PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Para anunciar o nome da escola que nos deu a honra de assistir aos nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Araújo.0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 33 alunos da Escola Secundária de St.a Maria Maior, de Viana do Castelo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, entretanto, está a ultimar-se o escrutínio da eleição para a vaga de juiz aberta no Tribunal Constitucional. Assim que o respectivo resultado seja apurado, anunciá-lo-ei à Câmara como é da praxe regimental.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS) .Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/V1 - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
15 DE ABRIL DE 1994 1951Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projecto de lei n.o 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, penso não haver objecções a procedermos, desde já, à votação, conjunta, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 394/VI.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 107/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 418/93, de 24 de Dezembro (PCP) [Ratificação n.o 109/VI (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 156.o do Regimento, do projecto de lei n.o 392/VI (CDS-PP) - Alteração à Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 42/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.Por fim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 43/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.Srs. Deputados. a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo.
PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
José Ernesto Figueira dos ReisS U M Á R I O0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
0 Sr Deputado Carlos Oliveira (PSD) congratulou-se com a decisão do Governo de reconhecer e criar a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ao que se associaram os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Em declaração política, o Sr Deputado Silva Marques (PSD) elogiou a forma como decorreu a Presidência Aberta sobre o Ambiente.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) condenou o debate promovido pela SIC sobre a actividade da ex-PIDE/DGS e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Mário Tomé (Indep), João Amaral (PCP), Raúl Castro (Indep.), Silva Marques (PSD) - que também fez uma defesa da consideração a que o orador respondeu -, Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP) - que respondeu a uma defesa da consideração do Sr. Deputado João Amaral -, Manuel Sérgio (PSN) e Raúl Rêgo (PS).
0 Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) referiu-se às próximas eleições na África do Sul e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).Ordem do dia.- Após o Sr. José Magalhães (PS) ter feito, a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador e o projecto de lei n.o 395/VI - Sobre protecção jurídica dos programas de computador (PS), foram os mesmas apreciados na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 58/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa, sobre a qual intervieram, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD) e Luís Amado (PS).
0 projecto de resolução n.o 96/VI - Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações (PCP)foi ainda discutido, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Murteira (PCP), António Barradas Leitão e Olinto Ravara (PSD) Fialho Anastácio e Alberto Avelino (PS).0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
1968 I SÉRIE - NÚMERO 600 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, José Alberto Puig dos Santos Costa.
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. José Augusto Santos da Silva Marques.
Eram 15 horas e 25 minutos. José Fortunato Freitas Costa Leite.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
Adão José Fonseca Silva. José Luís Campos Vieira de Castro.
Adérito Manuel Soares Campos. José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Adriano da Silva Pinto. José Manuel Borregana Meireles.
Alberto Cerqueira de Oliveira. José Manuel da Silva Costa.
Alberto Monteiro de Araújo. José Mário de Lemos Damião.
Alípio Barrosa Pereira Dias. José Pereira Lopes.
Álvaro José Martins Viegas. Luís António Carrilho da Cunha.Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Luís António Martins.
Américo de Sequeira. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.Anabela Honório Matias. Luís Manuel Costa Geraldes.
António Augusto Fidalgo. Manuel Antero da Cunha Pinto.António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. Manuel da Costa Andrade.
António da Silva Bacelar. Manuel de Lima Amorim.
António de Carvalho Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus.
António Esteves Morgado. Manuel Simões Rodrigues Marques.
António Fernando Couto dos Santos. Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu. Maria da Conceição Ulfich de Castro Pereira.António Joaquim Correia Vairinhos. Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
António Manuel Fernandes Alves. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.António Paulo Martins Pereira Coelho. Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Sousa.
Arinénio dos Santos. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.,
Belarmino Henriques Correia. Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Carlos Alberto Pinto. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Rui Alberto Limpo Salvada.
Cipriano Rodrigues Martins. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Domingos Duarte Lima. Vasco Francisco Aguiar Miguel.Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Virgílio de Oliveira Carneiro.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Vítor Pereira Crespo.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Partido Socialista (PS):
Fernando Monteiro do Amaral. Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Fernando Santos Pereira. Alberto Arons Braga de Carvalho.
Filipe Manuel da Silva Abreu. Alberto Bernardes Costa.
Francisco Antunes da Silva. Alberto da Silva Cardoso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Alberto Manuel Avelino.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Ana Maria Dias Bettencourt.
Hilário Torres Azevedo Marques. António Alves Martinho.
Jaime Gomes Milhomens. António Carlos Ribeiro Campos,
João Álvaro Poças Santos. António de Almeida Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota. António Domingues de Azevedo.
João Domingos Fernandes-de Abreu Salgado. António Fernandes da Silva Braga.
João José Pedreira de Matos. António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Joaquim Cardoso Martins. António Manuel de Oliveira Guterres.
Joaquim Eduardo Gomes. Armando António Martins Vara.
Joaquim Vilela de Araújo. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Jorge Avelino Braga de Macedo. Carlos Cardoso Lage.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. Carlos Manuel Luís.
21 DE ABRIL DE 1994 1969Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Raúl Castro; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e dos Negócios
Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Almeida Figueiredo.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Manuel Maia, na sessão de 26 de Maio; Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Junho; José Magalhães, na sessão de 3 de Novembro; André Martins, na sessão de 26 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 9 de Fevereiro, e Marília Raimundo, na sessão de 2 de Março.
Gostaria também de informar a Câmara de que se encontram reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Finanças e Plano, Trabalho, Segurança Social e Família e Assuntos Europeus, que a Subcomíssão de Igualdade e Direitos da Mulher reunirá às 16 horas e a Subcomissão da Cultura às 17 horas.
A Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo tomará posse às 17 horas na Sala de Visitas de S. Ex.a o Sr. Presidente.0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de congratular-me com a decisão tomada pelo Governo de reconhecer e criar a Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Segundo o que vem hoje na comunicação social, corroborando aliás uma notícia veiculada pelo Prof. Doutor Alberto Amaral, Reitor da Universidade do Porto, é finalmente reconhecida pelo Governo, através de despacho ministerial, a criação da Faculdade de Direito.
80 anos após a luta das pessoas da região do Porto, da região do Norte, a criação da Faculdade de Direito satisfaz-nos em termos de País, possibilitando-se, assim, à Universidade do Porto a sua equiparação às universidades congéneres.Nesse sentido, fica aqui o meu agradecimento aos precursores da ideia, designadamente ao Professor Lopes Martins, Ministro da Educação em 1915, que, de
1970 I SÉRIE - NÚMERO 60facto, foi o pioneiro da criação da Faculdade de Direito, ao Prof. Doutor Alberto Amara], ilustre Reitor da Universidade do Porto, à Sr.a Ministra da Educação Manuela Ferreira Leite e, naturalmente, ao Primeiro Ministro de Portugal pelo justo contributo de reconhecer ao Porto, à Universidade do Porto, à região norte, a dignidade que esta decisão, esta distinção tem em si mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Fica a expectativa e a esperança de que a Universidade do Porto seja capaz de colocar a sua nova faculdade ao nível das melhores faculdades do País, o que estou certo que sucederá.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, creio que o objecto das suas palavras justifica o uso da figura regimental que invocou.
0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com essa criação, mas não podemos deixar de lamentar, em primeiro lugar, a particular responsabilidade do Governo por criar tão tarde a Faculdade de Direito do Porto e, em segundo lugar, a responsabilidade da bancada do PSD por ter inviabilizado as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em relação
a esta matéria exactamente com este objectivo.
Repito, congratulamo-nos, mas não podemos deixar de lamentar que tenha sido feita tão tarde justiça à cidade do Porto numa questão que já devia estar resolvida há muito tempo.Aplausos do PCP.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a criação em concreto da Faculdade de Direito da Universidade do Porto deve merecer o aplauso da Câmara e de todo o País, porque realmente não fazia sentido que, na cidade do Porto, onde hoje florescem tantas
Faculdades privadas de Direito, o Estado não tivesse ainda criado a sua Faculdade.
No entanto, devo lastimar que só agora é que o Governo se tenha lembrado de o fazer, uma vez que este assunto já foi aqui - como bem disse o Sr. Deputado Luís Sá - tratado várias vezes, tendo sido sempre rejeitada a sua criação. Aliás, foi-o por razões que hoje não interessa focar, pois não é isso que está em causa, ou seja, não está em causa saber por que é que a maioria na Assembleia da República, nos governos do Professor Cavaco Silva, recusou a criação dessa Faculdade de Direito.
De facto, nesta corrida contra o tempo, o PSD ao dizer aqui hoje que foi o primeiro partido a congratular-se com a criação desta Faculdade, devia também lembrar-se de dizer por que razão é que durante todos estes anos o mesmo governo do Professor Cavaco Silva não pôs em prática a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que esta Assembleia tantas vezes reclamou.(0 Orador reviu.)Aplausos de alguns Deputados do PS.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de me associar às diversas palavras de congratulação que aqui foram proferidas relativamente à criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
No entanto, importa salientar duas notas: primeira, a da decisão tardia da criação desta Faculdade. Na verdade, esta Câmara pronunciou-se em diversos momentos sobre a necessidade de resolução desta questão, sem que ela tenha sido adequadamente respondida pelos diferentes executivos do Professor Cavaco Silva.
A segunda questão tem a ver com a indefinição dos critérios de criação de escolas do ensino superior. De facto, toma-se essencial definir critérios gerais para a criação de estabelecimentos e instituições de ensino superior, sem o que, naturalmente, ficamos sujeitos à criação puramente pontual de estabelecimentos deste tipo.
De qualquer modo, neste momento, a palavra fundamental é de congratulação pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, interpreto as sucessivas interpelações que foram produzidas, regozijando-se pela criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, como exprimindo o desejo de que este sentimento da Câmara seja levado ao conhecimento daquela Universidade, o que a Mesa irá fazer.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados socialistas, não se preocupem porque eu hoje venho tecer elogios a quem menos esperam!...Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Presidente da República acabou de realizar uma Presidência Aberta que desejamos assinalar e que poderá ficar como uma referência do exercício da função presidencial na sua mais elevada e rigorosa concepção.
Sabe-se como temos discordado do Sr. Presidente da República em múltiplas e diversas ocasiões sobre este ponto: o do conteúdo e contornos institucionais da função presidencial.
Por isso, mais grato nos é, neste momento, realçar o nosso regozijo por esta Presidência Aberta sobre o ambiente que veio demonstrar como é possível e desejável o Sr. Presidente da República ocupar-se, de forma activa, dos mais actuais, melindrosos e difíceis problemas, sem que isso possa ser susceptível de
1972 I SÉRIE - NÚMERO 60Tenho mesmo dúvidas, Srs. Deputados, de que o nosso combate pela defesa do ambiente alcance pleno êxito enquanto a poluição dos nossos meios de difusão comunicacional e cultural for tão confrangedora. Será esse êxito compatível com a emissão de uma dúzia de telenovelas brasileiras por dia nos écrans dos diversos canais televisivos? Julgo que não!
Há uma rentabilidade económica que tem destruído o ambiente físico, mas essa mesma rentabilidade tem destruído o valor cívico dos meios comunicacionais. Não são apenas as celuloses que têm de mudar: o que tem de mudar é a atitude da sociedade inteira!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, Srs. Deputados, o contributo inestimável, que não podíamos deixar de assinalar, do Sr. Presidente da República, para o combate pela defesa do ambiente.
Seria bom que o seu exemplo frutificasse e que todos os diferentes sujeitos e agentes da sociedade Se empenhassem nesta enorme e tão urgente tarefa da defesa do ambiente e da batalha cívica pela sua consciencialização.
Os jornais, mas sobretudo as rádios e as televisões, deveriam consagrar uma parte significativa dos seus esforços a tal tarefa, e não o têm feito!
As responsabilidades da Administração Central e do Governo são evidentes; são mesmo as fundamentais e primeiras, tal como as responsabilidades da Administração Local. Mas a sociedade, os cidadãos, as organizações, não são dispensáveis neste combate.
Se queremos, efectivamente, vencer os desafios que se nos deparam, nesta viragem de país subdesenvolvido que temos sido para o país desenvolvido e moderno que queremos ser, então, não podemos nem dispensar esforços nem ceder sobre nada que seja fundamental.
E fundamental é, desde logo, Srs. Deputados, a capacidade do nosso sistema político em responder positivamente às necessidades de uma governação credível e eficaz.
Não desejamos nem o unanimismo nem o silêncio de ninguém! Nunca o desejámos! Desejamos apenas que cada qual, nas suas funções, assuma com propriedade e com rigor as suas responsabilidades.
Esperemos que o nosso regozijo pela actual Presidência Aberta não seja motivo para comentários despropositados por parte dos partidos da oposição.
Muitos progressos temos de fazer nos mais diversos e inúmeros sectores e planos da vida nacional. E, desde logo, um dos principais, senão mesmo o principal, é o do debate político.
Se queremos melhorar a relação das instituições políticas com os cidadãos, se queremos aumentar a sua credibilidade e confiança, se queremos a sua eficácia, se queremos vencer, então devemos começar pela raíz mesma das coisas: o nível e o rigor dos nossos confrontos, a clareza das nossas propostas, a precisão dos nossos argumentos!
A grandeza dos desafios que temos pela frente assim o exige.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretexto das comemorações do 20.o aniversário do 25 de Abril, tem-se estado a promover uma caricatura de debate. Não é debate! É chinfrim! Confusão! Revisão da História, subversão da memória, tentativa de julgar a Revolução de Abril e de absolver meio século de Ditadura!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Foi-se mesmo mais longe. A opinião pública democrática assistiu incrédula e atónita ao que parecia impossível: o branqueamento e reabilitação da PIDE!
Como se não tivesse bastado a atribuição de pensões a dois agentes da PIDE, vemos agora um deles promovido a herói. 0 mesmo que em África colocava peles frescas à volta do pescoço dos prisioneiros, para depois, em secando, os asfixiar. 0 mesmo que encostou uma pistola à cabeça do Dr. João Pulido Valente, barbaramente torturado, e lhe disse: «Se fosse em África estavas morto». 0 mesmo que, no dia 25 de Abril, comandou, da sede da PIDE, na Rua António Maria Cardoso, os disparos que provocaram os únicos 4 mortos da Revolução, crime que, aliás, ainda não prescreveu.
É a moral do avesso e a História ao contrário: junta-se a vítima e o carrasco, coloca-se em pé de igualdade os que prendiam e os que eram presos, os torcionários e os torturados.
É, salvo as devidas proporções, como discutir o nazismo com a Gestapo e o Holocausto com Eichman.Vozes do PS: - Muito bem'0 Orador: - A França acaba de condenar à prisão perpétua o fascista Touvier, por crimes contra a humanidade. Para o fascismo português todos os opositores eram judeus. E os crimes do PIDE que falou na SIC são crimes contra os Direitos do Homem, são também crimes contra a Humanidade.Aplausos gerais.Nunca semelhante atentado tinha sido cometido em Portugal contra a honra e a memória dos que ao longo de meio século foram presos, perseguidos, torturados e assassinados impunemente pela PIDE.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Não podemos permitir que os mortos sejam mortos outra vez! Nem vamos consentir que aqueles com quem fomos magnânimos venham transformar-se agora em juízes morais do 25 de Abril.Aplausos gerais.0 Orador: - Eles não são apenas os derrotados de uma revolução; são réus da História, réus de um crime sem perdão: o de terem sido responsáveis, agentes ou cúmplices de uma Ditadura que durante 48 anos oprimiu o Povo Português.
São os mesmos que bateram palmas ou se calaram quando cidadãos portugueses foram enviados para o campo da morte do Tarrafal; os mesmos que bateram palmas ou se calaram quando o Bispo do Porto foi exilado ou quando Humberto Delgado foi assassinado; os mesmos que se calaram ou bateram palmas quando o
21 DE ABRIL DE 1994 1973escultor comunista José Dias Coelho foi baleado numa rua de Lisboa, ou quando Mário Soares foi deportado para São Tomé, ou quando Sá Carneiro aqui nesta Casa foi enxovalhado e silenciado por ter pedido um inquérito à PIDE.Aplausos gerais.São os mesmos, são os responsáveis da Ditadura, os seus ministros, os seus torcionários, os seus cúmplices! Não têm moral, não têm perdão e não têm vergonha!
A tolerância é a superioridade moral da Democracia. Mas a tolerância não pode ser confundida com masoquismo. Muito menos com abdicação e auto-destruição.
E a lógica da concorrência entre canais de televisão não pode conduzir à subversão de todos os valores e ao esbatimento de todas as fronteiras entre o bem e o mal.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e de alguns Deputados do PSD.Pouco importa que alguns, na ânsia da originalidade a todo o preço, tenham perdido a capacidade de se indignar.
Ai de nós se não formos capazes de nos indignar, ai do futuro se não tivermos energia e coragem para resistir aos revisionistas e mistificadores.
A complacência pode tornar-se uma forma de cumplicidade. É por isso que é urgente desbloquear e abrir os arquivos da PIDE.
Como escreveu recentemente o jornalista francês Jacques Julliard, a propósito da situação política em Itália, «o tele-populismo e a tele-demagogia são as formas actuais da antidemocracia.»
Devemos, pois, reflectir. Não é por mero acaso que se assiste em Portugal à tentativa de branquear a Ditadura e de subverter a legitimidade histórica e moral do 25 de Abril.
A arrogância dos responsáveis do antigo regime é fruto de um certo amorfismo, de uma certa indiferença e de uma certa distracção. Fruto da ausência de uma persistente e continuada pedagogia cívica e democrática. Fruto também de omissões, ambiguidades e actos que os nostálgicos do passado interpretam, por vezes, como convite ao revanchismo.
Quando se concede a dois agentes da PIDE a pensão recusada ao mais alto herói português do século XX, é óbvio que se está a abrir a porta à revisão da História.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Democracia, como disse recentemente o Sr. Presidente da República, não é só a ausência da Ditadura. A Democracia é vivência, convivência e convicção. A Democracia faz-se com democratas. E não há Democracia sem memória. Nem pode haver uma consciência democrática sólida sem o conhecimento rigoroso e verdadeiro do que foi o passado recente da Ditadura e da repressão.
Por isso, venho aqui trazer a nossa indignação e o nosso protesto perante a vergonhosa mistificação que se pretende fazer.
A resistência antifascista portuguesa, essa «oposição indomada e indomável», de que falou o General Norton de Matos, foi, durante muito tempo, a honra cívica e moral do Povo Português.
Nós orgulhamo-nos de ter participado nos seus combates e de ser parte integrante da sua História.Não renegamos o nosso passado e não estamos dispostos a permitir que, depois de termos sido perseguidos toda a vida, venham agora enxovalhar a nossa memória colectiva.
Temos orgulho do nosso passado de resistentes e não nos envergonhamos nem renegamos nenhum dos três D do 25 de Abril.Aplausos do PS.Vergonha foi o passado fascista da ditadura, da repressão e do obscurantismo. Vergonha foram 13 anos de uma guerra colonial que isolou Portugal perante o mundo. Vergonha foram 48 anos de uma ditadura que fez de Portugal o país mais atrasado da Europa.
Não nos esquecemos de que o regime de Salazar e Caetano assentou directamente na PIDE/DGS, na censura, nos tribunais plenários, nas permanentes violações dos direitos do Homem. Não nos esquecemos dos milhares de portugueses que foram perseguidos, despedidos dos seus empregos, expulsos das Universidades, forçados ao exílio, presos, torturados, deportados e assassinados.
E, por não nos esquecermos, não admitimos que, pela revisão e perversão da História, se pretenda pôr em causa a memória dos que resistiram e a legitimidade do 25 de Abril, que já nos deu 20 anos de liberdade, de paz e de democracia.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro, de pé, e do PSD, do CDS-PP e do PSN.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Mário Tomé, João Amaral, Raúl Castro, Silva Marques, Lino de Carvalho, André Martins e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de começar por solidarizar-me, em nome pessoal, no do meu grupo parlamentar e no do meu partido, com a intervenção que acaba de produzir.
De facto, a campanha política e ideológica que está a ser desenvolvida com o inadmissível objectivo de, por um lado, desculpabilizar e absolver a ditadura fascista e o colonialismo e, por outro, tentar julgar e condenar a Revolução democrática do 25 de Abril não pode ser aceite por quem é democrata nem por todos aqueles que, durante anos e anos, de uma ou de outra forma, se bateram, contra essa mesma ditadura, pelos valores da liberdade e da democracia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Pretendem com esta campanha, como o Sr. Deputado acabou de referir, reescrever a História, absolver o fascismo, denegrir e insultar o 25 de Abril e, por acréscimo, com esta acção indesculpável, justificar algumas políticas, acções e atitudes de hoje.
É, do nosso ponto de vista, lamentável que, 20 anos após a Revolução do 25 de Abril, ainda seja necessário - considero que, neste momento, não só é necessário como exigível - explicar que não existiu um antigo regime (expressão que implica logo uma tentativa de
1974 I SÉRIE - NÚMERO 60desculpabilização e que ultimamente mais se tem ouvido dizer), mas que, durante 48 anos, existiu no nosso país uma efectiva ditadura fascista, que retirou aos portugueses as liberdades e os direitos; uma ditadura cruel e sangrenta que reprimiu, torturou e assassinou, que criou uma polícia política brutal e assassina; uma ditadura que, para além de criar a polícia política, tinha uma milícia fascista - a Legião Portuguesa - de que, aliás, faziam parte, designadamente do chamado corpo de choque automóvel, os dignatários da sociedade de então, os grupos monopolistas e suas famílias, que criou uma organização fascista para a juventude; uma ditadura que recusou a independência das colónias e dos povos colonizados, que provocou uma guerra sangrenta dizimando milhares e milhares de jovens portugueses e africanos; uma ditadura fascista que conduziu o país ao maior atraso económico, social e cultural da Europa e isolou o País da comunidade internacional.
É lamentável que, 20 anos depois, tenhamos de dizê-lo, de reafirmá-lo, porque está a ser esquecido, olvidado, branqueado e falseado.
Neste sentido e com este espírito, associo-me e solidarizo-me, mais uma vez, em nome do meu grupo parlamentar e no do Partido Comunista Português, à sua intervenção, Sr. Deputado Manuel Alegre.
A Revolução do 25 de Abril, essa, sim, merece ser elogiada, aplaudida e que seja reposta a verdade histórica do que foi o fascismo e do que foi algo completamente diferente, a Revolução de Abril, a qual abriu as portas à liberdade - deu-nos não só liberdade mas também democracia -, ao progresso, ao desenvolvimento e à justiça social.Aplausos do PCP, do PS, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, também quero, em meu nome e no da UDP, solidarizar-me com a sua intervenção, pois reflecte uma indignação que, felizmente, é comum a todo o povo português.
A PIDE era uma polícia terrorista que, servindo um regime terrorista, cometeu crimes contra a Humanidade os quais, como muito bem disse, não prescrevem. A situação que estamos a viver hoje, e que V. Ex.a denunciou do alto daquela tribuna, mostra que o regime fascista e a PIDE deviam ter sido julgados e não o foram. Essa é uma das falhas do regime saído do 25 de Abril, pois o fascismo e a PIDE deviam ter sido julgados.
Na minha opinião, o debate que estão a tentar promover, com Ministros fascistas, com torcionários da PIDE, ocorreu no dia 25 de Abril de 1974; e eles perderam-no rotundamente, perderam-no, apesar de tudo, em definitivo.
Ora, o debate promovido com essa gente é uma farsa; com eles, não pode haver qualquer debate porque a liberdade não se discute, a liberdade defende-se e V. Ex.a, através do seu discurso, deu um importante contributo para a defesa da liberdade.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, a intervenção aqui produzida foi um testemunho importante, determinante neste momento, para clarificar quem está do lado de uma pedagogia da liberdade, dos valores fundamentais e quem se lhe opõe, quem quer confundir, quem quer denegrir o nosso passado histórico e trazer para a discussão as suas próprias indignidades em vez da dignidade do 25 de Abril e do esforço para construir um Portugal democrático e de futuro.
Mas, Srs. Deputados, esta história, em concreto, e aquela pessoa que vimos na televisão também tem um passado. Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Alegre se, neste quadro, em ordem a essa pedagogia da liberdade, não é também essencial que todos os meios necessários e indispensáveis - para que esse registo da memória possa estar presente e ser do conhecimento público - sejam propiciados? Desde logo, pergunto-lhe se não é altura de repensar e de recuperar a questão associada à comissão do livro negro, fazendo um novo que substituiria o anterior, uma vez que foi extinta toda essa actividade?0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!0 Orador: - E, Sr. Deputado, como é possível, nas actuais circunstâncias históricas, deixar de considerar a necessidade de rever as pensões atribuídas a muitos desses membros da ex-PIDE, algumas das quais em condições totalmente inaceitáveis. Concretamente, o ex-PIDE que apareceu na televisão foi beneficiado com uma pensão de serviços extraordinários, o que provocou um enormíssimo escândalo. É preciso não esquecer que este homem, em relação ao qual o Sr. Deputado Manuel Alegre já narrou aqui vários aspectos, esteve, por exemplo, encarregado de prender Almeida Bruno no 16 de Março e conspirou no próprio dia 25 de Abril para tentar libertar Marcelo Caetano, de forma a manter a sua capacidade operacional. Como é possível que um alto quadro do regime fascista, com especiais responsabilidades, beneficie de uma pensão do Estado democrático por serviços excepcionais prestados à pátria?Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.É um escândalo, Srs. Deputados!
Concluo, formulando outra questão. Embora saiba que posição o Sr. Deputado vai assumir, gostava que a clarificasse: entende que os limites que se tentam impor, neste momento, para aceder à documentação da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, designadamente, são aceitáveis a qualquer título? Como é possível fazer a pedagogia da liberdade e trazer ao conhecimento dos mais jovens, do povo português, tudo o que se passou se se quer «fechar a sete chaves» a nossa História?Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me espanta a sua solidariedade e a da sua bancada para com o essencial da minha intervenção. Sublinho, aliás, um aspecto que me parece importante na sua intervenção: a do vocabulário. É que a revisão da História começou por uma
21 DE ABRIL DE 1994 1975revisão linguística. No tempo do regime fascista dizíamos fascismo, depois deixámos de utilizar a palavra «fascismo» e passou-se a utilizar - e nós deixámo-nos colonizar, também somos responsáveis por isso - «anterior regime» ou «antigo regime». Nós próprios abdicámos das expressões e da caracterização que fazíamos do regime no tempo em que ele existia em Portugal.
Penso que isso também nos deve servir de lição, porque muitas vezes é pela palavra e pela linguagem que se começa a distorcer, a perverter e a rever a História e os factos.
Sr. Deputado Mário Tomé, agradeço também a sua intervenção. De facto, o regime fascista foi derrotado pela Revolução do 25 de Abril, e os fascistas, a extrema direita, aqueles que com eles se solidarizavam não tiveram sequer a coragem de levantar a cabeça, não tiveram a coragem e a capacidade de defender o seu regime.
0 debate é importante, o que contestamos é a caricatura do debate, o falso debate, é a perversão do debate, destinado a perverter a História e a branquear o regime. Que se estude, que se divulgue e que se informe nas escolas! Já aqui foi proposto um dia da Democracia.
Podemos ir mais longe, que se explique à juventude o que foi a Ditadura, que se explique os fundamentos morais e políticos do 25 de Abril, que haja discussão e debate. Sempre exigimos, ao longo de meio século, que houvesse debate, mas de cada vez que a oposição, publicamente, reivindicava o debate, ia para a cadeia, era reprimida a resposta, era a repressão e a censura. Não fomos nós que eliminámos e proibimos o debate.
Que haja debate democrático e não a caricatura e a perversão do debate!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era isso que eu queria dizer!0 Orador: - Sr. Deputado João Amaral, também estou de acordo que é necessário e que devemos reflectir sobre a pedagogia constante da liberdade. A liberdade é uma permanente conquista, a Democracia é um constante aperfeiçoamento e nunca um bem adquirido.
Medite-se no que se está a passar na Europa. Medite-se no que se está a passar um pouco por toda a parte, na Europa de Leste e Oeste, na crise do sistema político, do sistema de representatividade. Na Itália, uma certa forma de democracia era considerada um bem adquirido e, hoje, tudo é uma incógnita, tudo é uma interrogação. Essa pedagogia e esse trabalho constante é uma necessidade, é uma responsabilidade de todos os órgãos de soberania e não apenas de alguns; de todos os órgãos de soberania que são os que detêm a legitimidade do voto popular e da soberania popular.
É necessário que todos os meios sejam postos e propiciados para que haja esse esclarecimento e essa pedagogia. Já apresentámos uma proposta para que se desbloqueie, para que se abram os arquivos da PIDE. Se ela era assim tão boa, então, têm medo que se vá ver o que está nesses arquivos? É necessário saber, conhecer! Nós não temos medo, porque não temos «rabos de palha». Queremos que todos saibam o que está nos arquivos da PIDE, como estou de acordo que se reponha a Comissão do Livro Negro, que se faça e leve avante o museu da resistência. Todos os países têm museus da Democracia, têm museus da sua História, existe em França, existem em todos os países onde houve resistência.
Devemos ter um museu da resistência, exactamente para que as crianças das escolas e a juventude saibam o que foi a Ditadura.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Também estou de acordo com o que disse: é uma indignidade nacional que, recusada uma pensão vitalícia por serviços distintos a Salgueiro Maia, um criminoso dessa natureza tenha uma pensão do Estado.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Que serviços distintos é que ele prestou à Pátria? Torturar, assassinar, matar prisioneiros africanos ... ? Que serviços distintos foram esses? Eu gostaria de ser esclarecido e o povo português também. É uma indignidade nacional que tem de ser revista, um homem dessa natureza, um criminoso que atentou contra os Direitos do Homem, contra os Direitos do povo português e dos povos africanos não pode beneficiar de uma pensão do Estado. Um homem que, inclusivamente, foi capaz de pôr em causa a memória e a honra de pessoas já falecidas.
Sabe-se que o caso de Humberto Delgado tem a sua sentença transitada em julgado; sabe-se quem matou e quem mandou matar. Os «pides» confessaram, o próprio Pereira de Carvalho confessou. Como é que esse homem se atreve a dizer que foi a PIDE que matou mas foram os homens de Argel que pagaram esse crime? 15so é um atentado à memória de grandes portugueses como Fernando Piteira Santos, um homem honrado, que sempre lutou pela liberdade, o Eng.o Tito de Morais, como eu próprio. Não admitimos isso!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Há tribunais em Portugal, a justiça tem de funcionar e há o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se para tanto for necessário.
Não estamos dispostos a permitir que enxovalhem a nossa honra e a nossa memória!Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e do Deputado Fernando Amaral, do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, era preciso que, nesta Assembleia da República, só possível devido ao 25 de Abril, surgisse uma voz que não só fizesse a defesa do 25 de Abril como condenasse todas as tentativas de reabilitação do antigo regime fascista.
Essa voz, essas palavras claras, foram as do Sr. Deputado Manuel Alegre. Em especial, os que conheceram as perseguições e as prisões da PIDE; os que foram testemunhas dos assassinatos de tantos portugueses; esses não podem esquecer o que foi a PIDE e o que foi o fascismo. Por isso, vêm aqui manifestar a sua solidariedade ao Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
1976 I SÉRIE - NÚMERO 600 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, se eu não estivesse estado preso pela PIDE, se não tivesse sido brutalmente espancado, se não tivesse sido torturado, eu não tomava a palavra neste momento.
Tomo a palavra por esse facto; por um apelo irreprimível do fundo do meu ser em não participar em mistificações, pelo mesmo apelo que me fez mover contra a Ditadura e suportar, sem trair, as atrocidades da PIDE.
Não suporto a mistificação! Não é suportável a mistificação em nome da liberdade, da dignidade e da Democracia! A liberdade não pode ser fraccionada. A dignidade do Homem não pode ser fraccionada. É insuportável a mistificação que a tente dividir. É por isso que tomo a palavra.
Nunca fui movido por ressentimentos relativamente a ninguém. Fui movido por ideias e pela coragem de travar um combate político.
Sr. Deputado Manuel Alegre, é evidente que os crimes da PIDE são insuportáveis e, infelizmente, nem todos conseguiram a coragem para os suportar, mas mais insuportáveis são as ditaduras que se apoiam nas polícias políticas. Ou será que alguém nos quer convencer que há ditadores contrariados? Será que alguém nos quer convencer que se as ditaduras tivessem boas polícias seriam mais suportáveis? Alguém nos quer convencer que estava distraído e que sendo responsável não o era?
É contra isto, Sr. Deputado Manuel Alegre, que tomo, neste momento, a palavra, porque a mistificação vai longe demais. Não é apenas a mistificação dos ignorantes e dos oportunistas de última hora, que ainda depois do 25 de Abril nos estavam a colocar e ao País perante o perigo de uma nova ditadura, são os oportunistas comerciais, é gente de pouco carácter, mas são muitos outros, inclusivamente, aqueles que brandem, de uma forma, a meu ver, inadequada, o estandarte, que precisa de boa explicação, que é o do antifascismo.
Sr. Deputado, não há perseguições políticas boas e más. Eu levantei-me contra as perseguições políticas da Ditadura como me levantei contra as do pós 25 de Abril. Contra ambas me levanto e me levantarei sempre!
0 Sr. Deputado invocou a condenação, ontem, a prisão perpétua do francês Touvier, colaboracionista com a Alemanha nazi. Mas, Sr. Deputado, a justiça francesa seria hipócrita e vil se antes não tivesse condenado à morte e, depois - pena essa comutada em prisão perpétua-, o principal responsável da República Francesa de Vichy. Seria uma vergonha condenar um contínuo e absolver o seu chefe.
Sr. Deputado, se não fosse isto, eu não tomaria hoje aqui a palavra.
É uma vergonha! É por isso que tomo a palavra e digo que é uma vergonha. Será que os culpados da Ditadura foram os contínuos?
Sr. Deputado Manuel Alegre, repito, a liberdade não se divide. A dignidade do Homem não sofre, não pode suportar discriminações. A liberdade não tem donos. A liberdade que queremos é a liberdade sem fronteiras e a dignidade do Homem não tem limitações.
A melhor forma de tomar a palavra para desmistificar esse incidente com um ex-PIDE desavergonhado é a de pôr a claro quem é, de facto, o responsável, quem são os responsáveis: os contínuos ou os seus dirigentes?0 Sr. José Magalhães (PS): - São todos!0 Orador: - Exacto, Sr. Deputado! É por isso que não é bom ou útil, até para a própria pedagogia cívica das novas gerações, criar a ideia de que pode haver ditaduras sem polícias más. Não há!
Por isso, Sr. Deputado, esse embuste e essa fraqueza de certos defensores da Democracia não tem sido uma forma de a consolidar, mas uma forma de a mistificar e enfraquecer.
Sr. Deputado, se não fosse por este apelo profundo de revolta contra uma mistificação inaceitável, eu não tomaria a palavra.
0 exemplo francês que o senhor invocou é bem a lição que podemos aplicar ao caso concreto. Se os contínuos merecem a nossa reprovação, não podemos desculpar os que mandaram nos contínuos! Porque os «pides», sim, Sr. Deputado, esses foram instrumentos dos ditadores! Ou o Sr. Deputado admite que há ditadores com boas polícias? Devo dizer que uma das razões por que pertenço ao PSD está por trás do debate que estamos a travar.