II SÉRIE-A — NÚMERO 138 132 Cooperação. As outras fontes de financiamento previstas no n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, 13 de agosto, constam do artigo 7.o da PPL tendo sido acrescentada a possibilidade de financiamento privado e de receitas próprias. Permanece a transferência para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro de 3% da verba anualmente transferida para as AHB (artigo 4.o da Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, e artigo 8.o da PPL). Importa também referir que é eliminado o artigo 5.o da Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, sobre garantia de crescimento mínimo e respetivas atualizações e que são criados artigos para princípios gerais (artigo 2.o da PPL), deveres de informação (artigo 9.o da PPL), avaliação (artigo 10.o da PPL) e incumprimento pelas Associações Humanitárias de Bombeiros (artigo 11.o da PPL).  É ainda proposta uma norma transitória que prevê que a partir da data da entrada em vigor da presente lei e até 31 de dezembro de 2015, o valor a transferir para cada AHB em cada mês é 1/12 do valor obtido, aplicando o n.o 2 do artigo 4.o, sendo o orçamento de referência 110% do valor distribuído em 2014 no âmbito do Programa Permanente de Cooperação (PPC). E que em qualquer caso, o financiamento a atribuir a cada AHB, em 2015, não pode ser inferior a 103% do montante atribuído através do PPC em 2014, nem superior a 125% daquele montante, não sendo aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 4.o. Sobre esta matéria foi consultada a Liga dos Bombeiros Portugueses que, em informação de 8 de maio de 2015, considerou que embora esta proposta de lei tenha ficado um pouco aquém das nossas expetativas, é uma melhoria e um avanço que nos apraz registar. Afirma que participou ativamente nos trabalhos técnicos que sustentaram o projeto de Proposta de Lei de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (...) dando o seu parecer favorável ao mencionado projeto legislativo, sobre o qual foi também consultada sobre a sua versão final. Por último, cumpre mencionar o site da Liga dos Bombeiros Portugueses e o Portal dos Bombeiros Portugueses, onde poderá ser encontrada diversa informação sobre, nomeadamente, a sua missão e formação.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica AMARO, António Duarte -O socorro em Portugal: mudança de paradigma. Segurança e defesa. Loures. ISSN 1646-6071. N.o 20 (fev./abr. 2012), p. 30-42.  Cota: RP-337.Resumo: Neste artigo, o autor aborda a importância do apoio dos municípios como base de uma proteção civil mais eficaz, dando destaque à articulação entre os municípios e as associações humanitárias de bombeiros, referindo alguns exemplos doutros países como os EUA, a Suíça, a Espanha, o Chile e a França. Analisa ainda o papel das associações humanitárias de bombeiros na organização do socorro e as suas perspetivas futuras. AMARO, António Duarte - O socorro em Portugal [Em linha]: organização, formação e cultura de segurança nos corpos de Bombeiros, no quadro da Protecção Civil. Porto: Universidade do Porto, 2009. 502 p.  [Consult. 20 maio 2015]. Disponível em WWW: . Resumo: Esta tese de doutoramento analisa as fragilidades e incongruências da organização do socorro e da proteção civil assente num modelo de voluntariado. Perspetiva-se a organização do socorro no século. XXI através da articulação entre os municípios e os bombeiros, enquanto suporte infraestrutural da segurança e socorro das comunidades, sob a estrutura da Associação Nacional de Municípios e do Governo, no sentido de definir um modelo de financiamento protocolado que, com base numa análise de riscos, possa garantir as condições de operacionalidade e exercício das funções dos bombeiros.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Ley 2/1985, de 21 de janeiro, sobre Proteção Civil, atribuiu especiais responsabilidades às Comunidades Autónomas no sentido de assegurar a instalação, manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios