já ser concluída, a fim de determinar indícios de algum eventual cargueiro de material militar, designadamente, com destino ao Irão. 7) No tocante às operações de exportação de material militar, a partir de Portugal ou com trânsito por Portugal, e às competências da Administração Pública e órgãos de soberania, nesta sede, foram obtidas as seguintes informações: i. O gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pelo Ofício no 838/CG, no Proco 10456/95(1), de 24 de Fevereiro de 2011 (a coberto do Ofício no 1811/MAP, de 25 de Fevereiro de 2011), transmitiu, com origem no gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), nota de informação detalhada sobre a evolução da legislação e regulamentação portuguesa em matéria de exportação de material militar (nota acompanhada dos correspondentes diplomas).  ii. O gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ofício no 976, de 28 de Fevereiro de 2011 (a coberto do Ofício no 1945/MAP, de 1 de Março de 2011), informou como, entre 1977 e 1981, se processava a relação administrativa entre o EMGFA e o MNE na tramitação dos pedidos de exportação de material de guerra e correspondente licenciamento. Quanto às questões mais concretas colocadas, nomeadamente com referência ao conflito Irão/Iraque, informou o seguinte: “Quanto ao registo da intervenção deste Ministério ou a documentos relativos às questões colocadas, não foi possível apurar a sua existência já que o arquivo da época e assunto não foi devidamente tratado.”iii. O gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pelo Ofício no 13908/GC, no Proco 10456/95(1), de 23 de Março de 2011 (a coberto do Ofício no 2839/MAP, de 23 de Março de 2011), transmite informações com origem na Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) e na Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ), em que, depois de comunicar que “os arquivos do Ministério de Defesa Nacional e dos seus Serviços Centrais de Suporte estão acessíveis para fins de investigação e/ou consulta no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate”, transmite o seguinte: que “existem registos de entrada de entrada de correspondência e cópias de documentos relacionados com a exportação e trânsito de material de guerra que remontam aos finais do ano de 1980”; que “os países mais referenciados naqueles registos e diversos documentos, no período de Novembro de 1980 a Dezembro de 1981”, incluem, entre outros, o Iraque, o Líbano e o Irão; que “existem cópias de arquivo sobre originais assinados pelo Chefe de Gabinete do MDN que autorizaram, no referido período e posterior, exportações para o Iraque e Irão com forte predominância para o primeiro durante o ano de 1981”; que, “naquele período, as exportações eram autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional sob proposta do Director Nacional de Armamento”. O ofício com origem na DGAIED, de que constam estas informações, inclui ainda uma relação das empresas principais que 15 DE ABRIL DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________13