17 DE NOVEMBRO DE 1981243Em matéria de ocupação dos tempos livres da juventude, as estruturas existentes (responsáveis por desenvolver as acções necessárias) fecham-se, não se expandem, e, a par disto, assiste-se ao atrofiamento das estruturas que procuram desenvolver acções concretas para resolver este problema.Face a estas questões, que estão muito longe de ser um balanço da realidade existente, mas que provam suficientemente a incapacidade deste Governo, pergunta-se:Vai o Governo prosseguir a sua chamada «política de juventude», que até agora se tem traduzido pela conhecida expressão juvenH «Não há nada para ninguém»?Do deputado Silva Graça:O Governo reafirmou no seu Programa o objectivo de criar condições para a construção de 50 000 fogos/ ano, por forma a suprir a grave carência habitacional, reafirmando assim o mesmo propósito dos governos AD que o antecederam. Considerámos este número insuficiente e alertámos a opinião pública de que nem mesmo os propósitos anunciados seriam cumpridos. A vida veio dar-nos total razão.As medidas altamente gravosas para o sector, tomadas umas e anunciadas outras, nomeadamente a extinção do FFH, as restrições ao crédito para aquisição de casa própria, a não aplicação do programa PRID, o boicote às cooperativas de habitação, a liberalização das rendas de casa e a não aplicação da Lei das Finanças Locais, têm provocado sérios prejuízos ao nosso povo, impedindo que um número cada vez maior de portugueses tenha acesso a uma habitação condigna.Pergunta-se:Será que o Governo ainda não se deu conta que o povo português, ao sentir dramaticamente agravadas as suas condições de habitação, cada vez vê mais claro que as causas que lhe estão subjacentes se devem a uma política de submissão aos interesses dos grandes especuladores imobiliários e às imposições do FMI, que conduzirá inevitavelmente à queda do Governo?Do deputado Jorge Lemos:A publicidade constitui uma importante fonte de rendimento dos principais meios de comunicação social. É o que se passa com a RTP, E. P., em que os trabalhadores desde sempre têm expresso a aspiração de que ela venha a ser feita directamente por esta empresa pública.Uma vez falida a MOVTERECORD (empresa que até ao presente momento é responsável pela publicidade na RTP), o Governo anuncia agora a criação de uma nova empresa que, inicialmente com capital maioritário da RTP, poderia passar rapidamente a capital privado, uma vez que a RTP estaria autorizada a ceder a quase totalidade da sua quota aos negociantes que oferecessem «as melhores condições».A simples admissão de cedência da parte do capital da RTP na nova empresa a interesses privados, nãopode deixar de suscitar dúvidas legítimas, uma vez que à partida se admite entrega à iniciativa privada lucros fabulosos, retirando à RTP, por esse modo, a capacidade de realização de investimentos que se poderiam reflectir na melhoria da qualidade da programação, no alargamento da rede de emissão e bs criação de melhores condições para o exercício de actividade dos trabalhadores da empresa. Por outro lado, a concretizar-se tal operação, a RTP seria confrontada com uma vez mais maior subordinação ôs sua actividade aos interesses de figuras que têm alterado a sua presença nas últimas administrações com posições em empresas discográficas, na EDIFEN, na Tobis e no jogo.É bom não esquecer que o juiz de decisão da cedência seria em última instância o próprio conselheiro de gerência da RTP, cujo presidente tem, como é do conhecimento público, ligações directas com interesses do grande capital, com incidência particular no sector turístico e hoteleiro e no próprio ramo da publicidade.Pergunta-se:Em que termos vai ser constituída a empresa que terá como objectivo a exploração da publicidade na RTP? Quais as entidades participantes na constituição desta nova empresa © qual a quota de capital atribuída a cada uma delas? Por que critérios se irá pautar a cedôncia da parte do capital atribuído à RTP a outras empresas? Está previsto que essa cedência apenas se possa efectuar a empresas do sector privado, ou estará também aberta a empresas do sector público? Em qualquer dos casos atô que percentagem do capital da RTP poderá ir essa cedência? Estará assegurado que a RTP não abdicará de pelo menos 51 % do capital! da referida empresa?Do deputado Custódio Gingão:Tem o Governo multiplicado as referências à necessidade de aumento da produção. Não perde ocasião para a proclamar. Chega a assegurar que fará aplicar o artigo 39.° da Lei n.° 77/77, que determina o arrendamento compulsivo com a expropriação ds terras abandonadas ou mal aproveitadas.O Grupo Parlamentar do PCP tem endereçado ao Ministério competente sucessivos requerimentos relativos a casos concretos de subaproveitamento e afcart-dono de terras. Até à data não mereceram qualquer resposta governamental.Pergunta-se:Vai o Governo tomar qualquer medida no sea-tido de que os serviços regionais inquiram e inventariem as herdades abrangidas pelo disposto no citado artigo 39.° da Lei n.° 77/77, por terem terras de aptidão agrícola em estado de subaproveitamento ou total abandono, olivais por colher (com a perda total ou parcial da produção), barragens cheias sem qualquer aproveitamento, barragens criminosamente esvaziadas, etc? Ou vai o Governo manter a inércia real de que tem dado mostras?