27 DE OUTUBRO DE 2018 47 Pretende-se ainda agilizar o processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, diminuindo os custos, libertando efetivos policiais atualmente encarregues da guarda daqueles veículos e eliminando impactos ambientais gravosos. No capítulo referente às políticas sectoriais e recursos financeiros, na área dedicada à Segurança Interna (PO07) enuncia-se que a consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade estratégica do Governo, prosseguindo-se, em 2019, com “a modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e Socorro e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária”. Ao nível da consolidação do Sistema de Segurança Interna afirma-se que em 2019, as orientações relativas às políticas de Segurança Interna passam pelo reforço da prevenção e combate à criminalidade, pela continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes tipologias, pela consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade desenvolvidos pelas Forças de Segurança (FS), que fazem parte de um conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens, pelo desenvolvimento e alargamento do Programa Noite + Segura destinado ao reforço da segurança em zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna, pela implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura, pelo reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre as FSS e pela continuação dos esforços de recrutamento e rejuvenescimento dos seus efetivos. No que toca à Programação Plurianual do Investimento das FSS (2017-2021) refere o Relatório do OE/2019 que será dada continuidade à execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança da Administração Interna, aprovada pela Lei n.o 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança (FSS) para o quinquénio de 2017-2021, afirmando-se que, em matéria de investimento público nas FSS, constituirá uma prioridade estratégica. Neste âmbito, está previsto prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS em 2019, permitindo a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2.270 novos veículos. Quanto ao investimento em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, declara-se que terá em 2019 um reforço acentuado. Em relação à Política de Fronteiras, a prioridade de ação do Governo nesta área traduz-se na implementação do Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização do controlo de fronteira, na consolidação do Sistema SIVICC através da integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real, o planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional. Neste campo afirma-se ainda como prioridade a promoção da melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de serviços online. Por fim, assume-se que a política de fronteiras apostará também em intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos. No que toca ao Sistema de Proteção Civil, afirma o Governo que continuará a consolidar a capacidade de resposta operacional, através do incremento de Equipas de Intervenção Permanente dos Corpos de Bombeiros, do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas. Será ainda prosseguido o programa de modernização dos equipamentos e infraestruturas dos agentes de proteção civil, incluindo a consolidação das ferramentas tenológicas de apoio à decisão operacional. Refere-se igualmente que a implementação da [nova] orgânica da ANPC consolidará a capacidade operacional, com a integração da FEB em carreira própria, o que permitirá a reorganização territorial e fortalecerá a estrutura técnica e operacional. É ainda afirmado que os bombeiros continuarão a desempenhar um papel determinante no sistema de proteção civil e que o Governo reforçará o apoio à aquisição de