9 DE JUNHO DE 2022 9 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a debate uma iniciativa para propor a criação de um novo tribunal central administrativo no Centro. O diploma versa sobre um problema estrutural da justiça portuguesa, que é o da demora na aplicação, em particular, da justiça administrativa e fiscal. Isso é um problema. A justiça, em geral, demora muito, em Portugal, e a justiça administrativa e fiscal demora ainda mais, o que, em si, é uma forma de negar o acesso à justiça. Não é o único, sabemos, pois o custo da justiça é um entrave, mas a demora na justiça é uma forma de negar o acesso à justiça. Por isso, as medidas que vierem com esse intuito vêm por bem e nós analisámo-las com essa boa vontade de tentar somar soluções num campo em que há, de facto, muitos problemas. Não obstamos, por princípio e teoricamente, à ideia de criar um novo tribunal administrativo central. Podemos discutir o local, não creio que seja uma coisa determinante e intransponível, mas não nos parece que, em si, teoricamente não faça sentido a proposta. Ela faz sentido, faz sentido porque ajudaria a ter uma nova fonte de saída de processos, levaria a um maior número de profissionais adstritos à resolução de processos e, por isso, normalmente, a uma redução no número de pendências. No entanto, este desdobrar teórico da proposta tem alguns entraves práticos. Faltam juízes, faltam magistrados, faltam oficiais de justiça, no fundo, faltam recursos humanos. Desse ponto de vista, a proposta não acautela este problema em particular. Poderá o PSD dizer «bem, mas isso é resolvido noutra instância. É outro dossier, é outro debate». Será! Contudo, não esquecemos o papel que o PSD teve na desvalorização das carreiras da justiça e na falta de apoio a várias propostas que o Bloco de Esquerda trouxe a esta Casa para valorizar as carreiras da justiça, seja dos juízes, seja dos oficiais de justiça. Desse ponto de vista, não esquecemos que, quando muitas vezes propusemos soluções, o PSD não esteve ao lado dessas soluções. Por isso, convém responder, na prática, como é que o PSD prevê valorizar carreiras para tornar mais atrativa a função de juiz ou de juíza porque falta atratividade nessas carreiras. Como é que garante uma maior atratividade às carreiras de oficiais de justiça, porque falta atratividade a essas carreiras, no fundo, como é que dota essas paredes, que é um tribunal, dos recursos humanos que fazem com que elas sirvam para alguma coisa, senão, quando muito, servirão para que os processos ganhem pó, o que também não é uma forma de garantir justiça. Termino dizendo que, da parte do Bloco de Esquerda, acompanharemos esta iniciativa, considerando que ela tem de ser muito mais ambiciosa para, de facto, ser um pilar na resposta aos problemas da justiça que atualmente o País tem. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Caros e Caras Colegas: Sim, uma justiça lenta é denegação de justiça, é uma entorse ao Estado de direito e agrava a descrença e a desconfiança dos cidadãos na República como um todo. Uma das maneiras de tentar diminuir estes problemas é, sim, através da criação de novas instituições, infraestrutura física, edifícios, infraestrutura humana, capital de juízes e de funcionários, e, sim, faz sentido que no Centro do País exista um tribunal administrativo e fiscal. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, há 20 anos, previa a criação de apenas um tribunal em Lisboa; há 19 anos criou-se também um tribunal no Porto, 19 anos depois a litigância não aumentou e uma das maneiras de poder diminuir o número de pendências é através da criação de novos tribunais. Portanto, o Livre apoiará esta medida.