17 DE ABRIL DE 2019 31 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). 7 –  A substituição do gestor dos créditos realiza-se nos termos do disposto nos números anteriores. 8 –  Em caso de insolvência do gestor de créditos, os montantes que estiverem na sua posse decorrentes de pagamentos relativos a créditos cedidos para titularização não integram a massa insolvente. 9 –  À gestão do património de referência na titularização sintética é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 6 e 7. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A notificação prevista no número anterior pode ser efetuada por carta registada com aviso de receção, considerando-se, para todos os efeitos, a notificação realizada no 3.o dia útil posterior ao do registo da carta, ou, em relação aos devedores que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio eletrónico com recibo de leitura, para o endereço constante do contrato do qual emerge o crédito objeto da cessão. 3 –  A identificação do gestor de créditos, quando a gestão não seja assegurada pelo cedente, de acordo com os n.os 2 e 4 do artigo 5.o, e a substituição do gestor de créditos, de acordo com o n.o 7 do referido artigo, devem ser notificadas aos devedores nos termos previstos no número anterior. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o Forma do contrato de cessão de créditos ou de transferência de riscos 1 –  O contrato de cessão de créditos, ou de transferência dos respetivos riscos, para titularização pode ser celebrado por documento particular, ainda que tenha por objeto ou referência créditos hipotecários. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o Tutela dos ativos 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no n.o 4 do artigo 120.o e no artigo 121.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual; b) Não pode ser resolvido em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé. 2 –  Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos para titularização anteriormente à declaração de insolvência e que apenas se vençam depois dela. 3 –  O direito de impugnação referido na alínea a) do n.o 1 caduca ao fim de três anos, contados da data do ato impugnável. 4 –  O património de referência no âmbito de operações de titularização sintética: a) Constitui património segregado e não responde por quaisquer dívidas da entidade cedente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das unidades de titularização ou das obrigações titularizadas e das despesas e encargos relacionadas com a respetiva emissão, devendo o mesmo ser