688II SÉRIE-A — NÚMERO 33referendo nacional sobre a instalação de centrais nucleares com fins energéticos no território nacional (publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, de 16 de Março de 1991).Posteriormente, encontramos outras iniciativas com vista à convocação de referendo, £em que, porém, qualquer uma tenha sido aprovada:1) Projecto de resolução n.° 17/VI (PS) — Proposta de um referendo nacional para os Portugueses decidirem se as empresas que prestam o serviço público de televisão e da rádio, para assegurar a sua independência face aos poderes políticos, designadamente o Governo e a Administração directa e indirecta do Estado, devem ter os seus órgãos constituídos a partir de assembleias de opinião de composição plural e representativa dos vários sectores de opinião da sociedade civil. (publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-A. n.° 32, de 11 de Abril de 1992);2) Projecto de resolução n.° 42/VI (Deputado independente Mário Tomé) — Convocação dè um referendo pelo Presidente da República sobre a regionalização administrativa (publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 14, de 9 de Janeiro de 1993).Já no decorrer da presente legislatura foram apresentados, para além da iniciativa em análise, outros projectos de resolução:1) Projecto de resolução n.° l/VII (PCP) —Realização de uma revisão extraordinária da Constituição para alterar o regime constitucional de referendo de forma a tornar possível a realização de um referendo acerca da revisão do Tratado da União Europeia (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.* série-A, n.° 2, de 8 de Novembro de 1995);2) Projecto de resolução n.° 67/VII (PSD) —Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado >da União Europeia (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série-A, n.° 3, de 17 de Outubro de 1997);3) Proposta de resolução n.° 71/VTÍ — Referendo relativo às questões da Europa (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série-A, n.° 3, de 17 de* Outubro de 1997);4) Projecto de resolução n.° 69/VT1 (PCP) — Referendo relativo às questões da União Europeia (publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 7, de 25 de Outubro de 1997);5) Projecto de resolução n.° 75/VTJ (PSD) — Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto.Também no que concerne ao referendo a realizar no âmbito da regionalização, foram apresentadas iniciativas por parte de vários partidos (projectos de lei n.os 136/VTi (PS) — Criação das regiões administrativas; 137/VII (PS) — Lei orgânica das regiões administrativas; 143/VII (Os Verdes) — Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente, tendo o decreto resultante da aprovação destas iniciativas, decreto n.° 190, sido vetado recentemente por inconstitucionalidade), nomeadamente os projectos de lein.°420/VJJ do PSD e n.° 428/VTI do PCP. (PSD —«Referendo sobre regionalização» e PCP — «Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões», aprovados na generalidade Diário da Assembleia da República, 1." série-A, n.° 19, de 28 de Novembro, e aguardando discussão na especialidade na 1.' Comissão) e o projecto de deliberação n.° 10/VII, do PS («Assegura a adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização», publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 34, de 11 de Abril de 1996).Revelador da falta de tradição na história jurídico-política portuguesa do recurso ao instituto do referendo é o facto de apesar de constitucionalmente consagrado desde 1989 e perante um largo número de iniciativas nesse sentido, nunca ter sido efectuado um referendo nacional em Portugal.VI — Apreciação políticaOs subscritores da iniciativa em análise salientam o seguinte:Está claro que a solução correcta e adequada é, mantemos', a de subordinar qualquer iniciativa legislativa neste contexto à realização de um referendo prévio. Mas em alternativa, e como «mal menor», a fórmula híbrida de um referendo sobre a decisão parlamentar sempre será a resposta política mínima para a salvaguarda da questão essencial, que é a de fazer depender a decisão da vontade dos Portugueses.Conforme já foi afirmado, o Grupo Parlamentar do PSD já havia apresentado, na sessão legislativa anterior, o projecto de resolução n.° 38/VTJ, com vista a subordinar as iniciativas legislativas no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez à realização de um referendo prévio, isto é, antes da votação na generalidade de tais iniciativas.Não tendo tal projecto de resolução sido votado na 2.° sessão legislativa, o Sr. Presidente da Assembleia da República entendeu por despacho (despacho n.° 80ÍVII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2°série-A, n.° 34, de 11 de Abril de 1997) que o projecto não caducaria, mantendo-se válido face à eventual expectativa de iniciativas de conteúdo idêntico aos que lhe deram origem poderem ser retomados.Porém, na sessão plenária de dia 4 de Fevereiro de 1998, na qual se procedeu à discussão e votação conjunta na generalidade, dè diversos projectos de lei relacionados com a interrupção voluntária da gravidez [projecto de lei n.° 451/ VII (PS) — Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez; projecto de lei n.° 417/ Vil (PCP) — Interrupção voluntária da gravidez; projecto de lei n.° 448/Vn (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, que aprova o Código CiviV, projecto de lei n.° 453/VII (PS) — Interrupção voluntária da gravidez], em cujo agendamento também se incluía o projecto de resolução n.° 38/VII, este foi súbita e inesperadamente retirado, tendo em conta a reiterada insistência dos proponentes na importância legitimadora de um referendo prévio a uma qualquer deliberação parlamentar sobre a matéria em questão.Por outro lado, têm alguns autores colocado a questão de saber se, ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, um referendo nacional pode alterar uma deliberação.