13 DE DEZEMBRO DE 2016 3 Por todas estas razões, um acordo de médio prazo sobre matérias como crescimento, competitividade e emprego, permitirá reforçar as condições de confiança no País e adotar as medidas mais adequadas à promoção de um desenvolvimento sustentado e à construção de uma maior paz social.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que encete um diálogo sério e rigoroso com os parceiros sociais, visando a celebração de um acordo de médio prazo centrado nas estratégias de crescimento, competitividade e emprego, e que inclua a atualização do salário mínimo nacional num contexto alargado de uma política de rendimentos e de uma política de combate às desigualdades e à pobreza que assegure e promova a paz social e o desenvolvimento. Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 567/XIII (2.a) VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA No passado dia 15 de novembro comemoraram-se os 19 anos do reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como língua oficial do nosso país. É importante assinalar esta data pois foi um passo muito importante no sentido de garantir a maior integração das pessoas surdas na sociedade, incluindo o exercício dos seus direitos fundamentais e o acesso às várias esferas da vida pública que, de outro modo, lhes estariam interditas, mas foi acima de tudo um passo fundamental no reconhecimento da LGP como língua natural e língua primeira das pessoas surdas em Portugal. De acordo com o artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, na realização da política de ensino incumbe ao Estado “proteger e valorizar a língua gestual portuguesa enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”, pelo que há que dar força pragmática à responsabilidade do Estado para com estes cidadãos. Portugal é, além do mais, signatário da Convenção para os Direitos das Pessoas com Deficiência que prevê, no seu artigo 24.o, a obrigação dos Estados Partes em permitirem “às pessoas com deficiência a possibilidade de aprenderem competências de desenvolvimento prático e social de modo a facilitar a sua plena e igual participação na educação e enquanto membros da comunidade”, incluindo “a facilitação da aprendizagem de língua gestual e a promoção da identidade linguística da comunidade surda”.  No entanto, as pessoas surdas em Portugal enfrentam ainda obstáculos à sua completa integração, correndo ainda o risco de exclusão social, cívica e política, nomeadamente no que respeita ao acesso à informação e mesmo à educação, tendo em conta as dificuldades dos alunos surdos no ensino superior, mas no que respeita à acessibilidade dos serviços de saúde, segurança social, entre outros. Neste contexto, o Programa do Governo afirma a inclusão de todas as pessoas com uma prioridade, no sentido de criar condições de igualdade e de exercício pleno da sua cidadania a todos os cidadãos pois “apenas uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial”. Urge, pois, fomentar, promover e valorizar a utilização da LGP, como língua primeira de uma comunidade de cerca de 33 mil pessoas, com características identitárias próprias, não só ao nível da sua língua comum, como ao nível cultural. Para tal, é fundamental garantir o igual estatuto dos professores de LGP, contribuindo ao mesmo tempo para o aumento do número de docentes e outros profissionais formados em LGP, e tirar partido da gestão flexível para que o ensino de LGP possa ser oferecido a todos.