88II SÉRIE — NÚMERO 7d) Qualquer declaração recebida em aplicaçãodas disposições do artigo 5." e qualquer desistência de uma tal declaração;e) Qualquer declaração formulada em aplicaçãodas disposições do parágrafo 1 do artigo 6.°;f) A desistência de qualquer declaração feita emaplicação das disposições do parágrafo 2 do artigo 6.°;g) Qualquer notificação recebida em aplicaçãodas disposições do artigo 8.° e a data em que a denúncia terá efeito.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, a de Outubro de 1975, em francês e inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num exemplar único que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias certificadas a cada um dos Estados signatários e aderentes.Segundo Protocolo Adicional è Convenção Europeia sobre a ExtradiçãoOs Estados Membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo:Desejosos de facilitar a aplicação, em matéria de infracções fiscais, da Convenção Europeia sobre Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957 (a seguir denominada «a Convenção»);Considerando igualmente que é oportuno alargar a Convenção a outros domínios;acordam no seguinte:TÍTULO I ARTIGO 1."O parágrafo 2 do artigo 2." da Convenção fica completado com a seguinte disposição:Esta faculdade será igualmente aplicável a factos unicamente passíveis de sanções de natureza pecuniária.TÍTULO II ARTIGO 2.'O artigo 5.° da Convenção fica substituído pelas disposições seguintes:Infracções fiscais1 — Em matéria de taxas e impostos, aduaneiros e cambiais, a extradição será acordada entre as Partes Contratantes, em conformidade com as disposições da Convenção, para os factos que correspondam, segundo a lei da Parte requerida, a uma infracção da mesma natureza.2 — A extradição não poderá ser recusada pelo facto de a legislação da Parte requerida não im-por o mesmo tipo de taxas ou impostos, ou não conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, aduaneiros e cambiais, que a legislação da Parte requerente.TÍTULO III ARTIGO 3."A Convenção fica completada pelas disposições seguintes:Julgamentos à revelia3 — Quando uma Parte Contratante pedir a outra Parte Contratante a extradição de uma pessoa para fins de execução de uma pena ou de uma medida de segurança imposta por uma decisão proferida à revelia contra ela, a Parte requerida poderá recusar a extradição se, a seu ver, o processo de julgamento não tiver satisfeito os direitos mínimos de defesa reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infracção. No entanto, a extradição será concedida se a Parte requerente der as garantias julgadas necessárias para garantir à pessoa cuja extradição tiver sido pedida o direito a um novo processo de julgamento que salvaguarde os direitos de defesa. Esta decisão autorizará a Parte requerente a executar o julgamento em questão, se o condenado não se opuser, e a perseguir o extraditado em caso contrário.2 — Quando a Parte requerida comunicar à pessoa cuja extradição tiver sido pedida a decisão proferida à revelia contra si, a Parte requerente não considerará esta comunicação como uma notificação capaz de implicar procedimento penal nesse Estado.TÍTULO IVARTIGO 4."A Convenção fica completada pelas disposições seguintes:AmnistiaA extradição não poderá ser concedida relativamente a uma infracção abrangida por amnistia no Estado requerido sempre que esse Estado seja competente para prosseguir essa infracção nos termos da sua lei penal.TITULO V ARTIGO 5."O parágrafo 1 do artigo 12.° da Convenção fica substituído pelas seguintes disposições:O pedido será formulado por escrito e dirigido pelo Ministério da Justiça da Parte requerente ao Ministério da Justiça da Parte requerida; a via diplomática não fica, porém, excluída. Poderá ser estipulada outra via por acordo directo entre duas ou mais Partes.