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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu a denúncia de uma cidadã com mobilidadereduzida que se viu impedida de visitar o Palácio de Mafra, por este não dispor de qualquermecanismo de acessibilidade paracadeira de rodas. Esta situação é inaceitável.A 17 de janeiro de 2007 foi aprovado pelo Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucionalo Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade que, na exposição de motivos, afirma que “aexistência de barreiras no acesso ao meio físico edificado (...) representa um grave atentado àqualidade de vida dos cidadãos com mobilidade condicionada”. Por esta razão consagra logo noponto 2.1 alínea 1) o principio “Igualdade de oportunidades - todos os cidadãos devem teracesso aos serviços da sociedade, nomeadamente habitação, transporte, cultura, recreio,saúde, educação e emprego”. Por seu lado o Decreto-lei no163/2006 define as condições enormas técnicas para as acessibilidades a satisfazer no espaço e edifícios públicos.Os museus são o equipamento público de fruição cultural por excelência. No que respeita àacessibilidade dos museus, em 2003 o Instituto dos Museus e da Conservação lançou o “ProjetoMuseus e Acessibilidade” com que pretendia precisamente atacar o problema de fracasacessibilidades dos museus portugueses.Os museus estão por isso perfeitamente enquadrados como equipamentos públicos que devemobedecer ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, ao Decreto-lei no163/2006 e aoProjeto Museus e Acessibilidade.É por isso de difícil compreensão que passada quase uma década desde o lançamento doProjeto Museus e Acessibilidade, museus centrais como o Palácio de Mafra continuem semintervenção suficiente na matéria, sendo na prática impossível a cidadãos com dificuldades demobilidade acederem ao Palácio, tal como é o seu direito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 239 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:15:09 +01:00Reason:Location:Acessibilidades insuficientes no Palácio de MafraSecretaria de Estado   da  Cultura17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Qual o estado concreto de implementação do Projeto Museus e Acessibilidade na rede demuseus?1.Quais os museus que não garantem todos os requisitos de acessibilidade?2.Que ações concretas está o atual governo a implementar de forma a garantir aimplementação do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, bem como o Decreto-leino163/2006?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs pais de uma criança com necessidades educativas especiais (NEE) a frequentar o jardim-deinfância (JI) da Damaia, no concelho da Amadora, relataram ao grupo parlamentar do Bloco deEsquerda a situação ao nível dos apoios especiais garantidos pela escola.Neste JI são 4 as crianças com NEE: 2 crianças com paralisia cerebral (com deficiência motorae outra com deficiência motora e intelectual), 1 com autismo e outra com défice intelectual.Estas crianças estão referenciadas, têm PEI - Programa Educativo Individual ao abrigo doDecreto-lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, 3 delas necessitam de um apoio personalizado e deestarem sempre acompanhadas por um adulto: na realização dos trabalhos, na higiene, naalimentação e no transporte. Frequentam o JI há 2 anos e foram apoiados por uma professorade ensino especial e uma auxiliar de ação educativa, para além da educadora do ensino regulare da auxiliar de sala.Este ano letivo, a 18 de setembro, os pais e encarregados de educação de crianças com NEEforam informados que a auxiliar colocada para o apoio aos seus filhos tinha sido retirada, comefeito imediato. A auxiliar em causa foi deslocada para o JI das Águas Livres e de seguidacolocada na escola EB 2,3 Pedro D’Orey da Cunha, sede do agrupamento.Ao que nos foi dado a conhecer, o Agrupamento de Escolas da Damaia justifica esta decisãocom base exclusivamente no diploma referente aos rácios dos funcionários não docentes(portaria n.o 1049-A/2008, de 16 de setembro). Parece, pois, ignorar o Decreto-lei n.o 3/2008, de7 de janeiro, relativo aos apoios especializados a prestar às crianças com necessidadeseducativas especiais, que ficam, deste modo, insuficientemente apoiadas.Conhece-se o espírito do diploma referente à educação especial, que é o da criação decondições ideias à aprendizagem pelos alunos com NEE, atendendo às suas dificuldades,apoiando com os recursos humanos e materiais de que necessitem no seu quotidiano escolar.X 240 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:15:06 +01:00Reason:Location:Crianças com NEE sem os apoios educativos a que têm direito no jardim-de-infânciada DamaiaMinistério  da  Educação e Ciência17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Já no ano letivo transato tinha havido algumas insuficiências flagrantes no que diz respeito àprestação dos apoios a que a criança em causa tem direito - o Afonso só começou a almoçar ea frequentar o JI a tempo inteiro no dia 14 de fevereiro de 2012, pois não havia auxiliaressuficientes em determinados períodos do dia. Mais recentemente, a divulgação pelacomunicação social desta situação levou a que estas insuficiências fossem parcialmenteresolvidas, todavia estas crianças permanecem sem os apoios de que necessitam.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta é uma questão sensível.Sabemos das dificuldades financeiras das escolas, e de como isso se reflete ao nível dacolocação de auxiliares de ação educativa nas escolas. Consideramos, no entanto, que ascrianças com NEE não podem ser esquecidas. Pelo contrário, se há investimento que deve serprioritário nas escolas é o acompanhamento aos alunos, em particular aos alunos com NEE.O Afonso tem paralisia cerebral com um grau de incapacidade de 95%, conforme o atestadomédico de incapacidade multiusos (registo no 443/08 da Sub-Região de Saúde de Lisboa) enecessita, como consta de atestados médicos e no próprio PEI, de apoio permanente de umadulto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério da Educação e Ciência aceitável que estas crianças, em particular oAfonso, não tenham garantidos os apoios a que têm direito por lei e dos quais necessitampara poder frequentar o jardim-de-infância?2.Está o Ministério da Educação e Ciência disponível para intervir, designadamente porintermédio da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, no sentido degarantir as auxiliares de ação educativa necessárias ao total das crianças do JI, atendendoem especial às 4 crianças com NEE?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSituado na foz do rio Sado, em Setúbal, a Fortaleza de Santiago Outão foi classificada comoMonumento Nacional pelo Decreto no 129/77, DR, I Série, no226, de 29-09-1977.Inicialmente pensada como estrutura militar no séc. XIV, foi convertida em residência de fériasda família real no séc. XIX e, mais tarde, oferecida pela Rainha D. Amélia para a instalação doprimeiro sanatório do país. Instituição que se transformou no que é hoje o Hospital Ortopédicode Santiago do Outão.Acontece que os aposentos reais sofrem há vários anos uma fortíssima degradação, por falta demanutenção mas também por furtos do património que já destruíram até as telas e todo opatrimónio que permanece sem qualquer proteção ou restauro.Cabe ao IGESPAR a missão de conservar, preservar, salvaguardar e valorizar o património,incluindo bens imóveis de especial valor histórico, arquitetónico e artístico, sendo a proteção evalorização do património cultural português uma tarefa fundamental do Estado, tal comoconsagrado na Constituição da República Portuguesa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 241 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:15:04 +01:00Reason:Location:Degradação da Fortaleza de Santiago do OutãoSecretaria de Estado   da  Cultura17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Considera o governo aceitável o avançado estado de degradação dos aposentos reais daFortaleza de Santiago do Outão?1.Prevê o governo promover algum projeto de intervenção global que vise a conservação erecuperação daquele Monumento Nacional?2.Que medidas urgentes e imediatas pretende o governo implementar para proteger estemonumento, cujo estado de degradação faz temer a total irreversibilidade da situação?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSituado na foz do rio Sado, em Setúbal, a Fortaleza de Santiago Outão foi classificada comoMonumento Nacional pelo Decreto no 129/77, DR, I Série, no226, de 29-09-1977.Inicialmente pensada como estrutura militar no séc. XIV, foi convertida em residência de fériasda família real no séc. XIX e, mais tarde, oferecida pela Rainha D. Amélia para a instalação doprimeiro sanatório do país. Instituição que se transformou no que é hoje o Hospital Ortopédicode Santiago do Outão.Acontece que os aposentos reais sofrem há vários anos uma fortíssima degradação, por falta demanutenção mas também por furtos do património que já destruíram até as telas e todo opatrimónio que permanece sem qualquer proteção ou restauro.Cabe ao IGESPAR a missão de conservar, preservar, salvaguardar e valorizar o património,incluindo bens imóveis de especial valor histórico, arquitetónico e artístico, sendo a proteção evalorização do património cultural português uma tarefa fundamental do Estado, tal comoconsagrado na Constituição da República Portuguesa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 242 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:15:03 +01:00Reason:Location:Degradação da Fortaleza de Santiago do OutãoMinistério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Considera o governo aceitável o avançado estado de degradação dos aposentos reais daFortaleza de Santiago do Outão?1.Prevê o governo promover algum projeto de intervenção global que vise a conservação erecuperação daquele Monumento Nacional?2.Que medidas urgentes e imediatas pretende o governo implementar para proteger estemonumento, cujo estado de degradação faz temer a total irreversibilidade da situação?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 37 trabalhadores da empresa em epígrafe avançaram recentemente com um pedido deinsolvência com a justificação do atraso pela administração no pagamento de dois mesesvencidos.A situação financeira da empresa terá vindo a degradar-se há cerca de dois anos, tendo noentanto sofrido um significativo agravamento após a aquisição da empresa primitiva (THC) peloGrupo IBA - SGPS!A situação é tanto mais inaceitável quanto a administração não enfrenta os trabalhadores nodiálogo directo, antes enviando uns intermediários com mensagens difusas e semconsequências práticas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação da empresa? Queconhecimento tem o Ministério do Grupo IBA - SGPS?2. Que medidas já tomou ou vai tomar a Autoridade para as Condições de Trabalho para intervirna situação laboral da empresa, fazendo respeitar os direitos dos trabalhadores?3. Que medidas foram ou estão indiciadas para a solução do diferendo entre os antigosproprietários da empresa e os seus sócios maioritários que se tem traduzido em camiõesimobilizados?4. Que informação tem o Ministério da Economia e do Emprego sobre a outra empresa doGrupo, a RADAL, com mais de cem trabalhadores, em Amares?Palácio de São Bento,  domingo, 14 de Outubro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 243 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:14:56 +01:00Reason:Location:Situação de salários em atraso na empresa de transportes THC/IBA - SGPS,Nogueira, BragaMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Inúmeros agricultores têm-se dirigido ao PCP e a associações agrícolas reclamando contra oindeferimento dos seus pedidos de isenção da contribuição para a Segurança Social, nostermos da Portaria n.o 178-A/2012, de 31 de Maio. O fundamento para o indeferimento,comunicados pelos Centros Distritais da Segurança Social é o “não ter sido comprovada a perdade rendimentos superior a 30%, devido à situação de seca agrícola, de acordo com acertificação da respectiva Direcção Regional da Agricultura e Pescas (n.o 1 do Artigo 2.o e n.o 1do Artigo 4.o)”. E, na sequência de tal indeferimento, a Segurança Social, coloca essesagricultores em situação contributiva irregular perante a Segurança Social, até que eles paguemo valor correspondente a vários meses de contribuições acumuladas!2. Tais procedimentos são absolutamente inacreditáveis.Da reclamação da decisão da Segurança Social de um agricultor transcreve-se o seguinte:«1. Não serem rigorosos os fundamentos do indeferimento.De facto, de acordo com o n.o 1, do artigo 4o da portaria no 178-A/2012 de 31 de Maio, "podembeneficiar os apoios previstos na presente portaria as entidades empregadoras, os produtoresagrícolas e os respetivos cônjuges, referidos no artigo anterior, que tenham a situaçãocontributiva regularizada perante a segurança social que comprovem a perda de rendimentoreferida no n.o 1 do artigo 2.o"Por outro lado, o artigo 8o da mesma portaria (que manteve a mesma redacção das suas duasalterações), afirma que "cabe à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área dasede da exploração certificar, em campo próprio do requerimento que para o efeito seráremetido pelo ISS, I.P., as declarações relativas à natureza da exploração, bem como aocumprimento dos requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 3.o da presente portaria".Mais acrescenta o no 2 do mesmo artigo que, "para efeitos da instrução do processo, podem asDRAP solicitar ou obter informações e elementos complementares necessários à corretaapreciação do pedido".Ora a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do (...) não procurou junto da requerentequalquer informação que a pudesse habilitar a não proceder à certificação do processo.Aliás, a requerente não conhece se a DRAP(...) eventualmente procedeu a tal certificação, nemem que moldes o possa ter feito.X 244 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:15:00 +01:00Reason:Location:Indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção dacontribuição no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.o 178-A/2012, de 31 deMaioMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Inúmeros agricultores têm-se dirigido ao PCP e a associações agrícolas reclamando contra oindeferimento dos seus pedidos de isenção da contribuição para a Segurança