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Do mesmo modo que não haverá investigação eficaz sem instrumentos legislativos adequados que consagrem, de forma rigorosamente controlada, mecanismos de excepção, como sejam o abrandamento do segredo bancário e a previsão de acções de colaboração ou instrumentais por parte dos agentes de investigação.
Mas, por isso mesmo também, não haverá acções de prevenção ou mecanismos de excepção, sem instrumentos seguros de controlo que salvaguardem sempre os direitos, liberdades e garantias fundamentais, como limite à intervenção.
Nestes termos, toma esta proposta de lei como ponto de referência o quadro institucional já existente, designadamente em sede de processo penal, já que não encontra razões sérias para lhe introduzir entorses ou nele abrir excepções particulares.
Assim, atribui-se, como, aliás, já hoje sucede, à Polícia Judiciária a competência para a execução da investigação; ao Ministério Público, num plano superior, a competência para a direcção desta em todos os casos; ao juiz a competência para o controlo da legalidade dos actos sempre que estejam, ou possam estar, em causa direitos fundamentais, quer aqueles actos sejam praticados pela Polícia Judiciária, quer o sejam pelo Ministério Público.
Como regras fundamentais estruturantes do sistema, retiram-se as de que nenhuma competência atribuída à Polícia Judiciária deixa de o ser também ao Ministério Público, seja no domínio da prevenção, seja no domínio da investigação; e nenhuma intervenção da Polícia Judiciária terá lugar sem a fiscalização do Ministério Público ou do juiz.
De tudo resulta um sistema articulado onde os inconvenientes, se alguns houver, são claramente superados pelas vantagens evidentes, entre estas avultando a da não concentração do poder e da informação num único órgão; a da exploração da especialização técnica e científica da Polícia Judiciária, em matéria de investigação criminal; a da intervenção em pirâmide garantindo sucessivos graus de controlo; a do alargamento dos poderes de acompanhamento por parte do Ministério Público.
Garante-se, deste modo, uma apertada rede de segurança que permite agora, com alguma afoiteza, a previsão de soluções mais consistentes no plano dos mecanismos de eficácia, nomeadamente, no que se refere aos instrumentos legislativos, aí se destacando, como áreas fundamentais, as do acesso à prova; da entrada na relação de corrupção; e a da fiscalização.
No que se refere ao problema, particularmente, importante do acesso à prova, surgem como novidades indispensáveis a quebra do sigilo bancário, sem a qual não pode, seriamente, falar-se em combate à corrupção. Do mesmo modo que, com aquele objectivo, se prevê a possibilidade da prática de acções de colaboração ou instrumentais.
Mas logo, num caso e noutro, se articulam os novos poderes com equivalentes mecanismos de segurança, prevendo-se, no segundo caso, sempre, a autorização prévia, da autoridade judiciária competente -juiz ou Ministério Público - e, no primeiro caso, um regime em tudo semelhante ao previsto para a utilização de escutas telefónicas, desde a autorização até à destruição dos documentos recolhidos, sempre com a intervenção do juiz competente.
No que respeita à necessidade de quebra da relação de corrupção, importa caminhar para uma clara distinção entre o agente passivo ou verdadeiro corrupto e o corruptor activo, isto é, aquele que corrompe, com vista a quebrar, entre ambos, a cadeia de solidariedade que, as mais das vezes, impede o conhecimento do crime.
Assim, em articulação com a revisão do Código Penal, que agravará a pena relativa ao primeiro, prevê-se agora, para o segundo, se este auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, ou a atenuação especial da pena, ou mesmo, em casos especiais, a suspensão provisória do processo.
Mas, uma vez mais, ao lado destas soluções que apontam no sentido da eficácia, aí estão normas de salvaguarda fundamentais, como sejam agora as que sublinham o dever de sigilo, até à instauração do procedimento criminal, dos agentes de investigação, dever esse que se estende à própria identificação de cidadãos que forneçam quaisquer elementos informativos ou que prestem às autoridades de investigação qualquer tipo de colaboração.
Noutro plano, agora no que respeita aos indispensáveis meios técnicos e humanos, além da reorganização em curso no que se refere aos serviços competentes do Ministério Público e à melhoria de instalações, reequaciona-se o actual departamento competente da Polícia Judiciária, revendo-se, nomeadamente, o respectivo quadro, e cria-se, como novidade, o Departamento de Perícias Financeiras e Contabilísticas, apetrechando-o de forma a garantir o apoio necessário tanto ao Ministério Público como ao juiz, nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento, estando subjacente a todo o diploma uma filosofia de desejável cooperação entre as várias estruturas envolvidas.
Por último, uma palavra sobre as normas que virão configurar as chamadas acções de prevenção. Desde logo, para afirmar a sua indispensabilidade, já que sem elas qualquer combate à corrupção não passará de mera afirmação de intenções, obviamente, inconsequente.
E depois para sublinhar que as competências que aí venham a ser atribuídas à Policia Judiciária em nada excederão idênticas competências previstas para o Ministério Público, com uma diferença, porém, essencial, já que a este caberá sempre fiscalizar, acompanhando e analisando, a actuação daquela também neste domínio.
Caberá, assim, a ambos, nesta área, proceder à recolha de informação relativamente a notícias de factos que permi-
1742 I SÉRIE - NÚMERO 49tam fundamentar suspeitas susceptíveis de legitimarem a instauração de procedimento criminal e, bem assim, solicitar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspecções e outras diligências, como ainda propor a adopção de medidas susceptíveis de conduzirem à diminuição da corrupção.
Simplesmente, no que à Polícia Judiciária respeitará, não só todas as acções tem de ser documentadas, como devem ser comunicadas mensalmente ao Ministério Público e transformadas em inquérito logo que surjam suspeitas da prática de uma infracção.
Fica, assim, a um tempo, garantida uma actividade essencial e cuja imprevisão ridicularizaria o sistema e afastada a interpretação que configurava tal procedimento como pré-inquérito que, de facto, não existe, nem se pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo propõe à Assembleia da República é um projecto sério, corajoso e coerente de combate à corrupção. Um projecto que articula, com transparência, a intervenção das várias estruturas de investigação e que garante a sua independência. Um projecto que tem em si uma expressão de confiança nas instituições, como forma de credibilidade da própria democracia e que repousa, por isso, numa perspectiva saudável de confiança controlada e não numa visão patológica de desconfiança permanentemente vigiada. Um projecto que se pretende partilhado e que, por isso, me leva a sugerir a V. Ex.a que, após o debate em tomo da presente proposta de lei, e então sim, eu próprio solicite, ainda que informalmente, sessões de trabalho no seio da Comissão Constitucional de Direitos, Liberdades e Garantias para apresentação e discussão do texto do decreto-lei que, entretanto, vier a ser elaborado pelo Governo.
Um projecto que será articulado com diplomas complementares essenciais, como sejam os respectivos regulamentos de funcionamento, com acções de formação específicas já iniciadas, com encontros para coordenação de meios já decididos e com programas de divulgação privilegiando os vários sectores da administração pública.
Um projecto, enfim, capaz de defender Portugal e a ainda jovem democracia portuguesa daqueles que se servem da democracia para chegarem à corrupção, mas também daqueles outros, felizmente poucos, que se servem da corrupção para atacarem a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, muito rapidamente, gostaria de colocar três questões e, desde já, lamento não poder partilhar mais inteiramente o debate com V. Ex.a, mas - e não posso deixar de salientar isto - o texto do projecto do decreto-lei faz muita falta.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de saber em que é que difere, na economia da proposta de lei, o que vem referido sobre o levantamento do sigilo bancário e o que já está previsto no Código de Processo Penal.
Em segundo lugar, queria saber por que é que, em vez de se considerar este sigilo absoluto, não ficam os funcionários sujeitos ao segredo de justiça que actualmente se define no Código de Processo Penal. É que, eventualmente, para prova da verdade dos factos -e estou a pensar na comunicação social -, se o artigo 164.o do Código Penal for melhorado - o que tenho algumas dúvidas -, poderá ser necessário haver recurso à quebra do segredo de justiça.
Por último, Sr. Ministro, perante esta proposta de lei, que não pode fazer esquecer o que diz a Lei Orgânica do Ministério Público com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, pergunto: é ou não verdade que estas acções de prevenção podem conduzir a averiguações sumárias, feitas sem fiscalização do Ministério Público?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?
Suponho, Sr. Ministro, que sabe que o nosso Regimento foi alterado. Se responder individualmente a cada perguntante dispõe de três minutos para o fazer, mas se agregar os perguntantes só dispõe de cinco minutos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões colocadas pela Sr.a Deputada Odete Santos e, se me permite, muito rapidamente porque não queria reproduzir a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, mas uma vez que referiu essa questão, embora não a tenha colocado como pergunta, gostaria de dizer, sem qualquer exacerbação de voz, que não é necessária, que esta Câmara tem por experiência vivida o conhecimento da total abertura ao diálogo que o Ministro da Justiça tem revelado ao longo do tempo em que tem exercido o seu cargo.
Há aqui uma atitude que me parece claramente definível e que depois é objecto da concordância ou discordância de VV. Ex.as Mas aquilo que sempre entendi, sendo certo que a maioria dos diplomas aprovados pelo Governo na área da justiça pressupõem a intervenção da Assembleia da República, é que o debate que se deve estabelecer e o desenvolvimento do diálogo que a partir dele se deve desencadear há-de partir da primeira apresentação em Plenário, e por uma razão simples: é que não confundo diálogo com "conversa fiada" e entendo, por isso, que é fundamental que o diálogo parta de uma atitude assumida por parte do Ministro ou do Governo, no sentido de apresentar, já ele próprio, uma proposta que o responsabilize politicamente.
A partir daí há sempre abertura à possibilidade de introduzir alterações, mas creio que não posso converter a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias naquilo que, eventualmente, seria uma reunião de subsecretários de Estado, em que pela primeira vez o ministro da Justiça apresenta o borrão de um projecto, que levará à reunião de secretários de Estado, a Conselho de Ministros, para depois voltar à Assembleia da República.
Não há nenhum exemplo, durante os três anos em que exerci funções como Ministro da Justiça, em que depois da primeira apresentação em Plenário de qualquer iniciativa legislativa eu não esteja sistematicamente disponível para participar nas reuniões da 3.a Comissão. Aí está o exemplo do Código de Procedimento Administrativo; aí está o exemplo da inspecção à Polícia Judiciária; aí está o exemplo de todo um conjunto de intervenções legislativas, em que, sem qualquer dever constitucional, sem qualquer obrigação dessa natureza, eu próprio assumi sistematicamente essa posição.
Assim, será com esta proposta de lei, assim será com o Código Penal, porque é na Assembleia da República que o espaço de debate e de diálogo deve ser desenvolvido, mas no momento adequado. Não podemos confundir aquilo que é o direito de acesso à informação com aquilo que, noutras circunstâncias, podia ser mera bisbilhotice. Há uma área específica do Governo, que lhe é própria, há depois uma área
18 DE MARÇO DE 1993 1743aberta de diálogo aprofundado que cabe a esta Casa e onde .eu nunca, em circunstâncias nenhumas, me recusei uma só vez a participar.
Creio que a afirmação da aparência pública de diálogo do ministro e da sua incapacidade de diálogo interno não corresponde à verdade, não é certa e não é justa, porque tem por detrás de si uma longa experiência que demonstra exactamente o contrário.
Quanto às questões concretas que a Sr.a Deputada me colocou, começaria por dizer que, no domínio do sigilo bancário, é fundamental que neste diploma possamos prevê-lo especificamente, porque se trata de uma matéria em que o acesso à informação bancária é indispensável, para garantir verdadeiramente o combate à corrupção. Além disso, era necessário que ele viesse a pertencer concretamente a este diploma para se conjugar com a previsão que foi feita na lei do combate à droga e para vir a conjugar-se com o diploma que, a breve trecho, apresentaremos à Assembleia relativamente à previsão da intervenção administrativa na área do branqueamento de capitais.
Quanto ao problema do sigilo absoluto, a Sr.a Deputada teve ocasião de ver - e a sua experiência profissional de advocacia demonstra bem - que esta é, de alguma maneira, uma norma, diria, de simbolismo, que vinca alguma realidade existente já no âmbito do processo penal, mas que pretende colocar como essencial esse dever de sigilo como salvaguarda, ou norma/salvaguarda, a um conjunto de outro tipo de intervenções, de normas de excepção, que surgem na estratégia do próprio combate.
Quanto às obrigações sumárias, não, Sr.a Deputada, não haverá averiguações sumárias, mas apenas intervenção de prevenção da Polícia Judiciária, como está previsto exactamente para o Ministério Público e, neste caso, com regras específicas de documentação, de comunicação ao Ministério Público e de imediata instauração de processo de inquérito, se alguma suspeita surgir nesse sentido.
Estamos, portanto, num caminho diferente do das averiguações sumárias. Não é isso o que se pretende fazer mas, sim, uma intervenção na área da chamada prevenção técnica, que tem um conceito específico que VV. Ex.a conhecem bem e, portanto, não vale a pena explicitar mais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o atentamente pois é um assunto que nos preocupa a todos, pelo que temos de estar atentos ao que o Governo diz sobre esta matéria.
V. Ex.a disse que não haverá combate eficaz sem uma acção de prevenção técnica e disse também que não pode haver investigação eficaz sem a adopção de mecanismos de excepção, tendo citado, nomeadamente, a necessidade de quebra do sigilo bancário.
Estamos preocupados com o fenómeno de corrupção em Portugal, como manifestamos a nossa preocupação com o crescente aumento da criminalidade. Não sei se foi o Sr. Primeiro-Ministro se foi V. Ex.a que citou essa criminalidade, que, na minha opinião, terá de ser devidamente apreciada e investigada nas suas diversas facetas. Nessa apreciação o aspecto sociológico tem de ser considerado neste país, para tentarmos determinar as razões por que um novo tipo de criminalidade está a avançar em Portugal.
V. Ex.a disse: «Temos um projecto sério, corajoso e eficaz.» Como não o tenho comigo, ninguém o tem, ouvi a resposta que V. Ex.a deu à Sr.a Deputada Odete Santos. Assim, ficaremos à espera da vossa proposta de lei e da presença do Sr. Ministro na Assembleia para podermos trabalhar em conjunto sobre esta vossa iniciativa. Qualquer iniciativa válida, que sirva para atacar a corrupção e a criminalidade, será sempre bem vinda. Vamos ver como é que esse diploma vai ser elaborado e posto em prática.
Apesar das suas respostas tenho, ainda, uma dúvida: o vosso pedido de autorização baseia-se fundamentalmente na quebra de sigilo bancário. Ora, pergunto se essa decisão será o aspecto fundamental, a considerar, se essa questão vai solucionar, só por si, todo o problema relacionado com a corrupção.
Este será o tal mecanismo de excepção de que falava? Realmente, poderemos ficar tranquilizados? Será que é o suficiente para atacar decisivamente o fenómeno de corrupção em Portugal? Deveríamos ou não considerar outros «mecanismos de excepção» ou outro tipo de acções para atacar este lamentável fenómeno?(O orador reviu).O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, responderá só no final dos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tenho dúvidas da análise que fiz da proposta de lei de autorização legislativa,...O Sr. João Amaral (PCP): - Se não tem dúvidas, é um homem feliz!O Orador: -... depois da intervenção feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e da que V. Ex.a acabou de fazer, não tenho dúvidas das preocupações e da pertinência das medidas que se pretendem adoptar para conseguir um combate eficaz à corrupção.
No entanto, à margem desta iniciativa legislativa, tenho ouvido algumas preocupações, designadamente quanto à reforma a que se está a proceder em relação ao Código Penal, no sentido de que haveria uma redução das penas relativamente ao crime de corrupção. Seria até incongruente a preocupação veiculada por esta iniciativa legislativa com essa outra de redução das penas relativas à corrupção, incongruência que gostaria de colocar a V. Ex.a para que pudesse explicar se esta observação é pertinente.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tencionava falar nisto, mas já que o Sr. Ministro o chamou «à baila», quero dizer que eu e todos os Deputados da 3.a Comissão temos sempre muito prazer em conversar com V. Ex.a , mas não com «conversas fiadas». Embora V. Ex.a seja um brilhante conversador, «conversa fiada» não.
No entanto, concordará que, embora o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha percebido tudo, nem toda a gente pode ter essa brilhante inteligência. Portanto, há dúvidas.
1744 I SÉRIE - NÚMERO 49Se V. Ex.a nos tivesse dado o prazer de uma «conversa não fiada» antes desta discussão, poderia ser que estas dúvidas já estivessem solucionadas e julgo que isso não abalaria equilíbrio institucional algum, antes pelo contrário. V. Ex.a não ficaria mal e nós também não. Sr. Ministro, pense nisto e pode ser que, para a próxima ocasião, melhoremos um pouco o nosso diálogo.
Por outro lado, quero agradecer-lhe o obséquio de ter enviado a esta Câmara o projecto do Código Penal. De facto, já começava a estar preocupado, porque os jornais já falavam do assunto e nós ainda não tínhamos conhecimento.
Assim, em primeiro lugar, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com o Código Penal. Já começámos a discussão, não com efeitos retroactivos, mas já estamos a começá-la... O crime de corrupção está aí previsto mas, no entanto, não está previsto, à semelhança do que se passa com o Código Penal francês ou com o projecto do Código Penal espanhol, o crime de tráfico de influências.
V. Ex.a conhece certamente a moldura penal deste crime, que começa a entrar nos sistemas penais, designadamente quanto ao crime económico e, assim, gostaria de perguntar se, das muitas conversas que vamos ter e das muitas lucubrações que V. Ex.a ainda vai ter ocasião de fazer até o Código Penal ser discutido a sério nesta Câmara, pensa poder incluir-se no Código Penal o crime de tráfico de influências, que é um problema da corrupção mas não é só crime de corrupção.
Em segundo lugar, no n.o 3 da proposta de autorização legislativa diz-se o seguinte: «Legitimar [...], a prática de actos de colaboração ou instrumentais relativamente aos crimes [...].» Sr. Ministro, com um conjunto de eufemismos que aí se fazem sentir, muito carrément, quero perguntar-lhe se isto é o agente provocador.
Se assim é, como parece, tenho algumas dúvidas -o Sr. Deputado Guilherme Silva não as tem - e explico-lhe porquê: é que a seguir é o juiz que autoriza o agente provocador.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Ministro, continuo, apesar de tudo, preocupado com as funções de prevenção, previstas no n.o 5 da proposta de autorização legislativa. É que elas existem e, por isso, pergunto por que é que aparecem aqui. Será que V. Ex.a admite - desculpe-me, mais uma vez, esta pergunta, mas, se for repetida 30 vezes e se 30 vezes tiver resposta, tanto melhor-que, numa fase de prevenção, sem inquérito, a polícia possa proceder a buscas ou a pedidos sobre as contas bancárias, não direi dos arguidos mas das pessoas levemente indiciadas de crime de corrupção?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apontou já V. Ex.a várias razões para a não apresentação, neste caso, do projecto de diploma a autorizar. Diria, todavia, que neste caso, mais do que em muito outros, esse diploma faz uma falta extrema.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, quase não conseguimos ler o presente pedido de autorização legislativa e descortinar-lhe o sentido sem o diploma a autorizar, desde logo, por exemplo, no que toca à criminalidade fiscal. Propõe-se. V. Ex.a legislar em matéria de criminalidade fiscal. Para quê, Sr. Ministro? Com que sentido vai legislar em matéria de criminalidade fiscal se depois, ao longo do diploma, nunca mais fala dela, nunca mais a ela alude? Qual é o sentido da legislação em matéria de criminalidade fiscal?
Surge depois a questão do segredo bancário. Admite o Sr. Ministro a quebra do sigilo bancário, dizendo que a cedência desse direito pode ocorrer mediante autorização do juiz, a qual, no entanto, pode ser dada de forma genérica, embora para pessoas determinadas? Pode o Sr. Ministro prestar algum esclarecimento sobre esta matéria?
Outra questão que pretendo suscitar respeita à actividade de prevenção. Suponho ser na actividade de prevenção que reside a razão de ser fundamental deste diploma, o qual, embora tenha merecido as honras de intervenção do Primeiro-Ministro, mais não é do que, numa sequência habilissimamente preparada (falarei depois um pouco sobre ela), substituir a Alta Autoridade contra a Corrupção. Havia aqui uma falha, porque pelo menos não estava consagrada, em relação a todos estes crimes, a actividade preventiva devidamente localizada. É, assim, por causa da actividade preventiva que V. Ex.a vem aqui apresentar o diploma. Estarei a aventar uma hipótese ou a adiantar uma resposta, mas V. Ex.a me corrigirá se assim não for.
De acordo com o Estatuto da Polícia Judiciária, a actividade de prevenção da polícia aparece tipificada através de comportamentos. O que vai V. Ex.a fazer: servir-se dos mesmos comportamentos ou acrescentar alguns, como, por exemplo, o de que a Polícia Judiciária poderá ir para a porta dos ministérios averiguar sobre se há ou não corrupção nesses organismos?
É que nesse diploma a tipificação dos comportamentos é determinada através dos locais onde a Polícia Judiciária exerce a actividade preventiva.
Estou certo de que V. Ex.a irá legislar abundantemente no que se refere as actividades de prevenção. Estou certo disso, até porque essa é uma das razões que descortino para este diploma. Gostaria, pois, que V. Ex.a nos adiantasse a sua ideia sobre esta matéria, já que não dispomos do projecto de diploma a autorizar.
No que diz respeito à enumeração dos delitos que passam a caber, em matéria de investigação e prevenção, à Polícia Judiciária, os três primeiros estão tipificados em diplomas já existentes, concretamente no Código Penal e na legislação sobre infracções contra a economia e a saúde. Mas fala depois V. Ex.a, em geral, em «infracções económico-financeiras cometidas de forma organizativa, com recurso à tecnologia informática» e em «infracções económico-fi-nanceiras de dimensão internacional ou transnacional». Percebemos o qualificativo, mas gostaríamos de saber que infracções tem V. Ex.a em mente ao falar delas.
Outra questão ainda que gostaria de ver esclarecida pelo Sr. Ministro refere-se aos crimes em conexão. Qual é a extensão desta conexão?Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
18 DE MARÇO DE 1993 1745O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei rapidamente, dentro do tempo de que disponho, aos Deputados que me interpelaram.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca direi que, como é evidente, não posso afirmar-estou mesmo convencido de que, infelizmente, assim não será - que através deste conjunto de diplomas se acaba a corrupção em Portugal. Bem gostaríamos que assim acontecesse! É óbvio, em todo o caso, que haverá outros meios complementares desses para que possamos intervir, em grelha, no domínio da criminalidade antieconómica em geral e do combate à corrupção e não tenho é qualquer dúvida de que, através deste conjunto de diplomas, iremos ter instrumentos e meios de combate à corrupção bastante mais eficazes, conseguindo--se, assim, resultados também mais óbvios nesse combate que a todos nos interpela.
Ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que coloca a questão de saber até que ponto é verdade ou não que, nomeadamente, o projecto de Código Penal venha reduzir a pena aplicável ao crime de corrupção, respondo que não é verdade. O que sucede é que temos no actual Código Penal a mesma pena para os chamados corruptor passivo e corruptor activo, quando o passivo é que é efectivamente o corrupto. Como o Sr. Deputado sabe, o crime de corrupção releva da qualidade de funcionário público. Esse é que é o corrupto e é sobre esse que é necessário intervir de forma mais significativa.
Ora, é a pena aplicável a esse - ao corruptor passivo - que é agravada, passando o seu limite máximo de seis para oito anos. A pena que é reduzida é a do corruptor activo, aquele que corrompe o outro, que neste diploma vai encontrar a possibilidade de uma especial atenuação, ou até da própria suspensão provisória do processo, para permitir que se quebre esta placenta de cumplicidade entre quem corrompe e o corrupto, por forma a não possibilitar que, seja em que circunstâncias for, intervenhamos nesse domínio.
Não faria qualquer sentido que, por um lado, combatêssemos a corrupção e, por outro, diminuíssemos as penas. Diria que o verdadeiro agente e delinquente de um crime vê a punição agravada, e não diminuída, com o projecto de Código Penal.
Relativamente às observações do Sr. Deputado José Vera Jardim, fui eu próprio a dizer que não queria «conversa fiada». Só que, quando o disse, não estava a acusar a oposição de fazer «conversa fiada», mas a acusar-me a mim próprio de a poder fazer nessas circunstâncias. É importante que, quando alguém, em representação do Governo, vem à Assembleia, esse alguém apresente uma posição razoavelmente definida para poder dialogar, não vindo numa altura em que, numa fase vestibular, ainda esteja a preparar, em borrão, aquilo que virá a ser o diploma posterior.
Quanto ao facto de V. Ex.a me ter agradecido o envio do texto do novo Código Penal, não tem nada a agradecer, porque, como sabe, normalmente envio as coisas que me pede. Tratou-se apenas da repetição de um acto normal na nossa relação.
No que se refere ao crime de tráfico de influências, V. Ex.a esteve, como sempre, atento à minha intervenção. Referi efectivamente o tráfico de influências e é possível que, após a discussão que venhamos a travar acerca do futuro Código Penal, tal crime venha a integrá-lo. Neste momento, porém, a tendência é para o fazer integrar no diploma das infracções antieconómicas, no qual também estamos a trabalhar, mas ainda numa fase muito distante daquela em que até se pode admitir a hipótese de virmos a conversar sobre ele, embora um pequeno grupo de trabalho esteja a estudar essa matéria, que constitui, evidentemente, um ponto que nos interessa e nos preocupa.
Em relação aos actos de colaboração ou instrumentais, trata-se, no fundo, de uma possibilidade que é dada ao agente provocador. Não quereria chamar-lhe assim, porque, como V. Ex.a sabe, com certeza melhor do que eu, a evolução do conceito foi-se verificando até nos delimitar hoje aquela que é a área possível de intervenção neste tipo de actividade. Porém, trata-se de uma matéria obviamente indispensável para podermos intervir com eficácia nesse domínio, mas sempre salvaguardada - é importante sublinhar isto - pela autoridade judiciária competente.
A autoridade competente não é o juiz (V. Ex.a colocou a questão em termos de ser o juiz) mas, em princípio, o Ministério Público, porque esta situação se verifica numa fase de inquérito. Assim, neste caso, é sempre com autorização do Ministério Público. Referimos a «autoridade judiciária competente», que tanto pode ser o Ministério Público como o juiz, mas podemos ter o processo em fase de instrução...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que às vezes dizem «autoridade judicial»!...O Orador: - Não tenho grandes preocupações sobre a terminologia, Sr. Deputado, porque nesse aspecto estamos sempre de acordo.
Porquê as acções de prevenção, se já estão previstas? Exactamente por isso, Sr. Deputado! É que no diploma vimos, precisamente, restringir a possibilidade de acções de prevenção. Não quisemos remeter para o bojo das acções de prevenção previstas na Lei Orgânica da Polícia Judiciária mas, sim, dizer que nesta sede as acções de prevenção vão ser específicas. Portanto, não se visa a panóplia de que o Sr. Deputado falou.
Logo que tenha ocasião de vos enviar o diploma já com esse conjunto de matérias definido, verificarão que se trata de acções restritas, específicas, aquelas e naquelas particulares circunstâncias, exactamente para não deixar nenhuma «porta aberta» à possibilidade de, a pretexto de uma interpretação extensiva das competências actuais, virem a verificar-se questões como algumas das que aqui foram colocadas e que avançaria já em termos de resposta.
Não é possível fazer buscas e devassa de contas bancárias, ou seja, não é possível realizar qualquer acto tecnicamente de investigação, mas apenas um acto de recolha de informação para a possibilidade de criação, minimamente previsível, de uma suspeita. Estamos, pois, numa fase anterior, como a que acontece, por exemplo, no combate à droga e ao banditismo, em que, evidentemente, se regista uma acção prévia, que tem, por isso, a noção de prevenção técnica, no seio da qual a polícia nunca pode levar a cabo qualquer actividade material de investigação. Neste caso concreto, não só tem de documentar tudo o que fizer, como também tem de participar ao Ministério Público, mensalmente, toda a documentação. A partir daí, o Ministério Público tem sempre o poder de controlo e vigilância sobre as acções que a Polícia Judiciária vá exercendo nessa matéria.
O problema da criminalidade fiscal é, Sr. Deputado, um dos motivos pelos quais aceitarei, com toda a facilidade, que a Câmara altere a proposta de lei de autorização legislativa, visto que o «fiscal» está efectivamente a mais, quando entendemos que não deveríamos caminhar já para um alargamento tão grande desta área de intervenção.
Quanto à possibilidade de autorização genérica do acesso, é genérica relativamente à pessoa. Por isso acontece sempre mediante despacho do juiz, que tem de ser fundamentado, e
1746 I SÉRIE - NÚMERO 49em relação a situações onde num determinado momento possa ser necessário fazer, simultaneamente, uma devassa à conta bancária global da mesma pessoa. Nessa altura, poderemos ter de pedir, por circunstâncias específicas da investigação, que se proceda a essa investigação não apenas para uma determinada conta ou um determinado extracto de conta de uma pessoa. Mas lá estará sempre presente a garantia da intervenção do juiz, que tem de a fundamentar no próprio despacho que a determina.
Quanto à questão das actividades de prevenção, considero-a respondida por tudo o que disse no esclarecimento que dei ao Sr. Deputado José Vera Jardim.
No que respeita às infracções económico-financeiras e aos crimes em conexão, trata-se, pura e simplesmente, da reprodução do que já existe na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, que lhe atribui, nessa matéria, as mesmas competências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A luta contra a corrupção representa, neste final de século, um domínio fundamental para a credibilidade e mesmo para a subsistência dos sistemas democráticos que hoje conhecemos. A corrupção é um fenómeno velho, mas é nova e grave a ameaça que dele agora decorre para sistemas que, em princípio - ao contrário de outros em que a corrupção tradicionalmente mais parecia ter condições para se desenvolver -, asseguram espaços, oportunidades e procedimentos institucionais apropriados para que ela seja denunciada, averiguada e imparcialmente punida.
Não está em causa só a dimensão do fenómeno - que, em certos casos limite, parece pôr em causa a própria autonomia dos processos públicos de decisão - ou seja, a autonomia do espaço do Estado em relação ao do mercado, a autonomia do espaço público em relação à rede do tráfico privado.
Não está só em causa a confiança dos cidadãos e a descida da credibilidade das instituições para níveis que parecem colocar em novos termos a própria questão das motivações para a participação pública. Está posta também a questão -que é essencial e, essa, própria de um sistema democrático - da articulação de instrumentos eficientes de combate à corrupção com garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, e nomeadamente do seu bom nome e privacidade, porque a democracia é aqui, no fundamental, também um sistema em que são os processos que legitimam os fins.
No dia em que uma democracia acolhesse, no seu interior, espaços em que os direitos dos cidadãos concretos fossem suspensos a pretexto de qualquer nova cruzada, então, não seria a democracia a defender-se da corrupção, ou de ameaça semelhante, mas alguém, no bojo dela, a transgredir e a perverter o essencial da democracia.
E é o próprio carácter fundamental que o debate contra a corrupção hoje assume e a intrínseca dificuldade que ele comporta numa sociedade democrática - que não pode ser concebida, como bem advertiu o Procurador-Geral da República, como uma sociedade de delatores ou uma sociedade policializada - que toma nesta matéria essencial a cooperação institucional. Pois bem: é preciso repetir que o Governo, e em concreto o Sr. Ministro da Justiça, rodearam este debate dos precedentes e condições mais lamentáveis do ponto de vista dessa cooperação institucional.
Desde Dezembro que, neste domínio, os Deputados à Assembleia da República foram tomando conhecimento pela
comunicação social de detalhes e contradetalbes de anteprojectos e projectos, de juízos públicos de várias entidades chamadas a pronunciar-se sobre tais projectos e de outras que a elas dizem ter tido acesso, de comentários e contra-comentárïos. Mas, apesar das propostas, requerimentos e insistências que da parte do Partido Socialista se estenderam dos primeiros dias de Janeiro até ao último dia dos trabalhos parlamentares, o Sr. Ministro da Justiça não encontrou nem justificação nem espaço na sua agenda para vir explicitar e debater os propósitos que subjazem aos ambíguos e, nalguns casos, desastrados termos da autorização legislativa que hoje apreciamos.
Ficámos agora a saber que essa diligência, a ter ocorrido, na ilustre concepção ministerial, seria de subsumir ao novo tipo político-parlamentar da «conversa fiada», como também não se descobriu nem o tempo nem a preocupação política de, em matéria deste melindre, fazer chegar à Assembleia da República o projecto de decreto-lei com que se pretende fazer uso da autorização legislativa pedida. Ê a preocupação chegava - que o tempo, esse, sobrou desde que, na primeira quinzena de Setembro do ano passado, o Sr. Ministro da Justiça asseverou que em fins de Dezembro último disporíamos dos instrumentos legislativos que há seis meses se dizia estarem já em fase de elaboração.
Desmentimos assim, mais uma vez, que assista ao Governo, em matéria de elaboração legislativa, rapidez sequer de longe paralela à que é pedida, e obtida, para a intervenção desta Assembleia!
A luta contra a corrupção e a criminalidade económica deveria constituir um traço de união entre instituições e partidas políticos, uma obra de defesa da autonomia e da integridade do espaço público levada a cabo pelo método do diálogo e da consensualização. Não deveria constituir o terreno de afirmação de uma lógica adversaria! e de uma tão crua manifestação de indisponibilidade para o diálogo e para a cooperaçâo institucional.
Mas foi essa lógica e essa indisponibilidade que o Governo lamentavelmente escolheu - talvez porque sinta que, para branquear a sua imagem degradada no meio do pântano de escândalos que vão surgindo, precisa de «mostrar serviço» a qualquer preço.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Optando por esta atitude, o Governo não contribuiu para que corruptos e candidatos a corruptos sentissem a força de uma frente comum que a acção do Estado democrático devia exprimir neste combate.
Era outro o método que um comportamento democrático responsável ditaria. Mas era outra também a ambição que nesta matéria se esperava e se impunha.
A luta contra a corrupção não pode ser reduzida a uma questão de polícia, inquérito, instrução, julgamento, punição, e muito menos a uma questão de mais poderes policiais, menos segredo bancário, mais informadores, mais colaboradores e mais arrependidos. Seria deplorável que prevalecesse, nas nossas instituições, uma mera compreensão policial do fenómeno da corrupção.
Sr. Presidente da Assembleia da República, como V. Ex.a, noutro momento, a este respeito notou, é este um domínio em que se torna indispensável uma cultura pública sensível à relevância própria do institucional no contexto das sociedades democráticas. Um programa de combate à corrupção que assente numa cultura pública moderna e democrática não pode deixar de ter, no seu centro, um programa de reformas institucionais que introduzam mais transparência, mais
visibilidade, mais controlabilidade no agir público, seja no estatuto da decisão pública seja no estatuto do decisor público.
Devem ser dadas ao País razões para acreditar que menos actos de corrupção ficarão impunes. Mas são-lhe sobretudo devidas razões para acreditar que as instituições e o seu procedimento são reformulados de forma a diminuírem substancialmente as ocasiões de corromper e ser corrompido e que, por isso, nelas pode fundadamente depositar mais confiança.
A corrupção é filha da opacidade, do segredo, da complexidade burocrática e do excesso de regulamentação, da discricionariedade e do casuísmo nas decisões públicas. É por isso que a nossa perspectiva de combate à corrupção tem um alcance e uma ambição e uma cultura pública de referência de todo diferentes das que o Governo aqui manifesta.
No nosso programa são peças essenciais a abertura dos processos administrativos e a adequada publicidade das decisões, a simplificação burocrática, a transparência e a sujeição a controlo público das contas dos partidos políticos, o acesso do público às declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados, ao registo dos seus interesses e às respectivas declarações de IRS - tudo medidas que insistentemente vimos propondo sem que tenhamos obtido até ao momento a anuência da maioria.
Na linha dessas preocupações, quisemos assinalar hoje a diferença de perspectiva que nos separa de uma leitura redutora do tratamento institucional da corrupção, apresentando dois projectos de lei, a cuja entrega à Mesa procederei no termo desta intervenção. Um prevê a realização de auditorias à aplicação de fundos estruturais, através de entidades independentes, seleccionadas por concurso público por iniciativa da Assembleia da República ou do Governo; o outro assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.
O Estado -e, em Portugal, em particular a partir da adesão às Comunidades - é hoje um enorme distribuidor de vantagens a particulares, através de subsídios, subvenções, incentivos, donativos, prémios, ajudas, compensações, restituições, perdões, dilação de dívidas e indemnizações não fixadas judicialmente. É preciso que tudo isso passe a ser decidido e aplicado sob a luz da publicidade, para que a corrupção e o desvio encontrem dificuldades, resistências, controles e desencorajamentos que até hoje têm faltado.
Srs. Deputados da maioria, o nosso desafio é: dêem connosco um passo contra a corrupção, aprovando os nossos projectos e fazendo com que a publicidade e a transparência adquiram direitos que lhes têm faltado nas nossas leis e nos nossos costumes políticos.
A restrita proposta que o Governo hoje nos traz, no termo de tão absorventes e reservados trabalhos preparatórios, se é frustrante como sucedâneo de um verdadeiro programa de combate à corrupção, inspira-nos, nas suas ambiguidades e imprecisões de concepção e redacção - aliás, já aqui admitidas -, interrogações e dúvidas sérias, nomeadamente em sede de constitucionalidade.
Que tipo de ordens genéricas de levantamento de segredo profissional poderão ser compatíveis com um juízo de adequação e proporcionalidade entre o sacrifício do segredo profissional e os concretos condicionalismos de uma situação investigatória?
Até onde se pretende e se poderá ir no domínio de uma legitimação ou de uma pré-credenciação dita judiciária de actos de colaboração e que actos de colaboração se tem em vista?
Até que ponto, numa sociedade democrática, pode um programa de luta contra a corrupção assentar no paradigma de uma sociedade de delatores, como bem prevenia o Procurador-Geral da República?
Quem decide, em última análise, da suspensão do processo num modelo em que o requerido é apenas «a concordância do juiz de instrução criminal?»
Inclui o Governo, nas acções preventivas, os inaceitáveis «pré-inquéritos», em que, à semelhança do que se passava em processos de averiguações sumários de dezenas de volumes, se acumule informação sobre cidadãos sem que estes tenham conhecimento desse processo de armazenamento, mesmo quando se não confirmam as suspeitas de que sejam alvo?
Tomei agora boa nota das respostas do Sr. Ministro às perguntas da Sr.a Deputada Odete Santos e do Sr. Deputado Vera Jardim, mas voltaremos ao tema na especialidade.
A atribuição de uma competência, dita exclusiva, à Polícia Judiciária prejudica ou não, conforme já foi publicamente equacionado, a possibilidade de o Procurador-Geral da República entender de outro modo?
São, entre muitas outras, interrogações e suspeições que esta proposta, desacompanhada de um projecto de decreto-lei, não esclarece e que um diálogo recusado não pode ajudar a ultrapassar.
É doentio que se tenha chegado ao início deste debate com incertezas em relação a questões tão fundamentais como estas. É ainda mais doentio que possamos ter chegado a esta fase do debate sem que algumas dessas incertezas tenham sido cabalmente dissipadas. Esperamos que o Governo queira dar provas de bom senso antes da conclusão deste processo legislativo, arrepiando caminho em relação à postura inaceitável em que até agora se colocou em relação ao Parlamento, de modo a poder apurar-se a forma do diploma e clarificar os seus pontos obseuros. E esperamos, sobretudo, que o nosso repto de fundo seja aceite.
Acompanhem-nos, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, num programa mais ambicioso de combate à corrupção que inclua reformas institucionais que levem mais transparência e publicidade, para começar, às decisões e ao estatuto dos titulares de cargos políticos e decisores públicos equiparáveis. O País tem, neste domínio, direito a mais e a melhor. Tem direito ao que não foi trazido aqui hoje, a um verdadeiro programa de combate à corrupção à altura dos desafios e ameaças que neste campo se colocam à sociedade portuguesa neste fim de século e, ouso dizê-lo, neste fim de capítulo político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Propõe-se o Governo, com a proposta de lei em debate, adoptar um conjunto de soluções de índole substantiva, adjectiva e organizatória pré-ordenadas a melhorar a actuação das instâncias formais de controlo na prevenção e perseguição, no domínio da corrupção e da criminalidade económica em sentido amplo, daquilo a que, com os Franceses, podíamos designar criminalité dês affaires, o que em Espanha se chamam delitos sócio-económicos e que os alemães tratam como Wirtschqftskriminalitaet, uma realidade que, no plano da teoria criminológica, vem sendo
1748 I SÉRIE-NÚMERO 49abordada sob o nome e a teoria do white collar crime, originária das escolas de criminologia dos Estados Unidos
Chamados a discutir e valorar a iniciativa legislativa do Governo, o nosso discurso deve privilegiar dois tópicos fundamentais: em primeiro lugar, a adequação político--criminal das inovações sugeridas pelo Governo - trata-se fundamentalmente de se indicar se as medidas propostas se mostram necessárias e idóneas para alcançar as metas indicadas, um exercício que terá de fazer-se com os olhos postos no recorte criminologia) destas condutas, tal como nos é mediatizado pela mais avalizada investigação criminológica
Em segundo lugar, havemos de interrogar-nos sobre a legitimação formal e, sobretudo, material das medidas propostas. Trata-se, aqui, fundamentalmente de se indicar se o necessário empenhamento na luta contra esta criminalidade se mantém ou não nos limites impostos pelo Estado de direito; trata-se, noutros termos, de prevenir que o balanceamento para uma lógica de eficácia-aquela racionalidade orientada para fins de que nos falava Max Weber nos faça perder de vista as exigências de uma racionalidade axiológico-moral, uma Werterationalitaet de que nos fala o mesmo autor, étimo último de legitimação de toda a acção estadual. Isto por forma a assegurar-se que, mesmo na luta mais empenhada contra as manifestações mais intoleráveis e rebeldes de criminalidade, o Estado mantenha a sua irrenunciável distanciação e superioridade ética em relação aos agentes de comportamentos criminosos.