5 DE DEZEMBRO DE 2014 91 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1179/XII (4.a) MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DE QUATRO ANOS DE DESINVESTIMENTO NO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o desenvolvimento económico e social do país. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos – uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I – têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT). Sendo certo que entre os anos de 2000 e 2010 as despesas em I&D aumentaram sustentadamente de 0,73% para 1,59% do PIB nacional, o último relatório da OCDE, com números atualizados para 2012, revela que o investimento desceu sustentadamente desde 2010, uma novidade criada pelo atual governo e que contraria o reforço de investimento de países como a Irlanda que se encontrava neste período em situação de intervenção externa tal como Portugal. A tendência é mais preocupante quando se observa a estagnação do investimento privado em I&D que diminui desde 2009 em simultâneo com a redução do investimento público. A aposta nos recursos humanos é uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação, mas também - e sobretudo - promover uma consolidação efetiva do emprego científico, apostando claramente na melhoria das condições de exercício de atividades de investigação. No entanto, é precisamente aqui que o governo insiste em precarizar ainda mais a situação dos investigadores, com a redução de 40% das bolsas de doutoramento e 65% das bolsas de pós-doutoramento. Em simultâneo, criou um regime de avaliação dos Laboratórios e Centros de Investigação amplamente descredibilizado, cujo único objetivo era precisamente a redução em 50% das estruturas. Os Laboratórios de Estado por seu lado foram delapidados das suas funções, com instituições como o LNEG, que desempenham funções de soberania essenciais a qualquer estado moderno, dissolvido pelo governo e os respetivos investigadores forçados a desempenhar outras funções. As consequências não tardarão. O governo entrou no último ano do seu mandato. Afirma recorrentemente que Portugal saiu do programa de intervenção externa. No entanto, a degradação acentuada do sistema científico nacional continua sem qualquer travão. São por isso necessárias medidas de recuperação que permitam aos investigadores, laboratórios e centros de investigação colmatar os problemas criados nos últimos anos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um regime de vinculação extraordinária de investigadores contratados a termo pelo programa Ciência e programa Investigador FCT dando cumprimento à Diretiva 1999/70/CE; 2. O respeito pelos princípios expressos pela Carta Europeia do Investigador, aprovada pela Comissão Europeia, garantindo que todos os investigadores que seguem uma carreira de investigação devem ser reconhecidos como profissionais e tratados como tal, implementando um regime de segurança social que deve abranger os investigadores em todas as fases de carreira, incluindo as fases de formação, enquanto bolseiros. 3. Suspenda o processo de repartição de funções do LNEG na Direção-Geral de Energia e Geologia e na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, repristinando o estatuto anterior do Laboratório de Estado. 4. Atue consistentemente para recuperar o investimento em I&D para a média europeia. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.