1388-(2)II SÉRIE - NÚMERO 74dos apoios. A prevista figura dos contratos de criação teatral pretenderá justamente reconhecer o mérito do trabalho continuado e criar condições para programar com maior segurança, sempre, porém, sob a condição do seu reconhecido valor público.9. O reconhecimento, em certas condições de exigência, da qualidade de centro dramático em função de uma situação geográfica e cultural de justificada importância vai ao encontro de princípios de descentralização e regionalização.10. O incentivo à formação profissional, a atribuição de prémios e a utilização e frequência condigna de espaços de teatro são matérias que a lei também versa e que constituem complemento indispensável a uma política de dignificação do teatro em Portugal.Texto do anteprojecto de lei quadroI — Disposições e princípios gerais BASE I0 Estado reconhece que o teatro, como forma de expressão artística e, simultaneamente, como meio de entendimento, comunicação e divertimento, constitui uma contribuição fundamental para o desenvolvimento e a formação de identidade cultural e social do País, assim como um importante factor pedagógico e formativo.BASE II1 ;— A liberdade de criação, organização e produção teatral é um direito fundamental e um valor absoluto a defender pelo Estado no domínio da actividade teatral, qualquer que seja a finalidade económica do respectivo exercício, o tipo de associação que está na origem da sua produção ou a modalidade de teatro que pratica.2 — Toda a intervenção do Estado em relação à actividade teatral se exercerá de forma supletiva, visando sobretudo propiciar condições materiais de desenvolvimento do teatro português, com consideração do trabalho, capacidade, valor artístico e reconhecimento público como únicos critérios de apoio.BASE IIIA promoção, o fomento e o apoio à actividade teatral pelo Estado circunscrever-se-ão ao âmbito definido na presente lei e contemplarão os diversos sectores e esferas da actividade teatral, nomeadamente no terreno da criação profissional com relevância cultural, do teatro para a infância e juventude e do teatro de amadores, devendo ser consideradas com particular atenção as manifestações de raiz nacional e as acções tendentes a preservar as formas tradicionais populares.II — Instituto Português de Teatro BASE IVÉ criado o Instituto Português de Teatro (IPT), dotado de autonomia administrativa e financeira, directamente dependente do Ministério da Cultura e Coordenação Científica e que se regerá por diploma orgânico próprio.BASE VO IPT, além da direcção e do conselho administrativo, disporá de um conselho consultivo, que terá, na sua maior parte, carácter representativo, nele devendo ter assento, nomeadamente, os representantes das associações de classe do sector teatral.BASE VIO IPT terá por objectivo a promoção de iniciativas tendentes a apoiar e desenvolver o teatro português, a coordenação das várias entidades e organismos teatrais públicos e a atribuição e programação das formas de apoio e assistência, financeira ou de outro tipo, à actividade teatral, processando-se por seu intermédio as relações entre o Ministério da Cultura -e Coordenação Científica e as organizações com incidência na vida teatral portuguesa.BASE VII0 IPT substituirá e absorverá todos os órgãos, serviços ou dependências dispersas que, na área administrativa e pública, têm por objecto a actividade teatral e poderá, para prossecução das suas finalidades e competências, relacionar-se e celebrar convénios com quaisquer entidades públicas e privadas.BASE VIII1 — O IPT indicará um representante seu para o Museu do Teatro, o qual, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, procurará assegurar, nomeadamente, a investigação, recolha e conservação de todos os dados e elementos que preservem a memória do teatro português, numa perspectiva de animação e sistemática, constituindo também um instrumento de valor pedagógico ao serviço do público e dos criadores e artistas teatrais.2 — O ¡PT deverá dispor ainda de uma biblioteca teatral e de um centro de documentação, com funções de apoio à actividade teatral nos seus diversos domínios.Ill—Teatros nacionais BASE IXOs teatros nacionais são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e serão os que constam da presente lei.BASE X1 — O Teatro Nacional de D. Maria II regular--se-á por lei orgânica própria.2 — Desde que se considerem existir as condições para o efeito, poderá ser criada na cidade do Porto uma companhia dispondo de categoria de teatro nacional, a qual se regerá por diploma orgânico próprio, cabendo ao IPT apresentar o respectivo projecto ao Ministro da Cultura e Coordenação Científica.IV — Teatro profissionalBASE XI1 — O IPT poderá apoiar, através de contratos de criação teatral, as companhias de teatro profissional que tiverem demonstrado capacidade, valor e quali-