II SÉRIE-A — NÚMERO 56 18 PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Introdução O Projeto de Lei n.o 709/XIII (3.a) - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13.a Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro), foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), tendo dado entrada na Assembleia da República a 19 de Dezembro de 2017, sendo admitido e anunciado na reunião plenária de 20 de Dezembro, e tendo baixado nesse mesmo dia à Comissão de Trabalho e Segurança Social. A sua discussão em plenário está agendada para a reunião de 11 de janeiro de 2018, de acordo com aSúmula n.o 53, da Conferência de Líderes de 19 de dezembro de 2017.2) Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 709/XIII (3.a), o Partido Ecologista "Os Verdes" sublinha a “grande tradição carnavalesca” há muito existente entre os portugueses, representando o Carnaval ou Entrudo “um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país”, com uma “tradição consolidada de organização de festas neste período”, e sendo “entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório”. De acordo com a respetiva exposição de motivos, “esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do país.” Os autores deste projeto de lei elencam os seguintes argumentos para a consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório:  a assimilação cultural deste dia como um verdadeiro feriado;  a organização do calendário escolar e a sua interrupção para as “férias escolares” de Carnaval;  a organização pela Guarda Nacional Republicana de uma “Operação Carnaval”. Fazem ainda questão de sublinhar que o XIX Governo Constitucional, ao não considerar esta data como feriado, “contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades”, pelo que não parece razoável, de acordo com o exposto pelos autores desta iniciativa, conceder ao Governo a possibilidade de uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado. Assim, através do Projeto de Lei n.o 709/XIII (3.a), o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” vem propor a inclusão da Terça-Feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. 3) Enquadramento legal Importa referir, do ponto de vista do enquadramento legal do Projeto de Lei em apreço, que o mesmo, ainda que pretendendo uma alteração ao Código do Trabalho, não foi sujeito a consulta pública. Conforme decorre da Nota Técnica anexa a este Parecer, “Atendendo à data de baixa à Comissão na generalidade e ao agendamento da discussão em plenário para a próxima quinta-feira, 11 de janeiro de 2018, não foi por ora a iniciativa sujeita a apreciação pública, nos termos previstos no artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, o que sempre poderá ocorrer após a votação na generalidade, em caso de aprovação.”Sugere-se ainda, tal como já ocorrera em iniciativas anteriores sobre a mesma matéria, que “(...) seja promovida pelo Senhor Presidente da Assembleia da República a sua apreciação pelos órgãos de governo