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II SÉRIE-A — NÚMERO 59 24 pendentes, incidentes sobre o Código do IRS: Projeto de Lei n.o 392/XIII/2.a (CDS-PP) – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Projeto de Resolução n.o 895/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições take away em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do artigo 78.o-F do Código do IRS Projeto de Lei n.o 973/XIII/3.a (PAN) – Possibilita a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico Projeto de Lei n.o 967/XIII/3.a (PAN) – Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia Projeto de Lei n.o 949/XIII/3.a (CDS-PP) – Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro Projeto de Lei n.o 945/XIII/3.a (CDS-PP) – Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 8 de agosto de 2018, a audição dos restantes órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónicoda Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, sugere-se a ponderação de um pedido de contributo ao membro do Governo responsável por esta matéria e à Liga dos Bombeiros Portugueses. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas tendo sido diferida a data da entrada em vigor e respetiva produção de efeitos parao primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação, estará salvaguardado o cumprimento da chamada lei-travão, como atrás se referiu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 26 A presente iniciativa, atento o respetivo objeto (alteração do Código IRS), terá aplicação em todo o território nacional. 3.o CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADENada a registar. 4.o CAPÍTULO – SÍNTESE DA POSIÇÃO DOS PARTIDOSO Grupo Parlamentar do PS emite parecer de abstenção em relação à iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer favorável em relação à iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP emite parecer favorável em relação à iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE emite parecer favorável em relação à iniciativa. 4.o CAPÍTULO – CONCLUSÕES E PARECERA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor do PSD, CDS e BE e a abstenção do PS, dar parecer favorável à «Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a (ALRAM) – Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.» Ponta Delgada, 7 de novembro de 2018. O Relator,  Carlos Silva O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Presidente,  Bárbara Torres Chaves ———
15 DE FEVEREIRO DE 2019 27 PROPOSTA DE LEI N.o 173/XIII/4.a [REGULA A OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE AERONAVES CIVIS NÃO TRIPULADAS (DRONES) NO ESPAÇO AÉREO NACIONAL] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da CNPD ParecerÍndice I – Considerandos 1.1 – Nota Preliminar 1.2 – Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaII – Opinião do Deputado Autor do Parecer III – Conclusões IV – Anexos I – CONSIDERANDOS1.1 – NOTA PRELIMINAR O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a, que pretende regular a «operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional» vulgarmente designados por drones, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o do Regimento da Assembleia da República. Conforme refere a Nota Técnica, «Do ponto de vista técnico, um drone é uma aeronave pilotada remotamente e sem um piloto a bordo, existindo algumas diferenças entre os drones, os aeromodelos e as aeronaves de brinquedo que, embora todas pilotadas remotamente, têm características específicas, quer em termos de massa quer em termos de motorização.» 1.2 – DO OBJECTO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA Pretende o Governo com a presente iniciativa estabelecer o regime de operação, fiscalização e sanções aplicáveis, na utilização de aeronaves não tripuladas – ou drones – no espaço público, quer para fins lúdicos quer no âmbito de uma atividade profissional. A presente iniciativa legislativa decorre da «necessidade de consagração de regras de operação claras, de adoção de mecanismos de prevenção que mitiguem o risco associado ao uso destes equipamentos, mas também a necessidade de capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz destes meios sempre que possam constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido, (...)». Procede-se assim à tipificação de áreas gerais, áreas específicas, e condições de operação de dronesassociadas, definindo ainda os casos particulares em que carecem de autorização, por parte da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou ainda da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), estabelecem-se os procedimentos prévios necessários para a captação de imagens por drones, é fixada pela primeira vez uma idade mínima de 16 anos para a sua operação na categoria de aeronaves não enquadrável em brinquedos, é proibida a operação de drones em casos de incapacidade física ou mental por parte dos seus pilotos, nomeadamente quando se encontrem sob o efeito do álcool, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e definem-se ainda os critérios de habilitação para a pilotagem remota de aeronaves com uma massa máxima
15 DE FEVEREIRO DE 2019 29 2 –  A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 3 –  A CNPD emitiu um parecer formulando algumas recomendações e sugestões de alteração do texto da iniciativa; 4 –  O presente relatório e parecer incidem sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, apesar do diploma ter como signatários o Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; 5 –  Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a relativa à criação do regime jurídico que regula a «operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional» está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de fevereiro de 2019. O Deputado Relator, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 13 de janeiro de 2019. IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços bem como o Parecer /2019/2 da CNPD. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a (GOV) Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional Data de admissão: 11 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques, Filipe Xavier (DAC), Luís Silva (BIB), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Nuno Amorim e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 30 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 36 que, por sua vez, os torna visíveis para as autoridades e os cidadãos. A Rede de Demonstradores em Espaços U da UE será fundamental para o processo de desenvolvimento.» Em 2019 estão previstas novas ações conjuntas pela CE e AESA, como a adoção de regras pormenorizadas sobre a operacionalização de drones, tendo como base os princípios delineados pelo Regulamento (UE) 2018/1139, assim como:  a distância máxima de operação e as limitações de altitude;  a comunicação da posição;  a restrição de entrada em certas zonas geográficas, como os aeroportos;  a prevenção de colisão;  a estabilização em voo;  a aterragem automática. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Reino Unido. REINO UNIDO O enquadramento legal relativo à matéria em apreço decorre do «The Air Navigation (Amendment) Order 2018», de 30 de maio 2018, que alterou o Air Navigation Order 2016. A entidade reguladora da temática em apreço é a Civil Aviation Authority. De acordo com o enquadramento legal definido, podemos referir as seguintes particularidades:  Introdução de limites de peso desta tipologia de aeronave, de forma a garantir o seu uso com níveis de segurança adequados (limites de altitude de 400 pés);  Limitação e restrições de zonas de voo em territórios próximos de aeroportos (1 quilómetro do limite do aeroporto);  Registo desta tipologia de aeronave e realização de testes de segurança on-line, por forma a garantir a responsabilização do utilizador. Recentemente, o Departament for Transport emitiu um comunicado sobre os novos poderes de autoridade que vêm reforçar a ação sobre a utilização de drones, em resultado da consulta levada a cabo, entre os quais podemos salientar:  Acréscimo de poderes para proceder à aterragem, apreensão e busca de drones;  Desenvolvimento da tecnologia para detetar e repelir drones de locais como aeroportos e prisões;  Definições de zonas de exclusão em áreas próximas de aeroportos;  Definição de uma metodologia de registo e requisitos de formação, para operadores de drones com uma massa entre 250 g e 20 kg;  Obrigação de registo de operadores de drones a partir de novembro de 2019. Referência também para as seguintes consultas lançadas pelo Governo, respetivamente:  Benefits of drones to the UK economy14 – para a identificação de alterações legislativas e de medidas que permitam o desenvolvimento do mercado;  Insurance forDrones15 – para a definição de seguros que verifiquem os requisitos legais necessários e adequados ao uso de drones;                                                           14 Consulta de 21 de dezembro de 2016.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 45 não sejam afetados os direitos, liberdades e garantias de terceiros, em especial daqueles que vivam ou se encontrem em edifícios ou infraestruturas situados a uma distância de apenas 30 metros; assim, recomenda que se acrescente ainda no n.o 2 do artigo 5.o, ou em número autónomo no mesmo artigo, o dever de consulta prévia à CNPD no procedimento administrativo de fixação de tais espaços; ii. Sugere também que se acrescente um novo número ao artigo 5.o a impor o dever de publicitação, na Internet, dos espaços públicos destinados à operação de drones para fins lúdicos e recreativos; iii. Em relação aos espaços privados e espaços de acesso público, a CNPD considera haver utilidade em explicitar no n.o 1 do artigo 4.o os atributos prévio e expresso do consentimento, para que não sobrem dúvidas de interpretação da diferente redação do n.o 1 e do n.o 2; iv. Recomenda que se ressalve no n.o 3 do artigo 4.o da proposta o regime específico de captação de imagens previsto no artigo 11.o do mesmo diploma, para clarificar que a autorização da ANAC não dispensa outros deveres nele previstos; v. Sugere a clarificação, no artigo 17.°, de que o disposto no seu n.o 1 não afasta as competências da CNPD de fiscalização e de adoção de medidas corretivas quanto aos tratamentos de dados pessoais realizados com a operação de aeronaves não tripuladas. 3. Por fim, considerando que os dispositivos acoplados aos drones permitem não apenas a captação de imagens mas também de som e, portanto, de conversas de pessoas, e que podem também permitir a captação de outros dados pessoais (por exemplo, através de sensores de infravermelhos ou tecnologia de soft biometrics), a CNPD recomenda que o regime previsto no artigo 11.o sobre captação de imagens seja ainda estendido a outras formas de captação e ulterior tratamento de dados pessoais. Lisboa, 5 de fevereiro de 2019. Filipa Calvão (Presidente) ——— PROPOSTA DE LEI N.o 174/XIII/4.a [REFORMULA E AMPLIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
15 DE FEVEREIRO DE 2019 47 PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2019. O Deputado Autor do Parecer, João Pinho de Almeida — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, em reunião da Comissão de 13 de fevereiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a (GOV) Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) Data de admissão: 11 de janeiro de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Belchior Lourenço (DILP), Ana Vargas (DAPLEN), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 24 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 56 indicadores, apoio à decisão, monitorização e resposta aos instrumentos de gestão». Presume-se assim, que o investimento foi quantificado e que a dotação para este projeto já estará consagrada nalguma das rubricas dos mapas anexos à Lei do Orçamento do Estado para 2019. Porém, o nível de desagregação das despesas constantes desses quadros inibe a identificação do valor concreto da dotação. Sublinhamos finalmente que sendo um projeto faseado no tempo acarretará custos plurianuais, com impacto em futuros Orçamentos do Estado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 184/XIII/4.a APROVA A REVISÃO GLOBAL DA LINGUAGEM UTILIZADA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS A QUE A REPÚBLICA PORTUGUESA SE ENCONTRA VINCULADA Exposição de Motivos A presente proposta de lei vem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 39/2013, de 3 de abril, que recomenda a «adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos». Para tal, procede-se a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, através da adoção da expressão «Direitos Humanos», substituindo a expressão «Direitos do Homem». Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Artigo 2.o Alteração das versões em língua portuguesa de convenções internacionais Nas versões em língua portuguesa publicadas em Diário da República de todas as convenções internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, onde se lê «Direitos do Homem» deve ler-se «Direitos Humanos». Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 58 Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 4.o da LTFP passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, é aplicável o regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, com as adaptações constantes da parte I do título IV da presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São aditados à LTFP os artigos 16.o-A a 16.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Disposição geral Para efeitos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, é aplicável aos empregadores públicos com as especificidades previstas no presente título. Artigo 16.o-B Conceito Para efeitos de aplicação do disposto no presente título entende-se por «trabalhador» a pessoa singular que, mediante remuneração, se obriga a prestar trabalho em funções públicas a um empregador público, bem como quem não seja titular deum vínculo de emprego público, nomeadamente o estagiário, cujo regime de estágio não colida com o regime ora previsto, o bolseiro e o prestador de serviços, quando inserido em ambiente de trabalho do empregador público. Artigo 16.o-C Informação ao serviço de segurança e saúde no trabalho O empregador público deve comunicar ao serviço de segurança e de saúde no trabalho e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, o início de exercício de funções de todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, incluindo os trabalhadores em situação de mobilidade ou de cedência de interesse público, e das pessoas que não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, nomeadamente estagiários, bolseiros e prestadores de serviços. Artigo 16.o-D Serviços comuns 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual,
15 DE FEVEREIRO DE 2019 59 o empregador público pode recorrer a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho partilhados entre os organismos integrantes de um ou vários ministérios com vista à otimização dos recursos, sendo aplicável o disposto no artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 2 –  O recurso a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho não exonera o empregador público da responsabilidade prevista no artigo seguinte. Artigo 16.o-E Sujeito responsável pela contraordenação 1 –  O empregador público é responsável pelas contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respetivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos. 2 –  À situação prevista no número anterior não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 551.o do Código do Trabalho. 3 –  A entidade empregadora pública tem direito de regresso sobre o respetivo dirigente máximo em caso de negligência grave ou dolo, elementos estes a apurar em processo disciplinar. Artigo 16.o-F Valores das coimas e sanções acessórias 1 –  Para efeitos da determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados as contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 –  A cada escalão de gravidade das contraordenações, corresponde uma coima, variável em função do grau de culpa do infrator, sendo aplicáveis os limites mínimos e máximos previstos no artigo 555.o do Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  Os valores máximos das coimas aplicáveis às contraordenações muito graves referidas no n.o 1 são elevados para o dobro. 4 –  No caso de contraordenação muito grave ou reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada ao infrator a sanção acessória de publicidade, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. Artigo 16.o-G Destino do produto das coimas O produto das coimas aplicadas em matéria de segurança e saúde no trabalho reverte: a) Em 50%, para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais; b) Em 25%, para o orçamento da segurança social; e c) Em 25% para o Orçamento do Estado.» Artigo 4.o Alteração sistemática É aditado o título IV à parte I à LTFP, com a epígrafe «Segurança e saúde no trabalho», que inclui os artigos 16.o-A a 16.o-G. Artigo 5.o Implementação de serviços de promoção da segurança e saúde no trabalho Os empregadores públicos procedem à implementação de serviços de promoção de segurança e saúde no
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 60 trabalho, nos termos da presente lei e da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, até ao final de 2020. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 120.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 186/XIII/4.a ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADOR INFORMAL E REGULA OS DIREITOS E OS DEVERES DO CUIDADOR E DA PESSOA CUIDADA Exposição de Motivos O efeito cumulativo do aumento da longevidade de vida e da diminuição da taxa de natalidade tem-se traduzido, em Portugal, no progressivo envelhecimento da população. Neste âmbito, e sem prejuízo da evolução a que se tem assistido ao nível da prestação de cuidados formais, traduzida no aumento da esperança média de vida, constata-se a existência de pessoas que, no seu domicilio, prestam cuidados informais aos seus familiares, seja pelo aumento da prevalência de doenças crónicas incapacitantes, seja por decorrência de outras doenças em que a pessoa cuidada necessita de cuidados permanentes. Estamos, assim, perante necessidades de saúde e sociais, que requerem respostas diversificadas, ao mesmo tempo que se reconhece a importância fundamental dos cuidadores informais, garantindo-lhes um conjunto de medidas de apoio, designadamente ao nível da sua capacitação para lidar com situações de dependência, mas que sejam também conciliadoras das obrigações da vida profissional com o acompanhamento familiar, bem como promotoras da sua saúde física, mental e social. Considerando que os cuidadores informais são maioritariamente familiares da pessoa cuidada e que os cuidados que prestam são diários e, muitas vezes, permanentes, as medidas de apoio aos cuidadores informais devem ser ajustadas em função da situação de dependência em que se encontra a pessoa cuidada e dos diferentes momentos e circunstâncias da própria evolução das doenças e situações sociais e, simultaneamente, promotoras da autonomia e facilitadoras da participação e da qualidade de vida desta. Na prossecução das medidas de apoio ao cuidador informal, é fundamental o envolvimento dos serviços de saúde e de segurança social, bem como das autarquias locais, pela proximidade territorial ao cuidador informal e à pessoa cuidada. Neste contexto, em cumprimento do plasmado no Programa do XXI Governo Constitucional, e porque o reconhecimento e a concretização de medidas de apoio aos cuidadores informais implicam a devida
15 DE FEVEREIRO DE 2019 61 ponderação das soluções mais ajustadas à atual realidade, vão ser implementados um conjunto de projetos-piloto, dirigidos aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, distribuídos por todo o território nacional. Estes projetos-piloto englobam o desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, bem como a atribuição de um subsídio de apoio ao cuidador, além de medidas que tornem possível e lhe permitam planear e programar o seu próprio projeto de vida, salvaguardar as suas relações pessoais e familiares, zelar pela sua própria saúde, física e mental, e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e laborais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPITULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. 2 –  A presente lei procede, ainda, à alteração: a) Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, b) Da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção, na sua redação atual. Artigo 2.o Cuidador informal 1 –  Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se cuidador informal o cuidador informal principal e o cuidador informal não principal, nos termos dos números seguintes. 2 –  Considera-se cuidador informal principal o cônjuge, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 3 –  Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o cuidador informal beneficiário de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada. Artigo 3.o Pessoa cuidada 1 –  Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se pessoa cuidada quem necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência e seja titular de uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento por dependência de 2.o grau; b) Subsídio por assistência de terceira pessoa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 62 2 –  Pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1.o grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente considerados os complementos por dependência de 1.o e 2.o graus e o subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP). CAPITULO II Cuidador informal Artigo 4.o Reconhecimento do cuidador informal 1 –  O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, IP, mediante requerimento por aquele apresentado, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta. 2 –  Os serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou os serviços de ação social das autarquias que sinalizem a pessoa cuidada e o respetivo cuidador informal articulam com os serviços competentes da segurança social, para efeitos de apresentação e instrução do requerimento a que se refere o número anterior. 3 –  As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento do cuidador informal são regulados por diploma próprio. Artigo 5.o Direitos do cuidador informal O cuidador informal, devidamente reconhecido, tem direito a: a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada; b) Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada; c) Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social; d) Ter acesso a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito; e) Ter acesso a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais; f) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário; g) Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional; h) Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos na presente lei. Artigo 6.o Deveres do cuidador informal 1 –  O cuidador informal, relativamente à pessoa cuidada, deve: a) Atender e respeitar os seus interesses e direitos; b) Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário; c) Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 64 3 –  O cuidador informal principal pode, ainda, beneficiar das seguintes medidas de apoio: a) Subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a atribuir pelo subsistema de solidariedade mediante condição de recursos; b) Acesso ao regime de seguro social voluntário; c) Promoção da integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada. 4 –  O cuidador informal não principal pode, ainda, beneficiar de medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados, nos termos a definir na lei. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, durante os períodos de trabalho a tempo parcial do cuidador informal não principal há lugar a registo adicional de remunerações por equivalência à entrada de contribuições por valor igual ao das remunerações registadas a título de trabalho a tempo parcial efetivamente prestado, com o limite do valor da remuneração média registada a título de trabalho a tempo completo, mediante comunicação do facto, por parte do trabalhador, à instituição de segurança social que o abranja, nos termos a definir em diploma próprio. 6 –  Sempre que se justifique um acompanhamento e ou intervenção complementares, devem ser acionados, em parceria com os profissionais da área da saúde e da segurança social, os serviços competentes da autarquia, assim como outros organismos ou entidades competentes para a prestação de apoios mais adequados, designadamente da área da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 7 –  O disposto no n.o 1 é concretizado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e segurança social e da saúde. CAPITULO III Pessoa cuidada Artigo 8.o Direitos da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem direito a: a) Ver cuidado o seu bem-estar global ao nível físico, mental e social; b) Ser acompanhada pelo cuidador informal, sempre que o solicite, nas consultas médicas e outros atos de saúde; c) Privacidade, confidencialidade e reserva da sua vida privada; d) Participação ativa na vida familiar e comunitária no exercício pleno da cidadania, quando e sempre que possível; e) Autodeterminação sobre a sua própria vida e sobre o seu processo terapêutico. f) Ser ouvida e manifestar a sua vontade em relação à convivência, ao acompanhamento e à prestação de cuidados pelo cuidador informal; g) Acesso a atividades ocupacionais, de lazer e convívio, sempre que possível; h) Proteção em situações de discriminação, negligência e violência; i) Apoio, acompanhamento e avaliação pelos serviços locais e outras estruturas existentes na comunidade. Artigo 9.o Deveres da pessoa cuidada A pessoa cuidada deve participar e colaborar, tendo em conta as suas capacidades, no seu processo terapêutico, incluindo o plano de cuidados que lhe são dirigidos.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 65 CAPITULO IV Subsídio de apoio ao cuidador informal principal Artigo 10.o Atribuição 1 –  Ao cuidador informal principal pode ser reconhecido o direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, mediante condição de recursos. 2 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação do subsistema de solidariedade. Artigo 11.o Requerimento 1 –  A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal depende da apresentação de requerimento junto dos serviços da segurança social ou através da segurança social direta. 2 –  O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 12.o Composição e rendimento relevante do agregado familiar A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, são os previstos no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio. Artigo 13.o Condição de recursos A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal depende do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio. Artigo 14.o Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é definido verificada a condição de recursos prevista no artigo anterior. 2 –  As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação são definidos em diploma próprio. Artigo 15.o Início do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é devido a partir da data da apresentação do requerimento, devidamente instruído, junto dos serviços competentes da segurança social. Artigo 16.o Suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso sempre que o cuidador
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 66 informal deixe de prestar cuidados permanentes à pessoa cuidada por período superior a 30 dias. 2 –  O direito ao subsídio é igualmente suspenso quando se verifique a institucionalização da pessoa cuidada em resposta social ou em unidade da RNCCI, ou o internamento hospitalar, por período superior a 30 dias. 3 –  A suspensão prevista no número anterior não se verifica nas situações em que a pessoa cuidada for menor e desde que o cuidador informal principal mantenha um acompanhamento permanente. 4 –  Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS, IP, tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma. Artigo 17.o Cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações: a) Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada, do cuidador ou de ambos; b) Cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador; c) Incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador; d) Morte da pessoa cuidada ou do cuidador; e) Não observância dos deveres previstos no artigo 6.o, mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde; f) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento referido no artigo 4.o ou a sua manutenção. 2 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa ainda quando a sua suspensão, nos termos do artigo anterior, ocorra por período superior a 6 meses. 3 –  A cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal implica a cessação automática do reconhecimento previsto no artigo 4.o. Artigo 18.o Acumulação com outras prestações O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. Artigo 19.o Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O ISS, IP, é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal. CAPITULO V Proteção social do cuidador informal Artigo 20.o Regime de Seguro Social Voluntário 1 –  O cuidador informal principal pode beneficiar do regime de Seguro Social Voluntário, nos termos e nas condições previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a prova da condição de cuidador informal principal é verificada oficiosamente pelos serviços competentes da Segurança Social.
15 DE FEVEREIRO DE 2019 67 Artigo 21.o Promoção da integração no mercado de trabalho do cuidador informal 1 –  O cuidador informal principal, devidamente reconhecido, que tenha prestado cuidados por período igual ou superior a 25 meses, é equiparado a desempregado de muito longa duração para efeitos de acesso à medida de incentivo à contratação prevista no Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 –  A medida de isenção do pagamento de contribuições, no âmbito do número anterior, é aplicável na celebração de contrato de trabalho sem termo que ocorra no prazo de seis meses após a cessação da prestação de cuidados. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, é obrigatória a inscrição no centro de emprego após a cessação da prestação de cuidados, sendo afastadas as condições de tempo de inscrição e de idade do trabalhador. CAPITULO VI Proteção laboral do cuidador informal Artigo 22.o Reforço da proteção laboral O Governo procede, no prazo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidados informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável. CAPÍTULO VII Desenvolvimento e acompanhamento Artigo 23.o Acompanhamento, fiscalização e avaliação Compete ao ISS, IP, e aos serviços competentes da saúde, o acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das medidas das respetivas áreas de intervenção, devendo providenciar os instrumentos e os meios adequados à sua concretização. Artigo 24.o Articulação com a comunidade Sem prejuízo da intervenção dos serviços da área da saúde e da segurança social, sempre que seja necessária a intervenção específica da competência do município ou de entidades de outros setores, designadamente da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança, é dever dessas entidades a colaboração com o cuidador informal e com a pessoa cuidada, prestando-lhes toda a informação e apoios adequados. CAPITULO VIII Alterações legislativas Artigo 25.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos Os artigos 170.o, 172.o e 184.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
15 DE FEVEREIRO DE 2019 71 CAPÍTULO X Disposições transitórias e finais Artigo 30.o Competência A atribuição de competências ao ISS, I. P., é feita sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social das Regiões Autónomas. Artigo 31.o Financiamento Os encargos financeiros para o sistema de segurança social e para o SNS decorrentes da presente lei são financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Artigo 32.o Articulação entre serviços e entidades 1 –  Para efeitos de aplicação da presente lei, podem ser estabelecidos protocolos entre os serviços da segurança social e as entidades de diversos setores, designadamente da saúde, justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 2 –  É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP, e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para a aplicação da presente lei. 3 –  O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, IP, e as entidades da segurança social competentes, sujeito à legislação relativa à proteção de dados. Artigo 33.o Regulamentação 1 –  No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os termos, condições e procedimentos com vista à implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos-piloto referidos no capítulo IX, bem como os territórios a abranger, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde. 2 –  Após avaliação dos projetos-piloto, a presente lei é objeto de regulamentação específica. Artigo 34.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação específica a que se refere o artigo anterior, com exceção do disposto no número seguinte. 2 –  As normas constantes do capítulo IX e do artigo anterior produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
15 DE FEVEREIRO DE 2019 73 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 –  Que assegure a contratação efetiva e integração no quadro de pessoal da RTP dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na RTP Madeira. 2 –  Que a integração dos trabalhadores respetivos seja efetuada até ao final do primeiro trimestre de 2019. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Mesquita — Carla Cruz — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1983/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE ATIVIDADE DAS CHAVES E SISTEMAS DE SEGURANÇA Exposição de motivos A atividade do setor das chaves e sistemas de segurança constitui um setor importante da Economia portuguesa embora passe algo despercebido no nosso quotidiano. Não obstante, estamos perante profissionais que são responsáveis pela segurança das nossas casas e das nossas empresas, porquanto a eles recorremos seja para a instalação de uma modesta fechadura ou de um sistema moderno de segurança. Em suma, são profissionais que comercializam sistemas de alta segurança, como fechaduras, controlo de acesso, cofres, e prestam serviços de montagem diversificados, zelando pela segurança do dia-a-dia das pessoas. A segurança dos cidadãos e dos seus bens constitui matéria de interesse público e a segurança do consumidor e o conhecimento de informação sensível relativa aos bens pessoais daquele (moradas, bens valiosos que se encontram dentro das habitações, códigos de acesso, chaves de viaturas) impõem a regulamentação da atividade do setor das chaves e sistemas de segurança, à semelhança do que já acontece em França ou na Itália. Neste domínio, não se pode escamotear igualmente a proliferação de profissionais sem a devida formação profissional, assim como a existência de um elevado número de participações criminais de furtos em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à regulamentação do setor de atividade das Chaves e Sistemas de Segurança, garantindo-se que a todos os cidadãos possam ser prestados serviços em condições de segurança por profissionais devidamente certificados.