15 DE ABRIL DE 2021 51 custos acessíveis, orientado para dar resposta a famílias com rendimentos intermédios e em situação de dificuldade de acesso à habitação, bem como aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos), mobilizando para o efeito património público (terrenos e imóveis). De facto, sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual desocupado e que poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao seu aproveitamento para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se em 2021 avançar com as intervenções necessárias para a promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público – comunitária ou concessão. Estas três vertentes da política habitacional, orientadas para a promoção direta demonstram o compromisso do Governo com o princípio da universalidade do direito à habitação, assumindo como destinatário a comunidade como um todo e não apenas uma parte dela, numa clara rutura com abordagens minimalistas de intervenção do Estado no setor, assentes numa circunscrição da resposta às carências mais gritantes de alojamento, a par de intervenções através dos mecanismos de mercado, seguidas ao longo das últimas décadas. O apoio do PRR a estas medidas reveste-se, por isso, da maior importância. Num investimento total, na Componente 2 – Habitação, na ordem dos 2,7 mil milhões de euros, cerca de 80% encontram-se afetos: Ao 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (cerca de 45% do total, ou seja, 1211 M€); à bolsa de alojamento urgente e temporário (cerca de 7%, ou seja, 176 M€) e ao parque público de habitação a custos acessíveis (cerca de 28% do total, ou seja, 774 M€). Em termos de promoção habitacional relativa a estes três investimentos, trata-se de um total de pelo menos 35 mil fogos a promover até 2026, dos quais cerca de 74% no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação. Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento de longa duração, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do programa de arrendamento acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, sendo ainda melhorada a medida de apoio à habitação jovem – Porta 65 Jovem – através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível. A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional, incluindo a vertente da eficiência energética, é igualmente prosseguida através da continuidade concedida aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (como sucede no caso do IFRRU 2020 e Reabilitar para Arrendar). Neste âmbito, enquadra-se ainda a criação de um programa de investimentos em infraestruturas de habitação para as Forças de Segurança, que visa garantir as condições de habitação condignas aos profissionais deslocados que iniciam funções, bem como o reforço do investimento no alojamento estudantil, para melhorar as condições de frequência dos estudantes do ensino superior. Adicionalmente e atendendo à persistência da situação epidemiológica provocada pela COVID-19, serão prosseguidas, no domínio da habitação própria e do arrendamento, medidas extraordinárias de minimização do impacte económico e social nas famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação do direito à habitação. 5.5. Combate às desigualdades e à discriminação Não obstante a evolução positiva registada nos principais indicadores de pobreza, desigualdades e condições de vida, a pertinência deste domínio justifica-se, desde logo, na medida em que Portugal continua a registar, quer no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis excessivamente diferenciados de rendimento e de condições de vida que não são compatíveis com uma sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a todas as formas de discriminação. A prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos