15 DE DEZEMBRO DE 199284-(75)um conjunto de incongruências que deveria contestar, mas que ficam para quem as produziu.De todo o modo, deixo uma pergunta ao Sr. Deputado Artur Penedos: perante a alusão que fez à concertação social, sem a desenvolver e fora de um contexto apropriado, pergunto-lhe se é ou não defensor da concertação social em Portugal.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.0 Sr. Fernandes Marques (PSD): — Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, este ritual do debate, em sede de Comissão, do Orçamento do Estado com os responsáveis das diversas tutelas repete-se muitas vezes a respeito de várias matérias.Estou exactamente a pensar na afirmação da Sr." Deputada Apolónia Teixeira, que sempre, nesta época do ano, vem perguntar ao Govemo quando é que finalmente cumpre a lei da segurança social, sendo certo que o que a Sr." Deputada Apolónia Teixeira diz estar na lei não corresponde exactamente ao que dela consta. O que a lei estipula é que progressivamente o Orçamento do Estado deve vir a suportar as despesas resultantes, nomeadamente, das pensões dos regimes não contributivos. A Sr." Deputada Apolónia Teixeira lê parte da lei, o que já tive oportunidade de dizer--lhe, e não a lei toda. Seria conveniente, para que o debate pudesse ser mais eficiente, eficaz e conforme à lei em vigor, que tudo fosse dito.A primeira pergunta que coloco ao Sr. Ministro é, pois, a seguinte: a evolução das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, no sentido de dar cumprimento à mencionada norma da Lei de Bases da Segurança Social, tem ou não vindo a ser cumprida? Por outras palavras: o Orçamento do Estado tem ou não vindo progressivamente a fazer uma transferência de verbas superior que dá efectivamente resposta ao referido princípio da lei de bases da segurança social?A segunda questão a colocar refere-se aos índices de inflação e à actualização das pensões de reforma e outras prestações da segurança social. Também da parte dos Srs. Deputados da oposição todos os anos, de uma forma mais do que ritual, mesmo muito interiorizada, por se tratar de homens e mulheres normalmente de pouca fé, é dito que efectivamente o aumento dos valores nestas prestações é sempre inferior à inflação que se vai verificar, porque, por um lado, não acreditam em que as metas da inflação que têm vindo a ser tratadas sejam de facto atingidas e, por outro, querem sempre mais do que aquilo que é possível. A pergunta que faço ao Sr. Ministro é no sentido de saber se considera que os aumentos percentuais que se registaram nas diversas prestações da segurança social, incluindo as pensões de aposentação, cumprem o objectivo de fazer conseguir aumentos nessas prestações.Gostaríamos, obviamente, que tais prestações fossemmuito mais elevadas, mas a verdade é que não podem sê--\o. Já irei a essa questão, Sr." Deputada Apolónia Teixeira (que está um pouco agitada com as minhas afirmações).Pergunto ao Sr. Ministro se, tendo em conta a inflação previsível e atendendo a que os números publicamente anunciados de que dispomos apontam para que já estejamos dentro dos valores, entre os 5 % e os 7 %, que são indicados para a inflação no final do próximo ano, tais valores constituem mais um progresso em termos de valorizar essas prestações relativamente a camadas sociais desfavorecidas.As oposições, até pelo facto de o serem, sublinham frequentemente o baixo nível das prestações sociais, mas, se estivessem no govemo, certamente teriam algumas dificuldades em subir os valores. Há realmente valores que são baixos e alguns até chocantes, mas são os valores possíveis neste momento. No entanto, desde 1985 que estes valores têm vindo a crescer sempre bastante acima da taxa de inflação. Se hoje esses valores são muito baixos, recorde-se o que eram em 1985, quando as prestações, que davam resposta a necessidades exactamente iguais às de hoje, tinham, todavia valores muito inferiores.É fácil dizer que é necessário mais dinheiro para a segurança social, para as escolas, para as Forças Armadas. O Partido Comunista Português está, aliás, muito preocupado, finalmente, com esta última área, o que pude constatar ainda hoje pela leitura que fiz de uma entrevista sobre a matéria publicada num jornal.Sr." Deputada Apolónia Teixeira, o problema, do qual aliás ninguém consegue livrar-se, reside no seguinte: como é possível dar respostas mais satisfatórias a todas estas questões que não passem ou pelo aumento do défice do Estado, o que, naturalmente, se traduz em maiores custos para as gerações futuras e, nomeadamente, para os jovens de hoje, ou pelo aumento de impostos, destinados a cobrir essas despesas que seriam criadas, ou por não se sabe que receita milagrosa, que poderá porventura estar na cabeça dos Srs. Deputados da oposição, mas que até agora não tiveram a gentileza nem a bondade de, neste debate, nos transmitir?Coloco ainda uma outra questão, relacionada com notícias recentes — publicadas não em jornais portugueses, mas em jornais estrangeiros, não controlados, pois, pelo Governo, como às vezes se diz— que se referem, entre outros países, à Alemanha país considerado como o mais poderoso da Europa, a tal ponto que muitas pessoas têm demonstrado receio de que possa vir a controlar tudo e todos, afirmando, nomeadamente, que a futura ratificação do Tratado de Maastricht constituiria um caminho aberto nesse sentido. Refiro-me concretamente a um jornal inglês, no qual se dá conta de que: na Alemanha o govemo tem para aprovação o congelamento dos subsídios da segurança social; em Espanha, o governo apresentou uma proposta de transferência dos encargos do que resta do subsídio de desemprego para os empregadores, os trabalhadores e os sindicatos; em Itália o executivo do Sr. Giuliano Amato acaba de apresentar um orçamento de austeridade para 1993, com vista a permitir fortes reduções do défice, prevendo tal proposta cortes nas pensões; na Dinamarca, a proposta de orçamento para 1993 prevê cortes no subsídio de desemprego; na Holanda, o govemo prepara-se para reduzir o subsídio de alojamento; na Bélgica os cortes, de 75 milhões de contos, nos benefícios sociais destinam-se a reduzir o défice de 5,7 % para 5,2 % do produto interno bruto; na Suécia que era o grande paraíso do Estado-providencia o govemo prepara-se para reduzir as pensões e os subsídios de doença e de alojamento, no âmbito de um pacote de medidas de austeridade aprovado, em Setembro, por todos os principais partidos, pois o país atravessa uma crise económica.Em Portugal, felizmente, não é isso o que está a acontecer, apesar de termos uma economia naturalmente muito dependente, em todos os aspectos, do que se passa nos países nossos parceiros comerciais, nomeadamente nos europeus. Pensa o Sr. Ministro que, não obstante tudo o que nos envolve, iremos continuar em 1993 com um orçamento de progresso social? Em caso afirmativo, porquê?