17 DE JUNHO DE 2016 37 PCP era um partido da oposição, e foi aqui decidido por todos encontrar uma solução para fazer equivaler o cartão de cidadão ao antigo bilhete de identidade vitalício. É que o que estamos aqui hoje a discutir, Sr.a Ministra — e por isso louvo a sua presença —, é algo que vai tocar a vida de todos os portugueses, mais do que o Serviço Nacional de Saúde e mais do que o IRS. Do que estamos aqui a falar vai tocar a vida de todos, pelo menos a daqueles que atingem 20 dias de idade. Portanto, parece importante. Aliás, quando foi identificada a dificuldade técnica, que admitimos possa existir, de emitir um cartão de cidadão vitalício, desde logo pela impossibilidade de manter, se calhar, um chip por 30 anos, coloca-se a questão da renovação e também se coloca a questão do custo. Em fevereiro deste ano, foi também deliberado aqui, através de resolução, pedir ao Governo que urgentemente resolvesse este assunto e, em audição, a Sr.a Ministra disse-nos que estava a estudar a questão não só sob o ponto de vista da solução técnica, que admitimos passaria para 10 anos, o que, não sendo extraordinário, pelo menos iguala outros países, mas também o custo. Portanto, como não temos ainda o custo e admitimos que os seis meses foi para analisar o custo, uma vez que a solução é repristinar a norma, não precisavam de seis meses, bastavam seis dias. Ora, para podermos analisar esta questão em sede de especialidade, pedia à Sr.a Ministra que nos fizesse chegar qual é o impacto da eventual renovação gratuita do cartão, o que seria também uma vantagem. A juntar a este facto, o Governo também aproveita para introduzir algumas alterações, nomeadamente através da Chave Móvel Digital. E as soluções que nos deixam são curiosas, interessantes e bizarras. Por exemplo, a possibilidade de um cidadão, através do seu contacto telefónico ou e-mail, passar a ter um acesso que ele reconhece como válido com os organismos públicos, parece-nos interessante. Também nos parece interessante que um cidadão possa, com uma única informação, dar conta a todos os organismos públicos dos seus dados, evitando a redundância e a repetição, que não se justifica. Parece-nos interessante! Mas temos alguma dificuldade em entender por que é que, de repente, o prazo para a alteração da morada passa de 30 para 15 dias — certamente que não é uma questão de contraordenação! Também ficámos com alguma perplexidade — certamente vamos perceber isso mais tarde — em relação à nota técnica ter chegado hoje às 17 horas. Quando chegou à minha mão, ainda estava quente da fotocopiadora. Confesso que não a li. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso é normal! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — A culpa não é sua, mas também não é minha, Sr.a Ministra. Uma última questão que foi levantada tem a ver com a possibilidade de um menor de 16 anos poder assinar digitalmente documentos quando se relaciona com a Administração Pública. Pergunto: se um menor é menor e, por essa via, não tem a sua capacidade civil integral, vai adquiri-la por esta via? Porquê aos 16 anos? De onde é que veio esta solução? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta, ainda que motivada pela resolução daquela impossibilidade prática da emissão do cartão de cidadão vitalício, introduz várias alterações que visam desenvolver as potencialidades do cartão de cidadão e que têm um impacto bastante significativo na vida dos cidadãos e das cidadãs e na relação destes com o Estado e a Administração Pública. Reconhecemos o mérito e saudamos o esforço de algumas alterações propostas, mas também consideramos que a abrangência e, sobretudo, a implicação de algumas dessas alterações merecem uma discussão aprofundada, pelo que esperamos, em sede de especialidade, poder dar azo a essa discussão e esclarecer dúvidas que temos relativamente a algumas dessas alterações, uma vez que o tempo que temos disponível na discussão na generalidade não nos permite detalhar estas questões.