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O segundo conjunto de problemas que o Sr. Deputado Sá Carneiro me pôs diz respeito aos benefícios para os nossos compatriotas que trabalham em países das Comunidades e se esses benefícios seriam imediatos. Quanto a isso teremos de dizer que uma das razões que explica a: vantagem fundamental da nossa adesão ao Mercado Comum resulta precisamente de se conseguirem benefícios, ou seja, pra-ticamente a equiparação dos nossos compatriotas que trabalham nos diferentes países da Comunidade aos naturais originários dessa mesma Comunidade. Isso dar-se-á de uma maneira automática quando nós formos admitidos como país membro. Entretanto nós podemos ir por aproximações. Aliás, fizemos já um primeiro progresso quando ainda recentemente se assinou uma convenção sobre o problema do benefício das partes sociais para os trabalhadores portugueses emigrados na França e poderemos ter como perspectiva que, nesse aspecto, os nossos trabalhadores emigrantes que estão nos países da Comunidade começarão indirecta e imediatamente a beneficiar - embora não de uma maneira taxativa - desde o momento em que se sabe que nós estamos na perspectiva de virmos a tornar-nos membros, a parte completa, da Comunidade Europeia. De qualquer maneira, esses benefícios, a nosso ver, só se retirarão de uma maneira mais concreta depois de a Comissão ter elaborado o seu parecer - que demorará os tais seis meses deste ano -, desde que esse parecer seja, como nós pensamos e estamos convencidos, favorável.
O terceiro feixe de problemas diz respeito à nossa capacidade de resposta. Como proceder para elaboração dos estudos? Quais as perspectivas que se nos abrem para podermos estar à altura daquilo que nos vai ser exigido em matéria técnica, institucional e jurídica pela parte da Comunidade?
Nesse sentido devo dizer que é naturalmente uma das nossas preocupações. Fiz ontem referência - como o Sr. Deputado muito bem citou - a respeito das dificuldades que nós temos em geral com a Administração Pública. Por isso nós entendemos que deveríamos criar como que uma comissão que se ocupasse especificamente da resposta a essas questões e se ocupasse em exclusividade dos problemas que põe a integração europeia. É a Comissão criada para a integração europeia de que é presidente o Dr. Vítor Constâncio e que está neste momento já em trabalho - trabalho esse muito sério e muito esforçado. Foi já esta Comissão que preparou todos os dossiers para estes contactos bilaterais com os diversos países da Comunidade, é esta Comissão que é integrada - a par de técnicos de reconhecido mérito - por representantes dos ministérios mais interessados.
No nosso espírito podemos dizer que esta Comissão vai transformar-se num verdadeiro Ministério para a integração, como aliás foi feito noutros países que solicitaram a adesão à Comunidade. Mas não teria sentido criar um Ministério dessa ordem antes de, propriamente, nós termos o "sim" - o primeiro "sim" positivo e rotundo da parte da Comunidade -, que só teremos, como digo, depois de o Conselho se debruçar sobre o parecer da Comissão, isto é, no princípio do próximo ano.
Quanto aos outros detalhes que o Sr. Deputado me pediu a respeito das conversas que tive, como compreende, nós tivemos negociações prolongadas por horas com cada um dos países membros, que naturalmente não só nos falaram nos problemas da Comunidade - que são bastantes neste momento - como nos falaram dos problemas que põe o alargamento e dos problemas da harmonização das políticas da Comunidade com a nossa própria política e também do atraso efectivo que existe em Portugal em relação à média dos países europeus. Digo à média, porque não há dúvida que em relação a um país como a Irlanda, que é membro da Comunidade, nós, apesar disso, não se pode dizer que estejamos tão afastados; o nível geral de vida do povo português não é muito diferente do nível de vida do irlandês e o estado da nossa economia não é muito diferente, estruturalmente, do estalo da economia da Irlanda. O mesmo se pode dizer relativamente à Grécia.
Dentro destes problemas os países também quiseram, cada uai deles, discutir connosco aspectos bilaterais do nosso relacionamento com cada um desses países. Como é natural, uns no plano agrícola, como foi o caso, por exemplo, da Itália, com a qual fizemos conversações bastante detalhadas sobre aspectos da nossa agricultura e da agricultura italiana. A França e a Alemanha interessaram-se mais pelos problemas da cooperação industrial.
Foram-nos feitas, naturalmente, muitas perguntas sobre o estado efectivo das nossas finanças e dos problemas que se nos punham em matéria de financiamento dos défices da nossa balança de pagamentos. Enfim, foi sobre estes aspectos, e desta forma, que decorreram as negociações.
Do lado, sobretudo, dos pequenos países da Comunidade - que sentem que a Comunidade não deve ser apenas uma área de livre câmbio, mas que deve ser uma verdadeira comunidade com instituições que caminhem para instituições de tipo supranacional - havia uma preocupação maior. Essa preocupação não tem directamente nada a ver com o caso português, mas diz fundamentalmente respeito a que o alargamento da Comunidade torna mais difícil a formulação das decisões e o processo das .decisões dentro das instituições comunitárias.