Social, nostermos da Portaria n.o 178-A/2012, de 31 de Maio. O fundamento para o indeferimento,comunicados pelos Centros Distritais da Segurança Social é o “não ter sido comprovada a perdade rendimentos superior a 30%, devido à situação de seca agrícola, de acordo com acertificação da respectiva Direcção Regional da Agricultura e Pescas (n.o 1 do Artigo 2.o e n.o 1do Artigo 4.o)”. E, na sequência de tal indeferimento, a Segurança Social, coloca essesagricultores em situação contributiva irregular perante a Segurança Social, até que eles paguemo valor correspondente a vários meses de contribuições acumuladas!2. Tais procedimentos são absolutamente inacreditáveis.Da reclamação da decisão da Segurança Social de um agricultor transcreve-se o seguinte:«1. Não serem rigorosos os fundamentos do indeferimento.De facto, de acordo com o n.o 1, do artigo 4o da portaria no 178-A/2012 de 31 de Maio, "podembeneficiar os apoios previstos na presente portaria as entidades empregadoras, os produtoresagrícolas e os respetivos cônjuges, referidos no artigo anterior, que tenham a situaçãocontributiva regularizada perante a segurança social que comprovem a perda de rendimentoreferida no n.o 1 do artigo 2.o"Por outro lado, o artigo 8o da mesma portaria (que manteve a mesma redacção das suas duasalterações), afirma que "cabe à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área dasede da exploração certificar, em campo próprio do requerimento que para o efeito seráremetido pelo ISS, I.P., as declarações relativas à natureza da exploração, bem como aocumprimento dos requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 3.o da presente portaria".Mais acrescenta o no 2 do mesmo artigo que, "para efeitos da instrução do processo, podem asDRAP solicitar ou obter informações e elementos complementares necessários à corretaapreciação do pedido".Ora a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do (...) não procurou junto da requerentequalquer informação que a pudesse habilitar a não proceder à certificação do processo.Aliás, a requerente não conhece se a DRAP(...) eventualmente procedeu a tal certificação, nemem que moldes o possa ter feito.X 245 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:14:58 +01:00Reason:Location:Indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção dacontribuição no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.o 178-A/2012, de 31 deMaioMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ambulância de SIV foi retirada às escondidas de Cabeceiras de Basto («pela calada da noite,num fim de semana»), num processo de total ausência de diálogo com a respectiva CâmaraMunicipal e, aparentemente, depois de um protocolo entre os Bombeiros Voluntários deCabeceiras de Basto e o INEM, substituindo a SIV por uma ambulância de suporte basico devida (SBV).A Câmara Municipal, que deliberou em sessão extraordinária não aceitar a retirada da SIV,lembra que a ambulância, além de servir concelhos limítrofes de Cabeceiras de Basto,intervinha nos acidentes rodoviários da A7 (Chaves/Guimarães).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que razões justificam a substituição da SIV pela SBV em Cabeceiras de Basto?1.Que razões explicam o procedimento de confronto com o município e a forma como foiretirada a SIV?2.Como ser acompanhados pelo INEM os acidentes na A7, na área até hoje coberta pela SIVde Cabeceiras?3.Solicitava o envio do estudo/relatório que serviram de justificação parra a decisão do INEM?4.Palácio de São Bento,  domingo, 14 de Outubro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 246 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:14:53 +01:00Reason:Location:Retirada da ambulância de suporte imediato de vida (SIV) do INEM de Cabeceiras deBastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs 24 operárias da empresa em epígrafe entraram em greve desde segunda-feira, 8 de Outubro,para reclamar o pagamento do subsídio de Natal de 2011 e o salário de Setembro, para lá daprática irregular do pagamento a prestações e de mudanças de nome da empresa, com omesmo equipamento e instalações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que conhecimento tem a Autoridade para as Condições de Trabalho / Ministério da Economiae do Emprego da situação referida? Já houve alguma intervenção da ACT? Com queresultados?2. Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade laboral?3. Que «designações» da empresa estão cadastrados pelos serviços do Ministério da Economiae do Emprego? A mudança de nome da empresa tem sido feita nos termos legais?Palácio de São Bento,  domingo, 14 de Outubro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 247 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:14:51 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa «Virar do Avesso, Confecções por Medida», VizelaMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo notícias vindas a público, a Coordenadora do Museu Nacional Ferroviário teráinformado que o referido equipamento histórico, guardado em Nine, irá ser transferido em 2013para o Entroncamento.A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e a população de Nine, que está a subscreveruma Petição, contestam a decisão, não aceitando tal medida da CP.A «Andorinha" tem história de 155 anos. A mais antiga locomotiva portuguesa foiconstruída em Inglaterra há 155 anos. Durante mais de 100 anos, rebocou comboios depassageiros e fez serviço de manobras. Inaugurou a Ponte Maria Pia e, antes, fez os'rápidos Lisboa/Gaia'. Fez ainda, durante anos, a ligação Porto/Braga. Transportou aindaos aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral no périplo que fizeram pelo país após aprimeira travessia aérea entre Portugal e o Brasil.» (Jornal de Notícias de 8 de Outubro de2012)Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que razões explicam a retirada da «Andorinha» de Nine? Vai ser extinto o NúcleoMuseológico de Nine?2. Porque razão não há o diálogo necessário com a autarquia famalicense sobre o assunto?3. Que medidas estão em curso para a salvaguarda e manutenção dos equipamentos e núcleosmuseológicos dos Caminhos de Ferro em Portugal nos cinco distritos do Norte do País? Qual odestino das seis locomotivas a vapor, abandonadas há 20 anos, na Estação de Gaia?Palácio de São Bento,  domingo, 14 de Outubro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 248 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:14:49 +01:00Reason:Location:Retirada de locomotiva histórica («Andorinha») do Núcleo Ferroviário de Nine, VilaNova de FamalicãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA lei no37/2012, de 27 de Agosto, que cria o Estatuto do Dador de Sangue preconiza umconjunto de direitos e deveres dos dadores de sangue, reconhecendo e valorizando a suaatitude benévola e voluntária da dádiva de sangue, essencial para salvar vidas e garantircuidados de saúde aos portugueses.No entanto surgiram interpretações da presente lei, na nossa opinião, bastante redutoras elimitadoras, contrárias ao espírito da lei e aos objetivos pretendidos, que foram reafirmadosdurante a discussão da especialidade que originou o presente diploma, nomeadamente no quediz respeito ao no1 do artigo 7o, e passamos a citar “O dador está autorizado a ausentar-se dasua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue”. A expressão “o temponecessário” deve ser entendida numa perspetiva abrangente, integrando não só o período doato da dádiva de sangue, mas as deslocações assim como a recuperação do dador de sangue,entre outros, para salvaguardar o seu bem-estar e estado de saúde. Tanto é assim que no no3do artigo 7o refere que “O médico pode determinar, em cada dádiva, o alargamento do períodoaté à retoma da atividade normal, quando a situação clínica assim o exija, desde quedevidamente justificado”.Importa ainda referir que a presente lei não revoga nenhum diploma atualmente em vigor e nanossa opinião não se sobrepõe à contratação coletiva. Ou seja, nas situações onde haja boaspráticas realizadas há vários anos ou onde a contratação coletiva de trabalho preveja normasespecíficas relativas à dádiva de sanguepelos trabalhadores, estasmantém-se em vigor.Neste sentido, o Governo deve esclarecer como está a ser aplicada a presente lei, queorientações e procedimentos foram definidos, sobretudo no que se refere ao artigo 7o, no querespeita à ausência do trabalhador para a dádiva de sangue.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 249 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:14:47 +01:00Reason:Location:Aplicação da Lei no 37/2012, de27 de Agosto, que cria o Estatuto do Dador de SangueMinistério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a extinção da Inspeção-Geral das Autarquias Locais e a entrada em vigor da nova LeiOrgânica da Inspeção-Geral de Finanças (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 deDezembro), a tutela sobre as Autarquias Locais, estabelecida pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto,passou a ser exercida pela Inspecção-Geral de Finanças.Desde então, muitas das ferramentas de transparência, que assaz contribuíram para orobustecimento do poder local nos últimos anos, deixaram de estar à disposição dos cidadãos,impedindo-se, assim, um melhor escrutínio sobre a verificação do cumprimento das leis e dosregulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais.Referimo-nos muito concretamente à publicitação e disponibilização dos Relatórios das AçõesInspetivas no sítio da Internet da Inspeção-Geral, bem como à funcionalidade da apresentaçãoda queixa online.Trata-se de duas ferramentas que, contra o que foi a prática nos últimos anos, deixaram deestar disponíveis aos cidadãos, correspondendo a um retrocesso na transparência até entãoexistente.Do mesmo modo deixou a entidade encarregue do exercício da tutela de disponibilizar aopúblico o Plano de Inspeções Anual, bem com a informação do seu estado de execução.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro de Estadoe das Finanças:X 250 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:22:03 +01:00Reason:Location:Exercício da Tutela sobre as Autarquias Locais – Inspeção-Geral de FinançasMinistro  de Estado e das Finanças17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
concluídas até ao momento?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO (PS)MOTA ANDRADE (PS)PEDRO FARMHOUSE (PS)1. É intenção do Governo, contra o que dispõe a Lei da Tutela, não tornar públicos e esconderdos munícipes, e cidadãos em geral, os Relatórios das Ações Inspetivas às Autarquias Locais?2. É intenção do Governo não facultar aos munícipes, e cidadãos em geral, a possibilidade deapresentarem denúncias online à entidade encarregue do exercício da tutela?3. Quantas acções inspectivas previstas no Plano de Inspecções de 2012 foram realizadas eII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés do Ministério da Administração Interna foram solicitados pareceres à Comissão Nacionalde Proteção de Dados (CNPD) para a recolha de imagens por parte da PSP, com uso decâmaras portáteis, da vigília ocorrida em frente ao Palácio de Belém aquando da realização deuma reunião do Conselho de Estado em 21/09/2012 e da manifestação promovida no Terreirodo Paço pela CGTP no dia 29/09/2012.A CNPD deu pareceres negativos em ambos os casos, por considerar que não foi preenchido orequisito de excecionalidade para o uso dessas medidas, que não foram definidas medidas desegurança para o tratamento e utilização dos dados obtidos e que não foi cumprido o direito deinformação legalmente exigido pelo regime de proteção de dados pessoais.Apesar disso, a PSP recolheu as imagens dessas manifestações, em clara violação da lei e dosdireitos fundamentais dos cidadãos, não tendo havido qualquer reação, nem do MAI nem daPSP, perante os pareceres negativos da CNPD.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna que esclareça o seguinte:1.o - Quais as razões que levaram a PSP a considerar necessária a recolha de imagens dasmanifestações ocorridas em 21 de Setembro junto ao Palácio de Belém e em 29 de Setembrono Terreiro do Paço?2.o - Por que razão e com que fundamento se permitiu a PSP desrespeitar o parecer negativo daCNPD, recolhendo imagens dessas manifestações?3.o - Em face dos pareceres da CNPD e do dever legal de destruição das imagens ilegalmenteobtidas, que medidas vão ser tomadas para garantir a efetiva destruição dessas imagens?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Outubro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 251 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:22:01 +01:00Reason:Location:Captação de imagens de manifestações por parte da PSPMinistério   da   Administração Interna17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 II Série-B —  Número 218 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de agosto de 2013 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
63 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2580/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2581/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2582/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2583/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2584/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2586/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2587/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2588/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2590/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2591/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2592/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2594/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
64 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2603/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2604/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2605/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2608/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2612/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2615/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2617/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2619/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2620/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2622/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2623/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2624/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses