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Portanto, o Sr. Deputado ou está distraído ou saiu da Sala na altura em que abordámos esse assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode arrogar-se de muitas coisas, mas de um certo sentido de equidade, efectivamente, não pode. Então os senhores exigiam ao Governo anterior que apresentasse medidas num prazo de 120 dias e agora querem 180?!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Estavam lá há 10 anos!O Orador: - Percebi tudo o que o Sr. Deputado disse, só que tenho dificuldade em compreender como conjugar as posições que tomaram em 1995 e as que tomaram agora.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso já é obsessão!O Orador: - Dá-me a impressão que, de então para cá, os senhores substituíram o motor que tinham por um motor a dois tempos. É evidente que não lhes vou dizer que, mesmo assim, me parece um motor a dois tempos com uma vela queimada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis uma matéria em que o Governo está francamente, em desacordo com o Partido Popular, que é a questão dos mapas recapitulativos, isto é, das relações de clientes e fornecedores. E começo a intuir, pela palavras do Sr. Deputado António Lobo Xavier, as razões pelas quais está profundamente em desacordo. A primeira delas é que, tanto quanto me apercebi pela intervenção feita em resposta a um dos Deputados da Bancada do PSD, o Partido Popular provavelmente ainda estará em desacordo com a questão dos métodos indiciários.
Ora, os mapas recapitulativos são fundamentais para a aplicação dos métodos indiciários e, portanto, elimina-los significaria automaticamente eliminar uma das grandes vantagens que a nova proposta de Orçamento traz para a aplicação dos próprios métodos indiciários.
Para além disso, os mapas recapitulativos foram criados em 1994 por um decreto do anterior Governo, o que significa que, durante dois anos, houve a possibilidade de as empresas se virem a preparar para a sua aplicação. Houve mesmo um despacho do anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que dizia que deveria ser aplicável às operações de 1995 com prazo de entrega nos meses de Maio e Junho de 1996.
Ora bem, publicado em 1994, houve dois anos para preparação quer das empresas quer da parte da administração fiscal. Da parte das empresas temos informações de que muitas delas o fizeram e criaram condições para a sua aplicação; da parte da administração fiscal não temos qualquer dúvida de que assim foi, não só por causa daquilo que já foi dito pelo Deputado João Carlos da Silva de que, de facto, houve um investimento na área informática, nomeadamente nos aparelhos de leitura óptica, que vão permitir a leitura e a recolha das propostas que não venham efectuadas por banda magnética ou por meios informáticos, e, simultaneamente, foram feitos e testados todos os programas informáticos necessários para o efeito, o que quer dizer que a administração fiscal está preparada pára utilizar os mapas recapitulativos.
Significa ainda que os mapas recapitulativos são um elemento importantíssimo do controle das existências e, para além disso, um controle da selecção dos contribuintes que vão ser fiscalizados. Porque é fácil dizer: «dá-se mais meios à fiscalização!». Mas o que é fiscalizar? Fiscalizar, em primeiro lugar, é seleccionar, e não sair para a rua às cegas e ir buscar o primeiro contribuinte que apareça. Ora, os mapas recapitulativos permitirão certamente seleccionar os contribuintes a visitar, sobretudo aqueles que apresentem grandes divergências entre os montantes declarados pelos fornecedores e, por exemplo, os montantes das suas vendas. É, portanto, um instrumento fundamental, adoptado em inúmeros países, desde já, com valores muito inferiores àqueles que vamos adoptar. A Espanha, que é sempre o exemplo citado para todos os efeitos nestas coisas, como sendo o nosso país concorrente, tem mapas recapitulativos no valor de 500 000 pesetas, ou seja, à volta dos 600 contos; na Bélgica o valor não chega aos 20 contos e, praticamente, todas as empresas são obrigadas a fazer os mapas recapitulativos.
É verdade que isto pode abranger um universo de pequenas empresas, mas não nos esqueçamos que estas empresas têm relações com as grandes, de subcontratação, por aí fora, e não só entre si. Portanto, percebo que possa haver alguma incomodidade na aceitação desta medida, mas ela faz parte das medidas gerais de combate à evasão e à fraude, constantes do Programa do Governo e que o Governo se propõe cumprir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra para apresentar a proposta 198-C, que diz respeito à fixação das taxas do NA nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 4%, 8% e 12%.
