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30 DE SETEMBRO DE 2020 5 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, e 28/2020, de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2020. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo]; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo]. 2 –  O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto no artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. 3 –  O disposto no n.o 2 aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020.» Artigo 3.o Novo prazo para apresentação de candidatura à concessão de empréstimo doInstituto da Habitação e da Reabilitação Urbana Até 31 de dezembro de 2020, podem ser apresentadas candidaturas com vista ao apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, previsto no artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e desde que, nos termos previstos no regime excecional aplicável, se verifique a quebra de rendimentos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 14 Desenvolvimento Sustentável foi «fundamental no período de quarentena que decorreu entre março e abril de 2020», sendo «notório o aumento do número de pessoas que usufruíram da Serra, evidenciando a progressiva valorização deste espaço verde por parte da população.» Neste documento, cita-se também o estudo realizado pelo Centro de Biologia Ambiental da Faculdade de Ciências de Lisboa no âmbito do PROT-AML (2001) e se definiram áreas naturais de importância internacional e/ou nacional existentes na Área Metropolitana de Lisboa e aquelas que se consideram de grande relevância a nível regional. Nele a serra de Carnaxide foi definida como uma área nuclear (N17), em interação com a área N18, representada pela serra da Carregueira. Identificaram-se também os corredores ecológicos (c17 e c18) que asseguram a conectividade intrarregional entre a serra da Carregueira e a serra de Carnaxide, via Vale do Jamor, e cuja proteção deve ser assegurada de modo a manter a diversidade e a riqueza do património natural da Área Metropolitana de Lisboa. Quando o Governo tem como terceira agenda estratégica a «Transição climática e sustentabilidade dos recursos»com vista «a atingir níveis de proteção do ambiente superiores aos atuais» e uma das dimensões da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia é «Uma Europa Verde», urge preservar a Serra de Carnaxide pelo seu valor intrínseco, integrando-a no corredor ecológico intramunicipal Eixo Verde Azul, que liga a serra da Carregueira à foz do rio Jamor. Desta forma indo também ao encontro das aspirações dos cidadãos e ao incremento da sua qualidade de vida, ao mesmo tempo que se reduzem os riscos climáticos, se mantém a biodiversidade da Área Metropolitana de Lisboa e se preserva o seu património natural e cultural. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Envide todos os esforços para preservar a integridade natural e cultural da serra de Carnaxide, classificando-a como «Paisagem Protegida», em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de janeiro; 2 – Crie uma entidade territorial supramunicipal, em que se incluam representantes dos concelhos de Oeiras, Amadora e Sintra bem como cidadãos, com o objetivo de delinear um plano de gestão integrado, baseado em estudos científicos que caracterizem os valores ecológicos, naturais, patrimoniais e sociais da Serra de Carnaxide. Assembleia da República, 5 de novembro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 5 de maio de 2021 II Série-A — Número 126XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 137/XIV: Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas. — Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento.
5 DE MAIO DE 2021 3 Artigo 4.o Deferimento tácito 1 – O requerimento de suspensão, verificados os requisitos constantes do artigo 2.o, determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Enquanto se mantiver a suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços celebrado, não contando o tempo de suspensão como período de execução do contrato para efeitos do período de fidelização. 3 – O disposto no número anterior não desonera as empresas prestadores dos serviços objeto da presente lei de procederem a qualquer intervenção urgente que vise assegurar a segurança dos equipamentos. 4 – Terminado o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização. Artigo 5.o Fiscalização e acompanhamento 1 – Fiscalizam e acompanham a execução das medidas previstas na presente lei: a) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural; b) A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas; c) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. 2 – Compete igualmente às entidades referidas no número anterior aprovar os modelos de requerimentos de suspensão referidos no n.o 4 do artigo 2.o, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Contraordenações e coimas 1 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica e ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.o 1 do artigo 28.o, e ou na alínea x) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, que aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento e do Concelho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 26 de junho. 2 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas detentoras ou fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM pode emitir uma ordem ou mandado legítimo destinados ao cumprimento das obrigações em falta ou à cessação das situações ilícitas, fixando o prazo a observar para o efeito, sendo o seu incumprimento punível nos termos da alínea bbb) do n.o 3 do artigo 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas. Artigo 7.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 Aprovado em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE AS MEDIDAS DE SENSIBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO DAS AVES SILVESTRES NÃO CINEGÉTICAS A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Considere a possibilidade de proibição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, nomeadamente: a) Armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte, vulgarmente designadas por «costelos» ou «esparrelas»; b) Cola destinada à apanha de pássaros em árvores, sebes ou no cimo de canas, vulgarmente designada por «visgo»; c) Armadilhas para animais de maior porte, quando utilizadas para captura de aves de rapina; d) Redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. 2 – Desenvolva um plano de monitorização dirigido ao problema da captura de aves silvestres não cinegéticas, no sentido de obter dados e elementos que permitam um melhor diagnóstico do problema e a adoção de novas medidas, inclusivamente ao nível da comercialização, podendo envolver as associações ligadas ao estudo e proteção da avifauna. 3 – Realize uma campanha de comunicação e sensibilização ambiental centrada neste problema, disponibilizando informação sobre as proibições existentes, contactos para denúncias e outros elementos que contribuam para a reversão da situação atual. 4 – Intensifique a fiscalização sobre o uso de armadilhas e de outros artefactos e técnicas utilizadas na captura de aves silvestres não cinegéticas, apresentando resultados visíveis que possam ter um efeito dissuasor. Aprovada em 15 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO NORTE, ENTRE VALE DE SANTARÉM E ENTRONCAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
5 DE MAIO DE 2021 5 1 – Requalifique e modernize o troço Vale de Santarém-Entroncamento, conforme consta na primeira versão do Programa Nacional de Investimentos 2030, de janeiro de 2019, melhorando urgentemente a velocidade, segurança e qualidade do transporte, incluindo a alteração de traçado; 2 – Requalifique as estações e apeadeiros do troço Vale de Santarém-Entroncamento; 3 – Acelere a aplicação das medidas de consolidação e contenção das barreiras de Santarém. Aprovada em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 62XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)SUPLEMENTOS U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.o 105/XIV: Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo. — Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista. — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz. — Programa de resposta económica e social para o Algarve. — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional. — Recomenda ao Governo que elabore propostas para a eficaz proteção dos denunciantes. — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. — Recomenda ao Governo que reforce a oferta de transporte ferroviário. — Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro. — Recomenda ao Governo que apoie as instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. — Preparação da consolidação da legislação eleitoral. — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. — Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.— Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional às unidades produtivas artesanais. — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. — Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não-docentes e alunos. — Recomenda ao Governo que garanta a recolha e o tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de génerodesencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.— Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra. — Recomenda ao Governo que diligencie para salvar a Casa do Alentejo. — Recomenda ao Governo a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. — Recomenda ao Governo que institua o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
22 DE JANEIRO DE 2021 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105/XIV CLARIFICA O REGIME EXCECIONAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CENTROS COMERCIAIS, ATRAVÉS DE UMA NORMA INTERPRETATIVA DA LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.o Norma interpretativa 1 – O disposto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, aplica-se ao período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro 2020. 2 – A expressão «centros comerciais», prevista no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, deve ser interpretada por forma a abranger todos os empreendimentos na aceção da definição prevista na alínea m) do artigo 2.o do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração,aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro.Artigo 3.o Produção de efeitos O disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS TRANSVERSAIS DE COMBATE AO RACISMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
22 DE JANEIRO DE 2021 5 3 – Afete os recursos financeiros e humanos necessários à efetiva e atempada implementação das medidas mencionadas no n.o 1. Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA CAMPANHA NACIONAL ANTIRRACISTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie, com caráter de urgência, uma campanha nacional antirracista nos media, no âmbito do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, estendida às escolas e universidades, aos serviços públicos e junto das forças de segurança, com o objetivo de fomentar os valores subjacentes ao artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, com particular enfoque nas questões relacionadas com o racismo; 2 – Planeie e execute essa campanha em estreita colaboração com associações antirracistas e representantes das comunidades racializadas; 3 – Proceda à aquisição de espaço e tempo de antena no âmbito da compra antecipada do pacote de publicidade institucional em órgãos da comunicação social, no valor de 15 milhões de euros, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo de outros procedimentos; 4 – Implemente, em paralelo à campanha referida no n.o 1 e à semelhança de programas similares, como o Todos Diferentes, Todos Iguais, um programa antirracista que apoie atividades e iniciativas que promovam a integração e empoderamento de afrodescendentes, romani e outras minorias étnicas, bem como de comunidades imigrantes, sobretudo programas de sua iniciativa, e proceda à sua regulamentação. Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO ESPANHOL NO SENTIDO DE ENCERRAR A CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de encerrar a central nuclear de Almaraz. Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
22 DE JANEIRO DE 2021 7 16 – Reduza para metade os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade para trabalhador independente economicamente dependente e ao subsídio por cessação de atividade profissional para as situações de desemprego involuntário e cessação de atividade ocorridas entre o início do Estado de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública e março de 2021;17 – Promova uma nova geração de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), enquantoinstrumento de combate à exclusão social, especificamente para o Algarve, uma vez que estes se apresentam como um importante instrumento para combater o desemprego, a pobreza, em especial a infantil, e o envelhecimento; 18 – Crie um regime específico para atribuição de subsídios de caráter eventual às famílias, consubstanciados em prestações pecuniárias de natureza excecional e transitória, destinados a colmatar situações de carência económica ou perda de rendimentos por motivo da crise causada pela pandemia de COVID-19, considerando-se situações de carência económica ou perda de rendimentos as situações de comprovada carência de recursos que dificultem ou impossibilitem a realização de despesas necessárias à subsistência ou a aquisição de bens imediatos e inadiáveis; 19 – Destinar os subsídios previstos no número anterior designadamente, a: a) Despesas com rendas;b) Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação,saúde e transportes; c) Aquisição de instrumentos de trabalho;d) Aquisição de ajudas técnicas/produtos de apoio;e) Aquisição de computador ou tablet, para fins educativos;f) Aquisição de outros bens e serviços ou realização de despesas consideradas necessárias após avaliaçãopelos serviços competentes da Segurança Social. 20 – Reforce a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) no Algarve, nomeadamente: a) Os cuidados continuados integrados prestados no domicílio e em ambulatório;b) O aumento do número de vagas;c) O efetivo alargamento da RNCCI à saúde mental.Aprovada em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO MORATÓRIA À VENDA OU CESSÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO EM CIDADES EM CARÊNCIA HABITACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Identifique todos os edifícios que, como património do Estado, possam ser mobilizados para a resposta a necessidades habitacionais, colocando-os sob a tutela do Ministério da Habitação e Infraestruturas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 2 – Inscreva no regime do património imobiliário público o direito à pronúncia, pelos municípios e regiões autónomas, sobre a compra de património do estado quando definido o valor base de auditoria, sempre que decorra um processo de alienação e em momento anterior à publicitação ao mercado; 3 – Atualize anualmente, ao abrigo do artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, os relatórios do Edificado do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, retomando a sua publicação no sítio da Internet.Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA RELAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO HABITACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, até ao primeiro trimestre de 2021, uma relação do património público, incluindo o setor empresarial do Estado, a administração indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE PROPOSTAS PARA A EFICAZ PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que elabore propostas para tornar o regime de proteção de denunciantes mais eficaz, em linha com as melhores práticas internacionais, tendo em vista permitir a deteção atempada de crimes e a recolha de denúncias fundamentadas e documentadas. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
22 DE JANEIRO DE 2021 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE E SUBMETA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO 2020-2024 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Coloque, no imediato, em circulação todas as carruagens à disposição para a Linha de Sintra, assegurando que existem carruagens de reserva para essa linha suficientes para casos de sobrelotação ou outros problemas técnicos; 2 – Execute, com urgência, um estudo para a reformulação das frequências dos comboios na Linha de Sintra, com foco para as horas de ponta onde se têm registado comboios sobrelotados, para acrescentar garantias de segurança. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS PRECÁRIOS NA ESCOLA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo 2017/2018, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEGURANÇA PÚBLICA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO NA INSTALAÇÃO E GESTÃO DE CAMPOS DE TIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Determine que o licenciamento e emissão de alvará para a prática de tiro com armas de fogo em complexos, carreiras e campos de tiro são da responsabilidade do ministério competente, nos termos dos n.os 2 e 3; 2 – Submeta o licenciamento a parecer prévio favorável, emitido por entidade responsável na área do ambiente, que ateste o cumprimento da legislação em matéria de proteção ambiental e recursos hídricos, bem como a parecer prévio favorável por entidade responsável e territorialmente competente que ateste o cumprimento das normas relativas à prevenção do ruído e controlo da poluição sonora. Ambos os pareceres podem ainda ter em conta outras matérias que sejam consideradas relevantes, dentro do âmbito de competência dessas entidades, para a prática da atividade definida no número anterior; 3 – Submeta o alvará de licenciamento a parecer prévio favorável da câmara municipal territorialmente competente; 4 – Garanta, no prazo de um ano, a fiscalização e avaliação das condições de segurança pública e dos impactos ambientais de todos os complexos, carreiras e campos de tiro localizados em território nacional; 5 – Determine as medidas necessárias de adaptação das instalações existentes e a suspensão de atividade das mesmas enquanto a situação não for retificada. Aprovada em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE AS INSTITUIÇÕES DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO QUE DISPONHAM DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19: 1 – Forneça às instituições do sector social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas os equipamentos de proteção individual necessários para todos os trabalhadores, voluntários ou utentes, renovando o programa «Adaptar Social +», em termos a articular com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Misericórdias Portuguesa; 2 – Realize periodicamente, em articulação com a Autoridade de saúde local e os municípios, operações de teste de despiste da COVID-19 aos trabalhadores, voluntários e utentes das instituições referidas no número anterior; 3 – Desenvolva, também em articulação com os municípios, ações de informação e de formação, destinadas a funcionários e a voluntários das instituições mencionadas no n.o 1, que incluam o cumprimento correto das
22 DE JANEIRO DE 2021 11 normas e orientações da Direção-Geral da Saúde, no que diz respeito ao combate à pandemia da doença COVID-19. Aprovada em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PREPARAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Constituir um grupo de trabalho para a consolidação da legislação eleitoral, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral; 2 – Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil. Aprovada em 9 de outubro de 2020 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE POSSIBILITE A EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL DE 2020 DESTINADA A DESPESAS COM PESSOAL DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com a maior brevidade, possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, procedendo para o efeito à aprovação da portaria de alteração do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, no sentido de dar expressão própria ao quadro de pessoal afeto àquela entidade. Aprovada em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA INICIATIVA MOBILIZADORA DE DEBATE INTERINSTITUCIONAL E DE AUSCULTAÇÃO PÚBLICA ALARGADA SOBRE A APLICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (NEXT GENERATION EU), DO ACORDO DE PARCERIA E DO PLANO ESTRATÉGICO DA PAC (PEPAC) 2021-2027, NO QUADRO DAS CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre o Acordo de Parceria, o Plano Estratégico da PAC (PEPAC) e o Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), à escala nacional e ao nível das regiões NUTS II de Portugal, promovendo a cidadania ativa e o envolvimento das instituições, públicas e privadas, na co-construção de estratégias, nacional e regionais, para o futuro coletivo no horizonte 2021-2027. 2 – Nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, promova a auscultação atempada dos conselhos de concertação intersectoriais e dos conselhos regionais das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) para apresentação de análises e contributos relativamente: i) Às propostas de Acordo de Parceria, do PEPAC, e do Plano de Recuperação da União Europeia (NextGeneration EU) a apresentar pelo Estado português à Comissão Europeia; ii) Às estratégias integradas de desenvolvimento regional de cada NUTS II e respetivos planos de ação, aestruturar pelas respetivas CCDR; iii) Aos programas regionais de cada região NUTS II, bem como à aplicação regional do PEPAC, do Planode Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e dos programas operacionais temáticos, a estruturar pelas respetivas CCDR. 3 – Estimule a construção de estratégias e respetivos planos de ação intermunicipais à escala das regiões NUTS III do continente, através: i) Da auscultação e validação institucional dos órgãos das entidades intermunicipais (no caso dascomunidades intermunicipais, o conselho intermunicipal, a assembleia intermunicipal e o conselho estratégico de desenvolvimento intermunicipal – e no caso das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a comissão executiva, o conselho metropolitano e o conselho estratégico), e ii) Do envolvimento dos cidadãos em geral, no debate sobre o diagnóstico, as prioridades e as propostas depolíticas públicas para o futuro das suas comunidades. Aprovada em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
22 DE JANEIRO DE 2021 13 1 – Crie um fundo especial de apoio ao desporto, para apoiar os clubes e associações desportivas em dificuldades financeiras devido ao impacto da pandemia da doença COVID-19; 2 – Aloque verbas para o fundo referido no número anterior, através da captação de uma percentagem das receitas do Placard, plataforma de apostas desportivas gerida pelos Jogos Santa Casa, e de financiamento proveniente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MECANISMOS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AOS PARAÍSOS FISCAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias, no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte, para assegurar a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais. Aprovada em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM APOIO EXCECIONAL ÀS UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie uma medida de apoio excecional, a fundo perdido, às unidades produtivas artesanais (UPA) com sede no território nacional e que desenvolvam atividade enquadrada no repertório de atividades artesanais, como forma de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos e liquidez; 2 – Determine que o apoio financeiro anual atribuído a cada UPA tenha o valor de cinco vezes o indexante dos apoios sociais, valor equivalente ao estabelecido no Programa de Promoção das Artes e Ofícios atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; 3 – Aplique este apoio excecional a todas as UPA registadas; 4 – Reafete as dotações não utilizadas pelo Programa de Promoção das Artes e Ofícios a este apoio; 5 – Recorra aos fundos europeus de apoio à atividade económica para financiamento desta medida na parte não coberta pelas dotações previstas no número anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 6 – Permita a cumulação deste apoio com outros, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua atribuição. Aprovada em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVULGUE INFORMAÇÃO SOBRE A COVID-19 EM CONTEXTO ESCOLAR E DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RASTREIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Divulgue, numa base regular, o número de: i) Escolas em que se verificam casos positivos de COVID-19 e/ou casos de isolamento profilático;ii) Turmas abrangidas;iii) Alunos, docentes e não docentes em isolamento profilático e em quarentena;iv) Casos de encerramento parcial ou total.2 – Desenvolva um programa de rastreio, em conjunto com a Direção-Geral de Saúde, através de testes rápidos de antigénio (no caso de diagnóstico de indivíduos sintomáticos) e testes moleculares, por amostragem, a realizar durante todo o ano letivo, e enquanto a pandemia da doença COVID-19 perdurar. Aprovada em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à elaboração e concretização de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Serpa, calendarizando e tornando públicas todas as fases da sua execução; 2 – Inicie as obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa no ano letivo 2020/2021, de forma a dotá-la das condições adequadas e a garantir a existência de materiais e equipamentos necessários ao seu funcionamento;
22 DE JANEIRO DE 2021 15 3 – Desenvolva o processo negocial e de audição do município de Serpa, procurando garantir o seu envolvimento no processo; 4 – Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 5 – Promova o envolvimento da comunidade educativa na definição e monitorização do projeto. Aprovada em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES COVID-19 GRATUITOS A PROFESSORES, TRABALHADORES NÃO-DOCENTES E ALUNOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie, em articulação com as autarquias e os serviços de saúde pública, e complementarmente à ação das autoridades de saúde, a criação de um programa para a realização de testes COVID-19 gratuitos a professores, alunos, assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos especializados das escolas públicas; 2 – Estruture o programa referido no número anterior tendo em conta a realização de testes periódicos por amostragem, para monitorizar o estado epidemiológico das escolas. Aprovada em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A RECOLHA E O TRATAMENTO EFICAZ DOS GASES DE REFRIGERAÇÃO DAS UNIDADES DE AR CONDICIONADO, FRIGORÍFICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE FRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra, a partir de 2021, a meta comunitária para a recolha de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos quais se incluem os equipamentos de frio, como unidades de ar condicionado, frigoríficos e arcas congeladoras, prevista na Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, na qual se determina que «A partir de 2019, a taxa de recolha mínima a atingir anualmente deve ser de 65% do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores no Estado-Membro em causa ou, alternativamente, de 85% dos REEE gerados no território desse Estado-Membro»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 2 – Elabore e implemente um plano de inspeção a entidades envolvidas no sistema integrado de gestão de resíduos elétricos e eletrónicos, nomeadamente entidades gestoras e produtores, e a outros operadores de gestão de resíduos, como empresas de trituração de sucata metálica, de modo a rastrear o circuito de recolha e deposição de equipamentos de frio, contribuindo para que os aparelhos sejam devidamente encaminhados para entidades licenciadas para a recolha e tratamento de resíduos de equipamentos contendo gases e líquidos de refrigeração; 3 – Garanta que as entidades gestoras de resíduos apoiam e informam as pessoas responsáveis pela instalação, manutenção e reparação de equipamentos de frio sobre o destino a dar aos aparelhos em fim de vida para que estes sejam corretamente encaminhados para os centros de tratamento e recolha licenciados, evitando-se a sua incorreta deposição e a consequente libertação para a atmosfera de gases de refrigeração. Aprovada em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA TRAVAR O AUMENTO DAS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS DE GÉNERO DESENCADEADAS PELOS IMPACTOS SOCIOECONÓMICOS DA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote medidas para continuar a combater as desigualdades estruturais de género e a minimizar os impactos socioeconómicos negativos na vida das mulheres, nas seguintes áreas: 1 – Reconhecimento e valorização do trabalho não remunerado ao nível do cuidado, como uma contribuição vital para a economia, em linha com o relatório «O impacto do COVID-19 nas mulheres» da Organização das Nações Unidas; 2 – Estímulos positivos para travar o desequilibro de género registado relativamente aos trabalhadores apoiados para ficarem em casa com os filhos, dos quais cerca de 80% são mulheres; 3 – Promoção do equilíbrio de género no recurso ao teletrabalho; 4 – Investimento na economia do cuidado, com serviços flexíveis de educação e acolhimento de crianças que permitam a todos os pais e mães a manutenção de empregos remunerados e um equilíbrio saudável entre vida pessoal, familiar e profissional; 5– Incentivos para atrair as mulheres, nomeadamente as jovens, para os setores do digital e da energia, identificados como sendo setores especialmente masculinizados, que irão ser prioritários no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e aos quais serão alocados cerca de 500 mil milhões de euros. Aprovada em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
22 DE JANEIRO DE 2021 17 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO PANTEÃO NACIONAL DE COIMBRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à devida valorização do Panteão Nacional instalado na Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, monumento onde se encontra sepultado o primeiro Rei de Portugal e seu filho e sucessor, D. Sancho I; 2 – Diligencie, em articulação com a autarquia, para que seja dignificada a área envolvente ao monumento; 3 – Promova a sua divulgação, conhecimento e visitação como um dos locais mais relevantes da história de Portugal. Aprovada em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PARA SALVAR A CASA DO ALENTEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e os municípios do Alentejo, promova as diligências necessárias para garantir uma solução viável de financiamento da Casa do Alentejo, de modo a que esta possa continuar a sua atividade e manter os postos de trabalho. Aprovada em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para a reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde, articulando este processo com as organizações representativas dos trabalhadores desta área. Aprovada em 8 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que institua o dia 25 de setembro como Dia Nacional da Sustentabilidade. Aprovada em 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução de 15 a 29 de janeiro de 2021. Aprovada em 20 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.