14 DE ABRIL DE 2016 19 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o ponto de partida que tem de ser incontornável nesta discussão é o de que é urgente inverter estas políticas de abandono a que tem sido votado o interior do País e, ao mesmo tempo, estas políticas de degradação nos territórios urbanos e metropolitanos a que o Governo anterior nos conduziu e acentuou de uma forma sem precedentes. Esta questão central coloca-se em todo o debate sobre a valorização do território, em particular em matérias de serviços públicos e, desde logo, de mobilidade. É que se, por um lado, a situação quotidiana, em vastíssimas regiões do País, é de, pura e simplesmente, não haver transportes com os encerramentos de linhas ferroviárias, o desaparecimento de serviços rodoviários e até de táxis, que tantas vezes se verificou no interior do País, e com um regime jurídico sobre transportes públicos, que o Governo anterior quis aprovar impondo que as autarquias ficassem entregues fundamentalmente à sua sorte, por outro lado, o quotidiano das empresas de transportes nas áreas metropolitanas é de uma tremenda dificuldade no funcionamento e na gestão, que resulta, em particular, do infame Decreto-Lei n.o 133/2013, aprovado pelo anterior Governo, e que trouxe constrangimentos insuportáveis ao funcionamento das empresas do setor público e um ataque brutal aos seus trabalhadores. Aliás, hoje mesmo, estes trabalhadores e as suas organizações estiveram frente à Assembleia da República e entregaram nesta Assembleia uma petição com mais de 5000 assinaturas a exigir uma resposta concreta do poder político no sentido de acabar com este regime que provoca tantos problemas a este nível, às populações e aos territórios em causa, em matéria de mobilidade. Por isso mesmo, há prioridades que não podemos deixar de destacar nesta matéria, Srs. Ministros. A saber: devolver às populações os transportes que lhes foram retirados ao longo dos anos; reativar, modernizar, desenvolver a rede ferroviária; garantir a mobilidade e o transporte coletivo como efetivo serviço público, não deixando o poder local abandonado à sua sorte nesta matéria, como fez o Governo anterior; acabar com estes aumentos exorbitantes nos preços dos transportes, que o Governo anterior impôs às populações e, desde logo, repor os passes para estudantes, como eram o 4_18 e o sub23 para todos os estudantes em geral e que o Governo anterior retirou aos estudantes de uma forma absolutamente inaceitável; atender à necessidade de acabar com os constrangimentos que resultaram do Decreto-Lei n.o 133/2013 nas empresas deste sector. Ao nível da fiscalidade verde, cuja revisão é apontada na apresentação do Programa, também é indispensável uma rutura face às opções do PSD e do CDS-PP. Não podemos transformar a fiscalidade ambiental num mecanismo que penaliza a maioria da população, aqueles que menos têm e que menos podem e que não têm alternativas para beneficiar aqueles que, ainda por cima, são os que têm mais capacidade de investimento e que podem ter o aproveitamento de algumas destas medidas. Deixamos estes elementos de contribuição para o debate, dando voz às populações e aos que, ontem, de manhã, estavam connosco no Cachão, a dizer: «Transmitam lá, na Assembleia. Façam ouvir a nossa voz!» Acabe-se com este abandono a que as populações têm sido votadas e penalizadas por estas políticas de direita, em particular as do anterior Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar «O Verdes». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral que a experiência parlamentar já me dita que, quando as pessoas começam a enviesar argumentos ou a inventar coisas que não correspondem à verdade para as ajeitar mais àquilo que gostariam que acontecesse, o debate sai truncado. O Sr. Deputado veio aqui apontar o dedo a Os Verdes e dizer: «Ah, quando estávamos no Governo, falavam do passe social e agora nunca mais se lembraram do passe social». Não abane com a cabeça dizendo que sim, Sr. Deputado, porque o senhor está literalmente a mentir! O Sr. Deputado sabe, porque acompanhou os trabalhos do Orçamento do Estado, que Os Verdes apresentaram uma proposta muito concreta para retomarmos os passes 4_18 e sub23. E, já agora, para avivar a sua memória, quero dizer ao Sr. Deputado que a sua bancada não votou favoravelmente esta proposta de Os Verdes. Está a ver, Sr. Deputado? Portanto, temos de ter algum cuidado e alguma seriedade no debate que fazemos.