I SÉRIE — NÚMERO 28 32 passa é que há milhares de prestações que estão a ser eliminadas. E, mais, estão a sê-lo ilegalmente, porque nem sequer têm relatório de um médico especialista, como a legislação obrigava. Portanto, tudo isso vai ter de ser reposto e refeito. As alterações que têm de existir na escola pública, na inclusão são uma parte do problema. Aliás, é outro problema, que tem a ver com a educação pública, com uma escola inclusiva, enquanto que a prestação social é um complemento de apoio individual para a integração de pessoas com dificuldades várias na sua etapa formativa. São, portanto, coisas diversas. Ora, é isso que temos de tratar. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, querem unidade em torno deste problema? Querem tentar que não haja uma querela político-partidária em torno de uma questão tão humana, tão sensível e tão delicada como esta? Pois apoiem-nos naquilo que é a questão essencial, ou seja, na eliminação desse acelerado protocolo que estabeleceram com o DGESTE da segurança social. Eliminem-no e encontraremos aqui facilmente as plataformas de unidade. E digam ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que, nestes termos, e apesar dos protestos, e apesar das promessas que ele fez em plena campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, continuando por este andar, não vamos ongoing a lado nenhum, a lado absolutamente nenhum. E isto deveria envergonhar o Governo e não ter aqui defesas acaloradas de coisas que, na verdade, se concretizam de norte a sul do País em milhares de crianças a quem foram retirados os apoios individualizados. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de referir, quanto a intenções relativamente ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, que nem PSD nem CDS revogaram este Decreto. Já várias vezes disseram que o fariam, falaram aqui em alterações, mas em alterações que o vão agravar. O que é necessário é revogar o Decreto-Lei n.o 3/2008. Quanto às questões relativas a verbas para a educação especial, quero relembrar aqui que, em Orçamentos do Estado, entre 2011 e 2015, foram transferidas menos 25% de verbas. Relembro ainda que há 75% de crianças e jovens com os processos indeferidos no que se refere aos subsídios de educação especial. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem dizer o que quiserem, mas a verdade é que este Governo é responsável por impedir o desenvolvimento pleno destas crianças e destes jovens. E nesta matéria o PCP continuará a intervir e a exigir a resolução de cada problema específico, assim como se baterá pela implementação de uma resposta pública e integrada que assegure a efetiva inclusão das crianças, dos jovens e dos adultos com deficiência, assim se cumprindo a Constituição da República Portuguesa e respeitando os direitos destes cidadãos, e assim também garantindo a dignidade na vida de todos os dias. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da petição n.o 331/XII (3.a) em conjunto com os projetos de resolução n.os 1049/XII (3.a) (PCP) e 1178/XII (4.a) (BE). Vamos passar à discussão da petição n.o 383/XII (3.a) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 700/XII (4.a) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP) e com os projetos de resolução n.os 1172/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS) e 1176/XII (4.a) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei n.o 700/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.