189 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que, actualmente, já existe, no Código do IMI, uma sanção para quem tem os imóveis neste estado, duplicando a taxa que está em vigor.Para terminar, digo-lhe mais: a verdade é que este Governo procede de uma forma caricata, que é: «Olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço» e, neste sentido, faço-lhe o seguinte desafio: veja os imóveis do Estado que estão devolutos e em ruínas e compreenderá que o Estado e este Governo não podem querer dar o exemplo porque eles próprios são um mau exemplo!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, para iniciar uma resposta ao desafio colocado pelo Sr. Deputado, devo referir que não sei se tem estado atento às notícias e aos anúncios do jornal, mas, pela primeira vez, o Estado tem um programa integrado de alienação do património que não tem interesse.Sr. Deputado, o artigo 71.o da proposta de lei do Orçamento do Estado contém um pacote de incentivos à reabilitação que não tem paralelo em nenhum país. Existe uma aposta firme e convicta deste Governo na reabilitação urbana e, muito proximamente, vai ser apresentado o regime jurídico da reabilitação urbana.O novo regime do arrendamento urbano encontra-se actualmente em exercício e temos novos incentivos ao arrendamento urbano. Sr. Deputado, estamos a tentar superar esse desafio com as medidas que temos, mas, obviamente, não podemos obrigar os proprietários a reabilitar os edifícios quando eles não têm qualquer vontade disso e quando tinham uma atitude de abstenção unicamente para efeitos especulativos.Damos todas as possibilidades, damos todas as aberturas, isentamos das mais-valias a um nível que não tem comparação. Sr. Deputado, se ainda assim o proprietário revelar imobilidade, então, numa óptica de responsabilidade social da propriedade, que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho bem referiu, e também para evitar os custos reflexos causados na propriedade de outrem, obviamente que ele tem de se penalizado.A única coisa que esta norma faz é adequar o custo social do imobilismo relativamente a essa propriedade ao custo privado do agente. Temos uma norma reguladora, uma norma de correcção do mercado, não mais do que isto. Não é uma norma penalizadora, é uma norma reguladora. É fazer corresponder o custo para o proprietário ao custo social que decorre da sua inacção. É só isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em relação ao artigo 8.o da proposta 1101-P, do PSD, propõe-se retirar o n.o 6, ficando apenas «o disposto no n.o 2» e, depois, no final juntar «salvo vontade expressa pelos próprios», de maneira que esta norma seja inequivocamente favorável e não tenha consequências negativas.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada está a dirigir-se a mim, mas tem de dirigir-se ao PSD.A Sr.a Leonor Coutinho (PSD): — Sr. Presidente, o PSD está de acordo, dirijo-me mesmo à Mesa.O Sr. Presidente: — Então, devem reformular a proposta e entregá-la junto dos nossos serviços, para que fique um registo.Como não há pedidos de palavra para os artigos 78.o e 79.o, passamos ao artigo 80.o, em relação ao qual tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é precisamente neste artigo que se encaixa a proposta que a Deputada Leonor Coutinho faz ao PSD e aproveito para referir que aceitamos a sugestão do Partido Socialista para que esta injustiça possa ser resolvida.É nosso entendimento que seria oportuno e desejável proceder-se, como até já foi referido pelo Sr.Secretário de Estado, a uma avaliação do Código do IMI no seu todo, como, aliás, estava previsto e que este Governo não fez até agora, três anos e meio depois. Por isso é que apresentamos esta proposta.