I SÉRIE — NÚMERO 22 8 Não se pode enfrentar esta crise sem combater a precariedade. O Partido Socialista não deve aliar-se com a direita para chumbar estas propostas. É esse apelo derradeiro que fazemos aos Deputados do Partido Socialista. A segunda proposta diz respeito à contratação coletiva. O problema está identificado: a lei dá um poder unilateral aos patrões para fazerem caducar as convenções coletivas. Se há um problema, encontremos uma solução que não seja apenas adiá-lo para daqui a um ano e meio. Se o PS não se juntar à direita como fez na sexta-feira, podemos acabar agora com o desequilíbrio que permite a um empregador, sem qualquer negociação, acabar com um contrato coletivo. Protestos doDeputado do PS João Paulo Correia.A terceira proposta tem a ver com as indemnizações por despedimentos. O Bloco traz a este Plenário não a sua proposta, que era a de retomar os 30 dias de compensação por cada ano trabalhado, em caso de despedimentos — 30 dias, que era, aliás, o que constava do Código do Trabalho, de Vieira da Silva —, mas apenas um passo intermédio: recuperarmos ao menos — ao menos, Sr.as e Srs. Deputados! — os 20 dias que o próprio Partido Socialista negociou com a troica, em 2011. Voltarmos aos 20 dias é aquele mínimo de respeito para com dezenas de milhares de trabalhadores que serão vítimas de despedimentos. A esquerda não pode ser a guardiã das alterações do PSD e do CDS na lei dos despedimentos, que foram além da própria troica. A esquerda não pode querer enfrentar esta crise e esta vaga de despedimentos com as regras da direita. Se o Partido Socialista não for capaz deste mínimo dos mínimos, o sinal que dá, hoje, nestas votações, não é apenas o de um afastamento da esquerda e o de uma conversão às teses de Passos Coelho sobre os despedimentos, é um sinal de despreocupação e de incompreensível desconsideração pelo mundo do trabalho, logo agora que este mais precisava de algum equilíbrio. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Torna-se cada vez mais evidente a necessidade e a urgência de um Orçamento que responda aos problemas do povo português e aos problemas que o País enfrenta. Não um Orçamento que responda ao défice, mas um Orçamento que tenha inscritas soluções para a situação económica e social que se vive atualmente. É o dia a dia de milhares de trabalhadores no nosso País que demonstra esta necessidade claramente. E a resposta que o País precisa, como o PCP tem afirmado, e ainda mais no atual momento, passa pela defesa de postos de trabalho, pela valorização geral dos salários, pelo aumento do salário mínimo nacional no setor privado e também na Administração Pública. A propósito desta matéria, importava que o Governo esclarecesse aqui, perante declarações recentes sobre a disponibilidade para um aumento do salário mínimo nacional acima daquele que o Governo inicialmente assumiu, se este aumento do salário mínimo nacional vem ou não com algum favor aos patrões, porque não seria aceitável aumentar o salário mínimo nacional e, a seguir, baixar a TSU (taxa social única) para os patrões, atacando assim também a segurança social. Era importante que isto fosse esclarecido por parte do Governo. A resposta que o País precisa passa também pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, por repor direitos laborais que foram retirados aos trabalhadores, atirando os trabalhadores para situações de agravada exploração e pobreza. Assim, é preciso revogar a caducidade da contratação coletiva e não apresentar moratórias, mas eliminar, de vez, a caducidade da contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais favorável. É preciso repor indemnizações por despedimentos, porque o que foi feito foi facilitar os despedimentos e oferecer ao patronato, de mão beijada, indemnizações por despedimento a preços de saldo. Em suma, é preciso combater a precaridade no setor público e também no setor privado, e acabar de vez com a precariedade, erradicá-la. A todas as necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo efetivo. Sobre tudo isto, o PCP tem apresentado propostas no Parlamento.