6 DE DEZEMBRO DE 2018 35 ato»44. Nesses termos, o título deve mencionar a referida revogação. Pelo exposto, e salvo melhor opinião, os títulos das iniciativas seguintes podem ser ligeiramente melhorados, sugerindo-se o seguinte: Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) — «Reforça a negociação coletiva e o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e revogando a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto»; Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP) — «Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) — «Promove a contratação coletiva no setor público empresarial (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas pública)»; Na verdade, existindo duas iniciativas promovendo alterações ao mesmo Código, crê-se que, em caso de aprovação, deve ser ponderada pela Comissão, em sede de apreciação na especialidade, a preparação de uma única lei. Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos dos artigos 3.o e 4.o dos projetos apresentados pelo GP do BE, e no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto da autoria do GP do PCP, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», sem prejuízo do que se sugeriu anteriormente a propósito da produção de efeitos do Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE). Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. Projetos de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP) BÉLGICA De acordo com a Lei de 5 de dezembro de 1968,45 as convenções coletivas de trabalho constituem fonte de Direito do Trabalho, com a natureza de instrumentos contratuais negociados entre as organizações 44 In “LEGÍSTICA-Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203. 45 Texto bilingue consolidado com alterações subsequentes introduzidas no texto legal.