II SÉRIE-A — NÚMERO 114 52 prosseguem fins absolutamente necessários às várias regiões e que, por isso mesmo, não podem ver os seus direitos quartados em função da sua sede. No desporto, por exemplo, hoje assumido como um importante aliado da saúde e da educação, há muitas entidades que promovem a formação e fomentam o ensino de um estilo de vida saudável. Isto é uma realidade cada vez mais presente por todo o País e igualmente fundamental nas regiões autónomas de Portugal. Posto isto, nos dias que correm, muitas vezes participar em provas desportivas nacionais é continuar a contribuir para a formação de muitos jovens no sentido de terem melhor saúde e uma educação mais completa. Em regiões ultraperiféricas esta é uma realidade ainda mais importante, uma vez que as limitações territoriais não permitem acesso em iguais circunstâncias e dimensões a muitas das necessidades das competições desportivas. É assim absolutamente fundamental que possam existir mecanismos que aproximem o País do ponto de vista desportivo, seja na vertente profissional ou na vertente de formação. Só um País que promove a discriminação positiva daquilo que de facto é diferente, poderá ser um País mais igual. Não faz assim qualquer sentido que existam clubes nacionais limitados na sua ação desportiva em consequência de uma deslocação às ilhas, ou ao continente. Muito recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS, tomou conhecimento do fim de uma tarifa desportiva que existia na companhia aérea portuguesa (TAP), que o Estado detém em 50%. Esta nova realidade prejudica assim milhares de desportistas e clubes sediados nas ilhas ou a participar em competições com provas nas ilhas. Para lá disto, o fim da tarifa, significa um completo desrespeito pelo princípio da continuidade territorial e pela Constituição da República Portuguesa que no seu artigo 79.o diz: «Todos têm direito à cultura física e ao desporto». Sendo, contudo, ainda de acordo com o mesmo artigo que: «Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.» Também a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto fala sobre o princípio da continuidade territorial, no artigo 4.o, dizendo que «O desenvolvimento da atividade física e do desporto é realizado de forma harmoniosa e integrada, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional.». E refere especificamente que «O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir os desequilíbrios originados pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a participação dos praticantes e dos clubes das Regiões Autónomas nas competições desportivas de âmbito nacional.». Perante tudo isto faz sentido que sejam tomadas medidas que salvaguardem o futuro das competições desportivas nacionais. Cabe ao Governo encontrar uma solução para este problema que, da forma como está a ser conduzido, prejudica gravemente o futuro do desporto e da mobilidade no nosso país. Prejudica ainda o respeito que o princípio da contiguidade territorial nos merece. Assim o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Proceda à análise dos fatores que conduziram ao fim da tarifa desportiva praticada pela TAP e encontre uma solução para garantir que nenhuma competição nacional é prejudicada pelo facto de se realizar numa Região Autónoma. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————