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Ora, Sr. Deputado, isto é espantoso vindo de um partido que apoia um Governo que, em poucos meses, já nomeou 3000 "boys"!Protestos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho.É absolutamente espantoso que venha dizer que a criação desta comissão nacional vai implicar duplicação de meios.
Sr. Deputado, esta comissão não carece de praticamente nenhuns meios, não precisa de assessores a auferir 1000 contos, não precisa de comprar carros de 30 000 contos! Esta comissão precisa é que haja uma mesa a que as pessoas possam sentar-se e que haja vontade política para pô-la a funcionar!
Evidentemente que, quanto à mesa, os senhores arranjá-la-iam. Os senhores não têm é vontade política para que seja criada uma comissão que, de facto, possa coordenar a acção de várias entidades que têm competências legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e cuja coordenação tem deixado muito a desejar, o que, evidentemente, não é alheio à falta de obtenção de resultados perante uma criminalidade organizada e sofisticada como esta é.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, os senhores fariam melhor em encontrar argumentos sérios para combater este projecto de lei em vez de virem argumentar - de facto, não lembra ao Diabo! - que a criação desta comissão que propomos iria duplicar os custos, matéria relativamente à qual os senhores não têm nenhuma autoridade para falar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio e dispõe de 3 minutos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, compreendo que tenha expectativa em relação às intervenções que são feitas pelo CDS ou pela actual maioria. É bom sinal. Está no bom caminho! Mantenha sempre essa expectativa porque, perante as situações, a nossa preocupação é apenas a de resolvê-las e ir no bom caminho.
Deixe que lhe diga que se há algo que tem sido característica da actuação deste Governo é que não se pretende deixar nada na mesma. Isso que referiu quanto a deixar algo na mesma, se calhar, tem a ver com outros tempos, pois, agora, a perspectiva é totalmente distinta. Por isso mesmo, este Governo pretende uma reforma que seja feita com rigor, estudada, feita pelos melhores especialistas nestas áreas e que seja positiva quanto às matérias de natureza penal. O que se pretende é, pois, uma legislação de natureza sistemática e que resolva de facto os problemas como, por exemplo, este que hoje debatemos.
Quanto ao exemplo que a actual maioria dá, respondo-lhe que é o de um Governo que, em seis meses, pôs em ordem as contas públicas, tendo, pois, conseguido cumprir um objectivo muito importante. O Sr. Deputado reconhecerá que assim é e que, portanto, se tratou de uma actuação extraordinariamente positiva nessa matéria. Por isso mesmo, temos legitimidade para dizer o que dissemos em relação à comissão cuja criação os senhores propõem.
O que pretendemos é que a solução encontrada possa ser de facto eficaz, o que não aconteceria com o projecto de lei que nos apresentam.
Por exemplo, em relação à questão dos offshore, muitas vezes falada pelo Bloco de Esquerda, o que é preciso é uma intervenção muito clara no plano internacional, uma intervenção concertada junto das organizações internacionais. É isso que pretendemos. Infelizmente, não me parece que seja isso que os senhores aqui demonstram constantemente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de concluir deste debate que o projecto de lei de iniciativa do Partido Socialista vem no momento certo e está no tom correcto.
Estamos, de facto, perante um fenómeno de grande complexidade que carece de grande rigor, de clarificação de processos e de grande empenho.
Da parte da maioria, apesar da receptividade positiva que registo e agradeço, verificámos, sobretudo, dois reparos ao projecto de lei.
No que diz respeito a um deles, nada posso fazer. Isto é, em relação ao embaraço aqui registado pelo facto de o Governo ter sido "apanhado a dormir", realmente nada podemos fazer.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão dos advogados e dos solicitadores, creio que os Srs. Deputados da maioria ainda não entenderam que já não estamos a discutir a directiva comunitária.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou será que ainda estamos?
É que, se ainda estamos a discutir a directiva, então, era importante que o Governo e a maioria nos dissessem se tencionam abrir esse processo em Bruxelas. Não creio que tal seja possível e deverá reconhecer-se, como já fez o Bastonário da Ordem dos Advogados, que a transposição da directiva, tal como fazemos através do nosso projecto de lei, é uma transposição inteligente e não lesa mais do que aquilo que a directiva já obriga a lesar.
Não estando em discussão a directiva, seria perfeitamente absurdo pensar-se que este projecto de lei poderia ser chumbado só por causa disso.
Portanto, registo com agrado que, em todo o caso, as considerações positivas excedem largamente as negativas e espero que isso tenha expressão na altura da votação.
