Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 509/VII - Sistema eleitoral para a Assembleia da República (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 169/VII - Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 516/VII - Lei eleitoral para a Assembleia da República (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP) a prestar declarações no âmbito do processo n.o 2365/97, que corre os seus termos na 2.a Secção dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, sem que para tal tenha de suspender o seu mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento - por escrito, querendo -, na qualidade de testemunha, no processo n.o 1324/97.8-tacsc. Registo 1153/98, que se encontra pendente naquele Comando.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação parlamentar n.o 48/VII - do Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, que cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em dois pontos percentuais (PSD) e o debate das propostas de resolução n.o 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948, e 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.