II SÉRIE-A — NÚMERO 11 46 projeto-piloto, para julgar apenas crimes de violência doméstica padece, na opinião do autor do presente parecer, de um incontornável vício de inconstitucionalidade. O artigo 209.o n.o 4 da CRP preconiza perentoriamente que «é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento para certas categorias de crimes», o que se compreende, historicamente, face à anterior existência de tribunais especiais, no período de ditadura, dedicados exclusivamente a determinados tipos de crime, que se caracterizavam por menores garantias de independência e de defesa processual. Esta disposição que garante aos portugueses um tratamento equitativo e absolutamente imune a regimes de justiça especial e persecutória, apresenta-se, pois, como esteio do Estado Direito Democrático no âmbito da organização do sistema judiciário, salvaguardando o respeito fundamental pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, merecendo, nessa medida, ser preservado, não abrindo o referido preceito constitucional qualquer exceção. Ao invés, a vertente de análise, subjacente ao proposto pelo projeto de lei, relacionada com a necessidade de melhorar a compreensão dos profissionais de justiça, nomeadamente, magistrados judiciais e do ministério público e dos funcionários judiciais, do fenómeno social complexo associado aos crimes de violência doméstica, é oportuna e deve ser objeto de ponderação no atual quadro institucional de formação dos juízes e procuradores, com o objetivo de promover a formação contínua dos magistrados, visando, nomeadamente, a atualização, o aprofundamento e a especialização dos conhecimentos técnico-jurídicos relevantes para o exercício da sua função jurisdicional, bem como o aprofundamento da compreensão das realidades da vida contemporânea, numa perspetiva multidisciplinar. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a (BE) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2 –  A iniciativa legislativa em apreço propõe a criação de juízos piloto de violência doméstica, que funcionariam nos distritos de Braga e Setúbal, aos quais competiria preparar e julgar crimes de violência doméstica e os processos relativos à regulação das responsabilidades parentais originados pela prática daquele crime, indicando igualmente as competências e requisitos necessários para os profissionais que neles exerceriam funções.3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a (BE) reúne os requisitos regimentais para ser discutido e votado em plenário, sem prejuízo do expendido supra sobre a matéria da constitucionalidade. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a (BE) Cria os Juízos de Violência Doméstica.