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Podemos assim dizer que no domínio da habitação existe um forte empenhamento do Governo em considerar este sector como prioritário, existem uma política e um! modelo de intervenção, existem, pois, os pressupostos fundamentais para que este anseio de dar uma habitação condigna a cada português possa ser uma realidade, um futuro não muito distante.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Justiça ... -perdão, parece que a Justiça está ausente deste Governo: Na discussão do Programa do VIII Governo proponho-me (fazer uma apreciação crítica da actividade que pretende desenvolver o Ministério da Justiça, e, como o ministro é o mesmo, da actividade que desenvolveu o mesmo Ministério no governo anterior.
Não se trata de uma apreciação teórica in abstratu. mas de uma análise bem concreta no fim de cerca de nove meses -que é normalmente o período de gestação... -, período a que se pode acrescentar, sem qualquer dificuldade, mais o de 12 meses do governo anterior, também da AD.
Temos assim um largo período de 21 meses de actividade legislativa e intervenção na vida social que é suficientemente longo para se ajuizar da actividade de uma política num sector importante da vida social. 22 meses duraram os governos socialistas e foram sujeitos às mais violentas críticas.
Daí que para tempo igual a legitimidade das críticas seja igual.
No domínio da criação legislativa é sabido que foram os governos socialistas que se lançaram resolutamente, na elaboração de novos textos legislativos indispensáveis à modernização do sistema vigente. O Programa do VII Governo assim o reconheceu, e fácil lhe seria, naturalmente, prosseguir no caminho desbravado. E, efectivamente, o governo que autocaiu apresentou um vasto programa, a que não soube, porém, dar efectividade prática. ,
Assim, quanto ao Código Civil, propôs-se fazer a sua alteração parcial, rever o direito de família e o direito das coisas  complementarizar o Código com legislação avulsa.
Nem fez a alteração parcial do Código Civil, nem reviu o direito de família, nem reviu o direito das coisas - e ainda falta averiguar em que sentido faria essas revisões. A própria revisão do direito de família é sintomática: a sua revisão foi feita depois da Constituição de 1976, após aturados estudos de conceituados professores de Direito. A anunciada revisão só pode querer dizer que se pretende alterar o que foi feito - o que é mau sintoma. E, quanto à complementarização do Código o VII Governo não apresentou significativa legislação avulsa. O programa do VIII Governo, repondo toda esta problemática, é a confissão do que se fez sobre esta matéria: nada.
Quanto ao direito comercial, apesar de se afirmar que se vai fazer a sua reforma e que tudo está na forja, a AD ficou-se no mundo das intenções. Nem
tão-pouco apresentou a nova; lei das sociedades por quotas, sobre a qual há anos que se trabalha não obstante à sua apresentação ter sido anunciada pelo Governo. Quanto a resultados práticos em 21 meses, nada.
Quanto ao direito criminal, apregoou-se a publicação do novo Código Penal, cuja elaboração se encontrava feita. Mas também por aí o VII Governo se ficou pelas intenções. Diz-se no actual Programa que encontra concluído o «anteprojecto», do Código Penal. Ainda não é o «projecto». E como este se encontra praticamente esboçado há muito, tempo esta linguagem eufemística quer significar que ainda não se passou do esboço... e que tudo está na mesma.
Os governos da AD, o VI e o VII Governos, avisaram que diriam legislar frutuosamente no domínio do chamado «ilícito das bagatelas» e, nada fizeram. Em lugar disso agravou-se severamente a punição de certos ilícitos criminais típicos,- o que não foi certamente uma bagatela, mas um acto de acentuada gravidade. Gravidade não só em face do nosso tolerante sistema penal, que em 130 anos de vigência permitiu uma vida social que não nos; tem envergonhado no conceito das nações civilizadas, como até da brandura das penas em geral previstas, no projecto do novo Código Penal. Esta severidade, está até em desacordo com a agora prometida «humanização das penas.»
Quanto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil, também se prometeram reformas profundas, que ainda não apareceram. E talvez bem; dada á amostra das alterações que entretanto foram propostas e aprovadas pela maioria, da AD, bastante agressivas para os direitos e garantias dos cidadãos.
Também se prometeu a reformulação da Lei, da Assistência Judiciária, como agora se promete, com o objectivo declarado de garantir a protecção júri; dica das classes mais desfavorecidas. Só que os interesses da AD não estavam naturalmente, voltados para essas classes, mas para as classes mais favorecidas, e a Lei não apareceu .... naturalmente
E se do domínio de criação legislativa nos voltarmos para o da intervenção do Ministério da Justiça na vida da sociedade, que vemos nós?
Os partidos que hoje integram a AD, e as forcas que os apoiam, esfalfaram-se a gritar que os governos socialistas não sabiam combater a criminalidade e que esta grassava por obra e graça desses mesmos governos.
Pois bem. Hoje aceita-se, até nos jornais da direita, que a criminalidade vem. aumentando e com ela a insegurança dos cidadãos.
O comandante da Polícia de Segurança-Pública queixa-se do aumento significativo dos crimes de desrespeito pelas autoridades.
A população prisional está longe de ter diminuído. Os crimes graves, como os de homicídio, roubo, violação, fogo posto, repetem-se com- uma cadência acentuada. O povo vai-se habituando a eles, como se adapta às pragas que o atacam, e aos poucos até já nem dá por elas. Será esta a melhoria para a segurança social que nos trouxe a AD?
