II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 PARTE I – CONSIDERANDOS  1. Nota preliminarO Projeto de lei n.o 312/XII (2.a), que visa “Regular a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social” foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 30 de Outubro de 2012 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação para apreciação e emissão do respetivo parecer. O Projeto de Lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 123.o, e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Importa referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário de 11 de novembro, com exceção do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, segundo o qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Deste modo, a ser aprovada, a presente iniciativa constituirá a terceira alteração à Lei de Imprensa e, através da revogação de determinados artigos, a primeira alteração à Lei da Rádio e a segunda alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, menções que deverão constar do respetivo título. Com efeito, tal como consta da Nota Técnica elaborada sobre esta iniciativa, “ a ser aprovada, a presente iniciativa constituirá a terceira alteração à Lei de Imprensa, e, através da revogação de determinados artigos, a primeira alteração à Lei da Rádio e a segunda alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, menções que devem constar do respetivo título.” Assim, sugere a Nota Técnica que, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, se altere o título da iniciativa, propondo-se a seguinte redação: «Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 13 de janeiro, e à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho». No que se reporta ao momento da entrada em vigor, pode ler-se na Nota Técnica que “A data de entrada em vigor prevista, no artigo 19.o, para 90 dias após a publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário”. A Nota Técnica salienta ainda que “não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação” e acrescenta que no entanto “o projeto de lei em análise tipifica um conjunto de contraordenações e define as respetivas coimas, pelo que, deste modo, em caso de prática contraordenacional, advirão para a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) as receitas das coimas aplicadas” não são quantificáveis aprioristicamente. Por último, importa sublinhar que se procedeu à audição, por escrito, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, promovida pelo Senhor Presidente da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, e cujo Parecer se junta em anexo. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 312/XII (2.a) visa regular a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, tendo em vista a promoção da liberdade e do pluralismo de expressão e a salvaguarda da sua independência editorial perante os poderes político e económico (artigo 1.o), aplicando-se a todas as entidades referidas no artigo 6.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro (artigo 2.o).