21 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Já em 2018 afirmou que, «sendo a eutanásia matéria do foro exclusivo da Assembleia da República, deve ser reconhecido a cada Deputado que vote em consciência e que seja capaz de sobrepor à sua opção individual aquilo que entende que deve ser a liberdade de cada um, a liberdade individual de cada um». Em 2020 manteve — e bem — essa sua posição, por um lado, rejeitando a via demagógica de um referendo à questão da morte medicamente assistida, assumindo que, por estarem em causa direitos fundamentais, esta não é uma matéria referendável. Consequentemente, deu, então, liberdade de voto a cada um dos Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD. Saudando novamente a sua intervenção, apelamos a que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PSD votem em consciência,... Protestos de Deputados do PSD. ...que honrem aquilo que são os valores fundacionais do PSD e que sigam o vento do respeito pela dignidade humana e pela valorização da liberdade individual ou, caso contrário, estarão a colocar-se ao lado de visões como as do Chega, do CDS e do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, onde se posicionarão então? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana Cunha, começo por agradecer as perguntas que foram formuladas, que foram proclamações mais do que questões, e aproveitar a circunstância de as terem feito para elogiar a intervenção do meu colega António Ventura. De facto, a intervenção dele, juntamente com a minha, demonstra aquela que é a pluralidade de pensamento existente neste partido e demonstra também aquela que é a grandeza da posição que foi tomada de nos dar essa mesma liberdade. Aplausos do PSD. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a sua questão situou-se, no que pude reter, na parte criminal e é importante fixar isso mesmo, ou seja, o que estamos aqui a discutir é se aquilo que, infelizmente, muitos concidadãos nossos fazem de per si deve ser feito com o auxílio daquilo que todos representamos, que é o Estado. Situar a questão é colocar a questão nisso mesmo, que é o que de fulcro está a ser discutido. Termino dizendo o seguinte: a minha posição foi clara, a minha posição é minha e não queria aproveitar este momento para reiterá-la, por desnecessário mas também, e sobretudo, por respeito para com os meus colegas de bancada. Cada um, com a sua consciência devidamente amadurecida, fará aquilo que entender. Aplausos do PSD. O Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de propostas sobre a eutanásia ou o suicídio assistido. Somos de novo convocados, pouco mais de um ano e meio depois, para um debate que, como tem dito o CDS, é um debate sem que a discussão esteja amadurecida na sociedade portuguesa, sem elementos essenciais, sem estudos fundamentais, sem avaliação do impacto e das consequências no Serviço Nacional de Saúde, mas em que todos os pareceres mais relevantes nesta matéria — como o da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Psicólogos — são contra os projetos de lei sobre a eutanásia que aqui são apresentados hoje.