1 DE JUNHO DE 2012 165 a) Os elementos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 2 e, se for caso disso, no n.o 3 do artigo 15.o-B; b) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem; c) A indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será constituído título para desocupação do locado com a faculdade de o requerente a efetivar imediatamente; d) Nos casos de pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça liquidada pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento; e) A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar o responsabiliza pelos danos que causar ao requerente e determina a condenação em multa de valor não inferior a dez vezes a taxa de justiça devida. 5 - A notificação efetuada nos termos do presente artigo interrompe a prescrição, nos termos do disposto no artigo 323.o do Código Civil. Artigo 15.o-E Constituição de título para desocupação do locado 1 - O secretário do BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado se: a)  Depois de notificado, o requerido não deduzir oposição no respetivo prazo; b)  A oposição se tiver por não deduzida nos termos do disposto no n.o 4 do artigo seguinte; c)  Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou depósito das rendas vencidas, nos termos previstos no n.o 7 do artigo 15.o. 2 - O título de desocupação do locado é autenticado com recurso a assinatura eletrónica. 3 - Constituído o título de desocupação do locado, o secretário disponibiliza o requerimento de despejo no qual tenha sido colocada a fórmula de título para desocupação do locado: a) Ao requerente, por meios eletrónicos se este tiver indicado endereço de correio eletrónico, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o-B; b) Ao agente de execução ou notário por aquele designado, preferencialmente por meios eletrónicos. 4 - Não tendo o requerente designado o agente de execução ou o notário, ou tendo a designação ficado sem efeito, o secretário do BNA procede à designação segundo a escala constante da lista oficial e através de meios eletrónicos que garantam a aleatoriedade no resultado e a igualdade na distribuição, disponibilizando de imediato ao designado, por meios eletrónicos, o título de desocupação do locado. 5 - Considera-se que a designação do agente de execução ou do notário fica sem efeito se algum destes declarar, por meios eletrónicos, que a não aceita. os6 - O recurso aos meios eletrónicos previstos nos n.  3 a 5 é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 15.o-F Oposição 1 - O requerido pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 10 dias, a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo da taxa de justiça e, osnos casos previstos nos n.  3 e 4 do artigo 1083.o do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.