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Contudo, realço que, nesse caso, também terá de conceder tempo ao Sr. Deputado do PCP, já que ele não tem tempo para lhe responder. No entanto, o Sr. Deputado Rui Marques também não tem tempo para lhe dar, já que apenas dispõe do tempo que lhe foi concedido. A não ser que o Sr. Deputado Rui Marques decida dar metade dos 3 minutos de que dispõe ao Sr. Deputado Lino de Carvalho...O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Lino de Carvalho utilizar o mesmo esquema que utilizou há pouco, tenho a certeza de que tem tempo para responder, visto que o PSD lho dará.Risos.O Sr. Presidente: - Mas eu não vi o PSD nomear o Sr. Deputado Rui Marques como gestor do seu tempo.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo apenas pedir um esclarecimento, já que o Sr. Secretário de Estado, quando respondia, dirigiu-se à minha pessoa e eu queria...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado?O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Quero, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Secretário de Estado já falou e já houve mesmo uma intervenção depois da sua.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Bem sei, Sr. Presidente, e é por isso que apelo à sua generosidade.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça uma intervenção, Sr. Deputado.
De qualquer modo, e antes disso, peco-lhe que deixe o Sr. Deputado Álvaro Amaro formular o seu pedido de esclarecimentos. Peco-lhe desculpa, mas as coisas são o que são.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como terá reparado, não era minha intenção questioná-lo neste debate, porque nada posso juntar ao brilhantismo da intervenção da minha bancada, já sem falar das outras bancadas, porque, como compreenderão, não o posso fazer.
De qualquer maneira, e em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, para usar a sua expressão, não mandei qualquer "boca". Respeito muito o papel do Governo, já que tenho muita honra em ter sido membro do governo.
Quero formular-lhe uma questão que, para mim, é vital. Eu não quero entrar na discussão, visto que estaríamos aqui muito tempo e que teremos, porventura, oportunidade de fazê-lo em sede própria. Aí teremos mesmo oportunidade de discutir a caça, mais do que a questão política.
Todavia, registo também o seu aplauso ao tempo, como há pouco dizia o Sr. Deputado Rui Marques e como disse o meu companheiro de bancada José Carlos Póvoas, em que uma lei fez o que fez em relação ao País, .pese embora divergências e erros. Contudo, o facto de discutirmos hoje uma lei da caça em paz e serenidade não é um crédito seu ou do seu Governo mas, sim, de quem, pelo menos no governo de que eu era, com muita honra, um humilde membro, tinha um rumo por si definido. Hoje, felizmente, a caça em Portugal tem não apenas um importante peso económico, cultural e social como é também uma actividade lúdica praticada por muitos e, como aqui foi dito, tolerada por muitos.
A questão vital, Sr. Secretário de Estado, na minha opinião, é saber se se pretende evoluir nestas vertentes que referi ou se se deixa parar no tempo. Já aqui foi referida a evolução do associativismo em Portugal. Sr. Secretário de Estado, sabe quantas associações de caçadores havia em 1986? Três! Sabe quantas há hoje? Nem sei o número actualmente, mas são milhares!...O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:- Há 1200!O Orador: - E isso é fruto dos caçadores e dos agricultores, não é do Governo, não é do Estado.Sabe quanto representa, em termos económicos, a evolução da caça, ao longo de 10 anos, nalguns concelhos do País? É que a caça não se faz no Terreiro do Paço, faz-se justamente nas zonas do desenvolvimento rural, como aqui foi dito por Deputados de todas as bancadas. Trata-se justamente das zonas mais deprimidas. E a questão-chave é a de que a lei que o Governo aqui apresenta, assim como o discurso do Sr. Secretário de Estado dizem: "nós queremos também evoluir nestas vertentes, quer no fomento ao associativismo quer no fomento à vertente económica" e, por outro lado, falam ainda numa coisa muito importante, que é a tendência para o ordenamento total do País.
Sr. Secretário de Estado, eu aplaudo vivamente, mas a questão que coloco é esta: como é que compatibiliza esta norma de querer ordenar o País com uma limitação de 50% por concelho? O que gostaria de ouvir da boca do Sr. Secretário de Estado era apenas isto: "em sede de especialidade, o Governo (ou o Partido Socialista) está disponível para fazer cair esta norma". Se a fizer cair é porque é
5 DE MAIO DE 1999 2907coerente com o princípio genérico; se não a fizer cair, então, estamos aqui a iludir as questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além de "assinar por baixo", há a velha questão - e eu também estou de acordo, estou completamente de acordo, disse-o na altura, escrevi-o-do direito à não caça. Mas como aqui é dito, e muito bem, o direito à não caça tem de estar consagrado na lei, porque senão é passar um cheque em branco àquilo que pode ser perigoso em termos de caça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agora, Srs. Deputados, para poder gerir os trabalhos, tenho de perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se ele usou da palavra para fazer uma intervenção ou se foi para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz uma intervenção. E já agora....O Sr. Presidente: - Não, não! Agora, não vai usar da palavra! Responda só ao que eu lhe perguntei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou...O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não lhe dei a palavra. Pedi-lhe apenas que me esclarecesse se tinha feito uma intervenção ou se tinha pedido esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou intervir no debate, só quero dizer que há pouco...O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não lhe dou a palavra. Há uma ordem a cumprir, não posso pô-lo à frente de quem quer que seja.
O Sr. Deputado fez uma intervenção, logo, o Sr. Deputado Álvaro Amaro fez também uma intervenção e não um pedido de esclarecimento, uma vez que falou depois do Sr. Secretário de Estado.
Nesse caso, vou dar também a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rui Marques, que dispõe apenas de 3 minutos.Faça favor, Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve.Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, nós não demos a anuência à forma como a questão da não caça está expressa na proposta. Não demos o nosso acordo, o que demos, isso sim, foi o benefício da dúvida - e cá estaremos para discutir isso em sede de especialidade. Esta é que é a questão, esta é que é a verdade!
Em segundo lugar, eu não tinha intenção de voltar a intervir sobre esta proposta de lei, mas o Sr. Secretário de Estado suscitou-me uma questão, uma vez que, em resposta à minha intervenção e à critica que fizemos à regra dos 50%, o Sr. Secretário de Estado respondeu-nos com o teor do artigo 14.o. Acontece que, propositadamente, eu não me referi a este artigo na minha intervenção, porque considerei ser uma matéria muito técnica, mas vejo-me agora obrigado a fazê-lo porque o Sr. Secretário de Estado o trouxe à colação.
Ora, o que o artigo 14.o diz é o seguinte: o Estado pode transferir para as associações de caçadores a gestão das áreas referidas a terrenos cinegéticos não ordenados, com vista à constituição de zonas de caça de interesse municipal.
O que é que isto configura? Configura uma forma enviesada de constituição de reservas associativas, mas com dois vícios. Sabe quais são, Sr. Secretário de Estado? O primeiro é o de que "o Estado pode transferir", isto é, o Estado só transfere quando quiser e para quem quiser. É um poder discricionário do próprio Estado. O segundo vício é o. de se constituir reservas associativas de uma forma enviesada e sem autorização expressa dos proprietários.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho só tem tempo para um suspiro e não mais!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não quero intervir, só quero dar uma explicação à Mesa, porque, há pouco, quando fiz a minha intervenção em tempo cedido pelo PSD, poderia ter ficado a ideia de que eu abusei do PSD. Não é verdade, porque, antes disso, já tinha solicitado pelo telefone interno ao PSD a cedência desse tempo, não foi qualquer abuso...Risos.O Sr. Presidente: - Não houve, não! A Mesa sabia disso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, o PSD também me tinha dado dois minutos, que eu vou aproveitar.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho apresentou, já lhe tinha dito - e penso que não fui ouvido -, aliás, tinha-lhe garantido que, se um proprietário invocar o direito à não caça, não caçam lá terceiros nem caça lá o proprietário. Portanto, não há aqui a mínima hipótese de criarmos um couto privado. Já lhe tinha dito isto numa primeira intervenção. Portanto, no fundo, estou a reafirmar e a garantir isso. Não quero mudar o vosso sentido de voto, de certeza que não vou mudar, mas quero que fique claro, até porque já o tinha afirmado.
Relativamente ao que o Deputado Álvaro Amaro disse, e também um pouco na linha do que disse o Deputado Rui Marques, temos também uma apreciação muito positiva do trabalho feito pelas zonas de caça associativas. Infelizmente, não tenho o número actualizado, mas, neste momento, deve haver à volta de 1200, havendo já cerca de dois milhões de hectares neste regime. Nas reservas turísticas também há oitocentos e tal mil hectares, que têm contribuído de uma maneira impressionante para o desenvolvimento rural, sendo uma riqueza que está a ser criada em Portugal, sobretudo, em zonas desfavorecidas.
2908 I SÉRIE - NÚMERO 80Porém, também temos de olhar para outra realidade, que é a de outro tipo de caçadores, com menos recursos, que também têm de ter terrenos para caçar. O que eu disse aqui - e volto a reafirmar - é que há mecanismos de flexibilização na legislação que nos permitem, por um lado, poder "passar a gestão para" e, por outro, o Sr. Ministro da Agricultura, segundo proposta dos concelhos cinegéticos municipais, pode também aumentar a área dos 50%.
Além disso, estamos abertos, em sede de especialidade, para discutir uma alteração a este articulado, no sentido de, se no prazo de x anos (não interessa agora quantos, vamos ver), não avançar, não houver dinâmica por parte' das zonas de caça de interesse municipal, poderem avançar outras formas cinegéticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, damos por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 142/VII - Lei de bases gerais da caça.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 650/VII - Alteração ao estatuto dos eleitos locais, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP. Espero que o facto de ser apresentado por estes três grupos parlamentares facilite o debate e a redução do tempo necessário para o mesmo, que, como sabem, é de cinco minutos para cada grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignificação do exercício de cargos políticos ao nível do poder local democrático tem, a nosso ver, que ser alcançado no respeito e valorização da autonomia das autarquias locais e no reforço dos seus meios financeiros e das suas atribuições e competências. O projecto de lei que estamos a discutir não tem como objectivo contribuir para tal desiderato. Muito pelo contrário, visa tão-só satisfazer as reivindicações remuneratórias de certos eleitos locais que têm do exercício do poder local uma visão redutora e economicista.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - Os mesmos eleitos que têm do poder local uma ideia centralista e castradora do debate democrático e da livre expressão de todas as forças políticas representadas nos órgãos autárquicos, património maior das conquistas que povo português alcançou com 25 de Abril de 1974, tendo sido, recentemente, comemorado o seu 25.o aniversário.
A actividade desenvolvida pelos eleitos locais na resolução dos problemas das populações que representam não pode, pois, ser confundida com o exercício de uma actividade profissional regular. Pelo contrário, o exercício de funções autárquicas tem que ser uma dádiva permanente à causa das populações e do desenvolvimento local.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entendemos mal a presente iniciativa legislativa. É por isso que estamos frontalmente contra as propostas consignadas neste projecto de lei.
Presentemente, muitos Srs. Presidentes e Vereadores em regime de permanência já apresentam nas tesourarias das respectivas câmaras municipais as despesas de representação que realizam no exercício das respectivas funções, entrando estas nas despesas correntes dos municípios. Ora, o projecto de lei em discussão não acautela devidamente tal situação, podendo suceder que, no futuro, eleitos menos escrupulosos continuem a apresentar para pagamento tais despesas, paralelamente ao recebimento das despesas de representação preconizadas. Este é, para nós, um ponto essencial para a garantia da transparência na gestão autárquica.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - Acresce que os valores percentuais propostos são algo exagerados, tendo em linha de conta quer os parcos meios financeiros das autarquias quer os salários médios dos portugueses, nomeadamente dos servidores do Estado. Não se compreende, de resto, a diferença de tratamento entre os presidentes e os vereadores em regime de permanência, só podendo ser explicada à luz do acerbado presidencialismo que muitos dos nossos autarcas, infelizmente, cultivam.
Os autores deste projecto de lei dirão que os nossos eleitos locais são mal remunerados. Se essa é a verdadeira questão, então, Srs. Deputados, tenha-se a frontalidade e a coragem de propor o aumento dos vencimentos dos eleitos locais, em vez de se seguir uma via enviesada, procurando contornar a polémica e a indignação dos portugueses que tal proposta provocaria, apresentando a esta Câmara uma medida susceptível de gerar situações duvidosas no exercício do poder local.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 650/VII, que propõe a alteração ao estatuto dos eleitos locais, justifica-se para reparação de uma grande injustiça em relação aos autarcas em exclusividade de funções.
Se considerarmos que, no rigoroso regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, todos aqueles que desempenham funções políticas têm despesas de representação, à excepção dos presidentes de câmaras e dos autarcas, e que, ultimamente, todos estes benefícios foram extensivos a chefes de gabinete, chefes de divisão, chefes de repartição, etc., facilmente se compreende que será uma injustiça se os autarcas, que também são titulares de cargos políticos e têm direito - e muito bem! - ao regime de incompatibilidades, não tiverem também direito às mesmas regalias que os outros agentes políticos que desenvolvem as mesmas funções.
Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, na minha experiência como autarca, durante 17 anos, senti essa dificuldade, razão pela qual tenho agora força moral e experiência suficientes para dizer que, não desempenhando agora essas funções, é uma grande injustiça esse tratamento desigual para os presidentes de câmaras e todos os autarcas em regime de exclusividade em relação àqueles que desenvolvem a actividade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se considerarmos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, nos últimos anos, têm vindo a ser transferidas muitas responsabilidades e novas competências - e bem! - para os municípios, sendo os presiden-
5 DE MAIO DE 1999 2909tes de câmaras e os autarcas os responsáveis por essas mesmas responsabilidades e por esse mesmo acréscimo de competências, importa também que se faça justiça com a presente iniciativa legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Juntamente com colegas de outros grupos parlamentares e tendo em conta o facto de estarmos numa situação em comum, que é termos sido autarcas, entendemos avançar e apresentar esta iniciativa legislativa que tem como objectivo assegurar aos presidentes de câmaras e vereadores em regime de permanência a possibilidade de disporem do direito a abono para despesas de representação, à semelhança do que acontece com todos os outros titulares de cargos políticos. Efectivamente, não se compreende que, tendo estes autarcas, fruto do desempenho da sua função, significativos encargos com a mesma, não vejam assegurado por lei aquilo que está ao alcance de outros titulares de cargos políticos.
