II SÉRIE-A — NÚMERO 139 24 b) «Cuidados de saúde», os cuidados prestados por profissionais de saúde aos doentes com o objetivo de avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos; c) «Cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados ou prescritos noutro Estado-membro da União Europeia quando o Estado-membro de afiliação é o Estado Português, assim como os cuidados de saúde prestados ou prescritos pelo Estado Português quando o Estado-membro de afiliação seja outro Estado-membro; d) «Dispositivo médico», um dispositivo médico como tal considerado pelo Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho; e) «Doente», uma pessoa singular que procure receber ou recebe cuidados de saúde em Portugal ou noutro Estado-membro; f) «Estado-membro de afiliação»; i) Para as pessoas a que se refere as subalíneas i) e ii) da alínea a), o Estado-membro competente para conceder uma autorização prévia para tratamento adequado fora do Estado-membro de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009; ii) Para as pessoas a que se refere a subalínea iii) da alínea a), o Estado-Membro competente para conceder uma autorização prévia para tratamento adequado noutro Estado-membro nos termos do Regulamento (CE) n.o 859/2003, do Conselho, de 14 de maio de 2003, ou pelo Regulamento (UE) n.o 1231/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, sendo que, se nenhum Estado-membro for competente nos termos dos referidos regulamentos, o Estado-membro de afiliação é o Estado-membro em que as pessoas estão seguradas ou têm direito a prestações de doença nos termos da legislação desse Estado-membro; g) «Estado-membro de tratamento», o Estado-membro em cujo território os cuidados de saúde são efetivamente prestados ao doente, considerando-se, no caso da telemedicina, que os cuidados de saúde são prestados no Estado-membro em que o prestador dos cuidados de saúde está estabelecido; h) «Medicamento», qualquer medicamento nos termos do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto; i) «Prestador de cuidados de saúde», uma pessoa singular ou coletiva que preste cuidados de saúde nos termos da lei; j) «Processo clínico», qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre os doentes ou seus familiares, nos termos da Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro; k) «Profissional de saúde», um profissional de saúde que presta cuidados de saúde nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, ou outro profissional cuja atividade no sector dos cuidados de saúde constitua uma profissão regulamentada nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, ou ainda uma pessoa considerada profissional de saúde nos termos da lei do Estado-membro de tratamento; l) «Receita médica», uma receita de medicamentos ou de dispositivos médicos prescrita por uma pessoa que exerça uma profissão de saúde regulamentada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e que esteja legalmente habilitada a fazê-lo no Estado-membro em que a receita é prescrita; m) «Tecnologia da saúde», um medicamento, um dispositivo médico ou procedimentos médicos ou cirúrgicos, bem como medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças utilizadas na prestação de cuidados de saúde. Artigo 4.o Princípios gerais da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços 1 - Os cuidados de saúde transfronteiriços são prestados de acordo com os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de qualidade, da equidade e da solidariedade, em conformidade com: a) A legislação do Estado-membro de tratamento;