125 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso presente, não ç feita referência a quaisquer consultas.A iniciativa deu entrada em 15 de janeiro de 2014, foi admitida em 16 de janeiro de 2014 e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 07 de fevereiro de 2014. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicou), designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.Importa, pois, mencionar que a iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], referindo que visa proceder à vigésima alteração ao DecretoLei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4-metilanfetamina à tabela anexa II-B.Efetivamente, consultada a base de dados Digesto, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, sofreu, até à data, 19 alterações, pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e Lei n.o 13/2012, de 26 de março.Contudo, apenas se indica, no título do diploma, que se trata da vigésima alteração, não estando identificados os diplomas que operaram as alterações anteriores. Como tal, sugere-se que, em sede de especialidade, seja incluída a menção aos diplomas que procederam às referidas alterações, no artigo 1.o (objeto), tal como estatuído no n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário»1. Assim, sugere-se a seguinte redação, para ponderação da Comissão: «A presente lei procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 13/2012, de 26 de março, aditando a substância 4-metilanfetamina à tabela anexa II-B.» Por outro lado, recorda-se que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da referida «lei formulário», se deve proceder à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. O diploma em apreço foi republicado aquando da alteração operada pela Lei n.o 18/2009, de 11 de maio, tendo entretanto sofrido três outras alterações. Atendendo à extensão da alteração em causa na presente proposta de lei (aditamento de uma substância a uma das tabelas anexas) e ao facto de a tabela ora alterada ter sido republicada com a última alteração ao diploma, pela Lei n.o 13/2012, não parece justificar-se nova republicação do ato legislativo, mas suscita-se a questão para ponderação da Comissão.                                                           1 E à semelhança do ocorrido aquando da última alteração, através da Lei n.o 13/2012, de 26 de março.Consultar Diário Original