16 DE SETEMBRO DE 2016 15 Artigo 6.o Dever de colaboração 1 - A execução e a atualização da informação cadastral constituem responsabilidade partilhada pela Administração Pública, pelos proprietários e pelos titulares de outros direitos reais sobre imóveis. 2 - Sobre as entidades com atividade notarial e os serviços competentes para a prática de atos de registo predial impende o dever permanente de comunicar à entidade promotora da operação de execução de cadastro predial os atos notariais e registais que se traduzam em alterações à situação do prédio pendente de registo cadastral, nos termos e na forma a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e do ordenamento do território. 3 - A disponibilização ou comunicação de dados pessoais decorrente do disposto no presente artigo não requer o consentimento do respetivo titular, sem prejuízo do disposto no artigo 64.o da Lei Geral Tributária. Artigo 7.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Apresentação ao SNIC», a operação de apresentação no SNIC dos dados recolhidos no contexto de uma operação de execução ou de atualização de cadastro predial; b) «Área do prédio», a medida da superfície delimitada pelas respetivas estremas, sendo calculada sobre o plano cartográfico em metros quadrados; c) «Associação», a ligação que permite estabelecer a correspondência entre o número de identificação do prédio, os números dos artigos matriciais e o número da descrição predial; d) «Atualização do cadastro predial», o processo técnico de alteração, atualização ou retificação dos dados que caracterizam e identificam os prédios cadastrados; e) «Cadastro diferido», a situação em que se encontram os prédios, ou áreas que contêm prédios, que, embora abrangidos por uma operação de execução do cadastro predial, não se encontram demarcados, caracterizados ou identificados; f) «Cadastro transitório», a situação em que se encontram os prédios que, embora caracterizados geometricamente, ainda não foram objeto de associação à matriz ou ao registo predial; g) «Comunicação cadastral», a operação de apresentação ao SNIC de INC; h) «Configuração geométrica de um prédio», a representação cartográfica das estremas de um prédio, unidas numa linha poligonal fechada, obtida por processos diretos de medição ou de observação da superfície terrestre; i) «Conversão em cadastro predial», o conjunto de procedimentos de transformação em cadastro predial dos dados referentes ao CGPR, bem como da INC; j) «Documento cadastral», a certidão, reprodução ou declaração autenticada do conteúdo ou de parte do conteúdo dos elementos de caraterização e identificação de cada prédio constantes do artigo 8.o, independentemente do suporte; l) «Entidade executante», a entidade legalmente habilitada para realizar atividades de execução e atualização de cadastro predial; m) «Entidade promotora», a entidade ou serviço responsável pela promoção de uma operação de execução sistemática de cadastro predial; n) «Estrema», cada linha delimitadora do prédio, esteja ou não materializada no terreno; o) «Execução do cadastro predial», o processo técnico de recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes em território nacional; p) «Informação cadastral», o conjunto da informação que consta do SNIC; q) «Inscrição cadastral», o ato de integração definitiva no SNIC dos prédios objeto de operações de execução e atualização de cadastro predial para os quais foi possível estabelecer a associação com a matriz predial e o registo predial, bem como dos prédios convertidos em cadastro predial a partir do CGPR ou da INC; r) «Localização geográfica do prédio», a localização do prédio resultante do posicionamento das suas estremas nos sistemas de referência oficiais;