II SÉRIE-A — NÚMERO 108 598 a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras;b) O exercício, pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras, de atividades não incluídas no seu objeto legal, bem como a realização de operações não autorizadas ou que lhes estejam especialmente vedadas;c) A realização fraudulenta do capital social;d) A realização de alterações estatutárias previstas nos artigos 34.o e 35.o, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal;e) O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de crédito ou em sociedade financeira, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal;f) O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto;g) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco dePortugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;h) A inobservância de relações e limites prudenciais constantes do n.o 2 do artigo 96.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos artigos 97.o, 101.o, 109.o, 112.o e 113.o, ou de outros determinados em normal geral pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 99.o, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa;i)  As infrações às normas sobre conflitos de interesses constantes dos artigos 85.o a 86.o-B; j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 109.o;k) Os atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais;l) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa;m) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição;n) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal;o) A omissão de comunicação devida ao Banco de Portugal, nos termos do n.o 1 do artigo 32.o,bem como a omissão das medidas a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C e o n.o 5 do artigo 32.o;p) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto;q) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução;r) A violação da norma sobre concessão de crédito constante do n.o 1 do artigo 118.o-A;s) A violação das normas sobre elaboração, apresentação e revisão dos planos de recuperação e dos planos de recuperação de grupo, bem como a falta de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Portugal a esses planos;t) O incumprimento dos deveres informativos necessários à elaboração, revisão e atualização dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupo constantes dos artigos 116.o-J e 116.o-K;u) O incumprimento do dever de notificação previsto no n.o 1 do artigo 116.o-X, bem como a prestação de apoio financeiro intragrupo em incumprimento do disposto no n.o 7 do mesmo artigo;v) O incumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 116.o-Z, bem como do dever de informação previsto no n.o 6 do mesmo artigo;w) O incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Portugal para efeitos da remoção das deficiências ou dos constrangimentos à execução do plano de recuperação ou da eliminação dosconstrangimentos à resolubilidade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 116.o-G e nos n.os 3 e 4 do artigo 116.o-P;