4 DE DEZEMBRO DE 1998353Srs. Deputados, existem ministérios para os quais não foram apresentadas propostas de alteração e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu que as propostas de alteração respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna fossem votadas em penúltimo lugar.Vamos, portanto, passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Justiça. São elas as propostas 9-C, 60-C, 133-C, 134-C e 165-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto ou pretendem que seja autonomizada alguma?Como ninguém se pronuncia em contrário, vamos votá--las todas em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(9-C)Ministério da JustiçaPrograma: Criação de zonas especiais para tratamento de toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz e Alcoentre. Dotação: 60 000 contos(60-C)Ministério da JustiçaPrograma: Instalação de TribunaisProjectos: 'Construção do Tribunal de Freixo de Espada à Cinta Dotação para 1999: 50 000 contos; Construção do Palácio da Justiça de Alfândega da Fé Dotação para 1999: 50 000 contos(133-C)Ministério da JustiçaPrograma: Instalação de Conservatórias e ServiçosNotariaisProjectos:Cartório Notarial de Alverca — Vila Franca de Xira  . Dotação para 1999: 25 000 contos Compensação: Verba a desagregar das verbas para «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»;Conservatória do Registo Predial da Alverca — Vila Franca de XiraDotação para 1999: 25 000 contos Compensação: Verba a desagregar das verbas para «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»;Conservatória do Registo Predial da Amadora Dotação para 1999: 25 000 contos Compensação: Verba a desagregar das verbas para «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»;Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira Dotação para 1999: 25 000 contosCoTOpensapão: Verba a desagregar das verbas para «Ins-talapões dos Serviços dos Registos e Notariado — Insta-lação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»;Conservatória da Repartição de Finanças da Azambuja Dotação para 1999: 25 000 contos Compensação: Verba a desagregar das verbas para «Remodelação e adaptação de instalações e meios»; Cartório Notarial e Conservatória do Registo Predial de SacavémDotação para 1999: 50 000 contos Compensação: Verba a desagregar das verbas para «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»(134-C)Ministério da Justiça Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Tribunal Judicial da Amadora Reforço de dotação: 50 000 contos(165-C)Ministério da Justiça Programa: Instalações de Tribunais Projecto: Tribunal de S. João Novo Dotação para 1999: 30 000 contosA Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração ao PIDDAC para o Ministério da Economia 40-C, 61:C, 135-C e 175-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las todas em conjunto, Srs. Deputados?Com ninguém se pronuncia pela autonomização da votação de qualquer proposta, vamos votá-las todas em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:(40C)Ministério da EconomiaPrograma: Abastecimento e ComércioProjecto: Construção do mercado municipal de Póvoa doLanhosoDotação para 1999: 15 000 contosÍ6T-C)Ministério da EconomiaPrograma: Abastecimento e ComércioProjectos:Construção do matadouro municipal em Bragança Dotação para 1999: 50 000 contos; Construção do um mercado municipal em Bragança Dotação para 1999: 50 000 contos(135-C)Ministério da EconomiaPrograma: Abastecimento e ComércioProjecto: Instalação do mercado por grosso da Feira da