84-(384)II SÉRIE -C— NÚMERO 10O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, em relação à questão do «corte cego», queria ainda salientar, recordando a experiência recente do orçamento rectificativo, que se verifica que o corte não foi totalmente cego: foi de 4 % na generalidade dos ministérios, excepto no Ministério da Educação, onde foi 8 % ou mais.O Sr. Presidente: — Está terminada a discussão do artigo 4.°, pelo que vamos passar à respectiva votação. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, contra do PS e do PCP, e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 4.°Cláusula de reserva de convergência1 — Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no programa de convergência Q2 e de dotar a gestão do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — Face à evolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau, e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.Vamos passar ao artigo 5.°, em relação ao qual há duas propostas de alteração, a n.° 174-C e a n.° 178-C, que deveriam ser discutidas e votadas aquando da apreciação do mapa n, uma delas apresentada pela Sr.' Deputada Maria Luísa Ferreira e outra pela Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio e outros. Ora, correspondendo a uma solicitação da Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira, proponho que sejam discutidas de imediato, dado que têm que ver com as ONG (organizações não governamentais) e que, por acaso, até são iguais. Dado que não há consenso para englobar as duas propostas numa única, vamos fazer a discussão de ambas. Quanto à votação, a Mesa decidirá posteriormente qual o procedimento a adoptar.Para apresentar a sua proposta, tem a palavra a Sr* Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, às organizações não governamentais de mulheres que promovem acções no sentido da igualdade, na âmbito da Comissão para a Iguldade de Direitos das Mulheres, vem sendo atribuída escassa verba no Orçamento de Estado. No ano transacto, a verba atribuída fixou-se em 13 000 contos e este ano encontrasse inscrita uma verba simbólica dé 100 contos que, a ser aprovada sem alteração, cortara cerce toda a actividade que vinha sendo desenvolvida por estas organizações. E tendo embora presentes as razões de interesse nacional que impõem contenção das despesas do Estado, não nos parece aceitável que esta área, que tem sempre constituído um peso mínimo no Orçamento, seja agora totalmente sacrificada. Por isso, apresentamos uma proposta ôe reforço de 14 900 contos, que, a ser aceite, como esperamos, assegurará às ONG os meios necessários para continuar um trabalho que vem sendo persistentemente desenvolvido em prol da igualdade.O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua proposta, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.' Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, embora estando de acordo com tudo o que a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira disse, gostaria de fazer um pouco o historial de por que é que aparecem duas propostas subscritas por Deputados diferentes mas de conteúdo exactamente igual. Convém dizer que, aquando da reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ele teve a lealdade de informar os Deputados da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que a verba simbólica inscrita no Orçamento tinha sido um lapso e que não era a correcta. Por isso, ele iria tentar resolver o problema com a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Posteriormente, na discussão na especialidade, muito concretamente, o PS perguntou ao Sr. Ministro se o problema estava resolvido e ele disse que sim, que estava resolvido. Há muito pouco tempo, tivemos conhecimento de que, afinal, o problema não estava resolvido e que a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira tinha apresentado uma proposta, com a qual estamos inteiramente de acordo.O problema é que aqui não houve lealdade — tenho de o dizer— e essa proposta aparece subscrita apenas pelo PSD. Daí que as Deputadas da oposição apresentem outra proposta, exactamente igual. Isso impunha-se que se fizesse! Da maneira como as coisas foram claramente debatidas com o Sr. Ministro, devia ter havido, por parte do PSD, a lealdade de colocar a questão aos partidos da oposição e dar conhecimento da proposta elaborada. É isto que quero deixar aqui em registo, para que conste, estando embora de acordo com a proposta subscrita pela Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.A Sr." Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito sumariamente, quero reafirmar o que acaba de ser dito e lembrar o desafio feito por V. Ex.", Sr. Presidente, no debate na especialidade, em sede de Comissão, a todas as Deputadas que, oportunamente, tiveram a possibilidade de colocar a questão ao Sr. Ministro, quando nos colocou perante a necessidade de subscrevermos uma proposta conjunta que visasse corrigir o lapso que então verificámos. Neste quadro e para ultrapassar esta situação, dado que as duas propostas são coincidentes e porque nos une um objectivo que está perfeitamente claro, penso que não há razão para inviabilizar estas propostas, que estão devidamente fundamentadas, pelo que poderíamos passar à votação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, foi referida a questão da lealdade e eu queria esclarecer que rejeito completamente essa posição aqui defendida e desenvolvida. Parece-me que os partidos têm todo o direito de fazer as suas propostas políticas.Pessoalmente, fui aqui referida mas não assisti à referida reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social; depois, fiz uma intervenção e a Sr.* Deputada Julieta Sampaio também, tal como agora, no sentido das minhas palavras, assim como a minha ia no sentido das palavras dela — provavelmente, estamos todos unidos nesta