I SÉRIE — NÚMERO 77 16 um interior que paga impostos como o resto do País. Num debate sobre o ordenamento do território, isso parece não lhes dizer nada. Sr. Secretário de Estado, o País precisa de um novo ordenamento do território para o interior do País, o País precisa de um ordenamento do território que promova, efetivamente, a equidade territorial, o País precisa de um ordenamento do território que pense no interior, que está a ficar sem hospitais, sem repartições de finanças, sem escolas, sem lojas do cidadão! Esse é que era o debate que o senhor devia aqui trazer. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Nós queremos políticas públicas que demonstrem sensibilidade para com o interior do País e que promovam a coesão territorial... O Sr. Miguel Freitas (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... e não uma proposta como esta, que ignora o território nacional e só atende à faixa costeira. Neste agendamento potestativo, Sr. Secretário de Estado, pensei que o senhor vinha aqui apresentar-nos o relatório bianual que o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ramos Preto (PS): — Estou à espera desse relatório. Depois, pensei que o senhor viria aqui apresentar os relatórios de avaliação do estado da arte, que resultam da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo e que os senhores também nunca mandaram para a Assembleia da República. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estamos à espera das propostas do PS! O Sr. Ramos Preto (PS): — Então, o que é que o senhor veio aqui fazer, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Miguel Freitas (PS): — Nada! O Sr. Ramos Preto (PS): — O senhor veio aqui, de mãos vazias, laborar sobre um novo regime jurídico da urbanização e da edificação, sobre a nova lei do cadastro? Não, Sr. Secretário de Estado, o senhor veio aqui congratular-se por termos uma nova lei, dizendo que foram ouvidos muitos académicos... Pois é, Sr. Secretário de Estado, é verdade, foram ouvidos! E esses académicos até fizeram um projeto de proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado tem no seu gabinete e que nunca trouxe à Assembleia da República, embora esse trabalho tenha sido pago com dinheiros do Estado. A verdade é que nós nunca tivemos acesso a esse projeto — aliás, os académicos dizem até que é um dos melhores projetos de lei que foi feito sobre urbanismo. Os senhores até dizem que só alteraram alguns detalhes nesse projeto de proposta de lei e que introduziram outros. Só que nos detalhes, Sr. Secretário de Estado, que os senhores retiraram «estava Deus» e nos detalhes que os senhores introduziram «está o Diabo». Portanto, o que os senhores fizeram, Sr. Secretário de Estado, foi estraçalhar uma verdadeira lei de bases do ordenamento do território, alterando a norma principal que definia o regime jurídico dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo e introduzindo uma lei que está agora dependente de um conjunto de regimes, como o RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), o RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a lei do cadastro, dos quais estamos à espera. Portanto, não nos peça cheques em branco, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Ministro disse, na Faculdade de Direito de Lisboa, que estava disponível para apresentar no Parlamento estes projetos de decreto-lei, quer ao PS, que se absteve na generalidade, quer aos partidos da oposição, que votaram contra, no sentido de os