11 DE FEVEREIRO DE 2016 7 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Julgo eu que ninguém terá, mesmo quem encolhe os ombros e diz que não tem, qualquer dúvida relativamente à importância do superior interesse da criança. Agora, este diploma, que foi vetado, relativamente à adoção por casais do mesmo sexo, começa, no seu artigo 1.o, pelo pressuposto da existência de uma discriminação entre casais de sexo diferente e casais do mesmo sexo no que respeita à adoção — este é o artigo 1.o, objeto do diploma. Ou seja, o que está aqui em causa não é o superior interesse da criança mas, sim, exclusivamente, uma alegada discriminação entre casais heterossexuais e casais homossexuais. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Já está na lei! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é o primeiro ponto da argumentação do Sr. Presidente da República. Além disso, na anterior Legislatura discutiu-se a coadoção e, nesse âmbito, na Comissão, fizeram-se cerca de duas dezenas de audições a associações e personalidades. Nesta Legislatura, surgem diplomas relativamente à adoção, ou seja, com uma amplitude bem maior do que a coadoção e, Sr.as e Srs. Deputados, não foi feita qualquer audição, nem auscultação dos especialistas nesta matéria, e é isto que o Sr. Presidente da República volta a dizer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A necessidade de aprofundar esta discussão, a necessidade de ir mais longe naquilo que foi feito relativamente à coadoção foi bem feito, naquilo que é preciso fazer relativamente à adoção ainda necessita de maior discussão. É esta uma segunda opinião ou sugestão do Sr. Presidente da República. No que respeita ao segundo diploma, temos que a promulgação da Lei n.o 16/2007 ocorreu no pressuposto da exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez. E o próprio Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.os 288/98 e 617/2006, reforça a ideia da necessidade de informação às mulheres grávidas e cita exemplos concretos, designadamente na Alemanha e em Espanha, da existência dessa informação. Acontece que, com a revogação da Lei n.o 133/2015, fica frustrada essa informação que deve ser transmitida à mulher grávida. É esta mais uma das informações que o Sr. Presidente da República nos transmite. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A opinião é dele! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — No fundo, o que o Sr. Presidente da República quis dizer com estes dois vetos e estas suas mensagens foi que, em primeiro lugar, é e foi coerente com opções legislativas anteriores, vetos e mensagens suas anteriores, em segundo lugar, teve em atenção a jurisprudência do Tribunal Constitucional... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não, não teve! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e, em terceiro lugar, que é da opinião que deve existir mais debate e mais informação. E bem, e muito bem! Agora, o que está mal é a argumentação que é usada, e nós, ontem, ouvimos argumentação do tipo: «Devolve-o à Assembleia da República, sabendo que vai ser derrotado!», uma frase; «O veto, neste caso, não serviu para nada!», outra citação. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, pergunto se, em democracia, esta é a maneira de discutir opiniões diversas;... Aplausos do PSD.