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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 PROPOSTA DE LEI N.o 287/XII (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Relatório da discussão e votação indiciária e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação indiciária 1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2015, tendo sido discutida na generalidade em 4 de março, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, em 6 de março, sem votação na generalidade, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, na sequência da aprovação de um requerimento nesse sentido apresentado pelo PSD e CDS-PP. 2. No âmbito da nova apreciação, foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e CDS-PP. 3. Na sua reunião de 9 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. Artigo 1.o da PPL 287/XII (4.a) –“Objeto” Votação indiciária do artigo 1.o da PPL 287/XII (4.a). Aprovada indiciariamente.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X Abstenção  X Contra    X Artigo 2.o da PPL 287/XII (4.a) –“Aprovação”  Votação indiciária do artigo 2.o da PPL 287/XII (4.a). Aprovada indiciariamente. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXAbstenção  XContra    XArtigo 3.o da PPL 287/XII (4.a) –“Extinção das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto”  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 5 do artigo 3.o da PPL n.o 287/XII (4.a). Aprovada indiciariamente, com o aditamento do seguinte inciso, proposto pelo PSD, no final do deste número: “(...), durante o período de 2 anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei.” Esta votação prejudica a redação da PPL n.o 287/XII (4.a) para este número.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção    XContra
10 DE ABRIL DE 2015 13  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.o 6 do artigo 11.o do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL n.o 287/XII (4.a).  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXAbstenção  XContra    X Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.o 7 do artigo 11.o do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste número constante da PPL n.o 287/XII (4.a).  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXAbstenção       Contra  XX Votação indiciária do restante artigo 11.o do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Aprovado indiciariamente.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXAbstenção       Contra  XX Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.o 9 ao artigo 11.o do Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitada indiciariamente.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  XAbstenção    XContra XXAditamento de um artigo 11.o-A ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros –“Fundo para o Serviço Público de Transportes”  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo, a inserir após o artigo 11.o, ao Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Rejeitada indiciariamente.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  XAbstenção       Contra XXX
10 DE ABRIL DE 2015 19 4. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 9 de abril de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Artigo 2.o Aprovação É aprovado o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por RJSPTP, o qual consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Extinção das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto 1 - São extintas as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, sendo as suas atribuições e competências integradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, as quais passam a dispor das atribuições e competências estabelecidas no RJSPTP. 2 - As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto sucedem às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto na titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, independentemente da sua fonte ou natureza, que se encontrem afetos ao exercício das atribuições e competências transmitidas nos termos do número anterior. 3 - Transmite-se ainda para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. 4 - A presente lei constitui título bastante para a comprovação do disposto nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 5 - Os trabalhadores em exercício de funções nas Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, à data da entrada em vigor a presente lei, transitam para as respetivas áreas metropolitanas, mantendo a sua situação jurídico-laboral, durante o período de 2 anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Regime transitório de financiamento 1 - Até 30 de junho de 2016, e enquanto as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não disponham dos mecanismos de financiamento previstos no artigo 11.o do RJSPTP em medida necessária a assegurar o desempenho das novas atribuições, estas serão financiadas através das verbas previstas no Orçamento do Estado para 2015 relativas às Autoridades Metropolitanas de Transportes e ainda, se necessário, de verbas a inscrever no Orçamento do Estado para 2016 para este efeito. 2 - Até 30 de junho de 2016, e enquanto os municípios não integrados nas áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as comunidades intermunicipais não disponham dos meios de financiamento previstos no artigo 11.o
10 DE ABRIL DE 2015 23 4 - Os dados, informações e estatísticas previstos no número anterior devem ser acessíveis através do sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 15.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 16.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, são revogados: a) A Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro; b) O Decreto-Lei n.o 399-E/84, de 28 de dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 399-F/84, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 190/90, de 8 de junho; d) O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de outubro; e) O Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro; f) O Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, com exceção do artigo 8.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 9 de abril de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação.
10 DE ABRIL DE 2015 31 disposto no presente RJSPTP, quanto à exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível. Artigo 15.o Formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros 1 - O serviço público de transporte de passageiros pode ser explorado: a) Diretamente pelas autoridades de transportes competentes, designadamente com recurso a meios próprios; b) Mediante atribuição, através da celebração de contrato de serviço público: i) A operadores internos; ii) A outros operadores de serviço público; c) Mediante autorização, no caso do serviço público de transporte de passageiros expresso, nos termos do artigo 32.o. 2 - Os contratos de serviço público podem abranger uma linha, um conjunto de linhas ou uma rede que abranja a área geográfica de uma ou mais autoridades de transportes competentes contíguas. Artigo 16.o Operadores internos 1 - Os operadores internos exploram o serviço público de transporte de passageiros diretamente ou mediante subcontratação, nos termos do número seguinte, em conformidade com o disposto no Regulamento. 2 - Os operadores internos podem explorar o serviço público de transporte de passageiros mediante subcontratação a outros operadores, nos termos do Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, sempre sujeita a autorização da autoridade de transportes competente. 3 - A posição de qualquer operador interno, ao abrigo dos regimes legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis à exploração do serviço público de transporte de passageiros, pode ser cedida a outro operador interno, mediante acordo entre a autoridade de transportes competente e os operadores internos envolvidos. 4 - O disposto no número anterior não implica a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração. SECÇÃO II Formas de contratação do serviço público de transporte de passageiros Artigo 17.o Seleção de operadores de serviço público 1 - A seleção de qualquer operador de serviço público segue o regime jurídico estabelecido no Regulamento e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto no presente RJSPTP. 2 - Os procedimentos de seleção de um operador de serviço público, dos quais possa resultar a assunção de encargos para o Orçamento do Estado, ficam dependentes da aprovação prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes, sob pena de nulidade do ato de adjudicação. 3 - Cabe à autoridade de transportes competente preparar e aprovar o procedimento de seleção dos operadores de serviço público, designadamente o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos, nos termos do Regulamento e do Código dos Contratos Públicos. Artigo 18.o Ajuste direto 1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros pode ser adjudicada por ajuste direto, pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 44 alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 21.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, no caso das contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos. Artigo 47.o Processamento 1 - A instauração e instrução dos processos de contraordenação compete à AMT, sendo a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias da competência do respetivo conselho de administração. 2 - A AMT deve manter um registo organizado e atualizado de todas as infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 3 - As autoridades de transportes transmitem à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo anterior, imediatamente após tomarem conhecimento da sua verificação, e colaboram na instrução do processo contraordenacional. Artigo 48.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas por força do presente RJSPTP reverte: a) Em 25%, para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo 45.o, constituindo sua receita própria; b) Em 45%, para a AMT, constituindo sua receita própria; c) Em 30%, para o Estado. Artigo 49.o Atribuições e competências da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes As atribuições e competências cometidas pelo presente RJSPTP às autoridades de transportes não colocam em causa as competências e atribuições da AMT em matéria de serviço público de transporte de passageiros, nos termos previstos nos respetivos estatutos. Artigo 50.o Simplificação administrativa 1 - Os procedimentos administrativos abrangidos pelo presente RJSPTP e por outros com eles conexos, devem realizar-se de forma célere e simplificada para o cidadão, empresas e entidades públicas, tramitando preferencialmente por meios eletrónicos. 2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os  29/2000, de 13 de março, 72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, designadamente pelo disposto nos seus artigos 28.o, 28.o-A e 32.o, bem como pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril. Artigo 51.o Taxas de emissão e gestão Sem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias e a celebração de contratos de serviço público, bem como o seu acompanhamento e fiscalização, implicam o pagamento de taxas de emissão e gestão, em termos a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
