I SÉRIE — NÚMERO 27 30 Gostaria de dizer que o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» como o projeto de resolução do Bloco de Esquerda têm nos seus pressupostos, têm na sua fundamentação, muitas áreas em que nos revemos completamente. É, de facto, um problema, é, de facto, inadmissível — e eu retive esta palavra do projeto de resolução de Os Verdes — que continuemos a ver nas nossas cidades carros estacionados em cima de passeios, como acontece em Lisboa por todo o lado, com autorização camarária. É, de facto, um problema o acesso ao edificado, aos serviços públicos por parte das pessoas com mobilidade reduzida. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito tem sido feito, mas nunca será suficiente enquanto existirem estes atropelos. A Sr.a Deputada Mariana Aiveca disse, e bem, que a lei é boa, e eu digo que é boa e está a ser cumprida. Se fizermos as contas com o período da vacatio legis, isto é, entre a sua aprovação e a sua entrada em vigor, vemos, por exemplo, que no dia 1 de janeiro, antecipando-se ao prazo que estava estabelecido, será obrigatório todo o edificado em Portugal ter normas estritas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida — todos sem qualquer tipo de condescendência, sem qualquer tipo de liberdade. Vemos, por exemplo, que se sugere, e bem, um plano de ação para acompanhar esta matéria, mas o Despacho n.o 15 432/2012, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, determina a criação da Comissão ENDEF II, que faz uma série de recomendações e tem uma série de pressupostos, como, por exemplo, dar continuidade a políticas transversais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, consolidando intervenções realizadas em planos anteriores, faz o acompanhamento a nível de finanças e a todos os níveis que abrangem essas pessoas. Portanto, há também esse plano que tem de ser cumprido e o Governo vai cumpri-lo. O relatório anual dá ao Parlamento uma «radiografia» do que deve ser feito, e o Parlamento, em cooperação com o Governo, como está a ser feito hoje, de forma séria, deve ser exigente, deve ser vigilante e deve estar sempre em sintonia com o interesse dessas pessoas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que resulta dos dois projetos de resolução é, de facto — e às vezes desvalorizam-se as boas intenções mas, neste caso, valorizo-as —, um acompanhamento daquilo que está a ser feito pelo Governo. Não é uma resolução propriamente dita, porque o Governo já está a fazê-lo, mas é a manifestação de uma preocupação de que seja efetivamente feito, o que compreendemos perfeitamente e com a qual alinhamos completamente. Quanto à proposta do Partido Socialista, que respeitamos, surge descentrada desta questão e baseia-se essencialmente em casos concretos. Ora, a lei tem de ser sempre geral e abstrata, por muita simpatia e compreensão que tenhamos pelos casos concretos. Neste sentido, por termos acabado há pouco um processo legislativo exaustivo sobre esta matéria, parece-nos prematura... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Como dizia, parece-me prematura, neste momento, a abordagem desta matéria com esta metodologia, reservando-se o próprio CDS, depois de consolidadas determinadas situações que nos cheguem, a ter iniciativa nesta matéria. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.