28 DE JUNHO DE 2021 77 lll) O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de rotulagem e informação fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.o; mmm) O incumprimento da obrigação de cancelamento da matrícula nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 85.o; nnn) A não observância por parte do operador de desmantelamento das obrigações relativas à emissão de certificados de destruição nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 85.o; ooo) O incumprimento dos requisitos técnicos mínimos relativos às instalações de armazenagem de VFV nos termos do n.o 1 do artigo 87.o; ppp) A realização de operações de desmantelamento e armazenagem em violação das obrigações fixadas no n.o 3 do artigo 87.o; qqq) O incumprimento da obrigação de remoção de materiais e componentes de veículos automóveis fixada no n.o 4 do artigo 87.o; rrr) O incumprimento por parte dos operadores de desmantelamento da realização das operações nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 87.o e da satisfação dos requisitos técnicos nos termos do disposto no n.o 8 do mesmo artigo; sss) O incumprimento de alguma das proibições referidas nas alíneas a) a e) do n.o 9 do artigo 87.o; ttt) O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.o 3 – Constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos: a) O incumprimento das obrigações relativas ao sistema de contabilidade de gestão, nos termos do n.o 10 do artigo 11.o; b) A não observância por parte da entidade gestora da obrigação relativa ao fecho de contas no final da validade da licença, nos termos do n.o 11 do artigo 11.o; c) O incumprimento da obrigação de discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 14.o e a discriminação na fatura do valor correspondente à prestação financeira em violação do n.o 10 do artigo 14.o; d) O incumprimento da obrigação de publicitação dos valores da prestação financeira pela entidade gestora, nos termos do n.o 8 do artigo 15.o; e) A violação de obrigação de comunicação à APA, IP, e à DGAE, por parte da entidade gestora, da atualização dos valores da prestação financeira, nos termos do n.o 9 do artigo 15.o; f) O incumprimento da obrigação de reporte periódico de dados e de manutenção de registos cronológicos por parte dos intervenientes na recolha de REEE, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 6 do artigo 19.o; g) O incumprimento da obrigação de reporte da informação, por parte dos fabricantes e importadores de veículos, em violação do n.o 8 do artigo 19.o; h) O não cumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, das alterações do registo e do cancelamento do mesmo, nos termos do n.o 9 do artigo 19.o; i) A nomeação de representante autorizado sem observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o; j) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, nos termos do n.o 6 do artigo 20.o; k) O incumprimento da obrigação de fornecer informação nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 20.o e de disponibilização aos agentes económicos de declaração nos termos da alínea b) do n.o 8 do artigo 20.o; l) O incumprimento de alguma das obrigações associadas ao valor de depósito previstas no n.o 4 do artigo 23.o; m) O não encaminhamento de REEE classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 55.o-A; n) O incumprimento por parte das entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha de REEE da obrigação de solicitar autorização prévia à APA, IP, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o; o) O incumprimento pelos operadores de tratamento que rececionam REEE da obrigação de adesão a um sistema integrado ou de designação por um sistema individual, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 61.o; p) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 62.o; q) O incumprimento da obrigação de comunicação à APA, IP, nos termos do n.o 4 do artigo 65.o;