25 DE NOVEMBRO DE 2021 75 PROJETO DE LEI N.o 1027/XIV/3.a ALARGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022 O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA DAS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 E DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, foram acauteladas na lei inúmeras adaptações a regime jurídicos aplicáveis às autarquias locais com vista a reforçar os meios de resposta no âmbito das suas atribuições e competências, mas igualmente no sentido de garantir que o funcionamento dos seus órgãos se realizava no respeito pelas orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde em sede de distanciamento social e de prevenção de aglomeração de muitas pessoas em espaços fechados. Nesse sentido, previu-se logo no artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e até 30 de junho de 2020, a possibilidade de realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, tendo igualmente sido dispensada a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e dos órgãos executivos que, nos termos da lei, têm essa característica. Através da Lei n.o 28/2020, de 28 de julho, procedeu-se a um alargamento do prazo para o efeito, até 31 de dezembro de 2020, tendo igualmente sido introduzidas disposições adicionais, clarificando o regime de realização e divulgação das referidas reuniões. Posteriormente, através da Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril, alargou-se novamente o prazo da sua vigência até final do ano de 2021. Aproximando-se o final do novo prazo introduzido pela Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril, porém, e atenta a pertinência em manter em vigor de inúmeras recomendações e orientações das autoridades de saúde pública para prevenir a pandemia da COVID-19, afigura-se prudente permitir manter esta faculdade em vigor pelo menos até ao final do primeiro semestre do ano de 2022, tendo em conta a vantagem em oferecer a cada autarquia e entidade intermunicipal a possibilidade de avaliar a situação concreta do seu território e das condições espaciais das instalações onde decorrem ou podem decorrer as suas reuniões. De resto, mantém-se em vigor o regime específico para a realização remota ou em formato misto das reuniões em apreço, circunscrevendo-se a presente iniciativa legislativa, uma vez mais, a prorrogar o respetivo prazo de vigência. Naturalmente, tratando-se de alargar o prazo para exercício de uma mera faculdade, as autarquias e entidades intermunicipais que entendam ter condições para realizar as suas sessões presencialmente em condições de segurança ou com recurso a um modelo misto que habilite as intervenções presenciais e por via de comunicação à distância, podem continuar a fazê-lo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima primeira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, 75-A/2020, de 30 de dezembro, 1-A/2021, de 13 de janeiro, 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e 13-B/2021, de 5 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.