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31 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011verdadeiramente conjuntas. Os programas terão também um quadro de desempenho para a fixação dos objectivos intermédios. As modalidades de execução dos programas de cooperação foram simplificadas. O número de autoridades envolvidas na execução do programa é reduzido e os respectivos papéis e responsabilidades são clarificados. Os requisitos de conteúdo para os programas de cooperação e os relatórios de execução são pormenorizados, de forma a diminuir os encargos administrativos. É proposto também uma maior harmonização das regras de elegibilidade.Em suma, a presente proposta de regulamento está em consonància com a estratçgia ―Europa 2020‖, contém elementos que promovem a eficácia das intervenções dos Fundos, bem como uma abordagem geral mais simplificada em termos de execução. Deste modo, a Cooperação Territorial Europeia irá dar um importante contributo para o objectivo da coesão territorial, tal como consagrada no Tratado de Lisboa.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais facilmente atingido através de uma acção comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo da presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo e com as entidades representativas do sector.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV – Anexo Relatório e parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – Nota introdutória 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia – COM(2011) 611 final – à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado Em 17 de Outubro de 2011, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Hortense Martins do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
35 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011destas políticas. Todos os países da UE (e não apenas os países beneficiários dos fundos comunitários) ganharão com o desenvolvimento das regiões mais pobres e, portanto, com uma Europa mais coesa no seu todo. Temos de ser solidários, e durante uma crise, temos de dar ainda mais atenção a este aspecto, nomeadamente no contexto da discussão sobre os Orçamentos e a sua distribuição, bem como com as respectivas financeiras europeias nos pós 2013. Daí a importância da coesão territorial, a par da coesão económica e social, nos dias de hoje.Penso, ainda, que a UE deve preocupar-se com sectores que podem contribuir, de um modo especial, para o desenvolvimento da economia ou de produtos locais, como o Turismo, mas também combater os efeitos decorrentes de processos de alterações de modelos de industrialização (como é o caso do sector Têxtil, concentrado em algumas regiões). A Europa deve preocupar-se com a sua competitividade, nomeadamente face a globalização, e neste aspecto há muito a fazer.No fundo, e em conclusão, penso que é importante o cumprimento das metas de consolidação orçamental, nomeadamente de redução dos défices, mas importa atender à sua conjugação com os objectivos de promoção do crescimento e do emprego, não abandonando e, pelo contrário, até reforçando a necessidade de políticas de coesão, porque é assim que se promove o desenvolvimento, que tem inerente a inovação e a sustentabilidade.‖Parte IV – Conclusões 1 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2 – A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 – A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2011.A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO FUNDO DE COESÃO E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2006 DO CONSELHO — COM(2011) 612Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR PARTE IV – PARECER  Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 20113 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Por último, sublinhar que a política de coesão tem um papel fundamental a desempenhar na prossecução das metas e dos objectivos da estratégia Europa 2020 em toda a UE, daí dever ser articulada de forma sistemática a política de coesão com os objectivos da Europa 2020. Referir ainda que o desemprego e as elevadas taxas de pobreza que persistem impõem uma acção a nível da UE e a nível nacional.Deste modo, e no que diz respeito às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I — Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa ―Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho‖ [COM(2011)612] foi enviado á Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II – Considerandos1. Em geral Esta iniciativa europeia surge no âmbito da adopção em Junho de 2011 por parte da Comissão de uma proposta relativa ao quadro financeiro pós 2013, que abarca o período 2014-2020. À data, a Comissão reiterou que a política de coesão ―deve permanecer um elemento essencial do próximo pacote financeiro e sublinhou o seu papel central na consecução da estratégia «Europa 2020»‖.Para tal a Comissão Europeia, através da proposta ora analisada, propõe um conjunto de alterações ao modo como a política de coesão se desenhará e será aplicada.A proposta apresenta na sua essência quatro aspectos centrais relacionados com o futuro do Fundo de Coesão, a saber:  Concentração do financiamento num número mais reduzido de prioridades, interligadas com a estratégia «Europa 2020»;  Enfoque nos resultados;  Monitorização dos progressos obtidos face aos objectivos acordados;  Aumento do número de critérios utilizado para avaliar o desempenho e procura de uma maior racionalização dos meios afectos face aos resultados esperados e alcançados.Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Saraiva — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PARECER DA COMISSÃO RELATIVO AO PEDIDO DE ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA APRESENTADO PELA REPÚBLICA DA CROÁCIA — COM(2011) 667Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECERParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Croácia [COM(2011) 667].A supra identificada iniciativa recai no âmbito de competências da Comissão de Assuntos Europeus com vista à emissão de parecer.Parte II – Considerandos 1 – A República da Croácia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia. Qualquer Estado europeu que respeite os valores da União Europeia e se empenhe na sua promoção pode apresentar um pedido de adesão à União.2 – A União baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas que pertencem às minorias.3 – O Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 adoptou as condições de elegibilidade que orientam o processo de adesão, bem como as avaliações periódicas da Comissão destinadas a apreciar o grau de preparação da Croácia para a adesão.4 – Por seu lado, a Comissão Europeia no seu parecer de 20 de Abril de 2004, COM (2004) 257 final, havia já apresentado a sua opinião sobre determinados aspectos essenciais dos problemas suscitados por esta candidatura.5 – Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu considerou que a estratégica de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da União para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em torno do alargamento.6 – As condições de admissão e de adaptação dos Tratados foram negociadas em conformidade com o quadro de admissibilidade e de negociação, tendo sido concluídas de forma equitativa e adequada a 30 de Junho de 2011.7 – A Comissão considera que a Croácia cumpre os critérios políticos e espera que este país satisfaça os critérios económicos e os do acervo e esteja pronta a aderir em 1 de Julho de 2013, sendo que este processo implica pelo país aderente o respeito permanente dos valores nos quais a União Europeia assenta, bem como o empenhamento na sua promoção.
43 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 20111 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de maio de 2012    II Série-A — Número 179 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica [COM(2011) 782]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Agricultura e Mar e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Abertura e neutralidade da Internet na Europa [COM(2011) 222]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial» [COM(2011) 163]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [COM(2012) 8]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão [COM(2012) 24]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca [COM(2012) 39]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Comissão de Assuntos Europeus   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica [COM (2011) 782]. Atento o seu objeto, e para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, a supra mencionada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que não procedeu a qualquer tipo de escrutínio, por não se tratar de uma iniciativa de carácter normativo, e à Comissão de Agricultura e Mar, que analisou a iniciativa e aprovou o Parecer que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Procedeu-se, igualmente, à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Parecer  COM (2011) 782 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Portuguesa, do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, tendo sido recebidos os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores (Parecer Conjunto da Subcomissão de Política Geral e da Subcomissão de Economia) e da Madeira (Parecer da 3.a Comissão Especializada, Permanente de Recursos Naturais e Ambiente), os quais se anexam igualmente.PARTE II –  CONSIDERANDOS A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica surge na sequência de um pedido do Conselho da União Europeia (Conclusões do Conselho sobre a Política Marítima Integrada, de 14 de Junho de 2010) e do Parlamento Europeu (Resolução sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica, de 9 de Março de 2011).  A presente Comunicação apresenta uma abordagem coerente, equilibrada e compatível com a Agenda União Europeia 2020 e com as iniciativas ali previstas, tendo presente a circunstância de que o Oceano Atlântico, que marca a fronteira ocidental da União, é o segundo maior oceano do Mundo, centrando-se na forma de ajudar as comunidades que vivem e trabalham na costa atlântica, bem como a fazerem face às novas realidades económicas, a par do reconhecimento, por parte da União Europeia, de que a gestão dos oceanos é uma responsabilidade partilhada.Em termos genéricos, a Estratégia vai abranger o litoral, as águas territoriais e jurisdicionais dos cinco Estados-Membros da União com costa atlântica, isto é, a França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido, bem como as águas internacionais do Oceano Atlântico, sendo que todas as ações propostas serão financiadas no âmbito de programas existentes e não terão impacto adicional no Orçamento da União Europeia.Nesta iniciativa, a Comissão Europeia pretende salientar o conjunto de desafios e de oportunidades que se apresentam à Região Atlântica, os quais se encontram agrupados em torno de cinco grandes temas, a saber: 1. A aplicação de uma abordagem ecossistémica, que permita gerir conjuntamente todas as atividades com impacto no mar, concentrando-se no desenvolvimento
4 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012integrado das pescas, da aquicultura, do ordenamento do espaço marítimo e na compreensão das alterações climáticas; 2. A redução da pegada de carbono da Europa, que passa por uma aposta na expansão da exploração da energia eólica marítima e na exploração do potencial das ondas e marés do Atlântico, bem como pela introdução de importantes alterações no sector dos transportes marítimos internacionais; 3. A exploração sustentável dos recursos naturais dos fundos marinhos do Atlântico, recorrendo a uma maior cooperação entre os dois lados do Atlântico, com vista à promoção da investigação e inovação para o acesso sustentável às matérias –primas marinhas e ao aprofundamento do conhecimento sobre a biodiversidade dos oceanos. Neste ponto, a presente comunicação prevê ainda a criação de um ponto de acesso único para os dados marinhos harmonizados sobre as bacias marítimas, que permita um melhor acesso e divulgação dos dados de investigação científica; 4. A resposta a ameaças e a situações de emergência, quer sejam acidentes, catástrofes naturais ou atividades criminosas, dando prioridade à adoção de medidas de modo a precaver situações imprevistas, incluindo projetos que testem o estado de preparação e a capacidade de resposta, bem como iniciativas legislativas em matéria de segurança marítima e do abastecimento.    5. O crescimento inclusivo do ponto de vista social, com a criação de empregos de valor acrescentado e reconversão de sectores tradicionais e excedentários para profissões marítimas, particularmente em áreas como a náutica de recreio e o turismo náutico; A propósito desta iniciativa, a Comissão de Agricultura e Mar sublinha, no Parecer anexo a este relatório, que se encontram em preparação alguns instrumentos legislativos com repercussões importantes no mar, visando proporcionar maior autonomia local, a par de instrumentos financeiros para o período de programação 2014-2020, como a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada [COM (2011) 804], recentemente escrutinada pela Comissão de Assuntos Europeus.
5 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Cumpre aqui destacar ainda, e de acordo com a Comunicação em análise, que a Estratégia Marítima a Região Atlântica não irá funcionar unicamente graças à ação das instituições da União Europeia, mas, também, com o empenhamento dos Estados-Membros, das regiões, das autoridades locais e do sector privado, bem como de laboratórios de ideias, devendo por isso sublinhar-se também o importante papel que terá a preparação de um Fórum Atlântico onde todos poderão apresentar os seus contributos, tal como sublinhado no parecer da Comissão de Agricultura e Mar, anexo a este parecer.Assim, e considerando que o desenvolvimento da aludida Estratégia assentará, concretamente, no empenhamento ativo e na iniciativa das regiões, urge referir que a propósito da iniciativa em análise as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vêm suscitar um conjunto de aspetos importantes, conforme pareceres anexos a este relatório e dos quais se destaca: a) a importância da gestão integrada e sustentada de todas as vertentes, nomeadamente as referentes aos recursos pesqueiros, conservação da natureza, biodiversidade do Atlântico, exploração de recursos, turismo, transportes ou portos; b) a necessidade de salvaguardar a gestão sustentada, no respeito pelos direitos dos povos insulares; c) a necessidade de uma distribuição partilhada de benefícios e de responsabilidades, para que constituam uma mais-valia para as comunidades que vivem e dependem do Atlântico; d) a necessidade da discriminação positiva de projetos e propostas apresentados pelas regiões insulares atlânticas, adequando as suas frágeis economias aos novos desafios que ora se colocam, com destaque para os da reconversão profissional, investigação científica e investimentos em infraestruturas de costa, bem como para os de redução da pegada de carbono, visto que a via marítima é indispensável à circulação de pessoas e mercadorias, no cumprimento do princípio da continuidade territorial; e) a importância de atribuir ao conhecimento e à complexidade do meio marinho do mais do que a apresentada nesta comunicação, bem como de valorizar uma estratégia própria para o mar profundo;
6 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012f) a necessidade de garantir a manutenção de medidas de gestão sustentável e de proteção dos recursos marinhos, com restrição de acesso às zonas marítimas identificadas como biogeograficamente sensível apenas às frotas regionais e que usem artes de pesca amigas do ambiente; g) a ausência nesta Comunicação de qualquer referência ao projeto COSTA, que poderá vir a revolucionar o transporte marítimo mundial, e que ganha especial relevo para Portugal, tendo em conta que na sua ZEE transita 53% do comércio externo da EU; h) a necessidade de reconhecer o papel fulcral e incontornável das RUP, e das ilhas da Macaronésia em particular, na formulação desta Estratégia, visto que elas representam a maior fração dos mares nacionais do Atlântico, no que diz respeito aos países da União.  No seguimento desta análise, o parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores propõe ainda que a centralização dos dados marinhos harmonizados sobre as bacias marítimas do Atlântico, proposta na presente iniciativa, passe a ser efetuada naquela região autónoma, nomeadamente através da atribuição dessa competência ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, que é um centro de excelência na investigação marinha ao nível europeu, com larga experiência de cooperação e liderança de equipas de investigação internacionais.PARTE III – OPINIÃO DOS DEPUTADOS AUTORES DO PARECER  Apesar de a presente iniciativa não ter carácter normativo, o mérito da mesma não pode nem deve ser menosprezado, sobretudo tendo em conta a importância que o tema tem para um país como Portugal, que tem a maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia e caminha a passos largos para passar também a ser detentor de uma das maiores plataformas continentais do mundo.Assim, tendo em conta a importância do desenho final de uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica que seja sustentada, integrada, consistente e verdadeiramente inovadora, os deputados relatores deste parecer consideram fundamental realçar:
7 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012- a importância da Comissão Europeia acolher as propostas vindas das regiões insulares, que estando localizadas em pleno Oceano Atlântico são quem melhor conhece a realidade atlântica e quem mais sentirá o impacto das escolhas feitas pelos decisores políticos, seja ele positivo ou negativo; - a importância de envolver a comunidade científica em todo o processo de delineação desta Estratégica Marítima para a Região Atlântica, pois o seu conhecimento e contributos são, sem dúvida, a melhor forma de alicerçar com segurança uma política marítima de gestão partilhada; - a importância de discutir o tema com maior profundidade, movimentando nesse sentido todos os decisores políticos envolvidos no processo bem como a sociedade civil e científica, incentivando-os a participar ativamente no Forum do Atlântico, no qual todos os intervenientes poderão discutir os maiores desafios e oportunidades para a Região Atlântica. PARTE IV - PARECER Em face do exposto, e atentos os Pareceres da Comissão de Agricultura e Mar e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Comissão de Assuntos Europeus conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não requer a apreciação do cumprimento dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.2. O Desenvolvimento da Estratégia Marítima para a Região Atlântica, pelo seu potencial, é da maior importância para Portugal, um País que tem a maior ZEE da União Europeia, uma das suas maiores Plataformas continentais e ainda duas Regiões Ultraperiféricas.3. Sublinha-se a necessidade de a Comissão Europeia reconhecer o papel fulcral e incontornável das RUP na formulação da Estratégia final, visto que elas representam a maior fração dos mares nacionais do Atlântico, no que diz respeito aos Países da União. Assim, recomenda esta Comissão de Assuntos Europeus que a CE acolha a proposta presente no parecer da ALRA, que visa atribuir ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores a competência para acolher a centralização dos dados marinhos harmonizados sobre as bacias marítimas do Atlântico, proposta nesta Comunicação.
8 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 20124. Atentos os considerandos suscitados e apesar da presente iniciativa não ter carácter normativo, a Comissão dos Assuntos Europeus tem todo o interesse no acompanhamento futuro das ações e dos instrumentos a incrementar pela Comissão Europeia no contexto do desenvolvimento da Estratégia Marítima para a Região Atlântica. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2012Os Deputados Autores do Parecer, Lídia Bulcão e Jacinto Serrão.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, o Relatório da Comissão de Agricultura e Mar e os Pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
9 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE IV – CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Agricultura e Mar [Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica] COM (2011) 782Deputado Jorge Fão
10 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica [COM (2011) 782] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência.  PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em Geral A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica surge na sequência de um pedido do Conselho da União Europeia (Conclusões do Conselho sobre a Política Marítima Integrada, de 14 de Junho de 2010) e do Parlamento Europeu (Resolução sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica, de 9 de Março de 2011).A presente Comunicação apresenta uma abordagem coerente, equilibrada e compatível com a Agenda União Europeia 2020, e com as iniciativas ali previstas, tendo presente a circunstância de que o Oceano Atlântico, que marca a fronteira ocidental da União, é o segundo maior oceano do Mundo.A abordagem proposta centra-se na forma de ajudar as comunidades que vivem e trabalham na costa atlântica, bem como a fazerem face às novas realidades económicas, a par do reconhecimento, por parte da União Europeia, de que a gestão dos oceanos é uma responsabilidade partilhada.Em termos genéricos, a Estratégia abrange o litoral, as águas territoriais e jurisdicionais dos cinco Estados-Membros da União com costa atlântica, isto é, a França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido, bem como as águas internacionais do Oceano Atlântico.
11 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Todas as acções propostas serão financiadas no âmbito de programas existentes e não terão impacto adicional no Orçamento da União Europeia.2. No que tange a aspectos particulares da Comunicação  A Comissão enuncia um conjunto de desafios e de oportunidade que se apresentam à Região Atlântica, agrupados em torno de cinco grandes temas, reconhecido que está o facto de acções desenvolvidas no âmbito de um tema poderem contribuir para a prossecução de objectivos de outro tema, concorrendo todos para a criação de emprego e o crescimento sustentável.São, neste sentido, propostas as seguintes áreas:6. Aplicação de uma abordagem ecossistémica; 7. Redução da pegada de carbono da Europa; 8. Exploração sustentável dos recursos naturais dos fundos marinhos do Atlântico; 9. Resposta a ameaças e a situações de emergência; 10. Crescimento inclusivo do ponto de vista social;A Comissão tem, em fase de preparação, alguns instrumentos legislativos com repercussões importantes no mar, visando proporcionar maior autonomia local, a par de instrumentos financeiros para o período de programação 2014-2020, como a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada [COM (2011) 804], já escrutinada pela Comissão de Agricultura e Mar e pela Assembleia da República.Tais instrumentos são, essencialmente, os seguintes:
12 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012a) Um quadro estratégico comum para os financiamentos estruturais, que traduzirá as metas e os objectivos da Estratégia Europa 2020 em acções-chave e que dará a prioridade a domínios como a energia e o ambiente, identificando as acções-chave relacionadas com os principais objectivos e as iniciativas emblemáticas.  b) O Horizonte 2020, enquanto um quadro estratégico comum para a investigação, a inovação e o desenvolvimento tecnológico, e que estabelecerá uma relação estreita com os programas de investigação nacionais para promover a excelência, fazer face aos desafios da sociedade e aumentar a competitividade.  c) Uma Política Comum das Pescas reformada e renovada, nomeadamente quanto ao programa previsto em termos de objectivos de regionalização e simplificação.  d) A Directiva-Quadro Estratégia Marinha, que estabelece um quadro para obter ou manter um bom estado ambiental do meio marinha até 2020.A par dos instrumentos supra mencionados, prevêem-se igualmente diversas iniciativas no domínio da política marítima sobre a vigilância marítima, o conhecimento do meio marinho e o ordenamento do espaço marítimo, que fixarão normas ao nível da União, par de instrumentos de política externa, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o Programa da União Europeia Rotas Marítimas Críticas, para associar países terceiros à protecção do transporte marítimo atlântico, mas também o diálogo internacional (através da Organização Marítima Internacional) e bilateral com os parceiros da Região Atlântica.   Por último, a Comissão refere que a Estratégia para o Atlântico não irá funcionar unicamente graças à acção das instituições da União Europeia, exigindo, sim, o empenhamento dos Estados-Membros, das regiões, das autoridades locais e do sector privado, bem como de laboratórios de ideias, entendendo-se que o seu desenvolvimento deva assentar na seguinte metodologia:a) Tirar partido do empenhamento activo e da iniciativa dos Estados-Membros, das regiões e de outras partes interessadas do Atlântico para a concepção e a execução de acções, incluindo os contributos de grupos de acção local.
13 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012b) Promoção da cooperação internacional sobre questões como a observação, a partilha de dados, as avaliações marinhas, a investigação, a redução das emissões e da poluição por navios, a segurança da navegação, a segurança portuária, a luta contra a pirataria e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.  c) Adopção de um plano de acção para a Estratégia até ao final de 2013, indicando acções e projectos específicos recomendados para receber apoio.  d) Uma governação inteligente para aplicar a Estratégia, baseada nas estruturas actuais. A Comissão entende que, para a aplicação da Estratégia, se deverá recorrer à cooperação reforçada (i.e., a reuniões, conferências, grupos de trabalho, debates online e sites de informação), a acções específicas no âmbito de acordos e estruturas existentes, tais como a Convenção OSPAR (Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste), organizações regionais de pesca e a Organização Marítima Internacional, e, mesmo, a combinação estratégica de instrumentos legislativos e de financiamento da União, a fim de alcançar os objectivos para a Região do Atlântico.   Para esse efeito, a Comissão assinala que o primeiro passo consistirá na preparação de um Fórum Atlântico que permitirá aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, às autoridades regionais, à sociedade civil e aos representantes de indústrias existentes e emergentes apresentarem os seus contributos, o qual incluirá uma série de seminários consagrados aos desafios e oportunidades acima referidos, bem como um laboratório de ideias para propor opções para atingir os objectivos, devendo iniciar os seus trabalhos em 2012 e ser dissolvido em 2013.PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERAtendendo à pertinência da temática, mas, simultaneamente, ao facto de a presente iniciativa não se revestir de carácter normativo, o Deputado Autor do Parecer entende apenas pertinente reputar da maior importância o desenvolvimento de uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica, não de uma forma impositiva, mas, sobretudo, tirando partido do empenhamento activo e da iniciativa dos Estados-Membros, das regiões e de outras partes interessadas do Atlântico para a concepção e a execução de acções, incluindo
14 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012os contributos de grupos de acção local, tanto mais que a realidade portuguesa nos permite constatar o dinamismo dos agentes envolvidos no sector.Por outro lado, o Deputado Autor do Parecer destaca o Fórum Atlântico como um primeiro passo para o lançamento da supra mencionada Estratégia, o que permitirá aos EstadosMembros, ao Parlamento Europeu, às autoridades regionais, à sociedade civil e aos representantes de indústrias existentes e emergentes apresentarem os seus contributos, na expectativa de que serão identificados os maiores desafios e oportunidades da Região Atlântica, bem como as melhores acções que permitam atingir os objectivos traçados. PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1. A iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Desenvolver uma Estratégia Marítima para a Região Atlântica [COM (2011) 782] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência.2. A presente Comunicação surge na sequência de um pedido do Conselho da União Europeia (Conclusões do Conselho sobre a Política Marítima Integrada, de 14 de Junho de 2010) e do Parlamento Europeu (Resolução sobre a Estratégia Europeia para a Região Atlântica, de 9 de Março de 2011).3. A presente Comunicação apresenta uma abordagem coerente, equilibrada e compatível com a Agenda União Europeia 2020, e com as iniciativas ali previstas, tendo presente a circunstância de que o Oceano Atlântico, que marca a fronteira ocidental da União, é o segundo maior oceano do Mundo, centrando-se na forma de ajudar as comunidades que vivem e trabalham na costa atlântica, bem como a fazerem face às novas realidades
15 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012económicas, a par do reconhecimento, por parte da União Europeia, de que a gestão dos oceanos é uma responsabilidade partilhada.4. Em termos genéricos, a Estratégia abrange o litoral, as águas territoriais e jurisdicionais dos cinco Estados-Membros da União com costa atlântica, isto é, a França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido, bem como as águas internacionais do Oceano Atlântico.5. Não se tratando de uma iniciativa de carácter normativo, não há lugar à apreciação dos Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.6. Apesar de a análise da presente iniciativa não suscitar quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento, a Comissão de Agricultura e Mar reputa da maior importância o acompanhamento das acções e dos instrumentos a incrementar pela Comissão no contexto do desenvolvimento da Estratégia Marítima para a Região Atlântica.7. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.  Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2012 O Deputado Autor do Parecer, Jorge Fão - O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
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27 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Abertura e neutralidade da Internet na Europa [COM(2011)222].Face ao seu objetivo, a supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2011) 222 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Abertura e neutralidade da Internet na Europa
28 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012milhões de euros anuais, o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) é diretamente responsável por 5% do PIB europeu, mas contribui em muito maior percentagem para o crescimento geral da produtividade (20% diretamente do sector das TIC e 30% dos investimentos nestas tecnologias).  O impacto nas pessoas, individual e coletivamente, das TIC, tornou-se, de facto, significativo, a avaliar pelos mais de 250 milhões de utilizadores diários da Internet na Europa e de praticamente todos os europeus possuírem telemóvel. Trata-se de impacto, cujos resultado ainda estão longe de serem avaliados, mas que mudou decisivamente o modo de vida dos cidadãos europeus.A estratégia Europa 2020 sublinha a importância das TIC para a promoção da inclusão social e da competitividade na União Europeia. A Agenda Digital para a Europa1 constitui uma das sete iniciativas emblemáticas dessa estratégia, cujo objetivo centra-se na definição de um roteiro que maximize o potencial social e económico das TIC, com destaque para a Internet, considerando-se, por isso, um recurso fundamental da atividade económica e social, constituindo uma alavanca para a inovação e para o crescimento económico e que melhorará a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas2.PARTE III –  CONSIDERANDOS A Comunicação, em apreço, constitui um documento político que vai ao encontro do compromisso assumido pela Comissão Europeia, aquando da adoção do pacote de reforma das telecomunicações na UE, em 2009, proclamando o seu empenho na “preservação das características de abertura e neutralidade da Internet,                                                 1 COM(2010) 245 2 Atualmente, dois mil milhões de pessoas estão ligadas à Internet e as transações do comércio eletrónico envolvem quase 5,5 biliões de euros por ano. O consumo e os gastos relacionados com a Internet são superiores aos da agricultura ou da energia e, em países com maior penetração da Internet, contribuíram 21 % para o crescimento do PIB nos últimos cinco anos. Cfr. Mckinseyglobal Institute, Maio de 2011.II SÉRIE-A — NÚMERO 179________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012tendo plenamente em conta a atual vontade dos co-legisladores de consagrarem a neutralidade da Internet como objetivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais” 3.  O documento em análise procura assim responder a esse compromisso, relembrado na Agenda Digital para a Europa.Importa mencionar que o presente documento está alicerçado na consulta pública, levada a cabo pela Comissão4, bem como na cimeira conjunta organizada pela Comissão e pelo Parlamento5. Neste processo de consulta, várias partes interessadas e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), afirmaram que alguns fornecedores de serviços Internet (FSI) estavam a “ condicionar”, “bloquear”  e aplicar taxas discriminatórias pelo fornecimento de determinados tipos de tráfego e de serviços.Contudo, a Comissão espera que as regras em matéria de contratos, transparência, mudança de operador e qualidade do serviço, que fazem parte do quadro regulamentar revisto das comunicações eletrónicas da UE, contribuam para a produção de resultados concorrenciais.A Comissão considera também que se deve prever um período suficiente para a aplicação das respetivas disposições e para a avaliação dos seus efeitos práticos.Concluindo, por isso, que não devem ser tomadas medidas neste momento, uma vez que os dados se revelam insuficientes para recomendar a necessidade de legislação adicional nesta altura. Por este motivo,”  a Comissão, juntamente com o ORECE, está a analisar um conjunto de problemas revelados no decurso do processo de consulta” , comprometendo-se a publicar os elementos que venham a ser apurados pelo ORECE, incluindo eventuais situações de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego. Assim, a Comissão assume que, com base nestes dados, avaliará a necessidade de adotar medidas mais rigorosas.                                                3 Declaração da Comissão sobre a neutralidade da internet - 2009/C 308/02.4 A consulta, que decorreu de 30 de Junho a 30 de Setembro de 2010, recolheu 300 contribuições, provenientes de operadores de redes, fornecedores de conteúdos para a Internet, Estados-Membros, associações de consumidores, organizações da sociedade civil e particulares.5 Realizada em 11 de Novembro de 2010.