I SÉRIE — NÚMERO 87 44 benefício dos donos da obra que, como já aqui foi dito, todos nós já fomos, ou seja, é preciso garantir direitos que até constam da própria Constituição da República Portuguesa. Este é um ponto de partida. Garantir a qualidade da obra, a segurança de bens e de pessoas, garantir que o profissional possa exercer cabalmente a sua profissão parecem-me ser princípios que devemos proteger. E garantir uma eficaz fiscalização da execução da obra parece-me também algo que devemos proteger. No entanto, também devemos salvaguardar expetativas, direitos adquiridos, e fazer estas alterações num clima de maior consenso possível. Por isso, esperamos que, em sede de especialidade, haja toda a disponibilidade — nós tê-la-emos — para ouvir, para nos aproximarmos de algumas expetativas e para criarmos legislação que, não destruindo os princípios que aqui enunciei, permita dotar este setor das melhores ferramentas, que esteja em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, garanta a qualidade e a defesa do consumidor, garanta a qualidade e a defesa de quem exerce esta profissão e garanta a nossa conformidade com o mercado europeu. Julgo que estes três ou quadro princípios não são incompatíveis nem com o momento nem com a disponibilidade nem o tempo em que vamos discutir. Os diplomas baixarão à especialidade e cá estaremos para, com toda a boa vontade, e julgo que o Governo a tem, fazer esse ajustamento. Termino dando os parabéns ao Governo, porque, de facto, este Governo, mesmo que a matéria seja complexa, mesmo que seja difícil, mesmo que seja preferível passar ao lado, atua, e é isso que deve ser feito a benefício da economia portuguesa e de Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr. a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por referir algo que o Sr. Deputado Hélder Amaral disse, que tem a ver com preparar a economia portuguesa para a realidade europeia. Acho que a experiência nos diz que não é liberalizando e expondo de forma brutal a frágil economia portuguesa à competição predatória europeia que se prepara a economia para alguma coisa. E esse é o risco da transposição destas diretivas e deste conjunto de propostas, que o Sr. Secretário de Estado diz que visam a redução dos custos de contexto mas ainda não está provado que o faça. Se for para reduzir carga burocrática, para fazer consolidação jurídica, estamos de acordo. Não estamos de acordo quando estas propostas ou a transposição destas diretivas põe em causa a segurança dos processos e das profissões, a qualidade do trabalho, os direitos dos seus trabalhadores ou a sustentabilidade do setor no longo prazo. Neste caso, a importância do setor, assim como a sua sustentabilidade, é particularmente importante. Como sabemos, a construção civil foi, e é, um dos setores mais afetados pela crise. É um setor que mexe com muitas pequenas empresas, muitos negócios familiares, tendo muitas dessas empresas ido à falência, o que provocou o aumento do desemprego. Por isso, são situações que nos merecem muita preocupação, muita cautela, diria mesmo que é um setor que deve ser mexido com «pinças». gPor isso mesmo, há fatores que nos causam muitíssimas dúvidas e uma forte oposição, quer ao nível do conteúdo quer ao nível do processo. Em primeiro lugar, esta questão da idoneidade comercial que determina toda a atividade das empresas de construção em território nacional. Perguntamos, pois, por que é que no conceito de idoneidade comercial não estão incluídas, de forma mais forte, questões que têm a ver com matéria laboral, por exemplo: uma empresa que não cumpre ou um patrão que não cumpre com obrigações laborais perante os seus trabalhadores ou, neste caso, uma regulamentação que não protege os trabalhadores relativamente a práticas por parte do patrão que precarizam o trabalho ou que violam leis laborais ou acordos de trabalho. Pergunto se esta é ou não uma questão que deve ser acautelada quando definimos o que é a idoneidade comercial. Quando na proposta de lei é dito que a idoneidade é aferida segundo ordenamento jurídico do Estado de origem quer dizer que qualquer empresa de construção civil — falamos de grandes empresas, não de