PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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0044   |   II Série B - Número 016S   |   12 de Outubro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Maio de 2003           II Série-B - Número 42
De congratulação pela decisão do Governo português em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do seu povo (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DO GOVERNO PORTUGUÊS EM PARTICIPAR NO ESFORÇO INTERNACIONAL DE APOIO À RECONSTRUÇÃO DO IRAQUE E À SEGURANÇA DO SEU POVOA deposição da ditadura de Saddam Hussein e a libertação do povo iraquiano constituíram um marco histórico na afirmação dos princípios da liberdade e do direito à democracia de que são titulares todos os homens e todos os povos do mundo.
Portugal pode orgulhar-se, em momento tão decisivo para a comunidade internacional, de ter sabido estar do lado certo, do lado das convicções e dos valores democráticos, do lado da liberdade e, desse modo, ter contribuído para a restituição ao povo iraquiano do direito a escolher o seu próprio destino.
É à luz da afirmação destes mesmos valores e da confirmação dessas nossas convicções que Portugal deve agora, com igual coragem e determinação, ajudar à estabilização do Iraque, contribuir para a garantia de satisfação das necessidades básicas dos iraquianos e marcar presença no processo de reconstrução económica e na implantação da democracia política naquele país.
Portugal não pode, pois, auto-excluir-se do esforço de ajuda humanitária ao povo iraquiano e da consolidação da paz naquele país.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a decisão do Governo de Portugal em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do libertado povo iraquiano, decisão que considera coerente e consequente com a correcta visão do interesse nacional e da afirmação de Portugal e dos valores que defendemos no mundo.
A Assembleia da República manifesta ainda o seu apoio incondicional às forças de segurança portuguesas que estarão envolvidas neste esforço, confiante do valor e do brio que como sempre saberão emprestar à representação de Portugal.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Rui Gomes da Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Jorge Neto (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Junho de 2003           II Série-B - Número 45
De congratulação pela atribuição do prémio Rainha Sofia à poetisa Sophia de Mello Breyner (apresentado pelo CDS-PP).Interpelações (n.os 5 e 6/IX):
N.o 5/IX - Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais (apresentada pelo PCP).
N.o 6/IX - Sobre política geral para o ensino superior (apresentada pelo BE).Apreciação parlamentar n.o 51/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS.Petição n.o 45/IX (1.a) [Apresentada pela Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, solicitando à Assembleia da República a aprovação de um regime jurídico para o movimento associativo, bem como a instituição do dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades]:
- Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Rectificações:
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO RAINHA SOFIA À POETISA SOPHIA DE MELLO BREYNERNo passado dia 3 de Junho, a poetisa portuguesa Sophia de Mello Breyner foi galardoada com o prémio Rainha Sofia de poesia ibero-americana, atribuído pelo Património Nacional de Espanha e pela Universidade de Salamanca.
O prémio Rainha Sofia visa distinguir o conjunto da obra de um autor ainda vivo, pelo seu valor literário e pelo seu contributo válido para a Humanidade. A atribuição deste prémio internacionalmente reconhecido deixa-nos a todos orgulhosos e é o reconhecimento merecido de toda uma carreira dedicada à literatura.
Sophia de Mello Breyner é a primeira escritora portuguesa e a primeira mulher a vencer o "Rainha Sofia". A poetisa nasceu e cresceu no Porto. Desde cedo interessou-se pelo mundo das letras. Aos 12 anos escreveu os seus primeiros poemas e desde então não mais parou. A publicação do seu livro Poesia foi o início de uma fulgurante carreira literária, dedicada não só à poesia, mas também à literatura para as crianças, ao ensaio e ao teatro. Muitas das suas obras atravessaram fronteiras, tendo sido traduzidas e publicadas em França, Itália, Estados Unidos, Inglaterra, Croácia e Espanha.
Esta conhecida autora portuguesa recebeu já diversos galardões, de entre os quais se destaca o prémio Camões. Assim, o prémio "Rainha Sofia" vem uma vez mais consagrá-la como grande escritora do nosso tempo e reconhece o seu trabalho, a sua imaginação e a sua obra como marcos inegáveis da literatura.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Sophia de Mello Breyner, pela sua distinção com o prémio Rainha Sofia, um dos mais prestigiados galardões da literatura ibero-americana.Assembleia da República, 5 de Maio de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Diogo Feio - João Pinho de Almeida - Álvaro Castello-Branco - Nuno Teixeira de Melo - Henrique Campos Cunha.
SOBRE POLÍTICA GERAL, CENTRADA NAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMBATER A ESTAGNAÇÃO E A RECESSÃO ECONÓMICA E AS CRESCENTES DIFICULDADES E DESIGUALDADES SOCIAISAo abrigo do n.o 2, alínea d), do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 11.o e do artigo 242.o do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo "sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais", a realizar no próximo dia 28 de Maio.Assembleia da República, 16 de Maio de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
SOBRE POLÍTICA GERAL PARA O ENSINO SUPERIORAo abrigo do artigo 180.o, n.o 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.o, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda solicitar o agendamento de uma interpelação ao Governo "sobre política geral para o ensino superior", a realizar no próximo dia 11 de Junho.Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Luís Fazenda.
4 - No caso de o estabelecimento industrial estar sujeito a autorização de localização, nos termos a definir em diploma regulamentar, o pedido de licenciamento só poderá ser considerado devidamente instruído com a junção da respectiva autorização de localização, que em caso algum poderá contrariar os instrumentos de gestão territorial em vigor.
8 - (...)"Artigo 2.oO n.o 1 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 33.o1 - Os estabelecimentos industriais existentes à data de aplicação do presente diploma sem licença de exploração individual ou cujo processo de licenciamento não tenha tido seguimento por razões de localização devem regularizar a sua situação, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, nos termos previstos em diploma regulamentar, sempre em conformidade com os instrumentos de gestão territorial em vigor.
3 - É revogado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril.Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: Pedro Silva Pereira - José Sócrates - José Magalhães.
[APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DAS COLECTIVIDADES DE CULTURA E RECREIO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO DIA 31 DE MAIO COMO DIA NACIONAL DAS COLECTIVIDADES]Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 - A presente petição, da iniciativa da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio e subscrita por 6107 cidadãos, foi admitida em 29 de Abril de 2003.
2 - Requerem os peticionantes que Assembleia da República legisle no sentido de aprovar um regime jurídico para o movimento associativo, reconhecendo-o como parceiro social definindo formas de apoio, disponibilidades profissionais e compensações fiscais em sede de IRS para os dirigentes.
3 - Pretendem ainda que a Assembleia da República consagre o dia 31 de Maio como o "Dia Nacional das Colectividades".
4 - Deve notar-se que se encontram em apreciação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura um conjunto de iniciativas sobre a matéria em análise.
5 - Designadamente as seguintes:Projecto de lei n.o 99/IX, do PCP, que estabelece a lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio;
Projecto de lei n.o 100/IX, do PCP, que aprova o estatuto do dirigente associativo voluntário;
Projecto de lei n.o 102/IX, do PCP, que estabelece o apoio ao associativismo cultural e desportivo;
Projecto de lei n.o103/IX, do PCP, que cria o Conselho Nacional do Associativismo";
Projecto de lei n.o 253/IX, do BE, que estabelece o apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil).6 - Salienta-se que o reconhecimento do movimento associativo como parceiro social, a concretizar-se, implicaria alterações à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o "Conselho Económico e Social", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto.
7 - Foi, entretanto, aprovada a proposta de lei n.o 41/IX, do Governo, que altera a já referida Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, no sentido de regular o Conselho Económico e Social.
8 - Encontra-se em fase de apreciação na especialidade, na Comissão de Economia e Finanças, o projecto de lei n.o 113/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", que consagra o direito das pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social.
9 - Por outro lado, a satisfação da pretensão de definir compensações em sede de IRS envolveria a alteração da legislação vigente na matéria.
10 - Quanto à segunda pretensão, a instituição do dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades, poderá ser feita através de Resolução da Assembleia da República, se os grupos parlamentares assim o entenderem.Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:Parecer1 - Que, ao abrigo da alínea d) do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, se dê conhecimento do teor da petição a todos os grupos parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa que entendam mostrar-se justificada;
2 - Que a presente petição, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o e na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 20.o da citada lei que regula o exercício de petição;
3 - Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.Assembleia da República, 21 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Isilda Pegado - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
(Apresentada pela Comissão de Lesados pela Tracção - Comércio de Automóveis, S.A.)".Deve ler-se:
(Apresentada pela Comissão de Lesados pela Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., apelando para que a Assembleia da República desenvolva as iniciativas que julgue adequadas):".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0300   |   II Série B - Número 045   |   07 de Junho de 2003
Sábado, 16 de Novembro de 2002          II Série-B - Número 20
De protesto pela forma como o Deputado do PS Afonso Candal se dirigiu à Ministra de Estado e das Finanças, no decorrer do debate na especialidade do Orçamento do Estado (apresentado pelo PSD).Inquérito parlamentar n.o 7/IX (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa):
- Regulamento da Comissão.Apreciações parlamentares (n.os 5 a 7/IX):
N.o 5/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro.
N.o 6/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro.
N.o 7/IX - Requerimento de Os Verdes e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro.Petição n.o 30/VIII (1.a) (Apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra-Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural Sintra-Cascais):
- Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
De protesto pela forma como o Deputado do PS Afonso Candal se dirigiu à Ministra de Estado e das Finanças, no decorrer do debate na especialidade do Orçamento do EstadoOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD protestam veementemente contra a forma como o Deputado do PS Afonso Candal se dirigiu à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, no decorrer do debate na especialidade do Orçamento do Estado, utilizando a expressão "A Senhora, que tinha idade para ser minha avó (...)".
Esta expressão traduz de quem a utiliza um intuito de carácter discriminatório, demonstrando que toda a retórica teórica de igualdade se esboroa de forma grosseira quando no debate político se não resiste a ceder ao real sentimento de que uma mulher que é Ministra de Estado e das Finanças é, apesar de tudo, na cabeça de quem assim fala, "apenas" mulher.
É inadmissível que um Deputado se exprima com mal disfarçado desprezo pelas mulheres, utilizando nesta Assembleia linguagem manifestamente discriminatória em relação ao género.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Maria Leonor Beleza - António Silva Preto - Maria Elisa Domingues - Tavares Moreira - Correia de Jesus - Carlos Rodrigues - Natália Carrascalão - João Gago Horta - Fernando Negrão - Bessa Guerra - Miguel Miranda Relvas - Ana Manso - Rosário Cardoso Águas - Paula Malojo - Adriana de Aguiar Branco - Teresa Morais - Isilda Pegado - Massano Cardoso - Melchior Moreira - Cruz Silva - Rui Miguel Ribeiro - Pistacchini Calhau - Patinha Antão - Fernando Pedro Moutinho - José Manuel Cordeiro - João Moura - Clara Carneiro - Isménia Franco - Goreti Machado - Carlos Antunes - José Manuel Ribeiro - Duarte Pacheco - José Manuel Pavão - Carlos Andrade Miranda - Gustavo Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - Assunção Esteves - Abílio Almeida Costa - Bernardino Pereira - Diogo Luz - Jorge Varanda - Eugénio Marinho - Luís Rodrigues - Virgílio Almeida Costa - Vasco Cunha - Alexandre Simões - Fernando Penha - Rodrigo Ribeiro - Pedro Duarte - João Moura de Sá- Pedro Alves - Daniel Rebelo - Isabel Gonçalves - Maria Eduarda Azevedo - Maria Manuela Aguiar, mais 5 assinaturas ilegíveis.
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO, EM LISBOA)Regulamento da ComissãoArtigo 1.o
(Objecto)1 - O conteúdo e fundamentos do Despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, relativo às conclusões da Comissão de Inquérito ao Acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000.
2 - A determinação do quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do Despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social referido no ponto 1.
3 - A determinação do quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do novo acordo celebrado com o adjudicatário em 27 de Maio de 2001.
4 - Levantamento e apreciação de todos os factos, estudos e deliberações do Metropolitano de Lisboa, E.P. e da respectiva tutela que tenham servido de suporte e fundamento à celebração do acordo de 27 de Maio de 2001 referido no ponto anterior.Artigo 2.o
(Composição e quórum)1 - A Comissão de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD ..................... 8 Deputados
Grupo Parlamentar de Os Verdes............  1 Deputado2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelo menos, 11 Deputados, representando no mínimo dois grupos parlamentares, podendo a deliberação ser adiada para a reunião seguinte a requerimento de qualquer membro da Comissão.Artigo 3.o
f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.
0101   |   II Série B - Número 020   |   16 de Novembro de 2002 2 - Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.
(Competência do Vice-Presidente)O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente nele delegue.Artigo 6.o
(Competência dos secretários)Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
e) Supervisionar a guarda, pelos serviços, de toda a documentação da Comissão e diligenciar, através dos mesmos serviços, o processamento e fotocópias de textos.Artigo 7.o
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas, quando as haja.7 - Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.Artigo 8.o
3 - As gravações sob a responsabilidade da mesa ficam à guarda dos serviços até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.o
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Artigo 11.o
(Direito subsidiário)Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.o 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I-A Série, n.o 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série-A n.o 284.Artigo 12.o
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2002. - O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.
0102   |   II Série B - Número 020   |   16 de Novembro de 2002 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 5/IX
DECRETO-LEI N.o 193/2002, DE 25 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME DE COLOCAÇÃO E DE AFECTAÇÃO DO PESSOAL INTEGRADO NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS QUE SEJAM OBJECTO DE EXTINÇÃO, FUSÃO OU REESTRUTURAÇÃO, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 16-A/2002, DE 31 DE MAIO"No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 9.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro   aprova o Orçamento do Estado para 2002), foi publicado, no passado dia 25 de Setembro de 2002, o Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio".
O citado diploma legal veio, na decorrência do artigo 9.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio, estabelecer um conjunto de soluções normativas que se consideram gravosas para os trabalhadores da Administração Pública pertencentes aos serviços e organismos objecto de extinção, fusão ou reestruturação, nomeadamente no que concerne à segurança no emprego.
Importa relembrar que, aquando da discussão da proposta de Orçamento Rectificativo ao Orçamento do Estado para 2002, que deu origem à Lei n.o 16 A/2002, de 31 de Maio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou, desde logo, a sua total discordância quanto ao artigo 9.o daquele diploma, norma habilitante do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, porquanto entende que o mesmo coloca em causa direitos fundamentais dos trabalhadores da Administração Pública, pondo em crise, nomeadamente a norma contida no artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, que prescreve o direito à segurança no emprego.
Nesse contexto; um grupo de Deputados do Partido Socialista tomou, aliás, a iniciativa de suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade de algumas das normas contidas na Lei n.o 16 A/2002, de 31 de Maio, nomeadamente, da norma contida no citado artigo 9.o.
Face ao exposto e nos termos constitucionais [Cfr. alínea c) do artigo 162.o e artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa] e regimentais aplicáveis (Cfr. artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República), os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio".Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Artur Penedos - Maria do Carmo Romão - Custódia Fernandes - Alberto Martins - Vitalino Canas - Joaquim Pina Moura - Ascenso Simões - Fausto Correia - João Rui de Almeida - Vieira da Silva.
DECRETO-LEI N.o 228/2002, DE 31 DE OUTUBRO, QUE "REVÊ O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS ESTABELECIDO NO CÓDIGO DO IRS E O REGIME APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EBF"Foi publicado no Diário da República, a 31 de Outubro, o Decreto-Lei n.o 228/2002, que "Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF", no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 16-B/2002, de 31 de Maio.
A revisão da reforma de tributação das mais-valias com o regresso à sua não tributação, que tinha sido introduzida na ordem jurídica pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, constitui, sem dúvida, um recuo profundo no caminho para um sistema fiscal justo onde, como regra, todos os rendimentos devem ser sujeitos a tributação e segundo o princípio do englobamento.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado - Odete Santos.
DECRETO-LEI N.o 221/2002, DE 22 DE OUTUBRO, O QUAL "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 19/93, DE 23 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS"No Diário da República n.o 244, I Série-A, de 22 de Outubro de 2002, foi publicado o Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, que vem alterar "o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas".
Acontece que a alteração feita pelo Governo vem criar uma contradição e um impasse na legislação portuguesa, no que diz respeito à forma de recrutamento dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas. Senão, vejamos:- O Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, determina no n.o 2 do artigo 17.o que "o presidente da comissão directiva é nomeado pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do SNPRCN".
- No n.o 1 do mesmo artigo, o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, estipula que o presidente é "equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços".
- A Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos
0103   |   II Série B - Número 020   |   16 de Novembro de 2002 da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, consagra, no n.o 1 do artigo 4.o, que "o recrutamento para os cargos, de director de serviços e chefe de divisão ou equiparados é feito por concurso".
- Agora, o Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, altera o n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, estipulando que "A comissão directiva é nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mediante parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área". Adita-se, ainda, um n.o 3 onde se refere que "O presidente da comissão directiva é indicado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente".
- Ora, não alterando o conteúdo do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, o certo é que se mantém em vigor a equiparação dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas, a directores de serviço, e portanto o seu recrutamento por via de concurso.Sendo clara a intenção do Governo de que o recrutamento dos presidentes das comissões directivas passe a fazer-se novamente por nomeação directa do Governo.
Os Deputados abaixo assinados consideram que esta opção tem implicações muito significativas na forma de gestão das áreas protegidas, gestão que deve assegurar, acima de tudo, uma competência técnica e profissional da pessoa que assume um cargo como o de presidente da comissão directiva de uma área protegida, questão que o regime de concurso assegura de uma forma mais isenta.
Assim, nos termos dos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 201/2002, de 22 de Outubro, o qual "altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas".Assembleia da República, 6 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Isabel Castro (Os Verdes) - Honório Novo (PCP) - António Filipe (PCP) - Odete Santos (PCP) - Rodeia Machado (PCP) - Jerónimo de Sousa (PCP) - Luísa Mesquita (PCP) - Lino de Carvalho (PCP) - Bernardino Soares (PCP).
(APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO EM DEFESA DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA COM VISTA À SALVAGUARDA DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteI - TramitaçãoA presente petição deu entrada na Assembleia da República em 20 de Junho de 2000, subscrita pela entidade acima identificada.
Exercendo-se, assim, o direito de petição regulado pela Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março.
Foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República e, na mesma data, remetida à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente a fim de serem cumpridos os requisitos vertidos no artigo 15.o da Lei n° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março.
Apreciada a matéria e forma legal desta petição, conforme parecer de admissibilidade de 30 de Junho de 2000, foi a mesma admitida, na 4.a Comissão, por unanimidade, em 5 de Julho de 2000.II - Descrição factualA presente petição é da iniciativa do Movimento Cívico em defesa do Parque Natural Sintra - Cascais (PNSC), sendo subscrita por mais de 15 000 cidadãos.
Para os peticionários, o PNSC é uma área que foi legalmente protegida com o objectivo de garantir a perenidade dos seus valores naturais, culturais e paisagísticos.
Considerando-o como um património precioso e insubstituível, de inestimável valor para todos, na óptica dos peticionários, o PNSC deverá ser protegido de qualquer interesse privado que não se compagine com a sua salvaguarda.
Neste contexto, os autores da petição elencam um conjunto de iniciativas - obras e/ou processos de licenciamento de empreendimentos, para a área do "Abano", que não obedecem a critérios de transparência e/ou legalidade (no âmbito do direito interno, comunitário ou plano director municipal), aos quais acresce o projecto de alargamento da auto-estrada Lisboa/Cascais (com um troço na zona de influência no Parque) que surge sem qualquer estudo de impacte ambiental).III - Enquadramento jurídicoConforme parecer de admissibilidade, esta petição encontra-se devidamente especificada, preenchendo igualmente os requisitos formais e de tramitação exigidos pelos artigos 9.° e 15.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, bem como os da alínea a) dos artigos 20.° e 21.° do mesmo diploma.IV - Diligências intercalaresSobre esta petição foi elaborado e aprovado por unanimidade, em 24 de Novembro de 2000, nesta Comissão, um relatório intercalar que concluía por solicitar ao então Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Cascais informação sobre o conteúdo das questões apresentadas pelos peticionários.
Pelo ofício n.° 1520/COM, de 25 de Outubro de 2000, foi solicitado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República diligências para que fossem obtidas as informações do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e da Câmara Municipal de Cascais.
Do processo não constam desenvolvimentos destas diligências nem as respostas destas entidades.
Na presente legislatura (IX) verificou-se nova distribuição da petição, tendo sido aprovado por unanimidade um relatório intercalar que concluía pela renovação das diligências anteriores, isto é, que sejam solicitadas informações sobre as questões suscitadas pelos peticionários ao Ministério
0104   |   II Série B - Número 020   |   16 de Novembro de 2002 das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais.
Da Câmara Municipal de Cascais, e subscrita pelo seu Presidente, foi recebida uma resposta que aqui se dá por integralmente reproduzida e transcrita "(...) sobre a petição n.o 30/VIII (1.a), de 20 de Junho de 2000, cumpre informar que, mau grado subsistirem vários problemas no PNSC, o teor e as questões colocadas estão muito desactualizadas, pelo que não me parece fazer sentido responder às questões suscitadas.
Entretanto, os peticionários têm acesso a toda a informação desejada e acabam de acertar com esta Câmara a realização de um debate público sobre o PNSC."
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não foi recebida qualquer informação.V - ConclusãoA petição n.° 30/VIII (1.a) é subscrita por 15 000 cidadãos.
Nos termos do artigo 20.° da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, as petições são apreciadas em Plenário sempre que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos.
Tendo presente esta norma imperativa e as informações constantes na resposta da Câmara Municipal de Cascais somos do seguinte parecer:ParecerQue a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente delibere por forma a que a petição n.° 30/VIII (1.a) seja enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento.
Que seja esta remessa acompanhada dos relatórios produzidos e de todos os elementos instrutórios existentes: (a)Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. - O Deputado Relator, Manuel Oliveira.(a) Os referidos documentos constam do processo.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Janeiro de 2003          II Série-B - Número 27
De pesar pelo falecimento do Deputado do PS Aires de Carvalho (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 5, 6 e 12 a 43/IX):
N.o 5/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.o 6/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro):
- Relatório de votação da Comissão de Economia e Finanças.
N.o 12/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 13/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 14/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 15/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 16/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 17/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 18/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 278/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 19/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 279/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 20/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 280/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 21/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 281/2002, de 9 de Dezembro.
N.o 22/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 282/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 23/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 283/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 24/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 284/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 25/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 285/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 26/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 286/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 27/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 287/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 28/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 29/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 289/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 30/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 290/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 31/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 291/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 32/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 292/2002, de 10 de Dezembro.
N.o 33/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 293/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 34/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 294/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 35/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 295/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 36/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 296/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 37/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 297/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 38/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 39/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 299/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 40/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 300/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 41/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 301/2002, de 11 de Dezembro.
N.o 42/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 302/2002, de 11 de Dezembro.
Apresentada pelo Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral e outros, sobre o direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO DO PS AIRES DE CARVALHONo passado dia 5 deixou o nosso convívio o Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, nas listas do Partido Socialista, Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Técnico Tributário da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, filiou-se no Partido Socialista em 22 de Novembro de 1979.
Mas foi, sobretudo, na década de 80 que Aires de Carvalho assumiu um envolvimento partidário mais activo, percorrendo todos os degraus da responsabilidade partidária- Membro da Comissão Política Concelhia do Barreiro e seu Presidente em vários mandatos;
- Membro da Comissão Política do Secretariado da Federação de Setúbal do PS em vários mandatos e seu anterior Presidente;
- Vereador da Câmara Municipal do Barreiro eleito do PS nos mandatos de 1993 a 1997 e de 1997 a 2001;
- Deputado eleito na VII, VIII e IX Legislaturas.Todos os que conheceram e conviveram com Aires de Carvalho reconheciam a sua firme determinação, a sua enorme coragem e extrema dedicação às causas em que acreditava e nos projectos em que se envolvia.
Quase não teve tempo de bater às portas da Ciência. Agarrou-se, com todas as forças, às asas da ilusão de que o poeta falava e continuou a dizer-nos, com a sua sensibilidade, que o sonho comanda a vida. E que queria, sobretudo, para os seus semelhantes, mais dignidade e melhor cidadania.
Exprima, num voto de pesar e no guardar de um minuto de silêncio, a sua admiração e o seu respeito.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. - A Direcção do Grupo Parlamentar do PS, António Costa.
(DECRETO-LEI N.o 193/2002, DE 25 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE COLOCAÇÃO E DE AFECTAÇÃO DO PESSOAL INTEGRADO NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS QUE SEJAM OBJECTO DE EXTINÇÃO, FUSÃO OU REESTRUTURAÇÃO, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 16-A/2002, DE 31 DE MAIO)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 19 de Dezembro de 2002 procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.o 5/IX, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PS e BE.
3 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração para os artigos 4.o, 6.o, 7.o 9.o, 11.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 193/2002. O Deputado Artur Penedos (PS) explicou que o principal objectivo dessas propostas era o de minimizar os efeitos negativos, resultantes da iniciativa em causa, para os trabalhadores da Administração Pública pertencentes aos serviços e organismos objecto de extinção, fusão ou reestruturação. Considerou que o PS entendia que o Decreto-Lei n.o 193/2002 punha em causa o princípio da segurança no emprego, constante do artigo 53.o da Constituição, razão pela qual um grupo de Deputados do PS suscitara, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade de algumas normas contidas na Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio, nomeadamente do seu artigo 9.o, que era a norma habilitante do Decreto-Lei n.o 193/2002.
4 - Relativamente à alteração proposta pelo PS para a alínea c) do artigo 4.o, que consistia na eliminação da frase "e ou do seu quadro de pessoal", o Deputado Artur Penedos disse que a alteração do quadro de pessoal não deveria ser entendida, para efeitos do diploma, como reestruturação do serviço.
O Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a proposta de eliminação em causa era uma provocação, na medida em que pretendia, tão somente, bloquear a iniciativa do Governo, visto que, na prática, todas as reestruturações de serviços implicavam alterações no quadro de pessoal. Assim, o seu grupo parlamentar discordava totalmente da proposta apresentada pelo PS.
Submetida a votação, a referida proposta de eliminação foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a votação favorável do PS e a abstenção do BE.
A Deputada Ana Drago (BE) justificou a posição do seu grupo parlamentar referindo que reconhecia o contributo das propostas apresentadas pelo PS como susceptíveis de melhorar a redacção do Decreto-Lei n.o 193/2002. Porém, o BE discordava da filosofia deste diploma, tendo em conta que o mesmo era prejudicial para os trabalhadores da Administração Pública, bem como para esta globalmente considerada, porquanto seria necessária uma ponderação prévia da situação dos diversos serviços, alguns com excedentes e outros com falta de pessoal. Por tais motivos, o BE abster-se-ia na votação da apreciação parlamentar em causa.
0186   |   II Série B - Número 027   |   11 de Janeiro de 2003 5 - Quanto à proposta de aditamento apresentada pelo PS para o n.o 4 do artigo 6.o, no sentido de tornar obrigatória a formação para o pessoal dos serviços extintos ou fundidos, o Deputado Patinha Antão considerou que a proposta era inaceitável do ponto de vista de uma correcta gestão de recursos humanos. A referida proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a votação favorável do PS e a abstenção do BE.
6 - O Deputado Artur Penedos realçou que não valia a pena continuar a fundamentar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, porquanto já se percebera qual seria o sentido de voto dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. O Deputado Patinha Antão considerou que, efectivamente, a apreciação parlamentar requerida pelo PS consubstanciava-se numa pura perda de tempo, pelo que concordou que se passasse, de imediato, à votação das restantes propostas de alteração.
7 - Assim, foram, em seguida, submetidas a votação as propostas de alteração apresentadas pelo PS para os artigos 7.o 9.o, 11.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 193/2002, tendo as mesmas sido rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos favoráveis do PS e a abstenção do BE.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 193/2002, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
(DECRETO-LEI N.o 228/2002, DE 31 DE OUTUBRO, QUE "REVÊ O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS ESTABELECIDO NO CÓDIGO DO IRS E O REGIME APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EBF)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e FinançasA Comissão de Economia e Finanças, reunida em 18 de Dezembro de 2002, discutiu e votou as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, todas apresentadas pelo PCP, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 6/IX.
O resultado da votação foi o seguinte:- Substituição do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 1o do Decreto-Lei:
Rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
- Substituição dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o do Decreto-Lei:
- Substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 43.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o do Decreto-Lei:
Rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
- Substituição dos n.os 2 e 5 do artigo 101.o do Código do IRS, constante do artigo 1.o do Decreto-Lei: