2 DE DEZEMBRO DE 2006103centralismo a solução agora adoptada, sem se aperceberem que são os agentes do mais perigoso separatismo de cá para lá, como dizia Sá Carneiro, que em nada se coaduna com o Estado unitário que dizem acerrimamente defender. Esses, apesar das muitas pressões, dos lobbies, do muito que escreveram e disseram e dos muitos anos em que intoxicaram a opinião pública nacional com a ideia das Regiões Autónomas como sorvedouros financeiros, esses, ficaram felizmente pelo caminho e terão agora tempo de continuar as contas ainda não apuradas nos últimos 500 anos.» Srs. Deputados, esses, infelizmente, hibernaram na vossa bancada e espreitavam a primeira oportunidade para revogar uma lei que unia, estando a aprovar uma que vai dividir. É essa a forma de governar de VV.Ex.as: dividir para reinar! Não vos acompanhamos nessa atitude,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Também não precisamos!O Orador: — ... que é uma atitude de fractura do Estado e de conflito entre portugueses. Vamos continuar o caminho da defesa da unidade nacional e da autonomia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação às propostas aqui presentes, seja quanto ao limite do endividamento, seja em relação à garantia do Estado, às transferências do mesmo, aos fundos de coesão ou às cláusulas de salvaguarda, tivemos oportunidades bastantes, numa longa tarde, para as discutir. Em relação a algumas, o CDS-PP apresentou as suas próprias propostas que sentiu importantes para melhorar a lei das finanças regionais.Aproveitamos, aliás, esta oportunidade para deixar clara a postura do CDS-PP em relação à proposta de lei das finanças regionais. Esta não é uma lei do CDS-PP. Esta é uma lei do Governo e do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — No entanto, isso em nada inibiu o CDS-PP de apresentar as suas propostas desde o primeiro momento. Tive oportunidade, num discurso que proferi perante a Câmara, de apresentar até ao fim as nove propostas do CDS-PP, tendo, aliás, sido o primeiro partido a fazê-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem precisa de se justificar!O Orador: — Poderíamos, em relação a esta matéria, ter outra postura, mas esta é a nossa postura de responsabilidade. Pretendíamos que esta lei fosse aprovada, nesta Câmara, pelo mais largo arco de natureza constitucional, como já aconteceu. Discutimos, em geral, a lei das finanças regionais. Não admitimos que, em relação à mesma, apenas se pense no concreto. Esta não é uma lei para discutir César ou Jardim. Esta é uma lei para discutir as finanças regionais!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não aceitamos que esta lei sirva como ataque político a um presidente de governo regional, assim como não aceitamos que sirva de defesa a esse mesmo presidente de governo regional. Essas são questões para serem dirimidas no seu lugar próprio, que não é, naturalmente, a Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já percebemos tudo!O Orador: — A lei das finanças regionais é uma lei de regime, é uma lei de Estado, e é assim que deve ser discutida. Por isso mesmo, exige consenso e responsabilidade na sua discussão. Assim nos mantivemos desde o início e assim nos vamos manter até ao fim: sem estados de alma, pela defesa das autonomias dos contribuintes, pela defesa dos madeirenses e dos açorianos.O CDS-PP gostaria que esta lei essencial não fosse apenas aprovada por um partido com maioria absoluta, mas nem por isso esquecemos a necessidade de a melhorar, nem por isso esquecemos a necessidade de consolidar as nossas finanças públicas, nem por isso esquecemos hoje ou esqueceremos a defesa de autonomias cada vez mais autónomas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!