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Assim, afirma-se, por exemplo, nas Orientações de 1998 que a estratégia comum no domínio macro-económico deverá desenvolver-se em torno de três pilares considerados fundamentais - uma política monetária orientada para a estabilidade dos preços; esforços sustentados para atingir e manter situações orçamentais sólidas em conformidade com o Pacto; uma evolução dos salários nominais coerente com a estabilidade dos preços e uma evolução dos salários reais compatível com o aumento da produtividade (condição de competitividade externa de Bela Balassa) e de forma a incrementar a rentabilidade do investimento.
Sobre os esforços sustentados para consolidar as finanças públicas, estas Orientações sublinham, designadamente, que se deve privilegiar a contenção das despesas em detrimento do aumento da carga fiscal global; e que uma redução desta é desejável na maioria dos Estados-membros para promover o dinamismo económico, a qual não deverá, porém, abrandar o ritmo de redução desejável do défice das contas públicas.
Em anos subsequentes, as Orientações, para além de continuarem consistentemente a reafirmar estes pilares, foram acrescentando alguns pontos novos a este acquis comunitário de "boas práticas" de políticas económicas.
Assim, em 1999, as Orientações preconizavam também reformas económicas que promovessem a eficiência e a flexibilidade dos mercados de bens, serviços e capitais e que melhorassem o funcionamento global dos mercados de trabalho.Nas Orientações para o ano 2000, o Conselho recomendou que fosse acelerado o processo de consolidação orçamental e "que fosse utilizada toda a margem de manobra suplementar para alcançar resultados orçamentais melhores do que os previstos [Cabe referir que nas Orientações de 2000, na parte respeitante às recomendações por Estados-membros, o Conselho instou o Governo português a "controlar rigorosamente as despesas para atingir, no mínimo, o défice previsto" o que, não tendo ocorrido, segundo o Banco de Portugal, contribuiu para a eclosão da crise orçamental subsequente] por forma a alcançar uma margem de segurança para enfrentar situações conjunturais desfavoráveis".
Esta expressão é, obviamente, uma tradução não técnica da proposta do Governo acima referida (realizar maiores progressos na redução do défice estrutural durante as fases de retoma e expansão do ciclo para permitir que a política orçamental seja também contra cíclica nas fases de abrandamento e recessão).
Nestas Orientações, o Conselho considerando os progressos já realizados em relação aos referidos três pilares, acrescentou um quarto pilar - a "iniciativa de Lisboa" que atribui à inovação e conhecimento o papel de grande motor da aceleração sustentada do crescimento, de forma a permitir alcançar o pleno emprego, melhorar a coesão social, superar a pressão orçamental que exerce o desafio demográfico do envelhecimento das populações e caminhar no
0294   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 sentido do desenvolvimento sustentável, designadamente respeitando e ajudando a respeitar os objectivos fixados no protocolo de Quioto.
Nas Orientações para o ano 2001, o Conselho, reconhecendo que a conjuntura económica mundial se tinha tornado claramente mais desfavorável, instou os governos nacionais a atingir mais rapidamente situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, a fim de criar uma margem suficiente para fazer face aos efeitos das situações conjunturais desfavoráveis e a fim de evitar a necessidade de recorrer a políticas orçamentais pró-cíclicas na fase adversa do ciclo.
Nas Orientações para o ano de 2002, o Conselho sublinhou, ainda com maior ênfase, a sua recomendação para que os governos nacionais se abstenham da condução de políticas orçamentais pró-cíclicas e deu destaque, pela primeira vez, à necessidade de se melhorar profundamente a qualidade da despesa pública, quer a corrente quer a de investimento.
A partir da Primavera de 2003, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, um processo de racionalização para os ciclos anuais de coordenação das políticas económicas, de emprego e das demais políticas da Iniciativa de Lisboa.
Assim, as Orientações Gerais para as políticas económicas, continuam a desempenhar o seu papel central e, mantendo embora o seu carácter anual, passam a ser revistas de forma exaustiva apenas de três em três anos, acentuando-se assim o seu carácter estratégico.
Quanto às Orientações para o emprego, mercado interno e "Iniciativa de Lisboa", podendo também passar a ser revistas de três em três anos, reclamam uma calendarização até 2010 e planos de acções até 2006.
Sumariado assim brevemente o enquadramento estratégico que deve balizar as actualizações dos Programas dos governos nacionais, forçoso é concluir que a apreciação, em termos de enquadramento doutrinário, da actualização do Programa nacional para 2004-2007, suscitará bem mais facilmente consensos entre os economistas do que a temática das alterações a propor ao Pacto para efeitos da sua futura revisão.
Assim sendo, reservaremos para a parte final desta Secção a apreciação sobre o enquadramento doutrinário do Programa e concentrar-nos-emos agora nas propostas dos economistas [A referência, aqui feita, num Relatório para decisores políticos, aos contributos dos "economistas tem uma dupla razão de ser. A primeira inspira-se na advertência de Keynes "Os homens práticos (acrescenta-se e políticos) que acreditam ser imunes a quaisquer influências intelectuais são geralmente os escravos de algum economista defunto". A segunda faz jus, ainda que imperfeitamente, aos inúmeros contributos, já publicados, em geral bastante válidos, de numerosos economistas e grupos da sociedade civil, nacional e internacionalmente. Nem todo esses argumentos são aqui referidos e alguns apresentam-se até agrupados, dispensando-nos também de referir os seus autores, por razões de parcimónia.] sobre alterações ao Pacto (para além daquela que o Governo português já apresentou e à qual é atribuído o maior interesse).
Em síntese, podemos resumir e agrupar tais contributos do seguinte modo:1.o - O Pacto deverá ter uma regra mais flexível e suave nas fases de baixa conjuntura do ciclo económico, porque o tecto de 3% do défice global não tem o mesmo significado, nem o mesmo impacto económico, quando a economia está estagnada ou em expansão.
2.o - O Pacto impõe uma rigidez excessiva à política orçamental europeia, que a torna menos eficiente no estímulo à retoma económica do que a norte-americana e a japonesa; e de cuja eficiência se deve aproximar.
3.o - A consideração, na íntegra, como custo de exercício, da despesa de investimento público anual, introduz uma desigualdade prejudicial aos Estados-membros com maiores necessidades de investir em infra-estruturas para realizar a sua convergência real.
4.o - O Pacto trata por igual o que é diferente e mais decisivo do que o défice, isto é, o rácio da dívida pública dos Estados-membros que oscila entre valores (ex: em torno de 100% ou mais) que devem ser muito reduzidos e outros que podem crescer (ex: em torno de 50% ou menos).
5.o - O Pacto não integra adequadamente passivos financeiros que são relevantes numa verdadeira consolidação orçamental (como os défices de provisão de responsabilidades dos regimes públicos de pensões e os défices de saneamento financeiro de empresas públicas).
6.o - O Pacto é um travão às reformas estruturais e introduz uma desigualdade prejudicial aos Estados-membros que necessitam de realizar um maior número destas reformas estruturais em escasso tempo, o que suscita em regra custos orçamentais certos e imediatos e benefícios orçamentais incertos e mediatos.
7.o - O problema não está no Pacto, que continua a ser necessário, mas na sua aplicação, sendo necessário criar um organismo técnico independente que audite os Programas e assessore o ECOFIN.
8.o - O tecto de 3% do défice público devia ser substituído por um tecto de crescimento para a despesa pública global ao longo do ciclo, tomando em conta as diferenças a este respeito existentes entre os Estados-membros.
9.o - A aplicação condicional de sanções à violação de tecto de 3% devia ser substituída por um sistema de pontuação que premiasse os países que cumprissem uma efectiva consolidação orçamental (isto é que, nomeadamente, eliminassem os passivos financeiros excessivos referidos em 5o).Em síntese, conclui-se que todas as recomendações de alterações ao Pacto, acima enunciadas, merecem, todas elas, um avaliação cuidadosa e detalhada, que está para além do alcance deste relatório.
Não obstante, cabe referir que a proposta do Governo - aumentar a redução do défice estrutural acima dos 0,5% do PIB anuais nas fases de crescimento do ciclo e aceitar uma redução menor nas fases de decrescimento - e a proposta acima referida no ponto 1.o - uma suavização do tecto de 3% ou um reforço das condições de isenção em fases de decrescimento - na medida em que determinam alterações mais óbvias e menos profundas ao Pacto, têm porventura melhores condições para serem objecto de um vasto consenso parlamentar, do que as demais.
Passando agora ao debate doutrinário, em torno da actualização do Programa para 2004-2007, constata-se que ele, sendo menos aberto, no campo das alternativas a considerar no domínio das orientações estratégicas das políticas económicas, propicia mais facilmente um consenso parlamentar alargado.
E para se verificar como este campo é menos aberto, basta considerar a importância que tais alternativas atribuem ao objectivo de uma verdadeira consolidação orçamental, no contexto actual da economia portuguesa.
Haverá os que consideram que esta importância é nuclear e que, em Portugal, os seus objectivos devem ser
0295   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 conseguidos, mesmo que a mais curto prazo impliquem o sacrifício de outras políticas públicas e objectivos mais ambiciosos a tal respeito, mesmo que não existisse a disciplina do Pacto.
E haverá os que, diferentemente, entendem que, se necessário, aquele objectivo deve ser alcançado mais gradualmente, e concomitantemente o papel do Estado e o peso da despesa pública no PIB poderão inclusive ter que ser reforçados, em nome de objectivos de mais rápidas convergências para o pleno emprego, o modelo social, a Iniciativa de Lisboa ou a convergência ambiental, e violando-se, se necessário, a disciplina do Pacto na sua configuração actual.
Sobre este debate vale a pena referir alguns excertos do texto sobre o crescimento e estabilidade da economia portuguesa escrito pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, no Boletim Económico do Banco, de Dezembro de 2003: "(...) após um período de excessos de aumento de despesa, era inevitável um ajustamento que sempre daria origem a uma desaceleração do crescimento (...) a continuação do esforço de consolidação orçamental afecta negativamente no imediato a previsão de crescimento da economia (...) a verdade é que a necessidade de uma disciplina orçamental continua a impor-se e, nesse sentido, o Pacto continua a não ser letra morta (...) há que distinguir o que quer que se pense (sobre a revisão do Pacto) da necessidade de um País como Portugal continuar a respeitar as regras do Pacto (...) somos demasiado vulneráveis, como pequeno país, e temos ainda uma situação orçamental muito desequilibrada (...)"
E observa ainda: "(...) a questão de fundo relativa à dimensão desejada para o Estado é uma pura questão política de que se deve ocupar exclusivamente o debate político sério e fundamentado. No entanto, restabelecer uma situação orçamental mais equilibrada e sustentável deveria ser objecto de um consenso alargado na sociedade portuguesa".
Portanto, pode dizer-se que, para o Governo e para o Governador do Banco de Portugal (bem como para a Comissão Europeia, OCDE e FMI) a questão da consolidação orçamental assume uma importância nuclear no sentido acima referido.
A defesa de uma alternativa diferente assentará, provavelmente nos seguintes argumentos.
A existência de finanças públicas sãs e sustentáveis é apenas um objectivo intermédio para a prossecução do objectivo último de um crescimento sustentável forte que promova o pleno emprego e a melhoria da empregabilidade.
A estratégia de consolidação orçamental do Governo não é adequada porque  assenta em quatro pilares inaceitáveis - recorre-se a receitas extraordinárias sempre que for necessário respeitar o tecto de 3% do défice público; diminui-se o peso do consumo público, sobretudo através da redução do salário real dos funcionários públicos; diminui-se o peso do investimento público; e diminuem-se as taxas do IRC para relançar o investimento privado e promover o crescimento sustentado, não sendo este um instrumento adequado para alcançar tais objectivos.
A trajectória da consolidação do Governo, assente na evolução do saldo estrutural (corrigido das variações do ciclo económico) não é suficientemente rigorosa - o método de cálculo utilizado, através da função de produção (ou com o filtro de Hodrick-Prescott) não é suficientemente fiável, devido às imprecisões do cálculo do produto potencial; o mesmo ocorre com o cálculo das elasticidades das principais receitas e despesas ao hiato, negativo, do produto.
Como o Governo prevê que este hiato não se fechará até 2007, cria assim um espaço "ficcionado" em que cumprirá a redução do défice estrutural anual em 0,5 p.p. sem ter que cumprir a redução do défice global, tão rapidamente quanto a isso o obrigaria uma correcta estimação, em que aquele hiato se fechasse mais depressa.
Na secção seguinte examinar-se-ão, à luz dos dados em concreto, da actualização do Programa para 2004-2007, e de uma forma comparada, as teses em presença, quanto à prioridade a atribuir à consolidação orçamental e às melhores formas de a alcançar.
Por último, cabe aqui examinar ainda os prós e os contras das propostas de elaboração de orçamentos de Estado plurianuais e em duas fases em cada ano.
Este tema foi aliás abordado na recente Mensagem que o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República nos seguintes termos. A obrigatoriedade de se estabelecer uma base plurianual para os Orçamentos do Estado "dificultaria junto dos responsáveis pela política económica uma gestão orçamental pró-cíclica, com medidas expansionistas em conjunturas favoráveis e medidas restritivas em conjunturas desfavoráveis".
A mensagem aponta claramente para o seguinte: o benefício, para o país, de uma protecção deste tipo contra o "despesismo" dos governos quando a conjuntura económica é favorável, supera o custo da perda de flexibilidade da política orçamental para atender a situações imprevistas de curto prazo.
Ora, a experiência recente, não apenas portuguesa mas internacional, mostra que este é exactamente o compromisso mais importante que importa consensualizar.
Com efeito, a sua assinatura hoje, com um horizonte de validade por uma ou duas décadas, significaria a sua aprovação pelos partidos de maior peso eleitoral antes destes saberem se no futuro ocuparão um lugar no governo ou na oposição.IV - Factos e situações essenciais do Programa para 2004-2007O facto essencial da actualização do Programa para 2004-2007 é a deterioração do cenário macro-económico de partida, face ao previsto na actualização feita no ano anterior para 2003-2006, que tem por consequência uma evolução anual também com resultados inferiores ao nível do ritmo de crescimento económico e do progresso na consolidação orçamental.
Isso está bem patente nos dois quadros em anexo: no Quadro I.1 que compara o previsto nos referidos programas de actualização, ano a ano, em matéria de taxas de crescimento do PIB; e no Quadro I.2 que proceda a idênticas comparações pelas principais rubricas das contas das administrações públicas.
Pode assim constatar-se, em matéria de crescimento económico, que: o cenário de partida, ano de 2003, prevê uma deterioração de 2 p.p. (-0,7% de crescimento no Programa 2004-2007, contra 1,3% no de 2003-2006); e, nos anos subsequentes, de 2004 a 2006, prevêem-se deteriorações, respectivamente, de 1,7 p.p., 0,6 p.p.e 0,7 p.p.
E, em matéria de consolidação orçamental, pode também constatar-se um progresso em direcção ao equilíbrio orçamental, a ritmo anual inferior.
Com efeito, ao nível do saldo global das administrações públicas a deterioração é de: 0,5 p.p. em 2003; e respectivamente de 0,9 p.p.,
Quando se desce ao nível do detalhe por rubricas, constata-se que a deterioração prevista acontece sobretudo ao da administração central, em nada contribuindo para tal a administração local, excepto em 2003.
O reflexo desta evolução, ao nível do peso das principais rubricas de receitas e despesas das administrações públicas globalmente consideradas, é o seguinte: o rácio das receitas totais no PIB que desce de 44,1% em 2003 para 42,5% em 2007, regista uma deterioração, face à actualização de 2003-2006, de 0,3 p.p. que também se verifica nos anos de 2004 a 2006, e por valores semelhantes; o rácio das despesas totais, que também desce de 47% para 43,5% entre 2003 e 2007, cai mais lentamente do que na actualização de 2003-2006.
Por fim, descendo ao nível de detalhe das componentes da despesa pública corrente verifica-se que: o rácio do consumo público, que desce de 20,9% em 2003 para 18,7% em 2007, cai mais lentamente do que na actualização de 2003-2006; porém, o rácio das prestações sociais mantém-se ao longo período de 2003 a 2007 em torno do valor de 16,2% (na actualização de 2003-2006, o rácio inicial era, não apenas inferior, 14,9%, como caía gradualmente até 2006 para 14,4%).
Esta informação estatística sugere que a actualização de 2004-2007 constitui apenas um ajustamento da actualização de 2003-2006 decorrente de um abrandamento mais forte do que o esperado da economia em 2003 a qual entrou mesmo em recessão.
Esta sugestão é corroborada pela natureza e graduação das políticas económicas propostas nos dois programas de actualização comparados.
Com efeito, os objectivos fundamentais da política económica são os mesmos em ambos os programas de actualização: acelerar o processo de convergência real para a média da União Europeia; e preparar a economia e as finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo.
Quanto ao papel instrumental (ou de objectivo intermédio) da consolidação orçamental, em ambas as actualizações, o Governo afirma basicamente o mesmo - ela "constitui uma condição necessária para a expansão sustentada da economia" (actualização de 2003-2006); ela "é condição essencial para o progresso e desenvolvimento sustentado da economia".
Considera ainda o Governo, em ambas as actualizações, que o objectivo (intermédio) de consolidação orçamental encontra suporte na Lei de Estabilidade Orçamental. E, a este propósito, refere, na actualização de 2003-2006, a Lei, com os seus princípios fundadores, estabilidade orçamental, solidariedade recíproca e transparência orçamental, constitui "um instrumento fundamental para assegurar um equilíbrio orçamental duradouro e sustentável, compatível com os objectivos do Tratado e do Pacto". E, na actualização para 2004-2007, além de reiterar este ponto, vai mais longe e sublinha" o cumprimento sustentado da estabilidade orçamental requer a obtenção de excedentes orçamentais em anos de forte crescimento económico e a prossecução continuada dos esforços de contenção de gastos correntes e de racionalização da Administração Pública.
A evidência disponível (v.g. Relatórios do Banco de Portugal) mostra que, em períodos recentes, estas orientações de condução da política orçamental não foram cumpridas. Entre 1996 e 2001 o saldo estrutural (corrigido das variações do ciclo) das Administrações Públicas ter-se-á deteriorado em 2 p.p. e, no período de 1990 a 2002, o rácio dos gastos públicos correntes em relação ao PIB terá excedido consideravelmente o seu valor adequado. [No estudo de Jorge Correia da Cunha e Cláudia Braz, publicado no Boletim Económico do Banco de Portugal de Dezembro de 2003 pode ler-se "A margem de manobra criada pela redução das despesas em juros em rácio do PIB permitiu acomodar a expansão da despesa corrente primária resultante de medidas discricionárias, nomeadamente nas áreas das despesas com pessoal, e de factores estruturais, decorrentes do funcionamento do sistema de pensões. Mantendo simplesmente o número de funcionários públicos inalterado e evitando revisões extraordinárias dos vencimentos em carreiras específicas e actualizações das pensões acima da inflação esperada, teria sido possível uma redução défice ajustado do ciclo em 4,6 p.p. do PIB potencial, em 2002 (e do rácio da divida de 24,2 p.p. em 2002). Assim, Portugal ...(estaria) numa posição orçamental próxima do equilíbrio ou em excedente.].
Por fim, em relação aos objectivos de política económica fundamentais, o Governo mantém, em ambas as actualizações, como principal instrumento directo, um conjunto articulado de reformas estruturais desenhadas, sobretudo, para aumentar a produtividade e a competitividade da economia.
De entre estas, assinalam-se as reformas do mercado de trabalho, das políticas de concorrência, da Administração Pública, as reformas sectoriais na saúde e na educação, a revisão e reforço dos incentivos à inovação científica e tecnológica e a criação de um ambiente mais favorável ao investimento privado.
As medidas adoptadas com impacto na consolidação orçamental ocupam um lugar importante em ambas actualizações e, em especial, o objectivo comum de "reduzir o peso excessivo da Administração Pública".
Em 1990, a despesa pública com pessoal representava, em Portugal, 11,8% do PIB, valor em linha com a média europeia. Em 2001, esse rácio atingia na UE-15, 10,3% e, em Portugal, 15,3%.
O Governo considera, em ambas as actualizações, que é indispensável corrigir gradualmente, este enorme hiato, com a garantia de que não haverá despedimentos na função pública.
Assim, a política de remunerações na função pública, em 2003 e 2004, assentou: num congelamento salarial parcial (salários acima de 1000 Euros por mês) e numa moderação salarial em relação às demais rubricas e remunerações; numa reforma do Estatuto da Aposentação que o aproxima do regime de pensões da segurança social; e numa política de forte moderação de novas admissões na função pública, inferior ao ritmo de novas aposentações, por forma a reduzir-se gradualmente nos próximos anos o número total de trabalhadores na função pública.
A estas medidas os partidos da oposição opuseram-se em bloco. Quase o mesmo ocorreu em relação aos cinco diplomas fundamentais da Reforma da Administração Pública já aprovados na Assembleia da República - Organização da Administração Directa do Estado; Lei-Quadro dos Institutos Públicos; Estatuto dos Dirigentes; Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho; Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.
