23 DE JULHO DE 2011 23 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe, hoje, para deliberação da Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual, por um prazo de 90 dias, eventualmente prorrogável, para que possa haver um aclaramento das circunstâncias da dívida externa portuguesa. A Assembleia da República já decidiu a constituição de uma comissão eventual para o controlo, o acompanhamento da execução do plano que foi estabelecido com as entidades externas no âmbito da emergência financeira e nós propomos algo que pensamos que é importante, que vale por si próprio, mas também é adicional e complementar, ou seja, uma comissão que possa fazer um estudo mais detalhado sobre a natureza da dívida externa portuguesa. Muito do que é a dívida pública é conhecido, mas não inteiramente. Gostaríamos de saber e de ir mais além, em colaboração com outras entidades públicas, quanto a renegociações de contratos de dívida e de parcerias público-privadas com implicação na dívida pública directa, nos últimos anos. Mas, sobretudo, a dívida privada é uma grande lacuna no conhecimento de cidadania que podemos ter hoje. Desconhece-se a que tipo de instituições está vinculada muita da dívida privada, qual a natureza de alguma dessa dívida, os prazos de maturidade, a composição das taxas de juro e, nesta área da dívida privada, que concorre, quer se queira, quer não, para as responsabilidade do Estado português, muito há a saber, muito há a reconhecer do ponto de vista do funcionamento da nossa urgência social. Não se podem pedir aos cidadãos sacrifícios extraordinários, cortes em cima de cortes, sem que se lhes diga que têm aqui a «montra» do que é a dívida externa portuguesa. Precisamos de transparência do Estado. Precisamos que os cidadãos possam identificar com todo o rigor a dívida pública, a sua natureza e as suas características. Nesse aspecto, pensamos que a Assembleia pode ter esse concurso e fazer esse tipo de auditoria. É tempo de o fazer, é uma forma de aproximar o Parlamento dos cidadãos e, sobretudo, daquilo que possa ser o apuramento de responsabilidade do Estado português, do sector privado, das instituições financeiras, das empresas, em suma, no sentido de poder dar outra garantia ao povo português da transparência do processo político, em particular dos ruinosos aspectos que contem o plano estabelecido com a tróica. Sr.a Presidente, nesse sentido, somos aqui a propor a constituição de uma comissão eventual que possa funcionar nos termos habituais do Regimento e possa concluir os seus trabalhos com um relatório que permita identificar melhor a natureza e a estrutura da dívida externa portuguesa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Quando anunciei a discussão do projecto, até para efeitos de informação do público, não enunciei o tema da resolução, que decorre claramente da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda mas que repito por um dever meu. Este projecto de resolução cria uma comissão eventual para auditoria à dívida externa portuguesa. Assim é que ele está bem apresentado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre uma comissão eventual para uma auditoria à nossa dívida externa não está desligado do contexto em que se realiza. Há dois dias, debateu-se nesta Câmara uma proposta de renegociação da dívida. Ontem, numa Cimeira em Bruxelas, os líderes da zona euro discutiram uma alteração das condições de assistência financeira à Grécia. As medidas consensualizadas na Cimeira são um passo importante mas não nos desobrigam de um caminho de reformas inadiáveis, caminho esse, aliás, que sempre nos daria uma margem de credibilidade negocial extra se dela, hipoteticamente, viéssemos a necessitar. Propõe-nos hoje o Bloco de Esquerda criar uma comissão eventual para auditoria à dívida externa portuguesa. Aprovar uma comissão eventual com o único propósito de auditar a dívida externa lança, à partida, uma suspeição sobre a natureza da nossa dívida. Daqui se pergunta, pois, ao Bloco o que tem, afinal, andado a fazer o Banco de Portugal.