I SÉRIE — NÚMERO 68 12 A Sr.a Ministra fala-nos do PEES, mas aquilo que se encontra no Programa de Estabilização Económica e Social não tem qualquer tradução na proposta do Governo de Orçamento Suplementar que veio a discussão na Assembleia da República. É claramente insuficiente para fazer face às dificuldades que estão hoje em cima da mesa para garantir que as companhias e as estruturas de criação artística podem continuar a trabalhar e para que os seus trabalhadores possam continuar a ter os seus rendimentos. A Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, que aqui referiu, apoiou somente cerca de 300 projetos e nem sabemos bem com que critérios, nem com que transparência relativamente aos seus resultados. Os apoios às livrarias e às editoras independentes são insuficientes, não há medidas concretas dirigidas aos museus e ao património cultural, não há apoios concretos dirigidos ao circo tradicional, que também está a passar por um momento de extremas dificuldades,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — ... e quanto ao cinema foi hoje aqui anunciado, por parte da Sr.a Ministra, um conjunto de apoios, mas relembro que o PCP já tinha suscitado essa questão e também aí tarda uma resposta. Aquilo que verificamos é que há um conjunto de problemas que afetam estes trabalhadores que resultam da profunda precariedade em que se encontram no seu dia a dia, sem vínculos laborais estáveis que permitam dar essa estabilidade. Podemos dar o exemplo dos trabalhadores da Casa da Música, que hoje é notícia, em que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) refere que há indícios de falsos recibos verdes e de existência de trabalho dissimulado, numa estrutura em que o Governo também tem responsabilidades. E o que fez relativamente a essa matéria, para assegurar vínculos laborais estáveis a estes trabalhadores? São essas as respostas que são necessárias, Sr.a Ministra: uma intervenção e medidas concretas que permitam apoiar estes trabalhadores sem qualquer tipo de rendimentos, mas também relativamente aos seus vínculos precários. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É desta que o Governo vai dar o exemplo e que, nas estruturas que forem da responsabilidade do Estado ou nas estruturas apoiadas pelo Estado, vai pôr fim a estes vínculos precários? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: A Sr.a Ministra tem dito, por diversas vezes, que «a cultura foi um dos setores em que a pandemia teve maior impacto». Nós concordamos, até porque é um facto. Também tem dito, várias vezes, que o setor da cultura fechou antes do resto do País, na altura do estado de emergência, o que também é outro facto. Conviria que estas afirmações, por parte da Sr.a Ministra, merecessem uma contraparte proporcional, no que diz respeito às medidas de apoio, e, mesmo não pedindo tanto, pelo menos, tivessem uma contraparte quanto à sua agilização e quanto à sua aplicação, o que não tem sido, manifestamente, o caso. Dou aqui alguns exemplos. Não tenho o tempo que a Sr.a Ministra teve para fazer uma resenha histórica tão longa, mas como, afinal de contas, estamos em 2020, se calhar, é nesse ano que nos interessa situarmo-nos. Sr.a Ministra, vamos então começar pelo caso dos profissionais das artes performativas. As restrições foram levantadas pelo Governo a 1 de junho, como era esperado, houve dificuldades no reagendamento dos eventos cancelados e estes profissionais, sobretudo aqueles que não têm qualquer apoio, mantiveram os seus custos fixos, ao mesmo tempo que as suas receitas baixaram para zero. Por isso, houve um número considerável de profissionais que não conseguiu manter os seus compromissos e as suas obrigações com a Autoridade Tributária (AT) e com a segurança social.