23 DE JULHO DE 2011 33 Culminando um longo historial de discriminação do Diário de Notícias da Madeira por parte do Governo Regional e do PSD/Madeira, o líder parlamentar deste partido deu por terminada uma conferência de imprensa quando se apercebeu da presença de um jornalista deste diário, não sem antes lhe dirigir um longo conjunto de agressões verbais, insultos e acusações pessoais, como é comprovado por muitos dos presentes na referida conferência de imprensa. Não é, de resto, a primeira vez que o PSD/Madeira reserva o direito de admissão a determinados jornalistas nas suas iniciativas públicas, assim negando o direito à informação a que os leitores e espectadores dos órgãos de informação em causa têm direito. A tumultuosa relação do PSD/Madeira com a pluralidade de opiniões e o direito de informação e expressão defendidas pela Constituição da República não começou com este acto inqualificável, mas essa constatação não pode e não deve naturalizar o sucedido, mas, pelo contrário, merecer um repúdio generalizado pela erosão da liberdade de expressão na região da Madeira. Considerando que: A liberdade de imprensa e o direito à informação e liberdade de expressão são elementos constituintes da vida numa sociedade democrática; A instituição de um regime em que os partidos definem quais são os órgãos de informação que podem, ou não, prestar informação aos cidadãos das suas actividades e propostas coloca em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas; A Assembleia da República, reunida em plenário no dia 20 de Julho de 2011: Repudia energicamente o sucedido na conferência de imprensa do PSD/Madeira e o nível de violência verbal utilizado pelo líder parlamentar deste partido, manifestando a sua preocupação com as consequências deste acto para o direito à informação e liberdade de expressão na Região. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em nome individual sobre o voto de condenação apresentado pelo Bloco de Esquerda, que votei favoravelmente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 27/XII (1.a) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar a Câmara de que eu própria, o Deputado Basílio Horta e o Deputado João Paulo Pedrosa vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 16/XII (1.a) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.