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5 DE JANEIRO DE 1983 1021desfazer-se a si própria, fora das umas, renunciando a dirigir o Pais em face das dificuldades da governação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que nós, deputados sociais--democratas, nos mantemos fiéis à Aliança Democrática enquanto perdurar o período para o qual ela se constituiu, apoiando este ou qualquer outro governo que seja empossado...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E que seja forte!O Orador: - ...e se proponha aplicar o seu programa, tal como dantes, desde 1979, fizemos em relação a todos os outros governos da Aliança Democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo ficar inscrito para a próxima sessão, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, prescindimos da nossa inscrição para uma declaração política. Pedia, no entanto, licença a V. Ex.a para, em nome do meu grupo parlamentar e, julgo, interpretando o sentimento de outros grupos parlamentares desta Casa, me congratular e saudar o regresso ao nosso convívio do Sr. Deputado Sousa Tavares, que tanto tempo esteve afastado do Parlamento por motivos de saúde. Porque é um motivo de alegria para todos vê-lo restabelecido e aqui de novo na sua actividade de deputado, não queria deixar de passar em claro este momento, nem deixar de pronunciar uma palavra de regozijo.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai agora ler um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 4 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição è pedida para os dias 1 a 31 de Janeiro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido da Acção Social--Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição ê pedida para os dias 1 a 31 de Janeiro corrente, inclusive);
Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém se quer pronunciar acerca do texto que acaba de ser lido, vamos passar imediatamente à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição da Câmara, é preferível fazer de imediato o nosso intervalo regimental.
Está convocada uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para a sala do Conselho de Ministros, a ter lugar durante o intervalo.Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar a Câmara que, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS
1022 I SÉRIE-NÚMERO 29e ao abrigo das normas regimentais, está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.Eram 17 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a discussão e votação do projecto de lei n.o 375/II, apresentado pelo PS, ASDI e UEDS, referente à promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já se fez um debate nesta Assembleia acerca do projecto de lei n.o 375/II, que propõe a promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, em consequência de serviços prestados à democracia e à Pátria. Aconteceu isso há pouco mais de 1 mês, aquando da apresentação desse projecto de lei na reunião plenária de 30 de Novembro, como se pode ver do Diário da Assembleia da República, de 2 de Dezembro último.
Depois disso, e apesar de ter sido tão breve o lapso de tempo decorrido, muitos acontecimentos se produziram em Portugal. Esses acontecimentos mostraram-nos como é frágil e instável a glória de mandar. É para todos claro que se entrou na procura de novas soluções políticas governamentais que mais cedo ou mais tarde implicarão a realização de eleições gerais. É hoje patente que este Parlamento entrou no último ano da legislatura em curso. Possivelmente muitos ou alguns dos deputados participantes neste debate não voltarão aqui na próxima legislatura. E, sem querer ofender ninguém, a história não registará o nome da maior parte dos presentes. Porém, embora não sufragados pelo voto popular, a história não esquecerá os nomes dos militares que na alvorada do 25 de Abril restauraram a liberdade em Portugal e restituíram ao povo a esperança no futuro e a dignidade de um destino que de novo lhe foi entregue.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tanto em Portugal como no estrangeiro não é possível escutar sem emoção esse canto da fraternidade Grândola, Vila Morena, ao som do qual o aroma dos cravos de Abril ganhou o País inteiro.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.Uma Pátria é o produto de uma grande gesta, simultaneamente colectiva e incessante, na qual sobressaem os grandes momentos nos quais os homens revêem com orgulho o seu passado, retemperam a sua confiança no presente e ganham alento para as batalhas do futuro. Entre eles conta-se, sem dúvida, o 25 de Abril de 1974. Essa data figura com grande relevo na nossa história, ao mesmo nível de tantas outras, que fizeram de Portugal um povo uma Pátria e um destino. Tal como a grande revolução de 6 de Dezembro de 1383, de que se vai celebrar este ano o 6.o centenário, facto sobre o qual espero que esta Assembleia tome na devida oportunidade as providências necessárias para que as respectivas
comemorações adquiram o grande significado nacional que merecem. Tal como o 1 de Dezembro de 1640, grande revolução libertadora da opressão estrangeira, mas que infelizmente foi incompleta, pois que não nos livrou nem da intolerância nem da Inquisição, cujas armas sinistras muitas vezes foram utilizadas para perseguir os próprios patriotas. Tal como a grande revolução liberal de 1820-1834, que aboliu o feudalismo e lançou em Portugal os alicerces do regime parlamentar, de que este edifício por nós hoje ocupado é um dos melhores testemunhos arquitectónicos. Tal como a revolução republicana de 5 de Outubro de 1910, que procurou modernizar o País, colocando-o ao ritmo do progresso dos novos tempos. Pois bem, o 25 de Abril de 1974 figurará para sempre ao par desses grandes momentos da nossa história. Fez ruir uma ditadura mesquinha e sem grandeza que durante quase meio século reduziu Portugal à melancolia do abatimento. Pôs termo a guerras coloniais sem sentido nem dignidade, substituindo o tilintar das armas pelo abraço da amizade entre povos irmãos, amizade essa que sinceramente desejo seja cada vez mais cultivada como um valor essencial da nossa civilização democrática. Restituiu ao povo a esperança, não a esperança de quem espera passivamente donativos de um ditador, mas, sim, a esperança de quem reencontrou a liberdade de construir o seu próprio futuro. Mas tudo isto, que foi tão belo, não merece uma homenagem da parte deste Parlamento? Mas a revolução mais pacífica do mundo não deverá ser homenageada por este Parlamento, que a ela deve a sua própria existência? É certo que em política não há nem pode haver gratidão, porque esse conceito poderia representar uma perversão da própria democracia. Mas seria muito grave que a primazia de valores essenciais da vida -como a liberdade e a estrutura democrática da comunidade nacional - pudesse ser postergada por considerações de natureza mesquinha.
Foi essa primazia de valores, que deve ser exalçada, que fundamentou a apresentação do projecto de lei agora em discussão. Esteve também presente no nosso espírito o exemplo da República que, por mérito revolucionário, promoveu a graus superiores dezenas e dezenas de militares - oficiais, sargentos, cabos e até simples soldados rasos -, em consenso com a opinião pública e por razões da mais elementar justiça. Todos os promovidos honraram o galardão que lhes foi concedido e bem serviram a Pátria. Dois deles - o almirante Machado dos Santos e o comandante Carlos da Maia- foram assassinados anos depois, passando o seu nome a figurar ao lado do de tantos outros que deram a vida pela liberdade do seu povo. Ainda nas últimas comemorações do 5 de Outubro, no cemitério do Alto de São João, se pôde ver um dos heróis do 5 de Outubro então distinguidos, o hoje coronel Manuel António Correia, com os seus 90 anos de idade, e que em 5 de Outubro de 1910 era cabo, tendo sido promovido depois, por mérito revolucionário, a sargento.
Como se diz num dos diplomas da República que efectuou essas promoções:
Uma das funções da justiça social é o dever de premiar todos aqueles que, pela benemerência dos seus actos, se tenham convertido num factor prestimoso, para a mesma sociedade, de aperfeiçoamento e de progresso.
É exactamente isso o que se pretende através deste projecto de lei: praticar um acto de justiça. Mais do que
S DE JANEIRO DE 1983 1023isso: evitar que se pratique a grave injustiça de no momento em que este Parlamento adquiriu competência para legislar sobre matéria militar, em consequência da entrada em vigor da revisão constitucional, não praticar o preito de homenagem que se impõe para com o 25 de Abril, simbolizado por alguns dos seus maiores expoentes, galardoando-os pelo seu mérito e pelo mérito do 25 de Abril.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - No pré-debate já aqui efectuado a este respeito não se aduziram quaisquer argumentos de valia, pelo menos em meu entender, contra a aprovação na generalidade do presente projecto de lei. É evidente que a Assembleia da República tem plena competência para aprovar o nosso projecto de lei, como resulta, sem sombra de dúvida, do disposto na alínea d) do artigo 164.o da Constituição, depois de revista, que lhe confere competência para legislar sobre todas as matérias. Repare-se que a lata formulação deste preceito deriva do facto de ter sido extinto o Conselho da Revolução, que era o órgão legislativo em matéria militar, matéria sobre a qual era, portanto, vedado à Assembleia da República legislar. Extinto o Conselho da Revolução, adquiriu, portanto, ipso facto, a Assembleia da República plena competência legislativa. A circunstância de ter sido aprovada posteriormente a Lei da Defesa Nacional, que regula o sistema normal, de natureza administrativa, das promoções, nunca poderá significar que, por essa via, a Constituição foi revogada. E óbvio que a capacidade legislativa desta Assembleia não foi reduzida e esta poderá sempre exercer-se, efectuando nomeadamente promoções militares por via legislativa, embora só o deva fazer neste domínio em circunstâncias excepcionais, que neste caso se verificam totalmente. Homenagear o 25 de Abril, justamente no momento em que a Assembleia da República adquiriu a possibilidade de o fazer, é um imperativo patriótico, democrático e ético. Mau será para a democracia que ela não seja exercida por quem nela se não reconhece...
De resto, as promoções propostas são tão insignificantes, pois na maioria dos casos serão alcançadas pelo decurso automático de tempo dentro de breve prazo, que o seu significado é eminentemente simbólico.
Mas é justamente nesse simbolismo que reside a essência do presente debate acerca da generalidade do nosso projecto de lei.
Para mim, o problema foi justamente posto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso há cerca de l mês nesta Assembleia. Conforme por ele foi referido, há quem não perdoe aos militares do 25 de Abril o terem-no feito. Em contrapartida, para outros - como é o meu caso -, o 25 de Abril é um acontecimento heróico da nossa história, que um patriota e um democrata deve homenagear.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP.Esta é a essência do presente debate.
Já disse anteriormente que esta não é uma homenagem às pessoas em si, mas ao movimento que elas simbolizam e historicamente encarnam. Eu próprio por várias vezes divergi das atitudes políticas de vários dos militares de Abril abrangidos pelo presente projecto de lei e com certeza que ninguém duvidará que não estou em sintonia com o seu posicionamento político.
Mas com o 25 de Abril estou em sintonia. Mas com a decisão e a determinação dos que o levaram a cabo estou em sintonia. Mas com a liberdade e a esperança que o 25 de Abril trouxe ao meu país e ao meu povo estou em sintonia.
E decorridos 8 anos, entremeados por sucessos e frustrações, permanece em mim viva a fé na esperança do futuro que o 25 de Abril trouxe a Portugal.
É por isso que no momento exacto em que esta Assembleia adquire a possibilidade em concreto de homenagear os militares de Abril eu quero repetir aqui o que todo o povo português proclamou em 25 de Abril de 1974: «Militar, amigo, o povo está contigo!»Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do 4 MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, não ponho em dúvida a nobreza das suas intenções e das bancadas que apresentam o projecto de lei agora em discussão. Não é aí que vou situar as razões do meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado diz que se trata de, pela via legislativa e por um gesto deste Parlamento, consagrar a beleza de algo que foi belo.
Quanto ao princípio geral, estamos de acordo. Mas o que é que foi belo, exactamente, no processo que decorre com o 25 de Abril? Aqui, Sr. Deputado Salgado Zenha, merece uma discussão profunda saber o que foi belo. E V. Ex.a sabe que se quisermos encontrar o denominador comum sobre esse belo, menos estamos de acordo, quanto mais avança o processo que começa com o 25 de Abril, e maior é o denominador comum quanto ele mais se aproxima do 25 de Abril.
V. Ex.a falou de gestos de enaltecimento relativamente a militares da I República, de Machado dos Santos, por exemplo. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, a que conselho da revolução pertenceu Machado dos Santos. E mesmo assim, dando de barato esta perspectiva de abordar o problema, pergunto por que havemos de colher no passado experiências que, se não são negativas, são, pelo menos, duvidosas e decerto que não acabaram bem.
Diz V. Ex.a que se trata de um gesto simbólico. Mas como, se esse gesto simbólico, que se pretende absoluto, utiliza meios relativos? E tão relativos são que, quando V. Ex.a diz que não se trata de pessoas, é precisamente de pessoas que se trata.
Será que esta iniciativa que pretende consagrar o belo do 25 de Abril o fará com a mesma beleza quando introduz e consagra, na prática, um grão, para não dizer uma tremenda situação de injustiça pessoal?
Nós, Sr. Deputado, não temos que ocultar a nossa inequívoca, indiscutível e consabida adesão ao processo democrático aberto com o 25 de Abril, mas V. Ex.a sabe perfeitamente que a minha bancada sempre se opôs ao processo revolucionário que o Conselho da Revolução tentou institucionalizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não me diga!!...O Orador: - Por isso, a nossa posição não é a de negar a beleza do 25 de Abril, mas é a de nos recusarmos a transformar em belo aquilo relativamente ao qual sem-
1024 I SÉRIE-NÚMERO 29pré nos debatemos. E precisamente em nome de ter vindo criar o perigo e não consumou esse perigo porque nós nos opusemos...Vozes do PS e da UEDS: - Nós?!...O Sr. António Vitorino (UEDS): - São mais as nozes que as vozes!O Orador: - Sim, nós! Nós, em termos de bancadas, porque o PSD - e falo só pelo PSD - sempre esteve aliado, inequivocamente, na frente da luta contra o processo revolucionário aberto pelo vanguardismo militar, quer na sua versão comunista, quer na sua versão marginal, trotskista, confusionistaRisos do PS e da UEDS.E o PSD sempre esteve na linha de combate pela construção do Estado democrático.
Nós, sim, a título individual, porque não sei se V. Ex.a sabe, Sr. Deputado Salgado Zenha, que eu estive no comício do Pavilhão dos Desportos onde V. Ex.a pronunciou o célebre discurso sobre a unicidade sindical. Portanto, não há nada que ocultar. Nós estamos divididos e unidos. Estamos de acordo quanto à beleza do 25 de Abril. É essa a questão.
Consideramos que esta iniciativa legislativa não consagra aquilo que entendemos ser a beleza do 25 de Abril.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Uma voz do PCP: - É só beleza!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aí vai o Silva Marques para Ministro da Administração Interna!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Tenho muito gosto em esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques sobre as perguntas que me fez.
Penso que em qualquer revolução democrática que institua a democracia e a liberdade, se porventura essa revolução for autenticamente democrática, ela, simultaneamente com a liberdade, institui o direito à diferença. Portanto não é de espantar, não é de surpreender. É normal que, após a transição de um regime de ditadura para um regime democrático, haja uma pluralidade de opiniões, todas elas beneficiando do regime democrático, mas podendo estar em confronto umas com as outras! Portanto, não posso compreender como è que o Sr. Deputado Silva Marques pode considerar estranho que após o 25 de Abril tivesse havido várias opções políticas. Acho isso normal. Anormal seria que, após uma ditadura -que era caracterizada pela unicidade coacta -, existisse uma democracia em que houvesse uma unicidade espontânea! Isso para mim era inadmissível. E quando se pretendeu impor essa unicidade, mesmo para um sector restrito da vida portuguesa, conforme o Sr. Deputado Silva Marques aqui lembrou, eu fui um dos primeiros a erguer a minha voz contra essa tentativa.
Aliás, o exemplo daquilo que aconteceu durante a República é evidente. O almirante Machado dos Santos e o comandante Carlos da Maia foram assassinados por um acto, digamos, que era criminoso. Não interessa saber se estávamos ou não de acordo com as opiniões políticas que defendiam - até podiam ser erradas, porque a democracia é também o direito ao erro! -, agora o que temos sempre é que respeitar essa diversidade de opiniões. Não posso é compreender muito bem como é que o Sr. Deputado Silva Marques veio fazer um paralelo dando o exemplo desses 2 oficiais da Marinha, revolucionários democráticos e pessoas que ainda hoje estão na memória e no coração de todos os democratas portugueses.
Então podemos matar aqueles com cujas opiniões não concordamos? Não vejo muito bem qual será esse paralelo.
Esta homenagem não é só uma homenagem à beleza do 25 de Abril, é uma homenagem ao seu significado democrático e patriótico, ao seu significado histórico. E não vejo qual o processo que tradicionalmente se pode usar quando se trata de militares que praticaram factos desta natureza senão uma promoção por distinção! É o processo clássico que se usa em todos os países do mundo e não vejo outro.
Portanto, acho que não há nenhuma injustiça em relação aos seus colegas, até porque se trata de uma homenagem justa. E aquilo que é justo nunca pode representar nenhuma injustiça, além de que esta promoção é puramente simbólica.
Quanto ao Conselho da Revolução, acho que há um grave equívoco da parte do Sr. Deputado Silva Marques. O Conselho da Revolução, que foi extinto há poucos meses, foi criado por um acordo no qual o PSD, ou o PPD - não me recordo bem qual era a designação que o seu partido tinha na altura -, também participou e por um contrato que foi firmado. Eu próprio fiz parte das negociações e ao meu lado estavam também representantes do Partido Popular Democrático que firmaram esse acordo. Esse acordo dizia que o Conselho da Revolução funcionaria durante um determinado período. Ora, esse período findou, foi extinto e eles voltaram à sua vida normal. Não percebo essas imprecações, que ainda hoje se fazem contra o Conselho da Revolução, visto que ele já não existe!
Eles cumpriram nobre e lealmente a sua função.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sem estar agora a averiguar as suas atitudes individuais, creio que eles cumpriram colectivamente, de modo honrado, os seus compromissos, e o seu nome figurará na História portuguesa com o respeito de todos os portugueses, de todos os democratas. E o sentido geral da sua actuação foi positivo e creio que será um erro da parte do Sr. Deputado Silva Marques querer pretender o contrário.
No fundo, o problema é este: há quem não tenha querido o 25 de Abril e ainda hoje pretende exorcismar. Não sei o que é que o Sr. Deputado Silva Marques pretende com isso. Afinal de contas, o que é que o PSD - através da voz do Sr. Deputado Silva Marques - quer homenagear? É o próprio PSD? Não me parece que os resultados da actuação que o PSD tem tido neste Governo mereçam qualquer elogio e muito menos qualquer promoção.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação ao Sr. Deputado Salgado Zenha.
5 DE JANEIRO DE 1983 1025O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, a parte final da resposta de V. Ex.a ao meu pedido de esclarecimento não traz, efectivamente, qualquer contributo àquilo que, implicitamente, referi há bocado, ou seja, à beleza do 25 de Abril!
Não sei a que propósito refere aqui o actual Governo e embora V. Ex.a diga que ele é mau, para este efeito, passo de barato essa afirmação e não vou contestar V. Ex.a porque não percebo a que propósito vem isso, quando nós estamos a discutir com sinceridade - de certo em divergência, mas com sinceridade - a questão de, digamos, cristalizar o sentimento comum da Nação, ou pelo menos, da Nação democrática, relativamente a um acontecimento histórico importante.
O que eu há bocado quis dizer foi o seguinte: se nós queremos a democracia em Portugal devemos ter a coragem de estabelecer o lastro comum de consenso para o Estado democrático - a não ser que V. Ex.a considere este aspecto dispensável, mas então, decerto, tem uma visão vanguardista da sedimentação e da consolidação do Estado democrático.
Fora desta perspectiva o Estado democrático terá que ter um consenso de regime. V. Ex.a entende que nós, pelo facto de termos a nossa posição relativamente ao Conselho da Revolução, nos estamos a colocar fora do entendimento de regime? Dá a impressão que sim.
Julgo que esta é uma visão estreita do entendimento de regime e julgo também que é uma forma de, eventualmente, enfraquecer o regime que desejamos comummente construir.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Querem?!O Orador: - V. Ex.a diz que os conselheiros da revolução desempenharam de forma leal e nobre as suas funções e eu não contesto isso.
Estou em oposição a V. Ex.a, mas acredito que está a desempenhar as suas funções de forma leal e nobre, como acredito que os conselheiros da revolução o estejam a fazer (risos da UEDS), aliás, o tenham feito.
Os Srs. Deputados riem-se de pequenos erros verbais, mas eu devo dizer que não tenho vontade nenhuma de rir...O Sr. António Vitorino (UEDS): - É porque não se vê a si próprio, nem se ouve!...O Orador: - ... quando estamos a discutir implicitamente questões de regime.Aplausos do PSD e do PPM.Estamos a discutir implicitamente questões de regime, Srs. Deputados, e não vejo motivo, se me oponho a um general que manda num exército que ataca aquele em que estou integrado, para o atacar alegando o facto de ele não ser leal e nobre.
Admito perfeitamente que eles tenham sido leais e nobres, mas a questão que eu ponho é esta: onde está, em termos de denominador comum, a beleza do 25 de Abril?
E clara a nossa posição. Para nós, a beleza do 25 de Abril está no processo de abertura para a consolidação de um Estado democrático e o Conselho da Revolução foi uma cristalização de contenção do processo, porque se não houvesse força para conter esse processo não tinha havido Conselho da Revolução, teria havido revolução no sentido vanguardista que se tentou impor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ainda há-de haver!O Orador: - O Conselho da Revolução foi uma relação de forças, nós aceitámo-lo, mas apenas em termos de contenção do processo. É esta a verdade. Foi uma luta, foi uma tentativa para travar um processo, e foi nesses termos - em termos de relação de forças - que fizemos o acordo que deu origem ao Conselho da Revolução.
Mas a beleza do 25 de Abril - e a nossa posição foi clara desde então - é a beleza do processo de abertura para a democracia e não para qualquer democracia vanguardista e adjectivada.
É aqui que está a questão de fundo e é por isso que consideramos que esta iniciativa não é bela no sentido de cristalizar aquela beleza com que estamos de acordo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Se desejar concluir, pode inscrever-se para uma intervenção.O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Termino aqui.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, há pouco V. Ex.a inscreveu-se para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para usar da palavra sob a figura regimental de pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já foi ultrapassado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, Sr. Presidente, inscrevo-me para, oportunamente, produzir uma intervenção.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que V. Ex.a deu talvez um ar demasiado excitado à sua intervenção, o que significa que não se sente com muita razão.
Estamos num Parlamento, se o projecto de lei for aprovado é porque há consenso e, portanto, o problema está resolvido; se não for aprovado é porque não há consenso acerca do projecto de lei e nós acatamos essa decisão. Penso que isto é o normal em qualquer Parlamento e não vejo que haja qualquer problema dramático em se pôr aqui esta questão.
E digo-lhe mais: mesmo que este projecto de lei não seja aprovado neste Parlamento, estou convencido no meu íntimo que no Parlamento que vai sair de novas eleições ele será aprovado, porque é justo. Aliás, até considero bom que se discuta durante a campanha eleitoral se esta homenagem é ou não justificada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do 25 de Abril, já disse que a democracia é o direito à diferença e quanto à
1026 I SÉRIE-NÚMERO 29unicidade sindical o Sr. Deputado Silva Marques até pode dizer que, em Conselho de Ministros de um governo provisório, os únicos partidos que votaram contra a lei da unicidade sindical foram o PS e o PPD, então representado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Portanto, não nego que o PS e o PSD estiveram juntos muitas vezes para criticar certos aspectos do curso dos acontecimentos depois do 25 de Abril. Porém, não há dúvida nenhuma de que foi o 25 de Abril que deu a liberdade ao povo português, de que foi o 25 de Abril que deu ao povo português o direito à diferença...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., e é esse significado profundo -e não é muito fácil destruir uma ditadura que durou quase meio século - que nós queremos aqui homenagear.
Se não houvesse o 25 de Abril este parlamento não existiria hoje. Para quê estarmos a rememorar constantemente as divergências que houve, se haverão ainda muitas mais divergências entre nós, o que é natural porque a democracia é isto mesmo?!
O consenso deve formar-se tendo em conta o respeito por esse direito à diferença. Sou adepto de que muitas vezes deve haver unidade entre todos os portugueses, sejam quais forem as suas opções políticas, mas sou contrário à existência de uma unicidade, inclusivamente quanto a uma certa interpretação daquilo que o 25 de Abril deveria ter feito...Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 375/11 é, na sua essência, uma homenagem ao 25 de Abril. E, por isso mesmo, não podia deixar de merecer a aprovação, na generalidade, da bancada do Partido Comunista Português.
A revolução do 25 de Abril coroou uma longa, tenaz e heróica luta contra o fascismo, luta travada por militares e civis que não desesperaram nunca de implantar em Portugal a democracia e a liberdade.
Esse projecto de dignidade para a nossa Pátria e para o nosso povo consumou-se quando um numeroso conjunto de membros das nossas Forças Armadas - soldados, sargentos e oficiais - vieram à rua e, apoiados por multidões de civis, varreram sem um tiro, sem uma gota de sangue, o regime que há meio século nos tiranizava e envergonhava. A nossa honra, a nossa dignidade e a nossa liberdade - isto é, aquilo que justifica uma nação - foram nesse dia restauradas graças à iniciativa desse acto praticado por aqueles que, independentemente do seu posto, a história já consagrou com a designação de «Capitães de Abril». Tanto bastaria para que nós, comunistas, sem olhar a mais nada, nos associássemos ao acto de reconhecimento político que este projecto de lei representa, nos associássemos a esta homenagem aos militares de Abril, simbolizada na promoção de alguns deles ao posto imediato, como é de tradição.
E se há, por ventura, pessoas que não sentem no seu coração, neste dia, a justeza desta homenagem, porque - tão afortunadas são...- se sentam agora nesta Assembleia da República, mas aqui estariam igualmente sentadas se o 25 de Abril não tivesse posto fim à Assembleia Nacional,...Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.... aqueles outros, para quem a sinceridade e a coerência políticas são valores inestimáveis, terão de se levantar para afirmar, mesmo só através de simbolismo que perpassa neste projecto de lei, que os militares de Abril bem mereceram esta homenagem da Pátria porque contribuíram decisivamente para a redimir.
E esta obrigação e esta necessidade moral e política ainda se tornam mais imperiosas quando vemos que esses soldados da libertação são hoje atacados e vilipendiados e que o órgão constitucional onde tinham assento - o Conselho da Revolução - foi extinto de uma maneira afrontosa, através de uma solução que correspondeu aos desejos daqueles que, dentro da maioria então obtida para o efeito, exactamente o que queriam era afrontar os capitães de Abril, era vexar os militares que durante estes anos de contra-revolução se opuseram de algum modo aos planos golpistas para destruir a Constituição de 1976, aos seus desígnios de liquidarem as conquistas da revolução e de instrumentalizarem as Forças Armadas.
Nestas horas em que o povo português assiste divertido ao espectáculo pífio do desfazer da feira da chamada Aliança Democrática e à derrota do plano de instrumentalização das Forças Armadas, gizado e dirigido pelo Sr. Freitas do Amaral através da Lei de Defesa Nacional, que não poderá executá-lo, deixando mesmo caducar e extinguir o prazo de 5 dias para alterar as chefias militares, torna-se patente que alguma coisa devemos ainda aos que foram membros do Conselho da Revolução e aos outros soldados de Abril que nunca se identificaram com as propostas tenebrosas da AD. E esta é mais uma razão para que nos juntemos aos que lhe querem prestar homenagem, contribuindo assim para deixar bem a descoberto, perante o País, o rosto daqueles que a recusam.
O nosso voto na generalidade é, portanto, claro e consequente. Votamos a favor da promoção ao posto imediato, por distinção, dos oficiais das Forças Armadas que faziam parte do Conselho da Revolução no momento da sua extinção, como se estatui no artigo 1.o do projecto.
Trata-se de um acto simbólico de homenagem a todos os militares que no 25 de Abril praticaram com heroicidade o último acto, mas o acto decisivo, para a liquidação do fascismo.
Muitos outros haverá que merecem igual gratidão do povo português. E, por isso mesmo, pomos sérias reservas ao artigo 2.o do projecto de lei, que não assenta num critério objectivo. Não são os militares que nele são identificados que nos merecem reserva para o galardão. Simplesmente nos interrogamos sobre por que haverão de ser só esses? Porque não outros mais? O critério subjectivo que presidiu a tal preceito deve ser substituído, no nosso entender.
Pensamos que, na especialidade, se terá de encontrar um critério objectivo que permita galardoar da mesma forma outros militares, para além dos últimos membros do Conselho da Revolução. O nosso voto de hoje é dado, portanto, com a convicção de que, na especialidade, se achará a solução que todos os democratas desejam, ou seja, uma solução que concretize o anseio de fazer justiça a todos quantos, por actos de valor no 25 de Abril, merecem aqui o nosso respeito e a nossa gratidão, mas igualmente o respeito e a gratidão do povo português libertado pela sua coragem e pelo seu amor à Pátria.
5 DE JANEIRO DE 1983 1027Contra aqueles que combatem os militares de Abril, escondendo mal o seu ódio ao 25 de Abril, o nosso voto de hoje é a afirmação renovada de que tudo faremos para que se concretizem os ideais e as esperanças de Abril.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, na intervenção que V. Ex.a acabou de fazer produziu declarações que não estão de acordo com o projecto de lei apresentado. Isto, se eu interpretei bem, porque V. Ex.a afirmou que não concordava que se limitasse o chamado gesto simbólico aos membros concretos abrangidos por ele e que há que alargar o gesto em termos concretos, a outrém. E tenho de concluir que, na generalidade, não está de acordo com a iniciativa, porque a alteração que está a propor não é uma alteração de especialidade. E esta a questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenções já havidas e noutras que estão em preparação por parte da nossa bancada teremos oportunidade de explicitar com mais cuidado as razões do nosso voto.
De qualquer modo, penso que a intervenção acabada de formular pelo Sr. Deputado Lino Lima no que toca ao artigo 1.o - o meu colega Silva Marques já pediu esclarecimentos sobre a matéria que se refere ao artigo 2.o- põe as coisas verdadeiramente a claro. O Sr. Deputado baseia o seu apoio à promoção dos membros do Conselho da Revolução em razões que identifica ou parífica com as razões que levam o Partido Comunista a opor-se à actuação política concreta dos partidos da AD, designadamente do PSD. Isto é, as razões que levam o Partido Comunista a apoiar as promoções dos membros do Conselho da Revolução são de certo modo e simplificando as coisas - as mesmas que levam o Conselho da Revolução a fazer aquilo de que o Partido Comunista gosta. Esta intervenção, em vez de homenagear os conselheiros da Revolução, de certa maneira, desgradua-os, e em vez de os colocar, como seria legítimo e como se esperaria de uma promoção que teria o valor simbólico dos símbolos verdadeiros da Pátria, coloca a promoção dos militares do Conselho da Revolução no mesmo plano das razões que levam o Partido Comunista a opor-se à actuação política dos governos da AD. Promover os conselheiros da Revolução significa então, para o Partido Comunista, promover alguém que fez a mesma luta.
Nós temos as nossas razões em relação aos membros do Conselho da Revolução, mas a última coisa que esperávamos era ouvir dizer que, para o Partido Comunista, promover os membros do Conselho da Revolução era, no fundo, promover alguém que esteve no mesmo lado e que fez a mesma luta no plano da luta pluri-partidária e pluralista. Desconfiávamos de alguma coisa, tínhamos algumas reticências quanto à actuação concreta, para não dizer geral, do Conselho da Revolução.
Através desta intervenção do Partido Comunista ficámos a saber que, no fundo, se trata de homenagear ou de pagar alguma coisa a alguém que fez a mesma batalha.
Apesar da discordância que tivemos sempre, quer em relação à existência, quer à actuação do Conselho da Revolução, pensávamos que ele estaria um pouco além da luta partidária e pensávamos que a homenagem que os partidos - designadamente o Partido Comunista - lhe queriam fazer se baseava em razões que não tinham nada a ver com as razões da oposição do Partido Comunista ao Governo e à actuação de determinados partidos, designadamente do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima há uma expressão que me fez particularmente impressão. Foi uma espécie de chantagem ao voto.
O Sr. Deputado Lino Lima exprimiu o pensamento de que as pessoas que votassem contra isto seriam aquelas que estariam nesta Assembleia se não tivesse havido o 25 de Abril. Acho esta posição do Sr. Deputado Lino Lima inaceitável e contra ela protesto veementemente porque nem o Sr. Deputado Lino Lima pode determinar antes da votação qual o sentido de voto dos deputados, nem pode fazer uma acusação dessa gravidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques começou por dizer que, se bem entendia, eu não estava de acordo com a generalidade deste projecto de lei. Assim, tenho que começar por dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que entendeu mal, o que, aliás, não me admira muito.
Fui claro quanto à explanação das razões porque nós estávamos de acordo, na generalidade, com este projecto de lei. Toda a filosofia do projecto de lei, aquilo que está por detrás dele, a homenagem aos militares de Abril por aquilo que fizeram, pela libertação do povo português, tem a nossa aprovação e o nosso voto favorável. E isso que se exprime de uma maneira clara e objectiva no artigo 1.o deste diploma.
Mas o projecto de lei, no artigo 2.o, distingue, por um critério não objectivo mas subjectivo, dois militares, em relação aos quais, aliás, não temos nada a desmerecer quanto ao que fizeram pelo 25 de Abril, e estamos também de acordo que merecem um galardão. Pensamos que este critério subjectivo conduz a injustiças, pelo que levantámos uma objecção, a qual esperamos venha a ser resolvida na especialidade.
Relativamente ao Sr. Deputado Costa Andrade, sem desprimor para os seus muitos méritos, dir-lhe-ia que há dias em que uma pessoa não deve sair de casa. Penso que hoje este é o seu caso.
Efectivamente, ou não percebi bem, ou percebi bem demais, aquilo que o Sr. Deputado disse. Pergunto-lhe, muito simplesmente, se o Conselho da Revolução tinha ou não funções políticas, se tinha ou não competências
1028 I SÉRIE-NÚMERO 29políticas, e se não foi, por exemplo, no uso dessas competências que ele rejeitou a Lei da Delimitação dos Sectores, apresentada pela AD.
Portanto, se o Conselho da Revolução, no exercício das suas competências, teve actuações que nós entendemos que são positivas - e a verdade, diga-se entre parêntesis, é que tomou também algumas que julgamos serem negativas, o que não impede que lhe prestemos homenagem -, pergunto ao Sr. Deputado Costa Andrade onde é que vê a identificação política entre o Conselho da Revolução e o Partido Comunista Português para tirar daí ilações quanto à aprovação que fazemos ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Penso que o Sr. Deputado Costa Andrade se esqueceu de coisas elementares que, no seu caso, não era natural serem esquecidas, e só explico esse facto pela circunstância de o Sr. Deputado, porventura, não se encontrar bem com a sua consciência, votando contra este projecto de lei, não fazendo corresponder esse voto à vontade do seu coração. Assim, teria necessidade de se começar a justificar a si próprio dando satisfação aos seus dramas.Aplausos do PCP.Se assim for, lamento que tenha esses dramas. Isso significará que vai votar contra este projecto de lei, o qual, no seu íntimo, penso que mereceria o seu acordo.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, refiro que não sou homem para fazer chantagem. Nunca a fiz e tenho já uma vida longa. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse também dizer o mesmo. Se é que pode, dou-lhe os meus parabéns. Mas se lhe dou os meus parabéns também o reprovo pela circunstância de me estar a atribuir sentimentos e atitudes que não tomei agora nem nunca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não fiz nenhuma chantagem com o voto. Eu disse o seguinte: Porventura, haverá pessoas com sorte que estarão hoje aqui sentadas nesta Assembleia e que também estariam sentadas na Assembleia Nacional se não fosse o 25 de Abril. É uma hipótese que ponho. E que conclusão tira o Sr. Deputado daqui? Há ou não pessoas nestas circunstâncias? Se chega à conclusão de que não há pessoas nessas circunstâncias, está a justificar o meu «porventura». Se chega à conclusão de que há pessoas nessas circunstâncias, está a injustificar aquilo que disse.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei também por uma nota humorística, como a que o Sr. Deputado Lino Lima referiu por haver dias em que se não pode sair de casa. Sr. Deputado, ainda não temos estado de sítio em Portugal. Portanto, ainda se pode sair de casa todos os dias. Ainda não estamos em situação de termos condicionadas as saídas de casa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês é que arranjaram o estado de sítio com o 25 de Novembro...O Orador: - Deixemos agora o humor. Aliás, procurei que esta observação tivesse esse carácter, mas não sei se o consegui. Também sabíamos que o Conselho da Revolução tinha vetado a Lei da Delimitação de Sectores por razões políticas. Não o podia fazer constitucionalmente, porque quando decidia nessa matéria actuava na veste de tribunal.
O juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade era um juízo de conformidade das normas secundárias com as normas primárias da Constituição e competia-lhe decidir não por razões políticas, mas por' razões jurídicas. Sempre denunciámos o Conselho da Revolução quando ele actuou por razões políticas.
Contudo, eles diziam que actuavam por razões jurídicas, mas, afinal, o Sr. Deputado confirma que era por razões políticas. Para dizer coisas como estas, não sei quem estará em melhores dias para vir ou não à rua, sair ou deixar de sair de casa.
Mas isso é problema entre o Sr. Deputado e o Conselho da Revolução. Para nós foi sempre claro - podemos louvar-nos agora da companhia do Sr. Deputado - que o Conselho da Revolução decidia por razões políticas. Mas para nós foi igualmente sempre claro que, à base da Constituição, mesmo antes de ser revista, tal era ilegítimo.
Quanto aos dramas, agradeço a sua solicitude, mas devo dizer leal e honestamente que já os tive em votações nesta Assembleia. Quem é que os não tem? Basta estar num partido! As pessoas que estão num partido só deles próprios é que não têm dramas. No entanto, para seu descanso, não é este o caso.
Não sei bem, sequer, o que é promover membros de um órgão, ou porque as promoções premeiam o mérito dos militares e, portanto, terá naturalmente que haver critérios, mesmo que gerais, como o Sr. Deputado diz, que permitam uma individualização e uma aferição concreta do mérito, ou a promoção em bloco destes militares, pelo simples facto de terem pertencido ao Conselho da Revolução é razão mais do que suficiente para não merecerem a promoção de uma lei de um regime democrático. Porque o Conselho da Revolução era, por definição, um abcesso no sistema democrático e pluralista como aquele para que o 25 de Abril apontou.
O 25 de Abril apontou para um estado democrático e pluralista. Se o Sr. Deputado apontasse para critérios de mérito que eventualmente pudessem abranger todos os membros do Conselho da Revolução seria uma coisa a considerar.
Quanto a esta lei, tal qual ela está, votamos contra ela com todo o descargo de consciência. O Sr. Deputado escusa de ter preocupações quanto ao drama dos deputados, pelo menos, quanto aos meus.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, através dessa sua intervenção, VV. Ex.as demonstraram que estão, pura e simplesmente, numa posição táctica a reboque do PS. E infelizmente estão a reboque do PS numa iniciativa ainda de cariz vanguardista que se pode designar por uma tentativa de afirmar, em contra-
S DE JANEIRO DE 1983 1029posição ao vanguardismo comunista, a ideia de democracia socialista democrática - para não utilizar mais alguns adjectivos.
Nós somos contra a adjectivação da democracia e isso era claro antes e depois do 25 de Abril.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês não dizem que são sociais-democratas? Não adjectivam a democracia?O Orador: - Não vou fazer comentários acerca da bancada do PS porque ela assume as suas responsabilidades por si mesma. Quero apenas dizer que neste caso estamos contra, como em outras ocasiões temos estado a favor, das posições políticas de regime do PS, sem qualquer problema. Como dizia, neste caso estamos contra, pois estamos ainda na presença de um resquício da célebre tentativa de instaurar no nosso país, para evitar a vanguarda e a ditadura comunista, a vanguarda socialista.
Para que fique claro, repito que estamos contra esta posição do PS. VV. Ex.as estão a reboque desta iniciativa que eu diria ser um ressurgimento do grupo dos 9. O grupo dos 9 foi necessário e nós apoiámo-lo na altura como necessidade de juntar forças para parar o processo vanguardista comunista. Mas o nosso objectivo era o da instauração da democracia em Portugal. Não há qualquer dúvida a este respeito. É esta a nossa posição de regime e é bom que isso fique claro. Aliás, tivemos tempo de nos esclarecer e de o fazer de forma prática nos tempos que decorreram entretanto.