2 DE MAIO DE 2018 93 • o regime do Encarregado de Proteção de Dados3; • a competência para proceder à acreditação dos organismos de certificação;  • o consentimento dos menores; • a portabilidade e interoperabilidade dos dados4; • os princípios fundamentais do exercício da atividade de videovigilância;  • normas específicas quanto à liberdade de expressão e informação, bem como a investigação para fins de arquivo de interesse público, para fins estatísticos ou de investigação científica o u histórica, • o tratamento de dados em ambiente laboral5; • a tutela administrativa e jurisdicional. A iniciativa em apreço compõe-se de oito capítulos, num total de 64 artigos: Capítulo I – Disposições Gerais (artigos 1.o a 2.o); Capítulo II – Comissão Nacional de Proteção de Dados (artigos 3.o a 8.o); Capítulo III – Encarregado de Proteção de Dados (artigos 9.o a 13.o); Capítulo IV – Acreditação, Certificação e Códigos de Conduta (artigos 14.o a 15.o); Capítulo V – Disposições Especiais (artigos 16.o a 23.o); Capítulo VI – Situações Específicas de Tratamento de Dados Pessoais (artigos 24.o a 31.o);  Capítulo VII – Tutela Administrativa e Jurisdicional (artigos 32.o a 56.o) e Capítulo VIII – Disposições Finais e Transitórias (artigos 57.o a 64.o);  A proposta de lei determina o seu início de vigência para o dia seguinte ao da sua publicação.  Por fim, a iniciativa em análise visa revogar a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.o 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados A definição dos requisitos de segurança e de notificação de incidentes são remetidos para regulamentação posterior.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA proposta de lei n.o 120/XIII foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.                                                           3 Refere-se, a título de informação, as Orientações sobre os encarregados da proteção de dados, do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o – agrupa todas as autoridades nacionais de proteção de dados, incluindo a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 4 Sobre a portabilidade, refere-se a existência de um guia e FAQ’s do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o. 5 Refere-se a Opinion 2/2017 on data processing at work by the Article 29 Data Protection Working Party, adopted on 8 June 2017.