I SÉRIE — NÚMERO 84 46 da arte e da cultura e insistam numa política de supressão, de censura financeira à produção artística e, por esta via, também limitem a liberdade de criação e fruição culturais. O PCP, porque se revê e porque partilha não só muitas das preocupações afirmadas nesta petição como também algumas das exigências e reivindicações aqui colocadas, apresentou um projeto de resolução à Assembleia da República que, não traduzindo todas as reivindicações colocadas na petição, nomeadamente a elaboração de uma lei de bases da cultura e do financiamento da cultura por esta Assembleia, no essencial, dá resposta a algumas das questões levantadas e estabelece sete medidas para que o Governo possa corrigir um conjunto de políticas que têm vindo a ser levadas a cabo nos últimos anos e fazer com que, pelo menos no setor da cultura, os trabalhadores da cultura, aqueles que vivem das artes e da cultura fiquem, de certa forma, ressalvados pelo estado das pesadas influências da crise, que tem servido de pretexto para limitar a intervenção do Estado em tudo. Do ponto de vista do PCP, abandonar as artes e a cultura, abandonar o apoio às artes ou mesmo atrasar os pagamentos, como se tem vindo a fazer — há pagamentos do apoio às artes que continuam por chegar às estruturas de criação artística —, cancelar concursos, como, por exemplo, no apoio à produção cinematográfica, para nós, esta questão do financiamento, do apoio do Estado às artes é determinante não apenas para que as estruturas possam produzir mas porque determina a liberdade que os outros têm para fruir de cultura, para fruir de bens e produtos artísticos e culturais que não sejam, única e exclusivamente, determinados pelo mercado, pelo rolo compressor da monocultura capitalista que se impõe, que tritura tudo à sua volta, que esmaga e seca toda a produção cultural livre e independente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As sete propostas que o PCP aqui apresenta visam, no essencial, repor o financiamento às estruturas de criação artística, criar condições para orçamentar mais para o próximo ano, desbloquear fundos comunitários e garantir também a fiscalização das relações laborais nesta área, problema tão conhecido desta Assembleia, entre outros, que hoje funcionam, objetivamente, como obstáculos ao desenvolvimento de um serviço público de arte e cultura, ainda que também desenvolvido por estruturas independentes e associativas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários aqui presentes, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, e por agradecer terem trazido este tema a Plenário, que veio despoletar a apresentação de dois projetos de resolução, um pelo PCP e outro pelo Bloco de Esquerda, sobre os apoios financeiros e a atividade do Estado no setor cultural. Começo pela petição, que considero bastante genérica, uma vez que se foca, principalmente, nas linhas orientadoras de toda uma política governamental na área cultural. Em nosso entender, parte desta petição já está desatualizada, porque a subida da taxa do IVA, no setor da cultura, já aconteceu, tendo-se, no entanto, mantido a isenção em alguns serviços e bens culturais, como esclareceu o Ministro das Finanças. Quanto a determinar que a percentagem do orçamento para a cultura seja fixada em, pelo menos, 1% do Orçamento do Estado, conforme sugere o texto da petição, consideramos que os orçamentos para as várias áreas não se resolvem por fixação de percentagens mas, sim, tendo em conta as possibilidades práticas e as necessidades, avaliando as prioridades de cada setor. Ora, no contexto atual, existem necessidades urgentes, como todos sabemos, e condicionalismo rigorosos que são aplicados a todos os setores, sem exceção, e a cultura não foi, nem será nunca, uma exceção.