8 DE JANEIRO DE 1982745ARTIGO 3,.'1 — A administração dos baldios compete às respectivas comunidades de vizinhos representados pelas juntas de freguesia em cuja área se encontrem situa-dos, devendo o seu uso e fruição ser regulados pelas assembleias de utentes existentes consuetudinariamente ou, na sua falta, pelas assembleias de freguesia, de acordo com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local.2— Tratando-se de baldios situados em mais de uma freguesia, a sua administração será feita em conjunto pelas respectivas juntas de freguesia, que, para tal, se poderão associar.ARTIGO V1 — As juntas de freguesia poderão solicitar a participação e o apoio técnico dos serviços competentes da administração central na gestão dos baldios.2 — Essa participação e apoio será feita de acordo com projectos de utilização dos baldios, individualizados em função de cada um dos terrenos em causa, previamente submetidos à aprovação das assembleias de utentes ou de freguesia.ARTIGO a."1 — Os actuais conselhos directivos dos baldios consideram-se extintos nos 30 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.2 — A cessação de funções prevista no número anterior obriga a prestação de contas às assembleias de freguesia nos 30 dias subsequentes, prazo que poderá ser prorrogado por período não superior a 30 dias, quando haja compromissos anteriormente assumidos que se projectem no tempo da prorrogação.ARTIGO &'1 — As normas regulamentares indispensáveis à execução da presente lei serão aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo ordenamento do território e pela administração'regional e local.2 — Os membros do Governo referidos no número anterior resolverão por despacho conjunto as dúvidas suscitadas pela aplicação da presente lei.ARTIGO 7°Ficam revogados os Decretos-Lei n.05 39/76 e 40/78 e as demais disposições legais relacionadas com a sua execução.ARTIGO &•A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Sousa Lara — Portugal da Silveira — Barrüaro Ruça.Proposta de constituição de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por resolução de 3 de Fevereiro de 1981 (Diário da Assembleia da República, 2.» série, n.° 28), deliberou a Assembleia da República constituir uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.Inserida nos objectivos gerais que haviam presidido à instituição do AID, encarado como oportunidade para um novo impulso à resolução dos problemas dos deficientes portugueses, a comissão parlamentar foi constituída por unanimidade, sob proposta do PCP, visando permitir que a Assembleia da República desse uma contribuição positiva a tal esforço, no âmbito das suas competências próprias.Tal não sucedeu, porém. De imediato indicados os representantes do PCP, durante meses se aguardou que os partidos da coligação governamental designassem os respectivos representantes. Após sucessivas diligências tal indicação não viria a ter lugar em data próxima do termo do Ano Internacional do Deficiente. Este findou sem que houvessem tomado posse e encetado os seus trabalhos os membros designados.Tratando-se, porém, de contribuir para resolver problemas e dificuldades concretas dos deficientes portugueses que persistem para além do ano de 1981, não se compreenderia que fossem abandonados pela Assembleia da República os objectivos para cuja realização deliberou unanimemente constituir uma comissão especial.«Os deficientes não querem um ano, querem uma vida» — foi esta a palavra de ordem que os deficientes «portugueses mais justa e repetidamente levaram aos órgãos de soberania no decurso do AID. Face ao saldo negativo das escassas acções que foram empreen-- didas a nível oficial em 1981, redobradamente se justifica que a Assembleia da República dê cumprimento em 1982 ao programa de defesa dos direitos dos deficientes que aprovara e ficou por realizar.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentara a seguinte proposta de constituição de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes:1 — A comissão tem como objectivos:a) A apreciação do quadro legal respeitante aos deficientes, com vista à elaboração de nova legislação e revisão da vigente;b~) O acompanhamento e fiscalização das acções do Governo, da Administração Pública e de outras entidades públicas tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações;c) A sensibilização da opinião pública e das entidades públicas para a situação e problemas dos deficientes.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Jorge Lemos — João Abrantes — Maia Nunes de Almeida — Gaspar Martins — Lino Lima — Joaquim Miranda — Octávio Teixeira ->~ Josefina Andrade — Zita Seabra.