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Os portugueses perceberam que, por exemplo, neste caso do Kosovo, o Governo se enredou na maior confusão e manifestou uma extraordinária falta de coragem. Deu a entender que era sua opção enganar tudo e todos, fingir que não era nada consigo. Saiu mal...O Sr. João Amaral (PCP): - Agora, sim, temos Encarnação!Risos do PCP.O Orador: - Esteve, aliás, mal antes, durante e depois da intervenção.
Antes, o Governo tentou evitar a Assembleia, fugiu a comprometer-se. Durante, o Governo não informou devidamente a Assembleia. Depois, o Governo enredou-se em contradições perante o Parlamento.
É por isso mesmo que esta proposta ganha actualidade. Quando a apresentamos, significa que não esquecemos e formulamos mesmo uma inescapável censura ao Governo.
Em boa verdade, se não fosse a nossa iniciativa, não teríamos o prazer de ver surgir à luz do dia a iniciativa tímida e apressada, fruto de uma noite de insónia, de um Secretário de Estado metido em brios.
Cumprimos o nosso papel de estímulo. Infelizmente é quase sempre assim. Tem sido assim, notoriamente assim, em muitos dos casos que se aplicam às Forças Armadas e à defesa nacional. O Governo subestima-as, castiga-as com privações, engana-as com expectativas não cumpridas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo quer exibir como glória sua as intervenções no exterior, nas quais os militares portugueses têm deixado marcas de extraordinárias capacidade, competência e abnegação - apesar de tudo, diríamos! -, mesmo quando não dispõem dos meios que os seus colegas do lado exibem, mesmo em inferioridade de equipamento.
O Governo paralisa as reformas. Já na Legislatura anterior, o Governo teve de ser desafiado para se avançar com a nova lei do serviço militar.
O Governo corta nos orçamentos e adia as aquisições. Ainda recentemente, esqueceu-se de cumprir os prazos de apresentação da revisão da lei de programação militar. Fez mais: deu a entender que não os cumpria propositadamente.
No fim de tudo, decide reformular a lei, deixa para trás o peso do pedido de recurso ao leasing, decide propor a sua aplicação dilatada no tempo e, como quem bebe um copo de água, encarece as opções e as responsabilidades.
Em boa verdade, o Governo não decide, complica. Adia, finge, cria a insatisfação! Nem tem, ao menos, a coragem de começar a discutir os problemas pela raiz. Não apresentou ainda, seis anos depois, uma proposta para discussão do novo conceito estratégico da defesa nacional. Faz tudo ao contrário, actua sem critério. O único aspecto em que foi pródigo, até hoje, foi no número de Ministros da Defesa que nomeou - quatro. Média imbatível: um Ministro cada ano e meio.
Será preciso acrescentar mais? Ou não vêem que este simples facto diz tudo? Admira-se muito o Governo da nossa persistência crítica. E pode? Para nós, é simples. A consideração que nos merecem a defesa nacional e as Forças Armadas, que a servem, exigem que lhes asseguremos haver outro modo de encarar os problemas e o futuro.
Cabe-nos garantir, sem facilidades nem mentiras, a alternativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero agradecer-lhe a lição constitucional, que ouvi com a atenção devida. Aproveitando os seus conhecimentos de Direito Constitucional, quero fazer-lhe uma pergunta simples, já que ontem fiz aqui uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado e ele não me soube explicar - ou, melhor, ele explicou, eu é que tive muita dificuldade em perceber!
Gostaria de saber por que é que, para rever o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional, o Governo está a proceder a consultas aos partidos, nos termos do estatuto da oposição, argumentando que tem de o fazer porque a matéria da defesa nacional é uma das elencadas nesse estatuto, mas apresentou ontem, na Assembleia da República, uma importantíssima alteração à lei de defesa nacional no que toca ao sistema de chefia, concentrando novos poderes no Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (não vou agora discutir o mérito ou o demérito da solução, mas trata-se de uma importante alteração), e não fez nenhuma consulta aos partidos políticos ao abrigo do estatuto da oposição! Será que V. Ex.a, da sua cátedra constitucional, me poderá explicar isto?Risos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, inscreveu-se o Sr. Deputado Marques Júnior.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pretende responder desde já ao Sr. Deputado João Amaral?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, Sr. Presidente, respondo já, porque esta pergunta é única!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, responder-lhe-ei, desde logo, com a disponibilidade completa para todos os esclarecimentos que V. Ex.a deseje pedir. Mesmo que tenha alguma vergonha em fazê-lo, insista, pois não há problema algum e eu responderei!
Em relação à questão fundamental que me colocou, ela poderia ser posta em duplicado, isto é, perguntando-se por que é que o Governo decidiu que num caso se aplica o Estatuto e no outro não. Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a aludiu ao meu conhecimento, fazendo dele uma ideia grandiloquente. V. Ex.a abusou do meu poder de conhecimento, da minha capacidade de resposta, e V. Ex.a fê-lo sabendo que eu não lhe poderia responder. É que se V. Ex.a não compreendeu, eu muito menos! Se para V. Ex.a é inadmissível que haja um comportamento do Governo em relação a uma matéria e outro comportamento em relação a outra, porventura extremamente importante e grave como é essa, eu tenho muitas dúvidas em dar-lhe a explicação para tal facto.
Temos a felicidade de ver aqui o Sr. Ministro e os dois Secretários de Estado que são capazes de não saber, ou até de não querer explicar, mas V. Ex.a terá certamente a oportunidade de lhes perguntar a eles. E declaro desde já que a dúvida que V. Ex.a volte a colocar-lhes tem o meu acompanhamento e a minha apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a habituou-nos, na Assembleia da República e não só, a ser um Deputado brilhante mas que não resiste à tentação de misturar questões de relevante interesse nacional - e penso que a iniciativa do PSD, nesta matéria, se justifica só por si, pois concordo com o Sr. Deputado quando diz haver uma lacuna que interessa colmatar, na sequência da nossa revisão constitucional, sendo que o PSD deu o seu contributo para esse efeito, tal como o CDS e o Governo - e aquilo que considero uma guerrilha permanente do Sr. Deputado Carlos Encarnação no âmbito da defesa nacional.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação invoca inclusivamente algumas iniciativas do PSD relativamente a questões de defesa nacional que, do nosso ponto de vista - e esta
questão já foi abordada várias vezes -, mais não são do que uma guerrilha, na verdadeira asserção da palavra, quanto a esta matéria que o Sr. Deputado diz acima de tudo privilegiar.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que muitas das iniciativas de que o PSD tem sido obreiro não se justificam só no quadro da intervenção deste Governo. Muitas das iniciativas referem-se a problemas que existem há dezenas de anos e para os quais o Sr. Deputado Carlos Encarnação não conseguiu dar resposta em tempo oportuno, sendo que as coloca de uma forma que não visa solucionar os problemas mas equacionar e instrumentalizar muitas pessoas relativamente às questões. E digo mesmo instrumentalizar pessoas em relação a questões que afectam cidadãos portugueses, principalmente os mais necessitados. É que muitas das questões apresentadas não o são de uma forma séria.
Quero colocar a seguinte questão: o Sr. Deputado falou, na sua intervenção, do impulso do PSD e da apreciação e acompanhamento. Não lhe vou dizer para repetir em Plenário a solução de apreciação e de acompanhamento com que há bocado nos brindou na Comissão de Defesa Nacional, mas gostaria que o Sr. Deputado dissesse se o que quer é um impulso para a revisão constitucional ou se quer mesmo um acompanhamento nesta matéria, de acordo com o objecto do seu projecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, em primeiro lugar, tenho muito prazer em agradecer as referências feitas por V. Ex.a, que normalmente começa por tentar estragar-me com mimos e depois, a seguir, estraga tudo! Mas não há problema, compreendo bem qual é a sua posição.
A questão fundamental é a seguinte: Sr. Deputado Marques Júnior, tenho, de facto, apresentado uma série de iniciativas, que tenho contido dentro dos muros desta Assembleia e que tenho gostado de ver apreciadas e aprovadas por unanimidade nesta Assembleia. Não quero que nenhuma das iniciativas que apresentei tenha um dono, que sou eu. Aliás, assim que elas são aprovadas pertencem ao património legislativo da Assembleia e ninguém tem de se reclamar delas. Este é o meu ponto de vista institucional sobre essas matérias.
A segunda questão é a seguinte: quando tenho a oportunidade - que é rara - de ver o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional perante mim, tenho de chamar a atenção para problemas fundamentais de defesa nacional que este Governo não conseguiu resolver, como, em boa verdade, também os três ministros anteriores não conseguiram.
Enquanto Deputado, tenho a obrigação de o fazer e não é por gostar ou não. Portanto, V. Ex.a compreenderá que eu não possa deixar de aproveitar estes momentos para realçar esses problemas, porque eles existem e não se podem «varrer para baixo do tapete».
Em terceiro lugar, e mais importante, gostaria de dizer que, no fundo, sei que V. Ex.a compreendeu que a intervenção que fiz, hoje, coloca uma questão de Estado, uma questão fundamental, e que a coloca da forma mais séria.
Fiquei com alguma dúvida sobre se V. Ex.a compreendeu as duas vertentes em que a coloquei, e daí a razão de ser da sua pergunta, mas esclarecê-lo-ei imediatamente.
