4 DE OUTUBRO DE 2012 47 Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que aqui está em causa é exatamente o direito à saúde e este transporte de doentes não urgentes é um instrumento essencial, um meio para garantir aos utentes o direito à saúde. Por isso é que o PCP pugna pela proposta de que o transporte seja atribuído gratuitamente. Consideramos ser de uma profunda insensibilidade, por parte do Governo, pôr doentes com patologias que geram bastantes fragilidades a pagar o respetivo transporte para poderem ter acesso aos tratamentos. Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que não vale a pena vir aqui com o argumento de que estamos comprometidos com a troica para reduzir um terço dos custos do transporte de doentes não urgentes, porque foi o PS, o PSD e CDS-PP que, ao assinarem aquele pacto de agressão, aceitaram e submeteram-se a estas condições. Por isso, são o PS, o PSD e o CDS os responsáveis, hoje, pelo facto de milhares de pessoas não irem a consultas e a tratamentos porque não têm condições económicas para o assegurar, quando a situação clínica o justifica, ficando impedidos de acederem a esses mesmo tratamentos. Continuaremos a pugnar pelo direito à saúde e pelo cumprimento da Constituição, que os senhores colocaram na gaveta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje apresentamos retoma a proposta que já tínhamos feito na anterior sessão legislativa exatamente sobre o mesmo assunto e que o PSD e o CDS-PP rejeitaram. Não temos ilusões que, hoje, o sentido de voto do PSD e do CDS seja diferente do de há um ano, mas consideramos ser importante este debate. Por um lado, pelas circunstâncias em que hoje decorre o transporte de doentes, há, de facto, muitos milhares de doentes que perderam este benefício e, desses, muitos terão ficado sem acesso aos cuidados de saúde de que precisavam. Portanto, não é inteiramente verdadeiro o que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro disse de se poder garantir que todos os doentes tenham o transporte necessário. Isso não é inteiramente verdade. Mas o problema fundamental, para além da circunstância e do contexto em que hoje decorre o transporte de doentes, é o precedente que a atual situação abre no Serviço Nacional de Saúde. Discordamos que se associe ao critério clínico o critério da necessidade económica. Consideramos que aquilo que se justifica clinicamente deve ser dado, deve constar dos benefícios de que qualquer um possa usufruir, independentemente da situação social e económica. Considerar o contrário é abrir um precedente terrível: hoje é o transporte não urgente, amanhã é o internamento, depois serão as urgências, depois serão as cirurgias e depois os medicamentos... Sei que o PSD e o CDS não têm sensibilidade para este problema e aceitam tranquilamente um Serviço Nacional de Saúde a duas velocidades: um Serviço Nacional de Saúde para quem pode pagar e um Serviço Nacional de Saúde para quem não pode pagar. Aliás, digo-o porque me recordo bem da controvérsia da semana passada. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sr. Deputado, não me interrompa que eu oiço-o normalmente com muita atenção. Não se trata de demagogia! Não quero se quer qualificar aquilo de que ia falar! Um Governo que tem o atrevimento de pedir a um Conselho Nacional de Ética um parecer sobre uma situação inacreditável, que é a de saber se é possível racionar medicamentos, tratamentos, pela simples de que eles são caros! Isso é que grave e é revelador da insensibilidade quer do CDS quer do PSD a esta problemática! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe qual é a raiz etimológica da palavra racionar? Racionar quer dizer usar a razão!