II SÉRIE-A — NÚMERO 362N.o 118/XV/1.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano). N.o 119/XV/1.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil). N.o 120/XV/1.a (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches. N.o 121/XV/1.a (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. N.o 122/XV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). N.o 123/XV/1.a (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). N.o 124/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos. N.o 125/XV/1.a (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime Jurídico das instituições do ensino superior. N.o 126/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade. N.o 127/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. N.o 128/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação. N.o 129/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância. N.o 130/XV/1.a (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para Investimento (vistos gold). N.o 131/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Regime de Arrendamento Urbano. N.o 132/XV/1.a (IL) — Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.o 133/XV/1.a (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro.  Projetos de Resolução (n.os 22 e 87 a 89/XV/1.a): N.o 22/XV/1.a (Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num Estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 87/XV/1.a (PSD) — Reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras. N.o 88/XV/1.a (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo. N.o 89/XV/1.a (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à UE, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país.  (a) Publicadas em Suplemento.