Capítulo VI Disposições transitórias e finais  Artigo 40.o Alterações dos estatutos  1 – No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei deve ser convocada uma assembleia geral pelos atuais membros de cada uma das Entidades Regionais de Turismo com vista à aprovação dos novos estatutos.  2 – Para efeitos do disposto no número anterior, e salvo declaração expressa em contrário dirigida ao Presidente da assembleia geral, são considerados membros da assembleia geral: a) O Estado; b) Os municípios que façam parte de cada Entidade Regional de Turismo;  c) Os representantes dos restantes membros das assembleias gerais em exercício; d) Os representantes dos associados das agências regionais de promoção turística com intervenção na área das respetivas Entidades Regionais de Turismo. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada membro da assembleia geral, independentemente de se incluir em mais do que uma alínea do número anterior, tem direito apenas a um voto. 4 – Os membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 não podem, no seu conjunto, ser em número superior ao dos referidos na alínea b). 5 – No caso dos membros previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 serem em número superior ao dos referidos na alínea b), a assembleia geral deve ser suspensa e convocada nova assembleia geral, eletiva, que delibere, nos 15 dias seguintes, da sua representação nos termos do número anterior. 6 – Convocada a assembleia geral eletiva referida no número anterior, cabe aos representantes dos membros e dos associados previstos na alínea c) e d) do n.o 2 propor à votação a sua representação, nos termos e para os efeitos do n.o 4. 7 – Em sede da assembleia geral eletiva referida no n.o 5, o caderno eleitoral deve ser formado unicamente pelos representantes dos membros e dos associados previstos na alínea c) e d) do n.o 2, que têm, cada um, direito apenas a um voto. 8 – A inobservância do disposto no n.o 1 determina a inaplicabilidade dos atuais estatutos das Entidades Regionais do Turismo, em tudo o que não seja conforme com o disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o regime nesta consagrado. 9 – Após a publicação dos estatutos deve ser convocada, no prazo de 30 dias, uma assembleia geral das Entidades Regionais de Turismo com vista à eleição dos órgãos da respetiva Entidade Regional de Turismo. 10 – Os membros dos órgãos executivos das entidades regionais de turismo mantêm-se em funções até à data da eleição das comissões executivas. Artigo 41.o Regime transitório aplicável ao pessoal Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), são aplicáveis aos cargos dirigentes e trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo as regras previstas para os cargos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública como medidas excecionais de estabilidade orçamental, designadamente todas as reduções remuneratórias e proibição de valorizações remuneratórias, sendo a tutela exercida pelos membros do Governo da área das finanças e do turismo. Artigo 42.o Norma transitória aplicável à contratação da promoção regional externa A contratualização estabelecida para a promoção regional externa com as Agências Regionais de 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57