4 DE DEZEMBRO DE 2019 25 edifícios, obter um maior conhecimento da verdadeira extensão do problema, bem como incrementar um maior e melhor planeamento e calendarização das intervenções para remoção de amianto. A iniciativa é igualmente composta por três artigos, constando do primeiro a identificação do objeto da iniciativa e do segundo e terceiro as alterações que visa introduzir nos dois diplomas legais referidos, dizendo cada um respeito a um dos diplomas. Saliente-se que esta iniciativa legislativa não dispõe de uma norma de entrada em vigor pelo que deverá ser-lhe aplicada a vacacio legis prevista na Lei Formulário, a que mais adiante nos reportaremos. As diferentes propostas apresentadas nas respetivas iniciativas, podem ser melhor percecionadas, consultando os quadros comparativos que constam no anexo, desta nota técnica.  Enquadramento jurídico nacional Sobre a matéria em apreço, é possível enunciar os seguintes diplomas legislativos, indicados pela ordem cronológica com que surgem no ordenamento jurídico: – O Decreto-Lei n.o 264/98, de 19 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica as Diretivas 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas), alterado pelos Decretos-Leis n.os 446/99, de 3 de novembro, 256/2000, de 17 de outubro4, 238/2002, de 5 de novembro, 208/2003, de 15 de setembro, 123/2004, de 24 de maio, 72/2005, de 18 de março, 73/2005, 18 de março, 101/2005, de 23 de junho, 162/2005, de 22 de setembro, 222/2005, de 27 de dezembro, 10/2007, de 18 de janeiro5, 243/2007, de 21 de junho e 76/2008, de 28 de abril; – A Resolução da Assembleia da República n.o 64/1998, de 2 de dezembro, que «aprova, para ratificação, a Convenção n.o 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto»; – O Decreto do Presidente da República n.o 57/1998, de 2 de dezembro, que ratifica a Convenção n.o 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de junho de 1986; – O Decreto-Lei n.o 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 88/2015; – O Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/2005, de 22 de setembro6, que transpõe para a ordem interna a Diretiva 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.o 264/98, de 19 de agosto; – O Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de março, que altera a Diretiva 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de setembro, relativa à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho; – O Decreto-Lei n.o 46/2008, de 12 de março, que aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho7; – O Decreto Legislativo Regional n.o 12/2009/A, de 28 de julho, que transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Diretivas 87/217/CEE, do Conselho, de 19/03, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26/07, que adapta, pela 6.a vez, o Anexo I da Diretiva n.o 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros, respeitantes á limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do PE e do Conselho, de 27/03, que altera a Diretiva 83/477/CEE, do Conselho, de 19709, relativa à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho;                                                           4 Alterado pela Declaração de Retificação n.o 16-Q/2000, de 30 de dezembro. 5 Alterado pela Declaração de Retificação n.o 19/2007, de 19 de março. 6 Transpõe para a ordem interna a Diretiva 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.o 264/98, de 19 de agosto. 7 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.