10 DE JULHO DE 2017 11 Ainda em matéria de vistos e fronteiras, recorda o Governo que foi negociado e adotado de uma forma muito célere o regulamento que cria a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira4, a qual será responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras, mantendo os Estados Membros a responsabilidade principal pela gestão dos seus troços das fronteiras externas da UE. Refere ainda o Governo, a este propósito, que a Comissão Europeia propôs a criação de um sistema de registo de entradas e saídas, bem como a criação de um sistema que permite a recolha de informações sobre nacionais de países terceiros isentos de visto antes de chegarem às fronteiras externas da EU. O Sistema de Informação Schengen de 2.a geração (SIS II) está em permanente evolução técnica, e o Governo assinala que Portugal foi um dos Estados Membros selecionados para participar na fase piloto de integração no SIS II da tecnologia do sistema de reconhecimento automático de impressões digitais. 2.3 Capitulo III – Imigração e Asilo A persistência dos fluxos migratórios determinou a UE a proceder à revisão do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), em 2016, através da apresentação de dois pacotes legislativos pela Comissão: um primeiro pacote, contendo uma proposta para a revisão do Regulamento de Dublin, uma proposta para a revisão do Regulamento EURODAC e uma proposta para a criação da Agência Europeia para o Asilo; um segundo pacote, com uma proposta para a transformação da Diretiva “Procedimentos para a concessão de asilo” num regulamento com o mesmo nome, uma proposta para a transformação da Diretiva “Qualificações para a atribuição de asilo” num regulamento com o mesmo nome, uma proposta de revisão da Diretiva “Acolhimento de requerentes de asilo” e uma proposta para criação de um Quadro de Reinstalação Comum da UE. No Conselho de Justiça e Assuntos Internos de dezembro foi estabelecida uma abordagem geral relativamente a duas dessas propostas, a saber, a de revisão do Regulamento “Eurodac” e a de transformação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) em Agência Europeia. Refere ainda o Governo a adoção, em maio, da Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação “au pair”, cujas negociações decorriam desde 2014. 2.4 Capítulo IV – Cooperação Judiciária No que concerne à cooperação judiciária civil, o Governo salienta a adoção dos seguintes atos:  Regulamento n.o 2016/1191, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na UE, com aplicação a partir de 16 de fevereiro 2019;  Adoção pelo Conselho da Decisão 2016/954 que autorizou a cooperação reforçada em matéria de execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e parcerias registadas;  Adoção pelo Conselho dos Regulamentos n.os 2016/1103 e 1104, ambos de 24 de junho 2016, que implementam as referidas cooperações reforçadas, com aplicação das principais disposições a partir de 29 janeiro 2019;  Decisão (UE) 2016/2313 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que autoriza certos EM a aceitarem no interesse da UE a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional;  Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho, de 8 de dezembro, de acordo com a qual os EM estão obrigados a proceder ao depósito da declaração de aceitação do Cazaquistão, no interesse da União, o mais tardar até 9 de dezembro de 2017; Cumpre ainda referir as seguintes medidas, tomadas no decurso do ano de 2016 em matéria de cooperação judiciária civil:  Prosseguiram as negociações da proposta de diretiva relativa a determinados aspetos que dizem respeito aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais, com o apoio de Portugal;                                                            4 Regulamento (EU) 2016/1624, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro.