2 DE DEZEMBRO DE 1989249Quando analiso este orçamento, particularmente no que respeita às remunerações certas e permanentes encontro uma situação que, em confronto com a do ano anterior, parece-me um pouco estranha: é que a verba para as remunerações certas e permanentes do Ministério para este ano é menor do que aquela que consta do Orçamento do Estado para 1989 corrigido. Esta situação, ou seja, o facto de haver uma diminuição de verba parece-me, pois, estranha.Nos abonos variáveis ou eventuais, particularmente a conta 01.02.05 «Outros abonos em numerário ou espécie», que terão a ver com as residências de diplomatas, embaixadas e consulados, aparece uma verba três vezes superior à do pessoal dos quadros. No entanto, esta verba, confroniando -se com o que é a Conta e não o Orçamento, aparece sempre sobreavaliada, pelo que, sem qualquer processo de intenções, se poderá ter, pelo menos, a seguinte dúvida: se a partir de uma previsão tão elevada e, depois, de uma execução bastante menos vultuosa não haverá aqui a constituição de uma espécie de «saco» para0 qual ficam uma série de verbas que terão aplicação por transferência que mais convenha.Isto tem a ver com o facto de também aqui, neste Ministério, surgir como uma característica extremamente significativa o facto de um conjunto de verbas terem um peso enormíssimo e que, por não terem um destino muito claro e muito definido, podem servir para tudo. Refiro--me, por exemplo, à conta 02.03.10 «Outros serviços», que no total do Ministério tem cerca de 5 %. De facto, em algumas das subdivisões em que o Ministério se subdividide, esta classificação económica ainda aparece subdividida por «Alojamentos» e «Diversos», e algumas vezes com a expressão «Acções a concretizar por despacho ministerial». Como esta verba atinge cerca de1 030 000 contos, ou seja, 5 % do Orçamento do Ministério, parece-me que carece de uma explicação.Ainda uma última observação nesta primeira volta, digamos assim, de perguntas, e o Sr. Ministro desculpar--me-á a quantidade de números. Parece significativo que num ministério com um aumento de verbas da ordem dos 10,7%, depois quando vamos analisar os fundos autónomos que são tutelados por este Ministério como, por exemplo, o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e o Instituto para a Cooperação Económica, que têm a ver com áreas importantíssimas, verificamos que, nestes casos, os acréscimos de transferências são pequeníssimos, são praticamente irrisórios: no primeiro caso tem-se um acréscimo nominal de 8 % e no segundo caso de 3,6 %. Ora, estes acréscimos nominais estão muito abaixo daquilo que é a inflação esperada, donde resulta haver uma dotação inferior àquela que é a do Orçamento do ano anterior.Estas são algumas das dúvidas, que resultaram da leitura do orçamento do seu Ministério, em relação às quais gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): — Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas vai ou não estar presente nesta audição.Na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação V. Ex.' prometeu que nos daria uma informação das despesas, nomeadamente relativas aoConselho das Comunidades Portuguesas, e que as faria chegar no próprio dia: porém, até hoje, ainda não chegaram, e nós continuamos à espera.Gostaria de fazer aqui algumas considerações sobre o orçamento do seu Ministério. Comparando as verbas com as de orçamentos anteriores, verificamos que elas sobem muito pouco, nomeadamente as do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e do Instituto para a Cooperação Económica, tal como disse o Sr. Deputado do PCP. De facto, há um aumento de 8 % no primeiro caso, que se traduz num aumento de apenas 84 140 contos, e no segundo caso um aumento de 50 000 contos, ou seja, 3,6 %.Comparando estes valores com os dos gabinetes dos membros do Governo verifica-se o seguinte: os gabinetes de membros do Governo têm um aumento de 705 000 contos, os serviços diplomáticos e consulares têm um aumento de 1 035 000 contos e os encargos comuns das relações externas têm um aumento de 260 000 contos. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos explicasse e esclarecesse quais foram os critérios para estes aumentos, por um lado tão grandes nos gabinetes dos membros do Governo e serviços diplomáticos e consulares e de um aumento tão pequeno para os Institutos de Apoio à Emigração c Comunidades Portuguesas e para a Cooperação Económica.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já tive a oportunidade de, numa reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, dirigir-lhe uma pergunta relacionada com os seis meses da presidência do Conselho da Europa, de que Portugal é, neste momento, titular, com a perspectiva que o Governo tem da importância da sua participação enquanto país presidente deste organismo e com a sua tradução em termos orçamentais.Na altura, o Sr. Ministro respondeu-me dizendo que o que estava previsto em lermos orçamentais era a importância de 20000 contos, se não estou em erro, o que, tanto quanto julgo saber, não chega para cobrir as despesas previstas para que este período da presidência portuguesa seja, de facto, um período aúreo em termos da política externa portuguesa junto do Conselho da Europa.Julgo, pois, que haveria a necessidade, e esta é a altura soberana para isso, de fazer uma dotação suplementar no Orçamento do Estado, tendo em vista o desenvolvimento de acções que permitissem uma maior divulgação de Portugal enquanto país presidente do Conselho da Europa.Por outro lado, e este era um aspecto relacionado com a política externa ao nível do Conselho da Europa, gostaria que o Sr. Ministro, se pudesse, desenvolvesse com mais promenor acções e dotações orçamentais previstas para a protecção da língua e cultura portuguesas junto das comunidades portuguesas, mesmo ao nível da acção do Estado Português e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto dos países com os quais há acordos de cooperação, nomeadamente com os países africanos de expressão oficial portuguesa. Que acordos de cooperação técnica e cientifica estão previstos em termos de dotação orçamental no presente Orçamento? Em última análise, o que é que pensam o Governo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros quanto à sua possibilidade de êxito face à dotação orçamental do Orçamento para 1990?