II SÉRIE-A — NÚMERO 115 68 Parte III – Conclusões   PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Lei n.o 747/XIV/2.a (PS) à Assembleia da República com o título «Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o introduzida iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de março de 2021. Foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 25 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. 1.2. Âmbito da Iniciativa  O Grupo Parlamentar do PS com a presente iniciativa pretende proceder à primeira alteração à Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, para prorrogar medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior, nomeadamente permitindo o acesso dos estudantes a todas as épocas de exames e não considerando os anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021 para efeitos do prazo de prescrição. De acordo com a iniciativa apresentada, a COVID-19 trouxe disrupção do ensino em Portugal, levando a um esforço por parte das instituições de ensino superior para garantir a continuidade das atividades letivas de modo virtual. Afirma que a Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, garantiu o acesso a mais épocas de exames aos alunos do ensino superior e determinou a exclusão do ano letivo 2019/2020 para efeitos de contabilização no âmbito do regime de prescrições, permitindo a candidatura e admissão condicional a ciclos de estudo sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores. Refere que após o regresso parcial ao regime presencial, existiam inúmeras situações de atividades letivas à distância, momentos de avaliação online e impossibilidade de alunos comparecerem a momentos de avaliação em consequência de períodos de isolamento profilático. Nesse sentido, pretendem a prorrogação atempada para o ano letivo 2020/2021 do acesso a mais épocas de exame e a exclusão para efeitos do regime de prescrição. 1.3. Análise da Iniciativa  Este projeto de lei é composto por 2 artigos: o 1.o onde é descrito o objeto, e o 2.o artigo que altera o artigo 5.o da Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto.  Enquadramento jurídico nacional  Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.  1.3.1. Enquadramento parlamentar ● Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  De acordo com a informação que consta na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, estão, neste momento, pendentes 5 iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: