2 DE FEVEREIRO DE 2012 45 No que se refere a princípios gerais, são introduzidos, com este projeto, a sustentabilidade, a precaução, o princípio do poluidor/pagador, a transversalidade de integração, a descentralização, a universalidade, entre outros, mantendo-se princípios importantes como os da precaução, da participação, da cooperação internacional, da unidade de gestão e ação e da prevenção. Com isto também concorda o PSD, porque todos estes princípios foram já por nós tratados e previstos, aquando da apresentação de anteriores iniciativas. Como bem referiu o Sr. Deputado Renato Sampaio, em representação do seu grupo parlamentar, em sede de debate na generalidade em dezembro de 2010, a participação nestas matérias deveria, para VV. Ex.as, passar por «ouvir primeiro, decidir depois, num jogo sem cartas marcadas. A revisão de uma lei desta natureza deveria ser precedida» — no vosso entender — «de uma ampla discussão pública, de forma a poder refletir as opções atuais e futuras da sociedade portuguesa.» Ora, foi isto mesmo que o atual Governo decidiu fazer. O processo que ora se pretende conduzir identifica a importância de se proceder a uma atualização do quadro concetual da LBA, introduzindo princípios em falta. Pretende-se também uma simplificação do texto, para que seja mais sucinto, claro e acessível para todos os cidadãos... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Tal como dizia, o texto também deve ser claro e acessível para todos os cidadãos, sem se perder, contudo, o espírito da lei anterior. Srs. Deputados, a isto nos propomos e é neste sentido que iremos trabalhar. Pelo exposto, pergunto, Sr. Deputado, se o PS está disponível para transportar a vossa iniciativa para um debate que se pretende o mais alargado possível, por forma a ser obtido um largo consenso nacional em torno de um diploma absolutamente crucial para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o que referi na minha intervenção — aliás, a minha coerência de há dois anos até hoje é a mesma — é no sentido de manter uma posição de um franco debate. Acho que uma lei de bases desta natureza só com um amplo consenso é possível ser implementada e ter a eficácia que a que está em vigor teve. Isso só nos é possível através da estabilidade legislativa, a qual implica um amplo consenso estabelecido nesta Assembleia da República e na sociedade portuguesa. Não vale a pena fazermos do ambiente uma arma de combate político e, por isso, estamos dispostos a todos os contributos, depois de conhecer a vossa proposta. Aliás, julgava eu que já tinham ouvido, na legislatura anterior, quem tinham de ouvir para apresentar a proposta. De qualquer maneira, estamos disponíveis exatamente para estabelecer um consenso com todas as forças políticas, incluindo o PSD, dependendo da sua proposta. E nisso acho que a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local irá, ela própria — e também faremos as nossas propostas —, estabelecer esse debate com a sociedade civil, com a sociedade portuguesa, para que daqui saia uma lei à altura das responsabilidades, no futuro, da Lei de Bases do Ambiente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção e também para apresentar o projeto de lei n.o 154/XII (1.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atual Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, contém os princípios gerais de uma política ambiental assente no papel determinante do Estado, no