Do mesmo modo o uso da droga vem aumentando consideravelmente, em particular nas escolas e entre os jovens em geral. Os jornais vêm revelando este aumento, absolutamente indisfarçáveL.
Hoje já não existe a explicação do regresso em massa das populações que vieram, das antigas colónias!
Apesar disso, o uso da droga aumenta, perante a passividade do Governo; .... não obstante a promessa, constante, do. Programa, do VII Governo, de ir lutar contra a situação de permissividade do uso da droga.
Nesse aspecto se revela como eram injustas as críticas, feitas antes e como é censurável a quieta modorra dos governos da AD.
Uma das críticas mais persistentes dos partidos da AD aos governos socialistas ,foi a da insuficiência do número de juizes! E tal era a intensidade, da crítica que elas foram retomadas como uma das linhas programáticas do VI Governo.
Pois bem. No fim de 21, meses de gestão dos competentes governos da AD, que nos têm governado, continua a não haver juizes, nem para acudir às comarcas existentes, nem para a criação de novo? juízos que se revelaram' absolutamente indispensáveis, quer pelo aumento do número de processos, quer pela Acumulação quê uma certa desorganização não permitiu evitar. E continuaram nos três governos sucessivos da AD as promessas: agora «aponta-se», isto é, atira-se o palpite de talvez para os fins de 1982 a crise estar superada. Só que, ainda e sempre, a boceta de Pandora não é destes governos. Mas ao lado dos tribunais de competência genérica há os tribunais de trabalho, absolutamente bloqueados com processos, como o próprio Programa do Governo reconhece. Até quando esta situação?. Afirma-se, enfaticamente, que se iniciou um planeamento científico para tornar possível o funcionamento normal da administração judiciária.
Daqui resulta, como consequência primeira, o reconhecimento de que se não resolveu o problema do funcionamento normal dos tribunais.	E, por outro lado, um planeamento científico, com á revisão do ordenamento judiciário do território e a racionalização dos recursos humanos e dos equipamentos, é tarefa que demora anos, podemos como Dante, perder as esperanças: os governos da AD já nem sequer escondem que não resolverão a crise dos tribunais.
Por último, e ainda quanto aos tribunais, não queremos deixar de acentuar que o desencanto lavra entre os magistrados quanto; aos ordenados que auferem e que se encontram completamente desactualizados por virtude da cavalgada dos preços que afinal á AD não soube evitar. Ordenados que até em certos casos o Governo permite que sejam inferiores aos dos funcionários judicieis que servem nos mesmos tribunais. São estes os frutos da política que os competentes
governos da AD nos deram. Este governo não faz mais do que continuar os governos anteriores da AD. Em tempo oportuno o País julgará.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O sr. Presidente:-.Tem a palavra o Sr. vice-primeiro-ministro e Ministro da Defesa.O Sr. vice-primeiro-ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está neste, momento diante ,de vós, para, discussão do seu programa, o terceiro governo
17 DE SETEMBRO DE 1981		3987da Aliança Democrática - o VIII Governo Constitucional.
Nasceu este governo das soluções encontradas para a crise política que atravessámos recentemente e reúne, a meu ver, todas as condições de representatividade, autoridade e eficácia necessárias para assegurar aos Portugueses a segurança e a estabilidade por que legitimamente anseiam e em que deliberadamente votaram.
Á Aliança Democrática propôs ao eleitorado um contrato de legislatura, válido por quatro anos, e a maioria dos eleitores aceitou a proposta e fechou connosco o contrato. Compete-nos, pois, cumpri-lo escrupulosamente e honrar o mandato inequívoco que nos foi confiado.
É para afirmar solenemente a nossa determinação de continuar a aceitar e a assumir todas as responsabilidades que dele decorrem que aqui estamos. E foi para mostrar que o apoio público e claro da maioria do eleitorado -e da maioria parlamentar que a representa- nos é essencial para o cumprimento das tarefas que nos cabe desempenhar que solicitámos, segundo a praxe iniciada pela AD, a confiança da Assembleia da República.
Temos plena consciência das dificuldades que importará enfrentar e dos inúmeros problemas que cumprirá resolver. Mas, inspirados no forte exemplo de Francisco Sá Carneiro e de Adelino Amaro da Costa, não hesitámos, nem voltaremos a cara. A missão dos políticos não consiste em governar apenas quando as condições são favoráveis, consiste, sim, em governar quando as eleições lhes conferem o encargo de o fazer, ainda que as circunstâncias pareçam adversas à partida. Camões dizia que «é fraqueza desistir, da coisa começada»: nós não vamos desistir, nem fugiremos às nossas responsabilidades.
Aliás, a ninguém é lícito antecipar sobre os resultados das eleições legislativas de 1984 e o mandato de quatro anos que o povo português nos confiou não pode ser encurtado por causa de sondagens à opinião pública ou por efeito de eleições -residenciais ou autárquicas- que constitucionnlmente nada têm a ver com a duração do Parlamento ou com a sobrevivência dos governos.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador: - Recomecemos, pois, o nosso trabalho e deixemos definitivamente para trás a era da instabilidade e da incerteza. O povo português está cansado de crises. O interesse nacional exige a paz nos espíritos, a serenidade nas instituições, a continuidade na governação. Corresponder a esse anseio profundo será, assim, a nossa primeira preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certamente na próxima sessão legislativa que terá lugar, na Assembleia da República, a revisão constitucional - outras das grandes prioridades nacionais que a Aliança Democrática sempre definiu como tal e hoje, mais do que nunca, como tal considera.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador - Não compete, obviamente, ao Governo participar no processo da revisão constitucional, que pertence exclusivamente a esta Assembleia. Mas o Governo não pode, naturalmente, desinteressar-se da revisão da Constituição, e terá, pelo menos, de manifestar por três formas o seu interesse no processo: primeiro, acompanhando a sua evolução com a maior atenção; depois, dispondo-se a fornecer aos Srs. Deputados todos os elementos de informação que porventura lhe sejam requeridos nos termos regimentais; e, enfim, preparando todas as acções e todos os projectos de diplomas legais que previsivelmente se tornarão necessários logo após a votação da lei de revisão constitucional.Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!O Orador: - É o caso, por exemplo, do que se passa com determinados serviços e organismos, alguns de natureza não militar, que funcionam junto do Conselho da Revolução - e sobre cujo destino importará providenciar a tempo e horas.
Será também o caso da necessidade de começar desde já a preparar a lei que regulará a organização e o funcionamento do tribunal constitucional, que previsivelmente será criado. E é o que se passa, também, com as questões da defesa nacional e da organização das forças armadas, de que passarei agora a ocupar-me em mais pormenor.
Basta ler de relance os preceitos relativos aos órgãos de soberania e às forças armadas propostos nos diversos projectos de revisão constitucional -e, nomeadamente, nos projectos apresentados pela Aliança Democrática e da Frente Republicana e Socialista - para se avaliar do grande impacto que inevitavelmente terá sobre a organização da defesa nacional a aprovação da lei de revisão constitucional.
Afigura-se existir hoje uma larga maioria favorável à ideia da necessidade imperiosa de fazer cessar o período de transição previsto para quatro anos em 1976 e de, consequentemente, estabelecer através da revisão constitucional o sistema normal em democracia - que é a subordinação das forças armadas ao poder político civil, livremente escolhido pelo povo em eleições.
Só que a lei constitucional não poderá, decerto, resolver todos os problemas e prever todas as soluções, nomeadamente de carácter organizativo, que a subordinação das forças armadas ao poder civil necessariamente há-de implicar.
Assim, o Governo propõe-se preparar - em simultâneo com o desonrolar da revisão constitucional - um conjunto de projectos de diplomas legais relativos à defesa nacional, de tal forma que lhe seja possível transformá-los, quando a revisão constitucional ficar pronta, em proposta de lei a enviar imediatamente à Assembleia da República, em decretos-leis ou decretos regulamentares a submeter à promulgação do Presidente da República ou noutros tipos de diploma.
Em especial, o Governo compromete-se a preparar - como consta do seu Programa - e a apresentar no momento devido os seguintes diplomas:
Proposta de lei de organização da defesa nacional;
Proposta de lei sobre serviço militar; Proposta de lei sobre objectores de consciência; Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Quanto às duas primeiras -defesa nacional e serviço militar-, os trabalhos estão adiantados, existem várias versões que foram sendo sucessivamente
3988 I SÉRIE - NUMERO 95aperfeiçoadas, em colaboração estreita com as forças armadas, e em que tiveram participação decisiva os meus antecessores na pasta da Defesa Nacional. Resta agora aguardar que a Assembleia da República, em sede de revisão constitucional, defina os traços essenciais do edifício, para que o Governo conclua as duas propostas de lei e as envie a esta Câmara, o que tenciona fazer imediatamente a seguir à conclusão da revisão constitucional.
Acrescentarei que o Governo pensa pedir prioridade e urgência para o processamento destas propostas de lei, uma vez que elas são, por natureza, complementares da lei de revisão constitucional e não pode haver entre uma e outras qualquer prolongado hiato legislativo,. sob pena de uma inadmissível paralisação da vida administrativa e financeira das forças armadas.
Quanto à proposta de lei sobre objectores de consciência, atendendo a que nenhum projecto de revisão constitucional propõe a eliminação da figura jurídica do objector de consciência, tenciona o Governo destacá-la do conjunto de diplomas acima enumerados e enviá-la a esta Assembleia ainda antes de concluída a revisão constitucional.
Por último, a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional será de uma necessidade evidente a partir do momento em que se operar a transição decorrente da revisão constitucional. Nela serão tratados e resolvidos problemas organizativos de carácter jurídico, administrativo e financeiro, tais como -e a enumeração é meramente exemplificativa - as atribuições do Ministério da Defesa Nacional; a opção pela sua estruturação ou não em secretarias de estado; os mecanismos de desconcentração e delegação de poderes a adoptar na organização vertical do Ministério; a forma e o valor jurídico dos actos administrativos a praticar pelo Governo e pelas chefias militares na gestão das forças armadas; o regime e as modalidades de controle financeiro a adoptar no âmbito da defesa nacional, etc., etc.
Também este diploma não poderá, obviamente, ser publicado senão depois da revisão constitucional. Mas seria totalmente irrealista só começar a pensar nele após a conclusão dessa revisão.
Há, pois, que ultimar e concluir os anteprojectos de todos estes textos legais - e essa será a minha principal tarefa nos meses que se seguem. Espero poder terminá-la até ao fim do ano corrente, de modo a que, definida a posição do Governo, possamos a partir de Janeiro efectuar o necessário e desejável diálogo com a oposição e, noutro plano, com as forças armadas.
A transição a que me tenho vindo a referir envolve uma revisão constitucional complexa e uma vasta legislação complementar de inegável delicadeza, para além de se traduzir ela própria num difícil processo que alterará por certo pontos essenciais do sistema de Governo e do equilíbrio de poderes vigente desde 1974. Apesar de estar em causa a chegada à meta da plena democratização do regime, ou talvez por isso mesmo, o caminho a percorrer não é fácil nem isento de eventuais dificuldades de vária ordem.
Seja, porém, como for, o Governo está disposto a ir em frente, sem temores nem tibiezas, com a firme determinação de não se deixar envolver em conflitos desnecessários, antes procurando solucionar pela concertação as várias questões que houver que decidir.
Pela parte que me toca, quero aqui declarar que tudo farei para facilitar o mais possível a transição necessária, nos termos em que a Assembleia da República a definir.
Considero que essa transição deverá processar-se em total serenidade, deve ser estudada com profundidade e tem de ser efectuada com dignidade, coerência e harmonia.
Como resulta do que! afirmei até aqui, o Governo não tentará nem proporá a antecipação da revisão constitucional por via legislativa. O Governo espera, por isso, dos restantes órgãos dê soberania, e em especial do Conselho da Revolução, que adoptem em relação ao mesmo assunto precisamente a mesma atitude.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais importância que revista -e reveste-r a fase da revisão constitucional em que nos encontramos e, bem assim, a da legislação complementar que logo a seguir será necessário elaborar, não podemos ignorar ou menosprezar a importância, também enorme, que terá em, termos de defesa nacional a fase seguinte, isto é, a fase dei democracia plena em que as forças armadas, findo o período de transição, ficarão subordinadas ao poder civil, conforme se prometia logo em 25 de Abril de 1974 no próprio Programa do MFA.
Nessa segunda fase pode considerar-se natural, face ,aos projectos de revisão constitucional já apresentados, que, seja qual for a exacta distribuição das competências do Conselho da Revolução pêlos outros órgãos de soberania em matéria militar, haverá com certeza um acréscimo da competência e das
responsabilidades do Governo no tocante à problemática da defesa nacional.
O facto nada tem de anómalo porque é assim que se passam as coisas em todos os países, incluindo naqueles cujo sistema de governo é do tipo presidencialista puro.
Nestes termos, e , uma vez que o mandato do VIII Governo Constitucional irá decerto além do período da revisão constitucional...O Sr. Sousa Marques (PGP): - Irá?O Orador: - Irá, sim.  ... impõe-se uma explicação à Assembleia da República, no âmbito do presente debate, sobre o pensamento do Governo em matérias sobre as quais será provavelmente chamado a actuar após a revisão constitucional.
Em primeiro lugar, o Governo julga importante esclarecer que tem da defesa nacional uma noção global, e não apenas uma concepção restrita ao vector militar. Com efeito, embora a componente militar seja a mais significativa e aquela que lhe imprime uma tonalidade específica, não seria possível nem teria qualquer êxito uma política de defesa nacional que não englobasse, numa visão integral, os aspectos da defesa militar, da segurança nacional, da política externa, da defesa económica, da investigação científica,
da capacidade industrial e tecnológica, da evolução demográfica, da preservação da nossa identidade cultural, da formação da juventude, etc.
17 DE SETEMBRO DE 1981		3989É por isso que o Governo entende - como o fizeram, de resto, os governos anteriores, desde o I Governo Constitucional - que a defesa nacional tem de ser encarada numa perspectiva global e que todos os ministérios, em maior ou menor medida, hão-de participar na definição e execução da política de defesa.
Por outro lado, tem sido notada por vários observadores a falta em Portugal de uma doutrina de defesa nacional, talvez porque desde 1974 se verifica uma divisão profunda de competências entre órgãos de soberania em matéria de defesa nacional.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Antes é que era bom!O Orador: - Entende o Governo, no entanto, que talvez haja entre os Portugueses uma sintonia bem maior do que à primeira vista se poderia pensar quanto à doutrina da defesa nacional. A matéria não pertence exclusivamente ao Governo, nem sequer aos órgãos da soberania, porque é de tal forma intrinsecamente nacional que tem de ser elaborada em termos amplos por civis e militares, no Estado e na sociedade civil, nas universidades como nos institutos superiores militares, nos partidos políticos como nas associações e fundações especializadas.
Neste momento afigura-se haver já vários aspectos que podem ser tomados como pontos firmes de uma doutrina portuguesa de defesa nacional - quer porque constam, muitos deles, de disposições constitucionais que nenhum projecto de revisão põe em causa, quer porque sobre eles se verifica coincidência de posições dos três maiores partidos portugueses, quer ainda porque correspondem quase todos aos grandes objectivos nacionais, tal como têm vindo a ser definidos nos institutos civis e militares que se têm ocupado da matéria. O Governo, pelo seu lado, não tem qualquer dúvida ou receio em proclamar desde já a sua opinião e fá-lo, sinteticamente, nos dez pontos seguintes:1.° Portugal é um estado independente e o primeiro dever da comunidade nacional é assegurar por todos os meios a garantia da sua independência;
2.° A defesa de Portugal contra qualquer ameaça externa compete essencialmente aos Portugueses e só secundariamente aos aliados;
3.° É imperativo categórico da nossa independência, da nossa soberania plena e da dignidade nacional que Portugal possua as suas próprias forças armadas e que estas sejam constituídas exclusivamente por portugueses;
4.° As forças armadas portuguesas têm como missão fundamental garantir a independência nacional, a unidade do Estado e a integridade do território. Quaisquer outras missões, nomeadamente a colaboração no desenvolvimento económico e social, são positivas, mas têm carácter acessório;
5.° As forças armadas estão comprometidas na defesa da democracia, garantem a liberdade de funcionamento das instituições
6.° As forças armadas devem obediência aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e das leis;
7.° A organização das forças armadas é única para todo o território nacional;
8.° A defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses e o serviço militar é geral, pessoal e obrigatório, nos termos da lei;
9.° A segurança nacional não é compatível, nas circunstâncias actuais, com qualquer estatuto de neutralidade e exige que, além de garantir a defesa de Portugal, as forças armadas portuguesas participem, no âmbito da Aliança Atlântica, no sistema de segurança colectiva da área geopolítica a que pertencemos;
10.° A legislação básica da defesa nacional, porque assume natureza quase constitucional e não convém que fique sujeita a alterações exclusivamente motivadas pelo funcionamento normal da alternância do poder, deverá ser elaborada com base num largo consenso democrático e, sempre que possível, por maioria alargada da Assembleia da República.
Esta é a opinião do Governo sobre o que poderia ser a doutrina portuguesa de defesa nacional. Mas muitas outras vozes se podem e devem exprimir sobre a matéria: o Governo terá o maior gosto em as ouvir.Vozes do PSD, do CUS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da legislação constitucional e ordinária da defesa nacional, para além de uma política global de defesa nacional e para além de uma doutrina de defesa nacional, sempre será necessário assegurar nos melhores termos a direcção e a gestão das forças armadas.
As opções políticas, legislativas e financeiras hão-de caber, por definição, ao poder político, através dos órgãos de soberania que a Constituição e as leis considerarem em cada caso competentes. Mas é evidente que à instituição militar deverá sempre ficar reservado um apreciável grau de autonomia interna, quer por razões decorrentes de uma orientação genérica favorável à desconcentração de poderes, quer por razões especificamente atinentes à natureza peculiar das forças armadas. Esse grau de autonomia interna não pode deixar de estar relacionado com a necessidade imperiosa de não fazer política com as forças armadas.
Nenhum governo pode promover, nem consentir que seja promovida, a instrumentalização das forças armadas. A triste experiência de 1975 foi suficientemente elucidativa e não deixou dúvidas a ninguém. As forças armadas devem ser defendidas na sua dignidade e respeitadas no seu desejo, que é também o da Nação, de não serem palco de ambições pessoais, nem teatro de manobras partidárias, nem instrumento de conflitos que lhes não dizem respeito.
3990		I SÉRIE - NUMERO 95Nessas condições, e uma vez concluída a revisão constitucional e aprovada a legislação básica de defesa nacional, o poder político deverá definir claramente as missões atribuídas às forças armadas e, em função desta definição, promover a apresentação pelas forças armadas de propostas fundamentadas quanto à sua reestruturação, por. um lado, e por outro, quanto aos meios considerados necessários em efectivos, em material e em recursos financeiros- para o desempenho eficiente das tarefas decorrentes daquelas missões.
Ponto essencial em toda esta actividade de redefinição e reorganização das forças armadas terá de ser, compreensivelmente, o do planeamento. Durante muito tempo praticou-se em Portugal o sistema da aquisição de material dispendioso, que não só era adquirido sem enquadramento em qualquer plano global, como muitas vezes não podia sequer ser adequadamente mantido e utilizado por falta de
Este vício português vem de há muito e reflecte, também aqui, a nossa grande dificuldade em definir objectivos, mante-los e planear em relação a eles. Há que modificar tal estado de coisas. Sei, aliás, que neste momento as forças armadas estão já a caminhar neste sentido. Haverá que prosseguir e insistir nele. Pois a verdade é que, se a inexistência de forças armadas teria custos políticos e financeiros inaceitáveis para a Nação, esta não pode, por outro lado, despender importâncias avultadas com as suas forças armadas que se hão traduzam num rendimento elevado, isto é, na eficiente capacidade de as forças armadas realizarem as missões que o poder político lhes confia em nome do interesses nacional.
É nesta óptica que será prosseguido o programa de reequipamento das forças armadas, que terá de ser encarada a valorização da condição militar e que deverá ser intensificado o esforço de racionalização da gestão e de controle da eficiência dos serviços e organismos militares.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Para que a defesa nacional seja o que tem de ser isto é, um sistema apto a funcionar em qualquer momento, a fim de assegurar a independência nacional, a unidade do Estado e a integridade do território- é necessário, por último, que se verifiquem mais três condições, para além das já citadas anteriormente. São elas:Uma noção clara da ameaça principal;
Umas forças armadas prestigiadas e seguras da sua capacidade.Primeiro, uma noção clara da ameaça principal. Em termos genéricos, ou se acredita na existência de uma ameaça soviética sobre ò mundo ocidental -e nesse caso considera-se que é vital para este que essa ameaça seja enfrentada e reduzida - ou, pelo contrário, se acredita que isso não corresponde à realidade, que o crescente poderio soviético é apenas o inerente ao estatuto de uma superpotência que o seu expansionismo é sobretudo resultante do aproveitamento ocasional, de oportunidades que vão surgindo, e que por consequência não existe da parte da União Soviética o desejo e a determinação de uma hegemonia global em termos mundiais.
O Governo não hesita em declarar que a sua análise da situação estratégica internacional corresponde á primeira destas concepções.Vozes do CDS:.-Muito bem!O Orador: -- Daí a nossa presença e participação acrescidas na NATO, o Governo está firmemente convicto de que a defesa dos interesses nacionais supremo guia da sua política - implica uma esclarecida contribuição para a defesa, da Europa e do Atlântico em que nos integramos.Uma voz do PCP: -Lá vêm os Russos; os maus!O Orador -Em segundo lugar, é necessário haver na comunidade nacional uma vontade firme de defesa;
Dado que a capacidade de defesa depende não apenas de homens e de meios, mas também de uma vontade colectiva, torna-se evidente que, por maiores recursos humanos e materiais que se mobilizem, eles nunca serão suficientes o não existir em grau elevado a vontade e a determinação de se defender.
E esta depende, por sua vez, do estado moral e material da Nação. Para ser uma realidade política capaz de se impor a si mesma e a terceiros, a Nação tem de possuir um ideal colectivo, ter consciência da sua unidade, praticar a solidariedade entre os seus membros, defender com brio a sua história e a sua identidade, preservar o seu património cultural e natural, manter o culto dos seus heróis, dos seus santos e dos seus artistas, modernizar o seu aparelho produtivo, lutar pelo fortalecimento da sua economia, das suas finanças, da sua moeda, combater as desigualdades, promover a justiça social, o progresso, a educação dos seus filhos, abrir-se às grandes ideias e correntes do seu tempo, desenvolver a amizade e a cooperação com os outros povos, participar da vida da sociedade internacional, estreitar os laços morais, culturais e materiais que a ligam às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Tudo isto são tarefas com influência decisiva sobre a defesa nacional. É, em suma, todo o programa de um governo; é, afinal, todo o Programa do Governo da Aliança Democrática.	Vozes do CDS- Muito bem!O Orador: -Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, umas forças armadas prestigiadas e seguras da sua capacidade. O Governo avalia bem e deseja reconhecer publicamente o grande esforço desenvolvido pelas forcas armadas nos últimos anos para se reencontrarem com a sua tradição, com os seus ideais, com a sua disciplina. O Governo não consentirá que por atitudes claramente imputáveis ao poder político, como sucedeu antes do 25 de Abril, ou a grupos minoritários e antidemocráticos, como, aconteceu antes do 25 de Novembro, sejam assacadas responsabilidade às forças armadas ou à instituição militar.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Afirmou um dia o grande Mouzinho de Albuquerque que Portugal é obra de soldados. E, de facto, a nossa história é indissociavelmente a his-
17 DE SETEMBRO DE 1981		3991tória das nossas forças armadas. Portugal nasceu num campo de batalha e forjou o seu território pela força da espada; mais tarde, expandiu-se pelo mundo tinteiro através da sua marinha; já neste século, foi o primeiro a atravessar o Atlântico Sul a bordo de uma aeronave. E não podemos nunca esquecer que, há sete anos, foram o Exército, a Armada e a Força Aérea que nos abriram as portas da liberdade e da democracia.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador -Temos razões de sobra para olharmos com a maior admiração, respeito e gratidão para as nossas forças armadas. Portugal orgulha-se dos serviços que as suas forcas armadas - comando, estados-maiores, quadros e tropas que lhe prestaram ao longo da sua história multissecular. O Governo tem a maior satisfação em o afirmar, sem qualquer reserva, do alto desta tribuna.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados César de Oliveira, Lopes Cardoso, Carlos Brito, José Luís Nunes, Sousa Marques, Mário Tomé, José Tengarrinha e Amadeu dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Ouvi com atenção a sua exposição ...O Sr. Narana Colssoró (CDS): - Não fez mais do que o seu dever!O Orador: -... e a primeira audição, porventura defeituosa, visto que não tive oportunidade de ler o seu discurso, sugere-me algumas questões, que vou passar a expor.
A exemplo d'o que anteontem disse aqui o meu camarada Almeida Santos, do Partido Socialista. V. Ex.a no seu discurso limita-se também a um «deverá», a um «estudará», «ultimará», «legislará», «aprontará», etc. Ou seja, ao fim e ao cabo, V. Ex.a limita-se a enunciar um catálogo de coisas que o Governo vai fazer, quando, nessa matéria, o importante seria desde já adiantar o conteúdo desse catálogo de iniciativas e os meios que hão-de permitir ou não a concretização desses objectivos.
Na verdade, V. Ex.a descobriu os dez pontos que são já a posição do Governo e eu direi que essa é uma descoberta que me impressiona. E impressiona-me porque julgo que o comum dos cidadãos portugueses já os tinha descoberto há muito tempo e, francamente, esperava mais de V. Ex.a na descoberta de algumas coisas essenciais, que não nove lugares-comuns e um décimo ponto que tem alguma controvérsia.
Por outro lado, V. Ex.a parece ignorar que nesta Câmara existem já para apreciação dentro em breve diplomas relativos aos objectores de consciência. O Governo tem ou não em conta esses diplomas e o seu conteúdo, ou o Governo pretende, pura e simplesmente, ignorar o esforço legislativo dos partidos da oposição que os apresentaram?
Portanto, gostaria que V. Ex.a adiantasse mais alguma coisa sobre o conteúdo das medidas que o Governo vai tomar relativamente à defesa nacional e às forças armadas, ainda que compreenda que tenha que enunciar esse conteúdo de um modo genérico, porque os dez pontos a que V. Ex.a se referiu são para mim,  creio que para todos os deputados, manifestamente insuficientes, porque, de facto, referem-se a nove lugares-comuns e a um último ponto sobre a NATO que para esta Câmara é uma verdade elementar, embora posse haver várias interpretações sobre ele.
Finalmente, gostaria também de saber o que pensa V. Ex.a sobre os projectos do objector de consciência já apresentados aqui nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ...perdão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro - o Sr. Vice-Primeiro-Ministro desculpar-me-á o lapso, pois ele é compreensível depois do tom do seu discurso: Gostaria de lhe colocar uma questão muito concreta, questão essa que espero tenha melhor destino do que as que coloquei na segunda-feira ao Sr. Primeiro-Ministro. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro parece não gostar de perguntas, a ponto tal que repreendeu, mesmo em tom de mestre-escola, o Sr. Deputado Almeida Santos por ele lhe ter feito perguntas, esquecido ele, o Sr. Primeiro-Ministro, ou ignorando ele, o Sr. Primeiro-Ministro, que constitucional e regimentalmente estávamos aqui exactamente para fazer perguntas.
Ora, a pergunta que gostaria de lhe colocar não tem directamente a ver com a sua intervenção, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, penso que tem indirectamente a ver, é algo que reputo de importante, e aproveito a sua presença aqui e a do Governo para a colocar. É a seguinte: têm vindo com frequência a público - nomeadamente em órgãos de comunicação social que devem merecer ao Governo respeito pela sua idoneidade- acusações mais ou menos fundamentadas sobre a existência de tráfico de armas, via Lisboa, para a África do Sul e, segundo o que tem sido publicamente afirmado, com a clara conivência de autoridades deste país, dado que sem essa conivência o trafico não poderia ser possível e nem Governo nem as autoridades deste país não podem segundo tem sido afirmado- ignorar qual o trajecto dos barcos portadores desse contrabando.
Assim, gostaria de saber que medidas pensa o Governo tomar no sentido de esclarecer esta situação, de informar a opinião pública sobre ela e de avaliar o que realmente existe de positivo e de concreto nesta matéria. Ora, vindo a confirmar-se as acusações que foram feitas e que, tanto quanto seja do meu conhecimento, não foram até agora desmentidas, quais as medidas que o Governo pretende tomar nesse capítulo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Vice-
3992		I SÉRIE -NÚMERO 95-Primeiro-Ministro: Gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, deixando a contestação para uma posterior intervenção.
Assim, vou começar por fazer referência a algo que me surpreendeu e que não ouso apresentar-lhe como pedido de esclarecimento, mas, de qualquer maneira, são interrogações que mo faço a mim próprio em voz alta. Não percebi por que é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro começou a sua intervenção dizendo que está neste momento diante de vós o Governo, etc., etc. Bem, nós estamos aqui desde
segunda-feira, o Programa do Governo foi apresentado na segunda-feira e nesse mesmo dia é que era o momento de dizer: «está aqui neste momento perante vós o Governo.»	Risos.Porquê este tom tão solene que a hierarquia governamental não justifica? Por que não disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro «continua diante de vós o Governo»? Ou, de outra maneira ainda: «está de novo diante de vós o Governo?» Portanto, esta é uma interrogação que não consigo deixar de me colocar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Que tristeza!O Orador: - Passando aos pedidos de esclarecimento, o primeiro é relacionado com ai questão do contrato. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro reconhece o grande e estrondoso fracasso da AiD nas Presidenciais, reconhece reveses da AD nas eleições autárquicas intercalares e reconhece o sentido claro das sondagens-portanto, contrário à AD. Mas, apesar de tudo isso, diz que o contrato se mantém-é um contrato por quatro anos. Portanto, a pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: quem é que julga da vigência do contrato?
Pergunto também se não é legítimo colocar a questão de que a AD rompeu o contrato. Rompeu-o fazendo uma política contrária àquilo que prometeu ao eleitorado: prometeu melhores dias e dá dias cada vez piores; prometeu resolver os problemas da habitação, da saúde e do ensino, mas não resolve coisa nenhuma e agrava cada vez mais as condições de vida do nosso povo. Rompeu-a com a última crise governamental: tinha prometido ao eleitorado estabilidade, mas deu-lhe instabilidade, conflitos, guerrilha interna dentro da própria AD, dentro da própria coligação governamental
Sr. Vice-Primeiro-Mdnistro, V. Ex.a assumiu um contrato perante o povo português que foi o de não fazer parte de governos enquanto o general Ramalho Eanes fossei Presidente da República. Portanto, V. Ex.a assumiu esse contrato com o eleitorado, fez essa declaração solene, e agora rompeu a promessa. Quem lho consentiu? Isso não é romper o contrato?
Creio que esta questão tem que se colocar legitimamente e que não basta terem passado dez meses sobre as suas declarações e sobre o seu compromisso
- dez meses esses que ainda por cima foram de seca- para lavar esse compromisso assumido com o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto creio que há razões para considerar que o contrato foi rompido pela própria
AD e que a geografia política do País está modificada e o que se impõe é substituir a AD no Governo. Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro responderá a isso.
Finalmente, gostaria de lhe colocar muito rapidamente duas questões porque o nosso tempo é muito pouco. A primeira é relativa à filosofia da defesa nacional que V. Ex.a aqui trouxe e, mais do que isso, às actuações do Governo que também anunciou. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro garantiu que o Governo aguardará serenamente a revisão constitucional para só depois fazer chegar à Assembleia da República as propostas de lei ou legislar, conforme os casos, em matéria da defesa nacional. V. Ex.a assumiu o compromisso de que não se antecipará à revisão constitucional para tomar estas iniciativas, pediu aos demais órgãos de soberania que colaborem numa transição serena para um novo regime. Mas esta panóplia de diplomas que o Governo anuncia e os argumentos que está carreando em defesa deles não podem ser apelidados legitimamente de uma grande campanha de agitação que o Governo está a fazer a favor dos seus pontos de vista, dos pontos de vista da AD, e, logo à partida, rompendo o compromisso que quer assumir com os órgãos de soberania?
Uma outra pergunta refere-se à filosofia da defesa nacional. Tudo o que V. Ex.a disse pode-se traduzir, ao fim e ao cabo, no seguinte: há um ponto de referência fundamental para a nossa política de defesa nacional - é o perigo russo.
Assim, gostaria de saber se, ao definir a política de defesa nacional nestes termos, não estará o Governo a envolver cada vez mais o nosso país na política de blocos e, neste sentido, a contrariar a filosofia do artigo 7." da Constituição, que põe como princípio para os Portugueses que estes trabalhem no sentido do desmantelamento dos blocos militares. Portanto, não estará o Governo a romper um contrato, um compromisso, que foi estabelecido pêlos constituintes quando aprovaram a Constituição?
Creio que a questão dos contratos, dos compromissos, é uma questão grave que se pode colocar a este governo e que este governo e a AD estão a romper os compromissos assumidos com o povo português.
Finalmente, gostaria de me associar à pergunta que foi formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso relativamente à venda de armas à África do Sul e perguntar quais são as medidas que o Governo tenciona tomar e quais as iniciativas que estão em prática para averiguar o que se passa e para impedir que se continue a passar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):-Sr. Vice-Primeiro--Ministro: Gostaria de focar alguns pontos relacionados com o discurso que V. Ex.a acaba de pronunciar, isto sem, em análise posterior, renunciar ao direito de crítica a que faço jus pela minha qualidade de deputado.
Antes de mais nada, gostaria de fazer uma breve nota: ninguém contesta o papel das forças armadas portuguesas na conquista e na formação de Portugal. No entanto, seria bom que V. Ex.a, que é um homem
17 DE SETEMBRO DE 1981		3993cuja cultura universitária o leva a conhecer estas coisas, quando falasse nas forças armadas não se esquecesse de se referir também aos outros elementos, aos outros portugueses, que também tornaram possível a existência de Portugal como um Estado independente. Refiro-me a certas figuras do povo português, tais como ò alfaiate Fernão Vasques, como a revolta do Manuelinho de Évora, como o povo do Porto, que soube resistir às forças das divisões do general francês Loison. Também é importante referir estas coisas, para que se não julgue que o nosso país nasceu de geração espontânea, o que não é o caso.
Dito isto, desejava colocar-lhe algumas questões. V. Ex.a disse que a legislação base da defesa nacional deverá ser elaborada na base de um amplo consenso democrático. Cabe-me aplaudir com ambas as mãos essa declaração, mas, simplesmente, para que ela não fique sob forma verbal ou verbosa, pergunta-se: quando, como, de que forma e em que âmbito?
V. Ex.a declarou que, entre outras coisas, a Nação tem que possuir um exército, umas forças armadas. Isso é um facto que ninguém põe em causa. No entanto desejava que V. Ex.a explicasse a esta Câmara como concilia a defesa da necessidade desse exército, e, sobretudo, do serviço militar obrigatório, com as declarações do órgão juvenil de uma das componentes que apoiam a AD, a JSD, que pura e simplesmente pede o fim do serviço militar obrigatório para Portugal.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS - Muito bem!O Orador: - Desejava também que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro me respondesse ao seguinte: falou V. Ex.a na triste experiência de 1975, de manipulação das forças armadas por forças políticas. Nós acompanhá-lo-íamos com tanto mais certeza nesta afirmação se V. Ex.a não se esquecesse de sublinhar que a manipulação das forças armadas pelas forças políticas atingiu o seu grau máximo durante os quarenta e cinco anos de regime do fascismo no nosso país.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - E é necessário dizer e sublinhar que em 1975 fez-se uma pálida tentativa, comparada com aquelas que a antecederam.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador -V. Ex.a disse que era necessário ter uma noção clara da ameaça principal e uma participação acrescida na NATO. Não tenho dúvida nenhuma em acompanhar V. Ex.a nessa definição clara de ameaça principal e na defesa de uma posição acrescida na NATO. Eu próprio me tenho batido para que Portugal tenha uma posição clara e evidente na NATO. Mas Portugal só pode ter uma posição na NATO se dentro das estruturas da NATO tiver uma posição nacional e não der a ideia de que em cada momento se determina pêlos interesses imediatos do Governo Norte-Americano. Dito de outra fornia: prestando embora homenagem sinceríssima às qualidades de ministro e de homem de Estado do Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa, não pode deixar de se sublinhar que foi durante a sua gestão - a muitos títulos, certamente, louvável - como Ministro da Defesa que foram feitas declarações gravíssimas sobre a entrada de Portugal na NATO. E é na sequência dessas declarações que actualmente a Espanha aparece a reivindicar um comando conjunto.
É, pois, necessário que se diga que a nossa presença na NATO é a presença de Portugal na NATO e não a presença da NATO em Portugal. Esta fórmula é absolutamente essencial para a compreensão da nossa actuação nesta matéria.