I SÉRIE — NÚMERO 78 46 privados. Continua a não dar informação fiável e completa sobre receitas e despesas correntes e de capital dos parceiros, públicos e privados, e continua a não fazer uma avaliação adequada dos riscos orçamentais de longo prazo. A bem da boa administração dos dinheiros públicos, é urgente que o Governo não só assegure mais transparência, mas também que saia da sua teimosia e, de uma vez por todas, a bem do interesse público, proceda à renegociação das PPP rodoviárias. Por fim, importa falar também na aplicação da lei dos compromissos em atraso no setor da saúde, um verdadeiro garrote que pôs em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, enfim, afetando todo o serviço e o acesso à saúde, especialmente com o ano que se seguiu, com a pandemia que vivemos. Como podíamos nós ter tido uma melhor resposta com este nível de pagamentos em atraso? O Tribunal de Contas foi mesmo ao ponto de falar em problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador. Os limites cegos desta lei obrigaram-no a, de forma lamentável, ter de recusar o visto a contratos para aquisição de medicamentos, para aquisição de bens e serviços, para alimentação, para tratamento de roupas, para contratos de manutenção, para realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde. Vou já terminar, Sr. Presidente. Em 2019, os pagamentos em atraso totalizaram 313 milhões de euros e, mais uma vez, o Tribunal de Contas veio recomendar que, face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos hospitais, o Ministério das Finanças garantisse uma orçamentação adequada, de modo a promover a responsabilização dos decisores e evitar pagamentos em atraso na área da saúde. Sabemos que, entretanto, o Governo melhorou esse indicador, mas não sem antes que os efeitos desses pagamentos em atraso provocassem uma mossa nas respostas à COVID-19. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Quantos mais Orçamentos teremos de esperar para que estes atrasos deixem de acontecer? Para quando um regime excecional para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso? O PAN cá estará, como sempre, com propostas para os suprimir, mas é preciso que o PS e o seu Governo demonstrem a abertura necessária para o concretizar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: Em 2019 foi alcançado o primeiro excedente orçamental da democracia portuguesa. É um facto, é um facto relevante. Sem embargo, convém assinalar que este resultado só foi possível porque, em boa medida, o Governo não fez aquilo que disse que ia fazer e aquilo que deixou por fazer acarretou custos às famílias e às empresas. Este resultado foi essencialmente obtido à custa de dois fatores: uma receita superior à projetada, sobretudo ao nível da receita fiscal e contributiva, e uma despesa inferior à projetada, muito por força da subexecução do investimento público. Em 2019, a receita fiscal e contributiva cresceu 1803 milhões de euros, comparativamente com 2018. Dirá o Governo que este aumento é o resultado da evolução favorável da atividade económica e do emprego. É um facto, não o contestamos, mas também é um facto que a carga fiscal, que o Governo assegurara que iria descer, aumentou 0,1 pontos percentuais face a 2018, daqui resultando um novo máximo de 34,7% do PIB. Diga-se um novo máximo histórico da democracia, e, já agora, da ditadura, se quisermos recuar no tempo. É, igualmente, um facto, Sr.a Secretária de Estado, que este indicador, goste-se ou não, é inequívoco. Não suscita dúvidas de interpretação e, mesmo tendo em conta as suas limitações, que sabemos existirem, algum valor terá, e, efetivamente, tem, pois o aumento da carga fiscal, mesmo em contexto de crescimento económico, significa que o crescimento da receita fiscal e contributiva foi, em termos de PIB, superior ao crescimento económico, daí resultando, no mínimo, a manutenção de uma pressão elevada sobre as famílias e sobre as empresas.