I SÉRIE — NÚMERO 45 66 valorizar salários, direitos sociais e a criação de emprego digno, promover a justa distribuição da riqueza, reforçar a qualidade dos serviços públicos e garantir a universalidade dos direitos constitucionais. Consideramos essencial: Reforçar o investimento público para a criação urgente de emprego e responder à enorme taxa de desemprego, bem como a apresentação de soluções para quem está desempregado, sobretudo em situação de longa duração; valorizar salários e direitos sociais e laborais, prosseguindo o aumento do salário mínimo nacional, combatendo a precariedade e valorizando a ação coletiva dos trabalhadores e as suas carreiras; reforçar o combate à pobreza, estudando as pensões não contributivas e a estrutura da proteção social; realizar uma valorização real das pensões e reformas, particularmente das mais baixas; reformar o sistema fiscal para ser mais justo e amigo de quem vive dos rendimentos do seu trabalho, atacar a desigualdade e eliminar os alçapões que favorecem a fuga consentida ao fisco; avaliar os custos energéticos e a incidência junto das famílias, para podermos reduzir estes custos; aprofundar a política de habitação, protegendo esse direito constitucional; responder às necessidades e anseios das pessoas com deficiência, combatendo a pobreza e a exclusão a que estão sujeitas, assegurando o cumprimento dos direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; combater as desigualdades territoriais, nomeadamente retirando as restrições impostas pela existência de portagens nas vias fundamentais de muitos distritos, aprovando e alargando propostas similares à que o Bloco de Esquerda fez no âmbito do processo de especialidade de eliminação das portagens na A22, que infelizmente não foi aprovada; responder às restrições que a dívida pública coloca no orçamento nacional, para libertarmos recursos para o investimento público criador de emprego, e garantir que não deixamos para trás aqueles a quem o desemprego bateu à porta e que não têm qualquer apoio social. A larga maioria destas preocupações estão englobadas no mandato dos diversos grupos de trabalho em curso entre o Bloco de Esquerda, o PS e o Governo. É importante dar sequência a essa elaboração conjunta, a tempo de produzir soluções para implementar no Orçamento do Estado para 2017. É esse o nosso compromisso. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. _____ Duas razões principais fundamentam o voto a favor do PCP no Orçamento do Estado para 2016: pelo que ele contém de avanço no sentido da devolução de direitos, remunerações e rendimentos; pelos sinais de inversão que ele assume quanto ao rumo de exploração, empobrecimento e liquidação de direitos que mais intensamente marcaram, nos últimos anos, a política económica e social do País. Como afirmámos, o Orçamento do Estado transporta as limitações e insuficiências inerentes a opções do Governo do PS. Não dá resposta sólida e determinada ao que a situação do País exigiria face ao rumo imposto por décadas de política de direita e em particular pelo chamado Programa de Assistência Económica e Financeira. Mas nem por isso se pode desvalorizar o significado e importância que a sua aprovação representa. O Orçamento do Estado para 2016 dá expressão ao grau de convergência da posição conjunta do PS e do PCP para solução política. A avaliação do Orçamento do Estado é inseparável de dois elementos aí refletidos. Por um lado, o de uma assumida diferença programática reconhecida no próprio texto da posição conjunta, quando refere «a natureza distinta dos programas dos dois partidos e as diferenças de pressupostos com que observam e enquadram aspetos estruturantes da situação do País» e, por outro, o de, independentemente destas diferenças, ele corresponder, como consta daquela posição, «à indispensável devolução de salários, pensões e direitos; à inadiável inversão da degradação das condições de vida do povo português bem como das funções sociais com a garantia de provisões pelo Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento acentuado nos últimos anos.» O Orçamento do Estado para 2016 reflete o conjunto de medidas já assumidas anteriormente quer quanto à eliminação dos cortes e à inerente reposição de salários dos trabalhadores da Administração Pública, à eliminação progressiva da sobretaxa do IRS, ao aumento do salário mínimo nacional e à majoração de prestações sociais, designadamente o abono de família, o complemento solidário para idosos ou o rendimento social de inserção.