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É também de acordo com esta óptica que se avança no espaço da União Europeia no domínio da regulação, segundo uma lógica anglo-saxónica que define a regulação e a sã concorrência, regulação essa que, em Portugal, tem um protagonista que se chama ERSE.
Ficamos tranquilos, após este debate, porque o Sr. Ministro, de forma clara e frontal, assumiu que não iria retirar qualquer competência à ERSE. Circulavam alguns rumores de que isso iria acontecer e que a ERSE seria de alguma forma mutilada na plêiade de competências que, hoje, lhe estão conferidas mas que nós entendemos que devem ser mantidas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não só para evitar abusos de posição dominante como para assegurar uma sã concorrência e para garantir o acesso à rede de transporte, designadamente protegendo os clientes mais vulneráveis.
Mas há algo que o Sr. Ministro da Economia devia fazer relativamente à ERSE, que não é, necessariamente, criar qualquer forma de subsídio encapotado aos preços da energia, é conferir-lhe algum protagonismo como alavanca da própria economia na criação de empresas modernas e eficientes.
Digo-lhe claramente que há um ónus que a ERSE hoje comporta junto dos empresários: o de não ser amiga das empresas, porque cria tarifas de energia que não são concorrenciais, designadamente em relação à vizinha Espanha.
Como é que se resolve este problema? Tem de resolver-se, necessariamente, incutindo mais eficiência à própria ERSE, eliminando alguns anacronismos que hoje se reflectem nas tarifas da electricidade, como é o caso, por exemplo, do subsídio aos municípios na área da energia ou, ainda, o caso do domínio público hídrico, cujos custos estão repercutidos no preço final das tarifas que a ERSE apresenta aos consumidores. Aí, o Governo nada fez e terá alguma coisa a fazer para incutir a tal competitividade que deve andar associada à ERSE na sua função de entidade reguladora.
Já quanto à fiscalização, essa não deve ser exercida pelo Governo - quanto a essa matéria, não há qualquer dissenso nesta bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos a favor de uma entidade reguladora independente, isenta e eficaz. E a existir alguma
3397   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 accountability, defendemos que sim, deve ser exercida pelo Parlamento e não pelo Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já no que concerne às célebres e famigeradas leis de bases, naturalmente, ficamos surpreendidos com a notícia que o Sr. Ministro aqui veio dar-nos hoje de que já não haverá leis de bases para a electricidade, o gás e o petróleo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mais uma promessa não cumprida!O Orador: - Ficamos surpreendidos porque, da resolução aqui repristinada ad nauseam pelo Sr. Secretário de Estado há pouco, resultava claro que, efectivamente, iria haver leis de bases para estes domínios. Hoje, ficamos a saber que não haverá leis de bases mas, sim, decretos-leis. Isso é grave porque retira do escrutínio público, da discussão pública, matérias cruciais e uma questão fundamental, como é a da política energética nacional, que é fundamental em termos de alavanca da nossa economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava previsto no Programa do Governo!O Orador: - A apresentação dessas leis de bases estava prevista no Programa do Governo e também na Resolução n.o 179/2005. Infelizmente, o Governo resolveu legislar intramuros, retirando à discussão pública, ao crivo e ao escrutínio públicos matérias cruciais como são, de facto, as que se relacionam com a energia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito que isso é lamentável, porque há muitas questões que hoje ficaram por responder e, de facto, só um debate alargado a propósito de uma lei de bases permitiria o esclarecimento e a dilucidação totais das mesmas.
Foi aqui focada a questão da excessiva dependência de Portugal relativamente aos combustíveis fósseis. Foi aqui colocada a questão da necessidade de intensificar a aposta nas energias renováveis. Foi aqui aflorado, também, o compromisso assumido por Portugal de que, até 2010, 39% da electricidade consumida no País proviria das energias renováveis. Há, ainda, a questão do concurso das eólicas, aqui colocada pelo Deputado Jorge Moreira da Silva.
Há, pois, uma miríade de questões que ficaram por esclarecer, e vão ficar por esclarecer, porque o Governo não cumpriu o que assumiu perante os portugueses, isto é, trazer a esta Câmara leis de bases relativamente à electricidade, ao petróleo e ao gás, para que fossem discutidas em toda a extensão estas matérias consideradas fulcrais e fundamentais para o crescimento económico, para um desenvolvimento económico perene e são de Portugal, caso, efectivamente, da energia na nossa economia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência, efectuado ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético.
Vamos agora proceder às votações regimentais e, depois, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP)...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto tenho ideia, tinha ficado acordado que só se procederia às votações no final do debate. Ora, é evidente que esta antecipação tem efeito no projecto de lei que vai ser discutido a seguir.
É que, embora o partido proponente, que é o PCP, tenha apresentado um requerimento no sentido da baixa à comissão, sem votação, do projecto de lei, há um prazo a cumprir e, sendo aprovado hoje, o prazo começa a contar hoje. Se o requerimento não for aprovado hoje, só será votado no dia 5 de Janeiro, o que difere o prazo em, pelo menos, uma quinzena. Portanto, não vejo que haja grande sentido em ficar "pendurada" uma votação de um diploma cuja discussão está agendada para hoje. Aliás, era o que tínhamos combinado e é o que é hábito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
3398   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é para fazer uma sugestão à Mesa.
Uma vez que existe, de facto, um requerimento no sentido da baixa à comissão, sem votação, do projecto de lei, não me parece que haja qualquer impedimento de o mesmo ser votado neste momento das votações regimentais.
Não creio que o requerimento só possa ser votado depois do debate do projecto de lei. Penso que pode proceder-se à votação do requerimento no sentido de que a iniciativa legislativa que há-de ser discutida na generalidade a seguir às votações regimentais baixe à competente comissão sem prévia votação.
Desta forma, o requerimento fica aprovado hoje mesmo e, terminado o debate da iniciativa legislativa, esta baixa à comissão e começa a contar o prazo.
É esta a sugestão que faço, Sr. Presidente, porque parto do princípio que o requerimento vai ser aprovado e que não vai ser necessário fazer a votação do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Se houver consenso e se o partido proponente não vir inconveniente... Só que a Mesa não tem conhecimento do requerimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foi distribuído às bancadas, Sr. Presidente!Pausa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, francamente, não me parece um bom método.
Não é que eu tenha dúvidas de que será aprovado este requerimento que agora está em causa. Mas não me parece bom princípio que admitamos votações, nem que seja de requerimentos no sentido de baixa à comissão sem votação, antes de serem discutidas as iniciativas legislativas sobre que incidem.
Hoje, provavelmente, isso não teria um resultado diferente do que eventualmente virá a ter, mas noutras situações pode não ser assim, pelo que penso que deveríamos manter o princípio que tem vigorado até agora.O Sr. Presidente: - Tem razão.
Então, pergunto aos diversos grupos parlamentares se dão o seu assentimento para iniciarmos desde já o debate do projecto de lei n.o 48/X e só procedermos às votações regimentais imediatamente a seguir. Isto significa um adiamento das votações por 50 minutos, que ficariam marcadas para o final do debate.Pausa.Verifico que não há oposição, pelo que o período regimental para votações terá lugar no final do debate que se segue.
Vamos, então, de seguida, proceder ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para apresentar o diploma.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que, em Portugal, regula o mergulho desportivo data já de 1968, o que, naturalmente, a caracteriza por uma desactualização significativa perante quer o desenvolvimento desta prática desportiva, quer as suas necessidades actuais.
Esta prática envolve já um número significativo de portugueses que ascende aos milhares de praticantes, estando ainda em crescimento, ganhando popularidade, particularmente nos últimos anos.
É uma actividade através da qual muitos cidadãos se envolvem no movimento associativo, participando quer nas associações quer nas federações que se dedicam à promoção desta prática subaquática.
A prática do mergulho, enquanto desporto, constitui também uma importante mais-valia para o desenvolvimento turístico do País. Todo o Portugal continental possui uma extensa e rica linha de costa, complementada pela linha de costa das ilhas que constituem os arquipélagos da Madeira e dos Açores. Portugal é, portanto, um país com enorme potencial de exploração turística desta sua qualidade.
Importa, pois, não só pelas razões referidas, que a lei em vigor esteja o mais possível adequada a dois objectivos fundamentais: o da preservação e regulação do carácter desportivo desta prática, enquanto amadora, e o da promoção de uma prática desportiva segura, tendo em conta que o mergulho acarreta riscos específicos.
3399   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Exactamente por estarem envolvidos riscos específicos nesta actividade, quer para o praticante, quer para o meio subaquático, quando não forem respeitadas as regras elementares, é importante também garantir que a legislação contenha os mais actualizados princípios de segurança e de salvaguarda das riquezas subaquáticas.
A prática deste tipo de mergulho é levada a cabo por amadores, não podendo ser remunerada. Durante esta actividade não podem ser desenvolvidas quaisquer outras, como a pesca ou a recolha de elementos marinhos. Estes praticantes devem estar sujeitos às classificações internacionais em vigor, o que não está previsto na actual legislação, bem como deve o Governo promover posteriormente uma lista nacional de mergulhadores desportivos, conhecendo assim o número e a classificação dos praticantes envolvidos nesta actividade.
Como forma de salvaguardar o mergulho de investigação científica, propomos que, até à aprovação de mais adequada lei, este mergulho possa ser equiparado ao desportivo.
Importa ainda referir que, com este projecto de lei, o PCP tenta dar um contributo para um desenlace rápido e ajustado a um processo que já dura há longos anos, deixando os praticantes desta prática sujeitos ao cumprimento de uma lei profundamente desajustada como a actual, o que acaba por não contribuir para a fiscalização correcta sobre a prática, nem para a sua promoção. Esta iniciativa legislativa do PCP é fruto de uma necessidade evidenciada pelo próprio movimento associativo, levada a cabo exactamente como forma de promover também a articulação, tantas vezes escassa, entre esta Assembleia e as reais e diversas necessidades do País.
O PCP considera que toda a legislação que incide sobre as práticas de mergulho subaquático, para todos os seus fins, científico, de salvamento, arqueológico ou militar, está particularmente desajustada. Assim, consideramos também que toda a legislação respeitante a práticas de mergulho carece de um trabalho de actualização e melhoramento, para o enriquecimento do qual o PCP conta necessariamente com o contributo de todas as bancadas e do Governo.
Com este projecto de lei, visa o PCP dar o seu contributo para o início desse trabalho, na continuidade do qual mostrará também toda a sua disponibilidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a este projecto de lei apresentado pelo PCP, o seu objectivo é claro e evidente: pretende-se regulamentar a prática do mergulho desportivo e a respectiva instrução, que, é necessário salientá-lo, estão neste momento tratados por um diploma legislativo que data de 1968.
Trata-se, pois, de uma matéria que necessita de actualização e que importa seja feita, mas essa mesma actualização tem de atender a alguns aspectos extraordinariamente relevantes. Por isso, saúdo, desde já, a iniciativa do PCP, de baixa deste diploma à comissão, sem votação. É que são necessários alguns reajustes, os quais poderiam ser feitos em sede de especialidade, mas que, não tendo existido votação, serão feitos com maior liberdade, em sede de generalidade, desde logo, no cumprimento, que é necessário, de um conjunto de regras internacionais, as quais nos vinculam e devem ser tidas em atenção num diploma deste género.
Já agora, devo referir também, porque, muitas vezes, não parece claro, que, por um lado, estamos a falar de mergulho desportivo e não de pesca submarina, como, numa análise menos atenta deste diploma, se poderia pensar, e que, por outro, em relação a esta matéria, é importante não só a vertente de natureza desportiva mas também a vertente de natureza social, que em relação à mesma é necessária, desde logo, no que à matéria dos náufragos diz respeito, assim como à preparação.
Por isso mesmo, este é um assunto que naturalmente também está relacionado com a necessidade que temos de ouvir, em sede de comissão - e por alguma razão este diploma já esteve na Comissão de Defesa Nacional -, o que nos tem a dizer a Marinha acerca da matéria. É, pois, necessário que, em relação a essa matéria, se tome em atenção possíveis intervenções que sejam feitas e possíveis conselhos que nos sejam dados, para modificar o que seja preciso.
Muito teria a dizer sobre esta relevante matéria, mas, como estamos numa época natalícia, deixava aqui, em nome da bancada do CDS-PP, uma oferta de aproximadamente 5 minutos do nosso tempo, de forma a podermos fazer as votações mais cedo, até porque já tornámos clara a nossa posição.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos hoje aqui um
3400   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 projecto de lei que procura dar um enquadramento jurídico ao mergulho desportivo.
É verdade que a actual legislação data de 1968, a qual teve uma ligeira alteração em 1971, mas está perfeitamente desajustada e desenquadrada da realidade.
E não só nas questões que dizem respeito ao mergulho desportivo, já que todos os desportos praticados na natureza, que, ao longo das últimas décadas, têm tido um grande incremento e uma grande expansão, com um número de praticantes a aumentar dia-a-dia, não têm neste momento uma legislação que os enquadre.
É do conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e penso que também do de outros grupos parlamentares - que o Governo se prepara para apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que faça o enquadramento de todas estas actividades e que, depois, seja complementada com regulamentos específicos para cada uma dessas modalidades.
Temos o problema dos percursos pedestres, do BTT e do parapente, enfim, de um conjunto de actividades, que, praticando-se, umas, em terra, outras, no mar e, outras, no ar, necessitam de uma regulamentação.
É importante que também se regulamentem todos os aspectos de formação, quer a dos praticantes, quer a dos técnicos e animadores destas actividades.
Como é igualmente de relevar todos os problemas que têm a ver com a segurança. Estas são actividades que habitualmente comportam algum risco, pelo que é necessário regular os aspectos que têm a ver com a segurança dos praticantes, tendo igualmente em atenção a preservação do meio ambiente onde decorre este tipo de actividades.
Por isso, esta é uma iniciativa que julgamos importante, mas que, só por si, é parca. É, pois, necessária uma lei que enquadre todo este tipo de actividades.
Assim, saudamos a iniciativa do PCP, de apresentar um requerimento de baixa deste diploma à comissão, sem votação. Pensamos que é uma boa iniciativa, no sentido de, depois de termos entre nós a proposta de lei a apresentar pelo Governo, podermos fazer aqui, do ponto de vista legislativo, um melhor trabalho.
Posto isto, julgamos importante a apresentação deste diploma, mas também apoiamos a iniciativa do PCP, de baixa do mesmo à comissão sem votação.
Sr. Presidente, termino a minha intervenção. Dentro do espírito natalício, também procurei fazer uma contenção no tempo destinado ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática desportiva em Portugal tem que ser uma preocupação de todos e ninguém responsável pode ficar indiferente aos números que temos no nosso país.
As modalidades aquáticas e subaquáticas dão igualmente o seu contributo na crescente prática desportiva. Não obstante, temos, infelizmente, um longo caminho a percorrer. Caminho que, na nossa opinião, deve ser percorrido com serenidade e tranquilidade, em articulação com outros sectores de actividade, mobilizando com especial atenção as gerações mais novas.
O mergulho na vertente desportiva - e é disso que aqui se trata, neste momento - constitui também uma mais-valia para o turismo do País, mas não pode ser só visto nesta vertente, pois é necessária a articulação com outras entidades.
A lei que regulamenta o mergulho amador em Portugal é, ainda, de Maio de 1968 - Decreto n.o 48 365. Esta lei prevê apenas uma única qualificação e um único certificado de mergulhador-amador, o Caderno de Mergulho, e permite que um mergulhador acabado de formar vá até 40 m de profundidade, acompanhado por qualquer outro mergulhador, mesmo que se trate de um colega de curso, e pratique perfis de mergulho que exijam patamares de descompressão.
Por muito boa que seja a qualidade do ensino ministrado, é impossível a um mergulhador principiante estar habilitado a mergulhar a tal profundidade e, se for suficientemente irresponsável para o fazer, as condições de segurança são praticamente nulas.
A lei também não prevê a existência de um modelo de programa para o curso de mergulho, apesar de considerar um único perfil de mergulhador amador. Essa ausência de um modelo de referência levou à aprovação de programas com uma enorme diversidade de conteúdos, porque os programas enviados pelas escolas para a Direcção-Geral da Marinha foram apreciados por diferentes pessoas, todas competentes, sem dúvida, mas inevitavelmente com sensibilidades diferentes e critérios muito próprios.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao considerar apenas o certificado nacional de mergulho amador - Caderno de Mergulho - como habilitação válida para a prática de mergulho, fora de qualquer articulação com os sistemas internacionais, também não é reconhecido internacionalmente.
3401   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República deve discutir estas e outras questões mas não de forma avulsa e casuística, antes de forma sustentada e fazendo parte de uma estratégia que adapte a legislação desportiva às novas realidades. É verdade que existem questões que devem ser trabalhadas de forma a estarem ajustadas às realidades que hoje existem.
Esta área, e todas as questões relacionadas com o desporto aventura, têm que rapidamente ser regulamentadas. O desporto aventura, desporto natureza, tem nos últimos anos sofrido uma evolução extraordinariamente importante no contexto desportivo do nosso país. Para evitarmos problemas, temos obrigatoriamente de encontrar legislação que regulamente esta nova dimensão do fenómeno desportivo.
A reforma legislativa que estava em curso foi interrompida. Estamos serenamente a aguardar pelas promessas legislativas do Governo. Defendemos e vamos, seguramente, participar numa estratégia de adequação da legislação desportiva às novas realidades.
Esta proposta do PCP é por nós encarada como mais um contributo, repito, um contributo sério para melhorar o enquadramento legislativo desta matéria específica.
Outra preocupação, também importante, é a da harmonização europeia. Portugal não deve ser diferente e, por isso, deve procurar ter uma legislação que se adeqúe às regras comunitárias. Esta tarefa de harmonização não é estática, é dinâmica, estando em permanente evolução.
Também Portugal tem de continuar este trabalho em articulação com os agentes que, directa e indirectamente, procuram fazer competição desportiva no nosso país, não esquecendo nunca, também, o desporto lazer e a recreação.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - São merecedores de estímulo, mas também de legislação que permita, em segurança, praticar esta modalidade, que continua a crescer em número de praticantes.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD demonstra abertura e quer, igualmente, dar o seu contributo, em sede de comissão parlamentar, para melhorar e actualizar de forma considerável a legislação que potencie a prática desportiva.
A legislação em geral, e a desportiva em particular, não pode servir para complicar mas, sim, para facilitar de forma segura e responsável. Hoje, com esta discussão, damos mais um passo para que esse objectivo seja atingido.
Reafirmo a disponibilidade do PSD para procurarmos melhorar, não esquecendo a harmonização com as regras europeias e em profunda articulação com a administração pública desportiva, as autarquias locais, os praticantes e os dirigentes.
Se assim o fizermos, estamos a contribuir para termos um melhor desporto em Portugal.
O nosso contributo em termos de tempo sobrante foi menor do que o dos outros, mas fazemo-lo com a mesma boa vontade e, também, num gesto amigo nesta quadra de Natal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve nesta intervenção, que é, um pouco, um complemento à minha primeira intervenção, motivado agora também pelos comentários entretanto feitos pelos Srs. Deputados.
Creio que é claro para todos que a actual lei está pejada de insuficiências e é profundamente desajustada e desadequada da realidade, designadamente no que toca às matérias do seguro, às questões de segurança do praticante, aos medicamentos e, até, no que diz respeito à adaptação às regras internacionais, tal como foi agora bem frisado pelo Sr. Deputado do PSD.
Aliás, aproveito para dizer que não há nada no projecto de lei do PCP que vá contra as normas internacionais, nomeadamente as da União Europeia. Pelo contrário, até são dadas indicações para que sejam respeitadas.
Sobre o projecto de lei propriamente dito, é óbvio que ele não trata da caça submarina, nem em parte alguma do projecto parece possível essa confusão.
O projecto também não abrange qualquer outro tipo de mergulho com recurso a dispositivo de auxílio para respiração subaquática. É o mergulho desportivo que se está a regular e, portanto, não há recolha de espécimes, não há caça nem recolha arqueológica, salvo nos casos que constituam excepção, devidamente autorizados pelas entidades competentes. E não se trata, igualmente, do mergulho militar.
É o mergulho desportivo que queremos regular. Ele existe hoje e está enquadrado juridicamente - está é mal enquadrado.
Sobre a questão que foi levantada, de certa forma, por todas as bancadas, devo dizer que o PCP partilha da ideia de que esta matéria não pode ser resolvida de forma exclusiva. Não concordamos, ainda assim, com a visão de que se deve incluir o tratamento do mergulho desportivo numa lei genérica sobre desporto e a natureza.
3402   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 A este propósito, quero lembrar todos os Srs. Deputados que o mergulho desportivo cruza-se em muitos aspectos com os outros mergulhos. No decorrer da elaboração deste projecto de lei, por exemplo, o PCP teve que salvaguardar diversas matérias que tocam outras actividades subaquáticas que não o mergulho desportivo. Portanto, incluir o mergulho desportivo numa legislação genérica sobre desporto e aventura poderia não ser o mais adequado, pelo menos de acordo com esta concepção.
No entanto, obviamente que o PCP está de acordo em avançar para a criação de uma lei que regule todos os tipos de mergulho. É que, chamo a vossa atenção, esta foi uma primeira iniciativa do PCP sobre mergulho desportivo, mas a regulação de todas as outras actividades subaquáticas que recorrem a estes dispositivos para respiração subaquática também está bastante desactualizada.
A legislação que rege e que regulamenta estas actividades, do mergulho científico ao mergulho de salvamento, também está desactualizada. Portanto, o PCP apontaria mais para a ideia de trabalharmos numa lei sobre mergulhos, na qual se fizesse a discriminação de todo o tipo de mergulhos.
Com este projecto de lei, o PCP considera que contribuiu para o início deste processo, na sequência, até, da manifestação do movimento associativo desta área.
Deixamos em aberto o nosso contributo para qualquer legislação, mais ou menos genérica, que venha a versar sobre esta matéria, ainda que nos guiem as ideias que acabei de expressar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir, dou por concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 48/X (PCP).
Vamos dar início ao período de votações. Antes, porém, como este debate encerrou um pouco mais cedo do que era previsível e se encontra em preparação um novo guião de votações, porque surgiram novas propostas de avocação, vamos aguardar alguns minutos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, agora, sim, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 111 presenças, tendo a Mesa registado mais 21. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 11.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa, sem votação, do projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP) à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, pedindo que esclarecesse a Câmara que a baixa deste projecto à Comissão se fará por 60 dias. Julgo que o requerimento o refere, mas não queria que deixasse de ficar registado.O Sr. Presidente: - Muito bem! De acordo com o requerimento que vamos votar, este projecto baixa à referida Comissão, sem votação, por 60 dias.
Vamos, então, votar o requerimento do PCP que já anunciei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto baixa, sem votação e por 60 dias, à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 26.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X - Aprova
3403   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n.o 6 do artigo 26.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper a votação mas tinha sido requerida à Mesa a distribuição de tempos para o debate, na especialidade, destas propostas.O Sr. Presidente: - É a primeira vez que esse requerimento chega à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso não me ter expressado bem, mas foi esse o sentido da conversa que tive há pouco com a Mesa. Na verdade, o que disse foi que, sendo aprovados os vários requerimentos de avocação, nós prescindiríamos da leitura dos requerimentos, como o Regimento permite, sendo atribuído um tempo razoável para a discussão das propostas que os vários partidos apresentam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o melhor será, então, procedermos à leitura e à votação dos requerimentos em conjunto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se, neste momento, é difícil atribuir tempos aos grupos parlamentares, será melhor dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para ler os requerimentos relativos a cada proposta, que serão, depois, votados em conjunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, percebo o interesse que o Partido Comunista manifesta, mas se fizermos o que agora foi proposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, o debate fica completamente desproporcionado, dado que o PCP, que tem quatro requerimentos, fala durante 8 minutos, não podendo os demais grupos parlamentares usar da palavra.
Neste caso, creio, com toda a franqueza, ser preferível votar já os requerimentos todos. O Sr. Presidente, depois, dará 2 minutos a cada bancada - e não 8 minutos ao Partido Comunista! -, que os utilizarão como entenderem, e, depois, procedemos à votação das propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos requerimentos, dispondo, depois, cada bancada de 3 minutos para intervir sobre as propostas em questão.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do texto da proposta de lei n.o 34/X, correspondente ao n.o 2 do artigo 26.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, e de eliminação dos artigos 56.o e 57.o do mesmo texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 26.o da mesma proposta de lei n.o 34/X, que corresponde ao n.o 6 do artigo 26.o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação
3404   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 1083.o do Código Civil, aditado pelo artigo 3.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 1101.o e da proposta de eliminação do artigo 1104.o, ambos do Código Civil, aditados pelo artigo 3.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, dos artigos 3.o e 26.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X. Relembro que cada bancada dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a deu-me a honraria de falar em primeiro lugar, muito embora eu ainda não estivesse inscrita, pelo que lhe agradeço.
O PCP apresenta aqui algumas propostas que terei de sintetizar em pouco tempo. Numa, repescamos uma proposta do Partido Socialista relativa ao que a anterior maioria propunha na anterior Legislatura e propomos a eliminação da denúncia dos contratos sem causa justificativa. Esperamos que o Partido Socialista, já que propôs esta eliminação na anterior Legislatura, lhe dê agora o seu voto favorável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Propomos também que o enunciado das causas de despejo seja taxativo, tal como o Partido Socialista propôs na anterior Legislatura, perante uma proposta que fazia essa enunciação a título exemplificativo. Esperamos, portanto, que o Partido Socialista, fazendo jus ao seu passado recente, vote a favor da nossa proposta.
Quero, por outro lado, denunciar o que está proposto para o artigo 26.o (também objecto de um requerimento de avocação apresentado pelo Partido Socialista), quanto ao facto de acabar a protecção aos arrendatários comerciais quando ocorra trespasse. Quero dizer claramente que esta regra acaba com os trespasses, porque, efectivamente, ninguém quererá adquirir um estabelecimento sabendo que, cinco anos depois, pode ser posto na rua.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Quero ainda dizer que a proposta que o Partido Socialista traz aqui, passando as transmissões apenas para inter vivos, não resolve o problema existente, porque os comerciantes ficam impedidos de fazer transmissões das suas posições sociais se quiserem manter, no fundamental, o seu arrendamento.
Registamos que o CDS-PP não gosta das transmissões, por morte, dos contratos de arrendamento. A proposta que fazemos é que as transmissões, por morte, destes contratos pretéritos sejam as que existem no Decreto-Lei n.o 321-B/90. Ora, o Partido Socialista tinha omitido os ascendentes e na comissão incluiu-os. Mas - pasme-se! -, pela primeira vez na vida da legislação do arrendamento, os ascendentes passam à frente dos filhos e enteados nas transmissões por morte. E passam porquê? Porque, entretanto, segundo a redacção proposta pelo Partido Socialista, os filhos e enteados com mais de 26 anos de idade deixam de ter direito à transmissão por morte. E, entretanto, enquanto o ascendente é vivo, pode ser que o filho faça os 26 anos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Finalmente, quero também dizer aqui, em relação a esta questão das transmissões por morte, que aquilo que o Partido Socialista propôs e aprovou é restritivo, na medida em que os filhos de maior idade e até aos 26 anos só têm direito à transmissão por morte se estiverem a estudar. Quem trabalha não tem direito à transmissão do contrato de arrendamento por morte. Esta é uma lei injusta, anti-social e terá a sua condenação.
3405   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou aqui um requerimento de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, do artigo 26.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X, porque, embora esse texto final que aqui é trazido para votação consagre aquela que é a vontade que foi expressa pelo Partido Socialista na Comissão, verificamos que a redacção por nós proposta não consta do mesmo.
Portanto, Sr. Presidente, queremos retomar o texto da proposta de alteração que fizemos em sede de Comissão e que, depois, não foi transcrito para o texto final aprovado pela Comissão. Ao fim e ao cabo, o que se pretende aqui é que, no caso das sociedades, a transmissão das posições sociais inter vivos seja possível e não nas outras situações
O que pretendemos, Sr. Presidente, e a ratio da lei é essa, é evitar a fraude à lei, mediante a transmissão de posições sociais, uma vez que, se assim não fosse, pelas sucessivas transmissões de partes sociais de uma sociedade que assumisse a posição de arrendatária obstar-se-ia que àquele contrato fosse aplicado o novo regime da denúncia. O que pretendemos, ao fim e ao cabo, é evitar a fraude, porque a maior parte destas cessões de posições sociais é, efectivamente, uma forma de prolongar uma situação que, em nosso entender, não deve acontecer.
E, nos casos da transmissão mortis causa, essa fraude à lei não existe, obviamente, porque ninguém morre para que se faça um trespasse, pelo que se deve tratar esta situação da transmissão mortis causa de forma distinta. É por isso que fazemos esta proposta.
Quanto ao requerimento de avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, apresentado pelo PCP, esta matéria já foi vivamente discutida na Comissão, os argumentos foram devidamente explanados e, portanto, o Partido Comunista sabe o que pensamos sobre matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Comunista resultam da vasta, longa e interessante discussão que tivemos oportunidade de ter em sede de Comissão. Então, o CDS-PP teve oportunidade de se pronunciar sobre os mesmos, mas gostaria de aqui reflectir com VV. Ex.as sobre alguns pontos.
Em relação a esta matéria do arrendamento urbano, tivemos um Partido Socialista que fez lembrar o Partido Socialista que suportava o governo do Eng.o Guterres, que utilizava o zigue e o zague.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mais zigue do que zague!O Orador: - Tivemos primeiro um anúncio forte - finalmente, um regime e de uma reforma há muito reivindicada pelos vários sectores; depois tivemos a apresentação da proposta e verificámos que, se o anúncio era forte, a proposta já era a meio termo; em seguida, tivemos a discussão e verificámos que ficou cada vez mais "mal passada"; e hoje, com estas alterações, acabamos por concluir que, de facto, de uma grande reforma, acaba por ser, mais uma vez e mais do mesmo, a teoria dos pequenos passos.
Por isso e porque creio que muitas destas propostas e destes requerimentos são, inclusivamente, contraditórios em relação à proposta inicial, o sentido de voto do CDS-PP em relação a estes requerimentos é precisamente ditado - e creio que não se passa o mesmo com o Partido Socialista - por questões de coerência. É que aquilo que apresentámos enquanto parceiros de uma coligação de governo é aquilo que defendemos hoje também; aquilo que defendíamos há um ano é aquilo que defendemos hoje. Por isso, tivemos o sentido de voto que tivemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa é uma proposta alteração, apresentada pelo Partido Socialista, da alínea b) do artigo 26.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X.
Devo sublinhar, em primeiro lugar, que é natural que ainda hoje, nesta sessão plenária para votação na especialidade e final global da reforma do arrendamento urbano, surja mais uma alteração a este artigo. É que nós, desde o princípio, solicitámos ao Partido Socialista que acolhesse a redacção proposta pelo PSD, pois também desde o princípio este artigo sofre e padece de problemas de técnica jurídica graves. Devo lembrar que a primeira versão do Partido Socialista para este artigo levava a que todos os contratos celebrados
3406   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 na vigência do RAU e anteriores a ele passassem automaticamente para o novo regime e fossem sujeitos a uma denúncia imediata num prazo máximo de três anos.
De facto, a redacção foi apurada, foram acolhidas imensas das sugestões que o Partido Social Democrata fez, no entanto a redacção final ficou ainda bastante deficiente.
Esta alínea em concreto que está agora aqui a ser debatida, em nosso entender, não é justa e propusemos a sua eliminação, por uma razão muito simples: ela visa terminar com a protecção que está prevista neste artigo quando haja contratos de arrendamento não habitacional cujos estabelecimentos sejam vendidos, em termos do seu capital social, em mais de 50%. Se a norma parece justa, aparentemente, o que acontece é que, como apenas as sociedades por quotas ou as sociedades anónimas com acções nominativas ou, no máximo, com acções ao portador registadas podem ser controladas, será vedado o aproveitamento desta norma às empresas mais pequenas, mas as empresas de maior dimensão e, portanto, aquelas que geralmente têm a organização do seu capital social representado em acções ao portador, não terão esse limite fixado. Por isso, entendemos que esta norma não devia constar no articulado.
Em relação ao restante artigo 26.o, o Partido Social Democrata fez uma proposta de alteração da redacção, como já foi dito, mas isso não significa o nosso acordo em relação à substância deste artigo. Temos uma opinião completamente diversa daquilo que devia ser o regime de transição destes contratos, porque não podemos concordar que os contratos antigos passem automaticamente para o novo regime.
A proposta que tínhamos feito quando fomos governo era que esta passagem dos contratos antigos se fazia sob uma condição que não era possível ultrapassar, que era a realização de obras e, portanto, a garantia de condições de habitabilidade prévia à actualização das rendas. Isto é que é o substancial e não podemos concordar com esta opção do Partido Socialista.
Por último, gostava apenas de dizer, sublinhando também aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Odete Santos, que fica clara - e não posso deixar aqui de o registar - a falta de coerência do Partido Socialista, porque, enquanto o PSD apresentou neste Parlamento a sua proposta em que previa cláusulas abertas para a resolução contratual, o Partido Socialista fez uma proposta para que estas cláusulas fossem taxativas. Hoje, como está no Governo, mudou de opinião e, afinal, faz uma proposta equivalente à nossa, nesse sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder às votações requeridas respeitantes ao artigo 26.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, do PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei n.o 34/X, que corresponde ao n.o 6 do mesmo artigo do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta, também do PCP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, correspondente ao n.o 2 do artigo 26.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Continua a aplicar-se ao artigo 107.o do RAU e todas as disposições legais relativas à transmissão por morte.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea b) do n.o 6 do artigo 26.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50% face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 26.o do texto final apresentado pela
3407   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Comissão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, e em relação aos artigo 56.o, 57.o, 1083.o, 1101.o e 1104.o?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vamos votá-los a seguir, porque são artigos diferentes. Estamos a seguir a sequência dos artigos. Foi possível à Mesa, rapidamente, decompor, em termos de racionalidade e sequência, o conjunto de requerimentos do PCP para os submeter a uma votação ordenada, de acordo com o articulado da lei.