I SÉRIE — NÚMERO 75 38 O último ponto que queremos destacar nesta matéria tem que ver, de facto, com o princípio, que foi instituído em 2013, da obrigatoriedade de realização de audiências prévias, que, no nosso entendimento, se tem revelado desproporcional, injustificada, em muitos casos. Por isso, acompanhamos a oportuna restrição à obrigatoriedade da sua realização e também acompanhamos a adequada extensão da possibilidade da dispensa da audiência prévia pelo juiz, quando apenas existe para programar a audiência final. Atrevo-me a dizer que não há tragédia, nem drama. Aquilo que há é um propósito muito claro de agilizar e simplificar os processos e reforçar, sobretudo, a confiança dos cidadãos numa justiça melhor e mais rápida. E mais, se queremos, de facto, reduzir as desigualdades no acesso à justiça, temos de ter leis sem complexidades e sem alçapões. Estou convencida, para terminar, Sr. Presidente, de que todos os contributos que os grupos parlamentares apresentarão em sede de especialidade enriquecerão, sem dúvida, este diploma. Estamos disponíveis para aprofundar esta discussão, com o detalhe técnico ou jurídico que esta matéria exige, e, por isso, já solicitámos a baixa à comissão, sem votação, deste diploma, para que, de facto, o Parlamento consiga dar mais um passo na construção de uma justiça eficiente, uma pretensão legítima de todos os cidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, tem de novo a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por limitações de tempo, é difícil abordar todas as questões suscitadas. Mas no decurso do processo legislativo será certamente possível acomodar muitas sugestões e contributos dos diferentes grupos parlamentares, como é próprio do debate democrático e construtivo. Não se ilude a existência de uma certa tensão entre a exigência de um processo judicial sem demoras injustificadas e outros valores. A qualidade da justiça joga-se em diferentes eixos problemáticos, que se cruzam e que se impõe harmonizar. Sem comprimir garantias e no respeito de todos os grandes princípios da ordem jurídica, visamos uma justiça mais eficaz, capaz de promover uma efetiva igualdade de armas, acessível e merecedora da confiança dos cidadãos. Mas sejamos claros: reformar significa mudar, em maior ou menor medida, o paradigma existente, fazendo-o evoluir no plano da organização e da forma, numa lógica de contínua adaptação do modelo de funcionamento das instituições às necessidades da vida e a um mundo cada vez mais dinâmico e vertiginoso. Quando realmente chega a hora de fazer reformas, esquece-se, com frequência, que as verdadeiras mudanças nunca são insípidas, inodoras e incolores. Ontem mesmo, o novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça enfatizou um antigo e pacífico diagnóstico. Dizia ele: «A nossa Justiça tem ainda um forte pendor burocrático e garantístico, com impacto direto nos níveis de eficiência e nos tempos de decisão, sendo matizada por uma prática forense em que predomina a indiferenciação entre o inútil e o essencial, o que, para além do mais, vem desaguando em despachos ou sentenças cuja leitura se transforma num difícil exercício». Na verdade, sem conceder nos princípios fundamentais, o grande desafio que teremos de ganhar é o da renovação da nossa cultura judiciária, trabalhando continuamente na construção de um paradigma de modernidade, centrado em objetivos e resultados e enformado por uma estratégia de simplificação e de eliminação de formalismos e atos inúteis. Temos todas as condições para o conseguir e para alcançar os desejáveis consensos alargados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalho, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 93/XIV/2.a (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e do Projeto de Lei n.o 854/XIV/2.a (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação