430-(116)II SÉRIE — NÚMERO 29o texto do artigo 16.", como é que quer que esta proposta nâo seja prejudicada?O Sr. Coordenador: — Não penso que não esteja. Quero apenas que o Sr. Deputado afirme que está prejudicada.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — (Imperceptível.)O Sr. Coordenador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas o documento é seu.Vamos passar á discussão do artigo 18." (publicações no Diário da República).Dos trabalhos da Subcomissão resulta o seguinte: estabeleceu-se consenso relativamente à redacção dada pelo texto legal, já na presença da proposta de alteração do PS que incidia sobre a alinea c). Nela o Partido Socialista propõe que se diga «nome completo dos fundadores», em vez de «identificação completa dos fundadores», como aparece no texto legal.O consenso a que se chegou nos trabalhos da Subcomissão foi ditado pelos- seguintes argumentos: sendo, como é, a publicitação efectuada no Diário da República gratuita, seria então de desejar que a identificação fosse completa.Baseado nestes argumentos o .consenso foi estabelecido.Em 29 de Outubro de 1982 o PS renovou a sua proposta de alteração. Estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elisio de Azevedo (PS): — O PS não renovou a sua proposta. Ela foi sempre mantida.E se os argumentos são os mesmos expendidos para o artigo 17.", não vale a pena estar a perder tempo.O Sr. Coordenador: — Se nâo há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta -para a alinea c) do n." 1 do artigo 18.', apresentada pelo PS, e que diz:c) Nome completo dos fundadores.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, a favor, do PS e a abstenção do PCP.Resta o texto legal. Voz imperceptível.O Sr. Coordenador: — Certo. Ê um aditamento à alinea b).Vou ler o texto legal e agradecia que conferisse ai com atenção. De qualquer modo, sempre que na leitura se verificar alguma gralha referente ao texto legal, o que vale de facto é o mesmo texto legal, e não a leitura que faço.Prescinde-se da leitura? Por mim, também prescindiria, mas na última reunião tal não aconteceu, tendo-se ditado estas regras para o futuro.Não foi assim, Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Parece--me que sim, mas, de qualquer forma, o Sr. Coordenador terá a liberdade de fazer ou não a leitura. A meu ver deve fazê-la, aliás como o faz a Mesa da Assembleia da República quando se vota qualquer proposta.O Sr. Coordenador: — Como vêem, Srs. Deputados, a minha conduta estava dentro daquilo que pelo menos um partido requer.Vai ser lido o artigo 18."Foi lido. È o seguinte:Artigo 18." (Pubjjcações no Diáno da República»)1 — Dentro do prazo referido no artigo anterior a cooperativa deverá ainda promover a publicação no Diário da República dos seguintes elementos.ar) Estatutos da cooperativa: 6) Número e data da inscrição no respectivo registo:c) Identificação completa dos fundadores.2 — A publicação prevista neste artigo é igualmente exigível nos mesmos termos e prazos para os seguintes actos:a) Alteração de estatutos: 6) E todos os factos sujeitos a registo cooperativo, nos termos do artigo 86."3 — As publicações previstas neste artigo são gratuitas.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Desejava requerer que o n." 1 fosse votado alinea por alínea.O Sr. Coordenador: — Vamos então votar o n." I e depois o n." 2 e o n." 3. Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Trata-se de uma questão de redacção. Na alinea b) nâo se percebe bem esta conjugação «E todos os factos [. . .]». Isto não aparece em sitio algum!Creio que ficaria muito melhor assim: «Os factos sujeitos a registo cooperativo [. . .]».O Sr. Coordenador: — E o que está na proposta de aditamento. Já tem essa pequena emenda.O Sr. Carreira Marques (PÇP): — Certo. Nessa altura è diferente. Se se entender que se trata de uma questão de redacção que se resolve depois, creio que realmente seria o melhor.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Em bom português costuma ser: alinea a), e depois a alinea b) com o seu conteúdo.