2998II SÉRIE — NÚMERO 75o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.artigo 229.of) [...] e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas, e afectá-las às suas despesas.A Constituição, portanto, consagra a autonomia, mas obriga a uma igualdade de capacidade de vida entre todos os portugueses.Esta igualdade atinge-se pela afectação de receitas públicas per capita que permita eliminar as desigualdades sociais e económicas verificadas entre as diversas regiões.A Região Autónoma da Madeira é considerada sócio--economicamente uma região arrasada em relação ao continente.Haverá que definir quais as verbas a que, no contexto nacional, tem direito, com o objectivo de corrigir esse atraso.Nestes termos, o presente diploma tem por objectivo essencial a determinação das receitas per capita a que a Região tem direito, nos termos da Constituição.Há, no entanto, despesas comuns que devem ser suportadas por todos os portugueses e que devem ser diminuídas às receitas globais para a determinação da receita per capita. É o caso das despesas com a defesa nacional, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a justiça, com a segurança e, de uma maneira geral, com os Encargos Gerais da Nação.Nestes termos:A Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo do artigo 170.° e da alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República, propõe à Assembleia da República a presente proposta de lei:Artigo 1.° (Verbas)As verbas a transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da Região, ou vice-versa, são determinadas pela presente lei.Artigo 2."(Receitas nacionais)São consideradas receitas nacionais as cobradas na Região Autónoma da Madeira, na Região Autónoma dos Açores e em Portugal continental. São também considerados receitas os financiamentos destinados a cobrir os défices.Artigo 3.° (Despesas gerais da NaçSo)São consideradas despesas gerais as que resultam da dívida nacional de que a Região tenha beneficiadoe, nessa proporção, as que se destinam a cobrir os encargos com:1) Presidência da República;2) Assembleia da República;3) Ministério da Defesa;4) Ministério da Justiça;5) Ministério dos Negócios Estrangeiros;6) Forças paramilitares de segurança.Artigo 4.°(Determinação das transferências)As verbas a transferir de e ou para a Região são determinadas pela aplicação da seguinte fórmula:V=RN-M XPM_RM PNem que:V=valor a transferir;RN—receitas nacionais mencionadas no artigo 2.°; DG = despesas gerais mencionadas no artigo 3.°; PN=população nacional; PM=população madeirense; KM=receitas cobradas na Região Autónoma da Madeira.Artigo 5.°(Base de cálculo)As verbas são determinadas a partir dos orçamentos e acertadas nas diferenças semelhantes destes e das receitas efectivas.Artigo 6.°(Transferências)As transferências são feitas por duodécimos até ao dia 10 de cada mês.Assembleia Regional da Madeira, 6 de Maio de 1986. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROJECTO DE LEI N.° 1/IVCAIAÇÃO DA FREGUESIA DE COVÃO 00 COELHO-VAIE ALTO, CONCELHO DE ALCANENAProposta d» substituiçãoARTIGO 4.«1 — Realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos de Covão do Coelho-Vale Alto entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.2 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 16 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.I