22 | II Série A - Número: 123 | 17 de Fevereiro de 2012Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Paulo Pisco —  O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA NA CIDADE DO PANAMÁ, A 27 DE AGOSTO DE 2010)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI —  Nota introdutóriaNos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta a proposta de resolução n.o 17/XII (1.a), que «Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010».O conteúdo da proposta de resolução n.o 17/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Sr.a Presidenta da Assembleia da República de 14 de setembro de 2011, a referida proposta de resolução n.o 17/XII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respetivo parecer.II —  Considerandos1 —  A República Portuguesa e a República do Panamá assinaram, a 27 de agosto de 2010, na cidade do Panamá, uma Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Assumindo a relevância do desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre os dois Estados, a referida Convenção assume o desiderato de eliminar entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Tal desiderato atribui-lhe particular relevo no contexto da cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente no que concerne à troca de informações que visem prevenir a evasão fiscal.2 —  A Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, bem como pelas suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.3 —  A presente Convenção, similar aliás a várias outras que o Estado português tem celebrado com muitos outros países, abrange os impostos sobre o rendimento total ou parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens imobiliários, os impostos sobre o montante global de salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre mais-valias.4 —  Quanto ao objeto da Convenção, do ponto de vista formal, o documento encontra-se sistematizado em vinte e nove artigos a que se junta um protocolo anexo.Em termos sistemáticos, a presente Convenção, no seu Capítulo I, define o âmbito da sua aplicação e os impostos visados em ambos os Estados, segundo o disposto nos artigos 1.o e 2.o.Nos artigos 3.o a 5.o da Convenção, ora no Capítulo II, acolhem-se as definições gerais e descrevem-se contextos, termos e expressões, com particular minúcia no conceito de residente e no de estabelecimento estável.O Capítulo III trata a matéria da tributação do rendimento. No que respeita aos rendimentos dos bens imobiliários, o artigo 6.o precisa a expressão «bens imobiliários» e o âmbito de aplicação de acordo com a