29 DE NOVEMBRO DE 199140-(3)No orçamento da despesa, as alterações propostas são as seguintes:08 - Ministério das FinançasMilhões de contosCap. 07 — Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ........................ —   2(Anula-se o montante que até final do ano se mostra excedentário face à evolução registada nas despesas que oneram a dotação afecta aos encargos com a saúde.)Cap. 60 — Despesas excepcionais:Bonificação de juros .(subsídios) —   2,5(Anula-se o montante face às necessidades previsíveis até final do ano económico.)Instituto Nacional de Garantia Agrícola (transferências)...... —   3(O mercado internacional de cereais, no início de 1991, apresentou uma elevação de preços, do que resultou serem os cereais importados de preço superior aos praticados em Portugal.Reduzida, por isso, a previsão de desvalorização dos cereais existentes no País em 31 de Dezembro de 1990, é reduzida também a dotação destinada a apoiar o respectivo nivelamento de preços, o que justifica a anulação proposta.)Dotação provisional ...........  + 15,439 461(Para além dos 40,6 milhões de contos com que neste Orçamento é reforçado o orçamento do Ministério da Educação, salienta-se que, de conta desta dotação, foram já concedidos ao mesmo Ministério 30,298 milhões de contos, para fazer face a despesas com o pessoal, no âmbito do novo sistema retributivo. Assim, torna-se necessário refazer a dotação em referência, a fim de permitir acorrer a encargos também de pessoal que se disseminam, praticamente, por todos os ministérios e serviços.)14 - Ministério da EducaçãoCap. 01 — Gabinetes, serviços centraise regionais......................  +   3,5(Transferências para o ensino particular e cooperativo no âmbito da política de subsídios aos respectivos estabelecimentos.)Cap. 02 — Estabelecimentos de ensinonão superior....................  + 31,4(Encargos com pessoal.)Cap. 03 — Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos +   5,7(Despesas com pessoal dos institutos politécnicos e das universidades.)15 - Ministério da SaúdeCap. 02 — Planeamento e controlo deequipamentos e recursos de saúde + 30(Despesas com pessoal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.)16 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesCap. 03 — Serviços de transportes e comunicações:A fim de permitir à Junta Autónoma de Estradas a satisfação de compromissos financeiros resultantes da realização de obras inadiáveis no âmbito do Plano de Segurança Rodoviária, anteriormente a cargo das autarquias, é reforçada com 800 000 contos a dotação que, sob a forma de «Transferências de capital» e classificada em termos funcionais com o código 8.05.0 «Estradas», lhe está consignada na div. 01 «Direcção-Geral de Transportes Terrestres» do capítulo em epígrafe.Como contrapartida, são utilizadas disponibilidades apuradas nas dotações inscritas no orçamento daquela Direcção-Geral e afectas às rubricas 08.01.02 «Transferências para empresas privadas» e 08.02.04, B, «Transferências para câmaras municipais», nos valores de 166 549 e 633 451 contos, respectivamente, que, por envolverem uma classificação funcional diferente — 8.07.06 «Outros transportes e comunicações» —, carecem de autorização da Assembleia da República.