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Com efeito, foi clara a intenção de se criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Aliás, essa mesma política e as orientações que emergiram da Conferência Intergovernamental então realizada foram recentemente consideradas na discussão proporcionada pela revisão constitucional extraordinária aqui recentemente realizada.
Corria o ano de 1985 quando Portugal, juntamente com a Espanha, aderiu à então CEE - Comunidade Económica Europeia - e associou-se ao projecto de integração que já entretanto corria. Desde então, decorreram 15 anos e, como se viu, o processo de construção europeia sofreu avanços substanciais e abordou inexoravelmente uma grande multiplicidade de aspectos decisivos para a consolidação de uma verdadeira União Europeia.
Nesses 15 anos, Portugal beneficiou de apoios comunitários, de fundos estruturais, de programas operacionais sectoriais e regionais, de quadros comunitários de apoio, para que os mesmos fossem aplicados na construção e no desenvolvimento de Portugal - repetimos, no desenvolvimento de Portugal, que esperamos sustentável, não no sentido exclusivamente ambiental mas no do desenvolvimento patrocinado, pelo apoio da União Europeia, de forma a gerar outro desenvolvimento sequencial e já dependente de nós próprios.
Nesses 15 anos, também, algumas regras comunitárias não foram observadas pelos executivos portugueses em domínios como o ambiente, a defesa do consumidor, a agricultura e o funcionamento do mercado interno, que deram azo a processos sancionatórios instaurados pelas instâncias comunitárias competentes.
No entanto, a apreciação deste e de outros relatórios semelhantes não devem servir apenas para recapitular o passado. Eles também devem propiciar um espaço de
0412   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 reflexão para o futuro de Portugal e da União Europeia. Com efeito, agora as perspectivas com que Portugal e a Europa se deparam são outras; o alargamento a outros países é cada vez mais uma realidade e, face ao estádio actual da integração, a Europa deve buscar novas prioridades, nomeadamente sociais, pugnando por uma maior solidariedade e uma maior justiça social. Uma Europa que proporcione o desenvolvimento económico, da tecnologia, da investigação, mas que não descure a inclusão social, a protecção dos cidadãos, dos jovens e dos mais velhos, a educação e a formação para a vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre o relatório do 15.o ano da participação de Portugal no processo da construção europeia.
Antes de iniciarmos o próximo ponto da ordem dos trabalhos, vamos saudar a presença entre nós de um grupo de oito formandos do Centro de Recuperação Infantil Torrejano, de Torres Novas.Aplausos gerais, de pé.Sr. Deputado Alberto Costa, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 158/VIII, que não sei se é para ser votado hoje ou no dia regimental das votações.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, tenho a informação de que é usual fazer a votação no próprio dia do debate. Se a Mesa quiser prosseguir essa tradição, nada temos a opor, como também nada há a opor se a votação ficar para o dia regimental das votações.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, como sou um cultor das tradições, vamos proceder à votação.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução n.o 158/VIII.O Sr. Secretário (José Reis): - Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2000, através da análise do relatório previsto no número 3 do Artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:
Reafirmar o entendimento, já expresso em anteriores resoluções sobre estes relatórios, de que o relatório do Governo acima citado deverá assumir um carácter eminentemente político ou, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes.
Registar o facto de se ter chegado, na Conferência Intergovernamental concluída em Nice, em Dezembro, a um acordo sobre os temas pendentes de Amesterdão e sobre o desenvolvimento das cooperações reforçadas.
Sublinhar que em Nice foi relançada a discussão sobre o futuro da Europa em que a Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses, não deixará de ter um papel relevante.
Manifestar o apreço pelo desempenho da República Portuguesa durante a presidência portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2000, e os contributos então dados para o desenvolvimento da União Europeia.
Congratular-se com os passos dados no estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça e expressar a sua vontade de que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia venha a constituir um marco relevante na afirmação do respeito pelos Direitos Humanos no espaço europeu.
Encorajar os progressos realizados no ano 2000 para a afirmação da União Europeia na cena das relações internacionais.
Evidenciar a importância de que os fluxos financeiros colocados à disposição de Portugal no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio contribuam decisivamente para o reforço da coesão nacional e para a diminuição significativa das disparidades regionais entre Portugal e a União Europeia.
Afirmar a necessidade do relatório anual apresentado pelo Governo à Assembleia da República e declarar explicitamente a natureza e os montantes de fluxos financeiros entre a União e o Estado Português.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, entretanto, foi-me manifestado não haver consenso para se proceder de imediato à votação do projecto de resolução, pelo que a tradição não pode ser seguida. Assim, a votação realizar-se-á no dia regimental das votações.
Vamos iniciar o debate da petição n.o 140/VII (4.a), apresentada pela Junta de Freguesia da Trafaria, na qual solicitam o restabelecimento da travessia fluvial Trafaria-Belém-Trafaria, a construção do cais rodofluvial da Trafaria e do troço da via rápida do Funchalinho-Trafaria.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente petição pretendem os signatários, Junta de Freguesia da Trafaria e 1962 cidadãos, melhores transportes públicos e acessibilidades capazes de proporcionarem maior mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente entre a Trafaria e Belém e entre Funchalinho e Trafaria.
