26 DE JUNHO DE 2020 5 Permita-me que lhe diga que aquilo de que falou, isto é, a questão da crise e da COVID, confirmou abundantemente a razão que nos assistiu quando dissemos que o grande programa para a justiça, nesta Legislatura, deveria ser a modernização e a transformação digital. De facto, esse é um dos grandes temas da agenda europeia e devo dizer que, nesse aspeto, Portugal não deve meças a ninguém. Pelo contrário, Portugal aparece como um exemplo — e um exemplo permanentemente elogioso —, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível da OCDE. Aplausos do PS.Sr. Deputado, temos hoje, graças ao trabalho desenvolvido ao longo da anterior Legislatura, sistemas de tramitação eletrónica que são sistemas seguros e sistemas que facilitam a interação do tribunal com as partes. Os nossos sistemas permitem, hoje, comunicar remotamente, de forma desmaterializada, com sistemas de múltiplas entidades que intervêm no processo, independentemente de serem partes ou sujeitos processuais. E não me refiro só a entidades da órbita da justiça; refiro-me a outras entidades, como, por exemplo, da área das finanças, à AT (Autoridade Tributária), no que diz respeito a questões relacionadas com família e menores, à segurança social, e também ao Banco de Portugal ou ao Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores (FGADM). Sr. Deputado, desenvolvemos o Citius verticalmente e, nesta pandemia, provou-se que esse movimento foi importantíssimo para permitir aos tribunais continuarem a trabalhar nos vários segmentos, da 1.a instância ao Supremo, e, em particular, permitiu que as instâncias superiores trabalhassem remotamente e praticassem um conjunto de atos que deviam ser atos presenciais com o recurso a plataformas eletrónicas. Sr. Deputado, independentemente das falhas que possam existir ainda no sistema, há dados que importa recordar. Assim, recordaria aqui que o investimento que fizemos na desmaterialização, nomeadamente através do Plano Justiça+Próxima, deu um forte impulso à redução das nossas pendências processuais, as quais, como o Sr. Deputado sabe, em quatro anos, tiveram uma quebra na ordem dos 42%. Estamos a falar aqui de 42% ao nível das pendências processuais cíveis e estamos também a falar de uma redução do tempo de resposta, que passou de 27 meses, em 2007, para 12 meses, em 2019. Quer o Sr. Deputado queira, quer não, este é um bom resultado. Isso deve-se, é verdade, aos magistrados — não a uma república de magistrados, mas aos magistrados —, aos oficiais de justiça e, também, e em muito, àquilo que foi possível simplificar e desmaterializar no sistema de justiça. O acesso ao direito, de que o Sr. Deputado falou, é obviamente uma preocupação que partilhamos, e esse é, de facto, um dos grandes temas. A justiça deve centrar-se nas pessoas. Mas quero recordar-lhe uma coisa: a dimensão financeira e a dimensão de que falou não esgota a problemática do acesso ao direito. E, mais uma vez, regresso à desmaterialização para recordar, Sr. Deputado, que, quando falamos de desmaterialização, falamos também de acesso remoto, nomeadamente através da possibilidade da consulta eletrónica de processos, e falamos também de facilitação do acesso à justiça, quando falamos, designadamente, da simplificação do conteúdo das citações e notificações, o que é um projeto que está agora em curso. Relativamente às questões mais concretas que o Sr. Deputado colocou relativas ao acesso ao direito, quero dizer apenas duas coisas. Para além do que referi, está em vias de publicação a portaria que procede à atualização das remunerações dos Srs. Advogados no sistema do acesso ao direito e foi reiniciado o processo legislativo relativo ao pacote global do acesso ao direito que mantém os traços fundamentais da proposta que aqui trouxemos na Legislatura passada. Isto significa o quê? Significa, basicamente, uma redefinição do conceito de insuficiência económica, tanto para pessoas singulares como para pessoas coletivas, passando agora estas últimas a também poderem aceder ao direito, a previsão do escalonamento do benefício em função do rendimento do interessado e o alargamento da consulta jurídica. O Sr. Deputado, na sequência da minha audição regimental — e não esqueçamos que a minha audição regimental teve lugar há dois dias —, decidiu retomar, hoje e aqui, alguns dos temas aí abordados. Eu disse, e volto a dizer, que não tenho intenção de fazer no Parlamento a discussão de temas que foram objeto de pronúncia quer de órgãos de gestão e de disciplina das magistraturas quer dos tribunais. Mas repito também aqui, Sr. Deputado, que o Conselho Superior do Ministério Público, o órgão que sancionou disciplinarmente o