Mais se acrescenta que a requerente vive exclusivamente da agricultura, produzindo batata ehortícolas para o seu sustento nas suas terras e numa de um familiar emigrado, para além detrabalhar à jorna quando algum dos agricultores da região a contrata.O período de seca prolongada do início deste ano causou sérios prejuízos à requerente, querporque os patrões da Freguesia, na incerteza do ano agrícola, contrataram significativamentemenos, quer porque as produções da época e posteriores, em função dos poucos níveis dehumidade produziram menos, quer porque se viu obrigada a gastar mais em regas e protecçõesdas culturas.Assim, e ainda que dificilmente consiga quantificar tais perdas, a requerente considera terperdido bem mais do que 30% do seu rendimento devido à seca do início do ano.2. Considera ter o seu requerimento ter sido deferido tacitamenteDe acordo com o no 1 do artigo 9o da Portaria no 178-A/2012, de 31 de Maio (que não foimodificado nas duas alterações) "o ISS, I.P., deve proferir decisão sobre o pedido no prazomáximo de 30 dias após a recepção do requerimento inicial".Ora tendo a requerente entregue o requerimento nos serviços da Segurança Social, no início deJunho, tal decisão devia ter sido proferida até ao início de Julho, o que obviaria ao acumular dedívida à Segurança Social, que a requerente, sublinhe-se, não considera ter.»Isto é, a incapacidade ou mau funcionamento dos serviços regionais do Ministério da Agriculturae do Ministério da Segurança Social, foram transformados em motivos para impedir o acessodos agricultores as ajudas a que têm direito, além de outras consequências. Por outro lado osserviços do Ministério da Agricultura estão a usar, em casos conhecidos, tabelas desadequadaspara o cálculo dos prejuízos e a não enviar os relatório de avaliação aos agricultores.3. Acresce que estão a acontecer aos agricultores que viram os seus pedidos indeferidos, outrasconsequências decorrentes do cruzamento dos dados da Segurança Social que os dão comoincumpridores, e os pagamentos de dinheiros do IFAP ou o acesso a outras ajudas, comosucede com o uso do cartão para o gasóleo verde!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Têm conhecimento os ministérios em causa dos problemas referidos? O que vai ser feito comurgência para resolver as situações que resultam de erros, omissões e incompetências por partedos seus serviços e que não podem agora transformar-se em penalizações dos agricultores?2. Solicitava uma informação de quantos pedidos foram realizados, por Direcção Regional doMinistério da Agricultura, quantos foram indeferidos e quais as razões do indeferimento?Solicitava igualmente uma informação sobre o número de pedidos que foram indeferidos por nãocertificação das DRAP.3. Solicitava uma informação sobre as fórmulas e operações realizadas para a certificação dosprejuizos pelas DRAP, nomeadamente o número de verificações realizadas nas exploraçõesagrícolas, por DRAP.Palácio de São Bento,  domingo, 14 de Outubro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original