1596II SÉRIE-A — NÚMERO 59Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre os projectos de lei n.°* 287/V (estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico) e 34C7V (lei quadro do ensino superior politécnico) e sobre a proposta de lei n.° 122/V (estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico).1 — Na sequência da aprovação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República no passado dia 16 de Fevereiro, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para efeitos de discussão e votação na especialidade, os projectos de lei n.os 287/V (PS) e 340/V (PCP) e a proposta de lei n.° 122/V, todos relativos ao estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.2 — Com vista a uma análise mais aprofundada das iniciativas legislativas em causa foi constituída uma subcomisão eventual integrada pelos seguintes deputados:Aristides Teixeira, pelo PSD; António Barreto, pelo PS; Vítor Costa, pelo PCP.O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) participou regularmente nos trabalhos da subcomissão e o Sr. Deputado António Braga substituiu o Sr. Deputado António Barreto na parte final dos trabalhos.Os representantes dos restantes grupos parlamentares não participaram nos trabalhos da subcomissão.3 — Os trabalhos da subcomissão foram coordenados pelo deputado Vítor Costa, tendo-se realizado 12 reuniões, respectivamente nos dias 21, 22 e 27 de Março, 3 e 5 de Abril, 2 e 3 de Maio e 10, 11 e 12 de Julho.4 — No decurso das suas actividades os membros da subcomissão foram convidados a participar em vários debates públicos e a subcomissão recebeu propostas escritas de várias entidades e organizações, nomeadamente da FENPROF, da Federação das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico, da Associação do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, da Escola Superior de Educação de Castelo Branco e do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, e concedeu audiências às entidades que as solicitaram, designadamente:Federação das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Associação Académica de Lisboa.5 — Cabe realçar o espírito de diálogo, abertura e procura de consensos com que decorreram os trabalhos da subcomissão, bem expressos no texto síntese que foi apresentado ao plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para votação. Esse texto mereceu consideração geral positiva dos membros da subcomissão, sem prejuízo de eventuais observações quanto a determinados aspectos concretos do articulado.6 — No dia 12 de Julho reuniu o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação do texto vindo da subcomissão e foi fixadoo texto da lei dos estatutos e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico, cujos artigos foram votados e aprovados, como abaixo se discrimina:Epigrafe Não sofreu alteração;Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Capítulo IArtigo 1.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 2.°:Não sofreu alteração;Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade os n.os 1, 3, 4, 5 e 6; por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, foi aprovado o n.° 2.Artigo 3.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 4.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 5.°:Não sofreu alteração;Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade os n.os 1, 2, 3 e 5; por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, foi aprovado o n.0 4.Artigo 6.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 7.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Capitulo II Sactao IArtigo 8.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 9.°:Não sofreu alteração;Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.