É esperável, portanto, que os partidos da oposição não desejem estabelecer qualquer consenso em torno destas matérias e das medidas e orientações propostas pelo Governo para a sua execução na actualização do Progama para 2004-2007.
0297   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 Sendo significativas, as medidas previstas ao nível das reformas sectoriais, designadamente ao nível da educação, saúde, justiça e melhoria do ambiente de investimento, por razões de parcimónia não são as mesmas analisadas neste relatório, referindo-se todavia que elas se inscrevem numa lógica de continuidade, constante quer da actualização de 2003-2006, quer, nalguns casos até, de anteriores actualizações.
Importa, porém, destacar ainda, no âmbito das principais medidas de políticas, as relativas ao impacto de longo prazo das mudanças demográficas. Trata-se de um ponto sobre o qual um consenso parlamentar alargado é altamente desejável.
O envelhecimento da população, um bem económico que decorre directamente da qualidade dos serviços de saúde e do desenvolvimento económico, social e cultural, condiciona, pela positiva, a condução da política orçamental em horizonte alargado. Estimativas da UE apontam que as despesas públicas directamente relacionadas com este facto - que são sobretudo despesas com pensões, saúde e cuidados com idosos - representarão para Portugal (e de modo semelhante nos demais Estados-membros) até 2050, encargos adicionais da ordem dos 3,5 p.p. do PIB, se as políticas em curso nestes domínios não forem alteradas.
Estes processos de alteração já forma porém iniciados, entre nós, e por diferentes Governos. Designadamente, a alteração introduzida pelo anterior governo socialista à fórmula de cálculo das pensões da segurança social, permitiu reduzir em 1,1 p.p. do PIB o aumento da despesa com pensões até 2050.
A reforma introduzida pelo actual Governo do Estatuto da Aposentação vai, naturalmente, na mesma direcção. Porém o hiato entre os dois regimes é ainda excessivo, estando em aberto como se fará a sua convergência gradual ao longo do tempo. Do mesmo modo, encontra-se também previsto o plafonamento das contribuições e o desenvolvimento do chamado segundo pilar na segurança social, tema que, naturalmente, também acabará por se vir a colocar, no âmbito do regime de aposentações da função pública, não só por razões de equidade, como de portabilidade de direitos adquiridos e de mobilidade laboral.
Eis pois dois temas em que é altamente desejável, e porventura mais provável de ocorrer, um consenso parlamentar alargado.
Tal probabilidade que não é tão aparente à partida não é menos desejável no tocante ao conjunto de objectivos e políticas relativos às reformas na Administração Pública.
Uma última nota se impõe para a exploração das possibilidades de consenso - a aceitação prévia dos indicadores de sensibilidade constantes da actualização do Programa para 2004-2007 (idênticos aos de 2003-2006).
O saldo orçamental apresenta uma sensibilidade de 0,42, em média no período, por cada ponto percentual de variação na taxa de crescimento do PIB. Se este indicador for aceite a pergunta seguinte é: que fazer, no cenário de um crescimento económico mais intenso do que o previsto?
Duas hipóteses se abrem - manter o caminho de consolidação da despesa do Programa para 2004-2007, pelo que a receita adicional gerada deve ser integralmente aplicada na aceleração da consolidação orçamental; ou aplicá-la em despesa pública adicional.
Afigura-se que será possível gerar um consenso parlamentar alargado em torno da primeira hipótese - por um lado, na perspectiva do Governo e da maioria, ela vai ao encontro da orientação doutrinária de base do Programa; por outro, na perspectiva dos partidos da oposição que, eventualmente preferirão uma consolidação orçamental com menor ritmo, aceitar a segunda hipótese não é atraente - é que isso, do seu ponto de vista, abriria a porta ao "eleitoralismo" do Governo - pelo que é do interesse da oposição rejeitar esta segunda hipótese e aprovar a primeira.V - ConclusõesÉ possível sintetizar o rlatório e circunscrever o essencial do que está em jogo no debate parlamentar em Plenário de 4 de Fevereiro em 10 conclusões.1.a É do interesse nacional que seja aprovada uma deliberação própria da Assembleia da República sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, na linha da deliberação semelhante aprovada há um ano para a actualização de 2003-2003, através da Resolução n.o 7/2003.
2.a Tendo o Sr. Presidente da República, na sua Mensagem à Assembleia da República, considerado que a Resolução n.o 7/2003 constituiu "o primeiro passo no entendimento e cooperação na área das finanças públicas", e tendo deixado, igualmente bem claro "o seu apelo para que se retome esse processo", sublinhando que "o objectivo do rigor orçamental deve ser muito mais do que uma intenção política conjuntural, impondo-se que seja uma orientação estratégica", é um dever reforçado de todos os grupos parlamentares empenharem-se em busca de um consenso amplo, em torno de, não apenas a actualização do Programa para 2004-2007 mas igualmente de temas conexos, como o do debate em curso de reavaliação do Pacto de Estabilidade, empenho aliás já referenciado na citada resolução.
3.a Há uma conexão legal objectiva, estabelecida não apenas nos textos legais e nos procedimentos europeus, mas também na Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente no n.o 2 do artigo 79.o e no n.o 1 do artigo 83.o, entre as actualizações de tais programas nacionais e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que é apropriado que no debate parlamentar sobre a actualização do Programa para 2004-2007 este seja o tema nuclear, mas que também se debata, no âmbito complementar da referida conexão, questões, com ela associadas e relativas à reavaliação do Pacto.
4.a Não é desejável, face aos interesses nacional e europeu, que a natureza e importância da disciplina orçamental imposta pelo Pacto afrouxe, com a sua reavaliação, considerando-se que o impacto resultante da próxima integração de 10 novos Estados-membros, inclusive de alguns na zona euro, dentro de alguns anos, concorre decisivamente para que não haja tal afrouxamento com eventuais novas regras.
5.a Das várias propostas de alteração das regras do Pacto que têm sido recentemente divulgadas, pelo menos duas, são susceptíveis de merecer, em linhas gerais, um amplo consenso parlamentar - a proposta de que a melhoria do saldo estrutural ser realizada com mais intensidade nas fases altas do ciclo económico; e a proposta de que, na fase baixa do ciclo económico diminua mais intensamente o cumprimento do tecto actual de rigor orçamental de 3% do défice global ou regra equivalente que o substitua.
6.a Considerando que avultam no enquadramento doutrinário do debate sobre a actualização do Programa para 2004-2007, as orientações gerais de Politica Económica, do Conselho Europeu; que essas orientações, nos últimos anos, têm sublinhado o papel chave da consolidação orçamental como instrumento do crescimento económico
0298   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 sustentado; e que, mais recentemente, têm sublinhado a necessidade de os governos nacionais darem mais importância às políticas económicas e sociais inscritas na "Iniciativa de Lisboa", de promoção do pleno emprego, considerou-se importante que os grupos parlamentares, tendo em vista o desejado consenso, se pronunciem explicitamente sobre a forma como a actualização do Programa 2004-2007 compatibiliza ou não estes objectivos, sugerindo-se elaboração de proposta alternativa, em caso de discordância.
7.a A questão da dimensão desejada do Estado deve ser objecto de um debate político específico; ela não exclui, porém, que os grupos parlamentares, procurem encontrar um consenso, no pressuposto da invariância da dimensão do Estado, em torno dos ritmos de crescimento desejáveis para as despesas públicas correntes, em particular para a massa salarial e para as admissões na função pública.
8.a É desejável um consenso parlamentar alargado em torno da questão de se estabelecerem bases plurianuais para o Orçamento do Estado, constituindo a actualização do Programa para 2004-2007 um primeiro passo robusto adequado para o efeito, sendo certo que no Orçamento do Estado para 2004 já se iniciou este processo.
9.a A actualização do Programa para 2004-2007 difere da actualização para 2003-2007, basicamente em relação ao cenário económico de partida e sua evolução temporal, com os inerentes impactos na deterioração dos objectivos de consolidação orçamental. Mantendo-se inalteráveis os objectivos fundamentais das politicas económicas - acelerar o processo de convergência real; e preparar a economia e as finanças públicas para as mudanças demográficas de longo prazo - seria desejável o empenho dos grupos parlamentares no sentido de encontrarem plataformas de entendimento sobre as orientações estratégicas que devem servir tais objectivos.
10.a O Programa para 2004-2007 sublinha que o saldo orçamental apresenta uma sensibilidade de 0,42 em média, no período, por cada ponto de variação percentual de variação na taxa de crescimento do PIB. No pressuposto de que esta análise de sensibilidade é correcta, e na eventualidade do crescimento económico vir a ser superior ao estimado, é desejável que os grupos parlamentares estabeleçam um consenso alargado sobre a afectação a dar ao excedente orçamental assim gerado, sendo certo que se afigura fortemente recomendável que tal excedente seja integralmente aplicado na aceleração da consolidação orçamental.ParecerO debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 tem todos os requisitos regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República e ser objecto de apreciação e votação, reservando os diversos grupos parlamentares as suas posições políticas para esse debate.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Mário Patinha Antão - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação:
Ponto 3. Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Ponto 8. Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Restantes pontos: Aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
0299   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 Consultar Diário original.
0300   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISNovos membros na composição da Subcomissão de Trabalho e Segurança SocialComo é do conhecimento de V. Ex.a, a Subcomissão de Trabalho e Segurança Social é composta por 5 Deputados, sendo 1 Deputado do PSD; 2 Deputados do PS, 1 Deputado do CDS-PP e 1 Deputado do PCP.
A Comissão, reunida no dia 20 de Janeiro de 2004, deliberou por unanimidade alargar a sua composição, passando a ser integrada por mais 2 Deputados do PSD, 2 Deputados do PS e 1 Deputado do PCP.
Neste sentido, comunico a V. Ex.a que o PSD já indicou os Srs. Deputados António Pinheiro Torres e Isménia Franco e o PS os Srs. Deputados Maria do Carmo Romão e Sónia Fertuzinhos.
Oportunamente será V. Ex.a informado da identificação do Sr. Deputado do PCP.Novos membros na composição da Subcomissão de Saúde e ToxicodependênciaComo é do conhecimento de V. Ex.a, a Subcomissão de Saúde e Toxicodependência é composta por 7 Deputados, sendo 2 Deputados do PSD, 1 Deputado do PS, 1 Deputado do CDS.-PP, 1 Deputado do PCP, 1 Deputado do BE e 1 Deputado de Os Verdes.
A Comissão, reunida no dia 20 de Janeiro de 2004, deliberou por unanimidade alargar a sua composição, passando a ser integrado por mais 2 Deputados do PSD, 2 Deputados do PS e 1 Deputado do PCP.
Neste sentido, comunico a V. Ex.a que o PSD já indicou os Srs. Deputados José Manuel Pavão e Massano Cardoso e o PS os Srs. Deputados Luís Carito e Luísa Portugal.
Oportunamente será V. Ex.a informado da identificação do Sr. Deputado do PCP.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da Sessão Plenária Anual da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, realizada em Orlando, Florida, nos Estados Unidos da América, entre os dias 7 e 11 de Novembro de 2003Entre os dias 7 a 11 de Novembro p.p., realizou-se em Orlando, Florida, nos Estados Unidos da América, a Sessão Plenária Anual da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, na qual participou a Delegação
0301   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 Portuguesa que, para além do signatário, na qualidade de seu Presidente, contou com a presença do Srs. Deputados Jaime Gama (Vice-Presidente da Delegação), Correia de Jesus, Pedro Duarte, Rui Miguel Ribeiro, Júlio Miranda Calha, Joaquim Ponte, Carlos Rodrigues, João Lello, Alberto Costa, Acácio Barreiros e João Rebelo.
Os Deputados portugueses acima referidos participaram, activa e empenhadamente, em todas as reuniões de trabalho das Comissões de que são membros, dos quais resultaram as actas elaboradas pelos respectivos serviços, que se anexam (anexos A, B, C, D, E, F, G).
Durante as referidas sessões de trabalho, os Deputados portugueses produziram algumas intervenções e apresentaram algumas propostas cuja relevância merece o seu destaque no presente relatório.
Participaram, na reunião realizada no dia 10 de Novembro, o signatário e o Deputados Jaime Gama, respectivamente Presidente e Vice-presidente da Delegação Portuguesa à APNATO (cfr. Anexo 1).
Na reunião realizada no dia 10 de Novembro, o Deputado Jaime Gama chamou a atenção para a necessidade, no que se refere às relações com a Federação Russa, de convidar especialistas e personalidades independentes daquele país para se dirigirem à APNATO (em sede de Comissões ou de Comissão Permanente NATO/Rússia).
Na sua intervenção, o Deputado Jaime Gama sublinhou a conveniência da realização de iniciativas na Federação Russa, susceptíveis de gerar o seu conhecimento pelo público em geral.
Por último, importa salientar a proposta apresentada pelos representantes portugueses para que a Sessão da Primavera da APNATO se venha a realizar em Portugal, o que foi aceite.Comissão Permanente Nato/Rússia
Na reunião realizada no dia 7 de Novembro, participaram o signatário e o Deputados Jaime Gama, respectivamente Presidente e Vice-presidente da Delegação Portuguesa à APNATO (cfr. Anexo 2).
O signatário deu a conhecer as conclusões da recente visita que uma Delegação da Duma Russa efectuou a Portugal, durante a qual foi assinado um Protocolo.
O Deputado Jaime Gama insistiu na necessidade de prosseguir as actividades da Assembleia Parlamentar da NATO nos países da Ásia Central, nomeadamente através da realização de seminários na zona.
Foi também referida a necessidade de debater os problemas de toda a região da Ásia Central, cujos países são nossos aliados, bem como a ideia de que o combate ao terrorismo passa pelo combate ao tráfico de droga.
Foi expressa a opinião de que não se deve impor soluções europeias aos países da Ásia Central, bem como a ideia da necessidade de a Rússia dever ser apoiada na manutenção do controle das suas fronteiras com esses países.
Por último, foi adiantada a ideia de a Rússia, os EUA e a Turquia terem vindo a desenvolver um trabalho conjunto que deve ser realçado.Comissão Política
Na reunião realizada nos dias 8 e 9 de Novembro, participaram o signatário e os Deputados Jaime Gama, Pedro Duarte e Alberto Costa (cfr. Anexo 3).
Na reunião realizada nos dias 8 e 9 de Novembro, após a audição de Richard Nicholas Burns, Embaixador dos Estados Unidos da América junto da NATO, o Deputado Jaime Gama referiu-se à reestruturarão do dispositivo militar norte-americano na Europa, à sua compatibilização com as reformas militares em curso na Europa, à abertura recíproca dos respectivos mercados públicos para o fornecimento de equipamentos militares entre os dois lados do Atlântico e um possível papel mais activo do futuro MNE europeu nas estruturas e reuniões da Aliança.
Refira-se que o signatário, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão Política, presidiu à sessão de trabalhos da mesma, substituindo, durante a manhã de 9, o respectivo Presidente na condução daqueles.
Durante o debate foram referidos os seguintes pontos:a) Devem ser desenvolvidas as trocas de informações entre os países NATO;
b) Os países do Leste da Europa perceberam que foi a NATO e os EUA quem os libertou do comunismo (e não a "velha" Europa);
c) A NATO terá que encontrar respostas para um poder assimétrico com diferenças militares entre a Europa e os EUA;
d) A diferença de perspectivas transatlântica tem a ver com o facto de a Europa falar sobre uma região e os EUA sobre o mundo;
e) Não se deve impor um modelo social aos países que têm vindo a caminhar no sentido da economia de mercado, com a possibilidade de ele faltar;
f) A NATO deverá participar na reconstrução e na manutenção de paz no Iraque;
g) 2003 foi um ano muito difícil para a NATO (Afeganistão, Iraque narcotráfico, armas e terrorismo internacionais);
h) O aumento do investimento na defesa europeia é fundamental para reduzir a diferença com os EUA;
i) A NATO e a EU devem encontrar uma base de diálogo e cooperação em questões militares;
k) A NATO deve colaborar na ideia de que os EUA não são uma fortaleza militar;
m) A NATO deve continuar atenta a novos alargamentos, com uma nova estrutura, tendo o controle de armas como um instrumento precioso para o futuro da paz e da estabilidade;
n) Devemos saber responder à questão "Se a EU estiver ou passar a estar presente nas reuniões da NATO, deve a NATO estar presente nas reuniões da UE?";
o) Qual o país, que não os EUA, com tanto poder, na história, que não o usaram para conquistar, mas para fomentar princípios como a democracia, a paz, a liberdade e a segurança?
p) Se não se pode gastar mais, pode e deve-se gastar melhor, devendo admitir-se a possibilidade de uma especialização, no âmbito da NATO, que poderá ser a solução, para alguns países, das questões orçamentais na defesa;
0302   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 q) Na NATO, os seus membros devem falar de forma clara;
r) Os terrorismos, antes, eram marginais; hoje, os membros de redes terroristas são bons cidadãos, que pagam impostos, que vivem como pessoas normais;
Na reunião realizada nos dias 8 e 9 de Novembro, participaram os Deputados Correia de Jesus, Miranda Calha e Rui Miguel Ribeiro (cfr. Anexo 4).
O mesmo Deputado foi ainda eleito como Presidente da Subcomissão sobre Cooperação em Defesa e Segurança Transatlântica.
Por último, o Deputado Rui Miguel Ribeiro foi eleito como Vice-presidente da Subcomissão sobre o Futuro da Segurança e das Capacidades de Defesa.Comissão de Economia e Segurança
Na reunião realizada nos dias 8 e 9 de Novembro, participaram os Deputados Carlos Rodrigues, Acácio Barreiros e José Lello (cfr. Anexo 5).
Na discussão sobre os temas em debate, o Deputado Carlos Rodrigues abordou a possibilidade de criação de um cinto de segurança por países que têm fronteira com o Afeganistão, liderados pela Rússia, de forma a ser criada uma zona tampão ao tráfico de droga, o que deverá envolver apoio económico a esses países.Comissão de Ciência e Tecnologia
Na reunião realizada nos dias 8 e 9 de Novembro, participaram os Deputados Joaquim Ponte, José Lello e João Rebelo (cfr. Anexo 6).
O Deputado José Lello foi reeleito como Vice-Presidente da Comissão.Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança
Na reunião realizada nos dias 8 e 9 de Novembro, participaram os Deputados Joaquim Ponte, João Rebelo e Alberto Costa (cfr. Anexo 7).
Durante a reunião, o Deputado João Rebelo usou, por diversas vezes, da palavra, nomeadamente sobre:a) A discussão em curso em Portugal (como na Alemanha, por exemplo) sobre o papel das forças armadas em assuntos de segurança interna;
c) A fusão de diversos serviços norte americanos tendo em vista uma maior eficácia na Homeland Defense;
Participaram, na Sessão Plenária de 11 de Novembro, todos os Deputados membros da Delegação Portuguesa à APNATO (cfr. Anexo 8).
Durante os trabalhos usaram da palavra, entre outros, o Governador Jef Bush - que deu as boas vindas aos delegados dos países membros e associados da APNATO - e o Secretário-Geral cessante da NATO, Lord Robertson, que, nessa qualidade, se dirigiu pela última vez a uma Assembleia da APNATO.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Delegação Portuguesa, Rui Gomes da Silva.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDeclaração relativa à substituição do representante do Ministério da Justiça Dr.a Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa pelo Dr. Filipe Lobo d'ÁvilaNa sequência da cessação de funções a Ex.ma Sr.a Dr.a Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa como Directora-Geral da Administração Extrajudicial, venho por este meio comunicar que, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, alínea c), da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, o representante do Ministério da Justiça no "Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz" passa a ser o Ex.mo Sr. Dr. Filipe Lobo d' Avila, Director-Geral da Administração Extrajudicial, a quem deverá ser dada posse nessa qualidade.Lisboa, 27 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESRenúncia do mandato conferido pela Assembleia da República em 23 de Dezembro de 1999Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, comunico a V. Ex.a que renuncio ao exercício do mandato acima referenciado.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2004. - Carlos Jorge da Costa Barral.Renúncia do mandato conferido pela Assembleia da República em 23 de Dezembro de 1999Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, comunico a V. Ex.a que renuncio ao exercício do mandato acima referenciado.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2004. - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0303   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004
0304   |   II Série C - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004
Sábado, 15 de Maio de 2004           II Série-C - Número 28
Despacho n.o 123/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo de 26 a 30 de Janeiro de 2004.Regiões Autónomas: (a)
- Relatório elaborado pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre a situação dos Serviços de Justiça e de Segurança Interna.(a) Dada a sua extensão, é publicado em suplemento a este número.
0480   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 123/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EspanhaNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Henrique Chaves (PSD)
Rodeia Machado (PCP).Assembleia da República, 11 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo de 26 a 30 de Janeiro de 20041 - Realizou-se em Estrasburgo, de 26 a 30 de Janeiro, a primeira parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD) e Vera Jardim (PS).
3 - Constaram da ordem de trabalhos da sessão, além do pedido de debate de urgência sobre "O terrorismo uma ameaça para as democracias" e do debate da "Crise Política na Ucrânia":Generalidades
- Verificação de poderes dos representantes e dos suplentes
- Eleição dos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos