PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
213 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010verificados em 2010-2013 no ano 2029 (784,6 M€). No mesmo período temporal de 2010-2013, as concessões e subconcessões rodoviárias apresentam ao nível dos proveitos um valor de 1129,3 M€. Em 2029, os proveitos superam o nível de encargos passando a gerar um encaixe financeiro efectivo, apresentando-se um crescimento significativo no ano 2036, explicadas pelo final da concessão do Estado à Brisa, que em 2035 representam um proveito de 58,7 M€ e em 2036 sobem para 889,9 M€.14 Assim, em termos de encargos líquidos, o OE/2011 estima um impacto das Concessões e Subconcessões rodoviárias decrescente entre 2011 e 2013 (2011: 470,3 M€, 2012: 417,4M€, 2013: 312,8M€). Contudo, o nível de encargos líquidos a suportar pelo Estado com as concessões e subconcessões rodoviárias sobe para 619,6 M€ em 2014, mantendo-se em níveis sempre superiores ao estimado para 2013 até ao ano de 2025 (ano em que os encargos líquidos atingem 272,0 M€). A partir de 2029 (inclusive) o saldo entre os encargos suportados e os proveitos auferidos pelas concessões e subconcessões rodoviárias torna-se favorável para o Estado (Gráfico 18). Gráfico 20 – Projecção anual dos encargos, proveitos e encargos líquidos acumulados com as concessões e subconcessões rodoviárias, a preços constantes, período 2010-2050 - 4 0 . 0 0 0- 3 0 . 0 0 0- 2 0 . 0 0 0- 1 0 . 0 0 001 0 . 0 0 02 0 . 0 0 03 0 . 0 0 04 0 . 0 0 05 0 . 0 0 06 0 . 0 0 07 0 . 0 0 0'010'11'12'13'14'15'16'17'18'19'20'21'22'23'24'25'26'27'28'29'30'31'32'33'34'35'36'37'38'39'40'41'42'43'44'45'46'47'48'49'50M€E n c a r g o s  L í q u i d o s  A c u mu l a d o s E n c a r g o s  c u mu l a d o s P r o v e i tos  A c u mu l a d o s Nota: Cálculos UTAO.Fonte OE/2011 e dados disponibilizados pelo GPEARI/MFAP.15 Em termos acumulados, o comportamento dos encargos e dos proveitos gerados pelas concessões e subconcessões rodoviárias atingem o break even point no ano de 2038 (Gráfico 20), pelo que, até essa data as PPP rodoviárias constituirão um encargo relevante para os orçamentos futuros, reduzindo a sua já pequena margem de manobra, o que coloca relevantes problemas de equidade inter-geracional que importa acautelar. 16 Esta análise desagregada também permite concluir que a redução dos encargos líquidos com a totalidade das PPP a partir de 2017 se encontra muito dependente da projecção de receitas com origem nas concessões e subconcessões rodoviárias e consequentemente do grau de exactidão dessa mesma projecção.Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20106 - Consideração dos trade-offs entre objectivos de política.7 - Explicitação dos fluxos financeiros de e para as administrações públicas.8 - Informação adequada sobre os projectos de investimento público, contratos e parceiras públicoprivadas.9 - Solidariedade entre níveis de administração e subsectores da administração central.10 - Incorporação de melhorias no processo orçamental.8 O pressuposto essencial destes dez princípios é que «o Orçamento de Estado deve conter não só a informação necessária e obrigatória no âmbito dos mapas orçamentais previstos na Lei de Enquadramento Orçamental, mas que esta informação deve ser rigorosa e alargar-se a outro tipo de informação que diz respeito às responsabilidades orçamentais do Estado, presentes e futuras, quer advindas do sector público empresarial quer derivadas de contratos de parcerias público-privadas ou de concessões. Partilhamos a preocupação de outras instituições de que existe um progressivo esvaziamento do OE, devido a estes processos de desorçamentação.»9 Na análise do OE/2010, o documento obteve a classificação de 37,3/100 no âmbito do índice orçamental ISEG26. Dessa avaliação salienta que a rubrica ―Apresenta uma análise de sensibilidade para as receitas e despesas face aos diferentes cenários macroeconómicos‖ obteve um valor de 13,2; a rubrica ―Apresenta uma programação plurianual (até t+3) das receitas, despesas e saldos de cada subsector‖ obteve uma avaliação de 15,7 e a rubrica ―As condições para apreciação, deliberação e debate do OE na AR são satisfatórias (incluindo recursos humanos da UTAO)‖ obteve 29,2.                                                           26 Os resultados detalhados da análise ao OE 2010 podem ser encontrado em:  http://pascal.iseg.utl.pt/~ppereira/BudgetWatch/main/Docs/Questionario_Resultados_%20Finais.pdf
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229 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Lista de abreviaturas utilizadasAbreviatura Designação AC Administração Central AP Administrações Públicas AR Assembleia da República BdP Banco de Portugal BCE Banco Central Europeu CDS CE Credit Default Swap Comissão Europeia CGE Conta Geral do Estado COF Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República COP Comissão para a Orçamentação por Programas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FBC Formação Bruta de Capital FMI Fundo Monetário Internacional FSA Fundos e Serviços Autónomos IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IPC Índice de Preços no Consumidor ISP ISV LBSS LEO Imposto sobre os produtos petrolíferos Imposto sobre os veículos Lei de bases da Segurança Social Lei de Enquadramento Orçamental LPM Lei de Programação Militar M€  Milhões de euros MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MAP Ministro dos Assuntos Parlamentares OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGPE Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade OE Orçamento do Estado OE/2010 Orçamento do Estado para 2010 OE/2011 Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 OP Orçamentação por Programas PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEC/yyyy Actualização de Dezembro do ano yyyy do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período yyyy-yyyy+3 p.b. pontos base (1% = 100 p.b.)  PIB Produto Interno Bruto PNACE Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego p.p. pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Público-Privada(s) PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
230 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Abreviatura Designação PTF Produtividade total dos factores RAR Regimento da Assembleia da República RDB Rendimento Disponível Bruto RNB Rendimento Nacional Bruto ROPO Relatório de Orientação da Política Orçamental ROPO/2010 Relatório de Orientação da Política Orçamental de Julho de 2010 SI Serviços Integrados SNS Serviço Nacional de Saúde SPAC Saldo Primário Ajustado do Ciclo SS Segurança Social TC Tribunal de Contas
238 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010No que toca em particular às SGPS licenciadas para operar na Zona Franca ou CINM trata-se, uma vez mais, de uma medida com sérias repercussões negativas que, pelas razões supra mencionadas, acarretará uma perda de receita significativa.Pelos motivos expostos, tratando-se de uma questão de competitividade nacional com custos financeiros para o País e que, uma vez mais, vem pôr em causa, em particular, os objectivos de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira, entendemos que se deverá manter o actual regime, pelo que não se deverá proceder à revogação do disposto no n.o 1 do artigo 32.o do EBF."CAPITULO III — Disposições relativas a trabalhadores do sector público Secção I disposições remuneratórias (artigos 17.o a 31.o)‖ As seguintes normas deste capítulo violam os poderes autonómicos da Região Autónoma da Madeira:— Alíneas h), i), q) e t) do n.o 9 e п.o 10 do artigo 17.o sob a epígrafe "Redução Remuneratória"; — Parte final da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o ("Contratos de aquisição de serviços"); — Artigo 28.o ("Alteração ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro"), no que respeita à alteração feita aos artigos 5.o e 7.o daquele diploma.As normas acima referidas, e melhor identificadas no G) I que se junta e onde constam os normativos atrás referidos, sublinhados na parte em que se consideram feridos de ilegalidade, violam a Constituição da República Portuguesa (CRP) е о Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM).A Região Autónoma da Madeira está disponível para fazer um esforço para acompanhar as medidas de contenção contempladas na proposta do Orçamento do Estado para 2011, caso as mesmas venham a ser aprovadas. Contudo, esta aplicação na Região terá de ser feita com total respeito da CRP e do EPARAM, não se aceitando, em caso algum, a violação da autonomia regional.Matérias Fiscais Para além das questões já focadas na alínea F) supra, é necessário corrigir a alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, operada pelo artigo 107.o da proposta de OE para 2011, de modo a compatibilizar a sua redacção com o aprovado pelo artigo 6.o da Lei п.o 12-A/2010, de 30 de Junho. Redacção corrigida:«Artigo 105.o (») 1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nessas regiões, são aplicáveis as seguintes taxas: a) Elemento específico — € 15; b) Elemento ad valorem — 36,5%.2 — (»).»Por outro lado, deverão ser incluídas na proposta de OE para 2011, as normas legislativas necessárias para clarificar a segregação das receitas fiscais das Regiões Autónomas, designadamente as que venham a resultar do grupo de trabalho constituído pelo Despacho п.o 11231/2010, de 30 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
239 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010estamos em crer que a mesma não proporcionará os efeitos desejáveis ao nível da economia que induzam ao seu crescimento, não proporcionará os efeitos desejáveis no equilíbrio das finanças públicas do País, e acarretará consequências socioeconómicas desastrosas para a população portuguesa, especialmente a mais vulnerável neste contexto de instabilidade.Funchal, 28 de Outubro de 2010.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PCP e votos contra do PS.
240 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011Parecer(Aprovado no Plenário de 26 de Outubro de 2010) Relator: Conselheiro João Ferreira do Amaral 2010Índice NOTA PREAMBULAR 1. Enquadramento do Orçamento do Estado para 2011 2. Quadro macroeconómico 3. A proposta de Orçamento do Estado para 2011 4. O Orçamento do Estado para 2011 numa óptica de médio/longo prazoNOTA PREAMBULAR A solicitação da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o CES, nos termos constitucionais, elaborou o presente Parecer sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2011, recebida em 16 do corrente mês de Outubro.O CES salienta que o curtíssimo prazo de que dispôs para elaborar o Parecer não lhe permitiu aprofundar alguns dos aspectos da Proposta que teriam certamente merecido tal aprofundamento.O CES vem, desde há vários anos, a chamar a atenção para o facto de não se poder pronunciar em termos minimamente adequados, em virtude do muito curto espaço de tempo que tem para o fazer, inviabilizando-se a consulta adequada às entidades associadas nos parceiros que fazem parte do CES. As indefinições e imprecisões que se estão verificando relativamente ao Orçamento do Estado para 2011 agravaram substancialmente este problema.O CES constata que, na Proposta, não são visíveis resultados de quaisquer melhorias significativas nos processos de preparação do Orçamento, processos que se encontram completamente desajustados em relação às necessidades actuais das finanças públicas e que se traduzem, em particular numa insuficiente avaliação da verdadeira utilidade das despesas públicas previstas.Pelo contrário, existem indícios de alguma precipitação e menor reflexão na elaboração de diversos dos elementos constituintes da Proposta, o que parece apontar para uma consciencialização tardia das reais dificuldades da situação financeira portuguesa.O CES constata ainda que, muitas das suas propostas constantes de anteriores pareceres, tanto sobre as
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Sábado, 2 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 10 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 240, 262, 269, 271, 273 e 325/XI (1.a) e n.os 411 e 425 a 427/XI (2.a)]: N.o 240/XI (1.a) (Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 262/XI (1.a) (Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do direito de audição prévia): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 269/XI (1.a) (Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal): — Idem.N.o 271/XI (1.a) (Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios): — Idem.N.o 273/XI (1.a) (Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal): — Idem.N.o 325/XI (1.a) (Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 411/XI (2.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos): — Rectificação apresentada pelo PCP.N.o 425/XI (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional (apresentado pelo BE).N.o 426/XI (2.a) — Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a alteração ao Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961) (apresentado pelo PCP).N.o 427/XI (2.a) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS José Manuel Ribeiro).
2 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010Projectos de resolução [n.o 246/XI (1.a) e n.os 264 a 267/XI (2.a)]: N.o 246/XI (1.a) [Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»)]: — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, e anexo.N.o 264/XI (2.a) — Em defesa da neutralidade da Internet (apresentado pelo BE).N.o 265/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (apresentado pelo CDS-PP).N.o 266/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a reabertura do matadouro regional do Algarve (apresentado pelo CDS-PP).N.o 267/XI (2.a) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (apresentado pelo PCP). Propostas de resolução [n.os 21 e 24/XI (1.a)]: N.o 21/XI (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 24/XI (1.a) (Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações): — Idem.
5 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010– As fichas de sítio sejam acompanhadas com cartografia de pormenor à escala mínima de 1:2000; – A elaboração da cartografia prevista na presente lei pressuponha a verificação física da localização dos valores e habitats da Rede Natura 2000; – A elaboração da cartografia seja acompanhada pela elaboração de fichas de estado de conservação do valor no momento actual.No artigo 3.o remetem a responsabilidade pela elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 para o Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) realizando-a exclusivamente através de recursos materiais e humanos próprios.O artigo 4.o fixa ao ICNB o prazo de um ano para a elaboração e divulgação pública da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000.Determinando, no artigo 5.o, que o ICNB afectará os recursos humanos e técnicos necessários, através dos Vigilantes da Natureza, à vigilância e conservação dos sítios Rede Natura 2000.Parte II — Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política do Relator do ParecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa― nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 240/XI (1.a) que ― Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000―.2) A apresentação do Projecto de Lei n.o 240/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, adoptam o seguinte parecer: A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território do Território e Poder é do parecer que o Projecto de Lei n.o 240/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o mesmo.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010.O Deputado Relator, Cristóvão Ventura Crespo — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.Parte IV — Nota TécnicaAnexa-se ao presente parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
6 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 240/XI (1.a) (PCP) Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000 Data de Admissão: 26 Abril 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lurdes Migueis (DILP) e Teresa Félix (BIB) Data: 14 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesDoze Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um Projecto de Lei sob a designação ―Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000‖.Conforme é referido na respectiva exposição de motivos, o plano sectorial da Rede Natura 2000 é um importante instrumento de ordenamento do território, mas a sua utilidade está directamente relacionada e dependente da identificação da localização dos valores a preservar. Por isso, ―só com a elaboração e disponibilização pública de uma cartografia de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000 será possível efectuar o mínimo controlo e assegurar a estabilidade e eficácia do plano‖.Assim, o GP do PCP visa com esta iniciativa que sejam fixados prazos e metodologias para a elaboração da referida cartografia, de forma a concretizar-se uma definição clara e precisa da localização dos valores identificados nas fichas do plano sectorial da rede natura 2000.Os autores da iniciativa propõem, para o efeito que: a) A cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 seja elaborada à escala mínima de 1:25000, as fichas de sítio sejam acompanhadas com cartografia de pormenor à escala mínima de 1:2000 e que para a elaboração daquela cartografia seja feita a verificação física da localização dos valores e habitats da Rede Natura 2000 e seja acompanhada por fichas de estado de conservação do valor no momento actual; b) Seja da responsabilidade do Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e que tal seja feito e divulgado publicamente no prazo de um ano.c) A vigilância e conservação dos sítios Rede Natura 2000 sejam feitas pelo ICNB, através dos Vigilantes da Natureza, com os recursos humanos e técnicos necessários.A presente iniciativa, que é composta por seis artigos, prevê ainda a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da sua publicação.
10 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010iv. A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, identificação e formulário dos diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, designada, também, de lei formulário.2. Do Objecto, conteúdo e motivação da Iniciativa v. A presente iniciativa tem como objectivo introduzir um prazo único de 15 dias, para o exercício do direito de audição prévia do contribuinte, sempre que esteja em causa uma potencial decisão desfavorável em matéria tributária.vi. Actualmente o direito de audição no processo tributário, pode ser fixado pela Administração Tributária entre 8 e 15 dias, nos termos do n.o 6 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária (LGT)1.vii. A exposição de motivos justifica que no regime legal em vigor a Administração Tributária tende a fixar o prazo mais curto, de 8 dias, o que é um factor de litigância nos casos em que os contribuintes entendem que o prazo concedido é manifestamente insuficiente a um adequado exercício do direito de audição.viii. O projecto de lei altera o artigo 60.o da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, no seus n.os 5 e 6, este último no sentido de fixar o prazo para o exercício do direito de audição em 15 dias.Em consequência das alterações propostas, é revogado ainda o n.o 4 do mesmo artigo 60.o da LGT.ix. De acordo com a nota técnica, a presente iniciativa não terá implicações ao nível das receitas e despesas do Estado, incidindo exclusivamente sobre prazos para o exercício do direito de audição prévia e forma de comunicação do projecto de decisão ao contribuinte.x. Mais considerações são referidas na Nota Técnica, anexada ao presente parecer.II — Opinião do Relator xi. O Relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que é de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República.III — Conclusões xii. A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projecto de Lei n.o 262/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao plenário.Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto — O Deputado Relator, Paulo Batista Santos.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.                                                           1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgthtmIV — Anexos 1 — Nota técnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 262/XI (1.a) (CDS-PP) Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo para o exercício do direito de audição prévia Data de Admissão: 12 Maio 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)
13 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010declaração, comunicação, solicitude ou qualquer outro meio previsto na normativa tributária. A administração facilitará em todo o momento aos contribuintes o exercício dos direitos e do cumprimento das suas obrigações.O trâmite das alegações não poderá ter uma duração inferior a 10 dias nem superior a 15, de acordo com o n.o 8 do artigo 99.o.Reino Unido O procedimento a aplicar em caso de discordância de um particular, profissional independente ou empresa ç o que está definido no folheto ―HM Revenue & Customs decisions —  what to do if you disagree4‖ (HMRC1 HMRC 10/09). Assim, quando a administração fiscal tome uma decisão de que o contribuinte possa discordar, deve informá-lo do facto. Este tem 30 dias para recorrer. Se não for possível resolver as divergências, o contribuinte tem mais 30 dias para solicitar uma revisão da decisão tomada. Nesse caso, a revisão será feita por pessoal não envolvido na decisão inicial e, em princípio, não demorará mais de 45 dias. No caso de a decisão continuar a não satisfazer o contribuinte, este pode recorrer para o tribunal.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa: Projecto de Lei n.o 216/XI (1.a) (CDS-PP) – Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro; Projecto de Lei n.o 269/XI (1.a) (CDS-PP) – Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre orientação da política fiscal; Projecto de Lei n.o 270/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária; Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) (CDS-PP) – Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios; Projecto de Lei n.o 272/XI (1.a) (CDS-PP) – Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas; Projecto de Lei n.o 274/XI (1.a) (CDS-PP) – Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito;V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Em fase da generalidade ou da especialidade, a Comissão de Orçamento e Finanças se assim o entender poderá, a título facultativo, promover a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta o âmbito desta iniciativa legislativa.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Caso venha a ser aprovado, o Projecto de Lei n.o 274/XI (1.a) não terá implicações ao nível das receitas e despesas do Estado, incidindo exclusivamente sobre prazos para o exercício do direito de audição prévia e forma de comunicação do projecto de decisão ao contribuinte.                                                           4 http://www.hmrc.gov.uk/factsheets/hmrc1.pdf———
15 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010f) A evolução da tributação a médio prazo, incluindo as projecções das receitas para os próximos três anos; g) As medidas de reforço da competitividade fiscal das empresas portuguesas; h) Valor dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e dos benefícios fiscais à internacionalização previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.‖x. De acordo com a nota técnica, o Projecto de Lei n.o 269/XI (1.a) não implicará qualquer aumento de encargos para o Estado, pelo menos em termos de custos directos.xi. Mais considerações são referidas na Nota Técnica, anexada ao presente parecer.II — Opinião do Relatorxii. O Relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que ç de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República.xiii. Sem embargo do refendo, o Deputado relator subscreve os comentários constantes na Nota Técnica em anexo, designadamente quanto à possível data da realização do debate proposto, pois na iniciativa só consta o prazo limite para entrega do relatório informativo do Governo, até 15 de Junho, dia no qual termina o período normal de funcionamento da AR, de acordo com o artigo 49.° do Regimento2.xiv. Com efeito, se é certo que este período tem vindo a ser alargado, trata-se de uma fase da sessão legislativa com agendas normalmente carregadas, pelo que haverá que observar o calendário e tempos regimentais para conseguir apreciar o relatório, bem como no agendamento do debate em plenário.III — Conclusõesxv. A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projecto de Lei n.° 269/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.Assembleia da República, 26 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Paulo Mota Pinto — O Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.IV — Anexos1 — Nota técnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 269/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração à Lei Geral Tributária que cria um Debate sobre a Orientação da Política Fiscal Data de Admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)                                                                                                                                                                                                     1  http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm 2 http://www.parlamento.pt/Leaislacao/Documents/Legislacao Anotada/ReqimentoAR Simples.pdf
16 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: Margarida Rodrigues (DAC), Pedro Valente (DILP); Ana Paula Bernardo (DAPLEN) Data: 18 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 269/XI (1.a) — ―Alteração á Lei Geral Tributária que cria um Debate sobre a Orientação da Política Fiscal‖, ç uma iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP constituída por três artigos e, caso venha a ser aprovado, o diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2010.Por via da presente iniciativa legislativa, os autores pretendem aditar um novo artigo 10.o-A — ―Orientação da política fiscal‖ á Lei Geral Tributária, com o objectivo de exigir ao Governo a apresentação, á Assembleia da República, em cada sessão legislativa, de um relatório sobre a orientação e a execução da política fiscal, que será objecto de debate em Plenário, permitindo aos diversos partidos a apreciação crítica dos resultados da Política Fiscal e a apresentação de medidas.  A fundamentação para a medida proposta consta da exposição de motivos que acompanha o referido projecto de lei. Nessa exposição de motivos o GP do CDS-PP chama a atenção para o facto de os partidos políticos se depararem com grande insuficiência de informação relevante acerca da condução e da execução da política fiscal. Acusa também o Governo de: Não cumprir a promessa de não aumentar os impostos;  Promover a consolidação orçamental à custa dos direitos e das garantias dos contribuintes, optando por um maior controlo do défice pelo lado da receita.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada por vinte Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 17/05/2010, foi admitida e anunciada em 19/05/2010, e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010Da análise desta iniciativa, parece verificar-se uma certa analogia com o debate sobre a orientação da política orçamental (mais relacionado com a despesa), constante do artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), inicialmente aprovada pela Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto4. Este debate realiza-se, em princípio, em Maio, com entrega da documentação até ao final de Abril.Outro aspecto que será necessário cuidar é o da data da realização do debate, pois na iniciativa só consta o prazo limite para entrega do relatório informativo do Governo, até 15 de Junho, dia no qual termina o período normal de funcionamento da AR, de acordo com o artigo 49.o do Regimento5. Se é certo que este período tem vindo a ser alargado, trata-se de uma fase da sessão legislativa com agendas normalmente carregadas, pelo que pode ser difícil conseguir apreciar e relatar o relatório (pressupõe-se que, à semelhança do que também acontece com o ROPO, o relatório baixará à comissão competente em razão da matéria que poderá, inclusivamente, realizar audições antes de elaborar parecer sobre o mesmo), bem como agendar o respectivo debate em Plenário.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou que se encontram pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) outras iniciativas, do mesmo grupo parlamentar, que também pretendem introduzir alterações à Lei Geral Tributária: — Projecto de Lei n.o 270/XI (1.a) (CDS-PP) -Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária;  — Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios; — Projecto de Lei n.o 272/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas; — Projecto de Lei n.o 274/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito. Petições Sobre a mesma matéria não foram localizadas quaisquer petições pendentes.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Em fase da generalidade ou da especialidade, a Comissão de Orçamento e Finanças, se assim o entender poderá, a título facultativo, promover a audição do Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoCaso venha a ser aprovado, o Projecto de Lei n.o 269/XI (1.a) não implicará qualquer aumento de encargos para o Estado, pelo menos em termos de custos directos.                                                           4 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/08/199A00/56335655.pdf 5 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf ———Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010III — Parecer25. Sem embargo do refendo, designadamente quanto ao cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que, na presente fase do processo legislativo, o Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto — O Deputado Relator, Paulo Batista Santos.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.IV — Anexos1. Nota técnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 271/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios.Data de Admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão competente: Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC); Pedro Valente (DILP); Ana Paula Bernardo (DAPLEN) Data: 21de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) — ―Alteração á Lei Geral Tributária e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos Juros Indemnizatórios‖.Esta iniciativa legislativa deu entrada no dia 17 de Maio de 2010, tendo sido admitida no dia 19 de Maio e, nessa mesma data, baixado na generalidade à Comissão de Orçamento.
24 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010Administrativos (CPTA)9.‖ Com efeito, nalguns casos previstos no CPTA, que não o regime geral constante do n.o 1 do artigo 175.o, é possível que o prazo legal possa ser mais curto (30 dias) — veja-se, como indica o proponente, a redacção dos artigos 173.o e seguintes do CPTA, em especial o n.o 3 do artigo 175.o, bem como o n.o 2 do artigo 146.o do CPPT.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou que se encontram pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) outras iniciativas, do mesmo grupo parlamentar, que também pretendem introduzir alterações à Lei Geral Tributária: — Projecto de Lei n.o 269/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal; — Projecto de Lei n.o 270/XI (1.a) (CDS-PP) — Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária; — Projecto de Lei n.o 272/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas; — Projecto de Lei n.o 274/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.Sobre a mesma matéria não foram localizadas quaisquer petições pendentes.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasEm fase da generalidade ou da especialidade, a Comissão de Orçamento e Finanças se assim o entender poderá, a título facultativo, promover a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta o âmbito da presente iniciativa legislativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoCaso venha a ser aprovado, o Projecto de Lei n.o 271/XI (1.a) implicará um acréscimo de encargos para o Estado e um ajustamento na capacidade de resposta da administração tributária.                                                           9 Modificado e republicado pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (http://www.dre.pt/pdf1sdip/2003/02/042A01/00020043.PDF). Nota: Os artigos 180.o e 187.o foram ainda alterados pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro (http://www.dre.pt/pdf1sdip/2003/02/042A01/00020043.PDF) ———PROJECTO DE LEI N.o 273/XI (1.a) (ADITAMENTO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO INTRODUZINDO O PROCESSO DE CONCILIAÇÃO FISCAL)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos  Parte II — Opinião do Relator  Parte III — Parecer  Parte IV — Anexos
26 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 201012. No caso de a conciliação não se puder realizar, será entregue ao requerente cópia do auto respectivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida (artigo 105.o).13. Finalmente, nos termos da iniciativa, preconiza-se que o pedido de tentativa de conciliação interromperia o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respectiva impugnação judicial, que voltaria a correr 15 dias depois da data em que as partes recebessem documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência (artigo 106.o).14. Informações adicionais podem ser consultadas na Nota Técnica em anexo.Parte II Opinião do Relator15. O Deputado signatário escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.16. Sem embargo do referido, no caso de aprovação da presente iniciativa, o Deputado relator acompanha o sentido da notação constante da Nota Técnica, nomeadamente quanto ao cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário: na epígrafe do artigo 3.o deste projecto de lei faz-se referência à ―Regulamentação e entrada em vigor‖, pese embora no texto desse artigo se disponha apenas sobre entrada em vigor, pelo que deverá ser ponderada a alteração da epígrafe em conformidade com o seu real teor.Parte III Parecer17. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças adopta o seguinte parecer: a) O Projecto de Lei n.o 273/XI (1.a) tem como objectivo regular a conciliação fiscal enquanto meio alternativo de resolução de conflitos, a utilizar pelos contribuintes previamente às impugnações de valor superior a 500.000 euros, procedimento a aditar ao Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) Tratando-se de uma iniciativa que versa também matéria respeitante às Autarquias Locais, deverá promover-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República; d) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV Anexos18. Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços.Assembleia da República, 26 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto — O Deputado Relator, Paulo Batista Santos.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
27 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 273/XI (1.a) (CDS-PP) Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de Conciliação Fiscal.Data de Admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão competente: Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário — Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais — Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes — Enquadramento legal nacional e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DSC); Pedro Valente (DILP); Ana Paula Bernardo (DAPLEN).Data: 21 de Junho de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 273/XI (1.a) — ―Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de Conciliação Fiscal‖.A iniciativa legislativa deu entrada no dia 17 de Maio de 2010, tendo sido admitida e anunciada no dia 19 de Maio e, nessa mesma data, baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão).O Projecto de Lei n.o 273/XI (1.a) engloba três artigos: Artigo 1.o — ―Objecto‖, Artigo 2.o — ―Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário‖ e Artigo 3.a — ―Regulamentação e entrada em vigor‖.Caso o diploma venha a ser aprovado, produzirá efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.A iniciativa em apreço tem como objectivo regular a conciliação fiscal enquanto meio alternativo de resolução de conflitos. Para o efeito, os seus autores propõem o aditamento de uma nova Secção II — ―Da conciliação‖ ao Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário, composta pelos artigos 102.o a 106.o.As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respectivamente a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes.Os actuais artigos 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redacção da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário.Na exposição de motivos que acompanha a presente iniciativa legislativa, os Deputados do Partido Popular destacam o seguinte: A situação actual ao nível do sistema de justiça tributária, caracteriza-se por uma incorrecta gestão dos dinheiros públicos, por um sistema que redunda em efectivas injustiças tributárias e por um clima de descrédito que é necessário contrariar; Consultar Diário Original