I SÉRIE — NÚMERO 84 38 Nesse sentido, há obviamente a oportunidade para se regular e há até um dever, creio, de este Parlamento atuar nesse sentido, beneficiando, do meu ponto de vista, o leitor, o investigador, que muito poderá ganhar com uma prática exclusivamente para uso privado (isto é, sem fins comerciais, sem qualquer tipo de benefícios) que possa ajudar no processo de investigação e de reflexão sobre os materiais arquivísticos e sobre as fontes bibliográficas, tão necessárias, hoje em dia, aos projetos de investigação e aos estudos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 865/XIII (3.a), vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.o 1479/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). Para apresentar a iniciativa, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. Antes disso, peço, desde já, aos Srs. Deputados que queiram intervir neste debate o favor de se inscreverem até ao final da intervenção da Sr.a Deputada. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, novamente, os problemas levantados pelo anterior Governo. Neste caso não tratamos de apenas um problema mas de dois. Em 2012, Assunção Cristas propôs a lei do arrendamento que conhecemos e que tem permitido que haja milhares de despejos por todo o País, quer por aumentos de rendas, quer por não renovação dos contratos. Não sendo suficiente, em 2014 a seguradora Fidelidade é privatizada por Maria Luís Albuquerque e entregue ao fundo imobiliário chinês Fosun. Expulsão e privatização, colonização do edificado e das cidades por fundos financeiros, este foi o paradigma do anterior Governo. Ontem, o CDS dizia aqui que o mercado são também as pessoas. Pois, eu não conheço o rosto da Fosun, mas conheço o dos moradores e moradoras que, em Santo António dos Cavaleiros e em Lisboa, têm vindo a ser assediados pela administração da Fidelidade. Conheço também o rosto do administrador, que, esse sim, representa o mercado, e sei pela sua boca, em audição na Comissão, que pretende vender, até ao final do ano, por atacado, 1299 fogos, que eram públicos, a um de quatro possíveis fundos de investimento. Em Loures e em Lisboa, as pessoas continuam com as suas vidas suspensas. Estão a ver os seus contratos renovados por poucos anos — até 2020 ou 2021 — e a Fidelidade continua com a intenção de alienar o edificado, que já foi público, sem qualquer garantia de que os novos proprietários manterão estas pessoas nas suas casas. E, sim, o processo pode estar adiado, ou «empurrado com a barriga», mas estas pessoas, que vivem em muitas destas casas há mais de 20 anos, não estão com o seu direito salvaguardado, nem com a garantia de poderem vir a exercer o direito de preferência, nem com a garantia de que os novos senhorios os deixarão continuar ali a viver daqui a três anos. O compromisso da Fidelidade valerá, quanto muito e para estes prédios, até à resolução do chamado «processo negocial» com os fundos de investimento. E o que acontecerá a estes moradores quando estes prédios já não forem da Fidelidade? Tal como o anterior Governo os vendeu juntamente com as casas, sem qualquer garantia da sua permanência nas exigências, também a Fidelidade o fará e estas pessoas voltarão a ser ameaçadas no acesso à habitação e na manutenção das suas casas de uma vida. Aliás, é de valorizar a mobilização dos moradores. Foi apenas e só isso que garantiu que hoje ainda se mantenham nas suas casas. Foram os seus alertas que pressionaram a câmara e Governo a pressionar a Fidelidade para reverter a política de mercado, também conhecida como «política do despejo». Assunção Cristas rezava a Nossa Senhora para que chovesse, nós preferimos não deixar à sorte ou ao azar a vida destas pessoas e apresentamos este projeto de resolução para que o Governo continue, em conjunto com o município, a seguir a situação destes moradores. Mas fomos além e apresentámos um pacote para a habitação que faz o necessário: atribui estabilidade ao direito à habitação das pessoas; atribui estabilidade ao seu direito de preferência; e proíbe o bullying. Quem vive nas cidades do Porto e de Lisboa sabe o quão volátil o seu direito à habitação é. O dinamismo de mercado de CDS e PSD é voraz e tem sido desastroso. Sr.as e Srs. Deputados, paremos este rolo compressor.