6 DE FEVEREIRO DE 202313evidente perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro; Em 2023, às atualizações de preços já identificadas como a energia, rendas, transportes, portagens, telecomunicações, somam-se as atualizações referentes às receitas fiscais, integrando assim o conjunto de situações que são anualmente indexadas à inflação; É precisamente nestes momentos que o Governo deve implementar medidas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista, implementando, entre outras medidas, as que suspendam o aumento de impostos indiretos como o IUC (imposto único de circulação) e ISV (imposto sobre veículos), durante o ano de 2023. Aliás, tendo como referência as contas das administrações públicas publicadas na proposta do Orçamento do Estado para 2023, as receitas fiscais de 2022 devem atingir 25,4 % do PIB, enquanto as contribuições sociais efetivas devem totalizar 10,2 %, o que perfaz uma carga fiscal de 35,6 %. Na sequência do crescimento das receitas em 2022 motivado pela inflação registada, o Governo estima que a receita fiscal do Estado em 2023 irá aumentar 1,5 %, isto é, para 53,6 mil milhões de euros em 2023, o que representa um acréscimo de 811 milhões de euros face à estimativa de receita para 2022. Esta progressão é justificada sobretudo pelo aumento dos impostos indiretos que, ao incidirem sobre o consumo, se fazem obviamente sentir na carteira dos portugueses através dos preços dos produtos ou serviços cobrados aos consumidores, sendo que em termos de IUC (imposto único de circulação) e ISV (imposto sobre veículos) o Estado estima arrecadar mais 78 milhões de euros em relação a 2022. De facto, a aprovação do referido Orçamento do Estado determinou a atualização destes dois impostos de acordo com a taxa de inflação calculada em 4 %, conforme indicado no relatório da proposta de OE2023, no âmbito da receita fiscal. Prevê-se que em 2023 a receita de ISV aumente em 21 milhões de euros, com um total estimado em 480 milhões de euros, mais 4,6 % face a 2022. A receita do IUC será de aproximadamente 500 milhões de euros em 2023, mais 12,9 % em relação a 2022. Pelo exposto, conclui-se que é nestes momentos que o Governo deve implementar medidas que mitiguem o impacto desta crise inflacionista implementando, entre outras medidas, as que suspendam temporariamente o aumento de impostos indiretos, como são os casos do IUC e ISV. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega recomendam ao Governo que: Perante a situação extraordinária de crise que sufoca de forma transversal as famílias e empresas e, por conseguinte, a economia do País, que o Governo proceda à suspensão do previsto aumento fiscal relativamente ao IUC (imposto único de circulação) e ao ISV (imposto sobre veículos), durante o ano de 2023. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 442/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA DOTADO DE RECURSOS FINANCEIROS O COMITÉ DE COGESTÃO PARA A APANHA DE PERCEBES NA RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS (RNB) E CRIAÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMITÉ DE COGESTÃO DA PESCARIA DO POLVO DO ALGARVEExposição de motivosComité de Cogestão para a apanha de Percebes na Reserva Natural das BerlengasA apanha de percebes (Pollicipes pollicipes) no Arquipélago das Berlengas, classificado como Reserva