14 | II Série A - Número: 123 | 7 de Abril de 2011NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 48/XI (2.a) (GOV) Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária Data de Admissão: 12 de Janeiro de 2011 Aprovação na generalidade: 13 de Janeiro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Francisco Alves (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Teresa Félix (BIB), Maria João Costa (DAC), Luís Filipe Silva (BIB) e Dalila Maulide (DILP) Data: 25 de Janeiro de 2011 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a apresentação da proposta de lei sub judice, o Governo pretende a aprovação de uma nova lei da arbitragem voluntária, dando cumprimento ao seu programa no que diz respeito á ―adesão aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos‖.Na exposição de motivos, o Governo recorda que, na sequência da publicação, em 1985, da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional da Comissão das Nações Unidas do Direito sobre Comércio Internacional (CNUDCI)1, vários países procederam à alteração da sua legislação, o que lhes permitiu agilizar a resolução de litígios através da arbitragem voluntária e, consequentemente, contribuir para o progresso das respectivas economias.Embora reconheça que na vigência da lei em vigor – Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto – se verificou um aumento na utilização da arbitragem voluntária, o Governo pretende agora aproximar a Lei de Arbitragem Voluntária ao regime da Lei Modelo da CNUDCI de modo a que Portugal passe a ser escolhido como sede de arbitragens internacionais pelos operadores económicos que habitualmente recorrem a outros países.Na proposta apresentada, o Governo tentou aplicar soluções já testadas pela actual lei, para além de consagrar mecanismos seguidos com sucesso pelos países onde a arbitragem está mais desenvolvida.A proposta, em linhas gerais, adopta as seguintes soluções:  Confere maior flexibilidade à observância do requisito da forma escrita;  Consagra o princípio da autonomia do processo arbitral;  Reafirma o efeito negativo do princípio da competência do tribunal arbitral;  Regula o modo de constituição do tribunal arbitral - considerando a independência e a imparcialidade como requisitos indispensáveis para a nomeação dos árbitros e fixando regras para o pagamento dos honorários e despesas dos árbitros, quando não reguladas pelas partes;  Consagra soluções pacificamente aceites - como a de que a falta de intervenção do demandado no processo ou de apresentação de contestação não podem produzir efeitos cominatórios relativamente aos factos alegados pelo demandante;  Estabelece as condições para a intervenção de terceiros;                                                            1 Também conhecida por United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), Consultar Diário Original