8 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Portugal encontra-se na cauda da europa no que se refere ao investimento em reconstrução e o peso da reabilitação urbana é o quarto mais baixo da europa. Recorda-se que em setembro de 2012 a União Europeia aprovou uma agenda estratégica para o sector da construção até 2020. Contudo, o Governo português, até ao momento nada fez para além da criação de um grupo de trabalho, de resultados desconhecidos. Urge, portanto, apostar na adoção de medidas de apoio direcionadas a este sector, a nível nacional, de modo a evitar efeitos, ainda mais, devastadores no conjunto da economia nacional. Neste contexto, o Partido Socialista entende que devem ser encontradas formas de apoio ao sector, designadamente, através do recurso aos fundos comunitários e do acesso a outros financiamento, com a inclusão da construção entre as atividades que podem aceder a linhas de crédito e desta forma fomentar o crescimento económico e combater o desemprego. Por outro lado, considera-se que o relançamento do setor da construção pode passar, também, pelo acesso a outros meios financeiros públicos direcionados para a reabilitação urbana e para apoio a projetos que constituam uma mais-valia em termos de eficiência energética, apostando na inovação e investigação e no uso de materiais ambientalmente responsáveis. Relembra-se, a este propósito, que o Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 144/XII (1.a), que continha medidas de incentivo ao crescimento económico na área da reabilitação urbana e da conservação e requalificação do edificado e dos espaços urbanos, que a maioria PSD/CDS-PP rejeitou. Finalmente, afigura-se imperioso fazer face às dificuldades de financiamento imediatas do sector, razão pela qual é urgente e necessário agilizar procedimentos de acesso a linhas de crédito o que resulta na viabilidade, imediata, de inúmeras empresas em dificuldade, esmagadoramente PME. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República os Deputados abaixo - assinados do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para o relançamento do sector da construção civil em todo o território nacional, designadamente através da definição dasáreas prioritáriasno âmbito de aplicação dos fundosdoquadro comunitário de apoio para 2014 a 2020, da aposta na reabilitação urbana, bem como, doacesso do sector a linhas de crédito específicas para a construção civil. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Rui Paulo Figueiredo — Duarte Cordeiro — Ana Paula Vitorino — Hortense Martins — Acácio Pinto — Fernando Jesus — António Braga — Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Odete João — José Junqueiro — Paulo Ribeiro de Campos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 609/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A RÁPIDA FINALIZAÇÃO DA OBRA DO ALQUEVA E GARANTA O SEU DESENVOLVIMENTO FUTURO Exposição de motivos A importância do empreendimento do Alqueva como fator de desenvolvimento regional e nacional é inequívoca. O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) é mais do que um projeto económico. É um projeto com grande impacto social e ambiental.