I SÉRIE — NÚMERO 89 38 Esta proposta de lei é também mais uma machadada na autonomia do poder local e nas finanças locais. É mais uma proposta do Governo que merece — vá lá saber-se porquê?! — o parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Eu sei porquê, e a Sr.a Ministra também! As autarquias que negociaram e decidiram livremente a sua adesão a uma entidade gestora, com esta proposta de lei são, na prática, forçadas a integrar uma nova entidade de um novo sistema multimunicipal, assim como serão obrigadas a praticar tarifas que lhes serão impostas. E isto atenta contra a autonomia do poder local. Por outro lado, o Estado demite-se da importante e essencial participação no financiamento dos sistemas de água e de recolha de resíduos. A Sr.a Ministra fala muito nos municípios, mas esquece-se das obrigações do serviço público do Estado central. Mais: o Governo coloca o ónus do financiamento dos sistemas nos chamados «consumidores finais», ou seja, em toda a população. A mesma população que é sacrificada com o desemprego e com os cortes no seu rendimento. Sr.a Ministra, o tempo escasseia, mas, ainda assim, quero colocar-lhe uma questão. No momento de crise social profunda que atravessamos — e bem sei que a Sr.a Ministra não vai negar esse facto! —, o Governo continua sem resposta para os milhares de famílias (e já são milhares!) que não têm abastecimento de água em casa por carência económica — deste aspeto não se ouve falar. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde é que foi buscar esse número?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E agrava esse problema ao caminhar para o aumento das tarifas e também para o ataque às autarquias locais e para o seu sufoco. É que isto é pelos dois lados, Sr.a Ministra: o garrote às autarquias mantém-se e acentua-se, o que acaba por impossibilitar as próprias autarquias de encontrarem políticas sociais de apoio aos seus munícipes. Mas, Sr.a Ministra, há muitas centenas e centenas de famílias que não têm água em casa — abrem a torneira e não sai nada! —, por falta de recursos financeiros. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Onde estão esses dados? Não sabe o que está a dizer! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Ministra, vamos viver assim no século XXI e em plena democracia, ou o Governo vai ter a coragem de resolver este problema concreto? Mas é para hoje, não é para depois, não é a tal política social que vem cinco anos depois. Não! É agora, Sr.a Ministra! Gostava que me respondesse a esta pergunta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos a proposta de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, estabelecendo regras relativas à fixação de tarifas municipais e à implementação de um mecanismo de faturação detalhada. Este diploma pretende prever e estabelecer as condições para a fixação pela ERSAR das tarifas dos sistemas municipais que não se conformem com a lei e os regulamentos. Pretende também criar um mecanismo de faturação detalhada a aplicar aos consumidores dos serviços de águas e resíduos, bem como estabelecer contraordenações em caso de incumprimento das obrigações de reporte, decorrentes do funcionamento da regulação económica dos sistemas municipais e das obrigações decorrentes e da fatura detalhada.