13 DE JULHO DE 2016 35 Levantam-se anda questões quanto ao bem-estar dos animais em causa. Para além dos pontos já referidos relativamente a acidentes rodoviários, que frequentemente resultam na morte de pessoas e animais, também se verifica muitas vezes que estes são sujeitos a excesso de carga, alimentação deficitária, ausência de abeberamento ou falta de proteção contra as intempéries. Por exemplo, no caso das charretes turísticas, os cavalos ficam cerca de oito horas seguidas a fazer circuitos e esperas ao sol. Ora, no nosso país, as temperaturas no Verão em média rondam os 30 graus, atingindo em alguns locais 40 graus ou mais, o que leva à rápida desidratação dos animais e tem obviamente impactos no seu bem-estar, com consequências graves para a sua saúde. Por outro lado, quando estes animais perdem a utilidade para os seus detentores, por serem velhos ou já não terem força suficiente para puxar carroças/ charretes/ atrelados, dizem-nos as muitas denúncias havidas, são muitas vezes abandonados na via pública. Esta situação chegou mesmo a ser motivo para a criação de uma petição pública internacional, por uma cidadã britânica, que incentivava ao boicote turístico a Portugal, enquanto os animais não fossem tratados com a dignidade que merecem. Esta prática tem assim um impacto negativo para o turismo em Portugal. Segundo dados do INE, 2012 (Publicados em Consumo e Produtos, Economia Nacional, Empresas, Números Estatística Etiquetado em Atividade Turística, Estatísticas do Turismo, INE, Origem dos turistas por nacionalidade), a maioria dos turistas que visitam o nosso país são norte-americanos e ou de países do norte da Europa, onde as normas relativas ao bem-estar de animais estão muito mais desenvolvidas, sendo por isso um choque para eles quando se deparam com cavalos (ou outros) a puxar carroças em pleno século XXI. O uso deste tipo de tração não é compatível com uma sociedade evoluída. São várias as alternativas, pelo que não se justifica continuar a usar seres vivos para desenvolver um trabalho extremamente duro e penoso para os animais que é facilmente substituído por máquinas. Face ao exposto, só podemos concluir que a circulação de veículos de tração animal na via pública representa um perigo para os animais, para os outros condutores e para o próprio, e para os transeuntes. Acresce que, a forma como tratamos os animais diz muito de nós enquanto povo e é a imagem do nosso país que está em causa. Propomos, por tudo isto, a proibição de circulação de veículos de tração animal na via pública. O uso deste tipo de veículos deve ser trocado por outros mais eficientes e que não necessitem de tração animal. Para esse efeito o Estado deve criar incentivos para que essa mudança se opere sem prejuízo das pessoas que ainda recorrem à tração animal como meio de transporte de carga ou pessoas. Esta evolução traz benefícios para os animais que ficam livres de exploração mas implica também uma maior qualidade de vida para as pessoas que ainda recorrem a este tipo de veículos. Na verdade, esta mudança ajuda na maior integração destas pessoas na sociedade, é uma forma de transporte mais segura e mais veloz, é mais adequada ao trânsito e implica um maior conhecimento das regras de trânsito por parte dos seus condutores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa proibir a circulação de veículos de tração animal na via pública. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Via pública – via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público; b) Veículos de tração animal – veículos cuja tração é efetuada por um animal e não por um motor, é o caso designadamente das carroças, charretes, carruagens, certos tipos de atrelados. Artigo 3.o Proibição de veículos de tração animal É proibida a circulação de veículos de tração animal, independentemente dos fins a que se destina.