Instituto comunicou, no decurso de 2016, que as sugestões seriam ponderadas na revisão das regras internas. O IEFP informou também que haviam sido emitidas orientações com vista a minorar as consequências da anulação, não comunicada aos utentes, da inscrição nos centros de emprego. Na instrução de vários procedimentos de queixa verificou-se, de facto, uma maior abertura dos dirigentes dos centros de emprego para, depois de recorrer a outros meios de comprovação da manutenção da situação de desemprego, repor as datas de inscrição dos utentes, de modo a permitir que estes tenham acesso, v.g., a medidas reser-vadas para pessoas em situação de desemprego de longa duração. O Provedor de Justiça interveio, outrossim, junto da Secretária de Estado Adjunta e da Educação por forma a estender o regime de mobilidade por doença aos docentes que tenham a seu cargo “filho ou equiparado”(163). Esta tomada de posição surge na sequência de uma queixa apresentada por uma docente que tinha visto indeferido a mobilidade por doença para prestar apoio imprescindível à enteada, uma cidadã com deficiência que integra o seu agregado familiar nuclear, com o fundamento de esta não ser “descendente em linha direta”. Um conjunto relevante de queixas apresentadas em 2011 por adjuntos de conservador relativamente à sua situação funcional levou o Provedor de Justiça, em 2012, a recomen-dar à Ministra da Justiça o reconhecimento de que aqueles trabalhadores são titulares de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos desde a entrada em vigor do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, ou seja, desde 1 de janeiro de 2009.(164)Este órgão do Estado recomendou ainda que, caso assim não se enten-desse, e independentemente de processo legislativo dirigido à revisão da carreira especial de conservador, fosse aprovada medida legal que fizesse cessar a situação de precariedade laboral em que os adjuntos de conservador se encontravam, prevenindo, por conseguinte, e de forma expressa, a titularidade de um vínculo público por tempo indeterminado, bem como a sujeição às regras de mobilidade aplicáveis aos demais trabalhadores em funções públicas. Embora a então Ministra da Justiça tenha apenas informado que se encontra-vam em curso diligências no sentido de conseguir resolver a situação «por via legislativa» (o que não chegou a suceder), a posição defendida na recomendação foi recentemente acolhida em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo(165) e, em 22 de dezembro de 2016, foi aberto um procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho de (163)  Cf. n.o 1 do Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação n.o 9004-A/2016, publicado no Diário da República n.o 133, 2.a série, 1.o suplemento, de 13 de julho, que estabelece as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.(164)  Recomendação n.o 4/A e B/2012, de 2 de março de 2012, disponível em: http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Rec_4AB2012.pdf.(165)  Acórdão de 7 de dezembro de 2016, proc. n.o 360/16, consultável em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e-1bb1e680256f8e003ea931/70c81565b5320b2d80258089005250ab?OpenDocument.110 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________111