18 DE DEZEMBRO DE 1985451pode tecnicamente ser oferecida como contrapartida para os encargos propostos no presente orçamento rectificativo.Assim, para o aumento de despesas, no valov de 129 868 869 contos, foi possível encontrar 406 315 contos em anulações de dotações de despesa, tendo, assim, o acréscimo líquido da despesa ficado em 129 462 554 contos, o qual, acrescido das reduções em rubricas de receita no valor de 53 900 000 contos, perfaz o montante de 183 362 554 contos, que terá de ser coberto com o acréscimo de receita, o que implicará a alteração do mapa i anexo à Lei n.° 2-B/ 85, de 28 de Fevereiro, como segue:Receitas de capital Capítulo 12 — Passivos financeirosGrupo 06 — Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores:ContosArtigo 01 (aumento do débito) —Crédito interno ...................   129 555 501Artigo 02 (inscrição) — Receita proveniente de saldos de empréstimos internos — § único do artigo 5.° do Decreto com força de lei n.° 18 381, de 24 de Maio de 1930 ...........................    53 807 053Total ............   183 362 554Síntese das alteraçõesA — Na despesa:1) Para regularização de operações de tesouraria efectuadas de Janeiro a Novembro de 1985    29 620 3152) Para regularização de operações de tesouraria efectuadas até Dezembro de 1984 ...............    28 807 0533) Para pagamento de diversas des-I pesas orçamentais ...............     71 035 186I Total .................   129 462 554I -—B — Na receita:Para compensação de reduções emdotações de receita ...............    53 900 000Total geral .........   185 362 554C — Determinação do acréscimo ao recurso ao cré-ito interno (aumento do défice):Contos1) Regularização de operações de tesouraria efectuadas de Janeiroa Novembro de 1985 ............   29 620 3152) Pagamento de diversas despesasI       orçamentais .......................    71 035 186j   3) Quebra de receita ...............    53 900 000i 154 555 501I   4) Economia de despesas .........— 25 000 000I Aumento do défice ... 129 555 501 1 -D) Determinação da cobertura com saldos de empréstimos internos:Comos1) Operações de tesouraria efectuadas até Dezembro de 1984    28 807 0532) Economia de despesas (abatidoem O ..............................   25 000 000C+D=183 362 554Milhõesde contos0 défice líquido inicial é de ......... 341,7,Acrescendo-lhe o aumento do crédito interno, que se propõe, no valor de       + 129,5Ficará o défice Uquido do OE/85 em 471,2Texto do articuladoNos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta a proposta de lei de alteração à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1985.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constiuição, o seguinte:Artigo 1.°(Alteração ao Orçamento do Estado para 1985)1 —£ alterado o Orçamento do Estado para 1985, aprovado pela Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, na parte respeitante aos mapas i a iv anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a iv anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv da Lei n.° 2-B/85.Artigo 2.° (Empréstimos)Na sequência das alterações introduzidas pela presente lei, é fixado o limite de 409,6 milhões de contos para o montante de empréstimos internos, a prazo superior a 1 ano, referido no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro.Artigo 3.° (Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Abolir, a partir da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o imposto do selo a que se referem a alínea a) do n.° 1 do artigo 50.° e o artigo 106.° da Tabela Geral do Imposto do Selo;b) Conceder a isenção do imposto do selo a que se referem o n.° v do artigo 29.° e o artigo 120.°-A da respectiva Tabela Geral, sempre que as operações aí descritas forem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e não gozem de isenção deste imposto.