I SÉRIE — NÚMERO 278O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — Esta é uma questão política, e não poderia deixar de o ser, porque se trata de uma questão de direitos fundamentais das mulheres. Trata-se de uma questão fundamental do sistema político, porque, estando em causa esses direitos fundamentais, estão em causa as omissões do Estado quanto à «irrealização» desses direitos. Mas é também uma questão fundamental do sistema político, porque, ao fim e ao cabo, está em causa o estatuto de cerca de metade da população, o seu direito à dignidade.Compreende-se que a Conferência Episcopal Portuguesa venha distorcer o que é óbvio, querendo transformar o problema político apenas numa questão de consciência, e veja-se a sua Nota de 10 de Outubro de 2006. Com isto prossegue dois objectivos: contornar a lei do referendo, que proíbe a sua intervenção, já que não se trataria — para eles — de uma questão política e, por isso, teriam mãos livres, e, por outro lado, pôr as pessoas a votar irracionalmente uma questão de política criminal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Oradora: — O problema de consciência é das mulheres, quando decidem recorrer à IVG. Não se podem socorrer da sua consciência os Deputados quando votam a política criminal e não o podem fazer os eleitores.O que se lhes pergunta não é se fariam um aborto, o que se lhes pergunta é se a lei penal que provoca problemas de saúde pública se deve manter.Aplausos do PCP.O que se lhes pergunta não é se fazer um aborto é pecado, pois o pretor não cuida do pecado.O recurso à consciência por parte de alguns políticos, porque também os há, mais não é do que um mero passa-culpas, para não perder ou para ganhar votos.Combatendo a irracionalidade e o abuso da ciência por parte dos partidários do «não» — haverá lá maior abuso do que o cartaz que lançaram já nas ruas! —, trazemos para o debate a lucidez dos que compreendem que a resposta ao grave problema de saúde pública que temos só pode passar pela despenalização da IVG quando realizada no 1.o trimestre de gravidez, condição não suficiente, é certo, mas necessária.O mundo civilizado já o compreendeu. Portugal há-de estar contra a barbárie.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos, mas, apesar de já ter havido um bónus de transferência de tempo, a Sr. a Deputada Odete Santos não tem tempo para responder.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS cede mais 3 minutos à Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é evidente que o Partido Socialista transfere tempo, até porque o tema é de tal importância que não pode ficar sem debate.Quero saudar a Sr.a Deputada Odete Santos pela declaração política que aqui fez, por voltar a trazer ao Plenário da Assembleia da República este debate, aproveitando também para saudar o brilhante estudo apresentado ontem pela APF, que vem colocar a tónica, mais uma vez, na necessidade de responder «sim» à pergunta que estará em votação no dia 11 de Fevereiro próximo. E a pergunta é tão simples quanto isto: concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nas 10 primeiras semanas, quando realizada em estabelecimento legal de saúde? O tema é tão importante quanto a Sr.a Deputada aqui veio relembrar que são muitas as humilhações daquelas que recorrem ao aborto, são muitas as sequelas físicas e psíquicas que elas sofrem, são muitos os casos que já chegam a tribunal, embora queiram escondê-los da opinião pública.Mas o importante, Sr.a Deputada, é dizer aqui que o Partido Socialista está também envolvido nesta luta, e foi por isso que trouxe ao Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução para a realização do referendo da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e que se empenhará na sua realização e na vitória do «sim».Creio, Srs. Deputados, que o que está aqui em causa é um debate sério sobre a saúde pública, mas é, acima de tudo, um debate sério sobre direitos humanos, sobre tolerância e sobre alteração à lei penal. E, Sr.a Deputada, é tão simples explicar aos portugueses que o que nós aqui, neste Plenário, e aqueles que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez queremos é o acréscimo de uma alínea ao