9 DE MARÇO DE 2023 9 Mas também era importante, para além das intenções... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Vou já concluir, Sr.a Presidente, só mais um segundo. Sr.a Ministra, todos os dias vamos ouvindo relatos, que são muito preocupantes, da falta de meios no terreno. Vamos também ter este reforço efetivo de meios? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias da Mesa, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a Ministra, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, hoje, no Dia Internacional da Mulher — e trabalhadora, como originalmente foi chamado —, faço três perguntas simples. A primeira é sobre o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, que caducou em 2021. Creio que é a quarta vez que faço esta pergunta e, até agora, com menos sorte do que aquela que espero ter hoje, ainda não tive notícias acerca de um novo plano. A segunda pergunta relaciona-se com o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, a seu pedido. É um compromisso do Orçamento do Estado para 2022. O Governo disse-nos que estava à espera da aprovação da Agenda do Trabalho Digno. Esta está aprovada e, portanto, esperamos ver a implementação dessa medida, porque sabemos que a dependência económica é, muitas vezes, um dos aspetos que leva a que as pessoas estejam numa situação de mais grave risco em relação à sua própria saúde. Em terceiro lugar, o portal da Queixa Eletrónica deixou de ter uma forma de acesso anónima e, embora tenha algumas valências agora novas, do ponto de vista informático, tornou-se de mais difícil utilização. Solicitaria que pudessem dar alguma atenção a esse aspeto, porque queremos facilitar o acesso — e, acima de tudo, o acesso anónimo — a esse portal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Joana Mortágua e Emília Cerqueira, e pelo Sr. Deputado Rui Tavares. Sr.as Deputadas, queria dizer o seguinte: não tenhamos dúvida nenhuma de que a violência doméstica e, em particular, o crime de violência doméstica é um crime hediondo que todos — todos! — condenamos. Todos o condenamos, precisamente, porque é uma violação do mais básico que é a dignidade do ser humano — seja a violência contra as mulheres, que é em maior número, seja a violência contra os homens, contra as crianças ou contra os idosos. Por isso, partindo deste pressuposto, julgo que é preciso encontrar soluções que passam por ir corrigindo aquilo que deve ser corrigido e acelerando as medidas que têm de ser aceleradas, daí o Orçamento do Estado para 2023 ter reforçado as verbas nas várias dimensões seja na prevenção, seja no combate à violência doméstica. Sr.a Deputada Joana Mortágua, foram hoje renovados os protocolos para os Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV), junto dos tribunais. Lembro que são seis gabinetes, desde 2019, cujos protocolos foram renovados hoje. Foram assinados mais dois protocolos para que haja um novo Gabinete de Apoio à Vítima em Aveiro e outro no Porto. Também hoje, foi assumido o compromisso, pela Sr.a Ministra da Justiça, de que, por ano, serão abertos, pelo menos, mais dois gabinetes de apoio, junto dos tribunais.