Transferências de Portugal para a União Europeia A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, assenta em quatro principais fontes de receita da União: os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado. Portugal financia ainda, nos termos daquela Decisão, a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia. Para o ano de 2022, estima-se o montante de 2669,9 milhões de euros, o que traduz um ligeiro aumento face a 2021 (+61,6 milhões de euros). Esta estimativa reflete designadamente: (i) a programação dos Quadros Financeiros Plurianuais da União Europeia relativos aos períodos 2014-2020 e 2021-2027; (ii) as medidas europeias urgentes de migração e gestão de fronteiras, em resultado da guerra na Ucrânia e com vista à prestação de apoio imediato às pessoas que chegam à União Europeia; e (iv) o pagamento à Comissão Europeia de recursos próprios tradicionais que acompanham a evolução da atividade económica e, em particular, das importações extracomunitárias. Para o ano de 2023, os valores previstos de transferências de Portugal para a União Europeia atingem 2525,4 milhões de euros e apresentam um decréscimo de 144,5 milhões de euros face a 2022. A previsão tem por ponto de partida a proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2023 da Comissão Europeia, constituindo uma peça central dos esforços de recuperação da União. Inclui ainda o efeito da apresentação pela Comissão Europeia, a 5 de outubro, da proposta de carta retificativa à proposta de Orçamento da União Europeia para 2023, com base numa avaliação mais precisa de diversas necessidades, nomeadamente no que respeita ao financiamento dos pagamentos relativos à política da coesão, à linha de juros do Next Generation EU e ao impacto da guerra na Ucrânia, tanto externa quanto internamente, por via designadamente do reforço da ajuda humanitária e do Programa Erasmus+. Perspetivam-se ainda outros impactos, derivados da apresentação, no decurso do ano orçamental de 2023, de possíveis orçamentos europeus retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores. A proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2023 engloba as despesas cobertas pelas dotações dentro dos limites máximos do orçamento de longo prazo, financiadas pelos recursos próprios. Para o efeito, a Comissão propõe afetar 185,6 mil milhões de euros em dotações de autorização e 166,3 mil milhões de euros em pagamentos na sua proposta de orçamento inicial. Com a apresentação da carta retificativa anteriormente referida, a Comissão propõe afetar 186,3 mil milhões de euros em dotações de autorização e 168,7 mil milhões de euros em pagamentos. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________185