23 DE ABRIL DE 2021 31 O PSD continua preocupado com este assunto, com uma tributação que é injustificadamente penalizadora daqueles que ajudaram a recuperar alguns centros históricos. Uma tributação que funcionou como um castigo, um castigo a quem contribuiu para recuperar prédios devolutos e em ruínas, um castigo a quem ajudou a dar uma nova vida a ruas antes abandonadas e a encontrar novas soluções para os turistas. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — É inegável este contributo e o leque de opções que, a partir de então, Portugal passou a ter para os turistas. Estamos disponíveis para discutir o tema da tributação em qualquer momento. Este até poderia ser um excelente momento, porque é um momento em que o setor do turismo necessita de medidas para a retoma à economia. Porém, não ignoramos as dificuldades de fazer reduções fiscais fora da discussão do Orçamento do Estado. Por isso, o PSD entende que a discussão da tributação dos rendimentos do alojamento local pode estar deslocada se a virmos, apenas e só, como uma redução de impostos. A discussão deverá passar por um conjunto de medidas, nomeadamente fiscais, que mitiguem impactos dos ajustes que forem necessários, medidas e incentivos que entroncam com algumas das propostas que são apresentadas no projeto de lei da Iniciativa Liberal. Mas tais soluções, Srs. Deputados, não se esgotam nessas propostas. Entendemos que o regime de alojamento local merece intervenção no sentido de potenciar o turismo. Mas isso não se poderá fazer sem que antes se conheça, com rigor, os resultados do regime que está em vigor desde 2014, considerando ainda as alterações de 2018. Há que fazer um levantamento desses resultados, nomeadamente nas áreas de contenção. Os regimes legais, Srs. Deputados, não são imutáveis e devem adaptar-se à realidade, devem sofrer ajustes e correções. Mas há uma coisa de que as empresas e as pessoas precisam, hoje mais do que nunca: estabilidade nas soluções legais. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — E para alterar as soluções legais, para corrigir deficiências, há que monitorizar. E isso é algo que o Governo nunca faz. Que monitorização do alojamento local é que o Governo fez até hoje? Quais foram os impactos do regime do alojamento local? A criação das áreas de contenção, Srs. Deputados, teve algum resultado positivo ou, antes, teve o efeito perverso de criar problemas nas zonas fronteiras dessas áreas de contenção, contribuindo para inflacionar o preço dos imóveis? Já se fez algum estudo, nomeadamente comparativo com os regimes dos demais países, europeus e não só? Quais foram os impactos, por exemplo, da convivência entre turistas e residentes, os efeitos na economia local, as consequências no âmbito do combate à evasão fiscal? Sr. Deputado Hugo Oliveira, o alojamento local não pode ser discutido só em sede comparativa com a habitação. O regime legal do alojamento local requer uma licença e não se diz em lado nenhum que seja uma licença de habitação. Aliás, lembro que há jurisprudência mesmo em sentido contrário. E volto a perguntar: monitorizou-se? Como? Quais os critérios? Quem a fez ou deve fazer? Não se fez nada a este nível! Estamos certos de que não se fez nada, pelo que urge perceber qual o estado da arte do alojamento local em Portugal, desde 2014. Qualquer alteração no regime em vigor, a existir, neste momento, sem um prévio acompanhamento, terá de ser cirúrgica e sempre facilitadora e potenciadora do desenvolvimento do setor. E não poderá esquecer, obviamente, o equilíbrio necessário para alcançar o desenvolvimento das cidades no que concerne ao turismo, à habitação, ao comércio e aos serviços. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): —Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que as cidades têm de ser olhadas como um todo, onde vão conviver os habitantes, os residentes das cidades, o turismo, a economia, o comércio e os serviços, e o alojamento local, necessariamente, tem de fazer parte deste todo.