PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e as suas, nesta matéria, Sr. Ministro, são muito elucidativas. Foi V.Ex.a que disse, ao contrário dessa ideia de que não há decisões de Ministros, que tinha para com a Ota, e antes de 2017 — estou a citá-lo e a socorrer-me do jornal Público —, um compromisso pessoal. Poderia ainda lembrar, Sr. Ministro, a «obra faraónica», o «deserto», o «jamais!», etc. Poderíamos lembrar tudo isso, Sr.Ministro, tal como «Brasília no Alto Alentejo» e, por fim, o «milagre», que, segundo o dicionário, é um acontecimento sobrenatural.Risos do CDS-PP.Aqui, Sr. Ministro, depois de todos esses «jamais!», aquilo que nos cabe perguntar-lhe é: et maintenant? Et maintenant, Messieur le Ministre, qu’allez vous faire? Et maintenant, Messieur le Ministre?Risos e aplausos do CDS-PP.Esta é que é a pergunta que importa fazer. Como é possível que o Sr. Ministro, que defendeu a Ota com arrogância e usou esse tipo de argumentos, vá agora conduzir Alcochete como se não se passasse nada?! Tanto faz a Ota,...O Sr. Horácio Antunes (PS): — Mas quer ou não quer o aeroporto em Alcochete?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... tanto faz Alcochete, podia ser noutro sítio qualquer, o que é preciso é que o Ministro continue, o que é preciso é que o Ministro não saia do seu lugar! Sr. Ministro, quanto custou a sua teimosia? Ou seja, quanto é que estes dois anos de teimosia, de apresentações, de estudos, de croquetes, de despesas, de propaganda sobre a Ota custaram ao País?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Terminou o tempo de que dispunha, que era de 6 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas tem de terminar! Aliás, basta ler o artigo 72.o do Regimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar mesmo, Sr. Presidente, se me permitir, dizendo apenas duas ou três coisas ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não diz, não, Sr. Deputado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós queremos saber, Sr. Ministro, qual é o modelo do novo aeroporto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até quando ele é compatível com a Portela?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pela nossa parte, vamos apresentar neste debate uma proposta para criação de uma comissão de acompanhamento dos custos, de controlo desses mesmos custos,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... de modo a saber o que os senhores querem fazer, no interesse nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, devo esclarecer que, segundo o artigo 72.o do Regimento, aprovado por todos os Srs. Deputados, o grupo parlamentar que toma esta iniciativa dispõe de 6 minutos para fazer uma intervenção inicial. Para o debate, todos os grupos parlamentares dispõem de 5 minutos e o Governo dispõe de 6 minutos, em termos globais.
20 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008estradas, quer na ferrovia, quer nos aeroportos, têm uma assinatura em Portugal que é a assinatura dos governos do PS!Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que o informou de uma coisa dessas?O Sr. José Junqueiro (PS): — E se, hoje, os portugueses têm a certeza deste equipamento, sabem bem que, durante todos estes anos, o PS sempre impulsionou a sua concretização e que outros partidos com particulares responsabilidades — o PSD e o CDS-PP — foram sempre um travão a este desenvolvimento.Essa é que é verdade!Aplausos do PS.Chegámos mesmo, no cúmulo da demagogia, durante uma campanha eleitoral da qual saiu vencedor o PSD, a fazer depender um equipamento estratégico, fundamental para a afirmação de Portugal e para a competitividade do País, de coisas como, por exemplo, de listas de espera na Pediatria...!| Demagogia que nunca serviu o País, que só serviu na campanha eleitoral. Mas, depois, esse governo deu o dito por não dito e fez novos investimentos em estudos para concretizar o investimento. Onde? Na Ota. Quem é que fez esses estudos? Quem é que promoveu esses estudos? O PSD, que agora nega esse projecto!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o combate actual do Eng.o Mário Lino!O Sr. José Junqueiro (PS): — E não está acompanhado, também nesta matéria, pelo actual Presidente do PSD, porque enquanto o Dr. Luís Marques Mendes, nesta Assembleia, fez um combate convicto contra a Ota, o Dr. Luís Filipe Menezes fazia um combate dentro do partido, optou sempre pela Ota dizendo que essa era a melhor solução para o País. Essa é que é a verdade! Este é que é o comportamento do PSD!Aplausos do PS.Gostaria, portanto, de dizer que se hoje temos este equipamento...Vozes do CDS-PP: — Qual equipamento?!O Sr. José Junqueiro (PS): — ... isso deve-se à inteligência e à sensibilidade do Governo, mas deve-se também à disponibilidade de um Ministro, que soube ouvir, que soube estimular a sociedade civil, que lhe pediu opinião — e foi-lhe respondido —, que a considerou, que mandou estudar e que, em função disso, decidiu. Este é o sentido da responsabilidade e, por isso, gostaria de congratular a atitude e a actuação do Sr.Ministro.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Olhe que ele ainda muda de opinião outra vez e depois não sabe o que dizer!O Sr. José Junqueiro (PS): — Seremos nesta matéria também muito claros, desde já, com o próprio CDS.O CDS, como o PSD, tentou alimentar a demagogia e, de alguma forma, alguma deselegância.Vozes do CDS-PP: — Vê-se!...O Sr. José Junqueiro (PS): — E queriam continuar neste show off com uma comissão de acompanhamento! É lamentável que o CDS, neste momento, não saiba mesmo quais são as atribuições e competências do Tribunal de Contas, aquelas que estão reforçadas. E o Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a cometer o primeiro erro!O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e a efectiva responsabilidade por infracções financeiras.
22 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008principalmente (porque é isso que nos move!) para bem de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, se eu tivesse vindo afirmar alguma inverdade teria pedido desculpa aos Srs. Deputados e à bancada do PSD. A verdade é que o Dr. Luís Filipe Menezes, dito e escrito por si, diz no seu blogue o seguinte: «a partir de hoje, morreu a Portela. Longa vida à Ota, para bem de Portugal».Aplausos do PS.É evidente que, mais tarde, estas afirmações foram retiradas do blogue...Vozes do PS: — Ohhh!...O Sr. José Junqueiro (PS): — Percebe-se porquê! Mas, Sr. Ministro, aqui está a diferença entre quem assume as responsabilidades e quem não tem a humildade de reconhecer, como é o caso do PSD, que em todo este processo errou e tentou escamotear a verdade.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado devia era pedir desculpa pelo que o Governo fez!O Sr. José Junqueiro (PS): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando V. Ex.a se refere a «pomposas cerimónias», há uma pergunta que gostaria de fazer-lhe: está V. Ex.a a referir-se, por acaso, ao festival da Figueira da Foz? Aos acordos sobre o TGV celebrados com vinho espumante? Desse mega-investimento que agora os senhores consideram irresponsável e que assinaram entre dois Estados, com os dois chefes de governo? É a essas «pomposas cerimónias» que V. Ex.a se está a referir?Aplausos do PS.Por último, Sr. Deputado, quem é que negociou em Bruxelas esse pacote e o financiamento para a Ota? Quem é que veio aqui publicamente congratular-se com isso? O PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de questioná-lo e requerer uma entrega de documentos.A questão tem que ver com o conhecimento que temos quer da Lei Orgânica do Tribunal de Contas quer do Regimento da Assembleia da República. Sr. Presidente, o Regimento — e queríamos confirmar isso — de acordo com a nossa opinião prevê a possibilidade de criação de comissões de acompanhamento em relação a matérias essenciais e assuntos relevantes.Gostaríamos, ainda, de confirmar se o mesmo não aconteceu para controlo dos custos, por exemplo, na questão do Euro 2004.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, quero pedir que seja entregue um conjunto de documentos em especial à bancada do Partido Socialista. Isto porque ouvimos o Sr. Deputado José Junqueiro dizer que o Sr. Ministro levou o País a uma «boa decisão»... Pois eu quero dizer que foi precisamente o contrário!O Sr. Presidente (Manuel Alegre). — Isso já não é uma interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O País é que levou o Sr. Ministro a uma boa decisão!
44 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Aplausos do PS.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso ter topete!O Sr. Bravo Nico (PS): — Terceira nota deste debate: este programa corresponde a uma política que tem, no centro de gravidade, os valores, os princípios do Partido Socialista, designadamente o valor da igualdade de oportunidades. Os Srs. Deputados riem-se da igualdade de oportunidades, mas...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não! É mesmo de si!O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que se riem! Passaram o debate todo a rir!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... tive oportunidade de contactar com muitos adultos, com muitos centros Novas Oportunidades e tenho aqui alguns registos das pessoas reais que estão nesses centros. E, para aqueles Srs. Deputados que se riem e que desqualificam, que descredibilizam, que desconfiam, que têm preconceito em relação a estas realidades, permitam-me que dê dois testemunhos reais, de dois cidadãos portugueses.Vozes do PS: — Ouçam!O Sr. Bravo Nico (PS): — «O processo Novas Oportunidades também garante que nos devolveu a dignidade e a capacidade de voltarmos a sonhar» — jornal Expresso do dia 5 de Janeiro deste ano.O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado está é a delirar!O Sr. Bravo Nico (PS): — A uma cidadã de Estremoz, presente num júri de validação em que eu próprio participei,...Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... quando lhe perguntei o que gostaria de dizer às pessoas que desqualificam o seu esforço e o seu sacrifício,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui, nesta bancada, ninguém faz isso!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... disse-me: «Diga a essas pessoas para trocarem de lugar connosco e experimentarem, na sua pele, os sacrifícios e os esforços que tivemos de fazer para conciliar o trabalho com a família, para frequentar a escola, para voltar a ter sonho e esperança na vida».Aplausos do PS.Igualdade de oportunidades, direito à educação, justiça social, igualdade de direitos, exigência e responsabilidade, que corresponde a mais democracia,...O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja demagogo!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... mais participação, mais espírito crítico, que é o que vos assusta...Vozes do PCP: — Não, não!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... e do que têm medo — estamos a construir uma sociedade mais democrática, mais justa e mais livre.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Bravo Nico (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, uma última nota: estamos, de facto, numa autoestrada, Sr. Deputado Fernando Antunes, mas numa auto-estrada em que estamos todos, cidadãos, empresários, sindicatos, professores, escolas, toda a gente. E, nesta auto-estrada, que tem um sentido em direcção ao nosso progresso, quem é que encontramos em contramão, em rota de colisão?
