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Por conseguinte, Sr. Ministro da Cultura, impõe-se que lhe coloque duas questões. Primeira: quais os bloqueios que a lei actual apresenta, do ponto de vista da sua regulamentação e que resolução V. Ex.a entende que a presente proposta traz? Segunda questão: de que modo esta lei dá continuidade ao esforço que o Ministério da Cultura tem feito, no sentido de assegurar uma gestão integrada do património?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começando por agradecer as suas palavras e as questões que colocou, eu diria, em relação à primeira questão, que uma lei de bases que o seja, que não tenha o carácter híbrido da actual lei de bases, facilita, desde logo, a sua posterior regulamentação que, de resto, está sendo desde já preparada para que os timings previstos se possam cumprir.
Em relação ao segundo ponto, que também foi focado há pouco pelo Sr. Deputado António Brochado Pedras, gostaria de lembrar o seguinte: a clarificação de uma gestão integrada do património, uma vez que este problema tem surgido, não se traduz nunca, não se deve traduzir nunca e não deve assumir nunca qualquer forma de conflito, de atrito, entre os serviços da Administração Pública. Temos de saber, claramente, quem são os organismos responsáveis por uma política do Estado; temos de definir, na orgânica desses serviços, quais são as suas competências e assumi-las sem qualquer problema.
Uma vez que esta situação foi avaliada - e tem sido avaliada várias vezes -, podíamos ter decidido pela alteração, eliminação de diversos organismos, mas, pelo contrário, decidimos que a boa solução de uma gestão articulada, unificada e integrada do património passava por uma articulação na acção patrimonial, na acção de defesa e valorização do património. Por isso é que, como referi há pouco, a lei orgânica do IPPAR, entretanto aprovada, consagra justamente essa articulação, particularmente com a DGEMN, mas também com a Direcção-Geral do Património do Estado, no que diz respeito à lista dos imóveis afectos que são classificados. No que diz respeito à DGEMN, consagra-se, através de um despacho conjunto anual, que é o Instituto Português do Património, que é aquele que tem a responsabilidade dos imóveis classificados, que patrocina, enquadra e autoriza as intervenções que a DGEMN faz, uma vez que esta, só numa parte do seu orçamento, de resto bastante insignificante no seu conjunto, se dedica a património classificado.
Portanto, esta articulação na acção que está a funcionar no presente e que decorre do despacho conjunto, que certamente o Sr. Deputado conhece, é aquela que me parece que tem futuro. Não são guerras de serviços, é a sua superação na acção em proveito do nosso património.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o Governo, nomeadamente o Ministro, pela coragem em ter rompido com a situação de existência de uma lei que, na prática, não existia. Em vez de procurar soluções de regulamentação, aliás, muito difíceis e nunca encontradas por outros, o Governo teve a coragem de avançar - e o Sr. Deputado Manuel Frexes sabe que é verdade! - com uma lei, que é preciso dizer que é notável do ponto de vista do levantamento que faz e da sinalização do fundamental no que respeita à classificação, à valorização e protecção do património.
Gostaria, pois, de dar nota do documento que temos aqui hoje, que é, de facto, muito importante.
Contudo, Sr. Ministro, a abordagem feita nesta proposta de lei do papel das autarquias - e sei que não é esse nem o pensamento, nem o Programa do Governo o diz - é que, enquanto na lei actual, a autarquia tem capacidade, como sabe, para classificar ao nível local, nesta proposta de lei esse papel da autarquia desaparece. Por isso é que digo que o Governo e o Ministro não têm uma visão conspirativa do poder local, não têm uma visão desconfiada quer da intervenção, quer da capacidade quer da competência do poder local. Contudo, gostaria que o Sr. Ministro explicitasse aqui, um pouco melhor, qual é o papel que entende reservado às autarquias no contexto desta proposta de lei.
Sei que, em sede de especialidade, teremos ocasião de aprofundar, e provavelmente «iluminai», melhor esta ideia, que pode não estar bem transparecida do ponto de vista de uma leitura externa, mas era importante conhecermos isso, porque este é um documento que merece que essa «iluminação» seja feita para completar essa visão de enquadramento
2428 I SÉRIE -NÚMERO 66e de salvaguarda do património, que pela primeira vez é feita com esta especialização e com uma clara vontade política de investir, quer em meios, quer em estruturas, quer, acima de tudo, também, em princípios e em metodologias que levem a esse fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como referiu, até aqui, as autarquias podiam classificar e, agora, refere que deixam de o poder fazer. Não é o caso. E não é o caso pelo seguinte: nós introduzimos aqui uma distinção entre três níveis de protecção.
Segundo esta proposta, a classificação que se reporta apenas a monumentos nacionais, passa a existir para dois outros níveis, o do inventário e o da qualificação. Portanto, passa a haver uma equivalência entre o interesse concelhio e a qualificação a nível municipal. Assim, as autarquias passam, a partir de agora, nesta nova terminologia, a qualificar, mas também não se está a imaginar que, uma vez que se reporta apenas a monumentos nacionais, pudesse ser a autarquia a classificar o monumento nacional. É preciso ver a nova lógica global que se introduz e, sobretudo, as suas consequências, porque as autarquias podiam fazê-lo. Mas peço ao Sr. Deputado que me dê o exemplo de uma classificação feita até hoje por uma autarquia. Se o Sr. Deputado me puder dar um único exemplo, que resulte da lei de 1985, em que uma autarquia tenha classificado, fico agradecido, porque não houve nenhum nestes últimos 14 anos.
E não houve nenhum, porquê? É isso que tem interesse compreender, ver qual foi o enquadramento que levou, apesar dessa possibilidade legal, a que isso nunca acontecesse. Para o que chamo a atenção é para a nova estratégia global e para a nova tipologia que se introduz, que, justamente, penso fazer aumentar os poderes das autarquias, definindo quando o seu poder de classificação, neste caso de qualificação, e o âmbito em que isso pode acontecer. Esta preocupação de articulação da administração central com os municípios, que será depois ouvida a nível da regulamentação, é claramente assumida em vários artigos. Eu destacaria, em particular, o artigo 98.o, em que se diz que «As regiões autónomas e os municípios comparticipam com o Estado na tarefa fundamental de proteger e valorizar o património cultural do povo português, prosseguida por todos como atribuição comum, ainda que diferenciada (...)» - e esta diferenciação parece essencial - «(...) nas respectivas concretizações e sem prejuízo da discriminação das competências dos órgãos de cada tipo de ente».
Penso que é esta lógica de diferenciação, de adequação de diversos níveis a diversos tipos de património que está na raiz desta proposta e que se adequa à diferenciação que existe no património, uma vez que todos reconhecemos que o património, normalmente classificado como concelhio é diferente do património classificado como monumento nacional.
Por isso, introduzimos para a classificação a reserva de ser a administração central a fazer, quer ao nível dos monumentos nacionais, se for um património móvel, quer aquilo que se designa, com esta proposta de lei, por «os tesouros nacionais», no caso de ser património móvel.
Sr. Deputado, esta estratégia que a proposta da lei de bases assume parece-me mais hábil, mais adequada e, sobretudo, mais eficaz.O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, em primeiro lugar, deixe-me felicitá-lo pela apresentação do diploma. Trata-se de uma proposta de lei de bases, mas não posso deixar de lhe pedir alguns esclarecimentos, na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores.
Como sabe, há uma discussão pública na Região Autónoma dos Açores desta proposta de lei de bases. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores já se pronunciou sobre este mesmo documento, através de um parecer da sua Comissão de Assuntos Sociais, indicando, como o Sr. Ministro certamente tem conhecimento, algumas omissões que tornam esta proposta motivo de polémica pública nos Açores, nomeadamente através da televisão e da imprensa.
Por isso, pergunto ao Sr. Ministro se tem conhecimento destas questões, levantadas na Região Autónoma dos Açores, e se, como creio que sabe, não veria com bons olhos que, em sede de especialidade, pudéssemos tentar eliminar todos esses motivos de polémica que, hoje em dia, atravessam a sociedade açoriana.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, lamentavelmente tenho de reconhecer que não me foi comunicado qualquer aspecto dessa polémica que refere e, portanto, não estou em condições de me poder pronunciar sobre ela.
De qualquer modo, penso que posso antecipar um pouco alguns aspectos das preocupações que levanta e que, certamente, estão na linha de algumas preocupações que tem havido nos Açores com a questão do património e revelar a minha abertura para que, na especialidade, sejam consideradas. Mas, efectivamente, não me foi comunicada qualquer posição sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, pergunto ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira se quer usar da palavra, uma vez que, julgo, a pediu.Pausa.Como parece que não quer intervir, dou a palavra ao Sr. Deputado António Brochado Pedras para uma intervenção.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra
31 DE MARÇO DE 1999 2429O Sr Presidente: - Sr Deputado Medeiros Ferreira, eu perguntei-lhe se queria usar da palavra mas, como estava a falar com o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me ligou nenhuma.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas olhe que é uma excepção na minha vida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu admito isso.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Estou sempre atento ao que o Sr. Presidente diz.O Sr. Presidente: - Eu admito isso. Mas aconteceu! O Sr. Deputado quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é só paia esclarecer o Sr. Ministro e V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Mas quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se V. Ex.a deu, ou não, conhecimento ao Sr. Ministro da Cultura do parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, datado de 3 de Março de 1999.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, informar que o Governo não recebeu qualquer comunicação relativa a esse parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Fica prestado o esclarecimento. Agora, sim, dou a palavra ao Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental da interpelação não dá para tanto, mas faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como este parecer foi dirigido a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, perguntava-lhe se poderia enviá-lo ao Governo.O Sr. Presidente: - Com certeza! Terei muito gosto nisso!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Mas também não tenho a certeza absoluta de o ter recebido. Não juro, mas admito que sim.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Brochado Pedras.O Sr António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, julgo que seria mais útil começar por responder às questões que o Sr. Ministro da Cultura me colocou, embora eu esteja aqui mais para ser esclarecido do que para esclarecer o Sr. Ministro. No entanto, não quero furtar-me a dar-lhe a resposta que merece, porque colocou-me, de facto, uma questão que, julgo, deveria ser do seu inteiro conhecimento.
