II SÉRIE-A — NÚMERO 117 10 comunicações, determinando que estas não possam ser intercetadas ou decifradas fora dos casos previstos na lei e com autorização de um juiz (artigo 6.o). O Projeto prevê ainda o direito ao esquecimento (artigo 11.o), o qual consagra o direito de todos a requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa das referências que lhe digam respeito e sejam inexatas ou desatualizadas. São ainda garantidos «os direitos de resposta e de retificação» nas plataformas digitais, aplicando-se as mesmas regras que aos serviços de comunicação social audiovisual, obrigando-se adicionalmente incluir na peça original uma hiperligação para o conteúdo da retificação enviada (artigo 12.o). Relativamente aos «direitos digitais dos trabalhadores» (artigos 15.o a 19.o), o Projeto de Lei estipula o direito a desligar dispositivos eletrónicos fora do horário de trabalho como forma de garantir o direito ao descanso e ao lazer e a conciliação da vida profissional e familiar3; propõe ainda que o acesso da entidade patronal ao correio eletrónico só possa acontecer no caso de haver «sérios indícios de prática de infração disciplinar»; e define, igualmente, que todos têm o direito à proteção contra a geolocalização não consentida, só podendo a mesma ter lugar nos casos legalmente previstos nos domínios da segurança, defesa e investigação criminal O «direito ao bom uso da inteligência artificial e de robôs» é outra matéria contemplada na iniciativa legislativa apresentada, que prevê que «os processos decisionais algorítmicos devem ser transparentes, não podem ter efeitos discriminatórios, devendo ser precedidos de avaliação de impacto e sujeitos a escrutínio humano, referindo ainda o artigo 7.o que «são aplicáveis à criação e uso de robôs os princípios de beneficência, não-maleficência, do respeito pela autonomia humana e pela justiça, bem como os princípios e valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, designadamente a não estigmatização, a transparência, a confiança, a lealdade, a responsabilidade individual e a responsabilidade social». Por fim, sobre a presente intervenção legislativa, referem os proponentes que «não se justificaria fazer uma lei compilatória das normas que na ordem jurídica portuguesa consagram direitos» e que «haverá vantagens em enunciar um elenco diversificado e abrangente, que inove, clarifique e valha também como programa de ação vinculativo dos órgãos de poder.» • Enquadramento jurídico nacional O artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a proteção dos cidadãos perante o tratamento de dados pessoais informatizados. O n.o 2 do artigo 35.o prevê que a lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente. «A fórmula «tratamento» abrange não apenas a individualização, fixação e recolha de dados, mas também a sua conexão transmissão, utilização e publicação.»4 Este direito fundamental relacionado com o tratamento informático de dados pessoais está inquestionavelmente relacionado com vários direitos, liberdades e garantias como o desenvolvimento da personalidade, dignidade da pessoa, intimidade da vida privada, o acesso à informação, a liberdade de expressão, o direito de reunião, manifestação, associação e participação. Esta proteção constitucional de defesa contra o tratamento informático de dados pessoais analisa-se, fundamentalmente, em três pontos: direito de acesso das pessoas aos registos informáticos para conhecimento dos seus dados pessoais (n.o 1) bem como a possibilidade de retificação dos mesmos; direito ao sigilo em relação aos responsáveis de ficheiros automatizados e a terceiros dos dados pessoais informatizado e direito à sua não interconexão (n.o 4); e o direito ao não tratamento informático de certos tipos de dados pessoais (n.o 3). A Constituição admite, porém, exceções a estas proibições autorizando o legislador a definir os casos em que poderá haver acesso de terceiros (n.os 2, 3 e 4), sendo aplicada a estas exceções o regime previsto no artigo 18.o.                                                           3 Este é um direito que já está a ser discutido pelo Parlamento no âmbito de outras iniciativas legislativas 4 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada: Artigos 1.o a 107.o, Vol. I, 4.a ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 550.