Esta proposta é apresentada em coerência com o passado, em coerência com as propostas formuladas pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, relativamente à aplicação do IVA nas regiões autónomas, e também em coerência com a política seguida pelo anterior governo em matéria de relações com a União Europeia, no que diz respeito a negociações de modelação fiscal na aplicação da fiscalidade nas regiões autónomas.
Trata-se, de facto, de uma medida importante com especial impacto nas populações que vivem nas ilhas mais pequenas, com mais dificuldades de acesso ao bens de consumo e serviços. É uma medida com um impacto po-
16 DE MARÇO DE 1996 1473sitivo na redução do diferencial de inflação existente entre as regiões autónomas e o continente. E, no fundo, uma medida de equidade e está de acordo com os grandes princípios e parâmetros defendidos aquando da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, no que diz respeito à modulação das políticas fiscais. É, portanto, uma medida que - e aqui gostaria de saudar a abertura e o diálogo do Governo relativamente a esta matéria permite continuarmos a pensar o quadro fiscal das regiões autónomas de uma forma modulada, permitindo a convergência destas regiões, em matéria económica e social, com o todo nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, tendo em conta a justeza da proposta apresentada, por que é que o governo do PSD nunca foi sensível a esta proposta e durante este período nunca aceitou a divergência de 30% entre as taxas aplicadas na região e as aplicadas em todo o território continental?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sérgio Ávila, ao fazer esta pergunta, demonstra que está mais interessado em discutir política em termos, diria, partidários, mas no mau sentido da palavra, e não em discutir a essência das questões.
De facto, a proposta de lei apresentada pelo Governo a esta Assembleia contemplava uma taxa reduzida de 4%, uma taxa intermédia de 10% e uma taxa máxima de 13%. E se fôssemos aqui assacar responsabilidades relativamente à distinção dos 30% que teria de haver nas taxas...Na altura da apresentação do Orçamento do Estado, pude questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria, invocando até o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 345/85, onde se fixavam, de facto, os 70%.
Ora, a proposta do Governo nesta matéria também não contemplava os 70% na taxa intermédia. Levantámos esta questão por um princípio de coerência, e não gostaríamos de entrar aqui em discussão relativamente aos actos praticados nem pelos governos do PSD nem pelo do PS, porque o que interessa no fundamental é que a política fiscal para as regiões autónomas seja de forma modulada, permita a convergência das economias dessas regiões e a melhoria das condições de vida das populações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à proposta 160-C, escrita em papel timbrado do PSD, que é mais um exercício de coerência às promessas eleitorais do PS.
Trata-se de repor uma proposta do ano passado subscrita pelos então Deputados Crisóstomo Teixeira e Capoulas Santos, hoje membros do Governo, e tem a ver precisamente com o IVA da portagem da ponte sobre o Tejo e com o de todas as portagens das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
A proposta visa reduzir a taxa do NA para 5%; ela é de 17%, e, assim, reflectia um decréscimo do preço das portagens em 12%. Não quero acreditar que o PS, na altura, tenha apresentado esta proposta apenas por mero oportunismo político mas por realmente acreditar que o IVA das portagens nas áreas metropolitanas, nomeadamente na travessia sobre o Tejo, deveria ser de 5%. E é nessa base que o actual Secretário de Estado, «dama» da tutela, na altura Deputado, Crisóstomo Teixeira, dizia, nesta Câmara e ficou em acta -, que se não se aprovasse esta proposta estaríamos perante uma discriminação fiscal absolutamente inaceitável. Foi isto o que o actual Secretário de Estado da tutela disse na altura.
Srs. Deputados do PS, se os senhores não votam a favor desta proposta, que é classificada desta forma pelo Secretário de Estado da tutela e perante tantas renúncias ao vosso passado, começa já a estar em causa a dignidade da bancada do PS.
Votem esta, pelo menos esta, de acordo com aquilo que foi o vosso passado.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o, relativamente à qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.a) Alterar o artigo 18.o do Código do IVA de forma a criar uma taxa de 12% a aplicar às transmissões de bens, prestações de serviços e importações constantes da lista II;O Sr. Presidente: - Em relação à alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo, há várias propostas de alteração.Vamos votar a proposta 22-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:b) Aditar ao Código do IVA uma lista II abrangendo a prestação de serviços de restauração e, de forma faseada, as transmissões relativas aos seguintes produtos alimentares: manteigas, queijos, iogurtes, mel, conservas de peixe, batata em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura, óleos alimentares e margarinas, águas minerais de nascente, café, conservas de carne destinadas à alimentação humana com exclusão das que constituam refeições confeccionadas, conservas de frutos e produtos hortícolas, flores de corte, plantas ornamentais e frutos secos;
1474 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 208-C, do PS, que altera a proposta 22-C, que acabámos de aprovar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:Seja substituída a expressão «serviços de restauração» pela expressão «serviços de alimentação e bebidas».
