872-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Proposta de substituição para o n.° 1 do artigo 212.°1 — Além do Tribunal Constitucional existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de l.a e de 2.8 instâncias;b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;c) .............................o...........d) .........................................9 de Março de 1989. — O Deputado do PS, Almeida Santos.Artigo 217.°Júri, participação popular e assessoria técnica1 — O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados e intervém, quando a defesa ou a acusação o requeiram, no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo.2 — A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.3 — A lei poderá ainda estabelecer a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.9 de Março de 1989. — Os Deputados: Pedro Roseta (PSD) — Almeida Santos (PS) — António Vitorino (PS) — Maria da Assunção Esteves (PSD).Proposta ArtigoCompetência dos tribunais administrativos e fiscaisCompete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.Os Deputados do PSD: Rui Machete — Costa Andrade — Pais de Sousa — José Luís Ramos.Proposta de alteraçãoArtigo 219.°Tribunal de ContasO Tribunal de Contas é o órgão jurisdicional de fiscalização da execução orçamental e da legalidade das despesas públicas, competindo-lhe:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social e das regiões autónomas;b) Julgar e apreciar as contas que a lei mandar submeter-lhe;c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.Os Deputados do PSD: Rui Machete — Pedro Roseta.Proposta de aditamento ao artigo 219." (na redacção decorrente da aprovação da proposta do PSD sobre o regime do Tribunal de Contas.Propõe-se o seguinte aditamento:c") Inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades públicas ou privadas.29 de Março de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Artigo 219." Tribunal de ContasO Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e da correcção económica da gestão financeira do Estado e do sector público em geral, competindo-lhe, nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social e das regiões autónomas;b) Julgar e apreciar as contas que a lei mandar submeter-lhe;c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.29 de Março de 1989. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Vitorino — Alberto Martins.ARTIGO 221.°4 — Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do respectivo conselho superior.14 de Fevereiro de 1989. — O Deputado do PSD, Rui Machete.ARTIGO 222.°1 —..........................................2 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos termos da lei.3 — (Actual n. ° 2.)14 de Março de 1989. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Martins.Proposta de aditamento ao artigo 224.°2 — 0 Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.Os Deputados do PSD: Rui Machete — Costa Andrade — Ferreira de Campos — Pedro Roseta — José Luís Ramos.