Por isso, pensamos que a Assembleia, ao aprovar, se assim for o caso, esta nossa iniciativa legislativa, vem reparar uma lacuna existente na lei ao assegurar o direito a abono para despesas de representação a esses titulares de cargos políticos.
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta iniciativa legislativa acontece num momento oportuno. Procurando rebater o que disse o Sr. Deputado Pimenta Dias, na sua intervenção, ao afirmar que: "Se se constata que os autarcas têm um vencimento escasso, assuma-se, então, a coragem de apresentar uma iniciativa legislativa que vise reparar essa situação", devo referir que é nosso entendimento, é meu entendimento, que não são apenas os autarcas que hoje não dispõem de um vencimento significativo e compatível com aquilo que é o desempenho da sua função. Entendemos que esta matéria há-de ser tratada em momento oportuno por esta Assembleia não apenas em relação aos eleitos locais mas a outros titulares de cargos políticos. Neste momento, o que interessa é reparar esta lacuna no que diz respeito aos eleitos locais.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Pimenta Dias, pensamos que também é correcto fazer a distinção entre os presidentes de câmaras e os vereadores em regime de permanência. Não se trata de assegurar qualquer presidencialismo mas, sim, de cumprir aquilo que decorre da própria lei. Ou seja, o presidente de câmara, fruto da sua intervenção, da sua qualidade de representante externo do município, tem, naturalmente, outro tipo de encargos e solicitações quer junto das mais diversas instâncias quer correspondente a iniciativas para as quais é convidado. Esta situação faz jus a essa distinção que nos parece absolutamente legítima.
Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideremos que, com esta iniciativa legislativa, que dispõe de um grande consenso e de um amplo apoio nesta Assembleia - e pensamos mesmo que, quando avançamos para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, esse apoio é total-, vimos assegurar aos eleitos locais em regime de permanência a possibilidade de, com maior dignidade, desempenharem as suas funções.
Por último, ainda em relação à intervenção do Sr. Deputado Pimenta Dias, quando diz que pode haver uma situação em que o eleito local vem dispor desta verba para despesas de representação e continua a apresentar à sua autarquia verbas correspondentes, gostaria de referir que cremos que não haverá eleitos locais que assim procedam. De qualquer forma, se assim for, lá está a lei para clarificar essa situação.
Pensamos que devemos assegurar que os eleitos locais em regime de permanência possam dispor deste apoio com rigor, com transparência e com direito a uma igualdade de tratamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, está quase tudo dito, gostaria apenas de dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem reclamando, desde há longa data, esta compensação aos autarcas que - queria que ficasse claro - não é uma remuneração, não é uma regalia, é tão-só o pagamento de despesas de representação.
Não podia deixar de notar que os subscritores deste projecto de lei são quase todos ex-autarcas que desenvolveram actividade nos executivos municipais e que hoje exercem actividade parlamentar; portanto, conhecem bem a actividade autárquica, portanto muito próximo da população. Atrever-me-ia, até, a dizer que, provavelmente, de todos os cargos políticos são os autarcas aqueles que mais despesas de representação têm e, por isso, penso que esta medida é muito justa.
Foi também levantada a questão da diferenciação entre presidentes de câmaras e vereadores. Parece-me que esta questão se torna evidente, bastando para isso olhar para o que se passa aqui, na Assembleia, ao nível dos próprios Deputados, em que há diferenças, há escalonamentos; são as regras naturais da vida. É assim que as coisas se processam, e nada temos a opor.
Em suma, queria dizer que estamos de acordo com este projecto de lei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está terminado o debate.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quarta-feira, dia 5 de Maio, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia vai constar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 241/VII-Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código do Processo Penal, a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos e, ainda, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.
2910 I SÉRIE - NÚMERO 80Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel de Medeiros Ferreira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 420$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência , quer oficial quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República", e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 de Novembro de 1998I SÉRIE - NÚMERO 20
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à substituição de um Deputado do PS e outro do CDS-PP.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estocolmo entre os dias 11 e 12 de Dezembro
Foram aprovados os votos n.os 138/VII - De pesar e solidariedade para com as vitimas do
tufão Mitch (PAR) acerca do qual intervieram os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD).
António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Luís (PS) e António Brochado Pedras (CDS-PP), 137/VII - De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires (PAR), a propósito do qual intervieram os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), António Reis (PS), Luísa Mesquita (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) e 136/VII De pesar pelo falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira, do Conselho das Comunidades Portuguesas (PS e PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS) e José Calçada (PCP).
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio relativamente a cada um dos votos aprovados
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Moreira (PSD) lembrou a efeméride do massacre do Cemitério de Santa Cruz em Dili.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII Grandes Opções do Plano para 1998 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999. Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Educação (Marçal Grilo), do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues), dos Assuntos Parlamentares (António Costa), do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Bernardino Vasconcelos (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Carlos Duarte (PSD), Jorge Valente (PS), Pedro Feist e António Brochado Pedras (CDS-PP),
Alexandrino Saldanha (PCP), Marques Júnior (PS), Rui Rio (PSD), Afonso Candal e Henrique Neto (PS), Lino de Carvalho (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Carlos Brito (PSD), Joaquim Matias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Carmen Francisco (Os Verdes), Álvaro Amaro
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
648 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):
13 DE NOVEMBRO DE 1998 649Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Mota Andrade, do PS, em 30 de Outubro passado, inclusive, cessando Dinis Costa, e à substituição dos Deputados Manuel
Monteiro do CDS-PP, com início em 30 de Outubro passado, inclusive, por António Brochado Pedras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, Processo 453/97 - 7 e Vara - 1.a Secção, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da
República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento como testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência. .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passo, desde já, à leitura do pedido de assentimento solicitado por Sua Excelência o Presidente da República, que é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Estocolmo entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro para assistir à cerimónia de entrega dos Prémios Nobel 1998, em especial o da Literatura, atribuído ao escritor José Saramago, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deu o seguinte parecer: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos na Mesa três votos de pesar. Relativamente ao voto n.o 138/VII - De pesar e solidarie-
650 I SÉRIE - NÚMERO 20 dade para com as vítimas do tufão Mitch, por mim apresentado, há uma proposta de aditamento de um n.o 5, apresentado pelo PCP, que tenho muito gosto em incluir no texto do meu voto.
O voto n.o 138/VII é do seguinte teor: «Vários países da América Central, nomeadamente as Honduras, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Costa Rica, foram fustigados pelo tufão Mitch, que deixou após si um rasto de destruição e de morte.
Raras vezes a humanidade foi tão duramente confrontada com a sua própria fragilidade perante a fúria dos elementos naturais. São dezenas de milhar os mortos, centenas de milhar os feridos, milhões os desalojados e desapossados dos seus bens.
A solidariedade internacional funcionou. Mas as dificuldades logísticas locais para fazer chegar víveres, medicamentos e outros meios de apoio às áreas da catástrofe estão impondo sacrifícios desumanos a um número incontável de vítimas. A informação universal descreve cenários dantescos. É pena que nem sempre funcione quando a fome, a desnutrição e a doença parecem fazer parte da ordem natural das coisas de tantos países vítimas desses flagelos. Os casos de calamidades naturais provocam reacções saudáveis de solidariedade internacional que a normalidade da subalimentação, da doença e do analfabetismo não desperta.
Quando tufões enfurecidos varrem a terra e enxurradas incontroláveis levam tudo à sua frente, lembramo-nos do perigo das alterações climáticas, da progressão da desflorestação e de outros fenómenos que põem em risco os equilíbrios naturais.
Passado o alarme, a vida volta à sua normalidade e à sua rotina. Mas é em face das consequências concretas da nossa desatenção e do nosso conformismo que devemos consciencializar a necessidade de nos pormos de acordo sobre um projecto sério de solidariedade universal. É essa a globalização mais justificada e mais urgente.
Na sua reunião plenária de 12 de Novembro de 1998, a Assembleia da República aprovou o seguinte voto: primeiro, de total solidariedade para com os países e as famílias enlutadas, nomeadamente as Honduras, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Costa Rica e seus cidadãos vítimas de tão grave catástrofe; segundo, de profundo pesar pela dor, o sofrimento e as graves perdas que a fúria dos elementos naturais lhes causou; terceiro, de apelo a que a solidariedade universal deixe de funcionar apenas sob o acicate de catástrofes e passe a fazer parte, ela sim, da ordem natural das coisas; quarto, de estímulo a que os responsáveis encarem cada vez mais a, sério a prevenção, a montante, das causas que provocam desequilíbrios naturais, nomeadamente as alterações climáticas; cinco, a Assembleia da República exorta ainda o Governo português e os governos dos países mais desenvolvidos para que a sua solidariedade com os países e os cidadãos vítimas desta catástrofe se traduza em medidas concretas e imediatas de ajuda económica e humanitária».
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apoia, comovido, o voto de pesar e solidariedade para com as vítimas do furacão Mitch e felicita V. Ex.a, Sr. Presidente, pela oportuna iniciativa, englobando já a proposta de aditamento do PCP, que também apoiamos. Raras vezes se têm visto imagens tão chocantes e de tanta desolação. Até na desgraça, os mais pobres são sempre os que sofrem mais...A fúria dos elementos arrasou povoações inteiras, causou dezenas de milhar de mortos, deixou milhões de pessoas sem abrigo e reduzidas nas suas posses quase só à roupa do corpo, fez recuar, em décadas, o quadro e a qualidade de vida dos países atingidos da América Central.
Curvamo-nos respeitosamente perante as vítimas da catástrofe e a dor, indizível, dos seus familiares e amigos. Estendemos um abraço solidário aos sobreviventes e às autoridades legítimas da zona sinistrada. Face a tão grande infortúnio, cresce o impulso instintivo de uma fraternidade humana universal.
Experimentado em enfrentar desastres naturais - muito mais pequenos, graças a Deus, proporcionais à dimensão pequena dos Açores -, sei o que digo ao garantir que uma palavra de simpatia já ajuda. Melhor ainda, porém, é saber
traduzi-la em acções concretas. Urgimos o Governo de Portugal a tomar providências, directamente e no seio da União Europeia, para auxiliar, no que estiver ao nosso alcance, as pessoas em tamanha necessidade.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil encontrar palavras para exprimir o horror da catástrofe que se abateu sobre os povos de vários países da América Central, duramente fustigados pelo tufão Mitch.
As imagens que nos chegam são de morte e destruição, de sofrimentos indescritíveis, da devastação de regiões inteiras, de centenas de milhar de pessoas sem casa, sem haveres, remetidas à mais absoluta miséria.
Ninguém pode permanecer indiferente perante esta tragédia.
Associamo-nos, por isso, Sr. Presidente, à iniciativa de V. Ex.a de apresentar um voto de pesar da Assembleia da República perante tão terríveis acontecimentos, que expresse igualmente a solidariedade do Parlamento português para com todas as vítimas.
Compartilhamos inteiramente as reflexões expressas no voto proposto, de que a solidariedade internacional não deveria manifestar-se apenas quando ocorrem catástrofes naturais e que nada justifica a indiferença perante a distribuição desigual da riqueza e a falta de recursos dos países menos desenvolvidos, que condena os respectivos povos à pobreza, à subnutrição, à doença e ao analfabetismo e que os coloca numa posição de extrema vulnerabilidade perante catástrofes naturais como a que, presentemente, devastou a América Central.
Associamo-nos inteiramente à manifestação de total solidariedade para com os países e os povos, nomeadamente das Honduras, da Nicarágua, de El Salvador, da Guatemala e da Costa Rica; ao pesar pelo sofrimento por que esses povos estão presentemente a passar; ao apelo a que a solidariedade universal tenha carácter permanente: e ao estímulo a que a prevenção das causas que provocam desequilíbrios naturais seja encarada a sério.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitimo-nos sugerir um aditamento: que formulemos também o voto de que a solidariedade por todos manifestada não se traduza apenas em palavras e intenções mas em actos concretos e imediatos. Sugerimos, por isso, que a Assembleia da República, através deste voto de pesar, exorte ainda o Governo português e os governos dos países mais desenvol-
13 DE NOVEMBRO DE 1998 651vidos para que a sua solidariedade para com os países e os povos da América Central vítimas desta catástrofe se traduza em medidas concretas e imediatas de auxílio económico e humanitário.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer, em nome de Os Verdes, que nos associamos inteiramente a este voto de pesar pela catástrofe que se abateu sobre os povos da América Central.
Julgo que a brutalidade das imagens que nos chegam é suficientemente forte para que as consciências não fiquem adormecidas e, pelo contrário, se possa agir relativamente àquilo que é o imenso sofrimento, a dor e a morte que atingiram estes povos. Trata-se de uma situação de catástrofe que apela à palavra solidariedade, apela a medidas concretas que dêem conteúdo a essa solidariedade - porque é uma solidariedade feita de acções que os povos da América Central reclamam -, o que é, uma vez mais, uma questão para Os Verdes extremamente importante.
Há erros que se somam, há disfunções que têm a ver com a actividade humana, há uma responsabilidade planetária para agir no sentido de deixar de brincar ao «faz de conta» e levar a sério a atitude de mudança em relação ao modo como vivemos, como consumimos, como, no fundo, a sociedade hoje se organiza, e estes sinais de que a agressão é cada vez maior e cada vez mais põe em risco, no futuro, os padrões de qualidade do nosso futuro colectivo, exigem outras respostas que não somas de palavras.
