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Portanto, nesse sentido pensamos que este pedido de autorização legislativa ainda pode ser melhorado, de maneira a que a Lei Geral Tributária seja um marco decisivo para o prosseguimento da reforma fiscal, que é necessário que seja justa e equitativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer partido responsável que se preocupe com as garantias dos cidadãos contribuintes, com a estabilidade e a certeza das relações destes com a administração fiscal e, sobretudo, com o reforço dos respectivos direitos, naturalmente que propugna pela existência de uma lei que consagre tais princípios:
Foi justamente esta preocupação que levou o CDS- Partido Popular a acordar com o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 1997, a elaboração de uma lei geral tributária. Essa iniciativa, consagrada no artigo 53.o da correspondente lei orçamental, deveria ter sido executada mediante a apresentação de um relatório ao Parlamento, até ao final do ano de 1997, na qual se desenvolvessem os princípios substantivos aplicáveis à fiscalidade, bem como uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes. Tal não sucedeu, lamentavelmente.
Sem qualquer relatório, o Governo limita-se a trazer à discussão apenas uma autorização legislativa sobre estas mesmas matérias.
Esta omissão é tanto mais grave quanto se sabe que outras instituições, nomeadamente os parceiros sociais, mereceram do Governo a atenção que à Assembleia não foi reservada. Apenas dispomos, nesta Assembleia, de um pedido de autorização legislativa, quando os parceiros sociais já têm em mãos o próprio anteprojecto de lei geral tributária. Consideramos, aliás, que esta conduta não está sequer conforme com o artigo 200.o do Regimento da Assembleia da República, onde se pode ler que, na verdade, o Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, como sabemos ser o caso apenas pela leitura da imprensa, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.
Ora, nem o anteprojecto em causa nos foi enviado nem, pelo menos, a tomada de posição que, sobre ele, a Confederação do Comércio já tomou, pois veio publicada nos jornais há cerca de uma semana, consta da documentação remetida ao Parlamento pelo Governo.
Vê-se, assim, a Assembleia da República destituída do poder de conhecer e apreciar os termos exactos e o conteúdo do próprio projecto de lei geral tributária, uma vez que os Deputados estão limitados - não tendo de o estar - a analisar e discutir uma autorização legislativa que, por natureza, não contempla nem dispõe sobre o conteúdo concreto das relações jurídico-fiscais, como é o caso das relações entre a administração tributária e os contribuintes.
Era justamente sobre o conteúdo concreto dessas relações que julgávamos que a Assembleia da República iria ser chamada a pronunciar-se, e não o vai ser, ainda para mais quando a lei que o Governo não mostra terá valor reforçado, na base da qual o sistema deve ser moldado, com a consequente adaptação de toda a legislação tributária.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção. Quero pedir aos Srs. Deputados que se encontram de pé, o favor de se sentarem e de ouvirem o orador.O Orador: - É o que se retira da autorização, que o Governo igualmente pretende, para rever as demais leis e regulamentos tributários com base nos princípios e regras constantes da lei geral tributária.
Vejamos alguns exemplos demonstrativos do que acabo de dizer.
Mediante a presente proposta, o Governo pretende ficar autorizado a rever prazos de caducidade do direito a liquidar impostos e a rever o regime de juros compensatórios, de mora e indemnizatórios. Concordamos com este princípio. Mas qual é o seu sentido e utilidade prática? É o de diminuir e encurtar tais prazos de modo a assegurar a certeza e a estabilidade na relação jurídico-tributária? Desconhecemos.
Mas, quando a própria autorização limita a concretização deste princípio às «possibilidades» da administração,
19 DE JUNHO DE 1998 2849é legítimo presumir que o mesmo não venha a ter a extensão que deveria ter. Por outras palavras, parece presumir-se desta autorização que a lei não vai modificar, para melhor, a máquina fiscal. Ao contrário, e estranhamente, é a lei que parece estar a ser feita subordinada às «necessidades» - leia-se insuficiências - da máquina.
É intolerável que assim seja, sobretudo quando, nos termos também da própria lei, se afirma que o sistema fiscal, nas suas vertentes essenciais, deve subordinar-se aos princípios gerais consagrados na lei geral tributária.
Outro aspecto não menos importante é o do regime dos juros compensatórios, de mora e indemnizatórios. A autorização em apreço limita-se a enunciar vagamente que devem ser salvaguardados os interesses dos contribuintes em matéria de juros. Cabe, então, indagar: como virão a ser salvaguardados efectivamente tais direitos? Desconhecemos, e gostaríamos de conhecer, porque sobre essa matéria temos opiniões bem firmadas. Para nós é injustificável que a igualdade das partes não venha a ser consagrada.
Virá a ser previsto, Sr. Ministro, no futuro decreto-lei, que pelos mesmos pressupostos, nas mesmas condições e mediante a verificação de idênticas circunstâncias, o contribuinte será ressarcido pelo facto de ter pago impostos e demais encargos que lhe tenham sido ilegal e ilegitimamente exigidos? E que quando se trata de proteger os interesses da administração fiscal, a lei não é tão vaga e imprecisa, e o contribuinte sabe que sobre ele desaba sempre o ónus de pagar, garantir e assegurar o pagamento de juros compensatórios, de mora e indemnizatórios. Para nós, a lei geral tributária só faz sentido se visar garantias e direitos iguais para o contribuinte. E as garantias, nesta autorização, são nenhumas.
Questão igualmente importante é a da prestação de cauções por parte do contribuinte nos casos de reclamações e impugnações. A presente autorização limita-se a enunciar a revisão deste regime. É matéria que, como é óbvio, se reveste de grande importância para ser apenas vagamente enunciada, sobretudo nos casos em que, no final do litígio, se verifica que o contribuinte, afinal, tinha razão.
Como vai o contribuinte ser indemnizados dos custos por ele assumidos, quer a nível patrimonial (pagamento dos encargos das garantias bancárias) quer no plano da censura social, como acontece no caso dos processos de penhora?
Também aqui, do pedido de autorização legislativa não resulta nenhum critério, ou sequer indício, das intenções do Governo.
Finalmente, numa área tão sensível como é a das infracções fiscais, a presente autorização legislativa não revela nenhum critério objectivo que permita aos Deputados verificar se os crimes e as contra-ordenações fiscais vão manter ou não a configuração legislativa actualmente consagrada no Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras.
Efectivamente, nos termos desta autorização, parece que virão a ser alteradas tais regras sem que se apreenda, quer em termos substanciais, quer em termos formais, qual vai ser o futuro regime de punição de infracções fiscais.
Concretamente, transitarão os crimes fiscais para o Código Penal, ou o Ministro das Finanças não teve ainda tempo de atravessar o Terreiro do Paço para aclarar este problema com o Ministro da Justiça?
Na área penal fiscal, os princípios e os valores da certeza e da segurança não só devem ser preservados como realçados, devendo evitar-se a imprecisão e beneficiar-se a clareza e a estabilidade das relações entre o fisco e os contribuintes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo o Partido Popular, em 1996, a iniciativa de propor a instituição de uma lei geral tributária dotada de um processo de formação que assegurava respostas cabais e sem margem para quaisquer dúvidas sobre o reforço das garantias dos contribuintes, lamentamos, lamenta o meu Grupo Parlamentar, que o Parlamento se veja impedido, na prática, de apreciar, discutir e votar um diploma desta importância, porque o Governo, uma vez mais, não honrou a sua palavra e não cumpriu aquilo a que se tinha comprometido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, vamos passar, se houver acordo, ao período de votações.
Srs. Deputados, de acordo com o consenso estabelecido, vamos começar por votar o requerimento do PCP de baixa à respectiva comissão do projecto de lei n.o 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional) (PCP), com o prazo até 31 de Outubro de 1998.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão, para debate e votação na especialidade.
Temos, agora, para votação, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.o 415/VII (CDS-PP), 454/VII (PCP) e 471/VII (PS), sobre a criação do município de Vizela.
Entretanto, foram apresentadas várias propostas de alteração, que já foram distribuídas.
A Mesa estabeleceu um período de 5 minutos para cada grupo parlamentar a fim de serem proferidas eventuais intervenções sobre estas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao diploma em apreciação na especialidade, o PS apresentou uma proposta de aditamento, uma de substituição e uma de artigo novo.
A proposta de aditamento corresponde ao n.o 2 do artigo 1.o, em que considera que a vila de Vizela é elevada à categoria de cidade.
A proposta de substituição do artigo 5.o, que respeita às eleições dos órgãos do município, apresenta uma nova redacção e considera que à eleição dos órgãos do novo município e dos órgãos dos municípios afectados pela lei que agora está em votação se aplicam as normas pertinentes da Lei-Quadro de Criação de Municípios e específica, no n.o 2, que os presidentes de juntas de freguesia,
2850 I SÉRIE - NÚMERO 82imediatamente a seguir à entrada em vigor da lei e, portanto, à criação do novo concelho, deixarão de fazer parte da assembleia municipal dos concelhos afectados pela criação do concelho de Vizela, sem que isso, no nosso entender, acarrete qualquer problema, na justa medida em que para que a comissão administrativa funcione deverão ser postos à sua disposição todos os meios necessários a essa finalidade.
A proposta de um novo artigo (artigo 7.o) é a que considera que a lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, havendo uma proposta de aditamento ao artigo 1.o, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 1." do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e dos Deputados do PS, Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos.É o seguinte:Artigo 1.o
(Criação do município de Vizela)Através do presente diploma é criado o município de Vizela, com sede em Vizela, que fica a pertencer ao distrito de Braga.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 1.o, subscrita pelos Deputados do PS, José Junqueiro, e do PCP, João Amaral.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e dos Deputados do PS, Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos.É a seguinte:2 - A vila sede de concelho, Vizela, é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.o. Havendo também uma proposta de aditamento, vamos votar o artigo 2.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e dos Deputados do PS, Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos.É o seguinte:Artigo 2.o
(Constituição e delimitação)1 - O Município de Vizela é constituído pelas freguesias seguintes: a) Freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela, a destacar do actual município de Guimarães; b) Freguesia de São João das Caldas de Vizela, a destacar do actual município de Guimarães;
c) Freguesia de Santa Eulália de Barrosas, a destacar do actual município de Lousada;
d) Freguesia de Santo Adrião de Vizela, a destacar do actual município de Felgueiras;
e) Freguesia de Infias, a destacar do actual município de Guimarães;
J) Freguesia de Tagilde, a destacar do actual município de Guimarães;
g) Freguesia de São Paio de Vizela, a destacar do actual município de Guimarães.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta de aditamento de uma alínea h) ao artigo 2.o, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP. Octávio Teixeira, e do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e do PS, de Os Verdes.Era a seguinte:h) Freguesia de Regilde, a destacar do actual município de Felgueiras.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.o, foi também apresentada uma proposta de aditamento de uma nova expressão ao n.o 2.
Por isso, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 3.o, em bloco, de acordo com o texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e dos Deputados do PS, Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos.Artigo 3.o
(Comissão instaladora)1 - Com vista à instalação dos órgãos do município de Vizela é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.o dia posterior à data de publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora prevista no número anterior será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo, necessários à sua actividade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vamos, então, votar a proposta de aditamento de uma nova expressão ao n.o 2 do artigo 3.o, subscrita pelos Deputados do PCP, Octávio Teixeira, e do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa, que diz o seguinte: «( ... ), e devendo um deles ser membro dos corpos gerentes do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-
19 DE JUNHO DE 1998 2851tra do PSD e dos Deputados do PS, Alberto Marques e Sónia Fertuzinhos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4.o, de acordo com o texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É o seguinte:Artigo 4.o
(Competências da comissão instaladora)1 - Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, a discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos municípios de Guimarães, Felgueiras
e Lousada, que se transferem para o município de Vizela.
2 - A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.a Série.
3 - A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento.
4 - Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.o do texto final da Comissão, há uma proposta de substituição, subscrita pelos Srs. Deputados, do PS, José Junqueiro, e do PCP, João Amaral.
Vamos proceder à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:Artigo 5.o
(Eleições dos órgãos do município)1 - Às eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos dos municípios afectados pela presente lei aplicam se as normas pertinentes da Lei-Quadro de Criação de Municípios.
2 - Com a entrada em vigor da presente lei, cessam as suas funções, como membros das assembleias municipais afectadas os que o sejam por serem presidentes das
juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta de substituição, a votação do artigo 5.o do texto final está prejudicada.
Vamos agora votar o artigo 6.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.É o seguinte:Artigo 6.o
(Disposição transitória)No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 7.o) ao texto final da Comissão. subscrita pelos Deputados, do PS, José Junqueiro, e do PCP, João Amaral.Artigo 7.oEsta lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a votação na especialidade, vamos proceder à votação final global do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e dos Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos e Alberto Marques.O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto passo a reafirmar, no essencial, aquilo que, em Março, aqui dissemos sobre este processo.
Em primeiro lugar, devo dizer que, com esta votação, agravaram-se as razões que então enunciámos, quando se discutiram, na generalidade, estes projectos de lei. Tivemos, então, oportunidade de dizer que, se a Assembleia percorresse, como percorreu, o caminho que neste processo legislativo entendeu fazer, se desprestigiava. Penso que, com a aprovação de um projecto de lei que, a meio deste processo, alterava as condições para a criação dos concelhos, que alterava as regras de jogo na criação de concelhos, se agravou o desprestígio da Assembleia da República. E nós, no que toca a esta matéria, como a outras, dizemos muito claramente que não pactuaremos nem cederemos a este tipo de comportamento, que só resulta em desprestígio da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que hoje são legítimas, com razões acrescidas, as frustrações de muitas populações que ainda esperam que a Assembleia da República reconheça a justeza do seu direito à criação dos respectivos concelhos.Vozes do PSD: - Muito bem!
2852 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - E o que a Assembleia da República acaba, finalmente, por fazer é lapidarmente dizer que, para este órgão de soberania, há concelhos de primeira e de segunda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, também não podemos, obviamente, sufragar este entendimento enquanto grupo parlamentar.
Em terceiro lugar, este indesmentível desrespeito das regras que nós próprios aqui fixámos, numa deliberação votada por unanimidade, para o tratamento destes casos tem como consequência inevitável o facto de a Assembleia da República, ela própria, ter contribuído para o seu desprestígio. É, para nós, evidente a gravidade desta situação, tanto mais que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não o pode fazer, não o pode fazer de forma deliberada e sobretudo não o pode fazer contra si própria, o que nos parece particularmente grave.
Repetimos aqui, neste momento, o que dissemos anteriormente: nada temos contra Vizela ou contra a população de Vizela! Nada!Vozes do PS: - Vê-se! Vê-se!O Orador: - Dissemos e mantemos. No entanto, queremos reafirmar, muito claramente, a nossa oposição total a este processo, que não tem «pés nem cabeça» nem credibiliza a Assembleia da República que somos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como nota final, devo dizer que enganam-se os senhores se pensam que com este tipo de processo e de expedientes enterraram as questões sobre a criação dos concelhos que ainda estão na Assembleia para serem objecto de votação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, quero dizer, muito claramente, em nome do nosso grupo parlamentar, que no reinício dos trabalhos parlamentares, se preciso for recorrendo a um agendamento potestativo, o PSD trará a discussão e votação todos os outros processos que ainda se encontram na respectiva comissão parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a aprovação da lei de criação do município de Vizela, uma velha aspiração dos seus habitantes, que por ela lutaram sem desfalecimentos. Com esta aprovação, a Assembleia da República prestigiou-se, cumprindo, finalmente, as promessas repetidamente feitas ao longo dos anos por todas as forças políticas aqui representadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP sempre apoiou a reivindicação dos vizelenses, que sempre considerou justa. Para a viabilizar, o PCP apresentou vários projectos de lei de criação do novo município e votou sempre favoravelmente todas as iniciativas neste sentido.
No entanto, não podemos deixar de lamentar que, apesar da pronúncia favorável dos órgãos da freguesia de Regilde, o PS tenha inviabilizado a sua inclusão no novo município, tal como foi proposto pelo PCP. Também lamentamos que não tenha sido possível, pelas posições assumidas no decurso do processo, incluir no novo município a freguesia de Barrosas.
O PCP saúda vivamente todos os vizelenses, bem como todos os membros, incluindo o presidente, do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela. Com o poder local mais próximo. os vizelenses ganharão seguramente mais progresso e qualidade de vida.
Quanto aos habitantes e órgãos autárquicos dos municípios de onde emerge o novo município, a nossa convicção é a de que continuam a ser fortes e grandes municípios, capazes de contribuir para a melhoria das condições de vida da sua população.
Estamos também convictos de que uma cooperação entre todos, incluindo o novo município de Vizela, contribuirá para uma região melhor e mais justa, onde todos se identificam plenamente com o seu município de origem.
Nesta ocasião, cabe também uma palavra para os outros novos municípios com processos pendentes na Assembleia.
O caso de Vizela foi colocado à frente pelo facto de ter já em Comissão o seu processo de apreciação em estado adiantado e de ter sido marcada a votação na generalidade, mas o PCP não abdica de estes outros processos serem apreciados em tempo útil. A alteração da Lei-Quadro de Criação de Municípios permite que eles sejam criados no prazo de um ano após a realização das eleições gerais autárquicas, sem necessidade de recurso a eleições intercalares para os órgãos dos municípios afectados. Isto significa que este processo, na impossibilidade de poder ser concluído de imediato, poderá ser concluído dentro daquele prazo. O PCP defende que seja marcada a data da votação, na generalidade, dos projectos de lei de criação dos novos municípios para logo a seguir ao início da IV Sessão Legislativa, em 15 de Setembro próximo.
Esta é a nossa posição e o nosso compromisso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Popular regozija-se pela votação que acaba de ter lugar e, sobretudo. pelo resultado a que chegámos.
Ao contrário do que foi afirmado. o diploma que acabámos de votar tem «pés e cabeça». Os passos demo-los nós aqui, na Assembleia, estando a cabeça em Vizela, que, finalmente, viu ser feita justiça. Esta necessidade de justiça para com Vizela, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre também das sucessivas promessas de muitos políticos, nunca cumpridas, a que, finalmente, a Assembleia da República deu corpo.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há municípios de primeira nem de segunda, todos são de primeira. Esta verdade decorre, aliás, de todas as iniciativas
19 DE JUNHO DE 1998 2853que aqui já apresentámos no sentido de reforçar os municípios com mais meios, mais poderes, mais atribuições e competências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ao contrário do que aqui afirma, está contra Vizela e os vizelenses. O PSD sempre foi contra Vizela e os vizelenses, e não pode, sequer, invocar o argumento formal da tal resolução da Assembleia da República. Basta recordar que já na anterior sessão legislativa o PSD não viabilizou o projecto de lei, apresentado pelo PP, de criação do concelho de Vizela.
Portanto, esta é também uma verdade que tem de ser reposta, que tem de se redita, para que não fique escrita uma mentira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Assembleia da República, Portugal, a democracia portuguesa e, sobretudo, os valores que enformam a liberdade municipal estão de parabéns com a votação que acaba de ter lugar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS cumprimenta, em primeiro lugar, todos os vizelenses, no dia em que, de uma forma especial, o seu futuro fica marcado pela decisão que hoje foi assumida na Assembleia da República. Vizela é cidade e é concelho.
Quando outros, há poucos meses atrás, quiseram alterar a «lei-travão», que foi aqui consensualizada por todos os partidos políticos, sabiam que ela, necessariamente, conduziria à criação de novos concelhos, e, como tal, estamos a cumprir aquilo que assumimos nesta matéria: uma aspiração antiga dos vizelenses, uma aspiração interpretada responsavelmente pelo PS, que, no momento próprio, assumiu o compromisso de criar o concelho de Vizela. Estranha-se, por isso. que alguns critiquem o Partido Socialista por cumprir aquilo que, há muito tempo, assumiu como um compromisso sério perante todos os vizelenses e o País.
O PS tem uma só palavra, e a votação hoje aqui realizada comprova exactamente esse empenhamento.
Mas há uma coisa que não podemos deixar passar em claro. É que há outros projectos de lei de criação de outros concelhos pendentes nesta Assembleia da República. E, se alguns querem fazer demagogia política, gritando e pondo-se em bicos de pés, de que «farão» e «acontecerão» para que esses projectos de lei sejam analisados, queremos dizer, com toda a tranquilidade, que eles serão, com certeza, analisados. caso a caso, estando já o processo em adiantado estado de concretização na justa medida em que todos eles estão a ser apreciados pelas instituições competentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos, pois, dizer que se esta era a rentrée do PSD para Setembro ou Outubro deste ano, deve, com certeza, arranjar algo que seja um motivo melhor e mais apelativo para essa rentrée, na medida em que, nesta Casa, assumimos o que consideramos os compromissos essenciais. Quem pode, faz; quem não pode, ameaça! Ora, o que o PSD tem feito ao longo deste tempo é exactamente isto. É um partido do «empata», do «empata» na regionalização, do «empata» no concelho de Vizela, e agora, «posto em bicos de pés», viria aqui «desempatar» a criação de novos concelhos, que, como disse, serão analisados caso a caso.
Termino, desejando a todos os vizelenses os maiores êxitos, a solidariedade do PS e o seu empenhamento para que o desenvolvimento das populações de Vizela seja, de facto, algo de concreto e possa conseguir para os seus filhos aquilo a que têm direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para declarações de voto sobre a votação relativa à criação do município de Vizela, vamos prosseguir com as votações agendadas para o dia de hoje.
Assim, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 121/VII - Lei da saúde mental.
Vamos proceder à votação do requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos então passar à apreciação dos artigos avocados.
Em relação ao artigo 3.o, vamos votar, em primeiro lugar, o texto do artigo constante do texto final da Comissão e depois de uma proposta de aditamento do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dispensa a apresentação das suas propostas artigo a artigo, mas gostaria de fazer uma apresentação global das mesmas, para o que peço a V. Ex.a 5 minutos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois dos acontecimentos que impediram que o PSD pudesse proceder à votação, na especialidade, destes artigos na 1.a Comissão, estamos aqui a fazê-lo em Plenário. E estamos a fazê-lo em relação a uma lei que, como nós dissemos, é uma lei de internamento compulsivo e não uma lei de saúde mental.
Queria aqui fazer justiça ao Sr. Deputado Alberto Marques que permitiu que, em relação ao internamento compulsivo em saúde mental, a lei fosse melhorada. Mas, para nós, havia um conjunto de questões que vamos expressar em declaração de voto porque gostaríamos que ficassem aqui devidamente expressas.
As propostas que apresentamos têm a ver com a necessidade de se reconhecer o papel importante que representam os hospitais psiquiátricos - daí a proposta que fazemos em relação ao artigo 3.o - e têm igualmente a ver com a importância que, em relação à assistência da família, deve ser reconhecida, particularmente no momento em que o Ministério da Saúde, de alguma forma, está a
2854 I SÉRIE - NÚMERO 82proceder a alguma desresponsabilização no tratamento dos doentes crónicos - daí ser necessário que as famílias vejam reconhecido o seu importantíssimo papel neste campo.
Vai também nesse sentido o artigo 4.o, onde, nos mecanismos de audição, também estão previstas as famílias, bem como o artigo 5.o, onde propomos que, em relação aos filhos maiores que, comprovadamente, sejam impossibilitados de ter meios de subsistência, sejam consideradas as suas despesas de saúde exactamente como despesas de saúde do agregado familiar - esperemos que isso seja possível.
Prevemos igualmente, no artigo 40.o, onde se refere a participação na comissão de acompanhamento de um conjunto alargado de instituições, que seja reconhecido o papel importantíssimo que têm as ordens hospitaleiras nesta área, que, recordo aqui, Sr.as e Srs. Deputados, hoje representam mais de metade do internamento dos doentes crónicos no nosso país, pelo que faz todo o sentido que tenham essa possibilidade de participação.
Em relação ao artigo 43.o, onde é proposta a organização de uma base de dados especificamente para os doentes mentais, não compreendemos, mesmo depois dos pedidos de esclarecimento que fizemos, a sua necessidade já que, a ser necessário algo neste âmbito, é perfeitamente possível fazê-lo num âmbito mais geral, das várias patologias e, nomeadamente, no âmbito do Ministério da Saúde.
Terminaria com uma referência ao artigo 47.o, onde aquilo que é substancial numa lei de saúde mental, que é a organização dos respectivos serviços, é remetido para um decreto-lei. Achamos que devia aí ficar expressa a audição da Ordem dos Médicos, tal como decorre da Lei de Bases da Saúde.
Sr. Presidente, é isto que me aprouve dizer sobre estas propostas de alteração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção tem a ver com a matéria avocada para discussão, que vou fazer num sentido positivo, que, aliás, foi o sentido que demos a todo o trabalho, que foi extenso, de alterações a esta proposta de lei era sede de especialidade.
Ainda bem que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha reconheceu esse trabalho, que foi importante e que permitiu aprovar, por unanimidade, mais de 20 artigos de uma proposta de lei que tem 49.
Em relação à proposta de lei em geral, só podemos estar satisfeitos com o modo como o PSD apresentou, em Plenário, propostas de alteração de artigos, em relação a cujo conteúdo não estamos de acordo, uma vez que, tal como tivemos oportunidade de dizer, com toda a clareza, pensamos que, de uma forma geral, o articulado da proposta de lei já as contempla.
Concretamente, quanto ao artigo 3.o, parece-nos que a alteração proposta está, ela mesma, contemplada naquilo que a própria proposta de lei, no seu artigo 3.o, determina e que é, justamente, a articulação da lei com a Lei de Bases da Saúde e com outra regulamentação ou legislação que, em si mesma, determina a obrigação de disponibilização dos meios necessários ao exercício da actividade dos hospitais. Portanto, não nos parece necessária qualquer introdução de uma nova alínea sobre esta matéria.
Relativamente à proposta de aditamento ao artigo 4.o, a proposta de lei contempla já uma indicação da participação das associações de familiares relativamente à comissão de acompanhamento no artigo 40.o, além de que também nos parece que não terá sentido incluir aí as associações familiares uma vez que se prevê a publicação de um decreto-lei sobre o Conselho Nacional de Saúde Mental, que, ele mesmo, terá necessariamente de ter em conta essas associações e outras entidades, que estão especificadas na própria proposta de lei.
Quanto à proposta de artigo 5.o-B, no que tem a ver com as alterações relativas a benefícios do IRS e IRC, parece-nos no mínimo incompreensível que, por via da Lei de Saúde Mental, se pretenda alterar o que consta na sede própria deste tipo de benefícios, que é a Lei do Orçamento do Estado, e outras regulamentações específicas sobre matéria fiscal. Portanto, não nos parece ajustada esta proposta e esta perspectiva do PSD.
A mesma coisa se aplica relativamente à proposta de artigo 5.o-A.
Em relação à proposta para o artigo 40.o, de se aditar uma referência específica às ordens hospitaleiras, parece-nos que a formulação apresentada é suficientemente larga e abrangente para que estejam lá contidas não só estas referências que são aqui avocadas pelo PSD mas muitas outras que, legítima e eventualmente, poderiam ser referenciadas. Não nos parece que seja adequado destacar apenas uma entidade quando muitas outras estão contidas no espírito do artigo em referência e da própria lei, na sua globalidade.
Quanto à proposta de eliminação do artigo 43.o, pareceu-nos que a alteração que o PS apresentou, remetendo as possibilidades de utilização de dados informáticos para os termos e as condições previstas na legislação sobre a protecção de dados pessoais, de alguma forma retira qualquer possibilidade de utilização indevida dessas bases de dados, pelo que nos parece um pouco incompreensível esta atitude de proposta de rejeição.
Finalmente, em relação à proposta de aditamento do artigo 47.o, onde o PSD propõe a audição obrigatória da Ordem dos Médicos, eu perguntaria: e porque não, também, a Ordem dos Farmacêuticos? E porque não, também, os sindicatos e outras entidades, que têm tanto a ver como a Ordem dos Médicos com aquilo que é a saúde mental em Portugal? A nossa resposta é tão simples quanto isto: a redacção constante do texto final é suficientemente larga e abrangente para conter em si mesma a necessidade de audição das diversas entidades que têm competências legais - no caso das Ordens, delegações de competências do Estado - e que terão de ser obrigatoriamente ouvidas.
Parece-nos, pois, que, face a esta explicação, que já foi feita em sede da 1.a Comissão, o PS não poderia ter feito outra coisa que não fosse rejeitar estas propostas, no que foi seguido por outros partidos representados, não tendo assim havido uma votação favorável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção a economia processual, a menos que alguém
19 DE JUNHO DE 1998 2855requeira procedimento diferente, não temos objecção a que se votem conjuntamente as propostas de alteração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nós não teremos o mesmo sentido de voto em relação a todas as propostas, pelo que seria preferível votar artigo a artigo.O Sr. Presidente (João Amaral): - O CDS-PP manifesta-me também a sua preferência no mesmo sentido. pelo que vamos então votar as diversas propostas separadamente.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o artigo 3.o constante do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 3.o
(Princípios gerais de política de saúde mental)1 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Bases da Saúde, devem observar-se os seguintes princípios gerais:
a) A prestação de cuidados de saúde mental é promovida prioritariamente a nível da comunidade, por forma a evitar o afastamento dos doentes do seu meio habitual e a facilitar a sua reabilitação e inserção social;
b) Os cuidados de saúde mental são prestados no meio menos restrito possível;
c) O tratamento de doentes mentais em regime de internamento ocorre, tendencialmente, em hospitais gerais;
d) No caso de doentes que, fundamentalmente, careçam de reabilitação psicossocial, a prestação de cuidados é assegurada, de preferência, em estruturas residenciais, centros de dia e unidades de treino e reinserção profissional, inseridos na comunidade e adaptados ao grau específico de autonomia dos doentes.
2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, os encargos com os serviços prestados no âmbito da reabilitação e inserção social, apoio residencial e reinserção profissional, são comparticipados em termos a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, segurança social e emprego.
3 - A prestação de cuidados de saúde mental é assegurada por equipas multidisciplinares habilitadas a responder, de forma coordenada, aos aspectos médicos, psicológicos, sociais, de enfermagem e de reabilitação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PSD de aditamento das alíneas e) e f) ao n.o 1 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:e) Sem prejuízo do disposto na alínea c) deste artigo, serão dados todos os meios aos hospitais psiquiátricos para o desenvolvimento do trabalho assistencial e de reestruturação que os habilitem a responder às tarefas que lhes são pedidas.
f) A assistência na família é reconhecido o papel determinante no tratamento e reabilitação do portador de doença mental.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 4.o
(Conselho Nacional de Saúde Mental)1 - O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão de consulta do Governo em matéria de política de saúde mental, nele estando representadas as entidades interessadas no funcionamento do sistema de saúde mental, designadamente os utentes, os subsistemas de saúde, os profissionais de saúde e os departamentos governamentais com áreas de actuação conexas.
2 - A composição, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde Mental constam de decreto-lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do PSD de aditamento ao n.o 1 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:1 - ( ... ), designadamente as associações de familiares e de utentes, ( ... )O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação de uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o-B.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, peço. a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta de aditamento de uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 5.o, pelo que, penso, seria talvez mais adequado votá-la primeiro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem toda a razão, Sr. Deputado. É que as folhas estão mal ordenadas.
Vamos, então, começar por votar o artigo 5.o do texto final da Comissão; depois. votaremos a proposta de aditamento de uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 5.o; a seguir, a proposta de aditamento de um artigo 5.o-A e, finalmente, a proposta de aditamento de um artigo 5.o-B.
2856 I SÉRIE - NÚMERO 92Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 5.o
1 - Sem prejuízo do previsto na Lei de Bases da Saúde. o utente dos serviços de saúde mental tem ainda o direito de:
a) Ser informado, por forma adequada, dos seus direitos, bem como do plano terapêutico proposto e seus efeitos previsíveis;
b) Receber tratamento e protecção, no respeito pela sua individualidade e dignidade;
c) Decidir receber ou recusar as intervenções diagnósticas e terapêuticas propostas, salvo quando for caso de internamento compulsivo ou em situações de urgência em que a não intervenção criaria riscos comprovados para o próprio ou para terceiros;
d) Não ser submetido a electroconvulsivoterapia sem o seu prévio consentimento escrito;
e) Aceitar ou recusar, nos termos da legislação em vigor, a participação em investigações, ensaios clínicos ou actividades de formação,
1) Usufruir de condições dignas de habitabilidade, higiene, alimentação, segurança, respeito e privacidade em serviços de internamento e estruturas residenciais;
g) Comunicar com o exterior e ser visitado por familiares, amigos e representantes legais, com as limitações decorrentes do funcionamento dos serviços e da natureza da doença;
h) Receber justa remuneração pelas actividades e pelos serviços por ele prestados;
i) Receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa.
2 - A realização de intervenção psicocirúrgica exige, além do prévio consentimento escrito, o parecer escrito favorável de dois médicos psiquiatras designados pelo Conselho Nacional de Saúde Mental.
3 - Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou não possuam o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance Ao consentimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 5.o, apresentada pelo PSD.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, penso que não teríamos de votar a alínea j), uma vez que a proposta do PCP, de alteração da alínea g), não foi trazida para discussão e foi votada, em sede de Comissão, com os votos contra do PS e do CDS-PP. Não sei se agora terá de ser votada, penso que não...O que teremos de votar, efectivamente, são as propostas de alteração que foram avocadas pelo PSD.Vozes do PSD: - São essas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 5.o, apresentada pelo PSD, que diz o seguinte: «Beneficiar de um regime de comparticipação medicamentosa dos neurolépticos e antidepressivos de acordo com a gravidade da doença».
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento de uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 5.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:j) Beneficiar de um regime de comparticipação medicamentosa dos neurolépticos e antidepressivos de acordo com a gravidade da doença.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 5-A, subscrita pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 5.o-A
(Despesas com a saúde)Desde que comprovadas por médico psiquiatra, são dedutíveis à colecta do IRS dos progenitores ou tutores de doentes mentais graves, as despesas de saúde directamente relacionadas com o seu tratamento mesmo depois de atingida a maioridade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 5.o-B, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 5.o- B
(Associações)1 - Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações familiares e utentes, é aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos códigos do IRS e do IRC.
2 - Para efeitos do número anterior, as associações procederão ao seu registo junto do Conselho Nacional de Saúde Mental, em termos a regulamentar pelo Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 40.o do texto final da Comissão.