14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(13)Talvez valha a pena acentuar algo, sobretudo depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, relativamente à intervenção do meu camarada Jaime Gama.Antes de mais, felicitar-me pela alta cotação que o nosso Jaime Gama tem, como intérprete da Constituição, para o PCP. Dir-se-ia que de, em vez de ter emitido uma opinião pessoal, teria juntado um plus ao texto constitucional, que lhe alteraria o sentido. É claro que o Jaime Gama, com o talento que lhe reconhecemos, teve a preocupação de ir ao encontro de algumas objecções que tinham sido feitas por parte dos Srs. Deputados da AD. Teriam dito que, embora com alguns aspectos positivos, a nossa proposta seria ainda muito negativa. Podia também argumentar-se ao contrário, dirigindo-se agora às preocupações do PCP, realçando que o fim da inovação também não é assim tão grande que, efectivamente, justifique que da nossa proposta se diga o que dela foi dito.Lembramos, antes de mais, que a nossa proposta, que me parece totalmente defensável nos seus aspectos positivos, deve ser analisada, sobretudo, não pelo que contém, mas pelo que não contém, do argumento do PCP, penso eu.Porque me parece que é praticamente impossível dizer que não está certo aquilo que aí está - "subordinação do poder económico ao poder político democrático" -, não creio que alguém esteja contra isto. A coexistência dos diversos sectores é óbvia. Eles coexistem, estão na Constituição. A apropriação colectiva é um limite material de revisão; a planificação democrática da economia está na Constituição; o desenvolvimento da propriedade social também. O que há novo aqui é quando se faia no "exercício do poder democrático pelas classes trabalhadoras", quer aqui quer no artigo 90.o nós propomos a menção de uma intervenção democrática dos trabalhadores. Isto porque não concebemos esta intervenção como um poder mas exactamente como um conjunto, um complexo de direitos que deve ser respeitado mas não como um poder. E temos tendência para inventar poderes. Já inventámos o 4.° poder, que é a comunicação social, agora juntaríamos o 5.°, que era o dos trabalhadores, e talvez o 6.°, o da juventude, o 7.°, o da terceira idade, e nunca mais pararíamos!... Penso que a ideia de inventarmos poderes deve ter o limite da própria realidade e até das próprias conveniências em termos de visão da organização do nosso pais.O que há de novo na nossa proposta é que, quando se fala em desenvolvimento das relações de produção socialistas e se diz que a organização económica da República assenta nesse desenvolvimento, nós entendemos que isto não corresponde à realidade económica do País nem à realidade da Constituição, tomada no seu conjunto. Basta mencionar a coexistência dos 3 sectores de propriedade, a meu" ver, sem qualquer hierarquização que não seja a ordem da sua menção. Substituir isto por uma referência à subordinação do poder económico ao poder político democrático, a planificação democrática da economia, ao desenvolvimento da propriedade social e à intervenção democrática dos trabalhadores é, apesar de tudo, uma bela troca e uma troca que nós. consideramos realista.Por outro lado, há outra inovação que é esta: Da o texto actual que a "organização económico-social, [...] assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas, mediante a apropriação colectiva dos principias meios de produção [...]" Deixará de ser "mediante", o que quer dizer que a apropriação deixará de figurar como um meio de obter um fim para passar a ser definida como uni princípio, tal como consta do próprio artigo 290.°, que refere a apropriação, exactamente, como um princípio. Até ai, respeitamos o artigo 290.°E estas são, digamos, as grandes inovações que no fundo também não são tão grandes como isso. Coerentes com a realidade e com o conjunto da Constituição, entendemos que neste momento não fazia sentido assentar a organização económica no desenvolvimento de relações de produção socialista. Não concebemos a intervenção democrática das classes trabalhadoras como um poder e, no fundo, era isto que eu queria realçar. Penso que não se justificam nem as reservas por parte da AD nem aã por parte do PCP.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Eu ia-me referir de modo muito especial à intervenção que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de fazer, mas não queria deixar de. dizer, muito de passagem, em relação à fala anterior do Sr. Deputado Vitorino, que nós nunca referimos aqui a expressão "hediondo camalacho" em relação a esta proposta da FRS ou em relação a qualquer outra. E em relação a esta foi o Sr. Deputado Vitorino que usou. Evidentemente que nós compreendemos o sentido irónico, com que usou a expressão, mas nós não a usámos, pelo que deve ter isso em consideração.Em relação às considerações do Sr. Deputado Almeida Santos eu queria dizer-lhe que, ao fim e ao cabo, procurei fazer um registo das diferentes leituras que foram feitas pelos Srs. Deputados da FRS. E, naturalmente, detive-me um pouco mais numa dessas leituras, por ser a mais sugestiva e ser um pouco diferente das outras.O que me pareceu um bocado foi isto - os Srs. Deputados disseram - "estão aqui os pilares em que assenta a democracia económica, a subordinarão do poder económico ao poder político", óptimo. E uma vez mais, o Sr. Deputado Almeida Santos voltou a eles. Mas depois, nessa intervenção mais sugestiva, pareceu-me haver um bocado esta intenção, de revelar isto - "bem, estes são os pilares mas reparem: este tem aqui uma grande fractura, aqueloutro está a afundar-se, este outro ainda está torto. Portanto, tenham isto em atenção, são pilares que há que ter cuidado com dês". Foi o que quis salientar.Mas repare que, em todo o caso, eu disse que talvez o artigo não seja tão mau como poderia decorrer desta maneira de o apresentar e somos sensíveis, naturalmente, a várias declarações que foram feitas por outros Srs. Deputados, designadamente, até a garantia, que aqui foi afirmada, de que este artigo respeita os limites materiais do artigo 290.° da Constituição. Somos, portanto, também sensíveis a essas declarações e a essas afirmações e aquelas mesmas que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba agora de produzir.