19 DE MARÇO DE 1977 3019Está hoje em causa o problema de saber se se deve continuar a manter a regra da unanimidade, que se arrisca a fazer paralisara Comunidade durante algum tempo, ou se, pelo contrário se deveria passar para a regra da maioria, embora essa possa criar problemas delicados em relação à soberania de cada um dos Estados. A regra existente é a negra da unanimidade e nesse sentido certos países, particularmente os pequenos, dizem justamente que uma Comunidade a nove é diferente de uma Comunidade a doze, como a Comunidade a nove já é muito diferente daquela que foi no tempo em que ela era uma Comunidade a seis, justamente para o processo das decisões.
É evidente que isto é um problema real, tanto mais que os nossos interlocutores quando estavam a negociar connosco não podiam abstrair da circunstância de que a Espanha poderia eventualmente - uma vez que consiga ter instituições democráticas - bater também à porta da Comunidade Europeia, o que, aliás, é intenção já explícita e explicitada por responsáveis da política espanhola de vários quadrantes, da mesma maneira que porventura a Turquia também poderá fazer idêntica solicitação e está neste momento a criar problemas delicados para o caso das negociações com a Grécia.
Aqui tem assim, muito à vol d'oiseau, como não pode deixar de ser, a resposta relativamente aos detalhes. E o último ponto que o Sr. Deputado Sá Caneiro me perguntou é o que é que o Governo espera desta Assembleia.
Na verdade, não quis - até por uma questão de tempo - solicitar um voto explícito da parte da Assembleia, o que pressupunha uma larga discussão, tendo presente o facto de que sobre este aspecto há uma larga maioria de acordo e que a Assembleia está neste momento assoberbada com imensas discussões de outra ordem e todas elas extremamente urgentes para que haja leis e para que as coisas possam andar para a frente. Por isso mesmo optei, não sei se bem se mal - os Srs. Deputados o dirão -, por uma fórmula um pouco híbrida que foi a de vir fazer uma exposição à Assembleia, partindo do princípio de que se houver acordo desta Assembleia será a esta que caberá encontrar a forma de, naturalmente, o exprimir e não a mim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para pedidos de esclarecimento.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me é consentido fazer anteceder alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro por um breve resumo da posição do meu partido sobre a questão da integração europeia, começaria por dizer em breves palavras que o País, esta Assembleia e o Governo conhecem já que o CDS sempre defendeu, no seu programa, o movimento tendente à união europeia - e nessa perspectiva, para começar, a adesão de Portugal ao Mercado Comum, tão cedo quanto possível. Esta posição baseia-se na análise do nosso país e na análise da situação política, económica e militar da Europa e do Mundo.
Do ponto de vista de Portugal, nós consideramos que é na Europa - na Europa democrática - que o nosso país pode e deve encontrar o quadro institucional, geográfico e cultural, em que há-de enraizar-se e desenvolver-se o nosso novo destino histórico.
Do ponho de vista da Europa nós consideramos que é indispensável alargá-la a todos os países democráticos que nela se situam e reforçar a sua importância, a sua projecção e a sua influência, a fim de que seja ouvida e pese na evolução do Mundo a voz da sua civilização milenária, democrática e humanista.
Por ser assim, por ser profunda e com vicia a nossa fé europeia e sobretudo por ser esse, em nossa opinião, o interesse de Portugal e do seu futuro, o CDS concorda com a política europeia do actual Governo e apoia os seus esforços no sentido da nossa próxima adesão à Comunidade Económica Europeia. Este apoio temo-lo dado por diversas formas, tanto em declarações públicas como em posições assumidas nesta Assembleia, como ainda no âmbito da União Europeia das Democracias Cristãs, de que, como se sabe, somos membros.
Poderia ficar por aqui, mas suponho que interessaria esclarecer alguns pontos não focados ou não desenvolvidos pelo Sr. Primeiro-Ministro. E por isso lhe poria as seguintes três questões:
Primeira: pensa o Governo que a União da Europa deve ter, sobretudo, uma feição marcadamente económica e política, ou que ela se justifica e deve fundamentar-se também por motivos de carácter cultural e mesmo de civilização?
Segunda: se a nossa integração europeia tem um sentido político, cultural e de civilização, não pensa o Governo que seria importante completar o processo de adesão às Comunidades Económicas Europeias com a rápida adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Sabe-se que a posição do Governo é favorável, em princípio, a essa adesão. Gostaria de perguntar se haverá quaisquer atrasos nessa matéria e porquê.
Terceiro e último ponto: que poderá dizer-nos o Sr. Primeiro-Ministro sobre a chamada estratégia de globalização das negociações, que implicaria, segundo alguns países que a defendem, uma negociação global com os outros países candidatos à adesão, nomeadamente a Grécia, Portugal e amanhã a Espanha. Será esta globalização inevitável? Ou será possível esguir uma estratégia de individualização, que, em nossa opinião, seria preferível, do ponto de vista da defesa dos interesses de Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: -- Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é opinião do Governo que a CEE tem, ou deve ter, não somente. uma feição económica, mas também uma feição cultural, de civilização - como o Sr. Deputado referiu -, e até política.
Nós somos pela organização - o Governo e o meu partido - de uma Europa solidária não somente no plano económico, mas também no plano político. Isso, evidentemente, pressupõe certas dificuldades que ninguém pode ignorar. E se não foram feitos mais progressos nessa matéria, estamos ainda pragmaticamente na tal situação de uma cooperação política que se está a encontrar à medida das necessidades, segundo fórmulas não propriamente previstas no Tratado de
3020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Da REPÚBLICA N.o 88fosse o problema de Portugal, dado que nos termos do artigo 237.o do Tratado de Roma temos o direito de requerer que o nosso caso seja considerado individualmente, e foi, efectivamente, o que fizemos. De resto, penso que para os interesses portugueses, e isso é outra das razões que tornaria inevitável a adesão à Europa, é necessário que a nossa adesão se possa concretizar antes da vizinha Espanha. Não se trata de uma questão de rivalidade entre Portugal e Espanha toda a gente sabe que sou partidário dos contactos e do desenvolvimento da cooperação entre os dois países peninsulares, mas sim para melhor realçar e defender os interesses portugueses, o que acontecerá se tratarmos do nosso casa previamente ao caso espanhol, e antes que a Espanha esteja em condições de o fazer.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Acompanhámos com atenção e interesse a exposição feita. Não se trata agora, como ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, da definição de posições apor parte dos partidos representados na Assembleia da República face à questão da adesão integral à CEE.
Queremos, entretanto, aproveitar a oportunidade da comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer para, pela sua voz autorizada, procurarmos obter esclarecimentos sobre algumas questões que nos preocupam.
São fundamentalmente Roma mas que se devem ao apego que muitos Estados - particularmente os grandes Estados - têm relativamente à sua própria soberania, no sentido de não se disporem a algumas limitações a essa soberania. E isso por razões que transcendem propriamente o interesse dos países europeus, a meu ver, e se filiam no facto de esses países terem ainda pretensão a jogarem o papel de grandes potências e portanto terem compromissos para além dos países do Mercado Comum. É o caso, claramente, da França. Sabe-se que a regra da maioria estava prevista no Tratado de Roma, mas por um "genflemen's agreement" foi entendido ao tempo, e dadas as posições do general De Gaulle, que ela não deveria jogar a regra da maioria e que se deveria apenas aceitar a regra da unanimidade, porque, justamente, a França não queria que a pudessem obrigar, contra a sua própria vontade, a seguir uma política noa qual ela, por uma razão ou por outra, não estivesse interessada. Dado que a França tem uma posição de, não direi grande potência, digamos média potência, com largos compromissos em cerras regiões do Mundo, particularmente em África, no Médio Oriente e mesmo no Extremo Oriente, nem sempre quererá fazer a subordinação dos seus interesses específicos aos interesses mais vastos da Comunidade.
O mesmo sucede, naturalmente, com a Inglaterra, que tem sido outro dos países da Comunidade que mais refractários se têm mostrado a essa criação de uma verdadeira Europa política. Mas é nesse sentido que se caminha. E naturalmente também no sentido de um estreitamento dos laços culturais e de civilização, que são muito fartes, entre os diferentes países europeus.
A segunda pergunta diz respeito à rápida adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. De facto, o Governo é totalmente favorável à ratificação dessa convenção. Ela foi até já assinada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo agora de vir a esta Assembleia para ratificação, o que será feito em prazo breve.
Ainda em matéria de harmonização das diferentes políticas civilizacionais, quereria acentuar o aspecto, que está já neste momento a ser considerado, da harmonização da nossa legislação em sentido geral e o direito dos países da Comunidade. Nas diferentes comissões constituídas pelo Sr. Ministro da Justiça, para a revisão dos códigos portugueses e sua harmonização com a actual Constituição do País, houve também já a preocupação, e foram dadas indicações aos professores e juristas que estão a elaborar tal revisão, no sentido de os procurarem harmonizar com a legislação e o direito europeu.
Finalmente, quanto à terceira pergunta a propósito da globalização das negociações, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo Português tem uma
estratégia de individualização das negociações. Não admitimos sequer que nas relações com os outros países se ponha o problema da globalização. Queremos tratar o nosso caso de per si, pois em toda a parte, à mesa das conferências, comecei por dizer que percebia perfeitamente que eles pudessem ter na cabeça, quando falavam connosco, o problema de outros países que eventualmente vão requerer também a sua adesão, mas que não admitia discutir naquelas conferências outros problemas que não quatro questões.
A primeira é esta: Sendo certo que a razão principal apresentada ao nosso povo para defender a adesão de Portugal ao Mercado Comum é de que essa adesão fará aproximar o Portugal atrasado dos níveis de desenvolvimento económico-sociais dos países capitalistas avançados da Europa, pergunta-se: Se o Governo tem em conta a realidade dos factos quanto ao agravamento dos desequilíbrios de desenvolvimento entre os países mais avançados e mais atrasados no interior do Mercado Comum, expresso, entre outros, por este índice capital: enquanto em 1960, acima e abaixo da média das capitações do PIB no conjunto da ",pequena Europa", o :máximo nacional era 18 % acima e o mínimo nacional de 45 % abaixo dessa média (logo uma diferenciação de 63 pontos), já em 1974 essa diferenciação se agravara para 89 pontos, estando o mais avançado 38 % acima e o mais atrasado 51 % abaixo da média?
E na mesma linha de preocupações, tendo em conta a extrema gravidade do problema do nosso défice do comércio externo, extraíram-se as necessárias ilações de factos como, por exemplo, o seguinte: a Grã-Bretanha, que tinha um défice no seu comércio externo com os países da CEE da ordem dos 359 milhões de libras em 1962 (um ano antes de entrar para o Mercado Comum), viu esse défice trepar com a sua entrada para a CEE até 2600 milhões de libras em 1975?
Não é, pois, legítimo interrogarmo-nos sobre se a entrada de Portugal para o Mercado Comum, longe de encurtar o nosso atraso e resolver os nossos mais agudos problemas, ainda mais os agravará?
19 DE MARÇO DE 1977 3021Segunda questão: Não tem o Governo preocupação com a questão da supra nacionalidade de órgãos decisórios do Mercado Comum, onde já hoje as votações se fazem ponderadas por forma que «quatro grandes» (RFA, Reino Unido, França e Itália) tenham, por exemplo no Conselho de Ministros, dez votos cada um, enquanto dois países (Bélgica e Holanda) dispõem de cinco votos cada um, outros dois (Dinamarca e Irlanda) dois votos cada um e o Luxemburgo um voto? Não atentou o Governo no facto de que nem precisos são os votos dos «quatro grandes», bastam três, para tomar decisões por maioria?
E esta preocupação não terá de ser maior para o futuro quando se acentua a tendência para o agravamento da supranacionalidade, abandonando mesmo explicitamente a unanimidade formal, do que é exemplo a perspectiva da composição de um Parlamento europeu em que, por exemplo, os «quatro grandes» países contariam com cerca de 79% dos votos, ficando todos os restantes países apenas com 21 % dos lugares?
A este propósito, como é que Portugal viria a ter qualquer peso na definição e decisão política, dentro do Mercado Comum, quando é certo que os pequenos países desta nem sequer conseguiram que a CEE estivesse representada na próxima cimeira capitalista, a realizar - em Maio, em Londres, onde se vão decidir questões que os afectam directamente?
Terceira questão: Sendo certo que na Constituição da República Portuguesa está colocado o imperativo (artigo 7.o, n.o 3) de Portugal manter laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa e que o Portugal democrático e anticolonialista tem particulares possibilidades e interesse no desenvolvimento de relações directas com os países africanos de língua portuguesa, e sendo conhecido que as obrigações derivadas da adesão ao Mercado Comum tornam subordinadas, dependentes da vontade de terceiros e fortemente limitadas as possibilidades de cooperação económica independente e directa de Portugal com Moçambique, Angola, Guiné e S. Tomé, como encara neste aspecto o Governo o interesse nacional e o proclamado desejo de diversificar as relações externas com a adesão plena ao mecanismo e ao complexo de interesses estranhos do Mercado Comum?
Finalmente, a quarta questão: Sendo conhecido que os obstáculos mais sérios e evidentes, por parte de países membros do Mercado Comum e dos seus órgãos, à adesão de Portugal à CEE, se consubstanciavam na posição de «abordagem global» do alargamento aos novos países que desejem entrar, nomeadamente Grécia, Portugal Espanha e Turquia; sendo certo que o presidente da Comissão da CEE, Sr. Jenkins, definiu peremptoriamente a questão nesses termos de «abordagem global no seu discurso de 12 de Fevereiro; sendo certo ainda que o programa da Comissão para o ano de 1977 não aborda sequer o problema da admissão de Portugal, e que nesse caso como noutros documentos oficiais da CEE Portugal é sempre incluído-nos «países mediterrânicos» e como uma espécie de «subproduto ibérico», apêndice da Espanha, coloca-se a seguinte questão, que não vimos esclarecida pelas intervenções feitas, independentemente da estratégia e desejo do Governo Português: É resultado certo e seguro das viagens e negociações realizadas que o problema de Portugal não será decidido pela CEE no quadro de uma «abordagem global» e em função da consideração conjunta dos casos da Grécia, Espanha e da Turquia, isto é, do grave e controvertido problema do alargamento da CEE?
São estes os quatro grupos de questões que desejava colocar.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr: - Primeiro-Ministro: - As perguntas feitas pelo Sr. Deputado Aboim Inglês são efectivamente muito pertinentes e algumas delas vão ao cerne da questão.
Relativamente ao problema colocado na primeira pergunta, se o Governo Português teve em conta os desequilíbrios no interior da CEE, quero dizer que tais desequilíbrios existem de facto. Não talvez nos termos que indicou - através da estatística que referiu -, visto que, se bem entendi, aí não se entra em linha de conta com o facto de que, justamente, depois disso entrou a Irlanda, e isto agravou nos últimos quatro anos esses desequilíbrios, dado o atraso manifesto da Irlanda. No entanto, é uni facto que existe tal desequilíbrio e que ele vai caminhando do centro para a periferia, entendendo-se que o centro é a Alemanha Federal e a França, sendo a periferia os outros países, como, por exemplo, a Irlanda, a Itália e, no futuro, Portugal. Este é um problema real que a Comunidade tem e que terá de ser resolvido. Penso que assim será, porque isso representa um desafio à existência da Comunidade. Aliás, o problema não é diferente daquele - que se põe, por exemplo, - com o Comecon, em que existem igualmente desequilíbrios entre os diferentes países nele participantes, como certamente bem sabe o Sr Deputado Aboim Inglês. O que devo dizer é que não estou de acordo com a circunstância de poder pretender sugerir que os défices da balança de pagamentos da Inglaterra se agravaram especialmente em virtude da sua adesão à CEE. Os ingleses discutiram longamente os prós e os contras dessa adesão - sabe-se que por razões de isolacionismo, de orgulho de habitantes de unia velha ilha que se julgava algo diferente do continente - e hesitaram muito antes de dar o passo da adesão, mas a lógica da expansão dos países da Comunidade impôs à Inglaterra e a todos os partidos ingleses, incluindo os que mais refractários foram aos esquemas da adesão, como imperativo tal facto. É evidente que existe, posso dizer-lhe, uma política regional da parte da CEE para auxiliar só países da periferia e que Portugal irá necessariamente beneficiar dessa circunstância. Não lhe posso, evidentemente, é esconder o facto de que por bastantes anos ainda Portugal não poderá necessariamente aspirar a ter um nível de desenvolvimento igual ao de outros países da Comunidade só pelo facto de a ela aderir.
O problema que se põe é o de qual é a alternativa para Portugal no caso de ficar alheio a esse movimento expansionista em que será integrado e para o qual Será arrastado se ficar à parte ou isolado em
3022 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88relação aos outros países da Comunidade? Ficar isolado foi justamente a opção de Salazar no momento do Plano Marshall e que tanto foi criticada por toda a oposição democrática no devido momento. Se Portugal se tem aberto à Europa logo a seguir à Segunda Guerra Mundial e se tem integrado nesse movimento de expansão da Europa, é evidente que o nível de vida do povo português seria hoje, porventura, superior ao de países da mesma dimensão ou mais pequenos, como a Holanda ou a Bélgica. Infelizmente, ficámos isolados, persistimos nesse isolacionismo e daí resultou, em grande parte, a situação em que nos encontramos.
É evidente que para Portugal se ter integrado na Europa logo a seguir à guerra, e ter participado nesse movimento, precisaria de ter instituições democráticas, o que não tinha. Precisaria ainda de ter feito a descolonização, não com vinte ou trinta anos de atraso, como veio a fazer, mas no momento em que a fizeram outros países da Europa. É por isso que neste momento, se queremos efectiva e decididamente a integração num movimento de expansão e desenvolvimento, temos de dar o passo, com todas as dificuldades que isso representa, da integração europeia. Não poderá ser por preconceitos ideológicos iguais aos que teve Salazar em 1945, e depois, que nos vamos recusar à Europa, embora .neste momento tais preconceitos sejam de sinal contrário.
Relativamente à segunda questão da supranacionadidade e do problema das maiorias ponderadas de que o Sr. Deputado falou, tive já ocasião de explicar aqui que é evidente que a regra da maioria, prevista no Tratado de Roma, não tem sido aplicada, pelo menos para as questões consideradas fundamentais. Para essas aplica-se a regra da unanimidade, e até lhe poderia responder facilmente - se quisesse dar-lhe apenas um argumento, digamos, de tipo parlamentar, não indo ao fundo do problema e ao reconhecimento das dificuldades -, que se Portugal estivesse, num determinado momento, numa situação de dificuldade poderia justamente opor o seu veto, o que poderia paralisar a Comunidade. A verdade é que penso que isso não seria legítimo nem correcto da nossa parte e foi, digamos, uma das preocupações que encontrámos à mesa das negociações.
De facto, a Inglaterra nesses quatro anos que leva de adesão ao Mercado Comum tem paralisado algumas vezes o desenvolvimento das instituições comunitárias, fazendo aplicar a regra do veto. Os países que estão na Comunidade e que querem acelerar a expansão das instituições comunitárias perguntam se os novos países que vêm a integrar-se na Europa vão justamente exercer os mesmos direitos de veto para paralisar, se for caso disso e o interesse deles, o progresso das instituições comunitárias e o aprofundamento dessas mesmas instituições. Ora, na mesa das negociações várias vezes defendi o princípio de que os novos Estados, sob esse aspecto, deveriam autolimitar os seus direitos, por compreender perfeitamente que era necessário que um pequeno país não pudesse efectivamente paralisar todas as estruturas, fazendo, portanto, jogar a regra da unanimidade. Isto se queremos que a Comunidade avance e se torne qualquer coisa de efectivo.
Naturalmente que sou partidário das instituições, como o Sr. Deputado Aboim Inglês disse, de tipo supranacional em matéria europeia. No entanto, penso
que isso ainda demorará, e infelizmente, muitos anos, se não décadas, a concretizar-se. É, no entanto, nesse sentido que caminhamos e é nisso tudo que estou a pensar quando entendemos dever dar um maior relevo ao Parlamento Europeu e ao estreitamento das relações entre os diferentes movimentos sindicais europeus, como ainda ontem tive ocasião de dizer.
Penso que a única chance para Portugal está na integração na CEE. Nós hoje somos definitivamente um pequeno país desde o momento em que terminou o facto colonial. Somos um país com dificuldades económicas muito sérias e se ficarmos completamente isolados na Europa não será com uma política chamada, como se diz eufemisticamente, de diversificação de relações diplomáticas que nos poderemos entender. Essa diversificação far-nos-ia cair sob outras dependências que, a meu ver, seriam muito mais temerosas e muito mais graves para Portugal do que participar numa comunidade de países democráticos que aceitam a democracia a que estão dependentes das opiniões públicas dos respectivos países. A propósito disto quero dizer ao Sr. Deputado que nestas negociações que estivemos a travar um dos aspectos que fizemos pesar na mesa das negociações foi precisamente o valor e o relevo das opiniões públicas dos respectivos países que, ,porque são democráticos, têm de atender às suas opiniões públicas, e não países que decidem autocraticamente no segredo dos gabinetes e indiferentemente das reacções das suas opiniões públicas que por razões de censura e de razões policiais não se podam exprimir.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Relativamente à terceira pergunta, acerca dos laços especiais com os países de língua portuguesa, penso que não há nenhuma contradição. Aliás, não foi por acaso que falei na comunicação que hoje fiz à Assembleia na vocação universalista e africana de Portugal e lá meti a palavra "africana". Dizia eu que não há nenhuma contradição entre o desejo de manter laços especiais com países de língua portuguesa e a nossa integração no Mercado Comum. Pelo contrário, a meu ver essa integração pode dar aos mesmos um relevo e uma importância muito particular.
Toda a gente sabe que foi dito à sociedade, desde que começámos o ,processo da descolonização, e mesmo antes, que Portugal não tem meios nem condições para ser uma potência ou para poder exercer o neocolonialismo. .Devo, no entanto, dizer que, mesmo que os tivéssemos, não está dentro da nossa estrutura ideológica o querer enveredar por essa via. De qualquer maneira, dada a situação económica portuguesa, a dificuldade de explorar e desenvolver as riquezas nacionais comparativamente à de outros países que foram nossas antigas colónias, tais como Angola, Moçambique e outros, só podemos aspirar a ter relações especiais com esses países, no plano económico, cultural e outros se pudermos desenvolver e participar numa Comunidade vasta como a Comunidade Europeia.
De resto, como o Sr. Deputado Aboim Inglês sabe, um país como a Guiné-Bissau que é, sem contestação, de todas as nossas antigas colónias uma das que tem dado mais provas de certa sabedoria política e de
19 DE MARÇO DE 1977 3023moderação na maneira de encaminhar e de orientar os seus próprios destinos, foi um país que já aderiu à Convenção de Lomé, que, portanto, está estreitamente ligado à CEE. Isso significa que se não nos integrássemos, nós próprios, na CEE, passaríamos a ser, em relação a um país como a Guiné,, ou eventualmente a outros que venham a integrar-se na mesma Convenção, países terceiros e ficávamos numa situação de inferioridade em relação aos países europeus e em relação aos tais laços especiais que temos de criar com as nossas antigas colónias. É por essa razão que temos conveniência na integração europeia e por essa razão também podemos aspirar a ser na Europa, como aliás sempre dissemos, o traço de união para estabelecer relações entre os países africanos de expressão portuguesa e os países da Comunidade Europeia.
Quanto à quarta e última pergunta, a abordagem global e as posições do Sr. Jenkins, devo dizer que conversei longamente com ele e que depois dessas conversas, a meu ver, houve algumas modificações na posição assumida pela Comissão Europeia e pelo presidente Roy Jenkins. Fiz-lhe ver, e aliás toda a delegação portuguesa insistiu nisso, que nós não aceitaríamos a abordagem global dos problemas. Estamos a negociar rapidamente para, e como já tive ocasião de dizer nesta Assembleia em resposta a outros Deputados, estabelecer um contacto directo entre Portugal e a Comunidade Europeia, independentemente dos problemas dos outros países que possam eventualmente vir também a pedir a sua adesão.
É certo que a Espanha se prepara também, se tiver condições de institucionalização democrática para isso, para pedir a sua integração na CEE, e naturalmente que da parte desta, sabendo que os problemas da Espanha são muito mais complexos e põem muito mais dificuldades que os .problemas de Portugal, poderia haver a tentação para globalizar os dois pedidos. A nossa posição foi a contrária. Temos muito menos dificuldades que a Espanha para nos integrarmos na CEE, e estamos a trabalhar, e a trabalhar activamente para em caso nenhum virmos a ser um subproduto ibérico. Não haveria campos de concentração nem arame farpado que separasse Portugal da Espanha se esta viesse, dentro de alguns anos, a ser um país do Mercado Comum e por esse facto conseguisse um enorme desenvolvimento, ficando Portugal isolado no seu campo e na sua faixa europeia.Vozes do IP5: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura era a própria independência portuguesa que estava em causa e seriam as teses tão desenvolvidas, no seu tempo, por Franco Nogueira que podiam prevalecer, dizendo que uma vez perdidas as nossas colónias não havia mais razão para Portugal ser um país independente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, nós entendemos que há razão para Portugal ser um país independente, como sempre temos sido e continuaremos a ser, e é justamente realçando a nossa independência que nós queremos encontrar uma nova identidade para o nosso país, não podendo ser outra que não a integração europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo passa! Há sucessivamente oito meses propusemos, nesta Assembleia, a criação de uma comissão parlamentar especializada para as questões europeias. Na altura ficámos isolados neste nosso desejo de se sublinhar, de uma forma especial, na Câmara que representa o povo português, a Assembleia da República, a circunstância de o nosso destino histórico dever estar doravante ligado à Europa.
Hoje é o Governo que nos anuncia, por antecipação, que pretende criar o Ministério da Integração Europeia. Mais do que motivo ,para uma ironia, alegre, sobre este tema, creio que esta circunstância é, sim, razão para uma profunda congratulação por parta de nós próprios. E com este espírito de congratulação já devidamente sublinhado hoje nesta Assembleia pelo Sr. Presidente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, queria fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros duas perguntas, quanto mais não seja para deixar descansar o Sr. Primeiro-Ministro.Risos.A primeira pergunta diz respeito a uma questão já evocada por diversas vezes nesta reunião. Trata-se da regra da unanimidade ou da regra da maioria. Embora, habilmente, reconheça-se, o Governo entenda que essa é uma questão da própria Comunidade, uma vez que diz respeito aos seus próprios processos internos de decisão, o certo é que parece que o problema desses mesmos mecanismos de decisão internos da Comunidade podem constituir um dos principais factores, senão o principal, no que diz respeito às pretensões de Portugal em aderir à Comunidade Europeia. Gostaria que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se o pudesse fazer, nos desse um juízo subjectivo acerca do peso que dá a esse argumento ou a esse obstáculo.
Até agora temos debatido factos, contrastando argumentos. Esta é, no entanto, uma matéria onde a simples linguagem diplomática pode .por vezes perder o vigor e a clareza que a linguagem política normalmente requer. Assim, pediria ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que fizesse o esforço de, por momentos, se despir da sua capa diplomática, que é a sua função, para :nos dar conta claramente de qual é a sua opinião pessoal acerca do grau de dificuldades que podem acarretar para o pedido de Portugal; por via dos problemas das regras de decisão internas à própria Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à polémica entre - a regra - da unanimidade e a regra da maioria.
A segunda questão insere-se no mesmo espírito e é a seguinte: Qual é o peso que num plano económico parece revestir, para as pretensões de Portugal de aderir à Comunidade Europeia, o problema da política agrícola, e concretamente se encontrou ou encontra que esse seja também um sector particular-
3024 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88mente quente nas negociações que ,possam vir a abrir-se, e, se o for, em que termos, com que proporção, com que grau de dificuldade.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro, de responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Quanto à primeira pergunta, é evidente que quer a maioria quer a unanimidade têm factores positivos e negativos em relação a Portugal. É uma questão que não é simples e que requer o seguinte recenseamento: a unanimidade é-nos favorável porque dá um peso específico e tamanho a Portugal, como a qualquer outro país da Comunidade, quando lá entrar, Dentro dessa perspectiva, creio que é lógico que Portugal defenda a manutenção da unanimidade nas questões essenciais ou que possam ser fundamentais para a soberania do Estado.
No período anterior à nossa adesão, não digo que a regra da unanimidade nos seja desfavorável, mas certamente irá haver lentidão no processo de negociação, que é a lentidão requerida pela chegada a um consenso entre os países da Comunidade. São estes, portanto, quanto a mim, os principais prós e, contras das regras da maioria e da unanimidade. Estou, no entanto, convencido de que a própria Comunidade terá de resolver rapidamente - e até desejava que não fosse antes da entrada de Portugal - os problemas da maioria e da unanimidade, porque, aí sim, terá de haver um esforço sistemático para se definirem aqueles sectores onde a decisão pode ser e deve ser maioritária e aqueles. sectores em que as decisões devem continuar a ser por unanimidade.
É esse o juízo subjectivo e claro que me pede.
Aliás, não sou um diplomata. Sou um político que comanda diplomatas e nesse campo estou à vontade para dizer o meu pensamento de uma maneira clara, como o tenho feito até aqui.
No que diz respeito à política agrícola, são dois os problemas que se nos põem e que poderão ser regulados durante as conversações. É evidente que é um dos domínios onde as dificuldades são maiores. A nossa população activa empregada no sector primário é de cerca de 30 %, nas Comunidades a média é de cerca de 9,2 %, se não estou em erro, e isso levará com certeza à necessidade de ajustamentos. Mas nós pensamos que durante as conversações, exactamente, o problema da política agrícola será um dos sectores em que teremos de ter um cuidado especial e possivelmente será um dos sectores em que teremos de pedir um período de transição um pouco mais longo. Mas é realmente um sector sensível, não, talvez pelas dificuldades que são aparentes mas pelas dificuldades que não são tão aparentes.
Pensamos que existe realmente uma reflexão no seio da Comunidade que nos poderá ser favorável. Até aqui certos produtos, sobretudo os produtos do Norte da Europa, têm sido favorecidos na política agrícola comum. Há uma tendência dos países mediterrânicos, nomeadamente da França e da Itália, de tentarem melhorar o que se chama a política agrícola comum, dando maior relevo a certos :produtos agrícolas típicos do Sul da Europa. Penso que essa reflexão interna da própria Comunidade nos poderá ser favorável no momento da nossa adesão. Aliás, se me permitem, creio que a nossa adesão se faz no momento exacto, para bem da Comunidade e de nós próprios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A única questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro vem exactamente no sentido da política agrícola, porquanto não foi ainda respondida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Sabe-se que as estruturas agrárias dos países da Comunidade Económica Europeia são altamente defeituosas, quer a nível regional, quer a nível nacional, quer mesmo internacional. A política agrícola comum é considerada na própria Comunidade como a pedra angular da integração económica europeia, sendo reconhecidas aí as profundas divergências no que concerne às prioridades que convenha dar às medidas estruturais. A própria Comunidade reconhece não estar minimamente convencida de que os progressos realizados no domínio das estruturas agrícolas tenha dado bons resultados no plano social, e ponho as maiores reservas quanto ao acordo mútuo dos parceiros para atingir :um justo equilíbrio, mesmo no plano nacional.
Apesar deste quadro desanimador e falho de perspectivas, quanto às supostas vantagens da integração de Portugal, a produtividade da agricultura é maior nesses países do que no nosso e os custos são muito menores, o que confere aos mais importantes produtos agrícolas desses países, nomeadamente as frutas, o vinho, a carne, o leite e os produtos hortícolas, características fortemente concorrenciais relativamente aos nossos homólogos.
Considerando que o atraso estrutural da nossa agricultura é irrecuperável a curto prazo - haja em vista que, com estruturas mais evoluídas, a CEE, em mais de dezasseis anos, ainda apresentou o quadro que esquematizei -, como julga o Sr. Primeiro-Ministro que poderia vir a dar-se a nossa integração, mesmo que a prazo de oito anos, ou mais longo, como acabou de referir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem que daí resultasse, devido às consequências sobre o nosso mercado interno, o total descalabro da nossa agricultura?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Primeiro-Ministro.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Primeiro-Ministro: - Estou de acordo com o Sr. Deputado Victor Louro em que a harmonização das diferentes políticas agrícolas dos países do Mercado Comum é, digamos, um dos quebra-cabeças da Comunidade. Mas no que já não estou de acordo é que essas dificuldades tornem as estruturas agrárias desses países tão defeituosas como parece inferir-se das considerações prévias à sua pergunta. Pelo contrário, penso que a agricultura desses países se tem desenvolvido enormemente e tem sido racionalizada, não me constando que os países da Comunidade Económica Europeia tenham de estar, por exemplo, a importar trigo dos Estados Unidos.
19 DE MARÇO DE 1977 3025Em todo o caso, para responder concretamente à sua pergunta, ou seja relativamente às dificuldades que tem a nossa política agrícola em relação a este projecto de integração europeia, quero dizer-lhe, para já, que o levantamento das barreiras alfandegárias no nosso país e, .portanto, o desarme da protecção que nós temos à nossa agricultura, em consequência da nossa entrada para o Mercado Comum, só pode vir a dar-se, na melhor das hipóteses, em 1985. Mas pensamos poder ainda, em relação especificamente aos produtos agrícolas, obter cláusulas favoráveis para nós e nunca chegar a esse desarme antes dos dez anos. Dez anos é um tempo que nos parece suficiente, particularmente tendo a assistência técnica dos países da Comunidade para desenvolver e modernizar completamente a nossa agricultura.
Aliás, julguei que o Sr. Deputado Victor Louro me ia fazer uma ,pergunta noutro sentido, mas como a não fez aproveito então a oportunidade para avançar a minha opinião. É se, por hipótese, a nossa integração na Europa punha em causa de alguma maneira a nossa política de Reforma Agrária. Vou-lhe dizer que não ponha nem porá em causa essa política de Reforma Agrária, visto que, de acordo justamente com o Tratado de Roma, a estrutura da .propriedade, como sabe, não é posta em causa.
Em relação àqueles produtos que mais poderiam sofrer, dentro dos tais dez anos da agressão dos países da Comunidade, podíamos situar a carne, o leite e os queijos. Relativamente a outros produtos poderemos vir mesmo a beneficiar, na medida em que somos ainda altamente importadores dos mesmos. E quanto àqueles produtos que podemos exportar, como é o caso dos vinhos - que é muito importante para nós, como sabe, o caso do concentrado de tomate e o das conservas, penso que nestes três aspectos poderemos vir a beneficiar altamente desta integração.
Portanto aí tem a minha resposta à sua pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A UDP já a seu tempo definiu a sua posição em relação à entrada para o Mercado Comum, à NATO e às várias instituições internacionais nas quais Portugal participa, mas particularmente em relação à NATO e ao Mercado Comum.
Dado que só disponho de três minutos e não posso definir aqui de novo a posição da UDP, quero pôr uma questão que me parece da máxima importância.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode dispor de mais alguns minutos.O Orador: - Em primeiro lugar, a UDP vê com muito agrado a iniciativa do Governo ao vir a esta Assembleia, podemos dizer, prestar contas da sua actividade num terreno tão importante como o da nossa política externa e particularmente da adesão ao Mercado Comum. Pensamos que o Governo não faz isto por ser uma formalidade nem para ter ganhos políticos, mas porque é um problema muito sério e exige explicações e discussões.
Como o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros frisaram, será necessário galvanizar o povo português. E penso que não se poderá dizer que o povo português esteja totalmente informado e esclarecido sobre as consequências da entrada para o Mercado Comum e se é correcto ou não entrar para o Mercado Comum. Assim, a nosso ver, deveria abrir-se um amplo debate nacional para o povo português, para que, se Portugal aderisse ao Mercado Comum, o fizesse em perfeita consciência e galvanizado como quem sabe o que está a fazer e porque o está a fazer. Já tive oportunidade de dizer que não acredito que os milhares de camponeses deste país, por exemplo, estejam profundamente conscientes do que vai significar a entrada para o Mercado Comum em questões concretas.
Até aqui a Europa tem sido uma questão de política geral, um ideário mais ou menos difundido por alguns partidos, com este ou aquele argumento político. Agora, pelos vistos, começa a apresentar-se como uma questão concreta. Assim, queria perguntar ao Governo se não considera de interesse nacional promover-se um amplo debate nacional no qual o Governo participe amplamente, mas em que os sindicatos, as associações de agricultores e mesmo as patronais e os vários partidos políticos ,possam participar de forma a que fique perfeitamente claro o significado e a conveniência ou não da adesão ao Mercado Comum.
O Governo, inclusivamente, já adiantou de uma forma difusa a ideia de um pacto social com os sindicatos para a Europa. A questão de fundo, de facto, é a adesão ou não adesão ao Mercado Comum. Penso que os sindicatos teriam também o direito de abordar essa questão de fundo.