26 DE JUNHO DE 19992121CAPÍTULO V Cooperação solicitada por PortugalArtigo 141.° Regime1 — Aceite o pedido formulado por Portugal, a autoridade central dá conhecimento do facto aos serviços competentes, para acompanhamento das medidas impostas na sentença, com vista ao estabelecimento de contactos directos com os congéneres estrangeiros.2 — Ao pedido de cooperação formulado por Portugal são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos capítulos anteriores.CAPÍTULO VI Disposições comunsArtigo 142.° Conteúdo do pedido1 — O pedido de cooperação é instruído nos termos do artigo 23.°, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — O pedido de vigilância deve conter:a) Menção das razões que motivam a vigilância;b) Especificação das medidas de vigilância decretadas;c) Informações sobre a natureza e a duração das medidas de vigilância cuja aplicação é requerida;d) Informações sobre a personalidade do condenado e o seu comportamento no Estado requerente, antes e depois de proferida decisão relaüva à vigilância.3 — O pedido de vigilância e execução é acompanhado da decisão que impôs a reacção criminal e da decisão que determinar a revogação da condição suspensiva da condenação ou da sua execução.4 — O carácter executório das duas decisões é certificado segundo as formas prescritas pela lei do Estado requerente.5 — Quando a decisão de executar substituir uma outra sem reproduzir a exposição dos factos, deve ser junta a que contenha essa exposição.6 — No caso de se entender que as informações fornecidas pelo Estado requerente são insuficientes para dar satisfação ao pedido, são solicitadas informações complementares, podendo fixar-se um prazo para o efeito.Artigo 143.° Tramitação e decisão do pedido1 — Aos pedidos de cooperação regulados no presente título, e em tudo o que nele não estiver especialmente previsto, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do título iv relativas à execução de sentenças penais, em particular no que respeita à apreciação do Ministro da Justiça, à competência dos tribunais portugueses e respectivo processo e aos efeitos da execução.2 — As disposições relativas ao consentimento não têm aplicação quando estiver em causa unicamente um pedido de vigilância.3 — O Minisuo da Justiça pode pedir informação à Pro-curadbria-Geral da República e ao Instituto de Reinserção Social, com vista à decisão sobre o pedido.Artigo 144.° Custas e despesas1 —A pedido do Estado requerente, serão cobradas as custas e despesas do processo nesse Estado produzidas, as quais devem ser devidamente indicadas.2 — Em caso de cobrança, não é obrigatório o reembolso ao Estado requerente, com excepção dos honorários devidos a peritos.3 — As despesas com a vigilância e a execução não são reembolsadas pelo Estado requerente.TÍTULO VI Auxílio judiciário mútuo em matéria penalCAPÍTULO IDisposições comuns às diferentes modalidades de auxilioArtigo 145.°Princípio e âmbito1 — O auxílio compreende a comunicação de informações, de actos processuais e de ouuos actos públicos admitidos pelo direito português, quando se afigurarem necessários à realização das finalidades do processo, bem como os actos necessários à apreensão ou à recuperação de instrumentos, objectos ou produtos da infracção.2 — O auxílio compreende, nomeadamente:a) A notificação de actos e entrega de documentos;b) A obtenção de meios de prova;c) As revistas, buscas, apreensões, exames e perícias;d) A notificação e audição de suspeitos, arguidos, testemunhas ou peritos;e) O trânsito de pessoas;f) As informações sobre o direito português ou estrangeiro e as relativas aos antecedentes penais de suspeitos, arguidos e condenados.3 — Quando as circunstâncias do caso o aconselharem, mediante acordo entre Portugal e o Estado estrangeiro ou entidade judiciária internacional, a audição prevista na alínea d) do n.°2 pode efectuar-se com recurso a meios de telecomunicação em tempo real, nos termos da legislação processual penal portuguesa, sem prejuízo do disposto no n.° 10.4 — No âmbito do auxílio, mediante autorização do Ministro da Justiça ou em conformidade com o previsto em acordo, uatado ou convenção de que Portugal seja parte, pode haver comunicação directa de simples informações relativas a assuntos de carácter penal entre autoridades portuguesas e estrangeiras que actuem como auxiliares das autoridades judiciárias.5 — O Ministro da Justiça pode autorizar a deslocação com vista à participação de autoridades judiciárias e de órgãos de polícia criminal estrangeiros em actos de carácter processual penal que devam realizar-se em território português.6 — A participação referida no número anterior é admitida exclusivamente a título de coadjuvação da autoridade judiciária ou de polícia criminal portuguesas competentes para o acto, onde a sua presença e direcção é sempre obrigatória, observando-se as disposições da lei processual penai, e sob condição de reciprocidade, de tudo se fazendo referência nos autos.