Seja acrescentada, a seguir à expressão «conservas de peixe», a expressão «batata congelada pré-frita».O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 336 C, apresentada pelo PSD, também de alteração da alínea b) do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:b) Aditar ao Código do IVA uma lista II abrangendo a prestação de serviços de restauração e as transmissões relativas aos seguintes produtos alimentares: manteigas, queijos, iogurtes, mel, conservas de peixe, batata fresca, seca ou desidratada, em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura, óleos alimentares e margarinas, águas minerais e de nascente, e alguns dos produtos destinados a segmentos da população que não têm outra alternativa de alimentação:alimentação clínica por via entérica;produtos sem glúten, destinados a doentes celíacos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 337-C, do PSD, ainda relativa à mesma alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:b) Aditar ao Código do IVA uma lista n abrangendo a prestação de serviços de restauração e as transmissões relativas aos seguintes produtos alimentares: manteigas, queijos, iogurtes, sobremesas lácteas, leites aromatizados, mel, conservas de peixe, batata fresca, seca ou desidratada, em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura, óleos alimentares e margarinas, águas minerais e de nascente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação da alínea b) do n.o l do artigo 33.o, vamos passar à alínea c) do mesmo número e artigo.
Em relação a esta alínea foi apresentado um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Lalanda Gonçalves, do PSD, e Sérgio Ávila, do PS, no sentido de se proceder à votação conjunta das propostas 198-C, do PSD, e 358-C, do PS.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções dá PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação conjunta das propostas 198-C, do PSD, e 358-C, do PS - os respectivos textos são iguais -, relativas à alínea c,) do n.o l do artigo 33.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O texto aprovado é o seguinte:c) Rever o Decreto-Lei n.o 547/85, de 23 de Agosto, de forma a fixar taxas de 4%, 8% e 12% a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas regiões, para as transmissões de bens, e prestações de serviços e importações que nos termos do artigo 18.o do Código do IVA sejam tributadas, respectivamente, às taxas de 5%, 12% e 17 %;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 360-C, do CDS-PP, de aditamento à alínea c) do n.o 1 do artigo 33.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Aditar à lista H, referida na alínea anterior, as transmissões relativas aos seguintes produtos: «bebidas refrigerantes, sumos de fruta e néctares».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 33.o constante da proposta de lei, relativamente à qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:d) Alterar de l 500 000$00 para 2 000 000$00 e de 2 000 000$00 para 2 500 000$00 os limiares de isenção previstos, respectivamente, nos
n.os 1 e 2 do artigo 53.o do Código do IVA;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 33.o, em relação à qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Ê a seguinte:e) Rever as condições de aplicação do regime dos pequenos retalhistas, referidas no n. 1 do artigo 60.o do Código do IVA, considerando abrangidos os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 10 000 000$00;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 33.o, relativamente à qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
16 DE MARÇO DE 1996 1475Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:f) Revogar o Decreto-Lei n.o 346/89, de 12 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 270, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 33.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:g) Alterar a verba 2.14 constante da lista I anexa ao Código do IVA, dela excluindo o gasóleo e integrando-se na lista II aditada nos termos das precedentes alíneas a) e b), devendo, em simultâneo, proceder à redução das taxas do ISP aplicáveis a este produto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira uma proposta de aditamento final ao texto da proposta 27-C, que é do seguinte teor: «(...), de modo a que o preço final do gasóleo não seja afectado por esta via».
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 20-P, que substituiu a 36-C, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 33.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:g) Aplicar às Uniões de Cooperativas de Habitação e de Construção Económica que prestem serviços de empreitadas às cooperativas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias a verba 2.16 constante da lista 1 relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 160-C, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 33.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:g) Aditar a verba 2.19 à lista I anexa ao Código do IVA com a seguinte redacção:2.19-Portagens rodoviárias nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a epígrafe do artigo 33.o e o corpo do respectivo n.o 1, que ainda não foram votados.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:Artigo 33.oImposto sobre o valor acrescentado1 - Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta 356-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Segue-se a proposta 9-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 42.o do Código do IVA, constante do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 42.o - Os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o deverão apresentar a declaração respectiva na repartição de finanças competente até ao último dia do mês seguinte ao de conclusão da operação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei na parte em que ainda não foi votado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - Os artigos 13.o, 15.o, 26.o, 28.o, 40.o, 42.o e 67.o do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Artigo 13 o- 1 -......................................................................................
j) As importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros
1476 I SÉRIE - NÚMERO 48de passageiros ou mistos para uso próprio dos deficientes, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma;Artigo 15 o - 1 -......................................................................................
2-...............................................................3 - São também isentas de imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de deficientes, de acordo com os condicionalismos do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma.4 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.o 1 do artigo 13.o pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, deverão pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não poderá ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n. 43/86, de 16 de Junho.Artigo 26.o - 1 -...............................................................2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 42.o deverão entregar na tesouraria da Fazenda Pública competente o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias, a contar da emissão da factura ou documento equivalente, e até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação.3 - Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados no n. 8 do artigo 6.o, bem como os abrangidos pelo n.o 3 do artigo 29 o, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.o, deverão entregar na tesouraria da Fazenda Pública competente o correspondente imposto até ao dia 20 do 2.o mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.4 - ...........................................................................Artigo 28.o - 1 -.........................................................a)......................................................................................
e) Enviar, durante os meses de Maio e Junho e sem prejuízo do disposto no n.o 15, um mapa recapitulativo, com a identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a 1 000 000$00;f) Enviar, durante os meses de Maio e Junho e sem prejuízo do disposto no n.o 15, um mapa recapitulativo, com a identificação dos fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a 1 000 000$00;g)......................................................................................2-......................................................................................
15-......................................................................................Artigo 40.o - 1 -......................................................................................a) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos com volume de negócios igual ou superior a 40 000 000$00 no ano civil anterior;b)......................................................................................2)-......................................................................................
b) Pagar na tesouraria da Fazenda Pública competente, por meio de guia de modelo aprovado, e até ao dia 20 do 2.o mês seguinte a cada trimestre do ano civil, o imposto que se mostre devido; nos casos em que não haja imposto a pagar, deverá ser apresentada, na repartição de finanças competente e no mesmo prazo, declaração adequada;
n.os 4, 5 e 6 do artigo 33.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que tenho é a de que adita três novos números ao artigo 33.o, que só podem ser os
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, pelos dados de que dispomos, o artigo 33.o da proposta de lei tem três números...O Sr. Presidente: - Contém sete números, Sr. Deputado, e a proposta 165-C, apresentada pelo PSD, adita três novos números. Ora, ainda que o respectivo texto indique serem os
n.os 4, 5 e 6, tal não pode ser porque esses não são novos. As coisas são o que são e não o que se lhes chama. Permiti-me fazer automaticamente essa correcção na medida em que não podia deixar de ser assim.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O Sr. Presidente tem razão, o artigo 33.o contém sete números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 159-C, de alteração ao n.o 7 do artigo 33.o, apresentada pelo PSD.
1478 I SÉRIE - NÚMERO 48Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:7 - É consignada à Segurança Social á receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1996 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano, devendo o Governo submeter à Assembleia da República, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, as reformas necessárias à viabilização financeira da Segurança Social a médio prazo, fundamentando-as em função da evolução prevista para os diversos regimes abrangidos pela Segurança Social e respectiva forma de financiamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o7 do artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:7 - É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1996 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 165-C, que adita três novos números - os
n.os 8, 9 e 10 - ao artigo 33.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:8 - É aditada a verba 2.19 à lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:2.19 - Portagens nas travessias rodoviárias da Ponte 25 de Abril e na auto-estrada Lisboa/Cascais.
9 - O disposto no número anterior deverá repercutir-se na diminuição dos preços na proporção respectiva.
10 - A verba 2.15 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:2.15 - Alojamento, alimentação e bebidas em estabelecimentos do tipo hoteleiro e similares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 36.o, cuja epígrafe é «Imposto automóvel (IA)», uma vez que os artigos 34.o e 35.o da proposta de lei foram votados em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de imposto automóvel, queríamos referir-nos a duas questões.
