívida legítima e o que é dívida ilegítima — se é que isso pode existir! E o Bloco de Esquerda (tal como o PCP) tem uma ação, do ponto de vista da reivindicação, que dá muito pouco relevo à concertação social, à negociação, ao diálogo, como tem ocorrido — e ocorreu — entre o Governo e a UGT. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por isso, Sr.a Deputada, respondendo à sua honestidade política, de dizer que o Memorando assinado com a troica não interessa para nada, perdoe-me que não lhe faça qualquer pergunta e registe apenas a discordância de fundo que existe entre o que o Bloco de Esquerda e o PCP pensam e o que o CDS pensa, e os portugueses avaliarão. Protestos do BE.