É que penso que é importante que esta Câmara se una em torno deste combate. Importa que esta Assembleia transmita para o exterior quão importante é este combate, uma vez que requer o empenho e a activa participação dos cidadãos.
3435   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O esforço que, através deste projecto, se pede ao sistema financeiro, aos agentes dos casinos, aos leiloeiros, às casas de câmbios, aos advogados, etc., não poderá ser pedido com a mesma intensidade se não conseguirmos um amplo consenso nesta Câmara.
Por parte do Partido Socialista, resta-me dizer que estamos disponíveis para trabalhar em sede de comissão, para ouvir todas as entidades que tiverem de ser ouvidas e para, rápida e expeditamente, chegarmos a um consenso, sendo que - e é importante notá-lo! - há uma decisão-quadro que já deveria ter sido transposta e ainda não foi. Já estamos em incumprimento, já é tarde, temos de ir depressa. É esse o apelo que gostaria de vos deixar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/IX (PCP) e 174/IX (PS), os quais, de resto, serão objecto de votação na generalidade imediatamente a seguir.
É que, Srs. Deputados, é chegada a hora regimental para votações e vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 147 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Uma vez que esta proposta de lei configura uma autorização legislativa, se não houver oposição, poderemos efectuar desde já a respectiva votação na especialidade e final global, conjuntamente.Pausa.Verifico que não há oposição, pelo que vamos proceder à votação conjunta, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.o 45/IX há um requerimento de baixa à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, apresentado pelo Partido Socialista.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra, por 2 minutos, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor: Considerando que os ganhos que se conseguiram nos últimos anos no combate à droga e toxicodependência não devem, em caso algum, ser postos em causa e que a estabilidade das políticas nesta área é essencial para a sua eficácia e utilidade pública; considerando ainda que a matéria da prevenção primária das drogas e das toxicodependências é propícia à criação de consensos entre as várias forças políticas; e que, para se atingir esse consenso, será adequado promover que o projecto de lei n.° 45/IX, do Partido Socialista, baixe à comissão competente sem votação, com vista à colaboração de todas as forças políticas na construção das soluções mais adequadas, os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos do Regimento da Assembleia da República, solicitar que esta iniciativa legislativa baixe à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, pelo prazo de 30 dias, para nova apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação e pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tendo sido aprovado o requerimento, não se vai proceder à votação do projecto de lei n.o 45/IX, que baixa à 8.a Comissão pelo prazo de 30 dias.
Srs. Deputados, vamos agora votar um outro requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, pelo prazo de 30 dias e sem votação, do projecto de lei n.o 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE), requerimento esse que foi distribuído e é do vosso conhecimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tendo sido aprovado o requerimento, não vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 116/IX, que baixa à 8.a Comissão pelo prazo de 30 dias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome pessoal, irei fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto, referente às duas últimas votações que efectuámos.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das
3436   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Este diploma baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa igualmente à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade e final global, da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores - Secção Única, Processo n.o 16/01.0TASCF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra - 4.o Juízo Criminal, Processo n.o 593/00.2TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) - Círculo Eleitoral do Porto -, mediante renúncia de mandato, por Fernando Charrua, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição, passando a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, igualmente em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputada efectiva, com início em 7 de Fevereiro corrente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, há um ponto para o qual gostava de chamar a atenção da Câmara: com a verificação do quórum por meio electrónico, é feito um registo imediato das presenças - bem sei que é apenas um registo e que não tem efeitos de outra natureza. Mas, assim sendo, tenho de pedir a todos os Srs. Deputados o favor de se dirigirem para a Sala das Sessões desde que seja assinalado, através da campainha, que vai haver votações, para que, depois, não aconteça o registo electrónico (de resto, fica arquivado) dar como não presentes membros do Parlamento que, afinal, estiveram presentes nas votações.
É preciso ter isto em atenção, de maneira a que, às 18 horas, todos os Srs. Deputados estejam nos seus respectivos lugares, já que, em princípio, essa é a hora regimental das votações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, dado que no registo electrónico só constava a presença de 147 Deputados, quero informar que, desses, 10 eram Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Fica registado em Acta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas
3437   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 urbanas de génese ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PCP) e 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do mercado e a situação relativa à construção clandestina deu lugar ao fatal surgimento de loteamentos urbanos que a lei veio a designar por áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). Estamos a falar de áreas que foram sendo edificadas desde os anos 60. Assumimos que algo de anormal acompanhou as políticas de intervenção nestas áreas.
Num debate ocorrido nesta Assembleia, em Junho de 1995, referia-se que os loteamentos e os bairros clandestinos nos subúrbios das cidades de Lisboa e Porto surgem, nas décadas de 60 e 70, em consequência da conjugação de diversos factores: o surto migratório do interior para o litoral, a deficiência e o desequilíbrio na oferta de habitação e a especulação sem escrúpulos.
Face à conjugação destes factores, nas centenas de bairros clandestinos que rodeiam, sobretudo, Lisboa vivem milhares de compatriotas - era o que se dizia, em 1995.
Por exemplo, só o loteamento do Pinhal do General, na Quinta do Conde, nos concelhos de Sesimbra e Seixal, tem cerca de 6000 comproprietários, em 233 ha.
Os custos desse mau ordenamento são elevadíssimos, pelas redes gigantescas que implicam, em termos de recolha de lixos, fornecimento de água, electricidade e saneamento.
Chegados a 2003, apesar de esforços legislativos louváveis, ainda subsistem, infelizmente, no território nacional, áreas urbanas de génese ilegal.
Se atentarmos na evolução legislativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo de reconversão de loteamentos urbanos clandestinos teve enquadramento legal com o Decreto-Lei n.o 275/76, de 13 de Abril, e o Decreto-lei n.o 804/76, de 6 de Novembro, que atribuíam responsabilidades à administração autárquica na promoção da reconversão das áreas clandestinas. Tais atribuições vieram a esbarrar, ao tempo, com dificuldades técnicas e financeiras dos municípios.
Por sua vez, a denominada lei AUGI (Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro) tenta responsabilizar os co-proprietários pelas transformações operadas no território, determinando o dever de reconverter as áreas delimitadas pelo município, através de operações de loteamento ou de planos de pormenor, e, posteriormente, o dever de procederem à legalização das construções.
Esta lei procurou resolver o problema através da responsabilização dos agentes que intervieram na última fase do processo, isto é, os co-proprietários, sem, contudo, chamar ao processo o principal e primeiro "prevaricador", o loteador clandestino.
De qualquer modo, esta lei continha uma disposição que estabelecia a cessação da sua aplicação às AUGI que não dispusessem de título de reconversão até 31 de Dezembro de 1999.
Perante esta limitação temporal e pesem embora os êxitos na aplicação deste normativo, a complexidade do problema, a expressividade e a variedade do número de casos abrangidos, associados à dificuldade de enquadrar os representantes dos proprietários, as soluções encontradas não tiveram o sucesso perseguido, ou seja, não se conseguiu a solução do problema na sua plenitude.
Daí que o legislador tenha procurado alargar os prazos para que, em 31 de Dezembro de 2004, os loteamentos clandestinos estivessem realmente legalizados e os proprietários com títulos de propriedade e reconversão válidos, e tenha fixado também - e este é o ponto que desencadeou esta iniciativa - que às AUGI que não tivessem comissão de administração validamente constituída a 31 de Dezembro de 2002 deixaria de se aplicar este instrumento legal.
Verifica-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma situação que a lei deve ajudar a resolver; verifica-se que há uma vontade expressa para a sua resolução; verifica-se que esta vontade é manifestada pelos proprietários, autarquias locais e demais agentes envolvidos neste processo.
Por razões a nosso ver atendíveis, não foi possível no prazo de vigência da Lei n.o 165/99 estabelecer de forma válida as comissões de administração AUGI, daí o Grupo Parlamentar do PSD apresentar o projecto de lei n.o 187/IX, que hoje apreciamos.
Com esta iniciativa legislativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendemos dar um sinal aos agentes envolvidos que o legislador quer efectivamente ver resolvido um problema que afecta ainda milhares de cidadãos de forma particular, mas que também penaliza o Estado, nos domínios do ordenamento do território, da urbanização e edificação. Com esta iniciativa legislativa, o PSD pretende deixar claro que se encontre um prazo razoável para a resolução do problema, mas também que fique muito claro que não estaremos disponíveis a patrocinar novas prorrogações.
Queremos, em suma, que esta seja a última alteração à lei de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
Não contem connosco, por isso, para alimentar nos agentes envolvidos, sejam públicos ou privados, a ideia de que, chegado ao fim do prazo que vier a ser estabelecido e as situações não se encontrem totalmente resolvidas, venham a beneficiar de nova dilação - vamos ser razoáveis!
Apelamos ao empenhamento de todos para a resolução destes problemas e o legislador, responsavelmente, está a dar o seu contributo. Propomos um novo prazo para que as comissões de administração sejam validamente constituídas: 31 de Dezembro de 2003. Um prazo curto, dirão... É um prazo que entendemos razoável para que os proprietários sejam impelidos para a resolução do problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se de todo outras razões ponderosas levarem a concluir que este prazo é insuficiente, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, revermos esta posição.
Entretanto, aproveita-se para reforçar o cumprimento do regime legal no que respeita à matéria de registos e notariados, através da introdução de um preceito que permite a intervenção dos notários privativos municipais, caso
3438   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 existam. Também actualizamos as remissões legais, adequando-as aos novos instrumentos legais entretanto colocados em vigor e relativos ao regime jurídico da urbanização e edificação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar as melhores soluções que agilizem estes processos, designadamente promover uma reflexão sobre a complexidade técnica, jurídica e administrativa que a lei AUGI exige face aos processos de licenciamento ou de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território; uma reflexão sobre a adequação da lei AUGI aos negócios de constituição da compropriedade; uma reflexão sobre a articulação entre as acções consignadas na lei AUGI para as comissões de fiscalização e a realidade existente
Com o desencadear da revisão da lei AUGI não pretendemos introduzir um novo regime de conversão de áreas urbanas de génese ilegal. Queremos que ao regime iniciado em 1995, melhorado em 1999 e - esperamos - estabilizado, sejam aditadas as experiências da sua aplicação e compatibilizados os preceitos que, na prática, se revelaram inexequíveis.
Porém, reiteramos deixar claro que esta seja a última alteração de uma lei que se quer excepcional, para resolver uma situação excepcional e concreta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejamos que os projectos apresentados por outros grupos parlamentares e outras soluções já abordadas em sede de comissão especializada, para além de sugestões já apresentadas pela Junta Metropolitana de Lisboa, associações e comissões AUGI e outras que porventura surjam, sejam objecto da nossa atenção, de forma a cumprirmos eficientemente o dever do legislador - servir os cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 195/IX, o PCP pretende alterar a Lei n.o 91/95, que actualmente enquadra, com as alterações adoptadas em 1999, o processo de legalização das áreas urbanas de génese ilegal.
O aproximar do final do ano de 2002 mostrou, à evidência, que os prazos previstos na legislação em vigor eram insuficientes para a conclusão de milhares e milhares de processos de reconversão urbanística necessários para a integral legalização das designadas AUGI.
Vencer burocracias administrativas, responder a questões e problemas jurídicos, ultrapassar inércias e também alguns bloqueios, melhorar serviços, motivar populações para a absoluta necessidade de intervir de forma organizada em todo este processo tendente à melhoria da qualidade de vida de centenas de milhar de pessoas que vivem em vastas zonas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tudo isto constitui, de facto, uma vasta, complexa e, por vezes, contraditória tarefa, de natureza transitória é certo, mas que a realidade mostrou bem não poder ser exequível dentro dos prazos previstos na Lei n.o 91/95, com as alterações introduzidas em 1999.
É, assim, fundamental prorrogar os prazos previstos na actual legislação. Mas para que isso possa ser possível hoje, registamos como elemento determinante, relevante e positivo a acção de muitos autarcas e, sobretudo, a chamada de atenção de associações e comissões de administrações de AUGI, que alertaram para essa necessidade e que remeteram a esta Casa, e aos diversos grupos parlamentares, petições tendentes a prorrogar, pelo menos, os prazos legais. É agora possível fazer-se essa prorrogação de prazo, com base no projecto de lei do PCP e, naturalmente, com base nos projectos de lei apresentados também pelo PSD e pelo CDS-PP.
Mas se prorrogar prazos é conjunturalmente fundamental, não pode deixar de se aproveitar o ensejo para que a análise, em especialidade, destes projectos permita uma alteração bem mais alargada do quadro legal que preside à reconversão das AUGI.
Há que melhorar e agilizar a actual legislação, por forma a extirpá-la de todos os bloqueios - primeiro em 1999, agora em 2002 - que têm prolongado impasses mais ou menos globais, que, esses sim, estão na base da ultrapassagem dos prazos previstos nos diplomas legais.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP está empenhado em resolver todos esses impasses, todos aqueles que a experiência, mais e menos recente, provou existirem, por forma a que todas as AUGI sejam recuperadas, infra-estruturadas e legalizadas e para que não seja necessário, num futuro a prazo, voltar a concluir que o processo não está ainda terminado e que será necessário voltar a prorrogar de novo os prazos de validade do enquadramento legal. Oxalá este seja o ponto de partida para a resolução definitiva do problema.
Há, Sr.as e Srs. Deputados, muitas e variadas propostas para dar um novo impulso à reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. A forma e os prazos de delimitação das zonas de reconversão, a existência e destino a dar aos lotes excedentários resultantes dos processos de reconversão urbanística, o regime emolumentar e de taxas aplicáveis, a regulamentação necessária para controlar e impedir novos loteamentos ilegais, dentro e fora das actuais zonas de AUGI, tudo isto são elementos já identificados que, entre outros e juntamente com outros, permitirão reconstruir, reedificar o enquadramento legal que possibilite, hoje, prosseguir de forma mais eficiente e mais eficaz o trabalho encetado em 1995 na reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal.
Ao defender o aperfeiçoamento e a agilização do enquadramento legal das AUGI, o PCP visa reforçar a eficácia e a capacidade das respostas necessárias para um problema habitacional de grandes dimensões que continua a afectar zonas muito importantes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Para este trabalho urge reunir consensos e recolher contributos e sugestões de todos aqueles - a começar pelas autarquias, pelas juntas metropolitanas e, em especial, pelas associações e comissões de administração das AUGI - que se manifestem empenhados em contribuir para a resolução definitiva de um grave problema habitacional, com consequências evidentes no ambiente urbano e na degradação da qualidade de vida de vastas camadas das populações metropolitanas.
3439   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, urgência no aperfeiçoamento e na agilização da actual legislação, urgência aliás justificada por razões evidentes de prazo, como já aqui foi reiteradamente afirmado, ainda que - permitam-me que o diga - essa urgência não deva ser impeditiva da necessária e ponderada resolução definitiva de um problema que é essencial superar de uma vez por todas.
O PCP vai empenhar-se neste trabalho em sede de especialidade, vai contribuir para que melhores soluções sejam adoptadas em prazo tão curto quanto possível.
Esperamos que todos os grupos parlamentares manifestem idêntica disponibilidade. Se assim for, poderemos, a breve prazo, ter contribuído para criar mais e melhores condições para proceder - definitivamente - à reconversão urbanística de todas as áreas urbanas de génese ilegal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e foi alterada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, constituiu um importante instrumento no combate e resolução do flagelo da construção clandestina. Como é sabido, essa construção clandestina é ainda abundante, sobretudo junto dos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto.
Ora, constitucionalmente, incumbe ao Estado assegurar que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e a uma habitação que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Mais: compete ao Estado programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes de equipamento social de todas as infra-estruturas necessárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, foi alterada, pela primeira vez, quatro anos depois da sua publicação, pela já referida Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro. Agora, quase quatro anos depois da primeira alteração, pretendemos introduzir uma segunda alteração, não obstante o CDS-Partido Popular ter defendido sempre a necessidade de assegurar a estabilidade legal. De facto, qualquer lei deve ser estável no seu conteúdo, mas a regra da estabilidade deve ceder sempre que se verifique um desajustamento ou uma omissão carecida de regulamentação, como é o caso.
Ora, conhecendo a iniciativa do PSD, que procede a necessários ajustamentos da lei em vigor ao bloco legal vigente, o CDS-Partido Popular entende, com a sua iniciativa, poder complementar a iniciativa do PSD. Desta forma, numa mesma alteração, podem ser as suas iniciativas complementares discutidas em bloco, evitando sucessivas e constantes revisões da lei vigente.
O CDS-Partido Popular pretende assim alargar a discussão a outras questões que achamos igualmente dignas de serem revistas e que não se encontram reflectidas na iniciativa do PSD.
Com efeito, pretendemos chamar à atenção para a necessidade de introdução na discussão de alguns aspectos - ao todo, cinco aspectos - que permanecem omissos e que é importante serem agora discutidos em conjunto, e que passamos a enunciar.
Em primeiro lugar, a questão da possibilidade de os comproprietários poderem incumbir uma pessoa jurídica de os representar, de receber poderes atribuídos por procuração para poder, em nome destes comproprietários ou proprietários de partes ideais ou parcelas de prédio integrado na AUGI, praticar actos em nome destes.
Em segundo lugar, tornar a transmissão onerosa de partes ideais ou parcelas de prédio integrado na AUGI transparente, protegendo assim também os futuros proprietários ou comproprietários adquirentes das partes ideais ou parcelas.
Em terceiro lugar, permitir que quer a comissão de administração quer a autarquia possuam sempre dados actualizados e rigorosos referentes à identidade dos proprietários ou comproprietários adquirentes das partes ideais ou parcelas.
