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SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CENTRADO NAS POLÍTICAS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DE TERRITÓRIO E DOS TRANSPORTESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, venho confirmar que o Grupo Parlamentar Os Verdes pretende realizar uma interpelação ao Governo sobre o "Desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas do ambiente, do ordenamento de território e dos transportes", agendada para a próxima reunião plenária do dia 14 de Abril.Lisboa, 25 de Março de 2004. A Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Isabel Castro.
(APRESENTADA POR ANTÓNIO DE SOUSA CARDOSO, DA CAUSA REAL - FEDERAÇÃO DAS REAIS ASSOCIAÇÕES, PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 288.o DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaA presente petição, assinada por 7133 cidadãos, tem como primeiro subscritor o Presidente do Conselho Executivo
0130   |   II Série B - Número 025   |   03 de Abril de 2004 da Causa Real - Federação das Reais Associações, Sr. António Amadeu Magalhães Queiroz de Sousa Cardoso, e deu entrada na Assembleia da República em 8 de Maio de 2003.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Maio de 2003, foi determinado remeter a petição vertente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual nomeou relatora a signatária do presente relatório.II - Da petiçãoa) Objecto da petição:
Os peticionários solicitam a alteração do preceito constitucional relativo aos limites materiais da revisão, propondo especificamente que "a forma republicana de Governo", consagrada na alínea b) do artigo 288.o da Lei Fundamental, seja substituída pela expressão "a forma democrática de Governo".
Consideram os peticionários que "a actual redacção da alínea b) do artigo 288.o da Constituição condiciona a liberdade dos cidadãos e limita os seus direitos fundamentais", sendo este o único fundamento que invocam para sustentar a alteração requerida.
Satisfazendo o disposto nos artigos 15.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), e pelo artigo 250.o, n.o 3, do Regimento, verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 4 do artigo 9.o, razão pela qual esta foi correctamente admitida.
Assim sendo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pode e deve apreciar a petição n.o 47/IX.
Antes, contudo, e por imperativo do disposto no artigo 17.o, n.o 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 16 de Março de 2004, à audição (obrigatória) dos peticionários, tendo estes reiterado o objecto da petição.
Na referida audição os peticionários sublinharam que a actual redacção do artigo 288.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa constitui uma diminuição intolerável da democracia ao impor, como única forma de governo, o republicanismo. Mais salientaram que a presente petição, apesar de impulsionada pela Causa Real, foi fruto de um movimento cívico de cidadãos, na sua maioria republicanos, o que evidencia tratar-se de uma pretensão que, acima de tudo, visa o reforço da democracia.
É evidente que a presente petição só poderá lograr sucesso se a alteração proposta for contemplada em sede de revisão constitucional. Ora, tendo sido iniciado o processo de revisão ordinária da Constituição, e, nessa sequência, criada a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, parece-nos, de todo, adequado remeter a petição vertente a esta Comissão.
Por outro lado, tendo em conta que a petição em análise é subscrita por 7133 cidadãos, aplica-se-lhe o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, pelo que se torna obrigatória a sua apreciação em Plenário.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:a) Que, por solicitar a alteração da redacção do artigo 288.o, alínea b), da CRP, deverá a presente petição ser remetida à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
b) Que, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá a presente petição ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para, nos termos regimentais, ser agendada a sua apreciação em Plenário.Assembleia da República, 24 de Março de 2004. - A Deputada Relatora, Isilda Pegado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: -- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1539/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Eduardo Neves Moreira (PSD) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna sobre o passaporte especial - pessoal do quadro externo do MNE.
N.o 1541/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Finanças sobre o desenvolvimento de aplicações informáticas pelo INA sem possibilidade de serem utilizadas pela Administração Pública.
N.o 1544/IX (2.a)-AC - Da Deputada Custódia Fernandes (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação laboral na Alcoa Fujikura e na Delphi Packard, fábrica de Linhó.
N.o 1545/IX (2.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades no concelho de Santarém.
N.o 1548/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior sobre o facto de Portugal ter perdido o direito de voto no Observatório Europeu do Sul por falta de pagamento das quotas de 2003 e 2004.
