11 DE JANEIRO DE 1986664-(59)L21 K.°Aprova o Orçamento do Estado pa?a '.984 (articulado referente às autorizações dos empréstimos a emitir) (com a rectificação introduzida err. declaração publicada no Diário da República, 1." série, n.° 3C, de <■ de Fevereiro de 1S84).Á Assembleia da República decrete, nos termos ccs sriigos í08.°, 154.°, alír.ea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO II Empréstimos e comparticipações cos fundos autónomos artigo 3.° petnjwássntcsi1 — O Governo fica autorizado, nos termos da ak'nea h) do artigo 164." da Constituição, a ccntrzir eir.presii.iios internos 2 prazo superior a : ano até ao montante de 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em cecreío-iei.2 — A emissão de empréstimos internos de prazo superior a 2 ano subordinar-se-á às seguintes condições:a) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à inpcrftância de 20 rr.ühões de contos, a reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa ós juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;b) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, aíé perfazer urr. montante mínimo de 15 milhões de contos, err. condições çue não excedsrr. as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro £ demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis;c) Empréstimo interno amortizável, a cciocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 120,030 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Sancc de Portuga', e a ser amortizado em 10 anuidades, a pariri" de 1990, que, eis perle, se desíína a amortizar empréstimos vincendos r.c decurso àz ¡984.3 — Os Governes das Regiões Autónomas dos Açores e ca Madeira poderão, mediante autorização das respectivas Assembleias Regionais., dentro da programação global do endividamento do sector púbiicc e nos terrr.es a fixar peio Ministro das Finanças e do Plano contrair empréstimos nas zr.ssrr.as condições ca alínea c) do o.° 2 aíé ao limite de 5 milhões de contos por cada Região Auícnosna para financiar investimentos des respectivos planos ou, em parte, amortizar empréstimos vincendos no decurso áe 1984.4 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.° í do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Inseriresr.-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.5 — O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 264.° da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de 3 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar err. decreto-lei, para serem colocados junto do púbiico, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em: quaJçuer memento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.g — O Govemo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do mon-íanás, condições, entidades financiadoras e utilização ce todos os empréstimos.art:gc <-.°í — Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social "Iara c País.