Assim, vêm os peticionantes reivindicar o restabelecimento da travessia fluvial Trafaria-Belém-Trafaria, a construção de um terminal rodofluvial na Trafaria e a construção do troço da via rápida Funchalinho-Trafaria.
Porém, antes de procedermos à apreciação da questão de fundo que nos é colocada, parece-nos de toda a pertinência suscitar duas questões prévias. A primeira prende-se com a circunstância de estarmos hoje, e apenas hoje, dia 12 de Outubro de 2001, a discutir uma petição que remonta a 1998. Trata-se duma situação que deve merecer, de todos nós, profunda reflexão.
O segundo reparo prende-se com a morosidade com que o Governo responde aos pedidos de informação que lhe são solicitados pela Assembleia da República, o que, necessariamente, provoca maiores atrasos na apreciação das petições submetidas a esta Câmara.
Retomando a substância da questão, cumpre-nos sublinhar a justeza das reivindicações apresentadas.
Estando já satisfeita a primeira pretensão dos subscritores, a saber, a reposição das carreiras entre a Trafaria e Belém, encontram-se, todavia, por resolver quer a construção do novo terminal rodofluvial da Trafaria quer a conclusão, se é que de conclusão podemos falar, de uma via rápida que mal se iniciou.
Em 1994, o governo do PSD, sensível à necessidade das obras exigidas pelas populações locais, encomendou à Transtejo, através de despacho conjunto do Secretário de Estado dos Transportes e do Secretário de Estado Adjunto
0413   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 e das Pescas, a elaboração e promoção de estudos que permitissem uma tomada de decisão relativamente à construção do novo terminal.
Entendeu-se então, tal como ainda hoje entende o PSD, que o reforço desta ligação era fundamental, na perspectiva dos movimentos pendulares entre as duas margens do Tejo.
Por outro lado, um novo terminal, servido de bons acessos, transportes públicos eficazes e estacionamento acessível, poderia não só constituir uma alternativa ao terminal de Cacilhas mas também funcionar como elemento dissuasor à utilização do transporte individual entre o concelho de Almada e Lisboa.
Porém, decorridos todos estes anos, o Governo socialista vem informar que o processo continua em apreciação, dado não ter sido possível encontrar um consenso entre a Transtejo, operadora de transportes fluviais, e a SILOPOR, concessionária dos terrenos da Administração do Porto de Lisboa.
É, no mínimo, lamentável que o Governo, embora reconhecendo a necessidade e a urgência da obra, não tenha sido capaz de desbloquear o processo e dar execução a tão importante infra-estrutura. Isto para já não falar na incompetência demonstrada pelo Executivo no que concerne à construção da via rápida Funchalinho-Trafaria.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aquela via, consagrada no Plano Rodoviário Nacional, regista, em sede de Orçamento de Estado para 2001, uma verba com a referência «fecho de obra», quando, na verdade, se encontra por concretizar a maior parte do troço.
Assim, porque se nos afigura justo e legítimo, o PSD não só apoia as pretensões trazidas pelos peticionantes como exige do Governo uma resposta célere e eficaz. Sem mais atrasos, desculpas ou demoras é urgente concretizar às obras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de pessoas que atravessam o Tejo para se dirigirem a Lisboa utilizam viatura própria. A percentagem destas pessoas continua a aumentar, congestionando a rede viária urbana, provocando a saturação constante da ponte 25 de Abril e dos seus acessos, bem como dos eixos de penetração na cidade de Lisboa, o que obriga a tempos de deslocação elevadíssimos e, consequentemente, à degradação da qualidade de vida dos cidadãos. Só uma rede diversificada e adequada de transportes públicos permitirá dar resposta à mobilidade requerida pelas necessidades das populações. É neste sentido que surge esta petição.
O transporte público fluvial continua a ser muito importante na ligação entre os concelhos de Almada e Lisboa. O terminal rodofluvial da Trafaria constituiu a infra-estrutura portuária que há muito urge construir, como há muito é exigido pela população, pela Câmara Municipal de Almada e pelas Juntas de Freguesia da Trafaria e da Caparica.
O Governo vinha assumindo, desde a anterior Legislatura, a sua construção; no entanto, perante os compromissos não cumpridos, questionámos o Governo através de dois requerimentos. Foi com enorme surpresa que fomos informados que o Governo tinha abandonado a realização do tão necessário terminal rodofluvial da Trafaria!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - É justo o descontentamento e a contestação da população perante esta atitude. O cais fluvial da Trafaria é a alternativa necessária para o incremento do transporte colectivo de passageiros, podendo também acolher as carreiras de ferry-boats localizadas em Cacilhas, pois permite boa acessibilidade à Costa da Caparica e uma via de acesso à Faculdade de Ciência e Tecnologia. Acresce ainda que, com a construção do troço IC32, considerado no PIDDAC, até à Trafaria, conclui-se a Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS), ligando a Trafaria e o seu terminal fluvial ao nó do Funchalinho, à via rápida da Costa da Caparica, ao nó de Lazarim-Charneca da Caparica, ao Seixal e a Sesimbra e ao nó e anel de Coina. O terminal da Trafaria apresenta-se, assim, como contributo reforçado ao transporte colectivo fluvial, no escoamento de passageiros do transporte colectivo rodoviário e de viaturas.
Atente-se ainda no facto de que, com o início da construção prevista para 2001-2002 do metro sul do Tejo, novos e graves problemas serão criados na acessibilidade ao terminal rodofluvial de Cacilhas. Como tal, importa considerar, de forma articulada, as alternativas a este obstáculo.
Ora, no concelho e na região de Almada, tendo em conta a estrutura diária de transportes, a alternativa mais apropriada é a Trafaria, com um terminal rodofluvial qualificado. Impõe-se, assim, que o Governo reconsidere o problema e cumpra o que prometeu: a construção de um terminal rodofluvial renovado e moderno na Trafaria.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreço é subscrita pela Junta de Freguesia da Trafaria e por 1962 cidadãos e centra-se em três questões. A primeira questão tem a ver com o restabelecimento da travessia fluvial Trafaria-Belém-Trafaria, a segunda com a construção do cais rodofluvial da Trafaria e terceira com a construção do troço da via rápida Funchalinho-Trafaria.
Quanto ao restabelecimento da travessia fluvial, o mesmo encontra-se regularizado e, por isso, dispensa quaisquer outros comentários.
Relativamente à construção do cais rodofluvial da Trafaria, o processo exige alguma reflexão, sendo já longo o conjunto de medidas e trabalhos desenvolvidos pelo Governo, conforme consta da resposta enviada pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, que conclui, à data de 16 de Junho de 2000, pelo prosseguimento da análise que estava a ser feita pelas diversas entidades intervenientes.
Entretanto, por despacho do Ministro do Equipamento Social, foi criado um grupo de trabalho no âmbito deste
0414   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Ministério, do qual faz parte a Câmara Municipal de Almada, com vista à determinação dos futuros terminais desta e de outra natureza, no concelho de Almada. A Trafaria será provavelmente uma hipótese, entre outras.
O bom senso aconselha a aguardar pelo resultado deste grupo de trabalho, uma vez que qualquer solução apressada acarretará inevitavelmente um elevado custo financeiro que é necessário acautelar, atentas as necessidades, que são muitas, não apenas no distrito de Setúbal mas em todo o País.
Não posso, no entanto, deixar de referir o elevado investimento público, nunca antes visto, que tem sido e continua a ser feito pelo Governo do Partido Socialista no distrito de Setúbal, do qual destaco o IC13, o metro sul do Tejo, o comboio na ponte 25 de Abril (Lisboa-Fogueteiro), o Programa Polis, entre muitas outras realizações.
Quanto à construção do troço da via rápida Funchalinho-Trafaria, que fará parte do IC32, é preciso recordar que a actual legislação obriga a que seja feita a avaliação do impacte ambiental. Ora, tanto quanto julgo saber, essa avaliação está em curso, prevendo-se a sua conclusão no primeiro trimestre de 2002 e o lançamento do concurso público no próximo ano. Ou seja, o processo de construção do troço está a decorrer normalmente e há apenas que aguardar pelo seu termo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo legítimas as aspirações dos peticionários, é também de bom senso, face às razões invocadas, aguardar com serenidade pela conclusão dos processos que estão em curso, para podermos, então, analisar estas questões tendo em conta toda a informação útil e, na devida altura, cada um assumirá as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria desiludir o meu colega Vicente Merendas, dizendo-lhe que enquanto se puder parquear em cima de todos os passeios em Lisboa, enquanto existir esta «babilónia» que aqui vemos (agora, já quase nem sequer se pode atravessar a rua da Emenda, porque eles não emendam as asneiras que fazem, põem «postaletes» e nem sequer pensam na questão dos carros e do espaço para eles passarem), é evidente que o português, visto tratar-se de um povo pobre, terá sempre a necessidade de vir de automóvel. Será necessária alguma pedagogia e algum policiamento nas ruas para mostrar que trazer o carro para o centro da cidade acarreta enormes dificuldades àqueles que nela vivem.
Assim, enquanto isso não for feito, julgo que também não haverá apetência para as justas reivindicações feitas nesta petição.
Por outro lado, é evidente que a margem sul do Tejo foi gostosamente estragada pelos sucessivos presidentes da Câmara Municipal de Almada, que deixaram estragar, em vez de a valorizarem, uma margem que tinha, desde o século XVI, desde o tempo do Frei Luís de Sousa, lindíssimas casas, das quais ainda hoje sobra uma ou duas - vemos, por exemplo, da auto-estrada, uma miserável grande superfície construída ao lado de um lindo solar e perguntamo-nos que capacidade tem a gente da outra margem para consolidar alguma coisa de útil para a população que deviam defender!
Quanto à construção do cais rodofluvial, repare-se no que foi feito com a SILOPOR: construiu-se a SILOPOR com dinheiros americanos, e alguém esteve interessado em arranjar acessibilidade à mesma? Não, senhor! A acessibilidade é feita, não direi por fragatas, o que talvez fosse mais simpático, mas por batelões, que vão depois para o local onde se encontrava instalada a antiga Portugal e Colónias. É qualquer coisa de inimaginável, embora todos saibamos que o transporte fluvial é mais barato. Esta é a principal instalação para receber todo o trigo, que, infelizmente, temos de importar de todo o mundo.
