21 DE NOVEMBRO DE 2020 55 um de nós sujeitos a maiorias conjunturais para não haver desagregações. Isso é deturpar tudo aquilo que foi conquistado nos últimos anos, em termos de estabilização do debate orçamental. O Sr. Presidente: — Mas a proposta já foi votada. É o que estou a dizer. Portanto, nesses termos, não vale a pena repetir a votação. É isso? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas fiz uma proposta. Já percebi a posição do Sr. Deputado André Silva, que já a explicou duas vezes. Já todos percebemos. Portanto, mantemos a nossa posição, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A possibilidade de votar as propostas por artigos e alíneas é uma prerrogativa dos Srs. Deputados, e já o fizeram, já votaram. Retomados os trabalhos, há um pedido para repetir uma votação. Pergunto se esse pedido é de acolher, ou não. Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós não temos problemas nenhuns em repetir a votação. Não aceitamos é que se impeça a votação desagregada do corpo do artigo das alterações que são propostas ao Decreto-Lei. Portanto, não abdicamos da nossa prerrogativa de poder votar o corpo de forma diferente das alterações legislativas que se propõem. O Sr. Presidente: — Certo. Sr.a Deputada Cecília Meireles, faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, andamos aqui em círculos. Acho que é evidente que aquilo que o PSD está a requerer é que seja repetida a votação, recusando o PSD a desagregação da proposta, apenas aceitando a desagregação da proposta em números. É isso que está em cima da mesa. A questão é a de saber se quem propõe uma proposta tem, ou não, o poder de impedir a sua desagregação. Essa é que é a questão de fundo. Do meu ponto de vista, o proponente deve ter esse poder, mas aceito que isso seria o estabelecimento de um precedente. Nunca nos tinha acontecido, e não aconteceu nas últimas votações, haver oposição do proponente a que a proposta fosse desagregada, que é o que está a acontecer agora. O que agora está a acontecer é uma oposição do proponente a que a proposta seja desagregada. Portanto, o que a Mesa tem de decidir é se o proponente se pode opor, ou não. Se não puder, a única alternativa que tem é a de retirar a proposta. Porém, chamo a atenção de que é, de facto, um precedente, mas, pelo contrário, também é um precedente dizer que qualquer partido pode desagregar até para além dos números, contra a vontade do proponente. Também é esse o precedente que estamos a estabelecer. Devo dizer que prefiro ter o poder sobre as minhas propostas, para que elas não sejam completamente desvirtuadas. Como precedente, prefiro esse. O Sr. Presidente: — Mas o precedente, Sr.a Deputada — e disso não há dúvida —, é que se pode desagregar e a consequência, para o proponente, é a de poder retirar a proposta, precisamente para evitar as consequências que não quis com a sua proposta. No entanto, existe a prerrogativa de os demais expressarem de modo diferente. Se a proposta for submetida novamente à votação e se for solicitada a sua desagregação, ela será feita, porque o resultado final não é o resultado do partido proponente, nem daquele que o requereu, é o da vontade do plenário da Comissão e, em última análise, do Plenário da Assembleia da República. É a vontade do legislador. Uma lei não é a pretensão de alguém, é uma lei da República. Portanto, todos os partidos, quando votam de modo parcelar, têm de ter consciência do que estão a fazer. Nesse sentido, estão a expressar a vontade da República, com todas as ponderações sobre as consequências dos seus atos.