59 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Dado que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se na quarta-feira, dia 16 de Janeiro, pelas 15 horas, e da ordem do dia constará a moção de censura n.o 1/X (BE), após o que se seguirá a respectiva votação.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 55 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Fernando dos Santos Cabral João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Emídio Guerreiro Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Glória Maria da Silva Araújo Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Paulo Martins Pereira Coelho Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Sérgio André da Costa Vieira
60 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008 I Série — Número 33 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta do relatório da Comissão de Saúde informando da caducidade do processo relativo às apreciações parlamentares n.os 49 e 54/X, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o Governo pelo processo de escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), a propósito da apresentação do relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, condenou a política laboral do Governo, que implica a perda de direitos dos trabalhadores, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria José Gamboa (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) deu conta da indignação das populações das localidades onde têm sido encerrados serviços de saúde, tendo criticado a actuação do Ministro da Saúde. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Manuel Pizarro (PS) e Jorge Machado (PCP).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Marta Rebelo (PS) fez um balanço da situação económicofinanceira do País, congratulando-se com os resultados da política de inovação e desenvolvimento prosseguida pelo Executivo.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) trouxe à colação a situação laboral resultante do encerramento das empresas Gestnave e Erecta.
2 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Por último e também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu-se ao processo de candidatura ao Programa Porta 65 Jovem e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE) e Pedro Duarte (PSD).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD), tendo posteriormente, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação. Intervieram no debate os Srs. Deputados Ana Zita Gomes (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Ana Catarina Mendonça (PS).Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP), o qual, a requerimento do CDS-PP, baixou, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças, pelo período de 60 dias. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Teresa Venda (PS), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE).Foi aprovado o voto n.o 121/X — De pesar pelo falecimento de Luiz Pacheco (PCP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando a suspensão do mandato de uma Deputado do PS para efeito de prosseguimento de um processo em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
5 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
6 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de Saúde, através de relatório, dá conta da caducidade das apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP), sobre o regime jurídico das farmácias de oficina, referindo-se as duas ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidadeO Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar às declarações políticas, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril do ano findo, perante as dúvidas levantadas à solução OTA para a construção do novo aeroporto de Lisboa, certamente muito influenciado pela sua doutrinação política de origem, o Ministro das Obras Públicas Mário Lino dizia: «A decisão política está tomada. Só um milagre fará o Governo recuar e eu não acredito em milagres».Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu até que acredito em milagres. E não é que, neste caso, o milagre aconteceu?! E não é que, neste caso, o País pôde visionar em directo esse milagre?!
14 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Serviço Nacional de Saúde é cada vez menos um serviço universal e, muito menos, gratuito.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não é universal porque os utentes, os pacientes, as pessoas doentes e as populações do interior não conseguem aceder aos cuidados de saúde, esperam meses e anos por consultas de especialidade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não é gratuito porque só aqueles que têm capacidade financeira é que podem socorrer-se de cuidados de saúde no sector privado.Portanto, o Serviço Nacional de Saúde está a ser objecto da maior e mais profunda desigualdade social em Portugal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este Ministro da Saúde tem duas velocidades: uma velocidade para os encerramentos e uma velocidade para as inaugurações!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Senão vejamos: ele encerra a uma velocidade turbo e inaugura a uma velocidade de caracol!Protestos do PS.Das 42 urgências básicas prometidas, apenas 10 foram inauguradas e vários serviços de atendimento permanente têm sido encerrados, deixando as populações... Na verdade, só uma urgência básica é que foi inaugurada! As populações estão, portanto, completamente desprotegidas, sem qualquer alternativa. E, enquanto isto sucede, nada sabemos sobre a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, nada sabemos quanto à distribuição de medicamentos em unidose, há tanto tempo prometida e comprometida pelo Ministério.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir. Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pergunto, Sr. Deputado, se o Ministro não deve ser, desde já, exonerado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.a Deputada, muito obrigado pelos seus votos, que retribuo. Não tenho prazer algum em retirar a palavra aos Deputados, apenas quero cumprir o princípio da igualdade e fazer respeitar o Regimento que os Srs. Deputados aprovaram.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, queria agradecer-lhe as questões que colocou e permitia-me dizer-lhe o seguinte: como é evidente, o PSD não pede a demissão de ministros, mas não abdica de, em qualquer momento, avaliar politicamente o desempenho de qualquer ministro.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E há algo que tem de ser dito: este Ministro da Saúde já nos tirou a paciência com tanta trapalhada e tanta asneira que tem cometido.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Temos assistido a um chorrilho de asneiras em cima de asneiras!
16 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, de facto, sou Presidente da Assembleia Municipal de Anadia e o Sr. Deputado fique certo do seguinte: enquanto Presidente da Assembleia Municipal e enquanto Deputado, o meu trabalho, a minha função é defender as populações e os seus interesses.Aplausos do PSD.É pena que o Sr. Deputado Manuel Pizarro se esqueça que, nesta Câmara, está a representar o povo português — preferiu fazer antes de «advogado de defesa» do Governo, mas falhou! É que, de tudo o que disse, esqueceu-se de referir que o Governo não respeitou a opção técnica, porque o estudo refere claramente que, primeiro, testam-se as alternativas e, a seguir, passa-se para a implementação.O Governo não respeitou este ponto, o que é um erro, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Sei que errar é humano, tal como governar é humano. Só que este Governo já exagera no erro: isto já não é humano, é muito pior!Vozes do PSD: — É desumano!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sim, é desumano! O erro que estão a cometer é demasiado evidente. Só os senhores, que estão de pouca boa fé neste processo, é que não querem ver! O Sr. Deputado não vê que esta situação está a prejudicar claramente as populações? Sr. Deputado, quando se comete um erro, só há uma solução: assumi-lo e rectificá-lo, voltando atrás na decisão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E, neste caso concreto, sabe qual é a decisão? É reabrir os serviços de urgência que encerraram inexplicavelmente.Aplausos do PSD.Talvez tenha menos idade do que o senhor — tenho, certamente —, mas já aprendi, há muitos anos, que recuar, por vezes, quando não se tem razão, não é cobardia. Recuar, nestes casos, até é demonstração de coragem.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Digo-lhe mais: manter o erro não é demonstração de força mas, sim, de fraqueza.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Fraqueza de quem não respeita nada nem ninguém;...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — ... fraqueza de quem é indiferente perante os direitos dos portugueses; fraqueza de quem está confuso e baralhado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Manuel Pizarro, esperava mais de si, esperava mais coragem e menos demagogia.Aplausos do PSD.
41 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de que a suspensão do mandato da Deputada Cláudia Couto Vieira (PS) seja autorizada para o efeito de prosseguimento do processo em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que me abstive na votação que acabou de se realizar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa; um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o Programa Novas Oportunidades; e, por fim, a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP).Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Ribeiro Gameiro Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Feliciano José Barreiras Duarte José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Monteiro de Almeida Srs. Deputados que faltaram à sessão:
42 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): José Manuel Pereira da Costa Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007 I Série — Número 5 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 160 e 161/X, das propostas de resolução n.os 65 e 66/X, dos projectos de lei n.os 405 e 406/X e do projecto de resolução n.o 229/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) evocou o cinquentenário do começo da erupção do vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, salientou a solidariedade dos Estados Unidos da América perante essa catástrofe e, face a crises sísmicas posteriores, reiterou a sua confiança no valor e na eficácia das instituições democráticas, regionais e nacionais.Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) insurgiu-se contra a aprovação, pelo Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, do aumento da cota de extracção da Secil na Arrábida, que considerou ser incompatível com a candidatura daquela área a património da humanidade, tendo acusado o Governo de, nesta matéria, proceder ao arrepio das promessas eleitorais feitas pelo Partido Socialista. No final, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alberto Antunes (PS), Miguel Tiago (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) acusou o Governo de não fazer cumprir a legislação laboral, tendo apontado vários exemplos nesse sentido. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS).Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,
2 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do projecto de lei n.o 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), tendo ambos os diplomas sido aprovados na generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Sónia Sanfona (PS), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi também apreciada, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Nuno Teixeira Melo (CDSPP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Rangel (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS) e António Filipe (PCP).Depois de o Sr. Deputado José Lello (PS) ter apresentado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2006, o mesmo foi aprovado.Após aprovação dos votos n.os 107/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Magalhães Mota (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 108/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Gualter Basílio (PS), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.Foram, ainda, aprovados os votos n.os 106/X — De solidariedade para com os Açores pela passagem do cinquentenário da erupção do vulcão dos Capelinhos (PS e PSD) e 109/X — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas portugueses nos mundiais de atletismo para pessoas com deficiência mental (CDSPP).Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD) e foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves
5 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro