194II SÉRIE — NÚMERO 38através do Ministério do Trabalho, ique me sejam prestadas as seguintes informações.1) Face aos factos descritos foi já tomada algumamedida pelo Ministério do Trabalho no sentido de ser apurado onde foram utilizados os apoios financeiros concedidos pela Secretaria de Estado do Emprego à INTER-EMPRESARIAL para pagamento dos salários, que não foram pagos aos trabalhadores?2) Em caso afirmativo a que conclusões chegouo Ministério do Trabalho? Como pensa vir a actuar?3) Em caso de resposta negativa que espera oGoverno para actuar?4) Que medidas estão previstas face à actuação -   da empresa de não cumprimento das disposições constantes no despacho conjunto de 10 de Março, a que se alude na exposição?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:E evidente a escassez de moedas de 1$ e $50 em circulação.Constata-se a cunhagem recente de uma nova moeda de 1$ de reduzidas dimensões, vulgarmente já designada por «escudinho», a qual escasseia igualmente.Não se verifica, em paralelo, a cunhagem de novas moedas de $50.A carência deste tipo de moedas agrava, como é sabido, a inflação, sobretudo a nível dos preços de bens de consumo vendidos a retalho.O escudo-unidade é a moeda básica do sistema monetário português, pelo que lhe deverá corresponder uma moeda própria.A moeda de 1$ de reduzidas dimensões atrás referida tem sido mal recebida pelo público em geral, quer pela sua pequenez, quer pelo seu deficiente aspecto estético.Caso se não cunhem novas moedas de $50, ficam sem possibilidades de troco as moedas de 2$50.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, respostas às seguintes questões:1) Tem o Governo a intenção de, ponderados osargumentos acima referidos, promover a cunhagem de novas moedas de 1$, de maiores dimensões e de melhor apresentação artística?2) Tem o Governo a intenção de multiplicar acunhagem de moedas do mesmo valor, de modo a não escassearem, como agora acontece?3) Qual a intenção do Governo quanto à políticaa seguir no que concerne às moedas de $50 e, consequentemente, de 2$50?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PPM, António de Sousa Lara.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face às dificuldades reveladas pela empresa para o pagamento dos salários do mês de Novembro e 13.° mês, afigura-se ter algum fundamento a indicação ce alguns jornalistas de O Dia de acordo com a qual seria «pura ficção», que os factos desmentem, o estudo económico sobre a empresa que fundamenta o respectivo pedido de viabilização.Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:a) Se tal situação foi tida em consideração noexame do processo de pedido de viabilização em referência;b) Se o estudo sobre o pedido de viabilização seencontra terminado.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência de um processo menos «transparente», o Instituto Português de Cinema voltou a ser accionista maioritário na Tobis Portuguesa, S. A. R. L., por ter adquirido à INFORGESTA 100 000 acções, no valor de 8 000 000$.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe:1) Das razões que explicam e justificam ter-seoptado pela compra de acções, em vez de, por exemplo, a transformação em capitai de créditos sobre a Tobis;2) De qual o plano de actuação — a curto e mé-dio prazo— que se projecta realizar com a Tobis e para que importa ter assegurado a referida posição maioritária;3) Das razões que explicam ou justificam que,como resultado desta operação, tenha a INFORGESTA adquirido gratuitamente as suas acções, visto que acabou por vender parte das acções que adquirira pelo exacto valor dessa aquisição.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial necessária ao exercício do mandato, requeiro que pela Comissão Constitucional me seja fornecido o volume Pareceres da Comissão Constitucional (vol. 9.°).Assembleia da República, 12 dejaneiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.