II SÉRIE-A — NÚMERO 6 42 estas pausas incluídas no período de trabalho, não podendo o trabalhador prestar mais de 4 horas consecutivas de trabalho. Para além disso, assegura-se que os turnos devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de seis dias e um fim-de-semana completo de descanso em cada quatro semanas consecutivas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. Promovemos o reforço do regime de segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores por turnos, garantindo a realização, com a periodicidade de 6 meses, de exames de saúde adequados para avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador.Os trabalhadores têm, também, direito a receber informação sobre o regime jurídico-legal do trabalho por turnos, sobre as suas consequências para a saúde, bem como sobre o regime de segurança e saúde no trabalho. O empregador deve, ainda, implementar estratégias de intervenção e prevenção de riscos psicossociais destinadas aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos e noturno. Clarifica-se a noção de trabalho noturno e prevê-se que o período normal de trabalho diário de trabalhador noturno é de 30 horas semanais, não podendo este ser superior a 8 horas por dia. No que diz respeito ao direito a férias, o trabalhador em regime de trabalho noturno ou por turnos adquire um dia de férias suplementar, por cada ano de trabalho noturno ou por turnos. Prevê-se, também, que aos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos não é aplicável horário organizado de acordo com qualquer regime de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado. Por último, consideramos fundamental que seja criado um regime específico de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por parte dos trabalhadores que prestem serviço em regime de turnos e noturno, devendo o Governo promover a sua criação no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. 2 – A presente lei altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, reforçando os direitos dos trabalhadores por turnos.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação  O disposto na presente lei é aplicável aos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, no âmbito das relações laborais contempladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e posteriores alterações e pelos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.  Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho  São alterados os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 225.o e 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: