ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministériose de Ministros, foram aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do actualexecutivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmerasestruturas da administração pública em cada ministério.Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos ecertamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimentodo pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortesbrutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos edesguarnecendo os direitos das populações.Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica emparalelo com uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sectorprivado. Para além das colossais transferências para a banca, o sector financeiro e os grandesgrupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com recurso à prestação deserviços por entidades privadas.O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX GovernoConstitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedadesde advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho queobviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério dasFinanças e da Administração pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dosvários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões depreservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização dasestruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume atransferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suasdecisões aos seus interesses.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me forneça as seguintes informações:- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectosde diplomas elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviçosX 1139 XII 12011-11-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:41:16 ZDespesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX GovernoConstitucionalMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 82_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original