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Quanto à questão da adesão à Comunidade Económica Europeia, enfim, os senhores deputados estiveram a criticar a atitude do Governo; é tradicional em relação à questão da adesão à CEE.
O IX Governo Constitucional já se deslocou à Assembleia da República, por diversas vezes, para dar esclarecimentos sobre a negociação da adesão de Portugal à CEE.
O Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela primeira vez, vieram à Comissão de Negócios Estrangeiros e, sempre que solicitado pela Comissão de Integração Europeia, o Governo prestou os esclarecimentos julgados úteis pelos senhores deputados sobre o estado das negociações da adesão à CEE.
É por isso que, em conclusão, direi que o Governo está sempre disposto a fornecer os elementos e os esclarecimentos necessários, nos locais próprios e através dos instrumentos regimentalmente idóneos para o efeito.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Dispõe de 2 minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, constato que não deu resposta à pergunta que lhe tinha sido formulada relativamente a um assunto crucial, que é o das intenções governamentais
6402 SÉRIE - NUMERO 146quanto à regularização da situação orçamental do Estado, que neste momento não obedece, claramente, aos ditames constitucionais.
Está implícita nas suas palavras a confissão ou o reconhecimento de que a situação carece de correcções. Eu diria que acaba de confirmar também aquilo que...(A voz do orador torna-se inaudível na gravação.)... nesta matéria, que é muito grave porque supõe que há neste momento despesas a serem realizadas sem cobertura orçamental e o Governo vai adoptar mais uma vez a técnica de fazer primeiro as despesas e as vir carimbar, depois, na Assembleia, através da aprovação do orçamento suplementar que fica convertido numa verdadeira conta.
Isto é uma profunda subversão da lógica das finanças públicas.
Acaba, contudo, de dizer uma coisa mais grave ainda, que é a de que o Governo pode e deve, porventura, negociar o que entender na ordem externa colocando a Assembleia da República perante factos consumados ou perante este dilema: ou carimba aquilo que o Governo tiver acertado na ordem externa ou desautoriza o Estado Português pronunciando-se em sentido diverso daquele que corresponde às obrigações assumidas.
Isto é maximamente grave .porque subscrever uma carta de intenções que implica a alteração daquilo que consta de um instrumento como as grandes opções do Plano, que implica alterações ao Orçamento do Estado em vigor, sem que a Assembleia seja tida nem achada de qualquer maneira e nem sequer tenha uma informação sucinta e rigorosa no início dos seus trabalhos, no primeiro momento útil, é, verdadeiramente, violar várias coisas ao mesmo tempo e desde logo as regras de relacionamento e as prerrogativas parlamentares.
Quanto à Comissão dos Negócios Estrangeiros ou o Sr. Secretário de Estado está muito mal informado, mas tem instrumentos para se informar, ou por outras razões ignora que essa mesma Comissão tem solicitado inutilmente, nos tempos, mais próximos, informação e reunião com os responsáveis da' política externa em relação à matéria da adesão.
Em qualquer caso, a actual situação, na sua complexidade, exigiria, dado o estado das negociações, uma informação cabal, da iniciativa governamental sobre esta matéria. Nem há essa iniciativa; há uma informação de disponibilidade de comparência perante a Assembleia, para um esclarecimento. Pois nós dizemos que não basta essa disponibilidade. Já deveriam ter prestado essa informação. Prestem-na quanto antes pois o rumo que as negociações assumem é altamente lesivo do interesse nacional e a Assembleia da República deve ser informada urgentemente.
Não basta dizer que estão disponíveis. Venham cá, dêem as informações, aliás, como a Comissão de Negócios Estrangeiros em vão solicitou.
Ponha-se, então, cobro a isso que, além do mais, desrespeita as prerrogativas das comissões parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, surgiu-me uma dúvida sobre a interpretação do Regimento da Comissão Permanente, na medida em que o artigo 6.o diz: «No período da ordem do dia nenhum deputado poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de 2 vezes, nem por tempo global superior a 10 minutos.»
A dúvida que surge no meu espírito è se o pedido de esclarecimento está incluído no artigo 6.o, quer dizer o uso da palavra por 10 minutos, ou não está e então os pedidos de esclarecimento têm o tempo regimental no funcionamento plenário da Assembleia da República.
A minha interpretação é a de que, na medida em que este artigo 6.o é restritivo, os pedidos de esclarecimento também estão incluídos nos 10 minutos.
No entanto, ponho esta questão à consideração dos senhores deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no nosso entendimento, de facto, a disposição é restritiva, no sentido e no alcance exactos que tem, ou seja, da limitação temporal da duração do uso da palavra, da afirmação expressa de que os tempos do uso da palavra não são os do artigo 103.o do Regimento, que tem como epígrafe. Eu recordo precisamente ao Sr. Presidente, a expressão utilizada na disposição do Regimento da Comissão Permanente, isto é, duração do uso da palavra. Não são, portanto, os tempos do artigo 103.o mas tempos menores.
