I SÉRIE — NÚMERO 5 32 Portanto, de duas uma: ou os lares têm ainda mais dificuldade na sua gestão orçamental ou o Governo percebe, de uma vez por todas, que estes acordos de cooperação como, aliás, já foi reconhecido pela Sr.a Ministra, precisam de ter uma revisão extraordinária. E precisam de ter uma revisão extraordinária que faça... Não estamos a pedir que estas instituições tenham algum acréscimo naquilo que é o seu financiamento, estamos a pedir apenas aquilo que é básico: se o Governo decidiu aumentar o salário mínimo nacional numa determinada proporção, tem de aumentar as comparticipações, pelo menos, na mesma proporção. Senão o Estado, para além de depender das instituições sociais para prestar estas funções, está a obrigá-las a fazê-lo sem dar os recursos necessários, os recursos que o próprio Governo exige, por exemplo, aos empregadores privados. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária pressionou ainda mais a já insuficiente capacidade de resposta da rede de equipamentos sociais. Em Portugal ficaram talvez mais expostos do que nunca, com a pandemia, a carência extrema das nossas infraestruturas de cuidados, o grau da sobrecarga laboral dos profissionais de apoio social, sujeitos a níveis imensos de rotatividade, a turnos pesados, a baixos salários, a condições precárias de trabalho, num setor que continua a ser muito feminilizado, muito pouco valorizado e muito pouco reconhecido. A sobrecarga e o risco a que estão sujeitos os profissionais dos cuidados em Portugal não são compensados nem têm contrapartidas. A crise sanitária expôs também as lacunas e o erro que é o modelo de institucionalização que temos, que assenta na externalização dos cuidados por parte do Estado para o setor privado e social, que assenta num monopólio privado da prestação dos cuidados sociais e na prevalência de um modelo de intervenção que é incapaz de garantir plenamente a autonomia das pessoas. Perante a evidente necessidade de reforço dos profissionais para responder à crise sanitária, desde logo nos lares de idosos, o Governo criou uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde. Os objetivos dessa medida, que visam um apoio por parte do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) para colocar em instituições privadas estes profissionais, não nos coloca nenhuma reserva. É preciso que haja um reforço de profissionais. O Governo anunciou 5000 numa primeira fase e o objetivo de contratar 15 000 profissionais para serem colocados nestes equipamentos. Só que a forma e o enquadramento destas 15 000 pessoas enviadas para os cuidados sociais, designadamente para os lares, mas não só, é totalmente errado, totalmente errado! É, aliás, a repetição trágica de um erro por que já pagámos caro no passado. Estes 15 000 profissionais que vão agora para os lares e outros equipamentos sociais vão trabalhar sem contrato de trabalho. Nenhum destes profissionais terá um contrato de trabalho, vão trabalhar com uma bolsa. Estes 15 000 profissionais, que vão trabalhar, não vão ter um salário e não podemos estar a discutir que País queremos para o futuro, a discutir o combate à precariedade, a importância do emprego ou da segurança social e termos um programa de reforço dos equipamentos sociais em que as pessoas que são enviadas para reforçar os equipamentos sociais não ganham um salário, recebem o subsídio de desemprego e uma bolsa por estarem a desempenhar uma atividade socialmente útil. Trabalhadores sem salário nem contrato não pode ser o modelo que queremos para o reforço dos equipamentos sociais. São trabalhadores que, estando a trabalhar, continuam a ver o seu subsídio de desemprego a contar, não fazem descontos e repetem, por via dos contratos emprego-inserção, esse modelo de precariedade assistida pelo Estado. É o oposto da resposta sólida e permanente de que precisamos, numa área tão sensível como a da prestação de cuidados às pessoas mais vulneráveis. O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projeto de lei para converter em contratos de trabalho as bolsas dos profissionais recrutados para o reforço dos equipamentos sociais. Entendemos que esta resposta, que é importante, não pode ignorar os direitos destes trabalhadores. Entendemos, por isso, que se deve converter