95 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012b) Formulação de legislação social e laboral a nível nacional e reforço da legislação em vigor, bem como de mecanismos de diálogo social, incluindo medidas destinadas a promover a Agenda para o Trabalho Digno, como definida pela OIT; c) Programas educativos e de sensibilização, incluindo melhoria das aptidões profissionais e políticas de ajustamento do mercado laboral, e sensibilização do público no que se refere às responsabilidades em matéria de saúde e segurança, aos direitos dos trabalhadores e às responsabilidades dos empregadores; e d) Controlo da aplicação das disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria laboral, incluindo formação e reforço das competências dos inspetores do trabalho, assim como promoção da responsabilidade social das empresas através de medidas de comunicação e informação do público.CAPÍTULO 6 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISARTIGO 197.o Objetivo geral1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, reconhecendo:a) O seu interesse comum em proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, b) A importância de manter regimes eficazes de proteção de dados, a fim de proteger os interesses dos consumidores, estimular a confiança dos investidores e facilitar os fluxos transfronteiras de dados pessoais, c) O fato de a recolha e o tratamento de dados pessoais dever ser realizado de uma maneira transparente e justa, no devido respeito da pessoa em causa,acordam em estabelecer regimes jurídicos e regulamentares apropriados, bem como uma capacidade administrativa apropriada para os aplicar, incluindo autoridades supervisoras independentes, a fim de assegurar um nível adequado de proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com as exigentes normas internacionais em vigor29.2. Os Estados do CARIFORUM Signatários esforçam-se por aplicar, o mais rapidamente possível, as disposições do n.o 1 e, o mais tardar, sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 198.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo entende-se por:a) "Dados pessoais", quaisquer informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável (pessoa em causa); b) "Tratamento de dados pessoais", qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, tais como recolha, registo, organização, armazenamento, alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação, interconexão, bloqueio, apagamento ou destruição, bem como transferências transfronteiras de dados pessoais;                                                            29 Tais normas são as incluídas nos seguintes instrumentos internacionais:  i) Diretrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;  ii) Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos relativa às diretrizes que regem a proteção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980.