26 DE JANEIRO DE 1983594.(49)taurar o processo disciplinar, nomear o respectivo instrutor . . .» Isto significará que se deita fora o processo anterior que tenha sido instaurado no Conselho Superior da Magistratura ou será melhor não nos pronunciarmos sobre este ponto?Nesse caso, avancemos.Está em discussão o artigo 26.°Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que teremos que afinar este artigo 26.°Embora esteja de acordo com a ideia geral, julgo ser necessário introduzir aqui alterações, porque, por exemplo, a efectivação da responsabilidade criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça implica previamente, se bem me recordo, uma decisão deste Supremo Tribunal no sentido de ser autorizada a pronúncia.É evidente que esta transposição não pode ser feita nestes precisos termos, pois o juiz do Tribunal Constitucional, para ser pronunciado, não está dependente da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mas de decisão do próprio Tribunal Constitucional.Relativamente ao Supremo Tribunal de Justiça, há regras que vêm no Código de Processo Penal que, de resto, estavam contidas no Estatuto da Comissão Constitucional. Elas foram eliminadas, tendo-se feito uma mera remissão para o Supremo Tribunal de Justiça, mas sem se fazer a necessária adaptação. Penso que ela terá de ser feita, embora agora possa ser um pouco prematuro.Na altura talvez se possa ver melhor.O Sr. Presidente: — Lembro que só dispomos de 8 dias.Estou de acordo, mas não podemos deferir com essa facilidade.Talvez o Sr. Deputado Nunes de Almeida pudesse ficar encarregado de cotejar o que se encontra disposto para o Supremo Tribunal de Justiça e sugerir--nos a adaptação necessária.Tem a pa/avra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, era para referir, em primeiro lugar, que os juizes do Tribunal Constitucional não têm a imunidade de que gozam os órgãos políticos, por exemplo, os ministros, deputados, etc.Em segundo lugar, a prisão preventiva existe, pelo menos, nos casos de flagrante delito.Há uma disposição mais à frente no sentido de que depois de instruído o processo e da pronúncia o Supremo Tribunal de Justiça mande executar somente com a autorização do Tribunal Constitucional.Portanto, a competência para pronunciar pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, mas a execução só pode ser feita depois de ouvido o Tribunal Constitucional. Isto é, o Supremo Tribunal de Justiça não executa o seu acórdão sem o remeter antecipadamente ao Tribunal Constitucional.O St. Ptesidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A regra que existe hoje no Estatuto de Comissão Constitucional para os seus vogais diz o seguinte:Salvo no caso de crime punível com pena maior, o Supremo Tribunal de Justiça só poderá pronunciar sobre a admissibilidade e procedência da acusação se a Comissão Constitucional deliberar suspender o vogal arguido para efeito de seguimento do processo.Suponho que se deveria ir para um sistema idêntico.O Sr. Presidente: — Depois se verá, e por agora o Sr. Deputado, Nunes de Almeida fica encarregado de nos sugerir uma solução.Artigo 27.°Tem a palavra a Sr." Subsecretária de Estado.A Sr.8 Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas): — Em relação a este artigo 27.°, queria explicar por que é que surge aqui o n.° 2, já que parece ser ele que vai levantar maiores problemas.Trata-se, no fundo, de assegurar a manutenção do regime que existe agora para os membros da Comissão Constitucional, cujo estatuto foi alterado para o efeito.Acrescentou-se o Centro de Estudos Judiciais, porque é, no fundo, aquilo que hoje existe no Estatuto da Magistratura.Entendeu-se que a existência deste n.° 2 seria conveniente para facilitar o recrutamento de juízes, ten-tando-se assim tornear as dificuldades existentes.Um argumento que foi levantado contra este n.° 2 afirmava que ele seria inconstitucional face ao artigo 221.°, n.° 3, da Constituição. Ora, quanto a este ponto, lembraria o que disse há pouco o Sr. Deputado Jorge Miranda quando afirmou que o Tribunal Constitucional não é um tribunal judicial.Além disso, invocaria ainda um argumento de direito comparado, afirmando que este preceito existe na lei do tribunal constitucional alemão.O Sr. Prcsidi-nlc: — leni a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, em resposta ao que disse a Sr.8 Subsecretária de Estado, quero lembrar que o Tribunal Constitucional não é um tribunal judicial, só que o artigo 221.° da Constituição se aplica aos juízes de todos os tribunais.Houve uma modificação muito importante na epígrafe e na ordem de tratamento destes artigos no sentido de onde, antes da revisão, o capitulo III do título sobre «Tribunais» falava em «Estatuto dos juízes dos tribunais judiciais» se faiar agora em «Estatuto dos juízes».Lendo o artigo 220.°, vemos que ele se refere a «juizes dos tribunais judiciais». Mas já o artigo 221.° diz respeito aos juizes de quaisquer tribunais, salvo o n.° 4, onde exactamente se fala (mas isso vem em abono da tese da inconstitucionalidade) em juízes dos tribunais judiciais.