26 DE MARÇO DE 2021 91 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Perante as evidências que se foram somando ao longo deste ano que passou, desde a nossa proposta, o PCP voltou a apresentar uma nova iniciativa, porque neste momento só há uma coisa a fazer, que é usar a prerrogativa que o Governo tem para impedir esta venda e este negócio de 2200 milhões de euros. Sr. Deputado Afonso Oliveira e Srs. Deputados do PSD, como é que, desta vez, o PSD vai votar esta iniciativa, sabendo tudo aquilo que hoje sabe? Vai aprovar a proposta do PCP, que recomenda ao Governo que impeça este negócio? É esta a pergunta que aqui fica. Ao contrário da iniciativa do PCP, a proposta que o PSD hoje avoca não iria resolver nada. Não é por esta alteração da redação que a EDP passa a ter ou deixa de ter direito à isenção fiscal. Pelo contrário, fazer esta alteração agora poderia até dar argumentos à EDP para validar a sua posição. Estamos disponíveis para, com pés e cabeça, alterar as disposições do regime das reestruturações empresariais para impedir este tipo de esquemas. Para artifícios políticos, que não resolvem nada, não contem connosco. Quanto a este negócio, ainda vamos a tempo de o impedir. O Governo pode e deve fazê-lo para a salvaguarda do interesse nacional. O PCP não deixará de o exigir, com iniciativas consequentes e não com iniciativas como as que hoje são aqui trazidas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, o que estamos aqui a discutir hoje é uma proposta do PSD para revogar o artigo 60.o do EBF, uma questão de matéria estritamente fiscal. O que o PSD pretende não é mais do que repristinar uma norma de um imposto que não existe há mais de 10 anos, o que demonstra uma completa falta de rigor e de estudo sobre estas matérias. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Era bom olharem para a legislação. Aliás, eu percebo que uma coisa metida à 25.a hora, no fim do debate de uma outra, não podia dar outro resultado que não fosse esse mesmo. O que o PSD está a fazer é a repristinar uma desigualdade fiscal, que prejudica as verdadeiras reestruturações empresariais, que, nomeadamente, tenham arrendamentos, criando obstáculos e prejudicando, isso sim, o tecido empresarial português. Este é o resultado da vossa proposta. O PSD tem a obrigação de justificar tecnicamente o porquê desta proposta em concreto e de não andar à volta de outras questões, mas não o faz. Neste quadro concreto, o PSD quer aumentar a tributação das empresas portuguesas que querem reestruturar... Aliás, o PSD nunca apresentou qualquer justificação concreta para o que pretende. E é notório e estranho que o PSD, num quadro de pandemia, se coloque como o único partido que, no fundo, traz em concreto uma proposta de aumento de impostos. De facto, é isso que está em cima da mesa. Sr. Deputado Afonso Oliveira, de uma vez por todas — e sejamos sérios — esta proposta não visa resolver uma questão fiscal, visa tomar uma posição estritamente populista, atrás de um outro debate. Temos lugar para o fazer, mas não é nesta norma em concreto. Sr. Deputado, nestas matérias, é altura de ser responsável. É isso que vos aconselhamos: responsabilidade e seriedade. Aplausos do PS.Protestos do PSD.