II Série — Suplemento ao número 137Sexta-feira, 13 de Agosto de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Proposta de alteração a artigos (244.° a 247." das disposições transitórias), apresentada pela ASDI.Proposta de te! n.° 83/11 — Finanças locais: V. rectificações.Projectos de lei:N." 366/11 — Introduz alterações à Lei n." 31/78, de 20 de Junho — Conselho de Imprensa (apresentado pelo PSD, PS, CDS e PCP).N.u 337/11 —Revoga a Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa) e íntegra o Serviço de Apoio do Conselho dc Imprensa na Direcção-•Gsral dos Serviços Parlamentares, da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS. CDS e PCP).N." 368/11 — Sobre os limites máximos da indemnização fundada cm acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável (apresentado pela ASDI).N." 369/11 — Inibição de uso do cheque (apresentado pelo PSD).Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar n.* 10/11:Solicita prorrogação do prazo anteriormente concedido para concluir os respectivos trabalhos.Requerimentos:Do deputado Mário Lopes (PSD) ao Governo acerca do escoamento da madeira, incluindo a queimada nos incêndios florestais, e volumes adquiridos pela PORTUCEL.Da deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) às Secretaria» dc Estado da Comunicação Social e da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca das consequências da extinção da ANOP no eventual va2Ío informativo que poderá afectar os emigrantes e possível comparticipação destes numa cooperativa de informação a suceder àquela empresa pública.Do deputado António Reis (PS):A Secretaria de Estado da Cultura acerca da falta de apoio ao III Festival Sindical de Teatro de Amadores e da política prevista para apoio ao teatro amador em Portugual;Ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da actual situação da praia da Foz do Arelho e da lagoa de Óbidos.Do deputado Marcelo Curto (PS) à Secretaria de Estado do Turismo acerca dos recentes acontecimentos no Hotel Bafa, em Cascais.üo deputado Armando Lopes (PS):A administração da CP acerca da eventual reapreciação da situação criada com a não paragem de comboios «directos» na estação de Canas de Senhorim (ou Canas-Felgueira);A administração dos CTT/TLP acerca da crjação de código postal próprio para Canas de Senhorim.Do deputado Leonel Fadigas (PS):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da construção da Escola Preparatória e Secundária de Pataias (Alcobaça) e infeio do seu funcionamento;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao conselho de gerência dos CTT/TLP acerca da atribuição à povoação de Pataias de código postal próprio e da instalação de um telefone público, em serviço permanente.Üa deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo acerca da situação económica e social da empresa de montagens MONPOR.Do deputado Octávio Teixeira (PCP):Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia das directivas dele emanados em 1881 e 1982 e relativas à concessão de boletins de registo de importação de aço;4.0 mesmo Ministério pedindo cópia de um inquérito relativo à concessão do crédito de campanha para a criação de gado durante o ano de 1981, ao qual se referia o semanário Tal & Qual, de 31 de Julho;Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informação sobre os requerimentos apresentados relativos a mobilização de títulos de indemnização para a obtenção, junto das instituições de crédito, de recursos destinados ao saneamento financeiro de empresas e sobre as recusas de requerimentos que se hajam verificado e razões justificativas.Da deputada Zita Seabra (PCP):Ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informações sobre as consultas de planeamento familiar;Ao mesmo Ministério acerca das consequências do despacho de 24 de julho quanto ao funcionamento de diversos hospitais concelhios.Dos deputados Rogério de Brito e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca do plantio ilegal de vinha.Dos deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP) ao Govemo acerca dos últimos acontecimentos registados no Hotel Baía, em Cascais.Dos deputados Alda Nogueira e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Cultura e Coordenação