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I SÉRIE — NÚMERO 92 58 Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1057/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as duas últimas votações efetuadas, apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1046/XII (3.a) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1059/XII (3.a) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 619/XII (3.a) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1014/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1034/XII (3.a) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao projeto de resolução n.o 1052/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro (PSD). Srs. Deputados, o PCP solicitou a votação separada do ponto 1, pelo que, se Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 1052/XII (3.a).
7 DE JUNHO DE 2014 59 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1060/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP). O PCP requer que sejam votados, primeiro, os pontos 1 e 2 e, a seguir, os pontos 3 e 4. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, houve também um pedido do Partido Social Democrata para que o ponto 3 fosse votado separadamente. Assim, e em face do que a Sr.a Presidente acabou de expor, porventura, seria mais avisado votar ponto a ponto. A Sr.a Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado, pois a Mesa não tinha, de facto, este registo. Sendo assim, e se os Deputados do PSD não se opuserem, vamos votar, em conjunto, primeiro, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1060/XII (3.a), que já identifiquei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.o 194/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.o (Norma revogatória) do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa
7 DE JUNHO DE 2014 61 O n.o 2 desse artigo refere que a restituição incumbe à entidade bancária emissora do cartão, que, por sua vez, pode requerer à entidade que cometeu a fraude a devolução do dinheiro. Trata-se de um artigo básico de defesa de direitos do consumidor numa matéria tão perigosa como é a utilização fraudulenta de cartões de crédito. A proposta de lei revoga este artigo sem que ele seja substituído por um artigo tão abrangente e tão protetor dos direitos dos consumidores. O Sr. Deputado Hélder Amaral, numa entrevista, assumia que este outro diploma que existe não é tão objetivo na defesa dos direitos do consumidor como esta norma que agora revogam. Disse que não era tão objetivo — isto é assumido. O que quer dizer que a legislação que vai passar a existir é menos eficaz, é pior na proteção de direitos do consumidor. O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E apresentou-a como uma opção política. Depois, viemos a saber que, afinal, a opção política é a obediência à Associação Portuguesa de Bancos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não disse isso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O apelo que fazemos é que a opção política desta Câmara seja a de ir contra a Associação Portuguesa de Bancos, em defesa dos diretos do consumidor. Essa é a opção política que hoje aqui tomamos, uma vez que há um consenso em torno da certeza de que a revogação desta norma prejudica os direitos do consumidor. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção de apresentação do requerimento do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta este requerimento de avocação porque, de facto, a alteração que foi proposta é gravosa e prejudica gravemente os direitos dos consumidores. A revogação do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, ilustra bem a quem serve este Governo e a maioria que o suporta: a banca manda, o PSD e o CDS-PP executam. Protestos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sim, Srs. Deputados, as declarações do Deputado Hélder Amaral, transcritas num jornal diário, assim o comprovam. Dizia então o Sr. Deputado Hélder Amaral: «A revogação surgiu na sequência de um alerta da Associação Portuguesa de Bancos». Esta alteração legislativa serve o setor financeiro e a banca e não os consumidores, e confirma que era apenas demagógico o discurso que os partidos da maioria fizeram aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei. Dizia também o Sr. Deputado do CDS-PP, Rui Barreto, na discussão, na generalidade: «Os objetivos da diretiva são de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores». A mesma ideia foi exprimida pela Sr.a Deputada do PSD, Paula Cardoso, que passo a citar: «Esta transposição vem ampliar os direitos dos consumidores». Ora, esta alteração legislativa em nada melhora os direitos dos consumidores, bem pelo contrário, prejudica-os, nomeadamente na relação com a banca.
I SÉRIE — NÚMERO 92 62 Mais uma vez se comprova que PSD e CDS-PP obedecem ao poder económico e que se submetem a tudo quanto o capital ordena. Os governos e os partidos que os suportam estão ao serviço dos bancos e dos monopólios e usam o poder legislativo contra o povo, e esta proposta demonstra-o muito bem. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições. Temos, assim, os requerimentos apresentados, havendo consenso para que sejam votados em conjunto. Vamos votar conjuntamente os três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.o (Norma revogatória) do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se agora a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 201/XII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que têm de ser votados. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira — 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 187/11.7PDVNG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Santo Tirso, 4.o Juízo Cível, Processo n.o 854/10.2TBSTS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência.
7 DE JUNHO DE 2014 63 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, também a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 1.o Juízo, Processo n.o 329/11.2JDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Gameiro (PS) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 1.o Juízo, Processo n.o 329/11.2JDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o último parecer diz respeito ao processo de contraordenação S/5321/14 – SE a decorrer na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, acerca do qual a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, cumpre-nos ainda proceder à aprovação dos n.os 45 a 79 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 26, 27 e 28 de fevereiro, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de março, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 23, 24, 25 e 30 de abril.
7 DE JUNHO DE 2014 65 Entende o PCP que a revogação do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, não serve os consumidores mas, sim, o setor financeiro e a banca. Esta alteração legislativa confirma quão demagógico e populista foi o discurso da maioria (PSD/CDS-PP) aquando da discussão na generalidade da proposta de lei. Nesta discussão, ambos os partidos salientaram que esta alteração legislativa iria «garantir um elevado nível de proteção» e «ampliar os direitos dos consumidores». Ora, o que se constata é que as alterações introduzidas na especialidade, particularmente a revogação do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 13 de fevereiro, em nada protegem os consumidores, antes beneficiam e servem a banca e o setor financeiro. Mais, esta alteração legislativa é bem reveladora para quem governa e a quem serve o Governo e os partidos que o suportam: a banca. Não podemos deixar de aqui registar as afirmações do Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) que confirmam que a «revogação surgiu na sequência de um alerta da Associação Portuguesa de Bancos». No decurso do processo de especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP empenhou-se em encontrar soluções para os problemas com que os consumidores se confrontam e encontrar propostas consensuais que esta relevante matéria — direitos dos consumidores — merece. Porém, perante a revogação do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 13 de fevereiro, e sobretudo tendo em conta os malefícios que encerra para os consumidores e os benefícios para o setor financeiro e bancário, o PCP só podia votar contra esta proposta de lei, mantendo assim a sua coerência na defesa do consumidor e contra o favorecimento do capital, dos monopólios e do setor financeiro, os únicos que têm beneficiado com a política e as medidas do Governo PSD/CDS-PP. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Nuno Sá não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de março de 2014 I Série — Número 59XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 525 e 527 a 532/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 977/XII (3.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD. Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) acusou o Governo de fazer do pagamento da dívida e do controlo do défice o objetivo central da sua governação para justificar os cortes e defendeu a necessidade de uma reestruturação da dívida. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Meireles (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Em declaração política, o Deputado Luís Menezes (PSD) considerou que, passados três anos de governação, o País está melhor preparado para os desafios do futuro, desafiou todos os partidos a pensar naquilo que é melhor para o País após a saída da troica e apelou para consensos alargados entre as forças políticas. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado João Soares (PS) condenou as políticas europeias e nacionais que conduzem ao empobrecimento e falou acerca da necessidade de novas políticas que permitam um desenvolvimento sustentável do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP), Mónica Ferro (PSD) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) deu conta de algumas conclusões saídas do Congresso do Partido Popular Europeu, realizado em Dublin, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Costa Neves (PSD), Paula Baptista (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Ana Catarina Mendonça (PS). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP), a propósito de um manifesto apresentado por individualidades nacionais apelando à renegociação da dívida do País, recordou que o seu partido havia apresentado propostas no mesmo sentido e chamou a atenção para as consequências de uma não renegociação, tendo de seguida respondido a
I SÉRIE — NÚMERO 59 2 pedidos de esclarecimento da Deputada Mariana Mortágua (BE). Foi apreciada a petição n.o 253/XII (2.a) — Apresentada pela ACAP (Associação Automóvel de Portugal), solicitando à Assembleia da República intervenção legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida, tendo-se pronunciado os Deputados Sandra Cardoso (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP) e Nuno Serra (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 289/XII (3.a) — Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização, conjuntamente com os projetos de lei n.os 527/XII (3.a) — Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP), 529/XII (3.a) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE), e 532/XII (3.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Proferiram intervenções os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
13 DE MARÇO DE 2014 9 dizer como é que se cortam 10 000 milhões, exigidos pelo tratado orçamental, sem aumentar a devastação social, sem criar exatamente a mesma destruição social que já sabemos que a austeridade cria. Por isso, o apelo que fazemos é de posições claras, de consensos claros, em nome de um País melhor, de uma economia mais saudável e isso, não tenhamos nenhuma dúvida, só se consegue enfrentando o problema de frente. E enfrentar o problema de frente é admitir que a dívida não é pagável, tem de ser reestruturada, o consenso está a gerar-se, é cada vez maior e isolados nesta matéria estão os partidos da direita e está o Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Concluiu-se aqui a declaração política do Bloco de Esquerda. A próxima declaração política é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que estamos a cerca de dois meses de terminar o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, é relevante termos a capacidade para, de forma serena, olharmos para o País que recebemos em junho de 2011 e para aquele que sairá do Programa de Ajustamento em maio de 2014. Foram três anos de enormes sacrifícios para todos. Não houve setor da sociedade que não tivesse sido atingido pela onda de choque que se levantou com a quase bancarrota do País no primeiro semestre de 2011. Como disse desta tribuna há cerca de duas semanas o Deputado socialista Carlos Zorrinho, o Programa inicial foi mal desenhado. Tive oportunidade de o dizer na altura ao Deputado Carlos Zorrinho, e repito: tem toda a razão. O Programa inicial partia de metas de défice orçamental falsas; previa uma maturidade média para o pagamento dos empréstimos de apenas sete anos e um custo médio para essa dívida de cerca de 5%. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Apesar desse Programa de Ajustamento mal desenhado pelo anterior Governo, o atual Governo, com credibilidade e com os sacrifícios de todo um País por trás, conseguiu aquilo que muitos achavam impossível. Conseguimos estabilizar as finanças públicas, estabilizámos o sistema financeiro... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma «estabilidade»! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... e, chegados a este ponto, conseguimos atingir um nível de taxas de juro abaixo dos 4,5%, que nos permite olhar para o nosso regresso aos mercados sem a necessidade de nenhum segundo resgate e com capacidade para escolhermos a melhor modalidade de regresso aos mercados, no tempo adequado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Muitos disseram que seria impossível. Muitos disseram que fossem quais fossem os sacrifícios, seria impossível evitar um segundo resgate. O facto é só um: estavam errados! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Os arautos da desgraça estavam errados. Os que previram uma espiral recessiva estavam errados, não têm razão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível dizer isto?!
