PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos oportunidade de verificar as condições por vezes bastantes difíceis, assumindo algum risco em certas circunstâncias, nomeadamente em Nablus e em Janine, onde, num passado recente, algumas forças políticas criaram agitação. Houve mesmo condicionalismos ocorridos durante a noite do acto eleitoral, a ponto de, no circulo eleitoral onde me encontrava, só às cinco horas da manhã a União Europeia ter permitido que os observadores se deslocassem para as assembleias de voto.
Assim, não posso compreender como um responsável diplomático se atreve a dizer, perante três membros de um órgão de soberania, que é muito útil este tipo de "turismo político", pelo que deixo à consideração de V. Ex.a, Sr. Presidente, e de todos os Srs. Deputados esta afirmação, que espelha bem o apoio que tivemos durante oito dias na Palestina. Aliás, salvo melhor opinião, penso que, não obstante as condições muito difíceis, esta delegação parlamentar conseguiu honrar e prestigiar não só o País como também este órgão de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Embora o Regimento só preveja que sejam formulados pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pode fazer o comentário para que se inscreveu. Tem, então, a palavra.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solidarizar-me com este protesto do Sr. Deputado do Partido Socialista quanto ao comportamento, por vezes injusto e incorrecto, de alguns membros do corpo diplomático relativamente a delegações da Assembleia da República. É algo que já acontecia no passado, não é culpa deste Governo ou de um outro, mas julgo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se for persuadido por V. Ex.a, poderá fazer com que, no futuro, situações destas não se repitam.
No que diz respeito ao relatório que foi apresentado, penso que é um bom princípio que sejam apresentados relatórios na Assembleia da República, coisa que nem sempre tem acontecido, mas também penso que devemos ser escrupulosos e rigorosos quanto ao conteúdo dos mesmos.
Este processo de paz no Médio Oriente é melindroso, é um processo em que as partes, particularmente o Estado de Israel e a OLP, têm demonstrado um grande sentido de responsabilidade perante grandes dificuldades que têm tido de enfrentar dentro dos seus próprios campos. Toda a comunidade internacional que se tem envolvido no apoio a este processo tem tido igualmente todo o cuidado em não constituir um factor que vá desestabilizar, de fora para dentro, aquilo que se deseja que chegue a bom porto. Assim, penso que se o conteúdo deste relatório fosse sujeito a votação pela Assembleia da República o Grupo Parlamentar do PSD não o votaria favoravelmente.
Devo esclarecer que, por circunstâncias que têm a ver estritamente com uma questão pessoal ligada a um Deputado que integraria esta delegação em representação do PSD, o meu partido não pôde estar presente, mas, para todos os efeitos, temos o direito e o dever de alertar a Assembleia da República para o que observámos relativamente ao texto deste relatório.
Pareceu-nos ser um relatório excessivamente parcial, particularmente porque faz referências críticas expressas ao Estado de Israel quando diz, por exemplo, que a baixa participação de votantes palestinianos em Jerusalém se deveu a uma atitude de coacção e de alguma violência, não física, por parte da polícia israelita. Parece-nos que se trata de um protesto e de uma afirmação que vai para além do que afirmou a própria OLP em relação ao processo que se desenrolou na Palestina. Parece-nos, por isso, que não faria muito sentido que, caso viesse a realizar-se a votação deste relatório, o PSD e outros partidos o aprovassem.
Alertamos ainda o Sr. Presidente e os Srs. Deputados para que, de futuro, as delegações parlamentares, ao elaborarem os respectivos relatórios, tenham o cuidado de fazê-los numa linguagem que espelhe o mesmo cuidado que a diplomacia normalmente põe no tratamento destes assuntos.O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados ouviram a sua recomendação, que fica registada.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, também para um comentário.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o comentário que quero fazer vai exactamente no mesmo sentido do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
Acrescentaria ainda que a delegação da Assembleia da República era composta por observadores e, como tal, o aspecto da imparcialidade coloca-se com muito mais força. Repito que não se tratou de uma delegação qualquer mas, sim, de uma delegação que foi observar um acto eleitoral, que todos sabemos que não foi pacífico, nem para os israelitas, nem para os palestinianos, nem para a inter-relação. Assim, penso que há que ter um cuidado muito especial em distinguir entre o que são acidentes provocados localmente por pessoas e não por vontade dos Estados e a vontade deliberada destes últimos que mereceu o apoio de toda a comunidade internacional, como é sabido.
Não pode ignorar-se que, quaisquer que tenham sido estes acidentes, que não foram tão importantes que tenham impedido as eleições e o seu reconhecimento, o Estado de Israel teve de enfrentar enormes dificuldades internas, que, aliás, custaram a vida ao seu próprio Primeiro-Ministro, para que estas eleições fossem realizadas.
Não me pareceu bem, Sr. Presidente, que no relatório da Assembleia da República, seja ele votado ou não, prevaleça uma preferência clara por uma das partes.
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1081esquecendo-se o valor da outra, sem a qual não haveria paz, nem eleições, nem Estado palestiniano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não h5 mais inscrições, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para responder.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente à afirmação do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, lemos para nós que o que registámos como não normalidade verificada na preparação desta missão não é, de facto. um problema cuja responsabilidade queiramos atribuir ao governo anterior ou ao actual; antes é uma prática que tem de ser resolvida, porque quando há missões parlamentares no exterior o que está em causa é o Estado português. É nessa perspectiva, e tão-só, que a questão se coloca e que tem de ser ultrapassada. Aliás, tivemos oportunidade de transmitir o nosso protesto, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que, seguramente, vai canaliza-lo para quem de direito.
Quanto às observações em relação ao que se consideram aspectos de carácter subjectivo - que todos têm o direito de fazer - e não estritamente factuais constantes deste relatório, penso que as mesmas podem resultar de uma leitura menos atenta. Além disso, o facto de não termos feito distribuir o relatório ontem pelos diversos grupos parlamentares provavelmente não terá permitido uma leitura cuidada do mesmo para que se constatasse que não traduz a opinião pessoal de ninguém, antes procura ter uma visão objectiva dos dados. Repito que penso que uma leitura desapaixonada e sem reservas mentais poderá facilmente permitir concluir isso mesmo.
Tomo a dizer que foi lamentável não ter sido possível distribuir o relatório ontem, mas recordo e sublinho que esta obrigação de apresentação de um relatório após cada missão é um dado novo que estamos a colocar porque, nesta Assembleia, nunca ninguém se preocupa em dar contas do que faz ou não faz onde quer que seja.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, passo às questões que foram colocadas, relativamente aterem sido enfatizados em excesso aspectos que têm a ver com violência, confrontação e intimidação nas eleições. Para todos os efeitos, este é um dado muito importante no processo de paz e que, mesmo na perspectiva israelita, não é pacificamente aceite por toda a gente - e daí o facto de o Sr. Deputado Nuno Abecasis ter dito que "houve quem pagasse". E verdade que houve quem pagasse porque, lamentavelmente, o processo de paz ainda não é partilhado por todos os israelitas como, se calhar, também não será por todos os outros e nós sublinhámo-lo no nosso relatório.
No entanto, a questão que se coloca é que julgamos que, independentemente da leitura política passada para o exterior por quem está em confronto político - e penso que é fácil entender porque é feita num determinado sentido
-, quem esteve no terreno tem obrigação de transmitir à Assembleia uma imagem exacta do que se passou. Ora, em Jerusalém, cidade onde eu própria fui colocada como observadora, pois fomos distribuídos por vários sítios, as mesas de voto funcionaram em estações de correio, não havia cabinas de voto, a polícia entrava e filmava cada um dos eleitores com uma câmara de vídeo, as pessoas eram obrigadas a dar a volta a todo um edifício, por entre um cordão de soldados do exército, para entrarem por uma porta que estava mesmo em frente. Ora, estas são, efectivamente, formas de intimidação relativamente às quais não ficaríamos de bem com a nossa consciência se as escamoteássemos.
Por último, quanto à observação de que este relatório foi elaborado por três Srs. Deputados, devo dizer que não são mais porque, por razões diversas, outros não puderam ou não quiseram participar desta missão de observação. Não temos qualquer dúvida de que se as missões parlamentares de observação forem integradas por todos os membros desta Assembleia, provavelmente poderão dar origem a um relatório final cujas conclusões poderão permitir que cada um dos intervenientes se sinta mais reflectido. Cada um assume a responsabilidade de poder ou não ir, de querer ou não ir , mas essa é uma questão que não está na nossa mão ultrapassar.
De qualquer modo, diria que, tendo a União Europeia tido a preocupação de juntar nas missões parlamentares pessoas de países diferentes, com concepções políticas extremamente diferentes, nem mesmo assim os relatórios que diariamente eram feitos traduzem o que não pode deixar de ser apagado como uma imagem de uma realidade que vimos que ainda tem muitos obstáculos e que, em nosso entendimento, não deve ser escamoteada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, penso que o relatório será assinado, com certeza, porque ainda não o foi, e será publicado, como é regimental. Enviá-lo-ei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. com a notícia do protesto dos Srs. Deputados sobre o comportamento do nosso representante diplomático, a que juntarei o meu próprio protesto.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para fazer uma
interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta interpelação deve-se a um facto que reputamos de particular gravidade e que, em nossa opinião, exige uma iniciativa urgente desta Câmara ou de V. Ex.a.
Como todos estarão recordados, ontem, no âmbito do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, requeremos explicações sobre um facto, para nós inqualificável, que foi o de o Governo português, no Conselho de Ministros das Pescas, de 21 e 22 de Dezembro, ter, com o seu voto favorável, aprovado um regulamento que antecipa de uma forma ilegal e abusiva a aplicação do acordo de associação comercial com Marrocos sem, antes disso, ter passado pela ratificação dos Estados membros, violando, portanto, a nossa Constituição e a soberania desses Estados e o nosso poder de ratificação.
Como o Sr. Presidente deve estar recordado, o Sr. Primeiro-Ministro, visivelmente embaraçado, começou por dizer que tinha uma informação de que eram apenas algumas questões técnicas, acabando por dizer que ia ver o que é que se passava para poder, entretanto, dar uma informação mais detalhada. Hoje, durante a manhã, a comunicação social tem-se referido a essa questão, na medida em que a Comissão das Comunidades comprovou, de uma forma oficial, a questão que ontem aqui levantámos.
1082 I SÉRIE - NÚMERO 38Estamos, por isso, perante uma situação grave, porque constitui uma ultrapassagem e violação claras do poder de ratificação deste Parlamento.
Nesse sentido, Sr. Presidente, queria solicitar os bons ofícios de V. Ex.a para que, junto do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se promovesse, de imediato, uma reunião para se aprovar uma proposta que temos para apresentar, da chamada com urgência a esta Câmara do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para obtermos esclarecimentos sobre este procedimento do Governo que consideramos ilegal, abusivo e atentatório da nossa Constituição, do nosso poder de ratificação, enfim, da nossa soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, efectivamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou ontem uma questão ao Sr. Primeiro-Ministro e ainda durante o debate teve até a amabilidade de enviar-lhe documentação que fundamentava a questão que tinha colocado. Posso dizer que ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro solicitou, quer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, um esclarecimento em função do documento que lhe tinha sido entregue pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Aproveito, de qualquer forma, para dizer que recebi agora, precisamente, uma resposta a um requerimento que o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha dirigido ao Governo sobre esta matéria e que farei chegar de imediato ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Irei tomar as providências que considerar ajustadas, em função da interpelação que foi feita à Mesa e do esclarecimento que acaba de ser prestado.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente do conteúdo da resposta ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, continua pertinente a solicitação de uma vinda urgente do Sr. Ministro à Assembleia, em sede de comissão e em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque o esclarecimento desta questão interessa não só ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao PCP mas, com certeza, também a outros partidos nesta Câmara. Com uma agravante: é que, quando se discutiu esta matéria em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em meados de Novembro, o Sr. Ministro comprometeu-se a apresentar, até 15 de Dezembro, à Assembleia da República, um programa de apoio à indústria conserveira portuguesa que visava minimizar os efeitos da assinatura deste acordo de associação com Marrocos.
Ora, estamos já no princípio de Fevereiro, já passaram mais de dois meses, entretanto o Sr. Ministro já disse na Assembleia que esse programa até já existiria e já teria passado pelo Conselho de Ministro, mas a verdade é que ainda não temos conhecimento dele. Consideramos que o conhecimento desse programa e, eventualmente, outros esclarecimentos suplementares serão decisivos para que a Assembleia da República se pronuncie aquando da apreciação do processo de ratificação do acordo com Marrocos.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a confirmarem-se as notícias que hoje têm vindo a público sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PP entende que o Governo deve, rapidamente, esclarecer a Assembleia sobre aquilo que está a acontecer com este acordo.
Queria aproveitar para recordar que também alguns Deputados do meu grupo parlamentar fizeram requerimentos ao Governo, esses sem resposta, quer relativamente a indemnizações a pescadores que estariam por pagar na altura em que se fez o debate sobre o acordo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quer relativamente ao impacto económico e social do acordo nas indústrias afectadas em Portugal. Repito, esses requerimentos, lamentavelmente, estão por responder por parte do Governo.
Queria também recordar que, nessa conferência de líderes alargada, em que se debateu de urgência o acordo de associação da União Europeia com Marrocos, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que a Assembleia teria oportunidade de fazer um debate profundo e alargado sobre as consequências do acordo para o nosso País, no momento em que a Assembleia fosse chamada a ratificar o acordo.
Por intermédio de V. Ex.a, gostaria de saber quando é que o Governo tenciona, se tenciona, suscitar a ratificação parlamentar desse acordo, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na altura, indicou esse momento como sendo o apropriado para se fazer um debate mais profundo sobre esta matéria.
Para terminar, reafirmo o nosso apoio à ideia de que é urgente ouvir o Governo sobre estas questões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está presente, aproveito para pedir-lhe que se considere notificado das apreensões e preocupações que foram aqui expressas, chamando-vos a atenção para o facto de que não estamos a debater esta matéria.
Assim, peço imensa desculpa, mas não consinto que se transformem as interpelações à Mesa em debate sobre determinados temas. Existem mais quatro pedidos de interpelação à Mesa! Assim, não fazemos mais nada esta manhã senão interpelações à Mesa que, no fundo, são de debate sobre uma matéria que não está em debate hoje! Os Srs. Deputados já exprimiram as suas apreensões, muito justas; o Sr. Secretário de Estado já respondeu e as apreensões foram registadas por ele, que vai, com certeza, agir em conformidade.
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1083Aliás, eu próprio vou cumprir o Regimento, publicando, muito em breve, as perguntas ao Governo que ainda não foram objecto de resposta. O Regimento dá-me essa faculdade, vou obter da Divisão de Apoio ao Plenário a nota sobre as perguntas ao Governo que ainda não foram respondidas e farei uma publicação dessas perguntas.
De qualquer modo, devo dizer que são tradicionais os atrasos do Governo nesta matéria - não sei se este Governo cumpriu melhor ou pior do que os outros, mas vamos saber isso quando fizermos essa publicação. A partir de agora, só permitirei verdadeiras interpelações à Mesa que não versem sobre a mesma matéria nem sejam resposta àquilo que disseram outros Deputados sobre esta matéria. Desculpem, Srs. Deputados, mas não consentirei que se transforme a interpelação num debate sobre um determinado tema!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas para afirmar que, na sequência da resposta do Sr. Secretário de Estado relativa à remessa da resposta ao meu requerimento, que tinha cerca de um mês, de qualquer modo, isso não exclui que insistamos na necessidade de uma reunião urgente.O Sr. Presidente: - Não é preciso, pois V. Ex.a já o tinha dito e eu registei, tal como o Sr. Secretário de Estado também já registou. É a chamada interpelação que não é, em absoluto, necessária!
Sr. Deputado Antunes da Silva, se é para uma interpelação à Mesa, tem a palavra; se não é, peço-lhe o favor de não usar indevidamente esta figura.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, respeito o seu pedido, mas é, de facto, uma interpelação o que pretendo fazer. Pretendo informar que, perante o interesse manifestado pela maioria das bancadas pela vinda à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas do Sr. Ministro, eu, como Presidente da Comissão, irei pedir essa vinda para debater este tema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra, se é para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Martinho (PS): - É sim, Sr. Presidente. Através de V. Ex.a, queria informar a Câmara e os Srs. Deputados distraídos de que, na passada quarta-feira, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas esteve na respectiva Comissão Parlamentar onde foram debatidas as implicações do acordo da União Europeia com Marrocos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretario de Estado, mas que seja mesmo para isso.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria esclarecer que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tal como todos os membros deste Governo, estão permanentemente disponíveis para vir à Assembleia da República sempre que tal se considere necessário. Faz hoje uma semana que o Sr. Ministro esteve aqui, no Plenário, a responder às questões que os Srs. Deputados entenderam colocar; esteve esta semana - agora mesmo confirmei isso com o Sr. Deputado Antunes da Silva - na Comissão, para discutir o acordo de associação com Marrocos na vertente agrícola,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... que foi a vertente para a qual o Sr. Ministro foi convidado a deslocar-se à Assembleia, mas deslocar-se-á novamente à Assembleia, sem qualquer drama, se for convidado para abordar qualquer outra vertente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora. ainda bem!O Orador: - Sr. Presidente, quanto aos requerimentos, todos aguardamos que, nos ternos do Regimento. de 90 em 90 dias, seja publicado o Diário da Assembleia da República com a lista dos requerimentos que, ao terno do prazo regimental, não tenham sido respondidos.O Sr. Presidente: - Sê-lo-ão, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, estão presentes quatro alunos da Escola Secundária José Afonso, do Seixal, e 40 alunos da Escola C+S Gualdino Pais, de Tomar. Saudemo-tos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vou passar à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à Conferência Internacional sobre os Oceanos. Essa mensagem é do seguinte teor:
Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Deputados: Considero oportuno dirigir a esta Assembleia, antes do termo do meu segundo e último mandato, uma mensagem sobre os problemas dos oceanos e o papel que penso caber a Portugal na promoção de uma maior e mais ampla consciência internacional do valor único dos oceanos para a Humanidade.
Antes de mais, desejo comunicar que aceitei presidir à
Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos, criada em Tóquio, em Dezembro último, tendo em conta, entre outras motivações, cartas a incentivar-me nesse sentido, que me foram dirigidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo
directora-geral da UNESCO. Trata-se de uma Comissão não-governamental, que cessará as suas funções em 1998 - "Ano Internacional dos Oceanos", assim designado, por proposta de Portugal, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Durante a Expo 98, como sabem dedicada ao tema "Os Oceanos - um Património para o Futuro", a Comissão realizará em Lisboa uma conferência última, durante a qual será apresentado, discutido e aprovado o Relatório Final a submeter à Assembleia Geral das Nações Unidas, bem como uma eventual "Declaração de Lisboa", que seja a síntese do trabalho efectuado.
O Relatório - na linha dos relatórios Willy Brandi, sobre as Relações Norte-Sul, e Brundtland, sobre Ambiente e Desenvolvimento - pretende propor novas vias para o uso sustentável dos oceanos, com vista a uma nova atitude da Humanidade - e dos governos dos diferentes Estados - face à problemática dos oceanos, no limiar do
Espero que esta iniciativa contribua para que, no futuro, os oceanos sejam associados a Portugal do mesmo modo que
1084 I SÉRIE - NÚMERO 38é corrente estabelecer uma conexão entre os países escandinavos e as questões da defesa do ambiente. E justo que tal aconteça tendo em conta o papel historicamente desempenhado por Portugal na gesta das Descobertas Marítimas.
É propósito da Comissão analisar a problemática dos oceanos com plena objectividade, rigor científico e independência, abordando, de uma forma integrada, temas como:- a biodiversidade;
- a sustentabilidade e gestão racional dos recursos marinhos;
- o papel fundamental dos oceanos na regulação do clima, no efeito de estufa e na subida do nível das águas do mar que lhe está associado;
- o uso e a utilização pacífica dos oceanos;
- o controlo efectivo das contaminações tóxicas e radioactivas resultantes de experiências nucleares e das lixeiras radioactivas nas fossas oceânicas;
- a indissociável - mas tantas vezes ignorada - articulação entre os oceanos e as bacias hidrográficas, tendo como interface as zonas estuarinas e costeiras, ecossistemas particularmente delicados;
- a questão fulcral da transferência do saber científico e tecnológico para os países do Sul ou outros que o necessitem, sem a qual o novo regime jurídico dos oceanos não passará de letra morta;
- a gestão integrada dos oceanos, incluindo as implicações do conceito de "património comum da Humanidade" e de tutela dos "direitos das gerações vindouras", pondo especial ênfase nas questões institucionais e na necessidade de reforçar a sua capacidade de resposta à crescente complexidade da governação dos oceanos;
- o respeito devido aos costumes, culturas, práticas e técnicas tradicionais, tantas vezes já milenares, do mundo do mar e das pescas - parte substancial da memória colectiva de tantos povos, incluindo o nosso.
Foi neste contexto que a Comissão considerou determinante a sensibilização das novas gerações à escala mundial, sem cuja adesão, entusiasmo e idealismo esta iniciativa corre o risco de não alcançar os objectivos propostos.
Considera igualmente da maior importância a disseminação da informação, assim como a participação dos cidadãos - quer através de audições regionais e temáticas quer através de uma utilização interactiva das redes electrónicas, nomeadamente da Internet.
Aceitaram pertencer a esta Comissão 9 Vice-Presidentes e 31 membros, personalidades políticas e cientistas de renome mundial, oriundas de todos os continentes e regiões do Mundo.
A Comissão reunir-se-á, simbolicamente, em regime de alternância, numa cidade do Hemisfério Norte e numa do Hemisfério Sul. O seu lançamento, como disse, teve lugar em Tóquio, na sede da Universidade das Nações Unidas (UNU), tendo o Governo japonês - através dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, da Agricultura, Florestas e Pescas e ainda do governador de Tóquio e do ex-Primeiro-Ministro Takeschita - claramente mostrado o seu empenho e o reconhecimento público da importância que atribui à Comissão. Esse mesmo interesse foi, de resto, patente nas audiências que tive com sua Majestade o Imperador Akihito e com o então Primeiro-Ministro do Japão Tomiishi Murayama. A segunda reunião terá lugar em Julho de 1996, no Rio de Janeiro, contando já com o empenho pessoal do Presidente Fernando Henrique Cardoso. A terceira
reunião realizar-se-á em Roterdão, em Novembro desse mesmo ano, a quarta na Cidade do Cabo e a quinta em Rhode Island (nos EUA), ambas em 1997; a sessão final, como já disse, terá lugar em Lisboa, por altura da Expo 98.
O facto de a Sessão de Lançamento da Comissão ter sido patrocinada e ter tido lugar na sede da UNU é indicativo da preocupação em se assegurar a mais estreita cooperação com o sistema das Nações Unidas.
Dos contactos já estabelecidos com a UNU e dos que estão previstos a breve prazo abrem-se espaços prometedores de uma colaboração reforçada no plano da cooperação internacional em assuntos oceânicos, alguns dos quais de especial interesse para Portugal, como a possível criação aqui de um polo universitário sobre os oceanos, integrado na UNU.
Obviamente que tal exigirá algum esforço financeiro e logístico por parte do Estado português, para além de um leque de boas vontades e ajudas que será necessário mobilizar. De tudo isto informei amplamente, como é óbvio, o anterior e o actual Governo português, colhendo deles um apoio sem reservas.
Noto, a propósito, que, tendo-se gorado as diligências para trazer para Lisboa a sede do Tribunal Internacional do Mar, actualmente com sede em Hamburgo, Portugal continua a não ter sediado no seu território qualquer Agência ou Organismo do Sistema das Nações Unidas.
Desde longa data que, como sabem, considero um desígnio nacional, estratégico e prioritário, o regresso de Portugal ao mar. Durante os meus dois mandatos foi minha preocupação constante exortar os Portugueses a tomarem consciência da importância do papel que os oceanos representam para o nosso futuro, não em termos nostálgicos e passaditas mas sim, pelo contrário, com os olhos postos no futuro. Um futuro centrado na sustentabilidade dos oceanos e num seu pleno e equitativo usufruto, em nome do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos e, em simultâneo, assumindo-nos, face a esse futuro, como fiéis depositários de um património insubstituível que deveremos passar, se possível, enriquecido às gerações vindouras.
Tenho plena consciência de que o regresso de Portugal ao mar, como um verdadeiro projecto nacional, requer uma crescente sensibilização da opinião pública e dos responsáveis políticos. Criar uma base de apoio e participação democrática na concretização deste desígnio exige, obviamente, tempo e muita persistência. Parece-me assim desejável recordar, neste quadro, algumas das minhas tomadas públicas de posição visando tal objectivo: o discurso proferido na Sagres, na viagem entre Ponta Delgada e Lisboa (Agosto de 1986); a Presidência Aberta nos Açores (Maio e Junho de 1989); a declaração proferida em Paris na Conferência Geral da UNESCO (Outubro de 1989); o discurso proferido na Assembleia Geral do Instituto Hispano-Luso-Americano do Direito Marítimo (Junho de 1990); o discurso da Sessão de Abertura da II Conferência Internacional de Oceanografia (Novembro de 1994); e, recentemente, o discurso proferido em Nova Iorque na Assembleia Geral das Nações Unidas, por ocasião das comemorações do seu quinquagésimo aniversário.
Estou convencido de que os oceanos serão uma componente fulcral no futuro da Humanidade, quer no plano do desenvolvimento sócio-económico quer como elemento determinante dos grandes equilíbrios ecológicos do Planeta.
Portugal tem interesses de primeiro plano em matéria de oceanos, não só pelo facto de ter a mais vasta Zona Económica Exclusiva da União Europeia, que urge valorizar,
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1085gerir e proteger de um modo adequado, como pelo especial significado que tem para Portugal o Atlântico Sul - área estratégica, tantas vezes ignorada e subvalorizada - que une Portugal, o Brasil e vários países africanos de língua portuguesa. O Atlântico Sul pode e deve tomar-se um espaço privilegiado de cooperação e de diálogo, podendo os oceanos vir a constituir um sector experimental, particularmente inovador e solidário em matéria de cooperação.
Por outro lado, considero que é chegado o momento de serem tomadas medidas concretas, no plano nacional, no sentido de se encontrarem respostas institucionais adequadas à necessidade de uma articulação íntima no seio da Macronésia, esse imenso espaço insular atlântico composto pelos arquipélagos dos Açores, da Madeira, das Canárias e de Cabo Verde - como sugeri nas Conferências de La Laguna, em Tenerife. Esta é uma minha preocupação, de
há longos anos, nunca tendo desistido de um dia vê-la abordada em sede própria e com os olhos postos no futuro.
Não desejo concluir esta Mensagem sem chamar a atenção da digna Assembleia da República e de todos os Srs. Deputados para uma matéria que me preocupa particularmente, sobre a qual, aliás, nos últimos anos e em várias ocasiões, manifestei publicamente a minha opinião e relativamente à qual vos deixo um apelo final. Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - texto fundamental do novo regime dos oceanos - foi assinada, inclusive por Portugal, em 10 de Dezembro de 1982, tendo entrado em vigor a 16 de Novembro de 1994. Passados 13 anos, por razões diversas, Portugal ainda não é parte desta Convenção, pela razão simples de não a ter ratificado. É urgente que o faça. Sei que a iniciativa pertencerá ao Governo, mas, apesar disso, aqui vos deixo o apelo.
Alerto para o facto de não só a Convenção ter já sido ratificada pela Giné-Bissau (25 de Agosto de 1986), por Cabo Verde (10 de Agosto de 1987), por São Tomé e Príncipe (3 de Novembro de 1987). pelo Brasil (22 de Dezembro de 1988) e por Angola (5 de Dezembro de 1990) - países com os quais mantemos laços privilegiados como, inclusivamente, por vários dos nossos parceiros na União Europeia, que igualmente a ratificaram, como: a Alemanha (14 de Outubro de 1994), a Itália (13 de Janeiro de 1995), a Áustria (14 de Julho de 1995) ou a Grécia (21 de Julho de 1985), para além de 83 Estados.
Trata-se de uma situação inexplicável ou mesmo paradoxal, em contraste com o papel activo que Portugal desempenhou na fase inicial da negociação da Convenção, e, no contexto actual, dado que Portugal tem vindo, progressivamente, a posicionar-se com certo protagonismo nas questões respeitantes aos assuntos oceânicos internacionais. É, pois, da maior utilidade que esse
impulso não seja quebrado e antes se intensifique.
A mensagem tem ainda os seguintes anexos: 1 - Lista dos membros da Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos; 11 - Lista dos países que já ratificaram a Convenção do Direito de Mar (até Dezembro de 1995); BI - Objectivos, termos de referência e estrutura orgástica da Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos.
Como é regimental, esta mensagem vai ser publicada e distribuída por todos os grupos parlamentares. Daria agora a palavra a quem a quiser usar sobre ela.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta mensagem que nos é dirigida confirma um pedido já feito directamente pelo Sr. Presidente da República. Pensamos ser particularmente importante, na medida em que a ratificação da Convenção dá a Portugal mais instrumentos que são fundamentais, por razões óbvias para o nosso País, em virtude das características físicas que tem, para a defesa do equilíbrio ambiental.
É ainda um facto de relevar, porque não há apenas incidências e benefícios do ponto de vista do equilíbrio ecológico mas também do económico, particularmente nas regiões autónomas.
Sobre esta matéria, quero dizer apenas que, cabendo ao Governo a iniciativa de trazer a Convenção para ratificação ao Plenário, é importante que ele, porque é quem tem a responsabilidade de desencadear o processo, o faça rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas informar a Câmara do nosso acordo com a questão colocada pelo Sr. Presidente da República sobre a ratificação da Convenção. Esperemos que, com o actual Governo, não haja mais atrasos e seja ultrapassado o problema de fundo que tem sido colocado à sua não ratificação, por Portugal, porque somos um dos poucos países do mundo que a não ratificaram. A razão exclusiva para esse facto tem sido a de os Estados Unidos não estarem interessados. Espero que desta vez, apesar de, pelos vistos, os Estados Unidos continuarem não interessados, Portugal possa ratificar esta Convenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomarmos conhecimento da mensagem do Sr. Presidente da República, queremos exprimir também a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para concorrer com os Seus votos para a aprovação deste instrumento internacional. Como é do conhecimento de todos, a iniciativa da apresentação de um instrumento internacional compete apenas ao Governo e, como já foi sublinhado, se a iniciativa não pôde ser já aprovada pela Câmara, tal resulta da inércia que, no quadro da última legislatura, o Governo anterior teve neste domínio. Naturalmente, ao manifestarmos a nossa disponibilidade para aprovarmos esta Convenção, suscitamos também à consideração do Governo a oportunidade de nota apresentar no mais curto prazo possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, solicito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o favor de se empenhar - não será talvez um favor mas o cumprimento de uma obrigação na promoção da ratificação desta tão importante Convenção.
O Sr. Deputado Antonino Antunes requereu a possibilidade de intervir ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento. É este o momento de fazê-lo, pelo que tem a palavra.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano Rodoviário Nacional está posto em causa.
Há escassos dias, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas anunciou o que foi apelidado de "fim da febre do
1086 I SÉRIE - NÚMERO 38alcatrão": a suspensão, o adiamento, a "reapreciação" de itinerários.
A grande fatia dessas suspensões reporta-se aos investimentos previstos para a faixa litoral a norte de Póvoa de Varzim.
No que diz respeito ao distrito de Viana do Castelo, o Plano Rodoviário Nacional "vai para a gaveta".
Comprovadamente, o Governo que o Sr. Eng.o António Guterres lidera não tem "paixão" pelas rodovias e não tem "amor" por Viana. O que pensa o Sr. Ministro da tutela sobre tudo isto não se sabe, mas, "como neto que sai ao avô", o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas revelou os sentimentos que vão lá por casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A execução da auto-estrada que liga o Porto a Braga e a Valença confere à "cidade dos arcebispos" um lugar de destaque no eixo transregional Porto/Corunha, deixando Viana e a sua faixa costeira, do Cávado a Cerveira e a Valença, numa situação de inferioridade.
As acessibilidades são a maior causa, e por todos apontada, do atraso do distrito. Num passado recente, homens de Viana fizeram sentir como a criação de uma rede de acessibilidades rodoviárias de Viana à Auto-Estrada n.o 3 era imprescindível para que a cidade e aquela zona envolvente se tomassem em si próprias apelativas, acentuando a "dimensão transfronteiriça e litoral do eixo Corunha/Vigo/Porto" e o papel que Viana do Castelo tem por missão desempenhar como "nó de intermediação" entre a dinâmica de atractividade dos concelhos litorais e ribeirinhos do vale do Minho e a sua continuação em direcção ao Porto.
Nesta área, os compromissos do Governo da Nação foram os seguintes: construção de um nó junto a Ponte de Lima, na ligação ao Itinerário Principal n.o 1 (Auto-Estrada n.o 3) Braga/Valença; e do Itinerário Complementar n.o 28, um itinerário complementar com o trajecto Nascente/Poente, já projectado até ao referido nó, mas com traçado previsto até à fronteira da Madalena; construção do Itinerário Complementar n.o 1, no corredor da actual Estrada Nacional n.o 13, com um perfil de duas vias e quatro faixas de rodagem (sem portagem), fazendo a ligação Porto/Viana/Valença; construção do Itinerário Principal n.o 9, desde Viana ao "nó de Freixo", no Itinerário Principal n.o 1, a sul de Ponte de Lima, via de capital importância para afirmação do porto de mar, quer como pólo de carga e descarga fraccionada de mercadorias quer como pólo de turismo de vocação desportiva, com aproveitamento de recursos naturais para o desenvolvimento de desportos náuticos e aquáticos.
Há pouco mais de um ano, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do anterior governo deslocou-se a Viana e garantiu: que o troço do Itinerário Complementar n.o 1 entre Viana do Castelo e Âncora, com ligação a Vila Praia de Âncora, seria lançado logo que concluído o respectivo projecto; que se seguiria, como primeira prioridade do distrito, o troço Âncora/S. Pedro da Torre (ligação próximo de Valença à Auto-Estrada n.o 3), indo iniciar-se o estudo prévio desse lanço; que a via rápida Itinerário Complementar n.o 28 seria lançada a muito curto prazo até Ponte de Lima, ficando assente que avançaria de imediato a preparação do projecto para a continuação até Arcos/Ponte da Barca, de modo a estar concluída em simultâneo com a Auto-Estrada n.o 3; deu também conta de que o lançamento do Itinerário Complementar n.o 28 se faria através do PIDDAC, não recorrendo aos fundos comunitários do INTERREG, para não penalizar os fundos a aplicar no Alto Minho.
Aquele Ministro só não considerou prioritário o Itinerário Principal n.o 9, afirmando, no entanto, que essa continuava a ser uma ligação a ter em conta.
Tudo se vinha cumprindo, embora com alguns atrasos, em muitos casos justificados por melhoria dos traçados.
Assim, em 1 de Outubro de 199S, o Itinerário Complementar n.o 1 estava como está hoje: a sua execução a sul de Viana, em fase de conclusão, com a única excepção do troço rio Neiva/Apúlia; o lanço Viana/Âncora tinha o estudo feito e o projecto concluído, pronto a passar à fase de expropriações e concurso para adjudicação; e o Itinerário Complementar n.o 28, no seu lanço até Ponte de Lima, com estudo feito e projecto concluído, pronto a passar igualmente à fase de expropriações e concurso para adjudicação.
Mas eis que, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: sobre o Itinerário Complementar n.o 1, disse que suspendia a construção do lanço Apúlia/rio Neiva até ao ano 2004; sobre o Itinerário Principal n.o 9, disse que tinha as maiores dúvidas sobre se seria rentável ou sequer fundamental para a região, tendo também dúvidas de que essa via, "passando pela zona de solares do vale do Lima, seja ambiental e patrimonialmente sustentável"; sobre o lanço do Itinerário Complementar n.o 1 a norte de Viana, disse genericamente que o incluía no pacote dos "congelados"; sobre o Itinerário Complementar n.o 28, não falou, não disse.
Quando, no ano passado, à roda do Fórum Vianense, a sociedade civil apontava ao último governo um ligeiro atraso no calendário da execução, estava simplesmente preocupada com o "argueiro" num olho mas não adivinhava esta "tranca" que vinha no ar. A "tranca" quer brandi-la agora o Governo do PS - "atrás de mim virá quem de mim bom fará"...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Alto Minho pode discutir-se o documento, mas honra-se a palavra. No Alto Minho nem um presidente de junta de freguesia que se preze deixa de alargar um caminho se o seu antecessor o prometeu. O Estado português, como pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos; o Governo português e os membros que o compõem, sendo pessoas de bem, têm de comportar-se como tal.
O que está a passar-se em relação ao Itinerário Complementar n.o 1, entre Viana e Âncora, e ao Itinerário Complementar n.o 28, entre Viana e Ponte de Uma, é um escândalo e constitui a primeira grande prova da ignorância com que o Governo socialista já tratou as realidades do Alto Minho, ao completar os 100 dias de exercício.
O que se disse sobre o Itinerário Principal n.o 9 é ainda mais grave. O Sr. Secretário de Estado não pode decidir sobre dúvidas mas agir sobre certezas. Já conhece o Sr. Secretário de Estado o estudo de impacte ambiental?
Trate o Governo de construir em vez de suspender e de adiar, porque à defesa dos nossos valores arquitectónicos e paisagísticos estamos nós atentos.
A suspensão do troço Apúlia/rio Neiva raia a prática do crime por omissão, porque a Estrada Nacional n.o 13 tem a sinistralidade mais elevada do País: ela é cenário de morte e alfobre de estropiados e paraplégicos, ela enche de dor e de luto os nossos lares e hipoteca o futuro das nossas gerações. Passe por lá o Sr. Secretário de Estado sozinho, sem sirenes nem batedores, e constate a desgraça que por lá vai.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava esgotar o meu tempo regimental logo no início desta sessão legislativa, muito menos com este tema.
O povo que me elegeu estava longe de pensar que o Alto Minho seria o primeiro a pagar a factura das abolições das
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1087portagens da Grande Lisboa e do Grande Porto; estava também o Alto Minho longe de pensar que o Governo do PS se transformaria tão depressa no carrasco do seu desenvolvimento.
Não dirá de mim o Sr. Secretário de Estado que estou a ser factor de perturbação... O que sou é portador de um inequívoco mandato dos que me elegeram, para agora expressar o seu grito de revolta e desencanto!
Porque sei que este é o sentimento de todos, quaisquer que sejam os partidos em que votaram, estou certo de que o silêncio dos Deputados do PS eleitos pelo meu distrito irá terminar no dia em que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas vier a esta Assembleia, em anunciado debate de urgência. Da sua bancada, farão comigo eco da frustração já sentida e alerta da injustiça e do erro que se anuncia cometer.
O Orçamento do Estado ainda não está aprovado e o Governo está a tempo de corrigir a trajectória. O distrito menos desenvolvido do litoral português nunca lhe perdoará se o não fizer.
Da minha parte, continuarei a ser, nesta Assembleia, a voz do distrito de Viana do Castelo. Não me calarei e, quando o tempo regimental para as minhas intervenções estiver esgotado, hei-de fazer abundar os requerimentos, ainda que incómodos, ainda que sucessivos, ainda que perturbadores da "pachorrência" de uma governação virtual que prenuncia novo ciclo de abandono do extremo norte e ocidental do país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Alto Minho, o eleitorado dividiu-se, em 1 de Outubro, entre o PSD e o PS, nas percentagens que se conhecem. Nesta causa, o Povo do Alto Minho está, todo ele, unido.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Carlos Tavares solicitou a palavra para pedir esclarecimentos. Entretanto, penso que é dificilmente "gerível" a figura do uso do direito de falar durante 10 minutos, que cada Deputado tem uma vez por cada sessão legislativa, se a seguir se generalizar uma série de pedidos de esclarecimento e de respostas, inclusive porque este tempo não entra no cômputo do tempo atribuído ao grupo parlamentar em causa, o mesmo não sucedendo com os pedidos de esclarecimento e as respostas.
Só que, como sabem, neste momento, não há tempos atribuídos, pois estamos num período de antes da ordem do dia específico, com uma finalidade determinada, cujos tempos se esgotam com essa finalidade.
Acontece que ontem, em Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, foi determinado que hoje mesmo o Sr. Deputado poderia usar da palavra, como o fez. De modo que, sem prejuízo de posteriormente estudarmos este problema, para vermos se se generaliza ou não um debate de cada vez que alguém usa deste direito, hoje não darei a palavra aos Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai exactamente nesse sentido. Foi assim que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deliberou ontem e compreendo a dificuldade que representa a generalização de um debate nestes termos.