I SÉRIE — NÚMERO 23 28 O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa proposta acrescenta um novo n.o 7.o ao artigo 43.o — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, referindo que «as limitações à contratação de trabalhadores dispostas no presente artigo não são aplicáveis à integração de trabalhadores que resulte da internalização de atividades de entidades do sector empresarial local». Com que fundamentação apresentamos esta proposta? Os trabalhadores de atividades desenvolvidas por entidades do setor empresarial local não podem ser prejudicados quando a empresa municipal é extinta, seja-o por razões de imperativo legal ou por decisão dos próprios órgãos municipais. Nesse sentido, queremos dizer e reafirmar que, se as funções são assumidas pelo município, os trabalhadores que desempenhavam essas funções também terão de ser assumidos e, como tal, integrados no município. É essa a razão de ser desta nossa proposta de alteração ao artigo 43.o. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos agora dar um salto em frente e passar à apreciação do artigo 58.o — Aumento dos rendimentos dos pensionistas e combate à pobreza entre idosos. Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar as pensões, garantir um novo aumento extraordinário, prosseguir um caminho que signifique, efetivamente, uma recuperação do poder de compra perdido para os reformados e pensionistas, um caminho iniciado na anterior Legislatura, por insistência do PCP, que pôs fim aos cortes nas pensões e reformas e que garantiu três aumentos extraordinários, beneficiando mais de dois milhões de reformados. Trata-se de um caminho de que o PCP não desiste. E, demonstrado que está que o mecanismo de atualização não garante justiça na valorização das pensões, o PCP apresenta uma proposta que pretende assegurar que, em 2020, se concretize um aumento extraordinário idêntico ao que foi alcançado na anterior Legislatura, sem prescindir de lutar pelo alargamento do aumento mínimo de 10 euros, como consta, também, da nossa proposta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É preciso também garantir que milhares de pensionistas que recebem pensões mínimas e que têm longas carreiras contributivas vejam as suas pensões valorizadas e, por isso, propomos a criação de dois novos escalões de pensões mínimas para quem tem 36 ou mais anos de descontos, com a valorização dos seus montantes. É preciso melhorar o complemento solidário para idosos, respeitar a autonomia e dignidade dos idosos e, para isso, eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para atribuição do CSI. É preciso eliminar e corrigir injustiças, como as criadas pelo fator de sustentabilidade; eliminar de vez esta penalização, mas especialmente para trabalhadores em profissões de desgaste rápido, garantindo que, mesmo quem já pediu a reforma, não tenha a penalização do fator de sustentabilidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É preciso eliminar o fator de sustentabilidade para os desempregados de longa duração, que precisam também de melhores condições de proteção social, mas também corrigir injustiças para quem foi empurrado para reformas antecipadas e sofreu cortes brutais nas suas pensões e que, se se tivesse reformado hoje, não teria esses cortes. Para todas essas realidades, o PCP tem propostas neste Orçamento. Aplausos do PCP.