13 DE MARÇO DE 2014 13 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há um certo ruído, bastante alto, na Sala. Peço aos Srs. Deputados o favor de falaram mais baixo. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para responder. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Pedro Nuno Santos e Pedro Filipe Soares, antes de mais, queria agradecer as vossas questões. Tenho pena que, nem um, nem outro, tenha ouvido a minha declaração política. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ouvimos até bem demais! O Sr. Luís Menezes (PSD): — É que o facto é só um: este Governo recebeu um Programa de Assistência Económica e Financeira que tinha uma maturidade média de sete anos e taxas de juro próximas dos 5%. E o que temos atualmente é um Programa de Assistência Económica e Financeira... O Sr. Hugo Filipe Soares (PSD): — A terminar! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... com uma maturidade de cerca de 20 anos, em termos médios, e com uma taxa de juro próxima de 3%. Qual é a parte desta equação que os senhores não querem entender? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Nós trabalhámos ao serviço do País, porque ganhámos credibilidade. Qual é a parte que os senhores não querem entender? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acho inenarrável ouvir o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos vir aqui dizer que os únicos que não querem pagar aquilo que devem são este Governo e esta maioria! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é «não querem», é não pagaram! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado, por lisura parlamentar, não vou citá-lo — podia, mas não vou fazê-lo. Mas os factos são concretos: este Governo fez uma renegociação com os credores das maturidades, fez uma renegociação com os credores das taxas de juro de um programa que os senhores negociaram mal. Agora, se os senhores têm vergonha daquilo que negociaram, têm toda a razão para ter vergonha disso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falaram da questão do manifesto assinado por 70 personalidades do nosso País. Respeito imenso o manifesto e respeito imenso as personalidades em causa. Mas tenho o direito de ter uma opinião totalmente contrária. Tal como a tem, aliás, o Professor Silva Lopes, que, em fevereiro de 2014 (há um mês), dizia que «não é esta a altura de estarmos a fazer uma reestruturação que iria fazer com que a nossa situação fosse ainda pior do que já é» ou, ainda, a Dr.a Teodora Cardoso que acaba de declarar que «esta é a pior altura possível para falar da reestruturação da dívida». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, há opiniões contra e há opiniões a favor. Agora, os senhores só utilizam o nome de algumas pessoas quando vos dá jeito.
13 DE MARÇO DE 2014 17 Para isso, devemos contar com o Partido Socialista. Bem sei que o Partido Socialista disse ontem: «Estamos disponíveis para o consenso, mas não estamos disponíveis para cortes na saúde e na educação!» Ora, não há frase mais eleitoralista do que esta, não há frase mais demagógica do que esta. Afinal de contas, estão disponíveis para que consenso?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o consenso de Ferreira Leite e de Adriano Moreira! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Façamos, então, uma discussão e assentemos que não se corta na saúde e na educação. Mas sentem-se à mesa e aceitem conversar com o Governo para enfrentar e apoiar os portugueses. Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe que valor é que dá a esta necessidade de encontrarmos um consenso no sentido de manter um rumo para pagarmos a dívida que for possível pagar, mas, acima de tudo, para voltarmos a ter acesso ao financiamento para ser possível, isso sim, ajudar quem precisa e dotar a economia portuguesa dos meios e dos mecanismos para podermos convergir com o resto da Europa. Foi isso que nos propusemos no início do mandato e é isso que estamos a conseguir, é desse objetivo que estamos cada vez mais perto. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Hélder Amaral e João Oliveira, começo por agradecer as questões que me colocaram. Sr. Deputado João Oliveira, quanto à sua afirmação «quando esta maioria sair do Governo», quero dizer-lhe que esta maioria há de sair do Governo quando os portugueses decidirem que ela saia do Governo. Não é por os senhores dizerem que ela vai sair que sai. Já agora, quero dizer-lhe que, em relação ao exemplo que deu — e que realmente é lamentável que tivesse ocorrido —, o que também é lamentável é todas as semanas ouvirmos os senhores falar da questão das fraldas nos hospitais. É uma vergonha. É o grau zero da política! Os senhores repetem isso dia após dia. Protestos do PCP. Sabe porquê? Porque não têm mais nenhum argumento para apresentar ao País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria que escondêssemos? Nós não estamos cá para esconder! O Sr. Luís Menezes (PSD): — É uma tristeza, é uma pobreza a política feita desta maneira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se faltam coisas em hospitais, deve suprir-se a falta imediatamente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí...! O Sr. Luís Menezes (PSD): — E foi o que aconteceu, de facto. Mas os senhores, todas as semanas, não arranjam outro assunto para falar. Repito, é lamentável, é baixa política e é tudo o que os portugueses não querem ver nesta Câmara. É por isso que os portugueses começam a estar fartos dos políticos e dos partidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tristeza é termos chegado a este ponto! Os portugueses estão fartos é desta maioria e deste Governo!
