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A alteração pontual que foi realizada pela Lei n.o 4/2000 apenas procurou assegurar o princípio de participação plena dos partidos com representação parlamentar acima referida.Consequências da aprovaçãoA aprovação da presente iniciativa implica a consolidação institucional da CNE, elevando o seu estatuto e estabilizando no tempo a sua continuidade por períodos mais longos.
No plano dos encargos, é de referir que a CNE tem actualmente uma dotação orçamental de cerca de 200 000 contos por ano, inscrita no orçamento da Assembleia da República, sendo de prever que esses encargos irão seguramente crescer, quer por força dos aumentos significativos das remunerações, já referidos, quer pela criação de um quadro próprio de pessoal, diversamente do regime de afectação de pessoal do quadro da Assembleia da República que hoje se verifica.ApreciaçãoEsta proposta de lei vem na prática consolidar e reforçar um modelo que tem mais de 20 anos.
Convém recordar que esse modelo surgiu no início do período constitucional, sucedendo a uma primeira lógica em que o controlo dos mecanismos eleitorais era naturalmente assegurado por entidades que reflectiam a revolução e não os partidos concorrentes.
É um modelo assente nos partidos, a que se junta a intervenção do Governo numa perspectiva de assessoria técnica que tinha a sua razoabilidade histórica.
Com efeito, as eleições são matéria que se desenrola sob a supervisão administrativa dos governos civis, daí o representante do Ministério da Administração Interna; também têm lugar fora do território nacional, daí o representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e careciam de campanhas de informação e anúncios que justificava o envolvimento do departamento governamental da Comunicação Social, numa época em que a generalidade do sector era público.
A primeira questão que este facto, desde logo, suscita é o de saber se essa assessoria técnica ainda se justifica hoje e se faz qualquer sentido que seja tripartida.
Objectivamente, é preciso ter em conta que num colectivo de 10 membros, a força política que apoia o Governo assegura por este meio quatro membros directamente (3+1 eleito na Assembleia da República) e é também decisiva na escolha do presidente que detém voto de qualidade.
Na opinião do relator seria, na economia deste modelo, sensato equacionar uma solução que eventualmente passasse por um único representante do Governo, e que, atendendo ao seu perfil de técnico (que é mantido na proposta), este não detivesse direito de voto nas deliberações. Seria uma solução que também teria a vantagem de reconduzir o quorum deliberativo a um número ímpar de membros.
Chama ainda o relator a atenção para o facto de, por força do artigo 3.o, os mandatos dos membros designados pelo Governo terem a duração da legislatura. A sua substituição não é assim possível no caso de eventual mudança de Governo durante a legislatura - facto constitucionalmente admissível -, situação que, a meu ver, reforça a ideia de o seu perfil ser técnico-administrativo e, logo, mais se aconselha a sua não participação em votações.
A segunda questão que se deve equacionar é se faz sentido manter uma lógica de representação partidária no acompanhamento e na fiscalização eleitoral, quando o sistema português evolui para o fim do monopólio partidário na participação eleitoral e referendária.
É conhecido o papel preponderante que os partidos tiveram na implantação e na consolidação do regime democrático, mas a verdade é que hoje vivemos já num Estado de direito democrático estabilizado, não se questionando nem a capacidade da administração eleitoral para os aspectos processuais dos sufrágios nem a apreciação jurisdicional dos respectivos conflitos pelos tribunais.
A participação política dos cidadãos não se esgota apenas nos partidos políticos.
E é por assim ser que assistimos hoje ao envolvimento em campanha de cidadãos não organizados em partidos, quer com candidaturas quer em actos referendários.
Ora, se é certo que todos estão em posição de igualdade perante o Estado, através dos tribunais e da Administração Pública, interroga-se o relator sobre se o mesmo é verdade se prevalecer a fiscalização por um órgão que resulta directa ou indirectamente da representação partidária.ParecerA proposta de lei n.o 27/VIII reúne os requisitos legais e regimentais exigidos, pelo que está em condições de ser agendada e debatida em Plenário.Palácio São Bento, 29 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Luís Marques Guedes - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1588   |   II Série A - Número 046   |   03 de Junho de 2000
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.Projectos de lei (n.os 125, 176 e 208 a 210/VIII):
N.o 125/VIII  Altera a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático) :
N.o 176/VIII (Lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido):
N.o 208/VIII - Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.o 209/VIII - Elevação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 210/VIII - Drogas e combate às toxicodependências (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 22 e 26 a 29/VIII):
N.o 22/VIII (Aprova o organização e ordenamento do ensino superior):
N.o 27/VIII - Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro.
N.o 28/VIII - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.
Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.(a) É publicada em suplemento a este número.
1502   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 DECRETO N.o 12/VIII
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR O REGIME ESPECIAL DE ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL EM MATÉRIA DE POLUIÇÃO DO MEIO MARINHO SOB JURISDIÇÃO MARÍTIMA NACIONAL, INCLUINDO OS ESPAÇOS DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA, E OS FACTOS PRATICADOS, EM ÁREAS DE ALTO MAR NÃO ABRANGIDAS PELA JURISDIÇÃO DE QUALQUER ESTADO, POR AGENTES POLUIDORES QUE ARVOREM BANDEIRA NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva, e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.Artigo 2.o
SentidoO sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização é o de intensificar a protecção do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional relativamente às condutas dos agentes poluidores que não recaem sob a previsão das normas penais vigentes, através de um conjunto de normas de contra-ordenação social.Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do disposto no artigo anterior fica o Governo autorizado a:a) Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor no montante mínimo de 150 000$ e no montante máximo de 1 500 000$, no caso de o infractor ser pessoa singular;
b) Fixar o limite das coimas aplicáveis ao agente poluidor no montante mínimo de 10 000 000$ e no montante máximo de 500 000 000$, no caso de o infractor ser pessoa colectiva;
c) Definir como medida cautelar a aplicar pelas autoridades marítimas, de acordo com as necessidades de prevenção:(i) A apreensão da embarcação e demais equipamentos susceptíveis de terem sido utilizados na prática da contra-ordenação;
(ii) A aplicação de uma caução cujo limite poderá ascender ao máximo da coima abstractamente aplicável pela prática da infracção;
(iii) A suspensão temporária da laboração do arguido.d) Definir como sanção acessória, a aplicar pelas autoridades marítimas de acordo com a gravidade da infracção e dos resultados:(i) A perda da embarcação e demais equipamentos utilizados na prática da contra-ordenação;
(ii) A proibição temporária ou definitiva, em condições a definir, da laboração do arguido.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Aprovado em 4 de Maio de 2000.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA A LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E O DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JUNHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO) Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, no dia 9 de Maio de 2000, para apreciar o projecto de lei n.o 125/VIII, que "Altera a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático)", a fim de emitir o parecer solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Capítulo I
Apreciação na generalidade e especialidadeO projecto de lei em análise visa atribuir aos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competência na adopção das medidas necessárias e indispensáveis para o licenciamento de trabalhos arqueológicos terrestres e
1503   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, designadamente de recursos humanos e orçamentais, para o efeito necessário.
A Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, na generalidade e na especialidade.Horta, 9 de Maio de 2000. A Deputada Relatora, Maria de Fátima Sousa - A Presidente da Comissão, Maria Fernanda da Silva Mendes.Nota: - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
(LEI DE ALTERAÇÃO DO REGIME DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular apresenta o projecto de lei em apreciação que tem como escopo produzir alterações na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, que criou o rendimento mínimo garantido.2 - PrincípiosNa esteira dos conteúdos do texto da exposição de motivos do projecto de lei n.o 176/VIII, importa referir, como princípios convalidantes do propósito de alteração da Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, os seguintes.2.1 - Terem já decorrido três anos desde a implementação do rendimento mínimo garantido, reconhecendo-se que a sua aplicação "enferma de inúmeras lacunas e fragilidades, é permeável à fraude e tem provocado efeitos perversos e contraproducentes";
2.2 - Haver necessidade de reforçar "a natureza transitória" deste regime não contributivo, incentivando a "responsabilidade individual" e alterando-lhe a denominação;
2.3 - Criar um "sistema mais transparente", elevando a idade mínima de acesso, exigindo anualmente a apresentação da "prova de carência" dos beneficiários titulares e promovendo medidas de discriminação positiva a favor de beneficiários portadores de deficiência e idosos;
2.4 - Agravar penalidades por falsas declarações e por incumprimento dos programas de inserção;
2.5 - Instituir um sistema de "vales sociais" para financiar despesas fixas dos beneficiários titulares, no âmbito da saúde, habitação e educação;
2.6 - Responsabilizar, de forma acrescida, o Governo e a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo face à Assembleia da República e constituir mecanismos de controlo reforçado dentro do sistema de segurança social;
2.7 - Promover a correlação entre a taxa anual de crescimento do número de titulares do rendimento mínimo garantido e a taxa de desemprego registada no ano correspondente.3 - ParecerReconhecendo-se, embora, que o rendimento mínimo garantido consiste "numa medida de política social dotada de enorme irreversibilidade política", é nosso entendimento que o projecto de lei em apreço comporta questões que deverão ser abordadas pelos grupos parlamentares em Plenário, não cabendo, nesta sede, qualquer apreciação judiciosa.
Assim, somos de parecer que o projecto de lei n.o 176/VIII reúne todas as condições de natureza constitucional e regimental para subir a Plenário, a fim de aí ser debatido e votado.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Adão Silva - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA, CRIADO PELO DECRETO-LEI N.o 311/99, DE 10 DE AGOSTOExposição de motivosA Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, que autorizou o Governo a legislar no âmbito das contra-ordenações em matéria de pesca e culturas marinhas, tinha previsto, por proposta da Assembleia da República, a criação de um fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca, com a afectação ulterior de 60% do produto das coimas.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na anterior legislatura o projecto de lei n.o 688/VII de criação de um fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca. Fundamentava a sua apresentação com o facto "dos profissionais de pesca continuarem a não ter qualquer apoio ou subsídio de instituições nacionais ou comunitárias que substituam a ausência de salário durante o período ou períodos de paragens obrigatórias...".
O Governo decidiu entretanto publicar, antes que o projecto de lei do PCP tivesse tramitação, o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca, diploma que, sem prejuízo de ter introduzido um avanço legislativo importante, se revelou ser demasiado restritivo, quer no âmbito pessoal quer no material. Restritivo porque, por exemplo, deixou sem protecção os profissionais em terra ligados a embarcações e delas dependentes e porque não contempla as paragens por avaria técnica que impliquem a imobilização por períodos significativos e não imputáveis ao armador; restritivo, sobretudo, porque impõe que as compensações salariais sejam liquidadas apenas a partir dos períodos mínimos considerados no seu âmbito material, o que faz com que os profissionais
1504   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 sejam apenas compensados a partir do 11.o dia ou do 31.o dia de imobilização, facto que o PCP considera inadequado e injusto.
É este diploma que o Grupo Parlamentar do PCP se propõe alterar, garantindo os direitos a todos os profissionais da pesca e, em consequência, alargando a sua incidência pessoal e material.
É este diploma que o Grupo Parlamentar do PCP se propõe alterar garantindo, também, que nas situações materiais de imobilização temporária que contempla as compensações salariais beneficiem os profissionais da pesca durante a totalidade do tempo de imobilização.
Desta forma, o fundo cumpre o seu principal objectivo: apoiar os profissionais da pesca sempre que estejam impossibilitados de exercer a sua actividade com a subsequente perda de retribuição.
O projecto de lei consagra o direito à compensação salarial para todos os profissionais da pesca.
O PCP defende que o direito à compensação deve existir desde o primeiro dia de paragem e, em regra, por todo o período de paragem, sendo apenas condicionada às disponibilidades financeiras do fundo.
Por último, defendemos a indexação da compensação salarial ao salário mínimo mensal aplicado à indústria.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Âmbito pessoalSão abrangidos pelo disposto no presente diploma todos os profissionais da pesca, exercendo a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho e exclusividade a bordo de embarcação, ou em terra se ligados profissionalmente a uma embarcação de pesca imobilizada pelos motivos previstos no artigo seguinte.Artigo 4.o
b) Interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos e motivos de saúde pública;
c) Interdição de pescar por razões de preservação de recursos resultante da aplicação de acordos de pesca com países terceiros e vinculativos do Estado português, sempre que nos seus termos não estejam previstas ou não venham a ser criadas fórmulas de compensar a ausência de retribuição;
Paragem por avariaEntende-se existir avaria quando haja imobilização forçada da embarcação, por período superior a sete dias, determinada por razões técnicas, não imputáveis a titulo de dolo ao armador, que impossibilitem a faina.Artigo 5.o
Montante da compensação e período máximo1 - O valor da compensação pecuniária diária não deve ultrapassar uma trigésima parte da remuneração média mensal auferida, em concreto, nos três meses imediatamente anteriores, nem ser inferior a uma trigésima parte do valor do salário mínimo mensal aplicado à indústria.
3 - Nos casos previstos na alínea a) e d) do n.o 1 do artigo 4.o, a compensação salarial é devida desde o primeiro dia de paragem, ficando limitada a um máximo de 30 dias e às disponibilidades orçamentais do fundo.
4 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o a compensação salarial é devida desde o primeiro dia, por todo o período de paragem, de acordo com as disponibilidades orçamentais do Fundo."Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - António Filipe - Bernardino Soares - Agostinho Lopes.
ELEVAÇÃO DE CAVÊS, NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAResenha históricaCavês pertenceu antigamente à comarca de Guimarães e a sua Igreja Matriz é do estilo românico, mas foi barbara
1505   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 mente destruída de tal modo que do primitivo estilo apenas subsiste parte da arquitrave e do coro.
A Igreja de São João Baptista de Cavês foi outrora anexada ao poderoso Mosteiro de Pombeiro, pelo Arcebispo de Braga.
A Igreja foi visitada pelo grande romancista Camilo Castelo Branco em 1842 e a ela se refere, assim como à Romaria de São Bartolomeu, num dos seus mais famosos romances - Como Ele a Amava (in Monografia de Cabeceiras de Basto, de Victor Cunha).
A Ponte de Cavês, que atravessa o Rio Tâmega, é o único monumento nacional do concelho de Cabeceiras de Basto. Construída em cantaria, possuí junto de si uma nascente de água sulfurosa.
Esta ponte, que divide as províncias do Minho e de Trás-os-Montes, apresenta cinco arcos, tem um comprimento de 95 metros e eleva-se a cerca de 17 metros do leito do rio.
Terá sido edificada no século XIII por Frei Lourenço Mendes e tinha uma inscrição com o seguinte conteúdo: "Esta é a ponte de Cavês. Aqui jaz quem a fez".
Diz a tradição que, aquando da construção da ponte, um dos seus melhores obreiros foi São Lourenço Mendes, ainda que só trabalhasse rezando pela grande virtude e santidade que dele emanava.
Dizem as velhas crónicas que ele ali fez lançar três fontes: uma de vinho, outra de água e outra de azeite, tudo para sustento dos oficiais e enquanto durou a obra (in Monografia de Cabeceiras de Basto).
A fonte sulfurosa que nasce junto da Ponte de Cavês, na margem esquerda do Rio Tâmega, atesta a existência de um hospital para onde vinham os doentes do Hospital de Braga quando precisavam destes banhos, ainda que não restem disso vestígios.
A sua romaria principal é a de São Bartolomeu, outrora conhecida pelas rituais cenas de pancadaria, onde se punham em prática as habilidades largamente ensaiadas no jogo do pau.Na actualidadeCavês é a freguesia que delimita o concelho de Cabeceiras de Basto, o distrito de Braga e o próprio Minho.
Possui um território de 26.08 Km2 de área e contínuo.
Dista cerca de 30 Km da cidade de Fafe, que é a cidade mais próxima.
Os aglomerados populacionais mais próximos de si são a Vila do Arco, a cerca de 5 Km, a sede do concelho, que dista cerca de 15 Km, a vila de Ribeira de Pena, que dista cerca de 20 Km, e as vila de Celorico e Mondim de Basto, que distam, respectivamente, cerca de 30 e 25 Km.
Possui uma população de 2119 habitantes, 1636 eleitores, 529 famílias, 831 alojamentos e 824 edifícios.
Para além do lugar do centro, possui ainda os seguintes lugares: Além Ribeiro, Aroso, Banho, Carril, Esturrado, Ferreirinha, Fojo, Malga, Moimenta, Palheiros, Padernelos, Pedral, Ponte de Cavês, Portais, Rabiçais, Reboriça, Ribeiro do Arco, Trofa e Vila Franca.
Cavês é uma freguesia eminentemente rural, dedicando-se, no essencial, à produção de vinho de marca e de gado. Tem ainda uma forte componente de mão-de-obra na área da construção civil e no comércio.
A sua via estruturante principal é a EN 206, que liga o Porto a Vila Pouca de Aguiar.
Tem diversas carreiras diárias ao seu serviço, designadamente de ligação à Vila do Arco de Baúlhe, a Cabeceiras de Basto, Fafe, Braga, Porto e Ribeira de Pena. Tem ainda uma carreira expresso de ligação a Lisboa.
Ao nível de instituições e equipamentos, Cavês está hoje razoavelmente bem servida.
- Extensão de saúde, com um médico, enfermeira e pessoal administrativo;
- Parque desportivo, com campo de futebol e ringue;
- Lar de idosos, com 35 camas e apoio domiciliário;
Para além disso, Cavês possuí ainda uma actividade forte na área associativa, com o Grupo Desportivo de Cavês, o Rancho Folclórico "Os Camponeses de Arosa", o Rancho Folclórico "São João Baptista de Cavês", o clube de caça e pesca, a associação de baldios, o conjunto de música popular "Grupo Alma Nova" e, ainda, o Centro Social da Paróquia de Cavês, que ficou com o edifício que pertencia à casa do povo, entretanto extinta, e onde hoje funciona o ATL.
É ainda de salientar que Cavês tem hoje em construção uma praia fluvial, bem como possui várias casas brasonadas, como sejam a Casa do Vale e a Casa da Igreja, que estão direccionadas para o turismo de habitação, e as Casas do Souto, Ponte e Cortinhas.
Possui ainda diversos locais de culto, uma Igreja, três capelas públicas e várias particulares, bem como dois cemitérios.
Ao nível festivo, Cavês tem diversas romarias de nomeada, como sejam a de São Bartolomeu nos dias 23 e 24 de Agosto, a de São João Baptista (Padroeiro) a 24 de Julho, a de Santa Maria Madalena no segundo domingo de Agosto e a de Santa Luzia no terceiro domingo de Dezembro.
Possui dois vinhos rotulados - Casa do Vale e Alma Nova.
1506   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 É uma freguesia servida por três rios, o Tâmega, o Bessa e o Cavês, todos eles ricos em peixe e que são a "delícia" dos pescadores.
Como já atrás se referiu, a freguesia de Cavês possui um monumento nacional, que, aliás, já o é desde 1910, e que é a Ponte de Cavês, sobre o Rio Tâmega. Tem ainda como monumentos a Ponte sobre o Rio Cavês (1217 - séc. XIII) e túmulos cravados em pedra existentes na Casa de Cortinhas.
Cavês é, pois, uma freguesia que reúne as condições necessárias à promoção a vila - isto mesmo não possuindo os 3000 eleitores previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, até porque a sua elevação contribuirá, com toda a certeza, para a transformar num polo de desenvolvimento entre as duas regiões que demarca, Minho e Trás-os-Montes, bem como ajudará à fixação da sua população que tendencialmente procura outras paragens para ganhar a vida, fruto da pouca oferta que nela encontra. Será, pois, uma das formas de atrair a si o investimento, de "elevar" o orgulho daquela população que, sendo como é uma população laboriosa e honrada, bem o merece.
Assim, e apesar de como já se referiu não possuir os 3000 eleitores, Cavês preenche a generalidade dos requisitos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila, até porque, nos termos do artigo 14.o do mesmo diploma legal, têm de ser ponderadas as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónicas, que, no caso em apreço, são de tal ordem marcantes que se demonstram suficientes para ponderar a "leitura" do artigo 12.o de forma especial.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados subscritores, pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Cavês, situada na área do município de Cabeceiras de Basto.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: Eugénio Marinho - Vírgilio Costa - Luís Cirilo.
DROGAS E COMBATE ÀS TOXICODEPENDÊNCIASExposição de motivosÉ do mais elementar bom senso constatar que a "droga" é, nos nossos dias, um trágico flagelo na sociedade portuguesa.
A degradação do actual sistema impõe arrojo e coragem na busca de novas abordagens que culminem em novas soluções.
Aqui se apresenta uma proposta que assenta em premissas consensualmente aceites e tenta encontrar caminhos inovadores, mas eficazes e equilibrados.
- A "droga" é hoje o maior problema que a nossa sociedade enfrenta;
- O consumo de drogas é o principal factor responsável pela criminalidade e insegurança no nosso país;
- O consumo de drogas é um dos principais meios (senão o principal) de propagação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente da sida;
- A política vigente de combate à "droga" é o maior logro que a nossa jovem democracia gerou;
- Existem drogas lícitas (por exemplo, o álcool) cujo consumo comporta uma muito maior nocividade (na saúde do consumidor, no grau de dependência que acarreta e nas consequências sociais inerentes) do que drogas actualmente ilícitas (cannabis e derivados);
- É, hoje em dia, cientificamente consensual que o consumo de drogas "leves", tendo consequências nocivas, não é genericamente perigoso para a saúde, nem traz qualquer consequência social nefasta;
- Não tem qualquer espécie de fundamentação científica a ideia enraízada de que o consumo de drogas "leves" conduz ao consumo e dependência de drogas "duras".
Em primeiro lugar, propõe-se uma nova filosofia na distinção entre drogas.
A actual distinção, em Portugal, limita-se à diferença entre drogas lícitas e drogas ilícitas, sendo que tal ordenamento corresponde a um mero preconceito de ordem cultural, sem qualquer sustentação técnica, científica ou sociológica. Deve começar aqui a mudança, passando a distinguir-se (terminologicamente entre "leves" e "duras") as drogas em função da sua nocividade. Essa distinção deve ser concretizada a dois níveis:a) Na prevenção: a actual diabolização genérica ("a droga mata" ou "a droga é um produto do mal"), assente em pressupostos de tradição e cultura, tem dado péssimos resultados. Pelo contrário, dever-se-á apostar intensamente na prevenção primária (desde o 1.o ano de escolaridade), sustentando uma nova filosofia baseada na informação e no rigor técnico, distinguindo as drogas em função da nocividade que cada uma (incluindo o álcool, o tabaco e outras lícitas) acarreta;
b) Na política criminal: partindo do pressuposto de que o grau de nocividade de determinadas drogas ilícitas, normalmente apelidadas de "leves" (cannabis e derivados), não atinge níveis de perigosidade para o cidadão que as consome, nem qualquer consequência social (por exemplo criminalidade), faz todo o sentido que a decisão, de consumir ou não, passe para a esfera individual inerente à liberdade de cada um. Até porque a actual confusão entre drogas ("leves" e "duras"), e entre os respectivos mercados, tem promovido
1507   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 em muitos jovens a "passagem" do consumo de drogas "leves" para drogas "duras" (não só pela inultrapassável confusão de comportamentos marginais e ilegais, mas principalmente pelo contacto com locais e pessoas, a quem naturalmente interessa essa mesma "escalada").
Como tal, propõe-se uma despenalização controlada do consumo de drogas "leves", através do comércio passivo em estabelecimentos expressamente autorizados para o efeito, proibindo-se exemplarmente qualquer espécie de incitamento ao consumo e mantendo-se a política penalizadora do consumo de drogas "duras".
Em segundo lugar, propõe-se uma forte aposta no combate ao verdadeiro problema da "droga".
Isto é, propõe-se o combate à nocividade associada ao consumo de drogas de elevado potencial, normalmente apelidadas de "duras". É bom lembrar que é apenas com estas drogas que surgem os dramas humanos e familiares, a miséria, a criminalidade, a insegurança e os problemas médico-sanitários, nomeadamente a propagação de doenças (por exemplo, a sida e as hepatites).
Estas são, de facto, drogas perigosas para a saúde do cidadão consumidor e com inegáveis consequências sociais. Logo, o Estado não se pode demitir e deve, pelo contrário, reprimir e combater activamente o seus malefícios.
Contudo, o Estado tem a obrigação de, paralelamente, dar todas as condições (através do Serviço Nacional de Saúde) de acompanhamento e/ou tratamento a cidadãos toxicodependentes, ou seja, a cidadãos doentes:a) Através de um fortíssimo investimento nos centros de atendimento, quer alargando o seu número quer conferindo-lhes o estatuto de verdadeiras unidades de saúde especiais, com a criação de condições de excelência ao nível do acolhimento, da assistência social, do tratamento e da reinserção social;
b) Através do alargamento da possibilidade de administração terapêutica, mediante prescrição médica, de substâncias (por exemplo, metadona e heroína) que o doente, encontrando-se numa situação grave de dependência, organicamente necessita.
Desta forma, prevêem-se vantagens, desde logo, para o consumidor/doente - pela inserção em ambientes mais propícios à motivação para programas de tratamento e de reinserção social; pela redução de riscos, nomeadamente pela redução brutal da possibilidade de overdoses; pela melhoria clara das condições médico-sanitárias; e pelo contacto com a assistência social, podendo privilegiar-se a prevenção e o fomento da auto-estima no toxicodependente.
Mas também vantagens no combate ao tráfico (se o toxicodependente tem acesso, sem custos, à droga que necessita naturalmente diminui o mercado ilegal) e na criminalidade e insegurança associadas (se não precisa de comprar, naturalmente, não precisa de roubar ou de cometer outros crimes).
4 - Mediante portaria conjunta dos Ministros da Justiça, da Agricultura e da Saúde, será proibida a cultura de plantas ou arbustos, bem como o fabrico, preparação ou comercialização de substâncias estupefacientes ou preparações, sem prejuízo do disposto no artigo 40.o.
Consumo1 - Quem consumir, ou para seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I-A, I-B, II-A, II-B, II-C, III e IV é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 30 dias.
2 - O consumo, bem como o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo individual no domicílio ou nos locais de venda autorizados, das plantas, substâncias ou preparações constantes na Tabela I-C, não constituem ilícito contra-ordenacional nem criminal.
3 - O consumo fora dos locais previstos no n.o 2, bem como a aquisição e detenção em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de três dias, das substâncias compreendidas na Tabela I-C, constituem ilícito contra-ordenacional.
4 - No que respeita às tabelas constantes do n.o 1, se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de três dias, é punível com pena de prisão até um ano ou com multa até 120 dias.
3 - O Ministério da Saúde, através dos serviços de saúde especializados, pode autorizar a prescrição médica de opiáceos em programas terapêuticos especiais, desde que, mediante perícia ou exame médico, se comprove a sua indicação clínica e terapêutica.
Prescrição e administração terapêutica de heroínaO Ministério da Saúde, através do Serviço Nacional de Saúde e nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes, pode autorizar a prescrição e administração terapêutica de heroína ao toxicodependente quando, mediante perícia ou exame médico, for comprovado a existência de grave risco para a sua saúde ou perigosidade social decorrente do seu estado e insucesso continuado dos programas de tratamento.""Artigo 47.o-A
Locais de consumo e venda autorizados1 - O comércio e consumo das substâncias constantes da Tabela I-C são permitidos em locais de consumo e venda autorizados.
2 - Os locais de venda e consumo autorizados estão sujeitos a licenciamento, vistoria e fiscalização a efectuar nos termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 47.o-B
Licenciamento e regras de utilização1 - O licenciamento dos locais de venda e consumo autorizados obedecerá às seguintes condições gerais:a) A capitação por cada um dos estabelecimentos a existir em cada concelho não poderá ser inferior a 8000 habitantes, salvo em concelhos com menor densidade populacional;
b) Não existir qualquer estabelecimento de ensino a distância inferior a 1000 metros.2 - Nos locais de consumo e venda autorizada é interdito:a) A entrada a menores de 16 anos;
b) A comercialização e consumo de quaisquer outras substâncias ou preparações constantes das tabelas anexas, com excepção das previstas na Tabela I-C;
c) O consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas;
d) A prática de quaisquer actividades que possam conduzir à perturbação da ordem pública.3 - A violação do disposto no número anterior implica o encerramento definitivo do estabelecimento e cancelamento da licença por um período de 12 anos.Artigo 47.o-C
PublicidadeSão interditas todas as formas de publicidade, patrocínio e utilização pública de marcas associadas ao estabelecimento ou produtos nele consumidos ou comercializados.Artigo 3.oO Governo tomará as providências necessárias à regulamentação da presente lei.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - José Eduardo Martins - Nuno Freitas - Bruno Vitorino - Luís Pedro Pimentel.
(APROVA A ORGANIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Relatório e parecer Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Dos motivosA proposta de lei em apreço resulta, de acordo com a exposição de motivos apresentada pelo Governo, de uma atitude de iniciativa política que põe no centro do debate público sobre o ensino superior as questões da organização, do ordenamento e dos requisitos necessários para assegurar a estabilidade institucional e a qualidade do desempenho das instituições.
Esta iniciativa decorre da avaliação de que não estão devidamente consolidadas as relações entre os subsistemas do ensino superior e da tomada de consciência de que nem o Estado dispõe de um instrumento de macro-organização como o que o conceito de "rede pública" introduz, nem os requisitos inerentes a cada iniciativa estão devidamente caracterizados e dotados de força normativa.
Constatou, nestes termos, o Governo que nem o edifício normativo do ensino superior está completo, enquanto subsistir o défice legislativo que justifica uma lei como esta, nem a acção governamental seria a mais avisada se não interpretasse correctamente as prioridades que cada tempo comporta.
Em função da constatação referida no parágrafo anterior, propõe-se o Governo, através da proposta de lei em análise, identificar e regular as bases institucionais essenciais em que deve assentar o ensino superior, designadamente:
- A organização institucional, clarificando o modelo binário de ensino superior e aprofundando a natureza plural do sistema, repartido entre o ensino universitário e o ensino politécnico;
- A garantia de igualdade de requisitos infra-estruturais, humanos e programáticos, independentemente da natureza pública ou privada dos estabelecimentos;
- A aposta no sistema de ensino superior como conjunto coerente e complementar, articulando os subsistemas universitário e politécnico, público, particular e cooperativo;
- A afirmação da rede pública como instrumento de organização do ensino superior público, que dota o Estado de um instrumento para a decisão;
1509   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 - A valorização do ensino superior particular e cooperativo, através da equiparação de requisitos, do paralelismo institucional e da integração em sistemas comuns de avaliação e regulação;
- A exigência de qualidade e relevância social do ensino superior.
Trata-se, em síntese, de uma proposta de lei de bases de organização e ordenamento do ensino superior, que trata dos fundamentos do sistema de ensino superior em Portugal, e tem como objecto estabelecer os seus princípios essenciais de organização e ordenamento, assumindo que as questões substantivas relativas às finalidades do sistema de ensino superior, aos graus académicos, etc., pertencem ao foro da lei de bases do sistema educativo, as quais são dadas por adquiridas.
Dando sequência às prioridades subjacentes à alínea c) do Capítulo III do Programa do Governo, a proposta de lei em apreciação insere-se como norma de terceiro nível na arquitectura normativa de regulação do ensino superior, tendo a montante a Constituição da República e normas de direito internacional e comunitário eventualmente aplicáveis e a lei de bases do sistema educativo e a jusante as leis específicas de cada subsistema ou de cada tema sectorial e os estatutos dos estabelecimentos.
São as seguintes, de acordo com o proponente, as inovações principais e mais-valias sistémicas desta proposta de lei:a) Assume deliberadamente uma filosofia de regulação unitária e congruente de todo o sistema de ensino superior, nos seus diversos subsistemas, procurando superar a compartimentação sectorial até agora existente entre o ensino público e o ensino particular e cooperativo e entre o ensino universitário e o ensino politécnico.
b) Propõe o aprofundamento e a estabilização da natureza plural do sistema de ensino superior, clarificando o sistema binário composto por ensino universitário e ensino politécnico;
c) Estabelece o princípio essencial de que há pressupostos e condições da organização institucional do ensino superior de natureza universal e de validação obrigatória;
d) Põe em relevo a centralidade do estabelecimento, seja ou não composto por uma pluralidade de unidades orgânicas, como comunidade de saberes e de competências empenhada em tarefas no âmbito da educação e do conhecimento;
e) Estabelece que a iniciativa pública deve satisfazer as exigências de coerência e complementaridade que são inerentes ao conceito de rede pública;
f) Considera que a iniciativa privada, para além da liberdade de criação e do correspondente dever de fiscalização do Estado, partilha os mesmos requisitos de qualidade e tem a sua inserção no sistema de ensino superior baseada no reconhecimento de interesse público;
g) Define que os requisitos gerais para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino superior são os que garantam a existência de condições infra-estruturais adequadas, um programa educativo sólido, um corpo docente próprio e qualificado, gestão democrática, integração social dos estudantes e sustentabilidade científica, pedagógica e institucional;
h) Assume que a actual fase de desenvolvimento do ensino superior em Portugal exige que as iniciativas a tomar demonstrem relevância e capacidade para qualificar, não as isentando nem da sujeição a mecanismos de avaliação uniforme nem do enquadramento num novo sistema de regulação que, pela sua independência relativamente à Administração e aos interesses envolvidos, assegure coerência e imparcialidade.II - Do objectoA proposta de lei em apreciação decorre do debate público de um anteprojecto, tendo sido introduzidas na proposta final contributos compatíveis com a sua filosofia geral.
Entre outros, incluindo algumas opiniões a título individual, foram recebidos e considerados pareceres das seguintes entidades: Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Associações de Estudantes do Ensino Superior, FENPROF - Federação Nacional dos Professores -, FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação -, e SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior.
A versão em análise define, no Capítulo I, como seu objecto de incidência o estabelecimento do regime de organização e ordenamento do ensino superior, determinando ainda o conteúdo dos conceitos utilizados na tipologia considerada.
No Capítulo II são estabelecidos os pressupostos de existência de um estabelecimento de ensino superior, fixadas as tipologias de estabelecimentos em que cada tipo de ensino pode ser ministrado, previstas as formas de articulação entre níveis de ensino e estabelecimentos e definidas as condições a que deve obedecer a eventual dispersão geográfica dos estabelecimentos de ensino superior.
No Capítulo III desenvolve-se o conceito de rede pública de estabelecimentos de ensino superior e prevêem-se duas modalidades de recurso ao ensino superior particular e cooperativo para supressão temporária de carências detectadas na oferta pública.
No Capítulo IV determinam-se os princípios a que está sujeito o ensino particular e cooperativo e fixam-se os princípios a que está sujeito o apoio do Estado.
No Capítulo V estabelece-se a igualdade de requisitos na criação e na actividade de estabelecimentos públicos e privados, fixa esses requisitos e define princípios e regras para o exercício da autonomia e para a criação e transformação de estabelecimentos, unidades orgânicas e cursos.
No Capítulo VI reafirmam-se os princípios gerais quanto à avaliação e fiscalização governamental do ensino superior e prevê-se a criação de um organismo de regulação independente da Administração e dos interesses envolvidos, que
1510   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 vise garantir coerência na evolução do sistema de ensino superior e imparcialidade nos procedimentos.
Por último, no Capítulo VII definem-se disposições finais e transitórias, designadamente quanto à fixação de regimes jurídicos especiais, ao estatuto da Universidade Católica Portuguesa, à concretização legislativa do diploma, à entrada em vigor de algumas disposições e à cessação de modelos organizativos específicos não compatíveis com a presente lei.III - Enquadramento constitucionalA presente proposta de lei é apresentada na forma estipulada pelo artigo 164.o da Constituição da República e o seu conteúdo é regulado por diversos preceitos constitucionais, designadamente pelos artigos 43.o, 75.o, 76.o e 77.o da Constituição da República Portuguesa.IV - Enquadramento jurídicoA proposta de lei em apreciação encontra-se regulada pela Constituição da República Portuguesa e pela lei de bases do sistema educativo e visa regular um conjunto de diplomas dirigidos a subsistemas específicos ou a domínios de organização, designadamente a lei de autonomia das universidades, a lei do estatuto e da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, o estatuto do ensino particular e cooperativo, a lei de bases do financiamento do ensino superior, a lei de avaliação do ensino superior e os estatutos das instituições de ensino superior.
A proposta de lei não é explícita na sua formulação quanto ao seu impacto na revogação da legislação avulsa, remetendo ainda para regulamentação posterior componentes determinantes do seu processo de implantação.V - Antecedentes legislativos- Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.o 46/86 de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
- Lei de Autonomia das Universidades - Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro.
- Lei do Estatuto e da Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico - Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.
- Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo - Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março.
- Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior - Lei n.o 111/97, de 16 de Setembro.
- Lei de Avaliação do Ensino Superior - Lei n.o 38/94, de 31 de Novembro.VI - Incidências orçamentaisSendo uma proposta de lei de regulação, classificada como lei de bases de "segundo grau", dela não decorrem implicações orçamentais directas.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que a proposta de lei n.o 22/VIII, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento, se encontra em condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 16 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Carlos Zorrinho - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.
ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINALExposição de motivos1 - A garantia da segurança das populações e o combate à criminalidade exigem a clarificação, racionalização e operacionalização da organização da investigação criminal, no quadro do relacionamento entre as autoridades judiciárias, a quem cabe constitucionalmente a direcção da investigação e os órgãos de polícia criminal, por um lado, e entre estes, por outro.
2 - No modo de relacionamento com as autoridades judiciárias reafirma-se o conceito de dependência funcional e delimita-se o âmbito da autonomia técnica e táctica, essenciais no quadro das relações de coadjuvação inerentes.