17 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012Até há pouco tempo o transplante hepático era a única forma de aumentar a esperança de vida dos doentes que sofrem de paramiloidose e de impedir a evolução desta doença, muito embora essa cirurgia constitua sempre uma opção que comporta alguns riscos e inconvenientes.Sucede que, nos últimos anos, surgiu um medicamento, o Vyndaquel, também designado por Tafamidis, o qual visa uma indicação terapêutica no tratamento da paramiloidose, nomeadamente em doentes que se encontram numa fase inicial do aparecimento da doença, cujo número é estimado em cerca de uma centena, admitindo-se que a esperança de vida deste grupo de doentes possa beneficiar com a administração daquele novo fármaco.Constituindo o Tafamidis um «medicamento órfão», está obrigatoriamente sujeito a procedimento centralizado para autorização de introdução no mercado. Esta autorização foi concedida a 16 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia, na sequência da pertinente recomendação do Comité do Medicamentos de Uso Humano, que considerou o medicamento indicado para o tratamento da amiloidose associada à transtirretina em doentes adultos com polineuropatia sintomática de estádio 1, para retardar o compromisso neurológico periférico.Em Portugal a avaliação do Tafamidis, para efeitos de comercialização, incumbe ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), tendo o correspondente pedido sido já apresentado pela empresa titular da respetiva autorização de introdução no mercado no final de novembro de 2011.Reveste-se, pois, da maior importância assegurar que a autoridade nacional do medicamento verifique as características e o potencial terapêutico do referido fármaco a fim de se apurar, no mais curto prazo de tempo possível mas com o indispensável rigor técnico, as vantagens terapêuticas e económicas que se sustenta poderem resultar da sua administração aos doentes.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:Assegure que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP (INFARMED), proceda à avaliação prévia do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) com carácter de urgência, tendo em vista, designadamente, a demonstração do seu valor terapêutico acrescentado para os doentes a que se destina e da respetiva vantagem económica.Assembleia da República, 23 de janeiro de 2012 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro —  Nuno Reis —  Afonso Oliveira —  Elsa Cordeiro —  Cristóvão Simão Ribeiro —  Adão Silva —  Maria Manuela Tender —  Conceição Bessa Ruão —  Miguel Santos —  Laura Esperança —  Mário Magalhães —  Jorge Paulo Oliveira —  Luís Vales.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 195/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO ÀS ARTES E À PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NACIONALA política cultural do Governo, em linha com a conceção retrógrada partilhada por PSD e CDS-PP que entende a cultura e as artes apenas como mercadorias e o acesso à fruição de bens culturais como um luxo de quem os pode pagar, tem vindo a manifestar-se pela ausência e pelo desmantelamento: a ausência do Estado e do apoio do Estado à produção e criação artística e desmantelamento do património de serviço público de arte e cultura, através da instabilidade, do subfinanciamento agravado e da total mercantilização do sector.Para o Governo só é digna de respeito a produção cultural que for, em si mesma, capaz de gerar receita competindo no grande mercado do entretenimento, onde as grandes produções e a grande distribuição predominam sem espaço para a criação artística e cultural nacional independente ou alternativa.Há poucos dias o diretor do ICA, Instituto do Cinema e do Audiovisual, anunciou mesmo que não seriam disponibilizados apoios à produção cinematográfica em 2012 e que apenas as candidaturas aceites e já homologadas de 2011 seriam efetivamente pagas. Este anúncio, até agora não desmentido pelo Governo, vem demonstrar bem os impactos que a política orçamental e de submissão aos interesses económicos e ao