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Quanto à adesão aos fundamentos indicados por uma das partes, a questão não é nova e já em 1939, quando da elaboração do Código de Processo Civil, ela tinha sido discutida amplamente, vencendo por grande maioria a teses contrária à que agora se quer pôr em vigor.
Já então se dizia que se havia juizes com brio e personalidade, como há, também os havia preguiçosos, desleixados e de recursos limitados - as expressões são do Prof. José Alberto dos Reis.
Pois bem, a simples adesão de um juiz pouco brioso aos fundamentos de uma das partes pode representar a sua dispensa de fazer um estudo cuidadoso do problema.
E sabemos todos como as questões nem sempre têm a solução que à primeira vista parecem ter quando se aprofunda o seu estudo.
Mas a adesão aos fundamentos contidos em estudo ou decisão publicados é bastante mais perigosa.
É que o artigo 158.o não exige a reprodução desses fundamentos, parecendo que basta uma simples remissão para esse estudo ou decisão.
E se o advogado de uma grande cidade tem a possibilidade de consultar rapidamente numa biblioteca o referido estudo, já o mesmo não acontece por essas comarcas de província fora, onde boas bibliotecas são raras e a sua consulta impraticável.
O processo deve ser transparente, a fundamentação clara; as partes devem entender com perfeita nitidez porque ganharam e, sobretudo, porque perderam.
A possibilidade estabelecida no novo artigo 167.o, de os oficiais judiciais praticarem actos judiciais sem a necessidade de mandato ou de documento que o substitua, é outra inovação inaceitável.
Salvo o devido respeito, é mais um elemento para instituir o regime da barafunda processual.
Quando é que se revela ser desnecessária a passagem de mandato?
Se o problema se deixa ao critério do escrivão, é manifesto que, perante a mesma situação, para uns se torna desnecessária a passagem de mandato ou de documento que o substitua e para outros não. E a uniformização que se pretende alcançar com este decreto desaparece imediatamente.
Mais: os advogados e as partes, com a simples existência de ordens verbais, perdem completamente o domínio da situação processual, pois a simples consulta do processo não lhes dá a saber quando principiou o prazo para que o oficial realize um determinado acto.
Depois, que documento pode substituir o mandato? O decreto não o diz e os tribunais ficariam sujeitos ao critério individual de cada escrivão. Será isto uniformizar?
Quanto à nova alínea b) do n.o 1 do artigo 274.o, a sua redacção é manifestamente pouco cuidada e talvez por isso excluiu da reconversão o pedido do réu para obter a compensação quando o seu crédito for igual ou inferior àquilo que o autor lhe pede.
Isto é o que resulta da referida alínea b), o que redundaria numa restrição inadmissível da possibilidade de pedir em reconversão àquilo que o Código já admitia e que a alteração feita justifica que não fosse excluída.
30 I SÉRIE-NÚMERO 1Quanto à identificação das partes referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 467.o, parece-nos que sem a indicação dos seus nomes podem criar-se situações de confusão e alguém ser citado indevidamente, vendo-se na necessidade de contestar uma acção que afina] pode não ser contra ele.
Já aceitamos o resto do preceito, como também a alteração do artigo 619.o
Quanto ao artigo 490.o, a substituição da expressão «especificamente» por «expressamente», bem como a eliminação do n.o 3, parece-nos apenas ser um reflexo da forma de articular constante do novo artigo 151.o, que não aceitamos, como atrás dissemos.
Grandes alterações de vulto foram estabelecidas nos artigos 510.o e 511.o, com as quais também não concordamos.
Assim, logo a seguir à audiência preparatória qualquer das partes pode apresentar um projecto de especificação questionário, mas só quando entenda que o processo não deva ser julgado no despacho saneador. E aí começam as dificuldades.
É que a parte contrária pode entender que o processo não tem de ser julgado no saneador. E então só esta pode apresentar o projecto de especificação e questionário.
Se o juiz for de opinião que o processo não tem de ser julgado no saneador, lá temos uma parte em vantagem sobre a outra.
Porém, se a parte que entende que o processo tem de ser julgado no saneador quiser acautelar-se, então apresentará também o seu projecto.
Mas como o juiz pode concordar com ela e julgar o processo no saneador, aí temos uma actividade perfeitamente inútil e, quiçá, trabalhosa.
Isto não é aligeirar de forma nenhuma a actividade dos advogados.
Mas se o processo prosseguir, novo imbróglio é possível.
Se o questionário não estiver organizado no prazo de 60 dias qualquer das partes pode apresentar um projecto de especificação e questionário. E então, em lugar de 2 projectos passam a figurar no processo 4 projectos de especificação e questionário. E o juiz, que até hoje tinha de estudar apenas os articulados, agora terá de estudar estes e mais 4 peças processuais naturalmente complicadas.
Isto não é de forma nenhuma aligeirar a actividade dos juizes, mas, muito pelo contrário, complicá-la, embrulhá-la e metê-la numa teia muitas vezes inextrincável de peças processuais.
Também não podemos aceitar que se não possa reclamar da especificação e questionário e que tenha necessariamente de se agravar.
Pela experiência de muitos anos dos tribunais, sabemos quantas vezes uma simples reclamação resolve problemas que agora só com recurso se podem resolver.
Evidentemente que uma reclamação é muito mais simples de fazer que uma minuta de recurso, que até pode revelar-se inútil se o juiz reparar o agravo, mas que implica trabalho perfeitamente escusado e que uma simples reclamação muitas vezes resolve.
Isto também não é aligeirar a actividade dos juizes e dos advogados.
Outra aberração é sobre a disposição que admite o aditamente provisório de quesitos.
Com efeito, vai-se oferecer e produzir prova sobre esses quesitos provisórios que, afinal, podem vir a não interessar, e isto representa um alongamento escusado do julgamento e um aumento de despesas para as partes com testemunhas que, porventura, seriam dispensáveis, bem como uma limitação forçada do rol para dele fazerem parte testemunhas para provarem quesitos que podem vir a não ter interesse nenhum.
Depois só o tribunal da relação pode aproveitar a prova resultante desses quesitos. Quer dizer, o tribunal da primeira instância ouve a prova, responde aos quesitos, mas mesmo que depois venha a entender que eles são de interesse para a causa não pode julgar com base nesses mesmos quesitos.
Tudo isto nos parece um verdadeiro absurdo!
Depois, ainda, o juiz que formula esses quesitos provisórios, se eles forem em grande número, pode excluir aqueles, diz a lei, cuja inadmissibilidade considere evidente.
Ora, para o juiz que não reparou o agravo ê evidente que todos os quesitos que não aceitou nem devem ser admitidos. Então de que critério se serve para excluir só alguns?
Mais. Quando é que os quesitos são em grande número? Se forem mais de 5 ou mais de 50?
Tremenda confusão legislativa a traduzir-se, na prática, nas mais dispares soluções judiciais.
Mais ainda. O juiz tem um prazo de 14 dias para proferir o despacho saneador e elaborar o especificação e o questionário. No entanto, o n.o 7 do artigo 511.o prevê que, afinal, o juiz pode infringir essa obrigação legal.
Por um lado, obriga, por outro, paternaliza a infracção. Absurdo!
Uma lei não pode impor uma obrigação e ao mesmo tempo aceitar como legítimo o seu não cumprimento.
Quanto ao prazo para a apresentação do rol de testemunhas ou para o requerimento de quaisquer outras provas, o artigo 512.o diminuiu-o de 10 dias para 7, o que se não explica, pois é em face do questionário acabado de proferir que as partes ajuízam da prova que hão-de procurar. E nem sempre é rápida essa busca.
Quanto a repetição do julgamento da matéria de facto, o sistema criado pelo novo artigo 635.o-A é também confuso e a nosso ver perfeitamente errado.
O julgamento é um todo. As respostas dadas num sentido dependem sempre do critério de quem as dá.
A anulação de determinadas respostas podem implicar uma alteração do critério que foi seguido, quer pelo próprio sentido de anulação, quer porque podem ser outros juizes a julgar.
E a ser assim poderia haver um julgamento em que as respostas fossem dadas com 2 critérios diferentes.
De resto, na lógica da anulação do julgamento está naturalmente a sua repetição por inteiro.
Mas mais. Se o tribunal entender que afinal a nova resposta o obriga a pronunciar-se sobre outros quesitos, como vai fazer? Serve-se apenas das testemunhas ouvidas aos quesitos anulados? Adia o julgamento e convoca também as testemunhas que já foram ouvidas a esses outros quesitos? Ou repete toda a prova?
O preceito é verdadeiramente estranho e sobretudo criador de situações delicadas que uma repetição total do julgamento evitava.
Não se concorda com a limitação que no artigo 678.o se estabeleceu a faculdade de recorrer proibindo-se nos casos em que o valor da parte vencida por manifestamente igual ou inferior à alçada do tribunal de que se recorre. A solução é absurda.
20 DE OUTUBRO DE 1982 31Eis a sua demonstração casuística. Suponhamos que o autor pede num tribunal de comarca uma dívida de 240 contos e que o juiz a reconhece apenas por 120 contos.
O autor perde 120 contos e, não obstante o valor da acção ser de 240 contos e ter pago sempre os preparos por esse valor de 240 contos, não pode recorrer para a Relação.
Suponhamos que pede 800 contos e que o Tribunal da Relação lhe reconhece apenas o direito a 400 contos.
Apesar de o valor da acção ser de 800 contos e ter pago os preparos sempre por esse valor de 800 contos, o autor não pode recorrer para o Supremo.
Também se não concorda com o facto de se ter acabado com a possibilidade de se alegar na segunda instância no recurso de apelação.
É evidente que o oferecimento posterior das alegações desde sempre facilitou o trabalho dos advogados.
De resto, a complexidade dos problemas exige muitas vezes um estudo aturado que se não compadece com alegações imediatas.
O prazo para alegar pode existir ou na 1.o ou na 2.o instância, sem que por isso o processo tenha necessariamente de se atrasar.
Os atrasos nos julgamento não se prendem com a circunstância de se alegar num tribunal ou noutro.
Depois todo o sistema de apreciação do erro, da espécie ou do efeito do recurso e do não conhecimento do seu objecto é totalmente subvertido pelo novo sistema que vem complicar tudo. E sem justificação, porque a questão podia morrer antes sequer de haver alegações, o que agora se torna impossível.
Alega-se obrigatoriamente e o tribunal superior pode nem sequer conhecer do recurso.
Isto não é simplificar o processo, nem aligeirar a actividade dos advogados.
Finalmente, não aceitamos que se tenha estabelecido o prazo de 21 dias para a contestação nos processos sumários, igual ao prazo que se fixou também para a contestação nos processos ordinários.
Pelo melindre e valor dos interesses em discussão, justifica-se plenamente, a nosso ver, que nos processos ordinários o prazo para se organizar a contestação seja maior.
Pelas razões expostas entendemos que não deve ser aprovada a concessão de ratificação.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A ninguém será fácil contestar a necessidade, porventura mesmo a urgência, de se rever o Código de Processo Civil, sobretudo quando se pense - e julgamos que é caso do actual Ministro da Justiça - que não é «lisonjeira a imagem da aplicação de Justiça em Portugal», para que não pouco ajudaria a contribuir aquele Código.
Apesar de se tratar de um ramo de Direito de carácter instrumental, ou até por isso, compreende-se como pode comprometer-se, quer em tempo, quer em qualidade, a justiça procurada e desejável, através de normas que entorpeçam, mais do que aligeirem, a acção dos tribunais; que sobrecarreguem, mais do que aliviem, o trabalho de todos os colaboradores da justiça e que não contribuam, antes obstaculizem, a tornar pronta a resolução dos problemas e a satisfação dos legítimos direitos e interesses, em litígio, dos cidadão.
Que o conjunto de normas instrumentais de processo deve possibilitar a pronta e eficaz aplicação das normas substantivas, sem quebra do reconhecimento dos direitos de defesa dos cidadãos que também lhe cabe assegurar e não comprometer, é de uma evidência que não carece de demonstração.
E se nos lembrarmos do ritmo vertiginoso com que o direito substantivo tem vindo a ser criado, numa preocupação de se ajustar às constantes mutações da realidade social e ainda das alterações operadas, em diversos domínios e aspectos, na orgânica e funcionamento dos tribunais, logo se perceberá que também o Código de Processo Civil tem ficado para trás e o mesmo é dizer que não se torna difícil reconhecer a necessidade da sua actualização ou mesmo reforma profunda e geral.
Se o Ministério da Justiça o não reconhecesse estaria, no mínimo, desatento. Mas dessa desatenção não pode acusar-se o Ministro.
De facto, em 6 de Julho de 1981, em sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, com uma assistência selecta de juizes, profissionais do foro, representantes dos partidos da oposição e a ausência notória dos representantes dos partidos da maioria, cujos lugares reservados se mostravam vagos, teve lugar a apresentação do plano de reforma do Código de Processo Civil por parte do próprio Ministro da Justiça.
Dessa apresentação, destaco a passagem seguinte: «uma lei de processo civil, a interessar sobretudo aos profissionais de Direito, só pode ser obra deles e, nesta conformidade, o Ministério da Justiça, pela voz do seu responsável, declara só avançar com a redacção dos pertinentes projectos de articulado relativamente àquelas orientações que venham a merecer uma significativa adesão».
Fez-se a precedente citação para justificar algumas perguntas que passo a formular: continua o Ministro da Justiça a pensar que uma lei de processo civil, apesar de interessar sobretudo aos profissionais de Direito, «só pode ser obra deles»?
Quem são para o Ministro da Justiça os profissionais de Direito? Pode o Ministro da Justiça esclarecer sobre se o decreto-lei ratificando foi só obra deles, ditos profissionais de Direito?
Mais concretamente ainda: pode o Ministro da Justiça afirmar que a Ordem dos Advogados, como associação de classe de uma parte importante do que usou chamar-se de profissionais de Direito, deu ao menos o seu voto de conformidade ao texto final que consubstancia o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho? E as soluções vertidas neste decreto-lei consideram-se o resultado de uma significativa adesão?Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O método e os propósitos anunciados pelo Ministro da Justiça para a reforma do Código de Processo Civil, concitando a participação nos trabalhos preparatórios dos mais directa e supostamente interessados, não seria desprovido de méritos se a colaboração solicitada tivesse sido efectiva, por um lado, e se, por outro a ponderação da valia dos contributos houvesse logrado alcançar, equilibradamente, as soluções mais ajustadas, quer às necessidades, quer aos objectivos que se pretendem alcançar com a reforma do Código de Processo Civil.
Sem entrarmos na discussão sobre a questão de saber se deveria antes ter-se optado por uma revisão global e
32 I SÉRIE-NÚMERO 1profunda de todo o Código e não por uma revisão processada através de sucessivos actos legislativos, já que foi esta última a linha de orientação seguida, somos conduzidos a uma breve tomada de posição sobre o primeiro desses actos, ou seja, o decreto-lei ratificando.
Na sequência do que vínhamos observando, temos de fazer o reparo de que a Assembleia da República foi afastada do iter legis pelo Ministério da Justiça sobre a matéria.
De facto, o Governo quis assumir-se como autor legislativo. Não optou, como em outras ocasiões, pela via da proposta de lei a discutir na Assembleia, ou mesmo pelo pedido de autorização legislativa com exame simultâneo do projecto de decreto-lei.
Dir-se-á que a Assembleia podia, como se verifica, usar do instituto de ratificação. Mas a verdade é que se trata já de um juízo a posteriori.
Desde logo chamando a atenção para o facto de a ratificação do Decreto-Lei n.o 224/82 ter sido pedida não apenas por deputados da oposição, mas também por deputados de todos os grupos parlamentares da maioria, o que deixa transparecer quão alargado é o interesse no reexame da matéria.
A esse reexame nos disporemos, na especialidade, já que auguramos não ser de todo em todo recusada a ratificação, face à necessidade, que também reconhecemos, da revisão do Código de Processo Civil.
Não sendo este o momento nem o lugar adequado para as críticas, ponto por ponto, do articulado legal, não podemos eximir-nos a salientar desde já algumas das soluções que temos por francamente negativas e que devem ser tomadas, pelo que nos diz respeito como, por si só, justificativos do pedido de ratificação que também subscrevemos.
Assim, chamamos a atenção para o facto de o encurtamento de prazos para que se pretende funcionar, quase sempre em desfavor das partes e de quem as patrocina, sendo mais aparente que real o resultado de uma maior celeridade processual, na medida em que não fica garantida, nem assegurada, por essa via a decisão atempada que uma justiça pronta sempre deveria exigir para ser eficaz.
O decreto-lei reflecte, por outro lado, o elevado grau de influência que a componente judiciária teve na sua feitura.
Daí que a preocupação de facilitar, reduzir e nalguns casos eliminar a actuação dos juizes, no que em parte pode ser defensável, tenha logrado o seu intento á custa de maiores exigências e nalguns casos bem despropositados, incómodas e atribiliárias aos advogados, solicitadores ou meros oficiais de justiça.
A repartição dos custos de uma reforma que se impõe terá de ser equitativa, sob pena de mais parecer uma carta de privilégios para a classe de juizes, com a contrapartida de encargos para a classe de advogados com as consabidas consequências para as partes a favor de quem, em última análise, a reforma deveria funcionar. No que as estas diz respeito e aos seus patronos também, o alargamento dos casos passivos de condenação por litigância de má-fé em multa e indemnização revela, no mínimo, um posicionamento persecutório que roça as fronteiras do patológico o que, desacompanhado do poder de recurso nas acções que pelo seu valor o não permitam, representará mesmo um atentado contra direitos fundamentais do cidadão, traduzindo-se numa clara violação da Constituição.
O incumprimento do encargo de articular os factos fundamentais não pode, assim, dar lugar a uma condenação por litigância de má-fé; quando muito, deverá conduzir à impossibilidade de produção de prova, em fase de julgamento, sobre os mesmos factos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Acabámos de apontar algumas soluções e ideias-força expressas no decreto-lei ratificando que exigiriam, só por si, uma reponderação do texto legal.
Temos esperança que esta se fará nos termos e com a profundidade exigidas não apenas pelos juizes, mas pelos demais colaboradores da justiça e, sobretudo, para o máximo prestígio das instituições e da melhor defesa dos que, em busca de justiça, se sentem obrigados a recorrer aos tribunais.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Os advogados têm o direito de falar sentados, os deputados devem falar de pé, e é nesta segunda qualidade que intervenho, não esquecendo, todavia, que esta é uma temática especializada em que os advogados têm naturalmente uma palavra a dizer.
A palavra dos advogados de província, dos advogados da barra, do quotidiano, tem necessariamente que ter um peso assinalado nesta discussão. Porque na província se lida com juizes bons e juizes maus - e essas divergências de capacidade são ai mais acentuadas do que nos grandes centros e se constata muitas vezes a falta de juizes -, talvez seja na província onde se faz maior dilação, maior chicana processual.
Antes de tecer algumas considerações críticas a este diploma, gostaria de fazer o elogio do magistrado - conselheiro Campos Costa - que esteve na base da sua feitura. É uma pessoa de alta capacidade, de enorme conhecimento de direito processual comparado, especializado na racionalização do trabalho e da eliminação dos tempos mortos.
Devo, no entanto, dizer que esta primeira tranche do seu labor não é feliz, padece em muitos aspectos de falta de realismo e, porventura, de falta de conhecimento de como se passam as coisas no quotidiano dos tribunais de comarca, nas pequenas terras deste país.
De qualquer maneira, porque sobrelevará um sentido crítico das intervenções desta Assembleia, gostaria de lhe dizer do apreço que temos pelo esforço que desenvolveu e pela consulta que fez aos juristas e à opinião dos técnicos, embora seja facto que essa consulta não foi realizada pelos seus modos institucionais mais correctos.
O Código do Processo Civil precisa de uma grande reforma, de uma reforma de fundo, porventura da filosofia de toda a estrutura do processo civil. Entendeu-se não ser ainda oportuna e optou-se por «maquilhar», retocar, pintalgar, as mazelas mais evidentes da face já fanée deste diploma. Enfim, era aceitável que assim se fizesse, era uma maneira de actualizar, no imediato, o diploma.
Mas, desde logo, penso que não foi feliz a solução dos «folhetins», passe a expressão. Suponho que se trata de uma perda de tempo e pense-se concretamente nesta
20 DE OUTUBRO DE 1982	33situação: estamos hoje a aqui a apreciar a baixa para ratificação deste diploma e, porventura, dentro de 2 meses teremos de apreciar a segunda prestação - e depois a terceira e depois a Quarta - da actualização reformista do Código de Processo Civil. Teria sido preferível um diploma único e julgo que não voltará a repetir-se isto, que se me afigura ser um erro.
No concreto, não vou debruçar-me na especialidade. Apresentei algumas propostas depois de sondagens que fiz a profissionais - quer a advogados, quer a juizes -, e elas aí estão.
O meu camarada e colega Dr. Armando Lopes debruçou-se aprofundadamente sobre diversos temas. Devo dizer, aliás, que não concordo com algumas afirmações técnicas que produziu e este é um dos dramas das formas jurídicas: é que os advogados, mais dos que os Portugueses em geral, são divergentes, são opinosos e insistem - são, porventura, teimosos - nas suas teses.
Estou convencido de que há algumas criticas a este diploma sob ratificação em que se fará unanimidade e a ver vamos na discussão da especialidade.
Gostarei, no entanto, de assinalar alguns temas. Por exemplo, começando perto do fim, o artigo 4.° do decreto-lei, cujos n.os l e 2 são preceitos que padecem de manifestas inconstitucionalidades. Não é pensável que o Ministério da Justiça - e muito menos por portaria - possa criar tribunais experimentais. Isso é-lhe vedado, pois a criação de quaisquer tribunais é matéria da competência reservada da Assembleia da República.
E é muito menos pensável que esses tribunais possam deixar de observar as disposições legais que versem sobre as leis de processo e de custas e sobre técnicas de organização e funcionamento das secretarias judiciais, mesmo quando se acautela que não se devam afectar os direitos das partes. Só que eu pergunto os que são os direitos das partes? É evidente, que para mim, este artigo 4.o é um nado-morto, que terá de ser eliminado.
Quanto ao artigo 151.° do Código de Processo Civil, que é aquele onde se ensina a articular, aceito que nem todos os advogados articulem correctamente. Porém, penso que não é com uma disposição destas que se didactiza a actividade dos causídicos deste país - e isso tem a ver com a Ordem dos Advogados, com o estágio, com o bom senso, com o aprofundamento técnico e tem a ver com os juizes a quem nos destinamos.
Daí o pensar que todo este preceito deva ser eliminado, ainda que corra o risco de ser considerado um conservador em matéria processual. E estou à vontade para o dizer, ainda que tenha de emparelhar com um homem que, sendo uma fascista - o Prof. Antunes Varela - e tendo sido um gravoso responsável pelo período negro da nossa história anterior ao 25 de Abril, é um jurista eminente que, a propósito deste preceito, diz tratar-se de um regulamento militarizante. Eu, que sou civilista na vida e na maneira de pensar, concordo com essa sua afirmação.
Um outro preceito que se me afigura dever ser totalmente eliminado é o artigo 510.°, que diz que os advogados podem apresentar projectos de especificação e questionário. Se se pretende com esta reforma evitar dilações, acelerar o processado, quem andar quotidianamente nos tribunais desde logo se apercebe de que aqui se encontra um óptimo meio para fazer parar os processos, ao contrário daquilo que se pretende.
Basta imaginar uma acção onde haja 4 autores , 5 réus -e não são tão pouco frequentes como isso-, em que cada uma das partes apresente um projecto de especificação e questionário. Como é? Como é que o juiz, que não teve tempo para elaborar a sua própria quesitação, vai desenvencilhar-se dessa floresta de palpites, com cada qual a «puxar a brasa à sua sardinha», cada qual a elaborar um projecto inaceitável, tecnicamente mal elaborado, porventura ainda mais confuso e prolixo do que os próprios articulados?
O n.o 5 do artigo 512.o estipula que «Não constituem caso julgado as declarações genéricas do despacho saneador acerca da inexistência de excepções dilatória se de nulidades...», mas penso que se devia ter consagrado exactamente a regra contrária. E vai nesse sentido uma proposta que apresento e que é a seguinte: «Esta decisão, no que se refere à alínea a) do n.° l, ainda que proferida em termos genéricos, constitui caso julgado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 104.° [...]» que é o da incompetêcia absoluta -«[...] e da superveniência de factos que aí se repercutem». Isto é uma disposição economicista - não a outra, que permite que ao fim de, por hipótese, 5 anos de processado venha do Supremo Tribunal novamente à 1.a instância o porcesso para tudo recomeçar de novo. Mais 5 anos de pastor o advogado servira e a parte reclamara da morosidade da justiça!...
O artigo 511.° é também totalmente inaceitável, salvo o seu n.o 8, que merece o provimento. Já foram feitas bastantes considerações acerca deste tema e já foi sublinhado o carácter chocante, aleatório do n.° 6, quanto ao «caso de o pedido de aditamento se referir a um grande número de requisitos». E esta é, porventura, a expressão mais chocante: o que é isso de «um grande número de quesitos»?
Quanto ao prazo de 60 dias, devo dizer que este preceito, bem como o n.° l do artigo 510.°, é de algum modo um convite à inércia e à calacice de alguns juizes, que os há com essa característica. Portanto, deste preceito só se salvará o n.° 8.
Há temas mais polémicos, mas vou apenas referir-me a um último ponto. Penso que não se fez, em contrapartida, o que se devia ter feito e que era admitir a possibilidade de, quando a simplicidade da acção o justificar e desde que não se verifique a oposição expressa de qualquer das partes, poder o juiz prescindir da especificação e questionário.
Julgo que esta seria uma medida de poupança processual, embora não adira à ideia de se abolir generalizadamente a especificação e questionário, pois penso que o nível técnico da nossa magistratura e a maneira de articular dos advogados ainda o não permite. No entanto, penso que se poderá fazer nestes moldes mais um ensaio moderado porque a experiência processual com os divórcios não contestados tem sido frutuosa e eficaz.
Não adiantarei mais. Penso que, com os retoques na especialidade, este diploma poderá obter a ratificação e então entrar em vigor, não sei bem quando, mas penso que lá para Janeiro. Não concordo com a ideia expressa por alguns profissionais do foro de que, bom ou mau, era que fosse andando... Não! Este diploma deve ser sustado até ser corrigido. Essa instabilidade de se legislar, hoje, no «sim», amanhã, no «não» e depois, no «talvez» - e lembro-me, por exemplo, da tristeza dos sucessos quanto aos diplomas sobre avaliações fiscais para efeitos de actualização de renda que em qualquer país de democracia mais evoluída do que a nossa teria feito sucumbir imediatamente o ministro titular da respectiva pasta! -,
34 I SÉRIE - NÚMERO Iessa instabilidade de se legislar hoje, de se rectificar amanhã, de se contrariar depois de amanhã, não pode ser aceite.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que este diploma deva ser suspenso até que seja corrigido no que merecer maior consenso crítico desta Assembleia.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns senhores deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se for concedida a ratificação ao Decreto-Lei n.° 224/82 este entrará em vigor no dia l do mês imediatamente seguinte ao decurso de l mês sobre a data da sua ratificação, para usar a inovadora e inédita terminologia jurídica descoberta naquele diploma.
Cremos, porém, que mesmo a ser concedida a ratificação, não haverá tempo para que o diploma entre em vigor com as alterações que seguramente irão surgir, tantas e tão variadas são as críticas surgidas de vários quadrantes.
Não estamos entre os que se arrepiam com o decreto-lei por, de alguma forma, quebrar o conservadorismo instalado. Encontramo-nos, sim, entre aqueles que entendem que este primeiro passo indica, desde logo, que não se avançará o desejável na alteração das regras processuais.
A forma como se vem processando a reforma do processo civil tem sido duramente criticada. E, na verdade, não terá sido a melhor a forma encontrada para se atingirem os novos princípios que terão de informar a estrutura do processo civil.
Os trabalhos preparatórios da reforma são entregues a uma só pessoa, que reúne questões, casuisticamente, promove inquéritos, recolhe sugestões que o Sr. Ministro acolhe ou não aqui ou ali, ficando-se sem saber, por exemplo, se irão prevalecer os princípios da justiça material, ou se, bem pelo contrário, nos quedaremos ainda pela consideração da justiça formal.
Não se trata de discutir o perfil da pessoa que orienta os inquéritos porque nada supera um debate amplo, uma troca viva de opiniões, enfim, uma discussão aberta, que conduzirá, essa sim, a uma reforma feita de uma forma estruturada e conexa.
A metodologia seguida dá origem a que esta reforma aos bochechos possa surgir com um conteúdo hoje afirmado, amanhã negado e, quiçá, talvez reafirmado depois.
É o que está acontecendo. Surgidas estas alterações após o segundo e terceiros inquéritos promovidos, fala-se já em novas alterações ao Código de Processo Civil, algumas das quais serão alterações às alterações, e talvez que a Assembleia da República se veja a braços com as alterações das alterações das alterações.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E com tudo isto corremos ainda o risco, e este é o mais grave, de vermos paralisada a discussão de alterações inovadoras propostas nesta Assembleia da República.
O precedente do Código de Processo do Trabalho é um triste exemplo. Publicado de chofre quando era sabida e consabida a existência de alterações propostas ao Código de 1979 que estava suspenso, o Código de Processo do Trabalho do Sr. Ministro da Justiça manteve na sua quase totalidade o velho Código, piorando mesmo algumas das suas disposições. Bem anunciou o Sr. Ministro que no período da vacatio legis se recolheriam sugestões a introduzir no texto do diploma. Continuamos a aguardar o cumprimento da promessa. Entretanto o Código entrou em vigor, tal como foi concebido, e não se vislumbra que possa sofrer qualquer alteração.
É isto que seguramente se irá passar com o Processo Civil.
O Governo introduzirá as alterações que bem entender, as alterações das alterações, e será surdo a qualquer proposta de que possa resultar nova e avançada perspectiva.
O decreto-lei em ratificação não resolve, quanto a nós, algumas das questões fundamentais.
Com o fito ou a alegada intenção de pôr em dia os tribunais, as alterações retiram aos juizes algumas das tarefas, reconhecendo-se por vezes a impossibilidade de incumprimento dos prazos, e pretendem conseguir a celeridade processual à custa das partes e dos seus mandatários. Por vezes mesmo com monstruosidades jurídicas, em que se adivinha a futura inconstitucionalidade. É o caso do n.° 2 do artigo 158.° Aí se estabelece que na decisão o juiz, até agora obrigado a fazer a crítica dos fundamentos invocados e a pronunciar-se depois por uns ou por outros, se limite a referir em forma usada vulgarmente no foro: «Dou como reproduzidos os fundamentos invocados pelo Autor (ou pelo Réu)» ou «dou como reproduzido o acórdão, inserto na colectânea de jurisprudência, ano y, a fls. z».
É um convite à ignorância, ao comodismo, é a transformação do juiz num simples ficheiro de decisões anteriores.
A celeridade processual não passa por uma justiça pobre. Passa, sim, por meios humanos e materiais que escasseiam nos nossos tribunais.
E nem se venha dizer que já há juizes suficientes. Os que existem continuam assoberbados com problemas da mais diversa índole, que vão desde julgamentos sumários a julgamentos de questões de trabalho, passando pêlos processos-crime, por variadas questões cíveis, pela apreciação de matérias próprias dos tribunais de família.
Por outro lado, que preparação se dá a funcionários recém-chegados de uma escolaridade que funciona deficientemente, que se vêem a braços com questões de alta responsabilidade, que não sabem sequer, e por exemplo, onde chegam os seus deveres numa notificação judicial avulsa, confundindo, por vezes, o despacho do juiz com uma decisão de mérito? E que dizer ainda dos meios materiais para formação e estudo, mesmo por parte dos magistrados, quando nem sequer há verba que chegue para fotocopiar projectos ou propostas de lei destinadas à informação dos magistrados?
Monstruosidade jurídica é ainda o que consta do n.° 5 do artigo 151.o Compreendemos o que levou às alterações constantes dos números anteriores no respeitante ao formalismo dos articulados. A sua redacção acompanha, no entanto, na sua infelicidade o artigo respeitante à vacatio legis, o que levou a exemplificações curiosas: tomando à letra a redacção da alínea a) do n.° 3 - cada artigo, cada facto -, as petições e contestações atingiriam facilmente uma centena de artigos.
20 DE OUTUBRO DE 1982	35Mas onde a monstruosidade existe verdadeiramente é na condenação da parte como litigante de má-fé se não cumprir o despacho do juiz que ordene a apresentação de novo articulado, em conformidade com a letra da lei. Não é raro existirem magistrados capazes de uma interpretação ultraformalista da lei. Choveriam assim os despachos de aperfeiçoamento com o consequente risco da condenação em litigância de má-fé. Aqui, o legislador esqueceu mesmo o conceito de litigância de má-fé, tipicizado no n.° 2 do artigo 456.° do Código de Processo Civil, que o decreto-lei não altera.
Discordamos ainda da «inovação» do n.o l do artigo 678.° Mais uma vez, aqui, o legislador quer aliviar os tribunais, e agora os tribunais superiores. Já o fez com a subida excessiva das alçadas, tapando a via de recurso a muitas acções. Ao estabelecer que o vencido ou prejudicado apenas pode recorrer se as decisões lhe forem desfavoráveis em valor manifestamente igual ou inferior à alçada do tribunal de que se recorre, pretende, mais uma vez, aliviar os tribunais à custa dos direitos dos cidadãos.
Tal dispositivo pode permitir arranjos para impedir recursos, e é altamente gravoso. Vejamos um exemplo. Uma mulher (ou um homem) - mas, neste caso concreto, é mais vulgar serem as mulheres - propõe uma acção de alimentos definitivos, pedindo uma pensão de 4000$ por mês, pedido que admite recurso. Perante os factos provados, o tribunal apenas lhe concede 1500$ por mês. Tal mulher ou homem fica, assim, impossibilitado de recorrer à apreciação do tribunal superior. É, de facto, inadmissível!
E que dizer, por outro lado, da anulação parcial do julgamento das questões de facto? Vai permitir arranjinhos nas respostas aos quesitos para os contornar com resposta dadas a outros, já que tal representará menos incomodidade. O artigo é já de si um convite ao alijar de trabalho que, na prática, poderá redundar numa justiça formal, bem afastada da material.
Muitas outras questões se nos colocam relativamente ao diploma. Como, por exemplo, a redução do prazo do rol de testemunhas de 10 para 7 dias (já aqui referido), que na prática redundará num encurtamento maior, pois se contarão os sábados, domingos e feriados, ao contrário do que hoje sucede. Isto é também uma lesão grave dos direitos das partes.
Por outro lado, e ainda, que certeza ou segurança jurídica resultará do regime experimental previsto para tribunais a definir por portaria do Ministério da Justiça? Será mesmo que o Governo pretende eximir-se ao controle desta Assembleia, já que a portaria não admite pedidos de ratificação?
Dissemos no inicio que considerávamos este decreto-lei índice de que a reforma não iria avançar o desejável. Com efeito, não vemos tocadas algumas das questões que consideramos fundamentais. Será ou não de reduzir o número de articulados nas acções ordinárias, já que, pelo menos a tréplica e a resposta à tréplica, se têm revelado peças processuais que embaraçam o andamento do processo. Será ou não de eliminar a especificação e o questionário? Há quem continue a considerar esta uma peça fundamental do processo. Mas há também quem alegue que tal peça processual espartilha a matéria fáctica, impedindo muitas vezes a justiça material. E, por outro lado, será ou não de permitir a gravação de depoimentos das testemunhas, mesmo perante o tribunal colectivo, como forma de realização da tal justiça material, sabendo-se, como se sabe, que em caso de recurso
para a Relação nenhuma - ou quase nenhuma - possibilidade tem as partes de vencer aquilo que ficou provado na 1.a instância?
Nasceu sob mau signo este decreto-lei. Por um lado, sofre ataques dos que são avessos a inovações e se satisfazem com o status quo. Por outro lado, no meio de soluções incorrectas, está de facto esvaziado do fundamental em matéria de revisão de processo civil.
No seu pretendido, mas não conseguido, meio termo, este decreto-lei não podia, por isso mesmo, ter acolhimento favorável.
Como até agora resulta claramente do debate e das propostas apresentadas na Mesa pêlos grupos parlamentares da maioria, o decreto-lei vai sair desta Assembleia retalhado e emendado. O que se pode temer é que saia ainda mais desfigurado do que quando entrou. Da nossa parte, com as propostas que apresentaremos, tudo faremos para que isso não suceda.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço notar que dispomos apenas de 15 minutos até ao encerramento da sessão, tempo que espero seja compatível com a intervenção que o Sr. Deputado Jorge Sampaio vai produzir.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Isto é um exemplo típico daquela velha frase: «V. Ex.a poderá estar mal com os políticos por via da política e mal com os advogados por via do processo.» Pela nossa parte não se trata nem de uma coisa nem de outra porque não me parece que em tomo deste Decreto-Lei n.° 242/82 esteja, digamos, em risco a posição do Governo, nem certamente estará em risco u posição da oposição.
Com isto quero dizer, Sr. Ministro, que é absolutamente indispensável desdramatizar este debate. Desdramatizá-lo é absolutamente indispensável porque temos aqui, sob o fogo cruzado de críticas que até agora foram feitas, e que são justas, aquilo que é a verdadeira angústia do nosso tempo, em Portugal, e que se resume, quer a propósito do processo, da balança da pagamentos, do orçamento ou das nacionalizações, numa verdadeira, frontal e dramática falta de discussão entre os interessados. E quando esta discussão não existe, e quando porventura (oxalá assim não seja) o Sr. Ministro quase que vê, digamos, todo o seu Ministério em torno do Decreto-Lei n.° 224/82, penso que nós todos exageramos e que vai sendo altura de nos debruçarmos sobre isto numa perspectiva que tem, necessariamente, de ser de consenso em relação a coisas tão elementares, tão comezinhas e, ao mesmo tempo, tão pouco ideológicas como os prazos judiciais ou as funções das secretarias judiciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a primeira coisa, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, será a de que nós temos de evitar a armadilha que este debate, como em debates semelhantes, põe sempre a esta Câmara, que é, por um lado, a de criticar qualquer reforma numa perspectiva conservadora, ou, por outro lado, a de dar guarida àquilo que é a trágica corporativização dos interesses em Portugal.
Este importante exemplar que V. Ex.a fez distribuir, segundo me consta por todas as bancadas, e que tem por
36	I SÉRIE - NÚMERO ltítulos "Os pareceres das associações de classe e da Procuradoria-Geral da República", constitui, com excepção de um parecer cauteloso e inteligente da Procuradoria-Geral da República, um exemplo fecundo do que é a corporativização de interesses. A Ordem dos Advogados - a que me honro de pertencer - diz que não foi ouvida; a Associação Sindical dos Magistrados, felicíssima (porque deve ter percebido que no Decreto-Lei n.o 224/82 havia, porventura, menos trabalhos para os juizes), diz: magnífico!, o Decreto-Lei n.° 224/82 entra imediatamente em vigor, sem qualquer problema. E assim sucessivamente, embora a Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público também tenha contribuído com aquilo que pode ser uma discussão útil e profunda!
Pela nossa parte, portanto, Srs. Deputados, dizemos um retundo "não" àquilo que possa ser a discussão de uma reforma do Código de Processo Civil em torno dos privilégios ou da perspectiva - que é certamente muitíssimo limitada - ou dos juizes, ou dos funcionários de justiça, ou dos advogados.
Trata-se de um Código de Processo Civil para o País e fundamentalmente para os cidadãos, que somos todos nós. B os parlamentares, bem como cidadãos, têm obrigação de, pelo menos, fazer aqui ecoar aquilo que têm ouvido sobre as dúvidas e as perspectivas que um projecto de reforma deste tipo necessariamente contém.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador - Por outro lado, vê-se de toda esta discussão e de todos os documentos que foram enviados, os quais são úteis para a eventual meditação de uma comissão que sobre isto se debruce, que a grande e básica questão consiste em saber como é que a administração da justiça neste Pais - que é da responsabilidade geral e é, certamente, também da responsabilidade desta Câmara (embora seja da primazia do Executivo, a Assembleia tem sobre isso um poder de controle assinalável)- pode ser célere, acessível, transparente (entenda a expressão em termos hábeis), sem prejuízo das reais possibilidades de efectiva apreciação dos interesses em litígio.
E, por isso mesmo, penso que estaremos todos de acordo em começar por esta instituição lamentável, que é a simples cosedura dos processos - resquício medieval que continua nos nossos Tribunais a consumir "horas" do Orçamento Geral do Estado -, até, digamos assim, ao fluir normal do processo. Isso sim, é de facto a reforma real.
E. Sr. Ministro, muito haveria a dizer sobre como conseguir a viabilidade de reformas parcelares - como, nomeadamente, a que neste decreto contempla a organização da especificação e do questionário- sem uma meditação profunda de como é que deve ser, em Portugal, um processo moderno, célebre, transparente e que, de facto, se destine a fazer justiça atempada e real. Essa é, para nós, a questão.
Será que em torno disto se podem pôr perspectivas profundas de divergência ideológica? Não creio. É claro que em torno disto se poderia discretear - como já aqui foi feito, e muito justamente - sobre a bondade ou a maldade de alguns princípios e sobre o modo como o decreto, de alguma maneira, poderia ou não dar guarida a alguns destes princípios fundamentais. Não creio que seja esse o caso do Decreto-lei n.° 224/82.
E sem prejuízo de pensarmos, como significativamente penso, que não é de maneira nenhuma fácil introduzir no edifício do Código de Processo Civil aquilo que podem ser alguns remendos, porventura justificados (e muitos deles o não são), julgo, todavia, que seria uma ocasião excelente para, de facto, fazermos -e ai com a intervenção do Ministério da Justiça - uma meditação séria. E isso porque não se trata apenas de entrar na Europa em termos económicos; trata-se de saber se, em termos de pura administração da justiça, isto não está relegado irrefragavelmente para uma periferia de onde necessariamente nunca mais poderemos sair. E essa meditação é necessária, é urgente, e oxalá se possa fazer em torno e a propósito deste decreto-lei, ora sob ratificação.
Por outro lado, o Sr. Ministro, também nos pareceria extremamente conveniente que a sucessão de reformas parcelares não fosse feita como se se tivesse a absoluta necessidade de demonstrar trabalho executado e, ao mesmo tempo, que houvesse o objectivo sincero (que creio que existe mesmo) de uma outra metodologia, de uma consertação de facto com os interessados, de uma consertação com todas as associações que podem ter relevância nesta matéria, de modo a conduzir a uma reforma profunda do Código de Processo Civil e até para, dentro de uma estratégia de fundo e a mais longo prazo, saber em que medida algumas reformas parcelares não afectarão essa reforma de fundo que é, em si mesma, tão necessária.
Por isso, Srs. Deputados e Sr. Ministro, pela nossa parte há o ensejo absoluto de não considerar este debate como uma discussão entre os advogados - que por acaso são deputados - e, por isso mesmo, como uma discussão corporativa, mas sim cumprir o nosso mandato público de parlamentares, com a colaboração do Ministério da Justiça e, evidentemente, com a colaboração do ilustre Sr. Conselheiro Campos Costa, aquilo que pode ser necessariamente um decreto diferente, um decreto que seja em si mesmo reformador, sem prejuízo das grandes reformas de fundo que são absolutamente necessárias.
Penso que esta tarefa é de natureza minimamente consensual. E possível esse consenso de que agora tanto se fala em questões muito mais transcendentes do que esta. Comecemos por aquilo que é evidente, por aquilo que toca a toda a gente. Deixemos de lado a noção corporativa desta matéria e, pela nossa parte, abramos as portas a tudo quanto seja reivindicar reformas importantes e necessárias que tornem, de facto, a justiça acessível, célebre e transparente.
É esse o nosso voto, é esse o nosso desejo. Não estamos na disposição de dramatizar um debate que é. em si mesmo, pensamos nós, um debate normal, um debate que pode ser profícuo e que certamente terá um resultado positivo.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito o Sr. Deputado Castro Caldas. No entanto, não sei se a intervenção que V. Ex.a deseja produzir é compatível com o tempo de que dispomos...O Sr. Castro Caldas (PSD): - Se o Sr. Presidente me conceder 10 minutos poderei fazer a minha intervenção.