13 DE MARÇO DE 2014 41 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não vai dizer nada sobre a nossa proposta? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim sendo, recomenda que a comissão de manutenção da conta de depósito à ordem englobe a anuidade do cartão de débito e a realização, no mínimo, de três levantamentos mensais ao balcão. Segunda recomendação: que esta comissão seja cobrada em função da manutenção da conta e não do saldo médio da conta. Ou seja, que haja um preço para esta comissão que não varie, ao contrário do que acontece atualmente, que é em função do saldo da conta. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Finalmente, disse o Banco de Portugal que estas recomendações entrem em vigor depressa. O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre os projetos apresentados não se vai pronunciar? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, e muito importante, quero dizer que é quase impossível para aqueles que são os utentes e os consumidores perceberem quais são as comissões que vão pagar e escolherem uma conta em função disso, porque, de facto, os nomes são às centenas. Esta recomendação do Banco de Portugal é também urgente... O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre o projeto apresentado pelo PCP não vai pronunciar-se? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O projeto do PCP não defende isto, fala de coisa diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganada! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, por favor, não entrem em diálogo, até porque a Sr.a Deputada Cecília Meireles já não dispõe de tempo. Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino, mesmo, Sr. Presidente, dizendo que é também urgente, do ponto de vista da transparência e da uniformização de nomes, que sejam tomadas medidas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exatamente na semana em que a Assembleia da República ia discutir a proibição da cobrança de comissões pela manutenção de contas de depósito à ordem, o Banco de Portugal veio fazer um conjunto de sugestões à banca sobre estas comissões. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Mas as sugestões do Banco de Portugal são isso mesmo, Srs. Deputados da maioria, são sugestões que as instituições financeiras podem, ou não, acatar e, por isso, as sugestões do Banco de Portugal não resolvem o problema. O que resolve o problema é a proposta do PCP e é por isso que deve ser transformada em lei. Neste debate, ficamos sem saber o que é que o PSD e o CDS pretendem fazer relativamente a esta questão, isto é, se estão disponíveis para proibirem a cobrança de comissões pelas contas de depósito à ordem.
I SÉRIE — NÚMERO 59 42 E a pergunta natural que se faz é se vão utilizar estas sugestões do Banco de Portugal como pretexto para rejeitarem as propostas do PCP e para deixarem que a banca continue a esbulhar os seus clientes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Srs. Deputados da maioria, não temos dúvidas de que estamos do lado dos cidadãos, defendendo os seus interesses. Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, entre a banca e os cidadãos, quem é que escolhem? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este debate fica marcado pela tentativa de se utilizar o Banco de Portugal como um escudo da ausência de posição da direita. Esta é que é a matéria que está em cima da mesa. Há um «elefante», há um abuso por parte da banca, e ou nós agimos, como todos percebemos, do ponto de vista legal, através de lei, ou todos já compreendemos que o próprio Banco de Portugal serve para tentar fazer com que tudo fique na mesma. E é isso que não podemos aceitar. Há um abuso por parte da banca? Há. Este abuso torna ainda mais desigual a relação entre clientes bancários? Torna, porque paga mais quem menos pode! E quando há um abuso, quando há aumento da desigualdade, o que é que fazemos? Escondemo-nos atrás do Banco de Portugal?! Sr.as e Srs. Deputados da maioria, espero que não seja essa a vossa posição. O projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda defende uma posição sensata: a possibilidade de alargar o âmbito dos serviços mínimos bancários para serviços novos, como as transferências, os pagamentos de serviços, principalmente a existência do home banking, através da Internet. Mas também podem ter a certeza de o nosso projeto apontar para uma solução legislativa que acaba com o abuso do pagamento das comissões pela manutenção de contas à ordem. Esta é a única escolha que está em cima da mesa: acabar com o abuso ou fazer de conta que ele não existe para continuar a mantê-lo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, desde já atalho, respondendo ao Sr. Deputado Paulo Sá, para lhe dizer que, neste caso, o PSD está exatamente do lado dos cidadãos e dos consumidores. Protestos do PCP e do BE. Nessa perspetiva, peço meças aos Srs. Deputados da esquerda mais radical, porque desta maioria nasceu o apoio às famílias sobre-endividadas. Protestos do PCP e do BE. Desta maioria nasceu também a possibilidade de as famílias levantarem o produto dos seus PPR para pagamento das suas habitações e de verem impedida a alteração de spread em situações pontuais, como, por exemplo, nos casos de divórcio. Protestos do PCP e do BE.
