PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 Das dinâmicas positivas associadas ao mercado de trabalho, com um aumento global de 151,4 mil empregos138, e da recuperação da atividade económica no país (taxa de crescimento real do PIB de 2,7% em 2017, que compara com 1,6% em 2016).  Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, de 530 euros para 557 euros, nos termos do Decreto-Lei no 254-A/2015, de 31 de dezembro;  Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aos rendimentos de pensões dentro dos limites estabelecidos na Lei no 159-B/2015, de 30 de dezembro, que assumiu, em 2017, o valor residual de 69 017 euros;  O decréscimo de (-) 0,2% nas “Transferências correntes da Administração Central” relativamente a 2016, (-) 16,3 milhões de euros, para a qual concorreram designadamente: o decréscimo de (-) 33,9%, ou seja, (-) 220,0 milhões de euros da transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança Social - a referida transferência situou-se em 429,6 milhões de euros, e, ainda, pela transferência para cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social em (+) 1,8%, isto é, (+) 118,9 milhões de euros do que em igual período do ano anterior.  Destaque para a receita obtida com a transferência do “Adicional ao IMI” visando o financiamento do Fundo de Estabilização financeira da Segurança Social (FEFSS), com origem no OE, totalizando os 50,0 milhões de euros.  A variação na ordem dos (+) 53,6 milhões de euros, isto é, (+) 5,6% nas transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional, refletindo uma receita cobrada líquida de 1 006,4 milhões de euros. 1.2.2. Despesa A despesa efetiva regista, em 2017, um acréscimo de (+) 459,8 milhões de euros, isto é, (+) 1,9% comparativamente a igual período de 2016 para o qual concorrem, nomeadamente:  A despesa paga em Pensões, totalizando os 16 011,3 milhões de euros (sem o Regime Substitutivo Bancário e BPN), o que representa um aumento de (+) 2,3% face ao ano anterior, ou seja, mais 366,0 milhões de euros.   O crescimento da despesa com as pensões de velhice do regime geral, do sistema previdencial, na ordem dos (+) 3,7%. Em 2017, a idade normal de acesso à pensão de reforma por velhice foi aumentada em mais um mês (para os 66 anos e 3 meses).  A atualização das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social nos termos do estabelecido na Lei no 53-B/2006, de 29 de dezembro. A Lei do Orçamento do Estado para 2017, procedeu ao alargamento do limite da                                                           138 INE, Estatísticas do Emprego – 4o trimestre de 2017, 7 de fevereiro de 2018. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________365
de (-) 11,5%. Para esta variação contribuiu, em grande medida, a melhoria dos indicadores macroeconómicos referentes ao mercado de trabalho, nomeadamente com a redução da taxa de desemprego, que passou, segundo dados do INE, de 11,1% para 8,9% no último biénio. A redução do número de desempregados refletiu-se, naturalmente, numa forte diminuição do número de beneficiários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.  É de referir que, apesar da redução do número de beneficiários do SD e SSD e, consequente redução da despesa com prestações de desemprego, a taxa de cobertura face ao número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego (novo emprego, IEFP), regista uma evolução positiva deste rácio passando de 49,8% em 2016 para 50,5% em 2017.  Em 2016 foi ainda criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, enquadrada no âmbito do subsistema de solidariedade, a atribuir aos desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente. No âmbito desta medida, a prestação social é atribuída durante um período de 180 dias e concretiza -se na concessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago. De acordo com a informação disponibilizada pelo II, IP, esta medida teve um impacto na despesa na ordem dos 10,6 milhões de euros, no ano de 2017.  O crescimento da despesa com o Rendimento Social de Inserção (RSI) comparativamente a 2016 cifrou-se em (+) 2,8%, isto é, (+) 9,4 milhões de euros (valor global gasto em RSI de 344,1 milhões de euros), está associado, entre outros fatores, o impacto da alteração introduzida pela Portaria no 5/2017, de 3 de janeiro, nomeadamente pela modificação do valor do RSI mediante a atualização da percentagem indexada ao IAS.  Em 2017, a despesa com o Complemento Solidário para Idosos (CSI) ascendeu a 208,1 milhões de euros, evidenciando uma variação positiva de (+) 2,4% (mais 5 milhões de euros), a qual está associada à aplicação da Portaria no 3/2017, de 3 de janeiro, mas, também, à operação "Censos Sénior", que tiveram um impacto efetivo a partir de março e abril, respetivamente. Estas duas medidas corresponderam à atualização do valor de referência do CSI: para 5 084,3 euros [(+) 0,5%], nos termos do artigo 2o da Portaria referida e na campanha de divulgação da prestação prevista na Resolução da Assembleia da República no 156/2016 (operação "Censos Sénior"). Desta forma, em 2017, constata-se um aumento do número de beneficiários abrangidos face a 2016, em cerca de (+) 2,2% (média mensal) e uma estabilização da prestação média atribuída [(+) 0,01%]. Esta estabilização poderá eventualmente explicar-se com o aumento de (+) 1,9% nos outros rendimentos (excluindo pensões) dos beneficiários. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________367
 Aumento do montante gasto com Ação Social em (+) 44,1 milhões de euros, ou seja, (+) 2,7%. Nesta componente, as transferências e subsídios correntes para as instituições sem fins lucrativos são as que detêm maior peso relativo no total da despesa, com uma representação de 88,6%.  O aumento do valor de despesa verificado em 2017, comparativamente ao ocorrido no ano de 2016, deve-se essencialmente ao efeito conjugado do crescimento dos montantes gastos nas rúbricas relativas a “Acordos de Cooperação – PARES – Orçamento corrente”, “Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados”, “Prestações Sociais” e com “Acordos de Cooperação – Orçamento Corrente” em que o fator determinante para a evolução bastante positiva resulta do impacto dos novos acordos celebrados em 2016, assim como a atualização dos Protocolos de Cooperação em 2,1%, resultante do Protocolo celebrado para o biénio 2017/2018 – Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.  As ações de formação profissional, correspondendo a 4,1% da despesa efetiva, registando, em 2017, um acréscimo face a 2016, de (+) 3,0% ((+) 29,9 milhões de euros), evidenciando na quota parte financiada com suporte no Fundo Social Europeu (FSE) o montante de (+) 44,2 milhões de euros, e em (-) 14,1 milhões de euros na componente pública nacional. O crescimento da despesa com suporte no Fundo Social Europeu deve-se sobretudo à regularização de adiantamentos no âmbito das ações de formação profissional do Quadro de Referência Estratégica Nacional do Programa Operacional de Potencial Humano.  As despesas com a Administração, no montante de 282,9 milhões de euros, refletindo um aumento em (+) 2,1% ((+) 5,8 milhões de euros) face a 2016, explicado sobretudo pelo aumento em (+) 5,1 milhões de euros da despesa com “Pessoal”. A variação ocorrida reflete fundamentalmente o efeito volume do aumento de recursos humanos resultantes de processos de mobilidade e de concursos internos, o efeito preço associado à subida do subsídio de refeição e à reposição total das reduções remuneratórias, que em 2016 ocorreu de forma progressiva ao longo do ano, tendo sido integralmente eliminadas em 2017.  No último biénio, a despesa com o Subsídio e Complemento por Doença (511,3 milhões de euros) regista um aumento de (+) 9,4%, refletindo principalmente o aumento do número médio mensal de beneficiários do subsídio por doença, em (+) 9,5%, bem como o aumento do número médio mensal de dias processados com esta prestação, (+) 7,0%. Importa ainda evidenciar o papel associado à irregularidade da despesa mensal com esta prestação, que contribuiu para o acentuar do aumento da despesa de 2017, face ao ano anterior (caso dos meses de janeiro e dezembro de 2016, muito abaixo da média dos restantes meses do ano, que terão sido compensados em 2015 e 2017, respetivamente, bem como o duplo processamento efetuado pelo ISS, IP, em abril de II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________368
2017). O valor do complemento representa apenas 0,05% do total (266,4 milhares de euros), mantendo-se sensivelmente idêntico ao ano anterior.  A despesa com as Prestações de Parentalidade (498,0 milhões de euros) as quais se inscrevem no agregado “outras prestações” do mapa anterior, aumentou (+) 4,6%, ou seja, (+) 21,9 milhões de euros, sendo esta variação explicada principalmente pelo crescimento do número de beneficiários do sistema previdencial [(+) 3,0%, refletindo o comportamento dos indicadores demográficos], ainda que com uma diminuição da prestação média paga no previdencial [(-) 0,9%]. De entre os subsídios enquadrados neste sistema, importa realçar o aumento da despesa com o subsídio por risco clinico durante a gravidez [(+) 10,1%], do subsídio parental alargado [(+) 30,2%] e do subsídio por assistência a filho [(+) 10,9%], em linha com o crescimento do respetivo número de beneficiários [(+) 12,3%, (+) 28,7% e (+) 9,3%]. Importa ainda referir que em 2016, foi publicada a Lei no 120/2015, de 1 de setembro, que tornou obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis (em vez dos anteriores 10 dias), seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Este diploma entrou em vigor em 31 de março de 2016, com a aprovação da Lei no 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado) e, de acordo com a informação disponibilizada pelo II, IP, em 2017 ocorreu um aumento da despesa na ordem dos 10,2 milhões de euros. 1.2.3. Saldo efetivo de Execução Orçamenta Em 31 de dezembro de 2017 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 2 085,9 milhões de euros, reflete um acréscimo (+) 521,8 milhões de euros, isto é, (+) 33,4% que em igual período do ano anterior, sendo que o seu desdobramento por sistemas é o seguinte: QUADRO CSS 3 – Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (Milhões de Euros)Sistema TotalSistema Previdencial - Repartição e Capitalização 1 929,2Sistema de Proteção Social de Cidadania 156,6Sistema de Regimes Especiais ,0Total 2 085,94 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________369
