II SÉRIE-A — NÚMERO 107 52 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta este projeto de lei tendo em consideração um conjunto de problemas que identificou relativamente a uma forma predominante na celebração de contratos atual: «Hoje, os negócios formam-se e executam-se a um ritmo incompatível com um esquema negocial que faculte aos intervenientes um consciente exercício das suas liberdades de celebração e sobretudo de estipulação (...)», «que prescinde de uma efetiva liberdade (...)», «através de adesões maciças a esquemas pré-elaborados corresponde à técnica da celebração negocial mediante cláusulas contratuais gerais, que são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou a aceitar.»«Mas apesar destes contratos serem, nos dias de hoje, encarados como uma necessidade, não podemos perder de vista o poder que o recurso aos contratos de adesão coloca nas mãos de uma das partes nos futuros contratos, normalmente uma empresa de envergadura, que é considerável. Os abusos que os contratos de adesão potenciam são evidentes, até porque a parte que predispõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses que os interesses do aderente.»«E o problema tende a ganhar outras dimensões se tivermos em conta que os cidadãos, cada vez mais, se veem obrigados a celebrar contratos de adesão, ao longo da sua vida e nas mais variadas áreas e com diferentes entidades», «não tendo oportunidade de participar na preparação, na redação ou na negociação das cláusulas dos contratos nem de, previamente, verificar a sua conformidade.»Conforme lembra a Nota Técnica elaborada pelos serviços, em síntese, «diz-nos o artigo 405.o do Código Civil, relativo à liberdade contratual, que as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, sempre dentro dos limites da lei, consagrando-se assim o princípio da liberdade contratual, nas suas vertentes de celebração e de estipulação de conteúdo.» Ainda segundo a iniciativa de Os Verdes, «Acresce o facto de muitos desses contratos se encontrarem, intencionalmente ou não, redigidos de uma forma complexa e nada clara, e de apresentarem cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de negociar as cláusulas desse contrato, muitas vezes acaba por nem saber aquilo que está a contratar», resultando diretamente desta constatação a proposta legislativa que este Grupo Parlamentar apresentou. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PEV propõe, com o presente projeto de lei, a proibição de cláusulas contratuais gerais que se encontrem redigidas com letra e espaçamentos específicos considerados insuficientes; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República.