Neste momento, há palavras de solidariedade para os que sofrem, para os que ficaram despojados de tudo, para os que morreram, mas há também uma solidariedade feita de acções, particularmente dos países que têm maior responsabilidade e têm mais meios para dar conteúdo à ajuda de que estes povos precisam e há, essencialmente, uma reflexão séria que tem de ser feita e tem de ser traduzida em medidas concretas, para que estes sinais que a Terra nos dá de que a estamos a maltratar sejam alterados.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista também se associa ao voto apresentado por V. Ex.a.
Ninguém pode ficar indiferente perante as imagens que nos chegam da América Central e as notícias de uma catástrofe que se abateu sobre os países referidos no voto apresentado por V. Ex.a. A comunidade internacional não pode e não deve ficar indiferente e Portugal, um país solidário e humanista, também não pode e não deve ficar indiferente perante esta catástrofe.
A Câmara Municipal de Lisboa, num gesto simples, singular, já expressou a sua solidariedade, tendo em conta as suas possibilidades, dando ajuda material aos países que foram atingidos por esta dura catástrofe, mas também os poderes públicos não podem e não devem ficar indiferentes perante esta catástrofe que se abateu nos países da América Central.Assim sendo, Sr. Presidente, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se à substância do texto apresentado por V. Ex.a e formula aqui um voto para que Portugal, dentro das suas possibilidades e na medida do possível, procure ajudar os países que foram atingidos por esta dura catástrofe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Popular felicita V. Ex.a pela oportunidade deste voto e quer, de viva voz, manifestar o seu pesar perante o que sucedeu, curvar-se perante a memória de quantos faleceram, expressar também a sua solidariedade para com todos eles e dizer que está perfeitamente convencido que o Governo português saberá honrar o humanismo que sempre caracterizou o nosso povo.
Dessa forma, estamos certos que este voto irá ser apoiado por todos, com grande empenho, porque ele representa o sentir profundo de todos nós.Aplausos CDS-PP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.o 137/VII - De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires, de quem fui grande admirador e amigo e que foi por mim elaborado.
O voto n.o 137/VII é do seguinte teor: «Morreu José Cardoso Pires. Um grande escritor, um homem bom, um cidadão exemplar.
Artífice das letras, cedo revelou a sua vocação de escritor quando, muito novo, publicou Caminheiros e outros contos, na linha do neo-realismo que, à data, fazia escola. Escola e vítimas. O livro mereceu a honra de ser proibido pelo traço vermelho da censura.
Depois disso, a escola foi ele. Livro a livro, foi construindo uma personalidade inconfundível e burilando uma prosa límpida e original, como talvez nenhuma outra de entre os escritores do seu tempo.
Foi um resistente de todas as horas da escrita e da alma. O seu Dinossauro Excelentíssimo foi um achado literário e um acto de coragem. Censuradas foram também as suas Histórias de Amor, livro que, se bem ajuízo, não voltou a ser editado e merecia sê-lo. Estão nele Lisboa e a resistência aos dinossauros da política oficial.
A sua Carrilha do Marialva é outra pedrada no charco das concepções dominantes.
De resto, em toda a sua obra, designadamente nos picos mais altos dela, que são os romances O Hóspede de Job, O Delfim, Alexandra Alpha e a Balada da Praia dos Cães, está o homem de fortes convicções e robustos ideais, incapaz de ser indiferente às injustiças da sociedade do
652 I SÉRIE - NÚMERO 20 Em De Profundas, Valsa Lenta, tal como José Rodrigues Migueis, em circunstâncias paralelas, brinca muito a sério com a morte. E no intervalo de vitalidade que a morte lhe permitiu, deixou-nos essa fabulosa aguarela de palavras que é Lisboa-Livro de Bordo. Essa Lisboa que ele viveu e amou como ninguém. Amou-a como escreveu: à sua maneira. Sorvendo cada canto, cada rosto, cada noite.
Quem pessoalmente o conheceu, recorda um ser humano simples, despojado de vaidades, em quem o talento era tão natural como ele próprio.
Os que apenas o leram recordam decerto um escritor original, que escrevia como quem respira e coleccionava prémios como quem «vai ali e já vem».
José Cardoso Pires deu luta à morte física. Ela encontrou nele um adversário à altura. A sua obra vai dar luta, muita luta, à morte literária.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 12 de Novembro de 1998, aprova um sentido voto de pesar e de solidariedade na dor à família enlutada, à qual este voto vai ser comunicado.
Para se pronunciar sobre este voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, dizia José Cardoso Pires: «Fazer da literatura um regulem é uma coisa triste.». E tinha razão! Por isso, hoje, gostaria que saudássemos o privilégio de o termos tido por companheiro de viagem e o facto de podermos continuar a fazer caminho na companhia da obra que nos deixou, mais do que mencionar a sua morte.
Aliás, do convívio com ela, com a sua morte branca, deixou-nos, ele próprio, com suprema lucidez e humor, um
assombroso relato de como a olhou nos olhos, a fintou e a levou a melhor. Penso mesmo que foi disso que ela agora
Gostaria que invocássemos José Cardoso Pires em Lisboa, onde sempre viveu, a cidade que conhecia por dentro e por fora, a cidade que nos ofereceu nos seus romances, nas suas crónicas jornalísticas e no nobilíssimo livro, que, por fim, lhe dedicou.
José Cardoso Pires era, de facto, um citadino. Como ele mesmo disse, pertencia à geração que deu uma sintaxe citadina à prosa portuguesa. Da cidade, como também disse, veio tudo o que nós temos de liberdade. Foi assim a liberdade que ele levou para a escrita que, no entanto, nunca deixou de ser amarrada à realidade. Nas palavras certeiras de António José Saraiva: «A sua prosa, não fez concessões, nem à infusão lírica, nem à demagogia. Com mão vigorosa e rédea curta, corta cerce, todo o abandono, distracção ou comprazimento a que a prosa é, naturalmente, sujeita».
José Cardoso Pires foi um artesão meticuloso da escrita. Para ela levou a sua diversificada experiência da vida e da convivialidade com os outros e com o seu tempo. De tal maneira o fez que podemos afirmar que nenhum outro escritor dos nossos dias foi, como ele, testemunho do seu tempo. Como alguém disse, não é possível e não será possível conhecer e compreender a sociedade portuguesa dos anos 60 e 70 sem recorrer aos seus romances, que ficarão connosco como o que de melhor se escreveu na literatura portuguesa contemporânea.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal perdeu um grande escritor, sem dúvida, podemos afirmá-lo, um dos maiores deste século. Lisboa perdeu um dos grandes cultores da sua boémia e da sua beleza. Pessoalmente, perdi um grande amigo, um conversador admirável, um crítico mordaz das mediocridades que nos rodeiam, alguém com quem pude estar, em Abril, quando recebeu o prémio D. Dinis, na Fundação da Casa de Mateus, e onde mais uma vez fez prova da sua ironia cáustica, pelo modo como comentou a recepção desse mesmo prémio.
Convém dizer que Cardoso Pires revolucionou a arquitectura do romance português nesta segunda metade do século, a partir, sobretudo, de uma obra admirável como foi O Delfim. A partir de O Delfim, nunca mais se pôde continuar a escrever um romance como se escrevia dantes. Esta é a melhor homenagem que se pode prestar a um escritor: reconhecer essa revolução na forma de construir a arquitectura de um romance.
A sua obra é uma obra de alguém que sempre viveu empenhadamente a sua relação com o País e com o mundo, questionando tudo e todos sem qualquer preconceito de carácter dogmático. Ele foi também, como sabemos, um cidadão profundamente empenhado em todas as lutas cívicas.
Lembro-me como ele me estimulava, muitas vezes, a prosseguir uma obra de estudo sobre o nosso Portugal contemporâneo, precisamente para que as novas gerações não esquecessem o que houve de aviltante na história do período ditatorial que atravessámos ao longo deste século.
Cardoso Pires distinguiu-se pela sua ironia cáustica e pelo seu estilo despojado e hoje verá, com certeza, a sua obra mais lida e ainda mais apreciada. É através desta sua obra que ele permanecerá vivo no coração dos seus leitores, que, estou certo, serão cada vez mais, sobretudo agora com as novas gerações, que não deixarão de o apreciar.
Estamos profundamente comovidos com a evocação da sua morte. Em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero também associar-me a esta homenagem e dizer quanto sentimos a perda desse grande escritor que foi também um grande amigo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Aos dois dias do mês de Outubro de 1925, no acto do registo de nascimento do cidadão José Cardoso Pires, foi celebrado um contrato pelo governo português no qual se obrigava o novo súbdito nacional ao cumprimento de determinadas regras individuais e colectivas e se lhe garantiam direitos de cidadania, de trabalho, subsistência e liberdade. Passados 46 anos, o declarante, que agora exerce o ofício de escritor, verifica que nunca o Estado respeitou as obrigações a que se comprometeu para com ele. E esclarece mais: que no exercício da sua profissão, tal como acontece com a maioria dos escritores portugueses, lhe têm sido impostas discriminações, dificuldades materiais, dificuldades políticas e psicológicas que o impedem de comunicar em liberdade. Esta declaração foi feita por Cardoso Pires, em 20 de Dezembro de 1971, quando Abril ainda se moldava nas mãos de homens e mulheres que quotidianamente recusavam a sintaxe dos compromissos e escreviam, com a vida e a morte, os testemunhos do presente e os dias com alvorada.