4. Balanço e Demonstração de Resultados Apresenta-se nos pontos seguintes a evolução e a análise das rubricas mais relevantes para melhor compreensão das demonstrações financeiras consolidadas: 2.1. Balanço QUADRO CSS 4 – Balanço consolidado em 31 de dezembro: Variação das rubricas do balanço - Biénio 2016/2017 Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Ativo As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social, no final do exercício de 2017 são compostas por disponibilidades (20 781,9 milhões de euros) e por dívidas de terceiros de curto e médio e longo prazo (4 862,3 milhões de euros), representando 79,86% e 18,68% respetivamente do total do ativo líquido.   Disponibilidades  Do total das disponibilidades do sistema, no montante supramencionado de 20 781,9 milhões de euros, refira-se que 72,78% encontram-se aplicados em títulos negociáveis, sendo que 63,06% daquele total representam títulos de dívida (Mi lhões  de Euros)Rubricas Valor % Valor % Absoluta %(1) (2) (3) (4) (5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)ATIVO LIQUIDO DE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕESAtivo fixo líquido 333,8 1,46% 334,3 1,28% 0,5 0,15%Imobilizado 333,8 1,46% 334,3 1,28% 0,5 0,15%   Imobilizações incorpóreas 1,3 0,01% 0,0 0,00% -1,2 0,00%   Imobilizações corpóreas 196,8 0,86% 199,8 0,77% 3,0 1,52%   Investimentos financeiros 135,7 0,59% 134,5 0,52% -1,3 -0,93%Ativo circulante líquido 22 575,3 98,54% 25 689,7 98,72% 3 114,4 13,80%   Existências 1,7 0,01% 1,7 0,01% 0,0 -0,30%   Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo 1 897,0 8,28% 1 930,5 7,42% 33,5 1,77%   Dívidas de terceiros - Curto prazo 3 136,5 13,69% 2 931,8 11,27% -204,7 -6,53%   Disponibilidades 17 537,4 76,55% 20 781,9 79,86% 3 244,4 18,50%      Títulos negociáveis 13 720,8 59,89% 15 125,0 58,12% 1 404,1 10,23%      Depósitos em instituições financeiras e caixa 3 816,6 16,66% 5 656,9 21,74% 1 840,3 48,22%   Acréscimos e diferimentos 2,7 0,01% 43,8 0,17% 41,2 1543,92%TOTAL DO ATIVO LÍQUIDO 22 909,1 100,00% 26 024,0 100,00% 3 114,9 13,60%FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos Próprios 21 542,3 94,03% 24 500,6 94,15% 2 958,3 13,73%Passivo 1 366,9 5,97% 1 523,4 5,85% 156,5 11,45%   Provisões para riscos e encargos 19,7 0,09% 20,2 0,08% 0,5 2,37%   Dívidas a terceiros - curto prazo 275,2 1,20% 282,8 1,09% 7,7 2,79%   Acréscimos e diferimentos 1 072,0 4,68% 1 220,4 4,69% 148,4 13,84%TOTAL DOS FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO 22 909,1 100,00% 26 024,0 100,00% 3 114,9 13,60%2016 2017 VariaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________370
pública portuguesa, detidos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;  Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazo  Neste grupo do ativo líquido, merecem destaque duas categorias de créditos sobre terceiros: “Contribuintes, c/c” e “Outros devedores”, representando 83,22% e 10,48%, respetivamente, do valor total das “Dívidas de terceiros –curto, médio e longo prazo”.  O valor bruto das dívidas de terceiros – Curto e M/L prazo - atingindo 12 530,9 milhões de euros, encontra-se provisionado em 7 668,63 milhões de euros, montante equivalente a 61,20% desse valor, denotando o risco de cobrança e a elevada antiguidade de alguns desses créditos, nomeadamente aqueles que são detidos sobre os contribuintes da Segurança Social. Passivo O passivo da Segurança Social apresenta, em 2017, um acréscimo de 156,5 milhões de euros, comparativamente a 2016, isto é +11,45%. No Passivo apresenta-se com maior expressão a rubrica de “Acréscimos e diferimentos” no valor de 1 220,4 milhões de euros, dos quais 97,22% respeitam a “Proveitos diferidos”. No cômputo global, os montantes registados na rubrica de “Outros credores”, ascendem a 179,0 milhões de euros e assinalam uma contração de 9,68 %, face a 2016. A rubrica “Acréscimos e diferimentos” atingiu 80,11% do passivo total, destacando-se naquela a rubrica de “proveitos diferidos”, na qual se relevam, nomeadamente, os saldos na posse da Segurança Social relativos a fundos consignados ao financiamento de ações de formação profissional e projetos sociais com suporte no OE e no FSE e a outros programas com receita consignada (designadamente, com origem em receita de jogos sociais), nos montantes, respetivamente, de 467,4 milhões de euros e 706,5 milhões de euros.   Fundos Próprios Os “Fundos Próprios” do Sistema de Segurança Social ascendem, no exercício de 2017, a 24 500,6 milhões de euros registando um decréscimo de 2 958,3 milhões de euros relativamente ao exercício anterior. De realçar, que em 31 de dezembro de 2017, o valor da carteira de títulos do FEFSS ascende a 15 768,1 milhões de euros, representando 16,03 meses da despesa paga com pensões do Sistema Previdencial em 2017. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________371
 Nos “Custos e perdas extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores” e as “Dívidas incobráveis” nos montantes de 3 982,9 milhões de euros e 35,6 milhões de euros, respetivamente. O resultado líquido consolidado do exercício de 2017 atinge 2 904,7 milhões de euros, sendo que para este concorreram os resultados operacionais no montante de 1 266,3 milhões de euros, os resultados financeiros no montante de 1 267,7 milhões de euros e os resultados extraordinários no montante de 370,6 milhões de euros. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________373
EUA Estados Unidos da América EUR Euro FA Fundo Azul FA Fundo Ambiental FBCF Formação bruta de capital fixo FC  Financiamento Comunitário FCSPP Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FD Fundos Disponíveis FE Fundos Europeus FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FFP Fundo Florestal Permanente FIA Fundo de Intervenção Ambiental FMI Fundo Monetário Internacional FPC Fundo Português de Carbono FPRH Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRI Fundo de Relações Internacionais FSE Fundo Social Europeu FSSAM Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais GAL Grupos de Ação Local GALP GALP Energia, SGPS, SA GAMA Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica  GBP Great Britain Pounds GMAMB Gabinete do Ministro do AmbienteGNL Gás Natural Liquefeito GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPP Gabinete de Planeamento e Políticas GSEAA Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente GSEAMB Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente GSEH Gabinete da Secretária de Estado da Habitação GSEO  Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________377
GSEOTCN Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza GTNREAP Grupo de Trabalho Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS International Accounting Standards IAS Instituto de Ação Social IAS Indexante de Apoios Sociais IC Instituições de Crédito ICNF, IP Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Informação Empresarial Simplificada IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFRRU2020 Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas IG Indicação geográfica IGAMAOT Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, Ambiente e Ordenamento do Território IGP Indicação geográfica protegida IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana II Instituto de Informática, IP IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INA Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas INE Instituto Nacional de Estatística, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP INIAV Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP IP Instituto Público IP Infraestruturas de Portugal IPAC Instituto Português de Acreditação, IP IPC Índice de Preços no Consumidor IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IP-RAM Instituto Público da Região Autónoma da Madeira IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________378
NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano NREAP Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro OI Orçamento de Investimento ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAC Programas de Atividades Conjuntas PAEC Plano de Ação para a Economia Circular PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação e Iniciativa Comunitária PARPÚBLICA Participações Públicas, SGPS, SA PAC Política Agrícola Comum PCP Política Comum das Pescas  PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR 2020 Plano de Desenvolvimento Rural 2020 PEI AGRI Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas PENSE2020 Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PERSU Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos PETI 3+ Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado PIB Produto Interno Bruto PME Pequenas e Médias Empresas PNGR Plano Nacional de Gestão de Resíduos PMI Política Marítima Integrada PMP Prazo Médio de Pagamentos PNR Programa Nacional de Reformas PO Programa Orçamental POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades POSEUR Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos PPP Parcerias Público-Privadas PPR Planos Poupança-Reforma II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________380
PREMAC Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROF Programa Regional de Ordenamento Florestal PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROMAR Programa Operacional Pesca PROLUNP Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PT2020 Programas Portugal 2020 QCA Quadro Comunitário de Apoio QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RAP Reposições Abatidas aos Pagamentos RC Receitas Comunitárias RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros RERAE Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas RG Receitas Gerais RJIGT Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial RJUE Regime Jurídico de Urbanização e Edificação RNAP Reposições Não Abatidas aos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RNC2050 Roteiro para a Neutralidade Carbónica RNH Residentes Não Habituais RP Receitas Próprias RPT Recursos Próprios Tradicionais RSI Rendimento Social de Inserção RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RU Reino Unido SA Sociedade Anónima SAD Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR SCC Sistema Central de Contabilidade SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ́ SEAAMB  Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente SEAMB Secretário de Estado do Ambiente 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________381
SEE Setor Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEH Secretária de Estado da Habitação SEO Síntese de Execução Orçamental SEOTCN Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza SESS Secretaria de Estado da Segurança Social SFA Serviços e Fundos Autónomos SG Secretaria-Geral SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa SIEP Síntese Estatística do Emprego Público SIFICAP Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades de Pesca SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração Local SIIE Sistema de Informação dos Imóveis do Estado SIPAC Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança SIvv Sistema de Informação da Vinha e do Vinho SNAC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SOLARH Programa de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação SOFLUSA Sociedade Fluvial de Transportes, S.A. SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA3 TIP Transportes Intermodais do Porto TPA Terminais de Pagamento Automático TRANSTEJO Transportes Tejo, S.A. UE União Europeia UFCD Unidade de Formação de curta Duração UGP Unidades de Gestão Patrimonial USD United States DollarUTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos UTE Unidade de Tesouraria do Estado II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________382
Índice 1. INTRODUÇÃO ______________________________________________________________________________ 2. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI _______________________________________________________________ 3. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2017 _____________________________________________________________ 4. RESULTADOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA _______________________________________________________ 4.1. Âmbito Transversal – Administração Central do Estado ........................................................................................ 4.2. Funções de Soberania – Administração Central do Estado .................................................................................... 4.3. Funções Sociais – Administração Central do Estado ..............................................................................................  4.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado ......................................................................................  4.5. Administração Local ...............................................................................................................................................  4.6. Sector Empresarial do Estado ................................................................................................................................  4.7. Sector Empresarial Local ........................................................................................................................................  4.8. Administração Regional ......................................................................................................................................... LISTA DE SIGLAS E ACRÓNIMOS  ___________________________________________________________________  Índice de Quadros QUADRO 1 – Domínios de intervenção ......................................................................................................................................  QUADRO 2 – Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2017 ................................................................................  QUADRO 3 – Distribuição de Recursos Financeiros por Inspeção em 2017 .............................................................................  QUADRO 4 – Número de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2017 .....................................................................  QUADRO 5 – Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/setor (2016-2017) .......................................  QUADRO 6 – Número de auditorias/inspeções por setores institucionais (2016-2017) ..........................................................  QUADRO 7 – No de Entidades visitadas e auditorias/inspeções realizadas em 2017 por Ministério – Administração Central, SEE e Entidades Privadas .................................................................................................................................  4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________385
1. INTRODUÇÃOO presente documento relata os resultados globais das ações de controlo concluídas pelas entidades que compõem o Conselho Coordenador (CC) do Sistema de Controlo Interno (SCI), sistematizados pelas diferentes Funções do Estado na Administração Central, Administração Local e Administração Regional. Complementarmente explicitam-se os resultados das ações de controlo realizadas no Setor Empresarial do Estado onde algumas inspeções setoriais, e em particular a Inspeção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei, e no Setor Empresarial Local.  Por último, referenciam-se de forma sintética, os dados da atividade de controlo específica da missão da Inspeção-Geral de Finanças, no quadro do controlo de todos os fundos comunitários, designadamente no exercício das funções de Autoridade de Auditoria e em matéria de supervisão de Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades Gestoras de Investimento Imobiliário (SGII). A elaboração do presente documento tem por base os resultados das auditorias registados no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SiAudit) e a informação complementar fornecida pelos membros do Conselho Coordenador. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________386
2. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCIO SCI foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 166/98, de 25 de junho, tendo a inerente disciplina operativa e o modo de funcionamento do respetivo CC, que é presidido pelo Inspetor-Geral de Finanças, sido objeto de regulamentação, por via do Decreto Regulamentar n.o 27/99, de 12 de novembro.  Na sua atual composição, decorrente da reestruturação empreendida no âmbito do PREMAC, o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e o respetivo conselho coordenador integram 14 membros. A Inspeção-Geral de Finanças (IGF), enquanto órgão de controlo estratégico e autoridade de auditoria, tem uma intervenção transversal no domínio do controlo financeiro, abrangendo todas as funções do Estado e o controlo dos fundos europeus, bem como a Administração Local. Relativamente à IGF e aos restantes órgãos de controlo, tendo por referencial a classificação funcional das despesas públicas e os subsetores da administração central, regional e local, os respetivos domínios de intervenção encontram-se sistematizados no quadro seguinte: QUADRO 1 – Domínios de intervenção No desenvolvimento da sua atividade o SCI observa os princípios da suficiência, da complementaridade e da relevância. No tocante à atividade desenvolvida, o CC do SCI tem prosseguido e consolidado, nos últimos anos, uma estratégia de ação centrada no cumprimento dos objetivos traçados nos planos de atividades, num quadro de articulação das intervenções das respetivas estruturas, em particular quanto ao exercício de planeamento e execução das auditorias. Apesar da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende, também, do desempenho efetivo do exercício do controlo financeiro por parte de todos os órgãos de controlo setorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços, da responsabilidade dos seus gestores). Relativamente ao funcionamento do SCI, enquanto organização em rede das entidades de controlo, o ano de 2017 continuou a registar uma cooperação positiva em diferentes domínios, dos quaisdestacamos: • A preocupação pela atuação articulada, reduzindo custos e evitando a sobreposição deintervenções;I – Administração Central – Funções Gerais de Soberania IGF; IGDN; IGDC; IGAI; IGSJ e SGPCM II – Administração Central – Funções Sociais IGF; IGMTSSS; IGEC; IGAS e IGAC III – Administração Central – Funções Económicas IGF; IGAMAOT e SGE IV – Administração Regional IGF; IRF (RAM) e IRAP (RAA) V – Administração Local IGF 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________387
• A incidência nas principais áreas de risco identificadas nas Linhas Estratégicas dePlaneamento para o triénio 2015-2017 e no relatório do Orçamento do Estado para2017;• A adoção, em regra, de referenciais comuns, suportados designadamente no manual enos guiões de controlo elaborados para os controlos no âmbito da art.o 62o da Lei deEnquadramento Orçamental;• O carregamento continuado dos resultados das auditorias no sistema de informaçãoSiAudit, permitindo melhorar a coordenação e a qualidade da informação sobre oscontrolos efetuados, bem como apoiar a elaboração do respetivo relato consolidado das atividades desenvolvidas.Apesar dos desenvolvimentos alcançados, subsistem ainda alguns aspetos críticos a assinalar no funcionamento do sistema, com particular destaque para a: • Insuficiente estruturação de diferentes níveis de controlo, maxime operacional e daresponsabilidade da gestão dos organismos, cujo funcionamento integrado éindispensável ao adequado funcionamento do sistema e à aplicação do novo modelo definanças públicas;• Escassez de recursos humanos com formação na área de controlo financeiro emalgumas entidades de controlo setorial, que constitui condicionante ao pleno exercíciodas respetivas atribuições.Em 2017 foram adstritos ao controlo financeiro 242 efetivos da carreira de inspeção ou técnicos superiores, representando 35% do total de recursos afetos destas carreiras às diferentes inspeções. A distribuição por inspeção é a que se observa no quadro seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________388
QUADRO 2 – Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2017  Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2017. Nota: Considerados os efetivos da carreira de inspeção, técnicos superiores, chefes de equipa e direção operacional. (a) Não foram concluídas ações de âmbito financeiro durante o ano de 2017. A reduzida afetação de recursos ao controlo financeiro, particularmente significativa em algumas inspeções setoriais, evidencia que esta não é a área de atuação privilegiada, quer por carência de competências técnicas para a sua realização, quer pela necessidade de assegurar outras atribuições específicas de cada área setorial. Considerando a percentagem de recursos humanos afetos ao controlo financeiro por cada entidade do SCI e os valores dos orçamentos dessas mesmas entidades, que em termos globais ascenderam a 41,8 milhões de euros, a atividade de controlo financeiro realizada em 2017 envolveu a alocação de recursos financeiros no montante de 15,8 milhões de euros:  Inspeção-Geral de Finanças 137 100,0 73,0%Inspeção-Geral da Administração Interna 11 2,0 18,2%Inspeção-Geral Diplomática e Consular 15 4,0 26,7%Inspeção-Geral da Defesa Nacional 34 19,0 55,9%Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 13 8,0 61,4%Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 102 11,0 10,8%Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 30 19,1 63,5%Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 42 27,0 64,3%Inspeção-Geral de Educação e Ciência 212 22,0 10,4%Inspeção-Geral de Atividades Culturais 63 2,0 3,2%Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (a) 0 0,0 0,0%Secretaria-Geral da Economia 7 7,0 100,0%Inspeção Regional das Finanças (RAM) 12 10,5 87,5%Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 13 10,0 76,9%TOTAL 691 241,5 35,0%Inspeções Gerais/Outros membros SCITotal de efetivos de inspeção e técnicos superioresEfetivos afetos ao Controlo Financeiro% alocação RH ao Controlo Financeiro20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________389
3. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2017 No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2015-2017, foram realizadas 351 ações de controlo financeiro em 2017, envolvendo as vertentes orçamental, económica, financeira e patrimonial, cuja distribuição por entidade de controlo se encontra sintetizada no quadro seguinte: QUADRO 4 – Número de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2017  Fonte: Relatório de Atividades da IGF de 2017 e Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2017. (a) Estão incluídas ações que implicam a apreciação do sistema de controlo interno ou têm uma componente a ele relativa, embora não seja esse o objetivo principal ou exclusivo. (b) Não foram concluídas ações de âmbito financeiro durante o ano de 2017. Numa perspetiva mais abrangente importa assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças, além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central, Regional e Local, do Setor Empresarial do Estado (SEE) e do Setor Empresarial Local (SEL), desenvolveu ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários e de supervisão de SGPS e SGII, as quais não se encontram incluídas nas 151 ações de controlo referenciadas no quadro acima. Relativamente a essas atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF, que comportaram a realização de 45 ações de controlo em matéria de fundos comunitários e 35 intervenções no âmbito da supervisão de SGPS e SGII, importa sobretudo sublinhar os seguintes aspetos: Inspeção-Geral de Finanças 151 43,0%Inspeção-Geral da Administração Interna 0 0,0%Inspeção-Geral Diplomática e Consular 5 1,4%Inspeção-Geral da Defesa Nacional 26 7,4%Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 5 1,4%Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 10 2,8%Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 19 5,4%Inspeção-Geral de Atividades em Saúde (a) 35 10,0%Inspeção-Geral de Educação e Ciência 68 19,4%Inspeção-Geral de Atividades Culturais 2 0,6%Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (b) - -Secretaria-Geral da Economia 11 3,1%Inspeção Regional das Finanças (RAM) 8 2,3%Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 11 3,1%TOTAL 351 100,0%No Ações % do TotalInspeções Gerais/Outros membros SCI4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________391
Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria: • A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas; • A qualidade do trabalho da IGF é reconhecida pela Comissão Europeia, estando em vigor o Contrato de Confiança para os programas operacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu; • O trabalho de auditoria desenvolvido em 2017 foi orientado para a apreciação da qualidade da despesa apresentada a financiamento comunitário pelas autoridades de certificação e organismos pagadores, num total de 7404 milhões de euros (5624 milhões de euros do QREN e Programa Operacional das Pescas – PROMAR, 1170 milhões de euros do Fundos Agrícolas, 610 milhões de euros de outros fundos).  Supervisão de Sociedades Gestoras de Participações Sociais e Sociedades Gestoras de Investimento Imobiliário: • Análise técnica de 5.400 inventários de partes de capital, relativos aos exercícios económicos de 2015 e 2016; • Instauração de 64 processos de contraordenação, dos quais foram concluídos 49, com coimas cobradas no valor total de 36 mil euros. Os impactos financeiros da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/Organismos de Controlo Setorial sobre a Administração Central, Regional e Local, SEE e SEL, no âmbito do SCI, encontram-se sistematizados no quadro seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________392
QUADRO 5 – Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/setor (2016-2017)  Fonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2016 e de 2017. Os organismos que integram o sistema desenvolveram as suas atividades de controlo financeiro em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre a Administração Central, que representam 51% do esforço de controlo realizado em 2017, conforme se evidencia no quadro seguinte: QUADRO 6 – Número de auditorias/inspeções por setores institucionais (2016-2017)  Fonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2016 e de 2017. Do ponto de vista da natureza jurídica das entidades auditadas, as 179 ações realizadas junto da administração central envolveram 97 serviços integrados e 77 serviços e fundos autónomos, enquanto Inspeções Gerais/Outros membros SCISituações com proposta de correção (mil €)Valores de responsabilidade financeira detetada (mil €)Situações com proposta de correção (mil €)Valores de responsabilidade financeira detetada (mil €)Inspeção-Geral de Finanças 1 727 200 173 000 936 260 201 210Inspeção-Geral de Actividades em Saúde 12 937 1 899 801 770Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça - - - 7Inspeção-Geral de Educação e Ciência 13 - 25 309Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho,  Solidariedade e Segurança Social 161 1 713 1 201 5 924Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 359 5 27 867 14 654Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 79 - 0 0Inspeção Regional da Administração Pública - Região Autónoma dos Açores 0 3 696Inspeção Regional de Finanças — Região Autónoma da Madeira 1 273 3 556 45 945 93TOTAL 1 742 022 180 174 1 012 099 226 66320172016Administração Central 180 50% 179 51% -1%Administração Local 73 20% 60 17% -18%Setor Empresarial do Estado 43 12% 54 15% 26%Administração Regional 21 6% 20 6% -5%Entidades privadas 22 6% 27 8% 23%Ações transversais 21 6% 11 3% -48%TOTAL 360 100% 351 100% -No de ações por setores2017% 2016-2017No % do Total2016No % do Total4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________393
regime de unidade de tesouraria do Estado, aos Compromissos e Pagamentos em Atraso e aos compromissos plurianuais e incidiram sobre 1052 entidades, do setor privado e dos setores públicos administrativo e empresarial.  4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________395
4.2. Funções de Soberania – Administração Central do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Finanças Receitas públicas Foram realizadas auditorias à intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no domínio dos processos de insolvência e do dever de informação no âmbito do IRS com a finalidade de aferir, respetivamente: • da regularidade, da homogeneidade das decisões e da eficácia do desempenho da AT na recuperação da dívida associada aos processos de insolvência; e • da eficácia e eficiência do desempenho da AT no cumprimento do dever de informação no âmbito do IRS, promovendo os princípios da igualdade e da justiça tributárias. A intervenção da IGF no sistema de tratamento e controlo da informação das declarações de transferências transfronteiras permitiu concluir, entre outros aspetos que: • Apenas em 2017 as situações de incumprimento foram objeto de procedimento contraordenacional, o qual não abrange o incumprimento declarativo; • O controlo fiscal efetuado pela Inspeção Tributária e Aduaneira da AT não incluiu, face a insuficiência informática, todo o universo declarativo, o que afetou o processo de avaliação do risco e de planeamento das ações inspetivas desenvolvidas de 2014 a 2016, relativamente às transferências de 2011 a 2013. No entanto, a AT já iniciou o processo de seleção das novas entidades a controlar face à informação adicional disponibilizada no sistema após resolução do problema ocorrido. IGF Prevenção e combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira Foram realizadas auditorias no âmbito da AT com o objetivo de aferir se: • o sistema de gestão e controlo dos esquemas de planeamento fiscal abusivo implementado é eficaz; • a informação financeira disponibilizada pela Banca, bem como a informação obtida no âmbito da cooperação administrativa ou de outras fontes, tem sido eficazmente utilizada para o controlo da origem dos fundos transferidos para o exterior e respetiva tributação em Portugal; • o sistema de controlo implementado sobre os sujeitos passivos singulares que auferem rendimentos prediais é eficaz; • o novo sistema declarativo e informático de controlo das regularizações de IVA em créditos de cobrança duvidosa e dívidas incobráveis é adequado e eficaz. IGF Defesa Gestão da tesouraria Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e o risco legal. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: • Implementar um procedimento uniforme ao nível da aplicação da taxa de câmbio nos diversos centros financeiros do Fundo de Sustentação e Funcionamento (FSF); IGDN 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________399