Quanto ao resto, naturalmente aplicam-se as disposições do Regimento. Nessas disposições estão as que favorecem e dão expressão adequada a um debate parlamentar, que naturalmente envolvem a possibilidade de pedidos de esclarecimento e respostas a esses pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Eu por temperamento sou favorável à liberdade de expressão na Assembleia da República pelo tempo razoável, mas há algum senhor deputado que se oponha à interpretação apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sem me opor à interpretação do Sr. Deputado João Amaral, o que eu propunha a V. Ex.a era que, até uma posterior reanálise deste problema - pois pode também entender-se que o tempo máximo de uso da palavra é de 20 minutos e aqui se consignou um tempo máximo de 10 minutos; então o tempo para os pedidos de esclarecimento não deve ser o normal mas metade; isto è perfeitamente sustentável ou entendível -, sem causar precedente, fosse dada a palavra aos senhores deputados que quisessem fazer pedidos de esclarecimento, em seguida ao Sr. Secretário de Estado, para expor a sua opinião e superássemos assim este problema, que me parece de fácil transposição nesta conjuntura.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder ao Sr. Deputado José Magalhães imediatamente ou no fim?
7 DE SETEMBRO DE 1984 6403O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, serei muito curto e direi apenas o seguinte: na minha intervenção, como o Sr. Deputado José Magalhães poderá verificar quando a ler transcrita, não confirmei nada do que o Sr. Deputado quis, abusiva e erroneamente, fazer crer.
Quanto às negociações na ordem externa e ao valor da Carta de Intenções do Fundo Monetário Internacional, o que eu disse foi exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães, abusiva e erroneamente, concluiu das minhas palavras.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta matéria se alguém abusa e excede o seu estatuto é o Governo, não eu, Sr. Secretário de Estado.
É o Governo na medida em que viola metas fixadas pela Assembleia da República, não lhe presta contas, furta-se à sua acção fiscalizadora e no momento em que há indicadores muito alarmantes mantém um profundo silêncio institucional. É só a esse que nos referimos, não à acção de propaganda que o Governo vem desenvolvendo, proclamando êxitos que manifestamente não tem, enquanto o povo português sente nas costas as consequências da política económica e financeira.
Se há abuso é em pretender, na prática, alterar o Orçamento.
Isso é gravíssimo e não resulta, infelizmente, de um erro. Antes resultasse!
O Governo está a prolongar a tradição de não cumprir o Orçamento, exceder, fazer reforços de verbas, contrair encargos e depois vir à Assembleia dizer: «Meus senhores, ou se tapa este buraco ou é o opróbrio, a desonra das finanças públicas, um enormíssimo escândalo.»
A Assembleia vê-se então confrontada, como já o foi, pela mão deste governo, com um facto consumado.
O Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar que vamos ter o facto consumado. Nem nos anuncia, sequer, em que data é que vai apresentar o celebrado orçamento suplementar!! ...
Quanto às negociações com o FMI, a Assembleia da República foi completamente ultrapassada, vê as metas que fixara neste momento contraditas pelo Governo, não tem cumpridas as suas directrizes de política económica, erróneas na nossa opinião, mas suas e vinculativas, enquanto o Governo vai acatando planos, grandes, pequenos e outros e não acatando aquilo que a Constituição dispõe em matéria de planeamento.
Isto são factos incontroversos e se aqui alguém abusa é, exclusivamente, o Governo e nós bem gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado ao apresentar-se perante a Comissão Permanente o fizesse de
uma forma útil, que seria a de, em vez de vituperar impropérios sobre as perguntas legítimas e necessárias dos deputados, fornecer informações. Não o faz. É lamentável!O Sr. Presidente: - Para formular um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não produzo vitupérios sobre perguntas legítimas.
Eu protesto contra intervenções e interpretações abusivas.
São duas coisas completamente distintas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada fez uma pergunta ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, sobre as suas intenções de apresentar à Assembleia um orçamento suplementar. Essa questão, como se viu, era, efectivamente, fundamental.
O CDS tem para si que é nacionalmente importante que o Governo dê, neste momento, explicações ao País.
Um governo que se legitima perante esta Assembleia com base numa política de rigor e austeridade orçamental, à qual subordina o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento económico, está necessariamente no dever de dar explicações sobre essa política, nomeadamente se esse objectivo não é atingido, nomeadamente se é verdade que o Governo vai apresentar um orçamento suplementar de 30 milhões de contos - se isso for verdade.
Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode dizer que foi o mesmo que outros governos fizeram porque, efectivamente, a situação é completamente diferente. O Pais está com uma inflação que se aproxima dos 30 %, completamente disparada e descontrolada, não nos 22% ou 24% iniciais; o País está com o investimento perfeitamente estagnado para não dizer em recessão profunda; o País está com trabalhadores que não recebem os seus salários; está com empresas à beira da falência. Eu penso que o principal interessado em dar explicações devia ser o Governo. Não devia meter a cabeça debaixo da areia tentando evitar um esclarecimento público, que é legítimo a oposição pedir, mas que era, manifestamente, dever do Governo dá-lo.
Suponho que não devia ser a oposição a pedir aqui esse tipo de explicação mas sim o Governo, porque é o seu dever fazê-lo, dá-lo na sede própria que é a Assembleia.
Penso que o Governo não explica nem ao País - há quanto tempo não vemos o Sr. Ministro das Finanças dar uma explicação credível ao País sobre a situação económica do Estado? Há quanto tempo? - nem na sede institucional própria.
O CDS entendia que o local adequado para fazer esse balanço e essa discussão era o Plenário da Assembleia da República.
Se o Governo dissesse que iria apresentar um orçamento suplementar logo no início dos trabalhos parlamentares, porque não quer continuar a cometer
6404 I SÉRIE - NÚMERO 146ilegalidades e a fazer despesas sem suporte orçamental, porque não quer continuar a ter a previdência com um rombo público que suponho que é superior a 8 milhões de contos, com a saúde com um rombo público orçamental, com as empresas públicas em rotura! ... Se o Governo viesse com essa intenção, pois muito bem, o CDS ensacaria que esse era o momento oportuno. Mas não é isso que se está a verificar.
O que se está a constatar não é efectivamente essa situação.
Sem dúvida que o CDS entende que - porque necessita e porque considera que o Pais necessita - deve ouvir uma explicação oficial do Governo, na sede própria, sobre estas matérias.
Consequentemente, uma vez que não é na abertura da Assembleia, que seja, então, na Comissão Permanente. Se o Governo opta por não o fazer na abertura da Assembleia, que o faça na Comissão Permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu digo-o sinceramente: suponho que é do próprio interesse do Governo fazê-lo. É evidente que não cabe ao CDS defender os interesses do Governo. Não é isso nem è essa a nossa posição, mas penso que é um profundo erro deixar que a situação continue neste declive acentuado sem que haja uma explicação pública, sem que haja um debate sobre essas matérias que têm relevante interesse nacional.
Daqui resulta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o CDS irá votar favoravelmente este projecto de deliberação apresentado pelo PCP e fá-lo-á porque o Governo não diz quando, como e até se - nem sequer diz se - presta à Assembleia da República ou lhe dá oportunidade de fazer um debate aprofundado sobre estas matérias que inquietam os portugueses e, necessariamente, devem preocupar esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Basílio Horta, eu pedia-lhe que esclarecesse a frase final da sua intervenção, isto é, que o Governo se mostrou insusceptível de permitir à Assembleia da República que através da sua reunião em plenário pudesse obter as informações necessárias acerca da gestão financeira.
Foi isto que eu realmente ouvi? O Sr. Deputado Basílio Horta acha que o Governo tem algum poder para se furtar a esse tipo de esclarecimento?
É que, pelo contrário, os grupos parlamentares é que têm instrumentos, regimentalmente considerados impositivos para o Governo, no sentido de obterem esses mesmos esclarecimentos, desde que os usem no momento próprio.
Foi o que eu disse na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Morta (CDS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que eu disse, e repito-o, foi que o Governo, que necessita urgentemente de um orçamento suplementar para fazer despesas que não têm cobertura orçamental, não diz nesta Comissão Permanente, ou seja, não diz aos representantes dos partidos com assento na Assembleia da República, se e quando apresenta o orçamento suplementar.
O Governo não pode ignorar que esse é o momento adequado para debater a sua política económica e financeira, porque esse é o momento politicamente relevante.
Se o Governo não diz se e quando apresenta um instrumento que já devia ter sido anunciado, porque há despesas que estão a ser feitas sem cobertura orçamental, é evidente que, em meu entender, o Governo não está, necessariamente, a cumprir deveres fundamentais para com a Assembleia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu tenho alguma dificuldade em me situar. Suponho que tinha pedido a palavra já há bastante tempo, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Se ele ainda tem cabimento regimental ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se apercebeu do seu pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, que devia ter sido feito antes da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta.
Houve uma confusão aqui na Mesa, pois interpretou-se o pedido de palavra do Sr. Deputado Basílio Horta como um pedido de esclarecimento e não como uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu prescindo do pedido de esclarecimento o faço antes uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então um momento, Sr. Deputado, uma vez que há outras inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral
prescindiu agora do seu pedido de esclarecimento, mas, de acordo com o que tinha sido sublinhado, tanto pelo Sr. Presidente como pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Deputado João Amaral tinha o perfeito direito de fazer o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Portanto, o que eu penso é que, como houve uma certa mistura involuntária, deve ser dada a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para fazer o seu pedido de esclarecimento em tempo normal, superando este incidente, tal como, aliás, tinha sido feito.
Não há motivo nenhum para que o Sr. Deputado João Amaral desista do seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Eu agradeço ao Sr. Deputado José Luís Nunes, mas o Sr. Deputado João Amaral é que prescindiu, de maneira que dou a palavra ao
7 DE SETEMBRO DE 1984 6005Sr. Deputado Magalhães Mota para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, eram apenas alguns pedidos de esclarecimento em relação ao sentido da sua intervenção.
Em primeiro lugar, quando se diz que a Carta de Intenções enviada ao Fundo Monetário Internacional corresponde apenas a uma responsabilidade política, penso que isso é exacto, só que a questão é esta: uma vez que a Assembleia da República tinha estabelecido, através da votação das grandes opções do Plano para 1984, metas e objectivos diferentes daqueles que constam da Carta de Intenções, em que termos se sentiu o Governo autorizado a assumir, sem sequer consulta prévia à Assembleia da República, a alteração dos objectivos e das metas fixados nessa deliberação?
Em que termos, portanto, essa assunção de uma responsabilidade política não ultrapassa as normais relações entre o Governo e o Parlamento?
A segunda questão diz respeito ao facto de o Governo entender ou não que, na vigência e no funcionamento desta Comissão Permanente, são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 180.o da Constituição e, portanto, se a Comissão Permanente pode ou não exigir a presença de um membro do Governo para esclarecer e para que lhe seja permitido desempenhar cabalmente aquilo que consta do n.o 1 do artigo 2.o da competência da Comissão Permanente, que, aliás, é transcrição de um preceito constitucional segundo o qual compete à Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração.
A terceira e última questão, mantendo dúvidas sobre a constitucionalidade de um orçamento suplementar após a revisão constitucional e, portanto, a plena vigência da alteração dos artigos que se referem ao orçamento, seria a de saber se assim mesmo, e dando o benefício da dúvida, esse orçamento suplementar não continuará a corresponder a uma previsão e, portanto, a dispor para o futuro, e então, a ser apresentado à Assembleia da República, diria respeito a despesas e receitas a efectivar nos meses de Novembro e Dezembro de 1984 e nunca em tempos anteriores, havendo assim, nos termos da própria legislação da contabilidade pública, responsabilidade de todos os funcionários e dos agentes políticos que realizaram despesas sem cobertura orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado
Magalhães Mota, quanto à natureza da Carta de Intenções, penso que a minha intervenção foi clara e até citei alguns exemplos de situações já verificadas em que um Estado negoceia com uma organização financeira internacional, condições que estão sujeitas, naturalmente para implementação na ordem interna, à adopção dos mecanismos legislativos e administrativos adequados para lhe dar concretização prática. Se depois faltarem esses mecanismos na ordem interna, é evidente que não há uma sobreposição de um documento político como é a Carta de Intenções a esses mesmos mecanismos vigentes na ordem interna.
Há exemplos vários, que inclusivamente conduziram até à queda de alguns governos.
Quanto à questão das alterações orçamentais e de um eventual orçamento suplementar produzir apenas efeitos para futuro, bom, isso é da regra geral. As leis só produzem efeitos a partir da sua entrada em vigor.
Daí a Assembleia da República tirará todas as consequências em matéria do exercício das suas competências de fiscalização da execução orçamental.
Portanto, em meu entender, a atitude correcta não é a de pensar que se deve interpretar o sentido da norma atributiva de competências orçamentais à Assembleia da República para dificultar ou rigidificar a gestão orçamental, mas sim reforçando a sua capacidade de fiscalização sobre a execução orçamental e o accionar dos mecanismos legalmente previstos para responsabilizar eventuais incorrecções nessa mesma gestão orçamental.
Eu, já agora, aproveitava a ocasião para explicitar aos senhores deputados que as observações que estão a fazer não caem em saco roto.
Os senhores deputados já tiveram oportunidade, por várias ocasiões, durante a sessão de hoje, de constatar esta questão simples: é que eu não sou o responsável pela pasta das Finanças e do Plano - até pelo fraco nível das minhas intervenções, aliás já sublinhado, não lhes passará despercebido esse facto.
O Governo não queria deixar de comunicar à Comissão Permanente que transmitirá aos responsáveis governamentais pelos sectores em causa o sentido das intervenções que aqui têm sido produzidas perante a Comissão Permanente da Assembleia da República.
Foi esse o principal e fundamental sentido da minha presença aqui na reunião da Comissão Permanente.
Daqui os Srs. Deputados não podem inferir qualquer falta de respeito da minha parte por esta Comissão Permanente, pelos senhores deputados em particular, ou pelo sentido político das suas intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora prevista para terminar esta reunião; contudo, tenho um requerimento sobre a Mesa, assinado pelo CDS, que diz o seguinte:
Os deputados do Grupo Parlamentar do CDS com assento na Comissão Permanente requerem o prolongamento dos trabalhos da Comissão até à votação do projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
6406 SÉRIE - NÚMERO 146O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o assunto focado no projecto de deliberação apresentado pelos Srs. Deputados do PCP é, de facto, extremamente importante.
Na minha interpretação, não há margem para dúvidas. Cabe na competência da Comissão Permanente da Assembleia da República.
A gravidade destes problemas e a forma como, de certa maneira, o Ministério das Finanças - que já aqui foi focada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - se tem eximido a uma relação com a Assembleia que permita, efectivamente, clarificar um conjunto de aspectos da actuação do Governo na área económico-financeira tornam este problema ainda mais importante.
Já não está cá o Sr. Secretário de Estado, ausentou-se; de qualquer maneira, já exprimiu aqui o seu pensamento e eu queria exprimir o meu.
Há, efectivamente, casos de governos que têm assumido compromissos com instâncias internacionais, designadamente com o Fundo Monetário Internacional, que ou não tencionam cumprir ou não têm depois capacidade para implementar no plano interno.
Só que essa é uma das bases da perda de credibilidade internacional de um Estado. Críticos que nós sejamos em relação à actuação do Governo, designadamente na área económica e financeira, não nos parece um bom caminho estar a aventar com possíveis actos desses, que levam, de facto, à perda de credibilidade não só de um governo como de um Estado. Perda de credibilidade do Estado na ordem externa e do Governo na ordem interna e na ordem externa.
Além disso, efectivamente, se fosse esse o caso, seria um pouco irresponsável que algum governo assumisse compromissos no plano externo, no caso concreto o Ministro das Finanças e o governador do Banco de Portugal, sem efectivamente terem o mínimo de cobertura institucional.
No caso vertente do debate já aqui feito, parece que os documentos, designadamente o plano que aqui deveria ter sido apresentado, não o foi, e, por outro lado, houve dificuldade em aparecer aqui o plano de recuperação económica e financeira. A Carta de Intenções surge tarde e, de facto, aparentemente algumas das intenções nela expressas contradizem as orientações de um plano que, como já qui foi focado, é imperativo para o sector público. Portanto, o problema è efectivamente este.
O Sr. Secretário de Estado já manifestou a sua incapacidade institucional para debater este problema. É preciso que venha aqui quem, de facto, tem capacidade de o debater connosco. Suponho que será o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
O que não foi ainda clarificado pelo representante do Governo, que é a única pessoa que o poderia fazer, é se existe essa disponibilidade por parte do Governo. Após sucessivas perguntas de senhores deputados de diversos partidos, esse ponto não foi clarificado.
Existe essa disponibilidade do Governo para aqui estar presente? O Governo aceita esta interpretação clara que já aqui foi feita de que a Comissão Permanente pode chamar cá um membro do Governo? Estará o Sr. Ministro das Finanças disponível daqui a uma semana?
Para mim esse é o único problema. O Sr. Ministro das Finanças deve vir aqui. Nós damos o nosso acordo. Para estarmos a votar que seja daqui a uma semana terá o Sr. Secretário de Estado dados que permitam dizer se existe disponibilidade para o Sr. Ministro das Finanças vir aqui discutir connosco?
É, efectivamente, a questão que eu deixo.
Não tenho quaisquer dúvidas de que são problemas importantes. Na minha interpretação - e não foi ainda contestada - caberá à Comissão Permanente a possibilidade de dialogar com membros do Governo na execução da sua competência de acompanhamento da actividade do Governo e da Administração. Temos possibilidade de cá ter o Sr. Ministro das Finanças do ponto de vista político no sentido de que ele está politicamente disponível para cá vir, ou há alguma recusa do Governo nesse sentido ou ele, por exemplo, encontra-se ou encontrar-se-á ausente?
É possível que o Sr. Secretário de Estado tenha alguns elementos sobre isso que nós não temos.
Esta é, portanto, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que chegados a este ponto do debate se podem tirar, pelo menos, 3 conclusões que importa ressaltar.
A primeira é a de que o debate proposto se insere no âmbito das competências da Assembleia da República; a segunda é a de que se trata de um debate necessário e urgente; e a terceira é a de que cabe no quadro regimental dos poderes da Comissão. É bom, em relação a este último ponto, registar que nos termos constitucionais é possível às comissões solicitarem a participação de membros do Governo nos seus trabalhos, e é este o conteúdo da segunda parte da nossa proposta.
Quanto ao facto de se inserir na competência da Assembleia, ficou demonstrado, na troca de impressões que aqui já foi feita, que quer no que toca a eventuais alterações do Orçamento, quer no que se refere a processamento de despesas sem cobertura no actual Orçamento, quer no respeitante a compromissos que possam ter sido assumidos pelo Governo em termos de metas, e que contrariam os fixados nas grandes opções do Plano, em termos constitucionais é a Assembleia que é competente e só ela.
Quanto à sua necessidade, ela resulta óbvia face, nomeadamente, a tudo o que já foi dito quanto à execução do Orçamento.
É bom, Srs. Deputados, que não crispemos as questões e que as encaremos com tranquilidade e de frente tal como deve ser feito.
Se o Orçamento em vigor está, de acordo com notícias que têm vindo a público, a ser incumprido e violado, então é necessário que a situação seja debatida, seja resolvida e que se encontre, no caminho da legalidade, a solução para as questões, sem a velha política do facto consumado, de apresentar à Assembleia uma factura para esta pagar, porque isso é contrariar toda a filosofia do Orçamento e particularmente aquela que resulta da revisão constitucional.
7 DE SETEMBRO DE 1984 6407O mesmo se deve dizer quanto às grandes opções do Plano, no que toca à fixação de metas, tal como resulta da Carta de Intenções. Pode alguém, com alguma inocência, aqui dizer que tudo isso ficará depois ao critério da Assembleia, mas é bom que se diga, Srs. Deputados, que isso é inverter completamente a filosofia que preside ao sistema de planeamento em Portugal.
O Governo pode apresentar propostas à Assembleia; o que não pode nem deve é assumir compromissos internacionais quando tem, da Assembleia, indicações que são diferentes. Isto é tão claro, Srs. Deputados, que não pode passar em branco nem no quadro constitucional nem no quadro legal.
O debate que é proposto por nós - é bom que tenhamos presente qual o conteúdo da nossa proposta - é sobre a situação económica e financeira que tem as diferentes vertentes que resultam da ausência de plano (ainda não publicado na execução das grandes opções), do facto de ter sido assinada a Carta de Intenções, de haver inexecução e violação do Orçamento em vigor, de se falar num orçamento suplementar e, finalmente, do ponto da situação no que toca às negociações com o Mercado Comum.
O que nós propomos é que a Assembleia debata a situação económica e financeira do País. Propomos isto porque embora possamos considerar que a Assembleia esta suspensa, pois não está a funcionar o Plenário, a vida e as competências da Assembleia, essas não estão suspensas. Como não o estão, é necessário fazer esse debate e a sede própria e a Assembleia; deve ser aqui feito e é isso que o País espera de nós.
A segunda parte da nossa proposta refere-se à presença do Ministro das Finanças. Para nós o debate atingirá todo o sentido com a presença do Sr. Ministro das Finanças. Essa presença é necessária.
Estamos convencidos de que, no quadro de uma solução que tenha em atenção as possibilidades de trabalho da Assembleia e do Sr. Ministro, actualmente - ninguém está a impor uma data rígida, mas sim a fazer uma proposta para definição de uma data concreta embora urgente, obviamente -, esse debate tem todo o interesse e é extremamente necessário.
No fundo, procurei reequacionar o sentido da nossa proposta e estou convencido de que ela se reveste de real utilidade para a Assembleia e para o País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve e sucinto nesta intervenção.
Depois dos esclarecimentos dados pelo Sr. Secretário de Estado, pelos quais eu o louvo, acho que pouca coisa haverá a acrescentar a não ser o reconhecimento de uma evidência: a Assembleia da República é, obviamente, competente para discutir essas matérias. Nalgumas delas a Assembleia da República detém até exclusiva competência. Em relação à Carta de Intenções com o Fundo Monetário Internacional, por exemplo, foi sublinhado que, como é sabido e como a própria palavra indica, não se trata sequer de um documento que vincule externamente o Governo, até porque é negociado entre uma entidade soberana, que é Portugal, e um conjunto de bancos internacionais ou um fundo, que não é uma entidade soberana. A Carta de Intenções chama-se assim, exactamente por esse motivo.
É minha convicção que o Governo pode, deve e vai, com certeza, dar no momento adequado todos os esclarecimentos à Assembleia da República, em ordem à consecução de 3 objectivos: em primeiro lugar, propor à Assembleia da República as medias que entender convenientes naquelas matérias que são, constitucionalmente, da competência exclusiva da Assembleia da República; em segundo lugar, esclarecer os senhores deputados em relação à execução daquela política que foi, até ao momento, aprovada pela própria Assembleia da República; e, em terceiro lugar, através desse esclarecimento global, esclarecer também os Portugueses sobre os pontos de vista em confronto e as directrizes a seguir.
Dentro do nosso ponto de vista é desejável que o Governo faça esse esclarecimento no prazo mais breve, tendo esta expressão a interpretação de mais breve, dentro das necessidades do Governo, de forma a não prejudicar a execução da sua própria política.
O que fica aqui dito vale também para as negociações com a CEE, sublinhando a palavra «negociações», que são isso mesmo; são negociações.
Dito isto, significa, portanto, que nós não votaremos a favor do projecto do PCP.
A intervenção que acabo de fazer em relação à competência da Assembleia da República e aos pressupostos que enformam a nossa posição serve também de declaração de voto das razões pelas quais não votaremos a favor do projecto de deliberação do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a intervenção que acaba de produzir assenta em alguns pressupostos que suscitam preocupações e contrastam um pouco com a conclusão que acabou de tirar.
Na verdade reconhece - e todos reconhecemos, pois é fácil de o fazer, uma vez que é o que ressalta do dia-a-dia da actividade económica e do agravamento dos diversos indicadores - que o esclarecimento dos exactos pormenores da situação que o Pais vive é muito importante para o País, e sem dúvida para os Órgãos de Soberania.
O Governo tem o dever de produzir esclarecimentos em relação a diversas medidas que tem em preparação e a algumas que já adoptou.
Sucede, entretanto - e é para isso que a nossa proposta chama a atenção -, que o Governo não só não fez intervir a Assembleia da República propondo-lhe coisas - aceites ou rejeitadas, è claro -, como assumiu compromissos que são verdadeiros factos consumados, que condicionam em muito o funcionamento da mesma Assembleia. Mais ainda. As grandes opções do Plano não estão a ser acatadas e anuncia-se a sua revisão à margem da Assembleia; o Plano não está publicado e sobretudo
6408 I SÉRIE - NÚMERO 146- e isso é muito grave, porque implica uma cadeia enormíssima de responsabilidades na Administração Pública, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado Magalhães Mota - em relação ao Orçamento do Estado, têm-se assumido encargos que não têm cobertura.
Quando nós perguntámos ao Sr. Secretário de Estado como era, a coisa mais espantosa daquilo que ele aqui disse foi a omissão completa de qualquer resposta articulada sobre a questão do orçamento suplementar.
Na verdade, a situação que o País vive neste momento é irregular.
O que eu pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes - e com isto concluía - é como é que concebe que, constatando nós - e temos o dever de o fazer - que há uma situação irregular, possamos ficar à espera que o Governo entenda vir à Assembleia da República.
Que é que nos inibe de dizermos, neste momento, que, primeiro, a Assembleia da República deve discutir esta situação para constatar se existem todos os vícios que nós sustentamos, que se verificam mesmo e são muito graves, em que medida é que tal sucede e, segundo, que queremos receber do Governo os esclarecimentos a que temos direito?
Eu diria que, por vezes, há aí uma confusão entre a política nacional e a política governamental. A política que o Governo leva a cabo não pode ser tecida com marginalização de Órgãos de Soberania, em particular a Assembleia da República. Não se pode dizer que isso prejudica o Governo. Não prejudica nada o Governo; o que é péssimo e está a acontecer na vida política portuguesa é que o Governo assume compromissos à margem da Assembleia da República. Esta, por força da maioria a que o Sr. Deputado pertence, acolhe e cultiva esse ambiente, a governamentalização instala-se, são assumidos compromissos sem que a Assembleia intervenha e depois esta subscreve facturas que não discutiu.
O interesse nacional ê, sem dúvida, lesado com isso mas também é beliscado o prestígio e o perfil de competências da Assembleia da República.
Que é que nos impede de decidirmos que na próxima semana vamos discutir a situação económica?
O Governo pode vir ou não. É uma questão de acertos de calendário. Vamos acertar com o Governo em que data é que pode cá vir. Mas que não se exclua, à partida, a vinda.O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado José Luís Nunes deseja responder no fim, também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, são duas as perguntas que lhe vou fazer.
A primeira refere-se à apreciação da intervenção do Sr. Secretário de Estado. Não se trata, obviamente, de dizer se o Sr. Secretário de Estado falou bem ou não, no que toca àquilo que sabe que parece que é a matéria de interpretação das leis e das relações com o Parlamento.
A questão que se coloca é esta: o aspecto mais saliente da intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente à matéria em discussão, foi o de que não é ele o Ministro das Finanças e que, realmente, as suas intervenções não tinham a qualidade adequada à questão, o que é o reconhecimento implícito de que, na especialização que naturalmente existe dentro do Governo, cabe ao Sr. Ministro das Finanças a resposta às questões que aqui são postas.
Então o que se pergunta em primeiro lugar é: por que não o Ministro das Finanças aqui?
Segunda questão: o Sr. Deputado José Luís Nunes colocou e bem um acento tónico na competência da Assembleia para estas matérias e até - sublinhou isso, também - a competência exclusiva no que toca a algumas. Então a pergunta é se a lógica desse acento tónico, Sr. Deputado José Luís Nunes, não é a de que a Assembleia faça, com a urgência que a questão põe, o debate necessário. Em vez de ser a Assembleia a esperar o timing do Governo, ser a própria Assembleia a definir, perante a gravidade e o interesse das questões, o timing necessário para a discussão e, nomeadamente, para aquelas que têm a ver com o cumprimento da legalidade.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral, responderei muito brevemente.
Desejava dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que nós não constatámos que se vive uma situação irregular. Quando muito o Sr. Deputado pode dizer que o Sr. Deputado José Magalhães e alguns outros senhores deputados constataram esse facto. Nós não constatámos isso.
Em segundo lugar, nada nos impede institucionalmente de assumir a proposta que o PCP apresenta. Nada impede institucionalmente, o que nós não achamos é que essa proposta seja vantajosa.
Em terceiro lugar, quanto à confusão entre política nacional e política governamental, obviamente eu penso que toda a política só tem sentido se for nacional.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de esta distinção entre política nacional e política governamental ter conotações muito perigosas, que eu tenho a certeza de não estarem no espírito do Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado João Amaral, ou seja, por que não o Ministério das Finanças aqui, eu já respondi quando me dirigi ao Sr. Deputado José Magalhães.
Em relação ao problema de lógica da competência exclusiva e de a Assembleia da República fazer o debate em vez de esperar o timing do Governo, eu direi que não colocaria o problema de uma forma tão extremista. Direi que efectivamente nós devemos ter em atenção que é ao Governo que compete conduzir a execução - sublinho a execução - naquelas matérias que são da nossa competência exclusiva, nomeadamente das finanças - e também da política económica e de outros casos, embora não estejam agora a ser aqui tratados -, e que lhe compete definir o timing. Esta definição não é sem limites. Ob-
7 DE SETEMBRO DE 1984 6409viamente que, se por acaso o Governo ultrapassasse os limites institucionais de uma definição de timing, competir-nos-ia, a nós, tomar uma posição sobre a matéria.
A nossa convicção é de que essa ultrapassagem ou essa superação não foi feita e por isso votaremos contra a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será breve, um pouco como uma declaração de voto prévia.
Está agora claro o objectivo da nossa proposta. Pretendemos, com ela, dar uma contribuição, proceder de modo construtivo para que a Assembleia da República, no uso das suas competências, intervenha numa situação económica e financeira que o País inteiro tem, neste momento, por muito grave porque conhece alguns dos dados e sobretudo porque sente as consequências.
As razões que aqui invocamos, no que se refere aos indicadores económicos, não foram contestadas.
Também as irregularidades a que aludimos não foram contrariadas com elementos suficientes por parte de quem interveio do lado do Governo e da maioria governamental.
Isso mostra que a nossa proposta era inteiramente pertinente.
Nós entendemos que a Assembleia da República tem competências constitucionais, tem um papel institucional em relação à situação económica e financeira de desastres com que o País está a ser defrontado. Queríamos contribuir para isso.
Parece que do lado do Governo, do lado da maioria, se entende que assim não é.
Os senhores querem assumir sozinhos as responsabilidades pelo desastre. Então assumam-nas!
Os senhores assumem a responsabilidade pelo desastre e assumem-na pelo silêncio, pela confidencialidade de que querem rodear a política económica e financeira. No entanto, a Assembleia da República tem parte nessa política económica e financeira do Pais. Quer dizer, não tem responsabilidade na política governamental, mas quer ter parte, quer intervir, na situação económica e financeira do País.
Os senhores furtam à Assembleia da República a possibilidade dessa intervenção. Furtam-na em termos institucionais.
Quando o Governo quiser vem cá. Mas não é disso que se trata; é que a Assembleia da República tem a sua oportunidade de intervenção que, em nosso entender, é agora.
Os senhores assim não querem. Então ficam com a responsabilidade sozinhos e não só do desastre mas também do silêncio.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Debutado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, queria colocar-lhe duas questões.
V. Ex.a disse considerar que os nossos argumentos não o convenceram e achar a sua proposta inteiramente pertinente, se eu bem entendi.
Com toda a franqueza, houve algum caso, na história da Assembleia da República, em que VV. Ex.as ficassem convencidos com os esclarecimentos de quem quer que fosse e não considerassem pertinentes as propostas que apresentaram?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se o Sr. Deputado me quiser responder depois da reunião, com confidencialidade, faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não fazemos nenhuma confidencialidade da impressão que colhemos dos debates e da maneira como as nossas propostas são acolhidas na Assembleia da República, quer no Plenário, quer nas comissões.
Eu creio, Sr. Deputado José Luís Nunes, que, desta nossa proposta, da sua pertinência, da sua justeza e da sua oportunidade, o Sr. Deputado José Luís Nunes também tirou as suas conclusões.
O Sr. Deputado talvez quisesse votar a favor da nossa proposta, talvez entendesse oportuno fazê-lo e é porque não o pode fazer que se refugia em argumentos tão fracos como este que fundamentou o seu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado José Luís Nunes, eu creio que em poucos momentos a situação económica do nosso país - e, certamente, que me acompanha nisso - tem sido tão grave como o é agora.
Bom seria que nós pudéssemos, aqui, clarificar alguma coisa.
Os senhores deputados da maioria entendem que não é assim. É convosco!
Nós, pela nossa parte, cumprimos o nosso dever perante a Assembleia da República e perante o País.
Quanto a isso estamos perfeitamente descansados. Preocupados com a situação mas descansados em relação ao nosso papel.
Procuraremos, noutras oportunidades, conseguir aquilo que não conseguimos hoje; que a Assembleia da República possa efectivamente contribuir para corrigir - que é isso que nós pretendemos - o caminho errado, o caminho de desastre que o Governo está a seguir com a cumplicidade dos senhores deputados da maioria parlamentar.
Essa é a vossa grande responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito afirma que eu desejaria, de certa maneira, votar a sua proposta e não o faço. O Sr. Deputado despe, de certa maneira, a sua veste de deputado e enverga a veste de psicanalista, o que não é, manifestamente, o caso.
Quanto ao facto da expressão que usou, da cumplicidade e do esclarecimento, eu gostava de lhe dizer que nós pensamos que o Governo deve estabelecer a sua política económica não só nos aspectos que são da sua competência de Governo, mas, também, naqueles que são da competência exclusiva da Assembleia e que implicam métodos de execução.
6410 I SÉRIE - NÚMERO 146Pensamos que o deve fazer na altura própria. Obviamente, e é nisso em que somos - segundo V. Ex.a diz - responsáveis, nós pensamos que este momento ainda não é a altura própria.
Era este esclarecimento que eu queria dar, à guiza de protesto, utilizando, como habitualmente se faz, essa figura regimental.O Sr. Presidente: - Para proferir um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num breve contraprotesto queria explicar ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não vesti nenhuma bata, mas retirei a conclusão de que o Sr. Deputado estava com dificuldades em defender, neste caso, a posição do Governo, dada a fragilidade dos seus argumentos.
O Sr. Deputado José Luís Nunes habituou-me a um outro brilho, a uma outra fulgurância na defesa das posições do Governo, quando, efectivamente, concorda com elas.