23 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007Pergunto à Sr.a Deputada e àqueles que estão contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez o seguinte: depois do dia 11 de Fevereiro, se as pessoas não forem devidamente esclarecidas, se não houver uma afluência grande às urnas e se o «sim» não vencer, o que é vai acontecer ao País? Quantos serão os juízes que, na dúvida entre condenar ou suspender a pena, aplicarão a pena sem qualquer pejo e sem qualquer drama?Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — E fá-lo-ão por uma razão, Srs. Deputados: estamos na Casa onde se fazem as leis e elas são para cumprir! Por isso mesmo, se esta lei não for alterada, ela terá de ser cumprida, as mulheres serão penalizadas, o País ficara pior e perante a União Europeia teremos todos a vergonha de continuar a assistir a mortes e a condenações por aborto clandestino!Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sobre este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para defesa da consideração da bancada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não querendo abusar deste expediente,...Risos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS agora vive de expedientes?!O Orador: — ... penso que não é possível que se deixe passar em claro acusações como «faltar à verdade» e coisas como tal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem! É uma vergonha!O Orador: — Penso que fiz a minha intervenção, e sobre este tema, da forma mais serena e mais séria possível. Por isso mesmo, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, gostava de lembrar-lhe que — curiosamente até foi pela boca da Sr.a Deputada — há Deputados no Partido Socialista que defendem uma alteração ao projecto de lei que está em causa introduzindo um período de reflexão, que neste momento não existe! Essa intervenção de alguns Deputados do seu partido, que levou até a que o número dois do Governo viesse dar uma ordem expressa para que os Deputados do PS estivessem tranquilos...A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não é verdade! Não fale do que não sabe!O Orador: — ... durante este referendo e não falassem do projecto de lei, foi exactamente o que motivou a minha pergunta e o que levou a que a Sr.a Deputada viesse a este Plenário fazer uma intervenção que é, a todos os títulos, lastimável! Sr.a Deputada, nós, da bancada do Partido Socialista, nesta matéria, já estamos habituados a conviver com o erro! Lembro-me quando uma pessoa da sua bancada dizia: «recorram para todo o lado, recorram até para o pai natal». Não foi preciso, bastou o Tribunal Constitucional para nos dar razão!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não foi preciso chegar tão longe, não foi preciso chegar a instâncias tão altas, bastaram instâncias mais terrenas para resolver o assunto.A verdade, Sr.a Deputada, é que, relativamente ao projecto de lei que está em causa, a bancada do Partido Socialista não se entende! Há quem proponha coisas diferentes, mas, acima de tudo, o que os portugueses não perceberam até agora foi o que é que o PS quer fazer quanto a esse projecto de lei.Portanto, Sr.a Deputada, acusações de faltar à verdade são, quanto muito, para a sua bancada e para o Sr. Ministro António Costa, não são para a nossa bancada, que desde o primeiro momento tem uma posição de coerência de denúncia de uma fraude que o Plenário da Assembleia da República aprovou!Aplausos do CDS-PP.