5 DE JUNHO DE 2019 149 2 –  Promova a certificação das variedades desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional de Investigação e Desenvolvimento de Sementes que venham demonstrar interesse em termos produtivos e de qualidade e a sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades. 3 –  Crie uma rede nacional de produção de sementes certificadas com a participação do INIAV em associação com as organizações de produtores assegurando o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 17.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. 4 –  Crie uma reserva pública nacional de sementes certificadas capaz de, em situações de contingência do mercado de sementes, permita aos agricultores o acesso a este material para garantia das sementeiras. Assembleia da República, 4 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Diana Ferreira — Duarte Alves — Paulo Sá — Jorge Machado — Ângela Moreira — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2185/XIII/4.a CONSAGRA O DIA 17 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS O dia 17 de junho de 2017 ficará na história como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal mais mortífero de sempre em Portugal, lavrando por mais de uma semana no território dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Por esses dias, Portugal e os portugueses eram confrontados com uma tragédia cuja dimensão não encontra paralelo na nossa história: em poucas horas, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera, perdiam a vida mais de sessenta pessoas, entre as quais várias crianças. O impensável acontecia. Da mesma tragédia resultou também um elevado número de feridos e expressivos danos patrimoniais, tendo ardido cerca de cinco centenas de habitações (um terço das quais primeira habitação) e meia centena de unidades industriais de diversos setores, além das avultadas perdas em equipamentos e infraestruturas diversas que se verificaram. A Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todas e de todos os portugueses, foi sensível à inquietação provocada por uma tragédia com esta dimensão, tão brutal e tão cruel. Desde o primeiro momento, o Parlamento criou todas as condições para que os esclarecimentos devidos pudessem ser obtidos de forma empenhada, isenta e credível – nomeadamente com o funcionamento de Comissões Técnicas Independentes, que produziram extenso e apurado trabalho, técnico e especializado, merecedor do mais profundo reconhecimento, ponderadas que foram as diversas dimensões da tragédia. Dadas que foram muitas das respostas que urgiam ao que se verificou, compete agora ao Parlamento criar condições para homenagear as vítimas mortais deste grande incêndio, evocando a sua memória. É, pois, justo o apelo da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande para que o dia 17 de junho seja consagrado à memória de quem perdeu a vida em incêndios florestais: um Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Para evocar os homens, as mulheres e as crianças que perderam a vida em 2017, mas, igualmente, todos quantos, ao longo da nossa história, sucumbiram ao flagelo dos incêndios florestais em Portugal. E para nos lembrar que uma tragédia como aquela que se verificou em 2017 não mais se poderá repetir. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados