II SÉRIE-B — NÚMERO 58 116 Também de acordo com informação disponibilizada no site da Martifer, a subconcessão terá o valor de 415 mil euros anuais, vigorará até 2031 e o seu objeto constitui, única e exclusivamente, a utilização das áreas de terreno que integram a concessão dominial concessionada aos ENVC, dos edifícios, infraestruturas e alguns equipamentos afetos à concessão dos ENVC.  O grupo Martifer, através da sociedade a constituir para o efeito, pretende desenvolver a sua atividade no mercado nacional e internacional e implementar, nas áreas afetas à aludida Subconcessão dos ENVC, um projeto de construção e reparação naval, no âmbito do qual se prevê a criação de cerca de 400 novos postos de trabalho ao longo dos próximos 3 anos. Com esta subconcessão, o Grupo Martifer aumenta a sua capacidade de construção e reparação naval, setor onde já opera desde 2008 através da sua subsidiária Navalria. O grupo Martifer, através da sua nova subsidiária West Sea, pretende desenvolver a sua atividade no mercado nacional e internacional e implementar um projeto de construção e reparação naval, no âmbito do qual se prevê a criação de cerca de 400 novos postos de trabalho ao longo dos próximos 3 anos. Com esta subconcessão, o Grupo aumenta a sua capacidade de construção e reparação naval. A assinatura do contrato decorreu numa cerimónia oficial que contou com a presença do Presidente do Conselho de Administração do grupo Martifer, Carlos Martins, do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco e da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque.168Relativamente à situação dos auxílios Estatais e à abertura de um procedimento de investigação Europeu, O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde ao Sr. Deputado Fernando Negrão, sobre as consequências deste procedimento de investigação Europeu, que levaram à Subconcessão dos ENVC: (...) “a partir do momento em que é aberto o procedimento de investigação, pelo tempo que demora a resolução deste procedimento, que nunca é inferior a 6 meses e seria sempre, em termos médios, entre 1 e 2 anos — é a experiência de todos os procedimentos desta natureza —, e em face do risco de condenação, porque já todo o processo estava instruído relativamente à justificação, pelo Estado português, das ajudas dadas, por um lado, fica-se impossibilitado de injetar qualquer dinheiro, porque isso poderá ser considerado uma ajuda ilegal — embora os Estaleiros não pudessem viver sem injeção de capital, o Estado não podia meter lá dinheiro, em linguagem mais banal —, mas, por outro, não há ninguém que lá queira meter dinheiro, dado que há o risco de condenação e de se ser obrigado a devolver ao Estado os 181 milhões de euros. Portanto, na prática, isto significou uma machadada final na possibilidade de viabilização daquela empresa. Mas isto significou também que ou se fazia a liquidação e a cessação da atividade económica da empresa e, por via dessa circunstância superveniente, não havia necessidade de restituição ao Estado, por parte da empresa, das verbas que entregou, porque deixava de estar no mercado e, portanto, não era beneficiária da distorção da concorrência ou, então, se assim não fosse, tinha de devolver ao Estado os 181 milhões de euros, mas não tinha condições financeiras para o fazer. A condenação dessa matéria, a verificar-se, também hoje, segundo a experiência do Tribunal de Justiça, implica uma condenação em multa per diem, ou seja, por cada dia que passe sem que o Estado português faça a execução da respetiva decisão em relação aos Estaleiros. Portanto, a partir do momento em que foi instaurado esse procedimento de averiguação aprofundada, a consequência foi muito simples: os Estaleiros não tinham condições para continuar a laborar e, portanto, tinham de encerrar.”169O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, responde sobre o a Subconcessão dos ENVC ao Sr. Deputado Fernando Negrão: “(...) Perguntou-me, ainda, sobre a subconcessão — e vou tentar ser ainda mais rápido, Sr.a Presidente —, no sentido de saber se era a única saída que podia garantir a atividade. Digo que sim! Porquê? Porque a partir do momento em que a situação se coloca na necessidade de encerrar a empresa e proceder à liquidação dos                                                           168 Adaptado de relatório DILP, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, março de 2014. 169 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, págs. 18-19.