26-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 2j) Flexibilização dos mecanismos de fixação dos quadros de pessoal dos serviços, do sistema de carreiras da função pública e da definição de funções dos vários grupos de pessoal da função pública, de acordo com as novas exigências de gestão previsional de efectivos, intercomunicabilidade entre carreiras e polivalência e mobilidade funcional;k) Dinamização do sistema de formação profissional da função pública, objectivado para a profissionalização, para a intercomunicabilidade e gestão das carreiras e para o desenvolvimento sócio-cultural dos trabalhadores;0 Correcção progressiva das anomalias no actual sistema retributivo, no sentido de aperfeiçoar a sua equidade e a coerência;m) Reformulação da legislação que orienta a criação, fusão ou extinção de serviços, os concursos para provimento de lugares e o sistema de avaliação do mérito;n) Revisão da legislação sobre o direito à negociação e concertação social na Administração Pública, garantindo a audição das organizações sindicais nos mecanismos de gestão dos órgãos responsáveis pela reforma e modernização da Administração Pública;o) Aprofundamento das condições de acesso dos cidadãos às decisões e documentos da Administração e criação de um Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Publica (SITAAP), dando expressão ao princípio da Administração aberta;p) Incremento da utilização de tecnologias avançadas de informação, de meios multimédia de informação e de serviços telemáticos que contribuam para a eficácia da gestão, para a desburocratização dos. procedimentos e para a informação aos cidadãos e agentes económicos;q) Criação de um sistema de informação estatístico fiável sobre o número de serviços públicos existentes,' sua dependência orgânica e nível hierárquico e número de funcionários, no total, por ministério, por serviço e por categoria;r) Reconhecimento dos poderes de controlo financeiro jurisdicional do Tribunal de Contas e acatamento das recomendações da Provedoria de Justiça.Apresentar-se-á em sede parlamentar, após debate com o cidadão e agentes económicos, uma proposta de Lei de Bases da Reforma Administrativa, que defina os seus objectivos, estratégias, tácticas e estrutura motora. Trata-se de uma inadiável concertação para clarificar o que o País quer e precisa da sua Administração Pública.7 — Repões AutónomasÉ urgente a criação de condições que viabilizem a transparência e a clarificação das relações entre as Regiões e o Estado.A restruturação dos sistemas autonómicos insulares exige uma nova cultura política do poder central que contrarie a sua actual desresponsabilização. Implica a adequação dos regimes económico e fiscal das regiões insulares num quadro de detecção criteriosa das condições de actuação dos agentes empresariais nas ilhas e na União Europeia e a consagração legal do seu regime de financiamento.A criação de um clima de relacionamento saudável entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo própriosupõe que, na definição das políticas sectoriais, o Governo da República tenha em linha de conta a opinião dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, tendo em atenção a necessidade de articular as diferentes políticas de acordo com os interesses específicos regionais, corrigindo desta forma alguma desconexão sempre potenciadora de conflitos indesejáveis.O Governo procurará minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor actual de real desigualdade, ou compensar os aspectos negativos daí resultantes. Os vectores essenciais serão a política fiscal e a política de transportes e comunicações, tendo em vista o «princípio da continuidade territorial».Neste último domínio, o esforço desenvolvido, designadamente no tocante às redes transeuropeias, terá continuidade numa política nacional de transportes e comunicações que assegure a livre circulação de pessoas e mercadorias em igualdade de condições com o respectivo território nacional.No tocante às finanças regionais, é cada vez mais urgente a definição de um quadro de princípios e de regras claras que regulem o financiamento das Regiões e que definam com a amplitude possível o domínio da autonomia financeira regional.No contexto da sua política europeia, o Governo tomará em linha de conta as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores e conferirá particular relevo às suas legítimas expectativas e à necessidade de optimizar os apoios e os recursos disponíveis, a fim de que possam ser cumpridos os grandes objectivos que determinam a sua particularização.Para a concretização destes objectivos destacam-se, entre outras, as seguintes medidas:a) Aprovação de uma lei de finanças das Regiões Autónomas que, designadamente:Defina ás relações financeiras entre o Estado e as regiões insulares, traduzindo o dever de solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas e tendo em vista assegurar a coesão económica e social nacional;Adapte o sistema fiscal nacional às Regiões Autónomas, assegurando-se uma pressão fiscal menor que a média — de Portugal e da União Europeia —, garantindo que as Regiões sejam atractivas e capazes de compensar aspectos negativos e efeitos desfavoráveis da insularidade económica;Estabeleça os critérios para as transferências do Orçamento do Estado, substituindo-se o actual modelo baseado na mera negociação anual;Clarifique o poder tributário próprio das Regiões;Permita a implementação de um conjunto coerente de incentivos fiscais e económicos que estimulem o investimento e, com ele, a criação de emprego e a modernização do aparelho produtivo;Discipline o regime jurídico das finanças publicas nessas Regiões, designadamente no domínio das relações dos orçamentos regionais com as autarquias, salvaguardando a sua autonomia e responsabilidade;b) Garantia de que no Orçamento do Estado para 1996 o crescimento das transferências do Estado para as