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2 - O arrendatário pode beneficiar do subsídio especial de renda, devendo, para esse efeito:a) Participar ao senhorio a sua pretensão, na comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 20o;
b) Requerer o subsídio à entidade competente;
c) Remeter ao senhorio cópia do requerimento com certificação de recepção do original, no prazo máximo de 60 dias a contar da recepção da comunicação referida n.o 2 do artigo anterior.3 - O regime da renda base condicionada é aplicável no dia um do mês seguinte ao do termo desse prazo.
0040   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 4 - O senhorio só pode exigir o montante da renda base condicionada a partir do dia um do mês seguinte ao da comunicação, pelo arrendatário ou pela entidade competente, da concessão do subsídio de renda, embora com recuperação dos montantes em atraso desde a data referida no número anterior.
5 - A inexigibilidade referida no número anterior caduca no prazo de seis meses contados da data da entrada no serviço competente do requerimento referido na alínea b) do n.o 2, também com recuperação dos montantes em atraso.
6 - Em caso de denúncia do contrato, compete ao Instituto Nacional de Habitação, a solicitação do arrendatário e no prazo máximo de dois anos, facultar-lhe local para a sua habitação e do seu agregado familiar, mediante contrato de arrendamento submetido ao regime de renda apoiada.
7 - A denúncia prevista no número anterior só se efectiva após a entrega da nova habitação ao arrendatário.Artigo 24.o
Idade superior a 65 anos1 - Se o arrendatário invocar idade superior a 65 anos e rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco salários mínimos anuais, ao contrato continua a aplicar-se o Regime do Arrendamento Urbano, sem quaisquer alterações.
2 - Se o arrendatário invocar apenas idade superior a 65 anos, ao contrato continua também a aplicar-se o Regime do Arrendamento Urbano, mas fica submetido ao regime da renda base condicionada.
3 - Este regime é aplicável no dia um do mês seguinte ao da comunicação feita, nesse sentido, pelo senhorio ao arrendatário, com a indicação do montante da renda e dos critérios que conduzem ao seu cálculo.
4 - A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada de cópia de licença de utilização ou de certificado de habitabilidade, se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 18.o.
5 - O arrendatário com mais de 65 anos de idade beneficia de presunção de justo impedimento para a falta de resposta à iniciativa do senhorio.
6 - Essa presunção não é ilidível se o arrendatário se encontrar na situação prevista no n.o 1.Artigo 25.o
Edifícios degradados1 - Não tem aplicação o disposto no n.o 1 do artigo anterior, nos casos em que a câmara municipal certifique que o local arrendado se encontra em estado de degradação que põe em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam.
2 - A esses casos aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4 do mesmo artigo, após remessa da certidão camarária ao arrendatário.
3 - Após a realização de obras, os arrendatários podem beneficiar do subsídio especial de renda, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 23.o.Artigo 26.o
Duração indeterminada1 - Os contratos regulados na presente secção e que passem ao novo regime consideram-se concluídos, salvo acordo em contrário, por duração indeterminada, mas não podem ser denunciados, por iniciativa do senhorio, antes de decorridos três anos.
2 - Se a denúncia produzir os seus efeitos antes de decorridos três anos após o decurso do prazo referido no número anterior, o arrendatário terá direito a uma indemnização correspondente a seis meses da renda em vigor no momento em que a denúncia operar os seus efeitos.Artigo 27.o
0041   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Às indemnizações por denúncia previstas nesta secção acrescem as indemnizações a que os arrendatários tenham direito por benfeitorias realizadas no locado.Secção III
Âmbito e remissões1 - Aos arrendamentos para comércio, indústria, exercício de profissões liberais e para outros fins lícitos não habitacionais aplica-se o disposto nesta secção e, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 22.o, n.os 1, 2, 4, 5 e 6, e 26.o, n.o 1, sendo, porém, de dois anos o período referido no n.o 1 do artigo 22.o e correspondendo a quatro anos a indemnização por denúncia.
Arrendatários em nome individual, micro empresas e instituições sem fins lucrativos1 - Tratando-se de arrendamentos para comércio ou indústria em que os arrendatários sejam pessoas singulares ou, sendo pessoas colectivas, se trate micro-empresas, o período a que se refere a última parte do n.o 1 do artigo 26.o é de cinco anos.
2 - Tratando-se de arrendamentos em que os arrendatários sejam fundações ou associações sem fim lucrativo ou instituições sociais ou religiosas, o período a que se refere a última parte do n.o 1 do artigo 26.o é de sete anos.
3 - A solicitação do arrendatário, a aplicação da nova renda é escalonada no tempo, fixando-se o aumento, no primeiro ano, em um quarto da diferença entre a renda nova e a renda antiga, no segundo ano em metade e no terceiro em três quartos.
4 - Compete ao arrendatário a demonstração documental de que se trata de uma micro empresa, de uma associação sem fins lucrativos ou de uma fundação, a qual deve ser feita juntamente com a resposta à iniciativa do senhorio.Artigo 30.o
Exercício de actividades especiais1 - Tratando-se de arrendamentos em que a actividade comercial exercida no local arrendado haja sido classificada como sendo de interesse nacional ou municipal, nos termos do Decreto-lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, o contrato só pode ser denunciado pelo senhorio após a audição da entidade responsável pela classificação.
2 - A audição prevista no número anterior deve ser solicitada pelo senhorio, mediante carta registada com aviso de recepção, dirigida à entidade competente, devendo esta pronunciar-se no prazo de 30 dias a contar da recepção da solicitação.
3 - A limitação prevista no n.o 1 cessa uma vez decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a entidade competente se pronuncie.Artigo 31.o
TrespasseQuando tiver havido trespasse de estabelecimento comercial ou industrial comunicado ao senhorio anteriormente a .............., a iniciativa deste só pode ter lugar decorridos que sejam 5 anos após a data da celebração do trespasse.Artigo 32.o
IndemnizaçãoÀs indemnizações por denúncia previstas nesta secção acrescem as indemnizações a que os arrendatários tenham direito por benfeitorias realizadas no locado e as resultantes do disposto no artigo 113.o do Regime de Arrendamento Urbano.
0042   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Capítulo III
Matéria objecto de regulamentação autónomaA definição dos requisitos para a emissão dos certificados de habitabilidade, bem como a necessidade de realização de obras para o efeito necessárias consta de diploma ou de diplomas autónomos.Artigo 34.o
Apoio financeiro1 - O Estado, através do Instituto Nacional de Habitação, atribui apoio financeiro para a realização das obras necessárias à emissão do certificado de habitabilidade.
Subsídio especial de renda1 - O Estado, através da Segurança Social, atribui um subsídio de renda aos arrendatários habitacionais cujo rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar seja inferior a três retribuições mínimas anuais.
Cálculo da renda base condicionadaO Instituto Nacional de Habitação fará o cálculo do montante da renda base condicionada, se tal lhe for solicitado pelo senhorio, pelo arrendatário, ou por ambos, desde que lhe sejam fornecidos os elementos para tal necessários.Artigo 37.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,
O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança,3. Ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o Regime do Arrendamento Urbano (RAU)Os diplomas de aprovação do novo Regime do Arrendamento Urbano a ser reconduzido ao Código Civil e do Regime de Transição dos contratos de pretérito para o novo regime visam, em primeira linha, a modernização do arrendamento urbano português.
No sentido de completar este objectivo, importa criar as condições para que os arrendamentos de pretérito, através do esquema das transmissões por morte, não se perpetuem, numa total subversão do espírito próprio deste tipo de contratos.
Seguindo esta linha de pensamento, destaca-se a manutenção do princípio da transmissibilidade mortis causa a determinados beneficiários. No entanto, uma vez efectivada a transmissão, impõe-se a passagem dos transmissários para o novo regime.
0043   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Acautela-se, contudo, em nome do princípio da protecção à família, a situação dos cônjuges, bem como a dos descendentes menores ou em idade escolar, até aos 25 anos, aos quais, uma vez transmitido o contrato, não se impõe qualquer alteração ao regime contratual.
Importa, igualmente, tomar medidas no sentido de reverter a situação actual de excessiva morosidade que se verifica nas acções de despejo por falta de pagamento de rendas. Com este objectivo, determina-se que, quando o despejo seja requerido com base no não pagamento de renda, constitui título executivo bastante uma cópia do contrato de arrendamento, acompanhada de cópia de notificação judicial avulsa, dirigida ao arrendatário, de onde resulte que o mesmo foi interpelado para sanar a mora, sob cominação de despejo imediato. O despejo segue, então, a forma da acção executiva para entrega de coisa certa.
Ainda no sentido de minorar os prejuízos decorrentes da morosidade das acções judiciais de despejo e, simultaneamente, acautelar o uso indevido, por manifestamente dilatório, que muitas vezes é feito da prerrogativa processual de recurso aos tribunais superiores, é prevista a possibilidade de o juiz fixar um efeito meramente devolutivo sempre que a apelação se mostre manifestamente dilatória ou quando o senhorio caucione os danos causados por um despejo que venha a ser revogado.
Por último, adita-se a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato para o termo do seu prazo ou renovação no caso de pretender realizar obras de reabilitação e seja certificada pela câmara municipal a impossibilidade de as mesmas serem executadas com o fogo ocupado. Nestes casos, a denúncia deverá ser feita através de uma notificação judicial avulsa, que contenha a declaração competente, acompanhada da cópia da certidão camarária, constituindo título executivo a cópia destes documentos e do contrato de arrendamento.
3 - O juiz pode, todavia e a requerimento do autor, fixar o efeito meramente devolutivo, quando a apelação seja manifestamente dilatória ou quando o senhorio caucione todos os danos causados pela efectivação de um despejo que venha a ser revogado.Artigo 63.o
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 56.o-A, a resolução do contrato fundada na falta de cumprimento por parte do arrendatário tem de ser decretada pelo tribunal.Artigo 87.o
Novo regime e regime de transição1 - Aos contratos transmitidos nos termos do artigo 85.o aplica-se o Regime do Arrendamento Urbano constante do Código Civil, no momento da morte do primitivo arrendatário.
2 - O disposto no número anterior não se aplica ao cônjuge sobrevivo ou a pessoa que convivesse com o primitivo arrendatário em união de facto.
3 - Quando o cônjuge sobrevivo ou pessoa que convivesse com o primitivo arrendatário em união de facto tenham a seu cargo filhos menores ou em situação escolar até aos 25 anos, o regime previsto no Decreto-Lei n.o ... só poderá ser aplicado após o termo daquelas ocorrências.
0044   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 4 - Aplica-se o disposto no número anterior ao cônjuge sobrevivo ou pessoa que convivesse com o primitivo arrendatário em união de facto, bem como a pessoa que com ele convivesse há mais de um ano, quando sejam portadores de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%."2 - Ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, é aditado um artigo 56.o-A, com a redacção seguinte:"Artigo 56.o-A
Título executivo1 - Quando o despejo seja requerido com base no não pagamento de renda, constitui título executivo bastante uma cópia do contrato de arrendamento, acompanhada de cópia de notificação judicial avulsa, dirigida ao arrendatário, de onde resulte que o mesmo foi interpelado para sanar a mora, sob cominação de despejo imediato.
2 - O despejo segue, então, a forma da acção executiva para entrega de coisa certa, devendo o senhorio declarar, na petição competente, que não recebeu as rendas em mora."Artigo 2.o
Entrada em vigor e produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministro de O Primeiro-Ministro,
O Ministro da Justiça,4. Ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o regime do subsídio especial de rendaA Reforma do Arrendamento Urbano visa alcançar objectivos considerados essenciais ao saudável desenvolvimento do mercado habitacional português, através da previsão de regras que, simultaneamente, promovam o mercado de arrendamento para habitação, apoiem os mais idosos e carenciados, facilitem a mobilidade dos cidadãos, criem condições atractivas para o investimento privado no sector imobiliário, devolvendo confiança aos agentes económicos, promovam a reabilitação urbana, a modernização do comércio, a qualidade habitacional e uma racional alocação de recursos.
O Regime Especial do Subsídio de Renda ora criado visa apoiar os agregados familiares mais desfavorecidos abrangidos pelo Regime de Transição para o regime dos novos arrendamentos urbanos previsto no Código Civil, cujas rendas habitacionais estiveram desactualizadas durante várias décadas.
Os objectivos desta medida são principalmente dois: primeiro, a promoção da estabilidade habitacional; segundo, a manutenção de um determinado nível de vida das famílias manifestamente mais desfavorecidas.
O primeiro objectivo - a estabilidade habitacional - assenta no pressuposto que o Regime de Transição para o regime dos novos arrendamentos urbanos implicará uma actualização das rendas de pretérito, possibilitando, em caso de não acordo sobre o novo valor da renda, a denúncia do contrato por parte do senhorio. Assim, para os agregados familiares mais desfavorecidos, a manutenção do seu contrato de arrendamento dependerá, muitas vezes, da atribuição, pelo Estado, de um subsídio de renda.
O segundo objectivo - a protecção e manutenção do nível de vida dos agregados familiares mais desfavorecidos - é alcançado através de medidas que possibilitam uma adaptação gradual à nova renda, naturalmente mais alta. A atribuição do subsídio de renda compensará uma proporção substancial da subida da renda, evitando alterações drásticas da estrutura financeira dos agregados familiares mais desfavorecidos.
0045   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Identificaram-se como famílias desfavorecidas as que anualmente auferem um rendimento corrigido inferior a 42 Retribuições Mínimas Garantidas (o que corresponde em termos mensais a um valor equivalente a três Retribuições Mínimas Garantidas).
O montante de subsídio de renda é calculado através de uma taxa de esforço financeiro máxima do agregado familiar, a qual tem como variável principal o rendimento do agregado familiar corrigido. Os factores de correcção negativa do rendimento são a dimensão do agregado familiar (o número de dependentes) - por forma a harmonizar o rendimento per capita no processo de cálculo e, simultaneamente, apoiar as famílias que possuem dificuldades de mobilidade manifestamente acrescidas -, o grau de incapacidade dos membros do agregado familiar com deficiência - uma vez que esta é, também, uma variável que claramente influencia a capacidade de mobilidade da família.
Foi, igualmente, inserido um factor positivo de correcção do rendimento anual do agregado familiar (isto é, um factor de penalização): a taxa de subocupação do fogo; torna-se fundamental ter em especial atenção para este fenómeno, de forma a obter uma justa alocação dos fundos do Estado. A introdução deste factor de correcção visa, igualmente, incentivar a adequação habitacional.
A gestão do subsídio especial de renda, prestação do subsistema de solidariedade do sistema público da segurança social, é assegurada pelo Instituto da Segurança Social, IP.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
NaturezaO presente diploma define o regime aplicável ao subsídio especial de renda no âmbito do subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social.Artigo 2.o
ÂmbitoO subsídio especial de renda é concedido aos arrendatários cujos contratos de arrendamento, concluídos antes de 18 de Novembro de 1990, transitam para o regime dos novos arrendamentos urbanos, nos termos  do disposto no Decreto-Lei n.o   [Reg.03/2004-MCALHDR]Artigo3.o
ConceitosPara efeitos do presente diploma, considera-se:a) Agregado familiar - o arrendatário e o conjunto de pessoas previstos nos artigos 13.o e 14.o do CIRS, que com ele vivam em comunhão de habitação, bem como os ascendentes nas mesmas condições;
b) Dependentes - a pessoa ou o conjunto de pessoas previstas no n.o 4 do artigo 13.o do CIRS, bem como os ascendentes que vivam efectivamente em comunhão de habitação com o arrendatário;
c) Rendimento anual bruto - o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano civil anterior à data da apresentação da candidatura ao subsídio;
d) Rendimento anual bruto corrigido - a soma dos rendimentos de todos os elementos que compõem o agregado familiar corrigida em função do número de dependentes, do grau de deficiência dos elementos e da tipologia da habitação arrendada;
e) Renda - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio pelo uso do fogo para fins habitacionais;
f) Renda cessante - a última renda fixada, nos termos legais, para o arrendamento sujeito à transição para o regime dos novos arrendamentos urbanos por efeito do disposto no Decreto-Lei n.o...[Reg.03/2004-MCALHDR];
0046   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 g) Renda nova - a renda acordada no contrato de arrendamento transmitido para o Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos nos termos do Decreto-Lei n.o   [Reg.03/2004-MCALHDR];
h) Retribuição mínima nacional anual - o valor da retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o n.o 1 do artigo 266.o do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses;
i) Taxa de esforço - o valor em percentagem, resultante da relação entre o rendimento anual bruto corrigido e a retribuição mínima nacional anual;
j) Renda base - o quantitativo resultante da aplicação da taxa de esforço ao rendimento anual bruto corrigido.Artigo 4.o
Rendimento anual bruto corrigido1 - O rendimento anual bruto do agregado familiar deve ser corrigido em função do número de dependentes que compõem tal agregado, conforme disposto na Tabela A, em anexo ao presente diploma.
2 - Em caso de existência, no agregado familiar, de pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, por cada indivíduo nestas condições é deduzido ao rendimento anual bruto do respectivo agregado familiar, o valor correspondente a 0,50 da retribuição mínima anual nacional.
3 - O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar é obtido pela aplicação ao rendimento anual bruto, apurado nos termos dos números anteriores, de um índice de correcção em função da tipologia da habitação arrendada adequada à dimensão do agregado familiar, constante da Tabela B em anexo ao presente diploma
4 - Em conformidade com o número anterior, por cada quarto que acresça à tipologia adequada à dimensão do agregado familiar, devem aplicar-se os índices de correcção previstos na Tabela C, em anexo ao presente diploma.Artigo 5.o
Taxa de esforçoA taxa de esforço é o valor em percentagem, arredondado às décimas, que resulta da seguinte fórmula:Tx = 10 x (RABC/RMNA)
Renda baseA renda base é o quantitativo que resultar da divisão por 12 do resultado da aplicação da taxa de esforço ao rendimento anual bruto corrigido.Artigo 7.o
Situações de não atribuição do subsídio de renda1 - Não haverá lugar à atribuição do subsídio quando, relativamente a cada ano, se verificar qualquer das seguintes situações:a) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar for de valor superior ao triplo do valor da retribuição mínima nacional anual;
b) A renda base calculada for de valor igual ou superior ao da renda actualizada;
c) Quando o arrendatário, o cônjuge ou pessoa em condições análogas, residindo na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, forem proprietários de imóvel para habitação nas respectivas áreas metropolitanas, ou quando, residindo no resto do País, sejam proprietários de imóvel para habitação no mesmo município, adquirido após o início do arrendamento cessante;
d) Quando o arrendatário forneça na habitação arrendada serviços de hospedagem.
0047   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - Não haverá ainda atribuição de subsídio quando o respectivo montante, determinado nos termos do artigo 8.o, for inferior a 1% da retribuição mínima mensal garantida.Artigo 8.o
Montante do subsídio1 - O montante do subsídio será igual à diferença entre o valor da renda nova e o valor da renda base calculada.
2 - No caso do valor da renda cessante ser igual ou superior ao da renda base calculada, o montante do subsídio será igual à diferença entre o valor da renda nova e o valor da renda cessante.Artigo 9.o
Atribuição de habitação social com renda apoiada1 - Nos casos em que exista habitação social disponível no mesmo concelho e de igual tipologia e em que o encargo da entidade locadora em regime de habitação social com renda apoiada resulte igual ou superior ao subsídio de renda atribuído, o arrendatário deve ser realojado em habitação social disponível com renda apoiada.
2 - Nas situações previstas no número anterior o subsídio especial de renda cessa no dia 1 do mês seguinte ao do mês do realojamento.Artigo 10.o
Duração e forma de pagamento1 - O subsídio especial de renda é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, é atribuído por período de 12 meses renovável caso se mantenham os pressupostos da sua atribuição e não sofre alteração durante cada período de atribuição.
2 - O pagamento do subsídio especial de renda é mensal podendo, a solicitação do beneficiário, ser efectuado por transferência bancária.Artigo 11.o
Acumulação de subsídiosO subsídio especial de renda não é cumulável com outro concedido ou a conceder para idêntica finalidade, salvo nas situações em que haja lugar à aplicação do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro.Artigo 12.o
Falsas declaraçõesA prestação, pelo requerente, de falsas declarações ou a prática de actos conducentes à obtenção ilícita do subsídio especial de renda, determina a cessação imediata do pagamento do subsídio, dando lugar à restituição de subsídios indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou penal a que possa haver lugar.Artigo 13.o
Requerimento1 - A atribuição do subsídio especial de renda está dependente de requerimento, a apresentar pelo arrendatário no centro distrital de segurança social da área da residência, em impresso de modelo a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Segurança Social, da Família e da Criança, acompanhado dos seguintes documentos:a) Recibo de renda ou documento comprovativo do pagamento desta respeitante ao mês anterior ao da apresentação da candidatura;
0048   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 c) Certificado de habitabilidade ou licença de utilização emitida há menos de 20 anos;
d) Cópia dos documentos de identificação civil fiscal do arrendatário e dos elementos do agregado familiar;
e) Cópia da última declaração entregue para efeito de IRS, do arrendatário e das demais pessoas que componham o agregado familiar e respectiva nota de liquidação;
f) Nas situações previstas no n.o 2 do artigo 3.o do presente diploma, documento comprovativo do grau de deficiência passado pelos serviços de saúde competentes;
g) Se houver isenção legal da apresentação de declaração de IRS, devem ser apresentados outros elementos documentais comprovativos do rendimento.2 - Sempre que, por motivo não imputável ao arrendatário, não seja possível no momento da apresentação do requerimento entregar cópia do documento previsto na alínea e) do número anterior, a prova dos rendimentos é efectuada nos termos previstos na alínea g) do n.o 1, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua posterior apresentação.
3 - A renovação do subsídio especial de renda depende da apresentação de novo requerimento, acompanhado dos documentos indicados nas alíneas a), e) f) do n.o 1.Artigo 14.o
Gestão, administração e processamento1 - A gestão do subsidio especial de renda compete ao Instituto de Segurança Social I.P, através dos centros distritais de segurança social.
2 - Os centros distritais de segurança social devem comunicar aos titulares do subsídio especial de renda as decisões com observância do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
3 - A notificação da decisão relativa a atribuição do subsídio especial de renda deve ser igualmente comunicada ao respectivo senhorio.Artigo 15.o
Base de dadosA instituição de segurança social competente deve transmitir ao Instituto Nacional de Habitação os dados relevantes relativos aos subsídios especiais de renda para efeitos de integração na Base de Dados da Habitação, criada junto deste Instituto e regulada pelo Decreto-Lei n.o   [Reg.09/2004-MCALHDR].Artigo 16.o
Fiscalização1 - Cabe ao Instituto de Segurança Social, IP e à Direcção-Geral dos Impostos a fiscalização da aplicação das regras previstas no presente diploma.
2 - No exercício das suas competências, as entidades referidas no número anterior podem solicitar aos requerentes que comprovem documentalmente as declarações por si prestadas.Artigo 17.o
Cessação do subsídio de rendaNas situações em que haja lugar à atribuição do subsídio especial de renda regulado no presente diploma cessa a concessão do subsídio de renda estabelecido no Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 21/86, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 329-B/2000, de 22 de Dezembro.Artigo 18.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança,AnexoTabela A
(a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o)Número de dependentes
RAB = rendimento anual bruto do agregado familiar
(a que se refere o 3 do artigo 3.o)Número de elementos
(a que se refere o artigo 3.o, n.o 4)Número de quartos
4 1,405. Ante-projecto de decreto-lei autorizado que aprova o regime da habitação social com renda apoiada
0050   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Não faria sentido modernizar o mercado do arrendamento português sem atender às consequências que as diversas medidas adoptadas implicarão a nível social. O sentido global da reforma do arrendamento urbano é, aliás, esse mesmo: modernizar o mercado de arrendamento privado, limitando a intervenção do Estado às situações de necessidade social, por serem estas as que verdadeiramente justificam o apoio e protecção do Estado. Entende-se que ao Estado, em matéria de arrendamento urbano, deverá caber um papel de protecção e não de proteccionismo.
Nesta medida, cumpre ao Estado proteger os economicamente desfavorecidos. A nova política social da habitação visa, fundamentalmente, a promoção da habitação às famílias que não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre da habitação. Trata-se, na verdade, de assegurar o direito fundamental à habitação, constitucionalmente consagrado, o qual, em parte, tem sido assegurado pelos proprietários.
Atendendo às características próprias do arrendamento social, optou-se pela sua exclusão do regime geral do arrendamento, de forma a contemplar as especificidades de um regime que é suportado pela colectividade, pese embora se preveja a aplicação subsidiária das normas constantes do regime do arrendamento urbano previsto no Código Civil.
Neste sentido, o presente diploma visa a adopção de um regime especial de arrendamento urbano para habitação social, destinada a agregados familiares em situação económica desfavorecida, pelo que somente se aplica aos prédios ou fogos construídos ou adquiridos para arrendamento habitacional pelos organismos autónomos do Estado, institutos públicos, regiões autónomas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e outras entidades com o apoio financeiro do Estado.
Torna-se, no entanto, imperioso assegurar que o esforço que representa para a sociedade a promoção da habitação social não seja desvirtuado pelo uso indevido do apoio do Estado, por quem não se encontra efectivamente em situação de necessidade.
