1456-(46)II SÉRIE — NÚMERO 77Mesmo esta sugestão do deputado Jorge Miranda, que seria normalmente da máxima razoabilidade, embora de acordo com ela em teoria, pensaria duas vezes, antes de a introduzir aqui, até porque Macau não tem ainda o conhecimento do que seja ou possa vir a ser, quer o Conselho da República, quer a sua prática consultiva, podendo isso criar qualquer espécie de susceptibilidade ou de confusão.Por outro lado, o Conselho da República não é propriamente um órgão de consulta da AssemMeia da República que sabe perfeitamente como se conduzir nesta matéria.Talvez por isso e pela regra de que se deve mexer o menos possível no statu quo, seria favorável a só se eliminar a referência ao Conselho da Revoíução e mais nada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, também não temos nenhuma objecção a que esta matéria seja reconsiderada em momento ulterior. Pensamos até que os assuntos só devem ser discutidos quando a discussão esteja em condições de ser o mais fecundada possível.Já tivemos ocasião, na subcomissão, de manifestar a nossa não adesão à proposta global de substituição da AD, por razões que agora não importa expücitar, mas que são evidentes.E, portanto, existe da nossa parte total abertura para que a AD possa repensar a sua proposta e, eventualmente, vir a retirá-la.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É preciso ver que o especialista da AD sobre Macau é o CDS, e não o PSD. O CDS não está aqui representado. Nós, como PSD, aderiríamos inteiramente à proposta do Sr. Dr. Almeida Santos de não mexer mais nisto.Mas os deputados do CDS têm veleidades de serem especialistas no caso de Macau, peio que talvez seja preferível ouvi-los sobre este assunto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, adiada a discussão do artigo 306.°, passamos adiante.Artigo 307.° A AD propõe que no n.° 1 se adite uma referência à autodeterminação antes de «independência». Esta proposta não mereceu acolhimento de qualquer outra força politica.Em discussão, Sr. Deputados.Não valerá a pena, portanto, discutir este n.° 1.A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem a supressão, no n.° 2, do inciso «assistido pelo Conselho da Revolução», havendo coincidência dos três projectos neste ponto.Julgo que não há qualquer discussão possível nesta matéria.A AD propõe ainda no n.° 2 o aditamento do inciso «dentro das respectivas competências constitucionais». Esta proposta também não mereceu aceitação.Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas qualificar a informação que vem no relatório. De facto, o nosso não acolhimento tem o significado da oposição, não só em relação ao conteúdo da proposta, não só porque entendemos que nas disposições finais e transitórias se devia mexer o menos possível, a não ser quando se trate de eliminá-las por caducadas ou inúteis, mas sobretudo pela carga de conteúdo e de substância que as propostas da AD implicavam, quer quanto ao n.° 1, quer quanto ao n.° 2.O Sr. Presidente;—Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O PSD está de acordo em abandonar a sua proposta.Portanto, apenas mantém o retirar a referência ao Conselho da Revolução.Consideraria até fora de propósito uma referência no sentido de se agir dentro das respectivas competências constitucionais. Com ela parece que se poderia admitir o contrário.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é abandonada pelo PSD a proposta do inciso. Tenha a bondade Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Comentando a intervenção do deputado Sousa Tavares, gostaria de dizer que é o contrário do que lá está. E por lá não estar o que a AD quer que lá esteja, é que propôs o que está na proposta da AD.O facto de a AD ter retirado a sua proposta não quer dizer que tenha alguns pés para andar a interpretação do deputado Sousa Tavares. Na verdade, o que aí consta admite expressamente uma autonomização dessa matéria em relação à distribuição normal de poderes entre o Presidente e o Governo, nas matérias normais de Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de continuar, informo que está presente o documento que nos foi trazido pelo Sr. Procurador-Geral da República, encontrando-se à vossa disposição.O artigo 308.° é eliminado em todas as propostas.No artigo 309.° a AD propõe a eliminação dos n.°° 2 e 3 e o aditamento, no final do n.° 1, da expressão «até um ano após a entrada em vigor da presente lei de revisão constitucional».A subcomissão manteve em suspenso a posição neste artigo, em virtude de a AD ir reponderar as suas propostas.Sr. 'Deputado Costa Andrade, tem a palavra.Desculpem, fui induzido em erro e referi o Sr. Deputado Costa Andrade, não como tendo-se inscrito, mas como tendo sido o proponente desta suspensão. Uma vez que ele não está presente, se nenhum dos Srs. Deputados do 'PSD está habilitado a trazer aqui a reponderação passaríamos adiante.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Sr. Deputado Costa Andrade, irá à subcomissão de redacção quando se tratar deste artigo.Passa-se ao artigo seguinte.O Sr. Presidente: — Preferia realmente que se passasse ao artigo seguinte e depois se veria.