8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10pretende dar a esse respeito, se quer corrigir, se quer manter, se foi o Primeiro-Ministro que se enganou, se foi o Relatório que se enganou, ou seja, o que é que se passa a este respeito. Tanto mais que há algo de surpreendente no Orçamento, que é facto de ter dois discursos diferentes: tem o discurso do optimismo e tem o do pessimismo, tem o da expansão e tem o da restrição.Num episódio muito citado, dizia o Ministro da Economia que a crise já está para trás de nós. No entanto, o Orçamento insiste em invocar uma cláusula de crise económica, ou seja, de excepcionalidade, para que as transferências para a segurança social, para a capitalização, sejam menores ou iguais do que 2%. O cenário macro é mais positivo do que o que o Governo tinha admitido para 2006, mas não tem diferença para 2007, e nos dois anos é também ainda um cenário restritivo.Dito isto e ficando à espera do seu esclarecimento, sobre o texto tal como está quero colocar-lhe três questões concretas e confrontá-lo também com duas propostas.A primeira questão é sobre benefícios fiscais. O Governo anunciou que este ano faria uma proposta à Assembleia da República de uma revisão do conjunto dos benefícios fiscais. Isso foi apresentado com grande insistência e seria uma boa notícia, porque precisamos de modernizar e de rever o sistema de benefícios fiscais — entende-o esta bancada desde sempre e muitos fiscalistas de outras opiniões —, no sentido de simplificar, de tornar mais transparentes, mais evidentes, mais controláveis, mais simples, portanto, os benefícios fiscais. No entanto, não é isso que faz este Orçamento.Aliás, já seria má técnica legislativa, seria confuso e provavelmente errado, que fosse no Orçamento que se fizesse todo o trabalho da revisão dos benefícios fiscais – da Lei Geral Tributária, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de outra legislação. Parece que o Partido Socialista nos anuncia que é assim. O relatório aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças diz que o Governo avançou e concluiu o processo de alteração dos benefícios fiscais. Portanto, o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será provavelmente o do Governo — e gostava de o ouvir a esse respeito —, é o de que nada mais a fazer se não a republicação e, portanto, a consolidação da legislação. Se não for assim, melhor, porque creio que era importante que tivéssemos essa discussão e esse trabalho, mas não parece ser o que a maioria entende.Desse ponto de vista, a autorização legislativa que nos é apresentada, das duas uma: ou é republicar e, portanto, nada mais de novo tem em relação às normas já existentes, ou é de fazer um novo quadro legal dos benefícios fiscais, e isso exigiria um esclarecimento e não deve ser feito no Orçamento.Ora, uma das normas da política sobre benefícios fiscais que aparece neste Orçamento é a alteração, no artigo 83.o, do artigo 14.o da Lei Geral Tributária, que determina que os benefícios fiscais deixam de ter um prazo de vigência de cinco anos para passarem a ser estáveis, passando a ser perpétuos enquanto a lei o determinar. O Sr. Ministro ainda não teve ocasião de explicar esta alteração, porque esta alteração vai exactamente no sentido contrário a tudo o que se poderia esperar sobre a evolução dos benefícios fiscais.A segunda questão desta natureza que eu queria colocar-lhe é sobre o que o Primeiro-Ministro anunciou no Plenário. Não discutimos isso nesta Comissão porque era um «segredo» que o Governo tinha para o Plenário. O Primeiro-Ministro apresentou duas medidas novas: a primeira é anunciar que vai fazer aquilo que não precisa nem de legislação nem de qualquer disposição, que é um controlo sobre as empresas, uma inspecção insistente sobre as empresas que declaram mais de um milhão de prejuízos no ano transacto.É um bom anúncio. Isso é o que deve ser feito em qualquer circunstância, sobre essas e sobre outras que reiteradamente têm prejuízos e não pagam IRC, é o que deve fazer a administração tributária, enfim. Mas não se compreende bem por que é que, no Orçamento, o Primeiro-Ministro anuncia que vai fazer agora o que se esperaria que um governo fizesse sempre.Mas a segunda medida deixa-nos uma obrigação de esclarecimento aqui e, aliás, o Deputado do Partido Socialista já levantou essa questão. O que é que o Governo quer exactamente sobre o controlo do planeamento fiscal e sobre a declaração ex ante sobre o planeamento fiscal? Em primeiro lugar, esclareçamos uma coisa: o Governo já não pode fazer alterações ao Orçamento, portanto, tem de propor ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que as faça; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pergunta ao Governo o que é que tem a dizer a este respeito. Portanto, estamos aqui com «uma pescadinha de rabo na boca». O que é que o Governo quer? O Governo tem de propor, e deve discuti-lo agora, na especialidade, aquilo que o Primeiro-Ministro apresentou para sabermos o que é que vamos votar no Orçamento, porque tem de vir a voto no Orçamento.Digamos que seria transparente, do ponto de vista democrático, que, na última reunião que temos com o Ministro das Finanças para discutir esta questão, a proposta do Governo, por via do Partido Socialista e que o Partido Socialista pergunta ao Governo, pudesse ser apresentada. Isto para nós a podermos discutir, pois, caso contrário, só temos o debate em Plenário, quando aí chegarmos.Mas vamos ao fundo da questão. Diz-se, nas palavras do Primeiro-Ministro (e o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado deram indicações nesse sentido, de outra legislação europeia, na Inglaterra, na Irlanda e noutros países, que seguem esta estratégia), que se trata de obter uma declaração antecipada obrigatória ou imediata aos actos de planeamento fiscal sobre o que é que as instituições financeiras pretendem operacionalizar quanto a propostas ou decisões dos seus clientes.