36 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Estarreja — Unidade de Apoio, Processo n.o 219/06.0GAETR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Marisa Macedo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 4 de Junho, quarta-feira, às 15 horas, com um agendamento potestativo de Os Verdes para discussão do projecto de resolução n.o 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes).Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 471/X A transparência do sistema político é um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. É um processo evolutivo e sempre incompleto, mas não nos podemos resignar nem considerar que está tudo feito. O Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, nomeadamente através das Leis n.o 7/93, de 1 de Março, e n.o 24/95, de 18 de Agosto, já estipula um conjunto alargado de impedimentos: o exercício do mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado; servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público; integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos; no exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público; figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial; exercer cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética. E em regime de acumulação: no exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado; patrocinar Estados estrangeiros; beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência; figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial. Relativamente às sociedades, estatuiu-se que ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas: as empresas cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10%; as empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas