20 DE FEVEREIRO DE 2016 5 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço, que “Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019”, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa da lei e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Pretende igualmente dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa também os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Não obstante, não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 4 de fevereiro de 2016 e vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei deu entrada e foi admitida em 5 de fevereiro do corrente ano, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) e foi anunciada em 10 de fevereiro de 2016. A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para as reuniões plenárias dos dias 22 e 23 de fevereiro (cfr. Súmula da reunião n.o 14 da Conferência de Líderes, de 10 de fevereiro de 2016), em conjunto com as propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e 12/XIII (1.a) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (4 de fevereiro de 2016) e as assinaturas já referidas, mostrando-se em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário1. De igual modo, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei referida. Cumpre ainda assinalar que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na falta de uma norma sobre a sua entrada em vigor, dá-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo diploma, que determina que “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA primeira Lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada pela Lei n.o 64/77, de 26 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.o 40/83, de 13 de dezembro, que por sua vez foi revogada pela Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, objeto de revogação pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, que estabeleceu as disposições gerais e 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.