1810II SÉRIE — NÚMERO 50Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 467/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre os «casos» D. Branca e DOPA.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 493/1V (1.'), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), pedindo informações sobre as medidas a tomar para resolver os problemas de contratação colectiva de trabalho no sector têxtil.Do Govemo Civil de Setúbal ao requerimento n." 528/IV (I.*), do deputado |osé Caeiro Passinhas (PRD), sobre as verbas a gasear no âmbito do Plano de Emergência para o Distrito dc Setúbal.Da Secretaria dc Estado das Pescas ao requerimento n." 535/lV (1.'), do deputado Carlos Manafaia (PCP), sobre a criação do Serviço dc Lotas e Vcndagens após a extinção dos ex-Grémios dos Armadores de Pesca dc Arrasto e da Sardinha e da Junta Central da Casa dos Pescadores.Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ao requerimento n." 553/IV (!.'), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o FEOGA.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 609/IV (1.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as obras de adaptação no bloco central da Escola Preparatória de Santarém, destinadas ao Instituto Politécnico de Santarém.Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 613/ IV (!.'), do mesmo deputado, sobre os problemas de segurança nas escolas.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 624/IV ().'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre as actividades da UNITA e da RENAMO em Portugal.Da Secretaria dc Estado das Pescas ao requerimento n." 663/IV (1.a), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 679/1V (I.*), do deputado Silva Lopes (PRD), pedindo o envio de um exemplar do Tratado de Adesão à CEE.Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 737/lV (1.a), do deputado Mola Torres (PS), sobre protocolo dc natureza financeira estabelecido entre o Governo Central c o Governo Regional da Madeira.Conselho de Comunicação Social:Proposta, de vários deputados do PSD e do CDS, do Dr. (osé Adelino Eufrásio de Campos Maltês como membro do Conselho.Conselho de Imprensa:Comunicação do Centro Democrático Social da indicação do Sr. José António de Morais Sarmento Moniz para membro do Conselho.PROPOSTA DE LEI N.° 22/IV LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICOExposição de motivos1—«A representação da sociedade nos tribunais, a defesa da propriedade nacional, a acusação e perseguição dos crimes, a protecção aos incapazes, a cobrança coerciva dos créditos do Estado, a fiscalização escrupulosa e constante na aplicação das leis e a difícil e importante atribuição de consultor do Governo: eis o vasto campo onde tem de se exercer a altíssima e complexa missão do Ministério Público.» Esta impressiva caracterização do Ministro da [ustiça Campos Henriques, feita em 1901, repercutia uma realidade que depois se manteve, mas que tar-dou em encontrar equivalência institucional na estrutura do Estado; a necessária adequação apenas se verificaria, sem fundamental reticência, depois de Abril de 1974.A carreira do Ministério Público deixou de ser uma fase vestibular da carreira judicial. Noutro plano consagrou-se a efectiva autonomização do Ministério Público face ao poder executivo.A superação desse estatuto de «menoridade» (embora sempre prestigiado, em termos de realidade) poderia não postular a completa reparação das duas magistraturas, desde que colocadas em paralelismo; o sistema de magistraturas unificadas é o praticado em França e na Itália. O certo é que a opção constitucional foi, declaradamente, no sentido da separação; será, pois, a partir dessa opção que terá de ser concretizado o paralelismo das duas magistraturas; paralelismo que, no entanto, não poderá ser, ponto por ponto, de absoluta simetria, atentas as especificidades de cada uma delas. Será, no entanto, de convocar, no delinear dos esquemas, a ideia de que, na sua vertente judiciária, o Ministério Público complementa o exercício da função jurisdicional, realizando, nessa medida, uma essencial função de justiça. Não foi, obviamente, por acaso que, na sistemática da Constituição, ele surge incluído no título v da parte ni. consagrado aos tribunais.Cabe-lhe, em qualquer das suas tarefas orgânicas, uma promoção activa da legalidade democrática; não sendo porta-voz de qualquer dos órgãos em que o Estado se compartimenta, está o Ministério Público vinculado a um dever de imparcialidade absoluta. Poder-se-á, por isso, questionar que lhe possa caber a defesa judicial do Estado, enquanto parte de relações de direito privado. A dúvida será pertinente, mas não consentirá, no terreno das actuais circunstância encontrar uma solução diversa da que tem sido configurada.Noutra perspectiva, não deixará de ter cabimento a problemática da articulação do estatuto orgânico do Ministério Público com os poderes que, em relação a ele, ainda remanescem na moldura das competências do Ministro da Justiça. Nessa sede introduziram-se, por uma razão de elementar coerência e realismo, alguns afeiçoamentos à redacção que do artigo 75.° da hei n.° 39/78, de 5 de Julho, transitou para o artigo 60.° da proposta de lei n." 89/111. Ê que sendo a Procuradoria-Geral da República, no plano constitucional (artigo 226.°, n.° 1), o órgão superior do Ministério Público, nem se compreenderia como poderia ser estabelecido o «curto-circuito» autorizado na alínea d) do n.° 2 daqueles artigos 75.° e 60."; parece necessária a «mediação» do procurador-geral da República. Do mesmo modo, entendeu-se ser de eliminar a atribuição ao Ministro da Justiça do poder de iniciativa da acção disciplinar quanto aos magistrados e agentes do Ministério Público. Trata-se, por um lado, de um poder quase meramente simbólico, escassamente operante mesmo se exercitado, já que a competência disciplinar, ela própria, pertence à Procuradoria-Geral da República, por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público. Ora, a persistência dos símbolos apenas deverá ser acautelada quando eles traduzam valores sociais determinantes, e não o apego a um certo passadismo, de que não se quer dissociar uma diversa realidade.