Existindo uma forte determinação no sentido de reforçar, a médio e longo prazo, a protecção que o Estado assegura às famílias mais desfavorecidas, em matéria de habitação social, não podemos menosprezar a convicção de que, pela ausência de rigorosos critérios de atribuição e fiscalização, existem hoje situações de manifesta injustiça social, consubstanciadas no apoio prestado a famílias que, apresentando evidentes sinais de riqueza, manifestamente dele não necessitam.
Com o intuito de corrigir estas situações de subversão do sistema de apoio, assegura-se uma forma mais criteriosa de selecção dos candidatos à habitação social e, simultaneamente, é reforçada a fiscalização, através da obrigatoriedade de correcção anual das informações prestadas e comprovadas por aqueles.
Estabeleceu-se assim um novo enquadramento de apoio social à habitação, onde ao Estado cabe desenvolver meios mais expeditos e eficazes para assegurar um melhor e mais justo apoio às famílias carenciadas, mas também exigir do cidadão apoiado uma maior consciência e responsabilidade na forma como usufrui desse apoio da sociedade.
A inclusão num único diploma de matéria relativa à atribuição de habitação social e de um regime especial de arrendamento para o regime de renda apoiada tem o mérito de conferir maior coerência aos preceitos regulamentadores da habitação social e maior facilidade e transparência nesta matéria.
Neste diploma alargou-se a um maior número de agregados a possibilidade de candidatura à atribuição de habitação social, ficando apenas essa possibilidade dependente das condições sócio-económicas e de habitação das famílias.
Estabelecendo-se uma maior sistematização das matérias relativas à habitação social, os agregados familiares em situação económica desfavorecida podem candidatar-se à atribuição de uma habitação social, sendo os mesmos classificados numa lista de inscrição, através de um sistema de pontuação que avalia as respectivas carências a nível habitacional e sócio-económico.
As habitações são atribuídas através de critérios visando a adequação da tipologia dos fogos à dimensão do agregado, evitando-se, tanto quanto possível, a sub ou sobreocupação das mesmas.
Os critérios de cálculo, tanto da renda de base condicionada, que reflecte o valor locativo do fogo, como da renda apoiada, que traduz o montante que o arrendatário pode efectivamente suportar, encontram-se fixados de forma clara. A renda a pagar é determinada em função do rendimento corrigido do agregado e a diferença entre os dois valores representa o montante do subsídio inerente ao regime em causa.
0051   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Âmbito1 - O presente diploma estabelece o regime de atribuição de habitação social com renda apoiada e fixa as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento respectivos.
2 - A estes contratos aplica-se o Regime dos Novos Arrendamento Urbanos constante do Código Civil com excepção das regras contidas neste diploma.Artigo 2.o
ObjectoSão submetidos ao presente diploma os contratos de arrendamento urbano para habitação de edifícios construídos ou adquiridos para arrendamento habitacional pelo Estado, incluindo as regiões autónomas e os municípios, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como por instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e outras entidades, com o apoio financeiro do Estado ou das regiões autónomas e destinados a agregados familiares em situação económica desfavorecida.Artigo 3.o
DefiniçõesNo presente diploma são usadas as noções seguintes:a) Agregado familiar - conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário e pela pessoa ou conjunto de pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e estejam ligados por laços de casamento, união de facto, parentesco, afinidade e adopção e ainda outras pessoas a quem a entidade locadora venha a autorizar a coabitação com o arrendatário;
b) Desemprego involuntário - situação do elemento do agregado familiar sem emprego remunerado que, tendo efectuado a sua inscrição no competente centro de emprego há mais de três meses e procedido às necessárias renovações, não tenha rejeitado qualquer oferta de emprego, programa de formação ou inserção profissional.
d) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) - a soma dos rendimento de todos os elementos que compõem o agregado familiar corrigida em função do número de dependentes, do grau de incapacidade dos elementos com deficiência e da tipologia da habitação a arrendar;
e) Retribuição mínima nacional anual (RMMG) - valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.o 1 do artigo 266.o do Código do Trabalho, multiplicada por 14 meses;Artigo 4.o
Rendimento anual bruto corrigido1 - O rendimento anual bruto do agregado familiar abrange todos os rendimentos dos membros que o compõem e, designadamente:a) O valor dos ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídios e gratificações;
b) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez ou sobrevivência.
0052   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - O rendimento referido no número anterior deve ser corrigido:a) Em função do número de elementos que compõem o agregado familiar, conforme o disposto na Tabela A do anexo 1 ao presente diploma;
b) Em função dos elementos do agregado que apresentem deficiência com um grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60%;
c) Em função da tipologia da habitação e sua adequação à dimensão do agregado familiar, segundo a Tabela B do anexo 1;3 - Por cada elemento do agregado que se encontre nas condições referidas na alínea b) é deduzido ao rendimento anual bruto o valor correspondente a 0,50 da retribuição mínima nacional anual.
4 - Por cada quarto que acresça à tipologia adequada ao agregado, aplica-se o índice de correcção previsto na Tabela C do anexo 1.
5 - Os índices de correcção são sucessivamente aplicados pela ordem indicada no n.o 2.Artigo 5.o
Comunicações1 - Às comunicações referidas neste diploma aplica-se o disposto nos artigos 6.o e 7.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o   [Reg. 03/2004-MCALHDR], com as alterações seguintes:a) O aviso de recepção pode ser assinado por qualquer dos elementos do agregado familiar referidos no formulário de inscrição, desde que capaz;
b) Às comunicações que constituam título executivo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 7.o do referido Decreto-Lei n.o   [Reg. 03/2004-MCALHDR].2 - Se a entidade locadora for o Estado, incluindo as regiões autónomas e os municípios, seus organismos autónomos e institutos públicos, as suas comunicações ao arrendatário podem ser feitas através dos seus serviços.Capítulo II
Critérios de atribuição1 - Podem beneficiar de habitação social os agregados familiares cujos elementos, ainda que estrangeiros, tenham residência legal no território nacional.
2 - As habitações são atribuídas com base nas condições sócio-económicas e familiares dos agregados.
3 - Na atribuição das habitações pode ser dada preferência aos agregados que, nos últimos dois anos, residiram no concelho onde elas se situam.Artigo 7.o
Adequação das habitações1 - A habitação será adequada à dimensão do agregado familiar, de modo a evitar situações de sub ou de sobre ocupação, observando-se o disposto na Tabela prevista no anexo II.
2 - A tipologia da habitação a atribuir pode ser a imediatamente superior à definida na tabela referida no número anterior se tal se justificar, face à existência, no agregado familiar, de elementos com deficiências físicas ou mentais acentuadas
3 - Quando a dimensão do agregado familiar o justifique, podem ser atribuídos ao mesmo candidato duas habitações, de preferência contíguas.Artigo 8.o
Requisitos da inscriçãoÉ admitida a inscrição de candidatos que reúnam simultaneamente os seguintes requisitos:
0053   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 a) Residam com os seus agregados familiares em locais que não reúnam requisitos mínimos de segurança e salubridade ou em condições de sobreocupação;
b) Os seus agregados familiares disponham de um rendimento anual bruto corrigido que não lhes permita o acesso a habitação com tipologia apropriada ao numero de elementos que o compõem, pelo valor da renda base condicionada;
c) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar seja proprietário, comproprietário, usufrutuário, promitente comprador ou arrendatário de edifício para habitação que possa satisfazer as respectivas necessidades habitacionais.Artigo 9.o
Formalização da inscrição1 - A inscrição formaliza-se pela entrega à entidade locadora de formulário devidamente preenchido, em modelo a aprovar por portaria.
2 - O formulário da inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos, referentes aos elementos do agregado familiar:a) Fotocópia dos documentos de identificação e dos cartões de eleitor;
b) Fotocópia dos documentos de identificação fiscal de todos os que o possuam;
c) Documentos comprovativos dos seus rendimentos, designadamente nota de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e respectiva declaração;
d) Certidões fiscais comprovativas dos prédios urbanos inscritos em nome dos elementos que compõem o agregado familiar ou de que, a seu favor, não estão inscritos quaisquer prédios;
e) Atestado médico comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que se encontrem na situação prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b).3 - Os elementos constantes da inscrição deverão ser anualmente actualizados e comprovados perante a entidade locadora, salvo se esta atribuir prazo mais longo.
4 - A entidade locadora pode, a todo o tempo, solicitar aos arrendatários documentos e esclarecimentos complementares, para a instrução ou actualização dos respectivos processos.Artigo 10.o
Veracidade ou falsidade das declarações1 - A veracidade das informações prestadas pelo candidato ou pelo arrendatário é aferida em relação à data da inscrição.
2 - As falsas declarações, quer do candidato e demais elementos do agregado familiar, quer de terceiros coniventes, são puníveis nos termos da lei penal.Artigo 11.o
Confirmação das declarações, presunções1 - Os dados constantes do formulário de inscrição podem, a todo o tempo, ser confirmados junto de qualquer entidade pública ou privada.
2 - Quando o entenda necessário, a entidade locadora pode proceder a inquérito sobre a situação económica, social e habitacional dos agregados.
3 - Constitui presunção de que o agregado aufere rendimento superior ao declarado, quando ele seja incompatível com os bens ou com o nível de vida ostentado por algum ou alguns dos seus elementos.
4 - Presume-se, também, que cada elemento do agregado familiar com mais de 18 anos, que não seja estudante, não sofra de incapacidade e não esteja na situação de desemprego involuntário, aufere um rendimento equivalente à retribuição mínima nacional garantida.
Classificação1 - Os agregados são ordenados através de um sistema de pontuação, de acordo com mapa a aprovar por portaria.
0054   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 2 - A ordenação é decrescente, em função da soma global das pontuações.
3 - Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente:a) O que apresentar menor rendimento anual bruto per capita;
b) O que tiver maior número de elementos deficientes;
c) O que tiver maior número de elementos menores.4 - As alterações na situação do agregado inscrito só relevam para a ordenação que for feita após a sua verificação.Artigo 13.o
Listas1 - A entidade locadora afixa anualmente as listas de candidatos, ordenadas nos termos referidas no artigo anterior.
2 - Os candidatos podem reclamar da sua pontuação e da atribuída aos outros candidatos, no prazo de 15 dias contados da data da afixação das listas.
3 - A decisão da entidade locadora é proferida no prazo de 15 dias.Artigo 14.o
Procedimento para atribuição das habitações1 - A atribuição das habitações é feita pela ordem constante da lista e de acordo com as habitações disponíveis e adequadas.
2 - Se houver mais do que uma habitação disponível, a escolha compete aos candidatos, pela ordem em que figurarem na lista.
3 - Os candidatos são convocados para comparecerem nos serviços da entidade locadora no dia e hora por ela designada onde lhes é comunicada a habitação atribuída ou facultada a escolha de entre as disponíveis.
4 - Se houver mais de um candidato e mais de uma habitação disponível, todos os candidatos devem ser convocados para o mesmo dia e hora.
5 - A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que não tenha sido regularmente convocado implica adiamento, por uma só vez, do acto de escolha e a designação de uma nova data, ficando, desde logo, dela notificados os candidatos presentes e sendo os restantes novamente convocados nos termos do n.o 3.
6 - No acto de escolha e atribuição de habitações, os candidatos procedem à escolha, entre as disponíveis e adequadas, pela ordem da lista referida no artigo 10.o.Artigo 15.o
Exclusão1 - São excluídos da lista dos candidatos seleccionados:a) Os que, salvo justo impedimento, não compareçam no acto de escolha e atribuição de habitações;
b) Os que recusem a ocupação da habitação atribuída ou que não a vão ocupar no prazo que lhes for estipulado;
c) Os que não aceitem ocupar nenhuma das habitações disponíveis.2 - Os candidatos excluídos nos termos do número anterior ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade quer na de membro de agregado familiar concorrente, pelo período de dois anos.Artigo 16.o
Inaplicabilidade do regime de atribuição1 - O regime de atribuição de habitação social previsto neste capítulo não se aplica:a) Aos realojamentos efectuados no âmbito de Programas Municipais de Realojamento;
c) Às situações previstas no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o [Reg. 05/2004-MCALHDR];2 - As pessoas que se encontrem nas situações previstas no número anterior e ainda as que se encontrem em situações de emergência, como as que resultam de inundações, incêndios e outras semelhantes, podem beneficiar de habitação social mas com dispensa da verificação dos requisitos previstos neste capítulo.Capítulo III
Renda base condicionada1 - A renda base condicionada constitui um valor de renda limite nos contratos previstos neste diploma.
2 - Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato.Artigo 18.o
Cálculo do valor do fogo1 - O valor actualizado do fogo, quando concluído há menos de um ano sobre a data do arrendamento, não pode ser superior:a) Ao preço da primeira transmissão, acrescentado de uma percentagem igual à taxa de IMT aplicada a essa transmissão, acrescida de 2%;
b) Ao valor resultante da avaliação fiscal, quando o fogo seja locado pelo próprio promotor ou construtor.2 - Nos restantes casos, o valor actualizado do fogo é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:  V=Au x Pc x Cf
Sendo V o valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato, Cf um factor relativo ao nível de conforto do fogo, Au a área útil definida nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e Pc o preço da habitação por metro quadrado.3 - No caso previsto no n.o 1 o preço da primeira transmissão não pode ser superior ao que serviu de base à liquidação do IMT ou à declaração relativa à isenção do mesmo ou, ainda, ao constante da respectiva escritura pública de compra e venda, consoante o que for menor.
4 - A renda que resultar da aplicação dos critérios enumerados no n.o 1 não pode ser superior ao produto resultante da aplicação do factor 1,3 à renda que resultar da aplicação da fórmula prevista no n.o 2.Artigo 19.o
Nível de conforto do fogo1 - O valor base de Cf , referido no n.o 2 do artigo anterior, é igual a 1 sempre que o fogo preencha as condições exigidas para a emissão do certificado de habitabilidade.
2 - A esse valor é adicionado 0,7, quando o fogo disponha de garagem e 0,7, se o fogo tiver quintal, privativo ou colectivo com uma área total ou uma quota da área total, por fogo, igual ou superior a 30 m2.Artigo 20.o
0056   |   II Série A - Número 005S1   |   30 de Setembro de 2004 Preço da habitação por metro quadradoO Pc referido no n.o 2 do artigo 20.o é de 0,8 dos preços de construção da habitação por metro quadrado fixados por portaria governamental, no mês de Outubro de cada ano, para todas as zonas do País e aglomerados urbanos.Artigo 21.o
Renda apoiada1 - O valor devido pelo arrendatário é o da renda apoiada, fixada em função do rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar.
2 - O montante da renda apoiada corresponde ao duodécimo do valor resultante da aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar (RABC), mas não pode ser inferior a 1% da retribuição mínima nacional nem superior ao valor da renda base condicionada.Artigo 22.o
Taxa de esforçoO valor da Te, arredondado às milésimas, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Actualização da renda1 - O montante da renda apoiada é actualizado, anualmente, em função das alterações do RABC do agregado familiar e, independentemente de prazo, sempre que verifiquem alterações a esse rendimento resultantes de morte, invalidez permanente e absoluta ou desemprego involuntário de algum dos seus elementos.
2 - O valor da renda base condicionada é actualizado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1076.o do Código Civil [Reg. 02/2004-MCALHDR], tendo, também, aplicação o disposto no artigo 1077.o do mesmo Código.Artigo 24.o