II SÉRIE-A — NÚMERO 60 20 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de novembro de 2012, a Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a) que “Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.” Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o). A iniciativa respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Governo informa igualmente que foram ouvidas a Comissão Técnica Consultiva prevista na Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e a Ordem dos Médicos e que foi consultada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que emitiu parecer favorável, sem contudo, remeter a este órgão de soberania quaisquer documentos, ao que estaria obrigado nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, que prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 5 de dezembro de 2012, a iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para elaboração do respetivo parecer, enquanto Comissão competente e, em simultâneo, à Comissão de Saúde. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário foi agendada para o dia 10 de janeiro de 2013. 2 – Objeto e motivação De acordo com o Governo, “a presente proposta de lei colmata uma lacuna existente há mais de nove anos, e acredita que a regulamentação agora proposta salvaguarda o interesse público e a saúde pública”. O Governo informa igualmente que foram ouvidas a Comissão Técnica Consultiva prevista na Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e a Ordem dos Médicos e que foi consultada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que emitiu parecer favorável, sem contudo, remeter a este órgão de soberania quaisquer documentos, ao que estaria obrigado nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, que prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Partindo das orientações adotadas pela Organização Mundial de Saúde, o Governo pretende regular (não obstante o respetivo título indicar que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto) o acesso às seis profissões consideradas no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, cujos conteúdos profissionais são descritos em anexo. A proposta de lei em apreço visa pois estabelecer o enquadramento base das terapêuticas não convencionais, previsto na Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, no que se refere às condições de acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no setor público ou privado, com ou sem fins lucrativos. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, aplicam-se aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais as disposições do Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. Por seu turno, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da presente proposta de lei, os locais de prestação de terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de livros de reclamações. Os livros de reclamações regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, com as alterações do Decreto-Lei n.o 371/2007, de 6 de novembro, do Decreto-Lei n.o 118/2009, de 19 de maio, do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro. É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações.