21 DE JANEIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 16 horas e 7 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 99/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 100/XIII (1.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) (PCP), 101/XIII (1.a) — Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 102/XIII (1.a) — Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (PAN), 103/XIII (1.a) — Procede à alteração da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN), e 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE); projetos de resolução n.os 88/XIII (1.a) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 89/XIII (1.a) — Manutenção do hospital de Cantanhede sob gestão pública e contratação efetiva dos profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 90/XIII (1.a) — Assistência em Escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 91/XIII (1.a) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE), que baixa à 10.a Comissão, 92/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE), 93/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS), 94/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE), e 95/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de São João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE); e inquérito parlamentar n.o 3/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto dos nossos trabalhos é a evocação de António de Almeida Santos, ex-Presidente da Assembleia da República. Vou passar a ler o voto n.o 30/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de António de Almeida Santos, antigo Presidente da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN), seguindo-se, no fim, intervenção das várias bancadas parlamentares. O voto é do seguinte teor: «É com profunda consternação que a Assembleia da República regista o falecimento do seu antigo Presidente, António de Almeida Santos. Almeida Santos viveu até ao seu último dia empenhado na causa da sua vida: a causa da cidadania. Não é fácil resumir em poucas linhas toda a riqueza do percurso de uma figura como a de António de Almeida Santos. Foi um dos grandes estadistas da democracia portuguesa e um dos seus mais destacados arquitetos. É este, seguramente, o lugar que a história lhe reserva. Lutador pela liberdade, foi um protagonista dos três D do 25 de Abril: Democracia, Descolonização e Desenvolvimento.