70 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Recorde-se que, no que toca ao Orçamento do Estado, o Regimento manda que os membros do Governo enviem às comissões parlamentares competentes uma informação escrita acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam — artigo 206.o n.o 5.Na realidade, o debate útil sobre a actividade anual do Estado e, em particular, da Administração a cargo do Governo (artigo 182.o da Constituição), deve requerer, da parte do Parlamento, um escrutínio político (e não meramente contabilístico) sobre o significado das inscrições financeiras da Conta Geral do Estado.E para essa utilidade também seria adequado que os membros do Governo, a exemplo do que sucede quanto ao Orçamento, dessem a sua visão e justificação às comissões parlamentares respectivamente competentes, sobre a execução plasmada em números na Conta Geral do Estado.É curioso como se descortina aqui uma certa cultura que ainda impregna excessivamente a vida política, vendo-se bem como, a respeito de um exercício subjectivo de opções, de planeamento e de previsionismo – caso do Orçamento – é colocado um grande relevo, é objecto de aprofundada regulamentação e motivo de extensos debates e mediatização mas, a contrario, quando se toca no domínio objectivo, a verificar o concreto cumprimento – caso da Conta – tende a postergar-se, para um exercício menor e apressado, o debate político sobre a qualidade da execução, sobre as causas de insucesso ou os ensinamentos do êxito, e sobre as responsabilidades, positivas ou negativas, dos agentes! Diga-se, em abono da verdade, que este ano se regista uma melhoria com o debate havido na Comissão de Orçamento e Finanças com o Ministro das Finanças e a sua equipa de Secretários de Estado, para além da habitual sessão com o Tribunal de Contas.Tal debate só ocorreu porque a Comissão de Orçamento e Finanças prevalecendo-se das normas do novo Regimento, aprovado no âmbito da chamada Reforma do Parlamento, resolveu utilizar uma das audições com o Ministro, ao abrigo justamente do disposto no n.o 2 do artigo 104.o, para este momento e para este efeito.Mas – insisto - o sistema, no que tange ao processo parlamentar em matéria de finanças públicas, não responde capazmente ao interesse – que julgo existir e ser relevante – de exame político-financeiro da execução do Orçamento.O Ministro das Finanças, bem como, o Ministro da Segurança Social (a Segurança Social tem sua conta própria acoplada neste processo), deveriam, claramente, ter a incumbência de se apresentar perante a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em similitude com o que se passa na discussão do Orçamento, como está estabelecido no no6 do artigo 206o do Regimento.E, os restantes membros do Governo, deveriam, pelo menos, enviar uma informação escrita sobre a execução na sua área de governação, simetricamente ao que fazem no âmbito do Orçamento como assinala o no 5 do artigo 206o do Regimento.As Comissões Parlamentares respectivas, que assim o entendessem necessário, poderiam depois suscitar a audiência presencial do competente Ministro.Admito que, em qualquer caso – seja com os Ministros das Finanças e da Segurança Social, seja com os das restantes áreas sectoriais – as audições a que houvesse lugar, contassem na calendarização a que se refere o artigo 104.o n.o 2 do Regimento.A meu ver, quanto mais aprofundado for o debate da Conta Geral do Estado melhores - em consequência - qualidade e rigor, se obterão, tanto na elaboração e discussão dos Orçamentos, como no seu efectivo cumprimento.Falta, portanto, dar passos de aperfeiçoamento e aprofundamento nas regras do processo parlamentar de análise e exame da Conta Geral do Estado, e tal não terá logo avançado mais, aquando da Reforma do Parlamento, porque entre a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e o Ministério das Finanças, está em curso um estudo para alterar o sistema neste aspecto (e noutros) que deverá levar a uma revisão específica da Lei de Enquadramento Orçamental.O problema é que passa o tempo mas vamos sempre repetindo o trabalho segundo regras procedimentais que já foram identificadas como ruins e que, não obstante, vão permanecendo, de uns anos para os outros, como esta da apreciação política da Conta Geral do Estado ou, para dar um exemplo ainda mais absurdo, o modo como é tratado o PIDDAC em sede de aprovação do Orçamento do Estado.Ora, esse trabalho preparatório de revisão do sistema político-parlamentar atinente às finanças públicas, parece carecer de lhe ser insuflada mais dinâmica o que só se conseguirá com um objectivo claro.» (fim de citação)