13 DE MARÇO DE 2014 43 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir o orador. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Srs. Deputados, estamos exatamente, como sempre estivemos, do lado dos portugueses! Desse ponto de vista, quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque citou, e bem, a questão dos serviços mínimos bancários, que tocou no ponto essencial: é que todos os portugueses, mesmo os mais necessitados, têm a possibilidade de gastarem zero com as suas contas bancárias, usufruindo dos serviços mínimos bancários, sobre o que esta Assembleia da República, e muito bem, legislou, tendo obrigado a banca a dar alternativas aos portugueses para as suas contas à ordem. Nessas circunstâncias, estamos, mais uma vez, do lado dos portugueses! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este debate, pelo que chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com a interpelação n.o 14/XII (3.a) — Sobre a grave situação económica e social do País e a política alternativa para a solução dos problemas nacionais (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
15 DE FEVEREIRO DE 2014 5 Vozes do PS: — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... depois de ter esse objetivo inscrito no Memorando de Entendimento, aquilo que o Partido Socialista quer é que tudo fique na mesma. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Voltar a 2011! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista quer assumir-se imobilista por natureza, quer que tudo fique na mesma, de facto. O Sr. Alberto Martins (PS): — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para o Partido Socialista a reforma do mapa judiciário e da organização judiciária resume-se apenas à questão geográfica da localização dos tribunais, mas a reforma é muito mais do que isso. O que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre a gestão e o modelo de gestão dos tribunais? E sobre a especialização da oferta judiciária nas comarcas? O que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre isso? Qual é a alternativa do Partido Socialista para esta reforma de fundo no âmbito da justiça? Há uma alternativa e uma proposta: a criação de um tribunal especializado para grandes investidores. Não sabemos se esta proposta foi apresentada para tornar o Partido Socialista mais proponente e menos oponente, como alguns defendem,... Aplausos do PSD.... mas a verdade é que podemos aproveitar também este debate para perceber, pela sua intervenção do Secretário-Geral do Partido Socialista como é que concretiza esta proposta. Até podemos, em tese, ter abertura para a estudar, mas é vidente que temos de perceber algumas coisas que não estão explicadas, como, por exemplo, se se quer discriminar entre investidores nacionais e investidores estrangeiros, se se quer discriminar entre investidores ricos e investidores pobres. Mais do que isso: este tribunal, Sr. Deputado António José Seguro, serve para quê? Serve para dirimir os litígios dos grandes investidores em que matérias? Em matérias laborais? Em matérias administrativas? Em matérias cíveis? É um tribunal especializado? Isto não é um tribunal especializado, Sr. Deputado António José Seguro, é um tribunal de competência genérica específico para uma determinada ou determinadas entidades! É isto que significa essa proposta, a menos que o Sr. Deputado a possa concretizar agora. Protestos do PS.Sr. Deputado António José Seguro, Srs. Deputados do Partido Socialista, vejo que estão com grande vontade de falar, portanto, todas estas dúvidas vão ser dissipadas na intervenção que se vai se seguir e vamos ficar a saber como se concretiza esta ideia! Aplausos do PSD. O Sr. António José Seguro (PS): — É ignorância! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado, António José Seguro, não diga que é ignorância, concretize esta proposta e demonstre que as questões que aqui suscitei não têm razão de ser. Se o fizer, cá estaremos para o debate, mas se o não fizer, Sr. Deputado António José Seguro, aí, sim, é capaz de haver ignorância, mas a ignorância não é de quem está a falar,... O Sr. António José Seguro (PS): — Ignorância completa!
I SÉRIE — NÚMERO 50 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela justiça e pelo mapa judiciário para dizer que o Governo nunca procurou, repito, nunca procurou, o contributo do Partido Socialista em relação à elaboração do mapa judiciário que pudesse ser um mapa estável, um mapa para vários ciclos políticos. Aplausos do PS. O Governo conhece a proposta do PS. Ao não a ter aceite, ao não ter, sequer, procurado a proposta e o contributo do PS, quis decidir sozinho. Está no seu direito, mas fez mal, porque colocou o interesse do País atrás do interesse partidário do Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão: os dados da economia que hoje foram conhecidos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai dar os parabéns! O Sr. António José Seguro (PS): — O Governo faz uma grande festa e os partidos da maioria falam em milagre económico, quando o País, em 2013, teve uma recessão de 1,4% do PIB. O Sr. Ramos Preto (PS): — Essa é que é essa! O Sr. António José Seguro (PS): — Uma recessão de 1,4% do PIB! Recordo que a estimativa do Governo — leiam o relatório do Orçamento, página 24 — apontava para uma recessão de 1%. Quer dizer que, no final, a recessão foi maior do que aquela que o Governo tinha previsto. Nós não compreendemos as razões para fazerem a festa, para falarem em milagre económico, quando há uma recessão de 1,4% em 2013, quando há mais de 800 000 portugueses que estão desempregados, quando há mais de 200 000 portugueses que emigraram, quando há mais de 310 000 portugueses inativos e quando há uma dívida superior a 200 000 milhões de euros. Não compreendemos a razão de tanta festa do lado do Governo! Aplausos do PS. Os senhores montaram uma máquina de propaganda para iludir os portugueses, mas não digam que estão a pensar no País, porque os senhores estão a pensar já só nas eleições. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — E por uma única razão: para se perpetuarem no poder. Mas estamos certos, diria mesmo, estamos seguros, Sr. Primeiro-Ministro... Risos do PSD. ... de que, quando chegar a altura, os portugueses dirão e farão justiça a quem querem verdadeiramente a governar o nosso País.
I SÉRIE — NÚMERO 50 10 ia cair numa espiral recessiva, devia, pelo menos, ter a possibilidade de se retratar nesta ocasião, nesta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É «banha da cobra»! O Sr. Primeiro-Ministro: — É altura de dizer, Sr. Deputado, porque não é propaganda, que a economia, em termos homólogos, cresceu 1,6%, quando o Sr. Deputado andava a dizer que teríamos uma espiral recessiva. Cresceu, em termos homólogos, 1,6%. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — As exportações, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não decresceram, cresceram 4,6%, em 2013. Cresceram, Sr. Deputado! E, em alguns setores, como foi o caso do turismo, aproximaram-se mesmo, senão superaram, o melhor resultado de sempre. Sr. Deputado, eu não afirmo isto para dizer que os problemas do País estão resolvidos, mas o Sr. Deputado não pode dizer o contrário dos factos. Não lhe fica bem, sequer, como parlamentar. Sr. Deputado, devolvo-lhe a questão: não temos, de facto, resultados que sejam encorajadores, face aos nossos objetivos de médio prazo. O País continua a ter défice para poder reduzir; precisa de disciplina pública para os próximos anos, em matéria orçamental; precisa, ainda, de reduzir despesa pública; precisa de intensificar processos de reforma dentro da própria Administração Pública, que acompanhem a reforma estrutural que foi feita do lado da economia. Julgamos que seria importante que o Partido Socialista, que, evidentemente, não está interessado em demagogia nem em campanha eleitoral, aceitasse, então, sentar-se com o Governo para construir uma trajetória orçamental e de dívida pública que esteja ao nível das suas expectativas e das expectativas dos portugueses, que são também as do Governo: a de podermos cumprir os nossos objetivos, os de encerrar este Programa de Assistência, sem necessitar de mais nenhum programa de assistência e de podermos, pelo nosso próprio pé, tomar as decisões e implementar as ações que durante muitos anos não tivemos possibilidade de fazer. É esse o convite que faço ao Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, primeiro facto: o senhor reconheceu aqui que houve uma recessão da nossa economia no ano de 2013. E reconheceu que o valor dessa recessão é superior ao valor que o Governo tinha previsto para o mesmo ano de 2013. Segundo facto: o Sr. Primeiro-Ministro disse que cumpriu o Orçamento do Estado. Cumpriu de que forma? Com recurso a receitas extraordinárias que o senhor classificou como malabarismos, quando tomou posse como Primeiro-Ministro. O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O contributo que houve para a evolução da nossa economia no terceiro e no quarto trimestres deve-se à procura interna e não às exportações, ao contrário do que o senhor tinha prometido. O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem lembrado!
15 DE FEVEREIRO DE 2014 11 O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, isso significa que o único facto novo que existiu foi que os portugueses, designadamente os reformados, os pensionistas e os funcionários públicos voltaram a ter um «bocadinho» mais de rendimento, não por sua opção, porque o senhor queria tirar-lhes mais,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... mas por decisão do Tribunal Constitucional. E estes são factos muito claros que o senhor tem que reconhecer. Terceiro facto: o Primeiro-Ministro não pode dizer que eu estou zangado. Eu estou é indignado,... Aplausos do PS. ... porque o Primeiro-Ministro passa a vida a enganar os portugueses. Protestos do PSD e do CDS-PP. Enganou-os em 2011, para tentar colher os seus votos e quando chegou ao Governo fez uma coisa completamente diferente. Os membros do seu Governo falam em milagre económico e os partidos da maioria falam em esplendor e que a crise está a acabar. A Sr.a Elza Pais (PS): — É o país das maravilhas! O Sr. António José Seguro (PS): — É um país das maravilhas, quando os portugueses estão a sofrer e quando o senhor corta mais nas pensões, inclusivamente, como agora foi anunciado, em pensões de sobrevivência já atribuídas. Mas vamos a outro dado: ao emprego. Ouvimos várias vezes os membros do Governo e da maioria dizer que há uma queda do desemprego. Gostava de fazer uma pergunta ao Primeiro-Ministro: quantos empregos, em 2013, é que o Estado criou? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Estado não cria empregos! Esse é que é o problema! O Sr. António José Seguro (PS): — Quantos empregos houve a mais na Administração Pública, no ano de 2013? Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, dos dois factos que enunciou, um é realmente um facto verdadeiro, mas o outro não é. O Sr. Deputado diz que eu reconheci que nós tínhamos tido recessão em 2013. Ó Sr. Deputado, mal seria se eu não o reconhecesse! Eu conheço a realidade e nunca me ouviu dizer, com certeza, que Portugal não tinha recessão em 2013, ou ouviu?! Não deve ter ouvido, seguramente, porque não seria deste mundo! Claro que tivemos recessão, menos do que chegou a ser estimado e mais 0,4% do que aquilo que estava previsto no Orçamento. Eu disse-o aqui, Sr. Deputado. Mas não chega. Precisamos de ter um crescimento maior em 2014 e estamos a trabalhar para tal. O segundo facto não é um facto. O Sr. Deputado diz que não se deve às exportações. Ai não, Sr. Deputado? Ai não?! Então, tire as exportações e depois diga-me, se fizer favor, qual era o resultado da economia em 2013, está bem? Depois, conversamos.