26 DE AGOSTO DE 2021 3 direitos, uma vez que a suspensão não poderá ser aplicada sem que seja dada a possibilidade de audiência prévia do praticante desportivo. Consagram-se, igualmente, novas regras de impugnação das decisões do Colégio Disciplinar Antidopagem, em especial no que se reporta às entidades com legitimidade para impugnar tais decisões, bem como as condições e o prazo de impugnação de que a AMA dispõe para apresentar a impugnação. Introduz-se o conceito de substância de uso recreativo, sendo as penas aplicáveis ao consumo de tais substâncias manifestamente reduzidas relativamente ao regime atualmente vigente, desde que o praticante desportivo demonstre que o respetivo consumo ocorreu fora de competições e não se relaciona com o aumento do rendimento desportivo. Por sua vez, no caso do consumo, ingestão ou posse da substância de uso recreativo ter sido realizado em competição, se o praticante desportivo demonstrar que não se relacionou com o aumento do rendimento desportivo, presume-se que o mesmo atuou com negligência. Reintroduz-se, ainda, o regime do aumento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes (gravidade da violação e natureza da circunstância agravante), ao abrigo do qual a suspensão pode ser agravada por um período de dois anos. Esclarece-se, também, que durante o período de suspensão preventiva ou de cumprimento de uma sanção de suspensão, o praticante desportivo pode ser submetido a controlos de dopagem e que, no caso de uma sanção de suspensão por período superior a quatro anos, após o cumprimento desse período, pode participar em eventos desportivos de âmbito local que não se encontrem sob a alçada de um outorgante do Código Mundial Antidopagem ou de um seu filiado, desde que tal evento desportivo não possibilite a qualificação, direta ou indireta, ou a acumulação de pontos para um campeonato nacional ou para um evento ou competição internacionais e não envolva o contacto, seja em que condição for, com de praticantes desportivos protegidos. Reforça-se, também, a noção de confidencialidade dos procedimentos disciplinares, sendo tipificadas as situações em que a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) pode divulgar publicamente a identidade do praticante desportivo ou de outra pessoa, a substância proibida ou o método proibido, a natureza da violação antidopagem em causa e a aplicação de uma suspensão preventiva. É ainda densificado o conceito de reconhecimento mútuo das decisões proferidas pelas entidades nacionais antidopagem e pelo Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, de forma a clarificar que o efeito de tais decisões é automaticamente vinculativo para a ADoP e para as federações desportivas, bem como para qualquer outorgante do Código Mundial Antidopagem, em qualquer desporto. Por fim, é criado o acordo de resolução de processo, ao abrigo do qual o praticante desportivo pode beneficiar de uma redução do período de suspensão se admitir a violação da norma antidopagem e solicitar a celebração de um acordo. Foram ouvidos a Autoridade Antidopagem de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto É aprovada a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por: