3 DE FEVEREIRO DE 1982929Secção III DaslstSncla da candidatarasARTIGO 32." (Desistência)1 — £ lícita a desistência de listas até 72 horas antes do dia da eleição.2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido concorrente ou pelo primeiro proponente, no caso de listas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica imediatamente aos presidentes das câmaras municipais em cuja área a eleição se realiza e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna.3 — £ igualmente lícita a desistência perante o juiz de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida notarialmente, desde que seja ainda possível completar a lista nos termos legais.4 — Os presidentes das câmaras municipais devem publicitar as desistências das listas e comunicá-las imediatamente às juntas de freguesia interessadas, para que estas informem os presidentes das mesas das assembleias eleitorais.Capítulo IV Constituição das assembleias eleitoraisARTIGO 33.° (Assembleias eleitorais)1 — A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 — As assembleias de voto das freguesias com mais de 800 eleitores são divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse, sensivelmente, esse limite.3 — Podem existir secções de voto com menor número de eleitores, desde que a dispersão geográfica o justifique e o recenseamento eleitoral o permita.4 — Compete aos presidentes das câmaras municipais fixar, até ao 35.° dia anterior ao dia da eleição, os desdobramentos previstos no número anterior, comu-nicando-se às juntas de freguesia interessados. Desta decisão podem as juntas de freguesia ou 10 eleitores da freguesia recorrer, no prazo de 2 dias, para o representante do governo da região administrativa, o qual decide definitivamente em igual prazo.ARTIGO 34.' (Dia. hora e local das assembleias eleitorais)1 — As assembleias eleitorais reúnem-se em todo o território nacional, no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã.2 — As asembleias eleitorais devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso, recorrendo-se, na falta de edifícios públicos em condições aceitáveis, a edifícios particulares requisita-dos para o efeito, pelo representante do governo na região administrativa sob proposta do presidente da câmara municipal.3 — Compete aos presidentes das câmaras municipais determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais.ARTIGO 35.° (Editais sobre as assembleias eleitorais)1 — Até ao 15.° dia anterior ao da eleição os presidentes das câmaras municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciam o dia, hora e locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.2 — No caso de desdobramento de assembléias de voto, os editais indicam também os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que votam em cada secção.ARTIGO 36.» (Mesas das assembleias eleítorelsí1 — Em cada assembleia eleitoral é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.2 — A mesa é composta por 1 presidente, pelo seu suplente e por 3 vogais, sendo 1 secretário e 2 escrutinadores.3 — Os membros da mesa devem saber ler e escrever português e, excepto nos casos previstos co n.° 4 do artigo 39.°, devem fazer parte da assembleia para que foram nomeados.4 — Salvo motivo de força maior ou justa causa, ê obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia eleitoral.ARTIGO 37.° (Delegados das listas)1 — Em cada assembleia eleitoral pode haver um delegado de cada lista de candidatos à eleição e o respectivo suplente.2 — Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia em que devam exercer as suas funções.ARTIGO 38." (Designação dos delegados das listas)1 — Até ao 20.° dia anterior ao da eleição os candidatos, ou os mandatários das diferentes listas, indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados e suplentes para as assembleias eleitorais.2 — A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior quando da respectiva indicação e na qual figura, obrigatoriamente, o nome, freguesia e número de inscrição no recenseamento, data e arquivo do bilhete de identidade, lista que representa e, ainda, assembleia onde vai exercer as suas funçõs.3 — Não é lícito aos partidos, coligações cu grupos de cidadãos eleitores impugnar a eleição nas assembleias eleitorais com base na falta de qualquer delegado.