2338II SÉRIE - NÚMERO 57b) A nacionalização de empresas privadas ou dorespectivo capital;c) A transferência da propriedade de empresasou outros meios de produção públicos para entidades privadas ou cooperativas com capacidade para os aproveitarem e gerirem com maior vantagem social e económica;d) A concessão da exploração de empresas, ser-viços e outros meios públicos.3. Cabe à lei regular o disposto nos números anteriores e definir os critérios de fixação da justa indemnização devida por nacionalização, expropriação ou requisição.ARTIGO 85° (Cooperativismo)1. O Estado deve estimular e apoiar a criação e a actividade das cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo.2. A constituição e o funcionamento das cooperativas, bem como o seu agrupamento em uniões, federações e confederações, não dependem de qualquer autorização.3. A lei define os benefícios fiscais e financeiros e as condições de apoio técnico às cooperativas.ARTIGO 86." (Actividade económica e investimentos estrangeiros) (Eliminado.)ARTIGO 87."(Meios de produção em abandono){Idêntico ao n.° 1 do actual artigo 87.") (O n." 2 é eliminado.)ARTIGO 88(Actividades delituosas contra a economia nacional) (Sem alteração.)TÍTULO n Propriedade dos meios de produçãoARTIGO 89." (Sectores de propriedade dos meios de produção)1. A organização económica assenta na existência de três sectores: privado, público e cooperativo.2. O sector privado é constituído pelos bens e empresas pertencentes a indivíduos ou entidades privadas ou incorporadas no domínio privado de entidades públicas.3. O sector público é constituído pelos bens e empresas pertencentes ao Estado ou a pessoas colectivas públicas.4. O sector cooperativo é constituído pelos bens e empresas pertencentes a cooperativas.ARTIGO 90." (Desenvolvimento da propriedade social) (Eliminado.)TÍTULO III PlanoARTIGO 91.° (Objectivos do Plano)O Plano destina-se a definir e orientar a política económica e social do País e a coordená-la com as políticas cultural, educativa e de ambiente e qualidade de vida.(O n." 2 é eliminado.)ARTIGO 92° (Força jurídica)1. (Sem alteração.)2. O Plano tem carácter indicativo para os sectores privado c cooperativo, definindo as políticas de incentivo e de apoio do Estado a esses sectores.ARTIGO 93.° (Estrutura)A estrutura do Plano compreende, nomeadamente:a) [Idêntica à actual alínea a);]b) Plano a médio prazo, que contém os pro-gramas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) Plano anual, que constitui a base fundamentalda actividade do Governo em articulação com o Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 94° (Elaboração e execução)1. Compete à Assembleia da República, sob proposta do Governo, aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.2. A elaboração do Plano é coordenada pelo Governo e nela devem participar, através do Conselho Económico e Social, as regiões autónomas, as autarquias locais e os parceiros sociais.3. Sem prejuízo da coordenação do Governo, a implementação do Plano deve ser descentralizada, regional e sectorialmente, nos termos da Constituição e da lei.ARTIGO 95.° (Regiões plano)(Sem alteração.)TÍTULO IV Política agrícola e reforma agráriaARTIGO 96.° (Objectivos da política agrícola)A política agrícola tem como objectivos principais:a) Promover a melhoria da situação social, cultural e económica dos que vivem no mundo