tragão comsigo isca, mécha, ou fuzil; (...)” Entre 1792 e 1816, D. João de Bragança, Príncipe do Brasil e Infante de Portugal, assume a regência e o despacho em nome de sua mãe, D. Maria I. Em 1800, o príncipe regente, “Que sendo informado da devassidão, e damnos, que se fazem nas Reaes Coutadas, e Montarias” ordenadas e instituídas pelos seus antecessores, manda publicar, a 21 de março, um “Alvará com força de Lei” regulamentando o uso do fogo e de outras práticas tradicionais, nas “Reaes Coutadas, Matas e Montarias”, propriedades da Coroa e cuja missão de guarda será entregue a “Patrulhas” que vêm substituir os extintos “Couteiros”: “XXII. Igualmente prohibo a entrada de cabras nas Minhas Reaes Coutadas, e permito que nas mesmas possa entrar todo o gado vacùm. E como a experiencia tem mostrado que os fógos, que se tem visto tão frequentemente nas ditas Reaes Coutadas, tem por fim melhorar as Pastagens para proveito dos gados: Sou servido declarar, que os donos dos gados. Que assim entrarem nas mesmas Reaes Coutadas, e os seus Pastores, ou Guardas, ficarão huns, e outros sujeitos á pena de poedores de fogo, todas as vezes que houver incêndios, e não se provar o verdadeiro delinquente, o dono do gado pela sua parte pagará o damno, que resultar do incendio; e o Pastor, ou Guarda será castigado com as penas do Regimento; o terreno queimado será vedado por hum anno; e o dono dos gados, que sofrer a pena referida, ficará privado para sempre da liberdade de meter seus gados nas terras das Minhas Reaes Coutadas, sob pena de lhe serem tomados por perdidos, e de ser expulso o Official, que der licença, ou consentir na entrada dos gados de semelhantes Pessoas. XXIII. Para que tenhão o seu devido effeito as disposições do Paragrafo antecedente: Hei por bem; que nenhum Lavrador, ou Proprietario de gados possa metter suas manadas nas Minhas Reaes Coutadas, sem licença por escrito, (...) XXIV. Prohibo que se fação Carvoarias nas Minhas Reaes Coutadas, porque está bem demonstrado, que os Carvoeiros pelos seus descuidos são causa muitas vezes de fogos, que tem havido nas mesmas Reaes Coutadas. XXV. Sendo as Atalhadas o unico meio de cortar a continuação dos incêndios, quando venha a atear-se o fogo em alguma das Moutas das Minhas Reaes Coutadas; o Meu Monteiro Mór terá todo o cuidado em mandar fazer as ditas Atalhadas em tempo proprio, e queimar o mato, que dellas resultar, assim como o que ficar dos desbastes das Moutas, preferindo o methodo das incinerações; fazendo queimar o mato depois de o ter cuberto com terra, pois deste modo se formão melhores pastagens, e não há risco de que o fogo possa comunicar-se.” Nesta novo Alvará, descreve-se também a necessidade de queimar os resíduos resultantes de ações de prevenção, nomeadamente na execução de faixas de proteção a povoamentos (as “Atalhadas”). De acordo com os diplomas que, entretanto, foram publicados por D. João de Bragança durante a sua regência (Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, 1816-1822), sugere um aumento da frequência dos incêndios no território nacional. Prova disto, são as Portarias datadas de 2 de outubro de 1813 e de 2 de julho de 1816. II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________24