II SÉRIE-A — NÚMERO 90 64 sem que o acesso a estes direitos seja restringido às crianças e jovens com base em critérios economicistas, para um integral desenvolvimento das crianças e jovens, mas também para o pleno desenvolvimento social de todo um país – e neste âmbito o abono de família é um instrumento fundamental. O PCP entende que cabe ao Estado garantir, às famílias, especial proteção e assistência necessárias ao desempenho no seu papel na comunidade, na formação e desenvolvimento das crianças. Em Portugal, foi a Revolução de Abril de 1974 e a conquista de um sólido corpo de direitos económicos e sociais que abriu o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças nas suas múltiplas dimensões. Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.o), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”. As crianças e os jovens são o fundamento das prestações familiares. Ao Estado cabe garantir, respeitar e promover o exercício pleno dos seus direitos, com vista ao seu desenvolvimento integral e à efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Para a efetivação dos direitos das crianças é necessário que se cumpra a legislação e se realize uma política de erradicação da pobreza e de uma mais justa distribuição da riqueza. Neste sentido, para que se garanta a possibilidade de monitorização sistemática e de avaliação da situação da Infância no nosso país, e para que se criem condições mais favoráveis à promoção e à defesa dos direitos das crianças e à erradicação da pobreza, o PCP propõe a obrigatoriedade de elaboração e apresentação à Assembleia da República um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal; a realização de um estudo sobre o trabalho infantil; e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Elabore, anualmente, e apresente à Assembleia da República, um Relatório sobre a situação da Infância em Portugal, com destaque para a análise dos indicadores de pobreza infantil; 2. Realize um Estudo sobre a realidade atual e as dimensões do trabalho infantil em Portugal, com vista à plena erradicação deste flagelo; 3. Crie um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil, com vista a: a) Desenvolver políticas integradas visando a garantia do bem-estar social da Criança; b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para a inclusão social das crianças; c) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão social das crianças, como seja os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde, os espaços-tempos de lazer e no acesso à cultura e à informação; d) Prevenir as diferentes formas de negligências e de maus-tratos enquanto fatores decisivos nos processos da exclusão social das crianças; e) Elaborar planos de informação, planeamento, adoção de medidas específicas para a infância e controlo de execução e avaliação de programas de ação prioritária; f) Perspetivar políticas redistributivas do rendimento e de desenvolvimento humano e social das crianças; g) Identificar linhas de intervenção sobre as condições estruturais de que resulta a exclusão social e a pobreza das crianças; h) Apoiar o acesso das crianças a creches, educação pré-escolar e escolaridade obrigatória em condições de qualidade e igualdade; i) Assegurar às crianças melhores condições habitacionais, possibilidades de mobilidade, integração institucional e programação de atividades que lhes sejam destinadas.