5 DE NOVEMBRO DE 1982125Ratificação n.° 221/11 — Decreto-Lei n.° 440/82, de 4 de NovembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Decreto-Lei n.° 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, é inconstitucioanl organicamente, visto o Governo não ter competência própria para legislar sobre esta matéria e não ter para o efeito solicitado autorização legislativa à Assembleia da República;Considerando que o diploma enferma de uma inconstitucional orientação militarizadora das forças policiais;Considerando que contém restrições inconstitucionais dos direitos dos seus membros, e em particular visa condicionar ou mesmo proibir o exercício do direito de associativismo profissional, isto no preciso momento em que a Assembleia da República se encontra em condições de legislar no sentido do seu reconhecimento através da discussão e aprovação do projecto de lei do PCP n.° 339/11 (sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais):Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição, requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 440/82, de 4 de Novembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 255, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Lino Lima — Jerónimo de Sousa — Dias Lourenço — Manuel Matos — Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro — José Manuel Mendes — Gaspar Martins— Custódio Gingão.Requerimento n." 63/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tsndo em vista habilitar a Assembleia da República com um importante elemento referente às contas públicas, requeiro ao Primeiro-Ministro qne me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Gastos anuais da Presidência da República du-rante os 2 mandatos do actual Presidente da República;2) Enumeração das viagens oficiais ao estrangeirorealizadas pelo actual Presidente da República desde a tomada de posse em 1976 e, em relação a cada uma delas, número de elementos da comitiva e convidados, bem como custo respectivo;3) Discriminação dos assessores permanentes doPresidente da República, respectivas remunerações fixas e acessórias e despesas de representação;4) Discriminação das entidades e personalidadescom funções de consultadoria técnica e jurídica junto do Presidente da República e custo dos respectivos pareceres ou estudos;5) Número de viaturas da Presidência da Repú-blica e sua distribuição;6) Orçamento, contas e discriminação de actividades do Instituto Damião de Góis, bem como dos vencimentos e outras remunerações dos elementos que ali exercem funções.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Jaime Gama.Requerimento n." 64/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê do conhecimento público que o túnel do Rossio tem vindo a ser vigiado na zona mais degradada, onde inclusive, já se detectou uma fenda longitudinal na abóbada. O risco de colapso obriga à reparação urgente do túnel, por forma a evitar um eventual grave acidente.Face a esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) É ou não verdade que se têm registado deslo-cações nas paredes laterais do túnel na zona vigiada?2) É ou não verdade que recentemente foi detec-tada na abóboda do túnel uma fenda longitudinal com cerca de 8 m de comprimento? 5) Garante a CP que as circulações no túnel se estão a realizar com todas as condições de segurança?4) Quando prevê a CP iniciar e concluir as obras necessárias ao reordenamento do tráfego da linha de Sintra que permitam iniciar a reparação do túnel do Rossio?Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Anselmo Aníbal.Requerimento n.° 65/il (3.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe das razões que explicam ou justificam que a peça de Fernando Dacosta Um Jeep em Segunda Mão, Grande Prémio de Teatro da RTP, não tenha ainda sido exibida.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 68/íl (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De há meses a esta parte que na Estrada da Luz, em Lisboa, junto ao Bairro de São João, o parque in-