69 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008A verdade é que o CDS tentou fazê-lo há mais de dois anos, por diversas vezes: alertou a tempo esta Câmara e o Governo para a existência de uma criminalidade urbana, com crimes mais violentos e mais graves, com a utilização de meios mais sofisticados e com o recurso sistemático a armas de fogo que continuam, ilegalmente, a proliferar no nosso país; alertou ainda para a necessidade de serem tomadas medidas concretas e imediatas para combater este tipo de criminalidade grave e violenta, sobretudo concentrado nas Áreas Metropolitanas do Porto, de Setúbal e de Lisboa.De facto, esta petição deveria merecer a reflexão de todos, nomeadamente daqueles que, quando o CDS alertou, em devido tempo, para este tipo de fenómenos, nos apelidaram de securitários (como fez agora o Sr. Deputado Vasco Franco) ou de alarmistas. Todos esses Srs. Deputados, nesta altura e neste caso concreto, devem pôr a mão na consciência e compreender que, de facto, há este sentimento na população, que há este problema que urge resolver e não é apenas com alertas nem com medidas de prevenção. É necessário ter a coragem de dizer que Portugal precisa de mais polícias.O Governo do PS fez uma reestruturação na Área Metropolitana de Lisboa, onde ocorreram estes trágicos acontecimentos, que atribuiu à PSP responsabilidades sobre mais 700 000 pessoas e, para tanto, conferiu ao Comando Metropolitano de Lisboa, para a segurança dessas mais 700 000 pessoas, apenas 435 agentes.O Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública veio dizer o óbvio, isto é, que aqueles que estão para entrar (e recordo que só a «reboque» do CDS o Governo abriu concurso e «descongelou» a abertura desses concursos) é que virão combater o défice, mas não como era desejável, porque os membros das forças e serviços de segurança não são suficientes para o efeito.É, pois, necessário apostar na videovigilância, como sempre defendemos, apesar de este Governo continuar a não demonstrar vontade política para a instalar como meio auxiliar das forças e serviços de segurança.São necessárias leis penais mais duras, com julgamentos céleres quando os alegados criminosos são apanhados em flagrante delito, de forma a combater este sentimento de total impunidade que está inerente à petição — e não são só estes 5042 cidadãos que o sentem! Infelizmente, esse sentimento é partilhado por milhões de pessoas que vivem, sobretudo, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal e que, todos os dias, vêem um País que não é aquele que, muitas vezes, o Governo vem aqui apresentar.O País do Sr. Ministro da Administração Interna tem polícias suficientes, tem polícias bem equipados e não tem criminalidade violenta. Mas o País destes portugueses, dos peticionários e de muitos mais, é um País com criminalidade violenta, com o recurso a armas de fogo sob formas cada vez mais sofisticadas e com falta de iluminação púbica, com falta de recurso à videovigilância e, sobretudo, com falta de uma política de policiamento de proximidade.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluindo, Sr. Presidente, sejamos todos capazes de, a partir deste acontecimento trágico, dizer verdade em matéria de segurança, sem preconceitos e sem apelidar como securitário ou como alarmista quem alerta a tempo.Aplausos do CDS-PP.Em segurança, é preciso ter uma política segura e, para isso, é preciso, acima de tudo, prevenir e não negar o evidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para intervir sobre a petição n.o 502/X (3.a), vamos passar à apreciação da petição n.o 507/X (3.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, manifestando-se contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente e solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.o e 22.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro.