6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(15)dos restantes partidos, salientando o PS a sua abertura à ponderação de todo o sistema de órgãos municipais, desde que tal sistema venha a ser consignado na Constituição.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta da AD volta a colocar um problema que já enfrentámos várias vezes. Em vez de propor uma solução diferente daquela que está na Constituição, a AD limita-se a desconstitucionalizar a actual solução, admitindo outras por via legal.Estamos dispostos a considerar outras soluções, mas não a considerar remeter para a lei esta solução. A assembleia municipal pode ou não ser constituída também por presidentes das juntas de freguesia, o que não pode é ficar na dependência de a lei ser ou não ser assim.Das duas uma: ou a AD concorda com a actua] situação, e aparentemente não, porque propõe que possa haver outras soluções, ou não concorda, mas, nesse caso, propõe uma solução alternativa, e estamos dispostos a considerá-la. Nunca estaremos dispostos a considerar que órgãos de estruturas do poder político deixem de estar precipuamente fixados na Constituição. Embora compreendendo e sabendo que há argumentos contra o actual regime constitucional de composição da assembleia municipal, tendo eu próprio, noutra sede, aduzido alguns deles nesse sentido, entendemos, no entanto, que, se eles devem ser suficientes para alterar a solução, nunca podem bastar-se em remeter para a lei a composição da assembleia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Embora sem acrescentar nada ao que já foi discutido na subcomissão e ao estado actual da discussão geral sobre poder local, dadas as posições já assumidas quer pela FRS, quer pelo PCP, só queria aqui salientar que este artigo é, quanto a mim, daqueles artigos do actual texto constitucional que manifestam uma grande incoerência com outras disposições do mesmo texto. Com efeito, dizer-se no artigo 241.° que as assembleias das autarquias são eleitas de acordo com o sistema de representação proporcional e depois estabelecer esta norma especial para a composição da assembleia municipal, conduzindo a gravíssimas distorções daquele princípio, não tem qualquer sentido. Não tenho aqui números estatísticos, mas poderei trazê-los a esta Comissão. Nalguns casos, as distorções são, realmente, gravíssimas. É, assim, uma das disposições, quanto a mim, mais infelizes do texto da Constituição em matéria de poder local, embora seja evidente que hoje a sua alteração levanta um problema delicado. Isto porque se os presidentes das juntas de freguesias fizerem até aqui parte das assembleias; retirar-lhes esse direito, sem que se criasse uma forma de os associar ...Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Deputado Luís Beiroco, estará de acordo comigo, tendo em conta a prática da revisão constitucional, em que há certas coisas que ou se fazem na revisão da Constituição ou não se fazem definir na lei.O argumento que está a utilizar de que os presidentes das juntas de freguesia têm feito parte e que etc, etc, é talvez levar o argumento neste sentido — se a AD entende que os presidentes das juntas de freguesia devem deixar de fazer parte das assembleias municipais, então o lugar próprio para o dizer, até em termos políticos, é na própria Constituição. Suponho que depois não haveria a mesma facilidade para fazer esta alteração.Estou a tentar pôr-me sob o ponto de vista da AD.O Orador: — Estou perfeitamente de acordo cont o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, isto, se não se resolver nesta sede, não se conseguiria resolver noutra. Aliás, já tive ocasião, aqui na Comissão e a propósito de outras disposições, de explicar que o facto de o projecto da AD ter remetido todas estas matérias para a lei se deve também a que, dentro do prazo curto em que em projecto teve de ser elaborado, não foi possível aprofundar suficientemente esta matéria para que os partidos integrantes da AD chegassem a uvaz posição alicerçada numa análise suficientemente profunda.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria apenas lembrar que este preceito se liga muito de perto com as questões que ficaram em aberto relativamente à câmara municipal e à sua posição perante z assembleia municipal, etc. .Os poderes da assembleia municipal e as suas relações com a câmara hão-de influenciar decisivamente a composição da própria assembleia.Penso, portanto, que não vale a pena estar £ empreender uma longa discussão. Desde que ficaram em aberto e em ponderação vários problemas respeitantes aos poderes da assembleia municipal e à possibilidade de dissolução da câmara municipal, etc, também este artigo deve ficar em ponderação para se encontrar unia solução coerente e global.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, duas notas: uma sobre as razões do actual regime constitucional e outra sobre as implicações que estas alterações podem ter neste.Em primeiro lugar, creio que a grande ratio legis deste dispositivo, que faz incluir na assembleia municipal os presidentes das juntas de freguesia, foi um objectivo de descentralização territorial. Foi o temor de que, a ser a assembleia municipal constituída exclusivamente por membros eleitos para a Assembleia, ela fosse composta exclusivamente por gente residente na sede do município — aliás, basta hoje olhar para as listas para ver que isso é, em grande parte, assim. Quer dizer, teme-se, e creio que com alguma razão, que, a ser a assembleia municipal composta exclusivamente por elementos eleitos para a assembleia, ela esquecesse completamente a zona rural dos municípios e fosse constituída apenas por pessoas residentes na sede do município.Ao fazer incluir os presidentes de junta, introduzia-se automaticamente um elemento de descentralização territorial e de representação territorial de todas as áreas do município, dentro dos órgãos municipais.