¡3 DE JANEIRO DE 1988754-(43)participar do jornal à Procuradoria-Geral da República. Em causa estava a primeira página do Correio da Manhã, de 7 de Dezembro, que, segundo a CNARPE e a Comissão Nacional de Eleições, constituiu violação da Lei Eleitoral.Os queixosos consideravam que a manchete do Correio da Manhã no dia em que decorriam as eleições presidenciais constituía um apelo ao voto no general Soares Carneiro, obtido através de um curioso efeito gráfico. O título principal era: «Vamos votar no primeiro». O antetítulo (em corpo reduzido): «Para evitar transtornos e despesas com um segundo escrutínio». Ao lado direito da página, junto à manchete, lia-se: «Fotos dos seis candidatos colocados pela ordem nos boletins de voto». Abaixo, na vertical, as respectivas gravuras. O primeiro candidato era o general Soares Carneiro, cuja foto vinha publicada no enfiamento do título principal.O «truque» era evidente: o apelo «Vamos votar no primeiro» tanto poderia referir-se ao primeiro escrutínio (se lido em função do antetítulo) como ao primeiro candidato dos boletins de voto (se interpretado em função da foto e do título ao lado). Tudo indica que o jornal apostou, intencionalmente, na ambiguidade.A vereação da Câmara Municipal de Setúbal informou em 2 de Abril que ia proceder judicialmente contra o Correio da Manhã. Este matutino de Lisboa publicou uma notícia em que o presidente e o tesoureiro da Câmara Municipal de Setúbal eram responsabilizados pelo desvio de 2000 contos.A Câmara esclareceu que foi uma ajudante da tesouraria, que já confessara o seu acto, quem procedeu a uma transferência ilícita daquela verba para encobrir desvios de dinheiro que vinha efectuando desde há muito.2.7.B — Portugal Ho/eJoão Gomes, director do matutino Portugal Hoje, foi processado em finais de Agosto por alegada «ofensa à honra e à consideração» do Secretario de Estado das Finanças Alípio Dias num editorial em que este era citado como envolvido «em processos financeiros obscuros». O julgamento decorreu em Janeiro de 1981 e João Gomes foi absolvido.2.7.10 — ExpressoUma empresa têxtil de Roufe, Guimarães, a SOME-LOS, anunciou em 16 de Abril um processo judicial contra o Expresso. Este semanário indicava a SOME-LOS, numa notícia sobre a evasão fiscal, como um caso flagrante de dívidas à Previdência: 180 000 contos. A empresa divulgou um comunicado em que reproduz uma certidão da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil declarando que a SOMELOS não deve qualquer quantia e que as suas contribuições têm sido pagas nos prazos regulamentares.2.7.11 — Diário PopularA jornalista Maria Armanda Reis foi absolvida em 15 de Maio no julgamento resultante de um processo movido pela Associação Nacional de Farmácias, que a acusou de ter posto em causa o bom nome da Asso-ciação, ao referir-se, em artigo publicado no Diário Popular, à «forma fraudulenta como os medicamentos aumentam de preço através da revalidação ilegal das embalagens».2.7.12 — Livro de cartoonFoi anulada pelo tribunal da relação a sentença que condenara o «cartoonista» Augusto Cid ao pagamento de uma indemnização de 250 contos ao Presidente da República pela publicação do livro Superman. A decisão do tribunal deu provimento ao recurso apresentado por Augusto Cid.2.8 — Deontologia dos jomafstas — normas internas 2.8.1 — Certeira profissionalNa primeira semana de Janeiro o Sindicato dos Jornalistas revelou que iria começar a emitir a carteira profissional aos seus sócios. O Regulamento da Carteira Profissional gerou alguma controvérsia e o deputado do PSD Ângelo Correia pronunciou-se contra a atribuição ao Sindicato da competência para passar o documento de identificação dos jornalistas portugueses.«Não defendemos princípios corporativos», disse, «e por isso vamos propor, pelo menos, uma alteração ao Regulamento da Carteira Profissional dos Jornalistas, precisamente a que se refere à entidade competente para a passar.»Em resposta a estas declarações, proferidas a 23 de Janeiro, o Sindicato afirmava no dia seguinte, em comunicado: «A passagem da carteira profissional pela organização sindical não deriva do Regulamento da Carteira, mas do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da República com o voto favorável do PSD e cuja revisão não há notícia de que esteja em causa.»A direcção sindical acrescentava que, em face dos problemas colocados pelo anúncio do pedido de ratificação do Regulamento da Carteira Profissional, «o assunto foi tema de um encontro com o Secretário de Estado da Comunicação Social» e justificou pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares, mas até agora o Grupo Parlamentar do PSD não fixou data para a reunião solicitada.O Sindicato dos Jornalistas dizia a terminar o seu comunicado que, «no cumprimento da lei, continuará a organizar os processos para a passagem da carteira profissional a sócios e não sócios».Em 12 de Fevereiro a deputada do PSD Adelaide Paiva garantiu a uma delegação do Sindicato dos Jornalistas que não estava em causa a entidade que deve passar a carteira profissional. Segundo um porta-voz sindical, a opinião do PSD é a de que a carteira profissional dos jornalistas deve ser passada pelo Sindicato, como consta do respectivo regulamento aprovado no Parlamento.No dia 8 de Abril o Sindicato procedia à entrega das primeiras 80 carteiras profissionais, após quinze anos de interrupção. A cerimónia foi considerada «histórica» e acto «importante» para a dignificação da classe.