430-(154)II SÉRIE — NÚMERO 29Dado que estão a ser dactilografadas todas as posições — quer das propostas de alteração quer das aprovações —, ao corrigir a parte que me dizia respeito da acta da primeira reunião, pensei que de futuro poderia seguir-se um comportamento que nos pouparia muito tempo. Dispensaríamos a leitura destes documentos, referenciando-se apenas, o que nos pouparia muito tempo. No final de cada acta seriam juntos todos os documentos votados e discutidos.Referir-me-ia a todas as propostas, tentando-as referenciar da melhor maneira — esta a razão pela qual me refiro sempre às datas da sua apresentação. Assim, quem amanhã viesse a comprar o Diário da Assembleia da República, teria no final de cada sessão a súmula de todas as disposições que foram discutidas, com as votações que cada documento mereceu.Se aceitassem este comportamento, dispensar-me--ia, daqui para o futuro, da leitura dos documentos, referindo-me apenas às propostas, sua proveniência e respectivas datas.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Já agora, queria informar o Sr. Coordenador que na primeira acta que nos foi entregue se verificam algumas lacunas, pois não foram transcritas todas as propostas feitas. Algumas até foram lidas e não foram transcritas, como convinha.Desde que o problema fique devidamente esclarecido e que as propostas que estão a ser discutidas — não me refiro às retiradas, pois essas já foram publicadas — sejam transcritas, nada tenho a opor.O Sr. Coordenador: — Exactamente porque detectei essas situações, resultantes aliás do caminho por onde enveredámos na primeira reunião e que alterámos na segunda, penso ser uma conduta correcta e de acordo com a celeridade exigível para estes trabalhos enumerar-se no final e antes do encerramento dos trabalhos os textos aprovados e discutidos.Daqui para o futuro referir-me-ei aos textos, identificando-os e prescindindo da sua leitura.Voltando ao artigo 34.°, temos o texto legal, uma proposta de emenda apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982 e essa proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.Devo recordar que nos trabalhos da Subcomissão se aceitou a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE e se estabeleceu consenso de princípio, dentro da relatividade dos consensos, no respeitante à aceitação de todo o articulado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em relação ao artigo 34.°, embora tenha havido um certo consenso na Subcomissão quanto à inclusão da proposta do MDP/CDE no corpo do artigo, em rigor è quase desnecessário colocar-se a indicação dos estatutos, a menos que se diga que obrigatoriamente lá deverá constar.No fundo, o que na prática vai acontecer é que os estatutos ou nada dizem, uma vez que o Código estipula em prazo máximo — neste caso de um ano —, ou poderão vir a reduzir esse prazo, embora não seja lógico que isso aconteça. Nenhuma coope-rativa vai dizer que o capital, os juros e os excedentes serão restituídos no prazo de 6 meses. Todas elas vão deixar esse problema para o Código, uma vez que estipula o prazo de um ano.Diferentemente interpretam as estruturas cooperativas quando dizem que isso deve constar obrigatoriamente dos estatutos. Mas como estes são feitos pelas assembleias gerais, nenhuma delas irá permitir que nos respectivos estatutos se diga que é para 3, 4 ou 5 anos. Está, portanto, salvaguardado o interesse do associado de que o prazo seja razoável.Dai que me pareça, por um lado, que é relativamente desnecessário, a não ser por uma questão meramente indicativa, que apareça no Código que os estatutos podem fazer uma referência a que, supletivamente, o prazo não possa exceder um ano e, por outro lado, que seria de aceitar a pretensão das estruturas, tanto mais que há cooperativas — como já foi referido — que podem ter dificuldades financeiras e uma situação destas viria agravá-las.Penso, pois, que a pretensão das estruturas deveria ser aceite. Creio que estão reunidas todas as garantias necessárias a que não surjam dúvidas sobre esta questão. Não iremos cair em prazos muito dilatados, pois os próprios sócios serão os autores dos estatutos e não irão admitir um caso destes.Ficaria, portanto, perfeitamente salvaguardada a remissão obrigatoriamente para os estatutos do prazo que as próprias assembleias gerais decidirem para a restituição do capital social, dos excedentes, do valor dos juros, dos títulos de capital, etc.É esta a posição que nos parece ser a mais consentânea com a realidade do movimento cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Todos sabemos que esta disposição sofreu objecções a críticas por parte de algumas estruturas federativas que participaram na discussão de um projecto. Consideram que no caso de pedidos maciços de exoneração seriam criadas graves dificuldades às cooperativas onde os mesmos se verificassem.Parece-me que a redacção encontrada, em sede de discussão na especialidade, permite às cooperativas a liberdade de estabelecerem prazos maiores ou menores nos seus estatutos, salvaguardando a situação de não haver qualquer prazo, através desta disposição supletiva que agora foi introduzida.Julgo que, em primeiro lugar, ficam respeitadas as liberdades das cooperativas; em segundo, se vão satisfazer os pontos de vista do movimento cooperativo; e, em terceiro, ficam suficientemente salvaguardados os interesses dos cooperantes que peçam a sua exoneração.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Apresentamos a nossa proposta, porque nos parece que a epígrafe do texto legal — «(Demissão)» — não será a mais correcta. Por isso propomos a sua alteração para «(Exoneração)».