31 DE JANEIRO DE 2020 129 Agrária e Veterinária, Ministério da Agricultura) encontra-se ao abandono, em elevado estado de ruína, com partes do património já em estado de irrecuperabilidade. A salvaguarda do património classificado da Casa da Pesca é um dever, que não tem sido cumprido pelo Estado central, devido não só a restrições no financiamento ao património cultural, como também à falta de articulação entre diferentes entidades. É urgente a recuperação do património da Casa da Pesca, para que não se continue a perder partes deste conjunto que é de grande importância para a identidade do concelho de Oeiras e para o País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance, incluindo o eventual recurso a fundos comunitários, para, em articulação com as diferentes entidades responsáveis, assegurar a preservação da Casa da Pesca, em Oeiras, recuperando e abrindo ao público este conjunto patrimonial classificado como Monumento Nacional. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Alma Rivera — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 234/XIV/1.a PELA URGENTE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.o 125 Em abril de 2009, a empresa Estradas de Portugal atribuiu através de um concurso público internacional a subconcessão Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, em regime de parceria público-privada. O contrato de subconcessão compreendia a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação por um período de 30 anos da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António (155 km), incluindo a construção de raiz da variante de Lagos (1,5 km), da variante de S. Lourenço/Troto (2,5 km), da segunda fase da variante de Faro (2,5 km) e da variante de Olhão (5,5 km). O contrato de subconcessão incluía ainda a conceção, projeto, construção de raiz, financiamento, exploração e conservação, também por um período de 30 anos, da variante à EN2 entre S. Brás de Alportel e Faro (14 km) e à EN395 entre Guia e Albufeira (3,5 km), além da requalificação de 89 km de estradas de acesso/ligação à EN125. Assim, o contrato da subconcessão Algarve Litoral incluía 273,5 km de vias rodoviárias (construção de 29,5 km e requalificação de 244 km). De acordo com o projeto inicial de requalificação da EN125, previa-se que as obras em toda a sua extensão estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (variante à EN2), cuja conclusão estava prevista para 2011. Estes prazos não foram cumpridos pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, tendo-se registado atrasos significativos no arranque das obras. Quando, finalmente, as obras arrancaram, progrediram a um ritmo muito lento, acabando por ser suspensas pelo último Governo PSD/CDS. Entretanto, com a introdução das portagens, em dezembro de 2011, cerca de metade do tráfego da Via do Infante transferiu-se para a EN125. Em consequência, as condições de circulação nesta estrada degradaram-