10 DE ABRIL DE 2015 45 Artigo 52.o Legislação subsidiária Em matéria de contratação pública, em tudo o que não esteja estabelecido no presente RJSPTP, aplica-se o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Regulamento. ANEXO (a que se refere o artigo 13.o) Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros I. Critérios 1 - Para efeitos de especificação e monitorização, os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros são definidos através dos seguintes critérios: a) Cobertura territorial; b) Cobertura temporal; c) Comodidade; d) Dimensionamento do serviço; e) Informação ao público. 2 - A operacionalização dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros, referida no número anterior, deve considerar as seguintes referências: a) A área geográfica em que o serviço público se desenvolve, bem como as estruturas territoriais e sistemas urbanos estabelecidos em sede de instrumentos de planeamento territorial, nomeadamente no Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território e nos programas regionais de ordenamento do território e nos planos diretores municipais; b) Os instrumentos de planeamento de transportes e mobilidade existentes, os padrões de mobilidade associados tanto às necessidades de acesso a pólos geradores/atratores de deslocações e a equipamentos e serviços públicos de referência, designadamente nas áreas da saúde e educação, bem como os movimentos pendulares decorrentes dos resultados do recenseamento geral da população (Censo) mais recente ou noutras fontes de recolha de informação. 3 - Em casos devidamente fundamentados, em que a plena operacionalização dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros seja desproporcionadamente difícil ou requeira a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, as autoridades de transportes são pontualmente dispensadas da aplicação dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros previstos no presente anexo. II. Cobertura territorial 1 - Os critérios de cobertura territorial estão relacionados com a amplitude geográfica e com a conetividade interna oferecida pelos serviços públicos de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida a rede permite estabelecer ligações entre as diversas zonas da área geográfica servida em condições adequadas, designadamente em termos de tempo total de deslocação. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos os seguintes critérios de cobertura territorial: a) Todos os locais com população residente superior a 40 habitantes, de acordo com os dados do mais recente Censo disponível, devem ter acesso a serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, a serviço público de transporte de passageiros regular, que assegure a sua conexão,
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 46 direta ou através de transbordos, à sede de município respetivo e aos principais equipamentos e serviços públicos de referência de nível municipal; b) Todas as sedes de concelho devem dispor de um serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, que assegure a sua conexão com as restantes sedes de concelho da comunidade intermunicipal ou área metropolitana em que se insiram, sem prejuízo do disposto no critério IV. III. Cobertura temporal1 - Os critérios de cobertura temporal estão relacionados com a amplitude horária e ritmo de funcionamento dos serviços públicos de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) O período horário de funcionamento cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações;  b) A distribuição horária do serviço ao longo do dia cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos, através de serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, os seguintes critérios de cobertura temporal: a) Os horários praticados devem ser ajustados às necessidades da população e ao período de funcionamento dos equipamentos e serviços públicos, comércio e emprego; b) Ligações entre um local e a respetiva sede de concelho, no mínimo em três dias da semana, que assegurem: i) Uma circulação no sentido local - sede de concelho, no período da manhã; ii) Uma circulação no sentido sede de concelho - local, no período da tarde; c) Ligações entre sedes de concelho, que assegurem: i) Uma circulação em cada sentido durante o período da manhã; ii) Uma circulação em cada sentido durante o período de tarde.  4 - Nas deslocações dentro de um perímetro urbano com mais de 50 000 habitantes, que assegurem: a) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos letivos e de férias escolares; b) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos de férias escolares; c) Uma circulação por hora no corpo de dia, durante todo o ano. 5 - Nos perímetros urbanos com menos de 50 000 habitantes, as necessidades de deslocações devem ser analisadas caso a caso, de forma a estruturar uma cobertura temporal de serviços que assegure uma adequada satisfação das necessidades das populações.  6 - Os critérios de cobertura temporal estabelecidos no presente critério são válidos para todos os dias úteis do ano. IV. Comodidade 1 - Os critérios de comodidade estão relacionados com o grau de conforto oferecido pelo serviço público de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) A rede permite estabelecer ligações diretas entre as diversas zonas da área geográfica, minimizando a necessidade de efetuar transbordos entre diferentes meios e modos de transporte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 48 d) Informação clara e adequada sobre os direitos dos passageiros nos vários modos de transporte, bem como dos deveres a observar e as cláusulas contratuais gerais aplicáveis ao contrato de transporte entre o operador de transportes e o passageiro. e) Os operadores de serviço público devem divulgar ao público, na Internet, informação detalhada sobre as caraterísticas do serviço público de transporte prestado, nos termos a definir por deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Propostas de alteração apresentadas pelo PS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os trabalhadores em exercício de funções nas Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, à data da entrada em vigor da presente lei, transitam para as respetivas áreas metropolitanas, mantendo a sua situação jurídico-laboral, independentemente do vinculo jurídico que possuam, nos mesmos termos e condições que os restantes trabalhadores da administração central, nomeadamente no que respeita à possibilidade de aceder ao mecanismo de mobilidade interna e a procedimentos concursais para organismos da administração central.Artigo 4.o [...] 1 - Durante os anos de 2015 e de 2016, até que as áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto disponham, através dos mecanismos de financiamento previstos no artigo 11.o do RJSPTP, de receitas suficientes para suportar os encargos relativos às despesas de funcionamento e às remunerações dos trabalhadores que, nos termos do artigo anterior, transitam das Autoridades Metropolitanas de Transportes para as áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aqueles encargos são financiados, até 30 de junho de 2016, através das verbas previstas nos Orçamentos do Estado para as Autoridades Metropolitanas de Transportes. 2 - Durante os anos de 2015 e de 2016, até que os municípios não compreendidos nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais disponham, através dos mecanismos de financiamento previstos no artigo 11.o do RJSPTP, de receitas suficientes para suportar os encargos relativos ao desempenho das novas funções que lhes são atribuídas pelo RJSPTP, aqueles encargos são financiados através de uma verba proveniente do Orçamento do Estado, a repartir em partes iguais entre as referidas autoridades de transportes.
10 DE ABRIL DE 2015 49 Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo de o Estado se manter como autoridade de transportes competente até ao termo do período referido nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do RJSPTP, no prazo máximo de doze meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Estado deve celebrar acordos ou contratos interadministrativos com as comunidades intermunicipais, as áreas metropolitanas ou, quando se trate de serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito municipal, os municípios, com vista à delegação, total ou parcial, das competências de autoridade de transportes relativas aos operadores a que se referem aquelas alíneas nestas entidades. 3 -  [...]. Artigo 11.o [...] 1 - A autorização referida no artigo anterior pressupõe a exploração efetiva do serviço público de transporte de passageiros e a prestação pelo operador de serviço público, no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do RJSPTP, de informação atualizada e detalhada sobre a exploração de tal serviço, nos termos definidos pela autoridade de transportes competente e de acordo com o artigo 21.o do RJSPTP, com as necessárias adaptações. 2 - [...]. 3 - A informação referida no n.o 1 é validada pela autoridade de transportes competente, no prazo de 90 dias, a contar da respetiva prestação pelos operadores de serviço público. 4 - [...]. Artigo 17.o [...] A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) Eliminado. Artigo 3.o [...] Para efeitos do disposto no presente RJSPTP, entende-se por: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 52 PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 11.o-A Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 – Por forma a auxiliar o financiamento das autoridades de transporte, o Governo cria o Fundo para o Serviço Público de Transportes. 