PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 4 e 5. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outrotipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI») relativamentea câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões baseiam -se na ava-liação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externada Parte em causa.Artigo 2.8Sub -rogaçãoSe uma Parte, ou um organismo que atue em nome dessa Parte, efetuar um pagamento a favor de um dos seus próprios investidores ao abrigo de uma garantia, um contrato de seguro ou outra forma de indemnização que tenha subscrito ou concedido em relação a um investimento, a outra Parte deve reconhecer a sub -rogação ou transferência de qualquer direito ou título ou a cessão de qualquer crédito relativamente a esse investimento. A Parte ou o organismo estão habilitados a exercer o direito ou o crédito sub -rogados ou cedidos nas mesmas condições que o direito ou o crédito iniciais do investidor. Estes direitos sub -rogados podem ser exercidos pela própria Parte ou por um organismo, ou pelo investidor se a Parte ou o organismo o autorizarem.CAPÍTULO TRÊSResolução de litígiosSECÇÃO AResolução de litígios entre os investidores e as PartesArtigo 3.1Âmbito de aplicação e definições1 — A presente secção é aplicável aos litígios que oponham uma Parte demandante de uma Parte à outra Parte, relativos a um tratamento 1 que constitua uma alegada violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos), que alegadamente provoque prejuízos ou danos à Parte demandante ou à respetiva empresa estabelecida localmente.2 — Para os efeitos da presente secção, e salvo disposição em contrário, entende -se por:a) «Partes no litígio», a Parte demandante e a Parte demandada;b) «Parte demandante», um investidor de uma Parte que pretende apresentar um pedido aoabrigo da presente secção, ou que apresentou esse pedido, quer:i) Agindo em seu próprio nome; querii) Agindo em nome de uma empresa estabelecida localmente, tal como definida na alínea c),da qual detenha a propriedade ou o controlo 2;1 As Partes reconhecem que o termo «tratamento» pode incluir omissões.2 Para evitar dúvidas, o n.o 2, alínea b) constitui o acordo das Partes no sentido de tratar uma empresa estabele-cida localmente como nacional de outro Estado Contratante para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, alínea b), da Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, de 18 de março de 1965.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________13
SECÇÃO BResolução de litígios entre as PartesArtigo 3.25Âmbito de aplicaçãoSalvo disposição expressa em contrário, o disposto na presente secção é aplicável a qualquer litígio entre as Partes respeitante à interpretação e aplicação das disposições do presente Acordo.Artigo 3.26Consultas1 — As Partes devem esforçar -se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplica-ção das disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) iniciando consultas de boa -fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.2 — Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o comité, expondo as razões do pedido de consultas e identificando a medida em causa, bem como as disposições aplicáveis referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), e os motivos da aplicabilidade dessas disposições.3 — As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo em contrário das Partes, e realizar -se no território da Parte requerida. As consultas devem considerar -se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário. As consultas são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.4 — Em situações urgentes, as consultas devem iniciar -se no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo -se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário.5 — Se a Parte junto da qual o pedido é apresentado não satisfizer o pedido de consulta no prazo de 10 dias a contar a data da sua receção, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 3.28 (Início do procedimento de arbitragem).Artigo 3.27MediaçãoQualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de media-ção, nos termos do anexo 10 (Procedimento de mediação dos litígios entre as Partes), a respeito de uma medida que afete negativamente o investimento entre as Partes.Artigo 3.28Início do procedimento de arbitragem1 — Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.26 (Consultas), a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o disposto no presente artigo.2 — O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte re-querida e ao comité. No seu pedido, a Parte requerente deve precisar as medidas específicas em causa e explicar por que razões estas medidas constituem uma violação das disposições referidas 30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________29
Artigo 4.2Processo de tomada de decisões1 — As Partes podem tomar decisões no âmbito do Comité, sempre que previsto no presente Acordo. As decisões adotadas no Comité são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua aplicação.2 — O comité pode formular as recomendações que considerem adequadas, sempre que previsto no presente Acordo.3 — O comité adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes.Artigo 4.3Alterações1 — As Partes podem acordar em alterar o presente Acordo. As alterações ao presente Acordo devem entrar em vigor após as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respe-tivos requisitos e procedimentos legais, conforme previsto no instrumento de alteração.2 — Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes podem adotar decisões de alteração do pre-sente Acordo, no âmbito do comité, nos casos previstos no presente Acordo.Artigo 4.4Medidas prudenciais1 — Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de adotar ou manter em vigor medidas razoáveis por motivos prudenciais, tais como:a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoascredoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;b) A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeirados prestadores de serviços financeiros; querc) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.2 — Estas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, e não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou injustificada dos prestadores de serviços financeiros da outra Parte em relação aos seus próprios prestadores de serviços financeiros similares, nem podem as medidas constituir uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.3 — Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 4.5Exceções por razões de segurançaNenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aosseus interesses essenciais de segurança;II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________38
de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.5 — Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que Singapura adote ou mantenha medidas fiscais necessárias para proteger os interesses imperiosos de ordem pública decorrentes de condicionalismos específicos de espaço.Artigo 4.7Exceção específicaNenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades exercidas por bancos centrais, autoridades monetárias ou qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.Artigo 4.8Fundos soberanosCada Parte deve incentivar os seus fundos soberanos a respeitar os princípios e práticas geralmente aceites («Princípios de Santiago»).Artigo 4.9Divulgação de informações1 — Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser entendida no sentido de obrigar qual-quer Parte a disponibilizar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.2 — Caso uma Parte comunique ao comité informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as comunica.Artigo 4.10Cumprimento das obrigaçõesCada Parte adota todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes devem garantir o cumpri-mento dos objetivos do presente Acordo.Artigo 4.11Ausência de efeito diretoPara maior certeza, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.Artigo 4.12Relação com outros acordos1 — O presente Acordo faz parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e os seus Estados -Membros, por um lado, e Singapura, por outro, tal como regidas pelo Acordo de II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________40
b) A amplitude das repercussões da medida ou do conjunto de medidas sobre a possibilidadede utilizar, fruir ou alienar o bem; ec) O caráter da medida ou do conjunto de medidas, nomeadamente o seu objeto, contexto ea intenção com que foram tomadas.Para maior certeza, salvo nas raras circunstâncias em que o impacto de uma medida ou de um conjunto de medidas seja tão grave à luz do seu objetivo que se afigurem manifestamente excessivas, qualquer medida ou conjunto de medidas não discriminatórias tomadas por uma Parte que sejam concebidas e aplicadas para proteger os objetivos legítimos de política pública, como a saúde pública, a segurança e o ambiente, não constituem uma expropriação indireta.ANEXO 2Expropriação de terrenos1 — Não obstante o artigo 2.6 (Expropriação), sempre que Singapura for a Parte que expro-pria, qualquer medida de expropriação de terrenos, segundo a definição da lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152) 1, implica o pagamento de uma indemnização ao valor do mercado, em conformidade com a referida legislação.2 — Para efeitos do presente Acordo, qualquer medida de expropriação ao abrigo da lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152), deve ter uma finalidade de interesse público ou resultar de uma finalidade de interesse público.ANEXO 3Expropriação e direitos de propriedade intelectualPara maior clareza, refira -se que a revogação, a limitação ou a criação de direitos de propriedade intelectual, desde que a medida seja conforme ao acordo TRIPS e ao capítulo dez (Propriedade intelectual) do EUSFTA, não constituem uma expropriação. Além disso, a determinação que uma medida não é conforme ao acordo TRIPS e ao capítulo dez (Propriedade intelectual) do EUSFTA não estabelece que tenha ocorrido expropriação.ANEXO 4Dívida pública1 — Nenhuma alegação de que uma reestruturação de dívida de uma Parte viola uma obrigação do capítulo dois (Proteção dos investimentos) pode ser apresentada ou, se já tiver sido apresentada, ser tratada ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) se a reestruturação for uma reestruturação negociada aquando da apresentação, ou se se tornar uma reestruturação negociada após essa apresentação, exceto no caso de uma alegação de que a reestruturação constitui uma violação do disposto no artigo 2.3 (Tratamento nacional) 2.1 Lei sobre a aquisição de terrenos, Land Acquisition Act (capítulo 152) a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2 Para efeitos do presente anexo, o simples facto de o tratamento pertinente distinguir entre investidores ou inves-timentos, com base em objetivos políticos legítimos no contexto de uma crise da dívida ou de uma ameaça de crise da dívida não constitui uma violação do artigo 2.3 (Tratamento nacional).II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________44
10) Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República da Eslovéniasobre a promoção e a proteção recíprocas de investimentos, celebrado em Singapura, em 25 de janeiro de 1999;11) Acordo entre a República de Singapura e a República Eslovaca sobre a promoção e aproteção recíproca de investimentos, celebrado em Singapura, em 13 de outubro de 2006; e12) Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo do Reino Unido daGrã -Bretanha e Irlanda do Norte para a promoção e a proteção de investimentos, celebrado em Singapura, em 22 de julho de 1975.ANEXO 6Mecanismo de mediação de litígios entre os investidores e as PartesArtigo 1.oObjetivoO objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mu-tuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.SECÇÃO AProcedimento do mecanismo de mediaçãoArtigo 2.oInício do procedimento1 — Uma Parte no litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte.2 — A Parte à qual o pedido é dirigido deve mostrar recetividade em relação ao mesmo e aceitá -lo ou rejeitá -lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção.3 — Sempre que o pedido se refira a qualquer tratamento por uma instituição, um órgão ou uma agência da União ou por um Estado -Membro da União, e não tenha sido determinada uma Parte demandada em conformidade com o artigo 3.5, n.o 2 (Declaração de intenções), o pedido deve ser dirigido à União. Se a União aceitar o pedido, a resposta deve especificar se a União ou o Estado -Membro da União em causa serão Partes no procedimento de mediação 1.Artigo 3.oSeleção do mediador1 — As Partes no litígio devem procurar chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 2.o, n.o 2 (Início do procedimento) do presente anexo. Esse acordo pode incluir a designação de um mediador entre os membros do tribunal constituído nos termos do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância).1 Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União, a parte na mediação é a União e todos os Estados -Membros da União em causa devem ser plenamente associados à mediação. Sempre que o pedido diga respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado -Membro da União, a Parte na mediação é o Estado -Membro da União em causa, a menos que este solicite que a União seja Parte.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________46
e as soluções propostas pelo mediador, nesse caso o procedimento de mediação é encerrado na data dessa declaração.SECÇÃO BAplicaçãoArtigo 5.oAplicação de uma solução mutuamente acordada1 — Quando as Partes no litígio acordam numa solução, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada.2 — A Parte no litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra Parte no litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.3 — A pedido das Partes no litígio, o mediador deve transmitir -lhes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: i) da medida em causa nos presentes procedimentos; ii) dos procedimentos seguidos; e iii) de qualquer solução mutuamente acordada como resultadofinal desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 diasàs Partes no litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Apósa análise das observações das Partes no litígio transmitidas dentro do prazo, o mediador deveapresentar às mesmas, um relatório factual final por escrito, no prazo de 15 dias úteis. O relatóriofactual final, por escrito, não deve incluir qualquer interpretação do Acordo.SECÇÃO CDisposições geraisArtigo 6.oRelação com a resolução de litígios1 — O procedimento de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo. Uma Parte no litígio não deve usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios, nem o painel deve tomar em consideração:a) As posições tomadas pela a Parte no litígio no âmbito do procedimento de mediação;b) O facto de a Parte no litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medidaobjeto da mediação; ouc) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.2 — O mecanismo de mediação não prejudica as posições jurídicas das Partes e das Partes no litígio ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) ou da secção B (Resolução de litígios entre as Partes).3 — Salvo acordo em contrário das partes no litígio, e sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 6 (Regras do procedimento de mediação) do presente anexo, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte no litígio pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________48
Artigo 7.oPrazosOs prazos fixados no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes no litígio.Artigo 8.oDespesas1 — Cada Parte no litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participa-ção no procedimento de mediação.2 — As Partes no litígio devem partilhar de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. Os honorários e as despesas dos mediadores devem ser conformes ao estabelecido nos termos da regra 14, n.o 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data do início da mediação.ANEXO 7Código de conduta dos membros do tribunal, do tribunal de recurso e dos mediadoresDefinições1 — Para efeitos do presente código de conduta, entende -se por:«Membro», um membro do tribunal ou um membro do tribunal de recurso instituído nos termos do capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes);«Mediador», uma pessoa que efetua uma mediação em conformidade com o capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes);«Candidato», uma pessoa cuja seleção como membro está a ser ponderada;«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro; e«Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse membro.Responsabilidades no âmbito do processo2 — Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demons-trar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os membros não devem aceitar instruções de nenhuma or-ganização ou governo no que diz respeito às questões em discussão no tribunal ou no tribunal de recurso. Os antigos membros devem cumprir as obrigações previstas nos n.os 15 a 21 do presente código de conduta.Obrigações de declaração3 — Antes de serem nomeados como membros, os candidatos devem declarar quaisquer inte-resses, relações ou assuntos, passados ou presentes, que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios 30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________49
b) Nos litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, in-cluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou do tribunal de recurso.17 — Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuar na qualidade de representantes de qualquer das Partes no litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou o tribunal de recurso.18 — Caso o presidente do tribunal ou o presidente do tribunal de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro do tribunal ou do tribunal de recurso, respetiva-mente, violou as obrigações estabelecidas nos n.os 15 a 17, o presidente deve examinar o assunto e dar ao antigo membro uma oportunidade de ser ouvido. Se, após verificação, constatar que se confirma a alegada violação, deve informar:a) O organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado;b) As Partes; ec) O presidente de todos os outros tribunais ou tribunais de recurso em matéria de investimentopertinentes.O presidente do tribunal ou presidente do tribunal de recurso deve tornar públicas asquaisquer conclusões nos termos do presente número.Confidencialidade19 — Os membros ou antigos membros não podem nunca divulgar ou utilizar informações con-fidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afetar negativamente o interesse de terceiros.20 — Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão ou da sentença antes da sua publicação em conformidade com o anexo 8.21 — Os membros ou antigos membros não podem divulgar em nenhum momento as deli-berações do tribunal ou do tribunal de recurso nem as posições de nenhum dos membros nessas deliberações.Despesas22 — Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados.Mediadores23 — As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam -se, com as devidas adaptações, aos mediadores.Comité Consultivo24 — O presidente do tribunal e o presidente do tribunal de recurso são assistidos por um comité consultivo, composto pelos respetivos vice -presidente e pelo membro com mais idade do tribunal e o tribunal de recurso, respetivamente, para garantir a correta aplicação do presente có-digo de conduta, do artigo 3.11 (Ética), bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________51
Artigo 6Nos casos em que o presente anexo prevê que o tribunal exerce o seu poder discricionário, ao exercer esse poder discricionário o tribunal deve ter em conta:a) O interesse público na transparência da resolução de litígios em matéria de investimentocom base em tratados e dos processos propriamente ditos; eb) O interesse das Partes no litígio numa resolução justa e eficiente do mesmo.ANEXO 9Regras processuais da arbitragemDisposições gerais1 — Na secção B (Resolução de litígios entre as Partes) do capítulo três (Resolução de litígios) e no presente anexo, entende -se por:«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;«Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 3.29 (Consti-tuição do painel de arbitragem);«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 3.28 (Início do procedimento de arbitragem);«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação);«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem);«Representante de uma das Partes» um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo.2 — O presente anexo é aplicável aos processos de resolução de litígios ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), salvo se as Partes decidirem em contrário.3 — A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de lití-gios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. As Partes devem partilhar de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo as despesas dos árbitros.Notificações4 — As Partes e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, avisos, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio eletrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio privado, envio com aviso de receção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem de correio eletrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.5 — Cada Parte deve facultar uma cópia eletrónica de todas as suas observações escritas e as respetivas contestações e réplicas a cada um dos árbitros e, simultaneamente, à outra Parte. Deve facultar -se igualmente uma cópia em papel do documento.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________55
32 — O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:Observações:a) Observações da Parte requerente;b) Contraobservações da Parte requerida.Contestações e réplicas:a) Contestação da Parte requerente;b) Réplica da Parte requerida.33 — O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.34 — O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite às Partes no mais curto prazo uma cópia da mesma.35 — No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar ao painel de arbitragem e, simultaneamente, à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.Perguntas escritas36 — O painel de arbitragem pode dirigir perguntas por escrito, a qualquer momento dos tra-balhos, a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.37 — Cada Parte deve também entregar uma cópia de todas as respostas escritas ao painel de arbitragem e, simultaneamente, à outra Parte. Deve ser dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção.Confidencialidade38 — Sempre que as audições do painel de arbitragem se realizem à porta fechada, em conformidade com o disposto no n.o 31 do presente anexo, as Partes e respetivos consultores devem manter o caráter confidencial das audições, das deliberações e do relatório intercalar do painel, bem como de todas as observações escritas dirigidas ao painel e das comunicações com o mesmo. Cada Parte e respetivos consultores dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, deve igualmente facultar -se à outra Parte, a pedido desta, no prazo de 15 dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. Nenhuma disposição do presente anexo obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como confidencial.Contactos ex parte39 — O painel de arbitragem deve abster -se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.40 — Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto rela-cionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________59
50 — Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no do artigo 3.34, n.o 2 (Prazo razoável para o cumprimento), no artigo 3.35, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem), no artigo 3.36, n.o 3 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento), ou no artigo 3.37, n.o 2 (Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por incumprimento), devem ser aplicáveis os procedi-mentos previstos no artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem). O prazo para a notificação da decisão deve ser prorrogado por 15 dias.ANEXO 10Procedimento de mediação dos litígios entre as PartesArtigo 1.oObjetivo e âmbito de aplicação1 — O objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.2 — Salvo disposição em contrário, o presente anexo é aplicável a qualquer medida abran-gida pelo âmbito de aplicação do presente Acordo que possa afetar negativamente o comércio e o investimento entre as Partes.Artigo 2.oPedido de informações1 — Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar à outra Parte, por escrito, informações relativamente a medidas que afetem negativamente o investimento entre as Partes. A Parte requerida deve apresentar uma resposta, por escrito, noprazo de 20 dias.2 — Caso considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, a Parte requerida deve informar a Parte requerente das suas razões, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê -lo.Artigo 3.oInício do procedimento1 — Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve:a) Identificar a medida específica em causa;b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem outerá sobre o investimento entre as Partes; ec) Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados àmedida.2 — A Parte requerida deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá -lo ou rejeitá -lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________61
c) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicitando quedeixaramde se justificar mais diligências de mediação, na data dessa declaração; oud) Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acor-dadas no quadro do procedimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data dessa declaração.Artigo 6.oAplicação de uma solução mutuamente acordada1 — Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.2 — A Parte que toma as medidas de aplicação informa a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.3 — A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, um projeto, por escrito, de relatório factual, com um breve resumo i) da medida em causa nos presentes procedimentos, ii) dos procedimentos seguidos, e iii) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro do prazo, o mediador deve apresentar às Partes um relatório factual final, por escrito, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do Acordo.Artigo 7.oRelação com a resolução de litígios1 — O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes).2 — O procedimento de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios, nem o painel de arbitragem deve tomar em consideração:a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação;b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objetoda mediação; ouc) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.3 — Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo 5, n.o 6 (Regras do proce-dimento de mediação) do presente anexo, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer uma das Partes pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação.Artigo 8.oPrazosTodos os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes.Artigo 9.oDespesas1 — Cada Parte deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________63
2 — As Partes devem partilhar de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos or-ganizacionais, incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto no n.o 9, alínea b), do anexo 9.Artigo 10.oReexameCinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes consultam -se sobre a necessidade de alterar o procedimento de mediação tendo em conta a experiência adquirida com o procedimento de mediação e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbitoda OMC.ANEXO 11Código de conduta para árbitros e mediadoresDefinições1 — Para efeitos do presente código de conduta, entende -se por:«Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 3.29 (Consti-tuição do painel de arbitragem);«Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 3.44 (Listas de árbitros) e cuja seleção como árbitro esteja a ser ponderada nos termos do artigo 3.29 (Cons-tituição do painel de arbitragem);«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;«Processo», salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral ao abrigo do capítu-lo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes);«Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.Responsabilidades no âmbito do processo2 — Durante o processo, todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deonto-lógicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os árbitros não devem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões em discussão no painel. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.Obrigações de declaração3 — Antes da confirmação de terem sido selecionados como membros do painel de arbitra-gem nos termos do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________64
17 — Nenhum árbitro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes).18 — Os árbitros ou antigos árbitros não devem nunca divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros no que se refere às deliberações.Despesas19 — Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas.Mediadores20 — As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam -se, com as devidas adaptações, aos mediadores.Memorando de Entendimento n.o 1 relativo aos condicionalismos específicosde Singapura  no que diz respeito ao espaço ou ao acesso aos recursos naturais1 — O artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica a nenhuma medida em matéria de:a) Fornecimento de água potável em Singapura;b) Propriedade, aquisição, desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição, venda ou outraforma de alienação dos imóveis destinados a habitação 1 ou a qualquer regime de habitação social em Singapura.2 — Caso o imposto adicional sobre o selo correspondente ao comprador (Additional Buyer’s Stamp Duty, ABSD) se mantenha em vigor três anos após a entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de dois em dois anos, o comité examinará se se justifica manter o ABSD para ga-rantir a estabilidade do mercado imobiliário da habitação. Nessas consultas, Singapura fornecerá estatísticas e informações pertinentes sobre o estado do mercado imobiliário da habitação.Memorando de Entendimento n.o 2 relativo à remuneração dos árbitrosNo que diz respeito ao n.o 9 do anexo 9, ambas as Partes confirmam o seguinte:1 — A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros devem basear -se em normas de mecanismos comparáveis de resolução de litígios internacionais no contexto de acordos bila-terais ou multilaterais.2 — O montante exato da remuneração e das despesas reembolsáveis é definido de comum acordo pelas Partes antes da reunião das Partes com o painel de arbitragem ao abrigo do n.o 9 do anexo 9.3 — Ambas as Partes devem aplicar o presente memorando de entendimento de boa -fé, a fim de facilitar o funcionamento do painel de arbitragem.1 O termo «habitação» refere -se a bens imóveis, tal como são definidos no capítulo 274 do Residential Property Act (Lei dos Imóveis destinados a habitação), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________66
30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________73 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 57XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 101 a 103/XIV): (a) N.o 101/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. N.o 102/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. N.o 103/XIV — Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março.  Projetos de Lei (n.os 530 e 624 a 643/XIV/2.a): N.o 530/XIV/2.a (Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 624/XIV/2.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. N.o 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. N.o 626/XIV/2.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. N.o 627/XIV/2.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda. N.o 628/XIV/2.a (PAN) — Promoção da equidade no subsídio parental. N.o 629/XIV/2.a (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão.
8 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 530/XIV/2.a (CRIAÇÃO DE SELO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EMBALAGENS CONTENDO AZEITE COM PROVENIÊNCIA NO OLIVAL TRADICIONAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1 – Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 2 – Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer 3 – Parte III – Conclusões 4 – Parte IV – Anexos 1 – PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a deu entrada a 25 de setembro de 2020. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República foi admitido e baixou, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, a 29 de setembro de 2020, para emissão do respetivo parecer. A 6 de outubro, na reunião ordinária n.o 49 da Comissão de Agricultura e Mar, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Norberto Patinho. O Projeto de Lei n.o 530/XIV/2.a foi subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. De acordo com a nota técnica anexa: - A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. - Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. - O título da presente iniciativa legislativa – «Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional.» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Em caso de aprovação, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, sendo sugerido o título «Selo para identificação de embalagens de azeite com origem