794-(40)II SÉRIE - NÚMERO 40Janeiro de 1986, incluindo as disposições emanadas do Banco de Portugal e do Auditor Geral do Mercado de Títulos;e) Agendas e actas do Conselho Nacional da Bolsa de Valores, bem como cópia de pareceres e outros documentos emitidos por esse Conselho e, ainda, dos que lhe foram presentes para efeitos de apreciação ou informação dos temas agendados;f) Relatórios das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto contendo matéria a que se referem as alíneas anteriores, bem como referentes a condições de enquadramento e funcionamento das actividades da bolsa;g) Critério estabelecido pelo Auditor Geral do Mercado de Títulos para efeito de apreciação objectiva das operações de bolsa que lhe são presentes, nos termos das competências que lhes estão atribuídas;h) Razões do atraso da tradução no direito interno da Directiva do Conselho n.° 80/390/CEE, de 17 de Março de 1980, referente à protecção dos investidores em matéria de informação sobre a situação financeira das empresas e dos valores mobiliários;i) Razões do atraso da introdução na legislação portuguesa da Directiva n.° 79/279, de 5 de Março, referente a condições de admissão à cotação oficial;J) Razões de não aplicação às sociedades de gestão de fortunas do Decreto-Lei n.° 46 302, de 2 de Abril de 1965, e, portanto, também dos Decretos-Leis n.os 49 186 e 23/86, de 18 de Fevereiro;0 O Banco de Portugal realizou já, como autoridade superior do sistema bancário, qualquer inquérito ou apreciação das condições em que o Banco Português do Atlântico participou em sete operações de OPV simultâneas efectuadas em Dezembro de 1987? Foram, ou estão previstas, aplicações de multas ao Banco Português do Atlântico e ou a outros bancos?Requerimento n.° 477/V (1.*)-ACde 22 de Janeiro de 198BAssunto: Custos e resultados da FIL — Artesanato. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que me informe sobre quais os custos e resultados da FIL — Artesanato.Requerimento n.° 478/V (1.a)-AC de 22 de Janeiro de 1988Assunto: Envio de relatórios da Comissão Executiva para o Artesanato, da Comissão Interministerial para o Artesanato e do Núcleo de Apoio ao Artesão.Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado doEmprego e Formação Profissional o envio dos relatórios existentes e elaborados pelos seguintes organismos:CEA — Comissão Executiva para o Artesanato; CIPA — Comissão Interministerial para o Artesanato;NARAS — Núcleo de Apoio ao Artesão.Requerimento n.° 479/V (1.a)-AC de 22 de Janeiro de 1988Assunto: Apoio ao artesanato. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio de legislação de direito comparado sobre o apoio ao artesanato entre Brasil, Espanha, França e Portugal.Requerimento n.° 480/V (1.')-AC de 22 de Janeiro de 1988Assunto: IVA tributado à actividade de artesão. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, qual o montante de IVA cobrado durante o ano de 1987 e tributado à actividade de artesão.Requerimento n.°481/V (1.a)»AC de 22 de Janeiro de 1988Assunto: Situação da firma LUSOCORK, Comércio eIndústrias de Cortiça, L.da Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).A firma LUSOCORK, Comércio e Indústrias de Cortiça, L.da, trouxe ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a seguinte situação:Sendo a LUSOCORK uma firma que começou a funcionar há cinco anos com seis operários, emprega hoje 83 trabalhadores.É uma firma sem dívidas aos Estado nem à Previdência, mantendo-se sem dívidas aos fornecedores.Vendeu esta empresa até 31 de Outubro findo 390 000 contos de produtos (dos quais cerca de 90% de exportação), prevendo atingir o milhão de contos de vendas.A empresa tem tido dificuldades na entrega dos lotes de cortiça, apesar de ter ganho os concurso públicos de adjudicação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o seguinte esclarecimento:Quais as razões da recusa de entrega dos lotes de cortiça à referida empresa e que medidas se tomaram já para obviar à situação descrita?