260-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Proposta de aditamentoArtigo novo1 — Fica o Governo autorizado:o) A emitir dívida pública em 1990 até 100 milhões de contos, acrescendo ao limite estabelecido no artigo 3.°, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes públicos no quadro do seu reequilíbrio financeiro;6) A vender, por concurso público ou por negociação, no caso de o comprador ser ente público, os mesmos créditos.2 — Para efeitos da presente lei, a noção de ente público é a que consta do n.° 2 do artigo 1.° da Lei n.° 71/88, de 24 de Maio.3 — O Governo legislará no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei de modo a estabelecer as condições em que se verificará a compra dos créditos a que se refere o n.° 1, bem como as condições em que se emitirá a dívida necessária para o efeito.Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Lopes Teixeira — Gilberto Madail — António Matos.Proposta de aditamentoArtigo novoA comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada pelo Orçamento do Estado.O Deputado do PSD, Germano Domingos.Proposta de aditamentoArtigo novo1 — O Governo é autorizado a proceder à regulamentação legal da profissão e da organização profissional dos técnicos oficiais de contas.2 — A regulamentação referida no n.° 1 deverá ser orientada no sentido de harmonizar e hierarquizar os diferentes interesses em causa, salvaguardando, em especial, a benefício da contabilidade e da fiscalidade, a posição dos técnicos oficiais de contas, enquanto interlocutores privilegiados entre os contribuintes e a administração fiscal e garantes originários da verdade tributária.3 — No que respeita à profissão, deverá ter-se em conta a generalização da obrigatoriedade do técnico oficial de contas, as situações de direito adquirido à data da entrada em vigor da regulamentação e uma objectiva limitação ao número de contabilidades por cada técnico oficial de contas, isolado ou em gabinete, em termos a regulamentar, sem prejuízo da enunciação detalhada dos deveres e dos direitos profissionais.4 — Quanto à organização profissional, deverá optar--se por um organismo público — eventualmente uma câmara — dotado de autonomia administrativa e finan-ceira, com inscrição obrigatória e com poderes não só tutelares, mas também disciplinares, e ainda com a indispensável tipificação das faltas previsíveis e a graduação adequada das penas correspondentes.5 — A regulamentação reportará os seus efeitos à data da entrada em vigor da reforma fiscal, autorizada pela Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro.6 — A autorização referida no n.° 1 tem a duração de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei.Os Deputados do PS: Domingues Azevedo — Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques — Hélder Filipe — João Proença.Proposta de alteraçãoPropõe-se a redução para 1 % da taxa retida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre as receitas cobradas na Região Autónoma dos Açores.Os Deputados: Germano Domingos (PSD) — Ourique Mendes (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Carlos César (PS).Proposta de alteraçãoFicam isentos de qualquer imposto os direitos de autor de obras cientificas e didácticas.O Deputado do PS, António Barreto.Proposta de alteraçãoOs docentes e os investigadores das universidades e dos institutos politécnicos poderão deduzir, nas suas declarações fiscais, todas as despesas, devidamente documentadas, feitas com a valorização profissional indispensável, nomeadamente as que resultam da impressão de teses, dissertações e trabalhos exigidos pela prestação de provas académicas, do recurso a serviços de informática e dactilografia e da aquisição de livros e instrumentos científicos.O Deputado do PS, António Barreto.ANEXO li Pwpusltt» aprovadas na Comissão Proposta de aditamentoArtigo 17.°5 — Mantêm-se em vigor os descontos previstos no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Antunes da Silva — Lopes Teixeira.