5 DE NOVEMBRO DE 19821215 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Es-tado-Maior:a) Propor a nomeação e a exoneração dos coman-dantes-chefes nos termos da presente lei;b) Aprovar os critérios de ordem geral relativosao pessoal das Forças Armadas, bem como à distribuição do contingente de pessoal destinado ao cumprimento do serviço militar;c) Orientar e coordenar a preparação e a exe-cução da mobilização militar;d) Coordenar a elaboração dos projectos orça-mentais das Forças. Armadas, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional;e) Coordenar as actividades de interesse comumdas Forças Armadas; /) Coordenar, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional, a participação dos ramos na satisfação dos compromissos militares decorrentes de acordos internacionais e nas relações com organismos militares de outros países e internacionais;g) Propor o estabelecimento de restrições ao exer-cício do direito de propriedade, por motivos de defesa nacional ou segurança militar;h) Orientar e coordenar as actividades de cola-boração das Forças Armadas em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.6 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é apoiado, no exercício da sua competência, por um estado-maior coordenador, denominado Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 54.°tVJce-Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas)1 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, é o colaborador imediato do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em tudo quanto respeite à direcção dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas.2 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo e se for considerado necessário o seu preenchimento, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas submeterá ao Ministro da Defesa Nacional a proposta de um nome que preencha as condições legais para a nomeação e que ele considere o mais adequado para o desempenho do cargo a prover.4 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome indicado ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novo nome.5 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.6 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional solicitar ao Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas nova indicação, seguindo-se depois os mesmos trâmites.ARTIGO 55°(Competência do VIcs-Chere do E^dc-Mdof-ÍBsrcsrai! das Forças Armadcs)Compete ao Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas:a) Coadjuvar o Chefe do Estado-Maior-Generaldas Forças Armadas no desempenho das suas funções;b) Exercer os poderes que lhe forem delegadospelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 56." (Chefes de EstadoMa3or dos ramos)1 — Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea são os chefes militares de mais elevada autoridade na hierarquia dos seus ramos e os principais colaboradores do Ministro de Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos respeitantes ao respectivo ramo.2 — Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo, o conselho superior do ramo submeterá ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, uma lista de 3 nomes que preen-cham as condições legais para a nomeação e que o Conselho considere os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.4 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior aprovará a lista apresentada ou solicitará a indicação de novos nomes e submeterá ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os 3 nomes que considere mais adequados.5 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome escolhido ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novos nomes.6 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.7— Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional propor um dos outros dois nomes ou solicitar, através do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.ARTIGO 57.°(Competência dos Chefes de Estado-Maior dos rances)1 — Os Chefes de Estado-Maior dos ramos respondem perante o Ministro da Defesa Nacional e perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela preparação, disciplina e emprego dos meios do respectivo ramo.2 — Compete ao Chefe de Estado-Maior de cada ramo:a) Dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo;