1242II SÉRIE — NÚMERO 482 — As eleições para bastonário, conselho geral, conselho superior e conselho distrital de Lisboa terão sempre lugar na mesma data.3 — As mesas eleitorais podem subdividir-se em secções eleitorais.Artigo 12.° (Voto)1 — Apenas têm voto os advogados com inscrição em vigor.2 — O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência dirigida, conforme for o caso, ao bastonário ou ao presidente do conselho distrital.3 — No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.° 5 do artigo 10.°4 — O advogado que deixar de votar sem motivo justificado pagará multa, que reverte para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal.5 — A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado, sem dependência de qualquer notificação, no prazo de 15 dias, a partir da data da eleição, em carta dirigida ao conselho distrital respectivo.6 — Em caso de falta de justificação ou quando esta seja considerada improcedente, a multa será cobrada coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a notificação da deliberação que a aplicar, servindo de título executivo a certidão da acta de que conste a deliberação.Artigo 13.° (Obrigatoriedade de exercício de funções)Constitui dever do advogado o exercício de funções nos órgãos da Ordem para que tenha sido eleito ou designado, constituindo falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pelo conselho superior ou, quanto aos delegados, pelo conselho distrital respectivo.Artigo 14.°(Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções)1 — Quando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos órgãos da Ordem solicitar ao conselho superior aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, salvo quanto aos delegados, que a solicitam ao conselho distrital respectivo.2 — O pedido será sempre fundamentado e o motivo apreciado pelos órgãos referidos no número anterior.Artigo 15.° (Perda de cargos na Ordem)1 — O advogado eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da Ordem deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.2 — Perde o cargo o advogado que, sem motivo justificado, não exerça as respectivas funções com assiduidade e diligência ou dificulte o funcionamento do órgão cia Ordem a que pertença.3 — A perda do cargo nos termos deste artigo será determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.4 — A perda do cargo de delegado depende da deliberação do conselho distrital que o tenha designado, tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.Artigo 16.°(Efeito das penas disciplinares no exercício de cargos na Ordem)1 — O mandato para o exercício de qualquer cargo electivo na Ordem caduca quando o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior à de advertência e por efeito do trânsito em julgado da respectiva decisão.2 — Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.Artigo 17.° (Substituição do bastonário)1 — No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente do bastonário, o presidente do conselho superior convoca, para os 15 dias posteriores à verificação do facto, uma reunião conjunta do conselho superior e do conselho geral, os quais elegem de entre os seus membros um novo bastonário.2 — No caso de impedimento permanente, os referidos conselhos deliberam previamente sobre a verificação do facto.3 — Se qualquer dos factos referidos no n.° 1 deste artigo ocorrer ou o período de 15 dias assinalado no mesmo número findar em férias judiciais, o termo inicial do referido prazo conta-se a partir do 1.° dia útil após as férias.4 — Até à posse do novo bastonário e em todos os casos de impedimento temporário, exerce as funções o 1." vice-presidente; na sua falta, o 2.° vice-presidente, e na falta de ambos, o membro escolhido para o efeito pelo conselho geral.Artigo 18.°(Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem)1 — No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte e ainda nos casos de impedimento permanente de presidente dos órgãos colegiais da Ordem, o respectivo órgão elege, na primeira sessão ordinária subsequente ao facío, de entre os membros um novo presidente e de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadres da Ordem designa um novo membro do referido órgão.