Em quarto lugar, regular o destino dos lotes sem detentor - que juridicamente entendemos serem de todos os comproprietários ou ex-comproprietários -, lotes esses que estavam destinados, no plano inicial, para áreas sociais e infra-estruturas mas que, por força dos ajustamentos do título de reconversão, deixaram de ter essa finalidade e não estão, portanto, ocupados por nenhum proprietário.
Em quinto lugar, mesmo constituindo a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção que foi dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, uma regulamentação de natureza excepcional, permitir ainda assim o alargamento de ambos os prazos referidos no artigo 57. ° para assegurar que as áreas urbanas de génese ilegal possam ser eliminadas definitivamente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o CDS-Partido Popular constata que, por razões várias, ainda não foram reconvertidas todas as áreas urbanas de génese ilegal existentes em Portugal. De acordo com diversos levantamentos efectuados por câmaras municipais, estima-se que ainda subsistem AUGI por reconverter.
Com efeito, os citados levantamentos de algumas câmaras sitos na Área Metropolitana de Lisboa permitiram apurar que no Seixal ainda existem mais de 80 AUGI, em Loures 227, em Cascais 200, em Vila Franca de Xira 64, em Sintra 44, em Palmela 28, no Montijo 24, para além de muitas outras espalhadas pelo País.
Mais, estima-se que as AUGI abrangem mais de 500 000 pessoas, comproprietários de AUGI, os quais ainda não foi possível associarem-se e eleger a comissão de administração, como o artigo 57.° do diploma exige, pondo em causa o objectivo fundamental desta medida, que é a reconversão do parque habitacional das grandes urbes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É que, se reconhecermos que a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, tem natureza excepcional, é certo que o processo é moroso e o tempo que foi concedido para a reconversão revelou-se escasso.
Ora, o interesse da reconversão urbanística das áreas de génese ilegal sobrepõe-se a qualquer outro, pois apenas através da reconversão urbanística há ordenamento do território, logo, há qualidade de vida e há defesa e respeito pelo ambiente.
3440   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, considerando a preocupação com a reconversão urbanística das áreas de génese ilegal, na promoção de uma política integrada de habitação e do combate à exclusão social; considerando a indispensável protecção dos proprietários ou comproprietários e das suas legítimas expectativas; considerando ainda a necessidade de colmatar a lacuna existente na parte que respeita às regras aplicáveis às parcelas sobrantes em consequência do processo de reconversão urbanística, conferindo o necessário rigor a todo o processo, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, nos termos de direitos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentou o projecto-lei n.o 205/IX, de alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, o qual é, como se salientou, complementar ao projecto de lei do PSD. E estamos convictos de que, em sede de especialidade, será produzido um documento que contribuirá para a resolução definitiva do problema das áreas urbanas de génese ilegal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes, na qualidade de relator da comissão competente, que dispõe de 5 minutos para apresentar as conclusões do relatório sobre as três iniciativas legislativas em discussão.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal, hoje designadas AUGI, são um fenómeno de loteamento e construção não licenciados, que teve o seu início na década de 60 mas que cresceu exponencialmente sobretudo na década de 70.
A concentração de população nas áreas metropolitanas, à procura de emprego, é um fenómeno antigo, mas que teve uma maior expansão com a localização, nos arredores das grandes cidades, de unidades industriais que utilizavam mão-de-obra intensiva, e que, depois, se acentuou com o regresso dos portugueses das ex-colónias e com o acentuar do fluxo migratório dos cidadãos dos PALOP.
A falta de resposta de oferta de habitação a preços compatíveis com a capacidade económica dos potenciais adquirentes deu origem a um surto incontrolável de construção clandestina. Este movimento, embora realizado à margem da lei, tinha, no entanto, algumas virtualidades: os cidadãos construíam em parcelas que previamente, e através de instrumento público, haviam adquirido; a construção era muitas vezes realizada pelos próprios, familiares ou amigos, tornando-se desta forma economicamente muito mais acessível; permitia que muitos dos seus utilizadores pudessem reconstituir muito do ambiente rural que haviam deixado quando decidiram partir à conquista da metrópole para arranjar emprego ou, simplesmente, educar os filhos.
Face a toda esta situação, a solução da construção clandestina passou de uma actividade esporádica a uma poderosa indústria que explodiu e atingiu níveis incontroláveis. Diga-se, em abono da verdade, que os poderes públicos não fizeram tudo o que estava ao seu alcance para evitar ou impedir o alastramento deste fenómeno.
Costuma dizer-se que o passado é passado! Hoje, há apenas que fazer uma retrospectiva aos inconvenientes sociais, urbanísticos e ambientais para corrigir, na medida do melhor possível, os erros do passado e evitar que o fenómeno continue.
Retirando a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.o 804/76, que não teve quaisquer efeitos práticos, a primeira abordagem séria e profunda a esta questão traduziu-se na aprovação, por unanimidade, nesta Câmara, da Lei n.o 91/95. A sua entrada em vigor e consequente aplicação prática deu origem a uma série de dúvidas e dificuldades que obrigaram à sua revisão, concretizada através da aprovação da Lei n.o 165/99.
Os projectos de lei hoje em apreciação - e também o do CDS-PP, entretanto entrado - permitem, em primeiro lugar, alargar os prazos de vigência da lei para a constituição das comissões de administração, trave essencial na arquitectura da reconversão iniciada com a Lei n.o 91/95, e respectiva alteração.
Possibilitam, ainda, a adequação desta lei de excepção, tanto quanto possível, aos instrumentos de planeamento e licenciamento urbano que, entretanto, foram objecto de alteração. Mas é decisivo que a abordagem às alterações a introduzir não fique por aí.
O debate, na especialidade, será o momento oportuno para encontrar as soluções adequadas para as lacunas e dúvidas que ainda se colocam à aplicação da lei que os projectos, hoje em apreciação, pretendem alterar.
Parece-nos, ainda, que deveremos ir mais longe e proceder a outras alterações que flexibilizem e agilizem a sua execução, sem, contudo, deixar de respeitar, embora com alguma flexibilidade, os instrumentos de planeamento e aprovação de obras municipais actualmente em vigor.
No relatório que tivemos oportunidade de apresentar salientámos, entre outras, as seguintes questões que entendemos deverem merecer a ponderação desta Câmara, nas futuras alterações: anexação e fraccionamento de AUGI existentes; supressão do ónus de registo predial, nos termos dos artigos 7.o e 38.°, n.o 2; dispensa de comissão de fiscalização nas AUGI com reduzido número de interessados; flexibilização do regime de declaração judicial de nulidade e controlo prévio de escrituras de quotas ideais.
Parece-nos, assim, imprescindível que a futura alteração à Lei n.o 91/95 se encontre tanto quanto possível, num consenso alargado, e de acordo com um mecanismo que ponha termo à continuação de divisão de propriedade para fins de construção sem o respeito pelo licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e obras particulares. É esta uma exigência da comunidade, mas de que alguns autarcas se têm feito eco, designadamente os órgãos da Área Metropolitana de Lisboa.
São estas as preocupações que formulo, na convicção de que os projectos hoje discutidos permitirão abrir o caminho a uma discussão aberta, na procura das melhores soluções. Desta forma, contribuiremos para construtivamente resolver um delicado problema dos nossos dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A temática das áreas urbanas de génese
3441   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 ilegal (AUGI) emergiu nos últimos anos com clareza no plano e na linguagem parlamentar e autárquica, dos notários, dos conservadores, dos técnicos de várias especialidades e, necessariamente, das famílias que vivem em "novas moradas".
Terá sido essencialmente a carência habitacional nas grandes áreas metropolitanas que conduziu muitas portuguesas e portugueses a construírem ou adquirirem a sua própria habitação, fora do mercado legal então existente. Por outro lado, loteadores de carácter diverso, dispondo de vastos terrenos, dinamizaram processos de venda que satisfizessem essa procura, muitas vezes com desrespeito pelas boas regras de ordenamento do território.
Quando se expulsa o mercado pela porta, ele reaparece pela janela. O êxito relativo da "estratégia social do clandestino" (utilizando a expressão feliz de Fonseca Ferreira) correspondeu à falência da actuação do Estado central e à impotência de boa parte do poder local, nos domínios não só da política de habitação como, nomeadamente, no âmbito do ordenamento do território e no domínio ambiental. Era uma situação que urgia regularizar e a que um punhado de parlamentares meteu ombros, na primeira parte dos anos noventa. Neste quadro, o Deputado António Costa, à altura Presidente da Subcomissão Parlamentar de Habitação e Telecomunicações, dinamizou e coordenou um relevante e trabalhoso processo, com a participação de técnicos e autarcas, de moradores nas AUGI e, obviamente, de dedicados Deputados, entre os quais é justo salientar o papel de Leonor Coutinho, João de Matos e do falecido Luís Sá.
Sr. Presidente, conseguimos então, na legislatura terminada em 1995, a do chamado cavaquismo declinante, chegar a um acordo generalizado entre as principais forças políticas, o qual conduziu à aprovação da Lei n.o 91/95. Com base nessa lei, estabeleceram-se numerosíssimas AUGI, várias autarquias lançaram-se num trabalho profícuo, juristas, arquitectos, profissionais de diferentes especialidades empenharam-se também nesse trabalho, notários e conservadores, em diversos processos suscitaram dúvidas ou levantaram reservas com específicos fundamentos.
Srs. Deputados, tudo isto contribuiu para caldear a experiência desenvolvida no terreno, com os suportes legais e técnicos necessários.
Nos finais da primeira legislatura de maioria relativa socialista, em 1999, num processo parcialmente influenciado por uma intervenção do Sr. Provedor de Justiça, e tirando partido da experiência então acumulada, evitou-se a armadilha de estatizar o conjunto do processo e aprovou-se a Lei n.o 165/99. Ter-se-ia caído nessa armadilha, cara e penalizante, se tivesse sido aceite globalmente e sem alterações um projecto claramente estatizante, o que felizmente não ocorreu.
Srs. Deputados, é hoje que, em Plenário, temos oportunidade de começar a debater as alterações que poderão e deverão ser feitas à legislação em vigor, tirando partido da experiência acumulada dos últimos anos, reflectindo sobre a forma de ultrapassar as mais frequentes dificuldades e os mais arreliadores obstáculos surgidos no processo, procurando assim adaptar a legislação existente à situação actual (que evoluiu) e à previsível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que tipo de questões e problemas queremos ver resolvidos através da lei que esta Assembleia certamente aprovará, daqui a algumas semanas? Enunciemos, sem preocupação de exaustividade, algumas delas. Para começar, a possibilidade de, tirando partido, nomeadamente, de um melhor conhecimento da realidade local, poderem ser propostas alterações à delimitação e à mobilidade de reconversão das AUGI. Mas, por outro lado, será importante impedir que se possa proceder à divisão de prédios antes de constituídos os lotes. Também se tem o cuidado de propor o estabelecimento das condições em que se poderá vir a proceder a alterações de critérios e desencadear os processos de reparcelamento nessas áreas.
Pretendemos ainda que sejam alterados os montantes exigindo a intervenção de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores. Efectivamente, em reuniões e debates efectuados em várias localidades, constatou-se que a estrita aplicação da lei actualmente em vigor, neste domínio, tem criado e poderá continuar a criar, em AUGI de reduzida dimensão, dificuldades desproporcionadas face aos valores das remunerações em causa e aos montantes envolvidos nas administrações dessas AUGI. Parece-nos que os novos limites que propomos são, de certa forma, equilibrados, mas temos a maior disponibilidade para o diálogo sobre este tema que preocupa numerosos residentes em "novas moradas", sitas em áreas urbanas de génese ilegal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com idêntica preocupação de evitar problemas desnecessários ou inconvenientes no funcionamento das AUGI, propõe-se que se elimine a obrigação de eleger uma Comissão de Fiscalização nas AUGI que integram um número muito reduzido de proprietários. Também interessa ter em conta que as transmissões de direitos por morte dos titulares ou por transacções efectuadas podem provocar, por vezes, dificuldades de funcionamento nalgumas AUGI, criando problemas na gestão de todo o processo. Ora, procura-se, no projecto de texto legal que propomos, ajudar a resolver esse tipo de problemas, facilitando o legítimo trabalho das Administrações das AUGI em causa. Quanto ao prazo aqui já referido, sublinhamos que o projecto de lei n.o 195/IX, do PCP, se centra justamente sobre essa questão. Julgamos, de facto, que deve ser fixado um novo prazo, mais adequado à actual realidade e, estando dispostos a conversar sobre isto, não nos opomos ao que vem proposto no referido projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma preocupação importante, nas zonas metropolitanas onde se situam, por um lado, um número elevado de AUGI em processo de reconversão mais lenta ou mais acelerada e, por outro, terrenos disponíveis nas mãos de loteadores nem sempre escrupulosos, é a de impedir a possibilidade de serem levados a cabo novos loteamentos ilegais. Procuramos, neste contexto, no projecto apresentado, reforçar os mecanismos preventivos de novos loteamentos ilegais, fazendo intervir previamente a câmara municipal e agilizando os mecanismos de declaração de nulidade.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no processo subsequente em comissão parlamentar especializada, poderíamos ter várias soluções: a minimalista, apenas alterando o prazo, na linha do que o PCP propôs; a redutora, que consistiria em aprovar uma aglomeração ou fusão