II SÉRIE-A — NÚMERO 24 92 O estatuto consagra, também, instrumentos já desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional e cria outros destinados a apoiar o envelhecimento digno dos antigos combatentes, tendo em atenção as necessidades que enfrentam atualmente. O Balcão Único da Defesa será o ponto de apoio e de reencaminhamento dos antigos combatentes para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades e as dificuldades de que padecem, sejam físicas ou mentais, ou decorram de carências sociais e económicas. O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e a Rede Nacional de Apoio, produzindo conhecimento acerca das patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, prestarão aos antigos combatentes e às suas famílias serviços de apoio médico, psicológico e social. Os antigos combatentes em situação de sem-abrigo serão alvo de um plano de apoio que, depois de os sinalizar, os reencaminhará para as estruturas oficiais de apoio, designadamente a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas. É legalmente consagrado o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015, no sentido de promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares e seus cuidadores.  Enquadramento jurídico nacionalConforme dispõe a Lei de Defesa Nacional1, no seu artigo 25.o, sob a epígrafe «Condição militar», «Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.» As bases gerais do estatuto da condição militar encontram-se previstas na Lei n.o 11/89, de 1 de junho2, que consagra um conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras e o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres inerentes às funções. A condição militar caracteriza-se por um conjunto de deveres e restrições, descritos nas alíneas a) a h) do artigo 2.o da Lei n.o 11/89, de 1 de junho, e pela «consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação» (alínea i) do mesmo artigo). Entre eles, destaca-se que é garantido, «aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social» (n.o 2 do artigo 15.o). Em causa, na iniciativa objeto da presente nota técnica, estão alterações aos seguintes diplomas: C) Ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro3, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. O seu artigo 55.o dispõe sobre «Pessoal militar e militarizado», determinando a aplicação a este pessoal do disposto no capítulo IV, que regula a responsabilidade da CGA em caso de morte ou incapacidade permanente resultante de acidente em serviço ou de doença profissional, com as especificidades previstas no respetivo n.o 4; excecionam-se dessa aplicação os deficientes das Forças Armadas a que se refere o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; e excecionam-se ainda o grandes deficientes das Forças Armadas nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, do disposto no artigo 37.o (que regula o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente); D) À Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro4, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. Esta lei reconheceu o direito a benefícios legais em função do tempo de serviço prestado aos antigos combatentes elencados no seu artigo 1.o, n.o 2, a saber: – Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;                                                           1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE). 2 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 3 Texto consolidado disponível no portal do DRE. 4 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui.