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165 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.°287/XII (4.a), que “Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei; 3. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 287/XII (4.a) está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de março de 2015.O Deputado Autor do Parecer, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 287/XII (4.a) (GOV)  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.Data de admissão: 25 de fevereiro de 2015 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Rui Brito (DILP), e Luísa Colaço (DAC)Data: 2 de março de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta uma proposta de lei que visa aprovar o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), por modo rodoviário, fluvial e ferroviário e outros sistemas guiados. Afirma o Governo, na exposição de motivos que com este regime pretende “melhorar as condições de exploração do serviço público de transporte de passageiros, bem como a satisfação das necessidades dos cidadãos, sem descurar os princípios que devem nortear a prestação deste serviço de interesse económico geral, designadamente a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos, a promoção da universalidade do acesso e da qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a articulação intermodal”.A presente proposta de lei tem 16 artigos e um anexo, no qual é consagrado o referido Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.Consultar Diário Original
179 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015O VT constitui o principal recurso de financiamento dos transportes coletivos urbanos em França, é um imposto assente sobre o salário bruto pago pelos trabalhadores, cobrado localmente. Aplica-se segundo as disposições dos artigos L. 2531-2 e s. (para a região da Île-de-France) e L. 2333-64 (para as regiões sem ser a Île-de-France) do Code général des collectivités territoriales (CGCT), às pessoas físicas ou morais, públicas ou privadas, com mais de nove empregados, num município ou num «estabelecimento público de cooperação intermunicipal» (EPCI) competente para a organização de transportes urbanos, quando a população é superior a 10 000 habitantes. Assim o VT varia em função da população do «perímetro de transportes urbanos» (PTU).As assembleias deliberantes dos AOTU fixam livremente a taxa do VT em vigor no seio do seu PTU.De forma geral, a contribuição dos utilizadores atinge os 20% das despesas e o equilíbrio do orçamento fazse através de dotações do orçamento geral dos AOTU que representa cerca de 40% em média, conforme esquema. A cota do Estado é residual.A título de exemplo, publica-se o modo de financiamento dos transportes públicos do STIF, organizador dos transportes públicos dos habitantes franciliens (coletividades locais da Île-de-France – região, cidade de Paris e 7 outros departamentos).No ano de 2012, os montantes destinados a financiar os transportes públicos elevaram-se a 8 608 milhões de euros e dividiram-se segundo o esquema seguinte:Anualmente o STIF decide as tarifas que dependem das receitas tarifárias. No entanto, estas receitas não são cobradas diretamente pelo STIF, mas pelas transportadoras (SNCF, RATP e empresas d’OPTILE). Algumas subvenções públicas não transitam pelo STIF; trata-se da participação financeira de alguns títulos de transporte e de subvenções aos serviços de transportes locais.Três fatores estão na origem do dinamismo do produto do VT desde a sua criação: 1. Diminuição do número de habitantes dos AOTU que pode beneficiar deste recurso – entre a sua criação em 1971, a sua generalização em 1973 e a sua última grande alteração regulamentar em 2000, o número de habitantes a partir do qual as AOTU cobram VT passou de 300 000 a 10 000 habitantes, conforme quadro seguinte.Etapas legislativas e regulamentares da diminuição do patamar de cobrança do VT:Regulamento Modificação Loi n.o 71-559, du 12 juillet 1971, pagamento dos trabalhadores destinado aos transportes públicos da região parisiense.Criação do VT para as AOTU da região da Île-de-France.Loi n.o 73-640, du 11 juillet 1973, autorizando alguns municípios e estabelecimentos públicos a instituir a cobrança destinada aos transportes públicos.Generalização do VT para as AOTU fora da Île-de-France cuja população seja superior a 300 000 habitantes.Décret n.o 74-933, du 7 novembre 1974, que estende aos municípios e aos estabelecimentos Diminuição do patamar para 100 000 habitantes.Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Regulamento Modificação públicos de mais de 100 000 habitantes as disposições da Loi n.o 73-640, du 11 juillet 1973.Loi n.o 82-1153, du 30 décembre 1982, de orientação dos tranportes interiores (LOTI).Diminuição do patamar para 30 000 habitantes.Loi n.o 92-1376, du 30 décembre 1992, das finanças para 1993.Diminuição do patamar para 20 000 habitantes.Loi n.o 2000-1208, du 13 décembre 2000, relativa à solidariedade e à renovação urbana (Loi SRU).Diminuição do patamar para 10 000 habitantes.2. Evolução das taxas do VT – as assembleias deliberantes das AOTU fixam livremente as taxas de VT em vigor, no seio do seu perímetro de transportes urbanos, com os limites das taxas fixadas por Lei, determinadas em função de quatro elementos: – Localização do PTU (Île-de-France ou fora da Île-de-France); – Tamanho da aglomeração; – Existência ou não de um transporte público que circule numa via ou num espaço próprio (autocarro ou elétrico); – Forma jurídica da AOTU (os estabelecimento público de cooperação intermunicipal dispõem dum bónus nesta matéria desde 1999, assim como os municípios classificados como turísticos desde 2010).3. Desenvolvimento das estruturas intermunicipais – a Loi n.o 99-586, du 12 juillet 1999, (relativa ao reforço e à simplificação da cooperação intermunicipal) conduziu ao aumento do número dos AOTU que podem beneficiar do VT, criando comunidades de aglomerações e reforçando as comunidades urbanas, para as quais a organização e a gestão dos transportes públicos é obrigatória.Algumas localidades francesas aderiram ao movimento internacional Free public transport.Nos últimos anos mais de uma dúzia de coletividades aderiu a esta medida com um fim social, no contexto da diminuição do poder de compra, permite também uma «libertação» das vilas em território rural. É também uma medida ecológica que incita os Franceses a abandonar o uso dos automóveis. Os resultados nem sempre são convincentes e a utilização dos transportes não aumenta de maneira visível. Por outro lado se o utilizador não paga, a gratuitidade tem um custo e tem de ser suportada, por exemplo, pelo versement transport.Cidades e aglomerações que praticam a gratuidade em transportes públicosLocais Habitantes Observações Manosque 22 000 4 linhas de autocarros gratuitas, desde 2010 Gap 41 000 9 linhas de autocarros gratuitas Aubagne (aglom.) 100 000 Todas as linhas de autocarro gratuitas, desde 2009 Aurillac (aglom.) 55 000 Ligações gratuitas de autocarro, desde 2002 Châteaudun 14 000 1 linha gratuita de autocarro, desde 2008 Colomiers 32 000 8 linhas de autocarros gratuitas, desde 2008 Libourne 23 700 Linhas regulares e linhas escolares gratuitas, desde 2010 Vitré 16 000 7 linhas de autocarros gratuitas, desde 2001 Châteauroux (aglom.) 70 000 18 linhas de autocarros gratuitas desde 2001
181 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Locais Habitantes Observações Issoudun 18 000 4 linhas de autocarros Figeac 10 000 Um dos mais pequenos municípios que adotou um serviço de transportes públicos gratuitos desde 2003 Mayenne 13 000 1 autocarro que serve 4 linhas Bar-le-Duc 27 000 Algumas ligações gratuitas, desde 2008 Cambrai (aglom.) 66 000 1 ligação gratuita que serve 17 paragens, desde 2013 Compiègne (aglom.) 70 000 6 linhas gratuitas que servem Compiègne, Venette e Margny.Le Touquet ParisPlage 5 000 2 ligações gratuitas  Cluses 17 000 4 linhas de autocarro gratuitas, desde 2009 Castres/Mazamet (aglom.) 85 000 Todos os autocarros gratuitos: 7 linhas em Castres e 2 em Mazamet, desde 2008 Levallois-Perret 62 000 Linhas de autocarro de pequena capacidade gratuitas BoulogneBillancourt 110 000 4 autocarros servem os eixos principais da cidade Noyon 15 000 3 linhas de autocarros gratuitas, desde 2008REINO UNIDO No Reino Unido, os transportes aéreos, ferroviários e rodoviários estão regulados, de uma forma geral pelo Transport Act, 2000, e por diplomas específicos.  Assim, e no que diz respeito ao transporte ferroviário, estão em vigor os diplomas Railways and Transport Safety Act, 2003 e o Railways Act, 2005. Quanto ao transporte rodoviário, temos o London Regional Transport Act, 1996 e o Local Transport Act, 2008.A necessidade de coordenação e planeamento dos transportes públicos inclui:  Apoio ao crescimento económico (melhorando os tempos de viagem, permitindo que as pessoas cheguem aos seus postos de trabalho, apoiando o crescimento de novos núcleos habitacionais);   Combater as alterações climáticas;   Promoção da igualdade de oportunidades (inclusão social, a regeneração de áreas carentes ou remotas, que não permitem que os cidadãos se desloquem para empregos e serviços, reduzindo a diferença entre as taxas de crescimento económico das diferentes regiões);   Melhor segurança e saúde (redução de acidentes, melhorando a qualidade do ar, incentivando caminhadas e ciclismo, a redução do crime);   Melhorar a qualidade de vida (melhoria do ambiente local, minimizando o ruído, a integração dos transportes e do ambiente, melhorando a experiência de deslocação de pessoas).A competência de organização da rede de transportes públicos recai nas seguintes agências: Administração Local, Integrated Transport Authority dos conselhos, Department for Transport, Office for Rail Regulations (ORR)5 e Secretary of State for Transport.                                                             5 Autoridade independente responsável pela regulação do setor ferroviário.
183 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Integrated Transport Authority isoladas ou em uniões estratégicas de até cinco Autoridades, quer através de empréstimos solicitados ao Governo central.O licenciamento (obrigatório) encontra-se previsto nos seguintes regulamentos:  The Road Transport Operator Regulations, 2011  The Public Service Vehicles (Community Licences) Regulations 2011  The Good Vehicles (Community Licences) Regulations 2011. Statutory Instruments 2011 No. 2633. Road Traffic.E é feito mediante a atribuição de licenças PSV. Existem 4 tipos de licenças PSV (e a cidade de Londres possui regulação própria): Licença Standard para operações de âmbito nacional: Licença Standard para operações nacionais e internacionais Licença Restrita para operações em pequena escala, com utilização de um ou dois veículos e o transporte máximo de 8 passageiros Licença restrita especial utilizada para serviço de táxis locais. Este serviço deve ser registado nos Traffic Commissioner locais.O licenciamento em Londres exige a atribuição da London Service Permit, pelos Transport for London (TfL).As cidades inglesas de Sheffield, Rotherham, Bradford aderiram, em 2009, ao zero-fare public transport para algumas camadas da população.Assim, as cidades de Sheffield e Rotherham possuem um serviço integrado denominado FreeBee service, lançado como parte de uma estratégia para encorajar as pessoas a usarem mais os transportes públicos, com autocarros eram gratuitos para todos os cidadãos. Estão disponíveis mais informações sobre as duas cidades aqui e aqui.Neste momento estão disponíveis passes para residentes (crianças, jovens, idosos e deficientes), tendo já sido anunciado novos cortes a partir de 31 de março pela English National Concessionary Travel Scheme.Quanto a Bradford, o Freecitybus service fornece transportes públicos gratuitos entre localizações chave no centro da cidade.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Foi promovida, por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.O Presidente da Comissão solicitou já a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos legais e regimentais aplicáveis. Consultas facultativas Caso o entenda pertinente, a Comissão pode deliberar promover a pronúncia da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
184 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo fez acompanhar a Proposta de Lei dos pareceres emitidos pelo Governo Regional da Madeira (parecer e adenda), pelo Governo Regional dos Açores, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível prever e quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. Prevê-se no regime jurídico agora criado, no seu artigo 11.o, que as autoridades de transportes competentes podem estabelecer mecanismos de financiamento das obrigações de serviço público de transporte da sua competência, nomeadamente através da afetação de receitas diversas e da criação de taxas para este fim.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1287/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISTexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, nos dias 15 a 17 do corrente mês, para se dirigir ao Conselho da OCDE, a convite do Secretário-Geral daquela Organização, Senhor Angel Gúrria, aproveitando a oportunidade para manter um encontro com as Comunidades Portuguesas.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 15 a 17 do corrente mês.”Palácio de S. Bento, 2 de março de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 15 a 17 do próximo mês de março, para me dirigir ao Conselho da OCDE, a convite do Secretário-Geral daquela Organização, Sr. Angel Gúrria, aproveitando a oportunidade para manter um encontro com as Comunidades Portuguesas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 27 de fevereiro de 2015.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
187 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015centros turísticos da região, unidades hoteleiras e restauração. Os planos regionais de promoção e divulgação devem ser adequados à realidade turística e agrícola de cada região, podendo passar por vendas diretas em hotéis e restaurantes, por estabelecer roteiros com uma rede de explorações agrícolas e centros agroindústrias a visitar, por campanhas tradicionais, ou por outros métodos inovadores de marketing.3. Estimule as autarquias a disponibilizar locais adequados para realização de “mercados de proximidade”, como forma de escoamento de produções regionais, de pequena escala e de produtos endógenos, desburocratizando e facilitando os procedimentos necessários para a venda, por parte dos pequenos produtores e das entidades gestoras dos locais.Palácio de São Bento, 5 de março de 2015.Os Deputados do PSD, Pedro do Ó Ramos — Nuno Serra — Ulisses Pereira — Teresa Costa Santos — Maria José Moreno — Bruno Inácio — Pedro Lynce — Vasco Cunha — António Prôa — Graça Mota — Maria João Ávila — Ângela Guerra — Eduardo Teixeira — Afonso Oliveira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 DECRETO N.o 336/XII APROVA A LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES E REVOGA A LEI ORGÂNICA N.o 3/2008, DE 8 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos por essa rentabilização nas medidas e projetos nela previstos. 2 - Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização de património afeto aos ramos das Forças Armadas, para o que é o interlocutor único da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. 3 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional articula com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas capacidades militares.
24 DE ABRIL DE 2015 3 Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei. Artigo 4.o Mapas das medidas 1 - As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes. SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional Artigo 5.o Modalidades de rentabilização A rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Concessão de uso privativo do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Titularização dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário; h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens. Artigo 6.o Regime de gestão Os imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, com respeito em especial pelo disposto na presente lei. Artigo 7.o Desafetação do domínio público 1 - Quando os bens imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das
24 DE ABRIL DE 2015 5 Artigo 11.o Concessão do espaço aéreo e subsolo 1 - Podem ser objeto de concessão, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens de domínio público militar, tendo em atenção a altura e ou profundidade que não ponham em causa a afetação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a concessão prevista no presente artigo depende de aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Artigo 12.o Atos de disposição e de administração extraordinária Todos os atos de disposição e de administração extraordinária de infraestruturas, ao abrigo do disposto nos artigos 10.o e 11.o, carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. Artigo 13.o Isenção de emolumentos Os contratos de execução celebrados ao abrigo da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas. Artigo 14.o Custos das medidas O custo das medidas evidenciadas no anexo à presente lei é expresso a preços constantes, por referência ao ano da publicação da mesma. SECÇÃO IV Disposições orçamentais Artigo 15.o Princípios orçamentais 1 - As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem: a) 90% para execução da presente lei; b) 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 - Os saldos verificados em cada medida, no fim de cada ano económico, transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das capacidades que lhes deram origem, até à sua completa execução, através da abertura de créditos especiais autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 Artigo 16.o Relação com o Orçamento do Estado A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. Artigo 17.o Financiamento 1 - As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais. 2 - O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas. 3 - Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos. Artigo 18.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes para novas medidas. Artigo 19.o Compromissos plurianuais O Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 20.o Período de vigência A presente lei vigora por um período de dois quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 21.o Revisão A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos em 2019, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar.
24 DE ABRIL DE 2015 7 Artigo 22.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 - As medidas a considerar na revisão da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas. 2 - Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção e beneficiação das infraestruturas. 3 - Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas. Artigo 23.o Competências no procedimento de revisão 1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão. 2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 24.o Registo predial 1 - Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho de desafetação a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 25.o Regime subsidiário Ao disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 131/99, de 28 de agosto; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho;iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8 Artigo 26.o Norma transitória 1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, transitam para o orçamento de 2015 para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 - O anexo ao Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, mantém-se em vigor até à publicação do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. Artigo 27.o Norma final O disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais. Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembro;b) O Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 26.o.Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
24 DE ABRIL DE 2015 9 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o) Medidas relativas a projetos de infraestruturas militares Unidade: Euro  Primeiro Quadriénio 2015 a 2018 Segundo Quadriénio 2019 a 2022 Total dos dois Total 1.oQ Total 2.oQ Quadriénios  2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 TOTAL de Projetos de Infraestruturas 32.348.757 20.000.000 20.000.000 20.000.000 92.348.757 20.000.000 20.000.000 20.000.000 20.000.000 80.000.000 172.348.757 Capítulo/Medida                       Medida 01 - Componente fixa do MDN/EMGFA 5.819.535 1.813.000 2.473.000 1.596.884 11.702.419 1.163.623 898.147 2.157.500 2.826.768 7.046.038 18.748.457 Medida 02 - Componente fixa da Marinha 3.830.580 7.092.000 6.807.500 5.854.750 23.584.830 7.294.500 4.924.000 6.156.000 5.541.486 23.915.986 47.500.816 Medida 03 - Componente fixa do Exército 12.802.977 7.625.000 6.780.000 8.880.000 36.087.977 8.110.000 10.755.000 7.100.000 6.030.000 31.995.000 68.082.977 Medida 04 - Componente fixa da Força Aérea 9.895.665 3.470.000 3.939.500 3.668.366 20.973.531 3.431.877 3.422.853 4.586.500 5.601.747 17.042.977 38.016.508 Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Capítulo», a entidade executante das medidas (serviços centrais de suporte do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior General das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea); b) «Medida», o projeto ou conjunto de projetos de infraestruturas necessários ao suprimento de lacunas da componente fixa do sistema de forças nacional, ou outras responsabilidades do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 10 DECRETO N.o 337/XII APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR E REVOGA A LEI ORGÂNICA N.o 4/2006, DE 29 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, incluindo ainda investimentos nas seguintes áreas: a) Investigação e desenvolvimento; b) Sistemas e infraestruturas de apoio; c) Desativação e desmilitarização de munições e explosivos. 2 - A presente lei estabelece ainda a programação do investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições, prevista no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. 3 - As capacidades inscritas na presente lei são as necessárias à consecução dos objetivos de força decorrentes do planeamento de forças, tendo em conta a inerente programação financeira. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, a qual é, tendencialmente, centralizada nos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 - A execução da presente lei concretiza-se mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades nela previstas. Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República 1 - O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada capacidade, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei. 2 - O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as capacidades inscritas na presente lei e, ainda, de alterações às
24 DE ABRIL DE 2015 11 taxas de juro, no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. SECÇÃO III Disposições orçamentais Artigo 4.o Dotações orçamentais 1 - As capacidades e as respetivas dotações são as que constam dos anexos I e II à presente lei. 2 - As dotações das capacidades evidenciadas nos anexos I e II à presente lei são expressas a preços constantes, por referência ao ano da respetiva revisão. Artigo 5.o Procedimento de contratação conjunta 1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução relativa a mais do que uma capacidade, ainda que previstas em capítulos diferentes. 2 - A adoção de um procedimento adjudicatório comum, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 6.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 7.o Financiamento 1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei. 2 - O financiamento dos encargos resultantes da presente lei pode ser reforçado mediante a afetação de receitas que lhe sejam especificamente consignadas. 3 - O encargo anual relativo a cada capacidade pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que: a) Não seja excedido o montante globalmente previsto para a mesma capacidade na presente lei; b) O acréscimo seja compensado por redução das dotações de outras capacidades, nesse ano, no mesmo montante. 4 - Os saldos verificados no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas capacidades até à sua completa execução, através de abertura de créditos especiais, autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 8.o Limites orçamentais 1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado fixa anualmente o montante global máximo dos encargos que o Governo está autorizado a satisfazer com as prestações a liquidar, referentes aos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. 2 - No âmbito de cada uma das capacidades constantes dos anexos I e II à presente lei, podem ser assumidos compromissos, nos termos legalmente previstos, dos quais resultem encargos plurianuais com vista à sua plena realização, desde que os respetivos montantes não excedam, em cada um dos anos económicos seguintes, os valores e prazos estabelecidos na presente lei e de acordo com os critérios fixados
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 12 na lei que aprova o Orçamento do Estado. Artigo 9.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas capacidades e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de capacidades e projetos existentes para novas capacidades e projetos a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado. Artigo 10.o Sujeição a cativos Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações a que se referem os anexos I e II à presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 11.o Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, que suporta os pagamentos eventualmente resultantes do acionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 12.o Período de vigência A presente lei baseia-se num planeamento de modernização e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 13.o Revisão A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos a partir de 2019. Artigo 14.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 - As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das capacidades. 2 -  Em cada capacidade, são incluídas as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição, caso existam. 3 - Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 - A apresentação da proposta de lei de revisão deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado.
24 DE ABRIL DE 2015 13 Artigo 15.o Competências no procedimento de revisão 1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão. 2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 16.o Regime supletivo Às capacidades inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se, supletivamente, as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 17.o Norma transitória 1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, transitam para o orçamento de 2015, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 - A Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, aplica-se aos programas plurianuais em execução à data da entrada em vigor da presente lei, ainda que não estejam naquela contemplados, até à sua completa execução. Artigo 18.o Norma revogatória É revogada a Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 10 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento Unidade: milhares de euros 1.o quadriénio - Período de 2015 a 2018 2.o quadriénio - Período de 2019 a 2022 3.o quadriénio - Período de 2023 a 2026 Total 2015 2016 2017 2018 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total SERVIÇOS                 CENTRAIS Capacidades 100.000 95.138 94.812 94.664 384.615 63.847 104.432 35.609 35.578 239.465 32.624 16.288 0 0 48.912 672.993 Conjuntas Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, 10.000  4.500 7.000 21.500 8.500 3.500 2.500 2.000 16.500 1.000    1.000 39.000 Tático e Especial EMGFA                 Comando e Controlo 4.050 8.531 6.421 5.801 24.803 5.722 7.172 5.322 5.372 23.588 6.522 6.322 4.872 6.422 24.138 72.529 Ciberdefesa 900 1.100 1.100 1.500 4.600 1.350 1.350 1.750 1.350 5.800 800 1.200 800 800 3.600 14.000 Informações Militares 0 16 2 2 20 2 2 152 102 258 102 102 102 102 408 686 (INTEL) Segurança Militar e 0 19 46 27 92 11 5 12 35 63 5 0 2 2 8 163 Contra-Informação Apoio Sanitário 0 0 156 604 760 465 165 115 165 910 65 65 65 65 260 1.930 MARINHA                 Comando e Controlo 1.011 1.023 1.071 1.050 4.154 1.025 1.025 1.050 1.150 4.250 1.000 4.500 4.500 4.600 14.600 23.004 Naval Oceânica de 44.605 46.089 52.732 46.426 189.852 61.964 50.316 68.891 59.431 240.601 53.835 57.884 98.378 52.025 262.123 692.576 Superfície Submarina 7.024 3.837 5.469 20.197 36.526 7.302 4.379 19.934 17.539 49.154 33.335 31.066 19.322 22.945 106.667 192.347 Projeção de Força 50 100 100 100 350 100 100 8.903 1.100 10.203 300 300 373 302 1.276 11.829 Guerra de Minas 50 100 100 100 350 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1.150 Patrulha e 0 30.000 29.000 6.500 65.500 500 500 500 500 2.000 500 500 500 500 2.000 69.500 Fiscalização Oceanográfica e 100 300 300 300 1.000 400 300 300 300 1.300 300 300 5.000 5.000 10.600 12.900 Hidrográfica
24 DE ABRIL DE 2015 15 1.o quadriénio - Período de 2015 a 2018 2.o quadriénio - Período de 2019 a 2022 3.o quadriénio - Período de 2023 a 2026 Total 2015 2016 2017 2018 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total Apoio à Autoridade 290 405 405 400 1.500 300 405 500 500 1.705 505 500 500 505 2.010 5.215 Marítima Nacional Reservas de Guerra 200 1.200 500 1.200 3.100 1.500 1.800 500 500 4.300 500 500 500 500 2.000 9.400 EXÉRCITO                 Comando e Controlo 1.935 6.000 6.800 9.500 24.235 12.290 12.290 12.290 11.448 48.318 11.748 2.448 2.448 2.448 19.092 91.645 Terrestre Forças Ligeiras 406 12.000 11.500 11.700 35.606 18.800 11.200 2.000 4.500 36.500 1.000 0 2.000 0 3.000 75.106 Forças Médias 23 600 0 0 623 0 0 0 0 0 1.500 1.500 0 5.000 8.000 8.623 Forças Pesadas 463 0 500 1.500 2.463 5.500 4.000 4.000 7.000 20.500 9.200 6.000 17.500 17.500 50.200 73.163 Defesa Imediata dos 0 0 0 0 0 1.000 0 0 0 1.000 0 0 0 0 0 1.000 Arquipélagos Operações Especiais 0 1.400 1.000 1.300 3.700 1.000 1.000 1.790 3.000 6.790 0 0 0 0 0 10.490 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e 0 1.600 1.500 2.600 5.700 4.100 1.900 7.120 7.000 20.120 3.600 2.800 100 100 6.600 32.420 Reconhecimento Terrestre Transporte Terrestre 400 0 0 0 400 400 400 100 2.000 2.900 1.000 1.000 1.000 1.000 4.000 7.300 Proteção e Sobrevivência da 828 410 1.790 5.740 8.768 5.100 4.290 5.290 15.358 30.038 19.500 32.500 25.500 28.900 106.400 145.206 Força Terrestre Sustentação Logística da Força 13.205 6.272 5.176 7.758 32.411 14.100 11.580 22.420 30.260 78.360 29.900 27.500 14.720 19.120 91.240 202.011 Terrestre Apoio Militar de 0 0 0 3.000 3.000 0 1.000 0 1.710 2.710 0 0 0 0 0 5.710 Emergência Cooperação e 0 100 0 0 100 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 100 Assistência Militar Reservas de Guerra 1.500 0 0 2.000 3.500 0 2.000 2.000 0 4.000 2.000 0 0 0 2.000 9.500 FORÇA AÉREA
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 16 1.o quadriénio - Período de 2015 a 2018 2.o quadriénio - Período de 2019 a 2022 3.o quadriénio - Período de 2023 a 2026 Total 2015 2016 2017 2018 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total Comando e Controlo 1.550 2.940 3.580 3.830 11.900 2.713 1.193 4.963 3.963 12.832 2.300 3.413 2.650 3.050 11.413 36.145 Aéreo Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e 0 0 1.100 1.650 2.750 750 600 1.100 0 2.450 0 0 5.000 18.000 23.000 28.200 Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo Luta Aérea Ofensiva 10.267 6.400 7.480 19.370 43.517 15.300 8.900 21.350 20.950 66.500 18.000 29.100 18.683 30.000 95.783 205.800 e Defensiva Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e 510 1.000 2.000 2.700 6.210 3.000 1.000 4.000 4.000 12.000 5.000 6.000 8.000 10.813 29.813 48.023 Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, 7.600 2.920 7.610 7.831 25.961 8.110 8.346 8.589 8.839 33.884 9.097 9.362 9.635 9.951 38.045 97.890 Tático e Especial Busca e Salvamento (SAR) 0 0 0 0 0 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 160.000 Projeção, Proteção, Operacionalidade e 0 0 0 0 0 500 500 500 0 1.500 0 0 1.500 2.000 3.500 5.000 Sustentação (PPOS) da Força Instrução de Pilotagem e 0 0 250 250 500 5.250 5.250 7.250 7.250 25.000 7.250 7.250 6.250 6.250 27.000 52.500 Navegação Aérea Reservas de Guerra 3.033 500 3.000 3.400 9.933 4.000 4.000 4.100 2.000 14.100 2.413 6.500 5.000 7.000 20.913 44.946 TOTAL 210.000 230.000 250.000 270.000 960.000 275.000 275.000 275.000 275.000 1.100.000 275.000 275.000 275.000 275.000 1.100.001 3.160.000
24 DE ABRIL DE 2015 17 ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Programação do investimento a efetuar por conta da receita da alienação de armamento, equipamento e munições Unidade: milhares de euros 1.o quadriénio - Período de 2015 a 2018   2015 a) 2016 2017 2018 Total SERVIÇOS CENTRAIS      Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 2.000 6.480 0 0 8.480 MARINHA      Oceânica de superfície 8.000 7.000 3.000 0 18.000 EXÉRCITO      Comando e controlo terrestre  3.000 3.000 0 6.000 FORÇA AÉREA      Luta Aérea Ofensiva e Defensiva b) 29.000 18.600 2.700 0 50.300 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 13.000 3.500 4.550 0 21.050 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 1.000 0 0 0 1.000 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 3.000 4.000 2.000 0 9.000 Instrução de pilotagem e navegação aérea 70 100 0 0 170 TOTAL 56.070 42.680 15.250 0 114.000 a) Inclui 24.000.000 € a transitar de 2014, resultante de saldos de alienação de equipamento militar. b) Conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2013, de 21 de agosto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 9 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 43XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                  S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 257/XII (4.a) (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e Os Verdes.