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Sexta-feira, 2 de Março de 2007  I Série — Número 55 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 184/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS) abordou a questão da sustentabilidade da orla costeira e deu, depois, resposta aos pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD) criticou o Ministério da Educação pela inoperância revelada na resolução do problema da violência nas escolas. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) condenou o que considerou serem limitações às liberdades no ensino público.O Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), igualmente em declaração política, falou da OPA sobre a PT e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), referindo-se ao último relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas, reafirmou a posição do seu partido contra a criação das «salas de chuto», tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria  Antónia Almeida Santos (PS). Ordem do dia. — Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido pelo Governo, sobre o combate à fraude e à evasão fiscais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Francisco Louçã (BE), Aldemira Pinho (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Paulo Rangel e Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Luís Fazenda (BE) e Miguel Frasquilho (PSD).Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.o 35/X (PCP)].Foram também aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
2 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
3 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira
4 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado
11 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Orador: — ... e a atitude da Sr.a Ministra não ajuda, com toda a certeza, a inverter este «caldo» de cultura que leva a que 390 professores tenham sido, no ano passado, vítimas de agressão.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD está, politicamente, à vontade sobre esta matéria. Já tivemos a oportunidade de, neste Parlamento, sobre a violência escolar, no ano passado, fazer uma declaração política de alerta para esta questão. Propusemos, e esta Câmara rejeitou, um projecto de lei que iria mudar o paradigma, que temos no País, da gestão das escolas...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — ... e que, acreditamos, poderia contribuir para melhorar a segurança nos nossos estabelecimentos de ensino.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Hoje, uma vez mais, queremos alertar o Governo, todos os seus responsáveis, para este grave problema.Hoje, uma vez mais, exigimos ao Governo e ao Ministério da Educação que abandone a posição de desvalorização e de autismo em relação ao fenómeno da violência escolar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Hoje, uma vez mais, apelamos ao respeito, por parte da Sr.a Ministra da Educação, para com a classe docente e a que, de uma vez por todas, se termine com este ataque que mina não só a credibilidade mas também a autoridade dos nossos professores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Fernanda Asseiceira.A Sr.a Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, foi com muita apreensão, e até com algum espanto, que ouvi a intervenção que hoje nos trouxe, aqui, a Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apreensão..., acho bem!A Oradora: — Penso que não foi uma intervenção séria.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não foi?!A Oradora: — Sr. Deputado, o assunto que aqui nos trouxe é sério.Vozes do PSD: — Ahhh!...A Oradora: — Reconhecemos que o assunto é sério e é com seriedade que a Assembleia da República está encará-lo!Vozes do PSD: — Ahhh!...A Oradora: — Sendo o Sr. Deputado Sérgio Vieira membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é por esse motivo que considero que a sua intervenção não é séria.Aplausos do PS.Possivelmente, na passada terça-feira, quando os Deputados dos vários grupos parlamentares ouviam o Coordenador do Observatório de Segurança em Meio Escolar e a coordenadora da equipa de missão criada por este Governo em Dezembro de 2006, o Sr. Deputado Sérgio Vieira estava a fazer esta intervenção, pois não estava na sala a ouvir a intervenções que, seriamente, foram feitas e as informações que, seriamente, nos foram transmitidas.Vozes do PS: — Muito bem!
22 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Criticados hoje pela ONU!A Oradora: — ... e com resultados muito positivos —, resolva este problema e o problema precisamente do acesso ao sistema de saúde.Portanto, estranho que o Sr. Deputado ignore estas posições e considere que estes tratados internacionais podem estar a ser violados quando estes equipamentos já foram instalados noutros países, como já disse e reitero, desde o Canadá à Austrália, à Espanha e a outros países europeus, que fizeram esta experiência e nunca foram acusados de violarem o Direito Internacional Público. Isso é uma estranheza!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, quero dizer-lhe, com toda a clareza, que de uma coisa não pode acusar-me: de falta de coerência.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Eu não falei em falta de coerência!O Orador: — Não mudei de posição, nem mudo! E, propositadamente, não trouxe exemplos de países europeus que são favoráveis à minha posição — posição com a qual aceito que não concorde, mas que terá de respeitar —, como não fiz o contrário. O que não faço, como acontece muitas vezes, é, quando nos interessa, referir estudos de organizações internacionais...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — ... e, quando não nos interessa, ignorar ou dizer que a posição é a mesma de sempre e que nunca mais ninguém a ligou.Aplausos do CDS-PP.Não me apanha, seguramente, nessas contradições.Protestos do PS.Para mim, o que interessa é olhar para os exemplos e, como é agora moda dizer-se, recolher daí as «melhores práticas europeias». O que me interessa é olhar, olhar para a realidade do País e arranjar uma resposta que seja adequada no tempo.A Sr.a Deputada fez comigo uma visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa e sabe que a comissão que elaborou o novo plano de combate à droga e à toxicodependência diz que há uma redução efectiva dos consumidores e uma mudança do perfil do consumidor das drogas, pois cada vez há menos injectáveis e mais fumadores.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas ainda há!O Orador: — Ou seja, como disse a Presidente da comissão, esta solução vem atrasada no tempo.Reconheço que, de facto, alguma coisa foi feita. O que quero é que as políticas vão no sentido da verdadeira solução do problema,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — ... que é saber por que é que não dão a cada recluso o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que não tem. Essa é que é a grande questão!Aplausos do CDS-PP.Em vez de se dar ao recluso o acesso ao Serviço Nacional de Saúde,...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vai dar-se!O Orador: — ... querem dar-lhe uma «sala de chuto». Espero bem que, nessa voragem de facilitar as coisas, como agora há mais fumadores, não arranjem «salas de aromoterapia». Era ir longe demais. Espero que não.
40 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper este debate para procedermos às votações regimentais agendadas para hoje.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, às quais se somam 12 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.O Sr. Presidente: — Antes de procedermos às votações, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para uma interpelação à Mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para interpelar a Mesa no sentido de clarificar o que vamos votar neste momento.Gostaria de saber se a Mesa confirma que o texto que vamos votar, que resulta de uma apreciação parlamentar apresentada pelo PCP, corresponde ao texto que foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, a Mesa confirma.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro — Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros [apreciação parlamentar n.o 35/X (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação de alguns pareceres da Comissão de Ética, de que a Sr.a Secretária vai dar conta.A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.o 3953/05.9 — TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Lousã — Secção Única, Processo n.o 1303/00.0 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a depor, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Pausa.Vamos votar.
49 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Marques Antunes António Ribeiro Gameiro Luísa Maria Neves Salgueiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Pedro Nuno de Oliveira Santos Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Emídio Guerreiro José de Almeida Cesário Partido Popular (CDS-PP) José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD) José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
50 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 23 de Março de 2007 I Série — Número 63 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) criticou a política educativa do Governo e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Cecília Honório (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) insurgiu-se contra a escolha do nome «Allgarve» para a campanha promocional da região algarvia e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado David Martins (PS) e ao protesto do Sr. Deputado Renato Leal (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) chamou a atenção da Câmara para as dificuldades laborais por que passam os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Marcos Sá (PS), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Água, falou dos recursos hídricos e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), ainda em declaração política, e também a propósito da comemoração do Dia Mundial da Água, manifestou-se contra a política levada a cabo pelo Governo no que diz respeito aos recursos hídricos.O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) lembrou a situação em que se encontra a empresa Rohde, em Santa Maria da Feira, em que estão em risco postos de trabalho, e condenou a acção governativa em matéria de política económica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Jorge Machado (PCP). Ordem do dia. — Foi discutido o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de indeferir o recurso, interposto pelo PSD, da admissão pela Mesa do projecto de
I SÉRIE — NÚMERO 63  2 lei n.o 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (PSD), tendo sido rejeitado.Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Hortense Martins (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e Ventura Leite (PS).A Câmara aprovou o voto n.o 90/X — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor António Lobo Antunes (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 43/X — Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005, 44/X — Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003, e 46/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.Foram também aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.Procedeu-se, ainda, à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ricardo Gonçalves (PS), João Semedo (BE), Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Manuel Pizarro (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a ses-são. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto
5 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa
6 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actuação do actual Governo do Partido Socialista em matéria educativa tem-se traduzido num fortíssimo ataque ao sistema educativo público, consubstanciado na degradação das suas condições de funcionamento e no ataque à função docente e aos professores.O Governo do PS já percebeu que não há sistema educativo que resista à desmotivação dos seus profissionais e parece mesmo ter encontrado neste factor a alavanca com que pretende arrombar o edifício educativo público português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Responsabilizando os professores pelos problemas das escolas, pretendendo transformálos em profissionais sem brio nem dignidade e atacando a sua condição e os direitos laborais, o Governo tenta destruir a motivação dos professores portugueses e as condições de exercício da docência, para assim justificar novas vagas da mesma ofensiva.A revisão do Estatuto da Carreira Docente é o mais recente exemplo dessa táctica. O Governo impôs aos professores portugueses uma revisão feita contra os seus direitos, contra a dignidade da função docente e contra os interesses do sistema educativo e da escola pública. A união, pela primeira vez, de todas as estruturas sindicais de professores na rejeição das soluções impostas pelo Governo demonstra bem o carácter desta revisão e a postura autoritária e arrogante com que foi levada a cabo.Mas o Partido Socialista não se ficou por aqui. Na passada terça-feira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra todas as propostas apresentadas, aquando da apreciação parlamentar do DecretoLei n.o 15/2007, promovida pelo PCP. As cerca de 70 propostas de alteração àquele diploma que apresentámos foram todas recusadas pelos Deputados do PS, que, assim, subscrevem o entendimento e as solu-
52 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E esses 5 milhões de consultas vão ser dadas na mesma nas consultas abertas. Os centros de saúde vão continuar a dar consultas às pessoas que não tenham consultas programadas. Foi o se fez sempre!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!O Orador: — É uma questão de terminologia! Em relação aos casos mais graves, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que hoje já não vão para os SAP, vão directamente para as urgências, que vão ficar mais perto do que estão actualmente, porque a nova rede de urgências vai, efectivamente, aproximar as verdadeiras urgências das pessoas,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Orador: — ... que é isso que nos interessa, e não as falsas urgências, que são os SAP, que os senhores estão a defender hoje.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O que acontece é que os SAP são transformados em consulta aberta e, quando muito, podem encerrar entre as 24 horas e as 8 horas, quando têm uma ou duas pessoas no máximo.Mas isso vai ser substituído por viaturas melhor equipadas, que é muito mais importante.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está escrito?!O Orador: — O Sr. Deputado sabe que os protocolos que o Sr. Ministro assinou implicam tudo isso, tal como tudo o que está a ser feito nas ARS.Sr. Deputado, uma coisa é partir-se deste estudo, que é um estudo reconhecido por toda a gente, e outra é aquilo que se vai resolvendo caso a caso.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! É isso mesmo!O Orador: — Aliás, os senhores estiveram de acordo com os protocolos, que são para resolver os problemas caso a caso, articulando as redes de emergência, viaturas, apoios e urgências de referência, porque, obviamente, é preciso encontrar referências para tudo aquilo que vai sendo, efectivamente, transformado.Obviamente que é muito fácil para o Partido Comunista dizer que estão a surgir privados, etc. É uma coisa extraordinária! O Sr. Deputado sabe quem assegura, à noite, as urgências no distrito de Braga? São cinco misericórdias, que têm protocolos com o Estado. E, se se justificar fazer protocolos com os privados, o Governo também os faz.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!O Orador: — Nós não temos esses problemas ideológicos que os senhores têm!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Desde que se justifique, fazem-se protocolos...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os utentes pagam mais!O Orador: — Não, senhor! Hoje, nas urgências de Braga, os utentes não pagam mais!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: — Portanto, o vosso problema é que colocam sempre a questão em volta de duas coisas: primeiro, jogar com a agitação e, segundo, trazer os preconceitos ideológicos quanto aos privados, e é na base disto que tomam as vossas posições.
53 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves diz que o Governo lançou um debate. Pois, lançou um debate do qual já tinha tirado a conclusão.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Não, não!O Orador: — Ora, isto não é um debate, um debate é o que nós propomos: propomos suspender a conclusão para que o debate se faça sem que a conclusão já esteja tirada. É só isso que estamos aqui a discutir!Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.E o que os senhores têm de fazer é optar entre estas duas hipóteses: ou admitir um debate que começou com a conclusão já tirada (e acertos pontuais não podem esconder que a conclusão de fundo já estava tirada) ou decidir se querem um debate em que se discutam as orientações e a filosofia para a rede de urgências e, depois, se tirem as conclusões.Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.Toda a gente está de acordo com a comissão técnica, diz o Sr. Deputado. Não sei em que país é que o senhor anda. Eu vejo é muita gente em desacordo com a comissão técnica, e justamente.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Quem? Diga quem!O Orador: — Depois, diz também que os SAP não são urgências. O Sr. Deputado deve querer dizer que os SAP não servem para resolver muitas das situações de emergência, mas até há alguns SAP que servem para resolver situações de emergência.Vozes do PS: — Mas servem mal!O Orador: — E até esses o Governo encerra, obrigando as pessoas a irem para mais longe!Protestos do PS.No fundo, a filosofia do Sr. Deputado e a do Governo é esta: entre ter um SAP a 5 km e um hospital a 100 km e ter só um hospital a 100 km e nenhum SAP perto, o preferível é ter o hospital distante e não ter o apoio mais próximo. Certamente, muitas questões só se podem resolver nas urgências hospitalares, mas muitas, como aqui demonstrei, mais de 5 milhões, eram até resolvidas pelos SAP e agora vão deixar de ser.Vozes do PS: — Não vão!O Orador: — Portanto, os acessos às urgências estão mais longe do que estavam antes.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Não se trata apenas da rede hospitalar. Abaixo dela está uma rede de urgências dos centros de saúde, que os senhores querem ignorar neste debate, mas que altera completamente os dados desta questão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falemos claro: o Ministro Correia de Campos transformou-se numa ameaça para a tranquilidade dos portugueses. Existe hoje o risco real de uma redução drástica no acesso aos serviços de saúde, sobretudo quando eles são mais necessários: na
65 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007O Orador: — A segunda questão tem a ver com o seguinte: naturalmente que os 5 milhões de consultas que se realizam nos SAP são, na sua maioria, úteis, mas algumas até nem o são. É que, como o Sr. Deputado João Semedo sabe bem, há aqui alguma perversidade, pois há consultas remetidas para os SAP que podiam e deviam ser feitas no funcionamento regular da relação médico de família/utente, no seu centro de saúde — e temos de realizar esse esforço. Ora, esse esforço não se realiza, privilegiando uma realidade que distorce o mecanismo de funcionamento do trabalho do médico e da sua relação com o utente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A culpa é do sistema, não é dos doentes!O Orador: — Mas também não vejo aqui qualquer situação de alarme. E o Governo, ao negociar casuisticamente — e bem, no entender do PS — os mecanismos de protecção local, de forma a que, em cada concelho, os utentes fiquem melhor do que estavam antes, está a precisamente a acautelar que não aconteçam os dramas com que o Sr. Deputado João Semedo aqui nos quis assustar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE).A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas, e dos projectos de lei n.os 255/X — Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes) e 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE).Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 30 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches José Carlos Correia Mota de Andrade Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Vitalino José Ferreira Prova Canas Srs. Deputados que faltaram à sessão:
66 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins João Carlos Vieira Gaspar Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda José de Almeida Cesário Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 22 de Junho de 2007 I Série — Número 97 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 149 a 153/X, das propostas de resolução n.os 56 a 59/X e do projecto de resolução n.o 217/X.Foram aprovados os n.os 78 a 90 do Diário.Em interpelação à Mesa sobre a matéria constante da ordem do dia, usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 210/X — Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome (PCP), tendo sido aprovado o seu ponto 2 resolutivo e rejeitado o restante articulado.Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Miguel Coelho (PS), António da Silva Preto (PSD), Vasco Franco (PS), Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Helena Lopes da Costa (PSD), Luís Fazenda (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008.
2 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/X — Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, e aos projectos de lei n.os 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP) e 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Fernando Rosas (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Agostinho Branquinho (PSD).Mereceu também aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 98/X — Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro (PS).A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.