14 DE MARÇO DE 2018 47  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Este projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Pode, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida” –preferencialmente no título–“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Por razões informativas as regras de legística aconselham a que o título faça menção ao número de ordem da alteração introduzida. O projeto de Lei n.o 715/XIII (3.a) (PCP) pretende alterar e revogar artigos do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Através da consulta da base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), verificou-se que o referido Código sofreu, até à data, doze alterações, a saber: foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, encontrando-se já aprovada e enviada para promulgação nova alteração que constituirá a 13.a alteração (Decreto da Assembleia da República n.o 191/XIII), pelo que esta será em caso de aprovação a décima quarta alteração1. Assim, em caso de aprovação, esta constituirá a décima quarta alteração pelo que se propõe que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título: “Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Acresce que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “existam mais de três alterações aoato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos” pelo que esta alteração ao Código do Trabalho se enquadra na exceção prevista, não carecendo de republicação. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, caso seja aprovada, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual ”Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição confere competência às associações sindicais para exercerem o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei. Por sua vez, a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas (n.os 3 e 4 do artigo 56.o). Os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam que embora a Constituição atribua às associações sindicais a competência para o exercício do direito de contratação coletiva, ela “devolve ao legislador a tarefa de delimitação do mesmo direito, aqui lhe reconhecendo uma ampla liberdade constitutiva” (Acórdão n.o 94/92 – cfr. ainda Acórdãos n.os 581/95 e 391/04). A norma que consagra o direito de contratação                                                           1 Encontrando-se pendentes diversas iniciativas que alteram o Código do Trabalho, o número de ordem de alteração ao mesmo deve ser conferido no momento da publicação.