PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 9.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro:Artigo 417.o: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicado.Artigo 10.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PSD: Prejudicada.Alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho:Artigo 50.o: N.o 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 52.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PSD.Na redacção das propostas de alteração do PS, alterada oralmente para:«As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, que decide em última instância.»Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
11 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 54.o: N.o 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 55.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Na seguinte redacção proposta oralmente pelo PS:«Das decisões proferidas pelo tribunal da concorrência, regulação e supervisão nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação territorialmente competente para a areada sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.»Aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 11.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicada.Alteração ao Código da Propriedade Industrial:Artigo 40.o: N.o 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 46.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
12 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PS, alterada oralmente para:«As decisões do tribunal de propriedade intelectual que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações e nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.o a 105.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual.»Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 12.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Prejudicado.Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro:Artigo 13.o: N.o 1: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.N.o 12: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 116.o: N.o 6: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 13.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
13 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio:Artigo 38.o: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 14.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho:Artigo 94.o: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 15.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho:Artigo 57.o: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 16.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro:Artigo 32.o: N.o 2: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
14 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 17.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 18.o —  Preambular: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Aprovado, com os votos a favor do PSD, as abstenções do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Retirada.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Artigo 19.o —  Preambular: Na redacção da proposta de lei: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Artigo 20.o —  Preambular: N.o 1: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.N.o 2: Na redacção das propostas de alteração do PSD: Rejeitado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.N.o 3: Na redacção das propostas de alteração do PS: Aprovado, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.Na redacção da proposta de lei: Prejudicada.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 32/XI (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: — O texto final foi aprovado.
16 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (revogada) g) (») h) (revogada) i) Acções de dissolução de sociedade anónima europeia; j) Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais.2 — Compete ainda aos tribunais de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais.3 — A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroSão aditados à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, os artigos os artigos 89.o-A e 89.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 89.o-A Competência1 — Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:a) Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) Acções em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) Acções de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação; f) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de .PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de .PT; h) Acções em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; j) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; l) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor.2 — A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
17 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 89.o-B Competência1 — Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.2 — Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro; b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.3 — As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.»Artigo 3.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroNa Secção III do capítulo V da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, são introduzidas as seguintes alterações:a) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VII — Tribunal da propriedade intelectual», que inclui o artigo 89.o-A; b) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VIII — Tribunal da concorrência, regulação e supervisão», que inclui o artigo 89.o-B; c) As subsecções VII, VIII e IX são renumeradas, passando a secções IX, X, XI, respectivamente.Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoOs artigos 42.o, 57.o, 74.o, 110.o, 121.o e 122.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 42.o (»)1 — (») 2 — As causas referidas nos artigos 121.o, 122.o e 122.o-A são distribuídas sempre à mesma secção cível.
19 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011e) (»)Artigo 121.o Competência1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (»)2 — Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais.3 — A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.4 — (revogado) 5 — (revogado)Artigo 122.o Competência1 — (»)a) Acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) (») c) (») d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) [Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação; f) (revogada) g) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; h) (») i) (») j) (») l) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; m) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.2 — A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.3 — (revogado)»
20 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, o artigo 122.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 122.o-A CompetênciaCompete aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.2 — Compete ainda aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro; b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.3 — As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.» Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoNa Secção V do Capítulo V da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, são introduzidas as seguintes alterações:a) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VI — Juízos da concorrência, regulação e supervisão», que inclui o artigo 122.o-A; b) As subsecções VI, VII e VIII são renumeradas, passando a secções VII, VIII e IX respectivamente.Capítulo II Outras alteraçõesArtigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de DezembroO artigo 229.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
21 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011«Artigo 229.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contra-ordenação.»Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilO artigo 231.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 231.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelas autoridades administrativas em processo de contra-ordenação.»Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de NovembroO artigo 417.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 417.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela CMVM, em processo de contra-ordenação.»Artigo 10.o Alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de JunhoOs artigos 50.o, 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência, alterado pelos Decretos-Lei n.os 219/2006, de 2 de Novembro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 50.o Tribunal competente e efeitos1 — Das decisões proferidas pela Autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, com efeito suspensivo.2 — Das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela Autoridade cabe recurso para o mesmo tribunal, com efeito meramente devolutivo, nos termos e limites fixados no n.o 2 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
22 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 52.o Recurso das decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão1 — As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, que decide em última instância.2 — Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Relação não cabe recurso ordinário.Artigo 54.o Tribunal competente e efeitos do recurso1 — Das decisões da Autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, a ser tramitado como acção administrativa especial.2 — O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 55.o Recurso das decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão1 — Das decisões proferidas pelo tribunal da concorrência, regulação e supervisão nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — (») 3 — (»)»Artigo 11.o Alteração ao Código da Propriedade IndustrialOs artigos 40.o e 46.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de Setembro, 360/2007, de 2 de Novembro, e 143/2008, de 25 de Julho, e pelas Leis n.o 16/2008, de 1 de Abril, e n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o (»)1 — Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o tribunal de propriedade intelectual.2 — Para os efeitos previstos nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.o a 105.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, é competente o tribunal de propriedade intelectual.Artigo 46.o Recurso da decisão judicial1 — Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo.
24 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de MaioO artigo 38.o do regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, previsto no Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio e alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título.»Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de JulhoO artigo 94.o do regime jurídico da mediação de seguros e resseguros, previsto no Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 359/2007, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 94.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, em processo de contra-ordenação.»Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de JunhoO artigo 57.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57.o (»)1 — O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para o recurso, a revisão e a execução de qualquer decisão proferida em processo de contra-ordenação por uma autoridade de supervisão das entidades financeiras.2 — No caso da aplicação de decisões referidas no número anterior em processos de contra -ordenação em que seja arguida uma entidade não financeira, o tribunal competente é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.»Artigo 16.o Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de SetembroO artigo 32.o do regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
25 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011«Artigo 32.o (»)1 — (») 2 — As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação são impugnáveis para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.3 — (») 4 — (»)»Artigo 17.o Tramitação electrónica dos processos1 — A tramitação dos processos da competência do tribunal da propriedade intelectual é efectuada por via electrónica nos termos do artigo 138.o-A do Código do Processo Civil.2 — A tramitação dos processos da competência do tribunal da concorrência, regulação e supervisão é efectuada igualmente por via electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.Artigo 18.o Fixação de competênciaA competência dos actuais tribunais mantém-se para os processos neles pendentes à data da instalação dos novos tribunais.Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os n.os 4 e 5 do artigo 121.o, o n.o 3 do artigo 122.o e os artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; b) As alíneas f) e h) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro; c) A alínea c) do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alínea b) do n.o 2 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.Artigo 20.o Entrada em vigor1 —  A presente lei produz efeitos a partir da data da instalação do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, nos termos dos números seguintes.2 — A revogação prevista na alínea b) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-A, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alteração efectuada pelo artigo 11.o ao artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial produzem efeitos com a instalação do tribunal da propriedade intelectual.3 — A revogação prevista na alínea c) do artigo anterior, bem como o disposto no artigo 89.o-B, aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, no artigo 122.o-A, aditado pelo artigo 5.o à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, bem como as alterações previstas no artigo 1.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, bem como nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o e 17.o produzem efeitos com a instalação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.».
26 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.o (»)Os artigos 34.o, 51.o, 57.o, 78.o e 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 34.o (»)1— (actual corpo do artigo) 2 — As causas referidas nos artigos 89.o, 89.o-A e 89.o-B são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 51.o (»)1 — Os Tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores e em matéria de comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A existência de secções social, família e menores e do comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão, depende do volume ou da complexidade do serviço.3 — Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.Artigo 57.o (»)1 — É aplicável aos Tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 37.o.2 — (eliminar)(»)Artigo 89.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.»Artigo 2.o (»)«Artigo 21.oA (»)1 — Pode ser atribuída, por decreto-lei, aos tribunais da Relação e de comarca, mesmo quando desdobrados, uma competência territorial distinta do distrito ou comarca, sempre que se justifique com vista a uma maior racionalização na distribuição judicial.
27 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 20112 — Podem ser criados, por lei tribunais de competência especializada com competência sobre todo o território nacional, quando justificado pelas necessidades de especialização e pelo volume e complexidade processuais.Artigo 89.o-A (»)1 — a) (») b) (») c) (») d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação; f) (eliminar) g) (») h) (») i) (») j) (») l) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal; m) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor.2 — A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.Artigo 89.o-B (»)1 — (»)a) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela da Autoridade da Concorrência, em processo de contra-ordenação; b) (») c) (») d) Recurso e revisão e execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do Banco de Portugal, em processo de contra-ordenação; e) Recurso e revisão das decisões e ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, em processo de contra-ordenação; f) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em processo de contra-ordenação; g) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) em processo de contra-ordenação; h) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em processo de contra-ordenação;
28 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011i) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelas demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão, em processo de contra-ordenação.2 — A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.»Artigo 4.o (»)Os artigos 42.o, 57.o, 74.o, 110.o, 121.o e 122.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 42.o (»)1 — (») 2 — As causas referidas nos artigos 121.o, 122.o e 122.o-A são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 57.o (»)1 — Os Tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores e em matéria de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A existência de secções em matéria social, de família e menores e de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, depende do volume ou da complexidade do serviço.3 — Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.Artigo 74.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Os juízos referidos nas alíneas i) e j) j) e l) do n.o 2 podem ainda desdobrar-se, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em três níveis de especialização judicial, nos termos do artigo 127.o:a) (») b) (») c) (»)Artigo 122.o (»)1 — (»)a) (») b) (»)
29 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011c) (») d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contra-ordenação; f) (eliminar) g) (») h) (») i) (») j) (») l) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal previstos no Código da Propriedade Industrial; m) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual.2 — A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.3 — (revogado)»Artigo 5.o (»)«Artigo 122.o-A (»)1 — (»)a) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela Autoridade da Concorrência, em processo de contra-ordenação; b) (») c) (») d) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do Banco de Portugal, em processo de contra-ordenação; e) Recurso e revisão das decisões e ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, em processo de contra-ordenação; f) Recurso e revisão e execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em processo de contraordenação; g) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), no âmbito de processos de contra-ordenação; h) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pela da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em processo de contra-ordenação; I) Recurso e revisão e execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelas demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão, em processo de contra-ordenação.2 — A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.»
30 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011(»)Artigo 7.o (»)«Artigo 229.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo do Banco de Portugal, em processo de contra-ordenação.»Artigo 8.o (»)«Artigo 231.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação.»Artigo 9.o (»)«Artigo 417.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação.»Artigo 10.o (»)«(»)Artigo 52.o (»)1 — As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, que decide em última instância.2 — (»)(»)
32 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Artigo 13.o (»)«Artigo 38.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título.»Artigo 14.o (»)«Artigo 94.o (»)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, em processo de contra-ordenação.»Artigo 15.o (»)«Artigo 57.o (»)1 — O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para o recurso, a revisão e a execução de qualquer decisão proferida em processo de contra-ordenação por uma autoridade de supervisão das entidades financeiras.2 — (»)»(»)Artigo 18.o Fixação de competênciaA competência dos actuais tribunais mantém-se para os processos neles pendentes à data da instalação dos novos tribunais.Artigo 20.o Entrada em vigor1 — (») 2 — A revogação prevista nas alíneas a) e b) do artigo anterior, bem como o artigo 89.o-A aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e a alteração efectuada pelo artigo 11.o ao artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial apenas entram em vigor com a instalação do tribunal da propriedade intelectual.3 — (»)
33 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011Propostas de alteração apresentadas pelo PS«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroSão aditados à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, os artigos 89.o-A e 89.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 89.o-A (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativos à transmissão, licenças, declarações de caducidade ou quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) (») f) (») g) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na internet; h) (») i) (») j) (») l) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; m) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual; n) Medidas de obtenção de informações sobre a origem e as redes de distribuição, preço e qualidade dos produtos, quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual.2 — (»)Artigo 89.o-B (»)1 — Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.2 — Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:
35 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011g) (») h) (») i) (») j) (») l) Acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial; m) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual; n) Medidas de obtenção de informações sobre a origem e as redes de distribuição, preço e qualidade dos produtos, quando requeridas no âmbito da protecção de direitos de propriedade intelectual.2 — (») 3 — (revogado)»Artigo 5.o (»)(»)«Artigo 122.o-A (»)1 — Compete aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.2 — Compete ainda aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro; b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.3 — As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.»«Artigo 10.o (»)Os artigos 50.o, 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência, alterado pelos Decretos-Lei n.os 219/2006, de 2 de Novembro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
36 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011«Artigo 50.o (»)Artigo 52.o (»)1 — As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.2 — (»)Artigo 54.o (»)(») Artigo 55.o (»)(»)»«Artigo 11.o (»)Os artigos 40.o e 46.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de Setembro, 360/2007, de 2 de Novembro, e 143/2008, de 25 de Julho, e pelas Leis n.o 16/2008, de 1 de Abril, e n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o (»)(») Artigo 46.o (»)1 — Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo.2 — As decisões do tribunal de propriedade intelectual que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações e nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.o a 105.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área do tribunal de propriedade intelectual.3 — (anterior n.o 2)»Artigo 12.o (»)Os artigos 13.o e 116.o da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo