I SÉRIE — NÚMERO 95 8 O montante dos 600 milhões, anunciado, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, é um montante falacioso. Mas, mesmo que não fosse um montante falacioso — que é! —, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em Portugal, há dinheiro para muita coisa, mas no que toca à valorização de quem trabalha,... O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... aí é sempre preciso puxar, e puxar, e puxar, e puxar até cansar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, atenção ao tempo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar. Sr. Ministro, trata-se de questões de opções políticas. Quando o Governo decidiu baixar o défice mais do que a meta num determinado ano e, com isso, conseguiu que não se investissem 1400 milhões de euros em Portugal, e, no ano seguinte, mais 800 milhões de euros, faça as contas, Sr. Ministro, e veja bem se há ou não margem para valorizar estas carreiras! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não vamos perder mais tempo a clarificar questões que estão absolutamente claras desde 2005. Também em 2005 houve campanhas insidiosas em relação aos professores com esta história das progressões, das carreiras, dos direitos adquiridos que eram para atacar e tudo isso, portanto não vamos perder mais tempo com isso. A questão que agora se coloca é esta: afinal, que proposta concreta fez o Governo em relação ao prazo e ao modo de pagamento às organizações sindicais que resulta daquilo que está consagrado no artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado? Qual foi? Qual foi a proposta concreta, no âmbito da negociação? Ou não houve negociação?! Esta é uma questão fundamental! Há uma outra questão que é aqui convocada: o Governo vai ou não vai cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018? Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Queremos ouvir a resposta a esta pergunta: vai ou não vai cumprir exatamente aquilo que está plasmado no artigo 19.o sobre a contagem do tempo de serviço, sendo negociado o prazo e o modo? E, se assim é, qual é a proposta concreta? Queremos ouvir a resposta a esta pergunta. Sr. Ministro, há também uma questão prática: que soluções e medidas vão ser tomadas, na prática, exatamente para sanar os problemas e começar o próximo ano letivo de uma forma normalizada? Ou seja, qual é a solução para as questões aqui colocadas em relação ao tempo de serviço? Relembro que há também outras questões. O Governo tem desrespeitado, por várias vezes, a negociação coletiva. Assim aconteceu com as questões da mobilidade interna, com as listas dos quinto e sétimo escalões e com o concurso externo extraordinário, em que nem sequer houve negociação. É este o caminho que vai ser tomado? Ou, pelo contrário, vão ser encontradas soluções que envolvam os sindicatos e que convoquem à negociação e à conversa entre as partes? Mais ainda, Sr. Ministro: qual é a solução para os técnicos especializados de educação? Há pouco, referimos que 31 de agosto está quase aí, os vínculos não estão regularizados, os concursos não abrem, os técnicos não sabem o que vai acontecer. Qual é a solução que está a ser pensada para os técnicos especializados? Igualmente, qual é a solução que vai ser encontrada para resolver os problemas de precariedade com os auxiliares de ação educativa, aquilo que é a possibilidade da sua substituição à luz da lei, aquilo que é a possibilidade de contratação sem ser por vínculos precários e de trabalho parcial? Quais são as medidas concretas que o Governo vai tomar para resolver os problemas?