19 DE FEVEREIRO DE 2005 11 __________________________________________________________________________________________________ Seja qual for a leitura jurídica que se faça desta situação, a verdade é que para muita gente se trata de uma interferência no poder judicial, o que põe em causa a credibilidade da justiça. Compreende-se, assim, que no Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a evolução da situação na Guiné-Bissau, de 13 de Dezembro de 2002, se considere que o STJ não é um tribunal independente. A questão das relações entre o Presidente da República e o Supremo Tribunal de Justiça foi de tal modo importante que mereceu a análise da Assembleia Nacional Popular, que através da Resolução n.° 11/PL/ANP/2001, de 23 de Outubro, condenou a exoneração e nomeação de juízes do STJ pelo Presidente da República como violação da Constituição e da lei e um atentado grave «contra o regime democrático, a estabilidade política e o primado do diálogo». A resolução acima referida traduz um conflito aberto não só entre o Presidente da República e os tribunais, mas também, agora, entre o Presidente da República e o Parlamento. O conflito com o Parlamento é patente não só na condenação pelo órgão representativo da Nação dos actos de nomeação e exoneração de Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, como actos inconstitucionais e de interferência no poder judicial, como também no facto de o Presidente da República ter-se negado a promulgar o texto de uma lei de revisão constitucional, aprovada a 5 de Abril de 2001, quase por unanimidade dos deputados presentes. O conflito constitucional tem concretamente a ver com dois pontos essenciais que retiram alguns poderes ao Presidente da República:  a) O Presidente deixa de poder presidir ao Conselho de Ministros, sempre que o entender; b) O Presidente deixa de poder nomear os embaixadores mediante mera audição não vinculativa do Governo, para passar a nomear os embaixadores sob proposta do Governo.  A Constituição da Guiné-Bissau prevê um prazo de 30 dias para o exercício do direito de veto. Consta que neste prazo o Presidente da República nem promulgou nem exerceu o direito de veto expresso. Aliás, é duvidoso que o Presidente da República tenha poder para vetar uma lei de revisão constitucional, de mais a mais por razões meramente políticas. Em nosso entender, o conflito poderia ser resolvido quer com a simples promulgação do acto em tempo devido pelo Presidente da República quer ainda com um compromisso, quanto à data da entrada em vigor das emendas que afectarem sensivelmente os poderes do Presidente eleito. Este foi eleito à sombra de um dado quadro de poderes e não aceita pacificamente que lhe seja no meio do mandato alterado o volume de poderes de que dispõe. Por outro lado, a Assembleia Nacional Popular não aceita que o seu poder de revisão fique condicionado à vontade de um outro órgão de soberania que não detém poderes de revisão. Estes dois conflitos estão aparentemente na origem não só da dissolução do Parlamento da Guiné-Bissau, como também de um conjunto de práticas relacionais que afectam o normal funcionamento das instituições da República, como adiante se verá. Assim, a 19 de Setembro de 2002, através do Decreto-Presidencial n.° 44/2002, o Presidente da República dissolveu a Assembleia Nacional Popular, tendo estabelecido de imediato que as eleições legislativas antecipadas se realizariam no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do decreto-presidencial. No seu decreto o Presidente da República alega uma pretensa «falta de credibilidade e de confiança» das instituições da República e particularmente da Assembleia Nacional Popular e do Governo do seu próprio partido, para concluir que havia uma crise política grave. Na mesma data foi exonerado o Primeiro-Ministro e nomeado um novo Primeiro-Ministro para gerir os assuntos correntes e garantir condições para a realização do acto eleitoral. A relação entre os titulares dos mandatos da Assembleia Nacional Popular dissolvida e o Presidente da República parece não terem-se desenvolvido normalmente. Assim, segundo informações recolhidas, a Assembleia Nacional Popular é considerada como ex-Assembleia, como o «de cuius» Parlamento..., o Presidente da Assembleia como ex-Presidente da Assembleia. O mais grave é que terão sido incumpridas as regras de substituição interina do Presidente da República nas suas ausências ao exterior, atribuindo-se tal competência ao Primeiro-Ministro, e não ao Presidente da Assembleia Nacional Popular, como decorre da Constituição (Artigo 71.°). Além disso, consta que o Parlamento deixou de ser convidado para certos actos oficiais. Acresce que os deputados há mais de sete meses que não recebem quaisquer salários, o mesmo acontecendo também aos funcionários e membros da Comissão Nacional de Eleições. É num contexto destes que, a 30 de Dezembro de 2002, invocando uma «intervenção do Presidente da República relativa à necessidade de se efectuar uma auditoria a nível da Assembleia Nacional Popular», foi produzido um despacho conjunto do Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas, do Ministro da Administração Interna e do Procurador-Geral da República com vista à realização de uma auditoria ao Parlamento no prazo de 60 dias. Este despacho conjunto causa alguma perplexidade e interrogações sobre o objectivo concreto da medida. Perplexidade porque não é normal um despacho de mão-conjunta entre titulares do Poder Judicial e do Executivo, interrogações, porque não se pode deixar de notar que a auditoria se vai realizar no período que antecede a apresentação de listas de candidatos para o próximo Parlamento. A situação da Guiné-Bissau é ainda preocupante em virtude de acontecimentos que têm tido lugar relativamente à imprensa. Assim, a Rádio Bombolom, emissora privada de larga audiência no país, foi