Não entendemos, apesar das explicações relativas à melhor segurança nas estradas que nos foram dadas simpaticamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como é que, num quadro de justiça fiscal, se apresenta uma proposta regressiva. Ou seja, aumenta-se o
imposto automóvel sobre os carros de menor cilindrada e diminui-se substancialmente o mesmo imposto sobre os carros de maior cilindrada. Para melhor se perceber, se eu quiser comprar um Fiat Uno vou pagar mais 30 ou 40 contos, mas se alguém quiser comprar um Mercedes irá beneficiar de uma diminuição no preço na ordem dos 600 a 700 contos. Seguramente que esta proposta agrada à ala direita deste Hemiciclo mas agrada seguramente ao PCP e nada tem a ver com o sentido de justiça fiscal e progressividade do imposto.
O Sr. Secretário de Estado informou-nos, candidamente, que, desta forma, aumentava-se a segurança nas estradas porque os portugueses passavam a ter possibilidades de comprar carros mais caros, em detrimento dos mais baratos. Assim, Sr. Presidente, um ano depois de esta proposta ter entrado em vigor, faremos a estatística dos acidentes entretanto ocorridos, a ver se se confirma esta perspectiva do Sr. Secretário de Estado.
Independentemente dessa perspectiva muito optimista, a verdade, Sr. Presidente, é que esta proposta é inaceitável, é intolerável, constitui uma regressão fiscal e nada tem a ver nem com a equidade nem com a justiça fiscal que o PS tanto tem apregoado e que, obviamente, está contraditada nesta proposta. Iremos, pois, votar contra.
A outra é uma proposta que apresentamos quanto à tributação dos veículos de trabalho.
Como é sabido, a filosofia do imposto automóvel não é para abranger os veículos de trabalho mas, sim, os automóveis ligeiros de passageiros. Por uma razão de interpretação fiscal, por uma razão, que somos capazes de reconhecer, de dificuldade em definir o que é um, veículo de trabalho e o que é um veículo de passageiros, a verdade é que o primeiro tem sido tributado em sede de imposto automóvel quando não era essa a filosofia inicial do imposto e quando todos estamos de acordo - e, seguramente, também o Governo - em que se houver possibilidade de definir o que são veículos de trabalho, seria bom que estes ficassem isentos de imposto automóvel.
Pela nossa parte, procurámos encontrar uma formulação que correspondesse a essa dificuldade: tudo o que são furgões mistos de seis e nove lugares que, na generalidade dos casos, são, de facto, utilizados como veículos de trabalho - são utilizados pelos pequenos agricultores que transportam os seus produtos agrícolas para os mercadas, pelos pequenos empreiteiros de construção civil - ou mesmo os veículos ligeiros de mercadorias derivados dos de passageiros, em que é inserida uma grade a separar os bancos da frente da parte de trás, desde que, no momento da aquisição, se prove que se destinam ao exercício de actividade económica.
Pensamos que, uma vez delimitado o uso como veículo de trabalho, é justo que o mesmo seja isento do imposto automóvel, até para corresponder ao próprio espírito da criação deste imposto. É, portanto, neste sentido que apresentamos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para proceder à apresentação da proposta 162-C, mais uma de colaboração com o Partido Socialista e o Governo.
Trata-se da retoma de uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista durante a discussão do Orçamento do Estado para 1995, cujos primeiros
16 DE MARÇO DE 1996 1479subscritores eram os então Deputados e actuais membros do Governo Crisóstomo Teixeira e Ferro Rodrigues, respectivamente Secretário de Estado dos Transportes e Ministro da Solidariedade e da Segurança SocialProtestos do PS.Se permitirem que eu fale...
Como dizia, trata-se de uma proposta que visa estabelecer um regime fiscal mais favorável para os veículos «todo-o-terreno». Assim, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm a possibilidade de provar que tinham razão em 1995 quando votaram favoravelmente esta mesma proposta então apresentada por eles próprios.
Esperemos, no entanto, que, mais um vez, não troquem as que eram as vossas convicções de há um ano atrás por aquelas que são as vossas conveniências de agora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 166-C, apresentada pelo PSD, tem a mesma redacção da proposta 7-C do PCP. E desde já quero anunciar a VV.
Ex.as que retiraremos esta nossa proposta, sem, no entanto, deixar de tecer algumas considerações.
Na anterior legislatura, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1995, o Partido Socialista entendeu votar favoravelmente uma proposta então apresentada pelo Partido Comunista no sentido de isentar de imposto automóvel
os veículos comerciais. Pareceu-nos que, nessa altura, o Partido Socialista quis transmitir à Assembleia e a alguns agentes económicos a sua preocupação quanto a veículos importantes para as empresas, para a microeconomia.
Ora, na nossa boa fé, julgávamos que, hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista iria seguir a parcimónia, a coerência e o sentido de responsabilidade, que o actual Governo estará, eventualmente, a reconhecer ao anterior e ao Grupo Parlamentar do PSD, quando afirmámos que, em Portugal e com o actual sistema fiscal, as receitas do sector automóvel são muito importantes no conjunto da fiscalidade. O que nos surpreende, portanto, é o que tem sido
o antegozo da bancada do Partido Socialista e o carácter despiciendo da bancada do Governo que olham para estas propostas como se fosse normal em política que um partido diga uma coisa em 1994 e outra em 1996.
Para nós trata-se de reafirmar, perante o País, que a bancada do Partido Socialista tem duas posições e que o que afirma hoje não respeitará amanhã. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este exercício, pretendemos significar, reiteradamente, que a coerência por parte da
bancada do Partido Socialista vale zero nestas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que os senhores iludiram muitos agentes económicos. Na verdade, há associações do sector automóvel que promoveram o voto no PS com o argumento de que o vosso partido reconhece a importância do sector
automóvel e, dentro do sector, reconhece a importância das vendas dos veículos comerciais que contribuem para animar este sector comercial e para facilitar a vida às empresas.
Ora, os senhores «rasgaram» as vossas promessas e nós próprios já podemos antecipar o voto que irão ter na sequência desta discussão, o que significa que confiar naspromessas do Partido Socialista é um erro para o povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no sentido de esclarecer a razão das alterações que foram apresentadas em sede do imposto automóvel, relativamente às quais devo começar por dizer que foram muito discutidas com as associações do sector de venda de automóveis.
Ora, um dos problemas que aquelas associações colocam com toda a clareza tem á ver com questões de emprego, informação esta que eu já tinha dado em sede de comissão e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, candidamente, omitiu na sua intervenção - o Sr. Deputado deve recordar-se de eu já ter falado nisto.
A questão é a de que quem tem dinheiro pode comprar um Mercedes, ou um BMW, ou um Bentley - a propósito, recordo-me do Deputado António Lobo Xavier, que tanto gosta deste último -,tanto em Portugal como fora de Portugal. Ou seja, neste momento, estamos confrontados com o problema - aliás, as associações do sector transmitiram-nos essa preocupação - de haver um grande desvio de procura e um grande número de importações paralelas, de Espanha e de outros países comunitários, no que toca aos veículos de maior cilindrada, fruto da tributação automóvel que está em vigor no nosso país. Ora, fomos sensíveis a esta preocupação, até porque também somos sensíveis aos problemas de emprego.
O que está em causa não é só o problema do emprego mas também o da segurança rodoviária e não há dúvidas de que os veículos de maior cilindrada são mais seguros do que os mais pequenos. Há ainda que ter em conta o impacte ambiental, a renovação do parque automóvel e, inclusivamente, o aumento de receitas. Aliás, há três anos foi tomada uma medida similar que provocou um aumento de receitas de cerca de 8%, e embora não esperemos um aumento tão grande agora sabemos que vai haver.
Por outro lado, devo lembrar que o imposto sobre os veículos de pequena cilindrada sofre um aumento quase insignificante - o máximo de aumento é de 24 contos; tenho comigo as tabelas que vos entrego com muito gosto. Assim, pergunto: com a abolição do crédito ao consumo, o que representa este aumento, ainda por cima «diluído» por 12, 24 ou 36 meses?
Devo dizer ainda que muitos destes carros de pequena cilindrada são o segundo, o terceiro, ou mesmo o quarto veículo de um mesmo agregado familiar, isto é, são para os filhos-família...Risos do PCP.Penso que os Srs. Deputados sabem bem que isto é verdade!Mas as razões principais que penso serem fundamentais são as três seguintes: questões de emprego, questões de segurança e questões de ambiente. Em quarto lugar - e para nós não é despiciendo -, temos as questões de receita.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
1480 I SÉRIE - NUMERO 48O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois da sua intervenção, estou tentado a inscrever-me para comprar um Bentley!Risos do PS e do PSD.Aliás, na linha do que o Sr. Secretário de Estado aqui disse, também seria esse o desejo do Sr. Deputado António Lobo Xavier. Vamos, pois, inscrever-nos os dois, não sei é qual de nós terá mais possibilidades de comprá-lo!
Sr. Secretário de Estado, um Fiat Uno, de acordo com a nova tabela, vai custar mais 19 610$, enquanto o tal Bentley que referiu vai custar menos 975 847$!
Sr. Primeiro-Ministro, isto é justiça fiscal? Isto é justiça fiscal, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Vende-se um Bentley por ano!Risos.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, é que aqueles que compram um Bentley no estrangeiro, fugindo ao fisco, continuarão a comprá-lo porque lá fora custa menos 6 a 7 mil contos! Portanto, quem vai ficar prejudicado são os portugueses que não têm dinheiro para comprar Bentleys, Mercedes, ou BMW, nem podem ir comprá-los lá fora mas que compram cá os Fiat Uno, os Fiat Tipo e os Opel
Corsa. Esta é que é a questão!
Quanto ao seu argumento sobre ó emprego, Sr. Secretário de Estado, considero que não tem resposta.
Em suma, a proposta em apreço é, de facto, autenticamente de regressividade e não tem qualquer justificação.
Todos sabemos que este imposto tem de ser profundamente alterado - aliás, trata-se de um imposto com uma evolução geométrica -, mas esta alteração que o Governo agora propõe é um elemento que introduz profunda distorção e injustiça fiscal no sector, pelo que não produzirá nenhum dos efeitos que o Governo invoca. Provavelmente, vai é dar resposta às reivindicações dos importadores de grandes veículos de luxo, Sr. Secretário de Estado, mas nós deveríamos era importar-nos mais com o povo, com as classes sociais que estão mais carenciadas de apoios
Assim, talvez seja altura de o Partido Socialista nos acompanhar, votando favoravelmente a proposta que nós próprios apresentamos no sentido de isentar. De imposto os veículos de trabalho, proposta esta que, aliás, o PS votou connosco em sede de Orçamento do Estado para 1995.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei porque é que sempre que falam em Bentleys se referem a mim!Risos.Sr. Presidente, esta minha interpelação é um pedido de ajuda...O Sr. Presidente: - Se calhar, o Sr. Deputado só tem uma bicicleta!Risos.O Orador: - Não, Sr. Presidente, eu explico-lhe: é que devo ser dos poucos Deputados desta Câmara cujos automóveis vêm no jornal! Sou aquele em relação ao qual não deve haver dúvidas quanto aos carros que possui!
Mas ainda queria dizer outra coisa ao Sr. Presidente. O Sr. Secretário de Estado, por quem tenho imensa consideração, mostrou que não gosta de bons carros, ou, pelo menos, endossou esse gosto a outros. Ora, fico preocupado por uma questão de dignidade do Estado. É que podemos não gostar de bons carros, mas o Estado tem de ter uma certa dignidade. Assim, proponho ao Sr. Presidente que faça uma arbitragem: eu digo em que carro vim para a Assembleia, o Sr. Secretário de Estado diz em que carro veio e o Sr. Presidente julgará qual é o melhor.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha qualidade de Deputado, que ainda sou, impede-me de participar em arbitragens sem autorização da Assembleia. Portanto, essa é uma proposta que terá de apresentar à Assembleia, já que, como sabe, não posso ser árbitro sem autorização desta e sem o parecer favorável da 1.a Comissão.
Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe tão-s6 uma pergunta, a si, que introduziu com humor a questão ambiental na justificação da proposta do Governo sobre esta matéria.
Aliás, a Sr.a Ministra do Ambiente regressou entretanto a esta Sala mas, como não lhe compete explicar como é possível a justificação que foi dada, do ponto de vista do ambiente, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que explica a sua defesa dos veículos de grande cilindrada. É que, quanto a catalisadores, se a perspectiva do Governo é da renovação do parque automóvel, qualquer carro novo, utilitário ou não, os tem. Quanto à reciclagem dos materiais, qualquer carro novo a utiliza em maior ou menor escala, seja qual for a respectiva cilindrada. Portanto, a diferença põe-se em termos de consumo energético, da utilização de energias e de recursos fósseis não renovados e, nesse sentido, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não vejo onde é que foi buscar a explicação ambiental para poder sustentar a proposta que aqui apresenta.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, penso que a defesa do ambiente não se reduz às questões do «verde», também diz respeito às questões da segurança na estrada, como é evidente! Ou, do seu ponto de vista, o ambiente é restritivo às «vaquinhas a pastar no Arizona»?Risos.O ambiente é muito mais do que isso! É a circulação rodoviária, no seu conjunto.
Também lamento muito não poder ter um carro de alta cilindrada, não por causa do carro em si mas por causa da segurança rodoviária. E a segurança rodoviária é um problema do ambiente, em sentido amplo.
16 DE MARÇO DE 1996 1481O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira:O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que já ficou claro, a partir deste debate, que a proposta do Orçamento, em matéria de imposto automóvel, apresenta uma correcção inflacionária para os preços mais baixos e, nos restantes, diminui a progressividade do imposto, de modo a aproximar, gradualmente, a fiscalidade dos carros de maior cilindrada dos que, efectivamente, circulam nos outros países europeus. Aliás, este tipo de solução é relativamente óbvia para quem defende a integração da economia europeia. Trata-se, portanto, de um processo que tem de ocorrer de forma gradual.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Falta é o aumento dos salários para se comprar esses carros!O Orador: - Para se verificar esse aumento de salários, é óbvio que a pior estratégia seria romper com o processo de construção europeia. Portanto, aqueles que estão preocupados com o aumento dos salários, e se o estão seriamente, tal como nós, devem, cada vez mais, aparecer como cavaleiros da integração europeia no contexto, no sentido e no respeito pela especificidade da economia nacional.
Em segundo lugar, julgamos que todo este problema do imposto automóvel tem de ser tratado, seriamente, no quadro da reformulação do sistema fiscal. As alterações previstas nesta proposta do Orçamento, bem como as já introduzidas, em sede de especialidade, devem ser apenas as indispensáveis para os tempos mais próximos. O Grupo Parlamentar do PS está disponível para, em conjunto com os parceiros sociais, os consumidores, os utentes, os fabricantes, os trabalhadores e os demais partidos; como é óbvio, discutir os efeitos económicos reais das «mexidas» nesta área da legislação fiscal.
No que respeita aos veículos de trabalho, dado existir um conjunto de utilizações abusivas nesse
domínio - para empregar uma terminologia diplomática, porque o tal Bentley ou o Fiat Uno também poderão ser considerados como «veículos de trabalho»! -, entendemos que a solução deve seguir duas vias, daí termos apresentado propostas nesse sentido. Uma delas, pelo menos, já foi aprovada e consagra o efeito da compensação nos custos do gasóleo.
Entendemos que se deve ser cuidadoso ao privilegiar a descida de custos neste domínio e, portanto, a proposta que há pouco foi votada e aprovada, por uma maioria muito significativa, nesta Câmara - julgo, aliás, que sem oposição - vai no sentido de, na prática, se reduzir, em alguns milhões de contos, isto é, em cerca de 4 milhões de contos, segundo as nossas estimativas, o custo do gasóleo das transportadoras.
Quanto à questão de se seguir a via da qualificação dos veículos de trabalho, pessoalmente não tenho nada contra. Como grupo parlamentar, penso que deveríamos reflectir, em conjunto, quer com os outros grupos parlamentares, quer com os parceiros sociais quanto à forma real de aplicação desta qualificação, de forma a impedir que se escancarem todas as janelas, por onde entrem os maiores abusos.
Com efeito, compreendemos e respeitamos a posição do Governo neste domínio, que envolve uma proposta de «mexida» quanto ao imposto automóvel, pelo que estamos disponíveis para, a prazo, dialogar com os outros grupos parlamentares, os consumidores, os utentes e os fabricantes sobre a melhor forma de, nesta questão do imposto automóvel, compatibilizar, por um lado, a evolução
da economia nacional com a questão da sua integração na economia europeia e, por outro lado, o custo de utilização dos veículos para os cidadãos com o problema das receitas fiscais que o Estado obtém por esta via.
É desta forma séria que termino a minha intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma intervenção com um misto de comentário ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. De facto, o Sr. Deputado falou da Europa, da integração e da criação de emprego a propósito do imposto automóvel e terminou dizendo algo que me parece um pouco abstruso, ou seja, acabou por misturar carros de trabalho, veículos essenciais à microeconomia e às empresas, com o gozo e o antegozo de viaturas de luxo, o que me pareceu de mau gosto, porque, efectivamente, o que V. Ex.a pretendeu fazer foi uma crítica profunda ao Grupo Parlamentar do PS que, aquando da discussão do último Orçamento do Estado, defendeu, justamente, uma linha contrária à deste Governo e à do Governo anterior!