58 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010Por último, quero apenas referir que há uma vertente que nunca deverá ser descurada, que é a do equilíbrio entre as necessidades de organização das empresas e a conciliação entre a vida profissional, familiar e privada dos trabalhadores e a sua saúde, seja no plano nacional, seja ao nível das harmonizações no plano europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas que estão em discussão, as propostas de lei n.os 18/XI e 20/XI, procedem à transposição de duas directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional. Uma directiva versa, essencialmente, sobre matérias relacionadas com o sector ferroviário, embora da área da regulação das condições de trabalho, e a outra, no sector rodoviário, versa sobre questões relacionadas com o ordenamento das condições de trabalho e com a utilização de equipamentos de controlo do exercício da actividade profissional.Relativamente ao primeiro caso, estamos a falar da Directiva 2005/47/CE, de 18 de Julho, que estabelece e consagra o regime jurídico das normas que definem as condições do exercício da profissão dos chamados «trabalhadores móveis» do sector ferroviário na área da prestação de serviços de interoperabilidade transfronteiriça.Pretende-se, fundamentalmente —  esses são os objectivos desta Directiva e, consequentemente, da legislação nacional que se pretende agora consagrar — , por um lado, estabelecer condições de harmonização das regras do exercício da actividade, e com isto também disciplinar as regras da concorrência, e, por outro lado, aumentar as condições de segurança no exercício da actividade ferroviária —  o transporte de pessoas e mercadorias. São, naturalmente, motivações nobres e atendíveis, tal como já foi aqui referenciado pelo Sr.Secretário de Estado da Segurança Social.As questões que se pretendem regular com esta proposta de lei são, genericamente, as relacionadas com a duração do tempo de trabalho, ou seja, os períodos de descanso, a duração máxima do tempo de condução, os registos efectivos do tempo de condução, portanto tudo tendente a melhorar as condições de trabalho dos profissionais do sector ferroviário nesta área de actividade e, naturalmente, a aumentar as condições de segurança do exercício desta actividade nas zonas transfronteiriças para além de 15 km de linhas de fronteira.Portanto, parece-nos que, de uma forma geral, não só os objectivos subjacentes a esta iniciativa legislativa mas particularmente o seu conteúdo que são de registar com agrado e de merecer a concordância desta Câmara.A segunda proposta de lei tem a ver com o sector rodoviário e pretende igualmente, nos seus objectivos gerais, harmonizar as condições de funcionamento no que diz respeito ao exercício da actividade dos profissionais condutores de veículos de transporte de mercadorias e de passageiros.Para além de regular os tempos de descanso, o tempo máximo de duração do exercício da actividade e de exigir o registo do desenvolvimento de toda esta actividade nas empresas, traz um conjunto de novas normas que normalizam a concorrência no exercício da actividade e se estendem a países terceiros, fora do espaço europeu, obrigando também os condutores de veículos de transportes de passageiros e de mercadorias a respeitá-las. Clarifica ainda um conjunto de aspectos relacionados com a instalação e a utilização dos tacógrafos.Esta proposta de lei, transpondo a Directiva comunitária, tem anexos, os quais definem ao pormenor a forma como se exerce o controlo, quer na estrada quer nas empresas, dos históricos registados nos tacógrafos.Mais uma vez, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se pretende é melhorar as regras de exercício da actividade nestes dois sectores e clarificar as questões relacionadas com a concorrência.As duas propostas de lei respeitam as regras previstas quer no Regimento quer na lei enquadradora pelo que nos parece terem todas as condições para merecer a aprovação desta Câmara.Aplausos do PS.