II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 2.2. Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP) Segundo a nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, a iniciativa em apreço visa a «criação de legislação que funcione como um estímulo positivo para a alteração dos espetáculos de circo tradicionais no sentido da diminuição significativa do uso de animais e do seu fim gradual, sem mecanismos de imposição ou obrigatoriedade, excetuando as situações em que seja manifestamente impossível assegurar as condições de bem-estar animal específicas em causa, como é o caso dos grandes símios», prevendo-se, nessas últimas situações, um «regime compulsivo mediante compensação do proprietário». A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP prevê, ainda, segundo a mesma nota técnica, a «responsabilização do Estado em matéria de proteção dos animais utilizados em circos, através da criação do Cadastro Nacional de Animais de Circo e da dotação dos meios técnicos e humanos das entidades competentes nesta matéria para garantir ainda a recolha e tratamento dos animais, assim como garantir o respeito pelas suas características e necessidades biológicas e etológicas». Segundo a nota técnica, a principal intenção desta iniciativa legislativa «é criar as condições para que as companhias circenses optem voluntariamente por uma transição gradual, assim passando a investir os seus meios com o apoio do Estado na busca de novas artes do espetáculo circense e de reconversão profissional dos seus artistas, quando possível e quando seja essa a sua opção, abandonando o uso de animais nos seus espetáculos». Do ponto de vista material, a iniciativa é constituída por 8 artigos, que se dedicam ao objeto e âmbito (artigo 1.o), ao cadastro nacional de animais de circo (artigo 2.o), ao programa de entrega voluntária de animais (artigo 3.o), à entrega obrigatória de animais (artigo 4.o), ao apoio à reconversão profissional, através de incentivos de natureza financeira, a regulamentar pelo Governo, no prazo de 120 dias após a publicação da lei (artigo 5.o), às campanhas de sensibilização sobre o cumprimento das normas de proteção dos animais da presente iniciativa e demais legislação aplicável (artigo 6.o), a definição das autoridades competentes para a aplicação e fiscalização da lei e afetação de respetivos meios técnicos e humanos (artigo 7.o) e, por fim, o regime contraordenacional, que caberá ao Governo estabelecer, no prazo de 30 dias após a publicação da lei (artigo 8.o). 2.3. Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a (BE) A iniciativa ora em apreço propõe a proibição de manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos e implementa medidas de apoio às artes do circo. Os autores entendem que a «utilização de animais selvagens nos espetáculos circenses significa que estes têm de ser treinados para contrariar os seus instintos naturais, de forma a obedecerem aos humanos (em especial ao treinador) e a executarem performances que nada têm a ver com o seu comportamento na natureza, como seja enfrentar o fogo, andar de bicicleta, entre tantas outras. Este treino apenas é possível ser feito através da violência, já que se trata de sujeitar os animais selvagens a situações que lhes são naturalmente hostis e de condicionar a sua reação natural (a fuga ou o ataque). Existem muitos casos reportados de crueldade e de utilização de instrumentos e práticas violentas (chicotes, barras de ferro, choques elétricos, entre outras) que têm como finalidade condicionar o comportamento animal e punir qualquer sinal de desobediência». Por outro lado, de acordo com a nota técnica, os autores consideram que «os alojamentos em que os animais são mantidos são concebidos para serem facilmente transportados, sem o espaço necessário para os animais se exercitarem ou manifestarem qualquer tipo de comportamento natural. Os animais passam a larga maioria do tempo confinados a espaços pequenos, frequentemente sem as condições mínimas de higiene (é aqui que os animais se alimentam, fazem os seus dejetos, dormem). É comum assistir-se a distúrbios comportamentais graves dos animais selvagens sujeitos a este tipo de condições, nomeadamente a repetição continuada dos mesmos movimentos, automutilação, coprofagia, apatia, irritabilidade, entre outros. Em muitos casos, a longa permanência nos alojamentos gera problemas crónicos de locomoção e, no caso dos animais de grande porte, normalmente presos com grandes correntes ou utensílios semelhantes, é comum