I SÉRIE — NÚMERO 81 6 bancada do Governo e ver a sua ausência aqui, no Parlamento, num dia como o de hoje. É, repito, de lamentar! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, só espero que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Sr.a Ministra das Finanças, assim como o Sr. Ministro da Economia, estejam a assistir a este debate em direto pela televisão, porque é de lamentar que o Governo não esteja presente no debate de uma questão essencial, evidentemente, muito importante para o crescimento da nossa economia. De facto, esta medida é vista como um erro crasso. Aliás, o PS disse-o e desde o início apresentou projetos para que a taxa fosse reposta nos 13%. Infelizmente, a maioria continua a negar esta possibilidade e, com isso, o que percebemos é que se continuam a destruir milhares de postos de trabalho. Sr.a Deputada, basta olhar para um gráfico que aqui tenho — e como a Sr.a Deputada o conhece vou mostrá-lo às bancadas da maioria — para verificar que, entre 2011 e 2013, o crédito malparado triplicou e foram destruídas 2000 empresas. Todos os países, desde a Suécia, à Irlanda, à Grécia, acham que o IVA mais baixo é fundamental e a própria Comissão Europeia também o considera; só neste País, este Governo e esta maioria continuam a insistir que é irrelevante e, portanto, o turismo continuará bem mesmo prescindindo de um setor fundamental como a restauração. Na verdade, não é assim e bem sabem que não é assim. Aliás, há uma outra questão que também gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, se ele cá estivesse: é que o Portal das Finanças continua inacessível. Por um lado, têm uma atitude de força, com as inspeções que fazem, e muito bem, para combaterem a fraude e evasão fiscais, mas, por outro lado, não permitem que os contribuintes acedam a tempo e horas ao Portal das Finanças, pelo que há muito trabalho a fazer nesta área e esse trabalho não está feito. Portanto, temos de ter meios para que os contribuintes paguem, para que os TOC (técnicos oficiais de contas) façam o seu trabalho, e não assistirmos constantemente a esta paragem, a este mau serviço público que as finanças prestam. Sr.a Deputada, em conclusão, quero dizer-lhe que fez muito bem em trazer este assunto a debate e, necessariamente, votaremos a favor do seu projeto de lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, agradeço-lhe os comentários e as questões que colocou. Sr. Deputado, de facto, foi preciso um exercício enorme da sua parte para ver nisto algum eleitoralismo por parte de Os Verdes. De resto, deve ser a quarta ou quinta vez que Os Verdes apresentam esta proposta, só que agora estamos num momento muito particular, depois do DEO ter sido apresentado. Portanto, faça o favor de não nos pôr à imagem do PSD, de fazermos as coisas por eleitoralismo, porque, de facto, o que impulsionou esta medida neste momento foi o anúncio que a Sr.a Ministra fez na semana passada, ao revelar a intenção que o Governo tem de aumentar a taxa normal do IVA. Aquilo que consideramos é que não podemos sujeitar o setor da restauração a mais esse aumento do IVA, uma vez que os senhores o encaixaram na taxa normal quando ele estava bem na taxa intermédia e de lá nunca deveria ter saído. Portanto, Sr. Deputado, estamos a pedir-vos para reconsiderarem, para perceberem que cometeram um erro e, a partir daí, agora há oportunidade para reparar esse erro. Sr. Deputado, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado veio falar-nos da receita global do IVA e eu digo-lhe que este Governo é muito pouco transparente naquilo que se refere aos dados globais do IVA. Não é verdade, Sr. Deputado? Não estou a dar-lhe novidade rigorosamente nenhuma. Mas também lhe digo que podíamos estar ricos, riquíssimos, o País podia estar inundado de riqueza mas, com os portugueses pobres, isso não vale rigorosamente nada. Podemos ter a maior arrecadação de impostos que, se ela for para os bancos e não