1488-(8)II SÉRIE — NÚMERO 79h) Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;0 Garantir o suporte administrativo comum;f) Garantir a produção reprográfica, a microfilmagem e o offset.2 — A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:a) A Divisão de Administração de Pessoal;b) A Divisão de Gestão Financeira;c) A Divisão de Aprovisionamento e Património;d) A Divisão de Administração Geral.Artigo 38.° Centro de Informática1 — Ao Centro de Informática compete:a) Implementar o plano de informatização da Assembleia da República;b) Gerir o sistema informático.2 — 0 Centro de Informática é dirigido por um técnico superior, equiparado a director de serviços para efeitos de vencimento.SUBSECÇÃO ivDirecção de Serviços de Retacees Púbicas e liitMiiatáaiá»Artigo 39.° AtribuiçõesA Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República.Artigo 40.° CompetênciasÀ Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais compete:a) Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no Pais e no estrangeiro;6) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;c) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar;d) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo;e) Assegurar o serviço de recepção.Artigo 41.° EstruturaA Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais compreende:o) A Divisão de Relações Públicas;b) A Divisão de Relações Internacionais e Inter-parl amentares.subsecção v Museu da Assembleia da RepubfcaArtigo 42.° Museu1 — O Museu da Assembleia da República é constituído por todos os objectos de arte e espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história do parlamentarismo português.2 — Nenhum objecto de arte ou espécie documental ou bibliográfica poderá sair do Museu sem autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, após parecer do conservador.3 — Ao conservador do Palácio e do Museu incumbe velar pela conservação do Palácio de São Bento, seu património artístico, histórico e valor arquitectura!, e do Museu da Assembleia da República.Secção IV Serviço de Segurança Artigo 43.°Atribuições0 Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controle, vigilância, protecção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem.Artigo 44.° Condições de permanência1 — A segurança é prestada de forma permanente por um destacamento da Guarda Nacional Republicana e outro da Polícia de Segurança Pública.2 — As condições de permanência e de actuação da Guarda Nacional Republicana e da Policia de Segurança Pública são definidas em regulamento aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretárío-geral da Assembleia da República, ouvidos os respectivos comandos-gerais.CAPÍTULO VI Pessoal dos serviços da Assembleia da RepúblicaSecção I Disposições gerais Artigo 45.°Estatuto do pessoal parlamentarO pessoal da Assembleia da República, que constitui o quadro dos funcionários parlamentares, rege-se por estatuto próprio, nos termos da presente Lei e da sua regulamentação, constituindo direito subsidiário a legislação aplicável à administração central do Estado, designadamente o Estatuto da Aposentação.