Foram facultados à Assembleia da República os pareceres das seguintes entidades: Parecer RAA Parecer CRAP Parecer ALRAA Parecer ALRAMVerificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas.Assim, cumpre salientar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. A data de entrada em vigor, prevista no artigo 14.o da proposta de lei para o “ 1.o dia de dezembro de 2013”, está em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes o Enquadramento legal nacional e antecedentesA Diretiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, e do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Caraterísticas de Comportamento Térmico dos Edifícios. Com a publicação da Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, tornou-se necessário proceder à revisão do regime jurídico estabelecido naqueles diplomas, o que virá a concretizar-se através de Decreto-Lei a aprovar pelo Governo2. Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende “definir o regime de acesso às profissões relacionadas com aquele sistema e regulamentos, incluindo as qualificações necessárias ao acesso e exercício das suas funções, enquadrando-os com o referido Decreto-Lei (...)”. A presente iniciativa visa ainda implementar, no âmbito da atividade dos profissionais referidos no número anterior, a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A Agência para a Energia surge em Setembro de 2000 por transformação do Centro para a Conservação de Energia (CCE), criado em 1984. Em Dezembro de 2001, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 154/2001 de 19 de outubro (Aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias Endógenas), a missão, âmbito e atribuições da Agência para a Energia foram ajustadas e a sua denominação alterada para ADENE através do Decreto-Lei n.o 314/2001 e 10 de dezembro. A ADENE é uma instituição de tipo associativo de utilidade pública sem fins lucrativos, participada maioritariamente (69,66%) por serviços centrais do Ministério da Economia e do Emprego e por um organismo por ele tutelado: Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) e Laboratório Nacional de Energia Geologia (LNEG). Legislação em vigor sobre a matéria atinente à presente iniciativa legislativa:                                                           2 http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/mantenha-se-atualizado/20130613-cm-eficiencia-energetica.aspx 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________161