O que proponho é um acompanhamento da Assembleia, traduzido em legislação ordinária, para colmatar uma lacuna que existe. O que sugiro, Sr. Deputado, para que V. Ex.a e todos os Deputados possam pensar, é a hipótese de uma revisão constitucional em relação a um outro problema. Nesta altura, entendo que não estou em condições de o resolver pelo actual texto da Constituição e por isso é que faço uma proposta para agora e deixo uma sugestão para depois. Se V. Ex.a não entendeu isto na minha intervenção inicial, tenho todo o prazer em voltar a dizer-lho agora, e sei que, no fundo, V. Ex.a estará de acordo comigo, porventura, num e noutro aspecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate da proposta de lei n.o 61/VIII - Regula o acompanhamento pela Assembleia da República do envolvimento de contigentes militares portugueses para o estrangeiro, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como me havia comprometido perante a Comissão de Defesa Nacional, no sentido de tratar esta matéria em termos que julgo deverem ser consensualmente admitidos nesta Assembleia, porque esta matéria diz respeito a toda a Câmara e aos portugueses, assim o Governo o fez e está aqui perante os Srs. Deputados para cumprir esse compromisso. No entanto, não o fez pelo facto de ter existido o agendamento potestativo por parte do PSD, que fixou esta data para o debate, porquanto esta iniciativa por parte do Governo iria ser tomada, com certeza, com o consenso que poderia ter sido obtido no âmbito dos trabalhos da própria Comissão de Defesa Nacional.
Devo dizer que, porventura, o meu desígnio e a minha vontade de que este diploma pudesse obter o mais vasto consenso possível desta Câmara talvez não venha a conseguir obter esse mérito, dada a identidade de pontos de vistas que acabo de reconhecer entre a posição assumida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e a da bancada do Partido Comunista Português.
De qualquer maneira, vou apresentar o diploma do Governo, que me parece ser aquele que é mais conforme à arquitectura constitucional e à última revisão que introduziu o preceito.
O artigo 1.o da proposta de lei define o acompanhamento feito pela Assembleia da República. O acompanhamento pela Assembleia da Republica do envolvimento de contigentes militares para o estrangeiro está na alínea j) do artigo 163.o da Constituição, o qual dispõe que compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos, «acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contigentes portugueses no estrangeiro».
O acompanhamento realiza-se quando o envolvimento dos contigentes militares decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e das organizações internacionais em que nos encontrarmos inseridos, designadamente a ONU, a NATO, a União Europeia e a UEO. Isto é, o acompanhamento realiza-se quando o envolvimento dos contigentes militares decorra da participação em missões humanitárias e de paz, assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte.
A redacção da referida alínea tem por base o n.o 5 do artigo 275.o da Constituição da República Portuguesa, nos
termos do qual «Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte». O n.o 4 do artigo 9.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tem um idêntico teor ao da Constituição da República Portuguesa.
O n.o 2 do artigo 2.o da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas estabelece que «Além da missão genérica a que se refere o número anterior, as Forças Armadas podem satisfazer, no âmbito militar, os compromissos internacionais assumidos».
Abster-me-ei, para já, de efectuar uma referência crítica às iniciativas legislativas dos outros grupos parlamentares, porquanto poderei fazê-lo no fim, e vou passar à justificação da forma como ficou redigido o artigo 2.o da proposta de lei.
Nos termos deste artigo, o Governo prestará as informações consideradas relevantes, estando o âmbito das mesmas definido do artigo seguinte.
A Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, regulamenta o acompanhamento e participação da Assembleia da República e apreciação também por este órgão da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, tendo sido criada para o efeito uma comissão parlamentar de assuntos europeus, a qual acompanha e aprecia aquela participação.
Na mesma linha, a presente proposta de lei prevê que o acompanhamento pela Assembleia da República do envio de contigentes seja efectuado por uma comissão parlamentar, a Comissão de Defesa Nacional, e obviamente que a menção «apreciar» não consta do preceito constitucional.
No que respeita ao artigo 3.o, relativo ao âmbito da prestação das informações, devo dizer que, nos termos deste artigo, as informações são prestadas também «nos termos constitucionalmente definidos». Esta expressão foi introduzida para se ressalvar toda a matéria de segredo de Estado. Isto porque, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, «constituem poderes dos Deputados fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste e da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado».
Optou-se pelo uso de uma redacção abrangente e não especificada para dar a faculdade ao Governo de, desde que considere essencial, prestar qualquer tipo de informações.
No que diz respeito ao artigo 4.o, sobre a definição do momento da prestação das informações, o Governo entende que as informações deverão ser prestadas antes do envio, ou seja, o Governo deverá informar a Assembleia da República que decidiu proceder ao envio de contigentes militares para o estrangeiro.
Foi revista a necessidade de serem adoptadas medidas imediatas cuja decisão seja de tal modo urgente que não seja possível informar a Assembleia da República em tempo útil.
Durante o envio, o Governo deve informar a Assembleia da República semestralmente, durante as operações. Após o envio, o Governo deverá informar a Assembleia da República que as operações findaram até 60 dias depois de as mesmas serem dadas por findas.
O modo de prestação das informações não se encontra especificado, dando-se liberdade ao Governo para o escolher dentro dos circunstancialismos de cada caso e das especificidades das informações que devem ser fornecidas.
Obviamente, temos a consciência de que algum percurso histórico foi prosseguido no domínio desta matéria, e o Governo nenhuma consciência crítica tem do facto de, de uma forma adequada, ter vindo a prestar à Assembleia da República as informações consideradas necessárias neste domínio, mesmo antes da revisão constitucional. E, para esse efeito, poderíamos fazer uma análise das diversas portarias.
O que importa, hoje, verificar é que existe, apesar de tudo, em todas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, um conteúdo e uma matriz central que permitem a esta Câmara regulamentar a matéria do acompanhamento, sendo certo que o Governo não poderá de forma alguma consentir que, em torno de uma extensão e interpretação literal do que pode ser a forma de acompanhamento que consta da alínea j) do artigo 163.o da Constituição, se pretenda fazer uma revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para introduzir o debate relativamente ao projecto de lei n.o 379/VIII, o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 375/VIII, do CDS-PP, parte de um pressuposto fundamental do que deve ser o posicionamento do nosso País em matéria de intervenções militares no estrangeiro - Portugal deve continuar e, até, incrementar, na medida das suas possibilidades, a participação em missões humanitárias e de evacuação; de manutenção de paz; de restabelecimento e de gestão de crises ou conflitos armados, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tal pressuposto deve, no entanto, adaptar-se às mutações que as relações internacionais e diplomáticas têm sofrido, nos últimos anos e, nomeadamente, nas duas últimas décadas - a queda do muro de Berlim em 1989, o fim do antigo Bloco de Leste, o desmembramento desses países que o compunham e o, nem sempre fácil, processo de democratização que atravessam esses mesmos países. Basta analisar o que se passa em muitos dos países que faziam parte da ex-União Soviética para notar, de facto, o perigo que existe em alguns desses países, nomeadamente, na composição dos seus governos e nas ameaças, nas deslocações de populações e nos perigos emergentes que existem nesses países e que poderão afectar a segurança e a estabilidade da Europa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto e em complemento com o final da Guerra Fria, criou uma nova ordem internacional, não bem definida mas que assenta, no entanto, numa visão global de problemas e na defesa de valores universais como a democracia e os Direitos do Homem.
Por outro lado, desta globalização de interesses e de valores resultou a junção dos Estados soberanos em organizações transnacionais de defesa comum destes princípios. E esta nova forma de encarar as relações internacionais, não como defesa de interesses particulares de cada
Estado mas, sim, de defesa da própria humanidade, tem vindo a reforçar o papel das organizações internacionais de que Portugal faz parte.
A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns, como a democracia, a liberdade, os direitos humanos, terá forçosamente como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa, em concreto, destes valores e nos mais díspares locais do mundo.
Paralelamente a tudo isto, o projecto de criação de uma política comum de defesa europeia começa, não obstante as dificuldades que enfrenta, a ganhar forma e Portugal tem de se preparar para todas estas novas realidades.
No entender do CDS-PP, Portugal deve assumir as suas responsabilidades históricas de nação defensora dos valores da dignidade humana, do direito à vida e à paz mundial, respeitando, no entanto, o princípio de não ingerência nos assuntos internacionais de cada Estado.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje legítimo membro de duas organizações internacionais que mais têm assumido o papel de defesa destes valores, a NATO e as Nações Unidas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi neste âmbito que, nos últimos anos, estivemos presentes em lugares tão díspares como Angola, Moçambique, Bósnia-Herzegovina, Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste. De todas estas participações, não poderemos deixar de fazer um balanço positivo da afirmação de Portugal no mundo, do papel estratégico fundamental que desempenhou na resolução da questão de Timor, questão essa que mobilizou e orgulhou toda a sociedade portuguesa.
Faço aqui uma ressalva para salientar o belíssimo desempenho das nossas Forças Armadas em Timor Leste e, também, no Kosovo e na Bósnia,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... onde, em missões de grandes dificuldades e com meios, por vezes, muito diminutos, têm, de facto, cumprido essas mesmas missões de uma maneira notável.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em todas estas participações demos execução aos princípios previstos no artigo 7.o da Constituição, que consagra, em matéria de relações internacionais, a necessidade de Portugal se reger «(...) pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, (...) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.»
No entanto, e em todas elas, também resultou claro que estas participações devem ser feitas num quadro de plena cooperação com todos os agentes políticos e com a sociedade civil, criando condições para a existência de uma comunhão entre o Estado e a população, no sentido de permitir que estas participações se transformem num verdadeiro desígnio nacional e não no mero cumprimento de actos políticos.
Essa preparação passa, necessariamente, pelo imperativo de adoptar e reforçar formas de fiscalização destas missões pelos representantes do povo português, respondendo aos anseios de maior informação e transparência que, sobre esta matéria, têm-se feito sentir na sociedade civil.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP considera que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e a independência nacional, a contribuição para a paz mundial e a garantia da segurança dos portugueses, em Portugal e no estrangeiro, impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequada às suas necessidades.
Esta esfera de actuação deve ser entendida numa dupla vertente. Por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relação externa e de segurança comum. Com efeito, esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível. Por outro lado, o Estado não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução, em concreto, desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização destas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder e de fiscalização, não é aceitável.
A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e execução das suas políticas externas e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, torna-se fundamental reforçar o papel do órgão de soberania representativo de todos nós, que é a Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 163.o, alínea j) (como já foi, aliás, referido por outros colegas), que define a competência da Assembleia da República relativamente aos outros órgãos, elege o acompanhamento do «envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro» como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
É com o objectivo de aprofundar estes princípios que propomos o reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel dos cidadãos nessas missões. Isto porque a participação dos Deputados nestas três vertentes permite também, obviamente, uma maior ligação às opiniões públicas e, nomeadamente, à sociedade civil e, como eu dizia, nestes três aspectos é fundamental a participação do Parlamento.
Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando efectivamente o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em sede preparatória, prevemos o dever do Governo de informar, no mais curto espaço de tempo pos
sível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da possibilidade de participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução é a mais aconselhável, face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo; por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo à Comissão de Defesa Nacional o poder-dever de ser informada, sem embargo da protecção da confidencialidade de todo o processo, prevista no artigo 6.o deste diploma. Neste ponto, através do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, existem algumas dúvidas em relação a este artigo, mas são dúvidas que não se nos oferecem, neste momento. No entanto, estamos perfeitamente disponíveis, em sede de Comissão, para apreciar ou não a validade da, aliás, douta argumentação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em matérias decisórias, reforçamos a participação da Assembleia da República, como já referi, obrigando a que a decisão final passe necessariamente por este órgão, responsabilizando-o pela mesma. Para tal, proporcionamos meios documentais necessários para uma decisão livre e consciente de cada grupo parlamentar.
No que concerne à execução da própria missão, o CDS-PP impõe ao Governo o dever de informação à Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível. Neste aspecto, é fundamental o Governo tentar esclarecer o Parlamento sobre a duração previsível da missão, pois temos o exemplo da nossa participação na Bósnia,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... onde, em 1995, a informação que tínhamos era que esta durasse cerca de um ano; já lá vão seis anos e os nossos militares continuam presentes...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nesse cenário, sendo, portanto, fundamental que esse aspecto seja claramente referido.
Também quanto aos meios militares envolvidos ou a envolver, os riscos existentes e todos os elementos, relatórios, pareceres e publicações das organizações internacionais sobre a mesma, o Governo tem o dever de informar a Assembleia da República.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a obrigatoriedade da elaboração pelo Governo, e no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado para discussão na Assembleia da República.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, com o projecto de lei que ora apresenta, reafirma a necessidade de Portugal participar neste tipo de missões - aliás, não colocamos isso em causa. Ao reafirmar este pressuposto, fá-lo de forma a que todos os portugueses possam participar nestas missões, indirectamente, como é óbvio, sendo informados, assegurando a total transparência de todo o processo. Este é um imperativo do valor que muitas destas missões defendem, o da democracia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei do CDS-PP, o Sr. Deputado João Rebelo já referiu, numa primeira abordagem, que valoriza as preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no despacho que produziu sobre o projecto do CDS-PP, no que diz respeito, nomeadamente, à questão da classificação como segredo de Estado e à informação à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, já disse admitir que a Comissão de Defesa, na especialidade, possa abordar esta questão, ponderando-a de uma forma mais reflectida, embora o Sr. Deputado tenha dito que, à partida, considera (foi esse, pelo menos, o meu entendimento) que as observações do Sr. Presidente no seu despacho não são completamente acolhidas pelo CDS-PP.
Devo dizer, sinceramente, que, numa primeira leitura do projecto de lei do CDS-PP, relativamente ao artigo 6.o, sobre a confidencialidade do tratamento de determinado tipo de matérias, valorizei positivamente esta preocupação do CDS-PP, na medida em que revela que, admitindo existirem assuntos que, pelo seu melindre, devam ser tratados de uma forma especial, não é esse melindre que vai excluir a Assembleia da República de uma informação adequada e atempada, o que me parece correcto, e, portanto, consignou a manifestação dessa preocupação neste artigo 6.o.
Pela minha parte, valorizo especialmente esta preocupação do CDS-PP quanto a esta matéria. Mas, independentemente daquilo que disse, pergunto-lhe se V. Ex.a reconhece ou não, no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto a esta matéria de classificação como segredo de Estado (na medida em que há outras observações do Sr. Presidente, relativamente à compatibilidade com a lei do segredo de Estado), que, de facto, ela matéria é passível de uma reflexão mais aprofundada, sendo que à primeira vista me parece não ser completamente ajustado o facto de esta classificação ser atribuída à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, agradeço-lhe a pergunta. De facto, já expressei uma manifestação de intenções de, em sede de comissão, apurarmos esta matéria. Aliás, convém realçar que há uma concordância por parte do Partido Socialista quanto a alguma documentação ter que ser analisada com o critério de confidencialidade. O Sr. Presidente da Assembleia da República também não coloca essa questão, coloca a questão de saber se esse poder que os órgãos de soberania detêm, nomeadamente, a Assembleia da República, por as comissões parlamentares serem um órgão auxiliar, pode também ser transferido para a Comissão de Defesa Nacional.
Como declarei, estamos perfeitamente disponíveis para analisar a essa matéria e, se for necessário alterar o articulado nesta matéria, isso não me choca minimamente, por
que a questão fundamental, de facto, é que, para ser informada, a Assembleia tem de ter acesso ao maior número possível de informações e, como certo tipo de informação é classificada, logo, é preciso salvaguardar esse mecanismo.
O outro aspecto é o de saber se é o Sr. Presidente da Assembleia da República, a pedido do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, ou então a própria Comissão de Defesa Nacional a estipular se determinado tipo de informação é ou não confidencial. Essa questão poderá, obviamente, ser dirimida e resolvida, admito isso perfeitamente. Não sou jurista e o Sr. Presidente da Assembleia da República, com certeza, tem muito maior experiência do que eu nesta matéria. Portanto, admito perfeitamente, em sede de comissão, que o CDS-PP reveja a sua posição em relação a este aspecto da matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, que é a Sr.a Deputada Helena Neves, informo que temos connosco um grupo de 17 alunos da Escola Secundária de Seia (a sede do meu concelho); um grupo de 18 alunos da Escola Secundária José Afonso, do Seixal; um grupo de oito timorenses; um grupo de 60 alunos da Escola Pedro Teixeira, de Cantanhede; um grupo de 50 alunos da Escola E/B 2,3 Dr. Flávio Gonçalves, da Póvoa de Varzim, e um grupo de 50 cidadãos do concelho de Montemor-o-Velho.
Saudemo-los cordialmente.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves, para produzir a sua intervenção.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos e a proposta de lei que discutimos hoje suscitam a reflexão sobre uma questão fundamental, que tem surgido de formas diversas sempre que está em causa o envolvimento de forças militares portuguesas em acções militares no estrangeiro: trata-se de esclarecer em que termos precisos deve ser decidido, preparado e acompanhado pela Assembleia da República o desenrolar dessa intervenção.
Em concreto, nos recentes conflitos do Kosovo e da Bósnia, a Assembleia da República foi colocada perante uma situação de facto, após ter sido decidido o envolvimento de Portugal nesses conflitos. E esta começa por ser a primeira questão fundamental: deve ou não a Assembleia da República pronunciar-se previamente sobre um hipotético envolvimento, directo ou indirecto, do nosso País em operações militares externas, mesmo que estas se desenrolem no âmbito de organizações internacionais a que Portugal aderiu?
A Constituição da República atribui à Assembleia da República a competência política e legislativa para «Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz» - artigo 161.o, alínea m) - e a competência, quanto a outros órgãos, para «Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro» - artigo 163.o, alínea j).
A esta luz, embora a expressão «acompanhar», do artigo 163.o, careça de definição para se saber se o exercício dessa competência exige uma autorização prévia da Assembleia da República, parece claro que, pelo disposto no artigo 161.o, será competência da Assembleia da República a autorização ao Presidente da República para «declarar a guerra e fazer a paz».
Tanto num caso como noutro, é à Assembleia da República que compete autorizar o Presidente da República a pronunciar essa declaração, pelo que a expressão «acompanhar» do artigo 163.o da Constituição é perfeitamente compaginável com uma formulação que a clarifique, no sentido de exigir uma autorização prévia desta Câmara.
Assim, para nós, Bloco de Esquerda, justifica-se plenamente que, em matéria de competências quanto a outros órgãos, a lei deva estabelecer que é à Assembleia da República que compete autorizar o Presidente da República e o Governo a mobilizar os meios e os recursos necessários a um qualquer envolvimento, directo ou indirecto, de forças militares portuguesas em missões militares de guerra ou de paz no estrangeiro.
Deste ponto de vista, não podemos deixar de acolher favoravelmente o que dispõe o projecto de lei do CDS-PP nesta matéria, quando estabelece, taxativamente, que «A fiscalização pela Assembleia da República, (...) compreende o acompanhamento da preparação, decisão, execução e termo das missões (...).».
O mesmo já não se poderá dizer do projecto do PSD, onde essa autorização prévia não se encontra claramente definida, já que apenas se obriga a uma comunicação prévia à Assembleia da República para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento, abrindo-se, nestes termos, a possibilidade de essa apreciação poder não ter efeitos práticos contrários a uma eventual decisão de participação militar directa.
Pior propõe o Governo, no articulado da sua proposta de lei, onde em nenhum momento confere poderes de decisão à Assembleia da República nesta matéria. Desta forma, o Governo do Partido Socialista legitima, ao contrário do que foi o seu próprio discurso aquando, por exemplo, da Guerra do Golfo, todo o tipo de decisões políticas de envolvimento de forças militares portuguesas em teatros de operações militares no estrangeiro, sem qualquer capacidade de interferência fundamental do próprio Parlamento.
A presente discussão vai também no sentido de explicitar as modalidades concretas em que uma decisão deste tipo poderá ser tomada. E, aqui, quer o PSD, quer o CDS-PP, quer mesmo o próprio Governo reconhecem a necessidade de explicitar as situações em que essa eventual participação é admissível.
Em particular, nos projectos de lei do CDS-PP e do PSD, na prática, todas as situações de conflito nacional ou internacional são susceptíveis de «justificar» um possível envolvimento militar português no exterior. De facto, nos projectos de lei do CDS-PP e do PSD constam a participação «em missões humanitárias ou de evacuação», de «manutenção ou restabelecimento da paz» e de «gestão de conflitos ou de crises», o que significará, na prática, que, acolhendo o novo conceito de «missões humanitárias» da NATO, qualquer intervenção militar decidida por esta organização internacional, em nome daqueles objectivos, mesmo que esses objectivos sejam pouco claros, como sucedeu recentemente no Kosovo, justificará uma aprovação por parte desta Câmara.
Desta forma, quer o PSD quer o CDS-PP acabam, na prática, por retirar à Assembleia da República todo o poder de decisão nestas matérias. Ou seja, de uma decisão acerca do sentido, objectivos e alcance de um possível envolvimento directo passa-se apenas a uma discussão de táctica político-militar sobre a «oportunidade» desse mesmo envolvimento.
Ora, de acordo com a própria Constituição, artigo 7.o, as relações internacionais do Estado português regem-se pelos «(...) princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos (...)» - incluindo «(...) o direito à insurreição contra todas as formas de opressão», conforme consta do n.o 3, o que sucede claramente em situações de grande conflitualidade interna e de crise generalizada - «(...) da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.». Aqui, fala-se de princípios e não de oportunidades políticas.
Deste modo, os projectos de lei do CDS-PP e do PSD configuram, na prática, uma revisão dos princípios orientadores da política externa portuguesa e sugerem a sua inconstitucionalidade, a coberto de uma dependência total face às decisões e desígnios de organismos internacionais agressivos e imperialistas, como é o caso da NATO.
Por isso, corroborando a necessidade de clarificar os diversos procedimentos relativos a uma eventual decisão desta Assembleia a respeito do envolvimento internacional de forças militares portuguesas e partilhando da opinião de várias das propostas referentes aos mecanismos concretos de acompanhamento por esta Câmara, nomeadamente os procedimentos relativos à obrigatoriedade de informação e fiscalização da Assembleia da República, não podemos, contudo, subscrever o enunciado dos conteúdos políticos propostos, questão, para nós, absolutamente fundamental para determinar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos pronunciar-nos em relação a estas iniciativas legislativas porque elas suscitam e remetem-nos para uma questão concreta, em relação à qual o papel da Assembleia da República tem sido manifestamente subalternizado. E tem sido manifestamente subalternizado porque, independentemente de competir ao Governo decidir envolver ou não, fora do território nacional, as Forças Armadas portuguesas, cabendo-lhe a responsabilidade política dessa decisão, o papel da Assembleia da República se tem quase cingido ou circunscrito, no fundo e simbolicamente, a tomar conhecimento ou, eventualmente, ratificar decisões que lhe escapam em absoluto.
Pensamos que a situação já foi colocada em relação à intervenção militar na Bósnia, pois aquando dessa intervenção, recordo, o Governo, quando ouviu os partidos da oposição - aliás, como é seu dever, cumprindo o estatuto da oposição -, disse ser uma missão que tinha, supostamente, como horizonte temporal o período de um ano, o que não se verificou, tendo-se prolongado no tempo.
