22 DE ABRIL DE 2021 37 Quem labora na cultura e nas artes não pode ficar sem respostas na medida da dimensão necessária durante este período duro em que o trabalho neste setor está longe de ter sido retomado na sua totalidade e em que se estima que terá danos ainda muito fortes pelo menos até ao verão do ano que vem. Certo é que a cultura não aguenta este abre e fecha, confina e limita horários. É preciso reafirmar que a cultura é, de facto, segura e que a atividade cultural tem de ser retomada de forma mais ampla, com todas as condições de segurança sanitária, num contexto em que a vacinação, o rastreio, a testagem e os apoios sociais são elementos centrais da resposta que é preciso concretizar. Só que, em relação aos apoios à cultura, muito há a dizer. Além de muitos não serem mais do que anúncios reanunciados sucessivamente, parecendo ser mais mas sendo exatamente o mesmo, há problemas concretos que têm de ser resolvidos. Neste momento, centenas de pessoas têm ficado de fora dos apoios sociais da cultura, no valor de um IAS (indexante dos apoios sociais), atribuído aos trabalhadores desta área sujeitos a recibo verde. No passado dia 16 de abril, vários candidatos ao apoio extraordinário receberam a resposta aos seus pedidos por correio eletrónico. À semelhança do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social), muitos foram os pedidos invalidados sem qualquer justificação aceitável, havendo várias pessoas que continuam sequer sem resposta. Recorde-se que no dia 14 de janeiro foram anunciados os novos apoios para área da cultura. Entre 18 de fevereiro e 18 de março ocorreram as candidaturas ao apoio extraordinário. No dia 26 de março, alguns requerentes começam a receber a resposta de que o seu pedido não era considerado válido. Finalmente, no dia 1 de abril, começam a ser pagos os apoios aprovados. Nessa altura, vários requerentes do apoio que não receberam o seu pagamento nem mensagem a esclarecer qual a sua situação, contactaram o GEPAC (Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais). Muitos requerentes assim ficaram, até que, no dia 16 de abril, o GEPAC enviou respostas aos pedidos de apoio. A maioria dos requerentes foi informada de que os seus pedidos de apoio, nomeadamente os que não foram aceites, não o foram, ou tinham passado para «o estado não validado», uma vez que, «à data do pedido, não se encontrava inscrito nas finanças exclusivamente como trabalhador independente, com um dos CAE (Código de Atividade Económica) ou CIRS (códigos de IRS) principais da cultura», ou porque «até à data de 01/01/2020 não se encontra inscrito nas finanças com um dos CAE ou CIRS principais referidos acima», ou porque «não tem atividade aberta ou reiniciada em data inferior a 01/01/2021». Só que, Sr.as e Srs. Deputados, a esmagadora maioria dos requerentes que viu o apoio recusado diz cumprir os requisitos em causa. Como a resposta não indica exatamente o motivo da recusa, são os trabalhadores que têm de se deitar a adivinhar o porquê. Será uma recusa tendo por base o facto de muitos trabalhadores da área da cultura serem simultaneamente membros de órgãos estatutários, ainda que não remunerados? Será que tem a ver com a data de reinício da atividade? Será que tem a ver com alguma questão relacionada com o CAE ou o CIRS em concreto? Mas qual? A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não se compreende a falta de transparência e de informação nas respostas dadas a quem já se encontra muitas vezes numa situação-limite. A verdade é que o alargamento de critérios anunciado pelo Governo em alteração à portaria não responde ainda a muitos trabalhadores e não permite o acesso de muitos outros que nem sequer se candidataram por saberem que o crivo seria, mais uma vez, demasiado fino para deixar passar a sua candidatura. Como tal, o PCP anuncia que, na sequência do Projeto de Lei n.o 669/XIV/2.a, que dava resposta a muitos dos problemas que a aplicação prática do regulamento de concessão dos apoios sociais da cultura veio a levantar — iniciativa esta rejeitada com o voto contra do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL —, vai dar entrada de uma nova iniciativa, propondo, entre outras medidas: o alargamento temporal da abertura de atividade nas finanças para efeitos de concessão do apoio social da cultura a todos os trabalhadores que, desde janeiro de 2019 até ao presente, tenham tido, em algum momento, atividade aberta como trabalhadores independentes; a inclusão de critérios complementares para incluir trabalhadores da área da cultura que têm ficado excluídos; uma nova fase de candidatura para abranger os profissionais antes considerados não elegíveis e que, por isso, não se candidataram; a concessão do apoio respeitante a todos os meses que os profissionais receberiam se tivessem sido devidamente incluídos na correção de critérios; o estabelecimento do valor mínimo do apoio social extraordinário da cultura por trabalhador, num valor não inferior ao que resulta do AERT (Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores); a periodicidade mensal do apoio enquanto se mantiverem