4 DE OUTUBRO DE 2018 113 estabelecimentos a que se refere o presente diploma, com os quais mantenham contratos de prestação de serviços; b) Comunicar o nome e número do cartão profissional dos seguranças privados que prestam serviço em cada um dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 - As comunicações a que se refere o número anterior devem ocorrer até ao início da prestação do primeiro serviço, devendo ser comunicada a cessação contratual no prazo de cinco dias. Artigo 9.o Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação grave: a) A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o, ou a sua não conformidade com as condições de instalação e requisitos aplicáveis; b) A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, ou não assegurar o seu funcionamento em perfeitas condições; c) A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 6.o; d) A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o; e) O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o; f) A inexistência de responsável pela segurança autorizado, quando exigido; g) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 7.o-A; h) A não adoção de plano de segurança; i) Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem funções no estabelecimento; j) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.o A. 2 - Constitui contraordenação leve o não cumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o. 3 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De 800,00 EUR a 4 000,00 EUR, no caso de contraordenações leves; b) De 1 600,00 EUR a 8 000,00 EUR, no caso das contraordenações graves. 4 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 são punidas com as seguintes coimas: a) De 300 EUR a 1000 EUR, no caso de contraordenações leves; b) De 800 EUR a 3000 EUR, no caso das contraordenações graves. 5 - Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 6 - Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 10.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;