I SÉRIE — NÚMERO 28 16 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a este Parlamento transpõe a Diretiva 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. A diretiva insere-se numa reforma do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais que comporta vários aprofundamentos no sentido da federalização da justiça, ao colocarem-se dados de cidadãos dos Estados-Membros nas mãos de instituições supranacionais. Tudo isto no contexto de uma deriva securitária, impulsionada a partir de uma definição lata e dúbia de terrorismo, que teve um importante primeiro passo com a criação do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais. Entretanto, muitos passos foram dados no sentido de centralizar informação e meios em agências e entidades europeias, subalternizando as entidades nacionais, ao mesmo tempo que lhes são retirados meios a nível local. O PCP não nega que quando necessária — no mais rigoroso e estrito dos sentidos — a transmissão de informação sobre os registos criminais dos cidadãos deva ser efetuada numa base de cooperação bilateral, estabelecida entre os Estados. O que discutimos vai além disso, vai muito além disso, extravasando esta base de cooperação bilateral, num domínio que é reconhecidamente sensível, porque associado a direitos, liberdades e garantias individuais que a nossa Constituição protege. Hoje já está em causa a possibilidade da Europol poder receber e transferir para terceiros, para fins de investigação, dados pessoais de cidadãos, mesmo que estes não sejam alvos diretos de uma determinada acusação. Ficam os cidadãos e o Estado mais vulneráveis e sujeitos a entidades que não são alvo de um escrutínio próximo, soberano e democrático. Mas mais, Srs. Deputados: num primeiro momento, estes sistemas de partilha e interoperabilidade foram apresentados como resposta ao terrorismo, encetando o caminho securitário que todos conhecemos, mas hoje também todos sabemos que o caminho seguido, de que estas iniciativas legislativas são parte, é a pior das reações às migrações e consubstancia o conceito de «Europa-fortaleza» delimitada pelas ditas «fronteiras externas da União Europeia». É uma política que se tem revelado cruel, uma política de migração de traço federalista, restritiva, seletiva, criminalizadora e violadora dos direitos humanos dos migrantes, com o papel preponderante atribuído à Frontex, que vem sendo alvo de sérias acusações gravíssimas de violação de elementares direitos humanos, e com a subordinação das autoridades nacionais competentes a agências da União Europeia. O PCP opõe-se à europeização das questões policiais e judiciais, atentando, assim, contra a soberania dos Estados, instrumentalizando estas questões e colocando-as ao serviço das suas políticas e conveniências, nomeadamente no que diz respeito à política de migração. Rejeitamos a ameaça que esta proposta da União Europeia — e a respetiva proposta de lei — constitui contra os direitos dos cidadãos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira. O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia fixou como objetivo proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que esteja assegurada a livre circulação de pessoas. Este objetivo deve ser alcançado por via, nomeadamente, de medidas apropriadas para prevenir e combater o crime, incluindo o crime organizado e o terrorismo, o que impõe que os Estados-Membros sejam capazes, de forma rápida, completa e eficaz, de proceder à troca de informações de natureza criminal das pessoas que circulam no seu território.