10 DE MAIO DE 19862579Ministério da Qualidade de Vida criando a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata, que engloba os concelhos de Penamacor e do Sabugal.Fundamentava o diploma «a importância extraordinária para o património cultural nacional que urge proteger», neste caso a serra da Malcata.O documento estipulava os limites da área de reserva e criava provisoriamente uma comissão instaladora a nomear pelo respectivo Ministério, especificando as partes nela intervenientes.O texto previa também a manutenção e desenvol-VMncrto das actividades humanas tradicionais que têm pemrtido ao longo dos anos o estabelecer de um habitat favorável ao lince ibérico.Estava prevista a respectiva regulamentação, inclusivamente apontavam-se sanções a infracções cometidas dentro dos limites da Reserva.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me seja esclarecido o seguinte:1) Quais são exactamente os limites de área desta Reserva Natural? Tem áreas de derrogação?2) Actualmente existe alguém responsável pela orientação desta Reserva? Quais as entidades?3) O plano de ordenamento e o respectivo regulamento foram executados?4) Existem provas inequívocas da ainda existência do lince ibérico naquela região?5) Admitindo que a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata foi apenas um projecto teórico, por que não criar condições para passá-lo à prática, sabendo antecipadamente que aquela zona todos os períodos estivais é uma das zonas mais afectadas pelos incêndios?Assembleia da República, 27 de Abril de 1986. — Q Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.Requerimento n.' 1321 /IV (1.*)Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:São por de mais conhecidas as preocupações das populações que vivem na zona de influência da Central Nuclear de Sayago, designadamente na zona.de Miranda do Douro, quanto à entrada em funcionamento da referida Central.igual sentimento existe nas povoações da bacia du-riense face aos evidentes desequilíbrios que tal empreendimento trará ao meio ambiente, à pureza dos produtos e bem assim à qualidade de vida dos seus habitantes.Recentes desastres nucleares põem a nu a fragilidade de tais estruturas e fazem aumentar o pânico das comunidades atingidas.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro dos Negócios Estrangeiros resposta às questões seguintes:1) Em que situação se encontra a referida Central?2) Para quando prevê o Governo Espanhol a sua entrada em funcionamento?3) Quais são os elementos disponíveis que me possam ser fornecidos pela Comissão Luso--Espanhola encarregada da fiscalização do empreendimento.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 1322/1V (1.*)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Vários órgãos de informação têm referido a intenção governamental de reprivatizar centros infantis.Tendo sido alguns dos centros referidos privados, o mesmo não acontece com outros, que foram edificados e instalados com financiamento público.Não pondo em causa a eficiência e o empenhamento dos responsáveis de alguns centros infantis privados, o mesmo não acontece com grande número de outros onde impera quase exclusivamente o móbil do lucro, onde a pedagogia, o carinho e o clima necessários a um equilibrado crescimento são praticamente inexistentes.Embora com alguns vícios que urge erradicar, têm os centros infantis públicos cumprido minimamente os objectivos para que foram criados, o que torna preocupante as anunciadas medidas do Governo.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Trabalho e Segurança Social resposta às questões seguintes:1) Quais as razões que levaram o Governo a tentar reprivatizar os centros infantis?2) Quais os centros que vão ser alvo de tais medidas?3) Em que condições se pensa fazer tal reprivatização?Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n." 1323/IV (1.')Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão viram com surpresa sua a suspensão da comparticipação financeira que lhes tinha sido atribuída pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano para a construção do seu novo quartel.Há a considerar que o projecto já tinha sido adjudicado.Neste momento, os Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão não têm instalações capazes com capacidade de resposta para as suas actividades e alojamento do seu material, a começar por uma escada mecânica valorizada em cerca de 25 000 contos e que se encontra exposta ao tempo.Considerando os serviços relevantes e inestimáveis que, ao longo dos anos, têm sido prestados pelos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão à população, tal decisão não se coaduna com a necessidade que há em dotar o mais breve possível esta Associação Humanitária de meios e instalações capazes.