II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas foram admitidas e baixaram à Comissão de Saúde, para emissão do respetivo parecer. Tendo em conta que as duas iniciativas versam sobre o mesmo tema e foram admitidas no mesmo dia, optou-se pela realização de um único parecer sobre as mesmas, tendo sido designada a Deputada Sofia Andrade (Grupo Parlamentar PS), como autora do parecer. 2 – Objeto e motivação O Projeto de Lei n.o 385 /XV/1.a, apresentado pelo Deputado do Livre (L), pretende estabelecer a data em que o atestado médico de incapacidade multiusos (AMIM) produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. Refere o Deputado autor da iniciativa que o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua versão atual, estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com vista a facilitar a sua plena participação na comunidade. A avaliação de que depende o reconhecimento da incapacidade é feita pelas juntas médicas, no prazo de 60 dias, que se contam da data da entrega do requerimento para o efeito. Contudo, estes prazos, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa em apreço, chegam a registar atrasos intoleráveis, problema já reconhecido pela Provedoria de Justiça, no seu relatório de 2021 à Assembleia da República. Este problema foi já detetado pelo Governo que, através do Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, alterou o diploma aqui versado, permitindo a emissão do atestado multiusos de incapacidade por via informática. Considera o Deputado autor desta iniciativa que esta alteração não é suficiente, e que a proteção e promoção das pessoas com deficiência exige mais, designadamente: ● «Que a lei clarifique que a data a apor no atestado médico de incapacidade multiusos, que é um ato constitutivo de direitos, para a produção dos seus efeitos, é a da apresentação do requerimento para a realização de junta médica; ● Que no caso de, entre a data em que a junta é requerida e aquela em que é realizada, existir agravamento da condição do requerente, é o grau de incapacidade atualizado com efeitos à data da apresentação do requerimento para a realização de junta médica; ● Finalmente, uma vez que no caso dos recursos hierárquicos necessários da avaliação da incapacidade, previstos no artigo 5.o, padece a lei em vigor de insuficiente regulamentação, na medida em que omite o prazo em que o/a diretor/a-geral da saúde pode determinar a reavaliação por nova junta médica bem como o prazo para a sua realização, explicitam-se estes prazos». A iniciativa ora em apreço contém três artigos: • Artigo 1.o – (Objeto): Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual; • Artigo 2.o – (Altera o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro): Altera e adita o artigo 4.o do referido diploma, que passa a indicar expressamente a percentagem e a data a partir da qual a incapacidade da pessoa avaliada, deve ser considerada para efeitos do n.o 6; estipula também que caso tenha havido agravamento da condição do requerente, o grau de incapacidade é o vigente à data da avaliação, e por último, que a data a que se refere a percentagem da incapacidade é a da entrega do requerimento para realização da junta médica. No que respeita ao n.o 2 do artigo 5.o, determina-se que caso exista uma avaliação impugnada proposta pelo interessado, o Diretor-Geral da Saúde poderá determinar, no prazo de 30 dias, a realização de uma nova junta médica a realizar no prazo de 60 dias; • Artigo 3.o – (Entrada em vigor): Define o dia seguinte ao da sua publicação para entrada em vigor da presente lei. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),