I SÉRIE — NÚMERO 46 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o PCP considera que há toda a oportunidade em reverter este caminho, que é um caminho de destruição do País, mas é um caminho de destruição da vida de milhares de pessoas. Quando falamos em 1,2 milhões de trabalhadores, referimo-nos a homens e mulheres que todos os dias ganham salários baixíssimos, que continuam a querer viver no seu País, que continuam a querer dedicar o melhor das suas qualificações e das suas aprendizagens ao seu País. E este Governo e o PSD e o CDS, muitas vezes com o apoio do Partido Socialista, a única coisa que têm para lhes apontar ou são salários de miséria ou a emigração. A proposta que aqui trazemos radica a sua importância não em qualquer opinião do PSD ou do CDS, que entendem que o caminho é o do agravamento da exploração, mas na justeza do que isto representa na vida de milhares e milhares de trabalhadores. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade que esta proposta já foi apresentada, tendo sido rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS. Mas o que nos leva a trazê-la aqui, mais uma vez, não é a orientação de voto dos Srs. Deputados, é a justeza profunda do que isto significa na vida das pessoas. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nunca deixaremos de colocar nesta Assembleia da República, mas também nas ruas e nos locais de trabalho, a necessidade urgente de romper com esta política de desvalorização do trabalho, de fazer corresponder ao século XXI direitos laborais do século XIX. Para isso, temos o PS, o PSD e o CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento-os a todos, mas naturalmente quero endereçar um cumprimento especial à comissão representativa dos 35 000 cidadãos que subscreveram o projeto de lei n.o 142/XII (1.a). Hoje é um dia em que debatemos seis iniciativas legislativas relacionadas com utilizações abusivas de práticas de contratação laboral. É naturalmente um dia especial, não só pela importância da temática que hoje debatemos, mas porque hoje, pela segunda vez na história, temos aqui uma manifestação da democracia quando os cidadãos se unem para, subscrevendo uma petição, a fazerem chegar com as suas 35 000 assinaturas como projeto de lei, para que seja discutido nesta Câmara. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Isto é tão mais especial no momento em que, continuamente, há quem tente questionar a legitimidade da própria democracia. Portanto, importa também dizer que, de cada vez que um português legitima a democracia, utilizando as formas de liberdade democrática, como aqui fizeram estes subscritores, nós, enquanto Deputados também legitimamente eleitos para os representar, sentimos a forma como devemos honrar, a todo o momento, a liberdade democrática que nos permite estar aqui a debatê-la.