72-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Prof. José Tribolct (IST — INESC). Prof.1 Luísa Cortesão (FPCEUP). Prof. Manuel Barros (FCUP).Prof. Manuel Rogério JéSUS Silva (FCUP). Prof.» Maria Helena Mira Mateus (FLUL). Prof. Mário Vilela (FLUP). Prof. Nuno Portas (FAUP). Prof. Oliveira Ramos (FLUP). Prof. Raimundo Delgado (FEUP). Prof. Rui Canário (ESE Portalegre). Prof.8 Teresa Ambrósio (FCTUNL). Prof. Urbano Tavares Rodrigues (FLUL). Prof. Virgílio Cardoso Alves (UTAD). Prof. Vítor Duarte Teodoro (FCTUNL).Requerimento n.9 555/V (4.8)-AC de 21 de Março de 1991Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo aos professores da educação pré-escolar c dos ensinos básico e secundário.Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Lourdes Hcspa-nhol e António Filipe (PCP).Ontem, dia 20 de Março, a Federação Nacional dos Professores dirigiu aos deputados uma carta onde se apelada à sua intervenção face à seguinte situação:Como é do conhecimento público, encontra-se em fase de implementação um novo sistema retributivo (NSR) para os professores. O NSR foi aprovado por este Governo, em Junho de 1989, e a sua implementação passa por três fases: Outubro dc 1989, Janeiro dc 1991 e Janeiro de 1992. Não é, portanto, um acontecimento inesperado ou imprevisível. O lançamento do NSR tem sido um processo irregular e gerador de instabilidade, visto o Ministério da Educação se ler mostrado tecnicamente incapaz dc pagar correctamente c cm devido tempo a cada um dos professores deste país.A situação atrás referida foi substancialmente agravada esla semana quando as escolas foram informadas telefonicamente e com pedido de «passarem palavra» da existência de um despacho da Secretaria de Estado do Orçamento que efectuava um corte nas verbas disponibilizadas para o pagamento dos salários dos professores. Até à data o referido despacho mantém-se no segredo dos deuses, mas é já possível calcular-se que a diferença entre as verbas pedidas c as atribuídas ascenda a mais de 2 milhões dc contos.Quando contactado, o Ministério da Educação colocou-se à margem das responsabilidades, apurando que a origem do corte orçamental é do Ministério das Finanças, como se não pertencessem estes dois ministérios ao mesmo governo que sc presume seguir uma linha de actuação coerente.Os conselhos directivos vivem hoje a situação aflitiva dc ter dc informar os professores que estes irão ganhar abaixo daquilo que está legalmente consignado e em inúmeros casos abaixo do recebido em Fevereiro, visto o Governo não ser capaz dc dar cumprimento àquilo que sc propôs fazer no Verão de 1989. O resultado prático será que a partir do final dc Março o Estado Português será um empregador com mais dc 130000 irabalhadores com salários em atraso.O Grupo Parlamentar do PCP coerentemente com a sua acção c com as suas iniciativas aquando da publicação do Decreio-Lei a." 409/89, nomeadamente a sua chamada à ratificação d0 PiCfláíW Os deputados do PCP no seguimento da sua intervenção aquando da discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano, designadamente a posição assumida em Plenário, e de que transcrevemos:No que respeita à educação, por um lado, as dotações globais aumentam apenas 12 %, o que mal dará, se der, para cobrir a actualização anual normal das remunerações dos professores, registando-se uma acentuada regressão nas restantes despesas de funcionamento. Por outro lado, a continuação da aplicação do novo sistema retributivo, com o descongelamento de carreiras, exige uma verba complementar de 48 milhões de contos, de acordo com o Ministério da Educação, que o Orçamento do Estado incompreensivelmente não contempla.Como, ao contrário do que se faz eco a comunicação social, a situação não se alterou com a publicação ontem dc uma nova portaria, mantendo-se no horizonte imediato perspectivas dc greves üs avaliações, os deputados do PCP acima referidos, ao mesmo tempo que responsabilizam o Ministério da Educação pelo clima de intranquilidade que sc instalou na generalidade das escolas portuguesas, o que é particularmente grave neste período que antecede as avaliações, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:Quando irá ser reposta a legalidade e quando verão os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário actualizados os seus vencimentos à luz do novo sistema retributivo.Requerimento n.8 556/V (4.B)-ACde 21 de Março de 1991Assunto: Pedido de publicação à Direcção-Geral do Ensino Básico.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte publicação:Programa do Ensino Básico.Requerimento n.9 557/V (4.9)-ACde 21 de Março de 1991Assunto: Pedido dc publicação ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indcp.).Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte publicação:Altas das Aves que Nidificam em Portugal.