PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 104 d) Representação em conselhos consultivos, comissões ou grupos de trabalho especializados ou setoriais, no âmbito da política de saúde e políticas relacionadas, tanto a nível nacional, como regional e municipal; e) Conselhos da comunidade, junto das diversas entidades e serviços relevantes no âmbito da política de saúde e políticas relacionadas; f) Comissões de utentes; g) Conselhos Municipais de Saúde; h) Conselho Nacional para a Participação em Saúde; i) Fórum Nacional sobre Participação em Saúde; j) Plataformas digitais para a participação pública em saúde. 3 – Para além dos mecanismos mencionados, deve ser sempre contemplada a possibilidade de, a qualquer momento, serem criadas e experimentadas novas formas de participação pública. ANEXO II CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COM OU SEM DOENÇA Artigo 1.o Objeto As organizações de pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde e/ou consumidores, envolvidas nas atividades do ministério que tutela a área da saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devem cumprir os critérios referidos nos artigos seguintes. Artigo 2.o Estatuto legal A organização deve estar constituída nos termos da lei geral, ser dotada de personalidade jurídica, desenvolver a sua atividade sem fins lucrativos, estar registada em Portugal e ser devidamente reconhecida, nos termos da legislação em vigor. Artigo 3.o Missão e objetivos A missão e objetivos da organização devem estar definidos de forma clara nos seus estatutos e demonstrar o interesse concreto da organização na defesa dos direitos e dos interesses das pessoas com doença, dos utentes dos serviços de saúde ou dos consumidores, consoante se trate, respetivamente, de uma associação de pessoas com doença, de utentes dos serviços de saúde ou de consumidores. Artigo 4.o Âmbito de atividade Entre as atividades desenvolvidas pela organização, devem incluir-se atividades relacionadas com a área da saúde, as quais devem estar documentadas nos relatórios de atividades. Artigo 5.o Representação 1 – A organização deve representar e defender os interesses e os direitos das pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde e/ou consumidores (consoante se trate, respetivamente, de uma associação de
7 DE FEVEREIRO DE 2019 105 pessoas com doença, de utentes dos serviços de saúde ou de consumidores) e, preferencialmente, de âmbito nacional. 2 – A organização deve ainda demonstrar que cumpre pelo menos um dos seguintes critérios: a) A maioria dos membros votantes da organização são pessoas com doença/utentes dos serviços de saúde/consumidores, seus cuidadores ou representantes legais, – outras pessoas afetadas, ou respetivas organizações (no caso de organizações «chapéu», com o poder de nomear e eleger os órgãos sociais da organização; b) A maioria dos membros dos órgãos sociais da organização são pessoas com doença/utentes dos serviços de saúde/consumidores, seus cuidadores ou representantes legais, outras pessoas afetadas, ou respetivas organizações (no caso de organizações «chapéu»; c) A organização tem uma estrutura de governação que garante que é orientada para e pelas pessoas com doença/utentes dos serviços de saúde/consumidores, ou seja, que as necessidades e pontos de vista daqueles orientam de forma significativa, a estratégia, políticas e atividades da organização e que esta é capaz de representar as suas necessidades e os seus pontos de vista. Artigo 6.o Estrutura democrática A organização deve ter órgãos sociais eleitos pelos seus membros. A organização deve ainda assegurar o diálogo e a partilha de informação nos dois sentidos – de e para os seus membros – de forma a garantir a efetiva participação destes nos processos de decisão. Artigo 7.o Responsabilidade As declarações e opiniões da organização devem refletir as opiniões dos seus membros, os quais devem ser consultados regularmente e de forma apropriada. Artigo 8.o Transparência 1 – A organização deve publicar na sua página da internet: a) Os seus estatutos registados; b) Os relatórios de gestão e contas, acompanhados de informação sobre as suas fontes de financiamento, tanto públicas como privadas, incluindo o nome das entidades e a respetiva contribuição, quer em termos absolutos, quer em termos de percentagem do orçamento total da organização; c) Os relatórios de atividades. 2 – A organização deve ainda seguir um código de conduta e de política de regulação da sua relação e independência relativamente aos financiadores e a outras entidades públicas ou privadas. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 106 PROPOSTA DE LEI N.o 116/XIII/3.a (ESTABELECE O REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE HOMENS E MULHERES NO PESSOAL DIRIGENTE E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo a proposta de alteração do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, tendo sido aprovada na generalidade em 20 de abril de 2018, baixou no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade. 2 –  Em 16 de maio de 2018, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a discussão e votação na especialidade, através da realização de um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias da iniciativa, tendo em vista a preparação de um texto final a ser aprovado pela 1.a Comissão, através da ratificação das votações realizadas na Subcomissão. 3 –  A Subcomissão reuniu nos dias 27 de junho e 12 de setembro de 2018, tendo procedido às seguintes audições: – Audição em 2018-06-27 com Dr.a Joana Ramos, Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público. – Audição em 2018-09-12 com Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública – CRESAP. Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades: Pareceres solicitados – FESAP — Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos em 2018-06-05. – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em 2018-06-05. – STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2018-06-05. – Conselho de Reitores das Universidades Portugueses em 2018-06-05. – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2018-06-05. – Ministério da Presidência e Modernização Administrativa em 2018-06-14. Pareceres recebidos – Pronúncia — Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) – Pronúncia — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE) – Pronúncia — Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) – Pronúncia — Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) – Informação — Ministério da Presidência e Modernização Administrativa – Pronúncia — Diretora-Geral da Administração e Emprego Público A iniciativa foi ainda submetida a apreciação pública, de 4 de abril a 4 de maio de 2018, nos termos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido recebidas as pronúncias de diversas entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 108 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PSArtigo 6.o Instituições de ensino superior público 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos conselhos de gestão das instituições de ensino superior públicas e nos conselhos de curadores das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2019. Artigo 4.° [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima.3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 6.° [...] 1 – A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos do disposto no n.° 1 do artigo 4.°, não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das respetivas unidades orgânicas. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 7.° (...) 1 – A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos do disposto no n.° 1 do artigo 4.°, não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ...................................................................................................................................................................
7 DE FEVEREIRO DE 2019 109 Palácio de S. Bento, 11 de outubro de 2018. Os Deputados do PS: Elza Pais — Susana Amador — Isabel Moreira. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A presente lei é aplicável ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. 2 –  A presente lei é também aplicável às administrações regionais autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respetiva administração regional. 3 –  A presente lei é ainda aplicável ao pessoal dirigente da administração local nos termos da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, sendo o limiar mínimo de representação equilibrada aferido em relação ao conjunto do pessoal dirigente de cada câmara. 4 –  A presente lei não abrange o setor público empresarial, ao qual é aplicável o regime da representação equilibrada definido na Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Pessoal dirigente», as pessoas providas nos cargos de direção superior e equiparados a que se aplica a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; b) «Institutos públicos», as pessoas coletivas de direito público, criadas nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; c) «Fundações públicas», as fundações públicas de direito público e as fundações públicas de direito privado, estaduais, locais e regionais, abrangidas pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações; d) «Instituições de ensino superior públicas», todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior; e) «Associações públicas profissionais», todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; f) «Outras entidades públicas de base associativa», as pessoas coletivas de direito público que têm por substrato uma pluralidade de pessoas ou de entidades públicas ou privadas. g) «Designação», o ato de designação, a renovação da comissão de serviço e a designação em regime de substituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 110 Artigo 4.o Limiar mínimo de representação equilibrada 1 –  A designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis para o exercício das respetivas funções, obedece a um limiar mínimo de representação equilibrada entre homens e mulheres, nos casos e termos previstos nos artigos seguintes. 2 –  Entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 3 –  No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos. 4 –  O disposto no n.o 1 não é aplicável à participação nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei ditada por inerência do exercício de outras funções. Artigo 5.o Pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado 1 –  A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) tem em conta o objetivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. 2 –  A CRESAP fica dispensada de observar o disposto no número anterior quando o conjunto de candidatos, selecionados em função das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis, não o permitir. 3 –  Os membros do Governo promovem a designação de pessoal dirigente que contribua para uma representação equilibrada de homens e de mulheres sempre que a mesma não se verifique na respetiva área governativa e a lista de candidatos apresentada pela CRESAP o permita. 4 –  Nos casos dos institutos públicos de regime especial a que não se aplique o regime geral de designação dos membros do conselho diretivo, nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os membros do Governo observam o limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos colegiais de direção respetivos. Artigo 6.o Instituições de ensino superior públicas 1 –  A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das respetivas unidades orgânicas. 2 –  O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos conselhos de curadores das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional. Artigo 7.o Associações públicas 1 –  A proporção de pessoas de cada sexo, que preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 112 Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 117/XIII/3.a (ALTERA A LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, tendo sido aprovada na generalidade em 20 de abril de 2018, baixou no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade. 2 –  Em 16 de maio de 2018, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a discussão e votação na especialidade, através da realização de um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias da iniciativa, tendo em vista a preparação de um texto final a aprovar também indiciariamente pela 1.a Comissão (através da ratificação das votações realizadas na Subcomissão), uma vez que a votação na especialidade desta iniciativa é de realização obrigatória em Plenário, atento o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), porquanto a iniciativa em causa versa sobre matérias previstas na alínea a) do seu artigo 164.o. A votação na especialidade em Plenário está sujeita à regra de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, apenas quanto às disposições relativas aos sistema de eleição dos titulares dos órgãos executivos do poder local – artigos 1.o, 2.o e 4.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, objeto de alteração através do artigo 2.o da Proposta de Lei, por força das disposições conjugadas da alínea d) do n.o 6 do artigo 168.o e n.o 3 do artigo 239.o, da CRP. Acresce que o ato normativo em causa assume a natureza de Lei Orgânica, por força do disposto no n.o 2 do artigo 166.o, alíneas a), j) e l) do artigo 164.o e n.o 5 do artigo 168.o da CRP, pelo que o diploma em causa terá de ser votado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 3 –  A Subcomissão reuniu nos dias 20 e 21 de junho, 17 de julho e 18 de setembro de 2018, tendo procedido às seguintes audições: Audição em 2018-06-20 com Comissão Nacional de Eleições Audição em 2018-06-21 com Associação Nacional de Freguesias Audição em 2018-07-17 com AMAI – Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes, outros Audição em 2018-09-18 com UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta, outros.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 113 Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades: Pedidos de parecer a:Comissão Nacional de Eleições em 2018-03-28. ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-03-28. Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28. ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias em 2018-03-28. Pareceres e contributos recebidos: Parecer – Comissão Nacional de Eleições Parecer – Associação Nacional de Municípios Portugueses Parecer – Conselho Superior da Magistratura Contributo – Pedro Monteiro Parecer – Direção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) Parecer – ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias Contributo – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres 4 –  Na reunião de 30 de janeiro de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, a Subcomissão procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, em 3 de outubro de 2018, do BE, em 12 de outubro de 2018, e do PS e do PSD, conjuntamente, sob a forma de texto único, em 28 de janeiro de 2019 (substitutivas das anteriormente apresentadas, em 12 de outubro de 2018), nos seguintes termos:  As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para substituição dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, de eliminação do artigo 3.o (preambular) e de substituição do artigo 6.o (preambular) da proposta de lei foram rejeitadas com votos contra do PSD, PS, BE e PCP e a favor do CDS-PP;  A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE para substituição do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE e da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS). O proponente retirou as restantes propostas de alteração a favor das propostas do PSD e do PS;  Propostas de substituição integral da proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e votos contra do CDS-PP e do PCP; No debate intervieram as Sr.as Deputadas Sandra Pereira (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). A Sr.a Deputada Susana Amador (PS) justificou as propostas de alteração apresentadas conjuntamente com o Grupo Parlamentar do PSD sob a forma de texto único, recordando que a exigência de uma maioria qualificada impusera uma negociação que implicara cedências mútuas, mas não nos princípios nucleares da proposta de lei, a saber: – a passagem do limiar da paridade de 33,3% para 40%, de acordo com as recomendações do Conselho da Europa; – o estabelecimento da sanção de rejeição das listas em caso de incumprimento do limiar mínimo, com possibilidade de correção das listas – tal como recomendado em muitas da audições realizadas –, assim
7 DE FEVEREIRO DE 2019 115 alteração através do artigo 2.o da Proposta de Lei, por força das disposições conjugadas da alínea d) do n.o 6 do artigo 168.o e n.o 3 do artigo 239.o, da CRP. Acresce que o ato normativo em causa assume a natureza de Lei Orgânica, por força do disposto no n.o 2 do artigo 166.o, alíneas a), j) e l) do artigo 164.o e n.o 5 do artigo 168.o da CRP, pelo que o texto terá de ser votado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final indiciário e as propostas de alteração apresentadas, para efeitos de votação na especialidade em Plenário (através da ratificação das votações indiciariamente alcançadas em Comissão) e subsequente votação final global. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PSD e pelo BEArtigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de Agosto ......................................................................................................................................................................... «Artigo 1.o [...] 1 – As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia com mais de 10 mil eleitores, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 – (eliminar). Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior, os quatro primeiros lugares nas listas apresentadas têm de cumprir o critério de representação de 50% de cada um dos sexos, independentemente da posição, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista.3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 4.o [...] A não correção das listas de candidatura nos prazos previstos na respetiva lei eleitoral determina: a) A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei;
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 116 b) A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior; c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.Artigo 8.o Avaliação periódica A cada quatro anos, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto(Eliminar.) Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A mesa da Assembleia da República e as mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o [...] 1 –  Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  [Revogado.] 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de
7 DE FEVEREIRO DE 2019 117 candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.o.3 –  No caso da mesa da Assembleia da República e das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais, os regimentos respetivos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, devendo ser alteradosno prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.«Artigo 4.o-A Substituição 1 –  Em caso de substituição, a vaga é preenchida por pessoa do mesmo sexo. 2 –  Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista e, na sua falta, ao primeiro candidato não eleito da lista. 3 –  Tratando-se de coligação, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo do mesmo partido da respetiva lista e, na sua falta, ao primeiro candidato não eleito do mesmo partido.4 –  Em caso de inexistência de candidato nos termos do número anterior, o mandato é conferido ao primeiro candidato a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.»ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o) Republicação da Lei da paridade nos órgãos do poder político Artigo 1.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - A mesa da Assembleia da República e as mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o [...] 1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - [Revogado.] 4 - [Revogado.] Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.o.3 - No caso da mesa da Assembleia da República e das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais, os regimentos respetivos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, devendo ser alterados no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Artigo 4.o-A Substituição 1 –  Em caso de substituição, a vaga é preenchida por pessoa do mesmo sexo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 118 2 –  Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista e, na sua falta, ao primeiro candidato não eleito da lista.3 –  Tratando-se de coligação, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo do mesmo partido da respetiva lista e, na sua falta, ao primeiro candidato não eleito do mesmo partido. 4 –  Em caso de inexistência de candidato nos termos do número anterior, o mandato é conferido ao primeiro candidato a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação. Palácio de S. Bento, 11 de outubro de 2018. As Deputadas do PS: Elza Pais — Susana Amador — Isabel Moreira. Artigo 1.o Objeto  ......................................................................................................................................................................... Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: Artigo 1.o [...](Eliminar.) Artigo 2.o Paridade 1 – Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, o seguinte: a) A representação mínima de 40% de cada um dos sexos nas listas cuja composição seja superior a nove candidatos efetivos; b) A representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas cuja composição seja igual ou inferior a nove candidatos efetivos. 2 – (Eliminar.) 3 – .................................................................................................................................................................... 4 – ....................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 120 Artigo 2.o (...) 1 – Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação de 50% de cada um dos sexos. 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – No caso da Assembleia da República e dos órgãos representativos das autarquias locais, os regimentos respetivos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o. Artigo 8.o (...) A cada cinco anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.» Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, designada como «Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos». Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Âmbito 1 –  As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
7 DE FEVEREIRO DE 2019 121 2 –  As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o [...] 1 –  Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondado, sempre que necessário, para a unidade mais próxima. 2 –  Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 –  [Revogado]. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 –  A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 –  No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.o. 3 –  No caso das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais, os respetivos regimentos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, devendo ser alterados no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 8.o Avaliação periódica A cada quatro anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres na composição dos órgãos representativos abrangidos na presente lei, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 2.o e os artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual. Artigo 4.o Designação e republicação 1 –  A Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, com a redação dada pela presente lei, passa a designar-se «Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político». 2 –  É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 122 O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o) Republicação da Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político Artigo 1.o Âmbito 1 –  As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 –  As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o Paridade 1 –  Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondado, sempre que necessário, para a unidade mais próxima. 2 –  Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] Artigo 3.o Notificação do mandatário No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correção no prazo estabelecido na mesma lei. Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 –  A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 –  No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.o. 3 –  No caso das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais, os respetivos regimentos dispõem sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, devendo ser alterados no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.o [Revogado.] Artigo 6.o [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 124 de lei):  N.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro (constante do artigo 5.o-A/renumerado como artigo 8.o) – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Demais artigos da proposta de lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com as alterações introduzidas oralmente no que se refere ao artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais (n.os 1, 2 e 3), conforme a redação proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP). Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD ao artigo 5.o da PPL(renumerado como artigo 7.o), referente ao artigo 469.o do Código de Processo Penal – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP). Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (Gov) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) À sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual; b) [Anterior alínea a)]; c)  À sétima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, n sua redação atual; d) [Anterior alínea b)]; e) [Anterior alínea c)]; f)  À quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual. Artigo 2.o (Novo) Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário 1 – A secção VIII do capítulo V do título V da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
7 DE FEVEREIRO DE 2019 125 «Secção VIII Execução de decisões relativas a multas penais e indemnizações» 2 – O artigo 131.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 131.o Execução por multas penais e indemnizações A execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ou tribunal que as tenha proferido.’» Artigo 3.o (Anterior artigo 2.o) Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 148.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 148.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.» Artigo 4.o (Novo) Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 87.o e 88.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o Execução das indemnizações 1 – Para a execução das indemnizações referidas no artigo 542.o e preceitos análogos é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condenação.  2 – A execução das indemnizações corre por apenso ao respetivo processo. Artigo 88.o Execução das indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiores Quando a condenação em indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a execução corre no tribunal de 1.a instância competente da área em que o processo haja corrido.»
7 DE FEVEREIRO DE 2019 127 4 –  A execução por custas de parte processa-se nos termos previstos nos números anteriores quando a parte vencedora seja a Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução por custas de parte rege-se pelas disposições previstas no artigo 626.o do Código de Processo Civil.»Artigo 6.o (Anterior artigo 4.o) Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 26.o-A, com seguinte redação: «Artigo 26.o-A Reclamação da nota justificativa 1 –  A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes. 2 –  A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. 3 –  Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC. 4 –  Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.o.» Artigo 7.o (Anterior artigo 5.o) Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 491.o do Código de Processo Penal, aprovado Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 491.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Tendo o condenado bens penhoráveis suficientes de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue as disposições previstas no Código de Processo Civil para a execução por indemnizações. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o (Anterior artigo 6.o) Norma transitória Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais, na versão dada pela presente lei, a entrega da certidão ali referida é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, em suporte físico. Artigo 9.o (anterior artigo 7.o) Norma revogatória São revogados: a) O artigo 57.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; b) O artigo 36.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;