31 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008 Secção III CompetênciaArtigo 60.o Competência do Governo RegionalCompete ao Governo Regional:a) Exercer poder executivo próprio; b) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse; c) Administrar, nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas; d) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais; e) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique; f) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social da Região; g) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos; h) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região e administrar os benefícios deles decorrentes; i) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa; j) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região, bem como na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia em matérias de interesse específico da Região; 1 ) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias do interesse específico regional; m) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática; n) Participar na elaboração dos planos nacionais;  o) Regulamentar a legislação regional;  p) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;  q) Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da administração regional; r) Dirigir os serviços e actividades de administração regional; s) Elaborar o seu Programa e apresentá-lo, para aprovação, à Assembleia Legislativa Regional; t) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional propostas de decreto legislativo regional e antepropostas de lei; u) Elaborar as propostas de plano de desenvolvimento económico e social da Região; v) Elaborar a proposta de orçamento e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional; x) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional as contas da Região; z) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais; aa) Coordenar o Plano e o Orçamento regionais e velar pela sua boa execução; bb) Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei; cc) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; dd) Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 60.o Trabalho e formação profissional(aditado)1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de trabalho e formação profissional.2 — As matérias relativas ao trabalho e formação profissional abrangem, designadamente:a) A promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a protecção no desemprego e a garantia do exercício de actividade sindical na Região e a instituição de complemento regional ao salário mínimo nacional; b) As relações individuais e colectivas de trabalho na Região; c) A formação profissional e a valorização de recursos humanos, a obtenção e homologação de títulos profissionais e a certificação de trabalhadores; d) A concertação social e mecanismos de resolução alternativa dos conflitos laborais.