UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 105 Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (em euros)01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 464 291 051      3 454 463 143      -9 827 90801 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 15 982 000            15 682 000            -300 00002 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 158 658 338          93 719 750            -64 938 58803 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 436 936            10 596 936            160 00004 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 5 739 142              6 039 142              300 00005 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 6 425 829              6 425 660              -16906 TRIBUNAL DE CONTAS 21 211 966            21 511 966            300 00007 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 1 045 199              1 097 459              52 26008 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 962 312                  962 312                  009 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1 349 088              1 411 540              62 45210 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 149 376 908          149 376 908          011 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850              2 699 850              012 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 597 443 628      2 636 405 282      38 961 65413 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 492 359 855          507 634 338          15 274 48350 PROJETOS 600 000                  900 000                  300 000OE/2017 Proposta PPL OE/2018Variação AnualCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 124 601 141          135 316 618          10 715 47701 AÇÃO GOVERNATIVA 10 669 377            10 669 377            002 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 37 471 226            34 565 174            -2 906 05203 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO 69 734 026            79 311 080            9 577 05450 PROJETOS 6 726 512              10 770 987            4 044 47503 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 320 290 907          319 430 769          -860 13801 AÇÃO GOVERNATIVA 4 615 278              4 578 982              -36 29602 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE 185 232 772          183 034 763          -2 198 00903 ORGANIZAÇÕES E VISITAS 74 500 000            73 000 000            -1 500 00004 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS 45 310 235            46 788 698            1 478 46350 PROJETOS 10 632 622            12 028 326            1 395 70404 - FINANÇAS 102 910 134 416  88 724 173 674    -14 185 960 74201 AÇÃO GOVERNATIVA 4 865 264              5 523 315              658 05102 SERVIÇOS DE APOIO À DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DO MF 66 322 212            66 863 930            541 71803 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL 11 446 609            11 432 184            -14 42504 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMIN. PUBLICA 14 579 755            13 190 228            -1 389 52705 PROTEÇÃO SOCIAL 3 535 808              3 535 808              007 GESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 90 607 142 062    77 049 000 000    -13 558 142 06208 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 633 784 474          614 062 990          -19 721 48409 ORGANISMOS DE SUPERVISÃO 187 000 000          182 000 000          -5 000 00050 PROJETOS 6 469 374              10 114 758            3 645 38460 DESPESAS EXCECIONAIS 9 600 418 922      8 879 280 390      -721 138 53270 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 1 774 569 936      1 889 170 071      114 600 13505 - DEFESA NACIONAL 1 971 277 818      1 958 724 100      -12 553 71801 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE 389 209 428          364 532 021          -24 677 40702 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 135 666 410          137 689 399          2 022 98903 MARINHA 526 639 192          521 566 663          -5 072 52904 EXÉRCITO 582 799 239          590 429 670          7 630 43105 FORÇA AÉREA 331 574 256          338 864 853          7 290 59750 PROJETOS 5 389 293              5 641 494              252 20106 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1 989 208 514      2 037 385 632      48 177 11801 AÇÃO GOVERNATIVA 2 664 000              2 664 000              002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 79 290 776            80 397 741            1 106 96503 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 110 431 711          116 439 486          6 007 77504 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS 1 702 929 922      1 736 346 237      33 416 31550 PROJETOS 93 892 105            101 538 168          7 646 06307 - JUSTIÇA 1 160 455 541      1 217 708 815      57 253 27401 AÇÃO GOVERNATIVA 3 600 000              3 600 000              002 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 23 788 981            22 658 512            -1 130 46903 ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS 763 983 671          798 385 852          34 402 18104 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO 345 674 123          358 134 085          12 459 96250 PROJETOS 23 408 766            34 930 366            11 521 60008 - CULTURA 318 732 492          327 179 812          8 447 32001 AÇÃO GOVERNATIVA 2 346 703              2 408 328              61 62502 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA 62 277 641            61 845 094            -432 54703 OUTRO SERVIÇOS DA CULTURA 39 739 877            41 287 173            1 547 29650 PROJETOS 30 640 104            35 439 217            4 799 11390 EPR 183 728 167          186 200 000          2 471 83309 - CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 565 311 766      1 597 143 366      31 831 60001 AÇÃO GOVERNATIVA 2 889 194              2 886 194              -3 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 176 852 003          179 407 769          2 555 76603 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO 1 067 005 761      1 077 961 541      10 955 78050 PROJETOS 318 564 808          336 887 862          18 323 05410 - EDUCAÇÃO 5 861 617 357      5 950 894 574      89 277 21701 AÇÃO GOVERNATIVA - ME 3 858 000              4 200 000              342 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO 855 368 139          845 261 615          -10 106 52403 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 4 970 284 070      5 070 601 835      100 317 76504 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE 7 521 776              8 500 000              978 22450 PROJETOS 24 585 372            22 331 124            -2 254 2482 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________255