II SÉRIE-A — NÚMERO 149 372 Artigo 8.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 117.o, 121.o-A e 138.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 117.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... ; d) Declaração financeira e fiscal por país, nos termos do artigo 121.o-A. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. 4 –   ................................................................................................................................................................. 5 –   ................................................................................................................................................................. 6 –   ................................................................................................................................................................. 7 –   ................................................................................................................................................................. 8 –   ................................................................................................................................................................. 9 –   ................................................................................................................................................................. 10 – ................................................................................................................................................................  Artigo 121.o-A Declaração financeira e fiscal por país 1 – A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição, de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a € 750 000 000 deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal relativa às entidades constituintes desse grupo.  2 – É igualmente obrigada à apresentação de uma declaração por país ou jurisdição fiscal, relativamente a cada período de tributação, a entidade constituinte residente em território português, que não seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, caso se verifique uma das seguintes condições:  a) Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração; b) Vigore na jurisdição em que a entidade-mãe final é residente um acordo internacional com Portugal, mas na data prevista no n.o 8, para apresentação da declaração por país correspondente ao período de relato, não esteja em vigor um acordo qualificado entre as autoridades competentes;  c) Verifique-se a existência de uma falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe final que foi notificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira à entidade constituinte. 3 – A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja residente em território português, ou qualquer outra entidade declarante, nos termos do presente artigo, deve apresentar uma declaração por país no que diz respeito ao seu período contabilístico anual no prazo de 12 meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas.  4 – Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação