PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, Sr. Ministro, queria lembrar-lhe, neste momento, Rousseau que dizia que em educação a melhor maneira de ganhar tempo era perdê-lo. Por isso mesmo, queria sugerir a V. Ex.a que deixasse de ser, por alguns tempos, Ministro da Educação e fosse o ministro clínico, no sentido etimológico de visitar o doente - V. Ex.a já começou em Viseu na Escola Superior de Educação-, indo visitar as nossas escolas. A escola portuguesa está doente, a educação em Portugal está muito doente e, por isso, pedimos que V. Ex.a deixe por algum tempo o Ministério e vá in loco ver o problema das escolas. Sei que é essa a sua intenção, no entanto, entendemos que é preciso que uma vez por todas os professores deixem de ser robots, que os alunos deixem de ser cobaias e que os pais não continuem à espera, em plena expectativa, daquilo que poderá vir. Temos a certeza que V. Ex.a vai planificar, vai desenvolver, vai pôr em prática uma política de educação. E de que assim estamos certos, com esta congratulação, escuso de fazer-lhe perguntas pois sei qual é a linha de pensamento de V. Ex.aAplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já sabe a resposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro inflamou-se ao fazer este discurso e, creio, fê-lo para repetir o conjunto de intenções que constam do seu programa sem qualquer faseamento concreto e sem qualquer definição de prioridades. Daí as perguntas que aqui vou fazer, que já foram colocadas por outros deputados da minha bancada e que têm a ver com questões muito concretas do seu ministério, para as quais não encontrei resposta no Programa do Governo.
O que pensa fazer para assegurar em condições a abertura do próximo ano lectivo? Tem previsto qualquer plano prioritário para esse sector? o Programa nada diz!
O Sr. Ministro falou em vias profissionais, vias profissionalizantes, reorganização do ensino técnico. A partir de quando?
Tenciona o Sr. Ministro instituir o ensino técnico, como no antigamente, a partir do fim do ciclo preparatório? Ou será no fim da escolaridade obrigatória? Já foi perguntado e ainda não foi respondido.
Quanto a cantinas e bolsas de estudo. Que política vai ter o Governo neste sector? Nem uma linha no Programa do Governo.
E o 12 o ano? Tenciona o Governo alterar o que se está a passar com o 12 o ano? Vai dar resposta aos jovens? Concretamente, o que vai fazer em relação ao 12 o ano?
E quanto à efectivação da escolaridade obrigatória? Estamos de acordo com o que está escrito no Programa, mas no concreto que medidas de emergência estão previstas para assegurar a todos os cidadãos, a todas as crianças deste país, o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória?
Como disse, e bem, Sr. Ministro, é preciso mais trabalho e menos palavras. Vamos ver no concreto o que o Governo tem a dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à lei do ensino especial, vai ou não aplicar a lei? Fala-se vagamente no ensino especial mas há uma lei. Vai regulamentá-la? Vai aplicá-la? Não consta nada do Programa!
Fala o Sr. Ministro de estruturas e carreiras profissionais. Pergunto: assegura este Governo o princípio da negociação com os sindicatos da função pública e com os sindicatos dos professores? Ou vai proceder à reestruturação das carreiras sozinho, no seu gabinete, como tem sido apanágio dos seus predecessores da mesma área política?
Falou o Sr. Ministro do Conselho Nacional de Educação. Uma pergunta muito concreta: existe um Conselho Nacional de Educação criado pelo Sr. Ministro Vítor Crespo, tenciona revogar o diploma que o instituiu ou vai aproveitar-se desse mesmo diploma? E que, se vai aproveitá-lo, é preciso que seja dito que o modo de nomeação das pessoas que integram esse mesmo Conselho é, a todos os títulos, antidemocrático.
234 I SÉRIE - NÚMERO 9Era bom que fosse dito como vão ser nomeadas as pessoas e as estruturas que vão integrar esse futuro Conselho Nacional de Educação.
O tempo é pouco, aqui ficam as perguntas concretas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sn a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro, o meu partido está sem tempo, o que lamento. Em todo o caso, significativamente, fizemos entrega nesta Assembleia da República, ontem mesmo, da terceira versão do nosso projecto de lei de bases do sistema educativo, tantas vezes como o Crime do Padre Amaro.Esperamos, realmente, não ser obrigados a fazer uma quarta versão. Esta inclui uma reflexão de 1 ano de trabalho, um grande esforço de muitos professores, a nível nacional, e seria bom, de facto - estou de acordo consigo -, que desta Assembleia, saísse uma lei de bases do sistema educativo. Neste ponto, o Sr. Ministro poderá contar com a nossa colaboração democrática.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da (Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, vou adoptar o estilo do Ministro Hernâni Lopes, que também tem um plano de emergência. Direi muito claramente, Sr. Deputado Jorge Lemos, que já começámos a trabalhar tendo em vista o próximo ano.
Quanto às vias profissionalizante e profissional, se serão no preparatório ou no pós-escolaridade obrigatória, também está perfeitamente claro naquilo que eu disse: que, efectivamente, é primeiro em termos de iniciação às ferramentas técnicas e depois de iniciação a uma profissão, progressivamente ao longo dos diversos níveis, que se fará a reorganização do ensino técnico.Por outro lado, também relativamente ao 12 o ano, no que diz respeito a outras questões concretas ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: = Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP) : - Creio que ouviu a minha pergunta, Sr. Ministro. Não estava no conteúdo da parte técnica, estava no faseamento.O Orador: - A partir de quando?Está perfeitamente claro que no ensino unificado se tentará, sem o pôr em causa ... ? preciso saber ler, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou saber escrever! ...O Orador: - Ou saber ouvir!Vozes do -PSD: - Muito bem!O Orador: - Está perfeitamente claro que no ensino unificado se introduzirão elementos de iniciação a uma utensilagem técnica ao lado da utensilagem mental e que depois, na parte terminal do ensino secundário, se fará um ensino profissional.Se pus via profissionalizante e profissional, é porque as palavras têm, nos seus sufixos, um sentido preciso. A morfologia e a semântica devem ser compreendidas, penso eu, por qualquer cidadão.Aplausos do PS e do PSD.Por outro lado, queria dizer que no que respeita a todas as questões que colocou, estamos a trabalhar e não me venha pedir, Sr. Deputado, que eu esteja aqui a catalogar, em termos de lista, aquilo que vamos fazer, porque - como disse o Ministro Hernâni Lopes, repito- a política do Governo, na prática, não será a de anunciar medidas, será a de fazer uma política através das medidas tomadas e só depois anunciadas.Aplausos do PS e do PSD.Finalmente, queria salientar que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura deu aqui um exemplo de civismo, porque o que é certo é que, contrariamente aos que lhe são próximos na bancada, ao apresentar um novo projecto de lei de bases, mostrou que estava a trabalhar construtivamente e eu aprecio aqueles que não criticam e demolem, mas que são construtivos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «O PSD é uma formação política sobre a qual se tem vindo a acumular um pesadíssimo rol de incompetências e atropelos na área da comunicação social.»Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Com estas palavras qualificava nesta Assembleia da República, em 4 de Novembro do ano passado, o então deputado do Partido Socialista Jaime Gama (hoje promovido a Ministro dos Negócios Estrangeiros) o escândalo público que envolveu o Governo do PSD e do CDS na tentativa de extinção da ANOP.
Tais declarações levariam a pensar que, logo que chegasse à área do Poder, o PS daria prioridade à correcção das situações de ilegalidade e atropelo, e poria fim à incompetência do PSD e dos seus apaniguados à frente da comunicação social do Estado.
Mas sobre isso nada nos diz o Programa do Governo. Ao contrário da correcção de situações de incompetência, de atropelo e de manipulação, o PS levou consigo para o Governo o partido mais responsável pela existência de tais situações, o maior responsável pela política dos ,Governos da AD.
No Programa do Governo, para além de um enunciado de intenções (aliás já muitas delas constantes de anteriores programas de governo), para além de
25 DE JUNHO DE 229afirmações tendentes a considerar, também nó capítulo da comunicação social, como inimigos do interesse nacional aqueles que não estiverem ao lado do Governo do PS/PSD, misturado com certas incorrecções quanto à competência legislativa dos diversos Órgãos de Soberania, para além de tudo isto, não há uma única referência à necessidade de rectificar os desmandos praticados pelos Governos do PSD e do CDS ao longo de três anos de governação.
Como o Programa é omisso, vamos às questões:
Em primeiro lugar a RTP - o Governo tem de dizer com clareza o que pensa sob pena de, pelo silêncio, estar a dar cobertura a todo o rol de ilegalidades, de abusos, de compadrio, de corrupção e de manipulação que foram e têm sido palmarés da RTP sob a gerência de Proença de Carvalho e Macedo e Cunha. O recente escândalo relativo à transmissão de um programa sobre a África do Sul, as cedências às pressões estrangeiras dos representantes do regime do apartheid, os inquéritos já anunciados a profissionais da RTP, que participaram nesse programa, são a pequena imagem do muito que haveria para corrigir. Em que ficamos? Vai o Governo tomar medidas? Quais e quando?
Em segundo lugar a ANOP- Até hoje, os representantes do PS, quer na Assembleia da República, quer no Conselho de Informação competente, sempre se têm manifestado favoráveis ao desenvolvimento e expansão da agência, com a concessão das verbas necessárias para o seu integral funcionamento. Também aqui o programa é omisso, fala-se em reexame. Daí a primeira pergunta, que é urgente: Para quando a dotação da ANOP com o orçamento de exploração para 1983, que ilegalmente lhe foi negado pelo Governo do PSD/CDS?
Segunda pergunta: Tenciona o Governo dar cumprimento a uma directiva do Conselho de Informação tendente a celebrar com a ANOP um acordo de saneamento económico-financeiro?
O Governo da responsabilidade do Partido Socialista; partido que quando na oposição considerou a tentativa de extinção da ANOP e a criação da NP como um enorme escândalo, como uma fraude, que apoiou iniciativas, de outros partidos da oposição, tendentes a responsabilizar criminalmente o membro do Governo responsável por tal operação, não pode deixar de responder com clareza. Trata-se de saber se o escândalo apenas o foi enquanto o PS era oposição e se, hoje no Governo acompanhado pelo PSD, o escândalo já não existe?
E preciso responder com clareza, Srs. Ministros!
Sr. Presidente: quero aproveitar esta oportunidade para, em nome do meu grupo parlamentar, manifestar pública homenagem aos trabalhadores da ANOP que, ao longo de quase um ano, souberam defender com abnegação a sua empresa e os seus postos de trabalho, e dar-lhes a garantia que, hoje como ontem, estaremos ao seu lado, na justa luta em defesa dos postos de trabalho e da liberdade de informação.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS).Em terceiro lugar a Radiodifusão - Entende o Governo excluir os partidos de oposição da elaboração da lei para o sector ao falar de «publicação da lei da Radiodifusão» e não de apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República sobre tal matéria? Desconhecerá o Governo, pelo menos o Programa dá a entender, que a Constituição reserva tal competência para a Assembleia da República ou, também neste caso vamos ser brindados com uma autorização legislativa?
E por que são tão opacos, Srs. Membros do Governo, os planos governamentais em matéria de distribuição de frequências de radiodifusão? Pode o Governo dizer qualquer coisa sobre esta matéria? Idêntica interrogação se poderia colocar quanto ao futuro Conselho da Comunicação Social. Pode ser que o ministro responsável pelo sector seja capaz de explicar melhor que o Sr. Primeiro-Ministro, a 'opinião do Governo sobre a matéria, designadamente onde acaba a competência exclusiva da Assembleia da República. Vai ser também por autorização legislativa? E porque foi omitida qualquer referência ao direito de réplica política dos partidos da oposição?
Em quarto lugar os jornais- Tenciona o Governo tomar medidas e quando, para pôr fim ao exercício ilegal de funções de director do jornal de Notícias pelo Sr. Freitas Cruz? E quanto a outros jornais do sector público, denunciados pelo PS como sujeitos ao controle do PSD e do CDS, irão ser tomadas medidas? Quando? Será que, por exemplo, o director do Diário Popular já não é o mesmo que o PS aqui denunciou como responsável por práticas censórias no jornal? Ao qual, inclusivamente, queria instaurar um inquérito parlamentar? Finalmente, já que o meu grupo parlamentar dispõe de pouco tempo, uma referência aos profissionais da comunicação social. Que medidas estão previstas no concreto para impedir que se perpetuem situações de desrespeito pelas autoridades, particularmente dos direitos dos jornalistas? E quanto à revisão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas? Tenciona o Governo tomar medidas, designadamente através das administrações dos órgãos de comunicação social do sector público, que permitam o desbloqueamento do impasse a que chegaram as negociações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é casual, por certo, a falta de referências à rectificação da política da AD que se denota no Programa deste Governo. Não se trata por certo de um mero esquecimento. Desenganem-se, porém, aqueles que acreditam ou que pensam ou que pretendem manter em funcionamento, agora com novos donos, a máquina de propaganda montada pelos governos do PSD e do CDS. Neste, como noutros domínios, não deixaremos de denunciar as ilegalidades e estaremos aqui e lá fora para que a legalidade democrática seja respeitada!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Deputado, peço desculpa de não poder responder a todas as suas perguntas porque não tenho tempo. O Governo dispõe de pouco tempo, pelo que não posso responder como desejava a todas as suas perguntas.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que quando pergunta porque se silenciou o Governo sobre isto
236 I SÉRIE - NÚMERO 9ou aquilo - a nossa concepção de um programa de governo, tal como a Constituição o define, é a de que este só tem de conter as principais orientações e medidas, não tem de ser uma lista telefónica.Queria ainda dizer que o Sr. Deputado se sobre valoriza, ou diminui os outros, quando pensa que, ao fim de 10 dias, é possível ter ideias claras sobre
todos os dossiers e sobre tudo o que se vai fazer num mandato de 4 anos.Em concreto, responder-lhe-ia a uma pergunta porque tem a ver com esta Assembleia. Em relação à Lei da Radiodifusão vamos efectivamente pedir uma autorização legislativa, ouvindo os interessados. Penso que ao fim de 7 anos esta Assembleia não tem o direito de nos pedir que a não façamos com base numa autorização legislativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -O Sr. Ministro não desconhece que há projectos de lei apresentados por partidos da oposição sobre a matéria ...?O Orador: - Não, não desconheço. Eu próprio sou autor de um deles. De qualquer modo esses projectos de lei não foram conhecidos, discutidos e votados nesta Assembleia.Continuamos sem Lei da Rádio, mas não continuaremos mais de mês e meio a dois meses, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pedia aos líderes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete a fim de reunirmos.Entretanto, solicitava ao Sr. Vice-Presidente Basílio Horta o favor de me substituir na Presidência.Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O ]Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo algumas preocupações das muitas que foram postas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, sendo também a minha grande preocupação o destino e o futuro da ANOP, gostaria de lhe perguntar o que significa a sua expressão final «lutaremos aqui e lá fora».Entretanto, queria também aproveitar este momento para dizer ao nosso ministro, que de algum modo lançou um repto a esta Assembleia por carência de leis da Rádio e de estatuto da Radiodifusão, que a bancada do Partido Socialista, em tempo oportuno, fez aqui aprovar 2 diplomas. Um foi considerado inconstitucional por não ter sido consultada uma região autónoma e o outro teve o veto do Sr. Presidente da República.Logo, esta Assembleia legislou nesse sentido; só não teve continuidade a lei que aqui foi aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para responder, se o desejar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para dizer ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que terei todo o gosto em lhe responder se o puder fazer no tempo do seu partido, dado que eu já não disponho.Vozes do PS: - Responde lá fora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS, em política de emigração, fará do ensino e da difusão da língua e da cultura portuguesas a sua principal preocupação.
Consciente, todavia, dos magros recursos habitualmente atribuídos à Secretaria de Estado da Emigração, o CDS irá estar atento a uma rigorosa hierarquização das suas prioridades, não permitindo ainda que a atribuição de subsídios seja ditada pela cor das camisolas ou condicionada pelos favores da amizade.
O CDS, que é o segundo maior partido na emigração, não consentirá que continuem ameaçadas as facilidades que permitem o ingresso dos emigrantes no ensino superior. No ano corrente ingressaram nas universidades 270 alunos entre 15 000.
O CDS irá apresentar um projecto de lei que modifique a Lei Eleitoral pois é necessário acabar com o escândalo público que leva a que a eleição de cada deputado pela emigração custe ao erário público cerca de 10 000 contos contra cerca de 90 contos, que é a média que custa a eleição de cada deputado desta Câmara.
Continuará connosco a mágoa antiga de ver o Partido Socialista entrincheirado nesta luta obstinada de continuar a proibir os emigrantes de votarem nas eleições presidenciais, à revelia do que acontece, por exemplo, em França e nos outros países ocidentais onde este processo se faz por sufrágio directo e universal.
Como posição de princípio, em suma, o CDS, sempre que estiver em causa o superior interesse dos emigrantes, será mais pelo somar do que pelo dividir de esforços, será mais pelo pousar do que pelo esgrimir de armas, não querendo com isto significar qualquer complexo de seguidismo ou decolagem em relação ao Governo, mas tão-só e apenas porque esta Nação peregrina em terra alheia, como lhe chamou o Prof. Adriano Moreira, é por excelência a terra lavrada do consenso e não o campo estéril da desunião.
Se há um domínio onde, com propriedade, podemos dizer que é mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa esse domínio dá pelo nome de emigração. É que nós somos muitos para acudirmos a tão poucos!Tão poucos não! São quase 4 milhões!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna que não está presente, mas está o Sr. Primeiro-Ministro, ao qual peço atenção às questões que irei colocar ao Governo em matéria de Poder Local.
25 DE JUNHO DE 1983 237Aguardei pacientemente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, uma intervenção deste Governo em matéria tão importante para a consolidação e aprofundamento da democracia no nosso país, que é o Poder Local que temos.
Começaria a minha intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, por ler um manuscrito que tenho, escrito a 7 de Fevereiro de 1983, e que diz o seguinte:Mais uma vez o Governo AD deixou de aplicar integralmente a Lei das Finanças Locais e desde a data da sua promulgação este é mesmo o ano em que se verifica a taxa mais baixa de cumprimento dessa lei.
Continua mais adiante o mesmo manuscrito - provavelmente o Sr. Primeiro-Ministro conhecerá a letra -, que depois foi convertido em moção, aprovada na primeira autarquia deste país, que é a Câmara Municipal de Lisboa:A Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 7 de Fevereiro de 1983, protesta da forma mais veemente contra o não cumprimento da Lei das Finanças Locais e contra o facto de mais uma vez o Orçamento Geral do Estado para 1983 ter fixado, por proposta do Governo, uma transferência de verbas para despesas de capital das autarquias que não atinge 50 % do valor devido e que as lesa, em conjunto, em cerca de 52 milhões de contos.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, este manuscrito foi escrito não por mim nem por nenhum camarada meu mas sim pelo Sr. Engenheiro Eduardo Pereira, actualmente Ministro da Administração Interna.
A esta moção a APU, pela minha voz, propôs uma adenda que foi acolhida pelo Partido Socialista. E tão-só pelo Partido Socialista; o PSD e o CDS não a acolheram.
Essa adenda, que foi aprovada, dizia o seguinte:Mais exige que a Lei das Finanças seja integralmente aplicada pelo governo que sair das próximas eleições legislativas de 25 de Abril de 1983.Continuo a citar responsáveis do seu partido, Sr. Primeiro-Ministro. A Dr.o Helena Torres Marques, do mesmo ministério, actual Secretária de Estado da Administração Autárquica, disse, a 17 de Março de 1983, em debate televisivo, que o Partido Socialista, se viesse a ser o partido mais votado e constituísse governo, cumpriria integralmente esta Lei das Finanças Locais. Disse-o num debate de que todos estão recordados, nos écrans da Televisão, perante milhões e milhões de pessoas.
Mas a mesma Dr.a Helena Torres Marques disse em 1982, num artigo que escreveu na revista Cadernos Municipais - n.o 16 e 17, p. 33 - o seguinte:O Conselho da Europa, num relatório apresentado em Novembro de 1981 relativo à reforma das colectividades locais, referia o seguinte sobre o sistema de finanças locais no nosso país: Portugal escolheu de maneira muito clara - uma escolha corajosa e inovadora- a via da total
autonomia fiscal e financeira..E continua a Secretária de Estado da Administração Autárquica:Será que quando fazemos algo que a Europa aprecia e louva nos arrependemos e queremos voltar à mediocridade de que nos julgávamos libertos?Sr. Primeiro-Ministro, é importante neste momento recordar estas citações, estas tomadas de posição em órgãos autárquicos tão importantes, como a Câmara Municipal de Lisboa, através de responsáveis também muito importantes do seu partido a ponto de integrarem o Governo.
Que vemos nós neste momento, Sr. Primeiro-Ministro? o Governo não fez até à data nenhuma intervenção relativa à questão tão candente que é o Poder Local que temos.Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo apresenta no seu Programa, por outras palavras e redigido doutra maneira por alguém muito hábil que sabe modificar as formas mas manter os conteúdos, exactamente o mesmo que se' apresentava no Programa anterior.
b Sr. Primeiro-Ministro, a revisão da Lei n.o 79/77 já a AD a tinha prometido! Nem sequer agora falta a Associação Nacional de Municípios com a subtileza, neste momento, de ser necessária para promover as relações internacionais!
Sr. Primeiro-Ministro, as autarquias deste país são suficientemente autónomas para terem relações internacionais e intercâmbio com outras cidades, de todo o Mundo, sem necessidade desta estrutura paternalista.
As relações internacionais, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, processam-se através dos órgãos de soberania - Governo., Assembleia da República, Presidência da República-, e não através dos órgãos de poder local. Os órgãos de poder local têm capacidade de fazer acordos de cooperação, geminações de diverso tipo, e temos numerosos exemplos no nosso país que tornam profundamente desnecessária uma Associação Nacional de Municípios deste tipo.
Será que esta Associação, aliás com o mesmo objectivo prosseguido pelo Governo AD, é uma estrutura que o Governo pretende criar para dar luz verde a toda a legislação lesiva do Poder Local democrático que temos?
Sr. Primeiro-Ministro, nós temos uma excelente configuração do Poder Local no nosso país, bem expresso na Constituição da República e em leis importantes, como é o caso da Lei n o 79/77, que deverá ser melhorada, mas não modificada no sentido de se lhe roubar o seu profundo sentido descentralizador. O que necessitamos neste momento tão-só - e por isso já apresentámos um projecto de lei à Assembleia da República- é de uma clara lei de delimitação em matéria de investimentos.Mas fica aqui a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que em 1982, em 1983, até ao dia 25 de Abril, o Partido Socialista defendeu, como grande bandeira, a aplicação da Lei das Finanças Locais e neste momento não a vai cumprir? O povo já o sabe, os 305 municípios já o sabem!
Mas pode ficar ciente, Sr. Primeiro-Ministro, que o combate que vai ser travado contra esta política, contra a continuação da política de direita dos go-
25 DE JUNHO DE 1983 238vemos anteriores será acompanhada pelas autarquias, já que a política deste Governo aponta claramente como sendo centralizadora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: -Uso da palavra telegraficamente, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, julguei que se ia esquecer do Programa porque começou por citar opiniões de membros do Partido Socialista. Acabou depois por reconhecer que o próprio Programa promete alguma coisa de importante em matéria de cumprimento da Lei das Finanças Locais.
S6 que, depois, para apagar com uma borracha o que lá se promete, disse que já se prometeu antes e não se cumpriu.
Não somos responsáveis pelo não cumprimento de anteriores programas, somos apenas responsáveis pelo cumprimento do nosso. Cumpri-lo-emos. Espere e critique depois, Sr. Deputado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.o Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Gral (PCP): -- E para um ligeiro protesto perante o não esclarecimento do Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, se a intenção do Governo fosse a de reforçar a descentralização, bastava escrever uma linha na parte respeitante ao poder local sobre o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
E isso não o faz! Diz que a vai rever. Mais: diz que a vai rever sem nunca essa mesma lei da República ter sido cumprida, com os protestos do Partido Socialista (sempre que esteve na oposição), do mesmo Partido Socialista que connosco sempre votou aqui nesta Câmara contra o não cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Não é isso que o Programa diz! Diz que vai rever a Lei das Finanças Locais, mas não diz sequer em que sentido o vai lazer.
Vai revê-la fazendo-a corresponder às competências. Mas que competências, Sr. Ministro?
Essa é a questão fundamental, essa é a questão que nos preocupa, essa é a questão que nos leva a denunciar claramente que nada de bom se espera em termos de política de poder local deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, veja como é fácil resolver o problema das finanças locais.I SERIE - NUMERO 9No seu entender, basta uma linha! No nosso entender é necessário um orçamento equilibrado!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Programa de Governo que estamos a debater obedece (como disse o Sr. Primeiro-Ministro) às normas constitucionais porque fixa as «principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor».Por mim, penso que são vantajosas as opções tomadas pelos constituintes, ou seja, permite: o rigor na discussão política dos programas de governo (orientações e políticas), na tomada de posse dos mesmos governos; o rigor na discussão quantificada dessas orientações e políticas, anualmente, nos Orçamentos do Estado e nas' Grandes Opções dos Planos.Atrevo-me, pois, a dizer que esta Assembleia, seguindo tal directriz constitucional enriquecerá o debate do Programa do Governo.Pela minha parte, vou tentar fazê-lo, na área específica da política económica.Antes, direi que não são, portanto, fundadas algumas críticas aqui feitas relativamente a anunciadas generalidades do Programa, falta de quantificações, etc.O discurso do Sr. Primeiro-Ministro, o Programa de Governo e as intervenções do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, permitem claramente a esta Assembleia analisar e julgar com segurança, qual a orientação política geral que o Governo se propõe concretizar na sua acção e nos vários sectores.
O Grupo Parlamentar da PS apoia essa política geral. Concretamente, na política económica, o nosso apoio encontra-se completamente legitimado porque:
Na área da política de estabilização financeira o Programa de Governo aborda, de forma metodológica, os 3 grandes desafios, que se põem aos Portugueses neste momento, ou seja: as medidas de emergência, que visam, no imediato, a redução do défice das contas externas e a gestão da dívida externa e das nossas reservas cambiais, gestão que, por serem escassas estas reservas exigem imaginação, trabalho e competência; as medidas que, a prazo menos imediato, irão permitir o futuro e são desenvolvimento da nossa economia; finalmente, as medidas que, a prazo, permitirão modernizá-la, aproximando-a dos padrões europeus e preparando assim, e só assim, a sua integração, com vantagens, na CEE. Mais importante ainda: o Governo, no seu programa de acção, embora condicionado à primeira prioridade, isto é, ao referido controle do desequilíbrio externo, anuncia que o «rigor da gestão financeira e económica do Estado» será progressivamente ajustado às necessidades e possibilidades de resposta aos principais problemas que são a efectiva recuperação económica e financeira e a modernização estrutural da nossa economia.
Este desiderato, de realização coordenada, mas não necessariamente desfazada no tempo, exige, por parte do Governo, a imaginação e a coragem para mudar muitas coisas. Parte delas não exigirá novos encargos
25 DE JUNHO DE 1983 239financeiros, Bem ao contrário, parte delas reduzirá esses encargos.
Nós temos confiança no Governo para que não lhe falte nem imaginação, nem vontade para a transformação de muitas coisas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é assim e por isso - e para 'e atingir o referido desiderato - que, concomitantemente, nas várias áreas sectoriais, são estabelecidas as seguintes orientações básicas: a fixação de primeira prioridade à produção, à produtividade e à modernização da agricultura, florestas e pescas; a fixação de metas, para a modernização das nossas frotas, mercante e de pesca, parando assim, com a degradação que vêm sofrendo; relevo especial às questões de inovação, produtividade e competitividade da nossa indústria, tratamento de apoio merecido aos sectores público e privado, em especial às pequenas e médias empresas; equacionação global das questões energéticas e sua evolução futura; tomadas de opção definitivas sobre os «chamados» grandes projectos, que há bastante tempo bem se têm arrastado; garantia de abastecimento e a formação transparente e justa de preços, com ressalva do poder de compra das camadas mais necessitadas no comércio interno; no comércio externo, utilização dos instrumentos de política que visam expandir as exportações e restringir as importações, ataque simultâneo às duas componentes e mais ainda: propõe-se desencadear acções que se destinam a dar transparência ao licenciamento das operações de comércio externo, questão que é essencial.
Quanto ao turismo, é-lhe dado o relevo que merece e que não tem sido reconhecido.
No equipamento social, é atribuído desenvolvimento prioritário à habitação, sobretudo à habitação social e resolverá, com equidade, o longo e arrastado problema das rendas.
Nas obras públicas, fugindo das tentações fáceis, o Governo propõe-se corajosamente seleccionar os vários investimentos e adoptar medidas de saneamento na gestão dos dinheiros públicos (onde tanto é preciso fazer).
Aborda Finda, com a responsabilidade e coragem de realçar, o gravíssimo problema de saneamento das empresas públicas dos transportes e, propõe-se modernizar, adaptando-o às novas tecnologias, o sector das telecomunicações, melhorando o serviço aos utentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode-se discordar destas linhas gerais de orientação política do Governo? Claro que sim, mas então que se apresentem à discussão pela Assembleia as discordâncias e, simultaneamente, as alternativas credíveis mas que não tenham a desaboná-las os falhanços, quando aplicadas em outras experiências, noutros países. Nomeadamente, quanto às prioridades e no respeitante aos nossos desequilíbrios externos, haverá ou haveria outra alternativa?
Só, naturalmente, a de deixar andar ... Mas essa outra alternativa seria a completa irresponsabilidade. E os partidos que apoiam este Governo e o próprio Governo, não são nem poderiam ser irresponsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-á, ainda, questionar a implementação, destas medidas e destas políticas? Naturalmente. Mas então que o faça esta Assembleia, na altura própria e como lhe cabe.
Não faz, pois, sentido que agora, neste debate, apenas com base em suposições, ideias feitas ou às vezes, e só, para obter efeitos demagógicos, se processe a um julgamento de resultados que ninguém tem legitimidade para fazer.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Deixe-se o Governo, apenas, governar.
E depois? Bem, depois, aprecie-se a sua governação pelos resultados e não por chavões de natureza ideológica sem nenhuma consistência nem aderência à realidade portuguesa.
Esta é, aliás, a única forma democrática e responsável de fazer política, nesta Assembleia.
Mesmo assim, e sobre a prática política deste Governo, que poderemos já adiantar?
Começo por perguntar como, quem e porquê pode pôr em dúvida o escrupuloso respeito da legalidade democrática que este Governo vai exercer sabendo-se que é liderado pelo Primeiro-Ministro meu camarada Mário Soares e, suportado, em coligação com o PSD, pelo Partido Socialista? Quem, como e porquê?
Como se pode pôr em dúvida, o escrupuloso respeito. por este Governo, dos legítimos direitos de quem trabalha - trabalhadores e empresários?
Concretamente, e voltando à política económica. pelo Programa do Governo, e pelos discursos dos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Plano, poderemos já saber que a prática política e execução das suas orientações básicas, levará a que este Governo considere o seguinte: Primeiro, implacavelmente, uma luta contra a corrupção, as fraudes, os tráfegos de influência e outras formas delituosas de actuação. A democracia terá de vencer estas práticas. Não podem estas vencer a democracia.
O Governo agirá, ainda, desenvolvendo e gerindo uma economia social e de mercado, libertando-a das burocracias, dos controles administrativos supérfluos e da tão usada tentação corrente de tudo gerir pelo despacho ministerial casuístico. Assim, no sector público empresarial, distinguirá, entre prejuízos de exploração e prejuízos impostos (imposição administrativa de preços inadequados e de empréstimos externos; de dividas do Estado, etc.). Na selecção de investimentos, distinguir-se-ão aqueles que são de interesse discutível, daqueles outros que são estratégicos e essenciais à vida e ao desenvolvimento das empresas. As empresas públicas têm, na nossa óptica, relevante função económica e social, desde que sejam verdadeiramente criadoras de riqueza e que prestem serviços sociais à comunidade portuguesa.
No sector privado, distinguirá os empresários que investem, que criam riqueza e que são fautores do progresso, a quem apoiará; daqueles outros
pseudo-empresários, que apenas especulam, traficam influências e são caçadores de benefícios e benesses, a estes terá de reprimir as suas práticas.
A abertura dos sectores à actividade privada, fá-la-á com a prudência devida e associá-la-á a medidas de correcção no sector público, de modo a criar condições de igual funcionamento a todas as empresas desses sectores.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, na sua prática e acção diárias, procurará ainda encontrar as contrapartidas sociais, às medidas de austeridade que terá de tomar, ou seja, no desenvolvimento de programas habitacionais, na melhoria dos serviços de saúde
240 I SÉRIE - NÚMERO 9e educação, sem que seja necessário, novos e acrescido recursos financeiros que - tenhamos a consciência de assumir - nos escasseiam. Basta só gerir melhor; e o Governo vai fazê-lo!
Na compensação, com adequados benefícios da segurança social, quer à evolução dos níveis de salários reais, quer aos ajustamentos inevitáveis que serão necessários realizar na mão-de-obra de algumas empresas, com eventual desemprego; na concretização de uma política de criação de emprego, em particular para os jovens, seleccionando os investimentos, apoiando as pequenas e médias empresas, formando, secundando a mão-de-obra, etc.; na exigente e aturada acção contra os lucros fáceis, a especulação e os circuitos parasitários da nossa economia, eliminando assim factores inflacionários evidentes e de grande peso; na racionalização dos gastos públicos, analisando criteriosamente os subsídios aos produtos, mas também às empresas públicas e privadas; nas medidas fiscais de curto prazo e na que se espera seja a próxima reforma fiscal, adoptando critérios de equilíbrio social, reduzindo cargas excessivas e intensificando a luta e as condições para a concretizar contra a fraude e evasão fiscais. Enfim, o Governo procurará a concertação social, institucionalizando a intervenção democrática dos parceiros sociais na vida económica. Agirá com o senso e a prudência necessários, de modo a evitar custos sociais injustificáveis, como referiu já e muito bem o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Primeiro-Ministro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a que tenho a honra de pertencer, apoia, pois este Governo e o seu Programa.A esta Assembleia cabe julgar e fiscalizar - e nós também o faremos - os actos do Governo e a este apenas cabe governar.
Mas a todos -Governo e Assembleia - pelo trabalho, pelo espírito de serviço público, e pelo patriotismo, cabe, nesta hora de crise, dar confiança e o exemplo aos Portugueses.
Vamos, pois, todos trabalhar. Temos de merecer Portugal e os Portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro alo Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudai todos os Srs. Deputados, qualquer que seja o partido ou grupo parlamentar que representem. Dirijo-me em especial àqueles com quem tive a oportunidade de conviver intensamente ao longo dos últimos anos, desde a Assembleia Constituinte, num ambiente de mútuo respeito e consideração e, em muitos casos, de sã camaradagem e sólida amizade. O Programa do Governo define com suficiente clareza e rigor as principais orientações a seguir e medidas a tomar no âmbito do Trabalho e Segurança Social.
Limitar-me-ei, por isso, a acentuar os aspectos que se me afiguram mais relevantes e a esclarecer e desenvolver alguns outros que suscitaram dúvidas ou foram objecto de interpretações ou críticas menos certas por parte de alguns senhores deputados.
Importa referir, antes de mais, que o Governo respeitará os direitos dos trabalhadores, recentemente alargados na revisão da Constituição com o contributo decisivo dos 2 partidos da coligação, empenhando-se activamente na sua máxima concretização prática, reafirmando, nomeadamente, a garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. E é bem patente que a preocupação de dar efectivação prática a esta garantia, bem como ao direito ao trabalho, traduzidos na oportunidade efectiva para cada trabalhador de dispor de um emprego produtivo, estável, remunerador e livremente aceite, constitui a principal ideia-força do Programa do Governo nesta área governamental.
Assim, afirma-se expressamente que o Ministério do Trabalho deve pautar a sua acção por uma particular atenção aos problemas da área do emprego, acrescentando-se que esta perspectiva condicionará, o mesmo é dizer influenciará significativa ou decisivamente, a sua actividade jus-laboral, quer se desenvolva no estabelecimentos de novos regimes, preenchendo zonas brancas de regulamentação, de que constituem exemplos marcantes a disciplina jurídica da aprendizagem e a implantação progressiva do esquema de seguro de desemprego, quer na revisão de normativos já existentes.
É ainda nesta mesma perspectivas, que o Ministério do Trabalho e Segurança Social se propõe:a) Reforçar e aperfeiçoar a rede dos serviços de que dispõe, revestindo-se de especial importância a nova rede de vinte e quatro centros de formação profissional e a modernização do aparelho de produção;
b) Fomentar uma mais rigorosa intervenção da Comissão Interministerial para o Emprega e defender a inserção da variável emprego a nível macro-económico, como uma variável fundamental;
c) Reformular as intervenções no domínio do apoio à criação e manutenção de postos de trabalho, impondo uma actuação reestruturante quanto aos vários sectores ou segmentos da actividade económica em conjugação com os Ministérios da tutela;
d) Aplicar as verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego exclusivamente na política de emprego e no reforço e modernização do aparelho de formação profissional.Merece especial relevo, em segundo lugar, o importante e insubstituível papel que se reconhece aos parceiros sociais, e aos agentes económicos em geral, na concretização da política do Governo, que se mostra por isso empenhado em reforçar o diálogo social, promovendo o acesso das organizações dos trabalhadores e dos empresários a instâncias de estrutura tripartida, como o Conselho Económico e Social, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, os Organismos de Gestão da Segurança Social, etc.
Há ainda que atentar especialmente, por último, em que o Governo se propõe contribuir para a democratização das relações de trabalho, efectivar o exercício do direito de participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais, estimular o recurso a vias não judiciais
25 DE JUNHO DE 1983 241de solução dos conflitos individuais do trabalho, imprimir maior celeridade na decisão dos processos de jurisdição dos tribunais de trabalho e restringir a resolução por via administrativa dos contratos colectivos de trabalho.
No que respeita à Segurança Social, em que se concretiza a solidariedade interprofissional, a solidariedade social e a solidariedade nacional, abrangendo não só os que trabalham ou já trabalharam, mas todo e qualquer cidadão, procurar-se-á, com a adopção de medidas adequadas, responder progressivamente, com meios humanos e materiais (mediante pensões, serviços e equipamentos sociais com perspectivas fundamentalmente personalistas e familiares), às necessidades e carências sociais dos cidadãos, tendo em especial atenção os grupos mais vulneráveis, como crianças, jovens, idosos, deficientes, migrantes e deslocados. Sem enjeitar a responsabilidade da organização e subsidiação do sistema de segurança social, o Estado não deixará de aceitar e até promover o concurso da iniciativa privada, nomeadamente das associações de socorros mútuos, e das instituições particulares de solidariedade social, com profundas raízes e tradições na história do povo português, que têm dado e continuarão a dar um contributo muito valioso através de diferentes modalidades de protecção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Postas em relevo as principais linhas e medidas da política de trabalho e segurança social, é agora o momento de apreciar as críticas que lhe foram dirigidas e de esclarecer as dúvidas que suscitou.
Disse-se que o Governo, depois de afirmar que não alteraria a Lei da Greve, se propõe adoptar medidas de carácter regulamentar, designadamente em matéria
de piquetes de greve e de satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que subvertem e alteram, ou é possível que subvertam ou alterem por completo
Mas uma leitura minimamente atenta do Programa do Governo mostra que esta afirmação ou este receio não têm o mínimo fundamento.
Quanto aos piquetes de greve, diz a Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, no seu artigo 4 o, que «a associação sindical ou a comissão de greve podem organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes». No Programa do Governo, p. 202, depois de se afirmar que se vai impedir, através da definição dos correspondentes ilícitos, todo e qualquer comportamento atentatório do livre exercício do direito à greve, acrescenta-se que se procurará «impedir, correspondentemente, e de igual modo. qualquer comportamento atentatório do livre exercício do direito ao trabalho, designadamente o recurso ao lock-out ou a piquetes de greve que, por qualquer forma, impeçam o livre acesso ao local ou à efectivação do trabalho». É evidente, portanto, que o Governo se propõe garantir o cumprimento do artigo 4 o da Lei da Greve e não alterar-lhe o sentido, no mínimo que seja.
O mesmo se diga no que respeita ao dever dos trabalhadores em greve de assegurarem a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, previsto nu artigo 8 o da mesma Lei. O Governo não pretende alterar, nem sequer por via regulamentar definir com mais pormenor, o conceito de necessidades sociais impreteríveis, que tem os seus contornos traçados, com o rigor possível, naquele preceito legal, propondo-se apenas «clarificar a quem compete em cada caso, em que momento e por que meio a definição dos serviços mais pormenor, o conceito de necessidades sociais impreteríveis ressalvadas na Lei da Greve em vigor». É clara a concordância e a convergência entre o propósito do Governo e a Lei da Greve.