N.o 1550/IX (2.a)-AC - Dos Deputados António Braga e Ricardo Gonçalves (PS) ao Governo sobre o concurso de professores.
0002   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 N.o 1551/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Economia e à ANACOM sobre o fecho da estação dos CTT na Luz de Tavira.
N.o 1554/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o IC 8 e IC 3 no distrito de Leiria.
N.o 1555/IX (2.a)-AC - Da Deputada Alda Sousa (BE) ao Ministério da Educação sobre a segurança e confidencialidade de dados pessoais no concurso de professores.
N.o 1556/IX (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a reunião internacional de skin heads em Lisboa.
N.o 1558/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os subsídios à construção e modernização da pequena pesca em 2003.
N.o 1563/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Leitão e Celeste Correia (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a morte de um jovem no Bairro 6 de Maio, na Amadora.
N.o 1565/IX (2.a)-AC - Do Deputado Maximiano Martins (PS) ao Tribunal de Contas, solicitando uma informação.
N.o 1567/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a redução de turmas do 7.o ano da EB 2,3 Roque Gameiro, na Amadora.
N.os 1568 e 1569/IX (2.a)-AC - Da Deputada Alda Sousa (BE) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a suspensão dos contratos de trabalho dos trabalhadores de empresa Universal Motors.
N.o 1570/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Joaquim Ponte e Judite Jorge (PSD) ao Governo sobre a infracção das regras do Tratado da União Europeia pelo Governo Regional dos Açores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2028/IX (1.a)-AC do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD), sobre a "recuperação" de uma ponte no concelho da Mealhada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2477/IX (1.a)-AC dos Deputados João Cravinho e José Miguel Medeiros (PS), solicitando documentação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2627/IX (1.a)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias das auto-estradas.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 21 e 110/IX (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luísa Portugal e outros (PS) e Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as obras na ponte da EN 114.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 47/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre as pontes em risco no Algarve.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 50/IX (2.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre as pontes em risco no distrito da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 79/IX (2.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS), sobre as pontes em risco no distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 143/IX (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o reforço do Fundo de Estabilização da Segurança Social.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 175/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a duplicação dos acessos da cidade de Viseu à ligação do IP5 em Abraveses.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 324, 326, 327 e 560/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre, respectivamente, a construção de uma ponte alternativa à actual ponte romana de Vila Formosa, no concelho de Alter do Chão, a conservação e beneficiação da EN 367 e da EN 243 que ligam a freguesia de Foros de Arrão a Ponte de Sor, a construção de uma nova ponte na EN 245 sobre a Ribeira Grande, no concelho de Fronteira, distrito de Portalegre, e a recuperação e valorização da estrada que liga Campo Maior à fronteira do Retiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 624/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre as alternativas ao traçado do IC 9/EN, nó de Fátima.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 659/IX (2.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS), sobre a degradação do forte da Ilha do Pessegueiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 666/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a reconstrução de um restaurante nas furnas da Ericeira.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 676/IX (2.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Carlos Carvalhas (PCP), sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas para pessoas com reduzida mobilidade: aplicação do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 708/IX (2.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a AE Amarante/Bragança/A4.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 716 e 718/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre, respectivamente, as infra-estruturas
0003   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 desportivas estruturantes para o Algarve e a sinalética turística nas principais vias rodoviárias desta região.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 721/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suiça.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 725/IX (2.a)-AC do Deputado Mota Andrade e outros (PS), sobre os compromissos financeiros relativos à instalação de guardas de segurança metálicas nas estradas.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 770 e 771/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre, respectivamente, o porto de recreio de Faro e a segunda fase da variante de Faro.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 773/IX (2.a)-AC do Deputado Augusto Santos Silva (PS), sobre o acesso ao texto da auditoria realizada à Academia Portuguesa de História.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 794/IX (2.a)-AC do Deputado Antero Gaspar e outros (PS), sobre o IC 35 - inauguração de uma nova ponte no Rio Douro entre Sardoura, em Castelo de Paiva, e Entre-os-Rios, em Penafiel.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 825/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as dívidas dos hospitais ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 827/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o atraso dos trabalhos da variante à EN 326.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 830/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas no Tribunal de Penafiel, inaugurado em Janeiro de 2004.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 870/IX (2.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS), sobre o subsídio de educação especial.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 889/IX (2.a)-AC da Deputada Alda Sousa (BE), sobre o atraso no processamento de vencimentos no IPA e IPPAR.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 891/IX (2.a)-AC do Deputado Fausto Correia e outros (PS), sobre o lock-out na Sociedade de Porcelanas de Coimbra.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 901/IX (2.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre as práticas contabilísticas nos hospitais SA.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 903/IX (2.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a apresentação de prova de vida para os aposentados e pensionistas residentes em Macau.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 905/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o tratamento, avaliação ou monitorização das águas provenientes da A8 - Auto-Estrada do Atlântico, entre Loures e Leiria, e da A 15, entre Santarém e Óbidos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 909/IX (2.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS), acerca da ponte metálica sobre o Rio Lima, em Viana do Castelo (Ponte Eiffel).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 942/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a EN 248.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 955/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a construção da variante a Estremoz.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 962/IX (2.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o ruído no Campo Grande.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 964/IX (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a construção de um infantário na freguesia de Aguiar, em Viana do Alentejo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1006/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo e outros (PCP), sobre a sinalização enganosa na A 13 (Santarém/Vila Franca de Xira).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1017/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), acerca do estudo sobre o risco sísmico na Região do Algarve.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 1070 e 1072/IX (2.a)-AC do Deputado José Augusto de Carvalho (PS), sobre, respectivamente, a AE 18 (Torres Vedras/Carregado) e o Aeroporto Internacional de Lisboa (Ota).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1081/IX (2.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre o cais do porto de pesca da Fuzeta.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1084/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação das forças da GNR em Matosinhos.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1092/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o curso tecnológico de mecânica da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1096/IX (2.a)-AC do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD), sobre o IC 2.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1097/IX (2.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o prolongamento da A4 até Bragança.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1101/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a segurança rodoviária junto a Vila Nova de Cacela  e ligação de Cacela - Conceição de Tavira à VLA.
Do mesmo Ministério e do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1109/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), acerca da remodelação do nó de Alverca sobre a A1-Auto-Estrada do Norte.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1111/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre as comemorações dos 30 anos do 25 de Abril.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1121/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a utilização de recursos afectos ao Teatro S. Carlos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1146/IX (2.a)-AC dos Deputados Mota Andrade, Ascenso Simões e Pedro Silva Pereira (PS), sobre a A4 de Vila Real até Bragança.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1148/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o calendário e os critérios para a definição da localização da Escola de Turismo e Hotelaria da Região Oeste.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1161/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a educação ambiental.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1194/IX (2.a)-AC do Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD), acerca da reabilitação da ponte da barra sobre o canal de Mira, no município de Ílhavo.
0004   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1203/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção do sublanço da CRIL Buraca-Pontinha.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1214/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o EURO 2004 - importância das acções junto dos turistas russos por ocasião do Campeonato Europeu de Futebol.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1237/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre os requisitos e os meios processuais que as instituições particulares de solidariedade social deverão preencher para poderem beneficiar do Estatuto de Mecenato.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1240/IX (2.a)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP), sobre as más condições na estação de Santo Tirso.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1246/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção do IC 1 (EN 109) em Valadares, Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1254/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o processo de classificação patrimonial da clínica Heliantia e do ex-Sanatório Marítimo do Norte, em Valadares, Gaia.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1266/IX (2.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a recusa da candidatura da Câmara Municipal de Ansião ao Programa URBCOM.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1268/IX (2.a)-AC do Deputado Alberto Caetano (PSD), sobre a Auto-Estrada do litoral centro (A17) e o IC 8.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1302/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o compromisso de aumento dos níveis de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), assumido pelos Estados-membros da União Europeia.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1309/IX (2.a)-AC dos Deputados Odete Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre a reestruturação do CIDM (Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher) e da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 1317 e 1318/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, o edifício da antiga estação de Lordelo (linha Guimarães-Porto) e as paragens nas estações da Cuca e Pereirinhas, em Moreira de Cónegos.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1332/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o anunciado aumento das taxas aeroportuárias pela ANA - Aeroportos de Portugal.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1387/IX (2.a)-AC dos Deputados Lino de Carvalho e Honório Novo (PCP), sobre os compromissos assumidos pelo Governo e ainda não concretizados com os trabalhadores da administração local.
Das Câmaras Municipais de Mira, Ovar, Oliveira do Bairro e Vagos, respectivamente, aos requerimentos n.os 789, 791, 793 e 800/IX (2.a)-AL do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre a ERSUC.
Das Câmaras Municipais de Cantanhede e da Lourinhã, respectivamente, aos requerimentos n.os 811 e 812/IX (2.a)-AL da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre a bandeira azul.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande ao requerimento n.o 814/IX (2.a)-AL da mesma Deputada, sobre a orla costeira do distrito de Leiria.
Das Câmaras Municipais de Amares, Baião, Esposende, Felgueiras, Guimarães, Gondomar, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão, respectivamente, aos requerimentos n.os 821, 823, 826, 828, 829, 830, 842 e 843/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Paiva e outros (CDS-PP), sobre os mapas de ruído.
0005   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
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0059   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0060   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0061   |   II Série B - Número 035S   |   03 de Julho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1231/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério da Saúde sobre os Centros de Saúde de Famalicão I e II.
N.o 1232/IX (2.a)-AC - Do Deputado Maximiano Martins (PS) ao Tribunal de Contas, solicitando informações.
N.o 1233/IX (2.a)-AC - Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as obras no Palácio de Justiça do Cadaval.
N.o 1234/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola C+S de Sobral de Monte Agraço.
N.o 1235/IX (2.a)-AC - Da Deputada Teresa Venda e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre os relatórios de gestão dos hospitais SA.
N.o 1236/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal da Relação do Algarve.
N.o 1237/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Segurança  Social e do Trabalho sobre os requisitos e os meios processuais que as instituições particulares de solidariedade social deverão preencher para poderem beneficiar do Estatuto de Mecenato.
N.o 1239/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Carlos Carvalhas, Honório Novo e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o transporte de redes ao longo da praia pelos pescadores  das majoeiras na Tocha.
N.o 1240/IX (2.a)-AC - Do Deputado Álvaro Castello Branco e outros (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as más condições na estação de Santo Tirso.
N.o 1242/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as instalações judiciais em Santo Tirso.
N.o 1245/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços sobre a situação dos feirantes.
N.o 1246/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção do IC 1 (EN 109) em Valadares, Vila Nova de Gaia.
N.o 1248/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Alberto Antunes, José Junqueiro e Ana Catarina Mendes (PS)
0002   |   II Série B - Número 026S   |   17 de Abril de 2004 ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a concessão do terminal petroleiro de Sines.
N.o 1252/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a responsabilidade do XV Governo Constitucional na não abertura de um núcleo do CAT em Peniche, nas Caldas da Rainha, durante o ano de 2003, conforme promessa da maioria autárquica PSD.
N.o 1253/IX (2.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, solicitando informações.
N.o 1254/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o processo de classificação patrimonial da clínica Heliantia e do ex-Sanatório Marítimo do Norte, em Valadares, Gaia.
N.os 1256 e 1257/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente,  o protocolo de cedência feito pelo ex-Sanatório Marítimo do Norte à Associação de São João de Deus, em Valadares, Gaia, e o inquérito determinado pelo Despacho n.o 16/2002, de 14 de Março, do Sr. Ministro da Saúde.
N.o 1258/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o ex-Sanatório Marítimo do Norte - estatuto de IPSS.
N.o 1261/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as quotas leiteiras.
N.os 1262 e 1263/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a dívida do Estado aos clubes que construíram estádios para o EURO 2004.
N.o 1265/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) à Comissão Nacional de Eleições sobre a possibilidade de alargamento do horário de votação nas eleições para o Parlamento Europeu, defendida pelo PS.
N.o 1267/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a estação de correios de Castro Marim.
N.o 1268/IX (2.a)-AC - Do Deputado Alberto Caetano (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a Auto-Estrada do litoral centro (A17) e o IC 8.
N.o 1269/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) à Comissão Nacional de Eleições sobre a publicação de anúncios político-partidários em órgãos de comunicação social no dia 8 de Abril de 2004, violando a lei eleitoral e punível com a aplicação de uma coima.
N.o 1270/IX (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o encerramento do Consulado Geral de Portugal em São Paulo ao atendimento directo aos utentes.
N.o 1271/IX (2.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o relatório de segurança interna de 2003.
N.o 1273/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Estado e da Defesa Nacional sobre o suplemento de embarque dos navios da Armada.
N.o 1275/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre os trabalhadores do Instituto Camões.
N.o 1276/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação  sobre o agrupamento de escolas.
N.o 1277/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1818/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo de mobilidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, do INE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 102/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a assistência a grávidas e recém-nascidos das comunidades imigrantes.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 193/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a higiene e segurança nas forças armadas.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 196/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre as candidaturas ao PROCOM de Arruda dos Vinhos visando a revitalização do comércio na zona central desta localidade.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 239/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da empresa têxtil TARF, Lda., em São Jorge de Selho, Guimarães.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 242/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da empresa GARTEXTIL.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 262/IX (2.a)-AC da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre, os CTT Correios de Portugal, SA.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 350/IX (2.a)-AC do Deputado Alberto Antunes e outros (PS), sobre o contrato de reequilíbrio financeiro celebrado entre o Governo e a Câmara Municipal de Setúbal.
0003   |   II Série B - Número 026S   |   17 de Abril de 2004 Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 357/IX (2.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação social na empresa Bore Confecções, em Alhos Vedros.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 363/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 372/IX (2.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a Escola EB 1,2 de Águas Santas, no concelho da Maia, distrito do Porto.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 384/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS) sobre a remoção ilegal de outdoors.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 398, 401, 403, 408, 410 e 412/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, o posto de saúde da freguesia de Melres, em Gondomar, a instalação de um posto de saúde na freguesia de Covelo, em Gondomar, a instalação de uma nova extensão de saúde do Centro de Saúde de São Pedro da Cova, em Gondomar, a construção da extensão de saúde de Toutosa, no concelho de Marco de Canavezes, a construção da extensão de saúde de Soalhães, no concelho de Marco de Canavezes, e a construção da extensão de saúde de Nevogilde, em Lousada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 440/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o novo Centro de Saúde de Sátão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 504/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a abertura de farmácias em Carenque e Serra da Mira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 525/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as dívidas aos bombeiros.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 541/IX (2.a)-AC dos Deputados Medeiros Ferreira e Luís Fagundes Duarte (PS), sobre o imposto de circulação e camionagem cobrado na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 556/IX (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a Plataforma Logística de Iniciativa Empresarial da Guarda (PLIE).
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 615/IX (2.a)-AC dos Deputados Isabel Gonçalves e Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre a venda para consumo de porcos com vírus da SVD (Doença Vesiculosa dos Suínos).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 639/IX (2.a)-AC dos Deputados Luís Miranda e Rui Cunha (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito de Beja.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 667/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 679/IX (2.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre os trabalhadores da saúde dos hospitais militares.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 715/IX (2.a)-AC do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre os zonamentos  e coeficientes de localização - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 751/IX (2.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre os exames médicos a árbitros.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 760/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o aterro sanitário da Resitejo, na Chamusca.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 767/IX (2.a)-AC dos Deputados Rui Miguel Ribeiro e Luís Cirilo (PSD), sobre a ligação Guimarães-Porto por comboio.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 781/IX (2.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o Grupo de Aviação Ligeira do Exército.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 786 e 835/IX (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Honório Novo (PCP) e João Teixeira Lopes (BE), sobre a estação ferroviária de Santo Tirso.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 810/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o relatório de actividades do trabalho de informação operacional específica das forças armadas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 817/IX (2.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre os procedimentos adoptados pela Inspecção-Geral de Saúde na inspecção requerida pelo BE ao funcionamento do serviço de oftalmologia do Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 820/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre o posto territorial de Souselas da GNR.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 844/IX (2.a)-AC dos Deputados Luiz Fagundes Duarte e Medeiros Ferreira (PS), sobre as condições de transmissão para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de quatro canais de televisão em sinal aberto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 853/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a eliminação de paragens na linha de Guimarães.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 900/IX (2.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 903/IX (2.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD), sobre a apresentação de prova de vida para os aposentados e pensionistas residentes em Macau.
Da Auto-Estradas do Atlântico, SA, ao requerimento n.o 905/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o tratamento, avaliação ou monitorização das águas provenientes da A8 - Auto-Estrada do Atlântico, entre Loures e Leiria, e da A 15, entre Santarém e Óbidos.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 910, 920 e 930/IX (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Miguel Coelho (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre a protecção prestada ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 916/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o consumo de milho transgénico em Portugal.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 927/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os incêndios florestais de 2003.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento, Rural e Pescas ao requerimento n.o 957/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o Algarve e a anunciada reforma florestal.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 986/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), solicitando documentação.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 989/IX (2.a)-AC dos Deputados Clara Carneiro e Pedro Roque (PSD), sobre a comparticipação nos cuidados de saúde dos beneficiários do regime geral  da segurança social.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1059/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a pornografia e prostituição infantis/SIS.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1011/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da distribuição de propaganda
0004   |   II Série B - Número 026S   |   17 de Abril de 2004 fundamentalista sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.o 113/IX (2.a)-AL dos Deputados Manuel Oliveira e Vítor Reis (PSD), sobre a situação da taxa de conservação de esgotos e da tarifa de saneamento neste município.
Da Câmara Municipal de Gouveia ao requerimento n.o 317/IX (2.a)-AL dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre a descentralização da Administração - transferência de competências do governo civil para as câmaras municipais do distrito da Guarda.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 352/IX (2.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a posição que defende face à admissibilidade da reactivação do Parque de Combustíveis da Bobadela.
Das Câmaras Municipais de Alenquer, Gondomar, Madalena e Mangualde, respectivamente, aos requerimentos n.os 359, 465, 500 e 504/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Da Câmara Municipal de Torres Novas ao requerimento n.o 672/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o aterro sanitário da Resitejo, na Chamusca.
Da Assembleia Municipal de Lisboa ao requerimento 695/IX (2.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o ruído no Campo Grande.
Das Câmaras Municipais de Loulé e Vila do Bispo, respectivamente, aos requerimentos n.os 698 e 705/IX (2.a)-AL dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a orla costeira do Algarve.
Das Câmaras Municipais de Ferreira do Zêzere e Ourém, respectivamente, aos requerimentos n.os 733 e 736/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
0005   |   II Série B - Número 026S   |   17 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
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Sábado, 4 de Setembro de 2004          II Série-B - Número 38
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO RAÚL DE CASTRORaúl Fernandes de Morais e Castro, que nasceu em 1921 deixou-nos, no passado mês de Agosto, dias antes de completar 83 anos de vida.
Foi uma vida cheia de vivências, de lutas, de tenacidade, de entrega à sociedade na construção do Portugal Democrático mais justo.
Raúl de Castro licenciou-se em Direito em 1945, mas já antes se havia feito notar pela sua intervenção e viva participação em actividades dirigidas contra o regime fascista. Em consequência, foi preso pela PIDE em 1947. Colaborou nas revistas Pensamento e Diabo e em jornais como Gazeta de Coimbra e Comércio da Póvoa de Varzim, onde manteve uma coluna semanal com o título "O Comércio dos novos". Teve uma significativa intervenção no MUD Juvenil e defendeu presos políticos no odioso Tribunal Plenário a que iam "acusados de comunistas".
Fica na nossa memória colectiva como um ilustre intelectual que abraçou e lutou por causas nobres em tempos de resistência antifascista e depois no Portugal de Abril.
O seu nome figura entre os Constituintes de Abril e exerceu depois o mandato de Deputado na Assembleia da República dignificando esta casa entre a I e a VI Legislaturas, ao longo de 15 anos. Foi também autarca, tendo exercido funções de vereador e membro da Assembleia Municipal do Porto durante 13 anos.