A verdade é que nunca o Governo submeteu, de novo, à apreciação da Assembleia da República as razões pelas quais prolongou a permanência de Forças Armadas e de segurança nesse território para além desse período de tempo, a verdade é que a Assembleia da República e, dito isto, os portugueses continuam sem ter uma noção do que custa ao Orçamento do Estado essa presença militar.
O mesmo sucede, concretamente, no caso da intervenção no Kosovo, em que a Assembleia da República é remetida para um papel mais do que acessório. Foi uma intervenção decidida, como todos estamos recordados, à margem das Nações Unidas e sem qualquer mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que é um precedente de enorme gravidade, e, mais do que isso, foi uma missão de Forças Armadas portuguesas fora do território nacional sem que houvesse uma avaliação de riscos, sem que houvesse um conhecimento público desses riscos, e os resultados estão, manifestamente, à vista.
Por isso, parecem-nos importantes todas as iniciativas que possam tentar, por aproximação, clarificar o texto constitucional e remeter-nos para uma discussão que, aliás, no não muito vivo debate verificado aquando da campanha eleitoral, chegou a ser suscitada por alguns dos candidatos, nomeadamente pelo actual Presidente da República, que assumiu que, porventura, o texto constitucional necessitava de clarificação em lei ordinária e essa era uma responsabilidade que caberia a quem tem competência na matéria, ou seja, ao Governo e aos partidos que entendessem fazê-lo. É isso que está a acontecer e, genericamente, parece-nos que este passo é importante, sendo embora limitado, porque, na opinião de Os Verdes, remete para questões que continuam em aberto, como a questão do acesso à informação, que, do nosso ponto de vista, devia caber, com todas as responsabilidades que daí advêm para cada um dos Deputados, a todos os partidos representados na Assembleia da República.
Continuam a ser excessivas as matérias sobre as quais incide o chamado segredo de Estado; o segredo de Estado continua a ser não uma excepção mas uma regra e o acesso à informação, nesta matéria, continua a ser manifestamente insuficiente, como continua a ser grave o facto de não estar definido temporalmente o período durante o qual há reserva de informação ou, pelo menos, reserva pública de divulgação da informação a que, do nosso ponto de vista, todos os Deputados devem ter acesso.
Nesse sentido, os três diplomas em discussão, o que o PSD apresenta no seu agendamento potestativo, a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do CDS-PP, que é, no fundo, aquele que tenta, por maior aproximação, tornar mais preciso um conjunto de diplomas, não nos isentam do aprofundamento e da clarificação de outros aspectos que, sendo secundários, estão intimamente ligados a esta questão, como intimamente ligada a tudo isto e à intervenção militar de Forças Armadas portuguesas fora do território nacional está uma discussão mais ampla sobre os seus objectivos, a avaliação dos seus riscos e também a avaliação política daquilo que, eventualmente, significa e dos benefícios que pode ou não trazer.
Pela nossa parte, temos muitas reservas, na maior parte dos casos, quanto aos eventuais benefícios dessas intervenções como formas de construir a paz ou de garantir o equilíbrio noutras regiões. Poder-se-á dizer, e é sempre o exemplo invocado, que Timor é uma excepção, mas essa excepção não confirma a regra, que é a da preocupante militarização da Europa, a da preocupante teimosia em manter formas de intervenção baseadas na força e não na persuasão ou na prevenção de conflitos para garantir o equilíbrio e a paz. Esse é, seguramente, um debate que se mantém em aberto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de
Estado: Antes de iniciar a intervenção sobre a matéria em discussão, não posso deixar de aproveitar a oportunidade da presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e do Sr. Secretário de Estado para assinalar que, hoje mesmo, largas centenas de trabalhadores, creio que mais de 1500 trabalhadores, se concentraram à porta do seu Ministério, reclamando a defesa do futuro dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. Entre eles estavam mais de 1000 trabalhadores do Arsenal que quero aqui saudar, na sua luta em defesa de uma empresa que tem, seguramente, como os outros estabelecimentos fabris, um papel importante não só na logística das Forças Armadas mas também naquela que é a produção da riqueza nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As iniciativas legislativas que estamos a discutir dizem querer concretizar o disposto no artigo 163.o alínea j), segundo o qual passou a ser competência da Assembleia da República «Acompanhar (...) o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro».
Creio que o sentido das iniciativas é simples: há duas iniciativas, as dos Srs. Deputados do PSD e do PP, que procuram dar conteúdo efectivo a esta competência e há uma iniciativa, a do Governo, que aproveita a «boleia» para tentar espartilhá-la.
Tomando como ponto de referência o projecto do PSD, que foi o primeiro a ser apresentado e que foi objecto de agendamento potestativo, o PCP propõe três alterações.