182II SÉRIE-A — NÚMERO 8do Orçamento do Estado para 1998 preenchem as condições para subir a Plenário.Assembleia da República, 24 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes (o Sr. Deputado Luis Sá, do PCP, não esteve presente na votação, tendo, no entanto, manifestado que votaria contra).ANEXO N.° 9Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das PescasRelatório IntroduçãoA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas analisou e discutiu as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, tendo para o efeito realizado no dia 22 de Outubro uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar e do Sr. Secretário de Estado das Pescas.No$ termos do n.° 2 do artigo 18.° e do n.° 1 do artigo 219." do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar, apreciar e votar o relatório e parecer fundamentado sobre as referidas propostas, no âmbito dos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.A elaboração do presente relatório foi condicionado pelo calendário estabelecido para a discussão das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano (GOP) e ao Orçamento do Estado (OE) para 1998, reportando-se apenas às áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, embora existam opções e-acções previstas em outras áreas tanto nas GOP como no OE que influenciam directa ou indirectamente estes sectores.I — Grandes Opções do Plano Agricultura, silvicultura e pescas — Enquadramento e avaliaçãoA agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas integram a 3.° opção das GOP para 1998, intitulada «Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».Actividade agrícolaA actividade agrícola, na sequência de um ciclo iniciado em 1994, revelou em 1996 um crescimento positivo do VAB p. m. acima do conjunto de economia, correspondendo em 1996 a um crescimento real de 7,8 %, devendo salientar-se os seguintes aspectos reportados a 1996:Crescimento reduzido do índice de preços' no VAB p. m. (2,2 %);Crescimento da produtividade do trabalho (10,3 %); Crescimento do rendimento real líquido do sectoragrícola (11,5%); Continuação da dependência das importações deprodutos agrícolas primários, apesar da melhoriado grau de cobertura (3,7 %);Cobertura dos produtos alimentares ao nível de 35 %; Auto-aprovisionamento da produção alimentar ao nível de 87 %.Actividade florestalA actividade florestal caracteriza-se por uma estagnação relativa, verificando-se diminuição da produção nos produtos lenhosos de pinheiros-bravos e resina, aumento no eucalipto, estabilização na cortiça e crescente importância da actividade cinegética, devendo assinalar-se os seguintes'aspectos:Estabilização dos preços mundiais com relativarecuperação da procura na UE; Défice nas trocas externas de madeiras, cortiça eresina;Situação favorável nas trocas externas de produtos florestais transformados, embora com ligeira quebra;Grau de cobertura elevado no Complexo de Produção Agro-Florestal (incluindo a produção primária e a de produtos transformados).Actividade das pescasA actividade déoste sector baseia-se na exploração dos recursos das águas nacionais e na exploração dos recursos em águas internacionais e de países terceiros, mantendo-se em 1996 a tendência dos últimos anos:Diminuição em 2 % de produção de pescado devidoa quebra nos pesqueiros externos; Estabilidade na produção de pescado em águasnacionais; Aumento de produção de aquicultura; Continuação de reestruturação da frota pesqueira; Manutenção das características base da indústriatransformadora (conservas e congelados); Situação deficitária nas trocas externas de produtosde pesca com agravamento desde 1990.Avallsçlo das medidas de politica no período de 1996-1997Em relação às medidas de política definidas nas GOP 96-97, que o Governo considera, no essencial, cumpridas, importa realçar os seguintes desenvolvimentos:Execução financeira do PAMAF a níveis próximos dos 100%, encontrando-se a sua reprogramação financeira em curso tendo em conta as orientações e prioridades definidas pelo Governo (reforço do regadio e da produção agrícola);Revisão das portarias das medidas n.os 2, 3 e 5 visando um melhor, mais célere e mais transparente acesso por parte dos agentes económicos;Criação da nova OCM dos frutos e hortícolas, com o objectivo de melhor regularizar o mercado, estruturar o sector, melhorar a qualidade. Realça-se a manutenção da ajuda à promoção de pêra-rocha, o aumento da quota para o concentrado de tomate, a implementação prevista de uma ajuda aos produtores de arroz, a aprovação de um programa de incentivo aos produtores de beterraba;O Plano de Dinamização de Fileira Oleícola que se encontra em fase de apreciação final;O crescimento das áreas de plantação de vinha para vinho de qualidade (VQPRD) e vinhos regionais;A criação do seguro agrícola (SIPAC) cuja adesão começa a ser significativa;