400-(22)II SÉRIE — NÚMERO 18zona da grande propriedade, mas também no que respeita ao minifúndio.Na realidade, para nós —e esse é o motivo da nossa não aceitação do projecto da AD — o projecto da AD é um projecto que, como também foi já aqui salientado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, viola o próprio regime material da Constituição, no artigo 90.°, quanto à extinção de latifúndios, e isso seria razão bastante para nós não o podermos aceitar, mas, para além disso, é um projecto que não só ignora os graves problemas dos pequenos e médios agricultores, como ignora também os graves problemas dos próprios rendeiros, que a Constituição consagraPor todas estas razões, que acabei de referir, o MDP/CDE não pode, de forma alguma, dar a sua concordância às propostas de alteração que a AD apresentou.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós temos presente o relatório da subcomissão, que numa primeira observação, aliás bastante mais extensa do que se poderia entender do relatório, remeteu para uma análise global de carácter político, como se diz, o debate destes artigos, o 96.° e a 104.°, para a Comissão. Mas, ao mesmo tempo, esse relatório sublinha desde logo que há uma oposição das restantes forças políticas à filosofia subjacente à proposta da AD.Nós, uma vez que a discussão aqui levou à conclusão — para além dos elementos aduzidos de fundo — de que a subcomissão deveria fazer aqui o mesmo trabalho que tem feito em relação a todos os outros artigos, isto é, levantar, ponto por ponto, os problemas que existem, as divergências, as dificuldades e, enfim, as apreciações mais de detalhe daquilo que é a única proposta de alteração que é a AD, não nos opomos a isso. Simplesmente, entendemos é que isso tem de ser feito devidamente no trabalho da subcomissão. Isto é, não pensamos que seja aceitável que se espere não se sabe que tempo para que a subcomissão faça este trabalho. Se ela neste momento vai, suponhamos, no artigo 130.° ou 132." deve na próxima reunião retomar este trabalho, produzir o trabalho que deve produzir conforme aqui ficou estabelecido, para depois a Comissão apreciar. Porque, se não, então começamos a pensar que há aqui qualquer coisa envenenada. E, sobretudo, podemos pensar que deixando, não se sabe para que altura, discutir em subcomissão — insisto— este assunto, para depois ser remetido à Comissão devidamente elaborado, que isso fosse contribuir para o estabelecimento de equívocos, ou, pelo menos, para a criação de situações menos claras.Daí que nós estejamos de apordo em que se remeta à subcomissão, mas que, entretanto, o Sr. Presidente providencie para que a subcomissão, na próxima sessão de trabalhos, retome este trabalho antes de continuar o trabalho dos outros artigos. Porque, a não ser assim, nós não estamos a pensar que a subcomissão vá fazer o seu trabalho, mas que vá fazer trabalho que não é o dela, que não é o de levantar as dificuldades e analisar os problemas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, feitas as intervenções e marcadas as diferentes soluções dos diferentes partidos, iríamos passar à matéria do sistema fiscal e financeiro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, tem de saber em que é que ficamos!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Sr. Deuptado, a Comissão vai no artigo 137.° da Constituição. Eu não sei se neste momento os membros da Comissão entenderão se será de acabar este título e depois entrar imediatamente no título seguinte. Eu não sei.'Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Eu penso que essa questão, em primeiro lugar, diz respeito à própria organização dos trabalhos na própria subcomissão. A subcomissão conduzirá os trabalhos conforme julgar mais adequado. Se hoje ou ontem a subcomissão ainda não estava em condições de apresentar trabalho útil a esta Comissão, é natural que não o possa vir a ter de imediato.Por outro lado, é evidente que a diferença de matéria, que há entre a problemática da constituição da terra e a dos órgãos de soberania é tão estanque, ou, pelo menos, tão cientificamente estanque, que é perfeitamente possível ir municiando aqui a Comissão com elementos necessários à prossecução do debate, porque é evidente que a matéria da reforma agrária é mais complexa e vai durar muito tempo. Então, vamos chegar à situação de não termos material para esta Comissão trabalhar! Portanto, devíamos equilibrar as coisas. A subcomissão ordenará, na medida do possível, os seus trabalhos de maneira que não vão faltando, aqui, ao plenário com elementos de trabalho, porque senão isto seria frustar inteiramente a perspectiva da proposta que o deputado Nunes de Almeida fez. Penso que o prioritário, neste momento, é a subcomissão ir municiando a Comissão com elementos de trabalho. E dado que a outra matéria é uma matéria manifestamente mais difícil, pois não penso que a organização do poder político, o problema dos tribunais, a Assembleia da República, etc, dependam necessariamente da reforma agrária.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Eu penso que nesta matéria é preciso que as coisas fiquem perfeitamente claras para que depois não haja lugar a discussões sobre o sentido da orientação que aqui tomámos hoje.Penso, nesse sentido, que a intervenção do Sr. Eng.° Veiga de Oliveira tem toda a razão de ser.É evidente que uma coisa é dizer-se que este título sobre reforma agrária regressa à subcomissão para aí se fazer o inventário das convergências e divergências existentes entre o texto da Constituição e o texto da proposta da AD — que são as duas únicas realidades concretas que existem neste momento —, deixando-se à subcomissão a deliberação de quando é que vai fazer isso, outra coisa é passar-se isso para a subcomissão para esta fazer prioritariamente esse trabalho.