6 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012continua na esfera jurídico-patrimonial do município ou se é alienado para a mesma esfera das freguesias, situação que reputamos de única e mais inteligível.Todavia, atento ao estatuído no artigo 11.o-A do projeto de lei, algum deste património está, desde já, subtraído a essa possibilidade.Duma forma ou de outra, deverá o património aí considerado — equipamentos sociais — ser transferido para as freguesias depois de devidamente reabilitado, à imagem do que acontece com a conversão das estradas nacionais em municipais e respetiva transição do domínio nacional para o domínio municipal.Artigo 11.o, alínea r) — «Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade», se às freguesias se confere o poder de fazer «reparações», sem distinguir entre reparações pequenas e grandes reparações, urge perguntar: a quem incumbe apreciar e avaliar, tecnicamente, as obras a realizar? Quanto ao terceiro, «Recursos humanos afetados», dispõe o artigo 14.o, n.o 1, «A atribuição das novas competências às juntas de freguesia determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.» Sem pôr em causa a bondade da intenção, considera a ANAFRE que esta medida atenta contra o princípio da autonomia das freguesias no que respeita ao recrutamento de pessoal para o desempenho das respetivas funções.Artigo 14.o, n.o 3, — «A efetivação da transição do pessoal cabe à Câmara Municipal de Lisboa, após consulta às juntas de freguesia envolvidas.» Aí se afirma que haverá «consulta» às freguesias envolvidas.Não chega! Nesta matéria, deve garantir-se a celebração de acordo prévio com as respetivas freguesias.É imperioso que as freguesias saibam e aceitem o regime do vínculo laboral a estabelecer entre o pessoal trabalhador e elas próprias, enquanto entidade patronal: Destacamento? Regime de mobilidade? Contratação sujeita a procedimento concursal? Por que prazos? Quanto ao quarto, «Recursos financeiros adjudicados»: O artigo 15.o prevê «A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afetação dos seguintes recursos financeiros no primeiro ano do primeiro mandato após a entrada em vigor da presente lei: (e seguem-se)» O projeto de lei pode atentar contra o estatuído na Lei das Finanças Locais, lei de valor reforçado, para todos os efeitos.No que ao financiamento respeita, a lei deve conter, explicitamente, a fórmula, a equação, a base de cálculo para a fixação dos valores das receitas que acompanharão a transferência das competências, tendo sempre presente o princípio da equidade.Também para este efeito, as atuais freguesias não foram ouvidas, através dos seus órgãos — junta de freguesia e assembleia de freguesia.Não demonstrando quais os critérios que sustentam o encontro dos valores a transferir, a lei torna-se vulnerável a todas as vicissitudes futuras.Parecendo-nos que, quanto às receitas para o ano de 2014, o legislador se socorreu da contabilidade analítica a partir das transferências respeitantes à delegação de competências, não nos parece ver no corpo da lei qualquer norma que a tal vincule para os anos seguintes, descurando as necessárias garantias que assegurem essas transferências e respetivos montantes.Tomando como verdadeiro que este projeto de lei resultou de acordo estabelecido entre o município de Lisboa e as freguesias do concelho, poderia parecer que a ANAFRE nada teria a comentar.Porem: Porque o Conselho Diretivo da ANAFRE acompanhou, desde o início, o movimento reformador do município de Lisboa, designadamente através dos presidentes de Juntas de Freguesia de Lisboa que integram aquele órgão da ANAFRE, esta Associação não pode deixar de sublinhar que o processo da reorganização