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(Mapa nacional da eleição)Nos 30 dias subsequentes à recepção das actas de todas as assembleias de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, por freguesias e por municípios, de que conste:a) Número total dos eleitores inscritos;
(Regras especiais de apuramento)1 - No caso de não realização de qualquer votação, o apuramento geral é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.
3 - A proclamação e a publicação dos resultados, nos termos do artigo 150.o, tem lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.
(Pressupostos do recurso contencioso)1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.
(Legitimidade)Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além dos respectivos apresentantes, os candidatos, os mandatários, os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos e seus delegados ou representantes, intervenientes no acto eleitoral.Artigo 158.o
(Tribunal competente e prazo)O recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento.Artigo 159.o
(Efeitos da decisão)1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em toda a área do município só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição do respectivo órgão autárquico.
2376   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 2 - Declarada a nulidade da votação numa ou em mais assembleias ou secções de voto, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo Domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.Título IX
(Concorrência com crimes mais graves)As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves, decorrentes da prática de quaisquer infracções previstas noutras leis.Artigo 162.o
(Pena acessória de suspensão de direitos políticos)À prática de crimes eleitorais pode corresponder para além das penas especialmente previstas na presente lei, a aplicação da pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição da República Portuguesa, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 165.o
(Pena acessória de demissão)À prática de crimes eleitorais por parte de funcionário ou de agente da Administração Pública no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 166.o
(Direito de constituição como assistente)Qualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral.Artigo 167.o
(Responsabilidade disciplinar)As infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da Administração Pública, sujeitos a responsabilidade disciplinar.Secção II
(Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 169.o
(Falsas declarações)Quem prestar falsas declarações relativamente às condições legais relativas à aceitação de candidaturas é punido com a pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 170.o
(Candidaturas simultâneas)Quem aceitar candidatura em mais do que uma lista concorrente ao mesmo órgão autárquico é punido com a pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 171.o
(Coacção constrangedora de candidatura ou visando a desistência)Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal ou de ameaça relativa a perda de emprego constranger qualquer cidadão a não se candidatar ou a desistir da candidatura é punido com a pena de prisão de dois anos ou a pena de multa de 240 dias.
(Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade)Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente obrigado, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 173.o
(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Quem, durante a campanha eleitoral e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbo
2377   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 lo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 174.o
(Dano em material de propaganda)1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar inelegível, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
(Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 177.o
(Desvio de boletins de voto)Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer outro meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.Secção V
(Fraude em acto eleitoral)Quem, no decurso da efectivação da eleição:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade de eleitor inscrito; ou
b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto relativo ao mesmo órgão autárquico, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; ou
c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 180.o
(Violação do segredo de voto)Quem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;
(Admissão ou exclusão abusiva do voto)Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 182.o
(Não facilitação do exercício de sufrágio)Os responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da votação que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 183.o
(Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)O agente de autoridade que abusivamente, no dia da votação, sob qualquer pretexto fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 184.o
(Abuso de funções)O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 185.o
(Coacção do eleitor)Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar
2378   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 186.o
(Coacção relativa a emprego)Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 187.o
(Fraude e corrupção de eleitor)1 - Quem mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
(Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramento)Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento, e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 189.o
(Não exibição da urna)O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 190.o
(Acompanhante infiel)Aquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 191.o
(Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto)Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 192.o
(Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento)O membro da mesa de assembleia de voto ou da assembleia de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o
(Obstrução à fiscalização)1 - Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou coligação interveniente em campanha eleitoral, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 195.o
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com pena de multa até 100 dias.Artigo 196.o
(Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento)1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até cinco anos.
(Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento)Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o
(Não comparência de força de segurança)O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2379   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigo 199.o
(Falsificação de boletins, actas ou documentos)Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações da eleição é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.o
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o
(Falso atestado de doença ou deficiência física)O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 202.o
(Agravação)Quando com o facto punível concorram circunstâncias agravantes a moldura penal prevista na disposição aplicável é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.Capítulo II
(Órgãos competentes)1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra ordenações praticadas por partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.
(Propostas e candidaturas simultâneas)1 - As entidades proponentes que propuserem duas ou mais listas, concorrentes entre si, à eleição do mesmo órgão autárquico são punidas com coima de 200 000$ a 1 000 000$.
(Violação do dever de envio ou de entrega atempada de elementos)1 - Quem, tendo a incumbência do envio ou entrega, em certo prazo, de elementos necessários à realização das operações de votação, não cumprir a obrigação no prazo legal, é punido com a coima de 200 000$ a 500 000$.
(Campanha anónima)Quem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 207.o
(Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais)Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 208.o
(Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica)Quem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 100 000$.Artigo 209.o
(Publicidade comercial ilícita)Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 3 000 000$.Artigo 210.o
(Violação dos deveres dos canais de rádio)O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.o e pelo n.o 4 do artigo 60.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500 000$ a 3 000 000$.Artigo 211.o
(Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena)O canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.
2380   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigo 212.o
(Violação de deveres das publicações informativas)A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário às diversas candidaturas é punida com coima de 200 000$ a 2 000 000$.Artigo 213.o
(Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo)O proprietário de salas de espectáculo ou aqueles que as explorem que não cumprirem os deveres impostos pelos artigos 64.o e 65.o é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 214.o
(Cedência de meios específicos de campanha)Quem ceder e quem beneficiar da cedência de direitos de utilização de meios específicos de campanha é punido com a coima de 200 000$ a 500 000$.Secção IV
(Não invocação de impedimento)Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição ou posteriormente, logo após a ocorrência ou conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.Secção V
(Não abertura de serviço público)O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 217.o
(Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada)O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 218.o
(Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento)O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, por negligência, formalidades legalmente previstas na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Secção VI
(Violação do dever de dispensa de funções)Quem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com a coima de 100 000$ a 500 000$, se outra sanção não estiver especialmente prevista.Título X
(Duração do mandato)1 - O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei, ressalvado o disposto no artigo 235.o.
(Incompatibilidades com o exercício do mandato)1 - É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos:a) Câmara Municipal e Junta de Freguesia;
c) Câmara Municipal e Assembleia Municipal2 - O exercício de funções nos órgãos autárquicos é incompatível com o desempenho efectivo dos cargos ou funções de:a) Governador e Vice-Governador Civil e Ministro da República nas Regiões Autónomas;
2381   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 6 - Quando for o caso e enquanto a incompatibilidade durar, o membro do órgão autárquico é substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.Capítulo II
(Regime)1 - As eleições intercalares a que haja lugar realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, salvo disposição especial em contrário.
(Comissão administrativa)1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa cuja designação cabe ao Governo, no caso do município e ao Governador Civil, no caso da freguesia.
2 - Até à designação referida no número anterior, o funcionamento do órgão executivo, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, é assegurado pelos seus membros em exercício, constituídos automaticamente em comissão administrativa presidida pelo membro melhor posicionado na lista mais votada.Artigo 224.o
(Composição da comissão administrativa)1 - A comissão administrativa a designar nos termos do n.o 1 do artigo anterior é composta por três membros, no caso da freguesia e por cinco membros, no caso do município.
(Instalação dos órgãos eleitos)1 - Compete ao presidente do órgão deliberativo cessante ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, nos termos da lei, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 - A instalação do órgão é feita, pela entidade referida no número anterior, até ao 15.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais e é precedida da verificação da identidade e legitimidade dos eleitos a efectuar pelo responsável pela instalação.Título XI
(Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
(Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto de selo e do imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
(Prazos especiais)No caso de realização de eleições intercalares, os prazos em dias previstos no presente diploma são reduzidos em 25%, com arredondamento para a unidade superior.Artigo 229.o
(Termo de prazos)1 - Os prazos previstos no presente diploma são contínuos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 20.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:- Das 09,30 às 12,30 horas
(Acerto das datas das eleições)O próximo mandato autárquico cessa, excepcionalmente, na data da instalação dos órgãos autárquicos subsequente às eleições a realizar no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 15.o, do ano de 2005.Artigo 231.o
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer
2382   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 232.o
(Funções atribuídas aos governos civis)As funções atribuídas pelo presente diploma aos governos civis são desempenhadas, nas Regiões Autónomas, pela entidade designada pelo respectivo Governo Regional.Artigo 233.o
(Funções atribuídas ao presidente da câmara municipal)Quando as funções do órgão executivo municipal forem desempenhadas por uma comissão administrativa, cabem ao presidente desta as funções autárquicas atribuídas ao presidente da câmara municipal pelo presente diploma.Artigo 234.o
(Listas dos eleitos)1 - O presidente da câmara municipal remete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral os nomes e demais elementos de identificação dos cidadãos eleitos e respectivos cargos, no prazo de 30 dias após a eleição.
(Aplicação)O disposto no n.o 2 do artigo 15.o aplica-se a partir das segundas eleições gerais, inclusive, posteriores à entrada em vigor da presente lei.AnexoRecibo comprovativo do voto antecipadoPara os efeitos da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais se declara que ..............(nome do cidadão eleitor), residente em ......, portador do bilhete de identidade n.o......, passado pelo arquivo de identificação de....., em...., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ......., com o n.o......., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia.....de....de.... .O Presidente da Câmara Municipal de........
(assinatura)2 - São revogados os Decretos-Lei n.os 701-A/76, de 29 de Setembro, e 701-B/76, de 29 de Setembro, e todas as disposições que os alteraram.
(...)1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:a) (...);
d) (actual alínea e))2 - O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais, é fixado nos seguintes valores:a) 450 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto;
4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, coligação ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros nacionais, devendo em eleições autárquicas o partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores publicar, em jornal de circulação local, a identificação do respectivo mandatário financeiro.
2383   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigo 23.o
2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham nos dois primeiros casos representação e, no último, 2% dos lugares no universo a que concorram e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos.
3 - Em eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos do município e obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito.
4 - A subvenção é de valor total equivalente a 10 000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
9 - A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo, em eleições autárquicas, os mandatários identificar, sob compromisso de honra, o município ou os municípios a que o respectivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura".Artigo 3.oAs disposições contidas no âmbito do artigo 2.o de que resultem directas implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2002.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL)Parecer da Comissão Nacional de Protecção de DadosISua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República solicitou a emissão de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) relativo ao projecto de lei n.o 455/VIII - Informação Genética Pessoal.
O parecer prévio da CNPD, nos termos dos artigos 22.o, n.o 2, e 23.o, n.o 1, alínea a) da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), terá por objecto as matérias relativas a tratamento de dados pessoais e, nessa medida, tal como foi solicitado, apenas serão sujeitas a análise as "normas pertinentes" do presente projecto de lei.
As matérias tratadas no diploma em análise, pela importância e carácter inovador que manifestam, merecem um estudo minucioso e atento que, infelizmente, não pôde ser realizado durante a elaboração deste parecer por manifesta falta de tempo.
Com efeito, o presente parecer só é feito nestas condições porque nos foi solicitado urgência para permitir a sua conclusão num prazo útil, isto é, a tempo de poder ser considerado antes da discussão do projecto de lei em Plenário, agendada para dia 29 de Junho.
Isto, sem prejuízo de esta Comissão emitir novo parecer mais fundamentado e desenvolvido, se tal for considerado útil e oportuno.
A privacidade é um direito que todo o indivíduo tem de se proteger da intrusão na sua esfera íntima. O fundamento e a natureza deste direito baseia-se na dignidade da pessoa humana.
O extraordinário desenvolvimento da investigação genética e de outros ramos científicos associados, aliado à permanente evolução das tecnologias da informação e da comunicação, impõe atenção e cuidados redobrados nos domínios da protecção dos dados e da defesa da privacidade dos cidadãos.
Neste projecto, submetido a parecer da CNPD, está em causa o tratamento de dados pessoais relativos à saúde, incluindo, em particular, dados genéticos que, pela sua natureza, assumem especial sensibilidade, atendendo às efectivas possibilidades de discriminação a que o titular e a sua família ficam sujeitos.IINa generalidade do projecto de diploma é visível uma preocupação com as questões relativas à protecção dos dados pessoais e, em particular, com a "confidencialidade da informação genética", como é apresentado na sua "Exposição de motivos".
Contudo, e até mesmo pela própria natureza da matéria regulada, a terminologia usada, por vezes, não é suficientemente clara, colocando, dessa forma, problemas que podem afectar a privacidade dos cidadãos.
2384   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 1 - Nada tendo a objectar à opção legislativa de delimitação do conceito de "Informação de saúde" constante do artigo 2.o, alerta-se para a possibilidade de haver informação que não se inclua nesta formulação, ficando, dessa forma, fora das regras que a pretendem regular.
Na redacção presente delimita-se o conceito como "todo o tipo de informação pessoal, directa ou indirectamente ligada à saúde presente ou futura de um indivíduo, quer se encontre em vida ou tenha falecido".
É sabido que qualquer intervenção no domínio da saúde carece da história clínica do utente, para que seja possível um correcto diagnóstico, prognóstico ou terapêutica.
Presume-se que a referência às informações de saúde futuras vise garantir a protecção da informação genética.
No entanto, a referência à informação, presente ou futura, limita a informação de saúde, excluindo os dados de anamnese, que devem constar do processo clínico do utente. Nesta medida, sugere-se a alteração do preceito, por forma a abarcar também aqueles dados.
2 - O artigo 3.o apresenta uma contradição entre a epígrafe ("Propriedade da informação de saúde") e a previsão estabelecida no n.o 1 (que refere "informação pessoal").
Desde logo, independentemente de quaisquer considerações, é necessário e imprescindível que o termo "pessoal" seja substituído pelo termo "saúde". Aliás, nos números seguintes deste artigo utiliza-se, invariavelmente, a expressão "informação de saúde".
Efectivamente, não faz sentido que a informação pessoal seja "propriedade do utente", nem nos parece que tenha sido essa a intenção. Isto significaria que o utente passaria a ter o "controlo", por exemplo, sobre os seus dados administrativos ou de facturação e que poderia, eventualmente, por ser o proprietário dessa informação, "ordenar" a sua eliminação. Esta solução é susceptível de gerar problemas insolúveis em termos de gestão dos serviços de saúde.
3 - O n.o 1 do artigo 3.o encerra e consagra alguns princípios que interessa evidenciar:a) A "informação de saúde" - aquela que é objecto de tratamento automatizado ou manual (vg. em suporte de papel e integrada no dossier clínico) e que se encontra registada - é "propriedade do utente";
b) São também "propriedade do utente" os "resultados das análises" e "outros exames subsidiários";
c) As unidades do sistema de saúde são os "depositários da informação";
d) A informação "não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde".Em relação ao princípio evidenciado na alínea b), a CNPD considera que este aspecto não é da sua competência, muito embora este entendimento corresponda a uma prática hoje seguida e que responde a algumas exigências em matéria de continuidade da prestação de cuidados de saúde ou, até, em sede de obtenção de uma "segunda opinião" em relação ao diagnóstico, aconselhamento médico ou à prestação de cuidados.
Muito mais problemática é a consagração legal de um princípio segundo o qual a informação de saúde tratada ("registada" na expressão do projecto) é da "exclusiva propriedade do utente".
A CNPD compreende o objectivo do preceito. O projecto assume uma posição expressa sobre uma querela há muito discutida (vg. em matéria de processo clínico em suporte de papel): a informação clínica registada "pertence" ao médico, aos serviços de saúde ou ao doente? O doente pode exigir que o seu registo clínico lhe seja entregue?
À primeira vista, esta solução parece ser a desejável na medida em que é aquela que melhor assegura o "controlo" do utente sobre a sua informação de saúde, que assegura a continuidade da prestação de cuidados noutras unidades do sistema de saúde e que resolve algumas situações - prejudiciais para o utente - em que o médico ou as unidades do sistema de saúde se recusam a facultar ao utente a informação registada.
No entanto, esta solução é passível de justas e fundadas objecções:a) Em matéria de protecção de dados a informação é, por princípio, "propriedade" do responsável do tratamento (no caso em apreço do médico ou serviço de saúde). É ele que determina as "finalidades e meios de tratamento" [artigo 3.o alínea d) da Lei n.o 67/98], que determina os dados a tratar em função da finalidade e dos princípios da adequação e pertinência [artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Lei n.o 67/98], que assegura a exactidão e actualização dos dados [artigos 5.o, n.o 1, alínea d), e 11.o, alínea d) da Lei n.o 67/98] e que deve tomar as medidas de segurança adequadas (artigos 14.o e 15.o da Lei n.o 67/98). O titular dos dados - embora possa exercer algum controlo sobre o tratamento (mediante o exercício do direito de acesso e correcção) - só em casos excepcionais, legalmente previstos (vg. artigo 12.o), pode exercer o direito de eliminação.
Ora, sendo o utente o "proprietário" da informação é pressuposto que poderá, sempre, determinar os limites do tratamento e - pela sua qualidade - ordenar ao fiel depositário a "entrega" da informação. Esta solução é contraditória com os referidos princípios de protecção de dados e é incompatível com a disposição do artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 67/98, que determina que o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo dados genéticos, é permitido (independentemente de qualquer determinação do titular) quando "for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde (...)".
É também incompatível com as situações, legalmente previstas, que limitam o direito de acesso à informação de saúde e que obrigam a assegurar este direito mediante a "intermediação" de médico.
A solução do preceito parece estar especialmente vocacionada para o tratamento da informação em suporte de papel, na medida em que será possível o "depositário" proceder à entrega efectiva do "processo clínico" do utente. Quando a informação é tratada em suporte automatizado não se vislumbra como se procede à "entrega" efectiva da informação ao utente. Admite-se que possa ser através de uma listagem impressa da informação à qual se seguirá a eliminação de todos os registos. Porém, interessa saber se é esta a solução pretendida ou se cada vez mais se caminhará - discussão que se encontra em aberto - para uma centralização e acesso à informação clínica (vg. através da utilização de cartões de saúde).
b) Pensamos que esta solução deve ser profundamente ponderada. Como se trata de uma questão geral - e não específica em relação à informação genética - entendemos que deveria, desde logo, ser objecto de análise e consagração, exclusivamente, na Lei de Bases da Saúde.
Acresce, por outro lado, que a CNPD considera dispensável qualquer disposição sobre esta problemática, na medida em que as disposições actualmente vigentes - quer em
2385   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 matéria de tratamento de dados automatizados quer manuais - parecem resolver as questões relativas ao acesso à informação.
Para os casos em que o tratamento de dados depende de consentimento expresso (Vg. artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 67/98 e na maioria dos casos contemplados neste projecto) a entidade responsável só tratará a informação de saúde quando o utente der o consentimento. Por outro lado, está obrigada a eliminar a informação quando o utente revogar o consentimento.
O utente pode, sempre, ter acesso integral - livre e sem restrições (Cf. corpo do artigo 11.o da Lei n.o 67/98) - à informação de saúde tratada a seu respeito pelas "unidades do sistema de saúde". O artigo 11.o, n.o 5, da Lei n.o 67/98 aponta no sentido de que o direito de acesso é "exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados". Este regime encontra-se, igualmente, consagrado no n.o 2 do artigo 3.o deste projecto: "o titular tem o direito de tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito".
Em relação ao tratamento de dados manuais é aplicável a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, a qual estabelece, no seu artigo 8.o, n.o 1 (redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), que os "documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito". Acrescenta o n.o 3 que "a comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado".
Ora, como se vê, não existem limites legais em relação ao direito de o utente tomar conhecimento da informação de saúde que lhe diz respeito. Mesmo em relação ao direito de eliminação, para aqueles dados que podem ser tratados sem o seu consentimento, o artigo 12.o da Lei n.o 67/98 admite o exercício do direito de oposição do titular quando houver "razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular".
c) O princípio contido na parte final do n.o 1 - segundo o qual a informação "não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde" - é extremamente restritivo e viola disposições da Lei n.o 67/98 e outros preceitos contidos em legislação avulsa.
Desde logo, o artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 67/98 estabelece outras finalidades para além da prestação de cuidados. Refere-se, ainda, à "medicina preventiva, diagnóstico médico, tratamentos médicos e gestão de serviços de saúde".
Os dados de saúde podem ser utilizados para efeitos de saúde pública, de investigação criminal (Cf. disposições do CPP e o próprio artigo 7.o, n.o 3, alínea d) da Lei n.o 67/98), para realização de perícias médico-legais e para outras finalidades legalmente previstas.
Por isso, qualquer inventariação de finalidades em relação à utilização da informação de saúde deveria ser acompanhada de uma cláusula que salvaguardasse as competências da CNPD e as finalidades estabelecidas em legislação avulsa.4 - O n.o 3 do artigo 3.o do projecto dispõe que o acesso à informação de saúde - por parte do titular ou de terceiros com o seu consentimento - é "feito através de médico por este indicado".
Em relação ao acesso à informação por parte de terceiros, importa clarificar com rigor, quem indica o médico. O titular ou o terceiro?
Quanto ao acesso pelo próprio, a solução, que está em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 5, da Lei n.o 67/98, deve ser compatibilizada com o disposto no artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro.
5 - Relativamente à epígrafe do artigo 4.o ("Circulação da informação de saúde") salienta-se a necessidade de precisar a expressão "circulação da informação".
Da leitura do artigo, afigura-se-nos mais consentânea o recurso à terminologia "tratamento da informação de saúde" abrangendo, desse modo, qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, nos termos da alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98.
6 - Relativamente às medidas de segurança, prevêem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o que os responsáveis pelo tratamento da informação tomem as medidas adequadas à protecção da confidencialidade.
As normas pormenorizam algumas das medidas, designadamente a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, e às respectivas cópias de segurança.
A segurança da informação exige medidas que garantam a confidencialidade dos dados. O artigo 14.o da Lei n.o 67/98 impõe que o responsável pelo tratamento [O responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo, que determine as finalidades e os meios de tratamento da informação - cf. alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro] adopte medidas técnicas e organizativas, que garantam a segurança da informação. As medidas a adoptar devem ser as necessárias para evitar a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito. Estas medidas devem garantir um nível de segurança apropriado, tendo em conta, por um lado os conhecimentos técnicos disponíveis e, por outro, a natureza sensível da informação de saúde e a avaliação dos riscos potenciais (Neste sentido, vd. a Recomendação relativa à Protecção de Dados Médicos, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 13 de Fevereiro de 1997).
Atendendo à natureza dos dados de saúde, a Lei n.o 67/98, no artigo 15.o, exige especiais medidas de segurança, designadamente a necessidade de separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual e os dados administrativos (Vide n.os 1, 3, e 4 do referido artigo 15.o).
Considera-se aconselhável que a redacção espelhe o carácter meramente exemplificativo das garantias de segurança e do controlo no acesso à informação.
Seria desejável que o preceito remetesse para o cumprimento das exigências da Lei n.o 67/98 em matéria de segurança da informação.
7 - Quanto ao n.o 2 do mesmo artigo, e tendo em conta os comentários feitos, considera-se que o termo "só deve circular" é vago e impreciso, parecendo-nos preferível, por uma questão de uniformidade, a adopção da expressão termo "só deve ser utilizada", visto que o termo "circular" pode ser entendido como "transmissão".
Poderia igualmente repensar-se a redacção deste artigo - onde se refere, entre outras medidas a adoptar, a realização de "cópias de segurança" - de modo a contemplar as disposições constantes do n.o 6 - "A gestão dos sistemas de informação deve garantir o processamento regular e frequente de cópias de segurança da informação de saúde (...)".
2386   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Por outro lado, no n.o 3, o termo "circular" parece referir-se especificamente ao conceito "comunicação da informação", só assim se entendendo o alcance do preceito.
8 - O n.o 4 do mesmo artigo refere-se ao "acesso a informação de saúde (...) para fins de investigação".
Assumindo, pelas razões anteriormente expostas, que por "acesso à informação" se entende "tratamento da informação", importa, em primeiro lugar, esclarecer se tal informação que se pretende para fins de investigação se encontra ou não anonimizada. Se se encontrar anonimizada, está fora do âmbito da aplicação da Lei de Protecção de Dados Pessoais, devendo, tal facto, ser expressamente referido.
Caso a informação não se encontre anonimizada, este tratamento, por força do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98 e por estarem em causa dados referentes a direitos, liberdades e garantias, sujeitos a reserva relativa da Assembleia da República - alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa - não pode ser regulamentado pelo Ministério da Saúde, carecendo de lei da Assembleia da República ou Decreto-Lei autorizado [Aliás, no mesmo sentido, conclui o Acórdão do Tribunal Constitucional de 7/5/97 (in Diário da República Ia Série, n.o 131, de 7/6/97, pág. 2803)].
9 - Atendendo à natureza da informação de saúde, a Lei n.o 67/98 exige a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual (incluindo os dados genéticos) e a restante informação.
O acesso diferenciado é relevante para garantir a confidencialidade dos dados. Deve ser assegurada a separação lógica entre os dados administrativos e os dados de saúde, a fim de que os níveis de acesso sejam estabelecidos em função do tipo de informação tratada, qualidade e grau de confidencialidade dos dados.
Assim, sugere-se que o n.o 5 do artigo 4.o refira explicitamente a separação lógica entre a informação de saúde e a informação genética e a restante informação.
10 - No artigo 5.o, n.o 1, quando é apresentado o conceito "informação médica", define-se esta como "a informação de saúde destinada a ser utilizada em prestações de saúde". Parece-nos preferível utilizar a terminologia do n.o 4 do artigo 7.o da Lei de Protecção de Dados Pessoais: "prestação de cuidados ou tratamentos médicos" (Esta consideração deve ser tomada em conta sempre que for utilizada a expressão).
Do mesmo modo, sugere-se a precisão das expressões "tanto quanto possível" e "informação relevante" (presentes no n.o 2 do mesmo artigo) que, por serem imprecisas, colocam questões de interpretação.
11 - Considera-se que a redacção do n.o 3 do artigo 6.o deve ser coerente com o definido no n.o 1. Desta forma, o preceito seria mais exacto se ficasse reduzido: a informação genética é de natureza médica apenas quando se destina a ser utilizada nas prestações de cuidados ou tratamentos de saúde.
Admitindo que se pretende caracterizar a informação genética de testes diagnóstico por oposição à dos testes predictivos ou pré-sintomáticos, afigura-se que a redacção deverá ser reformulada por forma a não remeter para o conceito "pessoas já doentes", por ser vago e impreciso.
12 - Relativamente ao n.o 4, a sua redacção, por claramente deficiente, é susceptível de interpretações variadas pelo que não se arrisca qualquer apreciação.
No entanto, a regulamentação referida, atentas as considerações já feitas sobre esta matéria e por estarem em causa direitos, liberdades e garantias deverá ser através de lei da Assembleia da República ou Decreto-Lei autorizado.
13 - Da leitura do n.o 5 do artigo 6.o ressaltam dúvidas cujo esclarecimento é indispensável para uma correcta apreciação do mesmo, nomeadamente sobre "a informação genética que não tenha natureza médica imediata e implicações significativas a nível individual, familiar e social (...)" (sublinhados nossos).
O que se entende por "natureza médica imediata"? E por "implicações significativas"?
14 - O n.o 6 do artigo 6.o visa regulamentar o acesso à informação dos "processos clínicos de consultas ou serviços de genética médica, (...), no caso de conterem informação genética sobre pessoas saudáveis".
Para além de ser imprescindível delimitar o conceito "pessoas saudáveis", interessa clarificar quem pode, na realidade, aceder a tal informação, pois apenas se fica a conhecer quem não o pode fazer: "médicos, outros profissionais de saúde ou funcionários de outros serviços da mesma instituição ou outras instituições do sistema de saúde".
15 - O n.o 8 caracteriza a utilização da informação genética como "um acto médico entre o geneticista ou outro médico e o seu titular".
Alerta-se para o facto de nem todos os geneticistas serem médicos. Deste modo, a utilização de informação genética não pode ser considerada um acto médico quando praticado por outro profissional que não um médico.