6 DE FEVEREIRO DE 19821039Finalmente, disposições específicas incriminara o dolo ou negligência na interrupção por motivos terapêuticos, bem como a violação das regras referentes à protecção das informações e à defesa de certos direitos fundamentais da mulher, que importa assegurar, também (mas não sobretudo), pela via penal.G — Providências complementaresMerecem ainda referência duas questões para as quais não poderia deixar de ser equacionada uma resposta legal.Em primeiro lugar, a situação jurídica da mulher que, não tendo a nacionalidade portuguesa mas residindo em Portugal, pretenda interromper a gravidez.A solução preconizada assenta no princípio de que seriam contrárias à ordem constitucional restrições que conduzissem à negação a tais mulheres do direito a uma interrupção da gravidez. Importa porém, garantir igualmente que não venha a ser afectado ou onerado incomportavelmente o funcionamento dos serviços públicos e haverá que contrariar a criação de circuitos de chocante exploração comercial, sempre possíveis, a avaliar pela experiência de outros países.Garante-se, pois, à mulher residente há mais de 1 ano o acesso aos estabelecimentos de saúde públicos em condições idênticas às previstas para as cidadãs portuguesas. Quando resida em Portugal há pelo menos 30 dias, a mulher poderá interromper a gravidez nos termos da lei, mas verá regulado em termos diversos o acesso aos serviços públicos de saúde, em tudo o mais vigorando a regra da igualdade.Um segundo objectivo se considerou necessário acautelar: a disponibilidade de uma informação tanto quanto possível rigorosa sobre a realidade da interrupção da gravidez em Portugal. Procurou-se, pois, garantir que o Instituto Nacional de Estatística possa elaborar e publicar, em colaboração com outros departamentos e entidades, as estatísticas relativas às intervenções efectuadas e demais aspectos relacionados com a execução da lei. Aí se devem incluir, evidentemente, as estatísticas da justiça (que, a partir de 1954, deixaram de particularizar os dados respeitantes às infracções à lei vigente em matéria de aborto), mas também os numerosos estudos necessários para pôr fim à penumbra que caracteriza, também neste ponto, o conhecimento da realidade portuguesa.São, por fim, revogadas as normas contrárias ao que novamente se dispõe, a começar pelo artigo 358.° do Código Penal, mas sem esquecer disposições convencionais restritivas, que não poderiam, evidentemente, valer contra o disposto no regime que agora se propõe.É este, resumidamente, o conteúdo do projecto de lei que agora se deposita na Mesa da Assembleia da República. Trata-se de uma iniciativa assente na consideração da realidade nacional: dela partem e a ela se destinam as orientações propostas. Mas estas têm em conta e inserem-se também no amplo movimento que nos últimos 10 anos conduziu já a alteração legais positivas em mais de 40 países. Ê nessa corrente de progresso e transformação que Portugal deve integra--se de pleno direito, nos termos constitucionais.Ao apresentar e sujeitar a debate público as suas propostas, o PCP apela a todas as forças empenhadas em pôr cobro à dramática situação existente, para quecontribuam activamente para a definição e rápida entrada em vigor de um novo regime legal que dê cumprimento ao disposto no artigo 67.° da Constituição da República.Acabar com o drama do aborto clandestino constitui um imperativo a que os órgãos de soberania não se podem furtar por mais tempo, mas cabe por igual a todas as forças políticas e sociais, a todos os cidadãos, empenhados na construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna.Urge criar um amplo movimento de solidariedade social tendente a eliminar o verdadeiro flagelo que o aborto clandestino é e a suprimir as condições que no nosso país vêm dificultando a escolha livre e responsável da maternidade, em prejuízo do eminente valor social que lhe é constitucionalmente atribuído.É para isso que o PCP pretende contribuir. Ê esse o objectivo da presente iniciativa e das que conjuntamente se formalizam.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capitulo I Interrupção voluntária da gravidezARTIGO 1."(Condições em que a interrupção pode ser praticada)A mulher grávida pode solicitar a interrupção voluntária da gravidez, a ser praticada nas doze primeiras semanas, sob a direcção de um médico, em estabelecimento de saúde público ou privado especialmente autorizado, quando:o) A gravidez tenha resultado de crime de violação ou outro acto susceptível de ser considerado como gravemente atentatório da liberdade da mulher;b) A interrupção da gravidez constitua meio ade-quado para remover sério perigo de lesão da saúde física ou psíquica da mulher;c) Haja sério risco de que o nascituro venha asofrer de grave doença ou mal formação;d) A mulher, em razão da situação familiar ou degrave carência económica, esteja impossibilitada de assegurar ao nascituro condições razoáveis de subsistência e educação ou a gravidez seja susceptível de lhe criar uma situação social ou economicamente incomportável.ARTIGO 2." (Processo de decisão)1 — A mulher que pretenda decidir a interrupção da gravidez declará-lo-á a um médico, que a examinará.2 — O médico deverá informar a mulher sobre:a) Os resultados do exame clínico a que procedeu e os eventuais perigos que possam decorrer da prática da interrupção da gravidez;