1276II SÉRIE-A — NÚMERO 54Artigo 2.9No artigo 246.° são introduzidas as seguintes alterações:a) Na alínea a), a caracterização funcional relativa ao exercício de funções de justiça e nos estados--maiores passa a ter a seguinte redacção:Exercício de funções de justiça, incluindo de presidente do STM e do Tribunal da Marinha;Exercício de funções em estados-maiores;b) Na alínea b) é. aditada, antes da referência às funções em estados-maiores, o exercício de funções diplomáticas e de justiça, com a seguinte redacção:Exercício de funções diplomáticas de Portugal no estrangeiro; Exercício de funções de justiça;c) Na alínea c) é. aditada, antes da referência às funções em estados-maiores, o exercício de funções diplomáticas e dc justiça, com a seguinte redacção:Exercício de funções diplomáticas de Portugal no estrangeiro; Exercício de funções dc justiça;d) Na alínea d) é aditada, antes da referência às funções em estados-maiores, o exercício de funções diplomáticas e dc justiça, com a seguinte redacção:Exercício de funções diplomáticas de Portugal no estrangeiro; : Exercício de funções de justiça.Artigo 3.°1 — No n.9 1 do artigo 276.9 aos postos das especialidades de pilotos (PIL), navegadores (NAV) e outros é aditado o posto de coronel.2 — É eliminado o n.9 2 e o n.9 1 passa a corpo do artigo.Artigo 4.9No artigo 284.9 são introduzidas as seguintes alterações:a) Na alínea b) é aditada ao primeiro parágrafo a função de vogal do STM, pelo que o mesmo fica com a seguinte redacção:Desempenhar o cargo de comandante do Corpo de Tropas Pára-Quedistas, de vogal do STM e de chefia em estados-maiores;b Na mesma alínea b) é aditada, in fine, a função de desempenho de cargos em missões militares com a seguinte redacção:Desempenhar cargos em missões militares junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro;c) Na alínea c) são aditados, in fine, os seguintes parágrafos:Desempenhar os cargos dc vogal do STM, comandante funcional e funções de chefia em estados-maiores;Desempenhar cargos em missões militares junto de representações diplomáticas dc Portugal no estrangeiro;d) Na alínea d) são aditados, in fine, os seguintes parágrafos:Desempenhar os cargos de vogal do STM, comandante funcional e funções de chefia em estados-maiores;Desempenhar cargos em missões militares junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro;e) Na alínea e) são aditados, in fine, os seguintes parágrafos:Desempenhar os cargos de vogal do STM, comandante funcional e funções de chefia em estados-maiores;Desempenhar cargos cm missões militares junto dc representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro;f) Na alínea f) são aditados, in fine, os seguintes parágrafos:Desempenhar os cargos de vogal do STM, comandante funcional e funções de chefia em estados-maiores;Desempenhar cargos em missões militares junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro;g) Na alínea h) são aditados, in fine, os seguintes parágrafos:Desempenhar os cargos de vogal do STM, comandante funcional e funções dc chefia em estados-maiores;Desempenhar cargos em missões militares junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.Artigo 5.91 — É eliminado o artigo 1 IO.9 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo artigo 2.9 do Decreto--Lei n.9 34-A/90, dc 24 de Janeiro, e publicado em anexo a este diploma.2 — Os artigos 111.0 e seguintes são renumerados para artigos 110.9 e seguintes.3 — As referências que os artigos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas façam aos artigos 111.9 ou seguintes entendem-se feitas aos artigos 1 IO.9 e seguintes.Artigo 6.9É aditado ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas um novo artigo que, visto o disposto no n.9 2 do artigo anterior, 6 o artigo 440.9, com a seguinte redacção:Artigo 440.9 Suspensão do artigo 166.*A aplicação do artigo 166.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo artigo l.9 do Decrcto-Lci n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, fiai