Se V. Ex.a compulsar os artigos 46.o, n.o 3, e 52.o, no articulado da proposta de lei do Governo, e os confrontar com a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, facilmente verá que, se não for introduzida uma ressalva que diga, porventura,«(...) os imóveis classificados ou em vias de classificação, quando fora das competências específicas dos organismos da administração central (...)», esta entidade é, pura e simplesmente, extinta. Sr. Ministro, não tenha qualquer dúvida, porque eu, pessoalmente, não tenho!
Portanto, julgo que V. Ex.a deveria debruçar-se, juntamente com os seus serviços jurídicos, para que esta questão fosse estripada definitivamente do articulado da proposta de lei.
Por outro lado, V. Ex.a também me inquiriu sobre resquícios de algum estadualismo e eu apontava os casos dos artigos 46.o, 47.o, 52.o e 60.o, n.o 2.o primeiro e o terceiro tratam da autorização estadual ou regional autónoma em relação a obras de conservação ou até intervenção em obras ou monumentos nacionais; o segundo de obras de conservação obrigatória; e o quarto de depósito compulsivo de móveis. Estou absolutamente crente de que, quer num caso, quer noutro, VV. Ex.as têm aí um exemplo acabado do que são resquícios de estadualismo.
Entrando, agora, na intervenção propriamente dita, gostaria de dizer o seguinte: para o Partido Popular esta proposta de lei de bases não evoluiu do ponto de vista conceptual. E digo isto porquê? Em primeiro lugar, porque as cartas e os tratados internacionais permaneceram neste período praticamente os mesmos e não se abrem portas para os novos conceitos.
Apesar de proclamações teóricas que são feitas no preâmbulo, verificamos que não se dá muita consequência a princípios como este do alargamento do património para fora de uma estrita esfera cultural, para que se entenda antes o património como um meio de desenvolvimento social e económico.
Por outro lado, a visão do património como um factor de desenvolvimento e de investimento crescente, mormente no que diz respeito à educação e formação de técnicos e a mão-de-obra especializada, também não nos parece devidamente tratado no articulado desta proposta de lei. Pouco ou nada se mudou em relação à Leia n.o 13/85.
2430  I SÉRIE-NÚMERO 66Há, em todo o caso, um fenómeno que nos parece novidade e em relação ao qual também entendemos que a proposta de lei deveria dar uma resposta adequada. Quero referir-me à diferente atitude do poder local em relação ao património cultural.
De facto, vemos que os municípios têm demonstrado preocupações crescentes com a sua identidade cultural especifica e nós saudamos este comportamento novo. Os municípios têm reivindicado, crescentemente, apoio ao desenvolvimento e salvaguarda do património construído e à revitalização do seu património. Lembro, por exemplo, o caso dos centros históricos que, por todo o lado, começam a ser objecto - felizmente! - de medidas que eram urgentes. Ora, julgo que o Estado, em relação a este facto novo, tem obrigação de demonstrar um apoio inequívoco, um apoio multidisciplinar, um apoio transversal, um apoio formativo e informativo e menos executivo. Julgo que se deveria ter acentuado e consagrado normativamente a tendência para a auto-suficiência e para a capacidade de gestão locais.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não se compreende que, numa altura em que era preciso descentralizar, este diploma tenha sido tímido, mas muito tímido,, nestas matérias que se prendem com dar mais meios humanos, técnicos e materiais aos municípios.Vozes do CDS-PP. - Muito bem!O Orador: - Julgo que seria também de exigir da administração central uma maior agilidade operativa, uma maior contratualização. Embora saudemos o princípio geral da contratualização, julgamos que se poderia ter ido mais além.
O programa que o Governo propõe nesta proposta de lei revela alguma confusa assimilação de conceitos e também algumas incoerências e contradições. Em que se traduzem tais contradições? Por um lado, prevê-se que uma autarquia possa celebrar acordos para efeito da prossecução de interesses públicos na área do património cultural - veja-se o artigo 4.o -, e não se lhe atribui sequer capacidade para classificar um bem cultural - veja-se o artigo 99.o; por outro lado, não se compreende a capacidade de uma autarquia celebrar acordos e que essa mesma capacidade seja incompatível com a falta de autonomia para pregar uma tábua ou sequer apertar um parafuso num imóvel classificado como de interesse nacional ou regional.
A confusão de que falava prende-se com os conceitos de classificação e qualificação. Apelo a V. Ex.a, Sr. Ministro da Cultura, para que compulse o artigo 19.o, onde é introduzida uma nova figura - a figura da qualificação. E essa figura é justificada por se entender que quando «determinado bem se mostre possuidor de eminente valia cultural, mas para o qual a classificação se mostre desproporcionada», então, seria de optar por esse conceito novo.
Sem qualquer outra norma, sem qualquer critério, pergunto a V. Ex.a, Sr. Ministro, como é que um bem classificado de interesse regional está acima de um bem qualificado de interesse nacional. Como é que se poderão distinguir estes dois conceitos no caso vertente, se não houver uma clarificação de conceitos?
Por outro lado, quero chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, para a arbitrariedade no que respeita a prazos quanto ao procedimento de classificação.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: -É dito que um ano é o estritamente necessário, segundo a lei, para a conclusão do processo de classificação a partir do acto de decisão do IPPAR que determinar a abertura do processo. Isto, no fundo, quer dizer simplesmente o seguinte: entre o momento em que um cidadão ou uma instituição solicita a classificação de um imóvel, seja para travar uma destruição, seja para uma situação de emergência, seja mesmo para uma situação que não implique qualquer urgência, e o acto de decisão estatal de abertura do processo pode haver muito tempo, podem até mediar anos, não há nada na proposta de lei que obrigue a que, após um pedido de um cidadão, o Governo tenha um prazo de um ano estritamente medido e não mais do que isso. A manter-se o normativo legal, pode crer V. Ex.a, Sr. Ministro, que poderão mediar vários anos entre um pedido de classificação de um particular e a decisão que, depois, o Governo toma.
Já disse também há pouco, na pergunta que coloquei a V. Ex.a, Sr. Ministro da Cultura, que este diploma, pura e simplesmente, extingue a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e expliquei porquê. Julgo que um organismo que. tem 70 anos de existência, que tem milhares de intervenções realizadas, que tem um know-how invejável, com estruturas e equipas consolidadas no terreno, adaptado à evolução das ideias e métodos de intervenção; um organismo que criou um inventário do património arquitectónico, que está disponível na Internet e que não é salvaguardado aqui no articulado do diploma; um organismo que criou um arquivo e fontes documentais do património arquitectónico; um organismo que publicou a revista Monumentos, que desenvolveu o Projecto Carta de Risco, que tem 100 intervenções de obras, de uma forma genérica, no património por ano, obras que são maioritariamente de conservação e de manutenção, de custos relativamente baixos... É claro que não ignoro que estas obras são aquelas que não dão nas vistas, que não são mediáticas, que não puxam inaugurações! Eu sei isso, Sr. Ministro! Mas são estas obras que fazem falta ao património construído português!
O IPPAR não tem vocação nem competência técnica para este tipo de intervenções.
Acresce que a cada vez maior aproximação do património construído ao domínio social e económico, em detrimento do cultural, desaconselha a mudança de um organismo como esta Direcção-Geral para a área da cultura.
Por isso a destruição da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, como um corpo técnico e operativo, significa para o Partido Popular um grave risco para o património histórico e cultural.
Não quero também deixar de salientar que o Estado assume o direito/dever de salvaguardar e valorizar o património cultural, garantindo a sua fruição por todos. Isto está dito claramente na lei. No entanto, do nosso ponto de vista, deve também o Estado reconhecer que não é a única entidade com esse direito/dever. Aos cidadãos e às instituições tem de, a uns e outros, assistir também o direito e o dever de ser agente
31 DE MARÇO DE 1999 2431activo na preservação e valorização do património cultural, assumindo, igualmente, a responsabilidade que lhes possa caber na inventariação do mesmo com apoio e colaboração do Estado, que deve ter acesso a todos os dados em condições a acordar.
O cidadão, Sr. Ministro, ainda não é visto como agente principal nem como protagonista desta política do património cultural. Antes de coagir - e eu mostrei a V. Ex.a que há normas neste diploma que coagem de uma maneira que considero inadequada -, o Estado tem de ser modelar.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de desenvolver princípios, como o da subsidiariedade. O Partido Popular defende a necessidade de aprofundar este princípio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que abrevie.O Orador: - Não vou demorar muito mais, Sr. Presidente.
Deve ser aprofundado o princípio segundo o qual, nas suas relações com as instituições e com os cidadãos, o Estado deve promover as condições que facilitem o cumprimento das responsabilidades daquelas e destes e intervir apenas na medida em que alguns deles não sejam capazes de respeitar e de orientar a defesa do seu património. Do nosso ponto de vista também, a defesa e conservação do património cultural privado compete, em primeira linha...O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou muito o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Compete, em primeira linha, aos proprietários e possuidores e só subsidiariamente ao Estado tratar do património. Em relação ao financiamento, também o Estado deve contribuir generosamente para que as instituições privadas e os cidadãos possam defender e preservar o património.
Não quero terminar, Sr. Presidente - e peço mais l minuto para salientar os aspectos positivos...O Sr. Presidente: - Um minuto é muito tempo, Sr. Deputado! Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, não queria deixar aqui a nota de que a oposição é só para dizer mal.
Muito rapidamente, eu diria que esta lei tem, de facto, aspectos positivos: o claro reconhecimento de que os cidadãos e as entidades privadas podem ser legítimas proprietárias e possuidoras de bens culturais; o reconhecimento de que a salvaguarda e a protecção dos bens culturais não implica a sua estatização, embora essa atitude seja relativizada pela excessiva amplitude da intervenção do Estado e de outros agentes públicos; o princípio da contratualização, de acordo com o qual são admitidos acordos entre o Estado e outras entidades detentoras de bens culturais, acordos estes, ou contratos, que nos parecem fundamentais para travar intervenções arbitrárias.
E não diria muito mais. Julgo que houve alguns avanços em relação à lei de bases de 198 5, que há muito a rectificar, mas o Partido Popular vai ponderar, muito seriamente, tudo quanto for dito neste debate, sobretudo a posição que o Sr. Ministro vier a ter aqui perante todas as dúvidas que eu exprimiAplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de descobrir, com alguma surpresa, porque não fui advertido deste facto durante o debate, que o parecer que aqui foi referido pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira se encontra no processo! Bom, se se encontra no processo, deveria ser, teoricamente, do conhecimento de todos os Srs. Deputados ou, pelo menos, dos Srs. Deputados membros da comissão competente. Mas, na dúvida e como teremos de votar amanhã esta matéria, e o Sr. Ministro não o conhece, acabo de despachar no sentido de ser distribuída uma fotocópia do parecer pelo Sr. Ministro e por todas as bancadas. Fica assim preenchido este dever de informação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia tem hoje em debate uma proposta de lei que pretende estabelecer as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. E sendo este o objecto da proposta de lei não é, no entanto, concretizado ao longo dos artigos que substantivam o texto em análise. Não são visíveis as bases da política que visam o património cultural, não são eficazes nem eficientes as medidas propostas de protecção e valorização desse mesmo património e, por último, o património cultural é, fundamentalmente, entendido como um reservatório de coisas e não como um reservatório de memórias essenciais e factos de progresso e desenvolvimento do povo português.
Estamos perante uma proposta de lei que fica muito aquém das necessidades quer pela fragilidade conceptual que evidencia quer pelo carácter excessivamente generalista em que aposta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A ausência de uma discussão pública inviabilizou que a pluralidade dos saberes adquiridos por associações, instituições, personalidades de mérito reconhecido na matéria e por cidadãos de uma forma geral lhe tivessem incutido, naturalmente, um valor acrescentado. Os múltiplos pareceres que se tornaram públicos não se construíram sobre a proposta de lei, por mais paradoxal que isso pareça, mas resultaram do conhecimento de um relatório intercalar, esse, sim, objecto de discussão pública e que, erradamente;, se subtitulava «proposta de lei bases do património cultural».
Cito, por exemplo, o parecer da Associação Portuguesa das Casas Antigas, dirigido a todos os grupos parlamentares: «Como o próprio relatório acentua é no desenvolvimento legislativo (...) que se colocam opções legislativas quê pó-
2432 I SÉRIE-NÚMERO 66dem ser controversas; (...) só na fase do articulado é que surgirão plasmadas as escolhas que neste momento se traduzem em desenvolvimentos doutrinários de princípios constitucionais.» O relatório, continuo a citar: «quase esquece os arquivos, museus e bibliotecas (...); só o património arquitectónico e arqueológico mereceram atenção (...); o relatório parece não dar atenção às particularidades suscitadas pelo enquadramento natural e paisagístico dos bens culturais e imóveis, nomeadamente parques e jardins.»
Cito, ainda, o Dr. Elísio Sumavielle que, num artigo do semanário Expresso, em Maio de 1988, afirmava: «A actual lei talvez não desmerecesse uma revisão e um desenvolvimento transversal mais facilmente consensualizáveis (...); no relatório em questão não se vislumbra uma nova lei e, como alternativa ao sistema em vigor, pouco ou nada se encontra de inovador. E assim, quanto ao sentido da futura proposta de lei, permanecemos no denso nevoeiro; (...) só por vaidade ou estultícia se poderá pretender que uma nova lei de bases do património cultural redima as contradições e as carências existentes no sector, por qualquer milagrosa e momentânea unicidade redentora.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Muitos outros exemplos poderiam ser dados mas todos mantém o mesmo traço. Desconhecendo o conteúdo da proposta de lei, os muitos interessados na discussão pública, que não existiu, propõem-se descobrir no relatório intercalar os indícios, os vestígios que irão constituir a arquitectura do texto/proposta e relativamente ao qual têm opiniões que advêm do saber, da experiência e do trabalho realizado em prol do património.
Se confrontarmos esta decisão do Executivo de apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa sobre o património cultural com o Programa deste Governo na área da cultura, não se entenderá, porque eram outras as propostas apresentadas. Propunha-se o aperfeiçoamento e a regulamentação da Lei n.o 13/85 e proponha-se também a aceleração e sistematização do inventário do património cultural móvel.
Daí que o relatório intercalar tenha sido entendido - quase por todos - como documento preparatório de uma actualização e regulamentação da lei que visasse a sua operacionalidade. Até porque só um decreto-lei de desenvolvimento foi publicado nestes últimos 15 anos e visa, concretamente, o património subaquático. Tudo o resto ficou por fazer!
Não se regulamentaram as normas concretas de associar as populações às medidas de protecção, de conservação e de fruição do património cultural, que estava previsto no artigo 3.o, por exemplo, não se fixaram os critérios genéricos de classificação, que estava previsto no artigo 10.o; não se esclareceu o procedimento de classificação de imóveis de «valor cultural» por parte das regiões autónomas e das assembleias municipais e dos termos da intervenção do Ministério da Cultura no respectivo procedimento, que estava previsto, como sabem, no artigo 26.o; não promoveu o Governo a regulamentação da compra, venda e comércio de antiguidades e outros bens culturais móveis e, simultaneamente a fiscalização do seu cumprimento, que estava previsto no artigo 31.o. Estas são só algumas das matérias que ficaram à espera do desenvolvimento e da regulamentação.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem podem esperar!A Oradora: - Perante esta incapacidade de operacionalidade da Lei n.o 13/85, por parte de todos os governos, o mínimo que se exigia, relativamente à proposta agora em debate, é que ela fosse capaz de suprir as lacunas existentes e de propor, 15 anos depois, um quadro conceptual actualizado e propostas inovadoras susceptíveis de pôr cobro à degradação do nosso património cultural, porque a situação exige, mais do que instrumentos legislativos, vontade política para salvar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Salvar os centros históricos que não resistem à pressão urbanística desqualificada e à especulação imobiliária; salvar os monumentos, mesmo os classificados, que se degradam porque os técnicos de prevenção e restauro são poucos e sem meios para actuar; salvar os museus que lutam com falta de verbas para salvaguardar os seus espaços e as suas colecções; salvar os bens móveis que desaparecem das igrejas e das pequenas capelas, sem haver, sequer, o mínimo registo descritivo que permita a sua recuperação. E só se pode salvar, proteger e conservar aquilo que se conhece. E só se conhece, se estiver devidamente inventariado. E o inventário dó património nacional contínua por fazer, sendo, no entanto, o mais eficaz instrumento de controlo das existências, salvaguarda dos bens e combate efectivo ao comércio clandestino de obras de arte e à mercantilização da cultura. Sem inventário, não faz sentido a criação de uma nova lei do património cultural.
Portugal é o único pais da Europa comunitária que não foi capaz, até hoje, de definir as suas próprias doutrinas de inventário e de o realizar. E esta questão só se resolve, na nossa opinião, com uma autonomização do sector de inventariação, em nome da gestão integrada na área cultural, com o Estado a assumir de vez as suas prerrogativas, harmonizando acções interministeriais da cultura, do ambiente, do plano e das finanças e junto das autarquias, da Igreja, dos privados ë demais detentores de bens patrimoniais.
Mas, voltando à proposta de lei em debate, ela não evolui relativamente à lei em vigor, ela não incorpora os novos conceitos que já constituem matéria de discussão em reuniões internacionais e que implicam uma visão de património mais abrangente, tornando-o instrumento de desenvolvimento social e económico.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: A confusão dos conceitos, a contradição ao articulado, quando sujeito a uma leitura comparativa, o desconhecimento do país real, a defesa de uma atitude centralizadora que desmotiva a participação democrática e incentiva o alheamento e a simultânea desresponsabilização do Estado por omissão são os caminhos que estruturam a proposta e onde se perde o valor memorial e identitário do povo português.
31 DE MARÇO DE 1999 2433concluir, poder-se-á chegar à privatização de algumas áreas culturais.
Mas, se este é o alicerce doutrinário, a substância do artigo é. no mínimo, contraditória se a compararmos com os conteúdos dos artigos 46.o e 99.o: uma região autónoma ou uma autarquia pode substituir-se á administração central para realizar acordos na área da administração cultural, mas não tem qualquer capacidade para classificar um bem cultural como de interesse municipal ou regional, nem sequer autorizar e acompanhar qualquer obra ou intervenção em imóveis classificados ou em vias de classificação quer de interesse municipal quer de interesse regional.
O artigo 16.o é claro quanto à confusão conceptual de um quadro teórico criado sem qualquer preocupação de o testar e ajustar à realidade. O n o l identifica os patamares de protecção legal dos bens culturais: em primeiro lugar, a classificação; depois, a qualificação e, finalmente, a inventariação. Um conjunto de interrogações se colocam, pelo menos: como se qualifica ou classifica sem primeiramente inventariar? Como se distinguem as figuras de protecção - classificação e qualificação? A proposta de lei propõe dois adjectivos: classifica-se quando «o bem possui um inestimável valor cultural» e qualifica-se quando «determinado bem (...) se mostre possuidor de eminente valia cultural, mas para o qual a classificação se mostre desproporcionada». Nada mais é dito! Que critérios? Para além da subjectividade dos dois adjectivos?! É possível que um bem cultural classificado de interesse local exija mais protecção que um bem qualificado de interesse nacional?
O artigo 20.o pretende tornar operatório o processo de inventariação. Mas o que mais visivelmente se evidencia nos seis números que integram o artigo é, de facto, o pressuposto de que o procedimento de inventariar não é prioritário, nem determinante para a salvaguarda do património cultural. Para além de metodologias que se auto--anulam, os números 5 e 6 são disso exemplo: «Os bens não classificados nem qualificados pertencentes a pessoas colectivas privadas e a pessoas singulares só serão incluídos no inventário mediante acordo destas.» No entanto, se os referidos processos estiverem em curso, os bens ficarão inventariados, independentemente de se concretizar ou não a classificação ou a qualificação. É claro!
Sempre que um instrumento legislativo se constrói, primando por pressupor um vazio legal numa matéria tão transversal e interdisciplinar como o património, corre graves riscos. É indispensável uma visão global da cultura e das suas funções para actuar de forma concertada. É fundamental optar por estruturas polivalentes e integradas na sua multidisciplinaridade. Neste texto são visíveis sinais preocupantes de centralização cultural, falta de teorização, falta de planeamento e de estratégias de crescimento. Só assim se entende, por exemplo, que os artigos 46.o e 52.o não refiram a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, como entidade com competência própria para a intervenção em imóveis classificados não afectos ao IPPAR, com 70 anos de existência e milhares e milhares de intervenções realizadas. Haverá, por acaso, outro organismo no País com as características técnicas e operativas desta direcção-geral?
Finalmente, uma referência à tutela penal. Também esta área não resiste a qualquer análise comparativa no sentido de surpreender o escopo penal que determinou a construção dos respectivos artigos. Dois exemplos só: «Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, (...)» - e estou só a citar o próprio artigo - «... desfigurar ou tornar não utilizável um bem qualificado, ou em vias de qualificação, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.» Mas exactamente o mesmo acontecerá a «quem proceder ao deslocamento de um bem imóvel classificado, ou em vias de classificação ou qualificado como de interesse nacional, ou em vias de qualificação.»
O artigo 110.o trata das contra-ordenações especialmente graves. Segundo este artigo, quem exportar ou expedir, temporariamente ou definitivamente bens que integram o património cultural, se for pessoa singular, será punida com coima de 500 000$ a 5 000 000$, mas (ressalva-se em seguida) só se «o agente retirar beneficio económico calculável superior a 50 000 000$»! Será caso para afirmar, Sr.as e Srs. Deputados, que o crime compensa!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminava com uma reflexão do relatório intercalar, do tal que foi sujeito a discussão pública e que não é plasmada nesta proposta de lei que discutimos hoje: «O património cultural sendo, por um lado, um factor de identidade graças à condensação de vivências sociais revolutas, é ao mesmo tempo uma realidade em constante mutação. E isso não apenas porque a criação contemporânea o vai enriquecendo com novos valores e bens mas porque a evolução das mentalidades e da tecnologia altera os moldes como os bens herdados são valorados, protegidos e culturalmente fruídos.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Em 6 de Julho de 1985, foi publicada a lei do património cultural em vigor - a Lei n.o 13/85. O referido texto legal previa que o Governo promoveria a publicação, «no prazo de 180 dias, dos decretos-leis de desenvolvimento indispensáveis» (artigo 61.o, n.o 1).
No entanto, por várias razões - a principal das quais a de não ter a lei disposto sobre as formas de resolução de conflitos de competência entre os organismos da administração central, da administração regional e da administração local, o que só uma lei da Assembleia da República poderia fazer - tais textos legais nunca chegaram a ser publicados.
Em Julho de 1993, o XII Governo Constitucional, pela razão acima apontada e por o regime consagrado na Lei n.o 13/85 se revelar desactualizado em vários dos seus aspectos, nomeadamente os procedimentais, que se tinham que adequar ao novo Código do Procedimento Administrativo, optou por apresentar uma nova lei do património cultural. O projecto de lei do património em questão recebera os contributos de todos os organismos do sector da cultura
2434 I SÉRIE-NÚMERO 66com responsabilidades sobre o património cultural e fora objecto de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos órgãos próprios dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Não iria constituir uma simples lei de bases, antes um verdadeiro «código do património», destinado a regulamentar, tão exaustivamente quanto possível, a matéria, uma vez que respondia à questão da inexistência, até então, da regulamentação da lei do património cultural.o entanto, já não houve tempo de o decreto-lei de desenvolvimento da autorização, que, como dissemos, acompanhou a lei de autorização, desde a sua fase de proposta, ser aprovado e publicado pelo XII Governo Constitucional.
O novo Governo, não obstante saber dos anteriores desenvolvimentos da questão, apresentou, no seu Programa, o programa do Partido Socialista, a intenção de regulamentar a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, deixando, aparentemente, cair a opção pela elaboração de uma nova lei do património.
No entanto, confrontando-se, eventualmente, com o mesmo tipo de problemas com que se debatera o anterior Executivo, voltou à opção pela substituição da Lei n.o 13/85. Afinal, o XII Governo Constitucional sempre tinha razão.
Assim, veio apresentar a proposta de lei, ora em apreciação, que pretende que constitua uma «lei de bases», a desenvolver por diplomas específicos.
O Governo teve quatro anos para apresentar obra. Havia um projecto já elaborado, que, como veremos, o que é apresentado acompanha, em traços largos.
Mal se compreende que, assim sendo, venha apresentar uma simples lei de bases, para averbar no currículo o cumprimento de uma medida do Programa do Governo, que, efectivamente, não cumpre.
Uma leitura atenta do novo texto proposto, permite-nos, desde já, concluir que, do ponto de vista doutrinário - e ao contrário das intenções manifestadas no preâmbulo - , esta proposta de lei não evoluiu conceptualmente relativamente à lei em vigor. E também não se «abrem portas» para os novos conceitos que, no final desta década, começam a ser discutidos em reuniões internacionais e vão sendo, a pouco e pouco, assumidos em alguns países comunitários, como sejam: o alargamento do conceito de «património» para fora de uma estrita esfera «cultural», como meio de desenvolvimento social e económico, a chamada via social do património, a transversalidade, como princípio de intervenção pública; a interactividade das intervenções e sua especificidade própria aos diversos níveis (entidades públicas e privadas), e a visão do «património» como factor de desenvolvimento e de investimento crescentes, nomeadamente na educação e na formação profissional de técnicos e mão-de-obra especializada, a realidade de um novo mercado de trabalho em franca expansão nos países comunitários.
Sempre defendemos, e continuamos a defender, que uma verdadeira política de defesa e valorização do património deve assentar no princípio da participação, cada vez mais activa e empenhada, dos vários poderes centrais, regionais e autárquicos, não se podendo dispensar ou menosprezar os contributos de uma sociedade civil dinâmica e interventora.
Ora, o diploma em discussão não partilha desta visão. Bem pelo contrário, em algumas áreas, constitui mesmo um recuo, tendo em conta a Lei n.o 13/85.
Retira competências, e praticamente passa a certidão de óbito, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, organismo com 70 anos de existência e milhares de intervenções realizadas, sendo certo que muitas destas intervenções são de inegável importância, principalmente no domínio da conservação e manutenção dos imóveis classificados.
Abro aqui um parêntesis, apenas para dizer o seguinte: esta questão já foi colocada, hoje, por outros Deputados, que a referiram antes mim e fiquei espantado com a justificação, porque o que dizem os artigos 46.o e 52.o da actual proposta de lei é que a intervenção, em termos patrimoniais, nos monumentos ou nos imóveis classificados ou em vias de classificação compete, a partir deste momento, única e exclusivamente, ao IPPAR - é o que está escrito na actual proposta de lei em apreciação.
No entanto, o Sr. Ministro vem dizer: «Mas não há problema algum. Se os senhores compararem as leis orgânicas, irão ver que não há problema algum, porque nós temos uma visão integrada do património, ou seja, nós combinamos, através de despacho, as intervenções de cada um». Só que, ao mesmo tempo, retirou as competências autónomas que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais tinha. Ou seja, a visão de gestão integrada do Sr. Ministro da Cultura vai no seguinte sentido: «Bom, a DGEMN passa a ser um departamento de obras do IPPAR e o ministro da tutela é o seu mestre-de-obras».
Retira também esta proposta de lei competências aos municípios, incluindo o poder de classificar, optando por uma lógica ultrapassada, cada vez mais centralizadora e inibidora da participação dos poderes autárquicos e dos cidadãos.
Não podemos aceitar esta preterição, nem tão-pouco são discerníveis as razões desta preterição. Aliás, a valia do valor municipal delimita-se em termos de relevância espacial e não de valia intrínseca.
Julgo, aliás, que tamanho atentado ao poder local só foi possível porque o Governo não pôde, por razões temporais, ou não quis - e, neste caso, a situação é mais grave -, colocar este diploma a uma adequada discussão pública. E, tanto quanto sabemos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida. E, como ela, muitas outras associações e entidades que detêm especiais responsabilidades nesta matéria e que podem dar valiosos contributos para
enriquecer um diploma tão importante como uma lei de bases do património cultural.
Por outro lado, a actual proposta de lei baralha as apologias, provavelmente para simular inovação, sendo, no entanto, reveladora de um universo teórico mal assimilado e desajustado das realidades que deveriam presidir à redacção do diploma.
Não queremos, de forma alguma, pôr em causa a inquestionável competência técnica do Sr. Prof Sérvulo Correia, que presidiu à comissão redactora deste diploma, mas, temos de confessá-lo, a redacção deste, em muitos casos, é confusa, incoerente e contraditória: quer no Título I, na parte respeitante à contratualização, cujos princípios entram em contradição com tudo o que se diz adiante, quer ainda no Titulo IV, sob a designação «Dos bens culturais e das formas
31 DE MARÇO DE 1999  2435de protecção», em que se introduz uma nova figura de protecção - a «qualificação» -, sendo certo que esta nova figura, ao não atender à realidade existente, mais não faz do que contribuir para aumentar a confusão e a conflitualidade imanente.
Em matéria de maior melindre, isto é, em matéria de resolução de conflitos de competência, da qual, como vimos, o anterior diploma muito cuidava, o actual diploma o que faz é evitar, pura e simplesmente, a regulação. Aliás, não é por acaso que, há pouco, foi apresentado aqui um parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que, afinal, não era do conhecimento do Sr. Ministro e que deveria ser!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como é que o Sr. Ministro devia saber? Pode explicar?!O Orador: - Com efeito, a regulação desta matéria, nos termos deste diploma, fica para a legislação de desenvolvimento, a aprovar pelo Governo e pelas regiões autónomas (artigo 117.o).
No entanto, óbvio é que, constitucionalmente, só a Assembleia da República pode dispor sobre esta matéria, pelo que se trata de questão que, se bem que melindrosa, deve ser resolvida pela presente «lei de bases», pois a legislação de desenvolvimento de uma lei de bases só pode desenvolver «bases» que já existam e nunca lacunas.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Daí a pertinência do que se disse: o que de essencial a proposta de lei traz de inovatório já vinha previsto no diploma defendido pela Lei n.o 90-C/95, sendo certo que este diploma desenvolvia a inovação em todas as suas consequências e a proposta de lei em apreciação, nas questões delicadas, «esconde a cabeça na areia», para ver se as mesmas são esquecidas.