164-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 34Considerando que este anúncio contraria frontalmente as informações que o conselho de gerência da CP nos tem vindo a prestar ao longo dos últimos anos e em que sempre nos garantiu o funcionamento do ramal e até o seu melhoramento, com base em estudos recentes que indicavam a sua viabilidade:A Assembleia. Municipal de Montemor-o-Velho, reunida em sessão extraordinária, manifesta o seu mais vivo repúdio às declarações do presidente do conselho de gerência da CP, no desconhecimento das ■ autarquias envolvidas e afectadas pela irresponsável medida e responsabiliza as entidades pelas consequências deste irreflectido acto.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.°,do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:1° Se confirma o encerramento do ramal ferroviário entre Pampilhosa e Figueira da Foz;2." Dos estudos realizados pela CP referidos na moção, nomeadamente quanto à viabilidade do ramal;3." Se a decisão a tomar terá em conta a opinião das autarquias envolvidas e as questões do desenvolvimento e da qualidade de vida em que o problema dás acessibilidades é factor determinante.Requerimento n.o 1139/VI (2.*)-AC de 7 de Julho de 1993Assunto: Sobre o ambiente social na freguesia de Quarteira. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Assembleia de Freguesia de Quarteira uma moção sobre questões de marginalidade e droga que preocupam os eleitos locais e os habitantes da vila.Na referida moção pode ler-se:O ambiente social tem-se vindo a degradar ao longo dos anos na nossa freguesia Este problema tem vindo a ser uma das grandes preocupações desta Assembleia, que, ao longo dos anos, tem denunciado os vários aspectos dessa degradação e solicitado a intervenção dos diversos organismos para a sua solução.Contudo, e apesar dos esforços feitos, a população reconhece que são insuficientes e que a situação se agrava de dia para dia, aumentando os bandos de vadiagem, os roubos, o vandalismo, a prostituição na rua, o tráfico e aumento de jovens drogados, em suma, uma degradação social preocupante, com todos os inconvenientes daí adjacentes, na segurança do cidadão comum e da imagem desta terra que tem como componente económica mais importante o turismo.Preocupados com esta situação, foi enviada [...] em 17 de Março de 1993, uma carta, via fax, ao governador civÚ do distrito, descrevendo a triste e preocupante situação e solicitando a urgente intervenção do próprio governador na solução ou minimização do problema.Considerando que tudo se insere num problema social que não pode continuar a alastrar, permitindo que se assaltem as pessoas em pleno dia, que todos os dias e noites se saqueiem casas, estabelecimentos comerciais sejam arrombados e roubados, que os marginais, prostitutas e proxenetas se agrupem naszonas de maior afluência dos oabitantes desta vila,provocando um sentimento de mau-estar, receio erevolta pela inoperância ou pela insuficiência de meios das nossas autoridades ou ainda pela excessiva permissividade das leis existentes:A Assembleia Municipal delibera:Solicitar a intervenção da Câmara Municipal, do governo civil, dos Ministérios da Administração Interna, Habitação e Justiça, bem assim como dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, exigindo a análise e resolução deste problema, com especial incidência em:Bairro da lata e habitação social; alojamento do bairro de lata e sua destruição;Reforço conveniente dos efectivos da GNR de forma a criar a defesa efectiva da comunidade residente e dos estrangeiros que são impiedosamente vítimas dos marginais;Revisão da legislação sobre a prostituição, contemplando a sua origem, suas implicações sociais e de saúde pública;Dignificação do mercado semanal;Dignificação da imagem de Quarteira.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça que informem das medidas previstas, em função da área de competência, para alterar a situação de degradação social existente em Quarteira.Solicito, nomeadamente, informação sobre:1.° As acções da Secretaria de Estado da Habitação tendentes a acabar com o referido bairro da lata e ao realojamento dos seus ocupantes;2.° As medidas previstas pelo Ministério da Administração Interna de reforço dos meios humanos e materiais de polícia tendentes a garantir a segurança da população.Requerimento n.o 11407VI (2.*)-ACde 7 de Julho de 1993Assunto: Aplicação do despacho n.° 15/93 do Ministro doPlaneamento e da Administração do Território. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a posição assumida pela Assembleia Municipal de Loulé sobre o despacho n.° 15/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território na sequência da não ratificação das normas provisórias do Plano Director Municipal.A decisão da Assembleia Municipal, de que junto cópia e faz parte integrante do presente requerimento, torna clara a preocupação e protesto dos eleitos locais quanto ao referido despacho, por «impossibilitar que a Câmara