2 – O Fundo será constituído nomeadamente pelas seguintes fontes de financiamento: a) Percentagem do produto resultante da aplicação da taxa de carbono sobre os setores não incluídos no sistema europeu de comércio de emissões e do agravamento das taxas de ISV em função das emissões de CO2; b) Percentagem do produto resultante das taxas devidas pela prestação, pelo IMT, IP, de serviços compreendidos nas suas atribuições, designadamente pela emissão de licenças, certificações, registos e títulos; c) Percentagem do produto resultante das coimas aplicadas pelo IMT, IP, em processos de contraordenação; d) Percentagem do produto resultante da prestação de serviços; e) Percentagem do produto resultante da aplicação de sanções pecuniárias previstas em regulamento, por insuficiência de desempenho em matéria de segurança e de qualidade; f) Percentagem do produto resultante das tarifas cobradas no âmbito do sistema de identificação eletrónica de veículos; g) Percentagem do produto resultante das taxas e outras receitas provenientes das operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas-rádio inerentes à aterragem e descolagem, nos aeródromos e aeroportos. 3 – Ficam excluídas do Fundo as despesas com a manutenção e renovação das infraestruturas dos transportes, cujas verbas serão inscritas anualmente no Orçamento do Estado, de acordo com o contrato previsto no n.o 9 do artigo 11.o. 4 – O Fundo fica sujeito à tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes e do ambiente, devendo ser regulamentado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 6 de abril de 2015. O Deputado do PS, João Paulo Correia. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPPropostas de Alteração Artigo 4.o Regime transitório de financiamento 1 - Até 30 de junho de 2016, e enquanto as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não disponham dos mecanismos de financiamento previstos no artigo 11.o do RJSPTP em medida necessária a assegurar o desempenho das novas atribuições, estas serão financiadas através das verbas previstas
10 DE ABRIL DE 2015 61 de competência. Artigo 40.o Regras de utilização, repartição de receitas e fixação e atualização tarifária de títulos de transporte intermodais 1 - Sem prejuízo das regras previstas contratualmente, a definição das regras de utilização –designadamente quanto ao zonamento –, dos critérios para a repartição de receitas pela utilização de títulos intermodais entre os operadores envolvidos e a fixação e atualização tarifária são estabelecidos pela autoridade de transportes competente, exceto relativamente aos títulos previstos no artigo 38.o. 2 - As decisões respeitantes a títulos intermodais válidos em operadores de serviço público sob competência de mais do que uma autoridade de transporte carecem de acordo entre as autoridades de transporte envolvidas quanto à definição das respetivas regras de utilização, dos critérios para a repartição das receitas pela utilização dos títulos intermodais entre os operadores envolvidos e quanto à fixação e atualização tarifária. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando a autoridade de transportes competente for o Estado, ou estejam em causa verbas do Orçamento do Estado, a definição de critérios para a repartição de receitas pela utilização de títulos intermodais é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes. 4 - Os critérios referidos nos números anteriores são objetivos, mensuráveis e auditáveis. ANEXO (a que se refere o artigo 13.o) Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros III. Cobertura temporal 1 - Os critérios de cobertura temporal estão relacionados com a amplitude horária e ritmo de funcionamento dos serviços públicos de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) O período horário de funcionamento cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações; b) A distribuição horária do serviço ao longo do dia cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos, através de serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, os seguintes critérios de cobertura temporal: a) Os horários praticados devem ser ajustados às necessidades da população e ao período de funcionamento dos equipamentos e serviços públicos, comércio e emprego; b) Ligações entre um local e a respetiva sede de concelho, no mínimo em três dias da semana, que assegurem: i) Uma circulação no sentido local – sede de concelho, no período da manhã; ii) Uma circulação no sentido sede de concelho – local, no período da tarde; c) Ligações entre sedes de concelho, que assegurem: i) Uma circulação em cada sentido durante o período da manhã; ii) Uma circulação em cada sentido durante o período de tarde.  4 - Nas deslocações dentro de um perímetro urbano com mais de 50 000 habitantes, que assegurem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 62 a) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos letivos e de férias escolares; b) Uma circulação por hora no corpo de dia, durante todo o ano. 5 - Nos perímetros urbanos com menos de 50 000 habitantes, as necessidades de deslocações devem ser analisadas caso a caso, de forma a estruturar uma cobertura temporal de serviços que assegure uma adequada satisfação das necessidades das populações. 6 - Os critérios de cobertura temporal estabelecidos no presente critério são válidos para todos os dias úteis do ano. V. Dimensionamento do serviço 1 - Os critérios de dimensionamento do serviço estão relacionados com a adequação da capacidade oferecida pelo serviço público de transporte de passageiros à respetiva procura. 2 - Estes critérios visam especificar a medida em que a oferta de transporte público fornece uma resposta adequada às necessidades de deslocação da procura, através de serviços públicos de transporte de passageiros flexíveis ou regulares. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, deve ser assegurado que as taxas de ocupação são iguais ou inferiores ao número homologado de lugares sentados e em pé disponibilizados pelo veículos. 4 - É permitido o transporte de passageiros através de lugares em pé em veículos homologados para o efeito, quando nas seguintes situações: a) Serviços urbanos, municipais, suburbanos ou regionais, nos modos ferroviário pesado ou ligeiro e fluvial, e ainda em modo rodoviário em sítio próprio sujeito a uma limitação de velocidade de 70 km/h quando transporte passageiros em pé; b) Serviços em modo rodoviário realizados exclusivamente dentro de um perímetro urbano ou entre perímetros urbanos contíguos; c) Serviços em modo rodoviário de ligação entre perímetros urbanos próximos, cujo trajeto se realize maioritariamente no interior desses perímetros urbanos, sujeitos a uma limitação de velocidade de 70 km/h no trajeto entre perímetros urbanos quando transportem passageiros em pé. Palácio de São Bento, 14 de abril de 2015. Os Deputados: Luís Leite Ramos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 17 de março de 2015 II Série-A — Número 96XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Projeto de lei n.o 827/XII (4.a): organização e funcionamento das associações públicas profissionais. (a) Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE). N.o 294/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de  junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, Propostas de lei [n.os 291 a 303/XII (4.a)]: que estabelece o regime jurídico de criação, organização e N.o 291/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Despachantes funcionamento das associações públicas profissionais. (a) Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o N.o 295/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas organização e funcionamento das associações públicas profissionais. (a) profissionais. (a) N.o 296/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.o 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento das associações públicas criação, organização e funcionamento das associações profissionais. (a) públicas profissionais. (a) N.o 297/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos N.o 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de organização e funcionamento das associações públicas 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 profissionais. (b) de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 4 Artigo 1.o Objeto 1. A presente lei estabelece a obrigação de aplicação de taxa de juro negativa aos contratos de mútuo, celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, quando for indexada a um determinado índice de referência e este assuma valores negativos. 2. A presente lei estabelece a obrigação de aplicação de taxa de juro negativa aos contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, quando for indexada a um determinado índice de referência e este assuma valores negativos. Artigo 2.o Âmbito O disposto na presente lei aplica-se aos contratos referidos no artigo anterior que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro que deve ocorrer logo após o mencionado início de vigência. Artigo 3.o Aplicação de valores negativos ao cálculo da taxa de juro 1. Quando a aplicação do cálculo da taxa de juro referida no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro, resultar num valor negativo, deve o mesmo ser refletido e aplicado nas condições dos contratos de crédito abrangidos pelo disposto na presente lei. 2.  O disposto no número anterior é aplicável também nas situações em que a aplicação da taxa de juro com a adição da margem (spread) assuma valores negativos. Artigo 4.o Publicidade Na publicidade ao crédito enquadrado no artigo 1.o da presente lei e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante. Artigo 5.o Contraordenações 1. A violação do disposto no artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei no 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações posteriores. 2.  A violação no disposto no artigo 4.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima de €20 000 a €44 000. 3.  A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
17 DE MARÇO DE 2015 5 Artigo 6.o Fiscalização 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 3.o da presente lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2.  Compete à Direção Geral do Consumidor a fiscalização do disposto no artigo 4.o da presente lei, bem como a instrução dos processos de contraordenação resultantes da sua violação. Artigo 7.o Produto das coimas O produto das coimas decorrentes da violação do disposto no artigo 5.o da presente lei reverte em: a) 40% para o Instituto do Consumidor; b) 60% para o Estado. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1297/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES UNIFORMIZADORAS DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário Na sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a discussão do Projeto de Resolução n.o 1297/XII (4.a) em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PS. Assembleia da República, 17 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 10 Em Viseu, a autarquia pronunciou-se declarando que considera o Museu Grão Vasco um museu nacional e que, portanto, não passível de ser municipalizado. Em Aveiro, pelo contrário, a autarquia mostra-se favorável ao processo. Mas são cada vez mais as vozes a alertar para que a natureza da coleção do Museu Santa Joana determina que este seja um museu nacional e, portanto, não dever ser passível de municipalização. Ao poder político não cabe a avaliação da natureza das coleções dos museus. Mas cabe a responsabilidade de criar as condições para a sua preservação, promoção e acesso público. Essa responsabilidade estende-se a todo o território e, em todo o território se cruzam responsabilidades locais, regionais e nacionais. Nos últimos anos as alterações à tutela do património, incluindo museus, têm-se sucedido sem nenhum fundamento e sem apoio de quem trabalha nesta área. Estas alterações têm quase sempre significado desinvestimento e desresponsabilização. É um caminho que urge inverter.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Suspenda todos os processos de municipalização de museus. 2. Proceda a uma avaliação, pelos serviços técnicos competentes, das coleções dos museus que pondera municipalizar. 3. Proceda à atualização da classificação dos museus como museus nacionais ou museus locais de acordo com o resultado da referida avaliação. 4. A avaliação dos museus como museus nacionais ou museus locais seja sujeita a parecer obrigatório da respetiva secção especializada do Conselho Nacional de Cultura. Assembleia da República, 17 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 105/XII (4.a) (APROVA O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 27 DE JUNHO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de Fevereiro de 2015, a Proposta de Resolução n.o 105/XII (4.a)– “Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 12 4. Criar condições propícias a relações económicas e comerciais mais estreitas que permitam conduzir a uma integração gradual da Ucrânia no mercado interno da União, incluindo a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União Europeia; 5. Reforçar a cooperação no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, com o intuito de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; 6. Criar as condições para uma cooperação, cada vez mais estreita, em diversos domínios que possam ser considerados de interesse comum. O Acordo assinado entre a União Europeia e a Ucrânia é muito extenso e pretende cobrir todas as áreas do relacionamento entre as Partes. Assim está dividido da seguinte forma:  Título I – Princípios Gerais  Título II – Diálogo político e reforma, associação política, cooperação e convergência em matéria de política externa e de segurança  Título III – Justiça, liberdade e segurança  Título IV – Comércio e matérias conexas  Título V – Cooperação económica e sectorial  Título VI – Cooperação financeira, com disposições antifraude  Título VII – Disposições institucionais, gerais e finais Existem ainda três protocolos:  Protocolo I – Protocolo relativo à definição do conceito de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa;  Protocolo II – Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;  Protocolo III – Protocolo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. E ainda um vasto conjunto de anexos aos diversos capítulos do Acordo que, tal como os Protocolos referidos acima, fazem parte integrante deste instrumento jurídico. Quanto à entrada em vigor do Acordo foi planeado que as disposições comerciais fossem aplicadas, a título provisório, a partir do dia 1 de novembro de 2014 mas acabou por ficar acordado entre as Partes que essa aplicação provisória fosse adiada para 31 de dezembro de 2015. Apesar disso a Comissão Europeia anunciou já que continuará a aplicar preferências comerciais autónomas à Ucrânia. Para entrar plenamente em vigor o Acordo necessita da ratificação de todos os Estados-membros sendo que neste momento apenas foi ratificado em seis deles. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise que, tal como expresso no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, é de caracter facultativo.
17 DE MARÇO DE 2015 13 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de Setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 105/XII (4.a) – “Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer, que, a Proposta de Resolução n.o 105/XII (4.a), que, visa aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do BE. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 107/XII (4.a) (APROVA O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 27 DE JUNHO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de fevereiro de 2015, a Proposta de Resolução n.o 107/XII (4.a) – “Aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014”.