794-(10)II SÉRIE — NÚMERO 40Requerimento n.° 373/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Acordo sobre tarifas aéreas efectuado peloConselho de Ministros da CEE. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Foi recentemente efectuado pelo Conselho de Ministros dos Transportes da CEE uma acordo sobre as tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados membros, partilhas de tráfegos, capacidades e procedimentos relativos a normas concorrenciais, que tem merecido do Governo e do presidente do conselho de gerência da TAP referências elogiosas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Qual a incidência deste acordo nas receitas da TAP?2) Qual a previsão dos acréscimos de passageiros, carga e correio previstos para a TAP em consequência deste acordo?3) Está a TAP preparada, em termos económico--financeiros, de infra-estruturas e frota, para enfrentar a concorrência das suas congéneres em consequência de tal acordo?4) A concessão da quinta liberdade não acarretará mais prejuízos que proventos para a TAP e para o País?Requerimento n.° 374/V (1.')-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Medidas a tomar pelo Governo relativas aosincêndios no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).No ultimo Verão, uma sucessão de pavores incêndios tomou conta da zona florestada do concelho de Arganil, esventrando-a, devorando-a em cerca de 50% da totalidade da área verde do concelho.Foi um espectáculo dantesco a que assistiram habitantes e bombeiros, no qual perdeu a vida um homem e vários outros sofreram ferimentos.Meses passados, as populações continuam a aguardar que lhes sejam satisfeitos os pagamentos devidos pelos prejuízos e não têm recebido novas nem recados das entidades que superintendem na matéria.Mais ainda: convém dizer que não foram abertos estradões na serra, de mode a facilitar o escoamento da madeira queimada, que ainda se encontra na mata, e a combater futuros incêncios, que, infelizmente, não estão fora de causa.A somar a tudo isto, não se conhece nenhum plano concreto para iniciar os trabalhos de reflorestação das matas, algumas das quais sofreram o segundo incêndio no prazo de cinco anos, o que eliminou esperanças de reflorestação natural.Em síntese: a situação dramática vivida pelos povos de Arganil em Agosto de 1987 não mereceu do Governo outra atitude que não fossem palavras, palavras, palavras.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimenta-ção, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1) Quando pensa o Governo pagar os subsídios devidos pelos prejuízos com a madeira queimada?2) Que medidas está o Governo a tomar para abrir estradões e aceiros que permitam retirar a madeira queimada das matas?3) Que planos existem para a reflorestação naquele concelho? Quando começarão os trabalhos?Requerimento n.° 375/V (1.a)-AC d» 29 de Dezembro de 1987Assunto: Situação na Fábrica de Conservas de S. Pedro(Vila do Conde). ©Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).A Fábrica de Conservas de S. Pedro, situada em Vila do Conde, encontra-se paralisada desde o passado dia 10 de Novembro por falta de matérias-primas, alegando a empresa não ter dinheiro para comprar peixe.São 130 trabalhadores que não receberam os salários de Novembro, o subsídio de Natal e tudo indica que não receberão o mês de Dezembro.A empresa não tem falta de encomendas, tudo o que produz vende, nomeadamente para exportação. Os produtos são conceituados no mercado externo, e daí não haver dificuladade na sua colocação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:1) Perante tal situação de injustiça para com os trabalhadores, pensa o Governo tomar medidas para que sejam pagas as retribuições aos trabalhadores e defendidos os seus direitos?2) A Inspecção do Trabalho conhece a situação? Se conhece, qual foi a sua actuação perante esta ilegalidade?Requerimento n.° 376/V (1.8)-AC de 29 de Dezembro de 1987Assunto: Situação na Air Atlantis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).1 — A Air Atlantis (AA) foi criada pela TAP com os seguintes pressupostos:a) Racionalização dos custos;b) Captar o tráfego aérea não regular (TNR) de e para Portugal, na medida em que a TAP só captava 10% do mesmo;c) Impedir a proliferação de companhias aéreas não regulares, indesejáveis num país pequeno como Portugal;d) Manter o controle do TNR face ao tráfego regular. Isto é, procurar-se o equilíbrio de forma que a TAP não fosse prejudicada nas