2024II SÉRIE - NÚMERO 50colóquios ou outras reuniões internacionais que visem a mesma matéria.2 — Os funcionários e agentes que, em regime de comissão eventual, sejam autorizados, mediante despacho ministerial, a deslocarem-se a centros estrangeiros de ensino ou investigação, para os efeitos do número anterior, ficam equiparados a bolseiros para todos os efeitos legais.Capítulo II órgãos e serviçosSecção 1 Dos órgãosARTIGO 6.°São órgãos do Instituto:a) O presidente;b) O conselho administrativo.ARTIGO 7."1 — Ao presidente, que assegura a gestão de todas as actividades do Instituto, compete orientar e coordenar os seus serviços, e ainda:a) Representar o Instituto em juízo e fora dele;b) Presidir ao conselho administrativo.2 — O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.ARTIGO 8."1 — O conselho administrativo, ao qual compete a gestão patrimonial e financeira do Instituto, é constituído pelo presidente, pelo chefe de repartição e por dois vogais não pertencentes ao Instituto, nomeados por despacho do Ministro da Educação e Ciência.2 — O conselho administrativo delibera por maioria de votos dos respectivos membros, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.ARTIGO 9.°O exercício da função de membro do conselho administrativo é gratuito.Secção II Dos serviçosARTIGO 10."O Instituto compreende os seguintes serviços:a) Secretariado Coordenador de Projectos de In-vestigação;b) Direcção de Serviços de Inovação Educacio-nal;c) Centro Nacional de Documentação Pedagó-gica;d) Divisão de Relações Internacionais;e) Repartição Administrativa.ARTIGO 11.°Incumbe ao Secretariado Coordenador de Projectos de Investigação:a) Incrementar as actividades de investigação nodomínio da educação, estudando e formulando propostas concretas de projectos a desenvolver;b) Constituir e apoiar equipas de desenvolvi-mento de projectos de investigação;c) Propor a celebração de contratos com pes-soas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, para efeitos de realização de trabalhos de investigação no domínio da educação;d) Emitir parecer sobre pedidos de apoio técnicoou financeiro dirigidos ao Instituto, nos termos da alínea a) do artigo 4.°, para actividades concretas de investigação educacional;e) Informar os pedidos de bolsas de estudo for-mulados ao abrigo da alínea b) do artigo 4.°ARTIGO 12."1 — Incumbe à Direcção de Serviços de Inovação Educacional:cr) Proceder, de forma sistemática, à avaliação dos aspectos qualitativos do sistema educativo, nomeadamente no que respeita à sua criatividade interna e prespectivas de inovação;b) Incrementar as actividades de inovação estru-tural e pedagógica do sistema educativo, estudando e formulando propostas concretas de projectos a desenvolver;c) Realizar experièncias-piloto,  nomeadamenteno domínio do desenvolvimento curricular dos diferentes níveis de ensino não superior;d) Acompanhar processos de inovação que sedesenvolvam no âmbito do sistema de ensino, assegurando a sua avaliação global;e) Participar na elaboração de programas educa-tivos nos termos da alínea é) do artigo 4.°2 — A Direcção de Serviços de Inovação Educacional organiza-se em duas divisões:a) Divisão de Desenvolvimento Curricular;b) Divisão de Avaliação.ARTIGO 13.°1 — Compete ao Centro Nacional de Documentação Pedagógica:a) Assegurar a elaboração dos programas educa-tivos previstos na alínea e) do artigo 4.°b) Coordenar a actividade editorial do Instituto;c) Proceder à recolha, tratamento e divulgaçãoda documentação e informação necessárias às actividades do Instituto;