9 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009A verdade é que todos sabemos que estamos obrigados a cumprir a lei. Mas nenhum português é obrigado a adivinhar qual é a interpretação que o Ministério — que se tem caracterizado pela arbitrariedade a este respeito — quererá, eventualmente, assumir»O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » sobre um qualquer despacho, um qualquer decreto regulamentar que resolve emanar.Dou um exemplo muito concreto, que, aliás, é revelador, por um lado, da trapalhada em que se transformou esta birra política que é hoje a avaliação de desempenho dos professores e, por outro lado, da confusão generalizada que o Governo quis deliberadamente gerar.Tenho comigo uma informação, retirada hoje de manhã do site do Ministério da Educação, que tem como título «Avaliação do desempenho docente», a qual depois refere «Documentos ou documentação de referência». Respeita à legislação sobre esta matéria que, supostamente, é de referência para qualquer cidadão se guiar. Ora, não estou a contar com decretos-lei, com propostas de lei e projectos de lei e só despachos e decretos regulamentares são 16.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o Simplex!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Porque uns contradizem outros, bem entendido, isto foi, ou vai sendo, um processo evolutivo.Na nossa opinião, isto é a prova inequívoca de que a postura do Governo é eticamente censurável, ao querer, deliberadamente, lançar a confusão para que haja este clima de incerteza e de instabilidade nas nossas escolas, para que os professores não saibam como se devem guiar e quais as regras do jogo, para que, dessa forma, possa impor a sua postura e as suas motivações.Infelizmente, tem revelado, isso sim, uma profunda crise na nossa escola pública, à qual o Governo não sabe dar resposta. Se olharmos para os indicadores — há um estudo bem recente que o mostra —, esta atitude do Governo tem contribuído, única e simplesmente, para degradar a escola pública no nosso país.E isso, infelizmente, vai pagar-se muito caro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que, na semana passada, trouxemos à Assembleia da República, numa declaração política, as preocupações sobre a situação que se vive nas nossas escolas, as consequências da política educativa deste Governo e os prejuízos que ela vai causando ao sistema educativo, houve poucas novidades. No entanto, há algumas que merecem registo.A primeira novidade prende-se com uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a deferir a providência cautelar apresentada pelas organizações sindicais de professores.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouça bem: o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto diz que os professores que foram notificados por não entregarem os seus objectivos individuais não poderão ser prejudicados na sua carreira.Aliás, é de registar que estas notificações foram feitas pelos conselhos executivos, de acordo com as orientações dadas pela Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, a fim de que os professores fossem informados das consequências, das penalizações que sofreriam nas suas carreiras por força da não entrega dos objectivos individuais. Só que o Tribunal veio agora dizer que estes professores não podem ser prejudicados nas suas carreiras.