31 DE MARÇO DE 19991343SUBSECÇÃO IITelevisão e rádioArtigo 55.o Estações de televisão e rádio1 — As estações de televisão e de rádio são obrigadas a dar igual tratamento aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.2 — Os partidos e grupos de cidadãos têm direito de antena na televisão e na rádio de âmbito local nos termos dos artigos seguintes.Artigo 56.° Tempos de antena gratuitos nas televisões locaisDurante o período da campanha para o referendo, as estações de televisão locais, públicas e privadas, reservam aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes os seguintes tempos de antena:a) De segunda-feira a sexta-feira, quinze, dez ou cinco minutos, consoante se trate de referendo relativo a região administrativa, município ou freguesia, entre as 20 e as 22 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo;b) Aos sábados e domingos, trinta, vinte ou dez minutos, em termos idênticos aos previstos na alínea anterior.Artigo 57.° Tempos de antena gratuitos nas rádios locaisDurante o período da campanha para o referendo, as estações de rádio locais, públicas e privadas, reservam aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes, todos os dias, trinta, vinte ou dez minutos diários, respectivamente para o referendo ao nível da região, do município ou da freguesia, divididos em dois blocos iguais, um entre as 7 e as 12 horas e ouUo entre as 19 e as 23 horas.Artigo 58." Obrigação relativa ao direito de antena1—Até 10 dias antes do início da campanha as estações de televisão e rádio indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 — As estações de televisão e de rádio registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 59.° Critério de distribuição dos tempos de antena1 — Os tempos de antena são repartidos em dois blocos equivalentes, um destinado aos partidos que tenham eleito Deputados nas últimas eleições autárquicas às assembleias regional, municipal ou de freguesia, procedendo-se a uma atribuição conjunta nos casos em que tenham concorrido em coligação, e outro aos demais partidos e grupos de cidadãos eleitores para o efeito legalmente constituídos, sendo os tempos distribuídos de forma igual.2 — Nos casos de referendo por iniciativa popular, o grupo de cidadãos eleitores titular partilha, em posição equivalente à dos partidos referidos na primeira parte do número anterior, o primeiro bloco dos tempos de antena.3 — Se nenhum partido, enUe os representados nas assembleias regional^ municipal e de freguesia, pretender, nas condições previstas na lei, participar nos tempos de antena, deverão os mesmos ser anulados, sem quaisquer outras redistribuições.4 — Os partidos não representados na assembleia respectiva que pretendam fazer a declaração prevista no artigo 37.°, n.° 2, produzirão cumulativamente prova, junto do Tribunal Constitucional, do respectivo número de inscritos nas circunscrições em questão.Artigo 60.° Sorteio dos tempos de antena1 —A distribuição dos tempos de antena,na televisão e na rádio é feita, mediante sorteio, até uês dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições que comunica, de imediato no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 — Para efeito do disposto no número anterior a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 59.°, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos que a elas tenham direito.3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.4 — É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena, mas não a cedência de tempo de antena.Artigo 61.° Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena do partido ou do grupo de cidadãos que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial;c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e de televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha apenas verificado numa delas.3 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 62.°Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente.2 — O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.