Quando vou à Trafaria, fico admirado como é que a estupidez humana conseguiu conceber um local que é simpático, que podia ser bonito, que podia ser agradável, que podia ser acolhedor, mas do qual fizeram uma espécie de desterro para quem lá está! Mas, meu querido amigo, o gosto não se faz por decreto e a estupidez humana é muitas vezes invencível!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer, muito brevemente, que o Bloco de Esquerda acolhe favoravelmente a petição para o restabelecimento da travessia fluvial Trafaria-Belém-Trafaria, especialmente no sentido da construção do terminal da Trafaria. Temos sempre entendido e entendemos, na nossa intervenção autárquica, que a construção do terminal rodofluvial da Trafaria permitiria uma maior escoamento da população para Lisboa, criando uma alternativa ao terminal de Cacilhas e contribuindo para o desenvolvimento daquela terra.
No entanto, também entendemos ser preciso um pensamento estratégico, em termos de realizar o escoamento de pessoas de uma margem para a outra sem automóvel.
Nesse sentido, é necessário conceber, no planeamento da ligação das duas margens, o prolongamento do metro sul do Tejo até à costa, o que não está previsto, e perspectivar uma solução de eléctricos rápidos para a Trafaria. Sem se encararem esses dois objectivos, a questão da diversificação do fluxo de pessoas de uma margem para a outra ficará sempre problemática.
Não obstante, entendemos que a petição é relevante e merece acolhimento pela Assembleia.O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para intervir neste debate é a da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição vai precisamente no sentido daquilo que Os Verdes têm sucessivamente reivindicado, isto é, mais e melhores transportes, neste caso concreto, a aposta no transporte fluvial, para servir uma população que trabalha maioritariamente em Lisboa e que faz o percurso Almada/Lisboa e Lisboa/Almada diariamente.
Cremos que é um apelo justíssimo, tanto mais que se trata de uma população que há cerca de 30 anos faz as viagens nas mesmas condições e que não tem assistido a um verdadeiro investimento na melhoria deste transporte fluvial.
0415   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Trata-se de barcos que estabelecem a ligação entre as duas margens em condições de segurança muito precárias. Neste momento, gostaria de relembrar um estudo da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais que põe em causa a segurança dos próprios barcos que fazem esta ligação fluvial, colocando também em causa nesta travessia o cumprimento de diversas regras de segurança, com o total desrespeito pela lotação exigido ou a própria sinalização de material de acesso fundamental em caso de acidente ou incidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um novo terminal na Trafaria permitiria criar mais carreiras e melhor articulação de transportes. O que é importante é que essa articulação se faça com outros transportes colectivos, não só ao nível de Lisboa mas também ao nível de Almada.
Este novo terminal na Trafaria é uma decisão há muito prometida mas permanentemente adiada. Com este Governo, já se disse que sim, mas também já se disse que não e alega-se agora a necessidade de mais ponderação.
Nas palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista, será necessário mais reflexão, mas, na verdade, cremos que ponderação e reflexão não têm faltado há vários anos. Na nossa perspectiva, o que falta, Sr. Deputado Matos Leitão, que aqui interveio em nome do Partido Socialista, é vontade política para a concretização desta pretensão justíssima da população para melhorar as condições do transporte colectivo fluvial de Almada para Lisboa e vice-versa.
É esta vontade política que é exigida e espero que o Sr. Deputado também contribua para esta concretização, nomeadamente ao nível do próximo Orçamento do Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais nenhuma inscrição relativamente à petição n.o 140/VII(4.a) e, portanto, cabe-me este difícil encargo de dizer que acaba aqui a sua apreciação. Os Srs. Deputados, que se têm empenhado na reforma do Parlamento, deverão lembrar-se bem da importância decisiva para a imagem do Parlamento e para os interesses dos cidadãos que este instituto seja mudado e que o debate das petições não acabe desta forma, com os cidadãos a perguntarem-nos, afinal, por que é que estivemos aqui a falar.
Portanto, aproveito a oportunidade de estar a presidir para fazer um apelo para que este regime das petições seja revisto.
Vamos passar à petição n. o 168/VII(4.a), apresentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, na qual solicitam a discussão do estado de degradação do Bairro dos Lóios, em Chelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se verdadeiramente de uma petição sobre a requalificação urbana aquilo que a Associação Tempo de Mudar do Bairro dos Lóios nos apresenta.
Gostaria de dar duas notas prévias. A primeira é a de que esta petição entrou nesta Assembleia em 20 de Abril de 1999, ou seja, há cerca de dois anos e meio e não me parece que seja possível discutir com o mínimo de seriedade alguma matéria que tenha entrado nesta Assembleia nessa altura e que se refira a matérias que têm pelo menos dois anos e meio.
A segunda é a de que quando estão envolvidos poderes autárquicos provenientes de um partido, como neste caso, não me parece razoável nem curial que seja nomeado um relator desse mesmo partido, o qual, no seu relatório, refere que todos os problemas estão em vias de resolução, quando se sabe que tal não é verdade, que não há nada de mais falso.
Aquilo que a Tempo de Mudar refere é a necessidade de requalificação urbana, que é uma necessidade para toda a área da Grande Lisboa, ou, neste caso, para todo o concelho de Lisboa.
Aquilo que aqui se refere é que não há espaços verdes exteriores, que o espaço está sudimensionado, que não há passeios, que não há parques infantis, que não há zonas verdes, que não há zonas de lazer, que toda a área envolvente está perfeitamente degradada, que há má iluminação. No fundo, Srs. Deputados e Sr. Presidente, esta petição não faz mais do que repetir do que aquilo que conhecemos em muitas áreas degradadas da cidade de Lisboa.
Referem-se duas entidades responsáveis: primeiro, o IGAPHE e, segundo, a Câmara Municipal de Lisboa. Mas há pelo menos uma entidade que não tem grande culpa, que são os moradores, que têm que conviver no dia-a-dia com todas estas situações de vandalismo, de subdimensionamento, sem espaços exteriores, como eu disse, com toda aquela falta de qualidade de vida que caracteriza este e muitos outros bairros de Lisboa.
O Sr. Presidente disse que as petições não se podiam concluir como se faz neste momento, e eu responderia ao seu repto dizendo que é verdade, mas sabemos que há uma maneira de resolver esta questão, na qual V. Ex.a tem particulares responsabilidades. É que no próximo dia 16 de Dezembro vai haver eleições autárquicas e com a mudança da maioria em Lisboa, com a escolha de outra maioria política, será possível resolver estes e muitos outros problemas que afectam a cidade, por muito que isto custe à bancada do Partido Socialista e à bancada do Partido Comunista Português, que, pelo menos nesta matéria, está ao lado do Partido Socialista, ao contrário do que acontece em tantas outras autarquias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Quando o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva apelou às minhas especiais responsabilidades, não esperava que eu lhe respondesse, estando eu aqui. Já sabia, à partida, que eu não lhe podia responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, começo por subscrever as suas considerações quanto à necessidade de se reformar o instituto das petições e também por lamentar que, tendo feito este relatório há um ano, só agora ele venha a ser discutido em Plenário da Assembleia da República.
Por outro lado, lamento também a intervenção que ouvi, a qual, pelo menos teve uma utilidade, que foi a de servir para o PSD fazer campanha eleitoral.
Já que sou o Deputado relator, vou ler o relatório que apresentei em sede de Comissão para se perceber que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva fez apenas campanha eleitoral e não fez mais nada.
O relatório refere que na petição apresentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, em 20 de Abril de 1999, são apontadas as causas que, no seu entender, denunciam situações de graves carências de que o Bairro dos Lóios enferma. A saber: «o bairro não tem tratamento de espaços exteriores; a rede de esgotos está subdimensionada e inadequada; não possui passeios, parques infantis, zonas verdes e zonas de lazer; os pavimentos encontram-se degradados e a iluminação é deficiente; todo o parque habitacional da
0416   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 responsabilidade do IGAPHE encontra-se profundamente degradado e com graves erros de concepção. A Câmara Municipal de Lisboa e o IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado -continuam sem dar respostas a estes problemas».
Acerca do conteúdo desta petição foram pedidos esclarecimentos a várias entidades. «Das informações solicitadas ao IGAPHE é pertinente salientar o seguinte: em 1988 (ainda nos tempos do governo do PSD), após ter procedido a obras de conservação em todos os prédios do bairro - cujo custo total foi de aproximadamente 348 000 contos - administrados pelo Instituto, iniciou-se o processo de alienação desses prédios, que teve em conta o nível de conforto e o estado de conservação dos fogos (...)» - chamo a atenção para o processo de alienação. «O valor médio da alienação dos fogos foi de 1 829 726$.
Actualmente, por força desse processo de alienação, o IGAPHE não é proprietário de nenhum prédio no Bairro dos Lóios mas apenas um condómino, com a particularidade, relativamente aos outros condóminos desses prédios, de ser titular do direito de propriedade sobre mais do que uma fracção autónoma.
Após a alienação dos fogos, o IGAPHE não voltou a efectuar qualquer intervenção de fundo nos prédios, mas já realizou obras de conservação, pelo que se alguns prédios apresentam situações de deficiência, as mesmas se devem a alguns actos de vandalismo e alguns casos de mau uso por parte de alguns moradores.
O IGAPHE está disponível para participar nas despesas das obras necessárias para a conservação e reparação desses edifícios, comparticipando nas despesas que lhe cabem como condómino (...)».
Refere ainda o relatório que « O IGAPHE solicitou apoio à Associação para a sensibilização dos condóminos no sentido de se formarem condomínios, o que não aconteceu(...)».
Passo agora a citar algumas informações, porque não vou ler o relatório todo, dadas pela Câmara Municipal de Lisboa. «Junto aos lotes municipais - lotes 206 a 216 - existem espaços exteriores ajardinados; os espaços exteriores junto aos lotes construídos pelas cooperativas também se encontram tratados; existem espaços por construir ou em muito mau estado». A Câmara Municipal acrescentou ainda que estavam em curso obras de arranjo dos espaços exteriores, sendo que algumas delas eram financiadas pelo QCA.
Gostaria de referir as conclusões que tirei. Refiro no relatório o seguinte: «Resulta para o relator que alguns dos motivos de insatisfação apresentados pelos peticionantes se encontram, pelas informações apresentadas pelas entidades envolvidas, em resolução ou em vias de serem resolvidos, nomeadamente no que respeita à conservação dos edifícios e à construção de equipamentos sociais. É certo que, para quem habita neste tipo de habitação social, muito em voga naquele período em Lisboa, e que se caracterizava pela grande concentração de famílias em prédios altos, existirão sempre problemas potenciais de vivência e habitabilidade, acrescidos pelo facto de muitas famílias não terem sido alvo de acções de preparação para o realojamento».Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de ter em atenção o tempo de que dispõe. Sei que está a ler o relatório,...O Orador: - Fui Deputado relator e o relatório foi citado,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas não é nessa qualidade que está a intervir, pelo que não tem mais tempo. No entanto, dou-lhe mais uns segundos, para concluir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
«Nesta matéria assume especial importância o papel a desempenhar pelo movimento associativo, tipo Associação de Moradores, desde que em cooperação com os agentes autárquicos, juntas de freguesia e câmaras municipais e outras entidades envolvidas.
Terá que ser este o caminho a seguir pela Associação Tempo de Mudar, pela CML e, naturalmente, pelo IGAPHE, sempre com a perspectiva de que as responsabilidades têm de por todos ser partilhadas. A margem de insatisfação principal está essencialmente virada para o IGAPHE, que argumenta com a impossibilidade legal de poder financiar obras de conservação em fracções que já não sua propriedade, que foram objecto de reparação antes de serem alienadas, por um preço baixo comparativamente ao que o cidadão comum tem acesso. Só o diálogo com os condóminos, que, por força de lei, é obrigatório que exista - e aqui o papel da Associação é fundamental -, é que permitirá uma solução justa para todas as partes envolvidas».O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, não posso abrir excepções para ninguém. Disse que estava a ler o relatório, mas não está previsto lê-lo nesta Sala, porque senão tinha de ter mais tempo. Tenho de dar o mesmo tempo a todos e por isso não lhe posso dar mais. Os outros Deputados também gostariam de falar muito mais, sem ser a propósito do relatório.O Orador: - É que o relatório foi citado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas isso não quer dizer que leia aqui todo o relatório, não é costume. Portanto, faça favor de terminar em meio minuto.O Orador: - Sim, senhor, é mesmo meio minuto.
«Independentemente do natural anseio da população deste bairro em usufruir da melhor qualidade ambiental possível e das inultrapassáveis dificuldades que bairros sociais deste tipo, construídos há cerca de 20 anos, apresentam na sua génese, não terá, apesar de tudo, muito desfavorecimento no que respeita à ausência de espaços verdes, uma vez que está bem próximo do Parque da Bela Vista, uma das maiores e mais bonitas zonas verdes e de lazer da cidade de Lisboa».
Foi este o relatório que apresentei, tendo sido isento, crítico e apelando à cooperação entre as partes envolvidas, na medida em que o associativismo dos moradores, dos cidadãos, é a única forma de resolver os problemas da cidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero descansá-lo dizendo que não tenho nenhum relatório para ler. Mas, em contrapartida, quero referir-me a esta petição e ao seu mérito, porque penso que é assim que a
0417   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 Assembleia se deve pronunciar sobre ela, com o respeito que nos merece qualquer petição e em particular esta, que se remete para um assunto tão importante.
O Bloco de Esquerda, depois de ter reunido com os moradores do Bairro de Lóios, em Chelas, e depois de ter promovido uma deslocação ao local, dirigiu ao Ministério do Equipamento Social um requerimento, em relação ao qual obtivemos resposta.
Sublinho no nosso requerimento os pontos que nos parecem essenciais. Referimos que, em 22 anos de existência do bairro, não foram sequer projectados os arranjos das zonas exteriores adjacentes. Em 22 anos, não se instalaram equipamentos sociais ou colectivos mínimos, o que quer dizer que aquela população tem vivido em situação de grande degradação e que ela é inevitável pela própria génese do bairro. E o IGAPHE tem uma responsabilidade particular, visto que é proprietário de 618 de 1213 fracções, ou seja, mais de metade das fracções que estão em causa são propriedade do IGAPHE. E, neste contexto, tem havido um impasse sucessivo.
Há 12 anos ou 13 anos, em 1998, foram realizadas as obras de beneficiação, que foram ainda insuficientes porque não abrangeram a conservação de edifícios, a renovação de infra-estruturas e de equipamentos. Deste ponto de vista, é surpreendente que o Sr. Deputado Miguel Coelho, do Partido Socialista, se possa limitar a ler um relatório, do qual também obtivemos cópia, porque esse relatório foi o que sustentou a resposta do Governo ao nosso requerimento, no qual se diz uma coisa extraordinária: diz-se que o IGAPHE não é a entidade responsável pelos edifícios naquele parque - é verdade! -, mas tão-só um mero condómino, proprietário de algumas fracções.
A tentativa de desresponsabilização em relação às obras necessárias é feita invocando o facto de ser proprietário parcial, mas, no entanto, é proprietário de mais de metade e não de «algumas fracções». É proprietário da maioria das fracções!
Portanto, por isso e pela responsabilidade pública no ordenamento, na definição das infra-estruturas, na construção de equipamentos, neste contexto, é ao IGAPHE - aliás, não só ao IGAPHE, a todos os condóminos, mas, em primeiro lugar, ao IGAPHE - que compete a responsabilidade política, social e económica de iniciar e criar as condições para este processo de remodelação. E talvez o momento em que se discute política autárquica, como sucede actualmente, fosse uma boa oportunidade para reconhecer erros, limitações e fragilidades na política urbana nas grandes cidades, como na Área Metropolitana de Lisboa e, seguramente, também, em Lisboa, dando com isso sinal de que há vontade e empenhamento em resolver casos tão dramáticos como este.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Francisco Louçã, não está a ler um relatório mas também já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Era em relação a isso que era preciso que o relatório fosse mais aberto e que, talvez, a bancada da maioria, a câmara municipal e outras entidades fossem mais responsáveis.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não vou ler aqui o relatório mas já o li com toda a atenção e creio que a sua leitura é, de facto, útil, como elemento instrutório deste debate.
Em primeiro lugar, quero saudar os peticionantes, a Associação Tempo de Mudar e os 1068 cidadãos do Bairro dos Lóios, que apresentaram esta petição à Assembleia da República, colocando, naturalmente, um problema real das suas vidas e das suas condições de vida. Trata-se de um bairro antigo, como já foi dito, que, ao tempo da elaboração deste relatório, tinha 22 anos de existência, pelo que hoje terá 23 anos, que foi construído numa situação precária e com problemas urbanísticos que se arrastaram no tempo, os quais, aliás, são referidos na exposição que é feita, relativamente a espaços exteriores, a problemas de esgotos, a problemas de equipamentos sociais e colectivos, de pavimentos, enfim, trata-se de uma degradação geral da situação habitacional.
Este problema agravou-se, como é sabido, quando, em 1988, o IGAPHE, que era, em larga medida, a entidade responsável por este bairro, decidiu alienar os fogos que detinha, procurando, com isso, desresponsabilizar-se pela situação do bairro. Simplesmente, sucede que esta entidade, o IGAPHE, continua hoje, como diz, na qualidade de condómino mas de condómino de mais de metade de todas as fracções. Portanto, para nós, é de uma evidência inquestionável que o IGAPHE não pode, de forma nenhuma, voltar as costas aos problemas deste bairro e fazer de conta que nada disto, nada do que se passa e nada do que é necessário resolver é consigo, porque é, manifestamente, consigo.
Importa ainda dizer que também, em larga medida, em resultado da actuação muito meritória que a Associação peticionante tem vindo a desenvolver, existe hoje uma linha de diálogo com a Câmara Municipal de Lisboa, que tem dado muitos frutos.
É referido no relatório, lido pelo Sr. Deputado Miguel Coelho, um conjunto muito significativo de intervenções que a Câmara Municipal de Lisboa tem desenvolvido neste bairro, e que continua a desenvolver, através de um intenso processo de diálogo com os moradores e com o movimento associativo, que, mais uma vez, importa saudar. Mas também é significativo que tenha havido já uma mudança de atitude por parte do IGAPHE, havendo uma linha de diálogo com esta entidade que esperamos que dê resultados.
Neste sentido, é de apelar às entidades responsáveis, particularmente ao Governo, que tem a tutela do IGAPHE, para que, de facto, não consinta na situação de esta entidade procurar «lavar as mãos» relativamente às responsabilidades que tem na resolução dos problemas do Bairro dos Lóios.
Não é, portanto, verdade que as coisas estejam exactamente na mesma, e é de notar - aliás, procurámos informar-nos relativamente a isso - que, desde a entrega desta petição até à data, se deram passos muito significativos na resolução de alguns dos problemas que aqui estão referidos. Evidentemente, os problemas ainda não estão todos resolvidos, mas cremos que há passos significativos que devem ser intensificados.
Pensamos que, neste caso, tem valido a pena a acção que os moradores do Bairro dos Lóios têm vindo a desenvolver e, por isso, mais uma vez, os saudamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.
0418   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenho uma autoridade especial neste assunto, mas, quer queira, quer não, nasci no Alto do Pina e, por conseguinte, tendo nascido no Alto do Pina, frequentei aquela zona, porque, enfim, havia visitas da minha família à Curraleira e a todos aqueles pátios que povoavam a Rua Barão de Sabrosa até ao rio.
É evidente que uma coligação é uma coligação e o Deputado António Filipe fez a sua obrigação ao defender a sua coligação e a acção que tem desenvolvido.
No entanto, parece-me que aquilo continua tudo com um aspecto miserável. Toda aquela zona até ao rio continua a ser perfeitamente desprezada, naturalmente, porque foi sempre o valhacouto de... Bem, quando nasci, era o valhacouto de alguns criminosos, havia ali gente muito pobre, havia ali gente que estava abaixo de qualquer sustentabilidade física que podia ser aceitável e parece-me que a evolução tem sido lenta. Mas aquela gente merecia melhor! Ainda me lembro do tempo em que nem sequer existia o bairro da Guarda Republicana, que foi, depois, construído à frente da nossa casa.
De maneira que, estando a minha família preocupada com a área, enfim, na chamada caridade cristã e católica - uma coisa que, naturalmente, não está na moda -, conheci a pobreza daquela zona e, certamente, por lá cresci. Podia ter nascido na Lapa, e isso ter-me-ia dado um outro galardão, mas nasci ali e sempre conheci aquela zona paupérrima. E continua paupérrima, apesar de todas as missões de serviço, apesar de todos os grupos de trabalho, que não trabalham, apesar de todas as instituições, que dizem fazer mas não fazem, e de, naturalmente, estar sempre na intenção melhorar a condição das famílias que ali vivem. A verdade é que pouco foi feito.
No entanto, se o Deputado António Filipe insistir na sua coligação por Lisboa, com o Dr. João Soares e a família Soares a lutarem pelo bem-estar do povo, não tenho qualquer dúvida de que isso se conseguirá. Poderá até ser que fundações ajudem...A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Mau gosto!O Orador: - ... e que outros dinheiros venham, do ponto de vista das ajudas, porque aquilo só se faz com dinheiro e com o sacrifício daquilo que é supérfluo nas nossas vidas.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - A caridade também só se fazia com dinheiro!O Orador: - É verdade! É que há coisas que se fazem com o sacrifício daquilo que é supérfluo na nossa vida. Já vi fazer isso e isso não se faz em Portugal!
De maneira que, tenham paciência, se não houver algum esforço nesse sentido, algum esforço sério que não seja só o «blablablá» habitual que ouço, aquilo dificilmente poderá ser regenerado.
Mas compete ao Partido Socialista e ao Partido Comunista, que estão na Câmara Municipal de Lisboa, dar, de facto, a força necessária para que todos aqueles bairros degradados melhorem e as pessoas passem a ter um outro bem-estar que não têm. E não têm desde que eu nasci, há 67 anos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Mas já lá não há barracas!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, encerrámos o debate desta petição.
Vamos agora apreciar a petição n.o 39/VIII (2.a), apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN, exigindo a antecipação da reforma para os trabalhadores por turnos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não surpreenderá que o Bloco de Esquerda esteja inteiramente de acordo com esta petição da CGTP sobre o trabalho por turnos, uma vez que, nesse sentido, apresentou um projecto de lei, inviabilizado nesta Câmara pelos votos do partido do Governo e da direita parlamentar e que vai reapresentar novamente, devidamente corrigido e adaptado, fruto das discussões depois havidas, visando consagrar não só esta reivindicação de reconhecer direitos, nomeadamente no campo do regime de trabalho e da antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos, mas procurando renovar a legislação sobre a prestação dessa forma particularmente dura de trabalho, nocturno e por turnos, que queremos com saúde e com direitos.
Apesar de o relatório que assiste a esta petição, subscrito pelo Sr. Deputado Artur Penedos, em 28 de Agosto de 2001, persistir na absolutamente surpreendente aceitação das conclusões de uma comissão técnica interdisciplinar de 1993, que apontam para a impossibilidade de definir o conceito de actividade profissional desgastante - sugeria que o Sr. Deputado visitasse uma mina e andasse lá por baixo para ver o que é -, apesar de, nesse relatório, se considerar que o desgaste contém uma dinâmica e uma complexidade de factores que variam de indivíduo para indivíduo e não podem ser padronizáveis, apesar de tudo isso, as reivindicações dos trabalhadores levaram à adopção de vários regimes específicos nas minas, nos marítimos da marinha de comércio, nas pescas, nos pilotos de aeronaves, nomeadamente ao reconhecimento de regimes específicos de trabalho por turnos, de humanização do trabalho por turnos e de antecipação das reformas.
Na realidade, e ao contrário do que constata este relatório, as consequências para a saúde pela prestação de trabalho por turnos estão amplamente demonstradas e foram expostas por nós no debate do projecto de lei que aqui apresentámos, bem como as consequências para a vida familiar e social, o que leva, comprovadamente, a um envelhecimento precoce daqueles que trabalham por turnos e à noite.
Portanto, justifica-se amplamente que se reassuma uma iniciativa legislativa que vá ao encontro das pretensões dos trabalhadores que trabalham nessas duríssimas condições. Aliás, a nova Lei de Bases da Segurança Social nada refere em relação aos regimes especiais de reforma que antecipem a idade da mesma, é omissa quanto a isso, pelo que não há qualquer obstáculo a que se legisle sobre essa matéria.
Como já referi, existem, aliás, vários precedentes em que se reconhece, na lei, a penosidade especial de certo tipo de trabalho e, por conseguinte, é por essa via que importa seguir, criando um regime geral que reconheça, que assista e que resolva alguns dos problemas desse tipo de trabalho.
Estudos da OIT, da Fundação de Dublin e de diversos cronobiólogos internacionais e nacionais comprovam as condições e consequências deste regime na saúde e na qualidade da vida familiar e social dos trabalhadores, pelo que o Bloco de Esquerda está inteiramente disponível para assumir, de novo, a discussão desta problemática,
0419   |   I Série - Número 12   |   13 de Outubro de 2001 ponderados os custos e receitas para a segurança social através de financiamentos específicos.
Consideramos que, nesta matéria, a negociação e a contratação colectivas têm, seguramente, o seu espaço de regulação nas empresas e sectores, mas não existe qualquer inconstitucionalidade em relação à regulação destes sistemas por via legislativa, como sugeriu o Governo no último debate sobre o tema. Trata-se de uma opção política que assumimos conscientemente, porque a intervenção legislativa abrange um muito maior universo de trabalhadores. A população empregada...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Fernando Rosas, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a população empregada é de 4,6 milhões de trabalhadores, a população abrangida pela contratação colectiva é de 1,4 milhões.