33 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010a) Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei; b) Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos; c) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decreto-lei.2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.Artigo 1.o-A Forma e tramitação dos pedidos1 - A prática dos actos necessários à aquisição ou ao reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial deve ser feita, preferencialmente, por transmissão electrónica de dados.  2 - Na instrução dos pedidos de aquisição e reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial podem ser aceites cópias simples e traduções não certificadas.3 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir uma tradução para a língua portuguesa dos requerimentos, das declarações e da documentação que os acompanha.4 - Sempre que o requerente ou declarante tenha origem noutro Estado-membro da União Europeia e subsistam dúvidas sobre qualquer um dos aspectos referidos no presente capítulo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial deve cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, contactando para o efeito as autoridades competentes do país de origem.5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disponibiliza no seu portal e no balcão único informações sobre os requisitos, em especial os referentes a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder e exercer a actividade de agente oficial de propriedade industrial, bem como outras informações úteis sobre os agentes oficiais da propriedade industrial.6 - São fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e divulgadas no portal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, no Portal do Cidadão, no Portal da Empresa e no balcão único os seguintes elementos: a) Todas as normas regulamentares referentes à documentação que deva instruir os pedidos; b) As taxas a que os mesmos estão sujeitos; c) Os prazos de decisão e da tramitação processual subsequente; d) O regulamento de realização das provas de aptidão; e) Os termos de investidura.Artigo 1.o-B Princípio da cooperaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial colabora com as entidades homólogas dos demais Estadosmembros da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.SECÇÃO II Aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrialArtigo 2.o Condições de acesso1 - Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes: a) Ser cidadão de um Estado-membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) Não estar inibido do exercício da profissão por decisão transitada em julgado;